Acórdão 815/2017
 Voto:Trata-se de remédio jurídico adequado à espécie recursal e, por estarem satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, entendo que os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, exceto os segundos embargos opostos pela [empresa] (peça 77), pelas razões adiante expendidas.[...]5.Assim, penso que há de ser observado e aplicado ao caso em relevo, o princípio constitucional da isonomia, à luz do qual se dá tratamento desigual a questões desiguais e igual quando as situações são iguais, de sorte que, quanto aos primeiros embargos de declaração opostos pela Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., entendo que podem ser conhecidos e acolhidos, com vistas à correção da decisão embargada, no sentido de se elidir a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno.[...]7.Já quanto aos segundos embargos de declaração opostos pela [empresa] (peça 77), observo que, conforme afirmado pela própria embargante, os argumentos ora apresentados não são novos, pois já foram trazidos à discussão por ocasião da defesa feita no âmbito da Tomada de Contas Especial que originou o aresto embargado. Com efeito, naquela oportunidade todos os argumentos de defesa, inclusive novos elementos juntados posteriormente, foram detidamente analisados e refutados, nos termos do voto condutor da decisão embargada (peça 42), de modo que estes embargos de declaração buscam, tão somente, a reanálise do mérito da questão, o que poderá ser intentada na via recursal própria. Por essa razão, esses embargos, ainda que fossem conhecidos, deveriam ser rejeitados.8.Ocorre que a [empresa] opôs dois embargos de declaração ao mesmo julgado, os primeiros protocolados em 14/5/2015 (peça 56), e os segundos protocolados em 1/6/2015 (peça 77). Penso que essa hipótese não se coaduna com o princípio da unicidade ou singularidade recursal, cuja premissa é a de que, para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico posto, e, em caso de interposição de recursos - da mesma espécie -, em face de uma mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa do segundo, o que conduz à conclusão de que somente o primeiro deve ser objeto de apreciação. Por essa razão, proponho o não conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos pela [empresa].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa] constantes da peça 56 dos autos, para, no mérito, os acolher;[...]9.4. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa]  constantes da peça 77 dos autos;