Acórdão 779/2008
Relatório:3. Alega o recorrente que esta Corte é incompetente para julgar prefeitos e ex-prefeitos bem como para aplicar-lhes multa. A este Tribunal, continua, caberia apenas emitir parecer prévio e meramente opinativo.[...]4. Esta Corte já se pronunciou em outras ocasiões acerca deste tema, mais especificamente sobre a decisão do STF [RE 132.747-2-DF] trazida à baila no artigo mencionado pelo recorrente. [...]4.2.1 [...] o TCU tem garantida a sua legitimidade para julgar administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos (art. 71, II, da CF), inclusive Chefes de Poder Executivo, entretanto, o STF entendeu que a decisão pela irregularidade nesses casos não geraria os efeitos da inelegibilidade, o que não afasta outros efeitos da decisão, como a restituição do débito. Ainda, o efeito da inelegibilidade não é implementado pelo TCU, mas sim pela Justiça Eleitoral. Ademais, no processo administrativo, de sede constitucional, levado a efeito pelo Tribunal de Contas da União, cabe ao Responsável, por imperativos constitucional e legal, fazer prova da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos. Se este foi omisso, fica caracterizado o seu comportamento culposo, dando ensejo a sua responsabilização, como inclusive reconhecido pelo Recorrente.' [...]4.2 Destacamos que o art. 71, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que é competência desta Corte julgar as contas dos administradores públicos que gerem ou causam danos ao erário. Faz ressalva apenas às contas anuais no Presidente da República. O que a Constituição não ressalva não compete à lei ou à jurisprudência fazê-lo. Deste modo, não há que se falar que esta Corte não tem competência para julgar contas de Prefeito Municipal, uma vez que tal tese não encontra amparo na Constituição Federal, nem na jurisprudência nem muito menos na doutrina. Voto:2. Ao meu ver, a instrução elaborada no âmbito da SERUR não merece reparo. Consoante visto no Relatório precedente, as análises procedidas naquela Unidade Técnica resultam em conclusões que refutam cada uma das situações argumentativas apresentadas pelo recorrente. Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento no artigo 285 do RITCU c/c artigos 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;