Acórdão 7932/2024
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 2.262/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), que considerou ilegal o ato de aposentadoria em favor da primeira recorrente.2. A impugnação do ato concessório foi motivada pela inclusão, nos proventos, de parcelas de quintos e opção de função comissionada, pagas cumulativamente com o subsídio, procedimentos reprovados pela jurisprudência deste Tribunal e colidentes com as disposições do art. 39, §4º, da Constituição Federal, verbis:Art. 39 (...):§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) "  (Grifei) .[...]4. Conforme visto no Relatório, a recorrente apresenta os argumentos resumidos a seguir, na intenção de preservar o pagamento da parcela de proventos impugnada no  acórdão recorrido:- as vantagens denominadas quintos e opção sempre foram compatíveis com o regime jurídico do Ministério Público;- a aposentada é beneficiária da liminar concedida na Ação Civil Coletiva 1059585-48.2021.4.01.3400, movida pelo Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho junto à Seção Judiciária do Distrito Federal;- a apreciação de seu ato de aposentadoria deve ser sobrestada até o deslinde do TC 017.382/2006-7 (pagamento de quintos a membros do Ministério Público da União) e do TC 027.914/2013-5 (modulação de efeitos no que tange à acumulação de opção e quintos) (peça 20, p. 4-7);- a remuneração por subsídio refere-se à retribuição pelo trabalho vinculado ao cargo, não englobando as vantagens pessoais;- a legitimidade do pagamento de quintos a membros do Ministério Público da União é objeto da ADI 3.834, em curso no Supremo Tribunal Federal, ainda sem qualquer decisão;- a subtração do pagamento das vantagens de quintos/décimos incorporadas aos proventos de inatividade viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos;- o art. 287 da Lei Complementar 75/1993 dispõe de que são extensíveis os membros do Ministério Público da União as vantagens do regime jurídico dos servidores públicos da União, de modo que não podem ser prejudicados no recebimento de parcelas;- o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 veda aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, e no mesmo sentido dispõe o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;- a supressão de parcela incluída nos proventos de aposentadoria esbarra também no princípio da proteção à segurança jurídica;- "na hipótese permanecer o equivocado entendimento de se considerar ilegal o pagamento da parcela referente aos quintos, é necessário que a extinção ocorra de forma progressiva, por meio da compensação pelos aumentos salariais da carreira a qual pertencia a interessada, por meio de rubrica pessoal, na linha do decidido no RE 638.115";5. O recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho sustenta, basicamente, que:- os pagamentos inquinados pelo Tribunal estão amparados pela "Resolução CNMP 9/2006, que regulamenta a forma de pagamento do subsídio aos membros do Ministério Público brasileiro e o respectivo teto remuneratório, com fundamento no art. 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição, insere-se na esfera de atribuição finalística do CNMP";- aplica-se ao caso a modulação feita pelo STF no julgamento de embargos no RE 638.115/CE;- "as verbas decorrentes da incorporação das vantagens sob análise não podem ser suprimidas após a aposentadoria, pois o ato de inativação está fundamentado no art. 7º da EC 41/2003, com garantia de paridade com o pessoal da ativa";- a possibilidade de pagamento de vantagens decorrentes do regime estatutário dos servidores públicos cumulativamente com o subsídio dos membros do MPU está amparada no art. 287, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 (" § 1º O regime de remuneração estabelecido nesta lei complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis da União");- a decisão do STF no RE 587.371, embora tenha "abrangido, além da magistratura, outros cargos", ao assentar a ausência de "direito adquirido a regime jurídico", não analisou as disposições do art. 287, § 1º, da Lei Complementar 75/1993;6. Os recorrentes pleiteiam o provimento dos pedidos de reexame para que o ato concessório seja considerado legal e registrado.7. A AudRecursos teceu, na essência, as seguintes análises, com o pleno endosso do Ministério Público de Contas:- "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI 3.834, em 21/11/2023 [data posterior à interposição dos recursos em análise], declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução 9/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, com a fixação da tese de que "A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio" (a análise detalhada dos fundamentos dessa deliberação está contida na instrução coligida no Relatório);[...]- aplica-se ao caso "a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, no julgamento de embargos de declaração opostos no âmbito da ADI 3.834, no sentido de assegurar o direito à percepção, até o limite do teto constitucional, da vantagem de quintos, preservados os seus efeitos somente até 4/9/2024, data publicação da ata de julgamento da referida ação direta, sem devolução quanto a esse período".[...]9. Com base na modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento da ADI 3.834, a AudRecursos, com o endosso do Parquet, propôs o provimento parcial dos pedidos de reexame, para, no mérito, "tornar sem efeito o subitem 9.3.1 do acórdão recorrido", assim exarado: "9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável".10. Passo a decidir.11. De plano, observo que os pareceres não mencionam o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento a apelação da União contra a sentença de primeira instância proferida nos autos da precitada Ação Civil Coletiva 1059585-48.2021.4.01.3400. A deliberação da primeira turma daquele regional, de 21/5/2024, foi assim ementada:[...]12. Embora o referido processo ainda não haja transitado em julgado, estando em fase de embargos de declaração naquele regional, a manifestação conclusiva do E. STF sobre a matéria no âmbito da ADI 3.834 - fundamento principal da citada deliberação do TRF-1 - sedimenta a intepretação desta Corte de Contas quanto à inconstitucionalidade da percepção cumulativa, por membros do Ministério Público da União, ativos e aposentados, de vantagens pessoais (como "quintos" e "opção") com o subsídio.13. Ressalto que a pecha de inconstitucionalidade afirmada pela Pretório Excelso prevalece sobre os demais argumentos manejados pelos recorrentes, exceto quanto à modulação definida na ADI 3.834, analisada mais adiante.	14. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos possíveis efeitos do TC 017.382/2006-7 sobre o objeto dos presentes recursos, pois a elucidação da matéria na jurisdição constitucional vincula as decisões do controle externo. Assim, é inócuo o pedido de sobrestamento dos presentes recursos até o desfecho daquele processo.[...]22. Sem prejuízo das considerações até aqui expendidas, assiste razão aos pareceres quanto à incidência, no caso em análise, da modulação definida pelo E. STF ao apreciar embargos na ADI 3.834, que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução 9 do CNMP. verbis:O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitos ex nunc à decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23/8/2024 a 30/8/2024.Publicação ata julgamento: 4/9/2024  (Grifei).23. Anoto que o citado Acórdão 1.001/2024-TCU-Primeira Câmara foi proferido em 20/2/2024, antes, portanto, da modulação dos efeitos da ADI 3.834, publicada em 4/9/2024.24. Assim, ao considerar que o pagamento dos proventos da primeira recorrente não está amparado por decisão judicial transitada em julgado, aplica-se ao caso a regra de modulação prevista no item II da aludida decisão do Supremo Tribunal Federal. 25. Por outro lado, embora acolha a proposta de provimento parcial aos recursos, tenho que a melhor solução ao caso não é tornar insubsistente a determinação expressa no item 9.3.1 do acórdão recorrido, mas esclarecer ao órgão responsável que sua implementação deve seguir a modulação definida pelo STF na ADI 3.834. Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que a implementação da determinação descrita no item 9.3.1 do Acórdão 2.262/2022-TCU-2ª Câmara deve seguir a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.834, publicada em 4/9/2024;