Acórdão 1438/2008
Voto:4. Quanto ao mérito, os embargantes manifestam que o Tribunal, ao não conhecer do recurso de reconsideração apresentado, ignorou os procedimentos previstos no Regimento Interno do TCU que regulamentam o ingresso de interessados em processo, bem como foi suprimido dos embargantes o direito de, em sede de agravo (art. 289 do RI/TCU), ser demonstrado o interesse processual e a legitimidade recursal.[...]6. No que tange ao argumento de que não houve a apreciação da legitimidade recursal, como se observa na instrução produzida no âmbito da Secretaria de Recurso, o fundamento utilizado para o não-conhecimento do recurso foi o de que a matéria tratada no processo está inserida no âmbito da chamada jurisdição objetiva, da qual emana comando abstrato, sem eficácia desconstitutiva, não havendo que se falar em sucumbência ou interesse recursal por parte de terceiros interessados.7. Entretanto, devo reconhecer que os embargantes foram afetados pela decisão recorrida, a qual interferiu em suas respectivas esferas jurídicas. Sobre o assunto, menciono a recente Súmula Vinculante nº 3 do STF (Sessão de 30/5/2007, DJ de 6/6/2007), que estabelece que 'nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão'. Em razão desse fato, entendo que não subsistem argumentos que possam impedir o ingresso de interessados em processo de Auditoria em que tenha havido deliberação que afete direito subjetivo destes, principalmente em sede de recurso, última oportunidade, na esfera administrativa, para exercerem o contraditório.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...], para, no mérito, conceder a eles provimento;9.2. alterar o subitem 9.1 do acórdão 1978/2007-TCU-Plenário, inserido na Relação 15/2007-Plenário, no sentido de se conhecer da peça recursal interposta pelos embargantes como pedido de reexame;9.3. encaminhar o processo à Serur para análise do mérito recursal da petição constante do anexo 2;