Acórdão 10587/2011
Acórdão:9.6. determinar à CEFET/MT que:[...]9.6.2. efetue o levantamento dos bens da Unidade, atualizando os "Termos de Responsabilidade", bem como elabore o inventário do material permanente e o relatório patrimonial da Unidade, em obediência aos artigos 141 do Decreto nº 93.872/86 e 89 do Decreto-Lei nº 200/67;9.6.3. conclua o levantamento dos processos nos quais tenham sido arrolados bens desaparecidos, em vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, e, nos casos em que bens desaparecidos ou danificados configurarem prejuízos à União, adote, de imediato, as providências para o ressarcimento, em obediência ao artigo 8º da Lei nº 8.443/92, promovendo-se a cobrança dos servidores arrolados nos respectivos "Termos de Responsabilidade" ou, em caso de inexistência do respectivo termo, responsabilizando-se o Chefe do Patrimônio em conjunto com a Chefia do Setor pertinente;