Acórdão 1133/2017
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada Fundo Nacional de Saúde contra [omissis] (o primeiro, chefe do executivo municipal, e os demais, secretários municipais de Saúde, à época dos fatos), em virtude de irregularidades constatadas em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) na aplicação de recursos do SUS para o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF) no período de 2006 a 2008.2. Os recursos federais, transferidos ao longo de 2008, destinavam-se à construção de posto de saúde, R$ 20.000,00, e à manutenção e operacionalização do posto, em 6 parcelas mensais de R$ 5.400,00, 3 de R$ 6.000,00 e 2 de R$ 6.400,00.3. Por meio de auditoria, o Denasus constatou a construção do PSF Fátima III, devidamente equipado, ainda sem funcionamento, em local diverso do inicialmente planejado e com data prevista para inauguração em abril de 2009, um ano após a previsão inicial, embora todos os recursos federais repassados tivessem sido utilizados.4. Em razão do não funcionamento do posto, no ano de 2008, ainda durante sua construção, a equipe de auditoria do Denasus concluiu que os recursos repassados destinados à manutenção e à operacionalização foram para um PSF inexistente e que as justificativas apresentadas pelos responsáveis não informavam qual destino havia sido dado às verbas federais recebidas, mesmo durante todo o período de repasse.5. Assim, a equipe do Denasus entendeu ter ocorrido dano ao erário no valor original de R$ 83.200,00, em razão da construção do posto em local diverso do planejado e pelo seu não funcionamento.[...]13. O MP/TCU alinha-se ao encaminhamento proposto pela Secex-ES. Sugere, entretanto, não imputar a responsabilidade pelo dano ao erário aos então gestores da Secretaria Municipal da Saúde, nos seguintes termos: (...) ao contrário do que se pode deduzir, os secretários de saúde municipais, embora responsáveis pelas ações de saúde implementadas pelos Municípios, não são os ordenadores de despesa dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, porquanto tal função cabe originalmente ao chefe do Poder Executivo municipal. Dessa forma, eles respondem, a princípio, apenas pelos recursos públicos já aplicados em quaisquer objetos afetos a sua gestão, mas não pela sua aplicação, ressalvado quando tal atividade for a eles comprovadamente delegada.No caso concreto, a esfera de responsabilidade dos [ex-secretários de saúde], portanto, restringe-se ao não funcionamento do PSF Fátima III, devendo a responsabilidade pelos recursos federais destinados à sua manutenção ser imputada exclusivamente ao ex-Prefeito, dado não restar comprovado nos autos que os ex-Secretários Municipais de Saúde eram delegados dessa função (peça 43).14. Acompanho a conclusão da unidade técnica aperfeiçoada com o ajuste sugerido pelo MP/TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.15. Se a lei instituidora do Fundo Municipal de Saúde não dispuser diferentemente, o ordenador de despesa, a priori, será o prefeito, titular da administração municipal, a quem cabe, também, a prerrogativa de desconcentração do processo decisório. A delegação dessa competência a servidor do município, inclusive ao secretário municipal de Saúde, deverá ser formalizada por meio de instrumento legal apropriado, no qual deverão estar detalhadas as correspondentes atribuições do agente público delegado.16. Considerando que consta, nos autos, decreto municipal, de 19/3/2010, delegando competência para gestão do fundo secretário de Saúde (peça 42), não havendo outros atos referentes aos anos anteriores, o débito referente à não comprovação dos gastos de manutenção e de operacionalização do posto deve ser imputado, exclusivamente, ao senhor [ex-prefeito}.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III do RI/TCU, as contas do senhor [ex-prefeito], e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.2. aplicar ao senhor [ex-prefeito]  a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde o presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;