Acórdão 211/2008
Voto:2. Como pode ser observado no quadro elaborado pela Sefip [...], o Sr. [...] acumula o cargo de escriturário no Banco do Brasil com o cargo de professor de 3º grau substituto e o Sr. [...] o cargo de carteiro I na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o cargo de professor de 3º grau substituto, situações consideradas não amparadas pela legislação vigente.3. Como foi bem colocado no parecer do Ministério Público junto a este Tribunal[...] as acumulações observadas não se encaixam na permissão de acumulação conferida pelo inciso XVI do art. 37 b, da Constituição Federal, visto que a leitura do dispositivo permite considerar a possibilidade de acumulação de cargo técnico ou científico que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão de [omissis] e [omissis] (fls. 92/93) e recusar os respectivos registros;[...]9.3.2. providencie, junto aos interessados, a restituição das importâncias percebidas indevidamente durante o período de acumulação dos cargos públicos, na hipótese de incompatibilidade de horário;