Acórdão 724/2008
Voto:4. De fato, o 'auxílio alimentação' não é devido aos policiais militares inativos do DF. A Lei nº 10.486/2002, em seus arts. 1º e 2º, define a citada parcela como 'direito pecuniário' e não como parcela integrante da remuneração do ativo. As regras referentes aos proventos e a outros direitos na inatividade estão dispostos nos arts. 20 e 21 [...][...]5. Na realidade, o auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo porque simplesmente não integra os proventos ou os direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à [...] que promova o ressarcimento dos valores que foram pagos indevidamente aos policiais militares inativos;