Acórdão 8419/2011
Voto:5. Como resultado dos trabalhos de fiscalização, foram levantadas as seguintes ocorrências:a) contratação do Sr. [advogado] de forma continuada no período de 16/05/2006 até 04/06/2010 para prestação de serviços de advocacia consultiva e cobrança da dívida ativa, sem licitação e sem inclusão do fundamento legal da Lei 8.666/93 nos termos firmados, bem como a publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial com a indicação irregular do fundamento legal, a saber, o art. 22, inciso III, da Lei 8.666/93 (convite) em 2010 e o art. 24, inciso X, da referida lei (dispensa de licitação para compra ou locação de imóvel) em 2007, 2008 e 2009;[...]15. No tocante à possível fuga à modalidade licitatória, caracterizada pela promoção de convite sem considerar que a soma dos valores das prorrogações indicaria a adequação de tomada de preços, veja-se que esse quesito não foi objeto de audiência dos gestores. Por conseguinte, não há como impor multa neste momento. [...].Acórdão:9.5. dar ciência ao [conselho profissional] da inadequação na definição da modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada quando da promoção do Convite 001/2006, visto que não foi levado em consideração que o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações previstas, indicava a obrigação de realizar tomada de preços;