Acórdão 323/2008
Relatório:4. No âmbito deste Tribunal, após tentativa infrutífera de efetuar-se a citação do responsável por meio de ofício dirigido ao endereço constante do sistema CPF (fls. 37/39), foi ele regularmente citado por intermédio de sua procuradora em 11 de outubro 2007 (fl. 44).5. Cumpre destacar, também, que outro procurador constituído pela parte obteve vista e cópia dos presentes autos em 8 de novembro de 2007 (anexo 1, fl. 4), tomando ciência, assim, dos termos do ofício de citação mencionado no parágrafo anterior.Proposta de Deliberação:2. Os dados constantes dos autos não deixam dúvidas quanto à omissão do responsável no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos [recursos transferidos ao município para a execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA, no exercício de 2003], bem como a sua revelia em relação à citação promovida por este Tribunal.3. A propósito, considero que o comparecimento espontâneo aos autos de procurador regulamente constituído é suficiente para caracterizar a citação do ex-gestor, a teor do que dispõe o art. 214, §1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 5.925/1973:'Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.'Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares [...], e condenar o Senhor [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...];[...]	9.2. aplicar ao responsável, com base no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...];