Acórdão 1928/2011
Proposta de deliberação:3. Compulsando os autos, constato que a documentação acostada revela que os beneficiários das concessões instituídas pelos ex-servidores [...] mencionados teriam declarado perceber mais de duas pensões [...]4. Consoante destacado pela unidade instrutiva, esse cenário não encontra guarida nos arts. 222, inciso V, e 225 da Lei n. 8.112/1990, dispositivos que vedam expressamente a percepção de mais de dois benefícios pensionais, in verbis:"Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (...) V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; (...) Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões." (grifei) 5. Não obstante a ilegalidade das concessões em referência, assinalo que, na análise dos atos impugnados neste feito, há de ser considerada uma particularidade: diversos beneficiários tiveram seu nome excluído do Siape após completarem 21 anos de idade ou por motivo de seu falecimento, não mais percebendo as respectivas pensões civis.6. Assim, em razão do advento da maioridade ou falecimento, que impõem o termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, nos termos do art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, cabe considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame das concessões especificamente com relação aos seguintes interessados: [omissis - 3 nomes], beneficiários da pensão instituída pelo Sr. [omissis - 3 nomes], beneficiários da pensão instituída pelo Sr. [omissis].Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis em favor de [omissis - vários nomes], negando-se registro aos correspondentes atos;9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil em favor de [omissis - vários nomes], por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, nos termos do art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007;