Acórdão 2136/2013
Voto:9. No tocante ao ex-Governador, consta do voto condutor da deliberação recorrida que a sua responsabilização decorreu da movimentação dos recursos originários do Convênio PG 155/2000, firmado pelo ente federado com o então DNER, em conta diversa da estipulada no ajuste celebrado, fato que impossibilitou estabelecer o necessário vínculo entre os valores repassados, os dispêndios realizados e a consecução do objeto pactuado.[...]13. Passando adiante, é certo que esse Tribunal tem entendido pela impossibilidade de se responsabilizar o agente político nos casos em que reste comprovado que não praticou atos de gestão dos recursos impugnados.14. De outro viés, também existe a compreensão de que aquele responderá pelos recursos federais a ele confiado nos casos em que se estabeleça a correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário (Acórdãos n.º 2.391/2004-2ª Câmara; e os de n.ºs 468/2007, 1132/2007, 1467/2007 e 1063/2007, todos do Plenário).15. Em meu modo de ver, essa última situação é a que está presente nos autos. Vejamos.16. Mesmo ciente de ter assumido a obrigação de manter os recursos repassados em conta vinculada ao convênio, de natureza específica, com movimentação em observância ao disposto no Decreto 93.872/1986 e na IN/STN 01/1997, conforme expressamente consignado no aditivo celebrado para transferência da primeira parcela dos recursos, o recorrente baixou decreto que autorizava sua transferência para a conta única do DER/RR, autarquia que sequer fazia parte do convênio, haja vista que a avença ocorreu sem a interveniência de qualquer órgão da administração indireta estadual.[...]18. E, por último, o recorrente, como ele mesmo admite em seu recurso, assinou, pessoalmente, 04 (quatro) ordens bancárias autorizando o saque dos recursos mantidas na conta vinculada ao convênio (fl. 86).19. Vejo como incontroverso que a participação do responsável na questão que ora se trata suplantou em muito a de um agente político no cumprimento de suas atribuições, não se limitando a simplesmente firmar o convênio em questão, como entendeu este Colegiado quando da prolação do Acórdão nº 1.511/2010-Plenário.Voto revisor:4. Finda a leitura do Relatório e do Voto do Ministro José Jorge, o Exmº Ministro Aroldo Cedraz, em manifestação oral ao Plenário, não materializada em termos de Voto Revisor, posicionou-se contrário à proposta antes referida no tocante, especificamente, à manutenção da responsabilização do Sr. [ex-governador] no sentido do julgamento pela irregularidade de suas contas e condenação em débito e em multa por se tratar, segundo o Ministro Aroldo Cedraz, de caso similar a dois precedentes desta Corte tratados no Acórdão nº 2.524/2007-Plenário, por mim relatado, e no Acórdão nº 1.511/2010-Plenário, por ele relatado.5. Uma vez que fora mencionado julgado de minha relatoria decidi pedir vista destes autos para exame mais detalhado e formação de juízo acerca da matéria.[...]10. Vejo que, no caso ora examinado, após determinação expressa deste Tribunal, conforme antes transcrevi, o Sr. [ex-gvernador] autorizou a transferência dos recursos do convênio para a conta única do Departamento de Estradas de Rodagem em Roraima - DER/RR e assinou, em 2001, 04 (quatro) ordens bancárias permitindo o saque dos recursos mantidos na conta vinculada ao convênio, o que considero agravante para a situação.11. Penso que a gravidade dos fatos e a conduta do responsável neste episódio devem ser levados em consideração para o deslinde da matéria.12. Feitos esses esclarecimentos, acompanho na sua totalidade a proposta contida no Voto da lavra do Ministro Relator José Jorge, no sentido de conhecer dos recursos de reconsideração apresentados para, no mérito, negar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;