Acórdão 1301/2018
Voto:Trata-se de embargos de declaração (peça 84) opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) contra o Acórdão 9.062/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara, em que foi apreciada a prestação de constas da entidade referente ao exercício de 2013.2. Nesta oportunidade, o embargante alega, em síntese, que a deliberação recorrida estaria eivada de contradição em relação às disposições normativas da Resolução-Senac 1.018/2015. Aduz, também, que a decisão embargada colidiria com recomendações da CGU nº 201503972, [...]6. Dito isso, registro desde já que não vislumbro as contradições ventiladas. Não há incoerência entre afirmações contidas na motivação ou entre proposições da parte decisória, nem entre alguma asserção proferida nas razões de decidir e o dispositivo. Inexistindo propostas inconciliáveis na deliberação recorrida, não há contradição embargável.7. No presente caso, o recorrente insurgiu-se contra os itens 1.7.1.4 e 1.7.1.4.2 do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara, argumentando que: 1) a divulgação de editais e comunicados estaria regulada pela Resolução-Senac 1.018/2015, segundo a qual a publicação poderia ocorrer em jornais ou na internet; e 2) o plano de cargos e salários do Senac/RJ seria caracterizado por faixas salariais, sendo que a divulgação do salário/remuneração poderia constituir prejuízo.8. Tais arguições foram contundentemente afastadas pela unidade instrutora, cujos fundamentos incorporei às minhas razões de decidir, e por mim sumarizadas da seguinte forma no voto condutor do Acórdão 9.062/2017-TCU-1ª Câmara:6. Acerca do primeiro ponto, não obstante a parte dispositiva do RE 789.874, apreciado pelo STF em 17/9/2014, afaste a obrigatoriedade do concurso público, o relator daquele julgado fez questão de consignar que as entidades do Sistema 'S' não estão eximidas de 'manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal'. Ou seja, os processos seletivos a serem realizados por esses entes continuam vinculados a padrões de objetividade e eficiência.7. Considero que a unidade instrutora está correta quando defende que o processo seletivo não pode ter questionamentos quanto à transparência ou à adequada publicidade, mesmo porque quanto maior o conhecimento acerca da seleção maior a possibilidade de atingir contingente significativo de profissionais qualificados candidatos à vaga.8. No presente caso, o Senac/RJ não conseguiu demonstrar que a divulgação dos recrutamentos de pessoal apenas na internet é capaz de suplantar a abrangência da publicação nos jornais de grande circulação local e/ou nacional.[...]9. Acerca da alegada contradição em relação a eventuais recomendações lançadas pela CGU, a questão foi tratada no parágrafo 6.5 da instrução transcrita no relatório do Acórdão 9.062/2017-TCU-1ª Câmara. Veja-se:De fato, na análise das contas do exercício de 2014, a CGU excluiu o termo 'remuneração' da recomendação proferida nas contas do ano anterior (peça 22, p. 17 e 19 - Registro 13). Entretanto, não se explicita o motivo da alteração, podendo a mudança estar relacionada até mesmo com o cumprimento da proposição naquele exercício.10. Além do mais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70), conforme consta na ementa do processo Pet 3.606 AgR / DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 21/9/2006. Portanto, é descabido alegar contradição entre decisão proferida pelo TCU e eventuais recomendações articuladas pelo órgão de controle interno.11. Ou seja, as presentes razões recursais já foram analisadas na deliberação recorrida e todas as questões foram decididas, não caracterizando contradição o fato de não terem sido adotadas as teses e interpretações preferidas pelo embargante.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 9.062/2017-TCU-1ª Câmara;