Acórdão 10014/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em desfavor da [entidade] e do Sr. [responsável] (falecido), presidente da entidade no período de 9/3/2013 a 22/3/2017, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio do Convênio 01/2016, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e a referida entidade, cujo objeto foi descrito como "Implementação de ações/projetos, destinados ao fomento/desenvolvimento do desporto, em conformidade com o ano de 2016, apresentado pela Convenente ao COB".I - Histórico2. O Convênio 01/2016 foi firmado no valor de R$ 4.834.800,00 e foi custeado pelos recursos financeiros de que tratam o art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/1998, regulamentado pelo Decreto 5.139/2004, destinados ao COB e descentralizados à [entidade] por meio de suas solicitações, sem contrapartida do convenente. Sua vigência perdurou de 4/1/2016 a 31/12/2016, com prazo para apresentação da prestação de contas em 1º/3/2017. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 4.551.075,60.3. As irregularidades que fundamentaram a abertura deste processo, consoante a matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foram:[...]4. Como se vê, foram, ao todo, volumosas 35 irregularidades apontadas. Em seu relatório (peça 676), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 1.381.678,87, imputando-se a responsabilidade à [entidade], na condição de contratada, e ao Sr. [responsável] (falecido), na condição de presidente da entidade no período de 9/3/2013 a 22/3/2017.[...]II - Da responsabilidade da [entidade]6. No que se refere à responsabilidade da [entidade], concordo com o Ministério Público em sua manifestação, lavrada pelo douto Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.7. Apesar de a [entidade] - tal qual apõe a unidade instrutiva - não ter acostado aos autos elementos que comprovassem a fiel execução dos recursos conferidos à entidade, o Parquet sugere considerar que foi interposto, em 2018, de ação de prestação de contas pela entidade contra seus ex-gestores - entre eles o Sr. [responsável], então dirigente -, o que não atrairia a incidência, por analogia, da Súmula-TCU 230, a exemplo do que fora decidido por meio do Acórdão 4.186/2022-2ª Câmara (relator: Min. André Luís de Carvalho), cujo enunciado reproduzo abaixo:"A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano causado ao erário (Súmula TCU 286) pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas o administrador faltoso, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de ressarcimento contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Súmula TCU 230".8. Para o Ministério Público, o manejo de ação judicial pela [entidade], para exigir contas (vide arts. 550 a 553 do [CPC]), configurou a vontade da pessoa jurídica de direito privado de proteção de seus cofres, visto que a referida medida judicial tinha por objetivo conhecer as movimentações financeiras - bem como obter os respectivos comprovantes de gastos - que foram questionadas originalmente pelo Ministério do Esporte e que redundaram em citação por este Tribunal.9. Nessa linha, seria aplicável ao presente caso, em vista da proatividade da [entidade] na busca de documentos e esclarecimentos pelos danos que foram causados ao seu patrimônio, o entendimento manifestado pelo Tribunal por meio do Acórdão 4.931/2024-2ª Câmara (relator Min. Augusto Nardes), ocasião em que as contas da [entidade] foram julgadas regulares com ressalva.10. Naquela decisão, o colegiado acolheu o seguinte entendimento do relator:"12. No que concerne à responsabilização do [entidade], discordo do posicionamento uniforme da área técnica e do MP/TCU, conforme abaixo explicito.13. Destaco inicialmente que a [entidade] não é uma empresa e não persegue a divisão de lucros, é a entidade responsável pelos desportos aquáticos no Brasil e exerce papel na administração desses desportos, com a prestação de relevante função social, qual seja, desenvolver os esportes aquáticos no país.14. Em primeiro lugar, verifico que, de fato, a [entidade] não comprovou a regular aplicação da totalidade dos recursos repassados por intermédio do ajuste sob análise. Apesar disso, entendo que não está perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade para a responsabilização daquela pessoa jurídica, visto que todos os atos irregulares foram cometidos de forma deliberada pelo Sr. [responsável] e sua equipe, que mostraram total falta de zelo com os recursos públicos federais repassados por intermédio do ajuste sob análise.15. Em segundo lugar, pode-se verificar que todas as condutas irregulares apontadas à [entidade] e pelas quais aquela entidade foi citada não trouxeram benefícios à [entidade], mas tão somente aos seus dirigentes (Sr. [responsável] e equipe). As condutas tidas como irregulares foram as seguintes:[...]16. Conforme alegado pela própria [entidade], as condutas dos seus ex-presidentes geraram um grande passivo à [entidade], uma vez que prejudicou a imagem da entidade, gerou perda de patrocínios, ocasionou bloqueios de suas contas e prejudicou o atingimento da finalidade social da entidade.17. Em terceiro lugar, em consonância com a área técnica, vejo que não se aplica estritamente a jurisprudência desta Corte prevista no Acórdão 4186/2022-2ª Câmara (de relatoria do Ministro-Substituo André de Carvalho), abaixo transcrito:'A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano causado ao erário (Súmula TCU 286) pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas o administrador faltoso, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de ressarcimento contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Súmula TCU 230'.18. No entanto, constam dos autos que a [entidade] interpôs ações de Prestação de Contas em face de [responsável] e outros (peça 136) e em face do ex-presidente sucessor do Sr. [responsável], qual seja, [omissis] (peças 137, 146 e 147), o que demonstra que aquela entidade não ficou inerte ante os atos irregulares daqueles responsáveis.19. Um quarto aspecto a considerar é que, a partir do ano de 2019, a nova gestão da entidade (após os ex-presidentes [responsável e omissis]) buscou reverter os resultados negativos das gestões anteriores e adotou medidas para reerguer a entidade, de forma a restaurar sua credibilidade e atingir sua função social.20. Como se vê, neste caso concreto proponho uma exceção à jurisprudência pacificada nesta Corte, que é no sentido de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano. Tal entendimento já foi adotado nesta Corte em alguns casos, a exemplo dos Acórdãos 7.473/2015-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 2.925/2013-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro.21. Ante esse cenário, com as devidas vênias à área técnica e ao MP/TCU, a imputação de débito no valor original de aproximadamente R$ 360 mil neste processo à [entidade] trará mais prejuízos do que benefícios à entidade, que vem sofrendo os resultados de gestões desastrosas de seus ex-presidentes e está buscando se recuperar.22. Tendo em vista a permanência da irregularidade referente à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados e os atenuantes mencionados nos parágrafos anteriores, entendo que neste caso concreto, excepcionalmente, as alegações de defesa da [entidade] devem ser acatadas parcialmente com o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas" (grifou-se) .11. Na realidade, em situação semelhante, em vistas da mesma [entidade] e mesmo responsável dirigente (Sr. [responsável]), esta Corte deliberou pelo julgamento das contas da [entidade] como regulares com ressalva. Como destacou o membro do Ministério Público, verifica-se a mesmíssima situação fática que foi analisada no TC 007.706/2022-7, no qual foi proferido o Acórdão 4.931/2024-2ª Câmara.12. Em um universo quase idêntico de fatos, envolvendo os mesmos responsáveis, deve repousar o mesmo direito, mantendo a estabilidade jurisprudencial desta Casa, em prestígio aos arts. 926 e 927 do CPC. Anuo, assim, ao posicionamento do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, para que "não haja decisões dissonantes entre processos análogos/similares no TCU, a proposta adiante apresentada, em consonância com aquela adotada pela 2ª Câmara por meio do Acórdão 4.931/2024, é no sentido de, excepcionalmente, acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [entidade]" (grifos no original).13. Deve-se, nesse norte, julgar as contas da [entidade] como regulares com ressalva.[...]25. Por todo o narrado e considerando, ainda, a análise instrutiva atestando a ausência de prescrição no presente caso (item 18 do relatório antecessor), nos termos da Resolução-TCU 344/2022, julgo que as alegações de defesa apresentadas pela [entidade] devam ser parcialmente acolhidas, com julgamento de suas contas como regulares com ressalva.26. No caso do Sr. [responsável], as alegações de defesa devem ser rejeitadas, com julgamento das respectivas contas irregulares, com condenação do espólio em débito, no montante total das citações. Tendo em vista o falecimento do responsável, não será aplicada a multa a que se refere o art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela [entidade];[...]9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da [entidade], dando-lhe quitação;