Acórdão 1730/2010
Voto:11. No que tange à alegação de que os conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas de natureza privada e, por isso, não se sujeitam aos ditames aplicáveis à Administração Pública, cumpre reiterar que, já em época anterior aos fatos o entendimento desta Corte era no sentido de que os conselhos têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a Administração Indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário). Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35/97, quanto à atividade de controle nos conselhos profissionais, este Tribunal firmou o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas (Decisão nº 701/98-Plenário).12. A alegação de que a constitucionalidade da natureza jurídica de direito privado estava amparada no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.549-35/97, e teria perdurado até o Supremo Tribunal Federal julgar em definitivo a Adin nº 1.717/1997-DF, também não merece prosperar. Conforme demonstrado nos parágrafos 4 a 9 do Voto condutor do acórdão vergastado, já em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso da Adin em questão, a Suprema Corte suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo. Além disso, mesmo antes, o STF já havia se manifestado no mesmo sentido (ex vi do MS 22.643/SC e do MS 21.797/RJ).13. No âmbito deste Tribunal, o entendimento sempre foi no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza autárquica, uma vez que arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal. Neste diapasão, destacam-se as Decisões nº 830/1996 e 701/98, ambas do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;