Acórdão 33/2019
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (peça 280) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs da 12ª e 21ª Regiões (peças 277 e 380) em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça 254), especialmente seus subitens 9.4 e 9.5, assim redigido:[...]9.1. revogar a medida cautelar exarada nos autos por meio do Acórdão 117/2013 - TCU - Plenário, item 9.2, [relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira]para que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) se abstivesse de realizar os procedimentos orçamentários e financeiros a seu cargo tendentes a viabilizar o pagamento dos passivos de pessoal relativos à parcela autônoma de equivalência (PAE), à unidade real de valor (URV) e ao adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados e servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho, reconhecidos administrativamente;9.2. manter a medida cautelar exarada nos autos por meio do Acórdão 117/2013 - TCU - Plenário, item 9.2, [relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira] para que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) se abstenha de realizar os procedimentos orçamentários e financeiros a seu cargo tendentes a viabilizar o pagamento dos passivos de pessoal relativos à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) [revogada pelo item 9.1 do Acórdão 1993/2014 - TCU - Plenário];9.3. prorrogar para o dia 31/8/2013 o prazo para que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) apresente as informações referentes ao passivo de pessoal relativo à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), para fins de monitoramento do Acórdão 117/2013 - TCU - Plenário [relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira];9.4. considerar indevido os pagamentos decorrentes da incidência do percentual de 11,98% de unidade real de valor (URV), sobre o auxílio moradia, incorporado à parcela autônoma de equivalência (PAE), referente ao período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1997;9.5. determinar aos tribunais regionais do trabalho que promovam o ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativamente à parcela autônoma de equivalência (PAE), à unidade real de valor (URV) e ao adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;[...]O supratranscrito Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, ora recorrido, tratou de monitoramento determinado pelo Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, também da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, referente à inspeção realizada no CSJT, cujo objetivo foi a obtenção de informações consolidadas sobre passivos trabalhistas reconhecidos pelos TRTs.Nos termos resumidos pela Secretaria de Recursos (peça 400, p. 6-7), os argumentos dos recorrentes conduzem à discussão acerca das seguintes questões:a) é possível a incidência da Unidade Real de Valor - URV sobre o auxílio moradia, que é parte integrante da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997;b) a publicação dos Acórdãos das ADIs 4357/DF e 4425/DF - STF tem o condão de modificar os índices de correção monetária e juros que serviram de base para o cálculo do passivo trabalhista da justiça do trabalho;c) o refazimento dos cálculos realizados pela TRT da 21ª Região, após a prolação do Acórdão 2306/2013-TCU-Plenário, tem o condão de reduzir o valor do ressarcimento a título de URV; d) é admitida a possibilidade de pagamento de juros no regime de capitalização composto ou juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo), incidentes nos passivos trabalhistas da justiça do trabalho;e) há necessidade de ressarcimento do valor pago a título de adicional por tempo de serviço no período de 2005 a maio de 2006; ef) a suposta boa-fé no recebimento de valores indevidos por parte de servidores do TRT da 12ª Região pode afastar a exigência de ressarcimento aos cofres públicos da quantia paga irregularmente.A Serur, em pareceres uniformes (peças 400/402), propõe conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, sem prejuízo de esclarecer ao CSJT os procedimentos a serem realizados para a correção monetária dos passivos trabalhistas dos TRTs, em conformidade com o que restou decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF - STF.O Ministério Público junto ao TCU, em parecer lavrado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifesta-se integralmente de acordo com a Serur (peça 404).Quanto à admissibilidade dos recursos estou de acordo com os pareceres uniformes da Serur e do MPTCU, pelo conhecimento dos recursos, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2306/2013 - TCU - Plenário (peças 318, 320 e 384), nos termos do que já havia sido decidido pelo então Ministro-Relator José Múcio Monteiro, à peça 387.No mérito, entendo, assim como a Serur e o MPTCU, que não é caso de provimento dos recursos, e o faço com base nos bem lançados fundamentos tanto da Serur quanto do MPTCU, que adoto como razões de decidir.Pela sua concisão e percuciência, permito-me reproduzir, abaixo, parte do parecer do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, que incorporo integralmente às minhas razões de decidir:[...]No que tange às alegações sobre os índices de correção monetária e juros que serviram de base para o cálculo do passivo trabalhista da justiça do trabalho, a publicação do inteiro teor dos acórdãos referentes às ADIs 4.357/DF e 4.425/DF afastou qualquer dúvida que pudesse haver acerca da matéria. Isto porque, as referidas decisões, ao terem sido moduladas, deixaram claro que a aplicação do índice da poupança deve ocorrer até 25/3/2015, exceto para a União, pois desde o exercício de 2014 já se aplica o IPCA-E como índice de correção dos precatórios, por força da Lei 12.919/2013.Por conseguinte, não procede a alegação do CSJT no sentido de que se deve aplicar o índice INPC na correção do passivo judicial inspecionado, independentemente do período a que se refere, motivo pelo qual deve-se expedir orientação ao CSJT, com vistas a esclarecer a sistemática a ser seguida, para que sejam observados os comandos da Lei 12.919/2013, bem como o que restou decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.Sobre a redução dos valores a serem ressarcidos a título da URV defendida pelo TRT da 21ª Região, conforme bem salientou a unidade técnica, os critérios de cálculo definidos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip em conjunto com o CSJT foram iguais para todos os órgãos, excepcionando apenas os casos em que há sentença judicial dispondo de forma diversa.Ademais, conforme demonstrou a Secretaria de Recursos deste Tribunal em sua instrução à peça 400, p. 18, o exemplo de cálculo apresentado pelo recorrente, relativo à servidora [omissis], o qual separa a correção monetária dos juros, resulta no mesmo montante do cálculo unificado dessas parcelas, não assistindo, portanto, razão às alegações apresentadas. Não assiste também razão ao TRT da 12ª Região ao defender a aplicação de juros sobre os juros decorrentes dos pagamentos em atraso dos passivos trabalhistas relativos às vantagens PAE e URV.Além de tal regime de capitalização de juros ser vedado tanto pelo Decreto 22.626/1933, quanto pela jurisprudência pátria, a exemplo da Súmula 121 do STF, conforme citou a unidade técnica, tal cálculo contraria a metodologia fixada pela Lei 9.494/1997, com as alterações realizadas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, para fins de cálculo dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, a qual constou do relatório que fundamentou o Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, nos seguintes termos (peça 17, p. 3):Em resposta, os Tribunais Regionais do Trabalho apresentaram o montante dos passivos com o devido expurgo de eventuais valores indevidamente pagos, em razão da incidência de juros e correção monetária em desacordo com a legislação aplicável. Sendo assim, como remanescem duas parcelas a serem pagas, de acordo com o cronograma previamente estabelecido, o CSJT considerará os valores recalculados como base para a descentralização dos recursos, descontando-se eventuais valores pagos a maior. 'Por conseguinte, todos os pagamentos restarão adequados à fórmula de cálculo indicada pelo Tribunal de Contas de União', ou seja, a aplicação da metodologia fixada pela Lei 9.494, de 10.9.1997; pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001; e, pela Lei 11.960, de 29.6.2009, nos seguintes termos:'i. Até 9.9.2001, utilizar juros simples de 1% a.m., e a correção monetária devida;ii. De 10.9.2001 a 28.6.2009, utilizar juros simples de 0,5% a.m. e a correção monetária devida;iii. A partir de 29.6.2009, utilizar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.' (destaques inseridos) [...]Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento alvitrada pela Serur.Portanto, como se vê, a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte, em alguns casos em mais de uma oportunidade, e, em relação aos presentes recursos, as manifestações da Serur e o Ministério Público junto ao TCU bem demonstram que não é caso de provimento dos recursos.Em face do exposto, acolho os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, integralmente, como minhas razões de decidir, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. esclarecer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, a partir do exercício de 2014, a correção monetária dos passivos trabalhistas pode ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos dos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, permanecendo válida, portanto, a correção pelo índice TRD (caderneta de poupança) até o exercício de 2013;