Acórdão 4397/2020
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessada], expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.2.Conforme visto no Relatório, a unidade técnica e o Parquet especializado manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em virtude da inclusão, nos proventos, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990 - "Opção FC-04" (peça 2) -, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998).3.Segundo a instrução da Sefip, o §2º do art. 40 da Constituição Federal, após o advento da Emenda 20/1998, passou a vedar a concessão de proventos de aposentadoria em valor superior à remuneração da ativa, verbis:[...]4.A unidade técnica assinala também outros argumentos para suportar sua conclusão, com destaque para a recente evolução jurisprudencial desta Corte de Contas sobre o tema.5.De fato, o ato sob exame teve sua vigência a partir de 3/11/2015 (peça 2), sendo o tempo de serviço igualmente contabilizado até àquela data, ou seja, quase dezessete anos após o prazo limite para a percepção do benefício. Portanto, segundo as disposições da EC 20/1998, a parcela "opção" não se ajusta à hipótese de concessão sob exame.6. Embora essa possibilidade fosse outrora reconhecida por este Tribunal, nos termos do Acórdão 2.076/2005-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), tal entendimento foi revisto, primeiro, mediante o Acórdão 2.988/2018-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), e depois, com a prolação do Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler). 7. A dicção firmada no Acórdão 2.076/2005-Plenário admitia a seguinte possibilidade: "9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;" (grifei).[...]9.Posteriormente, com o advento do Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), esta Corte de Contas passou a adotar o seguinte entendimento:9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão  (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. (Grifei).[...]12.      Não obstante, considerando que o ato foi publicado com amparo na jurisprudência firmada por esta Corte de Contas no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário (redator: Ministro Valmir Campelo), em momento anterior aos dois acórdãos que modificaram o entendimento deste Tribunal sobre o tema, considerei necessário ao pleno saneamento dos autos que a Sefip emitisse análise específica sobre a incidência, em casos da espécie, da regra de vedação prevista no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), que veda a aplicação retroativa de nova interpretação.13.      Assim, em sua instrução complementar, a unidade técnica pontuou, mediante análise devidamente fundamentada, que a regra de irretroatividade de nova interpretação não se aplica aos casos da espécie, porque a vantagem impugnada esbarra em proibição de ordem constitucional (art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).14.No caso em análise, a ex-servidora realmente não contabilizava os trinta anos de contribuição exigidos para a jubilação com proventos integrais à véspera da EC 20/98, o que impede a concessão do direito com base nas regras vigentes antes da referida emenda constitucional, com base no princípio tempus regit actum.[...]19.Sem prejuízo dessas conclusões, registro que, diante da possibilidade de reversão do entendimento firmado no Acórdão 2.988/2018-Plenário em face do pedido de reexame interposto pela [associação] (TC 027.914/2013-5), vários processos de pessoal da minha relatoria cujos atos contêm a mesma irregularidade analisada nestes autos foram sobrestados até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5. Tais decisões de sobrestamento foram ordenadas por meio de acórdãos de relação (aproximadamente quarenta).20.Dito isso, aproveito esta assentada para anotar que os referidos sobrestamentos devem ser revistos, em face do recente entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636553, proferido em sede de repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da mesma Lei 9.784/1999, incide sobre a competência do Tribunal de Contas da União de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Alexandre de Moraes; DJe 50, de 6/3/2020).21.Segue-se o resumo do acórdão que fixou a tese no Tema 445 da Repercussão Geral do STF:Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020. (Grifei).22.Com base nessa exegese firmada pelo E. STF, os sobrestamentos dos processos de minha relatoria motivados pelo pagamento da vantagem "opção" devem ser levantados por meio deste acórdão, para evitar a decadência do poder-dever desta Corte de Conta de apreciar os atos disponibilizados em nossos sistemas há cinco anos ou mais. Nesse passo, caberá à Sefip adotar os devidos lançamentos processuais e restituir os respectivos autos a este Relator, consignando expressamente os casos em que o prazo decadencial previsto no Tema 445 da Repercussão Geral do STF deva consumar-se em menos de 45 (quarenta e cinco) dias.23.        Observo que o presente processo não chegou a ser sobrestado, e sua análise foi priorizada para evitar a mencionada decadência, a consumar-se em 14/12/2020.24.Por fim, tendo em vista a existência de servidores ativos cujas situações funcionais se ajustam à hipótese do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.076/2005-Plenário, tornada insubsistente pela exegese firmada pelo Acórdão 1.599/2019-Plenário  (transitado em julgado) , convém dar ciência da tese fixada na deliberação de 2019 aos órgãos cardeais da Administração Pública Federal  (dos três Poderes e do Ministério Público Federal) , para que divulguem o referido entendimento junto aos respectivos servidores previamente aos seus requerimentos de aposentadoria.25.Tal esclarecimento é relevante ao servidor no momento de requerer sua jubilação, pois afasta a equivocada expectativa de receber uma vantagem que, embora admitida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União por longo tempo, passou a ser considerada inconstitucional para quem implementou o direito à inativação após a Emenda Constitucional 20/1998, em face do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, transitado em julgado. Atualmente são raros, senão inexistentes, os servidores que adquiriram o direito de jubilação antes da EC 20/1998 e que ainda não requereram suas aposentadorias. Daí a importância do alerta.Acórdão:9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [interessada] (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à opção oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);[...]9.4 levantar os sobrestamentos dos processos de aposentadoria e pensão da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro motivados pelo pagamento da vantagem opção oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, para evitar a decadência do poder-dever desta Corte de Contas de apreciar os atos disponibilizados em nossos sistemas há cinco anos ou mais;9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que:[...]9.5.2 promova, no prazo de até 5 (cinco) dias, os devidos registros processuais da medida ordenada no subitem 9.4 e, na sequência, restitua os respectivos autos ao gabinete do Relator, consignando expressamente os casos em que o prazo decadencial previsto no Tema 445 da Repercussão Geral do STF deva consumar-se em menos de 45 (quarenta e cinco) dias;