Acórdão 1638/2017
Voto:Os ilícitos cometidos pelo então empregado da Caixa [responsável] representam desvio de valores e são altamente reprováveis, quanto mais considerando a função de confiança que exercia, como gerente de relacionamento de agência.[...]4. Com relação à multa, realmente, como advertido pelo Ministério Público, há ocorrências que escapam à pretensão punitiva devido à prescrição. Todavia, diferentemente do apontamento feito pela Procuradoria, a data a ser usada como limite para a interrupção do prazo prescricional é a do ato que ordenou a citação, e não a da sua efetivação, nos termos do Acórdão nº 1441/2016-Plenário.5. Como a citação foi ordenada em 23/3/2015 (peça 6), irregularidades causadoras de débito cometidas a partir de 23/3/2005 estão aptas a gerar a multa proporcional prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.2. aplicar a [responsável] multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;