Acórdão 630/2007
[VOTO]Quanto ao mérito, percebe-se, [...], a impossibilidade de autorizar, nesta fase processual, o ingresso da agravante no processo, a despeito de estar, ou não, demonstrado seu interesse em intervir no feito. O §5º do art. 146 do nosso Regimento Interno, ao tratar dessa matéria específica, dispõe expressamente que o pedido de habilitação 'será indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta.' No presente caso, essa hipótese impeditiva está nitidamente configurada.O pedido de habilitação foi assinado por advogado, em nome da [omissis], sendo protocolizado em 20/12/2006, ainda na fase de instrução do processo. Na ocasião, porém, não foi apresentado o devido instrumento de mandato, tendo o signatário requerido prazo de quinze dias para fazê-lo. Sob tais circunstâncias, a deliberação efetiva sobre o pleito ficou pendente da necessária regularização da representação processual. Ocorre que a devida procuração somente veio aos autos em 15/2/2007, muito após o início da fase de votação do processo, principiada na Sessão Plenária de 24/1/2007 e interrompida em decorrência de pedido de vista formulado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes. Se a norma regimental veda a habilitação de interessado após a inclusão do processo em pauta, torna-se igualmente impróprio, com muito mais razão, o pretendido ingresso durante a fase de votação, sob pena de conturbar-se a ordem processual.Apenas a título de reforço, saliento que a demora no exame do feito decorreu exclusivamente da inércia da própria interessada, que deixou transcorrer mais de cinqüenta dias entre a data de protocolização do pedido e a prova de regularidade da representação processual, condição necessária à validez da sua petição e à respectiva apreciação de mérito.À luz dessas considerações, mostra-se inócuo adentrar ao mérito dos argumentos trazidos pela agravante, pois, [...], ainda que logre demonstrar seu interesse em ingressar no processo, essa faculdade está prejudicada nesta fase processual.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do presente recurso de agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;