Acórdão 6811/2010
Voto:6. O embargante alega que o Acórdão vergastado não considerou a circunstância de que sua notificação se deu no Estado no Maranhão, em 11/11/2009, e de que apenas obteve vista do processo em 6/1/2010, razão pela qual requereu a devolução integral do prazo para a interposição do recurso de reconsideração.7. O exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos (fls. 60/62, anexo 2) em que se fundamentou a deliberação embargada expressamente dispôs acerca dessa questão.8. O primeiro motivo que conduziu ao não conhecimento do recurso foi a intempestividade do pleito.9. O embargante foi regularmente notificado da deliberação recorrida em 11/11/2009 e apenas protocolou o recurso em 19/1/2010.10. Contudo, em 24/11/2009, após já decorridos 13 (treze) dias do prazo recursal, foi formulado pedido de cópia/vista dos autos, o qual foi atendido em 18/12/2009, consoante demonstrado à fls. 6, anexo 1. O advogado do recorrente, porém, alega que a vista apenas se deu em 6/1/2010.11. Tendo em vista que o não atendimento do pedido de vista poderia prejudicar o direito de defesa do recorrente, nos casos em que tal pedido é formulado durante o prazo para interposição de recursos este Tribunal vem admitindo a suspensão do prazo recursal durante o lapso temporal em que a parte não obteve acesso ao processo.12. Adotando-se a data mais favorável ao responsável e restituindo-se os três dias faltantes, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, observa-se que, entre a data da notificação (11/11/2009) e o pedido de vista/cópia (24/11/2009), transcorreram 13 (treze) dias. Já entre o acesso ao processo (6/1/2010) e a interposição do recurso (19/1/2010) passaram-se mais 13 (treze) dias.13. Logo, com a interposição da peça recursal após o decurso de um prazo de 26 (vinte e seis) dias, restou devidamente caracterizada a intempestividade do apelo.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2 manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;