Acórdão 3420/2007
Proposta de Deliberação:3. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Justificação Judicial não constitui prova autônoma, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios eventualmente constante dos autos (Acórdãos 18/2003, 22/2004 e 240/2005, todos da Segunda Câmara, e Acórdãos 1.430/2006 e 521/2007, ambos da Primeira Câmara, entre tantos outros).4. Por derradeiro, há de consignar-se que a questão relacionada à Justificação Judicial, é objeto da Súmula 107 desta Corte de Contas, em que restou estabelecido o seguinte: 'admite-se a justificação judicial, como prova de tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira'.5. No caso concreto, configuraria prova hábil a Certidão de Tempo de Serviço emitido pelo órgão ou entidade onde se deu o labor, na presente hipótese, o INSS.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, correspondente à aposentadoria de [...], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;