Acórdão 1142/2007
Voto:4. Considerando que os contratos para execução dos trabalhos de restauração têm vigência inferior aos respectivos ajustes que devem coordená-los, supervisioná-los e controlá-los, torna-se pertinente determinar à Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT/MS) que atente para a necessidade de proceder a pagamentos somente por serviços efetivamente prestados até o término dos Contratos [1], [2] e [3].Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT/MS) que, [...], atente para a necessidade de somente proceder a pagamentos, no âmbito dos contratos de supervisão [...], por serviços efetivamente prestados até o término dos correspondentes contratos de execução [...], considerando que aqueles têm data de fim de vigência posterior ao término destes;