Acórdão 1011/2008
Relatório:16.4 Quanto ao argumento relacionado à prescrição, a cláusula quarta, subitem III-c do Convênio estabelece ser obrigação da unidade executora 'manter à disposição do CONCEDENTE, da CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediada na Capital do Estado ou no Distrito Federal, e demais órgãos de controle, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE pelo TCU, em boa ordem, os documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos recebidos;' (fl. 7).Verifica-se, portanto, que os cinco anos a que se refere o Procurador do responsável devem ser contados a partir da data da aprovação das contas dos gestores do FNDE. Essas contas, referentes ao exercício de 1996 (TC n.º 009.473/1997-1), foram aprovadas na Sessão da 1ª Câmara de 23/6/1998 (Ata n.º 20/98-1ª Câmara, Relação n.º 20/98). Nos autos, verifica-se que o responsável foi notificado pelo FNDE, por Edital, a respeito das pendências relacionadas ao convênio em tela, no dia 11/10/2002 (fl. 34), antes, portanto, de se esgotar o prazo de cinco anos referido no convênio. Dessa forma, não há como se acolher o argumento de que ele não tinha o dever legal de guardar os documentos comprobatórios da regular execução do convênio.Voto:3. O ex-prefeito tenta mostrar que não seria razoável exigir que ele guardasse os documentos relativos ao convênio tanto tempo depois de sua celebração. Ocorre que, no mínimo desde 11/10/2002, data em que foi notificado pelo FNDE (fl. 34), o responsável já sabia que tinha pendências a resolver com relação ao ajuste. Ressalte-se que, àquela época, ainda não tinham se passado cinco anos da aprovação das contas anuais da entidade repassadora (que ocorreu em 23/6/1998), prazo que o art. 21 da IN/STN 2/93, vigente à época, estabelecia como sendo obrigatório para o convenente guardar os documentos comprobatórios das despesas[...]5. As contas do responsável, portanto, devem ser julgadas irregulares, com imputação de débito correspondente ao valor total do convênio e aplicação de multa. Quanto à fundamentação da condenação, entendo que deve ser o art. 16, inciso III, alínea `c' da Lei 8.443/92, uma vez configurado dano aos cofres do FNDE, decorrente de ato ilegítimo.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 71.400,00 [...].9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...].