Acórdão 4666/2023
Voto:	Trata-se dos pedidos de reexame interpostos por [aposentados 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 11.232/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, que determinou a exclusão em seus proventos do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.2.	Os recorrentes afirmam que o acórdão recorrido incorreu nas seguintes impropriedades: 	i) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não terem sido notificados para apresentar manifestação preliminar; 	ii) afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 10, do STF, tendo em vista que este Tribunal não teria observado o art. 14 da Lei 13.464/2017 ao declarar indevidamente sua inconstitucionalidade por órgão fracionário; e 	iii) exercício de controle incidental de constitucionalidade, sem competência para isso;	iv) interpretação indevida da natureza jurídica do bônus de eficiência e produtividade, que é eminentemente indenizatória, portanto sem incidência de contribuição previdenciária;	v) equívoco ao exigir contribuição previdenciária incidente sobre o referido bônus, vez que essa cobrança ao final seria prejudicial à União; e	vi) erro na exigência de contribuição previdenciária sobre o bônus em análise, tendo em vista que não prevista na lei previdenciária.3.	A unidade de auditoria especializada em recursos e o parquet propõem conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a detentores do direito não é óbice ao registro de atos de aposentadoria.4.	Manifesto concordância com os encaminhamentos propostos, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório antecedente, sem prejuízo de considerações adicionais.[...]8.	Acerca do mérito, não há dúvidas de que o pagamento a inativos e pensionistas - inclusive aqueles sem paridade - de vantagem remuneratória de natureza pro labore faciendo expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária ofende diversos dispositivos inseridos no art. 40 da Constituição (Acórdão 2.463/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler).9.	Relativamente a suposta prejudicialidade à União na hipótese de se cobrar a contribuição previdenciária sobre o bônus em discussão, o relator a quo afastou a alegação apropriadamente ao demonstrar que essa cobrança desobriga o Tesouro (empregador) de aportar recursos adicionais para suprir a parcela que deveria ser exigível dos próprios segurados (aposentados).10.	Todavia, na linha adotada no Acórdão 17.190/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal deve seguir o decidido pelo Supremo sobre a matéria, no âmbito do MS 35.498 (transitado em julgado em 2/6/2021), no qual restou deliberado que o aludido bônus de eficiência é devido aos abrangidos pela Lei 13.464/2017, caso dos recorrentes nestes autos.11.	Assim, considerando referida decisão pretória, os pedidos de reexame devem ser conhecidos e a eles dado provimento, de forma a tornar sem efeito o subitem 9.2.2 do Acórdão 11.232/2017-TCU-1ª Câmara.Acórdão:	9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar sem efeito o subitem 9.2.2 do Acórdão 11.232/2017-TCU-1ª Câmara.