Acórdão 3393/2013
Voto:14. Quanto à alegação de que houve aumento dos custos de alguns insumos, observo que se trata de matéria inerente aos riscos assumidos pelas partes contratantes. Em outras palavras, na ausência de fatos excepcionais ou imprevisíveis - nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/1993 -, divergência entre o preço contratado e aquele efetivamente incorrido pela contratada não serve de supedâneo para a realização de reequilíbrio econômico-financeiro da avença e tampouco para justificar o pagamento por insumos não fornecidos. Nessa linha, cito o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 3.024/2013-Plenário:8. A esse respeito, observo que a mera variação de preços, para mais ou para menos, não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, a saber: fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.9. Entendo ser previsível a ocorrência de pequenas variações entre os preços contratuais reajustados e os preços de mercado, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a variação de preços do mercado. (grifei)