Acórdão 978/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor dos Srs. [responsável 1], ex-prefeito do Município de Presidente Juscelino/MA, e [responsável 2], advogado, em razão do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 769.420,42, com recursos provenientes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).O processo teve origem em auditoria de conformidade realizada pelo TCU em municípios do Maranhão para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais obtidos por meio de precatórios do Fundef (item 9.1.1 do Acórdão 2.904/2020-Plenário, proferido nos autos do TC 033.285/2018-7). A irregularidade consistiu na utilização desses recursos para o pagamento de honorários advocatícios, o que é vedado, conforme o entendimento do TCU.Após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que permitiu o uso dos juros de mora dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios, determinei o retorno dos autos à unidade técnica para nova apuração do débito. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou que os juros de mora somam R$ 476.494,18, enquanto o valor total pago a título de honorários foi de R$ 769.420,42, resultando em um débito remanescente de R$ 292.926,24, em valores históricos.Quanto às responsabilidades, os Srs. [responsáveis 1 e 2] foram citados com fundamento em: i) vedação constitucional e legal à utilização dos recursos dos precatórios do Fundef para pagamento dos honorários; ii) nulidade desses contratos em razão da contratação por inexigibilidade de licitação; iii) falta de cláusula acerca do preço certo; e iv) honorários acertados por valores superiores ao de mercado.O Sr. [responsável 1], ex-prefeito, quedou-se inerte, ao passo que o Sr. [responsável 2] apresentou alegações de defesa.A unidade técnica propôs, com a anuência do MP/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los, em regime de solidariedade, ao ressarcimento do débito de R$ 292.926,24, em valores históricos, e aplicar-lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Feito esse resumo, passo a decidir.O entendimento histórico deste Tribunal é de que a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o pagamento de honorários advocatícios, afronta o comando do art. 60 do ADCT, bem como é ilegal, por estar em desacordo com o art. 21 da Lei 11.494/2007 (sucedido pelo art. 25 da Lei 14.113/2020), combinado com os artigos 70 e 71 da Lei 9.394/1996. Nesse sentido, os acórdãos 1824/2017, 2758/2020 e 1347/2020, todos do Plenário, sendo os dois primeiros de minha relatoria e o último, de relatoria da E. Ministra Ana Arraes.Ao julgar ADPF 528, o STF declarou constitucional o Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, confirmando o entendimento do TCU sobre o tema, ressalvando apenas que juros de mora incidentes sobre precatórios devido pela União podem ser utilizados em pagamento de honorários advocatícios contratuais no âmbito das ações propostas por estados e municípios, como é o caso destes autos.Com base no entendimento do Acórdão 2.461/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, tenho considerado que, após 50 meses, a quantidade acumulada de juros moratórios seria suficiente para pagar os honorários advocatícios, fixados como 20% do valor principal. A fórmula utilizada naqueles autos foi concebida para os processos em que o valor dos juros não está discriminado e para honorários advocatícios no percentual de 20% do valor principal.  Neste caso, entretanto, os honorários advocatícios foram estabelecidos em 25% do valor principal, e os cálculos de cada parcela do precatório recebido pelo município constam nos autos, o que invalida aquele entendimento para a presente avaliação.[...]Embora a AudTCE tenha considerado que o valor dos juros foi de apenas R$ 476.494,18, entendo que, após 23/3/2015, data em que foi fixado o valor do precatório, o montante de R$ 2.548.208,37 (que incluía principal, correção monetária e juros) sofreu nova correção monetária até a data do saque pelo município, atingindo R$ 3.077.681,74. Portanto, entendo necessário efetuar uma regra de três simples, em que R$ 476.494,18, referentes aos juros, está para o total de R$ 2.548.208,37, assim como "x", que é parcela de juros efetivamente recebida pelo município, está para R$ 3.077.681,74, que foi o valor sacado.Chega-se ao valor de R$ 575.501,38 de juros atualizados, que é aquele autorizado pelo STF a ser utilizado pelo município no pagamento de honorários advocatícios.  Considerando-se que o advogado [responsável 2] foi remunerado em R$ 769.420,42 (25% de R$ 3.077.681,74) e que os juros de mora incluídos no precatório atingiram o valor de R$ 575.501,38, resta um débito de R$ 193.919,04 a ser suportado pelos responsáveis (gestor do município que pagou indevidamente e advogado que se beneficiou dos recursos). Esse valor corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago ao causídico e o que o município poderia utilizar para o pagamento. Esse valor que é parte do principal do precatório NÃO poderia ser transferido pelo município a título de honorário advocatício.Pelo exposto, anuo à análise efetuada pela unidade instrutiva com as correções acerca da atualização monetária dos juros de mora, e julgo irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao ressarcimento do débito correspondente aos honorários advocatícios custeados com recursos do Fundef no valor histórico de R$ 193.919,04 e aplicando-lhes a multa proporcional ao débito, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]        O valor atualizado do débito até 2/12/2024, sem juros, é de R$ 304.066,16.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia à conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb) do Município de Presidente Juscelino/MA [...]:[...]9.4. aplicar aos Srs. [responsáveis 1 e 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 [...];