Acórdão 608/2008
Voto:Outra irregularidade foi a exigência de que a licitante possuísse, quando da habilitação, usinas de asfalto e de concreto usinado em operação num raio máximo de 120 km do local de execução das obras. A restrição à competitividade resta evidente com a informação da unidade técnica, à fl. 3, de que somente cinco empresas possuíam à época usina de asfalto preenchendo os requisitos editalícios. Ademais, a forma como os licitantes adquirirão os insumos para a execução da obra não é matéria afeta à Administração. A empresa licitante poderá, por exemplo, adquirir esses insumos das usinas existentes na região, não sendo necessário ser ela a proprietária das usinas.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:[...]9.3.5. abstenha-se de exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra, conforme disposto no § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93;