Acórdão 1329/2006
Sumário:A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia.Relatório:8. A Ceron [Centrais Elétricas de Rondônia] insurgiu-se contra a cautelar, interpondo agravo [...], cujo argumento central foi que o Decreto 5.450/2005, editado após a Decisão 557/2002 ' Plenário, permite a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia.Voto:2. A solução da questão jurídica inerente à representação da Secex/RO reside em elucidar a atualidade e alcance de restrição à realização de pregão para a contratação de serviços de engenharia [...].[...]8. O pregão foi novamente tratado na Lei 10.520/2002, de 17.7.2002. Ao contrário das normas antecedentes, essa lei não contém expressa previsão de determinação do conteúdo do conceito de bens e serviços comuns por disposição regulamentar.[...]11. No artigo 6º do Decreto 5.450/2005, à semelhança do artigo 5º do Decreto 3.555/2000, há vedação à realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de obras, locações imobiliárias e alienações. Mas não há a restrição à validade da licitação em tal modalidade para a contratação de serviços de engenharia. Para a perfeita compreensão, transcrevo o dispositivo, no qual não está presente o termo `serviços':'Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral'.[...]13. [...] o ordenamento jurídico em vigor ampara a realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de serviços comuns de engenharia.14. No caso, pela descrição do objeto do edital [...], dos profissionais que deverão compor as equipes de trabalho [...] e das ferramentas que eles deverão utilizar [...], não se cogita da contratação de obras, mas apenas de serviços de engenharia definidos a partir de padrões de desempenho e qualidade objetivamente fixados pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.15. Portanto, o pregão ora examinado visa à contratação de serviços comuns de engenharia, cuja condição não se altera somente pela exigência feita aos interessados, para fins de habilitação, de prova de possuir no quadro de pessoal, como responsável técnico, engenheiro eletricista que já tenha executado construção ou reforma de rede de distribuição de energia elétrica em 13,8 KV ou superior.16. Isto posto, concordo com a proposta da Serur no sentido de que, uma vez demostrada a ausência de infração a norma legal, não apenas deve ser revogada a cautelar de suspensão do pregão, como também deve ser julgado o mérito da representação.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. revogar a medida cautelar concedida neste feito, permitindo a continuidade da licitação em comento;9.3. conhecer da Representação da Secex/RO, para, no mérito, considerá-la improcedente;