Acórdão 2690/2011
Voto: Analisa-se nesta fase processual as razões de justificativa apresentadas em resposta às audiências determinadas por meio do Acórdão 2.962/2010-TCU-Plenário.2. Motivaram as audiências as seguintes irregularidades não elididas no desenrolar do processo até a prolação do acórdão acima mencionado, quais sejam: a) iniciar o procedimento licitatório sem que a audiência pública estabelecida no art. 39 da Lei 8.666/1993 contemplasse todo o trecho objeto da Concorrência 4/2010-Valec; [...]5. Com relação à ausência de audiência pública quando da realização da Concorrência 4/2010, não houve comprovação da realização da mencionada audiência pública, além do que não foram também apresentadas justificativas para a não adoção da medida preconizada no art. 39 da Lei 8.666/93. [...]8. Manifesto minha concordância com a proposta de rejeição das razões de justificativa formulada pela unidade técnica em relação à licitação sem a prévia audiência pública e à obstrução da fiscalização. Com efeito, as defesas apresentadas são incapazes de justificar as ocorrências. [...]10. Em relação à não realização de audiência pública, embora esteja clara a desobediência ao ditame legal insculpido no art. 39 da Lei 8.666/93, conforme já consignado na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 2.962/2010-TCU-Plenário, essa irregularidade, em princípio, não chegou a comprometer a competitividade do certame. Ainda que a ampla publicidade do empreendimento com vistas à ampliação do número de participantes na licitação não seja o único objetivo dessa audiência, conforme bem pontuou a 2ª Secob, não há notícia nos autos de que a falha tenha acarretado outros problemas para o empreendimento. [...]12. Feitas essas considerações, é forçoso reconhecer, ante o princípio da razoabilidade, que a apenação dos responsáveis com multa seria medida de extremo rigor, na medida que as irregularidades que restaram não elididas não apresentaram repercussões relevantes no escopo geral da presente fiscalização. Dessa forma, entendo suficiente, no momento, dar ciência das ocorrências à Valec, visando à coibição da repetição futura das mesmas.Acórdão: 9.6. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que: 9.6.1. o início de procedimento licitatório cujo valor estimado de contratação seja superior ao limite estipulado no art. 39 da Lei 8.666/93 deve ser antecedido da audiência pública prevista naquele dispositivo legal;