Acórdão 2005/2012
Proposta de Deliberação: Examina-se representação formulada pela empresa [licitante], noticiando supostas irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 18/2011, realizado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) do Exército Brasileiro, o qual tinha por objeto o registro de preços para a aquisição de impressoras, notebooks e HD externo, conforme especificações do termo de referência. 2. O representante alega que houve direcionamento quanto aos itens 1 a 4 do certame, haja vista o termo de referência reproduzir as especificações técnicas dos catálogos das impressoras laser da marca [omissis], restringindo assim a participação de outros fornecedores. Sustenta que apenas os equipamentos desse fabricante atenderiam integralmente ao edital, não havendo qualquer produto no mercado que apresente características similares ou superiores aos modelos de referência. [...] 5. Em resposta à oitiva, o órgão militar sustenta que o fato de as especificações das impressoras relativas aos itens 1 a 4 do edital serem especificações literais dos modelos da marca [omissis] não configura "infração à legislação federal e, ainda, está de acordo com a orientação desse TCU, uma vez que tais especificações se fizeram acompanhar das expressões similar ou superior" e que as "impressoras [omissis] foram utilizadas como referência em virtude de tratarem-se de equipamentos cuja relação custo-benefício é baixa, ou seja, são aqueles que poderiam trazer maior vantagem à Administração". 6. Adicionalmente, procurou demonstrar a existência de produtos de outros marcas que seriam, quanto aos itens 3 e 4, "similares aos produtos da marca [omissis], por serem capazes de desempenhar as mesmas funcionalidades desse equipamento". 7. A unidade técnica, após o exame dos argumentos apresentados, concluiu que houve direcionamento das aquisições para marca específica, em afronta ao disposto no art. 7º, §5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e propôs: conhecer da representação; fixar prazo para a anulação dos itens 1, 2, 3 e 4 do pregão eletrônico 18/2011; dar ciência ao órgão da irregularidade. 8. Compete ao órgão licitante que decide pela adoção de especificações técnicas de determinada marca como referência avaliar, previamente, se essas especificações poderão ser atendidas por outros fabricantes. Caso contrário, essa mera referência transmutar-se-á em comprovado direcionamento. 9. Não constam dos autos tais avaliações. Ao contrário, o que consta são manifestações que conduzem ao entendimento de que a unidade jurisdicionada desejaria que licitantes fornecedores da marca [omissis] vencessem a disputa nos diversos itens. [...] 11. Confira-se também a conclusão da unidade técnica: "a utilização das especificações da marca [omissis] como referência no edital se dava pelo fato do DCT já possuir estoque de suprimentos da marca, bem como considerar as impressoras da mesma como sendo de 'relação custo benefício baixa'" 12. A existência de estoque de suprimentos da marca, isoladamente, não tem o condão de comprovar que as necessidades de impressão e cópia de documentos do órgão licitante seriam melhor atendidas por equipamentos daquela marca. 13. Não foram apresentadas outras justificativas devidamente fundamentadas para a utilização das especificações técnicas de impressoras dessa marca como referência e a mera afirmação de que tais equipamentos têm relação custo-benefício baixa não supre essa falha procedimental. [...] 17. Na verdade, analisando a fundo o que se passa nesse certame, percebe-se que o problema não é de indicação de marca, aceitando-se marcas similares ou de qualidade superior, mas de formulação de especificações técnicas que restringem ou eliminam a competição. 18. Uma vez que foram estabelecidas especificações mínimas a serem atendidas pelos equipamentos ofertados pelos licitantes, não há possibilidade de aceitação de equipamentos similares, mas tão somente de equipamentos cujas especificações técnicas sejam iguais ou superiores às mínimas. A aceitação de similares implicaria na estipulação de critérios de aceitabilidade outros, afetos a itens de desempenho, mais gerais do que os critérios baseados em inúmeros e detalhados requisitos técnicos mínimos. 19. E tendo em vista que o equipamento deve atender a todas as especificações mínimas para que a proposta do licitante seja admitida e que essas especificações correspondem a especificações literais da marca [omissis], seria muito pouco provável que existisse no mercado equipamentos de outras marcas cujo conjunto completo de especificações técnicas seja igual ou superior ao da referida marca. Haveria que se esperar, como de fato ocorreu, ampla predominância de licitantes vendedores da marca [omissis]. E foi o que aconteceu, como apontou a unidade técnica: [...] 30. Em resumo, não foram apresentados argumentos consistentes para justificar o estabelecimento de especificações mínimas literalmente iguais às de impressoras da marca [omissis] como sendo as que melhor atendem às necessidades do órgão licitante e o estabelecimento de especificações mínimas da forma como foi feito praticamente eliminou a competição e direcionou o certame para aquisição de equipamentos daquela marca. 31. Deve-se ainda considerar que a licitação em questão destina-se à formação de registro de preços, havendo elevada probabilidade de potencializar o risco de contratações antieconômicas e anti-isonômicas, por meio de adesões à ata de registro de preços. 32. Por fim, ressalto que se a unidade jurisdicionada pretender padronizar seus equipamentos de impressão deve valer-se do procedimento de padronização, em vez de proceder da forma como procedeu na licitação que ora se encontra sob exame.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias adote as providências necessárias à anulação dos itens 1, 2, 3 e 4 do pregão eletrônico 18/2011, ante a constatação de infringência ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e violação dos princípios da isonomia e do julgamento objetivo;