Acórdão 1952/2016
Sumário:- O tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre de período anterior à Lei nº 8.112/90, ocasião em que os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser computado para obtenção de aposentadoria especial de que trata a Lei Complementar nº 51/85, mesmo se o tempo ponderado originar-se de decisão judicial ou administrativa. Isso não impede, porém, que esse tempo seja utilizado para concessão de aposentadoria comum.Voto:Conheço dos pedidos de reexame interpostos por [interessados], ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, contra o Acórdão 4410/2009 - TCU - 1ª Câmara, por atender aos requisitos atinentes à espécie.[...]Nos pedidos de reexame (doc. 4, p. 21-36 e 37-52; docs. 42 e 43), os recorrentes argumentam que têm direito ao cômputo de tempo ficto relativo ao período celetista de atividade insalubre para fins de aposentadoria especial prevista na LC nº 51/85.Esclareço aos recorrentes que o tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre de período anterior à Lei nº 8.112/90, ocasião em que os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser computado para obtenção de aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, mesmo se o tempo ponderado originar-se de decisão judicial ou administrativa. Isso não impede, porém, que esse tempo seja utilizado para concessão de aposentadoria comum.Concordo com o parecer do Ministério Público (doc. 43, p. 69) de que a contagem de tempo de serviço com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria comum. Todavia, no caso concreto dos três recorrentes, o tempo ficto relativo ao período celetista de atividade insalubre foi computado para fins de aposentadoria especial de policial, cujo tempo de serviço já é reduzido. Nem mesmo as deliberações judiciais apresentadas por [interessados] autorizaram tal contagem. Quanto a [interessado], a sentença judicial apresentada foi no sentido de denegar a segurança para a emissão da certidão do INSS.A unidade técnica destacou que essa mescla de um tempo que já é especial com acréscimo de outro decorrente da transformação de parte do mesmo tempo especial para tempo comum (contagem ponderada) já foi rechaçada tanto pelo Poder Judiciário, como pelo Tribunal, conforme trechos do Acórdão 2964/2014-TCU-2ª Câmara e de ementas do Supremo Tribunal Federal (STF) transcritos no relatório que acompanha este voto.Mesmo que houvesse decisões judiciais que assegurassem o cômputo do tempo ficto para fins de aposentadoria especial, ainda assim os atos seriam julgados ilegais pelo TCU. Pelo princípio da independência das instâncias, processos no Poder Judiciário não interferem na atuação do Tribunal em matérias de sua competência constitucional privativa.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;