Acórdão 912/2014
Voto:19. A respeito, observo que a exigência de comprovantes de despesas em prestações de contas de convênios possui por objetivo demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados. Em outras palavras, busca-se averiguar a realização do objeto pactuado e a origem dos valores que o suportou. Nesse sentido, a existência de nota fiscal é elemento importante para a adequada formação de juízo de valor.20. Não se pode perder de vista, entretanto, que a função primordial da nota fiscal é garantir que as transações comerciais sofram a adequada incidência dos tributos pertinentes. A ausência desse documento, mesmo que possa caracterizar infração à ordem tributária, não carrega a presunção absoluta de que a operação comercial não ocorreu. Assim como a existência do documento fiscal não carrega a presunção absoluta de que a transação comercial ocorreu.21. Vige em nosso ordenamento jurídico, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente no âmbito desta Corte por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU), o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É pertinente a respeito o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1269/2011-Plenário:21. Registro, alfim, ser comezinho que, no exame dos fatos declinados e elementos probatórios contidos nos autos, o julgador o faz de acordo com a sua livre convicção. Aliás, por esse princípio - o da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 do CPC -, o ordenamento jurídico revela que ao magistrado cabe apreciar livremente o caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, decidir com conteúdo e forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando sua decisão. (grifei) Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [associação], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo [...][...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] e da [associação], individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];