Acórdão 3748/2017
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [aposentado], ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.2. Quanto ao mérito, não tenho reparos a fazer ao exame empreendido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, o qual conta com o devido aval do representante do Ministério Público junto ao TCU, trazendo os argumentos ali expendidos às presentes razões de decidir ante a pertinência de seus fundamentos, sem deixar de fazer as ponderações que se seguem.3. O ato em análise é mais um dos oriundos de auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão (TC 007.361/2003-9), em que se constatou averbações de tempos de serviço realizadas de forma irregular, com o intuito de completar o tempo exigido pela legislação para que os servidores se inativassem. Para tanto, certidões de tempo de serviço eram emitidas indiscriminadamente pelas Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão e validadas pelo órgão de controle interno sem a devida cautela e atenção quanto às exigências legais e normativas para legitimidade.4. No caso concreto, foram averbados 5 anos, 3 meses e 25 dias de tempo de serviço público exercido no cargo de fiscal escolar municipal no ato de concessão de aposentadoria do interessado, com base em certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias (peça 16), datada de 2/6/1992 e relativa ao período de 30/7/1966 a 20/11/1971.[...]13. Assim, concordo com o posicionamento da unidade técnica e do Parquet especializado e entendo como irregular a averbação de tempo de serviço do [omissis].14. Diante da irregularidade e da exclusão dos 5 anos, 3 meses e 25 dias averbados indevidamente, restam ao interessado 27 anos, 4 meses e 23 dias de tempo de serviço e as opções de:a) continuar aposentado, com alteração do fundamento para aposentadoria por idade, nos moldes do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, tendo seus proventos calculados à proporcionalidade de 27/35; oub) retornar à atividade para se aposentar com maior proporção dos proventos, utilizando o mesmo fundamento legal do ato ora examinado ou o fundamento da aposentadoria compulsória.15. Quanto à aplicabilidade ou não da Súmula 106 do TCU para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, acolho a proposta uniforme contida nos autos, no sentido da existência de elementos que afastam a presunção de boa-fé do Sr. [aposentado].16. Em sede de consulta, esta Corte de Contas se pronunciou sobre a necessidade ou não de reposição de valores indevidamente recebidos por servidores aposentados por meio do Acórdão nº 1.909/2003-TCU-Plenário:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, em conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração;9.2. a reposição ao erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração; (...) (grifos acrescidos).17. Por oportuno, transcrevo parte da instrução da unidade técnica que demonstra como o entendimento supra ecoa no caso concreto em análise:36. O Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário foi um dos precedentes que levaram à aprovação do Enunciado 249 da Súmula da Jurisprudência do TCU, que dispõe que:É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do Unidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.37. Em outras palavras, considerado o caráter alimentar das parcelas, pode ser dispensada a devolução dos valores indevidamente recebidos. A condição prevista para a sua aplicação, contudo, é a existência de erro escusável na interpretação de lei. Trata-se, portanto, de condição já prevista no Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário.38. Assim, para se decidir sobre o cabimento ou não da dispensa, cabe averiguar a presença ou não das condições previstas naquele acórdão.39. De pronto, já se descarta ter ocorrido erro ou dúvida de interpretação de norma. A averbação irregular decorreu da apresentação pelo interessado de certidão que teria sido emitida pela prefeitura, e não de interpretação de norma.40. Também se descarta a ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a averbação impugnada. Isso porque a certidão foi obtida e apresentada por iniciativa própria do interessado, que foi quem procurou a prefeitura e solicitou os documentos relativos à averbação.41. Por fim, quanto à boa-fé, cabe considerar que há elementos que afastam a presunção de boa-fé. Não se trata de afirmar que houve má-fé, mas, sim, que os elementos feitos presentes nos autos não permitem afastar a má-fé ou concluir pela boa-fé. (destaque acrescido).18. Diante do que foi colocado e ancorado em vasta jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2.958/2011 e 837-Plenário; 1.390/2008 e 1.780/2008-1ª Câmara e 19/2003, 904/2004, 2.454/2007, 1.927/2008, 2.084/2009 e 7.126/2014-2ª Câmara), acolho a proposta de determinar à Funasa que adote as medidas necessárias ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse de [aposentado];9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.2.2. adote as providências necessárias ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos desde o início da vigência da aposentadoria, na forma dos arts. 46 ou 47 da Lei 8.112/1990, conforme o interessando retorne ou não à atividade, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992;