Acórdão 2566/2007
Relatório:2. Alegou o interessado, no mérito, que a acumulação de proventos de aposentadoria civil (art. 40) e de reforma militar (art. 142) não é vedada pela Constituição Federal, que apenas proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria dos arts. 42 (policiais militares e bombeiros militares) e 142 (militares das forças armadas). Lembrou, também, que sua reforma se deu em 14/10/1966 e que aposentadoria civil ocorreu em 1/3/1995, antes da Emenda Constitucional 20/1998.3. A Secretaria de Recursos [...] e o Ministério Público junto ao TCU [...], em pareceres uniformes, consideraram procedentes tais argumentos e opinaram pelo conhecimento do recurso e por seu provimento, de modo a julgar legal e registrar a aposentadoria do recorrente.Voto:5. No mérito, verifico que firme jurisprudência desta Corte considera legal o acúmulo de proventos de aposentadoria civil e de reforma militar, desde que a concessão de ambos os benefícios seja anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdãos nº s 179/2005 e 1310/2005 - Plenário e nº s 581/2005, 351/2006 e 2560/2006 - 1ª Câmara).6. Por ser exatamente essa a situação configurada no caso em exame, não há como deixar de dar provimento ao apelo, razão pela qual acolho os pareceres [...].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;9.2. considerar legal e ordenar o registro da aposentadoria civil de [omissis];