Acórdão 3804/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Novo Aripuanã-AM (gestão 2013/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao referido município, no exercício de 2014, para a execução das ações do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), que integra a Proteção Social Especial (PSE), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).[...]3. No relatório (peça 36), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 258.869,47, imputando-se a responsabilidade a [responsável], Prefeito, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos.4.O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial no órgão repassador e no TCU foi a "Ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS". No âmbito deste Tribunal, o Sr. [responsável] foi devidamente citado em razão dessa irregularidade.[...]10. Quanto à alegação de que os recursos recebidos foram integralmente investidos no município em virtude das emergências e calamidade pública, mas que por questões de diferenças partidárias e políticas, o responsável ficou impossibilitado de apresentar documentos comprobatórios, esta não deve prosperar.11. Transcrevo trecho da instrução técnica, que trata adequadamente a respeito dessa questão:"30. Análise do argumento 1: Por si só a tabela apresentada sem a documentação comprobatória correspondente não é capaz de comprovar a correta aplicação dos recursos. Ademais, registra-se que a seguinte documentação apresentada não tem o condão de mudar o entendimento retro citado, uma vez que não consistem em documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos repassados para a execução do PVAC/2014.31. Frisa-se, ainda, que o responsável não logrou êxito em justificar a utilização dos recursos do Piso Variável de Alta Complexidade das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PVAC) em dezembro/2014 com base nos decretos emergenciais de 6/3/2014 (peça 62) e 2/6/2014 (peça 66), pois não apresentou documentos probatórios que suportem tal relação. Dessa forma, não é possível concluir que o município tenha se beneficiado de tais recursos.[...]"12. No que se refere ao argumento de que a falta de prestação de contas se deu por dificuldades logísticas e burocráticas, não por má-fé, e que não há evidências de dolo nas ações do ex-gestor, este também não elide as irregularidades, conforme abaixo.13. Primeiramente, a obrigação da prestação de contas pelos gestores públicos está prevista no parágrafo único, do artigo 70 da Constituição Federal, in verbis;"Art. 70. (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)."14. Quanto ao reconhecimento de sua boa-fé, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, em se tratando de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.15. Nesse sentido, mencionam-se os seguintes enunciados de jurisprudência do TCU:"A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." (Acórdão 4667/2017-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas);"A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." (Acórdão 2.742/2019-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer).16. No caso ora em análise, após o exame da documentação carreada aos autos, não há como vislumbrar a boa-fé na conduta do ex-prefeito, uma vez que ele não demonstrou que utilizou corretamente os recursos públicos que lhes foram confiados.17. Dessa forma, com os documentos trazidos aos autos, não é possível demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os gastos com tais valores.[...]19. Pelas razões acima, concluo que o responsável afrontou jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que:"Para comprovar a boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos por força de convênios celebrados com a União, não basta a simples apresentação da prestação de contas do ajuste. É imprescindível que o responsável evidencie, por meio de documentos idôneos, que o objeto do convênio foi efetivamente executado com os valores recebidos. Tal evidenciação só se dá mediante inequívoca comprovação da existência de nexo de causalidade entre a fonte de receita e os gastos para consecução do objeto do ajuste. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes." (Acórdão 6.098/2017-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler).20. Apesar de a jurisprudência acima se referir especificamente para convênios, ela deve ser considerada para todos os repasses de recursos públicos federais a estados e municípios.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.[...]9.2. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;