Acórdão 900/2022
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em benefício do Sr. [interessado], que ocupou o cargo de técnico judiciário.[...]4. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou que o valor da parcela de "quintos" incorporada não corresponde à remuneração da função efetivamente exercida pelo então servidor à época da atividade, maculando assim o ato concessório.5. Em vista dessa inconsistência, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes no sentido da ilegalidade do ato e de sua negativa de registro, proposta que, desde logo, acolho integralmente.6. Assiste razão ao exame de mérito feito pela Sefip. A propósito, a jurisprudência do TCU segue no sentido de que a incorporação da vantagem de "quintos/décimos" deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida pelo servidor (v.g.: Acórdão 4.783/2014 - 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017, ambos da 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021 - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro).7. Eis excerto do voto condutor do citado Acórdão 4.783/2014 - 1ª Câmara, que bem abordou a matéria:"7. A Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, estabeleceu no caput do seu art. 3º que:'Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.'8. Nada obstante a clareza do referido dispositivo legal, foi ele objeto de questionamento perante o Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que 'a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/94'  (cf. AgRg no REsp 127243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 13/4/2011 - nossos os grifos).9. Veja-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aquisição dos quintos:'O efetivo exercício é uma categoria constitutiva do direito à aquisição dos quintos. O princípio da proporcionalidade não pode agir na própria constituição de um direito - muito menos pode ser usado como critério para o judicial review. É na esfera da moralidade política, a saber, mais especificamente, no âmbito da atuação do Poder Legislativo, que se pode transigir sobre categorias constitutivas de direitos. Noutras palavras, se fosse possível falar em núcleo essencial do direito à incorporação dos quintos, a idéia de efetivo exercício certamente estaria nele inserida.  (cf. MS 23.978/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, in DJ 20/4/2007 - nossos os grifos).10. Posto isso, não assiste razão à recorrente no que diz respeito aos quintos incorporados pelo servidor (...) equivalentes a 10/10 de FC-05, uma vez que no mencionado período aquisitivo de 01/07/1994 a 30/05/2000, de acordo com as informações prestadas pela própria Câmara dos Deputados, o servidor exerceu, efetivamente, a função FC-04 de Encarregado do Setor de Contabilidade e Execução.11. Ressalte-se, nesse particular, que a posterior alteração da função exercida pelo servidor não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido, valendo anotar, ainda, em relação ao presente caso, vedação específica constante do Ato da Mesa nº 37 de 2000 da Câmara dos Deputados, que estabeleceu no parágrafo único do seu art. 1º que: 'as transformações de que trata o caput deste artigo não geram alteração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei nº 9.527, de 01 de novembro de 1997', deixando clara a intenção daquele órgão que não fossem alterados os valores das incorporações já realizadas.12. E nem se cogite de que a conversão dos quintos pretendida encontraria amparo em algum outro normativo da Câmara dos Deputados, pois, conforme entendimento do Pretório Excelso:'CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO Nº 70/94, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.SERVIDOR AFASTADO PARA SERVIR EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ONDE EXERCEU FUNÇÕES COMISSIONADAS. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DOS "QUINTOS", HOJE "DÉCIMOS", COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES EQUIVALENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CASA LEGISLATIVA. Pretensão que não tem respaldo nas leis disciplinadoras da espécie, onde se prevê que a referida vantagem funcional será calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida, como disposto na Lei nº 8.112/90, art. 62, § 2º, na Lei nº 8.911/94, art. 3º e na MP nº 1.480-28/97, art. 1º, normas insuscetíveis de ser modificadas por meio de resolução legislativa. Mandado de segurança indeferido.'  (MS nº 22.735/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, in DJ 24/9/1997 - nossos os grifos).13. De tanto, resulta que a recorrente não logrou êxito em afastar a irregularidade verificada no ato de aposentadoria do interessado (...), impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto a este ponto."8. No caso concreto, a Sefip comprovou que o ex-servidor efetivamente exerceu a função FC-2 - Assistente, que, por força do Ato TRT 615/1997 (peça 3, p. 4), foi transformada em FC-4 - Chefe de Serviço/Encarregado de Cálculo. Assim, o órgão de origem deveria ter incorporado 5/5 da função efetivamente exercida pelo ex-servidor na atividade (FC-2).9. Nos termos da jurisprudência indicada alhures e com base no art. 3º da Lei 8.911/1994, a incorporação de quintos/décimos deve-se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, de modo que a posterior alteração dessa função não tem o condão de modificar o valor daquela função que já foi incorporada.10. Nesse contexto, e considerando a inconsistência indicada pela Sefip (quintos decorrentes de função comissionada não exercida na atividade), cabe considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] e negar registro ao correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no enunciado da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado] e negar registro ao correspondente ato;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada (quintos decorrentes de função comissionada não exercida na atividade), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;