Acórdão 9036/2011
Relatório:26. Apesar da referida orientação [fixada em Convenção Coletiva de Trabalho], observamos que a fixação da taxa de encargos sociais das empresas participantes de processos de licitação não encontra amparo nos normativos vigentes, tampouco na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União. Nos termos já demonstrados claramente na última instrução desta Secretaria (peça 07), o art. 13 da Instrução Normativa MPOG 02/2008 preconiza, taxativamente, que "A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade."27. Nesse contexto, ainda que o objetivo pretendido pela convenção coletiva e pelos gestores do Ifet fosse a contratação de uma proposta de preços exequível, sobretudo no tocante à garantia do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da futura contratada, há de se ressaltar que a Administração Pública detém outras ferramentas capazes de garantir o pagamento dos referidos encargos.[...]33. No âmbito deste TCU, conforme exposto na instrução materializada na peça 06 dos autos, o entendimento é no sentido de que o engessamento do percentual de encargos sociais, apesar da objetividade pretendida, fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços (Voto Acórdão 381/2009-PL).34. Seguindo esse mesmo entendimento, o Exmo Ministro Valmir Campelo ressaltou que a fixação dos percentuais de encargos sociais por parte de editais de licitações "constitui cerceamento do caráter competitivo, pois a forma de constituição da sociedade empresária, bem como sua maneira de gerenciar recursos humanos e obrigar-se perante o Fisco e a Seguridade Social, com inclusão em regime diferenciado de recolhimento de tributos, por exemplo, podem resultar em encargos diferenciados, outra razão porque `estabelecer padrões' é injustificável na prática." (Voto Acórdão 650/2008-PL).35. De forma diversa do que alegam os gestores do Ifet, a diferença da formação de custos das propostas licitantes não se limita aos valores dos insumos, às despesas administrativas e operacionais e à taxa de lucro adotada pela licitante. Em contratos de serviços de natureza continuada, conforme o analisado, a parcela referente aos encargos sobre a mão de obra assume valores consideráveis, possuindo significativo peso nas propostas das licitantes.Voto:7. Preliminarmente, o então Ministro Relator, Benjamin Zymler, determinou a realização de oitiva da Sra. [omissis], pregoeira do Ifet-BA; do Sr. [omissis 2], autoridade que homologou o certame; e da empresa [omissis 3], licitante declarada vencedora do pregão (item 05) e signatária do contrato para prestação dos serviços no campus de Valença, a respeito dos seguintes fatos:"a) exigência de que as planilhas de custo das licitantes contemplassem todos os encargos sociais e trabalhistas previstos em convenção coletiva de trabalho, em desacordo com o artigo 13 da IN MPOG 2/2008 (precedentes jurisprudenciais Acórdãos 657/2004, 1.699/2007 e 650/2008 e 381/2009, todos do Plenário);[...]8. A unidade técnica, ao analisar os argumentos trazidos pelos servidores do Ifet-BA, considerou não justificadas as ocorrências, visto que a fixação de taxa de encargos sociais das empresas participantes de processos de licitação não encontra amparo nos normativos vigentes, tampouco na jurisprudência deste Tribunal, que entende que o engessamento do percentual de encargos sociais fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços. [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [autoridade homologadora] e [pregoeira];9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano acerca das seguintes irregularidades identificadas na condução do Pregão Eletrônico 26/10, com o objetivo de que se evite a reincidência de tais ocorrências na realização de futuros procedimentos licitatórios no âmbito daquela Instituição:9.3.1. exigência de que as planilhas de custo das licitantes contemplassem todos os encargos sociais e trabalhistas previstos em convenção coletiva de trabalho, em desacordo com o art. 13 da Instrução Normativa MPOG 2/2008 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 657/2004, 1.699/2007, 650/2008 e 381/2009, todos do Plenário);