Acórdão 1759/2013
Voto:Em auditoria realizada na área de pessoal do [...], a Secex/RN verificou a continuidade dos pagamentos de benefícios concedidos a servidores e a magistrados daquela Corte, em cumprimento a nove ações judiciais, mesmo após a interposição de apelações pela Advocacia-Geral da União - AGU.Em cinco das ações supramencionadas, o benefício continuou sendo pago após o trânsito em julgado das referidas demandas judiciais , com a perda da causa pelos autores, e, em oito, o [...] não adotou as providências para ressarcimento dos valores recebidos a título precário.Em decorrência desses achados de auditoria, o Plenário proferiu o Acórdão 1.587/2010, determinando a suspensão cautelar do pagamento dos benefícios [...]:[...]Os gestores ouvidos em oitiva não aduziram argumentos tendentes a reverter a medida cautelar adotada.[...]O Decreto 2.839/1998, que dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais, bem com o cumprimento das respectivas decisões, estabelece, em seu art. 9º, a obrigação de adoção, pela Administração Pública Federal, das providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a maior, em virtude de decisão judicial revogada, cassada ou revista:[...]Não hão de se aplicar ao caso concreto as Súmulas 106 e 249 do TCU ou mesmo o art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), quanto à dispensa dos valores recebidos de boa-fé por escusável exegese ou por aplicação retroativa de norma legal. Não estão ao abrigo da segurança jurídica os pagamentos realizados, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes, como no caso destes autos.Sempre que a Administração é obrigada, por força de deliberações judiciais proferidas no âmbito de ações promovidas por servidores, a pagar quantias que, posteriormente, mostraram-se indevidas, impõe-se aos requerentes a obrigação de recompor o status quo ante, suportando os efeitos da revogação do benefício.[...][...] o STJ esposa a tese de que cabe à Administração Pública obter ressarcimento dos valores pagos indevidamente por força de decisão judicial posteriormente tornada insubsistente, sendo cabível ressarcimento mediante desconto no contracheque do servidor, independentemente de sua anuência, com fulcro no art. 46 da Lei 8.112/1990, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem assim o limite máximo de desconto previsto em lei.Esse também é entendimento do STF, em se tratando de reposição de verbas salariais indevidamente pagas a servidor, dentre as quais se incluem os pagamentos realizados em cumprimento a decisões judiciais, [...]:[...]Note-se que a anuência do servidor somente é exigida em se tratando de condenação indenizatória, hipótese em que não se aplica a autoexecutoriedade do procedimento administrativo, haja vista que a competência da Administração está restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar consequências cíveis e penais.Ainda segundo o Supremo, o desconto compulsório em folha aplica-se indistintamente a servidores e magistrados, como se infere do MS 27.851/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (Segunda Turma, julgado em 24/4/2013, DJe-222, divulgado em 22/11/2011), que versou sobre determinação do TCU, exarada mediante a Decisão 518/2002 - Plenário, de que o [...] utilizasse percentual de desconto sobre os subsídios de magistrados "que assegurasse o pleno ressarcimento ao Tesouro Nacional no menor intervalo de tempo possível".Nesse precedente, foi reconhecida a viabilidade jurídica da realização de desconto compulsório sobre os subsídios de magistrados, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, bem como da majoração do percentual de glosa já estabelecida, para a recomposição de pagamentos percebidos indevidamente, desde que sejam precedidos da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa:[...]Por essas razões, com fulcro no art. 46 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, determino aos órgãos competentes o desconto em folha dos valores recebidos pelos servidores e magistrados daquele Tribunal, por força das decisões judiciais posteriormente tornadas insubsistentes [...].Acórdão:9.3. determinar:9.3.1. ao Presidente do [...] que:9.3.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos de benefícios com fundamento nas Ações Ordinárias 96.009220 6, 97.00.00651-4, 97.00.00576-3 e 2001.84.00.12106-5 e desconto do Imposto de Renda na forma estabelecida na liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 2001.84.00.000129-1, tendo em vista a superveniência de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis à União;9.3.1.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, adote as medidas necessárias a promover o desconto dos valores pagos a título precário, e eventualmente ainda não restituídos, na forma estabelecida nos §§ 1º e 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, nos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões instituídas por servidores e magistrados [...] assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, [...];