Acórdão 1079/2017
Proposta de Deliberação:Tratam estes autos da Representação formulada pela [empresa 1], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra a licitação realizada sob o Regime Diferenciado  de Contratação - RDC 1/2015, na modalidade presencial, pelo Município de Boa Hora/PI, que teve como objeto a implantação de sistema de abastecimento de água naquela municipalidade, tendo se sagrado vencedora da questionada licitação a [empresa 2], com valor pactuado total de R$ 2.151.734,90, conforme extrato do Contrato 19/2015 (peça 1, p. 15).2.A Representante alega que participou de dois processos licitatórios realizados pelo Município de Boa Hora/PI, para execução do mesmo objeto do certame ora questionado, quais sejam:  Concorrência 001/2015 (Processo Administrativo 011/2015-CPL) e Concorrência 002/2015 (Processo Administrativo n° 013/2015-CPL), sendo que nesta última ofertou o segundo menor preço, com proposta de R$ 1.454.630,02.3.Contudo, a [empresa 1] aduz que, após presenciar, por duas vezes, cancelamentos injustificados das concorrências em andamento, foi surpreendida pela publicação no Diário Oficial dos Municípios, de 12/11/2015, de extrato do Contrato 19/2015 (peça 1, p. 15), pactuado pelo valor de R$ 2.151.734,90, sem que o chamamento para o certame que originou esse ajuste (RDC Presencial 1/2015) tivesse sido, da mesma forma,  publicado com o devido destaque na imprensa oficial, ou ainda, sem que as nove empresas licitantes que participaram da  Concorrência 002/2015 tivessem sido informadas da realização de novo procedimento licitatório, com o mesmo objeto, poucos dias após a anulação da  licitação em que estavam concorrendo (peça 1, p. 15).[...]33. Cumpre, ainda, destacar que a realização, pelo Município de Boa Hora/PI, do Regime Diferenciado de Contratação - RDC 1/2015, na modalidade presencial, representa afronta ao art. 13 da Lei 12.462/2011 que prevê a utilização preferencial da forma eletrônica.34. Nesse sentido, quanto à utilização, apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada, do Regime Diferenciado de Contração na modalidade presencial, trago à colação trecho do Voto do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti que embasou o Acórdão 5620/2016 - 1ª Câmara na Sessão de 30/8/2016 :31.A ausência de justificativa técnica e econômica para o uso da modalidade presencial de RDC, em afronta ao art. 13 da Lei 12.462/2011, foi abordada no já citado Acórdão 2438/2015 - Plenário, conforme trecho do voto do relator:'7.A Lei 12.462/2011 define que as licitações sob Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC serão realizadas pela forma eletrônica. Esta apresenta vantagens em relação ao presencial pela participação de maior número de licitantes, por proporcionar maior disputa, transparência e competitividade, apesar disso, a mencionada lei admite o RDC presencial e, em alguns casos, o uso dessa forma pode ser a melhor escolha. Todavia, considerando a expressa preferência na norma para a forma eletrônica, a escolha diversa deve ser motivada'. (grifos acrescidos).35. Após todas essas considerações, concluo que as justificativas apresentadas pelo Município de Boa Hora/PI e pela [empresa 2] não possuem embasamento suficiente para elidir as irregularidades apontadas pela Representante. Os elementos trazidos aos autos apenas confirmam os procedimentos irregulares adotados no âmbito da Concorrência 002/2015 e do RDC 1/2015.36. Por fim, detectadas ilegalidades no RDC 1/2015 que contribuíram para a restrição do caráter competitivo do certame, de tal forma que apenas uma empresa ofertou proposta, cumpre a este Tribunal estipular prazo para que o Município de Boa Hora/PI adote as providências visando à anulação da licitação, bem como do contrato dela decorrente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação impetrada pela [empresa 1], e, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, considerá-la procedente;9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, para que o Município de Boa Hora/PI adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação do RDC Presencial 1/2015 e do Contrato 19/2015, pactuado com a [empresa 2], bem como dos atos dele decorrentes que preveem a utilização de recursos do TC/PAC 0762/14 (Siafi 683000);