Acórdão 458/2011
Voto:Relaciono, a seguir, irregularidades que considero justificar a aplicação de multa ao gestor:a) contratação da empresa [omissis] como prestadora de serviço de recarga de cartuchos e não como fornecedora de bens, em desacordo com o art. 57 da Lei 8.666/1993;Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. com fulcro no art. 250, § 2º, do Regimento Interno, rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, incisos II, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...];[...]9.5. determinar à Superintendência do Ibama em Goiás - Ibama/GO, que adote as medidas abaixo relacionadas, dando conhecimento dos respectivos resultados a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias:[...]9.5.3 abstenha-se de prorrogar o Contrato 11/2009, firmado com a empresa [omissis], decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2009, tendo em vista que o seu objeto não diz respeito à prestação de serviços de terceiros e sim à aquisição de material de consumo, em obediência à classificação prevista no Manual de Despesa Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008) e ao disposto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93;