Acórdão 162/2011
Voto:11. Como é sabido, a competência é a parcela da jurisdição que deve ser efetivamente exercida por um órgão do Poder Judiciário. Em que pese este Tribunal não componha o Poder Judiciário, e, portanto, não possua jurisdição, não se pode olvidar que as funções de controle do Tribunal de Contas possuem, conforme já assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, um "colorido quase - jurisdicional".12. Nesse sentido, a fixação da competência no âmbito do controle externo rege-se, tal como ocorre no Poder Judiciário, por critérios abstratos e previamente estabelecidos que levarão a um único órgão "jurisdicional" competente para examinar determinada matéria - o "juiz" natural.13. A competência do TCU está esculpida no art. 71 da Constituição Federal, cujo excerto, no que pertinente ao exame da matéria posta nos autos, transcrevo a seguir:[...]14. No mesmo sentido, dispõe o inciso I do art. 1º da Lei Orgânica do TCU:[...]15. Ademais, esta Lei estabelece ainda:Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:[...]16. Feitas estas breves considerações, importa realçar algumas questões de fato que bem esclarecem a impossibilidade de este Tribunal analisar determinados atos constantes dos autos.17. A Concorrência Pública consubstanciada no Edital nº 11/89, datada de 20/12/89, foi realizada pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA para execução das obras e serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água de Campina Grande. Os recursos para execução do contrato foram obtidos mediante empréstimo do Governo do Estado da Paraíba junto à Caixa Econômica Federal - CEF.18. Em março de 1990, a CAGEPA firmou os contratos decorrentes da concorrência pública e, a partir dessa data, iniciou a sua execução, utilizando do financiamento supracitado.19. Conforme consta dos autos, em razão da sustação de recursos pela CEF para o financiamento da obra, foram firmados convênios para transferência de recursos federais entre a União, representada ora pelo extinto Ministério da Ação Social ora pelo Ministério do Bem Estar Social, e o Governo do Estado da Paraíba, conforme portarias 439/92-MAS, 488/93-MBES, 499/93-MBES, 500/93-MBES, 529/93-MBES e 600/93-MBES.20. Destarte, a partir de 2/7/92, as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Campina Grande passaram a ser custeadas com recursos federais, utilizando-se dos contratos decorrentes da Concorrência 11/89.21. Percebe-se, portanto, que a competência desta Corte emerge somente a partir do aporte de recursos federais à obra, ou seja, a partir de 2/7/92. Os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante o período de utilização dos recursos oriundos de financiamento bancário estão adstritos à competência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.22. Para melhor visualizar a correção do raciocínio apresentado, proponho a análise da situação do Sr. [omissis], único gestor cuja responsabilidade não restou afastada na proposta de encaminhamento da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU.23. O referido gestor foi Diretor-Presidente da CAGEPA durante o processo de contratação das empresas e exerceu o referido cargo até 17/3/91. Os recursos federais somente foram aportados a partir de 2/7/92. Destarte, cumpre destacar que, ainda que o gestor tenha praticado as irregularidades apontadas nos autos, o fez na gestão de recursos do Estado da Paraíba e a este ente federativo deve prestar as suas contas.24. Nota-se do exposto que o Sr. [omissis], no âmbito dos contratos decorrentes da Concorrência 11/89, jamais utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou dinheiros, bens e valores públicos federais. Dessa forma, os atos praticados pelo gestor não podem ser objeto de análise nesta Corte, cuja competência restringe-se aos atos de gestão referentes a recursos da União.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [...], em observância ao inciso II do art. 71 da Constituição Federal c/c os artigos 1º, I, e 5º, I, da Lei nº 8.443/92;