Acórdão 178/2019
Relatório:1. Cuidam os autos de representação autorizada por meio do Despacho de 3/4/2012 do Ministro-Relator (peça 4). O trabalho teve por objetivo apurar as ocorrências citadas na Representação que deu início ao processo (peça 1), versando, em suma, sobre possíveis problemas de execução de alguns serviços de engenharia para a reforma do terminal de passageiros do aeroporto de Brasília/DF, cujo contrato foi firmado entre a Infraero e a [empresa]. (TC 029- OS/2001/0002) .[...]2. Em 26/2/2014, a instrução (peça 56) propôs assinar prazo para que a Infraero, no que tange aos termos aditivos ao contrato TC 029-PS/2011/0002, adotasse as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando as cláusulas que promoveram os acréscimos irregulares nos valores dos serviços "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra", por não estarem demonstrados os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, adotando medidas cabíveis para exigir da empresa contratada a devolução dos valores recebidos que superaram os originalmente contratados relativos aos referidos serviços.3. De acordo com a instrução (peça 56, p. 11), o acréscimo líquido irregular em relação ao valor original do contrato, é de R$ 122.996,04.[...]6. Analisando a resposta da diligência feita à Infraero (peça 69) verifica-se a não comprovação por esta empresa pública acerca da adoção de providências no sentido de anular as cláusulas que promoveram os acréscimos nos valores dos serviços "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra", no valor líquido de R$ 122.996,04, conforme foi proposto na instrução acostada à peça 56.7. A empresa pública informa que o contrato foi devidamente encerrado em 18 de dezembro de 2012, com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e as áreas totalmente operacionalizadas pela nova Concessionária do Aeroporto de Brasília, [concessionária].8. Dessa maneira, é necessário ajustar o que foi alvitrado na instrução da peça 56, determinando que a Infraero adote providências no sentido de solicitar a restituição à empresa contratada do valor de R$ 122.996,04, relativo aos acréscimos na administração local da obra e na manutenção e operação do canteiro, realizados pelos termos aditivos ao contrato TC 029-PS/2011/0002.[...]11. Se as medidas adotadas pela Infraero não forem suficientes ao ressarcimento do dano ao erário, o Presidente desta empresa pública, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.Voto:A partir da inspeção realizada pela unidade técnica, foram identificadas irregularidades na condução do referido contrato, o que ensejou, por meio do Acórdão 3.443/2012-TCU-Plenário, a oitiva da Infraero sobre as seguintes questões:[...]9.2.3. justificativa para o pagamento dos itens "administração da obra" e "operação e manutenção do canteiro" em descompasso com o andamento da obra, contrariando o disposto no art. 62 da Lei 4.320/64;9.2.4. realização de aditivos ao contrato com o aumento considerável dos custos dos serviços de "administração da obra" e "operação e manutenção do canteiro" sem as adequações necessárias para ajustar o orçamento aos custos a que, eventualmente, a contrata tenha direito, desde que não tenha dado causa ao atraso na obra;9.3. promover, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da [empresa] para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se assim o desejar, manifestações a respeito dos assuntos tratados no presente processo, relativos à obra de reforma do Aeroporto Internacional de Brasília - Juscelino Kubitschek, objeto do Contrato 029-OS/2011/0002, tendo em vista a possibilidade de determinação deste Tribunal de Contas no sentido de que sejam repactuados os valores dos serviços de "administração da obra" e "operação e manutenção do canteiro", pela responsabilidade da contratada no fiel cumprimento nos prazos inicialmente avençados;A partir das informações apresentadas pela Infraero, foram afastadas algumas supostas irregularidades.Restou evidenciado, contudo, que os acréscimos nos valores das rubricas "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra" foram promovidos sem amparo legal. Isso porque decorreram de atraso ocorrido na execução da obra, por culpa exclusiva da contratada, o que afasta a possibilidade de reequilíbrio econômico financeiro da avença, nos termos do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93.Informações complementares sobre a situação do contrato foram trazidas (peça 69).O contrato TC 029-PS/2011/0002 foi encerrado em 18/12/2012, com a emissão do termo de recebimento definitivo da obra, quando o Aeroporto de Brasília já estava sendo operacionalizado pela [concessionária]. Multa de R$ 408.899,49 foi aplicada, pela Infraero, à [empresa] em razão de atrasos registrados nas quatro últimas etapas do contrato, montante descontado do pagamento referente à 17ª medição dos serviços executados.Como está demonstrado, nenhuma providência foi evidenciada quanto ao acréscimo pago a título de administração local da obra e operação e manutenção do canteiro de obra, no valor líquido de R$ 122.996,04, o que não se confunde com a multa aplicada pela Infraero à [empresa].Os achados da inspeção realizada pelo TCU evidenciam que o reajuste nos valores das citadas rubricas decorreu de dificuldades operacionais da empresa contratada, o que não dá ensejo ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esse aspecto foi devidamente delineado no voto que fundamentou o Acórdão 3.443/2012-TCU-Plenário:10. Outro caso são os atrasos ocorridos unicamente em decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. Mesmo quando a má avaliação provenha do projeto - e isso é recorrente -, se não existir modificação do cenário inicialmente pactuado, a empresa não faz jus à revisão do valor contratado; e nem, imediatamente, à dilação do prazo. O fato não encontra enquadramento nos ditames do art. 65 da Lei 8.666/93. Não houve situação imprevista ou agressão às das condições primeiramente avençadas que motivem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.11. Ademais, aquele prazo inicialmente previsto era exigência uniforme a todas as licitantes, que estimaram equipamentos e mão de obra para formarem seus preços. O relaxamento desta obrigação, portanto, é altamente anti-isonômica.12. Nessas situações, portanto, a Administração poderia, sim, recompor o prazo; mas não sem antes aplicar as multas contratuais pelo adimplemento das obrigações avençadas. E jamais recomporia o valor do empreendimento em razão dos custos aumentados com administração e canteiro.Feitas tais considerações, conheço da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente.Para ressarcir o valor indevidamente pago, assino prazo de 30 dias para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, adote as medidas necessárias para exigir da [empresa] a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de administração local da obra e operação e manutenção do canteiro de obra, que superaram os originalmente contratados, por não estarem demonstrados os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93.Caso a devolução não ocorra, a Infraero deverá providenciar a instauração de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 assinar prazo de 30 dias para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, adote as medidas necessárias para exigir da [empresa], contratada por meio do TC 029-PS/2011/0002, a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra", que superaram os originalmente contratados, por não estarem demonstrados os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93;[...]9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que:9.4.2. os editais de licitação devem estipular critério objetivo de medição para a administração local e para a manutenção e operação do canteiro de obra, recomendando-se a adoção de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra e não o pagamento de valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993;9.4.3. nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para justificar a majoração dos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras":9.4.3.1. que o atraso na execução do contrato decorra de fatores alheios à atuação da contratada;9.4.3.2. que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;9.4.3.3. que os acréscimos pleiteados nos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras" não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;9.4.3.4. que os demais pressupostos previstos no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 sejam observados;