Acórdão 3045/2013
Voto:12. Quanto aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao responsável pela homologação do certame e adjudicação do objeto, no caso o ex-prefeito, parece-me curioso que queiram se eximir de responsabilidade. Os membros da CPL argumentam que a responsabilidade recairia sobre o ex-prefeito de Alexandria/RN, [...], que homologou a licitação. De outro lado, o ex-prefeito alega que a responsabilidade seria integralmente da CPL que conduziu o processo licitatório.13. Tendo em vista a análise percuciente feita pela Serur em que traz à baila a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, reputo desnecessário repisar o assunto sem prejuízo, entretanto, de resumir o entendimento firmado.14. Em apertada síntese, a Comissão de Licitação tem as suas atribuições definidas na Lei 8.666/93 e responde solidariamente pelos atos irregulares praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, § 3°, da Lei de Licitações). A autoridade homologante, alcançada pela solidariedade, declara que os procedimentos licitatórios respeitaram os princípios insculpidos no art. 3° da Lei 8.666/93, aprovando-os. Assim, os atos praticados pela CPL e pela autoridade que homologa a licitação não são passíveis de transferência de responsabilidade.15. No caso vertente, restaram demonstradas nos autos a violação ao princípio da competitividade e a fraude à licitação, configurando-se grave infração à norma legal, fundamentando-se as multas aplicadas ao ex-gestor e aos membros da CPL no art. 58, inciso II, da lei 8.443/92.