Acórdão 7108/2014
Voto:8. Creio que assiste razão ao Procurador-Geral, pois a situação verificada evidencia irregular percepção das pensões pela interessada, ainda que o somatório dos benefícios não supere o limite constitucional.9. Dispunha o art. 29 da Lei n. 3.765/60, em sua redação original:"Art 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.".10. Com a MP n. 2.215/2001, a redação desse artigo foi alterada para:"Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.".11. Acerca da quarta pensão indicada pelo Ministério Público, este Tribunal, por meio do Acórdão n. 3.653/2011 - 2ª Câmara, considerou que o benefício do regime geral da previdência social também deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei n. 3.765/1960. Transcrevo, a seguir, parte do Voto condutor dessa deliberação:"5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei nº 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança nº 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23)."Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar:9.2.1. ao Comando do Exército que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, e observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, adote as providências necessárias à regularização da situação da Sra. [omissis], para fins de cumprimento dos exatos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960;