Acórdão 1856/2009
Voto:18. Relativamente aos recorrentes [...], vejo que eles se insurgem contra o subitem 9.2.4. da deliberação recorrida, que determinou ao órgão providências com vistas a assegurar que seus médicos passem a cumprir a jornada de 7 (sete) horas diárias, exigida dos demais servidores do Poder Judiciário.19. Embora aleguem que a carga horária de 4 (quatro) horas encontre fundamento no Decreto-Lei n.º 1.445, de 1976, e na Lei n.º 9.436, de 1997, bem pontuou a Serur que esses normativos não se aplicam aos servidores médicos do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo, devendo a eles ser aplicada a mesma jornada prevista para os demais servidores do Poder Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias.20. O fato de a Lei n.º 11.416, de 2006, que regulou o novo plano de cargos e salários do Poder Judiciário, não dispor explicitamente acerca da jornada de trabalho, mas apenas sobre remuneração, não faz concluir com isso que o legislador tenha admitido uma jornada diferenciada aos médicos, com o pagamento de remuneração equivalente à jornada de trabalho integral, pois, se assim quisesse, o teria feito.21. Ora, onde o legislador não criou distinção não cabe ao intérprete fazê-lo, de modo que, se foi estabelecida uma remuneração unificada para o cargo de Analista Judiciário, é forçoso concluir que a jornada de trabalho também deve ser a mesma para todos que ocupem o referido cargo, como é o caso dos médicos do TRF 2ª Região, sob pena de enriquecimento ilícito destes.[...]26. Em verdade, a questão toda está mais voltada à remuneração do que à duração da jornada de 4 (quatro) horas diárias em si, porquanto o ponto fulcral é o recebimento de remuneração integral sem a devida contraprestação de serviços em jornada integral prevista para os demais ocupantes do cargo de Analista Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias.27. Assim, na linha do que foi decidido no Acórdão 2.520/2007 - 1ª Câmara, entendo que, se for promovida a adequação na remuneração dos médicos do TRF 2ª Região, ou seja, na proporcionalidade das horas efetivamente trabalhadas, não vejo óbice em que a jornada possa ser de 4 (quatro) horas diárias, até que alteração legislativa venha solucionar definitivamente a questão. 28. Por esse motivo, entendo que se deva dar provimento parcial aos recursos, no sentido de possibilitar aos médicos do TRF 2ª Região a realização de jornada de trabalho diferenciada, inclusive de 4 (quatro) horas diárias, desde que com a correspondente redução de vencimentos.Acórdão:9.2 com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443, de 1993, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [5 recorrentes], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando-se a redação do subitem 9.2.4 do Acórdão 2.291/2007 - TCU - Plenário, que passa vigorar da seguinte forma:"9.2.4. adote providências no sentido de que os médicos do Órgão passem a cumprir a jornada de trabalho correta de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos dos Acórdãos TCU 2.329/2006 - Plenário e 2.520/2007 - Primeira Câmara, facultando-se a realização de jornada de trabalho diferenciada, inclusive de 4 (quatro) horas diárias, com a correspondente redução de vencimentos;"