Acórdão 1893/2015
Voto:Em exame concessões de reforma deferidas a militares pela Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica.[...]3. A regra geral em direito é aplicar ao fato a lei vigente à sua época, conforme expresso há muito no brocardo tempus regit actum.4. Os diplomas que regulavam a reforma (aposentadoria) de militares não permitiam (e atualmente não permitem) que se contasse, para o efeito de pagamento de adicional, tempo de serviço prestado à inciativa privada.5. A reforma do Sr. [omissis] ocorreu em 18/05/1999 (peça 5) e, consoante destacou o MP/TCU, as regras de regência desse fato jurídico são o art. 16 da Lei 8.237/1991 (revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001) e o art. 35 do Decreto 722/1993 (revogado pelo Decreto 4.307/2002), verbis:Lei 8.237/1991"Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação. (...) Art. 17. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público, mesmo o prestado com servidor civil."Decreto 722/1993"Art. 35. Considera-se tempo de serviço público, para os fins da Lei n° 8.237, de 1991, aquele prestado, pelo militar, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mesmo como servidor civil, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão."6. Como se percebe, do bloco normativo acima sobressai a norma de interpretação de que para o pagamento da rubrica "Gratificação de Tempo de Serviço" deve-se levar em conta somente o tempo de serviço público, que é aquele prestado pelo militar, mesmo como servidor civil, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada não entra nesse cômputo por ausência de suporte fático no texto da norma jurídica.7. Compulsando os autos, verifico que o Sr. [omissis] percebe o aludido adicional sobre tempo de serviço "privado" certificado pelo INSS (3 anos, 10 meses e 6 dias), em desacordo com a Lei 8.237/1991 e o Decreto 722/1993 supracitados (peça 5).Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de reforma ao Sr. [omissis], recusando registro ao seu ato;