Acórdão 3245/2015
Voto:Em exame, a aposentadoria outorgada pelo Senado Federal ao [ex-servidor] sem vínculo efetivo com a Administração Pública então ocupante do cargo em comissão de Secretário de Gabinete Parlamentar.[...]5. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), após a apreciação das alegações oferecidas pelo inativo, manifestou-se, com o aval do Ministério Público, pela negativa de registro da concessão. Para a unidade técnica, como o interessado foi nomeado para o cargo em comissão em 7/7/1993, ou seja, menos de três meses antes da publicação do Decreto 935/1993, não o exerceu - em tempo hábil - pelo período mínimo de dois anos, necessário para aquisição do direito à aposentadoria no regime estatutário.6. Acompanho, por seus fundamentos, as conclusões da Sefip e do Parquet.7. À luz da jurisprudência desta Corte inaugurada pela Decisão 18/1996-TCU-1ª Câmara, a eficácia da Lei 8.647/1993 apenas se deu com a edição do Decreto 935/1993, que, entre outras medidas, alterou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, de modo a abranger - no Regime Geral de Previdência (RGPS) - o servidor comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal.8. No entanto, ainda assim não é possível admitir a aposentadoria estatutária do Sr. Fernando Braga dos Santos, porquanto lhe faltava o preenchimento de um requisito inafastável para obtenção do benefício, a saber, o exercício do cargo em que se deu a inativação pelo período mínimo de dois anos, antes da eficácia da alteração legislativa.[...]Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse de Fernando Braga dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa- fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;