Acórdão 3445/2012
Voto:27. Deve, ainda, ser alertado à (SR (05) BA) sobre a necessidade de constituir e contabilizar a referida provisão para valores nas contas de recebíveis de crédito instalação, nos termos já determinados pelo Acórdão 5940/2011-TCU1ª Câmara. Acórdão:9.4. alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia (SR (05) BA):9.4.1. quanto à necessidade de, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC nº 1.137/2008, constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação, já determinada no âmbito do Acórdão 5940/2011-TCU-1ª Câmara;