Acórdão 1010/2014
Voto:3. [...] é possível identificar a averbação de tempo na qualidade de "empregador", correspondente a 11 (onze) anos e 2 (dois) dias, o qual, [...], diz respeito ao período de 1/1/1953 a 31/12/1963, ocasião em que o interessado desenvolveu atividades comerciais no Município de Governador Valadares.[...]11. O dispositivo supratranscrito não deixa dúvidas de que, para que seja possível a contagem do tempo de serviço, é necessário que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que de forma indenizada.[...]18. Por fim, vale destacar que o exame levado a efeito pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Ademais, já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.º 3, que:Súmula Vinculante n.º 3 do STFNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (destaquei) 19. Ainda sobre este aspecto, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também desta Corte de Contas é no sentido de que o contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua chegada neste TCU.20. O ato ora examinado deu entrada no TCU em 7/5/2009, estando no Tribunal, portanto, há menos de cinco anos. Assim, sua apreciação não se encontra sujeita ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão n.º 587/2011-TCU-Plenário, em razão da nova jurisprudência do STF (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343 e MS-27.296), que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato, contados a partir da entrada do ato no TCUAcórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, [...], em razão do não cumprimento dos requisitos exigidos para inativação [...];[...]9.3.2. oriente o interessado no sentido de que poderá optar por:9.3.2.1. providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período faltante [...]; ou9.3.2.2. permanecer aposentado pela proporção mínima (30/35 avos), [...];