Acórdão 159/2008
Voto:A instauração desta tomada de contas especial foi motivada pelo descumprimento, por parte da Sra. [responsável], de compromisso assumido em decorrência da bolsa que lhe foi concedida pelo CNPq, para estudo de doutorado no exterior.[...]6. [...] no que se refere à metodologia de cálculo que inicialmente havia sido utilizada para quantificar o débito, o representante do parquet especializado oportunamente destacou o entendimento pacífico deste Tribunal a respeito da questão, conforme se depreende do seguinte trecho extraído do parecer de fls. 238/239: 'Em débito envolvendo moeda estrangeira, está pacificado no Tribunal (Acórdãos nº s 319/2003-Plenário; 2.166/2003, 2.943/2003 e 910/2005, de 1ª Câmara; 1.953/2003 e 1.841/2004, de 2ª Câmara, entre outros) o entendimento de que a dívida deve ser calculada conforme previsto no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.735/1979: `O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários'.'Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar a Sra. [omissis] ao pagamento da quantia correspondente a R$ 191.429,02 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 5/3/2003 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;