Acórdão 346/2006
Voto:Na qualidade de Relator das Contas do Governo para o exercício de 2005 e ante o que foi estabelecido pelo Acórdão n. 404/2005-TCU-Plenário, trago ao exame desta Corte os estudos realizados pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da natureza jurídica do benefício auxílio-funeral, previsto na alínea "b" do inciso II do art. 185 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; da legalidade do pagamento do benefício auxílio-funeral, com o advento da Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da definição do melhor critério para apuração das despesas a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000, se por Unidade Gestora ou Unidade Orçamentária.    [...]5. Como bem demonstrou a Semag, o auxílio-funeral não se enquadra no conceito de previdência, assim como outros benefícios e serviços de natureza semelhante, como é o caso do auxílio-natalidade e assistência à saúde, ainda que a Lei n. 8.112, de 1990, não especifique, explicitamente, a natureza jurídica dos benefícios arrolados em seu art. 185. 6. Vencida a questão, passo ao exame da legalidade do pagamento do auxílio-funeral. 7. Quanto ao aspecto legal, o referido benefício, de valor equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor público finado, teria sido extinto com o advento do art. 5º da Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, que só permite a concessão aos funcionários públicos, em termos de Previdência Social, dos mesmos benefícios conferidos aos trabalhadores do setor privado (RGPS), o qual não contempla concessão do auxílio-funeral, visto que esse benefício é de natureza assistencial. 8. A solução para a presente dúvida encontra-se, a meu ver, na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu: a) art. 22 define o auxílio-funeral como benefício eventual, no âmbito da Assistência Social; b) art. 40 extingue a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social. 9. Em virtude da disposição expressa da Lei, o auxílio-funeral passou do âmbito da Seguridade Social para o da Assistência Social. 10. É certo que somente a lei, em sentido formal, pode criar, modificar ou extinguir direitos. Com base nessa premissa e considerando que o art. 5º da Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, trata de Previdência Social e o auxílio-funeral tem natureza de Assistência Social, creio que não houve revogação, expressa ou tácita, dos dispositivos citados da Lei n. 8.112, de 1990, e legislação complementar, mantendo-se, por conseguinte, sua concessão, de valor equivalente a um mês de remuneração ou provento do servidor público finado, a par de outros benefícios assistenciais também previstos pela mesma Lei. 11. Em face dessas razões, manifesto a minha concordância com o entendimento da Semag no sentido de que a União deve continuar a aplicar os arts. 183/185, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, restringiu-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência, persistindo no ordenamento jurídico o benefício auxílio-funeral aos dependentes do servidor público finado, como vantagem de cunho assistencial, tal como previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Federais.   Acórdão: 9.1. firmar o entendimento de que:[...]9.1.2. continuam aplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o advento da Lei n. 9.717, de 27 de novembro 1998, sendo considerado legal o pagamento do benefício auxílio-funeral, visto que a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, restringe-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência;