Acórdão 1457/2007
Voto:Com efeito, as deliberações desta Casa sobre a matéria têm se firmado no sentido de que os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, no caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998. Por conseguinte, qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, segundo entendimento reinante no Tribunal, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.Tal comando, efetivado inicialmente em sede de consulta (TC-010.664/2000-4, Decisão 875/2001-Plenário), em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, tem sido reiteradamente adotado em casos da espécie, como se vê, por exemplo, dos Acórdãos 1.119/2006-2ª Câmara, 1.120/2006-2ª Câmara, 166/2007-1ª Câmara, 972/2007-2ª Câmara e 1.074/2007-2ª CâmaraImportante salientar que a linha de raciocínio defendida pautou-se nas disposições contidas no art. 3º da mencionada EC nº 20/1998, que são claras ao garantir os direitos incorporados ao patrimônio do servidor até a data de publicação da Emenda. O próprio § 2º desse artigo reporta-se expressamente ao tempo de serviço já exercido até a data limite, consoante se verifica de seu teor:'§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.'A interpretação sustentada pelo interessado de que o direito adquirido à aposentadoria proporcional atingiria os critérios de contagem do tempo de serviço, nos moldes anteriores, de forma que fosse acrescido, à fração de tempo já exercido até a data da EC nº 20/1998, cada ano de efetivo exercício, não tem meios de prosperar, uma vez que não logrou superar os fundamentos que alicerçaram os pareceres exarados nestes autos e, muito menos, as deliberações adotadas por esta Casa em casos análogos.A propósito, transcrevo a seguir excertos do Voto condutor da Decisão Plenária 875/2001, acima mencionada:' (...) ao assegurar a concessão a qualquer tempo, quis o legislador constituinte tão-somente sinalizar ao servidor que a permanência em atividade não lhe extrairia o direito adquirido. Não há como se inferir, do referido artigo [3º], que foi mantida a aplicação de critérios estabelecidos por disposições que não mais existem no ordenamento jurídico.Observe-se que a Constituição preservou os direitos adquiridos, e todo direito adquirido possui um fato gerador. Não resguardou a Carta Magna um pretenso direito adquirido a 'critério de contagem', abstrato e sem correspondência fática. Nesse sentido, não há direito à aposentadoria proporcional, mas à aposentadoria com proventos proporcionais a X/Y, o que pressupõe o fato gerador, que é o tempo. Se o legislador constituinte quisesse preservar o direito a um critério de contagem, tê-lo-ia feito expressamente.Ademais, entender que o critério de contagem anterior subsiste à Emenda significa burlar essa mesma Emenda, que pretendeu ter aplicação imediata. O contrário seria a permanência do regime anterior. A redação da Emenda é clara no sentido de submeter todos os servidores ao novo regime, preservando as situações jurídicas já constituídas. E não pode ser tido por constituído aquilo que ainda não havia ocorrido.Nesses termos, a partir da Emenda, aplicar-se-ão as regras de transição insculpidas em seu art. 8º (...) 'Acórdão:9.1. conhecer do Recurso interposto pelo servidor [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;