Acórdão 1647/2010
Voto:Em exame o relatório de levantamento de auditoria realizado pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de conhecer o conjunto de sistemas informatizados que compõem ou subsidiam o portal www.comprasnet.gov.br, em que são realizados os pregões eletrônicos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).[...]10. Em relação ao DW-Siasg (Data Warehouse - Sistema Integrado de Administração de Serviços), que abrange os atributos de: compras, fornecedor, contrato, empenho e cronograma, o uso das informações extraídas deve considerar as restrições utilizadas para consolidação das informações.11. Outros pontos relevantes apontados pelo levantamento são os seguintes:a) não há rastreabilidade formal no processo administrativo, ou seja, não é possível aferir, considerando os documentos existentes nos autos dos processos de execução, quais produtos foram efetivamente entregues em cada mês, ou se os serviços entregues obedeceram aos níveis de serviço previstos em contrato;Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.1.2 nos termos da Lei nº 4.320/1964, art. 63, § 2°, III, somente liquide despesas de serviços prestados mediante evidência documental da realização dos serviços, de acordo com a qualidade prevista no contrato e após o efetivo controle dos fiscais do contrato;