Acórdão 1241/2010
Voto:3. Em exame as preliminares suscitadas pelos recorrentes em que argúem a nulidade desta [TCE]. [...].[...]c) prescrição em cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 1º e 4 º da Lei 9.873/1999.[...]11. No tocante à prescrição do débito imputado aos recorrentes, registro que a matéria foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi apreciado no Acórdão 2709/2008-Plenário, no âmbito do TC-005.378/2000-2. Nesse decisum, foi firmado entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos gerados ao erário, de acordo com o posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal exarado no Mandato de Segurança - MS 26.210-9/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.11.1 Quanto à prescrição, em cinco anos, da ação punitiva da Administração Pública Federal anos suscitada pelo Projeto Ação em Vida, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 71/2000 - Plenário:Mais recentemente, a Lei nº 9.873, de 23/11/99, estabeleceu o prazo de cinco anos para a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício de poder de polícia.O Analista, invocando as lições proferidas por renomados doutrinadores, como Maria Sylvia Zanella Di Prietro (Direito Administrativo [...]), destaca que "o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. A administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia, ...que é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".Assim, as prerrogativas judicantes atribuídas a esta Corte não têm como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício de atividades de controle externo, de previsão constitucional.11.2. Portanto, não se aplicam os ditames da Lei 9.873/1999 à situação em comento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento [...];