Acórdão 1975/2013
Voto:38. Os registros constantes na ACP parecem reunir indícios suficientes de que houve uma ação ajustada por parte do [autor do projeto] e da [empresa vencedora] para beneficiar esta mediante a inserção de cláusulas restritivas inseridas no edital. Essas cláusulas, segundo a ACP, favoreceram a empresa retrocitada a sagrar-se vencedora do certame.39. Ocorre que, compulsando os elementos trazidos aos autos, não vislumbro a participação dos integrantes da Administração Municipal no conluio. Não há no processo indícios de que os agentes municipais tinham conhecimento do envolvimento do autor do projeto [...] com a [empresa vencedora]. Ao revés, creio que a responsabilidade dos agentes deve ser limitada às cláusulas restritivas do edital [...].40. Tanto é que a ACP apresenta no polo passivo da demanda somente o [autor do projeto] e a [empresa vencedora] e seus sócios. Sequer há menção a qualquer agente municipal no alinhamento de ações para fraudar a lisura do torneio licitatório.41. Aliás, os indícios de conluio só vieram à tona por meio de investigações da Polícia Federal que revelaram vínculos profissionais entre o [autor do projeto] e a empresa retrocitada, ante os documentos apreendidos na residência e no escritório do projetista.42. Esse contexto parecia desconhecido pelos gestores municipais, razão pela qual creio que os agentes não tinham o "domínio do fato" no que se refere ao conluio delineado nos autos e portanto não devem responder por essa irregularidade.43. Com essa intelecção deixo de acolher a proposta da unidade técnica de inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública os Srs. [secretário municipal 1], e [secretário municipal 2], porquanto não há nos autos indícios de participação desses agentes no conluio para favorecer a licitante vencedora da [tomada de preços].Acórdão:9.1. [...], conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao Sr. [presidente da cpl], a multa do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...];[...]9.4. [...], declarar o Sr. [arquiteto], e as Sras. [sócia 1], e [sócia 2], inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste Acórdão;9.5. declarar a inidoneidade da empresa [omissis] Ltda., CNPJ [...], para licitar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992;