Acórdão 2278/2019
Proposta de deliberação:Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do Sr. [responsável], ex-presidente da [associação], em razão de irregularidades na execução física do Convênio 477/2005, que tinha por objeto o apoio ao projeto: Valorização da Cultura Popular Sertaneja, que visa contribuir para o resgate e valorização da cultura popular sertaneja... (peça 2, p. 41).2. Foram orçados R$ 231.250,00 para a consecução do objeto, sendo R$ 185.000,00 à conta do concedente e R$ 46.250,00 a título de contrapartida. No entanto, foi repassado à conta corrente vinculada ao convênio o montante de R$ 80.000,00, mediante transferências ocorridas em 2/2/2007 (peça 2, p. 71) e em 7/7/2006 (peça 2, p. 67). A vigência da avença foi estipulada para o período de 30/12/2005 a 29/12/2009 (peça 6).[...]6. Em sua derradeira instrução (peça 48), a Secex-BA, considerando que os responsáveis citados não se manifestaram nos presentes autos, propôs o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação pelo débito integral. Absteve-se, contudo, de propor a aplicação da multa legal, entendendo que a irregularidade estaria atingida pela prescrição da pretensão punitiva (Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário), uma vez que as despesas glosadas ocorreram até 6/2/2007 e a citação foi autorizada em 11/12/2017 (peça 33).7. O Parquet especial, muito embora tenha anuído, na essência, com a análise instrutória, entendeu que seria possível a aplicação da multa do art. 57 da Lei Orgânica, tomando por base, como termo a quo para o cômputo do prazo prescricional, a data limite para apresentação das contas ou a da efetiva entrega.8. Endosso a proposta alvitrada pelo Parquet especial (peça 51) e, à exceção dos aspectos ressalvados pelo MP/TCU, acolho a análise instrutória (peça 48), incorporando-a às minhas razões de decidir.[...]11.No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, também acolho a proposta do Parquet especial, no sentido de que a data limite para entrega da prestação de contas final deve determinar, no presente caso, o marco inicial da contagem do referido prazo.12. Tal entendimento vem sendo firmado nesta Corte, a partir de raciocínio constante do Acórdão 5130/2017 - TCU - 1ª Câmara, relatado pelo e. Ministro Bruno Dantas, que examinou caso de não atingimento dos objetivos do convênio, in verbis:"22. Ademais, tem-se que o dies a quo do prazo prescricional deve observar a actio nata, isto é, iniciar-se quando o interessado tem possibilidade de conhecer o prejuízo causado, entendendo-se como interessado o Estado, na condição de titular do direito punitivo, do qual o Tribunal funciona apenas como um agente executor.23. Considerando que a irregularidade motivadora do julgamento das contas, da imputação em débito e da cominação de multa diz respeito não à aplicação dos recursos financeiros em si, mas ao não atingimento dos objetivos do convênio, entendo que a data da ocorrência para fins de contagem do início do lapso prescricional corresponde ao fim do prazo para prestação de contas do convênio, momento em que se conclui o ajuste em sua última etapa, e quando o estado deve começar a agir para defender seus interesses, se for o caso. Nessa linha, cito os Acórdãos 2.415/2017 1ª Câmara e 1.628/2017-2ª Câmara". (g.n.) 13. Entendo que este raciocínio também deve ser aplicado diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, assim como consignado no Acórdão 3.749/2018-2ª Câmara.  Em ambos os casos, ausência de comprovação ou não atingimento dos objetivos do convênio, face à sistemática de tais avenças, o Estado somente tem a possibilidade de conhecer o prejuízo a partir da data-limite para a entrega da prestação de contas final ou a de sua apresentação antecipada.14. A meu ver, somente a partir deste marco poderia ser aferida a inércia do Estado quanto à defesa de seus interesses. Raciocínio semelhante foi adotado no Acórdão 2.154/2018-Plenário. Embora examinando objeto diverso, o Plenário desta Casa considerou o brocardo latino contra non valentem agere nulla currit praescriptio e esposou entendimento de que o marco temporal inicial, dies a quo, da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva desta Corte de Contas deveria levar em consideração a possibilidade de atuação punitiva por parte do Estado.15. Assim sendo, no presente caso, a autorização da citação ocorreu em 11/12/2017 (peça 33), sendo que o prazo para apresentação de contas final era de até sessenta dias após o término da vigência do ajuste, finalizada em 29/12/2009 (peça 6; peça 2, p. 49, 53, 55 e 57), dando azo à aplicação da multa do art. 57 da Lei Orgânica.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e §§ 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...] para condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];