Acórdão 52/2014
Voto:7. De ressaltar que, [...], a unidade técnica listou como ilegalidades, na instrução de mérito, [...].[...]c) inclusão, por meio do item 9.3 do edital, de critério de habilitação condicionado ao valor da proposta, o que não guarda respaldo na Lei 8.666/1993 e constitui tratamento não isonômico, ferindo o princípio da igualdade, previsto no art. 3º da citada Lei.[...]32. Outra irregularidade apontada pela Secex/RJ foi a diferenciação dos critérios de habilitação segundo o valor final da proposta da empresa vencedora, por meio dos itens 9.2 e 9.3 do edital, transcritos adiante:"9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.9.2. Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).9.3. Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira." (grifos acrescidos) 33. Segundo o art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, também aplicável ao pregão, por interpretação extensiva e ante o seu caráter simplificado, a documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte. Desse modo, considerando o permissivo legal supramencionado; a competência discricionária da Administração de instituir as regras do certame dentro das balizas da lei; e a ideia do princípio da isonomia de "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", não vislumbro ilegalidade na cláusula em comento.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;