Acórdão 327/2008
Relatório:21. Impende salientar que, a despeito da referida lei [Lei nº 8.460/1992] autorizar a transposição das classes 'C' e 'D' da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o nível intermediário, mesmo assim, o TRT da 8ª Região realizou o reenquadramento de forma parcial, no que se refere à área de copa e cozinha, uma vez que transpôs alguns quadros das classes 'C' e 'D', para o nível intermediário, e manteve outros no nível auxiliar. Portanto, construiu-se, com essa reestruturação, uma situação inusitada para a Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Copa e Cozinha, que passou a ter, em sua estrutura, cargos de nível auxiliar e cargos de nível intermediário.22. Analisando cautelosamente a prescrição do artigo 5º da Lei nº 8.460/1992, evidencia-se que ela prevê a transposição de toda a Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos pertencente às classes 'C' e 'D' para o nível intermediário. Não há, portanto, a possibilidade de, mediante a aplicação da referida lei, ser mantida uma parte dessa categoria, no nível intermediário, e outra, no auxiliar.23. Desse modo, o TRT da 8ª Região, apesar de ter aplicado a lei para a categoria funcional correta, o fez de modo equivocado, tendo em vista que não procedeu à transposição de forma completa. Isso gerou a criação de uma carreira com seus diversos níveis de estruturação apresentando requisitos de escolaridade distintos. Assim, gerou-se uma situação jurídica sem qualquer base legal, tendo em vista que o provimento no cargo poderia ser feito num nível de escolaridade abaixo daquele necessário para alcançar algumas outras classes da estrutura da própria carreira.[...]27. [...] o nível de escolaridade exigido em todos os níveis da carreira haverá de ser o mesmo, tendo em vista que é a natureza do trabalho que o determina. Assim, não há como se estruturar uma carreira em classes com requisitos de escolaridade distintos, uma vez que o trabalho a ser realizado em qualquer dos níveis será da mesma natureza.28. Isto posto, depreende-se que a reestruturação implementada pelo TRT da 8ª Região, além de não ter embasamento legal, não segue a própria essência do que vem a ser uma carreira. Assim procedendo, o referido Tribunal construiu uma burla à vedação constitucional de ascensão funcional, tendo em vista que possibilitou, na estrutura de uma mesma carreira, a existência de cargos com requisitos de provimento diversos, possibilitando que, sem concurso público, uma pessoa alcançasse o nível intermediário, tendo, no entanto, prestado certame para o nível auxiliar.Voto:Nestes autos, nada obstante o TRT da 8ª Região ter aplicado o dispositivo da Lei nº 8.460/1992 (art. 5º) para a categoria funcional correta - ao contrário do identificado no TST, a transposição também foi irregular, visto que criou, sem base legal, uma carreira com diversos níveis de estruturação e requisitos de escolaridade diferentes.[...] entendo que houve uma forma velada de ascensão funcional, já que o reenquadramento funcional, da maneira em que foi efetuado, possibilitou que um servidor, sem concurso público, alcançasse uma posição na carreira de requisitos distintos dos exigidos no certame que permitiu seu ingresso no serviço público.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos do Acórdão 456/2006 - Plenário, da Relação n.º 7 do Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar;