Acórdão 10038/2023
Voto:Em exame, representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 7/2023, sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO), com valor anual estimado de R$ 65.000,00, para contratação de empresa especializada para administração e gerenciamento de cartões eletrônicos, por meio de sistema informatizado, compreendendo o fornecimento de combustíveis para utilização nos veículos da frota do Sescoop/GO.2. A representante, [representante], alegou a ocorrência da vedação à oferta de lances com taxa negativa e afirmou a existência de dano irreversível para a Administração Pública caso o TCU não suspendesse imediatamente o objeto, com a seguinte justificativa: inúmeras gerenciadoras estariam sendo tolhidas do seu direito de participação no pregão, prejudicando a unidade jurisdicionada por não poder alcançar a proposta mais vantajosa e, secundariamente, a população (peça 1).3. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) verificou que a representante, concomitantemente à apresentação da representação nesta Corte, impugnou o edital junto à entidade contratante, obtendo resultado favorável ao seu pleito no dia seguinte (peça 7).4. Diante da correção da ilegalidade identificada no edital, a unidade técnica concluiu que a representação deveria ser considerada prejudicada por perda de objeto, ao mesmo tempo em que ponderou sobre a ausência de necessidade de a [representante] peticionar junto ao TCU, pela decisão prestada na própria instância administrativa, o que configuraria litigância de má-fé, passível de aplicação de multa.5. A AudContratações ressaltou que, embora a questão possa não necessariamente tratar de defesa de interesses predominantemente privados, restou configurada prática reiterada por parte da empresa, apesar dos diversos alertas emitidos à representante, consoante Acórdãos 572/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, 1.061/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 1.089/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, 1.123/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, e 1.882/2022-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.6. Perante a possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC) à [representante], em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi realizada a oitiva da empresa para manifestação sobre a configuração de litigância de má-fé.7. Em síntese, a representante alegou que não haveria barreiras legais de remessa ao TCU, ressaltando que a representação atenderia integralmente aos requisitos estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU. Discorreu sobre o papel desta Corte na fiscalização de licitações públicas e sobre a ausência de julgamento das impugnações ou retardamento de suas publicações no sistema Comprasnet, e concluiu pela ausência de má-fé processual, uma vez que as representações que protocolou no TCU seriam o pleno exercício do direito de se dirigir ao Tribunal independentemente de haver provocado o órgão jurisdicionado, inexistindo interesse privado.8. Do exame das informações apresentadas, a unidade técnica reiterou o entendimento no sentido de estar configurada a litigância de má-fé da [representante], ensejando a aplicação de multa ante a prática reiterada ora identificada.[...]10. Acolho o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, adotando como razões de decidir os argumentos nele expendido, sem prejuízo de tecer as considerações que faço a seguir.11. Diante da pronta adequação do edital por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO), com o afastamento da irregularidade acerca da vedação a ofertas de lances com taxa negativa, constata-se a perda de objeto da presente representação.12. Contudo, chama a atenção a quantidade de deliberações em que este Plenário informou à representante - empresa [representante] - que, considerando o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal e as disposições previstas no art. 169 da Lei 14.133/2021, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linhas de defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira linha de defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas.13. Nesse sentido, deve-se evitar, por exemplo, a apresentação de pedidos de esclarecimentos ou impugnação a edital lançado, ou mesmo de recurso administrativo, concomitantemente com o ingresso de representações/denúncias junto a esta Corte de Contas, sob pena de poder acarretar duplos esforços de apuração desnecessariamente, em desfavor do erário e do interesse público, consoante Acórdãos 572/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, 1.061/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 1.089/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, 1.123/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, e 1.882/2022-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.[...]16. Conforme bem explanado pela unidade técnica, de acordo com a jurisprudência desta Casa, em homenagem ao princípio da eficiência insculpido constitucionalmente, a prévia apresentação de questionamento ou impugnação à entidade contratante se mostra mais salutar, já que busca primeira e diretamente solucionar as alegações de irregularidade. Somente após negativa ao seu pleito ou omissão em decidir pela entidade contratante, poder-se-ia, se assim desejar, entrar com representação junto a essa Corte de Contas.17. A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, também traz a mesma orientação em seu art. 169, ao dispor que o tribunal de contas está representado na terceira linha de defesa no controle das contratações públicas.18. Os recursos do controle externo e, neste caso específico, do Tribunal de Contas da União, são limitados e escassos frente às suas diversas competências constitucionais e legais. Essa preocupação já foi demonstrada por diversas vezes, a exemplo dos Acórdãos 1.123/2022- TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 45/2022-TCU-1ª Câmara e 10.740/2021-TCU-1ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro Walton Rodrigues.19. Assim, não se justifica a alocação dos limitados meios fiscalizatórios do TCU com vistas à apuração dos fatos trazidos pela representante, pois, no caso concreto, houve pedido de impugnação versando sobre as mesmas alegações, que ainda estava pendente de análise pela unidade jurisdicionada quando entrou com essa representação junto ao TCU, sendo o edital adequado no dia seguinte ao pleito. É justamente essa a situação que se busca evitar - a duplicidade custosa e absolutamente desnecessária de esforços e de recursos públicos.20. Dessa forma, diante da conduta reiterada da representante, mesmo após expressamente alertada diversas vezes pelo Pleno da Casa, acompanho a proposta da AudContratações para aplicar a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação subsidiária, neste Tribunal, das disposições advindas das normas processuais em vigor, art. 15 do CPC e art. 298 do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para considerar prejudicada a sua apreciação do mérito, por perda de objeto, tendo em vista a procedência da impugnação ao edital apresentada pela representante junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás;9.2. aplicar à empresa [representante] a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação subsidiária, neste Tribunal, das disposições advindas das normas processuais em vigor, art. 15 do CPC e art. 298 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de estar configurada a litigância de má-fé ante a prática reiterada de movimentar os limitados meios fiscalizatórios do TCU, com vistas à apuração do fato trazido à colação pela representante, quando a própria entidade, também questionada pela representante, adotou as medidas necessárias para correção da falha cometida, em que pese os diversos alertas dados (Acórdãos 572/2022, 1.061/2022, 1.089/2022, 1.123/2022 e 1.882/2022, todos de Plenário), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;