Acórdão 5274/2010
Relatório:Adoto como parte do relatório a instrução técnica [...] a seguir transcrita, com os ajustes de forma que julgo necessários [...].Análise9. Quanto a primeira preliminar ventilada, equivoca-se o recorrente na catalogação do caso em análise como de litisconsórcio necessário e, por conseguinte, na pretensão da decretação de nulidade do presente processo. Realmente, a não observância do litisconsórcio necessário leva à extinção do processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, cuja aplicação analógica é autorizada pela Súmula nº 103 deste Tribunal de Contas. Todavia, o caso que nos é apresentado não é de litisconsórcio necessário, mas sim se houvesse, de litisconsórcio facultativo. Além disso, tratar-se-ia de litisconsórcio facultativo simples e não unitário, pelo que, consequentemente, não tem o condão de tornar nulo o presente processo. Para a perfeita compreensão da matéria faz-se forçoso o recurso ao conceito dos diferentes tipos de litisconsórcio [...]:10. Litisconsórcio necessário tem a ver com a indispensabilidade de formação do pólo passivo por todos os sujeitos do processo, caso em que, seja por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, ao autor não reste opção que não a da formação do litisconsórcio. Facultativo, por sua vez, é o litisconsórcio que pode ou não se formar, a juízo do autor. O litisconsórcio unitário, por outro lado, designa o mister de o julgador ter de decidir a lide de modo uniforme para todos os que figuram no mesmo pólo da relação processual, é dizer, a decisão para a pluralidade de sujeitos será a mesma, invariavelmente. É simples, por fim, o litisconsórcio quando o julgador puder decidir a lide de modo diferente para os litisconsortes.11. Ademais disso, é de se considerar, em relação à alegada solidariedade passiva, que tal instituto existe, por assim dizer, para facilitar a vida do credor, na medida em que possibilita a cobrança do crédito a mais de um devedor, indistintamente. Nesse diapasão, a probabilidade de êxito do credor recrudesce substancialmente, pois que a capacidade de pagamento de muitos é, na absoluta maioria das vezes, maior que a capacidade de pagamento de apenas uma pessoa.Voto:6. [...], no que se refere à preliminar inicial, de nulidade do feito pelo não chamamento aos autos das empresas de engenharia contratadas pelo Município para a construção das obras sanitárias, é, de fato, equivocado o entendimento do recorrente. Trata a espécie, como bem apontado pela Serur, de litisconsórcio facultativo simples, situação que não tem o condão de levar à nulidade da TCE. Assim, cabe afastar a preliminar.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;