Acórdão 5609/2012
Voto:No acórdão recorrido o Tribunal rejeitou as alegações de defesa oferecidas e julgou irregulares as contas, imputando débito solidário ao ex-secretário de obras [omissis] e ao Estado do Piauí. Aplicou, ainda, multa ao ex-gestor, no valor de R$ 15.000,00.O recorrente, em síntese, afirma que as transferências de recursos da conta específica do convênio teriam ocorrido sem sua autorização e não haveria indícios de que tenha usado esses valores em benefício próprio ou de terceiros.A secretaria de recursos e o Ministério Público propõem negar provimento ao recurso.No mérito, nada tenho a acrescentar às bem lançadas considerações da Secretaria de Recursos e do Ministério Público.Condição essencial para o controle da aplicação dos recursos, a norma impõe a manutenção das importâncias voluntariamente transferidas em conta bancária específica. Nas prestações de contas é exigida a apresentação do extrato bancário da conta corrente específica, cuja finalidade é a verificação dos desembolsos efetuados, que, segundo as normas de administração financeira, devem corresponder a pagamentos vinculados à finalidade específica, cujos créditos tenham sido regularmente liquidados, nos termos do disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64. Significa dizer que, para cada débito no extrato bancário, deve corresponder um documento fiscal de igual valor, cujo crédito tenha sido previamente reconhecido pela administração.Os comprovantes devem conter referência ao convênio a que correspondem, sob pena de não estabelecerem o nexo causal entre as despesas incorridas e os recursos federais transferidos. Documentos idôneos e registros contábeis confiáveis são os fundamentos da prestação de contas e estes somente o gestor pode prover. É a condição estabelecida no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-lei 200/67, art. 145 do Decreto 93.872/96 e art. 30 da IN/STN 1/97, vigente à época da aplicação dos recursos.Nesse sentido, também, a manifestação do Ministério Público, de cujo parecer destaco o seguinte excerto:É cediço que os recursos destinados a convênios devem ser movimentados em conta específica. A documentação apresentada evidenciou o descumprimento dessa importante regra na relação jurídica estabelecida, que termina por afetar decisivamente o esperado nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto pactuado. Nesse quadro, impõe-se ao gestor fazer prova de que não agiu de modo culposo para a ocorrência do dano, sempre lembrando que era sua obrigação o acompanhamento da execução do ajuste, de modo a assegurar o cumprimento dessa obrigação e das demais. No cenário desses autos, imputar esse dever à Corte de Contas implica sim inverter os ônus da prova, com indesejáveis repercussões no plano jurisprudencial capazes de estimular alegações semelhantes, que, no extremo, inviabilizariam uma efetiva atuação do Tribunal.Dessa forma, como não foram trazidos aos autos elementos capazes de modificar o julgado de origem, Acórdão 5.343/2011 - 1ª Câmara, nego provimento ao recurso de reconsideração e mantenho a íntegra da decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;