Acórdão 1572/2010
Voto:10. Outrossim, acompanho os exames consignados na bem lançada instrução da secretaria, no que tange à possibilidade legal de celebração de ACTs pelos conselhos de fiscalização profissional, dissentindo, assim, com as devidas vênias, do posicionamento manifestado pelo representante do Ministério Público.11. Os Acordos Coletivos de Trabalho são previstos na CLT (arts. 611 a 625), aplicando-se aos empregados por ela regidos. E, consoante o disposto na referida Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 7º, seu regime somente não se aplica aos servidores de autarquias paraestatais quando sujeitas a regime próprio de proteção de trabalho análoga à dos servidores públicos, o que não é o caso, atualmente, dos conselhos de fiscalização, conforme se verá adiante:[...]12. Além do mais, consoante explicitado em instrução anterior dos autos, por parte da Secex/RS, os entendimentos do TST sobre a ilegitimidade ativa dos conselhos para ajuizarem dissídios coletivos ou para celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, decorreram do entendimento de que tais conselhos seriam autarquias caracterizadas pela personalidade jurídica de direito público, com sujeição de seus funcionários ao regime da Lei 8.112/1990, entendimento esse conflitante com disposições mais recentes do STF, do STJ e deste TCU. É o que se exemplifica com o julgado colacionado a seguir, que bem reflete o raciocínio empreendido por aquele TST, o qual poderá ser comparado com as decisões que citarei adiante:[...]16. Ocorre que os funcionários dos conselhos de fiscalização profissional não são regidos pela Lei 8.112/1990, mas pelas disposições da CLT, e, em que pese essas entidades serem denominadas de forma genérica autarquias, são, na realidade, espécie de autarquia, diferenciada em relação às autarquias federais integrantes da administração pública, pois são autarquias corporativas de caráter sui generis.[...]18. De se ver, portanto, que mais consentâneo com a realidade dessas entidades é o posicionamento deste Tribunal em considerá-las aptas para firmar Acordos Coletivos de Trabalho, em consonância com a pacífica jurisprudência do TST sobre o tema, vez que a jurisprudência daquela Corte já caminha no sentido de considerar referidas entidades autarquias paraestatais cujos empregados sujeitam-se à CLT. E, assim, sendo, suas relações trabalhistas, regidas por essa consolidação de normas trabalhistas, hão que observar as disposições nela descritas, valendo ressaltar que, conforme indicado pelo art. 7º dessa Consolidação, não escapam as autarquias paraestatais aos preceitos da CLT, salvo se aderentes ao regime dos servidores públicos em geral, o que, efetivamente, não é o caso, segundo a legislação atual.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar ao [...] que se abstenha de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluam a concessão de vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, tais como as verificadas nestes autos;9.5. determinar ao [...] que:9.5.1. nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, normatize a concessão de diárias, fixando valores máximos para todos os conselhos regionais, estipulando diferenciações em razão da natureza do cargo do beneficiário e do destino do deslocamento e, de forma a atender os princípios básicos aplicáveis à Administração Pública, adote, como critério de razoabilidade para os valores máximos, aqueles estabelecidos na linha "C" do Anexo I do Decreto 5.992/2006, com a redação dada pelo Decreto 6.907/2009 e alterações posteriores;9.5.2. normatize, para si e para os conselhos regionais, as diretrizes a serem seguidas na negociação de acordos coletivos de trabalho, adotando, no que couber, os moldes do Decreto 908/93;