Acórdão 810/2006
Relatório:Nota-se, ainda, que foi computado para a aposentadoria de [omissis] os períodos de 30.12.65 a 2.8.70 e de 3.10.70 a 28.2.73, na condição de trabalhador rural (fl. 20 e verso).Em resposta à diligência promovida pela SEFIP, foi noticiado pelo Ofício 335/04 - DPRF/CGDRH, de 17.8.2004 (fl. 24) que o INSS não encaminhou a confirmação do tempo de serviço rural do servidor.O Tribunal de Contas da União, em atenção à representação formulada pelo Ministério da Previdência Social, onde consta informação de que estariam sendo produzidas certidões falsificadas, atestando tempos de serviço rural inexistentes, exarou a Decisão 108/2000 - Plenário, de 23.2.2000, pela qual foi determinado às Unidades Técnicas que atuam na área de concessões que:'8.3.1. requeiram, em todos os processos de concessão cujo beneficiário tenha tempo de serviço rural averbado, o pronunciamento formal do INSS no tocante à legitimidade dessa averbação, tendo em vista o disposto no art. 24 e seu parágrafo único da Portaria MPAS/GM nº 4.273/97 e as notícias de irregularidades na emissão de certidões da espécie veiculadas, mediante o Ofício nº 048/GAB/SPS, de 03/06/98, pelo Secretário de Previdência e Assistência Social do MPAS;'Como não se verificou o pronunciamento formal do INSS quanto à legitimidade da certidão do tempo de serviço rural acostada aos autos às fl. 41, os períodos ali registrados (30.12.65 a 2.8.70 e de 3.10.70 a 28.2.73) não podem ser aceitos.Voto:14. No pertinente ao Sr. [omissis], para fins de sua inativação, foram utilizados os períodos de 30/12/65 a 02/08/70 e de 03/10/70 a 28/02/73 (6 anos e 11 meses), na condição de trabalhador rural, sem o pronunciamento formal do INSS quanto à legitimidade dessa averbação, devendo, portanto, os referidos períodos ser excluídos do cômputo do tempo de serviço para sua aposentadoria.15. Uma vez excluídos os supracitados períodos impugnados da contagem do tempo de serviço, o Sr. [omissis] não possui tempo de serviço mínimo para aposentar-se e mesmo que estivesse em atividade não implementaria o tempo necessário à sua aposentadoria voluntária até 16/12/98, data da publicação da EC 20/98.16. Sendo assim, não lhe aproveita também a Súmula 74, tendo em vista que caso fosse utilizado o tempo de inatividade para suprir a lacuna relativa à exclusão do tempo rural, ele teria direito à inativação sob a égide da EC 20/98, por conseguinte, como bem destacou a Sefip, resta ao Sr. [omissis] retornar à atividade para complementar o tempo de serviço necessário para aposentadoria, com a observância das normas constitucionais então vigentes.Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso V e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor de [...] e recusar o registro dos atos [...].