Acórdão 2080/2009
Voto:2. Nos termos do Acórdão nº 1.356/2006-Plenário, o ex-ministro [da saúde] foi apenado com multa por ter se servido do programa 'Rádio Saúde' para se autopromover perante a população do Estado de Pernambuco, onde está a sua base eleitoral. O programa foi apresentado em emissoras de rádio no período de outubro de 2004 a abril de 2005, em dias úteis, ao custo total de R$ 1.400.000,00.3. Foi verificado que 21 dos 48 programas veiculados, ou seja, quase metade, continham matérias para divulgar ações do ministério no Estado de Pernambuco, sendo que em 4 deles o nome do ex-Ministro [omissis] era citado expressamente. Outros 3 programas faziam menção pessoal ao ex-ministro, sem ligação com nenhuma unidade federada.4. No seu recurso, o ex-ministro sustenta que prestar informações relevantes à população é cumprir o princípio da publicidade, e não promoção pessoal. Alega que havia orientação dentro do ministério para que as comunicações fossem estritamente de utilidade pública. Afirma que as notícias fizeram referência a municípios onde elas precisavam de maior divulgação, sem haver intenção de favorecer autoridades. Para ele, as eventuais alusões ao seu nome não possuem gravidade bastante para embasar a cominação de multa. Diz que não participou da elaboração das notícias nem delas tomou prévio conhecimento, de maneira que, como agente político, não pode ser responsabilizado por atos do cotidiano do ministério.5. Entretanto, se é preciso dar publicidade das ações governamentais, ao mesmo tempo não se pode esquecer do princípio da impessoalidade. Acontece com freqüência os agentes públicos buscarem refúgio no princípio da publicidade para tentar explicar a vinculação do seu nome à informação, como se a vedação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, quanto à inserção de caracteres de cunho pessoal na publicidade, não fosse perfeitamente conciliável com o dever de noticiar os atos de interesse da população. Para informar não é necessário personificar.6. No relatório que acompanha o acórdão recorrido, há um ótimo exemplo, dado pela 4ª Secex com base em notícia do 'Rádio Saúde', de como o gestor deve proceder: em vez de ter dito 'Ministro [omissis] inaugura Samu 192 em Petrolina', seria bastante que a manchete fosse 'Samu 192 é inaugurado em Petrolina'. A associação do nome do então ministro à notícia era absolutamente desnecessária para passar a informação.7. Como se vê, a publicidade desse tipo extrapola o objetivo educativo-informativo, uma vez que ao destinatário da mensagem importa tão apenas conhecer qual é o serviço público colocado à sua disposição, prescindindo de saber quem é o agente que está por detrás da ação. Além do mais, essa forma de se expressar parece querer incutir na população a idéia de que ela tem uma dívida de gratidão para com o personagem da notícia.[...]9. Não à toa, o Relator do Acórdão nº 1.356/2006-Plenário foi levado à conclusão de que 'o Programa `Rádio Saúde' foi executado de modo a realçar as ações do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco, o qual é a base político-eleitoral do denunciado [ex-Ministro omissis]'.10. Com efeito, a lógica por trás do 'Rádio Saúde' é gritante: primeiro, mostrar que o Ministério da Saúde fazia muito por Pernambuco; segundo, identificar o então ministro, personalidade já conhecida no Estado, com o ministério; e terceiro, fazer os pernambucanos deduzirem que quem fazia muito pelo Estado era o ministro.11. Por outro lado, entendo que o ex-ministro não pode se socorrer do argumento de nunca haver se inteirado antecipadamente do conteúdo dos programas, na medida em que estamos falando de uma produção interna do ministério que dirigia. É certo que o agente político não tem a capacidade de participar de todos os atos administrativos da sua gestão, mas não há como aceitar que não saiba, ou que não deveria saber, de atividades conduzidas para lhe render benefícios pessoais, sobretudo quando elas possuem mais repercussão política do que administrativa. A quem no ministério interessaria o reforço da imagem do então ministro em Pernambuco, senão ele próprio?[...]14. Assim, considero acertada a imposição da sanção de multa ao ex-ministro, não havendo por que modificar o Acórdão nº 1.356/2006-Plenário nesse ponto.Acórdão:9.1. conhecer destes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;