Acórdão 153/2006
Voto:Não é por outra razão que o Enunciado nº 134 da Jurisprudência do TCU afasta da competência desta Corte os débitos decorrentes da relação de emprego, exceto em caso de alcance:'Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal.'Ressalte-se que a jurisprudência atual deste Tribunal, quando se trata de descumprimento contratual, é de que a Administração deve se valer de suas prerrogativas e executar o contrato. Não vislumbro motivo para adotar procedimento diverso quando se cuida de contrato de trabalho, que é regido pelas normas de direito privado. O contrato de trabalho assegura ao contratante (empregador) os poderes diretivo e disciplinar, por meio dos quais este orienta o trabalho e aplica ao obreiro as sanções em caso de não-cumprimento de seu dever.[...]Possibilitar à empresa pública empregadora, que já detém o poder disciplinar e está legalmente autorizada a descontar os dias não-laborados, cobrar intempestivamente débitos trabalhistas, significa negar vigência ao inciso II do art. 173, pois a essa empresa estaria sendo conferida prerrogativa negada a todos os demais empregadores. Significa, ainda, ampliar sobremaneira a desigualdade entre empregador e trabalhador, uma vez que este estaria sujeito à prescrição qüinqüenal ou bianual, ao passo que a empresa teria a possibilidade de cobrar o débito a qualquer tempo (dependendo da interpretação que for conferida ao § 5º do art. 37 da Constituição Federal).Portanto, diante de filosofias tão distintas, não me parece razoável submeter a execução regular, ordinária, do contrato de trabalho ao processo de TCE. Tampouco me parece necessário, haja vista as prerrogativas do empregador igualmente conferidas à Administração, como o poder disciplinar e o direito de promover ela própria os devidos descontos no salário do empregado faltoso (exceptio non adimplenti contractus).Acórdão:9.3. firmar entendimento no sentido de que o instrumento de tomada de contas especial nas empresas estatais deve ser utilizado precipuamente para buscar ressarcimento de prejuízos decorrentes de ato de gestão e não de ressarcimento de débitos trabalhistas decorrentes da execução ordinária do contrato de trabalho celetistas.