Acórdão 364/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar, dando conta de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência 210/2018, realizada pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb Porto Alegre) destinada à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia de manutenção da via permanente, englobando as vias principais, pátios, terminais e desvios, entre os terminais ferroviários da estação Mercado e da estação Novo Hamburgo.2.A mencionada concorrência, do tipo técnica e preço, foi realizada com valor estimado de contratação de R$ 7.050.557,88. Sagrou-se vencedora do certame a empresa [vencedora], com proposta no valor de R$ 6.698.579,84. A empresa [representante] classificou-se em segundo lugar, com proposta no valor de R$ 7.015.247,88. O Contrato de Manutenção 120.11/19, decorrente do certame, foi assinado em 29/5/2019 (peça 63, p. 90), tendo a ordem de início de serviço sido emitida em 06/08/2019.[...]4.A representante alega, em síntese, as seguintes ocorrências consideradas irregulares na condução do certame:a) ilegalidade da exigência do edital que atribuiria pontuação apenas para fichas de registro de empregados autenticadas pelo Ministério do Trabalho;[...]12.Quanto à exigência do edital da licitação que atribuiria pontuação apenas para fichas de registro de empregados autenticadas pelo Ministério do Trabalho, a análise da unidade técnica conclui que tal exigência restringe a competitividade do certame. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal aponta que o vínculo pode ser demonstrado por contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista. Não socorre a Trensurb a alegação de que o edital teria facultado o cumprimento da exigência, para efeito de pontuação, por meio da apresentação de cópia da CTPS, visto que essa alternativa também só é cumprida para trabalhadores com vínculo empregatício com a licitante.13.Embora a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 529/2018, 1084/2015 e 2353/2011, todos do Plenário, considere que a mencionada exigência é indevida como requisito de habilitação, por restringir o caráter competitivo do certame, entendo que o mesmo raciocínio pode ser estendido à exigência de demonstração de vínculo trabalhista para efeitos de pontuação. Neste caso, embora o requisito editalício não impeça a participação de licitantes que não possuam os profissionais em seus quadros no momento da licitação, acaba, porém, a desestimulá-las, já que veem reduzidas suas chances de vencer a disputa, ante a consequente perda de pontos neste quesito. Assim, o efeito restritivo acaba ocorrendo também nas situações em que a exigência se restringe à pontuação.14.Ante essas ponderações, entendo pertinente dar ciência à Trensurb de que a exigência não justificada, para fins de pontuação, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria as disposições dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, e arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei 8.666/1993, por impor ônus antecipado às proponentes sem a correspondente garantia de que a licitante seja a vencedora da licitação, restringindo, indevidamente, a competitividade do certame.15.Ainda com relação ao cumprimento dessa exigência, foi observado tratamento anti-isonômico por parte dos responsáveis pela condução do certame, tendo em vista que ao mesmo tempo em que não foram aceitas as fichas de registro de empregados sem o carimbo do Ministério do Trabalho apresentadas pela representante, fichas na mesma situação apresentadas pela vencedora do certame foram aceitas para efeito de pontuação como supervisores e/ou líderes de equipe, conforme o item 5.3.2.2 do edital.Acórdão:9.2. determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb Porto Alegre), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato Administrativo nº 120.11/2019, decorrente da Concorrência 210/2018, adotando, imediatamente, as medidas necessárias à realização de novo certame com vistas à sua substituição, escoimado das irregularidades apuradas nestes autos, em especial aquelas que atentam contra os princípios estabelecidos no art. 3º da Lei 8.666/1993;9.2.1. caso mostre-se, justificadamente, não factível a conclusão da nova contratação dos serviços dentro do prazo de vigência atual do Contrato Administrativo nº 120.11/2019, admite-se a prorrogação deste contrato pelo prazo mínimo necessário para a conclusão da nova contratação;[...]9.4. dar ciência à Trensurb de que a exigência não justificada, para fins de pontuação, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria as disposições dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, e arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei 8.666/1993, por restringir indevidamente o caráter competitivo do certame;