Acórdão 5839/2010
Sumário:1. Os embargos de declaração destinam-se especificamente a aclarar ou corrigir o teor de julgados que contenham vícios, relativos à obscuridade, omissão ou contradição.Voto:O embargante afirma haver obscuridade e omissão no acórdão recorrido porque: a) o Tribunal não teria reconhecido a boa fé do responsável, que teria nomeado comissão para fiscalizar e receber as obras objeto do convênio 1703/99 - Funasa; b) o tempo transcorrido entre a aplicação dos recursos e o julgamento da tomada de contas especial implicaria a incidência do disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8443/1992, para considerar as contas iliquidáveis; c) nos termos da IN/STN 1/1997, o convenente estaria obrigado a guardar a documentação comprobatória das despesas pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão ou entidade concedente; e d) haveria desproporção entre o valor do débito e a multa imposta ao interessado na comparação com outros julgados do Tribunal.[...]Há apenas inconformismo com a rejeição das alegações de defesa.Para a alegação de contradições entre a deliberação recorrida e outras decisões do Tribunal e/ou jurisprudência, trago a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 550-551), que enuncia algumas hipóteses de cabimento de embargos de declaração nos quais é alegada contradição:"Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g., anula-se a sentença definitiva apelada e, em seguida, julga-se o mérito da causa, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido."Da lição do eminente processualista, pode-se concluir que a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e "doutrina", "jurisprudência" ou mesmo "comando legal". Essa alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em Embargos de Declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a. Esse entendimento está cristalizado na seguinte posição doutrinária de Vicente Miranda (apud Sandro Marcelo Kozikoski, Embargos de Declaração: Teoria geral e efeitos infringentes. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pp. 99-100):"Vicente Miranda aponta, exemplificativamente, algumas situações colhidas da jurisprudência onde não é possível vislumbrar a ocorrência de contradição. De acordo com o autor: a) inexiste contradição embargável, se esta se manifesta entre o acórdão e a lei; b) não há contradição se esta existir entre a prova colhida e o que se disse na sentença (nesses casos, o erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria; c) não é embargável a contradição com julgado anterior (ou, por outras palavras, é necessário que as proposições contrárias ou contraditórias se encontrem no bojo da decisão a ser embargada); d) a fundamentação diferente entre votos vencedores não enseja os embargos declaratórios, desde que não haja nenhuma divergência na conclusão; e) não enseja o recurso a contradição existente entre a ementa e o corpo do acórdão, se o julgado não contém nenhuma contradição, pois, segundo ele, as imprecisões da ementa não contaminam o resultado do julgamento, se este vale pelo acórdão e pelos votos nos quais se enuncia (a função da ementa é basicamente servir de súmula daquilo que se decidiu, sem que, todavia, represente o conteúdo dispositivo da decisão)." [grifo meu]O teor dos argumentos aduzidos nos presentes embargos, que se limitam, em essência, a repetir argumentações devidamente refutadas pela Corte de Contas, deixa transparecer que a real intenção do embargante é rediscutir o mérito da matéria decidida.[...]Assim, ausente contradição, omissão ou obscuridade nas proposições contidas no acórdão, ou no voto que o conduziu, ou mesmo no relatório, não há que se falar em sanear a deliberação recorrida, razão por que rejeito os presentes embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;