Acórdão 5/2024
Voto:Por meio do Acórdão 4.968/2022-1ª Câmara, esta Corte negou registro à reversão de pensão especial de ex-combatente (PEEC) promovida pelo Comando do Exército em favor do sr. [omissis 1], qualificado como filho inválido do sr. [omissis 2], falecido em 13/9/1985. A recusa se deveu à constatação de que o interessado também percebe proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hipótese não admitida pela norma de regência (art. 30 da Lei 4.242/1963) [...].2. Inconformado, o pensionista interpõe pedido de reexame.3. Nesse sentido, argumenta, em essência (os destaques são do original):[...]- a Lei 3.765/1960, por sua vez, "prevê, expressamente, a possibilidade de CUMULAÇÃO dessa pensão com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, nos termos de seu art. 29, em sua redação original e aplicável à hipótese vertente";- "a orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ é uníssona no sentido de admitir a percepção de pensão especial de ex-combatente, CUMULATIVAMENTE, com benefício previdenciário, de caráter contributivo, quando tiverem FATOS GERADORES DISTINTOS"; e- "uma vez reconhecido o direito à percepção da pensão de ex-combatente ao recorrente, porém negada sua concessão em razão de suposta impossibilidade de CUMULÁ-LA com a 'aposentadoria por invalidez previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício 0206503636, desde 1/6/1977', é inafastável o DIREITO DE OPÇÃO dele pelo BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, o que não foi observado no julgamento espelhado pelo v. acórdão recorrido".4. Conclusivamente, requer:"que o presente recurso de reexame seja recebido, conhecido e provido para reformar o v. acórdão nº 4968/2022, pelas razões aventadas, com o fim de proferir nova decisão e, consequentemente, reconhecer o direito à cumulação da pensão especial de ex-combatente com a aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, tendo em vista que decorrentes de FATOS GERADORES DISTINTOS, conforme pedido acima;SUCESSIVAMENTE, não sendo esse o entendimento, seja reconhecido o DIREITO DE OPÇÃO ao benefício mais vantajoso, OPORTUNIZANDO ao recorrente o direito de optar ao benefício que lhe for mais vantajoso".[...]8. No mérito, divirjo dos pareceres técnicos na parte em que admitem a cumulação, pelo recorrente, da pensão de ex-combatente com aposentadoria previdenciária.9. De fato, todos os quatro precedentes do STF indicados pela AudRecursos em apoio a sua tese (AR 2211, AR 1957 AgR, ARE 1248574 ED e RE 540297 AgR) têm por esteio a exegese dada pela Corte Constitucional ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Política de 1988 (grifei):[...]10. O mesmo também se verifica, a propósito, com os precedentes do STJ arrolados pelo recorrente (à exceção do AREsp 46.623/RJ, cujo posicionamento não reflete a amplamente majoritária jurisprudência da Corte).11. Ocorre que, na hipótese dos autos, o instituidor faleceu em 1985, ou seja, antes da promulgação da Constituição de 1988. Assim, a disciplina de regência é aquela estabelecida no art. 30 da Lei 4.242/1963, em vigor à época, e não no art. 53 do ADCT. Sobre isso, não há divergência no âmbito das cortes superiores:[...]12. Pois bem, as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 - como dito, em vigor na data do óbito do instituidor - assim dispunham, no que aqui interessa (ênfase acrescentada):Lei 4.242/1963"Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960" (grifei).Lei 3.765/1960"Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei 3.765, de 1960" (grifei).13. Como se vê, a incapacidade de prover a própria subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos foram requisitos expressamente estabelecidos na norma para habilitação ao peculiar benefício assistencial, quer pelo ex-combatente, quer por seus herdeiros.14. Aliás, no ponto, considero verdadeiro contrassenso imaginar que do ex-combatente - ou seja, daquele que se pretendeu homenagear e amparar em face dos relevantes serviços prestados ao país - se pudessem exigir critérios mais rigorosos para obtenção do auxílio do que de seus sucessores.15. De outra parte, não se pode confundir a pensão militar prevista na Lei 3.765/1960 com a pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963. A primeira tem nítido caráter previdenciário; a segunda tem natureza marcadamente assistencial.16. Assim, não é correto, como pretende o recorrente, aplicar o art. 29 da Lei das Pensões Militares (que admite algumas hipóteses de acumulação de benefícios) às pensões de ex-combatentes. 17. Na realidade, a disciplina da PEEC se encontra, precipuamente, no art. 30 da Lei 4.242/1963. A alusão à Lei 3.765/1960 é pontual e bastante específica, restrita ao seu art. 26 (que fixa o benefício em valor equivalente à pensão deixada por um Segundo-Sargento). Por via indireta, ante as disposições desse art. 26, também se aplicam às pensões de ex-combatentes os arts. 15 (periodicidade mensal das prestações), 30 (paridade com a remuneração dos militares da ativa) e 31 (responsabilidades pelo pagamento e pelo controle externo). Nada mais.18. A matéria, cumpre anotar, foi tratada com propriedade pelo Ministro Mauro Campbell Marques, do STJ (trecho em destaque):[...]19. Note-se que, nos itens 8 e 9 da ementa acima transcrita, o Ministro Mauro Campbell também esclarece o que vem a ser o "sistema misto" de regência das pensões de ex-combatentes, impropriamente referido pelo recorrente: trata-se, tão só, das reversões (decorrentes do óbito do instituidor) verificadas entre a promulgação da Constituição de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990. Como o sr. [omissis 2] faleceu em 1985, a pensão por ele instituída não se subsome à hipótese.20. Por fim, quanto à possibilidade de opção, aventada pelo interessado, não encontro na norma fundamento idôneo para admiti-la.21. Com efeito, tratando-se de benefício assistencial obtido por sucessão, há de se ter em conta as condições próprias de habilitação objetivamente verificadas na data do óbito do instituidor.22. No caso, em 13/9/1985, dia do falecimento do ex-combatente, seu filho era beneficiário de aposentadoria por invalidez paga no âmbito do regime geral de previdência, circunstância que, de per si, o desqualificava para o recebimento da PEEC.23. Como registrado alhures, as disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960 (que permitem deduzir a possibilidade de opção) não se aplicam à espécie, assim como também não se aplicam as disposições do art. 53 do ADCT, regulamentadas pela Lei 8.059/1990.24. Indevido, pois, o pagamento de qualquer quantia a título de pensão especial de ex-combatente ao sr. [omissis 1], não havendo, em consequência, o que reparar no Acórdão 4.968/2022-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. [omissis 1] para, no mérito, negar a ele provimento;