Acórdão 1007/2014
Voto:19. Observo que, em que pese aquele montante não ter sido aplicado na execução do objeto do convênio, foi utilizado para pagamento de despesas relacionadas a serviços de saúde, configurando desvio de objeto na aplicação dos recursos, mas não desvio de finalidade, dado que os recursos permaneceram vinculados à finalidade última do convênio: a prestação de serviços de saúde.20. Acerca do tema, o Ministro Valmir Campelo, no voto condutor do acórdão 5304/2013-TCU-1ª Câmara, observou que "no âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência sinaliza no sentido de que, nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto (saúde), seja afastado o débito, podendo, conforme o caso, manter-se o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis".[...]23. Assim, acolho parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [omissis], afastando o débito a ela imputado.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [omissis];9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o sr. [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com base no art. 16, III, 'a' da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, (214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;