Acórdão 2770/2010
Voto:4. Primeiramente, alega o recorrente que o cômputo do tempo de serviço prestado na condição de "recibado" foi reconhecido pelo Dasp, sendo válido para todos os efeitos.5. A aposentadoria do servidor foi concedida com fundamento na Lei 8.112/90, art. 186, item III, alínea c, que permitia aposentadoria voluntária aos 30 anos de serviço, com proventos proporcionais. De acordo com seus registros, ele completou 30 anos, 4 meses e 2 dias, sendo 1 ano e 1 dia como "recibado".6. Como muito bem registrou a unidade técnica, é pacífico neste Tribunal de Contas o entendimento de não ser possível utilização desse tempo de serviço, salvo se comprovada a existência de contribuição para regime geral de previdência social, o que não ocorreu neste caso concreto. Nesse sentido, vários são os julgados: Dec. 44/1997-TCU-2ª Câmara; Dec. 60/1998-TCU-1ª Câmara; Acórdão 1781/2003-TCU-2ª Câmara; Acórdão 3052/2003-TCU-1ª Câmara; Acórdão 696/2004-TCU-1ª Câmara; Acórdão 761/2004-TCU-2ª Câmara; Acórdão 2404/2004-TCU-2ª Câmara; Acórdão 1109-2007-TCU-2ª Câmara; e Acórdão 2438/2007-2ª Câmara.7. Excluído o período indevidamente computado do tempo de serviço averbado, o servidor teria completado 29 anos, 4 meses e 1 dia, o que demonstra que não foi implementado o requisito temporal para que a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais.8. Vejo, porém, a possibilidade de ser aplicada a Súmula 74, que permitia utilização de período de inatividade para efeito de aposentadoria. Isto só é possível pelo fato de a vigência da aposentadoria, 24/4/1998, ter ocorrido antes da publicação da Emenda Constitucional 20/98, 16/12/1998, a partir da qual ficou proibida a utilização de tempo ficto de serviço.9. Este interstício entre 24/4/1998 e 16/12/1998 perfaz 237 dias, que somados aos 29 anos, 4 meses e 1 dia, totaliza 29 anos, 11 meses e 28 dias, faltando 2 dias para que o servidor pudesse aposentar-se proporcionalmente.10. Ainda assim, entendo que por se tratar de período tão exíguo, excepcionalmente, possa ser aplicada a Súmula 74, em homenagem ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e racionalidade administrativa, abrindo a possibilidade de que [ex-servidor] opte por utilizar o tempo de inatividade para efeito de aposentadoria ou retorne à atividade para completar o tempo faltante, submetendo-se à nova disciplina imposta pela Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;9.2. orientar a Universidade Federal de Santa Catarina que a concessão de que trata estes autos poderá prosperar desde que emitido novo ato concessório escoimado da irregularidade verificada e submetido à apreciação deste Tribunal;9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:9.3.1. oriente [ex-servidor] acerca da possibilidade de optar pela aplicação, em caráter excepcional, da Súmula-TCU 74, para aposentadoria proporcional na razão de 30/35 anos, com submissão à apreciação deste Tribunal, na forma do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU;