Acórdão 964/2010
Voto:13. Sobre a utilização dos critérios do art. 48, § 1º (expressamente ali referidos como aplicáveis a obras e serviços de engenharia) também em licitações para prestação de serviços de outras naturezas, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão TCU nº 697/2006 - Plenário, proferido pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar:"9. A desclassificação de propostas em razão de preço tem por objetivo evitar que a administração contrate bens ou serviços por preços excessivos, desvantajosos em relação à contratação direta no mercado, ou inexequíveis/irrisórios, que comprometam a satisfação do objeto almejado com consequências danosas à administração.10. No que se refere à inexequibilidade, entendo que a compreensão deve ser sempre no sentido de que a busca é pela satisfação do interesse público em condições que, além de vantajosas para a administração, contemplem preços que possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular prestação contratada. Não é objetivo do Estado espoliar o particular. Por outro lado, cabe ao próprio particular a decisão acerca do preço mínimo que ele pode suportar.11. Assim, no contexto da definição de critério para aferir inexequibilidade de preço, julgo que não há prejuízo à transparência e à lisura do certame valer-se dessa fórmula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei nº 8.666/1993, ainda que para outras contratações de menor preço que não as relativas a serviços e obras de engenharia, uma vez que constitui mais um instrumento para verificação da exequibilidade do preço. Na verdade, esse dispositivo conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços. Isso porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente o interesse da administração." (grifei).14. No processo a que se vincula esse acórdão, discutiu-se a possibilidade de a administração valer-se dos critérios do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em certame destinado à "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio, acessórios e complementares em atividades de Administração, Recursos Humanos e Recursos Financeiros, com o objetivo de atender as necessidades de desempenho das atribuições do Ministério das Cidades, consideradas essenciais para os suportes técnicos administrativos, fundamentais ao funcionamento das suas Unidades Organizacionais, em Brasília - DF".15. Como visto, esta Corte deliberou pela validade de utilização geral dos mencionados critérios, a juízo da administração, e reafirmou que desses parâmetros não decorre a formulação de um juízo de presunção absoluta de inexequibilidade, mas, antes, de presunção relativa, elidida pelo licitante ou pela própria administração.16. Esta Corte não deliberou ser obrigatória a aplicação do referido dispositivo em licitações como a que aqui se discute.17. Diante desses fatos, a questão da inexequibilidade da proposta da empresa vencedora deve ser analisada cum grano salis.18. No caso em tela, toda a análise em torno da inexequibilidade pautada pelos parâmetros do art. 48, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos tem cunho indicativo e não tem o necessário respaldo legal ou editalício para, peremptoriamente, conduzir à inexorável conclusão da desclassificação da proposta da licitante vencedora, mormente quando os critérios de desclassificação referidos naquele dispositivo não foram consignados no edital.19. Nada obstante, a administração deve verificar se há propostas com preços manifestamente inexequíveis nos termos do que dispõe o art. 48, II, da Lei nº 8.666/1993:[...]24. Considerando o contexto e análises esboçados nos parágrafos precedentes, e diante dos esclarecimentos prestados pela licitante vencedora em suas contrarrazões e das informações colhidas junto ao Dieese, a decisão do TRT de não desclassificar a proposta da representada sob o fundamento de ser irrisória ou manifestamente inexequível não atenta contra o interesse público nem expressa grave infração à legislação Não é possível, contudo, desconhecer que os autos revelam falhas na elaboração do orçamento, bem como permitem concluir que procedimentos administrativos mais cuidadosos poderiam ter sido adotados para evitar questionamentos quanto à segurança da contratação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 132, V e 133 da Resolução TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:9.2.1. adote medidas para aprimorar o processo de elaboração da estimativa do custo do objeto licitado, observando o disposto no art. 7º, § 2º, II da 8.666/1993 e no art. 9º do Decreto 5.450/2005, de forma a evitar a formulação de orçamento em dessintonia com as condições do mercado;9.2.2. estruture e sistematize procedimento para cumprimento do disposto no art. 43, IV e no art. 48, II, da Lei 8666/1993 na condução de seus processos licitatórios