Acórdão 651/2008
Relatório:Argumentos12. O recorrente alega que não poderia ser considerado responsável no presente processo, já que seu parecer era meramente opinativo. [...]Análise13. Tal argumento não merece acolhida. O recorrente não emitiu parecer meramente opinativo, mas atuou de forma marcante no processo de desapropriação no âmbito do 11º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER, em Mato Grosso. Além do mais, ainda que sua atuação tivesse sido a simples emissão de um parecer, sua responsabilidade não restaria afastada, porque ao ser favorável ao pagamento inquestionavelmente ilegal, cometeu um erro grave e inescusável [...].Voto:6. Conforme bem analisado na instrução da Serur, à qual me reporto como razão de decidir, não procedem tampouco os argumentos acerca da alegada ilegitimidade e os relativos à prescrição.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração dos Srs. [responsáveis], com fundamento no art. 32, inciso I, e art. 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;