Acórdão 5351/2009
Acórdão:9.11 [...] determinar:[...]9.11.2 à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SAA que:9.11.2.1 somente conceda adicionais de insalubridade ou periculosidade quando forem atendidos todos os requisitos estabelecidos, nos termos dos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112/1990, com a devida verificação da atualização dos laudos periciais e a confirmação da insalubridade, periculosidade ou penosidade dos locais de trabalho;