Acórdão 834/2014
 Proposta de Deliberação:43. Por fim, no tocante à suspeita de montagem do processo licitatório do pregão presencial realizado com a finalidade de contratar empresa para organizar festival de quadrilhas juninas no município, objeto do Convênio MTur nº 382/2008, vê-se que as defesas apresentadas não lograram afastar as diversas evidências de fraude.44. Com efeito, os responsáveis não explicaram, além de outras questões, o motivo de a oferta de preços das licitantes se referir a uma única cotação apresentada individualmente pelas participantes, tampouco foi apresentada razão que justificasse a diagramação idêntica das propostas de preços das empresas [Locação de Veículos 1] (empresa vencedora) e [Locações de Veículos 2] (3ª colocada), inclusive com os mesmos espaçamentos entre os caracteres, além de serem produzidas nas mesmas datas.45. Da mesma forma, não foi esclarecida a apresentação de proposta de preço seguindo um mesmo padrão de comportamento, notadamente quanto aos preços ofertados pelas 2ª e 3ª colocadas, apresentando em todos os itens preços superiores à lª colocada, bem como idêntica situação da 3ª participante em relação à 2ª, também em todos os itens.46. Não foi devidamente justificada, ainda, a realização de um único saque dos recursos conveniados, mesmo havendo diversos serviços a serem contratados, tais como: locação de som e iluminação; contratação de banheiros químicos; serviço de segurança; decoração do evento; divulgação; locação de geradores; premiação das quadrilhas e contratação das bandas de forro.47. Bem se vê que não seria razoável atribuir ao mero acaso a ocorrência de tantas coincidências, de sorte que a falta dos esclarecimentos pertinentes não permite que as justificativas apresentadas sejam acolhidas, subsistindo, assim, a evidência de que houve manipulação do certame licitatório.48. Neste ponto, aliás, é de se ver que a jurisprudência do STF, seguida pelo TCU, se orienta pela premissa de que indícios são prova se vários, convergentes e concordantes (STF - Revista Trimestral de Jurisprudência nº 52, fls. 140/1).49. Não é outra, portanto, a conclusão a que se pode chegar no presente caso, nos quais os diversos elementos conduzem ao entendimento de que houve, de fato, fraude no processo licitatório em tela, mostrando-se pertinente, por isso, a proposta da Secex/CE no sentido de aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, aos gestores municipais, e de se declarar a inidoneidade das empresas envolvidas, incluindo dentre estas a empresa [Ltda.], que não comprovou não ter participado do certame, além de não ter provado que a assinatura do seu representante legal, assim como a diagramação e o timbre da empresa utilizados na proposta apresentada, seriam falsos.Acórdão:9.8. declarar a inidoneidade das empresas [Ltda.], [Ltda.] e [Ltda.], para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;