Acórdão 528/2025
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [responsável 1] em face do Acórdão 2.315/2022-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).2. Na origem, o processo tratou de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. [responsável 1], ex-prefeita de Santa Rita do Pardo/MS (gestões 2055-2008 e 2009-2012), em razão de inexecução do objeto pactuado no Convênio 657.543/2009, voltado à construção de escola no referido município, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).[...]4. No âmbito do TCU, considerando a existência de recursos financeiros disponíveis na conta específica do convênio que permitiriam a conclusão da obra na gestão seguinte, foram promovidas as citações da ex-prefeita [responsável 1] em solidariedade com ex-prefeito sucessor, Sr. [responsável 2] (gestão 2013-2016).5. Em apreciação de mérito da tce, o Tribunal, mediante o Acórdão 2.315/2022-1ª Câmara, ora recorrido, decidiu: i) acolher a defesa do ex-prefeito sucessor [responsável 2] e julgar regulares suas contas; e ii) julgar irregulares as contas da ex-prefeita [responsável 1], condenando-a em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Nesta etapa, aprecia-se recurso de revisão contra o acórdão condenatório, interposto pela ex-prefeita [responsável 1], cujos principais argumentos buscam demonstrar a regularidade da execução física e financeira da obra durante a gestão da prefeita antecessora e a ausência de necessidade de paralisação da obra pelo prefeito sucessor.7. Em análise do feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 123) concluiu, em síntese, que:101. Das análises anteriores, conclui-se que:[...]b) a inércia do prefeito sucessor, especificamente quanto à continuidade ou retomada da execução das obras pactuadas, contribui de forma decisiva para a concretização do desperdício de dinheiro público federal, acarretando, por via de consequência, dano ao erário de sua responsabilidade exclusiva;[...]e) considerando que a gestora antecessora adotou todas as medidas necessárias para que o prefeito sucessor dispusesse de tempo e recursos suficientes para a conclusão do empreendimento, em observância ao princípio da continuidade administrativa, entende-se afastada a culpabilidade da recorrente pela inexecução do objeto pactuado no convênio ora em análise, por inexigibilidade de conduta diversa.8. Nesse sentido, a AudRecursos, em pareceres uniformes (peças 123-125), acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 126), propôs dar provimento ao recurso interposto para reformar a decisão recorrida e julgar regulares as contas da responsável, dando-lhe quitação plena.9. Feito o breve relato da matéria, declaro minha concordância com os pareceres nos autos, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves destaques.[...]11. Quanto ao mérito, observo que alguns aspectos da execução do empreendimento merecem, de fato, ser sopesados. 12. Em primeiro, é de se registrar que, no decorrer da gestão da ex-prefeita [responsável 1], a execução física, considerada em 30,28% (Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado; peça 19) guardou coerência com a execução financeira de R$ 261.801,73 (peça 16, p. 2), equivalente à 23,72% do montante total previsto para a conclusão da obra. Tal fato sinaliza não ter havido pagamento indevido ou superfaturamento na gestão da ex-prefeita [responsável 1], visto que a execução financeira ficou abaixo da execução física da obra.13. Além disso, constam indicativos de não ter havido inércia da ex-prefeita recorrente, visto que a toda a execução física observada no empreendimento se deu em sua gestão, bem como que o contrato com a empresa responsável pela construção da obra foi prorrogado em diferentes oportunidades, em virtude da substituição do terreno inicialmente alocado para a construção (peça 44, p. 40-41) e da falta de mão de obra qualificada no município para a regular execução da obra (peça 44, p. 96-97 e 128-129).14. Os elementos constantes dos autos indicam que, ao final de sua gestão, a ex-prefeita recorrente deixou condições suficientes para que seu sucessor pudesse dar seguimento na execução do objeto do convênio, tendo prorrogado a vigência do contrato com a empresa construtora e deixado disponíveis recursos financeiros para a execução do remanescente da obra (R$ 433.948,25, em valores históricos), em decorrência do princípio da continuidade administrativa. 15. Em outra vertente, consta dos autos informação no sentido de que o ex-prefeito sucessor [responsável 2] celebrou dois termos aditivos de prorrogação da vigência do convênio, além de ter celebrado o Contrato 009/2014, com a empresa [omissis], para a conclusão da obra objeto do referido convênio. 16. Posteriormente à última prorrogação de prazo do convênio, houve a emissão de laudo, solicitado pelo ex-prefeito sucessor, que, a despeito de registrar "erros gravíssimos de locação, execução e utilização de materiais", não aponta expressamente nenhuma irregularidade insanável, além de registrar conclusão solicitando ao FNDE "suporte técnico para que nos informe os procedimentos técnicos a serem tomados, a fim de solucionar tais problemas". 17. Nesse ponto, destaco trecho da instrução da AudRecursos que define esclarece a inexistência de culpa da recorrente por inexigibilidade de conduta diversa:85. No caso concreto, a conduta que possui relação direta e imediata com o dano apurado - e que foi decisiva e necessária para a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos - decorre da inércia do sucessor em dar seguimento à retomada do objeto pactuado.86. A conduta da prefeita antecessora - ainda que não tenha concluído as obras em função do término do seu mandato - não foi causa decisiva e necessária para que as obras restassem inacabadas pois, como já dito, a referida gestora adotou providências no sentido de deixar condições suficientes para a sua continuidade na gestão seguinte.87. No ponto, cumpre trazer ao conhecimento, recente precedente do Plenário do Tribunal de Contas da União, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, tendo o Ministro Jhonatan de Jesus como redator para o Acórdão 812/2024-TCU-Plenário, que traz em seu enunciado a seguinte excludente de culpabilidade para o gestor antecessor:Acórdão 812/2024-TCU-Plenário - Redator Ministro Jhonatan de JesusNão cabe imputação de débito ao prefeito antecessor, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio, quando demonstrado que adotou medidas necessárias para que o prefeito sucessor dispusesse de tempo e recursos suficientes para a conclusão do empreendimento, em observância ao princípio da continuidade administrativa.  (grifos adicionados) 18. Desse modo, concordo com a conclusão dos pareceres pelo afastamento da culpabilidade da recorrente pela inexecução parcial do objeto pactuado, por inexigibilidade de conduta diversa.[...]22. Assim, anuindo ao posicionamento uniforme nos autos, entendo que o recurso de revisão merece provimento, para tornar insubsistente o acórdão condenatório, julgando regulares as contas da ex-prefeita [responsável 1], dando-lhe quitação, sem prejuízo do encaminhamento de cópia de inteiro teor do acórdão que vier a proferido ao MPTCU, para providências que julgar pertinentes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por [responsável 1] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.315/2022-TCU-1ª Câmara;9.3. julgar regulares as contas de [responsável 1], dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;