Acórdão 2268/2024
Proposta de deliberação:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em face do estabelecimento comercial [empresa], solidariamente com o Sr. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 13/3/2013 a 1/4/2016.2. Registro que este processo foi pautado na sessão de Primeira Câmara de 8/10/2024, ocasião em que se verificou empate na votação, razão pela qual o feito, assim como o TC 002.436/2022-1, da relatoria do e. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, está sendo submetido à deliberação do Plenário.3. O presente feito originou-se de constatações da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) em auditoria realizada no ano de 2017, abrangendo o período de 13/3/2013 a 1/4/2016, tendo sido apontadas irregularidades ensejadoras de débito de R$ 211.516,27, em valores históricos, decorrente do seguinte (peça 2, Relatório de Auditoria 17504):a) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem a aquisição, contrariando o disposto nos arts. 23, 39 e 40 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016 (peça 2, p. 9-21, constatações 480032, 480033, 480035 e 480039);b) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, contrariando o disposto nos arts. 21 e 23 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016 (peça 2, p. 23-24, constatação 480080);c) não apresentação de cópia do cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas solicitados, contrariando o disposto nos arts. 21, 22, 23, 39 e 40 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016 (peça 2, p. 26-28, constatação 480094);d) registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento, sem apresentação de documentação comprobatória, contrariando o disposto nos arts. 21, 22, 23, 39 e 40 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016 (peça 2, p. 25-26, constatação 480081);e) apresentação de cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades, contrariando o disposto no art. 40 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016 (peça 2, p. 21-23 e 28-29, constatações 480042, 480077 e 480095).4. Já no âmbito desta Casa, após instrução preliminar (peça 26), foram promovidas as citações da [empresa] e do seu sócio-administrador (peça 12), Sr. [responsável].5. Em sua derradeira instrução (peças 50-52), a unidade técnica propõe rejeitar as defesas apresentadas, julgar as contas irregulares e condenar os responsáveis ao débito equivalente ao valor total objeto da citação (R$ 211.516,27, em valores históricos), com aplicação de multa, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. O Parquet de Contas, a seu turno, a despeito de acolher a essência da proposta instrutória, entende que as glosas motivadas por dispensação de medicamentos em nome de pessoal falecidas não devem ser efetivadas, tendo em vista (i) a plausibilidade da alegação de que as compras foram feitas pelo procurador do beneficiário - o qual entregava a procuração e sua respectiva receita e, dessa forma, não teria a farmácia como saber que o beneficiário havia falecido - e (ii) que não haveria obrigação de guarda da documentação comprobatória da identificação do procurador por mais de cinco anos após a compra (peça 53).7. Acolho a essência da referida proposta, bem como a ressalva do MP/TCU, incorporando as respectivas análises às minhas razões de decidir, sem prejuízo e naquilo que não colidirem com as considerações que se seguem.[...]17. No que se refere à proposta de aplicação da multa do artigo 57 ao sócio-administrador da farmácia, no caso o Sr. [responsável], reconheço a existência de julgados recentes e divergentes, inclusive do Plenário desta Casa, referentes especificamente ao PFPB, a exemplo dos Acórdãos 954/2024-Plenário (Ministro Jhonatan de Jesus), que defende o afastamento da multa à pessoa física (mantendo-se a multa à pessoa jurídica), e 1.831/2024-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), que sustenta a aplicação da referida sanção também ao sócio-administrador da farmácia.18. Nesse último julgado, o relator traz as seguintes considerações para defender a aplicação da multa:"A jurisprudência tradicional desta Corte é no sentido de que a responsabilização pessoal do administrador de pessoa jurídica participante do PFPB decorre da natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público (Acórdão 916/2023-TCU-Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo).Ao assumir voluntariamente o encargo da gestão de recursos do PFPB, o particular fica obrigado a prestar contas, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeito à eventual responsabilização em caso de mau uso dos recursos geridos (art. 71, inciso II, da CF).Essa responsabilização é de natureza subjetiva, segue a regra geral da responsabilidade civil e demanda a presença de três pressupostos: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; e iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Considerando a responsabilidade subjetiva dos administradores de recursos públicos, o responsável somente pode ser condenado ao ressarcimento de um débito porque praticou ato ilícito na gestão de recursos públicos e em razão de sua conduta, culposa ou dolosa, ter contribuído para causar esse dano.Essa, a meu ver, é a situação contida nestes autos. O administrador, que se submete ao dever de prestar contas, está sendo condenado em débito justamente por não lograr comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos atinentes ao PFPB. Praticou, dolosa ou culposamente, ato ilícito, ao permitir a prática de registrar um medicamento e dispensar outro, violando as regras do programa e permitindo que o Ministério da Saúde pague por um medicamento de referência, com determinado valor, mas receba remédio similar, de custo menor.Assim, a despeito de casos excepcionais, deve prevalecer a regra geral de que a multa do art. 57 da Lei 8.433/1922 está atrelada à imputação do débito, por força de sua redação: "Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário."A existência do débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da multa, de sorte que o afastamento da sanção só se justifica quando houver circunstância específica que assim o justifique, a exemplo da comprovação da absoluta boa-fé do responsável. Se o responsável está sendo condenado ao ressarcimento do dano ao Erário, parte-se de pressuposto lógico de que sua conduta deu causa ou concorreu para o débito. E é precisamente essa conduta que a multa visa a sancionar".19. A despeito dos argumentos acima, após avaliar a divergência jurisprudencial acompanho a tese esposada no Acórdão 954/2024-Plenário, posteriormente adotada no Acórdão 3.796/2024-1ª Câmara (Ministro Benjamin Zymler), no sentido de que:"27. Apesar do caráter convenial atribuído às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo PFPB, não há propriamente gestão de recursos públicos por parte do particular (estabelecimento integrante da rede privada). O programa, na modalidade 'Aqui Tem Farmácia Popular', opera por meio de relação jurídica em que as farmácias são reembolsadas pelo Ministério da Saúde com base em preços pré-definidos para os fármacos. Os pagamentos são feitos após a dispensação dos medicamentos, com base nos valores acordados, sem que as farmácias precisem gerir recursos públicos diretamente.28. Essa peculiaridade, contudo, não afasta a aplicação da jurisprudência do TCU em relação à responsabilidade dos sócios para fins de ressarcimento no caso de dano ao erário, conforme disposto no Acórdão 4476/2019-TCU-Segunda Câmara, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer. A responsabilização solidária, como visto, decorre de regras próprias do programa, às quais os interessados aderem voluntariamente, em especial a natureza convenial estabelecida pela norma, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula-TCU 286.29. Portanto, quanto ao débito, a solidariedade está plenamente justificada.30. A outro turno, no caso da multa, não há que se falar em solidariedade, por se tratar de sanção, sobre a qual incide o princípio da individualização da pena, que visa a garantir que seja a punição proporcional e adequada às ações individuais de cada envolvido.31. A aplicação da sanção prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU tem caráter personalíssimo (Acórdão 916/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, e 2.705/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer) e relaciona-se diretamente à conduta do agente que cometeu o ato irregular, não sendo automaticamente transferível ou aplicável a pessoas naturais com base apenas em sua posição gerencial ou administrativa. Portanto, mesmo que as sócias-administradoras sejam responsabilizadas solidariamente por débitos da empresa, isso não implica sua sujeição automática a sanções. (...) 33. Da matriz de responsabilização acostada aos autos (peça 94, p. 24-26), extrai-se que as condutas atribuídas às sócias-administradoras são as mesmas imputadas à [entidade], relacionadas aos mesmos atos. A dispensação de medicamentos sem as respectivas notas fiscais ou para pessoas falecidas e a não apresentação de cupom fiscal, entre outras irregularidades, estão corretamente atribuídas à empresa e justificam a sua condenação em débito, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.34. No presente caso, contudo, não vislumbro elementos aptos a estabelecer o nexo de causalidade entre as irregularidades e as condutas próprias das sócias-administradoras. As irregularidades podem ter sido ocasionadas, por exemplo, pela atuação indevida de seus prepostos ou por falhas em processos organizacionais, não lhes sendo cabível a aplicação de sanção apenas por sua posição administrativa ou gerencial e sem a devida demonstração do nexo de causalidade e demais elementos necessários à sua responsabilização individualizada. Isso não as exime, entretanto, da responsabilidade solidária pelo dano aos cofres públicos, pelas razões já expostas".20. No presente caso há que se reconhecer a inexistência, nos autos, de elemento probatório, ou mesmo indicativo, da conduta do Sr. [responsável] que mereça especial reprovação, na condição de sócio-administrador. A propósito, a descrição da conduta deste responsável para fins de citação e constante da matriz de responsabilização (peça 26) é uma transcrição daquela atribuída à pessoa jurídica.21. Por entender que a mera condição de sócio-administrador - quando desacompanhada de elemento indiciário ou comprobatória da correspondente conduta - não deve ter o condão de atrair a aplicação da multa legal, deixo de acolher a proposta de aplicação da multa individualizada ao Sr. [responsável], embora mantenha sua responsabilidade solidária pelo débito apurado, na linha adotada nos precedentes em questão.Declaração de voto (ministro Jhonatan de Jesus):No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a sócio-administrador de farmácia no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui tem Farmácia Popular", existem julgados recentes e divergentes, a exemplo do Acórdão 954/2024-Plenário, por mim relatado, mediante o que se defende o afastamento da sanção à pessoa física (mantendo-a à pessoa jurídica), e do Acórdão 1.831/2024-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que sustenta a aplicação da referida penalidade ao sócio-administrador e à pessoa jurídica correspondente.2. Nesse último julgado, o Ministro Walton trouxe fundamentos relevantes para defender a aplicação da multa também à pessoa física, entre os quais destaco:a) a natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público (Acórdão 916/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo);b) o fato de que, ao assumir voluntariamente o encargo da gestão de recursos do PFPB, o particular fica obrigado a prestar contas e sujeito a eventual responsabilização em caso de mau uso dos recursos geridos;c)  a regra de que a multa do art. 57 da Lei 8.433/1922 está atrelada à imputação do débito, de forma que a existência deste é condição necessária e suficiente para aplicá-la.3. A despeito dos argumentos acima, mantenho o meu posicionamento externado no voto condutor do Acórdão 954/2024-Plenário, que posteriormente foi adotado em outros julgados da Primeira Câmara, a exemplo do Acórdão 3.796/2024, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, no sentido de que:[...]II4. Por ocasião do julgamento deste processo na Primeira Câmara, apresentei os seguintes fundamentos complementares aos que já havia exposto no voto condutor do Acórdão 954/2024-Plenário:"Reforço que a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 tem natureza inequívoca de sanção; logo, como toda sanção, não pode decorrer automática e inexoravelmente da mera condenação em débito.No campo sancionatório, a Constituição Federal exige a individualização das punições (art. 5°, XLVI). E, no procedimento de individualização da sanção, a diretriz maior é a estabelecida no art. 59 do Código Penal (aplicado por extensão aos demais ramos do direito sancionador) no sentido de que:'o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas.'Por conseguinte, toda sanção deve ser justificada em concreto; a necessidade de uma sanção deve ser avaliada de forma individualizada, buscando sempre a aplicação da medida mais justa e adequada ao caso concreto.Na Lei 8.443/1992 o legislador estabeleceu o primeiro nível de individualização, delimitando o máximo de sanção a ser aplicada (até 100% do valor do débito). Mas é igualmente necessária a individualização judicial, ou pelo aplicador da norma: cabe ao julgador avaliar se, no caso concreto, a aplicação da sanção se justifica, se é necessária e, nesse caso, em que medida é suficiente para reprovação do ilícito.Se, no caso concreto, não se identificar, nos autos, a existência de elemento probatório ou mesmo indicativo de conduta do sócio-administrador que mereça especial reprovação, a multa deve se limitar à pessoa jurídica faltosa, que não se confunde com a pessoa de seus sócios. A solidariedade existe quanto ao dever de ressarcir o prejuízo, não quanto à identidade de condutas que o provocaram.Como externei no voto que proferi no Acórdão 954/2024-Plenário, a sanção prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU tem caráter personalíssimo e se relaciona diretamente à conduta do agente que cometeu o ato irregular, não sendo automaticamente transferível ou aplicável a pessoas naturais com base apenas em sua posição gerencial ou administrativa".5. Considerando o empate ocorrido no julgamento da matéria naquele colegiado, com a consequente transferência do julgamento a este (art. 139 do RITCU), entendo que se justificam algumas considerações adicionais, que passo a apresentar.III6. O Programa Farmácia Popular do Brasil tem o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos considerados essenciais, proporcionando alternativas de aquisição a preços inferiores aos praticados no mercado em geral. Esse fim é perseguido mediante duas modalidades principais de operacionalização do programa: "Rede Própria" e "Aqui Tem Farmácia Popular".7. A primeira é operada tanto diretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, mediante transferências do Fundo Nacional de Saúde ao fundo local (transferências fundo a fundo), quanto por meio de convênios com outros órgãos, entidades e instituições públicas, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos (mantenedoras de estabelecimentos assistenciais de saúde ou de ensino superior de farmácia), conforme previsão do parágrafo único do art. 2º do Decreto 5.090/2004.8. Os convênios são celebrados com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na forma regulamentada no Manual Básico do Programa, aprovado pela Portaria GM/MS 2.587, de 6/12/2004. Nesse caso, há repasse de recursos financeiros, ou mesmo de bens (medicamentos entregues em consignação), mediante a celebração de convênios propriamente ditos, impondo-se o dever de prestar contas dos valores e bens públicos recebidos e geridos pelo convenente.9. Além do apoio financeiro da etapa de implantação do programa, essa modalidade também prevê a entrega periódica ao convenente de medicamentos em consignação, que serão vendidos a preços subsidiados (ressarcimento de custos), devendo o valor do ressarcimento (deduzidas as despesas operacionais) ser depositado na conta única indicada pela Fiocruz, que fará a reposição do estoque para nova rodada de dispensação aos usuários, e assim sucessivamente.10. O relevante a observar é que, nesse caso, há formalização de convênio, com gestão de bens e recursos públicos pelo convenente e com o consequente dever de prestar contas. Aplica-se, assim, sem nenhuma ressalva, a tradicional jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de incidência de multa ao responsável condenado em débito como corolário de sua condição de gestor de bens e recursos públicos.11. Mas não é essa a hipótese em discussão nestes autos, que trata da segunda modalidade do Programa Farmácia Popular do Brasil: "Aqui Tem Farmácia Popular".12. Ela é desenvolvida mediante parceria com entes privados (farmácias e drogarias), que aderem ao programa por meio de credenciamento; a parceria se dá por meio de mecanismos que não envolvem diretamente a gestão de recursos ou de bens públicos.13. Com efeito, nessa modalidade, o governo federal não administra estoques nem realiza a dispensação direta dos medicamentos. As farmácias e drogarias credenciadas gerem seus próprios estoques e vendem os medicamentos aos usuários por preços subsidiados total ou parcialmente pelo programa, observando as condições estabelecidas (como, por exemplo, a necessidade de apresentação de receita médica válida, de documento de identificação do comprador etc.). O que há, portanto, é um regime de equalização de preços de venda, em que parte do preço é pago pelo usuário no ato da compra e outra parte (ou a totalidade, nos casos de fornecimento gratuito) será depositada pelo Poder Público, em momento posterior.14. Uma das grandes vantagens desse modelo é a capilaridade alcançada. Ao utilizar a infraestrutura já existente da rede privada de farmácias, o programa consegue uma ampla cobertura geográfica, chegando a locais onde seria difícil ou inviável instalar uma unidade própria de Farmácia Popular.15. Além disso, essa abordagem promove a eficiência na utilização dos recursos públicos. O Poder Público não precisa arcar com custos de instalação e manutenção de unidades próprias, nem com contratação de pessoal para operá-las (tal como ocorre na modalidade "rede própria"); os custos administrativos são reduzidos, pois a gestão cotidiana fica a cargo dos estabelecimentos privados credenciados, com seus próprios recursos.16. Embora não haja gestão direta de recursos públicos na operação cotidiana, o Ministério da Saúde mantém rigorosos mecanismos de controle e auditoria. Sistemas informatizados permitem o monitoramento em tempo real das vendas realizadas, e há verificações periódicas para garantir a conformidade com as regras do programa.17. Toda desconformidade apurada dá origem a glosas, impedindo que a farmácia credenciada receba o reembolso pela venda (caso este ainda não tenha sido depositado) ou impondo ao estabelecimento o dever de restituir o valor recebido se a irregularidade for percebida apenas posteriormente ao reembolso.18. Os bens vendidos (medicamentos dispensados), no entanto, já eram do patrimônio do particular. Na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", não há a entrega de bens públicos (medicamentos) ou a antecipação de recursos para serem geridos pelo particular, nem há o dever de prestar contas. O que há é a prévia venda, pelo particular, de produto de seu estoque, para posterior reembolso (parcial ou total) do preço de venda pelo programa, com contínua fiscalização, pelo Poder Público, da conformidade das operações realizadas.19. Há, portanto, diferenças sensíveis entre as modalidades do programa. Na "Rede Própria", há recursos transferidos antecipadamente, que devem ser mantidos em conta específica, assim como há a entrega de bens públicos (medicamentos) para serem vendidos pelo convenente, com o posterior depósito, na conta única, do valor devido ao órgão concedente nesse modal, o programa exige prestação de contas regular, e o convenente assume, à toda evidência, o papel de gestor de bens e valores públicos.20. Essas características não estão presentes com a mesma nitidez na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", em que o Governo Federal utiliza estoques e os serviços da própria rede privada de farmácias e drogarias credenciadas, efetuando o posterior reembolso de vendas já realizadas, mediante rigorosos mecanismos de controle e auditoria, mas sem que se possa falar em gestão de recursos públicos ou em prestação de contas em sentido tradicional.21. A distinção de tratamento que propus no Acórdão 954/2024-Plenário para essa segunda modalidade - que é também encampada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti no minucioso voto ora apresentado - leva em conta a natureza das coisas; não é razoável que situações tão diversas se submetam a um mesmo tratamento.[...]24. No caso em exame, ademais, minha proposta não é de afastamento da penalidade, mas de sua incidência apenas à pessoa jurídica que firmou o compromisso com o Poder Público, que, não raro, dispõe de uma rede de estabelecimentos, com a realização de operações simultâneas- não sendo crível a possibilidade de acompanhamento operacional das vendas diretamente pelo sócio-administrador.25. Em suma, no Programa Farmácia Popular do Brasil, na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", entendo que o sócio-administrador da farmácia credenciada responde solidariamente pelo ressarcimento do dano causado pela pessoa jurídica, mas a aplicação de sanção à sua pessoa (que não se confunde com a da sociedade) não deve ocorrer com base apenas em sua posição gerencial, ou seja, sem a comprovação de conduta própria que mereça especial reprovação. Tal fato violaria o princípio da individualização da pena, que visa a garantir seja a punição proporcional e adequada às condutas de cada envolvido.Declaração de voto (ministro Walton Alencar):Com base na legislação em vigor, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União equipara a filiação ao Programa Farmácia Popular do Brasil à assinatura de convênio. Considera que se aplicam as regras dos convênios a sócio-administrador de estabelecimento comercial, filiado ao Programa Farmácia Popular. Neste sentido, pode condenar em débito e aplicar multas não somente a gestores de estados e municípios convenentes, mas também a dirigentes de entidades públicas e privadas, que não comprovarem a regular aplicação de recursos federais, recebidos por força de convênios.Portanto, os sócios-administradores de farmácias, participantes do Programa Farmácia Popular, gerem recursos públicos e são responsáveis, nos exatos termos dos demais gestores públicos. Considerasse esta Corte que a inexistência de expressa previsão de aplicação de multa ao sócio-administrador, nas normas do Programa Farmácia Popular, constituiria óbice à aplicação da sanção pelo Tribunal, estaria igualmente impedido de condená-lo, solidariamente, em débito, já que as normas do Programa igualmente assim não o preveem.Quanto ao argumento de que as irregularidades possam ter sido ocasionadas por prepostos, ou por falhas em processos organizacionais da empresa, destaco que os sócios-administradores dos estabelecimentos comerciais voluntariamente assinam termo, no qual declaram, expressamente, ter plena ciência de todas as exigências e dispõem de pessoal treinado para atuar no Programa.Além disso, para fins de aplicação de multa ao sócio-administrador, é irrelevante o fato de a dispensação dos medicamentos ocorrer antes da transferência dos recursos públicos do programa ao estabelecimento comercial.Ao regulamentar a Lei 10.858/2004, o Decreto 5.090/2004, instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil e, logo em seu art. 1º, § 1º, expressamente fixou a natureza convenial da relação jurídica estabelecida entre as farmácias populares e o Poder Público.Há alusão à natureza convenial do PFPB, também, na Portaria 184/2011 (art. 2º, inciso II), na Portaria GM/MS 971/2012 (arts. 2º, inciso II, 5º e 15), na Portaria GM/MS 111/2016 (arts. 2º, inciso II, 5º, 14 e 62, § 1º) e na Portaria de Consolidação 5/2017, do Ministério da Saúde (art. 2º, inciso II, do Anexo LXXVII).Corroborando a natureza convenial da relação jurídica entre as farmácias populares e o Poder Público, os arts. 22, 23, § 2º, 29, §§ 2º e 3º, e 43 da Portaria GM/MS 971/2012, vigente à época dos fatos apurados nestes autos, exigem a manutenção de notas fiscais de compra e venda dos medicamentos e dos comprovantes da dispensação, pelo prazo de 5 anos, para apresentação sempre que necessário, e a compensação/restituição dos valores pagos, na hipótese de estorno de pagamentos efetuados.É dever do Estado de garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e à recuperação da saúde (artigos 6º e 196, da Constituição Federal de 1988). Com o deferimento de seu ingresso no PFPB, é atribuída ao estabelecimento comercial a tarefa de dispensar à população medicamentos subsidiados pela União, em colaboração direta com o Poder Público, na execução de política pública, nos exatos termos do programa.Nesse sentido, os estabelecimentos comerciais que voluntariamente aderem ao PFPB passam a exercer o múnus de executar serviço de interesse de geral da sociedade, em troca do recebimento de recursos públicos e da pertinente remuneração pelos serviços prestados.Por exercer função pública e utilizar recursos do Erário, o sócio-administrador assume a função de gestor de recursos públicos e, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, à sua eventual responsabilização, e não apenas ressarcimento, na hipótese de mau uso dos recursos, pouco importando o momento em que esses valores são recebidos.Ressalto que a condenação em débito de administradores de recursos públicos é de natureza subjetiva, segue a regra geral da responsabilidade civil e requer a presença simultânea de três pressupostos: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; e iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.No caso concreto, o responsável submeteu-se voluntariamente ao programa que lhe atribuía o dever legal de prestar contas, está sendo condenado por praticar, dolosa ou culposamente, ato ilícito, que resultou no pagamento, pelo Ministério da Saúde, por medicamentos dispensados em violação às regras do programa. Houve prejuízo ao Erário. O responsável deve ser responsabilizado pessoalmente pela sua conduta, na forma disposta na legislação.Por sua vez, o art. 19, c/c os art. 5º, inciso VII, e 8º, caput e § 2º, da Lei 8.443/1992 estabelecem que, ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, o Tribunal condenará em débito o responsável. E, de acordo com o art. 57 da Lei 8.433/1992, "Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário".Tal significa que a existência do débito é condição necessária e, salvo situações excepcionais, também suficiente, para a aplicação da multa. O afastamento da sanção só se justifica na hipótese de circunstâncias específicas que comprovem a absoluta boa-fé do responsável.Em outros termos, se o responsável está sendo condenado ao ressarcimento do dano ao Erário, parte-se do pressuposto lógico de que praticou, dolosa ou culposamente, ato ilícito que deu causa ou concorreu para o débito. E a ratio legis da imposição da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 é, precisamente, sancionar o autor dessa conduta.Por essas razões, entendo que este Tribunal deve manter a sua jurisprudência no sentido da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial [empresa] e pelo Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial [empresa] e do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao estabelecimento comercial [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];