Acórdão 173/2012
Voto:8. O achado de auditoria seguinte - subitem 3.3 do relatório de auditoria (fl. 82) - descreve o descompasso entre o percentual realizado de mais de 80% do Contrato 15/2006-Emap, cujo objeto é a fiscalização, assessoria, gerenciamento e controle dos Contratos 033/2007, 068/2006 e 80/2006-Emap, e o percentual executado de cada um destes contratos. No entanto, o prazo de vigência do Contrato 15/2006-Emap foi encerrado e a unidade técnica sustentou que perderam o objeto as propostas de determinação que visavam à adequação da avença. Após a conclusão do Contrato 15/2006-Emap, foi realizada nova licitação, a empresa vencedora foi a mesma Ram Engenharia e com ela foi celebrado o Contrato 09/2011-Emap, noticiado à fl. 417. Concordo com o posicionamento com relação ao antigo contrato de gerenciamento. No entanto, o novo contrato pode ser ajustado para prevenir a reincidência, ou seja, impedir o avanço nos pagamentos referentes ao gerenciamento sem o correspondente ritmo no contrato gerenciado e fiscalizado. Nesse diapasão, cabe determinação à Emap para que insira, por meio de aditivo ao Contrato 09/2011-Emap, caso não estejam previstos, critérios confiáveis de medição. Cada medição deve identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um. Para tanto, a composição dos serviços contratados deve estar detalhada em duas partes distintas: i) uma fixa, que não varie no caso de alteração no ritmo das obras e que compreenda os custos permanentes da empresa gerenciadora; ii) outra que seja proporcional ao valor medido do contrato de execução das obras.Acórdão:9.2. determinar à Emap que:[...]9.2.4. inclua, por meio de aditivo ao Contrato 09/2011-Emap, cujo objeto é a fiscalização, assessoria, gerenciamento e controle dos contratos de execução das obras do Porto de Itaqui, caso não estejam previstos, critérios confiáveis de medição, adotando o seguinte procedimento:9.2.4.1. cada medição deve identificar precisamente os serviços executados e os respectivos preços, bem como os profissionais em exercício no período e a remuneração de cada um;9.2.4.2. a composição dos serviços contratados deve estar detalhada em duas partes distintas: i) uma fixa, que não varie no caso de alteração no ritmo das obras e que compreenda os custos permanentes da empresa gerenciadora; ii) outra que seja proporcional ao valor medido do contrato de execução das obras;