Acórdão 2219/2023
Sumário:Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, notificação, oitiva, citação ou audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 6.003/2022-TCU-Segunda Câmara, relatado pelo Ministro Bruno Dantas.2. Por meio da referida decisão, o Tribunal, em síntese, julgou irregulares as contas do embargante e de outros responsáveis, com imputação de débito solidário (R$ 150.000,00, em 12/7/20212) e multas individuais (R$ 28.000,00).[...]4. O embargante sustenta haver lacuna na deliberação recorrida quanto à incidência da prescrição quinquenal, uma vez que os repasses ocorreram em 2011, o pagamento questionado foi efetuado em 2012 e sua citação no TCU se deu somente em 2021.[...]7. Relativamente à prescrição, o assunto deve, de fato, ser reanalisado à luz da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022 (BTCU Deliberações 198, de 21/10/2022), que regulou a matéria com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Recurso Extraordinário 636.886 (tema 899 da Repercussão Geral) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5509.8. A mencionada resolução estabelece que a prescrição nos processos de controle externo observará o disposto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), ou seja, que as pretensões punitiva e ressarcitória prescrevem em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º).9. Conforme o disposto no art. 4º, inciso II, da norma, o prazo de prescrição quinquenal começou a ser contado, neste caso, em 15/1/2014, quando a prestação de contas foi apresentada à entidade concedente (peça 42). Entretanto, nos termos do art. 5º da mesma norma, a contagem desse prazo foi interrompida em várias ocasiões.10. Nesse ponto, ainda que o embargante tenha razão ao argumentar que algumas causas interruptivas são de natureza pessoal, os seguintes atos são suficientes para demonstrar que não incidiu a prescrição na fase interna do processo:- Visita técnica de 11/11/2016 (peça 59, p. 1);- Parecer financeiro de 18/8/2017 (peça 61);- Relatório simplificado da TCE de 18/10/2019 (peça 98);- Relatório do tomador de contas de 18/2/2020 (peça 107).11. Observo que a Resolução-TCU 344/2022 deixa clara a possibilidade de se interromper o prazo prescricional mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo, com o reinício da contagem (art. 5º, §§ 1º e 2º).12. Além disso, todos os eventos mencionados acima correspondem a causas objetivas de interrupção, que atingem os responsáveis indistintamente, porquanto são de natureza geral, importando em atos inequívocos de apuração dos fatos.13. Especificamente quanto à notificação e à citação, a jurisprudência é no sentido de que constituem atos de natureza pessoal, com efeitos interruptivos somente em relação ao notificado/citado (Acórdão 2.643/2022-Plenário, relator o Ministro-Substituto Augusto Sherman).14. No que concerne ao embargante, basta notar que foi notificado na fase interna em 13/9/2017 e 23/7/2019 (peças 66, p. 3, e 81) e citado no âmbito deste Tribunal em 17/9/2021 (peças 126 e 129) para se concluir, ao ter em conta as demais causas interruptivas, não ter ocorrido a prescrição punitiva nem a ressarcitória, inclusive a intercorrente (três anos).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e