Acórdão 7194/2010
Voto:16. No que se refere à empresa [omissis], ouvida em audiência pelas irregularidades nos procedimentos licitatórios, consigno a minha concordância à posição defendida pela unidade instrutiva. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, não é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 58 da Lei nº 8.443/92 à entidade privada contratada, uma vez que esta sanção se deve à conduta de pessoa física e não de pessoa jurídica. Nesse sentido, Acórdãos nº 964/2003 e 1.318/2007, todos da 2ª Câmara, e 459/2004, 58/2005, 683/2006, 1.012/2007, 104/2009 e 756/2010, todos do Plenário. Por esta razão, entendo que a empresa deva ser excluída da relação processual.Acórdão:9.1 excluir da relação processual a empresa [omissis];