Acórdão 3548/2006
Relatório:A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) [...] propôs fosse considerada ilegal a alteração em razão do pagamento do adicional de tempo de serviço (ATS) no percentual total de 60%, sendo 25% supostamente decorrente de decisão judicial. No entendimento da unidade técnica, ainda que respeitada a decisão judicial, o interessado deveria receber 20% sob essa rubrica, em razão de seu primeiro qüinqüênio (1967/1972) de tempo de serviço, e 19% relativos ao tempo restante, exercido até o ano de 1992.Voto:Assiste razão aos pareceres no tocante à gratificação de tempo de serviço. A correta aplicação do julgado [...] resultaria no percentual de 20% de ATS, relativo ao primeiro qüinqüênio de tempo de serviço do interessado, exercido entre 5.10.1967 e 4.10.1972, quando ainda vigia a Lei nº 3.645/1970. Quando ainda não havia completado seu segundo qüinqüênio (o que somente viria a ocorrer em 4.10.1967), o que asseguraria ao servidor direito a mais 10% de ATS, foi publicada a Lei nº 6.082/1974, que alterou o cálculo da citada gratificação para 5% por qüinqüênio.De 5.10.1972 a 7.5.1992, o interessado faria jus a mais 19% de anuênios.Além desse período, deve-se considerar, também, o tempo de serviço público estadual, já que o servidor foi admitido sob a égide da Lei nº 1.711/1952, o que permitiria a concessão de mais 10%. Não se justifica, pois, a concessão de mais 35%.Ao que tudo indica, não somente houve erro na implantação da decisão judicial (pagamento de 25%, quando o acertado seria 20%) como também houve contagem em duplicidade de parte do período laborado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de aposentadoria de [...] e negar registro ao ato de fls. 1/6;