Acórdão 2239/2015
Relatório:8. A aposentada [omissis 1] teve restabelecido o pagamento da vantagem da hora extra em dezembro de 2012, nos mesmos valores recebidos em julho de 2009, por força da Ação Ordinária [...].9. A aposentada [omissis 2] permanece recebendo a vantagem do Plano Bresser (20%), nos mesmos valores recebidos em julho de 2009, por força da Ação Ordinária [...].Voto:15. Não há, assim, a meu ver, qualquer óbice para que haja o efetivo cumprimento da deliberação desta Corte de Contas em relação aos servidores [omissis 1 e omissis 2], impondo-se, inclusive, que os valores indevidamente percebidos por estes interessados sejam ressarcidos ao erário, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula nº 106 desta Corte de Contas, in verbis:"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."16. Isso porque, a leitura do dispositivo sumular supratranscrito deixa certo que mesmo nos casos em que há ilegalidade do ato, a boa-fé dispensa a reposição de quantias percebidas indevidamente. Entretanto, a partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que requer a devolução dos valores recebidos.17. Ressalte-se, todavia, que o ressarcimento ao erário deverá ser realizado mediante a prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.2.1. apure o montante recebido em desacordo com as determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão nº 578/2010-1ª Câmara pelas interessadas [omissis 1 e omissis 2], desde as suas ciências da deliberação até a efetiva regularização dos seus proventos, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a restituição ao erário, mediante a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa;