Acórdão 4783/2011
Voto: 2. O cerne da representação diz respeito à contratação, por empresa prestadora de serviços à [...], de empregados com parentesco com funcionários da entidade, o que contrariaria a seguinte determinação proferida no Acórdão TCU nº 2.961/2004-Primeira Câmara: 9.2. determinar à [...] que tome as providências necessárias para impedir, em próximas licitações, o desempenho de serviços terceirizados por pessoas que mantenham relações de parentesco com funcionários do órgão. [...] Art. 3º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. 8. Esse artigo, em qualquer das suas redações, estabelece vedação ampla, evitando que o nepotismo também ocorra de forma indireta, com a contratação, por empresas prestadoras de serviços, de familiares de servidores que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. 9. Após três anos da edição da Resolução CNJ nº 7/2005, o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República. [...] 11. Seguindo essa tendência, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 7.203/2010, que tratou da vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, alcançando, consoante disposição nos seus arts. 1º e 2º, as autarquias fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. [...] 13. O decreto não impede a participação nas licitações de empresas que tenham em seus quadros funcionários parentes de agentes públicos. Veda, apenas, na mesma linha que os atos expedidos pelos tribunais superiores, que o familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que o servidor exerça cargo em comissão ou função de confiança. 14. Observo que, o pessoal contratado não mantém vínculo com o órgão ou entidade contratante, mas sim com a contratada. Logo, o atendimento à previsão do art. 7º pode se dar com a remoção do profissional que possui vínculo familiar com servidor público do órgão ou entidade contratante ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. 15. No caso concreto, no entanto, considero a representação improcedente, pois, apesar da ocorrência de contratações por empresa prestadora de serviços de familiares de empregados da [...], não restou confirmado que se tratassem de parentes de ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, nem que tais situações ainda perdurem.