Acórdão 2366/2010
Sumário:1. Não há previsão legal para redistribuição de cargo em razão de anterior remoção de servidor.2. A remoção de servidores com a contrapartida da redistribuição de cargos vagos para preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão de origem assemelha-se à transferência, instituto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995, nos autos do Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF, e definitivamente banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527/1997.;Voto:2. Com as vênias por discordar da unidade técnica, entendo que a peça inaugural não deva ser conhecida como consulta, uma vez que o consulente não consta do rol de autoridades aptas à proposição do presente feito, [...]. Ademais, a matéria em relevo encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, que, reiteradamente, vem proferindo que a permuta de cargos ocupados configura o instituto da transferência, anteriormente previsto no art. 23 da Lei nº 8.112/1990, cujo comando foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF - DOU de 7/2/1996 e DJ de 8/3/1996), sendo depois expressamente revogado pela Lei nº 9.527/1997.3. Nada obstante, considerando que a matéria já foi objeto de diversas análises por esta Corte de Contas em outras oportunidades, faço algumas considerações que demonstram com clareza o entendimento aqui firmado, conforme se segue.[...]10. Portanto, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a redistribuição de cargo como contrapartida à remoção de servidor não encontra guarida no ordenamento jurídico por se assemelhar ao banido instituto da transferência, não podendo subsistir no âmbito da Administração Pública Acórdão:9.1. não conhecer da consulta formulada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ante a ausência de amparo legal