Acórdão 490/2011
Relatório:4. Na instrução de fls. 187/199, a Sefip [...] concluiu restarem pendentes as seguintes situações irregulares (fl. 195):[...]4.5. [...]: acumulação de proventos de Juiz Classista com os de Técnico de Laboratório do Ministério da Saúde;8. [...] Em resposta à diligência deste Tribunal (Ofício Sefip n. 3.074, de 09/08/2007), a Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde comunicou, via dados do Siape, às fls. 179/181, anexo, que o servidor foi aposentado, em 30/01/1980, por invalidez com proventos integrais, no cargo de Técnico de Laboratório, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 8.112/1990. Promovida nova notificação pelo TRT/1ª Região (Ofício DRAV/SGP, n. 24/2008, de 18/06/2008, fl. 251, volume principal), noticiou o servidor a sua opção pela aposentadoria no cargo de Juiz Classista concedida pelo TRT/1ª Região/RJ. Como prova dessa iniciativa, enviou cópia da portaria de cancelamento (Portaria/MS/NERJ/SEPAI n. 131, de 25/01/2008) e do extrato da sua publicação no DOU, em 13/02/2008, fls. 254/257, volume principal. Extrai-se da consulta ao Siape que foi, realmente, cancelada a aposentadoria do servidor no cargo de Técnico de Laboratório (fls. 294/295, volume principal). Apesar do cancelamento da aposentadoria no MS, não se pode deixar de ressaltar a situação irregular provocada pelo servidor, na medida em que, sendo aposentado por invalidez, com proventos integrais, a partir de 30/01/1980, para retornar ao serviço público, em 24/01/1980, deveria ter-se utilizado do instituto da reversão, previsto no art. 68 da Lei n. 1.711/1952 e no art. 25 da Lei n. 8.112/1990, após terem sido declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Além disso, tratam-se de cargos inacumuláveis (Técnico de Laboratório e Juiz Classista). Em conformidade com as deliberações deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos ns. 3.111/2003-1ª Câmara, 1.708/2003-2ª Câmara e 525/2005-Plenário, deverá ser determinado o ressarcimento ao erário dos valores percebidos pelo servidor junto ao Ministério da Saúde, instaurando-se, para tanto, a devida Tomada de Contas Especial, por restar caracterizada, além da ilícita percepção cumulativa dos proventos, a continuidade de prestação irregular de serviços após concessão de benefício a título de proventos de aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua admissão como Juiz Classista, em 24/01/1980.Proposta de Deliberação:14. Quanto ao Sr. [...], saliento que, de fato, deve-se determinar ao Ministério da Saúde que instaure a devida Tomada de Contas Especial para apurar e reaver os valores que ele recebeu indevidamente. Isso porque, no caso do mencionado servidor, a partir da data de sua admissão como Juiz Classista, em 24/01/1980, ficou caracterizada, além da ilícita percepção cumulativa dos proventos, a continuidade de prestação irregular de serviços após a concessão de benefício a título de aposentadoria por invalidez no cargo de Técnico de Laboratório.Acórdão:9.6. determinar ao Ministério da Saúde que adote providências no sentido de instaurar a competente tomada de contas especial, com vistas a apurar e reaver os valores pagos indevidamente ao inativo [...], a título de proventos integrais de aposentadoria por invalidez no cargo de Técnico de Laboratório, ocorrida em 30/01/1980, cumulativa e concomitantemente com proventos do cargo de Juiz Classista do TRT/1ª Região/RJ, desde a data de sua admissão naquele Tribunal, em 24/01/1980, até a data da suspensão dos pagamentos, devendo, ainda, ser cadastrado, de imediato, o ato de cancelamento da aposentadoria no sistema Sisac, informando-se a Secex/RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, as medidas adotadas para tanto;