Acórdão 710/2011
Relatório:1.11 Contabilização das receitas, no âmbito do CG, por regime de caixa [...].1.11.1 [...] restou assente que o CGEE realizava a contabilização de suas receitas pelo regime de caixa, em discordância aos normativos que regem a matéria. Por isso, propôs-se considerar a falha como ressalva às contas dos responsáveis, pois dificultou a evidenciação da correta e regular gestão dos recursos oriundos dos excedentes financeiros decorrentes de ações não concluídas e/ou canceladas.Argumentação do CGEE1.11.2 O Centro defende que o CG não se submete às mesmas características do convênio, visto que o contrato é destinado ao fomento geral das atividades do CGEE, e não à execução de uma ou outra ação específica.1.11.3 Ademais, o CGEE reafirma que, a partir do exercício de 2009, tanto as receitas quanto as despesas do Centro são apropriadas pelo regime de competência.Análise1.11.4 As discussões conceituais do CG [...] são, neste momento, desnecessárias, haja vista que Centro já utiliza o regime de competência.1.11.5 Entretanto, permanece a proposta de ressalva às contas dos responsáveis [...], pois as falhas foram dotadas de significativa gravidade, vez que dificultaram a correta evidenciação do uso dos excedentes financeiros decorrentes de ações não concluídas e/ou canceladas.Proposta de Deliberação:10. Igualmente, incorporo a esta proposta de deliberação os exames desenvolvidos pela unidade técnica acerca de tópicos que já haviam sido superados em instrução anterior com proposta de determinação e foram retomados pelos gestores do CGEE no pronunciamento enviado, a saber:[...]f) contabilização das receitas por regime de caixa;Acórdão:9.4. alertar o CGEE quanto a:9.4.6. contabilização das receitas, no âmbito do contrato de gestão, por regime de caixa, em discordância com as normas que regem a matéria, como o § 1º do art. 8º da Lei 9.637/98;