Acórdão 1660/2014
Voto:    Trata-se de revisão de ofício do julgamento do ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [...], o qual foi considerado legal por meio Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara, proferido na sessão de 5/7/2011.    [...]    8. No caso concreto, em que se apura a ocorrência de violação da ordem jurídica por ocasião do julgamento do ato de aposentadoria do ex-servidor [...] no cargo de professor adjunto, nível 4, no regime de trabalho de dedicação exclusiva, junto à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, tem-se por preenchidos os requisitos temporal e procedimental, na medida em que a decisão que se pretende ser revista de ofício (Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara) foi proferida há menos de 5 anos, além de ter sido promovida nos presentes autos a oitiva do beneficiário (peças 6 e 10) e do órgão ministerial (peça 15).    9. Já no que diz respeito ao requisito material relativo à violação da ordem jurídica, manifesto-me de acordo com a unidade técnica quanto à sua efetiva ocorrência no caso concreto, seja pela impossibilidade de se acumular proventos do cargo de professor, com jornada de dedicação exclusiva, com proventos de qualquer outro cargo público, tendo em vista a ausência do preenchimento do requisito da compatibilidade de horários por força normativa (art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987), seja pelo descumprimento por parte do servidor beneficiário do disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/CEPE/UFSC/1994, que disciplina a modificação do regime de trabalho dos professores no âmbito daquela instituição.    10. Veja-se, nesse sentido, a análise empreendida pela análise técnica, a qual também acolho como razões de decidir:    10. A jornada de trabalho do aposentado [...] exercida no Ministério da Saúde no cargo de Odontólogo, constante dos Sistemas Siape e no ato Sisac encaminhado ao Tribunal, é de 30 horas semanais e não 20, como alegado. Na declaração emitida pelo Órgão (pág. 9 - peça 6), é informado que "o servidor trabalhou neste Ministério da Saúde, no horário de 2ª a 6ª feira das 12h às 18h", o que constitui, de fato, 30 horas semanais.    11. A aposentadoria no cargo de Odontólogo junto ao Ministério da Saúde realmente deu-se em 27/11/1995, havendo, portanto incorreção nessa data, no Ofício de Oitiva.    12. A dedicação exclusiva junto à UFSC ocorrida a partir de 21/12/1995 não foi exercida simultaneamente com o cargo de odontólogo. Portanto, entendemos que não houve afronta ao Art. art. 14, inciso I, do Decreto n.º 94.664/87, in verbis:    14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:    I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;"    13. A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é admitida pela Constituição Federal (art. 37, inciso XVI, alínea b). A Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. A jurisprudência recente do TCU tem admitido a acumulação lícita de cargos cujo somatório das jornadas seja superior a 60 horas, desde que haja documentação comprobatória da compatibilidade de horário atestada por autoridade hierarquicamente superior, sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos acumulados (Acórdão nº 1.338/2011 - Plenário). Via de regra, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Dessa forma, consideramos que não há restrições acerca do acúmulo de proventos relativos à aposentadoria no cargo de odontólogo, pelo Ministério da Saúde, e como professor de magistério superior, pela UFSC.    14. Sobre a alegação de ausência da previsão na Constituição Federal ou em legislação ordinária do requisito de permanência de 5 anos definido por um ato normativo, no caso a Resolução nº 55/CEPE/UFSC, de 1º/12/1994, cabe destacar alguns aspectos legais do regime de dedicação exclusiva.    15. A Lei nº 7.596/1987 estabeleceu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente das universidades e demais instituições federais de ensino superior, prevendo a regulamentação, por meio de decreto do Poder Executivo, de aspectos relativos ao ingresso, promoção, ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor. Por sua vez, o Decreto nº 94.664/1987, ao regulamentar o referido plano, definiu os regimes de trabalho aos quais estariam sujeitos os professores de magistério superior: o de tempo parcial de vinte horas semanais e o de dedicação exclusiva. Excepcionalmente, a instituição federal poderia adotar o regime de 40 horas semanais para áreas com características específicas. No art. 64 do referido decreto, foi prevista a expedição de normas complementares a serem promovidas pelo Ministério da Educação, o que ocorreu com a edição da Portaria nº 475, de 26/8/1987. Nos arts. 5º, I, alínea "a" e 10 do normativo foram atribuídas às instituições federais a competência para regulamentar os critérios de alteração do regime de trabalho:    Art. 5º. - A Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD - terá como atribuições além de outras que venham a ser definidas pela IFE:    I - apreciar os assuntos concernentes:    a) à alteração do regime de trabalho dos docentes;    (...)     Art. 10. Serão estabelecidos em regulamento pelo Conselho Superior da IFE, para cada carreira de Magistério:    I - os critérios para concessão, fixação e alteração dos regimes de trabalho dos docentes.    16. Portanto, o regramento referente aos critérios para alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou 40 horas DE) foi deixado a cargo de cada instituição de ensino para que elas, através da avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade de cada caso concreto, decidissem o que lhes parecia ser a melhor solução para satisfazer o interesse público que a norma legal visa realizar. Dessa forma, não extrapola o poder regulamentar conferido pela legislação ordinária.    17. A Universidade Federal de Santa Catarina expediu a Resolução nº 55/CEPE/UFSC, de 1º/12/1994 (peça 7), que define os regimes de trabalho dos docentes da UFSC e estabelece normas para a sua alteração. Esse ato normativo dispõe em seus art. 12 e 13:    Art. 12 - É requisito indispensável à análise e deferimento dos pedidos de alteração de regime de trabalho, bem como para a concessão do exercício temporário em 40 (quarenta) horas semanais, a apresentação de Termo de Compromisso e Declarações, firmado pelo requerente quanto ao tempo de permanência na instituição, após a referida alteração, em formulário próprio, fornecido pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, conforme segue:    a) - No caso de alteração de regime de trabalho de tempo parcial para dedicação exclusiva, previsto no art. 8° desta resolução, declaração de permanência na instituição pelo período mínimo de 05 (cinco) anos antes da aposentadoria.    (...)     § 2° - O pedido de aposentadoria dentro do prazo compromissado nas alíneas 'a' e 'b' deste artigo implicará no automático retorno ao regime de trabalho no qual o docente se encontrava antes da alteração.    § 3°- A inobservância do compromisso e/ou a declaração falsa ou ambas, configuram vício insanável do ato de deferimento e caracterizam sua nulidade, com efeitos retroativos, dando ensejo a aplicação das penalidades previstas na Lei 8112/90 e no Código Penal para os crimes de falsidade ideológica e estelionato,    Art. 13 - Não será permitida a alteração para o regime de trabalho de dedicação exclusiva ao docente que estiver a menos de 05 (cinco) anos da aposentadoria compulsória.    18. A exigência de um prazo mínimo para a permanência no regime de dedicação exclusiva definido não só pela UFSC, mas em diversas instituições de ensino superior, encontra-se respaldada nos princípios da moralidade e na supremacia do interesse público, conforme se verifica nos seguintes julgados:    [...]    19. Portanto, ao ter se aposentado no cargo de professor junto à UFSC em 8/9/1998, sob regime da dedicação exclusiva, houve descumprimento da alínea "a" do art. 12 da Resolução nº 55/CEPE/UFSC/1994. Nota-se que o § 2º do art. 12 da referida norma dispõe que o pedido de aposentadoria dentro do prazo de 5 anos implicaria no retorno automático ao regime de 40 horas, no caso do servidor. E ainda o §3º do art. 12 da referida norma dispõe que a inobservância do compromisso configura vício insanável do ato de deferimento e caracteriza sua nulidade. Entendemos, portanto, que houve violação à ordem jurídica, fato ensejador da revisão de ofício do referido ato. Como o ato foi apreciado há menos de 5 anos, cabe sua revisão, como prevê o art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU."    Acórdão:    9.1. tornar sem efeito o Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara e considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o correspondente registro;