Acórdão 870/2013
Voto:19. Ressalvo, apenas, que as falhas referentes ao projeto básico não devem repercutir na esfera de responsabilidade do Sr. [omissis], Presidente da Comissão Permanente de Licitação Substituto, pois as atribuições da referida Comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993. Neste sentido, menciono como precedentes os Acórdãos ns. 2.914/2012 - Plenário e 2.124/2008 - 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator, bem como os Acórdãos ns. 1.190/2009, 1.005/2011 e 184/2012, todos do Plenário.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [Presidente da Comissão Permanente de Licitação Substituto] e rejeitar aquelas apresentadas pelos demais responsáveis;