Acórdão 5244/2017
Relatório:Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades relativas à aquisição de imóveis e à contratação, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região (Creci/RJ), da empresa [omissis] para o fornecimento de mão de obra terceirizada.[...]Aquisições de imóveis17. Inicialmente, em atendimento à audiência determinada no despacho de peça 30, concluiu-se que as razões de justificativas trazidas aos autos não elidiram as irregularidades que justificaram a audiência do Sr. [responsável], Presidente do Creci/RJ (peças 35 e 38), razão por que se propôs a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei. 8.443/92, em virtude da prática de fuga às licitações cabíveis e aplicáveis às compras das salas comerciais, situadas nos bairros do Méier e Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, caracterizadas pela ausência de justificativas consistentes de que os imóveis adquiridos por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) eram, à época da aquisição, únicos para o atendimento às necessidades específicas cumuladas de instalação, dimensões e localização do Creci/RJ.18. Após a audiência realizada em cumprimento ao Despacho do Ministro-Relator (peça 44), entende-se que as razões de justificativa quanto ao descumprimento do art. 50, IV, e § 1º da Lei 9.784/1999, diante da falta de motivação técnica, relacionada ao dimensionamento e características de infraestrutura dos imóveis adquiridos para a instalação das delegacias do Creci-RJ nos bairros do Méier e de Jacarepaguá (peça 50), não fundamentam a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993. Não foram apresentadas razões para a escolha dos imóveis, considerando as necessidades de instalação e localização. [...]22. Dessa forma, propõe-se conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente, rejeitando-se as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], Presidente do Creci/RJ.Proposta de Deliberação:11. Consoante as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], acompanho a conclusão da Secex-RJ no sentido de que não se mostram suficientes para afastar a irregularidade a ele imputada. Contudo, entendo que o caso em tela comporta atenuante a ser considerada na dosimetria da multa a ser aplicada ao responsável.[...]Ante o exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável];9.3. aplicar ao Sr. [responsável], com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, II, do RI/TCU, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;Voto Revisor:Com as vênias de estilo, apresento entendimento diverso do colacionado pelo ilustre Ministro-Relator.2. Acerca da possibilidade de se adquirir imóvel por dispensa, mesmo que não tenha sido caracterizada a inexigibilidade de licitação, menciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, não carece de licitação, ante a ratio do art. 24 da Lei 8666/93. (...) a abalizada doutrina sobre o thema decidendum, especialmente no que pertine à dispensa de licitação, assenta que: 'A inexigibilidade é um conceito logicamente anterior ao da dispensa. Naquela, a licitação não é instaurada por inviabilidade de competição. .... Na dispensa, a competição é viável e, teoricamente, a licitação poderia ser promovida. Não o é, diante das circunstâncias, a lei reputa que a licitação poderia conduzir à seleção de solução que não seria a melhor, tendo em vista circunstâncias peculiares. Em suma a inexigibilidade é uma imposição da realidade extranormativa, enquanto a dispensa é uma criação legislativa. Como decorrência direta, o elenco de causas de inexigibilidade contido na Lei tem cunho meramente exemplificativo. Já os casos de dispensa são exaustivos, o que não significa afirmar que todos se encontram na Lei n° 8.666. Outras leis existem, prevendo casos de dispensa de licitação. (...) Como decorrência, a conclusão acerca da caracterização da inexigibilidade faz-se em momento logicamente anterior ao do reconhecimento da dispensa. Num primeiro momento, avalia-se se a competição é ou não é viável. Se não for, caracteriza-se a inexigibilidade. Se houver viabilidade de competição, passa-se à verificação da existência de alguma hipótese de dispensa.' (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, São Paulo, 2005) "  (REsp 797.671/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/6/2008, DJe 16/6/2008) 3. Veja-se que ao prever a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de imóveis, o legislador deve ter antevisto as dificuldades em se estabelecer um critério objetivo de avaliação de propostas ante as inúmeras variáveis que acompanham a seleção de tal espécie de objeto (localização, área, proximidade de serviços públicos, qualidade das instalações, segurança da região, facilidade de acesso, custos condominiais, dentre outros). 4. Em sendo assim, até mesmo tendo em conta a pouca materialidade dos valore s envolvidos - R$ 265.000,00 para a aquisição de uma sala no Meier/RJ e R$ 648.000,00 para a aquisição de três salas em Jacarepágua/RJ - entendo ter sido adequada a decisão do responsável em efetuar as aquisições com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/1993. 5. Quanto à economicidade dos valores contratados, há nos autos laudos indicativos de que foram praticados preços de mercado. Também, pelo que se extrai dos autos, os imóveis adquiridos estão atendendo adequadamente as necessidades da entidade. 6. Efetivamente, não consta do processo que tenham sido formalizadas em relatório técnico as necessidades da entidade (v.g. área e localização do imóvel) para que a partir daí fossem realizadas pesquisas entre imóveis disponíveis, de forma a atender plenamente o disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/1993. 7. É intuitivo entretanto que esses requisitos existiam ao serem aprovados pela reunião do colegiado da diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região (Creci/RJ), pois se buscava a substituição de instalações já existentes e que já não atendiam mais às necessidades da entidade. Observa-se, ainda, que se trata de decisões de corretores de imóveis, baseadas em buscas efetuadas por profissionais do ramo. Ou seja, há a presunção de que foram realizadas pesquisas no mercado antes da decisão pela aquisição. 8. Feitas essas considerações, não vislumbro na conduta apontada reprovabilidade suficiente para a aplicação de sanção.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável];