Acórdão 825/2014
Voto:5. A defesa do recorrente centra-se no argumento de que não pode ser responsabilizado pelo Tribunal, pois apenas emitiu parecer jurídico, que seria ato "meramente opinativo" (peça 64).6. Para ratificar seu entendimento, apresentou precedentes do Supremo Tribunal Federal -STF (mandado de segurança 24.073/DF) e ensinamentos de doutrinadores. Afirmou que "não ordenou despesas, não gerenciou, arrecadou, guardou ou administrou quaisquer bens ou valores públicos".[...]8. O entendimento deste Tribunal é de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O parecer jurídico, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, é peça com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada. No presente caso concreto, trata-se de parecer vinculante nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93.9. O STF, ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24631/DF, de 9/8/2007, Rel. Ministro Joaquim Barbosa).10. Ademais, conforme destacado pela Secretaria de Recursos - Serur, "a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, em seu art. 32, dispõe que o "advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa".11. Importante observar que o parecer favorável emitido pelo recorrente implicou prosseguimento do pregão e contratação do único licitante participante, em certame marcado por total falta de competitividade.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;