Acórdão 2696/2011
Relatório:No caso presente, em que pese constarem como sócios da [empresa] o sr. [Sr. sócio de direito 1] e a sra. [Sr. sócio de direito 2], quem realmente dirigia a empresa era o sr. [sócio de fato], conforme se depreende da leitura da peça de denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal na Paraíba [...]:"[sr. sócio de fato] é o mentor intelectual e líder da organização criminosa. Tanto que foi o principal responsável pela criação e administração das `empresas fantasmas' utilizadas para fraudar licitações e sonegar tributos [...].Referidas 'empresas de fachada' tinham registradas como sócias nos contratos que as instituíam interpostas pessoas (laranjas), cabendo de fato a [sr. sócio de fato] administrá-las graças a procurações forjadas / falsificadas que lhe conferiam tais poderes. [...].Ademais, a partir da mera análise dos dados fiscais/financeiros das principais pessoas (físicas jurídicas) investigadas, percebe-se a vinculação direta de [sr. sócio de fato] com as seguintes 'empresas':[...][Construtora] [...]" .[...]Destarte, deve também o sr. [sócio de fato] a responder solidariamente pelo débito apurado nesta TCE.Voto:A responsabilidade da empresa [Construtora], dos seus sócios e administrador, foi fixada com fundamento no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e no Acórdão 1.891/2010 - Plenário, em cujo voto se defendeu que "os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais `sócios ocultos' (STJ, AgRg no REsp 152.033/RS) ".Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do sr. [ex-prefeito], [...], condenando-o, solidariamente, com a empresa [Construtora] e com os srs. [sócio de fato, sócio de direito 1 e sócio de direito 2] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...]9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis [ex-prefeito], [Sr. sócio de fato, Sr. sócio de direito e sra. Sócia de direito] e à empresa [omissis], a multa ínsita no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];