Acórdão 4443/2020
Voto:O Pedido de Reexame interposto em face do Acórdão 1.504/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de pensão civil referente a [interessada], deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992.[...]5.Acerca da questão referente à pensão civil, verifica-se que é legal a concessão a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada.6.Nesse contexto, a situação de dependência dos menores sob guarda é juris tantum e, após a verificação, pelo Tribunal, de que há elementos capazes de afastar, por prova em contrário, a presunção de dependência, o benefício pode ser inquinado.7.No caso concreto constatou-se, por intermédio de consulta realizada às bases de informações da Relação Anual de Informações Sociais e do Cadastro Nacional de Empresas que, à época do óbito do instituidor (29/10/1991), os genitores da recorrente eram economicamente ativos, auferiam rendimentos, evidenciando que possuíam condições financeiras para sustentar a filha.8.O presente Pedido de Reexame apresenta contornos similares a diversos outros casos processados no Tribunal, entre os quais trago a lume, por seu teor elucidativo para o deslinde do presente recurso, o brilhante Voto proferido pelo Ministro Ubiratan Aguiar para o Acórdão nº 646/2003 - 2ª Câmara, a saber:"8. Fica claro que os genitores dos interessados têm plenas condições de sustentar seus filhos, pois são sadios e aptos para o trabalho, sendo sempre os pais os primeiros responsáveis pelo sustento e manutenção dos filhos. Não há, portanto, insuficiência econômica dos genitores, que têm todos os meios para a manutenção dos ora interessados.9. Conforme tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão nº 641/99, Plenário, Ata nº 32). Assim, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.' (DC-0233-28/00-1).10. Apenas na hipótese de absoluta incapacidade dos pais, seria razoável admitir-se a transferência da responsabilidade de prover os meios de subsistência dos menores."Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;