Acórdão 6334/2018
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.791/2016-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, e imputou-lhe débito e multa em razão de irregularidades na gestão de recursos federais geridos por meio do Convênio 427/MAS/2003 (Siafi 487147). A avença, firmada entre o extinto Ministério da Assistência Social (MAS) e o Município de Imperatriz/MA, tinha por objetivo financiar projeto de capacitação de lideranças comunitárias, para o qual foram transferidos R$ 440.000,00 em 22/12/2003.2. Nesta oportunidade, o recorrente alega, em síntese: i) impossibilidade de aplicação de débito, em virtude da prescrição decenal, com base no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012; ii) impossibilidade de aplicação de multa, em face da prescrição alegadamente quinquenal; e iii) excesso de formalismo por ocasião da aplicação de penalidades no caso concreto.[...]6. No mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, exceto com relação à prescrição da pretensão punitiva. Desse modo, incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir no que não colidir com o presente Voto.7. [...] Para o deslinde do presente caso, importa dedicar especial atenção aos reflexos da prescrição decenal sobre a multa impingida ao recorrente com base no art. 57 da Lei Orgânica.8. Nos termos do pronunciamento da unidade instrutora de origem, da citação realizada (peças 78-83 e 88) e do acórdão recorrido, as irregularidades atribuídas ao recorrente nestes autos derivam, de forma geral, da realização de despesas com desvio de finalidade, não incluídas no plano de trabalho do ajuste, vedadas pelas normas aplicáveis e/ou não comprovadas, bem como da utilização de notas fiscais ou recibos de pagamento inidôneos para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos para execução da avença.9. Da aludida análise técnica, bem como da tabela integrante da condenação em débito contida no Acórdão 2.791/2016-TCU-Primeira Câmara, extrai-se que as despesas irregulares possuem datas diversas, de 9/2/2004 a 11/10/2004.10. Nesse momento, deve-se rememorar o paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, que assim prescreve, no que interessa a estes autos [...]:"9.1. deixar assente que:9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; (...) 9.1.6. a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992;9.1.7. o entendimento consubstanciado nos subitens anteriores será aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como àqueles pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal";11. No caso desta TCE, agora em sede recursal, o ato ilícito perpetrado é, em apertada síntese, a realização de despesas irregulares, documentadas e registradas na movimentação financeira do convênio em suas datas específicas. Portanto, a contagem do prazo se inicia da data de cada ato irregular, e não da simples transferência dos recursos.12. Assim, tendo em vista que o ato ordenatório da citação da parte, na qualidade de pessoa física (v.g. item 9.1.3 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário), foi assinado em 4/6/2014 (peça 83), apenas as despesas irregulares ocorridas no interstício de dez anos anteriores a essa data podem ser consideradas para fins de sanção. Atos praticados e associados a período anterior a 4/6/2004 não podem ser sancionados, devido à prescrição da pretensão punitiva.13. Considerando, conforme já anotado, que as despesas irregulares possuem datas diversas, de 9/2/2004 a 11/10/2004, a multa do art. 57 só pode ser aplicada em repressão a condutas associadas às despesas irregulares mais recentes que 4/6/2004. Com isso, impõe-se a necessidade de segregação do rol de despesas componentes do débito.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para reduzir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa aplicada a [recorrente] por meio do item 9.4 do Acórdão 2.791/2016-TCU-Primeira Câmara, mantendo-se inalteradas as multas imputadas aos demais responsáveis;