Acórdão 3890/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [omissis], ex-prefeito de Presidente Juscelino, Maranhão, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar = PNAE, no exercício de 2009.Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município assentou a irregularidade das contas, in verbis (peça 1, p. 360):Este Conselho comprovou via análise das Prestações de Contas dos recursos dos Programas: PNAEF, PNAEP, PNAEJA e PNAQ que os recursos foram aplicados de forma irregular, prejudicando assim, as necessidades nutricionais e a aprendizagem dos alunos da rede municipal de ensino. (grifos meus).Funda-se tal conclusão nos seguintes achados, consignados no mesmo parecer, in verbis (peça 1, p. 360):Após análise do Conselho Municipal de alimentação Escolar, comprovou-se que:a) As compras dos gêneros alimentícios foram realizadas somente no mês de maio e distribuídas às escolas a partir do mês de junho/2009, não atendendo aos 200 dias letivos;b) A quantidade de gêneros adquiridos via Notas Fiscais de compras, não batem com as quantidades de gêneros alimentícios distribuídos nas escolas da rede municipal de ensino;c) As escolas inseridas nas áreas de quilombos foram atendidas de forma deficitária, não atendendo ao regulamento do Programa PNAQ;d) Os alimentos: carne, frango, salsicha, hortaliças e verduras foram distribuídos às escolas de forma deficitária, em quantidades irrisórias, não atendendo as necessidades nutricionais dos alunos, divergindo da quantidade demonstrada nas Notas Fiscais de compras;e) Não foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação o Cardápio de Alimentação Escolar/ 2009;f) A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de uma nutricionista para elaborar o Cardápio da Alimentação Escolar dos alunos (grifos meus) Relatório de auditoria promovido pelo FNDE certificou a existência de outras irregularidades, assim narradas pela unidade técnica:a) Inobservância de procedimentos na formalização de processo licitatório: a.1) o processo não foi protocolado e foram inseridas páginas sem numeração; a.2) não foi realizada pesquisa prévia de preços para estimativa da despesa e balizamento das propostas; a.3) não foi comprovada a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento; a.4) a caracterização do objeto não foi suficiente, pois alguns itens deveriam ser mais detalhados; a.5) o resumo do contrato não foi publicado na imprensa oficial.b) Escolha inadequada do critério de julgamento da licitação.c) Inabilitação indevida de proposta de preços.d) Elaboração dos cardápios em desacordo com os requisitos do Programa.e) Ausência de inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa.f) Ausência da realização dos testes de aceitabilidade dos gêneros alimentícios adquiridos.g) Ausência de identificação da documentação comprobatória com o nome do Programa.h) Não aplicação dos recursos do Programa no mercado financeiro.i) Oferta de alimentação escolar inferior ao mínimo do período previsto.j) Deficiência no controle de distribuição dos gêneros alimentícios às escolas.k) Ausência de comprovação da distribuição dos gêneros alimentícios às escolas.Em face dos defeitos apontados, o órgão repassador impugnou a realização de despesas pelo Município, no montante de R$ 146.662,80, em razão dos seguintes achados (peça 1, p. 384/389):[...]Citado, o responsável apresentou alegações de defesa não especificadas, consistentes na desqualificação das irregularidades, por ele classificadas como falhas formais, decorrentes da falta de preparo técnico dos servidores municipais.Importa notar, de início, que repousa sobre o responsável o ônus de produzir defesa especificada, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (CPC, 341). A defesa genérica produz efeitos semelhantes ao da revelia (CPC, 344). Escapam da presunção de veracidade apenas as situações descritas no art. 345 do CPC, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos.Não é essa a hipótese dos autos. A presunção decorrente da omissão do responsável, representado por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mostra-se plenamente aderente à prova dos autos.Ademais, não se apresenta verossímil o argumento da defesa, porque os quesitos que efetivamente contribuem para a formação do débito apurado estão alicerçados na falta de distribuição de alimentos aos estudantes do Município. Nessa linha, elucidativas as conclusões lançadas no relatório de auditoria promovido pelo FNDE, que reproduzo, no essencial (peça 1, fls. 384/389):[...]Diante da justificativa apresentada a constatação permanece, tendo em vista que não houve comprovação da distribuição dos gêneros alimentícios às escolas municipais e que a oferta de alimentos adquiridos com os recursos do Programa fora do período letivo contraria o disposto no art. 40 da Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16/07/09, o qual estabelece que 'O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a firmação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo' (grifos meus) Não prospera, assim, a tentativa do responsável em qualificar a falta de distribuição de gêneros alimentícios às escolas locais como simples falha formal, decorrente da falta de qualificação profissional dos servidores municipais.Considero, aliás, extremamente grave a conduta do responsável ao não realizar a distribuição dos alimentos, uma vez que causou dano absolutamente irreversível e porventura duradouro em toda uma geração que foi, por tal forma, privada dos lanches escolares a que fazia jus.O valor atualizado do débito importa em R$ 228 mil reais. Dada a gravidade do débito, aplico multa de R$200 mil reais.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento da importâncias a seguir descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:[...]9.2. aplicar a [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;