Acórdão 968/2025
Voto:Os recursos de reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], contra o Acórdão 7.577/2023˗TCU˗Segunda Câmara (peça 246), podem ser conhecidos, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992 e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU.2. Por meio da decisão atacada os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados a restituir valores recebidos em razão de serem beneficiários de pagamentos indevidos feitos mediante o emprego de recursos públicos federais.3. Originalmente, cuidam os autos de TCE instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário, proferido em processo de relatório de auditoria realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), com o objetivo de verificar as políticas de contratação e de remuneração de pessoal na entidade (TC 031.142/2011-7). Naqueles autos houve a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) por meio da Resolução Senac/RJ CR 4/2011 e da Ordem de Serviço Senac/RJ NOR 2/2011.[...]5. No presente caso, após as análises dos argumentos recursais a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos propõe conhecer e negar provimento aos pedidos.6. Por seu turno o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, conforme o Parecer à peça 367.7. Penso que o encaminhamento a ser dado ao presente caso é outro.8. Inicialmente, ressalto que foi constituído um único processo de tomada de contas especial, o TC 007.712/2016-2. Nesse processo, após diligências preliminares, verificou-se que os beneficiários dos pagamentos indevidos totalizavam 216 empregados do Senac/RJ (peça 3). Por medida de racionalidade administrativa e economia processual, decidiu-se que deveriam ser citados, em solidariedade com os gestores, apenas os empregados que tivessem recebido pagamentos acima de R$ 6.800,87, que, atualizados monetariamente até 1/1/2017, perfazem R$ 10.000,00. A partir desse critério, foi estabelecido que, além dos gestores [dirigentes A e B], deveriam ser citados 90 empregados.9. Ou seja, caso um responsável houvesse recebido R$ 6.800,00 não precisaria devolver valores, enquanto outro que houvesse recebido R$ 6.801,00, sim. Apesar da justificativa para a adoção de tal critério, racionalidade administrativa e economia processual, não há nos autos fundamentação para a adoção dessa medida, o que, a meu ver, tratou de forma não isonômica os responsáveis.10. Ademais, assim como no presente caso em que o MP/TCU reconhece a boa-fé dos recorrentes ao receber os valores indevidos, nos autos dos TCs 035.735/2020-1, 035.737/2020-4 e 035.747/2020-0 isso também ocorreu.11. No âmbito do presente processo o Parquet especializado junto ao Tribunal vai além de reconhecer a boa-fé e propõe que os empregados sequer deveriam ser condenados a devolver os valores recebidos, conforme o Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 242 daqueles autos), ainda na fase de mérito."Ante o exposto, este representante o Ministério Público de Contas manifesta-se parcialmente de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica (peça 239, p. 17-18), sugerindo que não seja imputado débito aos funcionários do Senac/RJ citados pelo recebimento das bonificações irregulares [...], e que as contas desses responsáveis sejam julgadas regulares, com quitação plena".12. De fato é preciso considerar que os empregados do Senac/RJ que receberam valores considerados como irregulares com base no Programa de Remuneração Anual por Atingimento de Metas não concorreram para que o referido programa fosse implementado, ou para que seus termos os favorecessem em detrimento de outros empregados (à exceção dos Srs. [dirigentes A e B], conforme exposto anteriormente). Ou seja, o ato de receber os valores, por si, não constitui nexo suficiente para a responsabilização pretendida, devendo-se afastar o débito a eles atribuídos.13. Trata-se de situação similar à de planos irregulares de demissão voluntária promovidos pelo próprio Sistema S, e de fraudes previdenciárias, cujas decisões deste TCU foram no sentido de não incluir os beneficiários como responsáveis pelo débito, por não serem detentores de poder decisório e por não haver prova de que contribuíram de modo decisivo para o recebimento das vantagens indevidas (Acórdãos 2.814/2019 (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 933/2019 Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 2.428/2015 (Relator: Ministro Benjamin Zymler) e 665/2015 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos do Plenário).14. Julgo oportuno transcrever trecho do Voto que fundamentou o Acórdão 665/2015:"Em relação aos demais segurados beneficiários das referidas práticas, não há, no PAD, provas da correlação de suas condutas com as práticas irregulares da então servidora do INSS, o que poderia vir a afastar a responsabilidade desses em sede de contas especiais, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. Porém, cumpre destacar a oportuna contribuição do parquet especializado a esse respeito (peça 38):"11. No que tange aos segurados beneficiados, após consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifiquei que os Srs. [omissis] foram condenados, inclusive em segunda instância, por crime de estelionato previdenciário.12. Registro que, no âmbito das referidas ações penais, restou devidamente comprovado que os supostos segurados, mediante apresentação de documentos falsos, obtiveram ilicitamente os benefícios previdenciários, evidenciando-se a materialidade, a autoria e o dolo na conduta dos responsáveis. Desse modo, foi imputada a prática da conduta tipificada no art. 171 do Código Penal (obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento), com a qualificadora do § 3º (a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência).13. Conforme consignado na sentença proferida no âmbito da Ação Penal nº 2006.71.10.006367-1/RS, os elementos de prova dos autos demonstram de maneira inequívoca que os acusados diligenciaram astuciosamente com vontade livre e consciente de forma a obter vantagem ilícita, consubstanciada em benefício previdenciário que não lhe era devido, mediante o emprego de meio fraudulento, caracterizado pela apresentação de falsas declarações de cargo, em prejuízo da autarquia previdenciária.14. Sendo assim, no que se refere à responsabilização dos Srs. [omissis], anuo à proposta de julgamento de condená-los ao ressarcimento do débito e pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, já que o liame entre suas condutas e o dano aos cofres públicos ficou demonstrado no âmbito das ações penais supramencionadas e do processo administrativo disciplinar instaurado pela autarquia (peça 1, p. 18-70)."Desse modo, decido pela responsabilidade dos Srs. [omissis] nesta tomada de contas especial. A condenação judicial por crime de estelionato previdenciário, conforme parecer transcrito acima, ao qual me filio, formata os elementos descritivos da conduta dos beneficiários, em concorrência à da ex-servidora [...], atraindo a jurisdição deste Tribunal com espeque na Lei 8.443/1992, art. 16, § 2º, alínea b, c/c Regimento Interno do TCU, art. 209, § 5º, inciso II, e § 6º, inciso II.[...]Registro o entendimento desta Corte no sentido de que os beneficiários de fraudes previdenciárias somente devem figurar como responsáveis em tomada de contas especial quando os elementos probatórios do processo demonstrarem que tenham atuado ativamente para a consecução dessa (Acórdãos 2.415/2004-1ª Câmara, 859/2013-Plenário e 3.626/2013-Plenário).Com efeito, são aplicáveis as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 859/2013-Plenário, quando foi tratada situação semelhante e se afastou a responsabilidade dos segurados (grifei):"De forma geral, a despeito de constarem como beneficiários das aposentadorias e pensões, não há elementos nos autos que demonstrem a ação em conluio com os servidores do INSS ou mesmo que tenham recebido, de fato, valores referentes a essas concessões. Os elementos disponíveis permitem apenas caracterizar a participação dos agentes da autarquia e a utilização de documentação incompleta apresentada pelos segurados para efetivar os ilícitos."Naqueles autos, o Ministério Público junto ao TCU efetuou as seguintes ponderações (grifei):"19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si, nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para torná-los responsáveis perante o TCU."No mesmo sentido, as conclusões constantes do voto condutor do Acórdão 2.415/2004-1ª Câmara (grifei):"9. É importante perceber que não há nestes autos sequer indícios de má-fé dos beneficiários com as aposentadorias irregulares, ou de que estes hajam concorrido de forma culposa ou dolosa para o dano ao erário em apreço, circunstância essa, sim, que poderia trazê-los para a esfera de competência do TCU, a teor do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992.10. Ressalte-se que em situações análogas, nas quais também não restou comprovada nos respectivos inquéritos administrativos a má-fé dos beneficiários ou a sua participação na fraude, o Tribunal tem adotado medidas como a exclusão de sua responsabilidade, deixando de proceder ao julgamento de suas contas (Acórdão 13/1993-TCU-Segunda Câmara), ou mesmo o julgamento pela regularidade, com ressalva, das contas dos responsáveis (Acórdãos 219/1997 e 137/1998, ambos do Plenário).Em suma, considera-se que, na ausência de elementos descritivos da conduta dos beneficiários, não estão presentes os pressupostos para atrair a jurisdição desta Corte de Contas sobre esses particulares (Lei 8.443/1992, art. 16, § 2º). O mesmo entendimento foi adotado nos Acórdãos 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013, 3.626/2013, 3627/2013 e 3628/2013, todos deste Plenário".15. Sendo assim, considero que os recursos de reconsideração interpostos por [diversos recorrentes] devam ser providos, a fim de afastar o débito imputado aos recorrentes e julgar suas contas regulares com ressalva. Não é demais lembrar que o recurso de reconsideração tem efeito devolutivo amplo, permitindo que sejam revisitados, inclusive, argumentos de defesa apresentados em momentos anteriores do processo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [diversos recorrentes] para, no mérito, dar-lhes provimento;