Acórdão 330/2015
Voto:7. A recorrente pontua que a competência do CGSN está restrita à fiscalização do simples nacional, não interferindo diretamente no enquadramento das empresas licitantes como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Nesse particular, dissinto parcialmente do exame empreendido pela Secretaria de Recursos.8. Da leitura do item 9.6, forçoso reconhecer que a determinação exarada por este colendo Tribunal relaciona-se ao aprimoramento de procedimentos de fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao simples nacional, assunto este não contemplado pela representação então apreciada por intermédio do Acórdão 1.701/2013-TCU-Plenário.9. Com efeito, a adesão ao Simples Nacional não se faz necessária para que as empresas sejam classificadas como EPP ou ME e tampouco é9.1. conhecer do presente pedido de reexame, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992;9.2. negar provimento ao pedido de reexame interposto pela Construtora Solares Ltda.;9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando, nos seguintes termos, a redação do item 9.6. do Acórdão 1701/2013-TCU-Plenário:"9.6. determinar ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, nos termos do §16 do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, regulamente o disposto no citado artigo;" e imprescindível para que as empresas sejam beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006.10. Coaduna-se com esse entendimento a recente alteração promovida pela Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, mediante a qual foi incluído o artigo 3-B na Lei Complementar 123/2006, em que é expresso que os dispositivos da Lei Complementar 123/2006 são aplicáveis 'a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional'.11. Não obstante, deve ser destacado que a competência do CGSN não está adstrita ao Simples Nacional. Ao comitê também compete regulamentar o artigo 3º da citada norma, no essencial transcrito a seguir:'Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).[...]§2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.[...]§7o Observado o disposto no §2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do 'caput' deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.§8o Observado o disposto no §2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.§9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do 'caput' deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 [simples nacional], para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.[...]§16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN.' Grifou-se12. Veja-se que a leitura conjunta dos §§ 9º e 16, acima transcritos, conduz à conclusão de que também compete ao comitê regulamentar a exclusão das empresas do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.13. Assim, muito embora a fundamentação utilizada no Acórdão 1.701/2013-TCU-Plenário apenas faça remissão ao Simples Nacional, remanesce a incumbência da CGSN relacionada à regulamentação das disposições contidas no citado artigo 3º.Acordão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992;9.2. negar provimento ao pedido de reexame interposto pela Construtora Solares Ltda.;9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando, nos seguintes termos, a redação do item 9.6. do Acórdão 1701/2013-TCU-Plenário:"9.6. determinar ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, nos termos do §16 do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, regulamente o disposto no citado artigo;" e