Acórdão 590/2022
Voto:Trata-se, no presente momento, de revisão de ofício sobre o registro tácito do ato de pensão civil deferida pela Universidade Federal do Pará (UFPA) em favor de [beneficiária] a partir do falecimento de [instituidor], nos termos do item 9.3.1 do Acórdão 6.870/2021-TCU-2ª Câmara, tendo o aludido ato sido emitido sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, em cumprimento ao aludido Acórdão 6.870/2021-TCU-2ª Câmara, a unidade técnica promoveu a oitiva da interessada e ela acostou os novos documentos às Peças 47 e 48, além de apresentar a sua alegação no sentido de que não subsistiria o eventual fundamento para a revisão do ato em função do possível impedimento do seu casamento com o instituidor da pensão, pois a certidão de casamento atestaria que a ora interessada teria apresentado a anterior certidão de casamento com a averbação do divórcio, e no sentido de que teria ocorrido a evidente prescrição sobre a aludida revisão do ato, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784, de 1999, pois já teria transcorrido o período superior a  cinco anos desde o recebimento do primeiro pagamento. 3. Contudo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela revisão para a ilegalidade da pensão civil apontada à Peça 16, diante, inclusive, do andamento da ação criminal tendente a afetar a legitimidade do casamento da aludida [beneficiária] com o [instituidor]. 4. O MPTCU manifestou, todavia, a sua discordância em relação à aludida proposta da unidade técnica, tendo anotado, para tanto, que o referido ato de pensão civil teria sido disponibilizado ao TCU em 17/1/2012, ou seja, há mais de 10 anos, e, assim, o registro tácito do ato teria ocorrido em 17/1/2017, com o seu aperfeiçoamento definitivo em 17/1/2022, como indicado no RE 636.553-RS e no Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, tendo o Parquet especial sugerido, então, que o aludido ato de pensão civil não poderia mais sofrer a revisão de ofício pelo TCU.5. O TCU pode incorporar, contudo, o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.6. Eis que, apesar dos novos documentos acostados ao processo para tentar comprovar a existência da vida em comum entre a interessada e o instituidor da aludia pensão civil (Peça 48), a unidade técnica assinalou que tramitaria na Comarca de Breu Branco - PA o Processo n.º 0000464.95.2007.8.14.0104, tendo ali o Ministério Público Estadual denunciado a interessada e a cartorária [omissis 1] pelos eventuais atos de improbidade administrativa, de tal sorte que, diante do afastamento da presunção legal de legitimidade do correspondente ato concessão a partir do subjacente afastamento da presunção de veracidade sobre a instituição familiar pela vida em comum, a referida pensão civil não pode mais subsistir.[...]8. Ao discorrer, por sua vez, sobre a representação autuada no bojo do TC 036.678/2019-8 (apensado) por determinação da 1ª Câmara do TCU no Acórdão 3.920/2020 (Relação 8/2020), a unidade técnica teria assinalado no referido processo, aliás, a seguinte manifestação:	" (...) 2. Procuradoria da República no Município de Tucuruí-PA enviou a este Tribunal o Ofício 375/2019-PRM/TUU/PA-GABPRM2-NCC, de 11/9/2019 (peça 1), informando que instaurou procedimento para apurar Notícia de Fato 1.23.007.000289/2019-65 acerca de 'crime praticado por [beneficiária], a qual teria se casado, em 2004, de forma fraudulenta com o servidor aposentado da Universidade Federal do Pará, [instituidor], embora vivesse maritalmente com [omissis 2], com o objetivo de obter o benefício de pensão pela morte do servidor' (peça 1, p.1).3. Em anexo ao Ofício, a Procuradoria da República encaminhou a denúncia que ensejou a instauração do aludido procedimento. Em síntese, o documento apresenta os seguintes relatos (peça 1, p. 5):a) [beneficiária] é pensionista do ex-servidor aposentado da Universidade Federal do Pará, [instituidor], na condição de cônjuge do mesmo;b) O casamento de [beneficiária] com [instituidor] foi registrado em 15/9/2004, quando então [beneficiária] e seu companheiro [omissis 2] dirigiram-se à Comarca de Breu Branco e lá realizaram o casamento entre ela e o Sr. [instituidor], sem o conhecimento deste, com o fim exclusivo de garantir o benefício de pensão por morte;c) Ocorre que, antes do casamento, a pensionista vivia maritalmente com [omissis 2], o qual trabalha atualmente no Cerimonial do Tribunal de Contas do Estado do Pará, possuindo com aquela uma filha de nome [omissis 3]; ed) Tramita na Comarca de Breu Branco o processo 0000464.95.2007.8.14.0104, onde o Ministério Público Estadual do Pará denuncia [beneficiária] e a cartorária [omissis 1] por infringência do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 e art. 102 da Lei 10.741/2003.4. Nesse contexto, diante das possíveis irregularidades apresentadas e da ausência de elementos suficientes nos autos que as evidenciassem, esta unidade técnica diligenciou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA (peças 4, 10 e 13) e o Tribunal de Contas do Estado do Pará (peças 3 e 9) para obtenção de maiores informações acerca das notícias relatadas. (...) 13. Conforme relatado, [beneficiária] vivia maritalmente com [omissis 2] quando se casou com [instituidor] em 15/9/2004. Ocorrendo essa situação, estaríamos diante de um vício capaz de gerar a nulidade absoluta do referido matrimônio, conforme dispõe o art. 1.548, inciso II, c/c art. 1.521, inciso VI, ambos do Código Civil.14. Pois bem, dentre os elementos probatórios da possível fraude, tem-se a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Pará à diligência realizada por esta unidade técnica. Conforme Ofício 008/2020-SEGP, de 17/1/2020, o TCE informou que em 21/8/1995 o servidor efetivo Sr. [omissis 2] solicitou inclusão de [beneficiária], como companheira, e [omissis 3], sua filha, para fins de percepção de salário família e Imposto de Renda (peça 9, p. 2-6). Apenas em 3/7/2007 o servidor solicitou a exclusão de sua relação de dependentes (peça 9, p. 7).15. Percebe-se, portanto, que o casamento entre [beneficiária] e [instituidor] - que ocorreu em 15/9/2004, conforme certidão de casamento (peça 1, p. 11) -, foi celebrado enquanto ela constava como companheira de [omissis 2]. (...) 17. Por fim, deve-se atentar que [omissis 2] solicitou a exclusão de [beneficiária]a como companheira nos registros do TCE/PA em 3/7/2007, ou seja, logo após a distribuição do mencionado processo criminal que ocorreu em 30/5/2007."  (grifado agora).9. De todo modo, em sintonia com o art. 260, § 2º, do RITCU e, por analogia, com o art. 54 da Lei n.º 9.784, de 1999, empregado na aludida Tese em Repercussão Geral n.º 445 do STF, não restaria configurada a alegada prescrição ou decadência sobre a presente revisão de ofício, até principalmente porque, diante das robustas evidências de fraude pela simulação da união familiar da aludida interessada com o instituidor da pensão civil, a revisão do correspondente ato pode e deve ser promovida pelo TCU, a qualquer tempo, em face da comprovada má-fé da beneficiária.10. Importante registrar, nesse ponto, que, diante da comprovada má-fé da beneficiária pela tentativa de simular o casamento com o futuro instituidor da pensão em mascaramento da efetiva união familiar com a outra pessoa, o TCU pode e deve promover, a qualquer tempo, a referida revisão sobre o malsinado ato de pensão civil, estando esse procedimento em consonância com a jurisprudência fixada pelo STJ a partir, por exemplo, do AgRg nos EREsp 1047524/SC junto à 3ª Seção pelo DJe 06.11.2014, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, tendo como redator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos seguintes termos:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. ATO COMPOSTO, E NÃO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE. SUJEIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI. 1. Conquanto venha sendo repetida como verdadeiro dogma a premissa adotada em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ato de aposentadoria de servidor público estaria inserido na categoria dos atos administrativos complexos e dependeria, para se aperfeiçoar, da manifestação favorável do Tribunal de Contas, não encontra respaldo na teoria administrativista mais atual. Conforme bem salientado no acórdão objeto dos embargos de divergência, 'a aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concedê-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade'. 2. Por vício de legalidade, à administração é dado anular aposentadoria de servidor público, devendo tal prerrogativa ser exercida no prazo decadencial previsto em lei, salvo quando comprovada má-fé, iniciando-se a contagem com a publicação do ato, e não somente após o julgamento pelo Tribunal de Contas. Em outras palavras: ressalvada a hipótese de má-fé do beneficiário, em que a anulação tem lugar a qualquer tempo, o exame de legalidade do ato de aposentadoria deve ser realizado pela Corte de Contas em até 5 (cinco) anos da publicação, sob pena de ficar inviabilizado o desfazimento, ainda quando caracterizada alguma ilegalidade, por consumada a decadência do direito à anulação. 3. Caso em que a aposentadoria do servidor federal, publicada em 21/5/1998, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União em 28/6/2005, donde a impossibilidade de anulação do ato, porquanto ultrapassado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem se iniciou, por se tratar de aposentadoria concedida antes da vigência da referida lei, em 1º/2/1999, com término em 1º/2/2004. 4. Agravo regimental provido para se negar provimento aos embargos de divergência."  (grifado agora) 11. O TCU deve promover, portanto, a revisão de ofício sobre o ato inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], negando-lhe o respectivo registro, diante das aludidas evidências de comprovada fraude na suposta união familiar da aludida interessada com o instituidor da pensão civil (então servidor da UFPA).Acórdão: 9.1. promover a revisão de ofício sobre o registro tácito do ato inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária] (à Peça 16 sob o n.º 10792007-05- 2011-000332-0), negando-lhe o respectivo registro;9.2. anotar que, diante da eventual ofensa à Súmula n.º 106 do TCU, a unidade técnica deve avaliar toda a situação e propor a subsequente conversão do presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, apresentando, para tanto, a indicação dos responsáveis a serem chamados em citação, entre outros eventuais elementos processuais adequados;