Acórdão 2881/2013
Voto:A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) agrava decisão em que indeferi seu pedido de habilitação como interessada neste processo (peça 253). [...]3. A associação agravante fundamenta o recurso no pretenso direito de seus representados em exercerem o contraditório diretamente no âmbito desta Corte, uma vez que "no feito em tela as determinações do Tribunal de Contas têm impacto direto e imediato na esfera de direitos dos representados, vinculando, na prática, os órgãos fiscalizados" e que "já estando tomadas as decisões pelo TCU, não há de se cogitar de instauração de contraditório no órgão de origem, já que este seria apenas um contraditório formal a legitimar uma violação à sumula vinculante 3". [... ]4. [...] a Anamatra ratifica e reitera os termos do agravo, argumentando, em adição, que requereu seu ingresso no RE 561.836/RN [...] como amicus curiae, tendo sido admitida, em decisão de 24/3/2010, e que essa figura corresponderia à "parte interessada" de que trata os arts. 144 e 146 do RI/TCU. Aduz que seria estranho que aquela associação "pudesse intervir e sustentar perante o Supremo Tribunal Federal, mas não pudesse fazê-lo perante o Tribunal de Contas da União". 5. [...] a figura do amicus curiae não corresponde à "parte interessada" de que tratam os arts. 144 e 146 do RI/TCU. São categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte", ao contrário do interessado em processos de controle externo, não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, conforme jurisprudência do STF que ora se colaciona: [...].[...] 12. [...] é forte a jurisprudência deste Tribunal, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o servidor que se sinta afetado por decisão prolatada em processo de fiscalização em que não se discute ato administrativo que o tenha especificamente por destinatário não tem direito assegurado ao contraditório diretamente nesta Corte (mediante ingresso como interessado), sendo-lhe, contudo, assegurado o exercício desse direito no âmbito do próprio órgão a que se vincula nos casos de processos de fiscalização em que o Tribunal determina ao órgão jurisdicionado a correção de atos ilegais que afetam indistintamente múltiplos beneficiários, no exercício da competência fixada no inciso IX do art. 71 da Carta Constitucional, como é o caso dos acórdãos prolatados neste processo. [...]18. Em conclusão, se esta Corte, em processos como este, não assegura ao próprio titular do direito material potencialmente afetado (dezenas, centenas e até milhares de servidores) o direito ao contraditório diretamente neste Tribunal, negando-lhe o ingresso como interessado e a interposição de recursos, tal direito também não se assegura (e nem, por consequência lógica, poderia ser assegurado) à entidade que os representa, pois, se esse direito fosse assegurado ao representante, não poderia ser negado ao representado.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, rejeitá-lo;