Acórdão 2346/2007
Relatório:IRREGULARIDADE: ausência de descrição exata dos locais nos quais serão executados os serviços de que trata a Concorrência pública Dnit n° 54/2006-22, conforme determina o art. 7° c/c art. 6°, inciso IX da Lei 8.666/1993.[...]7. A Lei 8.666/1993 determina que o contrato administrativo, principalmente no caso de obras de engenharia, deve ser precedido da elaboração de projeto básico suficientemente detalhado com objetivo da correta identificação do serviço a ser executado. Assim, em obras rodoviárias, a falta de definição da correta localização dos serviços pode comprometer a execução do contrato.8. Deve-se reconhecer que alguns serviços, como, por exemplo, o `tapa buraco' (código Sicro: 3S 08 100 00), acarretem dificuldades de definição espacial, pois podem surgir repentinamente ao longo da vigência do contrato. Mas, a maioria dos serviços; tais como: aplicação de `lama asfáltica grossa' (código Sicro: 3S 02 510 51), 'microrevestimento' (código Sicro: 5S 02 511 52), `assentamento de tubo AC/BC' (código Sicro: 3S 08 302 55), `limpeza de bueiros' (código Sicro: 3S 08 302 01); pode ter sua definição espacial facilmente definida nos documentos constantes do procedimento licitatório.9. Essa falha pode comprometer a licitação, conforme observa-se em outros contratos de manutenção rodoviária onde ocorreram grandes modificações dos quantitativos e serviços da planilha contratada e a intervenção na rodovia se deu de acordo com propostas apresentadas pelas empresas contratadas [...]. Isso, além de descaracterizar a obra contratada, promove a perda de gerência do órgão contratante e a baixa transparência do contrato público.10. Essa falta de definição da localização dos serviços também acarreta maior dificuldade na aferição dos serviços prestados, tanto para o órgão contratante, especificamente o Dnit, por possuir baixa capacidade de fiscalização, quanto para os órgãos de controle, que fazem fiscalização a posteriori. E quando o controle, interno e externo, torna-se pouco eficiente, aumenta a possibilidade de desvios, podendo causar grandes prejuízos ao Erário.11. Assim, diante da falta de comprovação da observação aos preceitos da Lei 8.666/1993 (especificamente a correta caracterização do projeto básico, art. 7° c/c art. 6°, inciso IX), encaminho pela rejeição das razões de justificativa [...].Voto:6. As demais irregularidades registradas pela equipe de fiscalização dizem respeito aos seguintes pontos: ausência de definição precisa, no projeto básico, do objeto da Concorrência nº 54/2006; [...].Acórdão:9.1. determinar à Secex/RO que promova a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, ficando autorizada, desde já, a citação dos responsáveis [...]: