Acórdão 4215/2014
Proposta de Deliberação:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito de Taquaral do Goiás/GO, em decorrência do não atingimento dos objetivos pactuados no Convênio n. 1.476/2001, celebrado entre aquela Fundação e a mencionada Municipalidade, com vigência de 23/01/2002 a 05/03/2003.[...]5. No âmbito do TCU, foi citado o ex-Prefeito de Taquaral do Goiás/GO, para que recolhesse o valor total repassado, acrescido dos consectários legais, e/ou apresentasse alegações de defesa pela não consecução dos objetivos pactuados.[...]9.O MP/TCU, no entanto, manifestou-se pela irregularidade das contas do Sr. [ex-Prefeito], com a aplicação de multa ao ex-gestor, tendo em vista o prejuízo por ele causado à população a ser beneficiada durante o longo período em que a obra ficou ociosa. Por relevante, trago à colação trecho do Parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira:" (...) a vigência do convênio vertente findou em 5.3.2003 e o mandato do responsável estendeu-se até 31.12.2004. Em 12.9.2005, parecer técnico da Funasa registrou que os objetivos do convênio não tinham sido alcançados e o sistema de abastecimento de água não estava em funcionamento. Em nova visita, realizada em 14.8.2007, a situação era a mesma da anteriormente encontrada. Somente na visita de 17.12.2008, ou seja, após quase seis anos do término da vigência, houve a ligação da energia elétrica e o sistema começou a funcionar.Ao ver do Ministério Público, houve patente prejuízo à população com a longa demora para o funcionamento do sistema, o qual permaneceu por anos sem qualquer uso ou proveito à comunidade. Trata-se de ilícito grave que não pode ser relevado pelo Tribunal. Durante todos estes anos, não se solucionou o problema da população a ser beneficiada, não havendo melhoria alguma de suas condições de vida, sendo, pois, inequívoco o grave e injustificado prejuízo a esta comunidade."10. Concordo com o posicionamento do Parquet especializado, haja vista que o Sr. [ex-Prefeito], que esteve à frente da Prefeitura de Taquaral do Goiás/GO por quase dois anos após o fim da vigência do Convênio n. 1.476/2001, não adotou, nesse período, medidas para que os objetivos pactuados naquele ajuste fossem atingidos.11. De fato, não há falar em débito, pois a solução para o funcionamento do sistema de abastecimento de água foi observada ao fim da gestão do sucessor do aludido ex-alcaide, quando a população da localidade de Sapezinho passou, finalmente, a ser beneficiada pela obra em questão.12. Contudo, a consecução intempestiva da finalidade pactuada não deve ser considerada suficiente para afastar a responsabilidade do Sr. [ex-Prefeito], mormente quando lembramos que a obra visava garantir um mínimo de qualidade de vida e de dignidade a famílias que consumiam água de poços sujeitos a contaminações.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...];9.2. aplicar ao responsável mencionado no subitem 9.1 a multa [...]