Acórdão 6780/2011
Voto:4. Os demais responsáveis foram chamados aos autos pelas seguintes ocorrências:4.1. audiência do Sr. [omissis], então chefe da Divisão Administrativa:[...]4.1.4. pela prorrogação do Contrato nº CRT/MT/0002/2004, referente a fornecimento de passagens, sem que os serviços contratados fossem caracterizados como de natureza contínua, conforme os casos estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, além de: [...] e iii) não observar que a execução contratual ultrapassou o limite previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993;Relatório:6.1.5. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS (fls. 694/695 do volume 3 do principal).6.1.5.1. O gestor justificou que, à época dos fatos, havia entendimentos nos setores da unidade, inclusive no jurídico, de que esses contratos poderiam ser prorrogados.6.1.5.2. Informou que, ao ter conhecimento de que os contratos relativos a fornecimento de passagens não eram considerados de natureza contínua, esses passaram a ser anuais.6.1.5.3. Argumentou que o termo aditivo foi firmado `em virtude de que naquele momento era mais vantajoso para a administração'. Ressaltou que, `com certeza', os documentos de regularidade fiscal foram anexados aos autos, pois os pagamentos só eram efetuados quando as empresas estavam com a situação de `regularidade fiscais em dias'.6.1.5.4. Por fim, justificou que `quanto, a execução contratual, seguimos orientação técnica e jurídica, e logo após recomendação da CGU, passamos a observar o referido contrato e demais contratos com olhos de lupa em homenagem a principio da supremacia do interesse público sobre o particular'.Acórdão:9.4. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis];9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992;9.6. aplicar aos Srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;