Acórdão 1255/2014
Relatório:Há, ademais, outra razão para a exclusão da referida senhora desta tomada de contas especial. Refiro-me à ausência de pressuposto para a instauração do feito em face do próprio Sr. [...].Como se vê da instrução processual, a inclusão do indigitado senhor como responsável neste processo está amparada exclusivamente na verificação de que sua conta bancária recebeu depósito no valor de R$ 47.000,00 oriundo de uma das contas bancárias mantidas irregularmente pelos dirigentes do Cefet/PA.A unidade técnica, a teor do motivo e da descrição do débito contido no item 7.3 da instrução à peça 42, esperava que ele fosse capaz de comprovar "a razão pela qual foi legalmente contemplado com tal importância, se pela contraprestação dos serviços, ou se por fornecimento de bens à Instituição". A ausência dessa comprovação autoriza, no entender da unidade técnica, a afirmar que foi indevido o referido recebimento.Extraiu-se, pois, da não comprovação, pelo Sr. [...], da regular realização da despesa e da não apresentação dos documentos correspondentes a presunção de dano que autorizaria a imputação de débito. Em outras palavras, foi a ele atribuído o dever de prestar contas.O dever de prestar contas decorre, porém, da gestão de recursos e bens públicos. A teor do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. [...] Aquele que recebe importância da Administração pela contraprestação de serviços ou pelo fornecimento de bens não gere recurso nem bem público. O pagamento não é feito a título de transferência, mas de despesa, significando dizer que o recurso se torna privado ante a verificação da respectiva contraprestação.É certo que o prestador de serviço ou o fornecedor de bens à Administração deve desincumbir-se de certos encargos materiais e formais para fazer jus ao pagamento, mas são de natureza contratual e, ordinariamente, limitam-se à vigência do pacto. A obrigação de produzir provas e documentos relativos à execução do objeto contratado é espontaneamente assumida pelo fornecedor visando exclusivamente o interesse em gerar o direito ao correspondente pagamento, nada tendo a ver com o dever legal de prestar contas. [...]Isso não quer dizer que a jurisdição da Corte de Contas não alcance terceiros fornecedores de bens e serviços. Significa, tão somente, que a condenação desses terceiros depende de prova a ser produzida pelo TCU. É o que se dá, rotineiramente, na condenação por superfaturamento. O Tribunal prova que o terceiro recebeu certa quantia pelo fornecimento de um determinado bem ou serviço e, além disso, que o preço daquele objeto está em desacordo com a legislação, que limita a cobrança aos valores de mercado. O TCU prova, em resumo, a ilicitude na conduta, a cobrança ilegal de valores, o comportamento contrário à lei e que gera consequência também prevista em lei, independentemente da vigência do contrato.No caso vertente, ao contrário, tem-se apenas o depósito em conta corrente, sem ao menos um único indício de ilegalidade. Não há qualquer norma que atribua ao fornecedor da Administração a obrigação de guardar, após o encerramento do contrato, provas da regular realização da despesa. Não há qualquer ilicitude, no âmbito do Direito Administrativo, na conduta de prestar os serviços ou entregar o bem, gerar os documentos pertinentes, entregá-los a Administração quando exigido, receber o pagamento e não guardar qualquer prova da transação. Basta atender às exigências contratuais, conforme apresentadas pela Administração na vigência do contrato. Isso é o suficiente para permitir a atuação do controle externo quanto ao negócio firmado. Obstáculos erigidos à comprovação da boa e regular realização da despesa pelo gestor responsável, em face do descumprimento de suas obrigações legais relativas à prestação de contas, não podem ser atribuídos ao fornecedor. O gestor que realizou o pagamento é quem deve responder pela completa ausência de informação acerca da despesa.[...]Nesse contexto, considero não haver sido demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do Sr. [...] e o dano verificado ao erário, razão pela qual a inclusão neste feito de seus supostos sucessores deixou de observar pressuposto legal. Manifesto-me, portanto, ainda que sob fundamentos distintos, de acordo com a proposta da unidade técnica, no sentido da exclusão da Srª [...] e do Sr. [...] da presente relação processual.Voto:18. Já o Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do parecer de Peça 45, manifesta concordância com a proposta da unidade técnica, embora sob fundamentos distintos, cujos motivos apresento de forma resumida nos itens subsequentes.[...]21. Afirma, ainda, haver outra razão para a exclusão da referida senhora desta tomada de contas especial, qual seja, a ausência de pressuposto para a instauração do feito em face do próprio Sr. [...], pois, como se vê da instrução processual, a inclusão do indigitado senhor como responsável neste processo está amparada exclusivamente na verificação de que sua conta bancária recebeu depósito no valor de R$ 47.000,00, oriundo de uma das contas bancárias mantidas irregularmente pelos dirigentes do Cefet/PA.22. Assevera que a unidade técnica, a teor do motivo e da descrição do débito contido no item 7.3 da instrução à Peça 42, esperava que ele fosse capaz de comprovar "a razão pela qual foi legalmente contemplado com tal importância, se pela contraprestação dos serviços, ou se por fornecimento de bens à Instituição". A ausência dessa comprovação autoriza, no entender da unidade técnica, a afirmar que foi indevido o referido recebimento. Extraiu-se, pois, da não comprovação, pelo Sr. [...], da regular realização da despesa e da não apresentação dos documentos correspondentes à presunção de dano que autorizaria a imputação de débito. Entendeu, portanto, o Parquet, que foi atribuído a este responsável o dever de prestar contas, o que não estaria correto, pois este não geriu recursos públicos e que a sua condenação dependeria de prova a ser produzida pelo TCU, já que a jurisdição da Corte de Contas não alcança terceiros fornecedores de bens e serviços.23. Em outras palavras, para que haja a condenação do terceiro, o Tribunal tem de provar a ilicitude na conduta, a cobrança ilegal de valores, o comportamento contrário à lei e que gera consequência também prevista em lei, independentemente da vigência do contrato.24. Afirma o Parquet que, no caso vertente, ao contrário, tem-se apenas o depósito em conta corrente, sem ao menos um único indício de ilegalidade. [...]Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade da Srª [...], do Sr. [...], falecido, do seu sucessor, Sr. [...] e da meeira, Sra. [...];