Acórdão 207/2011
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra a aludida deliberação, tendo em vista as irregularidades relacionadas a seguir, praticadas no âmbito do Contrato nº 3/2002, firmado entre a DFA/TO e a Fundação [omissis], conforme apurado no âmbito do processo de tomada de contas especial convertido de representação TC 027.186/2006-9, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zimler:"[...]b) inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sem a efetiva demonstração que a contratada era fornecedora exclusiva, uma vez que a Declaração de Exclusividade fornecida pela Federação [omissis] baseou-se em informações prestadas pela própria Fundação (fl. 233) e em Carta de Exclusividade emitida pela contratada (fl. 234), onde asseverava que ela e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa seriam as únicas 'autorizadas a comercializar' o SPNVE e outros produtos 'junto aos órgãos públicos' e 'entidades de direito privado', e se reportava ao registro nº 35542, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o qual se refere ao registro de autoria de outro sistema, denominado Sistema de Visualização de Pragas Quarentenárias - SVPQ (fl. 69);[...]"[...]12. Destaco que a unidade instrutiva rejeitou as justificativas apresentadas quanto à irregularidade discriminada na alínea "b" do item 2 supra, por considerar que a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, ocorreu sem a efetiva demonstração de que a contratada era fornecedora exclusiva.13. De fato, foi apresentada apenas uma carta de exclusividade emitida pela Federação [omissis], elaborada a partir de uma declaração da própria Fundação contratada.14. Com relação ao tema, além da doutrina referenciada na instrução da Secex/TO, rememoro que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o órgão licitante, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais ou serviços, deve adotar medidas cautelares visando assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos emitentes (v.g. Decisão nº 047/1995-TCU-Plenário). Como não há relatos de tais medidas, a declaração não se presta para atestar a exclusividade da empresa.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.615/2004 [...];9.2. em conseqüência ao disposto no subitem precedente:9.2.1. rejeitar as justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis] para as irregularidades descritas nas alíneas "b" e "c" do item 2 do voto condutor desta deliberação [...];