Acórdão 849/2021
Voto:2. Em análise pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], viúva do Sr. [omissis], contra o Acórdão 1.502/2020-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas, mantido em sede de embargos pelo Acórdão 7.983/2020-TCU-1ª Câmara, e que reformou, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.644/2017-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], em razão de irregularidades na averbação de tempo de atividade privada, sem o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. [...]7. Durante o monitoramento do Acórdão 6.665/2016-TCU-1ª Câmara, que havia considerado inicialmente ilegal o ato de aposentação, o Ministro Benjamin Zymler, ao verificar que o novo ato foi considerado legal e registrado por força de decisão judicial, promoveu diligências ao órgão de origem para obter cópia das certidões que embasaram as averbações de tempo em favor do interessado, ante o inusitado de que teria iniciado sua vida laboral aos 10 anos de idade. 8. O monitoramento empreendido resultou no Acórdão 1.593/2019-TCU-1ª Câmara, ainda nos autos do TC 016.487/2016-8, o qual determinou à Sefip a adoção de providências para a revisão de ofício do ato registrado, em razão de irregularidades na averbação de tempo de serviço privado sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A presente aposentadoria foi então julgada ilegal por meio do Acórdão 1.502/2020-TCU-Plenário, ora recorrido.9. Em seu recurso, a recorrente alega: i) ser possível o cômputo de tempo de serviço na iniciativa privada sem o correspondente recolhimento das contribuições, em face da coisa julgada; ii) caberia aos empregadores o recolhimento das contribuições previdenciárias e não ao interessado; iii) neste estágio processual, é possível o deferimento da aposentadoria com base em fundamento legal diverso.10. Acolho, na essência, as conclusões exaradas pela Secretaria de Recurso, as quais desde já incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.11. Quanto ao tempo de serviço prestado na iniciativa privada sem o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, relativamente aos períodos de 02/01/1974 a 26/12/1981 e de 10/09/1967 a 05/10/1974, a recorrente argumenta que o INSS foi condenado a averbar os períodos, sem a determinação para o recolhimento das contribuições sociais, há mais de vinte anos, em sentença transitada em julgado, e emitiu certidão com os períodos averbados.12. Entretanto, para fins do disposto no art. 201, § 9º, com a redação dada pela EC 103/2019, bem como no art. 202, § 2º, em sua redação original, ambos da Constituição Federal, é necessária a comprovação de contribuição para fins de contagem recíproca do tempo de serviço, litteris:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: § 2° - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.13. Nesse passo, o Ofício 138/2018, expedido pelo INSS (peça 14) em resposta a diligência empreendida por esta Corte, dá conta de que o Juízo Federal determinou a averbação dos períodos reconhecidos na vara trabalhista, sem determinação para recolhimento dos períodos averbados, o que é corroborado pelo teor da decisão do TRF da 3ª Região, acostada à peça 17.14. Esse fato reforça a convicção de que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período indicado, à exceção do período de 4 anos e 26 dias, correspondentes ao interregno de 01/05/1977 a 30/06/1980 e de 01/02/1981 a 26/12/1981 (peça 4, p. 4-5 e 11), em que presumidamente houve o recolhimento de contribuições.15. Não desconheço a jurisprudência dominante na Justiça Federal e no próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento de contribuições previdenciárias é do empregador, por força do art. 30, I, "a", da Lei 8.213/1991 [8.212/1991], cuja omissão não pode prejudicar o empregado em seus direitos previdenciários (dentre outros, pelo STJ: AREsp 430186 MS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 16/5/2016, RE 1.233.270 PR, rel. Min. OG Fernandes, DJ 9/4/2013, RE 712.973 SP, rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJ 25/8/2011, RE 1.719.264 SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 1/8/2019).16. Entretanto, cuida-se aqui de situação diversa. Trata-se de comando constitucional vinculado à necessidade de se computar o tempo de contribuição na atividade privada, urbana ou rural, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, conforme a antiga redação do art. 202, § 2º e do atual art. 201, § 9º, da Constituição Federal, adrede transcritos. Essa exigência consta igualmente do art. 94 da Lei 8.123/1991, verbis:Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente17. Depreende-se dos comandos em tela a necessidade de que o tempo de atividade privada esteja devidamente coadjuvado das contribuições previdenciárias correspondentes, para fins de averbação e obtenção de benefícios junto ao serviço público, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, litteris:4. Na forma da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96 , IV , da Lei 8.213 /1991" (REsp 1.579.060/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016). (Resp. 1.682.678 SP 2017/0165564-4, Relator: Ministro OG Fernandes, DJ 30/4/2018). No mesmo sentido: REsp: 1875083 SC Relator: Ministro Herman Benjamib,: DJ 23/6/2020, 18. O Supremo Tribunal Federal comunga do mesmo entendimento, conforme se depreende de da Ementa do Mandado de Segurança nº 28.917/DF, de relatoria da Ministra Rosa Weber:Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. (MS 28.917/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). No mesmo sentido: MS 33.482/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 31/8/2016; MS 28.668/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/6/2014; MS 28.929/DF, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/2/2011.19. No que diz respeito à responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, esse ônus está assentado na legislação, por força do precitado art. 30, I, "a", da Lei 8.213/1991 [8.212/1991], o que não afasta a necessidade de comprovação do devido recolhimento, ainda que por meio do manejo dos instrumentos judiciais cabíveis.20. Não havendo comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 2/01/1974 a 26/12/1981 e de 10/09/1967 a 05/10/1974, não se revela possível o aproveitamento desse tempo para fins de aposentadoria na esfera pública federal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;