Acórdão 802/2016
Voto:A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. A Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos. 3. A representante, [empresa], sustentou restrição à competitividade do certame em razão das seguintes cláusulas do edital: [...]c) exigência da comprovação da realização de vistoria técnica e garantia de participação no credenciamento, antecipando fases do certame (subitem 7.4.1);17. De igual modo, indevida a previsão no edital de que, durante o credenciamento, a Comissão de Licitação pode solicitar que as empresas apresentem a comprovação de que realizaram a vistoria técnica e que efetuaram a caução de participação. O município não justifica a faculdade conferida à CPL, apenas argumenta que tal procedimento não prejudica a participação das empresas que realizaram a visita técnica e a caução na forma determinada no instrumento convocatório. 18. Sem adentrar, neste momento, no mérito das exigências (vistoria técnica e caução de participação), o fato é que a possibilidade prevista no edital importa em antecipar eventuais requisitos a serem exigidos na fase de habilitação. Ademais, em nada se relacionam com o objetivo do credenciamento, que é de identificar o representante legal para falar em nome da empresa participante durante a reunião de abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Município de Itajuípe/BA adote as providências necessárias para a anulação do processo de Tomada de Preços 2/2015, bem como dos atos dele decorrentes, a exemplo do Contrato 83/2015, firmado com a sociedade empresária [omissis], informando ao TCU as medidas adotadas; 9.3. dar ciência ao Município de Itajuípe/BA que, em caso de novas licitações, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edita l e nos procedimentos relativos a Tomada de Preços 002/2015: [...] 9.3.3. exigência da comprovação da realização de vistoria técnica e garantia de participação no credenciamento, antecipando fases do certame;