Acórdão 1517/2015
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [empresa representante], apontando possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP03/2014, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, no valor estimado de R$ 700.000,00, com vistas a atender às necessidades das Secretarias Municipais de Santa Luzia do Norte - AL.2. A presente representação atende aos pressupostos do art. 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, já tendo sido conhecida no próprio despacho que deferiu a medida cautelar (peça 7), adotada pelo então relator, Ministro José Jorge.3. Quanto ao mérito, manifesto-me, desde já, parcialmente de acordo com os fundamentos expendidos na instrução elaborada no âmbito da Secex-BA, pelas razões que passo a expor.4. Na esteira do que sustenta a unidade técnica, o ente público, em sede de oitiva, não trouxe aos autos elementos que justificassem a inclusão, no edital do Pregão Presencial SRP 3/2014 (item 15.3.4), da exigência de comprovação de prestação da garantia de participação (também chamada 'garantia de proposta') - para fim de qualificação econômico-financeira -, correspondente a 1% do valor estimado do certame, haja vista a vedação expressa para tal exigência no âmbito do pregão, conforme se depreende do teor do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:Art. 5º É vedada a exigência de:I - garantia de proposta;5. No caso específico do Lote 02 do pregão, a referida exigência acarretou inabilitação da empresa [empresa representante], ora representante, cujo lance foi R$ 24.500,00 inferior ao lance ofertado pela empresa [omisssis], declarada vencedora do citado lote.6. Com efeito, o lance dado pela [empresa representante] para o Lote 02 foi de R$ 98.000,00, ao passo que o da vencedora do aludido lote [omissis] foi de R$ 122.500,00 (valor final após negociação), o que representou, na prática, majoração da então melhor proposta em 25% (vinte e cinco por cento), percentual bastante significativo.7. Nesse contexto, concordo com a proposta de se determinar à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL a adoção das medidas necessárias à anulação do Pregão Presencial SRP 03/2014, mas tão somente quanto ao Lote 02, isso porque a empresa autora da representação não apontou nenhuma lesão efetiva ao interesse público nem prejuízo a terceiros - decorrente da sobredita exigência - no que concerne ao Lote 01, também vencido pela empresa [omissis], única participante dessa disputa. É justamente nesse ponto que reside a minha divergência em relação à Secex-BA, a qual propugna a anulação de todo o certame.8. Não vejo óbice, portanto, a que se dê continuidade ao Pregão Presencial SRP 03/2014 exclusivamente quanto ao Lote 01. Considerando, no entanto, a ausência de competição no âmbito deste lote (somente a empresa [omissis] participou da disputa, ofertando lance vencedor no montante de R$ 523.899,20, consoante peça 1, p. 63-64), e considerando, ainda, que a exigência de comprovação de prestação da garantia de proposta (item 15.3.4 do edital) pode ter contribuído para o desinteresse de potenciais licitantes na disputa do Lote 01, reputo conveniente a expedição de determinação à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL para que se abstenha de autorizar adesão à ata de registro de preços que vier a ser constituída a partir do Lote 01 do Pregão Presencial SRP 03/2014.Acórdão:[...]9.1. considerar procedente a presente representação;9.2. rejeitar os argumentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL em sede de oitiva, confirmando os efeitos da medida cautelar, adotada nestes autos, tão somente em relação ao Lote 02 do Pregão Presencial SRP 03/2014;9.3. com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 45 da Lei 8.443/92 e 251 do Regimento Interno do TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL que adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação do Lote 02 do Pregão Presencial SRP 03/2014, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;9.4. revogar a suspensão cautelar e autorizar a continuidade do Lote 01 do Pregão Presencial SRP 03/2014, sem prejuízo de determinar à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL se abstenha de autorizar adesão à ata de registro de preços que vier a ser constituída a partir do referido lote;9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL de que a exigência de comprovação de prestação da garantia de proposta, a que alude o art. 31, III, da Lei 8.666/93, não encontra amparo no âmbito do pregão, conforme se depreende do teor do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002;9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à empresa autora da representação, à empresa [omissis], à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte - AL e ao FNDE;