Acórdão 1896/2017
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.640/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.257/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, aplicou-lhe a multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 e a inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por seis anos, no âmbito da administração pública federal.[...]6.A irregularidade atribuída à recorrente consistiu no direcionamento da referida concorrência, por meio de inserção no edital de condições restritivas à participação de interessados e manipulação do resultado, a exemplo da fixação do índice de liquidez corrente no percentual de 3,5%; da exigência do licitante possuir acervo comprovado de execução de galerias em concreto armado; e da dificuldade para os licitantes obterem o atestado de visita ao local das obras, bem como da manipulação da ata de reunião da Comissão Especial de Licitação - CEL/PMS.7.As provas foram obtidas por meio de escuta telefônica efetuada pela Polícia Federal com autorização judicial, no processo 2002.31.00.001626-8.8.A recorrente foi chamada em audiência, no âmbito deste Tribunal, em duas oportunidades. Na primeira, apresentou suas razões de justificativas, que, em pareceres uniformes, foram rejeitadas pela unidade instrutora, propondo-se, desde logo, apená-la com multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.9.O MP-TCU dissentiu da proposta da Secex/AP. Ponderou que a análise da unidade se baseou em prova emprestada de processo judicial, sendo necessário trazer desse processo para o processo administrativo todas as peças aptas a comprovar não só o fato inquinado como, também, a lisura na produção da prova, bem como deveria ser oficiado o juízo competente para obter a autorização judicial da transladação das degravações para o presente processo administrativo.10.O Relator a quo acolheu a proposição do parquet e determinou a realização de nova audiência da recorrente, a fim de lhe assegurar o contraditório sobre a prova constituída.11.Com efeito, promovidas as devidas comunicações processuais e de posse da autorização judicial, a análise da cópia das gravações efetuadas demonstrou que as irregularidades ocorreram dentro de um contexto grave, que não ficou adstrito ao Convênio 758/2002, objeto deste processo, perpassando por diversas contratações. Realizada a segunda audiência, a unidade instrutora analisou as razões de justificativa apresentadas e em pareceres coincidentes, considerou que a defesa ora apresentada, em essência, coincidiu com aquelas já trazidas ao processo e analisadas anteriormente por ocasião da primeira audiência, e mais uma vez, os argumentos não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela atribuídas.12.A Secex/AP manteve a proposta de julgar irregulares as contas da recorrente, aplicar-lhe multa e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, no âmbito da administração pública federal.13.O MP-TCU anuiu com essa proposta. O Relator acompanhou os pareceres anteriores e o Plenário deste Tribunal prolatou o Acórdão 1.640/2016-TCU-Plenário, posteriormente objeto de embargo de declaração rejeitado pelo Acórdão 2.257/2016-TCU-Plenário, mantendo-se o acórdão original nos seus exatos termos.14.Nesta oportunidade, a recorrente alega, em síntese, que:14.1. a condenação se sustentou, exclusivamente, em trechos de conversas telefônicas, as quais não tiveram sua autorização juntada aos autos para que se possa contraditá-la no sentido de aferir a licitude dos seus meios de obtenção, fato que torna a decisão eivada de vício, pois a simples menção no relatório do tomador de contas de existir autorização judicial e a retirada de trechos das conversas 'sem conhecimento integral dos fatos, torna a decisão equivocada, injusta e constitui aplicação errônea de norma jurídica, caracterizando, assim, 'erro de julgamento';[...]19.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, adotando-a como razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.20.É válida a utilização de informações obtidas mediante interceptações telefônicas constante de inquéritos e ações penais como prova emprestada em processo administrativo no TCU, desde que se observem alguns requisitos, a saber: a interceptação telefônica tenha ocorrido por meio de autorização judicial, o juízo competente autorize o compartilhamento da prova com o processo administrativo e sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa acerca do elemento trazido do empréstimo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (v.g Acórdão 2.257/2016-TCU e 1.718/2014-TCU, ambos do Plenário).21.Neste caso concreto, o TCU solicitou e obteve do juízo competente autorização para copiar as degravações da interceptação telefônica, autorizadas pela justiça, bem como realizou novo chamamento da responsável ao processo para apresentar razões de justificativa sobre a prova constituída, de modo a lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa, em observância ao princípio do devido processo legal (peças 55-61, 78, 83, 89, 91, 94 e 98-100).Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo inalterado o Acórdão 1.640/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.257/2016-TCU-Plenário;