Acórdão 1182/2009
Sumário:É ilegal a percepção cumulativa da remuneração da função gratificada ou cargo em comissão com quintos ou décimos incorporados na vigência da Lei nº 8.911/94, relativa à mesma função ou cargo.Voto:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, ao empreender o exame da matéria, assinalou que ' (...) a interessada está percebendo a vantagem da Gratificação de Representação de Gabinete concomitante com os 'quintos' da mesma função, incorporados na vigência da Lei nº 8.911/94.' 6.[sic] Nesse particular, há que se ter presente que, no voto condutor do Acórdão nº 552/2006 ' TCU ' Primeira Câmara (Sessão de 14/03/2006, Ata nº 07/2006), essa questão foi assim tratada:' (....) 2. Conforme apontado pela unidade técnica, tal ato padece de irregularidade ensejadora de negativa do respectivo registro, relacionada à percepção de vencimento de GRG cumulativamente com quintos advindos da mesma função, incorporados com base na Lei nº 8.911/1994.3. A impossibilidade dessa acumulação é matéria já pacificada no âmbito desta Corte, ante a vedação expressa consignada no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Confiram-se, nessa mesma linha de entendimento, as Decisões nº s 3/2001 e 8/2001, ambas da 2ª Câmara, a Decisão nº 47/2001-Plenário e o Acórdão nº 2.442/2005-1ª Câmara, entre outros.'Acórdão:9.1 com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em favor de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;