Acórdão 2632/2008
Sumário:1. Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por ocupante de cargo efetivo, independentemente do órgão a cujo quadro ele se vincule, sendo destinada apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.2. Configura fuga ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da CF) a requisição de servidor para exercer função de confiança, seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuição ao requisitado de tarefas próprias de ocupante de cargo efetivo no órgão requisitante.3. Em caráter excepcional, dadas as circunstâncias especiais descritas nos recursos sob exame, admite-se que a regularização das situações enquadradas no conceito firmado no item anterior seja concluída em prazo razoável.Relatório (Parecer do MP/TCU) 8. O Ministério Público, [...] [tece] as seguintes considerações [...]:8.1. 'não se pode admitir que os cargos em comissão e as funções de confiança sirvam para o exercício de atribuições reservadas a cargos efetivos, sob pena de burla ao princípio constitucional do concurso público';8.2. 'é, portanto, totalmente irregular a utilização de servidores requisitados para o exercício de atribuições próprias de cargos efetivos previstos no Plano de Cargos do Poder Judiciário';8.3. 'o procedimento adotado tanto pelo TRF/5ª Região quanto pela Justiça Federal de 1º Grau em Pernambuco contraria o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o desempenho das atribuições de médico, odontólogo e atendente, que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção, deve ser precedido de concurso público';Voto:4. [...] as situações descritas no [...] acórdão combatido, caracterizadas pela nomeação de servidoras requisitadas, ocupantes de cargo efetivo na origem, para o exercício de funções de confiança no TRF da 5ª Região e na Seção Judiciária de Pernambuco.5. Assim, importa abordar as seguintes disposições da legislação aplicável:Constituição Federal'Art. 37 cf.// Emenda Constitucional nº 19/1998 (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998). (...) '. o destaque é nosso.Lei nº 11.416/2006'Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.' (destacamos).6. Por aí se vê que, em se tratando do exercício de função de confiança, o primeiro requisito foi atendido nos atos em apreço, posto que as servidoras requisitadas são ocupantes de cargo efetivo na origem, já tendo esta Corte de Contas firmado o entendimento no sentido de que a condição inicial para tanto é tão-somente essa - ocupação de cargo efetivo - , independentemente do órgão a cujo quadro ele se vincule (cf. Acórdãos nº s 250/2004-TCU-Plenário, 1.506/2005-TCU-Plenário, 688/2001-TCU-2ª Câmara, e 2.636/2004-TCU-1ª Câmara).7. Quanto à segunda exigência (destinação apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento), a anunciada ausência de regulamentação sobre as atribuições das ditas FC's (assistente-técnico - FC 03 e supervisor-assistente - FC-04) inviabiliza o pleno exame do tema sob tal aspecto.8. [...] enquanto não houver a necessária regulamentação no âmbito dos dois órgãos - TRF-5ª e Seção Judiciária de Pernambuco -, não há como se afirmar que as atividades para as quais foram criadas tais funções sejam estranhas àquelas previstas no Texto Constitucional [...] apesar de as denominações em foco [...] sugerirem algo não associado ao ordenamento constante da Lei Máxima.9. Daí não ter o Tribunal levantado esse problema no acórdão atacado, cuidando apenas de exigir o disciplinamento do assunto junto ao TRF-5ª e à Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco[...]10. Mas como se percebe das orientações antes reproduzidas, resta a certeza de que as incumbências relativas a essas funções, ainda que pendentes de disciplinamento para confirmar a destinação apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não devem jamais corresponder às tarefas exigidas de ocupante de cargo efetivo, sob pena de desvirtuamento dos princípios que justificam sua existência.11. Portanto, a razão de decidir neste feito reside apenas no fato de as servidoras requisitadas para o exercício das sobreditas funções de confiança (assistente-técnico - FC 03 e supervisor-assistente - FC-04) estarem desempenhando atribuições próprias de cargos integrantes de uma das carreiras dos quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário, de que trata a Lei nº 11.416/2006, no caso, os cargos pertencentes à carreira de analista judiciário, área de apoio especializado, especialidades odontologia e medicina, para cujo exercício é imprescindível o prévio concurso público, a teor do art. 37, inciso II, da CF, bem assim do art. 7º da mesma lei que rege o aludido plano de carreiras (Lei nº 11.416/2006).12. Em outras palavras, essas servidoras encontram-se desviadas das funções para as quais foram nomeadas sem a necessidade de realização de concurso público, sob os auspícios da excepcionalidade consignada na parte final do mesmo dispositivo constitucional (art. 37, inciso II), sendo irrelevante a imprecisão técnica observada na redação conferida pelo TCU às determinações contidas nos itens 4.1.1 e 4.3.1 supracitados, quando empregou a expressão 'se abstenha de manter servidor requisitado no exercício de atribuições inerentes a cargo efetivo de seu quadro de pessoal', em vez da expressão 'se abstenha de manter servidor requisitado no exercício de atribuições inerentes a 'cargo efetivo de carreira dos quadros de pessoal do Poder Judiciário'.13. E, conforme realçado pela instrução, não socorre os impetrantes o fato de as servidoras em referência serem ocupantes de cargo efetivo em tais especialidades (odontologia e medicina) nos órgãos de origem, pois o seu deslocamento para o desempenho das mesmas atribuições (odontologia e medicina) em outra instituição pública configura o instituto da transferência, anteriormente previsto no art. 23 da Lei nº 8.112/1990, cujo comando foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF - DOU de 7/2/1996 e DJ de 8/3/1996), sendo depois expressamente revogado pela Lei nº 9.527/1997.14. Dessa forma, não há reparo a fazer àquelas determinações daqui emanadas. Aliás, os próprios recorrentes, apesar das objeções que apresentam, parecem reconhecer o acerto da deliberação do Tribunal. Tanto assim que, em ambos os recursos, relativamente a esse ponto (desvio de função), os dois órgãos, ao final, requerem ao Tribunal tão-somente um prazo razoável para que possam dar cumprimento ao que foi deliberado pela Corte de Contas, sem mencionar a pretensão de reforma que envolva o mérito do aresto fustigado.15. O TRF-5ª alega dificuldades, [...].16. [...], vislumbra a necessidade do período de um ano para a regularização reclamada pelo TCU, [...].[...]18. [Por sua vez, a Justiça Federal de 1º Grau em Pernambuco] Pretende [...] que [...]seja admitida a questionada situação até o provimento de cargo efetivo em tal especialidade (medicina), no quadro de pessoal da Seção Judiciária de Pernambuco [...].19. A meu sentir, as alegações oferecidas pelos impetrantes devem merecer do TCU o justo reconhecimento, máxime num contexto que envolve a política de gestão de pessoas nas respectivas unidades jurisdicionadas, de reconhecida importância na produtividade dos servidores e na eficiência que se exige dos órgãos públicos, por força de preceito constitucional (art. 37 da CF).[...]22. Portanto, creio que o Tribunal, ao conceder o prazo ora requerido, estará não só demonstrando a sensibilidade que dele esperam os agentes públicos em relação a temas tormentosos do gênero, como também contribuindo para que a Administração Pública não se veja prejudicada no desenvolvimento de importantes ações de gerência interna, cuja ausência ou baixa eficácia podem repercutir negativamente no seu desempenho institucional, com prejuízo para a coletividade a que serve.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo o prazo de um ano, a contar da ciência desta deliberação, para o atendimento da determinação contida no item 4.1.1 do Acórdão nº 552/2007-TCU-1ª Câmara;9.2. com base no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Seção Judiciária de Pernambuco, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, concedendo o prazo de um ano, a contar da ciência desta deliberação, para o atendimento da determinação contida na parte inicial do item 4.3.1 do Acórdão nº 552/2007-TCU-1ª Câmara;