Acórdão 392/2011
Voto:2. A empresa [Sociedade Empresarial], na condição de representante, suscitou possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial SRP nº 208/2010, realizado no âmbito do Ministério da Saúde, tendo por objeto o "registro de preços para aquisição de kits de testes de quantificação de RNA viral do HIV-1 em tempo real, no total de 1.008.000 unidades, bem como sua distribuição para as 79 unidades que compõem a Rede Nacional de Laboratórios (com previsão de mais quatro a serem instaladas), em todos os estados da Federação". Ei-las, de forma resumida:1ª) [...];2ª) ausência da estimativa do número de testes a serem ser entregues por laboratório, levando em conta a sua localidade, dado considerado essencial para a elaboração da proposta de preço; e3ª) [...].[...]15. Quanto à ausência, no edital, de estimativa da quantidade de testes a serem entregues em cada uma das unidades da Rede Nacional de Laboratórios (cada um dos 83 laboratórios que irão receber os testes para quantificação de RNA viral do HIV-1), assiste razão à unidade técnica. Isso porque o edital limita-se a fixar o número total de kits e parcelas de entrega a serem efetivadas (previsão do consumo mensal da rede de laboratórios), mas não apresenta um cronograma de entrega segundo a localidade dos laboratórios que integram a aludida rede.16. De acordo com o Ministério da Saúde, "a entrega do produto em cada laboratório da Rede é flexível, pois está vinculada à capacidade de armazenamento em alguns locais e à demanda de execução do teste, que é definida através do atendimento médico aos pacientes vivendo com HIV/AIDS e do agendamento da coleta do material biológico aos pacientes, não dependendo exclusivamente do laboratório". Pelo exposto, não há como estabelecer no edital a entrega do produto em cada um dos 83 laboratórios, pois a demanda é flutuante".17. Considerando essas variáveis, não seria mesmo razoável exigir que o edital divulgasse, de forma absolutamente precisa, os quantitativos de kits a serem entregues em cada laboratório durante a vigência da ata de registro de preços. No entanto, entendo que poderia o Ministério da Saúde ao menos informar às licitantes como foi estimado o consumo mensal para toda a rede de laboratórios, da ordem de 84.000 testes para quantificação da carga viral do HIV-1. Muito provavelmente se chegou a esse número levando em conta o histórico de demanda de cada um dos laboratórios espalhados pelo país. Outra opção seria divulgar o percentual de demanda por unidade da Federação.18. Estão inclusos no objeto do certame, além do fornecimento dos testes, a sua distribuição nas diferentes localidades, instalação e manutenção de equipamentos, realização de treinamentos e suporte pós-venda. Por isso, a informação, ao menos estimada, da quantidade de insumos/equipamentos a serem entregues por localidade mostra-se essencial para que as licitantes possam elaborar suas propostas com um mínimo de segurança. Como bem assinala a unidade técnica, "entregas em diferentes localidades implicam diferentes valores nos preços dos fretes, diferentes valores envolvidos para alocação de mão de obra responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos e realização de treinamento, entre outros".19. No caso em tela, a ausência dessas informações torna impreciso o objeto licitado. Cada empresa apresentará a sua proposta segundo a sua composição de custos, levando em conta suas próprias estimativas de demanda por laboratório, o que certamente colocará em risco a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.20. Como bem assevera a unidade técnica, "não deverá ser exigido do órgão cronograma absolutamente preciso e inflexível com relação às quantidades e respectivas localidades de entrega. Trata-se tão somente de estimativa, segundo histórico estatístico de consumo dos kits por cada laboratório [...].".21. Tem-se, assim, flagrante violação ao art. 14 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto", bem como ao art. 15, § 7º, II, da Lei de Licitações, o qual dispõe que, nas compras efetivadas por entes da Administração Pública, deverá ser observada "a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação".Acórdão:9.3. determinar ao DLOG/SE/MS, com base no art. 70, IX, da Constituição Federal, c/c art. 43, I, da Lei nº 8.443/92 e art. 250, II do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes providências quanto ao edital do Pregão Presencial SRP nº 208/2010:[...]9.3.2. em observância aos arts. 14 e 15, § 7º, II, ambos da Lei nº 8.666/93, informar como o órgão estimou o consumo mensal de insumos para a Rede Nacional de Laboratórios, da ordem de 84.000 testes para quantificação da carga viral do HIV-1, apresentando o histórico de demanda por laboratório/localidade, ou pelo menos o percentual de demanda por unidade da Federação;