Acórdão 600/2011
Voto:13. A propósito, no âmbito do Tribunal, é pacífico o entendimento de que, para fim de qualificação técnico-profissional, o vínculo entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser atestado mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, e não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nesse sentido, merecem destaque os Acórdãos nº s. 2.297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.097/2007 e 103/2009, todos do Plenário.Acórdão:9.1 conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 alertar o Ministério das Comunicações acerca da não exigência, no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 34/2010, da comprovação, para fim de qualificação técnico profissional, da existência de vínculo formal entre o responsável técnico e a empresa licitante, o qual poderá ser atestado não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mas também mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº s 2.297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.097/2007 e 103/2009, todos do Plenário);