Acórdão 1399/2010
Sumário:6. Constitui obrigação do Exército, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar os seguintes procedimentos: 6.1. adoção de total transparência na orçamentação, apropriação e uso dos recursos provenientes da depreciação dos equipamentos de engenharia utilizados; 6.2. registro, a título de depreciação, apenas daquela prevista para os equipamentos a serem utilizados na própria obra; 6.3. especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada no orçamento; 6.4. justificação da adoção de índices de produtividade inferiores ao máximo, conforme faixa de variação prevista na metodologia; 6.5. utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados; 6.6. orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro e acampamento e seu registro como custo direto; 6.7. devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à entidade ou órgão repassador dos recursos.Voto: 2. Conforme visto no Relatório precedente, os questionamentos trazidos pelo ilustre Consulente ao TCU consistem, basicamente, em saber se o Exército Brasileiro, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com órgãos públicos federais, é obrigado a seguir a mesma metodologia de elaboração de composições de preço unitário empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, ou se é possível a utilização de metodologia diferenciada, nos termos descritos no texto do documento encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação aos seguintes fatores: depreciação, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, canteiros e acampamentos e despesas indiretas.[...]4. Não há dúvida de que, nas obras executadas pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro - SEEx, existem especifidades próprias das Unidades de Engenharia que as diferenciam dos demais empreendimentos licitados pela Administração Pública no País, que ficam a cargo da iniciativa privada.5. Cito, por exemplo, os seguintes: ausência de capital de giro; inexistência de ônus relativo à mão de obra do pessoal militar e dos servidores civis estatutários; carência de perseguição ao lucro; menor produtividade que a das empresas privadas, ante a alta rotatividade da mão de obra utilizada e obrigações advindas das características militares.6. Constato, assim, que há razão para o pleito no sentido de que a elaboração do orçamento de uma obra que será executada pelo SEEx não deva sofrer as mesmas restrições observadas, em geral, na Administração Pública, resultantes da interpretação da Lei n. 8.666/1993 em conjunto com as práticas comuns de mercado e enraizadas na jurisprudência do Tribunal.[...]29. Feitas essas considerações, coloco-me em concordância com os fundamentos lançados pela instrução da 1ª Secob, complementada pelo Parecer do Gerente de Divisão, os quais faço incorporar a essas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Comandante do Exército General-de-Exército Enzo Martins Peri, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VII, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que: [...]9.1.6. constitui obrigação do Exército, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, observar os seguintes procedimentos:9.1.6.1. adoção de total transparência na orçamentação, apropriação e uso dos recursos provenientes da depreciação dos equipamentos de engenharia utilizados;9.1.6.2. registro, a título de depreciação, apenas daquela prevista para os equipamentos a serem utilizados na própria obra;9.1.6.3. especificação e quantificação, no Plano de Trabalho, da depreciação registrada no orçamento; 9.1.6.4. justificação da adoção de índices de produtividade inferiores ao máximo, conforme faixa de variação prevista na metodologia;9.1.6.5. utilização de produtividades tradicionais no caso de serviços terceirizados;9.1.6.6. orçamento detalhado das atividades de mobilização, desmobilização, canteiro e acampamento e seu registro como custo direto;9.1.6.7. devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à entidade ou órgão repassador dos recursos.