Acórdão 298/2008
Voto:3. Para tanto [para julgar ilegal o ato de aposentação do interessado], considerou-se que, apesar de nunca ter ocupado cargo em comissão, estava o recorrente fazendo jus ao pagamento da parcela 'opção', sendo que, durante todo o período em que trabalhou na Justiça Federal, ocupou cargo isolado de provimento efetivo, com equiparação de vencimentos ao DAS, o que, pela jurisprudência pacífica do TCU, não gera direito à percepção da citada parcela (cf. acórdãos n.os 1.406/2003 e 266/2005, ambos da Segunda Câmara, e acórdão nº 406/2007 - Primeira Câmara).[...]9. Em se tratando do exercício de cargo isolado de Chefe de Secretaria - PJ-0, não vislumbro a possibilidade do recebimento de vantagem própria do exercício de cargo comissionado.10. Primeiramente, mencione-se o que diz o art. 6º da Lei nº 5.677/71:"Art. 6º São criados, no Quadro Permanente do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância, 65 (sessenta e cinco) Cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, classificados, provisoriamente, no símbolo 3-C, privativos de bacharéis em Direito, respeitados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos de Chefe de Secretaria."11. Por aí se vê que tal dispositivo não transformou o cargo isolado de provimento efetivo ocupado pelo recorrente em cargo em comissão, cujo exercício é imprescindível para o recebimento da sobredita vantagem.12. Houve, isto sim, a criação de 65 (sessenta e cinco) cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo 3-C, respeitados os direitos dos então ocupantes dos cargos isolados de Chefe de Secretaria. É dizer, a estes restou assegurada a permanência na situação em que se encontravam, o que não é o mesmo que passar à condição de exercentes dos cargos comissionados recém-criados.13. Por outro lado, o art. 5º da Lei nº 6.026/74 assim dispôs:"Art. 5º Os cargos em comissão de Diretor de Secretaria, ressalvados os que já estejam ocupados por titulares em comissão, somente serão providos, em cada caso, após vacância dos cargos efetivos de Diretor de Secretaria 3-C, dos atuais Quadros das Secretarias das Seções Judiciárias, cujos direitos foram assegurados na forma do Artigo 6º da Lei nº 5.677, de 19 de julho de 1971, os quais serão extintos e suprimidos quando vagarem."14. Da mesma forma, por esse outro normativo, é fácil perceber que também não ocorreu aí a transformação do cargo isolado - de provimento efetivo - de 'Chefe de Secretaria' em cargo em comissão de 'Diretor de Secretaria'.15. O fato de a remuneração atribuída ao antigo cargo isolado ser igual àquela devida aos ocupantes dos cargos em comissão criados posteriormente indica apenas a equiparação salarial que existia entre os dois sistemas de mesmo grau hierárquico, nunca a identidade de regimes. Nesse sentido, importa citar os Acórdãos nº s 949 e 953/2006 da 2ª Câmara, e nº s 450, 2.712 e 2.938/2006 da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;