Acórdão 1475/2008
Voto:Quanto à não-observância pelo edital da licitação do percentual estabelecido no § 2º do art. 44 Lei Complementar n.º 123, de 2006, observo que, de fato, em se tratando da modalidade pregão, deve ser considerado o intervalo percentual de 5 % (cinco por cento) superior, para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como forma de preferência a essas na contratação com a Administração Pública.Em verdade, o item 2.3.1 do edital ao fixar como empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada aplica à modalidade pregão disposição dirigida a outras modalidades de licitação, contrariando, assim, a disposição legal.Acórdão:9.2. determinar ao Cefet/GO que nos próximos certames licitatórios, realizados na modalidade pregão, atente-se para o disposto no § 2º do art. 44 Lei Complementar n.º 123, de 2006, quanto ao intervalo percentual a ser considerado para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;