Acórdão 3393/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), originalmente em desfavor da [omissis] ([empresa]) e de seu proprietário, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 9/3/2017 a 10/7/2018.2. A presente TCE originou-se de constatações do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), agora denominado Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), em auditoria realizada entre 12/4/2021 e 23/6/2021, com a finalidade de avaliar a execução do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo empresário individual Sr. [responsável], abrangendo o período de janeiro de 2017 a setembro de 2018, com foco no cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 111/2016, vigente de 28/1/2016 a 27/9/2017, e Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, Anexo LXXVII, vigente desde 28/9/2017, que dispõem sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.3. De acordo com o Relatório da AudSUS 19.065 (de 23/6/2021), a auditoria realizada na referida farmácia, situada em Retirolância-BA, resultou na apuração de prejuízo no montante de R$ 606.074,72 (valor histórico), decorrente das seguintes inconsistências: i) não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados; ii) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados; iii) registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento, sem apresentação de documentação comprobatória; e iv) apresentação de cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades (peça 2).4. A responsabilidade pelo dano foi atribuída ao estabelecimento farmacêutico [empresa] (nome fantasia [omissis]) e ao proprietário, de mesmo nome. Efetuadas as comunicações na fase interna (peça 22, p. 4), não foram apresentadas justificativas suficientes para elidir as irregularidades, tampouco foi providenciada a devolução dos recursos, instaurando-se a presente TCE (peças 21 e 22).5. Ingressos os autos neste TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) observou que a empresa em tela tinha natureza jurídica de empresa individual. Tendo em vista que as empresas individuais se equiparam a pessoa jurídica apenas para fins fiscais (art. 2º, do Decreto-Lei 1.706, de 23 de outubro de 1979), concluiu-se que a citação deveria ser dirigida à pessoa física do empresário individual, neste caso representado pelo Sr. [responsável] (peça 31, p. 7-8).6. Regularmente citado, o responsável compareceu aos autos, conforme documentos juntados à peça 42. Em análise transcrita no relatório precedente, a unidade instrutiva concluiu que não foram apresentados elementos probatórios ou argumentos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas pelo controle interno, razão pela qual sugere rejeitar tais alegações de defesa, julgar irregulares as suas contas, condená-lo em débito e lhe aplicar multa. 7. Acompanho as conclusões e encaminhamentos propostos pela AudTCE, os quais também contaram com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.[...]9. Em linha com a jurisprudência deste Tribunal, como o estabelecimento farmacêutico em exame tem natureza jurídica de empresa individual, sem personalidade diversa e separada do seu titular, mostra-se pertinente atribuir a responsabilidade pelo débito ao proprietário, sem prejuízo de mencionar tanto o CPF quanto o CNPJ registrados, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução. Vejamos:"Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Contudo, de forma a ampliar a busca pelos bens na fase de execução, devem ser apostos, no acórdão condenatório, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual. (enunciado do Acórdão 8597/2021-Primeira Câmara, conforme Jurisprudência Selecionada)." [...]17. Sendo assim, inexistindo nos autos elementos que comprovem a boa-fé do responsável, acompanho as sugestões da AudTCE e do MPTCU, uma vez que o responsável não logrou demonstrar, por meio de documentos hábeis (notas fiscais de entrada, receitas médicas, cupons vinculados, cupons fiscais etc.), que as dispensações de medicamentos respeitaram os normativos do programa, em relação aos quais declarou-se ciente ao assinar o respectivo termo de adesão, para rejeitar suas alegações de defesa e julgar irregulares as suas contas, condenando-o em débito e lhe aplicando multa.Acórdão:3. Responsável: [responsável] ([CPF], [CNPJ]).[...]9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [...];