Acórdão 3449/2007
Voto:5. Em relação a [omissis], houve a incorporação de quatro 'quintos' de supervisor, nível FC-04, e um 'quinto' de oficial de gabinete, nível FC-04. Esta última, devido à alteração promovida pela Lei nº 9.607/1998, foi mantida com a mesma denominação, passando, todavia, a corresponder ao nível FC-06. A função supervisor foi extinta pela Lei (em seu anexo I). Diante desse fato, a Secretaria de Recursos Humanos do STF emitiu parecer (fl. 37, anexo 1), em 10/10/2000, concluindo que o servidor inativo 'faz jus à transformação de 8/10 de FC-04 para 8/10 de FC-06', visto que há correlação entre as atribuições de supervisor da Seção de Controle do Patrimônio e as de chefe de Seção de Controle do Patrimônio (nível FC-06). A autorização do Diretor-Geral para essa mudança ocorreu em 16/10/2000 (fl. 37, anexo 1).6. O descompasso observado pela Sefip ocorreu porque, embora ambas as concessões tenham datas de vigência posteriores à publicação da referida Lei, a autorização para a transformação dos 'quintos' deu-se apenas após o lançamento dos atos concessórios no Sisac. Por esse motivo, há registrado 'opção' e 'quintos' de funções diversas no mesmo ato.7. Como bem destacou a unidade técnica, é assente neste Tribunal o entendimento de que alterações ocorridas em funções comissionadas podem implicar a conversão dos respectivos 'quintos', desde que haja correspondência entre as atribuições da antiga e da nova função.8. Assim sendo, deve-se dar provimento ao recurso, para alterar os termos do Acórdão n° 2.946/2006-TCU -1ª Câmara e considerar legais os atos concessórios em favor de [omissis] e [omissis].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.2. do Acórdão nº 2.946/2006-TCU-1ª Câmara; 9.2. considerar legais os atos concessórios em favor de [omissis 1 e 2], determinando o registro dos atos de fls. 14/19 e 49/54, ambos do vol. principal;