Acórdão 29/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) contra a entidade [omissis] e a Sra. [dirigente da convenente], na condição de presidente, diante da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 260/2009 (SICONV 703444).2.O ajuste celebrado entre o Ministério do Turismo e a referida entidade, sediada em Luziânia (Goiás), objetivava apoiar o evento XXVIII - Festa do Peão de Boiadeiro de Jaborandi - SP, realizado no período de 28 a 31/5/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 334.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 34.000,00 de contrapartida da convenente.3.A prestação de contas apresentada pela convenente foi reprovada pelo concedente, em razão das irregularidades identificadas em auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União em convênios celebrados entre o MTur e a entidades [convenente] e [instituto]. 4.Os achados da fiscalização realizada pela CGU, registrados no item 6 do relatório precedente, evidenciaram conluio entre as empresas e as entidades sem fins lucrativos, além de descumprimento da legislação.5.Em sua instrução inicial, a Secex/GO estendeu a responsabilidade pelo débito à empresa [executora], contratada pela beneficiária do convênio, e ao seu dirigente, [dirigente 2].[...]13.Decorre o débito apurado nestes autos da seguinte conclusão: - não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, uma vez que a documentação apresentada como prestação de contas desse convênio não revela a realização efetiva do evento pactuado e não demonstra o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto, o que implica no descumprimento do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, além da cláusula décima terceira do respectivo termo de convênio; - objeto do convênio com característica de subvenção social, em decorrência da aplicação dos recursos públicos do convênio em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 16 da Lei 4.320/1964, conforme entendimento do Acórdão/TCU 96/2008 - Plenário; - fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa [executora/contratada] para executar o objeto do convênio, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.14.Regularmente citados, a entidade [convenente] e a Sra. [dirigente] apresentaram suas defesas em conjunto, as quais foram devidamente analisadas pela Secex/GO que, em pareceres uniformes, com a anuência do MPTCU, propõe rejeitar as suas alegações de defesa.15.Por sua vez, permaneceram silentes a empresa contratada e o seu dirigente, ficando caracterizadas, assim, suas revelias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.16.No caso concreto, não se apresenta razoável imputar as irregularidades afetas à não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio e à infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal à empresa [executora/contratada] e a [dirigente 2] uma vez que não participaram da execução do convênio e não tinham obrigação de prestar contas ou de atender aos seus requisitos.17.Entretanto, subsiste em relação a eles a irregularidade referentes à fraude na cotação de preços, da qual participaram e se beneficiaram. Vale destacar os indícios de conluio, uma vez que a empresa [executora] foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e a [convenente]. De acordo com levantamento da CGU, dos 38 convênios firmados com a [entidade convenente], 26 foram terceirizados para aquela empresa.18.O vínculo entre a [entidade convenente] e a [entidade executora/contratada], conforme destaca a unidade técnica, é inequívoco, considerando os documentos assinados por uma mesma pessoa, documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, e ausência de endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à empresa [executora]).19.Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível que o TCU julgue suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário).20.Neste caso concreto, o julgamento das contas da empresa contratada é reforçado em decorrência dos vínculos existentes entre seus funcionários e da entidade contratante, uma vez que a posição que vem sendo adotada no TCU é no sentido de que A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa. (Acórdão 992/2015-2ª Câmara, disponível em jurisprudência selecionada; Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer).21.Por sua vez, a entidade convenente e sua presidente respondem pelo conjunto de irregularidades apuradas nestes autos. As alegações apresentadas não são suficientes para elucidar as questões suscitadas por este Tribunal.[...]28.A prova dos autos demonstra a participação da empresa [executora/contratada] na fraude havida no procedimento de cotação de preços. Apesar de irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992, inviabilizando a cominação de tal sanção (Acórdão 3.611/2013- TCU-Plenário). Acórdão:9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa [executora/contratada] e o Sr. [dirigente 2], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [entidade convenente], [dirigente da convenente], [entidade executora/contratada] e [dirigente da executora], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 25/6/2009 [...];9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados [...]:9.3.1. [entidade convenente], R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);9.3.2. [dirigente da convenente], R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);9.3.3. [entidade executora/contratada], R$ 90.000,00 (noventa mil reais);9.3.4. [dirigente da executora/contratada], R$ 90.000,00 (noventa mil reais);9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;[...]9.6. considerar graves as infrações cometidas por [dirigente da convenente];9.7. aplicar à [dirigente da convenente] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;