Acórdão 3447/2012
Voto:Preliminarmente, entendo que o Tribunal deve conhecer da presente representação, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2. Foi ela formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), à vista de possível irregularidade envolvendo a 'redistribuição por reciprocidade' de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário Federal.[...]5. A esse respeito, importa rememorar que o entendimento firmado pelo TCU, com força normativa, por meio do Acórdão nº 480/2012-Plenário, em resposta à consulta tratada no TC-032.284/2011-0, é no sentido de que 'não é possível a aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da 'redistribuição por reciprocidade', uma vez que não é compatível com os requisitos da redistribuição, previstos no mencionado art. 37, que pressupõe a necessidade de deslocamento de cargos (e não de servidores) para órgão ou entidade do mesmo Poder, com vista ordinariamente ao ajustamento de lotação e da força do trabalho, no interesse da administração e em caráter excepcional'.[...]7. Por outro lado, a sobredita Resolução nº 146 do CNJ, ao regulamentar o mencionado instituto no âmbito do Poder Judiciário Federal, possibilitou a sua aplicação, traçando, para tanto, um conjunto de requisitos a serem observados.[...]34. De início, impõe-se deduzir que, se o STF resolveu admitir o instituto da redistribuição por reciprocidade, desde que observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, é porque admitiu igualmente a hipótese de o 'interesse da administração', requisito estabelecido no inciso I daquele dispositivo (art. 37), poder ser atendido na aplicação desse instituto (redistribuição por reciprocidade).35. Nesse ponto, creio que a interpretação conferida pela Sefip se mostra adequada e razoável. O interesse da Administração fica caracterizado pela manifestação de vontade dos órgãos envolvidos na redistribuição em análise. In casu, importa mencionar que o interesse da Administração é a soma dos interesses dos dois órgãos, desde que no mesmo sentido. De outra banda, vale dizer que se um dos órgãos não deferisse a mencionada redistribuição, teria ela sido inviabilizada, por ausência do requisito previsto no art. 37, inciso I, da Lei 8.112/1990.[...]45. Assim, para tais ocorrências, à luz dos requisitos estabelecidos pelo STF, entendo que os procedimentos já adotados com vistas a efetivar a redistribuição por reciprocidade não apresentam qualquer irregularidade. Conforme análise efetuada pela unidade técnica, os cargos do TJDFT, à semelhança do STF, também são regidos pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, havendo equivalência de vencimentos, atribuições, escolaridade exigida, bem como vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade das atividades, e existindo, ainda, plena compatibilidade entre as atribuições dos cargos e as finalidades institucionais dos órgãos envolvidos.46. Também deve ser ressaltado que não há, no âmbito do STF, concurso público em vigor para os cargos vagos que se pretendem redistribuir, restando atendido este requisito.47. Contudo, é preciso ressaltar que resta por cumprir, em sua totalidade, o requisito do inciso I do art. 37 da Lei nº 8.112/1990. O interesse público, neste caso concreto, será materializado pela soma dos interesses do STF e do TJDFT. O primeiro já se manifestou favoravelmente ao pleitear a redistribuição recíproca dos cargos. O interesse público poderá ser plenamente atendido, portanto, mediante manifestação expressa do TJDFT, no sentido de também entender que as redistribuições recíprocas em tela atendem aos seus interesses institucionais.48. Pelos fundamentos expostos nestes autos, é possível reconhecer, no caso concreto, excepcionalmente, tendo em vista suas peculiaridades, a regularidade dos procedimentos já adotados, de modo a considerar improcedente a presente representação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, por entender que os atos ora examinados não comportam questionamento, porquanto guardam consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada nos autos do processo administrativo nº 338.163 (peças 9 e 10), quando a Corte Máxima de Justiça do País resolveu 'admitir, por unanimidade, no âmbito do STF, a redistribuição por reciprocidade, observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e a restrição do TCU quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados, e deferir, no caso concreto do processo em referência, a redistribuição pleiteada' (ata da sexta sessão administrativa, realizada em 2/12/2009);