Acórdão 2066/2007
Voto:8. Note-se que, do ponto de vista fático, o raciocínio leva em consideração a possibilidade de existir, em 01.01.1991, um novo plano de cargos e salário sob o regime estatutário que, em princípio, substituiria o de celetista. Ocorre que, com o advento da Lei nº 8.112/90, cujo art. 243 enquadrou os celetistas como estatutários, não foi criado um novo plano de carreira, cargos e salários.9. Desse modo, a compreensão possível é que os planos até então existentes foram recepcionados pelo novo Estatuto no que com ele não fossem incompatíveis, como, por exemplo, a impossibilidade de recebimento de vantagens de mesma natureza. Não se confunde, contudo, a recepção do antigo plano pelo Estatuto com a possibilidade de o servidor manter todas as vantagens auferidas, por exemplo, a título de sentença judicial concedida com base no regime celetista, em especial no tocante ao pagamento de horas extras, como já deliberou o STF.10. Em verdade, o Estatuto, ao recepcionar os planos até então existentes, funcionou como se tivesse, de fato, criado novos planos, obrigando, assim, os gestores a realizarem novo enquadramento dos ex-empregados celetistas. Nessa linha de raciocínio, não cabe considerar vantagens individuais concedidas a servidores que não estivessem contempladas na norma regulamentadora desses planos, a exemplo de inclusão de parcela remuneratória por força de sentenças judiciais, pois, repita-se, a mesma não era parte integrante do plano.11. No caso específico das Instituições Federais de Ensino, em 01.01.1991, encontrava-se em vigor o Plano de Carreiras, Cargos e Salários criado pela Lei nº 7.596/87 e regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87, que foi recepcionado pelo novo Estatuto do Servidor Público.12. Diante do exposto, a UFMG, após examinar a remuneração recebida no dia 01.01.1991 por cada um desses servidores e constatando o pagamento de parcelas não incluídas expressamente naqueles normativos, deveria, com fundamento no princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração, transformá-las em vantagem nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, como é o caso das parcelas de horas extras incorporadas.13. Note-se, por oportuno, que o motivo da transformação da parcela em vantagem pessoal nominalmente identificada foi um novo plano de cargos. Desse modo, tal vantagem só estará sujeita a nova avaliação com a edição de um novo plano, que altere toda a estrutura remuneratória do órgão/entidade. Melhor esclarecendo: a aludida vantagem só sofrerá acréscimos, como já foi afirmado, em razão de reajustes gerais concedidos por lei específica e só será objeto de decréscimos ou acréscimos em função da instituição de novo plano de cargos e salários, que altere toda a estrutura de remuneração para maior ou para menor, conforme o caso. Assim, qualquer outro tipo de alteração na remuneração, como, por exemplo, o aumento de qualquer parcela ou mesmo inclusão de alguma nova parcela, a qualquer título, não implicará alteração da vantagem.14. No caso sob exame, somente com o advento da Lei nº 11.091/2005 foi implementado um novo plano de cargos e salários para esses servidores. Nesse sentido, é pertinente que se avalie, mais uma vez, com fundamento no mesmo princípio da irredutibilidade de remuneração, se a vantagem deve ou não continuar sendo paga.[...]15. Em síntese, verifica-se que a transformação de uma determinada parcela da remuneração em VPNI ocorreu em razão da edição de um novo plano de cargos e salários. Assim, uma possível revisão dos cálculos pode até mesmo anteceder o período em que o servidor era celetista. Por exemplo, com a instituição do Plano de Cargos pelo Decreto nº 94.664/87, todas as situações pretéritas deveriam ter sido revisadas, de forma a se verificar se não existiam parcelas pagas indevidamente, fossem elas concedidas por lei ou por sentença judicial. [...]16. Verifico, no entanto, que os pagamentos das horas extras estão sendo realizados por determinação judicial datada de 17/03/1989, oportunidade em que se encontrava em vigor o Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 7.596/87 e regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87. É pertinente, assim, a transformação dessa parcela da remuneração dos servidores em VPNI em 01.01.1991.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG que:9.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, sob pena de aplicação de multa, encaminhe a este Tribunal memória de cálculo da transformação da vantagem denominada horas extras em vantagem pessoal nominalmente identificada, incluída nos proventos dos servidores [omissis], demonstrando todas as operações aritméticas realizadas e mencionando, para cada uma delas, a norma que a ampara, com observância das seguintes orientações básicas:9.1.1.1. na conversão da parcela da remuneração denominada horas extras dos atos considerados ilegais por meio do Acórdão nº 2.013/2006-1ª Câmara concedida em razão de sentença judicial, deverá ser feita a conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;9.1.1.2. a partir de 1º janeiro de 1991 até a edição do Plano de Cargos e Salário aprovado pela Lei nº 11.091/2005 de 12/01/2005, o valor apurado naquela data somente deve ser alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.1.1.3. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005 e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, a VPNI deverá ser definitivamente extinta; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, no valor correspondente à diferença entre essas duas remunerações;9.1.1.4. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e deverá ser absorvido por novos reajustes reais da remuneração ou pela edição de lei específica com novo plano de cargos e salários;