Acórdão 153/2014
Voto:14. Dadas as singularidades do caso concreto em exame, entendo que ainda que a dependência econômica ou a própria designação da beneficiária não fossem reconhecidas como válidas, seria alternativamente possível aplicar neste processo os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados, para, afinal, também dar provimento ao recurso interposto pela Srª [...].15. Convém frisar, inicialmente, que a interessada, ao ingressar administrativamente com o pedido de instituição de pensão civil em seu favor, tratou de informar ao Órgão sua real situação, conforme elementos constantes dos autos, o que deixa assente sua boa-fé.[...]17. Ademais, a Recorrente já conta com quase 89 (oitenta e nove) anos de idade (contava mais de 84 quando da apreciação inicial do ato), sendo válido ressaltar que ela afirma e acosta declaração médica atestando que é "portadora de distúrbio conjuntivo, com prejuízo em suas atividades instrumentais de vida diária, necessitando ser supervisionada por cuidados familiares" (anexo 2, fl. 20). Vê-se que a interessada já não goza de plena saúde, o que é natural na idade em que se encontra.[...]19. Portanto, em que pese a análise realizada pela Unidade Técnica, entendo, como tenho defendido em outras oportunidades, que o longo período de mais de 16 (dezesseis) anos desde a vigência do ato, aliado à avançada idade da beneficiária e à sua condição precária de saúde, também permitiriam, excepcionalmente, a revisão do julgamento anterior, de forma a considerar o ato legal e determinar o respectivo registro, em homenagem à razoabilidade, à segurança jurídica e à proteção da confiança e boa-fé dos administrados.20. Registro que este também tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Cito o MS 26.117, no qual o e. STF concedeu a segurança para anular decisões do TCU que anulavam atos administrativos com mais de 11 (onze) anos de emitidos. [...]Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes o item 9.1 e o subitem 9.3.2 do Acórdão nº 1194/2009-TCU-Segunda Câmara;9.2. com fundamento no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, considerar legal o ato de pensão civil de interesse da [...], determinando o correspondente registro;