Acórdão 13586/2016
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [interessada], ex-ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, com vigência na data de 7/11/1995.2.Em análise preliminar, a Sefip identificou, no ato em apreço, o pagamento das parcelas decorrentes da hora extra e da URV (3,17%), sem incorporação de tal vantagem por reestruturações salariais posteriores. Considerando que o ato deu entrada no TCU na data de 22/4/1999, a unidade técnica realizou oitiva da interessada (peça 4) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que ela apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.3.A Sra. [interessada] compareceu aos autos em sede de oitiva e apresentou suas razões que foram juntadas na peça 8. Entre os argumentos apresentados, a interessada sustentou que o entendimento do TCU em relação ao pagamento da URV no percentual de 3,17% é equivocado, uma vez que a decisão que concedeu a vantagem transitou em julgado nos autos do Processo 99.0003933-5 (6ª Vara Federal de Florianópolis/SC) determinando a incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos substituídos naquele processo. No que tange à rubrica decorrente da hora extra, sustentou que o referido pagamento também se dá com fundamento em decisão judicial proferida pelo TRF da 4ª Região nos autos da Apelação Cível 2006.72.00.009358-8/SC, transitada em julgado, e que impediria a Administração da Universidade de excluir a sobredita parcela.[...]19.No que diz respeito aos argumentos apresentados pela interessada, no sentido de que o pagamento das sobreditas rubricas está fundamentado em decisões judiciais transitadas em julgado, transcrevo, por pertinente, a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).20.Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva, independentemente de ação rescisória. Considerando tal entendimento, creio que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar a supressão das rubricas inquinadas nos presentes autos não desrespeita à coisa julgada na medida em que as situações fáticas que deram ensejo aos pagamentos há muito tempo já foram modificadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato referente à concessão de aposentadoria à [interessada], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;