Acórdão 5935/2012
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria, por invalidez permanente, com proventos proporcionais, de [...], no cargo de Tecnologista, da Fundação Oswaldo Cruz, com carga horária de quarenta horas semanais.O ato concessório, doc. 4, contém informação de que o interessado ocupa, também, cargo efetivo de Tecnologista no Instituto Nacional do Câncer - Inca, com carga horária de quarenta horas semanais.A informação foi confirmada em consulta ao Siape, doc. 2, sendo juntadas as fichas financeiras tanto da Fundação Oswaldo Cruz quanto do Instituto Nacional do Câncer. Em ambas as entidades o cargo ocupado é de Tecnologista, com carga horária de quarenta horas semanais, circunstância que caracteriza acumulação ilícita de cargos, porque somente os cargos acumuláveis na atividade poderão ser acumulados na inatividade. É o que se depreende do art. 37, § 10, da Constituição Federal, in verbis:"É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."A incompatibilidade se verifica tanto pela natureza dos cargos quanto pela carga horária. É o que estabelecem os arts. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e 118 da Lei 8.112/1990. A vedação é extensiva, ainda, à percepção cumulada de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo se os cargos forem acumuláveis na atividade.No caso em exame, além da ilegal acumulação de cargos, a declarada invalidez permanente deveria de obstar o exercício de cargo na Administração Pública, o que é evidente demonstração da capacidade laboral. A esse respeito, manifestou-se a Unidade Técnica, in verbis:Ademais, apesar de ser considerado inválido e incapaz para o serviço público, o servidor permaneceu trabalhando, exercendo o mesmo cargo inclusive, com regime de 40 horas semanais no Instituto Nacional do Câncer/INCA/MS.Se o interessado tem condições de trabalhar, não cabe a proteção do Estado e a concessão do tratamento especial, previsto na lei, que confere aposentadoria precoce por invalidez.Trata-se, portanto, de concessão de aposentadoria absolutamente ilegal, seja por estar o interessado apto a trabalhar, seja por não haver amparo legal para a cumulação de proventos de aposentadoria com outro vencimento.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de aposentadoria de [...];