Acórdão 2243/2009
Voto:Em exame ato de pensão civil concedida em favor de [...], com fundamento na Lei n.º 6.782, de 1980, filha do instituidor [...], ex-servidor autárquico da extinta Rede de Viação Paraná - Santa Catarina, admitido em 08/2/1944, já nessa condição.2. Ocorre que, conforme já pacificado neste Tribunal, não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias de servidores autárquicos de ferrovias.3. Tal entendimento, adotado há vários anos pelo próprio Ministério dos Transportes, está em perfeita sintonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar caso que guarda semelhança ao ora analisado assim decidiu: 'Servidor aposentado da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Ação Ordinária visando a percepção do benefício pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo do que lhe foi concedido pelo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS. Sua improcedência. A vantagem de que se trata só beneficia aqueles que, ao ser instalado o regime autárquico, possuíam o 'status' de servidor público.' AC 32.844 (D.J. de 18.6.73, pág. 4.372 - fl. 148).[...]5. Desta forma, não se tratando de servidor estatutário, não é devido benefício de pensão custeada com recursos do Tesouro Nacional.Acórdão:9.1. [...] considerar ilegal o ato de fl. 35, em favor de [...], negando-lhe o respectivo registro;