Acórdão 3662/2012
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, recai sobre a Srª [omissis] a responsabilidade pelo débito apurado nesta TCE, quantificado em R$ 97.780,33, tudo em decorrência do descumprimento ao compromisso por ela assumido junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em 26/12/1990 com vistas ao custeio de sua participação em curso promovido pela L'Université Paris 7, França, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1992 na modalidade "Doutorado Sanduiche" [...].[...]7. Ainda segundo registrado pelo Ministério Público/TCU em seu parecer anterior, em correspondência datada de 26/12/2003 (fls. 53/5, v.p.), a ex-bolsista, tornando clara a ciência da situação de inadimplência que a envolvia, encaminhou cópia de sua tese e de seu diploma de doutorado, dentre outros documentos (fls. 56/179), justificando que apenas havia concluído o curso em 12/1/1996 em razão de problemas pessoais de saúde.[...]9. Ao final de sua correspondência, a ex-bolsista salientou que os resultados alcançados em sua tese teriam sido utilizados pela equipe de Lógica da Universidade de São Paulo, razão pela qual reclama o perdão da dívida (fls. 53/179).10. Após a chegada desse documento, o CNPq solicitou, de forma reiterada, a apresentação de relatório médico atualizado com a situação de saúde da filha da ex-bolsista, sem que tenha havido o atendimento. [...].11. Nessas circunstâncias, resta evidente nos autos que não foram apresentadas pela responsável justificativas razoáveis e plausíveis quanto ao não retorno ao Brasil com vistas a aqui disseminar os conhecimentos adquiridos com a bolsa financiada pelo CNPq, atitude que caracterizou descumprimento à legislação aplicável, em especial aos subitens 5.9, alínea b, e 5.10, da Resolução Normativa/CNPq 4/1990, e art. 15 do Decreto 91.800, de 18/10/1985.[...]13. Quanto à proposta de não aplicação de multa à responsável arrolada nos autos, acolho-a integralmente por questão de equidade às deliberações mencionadas pela unidade técnica regional (Acórdãos 102/2002, 1.895/2004 e 1.307/2009, todos de 1ª Câmara), aos quais acrescento julgados de minha relatoria (Acórdãos 1.440/2007 e 5.327/2011 de 2ª Câmara), que, a exemplo deste TC 021.194/2010-6, relatam situação em que bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil após a conclusão de curso no exterior.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Srª [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 97.780,33 [...];9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.