Acórdão 1337/2010
Voto:9. [...] Passo a reproduzir trecho da instrução da Serur que justifica a inaplicabilidade dessas normas [Súmulas 74 do TCU e 359 do STF e EC 20/98, art. 3º] ao caso concreto:"22. Quanto à aplicação da Súmula do TCU nº 74, verificamos que não há possibilidade, pois o entendimento do Tribunal é que o período a ser compensado pela inatividade é aquele suficiente para garantir a proporcionalidade mínima e se completado até a promulgação da EC nº 20/1998, em 15/12/1998. (...) 24. Nesse passo, não cabe invocar a aplicação da Súmula do STF nº 359 e do art. 3º da EC n º 20/1998 para garantir a aposentadoria integral, sendo que a recorrente não tinha cumprido todos os requisitos, faltando as contribuições do tempo de atividade rural, com base nos critérios da legislação então vigente."10. Os 25 anos, 6 meses e 7 dias que restam à recorrente após a exclusão do tempo de atividade, como bem ressaltou o representante do Parquet junto ao TCU, não podem ser utilizados para fins de concessão de aposentadoria proporcional. Isto porque a aposentadoria da Sra. [omissis] fundamenta-se nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.930/1981, ou seja, na categoria de Juiz temporário. A essa categoria, regida por norma especial, não se aplica a revogada aposentadoria proporcional, prevista no art. 40, alínea "c", da Constituição Federal, em sua redação original, conforme jurisprudência desta Corte (Decisão nº 4/1992-2ª Câmara e Acórdão nº 265/2003-1ª Câmara).11. Para encerrar a análise desse tema, acrescenta-se que o Juiz Classista apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados, o que exclui a possibilidade da aposentadoria proporcional aos 25 anos serviço. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do STF, a exemplo da ADI nº 1878/DF e dos MS nº s 21.466 e 22.498, dentre outros.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 124/2009-TCU-1ª Câmara;