Acórdão 2742/2008
Voto:2. [...] equivocadamente, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento para o julgamento pela irregularidade das contas do responsável a omissão na prestação de contas, sendo que ao longo de todo o processo, desde sua instauração pelo FNDE, passando pelo Controle Interno e pela citação promovida pelo TCU, o fato gerador da TCE foram irregularidades na aplicação dos recursos. A prestação de contas havia, inclusive, recebido parecer do FNDE favorável à sua aprovação [...], antes da realização da inspeção in loco que acabou constatando as irregularidades.3. [...] a documentação remetida pela [Prefeitura], em sede de recurso, demonstra a correta aplicação dos recursos recebidos no objeto pactuado, a saber, fornecimento de gêneros alimentícios destinados à elaboração de merenda escolar.4. As falhas remanescentes - ausência de extratos de aplicação financeira e uso incorreto da modalidade de licitação 'convite' - não possuem gravidade suficiente para manter a irregularidade das contas, sendo suficiente, a meu ver, a expedição das determinações propostas para evitar novas ocorrências desses problemas.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 962/2006-1ª Câmara;[...]9.3. determinar à [Prefeitura] que:[...]9.3.2. aplique o produto das aplicações financeiras feitas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa, de acordo com o art. 19, XIII, da Resolução FNDE/CD/nº 32, de 10/8/2006, informando, no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Programa, o exato valor dos rendimentos financeiros auferidos;