Acórdão 296/2008
Relatório:Os agentes públicos, dessa forma, gerenciando bens, dinheiros e valores que não lhes pertencem, não se podem manter à margem de apresentar os resultados de sua regular aplicação [no objeto conveniado]. A omissão nesse dever autoriza a presunção de irregularidade na aplicação dos recursos recebidos; pois, considerando que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor (aquele responsável pela efetiva aplicação dos recursos), obriga-se este a comprovar que os recursos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. A omissão, dessa forma, implica na sua responsabilização pessoal.Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.'Voto:4. [...], visando preservar os princípios constitucionais de ampla defesa, considerei oportuno colher o pronunciamento da unidade técnica e do MP que, em percuciente instrução, refutou cada um dos argumentos apresentados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [...], ex-Prefeito de Carmópolis/SE para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1667/2007 - TCU/1ª Câmara, de 12/6/2007, Ata nº 18/2007, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão na deliberação embargada;