Acórdão 1031/2006
Voto:2. O Interessado alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, afirmando que não foi, em momento algum, citado ou cientificado do procedimento que tramitou perante o Tribunal de Contas da União.3. Efetivamente, garante-se às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, entretanto, em processos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, a relação processual existente, até o momento da apreciação do ato, é estabelecida entre a Corte de Contas e o Órgão onde ocorreu a concessão. Somente após a apreciação do ato ter-se-á a possibilidade de ingresso dos interessados nos autos, por meio dos recursos cabíveis, como feito pelo ora Interessado, por meio de Pedido de Reexame.4. Esse entendimento, de que não há de se falar em intervenção dos interessados durante a fase instrutória dos processos de atos sujeitos a registro, restringindo-se a relação à Administração, e não aos administrados, foi consubstanciado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme depreende-se das decisões abaixo transcritas, colhidas de processo analisado nesta Corte de Contas:" (...) Relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente, cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório em casos da espécie. Note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403):'No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório, vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado.'Ao examinar agravo contra essa decisão, o Ministro Octávio Gallotti registrou (AgSS 514 - AM):'Considerar que o Tribunal de Contas, quer no exercício da atividade administrativa de rever os atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República.'O mesmo Ministro, nos autos do MS 21449-SP, completou:'O registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.'Acolhendo, nesse processo, as conclusões do ilustre Relator, o Plenário da Suprema Corte aprovou, em 27/09/95, Acórdão cuja ementa foi taxativa:'Preterição não caracterizada da garantia constitucional da ampla defesa da impetrante.'Entendimento semelhante foi esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 163.301-AM, aprovado pelo Tribunal em 21/10/97.Como visto, o exame procedido pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte. (...)." (DC-0233-28/00-1).5. A decisão abaixo, do Plenário da Colenda Corte Suprema, também evidencia que nos processos de apreciação de atos de aposentadoria e pensão há a postergação do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados:"[...] 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. (...) " (MS 24001/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 20/09/02) (não grifado no original).6. Restam afastadas, portanto, as alegações de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, uma vez que a relação processual entre este Tribunal de Contas e o Interessado somente iniciou-se após o proferimento do Acórdão nº 454/2005 - 2ª Câmara, oportunidade em que podem ser interpostos os recursos cabíveis, como esse Pedido de Reexame.Acórdão:9.1. conhecer o presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;