Acórdão 603/2016
Voto:Cuida-se de monitoramento das determinações constantes do item 9.1 e subitens do Acórdão 2.315/2012-TCU-Plenário, proferido por ocasião da apreciação do TC 015.036/2011-1, que tratou da auditoria para averiguar acumulação indevidas de cargos no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).[...]16. Merece destaque a situação da servidora [omissis]. Referida servidora acumulava os cargos de assistente social na UFRN (quarenta horas), na Prefeitura de Natal (quarenta horas) e no Governo do RN (quarenta horas). Após a adoção das providências para regularização pela UFRN, a servidora foi exonerada do cargo estadual. No entender da Secex-RN, seria possível à servidora o acúmulo de dois cargos de assistente social, remanescendo apenas irregularidade no que atine à jornada de trabalho.17. Comungo com as conclusões da unidade técnica. A jurisprudência desta Casa é farta no sentido de que cargos de assistente social, apesar de não serem privativos da área de saúde, quando exercidos em instituição de saúde, sua acumulação permanece albergada pela regra do art. 37, inciso XVI, alínea "c". Nesse sentido cito os Acórdãos 7.859/2013-TCU-1ª Câmara e 5.086/2015-TCU-2ª Câmara. Referida servidora, no âmbito da UFRN, exerce suas atividades na Maternidade Escola Januário Cicco (peça 22, p. 55) e, na municipalidade, na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal (peça 22, p. 54). Por essas razões, deve a UFRN adotar as providências para fins de aferição de compatibilidade de horários das jornadas relativas aos cargos acumuláveis.Acórdão:9.1.5. no que atine à servidora [omissis], determinar à UFRN que, no prazo de noventa dias, verifique a regularidade da compatibilidade das jornadas semanais da referida servidora, tendo por referência as cargas horárias estabelecidas para os cargos por ela ocupados, a fim de dar atendimento material ao Acórdão 2.315/2012-TCU-Plenário, itens 9.1.2 e 9.1.2.1, neste caso em específico;