Acórdão 3522/2010
Proposta de deliberação:6. Quanto ao débito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de imputá-lo de forma integral, quando constatado que a execução parcial do objeto não permite o aproveitamento das parcelas concluídas, conforme decidido no Acórdão 1.521/2007 - Segunda Câmara, verbis:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE.1. A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos mediante convênio caracteriza grave infração à norma legal e conduz à irregularidade das contas.2. A execução parcial do objeto conveniado somente se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável quando comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas.7. Assim, considerando que as obras iniciadas não trouxeram qualquer benefício para a municipalidade, e que não há elementos capazes de demonstrar que tais obras podem ser aproveitadas em proveito da comunidade, entendo pertinente as considerações e a proposta de encaminhamento apresentadas pela unidade técnica, com as quais anuiu o Ministério Público.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [...];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [...], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ [...];9.3. aplicar ao Sr.[...] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, [...];