Acórdão 710/2010
Voto:Nesta fase processual da presente representação, cuida-se de pedido de reexame interposto por 23 servidores contra o Acórdão nº 251/2004-TCU-Plenário, mantido pelos Acórdãos nº s 1.425/2006-TCU-Plenário e 700/2008-TCU-Plenário, quanto à determinação para cumprimento da lei no que se refere aos pagamentos indevidos da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/1952, de quintos e de auxílio moradia.[...]5. [...] o recurso não deve ser conhecido, por ausência de legitimidade e interesse em recorrer dos interessados.6. Tal conclusão encontra amparo em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que consideram que a Súmula Vinculante nº 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Reclamação nº 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro CELSO DE MELLO, Reclamação nº 7.096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009).7. Assim, no julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações submetidos à apreciação do TCU, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o TCU, por se tratar de julgamento das contas do órgão. Não há que falar, portanto, em participação do impetrante durante a fiscalização, a análise e o julgamento das contas do órgão público pelo TCU, sendo razoável o diferimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante para o âmbito do próprio órgão a que se vincula (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, MS nº 27.539/MC, DJe nº 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008).Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso;