Acórdão 275/2014
Voto:4. Levantado o sobrestamento, foram novamente efetuadas citações da [omissis] Ltda. e seus sócios, desta vez com o débito acrescido da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, além da audiência de [omissis 2], então Coordenadora-Geral de Assuntos Audiovisuais do Ministério da Cultura, por suposta gestão negligente na fiscalização, especialmente quanto ao bloqueio da conta bancária vinculada ao projeto.[...]8. Embora alegue que os filmes teriam sido produzidos e entregues ao Ministério da Educação e à SABESP, o responsável não trouxe aos autos qualquer comprovação disso. Afirma também que norma editada posteriormente pela Comissão de Valores Mobiliários teria inviabilizado a continuidade da captação de recursos (e, por conseguinte, a conclusão do projeto), mas a totalidade do valor autorizado pelo órgão (280.000 UFIR) foi efetivamente captada, o que derruba a possibilidade de o projeto não ter sido concluído por falta de obtenção de recursos.[...]10. No tocante à multa do § 1º do art. 6º da Lei do Audiovisual, lembro que o entendimento desta Corte tem sido que tal valor compõe o débito a ser imposto pelo TCU nos casos de inexecução dos projetos financiados com recursos captados com base na referida lei, não havendo bis in idem em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [omissis] e da empresa [omissis] Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 232.036,00 (duzentos e trinta e dois mil e trinta e seis reais),[...];9.4. aplicar individualmente a [omissis] e à empresa [omissis] Ltda. multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),[...];