Acórdão 1669/2014
Voto:16. Os recorrentes tentam discutir a validade de citação no âmbito do TC 008.148/1999-6, antes, portanto, da formação desta TCE, que trata de convênio específico. Argumentam que, após a formação dos processos apartados, não foram mais chamados para se pronunciarem sobre as questões específicas tratadas em cada um deles. A formação de processos distintos para cada ajuste foi apenas uma medida adotada com o objetivo de dar mais celeridade ao processo, não tendo havido qualquer prejuízo para as defesas.17. Sobre o assunto, transcrevo esclarecimentos prestados pela [Secretaria de Recursos do TCU] no âmbito de sua instrução, reproduzida no Relatório precedente:"27. Repise-se, no entanto, que as imputações efetuadas em cada novo processo são exatamente as mesmas constantes do TC 008.148/1999-6. E ao contrário do que afirmam os recorrentes, os ofícios de citação foram acompanhados de anexo, denominado "Qualificação do (s) responsável (eis), origem e quantificação do (s) débito (s) " contendo a descrição dos fatos especificamente relacionados a cada uma das transferências. Em relação ao Convênio [...], tratado nestes autos, foi consignado exatamente o texto transcrito no item 5 desta instrução, como se pode ver à peça 2, pp. 18-19.28. Tem-se, portanto, que o fato imputado encontra-se perfeitamente identificado. Independentemente da análise de mérito que viesse a ser proferida, inclusive no que tange à responsabilidade efetiva de cada um dos recorrentes, não há como se negar que eles efetivamente tinham conhecimento acerca do que deveriam se defender.29. A jurisprudência do Tribunal tem se mostrado firme acerca de desnecessidade de se promover nova oitiva dos responsáveis acerca de fatos sobre os quais já tenham eles se manifestado no âmbito de outros processos. Mencionem-se, dentre outros, os Acórdãos 471/2002 - 2ª Câmara, 2001/2003 - 2ª, 3079/2003 - 2ª Câmara, Câmara, 1481/2005 - 1ª Câmara e 756/2011 - Plenário. Observe-se que na maioria dos mencionados arestos se tratava de situação passível de maior polêmica do que a agora enfrentada, uma vez que as audiências ou citações haviam sido procedidas em processos de fiscalização/tomadas de contas especiais e seus reflexos estavam sendo propagados em processos de tomadas/prestações de contas ordinárias. Mesmo naquelas situações, no entanto, o Tribunal deixou assente que o julgamento pela irregularidade das contas não estaria a requerer a realização de nova audiência ou citação."Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos pelos Senhores [omissis 1] e [omissis 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;