Acórdão 3122/2005
Relatório:10. A aferição de infração aos princípios constitucionais da ampla defesa requer o exame da circunstância concreta que se põe. As garantias constitucionais de natureza processual prestam-se a proteger pessoas de violações reais. Não consubstanciam um fim em si mesmas. Portanto, a impugnação de ato decisório do TCU, com fundamento na violação do princípio da ampla defesa, dependeria da demonstração de ter havido intransponível obstáculo à incidência do direito material, com prejuízo para o interessado. Isso, porque o processo possui caráter meramente instrumental.6.1 No mesmo sentido, transcrevemos ementa de decisão emanada do STF, publicada no DJ de 27/8/2004, recentíssima, portanto:MS N. 24.859-DFRELATOR: MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.IV. - M.S. indeferido.6.2 Sendo assim, o posicionamento jurisprudencial deixa assente que não houve infrigência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.Voto:11. [...] é remansosa a jurisprudência do STF no sentido de deferir ao ato de aposentação a classificação de complexo (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF). Portanto, o ato de aposentação somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração, que não mais pode anulá-lo unilateralmente) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro por esta Corte de Contas.12. Assim, não há se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que a relação é entre o órgão concedente e o TCU, não envolvendo o servidor. No mais, esta Corte de Contas, posteriormente, permite que o servidor ingresse nos autos, por meio de recursos, como este sob análise, sendo-lhe assegurado o exercício de tais direitos.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;