Acórdão 88/2008
Relatório:6. Não obstante, a Secex/SP entende insuficientes os argumentos dos responsáveis acerca da contratação, por dispensa, da empresa [omissis]., em 29/11/2005, no valor de R$ 58.500,00, para a aquisição de automóvel marca Peugeot, modelo 307 Feline 2.0 - Tiptronic. Sobre esse ponto em particular, a unidade técnica tece as seguintes considerações meritórias:'11. Entretanto, amparados no Acórdão/TCU n. 21/2003 - Primeira Câmara, não podemos aceitar as justificativas relativas ao item 5 'b', atinentes à aquisição de veículo com dispensa de licitação e, conforme evidenciado na consulta de preços às fls. 95, caracterizada a preferência de marca. Nas suas justificativas relativas a este item, os responsáveis [...] argumentam que a decisão pela aquisição do veículo Peugeot, modelo 307, Feline SP 2.0 - Tiptronic, ano modelo 05/06, dentre as diversas marcas consideradas, foi em razão desta marca/modelo ter se mostrado o mais adequado ao atendimento das necessidades de transporte de curtas e longas distâncias e também, ter apresentado a melhor relação custo/benefício. Ora, pode ser que a aquisição tenha sido a mais vantajosa, todavia, certamente não era a única que atendia as necessidades da entidade, o que evidencia descumprimento das normas legais, conforme entendimento firmado no Acórdão n. 2573/2007 - Primeira Câmara que aduz:'A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do Órgão ou Entidade'.Voto:5. As justificativas trazidas ao descortino desta Corte de Contas pelos responsáveis não elidem as ocorrências verificadas nos autos, eis que a aquisição em comento foi permeada de dupla impropriedade, [...], a outra pela especificação da marca sem elementos que comprovassem ser essa alternativa adotada a mais vantajosa e única que atenderia às necessidades do Senac/SP.Acórdão:9.1. determinar à Administração Regional no Estado de São Paulo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ' Senac/SP que:[...]9.1.2. observe fielmente as normas contidas no seu Regulamento de Licitações, especialmente a que proíbe a injustificada indicação de características, especificações exclusivas ou marcas na definição do objeto da licitação;