Acórdão 18088/2021
Voto:2.Cuidam os autos de apreciação dos atos de admissão de [omissis] no cargo de Pesquisadora Classe A, junto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.3.Conforme detalhado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip, o ato foi emitido com amparo em Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região exarado nos autos do Recurso Ordinário 0000059-10.2016.5.10.0006 (peça 6), que admitiu a interessada como Pesquisadora Classe A na área de Produção Animal, sub-área Etologia, Nutrição, Reprodução e Fisiologia de Aves. O edital do certame em que a interessada foi aprovada em 2º lugar exigia a formação em Engenharia Ambiental ou Engenharia de Alimentos ou Ecologia ou Ciência e Tecnologia ou Ciência de Alimentos ou Ciência Fundamental da Saúde, além de doutorado em Ambiência ou Construções Rurais. A admitida é graduada em Engenharia Agronômica e possui mestrado e doutorado em Zootecnia.4.Com base nesses fatos, a Sefip entende que por não preencher os requisitos previstos em edital e por ter apresentado diploma de graduação e de doutorado diverso do exigido, o ato deve ser considerado ilegal e negado o seu registro. Acrescenta que por estar amparada em decisão judicial, não cabe ao Tribunal determinar o desligamento da interessada, devendo ser mantida sua admissão.5.Não obstante concorde em tese com as análises empreendidas pela Sefip e referendadas pelo Parquet especializado, divirjo quanto ao encaminhamento a ser dado ao feito.6.Na manifestação da Embrapa, em resposta à diligência promovida pelo Tribunal para que enviasse o teor da decisão judicial e/ou o seu trânsito em julgado, a Empresa Pública informou haver pendência de apreciação perante o Tribunal Superior do Trabalho de Agravo de Instrumento manejado pela Embrapa.[...]11.A jurisprudência desta Corte tem oscilado principalmente entre três vertentes quanto ao registro de atos de admissão resultantes de decisão judicial: uma primeira, utilizada principalmente em atos de admissão praticados após o prazo de validade do concurso, defende que o ato seja considerado ilegal com a negativa de registro, e com determinação ao órgão responsável para que acompanhe o desdobramento da respectiva ação em curso no Poder Judiciário (Acórdãos 16.648/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, 17.225/2021, 17.219/2021, 16.489/2021, 16.484/2021, todos da 2ª Câmara e da relatoria do Min. André de Carvalho e 12.324/2021, 10.964/2021, 10.960/2021 e 10.959/2021, todos da 2ª Câmara e da relatoria do Min. Augusto Nardes) 12.Uma segunda corrente, capitaneada pelo Ministro Benjamin Zymler, no sentido de que a admissão em cargo ou emprego público, dentro do prazo de validade do concurso, com base em decisão judicial precária, não seria objeto de registro pelo TCU, sendo ato eficaz por si mesmo, pois não existiria ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo Tribunal (Acórdãos TCU 3.212/2019, 8.022/2013, 8.253/2013, 8.260/2013, 8.642/2013, 143/2014, 1.378/2017, todos da 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).13.Uma terceira via defende que o exame de ato de admissão, dentro do prazo de validade do concurso praticado em cumprimento a ordem judicial deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial, sem prejuízo da nomeação e posse do candidato ou a manutenção do exercício do cargo (Acórdãos 7.129/2014-TCU-2ª Câmara e 3.959/2013-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro Aroldo Cedraz, 139/2006-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman, e 1.862/2015-TCU-Plenário e 2.113/2008-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria).14.Vinculo-me a esta última corrente, por entender mais consentânea com os princípios do interesse público, da racionalidade administrativa e da celeridade processual.15.O próprio Ministro Benjamin Zymler, no voto condutor do Acórdão 2.079/2019-Plenário, rendeu-se à tese do sobrestamento dos autos até a conclusão do processo judicial, em caso no qual se discutia a aprovação ou não de candidato no certame, verbis:"Ementa: É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias.31. É certo que, em função da independência das instâncias, o TCU não se encontra jungido ao desfecho da ação judicial intentada pela interessada para deliberar sobre o deferimento ou não do registro de sua admissão.32. Todavia, o caso concreto encerra uma tensão incomum entre o princípio do concurso público, de um lado, e o princípio da segurança jurídica, de outro. Na verdade, parece-me claro que, aliada à demora na prestação jurisdicional, a conduta da administração do Senado, ao anuir à solicitação da sra. [interessada] para proceder à sua nomeação - isso sem uma ordem judicial expressa nesse sentido -, ao invés de simplesmente assegurar-lhe a reserva da vaga, contribuiu para conturbar ainda mais o cenário, fragilizando, paradoxalmente, a posição da própria requerente, hoje irremediavelmente desvinculada de seu antigo emprego público.[...]36. Assim, para o caso concreto, parece-me que o melhor encaminhamento é aquele adotado pelo Tribunal no já referido Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, alusivo a outro servidor admitido no mesmo concurso e em condições idênticas às da sra. [interessada], qual seja, o sobrestamento da análise de mérito do ato até o trânsito em julgado do respectivo processo judicial."16.Diante desses fatos, e não obstante a baixa probabilidade de êxito do agravo interno manejado pela Embrapa, considero mais consentâneo com os princípios da racionalidade administrativa e da celeridade processual sobrestar a presente apreciação do ato de admissão da interessada, até o trânsito em definitivo da decisão judicial em que se discute sua aprovação no certame.17.Assim, divergindo dos pronunciamentos precedentes, considero que deva ser sobrestado o ato de apreciação de admissão de [omissis], sem prejuízo de determinar à Sefip que acompanhe os desdobramentos do agravo regimental interposto do AIRR- 80705-54.2014.5.22.0002, em curso no Tribunal Superior do Trabalho, submetendo o ato para apreciação do Tribunal somente após o trânsito em julgado da demanda.Acórdão:9.1. sobrestar a apreciação da legalidade do ato de admissão de [omissis];9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. acompanhe o desfecho do agravo regimental interposto no AIRR- 80705-54.2014.5.22.0002, em curso no Tribunal Superior do Trabalho, submetendo o ato para apreciação do Tribunal somente após o trânsito em julgado da demanda;