Acórdão 1081/2015
Voto:8. Como apontado pela unidade instrutiva, foi previsto nos editais dos certames que originaram as avenças em foco que a qualidade dos serviços de manutenção deveria ser aferida mensalmente a partir da atribuição de pesos a diversos defeitos encontrados gerando, ao final, uma média - fator de desempenho - o qual seria considerado para efeito de pagamento.9. Os cálculos efetuados pela então 2ª Secob indicaram a ocorrência de pagamentos em desacordo com o fator de desempenho elaborado a partir dos dados fornecidos pela encarregada da supervisão dos contratos em exame.10. Os responsáveis arguiram em suas defesas, de forma sintética, que os Relatórios produzidos pelo [...], o qual teria sido contratado, tão somente, para prestar assessoramento técnico, não possuíam carga de definitividade quanto à atribuição da pontuação do fator de desempenho, tarefa que caberia à Administração do DNIT.11. Nesse raciocínio, aduzem que as anotações sobre não conformidades produzidas por aquele consórcio eram, apenas, balizadoras da atuação do DNIT, mas não vinculava o fiscal e encarregado do Contrato, a quem caberia assinar os Boletins de Medição que subsidiariam os correspondentes pagamentos.12. Na sequência, asseveram que que os serviços foram efetivamente prestados na forma pela qual o DNIT os pagou, inexistindo, portanto, o dano ao erário de que cuida esta TCE.13. Conforme os cálculos elaborados pela então SecobRodov, constantes das tabelas 4 e 5 da instrução lançada no âmbito do TC-006.727/2012-3 (peça 40, pp. 7/10), houve discrepância entre o fator de desempenho atribuído às contratadas - Empresas [...] - e aquele consignado pelo DNIT, no âmbito dos contratos, que, de fato serviu de parâmetro para o pagamento àquelas firmas. Consoante tais tabelas, a diferença, em relação à [...] foi de R$ 317.835,06, e de R$ 102.247,99 no que tange à [...].14. Entendo que as diferenças entre as notas do fator de desempenho atribuídas pelo [...] e pelo DNIT deveriam, caso a Autarquia entendesse por modificar o percentual calculado por aquele consórcio, ser plenamente justificadas, o que não se verificou nos autos.15. É dizer, sem descurar do fato de que caberia ao DNIT elaborar os Boletins de Medição dos serviços prestados e autorizar os correspondentes pagamentos, não poderia a Autarquia ter ignorado os lançamentos efetuados pelo Consórcio [...] sob o simples pretexto, como afirmou o fiscal encarregado dos Contratos do Crema em foco, de que se tratava de pontuações burocráticas.16. Ora, como já dito, o Consórcio [...] foi contratado para supervisionar as obras e seus apontamentos, dessa forma, possuíam presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser afastados caso houvesse justificativa plausível para tal.17. Como pontuado pelo membro do MP/TCU, se os representantes do DNIT tinham dúvidas acerca do trabalho realizado pelo Consórcio [...] deveriam ter adotado providências com vistas a saná-las e não, simplesmente desconsiderar os apontamentos que indicavam diversas não conformidades nos serviços prestados pela [...] e [...]. Ltda..18. Não é demais destacar que este Tribunal, no precedente mencionado pelo membro do Parquet especializado - Acórdão 32/2008 - Plenário -, já havia determinado ao DNIT que os pagamentos de contratos firmados no âmbito do Programa Crema deveriam ser efetuados com base no que fora realizado, de forma efetiva, o que implicaria fiscalização concomitante dos serviços prestados.