Acórdão 509/2005
Relatório:[Análise da Unidade Técnica]8.6. Análise: responsabilidade objetiva é aquela atribuída ao agente sem a demonstração de que tenha agido com dolo ou culpa ao causar o dano a ser reparado. Não é esse o tipo jurídico que se verifica aqui, conforme se demonstra a seguir.8.6.1 O recorrente homologou todo o procedimento da licitação, conforme ele próprio o afirma na alegação acima, em cumprimento à norma legal aplicável ao caso, que é a do art. 43, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, verbis:`Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação'.8.6.2 Homologar é ratificar os atos licitatórios, conferindo-lhes aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Quem homologa, antes deve certificar-se da legalidade dos atos praticados.8.6.3 Ora, no presente caso, o recorrente homologou o procedimento licitatório em que os preços praticados pelo licitante vencedor estavam superfaturados, daí a sua culpa in vigilando e a conseqüente responsabilidade, subjetiva, pois sem o seu concurso tal licitação não se teria consumado.[...]8.6.5 O que importa é que a eventual citação desse servidores não aproveitaria a defesa do recorrente, isso porque, como ordenador de despesa, deveria ter-se certificado acerca da regularidade da licitação, antes de formalizar o ato de homologação, o que não fez, pois atestou a regularidade do certame cujos preços estavam superfaturados, assumindo, desse modo, a responsabilidade solidária por tal irregularidade e, conseqüentemente, o risco de ser condenado, individualmente, a recolher o débito dela decorrente.Voto:5. De igual modo, não prevalece o argumento recursal de que o TCU não poderia ter-lhe imputado responsabilidade pela aquisição de material de consumo com preços superiores aos praticados no mercado porque deixou de arrolar os responsáveis diretos pela pesquisa de preços, a saber os chefes da Seção de Administração e do Setor Financeiro. Isto porque, independentemente do chamamento de outras pessoas que eventualmente participaram, direta ou indiretamente, na condução do procedimento que culminou na contratação questionada pelo Tribunal, o recorrente, como autoridade que homologou a licitação, é pessoalmente responsável pelos atos praticados. Eventual solidariedade com terceiros não o exime de responder pelo total do débito que lhe fora imputado mediante o Acórdão recorrido.[...]7. Logo, o recorrente, na condição de autoridade que homologou a licitação, não obstante dispor de meios legais para assegurar proposta mais vantajosa para a administração que contemplasse preços de mercado, não adotou medidas que estavam ao seu alcance a fim de impedir a contratação do objeto com preços bem superiores aos do mercado (art. 49 da Lei n. 8.666/1993), tornando-se, com sua conduta, pessoalmente responsável pelos atos inquinados.