Acórdão 3048/2008
Voto:11. Quanto à ocorrência apontada da alínea 'b' do item 2 supra [ou seja, não comprovação da reversão dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras no objeto do convênio, no montante de R$ 464,19 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), justifica o responsável que na data do evento, 27/01/2001, não era mais Prefeito do Município de São José do Povo/MT, razão pela qual a responsabilidade não seria sua e sim do seu sucessor.12. Ocorre que, consoante demonstrado pela Unidade [...], item 20, a responsabilidade de prestar contas é da pessoa física e não da Prefeitura. Conforme já delineado no item 7 supra, os recursos do convênio objeto dos autos foram liberados e aplicados, integralmente, durante a gestão do ora responsável e não do seu sucessor.[...]15. Portanto, ante a absoluta ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros objeto do Convênio nº 2.075/1999, imperioso se mostra o julgamento irregular das contas do Sr. [omissis].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de São José do Povo/MT [...];9.2. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.3 autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas [...];