Acórdão 238/2014
Voto:4. Observo que os argumentos e elementos apresentados pelo recorrente não foram suficientes para afastar a incorreção constatada nos valores pagos a título de "quintos de FC", concedidos por força de decisão judicial, consistente na continuidade do pagamento da parcela da mesma forma que as extintas FCs, vinculando-a aos vencimentos dos professores titulares da IFES.5. Permito-me, transcrever, excerto do parecer proferido pelo então titular da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, que ilustrou a irregularidade:[...]É certo, como anotou a instrução, que, à luz da orientação fixada por esta Corte, o Sr. [omissis] teria direito à incorporação de quintos com base no valor das antigas FCs.Contudo, o que se infere dos autos é que a UFC foi além, assegurando ao servidor - indefinidamente - o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES. Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei nº 8.168/91. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar ao inativo, apenas a título de quintos, valores superiores a qualquer função comissionada atualmente existente no âmbito serviço público (fl. 83).[...]6. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal considera legítima a incorporação de "quintos de FC" com base nos critérios definidos pela Portaria n.º 474/MEC. Todavia, afigura-se ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo.7. A propósito, registre-se que, ao tempo da aposentadoria do recorrente, em 09/6/1998, não mais estava vigente a Portaria n.º 474/MEC, porquanto revogada pela Lei n.º 8.161, 16/1/1991, que transformou as Funções Comissionadas (FCs) em CDs e FGs, atribuindo-lhes valores menores do que aos das FCs calculadas pela referida portaria, cuja aplicação aos servidores importaria em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. [...]10. Como bem ressaltou a instrução da Serur, verifica-se o uso inadequado pela UFC das sentenças proferidas em favor do Sr. [omissis], uma vez que o pagamento da parcela "Quintos de FC" está a maior dos valores estipulados pela Portaria-MEC 474/87 e pelas próprias decisões judiciais.[...]15. Desta forma, considerando que o mandado de segurança em favor do Sr. [omissis] não estabeleceu a fórmula de cálculo da vantagem atinente aos "quintos de FC", bem assim que o subitem 9.3.2 da deliberação recorrida tem redação semelhante àquela reformada pelo Acórdão 835/2012 - Plenário, entendo que deva ser ajustada a redação do disposto, passando a figurar nos seguintes termos: [...].Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 1119/2007 - 2ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte redação:"9.3.2. passe a efetuar o pagamento das parcelas de "quintos de FC" a que faz jus o inativo sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 19/9/2000, data de concessão da liminar nos autos do Mandado de Segurança 2000.81.00.016371-1, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;"