Acórdão 12307/2023
Voto:Trata-se de ato de pensão militar instituída por [instituidor], em favor de [beneficiárias 1, 2 e 3], emitido pelo Comando do Exército e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A então Sefip propôs a legalidade e o registro do ato.O Ministério Público de Contas, divergindo da unidade técnica, manifestou-se pela ilegalidade do ato, com a negativa de seu registro, por entender indevida a concessão de dois graus acima daquele ocupado na atividade.Anuo ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, por fundamento diverso, conforme passo a expor.[...]O instituidor ocupava na ativa o posto de Capitão. Em 27/11/1985, foi reformado por incapacidade definitiva, sem passagem pela reserva remunerada, contando mais de 39 anos de serviço, com proventos calculados com base no posto de Tenente Coronel (dois graus acima daquele ocupado na atividade), incidindo os artigos 50, inciso II, e 110, caput, da Lei 6.880/1980."Art. 50. São direitos dos militares:II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (redação original) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente."Assim, o instituidor fez jus a cada uma das vantagens, consideradas separadamente, visto que a passagem para a reforma ocorreu anteriormente à edição da MP 2.215-10/2001, que revogou o seguinte dispositivo do estatuto dos militares:"Art. 110. (...) § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152." (revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001) Por essas razões, considero legal o presente ato de pensão militar, concedendo-lhe registro, e voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituída por [instituidor], em favor de [beneficiárias 1, 2 e 3], concedendo-lhe registro.