Acórdão 4052/2013
Voto:10. O MP/TCU, por sua vez, apresentou entendimento diverso ao propor que o presente processo fosse arquivado em face do longo período transcorrido entre a ocorrência do fato gerador e a notificação dos responsáveis pela autoridade federal competente, o que inviabilizaria o exercício do direito de defesa dos interessados.11. Segundo o d. representante do Parquet especializado, a [organização de cooperativas] e a [ex-gestora] foram notificadas pelo MAPA acerca da existência de débito apenas em novembro de 2008, depois de transcorridos mais de dez anos desde a data de origem do débito. Ademais, quando a citação dos responsáveis foi realizada no âmbito deste Tribunal (em agosto e setembro de 2012), as presentes contas especiais enquadravam-se no disposto nos arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU 56/2007, que autorizava o seu arquivamento em razão do transcurso de dez anos desde a data de ocorrência do débito.12. Além disso, o MP/TCU assevera que, embora a IN TCU 56/2007 tenha sido revogada pela IN TCU 71/2012, este novo normativo, em seu artigo 6º, manteve a possibilidade de dispensa da instauração de tomada de contas especial na hipótese de transcurso de prazo superior a dez anos desde o fato gerador do débito.13. Em continuação, o Parquet registra que a vedação do parágrafo único do art. 19 da IN TCU 71/2012, que dispõe que "instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, ainda na hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa", deve restringir-se à hipótese de arquivamento por economia processual, quando o valor do débito for inferior ao limite estabelecido pelo Tribunal. Isso porque entende o d. representante do MP/TCU que seria desarrazoado que a citação dos responsáveis, por si só, constituísse óbice ao arquivamento dos autos com base no art. 6º, inciso II, da mencionada IN, uma vez que as notificações não teriam sequer sido realizadas se o arquivamento autorizado pela IN TCU 56/2007 houvesse sido oportunamente determinado pelo Tribunal.14. Com as devidas vênias ao MP/TCU, creio que o arquivamento desta tomada de contas especial não é o encaminhamento que melhor se ajusta à situação delineada nestes autos, razão pela qual acolho a proposta alvitrada pela Secex/MA, pelas razões a seguir expostas.[...]22. A comprovação das despesas em comento foi feita por meio de recibos ou notas de despesas, muitas sem a identificação do convênio, ao invés das necessárias notas fiscais que deveriam ser emitidas pelas empresas.23. Cumpre destacar que as práticas descritas acima elevam o risco de fraude na movimentação dos recursos e dificultam a avaliação objetiva da prestação de contas.[...]26. [...] Destaco apenas que, contrariamente ao alegado pela responsável, além de ter assinado muitos dos documentos de saque da conta corrente do convênio, também assinou expedientes na qualidade de presidente da entidade em 18/8/1998, quando, oficialmente, estava afastada do cargo para concorrer nas eleições daquele ano. Como bem asseverou a Secex/MA, isso seria um indicativo de que a Sra. [ex-gestora], de fato, administrava a [Cooperativa], juntamente com o Sr. [ex-gestor], no período em que foram praticadas as irregularidades em questão.27. Por fim, considero oportuno esclarecer as razões que me conduzem a não acolher a proposta do MP/TCU de arquivamento deste feito:a) o regramento contido na IN TCU 56/2007, vigente à época em que ocorreu a citação dos responsáveis no âmbito desta Corte, não configura um direito do responsável, mas sim uma possibilidade a ser analisada pelo Tribunal quando as circunstâncias do caso concreto indicarem possível prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis por lhe faltarem os meios e recursos inerentes à sua defesa em decorrência do extenso lapso de tempo transcorrido desde a época dos fatos (veja-se a ressalva contida na norma "salvo determinação em contrário do Tribunal");b) ao permitir a dispensa de instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, o Tribunal não fixou prazo prescricional ou decadencial, mesmo porque, consoante entendimento pacífico, o direito de a União obter ressarcimento contra atos lesivos ao erário é imprescritível;c) o art. 19, parágrafo único, da IN 71/2012, que revogou a IN TCU 56/2007, estabelece que, após a instauração da tomada de contas especial e a citação dos responsáveis, não se admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito for inferior ao limite estabelecido;d) no caso sob exame, considero não haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o que se questiona é a consistência da documentação produzida e trazida pelos próprios ex-gestores em sede de prestação de contas apresentada perante o órgão concedente; ee) acima da evidência de que os fatos que geraram a instauração desta tomada de contas especial ocorreram há mais de dez anos, sobreleva que o débito apurado nos autos é assaz significativo (em valor atualizado monetariamente, com juros de mora, até 31/5/2013, corresponde a R$ 1.517.257,39), o que aponta não no sentido do arquivamento do presente feito, mas no do seu prosseguimento.Acórdão:9.2 julgar irregulares as contas [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 222.670,26 [...];9.3 aplicar [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 [...]