Acórdão 591/2011
Voto:Como dito no relatório precedente, estes são os segundos embargos de declaração apresentados pelo Dnit acerca da determinação, veiculada pelo Acórdão 749/2010-Plenário, no sentido de que, nas alterações contratuais relativas às obras à cargo daquela autarquia, o limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 aplica-se separadamente às supressões e acréscimos de quantitativos à planilha, a cada alteração contratual devidamente justificada. [...].[...]5. É também equivocada a noção de que a reformulação do projeto, por se considerar que soluções por ele não albergadas trariam maiores benefícios à obra, acarreta automaticamente a alteração contratual para substituição da solução anterior pela nova concepção. Primeiro, deve-se ter presente que, no contrato administrativo, todas as partes contratantes estão inexoravelmente adstritas aos termos da licitação e da proposta que deram origem ao contrato (art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993). Em segundo lugar, há que se demonstrar que a nova solução é de fato superior, com explicitação dos motivos pelos quais não foi ela consagrada no projeto original, durante sua elaboração.6. Ora, na engenharia rodoviária, as soluções técnicas aplicáveis a cada situação real já são bem conhecidas pelos projetistas que operam nessa área. Há plenas condições de se determinar, a priori, a solução técnica adequada a cada problema. Só em condições de extrema excepcionalidade, se poderá estar diante de caso em que não se possa determinar de antemão a melhor solução técnica. E mesmo nesses casos extremamente raros, será necessário ainda verificar o grau de ofensa das alterações necessárias no contrato às condições advindas da licitação, pois havendo desfiguração significativa do projeto inicial a realização de nova licitação será inevitável.7. À toda evidência, a determinação exarada nos acórdãos embargados direciona-se ao comum das obras rodoviárias, em que as alterações contratuais amoldam-se perfeitamente ao escopo do projeto original, que não pode ser violado. Como defende a Serur, provavelmente a Decisão 215/1999-Plenário contenha diretrizes mais aptas a tratar de situações atípicas e completamente estranhas ao procedimento normal previsto na Lei 8.666/1993. Não é, porém, o caso da determinação em foco.8. Portanto, os embargos não merecem prosperar quanto a esse primeiro ponto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial [...].