Acórdão 3493/2010
Sumário:1. Conquanto os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitem às mesmas normas que regem a Administração Pública por ostentarem capacidade tributária ativa e gozarem de privilégios próprios dos entes públicos, também devem respeitar os princípios constitucionais a ela aplicáveis, dentre os quais os da licitação, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.2. De acordo com a interpretação teleológica do caput do art. 33 da Resolução Sesc nº 1.102/2006, e tendo em conta o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no caput do art. 37 da CF/88, é poder-dever do Serviço Social do Comércio a utilização do Sistema de Registro de Preço quando estiverem presentes as condições para a sua implantação, estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 33 da referida norma interna.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;