Acórdão 9988/2024
RelatórioTrata-se do exame do ato de concessão de aposentadoria a [interessada], no cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, encaminhado ao TCU para fins de exame e julgamento, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que analisou a matéria:"[...]HISTÓRICO3. Na peça 5, ao emitir parecer sobre o ato da interessada, esta unidade técnica propôs a ilegalidade, em virtude de conter na estrutura de proventos a vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, o que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.4. Entretanto, ao editar o Acórdão 10.489/2021 - 1ª Câmara, este Tribunal julgou ilegal o ato de aposentadoria com justificativa diversa daquela proposta por esta unidade técnica, isto é, por conter quintos/décimos incorporados com base em funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, o que não ocorreu no caso concreto.5. Reparando o erro do citado acórdão, este Tribunal atendeu recurso do órgão de origem no âmbito do Acórdão 997/2024 - 1ª Câmara, tornando insubsistente a decisão anterior.6. Nessa mesma decisão, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Relator a quo para que fosse efetuado nova apreciação do ato.7. Por intermédio do Acórdão 3.406/2024 - 1ª Câmara, este Tribunal reconheceu o registro tácito do ato, em harmonia do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 636.553.8. Nessa mesma decisão, determinou-se o encaminhamento dos autos a esta AudPessoal para que fosse consignado a anotação do registro tácito dessa aposentadoria e adotasse os procedimentos destinados à revisão de ofício ato, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - Plenário.9. Por intermédio do ofício constante na peça 31, esta unidade técnica providenciou oitiva da interessada. Devidamente notificada (peça 32), ela apresentou seus argumentos na peça 33 e serão analisados adiante.EXAME TÉCNICO [...]	17. Solicitada a manifestar por meio de oitiva e devidamente notificada (peças 31 e 32), a servidora apresentou seus argumentos na peça 33. Em suma os seguintes argumentos apresentados:[...]b) que a negativa de registro das aposentadorias concedidas enquanto estava vigente a orientação do TCU no Acórdão 2.076/2005 - Plenário, fundamentada no novo entendimento inaugurado pelo Acórdão 1.599/2019 - Plenário (sessão de 10/07/2019), afronta o princípio constitucional da segurança jurídica. Essa nova interpretação retroativa resulta na restrição de direitos pela Administração.Análise dos argumentos[...]23. Sobre suposta interpretação retroativa, segue os seguintes esclarecimentos:23.1 Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram consideradas válidas, mas ao tempo do julgamento sejam consideradas superadas. Nesse sentido foi o Acórdão 6.102/2023 [6.102/2013] - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro José Jorge.23.2 O argumento de interpretação retroativa caberia se este Tribunal tivesse apreciado legal o ato de aposentadoria e, em face de mudança de entendimento após esse julgamento, resolvesse efetivar a revisão de ofício, o que não ocorreu no caso concreto.23.3 Este Tribunal apenas reconheceu o registro tácito do ato, sem qualquer manifestação de legalidade. Assim, não houve no caso concreto aplicação de interpretação retroativa, mas tão somente aplicação do entendimento vigente no momento de apreciação do ato.[...]25. Diante do exposto propõe a revisão de ofício do ato, para considerá-lo ilegal em razão do seguinte motivo: concessão da vantagem de opção que tratou o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990, ocasionando acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Ademais, a percepção cumulativa com a vantagem de quintos estaria vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990.[...]3. O Ministério Público junto ao TCU, representado neste processo pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica.VotoEm análise, o ato de concessão de aposentadoria a [interessada] no cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT-17).[...] 7. A unidade técnica providenciou a oitiva de [interessada] acerca da ilegalidade da percepção da parcela de "opção". A interessada defendeu a manutenção da vantagem, alegando, em síntese:[...]b) que é indevida a aplicação da nova interpretação adotada pelo TCU no Acórdão 1.599/2019 - Plenário de forma retroativa, afrontando o princípio constitucional da segurança jurídica. 8. Esses argumentos foram devidamente analisados e refutados pela unidade técnica, que, em consequência, propôs o julgamento pela ilegalidade do ato, negando-lhe o registro. O Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) manifestou-se de acordo com esse encaminhamento. 9. Acolho os pareceres precedentes e adoto suas análises entre minhas razões de decidir, sem prejuízo de destacar os aspectos que considero mais relevantes para esse julgamento.[...]12. No que concerne à alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, é preciso ressaltar que a concessão da aposentadoria, por se tratar de ato complexo, apenas se aperfeiçoa quando registrada pelo TCU. Até que isso ocorra, não se pode falar em revisão de ato administrativo a impedir interpretação retroativa, muito menos em desrespeito à segurança jurídica.13. Sobre esse ponto, por sua clareza, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão 2.149/2023 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler:"15. Cabe lembrar que é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de classificar como complexo o ato de aposentação ou de concessão de pensão, em face da competência deste Tribunal estabelecida no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, o ato administrativo que concede a aposentadoria somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a administração, que não mais pode anulá-lo unilateralmente) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas.16. Assim sendo, os proventos concedidos ao servidor interessado somente estariam confirmados e o ato seria considerado juridicamente perfeito, incorporando-se ao seu patrimônio, com o registro procedido por este Tribunal. Portanto, não há como se alegar a ocorrência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido anterior à aferição de sua legalidade por esta Corte de Contas com a concessão do respectivo registro."14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Acórdão9.1. rever de ofício o Acórdão 3.406/2024 - 1ª Câmara para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao TRT-17 que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;