Acórdão 2295/2013
Voto:20. Segundo o MP/TCU, a imposição de multa aos responsáveis dependerá, no caso de as contas já terem sido julgadas até a data da alteração do citado art. 206 do RI/TCU, da sua reabertura. Prosseguindo, entende o Ministério Público que o Tribunal deve, "em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, respeitar situações já regularmente constituídas, significando isso dizer que aquela modificação não pode implicar, para o gestor que teve suas contas ordinárias julgadas antes de 1º/1/2012, situação mais gravosa do que aquela que se lhe apresentava à época do julgamento daquelas contas".21. Com as devidas vênias, entendo que a nova redação dada ao art. 206 do RI/TCU, a partir da Resolução-TCU 246/2011, com vigência a partir de 1/1/2012, não alcança apenas as contas julgadas depois desta data, uma vez que a própria Lei 8.443, vigente desde 1992, não obsta a aplicação da multa proporcional ao débito quando este for identificado, apurado e imputado aos respectivos responsáveis. Ressalte-se que, entre o início de vigência da Lei Orgânica do Tribunal e o do RI/TCU sequer havia limitações à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em caso de existência de débito apurado, mesmo havendo contas anteriormente julgadas.22. O artigo regimental, criado em 2003, obstando a aplicação de multa em processos posteriores ao do julgamento pela regularidade ou regularidade com ressalvas das contas ordinárias, nos casos em que figuram os mesmos responsáveis, simplesmente não alterou (nem poderia) a possibilidade legal, que prevê a aplicação de multa em caso de ocorrência de débito. O art. 206 do RI/TCU, do modo como foi inicialmente firmado, apenas estabeleceu um regulamento que vinha sendo observado pelo Tribunal em seus julgados, o que foi recentemente alterado para ajuste dos limites inicialmente postos. Veja-se que o fundamento para a aplicação da multa em nada foi alterado. Quando da prática da irregularidade, que resultou em prejuízo ao erário, em 1997, os responsáveis arrolados nestes autos já estavam sujeitos à sanção prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.23. No caso do art. 57, a expressão da Lei é muito clara ao dizer que, havendo débito, o Tribunal poderá imputar multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário. É exatamente a faculdade de aplicar, ou não, a multa do art. 57, que confere a esta Corte de Contas a liberdade de disciplinar os limites de sua aplicação, que pode variar conforme a evolução de seu entendimento ao longo dos anos. Situação semelhante se verifica no art. 58, já que a lei define apenas um valor máximo da multa a ser aplicada, deixando ao relator dos autos a proposta de sua fixação segundo as circunstâncias observadas em cada caso concreto.24. Seja como for, ao gestor público, a quem não é dado alegar o desconhecimento da lei, já deveria saber que, desde 1992, a prática de uma irregularidade de que resulte dano ao erário pode ser punida em até cem por cento do valor atualizado do dano causado. Por essa razão, ante a existência de débito, não vejo nenhum prejuízo à segurança jurídica dos responsáveis impor-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ao aplicá-la, o Tribunal não está novando, mas apenas exercendo sua prerrogativa.25. Quanto à preclusão temporal levantada pelo MP/TCU, renovando as vênias, entendo que a aplicação da multa no presente caso não está necessariamente condicionada ao conhecimento de recurso interposto pelo Parquet. Segundo a nova redação do art. 206 do RI/TCU, apenas na hipótese da matéria examinada nestes autos já ter sido objeto de apreciação, de forma expressa e conclusiva, nas contas do Cefet/PA, referente ao exercício de 1997, é que seu exame dependeria de conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público e da consequente reabertura daquelas contas. Não sendo este o caso, não há que se falar em preclusão temporal e nem em impedimento para que os responsáveis sejam multados nestes autos, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.26. Entretanto, por razões diversas das expostas pelo Parquet para este ponto, opto por afastar a referida sanção por duas razões. A primeira, porque a Secex/PA não acostou aos autos qualquer evidência de que a matéria em questão não tenha sido enfrentada nas contas de 1997, hipótese em que caberia examinar se a análise foi ou não expressa e conclusiva, em consonância com a nova regência do art. 206 do RI/TCU. A segunda, porque o julgamento das contas dos responsáveis ocorreu no ano de 2000 [...], portanto, há 12 anos, o que torna contraproducente o retorno dos autos à unidade técnica para complemento da instrução de um processo que se arrasta nesta Casa há tanto tempo.Isso posto, incorporo às minhas razões de decidir a análise do Ministério Público naquilo que não diverge das considerações ora expostas e voto por que o Tribunal aprove o acórdão que agora submeto à apreciação deste colegiado.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis 1 e omissis 2], solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas, acrescida de encargos legais, das datas indicadas até a do efetivo pagamento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional: