Acórdão 1857/2012
Voto: Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor de [omissis], ex-presidente do Conselho Superior da Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES, em decorrência da omissão no dever de prestar contas e do não cumprimento do objeto pactuado no Convênio 1.373/2002, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e essa entidade, visando promover a reforma, adequação e ampliação das suas instalações. [...] 10. Também foram chamadas em audiência as servidoras da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Espírito Santo, [responsáveis 1 e 2], na qualidade de responsáveis pela realização do acompanhamento nas obras objeto do convênio, que resultou a elaboração do Relatório de Verificação in loco 24-1/2003, para que apresentassem razões de justificativa para os seguintes fatos: (a) "não haverem consignado no aludido relatório a grave deficiência na gestão dos recursos, consistente no desvio de finalidade que já naquele momento se consumava, conforme comprovam os extratos bancários juntados às fls. 223 a 225, conduta essa que viola diversas disposições da Instrução Normativa STN 1/97, reproduzidas no termo de convênio, omissão essa que permitiu não só que o então gestor do ente convenente continuasse a fazer uso indevido do que fora repassado, porque até então não havia sido advertido do contrário, mas também que fosse lançada em conta, em 09/04/2003, a segunda parcela de repasse, recrudescendo o dano infligido aos cofres da União"; e (b) "não terem feito constar daquele relatório qualquer observação, tanto para alertar o gestor quanto os setores competentes do próprio concedente, quanto à necessidade de que fosse remetida pelo dirigente do convenente a prestação de contas da primeira parcela, creditada em 3/1/2003, como condicionante a ser cumprida a fim de permitir a liberação da terceira parcela, consoante disposto no parágrafo terceiro da cláusula quarta da avença que reproduz a redação do art. 21, § 2º, da IN/STN 1/97". 11. A unidade técnica [...] examinou as razões de justificativa das servidoras, encaminhadas em peça única, e concluiu peja rejeição. Por conseguinte, propôs julgar irregulares suas contas, com aplicação da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992. 12. O representante do Ministério Público, no parecer que fiz constar do relatório precedente, dissentiu em parte desse posicionamento da Secex/ES por considerar o seguinte: "Conquanto as falhas cometidas pelas servidoras tenham sido graves e ainda que a análise empreendida pela unidade técnica tenha sido adequada no sentido de rejeitar suas razões de justificativa, entendemos que as agentes não devem ser responsabilizadas por contas na presente TCE, já que não geriram recursos do convênio. Nada obstante, cumpre ressaltar que o fato de não ser cabível o julgamento de suas contas não impede que o Tribunal aplique às responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão da prática de ato com grave infração à norma". 13. Compulsando as razões de justificativa das servidoras responsáveis pelo acompanhamento das obras objeto do convênio (fls. 02/03 do anexo 3), verifico que o alegado na defesa igualmente não se mostra suficiente para ilidir a irregularidade. 14. As responsáveis se limitam a historiar os fatos atinentes às vistorias in loco, ressaltando o que foi nelas consignado, mas sem fazer alusão ao que deixou de ser relatado. Ou seja, elas em nenhum momento comentam sobre a ocorrência capital que motivou as audiências, a saber: faltaram com o dever funcional de alertar que estavam sendo realizados saques na conta corrente específica, no mesmo dia do depósito do repasse, malgrado o fato de os recursos estarem sendo direcionados para finalidade diversa (compra de medicamentos) do objetivo do convênio (obras). 15. Uma vez que tais servidoras eram responsáveis por acompanhar, orientar e prestar cooperação técnica à execução física e financeira do objeto do convênio, com o propósito de avaliar a aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde à Santa Casa, ficou patente o ato omisso, caracterizando-se, portanto, a negligência, ou seja, a inobservância de norma, no caso a IN STN 1/1997, que lhe ordenaria agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento e, mais especificamente, a comunicar, tempestivamente, ao convenente qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos recursos envolvidos que motivasse a suspensão ou o impedimento de liberação de novas parcelas. 16. Configurou-se, portanto, ato praticado com grave infração à norma, materializado na ausência de conferência dos requisitos essenciais do procedimento sob suas responsabilidades, o que poderia ter mitigado os danos ao erário. 17. Não obstante, não é o caso de julgamento pela irregularidade de contas, porquanto, como bem assevera o representante do MP/TCU, "as agentes não devem ser responsabilizadas por contas na presente TCE, já que não geriram recursos do convênio". 18. Destarte, em face da rejeição das razões de justificativa, encaixa-se, assim, o caso concreto à hipótese do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, devendo ser cominada multa individual às servidoras, que arbitro em R$ 5.000,00. 19. Ante os fundamentos que constam da análise da unidade técnica e do parecer do MP/TCU e pelo que acima ponderei, estou de acordo com a essência das conclusões apresentadas, exceto quanto à proposta de julgar irregulares as contas das servidoras, no que acompanho a posição do MP/TCU.Acórdão: 9.1 julgar irregulares as contas de [ex-presidente do Conselho Superior da Santa Casa] e condená-lo, solidariamente com a Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...] 9.2 rejeitar as razões de justificativa de [responsáveis 1 e 2]; 9.3 aplicar multas individuais a [responsáveis 1 e 2], nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e a [ex-presidente do Conselho Superior da Santa Casa] e à Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES, com fulcro no art. 57 da mesma lei, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), [...];