Acórdão 2295/2010
Voto:3. A preliminar levantada pelos Srs. [...] - sobrestamento dos autos e sua redistribuição ao Ministro Marcos Vilaça - foi devidamente analisada pela Serur, como a seguir transcrevo, cujo parecer acolhi expressamente no voto que proferi:" (...) 2. Argumento: em preliminar, o recorrente suscita a necessidade de os recursos interpostos serem relatados pelo Ministro Marcos Vilaça por força do instituto da prevenção. Segundo ele, no bojo da Decisão n. 1.112/2000 - Plenário o Tribunal acolheu proposta formulada pelo Relator, com o seguinte teor: "considero conveniente, por razões de conexão, que todas as tomadas de contas especiais referentes ao Planfor/DF no exercício de 1999 sejam mantidas sob a mesma relatoria, preservando-se a visão sistemática dos fatos ora examinados".[...]"3. Estando o processo em pauta, o Sr. [...] juntou petição requerendo o sobrestamento do julgamento deste recurso até que seja julgado o TC-003.129/2001-6, que envolve o UniCEUB, entidade contratada para fiscalizar a execução do convênio apreciado neste processo. Requereu, também, que este processo seja redistribuído ao Ministro Marcos Vilaça, relator do recurso interposto contra deliberação proferida no TC-003.112/2001-9, por entender que há conexão entre esses processos. Neste caso, assevera o recorrente, o Ministro Marcos Vilaça estaria prevento para relatar todos os recursos interpostos contra deliberações exaradas nos processos autuados por força da Decisão 1.112/2000/Plenário (TC-003.473/2000-2).[omissis]c) a conexão argüida não se faz presente neste caso, uma vez que os objetos dos processos indicados são diferentes (cada processo trata de um determinado convênio), sendo este, inclusive, o motivo que levou o Tribunal a determinar a abertura de 42 (quarenta e duas) tomadas de contas especiais (Decisão 1.112/2000/Plenário). Demais, é importante ter em conta que, a despeito de haver um mesmo relator para as quarenta e duas tomadas de contas especiais supracitadas, nos julgamentos realizados pelo Tribunal têm sido levadas em consideração as peculiaridades de cada processo, não havendo razão legítima para se reunir em um único relator os recursos eventualmente interpostos contra deliberações proferidas nesses quarenta e dois processos. Neste caso, deve prevalecer, portanto, a regra de sorteio prevista no art. 154, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal ("Art. 154. O Presidente sorteará relator de cada processo referente a: I - recursos de reconsideração e de revisão e pedido de reexame interpostos às deliberações das câmaras ou do Plenário;')."10. Some-se a isso o fato de que o Ministro Marcos Vilaça aposentou no correr do exercício de 2009, estando a Lista de Unidades Jurisdicionadas que ele ocupava sem titular até o momento, o que não atende as pretensões do recorrente.11. Assim sendo, considera-se a medida desnecessária, devendo persistir o sorteio da relatoria sem a pleiteada reunião dos processos para um único ministro.3.1 Ademais, este Plenário já se manifestou sobre o assunto ao dirimir a questão de ordem levantada pelo próprio embargante (Sr. [...]), na qual solicitava a redistribuição, por prevenção, ao Ministro Marcos Vilaça, de todos os recursos futuros e os já em trânsito relativos aos processos que tratam do Planfor -DF e o sobrestamento do julgamento desses recursos até a conclusão de todas as TCEs, ainda pendentes de deliberação originária.3.2 Na sessão de 28/5/2008 (Ata 20/2008), este Plenário decidiu, in verbis:"Apresentação de questão de ordem, aprovada pelo Plenário, que foi formulada pelo Sr. [...] nos autos do TC '003.116/2001-8, para entender que, não caracterizada hipótese de conexão de processos, tampouco configurada a possibilidade de comprometimento da visão sistemática dos fatos examinados nos diversos recursos interpostos, e sem que o procedimento adotado pelo Tribunal represente qualquer violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do juiz natural, não procede a pretendida redistribuição do processo TC 003.116/2001-8, nem de qualquer outro resultante do mencionado desmembramento, devendo cada recurso ser apreciado e submetido a julgamento pelo respectivo Relator sorteado, no caso sob exame, Ministro Ubiratan Aguiar".Acórdão: 9.1. conhecer [...]dos Embargos de Declaração opostos [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;