Acórdão 2661/2007
Voto:10. Observo, porém, que o conluio entre o ex-empregado e as mutuárias, evidente nos empréstimos concedidos às empresas [omissis], não pode ser comprovado em relação às operações mantidas com a empresa [omissis]. Nesse caso não existem elementos nos autos que permitam inferir que houve participação dolosa do agente público, ou seu benefício.11. Nesta hipótese, mesmo não tendo sido respeitadas as normas internas da entidade no processo de concessão e aprovação dos empréstimos, eventual inadimplência da empresa deve ser considerada como pertencente à álea do negócio. O exame da situação exaure-se, portanto, no âmbito civil, não sendo necessária a atenção desta Corte de Contas. Proponho, assim, que sejam excluídos da presente TCE os débitos relativos à empresa [omissis].Acórdão:9.1. excluir do presente processo os débitos relativos à empresa [omissis], por ausência dos pressupostos para sua apreciação por este Tribunal;