Acórdão 1538/2008
Voto:4. Após compulsar estes autos, verifiquei que foram devidamente prestadas as contas da primeira parcela transferida pelo Ministério da Educação, as quais foram aprovadas pelo concedente. Não foram apresentados documentos aptos a comprovar a regular aplicação dos recursos relativos à segunda parcela do convênio em tela.5. Registro que, após compulsar os autos, não vislumbrei indícios de boa-fé do Sr. [gestor 1]. Assim sendo, com espeque no disposto no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, entendo que o julgamento do mérito destas contas deve ocorrer de pronto.6. Quem gere recursos públicos, inclusive aqueles transferidos por meio de convênios, deve comprovar a boa e regular aplicação dessas verbas, o que não ocorreu no presente caso em relação à segunda parcela do convênio sob comento. Assim sendo, julgo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares e condenado em débito o Sr [gestor 1].7. Tendo em vista que as irregularidades tratadas nesta TCE foram praticadas antes da vigência da Lei nº 8.443/1992, não é cabível aplicar multa ao responsável cumulativamente ao débito acima citado.Acórdão:9.4. nos termos dos arts. 1º, I; 16, III, "c", e 19, caput, todos da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor 1], condenando-o ao pagamento da quantia de Cr$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 12/12/1991 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada Lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU: