Acórdão 8920/2012
Voto:9. Com respeito à percepção de quintos, tem-se que, de fato, não pode ser computado o tempo de exercício de função comissionada em entidade de previdência privada ou sociedade de economia mista para fins de incorporação de quintos/décimos. Também concordo com o Parquet especializado que, sob esse aspecto, a aposentadoria poderia ser considerada ilegal.10. Ocorre que, não se pode deixar de levar em consideração que, no caso concreto, o Tribunal demorou quase 12 anos para julgar o ato do recorrente, visto que a data da vigência deste foi 17/12/1997 e o julgamento só veio a ocorrer em 8/12/2009. Destarte, diante dessa situação vejo que a Serur agiu com sensatez ao invocar os princípios da Segurança Jurídica e da Razoável Duração do Processo, para fins de propor a procedência do Pedido de Reexame, de modo a julgar legal a aposentadoria e conceder-lhe o respectivo registro.[...]12. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar mandados de segurança impetrados contra decisões desta Corte de Contas, tem entendido que se deve prestar a correta valoração aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo (vide, conforme destacado pela Serur, os mandados de segurança nº s 26.353/DF-2008, 24.448/DF-2007, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 25.116/DF e 24.268-2004).13. Diante da grande intempestividade na apreciação do ato, a aplicação dos mencionados princípios pode, a meu ver, convolar o ato ilegal, ora em apreço, em legal, excepcionalmente. Não se pode desconsiderar a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão, entendimentos que têm prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.[...]15. É bom ressaltar que, no presente caso, o julgamento após quase 12 anos ultrapassa o limite da razoabilidade para qualquer homem médio. É certo que não existe um prazo legalmente definido para que este Tribunal aprecie os atos sujeitos a registro, mas como já me pronunciei em outras oportunidades, essa lacuna deve ser resolvida com a aplicação da razoabilidade, e em observância ao direito constitucional à "razoável duração do processo" (Art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal).16. Diante de situações como essas, temos que fazer uma ponderação entre o princípio da legalidade estrita e o princípio da segurança jurídica. Nesse caso, a aplicação deste deve se sobrepor, a fim de considerar legal o ato. Não se pode esquecer que mesmo fundamentadas na segurança jurídica, as decisões encaixam-se plenamente no ordenamento jurídico constitucional, como visto. Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando o Acórdão nº 6.722/2009 - 2ª Câmara, o qual passa a ter a seguinte redação:"9.1. julgar legal a concessão de aposentadoria a [...] ordenando o seu respectivo registro;[...]"