Acórdão 1129/2008
Voto:2. Conforme ficou demonstrado nos respectivos processos, o [ex-servidor] requereu e obteve sua aposentadoria junto à FCBIA apresentando certidão de tempo de serviço inidônea, pois o documento continha dados falsos relativos aos vínculos empregatícios anteriores do servidor, como acréscimos fictícios no tempo de serviço prestado e lançamento de vínculo não comprovado.3. Vê-se, portanto, que a aposentadoria do [ex-servidor] foi conquistada de forma fraudulenta, o que determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor a esse título.[...]5. Como os elementos presentes no processo permitem concluir pela ocorrência de dano ao erário, cabe julgarem-se as contas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei 8.443/92, bem assim condenar-se o responsável em débito e remeter-se cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.6. Os fatos relatados tornam também forçoso aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar em débito o [omissis] [...]