Acórdão 36/2018
Voto:Cuidam os autos, nessa etapa, de Embargos de Declaração opostos por [recorrente], contra o Acórdão 1017/2016-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 1835/2016-TCU-Plenário (peça 198) e 2626/2016-TCU-Plenário (peça 209), por meio do qual este TCU apreciou auditoria realizada para verificar a regularidade do Convênio 102/2008 (Siafi 702319), celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Centro de Atendimento ao Trabalhador (CEAT-SP), tendo por objeto a execução de ações de qualificação social e profissional que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho.2.Em síntese, a embargante alega que o Acórdão atacado contém contradição, uma vez que o Relator, no voto proferido, não a responsabilizou por qualquer conduta, bem como omissão no tocante à fundamentação das condutas da embargante a justificar a sua responsabilização na parte dispositiva do Acordão.[...]5.Quanto ao mérito, acolho as análises e as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, às quais incorporo às minhas razões de decidir.6.Registro que as teses ora aduzidas já foram amplamente debatidas por ocasião da apreciação do mérito do processo, não havendo razão quando afirma pela existência da contradição, uma vez que o Voto Revisor, vencedor no tocante à análise de sua conduta, submeteu à apreciação do Plenário a proposta de conversão destes autos em Tomada de Contas Especial, com a citação solidária de diversos responsáveis, entre os quais a ora embargante, como constou nos itens 9.2.2 e 9.2.3 da proposição oferecida (peça 191, p. 10), que, acatada pelo Colegiado, foi reproduzida no Acórdão 1017/2016-TCU-Plenário.7.Nesse aspecto, ressalto que a jurisprudência dessa corte é no sentido de que a existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no Colegiado competente não caracteriza a existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios (e.g. Acórdão 1222/2016-Plenário).8.Ademais, essa Corte também entende que eventual divergência entre o juízo do relator ou do revisor, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir (e.g Acórdão 78/2017-Plenário).9.Assim, assiste razão à unidade instrutora quando afirma que, embora o voto mencionado pela embargante traga em seu corpo diversos trechos que afastam sua responsabilidade, o então Ministro Relator, Raimundo Carreiro, acolheu voto Revisor, proferido pelo Ministro Benjamin Zymler, que passou a fundamentar as conclusões da deliberação, como destacou o próprio Relator na parte final do seu Voto Complementar (peça 192, p. 16): Ante os argumentos apresentados na fase de discussão, acolho a proposta do ilustre Ministro Benjamin Zymler, a qual incorporo à minuta de Acórdão que ora apresento a este Colegiado.10.Concluo, portanto, que os Embargos de Declaração visam a complementar e a aclarar a decisão embargada, produzindo apenas efeito integrativo. Sem dúvida, a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam esclarecidas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões passíveis de terem ocorrido na deliberação embargada. Dessa forma, a via estreita destinada a essa espécie recursal não se presta ao reexame da matéria na forma pretendida pela recorrente.11.À vista dessas considerações, entendo não assistir razão à embargante, vez que ausentes os vícios alegados no acórdão recorrido. Rejeito, portanto, os embargos apresentados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o acórdão embargado;