Acórdão 2079/2014
Voto:9. Entretanto, no caso em exame, o quesito para habilitação técnica criticado pelo representante não pode ser considerado irregular.10. O entendimento firme do TCU sobre a matéria, consolidado na Súmula 263/2011, é de que as exigências para habilitação técnica devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado.11. É importante notar que a prática disseminada na Administração Pública é a exigência de quantitativos mínimos para cada um dos serviços técnica e economicamente relevantes. Essa lógica, contudo, constitui verdadeira distorção ao objetivo maior do processo de qualificação técnica, que, nos termos constitucionalmente previstos, "somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." (Constituição Federal, art. 37, inciso XXI). O objetivo da Administração Pública é assegurar que as pretendentes à contratação detenham expertise suficiente para execução do objeto, o que pode ser atendido, na maioria das vezes, pela comprovação da prévia realização de obras similares. A exigência de atestado para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular daquele item para a consecução do empreendimento e, ainda, quando o serviço não for usual naquela tipologia de obra.12. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído, e decisões recentes demonstraram tendência a um entendimento de que a qualificação técnica deve se dar com base apenas no principal da obra (acórdãos 2.992/2011 e 222/2013, ambos do Plenário). Pela pertinência, é relevante transcrever trecho da primeira deliberação citada (destaques acrescidos):"9.3. determinar à Infraero que, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal:9.3.1. verifique a estrita necessidade de solicitar atestados de capacidade técnico-operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, por desnecessária restrição à competitividade do certame, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;"13. Reitero, portanto, que a habilitação técnica com base apenas no principal da obra é, nas situações ordinárias, a sistemática que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com o princípio da ampla concorrência nas licitações públicas.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;[...]9.3. arquivar os autos.