Acórdão 9609/2017
Proposta de deliberação:Como visto, trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa 1] sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº  1/2017 conduzida pelo Município de Teixeira de Freitas - BA para a contratação de empresa destinada à elaboração de projetos executivos em diversas obras no Parque do Penteado (saneamento integrado das bacias dos rios Itanhém e Peruíbe), sob o valor estimado de R$ 4.405.256,57.[...]3.No mérito, a representante alegou, em essência, que teria ocorrido a suposta violação aos princípios da isonomia, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório, vez que a vencedora do certame [empresa 2] teria sido a autora do projeto básico e não poderia, assim, participar da execução do projeto executivo, diante da vedação prevista no art. 9°, incisos I e II, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei nº 8.666, de 1993, tendo em vista que o objeto da presente licitação estaria enquadrado como serviço técnico-profissional.4.Após a análise do feito, tendo examinado, inclusive, as respostas às oitivas prévias dos interessados, a Secex/BA apontou que o pedido de suspensão cautelar restaria prejudicado, vez que não estaria presente nos autos o fumus boni iuris, como requisito necessário à concessão da referida medida, sem prejuízo de, no mérito, a unidade técnica indicar que a questão suscitada pela representante não se configuraria como irregularidade na condução do certame, vez que, apesar de a referida empresa ter executado o projeto básico, ela poderia concorrer, sim, para a execução do projeto executivo, pois não se enquadraria na vedação prevista no art. 9°, I e II, e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei nº  8.666, de 1993.[...]6.Incorporo o parecer da Secex/BA a estas razões de decidir.7.A suposta vedação legal parece não encontrar amparo na jurisprudência do STJ, tendo essa situação ficado registrada no meu despacho à Peça nº 12, quando aduzi que: (...) 11. Em juízo de delibação, o suscitado questionamento pode não se apresentar rigorosamente, contudo, sob a perspectiva apresentada pela unidade técnica, visto que a interpretação do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993, pode levar ao entendimento de que não subsistiria o suposto impedimento para o autor do projeto básico participar da licitação para a elaboração do projeto executivo.12. Parece ter sido esse, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando, no julgamento do REsp 1298297 (D. J. de 24/8/2012), fez registrar:'Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDIFÍCIO ANEXO DO TJSP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. ARTIGO 9º, I, DA LEI 8.666/93. RESPONSÁVEIS PELO PROJETO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME RELATIVO AO PROJETO EXECUTIVO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. Nos termos do artigo 9º, I, da Lei n.º 8.666/93, é expressamente vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação para a contratação da obra, serviço ou fornecimento deles decorrentes. Contudo, inexiste qualquer proibição no sentido de que o autor do projeto básico participe da licitação para a elaboração do projeto executivo e para a assessoria técnica de projeto durante a construção da obra, como é o caso dos autos. 3. Tratando-se de norma de vedação, há de ser aplicada restritivamente, não sendo possível utilização de critérios interpretativos mais abrangentes, sob pena de contrariar os princípios da hermenêutica jurídica. (...).' (destacou-se).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 237 do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº  8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva;9.2. determinar ao Município de Teixeira de Freitas - BA que, nos futuros certames conduzidos com recursos federais, atente para não repetir a falha consistente na ausência de publicação do edital do certame no sítio eletrônico do referido município na rede mundial de computadores (internet), nos termos do art. 8º, § 1º, IV, e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011;