Acórdão 1782/2007
Voto:14. No que concerne à vistoria realizada pela Funasa, importa salientar que, com efeito, em que pese a vistoria do concedente deva ocorrer em tempo hábil, em observância ao disposto nos arts. 10, § 6º, do Decreto-lei nº 200/67, 54 do Decreto nº 93.872/86 e 23 da IN/STN nº 1/97, sua eventual intempestividade não tem o condão de afastar o ônus do gestor de comprovar a boa regular aplicação dos recursos recebidos, que, não o fazendo em sua totalidade, deverá ressarcir os cofres públicos, no tocante às parcelas não-utilizadas em conformidade com o plano de trabalho.15. Ademais, meras alegações de desconcentração administrativa ou de confiança no trabalho subordinado não se prestam para eximir a incidência de culpa in vigilando, já que a delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, de acordo com com diversos julgados desta Corte (v.g. Acórdãos nº s 56/1992 e 54/1992, do Plenário, e 726/2007 e 153/2001, da 2ª Câmara).16. No caso vertente, observa-se, portanto, que os recorrentes não agiram com a diligência necessária, ao terem atestado a execução do objeto sem que ficasse comprovado o seu integral cumprimento.17. Destarte, devem responder, solidariamente com os demais responsáveis condenados no Acórdão recorrido, pela restituição da quantia de R$ 27.368,64, bem como efetuar o recolhimento das penalidades impostas, não havendo razões para se modificar o julgamento proferido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;