Acórdão 1584/2016
Voto:Trata-se de representação da empresa [...] sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial 10/2015, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais. [...]Inicialmente, foi promovida a oitiva do Sebrae/DN, para que se manifestasse sobre as seguintes questões (peça 11):[...]d) justificar a utilização da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, tendo em vista as vantagens decorrentes do uso de recursos de tecnologia da informação, que proporcionam maior amplitude ao certame, favorecendo a participação de interessados e, consequentemente, dando maior efetividade aos princípios da competitividade, da publicidade e da economicidade;[...]Quanto à utilização do pregão presencial ao invés do eletrônico, o Sebrae/DN alegou que este não é obrigatório, segundo o seu regulamento de licitações e contratos, mas apenas preferencial. Posteriormente, acrescentou que nem mesmo a adoção do pregão para bens e serviços comuns é obrigatória. De fato, o artigo 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005, não é diretamente aplicável ao Sebrae, pois se trata de entidade de direito privado não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Ademais, o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae não tem previsão expressa obrigando a adoção do pregão na forma eletrônica para a contratação de serviços como o agenciamento de viagens. Não se deve olvidar, contudo, que a entidade gere recursos públicos de natureza parafiscal (artigo 8º, §3º, da Lei 8.029/1990), o que lhe obriga a observar os princípios aplicáveis à execução das despesas públicas, entre os quais o da eficiência. Nesse sentido, o excerto do voto condutor do Acórdão 1.695/2011 - Plenário: 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, elas estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios. Os atos praticados por seus gestores submetem-se ao controle de legalidade por esta Corte, como restou assentado na ementa do Acórdão n. 998/2006-Plenário, no qual atuei como Relator.  (original sem grifos). No que tange ao Acórdão 556/2010 - Plenário, mencionado pela entidade do Sistema "S", embora o e. relator, no voto condutor da deliberação, tenha aduzido que a Apex não seria alcançada pelo Decreto 5.450/2005, pois não integra a Administração Pública Direta ou Indireta, ressaltou a vantagem da adoção da modalidade do pregão: 9. Apesar de legítima a opção da Apex Brasil pela escolha da modalidade de licitação [concorrência], haja vista ter se pautado em regulamento próprio e não ter contrariado a jurisprudência desta Corte de Contas, entendo ser pertinente a proposta da unidade técnica para que seja recomendado àquela entidade que avalie a oportunidade de incluir no seu regulamento a utilização, quando pertinente, da modalidade de pregão de forma obrigatória. Justifico a recomendação tendo em vista a o pregão notoriamente propicia economia aos cofres públicos bem como maior transparência do processo licitatório, entre outras vantagens.  (original sem grifos). No voto condutor do Acórdão 2.165/2014 - Plenário, também mencionado pelo Sebrae, o e. relator transcreveu o seguinte excerto da fundamentação do acórdão embargado: 37. Em resposta, a entidade limitou-se a indicar que há uma interferência indevida por parte deste Tribunal na discricionariedade da licitante, indicando, nesse sentido, que não lhe pode ser imposta a regra do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, por se tratar ela de entidade privada não integrante da Administração Pública. 38. Com efeito, tal dispositivo não lhe é diretamente aplicável. Todavia, consoante os precedentes citados pela Selog (Acórdãos 2.368/2010 e 1.515/2011 - Plenário), este Tribunal tem entendido que aqueles não obrigados por lei ou pelo referido decreto a utilizar o pregão eletrônico devem motivar a escolha do pregão presencial na contratação de bens e serviços comuns sob risco de incorrerem em contratações antieconômicas, como me parece ser o presente caso, no qual o objeto foi homologado com preços superiores aos estimados, e com participação efetiva de apenas dois concorrentes, tendo em vista a desclassificação da representante.  (original sem grifos). Vale acrescentar que o próprio Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae dispõe que a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa (artigo 2º). No caso de uma licitação do tipo "menor preço", a mais vantajosa é a de menor valor monetário, atendidos os requisitos de habilitação e as características do objeto previamente estipulados no instrumento convocatório. Como, em regra, a modalidade do pregão na sua forma eletrônica permite maior competição entre os interessados em contratar e, consequentemente, a obtenção de menores preços, deve ser adotada sempre que possível. Dessa forma, a alegação do Sebrae de que não adotou a forma eletrônica do pregão pelo fato de não haver obrigação expressa em seu regulamento de licitações carece de legitimidade, porquanto, apesar de ser entidade privada que se situa fora da Administração Pública, gere recursos oriundos de contribuições obrigatórias, não lhe sendo facultado escolher alternativas menos econômicas, sem a devida justificativa. Diante dessas considerações, apenas converto a proposta da unidade técnica de reiterar uma ciência (item 9.5.1, do Acórdão 3.016/2015 - Plenário) para recomendar ao Sebrae que adote, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, devendo sempre justificar a adoção do pregão presencial, que pode caracterizar ato de gestão antieconômico.Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. recomendar ao Sebrae/DN, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:[...]9.4.3. na fase de planejamento da contratação, adote, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, em razão das suas conhecidas vantagens, devendo justificar a escolha da forma presencial, que pode caracterizar ato de gestão antieconômico;