Acórdão 1497/2017
Voto:Originam-se os autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre contra possíveis irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 16-AC/96 e do Termo Aditivo nº 7-AC-01/96, celebrados entre o então Ministério da Aeronáutica, com a interveniência do Sétimo Comando Aéreo Regional - VII COMAR, e o Governo do Estado do Acre. O ajuste teve por objetivo a construção de aeródromo no Município de Marechal Thaumaturgo-AC, no âmbito do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA.[...]Consoante exposto neste voto, o referencial metodológico adotado pelo TCU para apuração de superfaturamento de preços unitários foi a composição, com os devidos ajustes, de custos unitários de serviços extraídos do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), na data-base de março de 1998, retroagidos para o mês da assinatura do contrato de execução das obras (maio de 1997).Para os serviços não encontrados na citada tabela referencial, o Tribunal adotou, de forma conservadora, os preços do contrato. A verificação da conformidade dos preços contratados pela perícia requerida pela Justiça Federal baseou-se em procedimento diverso, a comparação entre os preços unitários dos serviços avençados com o valor médio praticado em outros aeródromos de mesmo porte na região norte.Se comparado ao procedimento adotado pela perícia judicial, é inegável a superioridade técnica e o rigor metodológico do Sistema SICRO, como critério de definição dos preços unitários de referência para a contratação de obras rodoviárias que, com as adequações necessárias, também é aplicável à obras aeroportuárias. Os valores dos serviços são obtidos a partir da composição da média de custos unitários regionalizados, oriundos de diversas contratações realizadas pelo extinto DNER e, atualmente, pelo DNIT. Nesse sentido, é vetusta a jurisprudência desta Corte de Contas que admite a utilização desse parâmetro de preços antes mesmo de sua incorporação às leis de diretrizes orçamentárias como requisito essencial de aferição da economicidade da contratação de obras públicas. Como exemplo, cito as Decisões nº 879/2001, 964/2001, 417/2002, 1.037/2002, 1.575/2002, 1.577/2002 e Acórdãos nº 30/2003, 278/2008, 2.662/2010 e 652/2011, todos do Plenário.Ao tempo da celebração do contrato de construção do aeródromo de Marechal Thaumaturgo e da realização dos respectivos pagamentos, ocorridos em 1997, não havia prévia prescrição legal e normativa que exigia a precificação dos valores das obras e serviços custeados com recursos da União segundo sistema de referência de custos oficial. Ao contrário das Leis de Diretrizes Orçamentárias posteriores, a LDO para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996) não dispunha dessas condições preliminares. Mesmo assim, conforme consolidado entendimento desta Corte de Contas, tal lacuna normativa não desobrigava os administradores de zelar pela correta aplicação da despesa pública, devendo observar as normas de direito financeiro a fim de evitar prática de ato ilegítimo e antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário. Logo, era exigível a conduta do gestor médio em adotar as cautelas mínimas para verificar a adequação dos preços avençados aos valores de mercado.Ao contrário do que sustenta a defesa, a comparação dos preços unitários dos serviços contratados com os preços médios praticados em outros aeródromos da região não tem o condão de, por si só, evidenciar a economicidade dos preços avençados nas obras do aeroporto de Marechal Thaumaturgo/AC. Isso porque os preços de referência utilizados pela perícia judicial não contemplam a composição dos respectivos custos unitários dos serviços, que pudessem demonstrar a adequação dos valores unitários e quantitativos de insumos, mão de obra e equipamentos utilizados.Além disso, os preços de referência adotados pela perícia judicial foram corrigidos pela variação do índice INCC/FGV para a data de 31/10/2001. O Tribunal já se manifestou no sentido de o referido fator de correção não ser adequado para atualização financeira dos custos das obras rodoviárias e aeroportuárias, para as quais são exigidos índices específicos previstos no Sistema SICRO. O INCC/FGV seria usualmente mais apropriado para atualização de custos de edificações civis residenciais (v.g.: Acórdão 2.127/2006-Plenário; 278/2008-Plenário). Segundo o mesmo entendimento desta Corte, a atualização monetária por tão longo período entre as obras de Marechal Thaumaturgo/AC e a data de 31/10/2001 pode distorcer o valor dos custos das obras e não necessariamente traduzir a evolução dos preços referenciais para a construção de aeródromos.Dessa forma, revela-se mais precisa a utilização, pelo TCU, dos preços referenciais do Sistema SICRO para a região norte, referenciados à data-base de março de 1998 e retroagidos para o mês de maio de 1997, mês de assinatura do contrato. Saliento que o Tribunal realizou os ajustes necessários nas composições de preços unitários do referido sistema, considerando as dificuldades de logística de material e as peculiaridades da obra. Consoante se extrai dos fundamentos do Acórdão 1.094/2012-Plenário, apesar de o SICRO para região norte já contemplar as condições operacionais para realização de obras rodoviárias e aeroportuárias naquela localidade, o Tribunal acresceu custo de transporte de cimento entre Cruzeiro do Sul e Marechal Thaumaturgo, não contemplado na composição original de referência, aumentando, assim, o preço estimativo para o serviço de execução de base estabilizada com mistura de 8% de cimento. Os demais preços de serviços contratados não foram justificados pelos recorrentes.[...]Em conclusão, os documentos novos supervenientes não têm eficácia sobre a prova produzida nestes autos, pelo que nego provimento ao Recurso de Revisão.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Acre e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.