Acórdão 3270/2012
Voto:46. A jurisprudência do TCU não tem admitido a hipossuficiência do agente sancionado como motivo para reduzir o valor da multa aplicada, por falta de amparo legal (acórdãos do Plenário 2.070/2009, 1.075/2008, 655/2008, 24/2008, 110/2005, acórdãos da 2ª Câmara 588/2010 e 2.243/2006 e acórdãos da 1ª Câmara 1.769/2011, 1.591/2011 e 4.722/2009).47. No caso concreto, o acórdão recorrido pautou-se dentro dos limites estabelecidos no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no artigo 268, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, motivo pelo qual deixo de prover o requerimento de redução das multas recorridas por hipossuficiência.48. Embora insuficiente para deferir a redução das penas aplicadas, a argumentação apresentada pelos recorrentes autoriza o parcelamento da dívida imputada em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas, bem assim o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos recorrentes, observado o percentual mínimo estabelecido regularmente.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame;9.2. dar provimento parcial aos recursos de [omissis - vários nomes], para [...]: