Acórdão 39/2008
Voto:9. No que diz respeito à determinação para que a empresa limite a indicação de marcas 'aos casos em que o custo do produto seja irrisório ante aos custos para estabelecimento da especificação e do desempenho esperado do produto e para aferição de tais quesitos', creio ter razão a embargante.10. O § 5º do art. 7º da Lei 8.666/1993, empregado para calcar a segunda determinação feita à Petrobras, restringe a indicação de marcas aos casos em que haja justificativa técnica para tanto ou aos casos em que se trate de fornecimento feito sob o regime de administração contratada.11. Assim, como afirmou a embargante, a indicação de marcas não está associada a razões de custo do produto, mas sim à motivação técnica ou científica, que deve apontar, de forma objetiva, aspectos intrínsecos que tornam a opção pela aquisição das marcas indicadas mais vantajosa para a Administração.12. Dessa forma, os embargos poderão ser recebidos, com efeitos infringentes, para alterar-se a determinação em análise, de modo a restringi-la ao comando relativo à indicação do maior número de marcas possível, sempre que tal indicação for necessária.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, dar-lhes provimento parcial e atribuir-lhes efeitos infringentes, para alterar a redação do item 9.1.1 do acórdão 585/2007 - 2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:9.1.1. nos processos de aquisição de produtos em que for indispensável a indicação de marca, seja listado no instrumento convocatório o maior número possível de marcas que atendam à necessidade;'