Acórdão 2901/2017
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de [responsável], ex-funcionária da referida empresa pública em razão de prejuízo causado à instituição, conforme apurado no Processo Administrativo n.º 2.00.14.000.2/1997 e no Relatório de Auditoria n.º 928/2014.[...]10. Quanto à prescrição do débito, suficiente mencionar que, por meio do Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal de Contas da União, seguindo posicionamento do STF, firmado no MS 26.210-9/DF, decidiu "deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da CF conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis".11. No que toca à prescrição da pretensão punitiva, assiste razão ao Parquet.12. Após incidente de uniformização de jurisprudência, o Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário deixou assente orientação no sentido de que: o prazo da prescrição da pretensão punitiva é aquele definido pelo art. 205 do Código Civil, sendo, portanto, decenal; a contagem deve ser iniciada na data da ocorrência da irregularidade, na forma do art. 189 do Código Civil; deve ser admitida a interrupção da prescrição pelo ato que ordena a citação, a audiência ou a oitiva efetivadas pela Corte de Contas; uma vez interrompida a prescrição, ela recomeça a correr na data em que for ordenada a citação, a audiência ou a oitiva; a prescrição deve ser suspensa nas hipóteses indicadas no subitem 9.1.5 do julgado; a prescrição deve ser aferida, independentemente de alegação da parte, quando presente a intenção de aplicar as sanções previstas na Lei 8.443/92; e o entendimento firmado deve ser adotado, indistintamente, nos processos pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por parte do TCU.13. Ocorre que os fatos delituosos desta TCE datam do mês de junho de 1997 (peça 1, p. 34-60), ocorrendo durante a vigência do Código Civil de 1916. Assim, o prazo prescricional a ser inicialmente considerado deveria ser o de 20 (vinte) anos, conforme preceitua seu art. 177.14. Contudo, somente seria aplicado o prazo vintenário do código anterior se na data de entrada em vigor do novo código (11/1/2003) já houvesse transcorrido mais da metade (dez anos) do prazo estabelecido no código revogado, contado a partir da ocorrência das irregularidades. Essa é a regra constante do art. 2028 do Código Civil de 2002. Como esse não é o caso, visto que as condutas fraudulentas ocorreram pouco mais de 5 (cinco) anos antes de 11/1/2003, aplica-se então o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.15. Em situações como a observada nestas contas, em que o fato gerador ocorreu há menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo de 10 (dez) anos fixado no art. 205 desse diploma legal deve ser iniciada em 11/1/2003, ou seja, na data de início da vigência do Código Civil (v.g. Acórdãos 1.930/2014-TCUPlenário e 1.921/2015-TCU-Plenário e STJ: REsp 698.195 e 717.457).16. Portanto, considerando que a citação da responsável foi ordenada em 3/12/2014 (peça 5), mais de 10 (dez) anos após a data em que passou a viger o Código Civil de 2002 (11/1/2003), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva desta Corte.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-empregada pública], com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d"; 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...].