Acórdão 6150/2013
Relatório:Sob exame, nesta oportunidade, Representação originada de Solicitação dirigida a este Tribunal pelo Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Dr. [omissis], em face das constatações apresentadas pelo DENASUS (Relatório 7951), decorrentes de auditoria realizada da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado da Paraíba (SES/PB), em agosto de 2.010, onde se apontou a ocorrência de irregularidades na gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, nos exercícios de 1.999 a 2.008 (Peças 10, 11 e 12).[...]20. Inicialmente, é importante esclarecer que, a própria Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, por meio do Núcleo de Acompanhamento de Convênios, reconheceu o descumprimento da contrapartida estadual dos exercícios de 1999 a 2008 (peça 21, p. 5 e 6), conforme citação do item 15 desta instrução. [...]22. É sabido que, no caso de convênios, a contrapartida deve ser aplicada na consecução do objeto conveniado, e, em razão dessa obrigatoriedade, a falta de contrapartida implica a imputação de débito ao ente convenente, ensejando a instauração de tomada especial de contas.23. Nessa situação em particular, verificou-se que o ex-secretário de saúde aplicou os recursos, destinados ao Programa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em outras áreas da saúde, caracterizando desvio de finalidade na utilização desses recursos.24. No caso de transferência vinculada de recursos federais do SUS a outros entes federativos, comprovada a aplicação dos recursos em benefício da pessoa jurídica, mas em finalidade diversa da pactuada, o ente que recebeu a transferência será responsável pelo pagamento do débito, podendo, ainda, haver solidariedade do agente público responsável pela irregularidade e/ou aplicação de multa. É essa a orientação inserta na Decisão Normativa - TCU 57/2004, a qual regulamenta a possibilidade de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou das entidades de sua administração, conforme artigos 1º e 3º:Voto:6. No que se refere ao fato de não se comprovar a diferença de R$ 496.892,71, verificada no período de 1999/2004, entre os recursos transferidos pelo FNS às contas 58.104-6 e 58.105-4 da Assistência Farmacêutica da SES/PB e os repassados às contas executoras 5.436-4 e 202.361-X da Farmácia Básica da SES/PB, divirjo do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica. Tal qual o MP/TCU, entendo que a responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo deve caber apenas ao Estado da Paraíba (tendo como referência para atualização do débito a data de 31/12/2004), não havendo que se falar em locupletamento por parte do Sr. [omissis], Secretário de Saúde no período de 23/4/1996 a 25/12/2002.7. Contudo, não obstante as ponderações feitas acima, resta evidente que a ele, Dr. [omissis], competia comprovar, por ser de sua responsabilidade como titular da Pasta da Saúde no Estado da Paraíba, a correta aplicação daqueles recursos, razão pela qual, acompanhando as conclusões do MP/TCU, cabe aplicar a ele, com fundamento nos incisos II e III, a multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443/92.8. No que se refere ao descumprimento da contrapartida do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no período 1999-2007, pelas razões expostas, acompanho as propostas coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público/TCU no sentido de que ao ente estadual seja imputado o débito correspondente, sem prejuízo da ressalva e demais observações indicadas pelo Parquet.9. Por fim, na linha do entendimento esposado pelo MP/TCU, entendo que aos ex-Secretários de Estado da Saúde da Paraíba, cabe sim a aplicação da multa a que se refere o art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92. Tinham eles pleno conhecimento das irregularidades relacionadas com a não aplicação da correspondente contrapartida estadual ao longo dos exercícios aqui indicados, 1999/2008, e nada fizeram para regularizar a aplicação desses recursos.10. Competia a eles a implementação de providências junto aos órgãos competentes quer do Estado da Paraíba, quer do Ministério da Saúde para solucionar as pendências. Não o fizeram e incorreram em irregularidades que reputo graves, e que foram fundamentais para a ocorrência do dano ao erário ora verificado. Não se trata, pois, de falhas meramente formais como indicado pela Unidade Técnica.11. Com essas observações entendo que o encaminhamento de mérito sugerido pelo MP/TCU encontra respaldo na já remansosa jurisprudência desta Corte de Contas quando do exame casos análogos, razão pela qual os acolho integralmente e os adoto como razões de decidir.Acórdão:9.1. nos termos do art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, aplicar aos responsáveis [4 responsáveis], todos ex-Secretários de Estado da Saúde do Governo do Estado da Paraíba, multas individuais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), [...]