Acórdão 1078/2007
Voto:8. Com relação à vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei nº 1.771/1952, como bem esclareceu o douto Parquet, entendo que o Sr. [omissis] implementou todas as condições necessárias para a percepção desse benefício. Acrescento, contudo, algumas informações acerca da matéria.9. A partir do advento do novo regime jurídico dos servidores públicos (Lei n° 8.112/1990), de 11/12/1990, foram revogadas a Lei n° 1.711/1952 e a legislação complementar, porém, o art. 250 do novel diploma garantiu a sobrevida de um ano ao art. 184 do antigo estatuto:'Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'10. O Exmo. Sr. Presidente da República vetou o art. 250 e outros da Lei n° 8.112/1990, que foram mantidos pelo Congresso Nacional e promulgados em 18/4/1991 (DOU de 19/4/1991). Este fato determinou que as vantagens previstas no art. 184, incisos II e III, da Lei nº 1.711/1952 fossem estendidas por mais um ano. Assim, a data-limite a ser considerada, neste caso, é 18/4/1992.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] (fls. 42/46); concedendo-lhe o respectivo registro;