Acórdão 759/2010
Proposta de Deliberação:5. [...] não posso deixar de registrar que a administração enviou a primeira notificação ao ex Prefeito em 18/1/2005 (fls. 45), mais de doze anos após o término da vigência do convênio sob análise, e que esse lapso temporal estreitou a possibilidade de o responsável apresentar justificativas baseadas em documentos consistentes, restringindo, assim, seu direito ao contraditório e à ampla defesa.6. Assim sendo, considerando a superveniência do Acórdão 2.647/2007-Plenário, publicado no DOU de 11/12/2007, que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal em que tenham transcorrido dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis; e7. Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 da IN TCU 56, de 5/12/2007, manifesto-me por que seja promovido o arquivamento deste processo.Acórdão:9.1. com fundamento no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário e nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 da IN TCU 56, arquivar o presente processo;