Acórdão 1259/2012
Voto:2. No mérito, acolho, em parte, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, dela divergindo quanto à proposta de multa para [...] o responsável pelo Pregão n° 004/2007, cujos fatos que ensejaram sua audiência constituem falhas de natureza formal, não justificando a apenação proposta.II3. No caso do senhor [pregoeiro], o motivo da sanção proposta pela unidade técnica foi a rejeição das razões de justificativa correspondentes ao tópico de audiência versado no item 13 da instrução levada ao Relatório. Ocorre que o exame mais detido dessa questão, conforme demonstro a seguir, revela apenas falhas de cunho formal.4. Essa questão de audiência, em termos resumidos, trata do Pregão n.º 004/2007, de 06/11/2007, para a contratação de serviços de vigilância armada, com vistas à "manutenção da integridade física e patrimonial do Edifício Sede da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Santa Catarina", em que a unidade técnica apontou as seguintes falhas que teriam prejudicado o caráter competitivo do certame, em que participou uma única empresa:- divulgação do edital apenas no Diário Oficial da União, e não em jornal de grande circulação, como exige art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93;- informações dúbias no aviso de licitação, quanto ao local onde seriam prestados os serviços, se em Santa Catarina ou no Paraná, pois, apesar de o aviso publicado no DOU informar que o objeto seria executado em Santa Catarina, havia itens, no edital, exigindo documentos que só seriam válidos se os serviços fossem prestados no Paraná;- correção da falha, mediante errata publicada no sítio da Anatel na Internet, sem a republicação do extrato do edital de licitação no DOU;- divulgação da errata três dias úteis antes do certame, sem a reabertura do prazo (mínimo de oito dias úteis) para os licitantes apresentarem as propostas.5. Embora essas falhas sejam procedentes, não vejo nelas gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa aos responsáveis.6. Primeiro, porque o edital do Pregão n° 004/2007, ao dispor claramente que se tratava de serviços "de vigilância armada, com vistas à manutenção da integridade física e patrimonial do Edifício Sede da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Santa Catarina (subitem 13.1 da instrução), torna claro que o serviço seria prestado naquele estado, e não no Paraná.7. Por conseguinte, as disposições internas do edital em sentido diverso - a exigir "documentações que só seriam válidas se os serviços fossem prestados no Estado do Paraná" - não podem ser consideradas como "dubiedade" passível de afastar potenciais licitantes, mas sim um nítido erro formal, sanável mediante simples contato dos interessados com o pregoeiro. Portanto, apesar de ser, sim, uma falha no edital, não considero que ela tenha sido capaz, por si só, de reduzir o caráter competitivo do pregão.8. Uma segunda razão a considerar, não menos importante, é que não há sinais de que as deficiências na divulgação do certame tenham gerado prejuízos à entidade. Ao contrário, a contratação revelou-se econômica, haja vista o desconto obtido no preço avençado, que ficou abaixo do limite divulgado na Portaria nº 3, de 15/08/2006, da SLTI/MPOG. Isso está informado nas razões de justificativa do então pregoeiro, senhor [omissis] (subitem 13.3 da instrução constante do Relatório).9. A terceira circunstância atenuante, no episódio em questão, é que a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, em desacordo com o art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93, foi mitigada pelo fato de o Regulamento de Contratações da Anatel não contemplar essa exigência (essa lacuna do normativo interno da Anatel já foi objeto de deliberações anteriores do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3151/2011 - Plenário). Isso reduz a culpabilidade dos gestores no presente tópico de audiência.10. Diante desses fatos, tenho que a questão descrita no item 13 da manifestação da Secex-PR não possui gravidade suficiente para justificar a apenação dos responsáveis. Conforme anotei, esse foi o único tópico de audiência que motivou a proposta de multa ao senhor [omissis], pregoeiro responsável pelo certame em foco. Logo, deixo de acolher a proposta de apenação desse responsável, formulada pela unidade técnica.Acórdão:9.1 [...] conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 acolher as razões de justificativa apresentadas por [diversos responsáveis];