Acórdão 2947/2019
Voto:Trata-se do exame de ato de alteração de aposentadoria de [interessada], ex servidora da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, encaminhado para apreciação por meio do Sistema Sisac, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.Apesar da instrução da unidade técnica no sentido de considerar legal e determinar o registro da aposentadoria, o Ministério Público entende pela ilegalidade do ato, alegando que há cômputo de tempo irregular, descrito como " tempo de inatividade".3.De fato, observo que, ao contrário do que afirma a unidade técnica (p.1, peça 3), houve contagem de tempo de inatividade, no total de 11 anos, 10 meses e 5 dias, cômputo este que não possui amparo legal, como elucido a seguir.4.Com o advento da EC 20/1998, a Constituição Federal impôs que o regime próprio de previdência do servidor público observasse o princípio da contributividade e vedou, no §10º do art. 40, que a lei estabelecesse qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Por conseguinte, houve derrogação do § 1º do art. 103 da Lei 8.112/1990 e o Enunciado 74 perdeu sua aplicabilidade em relação ao período de inatividade posterior a 16/12/1998. 5.A interessada teve seu ato inicial de aposentadoria concedido em 27/07/1998, ou seja, apenas 4 meses e 22 dias antes do início da vigência da EC 20/1998, desse modo, somente esse período deve ser computado para fins de aposentadoria, dado o fato de que a legislação anterior permitia tal contagem.6.A possibilidade de cômputo de tempo de inatividade para fins de aposentação já foi discutida neste Tribunal, no Acórdão 1072/2007 - Plenário, ocasião na qual o Tribunal deliberou no seguinte sentido:"9.1. conhecer da presente consulta e esclarecer à autoridade consulente que não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade".7.Os inativos, quando contribuem, o fazem em valor inferior em relação àqueles arcados pelos servidores ativos.  Logo, aceitar o tempo de inatividade para uma aposentadoria, ainda que tenha havido contribuição à época da inatividade provisória, geraria grande desequilíbrio do atual regime próprio de previdência.8.Em vista disso, não seria admissível que o servidor pudesse deixar de trabalhar, perceber proventos de aposentadoria indevidos para posteriormente, quando fosse detectada a ilegalidade do benefício em razão da insuficiência de tempo de serviço/contribuição, se computasse o tempo de inatividade como se de atividade fosse. 9.Desse modo, data máxima vênia à instrução da unidade técnica e o parecer do Controle Interno, incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer do Ministério Público junto ao TCU, com alguns ajustes quanto à proposta de encaminhamento.Acordão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de alteração de aposentadoria de [interessada];