Acórdão 10626/2015
Voto:Tratam os autos de atos de aposentadoria de ex-servidores vinculados à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira que receberam proposta de legalidade após análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal -Sefip.2. O Ministério Público junto ao TCU discorda apenas do encaminhamento proposto quanto ao ato de [omissis], em razão da inclusão em seus proventos de 26% a título de gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, no que concordo com o Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. Como exposto pelo MP/TCU em seu parecer, conclui-se da data de ingresso do servidor em questão no cargo e no órgão (15/2/1982), do fato de que a gratificação adicional/anuênios ter sido extinta em março de 1999 e das informações constantes do seu mapa de tempo de serviço do interessado, que foi computado para fins da concessão de 26% de GATS tempo de serviço prestado em empresa privada, pública e sociedade de economia mista, de acordo com o certificado de INSS do ex-servidor.4. É admitido pelo TCU computar tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista, desde que federais, para a concessão de gratificação adicional/anuênios, nos termos do Acórdão nº 1871/2003-Plenário. Esse entendimento, porém, não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista não federais como ressalta o Acórdão nº 3862/2009-TCU-2ª Câmara, nem as empresas privadas.5. No ato de [omissis] estão especificadas em um mesmo item as empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não sendo possível distinguir as entidades públicas federais, o que torna impossível aferir a legalidade da concessão do percentual de 26% da gratificação adicional/anuênios ao interessado.6. Assim, como proposto pelo MP/TCU, proponho a destaque do ato de interesse de [omissis] para realização de diligência junto à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, a fim de ser encaminhada cópia do mapa de tempo de serviço e das certidões averbadas pelo servidor, bem como justificada a concessão de 26% de gratificação adicional/anuênios.Acórdão:9.2. destacar o ato de interesse de [omissis], a fim de ser encaminhada cópia do mapa de tempo de serviço e das certidões averbadas pelo servidor, bem como justificada a concessão de 26% de gratificação adicional/anuênios;