Acórdão 2161/2007
Voto:29. [...] a imputação de débito à entidade não deve ser visto como uma sanção e, neste propósito, transcrevemos o voto condutor do Acórdão nº 2.370/2005-1ª Câmara, TC 019.750/2004-9, proferido pelo Exmo. Ministro-Relator Augusto Nardes:'Nesse contexto, entendo que o ex-Prefeito não se beneficiou da utilização dos recursos. Entretanto, ao utilizar as verbas federais do convênio para pagamento de pessoal, ao arrepio dos normativos vigentes, deve ter suas contas julgadas irregulares, a teor do disposto na alínea 'b', inciso III, do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, em que pese não recair sobre tal gestor a obrigação de devolver os recursos federais repassados.A propósito, este Tribunal já se manifestou no sentido de que a responsabilidade pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, geram benefícios a essa pessoa jurídica de direito público.Considero correta, portanto, a responsabilização do município de Dumont/SP, pelo débito quantificado nos autos, o que não pode ser entendido como sanção, pois há que se reconhecer que a municipalidade se utilizou de tais valores, no pagamento de pessoal, finalidade diversa da pactuada, o que é vedado pela IN/STN nº 01/1997, e não os devolveu em sua integralidade ao concedente, não podendo deles se locupletar.'Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando quitação aos responsáveis;9.2. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que:9.2.1. avalie a pertinência e a juridicidade de proibir, no âmbito da vedação de que trata o inciso II do art. 8º da IN/STN nº 01/97, igualmente o pagamento de remuneração a pessoal diretamente vinculado à entidade privada convenente;9.2.2. estude a normatização de condutas que impeçam o órgão concedente de recursos de convênio de pactuar planos de trabalho com metas genéricas, sem a definição de produtos acabados ou de serviços concretamente mensuráveis, assim como de celebrar mais de um acordo, na mesma época e com o mesmo convenente, com objetos semelhantes;