Acórdão 5250/2008
Voto:2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público junto ao TCU propõem a ilegalidade do ato, [...], em razão da concessão de pensão civil instituída em favor de menor sob guarda, cujo pai é servidor do Ministério da Ciência e Tecnologia, com rendimento mensal de R$ 3.019,18.3. Assiste razão aos pareceres uniformes.4. De fato, ajuda financeira não caracteriza muito menos se confunde com dependência financeira. Verifico no caso em exame a mera transferência de um benefício pecuniário para manter uma renda familiar ilegítima, à custa do dinheiro público, pois seu genitor é economicamente ativo, não havendo a necessidade de tal benefício para sua sobrevivência.5. À luz do ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, a dependência econômica configura-se quando 'preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência' (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993). E sobrevivência não é o mesmo que padrão de vida.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...], e recusar o registro do ato de fls. 2/4;