Acórdão 2701/2008
Voto:[...] Regimento Interno desta Casa também impõe o julgamento pela irregularidade nos casos em que ocorre a apresentação intempestiva de documentação, conforme dispõe o art. 209, § 3º, dizendo que "citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos".[...]No caso em análise, é pertinente alterar o fundamento legal da multa aplicada ao [omissis] para o art. 58 da Lei nº 8.443/92, bem como reduzir a dosimetria da pena. Essa medida justifica-se pela exigência contida no art. 19, § único, da Lei nº 8.443/92 que determina a aplicação de sanção pecuniária quando julgar as contas irregulares sem a ocorrência de débito, mas comprovada qualquer das irregularidades previstas no inciso III do art. 16 do referido diploma legal. Ademais, a sanção não mais se baseia na ocorrência de débito, mas na omissão no dever de prestar contas, o que, em nome do princípio da proporcionalidade, justifica uma gradação de pena menor, para a qual arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).'Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar o subitem 9.2 do Acórdão nº 305/2004-2ª Câmara para os seguintes termos: [Vide AC-2701-50/08-P que dá nova redação a este item.]'9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no artigo 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), [...];"