Acórdão 2368/2023
Voto:Aprecio tomada de contas especial originada do TC 011.517/2010-7 - auditoria realizada em contratos de obras de manutenção e restauração de trechos rodoviários da BR‑364/MT - e instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.1 do Acórdão 1.989/2013‑TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.2. O dano em apuração é decorrente de irregularidades na execução do Contrato 15/2008, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a [empresa] para execução de serviços de restauração na rodovia BR 364/MT.[...]6. Foram, assim, constituídos processos específicos de TCE relativos aos Contratos 15/2008 (este caso), 377/2009 e 653/2009.7. Quantificado o dano - por superfaturamento decorrente do pagamento pela execução de serviços de PMQ e de pavimento de concreto Portland com espessuras inferiores às previstas em projeto - e identificados os responsáveis, foram estes devidamente citados, tendo todos apresentado suas alegações de defesa, à exceção da empresa em comento.8. A proposta da AudRodoviaAviação é no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis cujas alegações foram rejeitadas, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descriminadas no relatório precedente, com a consequente aplicação de multa.9. O MPTCU, de forma diversa, manifesta-se no sentido de que seja arquivado o presente processo, tendo em vista o reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, ordinária e intercorrente.II10. Assiste razão ao parquet em sua manifestação, a qual acolho na íntegra.11. Sobre essa prejudicial de mérito, são os seguintes eventos de relevo (peça 116, fls. 44-45): a) relatório assinado pelos auditores, de 9/7/2010; b) instrução da unidade instrutiva que identificou os responsáveis e propôs a abertura de TCE, de 16/8/2012; c) Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, que determinou a abertura de TCE, de 31/7/2013; d) Acórdão 2.305/2014-TCU-Plenário, que definiu a metodologia de extração dos corpos de prova, de 3/9/2014; e) Acórdão 2.738/2016-TCU-Plenário, que determinou a realização de citações nesta TCE, de 26/10/2016; f) emissão dos ofícios de citação em 31/7/2017.12. Após tais eventos, ainda merecem destaque estes (particularmente importantes ao deslinde do caso): g) instrução de mérito que verificou o atendimento a diversos itens do Acórdão 1.989/2013-Plenário (TC 011.517/2010-7), inclusive a questão relativa à espessura do pavimento, de 10/12/2019; h) envio da instrução para revisão do diretor em 21/4/2020; i) conclusão da revisão pelo diretor em 25/6/2020; j) envio da instrução para revisão do diretor em 10/12/2021; k) conclusão da revisão pelo diretor em 13/1/2022; l)  envio da instrução para revisão da assessoria da então SeinfraRodoviaAviação em 4/4/2022; m)  conclusão da revisão pela assessoria em 8/4/2022; e n) instrução final com exame das alegações de defesa, de 26/5/2023.13. Em sua análise, a unidade técnica concluiu que não restou caracterizada a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do Tribunal, por não haver transcorrido prazo superior a cinco anos entre os eventos interruptivos supralistados.14. No que se refere à prescrição intercorrente, registrou que, a partir de 31/7/2017, verificou-se movimentação do processo, conforme consulta ao 'Histórico Processual', no e-TCU, com diversas tramitações da instrução para revisão do diretor e respectivo retorno para o auditor, havendo também encaminhamento para revisão da assessoria da unidade técnica, caracterizando 'ato que evidencie o andamento regular do processo' (peça 116, fl. 44).15. Entendo, assim como o MPTCU, ser inadequado considerar como causa interruptiva da prescrição a instrução de mérito lançada em 10/12/2019 nos autos do TC 011.517/2010-7, em que se examinou o atendimento de diversos itens do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário. A partir do momento em que esta TCE foi autuada, em 2013, passaram a existir dois processos autônomos e independentes, não havendo relação entre o conteúdo daquela instrução e os presentes autos. Isso fica ainda mais evidente ao se observar que, cronologicamente, tal evento se situa entre a emissão dos ofícios de citação (31/7/2017) e a instrução final com exame das alegações de defesa (26/5/2023).16. Por outro lado, mesmo que se reconheça esse evento como marco interruptivo, não haveria alteração substancial na conclusão tendo em vista que entre a questionada instrução, emitida em outro feito, em 10/12/2019, e a instrução final nestes autos, em 26/5/2023 (peça 116), houve o transcurso de mais de três anos, ocorrendo, pois, a prescrição intercorrente.17. Em complemento, as diversas movimentações internas do processo para revisão da instrução por outras instâncias daquela unidade, ocorridas de 21/4/2020 até a sua oficialização final em 26/5/2023, não podem ser consideradas como causas interruptivas da prescrição intercorrente, previstas na Resolução-TCU 344/2022:Acórdão 1268/2023 Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo) Responsabilidade. Débito. Prescrição. Pretensão punitiva. Interrupção. Juntada. Peça processual.Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos. (grifei) 18. E mais. Revisões constantes da instrução - especialmente em processos complexos - que sejam importantes para a busca da melhor qualidade possível dos pronunciamentos das unidades instrutivas não devem se prolongar por tempo excessivamente longo, a ponto de causar prejuízos aos responsáveis.19. Isso posto, os eventos interruptivos da prescrição seriam os seguintes: a) relatório assinado pelos auditores em 9/7/2010; b) instrução da unidade instrutiva que identificou os responsáveis e propôs a abertura de TCE, de 16/8/2012; c) Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, que determinou a abertura de TCE, de 31/7/2013; d) Acórdão 2.305/2014-Plenário, que definiu a metodologia de extração dos corpos de prova, de 3/9/2014; e) Acórdão 2.738/2016-Plenário, que determinou a realização de citações nesta TCE, de 26/10/2016; f) emissão dos ofícios de citação em 31/7/2017; g)  instrução final, com exame das alegações de defesa, de 26/5/2023.20. Assim, considerando que entre a emissão dos ofícios de citação (31/7/2017) e a instrução final à peça 121 destes autos (26/5/2023) houve o transcurso de mais de cinco anos, resta caracterizada a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e sancionatória.21. Mais uma vez, ainda que se considere o evento relacionado à instrução emitida em outro feito (TC 011.517/2010-7) - o que admito apenas para argumentar -, haveria transcurso de três anos, caracterizando a prescrição intercorrente.22. Em qualquer caso, o processo deve ser arquivado.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, ordinária e intercorrente;