Acórdão 1419/2012
Voto:Conforme visto no relatório precedente, cuidam os autos de representação formulada pela empresa [Micro Ltda.] apontando indícios de irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 5/2011, conduzido pela Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ, que tinha como objeto a aquisição de cento e um itens de material de consumo, para formação de ata de registro de preços com vistas a atender gerências executivas do INSS em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro.[...]5. A representante questiona os itens 21, 22 e 23 do instrumento convocatório, que previam a aquisição de cartuchos para impressoras a laser. Alega que, não obstante a exigência prevista no subitem 5.4 do termo de referência no sentido de que os cartuchos a serem fornecidos deveriam ser originais do fabricante das impressoras [Samsung], a fim de não perder a garantia dos equipamentos adquiridos por meio dos Contratos nº 57/2008, 81/2009 e 44/2010, as licitantes vencedoras cotaram preços de produtos de outros fabricantes.6. Ao analisar os documentos encaminhados ela Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ, a unidade instrutiva detectou que as impressoras para as quais se destinavam os cartuchos definidos nos itens 21 e 23 já se encontravam, quando da realização do pregão, fora da garantia não só do fabricante [de doze meses], mas, também, da garantia adicional oferecida pela empresa contratada [de vinte e quatro meses].7. Diante disso, alinho-me ao entendimento da Secex/RJ no sentido de que não havia óbice a que os cartuchos constantes dos itens 21 e 23 fossem originais do próprio fabricante das impressoras ou de outro fabricante de cartuchos de impressão.8. Quanto às impressoras para as quais se destinavam os cartuchos definidos no item 22, a unidade instrutiva verificou que esses equipamentos ainda se encontravam dentro do prazo total de garantia de trinta e seis meses. Por essa razão, a utilização de cartuchos de marca que não seja Samsung pode resultar, eventualmente, em gasto adicional com reparos dessas impressoras, caso a empresa contratada alegue a hipótese de exclusão de garantia prevista nos subitens 4.3 e 4.4 do Contrato nº 81/2009.9. No entanto, conforme ponderado pela unidade técnica, o valor significativamente inferior dos cartuchos de outros fabricantes pode compensar eventuais gastos adicionais com a manutenção das impressoras. Por oportuno, transcrevo, mais uma vez, as conclusões da unidade técnica a respeito dessa questão, in verbis:" (...), o cartucho original da empresa [omissis], vencedora do item 22 do pregão, foi ofertado por R$ 102,00, contra R$ 248,00 do cartucho original da empresa Samsung, ofertado pela empresa [omissis 2]. Logo, a economia na aquisição de apenas 14 cartuchos já seria suficiente para comprar uma impressora ML-4551N por R$ 1.990,00, preço unitário do Contrato nº 44/2010".10. Assim, concluo que a aquisição de cartuchos originais de outros fabricantes que não a Samsung não trouxe prejuízos cofres públicos. Além disso, conforme conclusões da Secex/RJ, as informações encaminhadas pela referida entidade, em especial o parecer da PFE-INSS e a manifestação da Gerente Executiva do INSS (peças 20 e 21, p. 10-11), corroboram a afirmação do pregoeiro apresentada em sede de resposta à oitiva no sentido de que a administração pretendia, de fato, adquirir cartuchos originais de qualquer fabricante, e não exclusivamente da Samsung.Acórdão:9.3. dar ciência à Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ da ocorrência da falha constatada no processo referente ao Pregão Eletrônico nº 5/2011 de que os objetos dos itens 21, 22 e 23 da planilha constante do subitem 5.5 do termo de referência anexo ao edital não foram adequadamente caracterizados, portanto em desacordo com o art. 14 da Lei nº 8.666/1993;