Acórdão 1916/2015
Voto:Examino revisão de ofício, determinada pelo acórdão 1.664/2015-1ª Câmara, do ato da pensão civil instituída por [...] em favor de [...], na condição de filha solteira sem cargo público permanente, julgado legal pelo acórdão 893/2013 - 1ª Câmara.2. O fato motivador da revisão foi expediente do Ministério dos Transportes, datado de 4/8/2014, que deu notícia de que a beneficiária era divorciada e exerceu cargo público na Secretaria de Educação de Minas Gerais de 19/12/1967 a 28/9/1991.3. Foi realizada a oitiva da interessada para que se manifestasse acerca das novas informações de que "teria se casado em 25 de julho de 1981 e exercera cargo público junto à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais no período de 19/12/1967 a 28/09/1991, o que caracterizaria a perda da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício".[...]7. O expediente do Ministério dos Transportes trouxe ao conhecimento deste Tribunal, em síntese, que a beneficiária [...] foi casada de 25/07/1981 a 29/10/1985 e exerceu cargo público na Secretaria de Educação de Minas Gerais de 19/12/1967 a 28/09/1991, quando se aposentou.8. Verifico, inicialmente, que não transcorreram 5 (cinco) anos da deliberação que julgou legal a pensão (5/3/2013), o que autoriza a revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno.9. Constato também que o Ministério dos Transportes tinha ciência de que a interessada era divorciada e percebia proventos de aposentadoria em cargo público quando da concessão do benefício, que teve início em 26/4/2006, porque ela própria havia encaminhado documentos que comprovavam tais fatos.10. Não se tem notícias dos motivos que levaram à concessão do benefício. Há, entretanto, informação de que havia entendimento no órgão concedente, à época, de que filha viúva, separada ou divorciada, que, na data do óbito, era menor e solteira, fazia jus à pensão da Lei 3.373/1958.11. Como bem destacou a Sefip em sua instrução, esse entendimento, ainda que fosse aplicado ao presente caso, estaria incompleto, porque "na verdade, a compreensão deste Tribunal era de que filhas que se encontravam na condição de viúvas, separadas, desquitadas ou divorciadas na data do óbito dos respectivos instituidores poderiam ser equiparadas às filhas solteiras, desde que não percebessem pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício". (grifo não é do original) 12. A beneficiária [...] não se enquadrava nessa situação.13. Primeiro, o instituidor [...] faleceu em 20/3/1951, quando a beneficiária tinha somente 3 (três) anos de idade.14. Segundo, a beneficiária somente requereu a pensão em 1998, quando já era aposentada pela Secretaria de Educação de Minas Gerais.15. Dessa forma, a concessão indevida do benefício ocorreu em virtude de erro do Ministério dos Transportes, uma vez que a interessada não omitiu sua situação de divorciada e aposentada, posto que apresentou todos os documentos nesse sentido ao aludido órgão.[...]20. As informações trazidas ao conhecimento desta Casa pelo concedente, que motivaram esta revisão de ofício, comprovam que não havia, à época, um dos requisitos fundamentais do benefício: a dependência econômica em relação ao instituidor.Acórdão:9.1. rever de ofício o acórdão 893/2013-1ª Câmara, considerar ilegal o ato da pensão civil instituída por [...] em favor de [...] e recusar seu registro;Enunciados relacionados: