Acórdão 1647/2010
Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.1.8. de acordo com o princípio da eficiência e de modo a evitar que fornecedores impedidos possam ser habilitados em pregões eletrônicos, inclua, no prazo de noventa dias, mecanismo no sistema Comprasnet que avise aos pregoeiros, oportunamente, caso empresas vencedoras da fase competitiva do pregão possuam registro de suspensão ou impedimento, de acordo com os registros do Sicaf;9.1.9. no prazo de noventa dias, inclua mecanismo no sistema Siasg que impeça o registro de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em valores superiores aos legalmente permitidos;