Acórdão 2133/2010
Voto:9. Quanto à alíquota do ISS adotada no BDI da empresa [omissis], mesmo não tendo sido o item objeto de audiência, depreendo importante as considerações feitas no Relatório precedente, em relação à matéria.10. Como pode ser observado nos autos, a alíquota do ISS foi indevidamente fixada em 5%. Entretanto, o BDI da contratada, 27%, está absolutamente compatível com as taxas praticadas e acolhidas por este Tribunal. Além disso, há informação nos autos de que a empresa foi induzida ao erro em razão do Edital da CRO-11 apresentar composição de BDI incorreta.11. Deve ser considerado, por relevante, que a proposta da empresa [omissis] foi a mais vantajosa entre os participantes do certame. A diferença de valor, em relação à 2ª colocada foi de R$ 833.445,84.12. Assim, considerando que a contratação não foi antieconômica; que o BDI estava dentro das margens de aceitabilidade definidas por esta Corte de Contas; que não há indicação de que o BDI tenha gerado sobrepreço global; e que a modificação do BDI poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, acolho o entendimento da [unidade técnica do TCU], no sentido de ser desnecessário proferir determinações para a correção no contrato.13. Em razão de tal impropriedade já ter sido observada em outra licitação realizada pela Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar (CRO-11), conforme relatado no acórdão 1034/20101-TCU-Plenário, [...] (obras de reforma do Palácio do Planalto), entendo ser conveniente determinar à entidade que ajuste os seus editais de licitação para incluir na demonstração de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) a alíquota correta do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme previsto no Decreto-DF 25.508/2005, evitando a utilização de alíquota irreal em futuras licitações da mesma natureza.Acórdão:9.2. determinar à Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar (CRO -11) que, em futuros certames licitatórios:[...]9.2.2 promova a adequação dos seus editais de licitação para possibilitar a inclusão na demonstração de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) da alíquota correta do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme previsto no Decreto-DF 25.508/2005