Acórdão 7313/2020
Voto:Trata-se de atos de concessão de reforma de militares da Marinha do Brasil.[...]Os presentes autos tratam, também, dos atos iniciais e dos atos de alteração de reforma de [interessados A e B].Os pareceres consideraram legais os atos iniciais, por meio dos quais os militares foram reformados, com soldos equivalentes aos de 2º Sargento, por limite de idade de permanência na reserva.Consideram ilegais, contudo, os atos que alteraram os fundamentos de ambas as reformas, em razão de incapacidade definitiva, concedendo aos inativos proventos correspondentes ao soldo de Segundo Tenente, com base no art. 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da 6.880/1980, que assim dispõe:[...]Tendo em vista que os militares, à época das alterações em análise, encontravam-se reformados por idade limite de permanência na reserva, o benefício previsto no dispositivo legal acima transcrito não os alcança, porquanto expressamente dirigido aos militares da ativa ou da reserva remunerada.Tal entendimento, inaugurado por intermédio do Acórdão 2.225/2019-Plenaìrio, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, encontra-se pacificado nesta Corte de Contas.Diante desses elementos, a Sefip propôs que o Tribunal julgue legais e autorize os registros dos atos iniciais de reforma de [interessados A e B] e julgue ilegais os respectivos atos de alteração de reforma, negando-lhes registro.O representante do Ministério Público, dissentiu parcialmente do encaminhamento proposto, em decorrência da deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) objeto do RE 636.553/RS, no sentido de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegado do processo à respectiva Corte de Contas.Considerando a possibilidade de reforma ou modulação dos efeitos da deliberação e o fato de a alteração da reforma de [interessado A] ter ingressado neste Tribunal há mais de 5 anos (em 18/5/2015), propôs que o ato seja sobrestado até a decisão definitiva da Suprema Corte.IIIAnuindo à proposta da unidade técnica, com o ajuste proposto pelo Parquet, com fulcro no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, julgo legais os atos iniciais de reforma de [interessados A e B] e autorizo os registros correspondentes.[...]Ordeno, por fim, o sobrestamento do ato de alteração da reforma de [interessado A], até o trânsito em julgado do RE 636.553/RS, no âmbito do STF.Acórdão:9.5. ordenar o sobrestamento do ato de alteração da reforma de [interessado A], até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553.