Acórdão 5151/2014
Voto:16. Acrescento à análise promovida pela [unidade técnica 1] que também a outra suposta irregularidade mencionada na representação, relacionada à adoção de percentuais de encargos sociais inferiores ao limite mínimo fixado na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, não justifica a anulação do contrato. É que, de acordo com o entendimento predominante no TCU, é indevida a fixação de percentual para encargos sociais e trabalhistas. A respeito dessa questão, julgo pertinente colacionar, com os destaques considerados pertinentes, o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1407/2014 - Plenário, da relatoria do eminente Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:"7. Tal entendimento, aliás, vai ao encontro da intelecção dada à matéria por este Tribunal, que entende indevida a fixação de percentual, ainda que mínimo, para encargos sociais e trabalhistas, os quais oneram, sobremodo, o preço de serviços (e.g. Acórdãos 1.699/2007 e 2.646/2007, do Plenário, e Acórdão 372/2011, da 2ª Câmara). (...) 23. De qualquer sorte, a despeito das fragilidades constatadas na condução do procedimento licitatório, a análise empreendida pela [unidade técnica 2] abordou aspecto de suma importância à formação do meu convencimento sobre o mérito desta representação, tendo a unidade técnica destacado que, na ata da sessão pública, mais de 150 lances foram formulados por 19 empresas que enviaram propostas, dando conta, ainda, de que o valor da proposta da licitante vencedora teve por base o valor mínimo definido na Convenção Coletiva da Categoria, contemplando encargos sociais e trabalhistas no patamar de 68,77% e custos indiretos, tributos e lucro no de 10,65%.24. Nesse ponto, importa destacar que a aceitação da proposta da [empresa 1], formulada com percentual de encargos trabalhistas abaixo de 78,46%, evidencia o acatamento e a observância, por parte do CNPq, às prescrições da IN SLTI/MPOG e ao entendimento deste Tribunal, no sentido de que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.25. Vê-se, pois, que a apreciação do mérito desta representação perpassa forçosamente pela supremacia do interesse público, traduzido, no caso, pela preservação da contratação já em curso, em vista do caráter de essencialidade dos serviços nela abrangidos."17. No presente caso, a proposta da [empresa 2] contempla 77,06% de encargos sociais e trabalhistas, enquanto a convenção coletiva de trabalho em vigor prevê 85,41%, o que, no entendimento desta Corte, não representa irregularidade, tendo em vista que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.18. Ademais, observo que o edital, adequadamente, não fixou os percentuais mínimos dos encargos, conforme sugere a representação. Assim, quanto a este ponto, não há qualquer violação ao instrumento convocatório.19. Com relação às falhas efetivamente identificadas na proposta, como visto, não se mostram, em princípio, capazes de torna-la inexequível ou macular a contratação.20. Considerando que já foi dada ciência ao Senac/SE acerca da necessidade de cumprimento pela [empresa 2] das obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento do vale transporte e ao adequado recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, sem, contudo, solucionar a questão, entendo deva ser expedida determinação, com o alerta de que o não atendimento a decisão do Tribunal pode acarretar a aplicação de multa ao Presidente, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Sergipe (Senac/SE) que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe a este Tribunal as providências adotadas para exigir o cumprimento pela [empresa 2] das seguintes obrigações contratuais:9.2.1. pagamento de vale transporte aos seus empregados para o dia de sábado, conforme período de execução dos serviços previsto no item 3.1 do anexo I do edital do Pregão Presencial [...];9.2.2. recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, da parte referente à incidência do submódulo 4.1 (verbas de INSS, FGTS e Seguro de Acidente do Trabalho) sobre o 13º salário e adicional de férias (submódulo 4.2, letra C);