Acórdão 1378/2008
Voto:2. O subitem 1.1 refere-se às contratações diretas efetuadas pela própria Universidade. Conforme relatado nos autos, a UFF contratou 354 pessoas para o desempenho de atividades na Pró-Reitoria de Planejamento e na de Pesquisa e Pós-Graduação da Entidade. As contratações eram temporárias e a Universidade, aparentemente numa tentativa de acautelar-se contra reivindicações judiciais futuras, contratava um mesmo profissional até quatro vezes durante o exercício. Por isso, a Secex/RJ não aceita o caráter eventual ou temporário desse vínculo, considerando ainda que as recontratações ocorreram até o exercício de 2004. Releva também registrar que as contratações foram efetuadas com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, ou seja, com dispensa de licitação pelo baixo valor do objeto.3. Entendo que a ilegalidade do procedimento é patente. Ficou claro, até pelo número de pessoas contratadas, que não se tratava de serviços de terceiros. Não havia cabimento na contratação um a um, como se o objeto fosse serviços de terceiros, o que revela, ademais, ausência de critérios impessoais na seleção do pessoal terceirizado. Ainda por cima, a Universidade não logrou comprovar cabalmente a alegada premência administrativa para contratar tão elevado contingente de profissionais à margem dos mecanismos legais existentes para superação das necessidades eventuais excedentes à capacidade do quadro. A Secex/RJ apurou que o número de 354 contratados superava as vagas existentes no quadro permanente em cerca de 260.[...]5. Todas essas razões e o precedente acima colacionado mostram que a irregularidade é de molde a inquinar definitivamente as presentes contas, o que me impede de oferecer proposta outra que não o julgamento pela irregularidade destas comprovações. Afinal, a solução adotada pela UFF mostra-se por demais forçada e totalmente destituída de razoabilidade, ferindo o ordenamento jurídico em seus princípios mais sensíveis, como o do Concurso Público. [...]Acórdão:9.1. nos termos da Lei 8.443/1992, art. 1º, inciso I, art. 16, inciso III, alínea "b"; art. 19, parágrafo único c/c art. 58, incisos II e III, e 23, inciso III, alínea "a", c/c Art. 220, parágrafo único, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas referentes ao Sr. [...], Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF, em razão da irregularidade a seguir indicada, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, uma vez que o responsável já foi multado pelo mesmo fato nas contas referentes ao exercício subseqüente ao de que trata o presente processo;9.1.1. contratar diretamente, com base na Lei 8.666/1993, art. 24, inciso II, prestadores de serviços para desempenho de atividades de apoio administrativo de competência dos Auxiliares Administrativos do Quadro Permanente, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, inciso II, embora este Tribunal já tenha determinado à UFF, quando do julgamento das Contas referentes ao exercício de 1992, ao tratar das contratações de prestadores de serviços para desempenhar atividades próprias do Quadro Permanente da instituição, alocadas no Hospital Universitário Antônio Pedro ("considerando a necessidade de se efetuar determinações à entidade visando à correção das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes, na forma prevista no art. 18 da Lei 8.443/1992;...") observasse, "quanto à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o disposto na Lei 8.745/1993, com as alterações contidas na Medida Provisória 1.554-24, de 29/1/1998 ("in" D.O.U. do dia seguinte) ";[...]9.3. determinar à UFF que:9.3.1. abstenha-se de realizar admissões de pessoal em desacordo com a regra constitucional do concurso público e com a legislação disciplinadora das diversas formas de prestação de serviços no setor público, em especial, a Lei 8.745/1993, reguladora do serviço público temporário, a Lei 8.666/1993, que trata das licitações, e Decreto 2.271/1997, que define as atividades passíveis de execução indireta mediante contratação de empresa;