Acórdão 11855/2019
Sumário:1. No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único.2. Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio.3. A solidariedade, quanto ao dano, no entanto, não importa em bis in idem porquanto obriga todos à mesma dívida, podendo ela ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos da codificação civil.4. A existência de um CNPJ para a firma individual, embora não importe em personalidade jurídica distinta da do empresário, pode resultar em distinta propriedade de bens, ao menos nos cadastros de diversas entidades, como bancos (contas bancárias distintas), cartórios de registro de imóveis e departamentos de trânsito (veículos). Assim, em caso de não recolhimento espontâneo do débito, a condenação solidária da firma detentora do CNPJ e do empresário detentor do CPF conferirá maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução da dívida.5. No caso de uma execução isso se evidencia mais facilmente porque a pesquisa por bens se dá, em regra, mediante o CNPJ ou o CPF informados.6. Sendo a firma e o empresário uma única pessoa, cabe aplicar multa apenas a um deles, sob pena de bis in idem, ou seja, sob pena de dupla sanção a um mesmo indivíduo, a uma mesma personalidade jurídica, já que não é distinta como ocorre nas sociedades, e a incidir sobre um mesmo conjunto de bens na eventual execução. No caso da multa não há que se falar em solidariedade, por se tratar de sanção, à qual incide o princípio da individualização da pena.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados pela empresa individual [firma] com base na Lei 8.313/1992, com o objetivo de realizar projeto cultural denominado 1ª Mostra de Teatro Alvarito Mendes Filho.2.Como visto no relatório precedente, caracterizada a omissão no dever de prestar contas, conforme relatório do tomador de contas e parecer do dirigente do órgão de controle interno, e presentes os elementos necessários ao prosseguimento da TCE, a unidade técnica deste Tribunal realizou a citação com vistas à apresentação de alegações de defesa e/ou o recolhimento do débito imputado.3.A secretaria realizou citação solidária da empresa individual [firma] e também de seu responsável, o Sr. [empresário], pelos valores captados, os quais totalizaram R$ 98.000,00 em montantes da época (R$ 78 mil, captados em 23/7/2010, e R$ 20 mil, captados em 30/12/2010).4.Conquanto os ofícios tivessem sido recebidos pelo Sr. [empresário], conforme atesta o Aviso de Recebimento, a quem foram dirigidas ambas as citações, não houve apresentação de defesa nem o recolhimento do débito, caracterizando a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]9.Inicio pela observação de que, conquanto a secretaria tivesse se referido à empresa como sendo [firma] Ltda. (destaquei), não se trata de sociedade de responsabilidade limitada, mas de firma individual exercida por um único empresário, conforme se verifica à peça 2, páginas 11/12, onde consta a Declaração de Firma Individual firmada pelo empresário. Essa condição de empresário individual também pôde ser confirmada em consulta ao sistema CPF da Receita Federal, efetuada por minha assessoria. Igualmente, os demais documentos presentes nos autos atestam se tratar da firma individual [firma].10.Há precedentes neste Tribunal no sentido de que apesar de o órgão instaurador haver arrolado como responsáveis a empresa individual solidariamente com o seu responsável, bastaria apenas a citação daquele, a pessoa física, uma vez que há confusão patrimonial entre o empresário e a firma individual, e uma vez que essa não possui personalidade jurídica própria, de modo que a condenação em débito e a aplicação de sanção recairia apenas sobre o empresário individual (vide e. g. o Acórdão 4476/2019 - 2ª Câmara, Rel. o Min. Marcos Bemquerer e o Acórdão 2737/2013 - Plenário, Rel. o Ministro José Jorge).11.De outro lado, em que pese o reconhecimento de que no caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio, e de que nas empresas individuais não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único, há precedentes, como o Acórdão 4784/2014 - 1ª Câmara, que reconheceram a citação válida efetuada no endereço da pessoa física do empresário individual, mas que, para fins de condenação não levaram em conta essa condição de empresário individual, efetuando a condenação de ambos solidariamente em débito, e, ainda, aplicaram, a cada um, multa proporcional.12.No aludido Acórdão 4476/2019 - 2ª Câmara foram citados os seguintes enunciados coletados da Jurisprudência Sistematizada, com entendimentos sobre a matéria:"No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único." (Grifei. Acórdão 4.784/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler)."Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio." (Acórdão 3.201/2018 - 2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz)."Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio."  (grifei - Acórdão 1.563/2012 - Plenário, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).13.Dessarte, no presente caso, restaria saber se o correto seria condenar solidariamente o empresário e sua firma individual, como proposto pelos pareceres. E, também, no mesmo sentido, se seria correto ou adequado aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, ao empresário e à firma individual, como também constou das propostas da unidade técnica e do Ministério Público/TCU.14.Ora, partindo dos enunciados referidos retro, se é fato que no caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário atua em nome próprio, e que os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, para fins de julgamento das contas e condenação ao débito ocasionado por essa atividade empresarial, na qual os recursos foram pleiteados para uso pela firma individual, penso que não há óbices a que o julgamento e a condenação recaia sobre ambos, por se referir ao recolhimento solidário do débito.15.A solidariedade, nesse caso, não importaria em bis in idem no tocante ao dano, diferentemente do que se decidiu no Acórdão 2737/2013 - Plenário (Rel. o Min. José Jorge), porquanto obriga todos à mesma dívida, podendo ela ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos da codificação civil (arts. 264 e 265 do CC). Ainda que se alegue serem a firma e o empresário a mesma pessoa (em termos jurídicos), não haveria óbices à condenação, justamente por esse motivo, devendo a condenação recair sobre ambos, solidariamente. Ora, recebeu a firma individual, e geriu o seu empresário individual, o que faria incidir o disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992. E o caso é análogo à situação descrita na Súmula TCU 286, muito embora ali se refira a transferências voluntárias.16.Além do mais, a existência de um CNPJ para a firma individual, embora não importe em personalidade jurídica distinta da do empresário, pode resultar em distinta propriedade de bens, ao menos nos cadastros de diversas entidades, como bancos (contas bancárias distintas), cartórios de registro de imóveis e departamentos de trânsito (veículos). Assim, em caso de não recolhimento espontâneo do débito, a condenação solidária da firma detentora do CNPJ e do empresário detentor do CPF conferirá maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução da dívida. No caso de uma execução isso se evidencia mais facilmente porque a pesquisa por bens se dá, em regra, mediante o CNPJ ou o CPF informados. Como bem observado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, no voto condutor do Acórdão 615/2008 - Plenário, em que pese se tratar de uma mesma personalidade jurídica, há distinção entre os cadastros perante a Receita Federal:"6. (...), aplica-se a regra de que os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Não obstante essa modalidade empresarial (firma individual ou empresário individual) depender de registro na Junta Comercial e existir número específico para a empresa, não há propriamente a criação de uma nova personalidade jurídica. Ou seja, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares integral e solidariamente (ou seja, sem ordem de execução dos bens, primeiro os da empresa e depois os do empresário) pelas dívidas contraídas na atividade empresarial.7. Portanto, não há qualquer ressalva ou proteção dos bens da pessoa física com relação às dívidas contraídas na atividade empresarial, mesmo possuindo a empresa individual (antigamente denominada firma individual) CNPJ próprio, diferentemente do que ocorre na sociedade limitada e na sociedade simples, para as quais existem, respectivamente, direito a limite de responsabilidade e ordem de execução dos bens. Reforçando: no caso do empresário individual (ou firma individual), seus bens particulares podem ser executados diretamente para saldar as dívidas da empresa."17.De outra banda, no caso da multa não há que se falar em solidariedade, por se tratar de sanção, à qual incide o princípio da individualização da pena.18.Uma vez que "a empresa individual não tem personalidade jurídica diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio" e que "nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único", penso que no tocante à multa proporcional não deve ela incidir individualmente sobre um e outro.19.Sendo a firma e o empresário uma única pessoa, caberia aplicar multa apenas a um deles, sob pena de bis in idem, ou seja, sob pena de dupla sanção a um mesmo indivíduo, a uma mesma personalidade jurídica, já que não é distinta como ocorre nas sociedades, e a incidir sobre um mesmo conjunto de bens na eventual execução. Aqui, penso eu, incide o raciocínio empreendido no Acórdão 2737/2013 - Plenário (Rel. o Min. José Jorge).20.In casu, penso que a multa deva incidir sobre aquele que exerceu a atividade empresarial, pois o empresário, pessoa natural, se confunde com a firma individual e uma vez que a inscrição do empresário no registro público não cria outra personalidade jurídica, distinta da pessoa natural, como ocorre nas sociedades, para as quais o art. 985 do Código Civil dispõe ser adquirida a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos atos constitutivos.Acórdão:9.1. considerar revéis o Sr. [empresário] e a empresa [firma], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. [empresário] e [firma], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar ao responsável [empresário] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 [...];