Acórdão 2364/2018
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério de Educação - FNDE contra a Sra. [gestora], ex-prefeita de São Francisco do Piauí/PI, em face de irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos repassados àquele município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2007.[...]4. Conforme se colhe do Relatório precedente, o Tomador de Contas (FNDE) impugnou a prestação de contas apresentada, sob o fundamento de que o parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE foi assinado pelo Sr. [responsável 1], em 28/2/2008 (peça 1, p. 44), sem que esse signatário constasse nos registros do FNDE como presidente ou vice-presidente do aludido Conselho.5. Nesta Casa de Contas, a Sra. [gestora], ex-prefeita, foi instada a se manifestar nos autos para ressarcir integralmente o valor repassado ao município na sua gestão ou para oferecer alegações de defesa acerca da irregularidade, nos seguintes termos (peça 8): apresentação de parecer conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar presente na prestação de contas do Pnae/2007 sem validade em razão da falta de legitimidade de quem o assinou, contrariando o art. 17, inciso VIII, da Resolução CD/FNDE 32/2006, a qual estabelece normas para a Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para o exercício de 2007.6. Em atenção ao chamamento processual precitado, a ex-alcaide trouxe ao processo seus elementos de defesa, que, em substância, limitaram-se a apresentar novo parecer conclusivo do CAE, sobre a execução do Pnae no exercício de 2007, datado de 28/03/2010, assinado pelo Sr. [responsável 2], Presidente do CAE no município de São Francisco do Piauí no período de 02/04/2009 a 02/04/2013 (peça 15).[...]11. [...] o parecer enviado a esta Corte pela ex-gestora em alegações de defesa está, igualmente ao parecer impugnado pelo FNDE, permeado de vício de competência. Ou seja, o parecer mais antigo, rejeitado pela autarquia, foi assinado por pessoa estranha ao CAE e que não constava dos registros do FNDE, e o parecer mais recente foi subscrito pelo Presidente do CAE no interregno de 02/04/2009 a 02/04/2013, período não relacionado à fiscalização na gestão de 2007, não havendo possibilidade fática de, nos anos seguintes (2009 a 2013), atestar retroativamente a regularidade da execução dos recursos do Pnae do exercício de 2007.12. Em ambas as hipóteses, os agentes signatários são funcionalmente incompetentes para produzirem os documentos mencionados, podendo os pareceres ser considerados nulos, uma vez que eivados do vício de competência, e, por conseguinte, inaptos para atestar a regular aplicação dos recursos do Pnae.13. Ressalto que as prestações de contas recebidas pelo FNDE têm natureza essencialmente declaratória, pois, em consonância com a sistemática e as regras que regulam o Pnae, as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar, colegiado incumbido de acompanhar a aplicação dos recursos federais e de receber e analisar a prestação de contas (art. 17, inciso VIII, da Resolução CD/FNDE 32/2006). Logo, o CAE constitui-se em importante instância de controle sobre a correção do uso dos recursos do Pnae. 14. Dessarte, a nulidade dos pareceres, por falta de assinatura de titulares competentes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais.15.A jurisprudência desta Casa de Contas tem sedimentado a tese de que a ausência de parecer do CAE - ao que equivale a nulidade desse documento - impossibilita a comprovação do bom e regular emprego dos valores federais, conforme excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal Jurisprudência Selecionada (disponível em:&lt;www.tcu.gov.br):Acórdão 4.811/2016 - Segunda Câmara, rel. min. Ana ArraesAcórdão 3688/2014 - Segunda Câmara, de minha relatoria16. Noutras palavras, a invalidade ou ausência do parecer do CAE, documento imprescindível para atestar a lisura da aplicação dos recursos do Pnae, contrasta com a imposição de o gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados. Essa obrigação, relembre-se, decorre do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar à Sra. [gestora] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00;