Acórdão 2361/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante] (peça 2), com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução, pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte - Semout da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, do procedimento licitatório RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC, cujo objeto seria a contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração e projetos e execução das obras referentes à reconstrução da orla da localidade do Abade, cidade de Curuçá, Estado do Pará, através de recursos do Ministério da Integração Nacional.[...]10. Vindo, então, os autos ao meu descortino, igualmente entendi, ao menos em princípio, que a forma de proceder da Comissão Permanente de Licitação, de desclassificar a representante apenas em função da referência, única e ao que tudo indica equivocada, a engenheiro eletricista, em lugar de engenheiro civil, em especial diante da expressiva diferença entre os valores da proposta da [representante] e da licitante considerada vencedora, findou por ultrapassar os limites legalmente estabelecidos e pode haver dado causa à seleção de proposta que não seria a mais vantajosa para a Administração [...].[...]13. Em sentido semelhante, exigência que poderia haver facilitado a prévia ciência do universo de potenciais licitantes já se notava desde o item 1.6 (fls. 3, peça 5), com a previsão de que os documentos técnicos que integram o edital somente seriam disponibilizados mediante requerimento da Licitante interessada à CPL, assinado pelo seu representante legal.[...]16. Diante desse quadro e ainda dentro dos limites de uma análise não exauriente própria das medidas ad cautelam, via Despacho acostado à peça 32, determinei:[...]b) que se procedesse à oitiva do Município de Curuçá/PA, para que se pronunciasse, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, sobre os fatos apontados nesta Representação, no que diz respeito ao RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC, devendo manifestar-se, em especial, acerca dos aspectos discriminados a seguir, atinentes a dispositivos do instrumento convocatório daquele certame e à sua execução, alertando-se aquele ente municipal quanto à possibilidade de o Tribunal vir a assinar prazo para a adoção de providências visando à anulação do certame, caso não apresentada manifestação ou esta não seja acolhida:[...]b.5) exigência, constante do item 1.6, de prévio requerimento da Licitante interessada à CPL, assinado pelo seu representante legal, como condição para acesso aos documentos técnicos que integram o edital, requisito que também pode haver facilitado a ciência antecipada do universo de potenciais licitantes;[...]20. Quanto aos demais itens da oitiva (itens b.2 a b.7 do parágrafo 16 supra), limitou-se aquela administração municipal a alegar que tais exigências, caso consideradas indevidas, deveriam haver sido combatidas pela ora representante dentro do prazo estipulado para apresentar impugnações ao edital (fls. 2, peça 60).[...]29. De fato, a Prefeitura Municipal de Curuçá/PA não logrou, por meio de sua resposta à oitiva, apresentar elementos ou argumentos capazes de afastar a incorreção da forma de proceder no âmbito do RDC 001/2018, quando da eliminação da proposta da ora representante, nem, tampouco, para elidir as falhas identificadas em diversos dispositivos do instrumento convocatório daquele procedimento.30. Também concordo, no entanto, que o fato de o certame em questão haver sido anulado enseja a perda de objeto desta Representação, motivando, assim, o seu arquivamento, sem prejuízo de que se dê ciência ao Município de Curuçá/PA acerca das irregularidades identificadas, a fim de que, em futuras licitações similares envolvendo recursos federais, seja evitada a ocorrência de falhas semelhantes.Acórdão:9.1. considerar esta representação prejudicada, ante a perda de seu objeto, tendo em vista a anulação do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, conforme Decreto Municipal 020/2018, de 13/4/2018;[...]9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames que envolvam recursos públicos federais, acerca das seguintes falhas e irregularidades, identificadas no instrumento convocatório e no processamento do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC:[...]9.4.5. exigência, constante do item 1.6, de prévio requerimento da Licitante interessada à CPL, assinado pelo seu representante legal, como condição para acesso aos documentos técnicos que integram o edital, requisito que também pode haver facilitado a ciência antecipada do universo de potenciais licitantes;