Acórdão 1742/2015
[VOTO]De início, é importante destacar o entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005 ' Plenário, cuja ementa foi transcrita no relatório desta deliberação. Segundo essa decisão, a vantagem denominada 'opção ', prevista no artigo 2º, da Lei 8.911/1994, é assegurada na aposentadoria aos servidores que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais previstos no artigo 193, da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.O artigo 193, da Lei 8.112/1990, estabelece, como requisito temporal, o exercício de função de confiança por período de 5 anos consecutivos ou de 10 anos interpolados.Ocorre que a discriminação dos tempos em funções comissionadas referente ao Senhor João Geraldo Araujo (peça 8) indica que o ex-servidor exerceu a função FC-03 de 2/1/1980 a 31/12/1984, ou seja, não atingiu o tempo mínimo de 5 anos corridos ou de 10 anos interpolados.Dessa forma, a referida aposentadoria deve ser considerada ilegal.