Acórdão 2286/2019
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de pensão civil deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN, em favor da Sra. [interessada], viúva do Sr. [instituidor] do benefício.[...]7.Como visto no Relatório precedente, a apreciação inicial do ato constatou pagamento indevido da parcela judicial referente à URV (11,98%), mas essa rubrica deixou de ser paga à interessada. Sobrou para exame a outra irregularidade apurada pela unidade técnica em momento processual posterior, referente à inclusão, nos benefícios da pensionista, de rubrica relativa à "opção" prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, sem que o instituidor houvesse completado os requisitos necessários para fazer jus a essa parcela, uma vez que faleceu em atividade. 8.Apesar de a pensionista não ter se manifestado nos autos, o TRE/RN trouxe ao processo documentos relativos ao exercício de funções comissionadas por parte do instituidor da pensão.9.A referência legislativa que conferia direito ao servidor inativo de perceber a parcela "opção" era o art. 193 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, verbis:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos."10.Observa-se que se trata de vantagem devida somente a servidor aposentado, o que não era o caso do instituidor da pensão, que sofreu decesso quando ainda estava na ativa, em 9/6/2000 (peça 1, p. 3). 11.Em situações quejandas, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem considerado que a percepção da vantagem "opção" é indevida, conforme os seguintes julgados: Acórdão 9.945/2016 - 2ª Câmara, rel. mins. André Luís de Carvalho, excerto do Voto"8. Já o MPTCU concordou com a ilegalidade da parcela, por considerar, porém, que não se mostra legal a incorporação de 5/5 de DAS-4 (maior função exercida pelo ex-servidor), haja vista que ele não estava aposentado à data do óbito e que, por essa razão, a beneficiária faria jus à incorporação de 4/5 de DAS-2 e 1/5 de DAS-4. 9. Entendo, na linha das razões expostas pelo MPTCU, que a parcela correspondente aos 5/5 de DAS-04 no referido ato de pensão civil afigura-se irregular, devendo o ato ser considerado ilegal para fins de registro. (...) 11.  (...) [o] fato de o servidor ter se aposentado na condição de ativo, a ele não se aplica o disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 1952, e no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, não sendo aplicável, ainda, o entendimento contido no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário à pensão recebida pela solicitante."Acórdão 611/2010 - 2ª Câmara, rel. min. Raimundo Carreiro, excerto do Voto"4. Quanto ao ato inserto às fls. 23/25, a instituidora da pensão, Sra [omissis], faleceu quando se encontrava na ativa, à data de 28/12/2003. Em sendo assim, não há que se falar em assistir direito ao interessado do benefício, Sr. [omissis], à vantagem da "opção", pelos motivos devidamente detalhados na instrução técnica reproduzida no Relatório que antecede este Voto." 12.Como se nota, prevalece a interpretação de que, se o ex-servidor (instituidor) não estava aposentado à data do óbito, a inclusão da vantagem pecuniária "opção" nos benefícios pensionais da interessada é ilegal, uma vez que a mencionada rubrica é restrita aos proventos de inatividade, e, por conseguinte, desatende aos requisitos legais necessários para fazer jus à parcela. 13.Em consequência, constata-se que o encaminhamento sugerido para os autos, pela Sefip e pelo MP/TCU, está em afino com a jurisprudência deste Tribunal.14.Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que deve ser considerada ilegal a concessão de pensão civil à [beneficiária], com negativa de registro do correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. Acórdão:9.1 considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. [beneficiária], negando registro ao correspondente ato;