Acórdão 2143/2007
Sumário:1. É possível afirmar-se da existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária.2. Indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes.Voto:16. Os documentos trazidos pela equipe de fiscalização revelam a existência de conluio entre os licitantes [...].17. A exemplo do que defendeu a unidade técnica, entendo estar devidamente caracterizada a associação das empresas com a intenção de burla ao procedimento licitatório. As semelhanças encontradas nos documentos por elas apresentados nas tomadas de preços [...] não podem ser atribuídas ao acaso ou à padronização e à utilização de formulários e softwares pré-existentes, como tentam fazer crer as defesas apresentadas.18. Nesse sentido, vale relembrar que o Supremo Tribunal Federal já manifestou, no julgamento do RE 68.006-MG, que "indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes".19. A referida jurisprudência já vem sendo utilizada por esta corte de contas há longa data [...].20. Permito-me transcrever, a respeito, as lúcidas palavras do ministro Ubiratan Aguiar constantes do voto condutor do acórdão 57/2003 - plenário, quando discute a existência de fraudes à licitação e a aplicação das sanções referidas no art. 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992:"Entendo que prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido, uma vez que, quando 'acertos' desse tipo ocorrem, não se faz, por óbvio, qualquer tipo de registro escrito. Uma outra forma de comprovação seria a escuta telefônica, procedimento que não é utilizado nas atividades deste Tribunal. Assim, possivelmente, se o Tribunal só fosse declarar a inidoneidade de empresas a partir de 'provas inquestionáveis', como defende o Analista, o art. 46 se tornaria praticamente 'letra morta'.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 68.006-MG, manifestou o entendimento de que "indícios vários e coincidentes são prova". Tal entendimento vem sendo utilizado pelo Tribunal em diversas situações, como nos Acórdãos-Plenário nos 113/95, 220/99 e 331/02. Há que verificar, portanto, no caso concreto, quais são os indícios e se eles são suficientes para constituir prova do que se alega."21. A profusão de fatos detectados pela Secex/MA foi descrita em minúcias nos itens 2.7.3 a 2.7.3.58 da instrução final que reproduzi em meu relatório. Ainda que isoladamente cada uma das ocorrências não possua valor probatório, é inegável que seu conjunto conduz à convicção da existência de graves ilegalidades e da formação de conluio entre as empresas.[...]Acordão:9.7. declarar as firmas [omissis] inidôneas para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;