Acórdão 933/2011
Proposta de Deliberação: 2. Como visto, trata-se de representação de equipe de auditoria da 4ª Secob, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 4/2011, conduzido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no valor de R$ 807.170.100,00, cujo objeto consiste no fornecimento de quase 245 mil toneladas de trilhos UIC-60 a serem empregados na construção da EF-334 - Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), no trecho de Ilhéus/BA a Barreiras/BA, e na extensão sul da EF-151 - Ferrovia Norte-Sul (FNS). [...] 34. Finalmente, a terceira irregularidade apurada no Pregão nº 4/2011 refere-se à ausência de composição de custos unitários no orçamento-base da estatal. 35. Noto que, em sua defesa, a Valec e a Dismaf apoiam-se em julgados deste Tribunal, que, no caso do pregão, dispensariam a apresentação da referida composição, exigindo apenas o orçamento estimado em planilhas e o preço unitário. 36. Consoante concluiu a 4ª Secob, no caso do Acórdão 114/2007-Plenário, o posicionamento desta Casa foi no sentido de que, na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui elemento obrigatório do edital, porém tal detalhamento deve estar obrigatoriamente inserido no processo relativo ao certame. 37. Já no Acórdão 517/2009-Plenário, a conclusão foi de que, no caso concreto, a não apresentação do orçamento detalhado no edital foi compensada com a apresentação dos elementos necessários no processo administrativo que serviu de base ao certame, o que não ocorreu no Pregão nº 4/2011, em que não há no edital, tampouco no processo administrativo, o detalhamento do orçamento-base da Valec. 38. De qualquer modo, o fato é que a ausência da composição unitária detalhada para os serviços incluídos no objeto do pregão em exame (relacionados, por exemplo, com o transporte terrestre dos trilhos, o respectivo empilhamento, dentre outros) confere insegurança quanto à confiabilidade do preço de referência, notadamente em razão da metodologia adotada, que, como visto, somente considerou a correção pelo IGP-DI e a variação cambial do preço unitário contratual do Pregão nº 10/2006, e não tomou em conta, por exemplo, os efeitos da possível economia de escala, tão citada como justificativa para a ausência do parcelamento.Acórdão: 9.3. orientar o nobre Ministro de Estado dos Transportes que informe a este Tribunal sobre eventual modificação do ato ministerial de sobrestamento do pregão presencial nº 4/2011, esclarecendo-lhe que, apenas em função desse sobrestamento, é que, neste momento, o TCU deixou de adotar a cautelar pleiteada pela unidade técnica;