Acórdão 2902/2024
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em desfavor de [responsável], prefeito de Palmeirândia/MA na gestão 2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 459/2009 (Siafi 658013), firmado entre a Funasa e o ente municipal, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2009 (peça 4). 2. O objeto do ajuste foi a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares, com vigência de 31/12/2009 a 23/6/2015, após prorrogações, e prazo para apresentação da prestação de contas em 22/8/2015 (peça 20). 3. O valor total previsto foi de R$ 412.371,18, sendo R$ 12.371,18 de contrapartida do convenente e R$ 400.000,00 à conta do órgão concedente, dos quais foram liberados apenas R$ 200.000,00 (peça 33), em 30/4/2012. 4. A execução física e financeira do ajuste foi analisada por meio dos documentos constantes nas peças 37, 40 e 46, que respaldaram o relatório do tomador de contas especial (peça 53), de 25/2/2022. Este concluiu que houve dano ao erário no valor original de R$ 199.980,73, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, em face da omissão no dever de prestar contas. A responsabilidade foi atribuída ao ex-prefeito, [responsável]. 5. No âmbito deste Tribunal, na instrução inicial (peça 65), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de citação do ex-prefeito e da empresa contratada para a execução do objeto: [responsável], por não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município, em face da omissão de prestar contas, e pela inexecução parcial com aproveitamento da parte executada e pagamento por serviços não realizados; [contratada], por receber pagamento relativo à parcela do objeto do instrumento em questão maior que aquela efetivamente executada. 6. Devidamente citados, conforme Despacho de Conclusão das Comunicações Processuais à peça 81, os responsáveis permaneceram silentes, sendo considerados revéis. 7. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe, então, julgar irregulares as contas de ambos os responsáveis, condenando-os ao débito apurado, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 8. O representante do Ministério Público de Contas, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, em seu Parecer à peça 85, entendeu, em relação à empresa [contratada], ao ser chamada aos autos em mais de 10 anos desde a ocorrência considerada irregular, considerando que o último pagamento recebido por ela data de 18/7/2012 e que o seu representante legal recebeu o ofício de citação somente em 13/10/2022 (peça 75), que houve prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Propõe, dessa forma, o arquivamento do processo em relação a esse responsável, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU. 9. Feito esse breve resumo da situação dos autos, acolho a análise e a proposta de encaminhamento formuladas pela unidade técnica, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir. 10. Com as devidas vênias ao Parquet especializado, discordo da caracterização de prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da empresa [contratada], pelo lapso temporal de 10 anos e três meses entre a suposta irregularidade e o seu chamamento aos autos. A jurisprudência do Tribunal é prevalente no sentido de que o mero transcurso temporal não acarreta, por si só, prejuízo à ampla defesa, uma vez que tal prejuízo deve ser efetivamente comprovado. Como precedentes, cito alguns julgados obtidos da jurisprudência selecionada: "O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. O prejuízo à defesa não é presumido, deve ser provado." Acórdão 729/2014 - Plenário (Ministra Ana Arraes). "O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera alegação". Acórdão 6990/2014-Primeira Câmara (Ministro Walton Alencar). "O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa". Acórdão 2150/2023-Primeira Câmara (Ministro Benjamin Zymler).11. Por outro lado, de acordo com a Resolução-TCU 344/2022, atualizada pela Resolução TCU 367/2024, que regulamenta a prescrição nos processos de controle externo em curso no Tribunal de Contas da União, o termo de contagem da prescrição inicial será contado a partir da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, que no processo em pauta se deu em 22/8/2015. Desde então, relacionando apenas alguns dos eventos interruptivos que atingem a ambos os responsáveis, o parecer técnico de 20/6/2017 (peça 36), o parecer financeiro de 24/1/2018 (peça 40), o relatório complementar de TCE de 29/11/2019 (peça 48), a instrução inicial, de 14/7/2022 (peça 65), e as citações de [responsável] em 20/7/2022 (peças 70 e 72) e da [empresa], em 11/1/2023 (peça 80), demonstram que não ocorreram quaisquer das prescrições, inicial ou intercorrente, nos termos dos artigos 2º, 4º, inciso I, 5º, incisos I e II, e 8º da citada Resolução.12. No mérito, ante a revelia de [responsável] e da empresa [contratada], ao não comprovarem a escorreita aplicação dos recursos, não os devolverem ou não justificarem a omissão no dever de prestar as contas, deixaram de prover elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, devendo, portanto, ter suas contas julgadas irregulares, com a condenação aos débitos apurados, e ser penalizados com a multa prevista no art. 57 da lei orgânica.Acórdão9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e da empresa [contratada], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992; 9.3. condenar [responsável] e a empresa [contratada], com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.4. aplicar individualmente a [responsável] e a empresa [contratada], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;