Acórdão 1994/2015
Voto: Estes autos têm origem em representação oferecida pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) dando notícia de 'possível extrapolação do teto constitucional no pagamento de proventos de aposentadoria, somados a cargos exercidos na ativa, para os servidores federais aposentados [omissis] e [omissis]' (peça 1, p. 2). De acordo com o representante, o primeiro acumularia proventos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal com vencimentos do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o segundo, proventos do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) com vencimentos do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) do TCDF. 2. Mais tarde, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), por determinação do então relator do feito, identificou, mediante o cruzamento de dados das bases de pessoal do TCU, do Siape e da RAIS, novos casos de acumulação de rendimentos - sempre envolvendo, em linha com a inicial, apenas servidores desta Corte e/ou do TCDF - com indícios de extrapolação do teto constitucional, assim resumidos (peça 2, p. 15-21): [...] 30. Buscando, pois, integrar harmoniosamente o inciso XI do art. 37 às demais disposições constitucionais, considero bastante razoável compreender que o preceito, como em última análise o fizeram o CNJ e o CNMP, não cuida de acumulação de cargos públicos em nenhuma hipótese. De fato, a expressão "percebidos cumulativamente ou não" poderia perfeitamente ser associada, no contexto, a cada vínculo funcional - do servidor ou instituidor - tomado individualmente. Em outras palavras, pode-se admitir que não cuida o dispositivo do somatório de rendimentos provenientes de cargos distintos, mas de rendimentos de um único cargo (ou vínculo funcional) tomado de per si, os quais (rendimentos), percebidos de forma agrupada ou não, têm de se conter no limite máximo representado pelo subsídio de Ministro do STF. 31. Tal exegese, a par de dar efetiva consequência a outros comandos da Constituição (que de outra forma restariam esvaziados), não retira a força operativa da expressão, haja vista que:- o salário de um servidor no exercício de um único cargo ativo pode ser pago por duas fontes distintas, como no caso de servidor cedido que percebe do cedente o vencimento do cargo efetivo e do cessionário a retribuição por função comissionada; nessa hipótese, por força do preceito constitucional, as duas retribuições devem ser submetidas em conjunto ao teto;- o mesmo se verifica no caso de servidor que atua, em caráter eventual, em cursos instituídos no âmbito da Administração ou na realização de concursos públicos;- há entidades (como as estatais) que pagam participação nos resultados 'por fora' dos salários, em períodos variáveis, os quais, assim, também têm de ser considerados para fins de teto (no caso, naturalmente, das chamadas estatais dependentes);- as pensões podem ser distribuídas entre vários beneficiários, mas, em face do dispositivo, o teto deve ser aplicado pelo valor total da pensão instituída pelo servidor, e não pela cota-parte de cada favorecido. 32. Com isso, insisto, a expressão 'cumulativamente ou não' conserva real significado e força operativa, além de se coadunar com a parte final do inciso XVI do art. 37 da CF, que, de outra forma, restaria completamente ociosa, sem nenhuma utilidade: 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.' 33. De fato, qual seria o sentido de uma tal disposição se a submissão ao teto do somatório dos rendimentos oriundos de acumulações de cargos fosse automática, pois que já estabelecida no inciso XI? E por que a mesma disposição não foi repetida em outras hipóteses de acumulação expressamente admitidas pela Constituição, como as de magistrados com assento nos tribunais eleitorais (arts. 119 e 120) ou as de juízes e professores (art. 95, parágrafo único, inciso I)? 34. Na realidade, quando o constituinte derivado pretendeu aludir à acumulação de cargos, ele o fez de maneira inequívoca, como no referido inciso XVI do art. 37. Mais: quando pretendeu aludir ao somatório de rendimentos oriundos de vínculos funcionais distintos, também o fez de forma expressa, precisamente no § 11 do art. 40 da Constituição: '§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.' 35. Aliás, todo o conteúdo desse parágrafo restaria supérfluo se o inciso XI do art. 37 já tratasse da acumulação de cargos ou da acumulação de vencimentos e proventos. No entanto, o preceito foi incluído no texto constitucional pela Emenda 20, promulgada em 15/12/1998 - seis meses depois da Emenda 19. 36. Em suma, entendo bastante razoável exegese no sentido de que o inciso XI do art. 37 da C.F. fixa, originariamente, o limite remuneratório a ser observado em cada vínculo funcional ou benefício previdenciário, tomado isoladamente, pago pelos cofres públicos. Quando esse mesmo limite é aplicável ao conjunto de vínculos ou benefícios, há expressa e específica disposição a respeito. Assim, na atividade, apenas as acumulações de cargos previstas no inciso XVI do art. 37 se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações.