Acórdão 499/2019
Relatório:Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) com o objetivo de verificar se foram instauradas as devidas tomadas de contas especiais em face de atos de gestão ilegais danosos ao erário ocorridos no Comando do Exército, ocorridos no período de 2001 a 2015.[...]Da atribuição de competência ao Controle Interno do Exército para instruir tomada de contas especial 144. Aproveitam-se para a causa em comento as análises realizadas em relação às duas últimas causas examinadas. 145. Além das disposições constitucionais e legais exploradas anteriormente, que, em relação aos procedimentos de apuração de dano ao erário, não preveem a coparticipação do controle interno, apenas a avaliação da legalidade e da regularidade das medidas adotadas pelos gestores, a IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, também apresenta dispositivos que permitem concluir pela impossibilidade de envolver o controle interno na instrução de TCE. 146. Trata-se do art. 10, incisos I, II e III, os quais definem o conteúdo dos documentos a cargo do tomador de contas (inciso I) e a cargo do controle interno (incisos II e III). 147. Nos termos das alíneas do inciso II do citado artigo, compete ao órgão de controle interno, por meio do relatório e do certificado de auditoria, avaliar o trabalho realizado pela equipe tomadora de contas designada pela autoridade competente para instauração de TCE, manifestando-se expressamente sobre: a) a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização ou elisão do dano; e b) o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de contas especial; 148. Tal competência, também prevista na IN TCU 56/2007, está em consonância com o que prevê[m] as normas que tratam da atuação dos órgãos de controle interno, resumidas nos parágrafos 120-123 desta instrução. Portanto, a previsão de o controle interno realizar a tomada de contas especial, em vez de apenas fiscalizá-la, infringe o princípio da segregação de funções, favorecendo o surgimento de conflito de interesses. 149. Outro sintoma observado da concentração no controle interno da competência de instrução de TCE foi registrado por meio do Ofício nº 2-CCIEx, de 21/2/2018 (peça 161, p. 1-3), no âmbito do qual se informa o represamento no órgão de procedimentos a instaurar em razão da insuficiência de pessoal para fazer face à demanda. 150. Levantamento realizado apontou, na data do ofício, potencial de instauração de 192 TCE, sobre as quais o signatário do expediente solicita autorização para que seja apresentado a esta corte um cronograma de autuação compatível com a capacidade operacional do CCIEx, que levará em conta critérios de relevância, materialidade e criticidade. 151. Como medida já adotada internamente para dar celeridade ao processamento de TCE, informa-se que o Comandante do Exército delegou competência ao titular do CCIEx para sua instauração. 152. No citado ofício ainda informou[-se] que o CCIEx estava propondo a mudança de competência para que o próprio gestor instaure a TCE e designe a equipe encarregada no âmbito de sua organização ou de organização subordinada. No entanto, em razão da necessidade de convencimento interno, registra-se não haver perspectiva para que a mudança seja implementada a curto prazo. 153. Para auxiliar no processo de mudança, o titular do órgão solicita ao fim do documento interveniência deste Tribunal para que recomende a substituição de competência para instrução de TCE referida no parágrafo anterior. [...]155. Quanto à atribuição ao controle interno para instaurar TCE, o encargo é ilegal, conforme já explorado nos parágrafos 140 e 141. E em relação à alegada controvérsia interna no âmbito do Exército sobre a retirada de competência para instrução de TCE do órgão de controle, a análise realizada já demonstrou não se tratar de juízo de conveniência e oportunidade, e sim de impossibilidade, em razão do que prescreve o art. 50, III, da Lei 8.443/92. 156. Ao examinar as normas da Marinha e da Aeronáutica sobre instauração de TCE, observou-se que a da Marinha também incide na mesma irregularidade explorada neste tópico. Atribui ao seu órgão de controle interno a competência para instruir processo de TCE, empregando auditores como membros da equipe tomadora das contas especiais (peça 191, p. 44). 157. A respeito de período de transição diante da decisão de se proibir o emprego de integrantes do controle interno na instrução de TCE, entende-se desnecessário, pois se trata de um processo administrativo que visa [a] dar continuidade a apurações que se revelaram frustradas quanto à obtenção do ressarcimento, que aproveita todo o trabalho já realizado. 158. Além do mais, as orientações para seu processamento estão minudentemente detalhadas nos normativos, tutoriais e no sistema e-TCE deste Tribunal. Em relação ao sistema, ele foi configurado de modo a permitir a implantação de controles para evitar a excessiva quantidade de diligências que eram necessárias após o processo chegar com falhas no TCU. Malhas e críticas impedem o avanço na instrução, caso informações e documentos obrigatórios não sejam inseridos em campos eletrônicos de preenchimento. Há diversos modelos de documentos na DN TCU 155/2016. 159. Do exposto, propor-se-á determinar aos Comandos do Exército e da Marinha que se abstenham de empregar seus órgãos de controle na instrução de processos de TCE, compondo a equipe tomadora das contas especiais.Proposta de deliberação:Competência do Controle Interno para instruir TCE37. Quanto à atribuição de competência para instruir processo de TCE, reitera-se o argumento de que as normas externas ao Exército não preveem a participação do controle interno na condução da tomada de contas especial. Ao contrário, atribuem-lhe o encargo de avaliar a regularidade das medidas adotadas pelos gestores, como por exemplo o art. 10, inciso II, da IN TCU 71/2012, segundo o qual compete ao Controle Interno, mediante certificado de Auditoria, avaliar o trabalho da equipe tomadora de contas. Deste modo, o acúmulo das atribuições de participar da instrução das TCEs e controlar esses mesmos atos praticados pelos gestores ofende ao princípio da segregação de funções.38. A SecexDefesa aponta, como evidência de falha intrínseca à sistemática ora adotada, o fato de que há represamento de 192 potenciais processos de TCE, evidenciado na autorização solicitada pelo CCIEx para propor a esta Corte um cronograma de atuação compatível com a sua capacidade operacional, em função dos critérios de relevância, materialidade e criticidade.39. Verificou-se que os normativos da Marinha também incidem na mesma irregularidade atinente à participação do controle interno na instrução de TCE, razão pela qual foi proposta determinação para que os dois Comandos abstenham-se de designar o controle interno para compor a equipe tomadora das contas especiais.Acórdão:9.3. determinar aos Comandos do Exército e da Marinha, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que se abstenham de designar integrantes dos órgãos de controle interno para compor a equipe responsável pela instrução de tomadas de contas especiais, por falta de amparo legal, encaminhando, no prazo de 30 dias contados da notificação, comprovante das medidas adotadas em atendimento à determinação;