Acórdão 3061/2012
Voto:Cuidam os presentes autos de Tomada de Contas Especial, originária da conversão de representação formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal, relativa à utilização indevida de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF para custear o pagamento de gratificações aos Comandantes Gerais e aos Chefes do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, instituídas pelas Leis Distritais ns. 186/91, 213/91 e 807/94.[...]5. No mérito, vejo que o recorrente retoma desta feita a argumentos anteriormente suscitados nos autos e devidamente analisados por este Tribunal, a saber: incompetência do TCU, prescrição, impossibilidade de responsabilização do Distrito Federal, ausência de enriquecimento por parte da entidade e não cabimento da cobrança de juros.[...]7. Ressalto que a deliberação está em perfeita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 677/93-DF, segundo o qual o Distrito Federal pode, mediante lei distrital, instituir gratificações aos servidores da polícia militar e do corpo de bombeiros desde que custeie com recursos próprios essas despesas, pois as obrigações da União somente decorrem de lei federal. Transcrevo, a seguir, excerto do Voto vencedor proferido na ocasião pelo Ministro Néri da Silveira:[...]9. Acerca da alegada incompetência do TCU para deliberar sobre feito, os reiterados argumentos declinados ao longo do processo conduzem ao entendimento de que compete a este Tribunal fiscalizar a aplicação dos recursos em questão (Acórdão 739/2004 - Plenário). Ademais, uma leitura mais detida das disposições da lei que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF (Lei n.º 10.633/2002) e das razões do veto então apresentadas pelo Presidente da República derrubam por vez a tese do recorrente.[...]12. Dessa forma, cabe reafirmar o entendimento constante do aludido Acórdão 739/2004 - Plenário (subitem 9.2.) de que "os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitas às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio de processo ordinário de contas".Acórdão:9.1 conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Distrito Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]