Acórdão 2061/2023
Sumário:A exigência, como critério de qualificação técnica, de declaração emitida pelo fabricante do software e hardware ofertado comprovando estar o licitante devidamente apto a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos, contraria o princípio da competitividade, o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal.Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2023, conduzido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação do Departamento de Polícia Federal (DTI/PF), tendo por objeto a aquisição de solução de rede sem fio de comunicação de dados corporativa, compreendendo equipamentos de pontos de acesso, controladores WLAN, softwares de monitoramento e gerenciamento e licenças, com garantia de 60 (sessenta) meses.2. O representante alegou que o termo de referência continha cláusula restritiva da competitividade ao exigir, em seu item 10.4.1.2, como critério de qualificação técnica para o Lote 1, declaração emitida pelo fabricante do software e do hardware atestando que o licitante estava autorizado a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos.3. Foi promovida oitiva prévia da unidade jurisdicionada, que apresentou manifestação sustentando a legalidade da exigência impugnada. Nesse sentido, alegou, em síntese, que a exigência questionada:a) não restringiu a competitividade, pois 7 empresas participaram do pregão, representando 5 fabricantes;b) não requer contrato de parceria com o fabricante, apenas uma declaração de aptidão; ec) é razoável para minimizar riscos de se contratar empresa inexperiente, ante objeto complexo.4. Com exceção da alínea "a" (supra), a unidade técnica refuta essa manifestação, argumentando que:a) a jurisprudência do TCU proíbe qualquer exigência de que o licitante seja autorizado ou credenciado pelo fabricante;b) mesmo sem exigir contrato, a declaração impõe que a empresa conste do rol de habilitadas a prestar assistência técnica do fabricante; ec) por fim, há outros mecanismos para garantir a capacidade técnica, como atestados de serviços similares.5. Conclui, por fim, que a exigência é irregular por contrariar o princípio da competitividade, o art. 3°, §1°, I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal.6. Observa, entretanto, que no caso concreto, não houve prejuízo à competitividade, uma vez que, dentre as sete empresas que compareceram à sessão pública do certame, as seis primeiras colocadas apresentaram a declaração referida no item 10.4.1.2. do termo de referência (vide atas do Pregão 2/2023 - peça 19).[...]8. Acolho integralmente as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.[...]12. Por outro lado, a exigência de declaração emitida pelo fabricante do software/hardware ofertado como requisito de habilitação técnica vai de encontro ao entendimento sedimentado em precedentes desta Corte de Contas, tendo em vista a sua aptidão, em tese, de restringir indevidamente o caráter competitivo do certame.13. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da jurisprudência selecionada do Tribunal:"A exigência de declaração emitida por fabricante, no sentido de que a empresa licitante é revenda autorizada, de que possui credenciamento do fabricante ou de que este concorda com os termos da garantia do edital, conhecida como declaração de parceria, contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão." Acórdão 1350/2015-Plenário (rel. Min. Vital do Rego) "A exigência de declaração emitida por fabricante atestando que a empresa licitante é revenda autorizada contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão." Acórdão 2441/2017-Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz) "A exigência de declaração do fabricante atestando que a licitante está autorizada a comercializar os seus equipamentos e capacitada a prestar o suporte técnico necessário, como requisito de habilitação, somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada no processo licitatório." Acórdão 2613/2018-Plenário (rel. Min. Vital do Rego)."Nas licitações para contratação de serviços de TI, é irregular a exigência de declaração de credenciamento de fabricantes de hardware e software como requisito de habilitação técnica sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame do impacto dessa exigência na competitividade do certame." Acórdão 2301/2018-Plenário (rel. Min. José Mucio Monteiro) 14. No caso concreto, entretanto, não se observou efetiva ou relevante restrição da competição no certame, sendo suficiente dar ciência à unidade jurisdicionada acerca da irregularidade, nos termos do art. 9°, inciso I, da Resolução TCU 315/2020. Repiso que, das sete empresas que compareceram à sessão pública do certame, as seis primeiras colocadas apresentaram a declaração exigida no item 10.4.1.2. do termo de referência, consoante atas do Pregão 2/2023 (peça 19).Acórdão:9.4. dar ciência à Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal sobre a ocorrência detalhada abaixo, identificada no certame em tela, a fim de prevenir futuras situações análogas:9.4.1. a previsão contida no item 10.4.1.2 do termo de referência, que exige, como critério de habilitação técnica, a apresentação pelo licitante de "declaração emitida pelo fabricante do software e hardware ofertado onde comprova que ele está devidamente autorizado a comercializar, instalar, configurar e dar suporte técnico a seus produtos" viola o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 9.277/2021-Segunda Câmara, 898/2021-Plenário, 2.613/2018- Plenário, 2.301/2018-Plenário, e 2.441/2017-Plenário);