Acórdão 1482/2005
Declaração de Voto:Ocorre que, no que concerne ao sr. (...), a adoção de modalidade indevida de licitação restringiu, sim, a competitividade do certame, pois a realização de procedimento na modalidade Convite tem divulgação e alcance muito inferior à da Concorrência, o que efetivamente impede que possíveis interessados acorram ao certame. Nesse ponto, merece transcrição a argumentação do representante do Parquet:"No respeitante ao sr. (omissis), outrossim, não restou descaracterizada a irregularidade vertente, eis que, para a escolha da modalidade de licitação, nos casos de serviços de natureza continuada, deve-se levar em conta a estimativa do valor global do contrato, incluindo as prorrogações, sob pena de, utilizando-se modalidade mais simples, referente a apenas os doze meses iniciais, restringir-se a competitividade do certame. Sobre o tema, assinala Marçal Justen Filho in 'Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos' (Editora Dialética, 7.ª ed., 2000, p. 211):'Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duração continuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com o disposto no art. 57, inc. II [da Lei 8.666/1993]. Suponha-se previsão de contrato por doze meses, prorrogáveis até sessenta meses. Imagine-se que o valor estimado para doze meses conduz a uma modalidade de licitação, mas a prorrogação produzirá superação do limite previsto para a modalidade. Em tais situações, parece que a melhor alternativa é adotar a modalidade compatível com o valor correspondente ao prazo total possível de vigência do contrato. Ou seja, adota-se a modalidade adequada ao valor dos sessenta meses. Isso não significa afirmar que o valor do contrato, pactuado por doze meses, deva ser fixado de acordo com o montante dos sessenta meses. São duas questões distintas. O valor do contrato é aquele correspondente aos doze meses. A modalidade de licitação deriva da possibilidade da prorrogação'.Nesse diapasão, preleciona Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in 'Contratação Direta sem Licitação' (Brasília Jurídica, 5ª ed., 2000, p. 150):'Foi demonstrado que a licitação é um procedimento prévio à realização de despesa, motivo pelo qual, para se evitar o fracionamento da mesma, é obrigatório considerar o consumo ou uso do objeto, ou contratação do serviço, no exercício financeiro.No caso, porém, de contratos cuja execução é prevista para ultrapassar o exercício financeiro deverá ser considerado o tempo estimado e o correspondente ao valor total a ser despendido, para fins de enquadramento na tabela de valores constante do art. 23 da Lei de Licitações'.In casu, consoante ressaltou a Secretaria Federal de Controle Interno, as licitações para a contratação de serviços de portaria e de limpeza e conservação foram levadas a efeito na modalidade convite, sendo que a modalidade correta era a concorrência, em face da previsão de prorrogações (fls. 157/8, subitem 5.1.2). Vislumbra-se, pois, a ocorrência de restrição à competividade do certame, não havendo como assegurar que foi atingido o fim precípuo da licitação, qual seja, selecionar a proposta mais vantajosa para o contratante. Sendo assim, cabe julgar as contas do sr. [omissis] irregulares, aplicando-lhe multa."Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos srs. [omissis] e julgar suas contas irregulares, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea 'b'; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.3. aplicar ao sr. [omissis] a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992...9.6.- determinar ao Sebrae/RO que:[...]9.6.5. adote modalidade de licitação mais ampla, no caso de contratação de serviços de natureza continuada, compatível com o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações previstas;