Acórdão 4221/2010
Proposta de Deliberação:11. Sobre afirmação de que as suas contas já foram julgadas pelo Conselho Fiscal da Administração Nacional do Senac/PI e pelo Conselho Regional do Senac/PI e, ainda, de que norma do Conselho isentou o embargante de ressarcir o pagamento de verbas remuneratórias recebidas, cumpre registrar que o fato de as contas terem sido aprovadas no âmbito da entidade, ou de a entidade ter dispensado a reposição de verbas, em nada vincula entendimento divergente na apreciação da matéria por esta Corte, podendo o Tribunal, nos limites da sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com fulcro nos fundamentos e elementos probatórios coligidos aos autos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de omissões no decisum atacado;