Acórdão 4636/2025
Proposta de Deliberação Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Colégio Militar de Brasília (CMB) em desfavor da Sra. [responsável], que teve por fundamento dano ao erário decorrente do recebimento indevido de verbas adicionais no salário em relação ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, haja vista o exercício, de forma concomitante, de atividade remunerada de magistério em outro estabelecimento de ensino privado.2. O Tomador de Contas apontou prejuízo de R$ 360.128,52 e o imputou à Sra. [responsável]. 3. No âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) instruiu os autos e pugnou pela realização da citação da responsável [...]. 4. A Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) adotou as providências necessárias ao chamamento, tendo a responsável apresentado as alegações de defesa constantes da peça 40.   5. A AudTCE, após analisar as alegações de defesa da Sra. [responsável], apresentadas por meio de representante legal, sugeriu, em uníssono, julgar irregulares as suas contas, imputando-se-lhe o débito apurado, sem prejuízo de aplicar-lhe a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como determinar ao CMB que efetue o desconto da dívida em sua remuneração, caso não atendida a notificação. [...]11. Quanto ao mérito, observo que o débito em exame decorre do recebimento, de forma concomitante, pela Sra. [responsável], de verbas adicionais em seu salário de docente no CMB em face da opção pelo regime de trabalho de dedicação exclusiva, e de estipêndio originado do exercício de docência no Centro Universitário de Brasília (UniCeub) no período de 1º/3/2011 a 11/12/2018.12. Dessa forma, tendo em vista que a responsável atuava no Colégio Militar de Brasília em regime de dedicação exclusiva, o que implica a impossibilidade de acúmulo de outro cargo ou atividade remunerada, as parcelas salariais recebidas no interregno acima mencionado em decorrência de tal regime laboral consubstanciam o dano ao erário em foco.13. Regularmente citada, a Sra. [responsável] aduziu em sua defesa, sinteticamente, que: [...] iv) é vedado à Administração efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua prévia aquiescência.[...]20. Finalmente, quanto à assertiva de que a Administração não pode determinar o desconto em folha de servidor sem a sua aquiescência, cabe transcrever o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1.547/2012 - Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz):"12. E é exatamente em razão de suas competências constitucionais que o Tribunal não pode deixar de adotar as medidas legais para coibir a perpetuação de atos de gestão sabidamente irregulares, inclusive responsabilizando e apenando os gestores que os praticam. A correção das falhas e a recomposição do erário, em caso de débito, não afastam a multa, quando ela é devida.13. Quanto ao desconto das multas nos vencimentos dos recorrentes, cumpre registrar que tal possibilidade está prevista no art. 28, I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e também no art. 46 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, há vasta jurisprudência desta Corte de Contas, que vem determinando desconto em folha de débitos apurados e de multas imputadas em procedimento administrativo regular, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.14. Registro, ainda, que não há necessidade de procedimento judicial para efetivação do desconto em folha, vez que a Constituição Federal (inciso II do art. 71) concedeu a este Tribunal o poder para julgar contas e condenar em débito aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Ademais, o art. 1º, inciso I, in fine, da Lei 8.443/1992 repete o comando constitucional e as decisões assim constituídas têm eficácia de título executivo.15. Compreendo que o legislador infraconstitucional admite a cobrança diretamente na folha do servidor sempre que essa for a forma mais efetiva de recebimento dos débitos imputados pelo Tribunal. As únicas condições para tanto é a observância do devido processo legal e que o responsável seja servidor público federal, regido pela Lei 8.112/90.16. É bom lembrar que o desconto do débito em folha não constitui direito dos recorrentes, nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador, mas prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública.17. Nesse mesmo sentido, o MS 24.544, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela legalidade do desconto em folha de pagamento, sem autorização do servidor, de dívidas decorrentes de contas julgadas irregulares pelo TCU, sob o fundamento do art. 28, I, da Lei 8.443/1992."21. O decisum acima foi assim ementado na ferramenta "Jurisprudência Selecionada":"O desconto em folha de dívida referente à multa não constitui direito do responsável, mas prerrogativa da União quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública."22. Conclusivamente, deve-se julgar irregulares as contas da responsável, imputando-se-lhe o débito apurado, na forma proposta pela unidade especializada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas [...][...]9.2. aplicar à Sra. [responsável] a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) [...][...]9.4. autorizar, desde logo, o desconto das dívidas na remuneração da responsável, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei 8.112/1990;