Acórdão 1990/2018
Voto: Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.621/2015-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.[...]3. A presente concessão foi julgada ilegal por ter sido identificado que o interessado acumulava a aposentadoria de Auditor Fiscal do Trabalho com outra no cargo de médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, hipótese que não se enquadraria nas exceções constitucionais de acúmulo de cargos.4. Ocorre que, segundo as informações prestadas nesta etapa recursal, o interessado ocupava, originalmente, o cargo de Médico do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que era privativo de médico. Referido posto foi transformado em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, por força da Lei 10.593/2002, sendo que o interessado exerce a especialidade medicina do trabalho. Além disso, a acumulação em tela estaria protegida por decisão judicial transitada em julgado.5. Sobre essas alegações, a Secretaria de Recursos entendeu que os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, independentemente de sua formação (se médico, engenheiro, arquiteto, assistente social ou outra), possuem as mesmas atribuições, quais sejam, aquelas elencadas no art. 11 da Lei 10.593/2002, de modo que não se trata de cargo privativo de profissional da medicina. Aduziu aquela unidade, ainda, que a mencionada sentença judicial condicionou a possibilidade de acumulação à compatibilidade de horários, sendo que o interessado não trouxe prova de que cumpre essa condição, razão pela qual pugna pela negativa de provimento.6. Por sua vez, o representante do parquet de contas sustentou que a transformação ocorrida no cargo do recorrente, de Médico do Trabalho para Auditor Fiscal do Trabalho, especialidade Medicina do Trabalho, não alterou a essência das atividades profissionais por ele exercidas, que continuaram sendo privativas de profissionais com formação em medicina, conforme assentado na decisão judicial trazida aos autos. Sua Excelência ressaltou, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Lei 10.593/2002, assentou a exclusividade da atividade exercida na especialidade Medicina do Trabalho, ao exigir comprovação da capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida. Assim, o MPTCU defendeu que a deliberação ora recorrida deveria ser tornada insubsistente, pois seus fundamentos jurídicos não se aplicariam ao caso. Por fim, o Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé compreendeu que o ato de aposentadoria do recorrente ainda não se encontrava apto para receber a chancela da legalidade, em razão da inexistência de comprovação da compatibilidade de horários nos presentes autos e na ação judicial mencionada anteriormente, pugnando por que os autos retornassem ao relator a quo, para adoção de providências necessárias à nova apreciação de mérito do ato de aposentadoria do recorrente.7. Em exame desses pareceres, cobra relevo o fato de que a possibilidade de acumulação dos mencionados cargos pelo ora interessado foi objeto da Ação Declaratória 1999.34.00.028774-9, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Por oportuno, permito-me colacionar a ementa do que foi decidido naquela ação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ocasião de Apelação Cível interposta pela União (peça 22, p. 111):CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Segundo a redação do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, vigente por ocasião da transformação dos cargos de médico do trabalho em auditor fiscal do trabalho, especialista em saúde no trabalho, era lícita a acumulação de cargos 'privativos' de médico, e não apenas de cargos 'de médico'.2. As restrições impostas pelo legislador ordinário (com a conversão da MP nº 1915/99 na Lei nº 10.593/2002) em relação à jornada do cargo criado e à vedação de percepção de dois vencimentos básicos visaram apenas romper com a sistemática vencimental até então vigorante e nada diz com a proibição da acumulação de cargos.3. Por outro lado, desde a edição da Emenda Constitucional nº 34/2001 a possibilidade de acumulação de cargos foi estendida a todos os profissionais da área de saúde com profissão regulamentada, não sendo outra a situação dos autores.4. Correta a sentença que assegurou a acumulação pleiteada, ressalvando a necessidade de compatibilidade de horários entre os cargos que se visa acumular.5. Apelação e remessa oficial desprovidas.8. Por aí se vê que o provimento jurisdicional foi favorável à possibilidade de acumulação dos referidos cargos pelo interessado, desde que houvesse compatibilidade de horários.9. Em tempo, convém frisar que a deliberação ora recorrida, ao determinar a cessação dos pagamentos decorrentes da inativação no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e oferecer ao interessado a possibilidade de opção por uma das duas aposentadorias acumuladas, não levou em consideração a existência do sobredito provimento judicial.[...]11. Ainda em exame do que restou decidido na Ação Declaratória 1999.34.00.028774-9, infere-se que a proteção ali conferida possui uma única limitação, qual seja, a necessidade de compatibilidade de horários. Com efeito, não houve aprofundamento dessa questão quando do exame inicial da aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal de Trabalho, porquanto a decisão recorrida considerou que os cargos em questão não se enquadravam em hipótese lícita de acumulação, independentemente da carga horária cumprida em cada cargo. Tampouco houve, no âmbito da mencionada ação judicial, detalhamento sobre essa pendência.[...]15. Em sua análise, a Sefip comprovou a compatibilidade de horários e compreendeu que é possível a acumulação de cargos pelo recorrente, razão pela qual pugna pelo provimento do pedido de reexame, com consequente legalidade e registro da concessão, deslinde que recebeu o apoio do MP/TCU, em sua última manifestação, e que eu também acompanho, sem prejuízo dos esclarecimentos que se seguem.16. Sobre a acumulação, repiso a exigência constante do art. 3º, § 2º, da Lei 10.593/2002, no sentido de que a investidura no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, na área de especialização em medicina do trabalho, exige a comprovação da respectiva capacitação profissional. Ademais, convém destacar a declaração emitida pelo Ministério do Trabalho e Providência Social (peça 38, p. 4), onde se atesta que o recorrente exercia a especialidade de médico do trabalho. Esses elementos me fazem crer que os cargos ocupados pelo recorrente se enquadram no conceito de cargos privativos de profissionais de saúde, tal qual estabelecido na hipótese de acumulação do art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.17. No que se refere à compatibilidade de horários, a jurisprudência do TCU é no sentido de que o efetivo cumprimento das jornadas de trabalho deve ser verificado caso a caso, de forma a comprovar a ausência de prejuízo às atividades exercidas e a garantir a qualidade dos serviços prestados, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (e.g. Acórdãos 7.859/2013-TCU-1ª Câmara, 1.599/2014-TCU-Plenário e 1.412/2016-TCU-Plenário). In casu, foram acostados diversos elementos que comprovam que não havia sobreposição de jornadas, não havendo notícia, na documentação encaminhada, de prejuízo às atividades exercidas pelo servidor.18. Nessas circunstâncias, uma vez que os cargos acumulados se enquadram na hipótese de cargos privativos de profissional de saúde e que havia compatibilidade de horários, não se vislumbram máculas na ocupação dos cargos de Auditor Fiscal do Trabalho - especialidade medicina do trabalho e de médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal por [recorrente], de modo que seu pleito merece total provimento, com consequente legalidade e registro da aposentadoria do recorrente.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento ao presente pedido de reexame;9.2. reformar o Acórdão 1.621/2015-TCU-1ª Câmara a fim de considerar legal a aposentadoria de [recorrente], concedendo o registro ao ato correspondente;