Acórdão 3507/2011
Proposta de Deliberação:Discute-se nestes autos a legalidade de pensão concedida ao pai de ex-militar, falecido em 1º/05/2003.2. A Lei n. 5.774/1971 prevê, em seu art. 77, caput, alínea d, que:"Art 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: (...) d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;" (grifos acrescidos) 3. No caso, apesar de constar nos fundamentos legais do ato que o benefício foi concedido em decorrência de invalidez ou interdição do genitor, noto que, em verdade, trata-se de justificação judicial, conforme se observa às fls. 6/10.4. Nesse contexto, assiste razão tanto à unidade técnica quanto ao Ministério Público, pois na justificação judicial o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869/1973).5. Logo, entendo que a prova mediante justificação judicial possui natureza meramente declaratória, não podendo ser considerada para efeito de comprovação da efetiva dependência econômica do interessado em relação ao instituidor da pensão.6. Ressalto que adotei tal entendimento nos autos do TC n. 003.488/2002-1, no qual a Segunda Câmara prolatou o Acórdão n. 1.320/2004, em que fora considerado ilegal o ato de concessão de pensão da interessada, que utilizara justificação judicial para comprovar a dependência econômica do instituidor.7. Desde então esta Corte já proferiu outras deliberações nesse sentido, em vários julgados, a exemplo do Acórdão n. 2.099/2006 - 2ª Câmara, e, mais recentemente, dos Acórdãos ns. 1.865/2010, 2.550/2010, e 969/2011, desta Primeira Câmara.8. Assim, entendo que, considerando a falta de comprovação efetiva da dependência econômica do interessado em relação ao Sr. [instituidor], a concessão deve ser considerada ilegal, negando-se registro ao respectivo ato, com aplicação do Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU relativamente às parcelas indevidamente recebidas pelo genitor do instituidor da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída [...] em favor de [omissis], negando-se registro ao ato correspondente;