Acórdão 11197/2011
Proposta de Deliberação:2. Na auditoria, foram constatados os seguintes indícios de irregularidade:[...]c) expedição de decreto para autorizar a contratação fundada em inexigibilidade de licitação da empresa [omissis] para intermediar a participação no evento dos artistas [omissis], tendo em vista que a referida empresa não era representante exclusiva dos referidos artistas, que a contratação não foi efetuada diretamente e que não foi montado o adequado processo de inexigibilidade;[...]24. O Prefeito de Piracanjuba/GO, Sr. [omissis], foi também ouvido por ter emitido o Decreto 322/09, tornando inexigível a licitação para contratação da empresa [omissis], com vistas à realização de apresentações dos cantores [omissis], no Festival Canto das Orquídeas, apesar de a empresa não ser representante exclusiva dos referidos artistas.[...]26. No relatório de fiscalização, a ocorrência foi descrita nos seguintes termos (fls. 299-v. 1):"Não foi autuado processo de inexigibilidade, contrariando o art. 26, § único, da Lei 8.666/93.Para a contratação, o executivo municipal editou o Decreto 322/09, declarando inexigível a licitação (...) sob o argumento que a empresa [omissis] era a representante exclusiva dos referidos artistas. Tal informação é inverídica, sendo que a citada empresa apenas conseguiu declarações de exclusividade com os verdadeiros empresários ou diretamente com os cantores para contratar as apresentações, que somaram R$ 185.000,00.[...]Os representantes exclusivos dos cantores são, na verdade, [omissis 1] (representa o cantor 1), [Promoções Artísticas Ltda.] (representa o grupo 2) e [omissis 2] (cantor da dupla 3), e não a empresa [contratada] (...).Tal fato configura infração ao art. 25, inciso III, Lei 8666/93, tendo em vista que a citada empresa não é empresário ou representante exclusivo dos cantores contratados."27. Conforme se verifica, a empresa [omissis] foi contratada por inexigibilidade para atuar como mera intermediária entre a prefeitura e os empresários dos artistas participantes do festival. As pretensas declarações de exclusividade apresentadas pela empresa apenas confirmam essa constatação, pois foram firmadas pelos empresários/artistas para conceder à empresa poderes de representação especificamente para fins de realização de show durante o Festival Canto das Orquídeas.28. Por conseguinte, a contratação da empresa [omissis] não satisfez os requisitos de inexigibilidade previstos no art. 25, inciso III, da Lei 8666/93.[...]30. Em vista desses fatos, apresenta-se adequada a proposta de aplicação de multa ao gestor.