Acórdão 2307/2018
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos pela [omissis 1] contra o acórdão 2.851/2016-Plenário, que conheceu do pedido de reexame por ela interposto contra o acórdão 2.426/2012-Plenário e negou-lhe provimento.2. A última deliberação mencionada foi proferida em levantamento de auditoria e mantida, apenas com alterações de forma, pelos acórdãos do Plenário 2.916/2012 e 3.125/2012. Relatado pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho, o julgado original, entre outros pontos, declarou a inidoneidade da embargante e das empresas [omissis 2] e [omissis 3] para participarem de licitação na Administração Pública Federal, conforme prazos indicados, em virtude de comprovado conluio para fraude a procedimento licitatório no âmbito da concorrência 01/2000-CEL/SAA-DF, lançada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Distrito Federal (atual Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural/DF) com vistas à construção de barragens na Bacia do Rio Preto/DF, em boa parte com recursos federais provenientes do convênio MI 257/2000 (Siafi 397789).[...]6. Passo ao exame dos embargos de declaração.7.A embargante apresentou, em síntese, as seguintes alegações recursais:7.1. inicialmente registrou que a intenção de mover os embargos de declaração não se confunde com a mera tentativa de obter novo julgamento, mas de integrar e aperfeiçoar o acórdão recorrido;7.2. expôs histórico da [omissis 1] e de sua participação no mercado da construção civil;7.3. analisou o parecer do secretário da Secretaria de Recursos - Serur;7.4. arguiu nulidade ab initio do procedimento, conforme decidido pelo STF em relação à Operação Navalha, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada;7.5. alegou prescrição do crime de fraude a licitação;7.6. afirmou não poder ser condenada com base em presunção de fraude;7.7. propugnou pela dosimetria; exame da proporcionalidade da pena aplicada.8.No tocante às argumentações elencadas anteriormente nos subitens 7.1 e 7.2, não há matéria com carga recursal que mereça pronunciamento.9.Quanto à análise da embargante sobre o parecer do secretário da Serur (subitem 7.3), que lhe seria favorável por conta do provimento do pedido de reexame, percebo que a intenção da recorrente é fazer prevalecer tal parecer em detrimento dos demais que foram adotados por esta relatora.10.Apesar de tal inconformismo não se revestir em matéria de embargos de declaração, permito-me tecer alguns esclarecimentos.11.Equivoca-se a embargante ao afirmar que a manifestação da Secretaria de Recursos somente pode ser compreendida como aquela emanada de seu titular, sendo que todas as anteriores ficam por ela substituídas, como clara consequência hierárquica e cronológica.12.A etapa de instrução processual termina no momento em que o titular da unidade técnica, no caso o secretário de Recursos, emite seu parecer conclusivo. Esta é a exata inteligência do § 2º do art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal.13.E não poderia ser diferente!14.A instrução processual tem início com a instrução técnica do auditor federal, passa pela manifestação do diretor e culmina com o parecer do secretário. Inexiste nessa forma procedimental qualquer prevalência da manifestação de um ator em detrimento da de outro.15.Existindo divergência entre a manifestação do secretário em relação à dos demais - como ocorreu no presente caso -, não há que se falar, como quer fazer crer a embargante, que somente o pronunciamento do secretário deve prevalecer, negando-se força aos demais.16.Olvidou-se a recorrente do claro disciplinamento contido no art. 11 da Lei 8.443/1992 e no art. 157 do Regimento Interno, de que o relator presidirá a instrução do processo, podendo acolher qualquer uma das manifestações técnicas, ou até ser contrário a todas, para formação do seu livre convencimento e busca da verdade material.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;