Acórdão 2086/2009
Sumário:2. Não configura o instituto da transferência a remoção de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais de Trabalho, considerando que as estruturas dos TRTs, do TST e do CSJT constituem um único quadro nacional no âmbito da Justiça Trabalhista.Relatório:Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra (fls. 1/49, Anexo 1) contra o Acórdão nº 1418/2008-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip acerca de supostas irregularidades na Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.2.No Acórdão recorrido, o TCU, entre outras deliberações, determinou aos órgãos da Justiça do Trabalho que se abstivessem de promover remoção de magistrados com base no aludido normativo, por considerar que o ato ali regulado caracterizaria a aplicação do instituto da transferência, nos seguintes termos:"[...]9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar a todos os órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de promover a 'remoção' de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho prevista na Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, tendo em vista que configura aplicação do instituto da transferência, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e rechaçado no âmbito desta Corte de Contas;Voto:3. Quanto ao mérito, estou de acordo com a análise da Serur, cujos argumentos acolho como razões de decidir, que propõe o provimento do recurso e a insubsistência do Acórdão recorrido, no qual o TCU determinou aos órgãos da Justiça do Trabalho que se abstivessem de promover remoção de magistrados com base na Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.4. A posição do TCU contrária à Resolução decorreu do entendimento de que os Tribunais Regionais de Trabalho contam, cada um deles, com quadro de pessoal próprio e, dessa forma, a remoção regulada pela Resolução CSJT nº 21/2006, ao admitir a mudança de quadro sem o necessário concurso público de provas e títulos, caracterizaria em verdade a aplicação do instituto da transferência, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.5. Por sua vez, os elementos ora trazidos pela recorrente demonstram a unicidade do quadro de pessoal no âmbito da Justiça do Trabalho, que abrange todos os órgãos que a integram, não havendo assim falar em mudança de quadro ou nova investidura, circunstâncias que caracterizariam o instituto da transferência, na movimentação horizontal de Juízes do Trabalho Substitutos entre Tribunais Regionais de Trabalho regulada pelo normativo do CSJT.6. De fato, o nosso ordenamento jurídico tem caminhado no sentido de reconhecer a configuração institucional una da Justiça do Trabalho, conforme se apreende tanto da EC 45/2004, que instituiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - Enamat (art. 111-A da CF), como da Lei nº 11.416/2006, que em seu art. 20 conceitua como Quadro a estrutura de cada justiça especializada, admitindo expressamente a remoção de servidores no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.7. Note-se ainda que são vários os atos administrativos do Poder Judiciário da União dos quais se infere o seu reconhecimento tácito de que as estruturas dos TRTs, do TST e do CSJT constituem um único quadro nacional no âmbito da Justiça Trabalhista, com destaque para a Portaria Conjunta nº 3, de 31/5/2007, editada pelo Supremo Tribunal Federal em conjunto com os demais órgãos daquele Poder, que ao disciplinar a aplicação do instituto da remoção previsto na Lei 11.416/2006, assim dispõe:"Art. 2º[...]§ 1º Para os fins do caput deste artigo entende-se como mesmo quadro as estruturas dos órgãos integrantes de cada ramo do Poder Judiciário da União, a saber:[...]II - Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, em relação à Justiça do Trabalho;[...]"8. Sem dúvida, admitida no ordenamento a remoção de servidores no âmbito dos órgãos da justiça trabalhista, resta injustificável não aceitar a aplicação do instituto aos Juízes do Trabalho Substitutos, ingressados na magistratura depois de concurso público de provas e títulos, vedando-se-lhes o exercício de direito garantido constitucionalmente, nos termos do art. 93, VIII-A, da CF, e contrariando as evidências de que o deslocamento em questão ocorre para provimento de cargo vago idêntico.9. Feitas essas observações, e convencido de que a Resolução CSJT nº 21/2006 limita-se a regulamentar o direito de remoção dos magistrados previsto no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição Federal, sem reeditar o inconstitucional instituto da transferência, sou pela revisão do posicionamento contido no Acórdão nº 1.418/2008-TCU-Plenário, mediante o provimento do recurso, com vistas à declaração de improcedência da Representação objeto destes autos e de insubsistência dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar insubsistente os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido e conferir a seguinte redação ao seu item 9.1:"9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente".