Acórdão 10582/2017
Relatório:Argumentos do Representante5.1.1. O critério de julgamento escolhido conduz a contratação mais onerosa para serviços em que os padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, pois se caracterizam com os serviços de natureza comum.5.1.2. O critério de julgamento escolhido não se aplica ao objeto, uma vez que o Regulamento de Licitações e Contratado da ABDI estabelece que o tipo melhor técnica será utilizado 'preferencialmente para contratações que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente' (art. 8º, § 1º, inciso I do RLC/ABDI).5.1.3. O TCU já se manifestou quanto à natureza comum dos serviços licitados pela ABDI, a exemplo dos Acórdãos 2196/2015 e 1074/2017 - Plenário/TCU.Análise:5.1.4. Este tribunal já se manifestou quanto à compatibilidade da utilização da modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, para a contratação de serviços de comunicação digital, por meio do Acórdão 6.227/2016 - 2ª Câmara.5.1.5. Cumpre transcrever o seguinte trecho do voto do Ministro-Relator André de Carvalho no referido acórdão:6. Mostra-se consistente a argumentação utilizada pela Selog no sentido da regularidade da adoção de concorrência, no tipo melhor técnica, para a contratação de serviços de comunicação digital.7. Ocorre que os serviços de comunicação digital englobam atividades predominantemente intelectuais, que abarcam o planejamento das ações de comunicação, a criação e a execução das peças a serem utilizadas, com variabilidade incalculável, além da escolha dos canais adequados para a veiculação da mensagem.8. Nesse sentido, é possível acolher a alegação da Secom/PR no sentido de que os serviços de comunicação digital se assemelham em diversos pontos aos serviços de publicidade, notadamente quanto à existência, nas duas modalidades, de planejamento, criação e confecção de material, além da escolha do veículo para a divulgação da mensagem, diferindo destes, essencialmente, em virtude do canal de divulgação utilizado: veículos de comunicação de massa ou internet.Voto:Trata-se de representação formulada pela [empresa], dando conta de possíveis irregularidades na Concorrência 2/2017, promovida pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), tendo por objeto a contratação de serviços de comunicação digital.[...]3.A representante alega a ocorrência das seguintes possíveis irregularidades no certame conduzido pela ABDI:a) escolha indevida da modalidade concorrência do tipo melhor técnica, uma vez que a licitação trata de serviços de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais do mercado;b) ausência de parcelamento do objeto, em desrespeito à Súmula 247 do TCU;c) para julgamento das propostas técnicas, para o quesito capacidade de atendimento, há violação do princípio da isonomia ao pontuar o porte dos clientes, assim como exigências que acarreta ônus demasiado antes da contratação, ao pontuar a infraestrutura e os recursos materiais que estarão disponíveis para a execução do contrato.4.Quanto à primeira alegação, a Selog avalia que, por meio do Acórdão 6.227/2016-TCU-2ª Câmara, o Tribunal já se manifestou quanto à compatibilidade da utilização da modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, para a contratação de serviços de comunicação digital. Dessa forma, propõe considerar improcedente essa alegação.[...]10.Acolho as análises realizadas pela Selog como parte das minhas razões de decidir. Entretanto, quanto às recomendações propostas, entendo que não cabe endereçá-las à Secom/PR, conforme sugerido. A ABDI, nos termos do art. 20 da Lei 11.080/2004, possui regulamento próprio de licitação. Esse é o regulamento que regeu o edital da Concorrência 2/2017, alvo da presente representação, conforme o seu subitem 1.2. Ainda que existam pontos de similitude entre o mencionado edital e o modelo sugerido pela Secom/PR, eventuais medidas corretivas adotadas por aquela secretaria poderiam não ter efeito sobre os pontos questionados no modelo de contratação da ABDI, ante a sua independência quanto à formulação do seu regulamento de licitações. Dessa forma, entendo que as recomendações propostas devem ser ajustadas para que sejam direcionadas à ABDI.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que:9.2.1. para contratação dos serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital, avalie a eventual conveniência de parcelamento do objeto sem o fracionamento da despesa;9.2.2. reavalie o quesito capacidade de atendimento, de forma a permitir o estabelecimento de critérios objetivos de julgamento das propostas técnicas, bem como, se for o caso, exigir apenas para habilitação das licitantes, quando deve ser verificada a qualificação técnica da licitante em relação ao objeto licitado; e