Acórdão 11196/2011
Relatório:17. Inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto [...].[...]Há que ser lembrado que o fundamento pelo qual o Tribunal determina que o IRPJ e a CSLL não devem integrar o cálculo do BDI, é o de que esses tributos são de natureza direta, não comportando a possibilidade, pela sua própria natureza jurídica, de que o ônus financeiro deles decorrentes seja transferido a terceiros - no caso, à contratante. Assim, o pagamento desses tributos deve ser suportado por aqueles que contratam com a Administração Pública, ainda assim, tal hipótese apenas ocorrerá nos casos em que, ao final do exercício, os contratados venham a apurar um resultado líquido positivo. Logo, não cabe a inclusão do IRPJ e da CSLL na composição do BDI, seja do orçamento-base seja da proposta das licitantes, em consonância com os Acórdãos TCU 325/2007 e 950/2007, ambos do Plenário.À ocasião do Acórdão 1.591/2008 - Plenário, entendeu o Tribunal que duas condições impediam a aplicação do entendimento consolidado acerca da inclusão desses tributos no BDI das obras: o fato de que tais tributos se encontravam discriminados no edital, como parcelas do BDI; e o fato de que o edital era anterior à época em que o entendimento se firmou, ou seja, anterior àqueles acórdãos.O precedente ditado pela referida deliberação se aplica ao caso de Anápolis porque, tal como ocorrido naquele julgado, o edital em comento foi elaborado anteriormente e a licitação se desenvolveu contemporaneamente à consolidação da jurisprudência que determinou a exclusão dessas parcelas do BDI (Acórdãos 325 e 950/2007-Plenário). O mesmo não ocorreu em Silvânia, já que o respectivo edital é datado de 13/6/2008. Registra-se que em ambos os casos não foi demandado o detalhamento do BDI relativo às planilhas-base dos editais de licitação, impossibilitando analisá-los.Em que pese a situação de Silvânia não estar abrangida pelo citado precedente, deve-se considerar a modicidade dos tributos custeados no presente caso (em torno de 2% do valor contratado, que foi de R$ 377.835,60), cujo custo de ressarcimento pode ser maior do que o benefício esperado (contrato já expirado), bem como o fato de que a irregularidade diz respeito à jurisprudência deste Tribunal consolidada um pouco antes da época em que ocorreu, não se tratando de reincidência no seu descumprimento. Dessa forma, não se propôs providências para o ajustamento do contrato e/ou para a recuperação dos valores correspondentes.[...]"Acórdão:9.4. dar ciência à [prefeitura municipal] sobre as seguintes impropriedades:[...]9.4.8. a inclusão de parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos orçamentos-base não se coaduna à jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 325 e 950/2007 - Plenário);