Acórdão 1529/2007
Voto:6. [...] a Unidade Técnica suscitou, com razão, a ausência de provas documentais acerca das irregularidades consignadas na auditoria do Controle Interno do Ministério do Trabalho para o fim de configurar a solidariedade e responsabilização dos agentes públicos estaduais, à exceção do signatário do ajuste, e das pessoas jurídicas contratadas.[...]9. Relativamente à conduta do agente público, tanto o informante quanto a representante do MP/TCU destacaram a questão da responsabilidade subjetiva daquele que utilize, gerencie ou administre recursos públicos, a qual abrange não só o aspecto do dolo, mas também a culpa em sentido estrito, nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência. Com isso não se presume a solidariedade desses gestores em relação ao signatário do convênio, tendo em vista que a responsabilidade mesmo em sede da vertente solidária subsiste de forma subjetiva, estando na dependência de prova da conduta dolosa ou culposa existente na prática de cada ato específico dos diversos contratos.10. A participação dos terceiros contratados, para efeito de responsabilidade solidária e sujeição à jurisdição do TCU, deve estar também vinculada a uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Portanto, se o ato tiver sido praticado isoladamente por uma empresa privada, sem conexão com o dolo ou culpa de agente público, a infração legal e o eventual dano escapam à atividade de controle externo, inserindo-se na esfera judicial segundo os meios competentes.[...]13. Após circunstanciado exame das alegações de defesa trazidas à colação pelos responsáveis acerca dos fatos especificados no parágrafo anterior, o ACE, à vista da legislação pertinente e de diversos documentos do processo, especialmente os Relatórios de Auditoria emitidos pelo Controle Interno (CISET/MTB), as petições referentes às ações judiciais propostas pelo Estado do Rio de Janeiro, entre outras peças de defesa apresentadas pelos responsáveis, entendeu que os elementos da TCE eram insuficientes para se determinar as responsabilidades relativas aos fatos relatados pela fiscalização do Ministério concedente (fls. 70/110) e pela Procuradoria Geral do Estado convenente (fls. 220/303).[...]15. Todavia, para o justo desate da matéria não se pode desconhecer que o Sr. [Secretário], na condição de titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Setras/RJ - encarregada de dar cumprimento às atividades previstas no Convênio em apreço -, detinha, sem dúvida alguma, responsabilidade de comprovar a regular aplicação dos recursos daquele instrumento, independentemente de quaisquer outras provas documentais. Ele era o seu legítimo signatário.16. Sem qualquer esforço para tal constatação, basta verificar que o seu nome aparece entre os responsáveis solidários indicados em cada um dos itens que objetivaram as citações dos demais responsáveis arrolados nestes autos.17. Por outro lado, voltando à primeira instrução de mérito do presente processo, já mencionada neste Voto, verifica-se que a proposta da Unidade Técnica foi pela irregularidade das contas do Sr. [Secretário] e condenação do mesmo em débito, além da aplicação de multa ao responsável.18. Dentro dessa linha de observação, concordo com o posicionamento do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, quando sustentou, dentre outras anotações, que:'11. Na verdade, a referida documentação comprobatória é exigida apenas para efeito de eventual responsabilização solidária dos agentes públicos estaduais e dos terceiros envolvidos. No caso do signatário do convênio e principal gestor dos recursos, Senhor Renato Pereira Simões, sua responsabilidade é originária e consiste no dever de prestar contas da regular aplicação dos recursos. A aferição de sua conduta dolosa ou culposa perante os fatos reputados irregulares situa-se apenas na instância de graduação de eventual penalidade em face do descumprimento do compromisso assumido ao receber os recursos federais.12. Regularmente citado, o Senhor [Secretário]pode ser considerado revel, por não ter apresentado alegações de defesa ou recolhido o valor do débito, nos termos do art. 12, § 3.º, da Lei n.º 8.443/92. Pelo conjunto das infrações e danos que lhe foram cometidos nestes autos e sobre os quais permanece silente, as contas desse responsável podem ser julgadas irregulares desde já, com condenação em débito, caso o Relator não acolha a vertente de continuidade do processo para a aferição da responsabilidade dos demais agentes, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei n.º 8.443/92, aplicando-se-lhe, ainda, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da mesma lei'.19. No que tange à participação dos terceiros contratados, para efeito de responsabilidade solidária e sujeição à jurisdição do TCU, entendo, também de acordo com a digna Procuradora que a prática em questão deve estar ligada a uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Se o ato tiver sido praticado isoladamente por uma empresa privada, sem conexão com o dolo ou culpa de agente público, a infração legal e o eventual dano escapam à atividade de controle externo.21. Portanto, como bem salientou a Dra. Cristina, em seu Parecer, 'a ausência de provas documentais no presente processo de Tomada de Contas Especial acerca da realização das despesas e da atuação dos gestores públicos estaduais e dos terceiros contratados em cada um dos casos de irregularidade apontados pelo Controle Interno resulta na circunstancial inviabilidade de atribuir responsabilidade solidária a esses gestores. Acolhidas as alegações de defesa apresentadas sob a vertente de falta de provas, de ausência de conexão entre os supostos fatos irregulares e as atividades dos terceiros contratados, ou de prejuízo ao contraditório e ampla defesa, aspectos com os quais concordamos, não há que se falar, contudo, em julgamento de contas desses agentes. Pelas citadas circunstâncias, não sendo viável examinar a conduta dos gestores públicos e das empresas contratadas sob a égide da responsabilidade solidária, excluem-se seus nomes do rol de responsáveis do processo. Ficam, então, prejudicadas as propostas de julgamento das contas como regulares com ressalva e iliqüidáveis consignadas na instrução e no parecer finais da Unidade Técnica[...]'.