Acórdão 1659/2021
Voto:Este processo trata de tomada de contas especial referente a recursos da ordem de R$ 122.000,00 (valor histórico) repassados ao Município de Brejo Grande do Araguaia/PA pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para execução dos programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).2. De acordo com a Nota Técnica 3837/2015, do então Ministério do Desenvolvimento Social (peça 1, p. 4-6), trata-se de recursos transferidos em 2008, cujo prazo para a prestação de contas findou em 2009.3. Portanto, com base nos elementos disponíveis inicialmente nos autos, podia-se afirmar que coube ao ex-prefeito [responsável A] (gestão 2005-2008) a aplicação dos valores e, consequentemente, por força de lei e da Constituição, ele era o responsável a demostrar o correto emprego dos recursos. Seu sucessor, o ex-prefeito [responsável B] (gestão 2009-2012) estava incumbido da prestação das contas.4. No entanto, nenhum elemento foi apresentado a título de prestação de contas, sendo necessária, dessa forma, a responsabilização do prefeito que geriu os valores federais e também do prefeito sucessor.5. Após a primeira citação ser realizada sem que fosse feita a devida delimitação das condutas dos ex-gestores, houve nova notificação, na forma sugerida pelo Ministério Público. Antes disso, foram realizadas diligências para esclarecimentos atinentes à movimentação das aludidas quantias.6. Com a obtenção dos novos documentos, verificou-se que o montante de R$ 11.427,60 (valor histórico de 2009) foi transferido já na gestão de [responsável B], que, por isso, foi chamado a responder por essa parcela.7. Tendo em vista que os responsáveis não compareceram aos autos, resta caracterizada sua revelia, tal como prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Por consequência, o processo deve ter continuidade com os elementos nele presentes.8. Quanto ao débito imputado a [responsável B] (prefeito sucessor), o valor atualizado é inferior a R$ 30.000,00, sendo, portanto, inferior a R$ 100.000,00 - valor de referência para arquivamento de tomadas de contas especiais (art. 6º, I, da Instrução Normativa TCU 71/2012). No entanto, o arquivamento não deve ocorrer em razão de já ter havido citação válida do responsável (art. 19, § 1º, c/c o art. 6º, I, ambos da mesma referida IN). Assim, esse ex-prefeito deve ter suas contas julgadas irregulares e ser condenado a ressarcir o erário desses valores recebidos pela prefeitura em 2009. Também considero adequada a aplicação de multa proporcional ao débito, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00.9. Além dessa parcela do débito, [responsável B] foi responsável pela não apresentação da prestação de contas relativa aos valores transferidos em 2008 e geridos por seu antecessor. Entendo que se trata de conduta independente da primeira, atinente a quantias distintas das que compõem o débito a ele imposto. Desse modo, em divergência ao que propõem a unidade técnica e o Ministério Público, penso que cabe a aplicação da multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992, para a qual atribuo o valor de R$ 15.000,00, exclusivamente para punir sua conduta omissa acerca da prestação de contas.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis indicados nos subitens abaixo, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]:9.2.1 [responsável A]:[...]9.2.2 [responsável B]9.3. aplicar individualmente a [responsável A e responsável B] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ [...];9.4. aplicar a [responsável B] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];