Acórdão 424/2021
Sumário:É vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto no § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, em ratificação ao entendimento definido no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário.Voto:2. Conforme visto no Relatório, trata-se de consulta formulada pelo então Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Felix Fischer, sobre a possibilidade de "percepção cumulativa da Gratificação por Trabalho com Raios X com o Adicional de Insalubridade", de modo a verificar se esta Corte de Contas mantém o entendimento firmado pelo Acórdão 1.038/2008 - Plenário (relator: Ministro Marcos Vilaça).3. O mencionado precedente versou sobre Representação em face das disposições do então vigente art. 6º da Orientação Normativa 04/2005 da SRH/MP, que autorizava o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, considerada procedente, com determinação ao então Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para revogação do referido artigo regulamentar.4. Em que pese a orientação jurisprudencial desta Corte de Contas, a presente consulta foi motivada pela existência de entendimento divergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e por pareceres técnicos referidos na peça inicial. [...]6. No mérito, alinho-me aos pareceres, para ratificar o entendimento já assentado no Acórdão 1.038/2008 - Plenário, no sentido da impossibilidade legal do pagamento cumulativo da Gratificação por Trabalho com Raios X com o Adicional de Insalubridade. 7. E nesse passo, adoto as análises e conclusões da unidade técnica e do Parquet especializado como fundamentação à resposta ao consulente.8. A par da bem lastreada fundamentação dos pareceres, ressalto algumas ponderações que julgo de maior relevância.9. Ao proferir o Acórdão 1.038/2008-Plenário (relator: Ministro Marcos Vilaça), este Tribunal enfrentou precisamente a mesma questão alvejada nesta Consulta, conforme bem denota o respectivo sumário: 	"REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. PREVISÃO NORMATIVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ACUMULADO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME NO TCU. DETERMINAÇÃO. É irregular o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, haja vista a proibição contida no § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90" [descrito adiante; grifei].10.	Pertinente rememorar os fundamentos exarados pelo Ministro Marcos Vilaça no voto condutor do referido acórdão, cujo teor corrobora a resposta a ser dada no presente aresto:"Ao longo dos últimos seis anos, este Tribunal tem firmado e reafirmado sua posição pela ilegalidade do pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, por bater de frente com a proibição do § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90. Basta ver o Acórdão 270/2002-TCU-Primeira Câmara, ao qual se seguiram os Acórdão 537/2004-TCU-Primeira Câmara e 409/2007-Plenário.2. O principal entendimento em defesa do art. 6º da Orientação Normativa nº 04/2005, da SRH/MP, que prevê a possibilidade de acumulação, é o de que a gratificação de raios X não consistiria num adicional de insalubridade, como no caso do adicional de irradiação ionizante. Mas não há como admitir essa tese.3. A Lei nº 8.112/90 prescreve o adicional de insalubridade como única vantagem a ser paga a quem exerce atividade que possa fazer mal à saúde, a exemplo daqueles que trabalham junto a equipamentos de raios X. Portanto, gratificação de raios X é, essencialmente, um adicional de insalubridade.4. É compreensível que, com relação aos raios X, a vantagem tenha sido chamada de gratificação, e não de adicional. Afinal, a referida gratificação foi instituída pela Lei nº 1.234/50, décadas antes da Lei nº 8.112/90, que aglutinou verbas da mesma natureza na categoria de adicional de insalubridade.5. Também não se tem dúvida de que o raio X é um tipo de radiação ionizante. Certamente, por ser o mais comum, sobretudo quando a aplicação nuclear era restrita, foi o que primeiro ganhou uma vantagem pecuniária associada. Na atualidade, já não são tão raras outras funções que se desenvolvem num ambiente de radiação ionizante. Por essa razão, a Lei nº 8.270/91 criou, de forma genérica, o adicional de irradiação ionizante, mas preferiu manter, especificamente para os raios X, o nome de gratificação, até porque existe toda uma legislação anterior, inclusive regulamento, que se vale de tal denominação.6. A própria estrutura do art. 12 da Lei nº 8.270/91 confirma que a gratificação de raios X equipara-se ao adicional de irradiação ionizante, embora com a pequena particularidade de que o percentual sobre o vencimento básico do servidor já está fixado em 10%, enquanto para outras radiações pode variar entre 5, 10 e 20%. O caput do artigo trata exatamente da proporção remuneratória dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. No seu 2º parágrafo, fala da gratificação de raios X, sendo lógico que, de conformidade com o caput, ali foi incluída por representar um adicional, obviamente de insalubridade, na medida em que a Lei nº 1.234/50 é clara na sua preocupação com a saúde do servidor exposto a essa espécie de radiação.7. Comprovo, mais uma vez, por conseguinte, que a jurisprudência deste Tribunal trilha pelo rumo correto, ao recusar que sejam pagos concomitantemente o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, não podendo prevalecer, assim, o disposto no art. 6º da Orientação Normativa nº 04/2005, da SRH/MP".11. Conforme anotado na instrução coligida em meu Relatório, a posição divergente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria já era conhecida por este Tribunal à época do aludido precedente de 2008 (vide §12 da instrução da Sefip). Como se sabe, os entendimentos jurisprudenciais do STJ, embora possam orientar os julgados do Tribunal de Contas da União, não os vinculam. Isso porque a Corte de Contas possui a atribuição própria de "decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência" (inciso XVII do art. 1º da Lei 8.443/1992). 12. Outrossim, o parecer do ilustre Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico teceu detida análise em reforço aos fundamentos da tese já abraçada por este Tribunal no Acórdão 1.038/2008-Plenário, da qual destaco os seguintes excertos, com grifos acrescidos:A título de reforço, a Sefip argumenta, novamente citando o relatório do Acórdão 1.038/2008-Plenário, que a redação do § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990 já dispõe que "o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles". Nesse sentido, "se lei não admite o pagamento cumulativo de dois adicionais baseados em situações distintas - insalubridade e periculosidade -, muito menos poderá permitir o pagamento conjunto de duas vantagens simultaneamente correlatas ao adicional de insalubridade".  Sobre a existência de julgados do STJ em sentido contrário ao entendimento do TCU, a Sefip adverte que tais decisões já eram do conhecimento desse Tribunal, e que o conflito de entendimentos teria sido considerado no voto condutor do Acórdão 1.038/2008-Plenário. (...).Por outro lado, em pareceres e notas técnicas acostadas à peça 1, há argumentos trazidos aos autos que sustentam a possibilidade de acumulação da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de irradiação ionizante (ou outro adicional de insalubridade). Em síntese, se sustenta que a finalidade das referidas parcelas seria distinta, buscando remunerar situações diversas, e que poderiam, eventualmente, se acumular. O argumento preponderante, entretanto, é que as referidas vantagens teriam naturezas jurídicas diversas. Isso porque, na teoria, gratificações e adicionais não se confundem, enquanto um se presta à retribuir a prestação do serviço comum em condições especiais (como é o caso do trabalho desempenhado em serviço noturno, ou em condições de risco à saúde ou à vida do trabalhador), o outro se presta a retribuir uma função especial, exercida em condições comuns. (...)	 Quanto ao mérito, entendemos que mesmo que se conclua que a gratificação por trabalhos com Raios X e o adicional de irradiação ionizante busquem compensar situações distintas, ainda assim existirá a proibição legal no recebimento cumulativo de ambas as vantagens, conforme disposto no art. 68, §1º da Lei 8.112/1990, caso subsista o princípio orientador da proteção à saúde do trabalhador. Ou seja, ainda que ambas as vantagens de destinem a compensar riscos diferentes, ou seja, o fato gerador que faz surgir o direito à vantagem seja diverso para cada uma delas, mas mantendo a finalidade genérica de compensar uma condição desfavorável ao servidor, a vedação de percepção cumulativa permanece.  Nesse caso, o princípio que justifica ambas as vantagens é a monetização da proteção ao trabalhador, ou seja, a compensação de situações desfavoráveis à higidez ou integridade física, ou ainda à vida do servidor. E, nesse sentido, permanece intacta a aplicação da vedação à acumulação de vantagens diferentes, ainda que se prestem a remunerar riscos diversos, consoante disposto no art. 68, §1º da Lei 8.112/1990. Desse modo, não basta que as finalidades das duas vantagens sejam diversas para superar a vedação à acumulação. A única hipótese que autorizaria a percepção cumulativa das duas vantagens seria a situação em que uma delas não se preste de maneira alguma a remunerar condições de exposição a risco do local de trabalho. Se ambas estiverem relacionadas à compensação das condições desfavoráveis do ambiente, então a acumulação está vedada por lei. Vale lembrar que se tem por certo na jurisprudência pátria que o adicional de irradiação ionizante se trata de uma espécie de adicional de insalubridade, uma vez que se circunscreve claramente à compensação do trabalhador pelos riscos a que está exposto no seu ambiente de trabalho, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 877, de 20/7/1993 e art. 12, § 1º da Lei 8.270, de 17/12/1991. (...)  (...) embora se possa afirmar que a gratificação por trabalhos com raio X tenha em sua natureza a finalidade de remunerar um tipo de trabalho especializado, não se pode negar que a vantagem também comporta a finalidade de compensar as condições desfavoráveis do ambiente, de maneira que é possível concluir que o valor dessa vantagem tem intrínseco em sua composição esses dois elementos. (...) é inegável que tanto a gratificação por trabalhos com raio X quanto o adicional de irradiação ionizante possuem natureza jurídica de adicional de insalubridade, de modo que a percepção cumulativa das duas vantagens configuraria bis in idem, pois estaria a se remunerar a condição de trabalho duplamente. Nesse sentido, citamos o entendimento desse Tribunal no sentido de que se a Lei (art. 68, § 1° da Lei n° 8.112/1990), de forma expressa, proibiu a acumulação de dois adicionais de finalidades distintas, não seria razoável entender que o legislador tenha pretendido admitir a percepção simultânea de dois adicionais de idêntica finalidade, já que isso seria contrário à lógica jurídica.13.	Tais assertivas e conclusões do Parquet de Contas são lastreadas em análises dos marcos legais que têm disciplinado, ao longo dos anos, o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com Raios X, além de ponderações acerca da natureza e dos propósitos desses benefícios, sendo desnecessários aqui reprisá-las, pois devidamente coligidas no Relatório.14.	Dito isso, endosso as conclusões dos pareceres, para responder à autoridade consulente que é vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto no § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, em ratificação ao entendimento definido no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário.Acórdão:9.2 com base no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei 8.443/1992, responder à autoridade consulente que é vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto no § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, em ratificação ao entendimento definido no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário;