Acórdão 683/2010
Voto:Outro problema identificado é a não consideração, pelo estudo apresentado pela ANTT, do expressivo montante de recursos, mais de 25 milhões de reais, aplicados pelo DNIT na recuperação e melhoramento da [rodovia] BR-040, no período compreendido entre abril de 2007 e abril de 2009. Os estudos da agência prevêem investimento inicial por parte do concessionário de aproximadamente 200 milhões de reais, objetivando a recuperação de trechos problemáticos da rodovia. Certamente os aportes do DNIT alteraram a necessidade de investimento inicial na via e deveriam haver sido considerados.Acórdão:9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que na presente concessão rodoviária:9.1.1 deduza o valor aplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário [...] dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da [rodovia] BR-040 [...] em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com a art. 24, II, da Lei 10.233, de 2001;