Acórdão 701/2007
Voto:4. Quanto à exigência cumulativa de capital social mínimo e da garantia de participação, verifica-se afronta ao §2º do art. 31 da Lei n° 8.666/93, bem como o entendimento dessa Corte, proferido nos Acórdãos 1898/2006 - Plenário e 808/2003 - Plenário.5. Em sua oitiva, a Comissão de Licitação justificou que, por se tratar de licitação de grande porte (R$ 104.085.910,55), a exigência cumulativa da Garantia de Participação e de Capital Social Mínimo, conforme previsto nos itens 5.1, 5.1.1 e 7.1.4.1 do Edital 01/2007, era necessária para comprovação da idoneidade financeira do licitante.6. Os argumentos da Comissão não elidem a ilegalidade, restando evidente a inobservância aos ditames da Lei de Licitações e Contratos. Cabe realçar, entretanto, que esta ilegalidade não restou em impugnação do edital, indicando que os potenciais licitantes não lograram prejuízo em tal exigência. Ademais, verifica-se que todos os licitantes cumpriram tal exigência, não caracterizando, portanto, prejuízo à concorrência.7. Ante a conclusão de que não houve mitigação do caráter competitivo da licitação, de forma análoga ao titular da SECEX-4, entendo suficiente determinar ao Ministério da Integração Nacional que, nas próximas licitações do tipo técnica e preço, abstenha-se de exigir cumulativamente garantia de participação e capital social mínimo.Acórdão:9.1. conhecer da Representação formulada pelo [representante], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do TCU c/c o §1° do art. 113 da Lei n° 8.666/93, para no mérito considerá-la procedente; [...]9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional que, nas próximas licitações do tipo técnica e preço, proceda à abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas somente após concluída a fase de habilitação, nos termos do art. 43 da Lei 8.666/93, e abstenha-se de exigir cumulativamente garantia de participação e capital social mínimo, ante a ausência de previsão legal para tanto;