Acórdão 1280/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência do Acórdão 2.419/2015-Plenário, proferido em representação na qual se apuraram irregularidades na organização, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Rio de Janeiro/RJ no exercício de 2012.2.Mediante acordo de cooperação firmado com o Ministério das Relações Exteriores, publicado a menos de dois meses de início do evento, coube à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil (serviço social autônomo supervisionado pelo MRE) a execução dos seguintes projetos:a) Pavilhão Brasil, instalado no Parque dos Atletas, em frente ao Riocentro, com o propósito de expor a posição do governo brasileiro sobre questões de meio ambiente, no valor de R$ 20 milhões;b) Arena Socioambiental, no Aterro do Flamengo, dirigida ao público em geral, composta por uma tenda de debates, dedicada a uma exposição de Portinari e vídeos diversos, além de espaços vizinhos ocupados nos pilotis do Museu de Arte Moderna, onde eram expostos e comercializados produtos sustentáveis da economia brasileira, no valor de R$ 6,5 milhões.3.Por meio do mencionado acórdão, foram apontados elementos indicativos de superfaturamento na execução do Contrato 10-05/2012, de 14/5/2012, firmado com a [responsável 1], por meio de dispensa de licitação (art. 9º do inciso XVIII do Regulamento de Licitações da Apex-Brasil - participação em feiras e exposições).[...]8.Acerca do procedimento de contratação, foram solicitadas propostas de cinco empresas. Essas propostas apresentaram um padrão de comportamento de preços indicativo de que foram elaboradas apenas para simular uma efetiva pesquisa de preços com o intuito de beneficiar a empresa contratada [responsável 1].[...]71.Em outras palavras, foram elaboradas quatro propostas não com o intuito de fornecer os serviços para a Apex-Brasil, mas sim com a intenção de justificar os preços praticados pela proposta que deveria sair vencedora na visão das empresas responsáveis por essas quatro propostas.[...]81.Estabelecidas as condutas das empresas [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], cabe analisar a subsunção dos fatos ao previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992:Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.82.O Ministério Público junto ao TCU entende inaplicável ao caso o dispositivo legal em comento ao argumento de que a Apex-Brasil (integrante do Sistema S) é uma entidade alheia à administração pública, de forma que não estaria sujeita ao dever de realizar licitações públicas para a contratação de bens e serviços. Como reforço argumentativo da tese, é destacado o entendimento desta Corte referente à inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 aos Serviços Sociais Autônomos.83.A respeito, registro que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S, mesmo que tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas, por prestarem serviços de interesse público com recursos originados de contribuições parafiscais, à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública (v.g. Acórdão 1.584/2016-Plenário).84.Nessa linha, embora os Serviços Sociais Autônomos não se submetam à Lei 8.666/1993 (por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º dessa lei), eles devem obediência aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais tem de se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição da República (v.g. Acórdão 2.198/2015-Plenário).85.Veja-se que o instituto licitatório tem sede constitucional, quer expressamente, tal qual previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, quer implicitamente, em decorrência dos princípios constitucionais aplicáveis à execução das despesas públicas.86.É bem verdade que essa primeira hipótese não se aplica diretamente aos Serviços Sociais Autônomos, porque o art. 37 da Constituição Federal é dirigido às entidades integrantes da administração pública direta ou indireta, o que não seria o caso do Sistema S. Entretanto, a obrigatoriedade de licitar desses últimos entes decorre da segunda hipótese, pois a realização de licitação pública supre a necessidade de garantir que as contratações efetuadas com recursos públicos decorram de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade, dentre outros, assegurando-se, pois, igualdade de condições a todos os particulares interessados na contratação.87.Nessa linha, por estarem os Serviços Sociais Autônomos sujeitos ao regime jurídico das licitações públicas, entendo que o termo licitação de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992 abrange também as contratações efetuadas pelas entidades do Sistema S, pois a delimitação do alcance da lei ocorreu sob o aspecto objetivo, não havendo razões para limitá-la aos órgãos/entidades integrantes da administração pública (v.g. Acórdão 185/2018-Plenário).88.Registro, outrossim, que não cabe delimitar o alcance do art. 46 da Lei 8.443/1992 a licitações efetuadas com fulcro na Lei 8.666/1993, pois esse é apenas um dos diplomas normativos que buscam dar efetividade ao mencionado mandamento constitucional. Há outros, como: a Lei 10.520/2002 - Lei do pregão; a Lei 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratação; a Lei 12.232/2010 - Contratação de Serviços de Publicidade; a Lei 13.303/2016 - Regime Jurídico das Empresas Estatais; e, como mencionado, os regulamentos próprios do Sistema S.Acórdão:9.8. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa [responsável 1] para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;9.9. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas [responsáveis 2, 3, 4 e 5] para participar, por dois anos, de licitação na administração pública federal;