Acórdão 1419/2008
Voto:11. Após examinarem as justificativas apresentadas pelos responsáveis, a Secex/MG e o Ministério Público concluíram que: a) os recursos repassados foram correta e integralmente aplicados nas ações previstas no plano de trabalho; b) não há débito a ser imputado; e c) os objetivos do convênio foram plenamente atingidos, inclusive com relação à tempestiva distribuição da revista no evento 'Rio + 10'.[...]15. É certo que a celebração de convênio com previsão de despesas anteriores à assinatura do correspondente termo é irregular, eis que tal procedimento viola a vedação estipulada no inciso V do art. 8º da IN STN 1/1997.[...]18. Do mesmo modo, a unidade técnica reconheceu que 'o procedimento utilizado não causou dano ao erário' e foi 'eficaz no atingimento do objetivo proposto[...]21. Nessas circunstâncias, em que: a) não há prejuízo ao erário; b) os objetivos colimados foram plenamente alcançados e eram relevantes para o Ibama e para o país, dada a importância da conferência internacional que então se realizava; c) as restrições temporais tornavam inviável a adoção de conduta diversa; e d) o procedimento utilizado, ainda que em desacordo com os dispositivos regulamentares que disciplinavam a matéria, mostrou-se indispensável para atingimento da meta prevista e para evitar o enriquecimento imotivado do erário, penso que esta Corte, excepcionalmente, poderá relevar a conduta inadequada do gestor e julgar suas contas regulares com ressalvas.Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de [gestor] e dar-lhe quitação;