Acórdão 3790/2012
Voto:4. Quanto ao mérito da matéria propriamente dito, não tenho reparos a fazer ao exame empreendido pela Sefip, o qual conta com o devido aval da representante do Ministério Público, trazendo os argumentos ali expendidos às presentes razões de decidir ante a pertinência de seus fundamentos.5. De fato, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o pagamento de parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subseqüentes reajustes salariais.6. Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude de decisão prolatada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.7. Cabe, então, adotar a orientação aprovada pelo Plenário ao aprovar, na sessão de 8/6/2011, a questão de ordem apresentada pela Presidência em relação a casos como o que se apresenta. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [...], negando-lhe registro:9.3. determinar à Fundação [...] que:9.3.1. faça cessar, em caso de decisão desfavorável aos interessados, no âmbito do MS [...], os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;