Acórdão 2607/2008
Voto:5. Deixo, [...], de acolher a preliminar no sentido de que as contas referentes ao Convênio [...] "foram, na íntegra, aprovadas pela Câmara Municipal de [...], único órgão competente para julgar e processar as contas da municipalidade'. Ora, o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal confere expressamente competência a esta Corte de Contas para fiscalizar os recursos transferidos mediante convênio. Irrelevante, desse modo, que a Câmara Municipal tenha rejeitado as resoluções do TCM/GO.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão;