Acórdão 1236/2010
Voto:6. Quanto à alegação que pugna pela incompetência do TCU para atuar em TCE instaurada contra ex-empregado celetista, concordo, in totum, com as considerações do MP/TCU, uma vez que esta E. Corte de Contas tem a competência constitucional de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, inciso II da CF/88).7. Assim, por lógico, esta competência não poderia deixar de incluir a Caixa Econômica Federal e seus servidores, visto que a despeito de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, a entidade é uma empresa pública federal criada em decorrência de autorização legal, e, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello "submetida a certas regras especiais decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas com predominância acionária residente na esfera federal (Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo: 15ª edição, 2002, p. 172).8. É nesse contexto que se inserem as considerações consignadas nos julgamentos dos Mandados de Segurança nº s 25.092 e 25.181 do Supremo Tribunal Federal, [...]. Releva frisar que a natureza jurídica de direito privado tem que ser conciliada com o direito público, e por conseguinte com o interesse público do ente estatal que detém a predomínio acionário, no caso a União. Destarte, em sendo caracterizado desvio de recursos públicos que resulte em prejuízo ao erário, o TCU tem que atuar buscando a reversão dos valores desviados aos cofres públicos, [...].Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d" e 19 da Lei nº 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. [omissis] ex-empregado da Agência da CEF de Poços de Caldas/MG, uma vez que este responsável efetuou saques fraudulentos em contas inativas do FGTS, condenando-o ao pagamento das quantias originais de R$ 11.948,83 (onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 87.709,47 (oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), acrescidas das atualizações monetárias e dos juros de mora, calculados a partir de 08/01/2002 e 03/11/2004, respectivamente, até a data do efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na ocasião, as quantias originais de R$ 191,67 (cento e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) e R$ 191,67 (cento e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), já ressarcidas em 28/11/2003 e 31/12/2003, respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica Federal;9.2. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57, da Lei nº 8.443/92, no valor de 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga a destempo, na forma da legislação em vigor;