Acórdão 9248/2023
Voto:Trata-se de denúncia oferecida pela empresa [omissis], conhecida como representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da ResoluçãoTCU 259/2014, por meio do despacho emitido à peça 17 destes autos.2. A inicial versa sobre possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Presencial 23/0005-SRP, conduzido pela Administração Regional em Roraima do Serviço Social do Comércio (Sesc/RR). A contratação tem por objetivo a "Elaboração de projeto arquitetônico e projetos complementares na metodologia BIM (Building Information Modeling) para reforma do Centro de Atividades Dr. Antônio Oliveira Santos, do Sesc/RR".[...]7. Por outro lado, a unidade entendeu que houve possível falha na fase de orçamento da contratação, ante o descompasso existente entre o valor arrematado (R$ 1.298.000,00) e o valor estimado (R$ 3.313.481,10), o que foi objeto de oitiva para se obter explicações por parte da unidade jurisdicionada. Também foi proposta oitiva acerca das justificativas para adoção do pregão em sua forma presencial em prejuízo da forma eletrônica.8. Promovidas as medidas saneadoras, em sua análise de mérito, a unidade instrutiva entendeu não ter havido impropriedade na metodologia empregada pela entidade para orçamentação da contratação, não havendo ainda nos autos elementos que atestem ou que sequer indiquem que os serviços tenham sido contratados a preços incompatíveis com o mercado e/ou com ganhos desproporcionais às empresas vencedoras.9. Por outro lado, o parecer técnico entendeu que não restou adequadamente justificada a opção da entidade pelo pregão presencial em detrimento de sua forma eletrônica. Diante do exposto, a unidade instrutiva propôs, em manifestações uniformes, considerar a representação parcialmente procedente e emitir apenas ciência ao Sesc/RR acerca da desconformidade observada.10. Resumidos os fatos processuais ocorridos até o presente, manifesto-me de acordo com a posição externada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), adotando suas análises como minhas razões de decidir.[...]14. Por fim, de fato, a escolha pelo pregão presencial em detrimento da versão eletrônica não restou adequadamente justificada. Conforme aponta a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 1.584/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar; Acórdão 2.276/2019-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), as entidades do sistema S devem adotar, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, sendo que a adoção da forma presencial deve ser devidamente justificada, sob risco de caracterizar ato de gestão antieconômico.15. No caso em questão, consoante detida análise realizada pela área técnica, não merecem guarida os argumentos que apontam para inviabilidade de adoção de pregão eletrônico em razão de precariedade nas condições de conexão com a internet no Estado. Conforme apontam os dados da Pnad - 2021, 92,4% dos domicílios situados em área urbana na Região Norte utilizavam a internet no ano de referência da pesquisa, sendo que 70, 5% adotavam a internet por meio de banda larga fixa.16. Bem salientou o parecer técnico, a título de exemplo, que desde 2005 a Universidade Federal de Roraima vem adotando pregões em sua forma eletrônica, período em que a infraestrutura de internet no Estado era certamente mais deficitária que atualmente. Por fim, o próprio Relatório de Gestão do Sesc/RR para o exercício de 2022 aponta como diretriz estratégica da entidade a "inovação e transformação digital", com incorporação de tecnologias em sua cadeia de valor. Trata-se, portanto, de mais uma razão a demonstrar a inconsistência de justificativas de manutenção do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, que tende a ampliar a competividade.Acórdão:9.2. dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional em Roraima (Sesc/RR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 23/0005-SRP, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. adoção, sem justificativa adequada, da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, que deve ser preferencialmente adotada, a teor da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.584/2016-TCU-Plenário e 2.276/2019-TCU-1ª Câmara;