Acórdão 1745/2010
Proposta de deliberação:16. Por fim, no tocante à acumulação de cargos pelo Sr. [omissis], ressalta-se que, na época em que proferi o Despacho de fls. 422/423, a jurisprudência deste Tribunal apontava no sentido de que os dirigentes das entidades do Sistema "S" estavam sujeitos ao disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, em razão da interpretação ampla que se dava ao termo "cargos públicos" contido nesses dispositivos.17. No entanto, em recente julgado, o Plenário desta Corte, por meio do Acórdão n. 3044/2009, reviu esse posicionamento e adotou a tese de que a expressão "cargos públicos" indicada no mencionado inciso XVI, o qual necessitou de complementação no inciso seguinte, XVII, somente pode se referir à administração direta, não abarcando, portanto, os Serviços Sociais Autônomos.[...]20. Assim, de acordo com o entendimento firmado nas decisões acima mencionadas, os dirigentes do Senac/PI não estão sujeitos à vedação contida nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, estando afastada, portanto, a discussão a respeito da possível acumulação indevida de cargos pelo Sr. [omissis].21. Com relação à compatibilidade de horários, observo que não existem nos autos elementos que indiquem ter havido deficiência ou insuficiência na atuação do responsável como Diretor Regional do Senac/PI durante os meses em que acumulou essa função com a de professor. Resta, entretanto, a possibilidade de o Sr. [omissis] não ter oferecido adequadamente a contrapartida em trabalho pela remuneração percebida como servidor da UFPI, cabendo determinação para que a universidade apure tal fato.Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal do Piauí - UFPI que apure a ocorrência de eventuais prejuízos ao normal desempenho das atividades atribuídas ao Sr. [omissis], Professor da Faculdade de Direito, regime de 40 horas semanais, nos meses de junho, julho e agosto de 1999, o qual exercia ao mesmo tempo a função comissionada da Diretor Regional do Senac/PI, também em regime de 40 horas semanais;