Acórdão 590/2015
Voto:A questão administrativa relevante de que trata o presente processo foi submetida pela Presidência à consideração deste colegiado, em face do disposto nos arts. 16, inciso II, e 28, inciso XIV, do Regimento Interno/TCU.2. Trata-se de requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), na qualidade de substituto processual de seus associados, com base no direito de petição de que tratam os capítulos IV e V da Lei nº 9.784/1999 e o capítulo VIII do título III da Lei nº 8.112/1990.3. O pedido diz respeito à divulgação de lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades da Corte de Contas, no seu portal na internet, em face de determinação aprovada pelo Plenário, na Sessão de 11/7/2012 (anexo I da ata nº 26/2012), por iniciativa da Presidência, em atenção ao princípio constitucional da publicidade, e à vista da Lei nº 12.527/2011, que disciplina o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.4. Como se sabe, tal medida teve ainda em consideração decisão jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, aliada à divulgação, por aquela Excelsa Corte, da relação nominal da remuneração dos seus próprios servidores e autoridades, conforme se vê no texto da comunicação então apresentada pelo Presidente Benjamin Zymler:[...]5. Diante do pronto cumprimento daquela orientação por parte da Segedam, com a divulgação da lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades do TCU na internet, vem agora o Sindilegis requerer ao Tribunal que "não se divulguem os nomes dos servidores, adotando-se critério outro específico de individualização das informações - não nominação - no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento".[...]17. Pedindo vênias por dissentir da Conjur, acolho o parecer da Segedam, para indeferir o requerimento do Sindilegis, pelas razões que passo a expor.18. A questão em debate nos autos reside em saber se a divulgação de lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades do Tribunal, no seu portal na internet, representa a concretização do princípio da publicidade (art. 37 da CF) e o dever de transparência com os gastos públicos; ou a exposição indevida de informações pessoais cujo sigilo deveria ser guardado, visando à preservação de certos aspectos da vida de cada um, alegados pelo requerente ' intimidade, vida privada, honra, imagem, segurança, liberdade, impessoalidade etc. ', protegidos pela própria Lei nº 12.527/2011 (art. 31) e pela Constituição Federal (art. 5º, inciso X, art. 6º e art. 37).19. A solução da aparente antinomia já foi alcançada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, usando os critérios de integração das normas constitucionais, mediante a aplicação simultânea e compatibilizada dos seus preceitos, de modo a firmar o seu ponto de equilíbrio e a eliminar os aparentes conflitos internos, quando sempre sobressaiu o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados.20. Assim, a interpretação no âmbito do Guardião Maior da Constituição vem caminhando firmemente no sentido de que o direito de intimidade dos servidores e autoridades, bem como outras prerrogativas de natureza particular, não se sobrepõem às exigências decorrentes do princípio fundamental da publicidade ' do qual deriva o dever de transparência absoluta com os gastos públicos ' e ao direito correlato de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, previstos na Carta da República, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, incisos XIV e XXXIII, art. 37, caput, art. 37, §3º, inciso II, art. 39, §6º, e art. 216, §2º, com o disciplinamento constante da Lei nº 12.527/2011).[...]32. Então, por aí se vê que a interpretação dessa matéria no âmbito do Supremo está praticamente pacificada, não obstante restar ainda por decidir sobre o processo onde o tema teve a repercussão geral reconhecida (Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777), e apesar de alguns dos ajuizamentos antes comentados terem ocorrido em decisões monocráticas.33. Se é assim, não vejo razão para deixar de aplicar neste processo a atual jurisprudência do Órgão Máximo de Justiça do País. Mesmo porque, historicamente, a atuação do TCU tem-se caracterizado pela harmonia de suas deliberações com os posicionamentos adotados naquele âmbito, recepcionando em sua jurisprudência até mesmo os julgamentos que ali são pronunciados em processos de índole subjetiva, a fazer coisa julgada apenas inter partes, ou seja, aproveitando tão-somente aos impetrantes.34. É que os fundamentos que sustentam as decisões da Excelsa Corte, por fixarem tese jurídica na mais alta instância do Poder Judiciário, contemplando o entendimento unânime ou da maioria de seus membros, tendem a ser reproduzidos em processos semelhantes.35. Desse modo, impõe-se reconhecer que a determinação aprovada pelo Plenário desta Casa, na Sessão de 11/7/2012 (anexo I da ata nº 26/2012), por iniciativa da Presidência, visando à divulgação de lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades da Corte de Contas, está rigorosamente de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.36. Inequivocamente, a exigência da transparência irrestrita na gestão pública, como corolário do princípio constitucional da publicidade, impõe que, respeitadas apenas as ressalvas da Lei Maior, se coloque à disposição da sociedade o acompanhamento de tudo que esteja no âmbito da denominada coisa pública, uma vez que esta pertence a todos, não se podendo alegar privacidade ou guarda de sigilo sobre os elementos que a compõem, sob pena de não se verem atendidos o dito postulado essencial da publicidade, bem assim outro preceito inarredável e também de ordem constitucional, que é a imperiosa necessidade de prestação de contas à coletividade, pelos gestores públicos, dos atos por eles praticados.37. Com efeito, a divulgação de lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades atende a esses requisitos, ao concretizar o princípio básico da publicidade e o direito correlato de acesso ilimitado à informação de interesse coletivo ou geral.38. O procedimento está inserido num conjunto de mecanismos imprescindíveis ao sucesso das políticas públicas voltadas para a transparência da gestão oficial, permitindo que, paralelamente ao controle oficial, salvo quanto às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (parte final do art. 5º, inciso XXXIII, da CF), cada cidadão possa fiscalizar diretamente as contas públicas.39. Isso, mediante o livre acesso não só às listagens dos contratos públicos, com os respectivos credores, despesas incorridas e procedimentos para a seleção dos contratados, nos termos da Lei nº 9.755/1998, como também às folhas de pagamento de pessoal, com os correspondentes dispêndios e beneficiários, compreendendo os dados reconhecidos pelo STF como de interesse coletivo ou geral, ou seja, o nome, o cargo/função e a remuneração de cada servidor ou autoridade, o que se traduz no exercício indispensável do controle social da Administração.40. E por se tratar de informação de interesse público, a substituição do nome do servidor ou autoridade por sua matrícula, na divulgação da lista de remuneração, sugerida pelo requerente, revela-se inútil ou injustificável, para os fins por ele alegados.41. É que a matrícula nada mais é do que o próprio nome dito de outra forma, podendo ser decifrada com um simples requerimento, via internet ou contato telefônico, por meio da Ouvidoria, com a possibilidade de o pedido alcançar até mesmo toda a folha de pagamento de uma só vez, sem exigência quanto aos motivos determinantes da solicitação, ante a faculdade conferida pelo art. 10, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 12.527/2011, c/c o art. 11, caput, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Resolução-TCU nº 249/2012, cujos termos transcrevo:[...]42. Além disso, a matrícula no lugar do nome não responderia adequadamente ao imperativo constitucional de transparência absoluta dos gastos oficiais, servindo apenas para dificultar ' com o acréscimo de mero e despropositado obstáculo a serviço da burocracia, a ser removido pelo público interessado, mediante requerimento para acesso à lista com o nome em substituição à matrícula ' o controle social que a Lei nº 12.527/2011 veio incentivar, por tê-lo como essencial para a boa e regular aplicação dos recursos do contribuinte, sendo inconcebível qualquer empecilho que lhe reduza a margem de ação.43. Reforça os argumentos expendidos nos itens 40 a 42 precedentes ' inviabilizando por completo o deferimento do pedido para a divulgação da matrícula em vez do nome ' o fato de que, por força do disposto nos arts. 8º, caput e § 2º, e 11, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, c/c os arts. 3º, inciso II, e 6º, inciso I, da Resolução-TCU nº 249/2012, "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos [isso seria impossível com a matrícula no lugar do nome], a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas [que é o caso da lista nominal da remuneração dos servidores e autoridades, conforme reconhecido pelo STF] (...), sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)..., podendo oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar".44. Como se vê, a exposição na internet, ora questionada em relação ao nome e à remuneração dos servidores, nas palavras do Ministro Ayres Britto, "é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano".45. Eu acrescentaria que o ônus de ter o nome amplamente divulgado (no Diário Oficial, no Boletim Interno, na internet e em outros meios do gênero), decorrente da escolha em ser agente público, começa desde a aprovação no concurso previamente enfrentado para isso, com a indicação nominal da classificação e respectivas notas obtidas nas provas, sendo inimaginável a hipótese de a ciência aos interessados ocorrer via número de inscrição.46. Da mesma forma, o preço da exposição pública passa também pela nomeação para a posse do servidor, em que é impensável o chamamento que não seja pelo nome.47. De igual modo, o custo de não ter a privacidade protegida prossegue pelas diversas fases da vida funcional, onde a publicação nominal dos atos correspondentes é também imperiosa, não se admitindo a substituição pela matrícula, a exemplo de progressão, promoção, recebimento de vantagens financeiras adicionais pelo exercício do cargo, de indenizações por várias situações, de diárias, transferência de sede, afastamento por doença e outras licenças, inclusão e exclusão de dependentes, mudança de estado civil, penalidades disciplinares recebidas, designação para o exercício de função comissionada, para viagens a serviço, para realização de auditoria etc.48. E o peso de não poder ter a intimidade preservada não chega ao final sequer com a aposentadoria, dado que o ato de sua concessão é também publicado com o nome do beneficiário e as respectivas vantagens legais carreadas para a inatividade, igualmente sem a possibilidade de substituição pela matrícula ou por outro código.49. É dizer, em todas essas circunstâncias - até mesmo no caso de penalidades disciplinares recebidas, que podem fulminar a reputação de qualquer um -, o princípio da publicidade sempre preponderou em relação à intimidade, à imagem, à honra, à segurança e a outros aspectos da vida particular dos servidores, parecendo-me fugir à lógica que apenas a sua remuneração mensal fique excluída dessa boa e imprescindível sistemática imposta como causa primária pelo Texto Máximo, e que é própria do regime democrático e indispensável ao controle social da gestão pública.50. Aliás, uma relação de nomeados para posse em cargo público, cuja divulgação, como se sabe, é realizada sem nenhuma restrição quanto ao seu conteúdo, é equivalente em tudo à lista nominal de remuneração cuja divulgação o Sindilegis entende indevida. Afinal, no primeiro documento (relação de nomeados), temos as mesmas informações reveladas no segundo (lista nominal de remuneração), ou seja, nome, órgão de lotação, cargo e remuneração, com a diferença única de que, no caso dos nomeados, os vencimentos mensais estão expostos em peça paralela, mas de fácil acesso, que é o edital do concurso correspondente, no qual necessariamente deve constar a remuneração prevista para os ocupantes dos cargos a serem preenchidos.Acórdão:9.1. conhecer e INDEFERIR o requerimento de que cuida o presente processo;