Acórdão 671/2018
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Pedido de Reexame interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 2.859/2013-TCU-Plenário (Peça 196).2. Na aludida deliberação, este Tribunal julgou procedente Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), sobre possível irregularidade em diversos contratos no âmbito da Administração Pública Federal, decorrente da não revisão dos preços praticados pelas empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior (PBM), que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (por meio da mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária) e expediu determinações aos órgãos jurisdicionados no sentido da revisão de preços em contratos firmados com empresas beneficiadas pelo PBM (Peça 12).3. Em linhas gerais, as determinações constantes do Acórdão recorrido consistiam na revisão dos contratos vigentes e no ressarcimento de pagamentos considerados indevidos com retroatividade até o início da vigência da norma que instituiu referida possibilidade de desoneração (art. 7º da Lei 12.546/2011, c/c art. 2º do Decreto 7.828/2012), operando mudança na sistemática de tributação da contribuição social patronal, com alteração da base de cálculo e também das alíquotas aplicáveis.[...]18. Acolhi sugestão do Ministro Benjamin Zymler na presente Sessão Plenária, pelo conhecimento do recurso. Defendo, entretanto, que, no mérito, não há como ser dado provimento ao Pedido de Reexame, pelas razões que passo a expor.[...]44. Por fim, registro que, em 27/3/2018, foram apresentados a este Gabinete memoriais pela [recorrente]. A apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público junto ao TCU para o pleito do interessado. Os memoriais não integram formalmente o processo e por isso não se constituem em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor, não havendo qualquer obrigação no sentido de que sejam expressa e formalmente examinados nos votos proferidos. Ou seja, eventual aproveitamento de informação apresentada nesse momento processual não constitui fato vinculativo para o Relator. Diversas são as deliberações deste Tribunal neste sentido (Acórdãos 1.534/2012, 1.105/2013, 1.887/2013 e 1.450/2015, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;