Acórdão 2801/2013
Voto:3. O relatório de fiscalização apontou como achado de auditoria a execução de serviços com qualidade deficiente [...]. [...] 5. Ao se pronunciar sobre a matéria, a [unidade técnica do TCU] concluiu que não há elementos suficientes para garantir que o erro ocorreu na execução da rodovia, e não na elaboração do projeto, já que seria necessária uma perícia especializada para confirmar essa hipótese.6. Quanto à participação dos envolvidos na ocorrência, a unidade técnica entende que a responsabilização dos agentes públicos que firmaram os termos de recebimento provisório e definitivo do trecho da rodovia resta prejudicada, uma vez que não havia no DNIT procedimento normatizado para recebimento das obras nem estavam disponíveis para esses profissionais, na ocasião, os ensaios técnicos que subsidiaram os resultados do relatório de auditoria. [...] 8. É importante registrar, entretanto, que o construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e segurança da obra, nos termos do art. 618 do Código Civil. Assim, caberia exclusivamente ao empreiteiro o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios. 9. No caso concreto, porém, meramente por uma questão de cautela, e para que sejam minimizados os riscos e custos da Administração em eventual discussão judicial posterior, aprovo a proposta sugerida pela unidade técnica de determinar ao DNIT que primeiro notifique a supervisora sobre a irregularidade para posteriormente acionar a construtora acerca das correções a serem feitas na rodovia, comunicando o resultado das medidas adotadas ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, [...], tome as providências preconizadas no Ofício [...], no qual o órgão afirmou que notificará a empresa supervisora do contrato, para que se pronuncie a respeito dos defeitos verificados, realize perícia técnica aprofundada e avalie a situação encontrada, com indicação das medidas corretivas, como também notificará a empresa executora da obra para que apresente cronograma de atendimento imediato da solução indicada, sem prejuízo das sanções administrativas que podem ser aplicadas aos responsáveis que deram causa ao ocorrido, comunicando ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as providências adotadas;