Acórdão 2393/2015
Voto:3. O pagamento da aludida parcela [adiantamento pecuniário - PCCS] foi posteriormente considerado regular nos proventos dos servidores enquadrados na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Acórdão 2.131/2006-Plenário), por força do advento da Lei 11.355/2006, desde que reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do anexo IV da mencionada norma legal.4. Pesquisa realizada no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), entretanto, demonstrou a não absorção dessa parcela nos proventos e pensões dos beneficiários, nos meses de julho de 2010 e julho de 2011, não obstante as alterações legislativas ocorridas.[...]8. Não há fundamento legal para que a absorção da parcela PCCS/DPNI esteja limitada ao percentual de 47,11% e, em termos temporais, a fevereiro de 2009, como argumentou o recorrente.9. A absorção deveria ter ocorrido progressivamente até dezembro de 2011, levando-se em conta as alterações na estrutura remuneratória estabelecidas pela Lei 11.355/2006 e posteriormente pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008. Eventual valor remanescente, após a última absorção ocorrida em dezembro de 2011, deveria ser pago sob a forma de VPNI e sujeito somente aos reajustes gerais do funcionalismo público.10. Tal procedimento não foi observado nos atos em exame, justificando-se a apreciação por sua ilegalidade.[...]12. Lembro, na linha da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que inexiste direito adquirido a regime jurídico.13. Também não há lesão à coisa julgada. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, inexiste tal lesão quando o Tribunal determina a suspensão de vantagem em decorrência de superveniente modificação fática e de direito daquela situação em que a decisão judicial foi prolatada.14. A ordem judicial concessiva do benefício não trouxe determinação para que aquela parcela, de natureza de antecipação de reajuste, deixasse de ser absorvida por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores, como de fato ocorreu.