Acórdão 1151/2015
Voto:95. Dispositivos da Constituição Federal (art. 37, inciso XXI), da Lei de Licitações (art. 3º) e do Decreto 3.931/2001 - vigente à época (arts. 3º, §2º, inciso IV; 8º; 9º, inciso III, 12, §§ 1º e 2º) - estabelecem a necessidade de que os preços praticados nos contratos com a administração pública estejam de acordo com os preços de mercado.96. Os percentuais de sobrepreço constatados neste processo são incompatíveis com as exigências desses dispositivos e favoreceram o chamado jogo de planilha, com efeitos financeiros deletérios para a unidade contratante e ganhos injustificáveis para a contratada.97. A suposta ausência de contestação aos valores registrados na ata do Ministério das Cidades, que foi alegada pelos responsáveis, não é suficiente para justificar os preços abusivos praticados pela [contratada] em diversos itens.98. A argumentação de que, em caso de suspeita de sobrepreço, caberia ao Ministério da Cidades ter negado autorização à adesão também não é válida para afastar a responsabilidade dos gestores do Ministério da Pesca e Aquicultura.99. O art. 8º do Decreto 3.931/2001 estabelecia que a adesão à ata deveria ser precedida de consulta ao órgão gerenciador, "desde que devidamente comprovada a vantagem". Essa comprovação é de interesse e de responsabilidade do interessado em aderir à ata, e não do órgão gerenciador.100. A própria característica da ata, formada de preços unitários de vários itens, pode apresentar composições de preço muito diferenciadas a depender dos itens e dos quantitativos a serem utilizados. Em tese, os valores constantes na ata poderiam ser vantajosos para um tipo de evento e desvantajosos para outro.101. Não há como exigir do órgão gerenciador a verificação da vantagem da adesão para cada interessado. Cabe ao carona utilizar os preços previstos na ata combinados com os quantitativos do evento que pretende realizar para avaliar a economicidade da adesão.102. Não se justifica, portanto, o descumprimento dos normativos vigentes que condicionavam a utilização da ata (para adesão ou para celebração de aditivos) à comprovação da vantagem dos serviços contratados.