Acórdão 5939/2016
Proposta de deliberação:Em exame os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], representado por advogado, contra os termos do Acórdão 3.300/2016 - 2ª Câmara, mediante o qual suas contas foram julgadas irregulares, com a imputação de débito no valor de R$ 1.406.928,90, e cominação de multa de R$ 200.000,00.[...]26. De igual modo, também não há omissão sobre a manifestação do STF na já mencionada Repercussão Geral 666. Por meio daquela deliberação, a Corte Suprema fixou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.27. Assim, de acordo com o embargante, aplicada a tese acima ao caso em foco, o débito teria prescrito, sendo inexigível, não cabendo a este Tribunal, portanto, perquirir o dano que lhe fora imputado. 28. Sobre este argumento, insta esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal diz respeito, como consta de modo expresso na decisão acima citada, a ilícitos de natureza civil, sendo certo que a jurisdição desta Corte, de cunho jurídico-administrativo, não se assemelha àquela. 29. Cumpre afirmar que este Tribunal continua a adotar o entendimento veiculado pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Mandado de Segurança 26.210, que cuidou de situação específica que envolvia processo da Corte de Contas, no sentido de que são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento de dano ao erário. 30. Para espancar qualquer dúvida sobre o assunto, o TCU editou o verbete 282 de sua Súmula de Jurisprudência, o qual consolida a tese esposada pelo STF: "As ações de ressarcimento movidas pelo estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis."Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 3.300/2016 - 2ª Câmara;