Acórdão 9919/2024
VotoEstá em exame o ato de alteração da aposentadoria de [interessada] no cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), após análise das possíveis inconsistências no ato, apontou que remanesceu como irregularidade a contagem ponderada de tempo de atividade insalubre sem comprovação por laudo técnico de condições ambientais do trabalho, o que resulta em pagamento de proventos em proporção superior à devida.3. Diante disso, a unidade especializada propôs, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), considerar o ato ilegal, negando-lhe registro, efetuando-se as determinações de praxe. A AudPessoal deixou apenas de sugerir que se determinasse a emissão de novo ato saneador, ante o registro do ato inicial e o entendimento de que a ilegalidade do ato de alteração leva ao retorno da situação funcional anterior.4. Acolho as análises e conclusões contidas nos pareceres, por seus próprios fundamentos.5. A interessada aposentou-se voluntariamente em 20/10/1997 com proventos proporcionais (25/30 avos). O respectivo ato (Sisac 10805109-04-1998-000123-5) foi apreciado pela legalidade no Acórdão 1560/2003-2ª Câmara (TC-007.805/2003-7).6. A presente alteração, que aumentou os proventos para a proporção de 26/30 avos, com o aproveitamento de 1 ano e 4 meses de tempo ficto por atividade insalubre, derivou, ao que tudo indica, de modificação de entendimento desta Corte, a partir da edição do Acórdão 2.008/2006-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), o qual superou o disposto na Súmula-TCU 245, que não permitia a averbação desse tempo para aposentadorias estatutárias.7. Ocorre que não consta destes autos laudo técnico ou outros documentos que atestem o exercício de atividades em condições insalubres no local de trabalho pela ocupante do cargo de natureza eminentemente administrativa. Somente foram juntados ao processo documentos comprovando que a ex-servidora percebeu valores a título de insalubridade de abril/1984 a dezembro/1990 (peças 2, pp. 10-56).8. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a percepção de adicional de insalubridade não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.9. Lembro que, nos termos do Decreto-Lei 1.873/1981, combinado com o Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional devem ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, indispensável a apresentação de laudo pericial.10. Outros regramentos sobre a matéria também se apresentam na mesma linha, a exemplo da Instrução Normativa SRH/SEPLAN 2/1989, que detalha os procedimentos a serem observados na concessão do adicional de insalubridade.11. Especificamente sobre o reconhecimento, para fins de contagem ponderada, do exercício de atividades em condições especiais, merece registro a Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que explicitamente prevê que: "não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais" (artigo 2º, § 2º, destaques acrescidos).12. Destarte, tanto o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quanto a contagem ficta de tempo de serviço somente podem ser considerados legítimos caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais.13. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto. Não é o que se verifica, todavia, no caso examinado nos presentes autos.14. Assim, em linha com os pareceres, cumpre asseverar a ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria, com a consequente determinação para que o órgão faça cessar qualquer pagamento dele decorrente.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de [interessada];[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;