Acórdão 1016/2010
Voto:Recentemente, submeti matéria semelhante a este Colegiado, ao relatar a auditoria operacional destinada a analisar o modelo vigente para o arrendamento de áreas e instalações portuárias, no âmbito do Tema de Maior Significância - Portos (TMS Portos), objeto do TC 021.253/2008-2 (Acórdão nº 2.896/2009).Na oportunidade, ressaltei o entendimento, pacificado no âmbito do Tribunal, de que o contrato de arrendamento é o único meio adequado para exploração das áreas e instalações portuárias, não sendo admissível a figura do contrato operacional, comumente utilizada a pretexto de dispensar o prévio procedimento licitatório, exigido pela art. 4º, inciso I, Lei nº 8.630/1993, abaixo transcrito:"Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo:I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;"Acórdão:9.7 com fundamento no art. 45 da Lei n. 8.443/1992 determinar à Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA que:[...]9.7.2. adote imediatas providências para a realização do certame licitatório e o consequente contrato de arrendamento da área em que se encontra instalada a empresa [omissis], observando, para tanto, as normas que regem o arrendamento portuário, entre elas a Lei n° 8.630/1993, o Decreto n° 6.620/2008, a Resolução Antaq n° 55/2002 e a IN-TCU n° 27/1998;