Acórdão 6822/2017
Voto:Em exame, atos de concessões de pensões civis, emitidos pela Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe e instituídos pelo [ex-servidor] em favor dos [beneficiários]. Os mencionados atos de pensão civil tiveram vigência na data de 29/11/1999 e foram disponibilizados ao TCU na data de 2/9/2005.2.De início, convém mencionar que, nos presentes autos, são analisados dois atos iniciais de pensão civil decorrentes da ocupação, pelo instituidor, de dois cargos de médico 20 horas (matrículas Siape 520750 e 8520750), vinculados Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.[...]7.Por fim, no que diz respeito ao pagamento das parcelas decorrentes de plano econômico (URP, 26,05%) nas pensões em análise, os beneficiários aduziram que tal pagamento se dá com fundamento em decisão judicial e que o TCU estaria desrespeitando tal decisão.[...]9.Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.[...]11.No que diz respeito às parcelas decorrentes de plano econômico (URP, 26,05%), percebidas nos atos de pensão em análise, conforme bem mencionou a Sefip, no âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de tais percentuais, no sentido de que os referidos pagamentos não se incorporam indefinidamente aos proventos, seja de aposentadoria ou pensão, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros). Nesse contexto, não é demais lembrar o regramento dado pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cuja orientação é a que se segue:a) o pagamento destacado de vantagem relativa à decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.12.No que concerne ao procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, importa mencionar que ele foi detalhado no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, conforme segue:9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU 2.161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.13.Portanto, o entendimento adotado pelo TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.14.Nos casos em questão, embora as parcelas questionadas estejam sendo pagas pelos valores nominais (VPNI), não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções que deveriam ter se dado por ocasião das reestruturações da carreira a que pertencia o instituidor de pensão.15.Assim, a despeito de ter sido possível absorver integralmente as parcelas judiciais impugnadas nos autos, na linha do que prevê o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, tal procedimento não foi adotado pelo gestor. Por tal razão, o ato em destaque não reúne condições para obter a chancela de legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão civil instituídos por [ex-servidor], em favor de [beneficiários], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);