Acórdão 3357/2016
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [ex- Secretária Executiva do Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará-Seteps/PA] (peça 48), contra o Acórdão 3.452/2015-TCU-Primeira Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 4.658/2015-TCU-Primeira Câmara.[...]6. O deslinde do caso em análise se desdobra em duas vertentes. A primeira diz respeito à subsistência do débito apurado; a segunda, a ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva do TCU. 7. Em exame às razões recursais, constato que os argumentos apresentados não se ocupam em demonstrar que os recursos repassados foram devidamente empregados na execução do objeto pretendido. Manifesta-se a recorrente genericamente no sentido de que os objetivos foram alcançados e que, por rivalidades políticas, não estaria sendo possível obter a documentação necessária à comprovação dos gastos. 8. Isso posto, não custa repisar que é pacífico nessa Corte que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal do gestor, de modo que eventuais dificuldades na obtenção dos documentos, incluindo as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria. É nesse sentido a jurisprudência deste TCU, como se observa nos Acórdãos 21/2002-Primeira Câmara, 115/2007-Segunda Câmara e 1.322/2007-Plenário. Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [ex- Secretária Executiva do Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará-Seteps/PA] e, no mérito, negar- lhe provimento;