Acórdão 710/2008
Voto:9. O segundo grupo de irregularidades refere-se à contratação da empresa [omissis]. Verificou-se neste caso que o objeto social da empresa era bastante amplo, indo de consultoria e assessoria de informática e marketing a manutenções elétricas, passando por serviços de limpeza e reformas de imóveis. O objeto contratado, por sua vez, dizia respeito à prestação de serviços de consultoria, assessoria e digitação, compreendendo elaboração de pareceres sobre processos, auditorias e denúncias envolvendo a Petrobras, em trâmite no TCU.10. Da comparação entre o objeto social da referida empresa e o objeto contratado, não se vislumbra compatibilidade, restando, em razão disso, infringido o artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93, bem como o item 3.1.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2.745/98, os quais exigem que os convites sejam endereçados a interessados do ramo pertinente ao objeto do contrato, o que não se verificou no presente caso.Acórdão:9.7. determinar à Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras e ao ESBRAS - Escritório de Brasília daPetrobras que:[...]9.7.3. somente convidem para participar de licitação na modalidade convite interessados do ramo pertinente ao seu objeto [...];