Acórdão 367/2016
Voto:Trata-se de revisão de ofício, prevista no art. 260, § 2º, do RITCU, do Acórdão 4.741/2012-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal a concessão de aposentadoria a [beneficiário], deferida pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí. Isto, porque, em momento posterior ao da prolação do decisum, verificou-se, nos proventos do interessado, o pagamento de adicional de tempo de serviço (ATS) em percentual incorreto, em razão de ter sido incluído no cálculo do referido adicional, períodos laborados em Estado e/ou Municípios.[...]9. Entretanto, a despeito do exposto, verifico que atualmente o inativo está recebendo 28% de anuênios. Isto porque foi computado período laborado junto à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (15/3/1971 a 10/5/1981). Conforme bem avaliou a Sefip, tal período não pode ser computado pelo inativo no adicional de tempo de serviço uma vez que contraria jurisprudência desta Corte de Contas, proferida nos Acórdãos 1.717/2005- TCU-1ª Câmara e 524/2007-TCU-1ª Câmara, entre outros, e que prevê que o tempo  de serviço municipal ou estadual, prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, somente pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, se o servidor tiver ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952 sendo a este regime vinculado. Não é o caso dos autos.Acórdão:9.1. rever de ofício, o Acórdão 4.741/2012-TCU-1ª Câmara para considerar ilegal a aposentadoria de [beneficiário], cancelando o registro do ato número de controle 10367934-04-2007-000079-0, em razão do pagamento de adicional por tempo de serviço em percentual incorreto;