Acórdão 7930/2018
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos por [embargante] contra o acórdão 3.505/2018 - 2ª Câmara.2.A referida deliberação negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 8.642/2011-2ª Câmara, que julgou pela irregularidade tomada de contas especial oriunda da Operação Sanguessuga, condenou solidariamente em débito o ora embargante, a [empresa] e [omissis] e aplicou-lhes multa em razão de irregularidades na execução de convênio 795/2004, celebrado para aquisição de três Unidades Móveis de Saúde - UMS pelo município de Paracambi/RJ.3.Em síntese, o embargante apontou os seguintes supostos vícios no acórdão:[...]b) o STF teria reconhecido repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário - RE 636.886, que também discutiria prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas;c) com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deveria ser aplicada aos casos análogos, que, até o trâmite final do RE, deveriam ficar sobrestados nas demais instâncias;[...]4.A contradição e as omissões apontadas não procedem.[...]6. As deliberações do STF que implicariam necessidade de adotar a prescrição quinquenal não haviam sido mencionadas quando da interposição do recurso de reconsideração. Constituem, portanto, argumentos novos, cujo exame não pode ser acomodado em sede de embargos de declaração.7. Além disso, a contradição a ser saneada por meio de embargos deve estar relacionada a questionamentos sobre incompatibilidades entre as partes do julgado - relatório, voto e acórdão. Essa via recursal não se presta a resolver suposta contradição estabelecida entre o decidido pelo TCU e decisões de outros tribunais.8. No entanto, a título de esclarecimento, destaco que a decisão liminar proferida no MS 35.294/DF suspendeu apenas os efeitos da condenação de impetrante em acórdão específico, sem efeito erga omnes que pudesse ser aproveitado a favor do embargante.9. E prevalece o entendimento, no âmbito do TCU, de que a repercussão geral suscitada no âmbito do RE 636.886/AL - tema 899 do STF (prescrição nas ações de ressarcimento ao erário), pendente de julgamento - não constitui óbice ao desenvolvimento regular dos processos de controle externo. Ante o princípio da independência das instâncias, não cabe sobrestar julgamentos neste Tribunal em função de sobrestamento determinado no âmbito do Judiciário. Assim, até decisão em sentido contrário pelo STF, permanece válida a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme reiterada jurisprudência do Poder Judiciário e deste Tribunal (e.g. acórdãos 10.020/2017 - 1ª Câmara, relator ministro José Múcio Monteiro; e 9.167/2017 - 2ª Câmara, relator ministro Augusto Nardes).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;