Acórdão 888/2011
Voto:7. Divirjo, no entanto, da conclusão da unidade técnica de não haver restado "provado que houve combinação para que a Empresa [omissis] fosse a vencedora do certame". Estratagemas do gênero dificilmente deixam provas cabais e expressas, devendo ser apurados, em geral, mediante o somatório de indícios. Ora, no caso, fortes foram os indicativos nesse sentido, os quais, em sua maioria, não foram afastados pelas justificativas apresentadas, conforme demonstrado pela própria unidade instrutiva, merecendo ser destacados, entre os não elididos, os seguintes:a) coincidência de serviços, unidades e quantitativos nas propostas das três empresas participantes do convite, sem que houvesse sido disponibilizada, pela Prefeitura Municipal de Crisópolis/BA, a planilha orçamentária do empreendimento - verifica-se, aliás, a presença do mesmo erro de grafia na palavra "futebol" dos itens 10.2 de todas as propostas (vide fls. 102, 109 e 116);b) coincidência exata dos prazos de validade da proposta e de execução do objeto nas três propostas comerciais, sem que qualquer exigência a esse respeito houvesse sido formulada no instrumento convocatório;c) apresentação, por parte das três licitantes, de certidão negativa perante a Receita Federal, sem que o instrumento convocatório comportasse tal exigência;d) coincidência nas datas lançadas nos formulários de atestado de recebimento da carta convite (vide fls. 111, 135 e 136), com o agravante de tal data corresponder exatamente àquela marcada para a apresentação das propostas (11/3/2002).8. Ressalte-se, ademais, que o único item cujas justificativas foram acolhidas pela unidade técnica foi aquele atinente à identificação de que sócios das empresas participantes da licitação já se conheciam anteriormente.9. Diversamente do que concluiu a unidade instrutiva, portanto, considero que o conjunto de indícios não justificados é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude à licitação, perpetrada por intermédio do Convite 6/2002, para a qual contribuíram tanto gestores da Prefeitura Municipal de Crisópolis/BA quanto as empresas participantes do suposto certame.10. No que se refere às licitantes, portanto, entendo presentes elementos suficientes para que se declare sua inidoneidade para participar de licitação que envolva recursos públicos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas as empresas [omissis], [omissis] e [omissis] para participarem, pelo prazo de dois anos, de licitação que envolva recursos públicos federais;