Acórdão 873/2008
Voto:5. Registro, por oportuno, que os presentes embargos têm conteúdo nitidamente protelatório. Em parte do recurso, reapresentam-se os mesmos argumentos já trazidos nos embargos anteriores e que foram devidamente abordados no voto condutor do Acórdão 266/2008-Plenário. Em outra parte, apresentam-se argumentos novos, o que é indevido em se tratando de embargos de declaração.6. Aliás, esses argumentos novos em nada auxiliariam os embargantes. Alguns deles estão relacionados à forma de cálculo dos valores de indenização, o que não foi objeto desse processo ' não se questionou o valor calculado, mas sim demonstrou-se que o então DNER não mais podia fazer aqueles pagamentos, a título de indenização por 'desapropriações consensuais'. Outro argumento utilizado é de que o Tribunal não mais poderia instaurar TCE após cinco anos da ocorrência dos fatos, afirmação que não encontra respaldo na legislação pertinente nem na jurisprudência desta Corte.7. Dessa forma, constata-se que os embargos apresentados carecem completamente de substância, tendo conteúdo meramente protelatório, como já havia afirmado, caracterizando a litigância de má-fé (art. 17, inciso VII, do CPC). Nesse sentido, repito as palavras que usei no voto condutor do Acórdão 328/2008-Plenário: 'Lamento profundamente que o Tribunal não disponha de instrumentos legais para sancionar aqueles que agem dessa forma, como ocorre no processo civil, retardando o cumprimento das decisões desta Corte e fazendo movimentar desnecessariamente a máquina estatal.'8. Tal como ocorreu naquela oportunidade, o que pode e deve o Tribunal fazer nessas situações, para mitigar os efeitos nocivos desse tipo de procedimento desleal, é declarar que a oposição de novos embargos contra a presente deliberação não impedirá o trânsito em julgado do Acórdão 2.340/2006-Plenário, como já foi feito em casos semelhantes (Acórdãos nº s 158/2002-Plenário, 1.077/2007-2ª Câmara, além do próprio Acórdão 328/2008-Plenário).Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;9.2. declarar que a oposição de novos embargos contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.340/2006-Plenário, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial dos débitos e das multas imputadas naquela deliberação;