Acórdão 1973/2008
Voto:Cuidam os autos da Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, relativa ao exercício de 2004.[...][...] não se constata má-fé dos gestores e esses, pelo que se verifica, adotaram, mesmo que a destempo, ações corretivas em parte dos casos.Todavia, [...], permanecem irregularidades que foram objeto de determinações em exercícios anteriores que me fazem concordar com a proposta da [...] Secex/MS e do representante do Ministério Público pela irregularidade das contas, com aplicação de multa e, ainda, a expedição de determinações com vistas à adoção de medidas corretivas por parte da FUFMS. [...]Por último, estando os autos em meu Gabinete, informo que deu entrada às 17 (dezessete) horas do dia 9 de junho de 2008 memorial com argumentos e justificativas quanto às irregularidades apontadas pela unidade técnica e aqui citadas. Recebo a citada documentação na forma requerida, como memorial. Contudo, em que pese estar demonstrado que parte das questões foi sanada em exercícios posteriores, a regularização de tais fatos não tem o condão de mitigar a sua própria existência à epoca, razão pela qual mantenho o entendimento pela irregularidade da gestão dos dirigentes da Universidade.Nesse contexto, acolho a proposta de mérito contida nos pareceres, no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis, [...] e, em conseqüência, aplicar-lhes multa proporcional às irregularidades a eles imputadas, e julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação. [...]