Acórdão 5974/2018
Voto:2.A matéria examinada neste processo refere-se, em síntese, à possibilidade de o servidor renunciar ao direito de receber diárias e adicional de deslocamento.3.A Secex/ES, com base em suposta deliberação do Tribunal (Decisão 569/2002 - Plenário), que, por sua vez, serviu de fundamento para a sentença judicial que deu ganho de causa ao servidor, entende que a dispensa do pagamento de diárias e de adicional de deslocamento não encontra respaldo na legislação.4.Já o Ministério Público não constatou qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.[...]10.Voltando à questão em exame, é possível extrair, após rápida pesquisa, que a renúncia à percepção das diárias é prática corrente na administração pública. Vejamos o seguinte trecho retirado de parecer emitido pela Procuradoria Federal na Universidade Federal de Santa Catarina ( (http://propg.ufsc.br/files/2017/03/Parecer-sobre-Di%C3%A1rias-e-Passagens-arquivo- 298MB.pdf):):Quando os servidores deslocam-se em objeto de serviço, a Administração Pública deve efetuar o pagamento das diárias devidas, pois o art. 58 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, estabelece o seguinte:'Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.'Contudo, o pagamento tem natureza indenizatória, destinando-se a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, revestindo-se de caráter patrimonial disponível. Portanto, não vejo óbice a renúncia das diárias em um deslocamento específico.11.A Consultoria Jurídica do então denominado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu o Parecer 0970-3.10/2013/JNS/CONJUR/MP-CGU/AGU, nos seguintes termos:13. É aplicável ao presente caso o entendimento pela possibilidade de renúncia ao direito a perceber diárias, por se tratar de verbas de natureza indenizatória e não alimentar, com vasta e assentada jurisprudência nesse sentido; por não se vislumbrar qualquer vício na manifestação da vontade dos interessados apto a macular o ato de renúncia; e por ter a condição de renúncia às diárias posta pela PGFN atendido à legalidade, à economicidade, à boa-fé objetiva, à lealdade com os Procuradores e à transparência da Administração, tendo zelado pelo interesse público.12.O entendimento foi corroborado pela Secretaria de Gestão Pública do mesmo Ministério, nos termos da Nota Informativa 421/2013/CGNOR/Denop/Segep/MP:1. A Consultoria Jurídica deste Ministério, por intermédio do Memorando 250/Conjur/MP, de 2/8/2013, encaminha cópia do Parecer 0970-3.10/2013/JNS/Conjur/MP-CGU/AGU, que analisou a possibilidade de renúncia aos valores indenizatórios percebidos a título de diárias.2. Isto posto, corroboramos com entendimento da Conjur-MP, no sentido de que as diárias possuem natureza jurídica patrimonial disponível, não havendo, portanto, óbice jurídico para que haja renúncia pelo servidor quanto à sua percepção.13. Decisões judiciais, transcritas no parecer do MPTCU, vão no mesmo sentido:RECURSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 38, que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Estando o processo administrativo em sede de recurso, inviável se revela o pedido de produção de prova oral, porque precluso o direito da parte. AJUDA DE CUSTO - RENÚNCIA - PARCELA INDENIZATÓRIA - DIREITO DISPONÍVEL. Sendo a renúncia um ato de vontade unilateral, devidamente firmado por agente capaz, objeto lícito, e devidamente homologado, produz todos os seus devidos efeitos jurídicos, não se admitindo posterior arrependimento por motivo de conveniência. Recurso em matéria administrativa não provido. (TST - RMA: 6284400652002500 6284400-65.2002.5.00.0000, Relator: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 25/09/2003, Seção Administrativa, Data de Publicação: DJ 14/11/2003.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ DO TRT - 22ª REGIÃO PARA SUBSTITUIÇÃO. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. REVOGAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretendendo o autor receber diárias relativas a período efetivamente trabalhado na condição de Juiz convocado, fora da sede de seu domicílio, e pedindo a reconvinte a devolução de diferenças remuneratórias decorrentes do fato de o autor não ter trabalhado durante 50 dias do período, não há falar em identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir, razão por que não pode ser admitida a reconvenção. 2. Sendo fato incontroverso que o autor renunciara às diárias devidas em razão de ter trabalhado em substituição a Juiz de outro Tribunal, em Estado diverso de sua residência, não faz jus o mesmo, anos após o período da convocação, à percepção das diárias, já que não se vislumbra qualquer vício no referido ato de renúncia. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 1998.01.00.009194-6/PI, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv.), Primeira Turma Suplementar (inativa), DJ p.53 de 29/04/2004) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. I - Incabível o mandado de segurança que tem por objeto tornar sem efeito o ato de renúncia do impetrante à ajuda de custo, com restauração do direito, tendo em vista tratar-se de direito patrimonial disponível. II - Inexistência de ato ilegal ou abusivo. III - Mandado de segurança inadmitido. (TRF-1 - MS: 56289 BA 2004.01.00.056289-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/06/2005, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: 05/09/2005 DJ p.03) 14.Perfeitamente possível e jurídico, portanto, o ato de renúncia, pelo servidor, de diárias e adicional de deslocamento.15.No caso concreto examinado, na ação encaminhada pela autoridade representante, o servidor renunciou às verbas indenizatórias em questão, na medida em que manifestou anuência aos termos do programa de pós-graduação, que previa que os servidores não fariam jus ao recebimento de diárias, como informou a AGU na contestação (peça 3, pp. 30-31):'Quando o Autor se desloca, com a autorização da Procuradoria da Fazenda Pública do Espírito Santo para frequência a curso, não há prejuízo de vencimentos e vantagens, cumprido, o órgão, com o que foi acordado em instrumento contratual. Desde o princípio, resta claro, que o valor disponibilizado seria o correspondente ao custeio do curso integral e passagens de ida e volta para deslocamento do mesmo. Como transcrito do contrato abaixo:'I-A PGFN concederá bolsa de estudos no valor de R$ 13.902,44 (treze mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) para realização do Curso de Especialização em Administração Pública com ênfase em Gestão Corporativa promovido pela Fundação Getúlio Vargas, com carga horária total de 432 (quatrocentos e trinta e duas) horas, distribuídas em 19 (dezenove) disciplinas.'...IX. A PGFN custeará os deslocamentos do (a) aluno (a) que estiver lotado (a) em cidade diversa daquela de realização do curso (Rio de Janeiro/RJ), utilizando-se, preferencialmente, veículos oficiais ou, não sendo possível, mediante pagamento de passagens.X. O (a) aluno (a) não fará jus ao recebimento de diárias, ainda que esteja lotado (a) em Unidade descentralizada da PGFN diversa do local de realização do curso.'16.A representação deve ser julgada, portanto, improcedente.17.Não obstante a clareza dos termos do documento relativo ao treinamento, parece-me de bom alvitre recomendar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em situações como essa, exija do servidor que firme declaração específica onde expressamente renuncie ao pagamento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local do treinamento.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. recomendar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em situações análogas à examinada neste processo, exija do servidor que firme declaração específica onde expressamente renuncie ao pagamento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local do treinamento;