Acórdão 1622/2010
Voto:3. No mérito, acolho em parte a análise efetuada pela Secex/MT, no sentido de que seja considerada parcialmente procedente a denúncia, com a rejeição apenas das justificativas concernentes à exigência da denominada carta de solidariedade e do capital social mínimo de forma concomitante com a garantia do contrato, por afronta à jurisprudência desta Casa e aos normativos atinentes à matéria, mas sem a aplicação da multa legal.4. De fato, com bem analisou a unidade técnica, a exigência do referido documento fornecido pela indústria fabricante dos equipamentos ao revendedor local da marca, em caráter exclusivo, pode impedir a competição de outras empresas do ramo com a empresa detentora da carta de solidariedade, restringindo a participação no certame licitatório.5. É improcedente a alegação de que tal exigência configuraria maneira de impedir a contratação de bens não garantidos pelo fabricante, porque o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seus arts. 12 e 18, estabelece claramente que os fornecedores dos produtos (aqui incluídos tanto o fabricante quanto o comerciante, a teor do art. 3º do CDC) são responsáveis solidários pelos defeitos e vícios dos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.6. Assim, incabível constar em edital de licitação a exigência de qualquer documento que garanta a qualidade dos produtos adquiridos, em especial, a carta de solidariedade, porque, além de desnecessária, configura afronta aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Acórdão:9.3. alertar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Mato Grosso para que, nas próximas licitações, a fim de evitar o cerceamento ao caráter competitivo do certame:[...]9.3.2. abstenha-se de exigir, para fins de habilitação nas licitações realizadas, documentos não previstos no Capítulo V do seu Regulamento de Licitações e Contratos, como a carta/declaração de solidariedade exigida no item 13.2.4.6 do edital da Concorrência nº 5/2007;