Acórdão 3973/2019
Voto revisor:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3], ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), submetidos à apreciação desta Corte com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.A Sefip e o MP/TCU, em pareceres uniformes, propõem considerar ilegais os referidos atos, em razão de averbação de tempo de serviço rural, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.A unidade técnica ressaltou que os dois últimos poderiam continuar aposentados, com o ajuste de seus proventos à razão de 30/35 avos, com base no Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, sendo que todos poderiam recolher a contribuição previdenciária de forma indenizada. O E. Relator, Ministro-substituto Weder de Oliveira, destaca que os atos em exame foram publicados há mais de 23 anos; os interessados já alcançaram idade avançada; não há indícios de má-fé; e o retorno à ativa seria oneroso para os aposentados, sendo questionável a efetividade dessa opção.Diz que a redução dos proventos ou o desembolso de montante expressivo seriam opções impostas, neste momento, a [interessados 2 e 3], sem que tenham contribuído para a consumação do ato irregular.Em razão disso, propõe, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da segurança jurídica para considerar legais os três atos de concessão de aposentadoria.Com as devidas vênias, divirjo do E. Relator quanto à apreciação dos três atos de aposentadoria, na forma dos pareceres da Sefip e do MP.Na origem, o tempo rural, para efeito de aposentadoria, foi concebido para amparar a parcela mais destituída e desfavorecida da população, com aposentadorias em torno de um salário mínimo. No entanto, o benefício foi desvirtuado e passou a ser amplamente utilizado para beneficiar servidores públicos qualificados e extremamente bem pagos, com o intuito de permitir-lhes a aposentadoria precoce. Na órbita do instituto, gravitam fraudes númerosíssimas, dando margem a que um público absolutamente privilegiado requeresse tal benefício, com base em pressupostos de facílimo adimplemento, até por quem tenha mero sítio para lazer de final de semana. Qualificam-se como fraude os atos de requerimento da utilização desse especial tempo de serviço sem a devida contribuição previdenciária.A concessão indiscriminada de aposentadorias, com base em tempo rural, promove efeito deletério nas contas públicas. A aceitação pura e simples de ilegalidades - no caso, a ausência de contribuição previdenciária, com a utilização de tempo rural - a pretexto do transcurso do tempo, suposta ausência de má-fé e impossibilidade de retorno à atividade acirram esse efeito financeiro nocivo. Relativamente à aplicação excepcional do princípio da segurança jurídica, a Jurisprudência desta Corte, relativa à apreciação dos atos sujeitos a registro, exige que a impugnação do ato implique prejuízo insuportável e irreversível ao interessado. Nesse sentido, reproduzo os seguintes enunciados da Jurisprudência Selecionada do TCU:O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado. (Acórdão 10963/2015 - 2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes);As premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária que justifique a chancela de ato de aposentadoria que contenha impropriedade, com base na aplicação do princípio da segurança jurídica, estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal. A análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as especificidades de cada caso. (Acórdão 3104/2015 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas) A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. (Acórdão 235/2017 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas) Em todos os casos, as aposentadorias concedidas com a utilização de tempo rural, sem contribuição, são irregulares e devem ser revistas. Os beneficiados agem dolosamente ao requerer o benefício, sem proceder à devida contribuição previdenciária. Nas hipóteses de absoluta impossibilidade de revisão plena do ato, com o retorno à atividade, seja em razão de atenção ao princípio da segurança jurídica, seja em virtude da elevada idade do beneficiário, o correto é a redução do benefício ao mínimo permitido pela legislação.No caso, parece óbvia a possível a aplicação do Enunciado 74[footnoteRef:1] da Súmula da jurisprudência do TCU aos atos de [interessados 2 e 3], de forma que eles não estarão sujeitos a prejuízo insuportável, a justificar a aplicação excepcional do princípio da segurança jurídica. Ainda que seus proventos sofram decréscimo, continuarão a perceber a fração de 25/30 ou de 30/35, estabelecida na lei. [1:  "Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União"] Não se deve olvidar, ainda, que poderão recolher as contribuições de forma indenizada, mantendo os benefícios nos valores atuais.  Situação distinta é a de [interessada 1], que averbou tempo substancial (11 anos, 6 meses e 11 dias), uma vez que a contagem do tempo de inatividade a que se refere o Enunciado 74 resultaria em um tempo de 24 anos e 8 dias na data da publicação da Emenda Constitucional 20/98, insuficiente para a obtenção do limite mínimo de aposentadoria.Nesse caso específico, a perda dos proventos causaria prejuízo insuportável, motivo pelo qual, considerando sua idade, em caráter absolutamente excepcional, o princípio da segurança jurídica deve ser aplicado para que lhe seja reconhecido o direito de aposentar-se com proventos equivalentes ao mínimo de 25/30 avos. Ser-lhe-ia concedido, portanto, onze meses e 22 dias, necessários à complementação do tempo de serviço.Dessa forma, acolho as conclusões da unidade técnica para considerar ilegais os atos em exame neste processo, ressalvado o direito de recolherem de forma indenizada as contribuições pretéritas, ou de se aposentarem nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher), interpretação que mantém as aposentadorias, com redução do seu valor, sem causar prejuízo insuportável ao beneficiado, autor do requerimento de utilização ilegal de tempo rural sem contribuição. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3] e recursar o seu registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:[...]9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos de concessão de aposentadoria considerados ilegais acerca:[...]9.3.2.2. da possibilidade de recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre os períodos de atividade rural averbada, e, assim, manter as aposentadorias como concedidas, nos termos do Enunciado 268, da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3.2.3. da possibilidade de permanecerem aposentados, com o ajuste dos proventos à razão de 30/35 avos, para os homens, e 25/30 avos, para a mulher, pela aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada como previsto no subitem anterior;9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria para os interessados considerando eventual recolhimento das contribuições de forma indenizada ou a aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos termos contidos na fundamentação desta deliberação;