Acórdão 1067/2011
Relatório:ANÁLISE DO CONTROLE INTERNOConsiderando que a entidade mantém seu posicionamento já apresentado por ocasião da Avaliação da Gestão de 2006, o Controle Interno reproduz a análise realizada naquela oportunidade, ratificando o posicionamento quanto à obrigatoriedade de ser exigida a prova da regularidade dos fornecedores de bens e serviços, inclusive nos casos de dispensa de licitação na esteira de entendimento já firmado pela CGU, conforme NT/1703/GSNOR/SFC/CGU-PR, de 05/12/2006, e pelo TCU, conforme Decisão nº 10/2002-1ª Câmara.Acrescenta, ainda, outras deliberações deste Tribunal, as quais ratificam seu entendimento e confrontam a deliberação mencionada pelo SESI/RS (Acórdão nº 779/2008), tais como: Acórdão nº 864/2007-2C, Acórdão nº 1689/2007-1C, Acórdão nº 1962/2007-2C, Acórdão nº 4070/2009-2C, Acórdão nº 4711/2009-2C e Acórdão nº 5457/2009-1C.PARECER TÉCNICOConcordamos com o posicionamento adotado pelo Controle Interno. Apenas para ratificar este entendimento, entendemos oportuno reproduzir trecho do Voto condutor do Acórdão 3146/2010 - Primeira Câmara, onde eventuais questionamentos foram definitivamente exauridos:21. Quanto ao mais, destaco, ainda, a omissão do Sesc/AP em exigir de seus contratantes selecionados por dispensa de licitação ou por convite, da comprovação de regularidade fiscal e com o INSS. Os responsáveis alegam, em suma, que o regulamento do Sesc faculta esse procedimento, a exemplo do que dispõe, em sua literalidade, o art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993. A Secex/AP rejeitou tal esclarecimento, uma vez que o Tribunal, por meio do Acórdão 457/2005-2ª Câmara, já determinou às entidades do Sistema S que alterassem seus regulamentos de licitações de modo a prever a comprovação prévia de regularidade fiscal e previdenciária, inclusive nos convites e dispensas de licitação.22. Com efeito, esta Corte vem ininterrupta e pacificamente consagrando o entendimento de que a exigência é necessária mesmo nos casos de convite e dispensa de licitação e nas compras prevendo a pronta entrega do bem, que são excepcionados no art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, fixador da obrigação de comprovação da regularidade fiscal. A Corte dá, assim, livre vazão à forte ojeriza do sistema constitucional brasileiro à contratação administrativa de empresas em débito com a previdência social, as quais, não bastassem os atrozes malefícios que trazem ao bem-estar geral da sociedade, ainda comparecem à competição licitatória com custos indevidamente reduzidos.Acórdão:9.3. alertar o Sesi/RS para que:[...]9.3.2. comprove que foi verificada a regularidade fiscal da contratada em procedimentos de compra direta, para que não haja infringência ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, e na jurisprudência deste Tribunal (cf., por exemplo, o Acórdão nº 3.146/2010 - 1ª Câmara);