Acórdão 2414/2012
Voto:18. Outro tema discutido na ADIn n. 1.923/DF é exatamente se a participação da iniciativa privada nos contratos de gestão deve ocorrer em substituição ou em complementação à atividade estatal. Segundo se extrai do Voto do Relator, a Constituição Federal trata a saúde como um serviço público ou serviço de relevância pública, conforme seja prestado diretamente pelo estado ou com a complementação da iniciativa privada, concluindo que padeceria do vício de inconstitucionalidade a norma jurídica que afastasse do ente público toda e qualquer prestação direta, pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública, dos serviços que lhe são próprios:[...]20. [...] mesmo nos casos em que a gestão do serviço público pode ser integralmente transferida a entidades privadas sem fins lucrativos, fala-se em transferência gradual dos serviços. Daí se vê que a transferência integral da execução dos serviços públicos para as organizações sociais, embora admitida pela Lei n. 9.637/1998, exige temperamentos para não afastar dos entes federados deveres que lhe são próprios. Sendo assim, a completa transferência das atividades contratualizadas não pode ser entendida como a nota característica dos contratos de gestão.21. Seguindo a trilha inaugurada pelas considerações acima transcritas, acrescento que, no caso específico das atividades de saúde, muito embora possa haver cooperação entre os entes públicos e privados, não parece razoável que um Estado da federação se retire integralmente da prestação dos serviços e passe a exercer exclusivamente sua supervisão e controle. Em primeiro lugar, essa decisão poderia implicar prejuízos diretos à população, naquelas atividades ou localidades que não despertassem o interesse dos prestadores de serviço privados. Em segundo lugar, a anulação da capacidade operacional e da expertise dos órgãos estatais traz consigo o risco de que tais órgãos se tornem incapazes de retomar a prestação dos serviços no encerramento do contrato de gestão e na não menos relevante hipótese de seu descumprimento.22. Portanto, é razoável que, em determinado estado da Federação, coexistam unidades hospitalares administradas pelo poder público e outras geridas por uma ou mais organizações sociais, não havendo que se exigir a integral absorção da estrutura pública pela privada. Em todo caso, é indispensável observar se a contratada, além de atender aos requisitos para ser credenciada como organização social, detém a governança da unidade que lhe cabe administrar, bem como o domínio sobre os processos de trabalho e atividades a serem desempenhados. Isto porque esse domínio é indispensável para o atingimento das metas e padrões de atuação almejados pelo contrato de gestão e que justificam a sua diferenciação em relação ao modelo tradicional de contratação.Acórdão:9.4. determinar a realização de diligência à Secretaria de Estado de Saúde de Tocantins, para que informe se haverá rescisão antecipada dos contratos firmados com a Pro-Saúde Entidade Beneficente de Assistência Social em 23/08/2011 e encaminhe os respectivos elementos comprobatórios;9.5. caso não haja rescisão antecipada dos ajustes em questão, determinar a oitiva do Estado de Tocantins e da Pro-Saúde, nos termos do art. 250, inciso V, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se sobre as seguintes questões relacionadas aos contratos celebrados em 23/08/2011, devendo a Secex/TO priorizar o exame da manifestação dos contratantes, nos termos do art. 250, § 6º, do RI/TCU:a) inexistência de pressuposto essencial para a celebração de contrato de gestão, regulamentado pela Lei n. 9.637/1998, uma vez que o gerenciamento das unidades de saúde não foi transferido para a entidade contratada, mas apenas uma parcela das atividades ali desenvolvidas, continuando a contratante a exercer as funções de direção técnica e direção médica dos estabelecimentos e a prover mão de obra;[...]f) insuficiente descrição, no contrato celebrado, das obrigações da contratada e das metas a serem atingidas, com ofensa aos arts. 6º, caput, e 7º, inciso I, da Lei n. 9.637/1998, especialmente pela ausência de indicação dos tipos de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia a serem fornecidos (inclusive serviços de análises clínicas) e dos parâmetros de execução de serviços de limpeza e conservação, alimentação, nutrição e processamento de enxoval hospitalar e da aquisição de medicamentos, contrariamente ao que ocorria quando a Sesau mantinha contratos com outros prestadores de serviço;