Acórdão 2561/2004
Relatório:2.1.5 Pontuação atribuída ao tempo de experiênciaEstabeleceu o edital, no quesito 'compatibilidade', como item de pontuação técnica (item 4.1, fl. 26 - vol. 1):'Tempo de experiência na prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado, comprovado por meio de contratos ou atestados de capacidade fornecido por entidade pública ou privada'O tempo de existência de uma empresa não demonstra necessariamente uma melhor performance na execução de seus serviços, principalmente, no dinâmico mercado de informática. Se, por exemplo, dois licitantes dominam uma determinada tecnologia, não se pode inferir que uma empresa com 15 anos de existência terá desempenho superior a uma empresa com 5 anos de existência.Sob a perspectiva econômica, também não se pode correlacionar o tempo de existência da empresa com a oferta de preços mais vantajosos. Para a formação de preços, concorre a capacidade gerencial da organização e não a sua idade.O art. 30, §5º, da Lei 8.666/93, mesmo referindo-se especificamente aos requisitos de qualificação técnica, o que não é exatamente o caso, deixa claro o espírito da norma:'§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação'.Sobre o tema, cabe citar a seguinte deliberação do TCU (Decisão 351/2002 - Plenário):' (...) 8.2.2 quando do lançamento de novo edital (editais) de concorrência em substituição ao de nº 003/2000, observe os seguintes preceitos: (...) k) abstenha-se de incluir quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante na prestação de serviços na área de informática, aferido pela apresentação do contrato social; (...) 'Questionada a respeito da adoção de tal critério como pontuação, a SAA/MEC afirmou que 'buscou alcançar os já mencionados objetivos em prol da qualidade e técnica dos serviços prestados buscando compatibilidade com o perfil e o escopo dos serviços previstos de serem executados. No entanto, reconhecemos que os procedimentos em relação aos parâmetros de aferição para pontuação e qualificação técnica podem e devem ser aperfeiçoados'.Agrava a irregularidade o fato de que o item em questão (tempo de experiência) teve grande ponderação dentre os quesitos da pontuação técnica. Equivaleu a 50 pontos, metade dos pontos atribuídos ao fator 'compatibilidade'. Não se justifica um peso tão exagerado em um item desvinculado do objeto do contrato.Na análise da documentação constante do processo licitatório, chamou a atenção da equipe o fato de que o contrato social apresentado pela [Serviços Ltda.] (vencedora da licitação) para comprovar o seu tempo de experiência foi registrado em 1986, ou seja, à época da licitação (ano de 2001), a empresa somava 15 anos de existência, exatamente a quantidade de tempo mínima que lhe poderia conferir a pontuação máxima no quesito.Conclui-se que esse critério adotado comprometeu e restringiu o caráter competitivo da licitação (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93) à medida que privilegiou empresas mais antigas no ramo de atividade.Acórdão:9.3. determinar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC que:[...]9.3.6. evite incluir, em seus procedimentos licitatórios, quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante no desempenho da atividade objeto da licitação;