Acórdão 6567/2025
Sumário:O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável ao ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa nem ao envio da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações, consoante jurisprudência predominante nesta Corte.Voto:Está em exame a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra [responsável], em face da omissão no dever de prestar contas do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista 140816/2017-8, modalidade GD (Doutorado no País), cujo curso, na área de sociologia, seria desenvolvido na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).[...]14. Quanto ao mérito, destaco que, no caso, mesmo tendo declarado ciência às normas e firmado o compromisso de cumpri-las (peça 6), a responsável não apresentou o relatório técnico final de conclusão do curso, o que implica na obrigação de restituir os recursos recebidos (subitem 4.3.2, alíneas "c" e "g", do Anexo IV da Resolução Normativa-CNPq 17/2006 - peça 5, p. 9-10).15. Na verdade, nos principais documentos juntados pela responsável, relativos à declaração do coordenador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFPE (peça 39) e à declaração médica (peça 41), há a informação de que a responsável não concluiu o seu doutorado.16. Já no documento à peça 40, nota-se que o CNPq, ciente das dificuldades decorrentes da pandemia do coronavírus, mostrou-se disponível para receber as demandas dos interessados e avaliálas com a "atenção e urgência" que o momento exigia, mas não existe qualquer evidência de que a interessada tenha, efetivamente, procurado a entidade para relatar suas dificuldades e buscar soluções para concluir o doutorado.17. Também cabe observar que, apesar de a declaração médica, firmada em junho de 2025, fazer referência a acompanhamento psiquiátrico desde maio de 2020, não é possível menosprezar as contradições nos documentos, na forma destacada pelo MPTCU, as quais levam a concluir pela falta de prova da existência de força maior a impedir a conclusão da formação.18. De fato, de um lado, a declaração do Coordenador do Programa de Pós-Graduação enaltece o desempenho acadêmico da responsável, mencionando excelente aproveitamento nas disciplinas cursadas entre 2017 e 2023; por outro lado, a declaração médica aponta a gravidade do quadro psicopatológico da responsável, que teria comprometido sua capacidade de concluir o curso de doutorado.19. Nesse contexto e ao levar em conta os apontamentos do MPTCU de que nem sequer foi apresentado o histórico escolar da responsável e de que, no âmbito deste Tribunal, as provas devem ser produzidas de forma documental, não havendo previsão de realização de perícias ou provas testemunhais, não resta alternativa a não ser julgar as contas da responsável irregulares, condenando-a ao ressarcimento das quantias transferidas.20. Ressalto não caber a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, tampouco o envio de documentação à Procuradoria-Geral da República, conforme ampla jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.881/2016-Plenário (relator: Ministro Bruno Dantas), 8.560/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler) e 1.894 e 4.412/2025-2ª Câmara (de minha relatoria).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável] e a condenar ao recolhimento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), das seguintes quantias [...]:9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima imputada;9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;