Acórdão 2812/2009
Sumário:1. Sob pena de se eliminar a última instância recursal a que tem direito o responsável, em se tratando de recurso de reconsideração interposto mais de 1 ano após a notificação do acórdão vergastado, somente deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da peça como recurso de revisão quando os novos elementos de defesa apresentados forem aptos a respaldar o integral acolhimento do pleito do recorrente.Voto:8. Em sua primeira manifestação nos autos [...], a Serur propôs não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [responsável], uma vez que intempestivos. Sugeriu, ainda, não aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da peça como recurso de revisão, 'pois tal medida esgotaria a derradeira oportunidade recursal do responsável, gerando-lhe, portanto, um ônus processual sem a sua expressa concordância, tendo em vista a preclusão consumativa prevista no art. 278, § 3º, do RI/TCU.'9. Vislumbrando a possibilidade de serem totalmente acolhidos os argumentos recursais apresentados pelo ex-prefeito, determinei, mediante despacho [...], que a peça fosse conhecida como recurso de revisão.[...]11. Entretanto, após detida análise, concluiu a Serur pela impossibilidade de se afastar totalmente o débito imputado ao ex-prefeito, cuja responsabilidade poderia ser afastada apenas em relação aos R$ 5.566,53 supostamente restituídos ao Erário.12. Concordo com a unidade técnica, no sentido de que, sob pena de se eliminar a última instância recursal a que tem direito o responsável, não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da peça como recurso de revisão, tendo em vista que os novos elementos de defesa apresentados não se mostraram aptos a respaldar o integral acolhimento do pleito do recorrente.