Acórdão 7563/2019
Relatório:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [beneficiária] contra o Acórdão 10.538/2018-TCU-1ª Câmara. [...]5.3. Inicialmente, observa-se que pensão civil não é herança. Assim, é sobremodo importante que a beneficiária da pensão, na condição de filha maior inválida, comprove sua dependência econômica em relação à instituidora. 5.4. Demais disso, ressalta-se que a teleologia da pensão civil não é manter o padrão de vida da beneficiária, que existia antes do falecimento da instituidora. [...]5.6. Em síntese, o fato de a recorrente ter sido aposentada por invalidez pelo INSS, em 27/8/2003 (anteriormente ao óbito de sua mãe, ocorrido em 18/2/2010), com proventos no montante de R$ 4.505,98 (valor superior ao salário mínimo), conforme registrado no voto do Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator Benjamin Zymler no Acórdão 2.067/2017-TCU-Plenário e considerando consulta às bases de dados disponibilizadas ao TCU (INSS-Dataprev), infirma o argumento de haver dependência econômica em relação à instituidora da pensão em reexame.Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto por [beneficiária] contra o Acórdão 10.538/2018-TCU-1ª Câmara, que, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de pensão civil em razão de ter sido constatado que não havia dependência econômica em relação à instituidora do benefício.[...]4.Em relação à habilitação de [beneficiária] como pensionista na condição de filha maior inválida, convém ressaltar que, segundo o entendimento lapidado no enunciado 271 da Súmula da jurisprudência do TCU, "A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."5.Além disso, deve ser averiguado o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor. Com efeito, o entendimento prevalente nesta Corte de Contas é no sentido de que a dependência econômica de beneficiário na condição de filho maior inválido é requisito indispensável à habilitação, sendo que essa dependência reveste-se de presunção relativa, ou seja, admite prova que a desconstitua (e.g. Acórdãos 1124/2007-2ª Câmara, 1535/2007-TCU-Plenário, 1590/2008-TCU-1ª Câmara, 6715/2009-TCU-2ª Câmara, 5851/2012-TCU-2ª Câmara, 2966/2014-TCU-2ª Câmara e 5151/2015-TCU-1ª Câmara).6.Ainda sobre essa questão, permito-me ressaltar trecho do voto condutor do Acórdão 1155/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou:"27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e principio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450)."7.Por oportuno, convém destacar que a pensão, diferentemente da aposentadoria, prescinde de contribuição específica por parte do instituidor. Trata-se, portanto, de benefício sustentado pelo conjunto da sociedade, razão pela qual apenas se afigura razoável e justa sua concessão àquele que, de fato, dele dependa economicamente, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade. Compreensão semelhante foi acolhida por este Tribunal em outras assentadas, a exemplo das Decisões 354/2002-1ª Câmara e 918/2002-Plenário, bem assim do Acórdão 809/2003-2ª Câmara, dentre outras.8.Na mesma linha é o ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, para quem a dependência econômica configura-se quando "preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência" (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993).9.À luz dessa intelecção, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário e Acórdãos 1155/2006-TCU-Plenário, 305/2007-TCU-Plenário e 1985/2008-TCU-1ª Câmara, dentre outros).10.Por essas razões é que não há como desobrigar o filho maior inválido do cumprimento do requisito da dependência econômica, porquanto, se assim não fosse, teríamos que o benefício não atingiria seu propósito substancial de acobertar o ente desamparado.11.Nesse cenário, a deliberação recorrida foi precisa ao reconhecer que a interessada aufere proventos de aposentadoria por invalidez desde antes do óbito da instituidora da pensão ora reexaminada, não havendo nos autos quaisquer elementos que permitam reconhecer que ela também dependia economicamente de sua mãe, instituidora do benefício em exame, mormente ao considerarmos que dependência não se confunde com manutenção de padrão de vida dos beneficiários.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.538/2018-TCU-1ª Câmara;