Acórdão 861/2007
Voto:De acordo com o art. 4º, § 5º, c/c o art. 12 da MP nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, 'os municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Medida Provisória, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE'. (o destaque não consta do original). 2. Considerando que sucessor do Responsável declara expressamente que não constam dos arquivos da Secretaria de Educação do Município os documentos de despesas pertinente a importância de R$ 61.000,00, violando, dessa forma, o dispositivo legal supra transcrito; e considerando, outrossim, que o Responsável, notificado pelo FNDE e posteriormente citado pelo TCU para comprovar a regular aplicação da referida importância, permaneceu silente, resta-me, nesta oportunidade, acolher a proposta da Unidade Técnica, endossada pelo Ministério Público, no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares e imputado débito ao Responsável, sem prejuízo de que seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor], ao pagamento da quantia de R$ 61.000,00 [...], calculados a partir de 28/12/1999 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 20.000,00 [...].