Acórdão 2002/2017
Voto:Presentes os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992, ratifico o despacho à peça 98 e conheço deste pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra determinação constante do acórdão 2.533/2016 - Plenário.[...]3.Em consequência, entre outras medidas, o TCU determinou que, em 60 dias, aquela Diretoria e o Departamento de Controle Disciplinar (Decod), unidades da ECT, procedessem à apuração dos débitos e à identificação dos responsáveis pelas ocorrências (item 1.7.1 do acórdão 2.533/2016 - Plenário).[...]7.Ao contrário do que foi alegado, esta Corte não concluiu de forma antecipada pela procedência das irregularidades e pela culpabilidade dos envolvidos, aliás, o Tribunal sequer analisou o mérito das questões levantadas pelo Ministério Público Federal e, em sua primeira intervenção, limitou-se a fixar prazo para que os Correios concluíssem o exame.8.A interpretação integral da deliberação, e não da determinação recorrida de forma isolada, deixa evidente a ausência de pré-julgamento por parte do TCU.9.Além de fixar prazo para a conclusão das apurações, o acórdão determinou o envio dos resultados das análises internas a este Tribunal e ao atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (item 1.7.2) e ainda determinou à ECT que adotasse as medidas administrativas cabíveis visando a instauração de processo de tomada de contas especial - TCE, em caso de ocorrência de situação prevista no art. 4º da Instrução Normativa TCU 71, de 28/11/2012, que pressupõe a subsistência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem indícios de dano ao erário.10.Em verdade, por dever funcional, e atento ao princípio da legalidade, a ECT deveria concluir, de ofício e tempestivamente, as apurações decorrentes das constatações registradas por sua auditoria interna. Nessa lógica, a determinação do TCU visa a reforçar a obrigação de cumprimento de um encargo que deriva do compromisso com a coisa pública a que se obriga a instituição.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;