Acórdão 2908/2017
Proposta de deliberação: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia - TO (gestão: 2009/2012), diante da falta de apresentação da documentação complementar à prestação de contas dos recursos federais inerentes ao Convênio nº 603/2009 destinado ao apoio à realização da Temporada de Praia Pontão Verão - 2009', perfazendo o montante de R$ 106.383,00, com R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 6.383,00 a título de contrapartida do convenente.[...]4.No âmbito do TCU, com base na Nota Técnica de Reanálise nº 214/2013 (Peça nº  1, fls. 85/91) e na Nota Técnica de Reanálise Financeira nº 239/2014 (Peça nº 1, fls. 114/117), foi promovida a 1ª citação do Sr. [omissis], diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais aportados ao ajuste, pela falta de atendimento aos questionamentos suscitados pela área técnica do MTur, para a análise do cumprimento do referido convênio, já que não teriam sido apresentados os seguintes documentos: (...) - Documentação comprobatória da realização dos itens: anúncio em TV, inserções em rádio, realização do evento, apresentações artísticas/musicais e itens de infraestrutura;- Declarações de: exibição do vídeo institucional, gratuidade, autoridade local, e apoios e patrocínios;- Justificativa para a contratação da [empresa], para o fornecimento de infraestrutura e a apresentação de show musical, por meio de pregão presencial, estabelecido no § 1º da Portaria Interministerial 127/2008, nos termos da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005.5.De todo modo, acolhendo a proposta do MPTCU, determinei a restituição dos autos à unidade técnica para que fossem promovidas as seguintes medidas (Peça nº 26):[...]b) promova a audiência do Sr. [omissis] e a oitiva da  [empresa], assim como das demais empresas porventura participantes do procedimento licitatório, tendo em vista o fato de os Termos de Julgamento, de Adjudicação e de Homologação do Pregão Presencial 16/2009 datarem, todos, de 12 ou 13.8.2009 (Peça nº 24, p. 19/21) e o Contrato 104/2009 ter sido celebrado em 17.8.2009, entre o município e a [empresa], indicando, assim, que todos os atos do certame seriam posteriores às datas da suposta veiculação dos serviços de produção e divulgação, bem como da suposta realização do evento (10.7 a 2.8.2009), com evidências de possível fraude à licitação;c) promova a citação complementar do Sr. [omissis], diante da não apresentação dos seguintes elementos:c.1) cópia do contrato de exclusividade da [banda] com a firma [empresa] (Cláusula Terceira, item II, alíneas 'cc', 'll' e 'mm', do Convênio 603/2009, Siafi 703914/2009, Peça nº 1, p. 42/3); ec.2) cópia do recibo do cachê pago à [banda] (Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, alínea 'd', do Convênio 603/2009, Siafi 703914/2009, Peça nº 1, p. 50).6.Ao dar cumprimento às aludidas providências, a Secex/TO reexaminou o feito (Peça nº 42), aprimorou a proposta do MPTCU e promoveu as seguintes medidas: (i) audiência do Sr. [omissis] (Peça nº 32 e 46); (ii) oitiva da [empresa] (Peças nos 33 e 47); (iii)  citação do Sr. [omissis] (Peças nos 34 e 48); (iv)  citação da [empresa] (Peça nº 50); e (v)  diligência junto ao MTur (Peças nos 49 e 57).7.Em resposta, as manifestações da aludida empresa foram acostadas às Peças nos 38 e 59/60, ao tempo em que a defesa do Sr. [omissis] foi acostada às Peças nos 73/74, tendo a unidade técnica obtido, por meio da referida diligência, os documentos apresentados pelo responsável a título de prestação de contas, além das respectivas análises realizadas pelo referido órgão repassador (Peças nos 49,51, 57, 63, 64 e 66).8.Após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a irregularidade das contas dos responsáveis para condená-los em débito e em multa.9.Por outro ângulo, a despeito de, em essência, anuir à proposta da unidade técnica, o MPTCU propôs, em acréscimo, a inabilitação do Sr. [omissis] para o exercício de função pública na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e a inidoneidade da [empresa] para participar de licitação na administração federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.10.Incorporo os pareceres da unidade técnica, com os acréscimos sugeridos pelo MPTCU, a estas razões de decidir.11.O ex-prefeito e a [empresa] foram especificamente ouvidos sobre as evidências de fraude à licitação, a partir da montagem do aludido certame, pela elaboração do termos de julgamento e do termo de adjudicação e homologação do Pregão Presencial nº 16/2009, nos dias 12 ou 13/8/2009, tendo o referido Contrato nº 104 sido celebrado, em 17/8/2009, entre o aludido município e a [empresa], de sorte que os atos do certame teriam sido praticados posteriormente à execução dos serviços contratados para o referido evento (de 10/7 a 2/8/2009).12.Em sua defesa (Peças nos 38, p. 3, e 59, pp. 3/4), a [empresa] anotou que teria sido informada de que: (...) devido à não liberação do valor (repasse) pelo convênio do Ministério do Turismo, seria necessária a substituição de toda documentação anteriormente assinada, sob a alegação de que existiam falhas no processo relacionado ao convênio, as quais só foram detectadas no momento da tentativa do repasse ao município.13.Ao emitir a sua instrução (Peça nº 42), o auditor federal ponderou, contudo, que: a empresa ouvida efetuou uma confissão de que participou da fraude perpetrada na licitação, tendo em vista que foram produzidos documentos, após a pretensa execução do objeto. Outrossim, se persistisse a tese apresentada pela mesma, haveria a caracterização de execução de serviço sem contrato. Porém, nem mesmo a realização do evento pode ser evidenciada, caracterizando a prática de ato com grave infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 60 da Lei n. 8.666/1993, devido à ausência de licitação e contrato para a prestação de serviços.14.Por conseguinte, na sua derradeira instrução (Peça nº 76), a Secex/TO anotou que as defesas apresentadas pelos responsáveis, com as cópias do plano de trabalho do convênio e dos formulários de veiculação na mídia, não teriam afastado as evidências de fraude à licitação, ficando configurada a correspondente maquiagem sobre o aludido pregão presencial para lhe dar a indevida aparência de licitude durante a execução do Convênio nº 603/2009.15.Ocorre que o aludido Contrato nº 104, de 17/8/2009, teria sido celebrado no valor de R$ 106.383,00 entre o referido município e a [empresa], sem fazer qualquer menção ao suposto contrato anterior ou mesmo à supostas retificação desse contrato (Peças nos 24, fls. 22/24 e 38/42 e 63, fls. 42/46), destacando, ainda, que, nem o ex-prefeito, nem a [empresa] apresentaram o suposto contrato anteriormente firmado no mês de junho de 2009.16.Por esse prisma, o MPTCU aduziu que não seria nada plausível a conduta da [empresa] o sentido de assinar o novo contrato sem conhecer, precisamente, as razões para a alegada imprecisão do ajuste anterior, salientando que essa falta de razoabilidade fica ainda mais agravada pelo fato de o subsequente contrato ter sido celebrado em data posterior à data do evento.17.O MPTCU anotou, ainda, que, por se tratar de ajuste firmado com o poder público, o aludido convênio estaria sujeito à consequente prestação de contas, de sorte que não haveria justificativa plausível para que nenhuma das partes tivesse guardado, pelo menos, a cópia da correspondente documentação, destacando, ainda, que, nas suas alegações, a [empresa] aduziu que teria sido convidada a participar do processo de licitação que ocorreu entre os meses de maio e junho de 2009, anotando que, devido ao convite recebido, ela teria participado do correspondente processo licitatório (Peças nos 38, fl. 2 e 59, fl. 2), mas, como se sabe, o art. 4º, I, da Lei nº 10.520, de 2002, aplicar-se-ia ao pregão, não prevendo o envio de convite, nesse caso, aos licitantes.18.Não fosse o bastante, foram constatadas as seguintes inconsistências:[...]19.Ao analisar todas as falhas perpetradas, o Parquet especial anotou que:[...]20.Bem se sabe, na prestação de contas dos convênios ou instrumentos congêneres, as declarações prestadas por terceiros não se constituem como meios de prova capazes, por si sós, de atestar a efetiva execução do objeto ajustado (v.g. Acórdãos 542/2015, do Plenário, e 5.407/2016, da 2ª Câmara), devendo-se destacar, nesse ponto, que: a caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter praticado simulação para conferir vantagem para si ou para outrem (v.g.: Acórdão 48/2014-TCU-Plenário).21.Por esse ângulo, o somatório de indícios vários e concordantes, no presente caso concreto, faz prova da aludida fraude à licitação, em sintonia com os Acórdãos 1.343/2016, 1.829/2016 e 1.005/2017, do Plenário do TCU), destacando que, nessas circunstâncias, a evidência de fraude à licitação deve ser admitida como fundamento para a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992) de empresa licitante, em consonância com o Acórdão 2.374/2015-TCU-Plenário, sem prejuízo de se anotar, ainda, que, nem mesmo após a correspondente pesquisa na internet, o MPTCU conseguiu obter alguma evidência concreta sobre a efetiva realização da aludida Temporada de Praia Pontão Verão - 2009.22.Por conseguinte, na esteira do Acórdão 65/2012-TCU-Plenário, deve-se reconhecer que: a participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório constitui irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa, o TCU deve pugnar pela inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (...).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e de [empresa], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c e d, 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde 28/9/2009 até a data da efetiva quitação, sem prejuízo de abater a quantia já restituída, em 13/10/2009, sob o valor de R$ 71,87 (setenta e um reais e oitenta e sete centavos), fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional;9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à [empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº   8.443, de 1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;[...]9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. [omissis], com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 270, § 1º, do RITCU;9.6. inabilitar o Sr. [omissis] para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração pública federal pelo período de 6 (seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;9.7. declarar a inidoneidade da [empresa] para participar, pelo período de 3 (três) anos, de licitação e contratação no âmbito da administração federal e no âmbito das administrações estaduais, distrital e municipais, mas com recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;