Acórdão 91/2008
Voto:12.Como se sabe, as atribuições desta Corte, na esteira do modelo federativo adotado pela Constituição de 1988, estão perfeitamente delimitadas, abrangendo o zelo pela correta aplicação e gestão de bens, valores e dinheiros públicos federais. 13.Portanto, sua jurisdição não alcança os atos que dizem respeito ao emprego de valores pertencentes a outros entes da federação, como é o caso do Município de Vilhena-RO. 14.Com isso, penso que se deva dar notícia do problema ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, este sim, competente para atuar no exame da matéria.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;