Acórdão 4773/2016
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [onissis] e [omissis], respectivamente, ex-Diretor-Presidente e ex-Diretor Técnico das [empresa 1], e por essa empresa, regularmente representada por seu advogado, Dr. Marcos do Nascimento Pereira, em face dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.5.1 do Acórdão nº 5.614/2012 - 1ª Câmara, exarado quando do julgamento das contas das [empresa 1], relativas ao exercício de 2008.2.Os itens recorridos apresentam a seguinte redação:[...]9.5 determinar às [empresa1] que:9.5.1 suspenda a glosa nas faturas mensais pagas à [empresa 2] relativas ao Contrato nº 29/2004, imposta pela suposta não realização de investimentos previstos no ajuste, adotando as providências cabíveis para restituir os valores indevidamente retidos à referida empresa e apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias, a este Tribunal, para fins de monitoramento, os resultados das medidas adotadas;3.Em razão da possibilidade de provimento do recurso interposto pela [empresa 1] contra o item 9.5.1 do Acórdão vergastado, o que poderia gerar prejuízo para a empresa [empresa 2], foi ofertada a essa última a oportunidade para apresentar contrarrazões recursais. Em resposta, a referida empresa apresentou documentos assinados por seus procuradores regularmente constituídos.[...]24.Expostos os contornos da divergência sob enfoque, além dos argumentos da recorrente e da empresa Eletroprimavera, passo a analisar dois pontos que considero fulcrais para o deslinde dessa matéria.25.Em primeiro lugar, vou analisar a competência do TCU para decidir sobre essa questão específica, além da conveniência e oportunidade de adotar um posicionamento nesta assentada.26.Ao longo dos anos, tenho defendido que esta Corte de Contas não é o foro adequado para a tutela de interesses privados. Nesse sentido, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 923/2009 - Plenário, deixei assente que:Não há falar em o TCU tutelar interesses eminentemente privados nas relações contratuais de particulares com a Administração sob jurisdição deste Tribunal. Ainda que, por via transversa, se alcance direito privado, a prestação jurisdicional desta Corte há de se centrar no interesse público, sob pena de não ser o foro adequado.27.No caso vertente, entendo que se trata de uma disputa versando sobre a correta interpretação de uma cláusula contratual, a qual afeta diretamente interesses econômicos privados. Aduzo que o foro competente para resolver esse tipo de questão, qual seja o Poder Judiciário, já foi provocado e está atuando, como se verá a seguir.28.A [empresa 2] ingressou com uma ação judicial na qual solicitou que fosse determinado à [empresa 1] que não realizasse mais glosas e restituísse o que teria sido glosado indevidamente (Processo nº 0021743-94.2011.822.001 - 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO). Aduzo que, naquela oportunidade, essa empresa formulou pedido de tutela antecipada no sentido de que houvesse a suspensão das mencionadas glosas, o qual foi negado pelo magistrado encarregado do caso.29.Posteriormente, a mencionada empresa [empresa 2] ajuizou uma ação de cobrança (Processo nº 0003563-93.2012.822.0001 - 9ª Vara Civil da Comarca de Porto Velho/RO), na qual pleiteou o pagamento total da energia que forneceu para a [empresa 1] durante o período de testes das unidades geradoras.30.Segundo informações prestadas pela [empresa 1], ambas as ações acima citadas estão tramitando.31.Cumpre salientar, ainda, uma característica peculiar deste processo: cuida-se de relações jurídicas estabelecidas entre uma concessionária de energia elétrica ([empresa 1]) e um produtor independente de energia elétrica ([empresa 2]). Nesse contexto, avultam as competências atribuídas à Aneel pela Lei nº 9.427/1996, em especial, aquela prevista no art. 3º, V, dessa norma legal, a seguir transcrito:Art. 3º  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (...) V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;32.Avaliando esta situação, depreendo que a agência reguladora detém a competência primária para resolver essa disputa. Ao TCU compete exercer uma fiscalização de segunda ordem, com o fito de verificar a regularidade da atuação da Aneel.33.Acrescento que essa questão está sendo analisada pela Aneel, no âmbito do Processo nº 48500.0032103/2009-91, relativo à mediação administrativa entre a [empresa 2] e a [empresa 1].34.Com espeque nessas considerações e em sintonia com a posição defendida pela unidade técnica, julgo que este colegiado deve tornar sem efeito a determinação contida no item 9.5.1 do Acórdão nº 5.614/2012 - 1ª Câmara, por entender que não lhe cabe intervir, neste momento, na divergência estabelecida entre a [empresa 1] e a [empresa 2], a qual está sendo apreciada nos foros competentes, quais sejam, o Poder Judiciário e a Aneel.35.Ademais, avalio que deve ser determinado à unidade técnica que acompanhe o andamento dos processos judiciais e administrativo acima citados, mantendo este colegiado informado sobre eventuais decisões neles proferidas.Acórdão:9.3. dar provimento ao recurso interposto pela [empresa 1], com vistas a tornar sem efeito a determinação contida no item 9.5.1 da decisão recorrida;9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (SECEX-RO) que acompanhe:9.4.1. a atuação da Aneel na solução da controvérsia que envolve a [empresa 1] e a [empresa 2], comunicando a este Tribunal as decisões eventualmente proferidas;9.4.2. a tramitação das ações judiciais impetradas pela [empresa 2], relacionadas com as glosas efetuadas pela [empresa 1], comunicando a este Tribunal as decisões eventualmente proferidas;