Acórdão 6542/2012
Voto:2. Consoante relatado, após o julgamento pela irregularidade destas contas, a imputação de débito e a aplicação de multa ao responsável (Acórdão 5.470/2011 - 2ª Câmara), sobreveio notícia de que o Sr. [omissis 1] havia falecido em data anterior à citação. Esse fato foi confirmado com a obtenção de Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de Palmeira dos Índios/AL.3. Como visto, a unidade técnica e o Ministério Público manifestaram-se no sentido de que cabe a esta Corte decretar, de ofício, a nulidade absoluta da citação realizada por meio do Ofício 585/2010-Secex/AL, de 1/9/2010, e todos os demais atos decorrentes.4. Registro, desde já, como razões de decidir, os lídimos fundamentos apontados pela Secex/AL.5. Por consequência, o processo deverá retroagir à fase de citação, a qual deverá ser dirigida ao espólio, na pessoa da administradora provisória (Srª [omissis2]), uma vez que apurou-se, junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas, não existir processo de inventário formalizado.6. De fato, tendo o responsável falecido antes da citação, aplica-se o disposto no art. 174 do Regimento Interno, in verbis:"Art. 174. Conforme a competência para a prática do ato, o Tribunal ou o relator declarará a nulidade de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao Tribunal, em qualquer caso."7. Dessa forma, cabe ao colegiado declarar nulo o Acórdão 5470/2011-2ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 7221/2011-2ª Câmara e a citação do Sr. [omissis1], devendo a Secex/AL, em seguida, prosseguir na instrução do processo com a realização das diligências necessárias ao chamamento de quem de direito aos autos.Acórdão:9.1. declarar, de ofício, com base nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno/TCU, a nulidade da citação do Sr. [omissis1], de que trata o Ofício 585/2010-Secex/AL, de 1/9/2010, e, em consequência, a dos atos subsequentes que dele derivam, incluindo o Acórdão 5470/2011-2ª Câmara, apostilado pelo Acórdão 7221/2011-2ª Câmara;9.2. determinar, com fundamento no art. 10, § 1º, c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, a citação do espólio do Sr. [omissis1], na pessoa da administradora provisória (Srª [omissis2]), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações de defesa quanto à irregularidade apontada nesta TCE ou comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ [...];