Acórdão 2875/2014
Voto:9. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], motivo pelo qual incorporo a análise da unidade técnica às razões de decidir, com as considerações adicionais que passo a expor.10. Entendo que, de fato, não há que se falar em violação ao devido processo legal por ausência de contraditório no âmbito da fase interna da tomada de contas especial, bem como por não ter havido processo disciplinar preliminar autuado pelo CREA competente para apuração de cometimento de eventual falta ética.11. Destaco que o devido processo legal é respeitado quando o contraditório e ampla defesa são realizados na fase externa das tomadas de contas especiais, o que, no caso concreto, pode ser verificado já que houve oportunidade de defesa após a citação válida dos responsáveis.12. Ademais, insta salientar que não há qualquer dependência entre a atuação deste Tribunal com potencial processo disciplinar ou sindicância instaurados pelo CREA ou pelo controle interno, sendo suficiente para a condenação dos responsáveis as evidências constantes dos autos.