Acórdão 15239/2021
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), encaminhando denúncia oferecida contra a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC, referente a supostas irregularidades ocorridas nos Pregões Presenciais 41 e 43/2018, realizados para aquisição de escavadeira hidráulica sobre esteira e pá carregadeira, respectivamente, com recursos dos Convênios 186/DPCN/2018 e 90/DPCN/2018, celebrados entre o município e o Ministério da Defesa, no âmbito do programa Calha Norte.[...]8.Além da divergência apontada no quadro do item 6 acima, constitui objeto da presente representação a existência das seguintes cláusulas restritivas à competitividade do certame, em violação a dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Licitações, do Decreto 3.555/2000 e jurisprudência do TCU:[...]b) item 10.6 que fazia exigência desarrazoada de apresentação de atestado de capacidade técnica acompanhado de nota fiscal e imposto pago referente ao objeto licitado (peça 3, p. 39);[...]11.Também no que se refere às demais cláusulas impugnadas, com efeito a exigência de comprovação de capacidade de assistência técnica para fins de credenciamento e a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica acompanhado de nota fiscal e imposto pago relativos ao objeto dantes licitado pelo participante constituem exigências desarrazoadas e restritivas ao caráter competitivo do certame.12.A esse respeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que é indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhado de notas fiscais, o que configura exigência ultra legem, a teor do rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993, então plenamente vigente. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de jurisprudência sistematizada do TCU:"É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993." (Acórdão 944/2013-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) "É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa." (Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes) "Não há previsão legal, para fins de qualificação técnica, da apresentação de notas fiscais para comprovação dos atestados de capacidade técnica. Contudo, é faculdade da comissão de licitação ou do pregoeiro realizar diligências para verificar a fidedignidade dos documentos apresentados pela licitante." (Acórdão 1.385/2016-TCU-Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro) Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC e ao Departamento do Programa Calha Norte/DPCN do Ministério da Defesa acerca das seguintes irregularidades/impropriedades verificadas no Pregão Presencial 43/2018, realizado pela Prefeitura de Marechal Thaumaturgo/AC:[...]9.4.2. o item 10.6 do edital que contém exigência desarrazoada de apresentação de atestado de capacidade técnica acompanhado de nota fiscal e imposto pago referente ao objeto licitado, em desacordo com o art. 3°, §1° e art. 30, da Lei 8.666/93, o art. 11, inciso IV, do Anexo I, do Decreto 3.555/2000 e a jurisprudência do TCU referenciada no voto que acompanha este Acórdão;