Acórdão 735/2008
Relatório:Trata-se de recurso hierárquico interposto ao Plenário do TCU pelo ACE [omissis] com fundamento no art. 107, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, c/c art. 15 do Regimento Interno do TCU, contra decisão da Presidência que, negando provimento ao Pedido de Reconsideração formulado pelo servidor, manteve os termos do despacho que indeferiu requerimento de aposentadoria por ele formulado.2. Em face da decisão do Tribunal, que também em sede de pedido de reconsideração confirmou o despacho da Presidência que indeferiu o pedido de aposentadoria formulado pelo ora recorrente no âmbito do TC-011.122/2006-0, e diante da orientação consignada no referido decisum no tocante à possibilidade de se requerer a inativação sob fundamentos outros que não o suscitado originalmente, o servidor em tela, pela via do presente recurso, requer a concessão de aposentadoria na proporção de "35/35 calculados pela média aritmética de suas contribuições e sem paridade entre ativos e inativos, conforme sugerido pela SEREC" (fls. 01/03).3. O parecer da Segedam foi pela denegação do pleito (fls. 17 - frente e verso), tendo em vista a impossibilidade do aproveitamento do tempo de serviço vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social para fins de nova aposentadoria pelo Tesouro Nacional, haja vista a recusa do INSS em aceitar o pedido de renúncia ao benefício formulado pelo servidor à referida Autarquia (fls. 13/14). Ao anuir às conclusões da Segedam e indeferir o pleito em tela, a I. Presidência deixou consignado em seu despacho que o atendimento deste estava condicionado "à efetiva renúncia de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, que deverá ser comprovada mediante a apresentação de certidão de tempo de serviço emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS".Voto:Quanto ao mérito, alinho-me ao parecer da Consultoria Jurídica acima transcrito. Primeiramente, porque entendo que o Decreto nº 3.048/99, ao estabelecer em seu art. 181-B, que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis, o fez praeter legem, pois a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) não prescreve nada nesse sentido. Portanto, o referido dispositivo pode ser visto como resultado de um exercício abusivo de poder regulamentar, praticado em prejuízo do livre exercício de um direito patrimonial disponível. Em outras palavras, a prescrição viola um importante instrumento constitucional de preservação de direitos e garantias fundamentais, pois o princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. - O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua "contra legem" ou "praeter legem", não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...) ". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005. (AC-AgR-QO 1033 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado no Diário da Justiça de 16/06/2006).Ademais, como ficou sobejamente provado nos autos, o que foi requerido tem arrimo em farta e remansosa jurisprudência, cuja essência pode ser sumariada na seguinte ementa:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO POR CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou concurso público.Precedentes.Recurso provido.  (RMS 17.874/MG, Relator. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, publicado no Diário da Justiça de 21/02/2005) Concorre ainda para o provimento do presente recurso posicionamentos doutrinários como o de Hamilton Antônio Coelho, que não vê (...) nenhuma incompatibilidade entre um ato que visa a aposentadoria e outro que objetiva o seu desfazimento, ou seja, a desaposentação do titular do benefício.[...]Além do mais, o que se consegue através da desaposentação não é o retorno da situação anterior do inativo, mas apenas a contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria para fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação. Por isso, insurgir-se contra esse direito de renúncia do cidadão aposentado, sob o argumento de que a nova inativação será mais onerosa para o Poder Público é, no mínimo, perpetrar hermenêutica jurídica sem nenhum compromisso com os princípios fundamentais da República, insculpidos pelo nosso legislador maior no 1º artigo da Lei Básica Federal de 1988, tais como: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho do aposentado. ("Desaposentação: um novo instituto?" in Revista de Previdência Social, São Paulo, ano XXIII, nº 228, Novembro,1999, p. 1131) Além do robusto respaldo constitucional, jurisprudencial e doutrinário acima exposto, o presente recurso deve ser provido por razões isonômicas, pois o procedimento administrativo, comprovadamente adotado por este Tribunal em situações idênticas, também deve ser observado em favor do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. determinar a averbação do tempo de contribuição vinculado à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e o cômputo do referido tempo para fins de inativação do servidor pelo regime estatutário, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação pertinente;9.3. atendidos os requisitos referidos no subitem anterior, notificar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda ao cancelamento do benefício percebido pelo servidor em razão de aposentadoria concedida por aquela autarquia;