Acórdão 1247/2012
Voto:Em exame embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União - AGU e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU contra o acórdão 1.603/2011 - Plenário.2.Na sessão realizada em 15/6/2011, o Plenário deste Tribunal, ao analisar consulta formulada pela AGU acerca da possibilidade de utilização da taxa Selic nas condenações impostas pelo TCU e da inscrição das decisões do Tribunal em Dívida Ativa da União, acolheu voto do então relator, ministro Ubiratan Aguiar, e proferiu a deliberação embargada, cujo teor é o seguinte:	"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:	9.1. conhecer da solicitação feita pela Advocacia-Geral da União como consulta, com base no art. 1º, inciso XVII, e § 2º da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para responder à consulente que:	9.1.1. considera-se plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a atual sistemática utilizada nos processos do TCU;	9.1.2. não obstante as facilidades agregadas pelo regime da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), considera-se que a extensão dessas prerrogativas deve se dar por meio de alteração legal, não para estabelecer a necessidade de inscrição dos acórdãos do TCU em dívida ativa (norma que se entenderia por inconstitucional), mas sim para estabelecer que o rito aplicável à execução dessas deliberações é o rito da execução fiscal, além de estender aos acórdãos do TCU as demais prerrogativas associadas;	9.2. determinar à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) que, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), adote providências imediatas com vistas a introduzir no Sistema Débito do TCU as alterações decorrentes deste acórdão, para que a partir de 1º de agosto próximo se aplique a taxa Selic aos  débitos imputados pelo Tribunal, exceto nas situações ressalvadas no subitem 9.1.1 deste acórdão;  	9.3. determinar à Segecex que promova a alteração da natureza deste processo no sistema de informação processual deste Tribunal;	9.4. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para conhecimento;	9.5. determinar o encerramento do presente processo".3.Quanto à admissibilidade dos embargos opostos pela AGU e pelo MPTCU, acompanho a análise efetuada pela Conjur. Assim, estando preenchidos os requisitos legais pertinentes, em especial o da tempestividade, devem os recursos ser conhecidos por este Tribunal.4.Acompanho, de igual modo, o posicionamento da Conjur com relação ao mérito dos embargos de declaração opostos pelo MPTCU, o qual atacou o item 9.1.2 do acórdão recorrido. Consoante resultou demonstrado na instrução da Conjur, reproduzida no relatório que antecede este voto, o recorrente buscou, pela via imprópria dos embargos, rediscutir matéria enfrentada e decidida quando da expedição do acórdão 1.603/2011 - Plenário. 5.Na oportunidade, o então relator, ministro Ubiratan Aguiar, deixou de acolher a manifestação do MPTCU, favorável à possibilidade legal de cobrança tanto pelo rito comum do Código de Processo Civil (art. 585, VIII) quanto pelo rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980), para acompanhar o posicionamento da Conjur de que a extensão das prerrogativas do rito de execução da Lei 6.830/1980 deve se dar por meio de alteração legal. Essa manifestação da Conjur, acolhida pelo então relator, está embasada em julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que vieram dirimir a controvérsia existente entre julgados dos Tribunais Regionais Federais - TRF.6.Desse modo, os embargos opostos pelo MPTCU devem ser conhecidos, mas, no mérito, o Tribunal deve rejeitá-los, em razão da ausência de obscuridade, contradição ou omissão hábeis a ensejar as correções pretendidas por meio do instrumento empregado.7.Já para a AGU, o acórdão 1.603/2011 - Plenário encerra alguns vícios que devem ser corrigidos por meio dos embargos de declaração apresentados por aquele órgão jurídico.8.Quanto ao item 9.1.1, a embargante alega que a redação do mesmo deixa entrever certa "confusão entre o critério de redução ou de dispensa de aplicação da multa, por reconhecimento da existência da boa-fé do responsável e a aplicação da taxa Selic que visa salvaguardar o valor real e a demora daquele que está em débito com a Fazenda Pública Federal".9.No mencionado item, ao considerar plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos de seus acórdãos, o TCU excepcionou os casos em que se delibera pela aplicação de multa ou se verifica a ocorrência de débito, mas se reconhece a boa-fé do responsável.10.Essa exceção se deve aos dispositivos constantes da Lei Orgânica desta Corte de Contas a seguir reproduzidos:	"Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:	(...) 	§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. 	(...) 	Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.	(...) 	Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.	(...) 	Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos termos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento".11.Conforme observou a Conjur, o relator do acórdão 1.603/2011 - Plenário procurou, na redação desse item, contemplar as oportunas observações feitas pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico acerca da inaplicabilidade da taxa Selic quando a Lei 8.443/1992 refere-se apenas à atualização monetária, dispensando a incidência de juros de mora. Para melhor compreensão, reproduzo trecho do parecer do MP/TCU em que essa questão foi ressaltada:	"No entanto, para que a mencionada legislação se harmonize com a lei que rege o processo no TCU, entendemos que a taxa Selic não deve ser aplicada nos casos em que a Lei Orgânica do TCU dispensa a incidência de juros de mora.	Em regra, quando o Tribunal julga contas irregulares e constata haver débito, o responsável é condenado ao pagamento da dívida atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos. Essa é a dicção do caput do art. 19 da Lei 8.443/1992. Contudo, por força do art.12, § 2º e do art. 59 da mesma lei, quando o Tribunal constata a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, e nos casos em que aplica multa e o agente não efetua o pagamento na data do vencimento, não há previsão para a incidência de juros moratórios.	Nessas hipóteses, impôs o legislador que a dívida deveria ser cobrada considerando-se apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, consistente na atualização monetária do valor aferido no caso concreto. Se se permitir a aplicação da taxa Selic em tais hipóteses, pensamos que a lei estaria sendo contrariada, pois, como demonstrado pela Conjur, a Selic comporta, a um só tempo, a atualização monetária e os juros de mora.	Assim, nas situações em que há débito com reconhecimento da boa-fé do responsável ou quando o TCU deliberar pela aplicação de multa, defendemos a manutenção da atual sistemática adotada pelo Tribunal, eis que comungamos com o entendimento de que o IPCA é o índice adequado para refletir tão-somente os efeitos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda, como restou demonstrado no percuciente trabalho que resultou na prolação da Decisão 1122/2000 - Plenário, suporte da sistemática hoje em uso no TCU".12.A meu ver, a redação desse item objeto do recurso poderia ter sido mais precisa, de modo a deixar explicitado que as exceções nele indicadas referiam-se à cobrança, no âmbito deste Tribunal, de débitos decorrentes dos dispositivos legais supramencionados. Tanto no caso do §2º do art. 12 como no do art. 59 da Lei Orgânica do TCU, embora haja menção de que o débito, no caso de reconhecida boa-fé, ou a multa do art. 57 serão atualizados monetariamente, sem indicação de que sobre esses valores deverão incidir juros de mora, é preciso observar que essas etapas pressupõem estarem os débitos sendo cobrados ainda na fase administrativa, pois, ao serem constituídos os processos de cobrança executiva, com o seu consequente ajuizamento, passará a incidir sobre os débitos a atualização monetária, os juros de mora e outros encargos próprios das cobranças judiciais, tais como custas e honorários de advogado, como ressaltado pela Conjur.13.Na hipótese do §2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, a sistemática adotada pelo Tribunal não deixa margem a dúvida de que se trata de fase interna e prévia ao julgamento de mérito. Caso o TCU reconheça a boa-fé prevista no citado dispositivo legal, é fixado um novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, que será atualizado monetariamente. Se o recolhimento não ocorrer no prazo fixado, o TCU julgará as contas irregulares e imputará o débito, que será atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora.14.Quanto às multas, importa ressaltar que nossos normativos contêm algumas imprecisões, que têm contribuído para a ocorrência de controvérsias acerca da incidência ou não de juros de mora. 15.No art. 59 da Lei 8.443/1992, está estipulado que o débito decorrente de multa do art. 57, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento. Observe-se que não há menção à multa prevista no art. 58 da mesma lei.16.Já no art. 269 do Regimento Interno do TCU há disposição semelhante, só que ela se refere apenas à multa do artigo anterior, 268, que corresponde ao art. 58 da lei orgânica.17.Atualmente, as multas aplicadas pelo TCU, quando recolhidas fora do prazo fixado, mas ainda no âmbito do TCU, têm sido atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora, seguindo, assim, o disposto no art. 59 da Lei 8.443/1992.18.Chamo atenção para o fato de que a Conjur, ao se manifestar sobre esse ponto dos embargos opostos pela AGU, sugere que se esclareça que "o IPCA nas exceções ali previstas terá incidência somente até o trânsito em julgado das decisões da Corte de Contas, ou seja, somente em relação aos processos que ainda estiverem tramitando no âmbito do TCU. Em se tratando, portanto, de débitos oriundos de condenações vencidas e não pagas, terá incidência a taxa Selic, em todas as hipóteses, nos moldes propostos pela Advocacia-Geral da União".19.Essa proposição da Conjur inova em relação aos procedimentos adotados, até o presente momento, no caso de recolhimentos de multas fora do prazo estipulado, mas ainda no âmbito do TCU. De acordo com a proposta da Conjur, os juros de mora deverão ser cobrados a partir do trânsito em julgado das decisões desta Corte.20.A meu ver, tal proposição não deve ser acolhida pelo Tribunal. A rigor, ela tornaria letra morta o disposto no art. 59 da Lei 8.443/1992.21.Saliento que, na manifestação da Conjur, encontramos argumentos que se contrapõem. Em certa altura da sua manifestação, a Conjur faz a seguinte observação: "Note-se que a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) é lei especial em relação às normas gerais que contemplem regras sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre créditos da Fazenda Pública, tendo por referência a taxa Selic, e sobre estas deve prevalecer tendo em vista o princípio hermenêutico segundo o qual lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Neste contexto, inserem-se a Lei n° 10.522/2002, bem como a Lei 11.941/2009, originada da conversão da Medida Provisória nº 449/08, e o CTN, estes dois últimos citados pela embargante na defesa de sua tese".22.Mais adiante, ao defender a incidência de juros de mora logo que ocorra o trânsito em julgado, ou seja, após o vencimento do prazo concedido para recolhimento da multa sem que o responsável tenha interposto recurso, a Conjur reproduz trecho da Nota Técnica Conjur nº 05/2010, que destaco a seguir:	"No caso, ultrapassado o termo ad quem para o pagamento da multa, sem que haja o regular adimplemento, automaticamente, o jurisdicionado está constituído em mora.	O art. 59 da Lei nº 8.443/1992 traz uma previsão que pode suscitar controvérsia, pois há previsão de haver apenas correção monetária no caso de pagamento administrativo extemporâneo de multa:	Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos termos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.	Entretanto, essa regra não tem o condão de suprimir todo o sistema legal que abrange a necessidade de incidência de atualização monetária e juros de mora nas hipóteses em que há o retardo no cumprimento de obrigações legalmente impostas" (destaques do original).23.Na prática, entre o vencimento do prazo concedido para recolhimento de multas e a constituição de processo específico para cobrança judicial do débito, com a sua remessa para a AGU ou outro órgão competente, há um determinado espaço de tempo em que o responsável poderá se dirigir ao Tribunal com vistas a comprovar o pagamento, mesmo que extemporâneo, de sua obrigação. Nessa circunstância, o débito deverá ter sido atualizado monetariamente desde a data do acórdão condenatório, sem a incidência de juros de mora, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Orgânica desta Corte de Contas. 24.Não encontrei na manifestação da Conjur argumentos suficientes para dar outra interpretação ao disposto no art. 59 da Lei 8.443/1992, que, justamente por ser uma lei especial, deve prevalecer sobre disposições gerais. Assim, acolho a proposição da Conjur no sentido de promover um ajuste de redação no item 9.1.1 do acórdão embargado, mas de modo a esclarecer que as exceções previstas no item terão incidência somente em relação aos processos que estiverem tramitando no âmbito do TCU.   25.Outra dúvida suscitada pela AGU diz respeito ao item 9.2 do acórdão 1.603/2011 - Plenário. Nesse item, foi expedido comando a órgãos internos do Tribunal com vistas à adoção de providências para introdução, no Sistema Débito do TCU, das alterações indispensáveis para que a partir de 1º de agosto de 2011, se passasse a aplicar a taxa Selic aos débitos imputados pelo Tribunal, exceto nas situações ressalvadas no subitem 9.1.1 do referido acórdão.26. A dúvida da AGU é se, a partir da data indicada, a Selic seria aplicada a todos os débitos, atuais e anteriores, ou apenas àqueles que viessem a ser constituídos dali em diante.27.Ao analisar a questão, a Conjur entendeu ser a segunda hipótese a mais provável. Desse modo, propôs que se esclareça que a taxa Selic terá incidência em relação aos débitos vencidos e não pagos de condenações proferidas pelo Tribunal de Contas da União a partir de 1º de agosto de 2011.28.Também nesse ponto deixo de acompanhar a manifestação da Conjur. Observo que a diretriz orientadora da decisão adotada pelo Tribunal foi buscar a uniformização do índice aplicado por outros órgãos e entidades públicas para cobrança de débitos. Assim, parece-me ter o relator original, ao se referir aos "débitos imputados pelo Tribunal", pretendido que a taxa Selic fosse aplicada a partir daquela data a todos os débitos, independentemente da data do acórdão condenatório.29.Caso se pensasse diferente, teríamos débitos imputados pelo Tribunal que permaneceriam sendo atualizados pelo IPCA, mais juros de mora, e outros com aplicação da taxa Selic. Entendo que a data explicitada no acórdão embargado é o limite temporal a partir do qual todos os débitos - atuais e anteriores - sofrerão a aplicação da taxa Selic.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União e acolhê-los parcialmente, de modo a dar nova redação ao itens 9.1.1 e 9.2 do acórdão recorrido:9.1.1 considera-se plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdão do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa (art. 59 da Lei 8.443/1992) ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável (art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992), enquanto os autos estiverem tramitando no âmbito do TCU, ou seja, sem o envio do acórdão condenatório para cobrança judicial, casos em que deve ser mantida a atual sistemática;[...]9.2 determinar à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) que, em conjunto com a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), adote providências imediatas com vistas a introduzir no Sistema Débito do TCU as alterações decorrentes deste acórdão, para que os acórdãos condenatórios cujos processos estejam tramitando internamente no TCU sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data de 31/7/2011 e que, a partir dessa data, seja aplicada a taxa Selic a esses acórdãos condenatórios e aos que vierem a ser proferidos, exceto nas situações ressalvadas no subitem 9.1.1 (com a nova redação dada por este acórdão);