Acórdão 1521/2003
Voto:'59.Resta evidente que o ponto fundamental para a Administração é o planejamento minucioso das suas necessidades de informática. Fundamental para garantir tanto a legalidade da contratação no tipo Select quanto a ampliação da competitividade do certame além dos LARs Microsoft. Esse planejamento deverá também definir e justificar, de forma bastante clara, as funcionalidades a serem atendidas, a opção de marca, se houver, e a necessidade, ou não, de atualização das licenças de software. A possibilidade de contratação nas modalidades Select e Government Subscription, que, em princípio, oferece os menores custos, exigem planejamento para período de três anos.60.O resultado do planejamento deverá, então, ser incorporado a projeto básico, nos termos da Lei 8.666/93, que integrará o edital de licitação e o contrato. (...) 64.Assim, conforme citado no parecer do MP/TCU às fls. 665/677, vol. 2, o processo de informatização deve ser sempre precedido por um cuidadoso projeto que defina as necessidades de recursos de informática de acordo com o planejamento estratégico da instituição. Isto significa que as demandas de software a curto e médio prazo devem ser claramente definidas pelo administrador antes de lançar-se ao processo de aquisição destes bens.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no uso de sua competência, adote as providências necessárias à orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal no seguinte sentido: (...) 9.2.2. quanto à contratação de licenças de uso de software Microsoft: (...) 9.2.2.3. a licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada;9.2.2.4. o resultado do planejamento mencionado no item anterior deve ser incorporado a projeto básico, nos termos do art. 6º, IX, e 7º da Lei nº 8.666/93, que deverá integrar o edital de licitação e o contrato;9.2.2.5. os aludidos planejamento e projeto básico deverão, sempre que possível, contemplar um período de três anos, de maneira que a licitação possa ser atendida por todas as modalidades de comercialização oferecidas pela Microsoft (Select, Government Subscription, Open e Full Package) e, portanto, possam dela participar todos revendedores credenciados da Microsoft, se assim o quiserem, ampliando-se ao máximo a competitividade do certame;'