Acórdão 228/2009
Voto:[...] a continuidade do Contrato [...], ainda que motivada por vício insanável da rescisão unilateral anteriormente declarada pelo DER/MG, não obriga a Administração a aceitar indefinidamente condições lesivas ao Erário ao simples argumento do pacta sunt servanda. Neste caso, incumbiria ao Órgão ou Entidade contratante encetar as negociações necessárias para equalizar os preços unitários dos serviços aos valores condizentes de mercado, mediante a celebração de termo aditivo, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis para a rescisão do ajuste e a recomposição do dano gerado pela empresa contratada aos cofres públicos.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;