Acórdão 2245/2025
Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de [responsável], servidor da autarquia, devido à habilitação e à concessão irregular de benefícios previdenciários que resultaram no débito original de R$ 1.511.586,54, conforme apurado em processo administrativo disciplinar (PAD) .[...]3. No âmbito do Tribunal, o responsável, devidamente citado, apresentou suas alegações de defesa (peças 109 a 111), nas quais argumenta que não possuía nenhum poder decisório ou autoridade sobre a concessão dos benefícios previdenciários e que se limitava a cumprir as ordens emanadas por sua chefia direta, conforme suas atribuições funcionais.4. Assevera, ademais, que nunca obteve nenhum tipo de vantagem financeira, direta ou indireta, em razão de seu trabalho; que teria sido absolvido nos processos criminais a que respondeu; e, particularmente, que não era possível saber que os laudos apresentados pelos beneficiários eram adulterados por não ser perito e confiar na boa-fé dos favorecidos.5. A unidade técnica, além de concluir pela não ocorrência de prescrição de qualquer natureza, propôs a rejeição das alegações de defesa apresentadas, com base, essencialmente, nos indicativos de imperícia e negligência apontados em sentença do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, a despeito de a referida decisão o haver absolvido do crime pelo qual foi denunciado, tipificado no art. 313-A do Código Penal (processo 5060450-14.2021.4.02.5101).6. O referido dispositivo assim prevê:"Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) "7. Para a AudTCE, a referida absolvição se fundamentou na ausência de dolo - requisito necessário para tipificação penal -, e não na prova de que o réu não seria autor ou partícipe do crime; dessa forma, não se impediu a propositura e o prosseguimento de ação reparatória nas esferas cível ou administrativa.[...]9. O MPTCU diverge parcialmente da proposta de encaminhamento alvitrada, por considerar que incidiu a prescrição sobre uma parte da dívida objeto desta TCE.10. Inicialmente, destaca que, embora [responsável] tenha respondido a ações penais, a exemplo dos processos judiciais 0001965-26.2009.4.02.5102 (peças 38, p. 3, e 111), 0805880-19.2010.4.02.5101 (peça 5 do TC 032.886/2023-3), 5029635-39.2018.4.02.5101 (peça 38, p. 80) e 5060450-14.2021.4.02.5101 (peça 110), nenhuma delas se refere aos benefícios previdenciários objeto deste processo. 11. Diante de tal aspecto, e dado não haver notícia de recebimento de denúncia na esfera criminal acerca dos mesmos fatos em apreço na presente TCE, o Parquet opina por que os prazos prescricionais que incidem neste processo sejam os da Resolução-TCU 344/2022, quais sejam, cinco anos para a prescrição principal e três anos para a intercorrente. 12. Além disso, em rigoroso e minucioso exame, apresenta os marcos iniciais e interruptivos da prescrição para cada um dos oito benefícios irregulares concedidos pelo servidor, tendo concluído estar caracterizada a prescrição intercorrente em relação a todos, à exceção do relativo a [omissis].13. Nesse cenário, o órgão ministerial se manifesta no sentido de que o débito a ser imputado ao responsável seja apenas aquele correspondente aos valores pagos a este beneficiário, sobre os quais não se operou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, que totalizam R$ 178.963,78 (demonstrativo à peça 68).[...]15. Acolho o encaminhamento esposado pelo MPTCU, com complementos na fundamentação.16. Para amparar minha avaliação, extraio trechos relevantes do relatório do tomador de contas relativamente à atuação do servidor no caso do benefício irregular remanescente nestes autos: "[omissis], habilitou e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, NB/42-147.018.398-3, sem que o segurado tivesse carência suficiente para a espécie, acatando como válidos a CTPS O 14632/345, adulterada, com registros de contratos de trabalhos fictícios com a [empresa 1], durante o período de 19/01/1970 a 28/06/1974, inexistente no CNIS, bem como divergência no campo profissão registrado no formulário DSS 8030 e CTPS nº 54704/046, referente ao contrato de trabalho com a [empresa 2], durante o período de 23/11/1983 a 03/03/1986, convertendo indevidamente o tempo trabalhado, deixando de realizar SP - Solicitação de Pesquisa e/ou outras diligências para comprovação do tempo alegado;[omissis], NB/42-147.018.398-3, todo o processo foi feito em um período de 14 (quatorze) min O procedimento concessório - pré-habilitação, protocolo, informação de tempo de serviço, cumprimento SP interna, informações de valores, atribuição de D.R.D, despacho concessório e formação da concessão - foi feito pelo servidor [responsável], matrícula 0946279, em 25.05.2009, entre 13:44:45 e 13:58:54, conforme consta no Relatório de Auditoria de Benefício, peça 4" (grifei) 17. A mesma prática aqui destacada se observou em todos os casos integrantes destes autos, mesmo prescritos, e em outros atinentes às ações penais supramencionadas.18. Especificamente para este caso, como bem observou o MPTCU, a data do último pagamento irregular foi 4/5/2022, considerada marco inicial da prescrição principal, nos termos do art. 4º, V, da Resolução-TCU 344/2022, tendo o relatório de auditoria do benefício, de 23/5/2023, se caracterizado como primeira interrupção da prescrição principal e marco inicial da prescrição intercorrente; não há, portanto, prescrição.19. O fato de o servidor ter sido absolvido nas ações penais ou o de ter ocorrido prescrição em algumas delas não elide sua obrigação de reparar o dano ao erário, no âmbito administrativo, quanto àquela cuja pretensão ainda não se expirou, conforme a pacífica jurisprudência do TCU, que afirma sua responsabilidade no caso: "Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na CTPS, entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a presunção de veracidade das anotações é apenas relativa" (Súmula STF 225 e Súmula TST 12).Acórdão 3.757/2018-2ª Câmara | Relator: ANA ARRAES"A impossibilidade ou a não obrigatoriedade de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a ausência de provas de má-fé não afastam, a priori, a responsabilidade de servidor do INSS quanto à concessão indevida de benefícios previdenciários, mormente se evidenciada ausência de zelo e de comportamento diligente no exame da documentação apresentada pelo segurado, nos termos das normas vigentes."Acórdão 2.730/2016-Plenário | Relator: AUGUSTO NARDES  (grifei) Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de [responsável] condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) [...];