Acórdão 1624/2008
Voto:25. Quanto às fotos, bem como as declarações de terceiros que passaram a fazer parte do processo, é lícito afirmar que tais documentos não vieram acompanhados de elementos capazes de permitir o estabelecimento de vínculo entre o desembolso da importância recebida pelo município e os comprovantes das despesas.26. Tais documentos não guardam compatibilidade com a aplicação do dinheiro, na forma acordada com a Fundação Nacional de Saúde.27. É unânime o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que fotos e declarações possuem restrito valor probatório, não constituindo, por si só, prova suficiente do estabelecimento de vínculo entre as obras e os recursos transferidos com a finalidade específica.Acórdão:9.3. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis], em solidariedade com a Construtora [omissis], ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e em solidariedade com a Construtora [omissis], ao pagamento do valor de R$ 22.515,00 (vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais) [...];