Acórdão 2402/2020
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada por este Tribunal, em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, em desfavor de ex-gestores do Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis) e da instituição financeira [entidade administradora], em razão de investimentos irregulares realizados pelo Postalis nos fundos [A e B].2. O [entidade administradora] investiu R$ 436 milhões, no período de 2005 a 2011, no fundo [A], recursos que, posteriormente foram integralmente transferidos para o fundo [B], cujo regulamento, em seu art. 8º, estabelecia, entre outros, o percentual mínimo de 80% do seu patrimônio em títulos representativos da dívida externa a cargo da União.3. As irregularidades identificadas em tais investimentos referem-se à alienação, em 9/12/2011, de R$ 214,6 milhões em títulos representativos de dívida externa brasileira, seguida da aquisição de dois Certificados de Depósito do [banco de investimentos], em 23/12/2011 e 27/12/2011, com valores de R$ 92,0 milhões e de R$ 131,6 milhões, respectivamente, lastreados em títulos emitidos pelos governos do Brasil, da Argentina, da Venezuela e da estatal venezuelana Petróleos da Venezuela (PDVSA), adquiridos com sobrepreço de US$ 79 milhões que, combinado com a suspensão de pagamentos dos títulos da dívida da Argentina, resultaram em redução do patrimônio líquido do fundo, com significativa desvalorização de suas cotas.4. O Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, que determinou a autuação desta TCE, foi prolatado em sede de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em que se identificou, entre outros, prejuízos ao Postalis da ordem de R$ 425,5 milhões, em razão dos investimentos irregulares ora mencionados.[...]79. Alegam os defendentes, em preliminar, a ocorrência de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto não foram chamados a se pronunciar no curso da auditoria que culminou com a prolação do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário. Em adição, entendem também ter havido ofensa aos princípios do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que não teriam tido acesso a dados e documentos antigos, de posse apenas do Postalis. Do exposto, requerem, em preliminar, a anulação do relatório de auditoria cuja apreciação originou esta TCE.80. Os argumentos trazidos em sede de preliminar não merecem prosperar.81. O processo de fiscalização que se forma no âmbito do TCU possui natureza preparatória e investigativa, conforme se observa do disposto no art. 41 da Lei 8.443/1992, na medida em que se presta a, entre outros, instruir o julgamento das contas dos gestores públicos.82. A mesma Lei Orgânica do TCU é clara ao prever, em seu art. 43, inciso II, que a garantia de defesa a ser assegurada aos gestores cujos atos são objeto de fiscalização por parte do TCU, no bojo do próprio processo de fiscalização e por meio da realização de audiência, deve se dar em caso de ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou à economicidade do ato questionado.83. Na hipótese de desfalque, de que resulte prejuízo ao Erário, a exemplo do que ocorre no caso sob apreciação, o processo de fiscalização deverá ser convertido em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a ser autuada para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, a teor do disposto no art. 8º da mesma Lei, e onde deverá ser garantido o direito de defesa dos responsáveis, segundo se observa do art. 12, inciso II, da referida Lei.84. Assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito da presente TCE, franqueado aos responsáveis amplo e irrestrito acesso a todos os documentos que a instruem e que serviram de base para sua instauração e regular prosseguimento, obtidos em sede de fiscalização, assegura o respeito ao devido processo legal, não havendo o que se falar em invalidade da fiscalização prévia realizada.85. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, como se depreende da Decisão 970/2001-Plenário e dos Acórdãos 161/2010, 1464/2013, 696/2014, 2423/2015, todos do Plenário. Por oportuno, transcrevo o enunciado elaborado no âmbito da Jurisprudência Selecionada do TCU, quando da prolação do Acórdão 2.960/2015-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler:É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial.86.Na mesma toada, como bem asseverado pela unidade instrutiva, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quando da apreciação dos MS 31.293/DF e 31.344/DF, cuja ementa deste último, pela pertinência, trago a seguir:CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU (RITCU);9.2. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].