Acórdão 2877/2012
Sumário:3. Extinta a punibilidade pela prescrição, anota-se no assentamento individual do servidor sua inclusão no polo passivo em processo de apuração de responsabilidade, arquivado em face da prescrição, nos termos do art. 170 da Lei nº 8.112/90.Voto:23. Não se pode olvidar que a prescrição é matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer fase do processo, pelos interessados, e ser reconhecida de ofício, pelo órgão julgador.[...]25. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição não dispensa a anotação da ocorrência nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do art. 170 da Lei nº 8.112/1990, razão pela qual será encaminhada proposta nesse sentido.26. Por fim, lamentando mais uma vez a ocorrência de caso comprovado de transgressão disciplinar e de impossibilidade de aplicação de reprimenda adequada, tendo em vista óbices legais em face do reconhecimento da prescrição, concluo que condutas da espécie, como as apuradas nos autos, devem ser repelidas no âmbito do Tribunal.Acórdão:9.2. com fundamento no inciso III, art. 142, da Lei nº 8.112/90, declarar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva;9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, com fulcro no art. 170 da Lei nº 8.112/90, faça constar do assentamento funcional do servidor [omissis] que "o servidor foi incluído no polo passivo da Sindicância autuada sob o TC-011.770/2010-4, arquivado após julgamento de mérito, em que a conduta apurada, tipificada como violação ao dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, prevista no art. 116, IX, da Lei 8.112/90, foi considerada irregular, tendo sido declarada a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição, nos termos do art. 142, III, da referida Lei";