Acórdão 1899/2003
Relatório: [...] transcrevo o teor principal da instrução lavrada no âmbito da Sefip:'Cumpre informar que o inativo, à data da aposentadoria, era ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Secretaria, Símbolo PJ-1, e que o referido cargo foi transformado em cargo em comissão por força da Lei nº 6.075/74 (sic), que em seu art. 6º (sic), [§ 1º,] condiciona o provimento destes cargos em comissão, ressalvados os que estejam ocupados por titulares em comissão, à vacância dos correspondentes cargos efetivos:'§ 1º Aos cargos isolados de provimento efetivo a que se refere este artigo, correspondem os níveis de vencimentos fixados para os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TRT. 2ª DAS 100 (sic), de iguais atribuições ou encargos.'Portanto, o cargo ocupado pelo beneficiário não era em comissão, mas efetivo, e sua transformação em cargo em comissão condicionou seu provimento à vacância e extinção do antigo cargo efetivo, o qual permaneceu existindo enquanto aquele beneficiário o ocupou, vale dizer até a aposentadoria deste; daí, apenas o vencimento do antigo cargo efetivo transformado é que passou a corresponder aos daqueles fixados para os DAS de iguais atribuições ou encargos, não tendo havido, assim, provimento no novo cargo no período que vai da vigência da Lei nº 6.075/74 (sic) até a aposentação do interessado, quer dizer, este jamais ocupou cargo DAS.Voto:No ato em exame, verifica-se a concessão indevida de vantagens associadas ao exercício de função comissionada (quintos e art. 193 da Lei nº 8.112/90) a servidor que detinha tão-somente cargo de provimento efetivo tipo 'PJ'.A despeito da incorreta remissão legal feita pela Sefip - em verdade, aplica-se ao caso o art. 8º da Lei nº 6.107/74, específica para o TRT da 4ª Região -, assiste razão à instrução do feito, quando afirma que a Lei apenas equiparou os vencimentos dos detentores de cargos isolados de provimento efetivo àqueles correspondentes aos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Consoante disposição expressa no caput do art. 8º do diploma em relevo, o provimento dos cargos em comissão então criados ficaria 'condicionado à vacância e conseqüente extinção dos cargos efetivos'. Em outras palavras, não houve transformação direta dos cargos isolados em cargos comissionados.Considerando que o inativo vinha exercendo o cargo isolado de Chefe de Secretaria PJ-1 desde 11/03/1964, assim permanecendo até a data de sua aposentação (ver mapa de fl. 28), não resta demonstrado que tenha sido nomeado para função comissionada. Portanto, não tem direito às vantagens pretendidas.Reforço que esse entendimento já foi expresso por este Tribunal em várias outras assentadas (Acórdão nº 1079/2003, Decisões nº 525/2002 e nº 177/01-2ª, da Segunda Câmara; Decisões nº 247/01 e nº 295/00, da Primeira Câmara).Acórdão:9.1 considerar ilegal e negar registro ao presente ato de concessão de aposentadoria;