Acórdão 531/2014
Voto:7. Com as devidas vênias, acolho a opinião esposada pelo auditor-instrutor e pelo representante do Parquet, para concluir pela preliminar de incompetência do TCU para decidir acerca da matéria, adotando como razões de decidir os bem lançados fundamentos constantes da instrução de peça 115 e do parecer de peça 120, sem prejuízo dos destaques e considerações adicionais a seguir lançados.8. O argumento utilizado para defender a competência do TCU para fiscalizar as supostas irregularidades a viciar o contrato de gestão do nosocômio paraibano prende-se à afirmação de que o hospital está cadastrado no Sistema Único de Saúde, sob a gestão do Município de João Pessoa/PB e isso significaria que ele estaria a receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Além disso, pesquisa ao portal da transparência do Ministério da Saúde indicaria que o ministério efetuou repasses ao município e que, se assim ocorreu, tais recursos também teriam sido destinados à unidade de saúde.9. Ocorre que há que se fazer distinção entre o que são recursos do SUS aplicados no atendimento aos pacientes e o que são recursos destinados ao pagamento dos serviços prestados pela Cruz Vermelha por força do contrato de gestão celebrado com o estado da Paraíba.10. Ainda assim, como bem assinala o representante do MP/TCU, os recursos para o custeio das ações da assistência ambulatorial de média e alta complexidade (categoria em que se enquadra o hospital fiscalizado) são repassados para o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o tipo de gestão, mediante apresentação de comprovante de produção, conforme orientação constante do Manual de Auditoria na Gestão dos Recursos Financeiros do SUS. Ou seja, os recursos federais somente são transferidos ao fundo municipal de saúde depois de comprovada a realização das ações de saúde. Em outras palavras, trata-se de ressarcimento por serviços prestados. Nessas condições, incide a orientação contida no Acórdão nº 38/2005-Plenário, cabendo a fiscalização aos órgãos de controle locais:"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:[...]9.2. firmar entendimento de que:9.2.1. na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores;9.2.2. a fiscalização da aplicação posterior daqueles recursos oriundos do ressarcimento é de competência dos órgãos de controle locais em vista das disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 16, XIX, e 36, § 2º, da Lei 8.080/1990 e art. 6º da Lei 8.689/1993;"11. De outra ponta, restou cabalmente demonstrado nos autos que os pagamentos feitos pelo Estado da Paraíba à Cruz Vermelha, em razão do Contrato de Gestão 001/2011 e seu sucedâneo (Contrato de Gestão 61/2012), são feitos exclusivamente a conta da Fonte 10 do Fundo Estadual de Saúde, fonte essa que é alimentada tão somente com recursos do tesouro estadual.12. Deve ser esclarecido que, por força da Lei estadual 8.107/2006 e, mais recentemente, da Lei Complementar nº 141/2012, é obrigatório que todos os recursos aplicados pelos fundos de saúde tenham suas origens identificadas, ou seja, se são federais, estaduais, municipais ou oriundos de empréstimos.13. Além disso, a inspeção realizada pela Secex-PB (relatório de peça 112) logrou esclarecer que o fluxo financeiro dos recursos estaduais destinados a ações de saúde específicas não se misturam com os recursos federais oriundos do FNS. Tampouco foram identificados pagamentos feitos à Cruz Vermelha na fonte 72 (recursos federais do SUS). [...]:[...]14. Nessas condições, não havendo a participação de recursos federais na execução do contrato de gestão sob análise e por força do disposto no art. 27 da Lei Complementar 141/2012, as irregularidades que estão a macular referida avença devem ser apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. [...]:[...]17. Conforme se depreende dos vícios acima indicados, tratam, em sua maioria, de violações de norma estadual, por parte de ente estadual, sem a presença de recursos federais a alimentar os atos e contratos administrativos correspondentes. Ou seja, as irregularidades decorrem de atos de gestão estritamente estaduais, firmados entre o Estado da Paraíba e um terceiro, no intuito de transferir a administração de um hospital local a entidade particular.18. Nessas condições, acredito que qualquer movimento do TCU no intuito de sancionar os gestores estaduais por conta dessas falhas e de censurar o contrato celebrado em circunscrita matéria de competência local, incorreria em violação ao pacto federativo - um dos alicerces da República - e em usurpação da atribuição conferida constitucionalmente ao órgão de controle externo competente, no caso o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis indicados no item 3.2 deste acórdão;9.2. deixar assente que refoge competência ao TCU para avaliar a regularidade da celebração e execução do Contrato de Gestão 1/2011, por meio do qual o governo do estado transferiu a gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena para a entidade Cruz Vermelha Brasileira, filial do Rio Grande do Sul;