Acórdão 1675/2007
Voto:14. [...] os embargos da [Associação] não podem ser conhecidos em decorrência de haverem sido interpostos por advogado sem procuração regular, eis que o documento à fl. [...] não está sequer assinado pelo suposto outorgante.15. Por sua vez, os embargos de [responsável] são intempestivos. Apesar do interessado alegar ter tomado conhecimento do acórdão embargado em 23/10/2006 [...], o aviso de recebimento à fl. [...] comprova que sua ciência ocorreu em 03/10/2006. Como os embargos foram protocolados em 27/10/2006 - fora, portanto, do prazo regimental - e não trouxeram fato novo que justificasse seu recebimento, não devem ser conhecidos.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos interpostos pela [omissis];