Acórdão 2511/2015
Voto:Ao que consta do Relatório, a presente tomada de contas especial foi autuada por força do subitem 9.1 do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário, em razão de irregularidades havidas no Contrato nº 200/96, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Tocantins e a empresa [omissis], no valor aproximado de R$ 20,5 milhões, com vistas à construção de obras rodoviárias na BR-230/TO, trecho Aguiarnópolis - Luzinópolis.[...]21. De qualquer sorte, observo que as peças destes autos parecem apresentar inegáveis obstáculos para o prosseguimento do feito. E isso ocorre não só porque a citação dos gestores estaduais delegatários ocorreu de modo equivocado e depois de passados mais de 10 anos da data do fato (contrato de 1996 com citação em 2007), mas também porque a citação dos gestores delegantes do DNER, que efetivamente aprovaram a planilha de custos, só veio a ocorrer agora, em 2011, ou seja, depois de passados mais de 14 anos da data do fato. 22. Logo, observa-se que, diante desse longo interregno de tempo e do inegável prejuízo por ele provocado ao exercício da ampla defesa por parte de todos os responsáveis, a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU n.º 56/2007 c/c o art. 169, II, do RITCU poder-se-ia apresentar como medida processualmente mais acertada, para este ponto em específico, de modo que o TCU poderia considerar prejudicado o exame da presente questão processual nestes autos.Declaração de Voto:5. Todavia, com a máxima vênia, divirjo do encaminhamento conferido a estes autos pelo eminente Relator, no que concerne à responsabilização dos agentes do extinto DNER. Esses foram efetivamente os responsáveis pela aprovação da planilha de custos com sobrepreço e pelos demais atos relativos à aprovação do projeto básico, referidos na instrução técnica. 6. Acerca de suas responsabilidades, portanto, acompanho as propostas constantes dos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido do julgamento pela irregularidade de suas contas, com a condenação em débito solidário e aplicação de multa proporcional. Suas condutas implicaram na concretização de prejuízos no montante de R$ 7.593.483,08 a preços originais (cálculo ajustado pela Secob com base nas alegações de defesa, visto que o cálculo inicial da Secex/TO era de R$ 8.478.510,23), decorrentes de superfaturamento dos preços unitários.7. Quanto a eles, aduz o eminente Relator, basicamente, que o transcurso do prazo de mais de dez anos entre suas citações e os fatos imputados irregulares consistiria motivo bastante para considerar prejudicado o exame, pois se estaria diante de um longo interregno de tempo e de inegável prejuízo por ele provocado para o exercício da ampla defesa por parte dos responsáveis, situação em que se tem lugar a aplicação do disposto no art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007 c/c o art. 169, II, do RI/TCU.8. Com efeito, o art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007 autoriza o arquivamento de processos desta natureza quando transcorrido o interregno de mais de dez anos entre os fatos geradores do dano e a citação dos responsáveis, sendo sua aplicação estendida aos processos em curso neste Tribunal, por força do que dispõe o art. 10 da referida norma. Todavia, a própria redação constante do parágrafo quarto do dispositivo citado põe a salvo determinação deste Tribunal em contrário, de modo que o arquivamento dos processos com base nesse dispositivo se dá enquanto não exercido juízo diverso por parte deste Tribunal:"Art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.[...]§ 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.Art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5° aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem. " (destaquei) 9. Nem poderia ser diferente, porquanto o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base no disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (Mandado de Segurança 26.210-9/DF). E, logo após o pronunciamento do STF, o Tribunal Pleno desta Casa, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (TC-005.378/2000-2), adotou o Acórdão 2.709/2008 - Plenário, de 26.11.2008, e deixou assente, no âmbito desta Corte, que o artigo 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no § 4º do artigo 5º da IN TCU 56/2007.10. Referida norma editada por este Tribunal veio reconhecer a possibilidade de arquivamento de processos de tomada de contas especial nos quais o transcurso de tempo superior a dez anos entre o fato gerador e a citação dos responsáveis importassem em obstáculos intransponíveis ao exercício do seu direito à ampla defesa. Entendo que, no caso de processos já instaurados, em tramitação neste Tribunal, ou, ainda, no caso de processos instaurados por determinação desta Corte, como é o caso, as partes devem demonstrar o real prejuízo para suas defesas, aduzindo os elementos objetivos que conduzem a tal conclusão. A simples consideração de requisito temporal (mais de dez anos) referido na IN/TCU 56/2007, implicaria fazer letra morta à imprescritibilidade dos ressarcimentos ao erário, querida pelo legislador constitucional e ratificada pela interpretação conferida pelo Pretório Excelso.11. Citados, porém, os responsáveis no âmbito do extinto DNER sequer apontaram, nos textos das alegações apresentadas, impossibilidade de defesa pelo decurso do prazo de mais de dez anos. Alegaram sim a prescrição, porquanto transcorrido prazo de quatorze anos. A prescrição, todavia, não encontra amparo no texto constitucional e em precedentes jurisprudenciais do STF e deste TCU, conforme entendimentos já referidos.Voto Complementar:4. Por tudo isso, e considerando, ainda, as percucientes ponderações aduzidas pelo ilustre Ministro-Substituto Augusto Sherman, modifico parcialmente a minha proposta original e passo a seguir o entendimento sustentado pela unidade técnica e pelo referido Ministro-Substituto, especificamente quanto à irregularidade das contas dos ex-gestores do DNER arrolados nos autos, com a imputação do débito alusivo ao sobrepreço apurado no Contrato nº 200/96, solidariamente com a empresa executora dos serviços [omissis], sem prejuízo da aplicação da multa legal prevista no art. 57, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, mantendo-se inalterados os demais entendimentos constantes da minha proposta de deliberação original.