Acórdão 3306/2010
Relatório:5.1. Enfatiza o recorrente que a concessão foi propositadamente fundamentada na legislação anterior à EC 20/98, não obstante sua concretização tenha se dado em 27.01.2000. Não se pode negar que, nesse caso, o servidor interessado deixou de aproveitar mais de um ano de efetivo exercício para o fim da referida aposentação, resultando, evidentemente numa menor proporcionalidade dos proventos, todavia, certamente, o fez consciente de tal opção constitui situação financeiramente mais vantajosa. O certo é que esse procedimento realmente encontra amparo no citado dispositivo constitucional do art. 3º da EC 20/98.Voto:Os autos demonstram que, embora a vigência da aposentadoria do Sr. [...] tenha ocorrido a partir de 27/1/2000, somente foi considerado o tempo de serviço até 16/12/98, o que garante o amparo do disposto no art. 3º da EC 20/98, que assegura a concessão de proventos da aposentadoria aos servidores públicos que, até 16/12/98, tenham cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 5.785/2009-TCU-1ª Câmara,9.2. considerar legal o ato de aposentadoria fls. 2-6, de interesse de [omissis], determinando-lhe o registro;