Acórdão 2987/2015
Sumário:2. Aplica-se aos responsáveis por fiscalização deficiente de obras públicas custeadas com recursos federais a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Proposta de Deliberação:78. Na presente etapa processual, foram analisadas as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [diversos responsáveis] em função das irregularidades apontadas pela equipe de [fiscalização] desta Corte, as quais, em síntese, consubstanciaram-se em falhas decorrentes de fiscalização deficiente e omissa do andamento das obras.79. Consoante a análise que empreendi acima, em relação aos fiscais da obra, ficou assente que não atuaram de modo a cumprir a tarefa que lhes cabia, disposta no art. 67 da Lei 8.666/1993, não havendo, em suas defesas, argumentos capazes de excluir as suas responsabilidades, motivo pelo qual cabe aplicar-lhes a penalidade pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]: