Acórdão 409/2009
Voto:3. Consoante informado no Relatório precedente, após realização de diligência e inspeção no [conselho profissional], a Secex/MA promoveu a audiência do ex-Presidente da Entidade, em razão das seguintes ocorrências:[...]c) fragmentação de gastos, configurando fuga ao devido certame, infringindo o art. 37, inciso XXI da CF/88 e o art. 2º da Lei n. 8.666/1993;Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5. determinar ao [conselho profissional] que:[...]9.5.2. planeje adequadamente as compras e a contratação de serviços durante o exercício financeiro, de forma a evitar a prática de fracionamento de despesas, observando os limites para aplicação correta das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei n. 8.666/1993;