Acórdão 2038/2022
Relatório:INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 94) contra o Acórdão 7966/2021-TCU-1ª Câmara (peça 28), de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, verbis:[...]HISTÓRICO2. Trata-se de prestação de contas da Petrobrás Distribuidora SA (BR Distribuidora), referente ao exercício de 1999.2.1. As contas foram sobrestadas até apreciação definitiva do TC 010.837/2000-8, que examinou contrato firmado com o [instituto], vigente entre 1997 a 1999, bem como procedimento de securitização de compra e venda de álcool anidro e álcool hidratado (despacho à peça 4, p. 27).2.2. Por meio do Acórdão 2.686/2008-TCU-Plenário, o Tribunal apreciou a tomada de contas especial autuada sob o TC 010.837/2000-8, e julgou irregulares as contas de [recorrente], [responsável 1] e [responsável 2], entre outros responsáveis, condenando-os em débito solidário e multas individuais prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00. Os responsáveis foram também inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de oito anos, ante a gravidade das respectivas condutas.2.3. Nos termos do voto condutor à peça 29:"A condenação se deveu à realização de pagamentos sem cobertura contratual, uma vez que os 2º, 3º e 4º termos aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Especializada celebrado entre a BR Distribuidora e o [instituto], que dariam respaldo a esses pagamentos, foram assinados fora do período de vigência da avença.Ademais, nesses aditivos, foram previstos preços desproporcionais aos serviços prestados, deixando evidente que a contratação do [instituto], nos moldes em que foi feita, foi desarrazoada, ilegítima e antieconômica e gerou vultosos prejuízos aos cofres da BR."2.4. A decisão foi objeto de sucessivos recursos, tendo sido apreciado em definitivo pelo Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário. Ao final, o débito imputado foi excluído e as multas tiveram seu fundamento alterado para o artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, mantidos os demais itens da deliberação, inclusive a inabilitação dos responsáveis.2.5. A mudança no mérito decorreu da entrada em vigor do novo estatuto social da BR Distribuidora, resultante do processo de privatização da estatal, findado em 27/7/2019. Esse contexto levou o relator do TC 010.837/2000-8, Ministro Benjamin Zymler, a concluir que, no caso de entidade federal privatizada, "falece competência ao TCU para imputar débito aos responsáveis arrolados em uma tomada de contas especial, ainda que tenha sido demonstrada a ocorrência de prejuízos anteriormente à privatização".2.6. Embora o dano tenha sido considerado insubsistente em razão da privatização da entidade, foi mantido o reconhecimento das condições materiais que levaram à reprovação das condutas dos responsáveis e, consequentemente, o julgamento pela irregularidade de suas contas com aplicação de multa, porém sob outro fundamento, e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de oito anos.2.7. Após trânsito em julgado do TC 010.837/2000-8, o Tribunal levantou o sobrestamento deste processo e concluiu que os atos praticados pelos gestores nos contratos e aditivos firmados com o [instituto], nos anos de 1997, 1998 e 1999, perpassaram o caráter da materialidade e são suficientes para macular as contas ordinárias de 1999. E por meio do acórdão recorrido, julgou irregulares as contas de [recorrente], [responsável 1] e [responsável 2].2.8. Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente].[...]4. Constitui objeto do recurso verificar se:[...]ii) cabe discutir o mérito da irregularidade neste processo.[...]7. Da irregularidade das contas7.1. No mérito, o gestor entende que a rejeição das contas foi desarrazoada e desproporcional.7.2. Pondera que os valores considerados irregulares foram de baixa materialidade, considerado o total dos recursos geridos no exercício examinado. Afirma que não houve má-fé ou locupletamento de sua parte e considera que a multa foi imposta em face de suposto ato omissivo culposo, pela ausência de oposição aos aditivos contratuais firmados entre a BR Distribuidora e o [instituto].7.3. Destaca que não participou ou autorizou a celebração dos termos aditivos considerados irregulares, e os atos de gestão questionados foram praticados pelo vice-presidente da companhia e seu diretor financeiro. Argumenta, por fim, que não era sua atribuição autorizar os pagamentos ao [instituto].Análise7.4. Sem razão ao recorrente.7.5. De plano, compete esclarecer que não cabe neste processo a discussão acerca do mérito da irregularidade. A celebração irregular de aditivos contratuais e os pagamentos desproporcionais aos serviços prestados foram objeto de exame no TC 010.837/2000-8. A tomada de contas especial em referência foi apreciada pelo Acórdão 2.686/2008-TCU-Plenário. Os gestores tiveram oportunidade de discutir as irregularidades em sucessivos recursos interpostos naquele processo, conforme assinalado no voto condutor do acórdão recorrido (peça 29):"Seguiram-se diversas fases recursais em que os gestores demonstraram irresignação com a decisão do TCU. Em última tentativa, os responsáveis opuseram embargos de declaração ao Acórdão 171/2018-TCU-Plenário, no qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.465/2016-TCU-Plenário, por meio do qual foram julgados recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos embargantes contra o Acórdão 2.686/2008-TCU-Plenário, que foi mantido em parte pelo Acórdão 2.879/2009-TCU-Plenário e em seus exatos termos pelo Acórdão 117/2010-TCU-Plenário. Os derradeiros embargos de declaração foram apreciados por meio do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário, em dezembro de 2019, permitindo o desfecho do TC 010.837/2000-8. A deliberação concedeu provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para excluir o débito e alterar o valor e o fundamento legal das multas aplicadas, do art. 57 para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, mantendo os demais itens da deliberação, inclusive a inabilitação dos responsáveis."7.6. Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis. Nesse sentido, Acórdão 454/2017-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Vital do Rêgo.7.7. Desse modo, a rediscussão do mérito e da responsabilidade do gestor sobre as irregularidades não apresenta pertinência com o objeto deste processo, que avalia o impacto das irregularidades na gestão anual da entidade. Sobre esse aspecto, o voto condutor da decisão recorrida assim dispôs (peça 29):"Embora o valor do dano, referente a 1999, seja expressivo em termos absolutos, tem baixa materialidade em relação ao total gerido naquele exercício, e a jurisprudência desta Casa dispõe sobre o julgamento pela regularidade ou regularidade com ressalvas das contas ordinárias quando a materialidade do ato inquinado não for suficiente para, isoladamente, impactar toda a gestão dos responsáveis no respectivo exercício. Porém, há que se considerar a inabilitação dos ex-gestores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de oito anos, imputada pelo TCU, por maioria absoluta de seus membros, ante a gravidade das condutas dos responsáveis, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992. Nesse caso, os atos praticados por eles nos contratos e aditivos firmados com o [instituto], nos anos de 1997, 1998 e 1999, que deram ensejo à referida sanção, perpassaram o caráter da materialidade e são suficientes para macular suas contas ordinárias de 1999." 7.8. E o recorrente não apresenta argumentos ou elementos novos em seu expediente apelativo capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.Voto:9. Após analisar as razões de apelo trazidas pelo Sr. [recorrente] (peça 94), a Secretaria de Recursos - Serur, em pronunciamentos uniformes (peças 108 e 109), pugnou pelo conhecimento da espécie para, no mérito, propor sua rejeição, encaminhamento que foi acompanhado pela representante do MPTCU que atuou no feito, em parecer acostado à peça 110.10. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.[...]27. Com relação à questão de fundo de direito propriamente dita, alega o recorrente que a rejeição de suas contas ordinárias relativas ao exercício de 1999 foi desarrazoada e desproporcional, uma vez que os valores considerados irregulares foram de baixa materialidade, ante o total de recursos geridos no período.28. Defende que não houve má-fé nem que tenha se beneficiado desses recursos e que sua punição teria decorrido de suposto ato omissivo culposo, em face de não ter se oposto aos aditivos contratuais firmados com o [instituto]. Afirma que não participou nem autorizou a celebração dos termos aditivos inquinados, além de não ter atribuição de autorizar os pagamentos feitos ao referido instituto.29. Tais argumentos, mais uma vez, não merecem guarida.30. A discussão das irregularidades propriamente ditas, incluindo a celebração de três termos aditivos ao contrato assinado com o [instituto] e os pagamentos realizados de forma desproporcional aos serviços prestados pelo referido instituto, restou exaurida no âmbito do TC 010.837/2000-8, após a interposição de diversos recursos, sempre garantido o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis, e que culminou com a prolação do Acordão 2.156/2019-TCU-Plenário.31. Na presente prestação de contas, deve-se avaliar se tais irregularidades são representativas a ponto de macular a gestão avaliada como um todo e, assim, servir de suporte para sua rejeição a ensejar o julgamento pela irregularidade, conforme já defendi no Voto condutor do Acórdão 417/2017-TCU-Plenário, consoante trecho a seguir transcrito:"Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis".32. No caso sob análise, apesar de os valores envolvidos nos atos tidos por irregulares não serem de monta considerável quando comparado aos que foram geridos pela empresa no exercício de 1999, o Plenário desta Corte de Contas já deliberou por sua gravidade, conforme restou decidido no subitem 9.6 do Acórdão 2.686/2008-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 010.837/2000-8. Assim, não há outra conclusão a se perfazer que não seja aquela que imputa relevância a tais fatos irregulares, e, consequentemente, a sua necessária repercussão nas contas ordinárias do período respectivo de gestão do responsável.33. Com essas considerações, concluo que deve ser negado provimento ao presente recurso de reconsideração oposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 7.966/2021-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 7.966/2021-TCU-1ª Câmara, uma vez que atendidos os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;