Acórdão 3693/2013
Proposta de Deliberação:24. Entendo, assim, que as informações solicitadas pela equipe de auditoria deste Tribunal que dizem respeito direta ou indiretamente à concessão ou à obra a ser executada não são de qualquer forma abrigadas pelo sigilo bancário, e, portanto, devem ser apresentadas ao Tribunal sempre que solicitadas, sob risco de descumprimento de obrigação legal.[...]36. A jurisprudência desta Casa vem se consolidando no sentido de que não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações sobre operações financeiras relacionadas ao financiamento de concessões de serviços públicos e execução de obras públicas.[...]45. Resta estabelecido, assim, no meu entender, que as informações solicitadas pelo Tribunal relativamente a recursos públicos (no caso vertente, recursos públicos subsidiados destinados a execução de obra pública no âmbito de concessão de serviços públicos) devem ser fornecidas por todos aqueles que as detenham, inclusive instituições financeiras, não podendo ser oposta à solicitação razões fundadas no sigilo bancário.46. Conforme demonstrado, a quase totalidade das informações requeridas não dizem respeito à pessoa dos beneficiários das operações de crédito, mas sim e apenas ao próprio BNDES (seus procedimentos e metodologias) e à própria operação de financiamento e a seu objeto (a forma como concedido e acompanhado o financiamento público e a descrição técnica e econômica do objeto público a ser financiado).[...]48. Concluo, por conseguinte, não haver razão ao BNDES quando obsta o acesso deste Tribunal às informações necessárias ao exercício do controle externo. Ressalto que as informações solicitadas são essenciais ao objeto da auditoria, pois, em última análise, permitirão aferir se os recursos públicos auditados vêm tendo boa e regular aplicação.