Acórdão 1470/2007
Relatório:As justificativas apresentadas pelo responsável confirmam a conclusão do relatório de auditoria de que o contrato de supervisão e acompanhamento das obras não deve ter duração inferior à do contrato de construção. [...]O art. 8º da Lei nº 8.666/93, estabelece que `A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução'. Não há previsão legal para que seja contratado um serviço de supervisão com prazo contratual sabidamente insuficiente, para posterior aditivo de prorrogação.O § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93 preconiza que `Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam'. Os prazos dos contratos de supervisão devem ser definidos com clareza e precisão, previamente, já na fase de licitação. Isso porque a remuneração da supervisora é diretamente afetada pelo prazo de execução, fator essencial para a apresentação das propostas comerciais e para a isonomia entre os participantes.Desta forma, conclui-se pela confirmação do indício de irregularidade relativo à celebração do Contrato [...], para realização de serviços de supervisão e acompanhamento das obras [...], com prazo contratual [...] inferior ao previsto para a execução das obras [...], desrespeitando os arts. 8º e 54, § 1º, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.4. determinar ao DNIT, órgão sucessor do extinto DNER, que:[...]9.4.2. estabeleça, na assinatura dos contratos de supervisão e acompanhamento das obras rodoviárias, prazos contratuais compatíveis com a duração das obras a serem fiscalizadas, previstas nos contratos de construção;