Acórdão 1841/2011
Voto:3. A empresa representante, [Serviços e Computadores], alega que a empresa vencedora do Pregão 107/2020 do TJDFT - cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em tratamento e gestão de informações arquivísticas, digitalização, geração eletrônica de microfilmes e certificação digital -, teria violado o edital e dispositivos legais por não ter apresentado atestado de capacidade técnica certificado pelo Conselho Regional de Administração - CRA, conforme previsto no art. 30, inciso II c/c parágrafo primeiro, inciso I, da Lei 8.666/93.[...]Conforme apontado pela 3ª Secex, as alegações da empresa representante não devem prosperar.Primeiro, porque o objeto do referido pregão relacionava-se a atividades de informática, das quais seria indevido exigir atestado de capacidade técnica emitido por conselho de administração, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas e de tribunais judiciários. Segundo, porque a empresa vencedora atendeu a todas as exigências previstas no edital, que não exigiu a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por conselho de administração, e foi aprovada na prova de conceito que teve por objetivo avaliar a capacidade da solução por ela proposta para executar os serviços especificados no edital. Terceiro, porque a empresa representante não apresentou qualquer impugnação ao edital durante o período estabelecido, pelo que teria concordado tacitamente com seu conteúdo.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;