Acórdão 3438/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [beneficiária] contra o Acórdão 291/2013-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria cadastrado em favor da recorrente em razão da majoração ilegal da proporcionalidade da concessão, com fundamento no art. 191 da Lei 8.112/1990.[...]4. O caso concreto em análise trata de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, proporcional ao tempo de contribuição, que no caso em epígrafe, soma 7 anos, 3 meses e 22 dias. A recorrente sustenta ser legal seu ato de aposentadoria cadastrado no Sisac sob o número 20786000-04-2012-000175-0, (vigência na data de 30/3/2012), contemplando parcela complementar com vistas a concessão do benefício previsto pelo art. 191 da Lei 8.112/1990.5. Em primeiro lugar, vale mencionar que o ato ora em apreço se refere à alteração na concessão inicial de aposentadoria à recorrente e teve por objetivo atribuir paridade à sua aposentadoria, em razão do comando contido na EC 70/2012. Referida Emenda Constitucional é aplicável às aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público antes da entrada em vigor da EC 40/2003, de 31/12/2003. Contudo, além da paridade, o gestor de pessoal também conferiu à aposentadoria da recorrente, a vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990, cujo teor transcrevo a seguir:"Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade."6. Entendeu o gestor de pessoal que, com a paridade conferida pela Emenda Constitucional 70/2012, automaticamente aquela concessão, que até então se regia pela regulamentação dada pela Lei 10.887/2004, passou a contemplar, também, a vantagem prevista pelo art. 191 do estatuto dos servidores públicos federais.7. Em suas razões, a recorrente sustenta que "diante da edição da EC 70/2012, os servidores beneficiados por esta norma não mais tiveram seus proventos calculados pela média, mas sim, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo e com direito aos mesmos reajustes dos servidores em atividade" e que, em razão de tal fato, passaria a fazer jus ao benefício que lhe foi concedido.8. A despeito das razões suscitadas pela recorrente, conforme bem apontou o ilustre representante do Ministério Público, o recurso não merece ser provido. Isto porque, a premissa invocada pela ex-servidora, no sentido de que, a partir da edição da EC 70/2012, restaria garantida a ela, a vantagem prevista no art. 191 da Lei 8.112/1990, não tem sustentação legal. É que o novo fundamento dado pela EC 70/2012, a despeito de conceder paridade, não tem relação com a vantagem prevista no art. 191 da Lei 8.112/1990. Na verdade, desde a EC 20/1998, que instituiu o tempo de efetiva contribuição como regra para as aposentadorias, as contagens fictícias de tempo passaram, em regra, a ser desconsideradas.9. A vantagem prevista no art. 191 do RJU prevê que, nos casos de aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço, o benefício não será inferior a 1/3 da remuneração do servidor na ativa. Contudo, vale lembrar que tal benefício foi idealizado sob a égide do "tempo de serviço" em momento que não se exigia, de regra, contribuições previdenciárias. Tal premissa se extinguiu com a reforma instituída pela Emenda Constitucional 20/1998. A partir de então, a regra para as concessões de aposentadoria é a do tempo de efetiva contribuição, de tal forma que vantagem conferida pelo sobredito art. 191, resta derrogada.10. Sobre o assunto, a jurisprudência atualmente predominante no âmbito desta Corte de Contas Tribunal de Contas é no sentido de considerar inaplicável o art. 191 da Lei 8.112/90 às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998. Isso porque, como já se disse, a partir da EC 20/1998, foi inaugurado o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios. Nesse sentido, cito, entre outros, os Acórdãos 621/2010-TCU-Plenário, 8665/2013-TCU-1ª Câmara e 1.660/2014-TCU-2ª Câmara.11. No caso da recorrente, apenas o período averbado de 7 anos, 3 meses e 22 dias deve ser considerado para compor a proporção da concessão, qual seja, de 7/30, sendo certo que a base de cálculo, a partir da EC 70/2012, passou a se dar com paridade. Não existe, portanto, fundamentação legal para que o benefício ora em análise seja pago na razão de 1/3.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;