Acórdão 3082/2007
Relatório:29. O relatório que precedeu o acórdão recorrido, em seu item 41, entendeu que o Sr. [dirigente] manteve residência em Porto Alegre e no Distrito Federal, simultaneamente, somente durante os períodos em que esteve afastado das suas atividades laborais junto ao Hospital Geral de Porto Alegre/HGPA, e por tal motivo, as despesas referentes às viagens realizadas durante estes períodos, foram excluídas do montante total do débito imputado aos recorrentes.30. À época em que o Sr. [dirigente] foi Presidente do CONTER, excetuando-se os períodos de férias e licença junto ao Exército, já restou demonstrado que o responsável residia em Porto Alegre, pois lá cumpria atividades profissionais no HGPA. Ademais, os documentos apresentados (contrato de aluguel, recibos de pagamento de IPTU e energia elétrica - fls. 19/56, v.p.) não são capazes de comprovar a residência do então Presidente, no Distrito Federal. Ainda, a declaração do próprio responsável (fl.64, vol. Principal) ao Procurador da República, contradiz sua alegação, pois naquela, afirma labutar em Porto Alegre, vindo à Brasília apenas em alguns finais de semana, o que não tem caráter residencial.31. Considerando que o pagamento de diárias tem por objetivo cobrir gastos com hospedagem e alimentação em local distinto da residência do servidor, e que o Sr. [dirigente] residia em Porto Alegre, as diárias pagas a este foram indevidas. Da mesma forma, as passagens são legítimas quando o servidor se desloca, em caráter eventual e transitório, de sua residência até outro local, para atender a interesses da Administração. Ocorre que no caso em tela, o Presidente residia no mesmo local onde ocorriam os eventos em que representava o CONTER, portanto não era necessário emissão de passagens.32. Os argumentos acima apresentados, já foram meticulosamente analisados pela SECEX-5, com a qual concordamos:"[...]61. Conforme mencionado anteriormente, no presente caso, foi constatado o pagamento indevido pelo CONTER de diárias e passagens ao Senhor [dirigente], relativamente a viagens realizadas a Porto Alegre, cidade onde residia. Por essa razão, o processo originalmente autuado como Representação formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal (Ofício 183/2004-PRDF/AR, de 30/7/2004) foi convertido em Tomada de Contas Especial, com vistas à reparação do prejuízo apurado, fazendo-se, para tanto, o chamamento aos autos dos responsáveis identificados como causadores do dano, por meio de citação, para recolherem os valores a eles atribuídos ou apresentarem alegações de defesa, o que está sendo objeto de análise nesta oportunidade.[...]66. No que se refere às alegações de que em diversas ocasiões o ex-presidente teria custeado com recursos próprios suas viagens com destino a Porto Alegre ou a Brasília, deve ser registrado que a maioria das passagens relacionadas pelo responsável teve como origem a cidade de Porto Alegre, o que corrobora a conclusão de que o Senhor [dirigente] realmente residia naquela cidade e evidencia que essas viagens foram realizadas no interesse particular do ex-dirigente e não a serviço do CONTER. Nessa circunstância e considerando a impossibilidade, por falta de amparo legal, de serem custeadas com recursos públicos as viagens do responsável a partir da sua residência em Porto Alegre para Brasília, nada mais justo que ele arcasse com as despesas de tais viagens, visto que de seu interesse. Nos demais casos informados, cuja origem foi a cidade de Brasília, à exceção da viagem realizada ao Rio Grande do Sul no dia 28/3/2003, as datas das passagens indicadas pelo responsável coincidem com viagens pagas pelo CONTER, não sendo razoável imaginar que o ex-presidente e o Conselho tenham custeado a mesma despesa.67. Quanto à questão do remanejamento do Senhor [dirigente], o documento de fl. 184 do Anexo 2, emitido pelo Hospital Geral de Porto Alegre, comprova que o referido oficial somente teria sido movimentado 'por necessidade do serviço, ex offício' de Porto Alegre para Brasília, a contar de 22/6/2005. Dessa forma, apenas após o fim do seu mandato como presidente do CONTER, é que o responsável de fato foi remanejado para Brasília, sendo inaceitável dizer que a simples intenção de domiciliar-se no Distrito Federal tem o condão de sanar a irregularidade do pagamento das diárias e passagens questionadas neste processo. Aliás, de acordo com informações prestadas anteriormente pelo próprio ex-presidente, durante o exercício de 2003 ele tentara por diversas vezes a transferência para Brasília, sem obter êxito (cf. item 42).68. No tocante à jurisprudência do TCU sobre a concessão de diárias, mencionada pelos responsáveis, deve ser ressaltado que, de fato, o Tribunal entende que para o recebimento da referida indenização é necessário o deslocamento do beneficiário da sua residência, sendo também imprescindível que a viagem seja realizada no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas e, ainda, que o deslocamento do beneficiário da sua residência corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior.69. Ademais, a jurisprudência do Tribunal é no sentido também de que é indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município.70. No caso ora examinado, por expressa determinação do art. 18 do Decreto nº 92.790/86, a residência do Senhor [dirigente] teria que ser no Distrito Federal. Contudo, os argumentos e documentos juntados aos autos comprovam que o ex-presidente mantinha residência fixa em Porto Alegre e, apenas, eventualmente permanecia em Brasília a serviço do CONTER, infringindo, assim, as mencionadas disposições regulamentares, então em vigor.[...]72. Exatamente pelo fato de o Senhor [dirigente] não residir em Brasília mas em Porto Alegre é que estão sendo questionadas as diárias e passagens pagas a ele com destino à capital gaúcha. Se o domicílio do ex-presidente era Porto Alegre, cidade onde era obrigado a permanecer por conta do seu cargo exercido no Hospital Geral, o Senhor [dirigente] não poderia residir em Brasília. Essas duas situações eram incompatíveis e não foram por ele negadas.73. Assim, não há dúvidas de que o ex-presidente recebeu indevidamente as questionadas diárias e passagens referentes às viagens realizadas com destino a Porto Alegre, admitindo-se como devidas, pelos motivos antes expostos, apenas aquelas ocorridas nos períodos de férias e licença especial por ele gozadas junto ao Hospital Geral daquela cidade.'33. Assim sendo, as argumentos levantados não são idôneos para alterar o Acórdão guerreado.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443, de l992, conhecer dos Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.198/2006-TCU-2ª Câmara;