Acórdão 1444/2011
Relatório:3. Ao examinar a matéria, a 8ª Secretaria de Controle Externo - Secex/8 (Peça 2) reconheceu a procedência das justificativas apresentadas, ressaltando que as particularidades decorrentes da transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca em Ministério e, ainda, por ser a primeira vez que diversas unidades do MPA apresentam Relatório de Gestão e processos de contas ao Tribunal. Registra, ademais, a legitimidade da interessada para formular a solicitação, nos termos do art. 7º da IN TCU 63/2010, assinalando, por fim, que a prorrogação requerida não comprometerá o fluxo de trabalho daquela Unidade Técnica.Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos, a solicitação formulada pela Senhora Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura, no sentido de que sejam prorrogados os prazos de apresentação dos Relatórios de Gestão e dos processos de contas das unidades vinculadas àquele Ministério pode ser conhecida, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.2. Como bem registrou a 8ª Secex, as particularidades apontadas pela requerente justificam o atendimento do pleito, ressaltando, ainda, a Unidade Técnica, que a prorrogação solicitada não comprometerá o fluxo de trabalho daquela Unidade Técnica.3. Considerando, pois, a procedência das razões apresentadas e o preenchimento das condições para ser atendido o pedido, manifesto minha concordância com a proposta de encaminhamento da Unidade Técnico pela prorrogação de prazo, na forma solicitada, alterando-se, entretanto, a data limite para remessa dos Relatórios de Gestão para 8/6/2011, ante a dilação do prazo inicialmente fixado na Decisão Normativa 107/2010 pela de número 113/2011.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação formulada, para autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação até 8/6/2011 e 30/9/2011, respectivamente, dos prazos fixados para apresentação a esta Corte de Contas dos Relatórios de Gestão e dos processos de Contas das Unidades Jurisdicionadas vinculadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, relativos ao exercício de 2010;