Acórdão 2733/2023
Voto:	Em julgamento, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.236/2022-Plenário (relator: Ministro Vital do Rego), por meio do qual a empresa ora recorrente foi declarada inidônea para participar, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal.2.	Na origem, trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [recorrente] nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a construção e montagem das Unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Coqueamento Retardado (UCR) e de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT). 3.	Nesses certames, a recorrente apresentou propostas não vencedoras na primeira rodada da licitação da UDAV e nas duas rodadas da licitação da UCR, tendo sido contratada nessa última, por meio de negociação direta, após encerramento da licitação por preços excessivos. Nos certames das Unidades UHCC e UHDT, a empresa foi convidada, mas não apresentou proposta. 4.	A recorrente alega, em síntese:a) a ausência de provas de sua participação no cartel atuante nas licitações da Petrobras;b) a ausência de provas suficientes para a condenação;c) a ausência de fraude na licitação e na posterior contratação para a construção e montagem da UCR do Comperj;d) que não poderia ter sido aplicada a pena de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, porquanto tal penalidade se restringiria às vencedoras do certame, o que não seria o seu caso;e) que sua iminente reabilitação pela CGU deveria ter repercussão no desfecho do presente processo.[...]10.	No mérito, dou parcial provimento ao recurso para alterar a dosimetria da sanção de inidoneidade aplicada à [recorrente], nos termos transcritos a seguir.11.	Consoante o voto condutor do Acórdão 1.236/2022-Plenário, três foram as condutas consideradas para fins de dosimetria da sanção de inidoneidade atinente às obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro: a) não apresentação de proposta nos certames relativos à construção e montagem da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UDHT) e Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC);b) apresentação de proposta de cobertura no certame relativo à Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV); e c) apresentação de proposta vencedora, ainda que por negociação direta, no certame da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR).12.	A deliberação recorrida, então, declarou a inidoneidade da empresa para participar de licitações da Administração Federal por cinco anos, o prazo máximo estabelecido pelo art. 46 da Lei 8.443/1992. Considerou-se o padrão de dosimetria proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal e acolhido parcialmente pelo voto condutor do Acórdão 414/2018-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler):"Contudo, a pena máxima não deve recair igualmente sobre todas as empreiteiras, mas somente sobre as que praticaram as condutas mais graves em cada fraude. Proponho, então, os critérios seguintes para que se possa sopesar o grau de culpabilidade em função das condutas empregadas.A conduta mais gravosa corresponde à apresentação de proposta próxima ao limite admitido pela Petrobras, a fim de vencer o certame e celebrar contrato com preços excessivos. Às empresas que praticaram essa conduta, ou seja, às vencedoras dos certames, seriam aplicados cinco anos como prazo de inidoneidade para licitar perante a Administração Pública Federal. Às licitantes que apresentaram proposta de cobertura para conferir uma aparência de regularidade ao certame seria imputado prazo menor, que se propõe no montante de três anos de inidoneidade. Sanção menor ainda seria imposta às empresas que adotaram conduta comissiva dolosa, que foram convidadas para o certame, mas se abstiveram de oferecer proposta. Propõe-se, neste caso, a imposição de um ano de inidoneidade."13.	Ao estabelecer o quantum da penalidade, esta Corte de Contas entendeu que a aplicação da pena máxima se restringe às empresas que foram vencedoras dos certames, pois teriam recebido as maiores vantagens. No caso em exame, considerou-se como conduta mais gravosa aquela relativa ao certame da UCR, no qual teria se sagrado vencedora a empresa ora recorrente, ainda que por negociação direta. 14.	Pois bem. Entendo que algumas premissas consideradas na dosimetria realizada no Acórdão 1.236/2022-Plenário estão, especificamente para o caso em exame, equivocadas, de modo que assiste razão ao recorrente ao afirmar que não poderia ter sido aplicada a pena de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, porquanto tal penalidade se restringiria às vencedoras do certame.[...]26.	Em segundo lugar, observo que a primeira conduta imputada à empresa [recorrente], supressão de propostas nos certames da UHDT e UHCC, não se encontra amparada em evidências ou sequer em indícios, o que não permite considerá-la na dosimetria da pena.27.	Ainda que a empresa tenha participado do cartel, entendo que há que se demonstrar a sua conduta dolosa nos certames da UHDT e UHCC, não sendo possível presumir a omissão dolosa. O art. 46 da Lei 8.443/1992 é claro ao exigir a "fraude comprovada à licitação" como pressuposto para aplicação da sanção de inidoneidade.28.	Dessa feita, considero que o mero fato de ter sido convidada para um certame e não apresentar proposta não constitui "omissão dolosa", mormente se ausente outras provas e indícios que permitam inferir que a supressão da proposta foi intencional com vistas a fraudar ou restringir a competitividade da licitação. 29.	Observo, a propósito, que esse argumento foi suscitado na instância a quo, porém, não recebeu o devido tratamento pela unidade técnica. Transcrevo, por elucidativo, excerto do Relatório da deliberação recorrida:[...]30.	Ao rebater essa argumentação, a unidade técnica limitou-se a inferências com base no modus operandi do cartel e apontar coincidências, sem revelar qualquer indício concreto de que a omissão tenha ocorrido de forma dolosa especificamente quanto aos certames da UHDT e UHCC. [...][...]31.	Corroborando a tese de ausência de indícios de participação dolosa da empresa recorrente na fraude à licitação das unidades UHCC e UHDT do Comperj, transcrevo excerto da instrução de peça 66 (cópia da peça 64 do TC 010.816/2017-8, que deu origem ao presente processo):[...]32.	Como se pode observar, a única menção no texto feita à empresa [recorrente] refere-se à sua condição de convidada dos certames. A instrução não apontou qualquer indício de conduta omissiva dolosa da empresa no tocante aos procedimentos licitatórios da UHCC e da UHDT.33.	É importante salientar, ainda, que a instrução em questão (peça 66) foi usada para a individualização das condutas de empresas neste e nos diversos processos apartados instaurados para apurar as fraudes em licitações de obras do Comperj. 34.	A despeito da ausência de elementos indiciários da omissão dolosa, a instrução apontou, em sua conclusão, que a [recorrente] contribuiu para a fraude nas duas licitações UHCC/UHDT (peça 66, p. 33). 34.	Isso posto, entendo que não há elementos que permitam concluir que a [recorrente] praticou fraude aos processos licitatórios referentes à UHCC e da UHDT do Comperj. Portanto, isso não deve ser considerado para fins de dosimetria da sanção de inidoneidade.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a reduzir para três anos o prazo da sanção de inidoneidade aplicada à empresa [recorrente] pelo item 9.1 do Acórdão 1.236/2022-Plenário;