Acórdão 6707/2020
Proposta de Deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Sr. [responsável], em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o Edital de Seleção SGTES/MS 04, de 16/1/2014, sob a gestão do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde.2.O aludido Departamento elaborou a Nota Técnica DEPREPS/SGTES/MS 278, de 23/3/2017 (peça 4, p. 1 e 2), na qual registra que o responsável deixou de exercer as atividades relacionadas ao Projeto desde 31/7/2014, mas continuou a receber bolsa-formação até 1º/10/2015, porquanto o seu nome não foi prontamente excluído do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape após seu desligamento.3.No documento de referência, consta a informação de que a bolsa era condicionada à efetiva execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, nos termos do que dispõe o art. 22, caput e inciso I, da Portaria Interministerial MS/MEC 1.369, de 8/6/2013, que trata da implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.4.A Nota Técnica quantificou ainda o débito no valor original de R$ 150.000,00, referente ao recebimento indevido de valores mensais correspondentes à "bolsa-formação", posterior à saída do responsável do Projeto (31/7/2014), especificamente no período de 1º/8/2014 a 1º/10/2015.[...]9.O Sr. [responsável] alegou que: [...] c) os pagamentos decorreram de erro da administração e foram recebidos de boa-fé, não sendo possível a devolução das quantias; [...].[...]24.Afirmou o Sr. [responsável] que os pagamentos decorreram de erro da administração e foram recebidos de boa-fé, razão pela qual estaria obstada a devolução das quantias. A questão não é novidadeira no Tribunal, não devendo ser acolhida a assertiva, porquanto ausente de aderência ao ordenamento jurídico e ao magistério jurisprudencial desta Corte, conforme esclareço adiante.25.No Acórdão 1.909/2003 - Plenário (rel. min. Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal feriu o tema ao responder questionamento em processo de Consulta (grifos meus):"A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas as essas condições ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição ao erário é obrigatória (...) ".26.No caso concreto, não ficou evidenciado qualquer equívoco em interpretação de lei, mas mero erro administrativo em não excluir prontamente o nome do responsável do Siape, após o término de sua prestação de serviços ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, consoante indicado no item 2 acima. Ademais, ainda que o ex-bolsista tivesse recebido as parcelas de boa-fé, tal fato não afastaria a necessária devolução desses valores, uma vez que a hipótese não atenderia, em conjunto, aos requisitos do precitado Acórdão. 27.Em afino com essa linha de exegese, estão os julgados que se seguem (enunciados extraídos da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "jurisprudência selecionada"):Acórdão 6.617/2019 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo) "A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente de boa-fé do beneficiário, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei."Acórdão 7.592/2017 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho) "Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249)."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...] 9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;