Acórdão 5543/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [omissis], na qualidade de prefeito municipal de Nova Aliança - SP, em razão da impugnação total das despesas do convênio 185/2010 (Siconv 732.605), cujo objeto foi o apoio à implementação do projeto intitulado Festa do Peão de Boiadeiro.[...]5.No âmbito do TCU, a unidade instrutiva ressaltou que o montante de R$ 109,23 atinente ao rendimento de aplicação nada tem a ver com o valor principal do convênio, que se constitui no valor original do débito, e realizou a citação do convenente pela não aprovação da prestação de contas em razão da não apresentação de contrato de exclusividade e da não comprovação do efetivo pagamento de cachê aos artistas contratados.6.Devidamente notificado, o responsável apresentou alegações de defesa, resumidas na instrução transcrita no relatório precedente. Em sua instrução de mérito, a unidade técnica concluiu que o objeto do convênio foi cumprido, mas que as alegações de defesa não afastaram a irregularidade atinente à contratação mediante inexigibilidade de licitação, motivo pelo qual propôs acolhê-las parcialmente a fim de julgar irregulares as contas do ex-prefeito, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, sem débito e com imposição da multa do art. 58, inciso I, da Lei.7.Quanto à falta dos contratos de exclusividade dos artistas, estou convicto de que sua não apresentação representa grave infração à norma legal e regulamentar, e não mera impropriedade de natureza formal. É inegável que a ausência de apresentação do contrato de exclusividade em questão torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.8.É importante repisar que, além de ter restado clara a necessidade de sua apresentação, o contrato de exclusividade difere da autorização que confere tal prerrogativa apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme explicado no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.9.No que concerne à ausência de publicação, no DOU, desses contratos de exclusividade entre os artistas e seus empresários, firmei entendimento em outras oportunidades, a exemplo do voto condutor do Acórdão 5.662/2014-TCU-1ª Câmara, no sentido de ser prescindível tal procedimento.10.Por outro lado, no mesmo voto afirmei que o contrato com o empresário, firmado por inexigibilidade de licitação, deve ser publicado na imprensa oficial, e é para o descumprimento desse requisito que seria prevista a glosa dos valores, a qual nada tem a ver com os contratos de exclusividade com os artistas.11.Já me posicionei em outros processos de semelhante objeto afirmando que essas falhas justificam o julgamento pela irregularidade das contas em exame e a imputação de multa ao responsável, via de regra. Todavia, entendo que, por si só, tais ocorrências, no caso em análise, não são suficientes para a configuração de débito.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU.9.3. aplicar a [prefeito], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor.