Acórdão 4380/2014
Voto:Tratam os autos de concessão de atos iniciais de pensão especial de ex combatentes, bem como de reversão aos seus dependentes, além de alterações, deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil. Antes de adentrar o mérito da questão, ressalto que a unidade instrutiva promoveu diligência ao órgão de origem com vistas ao saneamento de vários autos em face de irregularidades encontradas, bem como para que fosse procedida a oitiva de alguns dos interessados pensionistas, cujos atos já haviam ingressado nesta Corte de Contas há mais de cinco anos, a teor do Acórdão 587/2011 Plenário, uma vez que as irregularidades encontradas poderiam ensejar a ilegalidade desses autos. A diligência e as oitivas foram cumpridas a bom termo, ensejando a instrução final constante da peça 56.2. Quanto à matéria ora trazida ao deslinde deste Tribunal, a Corte Suprema, no âmbito do Mandado de Segurança 21.707 36/DF, decidiu que as filhas maiores de ex combatentes falecidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, têm direito à pensão de 2º Sargento prevista na Lei 4.242/63, e não àquela de 2º Tenente, consubstanciada no art. 53, inciso II, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo art. 3º da Lei 8.059, de 4 de julho de 1990. Esta Corte de Contas tem seguido o mesmo entendimento, conforme os termos dos Acórdãos 296/2009 1ª Câmara, 1944/2007 2ª Câmara, 3588/2009 1ª Câmara, 6850/2010 1ª Câmara e 5668/2009 1ª Câmara, entre tantos outros.3. A pensão especial do ex combatente [...], deixada em favor da filha Elba Magalhães Bezerril, embora conste no fundamento que se refere à pensão de 2º Sargento, foi calculada com base no posto/graduação de 2º Tenente. Note se que o ex militar faleceu no dia 16/6/1988, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Nessas circunstâncias, a norma aplicada à espécie é a Lei 4.242/1963, ao definir que a pensão especial deverá ser correspondente a deixada por um 2º Sargento. In casu, ao contrário do encaminhamento proposto pela unidade técnica, nesse ponto, o ato acima mencionado não está a merecer o registro da Corte de Contas.4. Já o segundo ato constante da peça 32 (nº 10637508.06.2012.004014 0), atesta que a pensão foi deferida corretamente, ou seja, contemplando valor correspondente à remuneração de 2º Sargento, de maneira que, por estar de acordo com a norma regente e com a remansosa jurisprudência do Tribunal, a pensão revertida em prol de [...] pode ser considerada legal, registrando se o respectivo ato, nos termos dos pareceres precedentes.[...]Acórdão:9.1. considerar legais os atos 10637508.062012.0040140, 10637508.06.2012.0140158, 10637508.06.2004.0006665, 10637508.06.2012.0040212, 10637508.06.2012.0040174, 10637508.06.2012.0040190, 10637508.06.1999.0004020, 10637508.06.2012.0040220, 10637508.06.2012.0040239, 10637508.06.2007.0000360, e 10637508.06.2012.0040204, vistos às peças 32, 34, 35, 36, 41, 43, 44, 45, 49, 53 e 55, relativos às pensões especiais revertidas/alteradas em favor de [...];