Acórdão 3301/2008
Voto:3. [...] esta Corte de Contas tem entendido, em sintonia com a jurisprudência do egrégio STF, que não cabe acumulação de proventos e pensão. A Srª [...] instada a manifestar-se quanto à escolha pelo benefício mais vantajoso, optou por receber a pensão de seu genitor. Conforme consignado nos autos, após formalizar sua opção, entendeu por encaminhar novo expediente ao órgão de origem solicitando a sua desconsideração.4. O pedido de desconsideração fundamentou-se na premissa de que não ocupava qualquer cargo público permanente junto ao Ministério do Planejamento por ter-se aposentado, em setembro de 1995, [...].5. Não socorre a recorrente essa linha de raciocínio. Como bem exposto na instrução da Serur que integra o Relatório precedente, a partir da Decisão 264/1996 - 2ª Câmara, o Tribunal passou a acompanhar o posicionamento do STF (RE 1623.204/SP), no sentido de que a restrição 'aplica-se à filha aposentada, uma vez que o aposentado em cargo público não deixa de ser servidor público', uma vez que o aposentado em cargo público não deixa de ser servidor público, pois continua vinculado ao cargo que ocupava.[...]7. No âmbito do Tribunal, são inúmeros os precedentes nesse sentido: Decisão 220/98, 2ª Câmara, Ata 31/98; Decisões 251/2000 e 252/2000, 2ª Câmara, Ata 26/2000; Decisões 409/2000 e 412/2000, 2ª Câmara, Ata 41/2000; Decisão 170/2002, 1ª Câmara, Ata 13/2002, e Decisão 429/2002, 2ª Câmara, Ata 31/2002, entre outras.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Pedido de Reexame interposto por [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]