Acórdão 1392/2007
Voto:5. Principia o embargante almejando lhe seja assegurada a ampla defesa constitucional de que trata o inciso LV do art. 5º, posto que a peça apresentada foi conhecida como expediente, entendendo devesse ser como recurso de revisão. Incorre em erro o raciocínio apresentado pelo ex-Prefeito, como demonstrarei a seguir.6. Por ocasião da prolação do Acórdão nº 3507/2006 - 1ª Câmara, deixei assente nos considerandos que embasaram aquela deliberação, da 'impossibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que o acolhimento da peça como recurso de revisão prejudicaria o responsável, face ao disposto no art. 278, § 3º do Regimento Interno/TCU'. Estabelece aquele dispositivo legal que 'a interposição de recurso, ainda que não venha a ser conhecido, gera preclusão consumativa'. Via de conseqüência, permanece a possibilidade de utilização de recurso de revisão, objeto dos arts. 32, I e 35 da Lei nº 8.443/92. Conclui-se, pois, pela inexistência de cerceamento aos postulados de ampla defesa, constitucional.7. Por fim, requer o ex-gestor a promoção de diligência in loco, por entender que, ao final, se comprovaria a execução do objeto do convênio então firmado. Esta matéria já foi enfrentada em assentadas anteriores, qual seja no recurso de reconsideração - Acórdão nº 449/2996 - 1ª Câmara, bem como nos embargos a estes opostos - Acórdão nº 2095/2006 - 1ª Câmara, ocasiões em que restou assente que compete ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. A este respeito, a jurisprudência da Corte é remansosa.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 3507/2006 - TCU - 1ª Câmara, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/92, no Acórdão embargado; e