Acórdão 647/2014
Voto:5. O representante alega existirem as no edital 33/2013: (...) b) requisitos insuficientes para a comprovação de capacidade econômico-financeira;[...]14. Com relação à conclusão da unidade técnica sobre os requisitos para a comprovação de capacidade econômico-financeira, apontados pelo representante como "insuficientes", é oportuno tecer algumas considerações, pois, muitas vezes, a opção por aferi-la apenas mediante indicadores de uso corrente não decorre de exame mais acurado sobre a real possibilidade de tais índices servirem ao propósito desejado.15. A capacidade econômico-financeira envolve tanto a capacidade de pagamento das dívidas quanto a de mobilização de recursos para a sustentação dos negócios da entidade.16. A primeira refere-se à liquidez e/ou à solvência da organização. Nesse caso, pergunta que se faz é: a entidade tem capacidade de honrar seus compromissos assumidos junto a terceiros? Os índices contábeis clássicos para responder a essa questão são o de liquidez corrente e o de liquidez geral.17. A capacidade de mobilização de recursos relaciona-se com o porte da entidade. Para que investimentos vultosos possam ser realizados, é necessário que a empresa utilize capital próprio (capital social + reservas estatutárias), capital de terceiros (empréstimos, financiamentos ou financiamentos de fornecedores) ou uma combinação destes.18. Em qualquer das hipóteses, é imprescindível que o nível de capital próprio da empresa seja compatível com os investimentos pretendidos.[...]27. [...], quando a administração adota exclusivamente os índices de liquidez para definir a capacidade econômico-financeira das licitantes, na verdade, corre o risco de selecionar empresas sem capacidade para fornecer os produtos/serviços.[...]31. A adoção de critério único para comprovação de capacidade econômico-financeira da empresa, por meio de índices de liquidez, pode levar, na fase de execução do contrato, à frustração do objetivo para o qual a licitação foi realizada.32. Aliás, essa é a preocupação expressa no art. 31, § 1º, da Lei 8.666/93:[...]33. É certo que a exigência de capital mínimo muito elevado em relação ao valor da contratação pode levar à frustração do caráter competitivo da licitação. Entretanto, é claro que ignorar medidas de porte das empresas pode levar a administração a assumir riscos excessivos, como o exemplo acima demonstra.34. Não é por outra razão que a Súmula TCU 275/2012 oferece três opções visando à asseguração de adimplemento do contrato a ser celebrado: capital mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias:[...]35. Considerando a possibilidade de ocorrerem situações como as exemplificadas anteriormente, no caso do pregão eletrônico 33/2013, com valor estimado de R$ 37 milhões, valor expressivo, a CBTU agiria com mais prudência se tivesse adotado uma das três opções facultadas pela Lei de Licitações, adiconalmente à comprovação por meio de índices.Acórdão:9.2. dar à CBTU ciência da possibilidade de se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, ou ainda garantias, nos termos do art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e da Súmula TCU 275/2012, adicionalmente à exigência de índices contábeis prevista no art. 31, § 1º da Lei 8666/1993, quando o valor da contratação e as características do mercado e do objeto assim recomendarem;