Acórdão 738/2010
Voto:Trata-se de admissão temporária de professores substitutos, com fundamento na Lei n.º 8.745, de 1993, alterada pela Lei n.º 9.489, de 1999.2. Observo que o art. 3º da citada legislação dispõe que "o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.".3. A teor desse dispositivo, manifestam-se tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU no sentido da ilegalidade dos referidos atos.4. Verifico que a matéria sob foco não é aqui inédita, conforme bem assinala a unidade instrutiva, tendo o Tribunal considerado ilegais os atos de admissão em virtude da ausência de comprovação da realização do processo seletivo simplificado e demais atos correlatos, como a publicação do edital e a publicidade do tempo de validade, da homologação e da respectiva classificação dos candidatos aprovados no certame.5. Nessa mesma linha de raciocínio adotada nas deliberações mencionadas no relatório precedente, não vejo outro deslinde para o presente caso senão ter por ilegais as admissões de que cuidam estes autos.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de admissão constantes às fls. 01/101, negando-lhes os respectivos registros;