Acórdão 53/2007
Voto:5. A respeito do indício de irregularidade relativo à elaboração de projeto básico inadequado, o Tribunal tem entendido que esse instrumento pode ser traduzido em planilha estimativa, devidamente fundamentada em relatório técnico, sempre que tais serviços forem de característica emergencial e de baixa complexidade executiva. É preciso assinalar que esse entendimento não se figura no sentido de dizer que o projeto básico é elemento prescindível nas obras desse tipo, mas esclarecer que os seus elementos constitutivos são mais simples, compatíveis com as obras que pretende detalhar. Desse modo, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso que:[...]9.2.2. ao elaborar projetos básicos e planilhas orçamentárias visando a realização de procedimentos licitatórios para a conservação e restauração de rodovias, passe a desenvolver estudos prévios com a finalidade de escolher jazidas de brita e de areia, bem como usinas de asfalto, que se coloquem como a opção socioeconômica mais viável à Administração, notadamente no que diz respeito às distâncias médias de transporte;