Acórdão 3255/2025
Voto:Está em exame o ato de aposentadoria de [interessada], emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.2. 	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propôs considerar o ato ilegal, em razão de falha no cálculo da média das remunerações de contribuição, apontando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.3.	O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concordou com a proposta pela ilegalidade do ato, mas por fundamento diverso, por considerar que a interessada recebe os proventos calculados pela média das remunerações, quando se deveria observar o critério da paridade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, uma vez que a ex-servidora foi inativada pelo Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, não fez a opção pelo Regime de Previdência Complementar.4.	Manifesto concordância com a análise efetuada pelo Ministério Público de Contas, incorporando os fundamentos do parecer transcrito no relatório precedente como razões de decidir, sem prejuízo de efetuar breves comentários a seguir.5.	A ex-servidora ingressou no serviço público em cargo efetivo em 14/5/1986 e se inativou em 29/7/2022, com fundamento no art. 20 da EC 103/2019, o qual estabelece o seguinte quanto aos cálculos dos proventos:"§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; eII - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei."  (destaquei) 6.	Assim, de fato, o pagamento de proventos deveria ocorrer pela regra da paridade, conforme o art. § 2º, inciso I, do mencionado dispositivo, e não pela média das remunerações.7.	Destaco que a jurisprudência deste Tribunal, nessas situações, não permite opção entre as regras, como deliberado nos Acórdãos 23/2023-1ª Câmara (de minha relatoria), 9.379/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus) e 2.040/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), por exemplo.8.	Portanto, o ato de aposentadoria deve ser considerado ilegal, com a adoção das demais medidas de praxe.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessada] e negar-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade omissa;9.3.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;