Acórdão 6847/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se da Representação autuada pela Secex/PR com vistas a apurar indícios de acúmulo irregular de cargos públicos nas unidades jurisdicionadas deste Tribunal localizadas no Estado do Paraná.[...]5. [...] nestes autos estão sendo tratados os casos de acumulação irregular nas seguintes unidades jurisdicionadas: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR; Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR; Conselho Regional de Medicina do Paraná - CRM/PR; Serviço Nacional de Aprendizagem Comerial - Administração Regional do Paraná - SENAC/PR; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Administração Regional do Paraná - SENAI/PR [...][...]11. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 1.717-DF [...], aquela Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/1998 [...].12. [Na] ementa daquele julgado [...] ficou assentado que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, possuindo a natureza de autarquia de direito público [...]13. É certo, portanto, que os conselhos de fiscalização profissionais são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.14. O mesmo dispositivo da Constituição, em seu inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há compatibilidade de horários, nas seguintes situações: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.15. Já o inciso XVII do multicitado art. 37 dispõe que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.16. Quanto aos funcionários dos conselhos, observo que, de acordo com o art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 [...], eles são regidos pela Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT [...]17. Nesse sentido, ainda que regidos pela CLT, os empregados dos conselhos sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios (art. 37, caput, incisos XVI e XVII).Acórdão:9.1. com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, determinar às entidades abaixo descritas que, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sanar a falha acerca da acumulação irregular de cargos e (ou) empregos públicos dos funcionários [...]