Acórdão 622/2008
Relatório:Aprecia-se denúncia encaminhada à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM), relatando possível irregularidade referente à percepção de pensão, concedida com base na Lei nº 6.782/1980, pela Sra. [...], filha do instituidor (Sr. [...], ex-Auditor Fiscal do Tesouro Nacional), maior de 21 anos, que assumiu cargo em comissão de Assessor do Procurador de Justiça e que constituiu união estável como entidade familiar.Voto:4. A situação da denunciada é de fato irregular, pois a união estável devidamente comprovada é fundamento para que filha maior de 21 anos perca a condição de beneficiária da pensão especial prevista na Lei nº 6.782/1980.5. Conforme foi muito bem observado pelo representante do Ministério Público, o instituto da união estável não poderia ser aplicado somente quando fosse vantajoso para o beneficiário. Ao gestor público cabe fazer o que a lei lhe determina, sem escolher a quem. Em outras palavras, o gestor público deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, entre outros.6. Ao contrário do casamento, a união estável é marcada justamente pela ausência de formalismo na sua origem, verificando-se que não há qualquer solenidade para sua constituição, nem embaraços para sua dissolução. Ela se mostra evidente por meio da comprovação de pressupostos necessários para sua caracterização, o que equivale a dizer que há formalismo na união estável; um formalismo ex post.7. Tais pressupostos foram constatados nos elementos trazidos aos autos, inclusive caracterizando uma possível dissolução da união estável entre a denunciada e o Sr. [...], o que não teria o condão de reverter sua perda da condição de beneficiária.Acórdão:9.3.1. excluir a Sra. [...] do rol de beneficiários da pensão especial instituída por [...], em razão da perda da condição de beneficiária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958;