Acórdão 5954/2012
Voto:7. A conduta do Sr. [omissis], reitor da IFCE, ficou caracterizada pela não adoção de providências para anular a concorrência 11/2008, apesar de ter ciência de falhas graves no projeto básico e nas planilhas orçamentárias; pela assinatura do contrato 222/2008, mesmo ciente das falhas apontadas no projeto básico, com adoção de outra planilha diferente da licitada; pela concordância com os acréscimos e supressões de itens na planilha de preços vencedora da concorrência, cujos valores ultrapassaram os 25% previstos nos §§1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993 e, por fim, pelo reconhecimento de que não foram adotados como parâmetro os limites de valores estabelecidos pela tabela Sinapi de junho de 2008, conforme exigência contida na Lei 11.514/2007, art. 115 (LDO para 2008).8. Por seu turno, o Sr. [omissis], coordenador técnico e de obras, tem sua responsabilidade delimitada por não ater agido para impedir a continuidade do processo de licitação, apesar de ter ciência de falhas graves no projeto básico e nas planilhas orçamentárias, ainda mais sendo engenheiro e membro integrante da comissão especial de licitação do IFCE e pela concordância com os acréscimos e supressões de itens na planilha de preços vencedora da concorrência, cujos valores ultrapassaram os 25% previstos nos §§1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, apesar da CGU ter apontado sobrepreço em relação à tabela Sinapi.9. Pelo lado da empresa [empresa 1], ficou caracterizado que, apesar de ter ciência de falhas graves no projeto básico e nas planilhas orçamentárias antes da realização do certame licitatório, omitiu-se em apontá-las, tendo se beneficiado como vencedora da licitação; pela assinatura do contrato 222/2008, mesmo ciente das falhas no projeto básico, com adoção de outra planilha diferente da licitada; pelo não encaminhamento ao IFCE de comprovação da inviabilidade técnica do projeto e pela celebração, apesar disso, de termo aditivo ao contrato, com acréscimos e supressões de itens na planilha de preços vencedora da concorrência superiores aos 25% previstos nos §§1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, e pelo reconhecimento de que não foram adotados como parâmetro os limites de valores estabelecidos pela tabela Sinapi de junho de 2008, conforme exigência contida na Lei 11.514/2007, art. 115 (LDO para 2008).10. Pelos fatos antes narrados, devem os responsáveis, Srs. [reitor] e [coordenador técnico e de obras], ser apenados com a multa do art. 58, da Lei 8.443/1992. Deixo, entretanto, de acolher a proposta da unidade técnica de aplicação de igual penalidade às empresas [projetista] e [contratada], considerando o entendimento deste Tribunal, como bem ressaltou o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, "no sentido de que 'nas hipóteses de inexistência de débito (dano quantificado), segundo posicionamento corroborado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal, não é possível aplicar multa, com base no disposto no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, à entidade privada contratada' (v.g., Acórdão 1.318/2007 - 2ª Câmara) ".Acórdão:9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 208; 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação;