Acórdão 501/2017
Voto:Trata-se de relatório de auditoria inserido no Fiscobras 2016, versando sobre as obras realizadas no âmbito do Termo de Compromisso 0394.943-11/2012, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Estado da Bahia para implantação da 3ª etapa do Projeto Águas do Sertão, englobando o sistema de abastecimento de água de Araci Norte, com aplicação de R$39.686.001,31 em recursos federais.[...]37.Em 21/03/2017, deu entrada em meu Gabinete manifestação encaminhada pela Cerb solicitando que esta Corte autorize a retomada da obra, com adoção dos preços originalmente contratados e assunção, pelo Governo do Estado da Bahia, da diferença calculada pelo TCU como sobrepreço (peça 154). Segundo alegado pela empresa estadual, a [construtuora] somente admite manter o contrato se observados os preços licitados e avençados. Informa que, caso tal condição não seja aceita, a construtora requer que seja o contrato rescindido. Argumenta que a realização de nova licitação poderia acarretar prejuízo ao atendimento da população beneficiária da obra em vista do custo temporal envolvido. Com o fito de demonstrar a vantagem da manutenção do contrato, a Cerb anexou cópia de estudo elaborado pelo fiscal do contrato.38.Não obstante as circunstâncias mencionadas, não há fundamento que ampare a solicitação encaminhada pela Cerb a esta Corte. O TCU não pode autorizar a aplicação de recursos federais em contrato contendo preços acima dos valores de referência, porque, por óbvio, tal condição apresenta-se contrária à lei. Igualmente, o TCU não pode autorizar a utilização de recursos estaduais para compensar o sobrepreço calculado, porque, afora as considerações sobre a ilegalidade desse procedimento, não detém jurisdição sobre esses recursos. Por conseguinte, cabe indeferir a solicitação.Acórdão:9.7. indeferir a solicitação encaminhada pela Cerb constante da peça 154 destes autos;