Acórdão 1157/2008
Voto:16. Primeiramente, abordo o argumento segundo o qual o não chamamento do Estado do Mato Grosso do Sul a integrar a relação processual, na condição de solidário, conduziria a violação ao princípio do devido processo legal. Ao ratificar a análise da secretaria, ressalto que o Estado do Mato Grosso do Sul não foi chamado à solidariedade, tanto na fase interna (MTE), quanto na fase externa (TCU) da tomada de contas especial, porque não restou demonstrado nos autos que o ente federado se beneficiou com o emprego irregular das verbas públicas transferidas, incidindo os fatos imputados e as irregularidades apontadas, que deram origem ao débito, apenas no campo de ação ou omissão dos agentes públicos e dos executores diretos das ações que compreendiam o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador.17. Decorre do art. 93 do Decreto-lei 200/1967 que 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes', o que alcança não apenas o destinatário das verbas objeto de convênio celebrado pela União, ou seja, o ente federado parte do convênio, objetivamente considerado, mas também e principalmente o agente público responsável pela efetiva utilização das verbas públicas, não se confundindo com o Estado para fins de prestação de contas e de responsabilização.18. Nesse sentido, esclareço que este Tribunal regulamentou, por meio da Decisão Normativa 57/2004, as hipóteses de responsabilização direta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos casos que se tratem de transferências de recursos públicos federais, determinando-se, às unidades técnico-executivas competentes pelo procedimento, a verificação da existência de indícios de que os entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos. Somente nessa hipótese, ou seja, quando se verifica que o ente tenha se beneficiado com a aplicação irregular, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, tem condições de condenar diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, nessa hipótese, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.