Acórdão 1573/2008
Relatório:Item b.13177. Consoante Despacho do Exmo. Ministro-Relator, foi determinada a realização de audiência dos Sres [omissis], à época diretor de Administração e Finanças interino, e [omissis], à época presidente da Dataprev, para que apresentassem razões de justificativa quanto à celebração do contrato 21.0103.2003, em 31/07/2003, para manutenção de um total de 3.627 equipamentos, em desconformidade assim com os 5.142 previstos no edital do certame (CP nº 2002.0157.21), violando dessa maneira o art. 54, § 1º da Lei 8.666/93, bem como suprimindo indevidamente instância decisória, uma vez que, por conta da redução de equipamentos o valor da contratação passou de R$ 2.087.280,00 para R$ 1.435.752,00, ficando dessa forma inferior ao limite de aprovação do Conselho de Administração da empresa, que, à época, era de R$ 1.950.000,00 (fls. 116 e 122, Principal).[...]188. Em vista do exposto, embora tenha sido desrespeitado o princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, não vislumbramos indícios de que tal tenha ocorrido com o intuito de tornar mais célere o processo de contratação ou de propiciar manipulações do tipo jogo de planilha. Conseqüentemente, não identificamos conduta culposa ou dolosa merecedora de apenação por parte do TCU.189. Não obstante, tal prática deve ser coibida, sob pena de dar ensejo exatamente às situações descritas no relatório de Auditoria, a saber, `manipulações espúrias, comprometedoras até mesmo da justiça do resultado do certame, uma vez que poderiam ser reduzidos os quantitativos de itens da licitação determinantes da vitória da licitante, ante a baixa margem de lucro que essa lhes aplicou, e, ao mesmo tempo, majorados aqueles para os quais foi atribuída substancial margem de lucro.'Voto:19. Dessa forma, acolho o parecer do secretário, na íntegra, e da analista, em parte, e, com pequenas alterações na redação das determinações e recomendações ali alvitradas, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.1. aceitar as justificativas de [...] [diversos servidoras, referente ao item b.11 do Relatório] [...];[...]9.5. determinar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, que:[...]9.5.5. estabeleça procedimentos internos de contratação dos quais constem:[...]9.5.5.4. necessidade de atestação, por autoridade ou servidor designado, de que foi observado o princípio da vinculação do contrato aos termos do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei 8666/1993;