Acórdão 434/2010
Relatório:"7.3. O item nº 9.11 [...] do Edital [...] versa acerca da apresentação de [certidão negativa de] ' (...) ilícitos e infrações trabalhistas fornecidos pelo Ministério do Trabalho, demonstrando que não infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do inciso I, do artigo 27, da Lei nº 8.666/93', citamos, dentre vários, o Acórdão TCU nº 697/2006-P que expressa a posição atualmente adotada quanto ao tema:'Acórdão 697/2006 - Plenário[...]3.12.2. As certidões de débito salarial e negativa de infrações trabalhistas não podem ser exigidas na habilitação de licitações por irem contra o disposto na Lei nº 8.666/93. Este nosso entendimento também é o entendimento corrente do Tribunal de Contas da União. Por exemplo, o Ministro Benjamin Zymler, no voto do Acórdão nº 1.355, Ata 33/2004 - Plenário, colocou:'Em relação à exigência de certidão negativa de débito salarial do Ministério do Trabalho e certidão negativa de todas as Varas de Justiça do Trabalho da sede da licitante (item 4.14), no âmbito da Tomada de Preços nº 5/2002, tal exigência não está contemplada nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93. Estes dispositivos discriminam os documentos que demonstram a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico financeira e a regularidade fiscal. Impor a obrigação de o licitante encaminhar certidão negativa de débito salarial junto ao Ministério do Trabalho não possui amparo legal, motivo por que não deve ser exigida do licitante.'7.5. Quanto ao item nº 9.12.1 [...] que versa acerca da demonstração, por parte da empresa, do fornecimento dos Benefícios Sociais (vale-transporte e alimentação), item 'e' da audiência, somos de opinião de que as informações relativas aos benefícios figuram na composição de custos da empresa, não sendo exigível na demonstração da capacidade técnica, para tanto citamos alguns Acórdãos do TCU nos quais esse assunto é tratado como formação de custos e não como comprovação de capacidade técnica (Acórdão 2281/2008 - Plenário; Acórdão 1179/2008 - Plenário e Acórdão 256/2005 - Plenário). Além desse entendimento, a Lei nº 8.666/93 é clara ao estabelecer os limites, conforme segue:Lei nº 8.666/93 (...) 7.9. O item nº 9.13 (fls. 39 - Vol. Principal) versa acerca da comprovação do cumprimento das normas regulamentadoras relativas ao SESMT - Serviço Especializado de Medicina do Trabalho - NR - 04 - DRT. ` (...) As licitantes deverão comprovar quantitativos de empregados, através da Relação de Informações Sociais - RAIS, do último exercício, para fins de comprovação de isenção do Registro no SESMT.' Quanto ao tema, reproduzimos abaixo trechos do Acórdão TCU nº 597/2007 - Plenário que, dentre outros, expressa o entendimento do TCU acerca da matéria:'Acórdão 597/2007 - Plenário (...) 14. Pela adequação do exame à situação ora tratada, reproduzo parte do Voto que conduziu a Decisão nº 739/2001 - Plenário, no qual se discorreu acerca da desnecessidade da Certidão de Registro no SESMT, entre outros documentos:'As exigências contidas no art. 30 da Lei nº 8.666/1993 são do tipo numerus clausus, ou seja, encontram-se esgotadas naquele dispositivo, sendo defeso, aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inovar.2. A esse respeito, ensina Marçal Justen Filho:'A Lei nº 8.666/1993 disciplinou de modo minucioso a matéria da qualificação técnica. Um dos caracteres mais marcantes da Lei nº 8.666/1993 foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nesse campo e a limitação do âmbito das exigências. Buscou evitar que exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica constituam-se em instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em licitação. O objetivo é eliminar distorções ocorridas no sistema anterior, onde os requisitos de qualificação técnica acabavam por inviabilizar o acesso de muitas empresas à licitação (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª ed., p. 305).' (...) 9.3.3. limite-se, nos requisitos de habilitação, às exigências estabelecidas nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de requerer, para tanto, documentos como Cadastro de Empregados e Desempregados, implantação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, Registro no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e Convenção Coletiva de Trabalho;' (grifamos) 7.10. Portanto, em vista das justificativas apresentadas para o item analisado, entendemos que houve excesso na confecção do item em comento, acrescentando exigências não previstas em normativo legal."Acórdão:9.5. determinar à Fiocruz que nos futuros procedimentos licitatórios realizados pela entidade abstenha-se de fazer exigências que restringiram o caráter competitivo do certame, a exemplo do que se verificou nos subitens 9.11, 9.12.1 9.12.3 e 9.14, dissonantes da jurisprudência desta corte de contas, haja vista não haver amparo legal para se exigir que os licitantes:9.5.1. apresentem certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas;9.5.2. apresentem atestado de capacidade técnica do qual conste declaração de que a empresa fornece a seus empregados vale-transporte e auxílio-alimentação;[...]9.5.4. demonstrem o cumprimento às normas regulamentadoras relativas à Serviço Especializado de Medicina do Trabalho - SESMT;