Acórdão 3037/2015
Sumário:4. A falsificação de documentos relativos a controle de estoque efetuada com o objetivo de simular o ingresso de materiais supostamente adquiridos é irregularidade grave que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 consubstanciada na inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica - SEFA na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - DIRENG em desfavor dos Srs. [omissis], em função de dano ao erário no montante original de R$ 2.105.133,80.2. De forma sintética, o débito que ora se analisa decorre de pagamentos efetuados à empresa [omissis], doravante denominada [empresa], a título de aquisição de materiais de informática sem a devida contraprestação daquela firma.3. Com base no relatório da comissão de tomadores de contas da TCE 01-11/DIRENG, a SecexDefesa concluiu pela simulação de compras de materiais de informática caracterizada pela emissão de diversas ordens bancárias a favor da CEFA-3, mediante esquema de desvio de recursos públicos supostamente montado pelos Srs. [responsável 1], Agente de Controle Interno, [responsável 2], Ordenador de Despesas, e por aquela empresa.[...]44. Valho-me, assim, das ponderações acima, aliadas ao exame das alegações de defesa levado a efeito no âmbito da SecexDefesa, o qual incorporo às minhas razões de decidir, para rejeitar as alegações de defesa dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], devendo suas contas ser julgadas irregulares, imputando-se-lhes o débito apurado neste processo.45. Desse modo, o Sr.[responsável 1] deve responder pelo débito relativo aos PAM/S 116 e 125, da ordem de aproximadamente R$ 2.100.000,00, e o Sr. [responsável 2] pelo dano ao erário verificado neste último Pedido de Aquisição de Materiais, de R$ 1.900.000,00.46. Cabível, ainda, diante da gravidade dos fatos ora narrados, aplicar aos responsáveis a multa pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Também é aplicável ao caso que - em função das evidências de fraude em documentação utilizada para controle de estoque, bem como da atuação em conluio com o fito de desviar verbas públicas em proveito próprio, o que indica a extrema reprovabilidade de suas condutas - os Srs. [responsável 1 e responsável 2] sejam inabilitados, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e §º 2, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp 1, resp 2]  e da empresa [Prestação de Serviços Ltda.];9.3. condenar o Sr. [resp1], em solidariedade com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias a seguir estipuladas, [...];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]:9.5. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa [Prestação de Serviços Ltda.] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, declarar a inabilitação dos Srs. [resp 1 e resp 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 8 (oito) anos;9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp 3, 4, 5 e 6];9.8. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, [...];