Acórdão 337/2021
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelas empresas [representantes], noticiando possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 33/2020, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ife-ES), cujo objeto é a aquisição de 279 telas interativas, divididas em dois itens, conforme especificações contidas no Termo de Referência (peças 3 e 4).2.Os dois itens foram adjudicados à empresa [vencedora] pelo valor total de R$ 11.054.770,00. A ata de registro de preços já foi assinada, porém não houve adesões, e o Ife-ES aguarda deliberação deste Tribunal para assinar o contrato (peça 24, p. 11).3.As representantes alegaram, em suma, a ocorrência de quatro exigências possivelmente indevidas no certame: a) certificação do produto por entidade acreditada pelo Inmetro, não admitindo certificação internacional equivalente reconhecida pelo Inmetro por meio de acordo bilateral; b) tradução juramentada do certificado apresentado em língua estrangeira; c) atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento anterior de quantitativo mínimo equivalente a 50% do previsto na contratação; e d) descritivo excessivo nas especificações técnicas.[...]13.Com relação à exigência de certificação do produto em entidade acreditada ao Inmetro e à de tradução juramentada do certificado, entendo pertinente acrescentar algumas considerações.14.Apesar de o Ife-ES ter alegado que a desclassificação das representantes deveu-se à divergência na marca indicada no certificado,  a motivação da desclassificação das propostas das representantes, registrada em ata (peça 5, p. 5), foi a ausência de apresentação de certificado com acreditação do Inmetro e tradução juramentada.15.Ocorre que, no julgamento dos recursos, o Ife-ES, registrou que o motivo principal da recusa dos certificados teria sido a divergência na marca indicada.16.Tal mudança de entendimento caracteriza inovação em fase recursal, prática contrária às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, extraídas do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.17.Além disso, eventual dúvida quanto ao certificado deveria ter sido objeto de diligência. O caso atrai, inequivocamente, o princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, tudo de acordo com o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999 e com o espírito da Lei de Licitações.18.Sob outro aspecto, verifica-se que a certificação das telas interativas por entidade acreditada ao Inmetro não é obrigatória (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp, acesso em 4/2/2021). Trata-se de uma certificação voluntária, da qual as empresas podem prescindir para comercializar seus produtos no Brasil.19.Nesse sentido, a exigência instituída pelo Ife-ES criou um ônus para as licitantes como condição para participar da licitação. Tal prática é reiteradamente censurada por este Tribunal (Acórdãos 134/2021, 1.889/2019, 1.017/2019, 1.624/2018, todos do Plenário) e contraria a Súmula-TCU 272 ("No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato").20.Além disso, o aludido requisito poderia ser atendido de outras maneiras, como, por exemplo, por meio da certificação com acreditação junto à EA - European Co-operation for Accreditation -, com quem o Inmetro mantém acordo bilateral de reconhecimento mútuo (peça 8, p. 37).21.O que importa, segundo se extrai das preocupações do Ife-ES, é que os produtos atendam aos padrões de desempenho previstos na norma EN 55032:2015 + COR: 2016, que se refere a padrões mínimos de interferência e de susceptibilidade eletromagnética (peça 24, p.3). É compreensível que o contratante, por não ter laboratório e condições de testar o equipamento, busque as certificações correspondentes. Todavia, não concordo com a obrigatoriedade de que o certificado seja emitido por entidade acreditada ao Inmetro; e, menos ainda, de que tal comprovação seja exigida como condição de qualificação da empresa. Em vez disso, bastaria que o certificado fosse apresentado no momento da assinatura do contrato.22.Como bem demonstra a Selog, houve competitividade no certame, e o preço da primeira colocada na fase de lances representou desconto relevante em relação ao valor estimado. Nove empresas forneceram proposta para o item 1, e o menor lance foi de R$ 24.400,00, enquanto o estimado era de R$ 34.250,00 (desconto de 28,76%). Oito empresas forneceram proposta para o item 2, e o menor lance foi de R$ 34.000,00, enquanto o estimado era de R$ 42.275,00 (desconto de 19,57%).23.Contudo, nenhuma das quatro primeiras colocadas nos dois itens conseguiu comprovar a certificação, o que levou o Ife-ES a adjudicar o objeto à [vencedora] para ambos os itens, com descontos praticamente nulos. Multiplicando-se tais diferenças unitárias entre o lance vencedor e o preço adjudicado, pelos respectivos quantitativos dos dois itens licitados, tem-se que o gasto a maior a ser realizado pelo Ife-ES pode chegar a quase R$ 2,4 milhões.24.Diante desse cenário, considero que a exigência foi indevidamente restritiva e comprometeu a economicidade do certame, devendo ser revista.25.Portanto, concordo com a proposta da unidade instrutora para que esta Corte determine ao Ife-ES que retorne o pregão à fase de análise de propostas.26.Concordo, também, com a determinação para que sejam aceitas certificações equivalentes, emitidas por entidades que possuam acordo de reconhecimento mútuo com o Inmetro.27.Entretanto, em ajuste pontual à proposta da Selog, entendo que tal exigência somente deve ser realizada no momento da assinatura do contrato ou do fornecimento, evitando onerar desnecessariamente os licitantes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a representação e considerá-la procedente;[...]9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ife-ES), que, caso haja interesse em prosseguir com o Pregão 33/2020, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias a contar das medidas adotadas, os encaminhamentos realizados:9.3.1. retorne o Pregão Eletrônico 33/2020 à fase de análise das propostas das licitantes, anulando os atos posteriores a essa fase, em atenção aos princípios da legalidade, da legitimidade e da isonomia que devem reger as decisões nos processos licitatórios;9.3.2. ao retomar o Pregão Eletrônico 33/2020:9.3.2.1. exija a certificação mencionada no item 9.3.1 apenas no momento da celebração do contrato ou do fornecimento;9.3.2.2. admita certificações equivalentes às fornecidas por instituição acreditada pelo Inmetro que comprovem o atendimento aos requisitos técnicos da norma EN 55032: 2015 + COR: 2016, como, por exemplo, as emitidas por entidades com as quais o Inmetro mantém acordo de reconhecimento mútuo;9.3.3. insira cláusula na ata decorrente do PE 33/2020, deixando assente que não serão autorizadas adesões, a fim de que as falhas identificadas no presente processo não repercutam para demais organizações da Administração Pública;