Acórdão 2961/2025
Voto:	Aprecio pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 10.197/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria.2.	A ilegalidade reside no pagamento de proventos com integralidade e paridade em relação à remuneração do cargo, embora devesse ser em parcela única calculada pela média das remunerações, conforme disposto na Lei 10.887/2004, considerando o não cumprimento da regra de transição disposta nas Emendas Constitucionais (EC) 41/2003 e 47/2005, que exigia 30 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria na forma concedida.3.	No recurso se alega que a inatividade se deu de maneira compulsória, aos 70 anos de idade (art. 40. §1º, inciso II da Constituição Federal). Assim, como à época do fato a recorrente já tinha completado 28 anos e 6 meses de contribuição, são invocados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja considerada cumprida a regra de transição destacada.4.	Alternativamente, requer-se a análise da inativação conforme disposições da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que asseguraria o direito a aposentadoria proporcional e com paridade, por contar a inativa, antes da vigência da EC 41/2003, com 60 anos de idade, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.5.	A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e o Ministério Público junto ao TCU propõem conhecer do apelo e negar-lhe provimento, vez que, à luz das ECs 41/2003 e 47/2005, e observado estritamente o princípio da legalidade, a interessada não cumpriu o requisito de 30 anos de contribuição para lhe garantir aposentadoria com paridade e integralidade.6.	Manifesto concordância parcial com o encaminhamento proposto, pelas razões a seguir.7.	De fato, assiste razão à unidade instrutiva e ao Parquet ao defenderem a ilegalidade do ato em exame, pois [recorrente], ao se aposentar (vigência a partir de 24/7/2006), não havia cumprido a regra de transição prevista nas ECs 41/2003 e 47/2005, que exigiam 30 anos de contribuição para assegurar o direito a aposentadoria com base na remuneração recebida na atividade.8.	Esclareço, por se tratar de aposentadoria por idade vigente após 19/2/2004 (data de publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004), que o cálculo dos proventos deveria ser feito pela média das remunerações (Acórdão 54/2008-TCU-1ª Câmara); dessa forma, o julgamento pela ilegalidade do ato deve ser mantido.9.	Entretanto, observo que as instruções técnicas precedentes ignoraram o pedido alternativo da recorrente, qual seja, aplicar à aposentadoria discutida o disposto na EC 20/1998, a seguir transcrita no que interessa:"Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (...) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração." (grifos acrescidos) 10.	Seguindo tal legislação, observo que a interessada implementou, até 19/2/2004, os requisitos para aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a saber: 60 anos de idade (completados em 21/7/1996), tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se deu a aposentação (ingresso na carreira e no cargo em 12/3/1984).11.	Portanto, merece provimento o pedido alternativo para utilizar, como eventual fundamento à aposentadoria, o disposto no art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 20/1998.12.	A propósito, o TCU decidiu nesse sentido , em situação semelhante, mediante o Acórdão 6.232/2009-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, conforme segue:"SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E NA LEI N. 10.887/2004. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.1. Os proventos referentes à aposentadoria compulsória concedida na vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do interessado junto aos regimes de previdência a que esteve vinculado durante sua vida funcional, nos termos da Lei n. 10.887/2004.2. É lícito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/1998, caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003." (grifo acrescido) 13.	Portanto, conheço do pedido de reexame e a ele nego provimento, mantendo a ilegalidade do ato. Porém, defiro o pedido alternativo da recorrente e determino ao órgão de origem que lhe ofereça as seguintes opções de fundamentos legais à sua aposentadoria:	a) EC 20/1998, com proventos calculados com base na remuneração no cargo efetivo em que se deu a inatividade, na proporção de 26/30; ou	b) EC 41/2003, com proventos calculados pela média das maiores remunerações utilizadas para as contribuições da ex-servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, pagos em parcela única, nos termos da Lei 10.887/2004, na proporção de 28/30.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;9.2. determinar à Fundação Nacional de Artes que:9.2.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, que poderá optar entre um dos seguintes fundamentos legais para inativação: i) Emenda Constitucional 20/1998, com proventos calculados a partir da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na proporção de 26/30; ou ii) Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados pela média das maiores remunerações utilizadas para as contribuições da ex-servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, nos termos da Lei 10.887/2004, na proporção de 28/30;9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do comunicado anterior pela interessada, emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada neste processo, observada, desde que formalizada, a escolha de uma das regras de aposentadoria indicadas no subitem 9.2.1 acima.