Acórdão 3626/2013
Voto:3. Os pagamentos dos referidos benefícios irregulares provocaram prejuízos aos cofres do INSS, em valores atualizados, da ordem de R$ 950.000,00.[...]8. Quanto aos beneficiários, entendo que devem ser excluídos da presente relação processual, consoante as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU:4. Com as devidas vênias, não há como se extrair das apurações internas no âmbito do INSS quaisquer elementos que permitam concluir pela existência de conluio entre os segurados e a então servidora do Instituto.[...]10. Ressalte-se que em situações análogas, nas quais também não restou comprovada nos respectivos inquéritos administrativos a má-fé dos beneficiários ou a sua participação na fraude, o Tribunal tem adotado medidas como a exclusão de sua responsabilidade, deixando de proceder ao julgamento de suas contas (Acórdão13/1993 - TCU - Segunda Câmara), ou mesmo o julgamento pela regularidade, com ressalva, das contas dos responsáveis (Acórdãos ns. 219/1997 e 137/1998, ambos do Plenário). (grifei) [...]13. Essa posição, destaco, não é afetada pelo fato de alguns dos beneficiários terem sido revéis, pois, nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos arrolados nos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Em outras palavras, os efeitos da revelia de que trata o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 não afastam a necessidade de que as responsabilizações efetuadas por esta Corte ocorram de acordo com os elementos constantes dos autos.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [diversos beneficiários];9.2. considerar a Sra. [omissis] revel para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo, [...];[...]9.5. aplicar à Sra. [omissis], a pena de multa, [...], no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);