Acórdão 471/2015
 Relatório:13. Ao final, o AUCE, com a anuência do Secretário de Controle Externo, propõe que o Tribunal adote o seguinte encaminhamento (peça n. 19, p. 32/34, reproduzido na peça n. 42):[...]13.4. dar ciência, com fundamento no art. 5°, § 1°, da Portaria Segecex 13/2011, à 8ª Secex e à Sefip dos achados sobre que versam estes autos (bem como das evidências que os embasam e das conclusões deles decorrentes), a fim de que avaliem a conveniência e oportunidade de, sem prejuízo das demais ações cabíveis, determinar ao órgão central do Departamento de Polícia Federal que:a) torne sem eficácia jurídica qualquer ato enunciativo, especialmente os Pareceres 1.147/00/SLP/CP e 964/2009-DELP/CRH, a Mensagem Oficial-Circular 55/2008/DGP/DPF e o Ofício-Circular 456/200 ICP/DPF, que possibilite a contagem de tempo de serviço, em especial para aposentação ou abono de permanência, mesmo para requerimentos já protocolados administrativamente, com ilícita inclusão de parcelas relativas à dobra da chamada "fração" de licença prêmio por assiduidade (calculada com base em tempo de serviço prestado antes de 15/10/1996, época da edição da Medida Provisória 1.522/1996, inferior ao módulo legal mínimo de cinco anos, de maneira que extrapolou ilegalmente a coisa julgada a irradiar do Mandado de Segurança Coletivo 2000.34.00.000582-2/DF/Fenapef) e ao acréscimo de 20% sobre o lapso de atividade estritamente policial antes da entrada em vigor da Lei Complementar 51/1985;Proposta de Deliberação:18. Da proposta de encaminhamento descrita no Relatório antecedente, divirjo da sugestão constante do subitem 13.3.e [13.4.a], uma vez que não assiste ao órgão de controle externo o poder de determinar ao órgão jurisdicionado a retirada, do mundo jurídico, de atos normativos ou enunciativos.19. Devido probabilidade de a concessão indevida estar se repetindo em outras superintendências regionais - uma vez que os procedimentos adotados pelo DPF/MA decorreram de interpretação adotada pela Coordenadoria de Pessoal do órgão central do órgão - é oportuno dar ciência da deliberação proferida à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, em cuja clientela se encontram o Ministério da Justiça e os órgãos que lhe são vinculados, para que examinem os reflexos do achado em questão nos atos de concessão de aposentaria/pensão referentes a servidores do DPF e nas contas anuais do órgão.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.2.2. abstenha-se de conceder abono de permanência que inclua parcelas relativas à dobra da chamada "fração" de licença-prêmio por assiduidade e ao acréscimo de 20% sobre o lapso de atividade estritamente policial, mesmo para requerimentos protocolados nessa unidade administrativa antes da data da presente deliberação;[...]9.6. dar ciência à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal sobre a presente deliberação, a fim de que avaliem a repercussão dos achados desta fiscalização sobre matéria da sua competência;