Acórdão 662/2013
Relatório:29. Diversamente, a sequência das propostas apresentadas denota aparente disputa pela melhor proposta (peça n.º 11, pp. 399/409), inclusive entre as empresas alegadamente parceiras, com atuação independente de ambas, conforme pode se depreender da desistência da [empresa] em oferecer melhor preço no lote 04, por exemplo (peça n.º 11, p. 400), deixando a disputa de preços correr entre outras empresas, ou a apresentação de apenas um lance inicial pela [licitante] no lote 03 (peça n.º 11, p. 403).30. Igualmente, quanto à possível violação no sigilo das propostas, conforme já nos pronunciamos nos itens 11 e 12 supra, esta não parece subsistir, eis que a própria sistemática do certame baseia-se na disputa aberta de preços, em que o valor das propostas é conhecido por todos, mantendo-se o sigilo apenas sobre a identidade do ofertante.31. Diante do quadro acima delineado, ainda que se constatasse possível confusão societária, operacional e até administrativa entre as empresas [omissis] e [omissis], o que, diga-se de passagem, não é vedado pela lei, cremos que a conduta de participarem do mesmo pregão eletrônico, oferecendo lances em disputa aparentemente competitiva, sem indícios de sobrepreço ou de outras práticas condenáveis como as anteriormente mencionadas (uso de robôs e de 'coelho'), não teve potencial ofensivo capaz de macular a lisura do procedimento ou de caracterizar fraude, sendo a aplicação da sanção de inidoneidade extremamente gravosa e desproporcional aos fatos.Voto:9. Quanto às empresas que foram chamadas em oitiva, também acolho os pareceres uniformes no sentido de que, no curso do Pregão Eletrônico nº 2010/26627, o fato de haver sócios comuns no quadro societário das empresas [omissis 1] e [omissis 2] não acarretou frustração à competitividade do certame nem à obtenção de vantagem indevida por parte de alguma dessas licitantes. De se acolher, portanto, as defesas apresentadas por essas empresas.[...]13. Em primeiro lugar, considero desnecessário recomendar ao Banco do Brasil a realização de alterações no seu sistema de pregão eletrônico, conforme alvitrado pela Secex-PE, para que ele passe a emitir alertas aos pregoeiros sobre a presença, na licitação, de empresas com sócios comuns. Acredito que o dever de diligência no sentido de se evitar fraudes deve ser empreendido em cada caso concreto, por parte do agente condutor dos certames licitatórios, avaliando-se diversas variáveis e comportamentos suspeitos por parte dos licitantes, sendo certo que, o fato das empresas contarem com sócios comuns não se constitui, por si só, em ilegalidade (cf. Acórdão nº 2725/2010-Plenário).Acórdão:9.4. com base no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Centro de Serviços de Logística - Recife/PE (CSL/Recife) do Banco do Brasil, que:9.4.1. diante de atos, comportamentos, ou conjunto de informações suspeitas por parte dos licitantes, verifique, quando da realização das licitações, junto aos sistemas Sicaf, Siasg, CNPJ e CPF, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, o que, analisado em conjunto com as demais informações, poderá indicar a ocorrência de fraude contra o certame, incorrendo na tipificação do art. 90 da Lei nº 8.666/1993;