Acórdão 2018/2017
Voto:Trata-se de representação instaurada por força do item 1.9.3 do Acórdão 2.037/2016-TCU-1ª Câmara, oriundo de processo (TC 029.469/2011-2) a respeito de irregularidades generalizadas em licitações e desvios de recursos no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição/PB, tendo como escopo nove ajustes (convênios, contratos de repasse e termos de compromisso) firmados entre a União e o município, investigados no bojo das operações Transparência e Premier, deflagradas conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).2.A presente representação abrange especificamente as irregularidades referentes ao contrato de repasse 0336139-66 (Siafi 746131), que teve por objeto a construção de campo de futebol. Após a realização da tomada de preços 23/2012, o objeto da contratação foi adjudicado à [empresa 1].[...]7.Inevitavelmente, este caso guarda relação com os outros que foram autuados em decorrência das decisões prolatadas no contexto do TC 029.469/2011-2. De se ressaltar que, enquanto os demais processos foram autuados como tomada de contas especial, este foi o único autuado como representação, para análise das condutas dos envolvidos no simulacro de licitação vencida pela [empresa 1], devido à ausência de pagamentos durante a gestão investigada, mesmo motivo pelo qual este ajuste não foi mencionado no relatório final da operação Premier.8.O mérito em processos desta natureza consiste em apreciar se, efetivamente, o conjunto dos indícios de irregularidades tinham o condão de caracterizar a existência de fraude à licitação, apta a desaguar em sanções aos responsáveis (gestores e empresas) ouvidos em audiência. De se reforçar que, em tal situação, os indícios não devem ser focados isoladamente, mas sim de forma conjunta com as demais informações presentes no processo. Pertinente relembrar que indícios são provas se vários, convergentes e concordantes, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.798/2016, 3.182/2016 e 594/2017, todos do Plenário.9.No presente caso, entendo que apenas um indício restou devidamente afastado: aquele atinente à letra j, haja vista que, embora o memorial de cálculo global anexo ao edital tenha registrado 193 m2 para o item 8.3, a planilha orçamentária global registrou 115 m2, motivo pelo qual este fato pode ser retirado do conjunto de indícios probatórios.10.Sobre as letras a, b, c, d, e, f, g e i, corroboro, na essência, a análise da secretaria especializada, considerando que, em suma, restou incontroversa a inclusão de exigências ilegais no edital da licitação, a ausência de assinatura em diversos despachos/pareceres e a existência de propostas sem preços unitários ou com quantitativos divergentes dos previstos no edital (parágrafos 6.1.7.1, 6.1.7.2 e 6.1.7.3 da instrução transcrita no relatório precedente).11.No tocante à letra h, não assiste razão aos justificantes, tampouco à unidade instrutora. A proposta da [empresa 2] apenas copiou a planilha orçamentária do edital. Já a proposta da [empresa 3] diferiu em apenas três itens.12.Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em cenários onde estão presentes outros indícios de fraude, a apresentação de propostas com custos unitários absolutamente idênticos aos contidos no orçamento estimativo da licitação denota uma participação apenas formal das empresas, com o intuito de conferir uma aparência de legitimidade ao processo, evidenciando a atuação em conluio para fraudar o certame, com a simulação de uma suposta competição, de fato inexistente.13.Nessa linha é o Acórdão 673/2008-TCU-Plenário, o qual, diga-se de passagem, foi prolatado em processo que também versou sobre licitações promovidas pela prefeitura de Conceição/PB em 2007 e que teve como responsável [omissis], sobrinho de [omissis], responsável no presente processo.14.O mesmo em relação à letra l, em relação à qual a unidade instrutora concluiu, equivocadamente, que o fato de dois sócios da empresa [...] (contratada) serem funcionários da prefeitura de uma cidade vizinha, sendo que a família de um deles era ainda beneficiária do programa Bolsa Família, não guardaria relação direta ou reforçaria a existência de conluio na licitação em apreço.15.Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte leciona que, em situações desta natureza, o exame deve verificar se as empresas envolvidas são reais, verdadeiras, atuantes, com condições de executar o objeto licitado, e não meras estruturas de fachada, aproveitadas com o objetivo de fraudar o certame (a título de exemplo, cito o Acórdão 297/2009-TCU-Plenário). Ou seja, um dos riscos diante de tal indício é que a empresa seja usada apenas como instrumento na prática de irregularidades.[...]17.À luz do que leciona a jurisprudência do TCU, tenho que os indícios atinentes ao presente caso concreto levam a crer que as empresas participaram do certame com o objetivo de perpetrar uma fraude, de forma similar à acima descrita.Acórdão:9.1. no mérito, considerar a presente representação procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;[...]9.8. declarar a inidoneidade das [empresas 1, 2 e 3] para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;