Acórdão 11458/2023
Voto:Examina-se, neste processo de tomada de contas especial, agravo apresentado por [omissis] em face do meu Despacho de peça 79, no qual, diante da proposta da AudTCE de reconhecer a prescrição e arquivar o processo (peças 70-72), acolhi a sugestão do Ministério Público de considerar que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória pelo TCU (peça 78) e, assim, determinei a restituição dos autos à unidade técnica para exame completo do mérito da TCE.2. Conforme consta em meu relatório, em sua peça impugnatória, o responsável defende que houve a prescrição, contestando o marco inicial adotado para a contagem e também as causas interruptivas adotadas na análise da Procuradoria e por mim acolhida.[...]4. Há duas questões a serem discutidas para que se decida sobre o mérito do agravo.5. A primeira é quanto ao início da contagem do prazo prescricional. Para o que interessa ao presente exame, anoto que o art. 4º da Resolução TCU 344/2022 prevê que ele deve ter como referência, entre outros momentos, os seguintes: a)  "II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;", que ocorreu em 19/11/2012 no caso em apreço; e  b)  "IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;", que ocorreu com em 3/10/2011, com a emissão do Relatório de Fiscalização da Controladoria-geral da União (CGU) 35043 a respeito das irregularidades objeto da TCE.6. A esse respeito, reitero meu posicionamento adotado na decisão monocrática, que teve como esteio o entendimento do Ministério Público. 7. Penso que, para a adoção do marco inicial correto, é imprescindível considerar que a utilização dos valores federais pelo município pressupunha a prestação de contas pelo responsável por gerir essas quantias. 8. Isso porque, a despeito de ter ocorrido fiscalização anterior pela CGU, a data da prestação das contas deve prevalecer como parâmetro, pois, até o momento de sua ocorrência, é facultado ao responsável corrigir as irregularidades omissivas ou comissivas que porventura tenha cometido ou, até mesmo, devolver os valores impugnados. Somente a partir da entrega de todos os elementos que integram as contas é que pode ocorrer a análises que poderá culminar no julgamento pela irregularidade das contas. Até o fim do prazo da prestação das contas, não pode haver pretensão punitiva ou ressarcitória e, por isso, não é correto que a contagem do período prescricional ocorra antes dele. Dessa forma, o início da contagem deve ser após 19/11/2012.9. É relevante assinalar, contudo, que as análises realizadas após a apresentação das contas devem ter como base os documentos da prestação, mas também podem fazer uso de outras fontes, como é o caso de relatórios de fiscalizações efetuadas pelo Controle Interno. Em outras palavras, apesar de o momento da prestação das contas ser relevante como limite para que sejam supridas lacunas e corrigidas falhas, nada impede que, depois de sua ocorrência, sejam utilizados todos os elementos disponíveis para se concluir sobre a adequação ou não da execução dos valores federais. Aliás, novos fatos ou informações relativas a irregularidades podem ser considerados até mesmo quando a TCE está em sua fase externa, já sendo processada por este Tribunal.[...]18. Ante o exposto, o agravo deve ser conhecido, porém rejeitado. Dessa forma, persiste o comando do meu despacho de peça 79 no sentido de que os autos sejam remetidos para o exame integral do mérito da TCE pela AudTCE.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e, no mérito, rejeitá-lo, persistindo o comando do despacho do Relator à peça 79 no sentido de que os autos sejam remetidos para o exame integral do mérito da TCE pela AudTCE;