Acórdão 2465/2010
Voto:4. A questão tratada nestes autos é recorrente no Tribunal quando envolve a Petrobras em matéria de aplicação da Lei nº 8.666/93. A empresa petrolífera insiste em negar obediência à lei licitatória, sob o argumento de que está sujeita apenas ao art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e ao Decreto nº 2.745/1998, que a regulamentou, disciplinando os procedimentos licitatórios próprios da empresa.5. Como já ressaltei em outros processos que relatei (Acórdão nº 920/2007-Plenário - TC 015.654/2004-3, Acórdão nº 1.257/2005 - Plenário - TC-010.696/2005-9 e Acórdão nº 1.678/2007 - Plenário - TC 008.725/2006-3), a jurisprudência deste Tribunal é pacífica acerca da matéria aqui tratada, no sentido de considerar inconstitucionais o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998 e de determinar à Petrobras que observe os ditames da Lei nº 8.666/1993. Nesta assentada, não é diferente minha posição.6. No tocante às alegações do Sr. [recorrente], permito-me destacar a principal e gritante afronta à lei de licitação nestes autos: os elevados valores contratados mediante a modalidade convite, o maior na ordem de R$ 9.926.441,70