Acórdão 1778/2015
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (TC 013.939/2009-5) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que noticiou supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura de Caxias/MA durante a gestão do Sr. [...]. As falhas identificadas envolveriam recursos transferidos à municipalidade a partir de janeiro de 2005 por meio de diversos instrumentos/programas, tais como Fundef/Fundeb, SUS, Merenda Escolar, Educação de Jovens e Adultos, contratos de repasse e convênios.2. Por intermédio da solicitação supracitada, foram encaminhados ao Tribunal elementos que indicavam a ocorrência de irregularidades graves na condução de procedimentos licitatórios e na execução de vários contratos. Este Tribunal, então, exarou o Acórdão 2.678/2010-Plenário, determinando a constituição de sete processos apartados de tomadas de contas especiais para apurar os prejuízos decorrentes da gestão dos respectivos recursos.3. O presente feito versa especificamente sobre o Contrato de Repasse 192809/2006 - Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, que teve como objetivo a construção habitacional, a regularização fundiária e a implantação de esgotamento sanitário no Município de Caxias (MA).4. Para o alcance das metas, foram previstos R$ 9.750.000,00, sob responsabilidade da União, e R$ 520.408,30, por conta do Município de Caxias/MA.[...]47. Quanto à Tomada de Preços 14/2006, os indícios consignados foram:f) não comprovação, pela vencedora do certame, [...], de sua habilitação jurídica, nos termos definidos no item 7.1.1 do edital (peça 9, p. 39), em desacordo com o que dispõe o art. 41, caput, da Lei 8.666/1993;[...]49. Em suas alegações de defesa, em síntese, os responsáveis argumentam que os procedimentos licitatórios ocorreram de forma regular e transparente, em atendimento aos dispositivos legais pertinentes, sem fraude ou qualquer outra prática ilícita que possa maculá-los. Os argumentos detalhados encontram-se transcritos na instrução que integra o relatório precedente.50. A Secex/MA, em sua análise, acolheu as razões de justificativa e afastou as irregularidades descritas nos itens "c", "d", "g", "h". Ratifico a proposta de encaminhamento oferecida e, por isso, considero desnecessários comentários adicionais quanto a estes itens.[...]57. A irregularidade descrita no item "f" (não comprovação, pela vencedora do certame, [empresa], de sua habilitação jurídica) também não foi afastada. Conforme mencionou a unidade técnica, o edital exigia a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de prova de diretoria em exercício. Já a licitante apresentou, tão somente, uma Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, que foi aceita pela comissão de licitação.58. A citada certidão, porém, não substitui os documentos elencados no edital para a habilitação jurídica, sendo que qualquer permuta documental deve estar prevista na Lei 8.666/1993, tal como ocorre com o Certificado de Registro Cadastral, que supre a falta de outras documentações, desde que previsto no edital (art. 32, § 3º, da Lei 8.666/1993).59. O conjunto de falhas acima, além de violar comandos da Lei 8.666/1993, afrontou princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, explicitados no art. 3º dessa mesma lei, como os que impõem a busca da proposta mais vantajosa para a Administração e a isonomia entre os interessados. Além disso, sugere não somente a deliberada intenção de privilegiar as empresas contratadas, mas também a de restringir a publicidade dos atos e, assim, dificultar o controle.Acórdão:9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos Srs.[...], bem como da empresa [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: