Acórdão 3043/2009
Relatório:11. Aceitação somente de atestado de profissionais que possuíssem vínculo empregatício com a licitante (item 9.1.2.4 do Acórdão 2.099/09-P).[...]11.2 No Acórdão 2.099/2009-P (item 9.2.2.3), houve determinação à Seplan/GO para que se abstenha, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, de exigir, como requisito de aceitação de atestado de capacitação técnico-profissional, que os profissionais constantes do atestado possuam vínculo empregatício com a licitante na data da licitação, por afrontar a jurisprudência deste Tribunal.11.3 A condição estipulada no edital de só se admitir os atestados de profissionais que possuírem vínculo empregatício com a licitante, mediante cópia autenticada do contrato de trabalho, por meio da Ficha de Registro de Empregado e Certidão do Crea, vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 103/2009, 2.717/2008, 2.036/2008, 800/2008, 1.901/2007, 167/2006, 361/2006, 2.297/2005 e 481/2004, todos do Plenário).11.4 Infere-se desses julgados que para a Administração Pública o essencial é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato, e para isso não há necessidade de o profissional constar do quadro permanente da empresa licitada e comprovar essa situação por meio de Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro e GFIP ou contrato social, pois poderia assumir esse dever de outra forma, como mediante a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.Voto:3.1.4. Quanto aceitação de atestado somente de profissionais que possuíssem vínculo empregatício com a licitante, mais uma vez o responsável não logrou justificar adequadamente a afronta à jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, mostra-se frágil o argumento que a exigência visou evitar que oportunistas emprestassem seu nome a empresas inidôneas, que poderiam vir a causar danos irreparáveis ao erário. Penso que empresas inidôneas podem ser evitadas por outros meios de habilitação, que não o ora em comento, cujo efeito é restringir indevidamente a competitividade do certame [...]3.2. Por não terem restado elididas as irregularidades objeto da audiência, a Secex/GO propõe o sancionamento do gestor com multa. Contudo, verifica-se que as irregularidades constatadas dizem respeito à não observância à jurisprudência deste Tribunal. No voto condutor do acórdão que determinou a audiência, manifestei-me no sentido de que seria obrigação do gestor estadual conhecer as normas e jurisprudência aplicáveis à gestão de recursos federais. Entretanto, é forçoso reconhecer que não se tratando as irregularidades de reincidência no descumprimento da jurisprudência do TCU, considero o conjunto de determinações já prolatadas por meio do Acórdão 2099/2009-TCU - Plenário como medida suficiente neste momento.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Senhor [omissis];