Acórdão 2086/2024
Voto:Este processo de tomada de contas especial trata da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 (atual Contrato 052/OC/2015), para a implantação da Usina Termoelétrica (UTE) Mauá 3, localizada em Manaus/AM, pela [construtora] (atual [omissis]), no período de 26/2/2014 a 15/10/2015.2. A criação desta TCE foi determinada em processo de auditoria por meio do subitem 9.10 do Acórdão 1.879/2017-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, a seguir transcrito (grifos acrescidos):[...]3. Não obstante esse comando e as medidas que já haviam sido adotadas, deve-se considerar que, com a desestatização da Eletrobras, sua natureza privada impede que se prossiga com o processamento da presente TCE, por ter sido excluída da nossa jurisdição. No entanto, persiste a possibilidade de responsabilização, de julgamento de contas e da eventual aplicação das penalizações previstas nos arts. 58 a 60 da Lei 8.443/1992 aos gestores da Eletrobras que tenham incorrido em conduta irregular anteriormente à privatização. Esse entendimento foi fixado por meio do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, em processo criado especificamente para definir essa questão.4. Convém ressaltar que, embora não seja mais possível ao TCU seguir apurando o débito e identificando seus responsáveis, a AudElétrica bem destaca que o dano subsiste e a Eletrobras poderá adotar providências judiciais ou extrajudiciais para obter a devida reparação.5. Neste ponto, é interessante esclarecer que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), que integram o Sistema Eletrobras, incorporaram a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., que sucedeu a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. A avença de que cuida este processo foi celebrada entre esta última e a [construtora].[...]7. Esse histórico permite a melhor compreensão dos fatos. A propósito, é interessante destacar que os gestores não estão sendo responsabilizados pela não inclusão da implantação da UTE Mauá 3 na Lei Orçamentária Anual ou no Plano Plurianual. Na realidade, eles respondem pela prática de atos que levaram à celebração do contrato em 28/9/2012 e início das obras no mês seguinte, mesmo sem a aprovação dos créditos orçamentários correspondentes. Além disso, ignoraram alertas emitidos pela consultoria jurídica em mais de uma oportunidade. Em decorrência de sua conduta, passou-se a correr o risco real de impossibilidade de remunerar a contratada pelos trabalhos concluídos, o que acabou se materializando a partir de julho de 2013. Por consequência, a construtora decidiu paralisar as obras com base no art. 78, XV, da então vigente Lei 8.666/1993, que previa a possibilidade suspensão do cumprimento das obrigações até que os pagamentos fossem realizados pela Administração, na hipótese de atraso superior a noventa dias. [...]:[...]11. As alegações de defesa de nove responsáveis, que foram apresentadas em conjunto, e as razões de outro, que foram trazidas individualmente, têm conteúdo semelhante. Como explica a unidade técnica, foram discutidos os atos que "levaram a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) a contratar a [construtora], por meio dos Contratos OC 83.599/2012 e OC 83.600/2012, para a implantação da UTE Mauá 3, localizada em Manaus/AM, sem a devida adequação orçamentária e financeira, que ocasionou a paralisação do empreendimento" (grifos acrescidos). As condutas teriam afrontado o art. 7º, § 2º, III, e § 6º, o art. 38, caput, o art. 40, XIV, "b", e o art. 55, V, todos da então vigente Lei 8.666/1993. [...]:[...]15. Lembro também que a irregularidade não foi verificada na forma como foram incluídos os recursos orçamentários, mas no ato de autorizar o prosseguimento da licitação e a posterior celebração do contrato, sem a garantia de que os créditos orçamentários seriam aprovados tempestivamente.16. Quanto à paralisação inicial das obras pela contratada, de 10/1/2014 a 26/2/2014, reitero que foi legítima, amparada no art. 78, XV, da então vigente Lei 8.666/1993, que a permitia no caso de atrasos superiores a noventa dias e somente até que os pagamentos fossem regularizados pela Administração. Dessa forma, os gestores que autorizaram a contratação sem a existência de orçamento correspondente e, por isso, deram causa a essa ausência de meios para os pagamentos incorreram em claro ato irregular, que ocasionou a paralisação e o consequente prejuízo indevido à empreiteira, que foi posteriormente ressarcido.17. Cabe ressaltar que, nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012 e PCJ/EDE 134/2012, foram emitidos alertas aos gestores sobre a necessidade de observância das disposições constitucionais e legais pertinentes ao orçamento público, com o objetivo de evitar, entre outros, a suspensão do andamento de projetos por falta de recursos.18. Outro ponto relevante é a constatação de que a Amazonas Distribuidora de Energia não dispunha de condições financeiras para suportar os investimentos necessários à implantação da UTE Mauá 3, e que a Eletrobras não apresentou qualquer documento legal que garantisse a disponibilidade dos recursos necessários para o empreendimento. Como bem mostra a unidade técnica, as correspondências encaminhadas pelos responsáveis corroboram essa incapacidade (peça 113, p. 50-52).19. Cabe destacar ainda que os créditos orçamentários necessários não estavam presentes no PPA e na LOA. Além disso, devo deixar assente que, para caracterizar a irregularidade, é indiferente se determinado gestor já ocupava o cargo quando foi apresentada a proposta dessas normas, uma vez que o fato ilícito consistiu na autorização para a contratação sem a cobertura orçamentária prévia.[...]26. Diante do exposto, devem ser julgadas irregulares, as contas de [responsáveis], com a aplicação individual da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992. Quanto à [omissis], o processo deve ser arquivado com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsáveis];9.2. aplicar aos responsáveis abaixo listados multas individuais nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. arquivar o processo em relação à [omissis], sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;