Acórdão 6010/2009
Proposta de deliberação:5. Como bem alerta o Ministério Público, o ato em exame evidencia situação não respaldada pela legislação atinente à matéria, pois a Sra. Consuelo Franco Marra celebrou contrato temporário com o Ministério do Meio Ambiente no período de 12/01/2004 a 10/04/2009 e a presente admissão no Ministério das Cidades, a partir de 24/04/2009, ocorreu antes de transcorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, infringindo o disposto no item III do art. 9º da Lei n. 8.745/1993, com a redação dada pela Lei n. 11.784/2008, que dispõe:"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:Omissis........................................................ ........................................................................ .......III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei."6. Tendo em vista que não há nos autos elementos indicativos do atendimento das hipóteses previstas no citado item III, in fine, do art. 9º da Lei n. 8.745/1993 retromencionado - que se referem às situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais - concordo com o entendimento da Procuradoria, no sentido de que a presente admissão não merece prosperar.Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão da Sra. [...], sob a forma de contratação temporária no [...], com base na Lei n. 8.745/1993, negando registro ao respectivo ato;9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas pela interessada de boa fé, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, dado o entendimento de que os serviços foram prestados;9.3. determinar ao [...] que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:9.3.1. adote as medidas necessárias para a rescisão da contratação em causa e a suspensão dos pagamentos dela decorrentes, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;