Acórdão 339/2019
Voto:Em exame representação com proposta de medida cautelar, formulada pela [representante], dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública Pregão Eletrônico (PE) 6/2018 promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objeto da licitação é a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, na modalidade de Fábrica de Software (FSW) (peça 3, p. 1).[...]4.O cerne do presente processo, conforme identificado pela unidade técnica especializada, diz respeito às seguintes impropriedades:a.indícios de que o instrumento convocatório do PE 6/2018, ao exigir ferramenta de robotização na prova de conceito (PoC), estabeleceu exigência impertinente ao objeto, além de excessiva e dispensável à garantia do cumprimento das obrigações, afrontando o art. 3º, § 1º, inciso I, arts. 27 e 30, e art. 44, § 1º, todos da Lei 8.666/1993, c/c inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e a Súmula 272 do TCU;[...]8.A Sefti, após analisar a resposta da Funasa à oitiva e as razões de justificativas apresentadas pela [responsável], concluiu, conforme instrução de peça 68, in verbis:"84.A exigência contida no Anexo VII do edital do PE 6/2018 relativa ao uso de ferramenta de robotização na realização da prova de conceito pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, a qual ainda deveria atender a pelo menos 80% dos 132 requisitos constantes do item 2 do mesmo anexo, atenta contra o princípio constitucional da isonomia, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, à jurisprudência desta Corte e à Súmula-TCU 272.85.Apesar disso, uma vez que a irregularidade identificada não causou prejuízo à Funasa em decorrência da suspensão e iminente revogação do PE 6/2018, para a finalidade do controle, entende-se ser o bastante tornar sem efeito a medida cautelar anteriormente deferida, determinar a anulação do certame e expedir ciência à Fundação acerca da irregularidade encontrada com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes [...]"[...]11.As constatações relatadas pela Sefti são suficientes para alicerçar a adoção das medidas propostas.12.Conforme demonstrado na instrução do feito, a própria manifestação da Funasa foi clara no sentido de que o PE 6/2018 não é o instrumento adequado para a aquisição da ferramenta de robotização. Assim, exigir tal ferramenta durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software constitui em exigência excessiva, dispensável, impertinente e irrelevante à prestação do objeto pretendido, além de constituir despesa à licitante desnecessária e anterior à própria celebração do contrato. Registro que a Sefti propõe a dar ciência dessa irregularidade à Funasa.13.Quanto a esse aspecto, pondero que o PE 6/2018 foi concebido no ano de 2018, quando já estavam em vigor a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, bem como o Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse sentido, uma vez verificada falhas relacionadas ao planejamento do procedimento licitatório, entendo que, além de dar ciência à Funasa sobre a questão, cabe determinar à essa Fundação, nos termos do art. 3º da referida IN Conjunta c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos desses processos, a exemplo dos que foram identificados nestes autos (prejuízo à competitividade do certame em decorrência do descumprimento de legislação e fraude praticada por licitante).14.No tocante ao comando proposto para anular o Pregão Eletrônico 6/2018, tendo em vista que meu Gabinete constatou que a Funasa já revogou tal certame, conforme resultado de pesquisa realizada em 8/2/2019 no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (acompanhamento de pregão), considero desnecessária a proposta que objetiva a anulação do referido pregão.[...]25.Por tudo isso, é que pugno por que o TCU conheça da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada em virtude da perda de objeto, ocorrida com a revogação do Pregão Eletrônico 6/2018 por iniciativa da própria Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem prejuízo de dar ciência sobre a irregularidade constatada, da expedição de determinação e de recomendação à unidade jurisdicionada, e das demais medidas anunciadas neste voto.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda do seu objeto, diante da revogação do Pregão Eletrônico 6/2018;[...]9.4. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, de que a exigência contida no Anexo VII do edital do Pregão Eletrônico 6/2018 no sentido de que a licitante utilize ferramenta de robotização durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software, constitui-se em exigência excessiva, dispensável, impertinente e irrelevante à prestação do objeto pretendido, além de constituir despesa à licitante desnecessária e anterior à própria celebração do contrato, infringindo, assim, o princípio constitucional da isonomia, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, por analogia, a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 165/2009, 1.227/2009 e 1.229/2008, todos do Plenário, e a Súmula-TCU 272;9.5. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos, a exemplo dos que foram identificados neste processo, (prejuízo à competitividade do certame em decorrência do descumprimento de legislação e fraude praticada por licitante);