Acórdão 6731/2009
Voto:15. Discordo da Unidade Técnica, porém, no que tange à responsabilização das pessoas físicas representantes da empresa à época.16. Não há, nos autos, elementos que indiquem ter havido abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de modo a que os efeitos das relações obrigacionais decorrentes do contrato firmado sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.17. Assim, entendo que o Sr. [omissis] e a Sra. [omissis], ex-sócios da empresa [omissis], devam ser excluídos do rol de responsáveis deste feito.Acórdão:9.1 acolher parcialmente as alegações de defesa [dos] Srs. [omissis] e [omissis] para excluí-los do rol de responsável do presente feito;[...]9.4 julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [omissis], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento da importância de R$ 34.200,00 [...];