Acórdão 5927/2011
Voto:8. A jurisprudência deste Tribunal entende que, em situações como a verificada neste processo, em que o resultado material da inexecução parcial do objeto de um convênio não contribui em nada para o alcance dos objetivos do plano de trabalho, a totalidade dos recursos transferidos deve ser devolvida pelo responsável.9. No caso em exame, embora tenham sido cumpridas algumas etapas previstas no ajuste, elas não implicaram benefício aos munícipes. A rigor, a finalidade da celebração do convênio e da transferência de recursos pela União era atender à população da região, possibilitando a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na localidade, com a adoção de um conjunto de ações planejadas para esse fim. Como bem anotou o Ministério Público, não teve resultado prático algum, por exemplo, a contratação de consultoria ou a elaboração de material educativo, visto que não houve, de fato, a implantação dos postos de entrega de recicláveis. Como não se atingiu o resultado final, o prejuízo para o erário federal foi em relação à integralidade dos valores repassados, inclusive os aplicados nas referidas ações, mesmo que efetivadas, dado seu caráter acessório. Ressalto que esse contexto ficou claro no tocante às metas 1 e 2.10. Todavia, deve ser feita exceção à meta 3 (UBPC), a respeito da qual o próprio Ibama apresentou duas informações divergentes no mesmo Parecer Técnico Final de Execução Física, de 21/1/2004, como apontou a Procuradoria. Em determinado trecho, o instituto afirma que a usina estava em operação; em outro, que fora instalada, operara por três meses e estava "parada, segundo o subsecretário, por falta de verba". De qualquer forma, como o relato é da construção da UBPC, o valor correspondente à meta 3 não deve compor o débito.[...]13. Diante do exposto, cabe julgar irregulares as contas do ex Prefeito [omissis], com base no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando lhe a multa prevista no art. 57 da mesma lei, para o qual proponho o valor de R$ 80.000,00.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...], atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2 aplicar a [ex-prefeito] multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), [...];