Acórdão 687/2008
Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, as contas do Sr.[...], ex-Diretor Regional do Senai/RO, aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.5. determinar ao Senai/RO que adote medidas no sentido de:[...]9.5.2. informar, nas declarações emitidas por sua Unidade de Pessoal (peça integrante dos processos de prestação de contas), se os responsáveis estão ou não em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei n. 8.730/1993, cabendo esclarecer que mesmo nos casos de término de gestão ou de mandato e de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, há necessidade de apresentação, à Unidade de Pessoal da entidade a que a autoridade estiver vinculada, da versão atualizada, até a data de qualquer desses fatos, da última declaração oferecida à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda-Pessoa Física, nos termos do art. 3º da IN/TCU n. 5/1994;