Acórdão 66/2009
Voto:5. Em suma, o Representante demonstra a sua indignação em face de uma possível falta de planejamento por parte do TJ/AC na execução do Convênio Senasp/MJ n. 134/2002, haja vista que, após a celebração do Contrato n. 60/2003 com o Sr. [omissis] (ora Representante) para a realização do objeto do Pregão Presencial n. 009/2003, houve uma supressão de 25% do objeto pactuado e, posteriormente, tal ajuste foi rescindido unilateralmente pelo Órgão público, supostamente como forma de retaliação por suas cobranças junto àquela administração (fls. 01/04).6. Alega ainda que, diante dessa atitude do TJ/AC, teria ele sofrido prejuízos resultantes da assunção de diversos encargos necessários para desincumbir-se plenamente de suas obrigações contratuais com o Tribunal de Justiça, sem que recebesse a devida contraprestação pecuniária correspondente.7. Em relação a esse ponto, observo que tanto a supressão contratual quanto a posterior rescisão unilateral foram efetivadas com respaldo na Lei de Licitações, sendo que eventuais prejuízos incorridos pelo Contratado podem ser objeto de ações judiciais reparatórias perante o Poder Judiciário competente, eis que não cabe a este Tribunal de Contas decidir sobre direitos e interesses meramente subjetivos, consoante jurisprudência consolidada em diversos julgados desta Casa (v. g. Acórdãos ns. 1.733/2007 e 2.374/2007, ambos do Plenário).Acórdão:9.1. considerar a presente Representação improcedente;