Acórdão 2800/2017
Sumário:2. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [omissis] em favor de [interessada], no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará.2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato ora examinado, em razão de impropriedade na inclusão de parcelas judiciais relativas ao abono especial da Lei 7.333/1985 (10,8%) e à defasagem da URV (3,17%).[...]4.De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5.Quanto ao abono especial da Lei 7.333/1985, cumpre ressaltar que a referida norma tratou de reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos, sendo que o percentual de 10,8% foi concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil.6.Conforme bem apontado pela Sefip, a sentença concessiva dessa vantagem tratou unicamente do alcance daquele percentual, restando decidido, ali, que ela deveria incidir sobre a totalidade dos proventos, e não apenas sobre o salário fixo. Nesse cenário, em se tratando de reajuste percentual de caráter geral, a vantagem se reveste de todos os atributos inerentes às parcelas de planos econômicos, já exaustivamente discutidas e detalhadas no âmbito deste Tribunal.7.Acerca das vantagens relativas a planos econômicos (e.g. Planos Bresser - 26,06%, Verão - 26,05% e Collor - 84,32%), é mister ressaltar o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas dessa natureza, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes registro, mesmo diante de decisão judicial favorável ao pagamento do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração de forma permanente, pois têm caráter de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST.8.Ainda que, porventura, a sentença judicial concessiva da vantagem no caso em exame houvesse determinado expressamente a sua incorporação de forma definitiva à remuneração do servidor, as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos, nos seguintes termos:9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifo acrescido).9.Após inúmeros precedentes que seguiram idêntica linha de juízo (e.g. Acórdãos 1.900/2007-TCU-Plenário, 962/2006-TCU-Plenário, 5.153/2009-TCU-1ª Câmara, 3.076/2009-TCU- 1ª Câmara, 4.128/2009-TCU-2ª Câmara, 5.259/2009-TCU-2ª Câmara), foram cristalizados os seguintes enunciados da Súmula da jurisprudência predominante do TCU:Enunciado 276As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.Enunciado 279As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.10.Aliás, a exata metodologia de cálculo do valor devido a título de decisão judicial concessiva de reajuste desse gênero, nos termos do disposto no paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, foi talhada no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, que assim elucidou a questão:9.2. esclarecer à FURG que, para fins de implementação do procedimento previsto no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário, conforme determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 2047/2008- 2ª Câmara, deve-se observar que:9.2.1. a data-base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU n.º 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.11.A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI for plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Além disso, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).12.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado:[...]13.Por aí se vê que a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.14.É que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.15.Em relação à parcela judicial de 3,17%, não é demais lembrar que ela advém de defasagem no cálculo da URV em dezembro de 1994. Diante do constatado descompasso, diversas categorias de servidores públicos recorreram ao Poder Judiciário a fim de incorporar a diferença a seus vencimentos, o que, em larga escala, foi obtido pela via judicial, passando a vantagem a ser paga aos favorecidos em parcela destacada.16.Ocorre que essa mesma diferença foi estendida, por intermédio da Medida Provisória 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, nos termos dos seguintes dispositivos:Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.17.Dessa forma, conforme preconiza o art. 9º da sobredita norma, a partir de 1º de janeiro de 2002, todos os servidores civis do Poder Executivo Federal passaram a ter seus vencimentos reajustados no exato percentual a que alude o seu art. 8º, de modo que o pagamento destacado da referida parcela consubstancia pagamento em duplicidade (bis in idem) e deve ser considerado ilegal.18.Ademais, a leitura simples e direta do art. 10 da mesma norma não deixa margem para dúvidas. Havendo reestruturação de cargo ou carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, independentemente de sua natureza, o reajuste é devido somente até a data em que se deu a reestruturação.19.A propósito, desde a edição da MP em comento, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial de 3,17%, razão pela qual é indevida sua manutenção na base de cálculo do benefício ora apreciado.20.Para além do que já foi dito, aplica-se igualmente à vantagem judicial de 3,17% a intelecção detalhada nos itens 8 a 14 deste voto, no sentido de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos, o que já ocorreu, conforme se verá a seguir.21.No caso em análise, o benefício foi calculado com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, qual seja: pensão por morte, com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.22.Por esse fundamento, referido benefício é reajustado nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pelo art. 15 da Lei 10.887/2004, verbis:Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.23.Comparando as fichas financeiras do instituidor relativas a junho de 2001 e a dezembro de 2005, observo que as parcelas judiciais relativas aos índices de 10,8% e 3,17% já deveriam ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas nesse período, ou seja, antes mesmo da instituição da pensão civil. Nesse cenário, as vantagens judiciais integraram irregularmente a base de cálculo da pensão civil instituída por Jose Maria Osorio dos Santos e permanecem repercutindo, mês a mês, no valor pago à pensionista, com o agravante de incidirem-lhe, anualmente, os reajustes dos índices previdenciários, o que conduz à ilegalidade do ato apreciado, tal como defendido pela secretaria especializada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [omissis] em favor de [interessada], negando o registro  ao ato correspondente, número de controle 10227008-05-2006-000001-4, em razão de impropriedade na inclusão de parcelas judiciais relativas ao abono especial da Lei 7.333/1985 (10,8%) e à defasagem da URV (3,17%);