Acórdão 3141/2011
Voto:78. A Comissão de Sindicância [...] concluiu que [...] o servidor [omissis 1] cometera as seguintes irregularidades:[...]107. Ademais, destaque-se que o servidor [omissis 1] também ocupa o cargo de médico nos quadros do Senado Federal [...].[...]170. A Comissão de Sindicância [...], com o objetivo de apurar "... as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC-020.581/2009-7, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos." [...], e em face do que dispõe o art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 quanto ao dever de o servidor "levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo", propõe que sejam adotadas providências adicionais pelo Tribunal por ocasião deste julgamento.171. A primeira delas, com a qual manifesto concordância, é dar ciência ao Senado Federal, por intermédio da sua Secretaria de Recursos Humanos, de que o servidor [omissis 1], médico ortopedista do corpo clínico da Secretaria de Assistência Médica e Social, firmou contrato com a referida Casa Legislativa, representando a Clínica [omissis], consoante publicação no Diário Oficial da União, de 01/03/2007, Seção 3 [...], fato que indica possível prática de ato de gerência ou administração de sociedade privada, ou atuação como procurador junto a repartições públicas, com suposta violação às proibições do art. 117 da Lei 8.112/1990. Cabe, portanto, ao Senado, apurar tal conduta.172. A segunda providência sugerida pela Comissão é dar ciência ao Senado Federal, também por intermédio da sua Secretaria de Recursos Humanos, de que o servidor [omissis 2], técnico legislativo, especialidade enfermagem, atuou como advogado (OAB/DF nº [...]) de servidor do TCU [omissis 1] consoante procuração à fl. 162, acompanhando-o por ocasião do interrogatório realizado nas dependências do Tribunal, em 25/08/2010, consoante termo às fls. 163/164, conduta essa possível de infração ao inciso XI do art. 117 da Lei 8.112/1990 - "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro".173. Adicionalmente, a conduta do Sr. [omissis 2] também poderia ser investigada pela Ordem dos Advogados do Brasil [...], em face do impedimento previsto no art. 30 da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito, cabendo também ao Senado dar ciência à referida entidade de classe, para as apurações cabíveis, caso assim entender:"art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Acórdão:9.4.4. dê ciência da presente deliberação [...] à Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal, para a adoção das providências que entender cabíveis com relação às demais condutas relatadas nos autos, de responsabilidade de [omissis 1 e 2], na condição de servidores daquela Casa Legislativa;