Acórdão 584/2011
Voto:4. Quanto ao mérito, não merece reparo a instrução da Serur. De fato, o embargante somente procura rediscutir a matéria, que por tantas vezes já foi analisada pelo Tribunal, vide os Acórdãos nº 2.427/2006, 1.207/2007, 3.301/2007 e 133/2008 - todos da Segunda Câmara.5. Vê-se, então, que o embargante requer a aplicação de efeitos infringentes, a estes declaratórios, de forma a se considerar suas contas regulares, ao apontar supostas omissões, contradições ou obscuridades na matéria discutida.6. De acordo com pacífica doutrina deste e de outros tribunais, os embargos, limitam-se ao conteúdo da deliberação que objetiva corrigir. Nesta oportunidade, não cabe, portanto, ao embargante, buscar, a pretexto de contradições, ou até mesmo obscuridades e omissões, reexame de mérito, de vez que embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada por este Tribunal. A modificação pretendida somente seria admitida em caráter excepcional, se houvesse manifesto equívoco nas partes componentes do julgado, o que não é o caso. Eventual insurgência quanto ao encaminhamento definido no acórdão embargado deve ser veiculada em recurso próprio, que, aliás, já foi interposto recurso de reconsideração, e não pela estreita via dos embargos de declaração.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado;