Acórdão 3858/2009
Voto:8. A questão referente à inidoneidade para licitar com ente público federal, em razão de a Caixa Econômica Federal ter aplicado à empresa [omissis] punição de suspensão para licitar por um ano, foi considerada improcedente [pela Unidade Técnica], pois a jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que a suspensão temporária, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, só tem validade no âmbito do órgão que a aplicou [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93;[...]9.4. julgar parcialmente procedente a representação formulada pela empresa [...]