Acórdão 44/2019
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Seirhmact/PB), no âmbito do Fiscobras 2017, com o propósito de fiscalizar as obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea no estado da Paraíba.[...]17.Em seu arrazoado, o [Consórcio] destaca a importância socioeconômica das obras, assevera que não teve qualquer ingerência na elaboração do projeto básico utilizado na licitação do empreendimento, bem como na confecção do projeto executivo. Acrescenta que as fiscalizações anteriores exercidas pelo TCU sequer aventaram a possibilidade anulação do certame e do contrato e arremata que a redução no valor do contrato, em virtude de auditorias anteriores deste Tribunal, demonstra a vantajosidade do contrato para o erário.[...]20.Também considero, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 1.884/2014, 2.001/2015, 1.989/2015, 1.000/2017, 768/2018, todos do Plenário), que fiscalizações pretéritas no empreendimento não constituem impedimento para reexaminar atos de gestão na aplicação de recursos públicos da União sob outras perspectivas.21.Sabe-se que cada auditoria é executada sob diferente escopo e abrangência. No caso concreto, questões afetas ao projeto básico do Canal Adutor Vertente Litorânea, inclusive sobre a sua deficiência, já foram feitas em outras fiscalizações (v.g. Acórdão 3.213/2014 e 935/2016, ambos do Plenário). Entretanto, apenas com o avanço do projeto executivo é que foram compreendidas com maior exatidão a magnitude das alterações necessárias e, sobretudo, que supostas melhorias já deveriam estar previstas no projeto básico, em consonância com o que preconiza a Lei de Licitações.22.Insta destacar que a própria sistemática de fiscalização de obras leva esta Corte de Contas a revisitar empreendimentos relevantes ou que tenham histórico de irregularidades, permitindo uma visão ampliada sobre distintos aspectos de seu planejamento, contratação, execução e recebimento. Esse cenário corrobora a possibilidade de este Tribunal vir a desvelar problemas que, por restrição de escopo da auditoria ou de informações disponíveis à época, inicialmente não tenha perscrutado.23.Além disso, a título ilustrativo, podemos mencionar casos em que este Tribunal passou a ter acesso a documentos obtidos por meio de compartilhamento de provas obtidas em processos judiciais. Tal fato permite que esta Corte de Contas revisite diversos achados anteriormente identificados, sob outras perspectivas.24.As reduções em determinados preços contratuais por força de deliberações anteriores desta Corte de Contas não constituem atestado de vantajosidade da avença. Isso porque os ajustes anteriormente comandados decorreram de outras irregularidades, a exemplo de erros de quantitativos nos tubos, deficiências em composições de custos ou necessidade de compatibilizar preços contratuais aos sistemas referenciais da União. Ante a significância das alterações promovidas no projeto básico (que compreendem acréscimos financeiros de 69,77% e supressões de 53,61%), inviável afirmar a vantajosidade da contratação, uma vez que as modificações desvirtuam as condições originais do certame promovido.25.Ademais, não se pode esquecer que o Contrato 6/2011 originou-se de certame que foi objeto de um procedimento de qualificação prévia que continha cláusulas restritivas à competitividade (v.g. Acórdão 3.213/2014-TCU-Plenário); ao qual acorreram apenas dois concorrentes por lote; teve baixo percentual de desconto (apenas 0,50%); e contou com itens relevantes da planilha orçamentária que não passaram por um critério rigoroso de orçamentação, no caso, os tubos de grande diâmetro de aço carbono que foram objeto de única cotação, não obstante representarem 18,4% do preço total (v.g. Acórdão 3.213/2014-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018), que os indícios de irregularidades graves do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117 da LDO/2018, apontados no Contrato 6/2011, relativo aos serviços de execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, subsistem e que seu saneamento depende da anulação do referido contrato e da realização de nova licitação;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de quinze dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), caso deseje utilizar recursos federais na construção do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, adote as providências cabíveis com vistas a anular o Contrato 6/2011, nos termos do art. 7º, § 6º, e do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a licitação que o originou baseou-se em projeto básico com graves deficiências, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas, observadas as considerações expendidas nos §§ 97-103 do voto relator;9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional que se abstenha de repassar recursos para o Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no âmbito do Termo de Compromisso aprovado por meio da Portaria 156/2011-SIH/MI (Siafi 667849) ou de outro instrumento, até que seja realizada nova licitação e celebrado novo contrato, em substituição ao Contrato 6/2011;9.4. autorizar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração a constituir processo apartado para continuidade da análise dos demais achados de auditoria apontados no Relatório de Fiscalização 131/2017, em especial as providências determinadas no item 87.4 do despacho à peça 51, na hipótese de interposição de recursos contra este Acórdão; e