Acórdão 718/2024
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998. Nada obstante, ao argumento de que "o órgão já tomou as providências contidas na decisão do RE 638115", deixa de sugerir a adoção de medidas adicionais pela origem.3. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4. Os pareceres carecem de reparos.5. De plano, verifico que, conforme o respectivo mapa de funções (peça 3, p. 4-5), para a incorporação de seus primeiros 8/10 de FC-5, a interessada exerceu funções comissionadas por um tempo total de apenas três anos, onze meses e dez dias, completados em 22/3/1998. O erro cometido pelo TRE-PI, ao que parece, decorreu da utilização do chamado "ano comercial", de 360 dias, para fins de incorporação, em dissonância com a prescrição do art. 101 da Lei 8.112/1990 (grifei):"Art. 101.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias."6. Considerado o tempo de exercício até 8/4/1998 - data da definitiva extinção do instituto de incorporação, com a publicação da Lei 9.624/1998 -, faltariam à ex-servidora quatro dias para a obtenção do quarto "quinto" de FC-5.7. Além desses primeiros 8/10, ainda foram concedidos à sra. [interessada], por decisão administrativa do TRE-PI, outros 2/10 da mesma função pelo seu exercício até setembro de 2001. 8. A propósito, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).9. Tal posicionamento, mais tarde, sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"[...] No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifei).10. No caso em análise, uma vez que as incorporações extemporâneas promovidas no âmbito do órgão se deram com base em decisão administrativa, o derradeiro "quinto" (2/10 de FC-5) concedido à sra. [interessada], após a edição da Lei 9.624/1998, foi convertido pelo TRE-PI - para fins de gradual supressão - em parcela compensatória.11. Falta, no entanto, a adoção da mesma providência para o quarto "quinto" atribuído à interessada, haja vista que, como esclarecido acima, tomado o ano de 365 dias para fins de incorporação, na forma do estatuto, também ele foi concedido intempestivamente.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. corrija a rubrica "232.00-VPNI PARCELA COMPENSATÓRIA", alusiva às incorporações extemporâneas de funções comissionadas, de modo que venha a corresponder a 4/10 de FC-5, sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;