Acórdão 342/2014
Voto:4. A questão levantada na presente representação diz respeito a possível irregularidade na desclassificação da licitante [omissis]. pelo órgão, sob o fundamento de que a mencionada empresa estaria impedida de licitar com toda a Administração Pública, em razão de ter sido anteriormente penalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), suspendendo-a de licitar e contratar com a Administração pelo período de dois anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.5. Quanto a este aspecto, a Fundação Universidade de Brasília esclareceu que a desclassificação decorrera de entendimento anteriormente manifestado em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas, no sentido de que a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 se estenderia a todos os órgãos da Administração Pública, de qualquer esfera ou nível. Contudo, em face da mudança de orientação do TCU acerca do alcance da referida sanção, informou que a Coordenadoria de Compras (CCL) da Prefeitura do Campus irá anular o ato de desclassificação da licitante [omissis].[...]7. Como se pode observar, o TCU fixou entendimento no sentido de que a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) possui seus efeitos restritos ao âmbito do próprio órgão que cominou a penalidade.8. Assim, diante das conclusões alçadas no supracitado aresto, a Fundação Universidade de Brasília, em sua manifestação nos autos, reconheceu o entendimento deste Tribunal, o que implica em nulidade do ato de desclassificação da licitante [omissis].Acórdão:9.2. determinar, [...], à Fundação Universidade de Brasília que, caso opte pela continuidade do certame, adote, no prazo de 15 dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação do ato que desclassificou a empresa [omissis], bem como dos atos dele decorrentes, em razão de vício insanável no motivo determinante daquele ato administrativo, ficando a unidade jurisdicionada autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao procedimento licitatório a partir da etapa em que ocorreu o vício identificado, informando ao TCU as medidas adotadas;