Acórdão 1682/2008
Voto:A Representação Administrativa n.º 30/2007, de autoria do chefe do Serviço de Segurança, imputou ao servidor [omissis] os seguintes fatos, que deram ensejo à instauração de comissão de sindicância: a) ausência de marcação de horários no sistema de registro de ponto nos meses de outubro e novembro de 2007; e b) simulação de passagem de crachá pela catraca em 05.11.2007, sem tê-lo de fato realizado.2. Quanto à segunda das imputações, manifesto-me de acordo com as conclusões da comissão sindicante, por entender que não restou comprovada a referida irregularidade.[...]12. Entendo, enfim, não restar comprovada a presença do servidor sindicado em quinze, dos quarenta e um dias úteis dos meses de outubro e novembro de 2007.13. O art. 116, X, da Lei 8.112, de 1990, prevê como dever do servidor público ser assíduo e pontual. Por sua vez, a Portaria-TCU n.º 189/2001, que dispõe, entre outros, sobre o controle de freqüência do servidor, prevê em seus artigos 10 e 14 que:Art. 10. O ingresso, a saída e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e sistema informatizado específicos.Parágrafo único. A utilização indevida do registro eletrônico, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992....Art. 14. Para efeito do controle de pontualidade e assiduidade a que se refere o inciso X do art. 116 da Lei 8.112/90, o cumprimento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito o servidor será aferido pelo sistema informatizado de que trata o art. 10'.14. Ressalto que, por óbvio, podem se verificar situações excepcionais que dificultem ou inviabilizem o registro eletrônico diário de freqüência. Registro, no entanto, que, no caso de suspeitas levantadas pela chefia imediata, cabe ao próprio servidor comprovar sua presença nas dependências da instituição. No caso em comento, o sindicado não apresentou comprovantes das atividades que teria desempenhado ou testemunhas que atestassem, sem hesitação, sua presença, acrescentando assim, aos elementos trazidos pela comissão, outros que, em conjunto com aqueles, pudessem demonstrar, com razoável grau de confiabilidade, serem procedentes suas assertivas.15. A respeito do dever de ser assíduo, José Armando da Costa escreve: 'Como exigência funcional, assiduidade é o dever de comparecimento diuturno do funcionário à repartição onde é lotado' (in Direito Administrativo Disciplinar. Brasília Jurídica. 2004. p. 346).16. Em razão destas circunstâncias e elementos que se extraem do presente processo de sindicância, proponho a aplicação da penalidade de advertência ao servidor [omissis], com fulcro nos arts. 116, X e 129, ambos da Lei 8.112, de 1990.Acórdão:9.1. aplicar a penalidade de advertência ao servidor [omissis].