Acórdão 1550/2017
Voto:Conheço do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o despacho proferido em 13/6/2017, por meio do qual indeferi o seu pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae.Quanto ao mérito, mantenho o entendimento adotado no despacho, pelas razões que passo a discorrer.A hipótese tratada apresenta fartos indícios nos autos da ilegalidade e da antieconomicidade dos contratos firmados entre os 110 municípios do Maranhão e os três escritórios de advocacia, na forma retratada no relatório precedente. Entretanto, não é esse o objeto da presente representação, pois a competência desta Corte surge apenas com o repasse dos recursos federais aos municípios (art. 71, inciso VI, da CRFB/1988).No voto condutor do Acórdão 5.940/2014 - 2ª Câmara, ao apreciar representação com semelhante objeto, o E. Ministro Weder de Oliveira aduziu o seguinte:[...] a competência para apreciar a legalidade do contrato em tela não é deste Tribunal, mas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Não cabe ao TCU deliberar sequer sobre o pedido da representante de adoção de cautelar para suspender os efeitos da contratação questionada.6. Entretanto, a partir do despacho judicial que deferiu a separação de 20% do total a ser pago ao município a título de diferenças da complementação dos recursos do Fundef para quitação dos honorários contratuais (peça 1, p. 4/7 e 25), existe, certamente, o risco de haver aplicação dos recursos federais em desacordo com os objetivos previstos no ordenamento jurídico.[...]9. Todavia, ainda não houve qualquer materialização de prejuízos ao erário, pois o pagamento dos honorários somente deverá ocorrer, nos termos do despacho proferido, quando do pagamento da obrigação principal, após decisão definitiva dos embargos à execução (processo 1638-35.2012.4.01.3702).[...]11. Dessa maneira, não há como firmar juízo, neste momento, a respeito do mérito desse ponto da representação. De qualquer sorte, mesmo que prevaleça o entendimento judicial constante do despacho contestado, a responsabilidade por efetuar o pagamento dos honorários, com verbas próprias, continuará a ser do município, que deverá reembolsar o Fundo na hipótese de os recursos serem efetivamente deduzidos da quantia a ser recebida da União.12. Assim, tendo em vista o princípio da independência das instâncias e a inexistência, por ora, de prejuízos ao erário federal, tenho por adequada a proposta da unidade técnica de enviar cópia dos autos ao órgão competente, sem prejuízo de dar ciência ao município de Timon/MA de que os recursos do Fundef, por expressa destinação constitucional e previsão legal, não podem ser reduzidos para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação.O objeto do feito é garantir a aplicação dos recursos do Fundef, exclusivamente, em ações da área da educação, como previsto no artigo 60, do ADCT, e nas Leis 9.424/1996 (Fundef) e 11.494/2007 (Fundeb), o que pode atingir contratos advocatícios apenas de maneira reflexa.Reforça esse entendimento o argumento do agravante de que cresce, nos Tribunais de Contas Estaduais, o entendimento no sentido de serem ilegais tais contratos e indevidos os honorários convencionados para a cobrança da complementação dos recursos do Fundef.A preocupação quanto à rediscussão de questão alegadamente pacificada no Poder Judiciário, o qual permitiria a retenção de honorários contratuais por ocasião da expedição dos precatórios, ainda que se trate de recursos do Fundef, também não demonstra a utilidade da participação da entidade como amicus curiae.Em nenhum momento, nestes autos, foi discutido serem ou não devidos honorários pelo exercício da advocacia, tal como previsto em lei. Como fartamente evidenciado, disso não se trata, até porque quem defendeu os interesses dos municípios foi o Ministério Público Federal, que logrou obter pronunciamento judicial definitivo favorável aos entes federados.Não se desconhece que o STJ reiteradas vezes admitiu a retenção de honorários contratuais, ainda que os precatórios decorressem de verbas constitucionalmente vinculadas. Em todos os casos, porém, partiu-se do pressuposto de que a remuneração era devida em razão de ter havido patrocínio e defesa dos interesses das entidades públicas, o que não ocorreu nos casos em exame.Embora alegue ser relevante para a sociedade sua participação neste feito, suas razões recursais evidenciam nítida preocupação exclusivamente com a questão do pagamento de vultosos honorários contratuais aos advogados envolvidos.Nada disse quanto aos inúmeros indícios de contratações inequivocamente ilegais e antieconômicas, representando sérios riscos ao erário, às ações de educação e, portanto, a toda a sociedade.Causa verdadeiro espanto que o CFOAB, entidade encarregada de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 8.906/1994, ao qual foram atribuídas competências relevantíssimas, a exemplo da possibilidade de propositura de ADI e ADC (artigo 103, inciso VII, da CRFB/1988), queira defender interesses meramente financeiros de parte de seus associados, os quais, sem dúvida, agiram sem observar os padrões éticos exigíveis e a boa-fé.Isso, apesar do seguinte trecho do despacho ora recorrido (peça 45, p. 2):Quanto ao pedido de vistas e cópias, verifico ser deveras oportuno seu deferimento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que tais documentos poderão auxiliá-lo nos processos disciplinares que houver por bem instaurar para apurar se a conduta dos advogados mencionados na representação - cobrança de taxa de sucesso em ação já transitada em julgado - encontra-se de acordo com os padrões éticos exigíveis, compatíveis com a elevada função social da advocacia, e se procederam com lealdade e boa-fé nas relações estabelecidas com sua clientela, informando aos clientes, de modo claro e inequívoco, acerca da existência de sentença transitada em julgado e das consequências dessa situação quanto aos procedimentos que seriam adotados.O instituto do amigo da corte ou amicus curiae se destina a possibilitar que, devidamente convocados pelo juiz, terceiros possam fornecer subsídios, de forma absolutamente isenta, visando a auxiliar o órgão jurisdicional, fornecendo-lhe elementos de convicção para decidir. Nesse sentido, o amicus curiae não pode ser parte, o que é o óbvio ululante; não pode representar parte, nem representante da parte, muito menos advogado da parte. Sua opinião é a de um técnico, um expert, na área sobre a qual normalmente não alcançam os conhecimentos do juiz.A convocação de entidade para contribuir com o juízo é, portanto, faculdade exclusiva do juiz, que preside o processo, e deve ocorrer a partir de sua visão da realidade e dos fatos de que trata o processo, fazendo parte da fase de instrução do processo.Nesse sentido, em nenhuma hipótese, há adrede o direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo e emitir opiniões, gozando dessa especial qualidade jurídica.Com todas as vênias, soa algo paradoxal a solicitação de ingresso como amicus curiae por entidade que tenha por principal atribuição a defesa da categoria profissional.No caso concreto, por não vislumbrar a utilidade do ingresso da OAB, na qualidade de amigo da corte, indeferi o pedido.Acórdão:9.1. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;