Acórdão 1465/2016
Voto:Cuidam estes autos, na presente fase processual, de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-Presidente, [responsável 2], ex-Diretor de Marketing e Consumidores, e [responsável 3], ex-Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da Petrobras Distribuidora S.A., em face do Acórdão nº  2.686/2008, alterado em parte pelo Acórdão nº 2.879/2009 e, posteriormente, mantido em seus termos pelo Acórdão nº 117/2010, todos exarados por este Plenário, os dois últimos em sede de embargos de declaração.[...]84. Não resta dúvidas de que a responsabilidade no âmbito do TCU é subjetiva. Assim, no caso de uma tomada de contas especial, devem estar presentes quatro requisitos: conduta do agente, culpa em sentido amplo (culpa em sentido estrito ou dolo), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.85. Conclui-se que, para estabelecer de forma indelével a responsabilidade de um gestor, é necessário analisar o caso concreto, identificar a eventual conduta ilícita e estabelecer o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo verificado no caso em exame.86. No presente processo, os três recorrentes foram considerados responsáveis solidários pelos danos arcados pelos cofres da BR Distribuidora por terem praticado atos que levaram à realização de pagamentos desarrazoados e desproporcionais aos serviços prestados pelo [instituto]. Nesse sentido, eles foram citados em decorrência de pagamentos efetuados ao [instituto] sem cobertura contratual, haja vista que os 2º, 3º e 4º termos aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Especializada celebrado entre a Petrobras Distribuidora S.A. e o referido Instituto, em 16/1/1995, foram assinados fora do período de vigência do contrato, e por preços manifestamente desproporcionais entre os serviços prestados e a remuneração paga.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-Presidente, [responsável 2], ex-Diretor de Marketing e Consumidores, e [responsável 3], ex-Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da Petrobras Distribuidora S.A., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;