Acórdão 196/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) em desfavor do Sr. [omissis], prefeito do Município de Barreiros/PE (gestão: 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos no âmbito do Convênio nº 370/2011 (Siconv 763043), cujo objeto consistia no aparelhamento e na capacitação da guarda municipal, bem como na implantação de política de prevenção às drogas, à violência e à criminalidade.[...]10. Com efeito, não há elementos suficientes nos autos para atestar a realização do objeto ajustado, salientando-se que essa indesejável situação resta ainda menos justificada, ante a ausência da devida prestação de contas, bem assim da falta de informações e de documentos que deveriam ter sido incluídos no sistema Siconv pelos gestores municipais, de acordo com os termos do aludido convênio e com a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, então vigente e aplicável à avença. 11. Bem se sabe que a jurisprudência do TCU é firme no sentido da responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que administra recursos públicos ao dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdãos 225/2000, 27/2004, 1.569/2007, da 2ª Câmara; e Acórdãos 11/1997, 1.659/2006 e 59/2009, do Plenário).12. Logo, a omissão no dever de prestar contas configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob a sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal de integral dano ao erário, pela não aplicação dos valores com desvio dos recursos federais.Acórdão:9.1. considerar revéis os Srs. [omissis], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito a seguir especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor: