Acórdão 305/2011
Relatório:2. A proposta previa verificar o cumprimento, por parte das referidas entidades, dos procedimentos de seleção e recrutamento de empregados conforme critérios elencados no item 9.2 do Acórdão 2.305/2007 - Plenário:"9.2. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que as Unidades Técnicas do Tribunal sejam orientadas a observar, na análise de processos de contas e de fiscalização das entidades do Sistema "S", no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento dos seus empregados, os critérios a seguir enunciados:[...]9.2.3. com respeito à avaliação dos candidatos, verificar se, nas hipóteses de utilização de instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas e similares, foram previamente enunciados critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação;Proposta de Deliberação:Trata-se de relatório de monitoramento autorizado pelo Acórdão 1.162/2009 - Plenário, com vistas a verificar o cumprimento, pelas entidades integrantes do Sistema "S" no Estado do Espírito Santo, dos procedimentos de seleção e recrutamento de empregados conforme critérios elencados no item 9.2 do Acórdão 2.305/2007 - Plenário, relativos à publicidade do processo seletivo, ao recrutamento interno, à avaliação dos candidatos, aos procedimentos simplificados e céleres de recrutamento externo e ao aproveitamento de candidatos aprovados em processo seletivo anterior.[...]Desse modo, entendo que as razões de justificativa apresentadas pelos dirigentes devam ser rejeitadas, sem, contudo, aplicar-lhes a multa, conforme análise desenvolvida pelo Gerente de Divisão, a qual incorporo às razões de decidir neste processo.Acórdão:9.1. alertar ao [...] para a necessidade de:9.1.1. observar as disposições contidas na Resolução Senac nº 875/2008, abstendo-se, por exemplo, de promover a inclusão de etapa de avaliação psicológica dos candidatos, procedimento não previsto no referido normativo; e9.1.2. doravante proceder à numeração das folhas e apor as rubricas dos empregados que sejam responsáveis pelos autos dos procedimentos de seleção de pessoal, de modo a dificultar a inserção, a retirada ou a substituição de peças processuais;[...]9.2.1. observar as disposições contidas no Manual de Políticas e Procedimentos do Sistema de Gestão de Pessoas, aprovado pela Resolução CDN nº 59/2002, abstendo-se, por exemplo, de promover a inclusão de etapa de avaliação psicológica dos candidatos;9.2.2. passar a estabelecer, em consonância com a jurisprudência desta Corte (v.g Acórdão 2.427/2005 - 2ª Câmara, Acórdão 119/2006 - Plenário, Acórdão 969/2006 - Plenário, Acórdão 2.305/2007-Plenário), critérios objetivos de avaliação no tocante à fase de entrevistas (análise de dados ou fatos), constando dos seus futuros editais de recrutamento o conteúdo que será objeto da entrevista, o qual deverá estar relacionado com pré-requisitos do cargo e os critérios de atribuição de notas, dentre outros dados relevantes, em ordem a minimizar o subjetivismo natural que permeia esse instrumento e a ocorrência de intereferências pessoais na escolha do profissional; e[...]9.3.1. elaborar, nos futuros processos seletivos, incluindo no respectivo instrumento convocatório (edital ou documento equivalente), critérios objetivos de avaliação da etapa de entrevista, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação, em cumprimento ao subitem 9.2.3 do Acórdão 2.305/2007-Plenário; e9.3.2. doravante proceder à numeração das folhas e apor as rubricas dos empregados que sejam responsáveis pelos autos dos procedimentos de seleção de pessoal, de modo a dificultar a inserção, a retirada ou a substituição de peças processuais;[...]9.4.1. divulgar expressamente, nos próximos processos de recrutamento e seleção de pessoal e em cumprimento ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição, o nome da entidade promotora do mesmo, de modo que não pairem dúvidas entre eventuais interessados acerca da pessoa jurídica em cujo quadro pretendem ingressar;9.4.2. abster-se de promover processos seletivos para contratação de pessoal sem a elaboração de instrumento convocatório (edital ou documento equivalente) que esclareça, de forma detalhada, quais são as fases do concurso, os procedimentos que serão utilizados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos;