Acórdão 2457/2007
Relatório:A jurisprudência desta Corte de Contas era no sentido da ilegalidade do aproveitamento dos períodos laborais prestados pelos alunos-aprendizes nos estabelecimentos públicos de ensino profissionalizante, após a publicação da Lei 3.552/1959, quando a remuneração destes alunos-aprendizes passou a ser realizada com o pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, um dos requisitos basilares do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal.Este Tribunal modificou, contudo, o entendimento e passou a considerar a possibilidade do aproveitamento de tempo de aluno-aprendiz, exercido após a vigência da citada Lei 3.552/1959, para fins de aposentadoria, desde que observada a orientação presente no item 9.3 do Acórdão 2024/2005-Plenário, in verbis:'9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei 8.590, de 8 de janeiro de 1946.'Naquela oportunidade, em Voto revisor proferido pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, ficou decidido que a execução de encomendas é condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, nos seguintes termos:'A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.' (grifei).No caso concreto, as Certidões de fls. 12/7, emitidas pelo Colégio Agrícola Antônio Sarlo e Escola Agrotécnica Federal Santa Teresa, mencionam os trabalhos executados pelo aluno de forma vaga e imprecisa, sem relatar a efetiva participação do então estudante na execução de encomendas recebidas pelo colégio/escola, bem como ao valor da remuneração auferida por ele em razão desse labor. Assim, ao ver do Ministério Público, há que se ter por irregular o cômputo desse período.Voto:2. A jurisprudência mais recente desta Corte vem admitindo o cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz mesmo após o advento da Lei nº 3.552/59. Como requisito, no entanto, tem-se exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz, mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida. Tal orientação foi fixada por meio do Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário e vem sendo aplicada desde então, como demonstram, entre outros, os Acórdãos nos. 810/2006 - 2ª Câmara, 3.368/2006 - 1ª Câmara, 984/2007 - 1ª Câmara, 872/2007 - 2ª Câmara, 421/2007 - 1ª Câmara, 3003/2006 - 1ª Câmara, 1.724/2006-2ª Câmara, 1.409/2006 - 2ª Câmara e 242/2006 - 2ª Câmara3. Entende este Tribunal que a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens deixou de ser condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos.4. Na esteira do entendimento do Ministério Público, compreendo também que as declarações emitidas pelo Colégio Estadual Agrícola Antônio Sarlo são imprecisas, sem explicitar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas de terceiros pela escola, bem assim sem discriminar o valor da remuneração percebida por esse labor.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [omissis];