Acórdão 445/2016
Voto:2. No que se refere ao mérito, com as vênias devidas, entendo que o acórdão recorrido não abordou sob o prisma adequado a questão posta nos autos, que diz respeito à exigência do Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico 2013/18715, exarada nos seguintes termos:1.1.1. (...) o PROPONENTE primeiro classificado deve apresentar ao PREGOEIRO, sem ônus para o BANCO, na mesma data definida para apresentação da amostra (protótipo), os seguintes documentos:I. instituições públicas ou privadas credenciadas pelo INMETRO, que atestem a adequação do referidos requisitos, com base na Portaria INMETRO n°170/2012 (Anexo A - Equipamentos eletroeletrônicos para uso em escritórios).II. LAUDO TECNICO atestando que o item cotado atende as exigencias do Ministério do Trabalho, (...) (peça 2, fls. 16) 3. Como se pode concluir da leitura do excerto acima, a exigência de certificação, de que trata a Portaria Inmetro nº 170/2012, foi feita a título de documentação técnica a ser apresentada pelo proponente primeiro classificado e, portanto, não se tratou de exigência para habilitação (Anexo 2; peça 2, fls. 20/23).4. Assim, por se tratar de documentação técnica exigida na fase de apresentação de protótipo e não de um requisito para a habilitação, entendo que a decisão recorrida respaldou-se erroneamente na jurisprudência dominante desta Corte que defende que o art. 3º do Decreto nº 7.174/2010, não encontra arrimo nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993 e limita indevidamente a competitividade.5. Há precedentes neste Tribunal que consubstanciam o entendimento de que a exigência de apresentação de certificações com base na Portaria 170 do Inmetro e no Decreto 7.174/10 é permitida em licitações como requisito dos bens a serem adquiridos, e não como critério de habilitação (Acórdãos 1225/2014 e 165/2015 - TCU - Plenário, entre outros).6. No entanto, no caso presente, a exigência de documentação técnica feita pelo subitem 1.1.1, inciso I, acima transcrito, pelo menos em tese, pode constituir óbice para competitividade do certame. Isso se dá pelo fato de que, apesar do fato da emissão do documento não estar vinculada a nenhuma instituição certificadora específica, e de se ter como objetivo a demonstração da adequação técnica do objeto ofertado, o estabelecimento da exigência de certificação de adequação técnica segundo normas do Inmetro, como único meio de comprovação do cumprimento dos requisitos do produto, a meu ver, pode representar uma restrição indevida do universo potencial de licitantes.7. Como é sabido, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.933/1999, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é competente para exercer o poder de polícia, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, quando estão em questão os aspectos da segurança; da proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; da proteção do meio ambiente; e da prevenção de práticas enganosas de comércio.8. Fora desses moldes, a Portaria nº 170, de 10 de abril de 2012, estabeleceu, sob a modalidade de certificação voluntária, os requisitos técnicos para produtos de informática, uma vez que tal avaliação de conformidade tem como única finalidade informar e atrair o consumidor. Efetivamente, não se trata de uma certificação compulsória (obrigatória), pois não é resultante do exercício do poder de polícia da autarquia. Logo, é razoável que a Administração exija dos licitantes que os produtos por eles ofertados cumpram os requisitos técnicos previstos na referida norma, mas não podem ser obrigados a apresentar a certificação correspondente, pois ela é emitida por requerimento do fabricante, que não tem nenhuma obrigação legal de fazê-lo.9. Portanto, a exigência de documentação técnica feita pelo subitem 1.1.1, inciso I, do Edital, extrapola o objetivo de servir como meio de demonstração da adequação técnica do objeto ofertado, e estabelece indevidamente um requisito limitador de potenciais concorrentes, ao obrigá-los a nomear a instituição certificadora (Organismo de Certificação de Produto - OCP) credenciada pelo Inmetro, responsável pela atestação técnica do produto.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil S.A, com fundamento no art. 48, c/c parágrafo único do art. 32, ambos da Lei n° 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a integridade do subitem 9.3. do Acórdão nº 545/2014 - TCU - Plenário;