Acórdão 529/2013
Voto: 2. De acordo com o edital e o termo de referência [...], o pregão eletrônico questionado, para registro de preços (SRP), segundo o critério menor preço por lotes de itens, objetivava a aquisição de materiais descartáveis e permanentes de copa e cozinha, num total de 557 itens, divididos em 10 grupos. [...] 3. As pretensas irregularidades apontadas pela firma representante e que fundamentaram pedido de suspensão dos efeitos do pregão em tela e de apuração dos fatos e a da adoção de medidas saneadoras estão centradas, sinteticamente, nos seguintes aspectos: a) a adjudicação dos itens licitados ocorreu por lotes de itens e não por itens isolados, fato que impediu que a Administração obtivesse vantagens econômicas em razão das peculiaridades de cada produto; [...] 13. Assiste razão à unidade técnica, de fato, o agrupamento dos 557 itens licitados em apenas 10 lotes, motivada pela busca de padronização dos itens e com o objetivo de facilitar a entrega e o recebimento dos produtos, resultou na adjudicação de diversos itens por valores superiores aos que teriam sido obtidos casos os mesmos itens fossem licitados separadamente, caracterizando infração ao disposto nos arts. 3º, 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993. 14. O argumento de que "O aspecto técnico motivou a busca e padronização dos itens, para que os mesmos, ao serem fornecidos pelo mesmo fornecedor, apresentassem uniformidade, atributo fundamental nesta Escola de Formação Militar" não justifica a definição dos grupos na forma que constou do edital e do termo de referência, porquanto o que garantiria a padronização seria a especificação do produto e não o fornecimento de dezenas de produtos especificados genericamente por uma mesma empresa que não os fabrica. [...]16. O critério do menor preço por lote com elevado número de itens somado à desclassificação de licitantes por não atenderem à exigência de vistoria técnica, resultou no descarte de lances individuais altamente vantajosos para a Administração e adjudicação de preços acima do valor máximo estimado pela Aman, visto que não houve competição entre os licitantes com propostas válidas[...]19. A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas.20. No termo de referência não há qualquer menção às razões de formação dos lotes ou qualquer justificativa para a adoção do julgamento das propostas segundo o menor preço por lote. [...] 22. Embora tenha efetivamente ocorrido adjudicação de grupos/itens com preços superiores aos estimados pela Administração, entendo que, em prol da economia e eficiência administrativa, não caber anular o ato de adjudicação. Os efeitos da cautelar, no período da vigência da ata de registro de preços, no sentido de que as aquisições para atender as necessidades da unidade militar fossem realizadas com a redução dos preços ao patamar de mercado foram suficientes para atenuar as inconformidades verificadas na condução do pregão.Acórdão: 9.6. determinar a Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo;