Acórdão 5951/2012
Voto:12. O ato de concessão do benefício foi autuado neste Tribunal em 24/1/2007, com o correspondente julgamento em 2 de outubro daquele mesmo ano. Assim, também não há que ser aplicado ao caso em comento a jurisprudência do STF, consagrada nos mandados de segurança 24.748 e 24.781, segundo a qual o contraditório e a ampla defesa devem ser oferecidos sempre que o lapso temporal decorrido desde o ingresso do ato no TCU e a sua apreciação ultrapasse 5 anos.13. No mérito, assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU.14. Este Tribunal, em diversas deliberações recentes, tem propugnado pelo registro de atos de concessão que, embora não preencham todos os requisitos pertinentes, tenham sido expedidos há vários anos, valendo-se do princípio da segurança jurídica, inobstante a violação ao princípio da legalidade. (acórdãos da 1ª Câmara 3.490/2010 e 1.180/2011, acórdão da 2ª Câmara 7015/2010, dentre tantos outros).15. Entretanto, o entendimento majoritário deste Tribunal, ao qual me filio, tem sido de que o mero transcurso de tempo não convalida o ato ilegal em legal e que a aplicação do princípio da segurança jurídica não pode se dar de forma indiscriminada ou absoluta, mas, antes, deve estar amparada nas singularidades do caso concreto e na ponderação com o princípio da legalidade.16. Nesse sentido, colaciono a diretriz fixada no voto condutor do ministro Aroldo Cedraz, no acórdão 7.015/2010- 2ª Câmara: [...]17. Nessa linha de raciocínio, a prevalência do princípio da segurança jurídica em prejuízo do princípio da legalidade, com vistas a convolar atos ilegais em legais, justificar-se-ia tão somente em casos especialíssimos.18. Não vislumbro singularidade suficiente, no caso em apreço, que justifique a aplicação da excepcionalidade mencionada.19. A pensão em exame foi concedida ao arrepio da lei, posto que não comprovada a dependência econômica com a instituidora, requisito básico para deferimento do benefício previsto no art. 217, inciso I, alínea 'e', da Lei 8.112/1990. Nem mesmo neste momento processual a beneficiária logrou suprir tal deficiência, posto que os documentos por ela juntados em sede recursal se mostraram "frágeis e pouco convincentes", na forma da instrução da unidade técnica, cuja conclusão foi corroborada pelo MPTCU.20. O órgão de origem levou 7 anos para encaminhar o ato em exame a este Tribunal e, posteriormente, mais 5 anos para comunicar a beneficiária da ilegalidade de sua pensão.21. Em que pese não ser possível imputar à beneficiária a responsabilidade pela demora dos trâmites administrativos, não se pode esquecer que a recorrente, beneficiando-se da inércia da administração, recebeu por longos 12 anos pensão a que não fazia direito, onerando indevidamente os cofres públicos.22. A constatação da ausência de responsabilidade da recorrente na prática do ato lesivo ao erário público autoriza, tão somente, o acolhimento da proposta de dispensa da devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, na forma da súmula TCU 106.23. Não merece guarida o argumento de que a cessação dos pagamentos decorrentes do ato pensional ocasionaria eventual inviabilidade de subsistência da recorrente. Tal assertiva não está comprovada nos autos e o que se nota é a utilização indevida de recursos públicos por longo período de tempo, graças a ato que não pode ser convalidado, eis que a beneficiária não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;