Acórdão 1231/2006
Voto:No ato de pensão civil de [omissis], constata-se o indevido pagamento cumulativo da função gratificada com os 'quintos' incorporados com base na Lei nº 8.911/94, o que diverge da jurisprudência desta Corte de Contas (AC-0457-07/04-1, AC-0041-01/04-1, AC-0060-01/05-1, AC-0391-09/04-2, AC-0204-05/03-2 e AC-0347-08/03-2) e enseja a ilegalidade do ato de fls. 60/62.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de pensão civil aos beneficiários [omissis] e [omissis]; e [omissis] recusar o registro dos atos de nº s 1-80500-1-05-1999-000019-2 e 1-80500-1-05-1997-000127-4;