Acórdão 647/2007
Proposta de deliberação:Trata-se de concessão de aposentadorias deferidas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Sem preliminares a considerar, passo à análise de mérito.2. Restou consignada nos proventos dos inativos, em todos os atos, rubrica pecuniária relativa à gratificação instituída pela Lei 7.923/1989 (GRAT. LEI 7.923/89), conforme estabelecida no Anexo XIX do mencionado diploma legal.3. Entretanto, com o advento da Lei 8.460/1992, conforme prescrito no seu art. 7º, o Anexo XIX da Lei 7.923/1989 foi substituído pelo Anexo IX da lei de 1992, onde restou suprimida dita gratificação. Como todas as concessões passaram a viger após a edição da Lei 8.460/1992, e, diante da ausência de previsão legal para o pagamento da rubrica em apreço, de modo que essas aposentadorias, tão-somente por essa razão, não merecem prosperar, desmerecendo o registro nesta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/57, referentes às aposentadorias de [...], negando-lhes os registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;