Acórdão 1796/2007
Voto:10. Como exemplo cito o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (TC-015.824/2001-0), a respeito do qual Tribunal prolatou o Acórdão nº 223/2005-Plenário, recomendando que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93), adote medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes.11. Na mesma assentada, determinou ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista) e ao Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material (SIMEB) que, quando do fornecimento de atestados de exclusividade de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93), adote procedimentos criteriosos visando a comprovar a autenticidade das informações que constarão dos certificados.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, para no mérito, dando-lhe provimento parcial, manter a Deliberação proferida pela 2ª Câmara, na Sessão de 13/12/2001 (Relação n.º 109/2001), com o acréscimo das seguintes determinações à Advocacia-Geral da União - AGU:9.1.1. quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.666, de 1993), adote, com fulcro nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa para a Administração, medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes, como, por exemplo, consulta ao fabricante;