Acórdão 1118/2007
Voto:Trata-se de matéria já amplamente discutida no âmbito desta Corte de Contas, como demonstra a instrução da Sefip. Nesse sentido, compreendo pertinente transcrever o voto do Excelentíssimo Ministério Ubiratan Aguiar, adotado no âmbito do Acórdão nº 2246/2006-Plenário, em sede de pedido de reexame apreciado pelo Pleno deste Tribunal, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir no presente processo:'....10. Nessa mesma direção já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 184853, por meio do qual ratificou o entendimento anterior quanto à impossibilidade de reposição da antecipação salarial tratada neste processo (URP), conforme ementa a seguir transcrita, com os meus destaques:'EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84,32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%. Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais. Agravo regimental improvido.' (AI 184853 AgR/MG - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, DJ 22.11.1996, p. 45695).11. No mesmo sentido: Mandado de Segurança 21.216/DF, RE 190986/PA, ADI 2951/PE, RE 216556, RE 184.105 e outros.12. Destarte, uma vez que os pagamentos dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos aos reajustes salariais denominados 'gatilhos' consistem em simples antecipações, não se incorporando à remuneração dos servidores, na hipótese de não haver nas decisões judiciais comando explícito de limitação temporal, deve prevalecer a orientação consubstanciada no Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, supracitada, não havendo nesse procedimento nenhuma ofensa à coisa julgada material.13. Foi esse o entendimento adotado por esta Corte de Contas na deliberação recorrida, qual seja, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deve ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, há de prevalecer a referida Súmula 322 do TST. Assim, com base nesse raciocínio, este Tribunal considerou ilegais os atos concessórios de aposentadoria dos citados servidores da FUB em razão de incorporarem parcela relativa à URP (26,05%) sem que as sentenças judiciais acostadas aos autos assim determinassem, sendo relevante destacar, novamente, que essa posição não está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada, visto que, no caso concreto, a decisão judicial não determinou expressamente que a parcela relativa ao reajuste salarial antecipado fosse paga aos Recorrentes mesmo após os reajustes subseqüentes, ou seja, para sempre.14. Para que não pairem dúvidas quanto ao acerto das deliberações deste Tribunal em relação à matéria em comento, é importante esclarecer que, nos casos em que as sentenças judiciais transitadas em julgado determinam expressamente, em sua parte dispositiva, que as parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após o subseqüente reajuste salarial, esta Casa se abstém de determinar a suspensão dos pagamentos tidos como ilegais, resguardando-se, assim, os efeitos da coisa julgada, conforme determina do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no MS 23.665-5/DF de que em tais circunstâncias esta Corte não deve determinar a suspensão das parcelas consideradas indevidas, segundo pode-se extrair da seguinte ementa, in verbis:[...]17. Importa anotar, no entanto, que esta não é a situação apreciada nestes autos, pois, como visto, não há sentença judicial transitada em julgado que determine expressamente o pagamento da parcela relativa à URP mesmo após reajuste salarial concedido aos citados servidores da FUB, mostrando-se, portanto, acertada a deliberação consubstanciada no decisum recorrido. Insisto: não afronta a coisa julgada material decisão desta Corte de Contas que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subseqüente reajuste salarial. Ao contrário, nota-se neste proceder que este Tribunal está zelando para que se dê o devido cumprimento à decisão judicial em seus estritos termos, impedindo, em conseqüência, a prática de atos administrativos ilícitos que tentam lastrear-se em interpretação extensiva da sentença para lhe dar alcance que não tem, com graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos ao Erário.18. Na verdade, o que se observa no caso vertente é que os servidores Recorrentes perceberam durante anos, indevidamente, antecipação salarial ilegal e injusta - visto que a recebia de forma contrária à própria jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 322) -, que deveria ter sido, porém não foi, compensada em datas-base futuras, já que a decisão judicial a que se reportam apenas reconhece o direito à antecipação e não à incorporação ad aeternum. Neste caso, é importante ter a exata noção de que a incorporação definitiva por ato administrativo do órgão concedente das aposentadorias em comento extravasa os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar uma vantagem, o que é juridicamente impossível, coberta de inconstitucionalidade e ilegalidade, sendo, portanto, nula de pleno direito.19. Nesse contexto, não havendo ofensa à coisa julgada material, consoante aventado pelos Recorrentes, não há reparos a fazer no Acórdão 398/2004 - Plenário ora questionado.Acórdão: 9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [omissis].