Acórdão 1687/2023
Voto:	Trago ao Colegiado um único Voto que contém fundamentos para a apreciação de duas representações, uma formulada pela deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC), que requer a atuação deste Tribunal "frente ao flagrante e reiterado descumprimento pelos perfis institucionais e oficiais do Governo Federal aos preceitos do art. 37, caput, da Constituição Federal, no que se refere ao respeito ao princípio administrativo da impessoalidade", abrigada no TC-004.832/2023-0, e a outra formulada pelo deputado federal Alexandre Ramagem Rodrigues (Delegado Ramagem - PL/RJ), com o objetivo de esta Corte "apurar a condução da Secretaria de Comunicação (SECOM) da Presidência da República, notadamente no que diz respeito ao gerenciamento da publicidade e da política de comunicação e de divulgação do Poder Executivo Federal", abrigada no TC-021.536/2023-6.[...]3.	Como exposto no relatório do TC-004.832/2023-0, a unidade técnica, Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), em manifestação uniforme, opina pela improcedência da representação, haja vista que no exame das mensagens anexadas pela representante há predominância do caráter informativo, notadamente jornalístico, não restando caracterizado o uso da publicidade oficial para promoção pessoal.4.	O Ministério Público que atua junto ao Tribunal (MPTCU), em parecer da lavra do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, diverge desse posicionamento por entender que a posição do Tribunal em relação ao tema já está assentada, tendo inclusive sido dada ciência à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), por intermédio do Acórdão 1.973/2021-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo, de que  a "divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e mais, que a violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei".[...]11. 	Quanto ao mérito, então, dos processos ora sob exame, creio assistir razão ao Ministério Público que atua junto a este Tribunal. Esta Corte de Contas já enfrentou esta matéria e sobre ela emitiu pronunciamento mediante decisão de seu Colegiado Pleno. Foi na oportunidade de apreciação do processo TC-047.687/2020-7, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, na sessão de 16 de agosto de 2021. 12. 	Naquela assentada, ao apreciar representação formulada pelo Ministério Público que atua junto ao TCU, a Corte levou em consideração os argumentos do MPTCU, rememorados no parecer elaborado nesta representação pelo mesmo membro do Parquet que atuou naquele processo, argumentos que faço transcrever neste Voto, em reforço à argumentação: 	"Com efeito, o caput do art. 37 da Carta Magna estabelece que a Administração Pública, direta e indireta, deve observar os princípios da impessoalidade e da moralidade. Seu parágrafo primeiro expressamente veda a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, bem como estipula que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Convém, pois, transcrever tais comandos:'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.' A Jurisprudência dos Tribunais contribui para a compreensão do conteúdo da norma constitucional e oferece orientações que merecem ser observadas:    'A Administração Pública, quando fizer publicidade de atos, programas, obras e serviços, não pode incluir nomes, símbolos ou imagens, que de qualquer modo vinculem a matéria divulgada a governante ou servidor público, eis que tal divulgação é apenas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1º, da CF, que preza os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.' (TJSP, Apelação Cível 263.817-1/1, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Yoshiaki Ichihara, 5.2.1997, RT 743/263) 'Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de TeresinaPI) mediante utilização de símbolo em forma da letra 'H' e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito ('Unidos seremos mais fortes') na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF).' Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.O caput e o § 1º do art. 37 da CF impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. [RE 191.668, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2008, 1ª T, DJE de 30-5-2008.]O próprio TCU, ao apreciar representação oferecida por este membro do MP de Contas, exarou o Acórdão 1973/2021-Plénário (TC 047.687/2020-7), por meio do qual expressamente cientificou a Secom de que 'divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e mais, que a violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei'. Dito isso, conclui-se que qualquer gasto governamental com publicidade destinado à promoção da imagem do governo como governo atuante, presente, dinâmico etc. não é jurídica e moralmente aceitável. Vai de encontro ao princípio da impessoalidade, ao princípio da moralidade e constitui afronta a quem paga impostos. Não é lícito ao governo gastar recursos públicos para falar bem de si mesmo."[...]21. 	Nestes processos ora sob exame, entendo que as peças publicitárias acostadas em anexo às representações podem conter elementos de promoção pessoal, mas também reconheço, com base nos elementos técnicos examinados pela AudGovernança, que muitas delas têm caráter informativo, o que justifica sua divulgação. 22.	Veja-se, por exemplo, o primeiro dos posts mencionados na representação abrigada no TC-004.832/2023-0, que destaca a cerimônia de posse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o qual contém "um viés jornalístico proeminente".23. 	Em outro post, que destaca a participação do ministro da Fazenda no Fórum Econômico Mundial, opina a instrução que "mais uma vez não se verifica qualquer viés de promoção pessoal de agentes públicos, mas, sim, matéria de conteúdo predominantemente informativo".24.	Na peça em que aparece a imagem do presidente da República concedendo entrevista a empresas jornalísticas, afirma ser "de difícil caracterização qualquer promoção pessoal a partir da notícia veiculada".25.	Uma outra peça anexada à representação, que mostra a imagem do presidente da República e menciona o discurso por ele proferido na posse do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, afirma a instrução estar a situação "em contexto normal para altas autoridades públicas, não se identificando, por isso, elementos que possam caracterizar a promoção pessoal de agentes públicos, vedada no texto constitucional". 26.	Por outro lado, ao analisar as peças anexadas à representação abrigada no TC-021.536/2023-6, apesar de ponderar que apenas em três das vinte publicações pode-se notar o caráter predominante de autopromoção, sendo a maioria de caráter informativo, a instrução da AudGovernança assinalou que há elementos que podem se caracterizar como promoção pessoal, como o fato de divulgar o perfil pessoal da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. 27. 	De se destacar que a primeira-dama não integra efetivamente o governo, não ocupa qualquer cargo administrativo na estrutura da Presidência da República, não se justificando a menção a seu perfil nos canais oficiais. 28. 	Outra situação apontada pela instrução técnica como inadequada é o caso em que os canais oficiais das redes sociais foram utilizados para ironizar o fato de o ex-presidente da República ter-se tornado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ou da situação de cassação do mandato do então coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato.29.	De fato, nesta segunda representação, situações como essas, por menos frequentes que sejam, desbordam dos critérios informativos que devem pautar a publicidade do governo e desvirtuam o uso dos canais oficiais do governo federal, prestando-se a conferir, sob esse aspecto, procedência à representação formulada.30. 	Nesse cenário, todavia, havendo situações de caráter informativo e de promoção pessoal nas peças anexadas em ambos os processos pelos representantes, entendo que há procedência, ainda que embora apenas parcial, das representações, e que o cometimento de eventuais novas impropriedades como as verificadas nas peças publicitárias pode ser obstado com a prolação de um acórdão que dê ciência à atual Secretaria de Comunicação da Presidência da República da potencial ilegalidade e inconstitucionalidade no modus operandi por ela adotado. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, com fundamento nos arts. 2°, inciso II, e 9° da Resolução-TCU 315/2020, de que a divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e mais, que a violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 45 da citada lei;