Acórdão 1372/2007
Acórdão:9.6. determinar à [empresa pública], com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, II do RI/TCU, que exija do [consórcio]:[...]9.6.3. o estrito cumprimento do cronograma físico-financeiro do [contrato], determinando a compensação do atraso até agora verificado em fases futuras da obra, sem deixar de considerar a possibilidade de aplicação da regra do art. 78, inciso I, do Estatuto das Licitações, em caso de desatendimento injustificado;