Acórdão 1347/2007
Voto:4. No caso do Sr. [omissis], a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em considerar a impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses em que a acumulação é possível também para aqueles que se encontrem em atividade, nos estritos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. A evolução jurisprudencial caminhou, também de forma uniforme, em considerar que o significado do termo "cargo técnico ou científico" referido na alínea b do referido inciso XVI, que possibilitaria a excepcionalidade da percepção cumulativa por professores, refere-se a cargo que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino. Consoante destacou a Sefip, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 7.216/DF, expressamente excluiu dessa definição "os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade", como claramente se configura o cargo de Auxiliar Judiciário.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria dos interessados identificados no item 3 deste Acórdão , negando-lhes registro;