Acórdão 1341/2008
Relatório:6. A página da [...] na internet divulgou o resultado da prova de títulos às 18 horas do dia 22/04/2008, véspera da prova escrita, `não havendo tempo para publicação no Diário Oficial da União', o que contraria o Princípio da Publicidade.[...]16.1. De acordo com os artigos 8º e 13 da Portaria n.º 450/2002-MPOG, devem ser obrigatoriamente publicados no Diário Oficial da União a íntegra do edital de abertura das inscrições e o resultado final do concurso. E esse tem sido o procedimento da [...].[...]16.3. Uma vez que o resultado da prova de títulos importa na convocação dos candidatos aprovados e na abertura de prazo para vista das provas e recurso por parte dos candidatos eliminados, forçoso considerar a necessidade de sua publicação na imprensa oficial.16.4. E entre a publicação do resultado de uma prova e a data da prova seguinte deve ser concedido aos candidatos prazo suficiente ao exercício do direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal. Não pode a [...] divulgar o resultado de uma prova num dia e marcar a outra prova para o dia seguinte.Acórdão:9.2. determinar à [...] que, quando da realização de concursos públicos, assegure o cumprimento dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade, adotando as seguintes providências:[...]9.2.4. confira ampla publicidade aos atos praticados (com publicação no Diário Oficial da União do resultado das provas), especialmente no que se refere à divulgação das notas atribuídas aos candidatos, bem como aos motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a permitir que os interessados apresentem recurso em face do resultado alcançado, se for o caso;