Acórdão 6613/2009
Relatório:23. OCORRÊNCIA: e) restrição ao caráter competitivo da licitação, em decorrência da não divulgação das modificações do edital (cf. errata de 11/12/2007) e da não reabertura do prazo inicialmente estabelecido, em desacordo ao previsto no art.21, §4º, da Lei nº 8.666/93;24. DEFESA: A correção ocorrida não afeta a formulação das propostas por parte dos licitantes, sendo desnecessária a reabertura do prazo legal, conforme dispõe o §4º do art. 21 da Lei de Licitações.24.1. Ainda que os esclarecimentos prestados pela Comissão consistam em verdadeira alteração das cláusulas editalícias, entendem que não seria necessária a reabertura do prazo para oferecimento das propostas, não havendo prejuízo aos licitantes. É que as cláusulas alteradas diziam respeito a comprovantes de aptidão técnica para habilitação e não teriam qualquer efeito em relação às propostas.24.2. Não se estava, por exemplo, alterando critério de julgamento das propostas ou se introduzindo pontuação diferente para determinado quesito. No caso em questão houve redução de exigências. Daí porque não se justificaria a abertura de novo prazo. O objetivo da lei é assegurar a igualdade entre os licitantes.25. ANÁLISE: A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 21, § 4º, em relação à reabertura do prazo mínimo entre a publicação de resumos do edital e o recebimento das propostas ou realização do evento, dispõe, "ipsis litteris":"Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (...) § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas." (grifei).25.1. A Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI promoveu, por meio da "errata" de 11/12/2007 (fl.381-anexo1), inúmeras modificações no Edital da TP nº 20/2007, sem que fosse reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das propostas (18/12/2007), contrariando o disposto no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. 25.2. As alterações procedidas consistiram, dentre outras, em excluir as exigências contidas no subitem 6.4.6 e suprimir algumas parcelas de maior relevância técnica e/ou de valor significativo inseridas no subitem 6.4.2.1 do instrumento editalício, alusivas à apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a execução de serviços referentes à "construção de edificações para instalação de equipamentos com área coberta de 1.000m²", "revestimento vegetal com plantio de grama com área aproximada de 3.000m²" e "volume de concreto maior ou igual a 100m³".25.3. Percebe-se, portanto, que as alterações no instrumento convocatório não atendem à ressalva constante do § 4º, do art. 21, da Lei de Licitações e Contratos, uma vez que, notadamente, a diminuição de exigências de qualificação técnico-operacional alteram substancialmente a formulação das propostas. Ora, a redução de tais exigências poderia aumentar o número de empresas interessadas em participar do certame licitatório, com a possível ampliação da competitividade, razão pela qual far-se-ia necessária a reabertura do prazo de 15 dias para apresentação das propostas.Acórdão:9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art.58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU [...][...]9.6.determinar à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI que, em relação à elaboração dos atos convocatórios das futuras licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, abstenha-se de:9.6.4. realizar qualquer modificação em edital de licitação, capaz de afetar a formulação das propostas, sem atentar para a necessidade de reabertura de prazos disciplinada no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993;