Acórdão 916/2023
Voto:Em apreciação, recurso de revisão interposto por [recorrente], inventariante da [responsável], contra o Acórdão 1.433/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do Sra. [responsável], imputando-lhe débito e multa (peça 153).2. A condenação ora recorrida foi fundamentada na não comprovação dar regular aplicação dos recursos repassados no período de janeiro de 2011 a agosto de 2014 pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à [empresa], onde a Sra. [responsável] atuava como sócia administradora.3. As irregularidades que motivaram a condenação em apreço foram: ausência de comprovação por meio de notas fiscais da aquisição de medicamentos registrados no Sistema Autorizador de Vendas do PFPB, irregularidades em cupons e receitas médicas - cupons e receitas sem endereço do usuário e registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas.4. O recurso de revisão está baseado na superveniência de documento novo com eficácia sobre a prova produzida, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, qual seja, a certidão de óbito da responsável.5. O recorrente alegou, em apertada síntese, que: (i) o falecimento da responsável antes do julgamento do feito e do trânsito em julgado seria causa extintiva da TCE e da pretensão punitiva do TCU; (ii) não haveria justificativa para a imputação de responsabilidade solidária entre pessoa jurídica e pessoa física; (iii) no caso de responsabilização de pessoa física, o dano deveria incidir sobre cada cota do sócio da empresa; e (iv) inexiste prova documental de que a responsável tenha exercido gestão da farmácia.6. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propôs o acolhimento parcial do recurso para afastar a multa originalmente imputada, em virtude do falecimento da responsável.[...]11. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o falecimento da responsável não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, caso tenha havido citação válida. Nesse caso, a obrigação de reparar o dano recai sobre o espólio ou, caso consumada a partilha, sobre os herdeiros.12. No caso concreto, a Sra. [responsável] foi regularmente citada (peças 32 e 33) e apresentou suas alegações de defesa (peça 40), que não foram acatadas no acórdão condenatório.13. Por outro lado, o falecimento da responsável antes do julgamento do feito é, de fato, causa da extinção da punibilidade, motivo pelo qual há que se acatar o recurso em exame para afastar a penalidade de multa originalmente aplicada, haja vista o seu caráter personalíssimo.14. A responsabilização pessoal do administrador em solidariedade com a pessoa jurídica participante do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na linha da jurisprudência deste Tribunal, decorre da natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público, motivo pelo qual não houve necessidade, para tanto, da decretação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a condenação dos sócios administradores.[...]16. Deixo de acolher a tese de que eventual condenação deveria se restringir à cota-parte da sociedade do administrador. Conforme já mencionado, o administrador de farmácia no âmbito do PFPB responde solidariamente pela integralidade da dívida apurada, não havendo amparo legal para o rateio do débito, na forma pretendida pelo recorrente.17. Diferentemente do que alega o recorrente, consulta ao Sistema da Receita Federal dá conta que a Sra. [responsável] ingressou no quadro societário da farmácia desde a constituição da empresa, em 7/4/2010, dela sendo excluída somente em 7/11/2016. Durante todo esse período ela aparece no quadro societário como sócia administradora.18. Dessa forma, não foram apresentados argumentos ou provas que pudessem afastar as conclusões que motivaram a condenação ora recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a multa aplicada por meio do item 9.3.2 do Acórdão 1.433/2020-TCU-2ª Câmara, em virtude do falecimento da responsável.