Acórdão 10784/2023
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do Município de Biritinga/BA, contra o Acórdão 4.681/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Calvacanti, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos no exercício de 2009 por força dos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE). As contas foram julgadas irregulares e o responsável, condenado ao recolhimento do débito apurado, de R$ 115.905,25, soma dos valores originalmente repassados ao município naquele exercício, e ao pagamento de multa de R$ 8.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]3. Em suma, o recurso versa sobre os seguintes pontos: a) descaracterização da omissão no dever de prestar contas; [...].4. A então Secretaria de Recursos - Serur, em análise constante das peças 81 e 82, rejeitou os argumentos relativos à omissão no dever de prestar contas, à afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e à prescrição. Quanto à documentação apresentada pelo responsável a título de prestação de contas, entendeu suficiente para comprovar a aplicação de R$ 58.188,20 e sugeriu a redução do débito para R$ 57.717,05; sobre a multa, propôs redução proporcional.5. Estando os autos no Ministério Público junto ao TCU, o recorrente juntou novos elementos (peças 83 a 111), o que motivou o parquet a propor seu retorno à Serur (peça 112), medida que contou com a anuência do então relator, conforme despacho à peça 113. Após, [recorrente] ainda trouxe aos autos as peças 116 a 130.[...]9. A unidade técnica, então, em pareceres uniformes (peças 170 e 171), propõe o provimento parcial do recurso, com alteração do valor débito para R$ 14.585,08 e redução proporcional do valor da multa.10. Antes do pronunciamento do MPTCU, o recorrente apresentou mais um expediente (peça 172). O parquet, ao tempo em que refuta integralmente as alegações trazidas pelo recorrente nessa última manifestação, externa anuência ao encaminhamento proposto pela Serur e, no que tange à prescrição, com base nas disposições da Resolução-TCU 344/2022, afasta sua incidência.I - Elementos adicionais apresentados pelo recorrente após o pronunciamento do MPTCU11. Após a emissão do parecer do Ministério Público de Contas, o recorrente apresenta duas novas manifestações. Na primeira, peça 182, em relação à omissão, relata ter sido informado sobre o prazo para a prestação apenas na data limite para a prestação de contas (30/9/2010), o que teria inviabilizado a inserção das informações pertinentes no Sistema Único de Assistência Social (SuasWeb).12. Frente à impossibilidade de acesso ao sistema após expirado o prazo, o município teria realizado o envio físico da documentação diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo recebimento teria sido confirmado na Nota Técnica 356/2015 CPCRFF/CGPC/DEFNAS, conduta que afastaria a omissão. Apresenta precedentes do Tribunal no sentido de que a apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elidiria a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas.[...]III - Omissão no dever de prestar contas21. O recorrente declara que, por ter sido notificado sobre a prestação de contas apenas na data limite para o seu cumprimento, não foi possível inserir as informações no Sistema Único de Assistência Social (SuasWeb) no prazo estabelecido, mas que o município, em momento posterior, teria realizado o envio físico de documentos diretamente ao órgão responsável pela análise das contas.22. De fato, a Nota Técnica 356/2015-CPCRFF/CGPC/DEFNAS contém parágrafo em que acusa o recebimento de documentação encaminhada pelo município, destacando, todavia, que ela não seria suficiente para sanar as pendências apontadas pelo órgão.23. De acordo com precedentes deste Tribunal, a exemplo dos Acórdão 5.709/2017-TCU-1ª Câmara e 4.091/2018-TCU-2ª Câmara, relatados, respectivamente, pelos Ministros Benjamin Zymler e José Múcio, a apresentação de alguns documentos à título de prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, afasta a caracterização da omissão no dever de prestar contas.24. Seguindo tal entendimento, entendo pertinente acolher a argumentação do recorrente, de modo a afastar tal irregularidade.Acórdão:9.1. conhecer do recurso reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de:9.1.1. julgar, com fundamento com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de [recorrente];9.1.2. tornar, em consequência, sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa objeto dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido.