Acórdão 1944/2015
Proposta de Deliberação: 2. Após o exame inicial dos autos, determinei, por meio do Despacho à peça 9, a realização de diligência, bem como a oitiva prévia do Município de Ibirataia/BA para que se manifestasse sobre as seguintes ocorrências: [...] d) exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames [...]; [...] 4. Manifesto-me de acordo com a análise realizada pela unidade instrutiva, mas, pelas razões que passo a expor, divirjo do encaminhamento proposto. [...] 8. Quanto à ocorrência citada na alínea "d", entendo, em sintonia com a unidade técnica, que a exigência de capital mínimo "integralizado" extrapola o comando legal constante do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, segundo o qual se exige tão somente, como alternativa, o capital mínimo. Por tal razão, o argumento não sanou a falha em questão. [...] 10. O que verifico no presente caso é que a Prefeitura não sanou quatro das cinco ocorrências constatadas nesta representação. Considerando que somente duas empresas apresentaram proposta, não há como garantir que tais ocorrências não tenham, efetivamente, restringido a competitividade. Ao contrário, os elementos indicam que houve restrição. O fato de o preço da oferta vencedora estar abaixo do valor previsto no contrato de repasse não indica, necessariamente, uma competição, ou mesmo que não haja sobrepreço, pois, não houve análise por parte da unidade técnica quanto ao valor inicial de R$ 250.000,00 orçado para execução do objeto. [...] 12. Por tais razões, com as vênias por divergir da unidade instrutiva, a presente representação deve ser conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente, expedindo o Tribunal determinação para anulação da Tomada de Preços 002/2015 e dos atos dela decorrentes, bem como dando ciência ao Município das irregularidades constatadas, com vistas a evitar a repetição em futuros procedimentos licitatórios.Acórdão: 9.2. [...] assinar prazo de quinze dias para que o Município de Ibirataia/BA adote, se ainda não o fez, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, com vistas à anulação da Tomada de Preços 002/2015, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas; 9.3. determinar ao Município de Ibirataia/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso opte por lançar nova licitação, abstenha-se de incluir no edital as exigências restritivas à competitividade abaixo relacionadas, identificadas no edital da Tomada de Preços 002/2015: [...] 9.3.4. exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames, quando a Lei 8.666/1993, art. 31, § 3º, não exige a integralização do capital (Acórdãos 5.372/2012 - 2ª Câmara, 681/1998 - Plenário e 808/2003 - Plenário);