Acórdão 1960/2015
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito de Baliza - GO, devido ao insucesso nos objetivos do Convênio 600/2002, firmado com a Funasa, para a execução de sistemas de abastecimento de água na municipalidade.As contas do ex-prefeito foram impugnadas pelo tomador de contas, na totalidade dos recursos federais repassados, em razão de os sistemas de abastecimento de água não se encontrarem em funcionamento, devido à falta de adoção de procedimentos adequados para a prospecção geofísica, resultando em perfurações de poços tubulares em locais inadequados e improdutivos, com vazão de água insuficiente para o consumo, o que tornou todo o sistema de abastecimento de água inútil para os propósitos do convênio.[...]Anuo às avaliações da unidade técnica e do MP/TCU, tendo em vista que as falhas no plano de trabalho levaram à execução da totalidade do sistema de abastecimento pretendido e, somente depois de executada toda a obra, foi possível verificar que os poços perfurados não tinham vazão suficiente, tornando inservível o que foi realizado.Demais disso, não há notícias de que o responsável, uma vez verificada a falha, tenha tomado qualquer providência com o fim de saná-la e, desse modo, utilizar a obra realizada em benefício da municipalidade.A imprestabilidade de toda a parcela executada para o fim conveniado, por culpa do ex-prefeito, implica a imputação de débito no valor total despendido, pois "a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido e somente não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade" (Acórdãos 1.576/2007 e 1.927/2007, ambos da 2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de [gestor], ex-prefeito municipal de Baliza-GO, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.2. aplicar a [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 [...].