Acórdão 2888/2019
Relatório:Trata-se de agravo interposto por [agravante] contra despacho (peça 106) que conheceu do recurso de revisão interposto pelo agravante contra o Acórdão 4.216/2017-TCU-2ª Câmara, entretanto, sem a atribuição de efeito suspensivo.2.Sustenta o agravante que, não obstante a ausência de previsão legal, há situações em esta Corte atribuiu efeito suspensivo ao recurso de revisão com fundamento no poder geral de cautela, quando presentes os requisitos dessa medida: plausibilidade do direito substancial invocado e perigo da demora.3.Quanto à plausibilidade jurídica do pedido, alega que existem elementos, tais como registros fotográficos e declarações de bandas musicais, que demonstrariam a execução do objeto (realização do evento) e o nexo de causalidade entre as despesas incorridas e os recursos repassados.4.Com relação ao perigo da demora, informa a existência de ação de Execução de Título Extrajudicial relativa ao débito que lhe fora imputado nos autos.5.Noticia, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do agravante, na qual fora declarada a indisponibilidade de seus bens. 6.Assevera que esta decisão afastaria o perigo da demora em face da Administração Pública, pois os bens do agravante já estariam bloqueados judicialmente.7.Registra, por fim, que "o efeito suspensivo é primordial, senão essencial para que o processo TC 018.726/2015-1 siga sem máculas processuais, na mais estrita concordância ao bom direito, haja vista a farta documentação comprobatória acostada aos autos que se revela suficiente para a verificação da realização do Reveillon 2010 de Tamboril/CE".Voto:3.A decisão ora agravada conheceu do recurso de revisão, consoante análise preliminar efetuada pela Serur, entretanto, sem atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos:"Na forma do art. 51 da Resolução-TCU nº 259/2014, admito o processamento do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, nos termos da instrução preliminar (peça 103), cujas razões incorporo ao presente despacho."4.No mérito, rejeito o agravo pelos motivos a seguir expostos.5.Registro, inicialmente, que a Lei Orgânica do TCU estabelece textualmente que o recurso de revisão não terá efeito suspensivo:"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:I - em erro de cálculo nas contas;II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado." (destaquei) 6.Igual disposição está consignada no Regimento Interno do TCU:"Art. 288. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso IV do art. 183, e fundar-se-á." (destaquei) 7.Aliás, o próprio agravante registra essa circunstância na sua peça recursal:"Como já declina os normativos referentes ao caso, é certo que, somente pela legislação específica não é possível se considerar o efeito suspensivo em Recurso de Revisão."8.Reconheço que, em casos excepcionais, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição desse efeito a recursos que não possuem o atributo da suspensão com fundamento no poder geral de cautela. Nesse sentido, identifico o Acórdão 1.918/2015-TCU-Plenário, assim ementado no Boletim de Jurisprudência Selecionada: "A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito com a suspensão do deliberado."9.Contudo, ao contrário do sustentado pelo agravante, esta não é a hipótese dos autos. Isso porque, diante da ausência de previsão legal para a concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão, não vislumbro, neste caso, a presença dos requisitos necessários para a medida cautelar.10.Em primeiro lugar, a decisão recorrida condenou o agravante, diante da impugnação total das despesas realizadas com recursos do convênio, ao ressarcimento dos valores recebidos, aplicando-lhe, ainda, sanção pecuniária. Não há, consequentemente, com a manutenção dos efeitos próprios da decisão condenatória, receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público. 11.Em segundo lugar, a possibilidade de execução da decisão do TCU após o trânsito em julgado não caracteriza o perigo da demora, por se tratar de decorrência ordinária, comum, dos processos desta Corte.12.Tampouco verifico a plausibilidade jurídica do pedido. 13.Conforme se observa do voto condutor da decisão condenatória, o agravante já havia apresentado fotos do evento musical, bem como cópias de declarações que atestariam a realização do evento. Contudo, como não se pôde identificar, a partir dos registros fotográficos, os logotipos do Ministério do Turismo e da Prefeitura, não restou demonstrado o nexo de causalidade financeira. Além disso, os contratos apresentados para justificar as despesas do evento referiam-se à realização das festividades de emancipação política do município, inaptos, portanto, à comprovação da realização do projeto intitulado "Reveillon" (peça 29, p. 2).14.Ademais, os documentos novos colacionados não se mostram suficientes a serem caracterizados como fumaça de direito, pois ensejam ainda o exame de mérito. Não é possível pressupor a regularidade das contas, nem a sua verossimilhança, sem um exame amplo dos documentos contidos no expediente apelativo. Este exame é próprio do mérito do recurso.15.Por fim, deixo de examinar as demais questões suscitadas, por serem matéria afetas ao mérito do julgado, insuscetíveis de discussão em sede de agravo.Acórdão:9.1. conhecer do presente Agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;