Acórdão 2697/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de reversão de pensão especial do ex-combatente Sr. [instituidor] em favor da filha, Sra. [beneficiária], em razão de decisão judicial transitada em julgado.2. O ato, cadastrado pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em 14.11.2024 e encaminhado a esta Corte em 12.12.2024, informa como data inicial de vigência do benefício o dia 17.11.2008, data de propositura da ação judicial.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal propôs a ilegalidade do ato. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, concordou com o encaminhamento.4. A AudPessoal iniciou sua análise ressaltando a legalidade da concessão quanto ao posto usado como referência para cálculo dos proventos:[...]5. Todavia, por ter verificado que a Sra. [beneficiária] recebe, além da pensão especial, uma aposentadoria por idade e uma pensão por morte, ambos benefícios concedidos pelo RGPS, opina pela ilegalidade do ato concessório sob os seguintes fundamentos: as condicionantes previstas no art. 30 da Lei 4.242/1963 seriam aplicáveis tanto a ex-combatentes, quanto a pensionistas, e a beneficiária da pensão em exame não cumpriria esses requisitos:"A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam a convicção de ilegalidade do ato e-Pessoal 82235/2024, com esteio no entendimento de que o direito à pensão especial à filha de ex-combatente, previsto no art. 30 da Lei n. 4.242/63, pressupõe a não percepção de quaisquer importâncias dos cofres públicos. Assim, cabe proposta no sentido de que a presente concessão seja considerada ilegal, recusando-lhe o respectivo registro, com ciência à interessada de que poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento dos proventos relativos à pensão especial, contanto que comprove o enquadramento da sua situação fática às disposições do art. 30 da Lei 4242/63."II6. Inicialmente, observo que se trata de "ato de reversão da pensão de ex-combatente para a filha, em razão do falecimento da viúva, que detinha o benefício", conforme informado na página 6 da peça 5, e não de ato de alteração.  7. O instituidor, Sr. [instituidor] faleceu em 13.8.1987. A pensão foi concedida à viúva com base no mencionado art. 30 da Lei 4.242/1963 (revogado pela Lei 8.059/1990), sendo os proventos equivalentes ao do posto de segundo-sargento. 8. Segundo consignado na instrução da AudPessoal :"O Controle interno emitiu parecer pela legalidade, porém informando que a Sra. [beneficiária] recebe uma aposentadoria por idade, NB 1604226517, além de uma pensão por morte previdenciária, NB 1852839470, ambas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que seria vetado pela Lei 4.242/63 em seu art. 30."9. A unidade instrutiva reporta que:"Compulsando os sistemas informatizados disponibilizados pelo TCU verificou-se que a Sra. [beneficiária] recebe três benefícios: a presente pensão especial, uma aposentadoria por idade e uma pensão por morte previdenciária, sendo os dois últimos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) - peças 3 e 4."10. O direito à reversão foi obtido judicialmente. Parecer de força executória emitido pela Procuradoria-Geral da União da 5ª Região, em 2021, faz um sucinto e claro histórico do caso. 11. Em sentença de primeiro grau a ação foi julgada improcedente. Em sede recursal, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi dado provimento parcial à apelação, em 23/7/2009. Em recurso especial, interposto pela União, o Superior Tribunal de Justiça devolveu "os autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie o preenchimento do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 por parte da recorrida, notadamente a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e não recebimento de valores dos cofres públicos". Retornando o processo ao TRF5, o resultado do julgamento, em 11/02/2021, foi o seguinte:"EMENTA (...) 3. No caso vertente, a autora, do lar, possui mais de 70 (setenta) anos e conta com a pensão recebida há mais de dez anos como único meio de subsistência, além de inexistir qualquer informação nos autos no sentido de que ela receberia alguma importância dos cofres públicos. 4. Ademais, do que prevê a Lei nº 3.765/60 (art. 7º, 1 e II), também aplicável ao caso concreto, infere-se que em se tratando de benefício requerido por mulheres, é evidente o direito à sua concessão, independentemente da idade ou invalidez. 5. Preenchidos os requisitos, faz jus a apelada à reversão da pensão em seu favor, restando sanada a omissão, na extensão determinada pelo STJ e mantendo-se, portanto, a procedência da ação. (...) "  (Não grifado no original) 12. A ação foi ajuizada em 17.11.2008 e, segundo a ementa acima, a pensão vinha sendo paga "há mais de dez anos", ou seja, pelo menos desde janeiro de 2011. 13. Os benefícios do RGPS identificados pelo Controle Interno do Comando do Exército, confirmados pela AudPessoal, ambos no valor de 1 salário-mínimo, são supervenientes ao falecimento da beneficiária originária da pensão, ao ajuizamento da ação e ao início dos pagamentos: aposentadoria por idade pelo RGPS, em 10.9.2012, e pensão por morte vinculada a outro instituidor, também pelo RGPS, em 3.11.2019. 14. A decisão transitada em julgado concluiu pelo direito da beneficiária ao recebimento da pensão. Segundo indicado na ementa acima transcrita, durante o processo judicial não se fez prova de que a autora recebia quaisquer outros valores dos cofres públicos. 15. Quando do surgimento do direito à reversão (2008), a filha do ex-combatente, Sra. [beneficiária], não recebia aposentadoria, nem pensão por morte do INSS. Assim, de acordo com as informações constantes dos autos, na data em que efetivamente passou a poder usufruir o direito à reversão, ela atendeu aos requisitos constantes do art. 30 (vigente à época do óbito do instituidor) e passou legitimamente à condição de pensionista. O ato deve, pois, ser registrado. 16. As regras aplicáveis à concessão de pensão são as vigentes à data do óbito da pessoa instituidora, inclusive quanto à forma de cálculo, requisitos para perdimento, hipóteses de acumulação, ordem de preferência para reversão, dentre outros. 17. A decisão monocrática do ministro Edson Fachin no MS 35.363/DF, ao analisar a possibilidade de extinção de pensão civil de filhas maiores solteiras, tratou da definição da regra aplicável à concessão e ao perdimento de pensões:"Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se da regra "tempus regit actum", a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado." 18. Na mesma decisão o ministro afirma que viola a legalidade condicionar o recebimento ou a manutenção de benefício a requisito não previsto em lei com esta específica consequência:"A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica."19. Ainda no mesmo julgamento, ressaltou que a superação de condições essenciais à concessão pode não implicar o perdimento do benefício, pois a lei pode estabelecer essa diferença:"Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ocupação de cargo público de caráter permanente."20. À época do óbito do pai da pensionista, em 13.11.1987, havia regra expressa quanto à possibilidade de acumulação e restrições a esse direito. Estava em vigor a Lei 3.765/60, que dispunha sobre pensões miliares, cujo art. 29 estabelecia as condições de acumulação: "Art. 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."21. Deste modo, o exame da acumulação de benefícios em questão deve ser procedido com base no referido art. 29. É nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"REsp 1434168/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2015ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N.3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. "Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil" (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar. Recurso especial improvido."  (Não grifado no original)."AgInt no AREsp 2170721, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2023PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. A Lei 3.765/1960, com redação anterior à MP 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 3. A redação original, aplicável ao caso, embora permita o recebimento de duas pensões militares, não autoriza a percepção de pensão militar com dois benefícios previdenciários (aposentadoria e suplementação de aposentadoria) em decorrência do impedimento à tríplice acumulação.4. Agravo Interno não provido."  (Não grifado no original).22. Ressalto que não se trata de caso em que, na data da reversão, tenha sido comprovado que a beneficiária percebesse outros benefícios ou possuísse outros meios de subsistência. 23. Assim, deve-se ordenar o registro do ato e ser determinado à unidade jurisdicionada que, mediante o devido processo administrativo, convoque a beneficiária para fazer a opção por um dos benefícios previdenciários, se desejar manter a pensão militar sob exame. Acórdão:9.1. ordenar o registro do ato de reversão de pensão especial de ex-combatente do Sr. [instituidor] em favor da Sra. [beneficiária];9.2. determinar ao Comando do Exército que:9.2.1. mediante o devido processo administrativo, convoque a Sra. [beneficiária] para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer a opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar;