Acórdão 2093/2009
Relatório:Esta Unidade Técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno. Foi verificado que o servidor percebe a vantagem de que trata o § 4º do art. 12 da Lei 8.270/1991.O entendimento pacificado no Acórdão 565/2004 - Plenário - TCU é de que o pagamento de VPNI originadas a partir do referido dispositivo seriam regulares, aos servidores ativos, inativos ou instituidores de pensões que trabalhavam em atividades nucleares na data da entrada em vigor da mencionada norma.O ato de aposentadoria submetido à apreciação do Tribunal nesta oportunidade possui a informação indispensável para a formação de juízo de legalidade, qual seja, a de que o servidor efetivamente exercia atividade nuclear à data de vigência da Lei 8.270/91, fazendo jus, portanto, à VPNI. A ficha financeira extraída do Siape evidencia que o servidor percebia o adicional de periculosidade quando da entrada em vigor da referida lei.As cópias dos laudos técnicos de caracterização de insalubridade e/ou periculosidade, que consideravam a Cnen sujeita a riscos nucleares, encontram-se no TC 009.648/2008-3. Deste modo, o pagamento da vantagem em questão é regular.Proposta de Deliberação:2. Razão assiste à unidade técnica quanto aos pontos abordados. O primeiro se refere ao pagamento de periculosidade previsto na Lei 8.270/91, nos termos do § 4º [art. 12] desse diploma legal, que prescreve o seguinte: '§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos'. O interessado ingressou nos quadros do Cnen em 1992 ali permanecendo até 1995 (fls. 5), tendo exercido, no período, a função de Tecnologista Senior, já na vigência da Lei 8.270/91, estando, ainda, resguardado pelos laudos técnicos que caracterizam a periculosidade e/ou a insalubridade. Tem-se que esses documentos estão inclusos no TC 009.648/2008-3, devendo a unidade técnica, por traslado de cópia autêntica anexar ditos laudos nos presentes autos. Dessa forma, a aposentadoria se encontra, na espécie, conforme o entendimento esposado neste Tribunal.