Acórdão 2184/2013
Voto:8. Quanto à preocupação da atual prefeita sobre o registro de inadimplência no Siafi, deve-se registrar que compete ao órgão concedente, no caso o Incra, proceder à inscrição e, se for o caso, registrar a suspensão da inadimplência no Siafi, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 5º da Instrução Normativa STN 1/1997.9. Conforme previsto naqueles dispositivos, há possibilidade de suspensão da inadimplência na hipótese de a entidade ter outro administrador que não o faltoso e de restarem comprovadas as providências para instauração de tomada de contas especial. Portanto, para suspender o registro de inadimplência, o novo dirigente deve comunicar ao concedente as providências adotadas com vistas ao ressarcimento ao erário e comprovar, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência (§ 3º do art. 5º da IN STN 1/1997).Acórdão:9.3. esclarecer à representante que, para suspender o registro de inadimplência do município por irregularidades na aplicação de recursos federais, no caso de a entidade ter outro administrador que não o faltoso, esse novo administrador deve comunicar ao concedente as providências adotadas com vistas ao ressarcimento ao erário e comprovar, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa STN 1/1997;