Acórdão 2989/2013
Voto:2. Em suma, as falhas constatadas nesta auditoria podem ser assim apresentadas:[...]2.4 não observância ao entendimento exposto pelo TCU nos Acórdãos 2.206/2006, 1.606/2008, 872/2008 e 749/2010, todos do Plenário, no sentido de que os limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas, uma vez que, reintegrando-se as supressões no cálculo do percentual aditivado ao Contrato [...], atingiu-se o percentual de 50,38%, extrapolando o limite fixado no referido dispositivo legal.[...]10. De outra sorte, devem ser rejeitados os argumentos quanto ao item 2.4 acima, pois não procede a afirmativa de que houve aplicação retroativa de entendimento do TCU, uma vez que já vem de longa data (v. g.: Acórdãos 2.206/2006, 1.606/2008 e 872/2008, todos do Plenário do TCU), bem anterior à assinatura do Contrato [...], a posição do TCU no sentido de que os limites previstos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.666, de 1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas.11. Todavia, conforme destacado pela unidade técnica, essa falha não deve resultar em multa ao responsável, já que o Acórdão [...], posterior à assinatura do Contrato [...], indicou que o cumprimento do referido entendimento deve ser exigido dos contratos celebrados a partir da publicação do Acórdão 749/2010, alterado pelo Acórdão 591/2011, ambos do Plenário.Acórdão:9.8. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.8.2. celebre termo de aditamento contratual sempre que houver necessidade de corrigir ou de alterar a especificação, o projeto e o orçamento de serviços originalmente contratados, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 8.666 [de 1993], e na jurisprudência consolidada do TCU.