Acórdão 731/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008), em face do  2.244/2018-TCU-Plenário (peça 91), por meio do qual o Tribunal e deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara (peça 19), proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município.2.Por intermédio do último decisum acima mencionado, o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito no valor original de R$ 300.000,00 e aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, uma vez que o ex-prefeito se omitiu no dever de prestar contas desses valores.3.Inconformada com a apenação acima, o responsável interpôs recurso de revisão, o qual foi julgado, no mérito, por intermédio do Acórdão 2.244/2018-TCU-Plenário.4.Anteriormente, por meio do Acórdão 2.717/2015-Plenário (peça 55), este Tribunal rejeitou agravo interposto pelo responsável contra despacho proferido por mim, o qual havia conhecido daquele recurso de revisão, sem concessão de efeito suspensivo. Não satisfeito, o recorrente interpôs embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados por intermédio do Acórdão 442/2016-Plenário (peça 68).5.Não conformado com a rejeição do recurso de revisão interposto, o [embargante] interpôs os presentes embargos, que são objetos do presente exame.6.Feito breve resumo do processo, passo a decidir.[...]8.No mérito, os embargos não devem ser providos, visto que os argumentos trazidos pelos recorrentes não confirmam as supostas omissões na deliberação anterior (Acórdão 2.244/2018-TCU-Plenário), nos termos que explicito neste voto.9.Quanto ao argumento de que houve nulidade de citação, com o consequente cerceamento de defesa, vejo que o recorrente trouxe pela quarta vez nestes autos argumentos idênticos (peças 46, 53, 62 e 97) , conforme já havia indicado no meu voto à peça 92, cujo trecho abaixo transcrevo:8. De antemão, no que se refere à preliminar de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, alinho-me com o posicionamento uniforme da unidade técnica e do MP/TCU de que essa alegação não deve prosperar. Afinal, o recorrente trouxe argumentos idênticos ao que já havia trazido nos embargos de declaração, os quais foram tratados nos subitens 9 a 20 do voto condutor do Acórdão 442/2016-Plenário, de minha relatoria.10.As outras alegações do recorrente foram as seguintes:a) omissão por esta Corte não ter indicado o dispositivo legal que viesse a permitir a retirada de documentos públicos para que fosse mantido "em seu poder", viabilizando prestação de contas futura;b) omissão quanto aos efeitos do princípio constitucional da não culpabilidade e, consequentemente, as contas devem ser julgadas iliquidáveis;11.Esses argumentos trazidos pelo embargante não devem prosperar, visto que tais assuntos não foram objetos de questionamento pelo responsável e, consequentemente, não foram tratados na deliberação de minha relatoria ora embargada. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que:A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria.  (Acórdão 117/2018-2ª Câmara, Relatora: Min. Ana Arraes, constante da Jurisprudência Selecionada) Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;