Acórdão 6215/2013
Voto:3. Preliminarmente, com as devidas vênias ao então relator, Ministro Augusto Nardes, que preliminarmente, conheceu do recurso, ao acolher proposta da unidade técnica, entendo que o apelo em análise não preenche os requisitos atinentes à espécie, razão pela qual não deve ser conhecido.4. Assim dispõe o §5º do art. 278 do Regimento Interno:§5º Não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção.5. Desse comando regimental, extrai-se que apenas na hipótese de que tenham sido rediscutidas questões de mérito é que se deve admitir recurso contra deliberação exarada em processo de monitoramento.6. A decisão combatida se limitou a verificar o cumprimento das determinações do acórdão monitorado. O texto das novas determinações possui redação diferente daquelas objeto do monitoramento. Num primeiro momento, isso poderia levar ao entendimento de que houve uma reapreciação do mérito, entretanto, o que se verifica é que houve, tão somente, uma maior especificidade dos comandos monitorados, pois cuidaram da mesma matéria por eles tratadas, quais sejam, as normas de concessão de diárias.Acórdão:9.1. com fundamento no §5º do art. 278 c/c art. 270 do Regimento Interno, não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Federal de Enfermagem contra o Acórdão 1.280/2012-2ª Câmara;