Acórdão 8953/2023
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de [responsável] e do município de Nioaque/MS diante de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 162/2011, firmado entre o referido ministério e aquela municipalidade, que teve por objeto "ações de restabelecimento da normalidade no município de Nioaque/MS".[...]2. Ao examinar a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão ressarcitória, a unidade técnica assim se manifestou:"15. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 6/11/2012 (peça 37), data em que houve a apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial (art. 4°, inciso II).16. Ademais, verificam-se, nos presentes autos, os seguintes eventos processuais interruptivos da prescrição, ocorridos tanto na fase interna, quanto na fase externa desta TCE: 16.1. fase interna: a) Análise Técnica LCCS - 004/2013/DRR, de 3/1/2013 (peça 106); b) Nota Técnica 116/2015/DIAD/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 6/5/2015 (peça 107); c) Ação Civil Pública relativa ao inquérito civil 1.21.000.001559/2013-02, cuja petição foi datada em 18/12/2017 (peça 100); d) Parecer 216/2020/RESUD/Gabinete SE, de 17/11/2020 (peça 105 ou peça 109); e) Parecer Financeiro 320/2021/DTCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SECOG/SE-MDR, de 28/9/2021 (peça 115); f) Relatório de TCE 169/2021, de 13/10/2021 (peça 118) 16.2. fase externa: a) autuação do processo no TCU em 11/11/2021; b) ato de ordenação da citação em 19/11/2021 (peça 130). 17. Ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item anterior, os quais têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 5º da Resolução TCU n. 344/2022, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual e o seguinte. 18. Registra-se que a ação civil pública mencionada (item 16.1.c) tratou de fato coincidente, razão pela qual se enquadra como causa interruptiva da prescrição, conforme art. 6º da Resolução TCU 344//2022. 19. Portanto, levando-se em consideração o entendimento do STF acima mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, não ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU." (grifei) 3. Observo que, se não fosse considerada a ação civil pública de 18/12/2017, entre a data de expedição da nota técnica de item "b" do parágrafo 16.1 e do parecer de item "d" do mesmo parágrafo, teriam transcorridos mais de 5 anos.4. Embora a unidade técnica tenha consignado que "a ação civil pública mencionada (item 16.1.c) tratou de fato coincidente, razão pela qual se enquadra como causa interruptiva da prescrição", nos termos do art. 6º da Resolução-TCU 344/2022, a referida ação se refere apenas à então gestora, sem qualquer menção à municipalidade.5. O ajuizamento da ação civil pública, nesse caso, não poderia ser considerado causa interruptiva, pois não há solidariedade entre [responsável] e o município, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 204, §1º, do Código Civil:"Art. 204. ...§ 1º. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros." (grifei) 6. Nesse sentido, reconheço a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal, devendo estes autos ser arquivados.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999;9.2. arquivar o presente processo, nos termos dos art. 169, VI, e 212 do RI/TCU;