Acórdão 1302/2004
Voto:65. Por derradeiro, informo que encontrado-se o presente processo incluído na pauta desta Sessão Plenária, foi protocolada neste Tribunal, em 25.8.2004, documentação de interesse dos Srs. [omissis1 e omissis2], apresentando novos argumentos acerca das irregularidades a eles atribuídas.66. Em vista do que dispõe o §1o do art. 160 do Regimento Interno e o § 1o do art. 55 da Resolução TCU nº 136/2000, que vedam a juntada de documentos após a etapa de instrução, e também já se encontrando o processo incluído em pauta, respectivamente, indeferi a juntada da documentação apresentada pelos responsáveis nomidados, incumbindo a 2a SECEX de efetuar as devidas comunicações processuais.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [responsáveis], e também da Sra. [omissis]; (Vide Acórdão 114/2005 Plenário - Ata 5. Alteração da redação.)