Acórdão 1038/2008
Voto:Ao longo dos últimos seis anos, este Tribunal tem firmado e reafirmado sua posição pela ilegalidade do pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, por bater de frente com a proibição do § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90. Basta ver o Acórdão nº 270/2002-1ª Câmara, ao qual se seguiram os Acórdãos nº s 537/2004-1ª Câmara e 409/2007-Plenário.2. O principal entendimento em defesa do art. 6º da Orientação Normativa nº 04/2005, da SRH/MP, que prevê a possibilidade de acumulação, é o de que a gratificação de raios X não consistiria num adicional de insalubridade, como no caso do adicional de irradiação ionizante. Mas não há como admitir essa tese.3. A Lei nº 8.112/90 prescreve o adicional de insalubridade como única vantagem a ser paga a quem exerce atividade que possa fazer mal à saúde, a exemplo daqueles que trabalham junto a equipamentos de raios X. Portanto, gratificação de raios X é, essencialmente, um adicional de insalubridade.4. É compreensível que, com relação aos raios X, a vantagem tenha sido chamada de gratificação, e não de adicional. Afinal, a referida gratificação foi instituída pela Lei nº 1.234/50, décadas antes da Lei nº 8.112/90, que aglutinou verbas da mesma natureza na categoria de adicional de insalubridade.5. Também não se tem dúvida de que o raio X é um tipo de radiação ionizante. Certamente, por ser o mais comum, sobretudo quando a aplicação nuclear era restrita, foi o que primeiro ganhou uma vantagem pecuniária associada. Na atualidade, já não são tão raras outras funções que se desenvolvem num ambiente de radiação ionizante. Por essa razão, a Lei nº 8.270/91 criou, de forma genérica, o adicional de irradiação ionizante, mas preferiu manter, especificamente para os raios X, o nome de gratificação, até porque existe toda uma legislação anterior, inclusive regulamento, que se vale de tal denominação.6. A própria estrutura do art. 12 da Lei nº 8.270/91 confirma que a gratificação de raios X equipara-se ao adicional de irradiação ionizante, embora com a pequena particularidade de que o percentual sobre o vencimento básico do servidor já está fixado em 10%, enquanto para outras radiações pode variar entre 5, 10 e 20%. O caput do artigo trata exatamente da proporção remuneratória dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. No seu 2º parágrafo, fala da gratificação de raios X, sendo lógico que, de conformidade com o caput, ali foi incluída por representar um adicional, obviamente de insalubridade, na medida em que a Lei nº 1.234/50 é clara na sua preocupação com a saúde do servidor exposto a essa espécie de radiação.7. Comprovo, mais uma vez, por conseguinte, que a jurisprudência deste Tribunal trilha pelo rumo correto, ao recusar que sejam pagos concomitantemente o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, não podendo prevalecer, assim, o disposto no art. 6º da Orientação Normativa nº 04/2005, da SRH/MP.Acórdão:9.3. assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, a fim de revogar o art. 6º da Orientação Normativa nº 04, de 13/07/2005, que autoriza o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, contrariando o disposto no art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990.