Acórdão 968/2018
Relatório:2. Por meio do Acórdão 1.641/2016-Plenário (peça 273, Relator Min. Benjamin Zymler), subitens 9.2, 9.3, 9.3.4 e 9.5, este Tribunal rejeitou as alegações de defesa das sucessoras do ex-servidor falecido e julgou irregulares as contas do de cujus, com imputação de débito.3. Inconformadas, as sucessoras do responsável interpuseram recurso de reconsideração (peça 307), o qual será analisado a seguir.[...]5. Ressaltam que foi imputado ao falecido servidor público federal [responsável], do qual as recorrentes são herdeiras, a concessão, em outubro de 1997, supostamente irregular, de benefício de aposentadoria ao segurado [omissis], benefício este que perdurou até junho de 2003.6. Afirmam que se nota claramente que o supracitado servidor público federal faleceu no dia 25/04/2001, conforme certidão de óbito oportunamente juntada aos autos. Aduzem que a referida imputação se estende, por força do art. 5°, inciso VIII, da Lei 8.443/1992, às sucessoras, ora recorrentes, na medida do patrimônio herdado.[...]19. No que tange ao argumento tendente a permitir o recálculo do valor do débito, a fim de excluir as parcelas pagas após o falecimento do servidor público [responsável], observa-se que não merece prosperar, pois se trata de benefício de natureza continuada e, enquanto os pagamentos ocorreram, aquele que lhes deu causa, na qualidade de servidor envolvido na concessão indevida, deve responder por eles. Aliás, o Relator a quo assim se pronunciou no seu voto, como se pode verificar nos trechos transcritos a seguir (pp. 1-2, peça 274): "9. Já as herdeiras do Sr. [responsável] ([omissis]) ofereceram as alegações de defesa insertas às peças 257 e 258. Os argumentos apresentados foram no sentido de que: (i) os pagamentos efetuados após o óbito do ex-servidor, ocorrido em 25/4/2001, não poderiam ser a ele imputados; e (ii) o único bem imóvel deixado como herança estaria caracterizado como bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, e, por isso, seria impenhorável. 10. Quanto ao mérito, acolho a análise alvitrada pela Secex/RJ e endossada pelo MP/TCU. 11. A responsabilidade em reparar os prejuízos causados deve recair sobre os servidores que praticaram os atos que resultaram no recebimento irregular dos benefícios, consoante apurado no processo administrativo conduzido pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/RJ. 12. Os argumentos aduzidos pelas Sras. [herdeiras], por sua vez, não merecem prosperar. 13. Conforme bem salientou a unidade técnica, os débitos imputados ao Sr. [responsável] - alguns deles ocorridos, inclusive, após o seu óbito - tiveram como origem o pagamento irregular de benefício previdenciário. Como se trata de benefício de natureza continuada, enquanto os pagamentos ocorreram, aquele que lhes deu causa, na qualidade de servidor envolvido na concessão indevida, responderá por eles."Voto:De início, assinalo que estão presentes os requisitos para o conhecimento deste recurso de reconsideração, interposto [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3], sucessoras do ex-servidor público federal [responsável], falecido, contra o Acórdão 1.641/2016-Plenário.[...]4. Na peça recursal contra tal decisão, são trazidas, em essência, as seguintes alegações:[...]4.2. o óbito do servidor, em abril de 2001, ao impedir a sua ingerência, a partir daí, na manutenção do benefício de aposentadoria concedido, cujo pagamento perdurou até junho de 2003, exige o recálculo do valor do débito, com a exclusão das parcelas pagas após o falecimento do agente;[...]5. Tais argumentos foram devidamente refutados nas análises dos autos, que mostram que:[...]5.2. o servidor responde pelo prejuízo a que deu causa em razão da concessão irregular do benefício, o que inclui os pagamentos efetuados após o seu falecimento;5.3. a obrigação de ressarcimento ao erário decorre do ato irregular e do prejuízo decorrente, não tendo a ver com a caracterização de eventual locupletamento do agente que o praticou; de outra parte, a capacidade financeira do responsável, bem como, tomando o caso concreto, o valor e a natureza dos bens por ele transmitido a herdeiros, em nada afetam o mérito do julgamento das suas contas.6. Desse modo, e considerando que não foram apresentados elementos aptos a alterar os fundamentos da responsabilização e da condenação em débito, acolho a proposta unânime nos autos de negar provimento ao recurso e manter em seus exatos termos o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;