Acórdão 5330/2021
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em nome do ex-prefeito de Porto Xavier/RS, [responsável], em razão da impugnação parcial de despesas realizadas entre 2010 e 2011 com recursos do Convênio 89/2009, que tinha por objeto "dar apoio técnico e financeiro para 'Aquisição de Medicamentos', visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".[...]3. Por meio do Relatório de Verificação in loco nº 7-1/2013, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, foi fiscalizada a execução do convênio e apontadas as seguintes irregularidades:a) grande parte das notas fiscais apresentadas não continham os respectivos números de lotes e a data de vencimento dos medicamentos, descumprindo normativos da Anvisa;b) ocorrência de pagamento de despesas com recursos do convênio sem que tenha sido comprovado o registro da entrada dos medicamentos adquiridos no Sistema de Controle de Entrada e Saída (SEPIN); ec) não comprovação da distribuição total da maior parte dos medicamentos adquiridos com recursos do convênio.[...]6. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do ex-prefeito, em solidariedade com as empresas contratadas para fornecer os medicamentos, relativamente às parcelas cuja entrega à prefeitura não foi comprovada. O gestor municipal foi citado, ainda, quanto ao débito relativo ao material recebido, mas cuja distribuição à população não foi demonstrada.7. Regularmente citados os responsáveis, a [empresa 1] não apresentou defesa, devendo ser considerada revel. Por seu turno, o ex-prefeito, mesmo notificado para regularizar a representação legal do advogado que apresentou defesa em seu nome, não o fez, devendo também ser considerado revel. No entanto, a defesa apresentada pelo advogado foi analisada, em respeito ao princípio da verdade material, conforme previsto no § 2º do art. 145 do Regimento Interno do TCU, tendo a unidade técnica concluído por rejeitá-la, conclusão com a qual me alinho.[...]9. Com relação às alegações de defesa apresentadas pelas empresas contratadas, acompanho a análise feita pela SecexTCE, com os ajustes propostos pelo MP/TCU. Com efeito, observo que as empresas, em sua maioria, não conseguiram comprovar a efetiva entrega dos bens delas adquiridos. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de considerar que o fato de haver nota fiscal, mesmo atestada, sem qualquer evidência de entrega da mercadoria, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos, a exemplo, entre outros, dos Acórdãos 14.596/2019-1ª Câmara, 818/2019-2ª Câmara, 8.337/2018-2ª Câmara, 1.930/2016-Plenário, 5.161/2014-2ª Câmara e 2.600/2012-Plenário.10. A exceção, como apontado pelo MP/TCU, ocorreu "nos casos em que as notas fiscais continham a indicação dos números dos lotes dos medicamentos e o ateste de recebimento da mercadoria pela prefeitura - [empresa 2], NF 980 (parcela de R$ 4.500,00) e [empresa 3], NF 4695 (total de R$ 30.385,14) ". Nesses dois casos, o débito deve ser atribuído exclusivamente ao gestor municipal, uma vez que "embora não tenha sido comprovada a entrada em estoque e a distribuição dos fármacos, a inviabilidade de tal demonstração recaiu em condutas exclusivas da prefeitura. Veja-se que as distribuidoras indicaram, nas respectivas notas fiscais, os números dos lotes dos materiais - tendo, portanto, cumprido a sua parte na rastreabilidade do produto -, além de apresentarem tal documento contendo o devido ateste de recebimento pelo município (peça 6, p. 2-3 e peça 60, p. 13-18). Assim, entendemos, diante de tais elementos, que é não se pode presumir que não houve a entrega dos medicamentos e, por conseguinte, presume-se o adimplemento da obrigação pela [empresa 2] e [empresa 3], relativamente a esses específicos valores".[...]12. Assim sendo, devem as presentes contas ser julgadas irregulares, com a imputação de débito aos responsáveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Quanto à empresa [empresa 3], suas alegações de defesa devem ser aceitas, com a consequente exclusão da relação processual.Acórdão:9.1. considerar [responsável] e a [empresa 1] revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. acolher as alegações de defesa da [empresa 3] e excluí-la da relação processual;9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa [empresa 2];9.4. rejeitar as alegações de defesa dos demais responsáveis;9.5. julgar irregulares as contas de [responsável] e das [empresas 2, 4 e 1], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...].[...]9.6. aplicar individualmente a [responsável] e às [empresas 2, 4 e 1] multas nos valores de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente [...];