Acórdão 2913/2014
Proposta de Deliberação:18. O representante considera ilegal a exigência de certidão negativa de infrações trabalhistas prevista no subitem 12.2.g, pois, no seu entender, "basta a simples declaração da empresa licitante informando não possuir em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz".[12.2] "g) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas - Ministério do Trabalho e Emprego; dentro do prazo de validade."19. Considera que "tal exigência não se coaduna com a Lei 8.666/93, pois, não encontra respaldo legal, e, por não integrar o rol dos documentos indispensáveis à garantia do objeto licitado, previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93".20. Com efeito, não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação da certidão negativa de infrações trabalhistas.