Acórdão 10089/2018
Sumário:A apresentação, em sede de tomada de contas especial, de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da regularidade das contas relativas aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, desprovido de documentação adicional a demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas realizadas, por si só, não garante a demonstração da regular aplicação desses recursos.Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (Peça 24) em face do Acórdão 5.710/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que, entre outros, jugou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.Cuida o presente processo, em sua origem, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), contra [recorrente], ex-prefeito de Itambé/PR, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade, em 2011, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em valores originais que somavam R$ 66.000,00.3.Os recursos foram transferidos na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, e tinham por objeto a execução de serviços no âmbito do Programa Social Especial e de Proteção Social Básica.4.Suas contas especiais foram julgadas irregulares em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais nos serviços de Proteção Social Básica e do Programa Social Especial. Restou constatada, na oportunidade, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNAS.5.A Secretaria de Recursos - Serur, após analisar as razões de apelo e em uníssono (peças 39 a 41), cujo posicionamento foi acolhido pelo MPTCU, em parecer acostado à peça 42, pugnou pelo conhecimento da espécie, por atender aos requisitos de admissão, para, no mérito, sugerir a negativa de provimento.[...]7.Com relação ao mérito, acompanho as conclusões da Serur e do MPTCU e acolho os argumentos expendidos em seus pareceres, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de traçar breves considerações.8.O recorrente traz, em sede de razões de apelo, parecer do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova as mesmas contas julgadas irregulares pela decisão combatida. Alega que, em momento anterior ao julgado adversado, havia encaminhado, por equívoco, parecer do conselho municipal tratando de matéria diversa, o que ensejou a rejeição das contas pelo TCU.9.Observo que o principal elemento a fundar o recurso em apreciação foi a apresentação de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da regularidade das contas relativas aos recursos repassados pelo FNAS ao município em 2011. O ex-prefeito não trouxe qualquer documentação adicional, a exemplo de notas fiscais, recibos, extratos bancários, que pudesse comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas.10.Destaco que a apresentação do aludido parecer mostra-se suficiente para a apreciação formal das contas junto ao órgão concedente, conforme se observa do disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MDS 625, de 10/8/2010, sem prejuízo de o mencionado normativo, em seu art. 7º, estabelecer a obrigação do gestor em manter a guarda dos comprovantes de despesa, pelo prazo de cinco anos, à disposição, inclusive, dos órgãos de controle.11.Ocorre que, uma vez autuada tomada de contas especial com vistas à apuração de responsabilidade e à quantificação de débito, o procedimento de comprovação da utilização dos recursos confiados aos responsáveis assume nova roupagem, fazendo-se necessária a apresentação, além do citado parecer, de provas materiais aptas a comprovar a regularidade dos gastos realizados. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 1.022/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:12. Constatou-se, ainda, a ausência do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à execução dos recursos repassados ao município no exercício de 2011. Embora esse parecer seja considerado elemento necessário à comprovação da correta aplicação dos recursos, no presente cenário, em que sequer foi demonstrada a aplicação dos recursos no objeto a que se destinam, a inexistência do parecer passa a ter relevância secundária no julgamento das presentes contas.12.Neste cenário, as razões recursais aduzidas, desprovidas de provas materiais, não são suficientes para demonstrar a correta aplicação dos recursos do Programa Social Especial e de Proteção Social Básica, repassados pelo FNAS em 2011, ao município de Itambé/PR.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;