Acórdão 3752/2018
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, cabe conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [empresa] contratada para execução das Obras e Serviços para Construção do Porto Fluvial de Maués/AM, e por [gestora] ex-secretária executiva municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos daquele município, contra o acórdão 110/2018 - 2ª Câmara, que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 8.960/2016 - 2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo acórdão 12.746/2016 - 2ª Câmara.2.Os autos trataram, na origem, de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio 240/2005, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e o município de Maués/AM para execução das citadas obras.3. [gestora] teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada, solidariamente com a [empresa] e com [gestor], ex-secretário municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, em débito pelo valor de R$ 533.026,48, na data-base de 23/7/2010. Além disso, a Eram foi multada pelo TCU em R$ 100.000,00.[...]14.O outro ponto questionado pela [empresa] se refere à solidariedade pelo pagamento do débito, já que, segundo a empresa, não foram discriminados os valores individualizados a serem recolhidos e como seria a liquidação total do processo caso uma das partes acertasse o valor que realmente lhe cabe.15.A Súmula TCU 227 dispõe que o recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.16.Dessa maneira, não existe rateio de débito solidário, já que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, no caso a União, que pode exigir de um ou de alguns devedores o pagamento da integralidade da dívida. A quitação do débito por um dos responsáveis beneficia os demais.Diante do exposto, como não há omissão ou contradição no acórdão 110/2018 - 2ª Câmara, rejeito os presentes embargos de declaração e voto por que este Tribunal adote o acórdão que  submeto a esta 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;