Acórdão 2131/2006
Sumário:A Lei n.º 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei n.º 7.686, de 2 de dezembro de 1988, aos servidores que menciona.Relatório:Trata-se de concessão de aposentadoria aos seguintes interessados, servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco:[...]A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) , em pareceres uniformes (fl.s 42/43) , propôs fossem consideradas ilegais as presentes concessões e aplicado o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, em razão do pagamento em destacado da parcela "PCCS", no percentual de 100%, que sido absorvida pela Lei n.º 8.460/1992.Voto:O pagamento da parcela conhecida como "PCCS" tem sido objeto de divergência entre o Tribunal e diversos órgãos da Administração. Com vistas a solucionar essa situação, que envolve principalmente servidores ocupantes de cargos de menor remuneração, vem sendo editada uma série de leis buscando a regularização do pagamento. A primeira delas, a MP n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, abrangeu os servidores integrantes dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, que passaram a constituir a então recém-criada Carreira do Seguro Social. O art. 3º dessa norma estipulou que os servidores que optassem pela nova carreira renunciariam aos valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedente ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/1988 (ou "PCCS") . Quando do Acórdão n.º 1.824/2004-Plenário, relatado pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, o Tribunal entendeu que se lei facultou ao servidor o direito de optar por ingressar na nova carreira, sem redução de remuneração, também teria regularizado a situação daqueles que optaram por permanecer na situação antiga, fora da carreira. Nesse ponto, transcrevo o excerto do parecer do Ministério Público, reproduzido naquela ocasião pelo relator do Acórdão n.º 1.824/2004-Plenário:  "[...]19. Destarte, é forçoso reconhecer que com o advento da Lei nº 10.855/2004, regularizou-se o pagamento do "PCCS" a todos os servidores do INSS amparados por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei nº 8.460/92, independente de opção pela nova carreira. Saliente-se, por oportuno, que não estamos aqui a falar do reconhecimento de direito inexistente, corolário de legislação anterior, mas do surgimento de direito recente, oriundo da novel legislação. Assim, os atos que contemplam o pagamento dessas parcelas devem ser julgados legais, a partir da edição da MP nº 146/03."Situação semelhante ocorre agora com os servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Contudo, criada pela Medida Provisória n.º 301, de 29 de junho de 2006. A carreira, nos termos do art. 1º da norma, é composta pelos seguintes servidores:    [...]Dada a semelhança das hipóteses, fiz a seguinte Comunicação ao Plenário, em sessão de 26.7.2006:"[...]Como se vê, a Medida Provisória n.º 301/2006 foi mais restritiva que a Lei n.º 10.855/2004, pois cuidou de regularizar tão-somente o pagamento da parcela PCCS. Ao apreciar os reflexos da Lei n.º 10.855/2004 nas aposentadorias dos servidores ali abrangidos, o Pleno proferiu o Acórdão n.º 1.824/2004-Plenário, nos seguintes termos: "9.2 firmar o entendimento de que a MP nº 146/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/04, regularizou o pagamento da parcela relativa ao 'PCCS' aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores; 9.3 em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizar, excepcionalmente, que os processos de aposentadoria e os recursos, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela relativa ao 'PCCS' aos servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/04, sejam considerados legais por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade." Dada a similitude das situações, seria de adotar o mesmo procedimento em relação aos servidores abrangidos pelo art. 1º da MP 301/2006, relativamente à parcela PCCS. Essa medida seria extremamente salutar, considerando a grande quantidade de atos (muitos já em fase de reexame), nos quais é identificado o pagamento da parcela PCCS. Do contrário, seria necessária a emissão de centenas (ou milhares) de novos atos concessórios, tanto para excluir a vantagem, que era ilegal no momento da aposentação, quanto para incluí-la após o advento da supracitada medida provisória. Nada obstante, não se deve olvidar que a Medida Provisória n.º 301/2006 pode, eventualmente, não ser convertida em lei ou, ainda, ser alterada pelo Congresso Nacional. Assim sendo, proponho a este Plenário, com fulcro no art. 103 do Regimento Interno, seja determinado o sobrestamento da apreciação dos atos de concessão relativos a servidores dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego e da Funasa que tenham como única irregularidade o pagamento em destacado da parcela PCCS após o advento da Lei n.º 8.460/1992. Ressalto que o sobrestamento proposto não deve alongar-se indefinidamente no tempo, haja vista que o § 3º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC n.º 32/2001, estipula que, caso não aprovada no prazo máximo de 120 dias, a medida provisória perde sua eficácia desde a edição. Além disso, o § 6º institui regras para assegurar a célere apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional." Com efeito, a MP n.º 301/2006 foi transformada na Lei n.º 11.355, de 19.10.2006, que manteve as disposições relativas à carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, antes mencionadas. Assim sendo, proponho seja conferido aos processos relativos a esses servidores o mesmo tratamento adotado pelo Acórdão n.º 1.824/2004-Plenário, que, por economia processual, autorizou este Tribunal a julgar por relação os processos de concessão cuja única irregularidade fosse o pagamento em destacado da PCCS. À guisa de clareza, transcrevo os fundamentos do relator, adotados pelo Pleno: "21. Com essa mudança de entendimento que ora proponho, em função da edição da multicitada Lei nº 10.855/04, é motivo de preocupação o grande número de processos tratando de atos de aposentadoria que contemplam a parcela de 'PCCS'. Além dos processos de aposentadoria e dos recursos já em tramitação, certamente a partir da presente deliberação, caso o julgamento seja pela legalidade do ato, muitos outros recursos deverão ser encaminhados a esta Corte, contra decisões que julgaram ilegais os respectivos atos. 22. Todos esses processos, em princípio, pelas regras regimentais, teriam que ser pautados e relatados, uma vez que, no caso dos processos de aposentadoria, os pareceres dos autos são normalmente divergentes (a Unidade Técnica pela ilegalidade e o Ministério Público pela legalidade), e no caso de recurso, este também não poderia ser julgado por relação. Isso certamente geraria um excesso de trabalho, trabalho repetitivo, já que a questão envolvendo a parcela de 'PCCS' está sendo debatida e definitivamente resolvida nesta Sessão Plenária. 23. Dessa forma, por questão de racionalidade e de economia processual, proponho a meus pares que, em caráter excepcional, o Tribunal autorize que os processos de aposentadoria e os recursos, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela relativa ao 'PCCS', aos servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/04, sejam julgados por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade. Ressalto que tal medida não trará prejuízos a quem quer que seja, nem quaisquer riscos ao princípio da segurança jurídica, que tanto defendo. Ademais, encontrando-se pacificada a questão no âmbito deste Plenário, resta atendido o pressuposto intrínseco que fundamenta o julgamento dos processos por relação, que é a ausência de controvérsia acerca da matéria tratada." Nessa linha, o subitem 9.3 do Acórdão n.º 1.824/2004-Plenário estabeleceu: "9.3 em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizar, excepcionalmente, que os processos de aposentadoria e os recursos, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela relativa ao "PCCS" aos servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/04, sejam considerados legais por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade."Acórdão:9.2. firmar o entendimento de que a MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n.º 7.686/1988 ("PCCS") aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;