Acórdão 111/2010
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, aprecia-se na presente etapa processual pedido de reexame interposto pela AGU e pelo Incra contra o acórdão 2.045/2008-Plenário.[...]11. [...], para o adequado desfecho dos presentes autos, deve-se atentar a importante detalhe suscitado pela AGU em sua peça recursal. Refiro-me ao caráter exclusivamente privado da negociação imobiliária que ensejou a presente representação, circunstância esta que leva à conclusão de que a aquisição de imóvel rural brasileiro por empresa constituída preponderantemente por capital estrangeiro sem o cumprimento dos requisitos estipulados pela Lei 5.709/1971, embora ilegal, se consubstancia em matéria estranha à jurisdição do TCU, uma vez que sua Lei Orgânica e a Constituição Federal não lhe outorgam competência para atuar na fiscalização de transações privadas, sem que, ao menos indiretamente, haja repercussão na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.12. Outrossim, com as devidas vênias por dissentir do secretário da Serur, entendo que o descumprimento da Lei 5.709/1971 por parte do Incra não justifica, por si só, a atuação deste órgão de controle externo, uma vez que o inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, embora permita ao TCU "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei", não se aplica a toda e qualquer hipótese de ilegalidade.13. Em respaldo a essa interpretação, esclareço que o comando colacionado acima está inserido em artigo que trata especificamente do controle externo, que por sua vez, nos termos do art. 70 da Carta Magna, se refere à "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas", o que não comporta, ressalte-se novamente, toda e qualquer ilegalidade.14. Nos casos em que for constatada ilegalidade sem reflexo na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados a esta corte de contas, resta-nos apenas levar a irregularidade ao conhecimento das autoridades competentes, conforme feito em atendimento aos subitens 9.4 e 9.5 da deliberação recorrida, em especial ao Ministério Público Federal, que, na condição de custos legis, detém a prerrogativa de provocar o Poder Judiciário com vistas a sanar a irregularidade apontada nestes autos, praticada em afronta à Lei 5.709/1971.15. Destarte, com relação ao subitem 9.3 do acórdão 2.045/2008-Plenário, acolho a proposta de encaminhamento formulada pelo auditor federal de controle externo responsável pela instrução transcrita no relatório supra, devendo ser tornado insubsistente o referido comando.16. Tal encaminhamento, contudo, não indica alteração do entendimento alcançado com a prolação do acórdão 2.045/2008-Plenário, ou seja, mantém-se nesta etapa processual a convicção quanto à plena aplicabilidade da Lei 5.709/1971, regulamentada pelo Decreto 74.965/1974, assim como do art. 23 da Lei 8.629/1993.17. Quanto aos argumentos de interesse do Incra, novamente acompanho o servidor que primeiro se pronunciou no âmbito da Serur, cuja proposta foi acatada pelo gerente da 1ª divisão da unidade técnica e pelo Ministério Público/TCU.18. Em relação ao subitem 9.2.1 da deliberação recorrida, tanto o auditor federal de controle externo quanto o douto representante do parquet especializado concluíram em síntese que a determinação ali contida - para que o Incra passasse a observar a Lei 5.709/1971 - encontra óbice no fato de o parecer GQ-181 da AGU estar em vigor, vinculando a Administração Federal conforme rege o art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993.19. Entretanto, necessário reafirmar que tal premissa não subsistiria se porventura a matéria tratada no referido parecer - dissonante do ordenamento jurídico pátrio, no entendimento do TCU - tivesse reflexo, ainda que por via transversa, na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados a esta corte de contas, a exemplo do que ocorreu com o parecer AGU/MC-02/04, mencionado no item 8 deste voto.20. Em consequência, no que tange à proposta de se tornar sem efeito o subitem 9.2.1 da deliberação recorrida, acolho as fundamentações contidas na instrução da Serur e no parecer do Ministério Público/TCU com a ressalva ora registrada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 da deliberação recorrida;