Acórdão 6463/2023
Relatório:Trata o processo da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra os Srs. [responsável 1] (gestão: 1º/1 a 6/12/2017) e [responsável 2] (gestão: 7/12/2017 a 24/1/2018), respectivamente ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Caapiranga/AM, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2017.[...]4. No Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial -AudTCE elaborou resumo do iter processual e empreendeu exame técnico da matéria por meio da instrução inserta à peça 97, que reproduzo em parte e com ajustes de forma:"9. Na instrução inicial (peça 59), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de citação e audiência para as seguintes irregularidades: 9.1. Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Caapiranga - AM, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2018.[...]13. Conforme Despacho de Conclusão das Comunicações Processuais (peça 96), as providências inerentes às comunicações processuais foram concluídas.14. Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis [1] e [2] permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]EXAME TÉCNICO[...]Dolo ou Erro Grosseiro no TCU (art. 28 da LINDB) 41. Cumpre avaliar, por fim, a caracterização do dolo ou erro grosseiro, no caso concreto, tendo em vista a diretriz constante do art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro - LINDB) acerca da responsabilização de agentes públicos no âmbito da atividade controladora do Estado. Desde a entrada em vigor da Lei 13.655/2018 (que inseriu os artigos 20 ao 30 ao texto da LINDB), essa análise vem sendo incorporada cada vez mais aos acórdãos do TCU, com vistas a aprimorar a individualização das condutas e robustecer as decisões que aplicam sanções aos responsáveis. 42. Acerca da jurisprudência que vem se firmado sobre o tema, as decisões até o momento proferidas parecem se inclinar majoritariamente para a equiparação conceitual do 'erro grosseiro' à 'culpa grave'. Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, tem-se considerado como erro grosseiro o que resulta de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública (Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário). 43. Quanto ao alcance da expressão 'erro grosseiro', o Ministro Antônio Anastasia defende que o correto seria considerar 'o erro grosseiro como culpa grave, mas mantendo o referencial do homem médio' (Acórdão 2012/2022 - Segunda Câmara). Desse modo, incorre em erro grosseiro o gestor que falha gravemente nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega um nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerando os obstáculos e dificuldades reais que se apresentavam à época da prática do ato impugnado (art. 22 da LINDB). 43.1.1. No caso em tela, as irregularidades consistentes na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Caapiranga - AM, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2018, configuram violação não só às regras legais (art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013), mas também a princípios basilares da administração pública, como a legalidade, moralidade e dever de prestar contas. 43.1.2. Depreende-se, portanto, que a conduta dos responsáveis se distanciou daquela que seria esperada de um administrador médio, a revelar grave inobservância no dever de cuidado no trato com a coisa pública, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 da LINDB (Acórdão 1689/2019-TCU-Plenário)."Voto:13. Nessa conexão de ideias, entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilização do Sr. [responsável 1], devendo esta Corte julgar irregulares as suas contas, com a condenação ao pagamento do débito que lhe foi imputado, uma vez que era o prefeito à época dos repasses e da gestão da maior parte dos recursos em epígrafe. 14. Ante a gravidade da falta apurada e da reprovabilidade de sua conduta, entendo pertinente a imposição ao responsável da multa individual proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Ademais, a jurisprudência desta Casa assenta que a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em decorrência da omissão no dever de prestar contas caracteriza culpa grave ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942, inserido pela Lei 13.655/2018), conforme o seguinte excerto de julgados colhido mediante a ferramenta de pesquisa desta Corte ("jurisprudência selecionada'): Acórdãos 1.643/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas) e 8.879/2021 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) "A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655/2018."15. Por fim, acolho como razões jurídicas de decidir os fundamentos utilizados pelo Parquet para afastar a responsabilização do Sr. [responsável 2] (v. item 7 acima), especialmente em face da baixa materialidade do débito atribuído a esse ex-agente (R$ 1.619,13) e do breve interregno temporal em que esteve à frente da administração local, somadas as idas e vindas de gestores que ocuparam o cargo de alcaide à época dos fatos (prefeito, vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal) por força de decisões judicias (cujas cópias não constam dos autos), bem como pela imprecisão de informações (referentes a nomeações ou posses decorrentes de medidas do Poder Legislativo ou Judiciário) para delimitar com segurança a responsabilidade desse ex-agente. Por conseguinte, deve o Sr. [responsável 2] ter suas contas arquivadas, sem julgamento de mérito, conforme defendeu o Ministério Público de Contas. Acórdão:9.1. arquivar, sem julgamento de mérito, as contas do Sr. [responsável 2], ante a ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em relação a esse ex-gestor, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 16, inciso III, da Instrução Normativa/TCU 71/2012;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) [...];