Acórdão 108/2023
Voto:Em exame, agravo interposto pelo Ministério da Saúde em face do despacho à peça 25, por meio do qual foi concedida medida cautelar para suspender a abertura do Pregão Eletrônico 126/2022-SRP, cujo objeto é a aquisição de 568.154 frascos de Imunoglobulina Humana 5g injetável, até manifestação definitiva deste Tribunal (peça 25).2. Foi questionada, na representação, a vedação feita no edital à participação de empresas estrangeiras sem registro do produto no Brasil (Anvisa). Por ocasião da concessão da cautelar, considerei, em resumo, provável infração a princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e de economicidade, além de grave risco de lesão ao erário e/ou de que o Ministério da Saúde não consiga disponibilizar o medicamento em quantidade necessária à demanda do SUS.[...]11. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo interposto deve ser conhecido, nos termos do art. 289 do RITCU.12. No mérito, julgo que não mereça provimento, pelos motivos que declino.13. Com efeito, o agravo em exame não trouxe aos autos informações que pudessem afastar os indícios de irregularidade apontados e que formaram minha convicção quanto à necessidade da cautelar ora reanalisada. 14. Ao contrário, como houve a abertura do pregão, posteriormente suspenso devido à cautelar concedida, foi possível verificar alguns fatos. Por exemplo, todos os preços ofertados (R$ 1.552,08, R$ 1.912,00, R$ 2.100,00 e R$ 2.425,00) ficaram acima do preço de referência (R$ 1.274,17). Além disso, somadas as quantidades ofertadas por cada licitante (438.550), o quantitativo ficou abaixo daquele desejado pelo Ministério da Saúde para cobrir a demanda do SUS (568.154 frascos).15. Tal conjuntura evidencia um ponto importante que é a incapacidade do mercado interno em abastecer o SUS em sua demanda pelo produto, situação que antes não era possível de ser vislumbrada, de acordo com a agravante. 16. Ainda, da análise dos preços ofertados, vê-se que há grande diferença entre as propostas dos licitantes. Ademais, a empresa que ofertou o menor preço (R$ 1.552,08) somente pode entregar 57 mil frascos; a de segundo melhor preço, apenas 150 mil; a de terceiro melhor preço, 125 mil; e a quarta, 106.550. Desta forma, ao final do pregão, haverá de ocorrer negociações necessariamente com todas as empresas a fim de atender apenas parcialmente a demanda do Ministério da Saúde para que os preços ofertados sejam, ao menos, igualados ao de referência. Essa situação sugere que há grande risco de frustação da licitação.17. Quanto à presença do perigo da demora reverso, considero, por ora, estar afastado, uma vez que há estoque previsto até maio do presente ano, conforme informação obtida pela unidade técnica junto ao Ministério da Saúde, de modo que há tempo hábil ao TCU para apreciar o processo no mérito, sem prejuízo de, naturalmente, eventual revogação monocrática da medida caso assim seja exigido. Para tanto, determino à AudSaúde urgência na apreciação de processo em análise.18. Registro, por fim, que, encontrando-se os autos em meu gabinete, a representante, empresa [omissis], veio aos autos, por intermédio das peças 40 e 41, para se manifestar sobre o presente agravo. Entretanto, tal manifestação não carece de pronunciamento por parte deste relator, haja vista que a empresa não é parte no processo e tampouco foi admitida como interessada. Suas considerações são admitidas tão somente como contribuições, caso pertinentes, ao deslinde dos fatos. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a admissão como parte interessada não é assegurada pela condição de representante.Acórdão:9.1. referendar a medida cautelar exarada por meio do despacho à peça 25; 9.2. conhecer e negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério da Saúde em face do despacho de peça 25;[...]9.4. notificar a agravante e o representante da prolação deste acórdão.