Acórdão 1453/2009
Relatório:6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria, com base nos registros efetuados às fls. 57/65:[...]6.2 - Modelo de gestão do contrato - ausência de segregação de responsabilidade da área administrativa, da área de tecnologia da informação e dos requisitantes dos serviços[...]Conclusão da equipeA Instrução Normativa n. 4/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento [...] define expressamente que o monitoramento da execução dos contratos de TI é responsabilidade do gestor do contrato, com o apoio da área requisitante dos serviços e do setor especializado de TI (art. 20, inciso III).Todavia, [...] verificou-se que atualmente a fiscalização do contrato em questão está a cargo exclusivamente de profissionais da própria CTI. Não há a divisão de responsabilidades preconizada no referido normativo, o que prejudica a adequada fiscalização do ajuste. Os servidores encarregados declararam ter dificuldades para fiscalizar aspectos administrativos, como o cumprimento de normas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.Voto:5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório precedente e que incorporo às minhas razões de decidir. [...]Acórdão:9.3. recomendar ao DPF [Departamento de Polícia Federal] que, nas contratações de serviços relativos a tecnologia da informação, estabeleça formalmente mecanismos para que a fiscalização do ajuste seja realizada com participação das áreas administrativa e de tecnologia da informação, bem como dos setores requisitantes dos serviços.