Acórdão 700/2008
Voto:4. No tocante ao pagamento indevido da vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711/1952 (antigo Estatuto do Servidor Público Civil) a magistrados não aposentados, as conclusões das análises constantes dos autos foram no sentido da ilegalidade do ato e conseqüente devolução dos valores recebidos, por tratar-se de flagrante violação à referida lei, que, de forma clara, somente concede a referida vantagem aos proventos de aposentadoria. Tendo em vista o princípio da legalidade que norteia os atos administrativos, não cabe conceder o benefício fora das condições que a lei define.5. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, ao reconhecer o direito adquirido à aposentadoria com base na legislação então vigente àqueles que tinham cumprido os requisitos para a obtenção do benefício até a data da publicação daquela Emenda, permite aos magistrados que completaram os requisitos para aposentação ainda na vigência da Lei nº 1.711/1952 carrearem para os proventos da inatividade a vantagem prevista no art. 184 do referido diploma legal, mas não tem o condão de transmutar a natureza da vantagem, para poder ser paga a quem optou por continuar na ativa.[...]8. Assim, a extensão de vantagens da inatividade a magistrados da ativa levada a efeito no âmbito do [...] afrontou o princípio da legalidade inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como as disposições constantes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, não podendo ser considerada como decorrente de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão, que, no caso, integra o Poder Judiciário.9. Em decorrência, constou do item 9.3.1 do Acórdão nº 251/2004-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão nº 1.425/2006-TCU-Plenário ora embargado, determinação para que o [...] se abstivesse de pagar a servidores não aposentados, inclusive magistrados, a vantagem estabelecida no art. 184 da Lei nº 1.711/1952, procedendo, ainda, ao recolhimento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, das parcelas indevidamente pagas a esse título, bem como dos valores referentes às restituições de contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos (correção monetária e juros de 12% a.a.), referentes ao período entre a implementação dos requisitos para aposentadoria e a edição da EC nº 20/1998, feitas a servidores, sem amparo legal.10. Essa determinação está em conformidade com a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte de Contas, que resultou na edição da Súmula TCU nº 249, vazada nos seguintes termos: 'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais'.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;