Acórdão 1700/2007
Voto:36. Quanto ao pregão ser processado presencial ou eletronicamente, julgo que a representante está outra vez com a interpretação mais correta, ao defender a segunda forma.37. Primeiramente, devo advertir que a 4ª Secex equivocou-se ao invocar o Decreto nº 5.504/2005, que diz respeito a pregão eletrônico, porém somente para a situação de convênios e afins. Em todo caso, o Decreto nº 5.450/2005, que realmente se aplica, traz as mesmas disposições no que importa à questão.38. Sendo classificados como comuns os serviços licitados pelo Ministério da Saúde, não se põe em debate a obrigatoriedade do pregão; apenas sua forma. Com relação a esta, há uma aparente ambigüidade no texto do Decreto nº 5.450/2005.39. O caput do seu art. 4º menciona ser 'preferencial a utilização da (...) forma eletrônica'. Logo em seguida, o § 1º do mesmo artigo prescreve que 'o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.' O que é à primeira vista um aconselhamento converte-se numa exigência.40. Na verdade, tenho para mim que os dois comandos completam-se no mesmo sentido. A norma de início elege o pregão eletrônico como o ideal, para depois, portanto, fazê-lo de uso obrigatório, a não ser quando inviável.41. Ao contrário do sentimento da 4ª Secex, não há espaço para opção discricionária entre o pregão eletrônico e o presencial, pois inviabilidade não se confunde com inconveniência.42. Segundo informado pelo Ministério da Saúde, sua decisão pelo pregão presencial prende-se aos seguintes fatores: maior celeridade na condução do certame; acirramento da disputa; dificultação a conluios; facilidade de esclarecimento de pendências; possibilidade de filmagem da sessão.43. Só que essa justificativa é por inteiro inconsistente. Todas as propriedades listadas são atingidas com muito mais perfeição por intermédio do pregão eletrônico, que, se não pode ser filmado, tem os seus atos gravados, por força normativa, nos meios de informática.44. E antes de tudo, os fatores argüidos demonstram uma escolha do administrador, e não algo que faça inviável o uso do pregão eletrônico.45. Não se deve perder de vista também que a forma eletrônica de pregão é a que viabiliza o maior acesso de concorrentes à licitação, ou seja, é a que propicia a mais ampla competitividade. Não é à toa que foi definida em regra como obrigatória.46. Por conseguinte, não comprovada a inviabilidade da forma eletrônica para o objeto do Pregão nº 111/2006, o Ministério da Saúde precisará adotá-la.Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde que observe, nos processos licitatórios que objetivem a contratação de serviços de organização de eventos ou o respectivo registro de preços:9.2.1. o uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, não confundível com opção discricionária, de conformidade com o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005;