Acórdão 1714/2008
Voto:[...] toda a argumentação do responsável decorre do fato de o Ministério da Integração Nacional ter aprovado a prestação de contas do Convênio n.º 564/99-MI apresentada (alínea 'a' da argumentação constante do relatório precedente). Quanto a esse ponto, a Serur assim se manifestou:'Argumentos (fl. 2, anexo 1) 9. O Recorrente aduz que os pareceres (fls. 279, 280, 290, 291, anexo 1) do Ministério da Integração Nacional aprovaram a prestação de contas encaminhada. Dessa forma, noticia que o Exmo. Ministro da Integração Nacional aprovou a prestação de contas final do convênio nº . 564/99, conforme decisão de fl. 292, anexo 1.10. O Postulante anexa, ainda, aos autos `fotos que demonstram que atualmente ainda se encontram em pleno funcionamento os sistemas implantados' (fls. 11 a 13, anexo 1)........................................................................................................................................................13. De início, vale registrar que este Tribunal, autônomo, tem a competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Essas contas, então, de conformidade com o disposto no art.16, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, deverão ser julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, de acordo com o caso.14. Assim, este Tribunal está legalmente incumbido de julgar as contas daqueles administradores públicos que guardem, gerenciem e administrem recursos públicos (art. 1º, inciso I da Lei nº 8.443, de 1992). Conclui-se, então, que o simples fato das contas terem sido aprovadas pelo órgão repassador não obsta a que o TCU tenha entendimento diverso. Trata-se, aqui, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito próprio, amparado pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 70 e 71, pela Lei nº 8.443, de 1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RITCU, cuja atuação independe de outras instâncias administrativas ou judiciais.'De fato, o exame desta Corte não está condicionado ao parecer do órgão repassador, ainda que possa ser utilizado de forma subsidiária. Assim sendo, a argumentação do responsável, em sede do recurso de reconsideração e destes embargos não é suficiente para afastar todas as irregularidades apuradas no processo, a saber: i) saque do valor total depositado a 3 dias do final do mandato; ii) não-localização da empresa contratada, cujo endereço pertencia a um escritório de contabilidade; iii) vistoria do MIN, que registrou a execução parcial das obras e sugeriu uma glosa de R$ 102.187,38; iv) não-apresentação de notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovasse a utilização da verba recebida; v) não-demonstração de nexo entre as obras executadas e os recursos do convênio.Acórdão:9.1. acolher os presentes embargos para esclarecer ao embargante que o exame de mérito efetuado por esta Corte independe daquele efetuado pelo órgão repassador dos recursos do convênio;