Acórdão 7397/2024
VotoTrata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] em face do Acórdão 9.908/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Antonio Anastasia), por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria em virtude, além de outras irregularidades, do cômputo indevido de tempo de serviço federal prestado de forma descontinuada para fins de percepção de anuênios.2. No presente recurso, a recorrente insurge-se, tão somente, quanto à legalidade da concessão dos anuênios, considerando que ingressou no serviço público em data anterior a 8/3/1999, situação consentânea ao entendimento deste Tribunal expresso no Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, relator Ministro substituto Marcos Bemquerer Costa.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), depois de analisar os argumentos apresentados, propôs, com o aval do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito a determinação contida no subitem 9.3.3 do acórdão recorrido e considerar legal o pagamento dos anuênios.4. Expostos resumidamente os fatos, ratifico despacho exarado à peça 22 para conhecer do presente recurso. No mérito, registro, com as devidas escusas, minha discordância com o posicionamento dos pareceres técnicos. 5. De fato, esta Casa, por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, unificou o entendimento de que o servidor federal que possuía vínculo já estabelecido com a União, em 8/3/1999, como no caso presente, faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo. 6. Não obstante, o ato não foi considerado ilegal por esse motivo, conforme se extrai do trecho a seguir, extraído do voto condutor do acórdão recorrido:"11. No tocante à impugnação de parcela de anuênios, - a inativa recebe 5% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) decorrente da soma de dois períodos não contínuos, no Centro Federal de Educação Tecnológica: 2/1/1990 a 1/6/1990; e no Ministério Público Federal, cargo que gerou a aposentadoria: 12/5/1994 a 8/3/1999 -, a instrução busca fundamentos na tese firmada no Acórdão 1.424/2020-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) e em outros julgados na mesma linha, assim resumida: o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida. 12. Ocorre que, em face de divergências jurisprudenciais entre a Primeira e Segunda Câmaras deste Tribunal, a controvérsia foi recentemente elidida no Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), que pacificou o tema no âmbito do Tribunal Pleno, no sentido de que eventual interrupção de vínculo laboral com o serviço público federal não é óbice à contabilização do tempo pregresso, no âmbito da União, desde que o servidor tenha estado sob o regime da Lei 8.112/1990 até a extinção do direito à aquisição de anuênios ou quinquênios. 13. Em verdade, o Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário apenas convalidou e uniformizou a exegese já adotada em outros precedentes, a exemplo dos Acórdãos 11.318/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 10.418/2021 (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 1.766/2022 (idem), 1.745/2023 (de minha relatoria), 2.261/2023 (idem) e 2.259/2023 (idem), 2.754/2023 da 2ª Câmara. 14. Não obstante, verifico, no caso concreto, que a concessão de anuênios não seguiu rigorosamente a modificação trazida pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que transformou os anuênios em quinquênios. Em conformidade com essa alteração legislativa, poderiam ser contabilizados apenas os anuênios obtidos até 10/11/1997, pois, entre essa data e 8/3/1999, marco final para a incorporação de GATS (cf art. 15, II, da MP 2.225/45), não transcorreram os cinco anos adicionais necessários para a obtenção de um quinquênio. 15. Logo, a impugnação dessa verba incide sobre a parcela excedente de 1% de GATS, pois a então servidora fez jus a 4%, e não 5% conforme informado no ato concessório." (grifos acrescidos) 7. Logo, os argumentos apresentados no recurso versam sobre tema sobre o qual o relator manifestou a mesma posição da recorrente. A irregularidade, conforme expressa o item 15 do voto, retro transcrito, não diz respeito a tempos descontínuos, mas ao fato de a interessada fazer jus a 4%, e não 5% conforme informado no ato concessório, mesmo considerando os períodos descontínuos.8. Sendo assim, e renovando minhas escusas aos pareceres técnicos, concluo que deve ser negado provimento ao pedido de reexame sob análise. Acórdão9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;