Acórdão 184/2004
Voto:5. Conquanto tenha sido reconhecida categoricamente a força da sentença judicial transitada em julgado, restou assente naquela deliberação, conforme o voto do eminente Ministro Maurício Corrêa, Relator do feito, que 'o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham por finalidade específica o registro respectivo'. É dizer: mesmo havendo sentença judicial da qual não caiba recurso, pode a Corte de Contas considerar ilegal o ato de concessão, não se admitindo, porém, nessa hipótese que determine à autoridade administrativa que suspenda o pagamento decorrente da concessão.6. Em relação à matéria de mérito constante destes autos, importa consignar que é entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos a gatilhos salariais e à URP não se incorporam aos salários. Com efeito eles têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou à URP. Aliás, essa compreensão encontra-se consubstanciada no Enunciado n. 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST