Acórdão 7738/2019
Voto:Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba (FUNASA/PB), em desfavor do Sr. [recorrente], ex-Prefeito Municipal de Coremas - PB, para investigar irregularidades ocorridas na execução do Convênio 563/2008, no valor total de R$ 2.582.345,33, sendo R$ 2.407.349,00 correspondentes a recursos federais repassados e R$ 174.996,33 a título de contrapartida, com objetivo de realizar 119 obras de melhoria habitacional para controle de doença de Chagas naquela municipalidade.2.Mediante o Acórdão 1.471/2018-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [recorrene], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c, e § 2º; 19, caput; 23, inciso III; 12, § 3º; e 57 da Lei 8.443/92, condenando-o ao ressarcimento das quantias especificadas no referido acórdão, em decorrência da execução irregular do objeto pactuado no Convênio 563/2008.3.Outrossim, decidiu aplicar ao ex-prefeito do município de Coremas/PB a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).4.Nesta oportunidade, examina-se o recurso de reconsideração interposto por Sr. [recorrente] contra o acórdão condenatório, por meio do qual defende, em síntese, que: i) o convênio foi regularmente executado, a despeito da alteração na lista original de beneficiários e das falhas apontadas; e ii) sua responsabilidade restou eximida ante a ausência de dolo, locupletamento e malversação dos recursos federais aplicados.[...]6. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos - Serur, transcrito no relatório precedente e avalizado pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, abordou com propriedade os argumentos apresentados pelo recorrente. Assim sendo, manifesto minha concordância com a proposta alvitrada nos autos, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir. Não obstante, destaco alguns pontos que julgo importantes.7.Primeiro, houve alteração da lista original das unidades que deveriam ser atendidas por este convênio. Cabe ressaltar que a alteração unilateral dessa lista, como fez o ex-prefeito, sem o consentimento do órgão repassador, além de quebrar a regra contratual, corrompe o nexo de causalidade estabelecido na origem da contratação, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados. Não há nos autos nenhuma evidência da comunicação, pelo ex-prefeito, sobre as alterações da lista de beneficiários.8.E, segundo, não há que se falar em regularidade na execução do convênio, com a devida construção de 119 unidades, pois, como bem demonstrado na instrução da unidade técnica, o recorrente não cumpriu com diversas obrigações impostas pela legislação e pelos termos do convênio. Um desses requisitos era cumprir o plano de trabalho proposto e aprovado, que incluía o atendimento às 119 unidades selecionadas pelo convenente, o que não foi executado pelo ex-prefeito.9.A alegação de que se verificou que alguns terrenos das unidades habitacionais previamente selecionadas não possuíam as medidas necessárias para a construção das casas não pode ser utilizada como justificativa para a irregularidade na execução do convênio. Isto porque resta claro que tais impedimentos eram preexistentes e deveriam ter sido levados em consideração pelo ex-gestor ao solicitar o convênio e selecionar as unidades a serem beneficiadas.10. Ao permitir que se alterasse, sem prévia autorização, o plano de trabalho aprovado pela FUNASA/PB, o ex-prefeito assumiu o risco de insucesso na execução do ajuste. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sendo exemplo os Acórdãos n°s 266/2007, da 1ª Câmara, e 3.372/2011 e 7.402/2012, estes desta 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;