Acórdão 4166/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01160/2010, registro Siafi 741695 (peça 6), firmado entre o MTur e o município de Corinto/MG, e que tinha por objeto a realização do evento Forró de Corinto - 2010.[...]5. Feita a regular notificação, o responsável apresentou intempestivamente as suas alegações de defesa. Sobre o fato, concordo com a SecexTCE que "em nome do princípio da verdade material, e considerando que não houve prejuízos aos trabalhos desta Corte relativamente ao tempo decorrido, considera-se razoável propor que sejam as alegações de defesa analisadas e, [...], recepcionadas, sem caracterizar revelia das partes [...]".6. Quanto aos elementos de defesa, sumariamente, o Sr. [responsável] apresentou os seguintes argumentos:[...]- Cabimento e requerimento da produção de prova testemunhal.7. Passo a julgar a matéria.II - Exame das alegações de defesa[...]II.7 - Do cabimento e requerimento da produção de prova testemunhal33. Requer-se, sinteticamente, que se viabilize a apresentação de prova por meio de testemunhas, para que não se configure cerceamento do direito de defesa.34. Sobre o tema, o princípio da prestação de contas a que se refere a Constituição da República impõe um dever formal de fazê-lo, circunscrito a uma série de princípios gerais do processo administrativo pautados na Lei 9.783/1999, dentre os quais elenca-se a formalidade. Ao utilizar, arrecadar, gerenciar, guardar ou administrar recursos públicos, pareia-se a obrigação de formalmente fazer prova material da sua boa utilização. A omissão em fazê-lo expõe os gestores ao dever de reparação. E provas testemunhais posteriores possuem reduzido poder probatório para atestar, incontestavelmente, com fidedignidade, toda a estrutura de gastos e respectivo nexo de causalidade físico-financeira, os quais haveriam de estar perenemente demonstrados, no tempo devido.35. E tais princípios (da formalidade na prestação de contas) se densificam na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU. Nesse teor, a SecexTCE assim dissertou:"Contudo, as normas contidas tanto na Lei 8.443/1992 quanto no regimento interno do TCU disciplinam e operacionalizam a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa nos processos desenvolvidos nesta Corte de Contas, de forma a preservar a viabilidade do controle externo das despesas públicas, que também tem sede constitucional.38. Não se harmonizam com esse controle, cujo caráter é eminentemente administrativo, as formalidades do processo judicial, o que poderia gerar atrasos que privariam sua atuação de qualquer eficácia. Por isso, a legislação preferiu, legitimamente, a aceitação somente de provas sob a forma escrita, dispensando a convocação de testemunhas ou peritos, o que confere ao processo a necessária agilidade. Destaque-se ainda que a produção de provas periciais e testemunhais não advém da Constituição, mas decorre do Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade nos processos deste Tribunal é apenas subsidiária39. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte informa que a exigência contida no art. 162 do Regimento Interno do TCU, o qual determina que as provas produzidas perante o TCU devam sempre ser apresentadas de forma documental, o que exclui a produção de prova testemunhal e pericial, é absolutamente constitucional e legal, encontrando-se preservados todos os princípios emanados da Constituição que lhe digam respeito, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido são os Acórdãos 8.229/2011-TCU-2a Câmara, 3.265/2010-TCU-2a Câmara, 3.988/2010-TCU-1a Câmara, 2.058/2009-TCU-2a Câmara, 1.177/2009-TCU-2a Câmara, 130/2008-TCU-Plenário, 1.305/2008-TCU- Plenário, 1.546/2008-TCU-2a Câmara, 3.093/2008-TCU-2a Câmara e 922/2007-TCU-Plenário".36. Concordo com a unidade sobre a rejeição do argumento.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, a multa no valor de R$ [...];