Acórdão 11239/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de atos de concessão de pensão civil instituídas por [ex-servidores] do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em favor de [interessados].[...]4.Consta dos atos pensionais a rubrica pecuniária 82671 VPNI-MP 441/2008-AP, hoje denominada DIFERENCA VENC. LEI 8691/93 AP, cujo pagamento esta Corte de Contas tem entendimento assentado no sentido de sua ilegalidade. Referida vantagem, consoante descrito à peça 17, advém do reposicionamento de até três padrões de vencimentos, previsto na Lei 8.627/93, arrimada no Parecer da Procuradoria Jurídica do CNPq.5.Tratando, alhures, de matéria análoga no âmbito do TC 856.281/1998-0 (Ac. 1995/2004-1ª Câmara), assim me reportei:No caso em comento, observo que o Sr. Presidente do CNPq, via despacho (fl. 17), arrimado no Parecer 005/95 da Procuradoria Jurídica da precitada fundação, autorizou o reposicionamento em até três padrões dos servidores da carreira de pesquisa na respectiva tabela de vencimentos, nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.2. Assim estatui o precitado dispositivo legal:Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VII e VIII da Lei 8.460, de 1992, com preenchimento dos padrões da classe 'A', dos diferentes níveis;II - reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos; (...).3. Da análise dos presentes autos, exsurgem duas hipóteses que podem ter servido de suporte para que o administrador responsável concedesse sobredita vantagem: a primeira, extrai-se do próprio texto do parecer citado, quando o signatário consignou que (...) só recentemente é que se começou a conceder o reposicionamento em questão, quando, portanto, a carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia já estava implantada (grifos do original). De fato, a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, que instituiu o Plano de Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, é posterior à que autorizou o reposicionamento dos servidores do CNPq. Assim, restaria cristalino que o administrador responsável estendera o benefício, retroativamente, aos integrantes da carreira recém instituída, a título de VPNI.4. A não ser essa, restaria a segunda hipótese: houve, de fato, o reposicionamento previsto no caput do art. 3º, nos termos do seu inciso I. Assim, o reenquadramento teria elevado os servidores da área de pesquisa ao seu topo funcional. Daí, ante a inviabilidade de deslocamento, o administrador responsável contemplara esses servidores com o benefício, pago como diferença de salário, a título, como na primeira hipótese, de VPNI.5. Penso que em qualquer das hipóteses não se admitiria a concessão do benefício sob essa rubrica. O Normativo legal de imperativo público, quando de cunho ordenativo ou proibitivo, hipótese da Lei 8.627/93, não permite que a ele nada se acresça ou se suprima. Trata-se de exegese restrita, não cabendo interpretação extensiva nem, tampouco, analogia. Esse raciocínio está umbilicalmente ligado ao princípio da legalidade, consubstanciado na possibilidade de o administrador estar adstrito a fazer somente aquilo que a lei lhe permite fazer, sendo-lhe vedado o contrário.6. Desse modo, na esteira do entendimento desta Corte de Contas, penso que razão assiste tanto à unidade técnica quanto ao Ministério Público, no sentido de que as pensões civis aqui analisadas não podem prosperar nos moldes em que foram concedidas, sem prejuízo de que novos atos sejam emitidos sem a irregularidade ora constatada, devendo ser disponibilizados no Sisac para oportuna deliberação desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 19/21, relativos às pensões civis instituídas em favor de [interessados], negando-lhes o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;