Acórdão 5332/2020
Relatório:Adoto como relatório a instrução (peça 4) elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica e o Ministério Público que atua junto ao TCU, com alguns ajustes de forma:"EXAME TÉCNICO  3. Em consulta à base Sisac, detectou-se que o ato inicial, submetido a registro sob número de controle 30734703-04-1999-000147-3, foi apreciado pela legalidade, nos autos do processo 017.544/2003-2, sendo que a aposentadoria se deu na modalidade voluntária, com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.4. Nesse ato inicial constou a concessão das seguintes vantagens pessoais: a) anuênios: 25%; b) quintos: 2/5 da FC-6 e 3/5 da FC-7 + GAL; c) opção da FC-7 + GAL.5. Não houve modificação do fundamento legal no ato de alteração, entretanto ocorreu a integralização dos proventos, em virtude da concessão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990. Além disso, constou as seguintes vantagens pessoais: a) anuênios: 25%; b) quintos:  10/10 da FC-7 + GAL; c) opção da FC-7.[...]7. Ao emitir seu parecer, o Controle Interno apresentou a seguinte justificativa:'A função de Subchefe de Gabinete teve seu símbolo alterado de FC-6 para FC-7 por força do Ato da Comissão Diretora n° 16/2000, que equiparou a remuneração da referida função à de Chefe de Serviço (FC-7) '8. Assim, conclui-se que o Gestor de Pessoal promoveu atualização de parcela de quintos em razão da transformação da função por ato da Comissão Diretora ocorrida no ano de 2000, resultando em incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida à época.9. A respeito disso, no âmbito do Acórdão 4.783/2014 - 2ª Câmara (Ministro-Relator Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que a incorporação de quintos/décimos deve se dar com base na remuneração da função comissionada exercida.10. Portanto, utilizar-se de transformações porventura ocorridos na função comissionada após o período efetivamente exercido, que foi utilizado como base para a incorporação de quintos, não encontra respaldo legal. 11. Veja-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aquisição de quintos:'O efetivo exercício é uma categoria constitutiva do direito à aquisição dos quintos. O princípio da proporcionalidade não pode agir na própria constituição de um direito - muito menos pode ser usado como critério para o judicial review. É na esfera da moralidade política, a saber, mais especificamente, no âmbito da atuação do Poder Legislativo, que se pode transigir sobre categorias constitutivas de direitos. Noutras palavras, se fosse possível falar em núcleo essencial do direito à incorporação dos quintos, a idéia de efetivo exercício certamente estaria nele inserida.' (cf. MS 23.978/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, in DJ 20/4/2007 - nossos os grifos).12. No caso concreto, a posterior alteração da função exercida pela servidora não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido. Portanto, incorreta a atualização da parcela de 2/5 da FC-7.[...]"Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria de [interessada], no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, propõe considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria em razão de a interessada ter incorporado parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida.4. O tema já se encontra pacificado no âmbito desta E. Corte. Neste sentido, permito-me transcrever Acórdão nº 2526/2018 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do Min. José Múcio:5. No voto condutor da deliberação recorrida, o Ministro Aroldo Cedraz enfatizou que a jurisprudência desta Corte de Contas firmou-se no sentido de que a incorporação de quintos/décimos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida (Acórdão 4.783/2014-TCU-2ª Câmara).6. Assim, transformações porventura ocorridas na função comissionada após o período efetivamente exercido, utilizado na incorporação de quintos e opção, não repercutem nos valores percebidos pelo servidor, por falta de respaldo legal. (...) 10. A incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, de modo que a posterior alteração da função não tem o condão de modificar a parcela já incorporada, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais (Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara).5. Ressalto, ainda, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão corrobora o posicionamento acolhido pelo TCU, conforme mencionado na decisão já citada:12. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº  8.911/1994" (AgRg no REsp nº  127.243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/4/2011).Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessada];