Acórdão 877/2007
Voto:Trago à deliberação do Plenário o Relatório da Auditoria de Conformidade (Fiscalis n. 828/2006), realizada no Serviço da Sociedade Civil para o Desenvolvimento - Sercap, localizado no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, com objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos provenientes do Termo de Parceria n. 13.0012.00/2005-MCT (SIAFI 534617) , no valor de R$ 1.000.000,00, repassados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, cujo objeto era apoiar a implantação do "Projeto Digital para Todos", visando contribuir para uma melhor democratização do conhecimento científico tecnológico da Ciência da Computação, para jovens e adultos, socialmente desfavorecidos desta inovação tecnológica.[...]5. Com respeito à questão do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n. 105/2001, alegada pelo Gerente do Banco do Brasil da Agência da conta específica do Termo de Parceria, Sr. [omissis], concordo com o posicionamento da Secex-PE, no sentido de que não há como prosperar a alegação, visto que a conta foi aberta exclusivamente para gestão de recursos repassados à Oscip, por meio de Parceria, e sua movimentação não é realizada por pessoa jurídica com o objetivo de atender a interesses particulares. A conta movimenta recursos públicos procedentes do Orçamento da União, cuja transferência foi efetivada com a finalidade exclusiva de atender ao interesse público. 6. Recordo que esta Corte, ao examinar representações formuladas pela então 5ª Secex acerca das negativas por parte da Secretaria da Receita Federal, sob alegação de sigilo fiscal, em fornecer informações durante a realização de trabalhos na área de auditoria operacional naquele órgão, deliberou, por meio da Decisão n. 670/95-TCU-Plenário, entre outras providências, no sentido de "firmar entendimento de que o sigilo fiscal de que trata o art. 198 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União, sendo, portanto, inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitadas no exercício das diversas espécies de inspeções ou auditorias realizadas por esta Corte de Contas, em face das normas constitucionais e legais em vigor (art. 70, 'caput', e 71, incisos e parágrafos, da Constituição Federal, art. 42 da Lei n. 8.443/92 e art. 54 da Lei n. 3.470/58) sob pena das sanções previstas em lei (§§ 1º e 2º do art. 42 c/c o art 58, incisos IV e V, e art. 44 da Lei n. 8.443/92) ".7. Na mesma linha da referida decisão, afigura-se-me oportuna a proposta da Secex-PE de que o Tribunal "firme o entendimento de que o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105/01 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres federais, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitadas no exercício das diversas espécies de inspeções ou auditorias realizadas por esta Corte de Contas, em face das normas constitucionais e legais em vigor (art. 70, 'caput', e 71, incisos e parágrafos, da Constituição Federal, art. 42 da Lei n. 8.443/92 e art. 54 da Lei n. 3.470/58) sob pena das sanções previstas em lei (§§ 1º e 2º do art. 42 c/c o art 58, incisos IV e V, e art. 44 da Lei n. 8.443/92) ".Acórdão: 9.3. firmar entendimento de que o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n. 105/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres federais, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados no exercício das diversas fiscalizações realizadas por esta Corte, em face das normas constitucionais e legais em vigor (arts. 70, "caput", e 71, incisos e parágrafos, da Constituição Federal; e art. 42 da Lei n. 8.443/92), sob pena das sanções previstas em lei (§§ 1° e 2° do art.42 c/c art.58, incisos IV e V, e art. 44 da Lei n 8.443/92);9.4. dar ciência do entendimento acima aos bancos oficiais.