Acórdão 2059/2010
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria concedida a [omissis] pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea c da Lei 8.112/90 e no art. 3º da Emenda Constitucional 20/98, no cargo de professor, com vigência a partir de 1º/3/2000, pelo tempo de 32 anos, 5 meses e 13 dias, proporcionais à 32/35.2. Consta que o ex-servidor foi admitido no cargo de engenheiro na UFMG em 19/7/1971, passando a atuar como professor assistente na mesma entidade em 11/7/1994, aposentando-se como engenheiro em 10/4/1997, com proventos proporcionais à 30/35, renunciando ao benefício em 22/2/2000, aposentando-se, novamente, como professor assistente em 1º/3/2000.3. À época desta 1 ª aposentadoria, foi reconhecido direito ao cômputo de 2 anos de licença-prêmio (1 ano contado em dobro, referente ao interstício de 1971 a 1991). Este ato foi considerado legal pelo TCU.4. Em relação ao ato de aposentadoria analisado nestes autos, como professor assistente, a unidade técnica considerou irregular o cômputo de licença-prêmio pelo período de 2 anos e 6 meses (1 ano e três meses contados em dobro), referente à contagem dos interstícios abaixo.[...]5. Questionada, a universidade alegou que a inclusão do período referente ao último interstício de licença-prêmio (1991 a 1996) na aposentadoria como professor foi possível em face da renúncia da aposentadoria inicial, o que permitiu a realização da contagem de tempo de forma ininterrupta.6. Há que se registrar que este Tribunal entende que é licita a renúncia à aposentadoria com objetivo de averbar o tempo de serviço em órgão ou cargo em que será novamente inativado, ressaltando não ser possível adquirir novos direitos no decorrer do tempo em que permaneceu aposentado.7. A renúncia não pode operar efeitos retroativos. Se assim fosse, estaria sendo outorgado ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, hipótese que não tem amparo na jurisprudência do TCU e do STF.8. O direito aplicável à aposentadoria consiste naquele vigente no momento da renúncia, quando será observada a implementação dos requisitos legais e constitucionais, sendo vedado qualquer efeito retroativo. Daí a importância desta data.9. No caso aqui tratado, acompanho o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público quanto à ilegalidade do ato, pelas razões que passo a expor.10. A uma, não há que se falar na aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 - que assegurou a concessão de aposentadoria com base nos critérios da legislação então vigente aos servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para sua implementação - já que à data de sua publicação, 16/12/1998, ele não tinha renunciado à antiga aposentadoria, o que ocorreu em 2000, não podendo ser aplicado o direito adquirido.11. A duas, conforme registrado no Mapa de Tempo de Serviço, à fl. 24-v, o ex-servidor, engenheiro civil na UFMG, estava à disposição de outro cargo na mesma entidade, como professor assistente, nos termos do Decreto-Lei 465/69, no período de 11/7/1994 a 9/4/1997.12. Dispõe o art. 7º desta norma que:"o servidor público poderá ser posto à disposição de universidade, federação de escolas ou estabelecimento isolado, mantidos pela União, para exercer o magistério, em regime de dedicação exclusiva, com direito apenas à contagem de tempo de serviço para aposentadoria". (grifo meu) 13. Logo, não poderia adquirir o direito a mais um período de licença-prêmio, no último interstício de atividade entre 1991 e 1996, visto que a partir de 1994 estava à disposição da Universidade Federal de Minas Gerais para exercer o magistério, período este que contava apenas para aposentadoria, não para a aquisição de outro direito, nos termos da supracitada norma.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis], negando-lhe registro, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992.