Acórdão 2104/2008
Relatório:Adoto como relatório a bem lançada instrução [...], dos Analistas [...], da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), [...]:'[...]233. O reajuste da tarifa, no presente caso, será feito anualmente baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desta forma, a receita da Concessionária estará protegida contra a perda de valor da moeda. No entanto, qualquer perda ou ganho extraordinário auferido pela Concessionária nesse mesmo período não seriam repassados ao usuário, pois tal reajuste não prevê nenhuma hipótese de redução ou aumento do índice aplicado.234. Ainda no presente caso, previamente ao reajuste anual, será feita uma revisão para incorporar à tarifa as seguintes parcelas: diferença de arrecadação proveniente do arredondamento da tarifa, receitas alternativas que serão revertidas à modicidade tarifária e, ainda, a redução decorrente de eventual descumprimento pela Concessionária das metas operacionais.235. Devemos considerar, entretanto, que existem outros fatores não considerados acima, tais como: ganhos de produtividade, ganhos decorrentes da eficiência tecnológica - ponto esse já levantado no tópico que trata da estrutura tarifária -, redução dos custos, diminuição das despesas operacionais, etc., que geram o aumento extraordinário da receita e/ou a redução dos custos.236. Também, pode ocorrer a redução do custo de oportunidade do negócio devido a melhora das variáveis macroeconômicas que afetam o empreendimento.237. Nesses casos, a lucratividade do empreendimento será maior do que aquela considerada justa para esse tipo de empreendimento. Assim, a apropriação por parte da Concessionária de todo o lucro adicional não condiz com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Somente parte desse lucro caberia à Concessionária, como incentivo à eficiência. A outra parte deveria ser revertida para a modicidade tarifária, em conformidade com os preceitos da regulação por incentivos.[...]239. Por outro lado, o aumento extraordinário dos custos e/ou das despesas da Concessionária também pode ocorrer. É lógico que parte desse aumento será automaticamente compensado nos reajustes anuais. Porém, dependendo da magnitude do aumento, a parte excedente poderá onerar em demasia o empreendimento e em certos casos inviabilizá-lo.240. Também poderá ocorrer um aumento do custo de oportunidade do negócio em virtude da deterioração da situação econômica do País.241. Desta forma, não seria justo a Concessionária arcar com um aumento desproporcional de seus custos e, também, o investidor deve ter a segurança de que seu investimento será adequadamente remunerado. Assim, a revisão periódica seria o momento adequado para reestabelecer as condições que garantam a justa remuneração do empreendimento.[...]243. O objetivo da revisão tarifária é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que esse objetivo seja atingido, é necessário que na revisão seja feita uma avaliação quantitativa e também qualitativa das mudanças, tanto para mais como para menos, ocorridas nos custos, nas despesas e nas receitas da Concessionária.244. Também devem ser considerados os ganhos decorrentes do aumento de eficiência, do aumento da produtividade e da evolução tecnológica. Deve ser observada, ainda, a situação macroeconômica do País.245. A instituição da revisão periódica da tarifa de que trata a lei geral das concessões, Lei n° 8.987, de 1995, é, especificamente no setor rodoviário, imprescindível, em razão do longo prazo de concessão, da imprevisibilidade de variáveis impactantes no empreendimento e da suscetibilidade às variações das condições iniciais do contrato, tendo em vista a prestação do serviço adequado em conformidade com os princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade da tarifa.246. A possibilidade do risco do empreendimento tornar-se oneroso ao ponto de inviabilizá-lo fere frontalmente vários princípios, entre eles, o da continuidade e eficiência do serviço público. Por outro lado, o não repasse dos ganhos extraordinários decorrentes da prestação do serviço afronta à modicidade tarifária.[...]255. É necessária, portanto, a criação de um mecanismo de revisão periódica da tarifa. Esse mecanismo deverá assegurar uma remuneração justa à Concessionária, levando em consideração a estrutura de custos e receitas, bem como, o atual custo de oportunidade do negócio. Assim, ao longo da execução do contrato, os usuários compartilharão com a Concessionária os ganhos e os custos extraordinários advindos da exploração da rodovia, bem como, os benefícios e ou prejuízos advindos da situação econômica do País.'Acórdão:9.2 [...] determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:9.2.1 na presente concessão rodoviária:[...]9.2.1.2 inclua cláusula prevendo a revisão periódica da tarifa a fim de repassar os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e/ou das despesas da concessionária, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, de acordo com o § 2° do art. 9° e o inciso V do art. 29, ambos da Lei n° 8.987/1995;