Acórdão 2190/2011
Voto: 2. Como bem evidenciou a Secex/PI em sua instrução, restaram devidamente elididas as supostas irregularidades perpetradas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), atinentes à conclusão da obra do Campus Paulistana, situado na cidade de Paulistana/PI. 3. Constatou-se que a intenção do IFPI é, de fato, promover a contratação com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. E a escolha da futura contratada dar-se-á não mediante mera pesquisa de preços junto a empresas do ramo, mas sim por meio de consulta revestida de ampla publicidade, observando-se o procedimento definido em edital - 'Edital de Consulta' - pelo ente contratante. [...] 5. A situação emergencial, por seu turno, restou perfeitamente delineada na documentação encaminhada a esta Corte. Basta atentar para a manifestação do Departamento de Engenharia Institucional do IFPI (peça 14, fl. 31), da qual julgo oportuno transcrever o seguinte trecho: "Tendo em vista a situação em que se enquadra o Campus Paulistana, com as instalações hidráulicas, sanitárias, SPDA, incêndio, lógica, som, serviços de colocação de forro de PVC, revestimento cerâmico, pavimentação, etc., atestadas como incompletas, o funcionamento do referido Campus atua de forma precária, mediante improvisos e com pouca estrutura física disponível. Sendo assim, foi elaborado pelo Departamento de Engenharia Institucional, planilha orçamentária para término da obra do Campus Paulistana. No entanto, a referida planilha não apresenta perfeita similitude com o contrato anteriormente rescindido, pois foi necessária a inclusão de novos serviços caracterizados como imprescindíveis para a conclusão da obra, tais como: substituição de telha em amianto para alumínio (determinação do MEC a não utilização do amianto), demolição de piso de alta resistência em áreas não atestadas pela fiscalização devido a vícios construtivos (imperfeições), enceramento do piso, etc. Contudo, concluímos que mediante a não similitude com o contrato rescindido e esclarecimentos da Procuradoria do IFPI, sugere-se que a Administração deva proceder à possibilidade de contratação de empresa para conclusão do Campus por dispensa em caráter emergencial." (grifei)  6. Como bem sintetizou a Secex-PI, o que se observa nos autos é que "a administração do IFPI, por meio do Departamento de Engenharia Institucional, diante do relatório de fiscalização do Campus de Paulistana, produziu nova planilha orçamentária para término das obras, considerando a situação emergencial relatada no aludido relatório de fiscalização, informando acerca da precariedade das instalações.". 7. É cediço que a contratação direta fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 deverá objetivar apenas a eliminação do risco iminente de prejuízo, como bem ressaltou a unidade técnica: "19. A administração do IFPI deve, contudo, atentar para o que estipula o final do item IV do art. 24 da Lei 8.666/93: ' (...) e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos'. 20. Dessa forma, a administração não poderá incluir outros itens na obra, onerando a planilha orçamentária de conclusão do Campus de Paulistana." (grifei) Acórdão: 9.1. considerar improcedente a Denúncia; 9.2 revogar a medida cautelar adotada nestes autos, autorizando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) a dar continuidade ao procedimento de 'consulta' com vistas à contratação emergencial de empresa para concluir as obras do Campus Paulistana/PI; 9.3. dar ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93;