Acórdão 3149/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Município de São João de Meriti-RJ contra o Acórdão 2.191/2022-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por intermédio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-lhe ao pagamento do débito, em solidariedade com [gestor 1]. O decisum ora recorrido foi mantido pelo Acórdão 4.222/2022-2ª Câmara, que rejeitou embargos de declaração opostos pelo mesmo recorrente.2. O Município de São João do Meriti-RJ foi apenado em tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos ex-prefeitos, [gestor 1], (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2016) e [gestor 2] (gestão: 1º/1/2017 e 31/12/2020), e da própria municipalidade, em razão da execução parcial do Contrato de Repasse 218.806-44/2007, celebrado entre o Ministério das Cidades e o ente municipal, cujo objeto era a execução de urbanização integrada das favelas do Morro do Pau Branco e vigência de 28/12/2007 a 30/06/2019 (peças 22 e 25/43).3. Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 147).[...]8. O recorrente não trouxe elementos capazes de provocar a reforma do acórdão adversado. Em síntese, apresenta os seguintes argumentos:[...]b) relação de prejudicialidade ou subsidiariedade entre a presente tomada de contas especial e a ação judicial que versa sobre idêntica matéria e que tem como partes o Município, sua Autarquia Previdenciária, a Caixa e a União.[...]13. No que se refere ao argumento do recorrente de que há relação de prejudicialidade ou subsidiariedade entre a presente tomada de contas especial e a ação judicial que versa sobre idêntica matéria com as mesmas partes, este não deve prosperar.14. O Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992). Dessa forma, a existência de ação judicial sobre mesma matéria não obsta o exercício do controle externo, dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. Somente teria influência no processo em exame, a ação penal em que fossem absolvidos os responsáveis pela negativa de autoria ou inocorrência do fato, caso em que as demais esferas devem acatar a decisão adotada no âmbito do juízo penal.15.A respeito desse tema, o Supremo Tribunal Federal tem apoiado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF), corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas.16.Nesse sentido também é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme abaixo menciono:"A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil), vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida." (Acórdão 21.038/2019-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) "As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de forma que a existência de ação judicial contra o responsável não representa óbice ao andamento do processo no TCU. Na hipótese de o responsável também ser condenado no processo judicial e já ter quitado o débito, basta que apresente os documentos comprobatórios da quitação na esfera administrativa e vice-versa, o que afasta a possibilidade de pagamento em duplicidade da dívida." (Acórdão 3.081/2009-1ª Câmara, de minha relatoria);"A retenção de recursos pela Administração com vistas ao ressarcimento do prejuízo ou a existência de ação judicial para o reconhecimento do dano ao erário não constituem óbices ao prosseguimento da tomada de contas especial no TCU. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente essa comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento." (Acórdão 1.836/2018-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo);"A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas. O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida." (Acórdão 2.006/2013-1ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes); e"A jurisdição exercida pelo TCU tem assento constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa. Não há bis in idem caso ocorra condenação do responsável a ressarcir o erário em ambos os processos, uma vez que a parte pode demonstrar a uma das instâncias a quitação do débito já efetuada à outra instância." (Acórdão 1.000/2015-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;