Acórdão 59/2021
Relatório:Cuidam os autos de relatório de auditoria na modalidade operacional com o objetivo de avaliar a gestão dos convênios celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em cumprimento ao Acórdão 2.810/2016-Plenário.[...]56. As análises desenvolvidas por meio de bases de dados e informações do IBGE, SNIS e do Ministério da Saúde, além da pesquisa eletrônica aplicada durante o trabalho de campo junto a prefeitos e Deputados Federais evidenciaram que a atuação da Funasa não tem sido suficiente para prevenir e controlar doenças e agravos que possam estar relacionados com saneamento inadequado.57. A lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico define que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas (inciso I do art. 19 da Lei 11.445/2007).58. Além disso, a mesma lei estabelece que cabe à União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, utilizar indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico, bem como adotar critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais (incisos IV e IX do art. 48 da Lei 11.445/2007).59. Por sua vez, o estatuto da Funasa estabelece que compete à entidade fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças, por meio da coordenação, planejamento e supervisão da execução de atividades relativas a formulação de planos e programas de saneamento e engenharia voltados para prevenção e controle de doenças, em consonância com as políticas públicas de saúde e de saneamento (arts. 11 e 2º da Anexo I do Decreto 8.867/2016).60. Nesse contexto, a disponibilidade dos serviços de saneamento básico é uma questão relevante para o bem-estar da sociedade, pois a ausência ou a deficiência na prestação de tais serviços pode ocasionar diversas externalidades negativas, tais como o contágio de várias doenças de veiculação hídrica, implicando internações hospitalares e, em alguns casos, óbitos provocados por ingestão de água contaminada, contato da pele com água contaminada e esgotamento sanitário inadequado.[...]67. Indagada a respeito do perfil sanitário (peça 40), a Funasa respondeu que não realiza levantamento do perfil sanitário dos municípios que fazem parte do público alvo da entidade (peça 44).68. A entidade informou que utiliza como parâmetros os dados oficiais do governo, tais como o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), dados de mortalidade infantil do Ministério da Saúde, IDH publicado pela ONU, entre outros (peça 44). No entanto, não ficou evidenciado se a Funasa realiza avaliação dos municípios mais carentes que necessitam de investimentos, em razão da ocorrência de doenças e agravos relacionados à falta ou inadequação de saneamento básico, para distinguir e eleger aquele que irá celebrar o instrumento de repasse.69. Assim, conclui-se que a Funasa não adota critérios objetivos de elegibilidade e prioridade para beneficiar municípios mais carentes, considerando a disponibilidade hídrica, riscos sanitários e concentração populacional, entre os 4.827 municípios que se encontram na sua área de atuação.Voto:45. Conforme apurado pela unidade técnica, a entidade utiliza como parâmetros de elegibilidade de convênios dados oficiais do governo, tais como o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), dados de mortalidade infantil do Ministério da Saúde, IDH publicado pela ONU, entre outros.46. No entanto, não ficou evidenciado que a Funasa realiza avaliação dos municípios mais carentes que necessitam de investimentos, em razão da ocorrência de doenças e agravos relacionados à falta ou inadequação de saneamento básico, para distinguir e eleger aquele que irá celebrar o instrumento de repasse.47. Com isso, a SecexSaúde concluiu "que a Funasa não adota critérios objetivos de elegibilidade e prioridade para beneficiar municípios mais carentes, considerando a disponibilidade hídrica, riscos sanitários e concentração populacional, entre os 4.827 municípios que se encontram na sua área de atuação."[...]152. A partir das constatações da equipe de fiscalização, é possível afirmar que os instrumentos de repasse celebrados pela Funasa não têm sido capazes de cumprir com a finalidade pactuada em decorrência da inexistência, dentre outras coisas, de capacidade operacional (recursos humanos e de tecnologia da informação); de recursos orçamentários e financeiros suficientes; de sistema eficiente para a gestão dos convênios celebrados; e do próprio modelo de atuação centrado apenas na alocação de recursos, atribuindo-se ao convenente, basicamente, a maior parte do risco da execução do empreendimento, a despeito da capacidade técnica do município beneficiário.153. Nesse contexto, as recomendações trazidas pela SecexSaúde vão ao encontro da necessidade de aperfeiçoar o modo de atuação da Funasa na gestão de convênios e instrumentos congêneres, a fim de possibilitar o cumprimento de sua missão institucional, de levar saneamento básico aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes e com maior risco epidemiológico.Acórdão:9.2. recomendar à Funasa que:9.2.1. quando da celebração de instrumentos de repasse, utilize dados epidemiológicos, tais como a incidência e prevalência de doenças relacionadas à insuficiência de saneamento, a fim de possibilitar o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida da população beneficiária;