Acórdão 3125/2011
Voto:2. Os recorrentes foram responsabilizados, juntamente com outros agentes, pela aplicação inadequada do permissivo contido no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, com o objetivo de contratar, mediante dispensa de licitação, a [Fundação], para a "prestação de serviços técnicos referentes a estudos sobre o setor habitacional brasileiro com vistas à elaboração de um novo modelo de política habitacional".3. A apenação decorreu, em essência, do entendimento prevalente neste Colegiado de que a contratação em comento referia-se a serviços de consultoria que não guardavam relação com as atividades essenciais da contratada, haja vista a [Fundação] possuir como finalidade básica promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia, a pós-graduação e a pesquisa, nos termos de seu estatuto.4. Individualmente, a responsabilidade pela dispensa indevida da licitação foi atribuída aos Srs. [gestores 1 e 2] por terem assinado a Ata 880/2001 do Comitê de Compra e Contratação da Matriz da CEF, autorizando a celebração do contrato. Já o Sr. [gestor 3] foi responsabilizado por ter ratificado os procedimentos atinentes à contratação direta da [Fundação], na condição de Diretor de Logística da CEF.5. Feita essa breve retrospectiva acerca das razões que levaram o Tribunal a sancionar os recorrentes, passo a examinar a admissibilidade de suas peças recursais.[...]12. Com efeito, não merece prosperar a alegação apresentada pelos recorrentes no sentido de que a contratação estaria em consonância com o art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993.13. Este Tribunal possui jurisprudência consolidada de que os requisitos para a contratação direta com base no referido dispositivo não se restringem a ser a instituição brasileira; sem fins lucrativos; detentora de inquestionável reputação ético-profissional; incumbida, regimental ou estatuariamente, da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada à recuperação social do preso. A fim de compatibilizar a norma com o ordenamento jurídico vigente, em que prepondera, no âmbito da Administração Pública, o princípio maior da licitação, impõe-se uma interpretação rigorosa do permissivo legal, de modo a exigir que a entidade contratada possua objetivos condizentes com o objeto da contratação. Tal entendimento, cujos precedentes remontam ao ano de 1997, por sua relevância, consta da Súmula 250 do TCU, vazada nos seguintes termos:"A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado."14. O nexo efetivo entre o objeto almejado pela administração e as finalidade precípuas da entidade deve ser devidamente evidenciado previamente à contratação para que se cumpra outro dispositivo da Lei 8.666/1993, qual seja, a necessidade de se demonstrar as razões da escolha do prestador de serviços nos casos de dispensa de licitação (art. 26, II).15. No caso em tela, o objeto contratado tinha como escopo:"I - a realização de estudos e elaboração de relatórios sobre os seguintes tópicos: habitação de interesse social; habitação de mercado; fontes de recursos; estrutura tributária fiscal e de custos das operações imobiliárias; política de subsídios e forma de acesso à moradia;II - a coordenação dos trabalhos, condução de até 8 reuniões temáticas, organização e coordenação de um workshop, a consolidação do relatório final, a elaboração do projeto de lei e a respectiva exposição de motivos."16. Por outro lado, o art. 3º do estatuto da [Fundação] estabelece que "constituem finalidades básicas da Fundação promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia, a pós-graduação e a pesquisa."17. Além de os serviços contratados não se adequarem ao conceito de pesquisa a que alude o citado inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, consoante exposto pela douta Procuradoria, da análise das peças que visaram justificar a referida contratação, não identifiquei qualquer elemento que evidenciasse ser a [Fundação] entidade especializada em assuntos afetos à política habitacional. De outra sorte, o que se verifica são somente remissões aos atributos subjetivos da entidade (brasileira, sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do ensino e da pesquisa), à relevância do tema, ao curto período de tempo para conclusão dos trabalhos, às questões de logística atinentes ao projeto e aos custos de outras contratações efetuadas pela CEF. Tais argumentos não se prestam a demonstrar o necessário nexo entre o objeto contratado e a natureza da [Fundação].18. Nesse sentido, comungo com o entendimento capitaneado pelo Relator a quo ao afirmar que:"a natureza da [Fundação], que não é especializada na pesquisa de temas voltados à política habitacional, atuando, como se sabe, em qualquer área do conhecimento na qual seja possível arregimentar pesquisadores, enfraquece o liame entre "a natureza da instituição e o obejeto contratado", exigido pelo inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações para que seja considerada regular a dispensa."19. Em seus pedidos de reexame, os recorrentes não trouxeram qualquer elemento que permitisse mudar esse entendimento. Limitaram-se a repisar os argumentos já refutados por este Tribunal, quando da apreciação de suas razões de justificativa, com vistas a legitimar a contratação. Dessa forma, não há como acolhê-los.20. Ainda com relação a esse ponto, sustenta o Sr. [gestor 3] que a contratação da [Fundação] não representou afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993, uma vez que o ajuste teria se mostrado vantajoso à CEF. No entanto, não se deve perder de vista que referido dispositivo coloca como princípio basilar da licitação não só a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, mas também a garantia do princípio constitucional da isonomia. Assim, o fato de a CEF ter efetuado a contratação da [Fundação] sem se valer do expediente licitatório quando a situação o exigia, conferindo tratamento privilegiado à entidade em detrimento dos demais interessados em contratar com a Administração, infringe o referido dispositivo legal.[...]24. Entendimento análogo deve-se aplicar ao Sr. [gestor 3]. O recorrente, na posição de Diretor de Logística, autoridade competente para autorizar o processo de contratação, possuía o poder-dever, decorrente do poder hierárquico em que se encontrava investido, de zelar pela regularidade do procedimento.25. Por fim, registro que, embora não tenham sido evidenciados nos autos indícios de que os recorrentes tenham agido de má-fé, não vejo motivos para afastar a multa a eles cominada. Pelo contrário, considero que a ponderação acerca da gradação da pena, fixada no valor de R$ 3.000,00, mostra-se em consonância com a natureza dos fatos apurados nestes autos.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;