Acórdão 319/2018
Proposta de Deliberação:Examina-se auditoria de conformidade realizada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo (Creci-ES), pertencente à fiscalização de orientação centralizada (FOC) - Fiscalis 549/2016, que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFP), conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC 030.312/2016-7.[...]3. Foram considerados, ainda, a baixa normatização legal referente à execução de despesas e à gestão dos conselhos, bem como o elevado número de processos de representação e denúncia envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de representação) pagas pelos conselhos profissionais.[...]29. Em relação à questão de diárias, além das falhas na comprovação das despesas dessa natureza (item IV.7 do relatório), foi destacado que as diárias internacionais não abrangem os gastos com hospedagem, conforme o disposto no art. 10, § 2º, da Resolução Cofeci 900/2005.30. A Lei 11.000/2004 dispõe em seu art. 2º, § 3º, que os conselhos ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.31. Observo, contudo, que o mencionado dispositivo da Resolução Cofeci 900/2005 não encontra amparo legal. Os normativos da administração pública, a exemplo da Lei 8112/1990, estabelecem que diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (art. 58).32. Nesse sentido, é pertinente dar ciência de tal irregularidade à entidade.33. Além disso, considerando que a resolução que fundamenta tal situação foi editada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, é pertinente que seja determinado a esse conselho que altere a Resolução Cofeci 900/2005, de modo a que as diárias passem indenizar os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana.Acórdão:9.1. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo de que:[...]9.1.2. o reembolso de despesas com hospedagem concomitante com a percepção de diárias internacionais não possui amparo legal, afrontando o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 58, caput, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente e por analogia ao caso dos conselhos de fiscalização profissional;9.2. determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que, no prazo de 30 (trinta) dias, altere o art. 10, § 2º, da Resolução Cofeci 900/2005, de modo a que as diárias internacionais passem a cobrir as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em observância ao disposto no art. 58, caput, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente e por analogia ao caso dos conselhos de fiscalização profissional;