Acórdão 710/2014
Relatório:Ora, é impossível ao recorrente comprovar interesse jurídico ou necessidade de obter uma determinada documentação se ele não tem conhecimento sequer de sua existência, eis que há sigilo sobre os Anexos. Pode ser que haja um documento relevante para o recorrente e que o mesmo não tenha sido utilizado para lhe imputar responsabilidade. Assim, o acesso a tabela é fundamental para dar ao recorrente um mínimo de noção sobre o conteúdo dos Anexos 3 e 13 e para que ele possa se convencer de que aquilo que lhe foi deferido e negado abrange a totalidade da documentação constante dos referidos Anexos.Voto:3. Por meio da aludida deliberação, esta Corte decidiu, dentre outros: autorizar o fornecimento de vista e cópia de documentos constantes dos Anexos 3 e 13 do TC 026.236/2007-6 aos responsáveis e indeferir a solicitação de acesso a documentos sigilosos constantes do mesmo processo para os quais o interessado não comprovou interesse jurídico ou a necessidade de obter a referida documentação para utilizá-la em sua defesa.[...]12. De fato, como já registrei no acórdão embargado, o exercício do contraditório e da ampla defesa não pode ser constrangido pela aposição da chancela de sigiloso naqueles documentos, com base nos quais, alguém é instado a responder por seus atos. Desta forma, deve ser concedida cópia das mencionadas peças ao interessado.