Acórdão 5214/2015
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional - MIN em desfavor dos Srs. [omissis], então Governador do Estado do Piauí, e [omissis], ex-Secretário Executivo da Comissão Estadual de Defesa Civil do Governo do Piauí (Codecipi), em virtude da não aprovação da prestação de contas do [convênio], celebrado entre o MIN e a Codecipi, objetivado a perfuração e instalação de 36 poços tubulares, recuperação de outros 150 e instalação de mais 166, em 97 municípios.[...]4. Logo, concluiu que o débito remanescente nestes autos refere-se aos recursos federais onerados ante a ausência da aplicação da contrapartida estadual, no valor de R$ 257.293,25 (9,0909% das despesas efetuadas, de forma a manter-se a proporção entre os recursos federais e estaduais pactuada originalmente no convênio).5. Dessa forma, entendeu ser devida a citação do Estado do Piauí, uma vez que "seus administradores utilizaram parte dos recursos transferidos pelo concedente para integralizar a parcela a que estava obrigado o estado do Piauí, em prejuízo à manutenção da proporção de recursos federais e estaduais a serem aplicadas, conforme acordado no convênio".[...]13. Assim, diante da impossibilidade de se examinar a boa-fé em relação ao ente federado, deve este Tribunal, com base no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, rejeitar as alegações de defesa do Estado do Piauí e fixar novo e improrrogável prazo que recolha a dívida atualizada monetariamente.Declaração de voto:Apresento esta declaração de voto apenas para sugerir ao Relator que inclua no acórdão que propõe uma determinação ao Estado do Piauí para que:na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo de 15 dias, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas, no prazo de 30 dias.2. Recordo que essa forma de encaminhamento teve origem em proposições de minha autoria, sendo, então, adotada por este Tribunal em diversos arestos semelhantes ao presente, em que se impõe a um ente federado a obrigação de restituir valores aos cofres públicos federais.3. Entre os diversos precedentes jurisprudenciais que seguiram essa linha, cito: Acórdãos 4.985/2011 e 5.822/1011 (Relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho), 7.277/2011 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.201/2011, 5.566/2014, 2.806/2015 e 3.705/2015 (de minha relatoria), todos da Segunda Câmara; Acórdãos 4.616/2010 (Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa), 6.073/2010 (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), 6.290/2010 (Relator: Ministro Augusto Nardes), 6.450/2011 (Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa), 1.144/2015 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da Primeira Câmara; e Acórdão 213/2014, do Plenário (Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti); entre outros.4. Embora as primeiras deliberações a adotar tal entendimento tenham surgido em 2009 (ex.: Ac. 1.143/2009-Plenário; Relator: Ministro-susbtituto André Luís de Carvalho), a matéria foi sedimentada mediante o Acórdão 1.210/2011-Plenário (Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman), quando este Tribunal determinou ao Estado de Roraima que "na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias".5. A razão principal desse comando é a necessidade de compatibilizar o adimplemento da obrigação imposta por este Tribunal de Contas à realidade orçamentária da unidade federativa obrigada, principalmente em vista do disposto no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, que vincula os pagamentos a uma programação financeira prévia e respetivo cronograma de execução mensal de desembolsos, verbis:"Art. 8° Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso" (grifei).Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."É a proposta que submeto ao descortino do nobre Relator e deste Colegiado, consignando minha concordância com os demais termos do Acórdão apresentado por Sua Excelência.Acórdão:9.2 fixar, com fulcro no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Estado do Piauí comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 257.293,25 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente a partir de 11/3/2003, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3 determinar ao Governo do Estado do Piauí que na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo de 15 dias, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providencias adotadas, no prazo de 30 dias;