Acórdão 13216/2016
Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. [coordenador de projeto], em razão da não apresentação da prestação de contas dos recursos destinados ao projeto Criação de tambaqui (colossoma macropomum) em tanques-rede, inovação tecnológica a serviço da recuperação dos estoques pesqueiros (processo 56.4136/2010-7), nem do relatório técnico final das atividades desenvolvidas.2.Para a consecução do aludido projeto, o CNPq desembolsou, a título de auxílio financeiro, o montante de R$ 37.823,05, que foram repassados ao coordenador da pesquisa em quatro parcelas: R$ 12.500,00, em 24/02/2011; R$ 6.411,52, em 24/02/2011; R$ 12.500,00, em 28/10/2011; e R$ 6.411,53, em 12/12/2012. Além do mencionado valor, também houve a concessão de quatro bolsas de longa duração, para as quais foi liberado o total de R$ 29.480,00.3.No âmbito desta Corte, o responsável foi citado pela não comprovação da boa e regular aplicação do total dos recursos desembolsados para o projeto em foco, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas.[...]7.Como visto no relatório precedente, não há no presente processo elementos que demonstrem a boa e correta aplicação dos recursos recebidos no projeto objeto do processo 56.4136/2010-7, haja vista que não houve a prestação de contas financeira nem técnica, inviabilizando, assim, a avaliação do nexo de causalidade entre as despesas e os recursos recebidos, bem como a verificação da execução do objeto pactuado.8.Registro que, enquanto os autos se encontravam em meu gabinete, o responsável, por meio de sua representante legal, autuou ao processo novo documento, no qual, em suma, reafirmou ter apresentado parcialmente a prestação de contas e requereu que este Relator a solicitasse ao CNPq. Todavia, as declarações feitas vieram desacompanhadas de quaisquer documentos que as confirmassem.9.Cabe frisar que não é o Tribunal que deve produzir provas para responsáveis em TCE, cabendo, de forma exclusiva, a eles comprovarem o bom e correto emprego das verbas públicas que gerem, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado.10.Tal comprovação é decorrente de expressa disposição contida no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, devendo-se observar, ainda, a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente o Decreto 93.872/1986 e a Instrução Normativa 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme prevê na Cláusula 6 do Termo de Concessão (peça 1, p. 80), o que não ocorreu, haja vista a ausência de elementos essenciais para a comprovação das despesas incorridas e do atendimento aos objetivos previstos no Termo de Concessão e Aceitação.11.Em relação à execução do projeto, entendo pertinente mencionar que, em 25/02/2014, o Sr. [coordenador de projeto] enviou email ao CNPq ( 1, p. 121) comunicando que não seria possível finalizar a prestação de contas referente ao processo 564136/2010-7, pois, como já teria dito, o projeto não foi totalmente concluído.12.Nesse contexto, fica o responsável inadimplente com relação à prestação de contas do recursos repassados a título de custeio e dos recursos relativos à bolsa vinculada à execução do projeto.13.Insta mencionar que, apesar de os valores destinados às bolsas de longa duração, cujo somatório foi de R$ 29.480,00, terem sido diretamente depositados nas contas correntes pessoais dos bolsistas, tal fato não afasta a responsabilidade do coordenador pela má gestão desses recursos, visto que caberia a ele a condução das atividades desenvolvidas para a conclusão do projeto. No caso, não foi demonstrado que os recursos gastos com os bolsistas por ele indicados tiveram serventia.14.Nesse sentido é o entendimento contido no Parecer nq 129/2014 PF-CNPq/PGF/AGU-jt. Por entender adequados os fundamentos utilizados, reproduzo a seguir, em parte, trechos do referido parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União:10. (...) As atividades desenvolvidas pelos bolsistas são orientadas pelo Coordenador que utiliza o seu produto no projeto. Esta aplicação, aliás, é a razão, sem a qual as bolsas sequer seriam concedidas. A Conclusão inexorável é que o pagamento das bolsas é investimento feito no projeto, conforme as necessidades levantadas pelo respectivo Coordenador. É recurso posto à sua disposição na forma por ele indicada.11. Ao solicitar o fomento para o projeto, o coordenador detalha a natureza das despesas previstas, discriminando a quantidade de bolsistas necessários à execução. A pleiteada atuação dos bolsistas é inerente ao projeto, tanto que suas atividades, desde que consonantes com os fins de cada modalidade de bolsa, são definidas e acompanhadas pelo Coordendador. Logo, não se concebe que ao prestar contas esteja obrigado a demonstrar a correta aplicação apenas dos recursos depositados diretamente em sua conta corrente, se houve repasses outros para assegurar o atingimento da mesma meta. (...) 13. O que caberia ao CNPq apreciar ao receber o relatório do bolsista seria exclusivamente se houve este direcionamento da ação. Ao Coordenador compete consolidar as contribuições resultantes da atuação dos bolsistas e integrá-las no relatório final do projeto. Se não presta contas ou estas não são tidas por regulares, obviamente deve restituir todos os recursos que o Poder Público investiu para a execução do projeto.14. Entendimento diverso conduziria a deixar não ressarcidos substanciais recursos aplicados pelo erário. A concessão de recursos públicos para o projeto abrange o solicitado pagamento das bolsas. Ele não pode ser afastado no dimensionamento do dano causado ao patrimônio público na hipótese de inexecução.15. Não se trata aqui de responsabilidade indireta ou por fato de terceiro, assemelhada à atribuída aos patrões, por ato de seus empregados, nos termos do artigo 1.916, inciso III, de nosso Código Civil. A responsabilidade é direta. A inexecução é fato do coordenador, que deixa de entregar o resultado do projeto, apesar do Estado lhe haver entregue a contraprestação proposta, mediante crédito dos recursos financeiros totais, parte diretamente depositada em sua conta e parte repassada sob a forma de pagamento dos bolsistas que ele indicou.16. Note-se que ao conceder recursos para o projeto mediante pagamento de bolsistas, o CNPq é movido por questões preponderantemente pragmáticas, atenuando os encargos da gestão operacional para o executante e, consequentemente, concorrendo para o mais produtivo empenho técnico-científico.15.No âmbito deste Tribunal, recentes deliberações foram no sentido de responsabilizar o gestor do projeto pelo valor global concedido, inclusive dos custos com bolsas de longa duração, valendo mencionar os Acórdãos 2.523/2016-1ª Câmara e 7.772/2015-1ª Câmara, ambos de relatoria do Min. Benjamin Zymler, e o Acórdão 4.375/2016-2ª Câmara, de relatoria do Min. André Luís de Carvalho.16. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos essenciais para a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do CNPq, deve o Sr. [coordenador de projeto] ter suas contas julgadas irregulares, com condenação ao pagamento do débito quantificado no processo e, ainda, com aplicação da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [coordenador de projeto], condenando-o ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos da legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao Sr. [coordenador de projeto] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;