Acórdão 421/2018
Relatório:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [licitante 1], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, a respeito de supostas irregularidades cometidas pela Universidade Federal do Pará na condução da Concorrência 02/2017, que tem por objeto a "Contratação de Empresa Especializada para a 2ª Etapa da Ampliação do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Campus Belém", conforme Edital, de 29/5/2017.[...]12. No que tange à resposta ao questionamento formulado conforme item "b.1" do Despacho do Ministro Relator à peça 24, que versa sobre a inclusão no Edital de Concorrência 02/2017 do item 7.2."f.1" que obrigou os licitantes, sob pena de desclassificação, a apresentar os percentuais de sua planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, não se observa argumentos aptos a modificar o entendimento constante da instrução anterior (peça 22).12.1 Como já ressaltado na análise pretérita (peça 22), a inclusão do item 7.2. "f.1" no Edital de Concorrência 02/2017 está em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015.12.2 A partir de 1º/12/2015, por força da Lei 13.161/2015, a aplicação da desoneração passou a ser facultativa. Assim, as empresas passaram a poder optar por contribuir sobre a folha de pagamento ou valer-se da contribuição sobre a receita bruta (CPRB).12.3 Desse modo, o item 7.2."f.1", do Edital de Concorrência 02/2017, em que pese a Declaração de Vantajosidade (peça 9), de 30/5/2017, exarada pela Diretoria de Espaço Físico / UFPA e as informações apresentadas pelo Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará (peça 28), está em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011 que passou a vigorar com a seguinte redação, dada pela Lei 13.161/2015:Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) 12.4 Tal inclusão, contrária à Lei, acabou por restringir injustificadamente o caráter competitivo da concorrência.12.5 Ressalte-se que não foi carreado aos autos qualquer outro estudo ou Parecer Técnico que comprove a vantagem econômica advinda da utilização da sistemática de desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei 12.546/2011. O que restou comprovado, ao contrário, conforme análise anterior (peça 22), é que no caso concreto, a empresa [licitante 2], mesmo não utilizando a desoneração da folha, apresentou proposta mais vantajosa para a Administração.[...]13. Acerca da resposta ao questionamento constante do item "b.2" do Despacho do Ministro Relator (peça 24), que trata da desclassificação da empresa [licitante 2], com fundamento no item 7.2. "f.1", do Edital de Concorrência 02/2017, referente à desoneração da folha de pagamento, verifica-se que as informações apresentadas pelo Reitor não alteram o entendimento anterior (peça 22).13.1 Verificou-se naquela análise (peça 22) que a exigência de apresentação de propostas desoneradas está em desacordo com a lei, portanto não subsiste razão jurídica para a desclassificação da empresa [licitante 2].13.2 Ademais, após ter sido regularmente habilitada, conforme Ata de abertura das propostas comerciais da CPL, de 23/8/2017 (peça 5, p. 1-2), a empresa [licitante 2], mesmo não tendo desonerado a folha de pagamento na sua proposta, cotou menor preço global entre aquelas empresas ao final classificadas pela CPL, com exceção daquelas que tiveram suas propostas desclassificadas por ausência de previsão de encargos complementares (refeição, vale transporte, acidente em grupo, EPI, ferramentas e exames) . De outro modo, se a empresa [licitante 2] não tivesse sido desclassificada, teria apresentado o menor preço.13.3 Nesse contexto, não cabe aos editais de licitação atuais prever obrigatoriedade de utilização de propostas "desoneradas", pois podem ocorrer situações, por diversos fatores, em que propostas não desoneradas sejam mais vantajosas, como no caso em tela.13.4 Ademais, considerando que a desclassificação da empresa [licitante 2] foi irregular, seu retorno ao certame resulta em uma economia de R$ 475.005,22 para a administração, haja vista que sua proposta tem o valor de R$ 2.625.306,93 (peça 19, p.1), enquanto a atual única classificada [omissis] tem valor de R$ 3.100.312,15.Voto:Sobre a inclusão do item 7.2.f.1 no Edital de Concorrência 2/2017, que obrigou os licitantes a apresentarem planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, o Reitor limitou-se a informar que a avaliação da unidade técnica da UFPA foi no sentido de que esta se mostrou mais vantajosa para a instituição.Apesar de demonstrado nas análises que precederam a oitiva de que tal obrigação, em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015, restringiu desnecessariamente o caráter competitivo da licitação, a UFPA não logrou apresentar estudo ou parecer demonstrando a aludida vantagem.Segundo tais análises, ficou ainda demonstrado que, no caso concreto, a empresa [licitante 2], mesmo não utilizando a desoneração da folha, apresentou proposta mais vantajosa para a Administração. Sua desclassificação, com base no item 7.2.f.1 do Edital, ocorreu em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015.Já a desclassificação das empresas [licitantes 1, 3 e 4], ocorreu mesmo após a verificação de que os impactos financeiros advindos da não inclusão do ISS no BDI reduzido não alterariam a ordem de classificação das propostas. Em sede de oitiva, o Reitor limita-se a reafirmar que as desclassificações se deram por descumprimento do instrumento convocatório, qual seja, o Edital de Concorrência 2/2017.[...]Diante de tais elementos, considero a presente representação procedente, uma vez que restaram confirmadas falhas nos procedimentos que levaram à desclassificação indevida da proposta da representante [licitante 1], e também das empresas [licitantes 2, 3, 5, e 6]. Desclassificações estas mantidas mesmo após apresentação de recursos à CPL e à própria Procuradoria daquela Universidade.[...]Inicialmente, deve-se registrar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inadequação das exigências editalícias que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, conduz à anulação do processo licitatório (Acórdão 1097/2007 - Plenário).No entanto, para o caso em questão, é possível encontrar solução que não fere tal entendimento, seguindo o precedente verificado no Acórdão 1445/2013-Plenário. De acordo com este julgado, não há óbice ao prosseguimento da licitação, desde que isso ocorra a partir da anulação dos atos de desclassificação eivados de irregularidades. Com isso, cessam os efeitos do item 7.2.f.1 do edital, que restringiram o seu caráter competitivo.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à UFPA que, caso deseje dar continuidade à Concorrência Pública 2/2017, retorne à fase de julgamento das propostas e anule os atos de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas [licitantes 1, 2, 3, 5, 4 e 6], considerando-as válidas;9.3. dar ciência à UFPA, que a Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 13.161/2015, passou a facultar às empresas a utilização da sistemática de desoneração da folha e que, portanto, os Editais não podem criar tal obrigatoriedade;