Acórdão 3104/2013
Voto:4. Quanto ao mérito, as questões suscitadas pela representante são as seguintes: a) a suposta incongruência entre o objeto licitado e as exigências editalícias para se atestar a capacidade técnica; e b) a possível restrição ao caráter competitivo em decorrência dos quantitativos mínimos exigidos para fins de qualificação técnica.[...]9. Em que pese a manifestação da Unifesp no sentido de que seguiu orientação emanada do TCE/SP, não se pode perder de vista que, no que concerne a normas gerais de licitação, devem as entidades jurisdicionadas acatar o posicionamento do Tribunal de Contas da União, conforme expresso no enunciado nº 222 da Súmula de Jurisprudência do TCU, verbis:As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.10. Feito esse esclarecimento, convém expor o entendimento desta Corte de Contas acerca da matéria discutida.11. Primeiramente, transcrevo os termos do enunciado nº 263 da Súmula de Jurisprudência do TCU, que bem retrata o entendimento aqui consolidado:Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.[...]24. Naturalmente que, mesmo se admitindo, excepcionalmente, a continuidade do certame, isso não exime a Unifesp de, em futuros editais, seguir a linha jurisprudencial formada no âmbito deste Tribunal, no sentido de ser indevida a exigência, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, de índices mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93.25. Registre-se que encaminhamento semelhante já foi aprovado pelo Tribunal em outras ocasiões, quando a anulação não se mostrava recomendável (cf. Acórdãos nº s 2.414/2006 - TCU-Segunda Câmara, 2.331/2008 - TCU - Plenário, 8.049/2013 - TCU - Primeira Câmara entre outros).Acórdão:9.2. cientificar a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp de que:9.2.1. constitui irregularidade a inobservância, na tomada de decisões, em especial, na área de licitações, dos entendimentos firmados no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme enunciado nº 222 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;