Acórdão 981/2023
Voto:2. Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida pela empresa [representante] em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 18/2022 (PE 18/22), sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE/RJ), com valor estimado em R$ 8.455.695,04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional para o HFSE/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos (peça 6).3. A representante se insurge, em síntese, contra a previsão no edital do PE 18/2022 (Anexo I do Termo de Referência - peça 6, págs. 19-20) de que os licitantes apresentassem valores mínimos para os salários-base de cada uma das 8 categorias envolvidas no certame, sem a admissão de propostas que apresentassem valores inferiores àqueles, ainda que estivessem lastreados em convenção coletiva de trabalho aplicável ao objeto da contratação.4. Além disso, ainda segundo a representante, que participou do pregão, o valor mínimo estabelecido em edital seria superior aos valores por ela adotados com base no Acordo Coletivo de Trabalho ACT celebrado com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Município do Rio de Janeiro (RJ).[...]7. Em consequência do PE 18/22, o HFSE/RJ celebrou o contrato 8/2023, SEI 0032216861, com a empresa vencedora do certame, [vencedora], no valor de R$ 6.571.710,36, que entrou em vigor a partir de 10/03/2023 (peças 23, 35 e 41).[...]9. Ainda em sede de primeira análise, a AudContratações destacou a possibilidade, em contratações por postos de serviço, de fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador (cf. Acórdão 2.101/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, Acórdão 2.963/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Weder de Oliveira, e Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas).10. Não obstante, a unidade jurisdicionada não apresentou razões técnicas suficientes para justificar a contratação de profissionais com nível de qualificação acima da média, tampouco demonstrou a realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares.11. Por outro lado, como bem destacou a AudContratações, o estudo técnico preliminar que subsidiou o edital de licitação PE 18/22 deixa claro que se trata de serviços ordinários de apoio operacional, pelo que a avaliação dos profissionais seria realizada com base em padrões comuns de desempenho e qualidade, tais como interesse, motivação, flexibilidade, iniciativa, comunicação, organização, trabalho em equipe, pontualidade, produtividade, respeito, dedicação ao trabalho, honestidade, inovação, vontade de aprender, eficiência e zelo no trabalho (peça 6, pág. 68).12. No mesmo sentido, o item 2 do estudo técnico preliminar consigna expressamente que as atividades/funções da pretensa contratação não integram as atribuições de cargos que fazem parte do quadro de pessoal do HFSE, sendo consideradas como atividades materiais, acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem a sua missão, bem como que o objeto não envolve criação, inovação ou conjugação de requisitos técnicos especiais, desconhecidos pelo mercado, sendo certo que no mercado existem diversas empresas que oferecem os serviços aqui elencados. Registra ainda que o estudo busca estabelecer os padrões de desempenho e qualidade para a prestação do serviço ora pretendido, de forma objetiva e conforme especificações usuais de mercado, devendo a competição entre as futuras licitantes ser baseada nos preços propostos e na capacidade técnica, econômica e financeira (peça 6, págs. 38/39).[...]14. Por outro lado, as medidas corretivas propostas pela unidade técnica especializada mostram-se razoáveis, pois, ao tempo que determinam o saneamento da irregularidade constatada, admitem, em caráter excepcional, a celebração e execução, por 12 meses, do contrato decorrente do pregão objeto da representação, com vistas a não deixar o hospital desamparado dos serviços licitados.Acórdão:9.4. autorizar a celebração e execução excepcional do Contrato 8/2023, SEI 0032216861, decorrente do Pregão Eletrônico 18/2022, por doze meses a partir do início da vigência, com vistas a não deixar o HFSE/RJ desamparado dos serviços licitados;9.5. determinar ao HFSE/RJ, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, as medidas descritas a seguir, cujo cumprimento será verificado pelo TCU:9.5.1. que adote providências quanto à não prorrogação do Contrato 8/2023, SEI 0032216861 além de 10/3/2024, data do término da vigência do referido instrumento;9.5.2. que, tempestivamente, até a referida data, seja formalizado novo contrato em substituição ao Contrato 8/2023, mediante instauração e conclusão do devido procedimento licitatório, com exclusão da previsão irregular, constante do Pregão Eletrônico 18/2022 e do decorrente Contrato 8/2023, de fixação de remuneração mínima acima dos valores pactuados em acordo ou convenção coletiva de trabalho, considerando que os serviços a serem executados não possuem complexidade apta a justificar salários superiores aos das categorias abrangidas e a insuficiência das justificativas apresentadas no item 1.1 do Termo de Referência e no item 2 do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em descumprimento ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, no art. 5º, VI, da IN - Seges/MPDG 5/2017 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2101/2020-TCU-Plenário, 2963/2019-TCU-Plenário, 1097/2019-TCU-Plenário e 2758/2018-TCU-Plenário, dentre outros);