Acórdão 2455/2009
Voto:Preliminarmente, esclareço que solicitei à Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) que se pronunciasse a respeito da possibilidade de interposição de recurso de reconsideração contra acórdão proferido em recurso de revisão, apesar dos precedentes citados pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, e a respeito também da caracterização de fato novo.2. [...], manifestou-se a Conjur.3. Quanto à primeira questão levantada, resumo a conclusão a que chegou o responsável pelo parecer da Conjur na transcrição do seguinte parágrafo:"Nesses termos, dada a equiparação realizada pelo Poder Judiciário (STF e TSE) e pelo próprio RITCU (art 288) do recurso de revisão interposto pelo TCU à ação rescisória prevista no CPC, não há como se negar a recorribilidade da decisão que, ao conhecer e prover recurso de revisão, torna insubsistente o anterior julgamento das contas e realiza novo julgamento." [...][...]6. [...], transcrevo a parte final do parecer da Conjur, que acolho como minhas razões de decidir:"Consoante se extrai dos presentes autos, o MP/TCU interpôs recurso de reconsideração intempestivo objetivando a ampliação da condenação do gestor no valor do mencionado cheque, pois teriam sido juntadas provas de que o cheque foi depositado diretamente na conta do ex-Prefeito.Observa-se que esse fato, ou seja, essa irregularidade relativa ao depósito do cheque na conta-corrente do gestor já constava dos autos, entretanto, considerou o Relator que essa infração não seria suficiente para, quanto a esse valor, condenar o ex-Prefeito.Assim, verifica-se que a pretensão do MP/TCU dirige-se à nova valoração de fato já suscitado na deliberação anterior, ao qual o colegiado já se pronunciou, ou seja, pretende obter conseqüência jurídica diversa de fato já discutido.Ora, conforme asseverado, pretender juízo diverso acerca de questões já discutidas seria possível apenas com a interposição tempestiva do recurso de reconsideração, pois, consoante explicitado no despacho do relator, já houve apreciação expressa do suposto fato novo, com conclusão explícita.A divergência com a Serur é apenas processual, uma vez que reconhecido que não se trata de elemento novo, não seria caso de conhecimento e não provimento, e sim de não conhecimento do recurso de reconsideração, dada sua intempestividade, e de que a caracterização do fato novo, nessas circunstâncias, é requisito de admissibilidade desse recurso.Do exposto, conquanto cabível recurso de reconsideração interposto pelo MP/TCU contra acórdão que apreciou recurso de revisão desse mesmo órgão, este recurso não merece ser conhecido, pois foi ultrapassado o prazo quinzenal e não foi apresentado elemento novo apto a suscitar a aplicação do parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, [...] tendo em vista a intempestividade da interposição;