Acórdão 330/2012
Voto:13. Importa ressaltar que não cabe a este Tribunal levantar elementos para avaliar suposta inexequibilidade de propostas licitatórias. Esse exame cabe ao próprio órgão contratante, o que, conforme evidenciado, foi cumprido. [...].14. Não deve o TCU assumir o indesejável caráter de co-gestor. Tenho para mim que esse tipo de intervenção, que, à primeira vista, pode até parecer um indicativo de eficiência e efetividade do controle, não é bom nem para o fiscal nem para o fiscalizado.[...]17. [...], tal espécie de interferência também não é recomendável sob a ótica do fiscalizado, posto que, nessa hipótese, ele tende a se sentir desobrigado quanto aos compromissos que lhe impõe o exercício da função pública.18. Em tal situação, é comum que o gestor deixe de atentar para o fato de que a titularidade do seu ofício é que define suas responsabilidades legais, podendo ser cobrado a qualquer momento pelo eventual insucesso da gerência pela qual responde em todos os aspectos.19. Assim, imagino que a melhor forma de exercer a nossa competência em assuntos dessa categoria é aproximar o máximo possível a fiscalização ao resultado da ação, de maneira a possibilitar que o ato levado a efeito sob esse manto especial, e que se revele depois prejudicial ao interesse coletivo, possa ser abortado a tempo em seus efeitos materiais.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, negando, em consequência, a medida cautelar requerida;9.2. arquivar os presentes autos;