Acórdão 294/2004
Sumário:A função comissionada integra a remuneração do servidor efetivo nela investido, devendo compor sua remuneração por ocasião do usufruto dos mencionados benefícios. Ressalva quanto ao auxílio-reclusão em razão do art. 13 da EC nº 20/98.Relatório:Cuidam os autos de Consulta formulada pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho acerca de matéria disciplinada pelas Leis nº s 8.112/90 e 9.717/98, no tocante a benefícios previdenciários.Voto:4. O ponto central da Decisão nº 683/2001 - Plenário relaciona-se diretamente ao regime de previdência de caráter contributivo instituído para o servidor público, à forma de seu custeio e à relação que se estabelece entre a remuneração de servidor ocupante de função comissionada e os proventos de aposentadoria a que fará jus, em face do que dispõe o art. 40, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas que efetivamente integrarão os proventos de aposentadoria. 5. O objeto da presente consulta, por sua vez, diferentemente da matéria abordada pela Decisão nº 683/2001 - Plenário, refere-se a benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, assegurados nos termos dos arts. 184 e 185 da Lei nº 8.112/90. Assim, há que se examinar o assunto pela ótica do tratamento dispensado por essa Lei aos referidos benefícios. 6. Pelo seu art. 184, estabelece-se que tal Plano "... visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde." Os benefícios que menciona o consulente incluem-se nesses, conforme consta do art. 185, e serão pagos com base na remuneração a que fizer jus o servidor, inclusive função comissionada, nos termos dos arts. 202, 207, 208, 210, 211, 226 e 229 da Lei nº 8.112/90. Cabe ressaltar, ainda, que as licenças de que tratam os arts. 202 (até o limite de 24 meses), 207, 208, 210 e 211 são consideradas como de efetivo exercício, a teor do art. 102 do Estatuto. 7. O art. 202 define que a licença para tratamento de saúde será concedida "sem prejuízo da remuneração a que fizer jus". O art. 207, que a licença gestante será concedida "sem prejuízo da remuneração". O art. 210, que a licença à adotante serão 90 dias de "licença remunerada". O art. 211, que a licença por acidente em serviço será concedida "com remuneração integral". O art. 226 estabelece que o auxílio-funeral equivalerá a "um mês da remuneração ou provento". E o art. 229 define que o auxílio-reclusão será calculado como parte da remuneração. 8. Portanto, a resposta à Consulta está na definição de remuneração, haja vista que os mencionados dispositivos da Lei nº 8.112/90 fazem menção à remuneração. E, como, obviamente, remuneração é um todo composto de partes, a própria lei é que se incumbe de delimitá-las. 9. Assim, o art. 41 da Lei nº 8.112/90 define remuneração como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Seu § 1º estabelece que, no caso de servidor investido em função ou cargo em comissão, "será paga na forma prevista no art. 62". Este, por sua vez, dispõe que "Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício". 10. Verifica-se, dessa forma, que, em qualquer situação, a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função comissionada, que é o caso específico objeto desta Consulta, engloba a retribuição pelo exercício de tal função. Dado esse fato, pode-se indagar acerca da escolha facultada aos servidores ocupantes de cargos efetivos de optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de parcela do valor da função comissionada ou pela sua percepção integral. Essa alternativa nada mais representa que a forma disposta em lei para remunerar os ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados, quando servidores efetivos.[...]12. Portanto, os benefícios previdenciários assegurados pela Lei nº 8.112/90 ao servidor ocupante de cargo efetivo deverão ser pagos tomando-se por base a sua remuneração integral que, no caso daquele investido em função comissionada ou cargo em comissão, engloba o valor relativo à respectiva função comissionada ou cargo em comissão. 13. Registro a ressalva feita pelo Ministério Público, no tocante ao auxílio-reclusão, que há de observar o disposto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 13/98. 14. Por fim, destacando que a seguridade social do servidor público tem como fonte de financiamento recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições dos servidores ativos e inativos e pensionistas, estas últimas contribuições instituídas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, o custeio dos benefícios previdenciários objeto da presente Consulta não está vinculado às contribuições individuais, ao contrário do que se dá com a aposentadoria, que tem relação direta com tais contribuições, na forma deliberada por este Tribunal mediante a Decisão nº 683/2001 - Plenário.Acórdão:9.2 responder à autoridade consulente que a função comissionada deverá compor a remuneração do servidor por ocasião do usufruto de benefícios previdenciários, tais como: licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença à adotante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, observado, quanto ao auxílio-reclusão, o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98;