Acórdão 1301/2015
Proposta de Deliberação:3. A representante, [empresa], requereu a declaração de nulidade de itens do edital e a republicação do instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, escoimado dos vícios a seguir sintetizados:a) restrição de participação na licitação de empresas credenciadas que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira;[...]11. No que se refere à restrição de participação na licitação de empresas credenciadas que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira [...], entendo que tal questão deve ser avaliada em cada caso concreto. Embora a participação, nos mesmos procedimentos licitatórios, de empresas com vínculo entre si, não configure, por si só, fraude comprometedora da competitividade do certame, a ocorrência é pressuposto de alerta, com vistas a auxiliar na identificação de atitudes suspeitas que possam sugerir eventual conluio entre as empresas. Tal entendimento, pondero, deva se estender também aos credenciados das empresas que mantenham vínculo entre si, cuja participação na licitação promovida pelo Município de Nilo Peçanha/BA era expressamente vedada pelo edital.12. Nos termos expostos pelo Ministro Augusto Nardes no voto condutor do Acórdão 2589/2012 - Plenário, "mister de se verifique, em cada caso, quais os efetivos efeitos dessa condição no processo licitatório e no resultado alcançado pela administração pública, uma vez que, conforme alegado, é sabido que não existe vedação legal para a participação, em licitações, de empresas com sócios comuns, a despeito de restar claro que, em tese, tal situação pode determinar graves prejuízos à isonomia, ao sigilo das propostas e à ampla competividade, configurando até mesmo fraude à licitação".Acórdão:9.3. dar ciência ao Município de Nilo Peçanha/BA das seguintes irregularidades consideradas potencialmente restritivas à competitividade das licitações:9.3.1. a vedação à participação de empresas que se apresentem representadas por credenciados que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira, em licitação na modalidade tomada de preços, não se coaduna à jurisprudência deste Tribunal, devendo tal ocorrência, em cada caso concreto, ser verificada em conjunto com as demais informações, com vistas a auxiliar na identificação de atitudes suspeitas que possam sugerir eventual conluio entre os licitantes;