Acórdão 624/2014
Voto:18. Já no que diz à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres em período posterior à edição da Lei nº 8.112/1990, com base no Mandado de Injunção nº 880/DF, vale dizer que a Constituição Federal, já em sua redação original, assegurou aos servidores públicos a possibilidade de concessão de aposentadoria com a adoção de requisitos e critérios diferenciados nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Art. 40, § 4º, da CF/1988).19. Cabe salientar que, nada obstante haver expressa previsão constitucional para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, seja na redação original, seja nas redações subsequentes (EC 20/1998 e EC 47/2005), sempre houve a necessidade de edição de lei complementar para que fosse dada efetividade ao direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal que o dispositivo que assegura a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo, para sua plena eficácia, de integração por meio da lei complementar que irá regulamentá-la (cf. RE-AgR 428511/DF, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 14/02/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma e MI 462 / MG, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 06/09/1995, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).[...]25. Posto isso, extrai-se dos autos que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e diversos outros sindicatos impetraram mandado de injunção coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o nº 880, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições insalubres.26. A Suprema Corte, ao julgar o referido processo por meio de decisão monocrática do Relator do feito, assim decidiu:"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.".27. Tem-se, assim, que, ao decidir o MI nº 880, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a norma existente no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.28. E da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que por meio da referida norma o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa.29. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço.30. Não se confundem, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.31. O próprio Supremo Tribunal Federal afastou qualquer similitude entre ambas as questões, in verbis:"EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção." (MI 2.123 AgR/DF, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, in DJe 1/8/2013 - grifou-se).32. No caso ora em julgamento, o órgão jurisdicionado, com fundamento no que restou decidido no MI 880/2009, emitiu atos de alteração de aposentadoria em favor dos servidores interessados acrescentando nos respectivos benefícios tempo de serviço ponderado obtido mediante a conversão de tempo de serviço prestado sob condição insalubre em comum relativamente a período posterior à edição da Lei nº 8.112/1990 (peças 10 e 11).33. Tal procedimento, conforme demonstrado, além de não encontrar respaldo na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tampouco no que restou decidido no mencionado MI nº 880/DF, viola texto expresso da Constituição Federal previsto no § 10 do seu art. 37, que proíbe até mesmo a lei de estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, impondo-se, em consequência, que se considere ilegal os atos de alteração correspondentes, determinando-se a exclusão do respectivo período de contagem ficta de tempo de serviço.Acórdão:9.1. considerar  ilegais os atos de alteração de aposentadoria de [dois servidores], negando- lhes o correspondente registro;