Acórdão 1564/2003
Voto:De fato, como nas empreitadas por preço unitário as construtoras são remuneradas pelos quantitativos de serviços efetivamente executados, cujos valores individuais de retribuição são aqueles previamente estabelecidos nas respectivas planilhas de custos, impõe-se ao administrador público o dever - e não apenas a faculdade - de fixar, ainda nos certames licitatórios, seus critérios objetivos de aceitabilidade. Caso isso não seja feito, posteriores variações nos quantitativos, mesmo aquelas realizadas dentro da margem tolerada pela legislação, podem provocar distorções importantes nos preços globais do empreendimento. Essa cautela, é bom que se diga, revela-se ainda mais necessária em setores como aquele em que atua o DNIT, onde são freqüentes as modificações em projetos de obras já contratadas.[...]Nada obstante as considerações acima, entendo pertinente a promoção de pequenos ajustes na redação da determinação contestada, de modo a fazer referência expressa ao SICRO (Sistema de Custos Rodoviários, utilizado pelo DNIT), conforme sugere a instrução, e admitir a possibilidade, em situações especiais devidamente justificadas, de cotações acima do orçamento, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 101 da Lei nº 10.707/2003.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, alterando, todavia, a redação do item 8.5.1 da Decisão nº 417/2002 - Plenário e, ainda, acrescentando-lhe o subitem 8.5.1.1, da seguinte forma:'8.5.1. acrescente cláusula definindo os critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, tendo por limite os valores estimados no orçamento a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, desclassificando a proposta que não atender a esse critério, com base nos arts. 40, inciso X, e 48, inciso I, da mesma lei;8.5.1.1. sem prejuízo da observância do disposto no art. 101 da Lei nº 10.707/2003, os valores dos preços unitários tratados no item 8.5.1 obedecerão aos registrados no sistema SICRO regional, devendo eventuais exceções, decorrentes de particularidades da obra que justifiquem a extrapolação desse limite, estar devidamente embasadas em justificativas técnicas, acompanhadas de cálculo analítico, para cada item de serviço, que demonstre a adequabilidade do valor adotado';