Acórdão 929/2014
Voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo [Defensor Público-Geral Federal em exercício], acerca da definição do órgão a quem cabe a elaboração do relatório de gestão, dos documentos, certificados e pareceres de auditoria na prestação de contas da Defensoria Pública da União (DPU), bem como da relatoria dos processos do órgão nesta Corte de Contas, a partir da Emenda Constitucional 74/2013.[...]3. No tocante à admissibilidade, observo que a consulta refere-se a dispositivos regulamentares concernentes à matéria de competência desta Corte e apesar de a autoridade que a formulou não constar do rol indicado no normativo pertinente deve-se dar à Defensoria Pública tratamento análogo ao da Procuradoria-Geral da República, como proposto pela unidade técnica, considerando que desde a Emenda Constitucional 74/2013 não houve alteração do Regimento Interno. Nesses termos, entendo que se pode conhecer da consulta, uma vez satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU.4. Quanto ao mérito, manifesto-me favoravelmente à proposição da unidade técnica.5. Com efeito, para o exercício de 2013, a apresentação das contas da DPU deverá ser feita pelo órgão em conjunto com a CGU, haja vista que a promulgação da EC 74, em agosto de 2013, se deu quando já decorrida a maior parte do exercício, em que a DPU esteve vinculada ao Ministério da Justiça. Pelo mesmo motivo, cabe a Relatoria do processo no TCU ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 7.6. Já com relação ao exercício de 2014, tanto o relatório de gestão quanto as demais peças que integram a prestação de contas anual da Defensoria Pública da União deverão ser elaboradas no âmbito do próprio órgão, cabendo à Secretaria de Planejamento e Gestão deste Tribunal, neste caso, a definição acerca da LUJ a que o órgão passará a integrar, nos termos do art. 1º, inciso VI, da Portaria-Seplan 01/2009.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que podem ser considerados satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso II, § 1º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;