Acórdão 133/2008
Relatório:A propósito, mesmo que fosse viável separar as licitações, ilustramos o entendimento desta Corte de Contas quando cabível o parcelamento do objeto da licitação, citando excerto da publicação Licitações &amp; Contratos, Orientações Básicas, 3ª edição, Revista, Atualizada e Ampliada/Brasília: TCU, 2006, pág. 69 e do Acórdão nº 1292/2003-Plenário, pág. 73:["]Parcelamento do objeto da licitação....................................O agente público define o objeto da licitação e verifica se é possível dividir as compras, obras ou serviços em parcelas, que visam a aproveitar as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado. É o caso, por exemplo, de uma construção, em que se pode dividir as diversas etapas (limpeza do terreno, terraplenagem, fundações, etc.) em licitação por itens individualizados.O parcelamento é muito importante porque possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública. Com a utilização do parcelamento, pequenas e médias empresas podem preencher os requisitos de disputa para fornecimento de menores dimensões, se houver vantagem efetiva para a Administração, preservada a economia de escala.[...]É importante não esquecer que sempre deve ser preservada a modalidade pertinente para a execução de todo o objeto da contratação. Assim, se forem realizados um ou mais processos de licitação, devem ser somados os valores de todos os itens para definição da modalidade licitatória adequada.Acórdão 1292/2003 PlenárioAo efetuar o parcelamento previsto no art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, atente para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto parcelado, conforme preconizado nos §§ 2° e 5° do citado dispositivo legal["].Portanto, entendemos que as razões de justificativa apresentadas pelo defendente não elidiram o ato irregular por ele praticado de fracionamento da despesa para fugir à modalidade de licitação devida (concorrência para a obra no valor estimado de R$ 2.053.493,69, constante do Plano de Trabalho integrante do Convênio nº 364/2001), desdobrando-a na Tomada de Preços nº 03/2002 (R$1.495.205,23) e no Convite nº 050/2002 (R$ 149.930,00), somando em R$ 1.645.135,53, inclusive, esses valores foram posteriormente acrescidos em quase 25% cada um, por meio de aditivo aos contratos decorrentes das referidas licitações, ficando o valor final da obra em R$ 2.048.574,72 (R$ 1.861.206,96 + R$ 187.367,76), ato esse que evidencia burla aos art. 23, §§ 2° e 5°, da Lei n.° 8.666/93, caracterizando ato de gestão praticado com má-fé e com grave infração às normas legais e regulamentares, passível de cominação de multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92.Voto:II.II - fracionamento da despesa para fugir à modalidade de licitação devida.Foi realizado convite para os serviços de tratamento da fundação da barragem e tomada de preços para a construção do maciço da barragem. O montante dos recursos despendidos na obra demandavam, porém, a utilização da modalidade concorrência (art. 23, §§ 2° e 5°, da lei n.° 8.666/93). [...]Ressalto, em especial, que a necessidade de realização do tratamento da fundação foi identificada em momento que antecedeu a deflagração dos citados procedimentos licitatórios. Embora esse serviço não tenha sido inserida na planilha original da Tomada de Preços 03/2002, ele constou da planilha aprovada pelo órgão repassador dos recursos.Na verdade, o referido serviço especializado, no valor de R$ 119.650,00, foi retirado do conjunto de serviços que seriam licitados na TP 03/2002. Tal medida foi uma das ações que tiveram por objetivo reduzir o valor estimado da obra (de R$ 2.053.493,69 para R$ 1.495.205,23). Buscou-se, com isso, afastar a necessidade de utilização da modalidade 'concorrência' para a modalidade 'tomada de preços' [...].