Acórdão 7612/2025
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em desfavor da [empresa] e dos empregados da empresa pública [diversos responsáveis].2. O processo originou-se da apuração de irregularidades na execução do Contrato TC 24-SF/2011/0162, firmado entre a Infraero e a [empresa] para o fornecimento e a instalação do Sistema Integrado de Monitoramento de Veículos (Simove) nos Aeroportos Internacionais de Belém/PA (SBBE) e de São Luís/MA (SBSL). As irregularidades foram inicialmente apontadas em auditoria interna (Relatório 19/PRAI (AIOT) /2013) e aprofundadas na Sindicância 009/DJCR/2015.3. Os fundamentos principais para a instauração da TCE foram: (i) pagamentos indevidos à contratada por serviços de instalação não executados, correspondentes a equipamentos adquiridos em excesso e mantidos em estoque; e (ii) danos ao erário por aquisição superestimada de equipamentos, decorrente de falta de planejamento na adesão à Ata de Registro de Preços 004/ADCO-4/SRCO/2010, configurando má gestão e ofensa ao princípio da economicidade.4. Na fase interna, após notificar os responsáveis e considerar insuficientes as justificativas apresentadas, a Infraero quantificou o prejuízo original em R$ 893.055,16; a Controladoria-Geral da União (CGU) e o órgão de controle interno ministerial concordaram com as conclusões pela irregularidade das contas.5. No âmbito desta Corte, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em instrução preliminar (peça 61), propôs a citação dos responsáveis, detalhando as condutas e os débitos individualizados ou solidários para cada irregularidade.6. Após a análise das defesas apresentadas por todos eles, a AudTCE, na instrução de mérito (peças 249-251), reavaliou a questão da prescrição à luz da Resolução-TCU 344/2022 e dos documentos obtidos por diligência, concluindo por sua não ocorrência. Quanto ao mérito, propõe rejeitar as defesas e julgar irregulares as contas da [empresa] e dos responsáveis [...].[...]8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), nestes autos representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, em parecer à peça 252, divergiu da unidade técnica quanto à prescrição. Revisitando sua análise anterior (peça 187), que havia identificado marcos interruptivos na fase de sindicância, o Parquet passou a entender que os atos praticados naquela etapa (voltada à apuração disciplinar) não deveriam ser considerados como interruptivos para a TCE (voltada ao ressarcimento). Assim, levando em conta o lapso temporal entre o relatório de auditoria de 2014 e os atos específicos da TCE iniciados em 2020, opinou pelo reconhecimento da prescrição ordinária (quinquenal) para todos os responsáveis; subsidiariamente, caso não acolhida a tese da prescrição, pela concordância com a análise de mérito e a proposta da unidade técnica.9. Acolho, no essencial, a análise e a proposta de encaminhamento da AudTCE, incorporando seus fundamentos a estas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor.I10. Inicio pela análise da prejudicial de prescrição, arguida pelos responsáveis e levantada pelo MPTCU em seu parecer.11. Com as devidas vênias ao entendimento do Parquet, filio-me à análise da AudTCE, no sentido de que as providências de apuração adotadas na Sindicância 009/DJCR/2015 constituem, sim, eventos interruptivos válidos para a contagem do prazo prescricional.12. A referida sindicância, conforme seu Relatório Conclusivo (peça 1), foi instaurada com o objeto precípuo de "apurar a prática de possíveis infrações disciplinares decorrentes das irregularidades apontadas nos subitens 2.3.2 e 2.3.2.1 do Relatório Consolidado de Auditoria nº 19/PRAI (AIOT) /2013". Tais subitens tratam exatamente dos fatos geradores do dano ora em apuração - "estoque de equipamentos além da demanda e grande quantidade estocada de módulos embarcados".13. A sindicância, portanto, ainda que voltada à responsabilidade disciplinar, configurou "ato inequívoco de apuração do fato", nos exatos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022. Não se exige que o ato de apuração possua a mesma natureza ou finalidade da pretensão ressarcitória, mas tão somente que a Administração demonstre inequívoca atuação estatal na elucidação dos fatos noticiados.14. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte reconhece determinados atos administrativos associados às sindicâncias como marcos válidos de interrupção da prescrição por representarem o fim da inércia do Poder Público. Os Acórdãos da 1ª Câmara 6.839/2025, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 1.949/2024, da minha relatoria, por exemplo, acolheram expressamente a utilização dos relatórios de sindicância como marcos interruptivos das prescrições ordinária e intercorrente. De igual modo, o Acórdão 848/2024-TCU-Plenário, também de relatoria do Ministro Walton, considerou o relatório como ato apto a interromper o prazo, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso II, do normativo de regência.15. Diante disso, o relatório conclusivo da sindicância, que foi motivada justamente pelo relatório de auditoria que apontou o prejuízo, caracteriza o primeiro marco interruptivo da prescrição no âmbito administrativo. Conforme demonstrado na linha do tempo elaborada pela AudTCE (peça 249), considerando como termo inicial, o Relatório de Auditoria de 10/3/2014 e os marcos interruptivos subsequentes (relatórios da sindicância em 2015 e 2016; pareceres e decisões dos comitês disciplinares em 2016, 2017 e 2019; pareceres da fase interna em 2020 e 2021; autuação no TCU em 2021; e instruções e pareceres em 2023 e 2024), não se verifica o transcurso de prazo superior a cinco anos (prescrição principal) ou três anos (prescrição intercorrente) entre os eventos.16. Afasto, portanto, a ocorrência de ambas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsáveis], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno, as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]:[...]9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno, as contas de [outros responsáveis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]: