Acórdão 218/2007
Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, [...];9.2. considerar parcialmente procedente a presente representação;[...]9.9. determinar à [IFES] que:9.9.2. suspenda a contratação da [...] [Fundação], com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, para executar atividades de cunho meramente administrativo que poderiam ser realizadas pelo seu próprio pessoal, tais como a aquisição de bens e serviços e a gestão financeira dos recursos do SUS;9.9.3. suspenda as contratações, com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, em que não se verifique o nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este, necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou a desenvolvimento institucional;9.9.4. observe, nas contratações vindouras de fundações de apoio com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, as seguintes diretrizes:9.9.4.1. a fundação, enquanto contratada, deve desempenhar o papel de escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de projetos sob encomenda, com a utilização do conhecimento e da pesquisa do corpo docente das IFES, ou de escritório de transferência de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado de pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizados no âmbito das Universidades;9.9.4.2. o contrato deve estar diretamente vinculado a projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico;9.9.4.3. os contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada;9.9.4.4. a manutenção e o desenvolvimento institucional não devem ser confundidos e, nesse sentido, não cabe a contratação para atividades de manutenção da instituição, a exemplo de serviços de limpeza, vigilância e conservação predial;