Acórdão 2053/2016
Voto:O recurso em exame nesta fase processual pode ser conhecido pelo Tribunal, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis.2. Quanto ao mérito, entendo que o apelo não apresenta elementos suficientes para ensejar seu provimento.3. O responsável, então ocupante do cargo de superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais, teve sua gestão reprovada pelo Tribunal em razão de múltiplas irregularidades, sendo onze na área de pessoal.[...]8. No que se refere aos possíveis danos ao recorrente e à sua família, ocasionados pelo desconto em folha de pagamento da multa a ele aplicada, cabe assinalar que o Tribunal já decidiu, inúmeras vezes, que a capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade dos apenados e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Ademais, o acórdão recorrido autorizou o parcelamento da multa em até 36 vezes, o que pode ser requerido pelo responsável.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;