Acórdão 302/2009
 Proposta de Deliberação:7. Observa-se nesses casos uma evolução: a despeito da presença dos critérios subjetivos "prova de desenvoltura pessoal", prevista no primeiro edital, substituída pela "entrevista para avaliação do candidato" nos demais casos, verifica-se que foram observados critérios objetivos, tanto na fase eliminatória quanto na classificatória.8. Registre-se que, como constatado pela Unidade técnica, apesar da exigência de apresentação de currículos, não houve, no caso concreto, eliminação de candidatos ou atribuição de notas com base neste item. Em face disso, foi considerada prejudicada a audiência quanto a esse aspecto.9. Cabe aqui um histórico quanto aos pontos denunciados ao Tribunal por meio da Ouvidoria. Foram três: a) a Entidade não estaria realizando concursos públicos e sim seleção de currículos; b) favorecimento a ex-funcionários do [...] no concurso de nível médio (Edital nº 001/2005), os quais teriam "gabaritado todas as provas", mesmo sem conseguirem escrever ou expressar-se verbamente, ou seja, teriam obtido nota máxima nas provas de forma fraudulenta; e c) dispensa imotivada de recém-contratado para beneficiar "apadrinhado" que figurava no cadastro de reserva.10. Como consta dos autos, a questão relativa à exigência de apresentação de currículo foi descaracterizada, pois, apesar de prevista, não deu causa à eliminação ou pontuação de nenhum candidato.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VI e parágrafo único do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ que:9.3.1. inclua, nos editais regentes dos concursos, de forma pormenorizada e explícita, os critérios objetivos que presidirão a avaliação dos candidatos em cada uma das fases integrantes do certame, mormente se não se constituírem em provas objetivas, com a devida indicação da nota mínima para que seja o candidato considerado nela aprovado, dos parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída a cada um dos subfatores avaliativos em que se desdobrem os critérios e da forma como tal pontuação concorrerá para a nota final da fase de avaliação, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido;9.3.2. evite, nas provas de natureza dissertativa, como a de redação, a prévia identificação dos candidatos pela banca examinadora;