Acórdão 172/2015
Declaração de Voto:3. Em seu recurso, a responsável trouxe argumentos que não elidem tais irregularidades ou sua responsabilização. Contudo, acertadamente, o Exmo. Ministro-Relator detectou que não houve, nos fundamentos da decisão recorrida, menção expressa à norma violada pela ex-gestora para a configuração da irregularidade mencionada no item 2.2 acima e que a imputação se deu de forma genérica e imprecisa, sem detalhamento dos fatos ou de possível prejuízo em decorrência da impropriedade, a qual teria natureza formal e sem relevância.4. Apesar disso, o Exmo. Ministro-Relator entendeu que não caberia a redução da multa aplicada, sob o argumento principal de que a irregularidade remanescente se revestiria de gravidade suficiente para justificar a integral manutenção de seu valor.5. Concordo que a contratação irregular ocorrida é grave e que deve gerar sanção proporcional. No entanto, não cabe supor que a outra irregularidade atribuída à responsável não tenha sido considerada para o cálculo da multa. Pelo contrário, o voto que fundamentou o acórdão recorrido deixa bem claro que a aplicação do art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992, deveu-se às irregularidades tratadas nos autos que não foram elididas, o que inclui a que ora deve ser suprimida dos fundamentos da sanção.6. Desta forma, não reduzir o valor da multa aplicada corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído à irregularidade que ora se entende ser passível de apenação, o que configuraria violação do princípio do non reformatio in pejus.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial;9.2 alterar para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da multa aplicada no item 9.2 do Acórdão n.º 2.286/2013-2ª Câmara;