Acórdão 6303/2010
Proposta de deliberação:2.A nomeação, em detrimento do requisito legal, respaldou-se em parecer [...], que concluiu que, uma vez atendidas as exigências legais para o exercício da profissão de jornalista, descaberia impor ao profissional formação superior para a investidura de cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário .3.Esse parecer, por sua vez, baseou-se em entendimento exarado no RE 511961/SP, no qual o STF entendeu que o diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão.[...]5.Deve-se elucidar, inicialmente, que a matéria tratada nos autos não se refere a exame para registro de admissões, mas à análise da legalidade de ato administrativo praticado pela presidência do TRT, concernente à nomeação de jornalista para cargo em comissão sem o cumprimento de requisito contido na lei que dispõe sobre as carreiras do Poder Judiciário, no caso a formação superior.[...]7.Despiciendo discutir a necessidade ou não de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Isso já foi feito pelo STF no mencionado recurso extraordinário. A questão cinge-se a verificar a conformidade da nomeação com os requisitos constitucionais e legais.[...]9.A imperatividade da formação superior para a ocupação de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário surgiu com o art. 5º, caput, e § 8º, da Lei nº 11.416/2006, que normatizou, no âmbito daquele Poder, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, o qual dispõe que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.[...]10.O dispositivo legal já contém em si o requisito para sua aplicação: formação superior, sendo permitido ao órgão judiciário, tão somente, compatibilizar essa exigência com as atribuições do cargo em comissão a ser preenchido, sem, no entanto, jamais prescindir desse requisito.11.Frise-se, no entanto, não se trata, aqui, dos requisitos para o exercício da profissão de jornalista, mas de condição legal para o preenchimento de cargo público.12.Nesse sentido, verifico que a exigência de formação superior para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União foi objeto de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos autos CSJT-187897/2007, de cuja ementa constou, expressamente, a obrigatoriedade de formação superior para ocupação de qualquer cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário:Consulta. Exigência de formação superior para ocupar cargo em comissão. Servidor sem formação superior nomeado para ocupar cargo em comissão após entrada em vigor da Lei nº 11.416/2006.A partir da publicação da Lei nº 11.416/2006 tornou-se obrigatória a formação superior para ocupação de qualquer cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário da União, independentemente de regulamentação posterior.13.Essa decisão constituiu precedente uniformizador, de caráter normativo, tendo, na ocasião, aquele colegiado deliberado:I - conhecer da consulta formulada e, no mérito, determinar a anulação do Ato PRESI no 35, de 16/1/2007, que nomeou o servidor [...] para exercer o cargo em comissão de Diretor do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas - CJ-01. do Tribunal Regional do Trabalho da 12' Região, bem como da Portaria SERHU no 49, de 16/1/2007, que designou o referido servidor para responder pelo dito cargo até a sua posse e exercício, ocorridos em 30/1/2007, sem devolução dos valores, uma vez que houve exercício efetivo do cargo;II - Determinar que sejam oficiados todos os Regionais para que providenciem, de imediato, a anulação de atos administrativos praticados em contrariedade ao teor do presente acórdão.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, IX, da CF e no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, no prazo de cinco dias, promova a anulação do ato de nomeação de [jornalista] para cargo em comissão;9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho;