Acórdão 331/2008
Relatório:3. Estando o processo em meu gabinete, sobreveio aos autos expediente endereçado pelo Sr. [omissis], novamente à frente da Prefeitura Municipal de Santo Amaro, pelo qual solicita [...] seja determinada a suspensão da condição de inadimplência do município junto a Siafi, em função da não-execução do convênio em tela [...].Voto:5. No mérito, alinho-me às conclusões da Secretaria de Recursos, endossadas pelo Douto Ministério Publico junto ao TCU, conforme consignado na instrução de fls. 20/23, e verso da fl. 23, no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, em vista do recorrente não ter logrado justificar a não-execução do objeto pactuado e, em seguida, a não-devolução integral dos recursos que recebeu à conta do convênio.[...]8. [...] quanto ao pedido de determinação de suspensão da inadimplência junto a Siafi, cuja inscrição foi realizada inicialmente em nome do então prefeito [...], e, posteriormente, a responsabilidade pelo convênio passou a ser do [...] prefeito sucessor, considero não ser possível, em vista de que a baixa da inadimplência e da responsabilidade do gestor faltoso só pode ser dada após a comprovação do recolhimento do débito perante o TCU, que, por sua vez, expedirá quitação ao responsável, após o devido pagamento, nos termos da alínea 'a', do inciso II, § 2º do art. 38 da IN/STN nº 1/1997.9. De outro modo, entendo que não haveria óbice ao deferimento de eventual pedido de determinação para a suspensão da inadimplência da municipalidade, caso o ente tivesse sido diretamente responsabilizado em débito por esta Corte, a teor do disposto na Decisão Normativa nº 57/2004 e a dívida tivesse sido paga, o que não é o caso dos presentes autos, vez que a inscrição se deu em nome da pessoa física do ex-prefeito [...].Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, por preencher os requisitos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão recorrido;