Acórdão 550/2015
Voto:8. Em síntese, o recorrente insurge-se contra a deliberação deste Tribunal alegando que: (i) a responsabilidade do ordenador de despesas pode ser excluída com base nas normas internas da Marinha do Brasil, relativas a administração financeira e contabilidade; (ii) não subsiste vínculo de solidariedade do recorrente com os outros agentes haja vista que eles exorbitaram das ordens recebidas; e (iii) a sua conduta anterior, de não conivência com atos considerados lesivos à Fazenda Nacional, é apta ao provimento do recurso.9. Em relação a primeira alegação, entendo que cabe ao ordenador de despesa a verificação de todo o processo de dispêndio com o objetivo de detectar, dentre outras coisas, possíveis irregularidades, tais como o apurado superfaturamento das aquisições de máquinas de gelo. Acrescente-se que o recorrente sequer observou que não constava do processo licitatório a razão da escolha do fornecedor e a justificativa para os preços praticados.10. Ressalto, por oportuno, que este Tribunal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a responsabilidade do ordenador de despesas em situações similares à apreciada, ratificando que sua assinatura não configura uma mera formalidade, mas autêntica instância de controle de dispêndio de recursos públicos (Acórdãos 918/2005-TCU-Segunda Câmara, 130/2008-TCU-Plenário, 487/2008- TCU-Plenário, 3.903/2008-TCU-Segunda Câmara, 1.651/2010-TCU-Plenário). Cabível, portanto, a responsabilização do recorrente nos moldes do acórdão condenatório, reiterando-se seus fundamentos.