Acórdão 5804/2009
Relatório:7. Alega que nas justificativas encaminhadas pelo órgão licitante ao TCU, esclareceu-se que não havia recurso pendente, pois, o Pregoeiro havia rejeitado a intenção de recorrer sob o argumento de inconsistência. A unidade técnica deste Tribunal acolheu a justificativa, entendendo que a empresa havia mesmo declarado seu questionamento de modo genérico, sem indicar sequer alguma especificação conflitante. Entretanto, insurge-se contra a atitude ilegal do Pregoeiro, pois, se a lei assegura ao licitante que indica disposição de recorrer, o prazo de 3 dias para juntada de suas razões, não poderia ter sido obstado seu intento recursal (síntese das fls. 1/3).8. Análise. No que tange à alegação de adjudicação do objeto anterior à apreciação do recurso da representante ora recorrente, supostamente contrariando o inciso XXI do art. 4º da Lei 10.520/2002, ressalte-se que a análise que fundamentou a deliberação ora recorrida já havia concluído (fl. 161, vol. Principal) não se tratar de omissão em analisar o recurso, mas de rejeição motivada pelo pregoeiro de intenção recursal na qual "a empresa declara seu questionamento de modo genérico, sem indicar sequer alguma especificação conflitante. Motivo da intenção: os modelos de switches ofertados não atendem às especificações técnicas do edital".9. Ou seja, concluiu-se que não chegou a haver recurso propriamente dito, mas intenção recursal infundada fulminada pelo Pregoeiro em razão da imprecisão e da inconsistência de seu conteúdo, razão pela qual deve ser rejeitado o argumento da recorrente.Voto:3. Conforme relatório precedente, não há dúvidas quanto à improcedência das alegações, que foram analisadas individualmente.5. Acolho, portanto, os pareceres uniformes dos autos como minhas razões de decidir e entendo que deve ser negado provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão 1855/2009-TCU-1ª Câmara em seus exatos termos;