Acórdão 2832/2015
Relatório:Cuidam os autos de auditoria de conformidade realizada no Município de Taboleiro Grande-RN, no período compreendido entre 17/2/2012 a 12/4/2012, com objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasses celebrados entre o referido município e a União. 2. Na última instrução, de 23/7/2012 (peça 31), após analisar as respostas às oitivas e afastar a oportunidade de adoção de medida cautelar, propôs-se preliminarmente, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, ouvir em audiência (peça 31, p. 6-7) a [interessada 3], a [interessada 2] e o [interessado 1], para, no prazo de quinze dias, contados da ciência da audiência, apresentarem suas razões de justificativa quanto ao superdimensionamento de quantidades nas planilhas de quantitativos do sistema de abastecimento de água das comunidades de Santa Maria, Taperinha e Telha, no Município de Taboleiro Grande-RN, gerando sobrepreços de quantidades conforme resumido abaixo e detalhado no subitem 3.2.1 desse Relatório [...]6.3  Conclusão - em face da análise promovida, cabe:a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [interessado 1], uma vez que não foram suficientes para sanear a irregularidade a ele atribuída, qual seja, atestar o 1º boletim de medição das obras do sistema de abastecimento de água do município de Taboleiro Grande (TC/PAC 0160/2007), com superfaturamento de quantidades no valor R$ 8.933,62, conforme subitem 3.2.9 do relatório de auditoria (peça 10, p. 13); [...]c) nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, considerando que a vigência do convênio expirou-se em 24/9/2012; considerando que a fiscalização desta Corte de Contas se deu ainda na vigência do convênio e que, à época, o sobrepreço foi estipulado em R$ 42.716,72 (peça 7), caso se realizasse a obra nos termos contratados; considerando que a situação do convênio no Siafi/2013 está 'adimplente' e 'a comprovar'; e considerando que compete ao órgão concedente dos recursos a análise final da prestação de contas do convênio, propomos determinar à Fundação Nacional de Saúde/RN que, no prazo de 90 dias, ultime a análise da prestação de contas do Convênio TC/PAC 0160/2007, uma vez que a fiscalização deste TCU, realizada no período de 17/2 a 12/4/2012, sobre as obras do sistema de abastecimento de água do Município de Taboleiro Grande, detectou sobrepreço de R$ 42.716,72, conforme subitem 3.2.1 do relatório de fiscalização (peça 10, p. 8-11), a ser enviado por cópia, junto com a peça 2, p. 12-17; e as peças 5, 6 e 7.[...]7. [Interessada 2]7.1  Razões de justificativas - em resposta ao ofício 921/2012 (peça 41), a responsável alega que:a) acerca dos sobrepreços de quantidade, essa matéria já foi devidamente respondida pelo engenheiro fiscal do município, o qual discorda e que é fácil entender que isso não aconteceu, pois, se a vistoria da equipe técnica foi ao local bem antes de se concluir a obra, quando, segundo relatório, tanto da Funasa, quanto do próprio tribunal, diz que as obras estavam num percentual de 50% (cinquenta por cento) de conclusão, deduz-se que os quantitativos do projeto ainda não poderiam ser aferidos (peça 41, p. 2, § 3º);b) o boletim de fiscalização foi confirmado pela Funasa, que fez relatório de vistoria de número 3, em 3/2/2012, remetido à Prefeitura de Taboleiro Grande, em 16/2/2012, conforme ofício 528/2012, confirmando naquela época que as obras haviam adiantado na faixa de 50% (peça 41, p. 2, § 4º);[...]7.3   Conclusão - em face da análise promovida, cabe:a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela [Interessada 2], uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ela atribuídas, quais sejam, validar as planilhas de quantitativos do sistema de abastecimento de água do município de Taboleiro Grande (TC/PAC 0160/2007), com sobrepreço de quantidades no valor de R$ 42.716,72, e atestar o 1º boletim de medição das obras do sistema de abastecimento superfaturamento de quantidades no valor R$ 8.933,62, até a data da auditoria, conforme subitens 3.2.1 e 3.2.9 do relatório de auditoria (peça 10, p. 8-11 e p. 13), a serem enviados por cópia, junto com a peça 2, p. 12-17; e as peças 5, 6 e 7;[...]PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO11. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:[...]IV - Nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, determinar:a) à Fundação Nacional de Saúde/RN que, no prazo de noventa dias, reexamine a prestação de contas do Convênio n. TC/PAC 0160/2007 (Siafi 632923), uma vez que a fiscalização deste TCU, realizada no período de 17/2 a 12/4/2012, sobre as obras do sistema de abastecimento de água do Município de Taboleiro Grande, detectou sobrepreço de R$ 42.716,72, conforme subitem 3.2.1 do relatório de fiscalização (peça 10, p. 8-11), a ser enviado por cópia, junto com a peça 2, p. 12-17; e as peças 5, 6 e 7; e[...]Voto:A auditoria no Município de Taboleiro Grande/MG ocorreu no período de 17/2/2012 a 12/4/2012, com objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasses celebrados entre o referido município e a União. 2. Consta do Relatório de Auditoria (peça 10) que as obras fiscalizadas e respectivas avenças federais foram as seguintes, alcançando o volume de recursos fiscalizados o montante de R$ 2.274.065,21:[...]c) sistema de abastecimento de água - TC/PAC 0160/2007-Funasa;[...]8. Observo que, essencialmente, de todo o contexto fiscalizado e expresso no parágrafo 2º deste voto, sobressai a irregularidade relativa ao superdimensionamento de quantidades nas planilhas de quantitativos do sistema de abastecimento de água, pela engenheira [interessada 3] e ratificada pela prefeita, [interessada 2], no valor de R$ 42.716,72, e ao ateste do primeiro boletim de mediação pelo fiscal da obra, [interessado 1], configurando superfaturamento no valor de R$ 8.933,62.9. Ante a metodologia utilizada pela unidade técnica, que cotejou as medições das planilhas orçamentárias da prefeitura e da firma contratada com os montantes considerados realizáveis pela equipe de auditoria, detalhada no subitem 3.2.1 do Relatório de Auditoria, verifico que tal irregularidade pode ter decorrido, efetivamente, de incorreções técnicas no projeto.[...]16. Por fim, registro que em consulta ao portal da transparência o convênio TC/PAC 0160/07, relativo ao sistema de abastecimento de água, encontra-se na situação "inadimplência suspensa", o que permite ao Tribunal promover com efetividade as determinações e recomendações propostas no exame técnico e que considero oportunas. 17. No mesmo sentido, idêntica consulta em relação ao Convênio nº 657.744/2009-FNDE, para a construção de uma escola infantil (creche tipo B), no âmbito do Programa nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública e Educação Infantil - Proinfância, demonstrou que existe registro do mesmo convênio, agora sob o número 654.877, na situação "adimplente", com fim da vigência previsto para 27/9/2015, plenamente eficaz a proposta de orientação formulada pela unidade técnica.Acórdão:9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde/RN que, no prazo de noventa dias, reexamine a prestação de contas do Convênio n. TC/PAC 0160/2007 (Siafi 632923), uma vez que a fiscalização deste TCU, realizada no período de 17/2 a 12/4/2012, sobre as obras do sistema de abastecimento de água do Município de Taboleiro Grande, detectou sobrepreço de R$ 42.716,72, conforme subitem 3.2.1 do relatório de fiscalização, a ser enviado por cópia, junto com a peça 2, p. 12-17; e as peças 5, 6 e 7; e