Acórdão 2781/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 1.637/2016-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia.2. Além disso, a decisão embargada condenou os responsáveis ao ressarcimento dos danos e ao pagamento das multas [...].[...]15. Após o exame de mérito das alegações de defesa apresentadas, o Acórdão 1.637/2016-Plenário condenou os responsáveis ao pagamento do débito apurado e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.16. com o desfecho processual, os Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4] opuseram os embargos de declaração ora em apreciação.17. Trato inicialmente dos embargos apresentados pelo Sr. [responsável1], que foi notificado do Acórdão recorrido pelo Ofício 0542/2016-TCU/SECEX-RO (peça 206), do qual tomou ciência no dia 14/7/2016 (peça 2010). O próprio recorrente teve vista dos autos em 13/7/2016 (peças 208 e 209).18. Inobstante o exposto, o seu procurador constituído interpôs o presente recurso apenas no dia 28/7/2016, portanto, após vencido o prazo de 10 dias previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.19. Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 do código de processo civil, conforme propugnado pelo advogado do embargante, pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do RI/TCU disciplina a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia.20. Portanto, os embargos declaratórios opostos pelo Sr. [responsável 1] não devem ser conhecidos, por serem intempestivos.[...]Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração do Sr. [responsável 1] por serem intempestivos;