Acórdão 1336/2016
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPC/TCU), representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relacionadas ao potencial descumprimento do Acórdão 699/2007-TCU-Plenário.2. A mencionada deliberação tratou do arcabouço normativo aplicado às despesas realizadas em sede de acordo ou projeto de cooperação internacional, com recursos próprios nacionais, especificamente no âmbito do Projeto UIT 9-BRA-98-006, firmado em 1998 entre a Agência e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência do Sistema das Nações Unidas dedicada a temas relacionados às tecnologias da informação e comunicação, com o objetivo de auxiliar a estruturação da Anatel como órgão regulador do setor de telecomunicações brasileiro por meio de apoio técnico e metodológico da organização internacional.[...]13. Conquanto a exceção aberta por meio do Acórdão 669/2007-TCU-Plenário tenha sido para a conclusão do Projeto à época, o permissivo não encerrou em si a possibilidade de que houvessem prorrogações e a inclusão de novas ações correlatas aos objetivos estabelecidos.14. A ampliação do escopo do Projeto, no entanto, deve estar adstrita às ações dotadas de características que não desvirtuem o verdadeiro sentido da cooperação técnica internacional, a qual, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MRE, deve prover insumos técnicos que permitam aportar conhecimento necessário ao desenvolvimento de capacidades do órgão e não apenas à intermediação de serviços ou de execução de programas em temas e práticas de domínio público.15. Sob esse prisma, entendo que a inclusão da aquisição de equipamentos de natureza comum na Revisão C do Projeto 9-BRA/98/006, sem agregar maior valor tecnológico, uma vez que já são largamente utilizados por órgãos que implementaram ou estão implementando o processo eletrônico, caracterizou descumprimento do Acórdão 669/2007-TCU-Plenário, tendo em vista não ser possível seu enquadramento nos critérios acima descritos.16. Concordo com o MP/TCU que, aparentemente, a Anatel tenta se utilizar do Projeto para adquirir sistemas e equipamentos que poderiam perfeitamente ser comprados observando-se a legislação nacional. A própria Anatel reconheceu a possibilidade de realizar a licitação observando a Lei 8.666/1993 (peça 17, p. 11), afirmando que não o faria apenas em decorrência da incerteza quanto à disponibilidade de recursos ao longo de todo o Projeto e da insuficiência da equipe para atuar sobre todas as contratações necessárias.17. Todavia, a alegada falta de pessoal qualificado e eventuais questões orçamentárias não têm o condão de justificar a inaplicabilidade da Lei de Licitações, visto que diversos órgãos da administração pública enfrentam dificuldades semelhantes e nem por isso deixaram de viabilizar a implantação do processo eletrônico. Dessa forma, entendo que não há autorização para a compra pretendida pela Agência.18. Por oportuno, vale consignar que nos autos do TC 023.389/2007-1, relativo a representação com vistas a estudar os parâmetros utilizados em acordos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos nacionais, a unidade instrutiva também identificou a utilização indevida dos projetos para aquisição de bens considerados comuns. 19. Na ocasião, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.339/2009-TCU-Plenário, expediu determinação à unidade jurisdicionada para que fizesse cessar as demandas que tivessem por objeto, entre outras coisas, a aquisição de materiais de expediente e equipamentos de informática, vários deles semelhantes aos que a Anatel pretende adquirir no âmbito do Projeto 9-BRA/98/006.20. O precedente acima ratifica a impossibilidade de a Anatel utilizar-se do Projeto ora em análise para comprar os insumos necessários à implementação do processo eletrônico, seja por inexistir transferência de conhecimentos e assistência técnica, seja por tratar-se de bens de natureza comum, já disponíveis no mercado nacional. Feitas essas considerações, julgo indevida a realização das aquisições realizadas pela Anatel, inseridas na Revisão "C" do Projeto 9-BRA/98/006Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 130 da CF/1988, c/c art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 235, caput, e 237, incisos I, III e VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que se abstenha de realizar, por meio do Projeto UIT 9-BRA-98-006, a aquisição de equipamentos, softwares ou licenças referentes à implantação de sua Gestão Eletrônica de Documentos, bem como de qualquer outro bem ou serviço de natureza comum, em qualquer projeto de cooperação internacional, devendo ser observada, para tais contratações, a legislação aplicável aos demais órgãos e entidades da administração pública;9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 6º da Resolução-TCU 265/2014, recomendar à Agência Brasileira de Cooperação que adote medidas com vistas a garantir que a análise de projetos de cooperação técnica internacional, bem como de suas respectivas revisões, cujo teor inclua a aquisição de equipamentos em geral, contemple avaliação expressa quanto ao enquadramento nas Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral, especialmente ao disposto nos itens 3.6 e 4.2 do manual, informando ao Tribunal, no próximo relatório de gestão, as providências adotadas;