Acórdão 605/2009
Relatório:Trata-se de solicitação de informações encaminhada pelo Deputado Federal Arlindo Chinaglia, então Presidente da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício 854/2007-SGM/P, consubstanciada na Solicitação de Informação 06/2007, de autoria do Deputado Domingos Dutra, que requer as seguintes informações sobre gestores públicos no Estado do Maranhão que tiveram contas consideradas irregulares por este Tribunal.[...]d) relação dos gestores que recolheram aos cofres públicos as multas aplicadas;Voto:4.	Sobre a solicitação referente à relação dos gestores que recolheram aos cofres públicos as multas aplicadas, considerando que a representação judicial e extrajudicial da União é realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput, da LC nº 73/93, a ela cabe a execução dos acórdãos condenatórios proferidos por este Tribunal, sendo, portanto, a AGU a detentora das informações que atendem a esta solicitação.5.	Com respeito a esta questão, foi celebrado, entre a AGU e o TCU, acordo de cooperação publicado no DOU de 23/4/2008 que estipula, em sua cláusula segunda, h, ser atribuição da AGU "implementar procedimentos no sentido de informar ao TCU os valores recuperados dos débitos e multas referentes aos acórdãos condenatórios executados pela AGU", estando tais procedimentos em processo de desenvolvimento.Acórdão:9.2.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que: [...]  9.2.2.2. a representação judicial e extrajudicial da União é realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, nos termos dos arts. 131 da Constituição Federal e 1º, caput, da LC nº 73/93, e que a ela cabe a execução dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, sendo, portanto, a AGU a detentora das informações solicitadas