Acórdão 3141/2012
Voto:2. A Unidade Técnica e o Ministério Público são concordantes quanto ao provimento parcial do presente recurso, a fim de que se afaste o débito inicialmente apurado, mantendo-se, todavia, o julgamento pela irregularidade das contas especiais e a multa então aplicada, alterando-se o fundamento legal para o art. 58, I e II, da Lei nº 8.443/92 e com valor reduzido, ao ex-prefeito de Milton Brandão/PI, [omissis], que havia sido condenado e apenado (art. 57 da referida lei), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos da Funasa/PI, para execução de 240 melhorias sanitárias domiciliares.3. Tal encaminhamento fundamenta-se no fato de que, apesar de o recorrente ter logrado comprovar, nesta oportunidade, a execução do objeto conveniado, com os recursos federais transferidos, fracassou em justificar a omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos.4. Com as vênias de praxe, acolho parcialmente o desfecho proposto por ambas as instâncias.[...]8. [...] discordando dessas instâncias, e considerando as circunstâncias que passarei a relatar, entendo que se deva afastar, também, eventual multa ao recorrente em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos.8.1 Apesar de não as ter apresentado em julho de 2003, como previa o convênio, o fez em dezembro de 2005, quando o processo ainda se encontrava no âmbito administrativo, sem que a Funasa delas tenha feito qualquer menção em seus relatórios. Tais contas foram apresentadas no interregno entre a data de conclusão do relatório da tomada de contas especial (dezembro/2004) e seu encaminhamento para a CGU (julho/2006), sem que se tenha notícia de que foram analisadas pela Funasa.8.2 O relatório do controle interno constante nos autos também não faz menção a essas contas, fundamentando-se, ainda, na omissão no dever de prestá-las, donde se conclui que o referido órgão nunca teve ciência da apresentação tardia daquelas contas. Registre-se, inclusive, que, em 23/5/2006, ocasião em que o processo de TCE ainda se encontrava no âmbito da Funasa, o sucessor do recorrente solicitou à aludida entidade que as apreciasse e realizasse fiscalização in loco para comprovar a execução do objeto conveniado (fl. 10/peça 7).8.3 Como se vê, a entidade tinha pleno conhecimento dessas contas tardias, tendo determinado, inclusive, à época (maio/2006), à sua regional no Piauí que realizasse nova visita in loco no empreendimento (fl. 18-peça 19). Apesar disso, não há qualquer notícia de eventuais análises que tenham sido feitas nas contas então apresentadas.8.4 Assim, como se constata, apesar de o recorrente ter sido, de fato, intempestivo no encaminhamento das contas, o fez quando o processo de TCE ainda se encontrava no âmbito interno da entidade. Nessa hipótese, a IN/STN nº 01/97, que regulava a matéria, à época, estabelecia que, quando já instaurada a tomada de contas especial e antes de seu encaminhamento ao TCU, havendo a apresentação intempestiva das contas e a sua desaprovação (que seria o caso deste processo, considerando o resultado da fiscalização feita), providências deveriam ser adotadas para o prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento. Registre-se que os normativos que a substituíram - Portarias nº s 127/2008 e 507/2011 - têm essa mesma previsão.8.5 Nesse contexto, considerando que, ao fim e ao cabo, o recorrente não foi omisso no dever de prestar contas, mas intempestivo em cumprir tal dever, o que faz o mote destas contas especiais ser a não aprovação da prestação de contas, em razão das constatações feitas pela Funasa/PI in loco em 2006, entendo afastado o fato gerador para a apenação do recorrente sob aquele fundamento.8.6 Assim, sou pelo provimento do recurso interposto e o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer [...] do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão 426/2010-1ªC;9.2 julgar, com fulcro no art. 16, II, da Lei nº 8.443/92, regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação;