Acórdão 1008/2009
Sumário:- O subitem 1.5 da Resolução Normativa 20/2004, do CNPq, admite a hipótese de o bolsista permanecer no exterior, se comissão 'ad hoc' reconhecer que a permanência do pesquisador no exterior é de importância científica-tecnológica para o Brasil.Voto:Discordando da decisão do Tribunal, que julgou regulares, com ressalva, as contas de [omissis], o CNPq reiterou a obrigação de instauração da tomada de contas especial pelo gestor; a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos da quantia despendida com os estudos do ex-bolsista; e o fato de que as obrigações anteriormente assumidas pelo beneficiário não poderiam, em hipótese nenhuma, ser desrespeitadas, podendo tornar-se perigoso precedente e estimular a inadimplência.No caso concreto, foi afastada a regra geral que obriga o retorno dos bolsistas do CNPq ao país. Pelo Acórdão 1092/2007 - 2ª Câmara, o Tribunal determinou ao CNPq 'que, em face do disposto no subitem 1.5 da Resolução Normativa nº 20/2004, verifique se a permanência do pesquisador no exterior é de importância científica-tecnológica para o Brasil, de modo a ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de estudos'.A questão da permanência no exterior foi relativizada pelo próprio CNPq ao editar a Resolução Normativa 20/2004, que regula a concessão de bolsas de estudo, in verbis:'1.5 - Em casos excepcionais, a pedido do interessado, e à luz de parecer conclusivo de uma comissão `ad-hoc' de três especialistas da área correspondente, o CNPq poderá dispensar o ressarcimento, no qual fique caracterizado que a permanência do pesquisador no exterior é de importância científico-tecnológica para o Brasil'.A comissão 'ad hoc' designada para essa finalidade concluiu pela competência sui generis do ex bolsista, ou seja, que ele seria muito mais útil ao país como facilitador no exterior do que como mero executor no país. Foi a excepcionalidade da circunstância, fundamentada em norma do próprio CNPq, que motivou a deliberação recorrida.A exceção à regra geral já foi admitida em outros processos, como, por exemplo, nos acórdãos 343/2002 e 1226/2006, ambos do Plenário.Por tratar-se de hipótese excepcional, o caso concreto não será precedente, a estimular a inadimplência, porque, como exceção à regra geral, não poderá ser aceito como paradigma em futuras decisões.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;