Acórdão 2409/2024
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de motorista.2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria, haja vista a ausência de comprovação do exercício do cargo em condições de insalubridade, daí a impossibilidade da utilização da contagem ponderada para fins de averbação de tempo de serviço.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem admitido a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional - caso de médicos, odontólogos e enfermeiros.5. Ocupantes de outros cargos, no entanto, em particular aqueles de natureza eminentemente administrativa, não podem ser beneficiados de forma generalizada pela contagem especial; nessas hipóteses, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.6. O discrimen se explica porquanto, ordinariamente, à exceção de um restrito grupo de categorias profissionais reconhecidamente sujeitas a condições especiais de trabalho, os cargos públicos são exercidos em condições normais, sem exposição a riscos ou a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar, não sendo possível inferir a existência de nenhuma excepcionalidade tão só em função do órgão de lotação do servidor.7. Posto isso, tem-se que, segundo o Decreto-Lei 1.873/1981, combinado com o Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional devem ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial:Decreto 97.458, de 11/1/1989"Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.Art. 2º O laudo pericial identificará, conforme formulário anexo:I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III - o grau de agressividade ao homem, especificando: a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; IV - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que:I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.Art. 4º Os adicionais de que trata este Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia."  (grifou-se) 8. Outros regramentos sobre a matéria também se apresentam na mesma linha, a exemplo da Instrução Normativa 2/1989 da SRH/SEPLAN, que detalha os procedimentos a serem observados na concessão do adicional de insalubridade:Instrução Normativa SRH/SEPLAN 2, de 12/7/1989"2. O dirigente do órgão da Administração Federal direta, da autarquia e da fundação pública que determinar a localização ou o exercício do servidor em condições ou em locais considerados insalubres ou perigosos concederá o adicional, nos termos dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, ouvido previamente o Órgão de Pessoal.2.1 Os Órgãos de Pessoal examinarão se o servidor preenche os requisitos exigidos nas normas pertinentes, inclusive no Decreto nº 97.458, de 1989.2.2 A expedição do ato de localização ou de designação a que se refere este item dependerá de laudo pericial, expedido pelo Ministério do Trabalho.3. As condições de insalubridade e de periculosidade serão verificadas anualmente, mediante nova perícia.3.1 Os dirigentes dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação da insalubridade e dos riscos, bem assim à proteção contra os respectivos efeitos.3.2 Verificada qualquer uma das hipóteses enumeradas neste item, a autoridade a que se refere o item 2 desta Instrução Normativa solicitará se realize nova inspeção.4. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão calculados, respectivamente, sobre o salário mínimo e o vencimento ou salário básico."  (grifou-se) 9. Especificamente sobre o reconhecimento, para fins de contagem ponderada, do exercício de atividades em condições especiais anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, merece registro a Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:"Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do emprego público ocupado pelo requerente da conversão.§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público prestado sob condições especiais dependerá de comprovação do exercício de atribuições do emprego público nessas condições, de modo permanente, não ocasional ou intermitente.§ 2º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais.Art. 3º As atribuições consideradas como exercidas em condições especiais, capazes de possibilitar a conversão de tempo de serviço especial em comum poderão ser enquadradas com base nos seguintes critérios:I - pela ocupação de emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo I desta Orientação Normativa; ouII - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo II desta Orientação Normativa.Art. 4º Somente serão analisados pelos órgãos e entidades do SIPEC, requerimentos de conversão de tempo especial em comum instruídos com os seguintes documentos, cumulativamente:I - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso I do art. 3º:a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais.II - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso II do art. 3º:a)  Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VI desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 8º ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 9º desta Orientação Normativa;c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 desta Orientação Normativa; ed) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso.Art. 5º Somente será aceito como formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, de que tratam os incisos I e II do art. 4º desta Orientação Normativa, o modelo de tal documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003. Art. 6º No caso de a emissão do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004, será exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme Anexo V desta Orientação Normativa, em substituição ao formulário de que trata o art. 5º. Art. 7º A emissão do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, inclusive o PPP, é da competência do órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do emprego público. Art. 8º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, os quadros funcionais da Administração Pública Federal responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a profissionais integrantes de órgãos ou entidades de outras esferas de governo ou Poder da União. § 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial. § 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial não será obrigatório, em razão de a aplicação desta Orientação Normativa abranger tão somente os períodos laborados antes da instituição do regime jurídico, Lei nº 8.112, de 1990, que não são alcançados pelo disposto na Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. §3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houver alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, e desde que haja ratificação nesse sentido pelo responsável técnico a que se refere o caput.[...]" (grifou-se) 10. Tem-se, pois, que a contagem ficta de tempo de serviço somente pode ser considerada legítima caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais.11. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelos Acórdãos 911/2014 e 914/2014, ambos do Plenário.12. No caso concreto, verifica-se que o interessado teve reconhecido o tempo de serviço prestado em condições insalubres considerando-se exclusivamente o exercício do cargo de motorista, não havendo qualquer outra prova no sentido de que a atividade tenha sido efetivamente desempenhada em condições especiais. Tal entendimento viola a jurisprudência desta Corte de Contas, impondo-se, em consequência, o julgamento pela ilegalidade do ato ora submetido a julgamento.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.4. esclarecer o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU.