Acórdão 6708/2020
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [instituto] em face do Acórdão 1.965/2019-TCU-2.ª Câmara, que tratou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor de [responsável] e do mencionado instituto, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio [...].[...]4. Os responsáveis mantiveram-se silentes, sendo julgados revéis pelo Acórdão 1.965/2019-TCU-2.ª Câmara ora recorrido, que lhes aplicou multa com fulcro no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, uma vez que não caberia a imputação de débito em face dos contornos da situação concreta. A deliberação foi mantida, apesar da oposição de dois embargos de declaração, pelos Acórdãos 3.081/2019-TCU-2.ª Câmara e 12.505/2019-TCU-2.ª Câmara (peças 74 e 91).[...]7. Em resumo, constitui objeto do recurso interposto pelo [instituto] definir se a execução do Convênio 1.409/2009-MTur foi regular e se é possível a aplicação de multa a pessoa jurídica pelo TCU quando não houver condenação em débito.8. Em relação à primeira questão suscitada pelo recorrente no sentindo de que os serviços foram prestados e, portanto, não haveria dano ao erário, destaco que os argumentos recursais são desnecessários, uma vez que o próprio Acórdão 1.965/2019-TCU-2.ª Câmara não imputou débito aos responsáveis arrolados no processo.9. Entretanto, assiste razão ao recorrente em relação à reavaliação da multa aplicada por este Tribunal à entidade, que teve por base o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.10. A jurisprudência deste Tribunal assevera que apenas as multas previstas no artigo 57 da Lei Orgânica do Tribunal são aplicáveis a pessoas jurídicas, quando estas são responsabilizadas pelo débito apurado. A propósito, registrei esse entendimento por ocasião da prolação do Acórdão 491/2017-TCU-Plenário, que também tratava de TCE versando sobre supostas irregularidades na execução de convênio firmado com o MTur para apoio à realização de um evento, verbis:"15. Tendo em vista o dano ao erário no montante de R$ 4.631,00 (R$ 889,00 + R$ 3.742,00) e o cometimento de ato praticado com grave infração à norma legal, o Sr. [omissis e entidade] deveriam ser apenados, respectivamente, com as multas previstas nos artigos 57 e 58, inciso II da Lei nº 8.443/1992.16. Sabe-se que a dosimetria adotada pelo TCU na aplicação de multas é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente e que o valor máximo da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU é de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.17. Sabe-se também que somente é cabível a aplicação de multa à pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/92) e que a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (grave infração à norma legal ou regulamentar) é inaplicável à pessoa jurídica, uma vez que tal pena pecuniária requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular".11. Desse modo, entendo que a multa aplicada à entidade recorrente deve ser tornada sem efeito, uma vez que o voto que orientou o acórdão recorrido tratou de sanção relacionada à grave infração a norma regulamentar orçamentário-financeira, ou seja, a incidência da sanção requer a análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular, não sendo passível de aplicação a pessoas jurídicas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem efeito a multa objeto do item 9.2 do acórdão recorrido somente em relação à entidade recorrente, [instituto], julgando suas contas regulares e dando-lhe quitação, com fulcro no art. 17 da Lei 8.443/92;