Acórdão 765/2010
Relatório:Transcrevo, a seguir, o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, no tocante ao quesito "adequação":"[...]Em face de tal situação, constata-se que não há previsão nos normativos desta Corte para recebimento de agravo contra acórdão que não conhece de recurso anteriormente interposto. Com efeito, o artigo 289 do Regimento Interno, mencionado pelo ora Recorrente, dispõe que a espécie recursal em exame encontra cabimento nas hipóteses de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara e de relator. Infere-se de tal dispositivo legal que a interposição de agravo pressupõe decisão monocrática e possui a finalidade de provocar a manifestação de colegiado com relação à matéria guerreada.Contudo, esta não é a hipótese dos autos, em que o Acórdão 5.141/2009 - 2ª Câmara não conheceu de recurso interposto anteriormente pelo ora Recorrente. A referida decisão foi adotada pela 2ª Câmara deste Tribunal, não se classificando como decisão monocrática.Cabe esclarecer que a única hipótese de cabimento de agravo em face de decisão colegiada refere-se àquela proferida em sede de medida cautelar adotada com fundamento no artigo 276 do Regimento Interno/TCU. Tal situação também não representa o caso dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do apelo com base em tal previsão legal. Contra a decisão ora guerreada, observa-se que seria possível opor embargos de declaração, desde que dentro do prazo previsto no artigo 34, §1º, da Lei 8.443/1992. Registre-se que não seria o caso de receber o presente recurso como embargos, com base no princípio da fungibilidade recursal, considerando-se os requisitos específicos de admissibilidade dos aclaratórios, que abrangem a indicação de obscuridade, omissão ou contradição. Por tais razões, não se vislumbra possível conhecer do presente agravo, que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 289 do Regimento Interno/TCU."Voto:Não existe previsão legal ou regimental para a interposição de agravo contra decisão colegiada, salvo de hipótese de concessão de medida cautelar, o que não é o caso.Também não é possível conhecer do presente recurso como embargos declaratórios, haja vista que não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.Acórdão:9.1. não conhecer do presente agravo;