Acórdão 2528/2014
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada por Senador da República, Sr. Mozarildo [...], por meio do qual noticia matéria veiculada, no dia 22/03/2014, no jornal "O Estado de São Paulo", a qual aponta ocorrência de possíveis irregularidades relacionadas com o descumprimento, pelo Governo do Estado de Roraima, dos preceitos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), quanto ao limite a ser observado para gastos de pessoal.[...]6. Contudo, no tocante especificamente à atuação do Tribunal de Contas da União no âmbito da matéria tratada nestes autos, mantenho o entendimento que explicitei recentemente neste colegiado, em voto que proferi no processo TC-026.768/2012-7, que culminou no Acórdão n. 2142/2014 - Plenário, a seguir transcrito:'A LRF, ao estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não descuidou de conferir expressamente competência ao respectivo Tribunal de Contas do ente federativo para fiscalizar eventual descumprimento das prescrições constantes da aludida Lei relativas às matérias vinculadas a tais entes federativos (arts. 2º, 73-A, da LRF). Eis o teor do art. 73-A da LRF:'Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar'.'7. Tem-se, portanto, que o exame das questões atinentes ao cumprimento, pelo Governo de Roraima, dos preceitos previstos na LRF para gastos com pessoal está na esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.8. Diante desse contexto, considero que a presente Representação não deve ser conhecida, por abordar matéria que não é da competência desta Corte de Contas, devendo-se, ainda, encaminhar cópia dos autos à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima e ao Ministério Público do Estado de Roraima, a fim de que aquelas autoridades avaliem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas a serem adotadas e os procedimentos cabíveis para a fiscalização da gestão fiscal, em observância aos preceitos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do Regimento Interno do TCU;9.2. encaminhar cópia destes autos à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima e ao Ministério Público do Estado de Roraima de Roraima, a fim de que aquelas autoridades avaliem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas a serem adotadas e os procedimentos cabíveis para a fiscalização da gestão fiscal, em observância aos preceitos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);