Acórdão 113/2012
Voto:2. [...] foi determinado à Secex/AM que promovesse as oitivas dos Srs. [omissis] (pregoeiro) e [omissis] (pró-reitor de administração e finanças), bem como da empresa [omissis]., para que apresentassem, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativas para as seguintes ocorrências:a.1) aceitação da proposta de preço da empresa [omissis], referente ao Pregão nº 119/2011, em tempo superior ao estabelecido no item 6.11 do edital, descumprindo o princípio da vinculação ao edital e consequentemente atentando contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;[...]4. Quanto à ocorrência indicada na alínea "a.1", percebe-se, da discriminação dos eventos ocorridos no certame, que, de fato, ocorreram falhas no sistema Comprasnet, no período de apresentação da documentação prevista em edital pela empresa [omissis]. Tal fato levou o pregoeiro a interromper os trabalhos, reiniciando-os somente no dia seguinte. Questionou-se o fato de a documentação não ter sido encaminhada, dentro do prazo, por e-mail ou fax, já que havia previsão editalícia para tal [...]5. Alegam os responsáveis que a possibilidade de enviar documentos através do sistema comprasnet, via e-mail ou fax, [...], deve ser interpretada como ferramentas colocadas à disposição do Pregoeiro, que deve indicar aos participantes o meio a ser utilizado. In casu, decidiu-se por receber os documentos por intermédio do sistema (conforme registrado na Ata do certame), circunstância que possibilitaria aos demais participantes acesso à documentação enviada.6. Observo, neste particular, que o Decreto nº 5.450/2005 estabelece em seu art. 13 o seguinte:"Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; (...)."7. [...], percebe-se também que o envio da documentação via e-mail ou fax não era impositiva, estando o uso de tais recursos na esfera do poder discricionário do Pregoeiro. Não se valer dos recursos alternativos não configuraria, neste caso, violação aos termos do edital. [...], parece-me aceitável o argumento de que a manutenção da remessa da proposta via sistema garantiria o acesso da documentação in totum aos demais participantes, estando tal procedimento, como visto, em conformidade com o que dispõe a lei.8. [...] considerando que, realmente, houve falhas no sistema para o envio pela internet, tendo a suspensão dos trabalhos sido devidamente comunicada a todos os fornecedores, entendo que podem ser acatadas as justificativas dos responsáveis.[Acórdão]9.2. revogar a medida cautelar adotada nestes autos, com fundamento no § 6º do art. 276 do Regimento Interno do TCU;