Acórdão 3191/2022
Sumário: Para fins de citação por edital, o conceito de "local inacessível" não se confunde com o de "não procurado", pois este é dado pelos Correios de acordo com a sua capacidade operacional de fazer entregas de correspondências e de suas estratégias mercadológicas, ao passo que aquele é determinado pela dificuldade de uma pessoa chegar até o local, independentemente de avaliações de conveniência mercadológica.Voto:1.	Trata-se de embargos de declaração opostos por [gestor]o, ex-Prefeito do Município de Viçosa, Estado de Alagoas, em face do Acórdão 8664/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 10/2/2010 até a data do efetivo recolhimento, e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento assim decidiu, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 1.781/09 firmado com o Ministério do Turismo, com repasses de verbas federais no valor de R$ 120.000,00, para o apoio à realização do "Natal da Paz" de 24 a 25/12/2009 (peças 59-61).2.	O embargante alega, em síntese, a nulidade da citação e a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória e da punitiva.3.	A SecexTCE, por entender que a citação foi válida e que não ocorreu a prescrição, propôs o conhecimento dos embargos de declaração, mas o seu não provimento (peças 66-67).[...]19.	Contudo, o embargante alega também a nulidade da citação. E, nesse ponto, com as vênias de estilo à SecexTCE, entendo que a alegação procede.20.	Consoante reconhece a SecexTCE, o Sr. [gestor], ora embargante, foi citado, pela primeira vez por intermédio do Ofício 587/2019/Secex-TCE, de 12/2/2019, enviado para o seguinte endereço: "Fazenda Belo Monte S/N Zona Rural", CEP: 57.700.000, Viçosa/AL. No entanto, de acordo com o Aviso de Recebimento acostado à peça 26, o mencionado ofício foi devolvido ao remetente pelos Correios com a inscrição "não procurado" (peças 26 e 28).21.	Diante disso, a unidade técnica deste Tribunal expediu os Ofícios 1880/2019-TCU/Secex-TCE e 1881/2019-TCU/Secex-TCE, ambos de 16/4/2019. O primeiro, endereçado para a Av. Comendador Gustavo Paiva Cd. At. Alamedas nº 3741- Bloco 01 - Aptº 0402 - Edf. Verde - Mangabeiras 57.031-530 - Maceió - AL (peça 31). Já o segundo, destinado à Rua Professor Nabuco Lopes nº 171 - Ap 104 - Vivant Res. - Jatiúca 57.036-730 - Maceió - AL (peça 32). O primeiro, foi recebido por [omissis], em 7/5/2019 (peça 33). Já o segundo, foi devolvido pelos Correios ao remetente com a inscrição "mudou-se".22.	Registra a SecexTCE que, a par do relatado em relação ao Ofício 1880/2019-TCU/Secex-TCE, de 16/4/2019 (recebido por [omissis]), pelo fato de o endereço do Cadastro Nacional de Empresas não ser considerado oficial, optou-se pela citação ficta. Dessa forma, foi expedido o Edital nº 550/2019-TCU/Seproc, de 2019 (peça 36).23.	Como se vê, o Ofício 587/2019/Secex-TCE, de 12/2/2019, que foi a primeira tentativa de citação do ora embargante, havido sido remetido para o endereço constante da base de dados da Receita Federal, qual seja "Fazenda Belo Monte S/N Zona Rural", CEP: 57.700.000, Viçosa/AL. Portanto, referido ofício havia sido remetido para o endereço correto do embargante. 24.	Desse modo, embora tenha sido devolvido pelos Correios com a inscrição "não procurado", não havia justificativa para este Tribunal enviar novos ofícios para endereços distintos daquele constante da base de dados da Receita Federal, pois a expressão "não procurado" usada pelos Correios nas hipóteses em que devolve a correspondência para o remetente não significa que o endereço indicado está errado ou que o destinatário não mais reside naquele endereço, mas apenas que os Correios não fazem entregas naquela localidade na qual se situa o endereço indicado pelo remetente. 25.	Ou seja, o endereço indicado no primeiro ofício de citação está correto, conforme atestado pelo próprio embargante em seu recurso, no qual demonstra residir há muitos anos naquela localidade (peça 59).26.	Portanto, quando os Correios devolvem a correspondência com o motivo "não procurado", o procedimento correto a ser adotado não é o de buscar identificar outro endereço, mas sim o de buscar meios operacionais de fazer chegar àquele endereço a comunicação processual, desde que não se trate de local inacessível.27.	E aqui ressalto que o conceito de "local inacessível" não se confunde com o de "não procurado", pois este é dado pelos Correios de acordo com a sua capacidade operacional de fazer entregas de correspondências e de suas estratégias mercadológicas, ao passo que aquele é determinado pela dificuldade de uma pessoa chegar até o local, independentemente de avaliações de conveniência mercadológica.28.	O exemplo do presente caso é emblemático, pois, para os Correios, o endereço do embargante não é contemplado pelos seus serviços de entrega postal, decorrendo disso a razão para devolver as correspondências com o motivo "não procurado". No entanto, conforme fez prova o embargante, referido endereço, embora conste como sendo "zona rural", está situado a menos de 700 metros da Agência dos Correios, o que implica reconhecer que é acessível.29.	Isso tanto é verdade que o embargante juntou prova de citação que recebeu no aludido endereço, ainda no ano de 2015, relativa a reclamação trabalhista.30.	Consideradas essas circunstâncias, é forçoso reconhecer a nulidade da citação por edital realizada por esta Corte.31.	Com efeito, o procedimento adotado pela unidade técnica não observou a regulamentação do tema no TCU, disposta na Resolução 170/2004, segundo a qual a citação por edital somente é cabível quando o responsável for localizado, devendo-se entender como não localizado aquele que está em local incerto, ignorado ou inacessível. É o que diz o art. 3º, especialmente seu inciso IV e seu §2º, com a seguinte redação:"Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (NR) (Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010) I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;II - servidor designado;III - carta registrada, com aviso de recebimento;IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.V - plataforma de serviços digitais Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal com funcionalidades específicas de comunicação processual. (AC) (Resolução-TCU nº 316, de 22/04/2020, BTCU Deliberações 75/2020) § 1º Utilizada a forma de fac-símile prevista no inciso I deste artigo, deverá a unidade técnica competente, no prazo de até cinco dias, remeter o original ao destinatário.§ 2º Considera-se não localizado, para os fins do que dispõe o inciso IV deste artigo, o destinatário que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível."32.	Conforme acredito ter demonstrado, o ora embargante reside em local certo, conhecido e acessível, mas que apenas não foi procurado pelos Correios por decisão mercadológica daquela própria empresa postal. Desse modo, entendo não atendidos os pressupostos autorizadores da citação por edital.33.	Por outro lado, o próprio art. 3º prevê outras opções para se efetivar a citação do responsável como, por exemplo, a designação de servidor para a entrega da citação pessoalmente, nos termos do inciso II do aludido art. 3º.34.	Seria ainda possível a adoção de outras providências, tais como a solicitação de auxílio ou colaboração à unidade jurisdicionada ou órgão de controle interno, à secretaria do TCU situada na unidade da federação na qual reside o destinatário ou ainda aos órgãos de controle externo estaduais.35.	Todas essas providências estão previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do art. 6º da citada Resolução 170/2004, para os casos em que os Correios informam que o destinatário mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, mas que, a meu ver, são aplicáveis por analogia também à hipótese em que os Correios devolvem a correspondência com a inscrição "não procurado", com o seguinte teor:"Art. 6º Na hipótese de os Correios informarem que o destinatário: (...) II - mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, caberá à unidade remetente adotar uma ou mais das seguintes providências: (...) b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o destinatário ou o processo;c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal na unidade da federação em que se supõe residir o destinatário; d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle externo estaduais."36.	Considerando a lacuna constante da Resolução 170/2004, porquanto não disciplina expressamente sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses em que os Correios devolvem a correspondência com a inscrição "não procurado", entendo pertinente fazer constar do acórdão orientação à Segecex sobre o assunto, conforme disposto neste voto.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de declarar a nulidade da citação do Sr. [gestor] e, por consequência, a nulidade do Acórdão 8.664/2020 - Segunda Câmara;9.2. orientar a Segecex no sentido de que observe os procedimentos descritos no voto que fundamenta esta deliberação, nas hipóteses em que os Correios devolverem a comunicação processual com a inscrição "não procurado".