Acórdão 6576/2009
Relatório:Quanto aos atos em que consta a parcela Gratificação de Raios X, deixamos de formar processo apartado em razão do recente entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão nº 0763/2006 - Plenário, no sentido de que é legal a incorporação aos proventos dos inativos da Gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.Voto:Quanto a esta última, o Tribunal reviu seu entendimento por meio do Acórdão n.º 763/2006-Plenário, no sentido de considerar juridicamente possível a continuidade da percepção dessa gratificação na aposentadoria, em face do art. 34 da Lei n.º 4.345/1964, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 6.786/1980.Com efeito, a norma dispunha:"Art. 34 - Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei número 1.234, de 14 de novembro de 1950.§ 1º - Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X. (Redação dada pela Lei 6.786/1980) § 2º - O funcionário que não houver completado o decênio previsto no parágrafo anterior fará jus, ao aposentar-se à incorporação da gratificação na razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades. (Redação dada pela Lei 6.786/1980) "Acórdão:9.1. julgar legais as concessões de aposentadoria a [...] e determinar o registro dos respectivos atos;