Acórdão 1929/2009
Voto:4. [...] todos os servidores da administração pública federal, indistintamente, quando no desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, estão sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, o que implica o cumprimento da jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento foi explicitado na Decisão 591/2001-TCU-Plenário, de conhecimento do TRF-4, como mencionado por um dos recorrentes.5. Cumpre ressaltar que o texto do art. 19 da Lei 8.112/1990 é claro ao definir o regime a que estão sujeitos os detentores de funções de confiança ou de cargos em comissão, não dando margem a dúvidas, como alegam os interessados. A interpretação literal do dispositivo é cristalina nesse sentido, o que já era evidente em sua redação original, verbis:'Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.'6. A Lei 8.270/1991 alterou a redação do art. 19 do novel Estatuto, que passou a ser:'Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.'.7. Posteriormente, a Medida Provisória 1.595-14/1997, convalidada pela Lei 9.527/1997, alterou a redação do § 1º, que passou a ser:'§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.'8. Percebe-se, portanto, que a sujeição dos ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança ao regime de integral dedicação ao serviço, que pressupõe o cumprimento da jornada da duração máxima prevista em lei, sempre constou da Lei 8.112/1990, a título de disposição específica, a prevalecer sobre a regra geral, consoante consagrado princípio de hermenêutica jurídica.9. Nem mesmo pode ser considerado procedente o argumento apresentado pelos recorrentes de que o § 2º do art. 19 da Lei 8.112/1990 permitiria a interpretação equivocada de que os médicos e odontólogos, ao exercerem funções de confiança ou cargos em comissão, poderiam continuar a ficar sujeitos ao cumprimento de jornada especial (20 e 30 horas semanais, respectivamente). Convém lembrar que tanto a Lei 9.436/1997 quanto o Decreto-lei 2.140/1984, ao estabelecerem jornadas diferenciadas para as mencionadas categorias, não estabeleceram que tais disposições seriam também aplicáveis quando do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança. Além disso, esses normativos não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo.Acórdão:9.1. conhecer [...], dos Pedidos de Reexame [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, [...]