Acórdão 1544/2008
Voto:11. No tocante ao mérito, verifico que assiste razão à unidade técnica quando esclarece que não foi apresentada nenhuma justificativa para as irregularidades detectadas e que motivaram a citação do responsável. Sobre os fatos narrados limitou-se a argüir boa-fé na aplicação dos recursos e a informar que não é possível acessar a documentação comprobatória do convênio, tendo em vista que o atual prefeito é seu inimigo político e se recusou a apresentá-la.12. Não obstante está caracterizado que parte do objeto pode ter sido executada, a exemplo da aquisição de dois veículos e da execução de parte das obras, certo é que a documentação juntada ao processo não nos permite concluir que, de fato, esses bens foram adquiridos com recursos do convênio e não com recursos municipais, pois não constam dos autos cópia da documentação fiscal, com os requisitos exigidos pela IN/STN nº 1/97, que demonstre esse fato, não obstante ter sido questionada expressamente no ofício de citação. Ao contrário, a documentação constante dos autos é confusa e não nos permite verificar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e o objeto do convênio.13. Observo, por exemplo, que constam dos autos que foram adquiridos dois veículos com recursos do convênio, no valor total de R$ 122.500,00. No entanto, não foram apresentados documentos da incorporação desses veículos ao patrimônio do município, muito menos foram apresentados documentos fiscais demonstrando que, de fato, foram adquiridos com recursos do convênio. Em verdade, a única certeza é de que foram feitos saques na conta corrente do convênio de valor equivalente ao supostamente pago aos fornecedores.14. Colocado sob suspeita de fraude todo o procedimento licitatório e diante da existência de falhas praticamente insanáveis do restante da documentação, caberia ao responsável envidar todos os esforços com o objetivo de refutar um a um as irregularidades apontadas. Não é suficiente argüir que o atual prefeito não lhes cede a documentação, sem que apresente um só documento comprovando essa recusa ou ingressando junto ao Judiciário exigindo esses documentos.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar [omissis], ao pagamento do débito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [...];9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar em [omissis] a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];