Acórdão 235/2017
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [interessado], ex-servidor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e atualmente vinculado ao Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão[...]15.Em relação à aplicação do princípio da segurança jurídica, a unidade técnica foi precisa em sua manifestação. Entendo, em conformidade com os pareceres precedentes, que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto com vistas à consolidação de situações individuais viciadas na origem.16.Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-1ª Câmara:4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros).17.Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicação do preceito da segurança jurídica para preservar atos irregulares deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o Ministro Walton Alencar Rodrigues consignou que:Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso.18.Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal eivados de ilegalidade deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.19.Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à existência de longo lapso temporal desde a concessão do benefício somada à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013, 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).20.É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.21.No caso vertente, em que pese reconhecer-se que [interessado] conta mais de 80 (oitenta) anos de idade, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato examinado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente a duas parcelas de seus proventos, que representam aproximadamente 16% do total de sua remuneração.22.Dessa forma, muito embora se admita que a supressão das vantagens inquinadas ocasione diminuição dos rendimentos do interessado, a proposta de ilegalidade que ora submeto ao descortino deste Colegiado não implicará seu retorno à atividade ou supressão dos seus meios de subsistência. Não há, portanto, caracterização de circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando registro ao ato correspondente, número de controle 10001328-04-2003-000064-7, em razão da inclusão, nos proventos do interessado, de parcelas judiciais relativas a plano econômico e às doze referências;