Acórdão 452/2019
Sumário:3. Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado.Voto:Trago à apreciação deste Colegiado processo referente ao Relatório da Auditoria realizada pela então Secretaria de Controle Externo em Pernambuco - Secex/PE, sob a supervisão da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraEletrica, nas obras de Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande III/Natal III, na Subestação Extremoz II, localizadas no Rio Grande do Norte, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Fiscobras 2018).[...]3.Especificamente, a fiscalização teve a finalidade de examinar o processo de contratação, sob regime de empreitada por preço unitário, de empresa para construção e elaboração do projeto do referido Seccionamento, mediante a Concorrência CN-80.2017.0850 conduzida pela Chesf.4.A equipe da antiga Secex/PE (atualmente transformada na Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco - SEC/PE, com base na Res./TCU 305/2018 c/c Port./TCU 2/2019) registrou no Relatório inserto à peça 67 dois achados de auditoria: a) projeto básico deficiente com definição incompleta de fundações (p. 9-19); e b) deficiências na elaboração do orçamento estimado da contratação (p. 19-25).[...]6.O segundo achado decorreu das constatações de que a Chesf:6.1. utilizou preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para alguns itens do orçamento estimado (mastro treliçado, toyotão e puxador de cabos), inclusive acima do preço previsto no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi (cimento), ou sem comprovação da origem dos preços (cavalo mecânico e equipamento de proteção individual - EPI), e, ainda, não juntou a documentação comprobatória relativa aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado da contratação ao processo licitatório;6.2. não justificou a utilização de referenciais de custos do Sinapi relativos a meses e estados diferentes da data-base e do local em que seriam realizados os serviços, bem como de percentual de encargos sociais sobre a mão de obra divergente do Sinapi, além de adotar a cotação de único fornecedor para justificar o preço do saco de cimento, sem observar insumo equivalente no Sinapi e em valor 15,79% superior ao do mencionado referencial.[...]15.A outra constatação da equipe de fiscalização refere-se a deficiências na elaboração do orçamento estimado da contratação, especificamente sobre a utilização de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para alguns itens do orçamento estimado (mastro treliçado, 'toyotão' e puxador de cabos), inclusive em inobservância de insumo equivalente ao Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial (cimento), ou sem a comprovação da origem dos preços (EPI e cavalo mecânico), somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado.16.Em síntese, afirmou a Companhia que entendeu ser mais adequado empregar os custos de insumos obtidos por meio de cotação de preços na região da obra em vez do sistema oficial (Sinapi).17.Ocorre que essa prática se antagoniza ao magistério jurisprudencial desta Casa de Contas que é remansoso ao assentar que os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação ao uso de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado.18.Colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada) excertos de julgados que bem ressaltam essa interpretação:Acórdão 1.923/2016 - Plenário (rel. min. Bruno Dantas) Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública refletem, em boa medida, os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações feitas diretamente com empresas do mercado.Acórdão 1.000/2017 - Plenário (rel. min. Bruno Dantas; rev. min. Benjamin Zymler) Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento.19.Vale ressaltar que o Sinapi se tornou referência oficial de preços com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2003 (o Sistema de Custos Referenciais de Obras - a partir da LDO de 2010). Nada obstante, este Tribunal já utilizava esse sistema desde os idos de 1999 como balizador de preços (v. registro histórico no voto-revisor que impulsionou o Acórdão 1.000/2017 - Plenário, rev. min. Benjamin Zymler), notadamente para sindicar as contratações feitas pela Administração Pública com vistas a que fossem pactuadas por preços compatíveis com os de mercado, em cristalina deferência ao comando da economicidade previsto no art. 70, caput, CF, que norteia a atuação fiscalizatória desta Corte de Contas. Logo, o Sinapi deve ser considerado referência de preços, e, por conseguinte, deve ter primazia em relação às cotações efetuadas diretamente ao mercado.Acórdão:9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco de que:9.1.2. o emprego de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para itens do orçamento estimado (no caso, mastro treliçado, toyotão e puxador de cabos), inclusive em inobservância de insumo equivalente no Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial (como o item cimento), ou sem a comprovação da origem dos preços (EPI e cavalo mecânico), somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado no processo administrativo da licitação, vai de encontro à jurisprudência do TCU, conforme os Acórdãos 3.280/2011 e 2.531/2011, ambos do Plenário;