Acórdão 1003/2024
Voto:Por meio do Acórdão 3.697/2022-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de pensão civil de interesse da sra. [recorrente], qualificada como companheira do ex-Procurador Regional do Trabalho sr. [instituidor]. A recusa foi motivada pela "percepção cumulativa das vantagens 'opção' e 'quintos/décimos'".2. Inconformados, a pensionista e o Ministério Público do Trabalho (MPT) interpõem pedidos de reexame, argumentando, em essência, que:[...]4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e não provimento dos pedidos de reexame.5. O Ministério Público põe-se de acordo. 6. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade dos recursos.7. No mais, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida nos pareceres, pelas razões que se seguem.[...]14. Atendo-me, então, mais objetivamente, ao mérito da matéria, observo, de saída, que os "quintos" e a "opção" originalmente atribuídos ao instituidor - o ex-Procurador Regional do Trabalho sr. [instituidor] - decorrem do exercício anterior de cargo estranho ao regime jurídico e à carreira dos membros do Ministério Público da União.15. Sobre o ponto, importa ter presente a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 587.371, alusiva à transposição de vantagens remuneratórias em situações da espécie:Ementa"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento" (RE 587.371/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 14/11/2013, DJe 24/6/2014; destaques acrescentados).Tese"Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso" (redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9/12/2015).16. Afora isso, o comando inserto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, incluído na Carta pela Emenda Constitucional 19/1998, não deixa dúvida quanto à ilicitude de se agregar à remuneração dos cargos públicos retribuídos por subsídio - caso daqueles que compõem as carreiras do Ministério Público da União - outras vantagens ou espécies remuneratórias:"Art. 39. (...) ............................................................................................................................................§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI" (grifei).17. Destarte, uma vez implantado o regime de subsídio, todas as parcelas remuneratórias com ele incompatíveis deveriam ter sido suprimidas, ressalvada, unicamente, a possibilidade de estabelecimento de parcela transitória, sujeita a paulatina absorção por reajustes ulteriores, com o intuito de evitar o decesso remuneratório.18. Exatamente nessa linha, o STF, ao se deparar precisamente com o acréscimo de "quintos" ao subsídio de membro do Ministério Público da União, sentenciou:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS" (ED no AG. Reg. no RE 798.827/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, sessão virtual de 9/2/2018 a 19/2/2018, DJe 8/3/2018; grifei).19. A mesma compreensão foi ratificada, mais recentemente, na ADI 3.834, quando a Suprema Corte houve por bem fixar a seguinte tese de julgamento:"A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 10/11/2023 a 20/11/2023; ênfase acrescentada).20. Mas, independentemente das razões acima, o fato é que, em abril de 2018, quando instituída a pensão em análise, já se encontrava em vigor a regra fixada no art. 40, § 2º, da Carta Constitucional, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (destaques acrescentados):"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [Redação dada pela Emenda Constitucional 41]............................................................................................................................................§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. [Redação dada pela Emenda Constitucional 20]"21. Ora, a inclusão da "opção" no benefício elevava os proventos do ex-servidor a um patamar superior ao da remuneração percebida na atividade, pelo exercício de seu cargo efetivo, hipótese expressamente vedada pelo comando constitucional. Logo, ainda que possível a percepção da vantagem pelo instituidor (o que se admite apenas para argumentar), porquanto inativado antes do advento da EC 20/1998, não seria lícito o cômputo da parcela no cálculo inicial da pensão.22. Patente, pois, a ilegalidade do benefício previdenciário concedido pelo Ministério Público do Trabalho à sra. [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pela sra. [recorrente] para, no mérito, negar a eles provimento;