Acórdão 901/2024
VotoTrago a exame deste Tribunal tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de representação sobre possíveis irregularidades na execução de obras na BR-020/CE pelo Dnit no Estado do Ceará, apuradas a partir de fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União em colaboração com a Justiça Federal no âmbito da "Operação Mão Dupla".I2. A conversão dos autos foi determinada por meio do Acórdão 2940/2014-TCU-Plenário (processo apenso).3. No âmbito deste processo foram realizadas citações solidárias de [responsável 1] (Fiscal do Contrato 397/2009), [responsável 2] (Superintendente do Dnit), [responsável 3] (Fiscal do Contrato 239/2007), [contratada] (executora das obras do Contrato 397/2009) e [consórcio], formado pelas empresas [omissis 1], [omissis 2], e [omissis 3] (consórcio supervisor das obras - Contrato 239/2007), para que, no prazo de quinze dias, apresentassem alegações de defesa para as irregularidades apontadas a seguir:3.1 - Falhas na aprovação da 1ª revisão de projeto e respectiva medição de serviços decorrentes da alteração de quantitativos, implicando em dano ao erário no valor de R$ 534.496,13;3.2 - Medição indevida de serviços de Pintura de Faixas Provisórias e Definitivas, causando dano ao erário no valor de R$ 34.221,22;3.3 - Medição indevida de serviços de "Instalação e Manutenção de Canteiro" não executados, causando dano ao erário no valor de R$ 109.084,87; 3.4 - Utilização de Traço de CBUQ sem filler, contrariando a Instrução de Serviço/DG 5, de 15/5/2008, e causado dano ao erário no valor de R$ 39.940,59; e3.5 - Falhas na supervisão das obras do Contrato 397/2009, contribuindo para a ocorrência de dano ao erário no montante de R$ 717.742,81.4. Adicionalmente foram realizadas audiências do Sr. [responsável 4], presidente da Comissão de Licitação à época dos fatos, com seus respectivos membros, os senhores [responsável 5] (falecido) e [responsável 6],  bem como do Sr. [responsável 2], ex-Superintendente Regional do Dnit/CE, em razão de restrição ao caráter competitivo da Concorrência Pública 117/2009, por meio de vedação à subcontratação de serviços, fugindo dos padrões de edital do Dnit, e omissão posterior em relação à subcontratação irregular de serviços praticada pela [contratada], em afronta ao art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993.5. Como visto no relatório precedente, as proposições uniformes constantes dos pareceres por último exarados no processo são no sentido do afastamento do dano, de considerar revel o responsável Sr. [responsável 3], julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, bem assim, acolher as razões de justificativa e alegações de defesa dos demais responsáveis, não sendo, todavia, proposto encaminhamento sobre o julgamento de suas contas, conforme se extrai da proposição da unidade instrutiva, secundada pelo Ministério Público/TCU.[...]44. Em relação aos demais pontos da análise, em que os pareceres acolheram alegações de defesa ou razões de justificativa, alinho-me integralmente aos exames efetuados. 45. Entendo, todavia, que para os responsáveis citados, e a quem não se atribui débito ou irregularidade passível de sanção, as contas devam ser objeto de julgamento pela regularidade com ressalva, haja vista os resultados da análise empreendida. Os pareceres propuseram o acolhimento das alegações, sem qualquer providência de julgamento. Já para aqueles ouvidos apenas em audiência não cabe o julgamento de contas, uma vez que a ocorrência em questão não teve relação com débitos que ensejaram a conversão dos autos em tomada de contas especial.46. Em razão de todo o exposto, compreendo que este Tribunal deva:[...]b) acolher, na linha dos pareceres uniformes, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [responsável 4], [responsável 5] (falecido), [responsável 6] e [responsável 2] em relação à suposta restrição ao caráter competitivo da Concorrência Pública 117/2009, por meio de vedação à subcontratação de serviços, fugindo dos padrões de edital do Dnit, e omissão posterior em relação à subcontratação irregular de serviços praticada pela [contratada];Acórdão9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [responsável 4], [responsável 5] (falecido), [responsável 6] e [responsável 2] para o apontamento relativo à restrição ao caráter competitivo da Concorrência Pública 117/2009, por meio de vedação à subcontratação de serviços fugindo dos padrões de edital do Dnit, e omissão posterior em relação à subcontratação irregular de serviços praticada pela [contratada];[...]9.12. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sr. [responsável 3], [contratada] e do [consórcio], formado pelas empresas [omissis 1], [omissis 2], e [omissis 3], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;