Acórdão 3350/2012
Acórdão:9.6. dar ciência ao Ministério do Esporte quanto às seguintes impropriedades:[...]9.6.2. realização de publicidade veiculando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a exemplo da peça "Relatório de Atividades do Programa de Municipalização do Turismo", contrariando o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal;