Acórdão 3268/2022
Voto:Em exame, a admissão do Sr. [interessado] nos quadros da Caixa Econômica Federal (CEF), realizada por força de decisão judicial.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), tendo por ilícita toda e qualquer admissão materializada após a expiração do prazo de validade do respectivo concurso público, como no caso, manifesta-se pela ilegalidade e negativa de registro do ato.3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres quanto à motivação para a negativa de registro da contratação.5. De plano, observo que a hipótese não se confunde com aquela tratada no Acórdão 1.106/2020-Plenário, citado pela secretaria especializada para embasar sua proposta de encaminhamento (peça 5). Aquele caso envolveu processo judicial - de caráter coletivo - em que o autor (Ministério Público do Trabalho) especificamente pleiteou, e obteve, a prorrogação dos prazos de validade dos concursos por tempo indeterminado.6. Aqui, diferentemente, cuida-se de ação individual envolvendo possível ilicitude praticada pela administração em desfavor do interessado, ilicitude essa que teria ocasionado sua não convocação dentro do prazo regular do concurso. Assim, a efetivação tardia da admissão foi mera decorrência circunstancial do tempo demandado pelo Judiciário para processamento da ação e deliberação sobre a matéria.7. Aliás, fosse como sugere a Sefip, virtualmente todas as admissões efetuadas por ordem judicial teriam seu registro negado por esta Corte.8. Pois bem, segundo informam os autos, o Sr. [interessado], classificado na 43ª colocação do concurso, com previsão de lotação para o polo de Maceió/AL, para o cadastro de reserva do cargo de técnico bancário, concurso regido pelo Edital CEF 1/2014/NM, requereu em juízo sua imediata admissão sob o argumento de que teria havido preterição na sua convocação. Como prova do alegado, citou a contratação, pela entidade, de empresa interposta para fornecimento de mão de obra temporária cujas atribuições seriam as mesmas previstas para o cargo ao qual se habilitou.9. A sentença favorável ao interessado apresenta o seguinte dispositivo (Processo 0001607-46.2015.5.19.0009, 9ª Vara do Trabalho de Maceió):"POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos do Processo n. 0001607-46.2015.5.19.0009 constam, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió-AL rejeitar as preliminares suscitadas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por [interessado] em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para determinar que a ré efetive os procedimentos de contratação restantes do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta decisão e independentemente do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.Defiro o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora.Tudo com suporte na fundamentação anterior que ao dispositivo se integra para todos os fins formais e legais.Custas processuais a cargo do réu, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), previstas no art. 789, da CLT, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00 apenas para este fim".10. Ocorre que, de acordo com a defesa então apresentada no citado processo judicial e em vários outros tratando da mesma questão, a CEF ressaltou que não havia previsão de vagas, no edital do concurso, para a contratação do interessado, e que as contratações de novos empregados careceriam de previsão orçamentária.11. Nessas circunstâncias, mormente em face da inexistência de vagas formalmente criadas e da ausência de previsão orçamentária específica para a contratação, entendo que, no plano administrativo, embora não se possa negar vigência ao provimento judicial obtido pelo interessado, impõe-se a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão do Sr. [interessado];9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que dê ciência desta deliberação ao interessado;9.3. esclarecer à entidade que, a despeito da negativa de registro do ato, a admissão poderá subsistir enquanto se mantiver hígida a sentença favorável ao interessado proferida no processo trabalhista 0001607-46.2015.5.19.0009, originalmente proposto junto à Justiça do Trabalho da 19ª Região.