Acórdão 1659/2009
Proposta de Deliberação:2. Conforme visto no Relatório precedente, o interessado esteve aposentado por invalidez no período de 13/06/1977 a 16/05/1983, após o qual, em atenção ao seu pedido de retorno à atividade (fl. 17), lhe foi concedida a reversão da aposentadoria (fl. 19).3. Posteriormente, antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, o interessado requereu nova aposentadoria, desta feita integral, computando, para tanto, o período de 13/06/1977 a 16/05/1983, em que esteve legalmente aposentado por invalidez.[...]5. Antes de mais nada, insta consignar que a inativação em tela deve ser apreciada de acordo com as regras vigentes à época de sua concessão, ou seja, sem a incidência da vedação da contagem de tempo de serviço ficto prevista no § 10 do art. 40 da Constituição Federal, uma vez que tal regra foi introduzida pela EC n. 20, de 15/12/1998 (DOU de 16/12/1998).6. Nesse passo, considero aplicável ao caso o disposto no art. 103, § 1°, da Lei n. 8.112/1990, de que o tempo de aposentadoria seria contado para a concessão de nova aposentadoria, conforme se extrai do texto abaixo transcrito:'Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria'.[...]9. Dessa forma, não há ilegalidade no presente ato, eis que corretamente computado para fins de aposentação integral o tempo de serviço em que o Sr. [interessado] esteve legitimamente aposentado por invalidez, com base no § 1° do art. 103 da Lei 8.112/1990.Acórdão:[...] considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado] e ordenar registro ao ato [...].