Acórdão 10941/2018
Voto:2. Quanto ao mérito, extraio dos autos que o [recorrente], na condição de ex-chefe da divisão de infraestrutura e projetos do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (NHU/FUFMS), por meio do Acórdão nº 3.881/2017-1ª Câmara, teve as suas razões de justificativas apresentadas rejeitadas, com aplicação de pena de multa no valor de R$ 45.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 (ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial). 3. Isso porque, de acordo com o acórdão recorrido, o recorrente teria assinado, como responsável, o termo de referência do Pregão Eletrônico 191/2012, que teve por objeto serviços de reforma de telhados, contendo diversas deficiências, quais sejam: i) erro na estimativa de preço para a contratação (R$ 10.100.550,00), caracterizado pela sua inadequação com a realidade de mercado - os valores efetivamente pagos pelos serviços contratados foram da ordem de R$ 2.916.863,58; e ii) existência de falhas nas planilhas orçamentárias, consistentes no fato de que os serviços a serem executados foram previstos de forma genérica, sem a adequada especificação e quantificação dos itens que os compunham, redundando em dificuldades na realização de pesquisas de preços e em riscos de prejuízo à Administração, decorrentes de contratações não condizentes com a demanda da entidade. 4. Em suas razões recursais, o recorrente suscita, em preliminar, a violação do devido processo legal e a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido assegurado os seus direitos de servidor portador de necessidades especiais previstos na Lei nº 13.146/2015, tais como "a prioridade na tramitação, prazos e Citação para oitiva (inexistiu), restando prejudicado o Direito de Ampla Defesa e Contraditório, o Direito foi mitigado pela Secex/MS, pois ao encerrar a fase de instrução o representado deveria ter o Direito de se manifestar, o que também não aconteceu (...) ". Além disso, sustenta não ter havido a sua citação/intimação para audiência, tampouco teria havido o seu interrogatório, propiciando-lhe a oportunidade de se manifestar oralmente nos autos, expondo seus pontos de vista sobre os fatos apurados e externando eventuais conclusões censuradoras decorrentes do acervo probatório reunido, o que também acarretaria a nulidade do processo em virtude de cerceamento de defesa. [...] 8. A unidade técnica, de forma percuciente e fundamentada, analisou e rejeitou todas as alegações deduzidas no presente pedido de reexame, razão pela qual acolho a referida manifestação como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações quanto à pretensão recursal. 9. O direito à ampla defesa de que cuida a Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser exercido pelos jurisdicionados em conformidade com as normas processuais que regem a matéria (cf. AGAI nº 152.676/PR, Relator, Ministro Maurício Corrêa, in DJ 3/11/95), consubstanciadas, no caso concreto, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443/92 - e no seu Regimento Interno. 10. À luz desse entendimento, mister reconhecer, na espécie, a observância estrita dos princípios da ampla defesa e do contraditório, para os vários questionamentos levantados pelo recorrente, tendo em vista a correta aplicação dos dispositivos legais e regimentais no que diz respeito ao exercício do direito de defesa. Senão vejamos. 11. O presente processo, ora em sede de pedido de reexame, foi autuado por força do determinado no subitem 9.5.3 do Acórdão 3.103/2013-TCU-Plenário, que tratou de irregularidades relacionadas à "Operação Sangue Frio" da Polícia Federal, na qual se apurou a existência de esquema de fraudes a licitações ocorridas na gestão de [omissis], ex-diretor-geral do NHU/FUFMS, envolvendo empregados do hospital e empresários, com pagamento de propina, no qual o resultado era direcionado a determinadas empresas que, posteriormente, prestavam serviços superfaturados. 12. Após analisar o processo de contratação objeto destes autos, a unidade instrutora concluiu pela ocorrência de irregularidade relacionada aos orçamentos estimativos do pregão eletrônico 191/2012, da qual, contudo, não decorreu débito. Em razão do fato, a Secex/MS promoveu a audiência do ex-diretor-geral do NHU, [omissis], e a do ex-chefe da divisão de infraestrutura e projetos do hospital, [recorrente], para que apresentassem razões de justificativa. 13. Em sua defesa, o ex-chefe da divisão de infraestrutura e projetos argumentou que: i) não possuía as competências requeridas para ocupar o cargo para o qual fora nomeado, sendo precária a estrutura da divisão; ii) não agiu com dolo ou culpa, tendo solicitado auxílio de superiores; e iii) as investigações da Polícia Federal não indicaram que se beneficiou economicamente do esquema de fraudes existente no hospital. 14. Avaliadas as manifestações, a Secex/MS entendeu não terem sido apresentados elementos aptos a elidir a responsabilidade dos gestores, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 15. O Relator originário do feito, Ministro Bruno Dantas, por sua vez, acolheu a manifestação da unidade técnica e, por meio do Acórdão nº 3.881/2017-1ª Câmara, houve por bem aplicar ao recorrente multa no valor de R$ 45.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. 16. Ora, da leitura da LOTCU e do RITCU, extrai-se que o momento processual por meio do qual o responsável é chamado para participar do processo de controle externo é o da citação, em caso de débito, ou da audiência, se não houver débito (art. 12 da LOTCU). 17. Especificamente no que diz respeito à fiscalização de atos e contratos, o art. 43 da LOTCU estabelece que: "Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal: I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal; II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei" (grifos acrescidos).18. Como se vê, houve, no caso concreto, a estrita aplicação do disposto no art. 43 da LOTCU. Com efeito, verificada a irregularidade na conduta do ora recorrente, realizou-se a sua audiência, oportunizando-se-lhe a faculdade de apresentar as razões de justificativas que entender cabíveis, as quais foram devidamente apresentadas e analisadas nos autos pela unidade técnica e pela 1ª Câmara deste Tribunal, tendo-lhe sido, ao final, aplicada a pena de multa ora impugnada, por não ter o recorrente logrado êxito em elidir o fundamento da impugnação. 19. Não há que se falar, portanto, em violação do devido processo legal ou de cerceamento de defesa, sendo mister ressaltar que, no âmbito do processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há audiência de instrução e julgamento assegurando a manifestação oral das partes no processo, tampouco há a fase de interrogatório ou a possibilidade de se apresentar alegações finais, dada a ausência de previsão legal nesse sentido. Vale dizer, o processo de contas possui nítida feição documental, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RITCU, conhecer do recurso interposto por [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;