Acórdão 12357/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da inexecução do objeto do Convênio 830387/2007 (Siafi 600477), celebrado com a Prefeitura Municipal de Abatiá/PR, cujo objeto era a concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações visando proporcionar à sociedade a melhoria da infraestrutura da rede física escolar, com a construção de escolas, conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.[...]3.Na fase interna da tomada de contas especial, o FNDE apurou a ocorrência de liquidação e pagamento de serviços não executados e a execução parcial do objeto do convênio, com o não atingimento dos objetivos pactuados.4.Após a adoção das providências de praxe, a autarquia concluiu pela existência de prejuízo equivalente ao valor total transferido e atribuiu responsabilidade ao Sr. [responsável 1], ex-prefeito do município de Abatiá/PR (gestões 2005-2008 e 2009-2012).[...]12.Conforme visto, a Funasa apurou a ocorrência de duas irregularidades na execução do Convênio 830387/2007:a) liquidação e pagamento de serviços não executados;b) execução parcial do objeto do convênio e não atingimento dos objetivos pactuados;[...]19.Com relação ao assunto, julgo oportuno transcrever o seguinte trecho da instrução da unidade técnica, a demonstrar a responsabilidade do defendente pelo dano em razão da deficiente supervisão gerencial da avença:" (....) o município de Abatiá/PR é uma pequena localidade que possui população de menos de oito mil habitantes. Tal informação é relevante na medida em que permite imaginar que a obra aqui tratada certamente apresentava grande importância para os habitantes locais, além do que, provavelmente, era uma das poucas edificações públicas em execução à época. Assim, poder-se-ia esperar que o gestor municipal exercesse supervisão criteriosa e até mesmo pessoal sobre o andamento da obra, não sendo, para tanto, exigível qualquer conhecimento mais profundo de engenharia."20.Em outra vertente, deve-se ilustrar também a amplitude e gravidade das falhas verificadas na condução da avença, o que sugere uma grave omissão do ex-prefeito no acompanhamento dos atos executórios do convênio. A propósito do tema, também recorro ao exame empreendido no âmbito da SecexTCE." (...) a execução do objeto foi palco do cometimento de diversas irregularidades, conforme instruções precedentes. Fala-se aqui de fraude em licitação, desvio, medições fictícias, pagamentos a maior etc. Difícil acreditar que, em um município de tão pequeno porte, o prefeito não tivesse conhecimento, ou pelo menos não suspeitasse de que a execução do objeto acordado não estava de acordo com os princípios mais basilares da Administração Pública. Nesse sentido, cita-se a subcontratação de empresa cujo proprietário é o próprio fiscal da obra, o engenheiro [responsável 2], a qual leva seu nome. Obviamente, tal coincidência não poderia passar despercebida de um gestor público zeloso e ciente da necessidade de observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade."21.Diante das irregularidades apuradas pela Funasa, as quais são sustentadas por robusto acervo probatório não infirmado pelas partes, julgo adequado atribuir responsabilidade pelo débito ao Sr. [responsável 1], por estar configurada a situação de culpa in vigilando.22.Na mesma toada, reputo pertinente atribuir a responsabilidade solidária pelo débito ao Sr. [responsável 2], que, na condição de engenheiro-fiscal do Contrato 45/2008, procedeu a medições cuja regular execução não foi comprovada.23.Devo destacar, ainda, que o referido agente foi o empresário individual que executou de fato o empreendimento mediante subcontratação irregular dos serviços, conforme apurado nos autos. Tal situação implica que houve fraude na execução do ajuste, em razão de o aludido responsável ter atuado, simultaneamente, como contratado de fato e representante do contratante na fiscalização da avença.24.Ademais, entendo adequada a responsabilização da sociedade empresária [contratada], signatária do Contrato 45/2008, que formalmente recebeu os pagamentos cuja execução não foi comprovada, atuando de modo relevante na cadeia de irregularidades que deu causa ao prejuízo apurado ao erário.25.Por fim, julgo pertinente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [contratada] para o fim de imputar responsabilidade pelo débito ao Sr. [sócio-administrador].26.No caso, observo que o aludido agente atuou em desvio de finalidade e em abuso da personalidade jurídica, ao promover a subcontratação integral do Contrato 45/2008 à empresa individual [responsável 2], cujo titular era engenheiro-fiscal do aludido ajuste e responsável pelas medições dos serviços cuja regular execução não foi comprovada, o que contribuiu para a ocorrência da irregularidade. Logo, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.[...]29.No que se refere à proposta de decretação de inidoneidade das empresas [responsável 2] e [contratada], a qual havia sido sugerida, em juízo perfunctório, no despacho saneador do processo, evoluo minha posição inicial para concluir que não cabe a imputação dessa pena às referidas pessoas jurídicas, no presente caso concreto.30.Isso porque as irregularidades ocorreram no curso da execução do contrato, o que não se amolda ao tipo da infração administrativa catalogada no art. 46 da Lei 8.443/1992, na linha da jurisprudência do TCU, exemplificada pelos Acórdãos 1.287/2007-Plenário e 2.031/2013-1ª Câmara. Segundo a tese extraída do primeiro julgado, deduzida no repositório da jurisprudência selecionada desta Casa, "a decretação de inidoneidade somente é possível quando existe comprovação de fraude à licitação, não sendo possível sua aplicação quando verificadas irregularidades relacionadas à execução dos contratos".[...]39.Por fim, cabe diferenciar a participação e culpabilidade dos agentes arrolados em função da primeira irregularidade. No caso, entendo que as maiores penas devem ser imputadas à empresa [contratada], ao Sr. [sócio-administrador] e ao Sr. [responsável 2], fiscal do contrato e subcontratado para executar a obra, haja vista a condição de beneficiários e autores dos ilícitos em análise. Quanto ao Sr. [responsável 1], considerando que a sua participação se deu de forma indireta, pela deficiente supervisão da avença, julgo pertinente uma sanção em menor grau do que a dos demais responsáveisAcórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária [contratada];9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [sócio-administrador], e da empresa [contratada];9.3. condenar os responsáveis designados ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.5. aplicar aos responsáveis as multas individuais especificadas a seguir, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:9.5.1. Srs. [sócio-administrador] e [responsável 2] e [contratada], no valor de R$ 90.000,00, individualmente; e9.5.2. Sr. [responsável 1], no total de R$ 350.000,00;