Acórdão 4509/2018
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo originariamente como responsáveis dois ex-prefeitos do Município de Acarapé/CE, os Srs. [responsável 1] (gestões de 2004-2008 e 2009-2012) e [responsável 2] (gestão de 2013-2016), em decorrência da execução parcial do objeto do Convênio 796/2005.2. O ajuste previa a execução de melhoria habitacional para controle da doença de Chagas, envolvendo a construção de 73 unidades (peça 1, p. 118 e peça 6, p. 113). Para tanto, o valor ajustado foi de R$ 782.800,00, cabendo à entidade concedente a quantia de R$ 760.000,00, e ao convenente R$ 22.800,00 de contrapartida. Efetivamente, a Funasa repassou ao convenente o valor de R$ 608.000,00.[...]5. Na sequência, autorizei a unidade técnica a promover as citações então sugeridas para que os responsáveis a seguir indicados recolhessem à Funasa o valor do débito apurado, com os acréscimos legais, em razão das falhas apontadas e/ou oferecessem suas alegações de defesa:5.1. Sr. [responsável 1] solidariamente com a [empresa], empresa contratada para executar as obras, bem como com os seus sócios, Sr. [sócio] e Sra. [sócia], no montante de R$ 608.000,00, e, individualmente, o Sr. [responsável 1], na quantia de R$ 2.500,00, todos em decorrência do rompimento do nexo de causalidade entre as obras parcialmente realizadas decorrentes do Convênio 796/2005 (Siafi 555783) e o dispêndio dos recursos do referido Convênio, pelos indícios de não existência real da empresa contratada;5.2. Sr. [responsável 1] solidariamente com o Município de Acarapé/CE, pela não aplicação no objeto pactuado no Convênio 796/2005 da contrapartida proporcional de R$ 18.240,00.6. Feitas as citações, os responsáveis deixaram transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentaram suas alegações de defesa nem recolheram o valor do débito calculado. Em tais circunstâncias, a unidade instrutiva considerou configurada a revelia de todos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.7. Nesse contexto, a Secex/CE propôs, em síntese, ao Tribunal julgar as contas do Sr. [responsável 1] irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, e condenar os responsáveis ao pagamento dos débitos, na forma constante nas citações indicadas no item anterior, bem como aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 somente ao Sr. [responsável 1].8. O Ministério Público junto ao TCU dissentiu do encaminhamento sugerido pela Secex/CE.9. Para o representante do Parquet, o caso é de arquivamento do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do RI/TCU, sobretudo pela fragilidade dos indícios da inexistência da empresa contratada, os quais não sustentam a imposição aos responsáveis do débito pelo total repassado ao convenente, bem como pela confiabilidade reduzida na apuração do débito da inexecução parcial do objeto, cujo valor de baixa expressão, não justificaria, também em razão do transcurso de mais dez anos dos fatos, a realização de nova citação dos responsáveis.10. Na instrução da peça 19, a unidade técnica valeu-se, em síntese, dos seguintes indícios para mostrar a possibilidade da inexistência da empresa contratada para realizar as obras do Convênio 796/2005:[...]11. Com as vênias de praxe, entendo de forma diferente do MP/TCU, no que se refere aos elementos indiciários oferecidos pela unidade técnica quanto à inexistência da [empresa], contratada para executar as obras de melhoria nas unidades habitacionais, objeto do Convênio 796/2005.12. Ainda que não se deva considerar isoladamente um ou outro fato referente à empresa para caracterizar a sua inexistência, não se pode negar que a confluência dos indícios apontados pela unidade técnica revela uma empresa fictícia, sem capacidade operacional para executar as obras tratadas no Convênio 796/2005.[...]16. Quanto à execução física do objeto pactuado mediante o Convênio 796/2005, apontada pela Funasa em 72,74%, nos termos do Parecer/Funasa 26/04/2013 (peça 6, p. 113/115), cabe destacar que essa parte executada não pode ser aproveitada a favor dos responsáveis para fins de redução do valor do débito.17. Ainda que constem dos autos algumas cópias de documentos relativos à realização das despesas incorridas na execução parcial das obras - como por exemplo:  notas fiscais, recibos, extratos bancários da conta específica, guia de recolhimento previdenciário e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (peça 2, p. 110, 112, 160; 286, 302, 304, 306, 308 e 310) -, o fato é que, diante da constatação, por meio do conjunto de fortes provas indiciárias, de que a empresa contratada para executar as melhorias habitacionais era fictícia ("de fachada"), essa documentação perde credibilidade para sustentar o necessário liame entre os recursos públicos federais do ajuste e a parte construída do objeto.[...]19. Nesse contexto, entendo que o valor do débito apurado deve corresponder à totalidade dos recursos repassados ao convenente, com a ressalva de que a empresa e os sócios respondem pelo valor que receberam no âmbito do contrato firmado com o Município de Acarapé para executar as obras do Convênio 796/2005.[...]21. Sobre questão da contrapartida, acolho o entendimento do MP/TCU referente à incompatibilidade da cobrança proporcional do valor da contrapartida defendida pela unidade técnica ao mesmo tempo em que apregoava o ressarcimento do total dos recursos federais transferidos ao convenente. A devolução de contrapartida deve respeitar a proporcionalidade fixada na avença para os gastos incorridos na execução do objeto ajustado. Assim, na impugnação do total dos recursos federais, não há que se falar em devolução proporcional de contrapartida, ficando, portanto, afastada, nesse ponto, a responsabilidade do ex-Prefeito, Sr. [responsável 1], e do Município de Acarapé/CE, pessoa jurídica de direito público que deve ser excluída da relação processual destes autos.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], [sócio], da Sra. [sócia], da [empresa] e condená-los, na forma a seguir indicada, ao pagamento do valor do débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor da Fundação Nacional de Saúde:[...]9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante consignados, [...]: