Acórdão 1061/2010
Voto:10. No que tange à determinação exarada no subitem 2.2 do mesmo acórdão, a justificativa apresentada pela gestora de que um acordo de cooperação entre a universidade e a fundação daria sustentação legal às transferências não merece prosperar, pois a própria Lei n.º 8.958/94 delimita a atuação das fundações às atividades de apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. No caso em comento, as contratações se referem a aquisições de material permanente e de consumo, que são atribuições da universidade.11. No que se refere às contratações da fundação de apoio para a realização de atividades típicas da universidade que foram objetos de propostas de determinações pela unidade técnica, permito-me discordar quanto ao encaminhamento da questão.12. Embora a unidade técnica tenha ponderado que não restou caracterizado dano ao erário, as irregularidades atentam contra a mesma determinação exarada no item 2.2 do Acórdão 537/2005 - Segunda Câmara- TCU.13. Ademais, essas irregularidades vão de encontro a outras decisões deste Tribunal, como o Acórdão n.º 1.516/2005 - Plenário, que determina que as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, quando das contratações por dispensa de licitação com base no art. 1º da Lei n.º 8.958/1994, observem vários quesitos, dentre eles, o que preceitua que: "o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional".14. Nesse mesmo sentido foram exarados os Acórdãos n.º 1.378/2008 - 1ª Câmara, 2.493/2007 - 2ª Câmara e 1.882/2007 - Plenário.Acórdão:9.6. com fulcro no art. 18 da Lei n.º 8.443/1992, determinar à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri que:9.6.1. quando da celebração de ajustes com as fundações de apoio com base na Lei n.º 8.958/1994, observe as limitações quanto ao objeto e ao prazo estabelecidas na norma e abstenha-se de firmar ajustes de caráter geral;