Acórdão 3007/2010
Voto:Sobre a inexistência de memórias de cálculo que demonstrem os valores e quantitativos de serviços e de fornecimento indicados nas estimativas de custos, os responsáveis afirmam que elas existem, mas que não as forneceram ao Tribunal em razão da necessidade de preservação de sigilo comercial.Tal comportamento, sobre altamente irregular, uma vez que o TCU sempre preserva o sigilo, acena com a perspectiva de efetiva ocultação de dados e informações técnicas essenciais ao controle, despertando dúvidas acerca da real correção dos procedimentos adotados.De fato, procuram afastar a competência constitucional do Tribunal a partir do disposto no art. 157, § 5º, da Lei 6.404/1976, que autoriza o administrador de companhia aberta a deixar de prestar, ao mercado e a acionistas, informação que ponha em risco interesse legítimo da companhia.O sigilo comercial de empresa pública e de sociedade de economia mista e o disposto na Lei das Sociedades por Ações não obstam o exercício da missão constitucional do TCU (Decisão 900/2001, Plenário).A apresentação das memórias de cálculo não representa risco à política de segurança da informação da Petrobras, porque o Tribunal confere tratamento sigiloso a informações protegidas por segredo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei, nos exatos termos da Resolução TCU 229/2009.[...]Em síntese, os responsáveis omitiram o fornecimento de informações que permitiriam o adequado exercício do controle externo, com o objetivo de ocultar fatos relevantes que poderiam lançar luz sobre a legalidade dos contratos firmados.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa de:9.2.1. [responsável] pela:[...]9.2.1.3. inexistência de memórias de cálculo que demonstrem os valores e quantitativos de serviços e de fornecimento indicados nas estimativas de custos (subitem 9.3.5.4 do Acórdão 1.662/2006, Plenário);9.2.1.4. ausência de justificativa para acréscimo no quantitativo de terraplenagem, utilização de BDI de serviço de 40%, e majoração dos custos unitários dos itens "equipamentos mecânicos" "tubovias e suportes" e "homem-hora" (subitens 9.3.5.5 e 9.3.6.1/9.3.6.3 do Acórdão 1.662/2006, Plenário);