Acórdão 4430/2020
Voto:Em exame ato de alteração de aposentadoria no interesse do [servidor], concedido no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, submetido, para fins de registro, à apreciação deste E. TCU, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.A Sefip procedeu à análise do ato em conformidade com os critérios estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007.[...]4.Conclui, então, de que se trata caso de considerar a análise prejudicada por inépcia:Inépcia - Ato de alteração sem inicial na base7. Trata-se de ato de alteração de concessão de aposentadoria sendo que o Gestor de Pessoal informou que o ato inicial não foi registrado ou foi registrado no Sistema Sisac. Todavia, ao consultar as bases do sistema Sisac, detectou-se que não há registro do ato inicial neste Tribunal e nem mesmo no Controle Interno. Ademais, em consulta ao Sistema E-Pessoal, também não consta ato inicial de concessão de aposentadoria do interessado em nenhuma das instâncias (Gestor, Controle Interno e TCU).8. Assim, em razão da inexistência de ato inicial, esta Unidade Técnica não consegue emitir com precisão parecer sobre a legalidade do ato de alteração em destaque.9. Nessa situação, com base no art. 260, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, propõe-se que a análise do ato seja considerada prejudicada, por inépcia, uma vez que a omissão no envio do ato inicial de aposentadoria impossibilita esta Unidade Técnica a emitir parecer sobre a legalidade do ato ora submetido a exame. Esse foi o entendimento do Acórdão 2899/2019-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Vital do Rêgo.CONCLUSÃO10. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que a análise do ato em destaque pode ser considerada prejudicada, por inépcia, com base no art. 260, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO11. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar prejudicada, por inépcia, a análise do ato constante do presente processo;b) determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.5.A ausência do ato inicial na base de dados deste Tribunal não conduz, inexoravelmente, à perda de objeto por inépcia. É necessário que a falta do ato comprometa a quantidade mínima de informações utilizadas para o exame de mérito da matéria, o que não ocorre neste caso.6.Nesse sentido o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU, entendimento ao qual adiro integralmente e faço parte integrante das minhas razões de decidir:3. Com as devidas vênias, entendemos que o formulário em questão detém todos os dados necessários à análise de mérito. O ato contempla a alteração prevista no artigo 190 da Lei n.º 8.112/90, pelo qual os proventos de aposentadoria do inativo foram integralizados devido ao acometimento de moléstia prevista no artigo 186, § 1.º da mesma lei (peça n.º 2).7.As informações constantes dos autos são suficientes para sustentar o exame de mérito do ato e considerá-lo legal, determinando-se o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato e determinar o respectivo registro;