Acórdão 2581/2014
Sumário:1. O atingimento da finalidade do convênio não se confunde com a mera conclusão da obra ou entrega do bem, sendo necessário que a sociedade usufrua do investimento público realizado.Voto:13. [...] o objeto do convênio aparentemente teria sido cumprido, tendo como evidências a prestação de contas aprovada pelo órgão concedente e o termo de recebimento definitivo da obra.14. Por sua vez, e com intuito de apurar a ocorrência da possível irregularidade apresentada pela comissão do Congresso, a Secex-AP realizou vistoria in loco, [...], e verificou que, passados mais de três anos do recebimento definitivo da obra [...], o prédio nunca entrou em funcionamento. Com isso, a obra não estaria atendendo a finalidade pública para a qual foi concebida.[...]17. [...], a unidade técnica entendeu que os recursos teriam sido integralmente desperdiçados, na medida em que a política pública não havia sido atendida, o que caracterizaria dano ao erário. Com isso, propôs a instauração de tomada de contas especial com a finalidade de ressarcir o erário federal de tal prejuízo.[...]31. Ressalto, de plano, que as obras foram concluídas há mais de três anos sem que o centro de atendimento à mulher e à família tenha atendido um dia sequer à população local. Ou seja, os recursos públicos destinados àquela obra não resultaram até o momento em nenhum benefício para a sociedade. Com isso, conclui-se que o dinheiro público federal foi integralmente desperdiçado, uma vez não ter sido atendida a finalidade pretendida. Além disso, a julgar pelo estado de abandono em que a obra se encontra, não há sinais de que o governo do estado tenha planos ou esteja tomando medidas efetivas para colocar em funcionamento o Camuf.[...]34. [...], saliento que os objetivos do convênio não podem se confundir com a conclusão da obra em si, mas sim com o atendimento do público alvo a que se destina, seja por meio da prestação dos serviços ou entrega de bens objeto do convênio, o que não correu no presente caso, tendo em mente que a finalidade da avença seria prestar suporte a mulheres vítimas de violência doméstica e às suas famílias.35. Portanto, a construção do prédio seria meio a ser empregado para atingimento dos objetivos do convênio, razão pela qual a finalidade do ajuste e a consecução do objeto não podem ser confundidas com a entrega da obra.Acórdão:9.1. constituir processo de tomada de contas especial (TCE), [...], para que seja apurada a ocorrência de dano decorrente da não consecução dos objetivos pactuados por meio do convênio 529/PCN/2007, celebrado entre o Ministério da Defesa e o Governo do Estado do Amapá, tendo como executora a Secretaria da Justiça e da Segurança Pública do Estado do Amapá (Sejusp/AP);