Acórdão 534/2021
Voto:Cuidam os autos de consulta protocolada pelo Ministro de Estado da Saúde Eduardo Pazuello, consubstanciada nos seguintes termos:"[...]2. As disposições do art. 12 da MP 1.026/2021 e/ou do art. 2º, caput da MP 1.003/2020 ou ainda o regramento dos arts. 439 e 440 do Código Civil possibilitam que a autoridade contratante preveja, de forma válida, no instrumento contratual disposições que estejam fora da esfera de atribuições, tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios? [...]5. Preliminarmente, conheço da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento Interno do TCU.6. Quanto ao mérito, cabe destacar que a Medida Provisória 1.003/2020 foi convertida na Lei 14.121, de 1º de março de 2021, com pequena inclusão no dispositivo questionado pelo consulente. Já a Medida Provisória 1.026/2021 foi convertida na Lei 14.124, de 10 de março de 2021, após a conclusão da instrução da SecexSaúde, com alterações de forma.[...]8. Inicialmente, cabe destacar que a Covax Facility é uma iniciativa apoiada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com o propósito de acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas seguras e eficazes contra a Covid-19, de modo a proporcionar o acesso igualitário a todos os países aderentes à iniciativa (Fonte: Parecer 2 de 2021 - PLEN/SF, que tratou do projeto de conversão da Medida Provisória 1.003/2020 - Disponível em: &lt;https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8923248&amp;ts=1612483603954&amp;disposition=inline&gt;). 9. Ela é administrada pela Aliança Gavi (Global Alliance for Vaccines and Imunization), que se descreve como uma parceria público-privada, uma união de governos de países com a Organização Mundial da Saúde, o Banco Mundial, a Fundação Bill &amp; Melinda Gates e outros doadores, incluindo fundações, ONGs, associações profissionais e comunitárias, organizações religiosas e universidades, fabricantes de vacina, institutos de pesquisa e técnicos de saúde, visando à distribuição das vacinas nas áreas mais pobres do mundo (Disponível em: &lt; https://www.gavi.org/our-alliance/about&gt;).10. Dito isso, passemos ao exame das questões suscitadas pelo Ministério da Saúde.[...]III - As disposições do art. 12 da MP 1.026/2021 e/ou do art. 2º, caput da MP 1.003/2020 ou ainda o regramento dos arts. 439 e 440 do Código Civil possibilitam que a autoridade contratante preveja, de forma válida, no instrumento contratual disposições que estejam fora da esfera de atribuições, tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios?36. Com relação à segunda pergunta, entendo que os artigos questionados tratam da estipulação das condições para o fornecimento de vacinas contra a Covid-19, a qual deve ocorrer dentro de um ambiente de maior autonomia das partes para pactuar as obrigações recíprocas, haja vista a excepcionalidade do contexto atual, marcado pela escassez de vacinas e absoluta necessidade de imunização diante do aumento substancial de casos e mortes relacionadas ao novo coronavírus.37. Sob o ponto de vista da União, ela tem a liberdade de aceitar, por meio de seus agentes, as condições que se mostrem indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço, desde que estas não impliquem a violação de alguma norma constitucional, em especial as que tratam dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dos princípios que regem suas relações internacionais e dos direitos fundamentais (arts. 1°, 3º, 4º e 5º da Constituição).38. Não sendo este o caso, não vejo óbice a que a União assuma compromissos relacionados à aprovação de leis ou que envolvam atos de incumbência de outros ministérios. Nessas hipóteses, será necessária a participação das autoridades responsáveis nas tratativas e na operacionalização do acordo, o que pode ocorrer a partir da coordenação da Casa Civil. Quanto às consequências do descumprimento do ajuste, reputo que o tema deverá ser tratado pelas partes no contrato. 39. Essa situação não seria inédita, cabendo citar, a título de exemplo, as negociações que antecederam a escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo FIFA de 2014, que abrangeu a aprovação de leis relacionadas à liberação de venda de bebida alcoólica nos estádios, que à época era proibida, nos termos do Estatuto do Torcedor. 40. Por evidente, a situação comentada não guarda nenhuma relação com o tema em análise, mas ilustra bem a liberdade negocial que o Poder Público possui na celebração de compromissos com terceiros, dentro de uma autonomia contratual eventualmente assegurada por lei e somente limitada pela Constituição.41. Com isso, cabe responder ao consulente que a autonomia contratual conferida à União por meio dos arts. 2º da Lei 14.121/2021 e 12 da Lei 14.124/2021, em função da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, permite que ela assuma compromissos tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios, desde que isso não implique violação da Constituição. Nesta hipótese, cabe à Casa Civil da Presidência da República assumir as tratativas do acordo, com vistas à sua escorreita operacionalização. Quanto às consequências do descumprimento do ajuste, reputo que o tema deverá ser tratado pelas partes no contrato.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento, para responder ao consulente que:[...]9.1.4. a autonomia contratual conferida à União por meio dos arts. 2º da Lei 14.121/2021 e 12 da Lei 14.124/2021, em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, permite que o Poder Público assuma compromissos tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios, desde que isso não implique violação da Constituição. Nesta hipótese, cabe à Casa Civil da Presidência da República assumir as tratativas do acordo, com vistas à sua escorreita operacionalização. Quanto às consequências do descumprimento do ajuste, o tema deverá ser tratado pelas partes no contrato.