Acórdão 2078/2010
Voto:13. Conforme já consignei no meu voto condutor do Acórdão n.º 887/2010 - Segunda Câmara, creio que a realização de concursos vestibulares pelas fundações de apoio vincula-se à natureza das atividades dessas entidades, de forma que não vejo como irregular a contratação de fundação de apoio para realização de concurso vestibular, por dispensa de licitação, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.958/94.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso III, alínea "b", art. 19, parágrafo único e art. 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas do exercício de 2005 do Reitor da UFMS, Sr. [omissis]; do Pró-Reitor de Ensino e Graduação da UFMS, Sr. [omissis]; do Pró-Reitor de Administração da UFMS, Sr. [omissis]; e do Chefe da Coordenação de Contabilidade e Finanças da UFMS, Sr. [omissis];