Acórdão 719/2018
Voto Revisor:O presente feito cuida de Consulta formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) versando sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.[...]53. Todas as considerações feitas acima me levam a repisar o entendimento de que nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.54. Em muitos casos tal exigência seria inaplicável ou absolutamente impossível de ser cumprida rigorosamente. Em outras situações, seria um mero formalismo que não asseguraria a exequibilidade dos preços praticados.55. Entendo, portanto, que basta a observância das disposições legais aplicáveis à orçamentação de obras públicas bem como das regras regulando o exame da exequibilidade das propostas dos licitantes, presentes nos arts. 48 e 44, §3º, da Lei de Licitações e Contratos, que estabelecem.56. Por fim, outro aspecto que deve ser enfatizado ao consulente refere-se à apresentação, ex-ante, de composições de custo unitário pelas empresas licitantes contendo informações sobre salários em desconformidade com as disposições de convenções e acordos coletivos de trabalho. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro.57. Consoante as ponderações realizadas acima, trata-se de mero erro formal, que pode não comprometer a exequibilidade do preço, justificando a não desclassificação da empresa.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.6. em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro;