Acórdão 3178/2016
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3] contra o acórdão 1.405/2016 - Plenário, proferido em processo de representação, que lhes aplicou multas individuais de R$ 2.500,00 em razão de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 6/2015, promovido pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) para contratação e registro de preços de empresa especializada na realização de eventos.2.Em breve síntese, as multas foram aplicadas em decorrência das seguintes questões: (i) [recorrente 2], empregado terceirizado que atuava como apoio administrativo aos pregoeiros: irregularidade na elaboração do mapa de cotação prévia de preços; [...].3.Os recorrentes, em uníssono, alegaram que o pregão 6/2015 foi revogado pela Fiocruz, sem a produção de qualquer efeito negativo para aquela Fundação, ademais, em relação à individualização de suas condutas, registraram: (i) [recorrente 2] que: (a) houve erro na transcrição dos dados quando da montagem do mapa de cotação prévia de preços, possivelmente decorrente de sobrecarga de tarefas, uma vez que, à época, a Fiocruz enfrentava greve, com condições anormais de trabalho; (b) apenas 08 itens, de um total de 75, foram preenchidos sem que exista comprovação de que foi realizada pesquisa de preços para um dos três preços lançados no mapa de cotação; os preços desses itens, no entanto, apresentavam proximidade com os mais baixos da pesquisa; [...]; (ii)  [recorrente 3] que: [...] (d) endossa a argumentação de [recorrente 2]acerca de ser ele apenas um empregado terceirizado, sem qualquer poder de decisão sobre processos administrativos da unidade; [...];[...]4.A Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e pela negativa de provimento a eles, sob os argumentos de que: [...] (iv) a responsabilidade de [recorrente 2] remanesce, sendo irrelevante o fato de ele ser empregado terceirizado, e não funcionário público; (v) embora não existam elementos que comprovem o dolo de [recorrente 2], é certo que agiu ele com culpa e que sua conduta falha somente pode ser explicada por negligência, imprudência ou imperícia;[...].5.Não restam dúvidas acerca da existência de impropriedades no Pregão Eletrônico 6/2015 da Fiocruz. Os próprios recorrentes as reconheceram, tanto assim que o certame foi revogado após a oitiva realizada pelo Tribunal. O que se discute agora são os efeitos dos atos indevidamente praticados, as responsabilidades dos envolvidos e a eventual possibilidade de mitigação das penas aplicadas.6. [Recorrente 2]é trabalhador terceirizado, com atuação de suporte ao trabalho dos pregoeiros. Conquanto tenha assinado o Mapa de Pesquisa de Mercado que deu suporte ao estabelecimento dos preços máximos estabelecidos para o certame, não deve, na esfera deste Tribunal, ser responsabilizado pelo equívoco cometido.7.Da defesa inicialmente apresentada por [recorrente 3] extrai-se que [recorrente 2] não possui nem possuía qualquer poder de decisão administrativa sobre o setor de compras e sobre os processos administrativos da unidade e que o trabalhador (...) não foi o responsável pela pesquisa de mercado, nem sobre a decisão de utilizar a média dos preços pesquisados e não o menor preço. Sua responsabilidade foi a de organizar a planilha, na qual ocorreram, ao que tudo indica, erros de digitação, que, como verificado, não influenciaram no resultado da licitação (peça 56, p. 2).8.O Decreto 5.450/2005, em seu art. 12, definiu que caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório, deixando claro que suas atividades são acessórias, destinadas tão-somente a prestar auxílio ao pregoeiro, ao qual, nos termos do art. 11, inciso X, do Decreto 5.450/2005, incumbe, em especial, conduzir os trabalhos da equipe de apoio. Os integrantes da equipe de apoio, por sua vez, dão suporte àquele, mas não praticam atos decisórios e não avaliam as questões de mérito do certame, que são formalmente atribuídos ao pregoeiro. Nessa condição, sua responsabilidade somente emerge se, na condição de servidores públicos, eventualmente ostentarem, agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de ilegalidade praticada pelo pregoeiro.9.Nessa linha é o acórdão 2.341/2012 - 2ª Câmara (relator ministro Raimundo Carreiro), assim ementado:Pedido de reexame em processo de representação. Conhecimento. Responsabilidade da equipe de apoio que se afasta, tendo em vista a sua atuação apenas auxiliar, sem poder decisório. Peculiaridade que a distingue da comissão de licitação, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Extensão ao pregoeiro dos mesmos fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para isentar de responsabilidade a diretora-geral, em exercício, signatária do ato impugnado. Situações iguais reclamam soluções iguais. Incidência do princípio da igualdade nos julgamentos desta corte. Provimento. Ciência aos interessados.10.Consoante argumentos trazidos aos autos pelo recorrente e corroborados pelas afirmações dos demais responsáveis ouvidos no processo, [recorrente 2] não possuía qualquer poder decisório, e não se inseria em sua alçada deliberar sobre: (i) a adoção injustificada de valores arbitrários como médias, em detrimento dos menores preços colhidos na pesquisa; (ii) a exclusão de valores exorbitantes, coletados em pesquisa de preços, para cálculo das médias a serem utilizadas no orçamento dos serviços. Seria inerente ao recorrente, portanto, apenas a digitação equivocada de preços na planilha utilizada para condução do certame.11.A esse respeito, a imputação refere-se especificamente aos preços atribuídos à denominada fonte A para os itens 5 a 12 do Mapa de Pesquisa de Mercado (que não teriam correspondência no mundo real). Ocorre que, do ponto de vista prático, o erro não teve qualquer consequência, uma vez que, para todos os referidos itens, o valor adjudicado foi inferior ao preço cotado pela outra fonte de preços (fonte essa não questionada pelas instruções), a denominada fonte B.12.De toda forma, a análise da culpabilidade efetuada a partir do juízo de reprovabilidade da conduta milita em favor do recorrente, sobretudo em razão: (i) de suas condições adversas de trabalho à época da ocorrência, em razão da greve por que passava a Fiocruz: (ii) das declarações de [recorrentes 3 e 1] que o isentaram de responsabilidade por quaisquer decisões associadas ao certame.13.Por essas razões, considero que o equívoco cometido por [recorrente 2] não deva ser motivo de punição por este Tribunal. Melhor se amolda ao caso a aplicação de eventual punição no âmbito da própria Fiocruz, mediante utilização dos institutos próprios previstos na legislação trabalhista (advertências, etc.), caso entendido conveniente por aquela Fundação.Acórdão9.2. conhecer dos recursos apresentados por [recorrente 1] e [recorrente 2] e dar-lhes provimento;9.3. tornar sem efeito as multas aplicadas a [recorrente 1] e [recorrente 2] pelo subitem 9.3 do acórdão 1.405/2016 - Plenário;