Acórdão 2379/2008
Relatório:c) determinar a Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão que: [...]c.18: abstenha-se de fracionar despesas e adote o procedimento licitatório compatível com os valores totais envolvidos, observando atentamente as situações fáticas de aplicação de hipótese de dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93;Acórdão:[...]9.6.16. se abstenha de fracionar despesas e adote o procedimento licitatório compatível com os valores totais envolvidos, observando atentamente as situações fáticas de aplicação da hipótese de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93;