Acórdão 2144/2007
Voto:2. [...] a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que ex-servidores ferroviários autárquicos pertencentes à administração indireta não podem ser instituidor de pensão estatutária, pois não possuem o 'status' de funcionário público. Dessa forma, os seus dependentes não fazem jus à pensão paga pelo Tesouro Nacional [...].[...]7.1. De acordo com o registrado no item 2 deste Voto, não é cabível a concessão de pensão por conta do Tesouro Nacional a dependentes de ex-ferroviário autárquico, como é caso do servidor de que tratam estes autos. Com isso, há que ser considerado ilegal o ato em questão, negando-lhe registro, porquanto desprovido de fundamento legal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 25, [...], negando-lhe registro;