Acórdão 4454/2020
Voto:Trata-se de processo versando sobre ato de concessão de aposentadoria de [interessado] no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, com proposta uniforme da unidade técnica e do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro, em face do indevido pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS na inatividade.2. Quanto ao mérito, verifico que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal abordou, com bastante propriedade, em sua judiciosa manifestação, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, tornando desnecessária a adução de considerações adicionais.3. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos por aquela Secretaria, transcritos no Relatório precedente, e, destarte, entendo que o ato de concessão de aposentadoria deve ser considerado ilegal, negando-lhe o respectivo registro.4. Com efeito, assiste razão à Sefip, em linha com a jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal que os benefícios concedidos aos ativos não são automaticamente transferidos aos inativos pelo simples critério da paridade prevista, presentemente, no art. 7º da EC 41/2003.5. Esses pagamentos devem ter natureza jurídica de caráter geral, ou seja, vincular-se ao cargo ocupado e não às atividades exercidas e, portanto, ser extensíveis a todos os servidores em atividade. Ademais, não deve ser necessário o cumprimento de requisitos legais adicionais para o seu pagamento, o que implicaria na exclusão dos servidores ativos que não cumprissem tais condições.6. No caso da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, o art. 17, § 3º, da Lei 11.416/2006, constata-se que: "É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo".7. Dessa forma, tal gratificação tem natureza subjetiva, individual, sendo paga na atividade apenas para aqueles servidores que participam do programa de reciclagem anual oferecida pelo órgão, não sendo possível, portanto, a extensão de tal vantagem aos inativos em nome do princípio da paridade, inaplicável no caso em tela.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a [interessado], negando-lhe o respectivo registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;