Acórdão 1247/2008
Sumário:É irregular a contratação por inexigibilidade de licitação quando não demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratadoVoto:21. Com relação ao contrato com o arquiteto [omissis], observo que o contratado atende aos requisitos mencionados no art. 25, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, de notória especialização, uma vez que é autor de diversos estudos e monografias de interesse do sistema Confea/Crea, destacando-se a autoria de livro que comenta o Código de Ética dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, conforme alegado pelos responsáveis e comprovável mediante pesquisa no sítio do Confea na internet (acesso efetivado em 05/03/2008, www.confea.org.br/revista/materias/edicao_19/materia_09/materia.asp).22. Essa circunstância, somada ao fato de que ele foi contratado para elaborar e executar seminários sobre ética profissional e para a publicação dos cadernos do Crea/PR [...], permite reconhecer presente também a singularidade do serviço, porquanto a situação em tela se amolda ao entendimento desta Corte no TC 000.830/1998-4 (Decisão n. 439/1998 - TCU - Plenário), no qual se decidiu 'considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n. 8.666/1993'.23. Podem ser acatadas, portanto, as justificativas dos responsáveis acerca desse ajuste em particular.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;