Acórdão 3229/2008
Voto:4. De fato, de acordo com as normas vigentes à época da concessão do benefício em tela (Resolução Normativa CNPq nº 36/1991), o ex-bolsista deveria retornar ao Brasil após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e somente seria considerado com seus deveres quitados para com aquela instituição quando, entre outras obrigações, estivesse com relatórios, comprovantes e exemplares da tese em dia.5. Não obstante [...], o ex-bolsista não concluiu o curso de doutorado no exterior custeado por meio de bolsa de estudo concedida pelo CNPq - apesar das prorrogações que lhe foram deferidas após diversas solicitações de sua autoria e promessas de conclusão da tese [...].6. Assim, o Sr. [omissis] acabou por onerar o erário quando deixou de proporcionar a contrapartida do investimento público realizado, razão pela qual deve ser condenado em débito, com julgamento pela irregularidade das contas.[...]13. Vê-se, então, que o ex-bolsista não observou as exigências [...], pois foi beneficiário de bolsa de estudos do CNPq concomitantemente com benefício de mesma espécie concedido pela Comissão Fulbright.[...]16. Outrossim, ante as razões expostas pelo titular da Secex/SP, deixo de acolher a proposta de aplicação de multa ao responsável, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas.17. Registro, por fim, que o débito levantado nos autos corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que foram repassados ao responsável (US$ 62,712.00) convertido em real ao câmbio, para compra, de 4/4/2000, data em que foi notificado pelo CNPq [...], de acordo com o disposto no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964.18. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo das Decisões nº s 196/2002 e 363/2000, dos Acórdãos nº s 51/2002, 63/2002, 196/2002 e 343/2002, todos da 2ª Câmara, e do Acórdão nº 1718/2004, do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 109.225,49 [...];