Acórdão 7990/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, conheço desta representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos, descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi.2. A Secex/MS apontou, em suma, os seguintes indícios de irregularidades no certame:[...]b) definição da melhor proposta com base apenas no maior desconto sobre o BDI, e não sobre o preço total do serviço;[...]3. Determinei, cautelarmente, a suspensão dos procedimentos licitatórios até que este Tribunal decidisse sobre o mérito deste processo, bem como a realização de oitiva da FUFMS.4. Em resposta, a Fundação informou ter anulado o certame em 28/11/2016, o que tornou a providência cautelar prejudicada por perda de objeto.5. No tocante aos indícios de irregularidades antes elencados, a FUFMS restringiu sua resposta ao reconhecimento de que o edital foi omisso quanto às disposições do art. 48 da Lei 8.666/1993, que cuida das situações de desclassificação das propostas, e de que o cálculo do BDI comprometeria a isonomia das propostas, fatos considerados suficientes para anulação do certame.6. Concordo com a unidade técnica que as falhas/irregularidades verificadas e não justificadas devem ser objeto de ciência à FUFMS, de forma a evitar a ocorrência futura de outras de mesma natureza.Acórdão:9.1. conhecer da representação e julgá-la procedente;9.2. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS acerca das seguintes falhas na condução do pregão eletrônico 25/2016:[...]9.2.2. o critério de escolha da melhor proposta, previsto no item 1.3 do termo de referência (anexo I do edital), fundado no maior desconto incidente sobre o BDI, não tem amparo legal, uma vez que o §1º do art. 9º do Decreto 7.892/2013 prevê a possibilidade de oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado; além disso, o valor do BDI, nos autos, constitui número aleatório, sem fundamento em estimativas de serviços e respectivos quantitativos;