Acórdão 706/2003
Relatório:8. A apresentação de fotos visando comprovar a construção de determinada obra tem pouco valor probante no processo de contas, segundo tem entendido este Tribunal. Isso porque as fotos não são capazes de transmitir para o julgador dados essenciais para o deslinde da questão, tais como: o nexo causal entre o repasse dos recursos e a realização da obra (origem dos recursos), localização e característica da obra, período da construção, volume de materiais empregados, etc.[...]O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, assim se posicionou quanto ao mérito:[...]Conforme demonstrado na instrução da Secretaria de Recursos, os argumentos trazidos na peça recursal, bem como as fotografias anexas, não comprovam a regular aplicação dos recursos públicos tratados neste processo, nem suprem a omissão no dever legal de prestar contas, sendo, dessa forma, insuficientes para alterar a deliberação recorrida.Voto: [...] não foi apresentado pelo interessado fato ou documento novo capaz de invalidar os fundamentos da deliberação ora recorrida.Com efeito, inexistindo documentos comprobatórios referentes à execução do convênio, não há meios de se firmar convencimento sobre a real destinação dada à quantia transferida ao município.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;