Acórdão 1566/2008
Sumário:2. É indevido o cálculo de vantagem com base na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, quando já vigorava a Lei nº 9.030, de 1995.Proposta de Deliberação:6. Outrossim, o ato de concessão inicial de [omissis], fls. 70/75, também não deve ser considerado legal, negando-se-lhe registro, pois nele consta vantagem denominada de 'opção', a qual foi erroneamente calculada com base na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, quando já vigorava a Lei nº 9.030, de 1995, contrariando o entendimento abraçado por esta Casa (Acórdãos 582 e 873/2003 do Plenário e Acórdãos 1.175, 1.849/2003 e 2.959/2003 da 1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [vários], negando-lhes registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU;