Acórdão 2059/2015
Voto: 8. [...] observo que a responsabilidade do ex-Prefeito advém em razão de ter sido signatário do convênio firmado com o FNDE e, em tal condição, ter-se colocado como garantidor da correta aplicação dos recursos. 9. É certo que esse entendimento não preconiza que o responsável deva praticar todos os atos de gestão referentes aos convênios, mas sim adotar providências para que execução da despesa ocorra dentro dos parâmetros legais. Nesse sentido, o titular de um órgão/entidade deve escolher seus auxiliares diretos com esmero, sob pena de responder por culpa in eligendo e acompanhar, mesmo que de forma geral, o desempenho de seus subordinados, sob pena de responder por culpa in vigilando. 10. Essa é, a meu sentir, a jurisprudência majoritária do TCU sobre o tema. Elucidativo a respeito é o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 644/2012 - Plenário: 7."[...] A descentralização administrativa é insuficiente para suprimir a responsabilidade do dirigente máximo pelas ações ou omissões na gestão municipal. É o que expus no voto condutor do Acórdão 2.245/2008 - Plenário: 9. [...], o pretexto de ter atuado apenas como agente político ao firmar os convênios sob enfoque, sem ter participado da execução dos mesmos, não lhe favorece nem afasta sua responsabilidade. O tema já mereceu judiciosas manifestações no âmbito desta Corte de Contas, prevalecendo o entendimento de que somente em circunstâncias especiais e claramente detectadas na documentação processual pode ser afastada a responsabilidade administrativa do gestor público relativamente à execução de convênios por ele firmados." 8. Esta Corte, em outras oportunidades, reforçou tal entendimento: 8. Das alegações oferecidas pelo embargante há uma clara intenção de eximir-se da responsabilidade, transferindo-a aos seus auxiliares. Ocorre, porém, que foi o Sr. [omissis], então prefeito municipal, que firmou convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, como se comprova às fls. 4/10, v.p., enquadrando-se, assim, no artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 8.443/92, já que sob a jurisdição do TCU estão todos os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. (...)  10. O fato de alguns atos não terem sido praticados pelo Sr. [omissis] não afasta a responsabilidade por ele assumida perante a União, até porque ele era o Chefe do Executivo Municipal e o ato foi praticado por subordinados seus, dentro do limite de discricionariedade que lhes era permitido. A delegação de atividades administrativas não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, a não ser que existam normas jurídicas prévias autorizando a delegação, o que não restou demonstrado. (Acórdão 1.270/2010 - 2ª Câmara) (grifou-se)  11. Também nesse sentido, o disposto no voto condutor do Acórdão 476/2008-Plenário: "convém esclarecer que a delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, porque inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada." (grifei)  12. Desta feita, a responsabilidade do ex-Prefeito subsiste mesmo que tenha havido delegação de competência e a autoridade delegante não tenha praticado diretamente atos de gestão.