Acórdão 1795/2015
Voto:7. Examinando os autos, verifico que o escritório [omissis] Advogados Associados foi excluído do certame em função de eventual insuficiência de sua infraestrutura física. Instada a detalhar melhor o motivo da impugnação, a CELG, em resposta à oitiva, esclareceu que:"Para cumprir o item 8.4.3, alínea 'c', do edital, o referido escritório fez juntar 'Declaração de Disponibilidade Técnica' em face ao [previsto no] Anexo III, de forma genérica, deixando de mencionar a existência de linhas telefônicas. Tal ocorrência denota falta de atenção, sem contar ainda o fato de os demais licitantes terem atendido conforme a regra do edital.Dessa forma, se a CELG não exigisse do citado escritório a mesma atenção dispensada aos demais, estar-se-ia privilegiando-o e, em contrapartida, ferindo os preceitos licitatórios que garantem a observância da isonomia (...) de modo a assegurar oportunidade igual a todos interessados." (grifei) 8. Ocorre que a "Declaração de Disponibilidade Técnica" apresentada pelo licitante, conquanto não tenha declarado explicitamente possuir uma linha telefônica, continha, em seu rodapé, o endereço completo e o número de telefone de sua sede, suprindo, de forma indireta, a exigência.9. Se, mesmo assim, ainda pairassem dúvidas sobre o fato, a CELG poderia ter requerido esclarecimentos complementares, como previsto no art. 43 da Lei 8.666/1993, verbis:"art. 43 (...) § 3º É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta." (grifei) 10. Desse modo, no caso concreto, a decisão de excluir o representante pela ausência de informação que constava implicitamente em sua documentação revela-se como formalismo exagerado por parte dos responsáveis pela análise do certame, com prejuízo à sua competitividade. Assim, deve ser determinado à CELG que desconstitua o ato irregularmente praticado, posibilitando o escritório [omissis] Advogados Associados a prosseguir na Concorrência PR-SPLC-2.0003/14-PR.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá- la procedente;9.2. [...] adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de desconstituir o ato de inabilitação do escritório [omissis] Advogados Associados na Concorrência PR-SPLC-2.0003/14-PR, tendo em vista a satisfação da exigência da alínea "c" do item 8.4.3 do edital;