Acórdão 266/2008
Voto:6. Em relação aos argumentos de que o Tribunal teria considerado o prazo prescricional como sendo de 5 anos, enquanto o STJ estabelece que esse prazo é de 20 anos, e que o Tribunal teria feito 'uma confusão enorme entre caducidade de ato expropriatório', eles não procedem.7. No item 4 do voto, fiz referência expressa ao Enunciado de Súmula 119/STJ, que estabelece que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. O prazo de 5 anos referido no voto é o período que o DNER tinha para realizar a indenização por meio de acordo administrativo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41. Nesse sentido, no item 7 do voto, registrei que o próprio STJ já deixou claro o entendimento contido no citado dispositivo legal:'3. O prazo de que trata o art. 10 do Decreto-lei 3.365/41 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).'8. Constata-se, portanto, que não houve qualquer equívoco ou confusão. O voto que proferi seguiu os comandos legais e a jurisprudência do STJ: o prazo de prescrição da ação de desapropriação indireta era de 20 anos e o prazo para que o DNER fizesse acordo com o suposto proprietário era de 5 anos. A decisão foi tomada com base nesses parâmetros.