Acórdão 10994/2016
Voto:O Pedido de Reexame (R001 - peça 18) interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão nº 4.827/2016-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rego - peça 12), pode ser conhecido, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU.2.Por meio da decisão recorrida o Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria do [aposentado], em razão da averbação de 17 anos, 7 meses e 15 dias, referente a período no exercício da advocacia sem a comprovação dos devidos recolhimentos previdenciários e do acréscimo irregular do bônus de 17% dado pela EC 20/1998 e utilizado em fundamento distinto do previsto no art. 8º da mencionada Emenda Constitucional.3.A jurisprudência do TCU é pacífica acerca de averbações de tempo no exercício da advocacia, tendo como marco a Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário (Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça), cujo entendimento é no sentido de que o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa mesma linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:4.Nesse momento o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE solicita que, em virtude da ilegalidade do computo do tempo de serviço prestado como advogado sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, seja considerado o tempo de serviço prestado pelo [aposentado] como procurador do Ministério da Saúde, órgão pelo qual era aposentado e no qual pediu desaposentação, optando pela aposentadoria no cargo de Juiz.5.A possibilidade de renúncia de inativação anterior, para contar o tempo de serviço empregado em nova aposentadoria, é questão já pacificada, consoante reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como os ROMS 17.874-MG, MS 7.711-DF, AgRg no REsp 497.683-PE e REsp 692.628-DF, e do TCU como os Acórdãos 614/2012-TCU-1ª Câmara, 2.305/2015-TCU-Plenário, 2.059/2015-TCU/2ª Câmara e 1.232/2008-TCU-2ª Câmara.6.Sendo assim, a aposentadoria do [aposentado] pode prosperar, nos moldes concedidos pelo órgão, com a averbação do tempo de serviço no cargo de Procurador do Ministério da Saúde, tendo em vista a renúncia à esta aposentadoria, consoante comprovado nos autos.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão nº 4.827/2016-TCU-2ª Câmara, com fulcro no art. 48 c/c o art. 286 do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar legal a aposentadoria do [aposentado] e promover o registro do ato Sisac número de controle 20786301-04-2013-000041-5;