Acórdão 3693/2014
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor do Sr. [...], ex-prefeito do município de Autazes/AM (gestões: 2001-2004 e 2005-2008), em razão da execução apenas parcial do objeto do Convênio nº 3520/2001 (Peça nº 3, fls. 338/352), destinado à execução de melhorias sanitárias com a construção de 320 módulos sanitários, incluindo banheiro, fossas sépticas, sumidouros e caixa d'água, bem como à execução do Programa de Educação e Mobilização Social - PESMS nas comunidades de Sampaio, Trincheira, Miguel, Josefa, Mastro, Novo Céu e Urucurituba.[...]25.De todo modo, deve-se anotar que a tomada de contas especial se constitui em procedimento revestido de características que devem ser detalhadamente observadas, mostrando-se insuficiente, nesse diapasão, a simples remessa de documentos exigidos em normas atinentes à prestação de contas ordinária, já que, na TCE, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular aplicação desses recursos (v.g. Acórdãos 198/2007 e 978/2008, ambos da 2ª Câmara).26.Nesse sentido, deve-se salientar que o responsável não trouxe aos autos elementos que justificassem a conclusão de somente 25 unidades, representando apenas 7,81% das obras, em contraste com o repasse de 2/3 dos recursos pactuados.[...]28.Diante disso, é forçoso concluir que não ficou comprovado o bom e correto emprego das verbas federais repassadas, pelo que cumpre julgar irregulares as contas do responsável para condená-lo ao pagamento do dano apurado nestes autos, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.