Acórdão 1133/2007
Proposta de deliberação:2. A questão [...] já foi objeto de apreciação em diversas oportunidades, nos termos das Decisões Plenárias 257/1999 e 561/1999, e Acórdãos 666, 707, 831 e 2.171, todos proferidos em 2003 pela 1a Câmara, e Acórdão 2107/2006 da 2ª Câmara, entre outros, tendo esta Corte de Contas decidido, reiteradamente, pela regularidade das contratações temporárias efetuadas pelos Batalhões Ferroviários, incluindo aquelas efetuadas antes da vigência da Lei 8.745/1993, que disciplina a contratação temporária de pessoal, conforme jurisprudência trazida à colação pela unidade técnica.[...]6. Por todo o aduzido, e por se tratar de caso semelhante, sigo o mesmo entendimento, vez que não vislumbro outro desfecho a ser adotado que não seja o já remansosamente manifestado nesta Corte de Contas.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;