Acórdão 2190/2024
Voto:Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo, cujo objeto é a contratação de sistema para gerenciamento de ciclo de vida de produto (PLM) para desenvolvimento de meios navais complexos, incluindo implantação, configuração, migração de dados, assistência técnica, treinamento dos usuários, atualizações e evoluções (peça 3, p. 1), com critério de julgamento menor preço por grupo.2. O certame encontra-se aguardando adjudicação, com valor negociado de R$ 16.118.943,00.3. Em apertada síntese, o representante alega que o pregoeiro desclassificou sua proposta devido aos valores apresentados para os itens 1 e 2 estarem acima dos estimados, mesmo após o representante ter oferecido o menor preço global. Sua desclassificação teria ocorrido sem considerar a possibilidade de negociação e fundamentada em acórdãos do TCU que tratariam de situações fáticas distintas.4. Além disso, o pregoeiro teria divulgado os valores estimados para os itens 1 e 2 antes do julgamento das propostas, infringindo regra do termo de referência. O representante afirma que essa divulgação beneficiou a empresa [vencedora], que ajustou sua proposta com base nas informações privilegiadas, violando o princípio da igualdade entre os licitantes.5. Diante desses indícios de irregularidade, o representante requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do ato administrativo que desclassificou sua proposta e todos os atos decorrentes, até a decisão final do TCU. No mérito, requer, ainda, a nulidade do ato administrativo que desclassificou sua proposta e a restituição do status quo ante, para dar prosseguimento aos demais atos do processo licitatório.6. Após analisar a matéria, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propôs, no essencial, conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; dar ciência das impropriedades verificadas; e arquivar os autos.7. De plano, conheço da presente representação, por estarem caracterizados todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.8. No mérito, acompanho as conclusões e propostas da AudContratações, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.9. As alegações trazidas aos autos também foram analisadas em sede de recurso administrativo contra a desclassificação da proposta do representante, cuja resposta da UJ se encontra à peça 6.10. Conforme apurou a unidade técnica na transcrição do histórico de conversas à peça 8 (p. 16), durante a realização do certame, o pregoeiro informou à representante que os valores dos itens 1 e 2 estavam acima do orçado pela Administração e questionou se a empresa teria condições de ajustar os valores de acordo com o limite estimado. Na proposta da representante, os itens 1 e 2 totalizavam, respectivamente, R$ 11.800.000,00 e R$ 3.325.000,00, acima, portanto, dos preços de referência da administração, quais sejam R$ 10.215.207,77 e R$ 1.800.000,00.11. A empresa respondeu que poderia apenas realocar os valores na proposta de preços, sem alteração no preço final. Consta, ainda, no chat que, mesmo após negociação, os preços unitários apresentados pela empresa continuavam superiores ao estimado.12. Destarte, constato que foi oportunizado à empresa o envio de nova proposta de preços com os valores corrigidos, de acordo com a jurisprudência do TCU, que é no sentido de que erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivo para a desclassificação de licitantes, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado (Acórdão 898/2019-TCU-Plenário, relator Benjamin Zymler).13. Foi então convocada a licitante seguinte, [vencedora], que ofertou uma proposta negociada no valor de R$ 16.118.943,00, inferior em R$ 1.156.057,00 ao valor ofertado pelo representante (R$ 17.275.000,00).14. Posteriormente, na fase recursal, o representante alegou que poderia reduzir sua proposta para R$ 15.919.135,00 (peça 1, p. 15), porém esse novo valor foi apresentado intempestivamente, pois informado somente em sede de recurso administrativo, e não durante a devida fase negocial e de análise de propostas.15. Do exposto, acompanho o entendimento da unidade técnica, de que foi seguido o rito previsto na Lei 14.133/2021 e atendido o interesse público, não havendo que se falar em dano ao erário, devendo, portanto, ser indeferida a medida cautelar solicitada.16. Nada obstante, a AudContratações observou que o edital trouxe a transcrição literal do art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021, não deixando explícito se o critério de aceitabilidade seria aplicado ao valor global da proposta ou também para o valor unitário dos itens, conforme prevê a jurisprudência deste Tribunal.17. Tal fato, ainda que não tenha interferido no resultado final da licitação, pode ter prejudicado a interpretação para que os licitantes já soubessem de antemão que os valores apresentados para cada item seriam utilizados como critério de aceitabilidade, razão pela qual acompanho a sugestão da unidade técnica para dar ciência à UJ quanto à ausência de divulgação, no edital do certame, do critério de aceitabilidade com base nos valores apresentados para cada item licitado.Acórdão:9.3. dar ciência ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. ausência de divulgação, no edital do certame, do critério de aceitabilidade com base nos valores apresentados para cada item licitado, ainda que com adjudicação por grupo, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.989/2018-TCU-Plenário;