Acórdão 1755/2013
Voto:Trata-se de representação de iniciativa da Secex/ES, autuada no início de 2010 em face de notícias veiculadas nos meios de comunicação acerca de irregularidades supostamente praticadas em procedimentos licitatórios do Município de Aracruz/ES, investigadas no âmbito da Operação Apache, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPE/ES.2. A fiscalização da unidade técnica se concentrou nos procedimentos atinentes à concorrência pública 5/2006 e à avença dela resultante, o contrato de prestação de serviços 15/2007, celebrado com o [instituto], cujo objeto era a cessão de mão de obra para ações dos Programas de Atenção à Saúde, Vigilância em Saúde, Saúde da Família e Saúde Indígena no município.[...]45. As irregularidades XI, XII e XIII são as que restam apreciar. Como todas tratam da falta de orçamento detalhado que fundamentasse a planilha-base original da licitação e a planilha alterada (após a publicação do edital, houve alteração no número de profissionais requeridos), além da não revisão do valor máximo previsto para o certame após a alteração, os responsáveis apresentaram justificativas em conjunto, e a unidade técnica assim as analisou.[...]48. No entender da [unidade técnica], nenhum dos argumentos trazidos aos autos justificou a realização da licitação sem o correspondente orçamento detalhado, e, no que concerne à competência da CPL, anuiu que não cabia à comissão calculá-los, mas era sua obrigação certificar-se da existência de planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários. Conclui, assim, pela rejeição das razões de justificativa.49. De fato, a mera elaboração das listas de profissionais vinculados a cada programa e seus respectivos salários, acompanhadas de resumo com o valor total por programa, está muito aquém da exigência legal de "existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". Ao salário de cada categoria, fazia-se necessário indicar a composição dos encargos sociais aplicáveis, os encargos complementares a considerar, as despesas administrativas e operacionais, o lucro e os tributos incidentes sobre o total dos custos.50. É certo, portanto, que a documentação juntada ao edital não observou a exigência do art. 7º, § 2º, inc. II, da Lei 8.666/1993.51. Em consequência, há que se avaliar quais responsáveis por agir não o fizeram - ao menos da forma adequada - e que deveriam, por isso, responder pela irregularidade.52. Por certo, não seria de se esperar de um prefeito que compulsasse todo o processo de um certame licitatório a fim de se assegurar da presença e consistência de todos os elementos previstos na legislação. Há notícias nos autos, inclusive, de que a Concorrência 05/2006 se pautou nas mesmas peças técnicas da licitação ocorrida no ano anterior, a qual não foi objeto de apontamentos da área jurídica ou de órgãos de controle. Não se pode afirmar, portanto, que o Sr. [omissis] tivesse elementos para pensar que a documentação produzida por sua equipe estivesse inadequada.53. Entendo, assim, afastada a responsabilidade do então prefeito nesse ponto.54. O mesmo não se pode dizer dos membros da CPL. A parte ausente do orçamento - encargos sociais, complementares e BDI (assim denominando as despesas administrativas, os tributos e o lucro) - corresponde a peças ordinárias, presentes em inúmeros editais de licitação de serviços corriqueiros, tais como limpeza e vigilância. É razoável afirmar, portanto, que a CPL deveria ter notado a insuficiência do orçamento encaminhado pelo setor competente e requerido sua complementação.55. No entanto, o maior responsável pela impropriedade, a meu ver, foi a área técnica que produziu a planilha usada no certame. Era ela que, além de assegurar a completude do orçamento, precisava garantir sua consistência e correção. Percebo, no entanto, que os técnicos e gestores dessa área, a Secretaria Municipal de Saúde, não foram ouvidos neste processo, não podendo ser responsabilizados.56. Restam, assim, sujeitos à aplicação de sanção por este Tribunal, os membros da CPL. Porém, em situações semelhantes, em que a falta de orçamento detalhado no processo licitatório não gerou transtornos ou prejuízos à Administração, bem como não se tratava de reincidência na falta, o TCU concluiu pela não aplicação de multa, conforme se extrai dos acórdãos 1.556/2007, 262/2010 e 3.256/2010, todos do Plenário.57. Portanto, a menos que se conclua que da falha apontada resultou contrato com valores superestimados, provocando dano ao erário, entendo que os responsáveis não devem ser sancionados, apesar da rejeição de suas razões de justificativa.[...]73. Não há, portanto, evidências de superfaturamento no contrato em análise.74. Em sendo assim, não há que se falar em dano ao erário decorrente da prorrogação contratual promovida, e nem a ausência do orçamento detalhado provocou prejuízos à Administração.Acórdão:9.4. rejeitar as justificativas referentes às irregularidades XI, XII e XIII, deixando, contudo, de aplicar multa;