Acórdão 1204/2024
Voto:Em exame, representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Convite 511/2023/Senai, do tipo menor preço global, estimado em R$ 983.758,43, realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina (Senai/SC) para a contração de serviços de reforma e construção da unidade localizada no município de Caçador/SC.2. Foi apontada a desclassificação da [empresa 1], que, apesar de ter apresentado a proposta de menor preço para uma contratação de empresa de construção civil, teria sido desclassificada por motivos formais. [...]5. Realizadas as oitivas do Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina e da empresa individual então vencedora - [empresa 2] -, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu que todos os motivos que ensejaram a desclassificação da proposta da [empresa 1] foram meramente formais, passíveis de correção por meio de diligência, com entendimento pela irregularidade na condução do Convite 511/2023 pelo Senai/SC.6. A unidade técnica ponderou que a desclassificação de proposta em razão de falhas e/ou impropriedades que possam ser sanadas mediante a realização de diligência afronta os princípios do formalismo moderado, da obtenção da proposta mais vantajosa, da economicidade, do interesse público e da eficiência, entre outros, e a jurisprudência deste Tribunal. 7. Nesse contexto, encaminhou proposta de determinação para anulação do ato que desclassificou a [empresa 1] no âmbito do Convite 511/2023, bem como dos atos subsequentes, e retorno à fase imediatamente anterior.8. Desde já me alinho às conclusões da AudContratações, cuja manifestação adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos esclarecimentos que se seguem.9. Estamos diante de caso em que devem ser sopesados o princípio do formalismo moderado e o da busca pela proposta mais vantajosa, evitando desclassificações por motivos meramente formais.10. Conforme apurado, a proposta figurada em primeiro lugar quanto ao preço foi no valor de R$ 844.019,04 ([empresa 1]), enquanto a da empresa declarada vencedora foi de R$ 957.513,16 (firma individual [empresa 2]), ou seja, R$ 113.494,12 ou 11,85% a maior.[...]12. A desclassificação da empresa que apresentou o menor preço foi fundamentada na não apresentação do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) da última competência (item 6.8.3 do edital - peça 15, p. 11) e na apresentação de informações que deveriam constar do Plano Geral de Trabalho em local diverso.13. No que se refere à declaração do PGDAS "do último mês", conforme o item 6.8.3 do edital, o seu propósito era permitir a comprovação da veracidade dos "percentuais de ISS, PIS e Cofins discriminados na composição do BDI" da licitante.14. Conforme já avaliado quando da concessão da medida cautelar, o lapso cometido pela [empresa 1], ao não entregar o documento no momento próprio, era facilmente remediável, haja vista a possibilidade de sua rápida obtenção via internet, tanto que a licitante logo o fez juntar no recurso administrativo.15. Na mesma linha, o item 6.10 do edital exigiu das licitantes a elaboração do Plano Geral de Trabalho, no modelo do Anexo XI, dentro do qual deveriam descrever "onde será colocado o canteiro de obras, onde ficará cada atividade, quais documentos estarão dispostos e um layout deste", bem como fazer a "identificação e quantificação das máquinas e equipamentos", fora outros requisitos. Embora possam ser razoáveis as exigências, a indicação do local do canteiro e da quantificação das máquinas constituíam informações sem nenhuma repercussão na planilha orçamentária das propostas e no critério de julgamento (menor preço), também supríveis, na sua falta, por simples questionamento à licitante.16. A vinculação ao instrumento convocatório deve assegurar a segurança do certame, bem como os direitos dos licitantes, de forma que não haja espaços para arbitrariedades ou escolhas de licitantes por regras não estabelecidas no edital. Ao mesmo tempo, cabe à Administração a busca pela proposta mais vantajosa dentro das regras do edital e sem julgamentos subjetivos.17. No entanto, neste caso concreto, em que pese o alegado respeito às regras do processo licitatório, a jurisprudência deste Tribunal é firme e pacífica no sentido de que, no curso de procedimentos licitatórios, a entidade deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos licitantes, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos licitantes:Não se desclassifica propostas de licitante pelo descumprimento de exigências pouco relevantes, em respeito ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Acórdão 11907/2011-Segunda Câmara, Relator: Ministro-Substituto Augusto ShermanO disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa. Acórdão 3381/2013-Plenário, Relator: Ministro Valmir Campelo18. No próprio edital, em seus itens 7.12 e 7.14, foram dados à Comissão de Licitação os poderes de "realizar diligência" e "solicitar aos fornecedores informações adicionais sobre as propostas apresentadas", os quais deveriam ter sido exercidos em defesa da economicidade da contratação, a se sobrepor a formalidades sanáveis.19. Esse rigor excessivo tolheu o Senai/SC de obter a proposta mais vantajosa economicamente pela priorização de aspectos formais que não têm o condão de interferir na planilha orçamentária das propostas ou no critério de julgamento (menor preço).20. De todo o exposto, conheço da representação e, caracterizada irregularidade na condução do Convite 511/2023 pelo Senai/SC, verifica-se a necessidade de anulação do ato que desclassificou a [empresa 1], bem como dos atos subsequentes, e retorno à fase imediatamente anterior.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; 9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 36/2024-TCU-Plenário;9.3. determinar ao Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, adote providências com vistas à anulação do ato que desclassificou a [empresa 1] no âmbito do Convite 511/2023, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno à fase imediatamente anterior;