Acórdão 588/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 378/2015, realizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, cujo objeto é a contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de prestador de serviços ou consórcio de prestadores de serviços para fornecimento de ações de treinamento e desenvolvimento (no modelo de broker), incluindo certificações profissionais, biblioteca virtual/digital e suporte logístico para a realização das atividades visando atender de forma eficaz e tempestiva às necessidades de capacitação e atualização dos empregados da Dataprev.2. A propósito, o conjunto de serviços elencados para contratação no modelo de broker se assenta na premissa de que o planejamento de atividades de T&amp;D deve considerar modalidades de capacitação alternativas que possibilitem maximizar a disseminação do conhecimento, bem como o planejamento e gerenciamento eficaz do aprendizado. De acordo com o termo de referência anexo ao edital da licitação, a definição para broker é a seguinte: Empresa ou grupo de empresas que atuarão fornecedores e/ou intermediários entre a CONTRATANTE e o mercado fornecedor de soluções de T&amp;D (peça 8, p. 2).3. Por meio do despacho inserto à peça 17, adotei medida cautelar, referendada pelo Plenário, determinando à Dataprev que suspendesse os efeitos da ata de registro de preços decorrente da referida licitação, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetivar a contratação da [empresa]., vencedora do certame, bem como de autorizar adesão à ata, até ulterior deliberação de mérito deste Tribunal.[...]6. De acordo com o item 2 do termo de referência, anexo ao edital, integram o escopo dos serviços a serem prestados (peça 8, p. 3):2.1. Treinamentos relacionados aos segmentos: Gestão, Técnico/Administrativo e Técnico/Operacional (incluindo os diversos segmentos de gestão e infraestrutura de TIC e Desenvolvimento de Software);2.2. Treinamentos vinculados a certificação profissional;2.3. Serviços de tutoria especializada em EaD;2.4. Logística necessária à execução de ações de capacitação interna da CONTRATANTE;2.5. Serviço de Biblioteca Virtual para pesquisa a periódicos, E-Books e publicações especializadas relativas aos segmentos citados no subitem 2.1.[...]10. Conforme observado na instrução técnica, os itens de serviço do objeto são perfeitamente divisíveis. Em seus esclarecimentos, para justificar o caráter de interdependência desses itens, a entidade sustenta que as contratações de treinamentos (serviços tipo A) e de certificações (serviços tipo B) são correlatas, no sentido de que a contratada deve complementar ações no caso de insucesso nas provas de certificações.11. Como bem assinala a Secex-RJ, tal justificativa não é coerente com a opção pelo sistema de registro de preços, cuja justificativa posta pela entidade é exatamente a possibilidade de contratação em separado de cada item, de acordo com sua conveniência e oportunidade administrativa. Isso só reforça a conclusão de que os itens de serviço do objeto da licitação são, de fato, perfeitamente divisíveis.[...]16. A já frisada indevida opção pelo sistema de registro de preços ganha relevo, de fato, ante a possibilidade de a Dataprev efetuar a contratação de itens isolados a partir de requisição de serviços expedida à beneficiária da ata, conforme a necessidade da demandante, sendo que a adjudicação do certame foi pelo valor global.17. Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 757/2015-TCU-Plenário (relator Min. Bruno Dantas), é no sentido de que em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens.. (grifei) 18. Além dos pontos que foram suscitados pela representante e pela Secex-RJ, observo que há possibilidade de prejuízo ao erário em eventuais adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 378/2015, pois a adesão seria feita justamente por itens individuais e não pelo conjunto de itens ofertados pela licitante vencedora.Acórdão:9.2. considerar procedente a representação;9.3. determinar à Dataprev, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 378/2015 e dos atos dele decorrentes, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;9.4. dar ciência à Dataprev a respeito das seguintes ocorrências relacionadas ao Pregão Eletrônico 378/2015:9.4.2. adoção indevida do sistema de registro de preços (SRP), haja vista a possibilidade de a Dataprev (gerenciador da ata) e os não participantes (caronas) realizarem contratações de itens isolados a partir de requisição de serviço expedida à beneficiária da ata, conforme a necessidade do demandante, sendo que a adjudicação do certame foi pelo valor global;