Acórdão 2673/2011
Voto:Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de processo de prestação de contas ora em fase de recursos de reconsideração interpostos pelos Sres [gestores 1, 3 e 4] (fls. 2/26, anexo 6) e pelo Sr. [gestor 2] (fls. 2/9, anexo 7) contra o acórdão 2.217/2010-Plenário (fls. 654/7, vol. 3), mediante o qual esta corte de contas, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos referidos responsáveis e aplicou-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em razão das seguintes irregularidades:[...]b) solicitação, aprovação e assinatura dos contratos 62/PR/05, 83/PR/05 e 126/PR/05, por inexigibilidade de licitação, em desconformidade com o disposto no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, e no art. 26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei 8.666, de 21/6/1993, bem como com a determinação contida no subitem 1.1.1.11 do acórdão 2.666/2004-1 ª Câmara (impropriedade atribuída aos Sres [gestores 1, 3 e 4].[...]9. Igualmente injustificada a assinatura dos contratos 62/PR/05, 83/PR/05 e 126/PR/05 mediante inexigibilidade de licitação, eis que não restaram demonstradas, nos respectivos processos, a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado.10. Ademais, não se prestam a demonstrar o preenchimento desses requisitos legais as alegações lançadas nos recursos em apreço, alegações estas, aliás, já apreciadas pelo TCU ao ser proferido o acórdão 2.217/2010-Plenário, respaldado nas seguintes conclusões do eminente relator, Ministro Raimundo Carreiro:10.1. a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a comprovar a notória especialização do contratado, especialmente considerando que tais elementos de convicção não indicam necessariamente se tratar de profissional com estilo ou uma marca pessoal inconfundível e exclusiva no mercado, tornando seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado para atender o interesse da companhia;10.2. não é possível concluir pela singularidade dos serviços contratados baseando-se apenas nas informações de que (a) os trabalhos a serem executados "estão diretamente ligados às pesquisas hidrogeológicas que serão desenvolvidas", justificativa apresentada em dois dos contratos, e (b) existe correlação entre o trabalho a ser desenvolvido no terceiro contrato e a tese de doutorado da contratada por inexigibilidade de licitação;10.3. no tocante à justificativa de preços, não foram apresentados quaisquer elementos que servissem de parâmetro para avaliar a compatibilidade entre os preços contratados e os de mercado, tendo sido apenas informado (a) que os valores acordados foram objeto de negociação, estando abaixo dos preços praticados no mercado, ou (b) que eles estão compatíveis com os padrões de consultoria pagos pela companhia.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos nestes autos pelos Sres [gestoes 1, 2, 3 e 4], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;