Acórdão 1730/2023
Sumário:Em casos de denúncias ou representação, a data de início da contagem do prazo prescricional deve ser o do recebimento do documento pelo protocolo do TCU, nos termos do art. 4º, III, da Resolução TCU 344/2022.Voto:Neste processo de tomada de contas especial, relativo ao Contrato 8/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a [empresa], examinam-se recursos de reconsideração interpostos por [diversos responsáveis] contra o Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais dos ora recorrentes, condenando-os em débito e aplicando‑lhes multas. Como bem mostrou a então Serur, atual AudRecursos (peça 493), estas são as informações relativas ao débito atribuído a cada responsável, considerando que a [empresa] e seu representante [omissis], foram condenados solidariamente ao pagamento de todas as parcelas (valores históricos):[...]7. Inicio com a análise da prescrição, que já foi efetuada nestes autos, porém sem a aplicação direta das regras da recém-editada Resolução TCU 344/2022. Como se verá adiante, a conclusão de que não houve prescrição é a mesma com ambos os parâmetros.8. De acordo com o art. 4º da resolução, reproduzido a seguir, em casos como o que se analisa, a contagem do prazo prescricional deve partir da data em que a denúncia foi recebida pelo protocolo deste Tribunal, o que ocorreu em 17/8/2004 (peça 1, p. 2, do TC‑016.831/2004-4):"Art. 4º O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada."  (Grifos acrescidos) 9. No que concerne às causas de interrupção do prazo prescricional, destaco que o art. 5º da referida resolução prevê o seguinte:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível. (...) " (Grifos acrescidos) 10. Em sua instrução (peça 493), o auditor identificou movimentações processuais que interromperam a contagem que se iniciou em 17/8/2004, as quais transcrevo a seguir, com ajustes (as referências aos incisos I, II e III do art. 2º da Lei 9.873/1999 correspondem, respectivamente, aos incisos I, II e IV do art. 5º da Resolução TCU 344/2022):	Data	Fato	Causa	Dispos.	Referência	14/10/2004	Por despacho, o relator determinou a autuação de denúncia, bem como o saneamento dos autos	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 8, p. 28	3/3/2005	Diligência junto ao DNPM para obter informações e identificar colaboradores contratados em duplicidade junto à Conservo 	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 16.831/2004-4, peça 11, p. 5-6	18/2 a 18/3/2005	Inspeção na CGL/MJ	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 11, p. 7	3/8/2005	Acórdão 1080/2005-TCU-Plenário, que determinou medidas preliminares (cautelar, oitiva e audiências) 	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 12, p. 1-2	28/9/2007	Solicitação de esclarecimentos à Receita Federal a respeito da arrecadação da contribuição previdenciária recolhida pela contratada	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 21, p. 5-6	13/6/2008	Diligência à CGL/MJ para obter documentos 	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 18, p. 38-39	1/3/2010	Instrução de fixação do débito para fins de citação dos responsáveis	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peças 26, p. 30-50, e 27, p. 1-12 	5/5/2010	Acórdão 993/2010-TCU-Plenário, que determinou as citações iniciais dos recorrentes 	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	TC 016.831/2004-4, peça 23, pp. 66-72	29/10/2012	Envio da TCE do MJSP para o TCU	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	Peça 1, p. 1 	28/7/2015	Instrução de fixação do débito para fins de citação dos responsáveis	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	Peça 68, p. 18	6/3/2017	Instrução de análise das alegações de defesa	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	Peça 175, p. 42	18/12/2017	Instrução de análise das alegações de defesa	Qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato	Art. 2º, inc. II	Peça 197, p. 16	19/3/2019	Acórdão 1927/2019 - TCU - 2ª Câmara	Decisão condenatória recorrível	Art. 2º, inc. III	Peça 20511. Em virtude desses eventos, é possível concluir, com segurança, que as interrupções impediram que houvesse a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022.12. Além disso, em razão de os intervalos entre as ocorrências serem inferiores a três anos, é igualmente claro que tampouco houve a prescrição intercorrente estabelecida no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, que ocorre quando o processo permanece inerte por período superior ao triênio. Esclareço que, nesse caso, a contagem é interrompida não somente nas hipóteses previstas para a prescrição quinquenal, mas também por qualquer ato processual que evidencie o andamento regular do feito, como seria o caso, por exemplo, do encaminhamento dos autos para a manifestação do Ministério Público ou da realização de pesquisas de endereços para notificações.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável A] para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [responsáveis B e C], para, no mérito, dar-lhes provimento e excluir os responsáveis da relação processual;9.3. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [responsáveis D, E e F], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial [...];