Acórdão 7488/2013
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] em desfavor do Acórdão 2.340/2012 2ª Câmara, ocasião na qual este Colegiado, [...], aplicou ao ora recorrente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.100,00.2. A condenação do mencionado servidor decorreu das seguintes irregularidades:[...]b) fracionamento irregular de despesa com a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal para aquisição de combustível no total de R$ 18.973,85, com desobediência à determinação expedida no âmbito do Acórdão 2.731/2008 - 1ª Câmara (item 1.6.1, "d") e ao art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993.[...]6. Após fazer um histórico dos gastos com diesel, gasolina e óleo na superintendência regional do Amapá, o recorrente afirma que o órgão tentou adquirir os insumos por meio de um processo licitatório, não havendo, na ocasião, interessados. Foi nesse contexto - diz o responsável - que houve a concessão de suprimento de fundos para o pagamento de combustível, pois, do contrário, haveria interrupção das atividades de fiscalização no município de Oiapoque/AP.7. Destaco que não foram juntados documentos que comprovassem a realização do mencionado processo de aquisição. Sendo assim, não há por que acatar suas razões recursais.8. A alegada dificuldade do recorrente na obtenção dos papéis que comprovariam os argumentos por ele apresentados não é suficiente para isentá-lo de responsabilidade, até porque o Sr. [omissis] ainda é servidor do órgão - o que pressupõe seu livre acesso às repartições e aos processos. Ao contrário do que afirma, ainda que seu recurso seja quatro anos após os fatos, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos [...].9. Portanto, ratifico o entendimento manifestado pelo eminente Relator da decisão recorrida, [...], pois o baixo estoque de combustível já era de conhecimento da superintendência regional no Amapá desde maio de 2007. A falta de planejamento nas aquisições, associado à liberação de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, além de contrariar o art. 45 do Decreto 93.872/1986 e a determinação expedida no âmbito do Acórdão 2.731/2008-1ª Câmara (item 1.6.1, "d"), permite a compra do material de forma fracionada, em contrariedade à Lei de Licitações e Contratos.