Acórdão 1477/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de [responsável], em razão de alterações e homologações de dados no CNIS, de cômputo de tempo extemporâneo de contribuições fictícias, através de GFIPs extemporâneas, possibilitando a concessão automática de aposentadorias, sem a devida apresentação de documentos para o preenchimento dos requisitos necessários para as concessões dos benefícios.[...]4. Devidamente citado, e transcorrido o prazo regimental, o responsável permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. Diante dos elementos constantes dos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, entendeu que inexistem elementos que possam comprovar a boa e regular aplicação de recursos públicos, razão pela qual sugeriu que as presentes contas devam ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento Interno do TCU, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Em suma, anuo às análises apresentadas e as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]11. Em acréscimo, as irregularidades cometidas com a concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência, configuram verdadeira agressão às regras legais e aos princípios basilares da Administração Pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, entendo necessária a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por cinco anos, com amparo nos arts. 19, 57 e 60 da Lei Orgânica do TCU, ante a gravidade da conduta.12. Dessa forma, considerando que [responsável] não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, e instado a se manifestar, optou pelo silêncio, bem como por inexistirem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade, entendo que suas contas devam ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento Interno do TCU, descontado o valor eventualmente recolhido, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, além de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por cinco anos, com amparo nos arts. 19, 57 e 60 da Lei Orgânica do TCU.Acórdão9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:	[...]9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. considerar grave a infração cometida e inabilitar [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;