Acórdão 500/2010
Voto:6. [...] a flexibilidade administrativa conferida a tais entidades é apenas relativa. E, sendo assim, os atos oriundos do chamado Sistema "S", incluídos os de seleção de pessoal, estão limitados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.[...]24. Nesse contexto, permito-me transcrever excerto do voto condutor do Acórdão 2.550/2009-TCU-2ª Câmara, do qual fui Relator, em que se tratou de situação análoga enfrentada por esta Corte de Contas:"Em relação à utilização de instrumentos subjetivos, ou seja, aplicação de entrevistas e testes psicológicos nos candidatos, o responsável alegou que a prática é comumente utilizada em indústrias e organizações, apesar de reconhecer que "há crítica e falta de confiança em entrevistas, sendo considerado objeto que apresenta lacunas, dissociações e contradições". No entanto ele arrematou suas considerações asseverando que "há autores na área de psicologia que garantem: desde que bem estruturada e corretamente conduzida a entrevista psicológica respalda o psicólogo no fechamento de suas considerações". [...]Em síntese, a utilização de instrumentos subjetivos de aferição pelas entidades do Sistema "S" nos processos seletivos não deve ser vedada, desde que esses instrumentos sejam previamente precedidos de critérios objetivos de avaliação. Com essas ressalvas, a utilização de instrumento subjetivo não é proibida. O que não se permite é a subjetividade da escolha, pois esta traz, de forma subjacente, o risco à impessoalidade do certame, o que, por si só, é potencialmente ofensivo aos princípios da moralidade, da finalidade e da isonomia.As alegações carreadas aos autos pelos responsáveis ressentem-se de fundamentação jurídica para a inexistência de critérios objetivos de avaliação, restringe a indispensável transparência do processo e afronta princípios constitucionais que devem ser observados pela entidade. Assim, subsiste a irregularidade e, por essa razão, mostra-se pertinente a proposta de multa encaminhada pela unidade técnica.[...]27. De fato, em sendo a entrevista uma das fases do processo seletivo, de caráter eliminatório e classificatório, ante sua natureza, devem ser exigidas todas as medidas que reduzam o risco de subjetivismo do avaliador. No caso em análise, é recomendável que se divulgue previamente a identidade e a qualificação dos membros da banca examinadora, até para que os candidatos possam avaliar a necessidade de impugnar a composição da banca, seja devido à deficiência na qualificação dos avaliadores, seja por eventualmente existir vínculo destes com algum candidato.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de quinze dias, a contar da ciência esta deliberação, para que o [...] adote as providências necessárias à anulação dos processos seletivos instaurados para a contratação de funcionários para os cargos de Consultor em Educação (Pedagogo), Engenheiro Florestal, Técnico Florestal, Assistente Administrativo e Instrutor em Eletricidade/Eletrotécnica, ante a ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação de recursos públicos;9.3. determinar ao [...] que, doravante, ao realizar processo seletivo para a contratação de pessoal, observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;9.4. abstenha-se de utilizar instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação;9.5. faça constar previamente em edital:9.5.1. os critérios de correção e pontuação dos instrumentos mencionados no item anterior, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos;9.5.2. o conteúdo programático detalhado, de modo a disponibilizar aos candidatos todas as informações necessárias para que se preparem adequadamente para os exames;9.5.3. a identidade e qualificação dos membros que integrarão a banca examinadora, nos casos em que a realização de entrevistas seja imprescindível para a seleção dos candidatos, para que, em atenção ao princípio da impessoalidade, sejam afastadas quaisquer suspeitas de favorecimento e subjetivismos;9.5.4. os pesos a serem atribuídos a cada uma das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos;9.5.5. o quantitativo de vagas para cada cargo; e9.5.6. os critérios para desempate;