Acórdão 2214/2025
Voto:Trata-se de representação formulada pelo [sindicato] sobre possíveis irregularidades praticadas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários (CPLA) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na condução do Processo Seletivo 01-2023-Antaq, para celebração de contrato de uso temporário de área e infraestrutura públicas localizadas no Porto Organizado de Itajaí/SC.2.Com a finalidade de selecionar empresa para celebrar contrato de uso temporário de área no Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, a Antaq publicou, em 25/8/2023, edital de processo seletivo numerado como 01-2023.3.Considerando que o edital previa a vedação da participação de empresas na modalidade consórcio, o [sindicato] representou ao Tribunal pleiteando o deferimento de medida cautelar para suspender o certame e, no mérito, requer a anulação do processo para que seja reiniciado sem o alegado vício.[...]5.Despachei nos autos (peça 22) acolhendo a proposta de diligência para saneamento da representação legal do sindicato. No mesmo despacho, determinei a realização de oitiva da Antaq para que esclarecesse as razões para a vedação da participação de empresas na modalidade consórcio, além de apresentar justificativas para a escolha de processo seletivo simplificado.6.Realizada a diligência e a oitiva determinadas, veio aos autos manifestação da Antaq (peças 28 e 32), seguida de nova instrução da unidade técnica (peças 33 e 34), com ratificação da proposta anterior, de conhecer a representação, considerá-la improcedente e arquivar os autos.[...]10.Quanto ao mérito da representação, ao determinar a oitiva da Antaq, mediante o despacho de peça 22, minha intenção foi a de buscar esclarecimentos não apenas em relação ao ponto principal questionado pelo representante - as razões para a inclusão no edital de cláusula com vedação à participação de empresas na modalidade consórcio -, mas também relativamente a outro aspecto da decisão adotada pela Comissão Permanente de Licitação da Antaq, qual seja, as justificativas para a adoção de processo seletivo simplificado.11.A propósito dessa escolha, cabe rememorar a gênese do procedimento de cessão de uso temporário de áreas e do surgimento do processo seletivo simplificado no universo dos arrendamentos portuários.12.A Lei 14.047, de 25 de agosto de 2020, ao dispor sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, promoveu alterações na Lei 12.815/2013 com vistas à simplificação do processo de exploração de arrendamentos portuários.13.O art. 12 da lei de 2020 acrescentou na lei de 2013 o art. 5º-D, que introduziu o instituto do "contrato de uso temporário", com prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses, a teor do § 1º do dispositivo.14.A lei alterada passou a admitir a possibilidade de dispensa de licitação de área dos portos quando for comprovada a existência de um único interessado na exploração. Dispõe o § 2º do modificado art. 5º-D que "na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame".[...]18.Após analisar a resposta à oitiva, a AudPortoFerrovia entendeu que não havia óbice à forma de escolha para a ocupação temporária das áreas do Porto de Itajaí até que seja realizada a licitação definitiva para a concessão pelo prazo de 35 anos.19.Estou de acordo com as conclusões da unidade técnica. Com efeito, a escolha foi motivada e encontra-se perfeitamente aderente à legislação de regência. Com a mudança de planos do governo federal, no sentido de não mais desestatizar o Porto de Itajaí, a solução (que na outra modelagem ficaria a cargo da Autoridade Portuária Privada) tem de ser adotada pelo poder público, e de forma célere para não comprometer a economia do município e da Região, que dependem fortemente da movimentação de contêineres no Porto de Itajaí.[...]22.Quanto ao outro aspecto examinado, a vedação da participação de empresas na modalidade consórcio, questionamento central da argumentação do representante e objeto da oitiva determinada por este Relator, igualmente discorreu a Antaq na já citada Nota Técnica constante à peça 32.23.Sustenta a Agência que não há, na legislação que rege procedimentos licitatórios, nem nas regras específicas do setor portuário, qualquer remissão no sentido de que a previsão de participação sob a modalidade de consórcio seja ato administrativo vinculado, sendo discricionariedade do gestor, como indica a Lei 8.666/1993, cujo art. 33 expressamente consigna que "quando permitida na legislação a participação de empresas em consórcio", serão observadas as normas ali elencadas.24.No caso, argumenta a Antaq que o objeto do processo seletivo não era complexo ou vultoso o suficiente para exigir a formação de consórcios, tendo optado por manter a disputa individualizada, para aumentar o número de participantes na seleção.25.Argumentou, ainda, que o objetivo nuclear da adoção do processo simplificado, sem a participação de consórcios, é o retorno, no menor tempo possível, das atividades portuárias no Porto de Itajaí, e que todo o processo está pautado na observância aos princípios do interesse público, da continuidade e da eficiência, que motivaram a opção pela vedação aos consórcios.26.Ponderou, ainda, como consigna a instrução técnica, que em comparação com os R$ 7,5 bilhões previstos no contrato ordinário da concessão (em andamento), os investimentos previstos para este contrato temporário são baixos, variáveis em função da Movimentação Mínima Exigida (MME) multiplicada por R$ 606,27, levando-se em conta o prazo contratual de 24 meses, renováveis por igual período.27.Ao final, a Nota Técnica relaciona diversos exemplos de processos seletivos simplificados que proibiram a participação de consórcios, como o Porto do Forno, no Rio de Janeiro, o Porto Organizado do Recife, a Companhia Docas do Ceará, e a Autoridade Portuária de Santos.28.Ao analisar os argumentos encaminhados pela Antaq, em cotejo com os argumentos do Representante, inclusive os postos em Memoriais acostados à peça 30, a unidade técnica reafirmou o posicionamento antes manifestado, de que a opção da Antaq em não permitir a formação de consórcio não prejudicou a competitividade pelo objeto do processo seletivo simplificado, tendo havido o recebimento de sete propostas para a exploração temporária da área, muitas delas de empresas que não têm vínculos com os grandes armadores, evidenciando que a licitação sem a opção pela formação de consórcio não foi restritiva.29.Estou de acordo com as conclusões da unidade técnica. Impende considerar que ainda no âmbito da CPLA, ao analisar impugnação de igual teor subscrita pelos mesmos advogados do ora representante, a Antaq já consignara que a limitação de participação não era desprovida de justificativa pertinente, sendo que a participação de empresas consorciadas, fundos de investimento e fundos de previdência trariam ao processo um inegável incremento à complexidade, que atentaria contra a urgência que o caso requer.30.Nessas condições, alinho-me às conclusões da AudPortoFerrovia e considero que o processo seletivo simplificado adotado pela Antaq está devida e adequadamente motivado e que a vedação à participação de empresas na modalidade consórcio, ainda que sendo decisão discricionária da Agência, mostrou-se aderente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com observância do interesse público.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;