Acórdão 4560/2015
Voto:5. Conforme evidenciado no relatório precedente, a obra em exame foi executada por empresa contratada mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), ante situação de calamidade decorrente de inundação (peça 1, fl. 223). No entanto, a construção teve o projeto apresentado em agosto/2003 (peça 1, fls. 9-15) e o convênio assinado em 31/12/2003. Assim, não poderia ser considerada como necessária e imprescindível ao atendimento emergencial relativa à inundação que ocorreu no município convenente em meados do ano de 2004.6. Conforme Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues em situação idêntica (Acórdão 360/1999-1ª Câmara), "como bem frisou o parecer, 'quando se decide pela construção de uma nova unidade de saúde, é porque ocorreu um aumento de demanda não suportado pela unidade existente', sendo esse um fato previsível, que não constitui situação de emergência para a dispensa de licitação, mesmo no caso de aquisição de equipamentos médico-hospitalares, sob pena de todas as demais aquisições do gênero serem passíveis de liberação do certame licitatório, o que não se coaduna com a moralidade pública nem com o Estatuto das Licitações".7. Portanto, como a construção da unidade de saúde visava ao benefício da população a longo prazo e não acudir uma situação emergencial concreta e efetiva, incide à espécie a jurisprudência desta Corte exarada mediante a Decisão 347/1994-Plenário, verbis:"a) as dispensas de licitação, por motivo de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis ou, em outras palavras, desde que não possam, em alguma medida, ser atribuídas a culpa ou dolo do gestor público, que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.b) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou a saúde ou à vida de pessoas;c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; ed) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado."8. Ademais, como agravante à dispensa de licitação referida, não constam dos autos pesquisas de preços de outras empresas do ramo, com vistas a lastrear a busca da proposta mais vantajosa à administração, contrariando o art. 26, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.666/1993.Acórdão 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] 9.3. condenar o Sr. [omissis] ao pagamento nos valores originais abaixo discriminados [...]9.4. aplicar ao responsável [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00