Acórdão 1107/2008
Voto:5. Também é improcedente a preliminar de decadência qüinqüenal.6. Em primeiro lugar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU (MS 24.997-8, 24.958-7 e 25.015-1 e RE 195.861/ES). Assim, a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria após o exame do ato por esta Corte.7. Em segundo lugar, o § 2º do art. 260 do Regimento Interno autoriza a revisão de ofício do acórdão que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica. Tal situação é exatamente a que se configura no caso vertente, já que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária exigido pela legislação pertinente.8. Em terceiro lugar, embora o ato em foco tenha sido apreciado na sessão da 2ª Câmara de 27/3/2003, a adoção pela Sefip de providências para a invalidação interrompeu o prazo decadencial de cinco anos, consoante entendimento exibido por esta Corte nos acórdãos 2183/2006 - 2ª Câmara e, em especial, no acórdão 1275/2003 - Plenário, onde ficou consignado, no voto condutor daquela deliberação, que 'o Tribunal pode rever de ofício suas decisões desde que, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sejam adotadas as medidas necessárias à impugnação da validade do ato'.Acórdão:9.1. tornar sem efeito, em relação a [...], o acórdão 413/2003 - 2ª Câmara;9.2. julgar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria e o ato de alteração da concessão inicial da interessada há pouco mencionada e negar seu registro;9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, nos termos da súmula nº 106/ TCU;