Acórdão 775/2012
Relatório:7.6. DESCRIÇÃO: Realização de contrato para aquisição de combustível, no valor de R$ 67.506,33, com vigência superior a dos respectivos créditos orçamentários (subitem 3.2.2.1 do Relatório de Auditoria- fls. 267-268);[...]AnáliseAponta-se que, no que concerne à contratação de fornecimento de combustível, é entendimento desta Corte não se tratar de serviço de prestação continuada, como se observar nas deliberações: Acórdãos nº s 4620/2010 - Segunda Câmara (subitem 9.8.4) e 409/2009-Primeira Câmara (subitem 9.5.4). Nesse prisma, a duração dos contratos na aquisição de combustíveis deve se ater à vigência dos respectivos créditos orçamentários, como dispõe o caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Tendo em vista o entendimento equivocado da entidade, com prorrogação indevida de contrato, entende-se cabível a ciência pertinente.Proposta de Deliberação:5. As ressalvas consignadas no certificado [emitido pela CGU] foram as seguintes:"[...]3.2.2.1. Realização de contrato para aquisição de combustível, no valor de R$ 67.506,03, com vigência superior à dos respectivos créditos orçamentários.[...]"Acórdão:9.4. dar ciência à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul [de] que:9.4.4. a contratação de fornecimento de combustível não se caracteriza como serviço de prestação continuada para fins do disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993, conforme reinteradas deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos nº 4620/2010 - Segunda Câmara (subitem 9.8.4) e 409/2009 - Primeira Câmara (subitem 9.5.4), (subitem 3.2.2.1 do Relatório de Auditoria da CGU/RS) ;