Acórdão 2550/2013
Voto:4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1).[...]18. Transferências voluntárias celebradas sem parecer sobre o plano de trabalho.18.1 Em cerca de 43% dos registros de convênios/contratos de repasse verificados, identificou-se a ausência de cadastramento no Siconv do parecer sobre o plano de trabalho. Essa situação está em desacordo com o fluxo de trabalho definido para o sistema, pois tal parecer é a evidência de que foi feita a necessária análise dos planos de trabalhos apresentados.18.2 A norma é clara quanto à condição essencial de exame prévio desses planos, quanto à viabilidade e adequação de seus objetivos, e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, quanto à qualificação técnica e capacidade operacional, para que se possa prosseguir com o andamento processual do pleito para obtenção de recursos federais por meio de transferências voluntárias.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:[...]9.1.3. em atenção ao art. 26 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, promova alterações no Siconv para que, no momento da aprovação do instrumento de transferência voluntária, o sistema exija cadastramento do respectivo parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes e impeça o registro da celebração do instrumento, em caso do não cumprimento da exigência;