Acórdão 2529/2017
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor do Sr. [omissis], Presidente do [escola de samba], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com fundamento na Lei 8.313/1991, no valor de R$ 210.000,00, para a execução do Projeto Pronac 05-3539 - Mocidade Carnaval 2006.2.No âmbito deste Tribunal, os responsáveis foram regularmente citados para apresentarem alegações de defesa pela omissão no dever de prestar contas da aplicação de R$ 210.000,00 captados em 8/11/2005, tendo acostado suas defesas.3.Consoante registrado na instrução transcrita no Relatório precedente (itens 50-57, 61-67 e 73-76), os elementos constantes dos autos demonstraram que o [escola de samba], representado pelo Sr. [omissis], movimentou a conta corrente 7040497-4, Agência 003 do Banco Real S/A, do Projeto Pronac 05-3539 - Mocidade Carnaval 2006, sem que o montante captado houvesse alcançado o percentual de 20 % do total aprovado para o projeto e sem autorização do Ministério da Cultura, em afronta à Portaria MinC 46/98, art. 37, § 2º.4.Além disso, a análise qualitativa dos comprovantes de despesas apresentados pelo [escola de samba] (itens 50-51 e 70) realizada pela Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (Secex/RJ) demonstrara que em nenhum dos documentos de despesas constava a indicação do nome do projeto aprovado, consoante estabelecidos pela Portaria MinC 46/98, art. 40, alínea 'b', e art. 39 c/c a IN STN 01/07, capítulo VIII, art. 30, e ainda consignavam as seguintes irregularidades:a) cinco comprovantes foram emitidos em data anterior até mesmo à solicitação feita pelo Gresmip, ao MinC, para a movimentação da c/c, totalizando despesas no montante de R$ 85.548,71;b) o documento no valor de R$ 31.000,00, não possui data de emissão;c) outros cinco comprovantes, totalizando R$ 15.269,12, são incapazes de evidenciar as datas em que foram emitidos;d) um recibo foi emitido no dia 8/11/2015, ocasião em que o responsável pelo [escola de samba] solicitara autorização para movimentação da conta corrente do projeto, no valor de R$ 11.350,00;e) seis documentos que, embora tenham sido emitidos em data posteriores à solicitação de autorização para a movimentação da conta, tiveram datas de emissão anteriores à resposta negativa do MinC, além de que todos os pagamentos dessas despesas ocorreram no dia 9/11/2005, sendo que as datas desses documentos sinalizam que as aquisições ocorreram posteriormente aos pagamentos (5/1/2006, 21/11/2005, 28/12/2005, 23/11/2005, 6/2/2006 e 30/12/2005), totalizando R$ 67.935,13.[...]7.Assim, a unidade técnica conclui que os argumentos de defesa não demonstraram a regularidade das contas, nem tampouco lograram afastar o débito imputado aos responsáveis. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade.8.Desse modo, e em face da análise promovida nos itens 36 a 79 da seção Exame Técnico, propõe que sejam rejeitadas as alegações de defesa do [escola de samba] e do Sr. [omissis], e que sejam julgadas irregulares as suas contas, com imputação de débito e multa.9.O Ministério Público junto a este Tribunal, em sua manifestação, diverge parcialmente da proposta alvitrada pela Secex/RJ, para propor a rejeição parcial das alegações de defesa apresentadas nos autos e o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com fundamento no art. 16, inciso, III, alínea a, da Lei  8.443/1992, bem assim a respectiva condenação ao pagamento, em solidariedade, de débito no valor de R$ 189.000,00, e aplicação de multa individual, com base no art. 57 do mesmo normativo.10.O Parquet, após análise dos elementos acostados, entende existir elementos nos autos capazes de reduzir o montante total apurado como débito. Observou que duas despesas relativas à elaboração e ao agenciamento do projeto cultural possuem correspondência com os valores debitados da conta corrente específica e a indicação expressa de seu número nos respectivos comprovantes, dando cumprimento ao art. 39 da Portaria MinC 46/1998, que exigia a prestação de contas nas condições e prazos previstos no Capítulo VIII da Instrução Normativa STN  1/1997, sendo hábeis para comprovar a aplicação do valor de R$ 21.000,00 (Peça 17, pp. 41-42).11.No que tange às irregularidades apuradas no processo, argumenta que a exigência de um percentual mínimo captado, definido na Portaria Minc 46/1998, ainda que restringisse a concessão de incentivo apenas aos projetos financiados com, pelo menos, 20% de participação pública, não deve ser interpretada de forma a limitar os propósitos da Lei de Incentivo à Cultura. Antes, tal requisito, conjuntamente com a necessidade de prévia autorização para a utilização dos recursos, visa a resguardar o atingimento da finalidade legal, evitando que a movimentação financeira ocorra sem que o volume de recursos obtidos torne minimamente viável a execução do projeto. Portanto, a impropriedade em questão não guardaria relação com o débito apontado pela unidade técnica, pois, mesmo sem o atingimento da cota mínima de captação de recursos públicos federais e sem autorização prévia para a movimentação financeira, o projeto foi executado, dando cumprimento aos objetivos previstos no art. 1º da Lei 8.313/1991.12.Por fim, o MP/TCU concorda que os demais documentos fiscais acostados aos autos não possuem correspondência de valores e datas com os registros contidos no extrato bancário e evidenciam, inclusive, o pagamento de despesas incorridas anteriormente à captação dos recursos, inviabilizando, assim, a demonstração do nexo causal entre movimentação dos recursos e os comprovantes apresentados. Nesse caso, ante a ausência de documentos que comprovem a real destinação dos recursos captados, persiste o débito apontado pela unidade técnica.13.Considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado, podendo ser, com as considerações trazidas pelo Parquet, acolhido como minhas próprias razões de decidir.14.Concordo com o MP/TCU, quando afirma que a exigência de um percentual mínimo captado, definida na Portaria Minc 46/1998, visa ao resguardo do atingimento da finalidade legal, evitando que a movimentação financeira ocorra sem que o volume de recursos obtidos torne minimamente viável a execução do projeto. Como no caso concreto o projeto foi executado, dando cumprimento aos objetivos previstos no art. 1º da Lei 8.313/1991, a irregularidade, de fato, não se materializou, não tendo relação direta com o débito apurado nos autos.15.Acolho, também, a análise quanto à regularidade dos documentos de despesas no valor de R$ 21.000,00 (Peça 17, pp. 41-42), uma vez que esses possuem todos os requisitos exigidos pela norma, devendo, portanto, ser glosado este valor do débito a ser imputado aos responsáveis.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do  Sr. [omissis] e do [escola de samba], condenando-os, solidariamente,  ao pagamento da quantia de R$ 189.000,00 (cem e oitenta e nove  mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 8/11/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à [escola de samba], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;