Acórdão 2835/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2016, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vera/MT, com vistas à construção de duas unidades básicas de saúde (UBS) na municipalidade.[...]12.Adianto que acompanharei in totum o exame realizado pela Secex-GO, incorporando-o às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações adicionais que julgo pertinentes.[...]27.No edital da Tomada de Preços 1/2016 também foi identificada a exigência de vistoria técnica como condição de habilitação (item 9.3 do edital), que deveria ser realizada por responsável técnico da licitante, devidamente registrado no Crea ou no CAU, em até três dias antes da data prevista para abertura das propostas. Tal exigência afigura-se uma cláusula restritiva ao caráter competitivo do certame, motivo pelo qual a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível, bem como o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto.28.No caso em exame, considero que a realização de visita técnica pouco poderia contribuir para o conhecimento do objeto, pois se trata de edificações novas a serem implantadas em um terreno vazio, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionem o seu sítio e realizem os levantamentos que entenderem pertinentes.29.A exigência de que a visita seja realizada, necessariamente, por responsável técnico das licitantes é outro procedimento que infringe a jurisprudência deste Tribunal, a qual aponta no sentido de que a vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório Nesse sentido, elenco os Acórdãos 800/2008-Plenário, 874/2007-2ª Câmara, 2.477/2009-Plenário, 2.028/2006-1ª Câmara, 1.733/2010-Plenário e 3.373/2013-Plenário.30.As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não como uma obrigação imposta pela Administração. Essa é a melhor interpretação do art. 30, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos. Tais visitas devem ser facultadas aos participantes do certame, pois têm por objetivo servir de subsídio à elaboração da proposta de preços e dirimir eventuais dúvidas acerca dos projetos e demais elementos que compõem o edital. Deixando de permitir o acesso dos licitantes ao local da obra, estará a Administração se expondo a pleitos futuros dos contratados, durante a execução de uma obra ou da prestação de um serviço, a respeito da insuficiência de informações nos projetos.31. Na licitação em apreço, considerando a baixa materialidade das obras, a exigência de visita técnica pode ter acarretado ônus excessivo aos interessados, restringindo o caráter competitivo do certame, suspeita que é corroborada pelo fato de apenas duas empresas terem sido habilitadas. Agrava a situação o fato de o Município de Vera se situar no Norte do Estado de Mato Grosso, a aproximadamente 460 quilômetros de Cuiabá. A necessidade de realização de vistoria em até três dias antes da abertura do certame também exigiria que as empresas interessadas se deslocassem no mínimo duas vezes para a localidade, sendo a primeira para realização da vistoria e a segunda para apresentação das propostas.Acórdão:9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.[Responsáveis 1, 2 e 3];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.8. dar ciência à Prefeitura Municipal de Vera/MT sobre as irregularidades seguintes, presentes na Tomada de Preços 1/2016, para adoção de medidas corretivas nos próximos certames:9.8.3. exigência de vistoria do local da obra prevista no item 9.3 do edital, o que pode ter onerado desnecessariamente as licitantes, restringindo de forma injustificada a competitividade do certame, infringindo o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;[...]9.9. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam ao representante, ao interessado, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, à Câmara de Vereadores de Vera/MT e ao Fundo Nacional de Saúde.