Acórdão 2872/2010
Voto:9. Também foram verificadas irregularidades no procedimento licitatório que culminou com a seleção da empresa responsável pela construção da agência.10. Algumas licitantes foram desclassificadas em decorrência de falhas meramente formais, que poderiam ter sido sanadas durante o processo licitatório, a exemplo da falta de assinatura do responsável técnico nas planilhas orçamentárias. Nesse caso, a ação equivocada por parte do INSS decorreu de parecer da procuradoria da autarquia, que defendeu a exclusão das licitantes que não tivessem cumprido a exigência, retirando da competição empresas que ofertaram preços inferiores aos da proposta vencedora. O fato deve ser objeto de alerta à autarquia, evitando-se, assim, que venha a se repetir futuramente.Acórdão:9.3. alertar a Gerência Executiva de Bauru/SP quanto às seguintes irregularidades:[...]9.4. alertar o INSS e sua procuradoria quanto às irregularidades consubstanciadas na desclassificação de licitantes por aspectos meramente formais (item 7.7 do Edital de Concorrência nº 09/2009), em descumprimento ao princípio legal que preconiza a escolha da proposta mais vantajosa na licitação, devendo ser suprimidas dos editais das próximas licitações no âmbito do PEX cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame ou que prejudiquem a obtenção de melhores preços;