Acórdão 8386/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), atual Secretaria Especial de Cultura, em desfavor da [associação] e de seus dirigentes [responsável 1] (12/4/2003 a 22/11/2006) e [responsável 2] (a partir de 23/11/2006), em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet" e consequente não aprovação das contas dos recursos destinados aos Convênios 294/2005-MinC/SE/AD (Pronac 05-1912), "Meio Dia em Ponto", e 416/2007-MinC/SE/AD (Pronac 07-5108), também chamado "Meio Dia em Ponto".2.O Convênio 294/2005-MinC/SE/AD (Pronac 05-1912), "Meio Dia em Ponto", tinha como objeto a apresentação de grupos de teatros de bonecos, de grupos de dança, de grupos de teatro de rua de um grupo de Catira da Chapada dos Veadeiros em local público da Ceilândia/DF a ser realizada uma vez por mês durantes quatro meses.3.Por sua vez, o Convênio 416/2007-MinC/SE/AD (Pronac 07-5108), também chamado "Meio Dia em Ponto", tinha como objetivo realizar a 3ª edição do mesmo evento, no ano de 2007, com apresentação de diversos espetáculos.[...]5.O Convênio 416/2007-MinC/SE/AD (Pronac 07-5108), com vigência de 31/12/2007 a 7/6/2008, teve seus recursos repassados à convenente, em 8/4/2008, em parcela única de R$ 50.000,00. Anoto que para este ajuste estavam previstas despesas no valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 50.000,00 repassados pela União e R$ 10.000,00 a título de contrapartida.[...]16.Remanescem, entretanto, duas irregularidades cometidas no Convênio 416/2007-MinC/SE/AD (Pronac 07-5108):[...]b) a integralização da contrapartida pactuada não se deu de forma integral, caracterizando-se o uso de recursos federais em substituição aos recursos da convenente.[...]20. Assim, confirma-se a ausência de responsabilidade da [responsável 2], remanescendo o débito atribuído tão-somente à [associação] em relação à não integralização da contrapartida pactuada.21.De acordo com a jurisprudência do TCU, a responsabilização pela não integralização parcial da contrapartida, é exclusiva da entidade convenente, sendo a data de atualização a data seguinte ao término de vigência do convênio, de acordo com trechos dos votos condutores das seguintes decisões destacados pela SecexTCE em instrução à peça 37:"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados." (Acórdão 5142/2019-TCU-Primeira Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) "Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada." (Acórdão 593/2019-TCU-Segunda Câmara, relator: Ministro Raimundo Carreiro]"No caso de débito relativo à não aplicação de contrapartida, a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste." (Acórdão 4563/2018-Primeira Câmara, relator: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES22.Seguindo a jurisprudência deste Tribunal, confirma-se a ocorrência de irregularidade relativa à não integralização da contrapartida pactuada no Convênio 416/2007-MinC/SE/AD (Pronac 07-5108), devendo ser impugnado o valor de R$ 5.732,05. Foram realizadas despesas no total de R$ 53.334,88. A fim de manter-se a proporção original do convênio, a convenente deveria ter arcado com R$ 9.066,93 (aproximadamente 17% do total das despesas).23.No entanto, a Associação integralizou apenas R$ 3.334,88, tendo como resultado o valor de contrapartida não integralizada de R$ 5.732,05 (R$ 9.066,93 - R$ 3.334,88). Como data de referência toma-se 8/6/2008, dia seguinte ao término da vigência do convênio, devendo a [associação] restituir o valor original, conforme legislação em vigor, aos cofres públicos.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis [associação] e [responsável 1], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.[...]Débitos relacionados à responsável [associação]:	VALOR (R$) 	DATA	5.732,05	8/6/2008