Acórdão 1548/2009
Voto:4. Da mesma forma, o posicionamento desta Corte de Contas é sólido em rejeitar a acumulação de parcelas de quintos incorporados com base na Lei nº 8.911/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam ' GRG e FG). Nessa linha, as Decisões nº s 72/2000 TCU-2ª Câmara, e os Acórdãos nº s 422/2007, 494/2007 e 1.233/2007, todos da 1ª Câmara e 321/2005-TCU-2ª Câmara.5. Assim, de acordo com o entendimento deste Tribunal, somente a acumulação de quintos decorrentes da Lei nº 8.911/1994 com o vencimento da função que lhes deu origem é vedada, sendo possível para as parcelas incorporadas com base na Lei nº 6.732/1979, situação contemplada pela Súmula TCU nº 224. No ato em exame, nota-se que a incorporação das parcelas de quintos deu-se com fundamento na Lei nº 8.911/1994. Dessa forma, [...], é indevido também o pagamento do vencimento da função gratificada cumulativamente com a função incorporada pelos inativos.Acórdão: 9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos Srs. [2 nomes], negando registro aos atos de fls. 2/7 e 8/13;]