Acórdão 651/2007
Voto:Em exame representação dando conta de pagamentos indevidos a servidores e magistrados classistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região.[...]Trato agora dos itens pelos quais o responsável foi ouvido em audiência.[...]O segundo item da audiência refere-se à não incidência do teto constitucional sobre a acumulação de proventos com pensões.Essa matéria destaco já foi objeto de apreciação por esta corte em sede de consulta (Acórdão nº 2.079/2005-Plenário, Relator Ministro Ubiratan Aguiar):'ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) em: (...) responder à autoridade consulente que, pelo caráter contributivo dos benefícios (art. 40, caput, da Constituição Federal), o teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos, em face do que dispõem os arts. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998).' (grifos meus).Assim, entendo que a falha também não resta configurada.