Acórdão 2395/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em virtude de supostas irregularidades no âmbito do Convênio 1416/2010, registro Siafi 747398, celebrado com a [entidade], cujo objeto era a realização de Inventário turístico do Paraná, com a realização de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo.[...]16.Dessa forma, julgo configurada a irregular execução física, o que impõe a conclusão de que houve prejuízo ao erário, oriundo da não entrega, ainda que parcial, dos produtos almejados pelo convênio, na forma prevista no termo de referência. Com isso, cabe a devolução dos valores irregularmente despendidos na execução das despesas declaradas na prestação de contas.17.Compulsando o extrato de movimentação da conta específica do convênio (peça 2, p. 28), verifico que os pagamentos realizados [empresa contratada], relativos aos serviços impugnados, totalizaram R$ 634.631,25. Sendo assim, compreendo que esse é o valor do prejuízo correspondente à irregular execução física da avença.18.Entendo que tal parcela de débito não deve ser imputada à [entidade], pois se trata de entidade convenente de natureza filantrópica, que não auferiu nenhuma vantagem com as irregularidades verificadas na execução física do convênio. No caso, invoco as considerações que fiz no voto condutor do Acórdão 7473/2015-Plenário, em que o Tribunal, baseado em precedentes anteriores, adotou encaminhamento similar ao que ora se propõe:14. Quanto à responsabilização da [Santa Casa], na linha dos pareceres precedentes, observo que não deve responder pelo débito aqui apurado. Isso porque se trata de uma instituição privada com inegável finalidade de prestar filantropicamente serviços públicos de saúde que acabou sendo vítima das operações de compra aqui tratadas e não auferiu qualquer vantagem com as irregularidades perpetradas. Assim, condená-la em débito acabaria por prejudicar a população atendida pela Santa Casa.15. A situação é similar ao verificado quando da indevida aplicação de recursos repassados a municípios mediante convênios. Nesses casos, essas entidades públicas não são instadas a devolver recursos que não se destinaram a nenhuma finalidade pública, devendo as pessoas físicas à frente das municipalidades responderem por tanto.16. Trata-se, pois, de exceção ao decidido pelo Acórdão 2763/2011-Plenário, quando em incidente de uniformização de jurisprudência firmou-se o entendimento que 'na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano'.19.No caso, compreendo que o prejuízo de R$ 634.631,25 deve ser imputado unicamente ao dirigente da entidade na época da execução das despesas irregulares, Sr. [omissis], nos termos da análise realizada pela Secex/SP.20.Sobre o assunto, acolho o posicionamento do auditor da Secex/SP no sentido de que não houve falha nenhuma falha processual no tocante à individualização de conduta do Sr. [omissis], que foi citado pelos fatos descritos no Ofício 3.063/2016-TCU/Secex-SP, tendo em vista a sua condição de presidente da entidade à época e responsável direto pela gestão dos recursos públicos recebidos e pela execução do objeto pactuado.21.Nesse sentido, a responsabilidade financeira do ex-Presidente pelos atos irregulares ocorridos na execução do objeto do convênio decorre do dever por assumido, ao assinar o termo do convênio, de cumprir regularmente suas cláusulas, o plano de trabalho e, portanto, gerir adequadamente os recursos federais que lhe foram confiados.22.Se o Sr. [omissis], de fato, delegou os atos materiais pertinentes à realização da avença a outras pessoas da estrutura hierárquica da entidade, o que se afirma por hipótese, tal aspecto não é relevante para a responsabilização financeira perante esta Corte de Contas, uma vez que, por força da lei, da jurisprudência e do próprio termo de convênio, cabe a ele responder pela regular aplicação dos valores que foram transferidos à entidade que presidia.23.A despeito disso, verifico que o responsável praticou vários atos de preparação e execução do convênio, tais como a assinatura do próprio termo do convênio e do contrato com a [empresa contratada] e o recebimento de vários expedientes entregues pela contratada dando conta do andamento dos serviços. Tais aspectos revelam que o então presidente, além de responsável pela gestão dos recursos, por imposição legal e normativa, esteve envolvido na execução material do convênio.24.Com isso, julgo cabível a responsabilização individual do Sr. [omissis] pelo débito de R$ 634.631,25. Quanto à data do prejuízo, entendo adequada a utilização, de forma conservadora, do dia do último pagamento irregular, 3/3/2011.25.No que se refere ao reconhecimento da boa-fé do responsável, compreendo que os elementos trazidos aos autos impedem tal conclusão. No caso, pesa contra o ex-presidente o fato de ter contratado empresa para execução do objeto em processo seletivo que envolveu empresas não especializadas em atividade turística. Além disso, as inconsistências levantadas nos documentos entregues pela contratada revela atitude de pouco zelo na fiscalização e gestão dos recursos que lhe foram confiados, motivo pelo qual reputo escorreito o imediato julgamento das contas do responsável pela irregularidade.26.Tendo em vista a gravidade da conduta do Sr. [omissis], julgo adequado aplicar-lhe, ainda, a multa individual especificada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00. Tal montante equivale a aproximadamente 10% do valor do débito indicado no item 24 atualizado monetariamente.27.Quanto ao valor não utilizado pela [entidade], parte dos recursos foram objeto de bloqueio judicial e parte permaneceram na conta do convênio. Quanto à essa quantia remanescente, compreendo que ex-presidente não teve qualquer participação nem culpa pela não aplicação dos valores envolvidos, já que o convênio foi objeto de denúncia pelo próprio Ministério do Turismo. Sendo assim, entendo que o débito relativo a esse valor residual, correspondente à diferença entre o montante repassado e a quantia despendida com a [empresa contratada], deve ser imputado unicamente à [entidade].Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [entidade] e pelo Sr. [omissis];[...]9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 634.631,25, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/3/2011, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.5. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida da [entidade] especificada a seguir, em até 72 (setenta e duas) parcelas, atualizada monetariamente a contar da data de publicação deste acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a entidade de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, observadas a forma e as condições regimentais:[...]9.7. constituir processo apartado com natureza de tomada de contas especial para o acompanhamento dos pagamentos efetuados pela entidade e o posterior julgamento de suas contas;