Acórdão 99/2022
Voto:Cuidam os autos de ato de admissão expedido pelo Banco do Brasil.2. A secretaria especializada, com o apoio do MPTCU, sugere a ilegalidade e negativa de registro da concessão, por identificar que o ato foi emitido após encerrada a validade editalícia do certame, com amparo em decisão judicial.3. Em que pese a convergência dos pareceres, convém destacar o entendimento construído por ocasião do Acórdão 11.551/2021-TCU-Primeira Câmara, que cuidou de situação similar. Ali, foram elencados parâmetros que, uma vez atendidos, consolidam a irreversibilidade da contratação e conduzem à legalidade e registro da admissão: (a) ação judicial de escopo restrito, (b) desprovida de caráter de generalidade, (c) ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público e (d) já transitada em julgado, Nessa linha seguiram os Acórdãos 16.455/2021, 17.219/2021, 18.131/2021 e 18.785/2021, todos da Segunda Câmara do TCU.4. No presente caso, muito embora a ação tenha sido impetrada após a validade do certame, considero que tal elemento pode ser relevado. É natural que o interessado aguarde a convocação até o fim da validade do certame e, uma vez não convocado, impetre a ação para buscar sua nomeação. Assim, uma vez atendidos todos os demais quesitos aqui delineados, compreendo que a admissão deve ser considerada legal e registrada.Acórdão:9.1. considerar legal a admissão de [interessada], concedendo o registro ao ato correspondente;