Acórdão 7277/2016
Voto:Em exame Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 3.536/2014 - 2ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão TCU 6.725/2012 - 2ª Câmara, mantido inalterado.[...]12. A instrução da Unidade Técnica demonstrou, de maneira apropriada, que houve inequívoco prejuízo ao erário, uma vez que os preços cobrados para a aquisição de Unidade Móvel de Saúde estavam em desconformidade com os praticados no mercado à época.13. Nesse cenário, importa rememorar que os danos aos cofres públicos foram identificados mediante a comparação entre o preço de referência e o preço praticado, conforme documento intitulado Metodologia de Cálculo do Débito, constante de página eletrônica do TCU. Além disso, vem se consolidando na jurisprudência dessa Corte de Contas o entendimento de que os preços de referência dos veículos são aqueles pesquisados pela Fundação de Pesquisas Econômicas/Fipe, segundo a qual, as tabelas baseiam-se em pesquisas de preços médios praticados em 24 estados brasileiros, descartando valores muito abaixo ou acima da média (Acórdãos 2.877/2011, 3.019/2011, 5.324/2011, 5.325/2011, 6.758/2011, 7.723/2011, todos da 2ª Câmara). Em sendo assim, a variação causada pelas diferenças regionais já se encontra precificada nas tabelas de referência.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] em face do Acórdão 3.536/2014-TCU-2ª Câmara, com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;