Acórdão 4750/2009
Relatório:4. O Ministério Público, ao se pronunciar a respeito dessa proposta, em parecer da Procuradora [...], assim se manifestou:"[...]2. [...], em exame mais atento da matéria, verifica-se que os subitens [...] do mencionado acórdão referem-se a julgamento de contas de pessoas jurídicas que, embora tenham dado causa a dano ao erário federal em concurso com agentes públicos, não gerenciaram direta ou diretamente recursos públicos, razão por que não são titulares de contas. Nesse caso, as empresas se sujeitam à jurisdição do TCU apenas quanto à responsabilidade solidária aos agentes públicos para ressarcimento do débito aos cofres federais, na linha do entendimento desenvolvido [...] no voto que fundamenta o Acórdão n.º 640/2006-TCU-Plenário [...]:"[...]22. Saliento que quando o particular não mantém vínculo com a Administração e também não atua como gestor público não há julgamento de suas contas, pois elas não existem. Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos, [...].23. Por via de conseqüência, caso haja dano ao erário, os agentes públicos envolvidos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados a responder por esse prejuízo causado ao erário, enquanto o particular apenas deve responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito porventura existente."3. Nesse contexto, o julgamento de contas de pessoas que não se sujeitam à jurisdição do TCU na matéria específica constitui-se, a nosso ver, em error in procedendo por ausência de conexão entre o objeto do julgamento e a responsabilidade das empresas ali indicadas. Opera-se, assim, a nulidade absoluta da deliberação na porção eivada de vício, independentemente de interposição de recurso, podendo ser proferida de ofício na linha dos julgados precedentes em matéria similar, a exemplo dos Acórdãos n.ºs 30/2002-TCU-Plenário (TC-929.314/1998-0) e 8/2003-TCU-2.ª Câmara (TC-600.223/1997-3).[...]"Voto:2. [...], quanto ao julgamento de contas de terceiros, que tenho adotado a solução contida proposta da douta Procuradora [...], no sentido de, quando houver débito, julgar as contas dos os agentes públicos arrolados e condená-los em débito. O particular, por sua vez, não deve ter suas contas julgadas, mas apenas ser condenado a responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito existente (vide Parecer do MP/TCU contido no Relatório).Acórdão:9.1. alterar, em razão de erro in procedendo, a redação dos subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão nº 1080/2009 - 2ª Câmara, que passam a ser lavrados nos seguintes termos:"9.1. julgar [...] irregulares as contas do Sr. [...] e condená-lo em débito solidariamente com [massa falida e empresas envolvidas] [...];[...]"