Acórdão 3515/2013
Proposta de Deliberação:Já a discussão a respeito do valor a ser imputado como débito reflete a distinção albergada pela jurisprudência deste Tribunal acerca dos efeitos resultantes dos atos considerados como desvio de finalidade dos que são considerados meramente como desvio de objeto.Sobre essa questão, a jurisprudência do TCU consolidou-se no sentido de que o desvio de objeto constitui falta de natureza específica, considerada insuficiente para configurar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito (v. g.: Acórdãos 204/2000, 286/2002, 1.960/2007, 2.838/2007, 4.425/2009, 495/2011, 2.078/2011, 6.610/2012, 304/2013 e 312/2013, da Primeira Câmara; Acórdãos 165/1996, 201/1996, 203/1996, 243/1996, 736/1996, 196/2000, 401/2001, 1.277/2004, 503/2005, 1.357/2006, 1.995/2006, 1.424/2008, 4186/2008, 2043/2010, 3040/2011, 704/2013, 2.190/2013 e 2.516/2013, da Segunda Câmara; e Acórdãos 65/1994, 2/1997 e 210/2005, do Plenário).De outra sorte, o desvio de finalidade tem acarretado, também como regra, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com imputação do débito apurado e aplicação de multa.Logo, no presente caso concreto, a constatação de desvio de finalidade justifica o julgamento das presentes contas pela irregularidade com imputação do débito ao município e aplicação da multa proposta aos gestores, mas se vê que o valor do débito apurado deve ser ajustado diante da constatação de que parte das glosas diz respeito a desvio de objeto, e não a desvio de finalidade.[...]19. Por tudo isso, acolho a proposta indicada pela Secex/BA, no sentido de julgar irregulares as contas do município e das ex-gestoras, aplicando a estas, individualmente, a multa proposta, bem assim de condenar o ente político municipal ao pagamento do débito apurado, assim considerado o montante das despesas estranhas às ações de Saúde, lembrando neste caso que, do total apurado, deve ser abatido o montante já recolhido pelo município.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas das Sras. ex-Prefeita] e [ex-Secretária de Saúde] [...];9.3. julgar irregulares as contas do município [...] condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas[...][...]9.4. aplicar às Sras. [ex-Prefeita] e [ex-Secretária de Saúde], individualmente, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista pelo art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992 [...]