Acórdão 6069/2022
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de [interessada], no cargo Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, concedida na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2003.2. Consta dos proventos da interessada duas parcelas pecuniárias na importância de R$ 911,57 cada uma, decorrentes da incorporação de 10/10 (dez décimos), em dois períodos, pelo exercício da função comissionada FC-2. 3. Com relação ao primeiro período, pode-se extrair, do exame das informações insertas à peça 3 (mapa das funções exercidas), que a interessada ocupou a mencionada função comissionada de 21/2/1995 a 13/2/1998, por apenas dois anos, seis meses e quatro dias, o que lhe dá o direito de incorporar a fração de 2/5 ou 4/10 da referida função, restando-lhe o tempo residual não aproveitado de seis meses e quatro dias. 4. Com relação ao segundo período, a interessada, sem interrupção, exerceu a mesma Função Comissionada FC-2 entre 14/2/1998 e 12/8/2000, posteriormente, pois, a vigência da Lei 9.624/1998, contando o tempo de dois anos, seis meses e um dia, de sorte que, nos moldes do parágrafo anterior, poderá incorporar a fração de 4/10 (quatro décimos). 5. Considerando, entretanto, o tempo residual de seis meses e quatro dias existente até 13/2/1998, então não utilizados, somados aos seis meses e um dia desse último exercício, a interessada poderá incorporar mais 1/5 ou 2/10 da FC-2, totalizando a fração de 6/10 a ser incorporados no período de 14/2/1998 a 12/8/2000, totalizando, nos dois períodos, 10/10 da FC-2, malgrado o entendimento esposado pela unidade técnica a que se perfilhou o Ministério Público, no sentido de que a interessada somente poderia incorporar 8/10 da FC-2, sendo 4/10 em cada período.6. Cabe mencionar que a incorporação da fração desses 6/10 nesse último período ocorreu por força de decisão judicial já passada em julgado desde 2/9/2009 (Mandado de Segurança 2003.002.008895-7, novo número 0008895-76.2003.807.0000), que tramitou no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, impetrado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal-ASSEJUS. 7. Nesse ponto há registro da ausência de comprovação de que a interessada era filiada à Associação à época do trâmite da ação mandamental que ampara o referido pagamento, bem como de autorização para que a referida entidade defendesse os seus interesses em juízo. Feito esse breve introito, assinalo que unidade técnica concluiu sua instrução pugnando pela ilegalidade da aposentadoria em apreço e negativa de registro do ato concessório respectivo, proposição a que anuiu a representante do Ministério Público (peças 3 e 7), ao entendimento de que a interessada somente poderia incorporar 8/10 relativos aos dois períodos mencionados.[...]9. Quanto a exigência de comprovação de autorização da interessada para que a entidade associativa a representasse em juízo, me parece que a hipótese não se aplica ao caso presente. De fato, a Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 10. É esclarecedor, nesse sentido, o enunciado do RE 364.051/SP da relatoria do Ministro Marco Aurélio:"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS. FORMA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir."11. Também o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgInt no AgInt no AREsp 1424403/RJ, já se alinhou à jurisprudência do STF:  "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA SUBSTITUÍDA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NA DECISÃO COLETIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 2.  (...) "12. No âmbito desta Corte de Contas, esse entendimento já foi manifestado no Acórdão 3220/2019 - 1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler, entre outros. 13. Assim, tenho por despicienda a autorização da Sr.ª [interessada] para esse fim. Por outro lado, não  vislumbro  elementos  probatórios  nos autos de que era filiada à Associação  dos  Servidores da Justiça do Distrito Federal-ASSEJUS no momento da impetração do Writ ou mesmo durante o trâmite do feito, até a data-limite para a filiação (trânsito em julgado), não estando comprovado,  até o  momento,  que ela está legitimada a ser contemplada pelo Mandado de  Segurança  2003.002.008895-7 informado na instrução, condition sine qua  non para  a manutenção do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, consoante as disposições insertas no Acórdão 814/2022 - 1ª Câmara, cabendo constar da deliberação deste Tribunal a verificação do atendimento a essa condição.14. Desse modo, por se tratar de incorporação de vantagem garantida em decorrência de decisão judicial já transitada em julgado, os "quintos/décimos" incorporados no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (seis décimos), poderão, em tese, subsistir, conforme a modulação levada a efeito pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de [interessada], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta; [...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. avalie as  balizas  subjetivas  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  nos autos  do Mandado de  Segurança  2003.002.008895-7, novo número 0008895-76.2003.807.0000, impetrado  pela Associação dos Servidores  da Justiça do Distrito  Federal-ASSEJUS, adotando  como referência,  para  tanto, os critérios  definidos pelo  Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  RE 573.232/SC, tendo em vista que, para a Sr.ª [interessada] ser beneficiária do mencionado  feito, precisa comprovar que, à época do protocolo da ação mandamental ou mesmo durante o seu trâmite até a data do trânsito em julgado, era filiada à referida entidade associativa;9.3.2. após a verificação da pendência do subitem 9.3.1 supra, aplique para a parcela correspondente à fração de 6/10 (seis décimos), incorporados entre 14/2/1998 e 12/8/2000, a depender da hipótese, a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;