Acórdão 2079/2015
Voto: 2. A fiscalização teve por objetivo verificar as receitas auferidas por essas entidades [Senai e Sesi], em especial o controle daquelas oriundas da sistemática de arrecadação direta, e obter dados sobre o volume de aplicações financeiras e investimentos imobiliários, nos exercícios de 2009 a 2012, abrangendo as 27 unidades regionais e o órgão central de cada sistema. 3. Importa mencionar que, em razão de Solicitação do Congresso Nacional (TC-045.514/2012-7), esta Corte determinou, por meio do Acórdão 452/2013 - Plenário, a realização de auditoria nas aludidas entidades integrantes do Sistema S, abrangendo os seguintes aspectos: [...] 6. Preliminarmente, cabe ressaltar que os Serviços Sociais Autônomos administram recursos públicos de natureza tributária advindos de contribuições parafiscais, destinados à persecução de fins de interesse público. Em decorrência da natureza pública desses recursos, estão as entidades integrantes do denominado "Sistema S" submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, e a elas se aplicam os princípios que regem a Administração Pública, nominados na cabeça do art. 37 da Constituição Federal. [...] 12. No tocante aos dados sobre os volumes de receitas, aplicações financeiras e investimentos imobiliários, nos exercícios de 2009 a 2012, abrangendo as 27 unidades regionais e o órgão central do Sesi e do Senai, as planilhas encaminhadas e as informações contábeis obtidas indicam que as receitas totais somaram R$ 10,5 bilhões neste período, metade arrecadada de forma direta por Senai e Sesi e metade via RFB. Em conjunto, Senai e Sesi aplicaram R$ 1,5 bilhão em imóveis (distribuídos em 800 favorecidos) e expandiram suas aplicações financeiras também em R$ 1,5 bilhão no período (de R$ 4,2 bilhões em 2009 para R$ 5,7 bilhões em 2012). 13. A equipe de fiscalização conseguiu detectar os dez maiores favorecidos por investimentos imobiliários nos exercícios de 2009 a 2012 e a identificação dos imóveis de valor venal superior a R$ 10 milhões, com especificação inclusive de endereço e dados contábeis, consoante planilha que constitui a peça n. 47. 14. No que concerne às aplicações financeiras, são basicamente efetuadas em instituições federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), sendo que as exceções são movimentações financeiras nos bancos Santander e Itaú, feitas pelos Senai/RJ e Sesi/RJ, decorrentes de aplicações obrigatórias de convênios firmados com a prefeitura do município do Rio de Janeiro. 15. Importante ressaltar que o valor das aplicações financeiras em 2012 foi expressivo, somando R$ 5,7 bilhões, dos quais R$ 3,8 bilhões na Caixa Econômica Federal e R$ 1,9 bilhão no Banco do Brasil, de tal forma que 91% das aplicações foram efetuadas em Certificados de Depósito Bancário e Fundos de Investimentos Financeiros.