Acórdão 2474/2019
Voto:Trata-se de expediente denominado pedido de reconsideração, interposto pelo Consórcio [recorrente], em face do Acórdão 800/2019-Plenário, que fixou prazo para que o Dnit anulasse o julgamento da fase de habilitação da Licitação RDC Eletrônico 99/2017-11, que inabilitou o Consórcio [omissis], sob o argumento de que os documentos de habilitação apresentados pela licitante não estariam aderentes aos critérios de qualificação técnica exigidos no instrumento convocatório.2.O objeto do certame consiste na contratação integrada da prestação de serviços de elaboração dos projetos e da execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR‐158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede.3.O valor do orçamento base da licitação, incluindo o adicional de risco, foi de R$ 272.709.299,12. Participaram do certame 22 empresas, sendo que o Consórcio [omissis], autor da presente representação, apresentou a melhor proposta na fase de lances, no valor de R$ 179.500.000,00, em que houve a efetiva disputa entre as licitantes. No entanto, na fase de habilitação, o aludido consórcio foi inabilitado, fazendo com que sua proposta fosse recusada.4.Dessa forma, o objeto da licitação foi adjudicado ao consórcio [recorrente], segundo colocado na fase de disputa de preço, pelo lance de R$ 179.599.000,00.5.Consoante consignado no relatório da deliberação atacada, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, a principal questão posta nos autos diz respeito à inabilitação do Consórcio [omissis], que ofereceu o melhor lance na Licitação RDC Eletrônico 99/2017-11.6.Por considerar ilegal a inabilitação do referido consórcio, o Acórdão 800/2019-Plenário fixou prazo para que a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso (Dnit/MT) anulasse o julgamento da fase de habilitação do certame em tela, bem como de todos os atos subsequentes e diretamente dependentes da inabilitação do citado consórcio, por infringência ao disposto no item 19.2.19 do instrumento convocatório.[...]10.Nesta etapa processual, a Secretaria de Recursos - Serur analisou os argumentos recursais bem como as contrarrazões apresentadas pelo Consórcio [omissis] e concluiu, em pareceres uníssonos, pelo não provimento do apelo, mantendo inalterada a decisão recorrida.[...]12.Com efeito, os argumentos recursais apresentados inicialmente aduzem que a representante pretende transformar o TCU em órgão revisor de decisão judicial e que esta buscaria a satisfação exclusiva dos seus interesses privados.13.Ao contrário do alegado, vejo relevante interesse público na atuação desta Corte de Contas no caso concreto, visto que a licitante com proposta mais vantajosa para a administração foi indevidamente inabilitada. Ademais, em face do princípio da independência das instâncias, este Tribunal não se vincula à decisão da Justiça Federal que, no dia 2/4/2018, negou a liminar pleiteada pela representante com semelhantes fundamentos aos acolhidos pelo acórdão recorrido.14.Quanto à inabilitação indevida do Consórcio [omissis], os argumentos recursais repetiram as mesmas alegações já examinadas pela deliberação combatida. Assim, considerando o efeito devolutivo pleno do pedido de reexame, revisitei toda a análise anteriormente realizada e julgo irretocável o exame procedido pela unidade técnica responsável pela instrução do feito em fase processual anterior, in verbis (peça 28):[...]17.Assim, a partir da análise da norma do DER/SP, é possível concluir que os serviços comprovados pelo autor desta representação não se limitaram à mera execução de Plantas Gerais de Desapropriação, como equivocadamente sustentado pela Comissão de Licitação, tendo sido devidamente comprovado que o consórcio indevidamente desclassificado reúne todas as exigências de qualificação técnica necessárias para a execução do objeto licitado, o que se constata pela análise documental dos elementos existentes nos autos.18.Ainda cabe ressaltar que a exigência imposta pelo edital ora em exame para qualificação técnica, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais do TCU, foi potencialmente restritiva, uma vez que os serviços de desapropriação referem-se a somente 0,62% do valor do contrato, contrariando a disposição de que as exigências de qualificação técnica devem se restringir aos aspectos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações da licitação e às parcelas de maior relevância e valor significativo, nos termos do art. 30 § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e do art. 14 da Lei 12.462/2011, que institui o RDC.19.Nos termos de remansosa jurisprudência do TCU, consubstanciada na Súmula 263, as exigências de qualificação técnica devem se ater às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto licitado. No caso em apreciação, além de não serem materialmente relevantes, considero que os serviços de desapropriação não representam parcela de elevada complexidade técnica, sendo compostos basicamente pelo levantamento cadastral das propriedades afetadas pela obra, plantas gerais da faixa de domínio da rodovia e da área a ser desapropriada, bem como pela avaliação das benfeitorias a serem indenizadas pelo Poder Público.20.Como bem destacou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU realizado no estágio processual anterior, a Caixa Econômica Federal contrata serviços de mesma natureza (avaliação de imóveis) por meio de credenciamento (peça 62, fl. 2), o que ilustra a baixa complexidade do projeto de desapropriação no contexto do objeto licitado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela [recorrente], para, no mérito, negar a ele provimento;