Acórdão 1737/2021
Proposta de deliberação:Em exame representação formulada pela [empresa] a respeito de possível irregularidade no âmbito da concorrência para registro de preços 2/2020, conduzida pela administração regional do Serviço Social do Comércio do Distrito Federal (Sesc).2. O certame teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço continuado e eventual de limpeza, conservação, asseio e higienização, com valor estimado de R$ 12.237.268,78.3. A representante, em síntese, insurgiu-se contra sua desclassificação no lote 1 do mencionado certame, alegando erro no ato de conferência de documentos e na leitura do edital, uma vez que a declaração de vistoria se encontrava na documentação apresentada no certame em foco.[...]5. Após a realização de oitiva prévia da entidade, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) concluiu ser improcedente o motivo alegado pelo Sesc para desclassificar a [empresa] na primeira fase de habilitação para o lote 1 do certame e que se encontravam configurados os requisitos para a concessão da cautelar.[...]16. O principal aspecto dessa representação diz respeito à desclassificação da representante na primeira fase de habilitação para o lote 1 do certame, por não ter vistoriado a loja do Sesc Pátio Brasil, tendo em conta que foi apresentada a declaração de vistoria conforme consta da ata 3.17. Reproduzo trechos do exame realizado pela Selog na instrução de peça 48, que motivou a adoção de medida cautelar:"8. Embora a Unidade Jurisdicionada considere que a exigência da vistoria técnica prevista no item 7.1.2.b (peça 6, p. 8) está justificada no item 11 do Caderno de Especificações Técnicas-Anexo I (peça 35, p. 25), salienta-se que o caráter genérico dessa fundamentação não atende à jurisprudência atualizada deste Tribunal, especialmente quanto à obrigatoriedade prevista no item 4.1.3 do edital (peça 6, p. 5), que impossibilita a substituição do atestado de visita técnica obrigatória por declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, contrariando a jurisprudência do TCU.9. Esta Corte de Contas, em recentes julgados, a exemplo dos Acórdãos 893/2019-TCU-Plenário e 1166/2020-TCU-Plenário (envolvendo entidades do Sistema 'S'), manifestou-se contra a obrigatoriedade de apresentação de atestado de visita técnica para fins de habilitação, conforme item 4.1.3 do instrumento convocatório (peça 6, p. 5), sem justificativa adequada ou a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica obrigatória por declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, conforme excerto transcritos, a seguir: (...) 9.1. A mera alegação de que as características específicas nos ambientes das Unidades da Entidade são amplamente divergentes entre si, 'fazendo-se necessária a exigência de vistoria para que os licitantes conheçam tais especificidades e não venham a alegar futuramente incapacidade de execução por desconhecimento acerca delas e solicitem revisão dos preços ainda no início do contrato' não pode ser aceita diante do fato de que isso faz parte de qualquer entidade que tenha suas unidades espalhadas geograficamente, envolvendo os mais variados tipos de prestação de serviços, não sendo motivo suficiente a justificar a adoção de uma medida que possa comprometer o caráter competitivo do certame.9.2. Ademais, observe-se que tanto um atestado de vistoria técnica in loco quanto uma declaração do responsável técnico da empresa licitante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação são suficientes para impedir que uma licitante, se contratada, venha futuramente alegar incapacidade de execução contratual por desconhecimento acerca das especificidades dos locais onde os serviços serão prestados. (...) 10. Por sua vez, constatam-se inconsistências na motivação alegada pelo Sesc para desclassificar a [empresa], considerando que consta na Ata 3 (peça 10, p. 2):Recurso - [empresa]Requerimentos: A Empresa alega que a sua desclassificação é descabida com relação aos subitens 7.1.2 alíneas "b", pois, apresentou declaração de vistoria, e alínea "g" tendo em vista que ofertou preço apenas para o Lote 1.Parecer da CPL: A exigência do subitem 7.1.2 alínea "g" é aplicável apenas aos participantes do Lote 2 e 3, e tendo em vista que a empresa informou ser participante apenas do Lote 1 não será desclassificada por este motivo. A empresa apresentou declaração de vistoria, contudo, não realizou vistoria em todos os locais indicados, ficando ausente a Loja Sesc do Pátio Brasil. Dessa forma, a desclassificação da empresa está mantida por não realizar vistoria em todos os locais exigidos.11. Ocorre que, ao responder a oitiva prévia, o próprio Sesc encaminhou documentação apresentada pela referida empresa onde consta a assinatura no campo referente à vistoria que teria sido realizada na Loja Sesc do Pátio Brasil (peça 43, p. 83).12. Salienta-se, a resposta do Sesc à oitiva prévia, com data de 26/10/2020 (peça 29, p. 1), é contraditória ante o constante na referida Ata 3 de 29/9/2020 (peça 10, p. 2), visto que alega como motivo para desclassificação da [empresa] a ausência de assinatura no documento de folha 74/139 (peça 43, p. 80) referente à vistoria no posto de atendimento no Alameda Shopping, o que não se verifica, além de indicar local (Alameda Shopping) que não teria sido vistoriado, divergente daquele mencionado na Ata 3 (Loja Sesc do Pátio Brasil), conforme transcrição da peça 29, p. 1: (...) 15. Assim, assiste razão ao representante, considerando que ele apresentou o comprovante de vistoria em conformidade com o modelo exigido no ato convocatório (Anexo VI do edital, constante na peça 47, p. 7-9), constando assinaturas nos doze campos disponibilizados, sem qualquer observação sobre a exigência de duas assinaturas nesses dois casos de agrupamentos de duas unidades em cada um deles.16. Ademais, ainda que não estivessem evidentes as inconsistências dos motivos de desclassificação alegados pelo Sesc, não seria razoável desclassificar uma empresa licitante, no caso concreto, tendo em conta que ela teria comprovado a realização de vistoria em doze unidades, em contrapartida às duas unidades, supostamente, não comprovadas".18. Em último exame nos autos, a Selog ressaltou a existência de falha, por parte do Sesc, na inabilitação da [empresa], fato que foi reconhecido pelo próprio jurisdicionado ao propor uma 'solução saneadora' (peça 82, p.2).19. Essa solução saneadora consistiria, em breve síntese, na reclassificação da representante, realização de nova sessão pública para abertura do envelope com a sua proposta de preços, abertura de prazos recursais e, caso a representante se sagrasse vencedora, a rescisão do contrato atualmente vigente, firmado com a [vencedora] em 6/11/2020.20. A Selog considerou essa solução incompatível com o estágio de atual execução contratual, tendo proposto limitar o prazo do contrato firmado com a [vencedora] à validade da ata de registro de preços decorrente da concorrência 2/2020, iniciar os procedimentos para a realização de novo certame e abster-se de autorizar adesões à referida ata, bem como de prorrogar sua validade.21. De fato, houve falha na desclassificação da [empresa].22. No entanto, considero que potencial lesão ao interesse público daí decorrente deve ser avaliada em confronto com os custos administrativos que as alternativas propostas representam.23. Compartilho, do posicionamento da unidade técnica de que, apesar da falha identificada, os elementos constantes dos autos não recomendam retorno da licitação à fase de habilitação, conforme excerto da instrução da Selog (peça 85):[...]24. Nessa linha, retomar o certame ao estágio imediatamente anterior ao ato irregular, com eventual declaração de nulidade do ato de desclassificação e do contrato dele decorrente, pode ser mais oneroso à entidade que teria que arcar com eventual indenização à empresa contratada e custos de desmobilização.25. A esses argumentos acrescento que não foram apontados outros indícios de ilegalidades/irregularidades, tais como sobrepreço/superfaturamento.26. Ao contrário, conforme destacou a unidade instrutiva o contrato assinado não se revela economicamente desvantajoso: o valor estimado para a contratação era de R$ 12.237.268,78 (peças 48, p. 1) enquanto o valor contratado foi de R$ 8.201.206,95, (peça 68, p. 2).27. Não há, também, nos autos, informação se a proposta da representante seria de valor inferior ao contratado.28. Sendo assim, considero suficiente dar ciência à entidade acerca das falhas apuradas nesta representação de modo a evitar a sua repetição em futuros certames.Acórdão:9.3. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.2. exigência, para fins de habilitação (item 4.1 e subitens do instrumento convocatório), sem justificativa razoável, de declaração de vistoria, comprovando que a licitante vistoriou todos os locais de prestação do serviço, sem a possibilidade de sua substituição pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 893/2019-TCU-Plenário e 1166/2020-TCU-Plenário (envolvendo entidades do Sistema S), 2.098/2019-TCU-Plenário, 15.719/2018-TCU-1ª Câmara, entre outros;