Acórdão 3558/2025
Relatório:Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com a qual anuiu o Ministério Público junto ao Tribunal (peças 234-237):INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor do Sr. [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299963 (peça 4), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Belém/PA, cujo objeto consistiu na "Execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Belém/PA, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista a inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".[...]6. O responsável arrolado na fase interna da TCE foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.[...]14. Conforme Despacho da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 232), as providências inerentes às comunicações processuais foram concluídas. 15. Transcorrido o prazo regimental, o Sr. [responsável] apresentou defesa à peça 220. Contudo, o referido responsável não logrou encaminhar o instrumento de procuração, conferindo poderes de representação ao seu advogado, embora tenham sido diligenciados nesse sentido, conforme evidenciado às peças 221-231. Nada obstante a caracterização da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, em observância ao princípio da verdade real, os argumentos apresentados à peça 220 serão analisados na seção Exame Técnico.[...]30. Em que pese a apresentação de defesa assinada por advogado (peça 220), o Sr. [responsável] não logrou encaminhar o respectivo instrumento de procuração, conferindo poderes de representação ao seu patrono, embora tenham ambos sido diligenciados com vistas ao saneamento do vício de representação, conforme evidenciado às peças 221-231. Dessa forma, o referido responsável deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Contudo, em observância ao princípio da verdade real que rege esta Corte de Contas, os argumentos apresentados à peça 220 serão analisados na seção Exame Técnico.[...]CONCLUSÃO40. Conforme evidenciado na instrução retro, o Sr. Carlos Alberto Pereira da Cunha deve ser considerado revel, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992, uma vez que, apesar da apresentação de defesa, não logrou sanar o vício de representação com a apresentação do respectivo instrumento de concessão de poderes específicos ao seu advogado.41. Nada obstante, em face da observância do princípio da verdade real, promoveu-se, na seção "Exame Técnico", a análise dos argumentos encaminhados, os quais não foram suficientes para sanar as irregularidades atribuídas ao responsável nem afastar o débito apurado. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade.Voto:No âmbito deste Tribunal, o responsável foi citado por não comprovar parte da execução física do objeto, bem como por não apresentar comprovantes de despesas em correspondência com a movimentação financeira.Em resposta, foi apresentado documento a título de defesa, porém desacompanhado de procuração do advogado signatário, apesar da realização de diligências nesse sentido (peça 221).A unidade técnica, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, propôs considerar o responsável revel, julgar suas contas irregulares e imputar-lhe débito e multa.Passo a decidir.Acolho os pareceres constantes dos autos como razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.A análise da prestação de contas apresentada pelo gestor sucessor em 28/4/2010 e auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União concluíram pela ausência de demonstração da inserção de 30% dos jovens capacitados no mercado de trabalho, configurando inexecução física parcial.Quanto à conformidade financeira, os comprovantes de despesas apresentados não têm correspondência com a movimentação dos recursos federais repassados, impedindo o estabelecimento do devido nexo causal, o que enseja a impugnação total das despesas.Considerando a falha atinente à representação legal, mesmo após a fixação de prazo para o saneamento do vício, em linha com o art. 76 do Código de Processo Civil, está configurada a revelia do responsável.Não obstante a revelia em processo do TCU não gerar presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil, a condenação está fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel.Na condição de Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, o responsável assinou diversos documentos integrantes da prestação de contas e foi durante a sua gestão que a maior parte dos valores transferidos foram movimentados, com exceção da quantia de R$ 122.545,55, deixado na conta investimento, que deve ser abatido da dívida imputada.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];