Acórdão 1061/2020
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8], contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário (peça 657).2.Este processo versa sobre a tomada de contas da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício de 2002.3.Após o julgamento pela regularidade destas contas, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) interpôs recurso de revisão, tendo em vista irregularidades verificadas, principalmente, na área de licitações e contratos do órgão, ocorridas entre os anos de 2001 e 2005, nos autos da representação TC 011.154/2005-6, de autoria do Ministério Público Federal.4.Na fase de saneamento, após a reabertura destas contas, a então Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex/AM) tomou conhecimento, no âmbito do TC 020.003/2008-5 (tomada de contas da SR/DPF/AM, relativa a 2004) e do TC 019.760/2008-7 (tomada de contas da SR/DPF/AM, relativa a 2005), da existência dos Inquéritos Policiais DPF 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, os quais tratavam dessas e de novas irregularidades no órgão.5.Tais inquéritos foram, então, disponibilizados, compondo as evidências que fundamentaram em grande medida as condenações aqui discutidas.II6.Os elementos constantes dos autos demonstraram a existência de um esquema de fraudes na SR/DPF/AM, envolvendo servidores ativos, terceirizados e empresas, com a ocorrência de desvio de recursos por meio de pagamento de serviços e compras não concretizados, pagamento fraudulento de diárias a colaboradores eventuais, uso de laranjas para a movimentação de recursos, entre outros.[...]9.No âmbito deste Tribunal, por meio do Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, ratificado, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 1.043/2018-TCU-Plenário, houve a condenação dos envolvidos, conforme suas condutas, para o ressarcimento de valores impugnados (débito) e/ou para o pagamento de multas pecuniárias, além da inabilitação de alguns responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Houve também a aplicação da pena de inidoneidade para participar de licitações da Administração Pública Federal para algumas empresas envolvidas.[...]15.Discutem-se, nestes recursos, essencialmente, três diferentes e autônomas irregularidades verificadas na SR/DPF/AM, as quais tratarei, portanto, individualmente abaixo.[...]40.A segunda irregularidade foi apurada no Inquérito Policial (IPL) 748/2005 (peças 9-10), que tratou de desvio de recursos por meio de pagamento de serviços e compras não concretizados, mediante contratações diretas e/ou com a captação de outras pessoas físicas ou jurídicas para a emissão de notas fiscais frias.41.Nesse segundo grupo, foram condenados ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa pecuniária, em diferentes esquemas e linhas de solidariedades, os [recorrentes 1, 2 e 5], na qualidade de sócios proprietários ou representantes legais de empresas que foram usadas nos desvios.42.Antes de adentrar na análise dos argumentos específicos trazidos em cada apelo recursal, abordo questão preliminar objeto de discussão pela Serur e pelo membro do MPTCU que é a utilização de prova emprestada para fins de fundamentar condenação no âmbito deste Tribunal.43.No presente caso, especialmente no que concerne às irregularidades sobre o recebimento de pagamentos por serviços não prestados e bens não entregues, inclusive, em alguns casos, com a emissão de notas fiscais frias, as condenações ocorreram fundamentalmente com base no IPL 748/2005 da Polícia Federal.44.Assim, há que se verificar se esse procedimento seria legal e se comprometeria a defesa dos responsáveis.45.Primeiramente, é sabido que a matéria apresenta diferentes contornos doutrinários e jurisprudenciais sobre a sua permissão de uso, com posições ora mais restritivas ora mais amplas, conforme apontado pela Serur. No entanto, não há vedação para a sua utilização, sendo que a matéria é disciplinada até mesmo no Código de Processo Civil, no seu art. 372.46.Da mesma forma, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem posicionamento permitindo o uso da prova produzida em investigação criminal, em processo administrativo disciplinar e em ações de improbidade, desde que observado, no processo de destino seja administrativo, seja judicial, o devido processo legal e o contraditório, conforme precedentes enunciados pela Serur.47.Em suma, os entendimentos das cortes superiores são no sentido de que a permissão do uso da prova emprestada exige o contraditório, de maneira que reste assegurado às partes o direito de se insurgirem contra ela e de refutá-la adequadamente.48.A jurisprudência deste Tribunal também admite a prova emprestada para fundamentar suas ações, conforme os acórdãos 2.444/2018, 1.043/2018, 1.718/2014, 3.218/2013, todos do Plenário, entre outros.49.Por fim, anoto que, como já me manifestei anteriormente, quando da restrição ao compartilhamento de provas da "Lava Jato" a este Tribunal, no direito probatório vigora o princípio da aquisição processual da prova. Ou seja, para o juiz é irrelevante como a prova chegou ao processo. Sendo lícita, deve ser considerada.50.Nesse sentido, não há, então, do ponto de vista jurídico, ilegalidade no uso do IPL 748/2005 no presente processo.51.Cabe verificarmos, de outra parte, se este Tribunal adotou os devidos procedimentos na sua utilização.52.Primeiro, lembro que a reabertura deste processo de tomada de contas se deu em virtude de irregularidades que foram verificadas, por equipe de fiscalização deste Tribunal, nos autos da representação do TC 011.154/2005-6.53.Nesse processo, já havia indícios de que estavam ocorrendo irregularidades em contratações diretas no âmbito da SE/DPF/AM, inclusive com a constatação de problemas com notas fiscais de algumas empresas.54.De outra parte, os Inquéritos Policiais produzidos pela Polícia Federal aprofundaram as investigações e demonstraram que havia um esquema criminoso atuando no órgão e que contava com a participação de empresas diretamente ou aliciadas para a emissão de notas fiscais frias, sem que houvesse a contraprestação em bens ou serviços. Há, inclusive, laudos periciais que apontavam que algumas dessas notas chegavam a ser preenchidas dentro da superintendência.55.Nesse contexto, os IPL, ao colherem depoimentos dos envolvidos e de testemunhas, vieram reforçar os achados deste Tribunal e, ao mesmo tempo, evidenciar as irregularidades em nível muito mais extenso e grave do que o inicialmente verificado em nossos trabalhos.56.Ademais, os IPL vieram acompanhados de laudos periciais realizados em várias notas fiscais emitidas por empresas que teriam participado dos esquemas, o que robusteceria o valor probante das imputações neste Tribunal.57.Transcrevo ainda assertiva do membro do MPTCU no sentido de que, como a processualística do TCU é baseada, em essência, em provas documentais, os inquéritos policiais acostados aos presentes autos adquirem tal característica. O exercício do direito de defesa acontece, como de fato ocorreu, dando-se à parte a possibilidade de questionar o conteúdo desses documentos acostados nos autos.58.Por consequência natural, os documentos produzidos pela Polícia Federal vieram a compor prova documental no processo de controle externo.59.Nesse contexto, foram identificados os responsáveis, definidas as condutas, demonstrados os nexos de causa e efeito dessas e quantificados os débitos, quando pertinentes. Após isto, os responsáveis foram devida e formalmente notificados a apresentarem defesa. Ou seja, no âmbito deste Tribunal, o devido processo legal ocorreu regularmente.Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos interpostos pelas empresas [1, 2, 3, 4 e 5], tendo em vista que o acórdão recorrido não lhes causou sucumbência;9.2. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2, 5 e 8];9.3. nos termos dos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 3 e 4], para reduzir as multas a eles aplicadas individualmente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$ 10.000,00 (dez mil reais);9.4. nos termos do art. 281 do RITCU, estender a [omissis] os efeitos do provimento parcial ora dado aos recursos de [recorrentes 3 e 4], no sentido de reduzir a multa a ele aplicada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e