Acórdão 139/2005
Voto:Este Tribunal ao examinar concessões de aposentadorias de servidores da Universidade Federal do Paraná, verificou a inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência de forma integral no ato de aposentadoria proporcional de [omissis].2.Naquela assentada foi determinada diligência ao órgão de origem para que proporcionalizasse a parcela da GED aos servidores que houvessem aposentado com proventos proporcionais. Porém, a Universidade Federal do Paraná não atendeu a diligência, fazendo apenas menção à deliberação proferida no TC 003.671/2002-5 (Relação 92/2002, in Ata 40/2002, Sessão da 2ª Câmara de 22/10/2002), a qual não poderia servir de paradigma por se tratar de processo julgado em relação.3.Por conseguinte, este Tribunal determinou à Sefip que requisitasse o referido processo para fins de revisão, na forma prevista no artigo 260, § 2º, do RI/TCU.4.Submetidos novamente os autos a exame desta Corte de Contas, verificou-se a inclusão da GED de forma integral nas aposentadorias proporcionais dos servidores [omissis]Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno, rever, de ofício, a Decisão deliberada pela 2ª Câmara, Relação 92/2002, inserida na Ata 40/2002, no tocante aos atos de fls. 06/10 e 11/15, em favor dos Srs. [omissis], para que sejam julgados ilegais e recusados os seus registros, em face da incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED de forma integral;