Acórdão 2292/2020
Voto:Trata-se de denúncia noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), referentes à realização de despesas desarrazoadas com a concessão de diárias e aquisição de passagens, bem como à ausência de transparência na contratação da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), entidade privada sem fins lucrativos fundada por membros do CFC, com vistas à realização de eventos e à aplicação do Exame de Suficiência.[...]II - Indícios de irregularidades relativas ao pagamento de diárias e passagens7. Os indícios em tela são os seguintes:[...]e) aquisição de passagens em classe executiva para representantes do CFC em organismos internacionais em desconformidade com a Resolução CFC 1.290/2010, ante a ausência de aprovação da Presidência quanto à aquisição das passagens nessa classe;f) ausência de razoabilidade do art. 1º, § 1º, da Resolução CFC 1.290/2010, que prevê a aquisição de passagem aérea internacional em classe executiva em trechos em que o tempo de voo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas, considerando que as dimensões continentais do Brasil fazem com que a maioria dos voos entre as capitais brasileiras e os destinos internacionais na América do Norte/Europa/Outros Continentes tenham duração superior a 8 horas;[...]29. Na inspeção, levantou-se que, nos exercícios de 2014 e 2015, foram adquiridas passagens aéreas em classe executiva, sem aprovação da presidência, para participação de representantes oficialmente designados em eventos internacionais, em afronta ao art. 1°, § 1°, da Resolução CFC 1.290/2010. A matéria foi objeto de oitiva da entidade e de audiência do ex-Vice-Presidente-Administrativo, [omissis], responsável por autorizar as aquisições.28. O CFC e o responsável argumentaram que as aquisições de passagens aéreas destinaram-se a missões oficiais de representantes do Brasil em organismos internacionais e observaram integralmente a Resolução CFC 1.290/2010, que previa, como condições para a utilização da classe executiva, o tempo de voo superior a 8 horas de duração e a aprovação da Presidência. Segundo alegado, essa autorização foi concedida verbalmente, pois a autarquia não havia implantado formulário específico para esse fim.29. A unidade técnica não acatou as justificativas por entender que houve omissão em cumprir a norma. Consequentemente, propôs a aplicação de multa ao responsável. 30. A Resolução CFC 1290/2010 estabelecia no § 1º do art. 1º que, em regra, seria concedida passagem aérea em classe econômica aos representantes do CFC em organismos internacionais, mas que poderia ser adquirida a passagem na classe executiva nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque e o destino fosse superior a oito horas. Ainda, na versão vigente à época dos fatos ora tratados, o § 3° determinava que as solicitações de viagens internacionais deveriam ser feitas com antecedência mínima de 30 dias e que os casos que não observassem esse prazo deveriam ser autorizados pelo Presidente.31. Deixando momentaneamente de lado o questionamento acerca da razoabilidade da norma, verifica-se que as quatro concessões de passagem em classe executiva a representantes em organismos internacionais efetuadas no período de 2013 a 2015 observaram a condição de tempo de voo estabelecida no normativo (peça 43). Desse grupo, apenas duas viagens foram autorizadas em prazo inferior a 30 dias. É fato que, nesses dois casos, não ficou evidenciada a concessão de autorização do Presidente do Conselho em conformidade com o disposto na Resolução CFC 1.290/2010. Todavia, verifica-se que foram seguidos todos os demais procedimentos aplicáveis à realização das despesas.32. Em vista desses aspectos, penso que se possa considerar a ocorrência como falha formal, afastando-se a proposta de aplicação de multa ao ex-Vice-Presidente-Administrativo [omissis].33. Quanto à razoabilidade, foi questionado ao CFC o dispositivo constante do § 1º do art. 1º, que assim dispõe:"Art. 1° A passagem aérea, destinada aos Conselheiros, ex-presidentes, empregados e representantes do Conselho Federal de Contabilidade em órgãos internacionais, será adquirida pelo setor competente, observadas as seguintes categorias:I - classe executiva: Conselheiros, ex-presidentes e Diretor Executivo;II - classe econômica: representantes do CFC em organismos internacionais, empregados e convidados;§ 1° - Aos representantes oficialmente designados em organismos internacionais, empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, poderá ser concedida passagem de classe executiva nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque em território nacional e o destino for superior a oito horas." [Grifo acrescido.]34. Consoante entendimento da unidade técnica, a concessão excepcional de passagens em classe executiva aos representantes em organismos internacionais e aos ocupantes de cargos em comissão de coordenadores carecia de razoabilidade devido ao fato de que os voos diretos entre a maior parte das capitais brasileiras com destino à América do Norte, à Europa e a outros continentes tem duração superior a 8 horas. Na avaliação da instrução, o correto seria aplicar-se ao caso o art. 27-A do Decreto 71.733/1973, alterado pelo Decreto 9.280/2018, que dispõe: "A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida pelo órgão competente sempre na classe econômica".35. Na oitiva, o CFC alegou que o dispositivo da Resolução CFC 1290/2010 apresenta-se coerente com a prática da Administração, a exemplo da Portaria MPU-PGR 41/2014, normativo publicado pela Procuradoria-Geral da República.36. Embora a disposição em foco tenha aplicação limitada aos representantes em organismos internacionais e aos ocupantes de cargos em comissão de coordenadores ou equivalentes, há que se reconhecer que a distância entre o Brasil e os demais continentes acaba por tornar a exceção em regra para essas categorias de beneficiários. Com isso, subverte-se a orientação contida no inciso II do caput do referido art. 1º e, consequentemente, anula-se a economicidade pretendida pelo dispositivo. Não há, pois, razoabilidade nas disposições do § 1º do art. 1º da referida resolução.37. Ademais, o Tribunal já decidiu no Acórdão 1925/2019-Plenário a aplicabilidade aos Conselhos de Fiscalização Profissionais dos parâmetros estabelecidos no Decreto 71.733/1973, e suas alterações posteriores. Em decorrência desse entendimento, há substrato jurídico para que também se aplique ao caso o disposto no art. 27-A do referido regulamento, que preceitua que a aquisição de passagem aérea destinada ao servidor sempre se fará na classe econômica. Aliás, a Portaria-TCU 443/2018, com a redação da Portaria-TCU 74/2019, também adota esse referencial e estabelece em seu art. 33 que "as passagens aéreas, relativas aos deslocamentos de servidores a serviço no exterior, serão adquiridas em classe econômica".38. Por conseguinte, acolho a proposta de determinar à unidade jurisdicionada que promova ajuste na Resolução CFC 1.290/2010 para refletir esse posicionamento.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências para promover ajustes em seus atos normativos de forma a:[...]9.2.2. tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973 e no Acórdão 1.925/2019-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade constantes dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;