Acórdão 1003/2014
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pelos Srs. [responsáveis] empregados da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), contra o Acórdão 1.009/2013, proferido por este Colegiado.[...]7. Acerca da matéria, é importante consignar que o TCU possui orientação no sentido de que, para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso - tempestividade, legitimidade do recorrente e interesse de recorrer - aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada. Dessa forma, a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito dos embargos.8. No presente caso, conforme pontuado pela unidade instrutiva em sua manifestação reproduzida no relatório precedente, estão presentes tais requisitos, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração em apreço, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; [...]