Acórdão 51/2014
Voto:2. Após a instrução preliminar elaborada no âmbito da Secex/SP, determinei, por despacho, a oitiva prévia da entidade para que se manifestasse, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sobre os seguintes indícios de irregularidade, na forma descrita pela unidade técnica:"21.2.1. projeto básico em desacordo com a definição expressada no artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, devido, em especial, à ausência dos seguintes documentos: Laudo de Sondagem e Parecer Técnico de Solos; Projeto Estrutural da Fundação e da Superestrutura; Projeto da Estrutura Metálica da Cobertura; Projeto Elétrico, com todos os detalhes das tubulações, fiações, quadros de distribuição, disjuntores, quadro de carga, sendo apresentado apenas um croquí; Projeto Hidro-Sanitário, Projeto da Rede de Drenagem e Projeto do Sistema de Combate a Incêndio;"[...]6. Da leitura do projeto básico juntado em anexo ao edital, verifico que a peça assim denominada não preenche os requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, uma vez que se atém a descrever as diversas obrigações da futura contratante, sem discriminar, com nível de precisão adequado, os elementos necessários e suficientes para a caracterização do conjunto de obras a ser executado.7. Ademais, observo, a partir do memorial descritivo do objeto licitado, que o IFSP reservou à etapa posterior ao projeto básico, ou seja, ao projeto executivo, a definição das soluções técnicas globais e localizadas das fundações, da superestrutura, da cobertura, das instalações elétricas, da proteção contra descargas, das instalações hidrossanitárias e de prevenção e combate a incêndios, o que viola frontalmente o dispositivo legal supramencionado.[...]10. Cumpre ressaltar, ainda, que o rol de elementos mínimos em um projeto básico de edificação, consoante Orientação Técnica 001/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras (IBRAOP), é composto de levantamento planialtimétrico, projeto arquitetônico, projeto de fundações, projeto estrutural, projeto de instalações hidráulicas, projeto de instalações elétricas, projeto de instalações telefônicas, projeto de instalações de prevenção de incêndio, projeto de instalações especiais (por exemplo, lógica) e projeto de instalações de ar-condicionado.11. Dessa forma, estando ausentes os elementos necessários e suficientes à perfeita caracterização do objeto licitado, assim como as soluções técnicas globais e localizadas da obra a ser executada, os quais, no regime da Lei 8.666/1993, devem ser definidos na etapa do projeto básico, entendo estar plenamente configurado vício insanável no certame em andamento. Por esse motivo, reputo adequada a fixação de prazo para que a entidade adote as providências com vistas à anulação da licitação [...]Acórdão:9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) adote as providências cabíveis com vistas à anulação da Concorrência 49/2013;[...]9.3 determinar ao IFSP que:9.3.1 nos futuros certames licitatórios relativos à execução de obras de edificações:9.3.1.1 caso seja adotado o regime da Lei 8.666/1993, faça constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação, especificamente o projeto de fundação, o projeto estrutural, o projeto de cobertura, o projeto de instalações hidrossanitárias, o projeto de drenagem, o projeto de instalações elétricas e o projeto de instalações de prevenção e combate a incêndio, com fulcro no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;