Acórdão 2460/2014
Voto:9. Como se sabe, interessado, a teor do § 2º do art. 2º da Resolução-TCU nº 36/1995, "é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo".[...]11. [...] comente-se que não se confunde o não favorecimento com um prejuízo. Não bastaria à empresa demonstrar que o processo desta Corte envolve um direito subjetivo seu para que pudesse tornar-se parte nos autos; seria necessário deixar claro que o resultado do processo poderia efetivamente prejudicá-lo.[...]13. Não é demais lembrar que a intervenção de particulares nos processos do TCU se dá exclusivamente como fenômeno derivado do direito de defesa, objetivando a preservação de situação jurídica já constituída, o que, aliás, tem lugar em qualquer processo, independentemente da natureza da jurisdição.14. Assim, nos processos do TCU, não há espaço para a participação de terceiro cuja pretensão seja a de obter a satisfação de direito subjetivo - seara exclusiva do Poder Judiciário -, e não apenas de conservar os que já tem reconhecidos.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa [...], porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, mantendo, em consequência, em seus exatos termos, o Acórdão 2672/2013-TCU-Plenário;