Acórdão 1388/2010
Voto:Uma vez que não há óbice à concessão de pensões temporárias aos filhos menores do instituidor, a única questão a ser dirimida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão simultânea de pensão civil à viúva e à companheira.2. Ao examinar situação semelhante, a 1ª Câmara desta Corte, por intermédio do acórdão 2.174/2007, ao acolher voto do Ministro Valmir Campelo, considerou que:2.1. o Código Civil, ao tratar da repartição de patrimônio de cônjuge e de companheiro falecido, deixou o companheiro sobrevivente em situação desfavorecida em relação ao cônjuge sobrevivente, tanto que, no caso deste último, chegou a dispensar a convivência uxória;2.2. o casamento tem prova pré-constituída: a respectiva certidão, nos termos do art. 1.543 do Código Civil;2.3. cabe ao companheiro provar cabalmente sua situação;2.4. "se o servidor, ao falecer, detinha o estado civil de casado, não há possibilidade de deferimento do benefício à companheira ao mesmo tempo".3. Tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência dos tribunais superiores, como se nas seguintes ementas, apontadas pelo Ministério Público junto ao TCU:Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão à companheira [omissis] e negar-lhe registro;9.2. aplicar a súmula TCU 106 em relação às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária acima apontada;9.3. considerar legal o ato de concessão de pensão à viúva [omissis], autorizar seu registro e orientar a Secretaria de Gestão de Pessoas do TCU a integralizar a cota-parte da pensão que cabe àquela beneficiária, dada a ilegalidade da concessão à companheira;