Acórdão 687/2006
Relatório:[...] não obstante a remansosa jurisprudência desta Corte no sentido de ser vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor, ainda que o ato tenha sido expedido na vigência do artigo 101 da Lei 8.112/1990, há precedentes considerando, excepcionalmente, a legalidade da concessão, em razão da exigüidade do período remanescente para se completar o tempo exigido para a aposentação [...]No respeitante à servidora vertente, restam três meses e quinze dias para se alcançar 25 anos de efetivo exercício em atividades de magistério, interregno este que [...] permite ser relevado, ante as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o exercício do cargo de professor universitário pressupõe a capacidade de ministrar aos alunos conhecimentos atualizados e relativamente avançados, tarefa que seria de difícil execução para alguém que se encontra afastada há cerca de treze anos dessa atividade, a qual presume-se alheia aos conteúdos hodiernamente constantes dos currículos das universidades. [...]Voto:[...] ante os princípios constitucionais da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, não é razoável que a [aposentada] retorne, por três meses e quinze dias, à atividade de professora para completar 25 anos de efetivo exercício em atividades de magistério, sendo mais profícuo para o atendimento ao interesse público a sua permanência na inatividade.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento em caráter excepcional, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.240/2004-TCU-1.ª Câmara;9.2. julgar legal o ato de aposentadoria de fls. 01/02 do Volume Principal, em favor da Sra. [omissis], no cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás, com a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90;