Acórdão 3031/2007
Voto:2. Quanto ao mérito, compartilho o entendimento sustentado pela Sefip, no sentido de que é ilegal o pagamento da vantagem prevista no então vigente art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 quando calculada com base no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e às vantagens do cargo efetivo.3. Corroborando a ilegalidade em comento, lanço mão do seguinte excerto, extraído do voto que apresentei na condução do acórdão 1.455/2007-2ª Câmara:'3. É pacífico o entendimento firmado por esta Egrégia Corte de Contas, no sentido de que o cálculo da vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, deve considerar o valor dos padrões envolvidos, ao fundamento de que os padrões são o elemento fundamental da vantagem, tendo sido o termo 'remuneração' empregado para designar o quantum associado a determinado padrão, e não com o sentido técnico das definições de retribuição fornecidas pela lei.'4. No mesmo sentido, cito também os acórdãos 2.377/2007-1ª Câmara e 1.723/2007-2ª Câmara, e a decisão 545/1993-Plenário, que consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de cálculo da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 pela diferença de remunerações, definindo que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões.5. Diante disso, devem ser considerados ilegais os atos de aposentação de interesse dos inativos [omissis], abstendo-se, porém, o TCU de determinar a cessação dos pagamentos indevidos, haja vista estarem escorados em decisões judiciais.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria [...], recusando registro aos atos [...];[...]9.6. orientar a entidade de origem no sentido de que:9.6.1. caso sejam desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, atualmente, aos servidores [...], a percepção da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 calculada sobre a diferença de remunerações, deverá ser imediatamente providenciada, nos termos dessa mesma lei - art. 46 ou 47, conforme o caso -, a restituição dos valores pagos a maior aos inativos, a partir da impetração das respectivas ações judiciais, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal;