Acórdão 361/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargantes 1, 2, 3, 4 e 5] contra o Acórdão 2.177-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, em análise das razões de justificativa apresentadas em face de irregularidades praticadas em operações de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), aplicou, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multas aos embargantes.2.Nesta oportunidade, os embargantes alegam que a deliberação estaria eivada de omissões, contradições e obscuridades, conforme exposto no relatório precedente.II3.Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.4.Dito isso, adianto que não vislumbro as omissões, as contradições e as obscuridades ventiladas.5.Observo, ainda, que parte dos argumentos apresentados pelos então ocupantes do cargo de Técnico de Campo, [embargantes 2 e 3], são semelhantes, razão pela qual serão analisados em conjunto. Quanto às demais questões recursais, serão analisadas em itens apartados por embargante.III6. [embargantes 2 e 3] sustentam, de forma semelhante, a existência de contradições na decisão embargada com base nos seguintes argumentos:6.1.Haveria contradições entre a decisão do TCU e as conclusões da unidade instrutora consignadas no relatório que antecede o acórdão embargado;[...]7.Sintetizados os argumentos recursais, não verifico, no caso, as alegadas contradições.8.Conforme preceitua o art. 69 do Regimento Interno desta Corte, as deliberações do Tribunal são formadas por três partes essenciais: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Enquanto o relatório traz as conclusões da unidade instrutora, a fundamentação apresenta as razões de decidir e a parte dispositiva, a decisão.9.Desse modo, como o relator e o colegiado não estão vinculados às conclusões da unidade instrutora, o encaminhamento consignado no relatório não necessariamente corresponderá aos motivos que fundamentaram a decisão, apresentados no voto, e à própria decisão do colegiado, contida no dispositivo. Essa correspondência entre relatório e voto somente ocorrerá, por óbvio, quando o relator anuir às conclusões da unidade instrutora e, consequentemente, incorporá-las às suas razões de decidir.10.Não caracteriza, portanto, o vício de contradição para fins de embargos eventuais divergências entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório, e a decisão do Tribunal. Esse vício refere-se tão somente às contradições resultantes de incompatibilidades entre as proposições verificadas na fundamentação (voto) ou, ainda, as incompatibilidades verificadas entre a fundamentação (voto) e o acórdão (dispositivo).11.Ressalto que esse é o entendimento pacífico do TCU, consignado, inclusive, em enunciado da Jurisprudência Selecionada desta Corte (Acórdão 78/2017-Plenário):"Eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.177-TCU-Plenário;