Acórdão 8989/2020
Relatório:Trata-se de pensões civis deferidas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em favor de [beneficiário 1], a partir do falecimento de [instituidor 1], em favor de [beneficiária 2], a partir do falecimento de [instituidor 2], e em favor de [beneficiária 3], a partir do falecimento de [instituidor 3].[...]	" (...)  EXAME TÉCNICO[...]4. Realizada a análise inicial, verificou-se que os pensionistas recebem as rubricas abaixo, atinentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. A pensionista [beneficiária 3] recebe a rubrica "VANT.PES.NOM.IDENT.DL.2438/88" embutida no cálculo da sua pensão, os demais pensionistas recebem a rubrica "VPNI-ART.14 LEI 12716/12 AP" de forma destacada em seus contracheques, por se tratar de pensões com paridade.[...]5. Da rubrica VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) de que tratam a Lei 12.716/2012 e o Decreto-lei 2.438/19885.1. O Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, preconiza que tais rubricas não se incorporam indefinidamente à remuneração do servidor, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que as concedeu. Ainda assim, quando a sentença judicial determinar expressamente incorporação dessas parcelas, estas devem ser pagas sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (valores nominais, e não percentuais), sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. 5.2. Especificamente no tocante à complementação salarial do Decreto-lei 2.438/1988, as leis supervenientes que reestruturaram a carreira dos instituidores expressamente estabeleceram a necessidade de absorver a rubrica questionada por ocasião dos futuros aumentos concedidos à categoria. Conforme o art. 14 da Lei 12.716/2012: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de (...) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (grifei) 5.3. Nos casos ora examinados, especificamente quanto aos atos de [beneficiários 1 e 2], não foram observados os requisitos do Acórdão 2.161/2005- TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), tampouco o disposto no art. 14 da Lei 12.716/2012, uma vez que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião das reestruturações da carreira dos instituidores, o que configura a ilegalidade das pensões. Proposta de Deliberação:2. 	A Sefip anotou, contudo, que as fichas financeiras dos aludidos [instituidores 1 e 2] anunciariam a indevida percepção da vantagem como "VPNI-ART.14 LEI 12716/12 AP" nos proventos usados para o cálculo da respectiva pensão civil, pois a vantagem não teria sido absorvida pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, resultando na indevida majoração do valor da pensão instituída em favor de [beneficiários 1 e 2] (Peças 12-13).[...]4.	O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.5.	Como visto, ao discorrer sobre as pensões civis instituídas por [instituidores 1 e 2], a Sefip anotou que " (...) não foram observados os requisitos do Acórdão 2.161/2005- TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), tampouco o disposto no art. 14 da Lei 12.716/2012, uma vez que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião das reestruturações da carreira dos instituidores, o que configura a ilegalidade das pensões."6.	Ocorre que, para os aludidos atos de pensão civil instituídas por [instituidores 1 e 2], em sintonia com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.161/2005, 3.624/2013 e 3.092/2015, do Plenário, dos Acórdãos 159/2005, 437/2006, 3.775/2011, 2.278/2014 e 7.856/2014, da 1ª Câmara, e dos Acórdãos 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011, 2.062/2014 e 3.347/2015, da 2ª Câmara, o pagamento da vantagem como "VPNI-ART.14 LEI 12716/12 AP" deveria observar as seguintes regras: (i) não extrapolar a data-base (momento da revisão geral da remuneração da categoria) subsequente à usada como referência pelo respectivo julgado, (ii) não ser incorporada à remuneração, pois teria a natureza de antecipação salarial, com a exceção para a expressa determinação judicial no sentido da referida incorporação, e (iii) ser promovida sob a forma de VPNI (em valores fixos, e em não percentuais) diante, se for o caso, da expressa determinação judicial para a incorporação da vantagem; ficando essa VPNI sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos para a subjacente subtração das sucessivas incorporações decorrentes das supervenientes estruturas remuneratórias criadas por lei até a integral absorção da referida vantagem.7.	Por conseguinte, como não teria sido promovida a necessária absorção da aludida parcela pelas subsequentes modificações legais nas estruturas remuneratórias, sobressairia a ilegalidade das aludidas pensões civis instituídas por [instituidores 1 e 2].Acórdão:9.2. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão civil instituídos por [instituidor 1] em favor de [beneficiário 1] (à Peça 6 sob o n.º 10316205-05-2002-000161-7) e por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2] (à Peça 7 sob o n.º 10316205-05-2002-000183-8), negando-lhes o respectivo registro;