Acórdão 694/2010
Relatório:[parecer da SERUR]'[...]136. Argumento. Afirma o peticionário, em apertada síntese [...], que não assiste ao TCU competência constitucional para mandar tornar sem efeito os atos de nomeação dos ocupantes dos cargos em comissão, citando os dispositivos constitucionais e legais que entendeu pertinentes.137. Análise. Não assiste razão ao recorrente, posto que cuida a matéria de competência constitucional e legal desta Corte de Contas, consoante entendimento pacífico já sedimentado pelo Tribunal de Contas da União. A título de exemplo, cito a Decisão nº 227/1995-Plenário e os Acórdãos nº 234/2002-Plenário e 544/2004-Plenário. Impende ressaltar, por oportuno, a manifestação do I. Relator do TC-013.584/200-5, Ministro Guilherme Palmeira, constante do Voto que fundamentou o Acórdão nº 234/2002-Plenário: `conquanto as nomeações para cargos em comissão não estejam sujeitas a registro, não se encontram, apenas por isso, à margem do controle externo exercido pelo TCU. Insere-se no rol de competências desta Corte a fiscalização de qualquer ato de que resulte receita ou despesa para o erário, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição (art. 71, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, c/c os arts. 41 e 44, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992).'Voto:Trata-se de pedidos de reexame em face do Acórdão nº [...], por meio do qual foram considerados irregulares diversos atos administrativos praticados no âmbito do [...] - TRE/PB.[...]7. No que concerne ao Sr. [...], também tenho que a análise efetuada pela Serur (itens 120/155 da instrução transcrita no relatório precedente) é suficiente e clara para refutar os argumentos oferecidos pelo recorrente, motivo pelo qual incorporo, mais uma vez, tal exame às minhas razões de decidir pela improcedência do pedido de reexame em referência.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsitente o subitem 9.7.14. do Acórdão nº 1.390/2003-TCU-Plenário;9.2. conhecer dos pedidos de reexame apresentados por [omissis - vários nomes] para, no mérito, negar-lhes provimento;9.3. conhecer do pedido de reexame apresentado por [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]: