Acórdão 5684/2014
Sumário:1. A existência ou não de dano ao Erário é a questão que deve ser decidida na análise de mérito da tomada de contas especial, não constituindo, assim, pressuposto de constituição, existência ou validade do processo de tomada de contas especial.Voto:Igualmente não merecem prosperar as alegações de que a instauração de tomada de contas especial se restringe às hipóteses de comprovado dano ao Erário. Ao contrário, a tomada de conta especial é instaurada, nos termos da lei, justamente para apurar a ocorrência concreta de dano. Caso este se confirme, as contas serão julgadas irregulares e o responsável condenado ao ressarcimento do débito. Afastado o débito, ou seja, comprovada sua inexistência, serão as contas julgadas regulares ou regulares com ressalvas.A existência ou não do débito diz respeito ao mérito da TCE e, por óbvio, não é pressuposto nem de constituição nem de validade e regularidade do processo. Trata-se de regra elementar da Teoria Geral do Processo aquele que define que o direito à ação é independente do direito demandado.Uma ação de cobrança existe e é válida independentemente da existência do direito afirmado pelo autor, razão pela qual ela pode ser julgada procedente ou improcedente. A ação penal, igualmente, pode ser regularmente instaurada, processada perante o juízo competente e, ainda sim, concluir-se pela inexistência do fato ou pela ausência de autoria.Não se pode confundir o exame de mérito, a procedência do pedido, com condições ou os pressupostos da ação. O direito material e o direito à prestação jurisdicional são coisas distintas.[...]O que deve existir para permitir a instauração de TCE não é a ocorrência concreta do dano, mas, sim, algum ato ou fato que permita inferir a plausibilidade da ocorrência do débito. Nos casos citados, a omissão, em si, e a movimentação dos recursos fora da conta específica constituem os elementos que dão ensejo à instauração do processo.Por fim, quanto ao exame dos documentos tendentes a comprovar a aplicação dos recursos, acolho na íntegra a análise final do Auditor Instrutor, razão pela qual deve ser dado total provimento ao recurso, para julgar regulares as contas examinadas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe integral provimento;9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.064/2010-TCU-1ª Câmara;9.3. julgar regulares as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992;