Acórdão 808/2008
Relatório:1.3 AnáliseAs contratações em epígrafe são regidas pela Lei nº 8.745/93. Por sua vez, o art. 5º do referido diploma legal estabelece que as contratações só podem ser efetivadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização prévia do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro sob cuja supervisão se encontrar o órgão contratante. Dessa forma, referidas contratações infringem o diploma legal que rege a matéria. Voto:4. Como apontou a Sefip, à exceção de [...] todas as demais contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:4.1. ausência de autorização do Ministério do Planejamento para contratação;4.2. ausência de dotação orçamentária específica;Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão dos demais servidores acima arrolados e negar-lhes registro;9.3. determinar à [...] que:9.3.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial os arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8745/1993 e suas alterações posteriores e o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8730/1993 no tocante à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;9.3.2. evite nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei 8745/1993