Acórdão 1137/2011
Voto:Quanto ao mérito, a entidade acrescentou que não houve fraude, mas, no máximo, equívoco contábil referente ao faturamento da empresa, e afirmou que "ainda não se conseguiu levantar os dados contábeis - o que se fará nos próximos dias" (fl. 35). No entanto, não houve juntada posterior de documentos que pudessem comprovar essa alegação.Pelas informações disponíveis no processo comprovou-se que o faturamento bruto da empresa [omissis] era superior ao limite estabelecido para o enquadramento como pequena empresa; que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas, vencendo certames e beneficiando-se de sua própria omissão.Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a entidade descumpriu o art. 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilita à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP. Enquanto a empresa não firmar a "Declaração de Desenquadramento", a Junta Comercial expedirá, sempre que solicitada, a "Certidão Simplificada", a qual viabilizará sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, considero adequado fixá-la em um ano, ante as circunstâncias do caso concreto.Casos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal, na mesma linha deste voto. Há, portanto, vários precedentes, dentre os quais cito os acórdãos 1028/2010-P, 1972/2010-P, 2578/2010-P, 2846/2010-P, 3228/2010-P, 588/2011-P e 744/2011-P.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. declarar a empresa [omissis], inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por um ano;