Acórdão 4454/2014
Voto:Corretamente responsabilizada e citada por este Tribunal, a recorrente, em suas alegações de defesa, não trouxe elementos capazes de suprimir a irregularidade e foi condenada, de forma solidária com a ex-prefeita municipal, em razão de sua concorrência na execução parcial do objeto do convênio/contrato, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei nº 8.443/92.Correta também a conclusão da unidade técnica de que os relatórios de auditoria/inspeção/vistoria do tomador de contas contam com presunção de veracidade e legitimidade, descaracterizada apenas mediante a apresentação de prova robusta em contrário, o que não foi feito nos presentes autos contra o parecer técnico da Funasa, que atestou a inexecução de 28,74% do valor total do objeto do convênio.