Acórdão 1233/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit contra o Acórdão 2.350/2015 - Plenário, por meio do qual o Tribunal fez a seguinte determinação àquela autarquia: "1.7.2.1. condicione a aprovação da prestação de contas do Convênio TT-294/2007 (Siafi 630497) à verificação direta por meio de levantamentos topográficos, ou indiretamente por meio de fator de compactação, baseado em ensaios de compactação nas jazidas e no aterro, dos quantitativos efetivamente realizados nos serviços de escavação, carga e transporte de materiais de primeira categoria nos Contratos 350/2008 e 351/2008, haja vista as inconsistências observadas neste processo, que contrariam as especificações de serviço do DNIT 106/2009-ES e 107/2009-ES, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial, nos termos da IN-TCU 71/2012;" 2. O DNIT alega impossibilidade de cumprimento da determinação, porquanto a prestação de contas do Convênio TT-294/2007 está aprovada e homologada desde 13/4/2015. Afirma ainda "que o DNIT não pode ser responsabilizado por questões que extrapolam sua competência ou que não se relacionam com suas atribuições". Isso porque a fiscalização da obra competiria ao convenente. Ademais, ainda segundo a autarquia, o Parecer 00895/2014/Consultoria/PFE/DNIT "concluiu que o DNIT tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio, termo de cooperação ou termo de execução descentralizada, sendo facultado ao DNIT promover também a fiscalização da execução dos contratos celebrados com terceiros pelo órgão ou entidade beneficiado."[...]8. Também não se sustenta a alegação de que a prestação de contas já foi examinada. É que não é possível conferir ao ato que a examinou, no âmbito do órgão concedente, o status de imutável ou definitivo. A jurisprudência do TCU é tranquila quanto à possibilidade de se determinar que o órgão concedente reexamine prestações de contas de recursos federais repassados a entes públicos ou privados. Vejamos alguns precedentes: - Acórdão 3.216/2016 - 2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) "1.7. Determinações: 1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento desta deliberação: 1.7.1.1. reexamine a prestação de contas do exercício de 2014, relativa aos repasses automáticos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, transferidos à Prefeitura Municipal de Santa Quitéria/CE, com a devida consideração das irregularidades apontadas neste processo, inclusive com a realização de vistoria in loco se necessário, e informando a este Tribunal os resultados obtidos ou, se for o caso, encaminhando a correspondente tomada de contas especial; "1.7.1.2. realize nova análise da prestação de contas do exercício de 2013, relativa aos repasses automáticos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, transferidos à Prefeitura Municipal de Santa Quitéria/CE, com a devida consideração das irregularidades apontadas neste processo, inclusive com a realização de vistoria in loco se necessário, e informando a este Tribunal os resultados obtidos ou, se for o caso, encaminhando a correspondente tomada de contas especial." - Acórdão 2.832/2015 - 2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes) "9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde/RN que, no prazo de noventa dias, reexamine a prestação de contas do Convênio n. TC/PAC 0160/2007 (Siafi 632923) , uma vez que a fiscalização deste TCU, realizada no período de 17/2 a 12/4/2012, sobre as obras do sistema de abastecimento de água do Município de Taboleiro Grande, detectou sobrepreço de R$ 42.716,72, conforme subitem 3.2.1 do relatório de fiscalização, a ser enviado por cópia, junto com a peça 2, p. 12-17; e as peças 5, 6 e 7." - Acórdão 2.075/2007 - Plenário (Relator Ministro Raimundo Carreiro) "9.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que: 9.1.10. reavalie as prestações de contas dos convênios a seguir relacionados, tendo em vista as impropriedades e/ou irregularidades discriminadas no relatório da equipe de auditoria da 4ª Secex, detectadas nas respectivas prestações de contas, bem como em relatórios de fiscalização, auditoria e supervisão financeira elaborados pela Funasa." 9. Assim, diante da notícia de que a análise da prestação de contas já foi concluída, a redação do item 1.7.2.1 do acórdão recorrido deve ser alterada, determinando-se ao DNIT que reexamine a prestação de contas do Convênio TT-294/2007. Acórdão:9.2. alterar, de ofício, a redação das determinações contidas nos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 2.350/2015 - TCU - Plenário, conforme segue: "1.7.2.1. reexamine a prestação de contas do Convênio TT-294/2007 (Siafi 630497) bem como a condicione à verificação direta por meio de levantamentos topográficos, ou indiretamente por meio de fator de compactação, baseado em ensaios de compactação nas jazidas e no aterro, dos quantitativos efetivamente realizados nos serviços de escavação, carga e transporte de materiais de primeira categoria nos Contratos 350/2008 e 351/2008, haja vista as inconsistências observadas neste processo, que contrariam as especificações de serviço do DNIT 106/2009-ES e 107/2009-ES, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial, nos termos da IN-TCU 71/2012; 1.7.2.2. demonstre o cumprimento da determinação supracitada na prestação de contas anual do exercício de 2016."