Acórdão 351/2014
Voto:2. Consoante exposto no relatório conclusivo da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial/GEXRJ/Norte (peça 4, p. 111-123), o ex-servidor [omissis], então chefe do Posto de Manutenção, emitiu diversos Comandos de Manutenção Eletrônica - CME para reativação de benefícios "fora de cadastro" e permitiu que servidores "fantasmas" também o fizessem.[...]"O modus operandi da conduta ilícita consistia na reutilização do número do beneficio, que se encontrava fora de cadastro, substituindo o nome do segurado original pelo de um falso segurado. De posse do número do beneficio, o fraudador emite CME - (Comando de Manutenção Eletrônico) do beneficio, modificando, em alguns deles, a espécie do beneficio original." (peça 1, p. 13) [...]11. Entretanto, verifico que o Sr. [omissis] já sofreu tal punição, pelo período de oito anos, conforme item 9.4 do Acórdão nº 1.201/2011-Plenário, por ilícitos praticados em conjunto com os tratados nestes autos. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos Plenários 789/2012, 2580/2012, 325/2013 e 509/2013, 2.369/2013, 2.449/2013 e 2.533/2013), não cabe a aplicação de nova pena de inabilitação.12. O motivo desse entendimento, registro, é afastar a possibilidade de que os responsáveis sejam afetados por disposições de caráter meramente processual. Isso porque, caso o conjunto da concessão irregular de benefícios previdenciários fosse apurado em um único processo, o responsável somente poderia sofrer a pena de que trata o art. 60 da Lei 8.443/1992 uma única vez. Já ao se desmembrar a apuração desse conjunto de atos ilícitos em diferentes autos, poder-se-ia, sob o aspecto formal, aplicar a sanção em cada processo distinto.13. Ou seja, busca-se evitar que um mesmo contexto fático de prática de ilicitudes atraia a aplicação de penas distintas em consequência da forma ou solução processual pela qual decorreu a apuração dos fatos, o que iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).Acórdão:9.1. [...] sejam julgadas irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis], e condenados ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à Sra. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00, [...]