Acórdão 7628/2016
Voto:A representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Amazonas - Secex/AM acerca da acumulação de cargos públicos por servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas pode ser conhecida pelo Tribunal, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.[...]25. Assim, em face das acumulações ilegais de cargos por [servidores], incide a disciplina do art. 133 da Lei nº  8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997, devendo a unidade jurisdicionada fixar prazo improrrogável de dez dias, da ciência dos servidores, para optarem por um dos cargos por eles ocupados. Não havendo manifestação das partes interessadas, deverão ser instaurados processos administrativos disciplinares, para apuração e regularização imediata das transgressões.26. A citada norma não cuida do ressarcimento de valores recebidos nestas situações. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração (Decisões nº s. 276/1998-TCU-Plenário, 255/2001-TCU-1ª Câmara e 231/2001-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;