Acórdão 1755/2004
Voto:Portanto, fixadas as possíveis situações de alteração contratual e o modo correto de a Administração proceder ao ajuste, a atuação do gestor passa necessariamente, sob pena de responsabilização perante o TCU, pela adoção das seguintes medidas:[...]g) na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos novos itens de serviços, não previstos no contrato original, os preços unitários devem ser deduzidos dos preços dos itens congêneres previstos no contrato original e das condições licitadas, , não se admitindo que, nas suas composições de preço, constem custos elementares de insumos diferentes dos atribuídos aos mesmos insumos em composições preexistentes nem taxas de consumo ou de produtividade em visível desacordo com as especificadas em composições semelhantes, atentando-se para o fato de que o preço de mercado sempre deverá servir de limitante superior.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa A.R.G. Ltda. e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando-se os itens 9.2.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e excluindo-se o item 9.4.4.do Acórdão 388/2004 - Plenário, nos seguintes termos: