Acórdão 7870/2011
Voto:2. A TCE trata especificamente de indícios de irregularidade relacionados ao Convênio n° 3051/2004, firmado entre o FNS e a SESA, com vistas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no valor total de R$ 871.200,00, dos quais R$ 792.000,00 provenientes do concedente e R$ 79.200,00 correspondentes à contrapartida financeira do convenente.[...]4. [...] a Secex/AP, com o endosso do MP/TCU, conclui pela imputação de débito e, ainda, pela atribuição de responsabilidades concernentes a irregularidades que não resultaram em dano material, conforme a seguir:4.1 ocorrência: pagamento por equipamentos sem a correspondente entrega, com prejuízo de R$ 281.900,00; em decorrência disso, propõe-se o julgamento pela irregularidade das contas de [omissis1] (chefe da Unidade de Suprimento da SESA), [omissis2] (Administrador do Hospital de Especialidades), [omissis3] (responsável pela Atividade de Cadastro e Controle da Secretaria de Administração) e [omissis4] (chefe da Divisão do Almoxarifado Central do Governo do Amapá), que atestaram o recebimento dos produtos, bem como a condenação desses responsáveis em débito, solidariamente à [...] empresa que se beneficiou dos valores pagos indevidamente, e a aplicação a todos [...], individualmente, da multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92;4.2. ocorrência: liquidação irregular de despesa, caracterizada pelo recebimento de produtos de marca e modelo diferentes dos da proposta oferecida em licitação, além de inexistência, em notas fiscais de mercadorias advindas de Brasília, de carimbo dos postos fiscais dos estados por onde os produtos deveriam ter passado; em decorrência disso, propõe-se a aplicação [...] aos mesmos servidores arrolados [acima], que atestaram o recebimento das mercadorias desconformes, da multa do art. 58, inciso II, Lei nº 8.443/92;4.3. ocorrência: aceitação da proposta da empresa [vencedora] no Pregão nº 030/2005 [...], com divergências em relação ao edital no que se refere a marcas, modelos e até mesmo quantidades de equipamentos; em decorrência disso, propõe-se [...] a aplicação [ao pregoeiro] da multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92.5. Estou de acordo, no essencial, com as conclusões da unidade técnica [...]. [...].6. Assinalo que, no tocante ao pagamento por produto não recebido, muito embora haja elementos para se inferir a atuação dolosa somente de [Administrador do Hospital] e da empresa fornecedora dos equipamentos [...], induzindo a erro os demais servidores encarregados do recebimento dos equipamentos, não há como excluir a responsabilidade culposa dos últimos. [...] a conduta negligente desses responsáveis no desempenho de atribuições inerentes aos cargos que ocupavam contribuiu decisivamente para o prejuízo, até porque, sem o aporte dos seus respectivos atestos, feitos sem o devido zelo profissional, condição deduzida pela ausência de verificação da entrega efetiva dos equipamentos, não haveria o pagamento e, por consequência, a consumação do dano.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [Administrador do Hospital], [chefe da Unidade de Suprimento], [responsável da Secretaria de Administração] e [chefe da Divisão do Almoxarifado], condenando-os, solidariamente com [empresa], ao pagamento da quantia de R$ 281.900,00 [...];9.2. aplicar, com base nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, a [Administrador do Hospital], [chefe da Unidade de Suprimento], [responsável da Secretaria de Administração], [chefe da Divisão do Almoxarifado] e [empresa] multas individuais nos valores de R$ 20.000,00 [...], R$ 5.000,00 [...], R$ 5.000,00 [...], R$ 5.000,00 [...] e R$ 20.000,00 [...], respectivamente [...];9.3. aplicar multas individuais, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 [...] a [pregoeiro] e de R$ 2.000,00 [...] a [Administrador do Hospital], [chefe da Unidade de Suprimento], [responsável da Secretaria de Administração] e [chefe da Divisão do Almoxarifado] [...];