Acórdão 2146/2007
Voto:3. Assinala o Sr. [gestor], em síntese, que não há irregularidade na celebração do termo aditivo, mas sim na execução contratual, que teria desconsiderado o desconto de 1% oferecido pela empresa antes da assinatura do Quinto Termo Aditivo. Isso porque a proposta, de acordo com a legislação aplicável, faz parte do contrato, que, portanto, não precisaria conter expressamente o abatimento oferecido pela Servicon. A proposta já é, ela própria, autorizativa do desconto, que deveria ter sido efetuado no momento do pagamento. Afirma ainda que não há prova de que ele tenha sido o responsável pela desconsideração do desconto ofertado pela empresa.[...]6. É vedado celebrar contrato em discordância com os termos do edital e da proposta vencedora. Não fosse assim, o mandamento constitucional referente à licitação pública estaria fulminado. É irregular, portanto, a assinatura de contrato ou termo aditivo sem considerar o desconto proposto pelo licitante ou contratado. E o responsável pela desconsideração do desconto é, evidentemente, quem assinou o instrumento contratual. [...] 8. Mas num ponto parece assistir razão ao embargante. Há uma aparente contradição no fato de que a responsabilidade do embargante decorre da assinatura aposta no 5º TA e o de que a proposta, ao obrigar a empresa, deveria estar incluída no instrumento contratual, conforme Subcláusula Segunda do Contrato nº 3/99.9. Com efeito, o contrato celebrado com a [contratada] prevê que a proposta oferecida pela empresa vincula-se e constitui parte integrante do instrumento, independentemente de sua transcrição. Por outro lado, o valor constante do Quinto Termo Aditivo deixou de incorporar o desconto oferecido pela empresa.10. A reforçar a necessidade de reconhecimento da contradição, com a outorga de efeito infringente ao julgado, está a conduta da contratada, que, aparentemente, percebeu o erro da Administração, mas silenciou e recebeu os pagamentos sem a aplicação do desconto ofertado.11. Ademais, não percebo má-fé na conduta do ex-Coordenador-Geral de Administração da Imprensa Nacional, que, ao que parece, foi induzido a um erro produzido durante os trâmites burocráticos relacionados à produção do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 3/99 celebrado com a empresa [contratada].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos por [gestor], para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1.810/2006-Primeira Câmara;