Acórdão 799/2019
Voto:Trata-se de representação sobre irregularidades na execução do Contrato 22/2010, firmado pelo Departamento-Geral de Pessoal do Comando do Exército (DGP/CE) com a [empresa], para fins de prestação de serviço de transporte durante os V Jogos Mundiais Militares (V JMM), realizados entre 16 e 24/7/2011, no Rio de Janeiro.[...]No âmbito da TCE instaurada (TC 011.707/2011-9), ficou demonstrado que a [empresa] prestou os serviços de transporte requeridos pelo Contrato DGP 22/2010, cuja medição final acumulada totalizou R$ 7.889.990,00.A Secex-RJ identificou, contudo, a subcontratação de 81,54% do objeto contratado pela [empresa], patamar superior ao limite máximo permitido pelo subitem 4.5 do Edital DGP 22/2010 (50%). A partir dos preços diários por tipo de veículo contratado [...] e dos preços subcontratados [...], da medição final acumulada do contrato [...] e do valor referencial de custos estabelecidos no Edital, a Secex-RJ estimou sobrepreço de R$ 2.222.826,88 no contrato (39,22%).O sobrepreço decorreu dos serviços subcontratados com significativa diferença de preço por diária de veículo, como demonstrado pela Secex-RJ [...]:[...]Em resposta à oitiva e à audiência promovidas, a [empresa] alegou que a contratação dos serviços de transporte constantes do Contrato DGP 22/2010 deu-se por menor preço global e que, por essa razão, disponibilizou todo o efetivo contratado, independentemente do que foi efetivamente utilizado durante o evento. Considera que eventual prejuízo imposto à Administração Pública decorreu de planejamento deficiente do certame e que a utilização de serviços em menor quantidade não desobriga a União do pagamento avençado. Ademais, entende que as notas fiscais questionadas foram emitidas durante a vigência do contrato, cujo prazo final era 18/11/2011, e que eventuais diferenças foram compensadas com serviços prestados a posteriori. Requereu a suspensão da cautelar determinada pelo item 9.4 do Acórdão 2.812/2011-TCU-Plenário ou a substituição da medida restritiva pela apresentação de garantia (peças 341 e 365).A unidade instrutora rechaça os argumentos da [empresa] ante as verificações feitas no âmbito do TC 011.707/2011-9, consolidadas por meio do Acórdão TCU 2.812/2011-TCU-Plenário, que demonstraram a subcontratação de 81,54% do objeto por preços significativamente inferiores aos firmados no Contrato DGP 22/2010, o que resultou em sobrepreço de 39,22%. Argui que a contratação por preço global não afasta a fiscalização do efetivamente executado, que os quantitativos verificados foram significativamente inferiores aos estabelecidos no Contrato e, ainda, que a [empresa] não buscou contrapor os cálculos de sobrepreço formulados pela unidade técnica.Por força do item 9.5.1. do Acórdão 2.157/2011-TCU-Plenário, proferido no âmbito do acompanhamento dos atos de gestão relativos aos V Jogos Mundiais Militares (TC 002.649/2011-0), a Secex-RJ avaliou a idoneidade técnica e econômico-financeira da [empresa], assim como a regularidade de sua habilitação e contratação.A empresa preencheu os requisitos de habilitação previstos no edital, que, no entender da unidade técnica, não consideraram a magnitude do evento. Não obstante isso, a incapacidade operacional da empresa ficou demonstrada pela ampla subcontratação do objeto, desde os serviços de transporte, prestados por sete outras empresas, até as ações de planejamento e coordenação dos serviços, realizados por meio das empresas [subcontratada 1] e [subcontratada 2].[...]Relativamente à atuação da [empresa], está caracterizado que, apesar de ter preenchido os requisitos de habilitação do certame, a empresa não detinha condições para prestar os serviços avençados, o que ficou demonstrado pela subcontratação de 81.54% do objeto, em afronta ao subitem 4.5 do Edital DGP 22/2010, parte integrante do Contrato DGP 22/2010, e ao art. 72 da Lei 8.666/1993. A subcontratação constitui fraude à licitação na medida em que foi falsa a declaração de qualificação técnica para a prestação dos serviços.[...]No entanto, a subcontratação realizada pela [empresa], em patamar superior ao permitido pelo contrato e à revelia da manifestação do contratante, desnatura as condições estabelecidas no procedimento licitatório e caracteriza fraude à licitação, além de denunciar a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público. Constitui, nesse sentido, inegável afronta aos princípios que norteiam as licitações e ao disposto no art. 72 da Lei 8.666/1993.Ante a gravidade desse fato, declaro a inidoneidade da [empresa] para participar de licitação na Administração Pública Federal, como ditado pelo art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa de [diversos responsáveis e da empresa];[...]9.4. determinar ao Departamento-Geral de Pessoal do Comando do Exército, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a retenção definitiva dos valores cautelarmente bloqueados por meio do Acórdão 2.812/2011-TCU-Plenário, referentes à execução do Contrato DGP 22/2010:[...]9.6. declarar a inidoneidade da [empresa] para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992.