Acórdão 1394/2013
Voto:2. Examinam-se supostas irregularidades praticadas no curso do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 15/2009 e do contrato dele decorrente (Contrato nº 46/2009), firmado entre o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a empresa [omissis 1], cujo objeto consistiu na aquisição de helicóptero modelo Bell 412 EP, seminovo, incluindo equipamentos e acessórios descritos no respectivo projeto básico e nas propostas de preço.3. O Departamento firmou, também junto à [omissis 1], o Contrato nº 47/2009 (Inexigibilidade de Licitação 16/2009), para fins de prestação de serviço de assessoramento à importação, de internação dos registros aeronáuticos, de traslados, de treinamento de pilotos e de mecânicos, de provimento de seguros e de garantia para a aeronave adquirida com suporte no Contrato nº 46/2009.4. [...], a mencionada aeronave permaneceu inoperante de janeiro a outubro de 2011 em decorrência de discrepância detectada no registro de diário de bordo (travamento de turbina), evento ocorrido quando o helicóptero contava com menos de uma hora de voo após a data de lavratura do termo de recebimento definitivo.5. Em vista disso, o DPRF requereu à empresa [omissis 1] a execução da garantia contra o fornecedor e fabricante do equipamento, a empresa [omissis 2], como previam a cláusula primeira [...] e a cláusula quarta [...] do Contrato nº 47/2009, [...], dado que caberia à empresa [omissis 2] prover garantia original de fábrica, com prazo não inferior a 24 meses ou a mil horas de voo, o que ocorresse primeiro, contra quaisquer defeitos de fabricação, desgaste precoce ou instalação, a contar da data de recebimento definitivo. O Contrato nº 47/2009 prevê, ainda, assistência técnica gratuita, composta de mão de obra, substituição, reposição de peças e de componentes, ressalvadas a indevida utilização do equipamento pelo operador final, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.6. A pane do helicóptero Bell 412-EP ocorreu durante treinamento de piloto do DPRF, no exercício de procedimentos previstos e mediante acompanhamento de experiente instrutor de voo do Departamento de Polícia Federal (DPF).7. Após o ocorrido, o DPRF adotou as providências técnicas e contratualmente previstas visando resguardar a Administração dos custos de reparo dos componentes da aeronave. Entretanto, o laudo da garantia, realizado pela fabricante do motor, cujos testes respectivos foram acompanhados por mecânico do DPRF e por representante da empresa [omissis 1], concluiu pela ausência de falha de componentes que eventualmente teriam dado causa ao travamento da turbina.[...]9. Para o deslinde da questão, importa registrar que não se identificou conduta dolosa ou culposa de agente público, capaz de ensejar a instauração de tomada de contas especial, e sim descumprimento de cláusula contratual por parte da empresa [omissis 1]. Nesse sentido foram os apontamentos da unidade técnica [...]:4.25. Além disso, a oficina fabricante do motor não estabeleceu nexo entre o dano sofrido pelo motor e qualquer eventual erro ou falha de responsabilidade do DPRF ou dos pilotos. A investigação limitou-se a esclarecer que a falha não ocorreu em alguns dos componentes da aeronave [...], não tendo, portanto, caráter conclusivo ou exaustivo.4.26. Ainda que todos os componentes tivessem sido examinados, a não identificação da causa efetiva do defeito levaria à responsabilidade do fabricante, pois, segundo estipula as cláusulas contratuais "a garantia compreende assistência técnica regular, mão de obra, componentes e materiais necessários para o devido reparo de danos, decorrentes de vícios ou imperfeições do processo de fabricação e componentes internos e externos ou ainda de desgaste prematuro, decorrente do uso dentro das condições de operação estabelecidas".4.27. Outro aspecto relevante a ser considerado é o registro do diário de bordo [...], dando conta de que problema semelhante ocorrera no passado, quando a aeronave ainda não era de propriedade do DPRF, situação relatada no Ofício nº 127/2011[...]:Em análise à documentação do motor verificou-se registro de ocorrência, com características semelhantes, quando este estava com 310.4 horas de operação, devendo ser considerado este fator em face da possibilidade de falha de algum componente.4.28. Há, portanto, elementos suficientes para executar a garantia, pois, para os custos do reparo do motor não serem cobertos pela garantia, a oficina deveria ter comprovado que o defeito do motor (discrepância) fora decorrente de causa não coberta pela garantia, como a indevida utilização do equipamento pelo operador final ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que deixou de fazer, conforme se depreende do mencionado laudo técnico.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal [...]:9.2.1. adote as medidas administrativas ou judiciárias necessárias para reaver, junto à empresa [omissis], o valor desembolsado (devidamente corrigido) com o reparo do motor do Helicóptero Modelo Bell 412 EP, adquirido por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 15/2009;