Acórdão 2306/2009
Sumário:A licença ambiental, quando o convênio envolver obra, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, a comprovação da regularidade fiscal, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel e os pareceres do setor técnico e da assessoria jurídica devem ser prévios à celebração do convênio;Relatório:Ocorrência 2: celebrou o convênio 557668, em 22/12/2005, sem licença prévia ambiental para as obras de esgotamento sanitário, já que as apresentadas foram emitidas em 07/03/2003, 19/02/2003 e 15/05/2001, com validade por 1 ano, em desacato ao que dispõe o art. 2º, inc. III-A, da IN/STN 01/97.Voto:As irregularidades consistem na celebração de convênios mesmo na ausência de elementos essenciais, como Certidão Negativa de Débito ' CND/INSS, comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; licenças ambientais, exigidas previamente à celebração; não apreciação do texto das minutas de convênio pela assessoria jurídica e a liberação de recursos sem correspondência com a execução física do objeto.[...]Pelo art. 4º da IN/STN 1/1997, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente apreciarão o texto das minutas de convênio que somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente, fundamentada nos pareceres dessas unidades.Apesar da informação de que as minutas dos convênios teriam sido examinadas pelo setor jurídico, dos 65 convênios examinados na auditoria, de apenas um constava parecer da Procuradoria Federal da Funasa. O parecer jurídico prévio é importante instrumento de controle da legalidade dos atos, porque irá indicar a conformidade do termo às normas vigentes. Sem o parecer, a administração da Funasa corre o risco de praticar atos ilegais, como os observados nos convênios analisados.[...]O arcabouço normativo é exaustivo. Não há espaço para discricionariedade. A leniência com que a Funasa tem tratado convenentes com pendências fere o princípio da isonomia, compromete a execução orçamentária com inscrição de valores em restos a pagar relativos a convênios que, por falta de elementos essenciais não deveriam ter sido celebrados ou então, verificada a inadimplência após a celebração, deveriam ser rescindidos e providenciada a anulação do respectivo empenho.A manutenção de vultosas importâncias inscritas em restos a pagar decorrente da impossibilidade ou até mesmo do desinteresse de o convenente regularizar pendências reduz a disponibilidade de valores para transferências voluntárias para os entes federados em condição de regularidade, caracterizando visível quebra do princípio da isonomia a favorecer órgãos/entidades inadimplentes.Acórdão:9.2. determinar à Funasa a adoção das seguintes providências:9.2.1. não celebre convênios sem o cumprimento dos procedimentos determinados pela IN/STN 1/1997, principalmente no que se refere à documentação exigida e às análises do setor técnico e da procuradoria jurídica, anteriormente à celebração, por constituir grave ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade;