Acórdão 4481/2015
Voto: Tratam os autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB, relacionadas à execução de diversas obras na cidade, custeadas com recursos federais provenientes dos convênios [relação de convênios]. [...] II 6. Concordo, em essência, com a análise empreendida pela unidade instrutiva, incorporando-a às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. 7. Segundo noticiado no relatório precedente, as empresas [...] foram contratadas para a execução de obras custeadas por recursos federais e integram o rol de empresas de fachada descobertas pela Polícia Federal nas operações "Transparência" e "Carta Marcada". 8. O modus operandi da prática criminosa investigada envolvia a contratação direcionada de empresas fantasmas e o posterior desvio de recursos federais. No caso da operação "Carta Marcada", verificou-se que o Prefeito realizava uma licitação fictícia e em seguida executava as obras por administração direta, com recursos humanos e materiais da prefeitura, ou contratava, informalmente, por preço bem inferior, terceiros para executar os serviços. [...] 10. Dos cinco ajustes sub examine, quatro deles contam com parecer do órgão concedente atestando a aprovação das contas. Entretanto, como é cediço, a conclusão do objeto, desassociada de elementos que atestem a sua realização com os recursos federais repassados, não é hábil, por si só, para acarretar a aprovação das contas do convênio. 11. Os elementos colhidos na fase instrutiva do presente processo indicam que o objeto não foi executado pelas empresas contratadas. Comprovou-se que o quadro de pessoal das firmas contratadas e os correspondentes recolhimentos trabalhistas e previdenciários são absolutamente incompatíveis com o volume de obras custeadas com recursos públicos que supostamente essas empresas realizaram no mesmo período. Três dessas empresas [...] também estão inabilitadas junto à Receita Federal do Brasil, por inexistirem de fato. Além disso, repiso que todas as empresas arroladas nessa representação integram o rol de empresas de fachada descobertas pela Polícia Federal mediante as operações "Transparência" ou "Carta Marcada", o que levanta grave suspeição quanto à sua idoneidade para o regular manejo dos recursos federais recebidos. 12. Essas constatações tornam inidôneas as notas fiscais emitidas por essas empresas e afastam o nexo causal entre os pagamentos efetuados com os recursos federais em tela e a execução dos objetos pactuados nos convênios, em razão de as diversas obras não terem sido executadas pelas beneficiárias do pagamento, que são empresas de fachada. 13. Essas empresas tentam aparentar legalidade em sua operação, mas, na verdade, são empresas fictícias, forjadas para fraudar licitações e desviar recursos públicos. A Secex/PB noticia que a operação "Carta Marcada", por exemplo, desbaratou quadrilha criminosa especializada em fraudar licitações em 63 prefeituras do Estado da Paraíba, dentre elas a de Cruz do Espírito Santo. Esta Corte, em diversos julgados, tem tratado situações semelhantes em outros municípios paraibanos, dentre as quais cito apenas aquelas examinadas nos Acórdãos 1.430/2015, 758/2015, 2.458/2014, 802/2014 e 3.420/2013 (Plenário) e 4.703/2014, 8.265/2013 e 5.723/2013 (Primeira Câmara). 14. Tal realidade, quando associada às máculas identificadas no processo licitatório, denota a plausibilidade da tese apresentada de que as empresas foram criadas com a intenção de fraudar o erário. Nesse sentido, transcrevo excertos da Ação Civil Pública [número], aproveitados pela instrução da Secex/PB constante do Relatório precedente: "O esquema começou a ser desmontado a partir de diversos procedimentos que tendiam a investigar a atuação de empresas que estariam utilizando interpostas pessoas ("laranjas") em seus contratos sociais. Em tais investigações, foi constatada a existência puramente documental ou fictícia de várias dessas empresas, onde foram fotografadas nos supostos endereços residências ou simples salas para recebimento de correspondências. Eram as chamadas "empresas papel" ou "de fachada", que não contam com empregados, máquinas ou equipamentos e mesmo assim participam de licitações. Todo o seu acervo pode ser colocado numa pasta (contrato social e certidões), carregado debaixo das axilas e o seu representante participa de licitações, podendo até mesmo sair vencedor, o que aconteceu várias vezes no Município de Cruz do Espírito Santo/PB. Para burlar os procedimentos licitatórios havia um forte esquema montado dentro da Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB, contando com a participação de pessoas estranhas ao quadro, mas ligadas por laços familiares ou de amizade. Como as empresas vencedoras não dispunham de maquinário, nem de empregados, faziam acordos com engenheiros, que não poderiam participar dos certames, para que realizassem as obras, onde era repassada uma espécie de comissão pelo uso da empresa ou dos serviços." 15. Todo esse contexto, detalhadamente descrito na instrução da unidade técnica, justifica o chamamento do ex-prefeito, signatário dos ajustes, como, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, em face da evidência de abuso de direito e de dano ao erário, fazendo com que a responsabilidade solidária pelos débitos também alcance:- [...] (sócio administrador da Construtora [...] que participava ativamente na montagem de pessoas jurídicas de fachada) - [...] (sócio de fato da Construtora [...], da Construtora [...] e da empresa [...]) - [...] (sócio de fato da empresa [...]) - [...] (sócio de direito da empresa [...] que auxiliava diretamente [...] na montagem da fraude) - [...] (sócio de fato da empresa [...]) - [...] (sócia de direito da empresa [...] que participava ativamente na montagem de pessoas jurídicas de fachada)  16. Ressalto que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em situações como a ora analisada, ainda que seja medida de exceção, encontra amparo em diversos precedentes desta Corte de Contas, alcançando não somente os sócios de direito dessas entidades, mas também os seus sócios ocultos. Estes, embora exerçam, de fato, o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas), instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa. Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 5.611/2012, 5.548/2014 (Segunda Câmara), 1.512/2015, 1.557/2011, 4.703/2014 (Primeira Câmara), 1.891/2010, 2.854/2010, 1.694/2011 e 3.019/2011, 2.226/2012, 652/2014, 802/2014 e 356/2015 (Plenário), entre outros. 17. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, visto que as sociedades foram utilizadas para perseguir fins proibidos por lei (fraudar licitações e desviar recursos públicos). Por essa razão, correta a proposta da Secex/PB no sentido de estender aos sócios das empresas contratadas a responsabilidade pelo dano causado ao erário. [...] III 19. Assim, atendidas as condições dispostas no art. 47 da Lei 8.443/1992 e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, convertam-se os autos em tomada de contas especial e promovam-se as citações propostas, constantes do relatório precedente.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), para no mérito, considerá-la procedente; 9.2. aplicar a [ex-Prefeito de Cruz do Espirito Santo/PB] a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [...], a fim de responsabilizar seu sócio de fato, [...], pelo débito decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 833033/2004 (Siafi 518220); 9.4. desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora [...], a fim de responsabilizar seu sócio administrador, [...], e seu sócio de fato, [...], pelo débito decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos dos Convênios 833033/2004 (Siafi 518220), 253/2004 (Siafi 523362) e 1261/2004 (Siafi 528311); 9.5. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [...], a fim de responsabilizar seu sócio administrador, [...], e seu sócio de fato, [...], pelo débito decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 253/2004 (Siafi 523362); 9.6. desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora [...], a fim de responsabilizar seu sócio de fato, [...], pelo débito decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 286/2002 (Siafi 466755); 9.7. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [...], a fim de responsabilizar sua sócia de direito,[...], bem como seu sócio de fato,[...], pelo débito decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 4599/2004 (Siafi 519030); 9.8. converter os presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU;