Acórdão 1293/2008
Voto:4. É pacífico o entendimento desta Corte de Contas de que fotografias e declarações não podem ser aceitas, por si sós, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução da finalidade pactuada com o uso dos recursos repassados. A boa e regular aplicação dos recursos públicos só pode ser comprovada mediante o estabelecimento do nexo entre a aplicação dos recursos recebidos e a execução do objeto conveniado, o que não foi feito pela recorrente nos autos da tomada de contas especial.5. Por óbvio, as fotografias apresentadas não são suficientes para comprovar a aplicação dos recursos públicos no objeto conveniado, pois não atestam a efetiva utilização da verba transferida à municipalidade. Isto é, mesmo que comprovassem a realização da obra, as fotografias não são capazes de revelar a origem dos recursos aplicados em sua consecução.6. Quanto às declarações de terceiros, cabe assinalar que o art. 368 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos desta Corte, estabelecem que 'as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato'. [...]8. [...] na fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União por meio de convênio não se indaga, apenas, se o seu objeto foi satisfeito, mas se os recursos a ele destinados foram devidamente aplicados em sua consecução. Ou seja, é imprescindível que o responsável, ao prestar contas de recursos recebidos em decorrência de convênio, demonstre que seu objeto foi realizado com os recursos a ele destinados, comprovando o nexo de causalidade existente entre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto do convênio.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;