Acórdão 1793/2007
Relatório:[...], vislumbra-se que o recorrente não traz documentos novos aos autos, limitando-se a expor argumentos já exaustivamente analisados e apreciados por esta Corte, muitos dos quais já apresentados anteriormente pelo responsável no Recurso de Reconsideração (anexo 1).A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão-somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas por este Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do presente Recurso de Revisão. De fato, tal intento somente poderia ser admitido no manejo de um recurso em sentido estrito, que, nos casos dos processos de contas desta Corte, é unicamente o Recurso de Reconsideração, em respeito ao princípio da singularidade dos recursos.Voto:Conforme destacado pela Serur, o recorrente menciona, em sua peça, a possível existência de erro de cálculo, insuficiência de documentos e superveniência de fatos novos com eficácia sobre a prova produzida, requisitos necessários ao conhecimento dos recursos de revisão, tal como previsto no art. 35 e incisos da Lei nº 8.443/92.2. No entanto, nenhum dos alegados motivos para a revisão do Acórdão condenatório vem acompanhado de provas ou documentos capazes de lhes darem sustentação. Assim, não foi demonstrado qualquer erro de cálculo; há apenas uma menção à insuficiência de documentos para a fundamentação do acórdão recorrido, sem qualquer elemento probatório adicional; e o recorrente não traz fatos novos, limitando-se a reapresentar argumentos já analisados pelo TCU.3. Desse modo, o recurso não se fundamenta em nenhuma das hipóteses previstas no art. 35 da Lei nº 8.443/92, o que impede seu conhecimento por parte deste Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer deste recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade; e