Acórdão 309/2017
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor da Sra. [responsável], empregada da citada empresa, no cargo de Agente de Correios, lotada na Agência dos Correios de Concórdia do Pará/PA, em razão de saques irregulares, por ela praticados, em conta corrente de cliente, no valor total de R$ 96.400,00.[...]8.No âmbito do TCU, a responsável, devidamente citada, tomou ciência do expediente que lhe foi encaminhado por meio do AR acostado à peça 8.9.Transcorrido in albis o prazo para apresentar defesa, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP), ao pugnar pela aplicação da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, propôs o julgamento de suas contas especiais pela irregularidade, com a condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10.O MPTCU, em seu parecer regimental (peça 12), ao concordar com a unidade instrutiva, sugeriu, em adição, a inabilitação da responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do RITCU.11.Manifesto minha concordância com os pareceres prévios.12.De pronto, ante a comprovada inércia da responsável, aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.13. A revelia da responsável não impede o seguimento do feito. Ao não apresentar sua defesa, deixou ela de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem a ela a obrigação legal de, sempre que demandada pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a teor do que dispõem o art. 93 do Decreto-Lei 200/67 e o art. 70, parágrafo único, da CF/1988.14.Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ela imputados, de sorte que sua inércia prospera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pela responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Em razão dessa consequência, a condenação de responsável revel pelo TCU deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da responsável, Sra. [responsável], então ocupante do cargo de Agente de Correios, lotada na Agência dos Correios de Concórdia do Pará/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, 210 e 214, inciso III, do RITCU;9.2. condenar a responsável mencionada no subitem anterior ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres da ECT, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora devidos, calculados desde a data discriminada até a data do efetivo recolhimento, com o abatimento dos valores já satisfeitos e indicados a seguir, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar à Sra. [responsável], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;