Acórdão 546/2008
Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) [...] que:[...]9.2.4. assegure-se, nas futuras licitações realizadas para a construção de obras penitenciárias envolvendo recursos federais, que:[...]9.2.4.5. para efeito de qualificação técnica, os quantitativos dos serviços considerados de maior relevância e valor significativo do objeto licitado não sejam excessivos e desarrazoados a ponto de limitarem o caráter competitivo do certame, em consonância com jurisprudência do TCU, a exemplo da Decisão 592/2001-TCU-Plenário e do Acórdão 32/2003-TCU-1ª Câmara;