Acórdão 2514/2011
Relatório:Uma das irregularidades consiste na contagem dos tempos de serviço em atividade cartorial, como estagiário e na prática da advocacia para o cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço - GATS. Foram averbados quatro períodos que não podem ser enquadrados como serviço público: dois períodos de exercício de atividade cartorial (um de 1.792 dias e outro de 1.706 dias), um período de estagiário da OAB (518 dias) e outro de exercício de advocacia (1.156 dias). O período total averbado irregularmente totaliza 5.172 dias.Voto:Ademais os tempos de atividade cartorária e de exercício de advocacia não podem ser contados para o cálculo da GATS, por falta de amparo legal, conforme antiga e uniforme jurisprudência deste Tribunal (Decisão 53/1996 - 1ª Câmara; Acórdão 2059/2003 - 2ª Câmara; Acórdão 358/2005 - 2ª Câmara).Registro que o magistrado aposentado percebe, além do subsídio, parcela adicional referente à diferença entre o que percebia e o valor do subsídio, montante que se encontra majorado pela contagem indevida dos tempos de atividade cartorária e de exercício de advocacia como tempo de serviço público.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, rever de ofício o Acórdão 4.481/2011-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis], ordenando, por conseguinte, o cancelamento do registro efetuado, em razão da irregular [...] utilização dos tempos de atividade cartorária e de exercício de advocacia, como tempo de serviço público, para fins de calculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS;