Acórdão 1448/2017
Voto:Em análise, atos de concessão de pensão civil, inicial e alterações, instituídos pelo ex-servidor [omissis], ex-ocupante do cargo de Procurador Federal, em favor das [beneficiária 1] (companheira); [beneficiária 2] (filha maior solteira); [beneficiária 3] (filha maior solteira) e [beneficiária 4] (filha maior solteira).2.Em análise preliminar, a Sefip constatou, nos atos em epígrafe, a inclusão de beneficiárias na condição de filha maior solteira não ocupantes de cargo público permanente, sem comprovação dos requisitos previstos no Acórdão 892/2012-TCU-Plenário.3.Diante de tal situação e considerando que os atos em epígrafe deram entrada no TCU há mais de 5 anos, a Sefip realizou oitiva das interessadas (peça 1 a 4), com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que elas apresentassem as considerações que julgassem pertinentes acerca da irregularidade identificada nos seus atos de pensão civil, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Importa mencionar que as interessadas compareceram aos autos e apresentaram suas razões acostadas às peças 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18.4.Após analisar as informações apresentadas pelas interessadas, a unidade técnica concluiu pela irregularidade dos pagamentos percebidos, uma vez que as três filhas maiores e solteiras não conseguiram comprovar a necessária dependência econômica para fazer jus ao benefício.5.Ao final, a Sefip propõe que os atos integrantes destes autos sejam considerados ilegais, com as respectivas recusas dos registros, além de determinações ao órgão de origem para que faça cessar os pagamentos irregulares, emitindo, em contrapartida, novo ato, livre da irregularidade apontada e tendo como beneficiária apenas a Sra. [beneficiária 1] (companheira). Quanto aos valores indevidos já pagos, por terem sido recebidos de boa-fé, a unidade técnica sugere dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.6.O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-7.Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela Sefip, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.8.Sobre o tema, vale rememorar o Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, ocasião em que foram pormenorizados diversos aspectos da pensão concedida à filha maior solteira. No que é pertinente ao presente caso, transcrevo os seguintes excertos da parte dispositiva daquela decisão:9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência. (...) 9.Dos subitens acima transcritos, observa-se que a dependência econômica é requisito essencial para manutenção da pensão, sendo que a perda de tal condição por parte do favorecido significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.[...]12.Conforme bem mencionou a Sefip, no caso da [beneficiária 1] (companheira), não se identificaram irregularidades que pudessem macular sua habilitação na pensão. No entanto, no que diz respeito as demais dependentes, habilitadas na condição de filhas maiores solteiras, entendo, assim como a unidade técnica e o Ministério Público que, desde a concessão, a condição de dependência econômica restou descaracterizada.13.No caso de [beneficiária 2], observa-se que ela não manteve a condição de solteira, visto que há informações no sentido de que ela discutiu, na justiça, partilha de bens em razão de união estável, no âmbito da Apelação Cível 70039932017 (TJRS). Na referida decisão (peça 27) há informações, entre outras, sobre os bens que foram partilhados, fato que comprova que a interessada constituiu união estável e acumulou patrimônio, descaracterizando a dependência econômica necessária para manter a condição de filha maior solteira. Além disso, constatou-se, por meio de pesquisa junto à folha do INSS, que a interessada encontra-se aposentada por tempo de contribuição, pela qual recebe proventos no valor de R$ 1.387,03. Vale mencionar que a interessada consta, no sistema CNPJ, como sócia ativa na [empresa 1].13.1.Convém ressaltar, por oportuno, que o TCU tem sólido entendimento no sentido de que a filha maior de 21 anos perde a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável (Acórdãos 622/2008, 662/2010, 892/2012 e 1.350/2012, todos do Plenário). Nesse sentido, convém destacar que a eventual dissolução da união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, por se tratar de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício, conforme bem asseverado no voto condutor do Acórdão 1860/2012-TCU-1ª Câmara.[...]16.Portanto, considerando a situação resumida de cada uma das beneficiárias habilitadas na condição de filha maior solteira nos presentes autos, entendo que nenhuma delas logrou comprovar a condição de dependência econômica, necessária para a manutenção do benefício em questão. Assim, os atos respectivos não reúnem condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão (inicial e alterações) instituídos por [omissis] em favor de [beneficiárias 1, 2, 3 e 4], nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;