Acórdão 1299/2007
Sumário:6. A aposentadoria por invalidez, por se constituir em forma excepcional de inativação destituída dos rigores inerentes às demais modalidades de aposentação, não pode prescindir da estrita observância do ritual próprio estabelecido na Constituição e na Lei 8.112/1990 para cabal comprovação do direito do interessado.7. Não se admite o reconhecimento retroativo de situação de invalidez, para fins de aposentadoria, ainda que atestada por junta médica que, no entanto, não examinou o interessado na época em que a invalidez supostamente se estabeleceu.8. A teor do art. 188 da Lei 8.112/1990, não se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos, iniciando-se a vigência exclusivamente a partir da data da publicação do respectivo ato.9. A exoneração de cargo em comissão, efetuada na forma da legislação em vigor, é dizer, mediante ato jurídico perfeito, opera a extinção do vínculo do interessado com a Administração Pública Federal, não podendo-se-lhe aplicar, a partir daí, as normas de aposentação previstas no Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112/1990.Voto:9. [...]. Embora decorrente da mácula da retroatividade, a não submissão do interessado a uma junta oficial médica também fere de morte qualquer tentativa de validação da aposentadoria. Lembremos que o dispositivo que taxativamente instituía essa obrigação legal, o art. 186, § 3º, da Lei 8.112/1990, introduzido pela Lei 9.527/1997, não vigorava ainda quando o TRT/3ª Região entendeu de rever o ato de exoneração. Contudo, deve-se notar que o exame do paciente por especialistas da área médica reconhecidamente isentos, além de constituir-se em prática corrente na Administração Pública, é a mais elementar das precauções de que se deve cercar o administrador não só para adquirir certeza e convicção do seu ato, mas também para protegê-lo de questionamentos futuros, em benefício de todos os interessados, inclusive.10. A própria desconstituição do ato de exoneração já foi, em si, outra ilegalidade flagrante, despida que foi da competente certificação judicial da incapacidade do interessado, que foi o motivo alegado para a anulação. Acresce que essa pode ter sido a fórmula encontrada pelo órgão de origem para desconsiderar ou contornar, artificiosamente, a real situação jurídica do instituidor de não-pertencente à Administração Pública, condição que impossibilitava a concessão da aposentadoria a partir da publicação do ato.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;