Acórdão 3389/2010
Voto:4. Conforme visto no relatório precedente, as principais irregularidades encontradas nas licitações referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no período de 2002 a 2006, e que fundamentaram a proposta de rejeição das razões de justificativa e de aplicação de multa aos responsáveis, são as seguintes:i. processos licitatórios com indícios de fraude, com empresas com sócios em comum participando do mesmo certame;ii. empresas participantes e contratadas arroladas na Operação Guabiru da Polícia Federal, que investigou fraudes nas licitações e contratações de fornecimentos de merenda escolar e em outros programas do FNDE em municípios alagoanos;iii. inexistência de fato de empresas participantes;iv. algumas empresas com ramo de atividade incompatível com o fornecimento de merenda escolar; ev. ausência de parcelamento da despesa, ocasionando fracionamento, em detrimento do entendimento desta Corte e o disposto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93.[...]7. Especificamente quanto aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2], ex-prefeitos de Matriz de Camaragibe, estes tentam, em suas justificativas, atribuir exclusivamente, à comissão de licitação e à procuradoria do município, a responsabilidade pelas irregularidades cometidas, alegando que cabia ao prefeito apenas as homologações e adjudicações vinculadas aos pareceres técnicos emitidos, bem como não deteriam os conhecimentos legais necessários para opinar ou interferir nos processos licitatórios.8. Contudo, entendo caracterizada a responsabilidade dos ex-prefeitos por terem homologado todos os procedimentos, sem ter verificado a legalidade dos atos praticados nas licitações para compra de merenda escolar, com a utilização de empresas fantasmas e ajustes entre as empresas, fatos que levaram a Secex/AL a concluir pela existência de conluio, o qual não seria possível efetivar-se sem a participação ou omissão da Administração.9. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não deve prosperar a pretensão do gestor de imputar todas as irregularidades praticadas nos certames licitatórios inquinados à comissão de licitação, esquecendo-se de que, ao homologar os atos praticados, a eles vinculou sua responsabilidade, reconhecendo-os como válidos (v.g. Acórdãos n°s 195/2004, ratificado pelo 681/2005, e 58/2005, ratificado pelo 1.851/2005, todos do Plenário).10. Pelo exposto, tenho por pertinente o acolhimento da proposta da unidade técnica de rejeição integral das razões de justificativa dos membros da comissão de licitação e dos ex-prefeitos e, por consequência, de apenação dos mesmos com a multa prevista no art. 58, II, da Lei Orgânica desta Casa (Lei n.º 8.443/1992). De outra parte, por considerar grave a infração cometida, sou pela declaração de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal, dos Srs. [omissis 1] e [omissis 2], ex-Prefeitos de Matriz de Camaragibe, ao fundamento do art. 60 do referido diploma legal.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [...], aplicando-lhes, individualmente, com fundamento no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];