Acórdão 819/2014
Voto:2. Segundo a representante, a BAMRJ, após ter sido informada do desinteresse da contratada em prorrogar a avença decorrente do pregão 13/2012, assinou contrato com a [empresa], nas mesmas bases da primeira colocada, sem promover outra licitação. A nova empresa contratada havia participado do certame anterior e havia sido inabilitada por não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, o que configuraria contratação direta, com ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 3º da Lei 8.666/1993. Ou seja, licitação ocorrida em 2012, que gerou um contrato assinado e com objeto executado, serviu de base para uma segunda contratação, firmada com empresa que havia sido inabilitada por não apresentar a documentação exigida.[...]4. No mérito, verifico que a Secex/RJ já obteve informações acerca do fato ora examinado junto à Base de Abastecimento da Marinha, por meio do Controle Interno da Marinha - CCIMAR/RJ, conforme orientação contida no MMC-Segecex 16/2012.5. As informações colhidas foram de que a realização de novo certame seria ineficiente e antieconômica, pois acarretaria contratação emergencial temporária, com provável aumento de custo. Assim, considerou-se tratar-se de contratação remanescente de serviço continuado, em analogia às hipóteses dos arts. 24, XI, e 64, §2º, da Lei 8.666/1993 - contratação de remanescente de obra, serviço e fornecimento - situação em que a recusa do convocado em assinar o termo de contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estipulados faculta à administração a convocar os licitantes remanescentes.6. Alegou-se que a continuidade do serviço essencial foi garantida, sem aumento de custos e, portanto, sem dano ao erário. Arguiu-se que não se tratou de contratação direta, já que foi seguida a ordem do certame e não houve escolha discricionária de uma empresa para contratar. Entendeu-se que se tratava de contratação de remanescente serviço continuado, razão pela qual recorreu-se à licitação pretérita.7. Os argumentos não procedem. O remanescente de que trata o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 refere-se a um contrato anterior, que teve sua execução iniciada e interrompida por algum motivo, sem que seu objeto tivesse sido integralmente prestado. Já a convocação prevista no art. 64, §2º, da mesma lei cuida da situação em que a vencedora da licitação se recusou a firmar o contrato ou apesar de firmado este, houve desistência antes de início da execução, sem que a obra, o serviço ou o fornecimento tivessem ocorrido.8. No caso em análise, o contrato foi assinado com validade de doze meses e executado regularmente durante seu período de vigência. O próprio instrumento dispôs, na subcláusula segunda da cláusula décima quinta, que a "contratada não tem direito subjetivo a prorrogação contratual."9. Apesar de o serviço contratado ser continuo, a avença era anual, respeitado o prazo de um exercício financeiro, e se diferenciava das demais contratações pela possibilidade de prorrogação por período maior (60 meses). Não havia como interpretar que se tratava de serviço remanescente, nos termos propugnados pelo órgão, não se aplicariam os dispositivos legais invocados e nem a Administração, nem o contratado, teriam direito subjetivo à prorrogação.10. A par da irregularidade na contratação, a Secex/RJ ressaltou que a avença foi firmada nas mesmas bases do contrato assinado com a empresa San Transportes, sem haver prejuízo ao erário. Nesse passo, considerou inadequada expedição de determinação para rescisão da avença, eis que a contratação emergencial poderia, de fato, ser mais dispendiosa. Sugeriu, assim, seja determinado à BAMRJ que se abstenha de prorrogar o contrato e, oportunamente, promova o devido certame licitatório, sugestão que acolho por considerar, como destacou a unidade técnica, que não houve prejuízo e que preponderou o interesse público na continuidade da prestação de serviços essenciais para a unidade militar.Acórdão:9.3. dar à BAMRJ e ao órgão de controle interno da Marinha ciência das seguintes ocorrências no âmbito da contratação da empresa [omissis]:9.3.1. celebração de contrato que teve como base legal suposta analogia com dispositivos contidos no art. 24, IV, e no art. 64, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993, e no acórdão 740/2013-Plenário, o que não refletiu a situação verificada, uma vez que não havia nem serviço remanescente, nem contrato não iniciado rescindido decorrentes do pregão eletrônico 13/2012, com a agravante de a [empresa] ter sido inabilitada naquele certame, e não ficado na segunda colocação, como afirmado na justificativa da contratação;