Acórdão 3291/2014
Voto:No Contrato nº 023/2010, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Mosaico Engenharia e Comércio Ltda. (achado 3.4 do Relatório de Auditoria), foi estipulado critério de medição mensal de serviços incompatível com o regime de execução de empreitada por preço global definido pelo edital de Concorrência nº 015/2010-CL-SEMINF/PM.O art. 6º da Lei de Licitações e Contratos define o regime de execução de empreitada por preço global como uma forma de execução indireta, na qual se contrata com terceiros a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Nesse regime, o contratante deve realizar o pagamento por etapa da obra concluída e não por medições mensais dos serviços efetivamente realizados, como está previsto no contrato em comento.Embora a falha não tenha sido justificada pelo órgão municipal, a irregularidade não ostenta gravidade. Por essa razão, acompanho proposta da Unidade Técnica de cientificar a Prefeitura de Manaus/AM a respeito desse fato, a fim de prevenir futura reincidência.Acórdão:9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos: [...]9.10.4. utilização de critério de medição mensal incompatível com o regime de execução por preço global, identificada na cláusula décima oitava, parágrafo segundo, do Contrato 023/2010 (peça 27), o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, alínea a, da Lei 8.666/93 (item 6, desta instrução);