Acórdão 2730/2009
Acórdão:9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes que:[...]9.1.3. reveja os procedimentos de fiscalização das obras de manutenção, restauração e conservação dos programas PIR IV [Programa Integrado de Revitalização] e Crema [Contrato de Restauração e Manutenção], de forma a:9.1.3.1. aumentar a alocação de recursos humanos e materiais à fiscalização das obras, em razão dos elevados valores econômicos investidos pelos programas;9.1.3.2. promover o acompanhamento tempestivo, real e efetivo das operações construtivas, para garantir a qualidade dos serviços;9.1.3.3. exigir a realização de controles de execução e de ensaios tecnológicos, nas modalidades e freqüências previstas em suas normas, por agentes independentes do contratado, para garantir a qualidade dos serviços executados;9.1.3.4. medir detalhadamente os serviços realizados, de forma a impedir o pagamento por serviços não realizados;9.1.3.5. identificar a responsabilidade das empresas gerenciadoras, fiscalizadoras e construtoras por alterações injustificadas em projetos e contratos, nos termos do art. 3º, § 5º, Instrução Normativa MT 1/2007;