Acórdão 300/2013
Voto:32. No documento acostado aos autos, acolhidos como memoriais, em essência, a empresa alega a alteração de posicionamento da unidade técnica em relação ao que antes foi considerado como irregularidade nos presentes autos (quantitativo inadequado caracterizado pela existência de alterações significativas no tipo de fundação das torres dos aerogeradores) e o seu estranhamento, vez que, por orientação deste próprio Tribunal, buscou sanear a referida impropriedade por meio de termo aditivo onde excluiu os serviços de "estaqueamento" e "arrastamento" de estaca e acrescentou o serviço referente à troca de matéria por solo cimento, instrumento este posteriormente considerado irregular.33. Assegura que o novo entendimento se mostra contrário ao princípio da segurança jurídica, já que passa a ter como equivocada a providência determinada. [...]43. Como pode ser observado nos itens 15 e 16 deste Voto, foram apresentados fundamentos que justificam a mudança de posicionamento em relação ao que antes foi deliberado por este Tribunal, por meio do item 9.4 do Acórdão 1.744/2011-TCU-Plenário, no sentido de que a celebração de termo aditivo poderia sanear o indício de irregularidade tratado no item 9.1 daquele mesmo acórdão.44. Tal medida, ao contrario do que afirma a empresa [omissis], não fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que é muito comum, no transcorrer da instrução processual, que a juntada de novos elementos ou mesmo uma nova análise dos elementos já acostados aos autos possam ocasionar modificação do juízo anteriormente adotado pelo Relator ou pelo colegiado. O necessário é que uma nova imputação seja precedida da regular instauração do contraditório e da ampla defesa.