Acórdão 4614/2008
Sumário:A natureza do serviço, sob o aspecto da execução de forma continuada ou não, questão abordada no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/1993, não pode ser definida de forma genérica, e sim vinculada às características e necessidades do órgão ou entidade contratante.Proposta de Deliberação:24. Enfim, outra falta apontada pela unidade técnica consistiria na possibilidade de o contrato ser sucessivamente prorrogado até o limite de sessenta meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em desacordo com determinação efetivada ao Confea por este Tribunal mediante Acórdão 1386/2005 - Plenário, ante o entendimento de que a prestação de serviços de publicidade não tem natureza contínua.25. Quanto a este aspecto, ressalto posicionamento já adotado pelo Plenário do TCU no sentido de que a natureza de um serviço, se executado de forma contínua ou não, não pode ser definida de forma genérica, e sim vinculada às características e às necessidades do órgão ou entidade contratante. Isso se aplica às ações de publicidade: a sua definição como serviço de caráter contínuo deverá ser efetivada a partir da análise de cada caso concreto. Nesse enfoque, cito os Acórdãos 35/2000 - Plenário e 132/2008 - 2ª Câmara.26. Ao analisar o objeto da licitação, com foco no edital e em seus anexos, em especial no Anexo 1 (fls. 32/56, Anexo 1), e, a partir da percepção da natureza da entidade, com funções, dentre outras, de normatização, de controle, e de julgamento em última instância administrativa de petições envolvendo o exercício das profissões regulamentadas vinculadas ao Sistema Confea/Crea, integradas por mais de 800.000 profissionais registrados, 200.000 empresas da área tecnológica e 27 Conselhos Regionais, e do detalhamento dos serviços de publicidade e mídia que são desenvolvidas ao longo do ano, verifico que tais ações se revestem do caráter de continuidade para o Confea.27. Ressalto que na ocasião em que foi prolatada a referida determinação não foi efetivada análise específica acerca da necessidade daqueles serviços para aquela entidade, se de forma permanente ou esporádica. A análise realizada naquele caso concreto foi pontual e abrangeu a questão das prorrogações contratuais então realizadas à revelia das prescrições editalícias.