Acórdão 476/2006
Acórdão:9.1. responder ao consulente que:9.1.1. os servidores inativos do antigo Prodasen, aposentados já sob a vigência do Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90, anteriormente à edição do Ato 6/92 do Conselho de Supervisão do Prodasen, tinham o direito à percepção da vantagem permanente então criada, devidamente convalidada pela Resolução 5/95 do Senado Federal, no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração recebida, por força do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 189, caput, e parágrafo único, da Lei 8.112/90;9.1.2. com o advento da Resolução 51/93 do Senado Federal, que alterou a estrutura de remuneração dos antigos servidores do Prodasen, cessou o direito à percepção da referida vantagem, por ativos e inativos, salvo para aqueles que, à época, optaram pela estrutura remuneratória anterior;9.1.3. nos casos em que a remuneração fixada pelo novo plano de cargos e salários, na data que entrou em vigor, resulte inferior à soma dos proventos recebidos com a vantagem a que os inativos faziam jus, deve a diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, para evitar o inconstitucional decesso remuneratório;9.1.4. a VPNI mencionada no subitem anterior somente pode ser considerada devida até o momento de sua posterior incorporação mediante a superveniência de outro plano de cargos e salários que estabeleça superior nível de remuneração;9.1.5. a prescrição atinente aos valores devidos em razão da vantagem criada pelo Ato 6/92 somente poderia alcançar eventuais parcelas vencidas e não reclamadas até o qüinqüênio anterior à data do requerimento de cada interessado, por força do efeito suspensivo conferido pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto 20.910/32;