Acórdão 7094/2010
Voto:Como visto no relatório precedente, a Secex/RJ e o representante do Parquet especializado propõem julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCF, vez que não afastou as irregularidades a ele imputadas no âmbito do TC-019.629/2004-9 (processo apensado a este), o qual originou o Acórdão nº 218/2007-TCU-2ª Câmara.2. Pelo mencionado decisum, esta Corte aplicou multa ao responsável em face das seguintes ocorrências, conforme sucinta descrição do MP/TCU:"a) pagamento de gratificações a empregados da Fundação José Bonifácio - FUJB e cooperados com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, contrariando as Leis nº s 8.080/90, 8.112/90 e 8.142/90;b) ausência de qualquer tipo de modalidade de licitação quando da aplicação de recursos do SUS, não só no HUCFF, como também na FUJB, em desacordo com as Leis nº s 8.666/93 e 8.958/94;c) pagamento de adiantamento de salário a servidor do quadro permanente fora da folha de pagamento do SIAPE;d) aquisição de bens permanentes com suprimento de fundos, em desrespeito ao preceituado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93, no artigo 70 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 45 do Decreto nº 93.872/86;e) expedição e utilização da Portaria nº 162/2001, que trata dos procedimentos de compra de materiais e execução de serviços para o HUCFF através da FUJB, contrariando dispositivos das Leis nº s 8.666/93 e 8.958/94."3. Nesse sentido, tanto a unidade instrutiva quanto o Parquet especializado entendem que tal fato - aplicação de sanção em processo outro, pelos idênticos fatos - impede imputar nova sanção, pelas mesmas falhas, no presente processo.4. De fato, o encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva e pelo representante do Ministério Público é correto, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir os argumentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, pois os atos praticados pelo Sr. [omissis] configuram infrações a normas legais e regulamentares de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, tipificadas nos artigos 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º e 16, inciso III, alínea "b", e 23, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis];