Acórdão 2290/2014
Voto:5. No exame preliminar do recurso, a Serur mostra que, após a oitiva do DNIT e da empresa, a SecobEdificação elaborou a curva ABC para análise global de sobrepreço nas obras de restauração de pavimento nas rodovias BR-210/AP e BR-156/AP, mas decidiu não ouvir as entidades acerca de alguns itens que só foram identificados no novo trabalho.6. Diante disso, a unidade técnica propõe, com o endosso do Ministério Público, a nulidade dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.2.2 do Acórdão 3393/2013 - Plenário, com o consequente retorno dos autos ao Relator a quo, para saneamento e prosseguimento regular do feito.7. Aprovo essa proposta, uma vez que a falta de oportunidade para o DNIT e a empresa se manifestarem acerca do valor do sobrepreço, calculado mediante curva ABC elaborada depois da oitiva, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.