Acórdão 10385/2011
Voto:2. A impropriedade, ocorrida no exercício de 1996, consistiu na utilização dos valores recebidos em finalidade diversa daquela estabelecida na Resolução Inamps nº 228/1990, normativo que regulamentou a implantação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). Restou configurado, assim, o desvio de objeto.3. No âmbito deste Tribunal, foram citados os gestores municipais envolvidos. Em um segundo momento, o município também foi chamado para apresentar suas alegações de defesa ou recolher o débito.4. Diante dos elementos disponíveis no processo e tendo em vista o logo tempo decorrido desde o fato verificado até a abertura do contraditório aos responsáveis em 2011, a Secex/MG propõe o trancamento das contas e o arquivamento dos autos, em virtude da impossibilidade do exercício da ampla defesa e com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992.5. Por seu turno, o Ministério Público sugere o arquivamento do processo, conforme o art. 5º, §§ 4º e 5º, c/c o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, devido ao transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador até as citações. Além disso, defende que deva ser determinado à Secex/MG que "represente ao Presidente do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 8.443/92, a fim de que seja apurada a responsabilidade pelo atraso na instauração da Tomada de Contas em questão, com fulcro no art. 5º, § 4º, in fine, da IN/TCU nº 56/2007".6. Concordo com a Procuradoria. Entendo ser adequada a aplicação combinada dos referidos dispositivos da IN TCU nº 56/2007. Apesar de o próprio normativo possibilitar decisão em contrário desta Corte, penso que, para o caso em exame, a melhor solução é, de fato, o arquivamento do processo, em função, principalmente, do período próximo a quinze anos entre a data da ocorrência e a citação dos responsáveis.7. No tocante à necessidade de apuração da responsabilidade dos que deram causa ao atraso no estabelecimento da TCE, também considero pertinente a sugestão do Ministério Público. A própria IN TCU nº 56/2007 prevê esse procedimento no art. 1º, § 1º, c/c o art. 5º, § 4º. Divirjo apenas da maneira de fazê-lo. Acredito que deva ser expedida determinação para a unidade jurisdicionada.Acórdão:9.1 arquivar o presente processo, sem apreciação do mérito;