Acórdão 4619/2012
Voto:O recorrente alega que não foi notificado da data do julgamento, conforme solicitado. Apesar de ter demonstrado interesse em promover sustentação oral meses antes da sessão de julgamento, o recorrente não apresentou pedido de sustentação oral ao Presidente do Colegiado competente até quatro horas antes do início da sessão, como previsto no art. 168 do Regimento Interno do TCU. Não há previsão normativa de comunicação prévia ao interessado, a quem se atribui a responsabilidade pelo acompanhamento dos processos que lhe dizem respeito.A Resolução TCU nº 170/2004, que dispõe sobre elaboração e expedição das comunicações processuais emitidas pelo TCU, não menciona, em seu art. 2º, a notificação pessoal sobre inclusão de processo em pauta para julgamento como comunicação processual expedida pelo Tribunal.Cabe ao interessado acompanhar o andamento dos processos que lhe dizem respeito. Os meios de divulgação das pautas das sessões previstos nos §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno do TCU, abaixo transcritos, são acessíveis aos interessados e conferem publicidade e transparência aos atos.§ 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão.§ 4º A divulgação da pauta ou de seu aditamento no Portal do TCU na internet e em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, suprirá a ausência de publicação nos órgãos oficiais.O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria em autos de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, como por exemplo, no MS-AgR 26.732/DF, cuja ementa transcrevo:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União.2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Por não ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não há motivo para declarar a nulidade do acórdão recorrido e realizar novo julgamento, como solicitado pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;