Acórdão 1287/2008
Proposta de Deliberação6. No que tange ao primeiro ponto - pontuação para os certificados CMM, CMMI e MPS.BR no Lote 2 (com maior número de pontos para os níveis 3, 4 e 5 ou B e A), a unidade técnica considerou que, a despeito da ausência de justificativas para a utilização desse critério e demonstração da complexidade do objeto licitado, poder-se-ia considerá-lo razoável, tendo em vista que não ultrapassou 3% do valor total da pontuação técnica.7. Além disso, quanto à diferença de pontuação entre os certificados MPS.BR e CMM/CMMI, concluiu, acatando manifestação da empresa [omissis], que seria justificável em face de critérios técnicos de maturidade, dado que o certificado CMM/CMMI é mais amplamente utilizado e reconhecido pelo mercado.8. Por fim, observou que o edital estaria em consonância com o Acórdão 1.944/2006 - Plenário, porquanto utilizou as certificações em questão como item de valoração da proposta técnica, e não como requisito obrigatório à habilitação do licitante.9. Não obstante essas considerações, há que se ter em vista que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que quaisquer critérios de pontuação e valoração dos quesitos das propostas técnicas dos licitantes devem ser compatíveis com o objeto licitado. Conforme orientação específica contida no Acórdão 1.782/2007 - Plenário, a pontuação a ser concedida deve ser proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual.10. Como registrei no Despacho de fls. 296/297, a atribuição de maior número de pontos aos certificados CMM, CMMI e MPS.BR, nos níveis 3, 4 e 5 ou B e A, demonstrou que o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego era contratar empresa de grande porte para a execução dos serviços do Lote 2.11. No entanto, efetivamente não foi justificada por parte da comissão especial de licitação, a gradação na pontuação, de forma a privilegiar as empresas possuidoras de níveis de maturidade superiores, bem como também não foi comprovada a capacidade do órgão de usufruir as vantagens oferecidas por empresas de maior nível técnico.12. É conveniente destacar que, conforme entendimento esposado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal no âmbito do TC 009.813/2007-0, apreciado pelo Acórdão 2395/2007 - Plenário, seria necessário, ainda, que o órgão contratante adotasse os processos de qualidade relativos às certificações pontuáveis, para que ele pudesse obter os benefícios advindos desses níveis de qualidade.13. Ainda com relação ao mesmo assunto, vale destacar a existência de julgados do Plenário deste Tribunal que defendem a indicação das certificações a serem pontuadas apenas em caráter exemplificativo (Acórdãos 1.878/2005 e 1.672/2006).14. A propósito, permito-me reproduzir excertos do Relatório do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa que conduziu a prolação do Acórdão 1.878/2005 - Plenário, por meio do qual foi determinado ao Senai/MG e ao Sesi/MG que 'estabeleçam a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como `certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software' (item 9.3.3). E, nesse sentido, arrematou:'44. Colacionamos aqui, novamente, a análise do item 38 do relatório destes autos (fl. 389):Em síntese, é uma metodologia comercial de desenvolvimento de sistemas, sendo razoável que se pretenda valorizar aplicativos de fornecedores que adotem métodos reconhecidos e certificados. Ocorre porém, que a CMM não é o único padrão de desenvolvimento e qualidade de software, existindo consolidados no mercado vários outros: a própria organização vendedora da metodologia e da certificação cita vários padrões (Six Sigma, ISSO, TSP - fl. 311), fornecendo inclusive uma detalhada análise comparativa entre o modelo CMMI e o ISO9001 [...]. No Brasil, a certificação de sistemas da qualidade é coordenada pelo INMETRO, que tem um amplo leque de organizações certificadoras [...], não existindo razões fundadas (nem constando no processo licitatório) para a exclusividade em favor da certificação CMM.45. Se a certificação em qualidade de produção de software é requisito desejável no serviço desejado (e coincidimos inteiramente com essa premissa), não existe razão para excluir do certame ou desfavorecer aqueles concorrentes que, embora apresentando este requisito desejável, têm-no comprovado mediante outra autoridade certificadora idônea que não aquela instituição privada apontada no edital. Estar-se-á diante de mais uma preferência de marca sem fundamento.46. É válida, neste ponto, a ressalva suscitada pelo Sesi/Senai de que qualquer certificação a ser aceita diga respeito ao processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software, visto que de nada adianta, para o objeto do fornecimento pretendido, que um licitante detenha uma certificação ISO, por exemplo, no seu processo de vendas. O que é relevante para o Sesi/Senai, no caso, é a qualidade/maturidade na produção do software fornecido.' (grifos acrescidos).15. A despeito dessas valiosas considerações, entendo que, no específico caso da concorrência ora examinada, não se pode deixar de ponderar a baixa representatividade da pontuação questionada em relação ao total de pontos atribuídos às propostas técnicas. Razoável, diante disso, acatar as justificativas dos responsáveis, sem prejuízo de efetuar determinações corretivas ao MTE para que se evitem irregularidades de mesma natureza nas futuras licitações na área de tecnologia da informação.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nas futuras licitações na área de tecnologia da informação:9.4.1. justifique adequadamente a adoção de pontuação gradativa ou diferenciada para licitantes possuidores de níveis de maturidade superiores, bem como comprove a capacidade do órgão de usufruir as vantagens oferecidas por empresas de maior nível técnico;9.4.2. estabeleça a aceitabilidade de todas as certificações idôneas disponíveis no mercado para o processo de desenvolvimento e/ou manutenção de software dos fornecedores, emitidas por entidade certificadora independente, não incluindo produtos específicos, senão em caráter exemplificativo, tais como 'certificação CMM ou similar', caso necessitem incluir como quesito técnico para julgamento das propostas a certificação do fornecedor em qualidade no desenvolvimento de software;