Acórdão 1609/2013
Voto:Trata-se de atos de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidores da Superintendência [...]. Uma das beneficiárias, [...], se enquadra na condição de pessoa designada economicamente dependente do instituidor, até 21 anos ou inválida (art. 217, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.112, de 1990) [...].[...]De fato, a jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.112, de 1990.Por sua peculiar importância, no que atine com o volume de recursos públicos envolvidos nestas perenes obrigações da Administração, bem como com a uniformização da jurisprudência da Corte, que tornou efetiva a aplicação da Lei 9.717/98, transcrevo na íntegra o voto que deu ensejo à nova posição do Tribunal:[...]Consoante expresso no voto revisor por mim proferido nos autos do ato de pensão civil TC- 030.044/2008-1, na Sessão Ordinária do Plenário do dia 18/05/2011, em processo da relatoria do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro - objeto de pedido de vista - a concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717/1998, cuja vigência conformou a alteração das regras atinentes à pensão civil estatutária da União, com a total supressão da possibilidade de deferimento a diversas categorias de beneficiários.[...]Como demonstram os argumentos apresentados no Plenário do TCU, materializados no voto acima reproduzido, a concessão de pensão civil a pessoa designada até os 21 anos ou inválida, por sua vez, não ostenta mais possibilidade jurídica no regime administrativo pátrio, não sendo devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/98 [...].Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituído em favor de [...];