Acórdão 1641/2016
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de [responsáveis] em razão de irregularidades na concessão de aposentadorias por tempo de serviço no Posto do Seguro Social (PSS) - Irajá III.2. O relatório do tomador de contas concluiu pelas responsabilizações individuais dos ex-servidores em questão, solidariamente aos segurados que beneficiaram, pela importância total original de R$ 1.147.922,24, referente a pagamentos mensais realizados entre 1997 e 2007.[...]19. No que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, discordo da análise efetuada pela Secex/RJ, que usou, como prazo inicial de contagem, a data de notificação dos responsáveis no âmbito do INSS (27/5/2009). Assim, com base no art. 202, inciso I, do novo Código Civil, o prazo prescricional, segundo entende a unidade técnica, venceria em 27/5/2019.20. A matéria foi recentemente pacificada por meio do Acórdão 1.441/2016, em que o Plenário deste Tribunal apreciou incidente de uniformização de jurisprudência destinado a dirimir dúvida acerca da subsunção da pretensão punitiva ao instituto da prescrição.21. Na ocasião, restou assente que:- a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;- a prescrição acima é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;- o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;- a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;- haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno;- a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992; e- o entendimento consubstanciado nos itens anteriores será aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como àqueles pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal.22. Cabe, pois, aplicar ao presente caso concreto, na linha do deliberado no acórdão supracitado, a regra geral estabelecida no novo Código Civil, a saber: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (art. 205).23. Em seu art. 2.028, o Código Civil prescreve, ainda, que serão utilizados os prazos da lei anterior quando reduzidos pela nova lei e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (que era de vinte anos, no caso da prescrição). Registra-se, porém, que nenhum débito ora sob exame encaixa-se na regra de transição em comento.24. Sobre a data de ocorrência da irregularidade sancionada, vale mencionar que a hipótese vertente trata de pagamentos de benefícios previdenciários de natureza continuada. Logo, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional que será adotado será a data do último pagamento indevidamente realizado, em cada caso.25. Entendimentos semelhantes podem ser encontrados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), conforme abaixo transcrito:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PRATICADA PELO PRÓPRIO FAVORECIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.2. No caso em análise, o pagamento da última prestação indevidamente recebida ocorreu em novembro de 1995, e, sendo de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses a pena fixada na hipótese, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conforme o disposto no art. 109, inciso IV do Código Penal.3. Recurso desprovido (RHC 33295 / MG, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 03/02/2014) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente; prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência, não do primeiro pagamento do benefício. 2. Sem transcurso do prazo de doze anos entre o último pagamento indevido do benefício previdenciário e o recebimento da denúncia, afastada está a prescrição pela pena máxima em abstrato. 3. Ordem denegada. (HC 117470/SP, Segunda Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/10/2013) [...]26. In casu, as datas das citações dos responsáveis sujeitos à imputação de multa foram:- [responsável 1]: 8/10/2012 (peças 97 e 98);- [responsável 2]: 23/9/2014 (peça 244);- [responsável 3]: 30/12/2014 (peça 252); e- [responsável 4]: 23/7/2015 (peça 268).27. Já as tabelas que indicam os diversos e sucessivos pagamentos praticados encontram-se transcritas na instrução técnica que integra o relatório precedente (será adotada, nos parágrafos abaixo, para facilitar a compreensão, a numeração apresentada na referida instrução).28. No tocante à Sra. [responsável 3], a prescrição da pretensão punitiva alcança os débitos apontados nas tabelas constantes dos itens c.1.1, c.1.2, c.1.3, c.1.7, c.1.8, c.1.9, c.1.10, c.1.11, c.1.12, c.1.13, c.1.14, c.1.15, c.1.16, c.1.18,  c.119, c.1.20 e c.4.29. Assim, visto que transcorreram mais de dez anos entre o último pagamento indicado nas tabelas constantes dos itens supracitados e a data de citação da responsável, tais valores não serão considerados na base de cálculo da multa a ser imputada.30. Em relação ao Sr. [responsável 4], a prescrição da pretensão punitiva incide sobre o débito apontado no item c.4. Não havendo débito remanescente atribuído a este responsável, não há que se falar em aplicação de multa para o ex-servidor.31. Já quanto aos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], não há parcelas do débito atingidas pela prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.4. aplicar, individualmente, a [responsável 4], [responsável 2], [responsável 1] e [responsável 3] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: