Acórdão 992/2016
Relatório:2. Trata-se de tomada de contas anual da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás e Tocantins - GRA/MF/GO/TO, relativa ao exercício de 2007.3. A irregularidade principal constatada nestes autos refere-se a pagamento à empresa [recorrente] por serviços não executados, no âmbito do Contrato 14/2006, devido à ineficiência da fiscalização da obra de reforma e ampliação da futura sede da GRA/MF/GO/TO, resultando no débito original de R$ 64.931,38.4. Esse débito foi identificado no laudo pericial referente ao levantamento físico-financeiro da obra em destaque, elaborado pelo engenheiro [omissis 1] (peça 33, p. 44, a peça 35, p. 14), contratado pela GRA/MF/GO/TO. [...]A recorrente alega que:a) o laudo apresentado pela GRA/MF/GO/TO é inconstitucional, por falta de observância do contraditório e a ampla defesa, eis que a recorrente não foi intimada para indicar assistente técnico para acompanhar sua elaboração;b) o laudo também é irregular, por ter sido efetuado pagamento a seu autor antes de ser facultada a manifestação da recorrente;c) depois de reuniões realizadas com a intervenção da Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, foi elaborado laudo pericial, com a participação do Crea/GO, da GRA/MF/GO/TO e da recorrente, apresentado em 15/5/2008, que concluiu pela existência de saldo de R$ 119.683,98 devido à empresa;d) no âmbito de ação proposta pela recorrente perante a Justiça Federal de Goiás, o juiz do feito determinou a elaboração de laudo pericial que concluiu pela existência de saldo de R$ 98.993,70 devido à empresa;e) em depoimento prestado em processo administrativo disciplinar instaurado pela Controladoria Geral da União no Estado de Goiás, o Eng. [omissis 1] declarou que não esteve no local da obra e que nunca realizara perícia técnica registrada no Crea, o que despoja de qualquer credibilidade o laudo em que se baseou o acórdão recorrido.2.1. À vista disso, requer que o laudo apresentado pela GRA/MF/GO/TO seja desentranhado do processo, para substituição pelo laudo elaborado pela Justiça Federal, ou que seja declarado nulo por ferir a Constituição e a legislação pertinente.Voto:O recurso de revisão em exame foi interposto pela empresa [recorrente] em relação ao Acórdão nº 1176/2011-TCU-1ª Câmara que, dentre outras providências, condenou-a ao pagamento da quantia original de R$ 64.931,38, solidariamente com os responsáveis que menciona, e aplicou-lhe multa com base no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00.2. O débito acima referido, apurado na presente tomada de contas anual simplificada da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás e Tocantins (GRA-MF/GO/TO) relativa ao exercício de 2007, originou-se de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 14/06, referente às obras de reforma e ampliação da então futura sede do órgão.[...]4. Em síntese, questiona a recorrente a legalidade, constitucionalidade e fidedignidade do laudo pericial elaborado em 14/7/2008 pelo engenheiro [omissis 1], contratado pela GRA/MF/GO/TO para realizar o levantamento físico-financeiro da referida obra, que concluiu pela existência de um débito no valor de R$ 64.931,38, decorrente de pagamentos ilegais feitos à contratada por serviços não realizados. Esse laudo pericial fundamentou a condenação da empresa [recorrente].5. Como visto no relatório antecedente, a instrução da matéria efetuada pela Secretaria de Recursos (Serur) refutou os argumentos trazidos aos autos pela recorrente e concluiu que o citado laudo pericial:- foi elaborado antes da formalização do processo de tomada de contas no âmbito deste Tribunal, constituindo-se em um procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual o estabelecimento do contraditório não é obrigatório, não ofendendo, por conseguinte, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;- não contraria o disposto no art. 3º da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que referida norma aplica-se somente aos processos judiciais em curso na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais;- não é invalidado pelo laudo pericial que teria sido apresentado em 15/5/2008, ao qual foi juntado um "Laudo Conclusivo" em 17/7/2008, ambos de autoria do engenheiro [omissis 2], contratado pela empresa [recorrente], uma vez que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não contou com a participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea/GO) e da GRA/MF/GO/TO;- não é invalidado pelo laudo judicial de 16/7/2010, elaborado pelo perito [omissis 3] e parte do Processo nº 2008.35.00.021083-4, que trata de ação ordinária proposta pela recorrente perante a Justiça Federal de Goiás em que contesta o laudo pericial do engenheiro [omissis 1]. O laudo judicial produzido em 2010 carece de objetividade e apresenta diversas imprecisões técnicas, e não foi suficiente para convencer o Juízo de 1ª Instância, que julgou improcedente a referida ação em 12/7/2011. Registre-se que essa sentença está pendente de apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;- contou com a participação do engenheiro [omissis 4], que efetuou as medições in loco, sendo inócua a alegação de que o engenheiro [omissis 1] não comparecia ao local da obra;- não apresenta falha no que se refere a sua autoria, pois o seu autor, como engenheiro civil, possui plena qualificação técnica para elaboração de laudo pericial sobre obra referente a edificação, nos termos da legislação pertinente.[...]7. Acolho integralmente as conclusões presentes nos pareceres uniformes exarados nos autos e transcritos no relatório antecedente, e incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir. A análise empreendida pela unidade técnica e corroborada pelo parquet especializado abordou com propriedade os argumentos consignados pela recorrente, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 288, inciso III, do Regimento Interno, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta decisão à interessada e à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás e Tocantins (GRA/MF/GO/TO).