Acórdão 3111/2014
Voto:2. Na linha da jurisprudência assente neste Tribunal, não se configura omissão na decisão que incorpora às razões de decidir do relator os arrazoados realizados no âmbito da unidade técnica ou do MPTCU, constantes do relatório integrante da deliberação, sendo dispensável a sua repetição no voto fundamentador do acórdão.[...]4. Diferentemente do que afirma o embargante, os documentos por ele apresentados em sede recursal foram devidamente analisados e respaldaram o provimento parcial de seu pedido e a diminuição do débito originalmente a ele atribuído.5. O voto condutor do acórdão embargado, além de manifestar a concordância com a análise da unidade técnica, evidenciou a análise documental tida pelo embargante como não realizada: