Acórdão 775/2005
Voto:Com respeito ao ato de interesse de [omissis], inclui a vantagem de 5/5 de função gratificada nível 3, tendo a unidade técnica opinado pela sua irregularidade.De fato, a impossibilidade de percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei nº 6.732/79, é matéria já pacificada no âmbito do Tribunal (Decisões 165/2002, 111/2001 e 255/2001, todas da 2ª Câmara, e 155/2002 da 1ª Câmara).De acordo com o entendimento desta Corte, tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/7/1994, com o advento da Lei nº 8.911/1994, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei nº 8.112/1990, para fins de incorporação de quintos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos concessórios em favor de [omissis], negando-lhes registro;