Acórdão 2763/2011
Voto:2. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Tribunal, trago à apreciação deste Colegiado Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio do qual aponta divergências encontradas no exame de processos em que os danos ao erário têm origem nas transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, relativamente à indicação das pessoas que devem responder por aqueles danos e das pessoas que, em razão daqueles mesmos danos, devem ter suas contas julgadas por este Tribunal.3. O representante do Parquet especializado levantou a questão em decorrência das controvérsias verificadas nas deliberações deste Tribunal no que se refere à responsabilização dos agentes pelo dano apurado. O Procurador-Geral apontou três grupos de deliberações encontradas na jurisprudência desta Casa a respeito do tema: i) julgamento de contas somente dos gestores da entidade privada, com a imputação do débito aos gestores; ii) julgamento de contas somente da entidade privada, com a imputação de débito à entidade; e iii) julgamento de contas da entidade e dos gestores da entidade, com a imputação do débito à entidade e/ou aos gestores da entidade.4. Nos presentes autos, em que se analisa processo de Tomada de Contas Especial instaurada em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Incra mediante convênio para a Associação [omissis], consoante determinado pelo Acórdão 2.261/2005-Plenário, a proposta da unidade técnica, corroborada pelo representante do Ministério Público, é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída solidariamente à entidade e ao seu dirigente.5. O então Ministro Relator, Benjamin Zymler, ao apreciar os argumentos trazidos pelo Ministério Público, considerou oportuna a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência em razão das divergências apontadas. Assim, levou a matéria ao Plenário desta Casa, em 11/8/2010, que prolatou o Acórdão 1.974/2010-TCU, com a seguinte deliberação:"9.1 - preliminarmente à análise do mérito desta tomada de contas especial, instaurar incidente de uniformização de jurisprudência, com fulcro no artigo 91 do Regimento Interno desta Corte;9.2 - determinar à Secretaria das Sessões a constituição de volume anexo aos presentes autos, do qual constarão as manifestações relativas ao mérito da uniformização de jurisprudência sob comento;9.3 - dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos responsáveis;9.4 - determinar o retorno destes autos ao Gabinete do Ministro-Relator para a adoção das providências a seu cargo."6. Em seu voto, o Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o Ministério Público junto ao TCU havia se posicionado no sentido de que as razões e as conclusões apresentadas quando da proposta de instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência poderiam ser consideradas como resposta à audiência a que se refere o § 1º do art. 91 do Regimento Interno.7. O Ministério Público, cujo parecer está reproduzido no relatório que antecede este voto, após proceder a um minucioso exame jurídico do assunto, à luz das normas que regem a matéria, especialmente, os artigos 70 e 71 da Constituição Federal/88, conclui, sucintamente, que "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre eles a responsabilidade solidária pelo dano ao Erário".8. De início, manifesto minha concordância com as conclusões do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo ao meu voto, com a finalidade de apresentar a este Tribunal a uniformização do entendimento quanto à identificação das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública.9. A tese sustentada pelo representante do MP/TCU é de que a pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; por conseguinte, passa a recair, também, sobre essa entidade a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.10. Da mesma forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente de entidades privadas, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da CF, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos; por isso, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai sobre ela também, por meio de prestação de contas.11. Acrescento que, por comungar desse entendimento, deixei consignado no voto condutor do Acórdão 2025/2011-Plenário, exarado nos autos do TC-004.163/2010-9, que, para fins de citação, fosse incluída a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e da pessoa física responsável pela gestão dos recursos, pois, em que pese o Tribunal não ter, naquela oportunidade, decidido este Incidente de Uniformização de Jurisprudência, como se tratava, naquele momento, de adoção de medidas preliminares, eventual uniformização do entendimento jurisprudencial poderia ser levada em consideração na ocasião do julgamento das tomadas de contas especiais instauradas.12. Em consulta à jurisprudência desta Casa, minha assessoria constatou que as últimas deliberações desta Corte em processos de tomada de contas especial relacionados a esse tema, após a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, têm adotado o posicionamento ora defendido pelo Ministério Público e acolhido por este Relator, de imputação da responsabilidade solidária à entidade privada recebedora dos recursos oriundos de convênios com os responsáveis pela gestão desses recursos, como pode ser visto nos Acórdãos 5.678/2010-2ª Câmara, 2.811/2010-Plenário, 4.780/2011-1ª Câmara, 5.259/2011-1ª Câmara.13. No que tange à responsabilização da pessoa física, na figura de representante da entidade privada, entendo não aplicável, neste caso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da entidade, prevista no art. 50, do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o dever de prestar contas do administrador desses recursos é inerente à atribuição que lhe foi dada, qual seja, o gerenciamento de recursos federais repassados para o alcance de finalidade pública, e essa responsabilidade já tem previsão constitucional, conforme defendido pelo representante do Ministério Público em seu parecer.14. Desse modo, quanto à identificação das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, proponho que este Tribunal firme o entendimento de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano ao Erário.Acórdão:9.1. acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno;9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;9.3. nos termos do § 3º do art. 91 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia do presente acórdão à Comissão de Jurisprudência para apreciação da oportunidade e da conveniência de elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria;