Acórdão 2432/2016
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis] ex-Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), e pela empresa [omissis] contra o Acórdão nº 926/2014 - Plenário, por meio do qual foi julgada a Prestação de Contas daquele Instituto relativa ao exercício de 2008.2. Os ora recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados em débito no valor de R$ 183.295,30 (cento e oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), em virtude do "pagamento do serviço estrutura metálica para cobertura em telha cerâmica na quantidade de 91.301,52 kg, em vez dos 53.115,00 kg previstos no projeto executivo". O referido pagamento ocorreu no âmbito do Contrato nº 1/2007, que teve origem na Concorrência nº 2/2006.[...]12. As alegações de defesa não merecem prosperar, uma vez que não conseguiram afastar o fundamento para a condenação dos responsáveis, qual seja, o pagamento a maior efetuado pelo Ifam. Consoante exposto pelo Ministério Público de Contas, é incontroverso que a empresa contratada forneceu somente 53.115 kg de estrutura metálica para cobertura em telha cerâmica, mas recebeu o valor equivalente a 91.301,53 kg desse material.13. Não é possível tolerar, mesmo em uma obra executada sob o regime de empreitada por preço global, como ocorre no caso vertente, o pagamento de quantidade 71% maior que a prevista no contrato celebrado, com a justificativa de que teria ocorrido um erro na proposta de preço formulada pela licitante vencedora. Especialmente quando se trata de um dos itens mais relevantes da obra.14. A [empresa] alegou ter apresentado em sua proposta somente o custo do material, não tendo considerado as demais despesas provenientes da montagem da estrutura metálica, o que foi feito pelas demais empresas concorrentes. Essa falha redundou na proposta pelas outras licitantes de preços maiores para o item sob comento. Assim sendo, esse alegado erro teve repercussão direta no resultado do certame licitatório e colaborou de forma significativa para que essa empresa se sagrasse vencedora do certame.15. Por outro lado, cabe lembrar que a empresa recorrente, ao vencer a licitação, assumiu o compromisso de honrar os preços ofertados em sua proposta, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei de Licitações, verbis:"§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam".16. Aduzo que a opção pela contratação sob o regime de empreitada por preço global pressupõe uma acurácia adequada do projeto executivo, o que não ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, no Acórdão nº 1.978/2013, este Plenário salientou que:"A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários".17. Considerando que se está diante do pagamento por serviços não executados e materiais não entregues, concluo que existe dano ao erário, imputável ao gestor responsável em solidariedade com a empresa beneficiária dos pagamentos indevidos, como consta do acórdão vergastado. Por via de consequência, reitero minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, que contou com a aquiescência do representante do Ministério Público, no sentido de negar o provimento dos recursos ora em exame.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do recurso de reconsideração apresentado pela [empresa], tendo em vista sua intempestividade e a ausência de fatos novos;9.2. com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;