Acórdão 2146/2023
Voto:Em exame, denúncia de ocorrência de irregularidades atinentes a questões de pessoal no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO-AL).2. O denunciante, em síntese, apresentou informações sobre contratação e ascensão de empregados no CRO-AL, dizendo que cargos em comissão foram preenchidos por pessoas não pertencentes ao quadro de pessoal permanente da autarquia, deixando-se de observar o percentual de cargos em comissão a serem ocupados por empregados efetivos, e noticiando, a ocorrência de promoção vertical em relação a uma funcionária.3. Após a análise das informações apresentadas em resposta à diligência desta Corte, a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual AudPessoal, constatou que não havia, no CRO-AL, regulamentação a respeito de percentual de cargos em comissão a ser ocupado por empregados efetivos no âmbito da entidade e que, de fato, ocorreu ascensão funcional de empregada ocupante formal do cargo de digitadora para o cargo efetivo de gerente executiva.[...]11. A primeira irregularidade em discussão relaciona-se à não previsão de percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por empregados efetivos, em desacordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, que dispõe que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (não grifado no original).12. Conforme destacado no despacho de peça 24, de acordo com art. 13 do Regimento Interno do CRO-AL, abaixo transcrito, é de competência do próprio conselho regional a elaboração de seu plano de cargos e salários:"Art. 13. Através de sua Diretoria, assessorada pela Gerência Executiva, Procuradoria Jurídica e demais órgãos técnicos, compete ao CRO-AL: (...) VI - Elaborar: (..) f) o Plano de Cargos e Salário, com base nos princípios da administração pública, legislação trabalhista e estrita observância aos preceitos constitucionais aplicáveis aos entes públicos".13. Em resposta à diligência inicial, o CRO-AL informou que possui apenas quinze servidores efetivos, dos quais três exercem funções de confiança, e que, devido à escassez de servidor para fazer frente a grande demanda de serviços, qualquer deslocamento de servidor concursado para cargo comissionado, neste momento, inviabilizará o funcionamento da instituição CRO-AL, a qual se encontra em precária condição financeira.14. Posteriormente, informou que, por meio da Resolução de Diretoria 15/2023, criou cargos comissionados fixando seu quantitativo, vencimentos e grau de escolaridade e que "apesar de ainda não atender ao percentual mínimo de ocupação dos respectivos cargos por servidores efetivos, este Conselho Regional de Odontologia obteve autorização de seu Plenário, em recente reunião, para a realização de mais um concurso público, sendo este o terceiro certame desde o ano de 2011".15. É relevante destacar que, em 2004, esta Corte, em resposta à consulta formulada pelo presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista envolvendo várias questões afetas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, prolatou os seguintes entendimentos, entre outros, no acórdão 341/2004-Plenário, com caráter normativo:"9.2.4. o marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18.5.2001, data de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9;9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92".16. O mencionado art. 14 da Lei 8.460/1992 foi revogado pela Lei 14.204/2021, que simplificou a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e estabeleceu, em seu art. 13, que:"Art. 13. Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de confiança, serão observadas as seguintes regras: (...) III - para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira".17. Apesar de a entidade ter informado que criou cargos em comissão, por meio da Resolução de Diretoria 15/2023, ainda não foi definido o percentual a ser ocupado por servidores efetivos, sendo pertinente a expedição de determinação.[...]26. Concordo com o exame da AudTCE em relação às justificativas apresentadas, no sentido de não haver indícios de má-fé dos responsáveis, da baixa materialidade envolvida, bem como de ter como atenuante o fato de que os responsáveis implantaram o primeiro plano de cargos e salários da autarquia e promoveram o primeiro concurso público da instituição, conforme destacado na instrução da secretaria. Nesse contexto, é possível acolher parcialmente as razões de justificativa, sem a aplicação de multa.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do RI/TCU, para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente;[...]9.4. determinar ao Conselho Regional de Odontologia de Alagoas que, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamente um limite mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo, nos termos no art. 37, V, da Constituição Federal, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 13 da Lei 14.204/2021, providenciando, no prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias, os devidos ajustes no preenchimento desses cargos, de modo a adequar-se ao limite definido;