Acórdão 274/2025
Voto:Tratam os autos de consulta formulada pelo Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues, Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados (CESPO), acerca de dúvidas sobre o processo eleitoral nas confederações esportivas que recebem recursos das loterias e de outras fontes públicas.O art. 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), incluído pela Lei 12.868/2013, bem como o art. 36 da Lei 14.597/2023 (Nova Lei Geral do Esporte), tratam de diretrizes importantes para as eleições dos dirigentes das entidades de administração e prática esportiva, tendo por objetivo promover boas práticas de governança, transparência, participação democrática e responsabilidade dos dirigentes no cenário esportivo nacional.A inovação que ensejou a presente consulta decorre da limitação dos mandatos dos dirigentes a quatro anos, com uma única recondução, medida esta que busca garantir a renovação periódica na gestão dessas entidades.Em razão dessa novidade, o consulente fez as seguintes indagações:a) o vice-presidente que, por vacância do cargo de presidente, ascende a esse posto, conclui o mandato e disputa a eleição seguida, esse pleito já é considerado uma reeleição?b) quando o estatuto da entidade esportiva traz dispositivo estabelecendo o mandato tampão, o exercício no cargo de presidente pode ser considerado como primeiro mandato?c) quando o vice-presidente exerce 2 (dois) mandatos consecutivos, na eleição seguinte pode ser eleito para presidente?d) quando presidente que exerceu 2 (dois) mandatos consecutivos, na eleição seguinte pode ser eleito para vice-presidente?e) o que pode acontecer com uma entidade que transferir atribuições do presidente no atual estatuto para outro cargo e indicar o presidente que exerceu dois mandatos consecutivos para esse cargo?Por entender que a matéria deve ser conhecida pelo Tribunal, a AudEducação propõe, no mérito, encaminhar respostas às questões suscitadas.É o resumo. Decido.Divirjo do encaminhamento proposto, porém, por entender que a presente consulta não preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.Não cabe ao TCU responder a consultas sobre dúvidas na aplicação de todas e quaisquer leis que integram o nosso sistema normativo. Não tem este Tribunal o papel de consultoria jurídica a opinar sobre todas as matérias de Direito que venham a ser submetidas à apreciação.A dúvida a ser dirimida pelo TCU deve estar circunscrita às matérias de competência desta Corte Contas, na exata dicção do art. 264 do RITCU:Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:Nenhuma dúvida há quanto à competência do TCU para fiscalizar a utilização de recursos federais repassados às confederações, federações e clubes esportivos. Todavia, não se insere no rol de atribuições deste Tribunal fiscalizar as eleições dos dirigentes dessas entidades.Nesse contexto, a Lei 14.597/2023 assim dispôs sobre a atuação do TCU:Art. 34. As organizações esportivas que receberem recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput deste artigo serão por elas realizadas na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações.   A lei atribui expressamente ao TCU tão somente a fiscalização do emprego dos recursos públicos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, e tão somente isso.Uma vez que tais entidades não integram Administração Pública, e possuindo elas natureza estritamente privada, nos termos do art. 16, caput, da Lei 9.615/1998, os atos de nomeação e eleição de seus dirigentes não são passíveis de fiscalização pelo TCU, não sendo o assunto matéria de competência deste Tribunal.Não se tratando de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Tribunal, não conheço da presente consulta.Acórdão:9.1. não conhecer da consulta, uma vez que não versa sobre matéria de competência deste Tribunal;