Acórdão 1421/2024
Voto:Para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ao longo do ano de 2016, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município de Santo Antônio dos Lopes/MA o montante de R$ 466.802,00, que ficaram sob a gestão do então Prefeito [responsável] (2013/2016).[...]23. Todavia, vejo problemas na terceira citação (que ultimou o valor do débito) do ex-Prefeito [responsável], levada a cabo por meio de edital, após tentativas malsucedidas de entrega dos ofícios pelos Correios.24. Conquanto a unidade incumbida da expedição da citação tenha usado dois endereços do responsável sabidos, um do sistema CPF e outro constante da procuração que ele outorgou aos seus representantes legais, não buscou o chamamento através dos advogados constituídos, cujo endereço do escritório consta do mandato, junto com o de correio eletrônico ([endereço eletrônico do escritório de advocacia]), que seria por "onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe" (peça 36).25. Além do mais, verifica-se nos autos que um dos advogados, pelo menos, é habilitado a receber comunicações pela plataforma Conecta-TCU, tendo sido, inclusive, notificado do despacho proferido pelo antigo Relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que autorizou a segunda citação (peças 102/103).26. Em consequência, reputo inválida a última citação do ex-Prefeito [responsável], procedida por edital sem que se tentasse a notificação dos seus advogados (peças 142/143).27. Tendo em vista, assim, que resta pendente de citação válida do responsável quanto ao débito de R$ 17.795,27, referenciado a 2016, inferior ao limite indicado no art. 6º, caput, inciso I, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012, a solução, por racionalidade, é o arquivamento do processo em relação ao ex-Prefeito [responsável], sem cancelamento do valor devido, com suporte no art. 19 do mencionado regulamento c/c o art. 93 da Lei 8.443/1992 e o art. 213 do Regimento Interno.Acórdão:9.1. considerar inválida a citação do [responsável], procedida por edital;9.2. arquivar o processo, em relação ao responsável [responsável], com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, no art. 213 do Regimento Interno e nos arts. 6º, caput, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito a seguir indicado, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação: