Acórdão 2691/2016
Voto:Por meio do Acórdão 539/2011-TCU-Plenário, adotado em sessão de 02/03/2011, este Tribunal adotou, nestes autos, a seguinte deliberação, in verbis:9.1. julgar irregulares as contas do Município de Ilha de Itamaracá, com fundamento o art. 16, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 14.851,55 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar de 31/1/2012, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 20/12/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. determinar ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá que envie a esta Corte de Contas, até o dia 31/12/2011, comprovação de que incluiu recursos no Orçamento Municipal para atendimento do que dispõe o item 9.1 deste Acórdão, informando-o de que o descumprimento a determinação deste Tribunal sujeita o responsável à sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/92;9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;9.4. encaminhar cópia da presente deliberação acompanhada do relatório e voto que a fundamentam ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá.2.Há muito vencidos os prazos acima mencionados, não houve comprovação do cumprimento à deliberação deste Tribunal.3.Desta forma, assiste razão ao titular da Secex/PE, ao propor a aplicação de multa ao gestor municipal, uma vez que já lhe havia sido alertado que o desatendimento à deliberação desta Corte de Contas o sujeitava à sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/93.4.Quanto ao Município, após o retorno dos autos à Secex/PE, caberá a constituição do regular processo de cobrança executiva conforme proposto.[...]6. Com fulcro no art. 112 do Regimento Interno, o Ministro Weder de Oliveira pediu vistas dos presentes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em decorrência da omissão do Senhor [omissis 1] no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município da Ilha de Itamaracá, por meio do Convênio 239/2001, que tinha por objeto a construção do Centro Integrado de Cidadania naquela localidade.7. Por meio do Acórdão 850/2009-Plenário, o Tribunal julgou irregulares as contas do gestor municipal, aplicando-lhe multa. Posteriormente, mediante o Acórdão 539/2011-Plenário, as contas do Município foram julgadas irregulares, sendo o referido ente federativo condenado ao recolhimento do débito. Na mesma oportunidade, foi determinado ao gestor municipal enviar a esta Corte de Contas comprovação de que incluíra recursos no Orçamento para satisfazer a dívida, sob pena de multa, conforme transcrito acima (item 9.2 do Acórdão 539/2011-Plenário).8. Vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá senhor [omissis 2] se manifestasse, a Unidade Técnica propôs a aplicação de multa ao referido gestor.9. Conforme registrado neste Voto, considerei, inicialmente, adequada a proposta da Unidade Técnica. No entanto, refleti novamente sobre a matéria, considerando a análise que o ilustre Ministro Weder de Oliveira teve a gentileza de me encaminhar, vindo a modificar meu entendimento sobre o desfecho do presente feito. 10. Cumpre registrar que, por longo período, defendi a conveniência de que o Tribunal fixasse prazo diferenciado para a administração municipal e a estadual adimplirem suas obrigações para com os cofres federais. Minha convicção decorria do entendimento de que as formalidades legais a que esses entes federativos estão obrigados demandava a fixação de prazo mais compatível com as regras orçamentárias vigentes.11. Assim, em diversos processos em que atuei como Relator, adotei como termo a quo para a contagem do prazo estabelecido pelo Tribunal, com base na previsão do art. 8º da Lei Complementar 101/2000-LRF, o limite de até 30 dias após a publicação dos respectivos orçamentos, ou ainda, como no presente processo, fixei prazo razoável ao ente federado para que fosse feita a inclusão no orçamento dos recursos necessários para a quitação do débito.12. Ressalto que minha atuação nos referidos processos também foi orientada pelo desejo de aumentar a efetividade da recuperação de valores devidos aos cofres públicos pelos entes federativos condenados pelo Tribunal. A meu ver, o descaso para com a lei e para com as instituições é estimulada pela falta de efetividade na recuperação de valores. Sendo assim, desde meu ingresso nesta Corte de Contas, tenho me preocupado com a efetividade e eficácia das decisões aqui adotadas inclusive das multas aplicada.[...]16. Não obstante minha posição pessoal sobre a matéria, exposta brevemente neste Voto, considerando que o Tribunal decidiu não dar seguimento às decisões que concediam prazo diferenciado aos entes federados para recolherem seus débitos, à semelhança do Acórdão 1.143/2009-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho, entendo que não se mostra razoável exigir o cumprimento do item 9.2 do Acórdão 539/2011-Plenário, não cabendo, portanto, sancionar o prefeito municipal.Face ao exposto, agradecendo ao Ministro Weder de Oliveira, acolho as propostas da Unidade Técnica com a exceção acima mencionada e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado.Voto RevisorAtuo nestes autos em razão do pedido de vista que formulei na sessão ordinária do Plenário de 21/11/2012, com base no art. 112 do RI/TCU.2. A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, contra o então prefeito do município de Ilha de Itamaracá/PE, Sr. [omissis 1], em decorrência da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados àquele município mediante o convênio 239/2001, no valor de R$ 316.000,00, para construção do Centro Integrado de Cidadania da Ilha de Itamaracá.3. Por meio do acórdão 850/2009-TCU-Plenário, as contas do gestor municipal foram julgadas irregulares, sendo-lhe imputada multa no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 58, I, da Lei 8.443/1992. Naquela oportunidade, foi também fixado novo e improrrogável prazo para que o município recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 14.851,55, correspondente a recursos federais aplicados além da proporção originalmente pactuada no convênio.4.A pedido do município, o débito fixado pelo Tribunal foi parcelado em 24 parcelas mensais (acórdão 1477/2009-TCU-Plenário).5.Consta dos autos que, após ter sido negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo então prefeito (acórdão 877/2010-TCU-Plenário), o gestor municipal efetuou o pagamento das 24 parcelas constituintes da sanção que lhe fora aplicada.6.Quanto ao município, não tendo recolhido o débito no prazo estipulado, suas contas foram julgadas irregulares, por meio do acórdão 539/2011-TCU-Plenário, o qual fixou o prazo de 15 dias, a partir de 31/1/2012, para que fosse comprovado o recolhimento da dívida aos cofres públicos. Foi, também, determinado ao prefeito que enviasse a este Tribunal, até a data de 31/12/2011, a comprovação de que incluíra recursos no orçamento municipal para pagamento da referida dívida, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992:[...]7.A unidade instrutiva registrou, em 2/10/2012, que, apesar de regularmente notificado, o prefeito de Ilha de Itamaracá não encaminhou ao Tribunal a comprovação da inclusão dos recursos no orçamento municipal para quitação da dívida.8.Diante disso, o diretor da Secex-PE propõe a realização de audiência do prefeito, por descumprimento do acórdão 539/2011-TCU-Plenário. O titular da unidade, por sua vez, defende a aplicação imediata da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, em razão de o gestor não ter cumprido com a obrigação que teria sido determinada ao município de Ilha de Itamaracá, proposta à qual anuiu o MP/TCU.9.Todavia, o encaminhamento a ser dado a este processo deve ser outro, pelas razões que passo a expor.10.O problema da possibilidade e da necessidade de este Tribunal fixar, para os entes federados, prazo de 15 dias para recolhimento do débito, começando a contar do dia 31 de janeiro do ano subsequente à deliberação proferida, em claro afastamento ao que prevê o RI/TCU, e, complementarmente, determinar ao prefeito que inclua no orçamento municipal recursos para recolher aos cofres da administração pública federal o valor da condenação imposta ao município já foi debatido por esta Corte em outras ocasiões e, em especial, no voto revisor que apresentei no TC 010.881/2002-2 (acórdão 10083/2011-TCU-1ª Câmara), acolhido integralmente em processo de relatoria do Ministro Valmir Campelo.11.Para melhor compreensão, transcrevo a íntegra daquele voto revisor (os destaques em negrito foram acrescidos para evidenciar os trechos mais relevantes):"Atuo nestes autos em razão de pedido de vista que formulei na Sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/7/2011.A contribuição que pretendo oferecer com este voto revisor circunscreve-se à questão do prazo a ser fixado para que os entes federados recolham aos cofres da Administração Pública Federal o valor ao qual foram condenados a pagar por dano ao erário, imputado em tomada de contas especial. Questão já debatida em outras oportunidades.Percebo que, se análises mais aprofundadas sobre alguns aspectos dessa questão forem realizadas, será possível subsidiar os colegiados com argumentos que evidenciarão que a forma como o regimento interno dispõe sobre esses prazos ainda é a mais adequada.IIInicio com uma breve contextualização deste processo.Esta tomada de contas especial foi instaurada a partir da conversão, determinada pelo Acórdão 989/2004-TCU-2ª Câmara, de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Pará, autuada pela Secex-PA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao município de Gurupá/PA para execução do Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais (ICCN), nos exercícios de 1998 a 2000.Após a citação da ex‑prefeita, da ex-secretária de Saúde e do próprio município, o Tribunal deliberou no Acórdão 1179/2011-TCU-1ª Câmara, em sessão de 22/2/2011, por não emitir juízo, naquela oportunidade, acerca das contas das responsáveis arroladas nos autos e fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias para que o município pagasse o débito apurado, atualizado monetariamente. Além disso, foram proferidos os seguintes comandos:'9.2. dar ciência ao Município de Gurupá-PA de que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do RI/TCU;9.3. determinar ao ente público que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no prazo fixado no item 9.1 deste Acórdão, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas, no prazo de trinta dias.'Em razão de o município não ter comprovado o recolhimento das importâncias devidas, a Secex-PA propôs, nessa fase processual, o julgamento pela irregularidade das contas das responsáveis arroladas e a condenação ao pagamento, em solidariedade com o município, do montante de R$ 282.400,28, atualizado até 30/4/2011, fixando-se o prazo de quinze dias para que tanto a ex‑prefeita, a ex-secretária municipal de Saúde e o município comprovassem o recolhimento das quantias devidas.O MP/TCU, representado pelo procurador Marinus Marsico, aquiesceu com a proposta da unidade técnica, ressalvando que deveriam ser cobrados juros de mora dos responsáveis solidários pelo débito, inclusive do município devedor.IIINo art. 23, III, 'a', a Lei Orgânica do Tribunal estabelece que, em caso de contas irregulares, a decisão do Tribunal constitui obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar o recolhimento da quantia correspondente ao débito imputado. O art. 214, III, 'a', do Regimento Interno, fixa esse prazo em quinze dias, sem distinção quanto à natureza jurídica do responsável: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público, da administração direta ou da administração indireta (fundação, autarquia ou empresa estatal, pública ou de economia mista).Do mesmo modo, o art. 12, § 1º, da LO/TCU, prevê que o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no regimento, recolher a importância devida. O art. 202, § 3º, do Regimento Interno fixa esse prazo em quinze dias.Embora seja difícil precisar se em outras ocasiões o Tribunal adotou posicionamento semelhante, pode-se dizer que a partir 2009 foi inaugurado entendimento alternativo sobre o prazo a ser concedido aos estados e municípios, assim resumido: quinze dias a contar do dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da prolação do acórdão.Isso se deu no âmbito do TC 002.141/2003-2, onde o estado do Rio Grande do Norte foi condenado a ressarcir o erário federal (Acórdão 685/2009-TCU-Plenário), sendo ofertada a esse ente federado a oportunidade de quitação tempestiva do débito para que suas contas não fossem julgadas irregulares:'9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu representante legal, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e 202, § 3º, do Regimento Interno, de modo a fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 10.726.290,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais), atualizada monetariamente a partir de 26/12/2001, até a efetiva quitação do débito;9.2. cientificar o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do seu representante legal, de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno;'Esgotado o prazo de quinze dias, o estado solicitou a prorrogação de prazo, nos seguintes termos (fl. 166 do referido processo):'Após a oitiva da Procuradoria Administrativa, que exarou pronunciamento favorável ao recolhimento aos cofres da União da importância de R$ 17.437.729,65 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizada monetariamente até o dia 25 de abril próximo passado, nos termos do Acórdão nº 685/2009, do Pleno do TCU, informo a V.Sa. que encaminhei à Secretaria de Planejamento e das Finanças o processo Administrativo nº 75676/2009-1 PGE/RN, a fim de serem ultimadas as providências necessárias ao depósito pertinente, em vinte e quatro (24) parcelas.Entretanto, considerando a exiguidade do prazo - apenas quinze dias -, e considerando, ainda, a necessidade da apuração dos valores até a data do recolhimento, e tendo em vista, ainda, o indispensável empenho da despesa - de valor notoriamente expressivo - não prevista orçamentariamente, o que demanda a tramitação do feito junto às unidades técnicas competentes, torna-se imprescindível a dilação do prazo assinado no Acórdão, por mais trinta dias, o que fica desde já requerido a essa Secretaria de Controle Externo, ouvida a Egrégia Corte de Contas, caso V.Sa. entenda imprescindível.Finalmente, requer a V.Sa. que determine à unidade competente a atualização da quantia acima mencionada para fins de cumprimento do Acórdão em comento.'Posteriormente, aduziu novos motivos, assim descritos no relatório do Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário:'Aos argumentos já apresentados no expediente anterior, o ente mencionou que as chuvas que assolam várias unidades federadas do nordeste brasileiro também atingiram algumas regiões daquele Estado, provocando sérios danos à população, com milhares de pessoas desabrigadas, o que trouxe grandes prejuízos a setores econômicos importantes, dentre os quais a fruticultura e a carcinicultura, já afetadas pelas precipitações pluviométricas do ano anterior.Além disso, mencionou que nos primeiro meses do ano foi constatada uma substancial queda na arrecadação de tributos estaduais e nas transferências obrigatórias da União, como efeitos da crise financeira internacional, inobstante as medidas adotadas no sentido de minimizar seus impactos nas finanças do Estado.'Portanto, o governo do Rio Grande do Norte fundamentou sua solicitação de prorrogação do prazo, em mais trinta dias, na expressividade do valor a pagar (mais de R$ 17 milhões), na insuficiência do prazo de 15 dias para promover as devidas alterações orçamentárias e na queda de arrecadação relacionada a eventos climáticos danosos à região.O Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário tratou especificamente desse pedido de prorrogação, quando esta Corte decidiu fixar a data de 31 de janeiro de 2010 como marco inicial para a contagem do prazo de quinze dias:'9.1. conhecer em caráter excepcional do pedido formulado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte;9.2. fixar a data de 31 de janeiro de 2010, como termo inicial para o prazo de 15 (quinze) dias destinado a que o Estado do Rio Grande do Norte comprove o pagamento das dívidas apuradas no âmbito dos Acórdãos 685/2009-Plenário e 1059/2009‑2ª Câmara, em respeito ao disposto no art. 167, I e § 5º, da CF/88 e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;[...]Do relatório desse acórdão, constou o seguinte sumário:'Quando se tratar de rejeição das alegações de defesa apresentadas por entidades políticas, o TCU pode em caráter excepcional fixar o termo inicial da contagem do prazo estabelecido para comprovação do recolhimento do débito, tomando por base a data em que os créditos orçamentários locais estejam em condições de serem devidamente executados, em respeito ao disposto no art. 167, I e § 5º, da CF/88 e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal'Ao que tudo indica, a decisão do Tribunal se baseou nas características específicas da situação do estado do Rio Grande do Norte, relacionada à queda da arrecadação alegada pelo estado e ao valor da condenação, e em aspectos normativos (constitucionais e legais) que justificariam a adoção da mesma medida em caráter geral, mediante alteração da Decisão Normativa 57/2004 (item 9.4 do referido acórdão), quais sejam, 'o disposto no art. 167, I e § 5º, da CF/88 e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal'.O art. 167, I, da Constituição Federal estabelece que é vedado 'o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual'. O art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da programação financeira:'Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.'Quanto à referência ao § 5º do art. 167 da Constituição, trata-se de provável erro material, uma vez que o art. 167 desdobra-se apenas em quatro parágrafos. Possivelmente, a referência seja ao inciso V do artigo, referente à vedação de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.A partir de então, passou-se a conviver no Tribunal com duas orientações:§a que fixa o prazo para pagamento em quinze dias a partir da notificação, em estrita consonância com as disposições regimentais; e§a que fixa o prazo em quinze dias a contar do dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da prolação do acórdão, que afasta a aplicação do regimento (ex. Acórdãos 917/2010, 2317/2010, 3322/2010 e 3973/2010, todos da 1ª Câmara e Acórdão 688/2011-TCU-Plenário).IVA fundamentação normativa da decisão exarada no Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário para estipular como data de início da contagem o dia 31 de janeiro do ano seguinte está calcada, pelo que consta do sumário do relatório desse acórdão, na avaliação de que é a partir desta data (em que a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estariam em vigor) que 'os créditos orçamentários locais' estão 'em condições de serem devidamente executados', e que, portanto, pelo que presumo, se a determinação do Tribunal para recolhimento do débito ocorrer após ter o ente federado estabelecido sua programação financeira para o exercício (em que não previu esse pagamento), dever-se-ia aguardar a elaboração da programação financeira para o próximo ano para que o ente pudesse, observando os mandamentos constitucionais citados e da LRF, providenciar o crédito orçamentário adequado ao pagamento da dívida e dar-lhe execução.No meu modo de ver a questão, essa avaliação deve ser reexaminada, pelas razões que apontarei mais à frente.Antecipadamente, é oportuno dizer que a LRF vigora desde 2000 e que se poderia afirmar com razoável segurança que estados e municípios não têm alegado que não podem efetuar o pagamento de dívida que lhes foi imputada no prazo regimental de 15 dias em decorrência do que prescrevem os dispositivos constitucionais citados e o art. 8º da LRF. O próprio estado do Rio Grande do Norte não apontou esses óbices normativos em sua solicitação de prorrogação, na qual se limitou a pedir apenas mais trinta dias para promover os trâmites administrativos necessários às adequações orçamentárias.Em debates orais nas Câmaras e no Plenário, essa orientação foi sendo discutida e sofreu alterações, passando-se a não mais fixar em 31 de janeiro do ano seguinte o prazo para início da contagem dos quinze dias, adotando-se outros encaminhamentos, como o do Acórdão 4616/2010-TCU-2ª Câmara:'9.4. determinar ao Município de São José da Vitória/BA, em atenção à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso do ente público contemplados no art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000, que, em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento do débito no prazo mencionado no subitem 9.2 retro, adote providências necessárias para a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2011, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas;'Essa determinação traz implícito o entendimento de que se a programação financeira do município não possibilita o pagamento da dívida determinado pelo Tribunal no prazo de quinze dias, então a alternativa para viabilizá-lo é a de determinar a inclusão do 'crédito correspondente' na lei orçamentária para o ano subsequente.Esse encaminhamento suscita algumas considerações. Uma delas é que a determinação se deu de forma incompleta, pois o Tribunal deixou de fixar expressamente o prazo para pagamento na hipótese de o ente federado optar por 'incluir o crédito orçamentário correspondente' na lei orçamentária no ano seguinte.No começo deste ano, o tema foi objeto de debate no Plenário, no julgamento do TC 018.861/2008-5. A esse debate fez menção o douto Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado em seu parecer no processo objeto do Acórdão 5351/2011-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ilustre Ministro Valmir Campelo.A manifestação do MP/TCU, adotada como relatório, consignou que, após intenso debate, ocorrido na sessão de 11/5/2011, o Tribunal prolatou o Acórdão 1210/2011-TCU-Plenário (TC 018.861/2008-5), com a seguinte determinação:'9.4. determinar ao referido Estado que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;'O entendimento implícito nessa determinação é que, se não houver condições orçamentárias para liquidação do débito tempestivamente, então o ente federado deverá promover as alterações devidas em sua lei orçamentária do próprio ano, no prazo de trinta dias. Essa determinação (tal como a referida no item 26) também deixou de fixar expressamente o prazo para pagamento na hipótese de o ente federado optar por 'incluir o valor da dívida' na lei orçamentária do exercício.A partir de então, o Tribunal passou a conviver com quatro determinações quanto ao prazo para recolhimento da dívida aos cofres públicos: (1) quinze dias a contar da notificação, na forma regimental; (2) quinze dias a contar do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da prolação do acórdão (Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário); (3) quinze dias após a notificação ou inclusão 'dos créditos correspondentes' à dívida na lei orçamentária do ano seguinte, sem fixação expressa do prazo (Acórdão 4616/2010-TCU-2ª Câmara); e (4) quinze dias após a notificação ou inclusão 'do valor da dívida' na lei orçamentária do próprio exercício, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de trinta dias (Acórdão 1210/2011-TCU-Plenário).VNaquele parecer, o eminente Procurador-Geral, referindo-se ao Acórdão 1210/2011-TCU-Plenário, ressaltou que o art. 8º da LRF não foi mais suscitado como fundamento no tocante ao prazo para o pagamento do débito, sobressaindo a compreensão de que o referido dispositivo não cria óbice orçamentário para que o ente político condenado por esta Corte recolha a quantia devida a qualquer tempo, sem que para isso tenha que obrigatoriamente alterar sua lei orçamentária, de acordo com a posição por mim defendida anteriormente:'Não obstante minha concordância com o encaminhamento apresentado pela Secex/TO, permito-me sugerir um ligeiro ajuste na proposta de fls. 623, tendo em vista a orientação firmada pelo Tribunal no julgamento do TC 018.861/2008-5 (Acórdão nº 1210/2011-Plenário).Refiro-me à discussão sobre a data a partir da qual ente político condenado em débito pelo TCU teria para efetuar o pagamento da dívida, considerando as limitações orçamentárias a que está submetido. No referido Acórdão nº 2966/2010, a Primeira Câmara seguiu posicionamento até então prevalente, originário do Acórdão nº 1143/2009-Plenário, no sentido de fixar de antemão o dia trinta e um de janeiro do ano seguinte à condenação como termo inicial para a contagem do prazo regimental de quinze dias para recolhimento das importâncias devidas aos cofres federais, a teor do disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ocorre, no entanto, que a questão foi objeto de intenso debate na Sessão de 11/5/2011, tendo prevalecido sugestão do ilustre Ministro Marcos Bemquerer Costa, acolhida por unanimidade pelo Colegiado por ocasião da prolação do Acórdão nº 1210/2011, merecendo destaque os itens 9.3 e 9.4 do decisum, dos quais se extraem o julgamento pela irregularidade das contas do Estado de Roraima e a sua condenação em débito, com fixação do prazo de quinze dias para o recolhimento da dívida, a contar da notificação, como sói acontecer com os responsáveis em geral.É de se referir que naquela assentada o Tribunal não permitiu antecipadamente que o pagamento fosse postergado para o dia trinta e um de janeiro do ano seguinte à condenação, como vinha fazendo, contudo, determinou ao ente federado, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no prazo concedido, que adotasse providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao TCU sobre essas medidas no prazo de trinta dias, o que poderá acorrer no próprio exercício em que se deu a condenação.Nota-se, ainda, que no Acórdão nº 1210/2011-Plenário não se faz mais referência ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento no tocante ao prazo para o pagamento do débito, sobressaindo a compreensão de que o referido dispositivo não cria óbice orçamentário para que o ente político condenado pelo TCU recolha a quantia devida a qualquer tempo, sem que para isso tenha que obrigatoriamente alterar sua lei orçamentária, conforme assinalou o Ministro Weder de Oliveira, no debate que antecedeu ao julgamento TC 018.861/2008-5.Agora, na hipótese de o ente federado demonstrar dificuldade de liquidação da dívida, no prazo inicialmente assinado de quinze dias, o TCU deverá ser informado das medidas adotadas para a inclusão do valor da condenação na lei orçamentária. Quanto a este particular, a novidade trazida pelo Acórdão nº 1210/2011-Plenário está no fato de não mais se permitir antecipadamente que o pagamento da dívida ocorra apenas no exercício seguinte ao da condenação, o que dependerá de posterior alegação acerca de eventuais dificuldades orçamentárias.Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao TCU, haja vista o que restou decidido no Acórdão nº 1210/2011-Plenário, manifesta-se favoravelmente à proposta de fls. 622/623, sugerindo, em relação ao 'item b', que contagem do prazo de quinze dias ali referido seja procedida a partir da notificação do Município de Araguaína/TO, excluindo-se a referência ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal'De fato, conforme disse na sessão do Plenário de 11/5/2011, os fundamentos utilizados pelo Tribunal para somente exigir o pagamento do débito imputado ao ente federativo no exercício subsequente à data da deliberação, após a aprovação de sua programação orçamentária e financeira, não são juridicamente suficientes para o afastamento das normas regimentais que até então vinham sendo aplicadas.O art. 8º da LRF estabelece que 'até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso'.Esse dispositivo não constitui óbice financeiro-orçamentário para que governos estaduais e municipais possam cumprir o prazo de 15 dias fixado no regimento interno desta Corte. A programação financeira e o cronograma de desembolso do ente político são estabelecidos mediante decreto do Poder Executivo local, que pode ser alterado durante o exercício corrente para atender às necessidades de pagamento do débito imputado pelo Tribunal, se assim desejar o prefeito ou governador.A programação financeira de desembolso não é imutável. Ao contrário, a flexibilidade é uma de suas características, tendo em vista modificação das prioridades e, especialmente, para melhor compatibilizar a despesa do ente público à arrecadação. Por essas razões, é alterada várias vezes ao longo do ano.Quanto ao aspecto orçamentário, o pagamento do débito oriundo de condenação imposta pelo Tribunal, no prazo de quinze dias, pode ser acolhido pelo orçamento municipal ou estadual por diversas formas.Primeira. O orçamento em vigor já pode consignar dotação para programações perfeitamente passíveis de empenho e pagamento da despesa resultante da condenação.Segunda. Não havendo essa programação específica, o ente federado pode valer-se da reserva contingência, a que está obrigado a constituir por força do art. 5º, III, destinada ao atendimento de passivos contingentes (o que é o caso específico de condenação imposta pelos tribunais de contas) e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.Terceira. O chefe do Poder Executivo pode valer-se da autorização concedida pelo Poder Legislativo na lei orçamentária para remanejamento de dotações orçamentárias por decreto.O Poder Executivo dos estados e municípios costuma receber dos respectivos poderes legislativos autorizações elásticas para, por decreto, promover alterações na lei orçamentária, mediante cancelamentos e suplementações de dotações, visando ao atendimento de mudanças quantitativas na programação da despesa.Para ilustrar essa situação, reproduzo trechos da lei orçamentária anual de Gurupá/PA, referente ao exercício de 2011 (peça 61), município que está sendo condenado neste processo:'LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 31/12/2010ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.Art. 1º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Gurupá, para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa em R$ 42.432.971,40 (...)  (...) Art. 6º Os recursos para reserva de contingência [R$ 500 mil], previstos para o orçamento de 2011, serão destinados para atender riscos e eventos fiscais imprevistos.Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, para as administrações direta, indireta e seus fundos municipais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta lei [cerca de R$ 21 milhões]. (...) 'No caso concreto, o município está sendo condenado ao pagamento de R$ 282.400,28, atualizados até 24/5/2011, e o prefeito tem à sua disposição autorização para remanejar recursos até o valor de aproximadamente R$ 21 milhões.Quarta. Se, por nenhuma dessas formas, for possível dar a devida cobertura orçamentária ao pagamento do débito, o chefe do Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional para alteração da lei orçamentária vigente, com pedido de urgência, se desejar.Quinta. Pode ainda o chefe do Poder Executivo, em situação extrema, quando as leis orgânicas municipais e as constituições estaduais permitem, editar medida provisória, em caso de relevância ou urgência (hipótese bastante improvável, mas possível).Ou seja, estados e municípios, tal como a União, dispõem de instrumentos constitucionais e legais para atender ao pagamento de despesa oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União no próprio exercício em que a deliberação foi exarada, não havendo razão normativa dessa ordem que deva levar esta Corte a prorrogar para o exercício seguinte o cumprimento da obrigação.O que pode ocorrer é que, devido à materialidade do débito (ou outras razões excepcionais), o Poder Executivo local tenha que reavaliar cuidadosamente suas programações orçamentária e financeira para definir cortes, e isso lhe custe tempo adicional aos quinze dias fixados, hipótese em que teria justa causa para requerer a esta Corte prorrogação de prazo. Foi o que sucedeu no caso em que o estado do Rio Grande do Norte solicitou adicionais trinta dias, apreciado no Acórdão 1143/2009-TCU-Plenário.São casos excepcionais como esse que justificam a abertura de exceção às regras regimentais, e são caracterizados por razões contingenciais, e não de ordem legal ou constitucional, como demonstrado. Tais casos devem ser alegados e trazidos ao conhecimento do Tribunal pelos entes interessados.Este Tribunal recebeu da Lei Orgânica autorização para definir o prazo para cumprimento espontâneo dos débitos que imputa. Poderia ter definido para os entes públicos prazos mais amplos, se assim entendesse adequado, seja aumentando o número de dias (45 dias, por exemplo, contados da notificação), seja diferindo a data de início da contagem para dia certo do ano seguinte ao da deliberação, mas não foi essa a opção. E, poderia fazê-lo agora, quando está em processo final de apreciação da revisão de seu regimento interno, mas até o momento também não deliberou por alterar as normas regimentais a respeito.O diferimento da data de início da contagem do prazo para o exercício seguinte, afastando a regra regimental, gera, de imediato, inconveniente e problemática assimetria entre os prazos para quitação do ente federado e do gestor solidariamente condenado a ressarcir o débito. Gera retardamento do processo de cobrança executiva e ônus administrativos adicionais de controle do cumprimento da obrigação.VIO afastamento do prazo regimental está baseado, essencialmente, na compreensão de que isso se faz necessário para que o ente federado possa, orçamentariamente, cumprir a obrigação. Nessa perspectiva, como amplamente demonstrado, tal necessidade é inexistente a priori, sob os aspectos constitucionais, legais e pragmáticos.Razões excepcionais apresentadas pelo ente federado podem justificar a concessão de prorrogação de prazo requerido, tais como, débitos de expressiva materialidade, conturbações políticas ou situações de calamidade pública.[...]Diante de tudo o que foi examinado, propugno pelo entendimento de que, enquanto não sobrevierem estudos que justifiquem a alteração de seu regimento, deve este Tribunal manter-se na linha do que há longo tempo prescrevem suas normas regimentais, fixando em quinze dias a contar da notificação o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de ressarcir o erário federal, analisando-se caso a caso os eventuais pedidos de prorrogação, tratando-os como exceções, como é a praxe desta Corte na aplicação do seu regimento.Assim, uma vez que argumentos favoráveis ao prazo regimental de quinze dias a contar da notificação vieram à luz com mais consistência após a realização de exames mais profundos de questões relevantes sobre o tema, peço vênias ao eminente Ministro Valmir Campelo para propor a supressão do item 9.4 da minuta de acórdão, renumerando-se os demais.Diante do exposto, voto pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado."[...]Por oportuno, cabe ressaltar que a matéria exposta naquele voto revisor foi incorporada aos fundamentos do parecer proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no acórdão 3084/2012-TCU-Plenário, transcrito a seguir, como razão para decidir pela insubsistência da motivação para alteração que se pretendia fazer na Decisão Normativa 57/2004, no sentido de ampliar para os entes federativos o prazo para recolhimento do débito:"Trata-se de Parecer relativo a projeto de alteração da Decisão Normativa 57/2004, que regulamenta os procedimentos a serem adotados na hipótese de responsabilização dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou das entidades de sua administração, nos casos de aplicação irregular de recursos públicos federais.Na sessão de 4/7/2012, com fundamento no caput do art. 75, e § 1º, do Regimento Interno, o Plenário aprovou proposta de fixação de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de emendas ou sugestões.Pelo Acórdão 1.143/2009 - Plenário o Tribunal decidiu, in verbis:'9.2. fixar a data de 31 de janeiro de 2010, como termo inicial para o prazo de 15 (quinze) dias destinado a que o Estado do Rio Grande do Norte comprove o pagamento das dívidas apuradas no âmbito dos Acórdãos 685/2009-Plenário e 1059/2009-2ª Câmara, em respeito ao disposto no art. 167, I e § 5º, da CF/88 e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;9.3. (...) 9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo-Segecex que estude a possibilidade de incluir na Decisão Normativa TCU nº 57/2004 dispositivo que discipline, em caráter geral, o deliberado no presente Acórdão;.'A decisão de fixar o dia 31/1/2010 como termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento do débito foi motivada pela necessidade de o ente federado prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual a despesa representada pelo débito imputado ao Estado do Rio Grande do Norte.Esta foi, também, a razão da proposição de alteração da DN 57/2004. O normativo deveria prever, desde logo, que o termo inicial para a contagem de prazo, sendo o devedor ente federado, seria o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da condenação em débito.Ocorre que, nos mais recentes julgados envolvendo débitos imputados a entes federados, esse entendimento foi revogado. Entendeu o Tribunal não haver fundamento para estabelecer prazos distintos dos previstos na Lei 8.443/1992 e no seu Regimento Interno. Nesse sentido, os acórdãos 1.210/2011 e 10083/2011, do Plenário; 1.247/2012 e 1.624/2012, da 1ª Câmara e 1.277/2012, da 2ª Câmara.O debate sobre a matéria, parece-me, foi exaurido no voto revisor proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, integralmente acolhido pelo relator, Ministro Valmir Campelo, proferido no Acórdão 10083/2011 - Plenário (TC-010.881/2002-2), do qual, por sua adequação, transcrevo o seguinte excerto: (...) As outras alterações propostas repetem comandos expressamente previstos nos artigos 12 da Lei 8.443/1992, 202 do Regimento Interno e na Instrução Normativa 56/2007. Não inovam em relação aos procedimentos estabelecidos, considerando os princípios gerais que orientam o processo de tomada de contas especial, como os do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.Assim, insubsistente a motivação para alterar a DN 57/2004, proponho o encerramento e arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno."Ao decidir pelo arquivamento do processo referente à revisão da DN 57/2004, o Plenário desta Corte decidiu pela inexistência de fundamentos que justifiquem fixar, para os entes federados, em ato normativo, prazo para recolhimento do débito que começasse a contar somente a partir do dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da deliberação e, consequentemente, optou pela manutenção da norma regimental vigente. A concessão de tal prazo, afastando a norma regimental, só deve ocorrer em situações excepcionais, a partir de solicitação fundamentada do ente federativo.Acórdão:9.1. expedir quitação ao Sr.[omissis 1], nos termos do art. 27, da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno;9.2. restituir os autos à Secex/PE para formalização do processo de cobrança executiva do débito imputado ao município de Ilha de Itamaracá/PE, conforme autorização já expedida no item 9.3 do Acórdão nº 539/2011-TCU-Plenário.