Acórdão 5116/2014
Voto:21. Nesse sentido, considero que há motivo suficiente para concluir, de imediato, quanto ao mérito das contas do Sr. [...], Diretor-Presidente da Codesa até 26/7/2002, as quais devem ser julgadas irregulares. Não cabe, todavia, a cominação de multa, já aplicada no bojo do TC 006.291/2002-0, em relação às graves ilegalidades praticadas com reflexo na gestão ora em análise.22. Registro que a proposta não demanda a realização de nova audiência do responsável, conforme jurisprudência desta Corte, explicitada na ementa do Acórdão 709/2012-TCU-Plenário: "Não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento da tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa".23. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 206 do RI/TCU, a decisão definitiva nestes autos de prestação de contas não constituirá fato impeditivo para eventual aplicação de multa no TC 036.701/2011-4, mencionado no parágrafo 10 deste voto, considerando que a matéria objeto daquela representação não foi examinada no presente processo.