Acórdão 2857/2008
Relatório:6. [...] quanto à inexistência de jurisdição do TCU sobre atos praticados por agente que não tenha gerido recursos públicos ou de qualquer modo haja cometido dano ao erário sem haver prova de participação culposa ou dolosa de servidor ou administrador público, matéria de resto já consignada nas Súmulas TCU n.ºs 186 e 187. Inexistentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, incide a norma regulamentar de arquivamento do Processo.Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Câmara dos Deputados, tendo como Responsável a Sra. [omissis], ex-pensionista do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, tendo em vista a suposta fraude destinada à percepção indevida de benefícios previdenciários.[...]Não obstante haver elementos para demonstrar a ocorrência de prejuízo para a fonte pagadora, [...], as apurações até aqui levadas a efeito não indicam a participação de nenhum agente público para a consumação do dano, conforme ratificou a Ilustre Representante do Parquet especializado junto a esta Corte de Contas, no Parecer transcrito no Relatório precedente.Destarte, consoante a já pacificada jurisprudência desta Corte, não estariam presentes todos os pressupostos necessários à instauração da presente Tomada de Contas Especial. Inexistindo, então, jurisdição do TCU sobre os atos praticados por agente que não tenha gerido recursos públicos, como ressaltado no já aludido Parecer do MP/TCU, e conforme já consignado nas Súmulas TCU n.ºs 186 e 187, inexistem os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular desta TCE. Acórdão:9.1. arquivar o presente Processo ante a inexistência dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular desta Tomada de Contas Especial;