Acórdão 1254/2020
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do bloco de financiamento de média e alta complexidade no âmbito do Município de Parauapebas/PA, no exercício de 2005.2.A irregularidade ensejadora de dano consistiu na realização de despesas no montante de R$ 75.029,50, em valores originais (data de ocorrência: 21/3/2005), com suporte em notas fiscais falsas, atribuídas a compras de materiais de limpeza destinados ao Hospital Municipal de Parauapebas, conforme constatado no Relatório de Auditoria 11244 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).3.Na fase interna da tomada de contas especial foram arrolados o prefeito e os secretários municipais de saúde e de fazenda, os Srs. [ex-prefeito], [ex-secretário de saúde], e [ex-secretário de fazenda], respectivamente.4.Após instrução inicial, concluiu a unidade técnica deste Tribunal pela existência de responsabilidade atribuível unicamente ao secretário municipal de saúde, em razão de não haver elementos concretos para a responsabilização dos demais agentes, porquanto a gestão municipal dos recursos do SUS no município era de responsabilidade exclusiva do secretário municipal de saúde. Além disso, esse foi quem efetivamente participou da fase de liquidação da despesa. Assim, a citação foi dirigida apenas ao Sr. [ex-secretário de saúde], conforme exposto no relatório precedente.5.Como visto, a citação retornou com o aviso de que o gestor havia falecido, levando a unidade instrutiva a realizar pesquisas sobre a existência de inventário, o que culminou com a citação da inventariante, em agosto de 2018. 6.A inventariante requereu prazo adicional para defesa, mas não compareceu ao processo, de maneira que a SecexTCE propôs a declaração de sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando seguimento ao processo com proposição de julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [ex-secretário de saúde], e de condenação de seu espólio ao pagamento do débito imputado, além de outras providências. Quanto aos demais gestores arrolados, propôs a unidade a exclusão deles da relação processual.7.Em linha divergente, manifestou-se o representante do Ministério Público. Conforme o parecer reproduzido no relatório precedente, pugnou o Subprocurador no sentido do arquivamento das contas, sem julgamento de mérito, ante a constatação de prejuízo à ampla defesa dos sucessores/inventariante, uma vez que a citação do espólio ocorreu mais de treze anos após os fatos geradores do débito, na linha de precedentes julgados deste Tribunal (Acórdãos 3879/2017, 3482/2011, 1492/2018, da 1ª Câmara; 8791/2016-2ª Câmara; 3141/2014-Plenário, dentre outros).8.O Parquet ressalta, em seu parecer, que "Em casos tais, o TCU vem entendendo que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU".9.De fato, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Entre os precedentes mencionados há, inclusive, um de minha relatoria (Acórdão 3141/2014 - Plenário). Como se evidencia dos autos, o transcurso de um longo período como o aqui verificado, mais de treze anos dos fatos, torna praticamente impossível a defesa por parte da inventariante ou dos sucessores do gestor falecido, haja vista que são pessoas alheias à gestão do município, e, portanto, aos fatos indicados como ensejadores do dano.10.Dessarte, considerando o longo prazo decorrido entre a citação e os fatos imputados ao gestor falecido, considero adequada a proposição alvitrada pela Procuradoria, sem embargo de consignar no acórdão a exclusão de responsabilidade dos demais gestores arrolados, conforme alvitrou a secretaria.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [ex-Prefeito] e [ex-Secretário Municipal de Fazenda];9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, no que tange à responsabilidade do Sr. [ex-Secretário Municipal de Saúde - Falecido], em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, haja vista que a citação do espólio, na pessoa da inventariante, se deu decorridos mais de treze anos dos fatos apontados, trazendo prejuízos ao contraditório e ampla defesa, e com fundamento no art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno/TCU; e