Acórdão 11471/2023
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo 38º Batalhão de Infantaria, unidade militar subordinada ao Comando do Exército, contra o Sr. [responsável], coronel da reserva remunerada do Exército Brasileiro, em face do recebimento a maior do Adicional de Compensação Orgânica (observador aéreo) no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do soldo de coronel, quando deveria perceber somente 8% (oito por cento) nessa rubrica.2.	A matéria foi apurada em processos administrativos de sindicância conduzidos pelo Exército (peças 68, 91 e 92). Em síntese, consta dos autos que o militar recebeu quantia majorada da vantagem em referência, no período de 1º/12/2011 a 1º/3/2017, e que o fato ocorreu por erro operacional da administração (peça 91, p. 68).[...]13.	Como visto, o responsável aduziu que o recebimento de boa-fé e a natureza alimentar da vantagem afastariam a imposição de ressarcimento das verbas em exame. A questão não é novidadeira no Tribunal, não devendo ser acolhida a assertiva, porquanto ausente de aderência ao magistério jurisprudencial desta Corte e ao ordenamento jurídico, conforme esclareço adiante. 14.	No Acórdão 1.909/2003 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal feriu o tema ao responder questionamento em processo de Consulta (grifos meus): "A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas as essas condições ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição ao erário é obrigatória (...) ".15.	No caso concreto, não ficou evidenciado qualquer equívoco em interpretação de lei, mas mero erro administrativo em pagar 40% do soldo de coronel de Adicional de Compensação Orgânica, em vez de 8% que fazia jus, consoante indicado à saciedade acima. Ademais, ainda que se interprete que o militar recebeu as parcelas de natureza alimentar de boa-fé, tal fato não afasta a necessidade de devolução desses valores, uma vez que a hipótese não atenderia, em conjunto, aos requisitos do precitado Acórdão. 16.	Em afino com essa linha de intelecção, estão os julgados que se seguem (enunciados extraídos da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "jurisprudência selecionada"): (Acórdãos 6.707/2020-2ª Câmara, de minha relatoria e 6.617/2019-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo) "A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente de boa-fé do beneficiário, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei." (Acórdão 7.592/2017-2ª Câmara, rel. Min. Subst. André de Carvalho) "Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."17.	Ademais, deixar de impor a reposição de quantias percebidas pelo responsável indevidamente, mediante erro operacional da administração, resultaria em enriquecimento sem causa do militar, o que vai de encontro ao ordenamento jurídico do país, especialmente ao art. 884 do Código Civil ("Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários").18.	Nada obstante a necessária reposição das quantias impugnadas, entendo que o Tribunal pode acolher a sugestão do Ministério Público de Contas na linha de reconhecer a boa-fé do interessado e de fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, haja vista que o responsável não interferiu na implantação da parcela em percentual indevido, pois o fato irregular decorreu de erro no processamento do pagamento daquela rubrica, e, ainda, porque não se vislumbra má-fé no caso concreto em questão. [...]25.	Em síntese, proponho ao Colegiado rejeitar as alegações de defesa do Sr. [responsável] e fixar novo e improrrogável prazo para que o responsável comprove ao Tribunal o recolhimento do débito quantificado neste processo ao Tesouro Nacional (com a achega indicada pelo Parquet), nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Sr. [responsável] e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que esse responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: