Acórdão 2119/2008
Voto:10. Em nova análise, em face de esclarecimentos obtidos em consulta ao tratamento adotado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais noticiado no voto revisor, concordo com Sua Excelência que a matéria em questão comporta outro entendimento.11. De fato, é ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (A) pelo Decreto nº 54.466/1964, que regulamentou os arts. 31 e 32 da Lei nº 4.328/1964.12. Assim, necessária é a exclusão do acréscimo impugnado.13. Também estou de pleno acordo com Sua Excelência, quando apontou a possibilidade de aplicação da Súmula/TCU nº 74, respeitado o marco temporal de 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, para contar o tempo de inatividade de alguns dos interessados [...], a fim de completarem o tempo mínimo necessário para aposentação (30/35).14. A aplicação da referida súmula servirá exatamente para o propósito a que se destina: contagem do tempo de inatividade para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei (ou seja, certamente foi impugnado por ilegalidade) e para evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU.15. Uma vez que o acréscimo de 1/3 a cada 2 anos de efetivo exercício como militar, nos casos ora examinados, não é computável em face da lei, é possível a contagem do tempo de inatividade do interessado, até 16/12/1998, para suprir a lacuna dessa exclusão de tempo de serviço e evitar a reversão à atividade do servidor, cujas aposentadorias possuem vigência há 10 e 11 anos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...] , e recusar o registro dos atos [...].[...]9.4.4. orientar os servidores [...]o no sentido de que poderão optar entre:9.4.4.1. serem aposentados com proventos proporcionais mínimos, com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, ou9.4.4.2. retornarem imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes;