Acórdão 93/2009
Acórdão:9.2. determinar à Petrobras, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que:[...]9.2.4. abstenha-se de incluir em seus editais ou contratos qualquer item que não esteja vinculado a serviços ou fornecimentos previamente definidos, a exemplo de verba para "Serviços Complementares', providenciando a exclusão, dos contratos em andamento, deste último item e respectivo valor, considerado desvinculado da realização de serviços bem definidos;Voto:4. [...], merece destaque a Irregularidade nº 5, relativa à inclusão na planilha de quantitativos e preços de item genérico denominado "Serviços Complementares', no valor de R$ 13.825.473,00. Informa a Secex/PR que a empresa contratada concordou em retirar tal item do contrato pertinente, saneando a ocorrência e dando atendimento à determinação expedida à Petrobras pelo Acórdão nº 1.411/2008-Plenário. Em vista disso, alinho-me à proposta formulada pela Unidade técnica no tocante a essa irregularidade, no sentido de que a empresa abstenha-se de incluir item semelhante em contratos futuros, [...].