Acórdão 656/2013
Voto:[...] a instrução evidenciou a ocorrência de restrição à competitividade na Concorrência 462/2010, promovida pela Amazonas Energia S. A,[...], das dezessete empresas que iniciaram o certame, quatorze foram inabilitadas por desatenderem, supostamente, o item 4.1.4, letra b, do edital, que previa a apresentação pelos licitantes de:"Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do licitante para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com esta licitação", devidamente registrado no Crea".Com base na aludida disposição editalícia, os licitantes que não comprovaram qualificação técnica em relação a todos os itens e subitens descritos na Planilha de Quantidades e Preços do Projeto Básico, inclusive os quantitativos e mesma denominação dos serviços, foram inabilitados, consoante se verifica no Relatório de Julgamento-Habilitação do certame licitatório [...]. Vale dizer, foi inabilitada a grande maioria das licitantes, restringindo-se desarrazoadamente a competitividade do certame.Ressalto que embora seja possível exigir dos licitantes a comprovação de aptidão técnica, não é razoável nem proporcional que essa exigência se estenda a todos os serviços presentes na planilha de quantidades e preços da obra como constatado no caso em exame. Apenas é aceitável que a comprovação de quantitativos seja feita em relação às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, conforme a Súmula 263 da jurisprudência predominante neste Tribunal [...]:[...]considero que as justificativas oferecidas quanto a essa irregularidade não podem ser acolhidas. Ademais, considerando que o procedimento desarrazoado constatado nos autos restringiu indevidamente a competitividade do certame, mostra-se cabível sancionar os responsáveis, consoante proposto.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativas oferecidas por [omissis] e aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992 [...];