Acórdão 1907/2024
Voto:Em apreciação o ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em benefício do Sr. [interessado]. 2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou a existência de parcela da rubrica "quintos/décimos" indevidamente paga em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, bem como irregular incorporação de "quintos/décimos" com base na remuneração de função comissionada diferente da efetivamente exercida à época. Igualmente, impugnou o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (GATS ou anuênios) em percentual superior ao devido, pois considerou que o cômputo de tempo de serviço em empresa pública e sociedade de economia mista federal, de 1º/5/1982 a 6/7/1990, foi irregular, em face do rompimento de vínculo com a União.3. Em vista dessas constatações, os pareceres exarados nos autos pela AudPessoal (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 7), são convergentes pela ilegalidade da concessão e negativa de registro do correspondente ato. 4. Compulsando o ato em questão, alinho-me ao entendimento uniforme da unidade técnica e do MP/TCU de que houve indevido pagamento das parcelas de "quintos/décimos".5.  Uma das irregularidades na vantagem de "quintos/décimos" refere-se ao cálculo do valor incorporado do cargo com base na função FC-6 (Chefe de Seção), em vez da função efetivamente exercida pelo ex-servidor, a FC-5 (Supervisor de Seção), em razão da posterior transformação dessa função, pela Resolução 1, de 25 de março de 1998, do STJ, conforme registrado no ato de aposentadoria (peça 3).6. A incorporação em questão teve fundamento no seguinte dispositivo legal (atualmente revogado):"Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.§ 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42.§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. (...) "7. Como se observa do texto acima, a vantagem está relacionada à função comissionada exercida pelo servidor, não havendo espaço para fruição de benefícios decorrentes de transformações posteriores.8. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, consoante os Acórdãos da 2ª Câmara 2.535, 3.591 e 4.196/2017, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, 5.507, 8.735 e 9.719/2017 e 2.526/2018, relatados pelo ministro José Múcio Monteiro, 5.332/2020, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, e 10.036/2018 e 13.961/2020, da relatoria da Ministra Ana Arraes, e o Acórdão da 1ª Câmara 2805/2023, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cujo enunciado, obtido da jurisprudência selecionada, reproduzo a seguir "A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação."9. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/1994" (AgRg no REsp nº 127.243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/4/2011).10. Portanto, a transformação de FC5 para FC6 ocorrida após o período efetivamente exercido, utilizado na incorporação de quintos, não repercute nos valores percebidos pelo servidor, por falta de respaldo legal. Logo, a incorporação de "quintos/décimos" deve-se dar com base na remuneração da função comissionada na época do seu exercício.[...]24. Em resumo, embora não exista irregularidade em relação à percepção dos anuênios de tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista federal, considerando a percepção da vantagem advinda da incorporação de "quintos/décimos" calculada em valores superiores ao devido, assim como a percepção de "quintos" referente a período de exercício de função comissionada completado após 8/4/1998, deve o Tribunal considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] e negar registro ao correspondente ato, sem prejuízo de se determinar ao órgão de origem que emita novo ato livre das irregularidades ora apontadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], e negar o registro do correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;9.3.2. promova o recálculo das parcelas de "décimos" atribuídas ao interessado, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;9.3.3. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada com base em função comissionada exercida entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;