Acórdão 1457/2011
Voto:15. Passando ao tópico relativo a contratações diretas motivadas por falta de planejamento, vejo que o Ministério da Saúde foi instado a apresentar justificativas em face de dois procedimentos de dispensa de licitação conduzidos para aquisição dos mesmos itens com intervalo de 4 meses.16. Quanto ao primeiro certame, destinado à aquisição de insumos para biologia molecular e material para coleta e processamento de amostras, a 4ª Secex prontamente identificou que se tratava de caso de licitação dispensável, em face do estabelecido na Lei de Licitações. Contudo, em relação ao segundo procedimento, destinado apenas à aquisição de aquisição de kits de biologia molecular, item também contemplado na primeira compra do Ministério, questionou-se o planejamento daquele órgão, haja vista que a segunda aquisição se deu apenas 4 meses após a primeira.17. Nesse particular, informações trazidas aos autos pelo Ministério não elidem o problema identificado, pois, muito embora o quadro de pandemia possuísse uma característica muito dinâmica, as contratações emergenciais se destinam a dar condições à administração para se programar e para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição dos insumos que ainda sejam necessários mediante regular certame licitatório.18. Assim, como foi realizada nova aquisição emergencial aproximadamente 120 dias após a primeira, ficou evidenciada a falha de planejamento. Contudo, como a situação em apreço era, como dito anteriormente, singular e dinâmica, bem como que não há quaisquer evidências que denotem práticas ilícitas pela administração, não vejo necessidade na expedição do alerta suscitado pela unidade instrutiva.Acórdão:9.1. alertar o Ministério da Saúde quanto ao descumprimento do art. 15, inciso V e §7º, da Lei 8.666/1993, em virtude de falhas na fundamentação de quantitativos dos materiais solicitados nos processos de dispensa 1714/2009, 1193/2009 e 1977/2009;