Acórdão 1740/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.167/2015 - Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas determinou ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV/RN que sanasse a acumulação irregular de cargos e a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório.[...]6. No mérito, acompanho, na íntegra, a manifestação da unidade técnica.7. Na deliberação recorrida, o Tribunal emitiu determinações ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF/RN) e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV/RN) para que corrigissem situações relativas a acumulação irregular de cargos públicos, contratação de serviços advocatícios sem licitação e contratação de profissionais sem concurso público (itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.167/2015 - Plenário).8. A [recorrente], empregada do CRF/RN e servidora aposentada da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, além de prestadora de serviços advocatícios no CRMV/RN, trouxe, em síntese, as seguintes alegações recursais:- a declaração de nulidade do processo administrativo implica na necessidade de renovação dos atos processuais anteriores à decisão judicial, o que não se deu no presente caso;- os conselhos de fiscalização profissional têm natureza híbrida e, por isso, não se submetem à exigência de concurso público;- sua contratação no CRF/RN ocorreu em 1996, época em que não havia entendimento pacífico sobre a situação funcional dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional bem como quanto à necessidade ou não da realização de concurso público para admissão de servidores;- é inaplicável o art. 37, § 10, da CF/88 à recorrente, porquanto é servidora inativa junto ao Governo do Rio Grande do Norte, sendo os regimes previdenciários distintos. Ademais, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, é vedada somente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime de previdência social dos servidores públicos de que trata o art. 40 da Constituição Federal;- com base em pareceres jurídicos e precedentes judiciais, assinala que inexiste a necessidade de procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios.[...]12. Quanto à alegação de que é regular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público federal, a recorrente não traz argumentos capazes de alterar o entendimento já consolidado nesta Corte e que fundamenta a determinação constante do Acórdão 1.167/2015 - Plenário.  Pouco importa, ao contrário do alegado, se são regimes previdenciários distintos, ou que os cargos se refiram a entes da federação diversos. Basta examinar se os cargos são acumuláveis na atividade, a teor do disposto na Constituição Federal, art. 37, inc. XVI:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;13. Neste sentido, os Acórdãos 3.422/2015 - 1ª Câmara, 2.244/2014 - Plenário, 3.145/2012 - Plenário, 1.316/2014 - Plenário, 1.634/2013 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;