Acórdão 2455/2015
Voto:5. Realizada a citação, o responsável permaneceu inerte, razão pela qual se pode dar prosseguimento ao processo a partir da declaração de revelia por parte do Tribunal (Lei nº 8.443/92, art. 12, § 3º).[...]9. Preliminarmente registro que, nos processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis.10. Embora o ex-prefeito não tenha apresentado defesa no âmbito deste Tribunal, houve manifestações de sua parte ao longo da fase interna da TCE (peça 1, p. 241-289) e durante a inspeção realizada pela CGU. Considerando que o instituto da revelia não implica, por si só, a condenação do responsável, não está afastada a obrigatoriedade da análise das provas existentes no processo.