Acórdão 1151/2015
Voto:189. [...] o acréscimo de 100%, em afronta aos dispositivos legais, constou do termo de aditivo assinado pelo titular e pelo assessor jurídico do MPA, o que motivou a audiência desses dois responsáveis.[...]196. Dos argumentos apresentados pelo então-ministro, [omissis 2], destacam-se a carência de recursos humanos do Ministério e a vasta gama de suas atribuições, as dificuldades para concluir o processo licitatório para contratação, as iniciativas para identificar a melhor opção de contratação, a existência de pareceres técnicos e jurídicos que aprovaram a contratação e seus aditivos, a jurisprudência do TCU que eximiria o ministro de Estado da responsabilidade pela conferência de dados técnicos como o limite de valor do aditivo, bem como a distinção da conduta esperada do ministro e dos gestores da área técnica.197. Essa argumentação foi analisada em detalhe pela unidade técnica [...] e por todo o já exposto, deve ser rejeitada. A maioria dos argumentos também foram apresentados por outros gestores e rebatidos em cada caso pela unidade técnica. Sobre o argumento específico relacionado à responsabilidade imputável aos ocupantes de cargo de ministro, há peculiaridades no caso concreto que devem ser ressaltadas.198. Conforme apontado pela unidade técnica, a competência regimental para assinar contratos seria do dirigente da área administrativa. Ao assinar os aditivos com irregularidades, o titular do Ministério assumiu a responsabilidade pela celebração, especialmente em relação ao 3º [termo aditivo], no qual houve acréscimo de valor de 100%, em desacordo com art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei 8.666/1993.199. A jurisprudência do TCU reconhece a possibilidade de responsabilização em situações como essa, quando o titular do órgão assume diretamente funções executivas, celebrando contratos e aditivos (e.g. os acórdãos 364/2003, 190/2001 e 1.132/2007-Plenário).200. Ademais, deve-se reiterar a importância, para o Ministério, do evento, que foi precedido de conferências estaduais e implicou dispêndios expressivos em relação aos gastos rotineiros da unidade. A adesão à ata e os aditivos foram celebrados com irregularidades que poderiam e deveriam ter sido percebidas pelo signatário, especialmente pela importância e materialidade dos serviços envolvidos. Os atos irregulares praticados formaram um conjunto de ocorrências que deu causa aos prejuízos quantificados neste processo e o contexto aqui mostrado motiva e justifica a responsabilização direta do titular da pasta ante o dever de supervisão dele esperado e ante a própria assinatura do contrato e seus aditivos.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [ex-ministro, entre outros] [...];[...]9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis a seguir as multas individuais indicadas, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:[...][ex-ministro]