Acórdão 481/2011
Voto:O ato de pensão civil instituída pela Sra. [instituidora] em favor do Sr. [beneficiário], com vigência a partir de 2/4/2007, não pode prosperar, diante da indevida percepção da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952. A Interessada, aposentada por invalidez permanente, contava com 20 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de serviço, o que impede o preenchimento do requisito previsto no mencionado art. 184, inciso II, que dispõe:Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;2. Assim, ante o não cumprimento dos 35 anos de serviço exigidos pela norma para o deferimento da vantagem, e a constatação, pela Unidade Técnica, de que persiste o pagamento da parcela do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, o ato de pensão civil do Sr. [beneficiário] deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...] e recusar o registro desse ato;