Acórdão 344/2015
Voto:O Convênio foi celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Xanxerê, em Santa Catarina, e tinha por objeto o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados no ensino pré-escolar e fundamental das escolas filantrópicas, municipais e estaduais.O cerne da questão consiste no fato de que o então prefeito sacou os valores transferidos ao Município, da conta especifica do convênio, e os transferiu para outra conta-corrente de pertença do mesmo Município. Ao fazê- lo, sobre descumprir cláusula expressa do instrumento do convênio, impediu a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente subnacional, gravados com finalidade específica.[...]Ora, tal operação, comprovada por meio de extrato bancário, foi, de fato, reconhecida pelo Tribunal, na deliberação recorrida. Entendeu a 2ª Câmara, por ocasião do julgamento destas contas especiais, que a simples demonstração do depósito de tal valor em outra conta do Município não comprova a aplicação dos recursos em favor do ente público. Assentou o colegiado a necessidade de que o responsável prove que tais recursos efetivamente custearam despesas do Município. Nessa linha o voto condutor da deliberação recorrida, que reproduzo, no essencial:"8. Em suma, com a transferência dos recursos para outra conta da Prefeitura, em tese qualquer gasto/despesa da municipalidade poderia ter sido suportado pelos valores oriundos do convênio, demonstrando justamente a dificuldade de se aceitar os elementos de despesas trazidos aos autos como suficientes para caracterizar a correta utilização dos recursos federais, a inviabilizar a aprovação dessa parcela convenial.9. Outrossim, ainda em concordância com o exame empreendido pelo MP/TCU, também não me parece estar comprovado nos autos o emprego do valor de R$ 51.516,00 em prol da municipalidade, pois como exposto acima, a mera transferência para a conta da Prefeitura não autoriza a conclusão de sua aplicação em benefício do cidadão, diferentemente do que ocorreria se o recurso tivesse sido destinado diretamente da conta específica para o pagamento de despesas do Município." (grifos meus)