Acórdão 1592/2007
Relatório:3. [...] o representante do Ministério Público efetuou as seguintes ressalvas aos atos de concessão de pensão civil, tendo como instituidores [...]:'Relativamente aos atos de fls. 02/04 e 09/11, observa-se que o cálculo da vantagem do inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/990 está em desacordo com o comando jurídico imprimido pela própria lei.O artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 é norma destinada a contemplar a situação do servidor ocupante da última classe da carreira assegurando-lhe, como provento de inatividade, a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o valor do padrão da classe imediatamente anterior. Vê-se que o referido benefício deve corresponder à diferença de vencimentos e não de remuneração. Este é o entendimento do TCU, acolhido pelo Plenário e consolidado pelas duas Câmaras (Decisão nº 545/1993 - Plenário; Decisão nº 580/1995 - Plenário; Decisão 255/1996 - 1ª Câmara; Decisão 244/1999 - 2ª Câmara).Voto:2. As pensões civis tendo como instituidores [...], contemplam o pagamento das rubricas 'GAE - ART 192 II' e 'L8112/90 ART 192 II' em valores evidentemente incompatíveis com o estipulado no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90, e entendimento desta Corte, que o benefício deve ser calculado com base vencimento básico. Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão de [Interessados] [...];9.3. com fundamento no art. 262 do Regimento Interno, c/c o art. 15 da Instrução Normativa TCU 44/2002, determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos (FUFSC) que cesse o pagamento das parcelas indevidas no prazo máximo de quinze dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;