Acórdão 1725/2008
[ACÓRDÃO]9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, por intermédio da Diretoria de Contas da Marinha, que:9.2.1. evite o remanejamento de recursos entre programas de trabalho distintos, sem prévia autorização legislativa;9.2.2. quando houver necessidade de alteração nos seus Programas de Trabalho, tendo em vista a vedação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, providencie tempestivamente as modificações pertinentes na Lei Orçamentária Anual (LOA);9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Diretoria de Contas da Marinha que:9.3.1. oriente as unidades gestoras sob sua fiscalização no sentido de que a realização de despesas mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação condiciona-se à prévia autorização legislativa, constituindo-se a inobservância a essa condição em infração ao disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;