Acórdão 4770/2019
Voto:Trata-se de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (Ceará), sra. [interessada], no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.[...]3. Os pareceres foram pela ilegalidade da concessão em razão do pagamento da Gratificação de Raio X no percentual de 40%, quando o correto, na linha do Acórdão 673/2006-Plenário, seria 10%.4. A Lei 1.234/1950 criou a mencionada gratificação, que era paga no percentual de 40%:"Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento."5. Já a Lei 4.345/1964 previu sua incorporação aos proventos de aposentadoria na proporção de 10% a cada ano de desempenho da atividade:"Art. 34. Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.§ 1º Ao funcionário de que trata êste artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de raios X.§ 2º Não possuindo o funcionário o decênio a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será incorporada à base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no exercício das referidas atividades.§ 1º Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X.  (Redação dada pela lei nº 6.786, de 1980) § 2º O funcionário que não houver completado o decênio previsto no parágrafo anterior fará jus, ao aposentar-se, à incorporação da gratificação na razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades.  (Redação dada pela lei nº 6.786, de 1980) "6. Essas disposições vieram a ser alteradas pelas Leis 8.112, de 12/12/1990, e 8.270, de 17/12/1991, que assim estabeleceram (grifos acrescidos):"Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 2º  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.""Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;II - dez por cento, no de periculosidade.§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.               (Regulamento) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos."7. Veja-se que a nova legislação não previu a incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria e nem tampouco assegurou a manutenção dos 40% para quem já vinha recebendo, mas apenas a manutenção dos valores, a título de vantagem pessoal, enquanto o servidor continuasse a exercer atividade exposta aos elementos radioativos e raio X.8. Para aqueles que já haviam adquirido o direito à incorporação - o qual pressupunha a aquisição do direito à aposentadoria - não haveria que se falar em pagamento de percentual e sim de vantagem pessoal, a título de irredutibilidade dos proventos, a ser posteriormente absorvida. 9. E essa era a situação da interessada, que se aposentou com 33 anos de tempo de serviço em maio de 1992.10. Contudo, o Acórdão 763/2006-Plenário (rel. Ministro Valmir Campelo) fixou entendimento diverso, de modo que o Tribunal tem admitido o pagamento da gratificação nos proventos de aposentadoria, no percentual de 10%:"9.3. firmar o entendimento no sentido de que a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico;"11. A despeito de o citado acórdão ter fixado marco temporal, parece-me claro que apenas as pessoas que implementaram os requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.112/1990 - situação da interessada - fazem jus à incorporação de alguma fração, haja vista que o novo estatuto dos servidores limitou o pagamento da vantagem àqueles que estivessem no desempenho da atividade especial.12. Assim sendo, acompanho os pareceres quanto à ilegalidade do pagamento da gratificação de raio X no percentual de 40%, o qual atualmente incide sobre o provento básico da inativa de R$ 4.219,71.13. Além disso, o próprio pagamento da vantagem, no caso concreto, merece ser devidamente esclarecido, uma vez que se trata de servidora do Poder Judiciário, no qual não é usual atividade que envolva substâncias radioativas ou raio X. 14. Dessarte, proponho expedição de determinação ao órgão de origem nesse sentido, a ser devidamente acompanhada pela Sefip.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão de aposentadoria e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que:[...]9.3.3. justifique, de forma fundamentada, o pagamento da Gratificação de Raio X para a sra. [interessada] na atividade.