Acórdão 13564/2016
Voto:Examino embargos de declaração opostos por [interessada] e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 em face do acórdão 11.377/2016-2ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de aposentadoria da interessada como desembargadora deste Tribunal.2.A ilegalidade decorreu da contagem do tempo de advocacia sem comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. Foi determinado ao TRF-3 que alertasse à interessada que poderia optar por uma das seguintes opções: (i) efetuar o recolhimento previdenciário do período de advocacia; (ii) solicitar nova aposentadoria, com proventos proporcionais calculados pela média das remunerações; ou (iii) retornar à atividade.3.[interessada] solicitou ao Tribunal que esclarecesse:a) obscuridade relativa ao fato de que a advocacia por ela exercida foi sem remuneração, prestado ao Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, órgão que auxilia a população de baixa renda, além de não se enquadrar nos precedentes mencionados pelo TCU, pois: (i) ou a advocacia foi exercida, e então o recolhimento ao INSS deveria existir; ou (ii) o recolhimento não existe, e a advocacia, então, não foi exercida;b) omissão no caso de exercício da advocacia sem remuneração, pois o TCU deve esclarecer qual seria a base de contribuição para calcular a indenização a ser recolhida ao INSS;[...]5.Preliminarmente, conheço dos embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos para a matéria.6.Passo a examinar os argumentos suscitados no recurso de [interessada]7.O exercício da advocacia de forma gratuita nem foi abordado no acórdão recorrido, nem foi trazido aos autos de forma expressa. Contudo, o relatório que precedeu meu voto, cujos fundamentos incorporei às minhas razões de decidir, transcreveu jurisprudência deste Tribunal a qual deixou claro que a certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB afirma a regularidade do exercício da profissão e que a certidão do INSS comprova o recolhimento previdenciário devido para fins de aposentadoria, nos termos exigidos pela Lei 3.807/1960, vigente à época do exercício (Decisão 504/2001-Plenário); só assim se pode afirmar que a atividade é lícita e atende ao ordenamento jurídico para fins previdenciário.8.Logo, esses são os requisitos legais para reconhecimento de tempo para aposentadoria. O fato de o exercício da advocacia ter se dado pro bono não altera esse entendimento. Não há obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido quanto a esse ponto.9. A forma de cálculo da indenização previdenciária a ser recolhida não deve ser esclarecida por este Tribunal, mas pelo órgão competente para atuar na matéria, no caso, o INSS, que detém a competência para sua definição.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de [interessada] e acolhê-los parcialmente;