Acórdão 1678/2005
Voto:5. Resta a intempestividade das contas. [...]13. Por outro lado, concordo com os que entendem haver desproporcionalidade entre o julgamento pela irregularidade, com as conseqüências daí advindas, e a intempestividade na apresentação das contas. Não é justo que um mero descumprimento no prazo gere resultados tão graves para o gestor. A mim também me parece que a apresentação intempestiva deve gerar como conseqüência apenas a ressalva. 14. Mas a intempestividade que poderia ser relevada por meio do julgamento pela regularidade com ressalvas é aquela em que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação das contas, porém o faz espontaneamente. Não incluo nessa situação aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem quando instados a tal. Esses não são intempestivos. São omissos. Além do que, com essa postura, geram custos para a Administração, que deve se movimentar para cobrar uma providência de estatura constitucional que deveria ter sido tomada de moto próprio. 15. Nessas circunstâncias, reconheço como mais justa a manutenção da irregularidade das contas do responsável, em consonância com o disposto no § 3º do art. 209 de nosso Regimento Interno, afastando-se o débito, visto que a documentação apresentada pelo gestor foi capaz de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. 16. Finalmente, perde sustentação a multa cominada no Acórdão original, por ser inadequada, tanto do ponto de vista da fundamentação legal, vez que lastreada no art. 57 da Lei nº 8.443/92, que pressupõe a existência de débito, quanto por seu valor exagerado diante das novas circunstâncias. Assim, tendo em vista o novo cenário, onde a única irregularidade subsistente é a intempestividade na apresentação das contas, aplico ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acompanhando, neste ponto, a Unidade Técnica.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo o débito imputado no subitem 9.1 do Acórdão recorrido;9.2. manter a irregularidade das contas, alterando seu fundamento, passando a consignar, no item 9.1 do acórdão recorrido, os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea a, da Lei n.º 8.443/92;9.3. reduzir o valor da multa fixada no subitem 9.2. do acórdão recorrido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e alterar seu fundamento, passando a consignar os arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei n.º 8.443/92;