Acórdão 7086/2010
Voto:21. O reconhecimento dessa verdade [ausência de má-fé por parte do embargante] implica reforma da deliberação adversada, atribuindo-se aos presentes embargos efeito infringente, para excluir do rol de responsáveis solidários pelo dano ao erário o embargante, haja vista o superveniente entendimento que fundamentou o Acórdão nº 1.180/2010-Plenário - no qual esta Corte apreciou incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU. É que, naquela oportunidade, decidiu o Plenário desta Casa que "o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização"Acórdão:9.2. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos por [...] para, no mérito, acolhê-los, com efeito infringente, de modo a excluir esse interessado do rol de responsáveis solidários pelo débito imputado por intermédio do Acórdão nº [...];