Acórdão 2826/2014
Voto:3. As irregularidades que ensejaram as multas aos responsáveis foram:a) exigência de visita prévia ao local da obra pelo engenheiro responsável por sua execução em datas pré-definidas, sem demonstração da imprescindibilidade do procedimento, em desconformidade com os arts. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e 30, inciso III, da Lei 8.666/1993;[...]9. A Serur afastou esses argumentos ao observar que os recorrentes em nenhum momento tentaram descaracterizar a ocorrência das irregularidades que lhes foram imputadas e que a multa aplicada refere-se a ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar, sem decorrer de débito. Quanto à exigência de visita técnica, anotou que os recorrentes nem sequer tentaram demonstrar a imprescindibilidade do procedimento.10. Tem razão a Serur, e este Tribunal já se posicionou acerca da matéria. Como assinalado pelo relator original, admite-se a exigência desde que atendidos três requisitos: (i) demonstração da imprescindibilidade da visita, cuja falta de comprovação fere outros valores legais que necessitam ser preservados, como a competitividade, a moralidade e a isonomia; (ii) não imposição de que a visita seja realizada pelo engenheiro responsável pela obra, por ser essa incompatível com a legislação, além de impor ônus desnecessário aos licitantes e restrição injustificada à competitividade do certame (acórdãos 2.543/2011, 2.583/2010 e 1.264/2010, todos do Plenário); e (iii) não seja estabelecido prazo exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados, pois isso importa em restrição ao caráter competitivo do certame (acórdão 890/2008-Plenário).11. Em seus recursos, os interessados nem trouxeram elementos que comprovassem o atendimento a tais requisitos, nem demonstraram a imprescindibilidade da visita exigida. O prazo fixado para sua realização foi de apenas dois dias. O Tribunal poderia relevar a ocorrência se não tivesse havido consequência ou outra irregularidade grave, o que não é o caso. Acompanho, pois, o posicionamento da Serur.