Acórdão 4064/2008
Voto:5. Trata-se de servidora detentora das antigas GRGs, posteriormente transformadas em FCs 1 a 5, em face da Lei 9.421/96.6. Este Tribunal, a partir do Acórdão 1.870/2005-TCU-Plenário, firmou novo entendimento sobre a matéria relativa à acumulação de parcelas de quintos (atualmente sob a forma de VPNI) de GRG ou DAI com a respectiva função dos servidores do Poder Judiciário, no sentido de que:'É legal a atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que hajam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/01/1995, as condições previstas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98.'7. Considerando que a interessada preencheu, até 18/01/1995, os requisitos necessários previstos no art. 193 da Lei 8.112/90, conforme demonstra o quadro 'Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas', à fl. 6, faz jus à parcela da opção, juntamente com os quintos incorporados.8. Todavia, o óbice que se faz quanto à parcela da opção constante do ato de fls. 1/6, como bem destacado pela Sefip, é por incidir sobre a FC-9 (função exercida por menos de 2 anos), em desconformidade com o disposto no §1º do art. 193 da Lei 8.112/90, [...].[...]9. Assim sendo, a parcela da opção deve ser deferida com base na FC-5, função comissionada imediatamente inferior, considerando, adicionalmente, que o ato de aposentadoria da interessada não foi publicado no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001 (como prevê o Acórdão 2.076/2005-Plenário), mas apenas em 5/6/2007.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [omissis] [...], negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal;