Acórdão 2353/2011
Relatório;Adoto como relatório a instrução de fls. 83/102, da lavra da 1ª. Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, a qual transcrevo, com fulcro no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92:"Trata-se de Representações formuladas pelas empresas [Serviços Ltda.] e [Software Ltda.], em face de possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 471/2009-00, do tipo técnica e preço, conduzida pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com valor global estimado em R$ 1,4 bilhão.3. A concorrência tem por objeto a contratação de empresa para executar os serviços necessários ao controle viário nas rodovias federais, mediante a disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos, com coleta, armazenamento e processamento de dados estatísticos e dados e imagens de infrações, divididos em doze lotes.[...]30. O objetivo de contratar empresas mediante a ponderação da melhor proposta técnica com o menor custo é comum a todas as licitações realizadas no tipo técnica e preço. A questão controvertida neste ponto reside em saber se os critérios adotados no Edital nº 471/2009-00 para avaliar as propostas técnicas são suficientes e adequados.31. O julgamento das propostas técnicas será realizado com base em critérios definidos da seguinte forma, consoante o subitem 18.2 do Edital c/c os subitens 5.1 e 5.2 do Anexo II do Edital (fl. 129 e 316/318 do Anexo 1):QUESITOS PONTOSCapacidade Técnica da Licitante - Tempo de Atuação da Licitante (TAL)  - Avaliação da Capacidade Operacional (ACO) Avaliação da Eficiência dos Equipamentos (AEE) 400 a 200 a 100 a 10Capacidade da Equipe Técnica - Na execução de serviços de instalação e manutenção de equipamentos medidores de velocidade. - Em processamento de dados e imagens com apoio à emissão de notificações de infração de imposição de penalidade.Fator de Permanência: a) mais de um ano na empresa - Fp = 1,0; b) menos um ano ou, ainda, a ser contratado - Fp = 0,80. 600 a 30[...]32. Em preliminar, a empresa [Serviços Ltda.] contesta os quesitos de avaliação, asseverando que eles assumem feição de itens eliminatórios na medida em que as empresas terão que obter, no mínimo, 50% da nota máxima de cada um deles para não serem sumariamente desclassificadas. De fato, o subitem 18.4 do Edital (fl. 129 do Anexo 1) dispõe que 'serão desclassificadas as propostas técnicas que não obtiverem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima para cada um dos quesitos julgados'. Contudo, julgamos que não há irregularidade na fixação de uma pontuação mínima para as propostas técnicas, visto que o art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº . 8.666, de 1993, admite essa hipótese ao estabelecer que 'proceder-se-á à abertura das propostas de preços dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório'."Voto:Dessa forma, ao adotar como minhas razões de decidir as análises realizadas tanto pela 1ª Secex quanto pela Sefit, cujos termos estão transcritos no Relatório precedente, submeto à elevada apreciação deste Colegiado a proposta de Acórdão adiante apresentada.Acórdão:9.1. conhecer das presentes Representações formuladas pelas empresas [representante 1] e [representante 2], por preencherem os requisitos de admissibilidade do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes; 9.2. fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit suspenda a concorrência pública regulada pelo Edital nº 471/2009-00, a fim de que sejam saneadas as seguintes irregularidades, se ainda não o fez: 9.2.1 os critérios definidos no Edital em questão não são totalmente adequados, pertinentes e, sobretudo, suficientes para avaliar as propostas técnicas, vez que não atendem plenamente ao disposto no art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993; 9.2.2 a pontuação atribuída ao Tempo de Atuação da Licitante (TAL) é excessiva, uma vez que representa 50% (cinquenta por cento) da nota atribuída ao quesito Capacidade Técnica da Licitante, contrariando entendimento desta Corte consoante prolação dos Acórdãos nº s 2.632/2007 e 1.993/2008, ambos deste Plenário, segundo o qual esse critério só é aceitável se for pontuado em limites razoáveis, bem como se for conjugado com outros critérios que avaliem a experiência e a capacidade da licitante; 9.2.3. os critérios de pontuação do quesito Capacidade da Equipe Técnica inibem o caráter competitivo do certame e ferem o princípio da igualdade, afrontando o preceito disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, porquanto asseguram às empresas que já tenham em seu quadro permanente, há mais de um ano, determinado tipo de profissional a possibilidade de obterem vantagem, bem como conferem pontuação apenas para a quantidade de atestados, sem levar em conta o tempo de experiência efetiva dos profissionais indicados;