Acórdão 4135/2009
Voto:Com relação à responsabilização pelo débito, trago aos autos o encaminhamento dado por este Tribunal em casos semelhantes, ocorridos com outros Estados que receberam recursos de convênios no âmbito do Programa Saúde da Família e posteriormente 'subconveniaram' com Municípios a execução descentralizada de partes do plano de trabalho.Nestas situações em que se verificaram irregularidades na prestação de contas por parte dos municípios e dificuldades no controle da aplicação dos recursos federais, transferidos pelos Estados, eles foram responsabilizados pelo débito.No caso em discussão, afasto a responsabilização do então Secretário de Saúde, [omissis], pelo débito.[...]No âmbito do TC 000.779/2002-5, o Voto condutor do Acórdão nº 1.568/2005 - Plenário, proferido pelo Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, determina a citação do Estado de Minas Gerais, e não do ex-Secretário estadual, para que apresente alegações de defesa ou recolha o débito referente aos valores transferidos pela União repassados pelo Estado de Minas Gerais a prefeituras municipais mediante uma série de subconvênios firmado com Municípios, em razão da falta de comprovação de sua regular aplicação no objeto do Convênio que celebrou com a União.Para embasar seu voto, apresenta o encaminhamento dado ao TC 009.951/1999-7, seguindo orientação do então Relator Ministro Benjamin Zymler, em que o Estado do Maranhão foi citado para apresentar alegações de defesa ou recolher débito referente a irregularidades na execução de recursos federais transferidos àquele estado, que, como no presente caso, havia assinado subconvênios e repassado os recursos para prefeituras municipais.Após a apresentação da resposta à citação, seguindo proposta apresentada pelo Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal, em sessão Plenária de 2/4/2003, rejeitou preliminar, suscitada pelo Estado do Maranhão, de que não seria parte dos autos, mas sim os municípios responsáveis pela gestão dos recursos federais.Além disso, mediante o Acórdão 308/2003 - Plenário, o Tribunal rejeitou parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Maranhão. Transcrevo abaixo trecho do Voto que fundamentou o citado decisum:[...]Da responsabilidade do Estado7. Ao contrário do que alega a defendente, verifica-se que a responsabilidade pela execução do Convênio perante a União é do próprio Estado do Maranhão, e não dos Municípios que com ele firmaram Convênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos. Essa responsabilidade do Estado advém diretamente do Convênio então firmado com a União - representada, no caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que impõe àquele ente federado a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. Esse instrumento, ademais, não facultou ao Estado a descentralização, aos Municípios, das atividades referentes à execução de seu objeto. Entretanto, assim como entendeu o então Relator destes autos, considero que a transferência, aos Municípios, da incumbência de realizar as obras, apesar de não prevista no Convênio e de não desobrigar o Estado do dever de prestar contas, não foi ilegal, tendo em vista que, conforme o art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 'promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico'. Seria, portanto, consoante assevera S. Exª., 'desarrazoado não permitir a concretização da vontade constitucional - a união de esforços entre as unidades da federação - e optar pela adoção de entendimento formal que vede a Estado-membro a possibilidade de descentralizar, com larga discricionariedade, recursos federais para os seus Municípios".Acórdão:9. 1. afastar a responsabilidade do então Secretário de Saúde, [omissis], pelo débito;9. 2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 1º, I, 12, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.443/1992;9.3 cientificar o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do disposto no art. 22, parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, para em novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS da importância devida, a seguir discriminada, atualizada monetariamente a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as importâncias já satisfeitas: [...]