Acórdão 3195/2007
Voto:14. Cabe destacar, por fim, que não configura hipótese de omissão o fato de a deliberação atacada não discorrer especificamente sobre todas as eventuais alegações do responsável. O essencial é que a decisão esteja devidamente fundamentada, com a precisa indicação dos motivos de sua conclusão, conforme entendimento desta Corte de Contas (ex vi dos Acórdãos nº 153/2003-Plenário, 1.488/2004-1ª Câmara e 855/2003-2ª Câmara). Aliás, é exatamente esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado nos julgamentos dos seguintes Embargos de Declaração: EDRESP 227054/SC, EDAGA 291932/BA e EDROMS 14374/SC.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;