Acórdão 4707/2014
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Agricultura, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 71/2006, celebrado com a [Associação], com vistas ao fortalecimento do cooperativismo e associativismo nas comunidades camponesas, tendo sido a ela repassada a importância de R$ 322.340,00.[...]Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.763/2011-Plenário, a entidade beneficiária dos recursos federais deve ser incluída no rol de responsáveis solidários, na condição de signatária da avença, porquanto a pessoa jurídica de direito privado que se vincula com o poder público, como nos convênios, responde pelo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais que recebeu para a consecução de atividade de interesse social.Sendo assim, ante o descumprimento do dever constitucional de prestar contas e a inexistência de elementos que permitam concluir pela boa-fé, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8443/1992, julgo irregulares as contas de [gestor da entidade] e da [Associação], condenando-os a restituir a totalidade dos recursos repassados e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da mencionada Lei.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [gestor da entidade] e da [Associação], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 322.340,00 [...];9.3. aplicar a [gestor da entidade] e a [Associação] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 160.000,00.