Acórdão 4726/2008
Voto:4. Quanto ao mérito, observo que a ilegalidade fora imputada ante a constatação, nos respectivos proventos, das parcelas decorrentes de Plano Econômico, concedidas por força de sentenças judiciais transitadas em julgado, em desacordo com entendimentos consagrados no âmbito deste Tribunal, conforme demonstrado em reiterados arestos (decisões 138/2001 - Plenário, 231, 280, 313 e 331/2002 - 1ª Câmara e 004, 117 e 118/2002 - 2ª Câmara, acórdãos 379/2003, 398/2004 e 402/2007 - Plenário, 1910 e 2169/2003, 1564, 1704, 1735/2006, 273, 593, 629, 1603, 1609, 1670, 1871/2007 - 1ª Câmara e 1560, 1593, 1678, 1720, 1721 e 1839/2006, 460, 466, 771, 1121, 1347, 1335, 1452, 1528, 1589, 1802, 1939, 1943/2007 - 2ª Câmara), dentre outros; e, ainda, pela incidência de anuênios em duplicidade, também decorrentes de sentença judicial, nos proventos de aposentadoria do Sr. Luiz Tavares Junior.5. Os recorrentes alegam, em síntese, que o entendimento adotado por esta Casa objetiva desconstituir coisa julgada e que, na qualidade de dirigentes, foram advertidos quanto à aplicação de sanções, sem prejuízo do bloqueio de numerários para implemento da sentença, caso houvesse descumprimento das decisões judiciais.5.1. Ratifico o posicionamento firmado pelo Relator, em seu Voto, quando da deliberação guerreada. É ponto pacífico no âmbito desta Corte de Contas, conforme deliberações citadas no item 4 supra, que a perpetuação das parcelas decorrentes dos chamados Planos Econômicos nos proventos de aposentadoria é indevida, pois trata-se, na verdade, de mera antecipação salarial e deve ser absorvida por ocasião da data-base seguinte à decisão judicial que a concedeu, sob pena de caracterizar bis in idem.5.2. Como se vê, as alegações dos recorrentes não se justificam porque em momento algum esta Casa afrontou a coisa julgada. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a manutenção da parcela oriunda de decisão judicial decorrente de planos econômicos após a data-base seguinte à sua consecução é que constitui afronta ao decisum, pois que extrapola os seus limites.5.2.1 Observo que a exceção se dá apenas quando, em sentença judicial, consta comando expresso para a permanência da parcela mesmo após o subseqüente reajuste salarial. Nessa hipótese - que não constitui o presente caso - o entendimento deste Tribunal é no sentido da transformação da parcela em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais.6. Mesmo raciocínio deve ser empregado para a parcela de anuênios, paga em duplicidade, também sob o argumento de ter sido conferida mediante decisão judicial.6.1. O entendimento dominante no âmbito deste Tribunal é no sentido de que se faz necessário, para se preservar o direito protegido pelo manto da coisa julgada, definir seus limites objetivos, a exemplo das deliberações sobre os casos de incorporação de 'URPs' e demais vantagens decorrentes dos chamados Planos Econômicos. E, no presente caso, deixou de constar dos autos elementos suficientes para caracterizar esse direito.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 303/2008 - TCU - Segunda Câmara;