Acórdão 1873/2007
Voto:3. Alega a recorrente, em síntese, que os familiares e o espólio não poderiam ser responsabilizados por desvios de recursos, pois tal irregularidade seria atribuível apenas ao responsável falecido. Aduz, ainda, que 'a Requerente e os seus filhos não foram beneficiados com nenhuma herança deixada pelo Sr. [responsável]'.4. Em que pesem as alegações da recorrente, verifico não existirem motivos para reforma do acórdão vergastado. Esclareço que a condenação em débito dos sucessores é sempre possível, seja falecido o responsável antes ou após o julgamento, haja vista que a condenação em débito possui natureza jurídica de ressarcimento ao Erário e não de sanção personalíssima. Destarte, a decisão guerreada guarda estreita consonância com o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal - que dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido" - e com o art. 1.792, início, do Código Civil que estatui: 'o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança'.5. Quanto à alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros, cumpre informar que tal aspecto extrapola a competência desta Corte e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. [omissis], [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;