Acórdão 1824/2023
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadorias a [interessados A e B], ambas em cargo de professor de magistério superior, emitidos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e submetidos à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]Em relação à interessada [A], seu ato de aposentadoria no cargo de professora do magistério superior em regime de dedicação exclusiva foi emitido em 24/4/2018. Por sua vez, a data de ingresso no cargo ocorreu em 3/4/2002.Conforme verificado pelo Ministério Público de Contas, a servidora inativa percebe outra aposentadoria no cargo de professora do magistério superior, também em regime de dedicação exclusiva, exercido na Fundação Universidade Federal de São Carlos, cuja concessão tem vigência desde 3/12/1998 e foi apreciada pela legalidade no âmbito do TC 017.376/2004-3.As informações obtidas pelos sistemas Sisac/e-Pessoal e Siape demonstram que não houve exercício concomitante dos cargos acumulados.Sobre a matéria, a jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido da possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo, quando os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos (Acórdãos 1.424/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; 8.368/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes; 517/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge de Oliveira; e 1.621/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia).Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, que assim decidiu no âmbito do AgR no MS 36.864/DF, da relatoria do E. Ministro Edson Fachin (Segunda Turma, j. 22/8/2022, DJe 29/8/2022):"EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. É pacífica nesta Corte a orientação segundo a qual a acumulação de dois cargos de professor não vulnera o art. 37, XVI, da Constituição Federal, quando houver atividade em apenas um deles, ante a aposentadoria em um dos cargos.2. O entendimento adotado pelo TCU no acórdão combatido, portanto, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao desconsiderar que, no caso, por ocasião da posse do Recorrente no segundo cargo de magistério, ele já se encontrava aposentado no primeiro, não se cogitando, na hipótese, de incompatibilidade de horários, ainda que ambos os cargos tenham sido deferidos em regime de dedicação exclusiva.3. Agravo regimental a que se nega provimento".A jurisprudência do STJ também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme restou decidido no AgRg no RMS 35.619/SC, da relatoria do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016):"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA NO CARGO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DO NOVO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 548.537/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 5.3.2015; AGRG NO RMS 30.143/SC, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU, DJE 9.8.2012 E AGRG NO AGRG NO RESP 817.168/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 3.8.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme a orientação desta Corte de que é permitida a acumulação de cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de Professor.Precedentes: AgRg no AREsp. 548.537/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012 e AgRg no AgRg no REsp. 817.168/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.8.2011.2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido".No presente caso, tendo em vista que a acumulação de aposentadorias decorre de cargos acumuláveis na atividade (artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal), que não houve o exercício concomitante dos cargos em regime de dedicação exclusiva e que não foi verificada nenhuma outra irregularidade, julgo o ato de aposentadoria de [interessada A], com autorização de seu registro.Quanto ao ato de aposentadoria de [interessado B], também deve ser considerado legal e registrado, nos termos propostos pela unidade técnica, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, conforme previsto nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no artigo 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a [interessados A e B], concedendo-lhes registro;