Acórdão 2881/2013
Voto:A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) agrava decisão em que indeferi seu pedido de habilitação como interessada neste processo (peça 253). O indeferimento do pleito fundamentou-se no fato de o contraditório estar sendo plenamente exercido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão do qual emanou a autorização para pagamento da "URV sobre a PAE" no período de abril de 1994 a dezembro de 1997 e na jurisprudência dominante nesta Corte, sobre o ingresso de servidores e associações como interessados, a exemplo do Acórdão 2143/2011 - TCU - Plenário, de relatoria do eminente Ministro Valmir Campelo, do qual destaco o seguinte excerto: "Registro que o não conhecimento do pedido de reexame formulado pela ora embargante se deu em decorrência do entendimento de que, no julgamento de processos de fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o TCU, devendo o exercício do contraditório e da ampla defesa ser exercitado no próprio órgão a que se vincula, abordando a situação específica de cada caso concreto, em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da Súmula Vinculante nº 3 e parecer do Ministério Público junto ao TCU que transcrevi no voto condutor do acórdão embargado e adotei como razões de decidir". A associação agravante fundamenta o recurso no pretenso direito de seus representados em exercerem o contraditório diretamente no âmbito desta Corte, uma vez que "no feito em tela as determinações do Tribunal de Contas têm impacto direto e imediato na esfera de direitos dos representados, vinculando, na prática, os órgãos fiscalizados" e que "já estando tomadas as decisões pelo TCU, não há de se cogitar de instauração de contraditório no órgão de origem, já que este seria apenas um contraditório formal a legitimar uma violação à sumula vinculante 3". Em manifestação complementar às razões recursais, de 11/10/2013, a Anamatra ratifica e reitera os termos do agravo, argumentando, em adição, que requereu seu ingresso no RE 561.836/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, como amicus curiae, tendo sido admitida, em decisão de 24/3/2010, e que essa figura corresponderia à "parte interessada" de que trata os arts. 144 e 146 do RI/TCU. Aduz que seria estranho que aquela associação "pudesse intervir e sustentar perante o Supremo Tribunal Federal, mas não pudesse fazê-lo perante o Tribunal de Contas da União".Sobre este ponto, cabe, desde logo esclarecer que a figura do amicus curiae não corresponde à "parte interessada" de que tratam os arts. 144 e 146 do RI/TCU. São categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte", ao contrário do interessado em processos de controle externo, não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, conforme jurisprudência do STF que ora se colaciona: RE 598.099 ED/MS Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. (...) Embargos de declaração rejeitados. (Relator Gilmar Mendes, DJe-247, divulgado em 17/12/2012, publicado 18/12/2012) RE 632.238 AgR/PAEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Insurgência oposta pelos amici curiae admitidos nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhes permite interpor recursos contra as decisões proferidas nos processos em que admitidos. 1. Não se conhece de recurso interposto por amici curiae regularmente admitidos nos autos, pois sua posição processual não lhes confere legitimidade para a interposição desse tipo de insurgência. (...) 3. Agravo regimental do qual não se conhece. (Relator Dias Toffoli, DJe-155, divulgado em 8/8/2013, publicado em 9/8/2013). Ressalto que os ministros deste Tribunal, ainda quando indeferem pedidos de ingresso como interessado, aceitam e incorporam aos autos memoriais e outros documentos que lhes são apresentados por aqueles cujo pedido de ingresso foi negado e mesmo por outros potenciais interessados que sequer tenham formulado tal pedido, na medida em que a contribuição argumentativa e probante aportada seja útil ao processo decisório da Corte. No presente caso, as audiências solicitadas pela Anamatra para exposição de seus argumentos foram sempre tempestivamente atendidas e os memoriais apresentados foram considerados nas decisões.A decisão deste Tribunal a que se refere a Anamatra está consubstanciada no Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, decorrente do monitoramento determinado pelo Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, prolatado após a identificação de ilegalidades nos pagamentos de passivos de pessoal dos tribunais regionais do trabalho, relativos a parcela autônoma de equivalência (PAE), adicional por tempo de serviço (ATS), unidade real de valor (URV) e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em inspeção realizada no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As determinações exaradas são no sentido de promover a regularização dos pagamentos e o ressarcimento de valores indevidamente pagos, com supedâneo no art. 71, IX, da Constituição Federal. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:  (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;Este Tribunal, em diversas oportunidades (Acórdãos 2.878/2008, 1.723/2010, 5.082/2010, 1.660/2011, 2.143/2011, 1.168/2012, 1.696/2012, entre outros) expressou com clareza e fundamentadamente o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos no âmbito dos próprios órgãos/entidades fiscalizados, quando do cumprimento à determinação expedida pelo Tribunal em consonância com a competência outorgada no inciso IX do art. 71 da CF/1988.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, rejeitá-lo;