Acórdão 2961/2011
Sumário:1. O valor da pensão de montepio civil facultativo será aquele determinado na Lei nº 3.058/1956, com a redação da Lei nº 4.477/1964, correspondente a 60% do valor do vencimento e acréscimos. 2. A Lei nº 6.782/1980 foi revogada pela Lei nº 8.112/1990, deixando de ser normativo hábil para a integralização de pensão de montepio civil facultativo.Relatório:Trata-se de processo consolidado de pensões civis encaminhadas para apreciação desta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça.Voto:3. Já no que diz respeito ao benefício em favor de [beneficiária], pensionista de [instituidor], o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin discorda da proposta de legalidade formulada pela unidade técnica.4. Segundo o senhor representante do MP, por se tratar de pensão de montepio civil facultativo, mostra-se irregular o pagamento correspondente à integralidade dos proventos do instituidor, lembrando que o valor correto do benefício é o determinado na Lei nº 3.058/1956, com a redação da Lei nº 4.477/1964, equivalente a 60% daquela importância.5. Assiste razão ao Doutor Bugarin, porquanto a jurisprudência do TCU é firme no sentido da tese ora defendida por Sua Excelência (cf. Acórdãos nº s 1.337/2007-Segunda Câmara; 1.712/2007-Segunda Câmara; 589/2008-Primeira Câmara; 711/2008-Primeira Câmara; 5.084/2010-Primeira Câmara; entre outros).6. Por elucidativa, transcrevo a seguir a parte essencial do voto condutor do Acórdão nº 1.712/2007-Segunda Câmara, da lavra do eminente Ministro Ubiratan Aguiar, no qual foi abordada questão semelhante à que ora se examina:" (...) 2. A inscrição do Instituidor (...) ao montepio civil foi permitida pela Lei 6.810/1980, que autorizou a inscrição facultativa de novos magistrados, dentre eles, os Juízes Auditores da Justiça Militar e alterou a redação do art. 1º da Lei 6.554/1978, primeiro normativo a permitir a inscrição de magistrados federais, ampliando o seu rol de incidência.3. Consoante indicado no parecer do Ministério Público, a concessão da pensão de montepio civil com base em 100% do valor dos proventos do Instituidor está em desacordo com a legislação de regência do montepio civil facultativo.4. O valor do montepio civil facultativo foi estabelecido, inicialmente, pelo Decreto 5.137/1927, que permitiu a inscrição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e, em seu art. 3º, indicava que o montepio corresponderia à metade do ordenado que percebiam os referidos Ministros. Já o art. 1º da Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, estabeleceu que 'a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para o Montepio Civil, corresponderá, a partir da presente lei, à 25ª parte do vencimento e acréscimos e a pensão mensal, devida aos seus herdeiros, será igual a 15 vezes a contribuição'.5. A já mencionada Lei 6.554/1978, com a redação da Lei 6.810/1980, em seu art. 1º, definiu que o valor da contribuição e a forma de cálculo da pensão previstos no art. 1º do Decreto 5.137/1927 e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 3.058/1956 e 1º e 2º da Lei 4.477/1964 também seriam aplicáveis aos magistrados ali indicados.6. Assim, a pensão de montepio civil facultativo ora analisada deverá corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, nos termos do disposto na Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, e não ao equivalente à totalidade dos proventos do Instituidor. Dessa maneira, o ato de pensão de montepio civil facultativo deferido à (...) deve ser considerado ilegal, sendo-lhe negado o respectivo registro.7. Registro, finalmente, que o órgão de origem deverá observar, no caso de pagamento cumulativo da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo, a limitação ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em consonância com o defendido por esta Corte de Contas nos Acórdãos 2.433/2006 - Primeira Câmara e 1.337/2007 - Segunda Câmara."Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão de montepio civil facultativo instituída por [instituidor], em favor de [beneficiária], e negar o registro do ato correspondente,