Acórdão 2530/2007
Voto:17. [...], restaram descaracterizadas as omissões alegadas, não havendo, pois, que se conferir efeitos modificativos ou infringentes aos embargos ora em análise, como solicitado pelo interessado. Noutras palavras, do teor da peça lançada ao conhecimento deste Tribunal, observa-se que se busca rediscutir, na via estreita dos Embargos de Declaração, o mérito de matéria já decidida por este Colegiado. Tal desígnio torna inidônea a via dos embargos para a pretensão de reformar o Acórdão n. 1.324/2007 - Plenário, o que, se for do interesse do embargante, deve ser buscado por meio dos demais recursos previstos no art. 32 da Lei n. 8.443/1992, como fizeram os Srs. [responsáveis], que interpuseram os Recursos de Reconsideração que constituíram os Anexos 4, 5 e 6 destes autos, pendentes de análise.18. Nesse norte tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g.: Acórdãos ns. 92/2004 e 328/2004, ambos do Plenário, 1.320/2007, da 1ª Câmara), bem como do Supremo Tribunal Federal (v. g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). A título de exemplo, reproduzo parte da decisão monocrática exarada pelo Min. Carlos Velloso em sede do RE 327376/DF:'Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento.'Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...], ex-Prefeito de Humaitá/AM, para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver as alegadas omissões no Acórdão n. 1.324/2007-TCU-Plenário;