Acórdão 3266/2022
Relatório:1. Cuidam os autos de representação trazida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES), protocolada na unidade técnica Secex/TCU/ES em 18/6/2014 (peças 1 a 14), cujo representante trouxe cópia do procedimento investigatório MP/ES 2014.0004.2820-29, que tramita perante a 27ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. 2. O referido procedimento se destinava a apurar suposto enriquecimento ilícito do Diretor Regional do Sesc/ES, [omissis], decorrente de possível prática de desvio de recursos públicos na execução do Contrato ES-2009-CO-001, firmado em 13/4/2009 (peça 16, p. 32-47), cujo objeto era construção de uma biblioteca e reforma do Edifício Glória, em Vitória, ES. O contrato teve como origem a licitação na modalidade Concorrência 09/0003-CC, lançada em 3/2/2009 (peça 4, p. 13-31), em regime de empreitada por preço global, no valor original de R$ 13.279.807,13.[...]86. Observa-se na tabela de aditivos do Sesc/ES, acima reproduzida, que no cômputo do limite de acréscimos ocorreu a exclusão de R$ 265.313,49 nos cálculos do 3º aditivo.  Todavia, a jurisprudência do TCU não admite a compensação de itens acrescidos com itens suprimidos na aditivação contratual (Acórdãos 50/2019 e 2.157/2013, todos do Plenário). Ademais, a extrapolação desses limites só é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos no Acórdão 50/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.826/2016-TCU-Plenário e, Decisão 215/1999-TCU-Plenário.Proposta de Deliberação:2. A instrução inicial realizada pela então Secex/ES (peça 23) considerou inexistirem circunstâncias ou fatos irregulares que justificassem nova atuação do Tribunal ou a continuidade do trâmite do processo. Essa conclusão decorreu da fiscalização nos processos de licitação e contratos de diversas entidades do "Sistema S" no Estado do Espírito Santo, dentre os quais a obra de construção da biblioteca e reforma do Edifício Glória da Regional do Sesc/ES, objeto da presente representação, no âmbito do TC-026.299/2011-9, julgado pelo Acórdão 7.462/2012-TCU-2ª Câmara.[...] 8. Por meio da instrução à peça 106, transcrita no relatório integrante desta deliberação, a SeinfraUrbana analisou as respostas às oitivas, tendo concluído que as justificativas apresentadas foram suficientes para afastar o sobrepreço até então apurado. Dessa forma, propôs dar ciência ao Sesc-AR/ES sobre as falhas acerca do uso de unidade genérica "verba" e falta de detalhamento do BDI, e extrapolação do limite legal de 50% de alteração contratual e consideração indevida de compensação entre acréscimos e supressões.9. Acolho o encaminhamento formulado pela unidade técnica, cuja análise adoto como razões de decidir.[...]22. Além das questões acerca do sobrepreço, foram apontadas as seguintes falhas, a respeito das quais a unidade técnica propõe dar ciência à entidade, por não representarem dano ou se revestirem de gravidade suficiente para ensejar apenação dos responsáveis:	a) utilização de unidade genérica "verba" para itens da planilha de custo da obra; e	b) extrapolação do limite legal de 50% de alteração contratual para obra de reforma. 23. Quanto à questão da extrapolação do limite legal de 50% de alteração contratual para obra de reforma, conforme apontado pela SeinfraUrbana, o Sesc-AR/ES utilizou como base de cálculo o preço inicial atualizado e, com isso o total de aditivos ficaria em 48,55%, o que está de acordo com os normativos do Sesc/ES e em consonância com o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Contudo, a jurisprudência do TCU não admite a compensação de itens acrescidos por meio de itens suprimidos (Acórdãos 50/2019 e 2157/2013, do Plenário). Assim, refazendo-se os cálculos sem abater a supressão observada no cálculo do Sesc-AR/ES, os aditivos de acréscimos somariam 50,44%. Todavia, considerando a insignificância do valor da extrapolação, entendo adequado o encaminhamento proposto, no sentido de se dar ciência à Entidade quanto à ocorrência.Acórdão:9.1. considerar a presente representação, no mérito, parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Sesc/ES sobre as falhas a seguir identificadas na Concorrência 09/0003-CC e respectivo Contrato ES-2009-CO-001, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.2.2. extrapolação do limite legal de 50% de alteração contratual e consideração indevida de compensação entre acréscimos e supressões, em afronta à jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário 50/2019 e 2.157/2013);