Acórdão 2971/2021
Relatório:1. Trata-se de tomada de contas especial autuada com o objetivo de recompor o débito decorrente de superfaturamento por preços excessivos em relação às referências de mercado detectado no contrato 041-EG/2007/0024, celebrado entre a Infraero e o [consórcio] em caráter emergencial para a realização de obras de recuperação na pista de pouso principal no Aeroporto de Congonhas/SP.2. Esta TCE foi instaurada em desfavor dos Srs. [responsáveis A e B], na condição de responsáveis pela elaboração dos preços unitários do orçamento de referência, juntamente com o consórcio formado pelas empresas [A] (líder) e [B].[...]7. Por fim, o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima pronunciou-se nos seguintes termos (peça 58):" (...) 19. O Ministério Público concorda parcialmente com o encaminhamento sugerido pelo diretor da SeinfraRodoviaAviação, apoiado pelo titular da unidade técnica, com ajustes quanto ao julgamento de contas neste processo e ao desfecho a ser conferido em relação aos Srs. [responsáveis A e B].20. Para que não haja dúvidas quando do julgamento de contas nesta TCE, cabe ressaltar que devem ser julgadas, individualmente, as contas das empresas integrantes do [consórcio] - as quais têm responsabilidade solidária quanto ao débito, pelos atos praticados na execução do Contrato 041-EG/2007/0024 -, e não as contas do consórcio em si  (CNPJ [omissis]) , por não possuir personalidade jurídica (vide art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993). Esclarece essa questão o seguinte enunciado da Jurisprudência Selecionada do TCU:No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado constar da parte dispositiva do acórdão condenatório, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei. (Acórdão 2.928/2019-TCU-Plenário - relator: Ministro Benjamin Zymler - grifo nosso) 21. Tendo em vista a ressalva apontada, será proposta, adiante, alteração no texto das propostas que constaram do encaminhamento sugerido pelo diretor da SeinfraRodoviaAviação à peça 56".Proposta de deliberação:8. Quanto à responsabilização, a conclusão foi de que os Srs. [responsáveis A e B], ainda que não fossem gestores públicos, encontravam-se na jurisdição dessa Corte de Contas e não comprovaram que não foram os responsáveis pela elaboração do orçamento de referência da contratação, com amparo no Acórdão 321/2019 - Plenário (Ministra Relatora Ana Arraes), o qual deixou assente que "compete ao TCU julgar as contas de pessoa física ou jurídica de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeitos ao Controle Externo".9. Nesse sentido, o auditor propôs julgar irregulares as contas desses responsáveis e do consórcio, condená-los solidariamente ao débito de R$ 4.104.014,07, além de aplicar multa e solicitar à Advocacia Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens (peça 55).10. O diretor da unidade técnica e o secretário divergiram com relação à proposta de condenação dos Srs. [responsáveis A e B], uma vez que eram apenas empregados da [empresa terceirizada], e não sócios ou administradores dessa empresa, bem como que não foi demonstrado o dolo ou a culpa grave quanto ao cometimento da irregularidade, seguindo o entendimento exposto em deliberações deste Tribunal, especialmente no Acórdão 2957/2018-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas).11. Diante disso, a proposta dos dirigentes é de julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [responsáveis A e B], bem como julgar irregulares as contas do consórcio, condená-lo ao débito de R$ 4.104.014,07, aplicar multa e solicitar arresto dos bens (peças 56-57).12. O Ministério Público concorda parcialmente com o encaminhamento sugerido pelos dirigentes da SeinfraRodoviaAviaçao, com ajustes quanto ao julgamento de contas.13. No que tange ao afastamento da imputação de débito aos Srs. [responsáveis A e B], entende correta a argumentação apresentada pelo diretor. Contudo, considera que os dois empregados da [empresa terceirizada] não deveriam nem sequer ter sido citados nesta TCE, o que implica a necessidade de excluí-los dos autos.14. Ademais, ressalta que devem ser julgadas, individualmente, as contas das empresas integrantes do [consórcio] - as quais têm responsabilidade solidária quanto ao débito, pelos atos praticados na execução do Contrato 041-EG/2007/0024 -, e não as contas do consórcio em si, por não possuir personalidade jurídica.15. Dessa forma, o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima sugere excluir os Srs. [responsáveis A e B] desta TCE e julgar irregulares as contas da [empresa A e da empresa B] - integrantes do consórcio executor do Contrato 041-EG/2007/0024 -, condenando-as, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 4.104.014,07, com aplicação de multa individual às referidas empresas e solicitação do arresto dos bens (peça 58).[...]33. Em relação à responsabilidade do consórcio, há igualmente uniformidade nos entendimentos.34. Restam evidenciados nos autos o superfaturamento no contrato 041-EG/2007/0024 decorrente de preços excessivos e, em consequência, a responsabilidade do consórcio formado pelas empresas [A e B], as quais concorreram para o cometimento do dano e se beneficiaram dos valores auferidos indevidamente.35. O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima entende que "devem ser julgadas, individualmente, as contas das empresas integrantes do [consórcio] - as quais têm responsabilidade solidária quanto ao débito, pelos atos praticados na execução do Contrato 041-EG/2007/0024 -, e não as contas do consórcio em si (CNPJ [omissis]), por não possuir personalidade jurídica (vide art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993) ".36. Embora o representante do Parquet tenha se fundamentado no Acórdão 2928/2019-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), cujo enunciado dispõe que, no caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado constar da parte dispositiva do acórdão condenatório, por não possuir personalidade jurídica, pondero que a melhor opção é incluir também o consórcio expressamente no acórdão, de modo a julgar suas contas e condená-lo solidariamente às empresas que o integram.37. Tal encaminhamento foi por mim adotado no Acórdão 2861/2018-Plenário e também em outras deliberações desta Corte, a exemplo dos Acórdãos Plenário 2688/2020 e 2681/2021 (ambos do Relator Ministro André de Carvalho).38. Diante de todos esses elementos, considerando a responsabilidade solidária das empresas consorciadas e a representação do consórcio pela empresa líder, proponho julgar irregulares as contas do [consórcio] (CNPJ [omissis]) e de suas integrantes, [empresas A e B], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito no montante de R$ 4.104.014,07.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do [consórcio] (CNPJ [omissis]) e de suas integrantes, [empresas A e B], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]: