Acórdão 6111/2012
Voto:27. Resta clara [...] a importância da atuação da Funasa na descentralização de recursos para possibilitar que em municípios carentes e de pequeno porte possam ser desenvolvidas ações de saneamento voltadas para a promoção da saúde pública.28. Vejo, no entanto, que o modelo adotado não é eficiente, na medida em que tem possibilitado a ocorrência das mais diversas irregularidades quando da execução, na ponta, dos convênios firmados. Como se sabe, quando perpetrados desvios ou danos ao Erário, cabe ao TCU correr atrás dos prejuízos, buscando recuperar valores desviados ou mal aplicados. Ocorre que, na prática, pequeno percentual desses valores retorna aos cofres públicos. Por isso, a atuação preventiva desta Corte de Contas é de extrema relevância para viabilizar uma aplicação mais eficaz dos recursos repassados pela Funasa para a execução de políticas públicas de promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida.[...]30. No Acórdão nº 1562/2009-TCU-Plenário (TC 026.668/2007-1), o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti acolheu proposta de minha autoria formalizada em Declaração de Voto no seguinte sentido: "somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente". Como, no caso concreto, verifica-se a mesma problemática, qual seja: formalização de convênios sem que as unidades convenentes disponham de condições técnico-operacionais para a concretização dos objetivos previstos nas avenças, cabe fazer determinação à Funasa de igual teor.Acórdão:9.5. determinar à Funasa que:9.5.1. formalize convênios somente na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente;