Acórdão 9652/2023
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, ora apreciado para fins de registro.2. Na fase instrutória, a unidade técnica, com o endosso do Parquet especializado, anotou as seguintes irregularidades para propor a negativa de registro do ato concessório:[...]- pagamento irregular de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) - anuênios - no percentual de 9%, tendo em vista que "o servidor não contou 9 anos de tempo ininterrupto no serviço público federal até a data limite de 8/3/1999" ("11020-G.A.T.S. - ANUÊNIO - INATIVO (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço - 9% - R$ 701,31").[...]7. Quanto à segunda irregularidade pontuada, alusiva à contabilização de tempos laborais não contínuos para fins de GATS/anuênios, a impugnação decorre não da interrupção do vínculo com o serviço público, mas da contabilização indevida de tempo de serviço estadual.8. De acordo com o "Quadro resumo dos tempos de serviço/contribuição" do ato em análise (peça 3, pág. 3), o então servidor desligou-se do cargo público no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia em 2/11/1992 e entrou em exercício no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria em 3/11/1992, sem descontinuidade. 9. Porém, a concessão da GATS na proporção de 9% decorre da soma dos tempos de serviço estadual e federal. Como o servidor ingressou no quadro de servidores da União em 1992, já no regime da Lei 8.112/1990, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a contabilização, para fins de anuênios/quinquênios, do tempo laboral prestado nas esferas estadual ou municipal.10. É o que preconiza o Acórdão 44/2006-TCU-Plenário (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), proferido em sede de Consulta, verbis:9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52;  (grifei).11. Na mesma linha, seguem os seguintes verbetes da "Jurisprudência Selecionada" deste Tribunal, entre outros:Somente o servidor regido pela Lei 1.711/1952 pode computar o tempo de serviço estadual ou municipal para fins de anuênios. (Acórdão 926/2010-1ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes).A averbação de tempo de serviço prestado nas esferas estadual, municipal ou distrital para efeito de anuênio requer, necessariamente, que o servidor tenha ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da Lei 1.711/1952.   (Acórdão 3542/2006-1ª Câmara, relator: Ministro Marcos Vilaça).É indevido o cômputo de tempo de serviço prestado a Estados ou ao Governo do Distrito Federal para fins de anuênios por servidor que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112/1990. Somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711/1952 e na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI, e 146, da Lei 1.711/1952.  (Acórdão 2305/2007-2ª Câmara, relator: Ministro Ubiratan Aguiar).12. Essa dicção decorre da interpretação comparada entre o art. 7º do Decreto 31.922/1952 e o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990, a revelar a nítida mudança legislativa no ponto em análise, verbis:Decreto 31.922/1952:Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário  (grifei).Lei 8.112/1990Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;  (grifei).13. Portanto, no caso concreto, o inativo somente poderia contabilizar, para fins de anuênios, o período de 3/11/1992, data de posse no cargo em que se deu a aposentadoria, e 8/3/1999, data limite para incremento da referida gratificação, segundo o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, correspondente a 6 anos, 4 meses e 7 dias. 14. Como a Lei 9.527/1997, publicada em 11/12/1997, mudou o art. 67 da Lei 8.112/1990 para transformar os anuênios em quinquênios, o servidor fez jus a 5% de anuênios, contabilizado o período de 3/11/1992 a 10/12/1997, pois, entre 11/12/1997 e 8/3/1999, não fluíram cinco anos.  Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], negando-lhe registro, em face da inclusão, nos proventos, de quintos de FC além dos limites previstos no art. 5º da Lei 9.624/1998, mediante decisão administrativa, e de parcela excedente de adicional por tempo de serviço (anuênio) em desacordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990;9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:9.3.1 no prazo quinze dias contados da ciência, providencie:9.3.1.1 a correção da parcela de adicional por tempo de serviço (GATS), reduzindo-a de 9% para 5%;