Acórdão 7499/2022
Voto:Em julgamento, ato de pensão militar emitido, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidor o Sr. [ex-militar], ocupante na ativa do posto de Coronel, e como beneficiária a Sra. [pensionista], na condição de cônjuge.2. A Sefip propõe que o ato de concessão seja considerado ilegal, em razão da pensionista estar percebendo seus proventos com base no soldo de General de Divisão (dois postos acima ao que era ocupado pelo instituidor na atividade).3. Para a unidade técnica, "consoante se depreende da leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, o benefício nele previsto - reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa - é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, portanto, o militar reformado. Conforme o que restou decidido no paradigmático Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário".4. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta formulada pela unidade técnica.5. De acordo com o parquet, o militar foi beneficiado pela reforma com dois postos acima ao que ocupava na atividade por possuir mais de 30 anos de serviço militar (art. 34 da MP 2.215/2001) e por se encontrar na reserva remunerada (e não reformado) quando da superveniência da incapacidade permanente, ensejando a aplicação do art. 110 da Lei 6.880/1980.6. Da análise dos elementos constantes dos presentes autos, anuo à conclusão a que chegou a unidade técnica, por fundamentos diversos.7. Segundo consulta realizada no Sistema e-Pessoal, o instituidor [ex-militar], nascido em 28/2/1953, ocupante na atividade do posto de Coronel, foi para a reserva remunerada, a pedido, em 30/11/2005, no posto de General de Divisão, por contar com mais de 30 anos de serviço (art. 50, II, da Lei 6.880/1980 c/c art. 34 da MP 2.215/2001).8. Posteriormente, antes de completar os requisitos para ser reformado ex officio, viu-se acometido de doença incapacitante em 19/1/2016, o que ensejou a sua reforma por incapacidade, fazendo, ainda, com que o seu título definitivo de inatividade fosse emitido para vincular seus proventos ao soldo de General de Divisão, ou seja, dois graus hierárquicos acima daquele que o militar ostentava na atividade. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente."[...]9. Ora, como se vê da leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, o benefício nele previsto - reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa - é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, portanto, o militar reformado.10. Pois bem, no caso do instituidor da pensão, Sr. [ex-militar], o militar se encontrava na reserva remunerada por ocasião da superveniência da doença que o incapacitou definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, cujo laudo médico data de 2016, daí ser correta a incidência do disposto no art. 110 do Estatuto dos Militares.11. Nada obstante isso, em se tratando de reforma por incapacidade ocorrida após o advento da MP 2.215/2001, não seria mais possível a concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, em face da expressa revogação do § 4º do art. 110 da Lei 6.880/1980.12. Com efeito, a jurisprudência do STJ rejeita essa hipótese mesmo que a moléstia incapacitante tenha sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. Em outras palavras, se já fosse beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato), nem sequer o militar da reserva remunerada acometido de moléstia incapacitante faria jus a nova melhoria de proventos com esteio no art. 110, § 1º, da Lei 6880/1980, já que a lei estabeleceu que a remuneração dos proventos será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. Nesse sentido, exemplificativamente, cito como precedente:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIA NA ATIVA. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013).13. Manifesta assim a ilegalidade na reforma do militar instituidor do benefício, bem como na pensão que se lhe seguiu.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. [pensionista], negando-lhe o correspondente registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;