Acórdão 2708/2009
Voto:[...] a Unidade Técnica acolheu em parte as razões, mas considerou que os responsáveis não lograram elidir as seguintes condições obstativas à celebração do convênio, apontadas no Parecer [...] da procuradoria jurídica especializada do DNIT [...]:- ausência no processo da licença ambiental emitida pelo órgão competente autorizando o início das obras na [rodovia];[...]Estou de acordo com a instrução quanto à imprescindibilidade do cumprimento das exigências legais e normativas, atinentes ao prévio licenciamento ambiental das obras rodoviárias [...]. Tais evidências seriam suficientes para que o convênio não fosse sequer celebrado [...].Acórdão:9.4. determinar à Direção-Geral do [...] (DNIT) [...] que, em relação aos futuros convênios que venha a celebrar, adote as seguintes medidas preventivas:9.4.4. obter o devido licenciamento ambiental aos órgãos competentes, antes do início das obras rodoviárias, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I e art. 12, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 e Resolução Conama nº 06/87.