Acórdão 998/2011
Voto:A auditoria em exame nos presentes autos faz parte de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a examinar a regularidade de repasses de recursos, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações Não Governamentais (Ongs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). [...]3. No presente processo, são tratadas as irregularidades apontadas pela Secex/PI no decorrer dos seus trabalhos, com referência a ajustes cujos convenentes estão localizados no Estado do Piauí. Em relação aos então dirigentes das entidades concedentes, as ocorrências podem ser resumidas da seguinte forma: [...]a) Sr. [omissis] (Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Piauí - Incra/PI):- ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs, previamente à celebração dos convênios;[...]3. Inicialmente, trato das ocorrências relacionadas com as entidades concedentes. [...] Dessa forma, a Unidade Técnica promoveu diligência ao Presidente da Codevasf para colher sua manifestação sobre as falhas identificadas na entidade. Com relação aos [...] responsáveis, a Secex/PI rejeitou suas razões de justificativa, propondo a aplicação de multa [com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei n. 8.443/92]. [...]3. Em relação à ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs, a Secex/PI consignou que as convenentes "não dispunham de experiência anterior na consecução de objetos de mesma complexidade e/ou materialidade, tendo exercido atividades que poderiam, em princípio, ser melhor prestadas por empresas privadas com experiência na área". Ao mesmo tempo em que estou de acordo com a afirmação, considero que há atenuantes a considerar.4. No caso dos convênios celebrados pelo Incra/PI, trecho do relatório do Acórdão 1331/2008 - Plenário indica que a escolha das ONGs estava inserida em estratégia mais ampla do órgão central, conforme abaixo:"3.2.10 Considerações frequentes são relacionadas às entidades selecionadas para execução de convênios relativos a projetos nos assentamentos, celebrados pelas Superintendências Regionais do INCRA nos estados. Ocorre que as instituições convenentes, formadas por integrantes do próprio movimento social dos assentados, não logram demonstrar a capacidade técnica para executar projetos, em geral vultosos, já que não possuem funcionários próprios, sede administrativa adequada e gestores capacitados na gestão de recursos públicos federais. Essa condição decorre do modelo de execução dos convênios, em que o INCRA procura estabelecer parcerias com entidades representativas da comunidade. Não se coaduna, no entanto, com a legislação, que exige que as entidades convenentes possuam comprovada capacidade técnica/operacional, sendo objeto de várias determinações das equipes de auditoria." (grifei).5. Dessa forma, parece-me que a conduta do então Superintendente Regional no Piauí quanto a esse ponto foi, em boa medida, condicionada pelos ditames superiores do INCRA, o que atenua sua responsabilidade. Ademais, noto que as deficiências na avaliação da capacidade técnica dos convenentes por parte da autarquia parecem ter um caráter estrutural, conforme consignou o Acórdão 2508/2010 - Plenário, o qual propôs a seguinte determinação para tratar do tema:"9.1. determinar ao Incra que:9.1.1. apresente, em 90 dias, plano de ação explicitando o cronograma de medidas a adotar para estabelecer mecanismos de supervisão e controle, pela diretoria de desenvolvimento de projetos de assentamento e pela presidência do Incra, quanto à fundamentação e detalhamento dos objetos de convênio, aos procedimentos para a avaliação da capacidade técnica dos convenentes, à suficiência dos projetos básicos e planos de trabalho, aos procedimentos de fiscalização e apreciação das prestações de contas, com vistas a assegurar o estrito cumprimento do que dispõe o Decreto nº 6.170/2007 (com dispositivos alterados pelos Decretos nº 6.329/2007 e 6.428/2008, acrescidos pelo Decreto nº 6.497/2008) e a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, com aplicação supletiva da IN STN nº 1/1997 naquilo que não for incompatível com os dispositivos do novo ordenamento inaugurado pelo Decreto nº 6.170/2007;"Acórdão:9.3 acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] especificamente quanto à ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs; [...]9.5. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 3] quanto à ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs e à precariedade da fiscalização e acompanhamento da execução dos convênios; [...]