Acórdão 1188/2011
Voto:A instrução inicial da 6ª Secex apontou os seguintes indícios de irregularidades no certame em tela:[...]g) alocação, pelo pregoeiro, de um tempo inferior a cinco minutos para a fase de lances, o que reduziu a possibilidade da obtenção de lances menores para a contratação; [...] A falha apontada na avaliação do preço de contratação torna-se ainda mais grave quando combinada com outra falha objeto das oitivas: a alocação de tempo inferior a cinco minutos para a fase de lances. Esse exíguo tempo de competição entre os licitantes pode eventualmente ter impedido que a competição continuasse até um ponto em que as distorções nos preços estimados para a contratação fossem pelo menos em parte superadas pela disputa entre os licitantes. Indício bastante claro da exiguidade do tempo conferido para a fase de competição é o fato de se ter observado uma redução de cerca de R$ 150.000,00 no valor dos lances apenas nos últimos 30 segundos dessa fase. Essas ocorrências apontam de forma bastante convincente para a possível ocorrência de sobrepreço no objeto adjudicado à empresa vencedora do certame, impedindo que um dos principais objetivos da licitação - a obtenção da melhor proposta - fosse alcançado. Por essas razões, entendo adequada a proposta de determinação visando à anulação do pregão em questão, sem prejuízo de se prolatar os alertas sugeridos pela unidade técnica com os ajustes que entendo pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte (Spoa/ME), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, que no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 28/2010;9.3. alertar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte (Spoa/ME) para que, em futuros procedimentos licitatórios:[...]9.3.6. a concessão de tempo reduzido para a fase de lances nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços dos lances sejam significativas, a exemplo do ocorrido no Pregão 28/2010, prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa, caracterizando descumprimento do art. 3º da Lei 8.666/93;