Acórdão 2510/2012
Voto:6. [...] como fundamentos à negativa de provimento do recurso em referência, incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expedidos nas instruções transcritas nos relatórios precedentes, assim como as considerações que fiz ao relatar o Acórdão nº 1.299/2007-1ª Câmara, consoante voto a seguir transcrito, na íntegra:"[...]8. De fato, não há a menor previsão legal para a concessão da aposentadoria por invalidez em caráter retroativo, ainda mais com o lapso de cerca de cinco anos verificado no caso vertente. Pelo contrário, o ato violou flagrantemente o art. 188 da Lei 8.112/1990. Esse dispositivo determina expressamente que a inativação por invalidez só gera efeitos a partir da sua concessão, fato que ficou evidenciado pelo eminente Ministro Marcos Bemquerer Costa, Relator do Acórdão recorrido. Só por esse vício, o ato já padeceria de nulidade absoluta, pois é própria do instituto a invalidez atual e comprovável mediante os meios legais.9. Mas ele incidiu ainda em outras tantas nulidades absolutas e igualmente manifestas. Embora decorrente da mácula da retroatividade, a não submissão do interessado a uma junta oficial médica também fere de morte qualquer tentativa de validação da aposentadoria. Lembremos que o dispositivo que taxativamente instituía essa obrigação legal, o art. 186, § 3º, da Lei 8.112/1990, introduzido pela Lei 9.527/1997, não vigorava ainda quando o TRT/3ª Região entendeu de rever o ato de exoneração. Contudo, deve-se notar que o exame do paciente por especialistas da área médica reconhecidamente isentos, além de constituir-se em prática corrente na Administração Pública, é a mais elementar das precauções de que se deve cercar o administrador não só para adquirir certeza e convicção do seu ato, mas também para protegê-lo de questionamentos futuros, em benefício de todos os interessados, inclusive.10. A própria desconstituição do ato de exoneração já foi, em si, outra ilegalidade flagrante, despida que foi da competente certificação judicial da incapacidade do interessado, que foi o motivo alegado para a anulação. Acresce que essa pode ter sido a fórmula encontrada pelo órgão de origem para desconsiderar ou contornar, artificiosamente, a real situação jurídica do instituidor de não-pertencente à Administração Pública, condição que impossibilitava a concessão da aposentadoria a partir da publicação do ato.11. Por último, já estava em pleno vigor, à época do ato inquinado, a Lei 8.647/1993, que acrescentou à Lei 8.112/1990 dispositivos expressos excluindo os ocupantes de cargos em comissão não-detentores de cargo efetivo do regime de seguridade instituído naquele diploma, tornando-os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Como não existe a figura da inativação a partir de data anterior à da publicação do ato respectivo, com exceção da aposentadoria compulsória, a teor do que dispõe o art. 188 da Lei 8.112/1990, a Lei 8.647/1993 integra também o rol de normas violadas pelo ato objeto deste processo.[...].Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;