Acórdão 7236/2012
Voto:4. Apesar de tratar-se de benefício destinado por lei a filha solteira maior de 21 anos, as informações contidas no sistema Siape, acostadas aos autos pela unidade instrutiva, revelam que a pensionista é filha viúva.5. O deferimento de pensões temporárias da espécie bem como a sua continuidade no tempo estão condicionadas à situação civil da beneficiária como filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, nos termos das Leis nº s. 6.782/1980 e 3.373/1958 e do art. 242 da Lei nº 1.711/1952. Ora, tal requisito ou pressuposto básico não foi observado no caso concreto.6. Nestas circunstâncias, a interessada não tem direito ao benefício, ausente a condição referente ao estado civil necessária à concessão e manutenção da pensão temporária, como se pode ver do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958: "Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente".7. Na vetusta legislação, a inclusão da filha maior solteira decorria da presunção legal de dependência econômica, dada a estrutura social do País, naquela época. Contudo, com o casamento, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, uma vez que constituiu nova família, deixando de fazer jus à pensão custeada pelos cofres públicos. Além disso, a interessada permaneceu mais de 35 anos, desde a morte do pai, sem receber o benefício, circunstância a revelar inexistência de dependência financeira em relação ao instituidor, durante todo este período.8. A jurisprudência do TCU acerca da pensão à filha maior solteira, de que trata a Lei nº 3.373/1958, é no sentido de que o casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção do benefício. Neste sentido dispõe, entre outros, os Acórdãos nº s. 922/2004-TCU-2ª Câmara e 1.860/2012-TCU-1ª Câmara.9. Tendo em vista que o ato de concessão em discussão foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva da beneficiária.10. Dessa forma, não merece registro o ato de concessão em favor de [omissis], porque ela não satisfaz o requisito legal de ser solteira para a fazer jus ao recebimento do benefício.Acórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis], recusando o registro;