Acórdão 987/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.407/2004 firmado com o [conselho]. O ajuste em apreço tinha por objeto o desenvolvimento de ações complementares à saúde indígena no Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará.2.O Governo Federal repassou R$ 7.433.520,75 à convenente, que deveria realizar as ações no período compreendido entre 15/12/2004 e 19/8/2006.3.As irregularidades apuradas neste processo foram: a) pagamento de despesas anteriores à vigência do convênio, correspondente aos gastos com funcionários no mês de novembro, bem como com o 13º salário do ano de 2004 (R$ 282.638,52); b) não comprovação da realização da reforma no imóvel da Casa do Índio (R$ 28.184,65); c) despesas com ação trabalhista em Macapá/AP, a despeito de o plano de trabalho do convênio não prever tal tipo de gasto (R$ 66.116,94); d) reprovação parcial da prestação de contas da 5ª parcela do convênio (R$ 632.583,44), ante a ausência de documentação comprobatória das despesas; e e) falta de devolução de saldo de aplicação financeira (R$ 161,58).4.A primeira irregularidade foi imputada ao conselho convenente, ao presidente da entidade (Sr. omissis 1) e ao coordenador administrativo e operacional do convênio, Sr. [omissis 2]. Tais responsáveis, em solidariedade com a empresa designada para as obras (empresa), também respondem pela não comprovação da reforma na Casa do Índio.5.As três últimas irregularidades foram imputadas somente ao convenente e ao seu presidente (Sr. omissis). Isso porque, em novembro de 2005, antes da ocorrência das falhas, o conselho firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal no qual se obrigou a afastar imediatamente o Sr. [omissis 2] (peça 1, p. 326/332). Na época, o repasse de algumas parcelas encontrava-se suspenso em razão de graves irregularidades na gestão do convênio em apreço, como a falta de licitação, a ausência de recolhimento do FGTS e da contribuição social dos empregados e a existência de reclamações trabalhistas/condenações judiciais por falta de pagamento de salários.6.Regularmente notificados, o [conselho] e o Sr. [omissis 2] deixaram de apresentar alegações de defesa, tampouco recolheram o débito imputado a eles. Dessa forma, entendo que deva ser declarada a revelia dos responsáveis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.7.As defesas apresentadas pela empresa e pelo Sr. [omissis 1] foram analisadas e rejeitadas pela Secex/AP. Assim, foi proposta a irregularidade das contas de todos eles, incluindo dos revéis, a condenação solidária em débito, nos valores indicados nos parágrafos terceiro a quinto deste voto, bem como a aplicação de multa. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a essência da proposta da unidade técnica. O Parquet propôs dois pequenos ajustes: a) a exclusão da parcela de R$ 6.170,35, integrante do débito de R$ 632.583,44, paga a título de CPMF na conta corrente específica; e b) a aplicação tão somente da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ao passo que a unidade técnica também propunha a sanção de alguns responsáveis com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.8.Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, incluindo os ajustes propostos pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.9.De fato, a cobrança de CPMF decorreu de imposição constitucional, não sendo devida, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 10.961/2011-2ª Câmara, 4.458/2017-2ª Câmara e 1.503/2015- 1ª Câmara), a devolução de recursos equivalentes a tal despesa, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Por consequência, o débito decorrente da reprovação parcial da prestação de contas da 5ª parcela do convênio fica ajustado para R$ 626.413,09. Quanto ao fundamento legal para aplicação da multa, dado que todos os fatos envolvem a ocorrência de débito, mostra-se acertada a posição do Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. considerar revéis o Sr. [omissis 2] e o [conselho], dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], da [empresa] e do [conselho], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias históricas a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: