Acórdão 188/2008
Voto:O conhecimento de recurso de revisão pressupõe o preenchimento dos requisitos comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, assim como o atendimento de um dos requisitos específicos do art. 35 da Lei nº 8.443/92.2. Esses requisitos específicos referem-se a erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida (art. 35, incisos I, II, III, da Lei nº 8.443/92, respectivamente).3. Verifica-se, no presente caso, que o responsável busca, mediante a interposição do presente recurso de revisão, demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada e rediscutir as questões de mérito que já foram detidamente examinadas por este Tribunal. [...]4. Esse tipo de alegação, contudo, não satisfaz os requisitos legais constantes do art. 35 da Lei nº 8.443/92, razão pela qual não pode ser conhecido Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443/92, não conhecer do presente recurso de revisão por não preencher nenhum dos requisitos específicos do art. 35 da Lei nº 8.443/92;