Acórdão 2003/2011
Voto:7. Inicialmente, ratifico o conhecimento anterior dos presentes recursos de revisão, uma vez presentes os requisitos legais e regimentais para sua interposição e, contrapondo aos argumentos apresentados pelos responsáveis, rememoro que a jurisprudência deste Tribunal tem firmado o entendimento de que documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo (v.g. Acórdãos nº s 1.830/2008 e 1.187/2009, ambos do Plenário).8. Dessa forma, como os fatos verificados no processo de representação formulada pelo Departamento de Polícia Federal (fls. 208/212, vol. 1 do TC 021.688/2004-0) não haviam sido analisados no âmbito dos autos que originaram os Acórdãos ora recorridos, os documentos neles constantes constituem novas evidências, aptas a ensejarem a reabertura das presentes contas, relativas a 2003 e 2004, analisadas em conjunto por economia processual.