Acórdão 8676/2013
Voto:9. Deixo também de acolher a proposta de autorização para o pagamento parcelado da dívida, porquanto não solicitada pelos responsáveis. O parcelamento poderá ser deferido em qualquer fase do processo, caso venha a ser oportunamente solicitado por qualquer um dos responsáveis, nos termos do art. 217 do RI/TCU.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis], e empresas [omissis], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem [...] o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: