Acórdão 1349/2012
Voto:3. Quanto à omissão apontada pelo embargante, no sentido de que o acórdão embargado não teria mencionado a norma legal ou regulamentar supostamente infringida que teria dado azo à sua apenação, registro, de pronto, que se trata de matéria afeta à decisão condenatória deste Tribunal, ou seja, ao Acórdão nº 824/2006-TCU-Plenário.4. Como é cediço pela jurisprudência desta Corte e dos tribunais judiciais superiores, o vício a ser elidido em sede de embargos de declaração é aquele existente dentro da própria deliberação atacada. A teor do art. 287 do Regimento Interno desta Corte, não cabe a oposição de embargos de declaração para alegar vício no decisum recorrido decorrente de outras decisões que não a combatida.[...]6. Ademais, tal questionamento sequer foi suscitado no pedido de reexame interposto pelo embargante contra a deliberação que lhe aplicou multa.7. Na verdade, vejo que o interessado se utiliza de argumento novo com o intuito de rever tal deliberação.8. Ocorre que, segundo o entendimento deste Tribunal, assentado em vários precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.874/2006-TCU-Plenário e 137/2007-TCU-1ª Câmara, não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;