Acórdão 1625/2009
Voto:3. Em relação ao mérito da questão, vejo que a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, a qual incorporo às minhas razões de decidir, abordou com bastante propriedade os argumentos apresentados pelo recorrente, tornando-se despicienda, portanto, a adução de novas considerações de fato ou de direito.Relatório:8. [...] os contratos não devem ser considerados autônomos em relação à licitação que lhes deu origem. Muito pelo contrário, são dela parte integrante. Sem dúvida, a licitação é um procedimento para a escolha do prestador de serviços. O contrato obedece à legislação relacionada à licitação que lhe deu origem. Afinal, do edital devem constar a forma de prestação dos serviços e a minuta do contrato que será firmado. A execução do contrato rege-se pelo edital e pela legislação aplicável.8.1 A despeito da estreita correlação entre o edital, o procedimento licitatório e o respectivo contrato, não se pode olvidar que a lei não trata do tema questionado de maneira específica. A lei prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação continuada por sucessivos e iguais prazos até o máximo de 60 meses. Por outro lado, a modalidade de licitação depende do valor do objeto adquirido/contratado. Mas a lei silencia quanto ao caso específico em que o valor total do contrato, incluindo-se as prorrogações, extrapola o valor para a modalidade de licitação realizada, neste caso, a Tomada de Preços.8.2 Os doutrinadores Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes posicionam-se no sentido de que o valor a ser considerando para fins de definir a modalidade de licitação a ser realizada é o valor total do contrato, incluindo-se as prorrogações.8.3 A jurisprudência desta Corte também é no mesmo sentido. Apontamos os Acórdãos ns. 260/2002 do Plenário desta Corte e 1.862/2003 e 2.753/2005, esses últimos prolatados pela Primeira Câmara desta Corte. Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Senhor [gestor], ex-prefeito do Município de Arauá/SE, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 48 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o valor da multa imposta ao recorrente, contida no item 9.2. da deliberação recorrida, para R$ 3.000,00 [...], mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão recorrido;