Acórdão 1265/2024
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 7.542/2023-TCU-2ª Câmara.[...]7. Basicamente, o embargante suscita omissão no acórdão recorrido em relação ao seu pedido de retirada de pauta e de concessão de vista aos autos, ante o cadastramento e habilitação de novo representante legal, o que teria configurado prejuízo à sua defesa.8. Da leitura do Relatório e do Voto que fundamentaram a decisão embargada, verifica-se que o pedido em tela, de fato, não foi abordado, a despeito de ter sido formulado no dia anterior ao da sessão de julgamento do processo.9. Posto isso, passo à análise da questão, registrando, de antemão, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a retirada dos processos da pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, constitui decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa, de forma que o deferimento do pleito é de caráter facultativo e deve ser sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual.10. Por outro lado, é entendimento pacificado neste Tribunal de que não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento, e tampouco previsão legal ou regimental que ampare esse pedido. Nessa linha, vide, por exemplo, os Acórdãos 3.034/2013 e 1.936/2015, do Plenário, 10.846/2018 e 5.123/2019, da 1ª Câmara, e 12.421/2016, 5.671/2020 e 8.425/2020, da 2ª Câmara.11. Portanto, embora a referida solicitação seja uma faculdade legítima da parte, a não apreciação ou o indeferimento do pedido não configura o cerceamento de defesa, não acarretando nulidade do julgamento do TCU. Ademais, o embargante exerceu regularmente seu direito de defesa em todas as etapas processuais anteriores, com plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, tendo este Tribunal, inclusive, atendido pedido anterior seu de mesma natureza, de retirada do processo de pauta (peça 106).Acórdão9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;