Acórdão 408/2013
Relatório:17.15. Já com relação ao entendimento desta Corte acerca da extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, é fato que a partir do Acórdão 902/2012-TCU-Plenário, este Tribunal tem consolidado sua posição no mesmo sentido (Acórdãos 3.243/2012 e 3.439/2012, ambos do Plenário), qual seja: a penalidade de suspensão temporária/impedimento de contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, incide sobre a Administração, isto é, somente em relação ao órgão ou à entidade contratante.Acórdão:9.3. dar ciência das seguintes impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico RP nº 5/2012 à Companhia Energética de Alagoas, à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., à Companhia Energética do Piauí (Cepisa), para a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e à Boa Vista Energia S.A. (Bvenergia):[...]9.3.6. a interpretação acerca da penalidade de suspensão temporária/impedimento de contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, é de que incide sobre a Administração, isto é, somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, nos termos que decidiu este Tribunal nos Acórdãos 902/2012, 3.243/2012 e 3.439/2012-TCU-Plenário;