Acórdão 5760/2015
Voto:Trata-se de acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 5.716/2014-1ª Câmara, cujos termos são os seguintes:[...]6. A despeito de terem sido regularmente notificados, os Srs. [...], ex-Reitor da Universidade Federal da Bahia, e [...], Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, não apresentaram razões de justificativa.[...]8. Com efeito, conforme documentação constante às peças 38 a 43 dos autos, os referidos gestores foram regularmente notificados do Acórdão nº 5.716/2014-1ª Câmara, que, em relação ao ato de aposentadoria de [...], determinou o seguinte:"1.7.1.1. exclua imediatamente dos proventos do interessado [...], sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela judicial referente às horas extras, tendo em vista a absorção da referida vantagem por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações da carreira do interessado, conforme as orientações constantes do item 9.5.3 do Acórdão nº 6.206/2009-TCU-1ª Câmara;" (grifou-se).9. Nada obstante isso, demonstrou a unidade técnica (peça 44) que o interessado [...] continua percebendo a vantagem considerada ilegal até os dias atuais, não tendo sido apresentada qualquer justificativa por parte do órgão jurisdicionado para o referido pagamento.10. Entendo, assim, que houve por parte dos gestores ouvidos em audiência ofensa à autoridade das decisões desta Corte de Contas, cabendo, deste modo, a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992.11. Verifico, outrossim, que a conduta omissa de [...], Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, autoridade responsável pelo efetivo cumprimento da determinação do Tribunal, causou dano ao erário, pois permitiu que o servidor beneficiado continuasse a perceber vantagens consideradas indevidas por este Tribunal por vários anos, sendo o caso de se lhe promover a responsabilização solidária pelos pagamentos indevidos, conforme estabelecido no subitem 9.5.1 do Acórdão nº 6.206/2009-1ª Câmara, in verbis:"9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;" (grifou-se) Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que:9.3.1. apure o montante recebido em desacordo com as determinações contidas no subitem 9.5.3 do Acórdão nº 6.206/2009-1ª Câmara pelo servidor [...], desde a data que tomou ciência da deliberação até a efetiva regularização dos seus proventos, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário, mediante a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa;9.3.2. instaure a competente tomada de contas especial no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-gestor [...], Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, em relação aos valores pagos em desacordo com o Acórdão nº 6.206/2009-1ª Câmara, cujo cumprimento foi reiterado por meio do Acórdão nº 5.716/2014-1ª Câmara;