Acórdão 8205/2018
Sumário:1. A dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, não se aplica quando houver influência ou interferência por parte do servidor ou beneficiário para a concessão da vantagem impugnada, uma vez não configurada a boa-fé (Acórdão 1.909/2003- TCU-Plenário).Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.2. No mérito, a Sefip e o Ministério Público de Contas opinam, em consonância, pela ilegalidade e negativa de registro da presente concessão, uma vez descaracterizada a relação de união estável entre o instituidor e a beneficiária na data do óbito. No que se refere aos valores indevidamente recebidos, o MP/TCU diverge da Sefip e entende que as quantias devem ser ressarcidas ao erário, porquanto os elementos colacionados aos autos indicam que houve interferência por parte da beneficiária no processo de obtenção da pensão, o que afasta a boa-fé e impõe a devolução integral.3. No mérito, manifesto-me de acordo com o encaminhamento pela ilegalidade e negativa registro do ato ora examinado, acolhendo aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados nos pareceres precedentes. Quanto aos valores recebidos indevidamente, acolho o posicionamento do MP/TCU no sentido de que devem ser integralmente ressarcidos, conforme as seguintes considerações.4. Com efeito, os elementos acostados aos autos evidenciam que [beneficiária], beneficiária na condição de companheira, mantinha, na data do óbito do instituidor (14/1/2014), relação de união estável com [filho do instituidor] [...]. Dessa relação nasceram dois filhos [...]. Nesse sentido é o registro feito em 22/5/2010 no Cadastro Único de Programas Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, onde consta que a beneficiária é a responsável pela família formada com [filho do instituidor], seu companheiro, e seus dois filhos, o que indica que a relação entre [beneficiária] e [filho do instituidor] se iniciou antes do óbito do instituidor e perdurou após seu óbito, não sendo possível admitir a existência da relação de união estável com [instituidor] no momento de seu óbito.5. Não é demais enfatizar que, segundo se extrai do sítio do MDS, "Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa - chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) - deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher". Significa que a iniciativa de registro da unidade familiar com o filho do instituidor partiu da própria beneficiária da pensão ora examinada, o que evidencia que a relação com o instituidor não existia à época de seu óbito e demonstra que houve interferência no processo de instituição da pensão, mediante fornecimento de informações que não retratavam a realidade. 6. Além disso, o pedido de conversão da união estável entre [instituidor] e [beneficiária] ocorreu em 13/11/2013, ou seja, dois meses antes do óbito do instituidor, o que também aponta para uma tentativa de simulação dessa relação para fins de obtenção do benefício.7. Nesse cenário, a concessão deve ser considerada ilegal, com negativa de registro, importando rememorar, por oportuno, o entendimento firmado nos termos do Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, ocasião em que foi estabelecido, em sede de consulta, que:"9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração;9.2. a reposição ao erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração;"8. No caso ora apreciado, houve interferência no processo de instituição do benefício, consubstanciada na apresentação de informações que não retratavam a realidade, o que afasta a boa-fé e impõe a necessidade de devolução de todos os valores recebidos indevidamente desde a instituição da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] [...] em favor de [beneficiária] [...], negando o registro ao ato correspondente;9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.2.2. providencie o levantamento das quantias pagas indevidamente desde a instituição do benefício ora considerado ilegal e adote todas as medidas administrativas necessárias para recomposição desses valores, após as quais, não havendo a elisão do dano e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa-TCU 71/2012, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;