Acórdão 2676/2009
Voto: 2. No mérito, não vislumbro a possibilidade de se extrair entendimento diverso daquele exposto no despacho do Ministro-Relator da matéria no Tribunal Superior do Trabalho, conforme mencionado nos itens 7 a 11 do Relatório que precede este Voto.3. Com a edição da Lei nº 9.655/1998, foi definitivamente alterada a forma de remuneração dos magistrados classistas da Justiça do Trabalho (art. 5º). A partir de então, deixou de haver vinculação entre a remuneração dos juízes classistas e a dos togados. Ademais, com a revogação da Lei nº 6.903/1981 pela Lei nº 9.528/1997, que garantia aos classistas aposentados os mesmos reajustes daqueles que estivessem em atividade, não há hipótese viável de se concluir ser devido aos juízes temporários aposentados vantagem concedida aos magistrados togados pela Lei nº 10.474/2002. Ademais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe argüir direito adquirido a regime jurídico.4. Assim entendido, e considerando que as instâncias são independentes e que os desdobramentos das decisões proferidas em cada uma delas não abrangem necessariamente os mesmos aspectos - no caso deste Tribunal, por exemplo, há reflexos sobre as contas dos gestores -, cabe fixar prazo para que o TRT-13ª Região suspensa, se ainda não o fez, qualquer pagamento decorrente de sua decisão, devendo, ademais, adotar providências para o ressarcimento de eventuais valores já pagos.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Sr. Milton de Moura França, por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei nº 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;9.2. responder ao consulente que, em relação aos magistrados classistas de segunda instância, é legal o pagamento do abono variável instituído pelo art. 6º da Lei nº 9.655/1998 enquanto estiverem no exercício do mandato, podendo o referido abono ser incluído nos proventos de aposentadoria daqueles que, sob a égide da Lei nº 6.903/1981, na data de 13/10/1996, se encontravam aposentados ou já haviam adquirido o direito a se aposentar por terem implementado os requisitos requeridos por aquela lei;