Acórdão 3947/2009
Voto:47. [...] Nesta oportunidade [citação da empresa contratada], o representante legal da firma, Sr. [omissis], encaminhou a defesa de fls. 1.190/1.193 (vol. 7) na qual aduziu, de forma sintética, que a referida empresa teve a falência decretada por intermédio de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas, nos autos do Processo nº 2005.0028.5134-4/0.48. Citada a massa falida, na pessoa do Sr. [administrador judicial], [...], a defesa foi apresentada às fls. 1.256/1.259 (vol. 8). De modo resumido, o administrador judicial arguiu que o débito em questão foi oriundo do período em que se encontrava à frente da gestão da empresa o Sr. [representante legal], motivo pelo qual ponderou que a dívida não podia ser imputada à massa falida. [...][...]51. Nos presentes autos, não se tem notícia de que os administradores tenham praticado atos de gestão contrários ao previsto contrato social, o que ensejaria a solidariedade no débito, ou, ainda, que tenham agido com intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei, de molde a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançá-los pessoalmente.52. Nesse sentido, é plenamente cabível a responsabilização da massa falida da empresa [omissis]. Assim, com esteio nessa consideração e tendo em vista que a defesa ofertada não logrou êxito em afastar o sobrepreço verificado no âmbito do ajuste em análise, rejeito as alegações de defesa ofertadas pela massa falida da referida firma, imputando-lhe débito, em solidariedade com o Sr. [gestor público], [...]