Acórdão 2138/2022
Voto:Trata-se de 2 (dois) atos de pensão civil emitidos pelo Senado Federal.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe a ilegalidade da pensão inicial do ato da peça 2, em razão do pagamento da vantagem denominada opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, e do ato de alteração de aposentadoria acostado à peça 3, por ter identificado que os pais da menor sob guarda, incluída como beneficiária por determinação judicial, não são incapazes e exercem atividades remuneradas.3. O MP/TCU, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifesta-se pela ilegalidade de ambos os atos. Porém, identifica que também há pagamento irregular de quintos, além da data limite de 8/4/1998, quando foi publicada a Lei 9.624/1998, na pensão instituída por [instituidor 1] (41121/2020, peça 2).4. No ato de [instituidor 2] (54589/2020, peça 3) sugere que a determinação encaminhada ao órgão jurisdicionado seja no sentido de acompanhar os desdobramentos do processo judicial que tramita no TRF da 1ª Região, com o número 28207-38.2014.4.01.3400, e, em caso de decisão desfavorável à pensionista de [instituidor 2], adote as medidas administrativas necessárias para cessar os pagamentos do benefício, diferentemente da unidade técnica especializada que sugeriu a sua imediata suspensão.5. Acolho as análises empreendidas pela unidade instrutiva especializada, com os aperfeiçoamentos sugeridos pelo MP/TCU, incorporando-os às minhas razões de decidir.[...]13. Quanto ao ato do Sr. [instituidor 2] (54589/2020, peça 3), minha assessoria confirmou a irregularidade descrita pela Sefip de que os pais da menor sob guarda, pensionista na condição de neta, possuem renda, conforme consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis.14. No caso do pai, foi identificado que é empregado em entidade civil sem fins lucrativos, desde 2019, e em relação à mãe, verificou-se que é empregada, desde 2007, em empresa privada por contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado.15. Em ambos os casos, não há informações de desligamento das relações trabalhistas, assim o ato deve ser considerado ilegal.16. No entanto, alinho-me à precaução demonstrada pelo MP/TCU, no sentido de não determinar a imediata suspensão do benefício pago, em razão de o pagamento ser amparado por sentença judicial emitida pelo juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária 28207-38.2014.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (peça 3, p. 12 a 17).Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões instituídas por [instituidor 1] (41121/2020, peça 2) e [instituidor 2] (54589/2020, peça 3), recusando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;9.3. determinar ao Senado Federal que:[...]9.3.2. acompanhe os desdobramentos do processo judicial que tramita no TRF da 1ª Região, com o número 28207-38.2014.4.01.3400, e, em caso de decisão desfavorável à pensionista de [instituidor 2], adote as medidas administrativas necessárias para cessar os pagamentos do benefício ou caso ela venha a completar 21 anos antes disso (nos termos da sentença ora recorrida) e cadastre novo ato no e-Pessoal livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;