Acórdão 2636/2008
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Plenário consulta formulada pelo então Presidente do TJDFT, Exmo. Sr. Desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, vazada nos seguintes termos (fl. 2):" (...) se o tempo de serviço prestado por Magistrados a Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e à Ordem dos Advogados do Brasil deve ser computado para fins de apuração do tempo de serviço público, erigido como requisito para a aposentadoria".2.Preliminarmente, entendo que esta consulta pode ser conhecida pelo TCU, em caráter excepcional, diante da importância da dúvida suscitada nos autos (fl. 17).3.E, no mérito, alinhando-me, desde já, à conclusão da Sefip, que contou com a anuência do MPTCU, permito-me acrescentar as considerações que se seguem, tratando, primeiramente, do atual regramento sobre a aposentadoria voluntária dos servidores públicos.4.O art. 40 da Constituição Federal - com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  41, de 19/12/2003 - assegurou regime de previdência de caráter contributivo e solidário ao servidor público titular de cargo efetivo, sendo essa regra aplicável aos magistrados, por força do art. 93, inciso VI, bem como, também, aos membros do Ministério Público (art. 129, § 4º) e aos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 4º).5.A partir da edição da referida emenda, o sistema de aposentadorias e pensões passou a contar com as seguintes exigências: idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), período de contribuição (35 anos para homem e 30 para a mulher) e tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo em que se daria a aposentaria (5 anos).6.Resguardando a intangibilidade dos direitos adquiridos e dos atos jurídicos perfeitos, a Emenda Constitucional nº  41, de 2003, em seu art. 3º, estabeleceu que todos que, até a data de sua publicação, haviam completado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão, com base nos critérios da legislação então vigente, teriam os seus direitos preservados.7.Essa emenda previu também, em seu art. 2º, modalidade de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, para quem, havendo ingressado em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data da publicação da Emenda Constitucional nº  20, de 15/12/1998, pretendesse antecipar sua aposentadoria.8.Além disso, a Emenda nº  41, de 2003, em seu art. 6º, assegurou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até a data sua publicação, o direito de se aposentar com proventos integrais, ressalvado o direito de opção pelas regras estabelecidas em seu art. 2º ou pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal, desde que observadas as seguintes condições:a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e d) 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.9.À parte dessas modalidades, a Emenda nº  47, de 5/7/2005, introduziu, em seu art. 3º, mais uma alternativa para a aposentadoria com proventos integrais daquele servidor que houver ingressado no serviço público até 16/12/1998, ressalvado o direito de opção pelas normas do art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº  41, de 2003. Esse artigo estabeleceu como requisitos: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;c) se homem, 60 anos de idade menos 1 ano para cada ano de contribuição que exceder 35, ou, se mulher, 55 anos de idade menos 1 ano para cada ano de contribuição que exceder 30.10.Por fim, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público foram entregues ao regime geral de previdência social, por força do art. 40, § 13, da CF/1988.I11.Ao presente debate interessa definir se, ao exigir determinado tempo de efetivo exercício no serviço público, a Constituição Federal está se referindo apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ou também às empresas públicas e sociedades de economia mista. 12.Pois bem. Como consignado pela Sefip, este Tribunal reconsiderou, quando da prolação do Acórdão 1.871/2003 - Plenário, o entendimento até então adotado por esta Casa, com relação ao alcance do conceito de serviço público, erigido como um dos requisitos para aposentadoria.13.Naquela oportunidade, o Tribunal - tornando sem efeito a Decisão 37/1992-Plenário, por entendê-la incompatível com os entendimentos doutrinários a respeito da natureza e do regime das atividades desenvolvidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e com os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Representação - Rp nº  1.490-8/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin nº  1400-5/SP e Recurso Extraordinário - RE nº  195.767-1/SP) - deferiu pedido apresentado por servidor desta Casa, no sentido de contar, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 100 da Lei nº  8.112, de 1990, tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública integrante da Administração Pública federal indireta. 14.Com efeito, o julgamento da Rp nº  1.490-8/DF pelo STF passou a constituir precedente para diversos julgados da Corte Suprema, quando se discutia a contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada para a concessão de adicionais de tempo de serviço, sexta-parte e qüinqüênios. 15.Na referida Representação, o STF, ao examinar o aproveitamento de tempo de serviço pretérito ao ingresso na magistratura, especificamente na iniciativa privada, terminou por traçar um conceito mais amplo de serviço público, de forma a abranger, além da Administração Direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público. Eis, a propósito, a ementa do aludido julgado:"REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. Artigo 65, VIII da Lei Complementar nº  35, de 14.3.79 e artigo 1º do Decreto-lei nº  2.019, de 28.3.79. Tempo de serviço computável para fins de concessão de gratificação adicional aos magistrados da União. A inteligência dos dispositivos mencionados resulta em relação aos magistrados, num conceito mais amplo da prestação de serviço público, de modo a abranger, além da Administração Direta e Autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público. Descabe, porém, a contagem de tempo de serviço em empresa privada, não tendo relevo, para aqueles fins, o critério de contagem recíproca de tempo de serviço público de atividades privada, adotado para fins de aposentadoria pela previdência social.Representação acolhida, para declarar que não e computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da Administração Pública Indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, ainda que despidas de natureza autárquica."  (grifos acrescidos).16.De modo a afastar quaisquer dúvidas acerca do posicionamento do STF sobre o tema, permito-me reproduzir excertos do Voto condutor do Acórdão 1.871/2003-Plenário, em que esta Casa examinou a matéria e terminou consolidando entendimento no sentido de que o tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser classificado como tempo de serviço público:"19. Na verdade, a representação em comentário nasceu de questionamento feito pela Procuradoria-Geral da República sobre o limite de aplicação do retromencionado comando legal [art. 65, inciso VIII, da Loman], uma vez que, ao referir-se apenas a 'tempo de serviço', sem qualquer qualificação quanto a público ou privado, vinha permitindo, com o aval da interpretação emprestada por tribunais de grau inferior, o aproveitamento na magistratura do tempo de serviço em empresas tipicamente privadas, totalmente estranhas à administração pública direta ou indireta.20. Eis parte da argumentação desenvolvida pelo Procurador-Geral da República de então, ao fim da qual ele, depois de citar a jurisprudência do Supremo Tribunal, manifesta o seu posicionamento de que no tempo de serviço público, que é o que se deveria aplicar aos magistrados, conta-se o período dispensado às entidades da administração indireta:'Verifica-se, pois, que, a exemplo dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, já comentados, também nenhum dos precedentes administrativos colacionados, data venia, poderia ter sido chamado em socorro da contagem, para fins de gratificação, do tempo de toda e qualquer atividade privada: todos, sem exceção, referiam-se a ex-servidores do Banco do Brasil e levaram em conta uma ou mais características da natureza jurídica da sociedade empregadora.Em relação, particularmente, ao Supremo Tribunal, prova-o outra decisão administrativa: no PA 5.032/85, contra a opinião do il. Secretário Geral da Presidência - que, de fato, se manifestara pela contagem irrestrita, para todos os fins -, o Presidente da Corte, Ministro Moreira Alves, acolhendo parecer da eg. Comissão de Regimento, excluiu do cômputo, para a gratificação adicional, o tempo de magistério, em universidade católica, do em. Ministro Oscar Corrêa.Relator, o em. Ministro Octavio Gallotti, distinguiu, com precisão, o serviço a pessoa de direito privado, integrante, porém, da administração pública, do prestado a instituição verdadeiramente privada:' (...) O conteúdo mais espaçoso da Lei Orgânica da Magistratura e do Decreto-Lei nº  2.019/83 derroga, no pertinente aos magistrados, a norma restritiva dirigida aos funcionários em geral, para que se conceitue, no sentido amplo, em relação aos primeiros, a prestação de serviço público, de modo a abranger, além da administração direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público.Não vale, porém, de suporte à compreensão da atividade caracteristicamente privada, como, no caso concreto, a de professor da Universidade Católica de Minas Gerais, salvo melhor juízo.'Nessa última decisão do Supremo Tribunal é que ao representante parece estar a interpretação mais razoável das normas legais pertinentes.Certo, é de conceder-se que, ao omitirem a exigência da qualificação de serviço público ao tempo de serviço, enquanto base da gratificação adicional, tanto a Loman, quanto o DL nº  2.019/83 permitem interpretação mais liberal do que a imposta pela legislação do funcionalismo estatutário, sobre a mesma vantagem, que é expressa e enfaticamente circunscrita à atividade pública stricto sensu (L. nº  1.711/52, art. 146; D. nº  31.922/52, art. 2º; L. nº  4.345/64, art. 10 etc.).No que toca à magistratura federal, a legislação respectiva vinha seguindo o mesmo critério restritivo (e.g., L. nº  4.439/64, art. 2º). (...) Resta saber se a liberalização do critério anterior foi ao ponto de admitir se computasse, além do serviço público, qualquer serviço privado, ou se - como resulta da linha intermediária, seguida pelos precedentes administrativos do Supremo Tribunal - só se deva contar o serviço a pessoas de direito privado, quando integrantes da administração indireta.Estamos em que a última é a melhor solução. (...) Nesse sentido, é que se tem admitido, com razoabilidade, o cômputo do trabalho prestado a entidades da administração pública indireta aí sim, ainda quando se trate de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, a sua organização sob a forma de pessoas de direito privado não lhes subtrai o caráter de instrumentos da ação do Estado, votados, direta ou indiretamente, à consecução de finalidades estatais.'21. Assim, o STF decidiu que onde constava da Loman a expressão 'tempo de serviço' dever-se-ia ler 'tempo de serviço público', no qual se incluem as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ainda que despidas de natureza autárquica, a bem de ver o seguinte trecho do voto pronunciado pelo Ministro-Relator Carlos Madeira:'Ínsito à noção de tempo de serviço fixada na lei, está não só o conceito de função pública, como também o de serviço público. A antiga distinção entre tais conceitos, fundada nos dois tipos de atividade estatal - função pública como atividade necessária do Estado, prestada em razão de cargo público, e serviço público, como atividade que somente adquire esse caráter quando o Estado dela se faz titular - vem perdendo nitidez, pela igual valorização da atividade da Administração centralizada e a que é afetada à Administração indireta. Esse igual peso de atividades se deve, sobretudo, à crescente acomodação das instituições públicas e jurídicas às exigências coletivas, que renovam as funções do Estado, transmudando-as em atividades que desbordam da estrutura administrativa tradicional, para se organizarem em empresas e fundações, prestadoras de serviços que atendem a necessidades específicas da coletividade. (...) Caio Tácito (...) aduz que 'ao conceito jurídico de serviço público, como expressão típica da atividade estatal, poder-se-á, ainda, agregar a sua significação econômica, social, política ou fiscal, nem sempre coincidente com o sentido orgânico ou administrativo da expressão. (...) - (Direito Administrativo, p. 198).Por outro lado, o fato de serem adotadas formas que são peculiares às pessoas jurídicas de direito privado, não desmerece a natureza pública dos entes estatais criados para prestar serviços públicos. (...) Torna-se evidente, desse modo, que a adição do tempo de serviço prestado aos entes da Administração Indireta, ao tempo de serviço em função pública, é conseqüência do próprio desenvolvimento das atividades do Estado, que já não são estanques, mas, ao revés, se inter-relacionam, no desempenho de funções em que se confundem o setor público e o setor privado, assumido pelo Poder Público.Em relação aos magistrados, teve o eminente Ministro Octavio Gallotti oportunidade de manifestar-se, no tocante à contagem de tempo de serviço [Lei Orgânica da Magistratura e Decreto-lei nº  2.019/83] (...).Advertiu, porém, o eminente Ministro, que a inteligência daqueles diplomas legais não vale de suporte à compreensão de atividade caracteristicamente privada, afastando, desse modo, a integração de tempo de serviço prestado nessa atividade. É que, no vínculo laboral com a empresa privada inexiste o elemento essencial da atividade estatal, ou assumida pelo Estado, que qualifica o tempo de serviço, como público. (...) Com essas razões, acolho a representação, para declarar a interpretação do art. 65, VIII, da Lei Complementar nº  35, de 1979, e do art. 1º do decreto-lei nº  2.019, de 1983, no sentido de que:' (...) não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, ainda que despidas de natureza autárquica).''22. Valeu em reforço a essa tese o voto de apoio declarado, na mesma oportunidade, pelo Ministro Néri da Silveira, que soube muito bem explicar a lógica da contagem do tempo de serviço para finalidade de benefícios, como uma premiação pela permanência na mesma atividade, à disposição de um único ofício:'Trata-se de contraprestação especial, que não remunera serviço atualmente prestado, mas prestado no passado, labore facto. Mais precisamente: constitui prêmio à continuidade, ou melhor, à quantidade do trabalho, ao esforço desenvolvido em benefício do interesse coletivo. (...) É bem de notar, destarte, que essa vantagem guarda íntima vinculação com a prestação de serviço a determinada entidade, a que se vincula o servidor, é um autêntico prêmio à permanência no serviço. Não é cabível, portanto, sem lei que isso autorize, computar tempo de serviço estranho à pessoa administrativa, beneficiária da prestação do trabalho, aos efeitos dessa vantagem típica da continuidade do serviço público.Compreendo, dessa sorte, que não é possível, na exegese dos dispositivos legais em referência, ao disciplinarem a gratificação adicional por tempo de serviço, entender que, na locução 'por qüinqüênio de serviço, se possa ter como computável atividade estranha à pessoa administrativa à qual se vincula o magistrado. (...) Não há (...) lei que publicize serviço prestado a entidade privada, aos efeitos de perfazer qüinqüênio de serviço, para garantir percepção de gratificação adicional por tempo de serviço federal. Ressalva-se, nos dispositivos referidos, o exercício da advocacia, até quinze anos.Propõe-se, entretanto, quaestio juris, relativamente ao tempo de serviço prestado a entidades da Administração Pública indireta, tais como, sociedades de economia mista com controle acionário da União Federal, empresas públicas federais ou fundações instituídas e mantidas pela União.Não se afirma a existência de dúvida, no que concerne à Administração indireta, em se tratando de autarquias federais, eis que o serviço prestado, a essas pessoas administrativas federais, é indiscutivelmente público da União, equiparado, assim, a todos os efeitos, ao tempo de serviço na entidade matriz federal.Desde o advento do Decreto-lei nº  200, de 1967, com a reforma administrativa adotada, estipulou-se, no art. 4º, verbis:'Art. 4º A Administração Federal compreende:I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios;II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Empresas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista.§ 1º As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área da competência estiver enquadrada sua principal atividade.§ 2º Equiparam-se às Empresas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades.' (...) Compreendo, dessa maneira, que integrando esses órgãos a Administração Federal, o serviço a eles prestado pode ser entendido como serviço da União, aos efeitos da cláusula 'por qüinqüênio de serviço'. A entidade beneficiada pela prestação do trabalho é ser descentralizado da União, exclusivamente, ou ente que sobre ele exerce a União controle acionário, ou sendo titular única das ações, fica sob seu controle administrativo e financeiro, sob sua fiscalização orçamentária. Cuida-se, então, de serviço da Administração Federal, indireta, assim definida em lei. O caráter e interesse administrativos da União sobrelevam, enquanto fim, a eventual dimensão formal de qualificar-se como ente com personalidade de direito privado.'23. Voltando ao parecer emitido no âmbito do Ministério Público Federal pelo então Subprocurador-Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que passou a admitir em caráter normativo a contagem do tempo de serviço prestado à administração indireta igualmente para procuradores, extrai-se nítido o uso da Lei nº  8.112/90 para fundamentar a argumentação, estando logicamente consonante com a extensão do entendimento ainda aos servidores públicos regidos por essa lei. Naquela ocasião, estudava-se a possibilidade de incorporação de anuênios adquiridos no tempo de serviço dispensado à Rede Ferroviária Federal S/A por membro do MP:' (...) 5. Com o advento da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se justifica mais o entendimento restritivo que recusava ao tempo de serviço prestado às entidades integrantes da administração indireta efeito para o cálculo da gratificação adicional em referência.6. Nos termos do art. 100, da Lei nº  8.112/90, 'é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas'.7. O tempo de serviço prestado às entidades integrantes da administração pública federal indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pela União Federal), ao meu ver, diante dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Representação nº  1.490/DF, não se inclui entre aqueles que, nos termos do art. 103 da Lei nº  8.112/90, são contados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.8. Nada impede que, diante da nova legislação estatutária, se adote a interpretação acolhida pelo STF na Representação nº  1.490/DF, para considerar tempo de serviço público federal aquele prestado às entidades integrantes da administração pública federal indireta, para efeito de gratificação adicional.' (...) 24. Pois então, se para os membros do Ministério Público o art. 100 da Lei nº  8.112/90 serviu para embasar a contagem do tempo de serviço na administração indireta, não obstante ter aplicação tão-somente subsidiária, na forma do art. 287 da Lei Complementar nº  75/93, com tanto mais razão servirá para atender nesse aspecto os servidores públicos, que são regidos por aquela lei.25. Do que foi exposto, pode-se fazer o subseqüente resumo dos acontecimentos a respeito do tema, onde fica patente o paralelismo das situações de magistrados, membros do Ministério Público e servidores, diante da similitude dos fatos e normas que se sucederam:a) as leis reguladoras da magistratura anteriormente à Lei Complementar nº  35/79 reportavam-se ao conceito restrito de serviço público aplicável aos servidores públicos em geral;b) nos termos do Decreto nº  31.922/52, que regulamentou o adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº  1.711/52 (antigo estatuto dos servidores públicos), entendia-se como tempo de serviço público o que tivesse sido prestado em órgãos da administração direta ou autárquica;c) com a nova Loman, regulamentada pelo Decreto-Lei nº  2.019/83, a falta de referência às regras dos servidores públicos foi compreendida como uma derrogação das normas anteriores (cujas leis, no resto, continuaram válidas) e uma liberalização do conceito de tempo de serviço, algumas vezes alcançando até a iniciativa privada;d) o STF, ao apreciar a Rp nº  1.490-8/DF, refreou o conceito de tempo de serviço contido na Loman, interpretando-o como tempo de serviço público, abrangendo também as entidades da administração indireta, por serem tidas, modernamente, como instituições a serviço do Estado e, por conseguinte, da coletividade;e) a partir da edição da Lei nº  8.112/90, deixou igualmente de existir para os servidores públicos a restrição expressa à administração direta na contagem do tempo de serviço público, analogamente ao que já havia acontecido com relação aos magistrados;f) na esteira dos magistrados, os membros do Ministério Público, para quem a Lei Complementar nº  75/93 fala em 'tempo de serviço público efetivo', passaram a se valer do tempo de serviço emprestado às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo por base sobretudo a aplicação subsidiária do art. 100 da Lei nº  8.112/90;g) com isso, as contagens de tempo de serviço, conquanto reguladas por leis particulares, têm hoje o mesmo fundamento de validade jurisprudencial, seja para magistrados, membros do Ministério Público ou servidores públicos.26. Assim se explicam as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº  1.400-5/SP e no RE nº  195.767-1/SP, que, envolvendo servidores públicos, e não magistrados ou membros do Ministério Público, deixam cristalina a posição de que também para aqueles foi ampliado o significado de tempo de serviço, desde a Lei nº  8.112/90, de forma a incluir o período dedicado à administração indireta. A negativa à pretensão dos servidores, no âmbito dos processos mencionados, deveu-se exclusivamente ao fato de terem prestado serviço somente à iniciativa privada, em sua acepção comum."  (grifos acrescidos).17.Diante do exposto, concluo que o tempo de serviço prestado por magistrados a empresas públicas e a sociedades de economia mista se amolda perfeitamente ao conceito de serviço público erigido como requisito para aposentadoria. 18.Tenho a convicção de que a Constituição Federal não pretendeu restringir o referido conceito, quando o elegeu como condição necessária à aposentação. No entanto, por outro lado, vejo que, em duas ocasiões, a Carta Política, ao utilizar o termo "serviço público", quis se referir apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 19.Reporto-me, neste último ponto, às regras de transição contidas no art. 6º da EC nº  41, de 2003, e no art. 3º da EC nº 47, de 2005.20. Na Emenda Constitucional nº  41, de 2003, fez-se registrar:"Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (...) ".21.Por sua vez, na Emenda Constitucional nº  47, de 2005, restou estabelecido:"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) ".22.Nestes dois casos, entendo descabida uma interpretação extensiva para o conceito de serviço público, pois há que se ter em vista que tais disposições foram editadas no intuito de estabelecer regras de transição destinadas àqueles que se aposentariam pelo regime próprio de previdência social, ou seja, para aqueles que eram servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional.23.O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da edição da EC nº  41, de 2003, foi bem mais gravoso, para os servidores, do que o precedente, pois, além de pretender acabar com a integralidade dos proventos, instituiu novas condições para a aposentadoria voluntária, não existentes até então.22.Diante disso, ao criar o novo regramento, a referida emenda cuidou não só de tratar da situação daqueles que já tinham adquirido direito, até a data da publicação da nova regra, mas também de trazer um "alento" àqueles que tinham expectativa de direito de se aposentar pelas regras até ali vigentes.23.E, por óbvio, tinham expectativa de direito os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.24.Desse modo, tenho claro que as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, ao utilizarem o termo "serviço público", no caput dos artigos 6º e 3º, respectivamente, pretenderam dar-lhe sentido mais restrito.25.E isso não encerra nenhuma contradição com a conclusão anterior de que, no caso em que a CF/1988 exigiu determinado tempo de serviço público como requisito para a aposentadoria, ela o fez de forma a contemplar também aquele prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista.26.Penso que tal interpretação é a que confere maior efetividade ao dispositivo constitucional e melhor se amolda aos desígnios do Poder Constituinte Derivado, que, ao trazer critérios mais rigorosos para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, tratou de estabelecer regras de transição para aqueles que já detinham a titularidade de cargo efetivo. 27.Tal interpretação, aliás, mostra-se consentânea com importante ensinamento oferecido por Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Aplicação do Direito. Revista Forense, 1999, p. 149), ao lecionar:"Precisa, pois, o aplicador do direito transportar-se, em espírito, ao momento e ao meio em que surgiu a lei, e aprender a relação entre as circunstâncias ambientes, entre outros fatos sociais e a norma; a localização desta na série dos fenômenos sociológicos, todos em evolução constante.A fim de descobrir o alcance eminentemente prático do texto, coloca-se o intérprete na posição do legislador: procura saber por que despontou a necessidade e qual foi primitivamente o objeto provável da regra, escrita ou consuetudinária; põe a mesma em relação com todas as circunstâncias determinantes do seu aparecimento, as quais, por isso mesmo, fazem ressaltar as exigências morais, políticas e sociais, econômicas e até mesmo técnicas, a que os novos dispositivos deveriam satisfazer; estuda, em suma, o ambiente social e jurídico em que a lei surgiu; os motivos da mesma, a sua razão de ser; as condições históricas apreciáveis como causa imediata da promulgação."Acórdão:9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que:9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº  41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;9.1.2. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária, haja vista o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na ADI nº  1400-8-DF, de 18/4/1996, no RE nº  195.767-1-SP, de 25/11/1997; e na Rp nº  1490-8-DF, de 28/9/1988, bem como o entendimento desta Corte de Contas, firmado no Acórdão nº  1.871/2003-TCU-Plenário;9.1.3. o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº  8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº  20, de 16/12/1998, e da Decisão nº  504/2001-TCU-Plenário;