Acórdão 6571/2010
Voto:7. [...] que até a recente edição da Resolução TCU 235/2010, as normas processuais especificamente aplicáveis às demandas em tramitação nesta corte de contas não dispunham expressamente sobre a substituição do de cujus por seus herdeiros ou por seu espólio, deveriam ser observadas as regras do Código de Processo Civil, em especial o art. 265, inciso I e § 1º, transcritos no parecer colacionado logo adiante, emitido pela douta subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva nos autos do TC 425.124/1995-9:" (...) 5. Quanto [...][à] condenação do espólio do de cujus - algumas considerações se fazem necessárias.6. Primeiramente impõe verificar se a decisão, na parte que julga irregulares as contas do responsável e o condena a recolher a dívida que lhe é imputada - letra 'a' do item 8, é válida. Em caso positivo, dúvidas não há de que a reparação do dano há de ser suportada, nos termos e limites estipulados em lei, pelos sucessores ou pelo espólio, conforme o caso, em razão do que dispõe o já mencionado artigo 5º, inciso XLV, in fine, da Constituição Federal.7. No caso sob exame, o responsável pela aplicação dos recursos federais não cumpriu com o dever legal de provar a boa e regular utilização dos valores que lhe foram confiados. Chamado aos autos, para recolher o valor ou apresentar defesa, permaneceu silente [...]. Em sessão de 16/07/96, veio a ser condenado por intermédio do Acórdão ora atacado, inexistindo até então elementos que indicassem o seu falecimento que, segundo o atestado de óbito, emitido na mesma data da emissão do acórdão condenatório, posteriormente trazido aos autos pelo sucessor, ocorreu em 05/07/96.8. A Lei Orgânica do Tribunal, bem como os outros normativos de caráter processual emanados desta Corte, não dispõe sobre a matéria. Assim, parece-nos cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.9. Para o deslinde, impende observar o que dispõe o artigo 265, inciso I, e o seu parágrafo 1º, alíneas 'a' e 'b':'Art. 265. Suspende-se o processo:I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;............omissis...........§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que:a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou acórdão.'10. Desde já, cabe ressalvar algumas distinções entre o processo do Tribunal e o processo civil. A primeira delas diz respeito às partes: no processo da Corte de Contas não há propriamente partes, mas sem dúvida constitui o responsável o pólo passivo da relação jurídica processual. A segunda delas diz respeito à assistência de Advogado constituído nos autos: enquanto no processo civil esta é pressuposto, em regra intransponível, da capacidade postulatória, no processo do TCU a nomeação de causídico para a representação da parte é apenas uma faculdade que pode ou não ser exercida. A última delas, a qual efetivamente interessa no contexto, diz respeito à inexistência de audiência de instrução e julgamento no processo do TCU: uma vez citado o responsável e transcorrido o prazo para o oferecimento da defesa, encontra-se o processo validamente desenvolvido e em condições portanto de ser julgado.11. Posta assim a questão, parece-nos bastante claro que no processo do TCU pode ser aplicada a mesma regra no sentido de dar-se prosseguimento ao julgamento do feito, obviamente após precluída a fase de alegações de defesa, uma vez que no processo civil, ainda quando conhecido pelo juiz o falecimento da parte, encontrando-se o processo na fase de audiência e julgamento, a sentença ou acórdão podem ser concretizados, pois evidentemente pressupõe-se que as partes já exerceram o seu exercício de defesa ou pelo menos este lhe foi facultado.12. No caso sob exame, o responsável optou por silenciar-se, arcando assim com o ônus da revelia. Se era desconhecido pelo Tribunal o seu falecimento, que se registre ocorreu em data bastante posterior à da citação e muito próxima à da emissão da decisão, não há de se falar em suspensão do processo para posterior habilitação de eventuais sucessores processuais. A morte do gestor não constitui obstáculo para o julgamento de mérito das contas, desde é claro que se observe a faculdade de exercício de defesa. Assim, entendemos ser absolutamente válida a decisão proferida pelo Tribunal na parte que julga irregulares as contas do responsável, já que o destinatário imediato do processo de contas é a sociedade, sendo o gestor apenas o mediato, bem como na parte que o condena a recolher a dívida que lhe é imputada - letra `a' do item 8 do Acórdão 259/96, haja vista o seu caráter de reparação do prejuízo causado ao erário.13. Convém notar que a validade da letra `a' do item 8 do Acórdão 259/96 não foi questionada nas razões de recurso apresentadas, ou seja, foi considerada válida a condenação do responsável.14. Assim colocada a questão, não vislumbramos razões para incluir na Decisão recorrida a condenação do espólio, representado por seu inventariante, ou pelos herdeiros propriamente ditos, conforme o estado da sucessão. Estes podem ser alcançados, por extensão, apenas pela responsabilidade de reparar o dano, já que comprovada a efetiva lesão ao erário e o nexo de causalidade entre estas e a conduta do gestor, o qual foi condenado por acórdão válido."8. Ratifico in totum as considerações lançados no parecer colacionado acima. Destaco inclusive a pertinência da análise comparativa entre etapas processuais de instrução e julgamento verificadas no âmbito do judiciário e desta corte de contas, evidenciando ser não apenas possível, como também razoável e adequada, a aplicação subsidiária do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC ao caso em estudo.[...]"[...]11. Frise-se que no âmbito judicial não caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de os herdeiros ou o espólio do de cujus não terem sido chamados para integrar a relação processual antes da etapa em que tais possibilidades de complementação da defesa são previstas.12. Não há que se falar, portanto, em ocorrência de nulidade processual no curso da TCE em tela, mesmo porque a sustentação oral e a apresentação de memoriais objetivam complementar a defesa eventualmente apresentada pelo responsável, o que demonstra o seu caráter acessório e a consequente desarrazoabilidade de se compará-las às alegações de defesa no intuito de se defender que seria causa de nulidade processual o fato de não terem sido elas postas à disposição do Sr. [...] antes de seu falecimento.[...]16. Por outro lado, na linha argumentativa apresentada pelo parquet especializado, entendo que a multa aplicada ao ex-prefeito não deve subsistir, haja vista o seu falecimento ter sido anterior à prolação do acórdão 2.773/2004-1ª Câmara. Nessa hipótese, não prevalece a tese desenvolvida pela Serur em seu exame de admissibilidade, qual seja, a de que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida da Fazenda Pública (CPP, art. 51) ".Acórdão:9.1. receber o expediente encaminhado pela Srª [omissis] como mera petição dirigida ao relator a quo, negando-se a ele seguimento;9.2. tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.2 do acórdão 2.773/2004-1ª Câmara;