Acórdão 7758/2014
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de [2 nomes], nos cargos de Técnico do Seguro Social e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, respectivamente, da Gerência Executiva do INSS em Sorocaba/SP.2. Pois bem, para enfrentar a matéria, irei revisitar os motivos determinantes do Acórdão 911/2014 - Plenário, o que farei de maneira breve, a seguir, com a transcrição das próprias palavras postas no Voto condutor:"[...] Em princípio, toda averbação relativa a tempo exercido junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deveria ter amparo em certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, cabe a esse regime compensar o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) - regime instituidor do benefício previdenciário - como decorrência das contribuições recebidas dos ex-celetistas e seus empregadores. É o que prevê disposições da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, a seguir transcritas:[...]Todavia, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública.Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar. Veja-se, por exemplo, a situação do agente administrativo. É de supor que os ocupantes desse cargo exercem as atividades nas mesmas condições, seja no Ministério da Saúde ou no Ministério do Planejamento, por exemplo.Segundo o Decreto-lei 1.873/1981 e o Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional deviam ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial.[...]Além do Ministério do Trabalho, também podem emitir laudo que ateste as condições insalubres ou perigosas a médicos ou engenheiros do trabalho devidamente cadastrados naquele Ministério. [...]Dito isto, concluo, diversamente dos pareceres, que o órgão de origem não demonstrou a existência de condições especiais de trabalho que autorizem a contagem especial de tempo de serviço no órgão no período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, pois nenhum laudo oficial de reconhecimento da situação de insalubridade, produzido à época do tempo que se pretende averbar, foi trazido aos autos.[...]"3. Desse modo, reputo adequada análise empreendida pela Sefip e com a qual se põe de acordo o Ministério Público junto a esta Corte - MP/TCU (Peça 14), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [2 nomes], em decorrência do cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo prestado em condições insalubres, sem a devida comprovação, por intermédio de Laudo Pericial, de que as interessadas estiveram expostas a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde nos locais de trabalho;