Acórdão 1620/2015
Voto:7. Alegam a ocorrência de omissão e obscuridade por entender que não restou demonstrado na deliberação ora embargada que os recursos utilizados para pagamento da parcela referente à pré-operação do sistema de esgotamento sanitário seriam oriundos dos cofres públicos federais ou se seriam provenientes da contrapartida estadual.8. Cumpre, de plano, salientar que, em que pese os embargantes levantarem essa suposição, não acostaram qualquer elemento que indicassem a origem dos recursos utilizados para a pré-operação do sistema de esgotamento.9. Ademais, o argumento apresentado levaria a um aparente conflito negativo de competências entre as esferas estadual e federal para o exercício do controle externo dos recursos ali aplicados, chegando a uma situação teratológica de indefinição do que poderia ser, ou não, objeto de fiscalização por parte de cada esfera de controle, haja vista a indefinição que recairia sobre a fonte de recursos aplicados no empreendimento.10. A competência desta corte para o exercício do controle externo deriva do disposto na Constituição Federal de 1988 e na sua Lei Orgânica. Havendo previsão de recursos federais, está posta a competência deste Tribunal para exercer a sua atribuição fiscalizatória. Diante disso, não há que se acolher a alegação trazida pelos embargantes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por [...] para, no mérito, rejeitá-los;