Acórdão 2038/2008
Acórdão:9.6. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que:9.6.1. deposite na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com o que determinam os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950/2004, art.1º Decreto 93.872/1986. e arts. 60 a 63 da Lei 4.320/1964;9.6.2. adote providências com vistas a reaver os valores originários de receitas próprias da Universidade, indevidamente, creditados à conta da Associação [omissis], no exercício de 2004;