Acórdão 181/2011
Voto:6. Quanto ao achado referente à aplicação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007, observo que a mesma falha foi identificada em inspeções realizadas em outros municípios que integram esta FOC.7. Ao examinar a inspeção realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santana/AP (...), acompanhei a proposta da [Unidade Técnica do TCU] no sentido de se realizar audiência dos gestores pelo fato. Contudo, ressalto que os remanejamentos observados na ocasião foram consideráveis, atingindo 85% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Esses valores foram usados para pagamento de pessoal, deixando-se de construir postos de saúde e adquirir medicamentos, o que não ocorre no presente caso.8. Naquela oportunidade, observei que a unidade instrutiva identificou a existência de decreto municipal promovendo reversão de recursos destinados a determinado bloco de financiamento para outro, com fundamento em dispositivo inserto na LOA/2009, que autorizou a realização dessa transposição.9. In casu, não existe decreto autorizativo, apenas o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária. Nesse sentido, entendo suficiente a proposta de alerta feita pela [Unidade Técnica do TCU], não sendo necessária a audiência do gestor.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: [...]9.3. alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte:9.3.1. remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para essa alteração, resultando em afronta à norma do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, conforme tratado no item 3.1 do relatório de auditoria;