Acórdão 3133/2012
Voto:5. As questões suscitadas pelo Consulente, em suma, podem ser agrupadas nos seguintes temas:i) natureza jurídica das contas individuais dos participantes e aparente conflito de competência entre o TCU e a Previc na fiscalização das EFPC;ii) marco legal para o TCU fiscalizar/aplicar sanções às EFPC em face de legislação específica que confere tais poderes expressamente à Previc;iii) parâmetros que o TCU utiliza para considerar prejuízos ao erário no contexto da gestão das EFPC.[...]8. Quanto ao aparente conflito de competência, esta questão há muito se encontra superada tanto por entendimento superveniente no âmbito do STF quanto do TCU.9. Quanto ao segundo tema, a jurisprudência do TCU é pacífica quanto ao caráter público dos recursos administrados pelos fundos de pensão, o que atrai a sua competência para exercer o controle externo de primeira ou segunda ordem, a depender do caso concreto.[...]18. Quanto ao marco legal, a resposta a essa questão decorre da primeira, ou seja, da competência constitucional do TCU para exercer o controle externo por iniciativa própria ou em auxílio ao Congresso Nacional.[...]21. É claro que, no caso dos Fundos de Pensão, o TCU, em condições normais, não pretende se substituir à Previc, nem ao CNPC, nem ao próprio Ministério da Previdência Social. Todavia, caso provocado pelo Congresso Nacional ou por outros órgãos/pessoas legitimadas a fazer denúncia/representação, ou mesmo por iniciativa própria, quando assim entender conveniente, em face de malferimento de aplicações dos recursos públicos geridos pelas EFPC dentre outros eventos, nada obsta a que esta Corte de Contas exerça o seu papel constitucional visando à apuração de eventual dano ao erário e punição dos responsáveis na forma de sua Lei Orgânica, quando for o caso.[...]25. A última questão, relativamente à aferição da gestão, mais especificamente quanto aos parâmetros que seriam utilizados pelo TCU para determinar a ocorrência de prejuízo ao erário ou déficit em razão do não atingimento de metas de rentabilidade, também de certa forma foi respondida nas questões anteriores.26. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que não cabe ao TCU impor parâmetros/metas de rentabilidade/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização. Porém, não se pode olvidar que o TCU é competente para verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos, nos termos do arts. 37 e 71 da Constituição Federal, bem como arts. 239 e 241 do seu Regimento Interno.27. Em segundo lugar, uma vez estabelecidos os parâmetros e as metas pelos órgãos competentes (Previc, CNPC, CMN, CVM etc.), com base na legislação pertinente, a malversação dos recursos materiais e financeiros que resultem prejuízos ao erário, sem justificativas aceitáveis, ponderando-se o risco normal desse ramo de atividade, certamente implicará a responsabilização dos gestores perante o TCU, nos termos já delineados neste voto, sem prejuízo das penalidades que possam ser aplicadas pelos demais órgãos de controle.Acórdão:9.2. esclarecer ao Consulente que:9.2.1. os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), são considerados de caráter público;9.2.2. o Tribunal, quando for o caso de sua atuação fiscalizatória de primeira ou segunda ordem, sobretudo nas hipóteses de operações que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares nº s 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em seu regimento interno, em suas resoluções administrativa, instruções e decisões normativas, a exemplo de tomadas de contas especiais, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramentos, relatórios de gestão etc.;9.2.3. a competência constitucional do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos pelas EFPC, direta ou indiretamente, não ilide nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e por outros órgãos a quem lei ou Constituição Federar atribui competência;9.2.4. não cabe ao TCU impor parâmetros/metas de rentabilidade/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização, não se podendo olvidar que o TCU é competente para verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos, nos termos do arts. 37 e 71 da Constituição Federal, da Lei nº 8.443/92, bem como do seu Regimento Interno;