Acórdão 6259/2011
Voto:3. Conforme o Relatório precedente, a representação versa sobre possíveis irregularidades no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS), de modo que, com vistas a examinar o feito, a unidade técnica realizou inspeção na autarquia sui generis e, em seguida, promoveu a audiência da Sra. [omissis 1], presidente do Coren/RS, e da Sra. [omissis 2], tesoureira da entidade, em face das seguintes falhas apontadas pela aludida fiscalização:[...]g. concessão de bolsas de estudos a profissionais inscritos no Conselho sem amparo legal, tendo em vista que tais despesas não se inserem nas competências do Conselho definidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pela Resolução COFEN nº 242/2000, e por seu Regimento Interno, agravada pelo fato de o Conselho ter realizado contratação direta de instituições de ensino, sem que conste, nos procedimentos administrativos, a comprovação do atendimento por parte dos contratados dos requisitos legais estabelecidos no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993;[...]10. No que tange à concessão de bolsas de estudos sem amparo legal (item "g"), observo que a entidade tem destinado cerca de R$ 1 milhão por ano a esse tipo de benefício, o que representa aproximadamente 7% das receitas da entidade.11. Registro, todavia, que os conselhos regionais não detêm competência em lei para destinar os seus recursos ao pagamento de bolsas de estudo. Eis que a atribuição contida no art. 8º, inciso X, da Lei ° 5.905, de 1973, que o legislador prudentemente reservou ao Conselho Federal, no sentido de "promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional", não pode ser estendida aos conselhos regionais.12. Entendo, dessa forma, que somente o Conselho Federal poderia promover campanhas e ações com vistas a conceder bolsas de estudos, nos termos do art. 8º, inciso X, da Lei ° 5.905, de 1973. Observo, todavia, que tais ações devem ser devidamente motivadas, estar inseridas um programa destinado ao aperfeiçoamento profissional e observar um processo de seleção em que se assegure a observância dos princípios da administração pública, em especial do princípio da impessoalidade.13. Diante disso, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica no sentido de determinar ao Coren/RS que se abstenha de conceder bolsas de estudo aos profissionais inscritos na entidade, tendo em vista a ausência de amparo legal para essa atribuição, destacando que tal vedação não alcança as ações para capacitação e aperfeiçoamento dos empregados do Conselho para o melhor exercício de suas atividades nas áreas fim e meio da entidade.Acórdão:9.4. determinar ao Coren/RS que:9.4.1. se abstenha de conceder bolsas de estudo aos profissionais inscritos, por falta de amparo legal;