Acórdão 2760/2012
Voto:Cuidam os autos de levantamento de auditoria realizado pela 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-1 no processo de licitação da construção do novo hospital da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, em Cuiabá/MT, objeto da concorrência 3/2012, cujo valor total estimado é de R$ 116.552.987,63. O empreendimento é financiado por convênio firmado entre a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, este último intermediado pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid/MT).[...]19. Quanto à falta de previsão do investimento no plano plurianual vigente, considero a questão de relevante gravidade, já que pode até comprometer a integral execução do objeto. O hospital foi contemplado com previsões das leis orçamentárias de 2011 e de 2012, além de constar do plano plurianual 2008-2011. Apesar disso, a complexidade das obras e o porte do empreendimento exigem que, em eventual retomada do processo, também o plano plurianual 2012-2015 traga previsão orçamentária suficiente para completa execução do objeto, mormente porque as obras devem ultrapassar um exercício financeiro e não foram sequer iniciadas.20. Impende, portanto, dar ciência à Secid/MT da exigência disposta no §1º do artigo 167 da Constituição Federal, no sentido de ser obrigatória a inclusão do investimento para construção do hospital universitário da UFMT no atual plano plurianual, haja vista que as despesas devem ultrapassar um exercício financeiro.Acórdão:9.3. dar ciência ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado das Cidades (Secid/MT), e à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) das seguintes irregularidades/inconformidades, constatadas na concorrência 3/2012:[...]9.3.2. na execução orçamentária, em afronta à exigência disposta no §1º do artigo 167 da Constituição Federal, ausência de previsão dos investimentos a serem realizados no Plano Plurianual (PPA) vigente;