Acórdão 2020/2018
Voto:A Tomada de Contas Especial (TCE) que ora se aprecia foi instaurada pelo do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [responsável], prefeito do Município de Vista Serrana-PB nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 737995/2010, que tinha por objeto o apoio ao evento Festejos Juninos - Festa dos Redeiros, no valor total de R$ 105.000.00, sendo R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 5.000,00 referentes à contrapartida.2. No relatório de fiscalização in loco à Peça 2, p. 56-65, o órgão concedente atestou que a execução do convênio se deu em conformidade com o plano de trabalho aprovado, razão por que a execução física foi aprovada no âmbito da Nota Técnica 630/2012 (Peça 2, p. 86-88).3. Entretanto, na Nota de Reanálise 577/2013 (Peça 2, p. 103-106), foi promovida a glosa da integralidade dos recursos repassados, tendo por motivação a autorização para a empresa contratada [omissis] representasse os artistas apenas no dia, local e horário do evento. Em face disso, o MTur concluiu que a empresa atuou como mera intermediária dos serviços, pois não apresentou nenhum documento que justificasse a contratação por intermédio de inexigibilidade de licitação. Entendeu que a sua contratação não poderia ter sido realizada sem o devido procedimento licitatório, pois a exclusividade conferida à citada empresa não tem valor para justificar a contratação como foi realizada.4. Assim, como a contratação ocorreu em desacordo com a legislação e com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, realizou a glosa dos valores relativos aos cachês das atrações artísticas, que totalizam o montante de R$ 105.000,00.5. Após o ingresso desta TCE no Tribunal, o MTur informou, no âmbito do documento à Peça 4, que a prestação de contas relativa ao convênio em questão foi aprovada com ressalvas, diante do recolhimento do montante glosado pela entidade convenente, tendo sido comprovada a suficiência dos valores recolhidos, conforme demonstrativo de débito à Peça 7.6. Considerando o afastamento do suposto débito, a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB) concluiu que não haveria mais pressuposto para instauração de tomada de contas especial, nos termos do disposto no artigo 5º da IN TCU 71/2012, motivo por que propôs, em pareceres uniformes (Peças 8 a 10), o arquivamento do presente processo, com fulcro no artigo 212 do Regimento Interno do TCU.7. Entretanto, o Ministério Público junto a este Tribunal discordou do encaminhamento proposto por entender que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, sintetizada no Acórdão 1.435/2017-Plenário, que apreciou consulta formulada pelo Ministro de Estado do Turismo relacionada à exigência de contratos de exclusividade de artistas consagrados em eventos objeto de convênios firmados no âmbito do referido órgão ministerial, a ausência de contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado pela Administração, por si só, não compromete o nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas apresentadas, não constituindo, portanto, fundamento para imputação de débito.8. Consignou, ainda, que imputação de débito só se dá quando não é possível atestar o pagamento para a empresa contratada pelo convenente ou quando há indícios de inexecução do evento objeto do convênio. Nesse sentido, cita os Acórdãos 4.935/2016, 5.543/2016, 5.871/2016 e 6.533/2016, todos da 1ª Câmara.9. Assim, considerando que o ente municipal recolheu aos cofres federais a integralidade dos recursos pactuados, registra que há um crédito em seu favor perante o Erário, razão por que, quando do pronunciamento de mérito desta TCE, entende que o Tribunal deverá notificá-lo para que, caso queira, busque a repetição de indébito.10. Nada obstante a ausência de débito, o Parquet ressaltou que a jurisprudência majoritária dessa Corte de Contas tem considerado a contratação de empresa por inexigibilidade de licitação, quando não apresentado contrato de exclusividade firmado com os artistas vício grave o suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.11. Em face disso, e a fim de que o Tribunal confira tratamento uniforme a casos semelhantes, opinou no sentido de chamar em audiência o ex-gestor municipal [responsável] quanto à contratação direta da [empresa] para intermediação de apresentações musicais, indevidamente fundamentada em inexigibilidade decorrente de carta de exclusividade sem os requisitos para tanto, o que impediu a comprovação da inviabilidade de competição, em afronta ao disposto no artigo 25, inciso III, e 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/1993.12. Por meio do despacho de Peça 12, manifestei concordância com o parecer do Ministério Público e determinei a audiência do Sr. [responsável] nos termos propostos.13. A audiência foi realizada por meio do Ofício 1281/2017-TCU/Secex-PE, de 27/7/2017 (Peça 14), o qual foi entregue em 22/8/2017, conforme AR (Peça 15), sendo que o responsável não apresentou razões de justificativa quanto às irregularidades verificadas, tendo sido considerado revel e o processo instruído no Mérito pela Secex-PE, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.14. Considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado pela unidade técnica, cuja instrução, que teve a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, por percuciente, acolho e incorporo os fundamentos como minhas próprias razões de decidir.15. Inexistentes nos autos elementos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, cujo valo fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;