Acórdão 2450/2025
Relatório:Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 17-18):"1. Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 91900/2025, sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), com valor estimado de R$ 5.350.706,40 (peça 10), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de locação de veículos, sem combustível, sem condutor, com quilometragem livre, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) - peça 9, p. 1.2. O Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal.[...]4. O representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1):[...]d) vedação integral à subcontratação considerada desproporcional;[...]I.3.1. Ausência de justificativas adequadas no ETP[...]26. A terceira irregularidade refere-se à vedação integral à subcontratação, tida pelo representante como medida desproporcional para contratação de abrangência estadual.27. A Lei 14.133/2021, em seu art. 122, § 2º, admite que o edital restrinja ou vede a subcontratação. De outro lado, os princípios da motivação e da transparência (art. 5º da mesma lei) exigem que a Administração explicite, no planejamento, as razões técnicas que embasam a opção adotada.28. No caso concreto, embora a vedação total à subcontratação seja juridicamente possível e, inclusive, prática comum em contratações dessa natureza - a exemplo dos Termos de Referência 5/2024 do Ministério das Comunicações e 4/2024 do Ministério dos Transportes, bem como a Dispensa de Licitação 90008/2024 da Polícia Federal (peças 14 a 16, respectivamente) -, não se localizou justificativa técnica específica no ETP ou no Termo de Referência que demonstre a necessidade da medida.29. Assim, embora a opção administrativa não contrarie a lei, ela careceu de motivação suficiente, configurando falha de fundamentação. Nessa linha, propõe-se que se dê ciência à UJ para que, em futuras contratações, a adoção da vedação integral à subcontratação seja acompanhada de motivação técnica expressa, demonstrando riscos e desvantagens da medida."Voto:6. Assim, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de considerar parcialmente procedente a representação, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações sobre as alegações da representante.[...]14. Um segundo ponto que merece destaque é a vedação integral à subcontratação, consoante subitem 4.8 do Termo de Referência. Ainda que essa vedação seja juridicamente possível, não se observa, nos documentos de planejamento, motivação técnica específica que justificasse tal medida.15. Por um lado, vedar totalmente a subcontratação pode ser interessante quando se busca garantir controle direto sobre a frota, padronização de serviços e maior facilidade de fiscalização, sobretudo em contratos que abrangem diversas unidades administrativas e exigem uniformidade de atendimento.16. Por outro lado, permitir a subcontratação parcial poderia trazer vantagens como maior flexibilidade e eficiência operacional, especialmente em contratos com alta dispersão geográfica ou picos sazonais de demanda. Isso tudo sem prejuízo de a contratada continuar integralmente responsável pela execução e qualidade do serviço prestado pela subcontratada.17. No entanto, qualquer que seja a opção escolhida pelo administrador, dentro de uma margem de discricionariedade (art. 122), a escolha deverá ser motivada tecnicamente, conforme preconiza o art. 5° da Lei 14.133/2021.[...]25. Dessa feita, tendo em conta que as irregularidades constatadas pela AudContratações não são suficientes para macular a validade do certame, cumpre, tão somente, dar ciência ao Instituto Federal para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020.Acórdão:9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 91900/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. vedação integral à subcontratação sem a devida justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência, contrariando os princípios da motivação e da transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;