Acórdão 1547/2012
Voto:O presente recurso de reconsideração foi interposto por [omissis] contra o Acórdão 741/2010 -TCU/Plenário, que julgou a prestação de contas da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) referente ao exercício de 2004.[...]12. E é exatamente em razão de suas competências constitucionais que o Tribunal não pode deixar de adotar as medidas legais para coibir a perpetuação de atos de gestão sabidamente irregulares, inclusive responsabilizando e apenando os gestores que os praticam. A correção das falhas e a recomposição do erário, em caso de débito, não afastam a multa, quando ela é devida.13. Quanto ao desconto das multas nos vencimentos dos recorrentes, cumpre registrar que tal possibilidade está prevista no art. 28, I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e também no art. 46 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, há vasta jurisprudência desta Corte de Contas, que vem determinando desconto em folha de débitos apurados e de multas imputadas em procedimento administrativo regular, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.14. Registro, ainda, que não há necessidade de procedimento judicial para efetivação do desconto em folha, vez que a Constituição Federal (inciso II do art. 71) concedeu a este Tribunal o poder para julgar contas e condenar em débito aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Ademais, o art. 1º, inciso I, in fine, da Lei 8.443/1992 repete o comando constitucional e as decisões assim constituídas têm eficácia de título executivo.15. Compreendo que o legislador infraconstitucional admite a cobrança diretamente na folha do servidor sempre que essa for a forma mais efetiva de recebimento dos débitos imputados pelo Tribunal. As únicas condições para tanto é a observância do devido processo legal e que o responsável seja servidor público federal, regido pela Lei 8.112/90.16. É bom lembrar que o desconto do débito em folha não constitui direito dos recorrentes, nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador, mas prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública.17. Nesse mesmo sentido, o MS 24.544, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela legalidade do desconto em folha de pagamento, sem autorização do servidor, de dívidas decorrentes de contas julgadas irregulares pelo TCU, sob o fundamento do art. 28, I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;