Acórdão 5903/2010
Relatório:[...] É que o principal critério para a referida contratação é a "inviabilidade de competição", requisito não presente na contratação em questão. Conforme entendimento desta Corte, para que se configure a "inviabilidade de competição" no caso do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 é necessário conjugar três fatores: que o objeto se inclua entre os serviços técnicos especializados do artigo 13 da mencionada lei; que tenha natureza singular; e que o contratado detenha notória especialização. Não se faz necessário que, além desses três requisitos, tenha de ser demonstrada, ainda, a inviabilidade de competição, pelo simples fato de que a conjunção deles configura, por si só, a própria inviabilidade de competição. O serviço singular está diretamente associado à notória especialização. É, portanto, aquele que exige que seu executor não seja apenas especializado, mas antes superespecializado, isto é, exige que ele seja de especialização notória no seu ramo de atividade. In casu, não está presente tal requisito, uma vez que a contratação de serviços técnicos de engenharia para fins de fiscalização de obras de reforma e construção, pela relativa simplicidade, em princípio não requer especialização em obras de engenharia, e quiçá, a superespecialização nessa atividade. Acórdão:9.5. alertar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá -SRT/AP que:9.5.2. se abstenha de contratar com base na inexigibilidade prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, serviços que não estejam relacionados no referido dispositivo, atentando, quando for o caso de se realizar a referida contratação direta, para a existência dos seguintes requisitos: que o objeto se inclua entre os serviços técnicos especializados do artigo 13 da mencionada lei; que tenha natureza singular e que o contratado detenha notória especialização;