Acórdão 450/2008
Relatório:7.4. determinar ao Serpro, Regional Recife [...] que:7.4.1. ao lançar novo edital em substituição ao certame anulado, adote as seguintes providências:a) limite as exigências para habilitação técnica dos licitantes às hipóteses previstas no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, exigindo apenas características que se revelarem imprescindíveis à execução dos serviços, assegurando-se de que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado;[...]7.4.2. nos procedimentos licitatórios futuros, observe os seguintes preceitos na elaboração do edital:a) abstenha-se de incluir nos seus editais exigências que violem os princípios da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos [...];Voto:O certame licitatório em questionamento refere-se à contratação de empresa especializada em Engenharia para execução de serviços continuados de Manutenção Predial, por intermédio de pessoal habilitado e especializado, nas dependências do prédio do Ministério da Fazenda em Recife/PE, em conformidade com as especificações e detalhamentos constantes do Edital do Pregão Eletrônico [...].[...][...] a exigência contida [... no] Edital, vedava a habilitação técnica para a participação no certame de empresas que só possuíssem um profissional de nível superior no seu quadro permanente, mas que fossem portadoras de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao do pregão eletrônico em análise.[...][...] tanto a Lei de Licitações, quanto a Constituição Federal, além da vasta jurisprudência desta Corte, apontam para a necessidade de motivação para a realização de exigências relativas à qualificação técnica, não devendo ser irrelevantes tais exigências, além de deverem restringir-se ao mínimo necessário, evitando-se, destarte, a prática de restrição ao caráter competitivo do certame.Não restou, para o caso em tela, comprovada a necessidade de dois engenheiros no quadro permanente da empresa a ser contratada para a execução do objeto licitado, não havendo, então, comprovação da imprescindibilidade desses profissionais nos quadros da empresa licitante para garantir o cumprimento das obrigações contratadas.Ademais, cumpre esclarecer que [...] os normativos que regulam o exercício da profissão de engenheiro, mencionados na justificativas dos responsáveis, (Lei nº 5.194/1966, Decreto Federal nº 23.569/1933 e Resolução Confea nº 218/1973), não vinculam a execução das atividades de engenharia pelas empresas ao quantitativo de profissionais engenheiros que compõem o seu quadro permanente, mas, tão-somente, à competência legal dos profissionais que vão executar os serviços.Portanto, neste quesito, houve exigência excessiva por parte da contratante, e, de conseqüência, restrição ao caráter competitivo da licitação, já que atenta contra os princípios da isonomia, legalidade, competitividade e da razoabilidade.Acórdão:9.4. realizar as determinações descritas no item 7.4, (subitens 7.4.1., 7.4.2 e 7.4.3), da Proposta de Encaminhamento, descrita no Relatório apresentado nesta oportunidade, as quais passam a fazer parte deste Acórdão;