Acórdão 212/2013
Voto: 5. Como bem ressaltou a Secex/MG, a Concorrência nº 1/2012 "foi aberta pelo IFTM sem que houvesse um projeto básico completo e com nível de precisão apropriado à caracterização da obra, em afronta ao disposto no art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 4º da Lei 8.666/1993, e ao disposto no art. 6º, inciso IX, da mesma Lei.". (grifei)  6. E de acordo com a unidade técnica, "as demais falhas apontadas nesta representação e não dirimidas nas alegações trazidas pelo IFTM, tais como, ausência de desenhos técnicos, projetos e insuficiência de informações, são diretamente decorrentes dessa falha grave.". (grifei)  [...] 8. A ausência das sobreditas informações torna impreciso o objeto licitado. E essa imprecisão do objeto impossibilita, em termos práticos, a efetiva mensuração de serviços a serem executados e de insumos neles empregados. Muito provavelmente, cada licitante apresentará sua proposta levando em conta especificações de insumos e quantidades de serviços que lhes pareçam mais adequadas, por vezes atendendo a conveniências próprias, o que certamente colocará em risco a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 9. Tem-se aqui, sobretudo, flagrante violação ao art. 40, § 2º, I e II, da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: [...] 10. A corroborar o acima exposto, o art. 7º, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos, veda "a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo". E as consequências de tal prática estão explicitadas no art. 7º, § 6º, da própria Lei nº 8.666/93: "A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.". 11. Diante da gravidade dos vícios identificados no edital da licitação, e à luz do ordenamento jurídico que disciplina a matéria, não vislumbro outro deslinde que não seja a necessidade de anulação do certame promovido pelo IFTM, em consonância com a proposta formulada pela Secex-MG.Acórdão: 9.2. [...], determinar ao IFTM que adote, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação da Concorrência n.º 1/2012, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação; [...] 9.4. dar ciência ao IFTM das seguintes irregularidades identificadas no edital da Concorrência n.º 1/2012: 9.4.1. ausência de projeto básico completo e com nível de precisão adequado à perfeita caracterização da obra, em afronta ao disposto no art. 7º, §§ 2º, I, e 4º, da Lei nº 8.666/93, e ao disposto no art. 6º, IX, da referida lei;