Acórdão 2196/2017
Proposta de DeliberaçãoTratam os autos de representação formulada pela empresa [representante] reportando indícios de irregularidade no pregão presencial FME 026/2017, promovido pelo município de Itaberaba/BA, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar (peça 1).2.A representante alega, em breve síntese, que o certame seria custeado por recursos de origem federal e que o edital conteria requisitos de habilitação/qualificação técnica que, no seu entender, afrontariam a legislação e seriam contrários à jurisprudência desta Corte:[...]12.7.5-A empresa deverá possuir, em seu quadro funcional permanente, profissional devidamente autorizado para condução de alunos, mediante a apresentação de cópia autenticada da cédula da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do certificado do curso de transporte escolar, conforme Resolução nº 168/2004 do CONTRAN;a. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro da empresa de trabalho será ser feita através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho ou Contrato Trabalho: a apresentação deverá ocorrer através da apresentação de cópia autenticada de, pelo menos, 10% (dez por cento), do quantitativo da respectiva planilha de veículos;[...]8.A representante alega que, nos itens 12.7.5 'a' e 'c,' o edital exigiria, arbitrariamente, que as licitantes apresentem: i) profissional devidamente autorizado para condução de alunos, mediante a apresentação de cópia autenticada da cédula da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do certificado do curso de transporte escolar (12.7.5 'a'); [...]9.Considera que a comprovação de exigências mínimas relativas a equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de mera declaração formal da sua disponibilidade e, quando cabíveis, só são oponíveis quando da assinatura do contrato administrativo e tão-somente em face da licitante vencedora, e não na fase de habilitação contra todo e qualquer licitante, de modo a comprometer as finalidades insculpidas no art. 3º da Lei Federal 8.666/93, em especial a competitividade e a busca da proposta mais vantajosa à Administração, pois, além de não estar prevista no rol de documentos previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, onera os licitantes com a imposição de custos desnecessários e anteriores à contratação.10.Exigir que o licitante possua, no momento da contratação, profissional legalmente habilitado para condução de veículo para tanto e possuidor de certificado do curso de transporte escolar não fere o caráter competitivo do certame.11.A exigência de carteira nacional de habilitação é exigência óbvia, bem como a referente ao certificado de curso de transporte escolar; ambas guardam perfeita consonância com o art. 33 e o anexo II da Resolução Contran 168/2004:Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência.§1º Os cursos especializados serão ministrados:a) pelos órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal;b) por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.§2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Resolução, com posterior renovação a cada dois anos.§3º Os conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos desta resolução.§4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.§ 5º As entidades que, quando da publicação da Resolução nº . 168/04, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada dois anos. (Acrescentado pela Resolução Contran 222/2007).VII - DA CERTIFICAÇÃO- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo observações da CNH;- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:- Nome completo do condutor,- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;- Validade e data de conclusão do curso;- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor. -O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.12.Além disso, está previsto que a demonstração da presença de profissional no quadro funcional permanente pode se dar, não somente por meio de carteira de trabalho, mas também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela lei civil, e que só será exigida da licitante vencedora, juntamente com os demais dados e documentos dos motoristas e dos veículos, após a homologação do certame, conforme o item 12.8.1. do edital:[item 12.8.1] A Empresa vencedora do certame deverá apresentar toda a frota para que seja feita a devida vistoria dos veículos emitida pela Superintendência Municipal de Transito, que serão contratados para a execução do objeto licitado, devidamente agendado em até 48 horas após homologação do certame, com a relação de veículos disponibilizados para a prestação dos serviços, anexando os respectivos documentos com os Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos, com cópia das apólices de seguro, bem como a relação de motoristas, operadores e respectivas certidões de antecedentes criminais e documento de habilitação para sua categoria respectiva, vinculados à prestação dos serviços, bem como relatório emitido pelo DETRAN, onde consta negativa de infrações. (grifamos) Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;