Acórdão 1595/2007
Proposta de deliberação:5. Não se pode tratar o descumprimento do plano de trabalho como mera falha formal. Dos documentos constantes dos autos (fls. 23/29), percebe-se que o levantamento do custo das obras foi realizado de forma bastante minuciosa pela Fundação Nacional de Saúde. Em nenhum momento o município apresentou qualquer óbice aos cálculos apresentados. Ao revés, deles se valeu para a solicitação dos recursos para o programa. Não pode o gestor alegar, nessa fase processual, que faltaram recursos para a realização das obras. Mesmo que se partisse da premissa de que realmente os recursos repassados eram insuficientes, o que se admite apenas para argumentar, o responsável deveria alertar ao concedente, ainda no período de execução do convênio, acerca da impossibilidade de cumprimento das metas, apresentado provas concretas para tanto.6. O ex-Chefe do Executivo local mencionou que o não-cumprimento do pactuado deveu-se, principalmente, ao lapso decorrido entre a orçamentação dos serviços e a liberação dos recursos. Alegou que, com a demora, algumas habitações ficaram bastantes desgastadas, impossibilitando a restauração, bem como que houve desvalorização da moeda no decorrer do período. Solicitou que ao caso fosse aplicado por analogia o tratamento dado ao TC-625.394/1996-8, oportunidade em que a 2ª Câmara desta Corte de Contas julgou regular com ressalva as contas de administrador que não cumpriu integralmente metas de convênio.7. Não se pode acolher tal solicitação. O paradigma apresentado somente tem em comum com o presente caso o fato de não ter havido cumprimento do objeto. As semelhanças cessam por aí. Nos autos do TC-625.394/1996-8, o repasse ocorreu em período de forte inflação: 1992. Ademais o gestor responsável pela condução do convênio havia solicitado ao órgão concedente redução das metas pactuadas, sem ter obtido sucesso no pleito. No caso vertente não houve qualquer manifestação do Município para diminuição do quantitativo pactuado, tampouco o país vivia sob forte período inflacionário. Assim, também, não há que se falar em desvalorização da moeda.8. Com relação ao fato de que houve grande demora na liberação dos recursos, impossibilitando que algumas reformas fossem realizadas, percebo que o tempo decorrido entre a orçamentação (fl. 29) e a liberação da primeira parcela dos recursos (fl. 73) foi de, aproximadamente, oito meses, período insuficiente para haver deterioração considerável das habitações.9. Quanto à alegação de que não houve prejuízo para o Tesouro Nacional, uma vez que as famílias beneficiadas estão podendo tirar proveito dos serviços realizados, mais uma vez as alegações devem ser rejeitadas. Um programa de combate à doença de chagas deve ser concebido visando à sua integral realização. A possibilidade de reprodução do protozoário Trypanosoma cruzi em algumas residências pode comprometer todo o programa, pois a sua simples existência é capaz de ameaçar toda a coletividade.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16; inciso III, alínea c; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento do montante de R$ 98.673,53 [...], calculados a partir de 1º/2/1999, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00.