Acórdão 3681/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], secretários municipais de Saúde do município de Barra de São Francisco/ES, no período de 1º/1/2004 a 3/4/2004 e de 4/4/2004 a 31/12/2004, respectivamente, em razão da ausência de documentação comprovando o recebimento de medicamentos no almoxarifado da prefeitura, adquiridos no exercício de 2004 com recursos do SUS, bem como a sua distribuição às unidades de saúde e à população.2. A irregularidade foi, inicialmente, registrada no relatório de auditoria 2453/2004, decorrente de fiscalização realizada em novembro de 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).3. A análise da defesa do auditado em relação às glosas identificadas concluiu pela inconsistência das justificativas apresentadas. Em vista disso, em 2006 foi realizada nova auditoria pelo Denasus, na qual se concluiu que as justificativas apresentadas pelos ex-gestores não foram suficientes para afastar a irregularidade relativa ao pagamento de despesas com a aquisição de medicamentos por meio de cheques compensados na conta corrente específica do Programa Assistência Farmacêutica Básica, uma vez que não foram disponibilizados à equipe de auditoria documentos que comprovassem a movimentação física dos medicamentos.4. No âmbito desta Corte de Contas, os responsáveis foram regularmente citados nos seguintes termos (peças 27 e 28):O débito é decorrente de não ter recebido, armazenado e distribuído adequadamente os medicamentos adquiridos com recursos do SUS para o Programa de Assistência Farmacêutica Básica no período em que era gestor municipal de saúde, resultando na não comprovação do recebimento desses medicamentos no almoxarifado da Prefeitura, bem como de sua distribuição às unidades de saúde e à população, com infração à diretriz estabelecida na Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria GM/MS 3.916/1998.5. Em suas alegações de defesa, os responsáveis alegaram, essencialmente, que os documentos que fundamentariam suas defesas teriam sido destruídos por diversas enchentes ocorridas entre 2004 e 2013, o que prejudicaria seu direito ao contraditório e à ampla defesa (peças 31, 32 e 37).[...]7. O MP/TCU discordou da proposta formulada pela Secex-ES, propondo o julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.8. Consignou em seu despacho regimental que a irregularidade apurada no presente caso remonta a novembro de 2004, tendo sido, à época submetida a fiscalização conjunta pela CGU e pelo Denasus, de forma que os responsáveis tiveram oportunidade de providenciar tempestivamente os documentos previstos na legislação e que, ao não o fazerem, assumiram o risco de que eventos adversos, tais como a enchente ocorrida quase uma década depois, viessem a prejudicar, na prática, o exercício do contraditório. Citou como precedente o acórdão 9570/2015-TCU-2ª Câmara.II9. A juntada de poucos documentos que demonstram a ocorrência de graves enchentes no município entre 2004 e 2013 não se prestam a evidenciar, de forma isolada, a destruição dos documentos e a consequente impossibilidade ou dificuldade na prestação de contas dos recursos do SUS repassados ao município de Barra de São Francisco, ante a ausência de prova específica do comprometimento da documentação.10. Nesse sentido, sumário do acórdão 9570/2015-TCU-2ª Câmara, citado pelo MP/TCU em sua manifestação regimental:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AÇÕES DE MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA E INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE O MERO TRANSCURSO DO TEMPO LEVAR À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE ENCHENTE GRAVE NO MUNICÍPIO EM PERÍODO DISTINTO DO ESTABELECIDO ORIGINALMENTE PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DO COMPROMETIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE EM RAZÃO DO EVENTO DE FORÇA MAIOR. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍVEL AO GESTOR DA VERBA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS MAIS DE DEZ ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. (...) 2. A ocorrência de enchente grave no município, desprovida de prova específica acerca da destruição ou invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, de forma isolada, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa, fato por si só insuficiente para as contas sejam consideradas iliquidáveis. (...) 11. Como bem registrou o representante do MP/TCU em sua manifestação regimental, a omissão em comprovar o recebimento e a distribuição de medicamentos remonta a novembro de 2004, quando o município foi fiscalizado pela CGU e pelo Denasus.12. Se, à época, os então gestores tivessem apresentado tempestivamente os documentos previstos na legislação não teriam se sujeitado aos desdobramentos dessa TCE.13. Ressalte-se que, no relatório complementar de auditoria 2453, realizada pelo Denasus entre 28/3/2006 e 30/6/2006, na qual se analisou a defesa do auditado em relação às glosas elencadas no relatório de auditoria 2453/2004, os documentos apresentados pelo responsável já naquela época foram considerados insuficientes para afastar a irregularidade referente à não comprovação do recebimento e distribuição dos medicamentos às unidades de saúde (peça 1, p. 75):[...]Como prova da dispensação dos medicamentos foram apresentadas cópias dos receituários com datas do período auditado. A equipe de auditoria solicitou os receituários originais como prova da autenticidade dos documentos, o que não foi apresentado. Como justificativa forneceram o Boletim de Extravio de Documento 58/06 emitido pela Polícia Civil tendo como notificante o Sr. [omissis] que desempenha suas funções no setor de arquivo. Relatou que uma enchente ocorrida em 2004 teria danificado documentos depositados no setor de arquivo da Secretaria de Saúde, inclusive várias receitas. O restante dessas receitas foi extraviado, de acordo com o Boletim. Vale ressaltar que por ocasião da primeira auditoria em novembro de2004, não foram apresentadas à equipe, os receituários originais e as cópias. Como justificativa à glosa emitida, os Gestores da época disponibilizaram como defesa as cópias dos receituários, recebidos pela equipe em fevereiro de 2006.Ainda na tentativa de comprovar a autenticidade das cópias dos receituários, confrontamos os receituários com os prontuários dos pacientes, por amostragem - 41 prontuários e cópias de receitas equivalentes. Da análise, não constatamos em nenhuma delas, a coincidência entre a data da emissão das receitas com as datas das consultas anotadas nos prontuários.O atesto do recebimento dos medicamentos nas Notas Fiscais, não comprova o fluxo desde o recebimento até a dispensação aos usuários. As receitas originais não foram apresentadas e as cópias não condizem com os prontuários, o que torna as provas inconsistentes. A inexistência de controles internos impede a comprovação da entrada física dos medicamentos no almoxarifado, sua distribuição e dispensação, em desacordo com as portarias MS/GM 3916/98 e MS/GM 176/99.14. Posteriormente, após a realização de medida saneadora, a Secex/ES concluiu que as diligências realizadas não lograram êxito completo porque não se fizeram presentes nos autos elementos comprovando a entrada dos medicamentos no almoxarifado ou na (s) unidade (s) de dispensação do município e sua distribuição às unidades de saúde ou à população (peça 44, p.3).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1°, I, e 16, III, 'b', 'c' e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com arts. 1º, I, 209, II e III, e §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: