Acórdão 10476/2021
Voto:Trata-se de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF referente à contratação de [interessado], submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.	Conforme consta dos autos, a contratação em tela se deu em atendimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, que prorrogou a validade dos concursos públicos abertos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS até o trânsito em julgado do feito e determinou à CEF a contratação do quantitativo de novos empregados previsto naqueles editais.3.	Esta Corte de Contas tem decidido reiteradamente por não registrar admissões realizadas após expirada a data de validade de concurso, sem determinar, contudo, que sejam adotadas providências para a cessão do vínculo dos empregados com as entidades, enquanto vigente a decisão judicial que motivou a contratação. Cito, a título de exemplo, o Acórdão 8779/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, bem como os Acórdãos 3713/2019-TCU-2ª Câmara e 1106/2020-TCU-Plenário, ambos de relatoria da Ministra Ana Arraes.4.	Com fundamento em vastos precedentes, em especial no paradigma firmado pelo citado Acórdão 1106/2020-TCU-Plenário, a unidade especializada e o MPTCU opinaram pela ilegalidade e negativa de registro do ato sob análise, em linha com o seguinte entendimento constante da Jurisprudência Selecionada deste Tribunal:"Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente à data de expiração do prazo de validade do concurso público, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado." (Acórdão 13295/2020-TCU-Segunda Câmara, Relator Min. Substituto Marcos Bemquerer) 5.	Incorporo as análises e as conclusões da unidade instrutiva e do Parquet como minhas razões de decidir, por entender que a linha de ação proposta privilegia as normas constitucionais e legais sobre o tema sem, no entanto, causar qualquer embaraço à eficácia da sentença proferida, ainda sujeita a revisão jurisdicional.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato examinado e negar-lhe registro;9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em curso na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, torne sem efeito o ato de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal; e