Acórdão 1193/2019
Voto:2. Em apreciação, recursos de reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], então diretores do Conselho Federal de Farmácia (CFF), contra o Acórdão 600/2017-TCU-Plenário (peça 135), mantido pelo Acórdão 627/2018-TCU-Plenário (peça 165), este último proferido em sede de embargos de declaração.[...]6. A irregularidade que ensejou a rejeição das presentes contas especiais refere-se à contratação direta e indevida de serviços de advocacia com recursos públicos pertencentes ao CFF, sem a necessária evidenciação do interesse público em tal custeio, na medida em que esses serviços foram contratados para promover a defesa de dirigentes e ex-dirigentes daquele conselho em face de condutas irregulares a eles imputadas. Os recorrentes, então diretores do CFF, participaram de reunião que chancelou a contratação irregular em exame.[...]10. O Sr. [recorrente] alega, em sede de preliminar, a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão de o acórdão recorrido ter determinado o envio da decisão então adotada por esta Corte ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, antes de seu trânsito em julgado.11. Descabe o acolhimento de tal preliminar.12. O envio de documentos e decisões do TCU ao Ministério Público da União para as providências cabíveis, quando constatada irregularidade em processo de contas, está expressamente previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. No âmbito do processo judicial que daí possa decorrer, poderão os responsáveis adotar todos os meios de defesa que lhes são legalmente assegurados, inclusive, informando à autoridade judicial qualquer eventual mudança de entendimento desta Corte de Contas acerca das irregularidades e responsabilidades a eles atribuídas.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos, em razão de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;