Acórdão 2058/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a [omissis], servidor da Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica, ocorrida em 19/8/2011.2.  A Sefip verificou, em exame preliminar, que o inativo percebia rubrica judicial referente a periculosidade e diligenciou o órgão de origem para que apresentasse cópia da petição inicial e da sentença que deferiu o tal pagamento ao interessado, com a respectiva certidão de trânsito em julgado.3. Ao analisar a documentação encaminhada, foi constatado que, em razão da reclamação trabalhista 908/1989-6, o interessado e outros empregados do Centro Técnico Aeroespacial em São José dos Campos/SP, tinham o direito de receber o adicional de periculosidade em virtude da constatação [...] de que o trabalho dos autores continua a ser perigoso e que continuam a trabalhar em locais perigosos, em áreas de risco.4. No entanto, a unidade instrutiva ressaltou que a mencionada decisão não garantiu a percepção do adicional de periculosidade nos proventos de aposentadoria.5. Nesse sentido, propõe que o ato seja considerado ilegal, com determinação à Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica para cessar os pagamentos dele decorrentes e emitir novo ato, livre a irregularidade apontada. A proposta recebeu a anuência do MP/TCU.II6. Acompanho os pareceres convergentes da Sefip e do Parquet especializado.7. O servidor foi admitido em 17/4/1974 como pesquisador no Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Fez jus ao adicional de periculosidade entre 1º/3/1984 e 31/1/1989, quando o benefício foi suspenso pela fonte pagadora.8. Em 29/8/1991, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em São José dos Campos/SP julgou procedente o pleito dos reclamantes, dentre os quais o aqui interessado, e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, com efeito retroativo à data em que foi suspenso.9. Por meio do acórdão 16166/93, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão.10. Assiste razão à unidade instrutiva quando aduz que a percepção do adicional de periculosidade é devida durante o desempenho das atividades que lhe deram causa, não se incorporando à aposentadoria.11. No caso específico, as deliberações da Justiça do Trabalho confirmaram ser devido tal direito durante o desempenho das atividades no complexo industrial do CTA, caracterizado como área de risco, mas não assegurou a percepção do benefício na inatividade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria pertinente a [omissis] e negar-lhe o respectivo registro;