Acórdão 10938/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em desfavor dos Srs. [responsável 1], diretor-presidente da [fundação] de 2004 a 2006, e [responsável 2], diretor-presidente de 2009 a 2010, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 95/2005 (peça 3, p. 2).[...]34.O responsável [responsável 2] foi citado pela Secex-RO (peça 18) em face da omissão do dever de prestar contas. Em sua defesa, restou comprovado que tal obrigação não se tornou exigível no período de sua gestão, de 21/12/2009 a 17/2/2010, mas na administração do diretor-presidente sucessor, Sr. [responsável 3], conforme já asseverado neste voto. De mais a mais, a Secex-RO constatou que durante sua gestão não houve movimentação de recursos na conta corrente vinculada ao convênio.35.Em face do exposto, acolho as alegações de defesa apresentadas por [responsável 2].36.No que atine ao mérito das contas dos responsáveis [responsável 1] e [responsável 2], acompanho os pareceres prévios e entendo que elas devem ser julgadas regulares com quitação plena, ante a inexistência de débito a ser imputado aos gestores mencionados ou de conduta que possa macular a regularidade de suas administrações.37.Neste ponto, até o momento, defendi a tese de que a elisão do débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU, desde que não existam outras irregularidades que possam ensejar a atuação do Tribunal. Nesse sentido, cito, entre outros, o Acórdão 5.066/2015-TCU-2ª Câmara de minha relatoria.38.Analisando mais detidamente a questão posta em relevo, rendo-me à jurisprudência dominante e mais recente do TCU, prevalente no âmbito da 1ª Câmara desta Casa, no sentido de que, instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, deve esta Corte julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, conforme decidido no Acórdão 2.988/2016-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.831/2016-TCU-1ª Câmara, Acórdão 7.318/2014-TCU-1ª Câmara, Acórdão 2.977/2014-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1.608/2016-TCU-1ª Câmara.39.Observo que é da natureza da tomada de contas especial a quantificação do débito, bem como a identificação dos responsáveis e a apuração dos fatos que ensejaram as irregularidades. O rito normativo desse tipo processual pode conduzir à conclusão de que, na quantificação do débito, inexistam as irregularidades dele ensejadoras e que motivaram a constituição da TCE.40.Por outro lado, é competência desta Corte, constituindo verdadeiro dever, a manifestação nos processos a ela remetidos ou por ela constituídos, sendo exceção o não pronunciamento de mérito acerca das questões de fato e de direito debatidas nos autos. Nesse cenário, julgo que o desenredo mais adequado e jungido à finalidade precípua da atuação desta Corte de Contas é pelo pronunciamento conclusivo acerca do mérito das contas postas em apreciação, sendo cabível, entre os possíveis deslindes por força de disposição legal, o julgamento pela regularidade.41.Nesse sentido, colaciono enunciado da Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, quando da prolação do Acórdão 3.975/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro José Múcio, que assim dispôs:O afastamento completo das irregularidades que motivaram a instauração de processo de tomada de contas especial é motivo para o julgamento pela regularidade das contas dos responsáveis e não para o arquivamento dos autos.Acórdão:9.2.julgar regulares as contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], dando-se- lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;