Acórdão 9240/2012
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao [Centro Acreano], no montante original de R$ 111.559,40, por força do Convênio n. 432/2006, o qual tinha por objeto a implantação de seis núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo no Estado do Acre (Peça n. 2, p. 12/22).[...]7. No que se refere à responsabilização solidária, importa consignar que o Tribunal, mediante o Acórdão n. 2.763/2011 - Plenário, firmou entendimento, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.8. Portanto, no presente caso, tanto o ex-Presidente, Sr. [pres. da entidade], como o [Centro Acreano] devem ser responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, porquanto deixaram de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos federais no objeto pactuado.9. A propósito, não é demais lembrar que o ônus de evidenciar o regular emprego da integralidade dos recursos públicos compete aos responsáveis, por meio de documentação consistente, nos termos do instrumento do convênio, a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução do objeto ajustado.10. Nesse contexto e considerando a revelia de ambos os responsáveis, acolho, no mérito, a proposta pela irregularidade das presentes contas, com a imposição do débito solidário aos responsáveis e a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [pres. da entidade] solidariamente com o [Centro Acreano] ao pagamento do débito nos valores originais a seguir indicados [...]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [pres. da entidade] e ao [Centro Acreano] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...].