Acórdão 2154/2013
Voto:Divirjo da proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), por considerar que a apreciação de mérito deste processo restou prejudicada por perda de objeto, em virtude da extinção dos fatos motivadores da representação, [...].[...]3. O foco desta representação é a legalidade de ato administrativo produzido no âmbito do CBMDF, vedando a acumulação do cargo de médico de seu quadro de oficiais com outro cargo público privativo dessa profissão. Sob esse argumento, o ato questionado ordenava a adoção de providências internas para a demissão de um oficial-médico da corporação, além de outros profissionais da área de saúde do órgão que estariam acumulando cargos em desacordo com o referido entendimento.4. Conforme visto no Relatório, a proposta da Sefip, embora conclua pela improcedência da representação - o que pressupõe a análise de mérito do feito -, baseia-se na tese de que este Tribunal não teria competência para fiscalizar os atos administrativos praticados no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Essa conclusão pautou-se no entendimento externado pelo Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti e adotado pelo Tribunal ao rejeitar a medida cautelar expedida na fase inicial deste processo, qual seja:" (...) o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não é órgão federal, mas do Distrito Federal. O Comandante do CBM/DF não é uma autoridade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, sendo seus atos administrativos apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. Ora, a Constituição Federal, quando discorre sobre as competências atribuídas a este TCU, não lhe confere poderes para atuar sobre esses jurisdicionados, que têm órgão competente para tanto, que é o TCDF" (peça 6, p. 1).[...]8. A par dessas observações, pondero, com todas as vênias, que o [CBMDF] figura expressamente na Lista de Unidades Jurisdicionadas n° 7 deste Tribunal, a cargo deste Relator, sendo sua fiscalização incumbida, à época, à extinta 8ª Secex, hoje sucedida, nesta atribuição, pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que, por expressa disposição da Lei 10.633/2002 e do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, custeia as atividades do CBMDF.[...]12. A matéria, inclusive, foi objeto de consulta, gerando o Acórdão 824/2004-Plenário, vazado nos seguintes termos:9.1 [...]9.2. informar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência que:9.2.1. o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento, consoante Acórdão 739/2004-Plenário, [...] no sentido de que [...] os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, objeto da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas;[...]18. Aduzo, ainda, que o fato de o Tribunal de Contas do Distrito Federal apreciar os atos de pessoal sujeitos a registro oriundos do CBMDF não afasta a competência desta Corte de Contas para fiscalizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do FCDF, o que inclui os atos potencialmente geradores de prejuízo ao Erário, em face do risco de condenações judiciais ao pagamento de indenizações que o caso concreto pode implicar.19. Com base nessas considerações, concluo pelo arquivamento do processo, por perda de objeto, tendo em vista que o novo entendimento do CBMDF sobre acumulação de cargos por oficiais médicos da corporação elidiu o questionamento motivador da presente representação.20. A par dessa conclusão, considero oportuno reafirmar a competência deste Tribunal para fiscalizar os atos administrativos que envolvam a gestão de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que inclui o [CBMDF] no rol de unidades jurisdicionadas desta Corte de Contas.Acórdão:9.1 [...] conhecer da presente representação, considerando prejudicado seu exame de mérito, em virtude da perda de objeto;9.2 nos termos dos arts. 21, inciso XIV, 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, do art. 1º da Lei 10.633/2002 e da jurisprudência firmada por este Tribunal mediante a Decisão 1.235/2002 e os Acórdãos 739/2004 e 824/2004, todos do Plenário, reafirmar a competência desta Corte de Contas para fiscalizar os atos administrativos que envolvam a gestão de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que inclui o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no rol de unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União;