Acórdão 2542/2015
Proposta de Deliberação:O Conselho Federal de Administração - CFA traz ao conhecimento deste Tribunal notícias sobre possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE, relacionadas às contas relativas aos exercícios de 2008 e 2009, assim como do período entre janeiro a setembro de 2010, as quais foram reprovadas pelo pleno da referida entidade federal (peça 1, p.1).[...]12. Porém, com a IN/TCU 72/2013, que alterou a IN 63/2010, a Corte veio a estabelecer a obrigatoriedade desses conselhos de prestarem contas ordinariamente, na forma das disposições regulamentares anualmente editadas, dadas as discussões travadas no âmbito do TC 018.772/2012-9, a partir de sugestões formuladas por este Relator, conforme constou do Acórdão n. 2.666/2012 - Plenário.[...]14. A partir de então, foram reincluídos os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas na Sistemática de Prestação de Contas deste Tribunal, cabendo lembrar que a participação do ministro de estado, assim como do sistema de controle interno do poder executivo, foi suprimida dos processos de contas de tais entidades. O pronunciamento do ministro supervisor sobre as contas de conselhos passou a ser representado pela resolução do colegiado de tais conselhos que tivesse o condão de aprová-las, no caso, os conselhos federais.15. Assim, cabe ao conselho federal de fiscalização de cada categoria profissional atuar na instância de controle para fins de avaliação de gestão dos seus conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de Tomadas de Contas Especiais, no caso de indício de débito.16. Retornando ao caso concreto, as ocorrências noticiadas nesta Representação referem-se aos exercícios de 2008, 2009 e parte de 2010 do CRA/CE e foram extraídas de elementos obtidos pelo Conselho Federal de Administração, a partir de auditoria independente feita na entidade.17. Deve-se assinalar que alguns dos fatos noticiados devem ser melhor avaliados, principalmente quanto ao efetivo exercício da ocorrência e os responsáveis pelo ato, como farei exemplificar adiante.18. Consoante exposto, foram constatadas no CRA/CE, além das várias infrações às normas legais, claras evidências de dano ao erário, mormente considerando as ocorrências descritas nas alíneas a.6, a.7 e b.6 do item 5.1 retromencionado.[...]28. Penso que o quadro delineado deve demandar a adoção das diligências pertinentes e aprofundamento dos exames, por parte do Conselho Federal de Administração, em especial os Relatórios produzidos pela Via Consult - Comunicados de Visita ns. 01/08, exercício de 2008, peça 1, p. 95-110; 03/09, exercício de 2009, peça 1, p. 80-94; e 06/10, referente a janeiro a abril de 2010, peça 1, p. 119-125; e Comunicado de Visita n. 05/09, atinente às Prestações de Contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais/Proar/2009 e Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração/FIA 2009, peça 1, p. 111-118 - para instauração de processos apartados de Tomadas de Contas Especiais, com o fito de citar todos os responsáveis pelos atos irregulares praticados nos respectivos exercícios, cabendo observar os ocupantes das funções envolvidas em tais atos, a exemplo do anotado no item 22 acima, quanto à Diretoria Administrativa e Financeira do CRA/CE.29. Os fatos indicados nos itens 25, 26 e 27 anteriores não constaram das audiências dos ex-gestores; entretanto, como remetem à possibilidade de dano, devem ser objeto de citações dos responsáveis, no âmbito de Tomadas de Contas Especiais a ser instauradas pelo Conselho Federal de Administração.Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5 determinar ao Conselho Federal de Administração - CFA que instaure, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste Acórdão, as correspondentes tomadas de contas especiais, a partir da análise das prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Ceará nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em especial os Relatórios da Via Consult - Comunicados de Visita ns. 01/08 (exercício de 2008, peça 1, p. 95-110), 03/09 (exercício de 2009, peça 1, p. 80-94) e 06/10 (referente a janeiro a abril de 2010, peça 1, p. 119-125), além do Comunicado de Visita n. 05/09, atinente às Prestações de Contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais - PROAR - 2009 e Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração - FIA 2009 (peça 1, p. 111-118), informando o TCU, ao final do mesmo prazo, a respeito das providências adotadas;9.6 dar ciência desta Deliberação ao Conselho Federal de Administração - CFA e ao Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará - CRA/CE.