Acórdão 6223/2016
Proposta de deliberação:Em exame, representação formulada pelas [empresas], por meio da qual encaminham cópias de impugnações protocoladas na Prefeitura Municipal de Guarapari/ES, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2016, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para conclusão da obra de construção de uma praça de esportes e cultura - PAC/PEC, no bairro Santa Mônica, com valor estimado de R$ 1.794.059,66.[...]4.Em exame preliminar, a unidade técnica entendeu que apenas parte das irregularidades é procedente. Acolhendo o encaminhamento sugerido, determinei a realização de diligência junto ao ente municipal, para encaminhamento de cópia integral do processo e de informações atualizadas sobre o andamento do certame, bem como a promoção de oitiva do Município de Guarapari/ES, para manifestação quanto à:a) previsão de que os documentos que necessitem de autenticação sejam apresentados até uma hora antes da sessão de abertura do certame, em dissonância com o disposto no art. 32 da Lei 8.666/93;[...]5.Considerando a resolução da presidente da Copel de alterar os itens do edital, tão logo resolvidas as questões jurídicas do processo, a Secex/RJ concluiu pela procedência parcial da presente representação e propôs determinar ao Município de Guarapari/ES que comprove as alterações, assim que efetuadas.6.Manifesto-me, em essência, de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica, sem prejuízo das seguintes considerações e ressalvas.7.Como visto, não há amparo legal para a exigência de prévia autenticação dos documentos pelos membros da Copel, uma vez que a Lei 8.666/93 prevê, no art. 32, a possibilidade de apresentação da documentação por cópia autenticada por servidor da administração, sem qualquer restrição temporal. Tendo a presidente da comissão se comprometido a promover a alteração no edital (peça 10, pag. 6), após resolvidas as questões jurídicas do processo, suficiente aguardar o prosseguimento do procedimento e verificar a correção.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.3. determinar ao Município de Guarapari/ES, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de quinze dias a contar do prosseguimento do certame ou da eventual adoção de nova licitação, comprove a este Tribunal:9.3.1. a correção das seguintes falhas no edital da Concorrência 1/2016, ou no instrumento que a vier substituir, levando-se em conta o exposto nas peças que acompanham a presente deliberação:9.3.1.1. exigência de autenticação de documentos previamente à abertura do certame, em dissonância ao disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993, que não estabelece nenhuma restrição temporal (alínea 'b' do item 4.1 do edital);