Acórdão 1026/2006
Voto:De fato, encontra-se pacificado, no âmbito deste Tribunal de Contas, o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização profissional, em razão de sua natureza autárquica, estão obrigados a realizar concurso público para preenchimento de seus cargos funcionais. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº s 138/2003, 156/2005 e 616/2005, da 2ª Câmara, e os Acórdãos nº s 307/2003, 628/2003, 1.281/2003 e 1.242/2005 e 1.841/2005, deste Colegiado...Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea/RS, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atendendo o pedido alternativo formulado pelo recorrente em relação ao prazo para cumprimento da determinação contida no subitem 1.1.6 do Acórdão recorrido, de maneira que 40% (quarenta por cento) dos contratos firmados, a partir de 18/05/2001, sem concurso público, sejam rescindidos em até 12 (doze) meses, 30% (trinta por cento) deles em até 24 (vinte e quatro) meses, e o restante em até 36 (trinta e seis) meses, prazos estes contados da notificação do presente Decisum:9.2. determinar ao Crea/RS que, até serem rescindidos todos os contratos firmados, a partir de 18/05/2001, sem concurso público, informe ao TCU, anualmente, as providências por ele adotadas;9.3. alertar o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea/RS que:9.3.1. deverá ele envidar todos os esforços necessários para reverter eventual decisão trabalhista contrária à rescisão dos contratos de trabalho firmados após 18/05/2001 sem prévio concurso público, recorrendo, se preciso for, à Suprema Corte, sob pena de responsabilização dos gestores desidiosos