Acórdão 1502/2021
Voto:Trata-se de Representações, com pedidos de medida cautelar, formuladas pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades em duas tomadas de preços lançadas pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA, as quais foram reunidas neste processo mediante seus respectivos apensamentos.2.Consoante explicitado na instrução transcrita no relatório precedente, originalmente neste processo deu-se início à apreciação da representação formulada em face da Tomada de Preços nº 006/2020, cujo objeto é a construção de creche padrão FNDE (Proinfância tipo 01) no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Sítio Pascoal, no valor máximo de R$ 2.749.352,93, com recursos específicos do Termo de Convênio FNDE nº 202002952/2020.[...]18.Com efeito, estando os autos conclusos e já pautados para apreciação, compareceram ao presente processo os causídicos representantes do Município de Euclides da Cunha em petição de peça 49, protocolada às vésperas do julgamento, na qual requereram: (i) o não acolhimento das pretensões veiculadas nas representações, senão pela perda do objeto a partir da anulação das Tomadas de Preços 006/2020 e 007/2020 e ausência de prejuízos ao erário; (ii) ao menos a adoção de deliberação "despida de aplicação de multa, podendo, consequentemente, ser lançada advertência, cumulada com prazos para o encerramento das providências administrativas que essa Corte entender críveis à solução da problemática, acaso deixe de considerar a eficácia das anulações erigidas. (doc. 01) ".[...]20.No corpo da referida petição, de 7 páginas, os causídicos informaram trazer à colação os atos administrativos que culminaram com a anulação dos processos licitatórios objeto das representações formuladas, de forma antecipada, indicando assim que teria havido, em suas visões, o esvaziamento das representações com consequente perda do objeto fiscalizado.[...]22.Aduziram, ainda, que isso se deu na esteira da boa-fé e de suas funções reativas em corrigir os rumos ainda que naquele momento crítico, e apelaram pela que se levasse em conta a verdade material dos fatos.23.Tais argumentos conduziram-me, como já mencionado, a solicitar a retirada do processo de pauta. E, já no mesmo dia em que assim procedi, o município juntou ao processo os elementos comprobatórios da anulação de ambos os certames, conforme peças 50/51 e 53/54.24.De fato, diante desses elementos, não há mais razão para que se determine a anulação das licitações, porquanto essa providência já foi adotada.[...]26.Em linha diversa, todavia, daquela por eles defendida, de que haveria o esvaziamento da representação, com perda de seu objeto, penso que cabe sim examinar o mérito da representação, porquanto já realizado o contraditório e reunidos todos os elementos que formam a convicção sobre a procedência dos apontamentos realizados.27.A propósito, o encaminhamento a ser assim adotado está alinhado com o entendimento por mim defendido no precedente Acórdão 2470/2018 - TCU - Plenário, que deu origem ao seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do TCU publicado no Boletim de Jurisprudência nº 242, de 12/11/2018:"Boletim de Jurisprudência 242/2018Acórdão 2470/2018-TCU-Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Indexação: Direito Processual. Representação. Perda de objeto. Licitação. Revogação. Anulação. Medida cautelar. Mérito.EnunciadoA revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas."28.Naquela assentada fiz as seguintes considerações no voto que proferi, também válidas a esta ocasião:"12. Dessarte, acolho as proposições do titular da unidade técnica, as quais seguem o entendimento por mim colacionado na deliberação anterior, extraído de precedente julgado deste Tribunal, sob minha relatoria (Acórdão 743/2014-TCU-Plenário), no sentido de que a revogação/anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas, o que se faz com a ciência formal acerca da irregularidade constatada ou a realização de determinações e recomendações deste Tribunal. Acresço, portanto, a expedição das correspondentes orientações à entidade, como as referidas no item 10 retro, bem como determinação à secretaria com vistas a que realize o acompanhamento do edital que vier a substituir o do pregão em tela, representando a esta Corte em caso de reincidência ou não correção das irregularidades observadas."29.Assim, entendo que deva o Tribunal conhecer da representação, considerá-la procedente e dar ciência ao Município de Euclides da Cunha das falhas/irregularidades verificadas na licitação.Acórdão:9.1. conhecer das representações, com fundamento nos art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-las procedentes;9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA das seguintes falhas/irregularidades verificadas nos editais relativos às Tomadas de Preços 006/2020 e 007/2020 já anuladas pelo Município, com vistas a evitar a sua repetição em futuros certames envolvendo recursos federais: (...).