Acórdão 8961/2016
Voto:Trata-se de ato de alteração de pensão militar deferida pela 7ª Região Militar junto ao Comando do Exército, nas seguintes condições:[...]2.Como visto no Relatório, a Sefip propôs a legalidade do aludido ato, com a concessão do respectivo registro.3.Já o MPTCU sugeriu a ilegalidade do ato de alteração da pensão instituída por [instituidor] com a negativa de registro, diante da ausência de efetiva comprovação da união estável entre o instituidor e a Sra. [pensionista companheira].4.No mérito, peço licença para discordar do MPTCU e, assim, acolher a proposta da Sefip, de modo que pugno pela legalidade do ato de alteração da pensão militar destinado a incluir na partilha do benefício a Sra. [pensionista companheira], na condição de companheira do aludido instituidor (Peça nº 3), promovendo, assim, a concessão do respectivo registro, pelas razões que passo a expor.5.Anote-se, de início, que a pensão militar à época instituída em favor de [viúva] (viúva, falecida em 10/7/2004) já foi considerada legal pelo TCU no âmbito do TC 007.452/2007-8 pelo Acórdão 826/2007-2ª Câmara.6.Já no presente caso concreto, o Parquet especial indicou que não teria ficado devidamente comprovado nos autos, por meio da documentação obtida junto ao órgão jurisdicionado, que a Sra. [pensionista companheira] mantinha a união estável com o instituidor, nem se subsistia mesmo a separação de fato dele em relação à aludida viúva, no momento do óbito do instituidor, salientando que, na constância do casamento, não deve prevalecer o direito da eventual concubina ou convivente à pensão militar, nos termos do Acórdão 1.348/2010-Plenário.7.Nesse ponto, o MPTCU ressaltou que: Quando foi proposta a Ação Declaratória de União Estável, em 2005, por [pensionista companheira], a viúva já havia falecido e, como não deixou prole, não houve contestação sobre os pontos declarados pela autora da ação.8. De mais a mais, ao sustentar a aludida ausência de legalidade, em especial no que tange à ação declaratória de união estável acostada aos autos, o MPTCU aduziu que: " (...) 12. Segundo a ação declaratória, o instituidor estava separado de fato da viúva há mais de 10 anos e manteve com a companheira união estável até a data do óbito (6/3/2004). Todavia, consta das certidões de óbito de [omissis], viúva, e de [instituidor], que ambos residiam na rua Aristarco Pessoa 457, Jaguaribe, João Pessoa. 13. Outro ponto a revelar que não havia união estável é o fato de constar na Ação de Investigação de Paternidade declaração de [pensionista companheira] no sentido de que manteve relacionamento amoroso com [omissis]. Considerando que a filha do casal nasceu em 14/4/1999, resta descaracterizada a convivência duradoura, pública e contínua com a finalidade de constituir família mantida com o instituidor da pensão, por dez anos, até a data do óbito. 14. Soma-se a isso a grande diferença de idade entre a suposta companheira e o instituidor da pensão: 41 anos, a indicar possível união oportunista com o único objetivo de usufruir pensão."9.A sugestão do MPTCU pela ilegalidade do referido ato encontra óbice, todavia, na impossibilidade jurídica de o TCU desconstituir a referida decisão judicial declaratória, embora entenda que a declaração da beneficiária [pensionista companheira], isoladamente, não se caracterizaria como prova suficiente para se considerar legal a referida pensão militar, visto que os elementos constantes dos presentes autos indicam que não teria ocorrido a efetiva união estável apta a sustentar o correspondente benefício.10.Ocorre que o art. 9º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, determina que: Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.11.Por conseguinte, no presente caso concreto, a despeito dos indícios de irregularidade no aludido ato de concessão, mostra-se desarrazoado desconsiderar a referida decisão judicial para tratar a mencionada pensão militar como ilegal, pois a decisão judicial reconhecendo a união estável representa a manifestação do Estado-Juiz, devendo ser ultrapassada, assim, apenas por meio das medidas judiciais cabíveis.12.Entendo, portanto, que o aludido ato deve ser considerado legal, sem prejuízo de que a presente deliberação seja encaminhada à Advocacia-Geral da União para que avalie a possibilidade de adotar as medidas cabíveis para desconstituir a decisão judicial declaratória do reconhecimento de união estável em favor da Sra. [pensionista companheira], diante dos indícios de irregularidade no benefício contidos nestes autos.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de alteração de pensão militar em favor da Sra. [pensionista companheira] (sob o controle nº 10003460-08-2012-000953-3), para conceder-lhe o respectivo registro, dando por prejudicado o correspondente ato em favor de [viúva] (falecida);9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, além de cópia da documentação à Peça nº 14 deste processo, à Advocacia-Geral da União, para que, se possível, adote as medidas cabíveis com o intuito de desconstituir a decisão judicial declaratória do reconhecimento de união estável em favor da Sra. [pensionista companheira], diante dos indícios de irregularidade no benefício contidos nestes autos; e