Acórdão 2780/2016
Voto:Em exame Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito municipal de Materlândia/MG, contra o Acórdão 967/2015 -2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as suas contas e das empresas [empresa 1] e [empresa 2], imputando-lhes débito solidário, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1835/2001 (Siafi 442895) e da impugnação parcial de despesas do Convênio 1812/1998 (Siafi 353797), que tiveram por objeto a construção de sistemas de melhorias sanitárias domiciliares.[...]6. O recorrente alega, em suma: que não se pode desconsiderar o que restou decidido no âmbito do Poder Judiciário, que ao analisar o convênio 1812/1998, sentenciou que a avença foi cumprida, conforme comprovação constante em laudo técnico judicial, que categoricamente afirmou que não houve prejuízo ao erário e que as obras foram executadas nos termos do plano de trabalho; que o Ministério Público, ao se manifestar nos autos do processo 0568.08.010.0404-3, concluiu, com base no laudo pericial, que os 24 módulos sanitários foram construídos com padrão de qualidade exigido no convênio; que a decisão proferida no acórdão recorrido não pode prevalecer diante dos fundamentos contidos na decisão judicial, que em observância ao contraditório e a ampla defesa permitiu que o recorrente demonstrasse que não houve prejuízo ao erário.7. Em relação ao mérito, ao analisar os argumentos recursais trazidos aos autos, a Unidade Técnica entende que há uma repercussão da decisão judicial prolatada em ação de improbidade administrativa sobre parte da decisão recorrida.8. Ao mesmo tempo em que enfatiza que no sistema jurídico pátrio predomina o princípio da independência das instâncias (artigo 935 do Código Civil), rememora que o artigo 66 do Código de Processo Penal estabelece que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Complementa o raciocínio, salientando que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas, mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria (MS 21.948-RJ, MS 21.708-DF e MS 23.625-DF).9. Também ressalta o teor do artigo 126 da Lei 8.112/1990 e do artigo 12 da Lei 8.429/1992. No primeiro caso, a norma é no sentido de que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. No segundo caso, a disposição legal destaca que o responsável por ato de improbidade está sujeito às cominações estabelecidas pela norma, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.10. A despeito de levar em consideração o princípio da independência das instâncias, entende o Auditor da Serur que as provas constantes do processo judicial merecem ser observadas com prudência, uma vez que utilizou de outros meios processuais, com o fim de conhecer da verdade real.11. Ao observar os autos do processo judicial 0568.08.010040-3 da Vara Única da Comarca de Sabinópolis/MG (peça 81, p. 7-14), o Auditor concordou com o posicionamento do recorrente, no sentido de que a conclusão da Justiça, colhida de prova pericial, foi no sentido de que houve o cumprimento total do Convênio 1812/1998, sem a caracterização de dano ao erário.[...]13. O MP/TCU alinhou-se parcialmente à análise efetuada pela Unidade Técnica. Ressaltou que pelo princípio da independência das instâncias, o processo administrativo de controle externo resta dissociado do processo cível. Na esfera penal, na qual a culpa é aferida de forma mais restrita e rigorosa, ante a natureza da punição que pode advir, o princípio da independência das instâncias é mitigado, sendo a exceção dependente do conteúdo da sentença penal.14. Nessa linha, observou o Parquet que como a sentença judicial apresentada pelo responsável não trata de processo penal, não tem o condão de negar a autoria ou de certificar a inexistência do fato. Ponderou que a proposição da Serur de defender a pertinência de se avaliar as provas carreadas aos autos da ação de improbidade administrativa não é desarrazoada, haja vista que o intuito maior é a busca da verdade material dos fatos, mas propõe, ao fim e ao cabo, que seja negado provimento ao Recurso de Reconsideração.15. A controvérsia se dá em relação ao Convênio 1.812/1998, que tinha o objetivo de promover a execução de 24 módulos sanitários completos. O relatório de vistoria da Caixa Econômica Federal (peça 9, p. 101-105), mostrou que dos 24 módulos previstos, só 1 deles deixou de ser construído, fazendo com que o percentual físico executado atingisse 87,75% (peça 9, p. 105). Em sendo assim, o débito imputado foi de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 8/1/1999 até a data do pagamento.16. Já na época da apreciação de mérito da TCE, o responsável informou que existia ação judicial que, se julgada improcedente, culminaria na ilegitimidade da cobrança do valor relacionado ao Convênio 1.812/1998, razão pela qual solicitou a suspensão da apreciação da TCE até o deslinde do processo judicial que tramitava na Comarca de Sabinópolis/MG (peça 40, p. 35).17. Em sede de recurso, o recorrente insiste que não se pode desconsiderar a conclusão a que chegou a Justiça de que não há débito a ser cobrado em relação ao referido ajuste, em face da sua execução total, conforme restou demonstrado em Relatório Pericial (peça 81, fls. 24/26).18. No Relatório Pericial, produzido em 27/1/2011 (peça 81, p. 26), relata-se que o módulo faltante foi construído e que se tem um percentual de execução física de 100%, tendo sido pago à [empresa 1] o valor total estipulado, qual seja: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).19. Quanto à falta de nexo de causalidade, invocada pelo MP/TCU, compreendo que diante do longo tempo transcorrido entre a execução da avença (1998) e o julgamento da TCE (10/03/2015), não se mostra razoável buscar comprovar, por quaisquer meios, o nexo entre a eventual complementação dos módulos e as despesas efetuadas com os recursos do convênio. Diante da diminuta quantia envolvida, a qual, por si só, não geraria sequer a necessidade de instauração de TCE e envio ao TCU, observo que a dúvida milita a favor do responsável e da construtora responsável. Cabe, portanto, nesse caso específico, a aplicação do princípio in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvida e insuficiência de provas o réu será favorecido.20. Nesse caso, diante do reduzido valor do débito e do atingimento do objeto inicialmente pactuado, entendo que seja razoável excluir o débito objeto do item 9.3 do acórdão recorrido, tornando sem efeito a multa aplicada no item 9.4 à empresa [empresa 1], além de reduzir, proporcionalmente, o valor da multa aplicada nesse item ao recorrente [recorrente].21. Embora saiba, com base no princípio da independência das instâncias, que não representa óbice à atuação do TCU o fato de tramitar no Poder Judiciário ação penal ou civil sobre o mesmo assunto, pois a Corte de Contas tem competência constitucional de apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais, compreendo que as conclusões de um laudo pericial oriundo da Justiça não podem ser desconsideradas, principalmente quando ajudam a melhor esclarecer as ocorrências irregulares que são objeto de análise em processos de tomada de contas especial, pois o que se quer é alcançar a verdade material.22. Destarte, com as vênias de estilo por divergir parcialmente do MP/TCU, acolho a proposta da Unidade Técnica, cujas análise incorporo a este Voto como minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para suprimir o item 9.3 do Acórdão 967/2015 -2ª Câmara, e dar nova redação ao item 9.4 deste Decisum, que passará a vigorar nos termos que se seguem: