Acórdão 3460/2007
Voto:Constatado o error in procedendo consistente na inclusão indevida dos Srs. [omissis] entre os responsáveis pela contas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), referentes ao exercício de 2005, impõe-se a sua exclusão do rol de responsáveis constantes do Acórdão nº 1.796/2007-1ª Câmara, medida essa que pode ser adotada de ofício, sem a necessidade de interposição de recurso.Acórdão:9.1. excluir, de ofício, da relação de responsáveis do Acórdão nº 1.796/2007-1ª Câmara os Srs. [omissis - 2 nomes], por não integrarem o rol de responsáveis da entidade no período a que se refere a prestação de contas;