Acórdão 1534/2009
Sumário:3. Aplica-se às universidades públicas federais, no tocante à contratação de suas fundações de apoio para realização do concurso vestibular, o mesmo entendimento expresso nos Acórdãos 2.149/2006 e 1.192/2006, ambos da 2ª Câmara, no sentido de que referida contratação pode-se dar mediante dispensa de licitação devidamente motivada.Voto:17. Chega-se assim à única irregularidade que, no entender do Ministério Público, estaria apta a justificar o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável principal da entidade. Consiste na contratação da Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura ' Funpar, com dispensa de licitação, para realização de concurso vestibular da Universidade. A Secex e o Sr. Procurador-Geral desta Corte sustentam que tal objeto é estranho às finalidades legais das fundações de apoio das universidades públicas brasileiras e que a contratação opõe-se a diversas determinações exaradas por esta corte, inclusive à própria UFPR.[...]19. Data maxima venia, não posso acompanhar o encaminhamento manifestado nos pareceres emitidos nos autos, sem necessariamente afrontar toda a jurisprudência desta Corte assentada em casos semelhantes já apreciados no passado. De fato, reconheço que o entendimento do Tribunal manifestado na maioria dos casos inclina-se, sem dúvida, para a não-aceitação da contratação direta das fundações de apoio universitárias, pelas respectivas instituições apoiadas, para realização de seus concursos vestibulares anuais ou semestrais, muito embora haja casos em que tal irregularidade, mesmo conjugada a inúmeras outras, não foi considerada grave o suficiente para inquinar as contas do reitor, como aconteceu no Acórdão 2.200/2006-1ª Câmara (Contas da FUFMS, Ex. de 2002).20. Mas já houve também casos em que esta Corte, apreciando situações por tudo semelhantes à que ora se aprecia, expressou intelecção peremptoriamente favorável à regularidade da contratação direta de entidade privada para realização de atividade bastante correlata ao do vestibular, qual seja, concurso público para admissão de servidores. De fato, para citar dois exemplos, trago à colação os Acórdãos 2.149/2006 e 1.192/2006, ambos da e. Segunda Câmara do Tribunal. [...]22. Ora, se o entendimento exposto nos acórdãos citados prevalece para todos os órgãos da administração federal, não se pode conceber que somente as universidades públicas sejam tolhidas de realizarem seus procedimentos seletivos mediante dispensa de licitação, não podendo sequer contratar com suas entidades fundacionais de apoio que há anos realizam satisfatoriamente essa tarefa. Note-se que não há diferença substancial entre o concurso para admissão de servidores e o vestibular de ingresso às instituições de ensino. E as poucas diferenciações de caráter secundário existentes, como a massividade e a maior freqüência dos vestibulares, aconselham a simplificação ao máximo dos procedimentos para as universidades, sendo-lhes especialmente grato o entendimento dos Acórdãos 2.149 e 1.192/2006, da 2ª Câmara.23. Julgo que falece absoluta razoabilidade ao argumento de que a realização dos vestibulares escapa às finalidades de desenvolvimento e pesquisa afetas às fundações de apoio. Ora, parece-me evidente que a natureza intrínseca dos concursos vestibulares é eminentemente técnica, não só no que tange à elaboração das provas, mas também aos procedimentos altamente complexos necessários ao tratamento massivo de dados, a serem processados sempre sob requisitos estritos de sigilo e segurança.24. Por fim, a taxa de administração no percentual de 2,5%, cobrada pelas fundações de apoio, soa até insignificante diante das portentosas margens de lucro, da ordem de 6 e até 10%, que se vê com freqüência sendo utilizadas em outros contratos administrativos. Aliás, tem total procedência, a meu ver, a alegação do responsável segundo a qual as fundações de apoio são muito mais confiáveis do que empresas que eventualmente se dediquem ao ramo de concursos, as quais, a propósito, também não são muitas. [...]25. Eis porque defendo que a posição tradicional desta Corte, desfavorável à contratação das fundações de apoio para realização de seus concursos vestibulares, seja substituído pela que foi expressa nos Acórdãos 2.149 e 1.192/2006-2ª Câmara, passando a reconhecer, sem reservas, a legitimidade desse procedimento. Desse modo, terá fim, definitivamente, a compreensível inconformidade das universidades federais em abdicarem de um instrumento que, na verdade, tem-lhes sido de enorme valia nessa área, inconformidade que, como se sabe, tanta celeuma causa nos processos anuais de contas das entidades.26. Evidentemente, não pretendo negar força ao v. Enunciado 250 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, que, de modo bastante consentâneo com a Lei de Licitações estabelece que 'A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado'. Apenas defendo que a realização dos concursos vestibulares das universidades brasileiras é atividade que conforma-se plenamente à natureza das fundações de apoio universitárias, confundindo-se, em alguns casos, com a própria razão de ser dessas entidades anômalas.27. Nesse sentido, é importante mencionar que as deliberações construtoras daquela posição sumular, explicitamente citadas na aprovação do enunciado, não tratam especificamente da utilização da fundação de apoio para a realização de concursos vestibulares. Referem-se a contratações ou conveniamentos visando a outros objetos, senão vejamos.28. O Acórdão 2.505/2006-2ª Câmara foi proferido em processo que tratava da contratação da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos ' Finatec, entidade ligada à Universidade de Brasília, pela Ancine, para a execução de objeto voltado para a finalidade desta última. Já o caso objeto do Acórdão 994/2006-Plenário versava sobre contratação de fundação de apoio para a prestação de serviços de comunicação social externa e interna. O terceiro acórdão construtor ' Acórdão 1.448/2005-Plenário ' tem por objeto contrato visando à prestação de serviços de informática.29. Como se pode vê, não há qualquer conflito entre a orientação jurisprudencial desta Corte, solidamente fundamentada em interpretação escorreita da norma legal, e o reconhecimento de que a realização de provas vestibulares das universidades públicas não só insere-se entre as atividades próprias das fundações de apoio universitárias, como até podem ser consideradas típicas dessas entidades, [...]Acórdão:9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas do [omissis], ex-Reitor, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;