Acórdão 8042/2017
Voto:Trata-se de concessão de uma aposentadoria deferida pelo Departamento de Polícia Federal, com fulcro na Lei Complementar 51/85, que contempla ao interessado proventos integrais após trinta anos de efetivo serviço, dos quais vinte anos tenham se dado no exercício de cargo de natureza exclusivamente policial. 2. Discute-se, nesta oportunidade, a contagem irregular de tempo ficto, consistente no acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço laborado sob a égide da Lei 3.313/57. Presente a possibilidade de julgamento da concessão pela ilegalidade, o interessado foi comprovadamente notificado para, querendo, apresentar sua defesa, conforme estabelecido no Acórdão 587/2011 - Plenário. Entretanto, quedou-se inerte. 3. Esta Corte de Contas já decidiu no âmbito do TC 020.155/2007-9, precursor do Acórdão 451/2008 - TCU - Primeira Câmara, cuja relatoria coube ao ilustre Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, seguido de outros de igual teor, o seguinte: " (...) 5. Outro ponto levantado pelo Secretário da Sefip refere-se à contagem de tempo fictício, com base na Lei n. 3.313/1957, por servidores que, à época de vigência do referido diploma, ainda não tinham preenchido todos os requisitos necessários para a inativação. 6. Primeiramente, registro ser pacífico no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade. 7. Por outro lado, consoante bem notou a unidade instrutiva, é importante esclarecer que os tribunais pátrios, capitaneados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico. 8. A partir dessas premissas, é lícito concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido a determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e tendo em vista que os interessados não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. 9. Por pertinente, trago à baila alguns julgados bastante elucidativos a esse respeito, oriundos de diversos Tribunais Regionais Federais, os quais confirmam o posicionamento acima defendido: 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO POLICIAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.313/57. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/85. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A aposentadoria é regida pela lei em vigor no momento da passagem para a inatividade e o direito adquirido é reconhecido ao servidor que já tinha preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício na época em que se verificou a alteração legislativa. 2. Não há direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei n. 3.313/57, de forma proporcional, no novo e mais rigoroso regime de aposentadoria instituído pela LC n. 51/85. Precedentes deste Tribunal. 3. Não faz jus o servidor à aposentadoria especial pois, quando requereu a aposentadoria, não preenchia os requisitos previstos na Lei Complementar n. 51/85 que estava em vigor. 4. Apelação não provida'. (TRF - 1ª Região, Relator Desembargador Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Apelação Civel 200001000720065, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data da decisão: 23/10/2006, DJ de 4/12/2006, p. 16) Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 57894659. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.532/2006-8 2 'POLICIAIS FEDERAIS - APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NS. 3.313/57 E 4.878/65 DE ACORDO COM SUAS REGRAS (PELO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE) - DESCABIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1 - O direito à aposentadoria se rege pela norma vigente na data em que se reúnem todos os pressupostos para seu exercício, inclusive o temporal. Não pode o servidor pretender aplicação à sua futura aposentadoria de critério de leis já revogadas. 2 - A Lei Complementar n. 51, de 20/12/85, regulou inteiramente a aposentadoria dos servidores policiais, revogando, nessa parte, as Leis 3.313/57 e 4.878/65, e apenas ressalvando a eficácia das aposentadorias já concedidas com base nelas. Impossível, assim, contar-se o tempo de serviço prestado sob a vigência dessas leis de acordo com suas regras, proporcionalmente. 3 - Apelação desprovida'. (TRF - 4ª Região, Relator Desembargador Antonio Albino Ramos de Oliveira, Apelação Civel 9804068559, Órgão Julgador: 4ª Turma, Data da decisão: 15/08/2000, DJ de 13/09/2000, p. 302) 'ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. LEI 3.313/57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.878/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 4.878/65, regulamentada pelo Decreto 59.310/66, regulou inteiramente a matéria atinente à aposentadoria do policial federal, revogando as disposições contidas na Lei 3.313/57 (art. 2º, parágrafo 1º, do DL 4.657/42). 2. Incabível a tese de direito adquirido à contagem de tempo de serviço nos moldes fixados pela Lei 3.313/57, desde que, à época da vigência dessa norma, o servidor ainda não tenha reunido as condições necessárias à aposentadoria. Precedente: TRF5, AMS 83.792/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 30/07/04, p. 928. 3. Apelação improvida'. (TRF - 5ª Região, Relator Desembargador Napoleão Maia Filho, Apelação Civel 373023, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data da decisão: 14/03/2006, DJ de 07/04/2006, p. 1205) 10. Dessa forma, tendo em vista que os interessados não fazem jus à contagem de tempo de serviço nos moldes previstos na Lei n. 3.313/1957, observo que os atos em questão foram emitidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, quando não mais vigia a Lei Complementar n. 51/1985, sendo que nessa ocasião os interessados tinham menos de 30 anos de serviço (expurgado o tempo fictício da Lei n. (3.313/1957), tempo esse insuficiente, portanto, para a aposentação com proventos proporcionais, muito menos com proventos integrais. (...) ". 4. A contagem de tempo ficto da Lei 3.313/57, conforme já exauridamente consignado, constitui óbice para que a concessão em relevo venha a lograr êxito, haja vista a ausência de autorização legislativa ou constitucional que lhe empreste arrimo, conforme o entendimento sedimentado neste Tribunal, nos termos insculpidos nos Acórdãos 2.936/2007 - Primeira Câmara e 4.262/2009 - Segunda Câmara, confirmados pelo Acórdão 2.835/2010 - Plenário, seguidos de tantos outros, que deram por ilegais atos de aposentadoria em razão exclusivamente da contagem ponderada de tempo de serviço sem previsão legal, referindo-se à Lei 3.313/57. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 1, fls. 22/26, relativo à aposentadoria de [omissis], negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;