Acórdão 599/2015
Voto:11. Nota-se, portanto, que o recurso de revisão reabre todo o devido processo legal para a reanálise das contas, dando ensejo a que os responsáveis apresentem eventuais fatos novos que possam reverter inclusive o julgamento de mérito das contas. Os dispositivos regimentais retromencionados permitem que esse intento seja alcançado tanto na fase instrutória do recurso de revisão quanto na subsequente etapa recursal, notadamente por intermédio do recurso de reconsideração.12. Isso é evidenciado com mais clareza quando se considera que o fundamento utilizado para a multa aplicada mediante o Acórdão 2.391/2014-Plenário ' art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92: 'contas julgadas irregulares de que não resulte débito ...' ' representou um novo julgamento das contas, como irregulares. Forçoso reconhecer, portanto, que a deliberação de 2014 significou, a rigor, a reapreciação do mérito das contas dos responsáveis em sua totalidade.13. Nesse compasso, observo que a ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão, invocada pelo parquet como fundamento principal de sua proposta, não descaracteriza as peculiaridades aqui assinaladas.14. Como a interposição do recurso de revisão e a prolação de um novo julgamento das contas reabriu o devido processo legal para a apuração das responsabilidades dos respectivos agentes, com amplos efeitos devolutivo e substitutivo, considero que a ocorrência do óbito do Sr. [...] antes da deliberação que reapreciou o mérito de suas contas ' em momento no qual elas ainda estavam reabertas para exame de todos os elementos constantes dos autos, conforme §§3º e 4º do art. 288 do RITCU ' impõe, com fulcro no art. 5º, incisos XLV e LIV, da Constituição Federal, a insubsistência de toda e qualquer pena a ele dirigida em virtude do respectivo processo de prestação de contas, o que inclui a multa veiculada no Acórdão 2.391/2014-Plenário e, por conseguinte, da sanção imposta pelo Acórdão 1.496/2003-Plenário.