Acórdão 512/2009
Relatório:12. No que diz respeito à previsão editalícia para que os licitantes apresentassem os certificados relacionados no item 10 anterior [certificação do fabricante da série ISO 9001, certificados do equipamento IEC 60950, CISPR, registro no INPI, comprovação de estar o equipamento incluído na relação do PPB ' processo produtivo básico], haveremos de entender que efetivamente constitui requisito que não encontra amparo na Lei das Licitações e na jurisprudência desta Corte, manifestada em diversas Decisões acerca da matéria. Os artigos 28 a 31, da Lei 8.666/93, estabelecem relação numerus clausus, taxativa, dos documentos que os partícipes da licitação devem apresentar, não sendo autorizado ao Administrador criar outros não contemplados na Lei.'Voto:24. [...] a exigência de certificações como requisito de habilitação não tem amparo legal e está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. São apropriados, nesse sentido, os precedentes indicados pela secretaria, em especial:24.1. o acórdão 2.521/2008 ' Plenário, que reconheceu a impossibilidade de uso de certificação como critério de habilitação;24.2. o acórdão 173/2006 ' Plenário, que considerou que as exigências de certificação ISO e de registro no INPI, quando necessárias, somente devem ser estipuladas como critério classificatório;24.3. o acórdão 1.278/2006 ' 1ª Câmara, que entendeu que a exigência de registro no INPI para participação em licitação de produtos comuns de informática ofende o princípio da ampla concorrência;24.4. o acórdão 2.138/2005 ' Plenário, que firmou entendimento de que, em pregões para fornecimento de bens e serviços comuns de informática, a participação é franqueada a qualquer interessado, independentemente de desenvolver bens e produtos com tecnologia nacional e de cumprir o processo produtivo básico definido pela Lei 8.387/1991.Acórdão:9.3. determinar à Ufam [Universidade Federal do Amazonas] que, em futuras licitações:9.3.1. evite utilizar a exigência de certificações técnicas como critério de habilitação;9.3.2. somente estabeleça as exigências de certificação ISO e de registro no INPI (processo produtivo básico), quando necessárias, como critério apenas classificatório;9.3.3. evite estabelecer a exigência de registro no INPI (processo produtivo básico) para participação em licitação de produtos comuns de informática;