Acórdão 2719/2022
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], no cargo de Analista Legislativo/Técnica Legislativa, emitido pela Câmara dos Deputados (peça 3), em que foi identificada a incidência de reajustes da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos na Lei 13.323/2016, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, bem como a concessão de décimos após 8/4/1998, além dos limites permitidos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998.2. Trago este processo ao Plenário nos termos dos art. 16, inciso IV, e 17, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal.3. Conforme visto no Relatório, a proposta uniforme da unidade de instrução e do Ministério Público de Contas é pela ilegalidade do ato, com negativa de registro, em virtude das duas irregularidades assinaladas.4. No que tange à incorporação de décimos além dos limites legais, restou demonstrado que a Câmara dos Deputados já providenciou o destaque da rubrica, convertendo-a em parcela compensatória, nos termos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-CE, o que, embora não elida a ilegalidade do ato, dispensa a correspondente determinação corretiva.5. Sobre essa irregularidade, não tenho reparos à proposta da unidade técnica, calcada em jurisprudência uniforme desta Corte de Contas e endossada pelo Parquet especializado, adotando, como razões de decidir, as análises lavradas na instrução de mérito coligida no Relatório.6. Minha divergência - não no mérito, mas na forma de encaminhamento - refere-se à segunda ilegalidade identificada no ato: a aplicação dos reajustes previstos na Lei 13.323/2016 sobre a parcela de VPNI decorrente de quintos/décimos incorporados.7. Conforme visto na instrução da Sefip, a impropriedade desses reajustes é objeto de sedimentada jurisprudência deste Tribunal, constituída a partir do Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, reafirmada no Acórdão 3.223/2020-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Vital do Rêgo, consoante a seguinte fundamentação, exarada no Voto condutor deste segundo aresto:[...]8. Embora os dois precedentes assinalados tenham por objeto os reajustes decorrentes da Lei 13.302/2016, referente aos servidores do Senado Federal, a tese neles exarada aplica-se igualmente aos reajustes motivados pela Lei 13.323/2016, alusiva à Câmara dos Deputados.9. Nesse sentido, anoto o Acórdão 40/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), primeira deliberação específica para a Câmara dos Deputados sobre a irregularidade em foco. Os fundamentos dessa deliberação são os mesmos que sustentaram os Acórdãos 11.833/2020-1ª Câmara e 3.223/2020-Plenário, do mesmo relator, apenas com as adaptações à Lei 13.323/2016, dirigida ao corpo funcional da Câmara dos Deputados. Isso foi bem demonstrado na seguinte passagem do parecer do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acolhido no voto condutor da referida deliberação, verbis:[...]10. A partir de então, a jurisprudência desta Corte de Contas vem convergindo para expedir o mesmo comando na negativa de registro aos atos de pessoal maculados por igual irregularidade.11. Dessa forma, acolho as análises e conclusões de mérito dos pareceres quanto a esta segunda irregularidade.12. Porém, conforme antecipei, divirjo da determinação corretiva alvitrada na fase de instrução.13. Nesse passo, trago ao Plenário proposta alternativa que confere à matéria - em respeito à segurança jurídica -o mesmo tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos incidentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.538/RS, que considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei estadual proposta pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul que concedera revisão anual salarial aos servidores daquele poder. A impugnação ocorreu com fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 61, §1º, inciso II, alínea a, da Constituição da República, segundo os quais, a lei concessiva de revisão geral anual remuneratória de servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.14. No mencionado aresto, o E. STF, alinhado à fórmula de modulação adotada em outros julgados igualmente relativos à impugnação de verbas remuneratórias de servidores (ADI 3.840/RR, relator: Ministro Gilmar Mendes, DJe 17/6/2020; ADI 3.782, idem, DJe 17/6/2020; RE 638.115/CE, idem, DJe 8/5/2020), decidiu "modular os efeitos da decisão (...), de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles". Em outras palavras, o Supremo decidiu manter o pagamento do valor correspondente ao reajuste, até sua absorção por quaisquer reajustes futuros.15. Ao transpor, para o caso vertente, a modulação adotada pelo Pretório Excelso em casos da espécie, considero aplicável a data de publicação do primeiro precedente desta Corte de Contas que assinalou a irregularidade em comento, o Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, ocorrida em 23/10/2020. Veja-se que, embora esse precedente refira-se ao Senado Federal, restou demonstrado que a tese nele apresentada aplica-se igualmente à interpretação dada pela Câmara dos Deputados à Lei 13.323/2016.16. Ressalto que, até o advento dessa decisão paradigma, prevalecia, em nossa jurisprudência, a dicção firmada no Acórdão 2.888/2008-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), reiterada, em grau de recurso, no Acórdão 262/2011-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), pela legalidade dos reajustes de VPNI mediante leis de reajuste remuneratório propostas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.17. No Acórdão 2.888/2008-Plenário, este Tribunal, em decisão unânime, considerou improcedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a questionar a legalidade da aplicação dos percentuais previstos nas Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006 às parcelas recebidas pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e deste Tribunal a título de VPNI. O autor da representação sustentava o mesmo argumento posteriormente acolhido, em 2020, a partir do 11.833/2020-Primeira Câmara. No Acórdão 262/2011-Plenário, o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra a deliberação antecedente, pelo Parquet especializado, ratificando a tese pela legalidade dos reajustes.18. Assim, ao aplicar os índices de reajuste previstos na Lei 13.323/2016 sobre as VPNI decorrentes de quintos/décimos de funções comissionadas, a Câmara dos Deputados orientou-se pela jurisprudência desta Corte de Contas assentada à época, alterada apenas em 2020.19. Com base nessas ponderações, acolho, em parte e com ajustes de forma, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e chancelada pelo Parquet especializado, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado/, negando-lhe registro, divergindo dos pareceres quanto à determinação proposta no item 11.2 da respectiva instrução de mérito, para substituir o comando de retificação imediata dos valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos da servidora, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016, por determinação para destacar da VPNI derivada dos quintos/décimos de funções comissionadas o valor correspondente aos reajustes incidentes desde a vigência da Lei 13.323/2016, promovendo sua absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] à peça 3, em virtude da incidência de reajustes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos na Lei 13.323/2016, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo); e da concessão de décimos após 8/4/1998, além dos limites permitidos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;9.2. nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição de eventuais parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé;9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;9.3.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;9.3.3. nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão;9.3.4. aplique o mesmo procedimento descrito no subitem 9.3.1 aos demais casos de servidores ativos e inativos com VPNI derivadas de quintos/décimos de funções comissionadas reajustadas com base na Lei 13.323/2016;