Acórdão 1968/2015
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por força do Acórdão 2.509/2008-TCU-Plenário em desfavor de [omissis], ex-Prefeito do Município de Lagoa da Confusão-TO, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.2. O Acórdão 2.426/2011-TCU-1ª Câmara julgou irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e cominação de multa, condenação mantida pelos Acórdãos 7.109/2012 e 1.890/2013 - ambos da 1.ª Câmara.3. Consoante o que foi detalhadamente historiado no Relatório que acompanha este voto, examina-se, nesta oportunidade, expediente carreado aos autos pelo responsável em que se alega a nulidade da comunicação realizada por edital.[...]4. Manifesto-me, desde já, de acordo: (i) com a proposta da Serur pela recepção da peça como mera petição, dado que seu conhecimento como recurso poderia ocasionar preclusão consumativa em desfavor do responsável; e (ii) com o entendimento do Ministério Público de Contas (MP/TCU), no sentido de que deva ser reconhecida a nulidade das citações e audiências de [omissis], tornando insubsistentes os Acórdãos 2.426/2011, 7.109/2012 e 1.890/2013, todos da 1ª Câmara. Por essa razão, incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.5. A notificação por edital é procedimento excepcional porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação de controle externo movida em seu desfavor. Dessa forma, e lastreada no princípio constitucional da ampla defesa, a Lei Orgânica do TCU estabelece que esse tipo de comunicação fica adstrito às situações em que o destinatário não possa ser encontrado (art. 22, III). Já a Resolução-TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo TCU, define "destinatário não localizado" como aquele que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 3º, § 2º) e condiciona a aplicação da citação ficta ao esgotamento de outras medidas que possibilitem a comunicação do responsável (arts. 6º e 7º).Acórdão:9.2. declarar a nulidade das citações e das audiências do Sr. [omissis] no âmbito destes autos e, consequentemente, dos Acórdãos 2.426/2011, 7.109/2012 e 1.890/2013, todos da 1.ª Câmara, com fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno do TCU.