Acórdão 167/2012
Voto:3. A Unidade Técnica responsável pela análise desta etapa processual mencionou trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1783/2011-TCU-Plenário, que trata de Efeitos Infringentes em Embargos de Declaração, destacando o fato de que embora os embargos de declaração se prestem precipuamente a corrigir falhas concernentes à obscuridade, omissão ou contradição, há situações em que a correção dessas falhas, especialmente nos casos de omissão ou contradição, repercute no mérito do julgamento, sendo justa a atribuição de efeitos infringentes para esses casos.4. De fato, é o que ocorreu no presente caso. Após descrever os achados de auditoria nos processos de fiscalização das obras do Aeroporto de Guarulhos desde 2008, a Secob-1 considerou válidas e convincentes as alegações trazidas aos autos pelos gestores, por todos os motivos listados no Recurso, das quais destaco:a) omissão de análise aprofundada requerida pelo caso, quando da apresentação das razões de justificativa pelos embargantes;b) dificuldades operacionais do aeroporto sob fiscalização, tendo em vista a pressão sofrida pelos gestores da Infraero em função do conhecido "apagão aéreo de 2006", acidente ocorrido em Congonhas em 2007, dentre outras causas, que pressionavam uma situação operacional adequada para Guarulhos, vale dizer, para o aeroporto mais importante do País;c) expectativa de breve celebração do Termo Aditivo e que os ajustes efetuados nas medições foram registrados de forma transparente nos autos;d) baixa materialidade dos valores executados sem a devida cobertura contratual, cerca de 1,7% do valor do contrato;e) comprometimento do Consórcio contratado inicialmente em assumir os riscos na execução desses serviços, considerados cruciais para a operação do aeroporto, sem a respectiva cobertura contratual e sem o respectivo recebimento dos serviços prestados, fato que indicaria a expectativa de breve celebração do aditamento contratual; ef) boa-fé dos gestores no caso em análise.5. A Secob-1, após analisar o presente Recurso, concluiu por seu acolhimento e pelo afastamento das multas indicadas no item 9.2 do Acórdão recorrido, nos termos requeridos pelos embargantes, Srs. [omissis] e [omissis], respectivamente, fiscal e gestor do Contrato 0066-EG/2004/0057 da Infraero, que tratam das Obras de Implantação, Adequação, Ampliação e Revitalização do Sistema de Pátios e Pistas do Aeroporto Internacional André Franco Montoro, em Guarulhos/SP.6. De se destacar que os gestores ora recorrentes não tinham, como alegaram e conforme acatado pela Unidade Técnica em sua análise, meios de intervir para que houvesse formalização do contrato, tendo em vista a situação fática das obras em tela e da operação do maior aeroporto do Brasil, ou seja, a situação naquele momento beirava o caos.7. Ao analisar os fatos trazidos nesta oportunidade, a Unidade Técnica valeu-se do art. 281 do Regimento Interno desta Casa, para aproveitar aos demais responsáveis o entendimento aplicado ao caso do Sr. [omissis] no papel de fiscal do Contrato, estendendo aos demais responsáveis apenados, Srs. [fiscal do contrato] e [gestor do contrato].[...]12. Assim, pelas razões expostas pela Secob-1, já transcritas no Relatório precedente, entendo que deva-se dar provimento ante o reconhecimento de que houve ocorrência de omissão no Acórdão nº 3394/2010-TCU-Plenário, atribuindo excepcionalmente efeitos infringentes pelas razões já descritas neste Voto.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do §1º do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, acolhê-los;9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.6 do Acórdão nº 3394/2010-TCU-Plenário; e9.3. comunicar aos interessados acerca deste Acórdão