Acórdão 199/2016
Voto:2. A Representante insurge-se contra atos praticados na Concorrência n. 003/2015, instaurada pela Superintendência Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Alagoas - Iphan/AL que teve por finalidade a contratação de empresa para Requalificação do Largo da Igreja Nosso Senhor do Bomfim - Taperaguá, imóvel tombado em Marechal Deodoro/AL.[...]4. A empresa se reporta a vários itens do Edital [...]. Mas, a título de principal alegação, a empresa [representante] noticia que foi injustamente desclassificada na Concorrência por não atender ao disposto no subitem 2.1.2 do edital, que se refere à comprovação, mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei.[...]15. Relativamente à exigência contida no subitem 2.1.2 do edital, sobre a comprovação de Patrimônio Líquido da empresa somente ser efetuada exclusivamente por meio do Sicaf, de fato, concordo com a Secex/BA, quando sustenta a ausência de amparo legal. 16. Cabe registrar que o Sicaf consiste em um sistema que permite o cadastramento e a habilitação de pessoas físicas e jurídicas que desejam participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal. Dentre os diversos benefícios advindos dessa ferramenta, pode-se mencionar a maior celeridade e transparência na fase de habilitação dos procedimentos licitatórios. 17. O Decreto 3.722/2001, ao instituir o aludido Sistema, dispôs que os editais de licitação para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação ou locação deveriam conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica das licitantes por meio do referido sistema. 18. O Decreto n. 4.485/2002, ao regulamentar o Sicaf, assim dispôs: [...]19. Depreende-se dos dispositivos transcritos que, em um procedimento licitatório pertinente à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras, como é o caso, o gestor público tem o dever de facultar ao licitante a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sicaf. Indo além, por dedução lógica, ao permitirem que a licitante decline dessa faculdade, esses mesmos dispositivos reconhecem que o registro no referido Sicaf não é condição necessária para que a empresa seja habilitada em processo licitatório. [...]28. Em conclusão, considero como medida mais indicada ao interesse público a adoção de providências tendentes à anulação da Concorrência n. 003/2015, para instauração de novo procedimento, livre dos vícios ora apontados, visando a que se alcance a efetiva competitividade na licitação para o atendimento às necessidades da entidade, selecionando-se a proposta mais vantajosa, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.2 [...] assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Iphan/AL adote as providências necessárias para anular a Concorrência n. 003/2015 [...] dadas as irregularidades concernentes às exigências dos subitens 2.1.1 e 2.1.2 do Edital da Concorrência 003/2015 restritas à comprovação por meio do Sicaf, bem como ao seu Anexo VII, relativamente à equipe técnica de três componentes, sem justificativas, o que acarreta restrição à competitividade do certame, em afronta aos artigos 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e 3º, § 1º, inciso I, 30 e 32 da Lei 8.666/1993, além da ampla jurisprudência do TCU [...];