Acórdão 495/2011
Proposta de deliberação:3. [...] a instauração da presente TCE ocorreu em função de o Município de Uiramutã/RR não ter executado, conforme previsto no Plano de Trabalho inicialmente pactuado com o órgão concedente, uma praça, no valor de R$ 298.461,00, segundo aponta o laudo de vistoria in loco realizada pelo Ministério da Defesa - MD [...].4. Nada obstante, está demonstrado [...] que a municipalidade promoveu modificação no projeto básico ajustado com o MD de modo a suprimir a construção da mencionada praça, aumentando, contudo, a área pavimentada, que passou a ser de 7.376m2 , em vez dos 5.943m2 previstos originalmente.5. De acordo com o [MD], a [contratada] foi remunerada em R$ 823.996,82 por ter pavimentado os 7.376m2 de área.6. Quanto ao débito, anuo aos encaminhamentos uniformes da unidade técnica e do Ministério Público especializado de que não há que se falar em dívida [...], mas tão-somente, de desvio de objeto, porquanto embora distinto do objeto pactuado, a verba federal fora aplicada em finalidade condizente com a meta principal do convênio firmado [...], que era a de promover a urbanização da municipalidade.7. Noutro giro, está assente no processo que a modificação levada a efeito no projeto básico [...] fora efetuada à revelia do Ministério da Defesa, evidenciando, dessa maneira, violação à cláusula convenial que obrigava a municipalidade a executar o objeto na forma ajustada e, ainda, a dispositivo da então vigente Instrução Normativa STN n. 01/1997:"Art. 22. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial."8. Todavia, em que pese ter-se configurado nos autos desvio de objeto, não houve desvio de finalidade, tendo em vista que os recursos repassados foram aplicados em prol da urbanização [...], em benefício da comunidade.9. [...] o Programa Calha Norte tem por objetivo promover a integração nacional, sendo que uma de suas principais ações é a implantação de infraestrutura básica nos municípios [...].10. Assim, considero que o aumento na área pavimentada [...] é condizente com o objetivo visado por aquele programa, sendo, dessa maneira, de excessivo rigor julgar irregulares as contas da ex-Prefeita [...].11. Como destaquei [no] Acórdão n. 618/2007 - 1ª Câmara, esta Corte de Contas, em diversas oportunidades, manifestou entendimento no sentido de tratar a aplicação de recursos públicos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do convênio, como falha de natureza formal (Acórdãos ns. 204/2000 e 286/2002, da 1ª Câmara, 165, 201, 203, 243 e 736/1996, 196/2000, 401/2001, 1.277/2004, 503/2005, 1.357 e 1.995/2006, da 2ª Câmara, e 65/1994, 02/1997 e 210/2005, do Plenário).12. Dessarte, penso que o encaminhamento apropriado ao caso concreto é o julgamento pela regularidade com ressalva das contas da Sra. [ex-prefeita], sem prejuízo de se endereçar determinação ao Município [...].Enunciados relacionados:Acórdão:9.1. [...] julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [ex-prefeita], dando-se-lhe quitação;9.2. determinar [ao] Município [...] que, no trato de verba federal recebida por meio de convênio [...] ou instrumento congênere, atente para o exato cumprimento do Plano de Trabalho pactuado com a União Federal, abstendo-se de efetuar alterações no objeto conveniado sem a prévia anuência do órgão ou da entidade concedente;