Acórdão 2174/2014
Voto:6. Como se vê, as questões de que ora se trata versam, no essencial, sobre a criação de lotes para abrigar beneficiários de projetos de assentamento, alguns deles em situação irregular, na região denominada Corredor da Biodiversidade. 7. Ocorre que o responsável descurou de orientações emanadas de técnicos (agrônomos, engenheiros florestais e topógrafos) do Incra, em laudo próprio (peça 3, p. 45), no qual ficou assente que, em recaindo sobre a autarquia a responsabilidade sobre o reflorestamento do Assentamento Celso Furtado, ora em questão, este não deveria ser objeto de corte raso, 'devendo sofrer o manejo devido', por tratar-se de 'espécie nativa em vias de extinção e com corte extremamente restrito.' 8. Neste mesmo sentido, a Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná - Fupef manifestou entendimento no sentido de 'não ser recomendável o corte das áreas de araucária, devido o seu valor genético e ambiental, por tratar-se de uma das maiores áreas plantadas com essa espécie ameaçada de extinção', recomendando o repasse de parte da área para os órgãos ambientais, com o intuito de convertê- la em unidade de conservação. [...]11. Ao erigir como prioritário ordenar a ocupação de um espaço que, a seu ver, vinha sendo explorado de forma desordenada e irregular, o Superintendente Regional do Incra alegou que 'mais de 80% do Corredor era constituído por reflorestamentos homogêneos, de reduzida função ecológica', fator este que teria contribuído para o parcelamento da área. 12. Ele alegou, ainda, que a ausência de manifestação desfavorável do 'órgão ambiental' teria demonstrado a inexistência de óbice para o parcelamento, que se mostraria 'oportuno e conveniente'. 13. Ocorre que, como bem demonstrou a unidade técnica, o Sr. [gestor] não conferiu a seriedade necessária às orientações emanadas do laudo técnico do Incra, da Fupef, bem como do Plano de Assentamento para o PA de Celso Furtado, considerando-as como peças meramente opinativas ou 'simples diretriz'. 14. Não fosse o bastante, ele ignorou a gravidade apontada pela Fupef quanto à 'necessidade de evitar um desastre ambiental nos moldes da ocorrida na área próxima, nos Assentamentos Ireno Alves dos Santos e Marcos Freire', nos quais se verificou o maior desflorestamento praticado no Sul do Brasil nos últimos 10 anos (Peça 4, p. 70). 15. Demais disso, segundo apontado pela unidade técnica e registrado à Peça 40 dos autos eletrônicos, apenas 6 (seis) beneficiários foram incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária após a criação destes lotes, de sorte que cai por terra a alegação de que teriam sido beneficiados 107 assentados com o aludido programa, registrando-se, inclusive, casos em que o Incra regularizou membros da mesma família ou parentes nos lotes criados no Corredor da Biodiversidade. 16. Agrava esta circunstância o fato de que a ocupação do assentamento fora precedida de um plano dito 'de exploração sustentável', cujos termos permitiam que, após 6 (seis) anos, toda a área reflorestada com mata nativa (Araucária Angustifólia) pudesse ser suprimida para fins de comercialização. 17. Não se vislumbra, portanto, qualquer atenuante à conduta, no mínimo irresponsável, do Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, no tocante ao aspecto analisado, de modo que o menoscabo para com o prejuízo ambiental advindo de sua conduta justifica, em sua plenitude, a proposição de multa formulada pela unidade técnica, com a qual me ponho inteiramente de acordo, sem prejuízo de, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443/1992, pugnar também pela inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração federal, ante a gravidade da irregularidade. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 237, V, e 246 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhor [gestor], Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, para aplicar- lhe a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 [...];[...]9.5. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU, decretar a inabilitação do Sr. [gestor] o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo período de 6 (seis) anos, informando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a referida medida para a adoção das providências pertinentes ao cumprimento da aludida inabilitação; 9.6. conceder medida cautelar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, de sorte a suspender a autorização dada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná ou mesmo a prática de qualquer ato que resulte no corte da vegetação nativa, na área denominada Corredor da Biodiversidade, em decorrência do plano de manejo que precedeu a criação dos 107 (cento e sete) lotes de assentamento de que tratam estes autos;