Acórdão 2609/2011
Voto:2. Quanto ao mérito, observo que a Petrobras argui, em essência, aparente contradição existente na deliberação embargada entre os fins (imposição de condutas à Mangue Seco 2) e os meios (determinações à Petrobras) utilizados para a sua consecução.3. Defende que, por deter o empreendimento auditado, Mangue seco 2, personalidade jurídica própria, o comando do subitem 9.1 do Acórdão embargado deve ser efetivado diretamente à entidade, vez que o trâmite de comunicação entre a Petrobras e empresa diversa, mesmo no caso da Mangue Seco 2, controlada pela Companhia, constitui a imposição de uma interface desnecessária, retirando parcela relevante do tempo para atendimento ao Tribunal.[...] As SPE, embora só possuam menção genérica na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004), vêm sendo largamente aceitas em nosso ordenamento jurídico na estruturação de negócios.12. As principais características de uma SPE é que esta deve ser constituída para a execução de projeto específico, delimitado com precisão. Reveste-se de uma das formas de sociedade previstas no ordenamento jurídico pátrio e responde pelos direitos e obrigações decorrentes da realização das atividades empresariais para as quais foi constituída, podendo, inclusive, ser acionada em juízo. Permite isolamento das outras atividades comerciais dos acionistas controladores e acesso direto e menos complicado aos ativos e recebíveis do empreendimento pelos agentes financiadores, nos casos de inadimplência.13. Quanto ao controle da estatal sobre a SPE que a constitui, lembro que esta questão vai ser objeto de apreciação por parte deste Tribunal no âmbito do processo 006.232/2008-2, de relatoria no Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho. Entretanto, chamo a atenção para o fato de que, no caso concreto, resta evidenciado o nível de controle que a Petrobras exerce sobre as quatro SPEs objeto deste Processo. É a Petrobras que aparece como contratante no pré-contrato que engloba a construção das quatro usinas eólicas. Além disso, a própria estatal é a fiscal dos quatro contratos, mesmo tendo participação majoritária em apenas uma das usinas (Mangue Seco 2).[...]16. No que tange à jurisdição, este Tribunal ainda não se pronunciou sobre a abrangência desta em relação às SPEs patrocinadas por estatais. A matéria é objeto de apreciação no âmbito do TC 006.232/2008-2, já mencionado neste Voto. No entanto, cabe adiantar que a Súmula de Jurisprudência 075, deste Tribunal, assim dispõe:"A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7º da Lei 6.223, de 14/7/75, não está condicionada à feição jurídica atribuída à entidade fiscalizada, nem à sua criação por lei ou por ato presidencial; tampouco, se restringe à participação acionária direta ou primária da União e entidades da sua administração indireta, compreendendo, ao invés, as chamadas subsidiárias de segundo ou terceiro grau, mas sem obrigatoriedade de remessa das contas anuais quanto às entidades em que houver participação apenas minoritária." (Fundamento Legal: Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º; Decreto lei nº 199, de 25/2/67, arts. 31, II, 40, I, e 42; Lei nº 6.223, de 14/7/75, art. 7º) 17. Assim, a exegese desta Súmula é no sentido de que a fiscalização promovida pelo Tribunal em entidades públicas de direito privado não se restringe à participação direta ou primária por parte da União, alcançando as chamadas subsidiárias ou controladas de segundo, terceiro e demais graus. A Súmula vai além, ao mencionar que também se sujeitam à jurisdição deste Tribunal as sociedades constituídas ou em que haja aplicação de recursos da União.18. Seguindo esse raciocínio, como as SPEs devem se revestir de uma das formas societárias tipificadas no nosso ordenamento jurídico, objetivamente, pode-se concluir que as fiscalizações financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial a cargo do TCU alcançam também tais sociedades, nas quais direta, ou indiretamente, há recursos da União. O controle externo, desse modo, não se restringe à tutela da maioria do capital com direito a voto (controle acionário direto ou indireto) por parte da União ou, por conseguinte, da Estatal com participação na SPE.19. Assim, após as informações trazidas nos itens precedentes, cabe a análise dos argumentos trazidos pela Petrobras em sede destes embargos.20. Quanto ao primeiro argumento, por envolver questão referente à execução de serviços e de pagamento no âmbito de contrato celebrado diretamente pela Eólica Mangue Seco 2 com a empresa [omissis]., para o fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à implantação da Usina Eólica de Mangue Seco 2, em Guamaré no Rio Grande do Norte (Contrato WWWP 05646), depreendo que cabe razão à Petrobras no sentido de que a oitiva deve ser dirigida diretamente à empresa.21. Como a Mangue Seco 2 é uma SPE, adquire personalidade jurídica própria e, portanto, estrutura destacada das sociedades que a constituíram. Portanto, uma vez provida de personalidade jurídica, a SPE, sob uma das formas societárias previstas no ordenamento jurídico, passa a responder pelos direitos e obrigações decorrentes da realização do empreendimento para o qual foi constituída.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), para, no mérito, conceder a eles provimento parcial;