Acórdão 6712/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito do município de São Mamede/PB, contra o Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito e multa em razão de irregularidade na execução do Convênio 872/2008, firmado com o Ministério do Turismo (MTur), cujo objeto era a realização do evento "Festividades Juninas de São Pedro em São Mamede/PB".2. A irregularidade então consignada foi a ausência de comprovação da efetiva participação de nove bandas previstas para se apresentarem no evento.[...]14. No que diz respeito à omissão em analisar o argumento acerca da ausência de amparo legal para requisição de fotografias ou filmagens para fins de prestação de contas de convênio, também tem razão o responsável.15. De fato, o termo de convênio não vincula o convenente a apresentar registros fotográficos ou filmagens para comprovar a realização do objeto do ajuste. A Portaria Interministerial 127/2008, o Decreto 6.170/2007 e a Instrução Normativa-STN 1/1997 tampouco possuem previsão nesse sentido.16. Diante da ausência de previsão legal para a exigência em comento e do fato de os demais elementos contidos nos autos não indicarem ter ocorrido execução parcial do objeto do convênio, considero descaracterizada a ocorrência de dano ao erário nesta tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes. 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara;9.3. alterar o item 9.1 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara, para que passe a contar com a seguinte redação:"9.1. excluir da relação processual [responsáveis 1, 2 e 3] e a empresa [omissis];"9.4. alterar o item 9.4 do Acórdão 4.072/2015-TCU-Primeira Câmara para que passe a contar com a seguinte redação: "9.4. julgar irregulares as contas de [responsável 1] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;"