Acórdão 1810/2008
Voto:9. Todos os argumentos apresentados como fundamento para oposição dos Embargos em análise foram analisados nos Acórdãos que antecederam o que ora será submetido à apreciação desta 2ª Câmara. Percebe-se, na peça apresentada pelo Sr. [...], diversamente do alegado em diversas passagens de seu recurso, inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, protelação para o recolhimento do débito e da multa que lhe foram imputados e rediscussão de fatos já analisados pela Corte de Contas.10. Vale relembrar que os Embargos de Declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (artigo 287 do RITCU). Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão-somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza. Além disso, a contradição que se pretende sanar pela via dos Embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou. Não é essa, porém, a hipótese sob exame.[...]14. Importa ressaltar, ainda, que revelam-se incabíveis os Embargos de Declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;