Acórdão 2332/2008
 Voto:2. [...] naquela oportunidade [Acórdão nº 1.064/2007 - Primeira Câmara], identifiquei o caráter meramente protelatório da decisão deste Tribunal, em face de o recorrente comparecer aos autos alegando os mesmos argumentos já fartamente analisados pelo TCU.3. Também nos presentes embargos o recorrente não traz novas alegações, limitando-se a reproduzir, mais uma vez, argumentos que não inovam em relação ao que já fora apreciado.4. Com efeito, insta asseverar que, por meio do Acórdão nº 158/2002 - Plenário, o TCU enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante a oposição sucessiva de embargos de declaração.5. Por meio de tal decisum, o TCU deliberou, de forma expressa (item 8.1), que a reiteração, pelos recorrentes, de Embargos Declaratórios contra a deliberação combatida não suspenderia a consumação do trânsito em julgado do Acórdão condenatório.6. Tal posicionamento visa resguardar a ação deste Tribunal frente a possibilidade de oposição de variados Embargos Declaratórios com o intuito de, meramente, protelar a execução de decisão do Colegiado.Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie;9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão condenatório desta Corte de Contas (Acórdão nº 1.128/2005 - Primeira Câmara);