Acórdão 683/2010
Voto:Ressalto, todavia, que a impropriedade mais grave dos estudos apresentados que impede a manifestação do Tribunal sobre a correção da estimativa dos investimentos, diz respeito aos quantitativos das obras previstas e sua fundamentação.De fato, os documentos recebidos contêm apenas valores agregados dos investimentos previstos ao longo dos diversos anos de concessão. Não há fundamentação ou memória de cálculo que justifique esses valores.Apenas para ilustrar o problema, os quantitativos estimados para os investimentos de pavimentação das fases "trabalhos iniciais", "restauração até o 5º ano" e "manutenção" - valores que representam aproximadamente 1,5 bilhão de reais ou mais de 50% do total de investimentos previstos para os 25 anos de concessão - foram obtidos a partir de estimativas e conceitos, imprecisos, pouco fundamentados e com incorreções metodológicas.[...]A correta determinação dos investimentos é essencial para a realização da outorga da concessão por diversos motivos.O montante de investimentos (2,77 bilhões de reais na BR-040) é dado essencial para a precificação da tarifa-teto de leilão. Erro nessa estimativa poderá provocar o estabelecimento de preço-teto excessivamente elevado, não protegendo a modicidade tarifária, ou excessivamente baixo, tornando o empreendimento inviável e gerando procedimento licitatório vazio.O Programa de Exploração Rodoviária - PER deve ser feito em razão dos estudos que estimam os investimentos necessários. Se não há estudos que fundamentam adequadamente os investimentos, o PER poderá não ser adequado para atender às exigências de qualidade, segurança e demanda da rodovia. A consequência será uma rodovia inadequada à trafegabilidade.Além disso, os estudos que caracterizam o estado atual da rodovia e fundamentam os investimentos são essenciais para que os licitantes possam realizar seus cálculos e precificar o quanto estão dispostos a receber pelo pedágio. A ausência ou insuficiência desses estudos aumenta o risco para esses interessados. Quanto maior o risco, maior o retorno necessário e, consequentemente, o valor exigido pelo pedágio.Em um caso extremo de erros grosseiros na estimativa de investimentos e no PER, poderia ocorrer até a impossibilidade da continuidade da concessão após algum tempo, sendo necessária a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com consequências negativas para o usuário e para o concessionário.Por essas razões, não há possibilidade de realizar procedimento licitatório sem que a estimativa de investimento esteja adequadamente justificada em estudos que evidenciem o estado da rodovia, os melhoramentos necessários e a correta estimativa dos quantitativos e preços dos investimentos, tudo devidamente fundamentado. Esses valores devem ser auditáveis e replicáveis de forma que se possa comprovar a correção da estimativa, o que não se observa no presente caso.Sobre essa questão, a Lei de Concessões (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/1995) é explícita em exigir que o edital de licitações deva conter, especialmente, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e das propostas, além dos dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.Acórdão:9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que na presente concessão rodoviária:[...]9.1.2 corrija o estudo enviado ao Tribunal de Contas da União, considerando, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período de 25 anos da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados, nos termos do art. 18, incisos IV e XV, da Lei nº 8.987, de 1995;[...]9.3 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que nas próximas concessões rodoviárias:[...]9.3.2 apresente, juntamente com os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, os respectivos estudos que fundamentaram a estimativa dos investimentos, em respeito ao princípio da economicidade e de acordo com o art. 24, II, da Lei nº 10.233, de 2001, e o art. 40, X, da Lei nº 8.666, de 1993;