Acórdão 449/2011
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 852/2010-Plenário, por meio do qual esta Corte aplicou ao recorrente a multa prevista art. 58, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, em face das seguintes ocorrências:i. inobservância dos Acórdãos nº s 1.443/2007-Plenário e 3.840/2008-1ª Câmara, que estipularam para o BASA limites de contratação de serviços advocatícios terceirizados; eii. [...].2. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos - Serur, no sentido de que o recorrente não apresentou argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da deliberação atacada, vez que não foram justificadas as irregularidades referentes ao descumprimento de decisões anteriores do Tribunal, muito menos se demonstrou urgência e necessidade na contratação do escritório de advocacia de que tratam os autos.[...]4. Das irregularidades constatadas nos autos, destaco aquela que não foi justificada por ocasião da deliberação original, no caso o descumprimento, pela entidade, de determinações desta Corte de Contas (Acórdãos nº s 1443/2007-Plenário e 3840/2008-1ª Câmara), conforme já referenciei.5. Tais decisões, em resumo, deliberaram que o BASA se " (...) limitasse a contratar serviços advocatícios apenas para atender a situações específicas devidamente justificadas, abstendo-se de contratá-los para execução de atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva".8. Dos argumentos recursais em exame, destaco as que o interessado alega que:i. este Tribunal teria considerado legais terceirizações de serviços advocatícios em circunstâncias semelhantes às presentes (Decisão nº 69/1993-Plenário e Acórdãos nº s 508/2000-1ª Câmara, 1.271/2004-Plenário, 813/2007-Plenário, 845/2009-2ª Câmara e 563/2009-Plenário;ii. esta Corte apenas exigiria que os serviços contratados fossem desvinculados de atividade-fim das empresas, caso houvesse insuficiência de advogados no quadro permanente, sobrecarga de trabalho e que fossem observados os princípios da economicidade e eficácia, o que o BASA teria cumprido;iii. os Acórdãos nº s 1.443/2007-Plenário e 3.840/2008-1ª Câmara não foram descumpridos, pois os termos do Edital de Credenciamento nº 2009/001 observaram as restrições por eles impostas, dado que limitou a atuação dos terceirizados à esfera judicial e não geraram vínculos empregatícios, sendo temporária a terceirização;iv. o BASA atua em mercado competitivo e é regido pelo art. 173, inciso II, da Constituição Federal, com regime jurídico próprio das empresas privadas, não cabendo incrementar o quadro de advogados contratados permanentemente, pois a atividade do banco é cíclica, e demitir empregados implicaria em custos, além de as contratações privilegiarem a atividade-meio; ev. as ações envolvendo índices dos Planos Verão, Bresser, Collor e as URP´s teriam crescido demasiadamente, a justificar as contratações questionadas, em face do reduzido quadro de advogados do BASA.9. Relativamente a tais argumentações, verifico que a Serur as rebateu suficientemente, conforme visto no relatório antecedente, tendo em vista que:i. as justificativas do recorrente corroboram as determinações inquinadas, tendo em vista que, se os advogados terceirizados apenas atuam em processos judiciais contenciosos para os quais há petições padronizadas, tratando em especial de Planos Econômicos, a conclusão é que, por si só, essa fato contraria as determinações exaradas por este Tribunal;ii. os processos de execução levados a efeito por advogados terceirizados são rotineiros, pois os Planos Econômicos que os teriam gerado, em suposto número excessivo, são de longa data e não exigem conhecimentos qualificados: note-se que há cerca de 10 anos o BASA adota tal prática;iii. o insuficiente quadro permanente de advogados destinados ao acompanhamento de processos contenciosos, atualmente a cargo dos advogados terceirizados, existe paralelamente à terceirização, a qual acontece há vários anos. Portanto, não é razoável concluir que esta última, objeto dos autos, ocorreu por uma situação específica e inédita;iv. no quadro à fl. 18 do Anexo 4, verifica-se o incremento de 1.369 processos no período janeiro/2009 a maio/2010, passando de 15.166 para 16.535. No entanto, o percentual de processos aos cuidados de terceirizados passou de aproximadamente 15% para 48%. Nesse sentido, observa-se que o BASA vem efetivamente repassando, para advogados terceirizados, a carga de processos novos como também a dos já existentes, reforçando, assim, a constatação de que processos específicos e rotineiros são conduzidos por advogados terceirizados; ev. a longa duração da terceirização em tela - cerca de 10 anos - lança dúvidas acerca da economicidade dessa prática, vez que não há justificativas se os custos compensam não contratar advogados permanentes.10. Considerando que as justificativas apresentadas pelo recorrente são incapazes de descaracterizar as irregularidades constatadas no presente processo, à luz das considerações expendidas pela unidade técnica especializada, com as quais ratifico me por de acordo, manifesto-me pelo não provimento do presente pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;