Acórdão 2393/2010
Voto:2. No mérito, duas foram as falhas apontadas pelo embargante:a) omissão no exame do fato de que as contas das unidades executoras deveriam ter sido encaminhadas à Prefeitura em 2001, quando o embargante já não exercia mais o cargo de prefeito;b) contradição, eis que a gestão dos recursos ficou inteiramente a cargo dos dirigentes das escolas municipais, motivo pelo qual o embargante não poderia ser responsabilizado, uma vez que somente teve acesso pessoal às prestações de contas setoriais em 2009, quando já não era mais prefeito.3. Em primeiro lugar, verifico que, em seu pedido de reexame, o embargante não suscitou a questão da responsabilidade temporal pela apresentação das contas. Não pode, pois, alegar omissão no exame de ponto que sequer foi levantado em seu apelo.4. É fato que a questão chegou a ser debatida nos pareceres dos dirigentes da Serur. Contudo, foi dirimida no parecer do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e no voto deste relator, quando se deixou claro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que:"a) o gestor municipal e os dirigentes de unidades executoras são solidariamente responsáveis pela demonstração do uso dos valores do PDDE transferidos diretamente a estas últimas;b) a responsabilização fica adstrita ao prefeito se ficar comprovada a apresentação das contas das unidades executoras à Prefeitura."[...]6. Também não existe a suposta contradição na responsabilização do embargante por atos de gestão praticados exclusivamente pelos dirigentes das unidades escolares, eis que, como visto, nos termos da jurisprudência desta Casa, ainda que os recursos sejam entregues diretamente às escolas, cabe ao dirigente máximo do município zelar pelo regular emprego de quantias confiadas a entes integrantes da administração municipal.