Acórdão 5569/2014
Voto:Em exame atos de concessão de aposentadoria referentes a servidores inativos vinculados ao Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP (peças 2 a 4).[...]6. No que diz respeito ao ato de concessão inicial de aposentadoria de interesse do Sr. [...], concordo, com vênias à Unidade Técnica, com o encaminhamento proposto pelo MP/TCU, cujas análises considero reunidas a este Voto como razões de decidir. Conforme fiz reproduzir no Relatório precedente, o Ministério Público defende a ilegalidade e recusa de registro do referido ato, resumindo, de forma objetiva, a questão (peça 6, p. 1):"3. Observa-se que o ato em favor de [...] apresenta a seguinte justificativa de parecer do Controle interno:"Cumpre informar que de acordo com o Laudo da Perícia Médica nº 03/2008, fls. 06, a Junta Médica diagnosticou a doença do servidor - sendo portador de HEPATOPATIA GRAVE sob o CID B 18.2, enquadrando no art. 186, item I, parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90. Dessa forma, opinamos com parecer pela legalidade sem questionamento à Gerência da GERAP/MP, sobre a doença."4. Com a devida vênia, HEPATOPATIA GRAVE não consta do rol taxativo de moléstias previstas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90:"Art. 186 O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.........................................................................................................................................§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada."5. Com efeito, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5659/2009, que objetiva inserir a hepatopatia grave no rol das moléstias previstas na Lei nº 8.112/90 e garantir proventos integrais ao seu portador. Portanto, enquanto o Projeto de Lei nº 5659/2009 não for convertido em norma, carece de amparo legal a atribuição de proventos integrais ao portador de hepatopatia grave."7. Ademais, o MP/TCU junta, ao seu Parecer, trechos do Voto proferido no Acórdão TCU nº 2874/2013-1ª Câmara, relatado pelo eminente Ministro José Múcio Monteiro, no qual se demonstra que, em razão de a hepatopatia grave não constar no rol das moléstias previstas no art. 186 da Lei nº 8.112/90, a aposentadoria por invalidez não garante proventos integrais ao portador da enfermidade.[...]9. Informo, por relevante, que, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 656.860 Mato Grosso ' mencionado no item 13 do excerto do Voto transcrito, no Parecer do MP/TCU, que fiz constar no Relatório precedente ', o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso (DJE 18/09/2014, Ata nº 131/2014. DJE nº 181). Reproduzo, a seguir, a ementa do acórdão:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei".2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.3. Recurso extraordinário a que se dá provimento."10. Destaco, o seguinte trecho do Voto proferido pelo Relator:"3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria por invalidez fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações."11. Saliento, por fim, que consulta ao sítio da Câmara dos Deputados confirma que o Projeto de Lei nº 5659/2009 ainda se encontra em tramitação naquela Casa Legislativa. Diante desse fato, julgo de bom senso encaminhar cópia do inteiro teor da deliberação que este Colegiado vier a proferir à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde o projeto atualmente se encontra, ao Relator do PL e à própria Câmara dos Deputados.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [...], recusando o respectivo registro;