Acórdão 1315/2009
Voto:9. A respeito das demais assertivas produzidas pelo responsável, o Voto condutor do Acórdão n. 1.974/2007- 2ª Câmara contemplou ainda as seguintes considerações:Mérito da concessão de férias de sessenta dias e fundamento no Regimento Interno do TRT"12. Sobre a exegese do Sr. Domingos Spina no sentido de considerar que os juízes classistas devem ser equiparados aos togados, fazendo jus aos 60 dias de férias, registro que a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal. Nesse norte, trago à baila trecho do Voto condutor do Acórdão n. 1.477/2005 - Plenário, da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar:"Conforme registros efetuados pela Unidade Técnica, este Tribunal já enfrentou por diversas vezes matéria relativa à concessão de férias de 60 (sessenta) dias a juízes classistas, existindo pacífica jurisprudência no sentido de que os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias (Decisão n. 504/1998 - Plenário; Decisão n. 42/2001 - Plenário; Decisão n. 1499/2002 - Plenário; Acórdão n. 876/2003 - Segunda Câmara; Acórdão n. 672/2004 - Plenário, entre outros julgados).2. Ao prolatar a Decisão n. 504/98 - Plenário (TC-001.745/1997-2) o Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.466 (DJU de 06.05.94, pág. 10.486, Seção I), quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, vez que os mesmos somente fazem jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica.3. Como não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias, estes se submetem ao disposto na Lei n. 8.112/90."13. Vê-se, pois, que a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional aos juízes classistas já foi inclusive objeto de entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que não procede a alegação do defendente de que fazia jus ao benefício ora impugnado. Também não aproveita o responsável o argumento de que as aludidas férias de 60 dias foram concedidas com fundamento no Regimento Interno do TRT, a uma, porque não reveste de legalidade a percepção do benefício, a duas, por não encontrar guarida na jurisprudência do TCU, conforme se depreende da transcrição acima."Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas abaixo relacionadas até a data da efetiva quitação, na forma prevista na legislação em vigor: