Acórdão 2891/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para apurar a indevida participação da [empresa] sob a condição de ME-EPP, a despeito de estar impedida de fazê-lo, no Pregão Eletrônico n.º 16/2016 e no Pregão Eletrônico n.º 6/2017 promovidos no Rio Grande do Sul, respectivamente, pelo Instituto Federal Farroupilha e pelo Comando da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, nos termos do art. 3º, § 4º, VII, da Lei Complementar n.º 123, de 2006.[...]3.No mérito, como restou confirmada a suscitada irregularidade, a presente representação deve ser considerada procedente.4.Em linhas gerais, a partir dos estudos realizados pela Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo do TCU (SGI), a irregularidade consistiria em a referida empresa ([empresa 1]) ter indevidamente usufruído dos benefícios legais nos aludidos certames licitatórios oferecidos somente em prol das microempresas e das empresas de pequeno porte (ME-EPP), nos termos da Lei Complementar (LC) n.º 123, de 2006.5.A Selog promoveu, assim, a oitiva da [empresa 1] para se manifestar sobre a seguinte falha: participar, em 2017, de certames públicos autodeclarando-se, indevidamente, como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), visando os benefícios conferidos pelos arts. 42 a 48 da Lei Complementar (LC) 123/2006, tendo participação societária em outra pessoa jurídica, o que contraria o art. 3º, § 4º, VII, desse estatuto, bem como sua finalidade.6.A referida empresa manifestou-se, à Peça 16, sobre as evidências de fraude nos aludidos processos de licitação, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações: (i) ausência de dolo na infringência do art. 3º, § 4º, VII, da LC n.º 123, de 2006; (ii) curto período de participação societária em outra empresa; e iii) baixa materialidade das indigitadas licitações, podendo essa circunstância ser tratada em analogia à situação enfrentada pelo Acórdão 2.847/2010-TCU-Plenário.7.De todo modo, após a análise final do feito, a Selog confirmou a ocorrência da referida fraude à licitação, ante a indevida utilização dos benefícios concedidos apenas às ME-EPP, tendo a unidade técnica proposto, então, o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e, assim, decretar a inidoneidade da referida empresa para licitar com a administração federal.8.Incorporo os pareceres da unidade técnica a estas razões de decidir.9.As justificativas apresentadas pela referida empresa não merecem ser acolhidas pelo TCU, já que não afastaram as evidências de fraude ao processo de licitação, tendo a unidade técnica constatado que a suposta ausência de dolo não seria plausível, até porque a empresa teria pleno conhecimento de a condição de ME-EPP se configurar como essencial condição para a participação nas mencionadas licitações, além de ela possuir a quase totalidade das quotas para a [empresa 2].10.A unidade técnica pontuou, ainda, que o alegado lapso temporal da participação societária na [empresa 2] não seria relevante no presente caso concreto, pois o impedimento ao tratamento jurídico diferenciado atribuído apenas às ME-EPP teria ocorrido no curso da sua participação societária.11.Ao discorrer sobre o suposta baixa materialidade na infração, a unidade técnica assinalou que os itens homologados nos referidos pregões totalizariam a importância de R$ 1.930.743,01, não se mostrando sequer razoável a suposta busca da aplicação do princípio da insignificância pela teoria da bagatela.12.A unidade técnica também registrou, enfim, que a jurisprudência do TCU tem se firmado no sentido de a mera participação indevida em licitações reservadas em prol das ME-EPP constituiria a suscitada fraude à licitação e ensejaria decretação de inidoneidade em desfavor do licitante fraudador, não necessitando, para tanto, da efetiva percepção de vantagem econômica para a eventual configuração do aludido ilícito (v. g.: Acórdãos 3.217/2010, 1.702/2017, do Plenário, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; e Acórdão 1.593/2019, do Plenário, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).13.O TCU deve conhecer, portanto, da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, decretando, por conseguinte, a inidoneidade da referida empresa para participar de licitação na administração federal pelo período de 1 (um) ano, ante a efetiva comprovação da aludida fraude aos processos de licitação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar a inidoneidade da [empresa 1] para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 1  (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;