Acórdão 933/2008
Voto:27. Relativamente à concessão de diárias, importa lembrar que, após a edição da Lei n. 11.000/2004, este Plenário aprovou o Acórdão n. 570/2007, mediante o qual, entre outras providências, decidiu determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que normatizassem e publicassem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da referida Lei, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderia ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal [...]28. Em que pese o novo posicionamento desta Corte, a análise a ser feita nestes autos deve referir-se ao cabimento do instituto da diária, em alguns casos examinados, porquanto [...] a entidade efetuou [...] pagamento de diárias aos contratados para prestação de serviços jurídicos ou administrativos, constando tal item expressamente de cláusula contratual [...], além de diárias e passagens aéreas aos assessores contratados, quando do exercício de sua atividades na sede da Entidade, local onde devem originariamente ter exercício.29. [...] instaurado o devido procedimento licitatório para as contratações da espécie, os custos a eles inerentes, inclusive estadia e locomoção, devem estar inclusos nas propostas apresentadas pelos licitantes, não havendo respaldo legal para a concessão de diárias para o desempenho de funções na sede do ente contratante.30. Assim - nada obstante o fato de os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas terem, a partir da Lei n. 11.000/2004, maior liberdade de normatização, no que concerne a diárias -, cabe determinar ao Coffito que deixe de conceder diárias ou realizar despesas com estadia e transporte aos profissionais contratados para prestação de serviços técnicos, especialmente nos casos de execução ou exercício na sede da instituição, local onde devem originariamente exercer suas atividades.Acórdão9.4. determinar ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que:[...]9.4.4. deixe de conceder diárias ou realizar despesas com estadia e transporte aos profissionais contratados para prestação de serviços técnicos, pois tais custos devem estar inclusos nas propostas apresentadas pelos licitantes;9.4.5. abstenha-se de conceder diárias para o desempenho de funções na sede da entidade, local onde os empregados devem originariamente exercer suas atividades, ante a ausência de amparo legal;