Acórdão 7899/2022
Voto:2. A Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato em razão de impropriedade identificada na inclusão de parcela judicial relativa às "doze referências" na base de cálculo dos proventos.3. De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.4. No que se refere à vantagem judicial relativa às "doze referências", importa destacar que se trata de vantagem concedida com o fim de corrigir falhas no posicionamento na carreira ocorridos ainda sob o regime celetista. 5. Ocorre que o instituidor da pensão já se encontrava no final de sua carreira, de forma que não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe/padrão. Significa que a circunstância fática que ensejou o pagamento da vantagem mediante rubrica judicial destacada deixou de existir, o que impõe a impugnação da parcela e atrai a chancela de ilegalidade ao ato examinado.[...]7. Por aí se vê que a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.8. É que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.9. Conforme já dito, o ato está em desacordo com essa intelecção, pois o instituidor já estava no final de sua carreira, o que afasta qualquer parcela adicional de referências além da última classe/padrão.10. Além disso, ao consultamos as fichas financeiras do instituidor, observa-se que a parcela judicial já deveria ter sido totalmente absorvida por reestruturações ocorridas em sua remuneração. Contudo, a vantagem judicial compôs indevidamente a base de cálculo dos proventos da pensão, o que impõe a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de [interessada], negando o registro ao ato correspondente;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;