Acórdão 3285/2010
Voto:2. O ato de aposentadoria da ex-servidora [omissis] foi considerado ilegal em razão da falta de comprovação de tempo de serviço na esfera municipal, por ela averbado para fins de aposentadoria.3. O Ministro-Relator a quo destacou, no Voto condutor da decisão recorrida, que não há nos autos certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados, que não há registros contemporâneos aos fatos e, ainda, que a documentação juntada ao processo restringe-se à certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura à época da aposentadoria, isto é, 23 anos após a suposta prestação dos serviços informados (fl. 33, v. p).4. Diante dessas informações e do fato de a recorrente não ter trazido aos autos elementos e documentos complementares, quando instada a apresentá-los (fl. 22, v. p.) e mesmo agora em sede recursal, acompanho o entendimento defendido pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.[...]11. Por fim, devo enfatizar que, neste caso concreto, por se tratar de ato de pessoal oriundo da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, a necessidade de solicitação de documentos adicionais surgiu não só ante a fragilidade dos documentos constantes nos autos para comprovar o efetivo tempo de serviço da servidora, como também, da suspeição sobre a regularidade do documento apresentado para comprovação desse tempo, que ficou implícita no Voto do relator a quo e que não foi afastada pela recorrente, mesmo em sede recursal, o que não respalda, no meu entender, o acolhimento do argumento da recorrente.12. A existência de aposentadorias de diversos servidores da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão em que constava a averbação de tempos de serviços prestados a órgãos e entidades estaduais e municipais, com base apenas em certidões, sem que estas fossem confirmadas por quaisquer outros documentos, tais como portarias de nomeação, contracheques, etc., levantou suspeita sobre esses atos e levou este Tribunal a realizar fiscalização na Gerência Executiva do INSS em São Luís, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de aposentadorias em que havia a averbação de tempo de serviço relativo às esferas municipal e estadual.13. A fiscalização em questão constatou a falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar os tempos de serviço, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas para assegurar a legitimidade das certidões e a emissão indiscriminada dessas certidões por parte de prefeituras e estados (acórdãos de 2560/200, 1246/2005 ambos da Segunda Câmara).14. Diante dessas breves considerações, e por entender que os elementos trazidos em sede de pedidos de reexame foram insuficientes para alterar o juízo de mérito proferido no ato da recorrente, acompanho o entendimento do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de que o presente recurso deve ser conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Srª [omissis], para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo-se os termos do 1.480/2009-TCU- 2ª Câmara;