Acórdão 347/2014
Voto:[...] Representação formulada pela empresa [omissis], em face de possíveis irregularidades verificadas no lote XIII do edital do Pregão Eletrônico SRP 16/2013, promovido pela Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (AHIMOC), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, cujo objeto é o fornecimento de aparelhos condicionadores de ar.[...]O representante legal da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental não logrou evidenciar a inviabilidade técnica e econômica do desmembramento dos itens que integram o lote XIII, a configurar indevida restrição ao caráter competitivo do certame, em afronta ao disposto nos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e ao entendimento consubstanciado no Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Ademais, tal qual se encontra delineado o procedimento licitatório, não há garantia da seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, em desacordo com o artigo 3º da Lei 8.666/1993, tendo em vista a restrição ao caráter competitivo do certame.[...]Do ponto de vista técnico, embora os equipamentos licitados sejam classificados genericamente como refrigeradores de ar, estes possuem capacidade térmica e funcionamento distintos, a exigir, em alguns casos, processo de fabricação própria. Nesse sentido, a adjudicação por lote e não por item dificultaria o fornecimento de todos os equipamentos por fabricante especializado em apenas um tipo de aparelho, favorecendo, apenas, as empresas do ramo varejista.Acórdão:9.3. [...], fixar o prazo de 15 dias, a contar da ciência, para que a Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (AHIMOC) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistente na anulação do lote XIII do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 16/2013, tipo menor preço por lote, destinado à aquisição de materiais permanentes (móveis para escritório e utensílios), em face da afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, c/a os artigos 3º, 15, inciso IV, e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993, bem como ao Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.4. determinar à AHIMOC que realize a adjudicação por item, e não por preço global, [...], caso venha a promover nova licitação em substituição ao lote XIII do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 16/2013.