Acórdão 1830/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do ofício 248/2016/CFFC-P, requer que o Tribunal realize fiscalização para avaliar a regularidade na aplicação dos recursos públicos federais destinados à execução da obra da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro, especialmente os concedidos por meio de operações de crédito junto ao BNDES. 2. Como bem elaborou a SecexEstataisRJ, o entendimento firmado no âmbito do TCU (acórdãos 641/2010-TCU-Plenário, 1516/2011-TCU-Plenário e 1794/2011-TCU-Plenário) é o de que os recursos concernentes a operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por esta Corte, pois esses financiamentos possuem natureza de contrato oneroso de financiamento. 3. Assim, o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso, sendo a competência do Tribunal limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias. 4. De todo modo, a unidade técnica coletou valiosas informações sobre trabalhos conexos que poderão servir de apoio para a compreensão da questão por parte da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 4º, 'c', da Resolução TCU 215/2008; 9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que: 9.2.1. os acórdãos 641/2010-TCU-Plenário e 1516/2011-TCU-Plenário firmaram os seguintes entendimentos: 9.2.1.1. os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da federação não se sujeitam ao controle externo exercido por este Tribunal, pois essas operações possuem natureza de contrato oneroso de financiamento; 9.2.1.2. o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso; 9.2.1.3. a competência deste Tribunal é limitada à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das garantias; 9.2.2. o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) realizou a auditoria TCE 103.971-2/16, cujo objeto foi o contrato e a execução das obras referentes à linha 4 do metrô do município do Rio de Janeiro, em que foram detectadas desconformidades na composição de preços e nas medições dos serviços prestados, que resultaram em sobrepreço e prejuízo;