Acórdão 2061/2008
Voto:3. A primeira falha apontada pela equipe de Auditoria diz respeito à ausência de licenciamento ambiental prévio para instalação de canteiro de obras e usinas de concreto e para supressão de vegetação relativa às obras de construção das pontes sobre os rios Castanho e Tupana, a cargo do 2º Grupamento de Engenharia do Exército. Considerando que as licenças já foram solicitadas ao Ibama e que os responsáveis informam que o início da execução dos serviços só se dará a partir da emissão desses documentos, restou descaracterizada a irregularidade, sendo suficiente se determine que as obras só se iniciem após a obtenção do licenciamento ambiental.Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do [...] Dnit/AM, ao 2º Grupamento de Engenharia do Exército, aos 5º, 6º e 7º Batalhões de Engenharia e Construção que:9.1.1. somente iniciem às obras de construção das pontes sobre os rios Castanho e Tupana após a liberação das licenças de instalação e de supressão da vegetação pelo Ibama - item 3.1 do relatório de Auditoria;