Acórdão 5088/2018
Voto:Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), encaminhada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR) (peça 1, p. 1), em desfavor da [ong] e do Sr. [omissis], na condição de presidente daquela ONG à época dos fatos ora apurados, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas do Convênio 17/2005 (Siafi 528295).2.O objeto do convênio, nos termos do extrato publicado no DOU de 9/11/2005 (peça 1, p. 216), foi o apoio financeiro ao projeto de capacitação de gestores públicos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social para a implementação de políticas públicas que beneficiem as comunidades quilombolas.[...]26.Quanto à não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, importante destacar que tal irregularidade causa prejuízo ao erário. O montante do dano apurado pela unidade instrutiva foi de R$ 5.304,86, conforme consta dos ofícios de citação e da instrução reproduzida no relatório precedente.27.Em seu parecer, o Parquet junto ao Tribunal apontou que o débito total apurado pela unidade técnica (R$ 481.847,86) ultrapassou o montante de recursos repassados pelo convênio R$ 476.543,00 (Ordem Bancária 2005OB900035, emitida em 16/11/2005, peça 1, p. 219). Diante dessa diferença, o MPTCU recomenda pequeno ajuste, sinalizando que a exclusão/redução dos pagamentos mais antigos é a alternativa mais benéfica para os responsáveis.28.Analisando esses valores, vemos que a diferença a maior apontada pelo MPTCU é justamente o montante do prejuízo decorrente da não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro (R$ 481.847,86 - R$ 476.543,00 = R$ 5.304,86). Ou seja, como o débito apurado nestes autos corresponde a totalidade das despesas impugnadas, pelo valor nominal dessas despesas nas respectivas datas bases da realização dos dispêndios (não na data em que o recurso foi creditado na conta corrente da ONG [omissis] - Banco do Brasil, agência 1226-2, conta 34.624-1, crédito efetuado no dia 18/11/2005, peça 4, p. 12) não existe qualquer inconsistência nos valores. Caso todo o débito apurado estivesse na data em que houve o crédito na conta do convenente, no caso 18/11/2005, não seria correta a inclusão dos valores relativos à não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, uma vez que se estaria contabilizando duplamente a atualização monetária.29.O seguinte trecho da instrução da unidade técnica de peça 13 tratou com pertinência a questão e balizou os valores apurados.Não aplicação dos recursos junto ao mercado financeiro...64.No caso concreto em análise, considerando entendimento do Ministro Relator do Acórdão 5.970/2012-TCU-Segunda Câmara, considerou-se pertinente realizar o cálculo estimado do débito referente à possível aplicação financeira dos recursos em poupança, com rentabilidade mensal, obtendo-se o seguinte resultado:[...]65.Nos termos da Cláusula Segunda - Das Obrigações dos Partícipes, inc. II, alínea 'l' c/c a alínea 'e', Cláusula Oitava - Da Restituição de Recursos do Termo de Convênio, o convenente deveria recolher à conta da concedente o valor correspondente a rendimento da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação (peça 1, p. 207). Assim, propõe-se que o valor de R$ 5.304,86 seja considerado na composição do débito. (grifos no original).30.Dessa forma, em linha de sintonia com a unidade técnica e com o Ministério Público junto ao TCU, julgo que os responsáveis, [omissis], não afastaram as irregularidades identificadas na gestão dos recursos do Convênio 17/2005, sobressaltando-se indícios de que houve fraude e má-fé na emissão de documentos fiscais e de recibos de pagamento a autônomos. Por conseguinte, não conseguiram demonstrar a existência do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para adimplir o objeto do ajuste ora sob exame.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e da [ong], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: