Acórdão 6273/2016
Proposta de deliberação:Em exame os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 4.698/2015 - 2ª Câmara, prolatado na sessão do dia 28/7/2015, e ao Acórdão 9.700/2015 - 2 ª Câmara, que retificou por inexatidão material aquela deliberação.[...]28. Noutro giro, quanto ao Acórdão 9.700/2015 - 2ª Câmara, o recorrente, mais uma vez sem aduzir a existência de suposta contradição, obscuridade ou omissão, assevera que tal decisum consubstanciou reformatio in pejus, motivo pelo qual entende que deveria ter sido chamado aos autos para se defender da mudança por ele perpetrada.29. A argumentação, que careceria de todo sentido e plausibilidade jurídica se houvesse sido lançada na via recursal adequada, ganha ares de completo descabimento quando manejada em sede de Embargos de Declaração em que não são apontados os requisitos essenciais a tal via recursal.30. O indigitado Acórdão 9.700/2015 - 2ª Câmara apenas e tão-somente corrigiu erro material do Acórdão 4.698/2015 - 2ª Câmara consubstanciado na inclusão indevida do nome do embargante em subitem que havia excluído do rol de responsáveis os nomes de gestores que, de acordo com o que delineado no voto condutor deste último decisum, não integravam o polo passivo do processo.31. O embargante, ao revés, teve aplicada penalidade pecuniária pelo motivo declinado no item 48 do voto condutor do Acórdão 4.698/2015 - 2ª Câmara (acima transcrito), o que indica, a toda evidência que o lançamento de seu nome em rol de exclusão do polo passivo da TCE configurou erro material, sanável, portanto, nos termos do Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU.32. Insta destacar que este Tribunal não considera reformatio in pejus a situação consubstanciada no lançamento do nome de responsável no rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares quando o mérito das contas do agente estiver claramente delimitado no Relatório e no Voto (Acórdão 2.724/2015 - Plenário).33. Como se colhe da deliberação acima, uma vez descrito no Relatório e no Voto os fundamentos que embasaram a apenação do responsável, ou a sua condenação em débito, ou, ainda, o julgamento irregular de suas contas, o fato de não ter constado, de forma expressa, o seu nome no respectivo item do dispositivo é erro material que não configura reformatio in pejus.34. Insisto que este é exatamente o caso de que ora se cuida, pois, tanto o Relatório como o Voto condutor do Acórdão 4.698/2015 - 2ª Câmara delinearam que o Sr. [embargante] deveria ser apenado com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, o que foi levado a efeito mediante o subitem 9.4 daquele decisum, constituindo-se erro material, portanto, a sua exclusão do rol de responsáveis da Tomada de Contas Especial, sendo a falha sanada mediante o Acórdão 9.700/2015 daquele mesmo colegiado.35. À guisa de conclusão, embora o embargante não tenha apontado, de forma específica, a existência de obscuridade, contradição ou omissão nos Acórdãos 4.698/2015 e 9.700/2015, depreende-se que ele aventou a hipótese de suposta contradição entre aqueles decisa.36. Como descrevi acima, inexiste qualquer contradição naquelas deliberações, sendo certo que a segunda retificou, por inexatidão material, a primeira em função de erro sanável nos termos do já mencionado Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, negar-lhes provimento;