Acórdão 4176/2008
Voto:2. [...] a notificação da decisão foi feita mediante o Ofício nº [...], encaminhado para o endereço [...], conforme o Aviso de Recebimento [...].3. Contudo, o endereço do responsável constante do sistema CPF é [outro endereço].4. Desse modo, se a notificação da deliberação recorrida não foi encaminhada para o endereço correto do responsável, deve-se considerar prejudicado o exame de tempestividade do recurso[...].Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;[