Acórdão 5823/2011
Voto:[...] o estado de Rondônia não logrou êxito em elidir as irregularidades que deram ensejo à instauração da presente tomada de contas especial, notadamente em relação à ausência de aplicação da contrapartida aos recursos federais recebidos da Funasa à conta do Convênio nº 1.870/1999, cuja finalidade consistia na "implementação de ações de controle de doenças transmitidas por vetores".2. Em vista de tais circunstâncias, determinei no despacho de fl. 606 a citação do governo do estado pelo valor correspondente à parcela dos recursos públicos federais gastos que corresponderia à proporção prevista para a contrapartida estadual, caso essa tivesse sido aplicada segundo o ajuste.[...]5.O governo estadual, por intermédio de sua Procuradora-Geral, alegou basicamente [...] que o recolhimento do valor da contrapartida do referido convênio constituiria enriquecimento ilícito da União, pois não se poderia devolver aquilo que não teria recebido.[...]7.Sobre o mérito das irregularidades que deram ensejo à presente tomada de contas especial, [...] observo a insuficiência dos argumentos de defesa apresentados pelo estado de Rondônia e pelo ex-gestor, os quais não trouxeram nada de novo em relação aos elementos constitutivos dos autos, de maneira que persistem as ocorrências indicadas nas notificações regularmente expedidas pela Secex/RO.8.Ademais disso, ressalto que a jurisprudência desta Corte de Contas é convergente no sentido de imputar ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação volume total dos recursos aplicados, nos termos dos arestos colacionados pela Secex/RO na instrução de fls. 645/654, aos quais adiciono as seguintes decisões mais recentes: Acórdãos 1.209/2007 da Primeira Câmara; Acórdãos 3.251/2007, 3.000/2008, 1.064/2010 e 932/2011 da Segunda Câmara; e Acórdãos 1.403/2008 e 1.467/2010 do Plenário do TCU.9.Quanto à responsabilidade dos ex-gestores estaduais, conforme bem asseverou o representante do Parquet, mostra-se mais adequado postergar o julgamento de mérito de suas contas, para fazê-lo juntamente com as contas do ente federativo, por questão de racionalização administrativa e a fim de evitar confusão processual que a eventual interposição de recurso pelos gestores poderia causar no seguimento do feito em relação ao ressarcimento do dano pelo ente público.10.Dessa forma e tendo em conta a presunção de boa-fé que milita em favor do ente federado, impende rejeitar as alegações do estado de Rondônia [...].[...]12. [...] o montante devido deve ser obtido a partir da incidência de percentual - extraído da relação original entre contrapartida e os recursos repassados pelo concedente - sobre o montante dos recursos corretamente aplicados, consoante a forma de cálculo da contrapartida não aportada estabelecida no Acórdão 133/2008-Plenário. E, no presente caso, como o objeto do convênio foi considerado cumprido pelo concedente e os pagamentos efetuados foram considerados regulares, ao estado de Rondônia deve ser imputado o débito [de R$ 245.247,88].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, rejeitar as alegações de defesa do Estado de Rondônia, assinando novo e improrrogável prazo [...] para que comprove [...] o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde [de R$ 245.247,88] informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito, saneará o processo de modo que as contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e que, de outra sorte, o não recolhimento ensejará a condenação em débito, [...]: