Acórdão 1269/2010
Voto:Mediante esse último acórdão, foi aplicada ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 12.000,00.O motivo da apenação foi a nomeação de parente de magistrado para ocupar o cargo de assessor de outro magistrado, infringindo os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem assim o entendimento assentado pelo Tribunal na Decisão nº 118/1994 - Plenário, no sentido de que a vedação de nomeação de parentes de magistrados prevista no art. 18 da Lei 7872/79 aplicava-se todos os órgão da Justiça Trabalhista.[...]No que diz respeito à primeira alegação, no sentido de que caberia ao embargante apenas acatar a indicação dos magistrados para suas assessorias, incorporo ao presente acórdão impugnado, para elucidar de vez a questão, as pertinentes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 896/2004-2ª Câmara:"Em primeiro lugar, sustentou o responsável que a indicação para o cargo de Assessor é de livre escolha do magistrado, insinuando que a Presidência do TRT/2ª Região não poderia rejeitar tal designação.Ora, por evidente, a competência do Presidente do Tribunal para prover os cargos daquele órgão (art. 39, inciso XXVIII, do seu Regimento Interno) deve ser exercida "na forma da lei", é dizer, em consonância com o que prescreve o ordenamento jurídico. Assim, certo que a indicação do Assessor é de livre escolha do magistrado a quem aquele vai servir, não menos certo que, cabendo o provimento do cargo àquele Presidente, deve ele, inapelavelmente 'zelar por sua regularidade. Tal atribuição importa verificar a legalidade da indicação, o que inclui, entre outras investigações, perquirir se o indicado atende às exigências legais. Caso verificada a ausência de algum requisito legal, deve o agente responsável negar seguimento ao ato' (instrução da Secex/SP, fl. 120)." (grifei) [...]Ora, a atual Constituição dessa República vige desde 1988 e ela impõe à Administração Pública a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Somente por isso que, no Acórdão 271/2002 - Plenário, já alertava o Tribunal para a incidência desses superiores princípios na `nomeação dos funcionários em cargos de confiança'.Precisamente esse o argumento sustentado pelo eminente Ministro Lincoln Magalhães da Rocha no importante leading case que ensejou a prolação do Acórdão 16/2002 - Plenário (Ata 02/2002):'De fato, é verdade que a Lei 7.873/89, em seu texto, refere-se apenas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, entretanto, desde 1994, a Decisão- TCU 118/94 - Plenário estendeu a todos os órgãos da Justiça Trabalhista a proibição contida naquele diploma legal quanto à nomeação de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. Além disso, o tema da repulsa ao nepotismo não se circunscreve ao simples teor da legalidade, posto que avança além deste, toca o Princípio da Moralidade Administrativa." (grifei)