Acórdão 179/2015
Voto:2. Como dito por ocasião do julgamento do Acórdão 252/2014-TCU-Plenário, a questão central destes autos remete ao fato de a licitação ter sido realizada com divergência na data para o recebimento das propostas. Enquanto o edital estabeleceu o dia 12/9/2013, os avisos publicados no sítio ComprasNet, no Diário Oficial e nos jornais locais estamparam o dia 2/9/2013, data na qual foi recebida a proposta da única empresa que então participou do certame, [...].[...]11. Sem dúvidas, divergência entre o edital e os avisos publicados quanto à data de abertura da sessão pública, acarretando prejuízo à ampla competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, implica a nulidade do certame e configura ato praticado com grave infração a norma legal. 12. Ora, não pode prosperar a licitação eivada de procedimento anômalo, injustificado e que fez malograr a prevalência de princípios básicos das licitações públicas, como o da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do procedimento formal. A abertura da sessão pública em data afastada da estipulada no edital por mera liberalidade da comissão de licitação, a qual, ademais, teve ciência antecipada da divergência entre as datas, lança por terra a credibilidade do certame, por ofensa insolúvel aos princípios citados, cumprindo ao Tribunal aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.666/1993.