Acórdão 1498/2020
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação oferecida por [representante], peça 1, de 17/4/2020, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 2/2020, a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10 em rede de postos credenciados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro-RJ, Região Metropolitana de São Paulo-SP e Região do Município de Resende-RJ, através de sistema informatizado com uso de cartão microprocessador com chip, a fim de atender a frota de veículos oficiais da Secretaria de Segurança Presidencial (SPR), ao valor contratual estimado de R$ 36.347,09.[...]7.Quanto à eventual concessão de cautelar, ressalto, na esteira do que defende a Selog, que o pedido perdeu o objeto na medida em que o certame se encontra cancelado pelo GSI sob o motivo de "licitação deserta".8.No que se refere ao mérito, a representação afigura-se parcialmente procedente, considerando que os itens 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência destoam do que o Tribunal decidiu no Acórdão 3.368/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria.9.Os referidos itens assim dispunham:"5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO5.1 Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:5.1.1 Possuir alvará de funcionamento, emitido pela Prefeitura do Município.5.1.2 Possuir alvará de licença sanitária emitido pela secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão que tenha a atribuição para conceder o referido alvará."10.A exigência dos aludidos alvarás recaía sobre os postos de combustível da rede credenciada, e não da contratada. A cláusula é imprópria pois cria obrigação jurídica em desfavor de um terceiro, que não faz parte da relação contratual (posto de combustível da rede credenciada).11.Nesse sentido, rememoro que no Acórdão 3.368/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal, ao apreciar matéria semelhante, assim assentou:"5. Quanto ao mérito, na instrução à peça 16 consta proposta do Auditor no sentido de revogar a cautelar e determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. ' BNB, que reformule os Editais de Concorrência para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas. (Trecho do voto que proferi) 9.3. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. ' BNB (...) que: 9.3.1. reformule os Editais de Concorrência Pública do Tipo Melhor Técnica lançados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A ' BNB (...) para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, (...);" (Trecho do Acórdão) 12.Desse modo, verifico ser pertinente o encaminhamento proposto pela Selog no sentido de considerar parcialmente procedente a representação para "dar ciência ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que, no Pregão Eletrônico 2/2020, as exigências constantes das cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência implicam envolver indevidamente terceiros alheios à relação contratual firmada entre o órgão contratante e a gerenciadora dos cartões, já que se exigem, como condição de contratação, alvarás de postos que integrarão a rede credenciada".Acórdão:9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que, no Pregão Eletrônico 2/2020, as exigências constantes das cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência implicam envolver indevidamente terceiros alheios à relação contratual firmada entre o órgão contratante e a gerenciadora dos cartões, já que se exigem, como condição de contratação, alvarás de postos que integrarão a rede credenciada;