Acórdão 3037/2014
Voto:17. Ressalto, a propósito, que o entendimento extraído da jurisprudência deste Tribunal não se alinha às medidas aqui propostas pela unidade técnica. Segundo a linha jurisprudencial há muito sedimentada, os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à observância aos estritos procedimentos estabelecidos na Lei 8.666/1993, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório (Decisão TCU 907/1997). Nesse sentido, o que se exige dos Administradores é que as normas internas das entidades do "Sistema S" previnam contra o desrespeito a tais princípios e tenham sempre em vista os objetivos sociais da entidade (Decisão TCU 117/1997 - 1ª C).18. Além disso, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que as determinações emanadas desta Corte para modificação dos regulamentos dessas entidades devem ser limitadas aos casos de lacuna ou inexistência de regra específica, ou a casos em que o dispositivo contrariar os princípios gerais da Administração Pública, os específicos relativos às licitações ou à execução de despesas.[...]20. Em que pese a unidade técnica propor recomendação, e não determinação, cuja redação alvitrada propicia ainda o exame de conveniência e oportunidade à entidade para fazer a modificação sugerida, entendo que não há, no prazo de oito dias objeto da representação, e que se encontra fixado no regulamento de licitações da entidade, qualquer afronta aos princípios regentes da licitação a ensejar recomendação no sentido alvitrado pela secretaria. Os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), não se sujeitando aos ditames da Lei 8.666/1993, nem se lhes aplicando diretamente a Lei 10.520/2002, devem disciplinar as modalidades licitatórias em seus regulamentos próprios, respeitados os princípios legais e constitucionais aplicáveis à espécie.21. Logo, a meu ver, o Tribunal de Contas da União somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do "Sistema S", por meio de determinações ou recomendações, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta - ou risco de afronta - aos princípios regentes do processo licitatório, da despesa e da administração que lhes forem aplicáveis em decorrência da natureza dessas entidades ou das contribuições que arrecadam, ou, ainda, quando verificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica.