Acórdão 2848/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da [entidade] e da Sra. [omissis], na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165).2.O ajuste objetivava apoiar o evento XVI Feira Agropecuária de Colômbia, realizado no período de 5 a 9/8/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram de R$ 316.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 16.000,00 de contrapartida da convenente.[...]13.Conforme detalhado no relatório precedente, decorre o débito apurado nestes autos da seguinte conclusão: não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio; objeto do convênio com característica de subvenção social à entidade privada; e fraude na contratação realizada pelo convenente.14.No caso concreto, não se apresenta razoável imputar as irregularidades afetas à não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio e à infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal à [empresa contratada] e a [dirigente da empresa contratada], uma vez que não participaram da execução do convênio e não tinham obrigação de prestar contas ou de atender aos seus requisitos.15.Entretanto, subsiste em relação a esses responsáveis a irregularidade referente à fraude na cotação de preços, da qual participaram e se beneficiaram. Vale destacar os indícios de conluio, uma vez que a [empresa] foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e a Premium. De acordo com levantamento da CGU, dos 38 convênios firmados com a Premium, 26 foram terceirizados para aquela empresa.16.O vínculo entre a [entidade] e a [empresa contratada], conforme destaca a unidade técnica, é inequívoco, considerando os documentos assinados por uma mesma pessoa, documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, e ausência de endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à empresa Conhecer), além dos seguintes pontos:[...]17.A concorrência de indícios vários e convergentes de conluio constitui prova de fraude a processo licitatório ou a processo de cotação de preços, permitindo ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária (Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário). Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas (RE 68.006-MG). No caso concreto, há, nos autos, elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar o procedimento de cotação de preços em análise.18.O direcionamento do qual a [empresa contratada] se beneficiou é elemento essencial à materialização do dano. Logo, a empresa foi alcançada pela citação, em regime de solidariedade com a convenente e sua presidente, para o recolhimento do débito na totalidade dos recursos federais repassados por meio do Convênio 1681/2008 (Siconv 702872), conforme precedentes desta Corte (Acórdãos 586/2016, 848/2016, 849/2016 e 1.178/2016, todos do plenário do TCU).19.Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que é possível ao TCU julgar suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário). Em sintonia com deliberações já proferidas por esta Corte (e.g., Acórdãos 2.590/2013 e 4.407/2016, ambos da 1ª Câmara), o fato de a citação ter ocorrido antes da decisão deste Relator quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa não prejudicou a defesa do responsável, sendo possível a convalidação pelo colegiado da citação promovida, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno/TCU.20.Neste caso concreto, o julgamento das contas da empresa contratada é reforçado em decorrência dos vínculos existentes entre seus funcionários e a entidade contratante, uma vez que a posição que vem sendo adotada no TCU é no sentido de que A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa. (Acórdão 992/2015-2ª Câmara, disponível em jurisprudência selecionada; Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa).Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa contratada] e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de [dirigente da empresa contratada];9.2. considerar revéis para todos os efeitos a [empresa contratada], bem como o senhor [dirigente da empresa contratada], nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. [presidente da entidade], da [entidade], do Sr. [dirigente da empresa contratada] e da [empresa contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: