Acórdão 6770/2010
Voto:3. Ocorre que a matéria em referência foi apreciada na Sessão de 27/10/2010, na qual foi prolatado o acórdão 2.835/2010 - Plenário, que firmou entendimento de que aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985 deve ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo em que se deu a inativação, assegurada paridade plena dos proventos do inativo com a remuneração do policial em atividade.4. Ante isso, e considerando que não foram identificadas outras inconsistências ou ocorrência de falhas que pudessem impedir os respectivos registros, depreendo que os atos de fls. 10/13 e 74/77, possam ser julgados legais.Acórdão:9.1. considerar legais, autorizando os respectivos registros, os atos de aposentadoria de [...].