Acórdão 6691/2009
Voto:7. No caso do sr. [interessado], a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Carolina, para comprovar o período de 3 anos, 6 meses e 21 dias averbado para efeito de aposentadoria, não menciona os atos ou as portarias de nomeação/admissão e de exoneração/dispensa do interessado. Ressente também, citado documento, de informações concernentes às publicações dos possíveis atos na imprensa oficial e da indicação do regime jurídico sob o qual o serviço foi prestado.8. A esse respeito, cabe ter presente que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 2.719/2006 - TCU - 1ª Câmara (Ata nº 36/2006, Sessão de 03/10/2006), já havia feito registro junto à Funasa quanto à necessidade de as certidões do gênero contemplarem as informações acima referenciadas, sob pena de impugnação do tempo informado.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos interessados [diversos], bem como negar o registro dos correspondentes atos;