Acórdão 2167/2014
Voto:[...] de representação formulada pela empresa [omissis], noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 122/2014 (número da licitação 533053 no site www.licitacoes-e.com.br), conduzido pelo Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo, relacionadas à licitação, do tipo menor preço por lote, para contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem, recepção, portaria, limpeza e conservação para as unidades de Santo André e de Jundiaí do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de São Paulo - Senai/SP.2. A representante, [...] Sustenta, ainda, irregularidade na exigência constante do item 10.2.1 do edital. Requer seja determinado ao Senai/SP a sua habilitação [...]'10.2. Qualificação Técnica: 10.2.1. Certidão (ões) ou Atestado (s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão pertinente e compatível com o objeto deste Edital. A (s) certidão (ões) ou atestado (s) deverão comprovar a prestação de serviços equivalentes aos licitados, com no mínimo a mesma quantidade de postos de trabalho a ser contratada (para cada lote individualmente), sendo aceito o somatório de contingentes em certidões/atestados diferentes, desde que demonstrada a execução concomitante do serviço.[...]5. A Secex/RJ informou que assiste razão ao representante quanto à exigência constante no item 10.2.1 do edital. Cita jurisprudência do TCU no sentido de que só é razoável exigir que os atestados contemplem determinado percentual dos serviços a serem executados se for observado o patamar máximo de 50% (Acórdão 2.939/2010-Plenário).[...]12. Com relação aos questionamentos da representante sobre os itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.3, alínea 'e', do edital, estou de acordo com a análise da Secex/RJ, fundamentada na jurisprudência desta Corte de Contas, adotando-a como minhas razões de decidir. 13. Ressalto que a exigência constante do item 10.2.1, muito embora irregular, não está entre os fundamentos para inabilitação da representante, [...]14. Considerando a informação obtida pela Secex, em consulta ao Sistema 'Licitacoes-e' do Banco do Brasil [...], de que 19 empresas participaram do certame para o Lote 2, o que demonstra, em princípio, não ter havido restrição ao certame, não há motivo para que não seja dado prosseguimento ao Pregão. Entendo suficiente dar ciência ao Senai/SP quanto à impropriedade verificada no item 10.2.1 do edital.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo - Senai/SP que a exigência constante do item 10.2.1 do edital, concernente à apresentação de certidões ou atestados que comprovem a prestação de serviços equivalentes aos licitados, com no mínimo a mesma quantidade de postos de trabalho a ser contratada (para cada lote individualmente), afronta o entendimento da jurisprudência do TCU acerca da matéria (Acórdãos 2.939/2010, 1.202/2010, 2.462/2007 e 492/2006, todos do Plenário), segundo o qual só é razoável exigir que os atestados contemplem determinado percentual dos serviços a serem executados se for observado o patamar máximo de 50%;