Acórdão 2834/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], prefeito de Tonantins/AM entre 2013 e 2016, contra o Acórdão 4.082/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Substituto Weder de Oliveira, que julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o ao pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da apresentação intempestiva da prestação de contas dos recursos federais repassados do Termo de Compromisso 45/2015 (Siafi 683835), no montante de R$ 258.943,71.O Termo de Compromisso 45/2015 vigeu entre 15/7/2015 e 10/1/2016, com prazo para prestação de contas até 9/2/2016, e teve por objeto a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais do município Tonantins/AM, em virtude da decretação de situação de emergência em decorrência de inundações na região (peça 1, p. 35-36).Como o ora recorrente não apresentou a prestação de contas final dos recursos federais recebidos no prazo pactuado, mesmo após instado a fazê-lo, em 27/1/2016 (peça 1, p. 72-73) e em 7/4/2016 (peça 1, p. 84-85), o Ministério da Integração Nacional (MI), em 13/12/2016, instaurou a tomada de contas especial que deu origem a estes autos (peça 1, p. 105).[recorrente] procura afastar a imputação de multa com espeque nos seguintes argumentos:a) a prestação de contas foi encaminhada ao órgão repassador em 12/12/2016, antes, portanto, da autorização para instauração do presente feito e da autuação da TCE neste Tribunal;b) o atraso justifica-se pelo exíguo lapso temporal pactuado para prestação de contas, dificuldades administrativas e situação emergencial que suscitou o repasse;[...]A Serur, atual AudRecursos, e o Ministério Público manifestam-se pelo conhecimento dos recursos e negativa de provimento.[...]Divirjo da unidade instrutora, entretanto, quanto às repercussões da alegação sintetizada no item a.De acordo com protocolo constante do documento peça 35, p.1, o responsável encaminhou em 19/12/2016, ao MI, a documentação probatória da aplicação dos recursos repassados, três anos e meio, portanto, antes de receber o ofício citatório expedido pelo TCU (19/5/2020 - peça 36). Os documentos apresentados foram considerados aptos a comprovar a regular utilização dos recursos, pela então SecexTCE e pelo relator a quo.A jurisprudência desta Corte consolidou-se, há muito, no sentido de que a intempestividade da prestação de contas pode ser relevada na hipótese de apresentação antes da citação pelo TCU.Vale recordar as balizas contidas no voto condutor do Acórdão 1678/2005-1ª Câmara (Min. Marcos Vinicios Vilaça), para diferenciação de intempestividade e omissão, resumidas no enunciado a seguir, as quais vêm desde então orientando o julgamento de contas prestadas após o prazo pactuado:"A apresentação intempestiva de contas, que poderia ser relevada por meio do julgamento pela regularidade com ressalvas, é aquela em que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação das contas, porém o faz espontaneamente. Aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem quando instados a tal, não são intempestivos, mas omissos, sendo as contas irregulares (...) "Entre as inúmeras deliberações desta Corte orientadas pelo entendimento de que a omissão no dever de prestar contas não se configura antes da remessa da TCE ao TCU e da citação válida do responsável, cito os Acórdãos 4918/2009, 2209/2011, 4094/2015, 5773/2015 e 1792/2020, da 1ª Câmara; 971/2011, da 2ª Câmara; e 3141/2012, 964/2018 e 1427/2019, do Plenário.A AudRecursos fez alusão a deliberações desta Corte que mantiveram a irregularidade das contas e a cominação de multa mesmo após comprovação intempestiva da regular aplicação dos recursos (Acórdãos 621/2014 e 4.887/2015, da 1ª Câmara; 5.137/2014 e 9.810/2015, da 2ª Câmara; e 855/2015, do Plenário). Todas elas versam sobre prestação posterior à citação do TCU, em linha, portanto, com o entendimento constante da jurisprudência supracitada.Vale registrar, em acréscimo, que, a partir do teor do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, a seguir transcrito, infere-se que, até a citação do responsável pelo TCU, não há o suporte fático definido pela norma para aplicação de multa por omissão no dever de prestar contas.§ 4º Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268. (grifei) Em deferência à jurisprudência do TCU e considerando a comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos e a ausência de indícios de má-fé ou locupletamento, dou provimento ao recurso de reconsideração, para julgar regulares com ressalva as contas do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.082/2021-TCU-1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente], relativas ao Termo de Compromisso 45/2015 (Siafi 683835), dando-lhe quitação; e