Acórdão 1680/2013
Voto:2. As ocorrências motivadoras da instauração da presente tomada de contas especial e pelas quais os responsáveis foram instados a se manifestar foram as seguintes:a) superfaturamento na compra de gêneros alimentícios com verbas do PNAE, nos exercícios de 2006 e 2007, em decorrência do Pregão Eletrônico 128/2006;b) falta de fornecimento às escolas da rede estadual de ensino de carne bovina tipo bife e tipo músculo durante o exercício de 2006, custeadas com recursos do PNAE.[...]23. No exercício de 2007, houve uma revisão trimestral dos preços praticados. Mediante essa revisão, foi aberta a possibilidade de que os preços registrados passassem a ser os de mercado. Tanto é assim, que o número de itens com indicativo de superfaturamento passou de onze para sete.24. [...], em relação às aquisições referentes ao exercício de 2007, deveriam responder aqueles que estimaram de forma indevida os preços de mercado no momento da revisão.25. Entretanto, como colocado pelo Ministério Público junto ao TCU, não estão identificados nos autos e tampouco foram instados a se manifestar os responsáveis pela estimativa de preços dessa revisão.26. Nesse quadro, o caminho natural seria a realização de diligências para a identificação desses responsáveis. Entretanto, observo que a revisão dos preços redundou na diminuição do prejuízo sofrido pela administração em relação aos preços anteriormente praticados.27. Assim, considerando essa atenuante na conduta dos responsáveis, o espaço de tempo já transcorrido - cerca de seis anos -, o estágio atual de desenvolvimento processual desta tomada de contas especial e a relativa pouca relevância do débito - em torno de R$ 88.216,75 -, entendo pertinente acatar as ponderações do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o débito referente ao exercício de 2007 deve recair somente sobre as empresas contratadas.28. Esse entendimento é compatível com a recente jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (v.g. Acórdãos 730/2012 e 946/2013, ambos do Plenário).29. Desta feita, devem responder pelos prejuízos sofridos pela administração no exercício de 2007 as empresas [diversas empresas privadas].Acórdão:9.2 Julgar irregulares, [...], as contas dos responsáveis abaixo relacionados, [...];[...]9.4 aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes termos: [...].