Acórdão 2550/2009
Sumário:2. A inexistência de critérios objetivos de avaliação em processo seletivo restringe a indispensável transparência do processo e afronta princípios constitucionais que devem ser observados pela entidade.Voto:Em preliminar, entendo que a presente Representação merece ser conhecida pelo TCU, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie.Quanto ao mérito, acompanho, no essencial, a fundamentação apresentada pela Secex/MS, a qual incorporo como razões de decidir, independentemente das ressalvas que julgo necessárias, sobre as quais passo a discorrer.O tema ora em apreciação vem há muito sendo objeto de deliberação desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 7/2001-Plenário, 629/2001-2ª Câmara, 519/2003-Plenário, 429/2004-2ª Câmara, 2.314/2004-1ª Câmara, 1.482/2005-2ª Câmara, 2.542/2005-2ª Câmara, 700/2006-1ª Câmara, 1.461/2006-Plenário, 3.563/2006-2ª Câmara, 2.305/2007-Plenário, dentre outros.Segundo reiterada jurisprudência do Tribunal, os entes privados qualificados por força de lei como serviços sociais autônomos não integram a administração pública indireta, condição essa, todavia, que não os exonera do dever de balizar a sua gestão pelos princípios fundamentais assentados na Constituição Federal para o regime de pessoal.Acerca do dever de observar esses princípios em relação à contratação de pessoal, o Tribunal deixou assente na Decisão Plenária 907, proferida na Sessão de 11/12/1997, que esses entes "não estão sujeitos às disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não integram a administração indireta. Nada obstante isso, devem adotar processo seletivo para admissão de pessoal, conforme previsto em seus normativos internos e em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade", conforme ficou registrado pelo ilustre Ministro Valmir Campelo no voto condutor do Acórdão 629/2001 - 2ª Câmara.A necessidade de as entidades do Sistema S observarem os referidos princípios foi novamente abordada no voto condutor do Acórdão 1.461/2006-Plenário. Nesse aresto, que reproduzo por sua exatidão e objetividade, o Relator firma no atendimento do interesse público o liame entre a utilização de critérios objetivos de seleção e a qualidade dos serviços prestados por essas entidades, verbis:"7. Diversamente do que se alega no subitem 5.4, não há como pretender que a forma de admissão de empregados seja um aspecto periférico à gestão das entidades. A relação entre a política de contratação de pessoal e a gestão dos recursos colocados à disposição dessas entidades não só existe, como é visceral. A uma, porque a mão-de-obra absorve uma parcela expressiva das disponibilidades orçamentárias, como em regra acontece na maior parte das instituições prestadoras de serviço, sendo um relevante item de custo. A duas, porque a utilização de critérios objetivos de seleção, correlacionados com as atividades a serem exercidas, resulta, em princípio, na contratação dos interessados mais aptos e, assim, contribui para a qualidade dos serviços prestados. Por fim, mas não menos importante, a impessoalidade da seleção contribui para que o ingresso de novas pessoas na entidade contratante sirva aos objetivos institucionais, evitando desvios de finalidade que poderiam ser fomentados por escolhas pessoais. Com o processo seletivo preserva-se, em ultima ratio, o interesse público, que justifica a retirada coercitiva dos recursos da esfera privada e a sua entrega obrigatória às entidades beneficiadas."Extrai-se das manifestações acima reproduzidas que, especialmente em função das peculiaridades decorrentes da natureza de parte dos recursos públicos que gerem, as entidades do Sistema S devem pautar suas atuações pelos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo, mormente os relacionados à legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, isonomia, dentre outros, não sendo diversa a atuação dessas entidades quando se tratar de contratação de pessoal, uma vez que o que se objetiva com essa atuação é a contratação dos interessados mais aptos e, em última análise, a preservação do interesse público.Relação recorrente em diversos julgados deste Tribunal é a que existe entre a observância dos princípios constitucionais informados e a objetividade dos critérios de avaliação nos processos seletivos utilizados por essas entidades.Quanto à objetividade a ser observada nos critérios de seleção dessas entidades, essa Corte tem se manifestado no sentido da possibilidade de utilização de instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas e similares, conforme enuncia o item 9.2.3 do Acórdão 2.305/2007-Plenário, desde que tais instrumentos sejam precedidos de critérios objetivos de avaliação, enunciados de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte de candidatos irresignados com a sua avaliação.Têm-se, então, como parâmetros a serem observados nos processos de seleção utilizados pelas entidades do Sistema S: (i) a realização desses processos com base em normativos internos; e (ii) a prévia enunciação de critérios objetivos de avaliação. Além desses critérios, deve ser observado se a condução do certame se deu em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade.Em relação ao caso em apreço, importa observar que o Edital nº 1/2008 do SENAR/MS reflete a previsão contida no normativo interno da entidade.As questões apontadas como irregulares pela Secex/MS referem-se à falta de previsão de critérios objetivos de avaliação, o que teria dado ensejo à afronta aos princípios constitucionais acima descritos.Como visto, as falhas desse edital que motivaram esta representação foram:a) adoção da avaliação curricular dos candidatos sem estabelecer prévia e objetivamente os parâmetros e critérios de avaliação utilizados;aplicação de provas técnicas sem o prévio detalhamento do conteúdo programático;aplicação de entrevista e testes psicológicos dos candidatos sem que esteja configurada hipótese prevista em lei para sua utilização como critério de avaliação; eutilização de "dinâmica de grupo" e "entrevista individual" sem estabelecer previamente quais critérios objetivos são tomados como base para avaliação dos candidatos.De acordo com o Edital nº 1/2008, o certame foi dividido em 4 etapas, todas com caráter eliminatório, assim distribuídas:1ª etapa: avaliação curricular e entrevista psicológica;2ª etapa: provas técnicas (com pontuação mínima);3ª etapa: dinâmica de grupo;4ª etapa: entrevista individual.A título de informação, o edital ofertou, ao todo, 18 vagas; sendo 3 para nível médio e 15 para nível superior, dentre as quais 2 exigiam formação em nível de pós-graduação.As justificativas apresentadas pelo SENAR/MS não se mostram suficientes para afastar as irregularidades observadas pela Secex/MS. Com efeito, a simples alegação de que o edital não foi impugnado não significa dizer que ele não contivesse vícios ou ilegalidades.Em relação à utilização de instrumentos subjetivos, ou seja, aplicação de entrevistas e testes psicológicos nos candidatos, o responsável alegou que a prática é comumente utilizada em indústrias e organizações, apesar de reconhecer que "há crítica e falta de confiança em entrevistas, sendo considerado objeto que apresenta lacunas, dissociações e contradições." No entanto ele arrematou suas considerações asseverando que "há autores na área de psicologia que garantem: desde que bem estruturada e corretamente conduzida a entrevista psicológica respalda o psicólogo no fechamento de suas considerações".A questão de fundo tratada nos autos não é a validade do método ou a importância dos seus resultados para os fins pretendidos pela entidade, mas a falta de prévia informação sobre os critérios que nortearão a seleção dos candidatos. Se o próprio responsável reconhece as falhas do procedimento, seria razoável que cada candidato tivesse parâmetros para aferir se a sua desclassificação se deu em virtude de inabilitação para o cargo pleiteado ou em virtude de eventuais falhas inerentes ao método utilizado.A esse respeito deve ser pontuado que o aspecto que mais chama atenção é o fato de que 3 das 4 etapas do processo seletivo contaram com critérios de seleção eminentemente subjetivos, relegando a apenas uma etapa a avaliação por critério objetivo. Tal constatação é ainda mais grave se considerado que dos 233 candidatos inscritos 137 foram reprovados apenas com a observação de "não possuir o perfil para a vaga" ou "não possui experiência para a vaga".Merece ressalva o item que aponta como irregular a utilização de entrevistas e de testes psicológicos aos candidatos sem que houvesse previsão legal para sua utilização como critério de avaliação.A Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". O enunciado da Suprema Corte tem a intenção de afastar hipóteses em que a subjetividade possa desvirtuar a competitividade dos certames para seleção de pessoal da administração pública e, por fim, comprometer o interesse público.O que importa observar, contudo, é que o princípio da legalidade manifestado pelo STF não se aplica nesse caso pelo prisma da administração pública. Como é de conhecimento disseminado, esse princípio comporta duas vertentes, pois, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.Como já se expôs anteriormente, compete às entidades do Sistema S formularem seus próprios regulamentos internos, neles podendo contemplar instrumentos subjetivos de avaliação, não sendo necessária previsão em lei para tanto. Assim, não configura irregularidade a falta de lei que autorize a utilização de mecanismos subjetivos nos processos patrocinados por essas entidades, contanto que tais mecanismos estejam contemplados em seus regulamentos internos.Em síntese, a utilização de instrumentos subjetivos de aferição pelas entidades do Sistema S nos processos seletivos não deve ser vedada, desde que esses instrumentos sejam previamente precedidos de critérios objetivos de avaliação. Com essas ressalvas, a utilização de instrumento subjetivo não é proibida. O que não se permite é a subjetividade da escolha, pois esta traz, de forma subjacente, o risco à impessoalidade do certame, o que, por si só, é potencialmente ofensivo aos princípios da moralidade, da finalidade e da isonomia.As alegações carreadas aos autos pelos responsáveis ressentem-se de fundamentação jurídica para a inexistência de critérios objetivos de avaliação, restringe a indispensável transparência do processo e afronta princípios constitucionais que devem ser observados pela entidade. Assim, subsiste a irregularidade e, por essa razão, mostra-se pertinente a proposta de multa encaminhada pela unidade técnica.A esse respeito, convém anotar que o Acórdão 2.305/2007-Plenário, publicado em 5/11/2007, anterior, portanto, às irregularidades objeto desta Representação, determinou o encaminhamento aos serviços sociais autônomos de cópia da deliberação, na qual as unidades da secretaria do TCU foram orientadas, quando da análise de processos de contas e de fiscalização das entidades do Sistema S, no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal dos seus empregados, a observar:"9.2.3. com respeito à avaliação dos candidatos, verificar se, nas hipóteses de utilização de instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas e similares, foram previamente enunciados critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação;" (grifei) Por fim, anoto que as irregularidades existentes bastam para a adoção de medidas corretivas, não sendo necessário, para tanto, a verificação efetiva dos seus efeitos, como a contratação decorrente de apadrinhamento, nepotismo, tráfico de influência ou outras impropriedades semelhantes, casos em que o encaminhamento dos autos poderia implicar até mesmo, dentre outras medidas, a anulação do processo em tela.De qualquer modo, a inexistência de indícios de ocorrência dessas impropriedades neste processo afasta a possibilidade de adoção de outras medidas além da aplicação das multas e do encaminhamento das determinações propostas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Nacional que promova a adequação do seu Manual de Normas e Procedimentos Administrativos de modo que o processo seletivo para provimento de vagas no quadro de pessoal da entidade venha a assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, adotando as seguintes providências:9.5.1. abstenha-se de utilizar instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação;9.5.2. faça constar previamente em edital os critérios de correção e pontuação dos instrumentos mencionados no item anterior, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos;[