Acórdão 5372/2012
Relatório:[...], em havendo repasse de recursos federais para co-financiamento do objeto que se pretende licitar, ao subscrever o instrumento formal de convênio ou espécie congênere o ente convenente passa a subordinar-se à legislação federal, quer no tocante ao processamento do procedimento licitatório, quer no que pertine à execução propriamente dita do objeto e à elaboração/apresentação da prestação de contas. É o que preconizam os arts. 116, caput, da Lei nº 8.666/93 e 22 da IN (o convênio deverá ser executado com observância da legislação pertinente').Nesse diapasão, os índices previstos para procedimentos licitatórios no âmbito da administração federal, aí inseridos os recursos financeiros relativos a convênios, acordos e similares celebrados com o poder público federal, devem ser aqueles constantes da IN-MARE nº 05/1995, consoante já se pronunciou esta Corte, a exemplo dos Acórdãos 8.044/2010-1ª Câmara e 2299/2011-Plenário, exarados em processos que envolviam licitações realizadas por entes municipais, reputando, pois, como usual, o índice 1,0 (vide, nessa linha, Acórdão nº 4.606/2010-2ª Câmara).Quanto aos estudos nos quais supostamente se pautou o Município para definição dos índices tem-se inicialmente que não foram carreadas aos autos provas de sua realização, permitindo, inclusive, inferir que os mesmos não se fizeram presentes nos autos da concorrência em análise, na forma estipulada pelo art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Não bastasse, ainda que o arrazoado de defesa se fizesse acompanhar dos levantamentos informados como realizados em 2005 e mais recentemente, é passível de questionamento a metodologia empregada quer porque tomou por base de comparação empresas de grande porte, catalogadas como as maiores do país (caso do acesso no citado ano à Revista Exame), quer porque somente levou em consideração pessoas jurídicas cadastradas no município, olvidando-se que para a modalidade concorrência inexiste obrigatoriedade de a licitante ter registro prévio naquele banco de dados, conforme previsão contida no subitem 3.6.2 do ato convocatório, limitando, sobremaneira, o universo examinado, com o que as conclusões a que se chegou passaram a não refletir a realidade de mercado.Por fim, deve ser rechaçado o argumento de que, necessariamente, uma empresa que apresente índice de endividamento igual a 1 (um) estaria em situação de crise financeira. Segundo melhor doutrina contábil, índices dessa espécie retratam a posição entre o capital próprio e o de terceiros, indicando o grau de dependência da empresa com relação a estes. Ocorre que em atividades estáveis [como sói acontecer hoje no país], pode haver maior nível de endividamento, já que há capacidade de prever, com razoável margem de certeza, o fluxo de geração de recursos, sem falar que, sob certas circunstâncias, por vezes o custo do capital de terceiros é menor que o do capital próprio, variáveis essas que desrecomendam interpretar-se de forma discriminada que o fato de uma licitante operar com níveis próximos a um representaria sua incapacidade financeira, porquanto somente a dependência constante e exagerada de recursos de terceiros é que poderia configurar-se em sintoma típico de empresas que caminham para a falência. Acresça-se, ainda, o fato de que o índice em questão é somente um dos utilizados para análise da estrutura de capital, a exemplo do relativo à imobilização do capital próprio.Voto:2. As principais irregularidades tratam de exigências restritivas à competição, como: a) fixação de índices contábeis acima dos usualmente adotados para aferição da regularidade econômico-financeira e cumprimento dos compromissos; [...].[...]5. Preliminarmente, cabe esclarecer aos defendentes que ao receberem recursos federais seja por convênio, contrato de repasse ou outro instrumento congênere, o ente passa a ter obrigação de observar a legislação e os normativos federais, sobre o procedimento licitatório, nos termos dos arts. 116, caput, da Lei 8.666/93.6. Em relação ao item 2.a, a utilização de índices contábeis de liquidez geral - ILG, maior ou igual a 1,4, e corrente - ILC, menor ou inferior a 0,5, não utilizados usualmente para avaliar a situação financeira das empresas, encontra-se em desacordo com art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93 e com a IN-MARE 5/1995. Ademais, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da execução do estudo realizado pela Assessoria Técnica da Comissão de Licitação nas empreiteiras cadastradas pela Semob, que demonstrassem a adequação da escolha desses índices para aferir sua capacidade financeira de honrar seus compromissos.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, [...], para no mérito considerá-la procedente;9.2 rejeitar as justificativas apresentadas em razão da oitiva da Prefeitura de Vitória/ES, exposta em peça única por [omissis 1], Secretário Municipal de Obras, e [omissis 2], Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Vitória, por serem insuficientes para descaracterizar a restrição à competitividade decorrente de exigência restritivas contidas no edital do certame;9.3 determinar à Prefeitura de Vitória/ES que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à anulação da Concorrência nº 017/2011 e promova as adequações necessárias no novo ato convocatório, excluindo as exigências restritivas à competitividade e as irregularidades apuradas nesta representação;