Acórdão 1982/2010
Relatório:Ocorrência de movimentação de recursos do convênio na conta de n.º 1.007-3 - Fundo Municipal de Educação, ocorrendo pagamentos tanto com recursos do convênio como com recursos da Prefeitura Municipal de Aquiraz - CE, dificultando, assim, o controle dos recursos repassados pelo FNDE.Voto:21. Outra irregularidade grave apontada no relatório de auditoria é a movimentação de parte dos recursos do convênio 573114, relativo a Ações Educativas Complementares, em conta corrente diversa da conta específica do programa. As justificativas da gestora responsável, além de se referirem apenas a parte dos recursos retirados indevidamente, não elidem a questão.22. Não obstante o valor retirado ser de baixa materialidade, a gestão dos recursos de convênios federais na forma como se detectou no presente trabalho, impede que se estabeleça com clareza o nexo entre os valores repassados e os registros na conta específica do ajuste. Com isso, rejeito as razões de justificativa das responsáveis nesse ponto, aplicando-lhes multa.Acórdão:9.8. determinar à Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE que:9.8.2. na execução dos convênios que envolvam a transferência de recursos federais, mantenha os recursos em conta bancária específica, utilizando-os somente para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, conforme dispõe os artigos 20, da IN 01/1997, e 50, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 127/2008;