Acórdão 2202/2011
Voto:3. O então prefeito [gestor], após obter prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, para atendimento da diligência a ele dirigida (fls. 10/12), apresentou a documentação juntada no Anexo 1, mas deixou de fornecer parte do que foi solicitado, pois não trouxe aos autos cópia do termo de convênio e dos documentos relativos às medições da execução da obra e aos respectivos pagamentos.4. Tais peças eram imprescindíveis para a apuração das possíveis irregularidades, consistentes em paralisação injustificada das obras, desvio de recursos e não pagamento dos empregados da empresa contratada.5. Realizada audiência do ex-prefeito a fim de que apresentasse razões de justificativa para o não atendimento integral da diligência (fls. 21/23), o responsável limitou-se a informar que, em vistas dos últimos acontecimentos do ponto de vista gerencial e das dificuldades na formação de equipe gestora nas áreas orçamentária, financeira, contábil, preparação, capacitação e acompanhamento de ações (inclusive de extração de cópias), estaria ultimando a remessa dos documentos solicitados (fl. 24).6. Prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para envio dos documentos (fls. 25/26), foram juntados aos autos novos expedientes emitidos pela prefeitura municipal solicitando dilação do referido prazo, desta feita subscritos pelo Vereador [omissis] - que assumiu o cargo de prefeito em razão da cassação do diploma do Sr. [gestor] e do vice-prefeito [omissis 2] -, os quais foram indeferidos, considerando o caráter pessoal da audiência então efetuada (fls. 27/30).7. Diante desse contexto e do exame feito pela unidade técnica na instrução que antecede este Voto, em especial da demonstração de que o interregno de tempo decorrido entre a primeira diligência (recebida na prefeitura em 12/5/2009) e a comunicação da cassação do diploma do ex-prefeito (25/9/2009) seria suficiente para atendimento da demanda deste Tribunal, entendo devida a aplicação da multa sugerida.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor] e aplicar-lhe a multa estabelecida no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, [...];