Acórdão 2761/2008
Relatório:Item 5 (Ausência de planejamento das compras para todo o exercício, ou ao menos para cada semestre, que indica o fracionamento de despesas - § 2º, do art. 23 da Lei nº 8.666/93, com fuga à modalidade de licitação recomendada pela legislação ou à exigência de processo de dispensa de licitação) [...]. Os procedimentos licitatórios adotados anteriormente, embora com falhas no planejamento das compras, não se revelaram danosos ao Município, não houve prejuízos ao Erário e em todos os certames licitatórios foi resguardado o interesse público, em consonância com o preceituado no art. 3º da Lei nº 8.666/93;Voto:10. Quanto à falta de planejamento das compras, cumpre ressaltar que foi observada a prática pela [prefeitura municipal] da realização de uma licitação a cada parcela mensal de recursos recebida. Com a adoção de tal procedimento, é natural que haja um menor número de interessados na licitação, com conseqüente perda de economia de escala.Acórdão:9.3. determinar à [prefeitura municipal] que:[...]9.3.6. evite a adoção do parcelamento [fracionamento] de despesas como forma de evitar a modalidade de licitação preconizada pela legislação, bem como observe as exigências necessárias à dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93, arts. 23, § 1º, in fine, e § 2º; e 24);