Acórdão 86/2015
Voto:Importa ressaltar que a tabela de custos médios gerenciais não se confunde com o Sicro-2, nem faz parte desse sistema. Consoante informa o próprio sítio do Dnit na internet, os valores informados nas tabelas de custos gerenciais médios são meras estimativas adequadas para utilização em nível de planejamento.Essas estimativas, consoante o próprio Dnit, são adequadas apenas a uma fase inicial de avaliação, não tendo a precisão de um orçamento realizado com base em projeto básico, muito menos a de um orçamento baseado em projeto executivo, como é, exatamente, o caso de que tratam os autos.[...]A partir desses elementos, verifica-se que as tabelas de custos médios gerenciais não possuem a mesma confiabilidade, abrangência, certeza ou precisão do Sistema SICRO-2, não servindo, ao menos no caso das obras de arte especiais, como parâmetro para apuração de sobrepreço ou superavaliação. São, isto sim, tabelas meramente referenciais, utilizadas para exclusivos fins de planejamento.Também é importante considerar que não estamos tratando de licitação para execução de obra pública. Ao contrário, os valores apurados não são valores a serem dispendidos pelo poder público. No caso, os montantes são utilizados apenas para calcular a estimativa da tarifa teto de pedágio a ser admitida no processo de licitação da concessão, cujo valor exato somente será definido em disputa pelas interessadas na concessão da ponte Rio-Niterói.