Acórdão 619/2025
RelatórioAdoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudEducação (peças 61 a 63): INTRODUÇÃODeliberações1. Os presentes autos tratam de monitoramento das deliberações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.6 e 9.1.10 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário (peça 3), proferido no âmbito do processo TC 018.276/2018-0 (Relatório de Auditoria), que versa sobre auditoria de conformidade realizada em municípios do Estado da Bahia para verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).HISTÓRICO2. Transcrevem-se a seguir os subitens do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário monitorados: (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. determinar à Secex/Educação que:9.1.1. comunique aos Municípios de [...], Ibicaraí [...] acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), referidos no voto desta deliberação, atualizados monetariamente a partir das datas dos respectivos pagamentos, sob pena de instauração de Tomara de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;[...]3. Em síntese, portanto, este monitoramento objetiva verificar se houve a recomposição, à conta vinculada do Fundef, de valores de precatórios desse fundo que a auditoria realizada no TC 018.276/2018-0 apurou terem sido irregularmente aplicados pelos Municípios de [...], Ibicaraí/BA, [...]. [...]Deliberações envolvendo o Município de Ibicaraí/BASituação que levou à proposição da deliberação 52. No caso do Município de Ibicaraí/BA, a auditoria do TC 018.276/2018-0 identificou que foram utilizados R$ 198.863,71, provenientes de precatório do Fundef, para o pagamento de contas de consumo de água de escolas municipais. Os pagamentos se referem ao período de 2007 a 2016, e são detalhados na tabela a seguir (peça 5, p. 17-18):[...]53. Embora os pagamentos retrocitados vinculem-se às despesas de escolas municipais, esses pagamentos foram considerados irregulares em razão da existência de orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) [...] no sentido de que os recursos dos precatórios de complementação do Fundef não podem ser utilizados para o pagamento de despesas de exercícios anteriores:Os recursos do FUNDEF podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores?Não. A lei exige que os recursos sejam utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, anualmente. A existência de débitos anteriores poderão ser quitados com outros recursos, fora do FUNDEF.54. Ademais, o art. 25 da Lei 14.113/2020 exige que os recursos do Fundef, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, sejam utilizados dentro do exercício financeiro em que forem creditados.[...]56. Em decorrência desses achados de auditoria, determinou-se, nos subitens 9.1.1 e 9.1.6 do Acórdão 2802/2019-TCU-Plenário, que o Município de Ibicaraí/BA fosse cientificado da necessidade de recompor a conta vinculada do Fundef, nos valores supramencionados (peça 3).  [...]63. Desta forma, não há nada que obste o monitoramento dos subitens 9.1.1 e 9.1.6 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário neste momento.64. Isto posto, constata-se que a manifestação de peça 13 não apresenta comprovação de que a conta vinculada do Fundef tenha sido recomposta pelo Município de Ibicaraí/BA, motivo pelo qual considera-se que os referidos subitens ainda não foram cumpridos. 65. Por consequência, é cabível a instauração de tomada de contas especial. 66. Nessa esteira, observa-se que as despesas impugnadas se referem ao pagamento de contas de água de prédios públicos, de modo que ocorreram em benefício da municipalidade.67. Em tais situações, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o débito pode ser imputado diretamente ao município, cabendo imputação solidária ao gestor se houver locupletamento, [...]. No caso dos precatórios do Fundef, o subitem 9.2.3 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário também prevê a possibilidade de responsabilização solidaria do gestor responsável, quando não houver recomposição da conta vinculada.VotoTrata-se de monitoramento dos subitens 9.1.1, 9.1.6 e 9.1.10 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, por meio dos quais este Tribunal determinou, aos Municípios de [...], Ibicaraí, [...], todos do Estado da Bahia, a recomposição da conta vinculada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Originalmente, verificou-se que foram utilizados recursos de precatórios do Fundef para o pagamento de despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em despesas de pessoal da educação, após o Acórdão 1.518/2018-TCU-Plenário, que vedou tal prática. Em sede de monitoramento, a Unidade Técnica concluiu que nenhum dos municípios comprovou o cumprimento dos itens monitorados. [...]. Assim, propôs considerar não cumpridas as deliberações monitoradas, com a consequente instauração de processos de tomada de contas especiais em desfavor dos referidos municípios, em solidariedade, quando aplicável, com os gestores responsáveis pelos pagamentos. [...]Incorporo o parecer da unidade técnica às minhas razões de decidir, exceto a proposta de constituição de tomada de contas especial em desfavor do município de Ibicaraí/BA. Não obstante a comunicação ao ente municipal acerca da necessidade de recomposição da conta do Fundef por despesas não consideradas no conceito de "Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" (item 9.1.1 do acórdão monitorado), a única despesa questionada se refere ao pagamento de contas de consumo de água de escolas municipais.Embora a unidade técnica reconheça que tal despesa está relacionada à "Manutenção e Desenvolvimento de Ensino", defende que os recursos dos precatórios não poderiam ser utilizados para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. De fato, a Lei 11.494/2007 exigia que os recursos do Fundef fossem utilizados dentro do exercício financeiro em que forem creditados, exigência mantida pela Lei 14.113/2020. Contudo, tal exigência não se aplica aos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, tal como decidido no Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, no qual se fixou o seguinte entendimento:9.2. firmar entendimento, com base no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em relação aos recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente que: [...]9.2.2. podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007;Assim, em relação à referida despesa, vinculada à "Manutenção e Desenvolvimento do Ensino", não há falar em irregularidade, dado o caráter atípico do crédito de precatórios, que permite a flexibilização do limite temporal previsto na Lei 11.494/2007.Portanto, exclusivamente quanto ao município de Ibicaraí/BA, torno sem efeito o item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário.Acórdão9.1. tornar insubsistente, exclusivamente em relação ao Município de Ibicaraí/BA, o item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;