Acórdão 2213/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] e de suas dirigentes [responsável 2] e [responsável 1], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à referida entidade privada, por meio do Convênio 44827/2015, registro Siafi 823706 (peça 7), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos], e que tinha por objeto "Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde".2. O referido convênio foi firmado no valor de R$ 350.000,00 à conta do concedente, sem contrapartida do convenente. Teve vigência de 30/12/2015 a 27/6/2017, com prazo para apresentação da prestação de contas em 26/8/2017. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 350.000,00.[...]4. No âmbito do TCU, a instrução inicial (peça 54), analisando os documentos nos autos, concluiu pela necessidade de realização de citação solidária de [responsável 2] e do Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] para a seguinte irregularidade:Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos], em face da não execução do objeto pactuado e da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Convênio 44827/2015, registro Siafi 823706, descrito como "Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde", cujo prazo encerrou-se em 26/8/2017.5. Além da citação, foi realizada a audiência da Sra. [responsável 2], nos seguintes termos:Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Convênio [...], cujo prazo encerrou-se em 26/8/2017.[...]8. Em atuação regimental, o MPTCU emitiu parecer (peça 71) sugerindo que, previamente à análise de mérito do caso, fosse ouvida também a Sra. [responsável 1], para permitir o aprofundamento na análise, especialmente no tocante à individualização das condutas e responsabilizações das gestoras envolvidas, tendo em vista que essa gestora esteve à frente do Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] no período de 25/6/2015 a 25/6/2017 (peça 21) e o Convênio [...] vigeu de 30/12/2015 a 27/6/2017, quase em sua totalidade, portanto, durante a gestão da Sra. [responsável 1], ressaltando que a única parcela foi transferida à conta específica do convênio em 27/6/2016 (peça 10).9. Em Despacho à peça 72, acolhi a proposta preliminar do MPTCU e restitui o feito à AudTCE que promoveu a citação da Sra. [responsável 1], solidariamente com o Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] e com a Sra. [responsável 2], nos termos da citação anteriormente efetivada para esses dois últimos responsáveis.10. Após a análise das alegações de defesa, a unidade técnica propõe, em síntese, rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável 2], e integralmente as alegações de defesa do Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] e da Sra. [responsável 1], julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 1] e do Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos], pois considera não haver elementos nos autos que comprovem a boa-fé dos responsáveis, imputando-lhes o débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, descontando-se o valor recolhido. 11. Para a Sra. [responsável 2], a unidade técnica sugeriu afastar o débito a ela imputado, julgar suas contas irregulares pela omissão no dever de prestar contas, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.12. O MPTCU divergiu da unidade instrutiva, propondo alternativamente, com fundamento no art. 12, §1º e §2º, da Lei 8.443/1992, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] devolva aos cofres do Fundo Nacional de Saúde o valor do débito que aponta, [...].13. Adicionalmente, o douto Parquet manifesta-se no sentido de acatar as alegações de defesa da Sra. [responsável 1] e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena e de acatar as alegações de defesa e rejeitar as razões de justificativa da Sra. [responsável 2], julgando-se irregulares suas contas, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992.14. Feita essa breve contextualização, passo a decidir.[...]17. No mérito, registro desde logo minha adesão à proposta da unidade técnica, endossada pelo MPTCU, em relação à responsável [responsável 2], no sentido de julgar irregulares as suas contas, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, uma vez que a responsável não logrou justificar a omissão no dever de prestar contas. Entretanto, não obstante a gravidade da omissão no dever de prestar contas, pondero as dificuldades e obstáculos enfrentadas pela responsável na sua gestão e fixo a referida multa no seu patamar mínimo.[...]19. No que tange ao Hospital e à Sra. [responsável 1], peço vênias à AudTCE pois concordo com o parecer do MPTCU, pelos seus próprios fundamentos, cujos elementos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.20. Conforme consta dos Autos, do total dos recursos repassados, R$ 350.000,00, foram devolvidos pelo Convenente o montante de R$338.394,32 em 27/8/2020 (peça 68, p. 5, parágrafo 21), após a primeira proposta de citação dos responsáveis pela unidade técnica (24/8/2020, peças 54-55), mas antes das respectivas notificações (2/10/2020, peças 60-61). A diferença financeira em relação ao valor transferido foi considerada pela unidade técnica como débito a ser imputado solidariamente ao Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] e à Sra. [responsável 1]. 21. O Parecer do MPTCU detalha os elementos que fundamentam a proposta que submeteu a este Relator, em relação a esses dois responsáveis, os quais especifico a seguir neste voto.22. Os recursos transferidos pelo Concedente foram mantidos em conta corrente do convênio durante toda a vigência da avença e somente foram movimentados para atender decisão judicial, conforme relatado pelo tomador de contas (peça 45, p. 4, terceiro parágrafo) e pela defesa dos responsáveis (peça 63, p. 6). 23. Verifico que assiste razão aos responsáveis ao argumentarem que o saque realizado na conta corrente do convênio decorreu de decisão judicial - como pode ser comprovado da leitura da referida decisão, juntada aos autos à peça 65 -, apesar dos protestos da parte a respeito da impenhorabilidade dos recursos federais transferidos por meio de convênio. 24. Também acode aos responsáveis a alegação de que o hospital foi alvo de diversas ações trabalhistas em virtude da paralisação das atividades do hospital filantrópico ocasionada pela decisão da Prefeitura de Municipal de Araruna-PB de suspender todos os repasses de recursos para aquela entidade (peça 63, p. 3-7). O hospital alega que sem tais recursos, por ser entidade filantrópica, não teria condições de se autossustentar, fato que, por consequência, impediu a execução do convênio ora em análise nesta TCE, que se destinava à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde.25. Concordo, igualmente com o MPTCU, quando registra que não há nos autos qualquer menção a desvio, fraude ou prejuízos adicionais ao erário advindos da situação narrada e que a situação fática descrita demonstra que a inexecução do convênio e o gasto efetuado decorreram de fato imprevisto e independente da vontade dos responsáveis, a configurar excludente de culpabilidade, portanto, as alegações de defesa apresentadas se mostram capazes de afastar o nexo de causalidade entre as condutas inquinadas e a suposta irregularidade motivadora da citação das responsáveis.26. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sejam consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.27. Concordo com o MPTCU quando conclui que a decisão da prefeitura de suspender os repasses para o hospital e o saque determinado pela Justiça são exemplos de circunstâncias que se enquadram perfeitamente no referido dispositivo e, portanto, devem ser sopesadas na análise da conduta dos responsáveis, que se viram incapazes de dar continuidade à execução da avença.28.  Nesse contexto, acolho integralmente as alegações de defesa da Sra. [responsável 1] (peça 123), pois considero que a determinação de bloqueio de recursos de convênio em decorrência de decisão judicial ensejou desvio de finalidade na aplicação dos recursos, opinião compartilhada pelo tomador de contas (peça 45, p. 4, terceiro parágrafo). Tal fato, à luz da consolidada jurisprudência do TCU, induz a conclusão de que caberia unicamente ao hospital a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário pelo uso indevido dos recursos, já que o gasto ocorreu em benefício da entidade, considerando inexistir nos autos informações sobre irregularidades adicionais. 29. Quanto ao hospital, concordo com o MPTCU que os atos por ele praticados demonstram sua boa-fé, pois, além de devolver parte dos recursos logo após receber o ofício de citação do Tribunal, adotou medidas para reverter judicialmente o bloqueio dos recursos do convênio. Ademais, a inexecução do convênio também foi consequência de atos de terceiros, consubstanciados na suspensão de repasses da prefeitura municipal, demonstrando que não houve má-fé da responsável na condução da avença.30. Assim, acolho a proposta do MPTCU para que seja dada nova oportunidade para que o Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] recolha o débito apurado, sem o pagamento de juros moratórios, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno (RITCU).Acórdão:9.1. julgar regulares as contas da Sra. [responsável 1], dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, [...];9.4. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, ao Hospital e Maternidade [assoc.  privada sem fins lucrativos] para que recolha aos cofres do Fundo Nacional de Saúde o valor do débito [...]