Acórdão 670/2013
Voto:9. Quanto à preliminar de prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal de Contas da União, em reiteradas decisões, tem entendido não se aplicarem aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam hipóteses diversas, a exemplo das Leis nº 9.873/1999 (ação punitiva no exercício do poder de polícia), 8.112/1990 (punições disciplinares), 8.429/1992 (sanções por prática de atos de improbidade) e do Decreto nº 20.910/32 (prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública). Cita-se, como exemplos, os Acórdãos nº 1.749/2010 e 2.580/2008, ambos do Plenário.10. Destaca-se que, na ausência de prazo prescricional específico para o exercício da pretensão punitiva pela Administração, por falta de regulamentação da primeira parte do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, o Tribunal tem aplicado o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Dada a regra de transição contida no artigo 2.028 do novo Código, aplica-se o referido prazo decenal ainda que os fatos geradores da pretensão punitiva sejam anteriores à vigência do novo Código Civil.11. Considerando que os fatos apurados ocorreram em 2002/2003 e que a citação do responsável aconteceu em 2010 (interrupção prescricional), entendo afastada a possibilidade de prescrição.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;