Acórdão 9373/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4.173/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.2. No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do interessado, ora recorrente, negando-lhe registro, em decorrência da continuidade do pagamento indevido de rubricas oriundas de decisão judicial concessiva de compensações por supostas perdas inflacionárias com planos econômicos (Reclamação Trabalhista 0158800-85.1990.5.19.0003, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas (SINTSEP/AL), que garantiu aos seus substituídos o direito ao reajuste dos percentuais variáveis decorrentes dos diversos planos econômicos: 26,06% (Plano Bresser), 26,05% (Plano Verão) e 16,19% (URP de abril e maio/1988) ). 3. Inconformado com a decisão desta Corte, o recorrente alega, em essência, que i) a decisão judicial proferida em ação coletiva movida por entidade sindical impede o corte pelo órgão de origem das parcelas judiciais referentes a planos econômicos; ii) é necessária ação rescisória para alterar os efeitos de uma decisão com trânsito em julgado e iii) o acórdão recorrido violou a irredutibilidade do valor do benefício.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) analisou o pedido de reexame interposto, concluindo pela rejeição dos argumentos. Por essa razão, propôs, com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), conhecer do recurso e negar-lhe provimento.5. Expostos resumidamente os fatos, ratifico o despacho exarado à peça 17 para, igualmente, conhecer do recurso apresentado, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, manifesto minha anuência ao encaminhamento uniforme proposto nos autos no sentido de negar provimento ao pedido de reexame sob análise.6. Sobre a alegação de que a decisão judicial proferida em benefício do recorrente impede o corte pelo órgão de origem das parcelas judiciais referentes a planos econômicos, destaco que é entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte que as parcelas que decorrem de planos econômicos e que são concedidas por meio de decisão judicial devem ser absorvidas, na medida em que sejam compensadas por reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes, uma vez que possuem natureza de antecipação salarial (e.g. Acórdãos 7.152/2015, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues, 3.579/2019, relator: Ministro Benjamim Zymler e 9.300/2020, relator: Ministro Bruno Dantas, todos da 1ª Câmara, e 1.614/2019-Plenário, Relatora: Ministra Ana Arraes). 7. É entendimento da jurisprudência pacífica tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), de que não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, como neste processo, deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.9. Sendo assim, o pagamento da parcela judicial eiva de ilegalidade o ato de concessão de aposentadoria do recorrente e impede o seu registro pelo Tribunal de Contas da União.10. No que se refere a suposta necessidade de ação rescisória para alterar os efeitos de uma decisão com trânsito em julgado, transcrevo parte da instrução da unidade técnica, a qual anuo integralmente, que analisa de forma percuciente tal argumento:"6.2. A deliberação pela ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria, cujos proventos contenham parcela referente a plano econômico, decorre do entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior da Corte de Contas que impugne a continuidade de pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 596.663/RJ.6.3. O STF, ao julgar o RE 596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos, conforme a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.6.4. Transcreve-se, a seguir, trecho do voto proferido Ministro Teori Zavascki, em que trata da eficácia temporal da sentença judicial envolvendo relação jurídica de trato continuado (grifos acrescidos):2. O pedido de vista, conforme referi na oportunidade, se deveu à percepção de que, consideradas as circunstâncias do caso, a questão jurídica em debate não diz respeito à coisa julgada, mas, sim, a eficácia temporal da sentença. O exame dos autos confirma esse entendimento. Realmente, a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, porventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). (....) 3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. (...) 5. Cumpre asseverar, ademais, que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido guardam compatibilidade com o entendimento manifestado pelo STF em situações análogas, como, v.g., em recente julgado, em que, analisando processo representativo de controvérsia, inserido no âmbito da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que, não obstante reconhecida judicialmente certa diferença de vencimentos de servidor público, o termo final dessa obrigação 'deve ocorrer no momento que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' (RE 561.836/RN, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 10/2/2014). Orientação semelhante é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como, v.g., no MS 11.045, de que fui relator (Corte Especial, DJe de 25/2/10).6.5. A cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza, independentemente de ação rescisória ou revisional, não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.6.6. É que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência."11. Por fim, acompanho integralmente a detalhada análise dos pareceres técnicos para rejeitar as alegações de suposta desconsideração da garantia constitucional à irredutibilidade remuneratória, visto que a referida proteção constitucional não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. [...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (ênfase acrescida) "12. Pondero, outrossim, que não se pode ignorar o fato de que, se, apenas por hipótese, fosse admitida a alegação de que a determinação impugnada causaria a redução de vencimentos, isso acabaria por introduzir direitos, por via imprópria, onde eles não existiam. Esses direitos tornariam imutáveis e definitivos os pagamentos de valores excedentes, que nunca deveriam ter sido somados às remunerações do recorrente. Se assim fosse, a lei já teria nascido letra morta e os órgãos de fiscalização e controle se tornariam inúteis diante da arbitrariedade das decisões das unidades jurisdicionadas.13. Entendo, destarte, que não se pode garantir o pagamento de parcela considerada ilegal pelo TCU, invocando apenas princípios tais como o da irredutibilidade de vencimentos, o qual deve ser sopesado também com o princípio da legalidade14. Sendo assim, reitero meu posicionamento pela rejeição dos argumentos recursais e concluo pelo conhecimento e negativa de provimento do pedido de reexame interposto, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão 4.173/2022-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento; e