Acórdão 473/2015
Voto:Quanto à alegação 'a' dos Srs. [...], a interposição de recursos com efeito suspensivo - no caso, a oposição de pedido de reexame contra o Acórdão 844/2004-Plenário - suspende provisoriamente os efeitos das decisões do Tribunal, para efeito do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar atos ou adotar providências que direta ou indiretamente violem e contrariem os itens da decisão recorrida, inovando o estado de fato do objeto do processo.No caso concreto, os responsáveis decidiram livremente agir por conta e risco, ao dar continuidade à execução contratual contrária à deliberação desta Corte, no sentido de que se abstivessem de realizar pagamentos e de iniciar as obras com base em preços de mercado incompatíveis. Evidentemente, ao fazê- lo, sujeitaram-se às multas previstas na Lei 8.443/92. No mesmo sentido, vários precedentes desta Corte de Contas, dentre eles, o Acórdão 2.143/2013 - Plenário e a Decisão 188/1995-Plenário. A determinação do item 9.1.1 do Acórdão 1.074/2003-Plenário, prolatado no âmbito do Fiscobras 2003, também desobedecida pelos gestores, foi para a adoção de providências necessárias e suficientes à adequação dos preços constantes do contrato àqueles do Sistema Sicro-2; e para que os gestores justificassem a eventual impossibilidade de realização desse ajuste para quaisquer dos itens orçados e informassem os resultados alcançados a esta Corte, no prazo de 45 dias. Por conseguinte, os gestores tiveram a oportunidade de repactuar o contrato, conforme os referenciais de mercado, e, caso essa repactuação resultasse em valores diferentes daqueles calculados por esta Corte de Contas, deveriam justificar os preços dos itens acima dos referenciais do Sicro e do Sinapi. Entretanto, optaram, simplesmente, por dar continuidade ao contrato com sobrepreço, alegando que as determinações do TCU estariam sob efeito suspensivo, devido ao pedido de reexame interposto, o que, conforme já exposto, não autoriza a prática de atos contrários à decisão recorrida, implicando a total inovação no estado de fato do objeto do contrato considerado irregular.Espera-se do administrador que atue com zelo e adote todas as cautelas cabíveis, uma vez cientes dos questionamentos dessa Corte de Contas em relação aos atos por eles já praticados ou ainda a serem praticados. Entretanto, de fato, os ora recorrentes atuaram em desacordo com os citados precedentes do Tribunal e adotaram conduta oposta à esperada do administrador público. Efetuaram o pagamento integral do contrato com sobrepreço, materializando o débito, razão pela qual foi determinada a instauração deste processo de tomada de contas especial.