Acórdão 2250/2015
Voto:Na aposentadoria em favor de [omissis], concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observo o não preenchimento do requisito constante do inciso II, referente ao tempo mínimo de 15 anos na carreira em que se deu a inativação, razão pela qual a concessão deve ser considerada ilegal, com a consequente negativa de registro perante esta Corte.2. De acordo com as informações constantes dos formulários de admissão e desligamento, números de controle [...], a interessada foi admitida nos quadros do Ministério da Fazenda como Técnico do Tesouro Nacional, a partir de 16/3/1997, e desligada em 7/1/2005, quando, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo esta admissão considerada legal pela Corte de Contas, nos autos do TC-013.750/2005-9.3. Desse modo, por ocasião da aposentadoria, com vigência a partir de 2/1/2012, a servidora contava aproximadamente 7 anos de trabalho na carreira em que se deu a concessão. Este período é insuficiente para a sua inativação, uma vez que o inciso II do art. 3º da EC nº 47/2005 exige, entre outros requisitos, 15 anos de carreira. Para completar este requisito, a origem utilizou o período laborado pela interessada no cargo de Técnico do Tesouro Nacional.4. Com relação ao aproveitamento do tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do requisito em foco, entendo não ser possível, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras, ainda que ambas integrem o quadro de pessoal de um mesmo órgão jurisdicionado, em face da revogação do instituto da ascensão funcional, determinada pela MP nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade desta forma de provimento, conforme se verifica da Súmula nº 685, convertida na Súmula Vinculante STF nº 43, com o seguinte teor: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".6. Matéria análoga foi objeto do Acórdão nº 1.346/2008-TCU-Plenário, ocasião em que esta Corte considerou a existência de três carreiras distintas no seu quadro de pessoal, então integradas pelos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar de Controle Externo, e, no mérito, afastou a tese de carreira única de controle externo, composta pelos cargos citados, que pudesse viabilizar aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/2003.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;