Acórdão 29/2004
Voto:8.Não obstante os arts. 48 da Lei nº 8.443/92 e 286 do Regimento Interno/TCU contemplarem o efeito suspensivo para o pedido de reexame, tal efeito não pode se sobrepujar ao interesse público, que é a fonte de todas as diretrizes que regem a Administração Pública. Por conseguinte, o efeito suspensivo do pedido de reexame, bem como dos demais recursos, alcançam apenas o direito subjetivo dos responsáveis ou de terceiros interessados, a exemplo da exigência de ressarcimento, da aplicação de sanções e de determinações para a prática de atos com vistas ao saneamento de irregularidades relacionadas ao caso concreto. Observe-se, contudo, que os atos praticados no período em que tais efeitos estiverem suspensos são passíveis de apenação, caso a decisão venha a ser mantida, conforme já se manifestou esta Corte, por meio dos Acórdãos nº 1.186/2003 - Primeira Câmara e nº 1.167/2003 - Segunda Câmara.9.Assim sendo, a interpretação sistemática dos aludidos dispositivos nos conduz a reconhecer que o efeito suspensivo não atinge as discussões em tese de atos administrativos que têm eficácia universal e continuada, como ocorre com atos abstratos, a exemplo dos atos normativos, por incorrer na possibilidade de que o pedido de reexame adquira mais poderes do que o próprio ato originário e por conseguinte, que a Constituição Federal, podendo causar danos irreversíveis ao erário. (...) 17.No caso vertente, impende registrar que o interesse público reclama pelo reconhecimento do efeito suspensivo do pedido de reexame interposto contra a Decisão nº 663/2002 - Plenário, apenas em relação aos direitos subjetivos pessoais dos responsáveis da Petrobrás, haja vista os irreparáveis prejuízos que podem advir da aplicação de dispositivos colidentes com a Carta Magna. É notório que nas decisões de eficácia geral o efeito suspensivo dos recursos não pode alcançar a matéria apreciada em tese, nem as determinações de eficácia geral e continuada, em razão dos riscos potenciais de ocasionarem dano ao erário.Acórdão: [...] conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o Acórdão 1329/2003 - Plenário nos seus exatos termos.