Acórdão 2047/2006
Acórdão:9.5 alertar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, com fulcro no que estabelece o inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal:9.5.1 da necessidade, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, de haver projeto básico com elementos mínimos que permitam a caracterização da obra, tanto para atender aos mandamentos legais como para aumentar a precisão do investimento orçado e garantir a participação de um maior número de interessados no processo licitatório;9.5.2 de que estejam presentes nos projetos dos estudos de viabilidade para concessões elementos suficientes para fundamentar as soluções técnicas determinantes das estimativas de custos;9.5.3 de que, não obstante ser admissível a flexibilização de alguns elementos de projeto, tal flexibilização somente pode ser considerada aceitável quando implicar a redução dos valores previstos com a execução, para preservar o interesse do usuário final do serviço;