Acórdão 10435/2019
Voto: Trata-se de aposentadoria de membro do Ministério Público Federal, que recebeu pareceres uniformes pela ilegalidade, em razão do cômputo de cerca de três anos de tempo de advocacia sem que tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária, bem assim o pagamento em destacado da vantagem dos "quintos", haja vista ser o interessado remunerado por meio de subsídio.2. Observo, de início, que o interessado veio aos autos e comprovou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao tempo de advocacia (peça 10), motivo pelo qual não há óbices no cômputo desse período.3. Entretanto, o pagamento de vantagem pessoal, derivada da incorporação de "quintos", remanesce.4. É pacífica a jurisprudência deste tribunal quanto à impossibilidade do pagamento de vantagem remuneratória de caráter permanente (como "quintos", adicional por tempo de serviço, dentre outras) no regime de subsídios.5. Nesse sentido foi o Acórdão 3332/2015-Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), que conheceu de representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, considerou procedente e fixou o prazo de 15 dias para que os "órgãos integrantes do Ministério Público da União passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e do pagamento de 'opção', previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006".6. Assim sendo, uma vez implantado o regime de subsídio, todas as parcelas remuneratórias com ele incompatíveis deveriam ter sido excluídas, ressalvada a possibilidade de estabelecimento de uma parcela transitória, passível de absorção, com o intuito de evitar o decesso remuneratório.7. O entendimento do TCU está alinhado com o do Supremo Tribunal Federal (STF), como se verifica da ementa a seguir transcrita (MS 24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado pelo Tribunal Pleno em 11/5/2006). Em que pese o julgado tratar especificamente do adicional por tempo de serviço e do acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei 1.711/1952, o raciocínio em tudo se aplica à vantagem dos "quintos", haja vista tratar-se de espécie remuneratória, de caráter pessoal e permanente, assim como as vantagens cuja supressão foi questionada no STF (grifos acrescidos):[...]8. No caso concreto, observa-se que, no momento da concessão de aposentadoria ao interessado (2015), o "quinto" de DAS 101.5, incorporado no Ministério da Justiça e posteriormente correlacionado ao FC 9 do órgão, no montante de R$ 1.380,34, já deveria ter sido absorvido.9. Veja-se que, em julho de 2005, a Lei 11.144 estabeleceu o valor de R$ 21.500,00 para o subsídio do Procurador-Geral da República. Assim, a remuneração de Subprocurador-Geral, era de R$ 20.450,00 (escalonamento de 5%). Supondo que o valor incialmente fixado para o subsídio de Subprocurador-Geral fosse inferior à remuneração até então percebida, já em 2006 o valor recebido a título de "quinto" pelo interessado (R$ 1.380,34) deveria ter sido totalmente absorvido, uma vez que a remuneração de seu cargo subiu para R$ 23.275,00 (sendo de R$ 24.500,00 a remuneração do Procurador-Geral), ou seja, elevação de R$ 2.825,00.[...]14. Destarte, ou bem o interessado se inativa com fundamento no art. 2º da EC 41/2003 - hipótese em que fará jus a proventos integrais (embora sem paridade), por ser maior de 60 anos -, ou exclui esse tempo adicional ao optar por se aposentar com base no art. 3º da EC 47/2005 e retorna à atividade para implementar o tempo faltante.15. Em qualquer dessas hipóteses, contudo, deve ser suprimido o pagamento de vantagem pessoal oriunda dos "quintos", uma vez que é incompatível com o regime de subsídios e já deveria ter sido absorvida, caso houvesse necessidade, no primeiro momento, de assegurar a irredutibilidade remuneratória.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [omissis] e a ele negar registro;