Acórdão 2865/2013
Voto:[...] não vislumbro, nesse processo, os pressupostos ou indícios mínimos que recomendem a adoção de medida assecuratória da efetiva implementação do título executivo extrajudicial a ser constituído por esta Corte de Contas. Ao prever a possibilidade de o Tribunal adotar essa precaução, o artigo 61 da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 275 do Regimento Interno do TCU estabeleceu o seguinte:[...]Observa-se que tal medida acautelatória gera sérias constrições a patrimônio jurídico do responsável condenado em débito, uma vez que a liberação e a restituição dos bens arrestados à garantia da execução da dívida deverão ser submetidas à prévia manifestação do Plenário. Embora a Lei de regência do TCU e próprio Regimento Interno desta Corte não tenham estabelecido os requisitos necessários à adoção dessa ação preventiva, não vejo como possa ser aplicada sem o crivo de elementos mínimos indiciadores de fraude a uma futura execução.[...]Mesmo considerando ser prescindível a justificativa prévia do arresto de bens requerido pela União, por intermédio do TCU, entendo que esta Corte deva utilizar com parcimônia a medida prevista no artigo 61 da Lei 8.443/1992 para situações extremamente graves em que haja indícios mínimos de riscos de provável frustração do título executivo a ser constituído por este Tribunal, em possível manobra urdida pelo devedor.A priori, penso não ser esse o caso do ex-prefeito Municipal [omissis], embora reputo serem altamente censuráveis as irregularidades a ele imputadas de omissão no dever de prestar contas e de não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Município de Cachoeira do Arari/PA, por meio do Termo de Responsabilidade 4.248/MPAS/SEAS/1999. Nada impede, porém, que esta Corte de Contas adote a referida medida excepcional quando fatos supervenientes assim o recomendem.