Acórdão 291/2015
 Voto:Por sua vez, a omissão, para fins do acolhimento dos declaratórios, é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi.Não há falar em omissão, portanto, quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados. Não constitui omissão a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência.Resta ver se esta Corte se manifestou de forma suficiente sobre todas as questões controversas submetidas à apreciação do Colegiado e se sobre cada uma delas proferiu devida decisão fundamentada.Posto isso, verifico não ter havido, via de regra, nenhuma omissão em relação à apreciação das teses jurídicas e dos fatos alegados pelo embargante, uma vez que as matérias foram expressamente analisadas na instrução elaborada pela Unidade Técnica e no parecer do Ministério Público, que constaram do Relatório e que integraram as razões de decidir da deliberação.