Acórdão 8010/2022
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex‑prefeita do Município de Jutaí/AM, contra o Acórdão 7.631/2021-TCU-1ª Câmara.2. A referida decisão trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016. [...]5. Neste momento, a Sra. [recorrente] interpõe recurso de reconsideração com argumentos, em síntese, acerca da nulidade do processo diante de sua citação ter se concretizado por edital, e da ocorrência de incêndio criminoso que teria destruído a sua residência e grande parte do acervo documental que havia recolhido para apresentar as contas no momento apropriado.6. Após o exame do apelo pela Secretaria de Recursos, a unidade concluiu que as alegações da ex-prefeita não deveriam ser acolhidas, tendo em vista que: a citação editalícia, ainda que o endereço da recorrente fosse notório no município, não acarretou a nulidade da citação; e o incêndio na residência da responsável, anteriormente à expiração do prazo para a apresentação da prestação de contas, não tornou suas contas iliquidáveis, já que não foi apresentada prova de sua afirmação de que no mencionado local se encontravam os documentos necessários à comprovação do bom e regular emprego dos recursos objeto das contas.7. O Ministério Público de Contas, representado nos presentes autos pela Procuradora-Geral, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento ofertada pela Secretaria de Recursos. 8. O Parquet especializado ressaltou que, a despeito de o incêndio na residência da recorrente caracterizar caso fortuito ou força maior, seria imprescindível, para que as contas fossem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do TCU, prova específica de que os documentos da prestação de contas estavam arquivados na residência onde ocorreu o sinistro.[...]11. Manifesto minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, que contou com a aquiescência do MPTCU, motivo pelo qual adoto como minhas razões de decidir os argumentos dos pareceres precedentes, sem prejuízo de tecer considerações sobre a matéria.[...]21. Também não pode ser acolhida a alegação de que o incêndio ocorrido na residência da responsável, anteriormente à expiração do prazo, teria impossibilitado a apresentação da prestação de contas. 22. O entendimento desta Corte de Contas é que o responsável não se exonera do dever de demonstrar o correto emprego dos recursos públicos sob sua gestão, alegando incêndio no local de guarda dos documentos, se não prova a ocorrência do caso fortuito ou força maior alegada (Acórdão 4.626/2010-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler). No apontado Acórdão 598/2009-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, considerou-se hipótese de trancamento das contas a ocorrência de incêndio em prefeitura municipal que destruiu documentos que ajudariam na prestação de contas de convênio. 23. Ora, esse entendimento decorre do fato de que a Prefeitura Municipal é o local onde presume-se a guarda dos documentos de toda a gestão municipal. Se os documentos estavam em local diverso, como a casa da ex-prefeita, há necessidade de comprovação desse fato. Contudo, na peça referente ao processo judicial sobre o incêndio (peça 83), não consta menção aos documentos referentes aos recursos federais objeto desta tomada de contas especial. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;