Acórdão 777/2018
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2ª Região) contra o Acórdão 250/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra deliberação que julgou regulares com ressalva as contas dos responsáveis pela gestão 2016 daquele órgão.2. O embargante apontou contradição no Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, proferido em 29/11/2017, de que não haveria justificativa para as contas terem sido julgadas regulares com ressalva, circunstância que representaria ofensa à reputação do magistrado dirigente do órgão.[...]7. O TRF-2ª Região, inobstante tenha interposto os presentes embargos em face do Acórdão 250/2018-TCU-Plenário [que não conheceu do recurso de reconsideração interposto ao Acórdão 2.627/2017-Plenário por inexistência de interesse recursal], aponta contradição em outro julgado, qual seja, o Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, que julgou as contas de seus gestores.8. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a contradição arguida deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada, ex vi dos Acórdãos 117/2018-TCU-2ª Câmara, 6.099/2017-TCU-2ª Câmara, 10.919/2016-TCU-2ª Câmara, 294/2016-TCU-Plenário, dentre outros.9. Além disso, há que se considerar que os embargos de declaração possuem natureza peculiar, cuja fundamentação é vinculada, já que objetiva estritamente afastar possível omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento adequado à rediscussão de mérito.10. Não obstante isso, julgo que os embargos mereçam acolhimento por razões diversas daquelas arguidas pelo recorrente.11. O recurso de reconsideração interposto pelo TRF-2ª Região não foi conhecido por ausência de interesse recursal (peça 29).12. Acompanhei, à época, a conclusão da Secretaria de Recursos (peça 23) quanto à inexistência de interesse recursal, haja vista que o item 1.7.3 do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, que cientificou a administração daquele órgão quanto a falhas no processo de contas encaminhado a este TCU, não teria gerado sucumbência ao jurisdicionado, ante seu caráter não impositivo.13. Entretanto, o recurso de reconsideração então interposto (peça 20) buscava contraditar a ressalva das contas dos gestores e não a ciência contida em item do acórdão recorrido.14. Para tanto, o recorrente argumentou inexistirem fatos que pudessem desabonar a gestão do órgão e que justificassem as ressalvas em questão e que, diferentemente do afirmado no Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário, foram informados os respectivos endereços residencial e de correio eletrônico dos responsáveis pela prestação de contas, no campo contato do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) e a identificação dos atos formais de nomeação, designação e exoneração são informações dispensadas pelo próprio TCU, dada a indisponibilidade de campo eletrônico para tal registro.15. Segundo o art. 499 do Código de Processo Civil, é vencida a parte não somente quando a decisão judicial lhe traz prejuízo, mas também quando o processo não lhe proporciona tudo o que poderia esperar.16. Dessa forma, há que se reconhecer o interesse recursal, haja vista que a ressalva nas contas, conforme afirmou o recorrente, representaria, no seu entender, ofensa à reputação do magistrado dirigente do órgão.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o Acórdão 250/2018-TCU-Plenário;9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (peça 20), nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 1.7.1 e 1.7.3 do Acórdão 2.627/2017-TCU-Plenário;9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para as providências de sua alçada;