Acórdão 4232/2020
Proposta de Deliberação:Em exame as aposentadorias das Sr.ªs [aposentada 1] (alteração) e [aposentada 2] (inicial), ex-servidoras do Hospital Federal Ipanema, com proposta da unidade técnica instrutiva pela legalidade das concessões e registro dos respectivos atos.2.  O Ministério Público anuiu à proposta alvitrada pela Sefip apenas no tocante à aposentadoria da Sr.ª [aposentada 2] (peça 3), haja vista que se encontra conforme os normativos aplicados à espécie, com o que, desde já, manifesto minha concordância e acolho os pareceres convergentes nesse ponto.3.No que tange à aposentadoria de [aposentada 1], conforme visto à peça 2, trata-se, na verdade, de alteração da concessão, cujo ato vestibular, com vigência em 12/4/2016, foi encaminhado ao Tribunal em 13/12/2017, e se encontra na base do sistema Sisac/e-Pessoal aguardando autuação (peça 7), de sorte que ainda não foi apreciado por esta Corte de Contas.4.A jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal sedimentou o entendimento de que o ato de alteração possui natureza acessória à concessão inicial, que, por constituir ato complexo, só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal. Dessa forma, a alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial.5.Justifica-se, assim, a proposta do Ministério Público no sentido da necessidade de ser destacado o ato constante da peça 2, alusivo à alteração da aposentadoria de [aposentada 1], constituindo-se apartado, para que seja analisado em conjunto com o ato inicial, na forma dos Acórdãos 7.771/2014 e 1.457/2015, ambos da 2ª Câmara, e 6.120/2017 da 1ª Câmara, entre outros, de maneira que, nesse ponto, acolho a proposta divergente do Ministério Púbico.Acórdão:9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª [aposentada 2], autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;9.2. destacar o ato constante da peça 2, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª [aposentada 1], constituindo-se apartado, para apreciação em conjunto com o ato inicial que se encontra na base dados do sistema Sisac/e-Pessoal para autuação; e