Acórdão 1355/2009
Sumário:1 - Nos termos da Decisão Normativa TCU 57/2004, o ente federado é responsável pelo ressarcimento de recursos federais indevidamente utilizados em seu benefício.Voto:8. Nos casos de cessão de servidores, a ausência de formalização acarretou o descumprimento do § 3º do art. 93 da Lei 8.112/1990, que exige a publicação de portaria específica no Diário Oficial da União. Além disso, tal procedimento implicou a manutenção do pagamento dos salários dos servidores cedidos até que houvesse a devida formalização, o que caracteriza infração ao § 1º do dispositivo legal há pouco mencionado, que estipula que, 'sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária'.[...]10. Noto, entretanto, que os autos demonstram que os servidores cedidos efetivamente exerceram os cargos em comissão municipais para os quais foram designados, o que afasta a possibilidade de existência de locupletamento, bem como qualquer eventual responsabilidade pelo ressarcimento dos valores que receberam.11. Além disso, uma vez que os serviços, apesar de pagos pela universidade, foram prestados aos municípios cessionários, fica caracterizado benefício aos mencionados municípios, aplicando-se portanto ao caso a regra prevista na Decisão Normativa TCU 57/2004, que imputa aos entes federados a obrigação de restituírem os recursos federais indevidamente despendidos em seu benefício, não cabendo neste caso concreto responsabilizar solidariamente os dirigentes municipais, por não haver evidências de que tenham eles se beneficiado pessoalmente com a cessão dos servidores.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas:9.2.1. pelo município de Almirante Tamandaré/PR no tocante à cessão irregular dos servidores da UFPR [omissis] e [omissis] à Secretaria Municipal de Governo e à Assessoria Especial daquele ente federado;9.2.2. pelo município de Curitiba/PR com respeito à cessão irregular do servidor da UFPR [omissis] para exercício de cargo em comissão de Diretor naquele município;9.3. fixar prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que os municípios de Almirante Tamandaré/PR e Curitiba/PR comprovem o recolhimento à UFPR das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das datas abaixo discriminadas, podendo abater valores porventura já ressarcidos, nos termos da súmula TCU 128: