Acórdão 1188/2011
Voto:A instrução inicial da 6ª Secex apontou os seguintes indícios de irregularidades no certame em tela:a) estipulação de critério motivador da desclassificação da proposta da empresa representante, no sentido de que as empresas deveriam apresentar atestados que somados alcançassem, no mínimo, 49 mil horas de trabalho, sendo que todos os atestados deveriam ser referentes a trabalhos que envolvessem todas as tecnologias demandadas, exigência considerada de caráter restritivo à competitividade, tendo em vista:a.1) o extenso rol de tecnologias demandadas (uso de 4 sistemas operacionais, 2 sistemas de gerenciamento de bancos de dados, 3 linguagens de programação - sendo que uma delas somente em programas legados -, 2 servidores de aplicação, 1 ferramenta CASE, e ainda, o emprego do RUP, do PMBOK, da tecnologia de "servlets" JAVA e da 'Jboss Enterprise Application Platform');a.2) que, dentre os projetos que serão desenvolvidos pela contratada, os mais extensos preveem pouco mais de 5.000 horas de trabalho;[...]Em relação à restrição à competitividade do certame, entendo caber razão à unidade técnica ao observar que ocorreu o descumprimento da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência de atestados para comprovação da qualificação técnica deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo dos serviços a serem realizados. Conforme apontado, pelo menos em relação à exigência de comprovação de qualificação técnica relativa ao uso da linguagem Delphi não haveria razão para tal requisito, visto que a parcela do objeto envolvendo essa linguagem representa apenas 1,74% do total da contratação. Também não restou comprovada a necessidade de comprovação de 49.000 horas de prestação de serviços em ambiente com sistemas operacionais Linux Gentoo e Redhat e Windows 2000 e XP.Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte (Spoa/ME), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, que no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 28/2010;9.3. alertar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte (Spoa/ME) para que, em futuros procedimentos licitatórios:[...]9.3.2. abstenha-se de exigir atestados para comprovação da qualificação técnica envolvendo tecnologias que não serão aplicadas em parcelas relevantes e de valor significativo do objeto licitado;