Acórdão 3388/2012
Relatório:2. No que importa ao deslinde da questão apresentada, o Acórdão 2.219/2010-TCU-Plenário assim dispôs em essência:"9.8. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (sede) que:9.8.1. reveja as orientações constantes no Manual de Licitações de Contratações - MANLIC, de forma a adequá-las ao entendimento firmado pelo TCU no Acórdão nº 1.374/2006 -TCU-Plenário, no sentido de que as empresas estatais devem adotar a sistemática de repactuação dos contratos de prestação de serviço de duração continuada, com base na variação dos custos efetivos, em detrimento da sistemática de adoção de índices gerais de preço para reajustamento periódico, conforme estabelecido na Resolução nº 10/1996 do CCE c/c a IN MARE nº 18/1997;[...]"[[Pedido de reexame. Contrato. Reajustamento. Não há afronta ao ordenamento jurídico, quando se fazem presentes em um contrato de serviços de natureza continuada cláusulas que preveem seu reajuste. Entretanto, as empresas estatais devem, preferencialmente, utilizar sistemática de repactuação dos contratos de prestação de serviço de duração continuada, com base na variação dos custos efetivos, em detrimento da sistemática de adoção de índices gerais de preço. Recurso provido parcialmente. Determinação]]Voto:3. Como visto no relatório precedente, o recorrente alega que a determinação constante do subitem 9.8.1 do Acórdão combatido deve ser reformada para abranger somente as contratações de serviços de duração continuada com prevalência de mão de obra.4. Assevera, ainda, que em relação aos contratos em que o principal item é mão de obra, o Manual de Licitações de Contratações (Manlic) atende à decisão desta Corte de Contas, mas que, em relação aos outros, adota o estabelecimento de índice de reajuste. Segundo a empresa, o fundamento legal para o estabelecimento de um índice como critério de reajuste tem amparo nos arts. 40, XI, e 55, III, ambos da Lei 8.666/93.5. A unidade técnica reconheceu a pertinência da argumentação, indicando em favor do seu entendimento o Acórdão 602/2009 - TCU - Plenário. O deslinde sugerido foi, em relação ao item sob exame, torná-lo sem efeito.6. Entretanto, o Ministério Público junto a este Tribunal refutou o argumento afirmando que, na maioria das vezes que o Tribunal debateu a fixação de índice de reajuste, o caso concreto estava relacionado à contratação com a prevalência de custo na mão de obra e que isso não significa dizer que a lógica de repactuação se limite a esse tipo de avença, e que nos demais casos a melhor alternativa seja fixar índice de reajuste.7. Deixa claro, após trazer à colação texto doutrinário e excertos de deliberações adotadas por esta Corte de Contas, que o critério de reajuste previsto na Lei 8.666/93 não pode ser interpretado como a autorização para que o contratante adote diretamente na avença um índice setorial sem agregar outros elementos que lhe faculte confrontar os valores com os preços de outros contratos celebrados pela Administração, sendo possível assim identificar a situação mais vantajosa.8. Diante de tudo que expõe, o MP/TCU reafirma sua posição de que a repactuação deve ser a regra a ser aplicada nos casos das contratações de prestação de serviços de natureza continuada, sem restringir a sua adoção aos casos em que haja a prevalência dos custos de mão de obra. Nesse sentido, entende adequada a determinação constante no subitem 9.8.1 do Acórdão, defendendo, assim, o improvimento do recurso e a manutenção, em seus exatos termos, da deliberação anteriormente adotada.9. A par de concluir pela razoabilidade da tese defendida pelo MP/TCU, que consiste em que "a melhor exegese da norma é a de que o termo 'critério de reajuste' não se confunde com a singela fixação de um índice setorial, e que o gestor deve estabelecer sistemática de revisão dos valores arrimada em um conjunto de critérios, do qual o índice setorial pode ser um dado, não o único, sem descartar a obrigatoriedade de o gestor aferir a adequação em face dos valores de mercado", pondero pela circunstancial inconveniência de engessar a administração em situações que pode ser adequada a adoção de uma ou outra forma, a depender do contrato, de prever cláusulas de efeito similar à repactuação de preços ou revisão com base em índices.10. Pelo que depreendo não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, quando se fazem presentes em um contrato de serviços de natureza continuada cláusulas que preveem seu reajuste, isso supondo que a vigência do contrato extrapola 12 meses, bem como sua repactuação. Entendimento nessa mesma linha foi adotado por esta Corte de Contas em recentes julgados (Acórdão 54/2012-TCU-Plenário e Acórdão 2760/2012).11. Ante o exposto, acolho o entendimento da Secretaria de Recursos que entendeu adequados os argumentos trazidos pela recorrente, ao defender o que está previsto na norma interna da ECT, o Manual de Licitação e Contratação - MANLIC, e concluo que a determinação desta Corte, constante do subitem 9.8.1 do Acórdão 2.219/2010-TCU-Plenário, deve ser tornada insubsistente.Acórdão:9.1.conhecer do pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Diretoria Regional do Rio Grande do Sul para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;9.2.tornar insubsistente a determinação constante dos subitens 9.8.1 [...] do Acórdão 2.219/2010-TCU-Plenário, mantendo-se em seus exatos termos os demais subitens;