Acórdão 7148/2015
Voto:Ressalto, embora o objeto tenha sido parcialmente executado, não atingiu a finalidade para a qual se destinava.Conforme a jurisprudência do TCU, na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste (Acórdãos 3324/2015 e 4312/2014, ambos da 2ª Câmara; 1731/2015 e 5661/2014, da 1ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Gilmar Sidnei da Silva, CPF 259.974.916-68, ex-prefeito de Córrego Danta/MG (gestões 2001-2004 e 2005-2008), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, sem prejuízo de abater os valores eventualmente ressarcidos, fixando- lhe o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Funasa;