Acórdão 1732/2014
Voto:Trata-se da Representação em que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO encaminha denúncia da [empresa] sobre possíveis irregularidades ocorridas no Município de Nerópolis/GO, relacionadas à execução do Convênio n. 64/2010, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para a construção de um barracão industrial, [...]2. Em síntese, são apontadas falhas em cláusulas editalícias, em razão da fixação de dia e hora para a realização da visita técnica pela licitante [...]8. No subitem 10 do Edital da Tomada de Preços em questão, foi exigido que, para atendimento do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, o licitante deveria realizar visita ao local dos serviços em hora e data fixados, os quais ocorreriam no "dia 27/04/2012, impreterivelmente às 9 horas", momento em que o interessado receberia o Atestado de Visita, o qual deveria ser juntado à documentação de habilitação.9. O entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que a obrigatoriedade em si mesma de realização dessa visita pode caracterizar restrição indevida à competitividade do certame, consoante Acórdãos ns. 2.150/2008, 3.260/2011, 1.172/2012 e 2.760/2012, todos do Plenário. [...]10. Desse modo, salvo raras exceções, as quais deverão ser tecnicamente comprovadas nos autos do procedimento de licitação, a obrigatoriedade da própria visita em si já se mostra impertinente, na linha dos precedentes mencionados. Mas, quando realizada, não deve ter horário único previamente fixado em edital, em vista do aumento do risco de formação de acordos entre os pretensos licitantes, além de dificultar o cumprimento da obrigação pela empresa interessada.Acórdão:9.2. determinar ao Município de Neurópolis/GO que, em futuras licitações, que envolvam recursos federais:[...]9.2.2. não estabeleça data e horário únicos e rígidos para a realização de visita técnica, nem a exija, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente ao conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, caso em que é suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União;