Acórdão 3606/2022
Voto:Trata-se de cinco atos de pensões especiais de ex-combatentes emitidos pelo Comando da Marinha, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A Sefip propõe a legalidade e o correspondente registro dos atos ora em análise.O Parquet diverge quanto aos atos relativos aos [instituidores 1 e 2], por ter identificado que as respectivas beneficiárias recebem outros benefícios, além das pensões em exame, propondo, assim, a ilegalidade e a recusa do registro desses dois atos.Anuo ao encaminhamento proposto pelo Ministério Público de Contas, acolhendo as conclusões de seu parecer como razões de decidir.Como bem evidenciou o MP/TCU, em seu parecer transcrito no relatório precedente, as beneficiárias [beneficiária 1], filha solteira maior de 21 anos do ex-combatente [instituidor 1], e [beneficiária 2], filha solteira maior de 21 anos do ex-combatente [instituidor 2], possuem meios próprios de subsistência, além de perceberem renda pelos cofres públicos.Desse modo, não foram preenchidos os requisitos para recebimento da pensão especial, estabelecidos no artigo 30 da Lei 4.242/1963:Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.  (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) (grifei).Consoante prescreve o dispositivo transcrito, é expressamente vedada a acumulação da pensão de ex-combatente com outra importância percebida dos cofres públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos exigidos ao ex-combatente também se estendem aos beneficiários da pensão especial da Lei 4.242/1963 (Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 1555454/SP, da relatoria do E. Ministro Humberto Martins, j. 17/11/2015).Nesse sentido, trilha a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da Decisão 280/2001-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Guilherme Palmeira; e dos Acórdãos 1.756/2018-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria; 1.163/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e 4.036/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo.Assim, os atos de pensão militar instituídos por [instituidores 1 e 2] devem ser julgados ilegais, com a negativa de seus registros.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão das pensões instituídas por [instituidores 1 e 2], negando-lhes registro;