Acórdão 1337/2007
Sumário:O art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782/1980 foi revogado pela Lei 8.112/1990, não mais sendo normativo hábil para a integralização de pensão de montepio civil.O valor da pensão de montepio civil facultativo será aquele determinado na Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, correspondente a 60% do valor do vencimento e acréscimos.Voto:2. Consoante indicado no parecer do Ministério Público, por meio do Ato PR 135, de 20/2/2002, foi deferida a pensão do montepio civil da União, com fundamento no art. 8º do Decreto 83.226/1979 e art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782/1980, em favor da [omissis] e da [omissis], respectivamente, viúva e filha maior solteira do [instituidor], juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aposentado em 20/6/1979 e falecido em 21/10/2001 (fl. 75 do processo convencional). 3. O ato de aposentadoria do Instituidor, com vigência a partir de 20/6/1979, foi apreciado e registrado por esta Corte de Contas em sessão de 30/9/1982. Já o ato de pensão civil instituído em favor da [viúva], vigente a partir de 21/10/2001 e deferido com fundamento na Lei 8.112/90, arts. 215 e 216, § 1º, foi apreciado no TC-019.910/2004-3, de minha relatoria, e registrado na sessão de 4/10/2005 desta Segunda Câmara, Relação 49/2005. 4. A [filha], beneficiária da pensão de montepio civil facultativo na qualidade de filha maior solteira, não obstante ser neta do [instituidor], foi por ele adotada, em 10/2/1988, quando tinha sete anos, por meio de escritura pública, averbada em sua certidão de nascimento, passando a ser seus pais adotivos o [instituidor] e a [viúva] (fl. 7 do processo convencional). [...] 11. Assim, dessa análise das normas vigentes à época dos fatos, as quais não exigiam autorização judicial para a validade da adoção feita com amparo no Código Civil, depreende-se que a adoção da [filha] por seus avós maternos não violou disposições legais, sendo, portanto, legal e legítima. 12. Passando-se à apreciação da legislação do montepio civil, constata-se que o Decreto 942A, de 31/10/1890, criou o montepio obrigatório para os empregados do Ministério da Fazenda e o Decreto 956, de 6/11/1890 estendeu-o para os empregados do Ministério da Justiça. O Regulamento do Montepio, anexo ao Decreto 942A/1890, trouxe as seguintes disposições: [...]13. A Lei 490/1897 sustou a admissão de novos contribuintes e essa suspensão foi revogada pela Lei 2.221/1909, no entanto, a efetiva restauração das inscrições ao montepio somente ocorreu com a Lei 2.356/1910 e o Decreto 8.904/1911, que, em seu art. 1º, restabeleceu a admissão obrigatória de contribuintes ao montepio dos funcionários públicos civis, criado pelo Decreto 942A/1890. 14. A Lei 3.089/1916, art. 107, suspendeu novamente a admissão de novos contribuintes. O Decreto 22.414/1933, que em seu art. 2º manteve a suspensão, passou a regulamentar a concessão do montepio dos funcionários públicos civis da União. Entre outras disposições, esse normativo estabeleceu que, expedidos os títulos, o processo seria submetido à aprovação do Ministério da Fazenda, sendo enviado, em seguida, para o Tribunal de Contas para julgamento de sua legalidade (art. 23) e indicou que a despesa decorrente do pagamento das pensões de montepio e auxílio para funeral ou luto continuaria a correr à conta da verba orçamentária para esse fim consignada, devendo o Governo, em qualquer tempo, abrir os créditos suplementares que se tornarem necessários (art. 30).15. Normas posteriores, como o Decreto 5.137/1927 e a Lei 3.058/1956, facultaram a inscrição de outros agentes, respectivamente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ministros do Tribunal de Contas e do Tribunal Federal de Recursos e o Procurador-Geral do Tribunal de Contas, surgindo o montepio facultativo. 16. O Decreto 5.137/1927, que permitiu a inscrição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 3º indicava que o montepio corresponderia à metade do ordenado que percebiam os referidos Ministros. Já o art. 1º da Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, estabeleceu que "a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para o Montepio Civil, corresponderá, a partir da presente lei, à 25ª parte do vencimento e acréscimos e a pensão mensal, devida aos seus herdeiros, será igual a 15 vezes a contribuição".17. A Lei 6.554/1978, em seu art. 1º, com a redação da Lei 6.810/1980, permitiu a inscrição de novos magistrados federais, inclusive de Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. O referido art. 1º definiu que o valor da contribuição e a forma de cálculo da pensão previstos no art. 1º do Decreto 5.137/1927 e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 3.058/1956 e 1º e 2º da Lei 4.477/1964 também seriam aplicáveis aos referidos magistrados. Já o art. 4º estabeleceu que "a despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento para o corrente exercício."18. A Lei 6.554/1978 foi regulamentada pelo Decreto 83.226/1979 que, conforme apontado no parecer do Ministério Público, dispôs: "a) independentemente da condição de ativo, inativo ou em disponibilidade, poderão inscrever-se no Montepio Civil da União, como contribuintes facultativos, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, entre outros (artigo 1º);b) o pedido de admissão como contribuinte facultativo será apreciado e decidido pelo Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda, devendo ser acompanhado de Declaração de Família, com as especificações seguintes: I - o nome do cônjuge em primeiras e segundas núpcias, data e lugar do casamento; II - os nomes das filhas e filhos, legítimos, legitimados, naturais, reconhecidos e adotivos, com as datas e lugares do nascimento, e registro e indicação do estado civil, se forem maiores (artigo 2º);c) a contribuição para constituição da pensão corresponde à 25ª parte (4%) dos vencimentos e acréscimos percebidos mensalmente pelo servidor, cobrável mediante desconto em folha de pagamento (artigo 5º);d) a admissão ao Montepio Civil da União sujeita o segurado ao pagamento da jóia equivalente a 12 (doze) vezes o valor originário da contribuição, fixada no ato de inscrição (artigo 6º);e) a pensão de montepio civil somente será devida aos beneficiários do segurado falecido mediante remissão da jóia (artigo 7º); f) a pensão de montepio civil corresponde a 15 vezes o valor da contribuição mensal e será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor para o pessoal em atividade (artigo 9º);g) a pensão de montepio civil poderá ser percebida, cumulativamente, com vencimento, salário, remuneração ou provento pagos pelos cofres públicos, bem como com pensões resultantes de contribuições obrigatórias (artigo 13);h) para efeito de habilitação ao Montepio Civil da União, a ordem de vocação, assim como os casos de perda da pensão e de reversão do benefício, regulam-se pelas disposições do Decreto 22.414/1933, e legislação posterior, à exceção da Lei 4.259/1963 (artigo 14)."19. Destaco, ainda em relação ao Decreto 83.226/1979, que o seu art. 8º, § 5º, determinou que a Delegacia do Ministério da Fazenda do Estado onde residir o beneficiário promoverá a averbação em folha de pagamento e submeterá a concessão ao exame do Tribunal de Contas da União, para efeito de registro. 20. Os Decretos 22.414/1933 e 88.226/1979 foram expressamente revogados em 1991, por meio, respectivamente, dos Decretos sem número de 25/4/1991 (Diário Oficial da União de 26/4/1991) e de 10/5/1991 (Diário Oficial da União de 13/5/1991). 21. Acerca da natureza jurídica do montepio civil, indica o parecer do Ministério Público que, seja ele obrigatório ou facultativo, sua natureza jurídica é de direito público. Veja-se: " (...) e mesmo o caráter facultativo da adesão, no caso dos magistrados, não significam que a pensão do montepio facultativo tenha natureza jurídica contratual, a natureza é estatutária, de direito público, de previdência pública especial, complementar, uma vez que toda a sua disciplina é definida mediante leis de ordem pública, inderrogáveis por vontade das partes, mas alteráveis por deliberação do Congresso Nacional com incidência imediata sobre as relações jurídicas em curso."22. O montepio civil facultativo dos magistrados não pode ser entendido como uma entidade fechada de previdência complementar, pois, não obstante a existência de contribuição mensal e o pagamento de jóia, não se observa a constituição de um fundo específico e tampouco a existência de cálculos atuariais. O pagamento das pensões é realizado com recursos públicos e o próprio envio dos atos a este Tribunal de Contas para a apreciação, para fins de registro, de sua legalidade, revelam a sua natureza pública. Assim, a pensão de montepio civil deve ser entendida como uma pensão especial, regulada por leis próprias, que indicam os seus beneficiários, os valores da contribuição e do benefício.23. A pensão de montepio civil instituída pelo [instituidor], deferida com fundamento no art. 8º do Decreto 83.226/1979 e art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782/1980, corresponde ao valor integral do cargo de juiz togado do TRT/SP (fl. 74 do processo convencional) em virtude de o instituidor ter sido acometido de cardiopatia grave (atestado e laudo às fls. 58/62 do processo convencional), doença especificada na Lei 8.112/1990 (art. 186, § 1º). 24. O art. 1º da Lei 6.782/1980, em sua redação original, indicava:"Art. 1º. A doença profissional e as especificadas em lei ficam equiparadas ao acidente em serviço para efeito da pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952. Parágrafo único. A equiparação de que trata este artigo estende-se às pensões, inclusive de Montepio Civil da União, concedidas aos herdeiros de funcionários já falecidos, para efeito de complementação pelo Tesouro Nacional."25. Por seu turno, o art. 242 da Lei 1.711/1952 dispunha que "é assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções." 26. O caput do art. 1º da Lei 6.782/1980, consoante informado pelo Ministério Público, foi alterado pelo Decreto-Lei 2.345/1987, que excluiu as doenças especificadas em lei da equiparação ao acidente em serviço para fins da integralização prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952. O Decreto-Lei 2.345/1987, por sua vez, foi rejeitado por meio do Ato Declaratório de 14/6/1989 (Diário Oficial da União de 15/6/1989), por ter se esgotado, sem deliberação do Congresso Nacional, o prazo estabelecido no art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa maneira, concluiu o Ministério Público, com a rejeição do Decreto-Lei 2.345/1987, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782/1980, voltou a vigorar em sua redação primitiva, o que motivou a concessão da pensão de montepio civil com base no referido dispositivo legal.27. Não obstante a permanência no mundo jurídico do art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.782/1980, em sua redação primitiva, após a rejeição do Decreto-Lei 2.345/1987, a pensão de montepio civil facultativo ora analisada não poderia ter sido concedida com fundamento no mencionado dispositivo da Lei 6.782/1980, pelos motivos a seguir transcritos, indicados no parecer do Ministério Público: "a) a Lei 6.782/1980 não mais se encontrava em vigor por ocasião do óbito do sr. [instituidor], ocorrido em 21.10.2001 (fl. 5 do processo convencional), eis que a equiparação entre a doença profissional, as doenças especificadas em lei e o acidente em serviço produzia efeitos apenas em relação à pensão especial da Lei 1.711/1952 (artigo 242). Como a Lei 1.711/1952 foi expressamente revogada pela Lei 8.112/1990 (artigo 253), todas as respectivas normas acessórias e complementares foram também ab-rogadas. Por conseguinte, há de se reconhecer a ilegalidade na integralização, com base na Lei 6.782/1980, da pensão concedida no ano de 2001, quase onze anos após a exclusão, do mundo jurídico, da norma que assegurava 'pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções' (artigo 242 da Lei 1.711/1952);b) embora a equiparação tenha sido estendida às pensões, inclusive do montepio civil da União, somente era aplicável aos benefícios concedidos aos herdeiros de funcionários já falecidos por ocasião do advento da própria Lei 6.782/1980, nos termos de seu artigo 1º, parágrafo único. Logo, não poderia alcançar o caso vertente, em que o benefício ainda não fora concedido, mesmo porque o decesso ocorreu, conforme dito anteriormente, somente em 2001. O texto legal foi taxativo na definição dos destinatários da norma, reduzindo, expressamente, o universo de beneficiários: herdeiros de funcionários já falecidos que estivessem auferindo o benefício concedido. Portanto, não cabe ao intérprete ampliar o escopo da Lei 6.782/1980."28. Dessa forma, afastada a incidência do parágrafo único do art. 1º da Lei 6.782/1980 ao caso vertente, a pensão de montepio civil facultativo instituída pelo [instituidor] deveria corresponder a 60% do vencimento e acréscimos (15 vezes o valor da contribuição mensal de 4%). Ressalto que defendi proposta semelhante no julgamento do TC-006.251/2004-0 (Acórdão 2.354/2005 - 2ª Câmara). 29.	O Ministério Público, no entanto, assevera que as diversas alterações sofridas pela ordem constitucional tiveram "impacto direto na retribuição devida a título de pensão de montepio". O art. 40, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original, previa que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". O Parquet fez uma retrospectiva da aplicação desse dispositivo na jurisprudência desta Corte de Contas, nos seguintes termos: "Sobre o assunto, em sede de consulta sobre revisão de pensão estatutária da Lei 3.373/1958, o Pleno desta Casa, por meio da Decisão 18/1993, respondeu que: a) as pensões estatutárias concedidas com fundamento na Lei 3.373/1958 continuam sujeitas aos critérios estabelecidos neste diploma legal; b) o artigo 215 da Lei 8.112/1990 não tem efeito retroativo, aplicando-se, somente às pensões decorrentes de óbitos posteriores a 11.12.1990; c) o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessita de complementação legal. A Lei 3.373/1958, vale frisar, dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, na parte que dizia respeito à previdência, e, nos termos do artigo 1º da Lei 4.259/1963 e da Súmula TCU 67, a aplicação do Plano fora estendida aos contribuintes do montepio civil obrigatório. Posteriormente, à vista de entendimento adotado pelo STF no bojo do Mandado de Segurança 21.521-6/CE, o TCU, no mesmo processo, acolheu pedido de reexame e respondeu que, a partir de 1º.1.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei 3.373/1958, assim como as concedidas com esteio na Lei 8.112/1990, devem corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento do seu instituidor, ante o que dispõem o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e os artigos 215 e 248 da Lei 8.112/1990 (Decisão Plenária 552/1993). Impede ressaltar que o writ of mandamus fora impetrado por [omissis] contra ato do TCU, que determinara a redução de sua pensão ao percentual de 50% (artigo 4º da Lei 3.373/1958, diploma que regia a concessão de pensão à família do servidor até o advento da Lei 8.112/1990), benefício esse que recebia pelo falecimento de seu filho, ex-servidor desta Casa. A ementa do MS 21.521-6 foi vazada nos seguintes termos:  'I - Pensão por morte, concedida anteriormente à Lei 8.112/1990: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei 8.112/1990, art. 248. Deverá ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no artigo 37, inciso XI, da Constituição. C.F., artigo 40, § 5º; Lei 8.112/1990, artigos 215 e 42.II - Mandado de Segurança deferido.'Em outro processo, também em sede de consulta, desta feita acerca da pensão de montepio civil obrigatório (Decisão 86/1996 - Plenário), o TCU esclareceu que 'as pensões remanescentes do antigo Montepio Civil da União, concedidas por morte dos servidores públicos federais, anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990, deverão ser integralizadas, visto que, a partir da edição do Regime Jurídico Único, fundado nas atuais disposições constitucionais, existe uma única forma de remuneração das pensões civis e um único responsável pelo respectivo pagamento, ou seja, o órgão a que se vinculava o servidor falecido (artigo 40, parágrafo 6º, da Constituição Federal e artigos 215 e 248 da Lei 8.112/1990) '. Complementando seu entendimento sobre o tema, em nova manifestação em outro processo de consulta, esta Casa respondeu que 'não há amparo legal para que se integralize pensão de natureza previdenciária, concedida, portanto, com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei 8.112/1990, uma vez que o artigo 248 da referida Lei e o artigo 40, § 5º, da CF somente são aplicáveis aos então estatutários, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto' (Decisão 136/1996 - Plenário)."30. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 e passou a dispor sobre aposentadoria especial de professor. No entanto, essa Emenda Constitucional, consoante apontou o Ministério Público, também deu nova redação ao § 3º e incluiu o § 7º no art. 40:"a) os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração (§ 3º);b) lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º ( § 7º)." (grifos do Ministério Público) 31. Dessa maneira, o Ministério Público conclui seu parecer, nesse ponto, afirmando que: "À luz da ordem constitucional inaugurada pela Emenda 20/1998 e vigente ao tempo do falecimento do sr. [instituidor], a qual manteve a correspondência entre o valor da pensão por morte e o valor da remuneração/valor dos proventos, entende o Ministério Público que a pensão de montepio civil facultativo, a exemplo do que ocorria com a pensão de montepio civil obrigatório, objeto da Decisão Plenária 86/1996, adotada sob o pálio da redação original do artigo 40, § 5º, da Constituição de 1988, deve ser paga tendo por base a totalidade da remuneração/dos proventos, nos termos dos §§ 3º e 7º do mencionado artigo 40, com a redação dada pela EC 20/1998, e não sobre os 60% previstos no artigo 9º do Decreto 83.226/1979, que, nesse particular, não foi recepcionado. Frise-se que, por força do artigo 93, inciso VI, da Lei Maior, com a redação da referida Emenda 20/1998, a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes devem observar as disposições do artigo 40 da Carta Política.Cumpre lembrar que, apesar das diferenças na origem dos benefícios, cada um pautado em fundamentos próprios, não há, em face da Emenda 20/1998, distinção jurídica que justifique tratamento desigual entre as pensões de montepio e as demais pensões civis, inclusive entre as pensões do montepio entre si (montepio obrigatório x montepio facultativo). Como o Poder Constituinte Derivado estabeleceu regra geral de equivalência entre pensão e remuneração/proventos, sem identificar exceções ou ressalvas, entende o Ministério Público que as pensões de montepio, seja obrigatório ou facultativo, concedidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, devem corresponder à totalidade da remuneração, sempre ressalvando, porém, que a soma dos benefícios porventura percebidos cumulativamente não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional fixado com a remuneração paga em espécie aos Ministros do Supremo Tribunal Federal." 32. Peço vênia ao Ministério Público para divergir de sua proposta de pagamento da pensão de montepio civil facultativo com base na totalidade da remuneração/proventos do servidor por força do disposto no art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 20/1998. As pensões de montepio civil obrigatório e facultativo não podem ser tratadas como institutos idênticos. 33. O Decreto 83.226/1979, regulamentando a Lei 6.554/1978, que dispôs sobre novas inscrições de magistrados federais, contribuintes facultativos, no montepio civil da União, indicou, em seu art. 14, que "para efeito de habilitação ao Montepio Civil da União, a ordem de vocação, assim como os casos de perda da pensão e de reversão do benefício, regulam-se pelas disposições do Decreto nº 22.414, de 30 de janeiro de 1933, e legislação posterior, à exceção da Lei nº 4.259, de 12 de setembro de 1963" (destacamos). A mencionada Lei 4.259/1963 define: "Art. 1º O Plano de Previdência constante da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, fica estendido aos contribuintes do Montepio Civil dos funcionários públicos federais e aos funcionários da União que contribuem obrigatoriamente para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Art. 2º A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nesta lei correrá à conta do Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (destacamos).34. A Lei 3.373/1958, por sua vez, dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/1952, na parte concernente à Previdência. O seu art. 4º estabelece ser "fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias". 35. O art. 14 do Decreto 83.226/1979, ao estabelecer a não-aplicação da Lei 4.259/1963 aos magistrados contribuintes facultativos, representou a dissociação entre os contribuintes obrigatórios, que passaram para a égide da Lei 1.711/1952 (regime previdenciário), e os contribuintes facultativos do Montepio Civil da União. Assim, a pensão do montepio civil facultativo não pode ser entendida como espécie de pensão por morte, eminentemente de caráter previdenciário, prevista na Constituição Federal, pois ela é uma pensão especial, prevista em leis próprias, possuindo regras específicas, não originada da prestação de serviços por parte do servidor e, portanto, não incluída na disciplina do art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998.36. A pensão de montepio civil facultativo ora analisada, deverá, portanto, ser regulada por suas disposições específicas, no caso, as Leis 3.058/1956 e 6.554/1978, ainda em vigor. A mencionada Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, estabelece que a contribuição mensal para o montepio civil incidirá sobre a 25ª parte do vencimento e acréscimos e a pensão mensal será igual a 15 vezes o valor dessa contribuição, correspondendo o benefício, portanto, a 60% do valor do vencimento e acréscimos.37. Note-se que apesar de o montepio civil facultativo não ter caráter previdenciário, ele é custeado pelos cofres públicos, regulamentado por regras emanadas do Governo Federal, não tem patrimônio próprio, não segue regras de cálculo atuarial, revestindo-se, dessa forma, de natureza pública. Considerando que as regras insculpidas no art. 40 da Constituição Federal, além de tratar de matéria previdenciária, regulou, também, todo e qualquer dispêndio arcado pelo Poder Público em prol de seus servidores e familiares, surgiram questões concernentes à legalidade de se acumular essa pensão especial com a estatutária e sobre sua sujeição ao teto remuneratório.38. No que toca à percepção cumulativa da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo ora em análise, o parecer do Ministério Público, que acompanha este Voto, afasta qualquer dúvida quanto à sua pertinência, ao indicar que, diante do falecimento do instituidor em 21/10/2001, a concessão ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, que não trouxe nenhum impedimento à percepção cumulativa da pensão estatutária, deferida com fundamento na Lei 8.112/1990, arts. 215 e 216, § 1º, à [viúva], e da pensão de montepio civil facultativo, frutos de duas distintas contribuições do instituidor.39. Entretanto, à época do falecimento do instituidor, em 2001, estava em vigência a Emenda Constitucional 19/1998, que impôs um limite às remunerações pagas com recursos públicos, instituindo o teto remuneratório, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a seguinte redação: "XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." (destacamos).40. De igual modo, a Emenda Constitucional 41/2003, que alterou a redação do art. 37, inciso XI, também tratou do teto remuneratório e passou a dispor sobre "teto" e "subtetos", nos seguintes termos: "XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou qualquer espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado à noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos" (destacamos) 41. Pelos textos acima transcritos, fica evidenciado que o teto fixado constitucionalmente engloba não somente as remunerações, aposentadorias e pensões, como qualquer outra espécie remuneratória paga com recursos públicos. Considerando que o montepio civil facultativo, apesar de não se revestir de caráter previdenciário, é custeado com recursos do orçamento da União, não há possibilidade de excluí-lo do teto constitucional.42. Cumpre destacar que o montepio civil, desde a sua criação, já previa a sujeição a um limite remuneratório em caso de pagamento cumulativo. O Regulamento do Montepio, anexo ao Decreto 942A/1890, que criou o montepio obrigatório para os empregados do Ministério da Fazenda, dispunha, em seu art. 37, que "os pensionistas constantes do art. 33, §§ 1º a 5º, podem receber mais de uma pensão, contanto que a importância de todas não exceda de 3:600$ anuais." Já o Decreto 22.414/1933, que passou a regulamentar a concessão do montepio dos funcionários públicos civis da União, em seu art. 19, previa ser "permitida a acumulação de pensões de qualquer origem, até o limite de 3:600$000 anuais".43.	A única Constituição a mencionar expressamente a pensão de montepio, consoante indicado no parecer do Ministério Público, foi a Constituição Federal de 1934 e essa, tal qual as leis acima citadas, também indicava, em seu art. 172, §2º, um limite remuneratório. Veja-se o teor desse dispositivo:"Art. 172. É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados da União, dos Estados e dos Municípios. § 1º - Excetuam-se os cargos do magistério e técnico-científicos, que poderão ser exercidos cumulativamente, ainda que por funcionário administrativo, desde que haja compatibilidade dos horários de serviço. § 2º - As pensões de montepio e as vantagens da inatividade só poderão ser acumuladas se, reunidas, não excederem o máximo fixado por lei, ou se resultarem de cargos legalmente acumuláveis. § 3º - É facultado o exercício cumulativo e remunerado de comissão temporária ou de confiança, decorrente do próprio cargo. § 4º - A aceitação de cargo remunerado importa à suspensão dos proventos da inatividade. A suspensão será completa, em se tratando de cargo eletivo remunerado, com subsídio anual; se, porém, o subsídio for mensal, cessarão aqueles proventos apenas durante os meses em que for vencido."44. Destarte, em virtude de a percepção cumulativa da pensão de montepio civil, desde seus primórdios, ser submetida a um limite remuneratório, entendo que a acumulação da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo geradas pelo [instituidor] Sr. Albino Feliciano da Silva está limitada ao teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional 19/1998. 45. Devem, portanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de São Paulo estabelecer, em conjunto, mecanismos para a observância do mencionado dispositivo constitucional. Destaco que entendimento semelhante foi adotado pela Primeira Câmara deste Tribunal de Contas ao apreciar o TC-006.434/2006-7 (Acórdão 2.433/2006 - Primeira Câmara) referente à concessão cumulativa do benefício pensional previsto no art. 215 da Lei 8.112/1990 e do benefício decorrente do montepio civil facultativo.46. Ressalto, finalmente, que defendo a incidência do teto constitucional, no presente caso, em virtude de a concessão ora examinada não configurar hipótese de direito adquirido, pois o óbito do [instituidor], desencadeando o deferimento da pensão de montepio civil facultativo, ocorreu em 2001, após a publicação da Emenda Constitucional 19/1998, que instituiu o teto remuneratório. 47. Entendo que para aquelas situações constituídas antes da referida Emenda Constitucional 19/1998 não se pode falar em sujeição ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pois tais situações configuram direito adquirido. O direito adquirido, assim como o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estarem incluídos no rol dos direitos e garantias individuais do art. 5º da Constituição Federal, encontram-se abrangidos pelo núcleo imutável da Constituição, o art. 60, parágrafo 4º, constituindo as chamadas cláusulas pétreas, imunes, portanto, a alterações via proposta de Emenda Constitucional. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão de montepio civil da [viúva] e da [filha] e recusar o registro do ato de nº 1-022980-9-05-2003-000407-0;9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé com base no ato indicado acima, de conformidade com a Súmula 106 do TCU;[...]9.4. esclarecer à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo que poderá encaminhar a este Tribunal de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, novo ato concessório, indicando como fundamento as Leis 3.058/1956 e 6.554/1978 e observando que o valor da pensão de montepio civil facultativo deverá corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos;