Acórdão 2109/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco.2.Nesta etapa processual, baseado em instrução de lavra da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe), submeto à apreciação deste Colegiado proposta de citação dos responsáveis pelos débitos observados e de adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens, prevista no art. 44, §2º, da Lei Orgânica do TCU.[...]132.Registre-se, enfim, que recebi na tarde de ontem em meu Gabinete os representantes legais do [consórcio], que apresentaram memoriais acerca da proposta de decretação de indisponibilidade de bens das empresas constituintes do Consórcio, trazendo alguns elementos ainda não apresentados ao TCU.133.Em suma, a [empresa] informa que está em processo de recuperação judicial, com plano de recuperação aprovado em juízo e em estágio de cumprimento. Aduz que, nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos do seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz. Citando precedentes do Poder Judiciário, os procuradores constituídos sustentam que é o juízo universal da recuperação que detém competência exclusiva para determinar qualquer medida de constrição de bens - inclusive, se for o caso, sua indisponibilidade.134.Os advogados do [consórcio] e da [empresa] também alegam que a decretação de indisponibilidade traria efeitos desastrosos para [empresas], com a falência das empresas, encerramento de milhares de empregos, paralisação de obras e queda na arrecadação de tributos, além de cessar a geração de receitas necessárias ao ressarcimento integral do erário.135. A esse respeito, devo ressaltar que os alegados efeitos decorrentes da decretação de indisponibilidade de bens podem ser atenuados por uma série de medidas, a exemplo da apresentação de garantias, ou de sua incidência exclusivamente sobre haveres não financeiros dos afetados, preservando os recursos disponíveis para suas atividades operacionais.136.Caso acolhida por esse Colegiado, essa não seria a primeira oportunidade em que o TCU adota essa medida contra a [empresa], conforme se observa na Decisão 879/2001-Plenário, em face de indícios de superfaturamento apurados nas obras do Aeroporto de Salvador. Em julgamento posterior, in casu a Decisão Plenária nº 109/2002, foi deliberado que a indisponibilidade dos bens decretada pela  poderia ser gradativamente reduzida, na mesma proporção da implementação das garantias que viessem a ser oferecidas pela empresa. Tais medidas podem ser futuramente apreciadas no âmbito de cada processo apartado de indisponibilidade de bens, atendendo pedidos formulados pelas partes, as quais podem, inclusive, elencar bens preferenciais para garantir as dívidas.137.O argumento dos d. causídicos comporta um entendimento impreciso sobre a natureza jurídica da indisponibilidade de bens, medida manifestamente acautelatória que meramente restringe o seu titular de livremente dispor sobre a propriedade das coisas com o intuito de salvaguardar futura execução de dívida. Trata-se somente de um gravame temporário à propriedade, e não de um arresto definitivo. Observo que o instituto da indisponibilidade de bens muito se assemelha ao próprio dispositivo existente no art. 66 da Lei de Recuperação Judicial.138.Sobre o alegado juízo universal da recuperação judicial, concordo que o assunto desperta inúmeras controvérsias, mas, considerando a independência das instâncias judicial e administrativa, esse Tribunal não pode se furtar de exercer suas competências legais e de adotar as medidas cabíveis para assegurar a recuperação dos prejuízos ao erário. Havendo provocação dos interessados, os efeitos da indisponibilidade de bens poderiam até mesmo ser discutidos perante o próprio juízo da recuperação judicial.139.E por certo a indisponibilidade de bens não implica limitação à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial, o qual poderá decidir sobre o destino a ser dado sobre os bens indisponíveis de acordo com os preceitos da Lei de Recuperação Judicial. Ou seja, a ação do TCU não impedirá o juiz de adotar as ações necessárias para garantir o funcionamento normal da empresa e de assegurar o direito dos demais credores.140.Cabe citar também a Súmula 480 do STJ, que dispõe que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Portanto, ainda que se admita válida a tese apresentada pelos procuradores das empresas, podem existir outros bens não gravados no âmbito do juízo da recuperação judicial, a serem alcançados pela indisponibilidade que ora se alvitra, o que justifica a adoção da medida.141.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece assistir ao Tribunal de Contas poder geral de cautela, que decorre das próprias atribuições outorgadas pela Constituição Federal ao TCU. Consoante decidido pelo STF no âmbito do MS 33092 MC/DF, a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos danosos aos cofres da União mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame, ante o risco de frustração da utilidade do processo administrativo em curso na Corte de Contas.142.Em conformidade com a análise já realizada acerca da existência de periculum in mora no caso em exame, justificando a decretação de indisponibilidade dos bens, penso que a situação jurídica da [empresa] apresenta real risco de comprometer a efetividade das ações de recuperação dos prejuízos causados aos cofres públicos, pois a autorização judicial para alienação de bens, insculpida no art. 66 da Lei 11.101/2005, protege apenas os créditos inscritos no quadro geral de credores, dos quais não constam os possíveis prejuízos causados à Petrobrás, objeto desta tomada de contas especial.Acórdão:9.1. Decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável: