Acórdão 6528/2013
Voto:2. O Sr. [gestor], à época, Coordenador Geral de Serviços Gerais do Mapa, foi chamado em audiência para apresentar razões de justificativa quanto a irregularidades na execução do Contrato 22101/022/2001.3. O referido ajuste tratou da contratação da empresa [Mobiliário Ltda.], para a prestação de serviços de manutenção, fornecimento, instalação, recuperação e remanejamento de divisórias, armários especiais, balcões, lambris e estações de trabalho, nos Edifícios Sede e Anexos "A" e "B" do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, bem como nas Delegacias Federais de Agricultura (DFAs) e no Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), de acordo com as especificações e condições contidas no Edital de Concorrência 2/2001.[...]11. [...], os serviços objeto do contrato 22101/022/2001 - manutenção, fornecimento, instalação, recuperação e remanejamento de divisórias, armários, balcões, lambris e estações de trabalho - não se coadunam com o conceito de natureza contínua. Dessa forma, o presente caso concreto refoge ao que preconiza o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, v.g. entendimento firmado por essa Corte no julgamento do Acórdão 2.682/2005, que aponta apenas tratarem de serviços contínuos "contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes".12. Cabe destacar que o parecer DJC/CJAG/CJ 345, de 15/3/2001, emitido pela Consultoria Jurídica do Mapa, ao analisar as minutas de edital de concorrência e de contrato para o ajuste em tela, alertou que tais serviços não poderiam ser definidos como de natureza contínua, razão pela qual propôs que as referidas minutas fossem retificadas de forma a retirar a possibilidade de prorrogação inicialmente prevista.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] com fundamento nos arts. 1°, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1°, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, c/c art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 [...].