Acórdão 6782/2017
Relatório:Sumário:2. As revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 somente produzirão efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional 70/2012 (30/03/2012).Voto:Em apreciação cinco atos de concessão de pensão civil deferidos pela Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica a ex-servidores do quadro.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propõe a legalidade de todos os atos de pensão civil (peças 7 e 8), enquanto o Ministério Público junto ao TCU (peça 9), em essência, opina pela ilegalidade e recusa de registro das pensões instituídas por [instituidor 1] (peça 1) e por [instituidor 2] (peça 2), bem como sugere seja retificado o critério de reajuste da pensão deixada por [instituidor 3] (peça 4).3. Conforme se verifica dos formulários de concessão de pensão civil, os Srs. [instituidor 1] (peça 1) e [instituidor 2] (peça 2) ingressaram no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentaram-se por invalidez permanente. Mediante consulta realizada pelo MP/TCU no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, constatou-se que os ex-servidores faleceram, respectivamente, em 16/04/2012 e 19/06/2012, portanto na vigência da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012.4. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pensão por morte estatutária é regulada pela lei vigente à época do óbito do instituidor. É o que igualmente sobressai do vetusto brocardo tempus regit actum.5. Assim, no caso desses atos concessórios, deve ser observada a regra da correspondência entre os valores da pensão civil e as remunerações dos cargos que os instituidores ocupavam quando estavam na atividade, por força do que dispõe a Emenda Constitucional 70/2012, norma vigente à época da instituição das mencionadas pensões, que acrescentou à Emenda Constitucional 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, estabelecendo novo critério de revisão para os servidores que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, assim como às pensões derivadas dos proventos desses servidores, inclusive com previsão de revisão das pensões com efeitos financeiros a partir da data de promulgação dessa Emenda Constitucional. Os dispositivos estão assim vazados:Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores'.Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.6. Apesar da incidência da EC 70/2012 nas concessões de pensão instituídas pelos Srs. [instituidores 1 e 2], verifica-se que os atos correspondentes a esses ex-servidores (peças 1 e 2) não estão fundamentados na referida EC 70/2012. Ademais, consulta à ficha financeira (peça 7, p. 1) comprova que os benefícios não estão sendo reajustados pela regra da paridade com a remuneração percebida na atividade, mas por índices previdenciários de que trata a Lei 10.887/2004.7. Noutras palavras, há indicação cristalina de que as pensões estão sendo reajustadas na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, quando o adequado ao ordenamento jurídico de regência seria a aplicação do critério de revisão do benefício pensional consistente na regra da correspondência com a remuneração do cargo que o instituidor ocupava na atividade, isto é, o sistema de paridade.8. Nesse contexto e considerando os precedentes do Tribunal (v.g.: Acórdão 4.477/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria; Acordão 2.254/2017-1ª Câmara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), acolho a manifestação do Ministério Público/TCU no sentido de considerar ilegais as concessões de pensão civil instituídas pelos Srs. [instituidor 1] e [instituidor 2], com a consequente negativa de registo aos correspondentes atos, por adotarem forma de reajustamento diversa da fixada pela Constituição Federal.9. Tendo em vista ainda as disposições do art. 2º da EC 70/2012, cabe determinar ao órgão de origem que cadastre no sistema vigente, caso ainda não tenha feito, novos atos de pensões civis instituídas pelos Srs. [instituidores 1 e 2], livres da irregularidade ora apontada, aplicando, se houver pagamento de quantias indevidas aos beneficiários, o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.10. Registre-se que essa matéria (tema 754) foi colhida pelo sistema de Repercussão Geral, cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 924.456, com a seguinte tese: Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).Acórdão:9.1. considerar legais as pensões civis instituídas pelos Srs. [instituidores 4, 3 e 5] determinando registro dos correspondentes atos;9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas pelos Srs. [instituidores 1 e 2], negando-lhes registro aos atos;