Acórdão 169/2015
Voto:Acolho, no essencial, a proposta da unidade técnica, com a ressalva anotada pelo representante do Ministério Público.2. Conforme demonstrado no Relatório, o ato de aposentadoria ora analisado contempla a averbação irregular de tempo de serviço de advocacia sem a necessária comprovação das respectivas contribuições previdenciárias, além de contabilizar o acréscimo de 17% no tempo laboral prestado até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 8ª da referida emenda, em desacordo com o fundamento constitucional invocado para a concessão do ato, qual seja: art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).3. O caso vertente muito se assemelha à situação enfocada no recente Acórdão 7.946/2014-2ª Câmara, de minha relatoria. Rememoro, assim, os mesmos fundamentos que consignei no voto condutor daquele decisum.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA SEM AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS4. Quanto à obrigatoriedade de comprovação das respectivas contribuições previdenciárias na averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, trata-se de questão pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.5. Em resposta a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do "tempo de atividade advocatícia prestado pelos magistrados vinculados à 1ª Região para efeito de aposentadoria, mediante a apresentação da certidão da OAB", o TCU posicionou-se nos seguintes termos (Decisão 504/2001-Plenário; relator: Ministro Marcos Vilaça), in litteris:"8.1.1- a averbação do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79, aplica-se tão-somente em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados;8.1.2- os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária;" (grifei).6. A exigência de contribuições previdenciárias como requisito de validade à averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria estatutária foi reafirmada, com pequenas variações, em outras consultas que se sucederam, a exemplo dos Acórdãos do Plenário 2.636/2008 e 2.229/2009, ambos relatados pelo Ministro-substituto André Luís de Carvalho.7. Embora esses precedentes refiram-se a magistrados, seus fundamentos aplicam-se igualmente aos membros do Ministério Público, haja vista a simetria normativa, no ponto em questão, entre o §1º do art. 231 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) e o art. 77 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura), porquanto ambos os dispositivos preveem o cômputo do exercício da advocacia para fins de aposentadoria nas respectivas carreiras.8. Outrossim, convém rememorar que, desde a Lei 3.807/1960, o advogado, na qualidade de profissional liberal, está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.9. De mais a mais, o fundamento constitucional adotado no concessório sob exame - art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 - é explícito ao exigir "trinta e cinco anos de contribuição, se homem" para a aposentadoria ali prevista (com proventos integrais e paridade).10. Quanto à averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de serviço de estagiário vinculado à OAB, também não restou comprovado qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias para esse período.11. Destarte, não se pode reconhecer como válida, para fins de aposentadoria, a averbação do tempo de serviço de advocacia contabilizado no caso em foco, que totaliza 1 ano, 10 meses e 11 dias.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe registro, em virtude da insuficiência dos requisitos de idade e de tempo de serviço necessários para a concessão nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005;