Acórdão 1496/2018
Voto:2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor], ex-Secretário de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em desfavor do Acórdão 1.289/2016 - Primeira Câmara. Nessa deliberação, o Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente, mas não lhe aplicou multa, pois a sanção, pelos mesmos fatos, já havia sido cominada em outro processo (TC 010.462/2004-1, que tem natureza de representação).3. Originariamente, este processo cuidou de tomada de contas simplificada da Seges relativa ao exercício de 2003. O processo ficou sobrestado por quase nove anos, em razão do trâmite da referida representação, que foi formulada pelo Ministério Público junto ao TCU sobre possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, do [entidade] para a otimização de processos de interesse do Governo Federal.4. O negócio jurídico firmado com o [entidade] tinha por objetivo realizar seleção e aplicação de metodologias que viessem a otimizar programas, projetos e processos de trabalho implementados e executados pelo Governo Federal, de modo a melhorar a sua eficácia, eficiência e efetividade. O valor do contrato foi de R$ 1,5 milhão, sendo selecionados três processos de trabalho para serem otimizados, a saber: i) manutenção e restaurações das rodovias federais; ii) programa nacional do livro didático; e iii) infraestrutura de comunicação dos Ministérios.[...]7. Portanto, na representação, o recorrente foi ouvido em audiência quanto à seguinte conduta:fixação de preço excessivamente elevado para os produtos '1', '2' e '3', relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de otimização da 'Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais', do 'Programa Nacional do Livro Didático' e da 'Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios', evidenciando o expressivo descompasso entre a simplicidade e superficialidade dos referidos produtos e o custo dos mesmos (cento e vinte mil reais, cada um), bem como o desproporcional custo dos produtos frente ao valor total do contrato.8. Ao julgar o mérito da representação (Acórdão 2.060/2010-Plenário), este Tribunal considerou-a procedente, oportunidade em que rejeitou as razões de justificativa do Sr. [gestor], aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00. Foi interposto pedido de reexame, tendo o TCU negado provimento ao apelo (Acórdão 1.178/2014-Plenário).9. Concluída a análise da representação, foi levantado o sobrestamento dos presentes autos. Assim, no acórdão recorrido, as contas do recorrente foram julgadas irregulares. O relator a quo consignou que no TC 010.462/2004-1 já foi proporcionado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como que lhe foi aplicada sanção de multa, pelo que se torna desnecessária a adoção de tais medidas, para a mesma irregularidade, no presente processo.10. No recurso de reconsideração, o Sr. [gestor] alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de 2003.[...]12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década, consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara, 2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara, 1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a seguinte redação:"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito."13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC 010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato - e só ele - foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade das contas do gestor.14. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em representação.15. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da relatora, que bem resume a tese aqui defendida:" (...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos."16. À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que teria ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] para, no mérito, negar-lhe provimento;