Acórdão 6613/2012
Voto:2. Rememoro que este Tribunal negou registro à aposentadoria em referência por ter sido concedida com proventos integrais, situação irregular vez que a servidora, acometida de doença incapacitante, foi inativada em 09/09/2004, ou seja, na vigência da EC nº 41/2003. Portanto, deveriam ter sido aplicados os cálculos estabelecidos na Lei nº 10.887/2004, segundo a deliberação recorrida.[...]8. Entretanto, recentemente a jurisprudência desta Corte sofreu alteração em razão de precedentes relativos à matéria oriundos do Poder Judiciário, assim como, e mais importante, em vista da promulgação da novíssima Emenda Constitucional nº 70/2012.9. Não por outra razão, o mesmo Exmo. Ministro José Jorge conduziu o Tribunal a prolatar o Acórdão nº 2.537/2012-2ª Câmara, em que foi provido pedido de reexame similar a este, decisão essa que transcrevo a seguir, parcialmente, de forma a utilizar seus fundamentos como meus motivos para conhecer e dar provimento ao recurso em exame:"[...]12. Com a sua promulgação, agora em março, afastou-se de vez toda e qualquer controvérsia existente acerca do quantum remuneratório que é devido ao servidor aposentado por invalidez. Além disso, a mesma ainda determinou a revisão dos benefícios concedidos a partir da vigência da EC 41/2003, findando, em definitivo, com a polêmica reinante." Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 965/2010-1ª Câmara, de forma a passar a considerar legais os atos de aposentadoria (inicial e alteração) de [...], concedendo-lhes registro;9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que calcule os proventos da aposentada em referência conforme critérios previstos na Emenda Constitucional nº 70/2012;