Acórdão 3132/2014
Voto:6. Conforme apontado pela equipe de auditoria, os recursos arrecadados são depositados em contas específicas (por projeto) e a gestão desses recursos é contabilizada no âmbito da [fundação de apoio]. Descontadas as taxas de administração e despesas operacionais e administrativas, os recursos arrecadados se revertem para o Inpe na forma de mão de obra de apoio, equipamentos e peças de reposição.7. Todavia, esse procedimento contraria as disposições dos arts. 56 e 57 da Lei 4.320/1964 e do art. 2° do Decreto 93.872/1986, do art. 4º do Decreto-lei 1.755/1979. Dessa forma, a equipe de auditoria, com o aval do MP/TCU, propõe determinar ao Inpe a adequação dos convênios celebrados com a [fundação de apoio] ao mencionado arcabouço normativo.8. Entendo adequada a proposta de encaminhamento apresentada. A fórmula de gestão das receitas de prestação de serviços auferidas no âmbito do convênio de cooperação técnica firmado entre o Inpe e sua fundação de apoio, por um lado, dá ao instituto liberdade e flexibilidade na aplicação em benefício próprio desses recursos, mas, por outro lado, o faz ao arrepio da legislação aplicável aos recursos de natureza pública, como é o caso das receitas em comento. Essa forma de gestão de recursos públicos à margem do orçamento da União não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Além da ampla jurisprudência citada no relatório de fiscalização, em outro julgado deste Tribunal (Acórdão 1448/2012-TCU-Plenário), em situação análoga, tratando de recursos da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central - Redi-BC, a questão foi amplamente analisada, tendo o Tribunal determinado a adoção de providências visando à transferência da mencionada reserva ao Tesouro Nacional.9. Dessa forma, todos os recursos auferidos pela [fundação de apoio] por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive aqueles correspondentes à remuneração devida à [fundação de apoio], devem ser repassados ao Inpe com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional. A remuneração devida à [fundação de apoio] deve então ser paga pelo Inpe àquela fundação de apoio, e não retida pela mesma por ocasião dos recebimentos de pagamentos dos serviços prestados.Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no prazo de cento e oitenta dias:9.1.1. promova a adequação dos convênios e contratos celebrados com a [fundação de apoio], de modo a observar o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, nos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e no art. 2º do Decreto 93.872/1986, com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela [fundação de apoio] por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive da remuneração devida à [fundação de apoio];