Acórdão 3426/2013
Voto:3.O instituidor da pensão teve aposentadoria concedida em 20/08/1990. O ato foi analisado por este Tribunal em 2002 (decisão 371/2002 - 2ª Câmara), quando foi julgado ilegal em razão do pagamento continuado de rubrica judicial, sem absorção pelas alterações posteriores na estrutura remuneratória.4.Em 18/08/2004, antes do reexame do ato de aposentadoria, deu entrada, neste Tribunal, ato de pensão civil instituída pelo mesmo servidor em favor de sua companheira, [omissis]. O ato pensional foi julgado legal e registrado com a prolação do acórdão 3.893/2008 - 2ª Câmara.5.Depois de concedida a pensão civil, o Cefet/MA enviou ao TCU ato de alteração do benefício de aposentadoria do ex-servidor, com vistas a corrigir a falha apontada na decisão 371/2002 - 2ª Câmara. O exame do ato foi considerado prejudicado, mas constatou-se o pagamento irregular da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952 nos proventos, com inevitável reflexo no benefício pensional. Assim, por meio do acórdão 426/2012 - 1ª Câmara, o TCU determinou que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) adotasse providências para abertura de processo de revisão de ofício da pensão civil instituída por [omissis].[...]7.No mérito, ao constatar que o instituidor não possuía tempo de serviço suficiente para aposentadoria integral (35 anos), conforme exigido pelo art. 184 da Lei 1.711/1952 para usufruto das vantagens ali discriminadas, é forçoso reconhecer que a parcela decorrente do mencionado dispositivo legal deveria ser excluída da ficha financeira do ex-servidor e, consequentemente, do ato pensional.8.Entretanto, uma vez que o ato foi apreciado pela legalidade por meio do acórdão 3.893/2008 - 2ª Câmara, publicado no Diário Oficial da União de 2/10/2008, ausente qualquer indício de má-fé, operou a prescrição quinquenal estabelecida no art. 260 do Regimento Interno. Há, portanto, impedimento à revisão de ofício.Acórdão:9.1. rejeitar a revisão de ofício suscitada no item 9.2 do acórdão 426/2012 - 1ª Câmara e reafirmar, por conseguinte, a validade do acórdão 3.893/2008 - 2ª Câmara, que considerou legal e ordenou o registro do ato de pensão civil instituída por [omissis];