Acórdão 3149/2019
Voto:2.Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campinas/SP, a noticiar supostas irregularidades relacionadas à cessão irregular de funcionários municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança, para a prestação de serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, localizado em Campinas/SP (TRT-15).3.O feito teve origem na Ação Civil Pública (ACP) 0014759.40.2015.4.03.6105, ajuizada em 13/10/2015, que, embora ainda pendente de julgamento definitivo, já deu ensejo à celebração de acordo entre o Ministério Público Federal e o TRT-15, em 1/3/2016, para que os servidores municipais das áreas da saúde e educação, cedidos àquele tribunal, fossem substituídos por servidores de outras áreas, até o fim de 2016 (peça 1, p. 1, 22 e 23). O MPF acompanha os desdobramentos do caso por meio do Procedimento Administrativo 1.34.004.001248/2015-17.4.A par dos resultados parciais alcançados por força da referida ação, o Ministério Público Federal representou a esta Corte de Contas, em face de indícios de que os atos administrativos [de cessão de servidores] não observaram os requisitos legais e constitucionais, inclusive no que tange aos requisitos de impessoalidade e moralidade.5.A fase de instrução, no âmbito deste Tribunal, apurou, em relação às cessões de servidores municipais ao TRT-15, a ocorrência de desvios de função e cessões por prazo indeterminado, bem como ofensa aos princípios da moralidade (ocupação indevida de cargo efetivo) e impessoalidade (cessões contínuas).[...]16.No mérito, endosso parcialmente a proposta da unidade técnica, por considerar que os elementos constantes dos autos revelam a procedência total, e não apenas parcial, da representação. Conforme visto, as apurações da SecexAdmin (§5º da instrução de mérito compilada no Relatório) confirmaram a ocorrência de desvios de função e cessões por prazo indeterminado, bem como ofensa aos princípios da moralidade (ocupação indevida de cargo efetivo) e impessoalidade (cessões contínuas), o que abarca a totalidade dos gêneros de irregularidades noticiadas pelo Ministério Público Federal.17.Também dissinto da unidade técnica quanto à desnecessidade de expedir determinações neste processo. A uma, porque a atuação deste Tribunal ocorre em sede de controle externo administrativo, com espeque na competência fincada no art. 71 da Constituição Federal. Logo, a presente ação de controle flui de forma independente da esfera judicial. A duas, porque as medidas anunciadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não são suficientes para assegurar a solução definitiva do problema, pois se limitam a obstar novas cessões, mantendo incólumes, por enquanto, aquelas já existentes.18.Reconheço, por óbvio, que a atuação deste Tribunal deve pautar-se no princípio da eficiência. Assim, cumpre sopesar os esforços de controle já realizados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública por ele ajuizada, que, inclusive, já teve seu mérito julgado favoravelmente ao pleito para correção das irregularidades identificadas.19.Todavia, não se pode ignorar que, em tese, os resultados da ACP 0014759.40.2015.403.6105 podem ser modificados ou atenuados, em virtude do recurso interposto e dos demais que poderão advir.20.Nesse compasso, é de todo oportuno que o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência constitucional, expeça determinação para acompanhamento da questão e, ainda, cientifique o órgão jurisdicionado, à guisa de alerta, de que a cessão de servidores para atuação no órgão em desacordo com os princípios da impessoalidade ou eivadas por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.21.Acolho os argumentos da unidade técnica no sentido de não apenar os responsáveis, aplicando ao caso, por isonomia, o critério utilizado nos diversos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal referentes ao mesmo gênero de achados, ressaltando que as verificações conduzidas neste processo não singularizaram condutas de responsáveis específicos e que as anomalias identificadas perpassam vários exercícios - mais de duas décadas -, diluindo sobremaneira os graus de responsabilidade dos múltiplos gestores que atuaram durante tão longo período.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 237, inciso I, e 235, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 nos termos do art. 241, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que informe nos seus relatórios anuais de gestão, em tópico específico, sobre as providências adotadas e resultados alcançados para o pleno saneamento das irregularidades relativas às cessões de servidores para atuação no órgão, alvejadas na Ação Civil Pública 0014759.40.2015.403.6105, bem como sobre o estágio processual ou desfecho da referida ação;9.3 informar à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a título de alerta, que a cessão de servidores para atuação no órgão em desacordo com os princípios da impessoalidade ou eivadas por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;