Acórdão 2293/2022
Voto:No que interessa ao presente feito, por meio do Acórdão 8.921/2021-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de pensão militar relativo ao sr. [instituidor] em benefício da pensionista [beneficiária].2. O ato de pensão militar foi julgado ilegal pelas seguintes razões:a) os proventos estavam sendo pagos com base em graduação superior, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;b) o ex-militar [instituidor] não tinha direito ao benefício previsto no inciso II do art. 50 da Lei 6.880/80 por não contar com, no mínimo, 30 anos de serviço, para ser reformado em grau superior; ec) a pensionista [beneficiária] acumulava outros dois benefícios previdenciários, contrariando o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960.3. Inconformada, a pensionista interpõe o pedido de reexame ora sob análise.4. Nesse intuito, defende a regularidade do cálculo de seus proventos, considerando-se a ascensão de nível hierárquico do militar após a reforma, com base nos seguintes argumentos: (i) o instituidor [militar] foi reformado, inicialmente, em 26/11/1980 e, em 2010, houve alteração da reforma em razão de incapacidade superveniente, cujo ato foi julgado legal em 4/12/2012, conforme Acórdão 7.451/2012-1ª Câmara; (ii) o posto/graduação à época da reforma era de 1º Sargento, passando ao de 2º Tenente como referência para cálculo dos proventos de reforma, haja vista o deferimento do pagamento com base em grau hierárquico superior previsto no art. 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da Lei 6.880/1980, ao ser tido como incapaz definitivamente para o serviço do Exército, nos termos do ato de concessão publicado no DOU de 6/10/2010; (iii) apesar de anteriormente terem sido consideradas legais tanto a reforma inicial, quanto a alteração ocorrida em 2010, agora os atos em questão estão sendo considerados ilegais, sendo absurda a alegação de que a contagem do tempo teria sido indevida; (iv) tem direito de receber os mesmos valores pagos ao instituidor até o seu falecimento, sendo respeitado o mesmo posto/graduação, não havendo razão para a redução; (v) a revogação de atos administrativos consolidados há mais de dez anos contraria os princípios da racionalidade administrativa, da isonomia, da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica; e (vi) a pensão militar é mera continuidade do ato de reforma do instituidor e, como os atos de reforma ocorreram há bem mais do que cinco anos, resta comprovado que decaiu o direito da Administração de anulá-los.5. No que se refere à opção por dois benefícios dos três acumulados, foi informado pela recorrente que solicitou, em 12/8/2021, a desistência de um dos benefícios do INSS, conforme documentos que juntou às peças 20 e 21.6. Ao instruir o feito, a Serur posicionou-se pelo não provimento do apelo.7. O MP/TCU, em cota simples, pôs-se de acordo.[...]11. O que se verificou foi que, em razão da alteração da reforma por doença incapacitante superveniente, houve a elevação, em um ou dois graus, do posto que servia de base de cálculo para os proventos do ex-militar, e não havia a informação de que o inativo houvesse contribuído adicionalmente para instituir pensão calculada tendo por base um ou dois postos acima do posto de reforma, nos termos art. 6º da Lei 3.765/1960, se preenchidos os requisitos temporais antes da revogação desse artigo pela MP 2.215-10/2001:[...]12. Cabe transcrever os seguintes dispositivos da MP 2.215-10, de 31/8/2001:[...]13. Considerando que o militar computava até 29/12/2000 somente 25 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de serviço, não satisfazendo o requisito de 30 anos de serviço para ter direito ao posto acima do que ocupava e de que trata o art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, o posto correto para referência de pagamento da pensão deveria ser o de 1º Sargento.14. Nesse contexto, o ato de pensão foi considerado ilegal por este Tribunal, uma vez que derivou de reforma inconsistente com o que dispõe o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o qual concedeu ao militar, apenas da reserva e da ativa, a possibilidade de ser inativado em grau hierárquico superior (no caso de invalidez permanente):[...]15. Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Logo, não merece reparos a deliberação vergastada.16. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustra o precedente adiante reproduzido:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada).17. Desse último julgado, permito-me transcrever elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Castro Meira (os destaques não constam do original):[...]18. De fato, em sua redação original, o § 1º do art. 110 do Estatuto dos Militares dirigia-se unicamente aos militares da ativa. Foi a ocorrência de casos reais de incapacidade - envolvendo reservistas convocados - ocasionada por ferimento ou enfermidade contraída em função do efetivo exercício da atividade militar (incisos I e II do art. 108) que motivou o legislador a lhes estender o benefício. Reproduzo a exposição de motivos que fundamentou a alteração:[...]19. Portanto, a não concessão da vantagem aos militares já reformados não foi um mero descuido da lei; tampouco representa, sob qualquer enfoque que se considere, ofensa ao princípio da isonomia.20. De toda sorte, mesmo que assim não fosse, de modo algum seria dado ao intérprete substituir-se ao legislador no disciplinamento da matéria. É o que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, por meio da Súmula Vinculante 37, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e por toda a administração pública (cf. art. 103-A da Constituição Federal):"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."21. No caso do sr. [instituidor], ora em exame, o militar já se encontrava reformado quando acometido de moléstia especificada em lei, de modo que sob nenhuma perspectiva lhe seria devida a melhoria outorgada pelo Comando do Exército.22. No que tange à possibilidade de reavaliação das irregularidades não analisadas em atos de reforma refletidas na pensão militar, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do RITCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal (vide Acórdãos 8.958/2021-1ª Câmara, 5.263/2020-1ª Câmara, 457/2020-2ª Câmara e 8.057/2020-2ª Câmara, dentre outros).23. Por fim, como bem asseverou a Serur, a atuação desta Corte de Contas, no que tange ao julgamento de atos de pessoal para fins de registro, segue o balizamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 3, que excepciona a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.24. Sobre o tema, o STF também fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 445), no bojo no RE 636.553, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes:"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."25. Desse modo, inexistente o registro, o ato de pensão militar, embora produza efeitos financeiros a partir da concessão precária do gestor competente, não está plenamente formado. Por esse motivo, e considerando que o ato de interesse da recorrente é independente do ato de reforma do instituidor, não incide a decadência, uma vez que o ato de pensão, vigente a partir de 15/8/2016, foi enviado ao TCU em 28/6/2018 e apreciado na sessão da Primeira Câmara de 29/6/2021.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;