Acórdão 5541/2016
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria concedida em favor de [beneficiário] no âmbito do Instituto Nacional de Cardiologia.2.A secretaria especializada, com o apoio do parquet de contas, opina pela ilegalidade da concessão em razão do cômputo indevido de tempo prestado como bolsista.3.De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.4.O TCU possui farta jurisprudência no sentido de que a monitoria, assim como o estágio ou a bolsa de estudos, caracteriza-se como aprendizagem. Significa que tais atividades são exercidas na condição de alunos, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante. Assim, o monitor e o estagiário não são empregados ou funcionários daqueles que concedem a bolsa de estudos, nem o subsídio por eles recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado, tampouco havendo contribuição para qualquer regime previdenciário (v. Decisões 339/2001, 42/2002 e 98/2002, da Segunda Câmara; Acórdãos 462/2003, 503/2003 e 1504/2009, da Segunda Câmara; Acórdãos 3131/2006 e 1041/2008, da Primeira Câmara).5.Ademais, cabe citar que há muito a legislação pátria tem contemplado o entendimento de que os monitores e os estagiários poderão receber bolsa, não havendo, contudo, vínculo empregatício de qualquer natureza. Nesse sentido, cumpre mencionar o art. 4° do Decreto 66.315/1970, alterado pelo Decreto 68.771/1971, o art. 1º, parágrafo único, do Decreto 85.862/1981, o art. 4º da Lei 6.494/1977 e o art. 3º da Lei 11.788/2008.6.Nesse cenário, expurgado o período prestado na condição de bolsista por [beneficiário], verifica-se, segundo as informações do ato em exame, que o tempo restante não lhe permite a obtenção de aposentadoria integral, o que impõe a ilegalidade e negativa de registro da concessão. Por conseguinte, considerando que a interessada conta mais de 75 anos de idade, cumpre à entidade de origem averiguar seus assentamentos funcionais e apurar a proporcionalidade de proventos a que ela faz jus, encaminhando novo ato de inativação para exame do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [beneficiário], negando registro ao ato correspondente, número de controle [omissis], em razão da contagem indevida de tempo prestado na condição de bolsista;