Acórdão 104/2012
Sumário:1 - Nos termos do § 3º do art. 268 do Regimento Interno, a aplicação de multa por não atendimento injustificado de diligência prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar do ofício que encaminhou a diligência.Voto:Mais de cinco meses depois de recebida a diligência (fl. 57) efetuada pela Secex/MT e quase três meses depois de reiterado aquele procedimento (fl. 59), o presidente do Incra ainda não respondeu a esta Corte e não apresentou qualquer justificativa para sua conduta.2. Fica caracterizada, pois, situação que autoriza a aplicação da multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, eis que o responsável foi alertado, tanto na diligência original quanto em sua reiteração, para a possibilidade de imposição de tal sanção e uma vez que o § 3º do art. 268 do Regimento Interno dispensa a realização de audiência prévia na hipótese de tal alerta haver sido feito.Acórdão:9.1. aplicar a [responsável], presidente do Incra, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovação do recolhimento da dívida perante o Tribunal;9.3. determinar ao Incra o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração da responsável, observado o percentual mínimo estabelecido no art. 46 da Lei 8.112/1990, caso não atendida a notificação;9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso frustrada a providência determinada no item anterior.