Acórdão 11696/2021
Voto:Em exame Petição apresentada pelo [instituto], arguindo a nulidade da citação/intimação efetuada pelo Tribunal neste processo, que resultou no Acórdão 6.886/2020 - 2ª Câmara, proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o instituto e a sua ex-presidente, Sra. [responsável], em face da não consecução dos objetivos do Convênio 435/2010 (peça 1, p. 50-68), cujo escopo consistia no incentivo ao turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado "1ª Feira de Artes de Fortaleza/CE".2. O ajuste firmado entre o [instituto] - organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediada em Fortaleza/CE - e o MTur teve vigência de 22/5 a 2/10/2010. Para implementar o pactuado, foram repassados à entidade recursos federais no valor de R$ 220.000,00. A quota de contrapartida da entidade foi de R$ 25.000,00.3. Por meio do Acórdão 6.886/2020, este Colegiado decidiu julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e do [instituto], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 220.000,00, com aplicação da multa individual e proporcional ao dano no quantum de R$ 38.000,00 (peça 64).4. O julgado indicado no item precedente teve por base a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 435/2010, uma vez que os documentos acostados ao processo não evidenciaram qualquer nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a execução do objeto pactuado. 5. Rememoro que o [instituto] entabulou contrato com a [empresa] para prestação de serviços de "realização do evento 1ª Feira de Artes de Fortaleza/CE", na quantia de R$ 245.000,00, tendo a grei empresarial emitido a Nota Fiscal (NF) 71, de 15/06/2010, no valor de R$ 245.000,00 (peça 35, p. 43-44).6. Nada obstante, o extrato da conta corrente específica do ajuste não registrava qualquer pagamento à [empresa] (peça 35, p. 13). Ao revés, constava nesse documento que os R$ 245.000,00 foram retirados da conta por intermédio de saque integral em espécie, o que configurou quebra do liame causal entre a origem e a aplicação dos recursos e, por conseguinte, houve a condenação dos responsáveis mediante o Acórdão 6.886/2020 - 2ª Câmara. 7. Irresignado, o [instituto] interpôs Recurso de Reconsideração (peças 83-89) contra esse decisum, mas o apelo não foi conhecido por ser intempestivo, conforme o Acórdão 1.827/2021 - 2ª Câmara (Relação 3/2021, rel. min. Augusto Nardes) (peça 100).8. Neste momento processual, o Instituto trouxe ao descortino do Tribunal Petição em que argui pretensa nulidade na citação e/ou intimação da entidade havida nos autos (peça 113). 9. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE sugeriu a rejeição da alegação de vício na citação do Instituto, bem como na notificação do Acórdão 1.827/2021 - 2ª Câmara (que não conheceu do recurso, v. item 7 acima). Em consequência, os autos vieram conclusos ao Gabinete com a proposta de "negar provimento" à Petição.10. Feita essa contextualização, passo ao exame das vergastas apresentadas pelo [instituto] nessa novel manifestação nos autos. 11. Creio que a Petição em análise pode ser assim resumida: a) a entidade inicia o arrazoado requerendo a nulidade dos atos anteriores ao Ofício 7.244/2021-TCU/SEPROC, haja vista a não "citação e/ou intimação" da representante legal do [instituto], (...) "resguardando o direito [à] ampla defesa e [ao] contraditório"; eb) afirma que o art. 242 do Código de Processo Civil/2015 (CPC) prevê que a citação pessoal pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, mas a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria decidido pela inviabilidade de aplicar a teoria da aparência ao constatar que "a carta de citação foi entregue por funcionário do correio a atendente da portaria do edifício comercial no qual está estabelecida a ré", conforme o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp) 913.878/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/10/2019.12. Ao fim, requer sejam declarados nulos todos os atos praticados no processo após a citação inicial. 13. Apesar da confusa articulação de ideias trazidas ao conhecimento do Tribunal e com algum esforço hermenêutico, parece-me que o peticionante se insurge contra o fato de que a citação não foi recebida "pessoalmente" pelo [instituto], uma vez que esta Corte enviou o ofício (de citação) ao instituto mediante carta postal registrada, com aviso de recebimento (AR), tendo o AR sido assinado por outra pessoa, que não a sua representante legal.14. De proêmio, esclareço que a entidade se equivocou ao mencionar o Ofício 7.244/2021-TCU/SEPROC (peça 111), haja vista que esse expediente de comunicação processual não se referiu à citação, mas à notificação efetuada pelo Tribunal acerca do Acórdão 1.827/2021 - 2ª Câmara, que noticiou ao Instituto o não conhecimento do seu apelo recursal (v. item 7 acima).15. Outra questão a ser destacada de modo preambular versa sobre o precedente do STJ mencionado pelo [instituto] (AgInt no AREsp 913.878/SP), que não se aplica à hipótese em exame, porque nele a Corte Cidadã se incumbiu de apreciar um caso concreto sob o pálio do CPC/1973, e não sob o Codex de 2015, conforme bem observou a unidade técnica. 16. Especificamente quanto à citação, o Ofício 9.723/2019 - Seproc, de 5/11/2019 (peça 55), do Tribunal foi dirigido à Sra. [omissis 1], representante legal do [instituto] (presidente atual), no endereço do instituto encontrado na base de dados custodiada pelo TCU, situado na Av. Washington Soares, 1400, Sala 905, bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE (peça 53). O Aviso de Recebimento (AR) atesta que a citação foi entregue nesse local em 22/11/2019 (peça 56), com aposição da assinatura do recebedor (Sr. [omissis 2].17. Atendendo ao chamamento processual em questão, o instituto apresentou suas alegações de defesa (peça 58), que foram motivadamente rejeitadas por esta Corte.18. As normas que regulam as comunicações processuais do Tribunal são a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica), o Regimento Interno/TCU e a Resolução/TCU 170/2004, as quais reproduzo adiante para melhor compreensão da matéria:Lei 8.443/1992"Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado."	Regimento Interno/TCU"Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, farse-ão:I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado."Resolução TCU 170/2004 "Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;II - servidor designado;III - carta registrada, com aviso de recebimento;IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo."19. Nos termos do bloco normativo precitado, percebe-se que a citação do instituto observou o procedimento estabelecido pela Lei Orgânica, pelo Regimento Interno/TCU e pela Resolução/TCU, tendo esses diplomas, interpretados de forma sistemática, fixado que as comunicações processuais serão feitas mediante carta registrada ao "responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal", com o aviso de recebimento para comprovar a entrega no endereço do destinatário ou por edital publicado nos órgãos oficiais (na hipótese de não localização do endereçado), sem exigir a entrega pessoal da missiva ao destinatário.20. Noutras palavras, a validade da citação via postal não está condicionada à hipótese de o aviso de recebimento ser assinado pelo próprio destinatário da comunicação, bastando que se verifique que a correspondência foi entregue no endereço correto, previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal, o que indubitavelmente ocorreu. 21. Não se trata de exegese nova nem disputada nesta Corte e tampouco no Supremo Tribunal Federal (STF). Os excertos de sucessivos julgados que se seguem confirmam o entendimento remansoso desta Casa de Contas conferido à matéria (precedentes colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal: "jurisprudência selecionada"):Acórdão 1.526/2007- Plenário (rel. min. Aroldo Cedraz) "As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto."Acórdão 1.019/2008 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler) "É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregandose a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação."Acórdão 3.648/2013 - 2ª Câmara (rel. min. José Jorge) "São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio."Acórdão 4.748/2021 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo) "São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada com aviso de recebimento, no endereço profissional do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio."22. Quanto à interpretação do STF, destaco que a circunstância de o aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa sem identificação precisa no processo, desde que dirigido o expediente processual ao endereço correto do responsável, não tem resultado na nulidade da comunicação. Ao revés, a Suprema Corte entende regular a citação feita desse modo, conforme se verifica na decisão monocrática havida no Mandado de Segurança (MS) 34.323 (rel. min. Celso de Mello, julg. 10/8/2017):[...]23. Igual entendimento tem sido adotado em diversas decisões colegiadas proferidas pela 2ª Turma daquela Corte Maior (MS 27.427-AgR/DF, julg. 8/9/2015, e MS 27.570-AgR/DF, julg. 27/10/2015, ambos da relatoria do min. Teori Zavascki):[...]24. Essa orientação permanece sendo observada em processos mais recentes daquele Pretório, a exemplo da decisão monocrática no MS 27.450/DF, assim ementada (rel. min. Rosa Weber, Julg. 21/6/2019): [...]25. Como se percebe, sobressai das normas que regulam o tema e da jurisprudência desta Casa e do STF a interpretação de que a carta postal registrada, com aviso de recebimento, é meio suficiente e hábil para dar ciência aos responsáveis dos atos processuais do TCU e especialmente para evidenciar a validade da comunicação empreendida com base nesse procedimento, desde que demonstrada a entrega da correspondência no endereço correto, sendo desnecessário que a missiva seja recebida pessoalmente pelo destinatário.26. Ademais, é incontroverso que o peticionante apresentou as suas alegações de defesa em momento oportuno, que foram motivadamente rejeitadas, vindo a integrar regularmente, com a citação válida, a relação jurídica processual instaurada pela presente Tomada de Contas Especial, sem qualquer prejuízo ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, circunstância que evidencia o pleno conhecimento do processo e a atuação ativa da entidade nos autos.27. Por fim, na hipótese de o instituto ter intencionado dirigir suas vergastas ao Ofício 7.244/2021-TCU/SEPROC (peça 111), que o notificou acerca do não conhecimento do seu Recurso de Reconsideração, igualmente verifico que não há qualquer vício nessa comunicação, porquanto o expediente foi entregue, com AR, no endereço do seu patrono regularmente constituído nos autos (peças 105, 111 e 112), nos termos do instrumento de mandato inserto à peça 80, observando-se os normativos de regência das comunicações processuais desta Casa, conforme as regras e os procedimentos esclarecidos à saciedade acima.28. Diante desse contexto, conheço da Petição ofertada pelo [instituto] para, no mérito, indeferi-la, ante a insubsistência da nulidade arguida na citação em questão, devendo ser encaminhada cópia do Acórdão a ser adotado ao instituto requerente. Acórdão:9.1. conhecer da Petição apresentada pelo [instituto] para, no mérito, indeferi-la; e