Acórdão 6536/2024
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente], ex-prefeito de São José da Laje/AL, gestão 2005-2008, contra o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peças 192, 197, 198 e 213).[...]5. Mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 310.340,74 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00.6. Alega o recorrente, em essência, que (peça 198):a) ocorreu a prescrição;[...]7. A unidade técnica entendeu que essas alegações não merecem prosperar e que deve ser negado provimento ao recurso de reconsideração.[...]11. Quanto à alegação de prescrição, entendo que restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante a fundamentação a seguir.12. O marco inicial da contagem dos prazos prescricionais está estabelecido no art. 4º da Resolução-TCU 344/2022:"Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada".13. A norma estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição ordinária:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível."14. No que se refere à prescrição intercorrente, ela se verifica se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo interrompida "[...] por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações", consoante o § 1º do art. 8º da Resolução 344/2022 (grifos acrescidos).15. O § 3º do art. 8º da aludida norma preconiza que "o marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição principal" (grifos acrescidos).16. No caso em tela, o prazo prescricional começou a ser contado do dia 2/9/2008, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos termos do art. 4º, inciso I, da referida Resolução TCU 344/2022 (peça 194, p. 5-6).17. Em 30/8/2013, dentro do prazo de cinco anos, foi operada a interrupção da prescrição em razão da elaboração do Relatório 3 de Visita Técnica, hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022 (peça 93).18. Compulsando os atos processuais elencados pela AudRecursos, entendo que apenas os designados adiante constituem causas interruptivas da contagem da prescrição:a) notificação do sr. [recorrente] pela Funasa, em 16/10/2014 (peça 115 - inciso I do art. 5º da Resolução TCU 344/2022);b) relatório complementar de tomada de contas especial, em 1º/8/2017 (peça 152 - inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022);c) relatório complementar de tomada de contas especial, em 29/9/2020 (peça 161) d) relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União, em 28/12/2020 (peça 164 - inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022);e) citação do responsável, em 11/11/2022 (peça 178 - inciso I do art. 5º da Resolução TCU 344/2022); ef) acórdão ora impugnado que julgou as contas do responsável, em 10/8/2023 (peça 192 - inciso IV do art. 5º da Resolução TCU 344/2022).19. Embora a unidade técnica tenha apontado a expedição da Nota Técnica 155/2019 (peça 153), em 18/7/2019, como marco interruptivo da contagem da prescrição, compreendo que esse documento não pode ser considerado como tal, porquanto se limitou a determinar o retorno do processo à Superintendência Estadual da Funasa em Alagoas para a juntada de peças faltantes, não tendo interferido de modo relevante no curso das apurações, como exige a parte final do § 1º do art. 8º da Resolução 344/2022.20. Dessa forma, considerando que a aludida nota técnica não atende às condições elencadas na norma para que seja considerada uma causa interruptiva, entendo que restou caracterizada a prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de três anos entre os marcos suscitados nas letras b e c do item 18 retro.21. Nesse contexto, não há outra alternativa a não ser dar provimento ao recurso de reconsideração, para tornar insubsistente o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara e, com fundamento nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivando-se o processo.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a:9.1.1 tornar insubsistente o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara; e9.1.2. com fundamento nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, e arquivar o processo; e