Acórdão 2471/2013
Voto:8. Os acórdãos proferidos por esta Corte de Contas compreendem deliberações de caráter administrativo e, embora revestidos de uma jurisdição própria, conforme delineado pelo texto constitucional, não são decisões judiciais, de modo que descaberia falar em prequestionamento para fins de conduzir o exame da matéria a outras instâncias, bastando ao interessado exercer seu direito de petição aos órgãos judiciários, notadamente, porque a própria Constituição Federal assegura o livre acesso ao Poder Judiciário pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto de forma explícita no art. 5º da Constituição da República (art. 5º, inciso XXXV).9. De qualquer modo, não há como acolher a preliminar de ausência de contraditório sobre os fatos apontados neste processo, o que inclui os apontamentos constantes do relatório da comissão instauradora da tomada de contas especial e as provas por ela produzidas. Conforme largamente assentado na jurisprudência deste Tribunal, a fase interna da TCE, da qual fizeram parte os procedimentos conduzidos pela comissão instauradora, não corresponde a processo, mas sim procedimento, no qual não há partes, nem lide ou litígio, sendo que o contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação neste Tribunal, prevendo a Lei Orgânica e o Regimento Interno/TCU, nesse caso, a citação dos responsáveis para apresentação de alegações de defesa. Nessa linha, cito lição constante do voto proferido no recente Acórdão 771/2012 - Plenário (Rel. o Ministro Valmir Campelo):"3. No que se refere ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, [...] é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a citação somente é cabível nas tomadas de contas especiais já instauradas, não havendo essa exigência na fase interna da TCE, desenvolvida no âmbito do órgão, por se tratar de procedimento inquisitório de coleta de provas (Acórdãos 3199/2007-TCU-2ª Câmara, 606/2008-TCU-2ª Câmara, 5468/2008-TCU-2ª Câmara, dentre outros).4. A fase procedimental inicial de uma TCE reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. É etapa em que os fatos são apenas relatados, ou seja, não é estágio em que se exerce o contraditório. Somente com a citação válida e regular, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados." (grifei).10. Logo, tendo havido oportunidade de defesa a todos os responsáveis arrolados na tomada de contas especial, incluindo a embargante, não há que se falar em cerceamento do direito constitucional de contraditório e ampla defesa, pois ainda que não efetuado na fase interna, a defesa sobre todos os fatos e provas produzidas nos autos foi garantida perante este Tribunal.