Acórdão 6404/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, representante do Ministério das Cidades, em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e do município de Campo Maior/PI, em razão da não comprovação da regularização fundiária das obras custeadas com recursos da União por meio do Termo de Compromisso 0352373-47/2011, registro Siafi 668389, peça 11, que tinha por objeto a execução de obras de infraestrutura para a construção de sessenta unidades habitacionais, a instalação de equipamentos comunitários (praça e quadra poliesportiva) e a melhoria das condições de habitabilidade, tendo em vista a situação de assentamentos precários na região.[...]4.  Com relação à meta de regularização fundiária, a CEF informou que "NÃO FOI EXECUTADA, pois o Chefe do Poder Executivo, conforme preconizava PORTARIA Nº 628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, do Ministérios das Cidades o Normativo SA098001, inicialmente apresentou declaração que era DETENTOR DA POSSE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO, ficando na obrigação de comprovar regularização formal da propriedade até o final da vigência do Termo de Compromisso", peça 1, pág. 3.5. Sob a questão, consta informação no Laudo de Análise Técnica de Engenharia - OGU, de 24/11/2011, peça 10, peça 1, que a descrição contida no documento do RGI não está compatível com a área de intervenção em razão de ter sido "... apresentada Certidão que constata a existência do Loteamento Everest, com área institucional total de 23.770 m². Além disso, foi apresentada Declaração de Bem de Uso Comum do Povo para a área destinada a implantação da praça/quadra, assinada pelo chefe do Poder Executivo".  6. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF atesta que todos os recursos repassados pela União foram empregados na execução do objeto da avença, conforme informações constantes na peça 2 e detalhado a seguir:[...]7. Os responsáveis foram regularmente citados, conforme faz prova a documentação juntada aos autos, em razão da não consecução dos objetivos do Termo de compromisso 0352373- 47/2011, em face da ausência de regularização fundiária dos imóveis construídos.8. A instrução de mérito elaborada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peça 161, concluiu pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, propondo julgar-lhes regulares as contas.9. Por seu turno, o Diretor da D5AudTCE, peça 162, que conta com a anuência do Auditor-Chefe - Substituto da AudTCE, peça 163, e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, conclui que, "tendo sido executado o objeto da transferência voluntária e estando ele servindo aos beneficiários definidos no ajuste, não há dano ao erário", não obstante, considerando a ausência de regularização fundiária dos imóveis construídos, manifesta, com as vênias de estilo, discordância parcial com o encaminhamento alvitrado pelo auditor, e propõe que as contas sejam julgadas irregulares e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 aos gestores.[...]12. Quanto ao mérito, trago à colação precedentes desta Corte em que, antes mesmo da citação dos responsáveis, comprovada a execução e a funcionalidade do objeto, e restando como única pendência da avença em debate a não regularização fundiária das obras, o Tribunal decidiu pelo arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012: TC-032.047/2023-1, Acórdão nº 2594/2023 - TCU - Plenário; e TC-024.255/2022-0, Acórdão nº 11313/2023 - TCU - 1ª Câmara, ambos relatos pelo Ministro Benjamin Zymler; TC-021.665/2023-0, Acórdão nº 2641/2023 - TCU - Plenário; TC-030.065/2022-4, Acórdão nº 513/2024 - TCU - 1ª Câmara; TC-030.055/2022-9, Acórdão nº 12867/2023 - TCU - 1ª Câmara; TC-030.063/2022-1, Acórdão nº 12186/2023 - TCU - 1ª Câmara; TC-030.062/2022-5, Acórdão nº 12868/2023 - TCU - 1ª Câmara; TC-030.064/2022-8, Acórdão nº 12187/2023 - TCU - 1ª Câmara, todos relatados pelo Ministro Jorge Oliveira; TC-032.500/2023-8, Acórdão nº 956/2024 - TCU - 1ª Câmara; TC-009.274/2022-7, Acórdão nº 2358/2024 - TCU - 1ª Câmara;  TC-021.010/2023-4, Acórdão nº 952/2024 - TCU - 1ª Câmara; TC-019.600/2022-4, Acórdão nº 11883/2023 - TCU - 1ª Câmara; e TC-013.255/2022-3, Acórdão nº 10886/2023 - TCU - 1ª Câmara, todos relatados pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; TC-019.962/2022-3, Acórdão nº 12290/2023 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; TC-023.183/2023-3, Acórdão nº 1496/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; TC-014.198/2022-3, Acórdão nº 8904/2023 - TCU - 2ª Câmara; e TC-013.968/2022-0, Acórdão nº 9984/2023 - TCU - 2ª Câmara, ambos de minha relatoria; TC-027.821/2022-6, Acórdão nº 10411/2023 - TCU - 2ª Câmara; TC 024.787/2022-1, Acórdão nº 10410/2023 - TCU - 2ª Câmara; TC-021.292/2022-1, Acórdão nº 11687/2023 - TCU - 2ª Câmara; e TC-014.185/2022-9,  Acórdão nº 10679/2023 - TCU - 2ª Câmara, todos relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 13. Uma vez citados os responsáveis em razão da não regularização fundiária das obras, mas comprovada a execução e a funcionalidade do objeto, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação, de que são exemplos: Acórdão nº 1083/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, TC-000.292/2022-2; e Acórdão nº 11432/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, TC 020.005/2022-9. No mesmo sentido, cito o Acórdão 7.973/2022-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, TC 012.182/2022-2, que julgou regulares com ressalvas as contas da responsável, uma vez que, inscrita sua responsabilidade, cabia-lhe dar quitação. 14. No presente caso, citados os responsáveis, o Sr. [responsável 2] e o município de Campo Maior/PI permaneceram revéis. O Sr. [responsável 1] informa em alegações de defesa que assumiu a gestão do município em 1/1/2021 e, a despeito de todas as dificuldades, deu início à regularização do convênio, inclusive no que concerne à ausência de regularização fundiária, com a coleta de toda a documentação dos beneficiários, peça 151. 15. Com as vênias de estilo, convirjo para a jurisprudência remansosa desta Corte. Comprovado que os recursos repassados foram adequadamente aplicados no objeto da avença e considerando que as prestações de contas parciais foram aprovadas pela CEF, a funcionalidade dos serviços executados, a posse dos imóveis pelos beneficiários, a inexistência de registro nos autos de disputas pelos aludidos imóveis e a utilização das demais benfeitorias pela comunidade, inexiste dano a ser ressarcido ao erário ou irregularidade que conduza para a irregularidade das contas.Acórdão:9.1. considerar revéis os responsáveis [responsável 2] e o município de Campo Maior/PI, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo [responsável 1];9.3. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 207, caput e parágrafo único; e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;