Acórdão 1989/2013
Voto:14. O Acórdão [...] determinou a realização da audiência do Sr. [omissis], uma vez que a contratação da empresa supervisora ocorreu mais de um ano após o início das obras, quando já tinham sido realizadas 14 medições, correspondentes a 45% do valor total do empreendimento.15. O responsável alega [...] que a contratação de empresa supervisora não constitui obrigação legal, mas uma faculdade da administração [...].16. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando propõe o não acolhimento das justificativas. [...]. Quanto à questão da obrigatoriedade da contratação de empresa supervisora, o art. 67 da Lei 8.666/93 assim dispõe: [...].17. Uma leitura apressada e literal do dispositivo acima poderia até conduzir ao entendimento de que não seria exigível do responsável a contratação de empresa supervisora, uma vez que a legislação permite a contratação de terceiros, mas não exige que a administração o faça como regra em todas as situações. É preciso, entretanto, verificar a finalidade do dispositivo legal. O art. 67 da Lei de Licitações tem por objetivo fazer com que a administração acompanhe adequadamente a correta execução de seus contratos. Caberá ao administrador, considerando sua realidade concreta, avaliar se este acompanhamento pode ser adequadamente realizado de forma direta por seus servidores ou se é necessária a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato.18. No caso presente, os elementos constantes nos autos demonstram que o acompanhamento apenas pelo fiscal do contrato não era suficiente para uma adequada fiscalização contratual. Tratava-se de uma obra importante, cuja fiscal designada também tinha diversas outras atribuições simultâneas a exercer. Aliás, conforme bem assinalou a [unidade técnica do TCU], o próprio Dnit reconhecia a necessidade da contratação de empresa supervisora, tanto assim que fez a contratação, só que tardiamente, quando a obra já estava quase em sua metade, contribuindo para a ocorrência de algumas das irregularidades tratadas neste processo.[...]64. [...] concordo com a unidade técnica de que está configurada a responsabilidade do Sr. [omissis], a quem cabia realizar a gestão das obras e serviços de engenharia [...] e que deveria ter programado a contratação da supervisora de tal forma que ela pudesse ter iniciado os trabalhos concomitantemente com a execução da obra de recuperação da rodovia, e não após a execução de cerca de 45% do empreendimento. Por isso, julgo pertinente a proposta de aplicação de multa ao gestor.Acórdão:9.1 aplicar ao Sr. [omissis], a multa [...], em razão dos seguintes fatos:[...]9.1.2 realização de parte das obras referentes ao Contrato [...] sem que houvesse empresa supervisora contratada, em afronta ao art. 67 da Lei 8.666/93, contribuindo para a ocorrência de irregularidades no citado contrato.