Acórdão 804/2014
Voto:Consoante informação prestada pela Procuradoria-Geral da União, por intermédio do Ofício 18/2014-DPP/PGU/AGU, de 13/02/2014, o prazo de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU sobre os bens abrangidos pelo espólio de [...] ocorreu no último dia 19/12/2013, havendo o Juízo de Direito que preside a Ação de Inventário nº 2007.01.1.009102-0 ordenado à Advocacia Geral da União a apresentação de esclarecimentos acerca do valor exato devido aos cofres públicos, da instauração de procedimento de cobrança executiva e de eventual extensão do prazo de indisponibilidade de bens anteriormente determinada.[...]Ao facultar ao Tribunal de Contas da União a possibilidade de solicitar à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis em débito para com a União, o artigo 61 da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 275 do Regimento Interno do TCU, não condicionam a autorização do pedido a qualquer justificativa prévia, a pressupor o indeclinável interesse público ínsito ao pedido, de molde a garantir a recuperação do crédito constituído por decisão da Corte de Contas: