Acórdão 62/2007
Voto:17. Por fim, deixo de acatar a proposta de determinação sugerida pela unidade técnica ao Conselho Nacional do Senai, no sentido de alterar seu Regulamento de Licitações e Contratos - RLC, por considerar mais adequado dirigir determinação ao Senai/DF para que, enquanto não houver previsão expressa no seu RLC, passe a estabelecer, nos editais dos futuros certames, os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços.Acórdão:9.2. determinar ao Senai/DF que - visando a alcançar a proposta mais vantajosa nas contratações efetivadas pela instituição, em observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dentre outros, consoante o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 2º de seu Regulamento de Licitações e Contratos - atente, por ocasião das futuras licitações, para as seguintes determinações:9.2.1. estabeleça os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços nos editais;