Acórdão 9896/2011
Relatório:2. O ato de aposentadoria em epígrafe foi [...] foi no sentido de se considerar ilegal o ato de aposentadoria por conta de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da parcela referente ao Plano Collor (84,32%).[...]7. O procurador constituído pelo interessado, assim se manifestou:[...]d) [...] sustentou a decadência administrativa, fundada no art. 54, da Lei 9.784/99.[...]21. No que concerne à decadência estabelecida no art. 54 da Lei 9.784/99, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer contra decisão do TCU, visto tratar-se de ato complexo. Nesse sentido, não é demais ressaltar que o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, é de que o referido dispositivo legal, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU.Voto:4. No tocante à preliminar suscitada pelo inativo, acerca da aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso em tela, entendo que não há reparo a ser feito na análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], servidor inativo da [...], negando-lhe o registro;9.2 dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pelo interessado, de boa-fé, a teor da Súmula TCU nº 106;9.3. determinar à [...] que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes da vantagem inquinada (Plano Collor - 84,32%), contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;9.3.2. ajuste o valor da mencionada parcela, mediante aplicação do procedimento estabelecido no item 9.2.1.2 do Acórdão n.º 2.161/2005 - Plenário;9.3.3. dê ciência do inteiro teor do presente acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desses recursos;9.3.4. no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte; e9.3.5. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência desta deliberação, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.