Acórdão 2157/2013
Voto:8. É relevante destacar que o entendimento predominante neste Tribunal é de que o limite de 25% (ou de 50%, no caso de reforma de edifício ou de equipamento) refere-se individualmente às supressões e aos acréscimos e, portanto, não é legítima a compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei. Essa interpretação do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos tem por fundamento lógico a proteção ao processo concorrencial e a garantia de que o objeto licitado não seja desfigurado em sua execução a ponto de subverter as bases delimitadas para o certame desde o início do processo. Em última análise, são consectários dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.9. A extrapolação do limite percentual apenas é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade na ocorrência das alterações ou em suas consequências, e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos na decisão 215/1999-Plenário, que é um marco importante nessa seara. Em essência, quando o interesse público sobressai da realização de aditivos em percentuais superiores aos definidos em norma, a medida pode ser considerada justificável.[...]13. [...] julgo conveniente desde já dar ciência à Furnas de que o entendimento predominante neste Tribunal é de que o limite de 25% do art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 diz respeito ao conjunto de acréscimos e de supressões considerados de forma separada, sem compensação entre eles.Acórdão:9.2. dar ciência a Furnas Centrais Elétricas de que o entendimento dominante neste Tribunal é de que as alterações contratuais, [...] art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993, não comportam compensação entre acréscimos e supressões para observância do limite;