Acórdão 2473/2025
Sumário:1. Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato, inicialmente, apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, especialmente, quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reforma em prejuízo da parte, pois não se trata de deliberação proferida em grau de recurso.Voto:Este processo cuida do ato de aposentadoria de [interessado], submetido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ ao TCU, para fins de apreciação e registro.2.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), propôs, em essência, considerar o ato ilegal, tendo em vista a percepção da parcela "opção", anteriormente prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º da Lei 8.911/1994, por proporcionar acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração da atividade e por não haver incidência de contribuição previdenciária durante a atividade, em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.3.	Manifesto-me de acordo com a ilegalidade dessa parcela, tendo em vista, ainda, que o seu pagamento não pode ser feito concomitantemente com "décimos"/"quintos" de funções comissionadas, como ocorre no presente caso.4.	Lembro que, no TC 037.175/2021-1, este Tribunal, por meio do Acórdão de Relação 17.403/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), de 5/10/2021, considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado (e-Pessoal 101.323/2019), em virtude do pagamento de "um 'quinto' de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um 'décimo' decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos 'quintos'/'décimos') ".5.	Neste processo, verifica-se que tal ilegalidade não subsiste no ato e-Pessoal 162.351/2021, emitido em substituição àquele, pois os "décimos" decorrem de funções exercidas antes de 8/4/1998.6.	Entretanto, remanesce irregularidade no pagamento da parcela denominada "opção", juntamente com a derivada dos "décimos".7.	Sobre o ponto, cabe, desde já, mencionar que a jurisprudência deste Tribunal admite a consideração de nova irregularidade em ato apreciado pela ilegalidade, conforme o seguinte enunciado, extraído da "Jurisprudência Selecionada", disponível no Portal do TCU (Acórdão 13.711/2023-1ª Câmara, de minha relatoria):"Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, mormente quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reformatio in pejus, pois não se trata de deliberação proferida em grau de recurso."8.	O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada, acompanhada pelo TCU (Súmula 278), no sentido de que os atos de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.9.	De fato, considerando que o ato ora examinado não foi registrado, não há ato jurídico perfeito, válido e eficaz capaz de gerar direito a ser assegurado.10.	Para sustentar a ilegalidade apurada, reporto-me ao voto condutor do Acórdão 3.200/2022-1ª Câmara (de minha relatoria), por se amoldar a este caso, considerando-se que o ex-servidor [interessado] se aposentou em 1º/8/2019, com pouco mais de 37 anos de tempo de contribuição para tanto (peça 3, p. 1 e 3), e, portanto, não preenchia os requisitos para se inativar na época da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998:[...]11.	Em adição e objetivando mostrar o tratamento dado por este Tribunal à vedação de pagamento cumulativo da "opção" com os "quintos"/"décimos", transcrevo trechos do voto que fundamentou o recente Acórdão 514/2025-Plenário, também da minha relatoria:[...]12.	Não há evidências, nestes autos, de que o ex-servidor tenha sido beneficiado por alguma ação judicial sobre o pagamento da "opção".[...]23.	Com efeito, diante dessa circunstância, concluo por considerar o presente ato ilegal, com determinação para a exclusão do pagamento da parcela irregular, salvo se o interessado comprovar que é efetivamente beneficiário de decisão judicial que assegure a continuidade do recebimento da rubrica.24.	Nessa hipótese, na linha dos Acórdãos 514/2025-Plenário e 2.447/2025-1ª Câmara, é devido esclarecer à unidade jurisdicionada que deverá facultar ao inativo, em respeito à decisão judicial, escolher - entre as rubricas "opção" e "décimos" - aquela que lhe pareça mais vantajosa, sendo que, se a escolha recair sobre a "opção", os valores correspondentes deverão ser restituídos ao erário na hipótese de desconstituição da liminar, nos exatos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [interessado];[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:[...]9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "opção" dos proventos do interessado, salvo se ele comprovar que cumpre as balizas subjetivas de eventual decisão judicial impeditiva do cumprimento desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;[...]9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:9.4.1. caso o interessado comprove que é beneficiário de decisão judicial, deverá lhe ser facultado escolher - entre as vantagens "opção" e "décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade jurisdicionada suprimir a rubrica de menor valor, em caso de omissão por parte dele;9.4.2. recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título, desde a prolação deste acórdão, deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de desconstituição de eventual decisão judicial, exceto se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;