Acórdão 786/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 296/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria.2. Os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ao erário decorrentes de superfaturamento no Contrato CT 37/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a embargante, que teve por objeto a construção do lote 14 da Ferrovia Norte-Sul, no trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO, no valor inicial de R$ 266.715.500,94 (data-base 1º/4/2007).3. O acórdão recorrido condenou a construtora em débito solidário, em conjunto com outros responsáveis, com aplicação de multa individual baseada no art. 57 da Lei 8.433/1992.4. Em seus aclaratórios, a empresa alega as seguintes omissões na decisão condenatória: a)  falta de demonstração do racional adotado para quantificar a multa a ela aplicada, no montante de R$ 4,5 milhões [...].5. Feito o resumo dos fatos, passo a examinar a matéria.6. Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992.7. No mérito, as alegações de omissão são improcedentes.[...]9. Em relação à primeira questão apresentada pela embargante, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração, pois o Tribunal não realiza dosimetria objetiva da sanção (comum à aplicação de normas do Direito Penal), além de inexistir rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido; nessa esteira, cito os Acórdãos 174/2018, 865/2020, 60/2021 e 1.967/2022, todos do Plenário.10. De modo geral, a dosimetria da pena, nos processos de controle externo, tem como balizadores: o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas; a isonomia de tratamento com casos análogos; eventualmente, a condição econômica do agente sancionado; e os limites fixados nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e arts. 267 e 268 do Regimento Interno do TCU.11. No caso em apreço, o voto condutor da decisão embargada indicou expressamente os balizadores utilizados no cálculo da multa e demonstrou sua cominação em valor bem inferior ao patamar máximo estabelecido no referido art. 57, conforme se observa no trecho transcrito a seguir:"55. Despiciendo tecer maiores comentários a respeito da [embargante], por se tratar da beneficiária dos pagamentos superfaturados. De toda forma, remanesce a obrigação de reparação integral do dano ao erário às empresas que celebraram acordos de cooperação com o Poder Público, conforme estabelecido pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que regula os acordos de leniência.56. A celebração de acordos dessa natureza não impede o sancionamento por parte do TCU, que pode considerá-los como fator no contexto de suas decisões, sempre respeitando os princípios de independência das instâncias e a legislação aplicável. Conforme mencionado alhures, a [embargante] não demonstra que o superfaturamento relativo ao Contrato CT 37/2007 se encontra albergado pelos acordos de cooperação firmados com as instâncias de controle nem presta informações sobre eventuais sanções aplicadas por outros órgãos nos instrumentos de colaboração em que se tenha levado em conta o ilícito do superfaturamento presentemente tratado. [...]59.	 Por consequência, não vejo óbices para que lhe seja cominada a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, que aplico no patamar abaixo indicado, considerados os valores atualizados dos débitos, a gravidade dos fatos, a reprovabilidade das condutas e a capacidade econômica de cada responsável:[...]Débitos atualizados até 21/1/2025: R$ 122.646.967,02 e R$ 16.356.615,22"  (grifos acrescidos) 12. Por conseguinte, não há omissão quanto à "demonstração do racional adotado para a quantificação da multa" aplicada aos responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;