Acórdão 8721/2017
Sumário:1. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.Voto:Em apreciação atos de pensão militar deferidos pela 1ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício de [diversos beneficiários].2. Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 12 e 13) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 15) são uníssonos com relação à legalidade dos atos constantes destes autos, destoando somente acerca daquele alusivo ao Sr. [instituidor], em favor da filha [beneficiária] (peça 9).3. A Sefip propõe a legalidade do aludido ato concessório enquanto que o Parquet sugere a ilegalidade da pensão militar, com a negativa do respectivo registro, em razão da inobservância das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares.4. O mencionado dispositivo legal assim disciplina a matéria:"Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) "5. Assiste razão ao Ministério Público/TCU quando se manifesta pela ilegalidade do ato5.Assiste razão ao Ministério Público/TCU quando se manifesta pela ilegalidade do ato inserto à peça 9, pois, de acordo com o apurado (peça 14), a Sra. [beneficiária] recebe do Regime Geral de Previdência Social aposentadoria por tempo de contribuição (benefício 1740516416) e exerce cargo público de psicólogo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro desde 21/03/1991, incorrendo na acumulação vedada pela norma legal acima mencionada.6. Demais disso, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no Resp 989.802/RJ e no Resp 1.434.168/RS) e desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos ns. 3.653/2011, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, e 7.108/2014, da minha relatoria, ambos da 2ª Câmara), como destacado pelo Parquet especializado, além de julgados dos Tribunais Regionais Federais (v.g.: Apelação Cível  2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região),  apontam para a conclusão no sentido de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.7. Cabe salientar, no entanto, que a interessada poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento dos proventos relativos à pensão militar, contanto que comprove seus respectivos enquadramentos na disposição do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios acumuláveis legalmente.Acórdão:9.2 considerar ilegal o ato de pensão militar em benefício de [beneficiária] e negar-lhe o correspondente registro;[...]9.4 determinar à 1ª Região Militar do Comando do Exército que:[...]9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. [beneficiária], notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;