Acórdão 2696/2019
Voto:Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 14/2018, conduzido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o gerenciamento dos cartões de vale-alimentação e/ou refeição eletrônicos, magnéticos, com chip e em PVC, com recargas mensais, destinados aos diretores, empregados da Valec, compreendidos entre o quadro próprio e os quadros especiais do extinto Geipot e da extinta RFFSA, e estagiários.2. Em síntese, a representante alega que o edital da licitação contém item que reduziria o caráter competitivo do certame. A cláusula em questão estabelece que as licitantes devem apresentar, para fins de qualificação técnica, atestado contendo o número de empregados beneficiados pelo fornecimento de vales, para as duas categorias (vale-alimentação e vale-refeição), sob pena de inabilitação da licitante.[...]8. De fato, foi indevida a exigência de atestados de capacidade técnica a fim de comprovar: o fornecimento de cartões eletrônicos, magnéticos, com chip nas categorias alimentação e refeição por pelo menos dois anos para o universo de no mínimo 1.000 pessoas, tendo em vista que o quantitativo de pessoal a ser atendido pelo contrato foi estimado em 1.195 pessoas.9. Conforme registrado no relatório precedente, não restou demonstrada justificativa técnica plausível para a fixação de quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, o que contraria jurisprudência consolidada deste Tribunal.[...]13. Caracterizadas as impropriedades, registro que o corpo diretivo da Selog divergiu dos encaminhamentos propostos pelo auditor que instruiu o feito.14. Em resumo, o auditor sugeriu assinar prazo para a Valec anular o certame, promover audiência dos agentes públicos que autorizaram a contratação e aprovaram o termo de referência e autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do atual contrato ou a realização de contratação emergencial.15. Já os titulares da unidade instrutora e da subunidade entenderam existirem atenuantes para as falhas de planejamento e de gestão de riscos, a exemplo da incipiente implementação e disseminação de políticas de gestão de riscos em aquisições pelo Órgão de Governante Superior (OGS) do segmento das estatais ou, ainda, de uma potencial falta de clareza do regulamento interno de licitações da Valec, de 2018. Nesse sentido, consideram suficiente dar ciência das impropriedades à empresa, a fim de evitar a reiteração da conduta.16. Quanto à irregularidade concernente ao parâmetro fixado para comprovação de experiência anterior, fornecimento de cartões para no mínimo 1.000 pessoas, o corpo diretivo pondera que o fato de contrariar a jurisprudência do TCU não é suficiente para comprovar a restrição à competitividade da licitação no caso concreto. Tampouco a participação de apenas três empresas no certame.17. Registram existir, apenas no setor público, diversas empresas estatais com mais de 1.000 empregados e que fornecem vale-alimentação e vale-refeição a seus funcionários. Além disso, a análise da ata do pregão revela disputa entre os licitantes na fase de lances, que resultou em taxa de administração negativa de 3,52%, de modo que potencial restrição não restou materializada.18. Acompanho as conclusões do corpo diretivo da Selog.19. Com efeito, o exame da ata do pregão indica que houve disputa entre os três licitantes, totalizando 38 lances, sendo a diferença entre o lance vencedor e das demais empresas cerca de 0,01% ([empresa 1]) e 0,02% ([empresa 2]). O resultado final do certame foi uma taxa de administração negativa de 3,52%.20. Esse resultado aliado ao fato de existir um substancial mercado de empresas que satisfazem o parâmetro fixado para fins de comprovação de experiência anterior é indicativo de que a potencial restrição à competitividade da licitação não se materializou.21. Por outro lado, determinar a anulação do certame levaria à necessidade de autorizar a prorrogação excepcional do atual contrato, ou ainda a realização de contratação emergencial, bem como ensejaria custos adicionais com a realização de novo certame.22. Diante desta situação, julgo que a medida mais adequada seja dar ciência das impropriedades à Valec, mantendo-se incólume o certame.Acórdão:9.2. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 14/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.2.2. a exigência contida no item 10.1.2.1 do edital do certame, de comprovação de capacidade técnica operacional por meio de fornecimento anterior para universo de no mínimo 1.000 (mil) pessoas, contraria a jurisprudência do TCU, que é no sentido de a fixação de quantitativo mínimo não deve ser superior a 50 % do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, conforme Acórdãos 737/2012 e 827/2014, ambos do Plenário, entre outros;