Acórdão 5190/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em razão de irregularidades na execução dos Convênios Sert/Sine 82/99 e 131/99, celebrados entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e, respectivamente, [entidade 1] e [entidade 2].[...]12.A unidade instrutiva, em pareceres convergentes, defende que o art. 15, inciso IV, da IN-TCU 71/2015 deve ser aplicado apenas nos casos de débitos contra os mesmos responsáveis, diferentemente dos processos ora analisados, instaurados contra duas entidades beneficiárias distintas e que não tinham qualquer relação.13.Nessa linha de entendimento, cita alguns precedentes, a exemplo dos Acórdãos 6.593/2014, 7.388/2014, 7.392/2014, 1.277/2015 e 1.769/2015, todos da Primeira Câmara.14.Por sua vez, o parquet especializado manifesta-se favorável ao procedimento adotado pelo Coordenador do GETCE. Conquanto reconheça que o entendimento dado pela unidade instrutiva é uma interpretação possível, por prestigiar a racionalização administrativa, assevera que para maior efetividade do controle externo, o aludido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a existência de um único responsável em comum autoriza a consolidação de débitos de diferentes tomadas de contas especiais, desde que haja conveniência e oportunidade e a consolidação não gere tumulto na instrução processual.15.No caso, alinho-me ao entendimento esposado pela unidade instrutiva, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.16.Dispõe o art. 15, inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 71/2012 que a autoridade competente deve consolidar os diversos débitos do mesmo responsável cujo valor seja inferior ao mencionado no art. 6º, inciso I, da referida Instrução, e constituir tomada de contas especial se o seu somatório, perante o mesmo órgão ou entidade repassadora, atingir o mencionado valor. Não detalha, portanto, especificamente se deve considerar um responsável em comum ou a integralidade dos responsáveis.17.A interpretação que julgo mais adequada é a de consolidar as apurações, para fins de atingimento do montante fixado atualmente em R$ 75.000,00, apenas quando se afigurem os mesmos responsáveis de modo a privilegiar a racionalidade administrativa e a economia processual, pois, do contrário, corre-se o risco de reunir assuntos diversos, que demandam análises completamente distintas, apenas por constar um responsável em comum.18.No caso em questão, os processos não foram constituídos contra os mesmos responsáveis, sendo coincidentes apenas [responsável 1] e [responsável 2], tendo em vista que o primeiro convênio se refere ao [entidade 1], ao passo que o segundo se relaciona com o [entidade 2]. De igual forma, os presidentes das entidades beneficiárias são diversos, haja vista que o gestor da primeira entidade, à época da celebração do ajuste, era [responsável 3], enquanto o responsável pelo [entidade 2] era [responsável 4].19.Ademais, não observo liame subjetivo que mostre a razoabilidade da junção dos processos instaurados apenas com o objetivo de atingir o limite mínimo especificado no art. 7º, inciso III, da IN TCU 71/2012. Enfim, essa foi a posição deste TCU nos precedentes mencionados pela unidade instrutiva.20.Assim, julgo aplicável no presente caso a norma inserta no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012, e pugno pelo arquivamento dos presentes autos.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012; e