Acórdão 4543/2008
Proposta de deliberação:3. Compulsando os autos, observo que a sentença relativa à aludida Reclamação Trabalhista, a qual deferiu aos interessados o direito ao recebimento da gratificação em causa desde 26/12/1984 (fls. 5/8), foi proferida em agosto de 1989, antes, portanto, da publicação da Lei n. 7.923/1989, havida em 12/12/1989.4. O art. 2º, § 2º, do referido diploma legal determinou a absorção, pelas remunerações constantes das tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo na Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e extintos Territórios. Entre as gratificações absorvidas encontra-se a GATA, que não faz parte das exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo.5. Como o referido decisum não previu a incorporação ad aeternum dessa parcela à remuneração dos interessados, consoante exigido pela jurisprudência desta Casa (v.g. Acórdãos ns. 2.215/2004 e 2.328/2006 - ambos da 2ª Câmara e 3.542/2008 - 1ª Câmara), a concessão em exame merece ser considerada ilegal, com a cessação dos pagamentos indevidos, aplicando-se a Súmula/TCU n. 106 às parcelas indevidamente recebidas pela beneficiária, na forma proposta nos pareceres exarados nos autos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria em favor da Sra. [omissis], recusando registro ao ato de n. 1-034560-4-04-1996-000497-2;