Acórdão 2146/2015
Voto: Cuida-se de tomada de contas especial com proposta de alteração do item 9.1 e insubsistência dos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 276/2008-Plenário, em razão da necessidade de se declarar nula a citação de [responsável 1], realizada mediante edital publicado no Diário Oficial da União em 4/6/2007 (peça 2, p. 39), quando a responsável já se encontrava falecida (data do óbito: 9/1/2004). 2. O Acórdão 276/2008-Plenário julgou irregulares as contas de [responsável 1] e [responsável 2] e as condenou, em solidariedade, ao ressarcimento de diversas parcelas de débito aos cofres do Tesouro Nacional, com datas de ocorrência englobando o período de 1º/8/1995 a 1º/7/1997. Como [responsável 2] já havia falecido, e tal fato já era de conhecimento deste Tribunal, a sua condenação recaiu sobre o espólio, conforme item 9.1 do Acórdão 276/2008 - Plenário. 3. Além disso, para [responsável 1] proposta multa de R$ 80.000,00, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 9.2 do mencionado acórdão), e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da mesma Lei (item 9.4 da deliberação). 4. As irregularidades cometidas pelas responsáveis se referiam à concessão fraudulenta de pensão, no âmbito da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (GRAMF/SP), e compunham um total de 124 pensões deferidas ilegalmente por um grupo de servidores da GRAMF/SP, investigados incialmente pela Polícia Federal. 5. A União propôs a execução de título extrajudicial do Acórdão 276/2008 - Plenário (peça 4, p. 1) e a sentença proferida (peça 10) julgou extinta a causa sem resolução do mérito em relação a [responsável 1], nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a executada faleceu em 9/1/2004, data anterior à da propositura da ação (peça 4, p. 2). 6. Tal fato não era de conhecimento do TCU, quando prolatado Acórdão 276/2008 - Plenário, que deveria ter condenado em débito o espólio da responsável, após a regular notificação do seu representante. 7. Em razão disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu a manifestação da Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) acerca do vício na formação do acórdão em apreço, apontando a solução que considerasse pertinente para a resolução do caso (peça 4, p. 3). 8. A Conjur remeteu os autos para a Secex/SP que, após análise da situação, propôs que fosse dado ao processo o mesmo desfecho apresentado no Acórdão 3.141/2014 - Plenário, mediante o qual se excluiu do Acórdão 1.449/2009-Plenário o responsável que já se encontrava falecido quando de sua citação por este Tribunal. 9. O Acórdão 3.141/2014-Plenário, em seu enunciado, previu que 'a citação do espólio ou dos herdeiros após longo tempo decorrido desde o fato gerador do débito atribuído ao responsável falecido configura prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o arquivamento dos autos'. 10. Dessa forma, a Secex/SP, por considerar o caso sob exame idêntico ao apreciado por essa deliberação, propôs que fosse declarada, de ofício, a nulidade da citação de [responsável 1], com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do RI/TCU, e, como consequência, excluir o nome da responsável do item 9.1 do Acórdão 276/2008 - Plenário e tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 dessa deliberação. 11. O MP/TCU concordou com a proposta da Secex/SP e sugeriu, adicionalmente, que cópia da decisão que vier a ser proferida neste processo seja encaminhada à AGU (fazendo-se menção ao NUP. 00414.007347/2014-25, citado no ofício do Núcleo de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União - 3ª Região - SP/MS - peça 4, p. 1) e à 25ª Vara Cível da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo (com referência ao Processo nº 0016897-34.2011.4.03.6100). 12. Ademais, o Parquet pontuou que, caso a proposta da unidade técnica seja acatada, o TCU não causará qualquer prejuízo à ação que tramita junto à 25ª Vara Cível da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo (Processo nº 0016897-34.2011.4.03.6100), tendo em conta o que dispõe o art. 275 do Código Civil, ou seja, a execução prosseguirá normalmente em face do devedor remanescente, o espólio de [responsável 2]. 13. Manifesto-me de acordo com os pareceres da Secex/SP e do MP/TCU. 14. Não é razoável se propor, neste momento, a citação do espólio de [responsável 1], pois haverá prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os atos irregulares se referem ao pagamento de parcelas de aposentadoria no período de 1995 a 1997, ou seja, há aproximadamente dezoito anos do último pagamento questionado por esta Corte de Contas. 15. Ademais, como se trata de solidariedade passiva, a exclusão dessa responsável, perante a inviabilidade do desenvolvimento do processo em relação a ela, não importa em prejuízo ao prosseguimento da ação de execução em face do espólio de [responsável 2], corresponsável pelo débito. 16. Dessa maneira, diante da impossibilidade de defesa por parte dos sucessores de [responsável 1], inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, entendo que, excepcionalmente, de forma análoga ao decidido no Acórdão 3.141/2014-Plenário, deve-se arquivar o processo exclusivamente em relação a essa responsável, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 17. Observo que, como o espólio de [responsável 2] foi regularmente citado (peça 2, pp. 28 a 31), em 1/3/2007, dando-se a oportunidade de defesa aos herdeiros, é legítimo o seguimento da ação de execução referente aos valores imputados pelo Acórdão 276/2008-Plenário.Acórdão: 9.2. excluir o nome de [responsável 1] do item 9.1 do Acórdão 276/2008-Plenário; 9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 276/2008-Plenário; 9.4. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente no que tange a [responsável 1], em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a essa responsável;