Acórdão 2314/2010
Sumário:O descumprimento dos prazos fixados na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007, para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do Tribunal, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.443/1992.Voto:3. Creio que a preocupação demonstrada aqui pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, relativamente à omissão no dever de submeter os atos da espécie à deliberação do TCU, vem ao encontro do sentimento dos demais membros da Corte de Contas, conforme exemplificado na deliberação acima reproduzida.4. Assim, afora as medidas alvitradas pelo Parquet especializado, parece-me imperioso que o Tribunal procure conhecer as razões pelas quais os responsáveis no âmbito da entidade de origem deixaram de cumprir os prazos estabelecidos nos normativos pertinentes, para fins do encaminhamento delineado na regulamentação aplicável nos casos do gênero.5. É que, como se sabe, o descumprimento dos prazos fixados na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007, para cadastramento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no Sisac e disponibilização ao controle interno, bem assim para que os atos sejam colocados à disposição do Tribunal, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.443/1992.6. Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.Acórdão:9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. promova a audiência dos responsáveis a serem identificados no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que, relativamente à falta de disponibilização, no Sisac, dos atos de que trata o item 9.1.1 deste acórdão, apresentem ao Tribunal razões de justificativa quanto ao descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa-TCU nº 44/2002 e mantidos pela Instrução Normativa-TCU nº 55/2007;