Acórdão 2871/2014
Voto:7. Ressalto que os responsáveis foram condenados, em suma, por celebrar convênio com entidade não possuidora de capacidade técnico-profissional compatível com o objeto, bem como a ausência de providências para evitar os repasses financeiros antecipados, não se revestindo das cautelas devidas para garantir a regular execução do convênio.[...]11. De igual sorte, a alegação de "inexigibilidade de conduta diversa", fundamentada no argumento de que o convênio originou-se de emenda parlamentar com indicação da Ibrasi como convenente, e na existência de pareceres técnicos respaldando os atos considerados irregulares, não tem como prosperar.12. Sobre o fato de que o convênio teve origem em Emenda Parlamentar, sendo que esta indicou, expressamente, como convenente, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi, afirmam os recorrentes que a inobservância da indicação da entidade seria causa de nulidade.13. De modo algum a tese apresentada pode ser considerada válida. Por hipótese, se o MTur tivesse deixado de contratar a entidade indicada na emenda parlamentar, tal fato não representaria qualquer infringência ao princípio da finalidade, ao contrário do alegado, pois o convenente deve aplicar os recursos no objeto previsto; este é o fim, em essência, inscrito na rubrica orçamentária.14. Ademais, a eventual indicação de qualquer entidade como destinatária de recursos de emenda parlamentar só poderia prosperar caso a mesma preenchesse todos os requisitos para tal. O convenente, nos termos das normas específicas, sempre se obriga a verificar a qualificação técnica e operacional da entidade recebedora dos recursos, assim como os demais requisitos previstos.15. Ressalto, ainda, que a aplicação das normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU 127/2008, não depende da origem dos recursos. Aplicam-se a todas as modalidades de transferências voluntárias independentemente de sua origem. Dessa forma, esses dispositivos devem ser observados ainda que os repasses sejam decorrentes de emenda parlamentar.16. Conforme consubstanciado no acórdão vergastado, o MTur infringiu os arts 1º, § 2º, 18, inciso VII e 22 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU 127/2008, ou seja, aprovou plano de trabalho, que resultou na celebração do Convênio 746753/2010 com o Ibrasi, sendo que a entidade não detinha capacidade técnica e operacional para gerir o ajuste.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [2 nomes], para, no mérito, negar-lhes provimento.