Acórdão 17230/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da [interessada]. No ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem denominada "opção". Além disso, a unidade técnica verificou que a parcela de quintos, incorporada pela inativa até 8/4/1998, foi reajustada irregularmente pelos índices concedidos pela Lei 13.302/2016.2. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato em epígrafe em razão do pagamento irregular da parcela denominada opção, bem como do reajuste irregular da parcela decorrente da incorporação de quintos.3. No parecer de peça 7, o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) ratifica o encaminhamento proposto pela Sefip.II4. Registro minha concordância integral com a proposta formulada no âmbito da Sefip, aquiescida pelo MPTCU, razão pela qual acolho o parecer de peça 5 por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.5. Não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip no que diz respeito ao pagamento das parcelas que decorrem da incorporação de quintos nos proventos de aposentadoria da interessada. É que, conforme se observa no formulário de peça 3, a referida inativa incorporou quintos pelo exercício de funções antes 8/4/1998. A despeito de tal fato, a referida parcela restou maculada de irregularidade em razão do reajuste indevido concedido a partir de 2016.6. Isso porque o Senado Federal aplicou, aos quintos referidos, os reajustes concedidos pela Lei 13.302 de 27 de junho de 2016, que, no art. 1º, assim dispôs:"Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em 21,3% (vinte e um inteiros e três décimos por cento).Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput será concedido em quatro parcelas anuais, da seguinte forma:I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016;III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018."7. Destaco que os "quintos"/"décimos" incorporados foram transformados em VPNI pela   Lei 9.527/1997 e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º, da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais, salvo previsão legal em contrário." (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."8. Observo, contudo, que a Lei 13.302/2016, que reajustou a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, in verbis:[...]9. Vale mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Senão vejamos:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 638.115/CE. ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PRECEDENTES. (...). (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes."  (destaque acrescido)  (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018).10. Diante de tal fato, cabe determinar ao Senado Federal que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos da interessada, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], recusando o registro;9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de [interessada] para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016.