Acórdão 1015/2008
Voto:9. Não obstante ter sido afastada qualquer omissão ou contradição no Acórdão nº 79/2008 - Plenário, reconheço a necessidade de estreitar o alcance da determinação embargada, em vista de possível obscuridade que pode ser esclarecida à embargante nesta assentada.10. A subcontratação de terceiros, nos contratos firmados com agências de publicidade por órgãos e entidades da Administração Pública federal, deve ser efetivada, por um lado, com a devida agilidade, especialmente quando envolve valores de pouca monta, mas, por outro, com as devidas cautelas para que somente sejam aceitas pela agência e, posteriormente, pelo órgão contratante, orçamentos válidos. Esse foi o intuito da determinação embargada.11. Ocorre que, na forma como a medida foi dirigida à Secom, em toda e qualquer subcontratação levada a efeito em contratos firmados com agências de publicidade, deveria ser exigida dos terceiros que apresentassem orçamentos para fornecimento de bens ou execução de serviços toda a documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/1993, de modo a ser atestada a regularidade fiscal.12. O que interessa ao controle, no caso, não é a verificação da regularidade fiscal 'de modo a evitar a apresentação de propostas fraudulentas' - conforme detectadas nesta TCE, que envolveu a agência [...], e em várias outras contratações de agências de publicidade e propaganda no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) -, mas o atesto, por parte do órgão contratante, de que as propostas prévias às subcontratações são válidas.[...]14. A fim de minimizar, por um lado, exigências que podem onerar desnecessariamente o processo de subcontratação, mas, por outro, aumentar a expectativa de controle para evitar a 'montagem' de orçamentos fictícios - com propostas de empresas inativas ou assinadas por pessoas que não representam empresas ativas, apenas para mencionar dois exemplos -, entendo que não causará nenhum transtorno, quer para a agência de publicidade, quer para o órgão contratante, demonstrar que as propostas provêem de empresas que se encontram, ao menos, em atividade.15. Desse modo, considero que não há motivos para que não sejam exigidos dos terceiros que apresentam propostas à agência de publicidade os documentos previstos nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, quais sejam, respectivamente, a prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.16. Tendo em conta o raciocínio anteriormente exposto, deve haver a devida alteração na redação da determinação embargada, de modo que seu alcance original seja restringido da seguinte forma (parte grifada, a seguir):'9.15. determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que oriente os integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, para que, no âmbito dos contratos firmados com agências de publicidade, exijam das agências, previamente à aprovação de contratações de terceiros, orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone, entre outros dados), bem como identificação completa e assinatura do responsável, entre outros itens, devidamente acompanhados dos comprovantes previstos nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, de modo a atestar que as empresas que forneceram cotações à agência encontram-se ativas nos cadastros indicados nos mencionados incisos;'