Acórdão 11330/2020
Proposta de deliberação:Em apreciação o ato de alteração de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do INSS de Belo Horizonte/MG, em benefício da Sra. [interessada] que ocupou o cargo de Agente de Serviços Diversos naquele instituto.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em um primeiro momento, na instrução de peça 6, considerou que a rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" era parcela oriunda do PCCS, quando se trata de complementação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, cujo pagamento, no caso concreto que ora se analisa, teve início em dezembro de 2009 (peça 10), no valor de R$ 155,15.3.Posteriormente, a unidade técnica especializada corrigiu esse posicionamento e, com a anuência do Parquet, constatou a inclusão nos proventos da inativa das rubricas "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 519,50, e "82288 GDASS - LEI 10855/2004 AP", no valor de R$ 2.597,49, que, somadas, equivalem ao pagamento integral da GDASS, a despeito de sua aposentadoria ter ocorrido de forma proporcional a 25/30 avos, o que contraria o entendimento firmado no Enunciado 266 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas, a seguir transcrito:"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".4.Nesse sentido, desde há muito é firme a jurisprudência desta Corte de Contas ao sufragar a tese de que as gratificações isentas de proporcionalização são: a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a Vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (Decisões 175/1992-2ª Câmara (relatoria do Ministro Olavo Drummond), 326/1994 -2ª Câmara (relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha), 41/1995-2ª Câmara (relatoria do Ministro Adhemar Paladini Ghisi),  e 593/1994-Plenário (relatoria do Ministro-Substituto José Antônio Barreto de Macedo) ).5.Ressalte-se que tal orientação foi mantida pelo Tribunal ao apreciar aposentadorias proporcionais que consignavam a Gratificação de Estímulo à Docência GED (Decisão n. 242/2002-1ª Câmara (relatoria do Ministro Iram Saraiva) e Acórdãos 1.303/2003-1ª Câmara (relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha) e 139/2005-2ª Câmara (relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha). Essa gratificação, assim como a GDATA, é calculada por pontos, correspondendo cada ponto a um valor fixado em lei.6.Registre-se que a matéria foi enfrentada, entre outras oportunidades, no TC-005.447/2006-0, relatado em 06/12/2006, quando se prolatou o Acórdão 2.411/2006-Plenário. Naqueles autos, o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues havia proposto que o TCU impugnasse diversos atos, por considerar que era ilegal o ato concessório de aposentadoria proporcional com pagamento integral de vantagens pessoais e que a proporcionalidade da aposentadoria deveria incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo.7.Na ocasião, apresentei Declaração de Voto, cujo teor reproduzo, em parte, abaixo, alinhando-me ao posicionamento do Ministro-Revisor Ubiratan Aguiar, acolhido pelo Plenário quando da prolação do Acórdão 2.411/2006:"Seguindo essa orientação, o Tribunal, no exercício do controle externo dos atos de aposentadoria de servidores públicos federais, proferiu um sem-número de decisões considerando legal, no cálculo da proporcionalidade dos proventos, a exclusão das vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor ao tempo da atividade. Claramente, o Tribunal vem contínua e uniformemente excluindo do cálculo proporcional o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único".8.Dessarte, à luz da assentada jurisprudência do TCU, o valor correspondente à GDASS deve ser pago à guisa proporcional ao tempo de serviço prestado pela ex-servidora, e não de forma integral como se observa no ato em análise, razão pela qual a alteração de aposentadoria deve ser considerada ilegal com a negativa de registro do correspondente ato.9.Contudo, no que se refere ao pagamento da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", referente à complementação da GDASS, embora o TCU considere indevido o pagamento da citada gratificação de forma integral em aposentadoria proporcional, não poderá determinar a sustação dos pagamentos, tendo em vista decisão favorável à interessada na Ação Ordinária n. 2008.38.00.002980-9, que tramitou no TRF da 1ª Região, na 6ª Vara de Belo Horizonte/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/3/2020.10.Diante desse contexto, anuo ao entendimento dos pareceres acostados aos autos, no sentido de que a ausência ou a presença desse trânsito em julgado não impede o TCU de assinalar a ilegalidade sobre o correspondente ato, mantendo, contudo, o subjacente pagamento da rubrica ora questionada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato;