Acórdão 1338/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), unidade vinculada ao Ministério da Economia (Sest/ME), contra o Acórdão 728/2019, mantido pelo Acórdão 1.523/2019, ambos exarados pelo Plenário e relatados pelo E. Ministro Vital do Rêgo.A decisão recorrida apreciou processo de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), com o objetivo de: coletar informações sobre os valores de remuneração dos empregados e dirigentes das empresas públicas não-dependentes dos recursos do Tesouro Nacional; analisar a razoabilidade e a compatibilidade desses valores com aqueles praticados por empresas integrantes do setor privado; bem como avaliar as medidas adotadas pelas estatais para dar efetividade às normas de transparência e divulgação das remunerações pagas, nos termos da Lei 13.303/2016, Estatuto das Empresas Estatais, e de sua norma regulamentadora, Decreto 8.945/2016.O levantamento pôde revelar patente discrepância dos valores de remunerações pagas aos empregados das empresas estatais não-dependentes do Tesouro Nacional, em 2016. que se mostraram significativamente superiores às retribuições praticadas pelo setor privado, sobretudo para atividades não consideradas sensíveis, sem qualquer especialização. Ao analisar universo amostral selecionado pela unidade instrutora de origem, esta Corte verificou que, praticamente, 86% das remunerações das estatais são superiores àquelas observadas no setor privado; e que 43% dessas remunerações superam o dobro das remunerações de mercado, em verdadeiro afronta ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ao princípio da razoabilidade, estampado no artigo 2º da Lei 9.874/1999.Também foi identificada a ausência de devida publicidade e transparência na divulgação dos gastos com pessoal das empresas estatais.Tais distorções e falhas fizeram com o que o Tribunal chamasse à responsabilidade a Secretaria e Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), órgão de supervisão ministerial, quanto a desincumbir-se de suas obrigações normativas em velar pela adequação dos gastos de pessoal das empresas estatais aos princípios reitores da Administração Pública e à legislação de regênciaNaquela assentada, foi determinado à Sest:9.1.1. ao manifestar-se sobre propostas de remuneração e assuntos correlatos, nos termos do art. 92, inciso VI, letra "g", do Decreto 9.679/2019, adote, entre outros parâmetros de avaliação, o teto constitucional a que se sujeita a Administração Pública por força do art. 37, Inciso XI, da Constituição Federal, bem como o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado, assim consideradas aquelas de porte similar e que atuam no mesmo setor econômico da estatal pleiteante;9.1.2. adote ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, entre as quais incluem-se gastos com cartões de crédito corporativos, participações nos lucros, gastos com viagens, além de outras correlatas, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;Também foi autorizada realização de audiência dos responsáveis da Sest por:9.3.1.1. permitir o pagamento de salários notadamente acima do teto constitucional de que trata o art. 37, inciso XI, da CF/1988 e em patamares muito superiores aos praticados no mercado pelas empresas estatais não dependentes, em ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidade;9.3.1.2. não exigir por parte das empresas estatais a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;Posteriormente, o Tribunal, por meio Acórdão 1665/2020-TCU-P, também sob relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, considerou prejudicada audiência determinada pelo Acórdão 728/2019-TCU-P, em razão de a nova interpretação de norma por parte desta Corte de Contas não ter o condão de retroagir para prejudicar os responsáveis da Sest, em consonância com o disposto no artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999.Inconformada com a deliberação original, a Sest sustenta, em apertada síntese, ausência de competência legal para dar cumprimento às determinações exaradas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 da decisão recorrida, razão pela qual pugna pela reforma do julgado, no sentido de excluí-las ou alterá-las, com a inclusão das empresas estatais como destinatárias das medidas ordenadas pela Corte. Pleiteia, ainda, a redistribuição da relatoria destes autos para o relator do recurso aviado contra decisão exarada no TC 007.142/2018-8, E. Ministro Benjamin Zymler.[...]Ao contrário do que argui a defesa, a determinações exaradas por esta Corte de Contas não carecem de respaldo normativo, por estarem claramente assentadas nas competências deferidas à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, pelo artigo 92, inciso VI, alínea "g", do Decreto 9.679/2019, atualmente sucedido pelo artigo 98, inciso VI, do Decreto 9.745/2019, quanto ao acompanhamento da política de pessoal e da remuneração das empresas estatais.Consoante transcrito no relatório antecedente, insere-se no plexo de atribuições da Sest a prévia manifestação das despesas de pessoal das empresas estatais, o que engloba a apreciação dos planos de cargos e salários, dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, os benefícios de empregados, a remuneração de funções gratificadas e cargos comissionados, a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas e a remuneração de administradores, conselheiros e demais membros estatutários.Ao estabelecer critérios de aferição da razoabilidade das remunerações pagas às estatais, est Corte de Contas adotou como parâmetros o teto remuneratório e o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado. Tal medida, porém, não implica que o teto constitucional deva ser imposto como limite máximo de retribuição das empresas estatais não-dependentes, consoante expressa dicção do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal, mas visa, apenas, a conferir baliza objetiva, além do valor pago pelo setor privado, na verificação da razoabilidade e moralidade das despesas de pessoal.Não pairam dúvidas de que a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, e o Decreto 7.724/2012, que a regulamentou, também abrangem as empresas estatais em seu âmbito aplicação. Com efeito, o artigo 7º, § 3º, inciso VI, do referido Decreto exige a divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e todas as demais vantagens pecuniárias, alcançando administradores e empregados públicos. A exceção prevista no artigo 5º, § 1º, do Decreto 7.724/2012, segundo a qual a "divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários", foi superada pelo advento da Lei 13.303/2016. A Lei das Estatais, assentada em princípios da governança corporativa, bem como seu decreto regulamentador, Decreto 8.945/2016, não estabeleceram restrição quanto à divulgação das remunerações dos administradores dos estatais, estando elas imersas ou não em regime de livre concorrência. Se a própria norma legal específica das estatais não prevê qualquer limitação à divulgação da remuneração de seus administradores, com muito mais razão, o alcance da LAI e os princípios de governança corporativa previstos na Lei 13.303/2016 impõem que seja dada ampla transparência à retribuição dos empregados públicos.Como bem salientou a unidade instrutora, a ausência de poder coercitivo em relação às empresas estatais não é oponível às obrigações normativas da Sest em realizar o acompanhamento dos gastos de pessoal dessas entidades e de exigir a devida transparência e publicidade das remunerações e demais gastos de empregados e administradores, podendo, em caso de descumprimento das disposições legais, representar as irregularidades aos órgãos de controle competentes (Ministério Público, TCU, CGU).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao recorrente.