Acórdão 6351/2020
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [interessado], ex-patrulheiro rodoviário federal, contra o Acórdão 3.556/2019-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria (Peça 10).[...]3. Em suas razões recursais o Sr. [interessado], alega em essência que:[...]d) não houve duplicidade na contagem do tempo de serviço militar, uma vez que a aposentadoria ocorreu na forma da lei e em decorrência de seu tempo de trabalho e contribuição. Por sua vez, a indenização se deve ao fato de que o servidor fora exonerado da FAB, por regime de exceção, durante a ditadura militar. Assim sendo, conforme Portaria 549 de 6/2/2004, do Ministro da Justiça, o recorrente foi declarado anistiado político;e) o tempo de serviço prestado junto à FAB e utilizado para contagem de tempo para aposentadoria do servidor junto à DPRF não se confunde com a indenização que recebe do Estado brasileiro em decorrência de perseguição política. A natureza das verbas, assim como o fato gerador delas são distintos, sendo que uma não pode afastar a eficácia da outra;[...]4. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou os argumentos apresentados pelo recorrente rechaçando-os, ante os seguintes fundamentos:[...]g) o recorrente não conta com uma aposentadoria nas Forças Armadas, mas, isto sim, recebe uma indenização em decorrência de ser reconhecido como anistiado político. Assim, não há que se falar em duplicidade da contagem do tempo de serviço prestado junto à Força Aérea Brasileira, que teria sido utilizado para deferimento de benefício militar, e, também, para aproveitamento como tempo de serviço de atividade policial;h) compulsando o mapa de tempo de serviço do recorrente, a Serur observou que o recorrente não conta com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, exigidos para o deferimento de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 1º, II, da Lei Complementar 51/1985. Exsurge daí a motivação para a mantença do julgamento pela ilegalidade da presente alteração de aposentadoria.5. Ante os fundamentos expostos, a Serur propôs conhecer o Pedido de Reexame para, no mérito negar-lhe provimento, pois mesmo reconhecendo que não há duplicidade da contagem do tempo de serviço militar, o tempo de serviço do recorrente não conta com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, exigidos para o deferimento de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 1º, II, da Lei Complementar 51/1985.6. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur e acolhida pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 23 e respectivos pareceres e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso.7. Observa-se que a questão fulcral que motivou o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria em apreço refere-se à contagem em duplicidade do tempo de serviço prestado junto à Força Aérea Brasileira, utilizado para deferimento de benefício militar, e, também, para aproveitamento como tempo de serviço de atividade policial, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico vigente e pela jurisprudência do TCU, vigente à época da análise, Acórdão 2.103/2017-TCU-Plenário.8. Quanto à contagem para efeito de concessão de benefício militar, a Serur reconheceu que o recorrente não recebe proventos de aposentadoria nas Forças Armadas, mas sim, recebe uma indenização em decorrência de ser reconhecido como anistiado político, ou seja, a natureza das verbas, assim como o fato gerador delas são distintos, sendo que uma não pode afastar a eficácia da outra.  Entretanto entendeu que o ato ainda seria irregular, pois, constatou a contagem do período reconhecido pela Comissão de Anistia, que tem outra natureza jurídica, para aproveitamento como tempo de serviço de atividade policial, o que seria vedado pela jurisprudência desta Corte de Contas.9. No transcorrer da tramitação processual, surgiu novo entendimento do TCU materializado no Acórdão 1.23[1253]/2020-TCU-Plenário, adotado em sede de Consulta encaminhada pelo Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco, para fins de contagem do tempo especial (20 anos/homem e 15 anos/mulher), exigido pela Lei Complementar 51/1985 para a aposentadoria voluntária do servidor policial.10. Na mencionada deliberação esta Corte de Contas respondeu ao Consulente que " para fins da aposentadoria especial nos moldes da Lei Complementar 51/1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas" e que "para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de 5 (cinco) anos".11. Depreendo, entretanto, que este novo entendimento ainda não abarca a situação do recorrente, uma vez que, de fato, não exerceu atividade militar no período computado. O que ocorreu foi um reconhecimento do Estado de que o recorrente sofreu perseguição política e, em decorrência, fez jus a uma reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [interessado] para, no mérito, negar-lhe provimento;