Acórdão 2606/2008
Sumário:1. As entidades do Sistema s devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública.Voto:15. [...] o Sesc/PI não está obrigado à estrita observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e dos termos da Lei 8666/1992, como reconhecem reiteradas deliberações deste Tribunal.16. Todavia, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as entidades do Sistema s devem realizar aquisições de bens e serviços e contratar pessoal na forma de seus regulamentos próprios, que devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública (acórdãos 907/1997, 211/1998, 461/1998, 17/1999 e 7/2001 do Plenário, dentre inúmeros outros).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, dar-lhe provimento e reformar parcialmente o acórdão recorrido;9.2. julgar irregulares as contas de [...] e de [...], respectivamente presidente do Conselho Regional e diretor regional do Sesc/PI [...];9.3. manter o julgamento pela regularidade com ressalvas e quitação em relação aos demais responsáveis;