Acórdão 1682/2013
[VOTO]3. Conforme demonstrado no Relatório, tanto a representação quanto à solicitação oriunda da Presidência do Senado Federal foram motivadas por notícias de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 141/2012, conduzido pela Procuradoria-Geral da República, voltado à aquisição de "tablets", consistentes, basicamente, no direcionamento do certame para o produto denominado "iPad", da empresa Apple.4. Em vista disso, a unidade técnica especializada no controle externo de aquisições logísticas realizou um procedimento de fiscalização mediante diligências endereçadas ao órgão responsável.5. Após extensa coleta de informações e justificativas, restou demonstrado que o direcionamento do certame ao produto iPad foi regular, amoldando-se à exceção prevista no §5º do art. 7º da Lei 8.666/93, in verbis:Art. 7º (...) (...) § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.6. A justificativa técnica para a escolha do produto iPad foi demonstrada mediante vários pareceres internos no âmbito do órgão interessado. Embora o parecer complementar da Sefti tenha refutado alguns dos motivos técnicos que teriam justificado a escolha do aludido produto, o parecer dessa unidade especializada concluiu haver uma razão técnica que, mesmo isoladamente considerada, seria suficiente para legitimar escolha do produto da Apple. Trata-se da utilização massiva, no âmbito do órgão, de "smartphones" da mesma marca (iPhones), com o mesmo sistema operacional (iOS) e para os quais já foram realizados investimentos em "softwares" que seriam compatíveis com o produto iPad. Sobre esse ponto, a Sefti emitiu a seguinte conclusão:...os investimentos já realizados na compra de soluções de integração de sistema de correio eletrônico e de iPhones, justifica a padronização, no âmbito da PGR, de soluções para dispositivos móveis na plataforma iOS, o que, por sua vez, justifica a indicação de marca no processo de aquisição dos 'tablets' realizado por meio do Pregão Eletrônico 141/2012.[ACÓRDÃO]9.2 informar aos interessados que as apurações realizadas por este Tribunal, no curso deste processo, concluíram pela regularidade do Pregão Eletrônico n° 141/2012, conduzido pela Procuradoria-Geral da República, tendo sido devidamente justificada a escolha da marca, com base em aspectos técnicos, operacionais e de economicidade;