Acórdão 8356/2010
Acórdão:9.2. determinar à [entidade] que:[...]9.2.2. observe integralmente as restrições postas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, impeditivos de contratos emergenciais com duração superior a 180 dias e da prorrogação de prazos, abstendo-se de inserir nos contratos da espécie cujo objeto seja a defesa judicial da empresa instrumentos cláusulas ou condições que frustrem os referidos limites, a exemplo da previsão de duração até o trânsito em julgado das ações objetivadas e de cláusulas remuneratórias condicionadas ao êxito final nas mesmas ações;