Acórdão 9539/2011
Voto:3. Nos dois primeiros casos, o MP/TCU observou que os dois formulários de concessão de aposentadoria (peças 2 e 3), campo Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas, trazem a informação de que as duas servidoras ocuparam funções comissionadas, no período anterior a 4/9/2001, por menos de doze meses, não fazendo jus à incorporação de parcelas de quintos/décimos.4. Assim, concordo com a proposta de encaminhamento formulada pelo MP/TCU de que os atos de aposentadoria relativos a [interessadas] devem ser considerados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria relativos a [interessadas] e negar-lhes o registro;