Acórdão 2616/2020
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade, realizada no período de 22/4/2019 a 14/6/2019, em cumprimento ao Acórdão 835/2019-TCU-Plenário, nas obras de ampliação e reforço da Subestação de Energia Elétrica (SE) Farroupilha, localizada em Farroupilha/RS, no âmbito do Plano de Fiscalização Anual de Obras Públicas do TCU (Fiscobras 2019).2.Para execução do empreendimento, a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul) realizou a Licitação 1105180046, que resultou no Contrato 1105180046, assinado com a [empresa] no valor de R$ 16.514.342,20 (data base: outubro/2018), regidos pela Lei 13.303/2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras (RLCE). O empreendimento abarcou recursos próprios da CGT Eletrosul.[...]6.A equipe de fiscalização relatou os achados a seguir (não conformidades) que conduziram a SeinfraElétrica a realizar oitiva da CGT Eletrosul e de sua controladora, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), conforme proposto no Relatório de Fiscalização (peça 29-31):[...]b) ausência de matriz de riscos no contrato (achado III.2), e[...]9.Estou de acordo com as conclusões da SeinfraElétrica e o encaminhamento proposto, razões pelas quais incorporo às minhas razões de decidir os argumentos contidos no relatório precedente a este voto, sem prejuízo de tecer algumas considerações sobre a matéria.[...]Ausência de matriz de riscos no contrato22.A equipe de auditoria constatou que o Contrato 1105180046 não contém cláusula estabelecendo a matriz de riscos.23.A CGT Eletrosul assevera que a matriz de riscos é aplicável somente para as contratações do regime semi-integrada e integrada, porém, concorda que a adoção dessa matriz para as contratações de empreitadas por preço global não trará prejuízo para a administração. Nesse sentido, manifestou que sugerirá à Holding [Eletrobras] sobre o assunto para adequações no RLCE, modelos de editais e minutas de contratos (peça 39, p. 5).24.A Eletrobras argui que a matriz de riscos se prestaria para as contratações com riscos significativos, de modo a ser usada somente para viabilizar contratações que necessitem de inovações e soluções diferentes, para permitir a gestão dos riscos, o que não ocorreu na contratação em tela (peça 42, p. 7-10). Alega, ainda, que, por discricionariedade, pode utilizar a matriz de riscos em contratações por empreitada de preço global (peça 42, p. 11).25.O art. 42, §1º, inciso I, da Lei 13.303/2016 estabelece que a matriz de riscos deverá constar do instrumento convocatório nas contratações semi-integradas e integradas e, de acordo com o art. 69, inciso X, da referida lei, será uma das cláusulas necessárias em tais contratos.26.O Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras (RLCE) vinculou a obrigatoriedade da matriz de riscos a obras e serviços de engenharia licitados sob os regimes de contratação semi-integrada e integrada.27.De fato, a CGT Eletrosul e a Eletrobras têm razão quanto à previsão da matriz de riscos ser obrigatória às contratações semi-integradas e integradas, conforme estabelece a Lei 13.303/2016 e prevê o RLCE.28.No entanto, conforme bem ressaltado pela unidade técnica, a jurisprudência do TCU recomenda a elaboração de matriz de riscos mesmo em contratações a preço global, para casos em que envolvam incertezas significativas, a exemplo dos Acórdãos 1.441/2015-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 2.172/2013-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto André de Carvalho).29.Assim, acolho o encaminhamento sugerido pela SeinfraElétrica, por entender oportuno e conveniente, de propor à Eletrobras a utilização de matriz de riscos em contratações derivadas da Lei 13.303/2016 que envolvam incertezas significativas, ainda que sob regime de empreitada por preço global.Acórdão:9.1. recomendar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que uniformize o entendimento em suas empresas subsidiárias, tendo em vista o papel de coordenação da holding disciplinado pelo art. 16, caput e §1º, da Lei 3.890-A/1961, para que:[...]9.1.2. utilizem matriz de riscos em contratações derivadas da Lei 13.303/2016 que envolvam incertezas significativas, ainda que sob regime de empreitada por preço global, por se tratar de elemento que agrega segurança jurídica aos contratos, em analogia ao que recomenda a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.441/2015-TCU-Plenário e 2.172/2013-TCU-Plenário;