Acórdão 1776/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela [empresa recorrente] (peça 13) contra o Acórdão nº 409/2016 - Plenário, por meio do qual foi julgada representação oferecida com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a respeito de supostas irregularidades que teriam ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 64/2015, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes e suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao ambiente físico seguro, solução Sala-Cofre e Sala-UPS.2.O mencionado acórdão apresenta em essência o seguinte teor:a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pela [empresa recorrente], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;c) indeferir o pedido da representante para ingresso como parte interessada no processo;[...]3.Em sua peça inicial, a [empresa recorrente] afirmou que os termos estabelecidos no instrumento convocatório em tela afrontariam os princípios da isonomia e da razoabilidade, restringiriam a ampla competitividade do certame, extrapolariam o rol estabelecido no art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e contrariariam orientação jurisprudencial desta Corte de Contas.[...]9.Observo que o recorrente buscou demonstrar em sua peça recursal que a decisão impugnada afeta seus interesses no processo licitatório em questão. Aduzo que ele alegou a ocorrência de ilegalidades no pregão sob comento.10. Em casos da espécie, vislumbro que os interesses particulares e públicos estão em consonância, uma vez que se busca apurar a licitude dos atos praticados por agentes públicos. Creio, pois, preliminarmente, que a empresa recorrente demonstrou seu interesse em intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do TCU, verbis:Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.11. Registro, outrossim, que essa situação é significativamente diversa daquela do denunciante que não possui relação jurídica com o objeto da denúncia e, possivelmente, terá dificuldades em demonstrar interesse legítimo para intervir nos autos.12. Observo, ainda, que a Lei Orgânica desta Corte de Contas expressamente prevê a possibilidade de interposição de recursos. Ou seja, a norma pressupõe que o interesse público será melhor atendido com a possibilidade de revisão das deliberações adotadas. Isso porque o interesse público primário, relativo à adoção de decisões justas e de acordo com a norma legal, prevalece no caso vertente sobre o atendimento ao interesse público secundário, referente à obtenção de uma rápida solução da controvérsia.13.Com fulcro nessas considerações, entendo que recursos de representantes, como o aqui tratado, devem ser recebidos não como uma mera manifestação de defesa de interesses particulares, mas como a concessão de uma oportunidade para aperfeiçoar a prestação jurisdicional por parte desta Corte de Contas.14. Ademais, saliento que as normas processuais em vigor aplicam-se subsidiariamente neste Tribunal, por força do disposto no art. 298 do Regimento Interno do TCU. Nesse contexto, ressalto que os Códigos de Processo Civil e Penal, em regra, conferem legitimidade recursal àquele que teve legitimidade para propor a ação.15.Além disso, o art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), que pode ser aplicada por analogia ao processo do TCU, estabelece que qualquer cidadão pode recorrer de sentença contra o autor popular.16.Por fim, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também dispõe de forma semelhante ao estabelecer que:Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;17.Não olvido que se trata de matéria controversa e que há precedentes jurisprudenciais que dispõem de forma diversa. Entretanto, julgo que o entendimento que melhor se coaduna com o princípio do devido processo legal é no sentido de conhecer do recurso, de forma a permitir que ulteriormente os órgãos colegiados desta Corte se debrucem sobre a matéria.18.Aduzo que, no caso vertente, com fulcro no art. 146 do Regimento Interno do TCU, reconheço a condição de interessado da [empresa recorrente].Acórdão:9.1. com espeque no art. 146 do Regimento Interno do TCU, reconhecer a condição de interessado da [empresa recorrente];9.2. com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei Orgânica do TCU, conhecer deste pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;