Acórdão 2764/2007
Voto:2. [...]. A interessada alega que o Acórdão 3.370/2006 - 2ª Câmara foi omisso no que se refere ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência de participação da interessada nos autos.3. Essa alegação da interessada não procede. Essa matéria já foi enfrentada por este Tribunal, em diversas oportunidades, restando assente que, no exame procedido por esta Corte de Contas sobre os atos de aposentadorias e pensões, não cabe a submissão ao prévio contraditório dos beneficiários/interessados, sob pena de comprometimento do exercício do controle externo, não representando, ademais, afronta ao princípio da segurança jurídica a apreciação por esta Corte de Contas de atos de aposentadoria que já venham produzindo efeitos financeiros desde a sua publicação. A propósito, trago excerto do Voto condutor do Acórdão 1.791/2005 - 2ª Câmara:'Rejeito a preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e, por conseqüência, ao princípio da segurança jurídica, levantada pelo interessado. O procedimento de matriz constitucional estabelecido para a apreciação, pelos Tribunais de Contas, da legalidade de todas as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é unilateral, desenvolve-se entre os órgãos de controle e os de gestão, e abrange a universalidade dos atos da espécie, prescindindo do expresso conhecimento, ou da efetiva atuação dos eventuais interessados.Saliento, ainda, a vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da desnecessidade do chamamento da parte interessada ao processo, porque, entre outras razões, 'o registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.' (MS 21.449-SP, Relator: Ministro Octávio Gallotti).'4. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao publicar, recentemente, as primeiras súmulas vinculantes, analisou a observância do devido processo legal nos processos administrativos, e estabeleceu, por meio da Súmula Vinculante 3, que 'nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.' (não grifado no original). A publicação dessa súmula vinculante afasta qualquer dúvida que ainda poderia existir acerca da ausência de exigência de chamamento do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa na atividade constitucional desta Corte de Contas de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, situação idêntica à ora observada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [...], para, no mérito, ante a ausência de omissões e obscuridades, rejeitá-los;