Acórdão 944/2013
Voto: 2. De acordo com os elementos apresentados pela representante, três empresas participaram da licitação. Concluída a fase de lances, o melhor preço foi cotado [empresa 1], [...]; em segundo lugar ficou a [empresa 2], [...]; em terceiro lugar, a [empresa 3]., [...]. 3. A [empresa 1], em etapa subsequente, foi inabilitada por apresentar atestados técnicos desacompanhados das respectivas notas fiscais. [...] 4. Convocada a segunda colocada, esta também foi afastada do certame. [...]. 5. Com isso, o objeto do certame foi adjudicado à [empresa 3]. O resultado da licitação foi homologado em 1º/2/2013. [...] 7. Presentes nos autos os elementos necessários à apreciação da matéria, a unidade técnica, conclusivamente, manifesta-se pela procedência parcial da representação e pela fixação de prazo para que o Inca proceda à anulação do ato de inabilitação/desclassificação da [empresa 1]. [...] 9. Com efeito, ainda que se admita a subsistência de parte das falhas invocadas pelo Inca para sustentar a inabilitação/desclassificação da [empresa 2]., ora representante, a saber, o não atendimento pleno às especificações do objeto e a inépcia dos atestados de capacitação técnica apresentados pela licitante, o mesmo não se verifica no caso da [empresa 1]., primeira colocada na fase de lances. [...] 11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão "limitar-se-á", elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 - Plenário; Acórdão 597/2007 - Plenário). A par disso, há que se destacar o fato de que nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa. Mas mesmo que dúvidas houvesse nesse sentido, dada a natureza da prova que se procura obter com a exigência de atestados de capacitação técnica, o certo é que pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais. Numa tal hipótese, incidiria, isto sim, a disciplina do § 3º do art. 43 do Estatuto de Licitações, que faculta à Administração a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo. [...] 14. Configurada, pois, ilegalidade na condução do certame, a qual encerra real possibilidade de implicar prejuízo ao interesse público, impõe-se a assinatura de prazo para que o Inca adote as providências necessárias ao saneamento do processo.