Acórdão 168/2010
Relatório:O entendimento da Sefip, contudo, não se coaduna com o posicionamento deste Tribunal, conforme se depreende do Voto condutor do Acórdão 336/2005-2ª Câmara, da lavra do eminente Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, exarado nestes termos:"Divirjo dos pareceres precedentes, por entender não-configuradas as ilegalidades apontadas.Preliminarmente, a incorporação da vantagem "quintos", em decorrência do exercício de cargo de natureza especial, no caso, Procurador-Geral do Trabalho, era permitida aos membros do Ministério Público da União, tendo em vista a expressa autorização legal para a aplicação subsidiária de disposições estatutárias dos servidores públicos que não contrariassem as condições específicas daquela carreira de Estado. É o que se extrai do art. 287 da Lei Complementar 75/93, in verbis:Art. 287. Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar.§ 1º O regime de remuneração estabelecido nesta lei complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis da União.§ 2º O disposto neste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta lei complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.[...]Também não vislumbro óbice ao deferimento da percepção cumulativa de "quintos" com a vantagem referente ao acréscimo de vencimentos (arts. 232 da LC 75/93 ou 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90).Ante a distinta natureza dessas parcelas salariais, o próprio Tribunal há muito evoluiu entendimento jurisprudencial para considerar legais essas concessões simultâneas. Aliás, ao contrário do afirmado no parecer da unidade técnica, as Decisões 60/2002 e 644/2002 corroboram esse entendimento. No mesmo sentido a Decisão 781/2001.".Nesse mesmo sentido, são os Acórdãos 1.046/2003, 1.047/2003, 2.110/2005 e 2.325/2003, todos da 2ª Câmara. Nesse último julgado, seguindo o Voto do eminente Ministro-Relator Benjamin Zymler, o Tribunal, considerando que inexiste vedação à percepção da vantagem do art. 232, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/93 com os "quintos" da Lei n. 6.732/79, e que aquele dispositivo reproduz o conteúdo do art. 184 da Lei n. 1.711/52, recomendou ao órgão de origem que alterasse a fundamentação legal de ato concessório de aposentadoria a membro do Ministério Público Federal, incluindo, em substituição à vantagem do inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/52, aquela prevista pelo parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75/93. De igual modo, em relação aos atos ora em exame, considero oportuna a mesma recomendação com vistas à substituição da fundamentação legal.Voto:Peço vênias à unidade técnica, para alinhar-me à proposta do Parquet especializado.2. Conforme demonstrado pelo ilustre Procurador, os atos sob exame estão amparados pelos arts. 287 e 232 da Lei Complementar 75/93, c/c arts. 3º e 5° da Lei 8.911/94, bem como pelos diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas citados no parecer transcrito no Relatório, cujos argumentos adoto como razões de decidir.Acórdão:9.1 considerar legais e ordenar o registro dos atos de alteração de fundamentos legais das aposentadorias dos interessados referidos no item 3 deste Acórdão, constantes às fls. 1/30 dos presentes autos;9.2 determinar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução TCU nº 206/2007, que providencie as devidas correções nos fundamentos legais dos atos sob exame, fazendo constar a vantagem de que cuida o parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar n. 75/92, em substituição àquela prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/52;