Acórdão 1895/2010
Voto:17. Nesse contexto, esclareço que a obrigatoriedade do parcelamento somente encontra guarida quanto comprovada sua viabilidade técnica e econômica. Nesse ínterim, pertinente destacar, como bem o fez a Auditoria Federal de Controle Externo, a consideração de que contratar serviços subdivididos pode acarretar perdas de funcionalidades. O Voto do Ministro Benjamim Zymler, referenciado no relatório anterior (Acórdão nº 2.407/2006-Plenário), corrobora o entendimento que apresento para o Pregão promovido pela UFAM, no sentido de que"o fracionamento ou não, das obras e serviços a serem executados, não representa, por si só, vantagens ou prejuízos ao erário, ou para a boa consecução do objeto licitado. A avaliação de prejuízo em concreto deve ser analisada caso a caso, comparando-se os preços praticados com os de mercado."18. De mais a mais, ainda que não tenha sido encontrado, pela Secex/AM, em pesquisa realizada no Comprasnet, qualquer contrato da UFAM cujo objeto seja serviços de jardinagem, para o período de janeiro/2008 a maio/2010, nas unidades do campus de Manaus, não vislumbro impossibilidade de ter havido tal contratação em período diferente do mencionado, como informado pela Pregoeira nas justificativas para o não parcelamento do objeto, até para outras unidades da UFAM, podendo inclusive haver prorrogações sucessivas culminando com o período de finalização do pregão em tela.[...]21. A UFAM deve efetuar o parcelamento do objeto do certame quando os serviços forem distintos, a exemplo de "serviços de conservação e limpeza" e "serviços de transporte de resíduos sólidos inertes", nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, apenas quando as parcelas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, frise-se, sem perda da economia de escala, respeitando a integridade qualitativa do objeto a ser executado e observando que o fracionamento não deve acarretar risco de aumento no preço a ser pago pela Administração.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que, doravante, em futuros procedimentos licitatórios, efetue o parcelamento do certame quando os serviços forem distintos, a exemplo de "serviços de conservação e limpeza" e "serviços de transporte de resíduos sólidos inertes", nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, respeitando a integridade qualitativa do objeto a ser executado e observando que o fracionamento não deve acarretar risco de aumento no preço a ser pago pela Administração;