Acórdão 187/2015
Proposta de Deliberação:19. No presente processo, a UnB empreendeu a extinção do ato anterior (de doutoramento ou de concessão do diploma de doutora) por meio da anulação, que é a retirada do ato porque ele foi praticado em desconformidade com a ordem jurídica (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito adminstrativo, 31. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 455). Na situação fática ora examinada, essa desconformidade está baseada na conclusão a que chegou à Administração da UnB, após deflagrar procedimento administrativo de apuração, de que houve plágio na tese de doutoramento entregue àquela universidade pela Sra. [...]. Ou seja, o plágio representa o motivo pelo qual a UnB decidiu anular o ato precedente. 20. Como antes mencionado, um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade a qual orienta que os atos se presumem verdadeiros e de acordo com o direito até prova em contrário. Ou seja, os atos administrativos gozam de uma presunção iuris tantum (relativa), sendo essa uma característica comum a todos atos administrativos. 21. Vale registrar que dessa relevante característica (presunção de legitimidade) decorre alguns efeitos, entre os quais, o de que enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário ele produzirá todos os efeitos da mesma forma que o ato válido, isto é, como se válido fosse. [...]45. Diante desse contexto entendo, na linha do que propôs a unidade técnica, que os requisitos basilares para concessão da medida cautelar pleiteada estão presentes nos autos. Sob o aspecto da fumus boni iuris verificou-se que a UnB emitiu ato administrativo de anulação de título de doutoramento a respeito do qual a Sra. [...] não logrou êxito em suspendê- lo no Poder Judiciário, portanto o ato está em vigor e pronto para produzir todos os seus efeitos, ante o atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Logo, a interessada não pode usufruir de direitos decorrentes de uma titulação que lhe foi retida por apuração administrativa de plágio na tese doutoral. 46. Sob o viés do periculum in mora, a unidade técnica constatou que a servidora recebe pagamentos indevidos pela titulação que declaradamente perdeu. Acórdão:9.2. determinar à [...] que: 9.2.1. com base no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, suspenda cautelarmente os pagamentos da Sra. [...] relativos à retribuição por titulação de doutorado e quaisquer outras rubricas porventura decorrentes desse título;