Acórdão 1746/2003
Acórdão: 9.1. determinar ao [órgão], com fulcro no artigo 43, inciso I da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno, que: (...) 9.1.4. providencie a compatibilização do cronograma físico-financeiro das obras fiscalizadas à disponibilidade orçamentária, de modo a evitar a ocorrência de despesas relacionadas a paralisações por falta de recursos;