Acórdão 1467/2022
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Representação da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Amazonas, em face de possíveis irregularidades na condução, pelo Comando da 12ª Região Militar (12ª RM), dos serviços de transporte aéreo de cargas e passageiros por intermédio do PE/SRP 1/2021, cujo valor anual do contrato foi estimado pela administração em R$ 7.975.738,80.2.	A irregularidades apuradas foram as seguintes: i) cláusula restritiva no edital; (ii) excesso de formalidade; e (iii) inabilitação irregular de licitantes. As referidas irregularidades "propiciaram a seleção de proposta que não era a mais vantajosa para a administração, com dano ao erário estimado em R$ 880.800,00" (Peça 13, p. 9). Além disso, concluiu-se que haveria perigo na demora diante da possibilidade de novas adesões à ata de registro de preços (Peça 13, p. 10).3.	Em cognição sumária e não-exauriente, diante da plausibilidade jurídica do pedido, reputei estarem presentes os requisitos e concedi, sem oitiva prévia, medida cautelar a fim de que a 12ª Região Militar suspendesse novas contratações e novas adesões à Ata de Registro de Preços decorrente do PE/SRP 1/2021, até a deliberação definitiva desta Corte (Peça 16), medida posteriormente referendada pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2695/2021 - TCU - Plenário (Peça 25).4.	Adicionalmente, em meu Despacho, determinei a oitiva da unidade jurisdicionada e da [empresa 1] para que se pronunciassem quanto às irregularidades suscitadas (Peça 13, p. 10-12). Além disso, determinei diligenciar a 12ª Região Militar para que encaminhasse cópia dos processos de pagamento relacionados ao Contrato 14/2021, assim como informações sobre pedidos de adesão já autorizadas (Peça 13, p. 10-12).5.	Realiza-se nesta fase processual a análise das respostas às comunicações processuais efetivada pela Selog na instrução à Peça 37.6.	No que tange à exigência de que os licitantes apresentassem um Programa de Integridade como critério de habilitação (item 9.11.7 do edital), da qual decorreu restrição indevida no pregão, posto que, no caso concreto, referido item serviu como fundamento único para a inabilitação do licitante com proposta de menor preço, resultando em possível prejuízo ao erário de R$ 880.800,00, correspondente à diferença entre as propostas finais da [empresa 2] (R$ 7.698.800,00) e da [empresa 3] (R$ 6.818.000,00), a Selog entende que as manifestações apresentadas em resposta a esse item da oitiva não lograram afastar a conclusão de que se trata de exigência indevida de critério de habilitação, que conferiu caráter restritivo ao edital, ante os seguintes fundamentos, em essência:a) quanto à alegação de que teria ocorrido preclusão consumativa pelo fato de a [empresa 7] não ter impugnado tempestivamente o edital, entende que tal argumento pode até ser aposto ao licitante, mas nunca ao TCU, que detém competência para examinar quaisquer irregularidades decorrentes da aplicação das normas que regulamentam as licitações e os contratos públicos, prerrogativa que decorre diretamente do art. 71 da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal, inclusive, ampara esse entendimento (Acórdão 289/2014-TCU-Plenário, Relator José Múcio);[...]27.	Inicialmente, depreendo que a Representação pode ser conhecida por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.28.	Quanto ao mérito, concordo com o exame empreendido pela unidade instrutora, cujos fundamentos por percucientes incorpora às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações aduzidas na sequência.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Comando da 12ª Região Militar, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule a decisão do pregoeiro de inabilitar as licitantes classificadas nos 2º, 3º e 4º lugares no âmbito do PE/SRP 1/2021, tendo em vista que o ato em questão foi praticado sem a devida motivação e antes da abertura das propostas comerciais das respectivas empresas, em desrespeito aos art. 38 e 39 do Decreto 10.024/2019 e à jurisprudência do TCU (Acórdão 1.188/2011-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman e Acórdão 7.724/2011-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz);9.3.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 49, §2º da Lei 8.666/1993, anule todos os atos subsequentes e diretamente dependentes das inabilitações acima referidas, retornando o processamento da licitação ao estágio em que o certame se encontrava, mantendo-se, excepcionalmente, os efeitos do Contrato 14/2021 até que nova contratação no âmbito do PE/SRP 1/2021 seja efetivada, em observância ao art. 21, parágrafo único do Decreto-Lei 4.657/1942, desde que, consultadas as licitantes, exista expectativa concreta de manutenção da proposta mais vantajosa obtida no certame.