Acórdão 1449/2010
Voto:Em sede de admissibilidade, verifico os embargos de declaração interpostos pela empresa [A] preenchem os requisitos estabelecidos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, razão pela qual merecem ser conhecidos. Já a peça oposta pela empresa [B] foi protocolizada em 20/9/2007, portanto, fora do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no § 1º do mencionado normativo. Todavia, ante a similaridade entre as matérias tratadas em ambos os recursos, julgo pertinente relevar a intempestividade ora demonstrada, de modo a se conhecer do recurso formulado por esta.[...]25. Apesar de todo o exposto, verifico que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992 somente é aplicável a agente público (v.g. Acórdãos nº s 1.910/2008, 1.912/2008 e 267/2009, todos do Plenário). Assim, como a deliberação original aplicou a referida multa às embargantes cabe, excepcionalmente, por medida de economia e celeridade processual, dar efeitos infringentes aos presentes embargos a fim de alterar o Acórdão nº 1.399/2007-Plenário, prolatado no pedido de reexame, e excluir a multa anteriormente aplicada às empresas [A e B].Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, de modo a alterar o Acórdão nº 1.399/2007-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:"9.1. conhecer dos pedidos de reexame opostos contra os Acórdãos 100/2003-Plenário e 1.150/2005-Plenário para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. em consequência, tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.150/2005-Plenário, mantendo todos os demais itens da deliberação vergastada [...]"