Acórdão 638/2018
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos pelo município de Alto Alegre/RR e por [omissis] contra o acórdão 3.454/2017 - 2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão de falhas na execução do convênio 1.295/2005.2. O ajuste foi celebrado entre a Funasa e o referido município, no valor global de R$ 1.419.587,63, para realização de obras de ampliação de sistema de abastecimento de água na cidade. A inexecução de 24,24% do objeto, o não aporte da contrapartida, a não restituição de recursos advindos da aplicação financeira e a realização de pagamentos indevidos de tarifas/taxas bancárias determinaram a instauração desta tomada de contas especial e a condenação dos recorrentes. O débito imputado ao município de Alto Alegre/RR, decorrente da não aplicação da contrapartida, foi de R$ 7.764,57, enquanto [omissis], em solidariedade com outros responsáveis, foi condenada à devolução de R$ 333.782,15 e ainda multada em R$ 60 mil.3. O município contestou sua condenação em débito e, essencialmente, sustentou que a responsabilização deveria ser imputada exclusivamente ao prefeito municipal à época dos fatos. Aduziu que estaria ausente o necessário nexo entre a conduta do ente público e o prejuízo causado à União e alegou que a condenação do município por atos irregulares de seu gestor implicaria indevida apenação da população local.[...]5. A Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, opinou pelo não provimento dos recursos de reconsideração e pela manutenção da decisão condenatória.6. Com efeito, em linha com as conclusões dos pareceres, não foram trazidos quaisquer elementos que permitam afastar as condenações do acórdão 3.454/2017 - 2ª Câmara.7. Em relação à imputação de débito ao município de Alto Alegre/RR, é pacífico o entendimento do TCU de que a não aplicação de recursos da contrapartida, consubstanciada na ausência de seu aporte, beneficia apenas o município convenente, razão por que se julga em débito o ente federativo para ressarcir os valores a ela correspondentes.8. A deliberação proferida por meio do acórdão 1.655/2014-1ª Câmara, de relatoria do ministro José Múcio, é esclarecedora nesse sentido (jurisprudência selecionada; destaques acrescidos):"A obrigação de preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais é do ente federativo convenente, podendo o administrador que tolerou a impropriedade ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. Não é razoável atribuir ao prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município."Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;