Acórdão 1839/2022
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Consulta encaminhada pelo Defensor Público-Geral Federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, referente à remuneração do encargo de chefia das unidades da Defensoria Pública da União, a fim de suprir lacuna legislativa via ato administrativo.[...]3. Em síntese, o consulente descreveu que a lei de regência da Defensoria Pública prevê que os órgãos de atuação da DPU, em âmbito subnacional, serão dirigidos por um Defensor Público-Chefe, com diversas funções de coordenação (Lei Complementar 80/1994, art. 15, parágrafo único), com a correspondente responsabilização pelos atos de gestão, todavia não trata da remuneração para o exercício desse encargo. Nesse contexto, o Defensor Público-Geral consultou o Tribunal acerca da possibilidade de suprimir a ausência de previsão legal por meio da edição de atos administrativos.4. Após análise da legislação regente, em síntese, a unidade técnica se posicionou pela necessidade de lei em sentido estrito para o pagamento de retribuição pelo exercício de função comissionada, não sendo possível suprimir eventual lacuna por meio de ato administrativo do Defensor Público-Chefe, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.5. Desde logo, incorporo às minhas razões de decidir o exame levado a efeito pela unidade instrutiva e transcrito no Relatório que antecede este Voto, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. A peça inicial encaminhada pelo consulente mencionou a existência do parecer denominado Manifestação AJUR DPGU 2548620, de 3/10/2018, e do Despacho AJUR DPGU 4614833 da assessoria jurídica, tendo sido este último o único documento a ser acostado aos presentes autos (peça 3, p.5).7. Mesmo sem ter conhecimento do mérito da referida manifestação, porque não foi incluída no processo, é possível depreender a partir do teor do Despacho AJUR DPGU 4614833 que o seu conteúdo se refere à defesa da possibilidade de regulamentação, via ato administrativo, de "justa remuneração" pelo encargo de chefia da unidade da DPU, porquanto "ultrapassados quase 30 (trinta) anos da lei complementar" (peça 3, p.5).8. Ainda que seja possível compreender a situação administrativa em que o consulente se encontra e as pressões internas para que o DPU se alinhe aos termos da manifestação jurídica do órgão, consinto com a unidade técnica que a alternativa alvitrada, de suprimir eventual lacuna legal para conceder retribuição remuneratória, não se amolda ao ordenamento constitucional pátrio.9. Isso porque a Constituição Federal, no seu art. 37, inc. X, 1ª parte, exclusivamente reservou ao legislador a prerrogativa de definir o regime remuneratório dos servidores públicos com as seguintes finalidades: "a) proteger o erário de onerações espúrias, oriunda de simples atos administrativos, muitas vezes derivados de influências corporativas e de grupos de pressão; e b) proteger os próprios servidores públicos, colocando seu regime remuneratório a salvo de ingerências administrativas, muitas vezes oriundas também de grupos de pressão, só que em sentido inverso".10. Nesse sentido, qualquer argumentação no sentido de permitir a concessão de vantagem remuneratória via decisão administrativa encontra obstáculo no princípio da reserva absoluta legal, tornando impossível, no âmbito administrativo, o preenchimento de eventual lacuna legal para este fim.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso II (por analogia), § 1º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que se faz necessária lei em sentido estrito para o pagamento de retribuição pelo exercício de função comissionada, não sendo possível, no âmbito administrativo, a colmatação de eventual lacuna quanto ao mister específico, no caso, o encargo previsto no parágrafo único, do art. 15, da Lei Complementar 80/1994, qual seja, o de Defensor Público-Chefe, a teor do disposto no inc. X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que reclama lei específica para a fixação e a alteração do sistema remuneratório dos servidores públicos;