Acórdão 2447/2014
Voto:11. Também a impossibilidade da participação de empresas em consórcio potencializou a restrição, impedindo que empresas com experiência em construção de ferrovias se juntassem a empresas de fabricação de dormentes para participar dos certames. É certo que a decisão de permitir ou não a participação de consórcios em certames licitatórios é da administração, mas este Tribunal já deixou claro, em diversas oportunidades, que tal decisão deve ser adequadamente motivada, especialmente quando se trata de vedar essa participação, que enseja, via de regra, uma restrição à competitividade (Acórdãos 566/2006-Plenário, 1.678/2006-Plenário, 11.196/2011-2ª Câmara, 963/2011-2ª Câmara, 2.898/2012-Plenário).Acórdão:9.4 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar multa ao Sr. [omissis], no valor de R$ 15.000,00 [...], em razão de sua responsabilidade pelas seguintes irregularidades:9.4.1 restrição ao caráter competitivo da Concorrência [...], ante a exigência indevida de atestado de fornecimento de dormentes monoblocos de concreto com bitola&gt;= 1,00m e a vedação injustificada à participação de empresas em consórcio;