Acórdão 1440/2007
Voto:4. No que tange à apenação do responsável com a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, manifesto concordância com o entendimento do Ministério Público junto a este Tribunal. Quando restar comprovado o descumprimento do compromisso assumido perante o CNPq, de permanecer no país por período igual ao de duração da bolsa, em consonância com reiteradas decisões desta Corte em casos similares, cabe o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável, sem, contudo, cominar-lhe multa, ante a ausência de gravidade de sua conduta.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...], condenando-o ao pagamento das importâncias destacadas [...].