Acórdão 711/2009
Voto:13.Importante relembrar o Decisão nº 188/1995, por meio da qual este Plenário, resolveu:' (...) 6 - considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, combinado com o art. 220, II, do Regimento Interno;'14.Entendo, portanto, que os Srs. [...], e/ou outros a serem definidos pela unidade técnica, atuaram em desacordo com essa jurisprudência e com os princípios anteriormente mencionados quando efetuaram o pagamento integral dos contratos, pelos que devem ser ouvidos em citação e em audiência.