Acórdão 1267/2019
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, os Recursos de Reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2] e pelo Sr. [responsável], contra o Acórdão 854/2016-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual o TCU julgou irregulares as suas contas, condenou-os solidariamente ao recolhimento de débito equivalente a R$ 13.941.949,83, em valores históricos, e sancionou-os com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores de R$ 4.200.000,00, R$ 4.200.000,00 e R$ 420.000,00, respectivamente.2. A condenação adveio da constatação de superfaturamento decorrente de preços excessivos no Contrato 47/97, celebrado entre a Secretaria de Transportes e Obras do Estado do Tocantins e o Consórcio [empresa 1]/[empresa 2], cujo objeto era a execução de serviços de conservação e restauração na rodovia BR-153/TO, no trecho Wanderlândia/TO-Xambioá/TO. Para o pagamento dos serviços contratados, foram transferidos recursos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) por meio do Convênio PG-173/96.3. Em essência, considerando em conjunto as três peças recursais oferecidas, os recorrentes alegam prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de imputação de débito, prejuízo à ampla defesa e inadequação do referencial de preços adotado para o cálculo do superfaturamento, bem como requerem tratamento isonômico em relação a precedentes deste Tribunal em processos originários da mesma fiscalização. A [empresa 2] requereu, ainda, o sobrestamento do procedimento de Tomada de Contas Especial até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário 636.886, no qual se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.[...]9.Não vislumbro como acolher as preliminares suscitadas pelos recorrentes no que tange ao afastamento de suas responsabilidades com base na prescrição e no princípio da isonomia.[...]11. O argumento referente à prescrição da pretensão de imputação de débito também não deve prosperar. A jurisprudência tanto deste Tribunal quanto das cortes superiores do Judiciário é firme no entendimento de que as ações de ressarcimento ao Erário são imprescritíveis, segundo estabelecido no art. 37, § 5º, da Constituição Federal.12. O precedente do STJ, mencionado pela [empresa 2] (REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves), não é suficiente para a alteração da jurisprudência dominante. Ademais, nesse julgamento, a motivação para se alvitrar a definição de prazo para uma TCE adveio da preocupação quanto a possível prejuízo ao exercício da ampla defesa em processos cujo dano seja presumido em razão de falha ou ausência da prestação de contas, situação que dificultaria a defesa do gestor caso ele fosse citado em data muito posterior aos fatos a serem provados. Tal preocupação, conforme afirmou o MPTCU, já recebe tratamento pelo TCU com medidas que evitam a condenação de agentes que não puderam exercer amplamente suas defesas. De toda sorte, o caso idealizado no precedente não corresponde ao do processo em exame, pois o dano aqui não é presumido, mas calculado com base nos valores pagos às construtoras, ademais de, nos autos, encontrarem-se todos os elementos necessários ao contraditório e terem sido dadas todas as oportunidades aos responsáveis para apresentar seus argumentos de defesa.13. Por seu turno, a pendência de julgamento do RE 636.886, mesmo reconhecida sua repercussão geral, não pode ser usada para provocar o sobrestamento desta TCE e, em última análise, de todas as Tomadas de Contas Especiais em trâmite nesta Corte de Contas. Não tem aplicação direta ao TCU, mas somente no âmbito judicial, a suspensão que pode ser determinada pelo relator no STF do caso de repercussão geral com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, não seria razoável paralisar parcela significativa da atuação deste Tribunal e impedi-lo de cumprir seu dever institucional.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2] para, no mérito negar-lhes provimento;