Acórdão 2562/2007
Relatório:22. Em arremate ao extenso relatório, assim pontificou, com veemência, a Comissão de Sindicância: " (...) Neste sentido a Comissão trabalhou e pode dizer, sem medo de errar, que, no mínimo, houve descaso e irresponsabilidade na aplicação de dinheiro público, propiciando certamente para alguns vantagens indevidas, o que é deveras lamentável. Houve falsificação de assinaturas, houve adulteração de documentos". (vide fl. 190, v.p., grifamos). 23. Releva destacarmos, também, a alínea "b" do § 2º do inciso III do artigo 16 da Lei n° 8443/1992, a vigorar nestes exatos termos: "§ 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:  (...) b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado". (grifamos). 24. A respeito deste dispositivo, aplicado especificamente ao caso sub examine, cumpre-nos tecer alguns comentários e, em seguida, retirar algumas conclusões. 25. Em primeiro lugar, é importante dizer que a norma se aplica ao recorrente, pois suas contas, bem como a dos demais responsáveis, foram julgadas irregulares com base justamente no artigo 16, inciso III, alínea "d". 26. Em segundo lugar, atente-se para o fato de que estamos diante de comando imperativo, e não meramente facultativo, para o Tribunal de Contas da União. Isto porque o verbo utilizado no dispositivo é "fixará", denotando claramente seu caráter impositivo para esta Corte de Contas. 27. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, posto que cabe a esta Casa, por dever de ofício derivado de mandamento constitucional, reprimir toda e qualquer conduta, praticada por quem quer que seja, que cause dano aos cofres públicos federais, a teor do inciso II do artigo 71 da vigente Constituição da República. 28. Sendo assim, nada mais fez esta Corte, ao prolatar o Acórdão recorrido, do que cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, bem como sua Lei Orgânica. 29. Em terceiro e último lugar, atentemos agora, especificamente, para a dicção da supramencionada alínea "b" e vejamos como o recorrente e sua conduta se subsumem, com perfeição, ao tipo ali previsto. 30. A norma fala em "terceiro, como parte interessada na prática do mesmo ato", condição exatamente ostentada pelo recorrente, que não mantinha qualquer vínculo com a Administração Pública, mas que foi contactado pelo Sr. José Carlos Belati para fornecer alimentação para os participantes do Curso, em troca evidentemente de contraprestação pecuniária, o que evidencia seu interesse na prática do ato. 31. Fala ainda em "de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado". Vê-se que a expressão posta em negrito foi, propositadamente, redigida pelo legislador de maneira que pudesse abarcar o maior número possível de casos, não deixando impune ninguém que cause dano ao erário. 32. Portanto, a emissão de recibos "frios", à evidência, enquadra-se no tipo "de qualquer modo", deixando patente a responsabilidade do recorrente. 33. Nem mesmo a alegação do impugnante de que não tinha ciência de que o Sr. José Carlos Belati utilizaria os recibos, por ele emitidos, para forjar uma prestação de contas dos recursos conveniados, tem o condão de lhe socorrer. 34. Sobre este ponto, vejamos as esclarecedoras lições do eminente colega Analista desta Casa, Guilherme de La Rocque Almeida, lavradas nestes termos: "Para configurar a responsabilidade pela indenização ao erário (pagamento solidário do débito), basta que o terceiro tenha auferido benefícios a partir da conduta do responsável. Não é necessário demonstrar que esse terceiro tinha ciência da conduta irregular do agente público. Nesse sentido, por exemplo, ver Acórdão n° 553/2004-Plenário" (ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque in Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada- Normativos Correlatos, Belo Horizonte, Ed. Fórum, 2006, p. 39, grifamos). 35. Quanto ao argumento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, analisemos o excerto doutrinário, por ele mesmo invocado, da lavra do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: "Quando ocorrer um dano ao erário, no curso da TCE, for constatado que o causador foi exclusivamente um terceiro, sem vínculo com a administração pública, impõe-se o encerramento do processo. Há a emissão de um prejuízo de mérito, devidamente fundamentado, e o reconhecimento de que o agente responsável não está sujeito ao processo de TCE". (In Tomada de Contas Especial, Brasília Jurídica, 2ª edição, pág. 85, grifamos). 36. Ora, no caso em tela, o causador do dano não foi exclusivamente o recorrente, posto que foi condenado solidariamente com outros 3 (três) servidores públicos, o que confirma sua legitimidade passiva no feito, descaracterizando assim a necessidade de encerramento do processo sem apenação alguma.Voto:4. No tocante ao mérito do recurso de autoria do Sr. [responsável], manifesto-me de acordo com os fundamentos contidos na instrução daquela unidade técnica, os quais adoto como parte de minhas razões de decidir, pelo que passo a registrar considerações que julgo pertinentes a título de complementar a análise que resultou na proposta de provimento parcial ao recurso em exame. 5. Cumpre destacar, de antemão, que o recorrente foi condenado com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", c/c § 2º, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, ou seja, na figura de terceiro que concorreu para o cometimento do dano apurado. A sua parcela de responsabilidade deveu-se ao fato de ter emitido recibos fraudulentos, atestando o fornecimento de refeições aos participantes do projeto objeto do aludido convênio. 6. Vejo que os argumentos trazidos nesta fase foram insuficientes para reverter o decisum adversado, pois se limitaram a tentar demostrar que o recorrente não era legitimado a figurar no polo passivo da relação processual, juntamente com o responsável direto pela prestação de contas, de modo que a esse cabia a totalidade da responsabilidade pelo ato inquinado. 7. Sobre isso, vale dizer que a condenação do recorrente fundou-se em clara disposição legal, uma vez evidenciada a sua participação em irregularidade causadora de prejuízo ao erário. É vasta a Jurisprudência do Tribunal acerca da questão, sendo suficiente destacar o entendimento manifesto pelo ilustre Ministro Adhemar Ghisi, no Voto condutor da Decisão nº 446/2000-TCU-Plenário, consoante trecho a seguir reproduzido: "61. A doutrina também comunga desse entendimento, como se constata nas seguintes afirmações do Professor e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal Jorge Ulisses Jacoby: 'A origem da TCE, em sentido amplo, advém de uma conduta do agente público, em desconformidade com a Lei, seja por meio de um ato omissivo ou comissivo (...). O dever de prestar contas, insculpido no inc. II, do art. 71, do Estatuto Político Fundamental, dirige-se ao controle externo da Administração Pública, fixando-se a competência das Cortes de Contas apenas e tão somente, como regra, sobre aqueles que atuam como agentes da Administração Pública, na mais ampla acepção (...). A existência da responsabilidade legal, contudo, não tem o condão de transferir eventual dever de prestar contas entre contratado e contratante, para a esfera da Corte de Contas. A conduta do agente da Administração Pública é que deve ser contrastada pelo controle externo: se diligente ou desidiosa. A omissão em promover o acerto e prestação de contas do contratado, por parte do agente da Administração Pública, nos termos do dispositivo em epígrafe, é uma conduta ilegal, que acarretando dano ao Erário pode, como será visto, ensejar a instauração da TCE (...). Há duas exceções a essa premissa, nas quais o particular, sem vínculo com a Administração, fica sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas: a primeira, quando em co-autoria com servidor causa lesão aos cofres públicos, ficando ambos sujeitos a julgamento pelo TC em virtude do princípio da universalidade do juízo; e a segunda, por expressa disposição de Lei, quando está sujeito ao dever de prestar contas, por haver gerido recursos públicos. Tal ocorre, por exemplo, quando são transferidos valores mediante convênio, para serem empregados em finalidade específica e o responsável pela aplicação não presta contas ou não devolve os saldos financeiros (...). A competência dos Tribunais de Contas só se estabelece, quando subjacente ao dano, houver conduta de um agente jurisdicionado a essa Corte especializada, mesmo que tal conduta decorra de ato culposo, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia' (Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública. 1ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1996)."