Acórdão 8314/2021
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão civil da instituidora da [instituidora], ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em favor de [beneficiário], na condição de filho maior inválido.2. Conforme visto no Relatório, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe a negativa de registro ao ato concessório sob argumento de que a presunção de dependência econômica do pensionista em relação à instituidora restou afastada, no caso concreto, em virtude da percepção pelo interessado de uma aposentadoria por invalidez, no cargo de professor do Estado da Bahia.3. O Ministério Público Contas endossa, em cota singela, a proposta da unidade técnica.4. Peço vênias para divergir dos pareceres, conforme as razões que passo a expor.5. A fundamentação adotada pela unidade técnica considera a premissa de que qualquer benefício previdenciário de valor igual o superior ao salário mínimo é suficiente para afastar a presunção de dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, posição lastreada em precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas (ex.: Acórdãos 13.459/2019-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues; e 5.242/2017-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler).6. Ressalto, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião, enfrentou a constitucionalidade da fixação de valor mínimo de renda como critério intransponível para definir o que seja o mínimo existencial ou a condição de subsistência condigna. 7. E, ao julgar a Reclamação 4.374-PE (relator: Ministro Gilmar Mendes, sessão de 18/4/2013, DJe-173 4/9/2013), o Pleno do E. STF decidiu pela "inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", no ponto em que tal dispositivo fixava um valor de renda mínima per capita como critério absoluto e inflexível para a concessão do benefício de prestação continuada ao cidadão.8. O argumento nuclear do entendimento esposado pelo Pretório Excelso é que a definição de um valor mínimo de renda para aferir as necessidades de subsistência condigna de uma pessoa não afasta a necessidade de ponderar as peculiaridades de cada caso concreto. 9. Em que pese os precedentes assinalados pela Sefip, a assinalada dicção do STF já foi adotada nesta Corte de Contas por ocasião dos Acórdãos 1.903/204-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), 1.336/2006-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes) e 892/2012 (relator: Ministro Valmir Campelo), entre outros. Entre as duas correntes, sigo a autoridade constitucional da nossa Corte Suprema.10. Dito isso, rejeito o entendimento da unidade técnica que adota o salário mínimo como critério único e inflexível para aferir a renda necessária para afastar a condição de dependência econômica. Em casos da espécie, em linha com o E. STF, considero imperioso sopesar as peculiares condições de vida do beneficiário da pensão, especialmente quando se trata de portador de doenças crônicas incapacitantes. 11. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos revelam que:- havia efetivamente uma condição de dependência econômica do pensionista em relação à instituidora (registro do filho como "dependente" em sucessivas declarações de imposto de renda da genitora, cartão de crédito adicional em favor do filho, moradia comum, custeio de despesas com transporte, alimentação e pagamento de plano de saúde, entre outros elementos de prova trazidos pelo interessado; peças 34, 36, 37 e 58);- a doença incapacitante do pensionista, a impor dificuldades de locomoção, reclama assistência remunerada de terceiros e aquisição de medicamentos de uso contínuo, o que acarreta despesas adicionais não suportadas pela renda da aposentadoria (peças 36 e 37); - outras evidências de que a renda mensal líquida advinda da aposentadoria por invalidez (cerca de R$ 1.700,00) não é suficiente para suprir as despesas ordinárias do interessado (peça 32, p. 14, e peças 34, 36, 37 e 58).12. Vê-se, portanto, que o farto conjunto probatório trazido aos autos demonstram cabalmente a a dependência econômica do pensionista em relação à sua genitora era real, máxime quando sopesadas as despesas adicionais decorrentes das doenças de que é portador (hipossuficiência venosa crônica no membro inferior direito, trombose venosa, osteoartrose dos joelhos, espondiloartrose vertebral, hipertensão arterial sistêmica etc.; peça 37).13. Presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pensional, especialmente a comprovação da invalidez permanente diagnosticada antes do óbito, concluo pela legalidade do ato em exame quanto ao aspecto analisado.14. A par dos fundamentos já assentados, aduzo que este Tribunal, no recente Acórdão 6.281/2021-Segunda Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), proferido em 20/4/2021, considerou legal e registrou ato de pensão para interessada que já recebia outro benefício pensional, sopesando as evidências de dependência econômica.   15. Na ocasião, este Tribunal deixou de acolher proposta da Sefip baseada no mesmo argumento, ora rejeitado, de que a outra fonte de renda (uma segunda pensão) recebida pela interessada já seria suficiente para garantir-lhe subsistência condigna. Nesse precedente, a renda considerada pela unidade técnica como suficiente para a subsistência (R$ 3.694,41 brutos) era até superior à apurada nestes autos (R$ 2.000,00 brutos e R$ 1.700,00 líquidos). 16. À semelhança do caso presente, aquela pensionista também padecia de invalidez permanente e comprovou igualmente sua dependência econômica em relação a ambos os benefícios, conforme se verifica na seguinte passagem do voto condutor do Ministro Aroldo Cedraz, baseada nas ponderações do Parquet especializado:e) há comprovação de que a beneficiária é inválida, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não tem renda própria, mas somente a renda proveniente dos benefícios previdenciários, que somados giram em torno de R$ 7.000,00, e são usados para custear os tratamentos e os medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, não se caracterizando a concessão da pensão em manutenção de padrão de vida, mas em manutenção das condições mínimas para a subsistência.17. A similitude de fundamentos entre ambos os casos bem evidencia que, no caso em análise, o interessado faz jus à pensão estatutária.Acórdão:9.1 considerar legal o ato de pensão civil instituída por [instituidora], ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em favor de [beneficiário], na condição de filho maior inválido (peça 1), autorizando o respectivo registro;