Acórdão 2633/2019
Voto:2.Trata-se de representação formulada pela [representante] em razão de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2019, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para executar a obra de construção do Centro Rui Barbosa de Preservação de Bens Culturais, edifício de 5 pavimentos, com cerca de 3.500m², destinado exclusivamente para a guarda de acervos, a ser edificado na cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo.3. A vigência do contrato foi estipulada em 24 meses, contados da data de assinatura da avença, e prorrogável na forma dos arts. 57, § 1º, e 79, § 5º, da Lei 8.666/1993. O valor estimado para a execução do objeto é de R$ 29.965.009,86.4.A representante pugna pela reedição do edital da Concorrência 1/2019, em vista das alegações sumarizadas pela Selog em trecho da instrução transcrita no relatório precedente:a) vedação da participação de consórcios: o item 6.2.6 do edital é um ato de restrição à competitividade - cita os arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 3º, I, § 1º, da Lei 8.666/1993 (p. 3);[...]6.No curso da instrução deste processo, foi identificada pela Selog ausência de motivação para a vedação à participação de consórcio de empresas ao tempo da publicação do edital, o que contraria a jurisprudência decisões mencionadas na instrução que antecede este Voto (Acórdãos 1.305/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo; 1.179/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 929/2017-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro).7.Nos termos do art. 33 da Lei 8.666/93, a Administração pode lançar mão de seu poder discricionário para optar ou não pela participação de consórcios em licitações, conforme o caso, o que não se aplica na situação em comento por não se tratar de obra de alta complexidade técnica ou de alto vulto financeiro.8. De acordo com o disposto no art. 30, § 9º, da Lei 8.666/93:"§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais."9.Em outro giro, configura-se como de grande vulto a obra de valor estimado superior a 25 vezes o limite da concorrência de obra e serviço de engenharia, em consonância com o art. 23, I, c, da Lei de Licitações, o qual atualizado pelo Decreto 9.412/2018 atinge o valor de R$ 3.300.000,00. Assim, conforme a legislação em vigor, são consideradas de grande vulto as contratações acima de R$ 82.500.000,00.10.No caso vertente, construção de um prédio de cinco andares não se afigura como obra de alta complexidade, cujo valor estimado para sua execução é de R$ 29.965.009,86, ou seja, bem abaixo de R$ 82.500.000,00 que caracterizaria a edificação como de grande vulto.11.Ainda que não haja a suposta irregularidade apontada pelo representante, a FCRB tenha justificado a vedação da participação de consórcios na segunda impugnação administrativa feita pela [representante] e que ausência de motivação para tal não tenha prejudicado a competitividade do certame, deve ser dada ciência à Fundação Casa de Rui Barbosa da falha descrita no item 6 supra para que a mesma falha não se repita em futuras licitações.Acórdão:9.3. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;9.4. dar ciência à Fundação Casa de Rui Barbosa, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra semelhante: ausência de explicitação das razões para a vedação à participação de consórcio de empresas ao tempo da publicação do edital, contrariando jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.305/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo; 1.179/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 929/2017-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro).