Acórdão 532/2007
Proposta de Deliberação:2. Ao tempo da instituição das pensões ora em exame, o preceito do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que então lhe conferia a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabelecia que a "lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º".3. Do mesmo modo, o art. 215 do Regime Jurídico Único estatui que, "por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42".4. Portanto, nos atos que aqui se analisam, o valor da pensão deve necessariamente corresponder ao valor dos proventos percebidos pelo servidor ou dos proventos a que teria direito, quando em atividade na data do óbito. Cuidando-se de pensão decorrente de aposentadoria proporcional, o seu valor deverá também basear-se no cálculo proporcional dos proventos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores [omissis], recusando-se-lhes registro;