Acórdão 2037/2022
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] em face do Acórdão 5948/2018-TCU-2ª Câmara, que rejeitou Embargos de declaração contra o Acórdão 4.487/2018-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em favor do embargante, em razão de averbação, para fins de inativação, de tempo de serviço prestado no exercício da advocacia e como membro/conselheiro da OAB, sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.2. Quanto ao mérito do embargo apresentado, funda-se o recorrente em argumentos que apontariam para supostas "contradição e obscuridade" no decisum questionado. Nesse sentido, sustenta em síntese que: "...essa Egrégia Corte de Contas, desde setembro de 2017, tinha conhecimento de que (i) deveria computar o tempo de advocacia anterior à EC n220/98 apenas com base em certidão expedida pela OAB; e (ii) o Embargante figura da lista de beneficiados pela decisão judicial. .... Não se trata, pois, de qualquer inovação, tratando- se, portanto, de uma obscuridade que legitima a oposição de novos embargos."3. Verifico que os pontos mencionados pelo embargante já haviam sido analisados com a profundidade adequada pela decisão recorrida, tornando-se desnecessário novamente rediscutir os mesmos argumentados. Assim, entendo que o apelo interposto pelo embargante não traz elementos hábeis a alterar o decisum, eis que as supostas contradição e obscuridade apontadas, a rigor, não se sustentam.4. Nada obstante, recentemente, o TCU ao julgar o TC 012.621/2016-1, que trata de processo de aposentadoria de magistrado, modificou seu entendimento dominante sobre o tema, seguindo novo posicionamento que vem sendo adotado no âmbito do STF, com votos fundamentados em linha oposta à adotada pelo TCU. Assim, decidiu no Acórdão Nº 1435/2019 - TCU - Plenário:"9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [omissis] e conceder-lhe o registro;9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998."5. Considerando que o Sr. [interessado] preenche os requisitos exigidos pelo decisum, já que em 15/12/1998 possuía 34 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de serviço, o que seria suficiente para se aposentar, entendo que deva ser dado provimento aos presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para considerar legal o ato de sua aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 4.487/2018-TCU-2ª Câmara;9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [embargante];