Acórdão 5719/2013
Voto:2. O referido acordo, firmado em 16/7/1999, vigorou de 29/7/1999 a 28/2/2000, tinha por objeto a pavimentação asfáltica e a construção de guias, sarjetas e passeio público na Av. Marinho Monte (610m) e nas Ruas IOP (340m) e 2 de Novembro (350m). O valor repassado foi de R$ 150.000,00, contando, ainda, com a contrapartida do concedente, no valor de R$ 8.167,10.3. A prestação de contas foi encaminhada em 21/7/2000. Para análise das contas foi realizada vistoria no município, em 29/4/2008, quando foi constatada a inexecução de 93,38% das obras e dos serviços objeto do ajuste (Relatório de Inspeção 11/2008/CGIP/SPR/MI, Peça 2, pp. 97/109).4. No âmbito do TCU, foi acatada a proposta inicial da unidade técnica (Peça 4), no sentido de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para a execução do objeto, conforme voto de minha relatoria (Peça 9), que fundamentou o Acórdão 10.928/2011 - 2ª Câmara (Peça 11).5. No caso em exame, foi constatado que o CNPJ [...], constante das notas fiscais 89, 90, 91 e 101, emitidas pela empresa [Construções Ltda.], que supostamente teria recebido valores do convênio por serviços não executados, era inexistente na base de dados da Receita Federal, (Peça 1, p. 106, 111, 114 e 124), o que aponta para possível utilização de notas fiscais "frias" como suporte dos pagamentos indevidos.6. Foi verificado, também, que, na realidade, a empresa [Construções Ltda.], que está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº [...], teve a sua inscrição baixada em 31/12/2008 (Peça 3).7. Naquela oportunidade a inatividade da empresa em questão, aliada às informações extraídas do processo, de que tal empresa foi contratada para a execução do objeto conveniado e, apesar de ter recebido a totalidade dos pagamentos com recursos do convênio sob exame, poderia não ter executado as obras e serviços objeto do ajuste, justificava, no meu entender, arrolar ao processo os sócios, para responderem pelo débito solidariamente com os demais responsáveis, já que seria infrutífero o chamamento de uma entidade extinta.[...]24. [...] o plano de trabalho previa revestimento com concreto betuminoso PMQ, enquanto o revestimento verificado in loco nas três ruas objeto do convênio foi do tipo capa de penetração direta, que tem durabilidade menor que a daquele, implicando, dessa forma, o não alcance da finalidade estabelecida pelos partícipes.25. No meu entender a má execução de objeto, principalmente com emprego de material distinto do avençado e de qualidade inferior, não pode ser considerada como desvio de finalidade ou desvio de objeto. Os prejuízos advindos da execução de serviços com qualidade deficiente não são apenas de natureza financeira, mas, principalmente, prejuízos sociais advindos do risco que representa para a economia e para as vidas humanas.26. Evidentemente que a utilização de material de categoria abaixo da especificada no plano de trabalho e com resistência inferior à idealizada no projeto pode acarretar, conforme ocorreu no presente caso, a diminuição da vida útil do pavimento ou até mesmo a sua deterioração total, tornando-o de pouca ou nenhuma utilidade para o cidadão. Condição observada na vistoria realizada pela equipe do MIN, em 29/4/2008 (Peça 2, pp. 97/103).27. É com essa compreensão que defendo não se poder considerar como mero desvio de finalidade ações como a ora observada. No meu entender houve uma decisão deliberada da administração municipal em alterar o material inicialmente proposto no plano de trabalho, sem consulta prévia ao órgão repassador para readequação do objeto conveniado, com grave afronta aos normativos vigente e ainda, causando desperdício dos recursos transferidos.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgadas irregulares as contas dos Srs. [gestor] e [sócio administrador], e condená-los em solidariedade ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...[.9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [gestor] e [sócio administrador], multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 30.000,00 [...].