Acórdão 3074/2020
Voto:Examina-se recursos de reconsideração interpostos por [responsável] (peça 119), ex-Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, e [empresa] (peça 122) contra o Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário (relator Min. Benjamin Zymler), que, dentre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-os a pagamento de débito solidário e lhes aplicou multas individuais.2.A presente Tomada de Contas Especial (TCE) é originária da conversão determinada pelo Acórdão 517/2012-TCU-Plenário, proferido em decorrência da auditoria realizada em 2003 (TC 021.023/2003-1), pela então Secretaria de Controle Externo no Piauí (Secex/PI), nas obras da Via Marginal Leste do Rio Poty.[...]21.Examino nesta seção os aspectos técnicos constantes no recurso apresentado pela [empresa], em relação à metodologia utilizada pelo TCU para o cálculo do sobrepreço/superfaturamento.[...]31. Alinhando-me aos pareceres mencionados, reputo como pertinente a atualização da data base de referência dos preços, dado o longo transcurso de tempo para o início da execução do contrato, sem que a contratada tenha contribuído para esse atraso, de modo a se adotar data de referência o mais próximo possível do início das medições de serviço ou até mesmo, como no presente caso, a data do mês subsequente ao do início das medições, em razão da limitação do sistema de preços referenciais adotado (Sicro) e em prol do conservadorismo das análises, em benefício ao contratado.[...]58.A última alegação constante no recurso da [empresa] diz respeito à prescrição da pretensão punitiva.59.Anuo às conclusões da Serur e do MPjTCU quanto à sua inaplicabilidade no presente caso, pois as irregularidades ocorreram entre 1997 (licitação) e 2001 (celebração do aditivo), sob a regência do Código Civil de 1916, cujo art. 177 previa prescrição de vinte anos para a hipótese. Como em 11/1/2003 (início da vigência do novo Código Civil) não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido pela lei revogada (dez anos), tendo em vista que os pagamentos superfaturados cessaram em 2001, aplica-se ao caso, por força do art. 2.028 c/c art. 205 do Código Civil de 2002, o prazo de dez anos, contado a partir de 11/1/2003, conforme reiterada jurisprudência (TCU: Acórdãos 2.901/2017-2ª Câmara e 1.930/2014-Plenário, entre outros; STJ: REsp 698.195 e 717.457, entre outros), consignada no seguinte enunciado do Boletim de Jurisprudência 166/2017:"Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é contado a partir dessa data."60.Assim sendo, considerando o termo inicial em 11/1/2003, a pretensão estaria prescrita em 11/1/2013. Contudo, antes dessa data, foi promovida a citação da responsável, em 13/9/2012 (AR de peça 32), a qual interrompeu o prazo prescricional. Diante disso, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente subsistência das multas aplicadas, porém com redução proporcional de seu valor ante a diminuição do montante do débito.Acórdão:9.3. alterar a relação de débitos constante no item 9.1.1 do Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, para atribuir os valores a seguir relacionados:[...]9.5. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, conforme segue:"9.3. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992:[...]9.3.2. Ao Sr. [responsável] e à [empresa], no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);"