Acórdão 2637/2010
Relatório:3. Tendo em vista os beneficiários das presentes concessões (filhos e filhas maiores) serem portadores de invalidez, esta Sefip realizou diligência junto ao órgão de origem, solicitando o encaminhamento de documentação comprobatória da preexistência da invalidez ao óbito do instituidor (fls. 25), haja vista os critérios específicos para o deferimento da pensão, estabelecidos na Lei 8.059/90.[...]6. Quanto aos atos de [omissis 1] (fls. 08/10) e [omissis 2] (fls. 11/13), os laudos médicos de fls. 32 e 34 não atestam que a invalidez dos interessados preexistia ao óbito dos instituidores, devendo, portanto, os benefícios serem considerados ilegais, com negativa de registro.Proposta de Deliberação:2. A proposta da unidade técnica perfilhada pelo Ministério Público merece ser acolhida. Com efeito, no tocante aos atos de fls. [....], os laudos médicos encaminhados pelo órgão de origem, atestam que a invalidez desses interessados ocorreu anteriormente ao óbito dos instituidores. Assim, por estarem conforme a norma regente, esses atos concessórios estão a merecer o registro nesta Corte de Contas.3. O mesmo não se pode dizer dos atos de fls. [...]. Os laudos médicos encaminhados aos autos, vistos às fls. 32/35v, não comprovam que a doença invalidante já existia antes do óbito dos instituidores. Pelo contrário, no caso de [...], conforme o laudo visto às fls. 32, a impossibilidade de prover sua própria subsistência data de 29 de janeiro de 1997, enquanto o instituidor veio a óbito em 14 de junho de 1977. No caso de [...], a incapacitação para se auto prover deu-se em 2 de março de 1995, enquanto o óbito do ex combatente instituidor da pensão ocorreu em 24 de agosto de 1988 (fls. 34/35), o que demonstra que a invalidez não preexistia à data do falecimento dos militares ex combatentes.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. 8/10 e 11/13, relativos às pensões de [omissis 1 e 2], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento desta Corte de Contas;