Acórdão 829/2023
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por escopo a verificação da conformidade da gestão dos valores financeiros transferidos por força do Contrato de Repasse 902.318/2020 (Siafi 902318), destinado a executar as obras de construção de uma ponte sobre o Rio Igaraçu, em Parnaíba/PI.2. O referido contrato de repasse foi firmado em 5/8/2020 entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o Município de Parnaíba/PI. O citado ajuste previa a aplicação do montante original de R$ 17.272.626,00, o qual foi posteriormente incrementado para R$ 29.060.352,55, por meio de termo de aditamento que elevou a contrapartida municipal de R$ 34.600,00 para R$ 11.822.326,55 sem, no entanto, promover alterações no valor a ser aportado pela União.[...]4. Para a consecução do objeto pactuado com a União, o Município de Parnaíba lançou a Concorrência Pública por meio do processo licitatório 3501/2022-PMP-PI, com orçamento estimado no valor de R$ 25.502.202,30. No aludido certame, sagrou-se vencedora a proposta ofertada por um único licitante, o [consórcio], constituído pelas empresas [omissis], na importância de R$ 25.445.723,42 (data-base em março/2022), quantia que representou um desconto de 0,22% em relação ao valor estimado na licitação. Em decorrência foi celebrado o Contrato 176/2022, no dia 30/3/2022.[...]6. Com o intuito de avaliar o objeto auditado e de verificar a regularidade no uso de verbas federais, foram formuladas as seguintes questões de auditoria:[...]c) Questão 3: O procedimento licitatório foi regular?[...]24. Por derradeiro, é pertinente tecer um último comentário sobre a terceira questão de auditoria, que se relaciona com a regularidade do certame licitatório. Tal questão, embora conste do escopo dos trabalhos de fiscalização, aparentemente não foi satisfatoriamente abordada.25. Chama a atenção o fato de que a Concorrência 3501/2022-PMP-PI contou com um único licitante e que o preço ofertado tenha representado um desconto irrisório em relação ao valor estimativo da contratação. A constatação dessa evidente falta de competividade deveria merecer uma avaliação pormenorizada sobre as possíveis causas.26. As peças dos autos não contêm documentos sobre o processamento da licitação, tais como atas de julgamento, pedidos de impugnação, esclarecimentos de dúvidas dos licitantes, publicação do instrumento convocatório e julgamento de eventuais recursos. No entanto, uma análise do edital permite observar ao menos duas exigências de habilitação que estão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas.27. A primeira delas, prevista no subitem 4.2.3.1 do edital, é a exigência de visto no Crea/PI para as empresas licitantes de outros estados, o que pode ter limitado a competição apenas para empresas do Estado do Piauí. Consoante a Súmula 272 deste Tribunal, no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. A exigência de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia local não é gravosa apenas pelos custos impostos aos licitantes, mas também pelo fato de muitos conselhos não emitirem tal documento em tempo hábil para que as empresas se habilitem nos certames, inviabilizando a participação até mesmo das construtoras que se disporem a incorres nos custos para obter o visto no Crea.28. Embora o visto no Crea/PI seja exigido da empresa que irá futuramente executar o contrato, por força das normas regulamentadoras que regem a atuação das construtoras, sua exigência durante a fase de licitação, como condição de habilitação, revela-se ilegal, pois não se encontra prevista no rol exaustivo de documentos enumerados nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993.29. O inciso I do art. 30 da Lei 8.666/1993 disciplina que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á ao registro ou inscrição na entidade profissional competente. A exigência do visto, portanto, tem sido examinada por este Tribunal como condição necessária apenas para início das atividades, quando da contratação da licitante vencedora, e não como condição de habilitação. Nesse sentido, é possível citar o trecho do voto condutor do Acórdão 1.328/2010-Plenário, in verbis:"4. No caso da exigência do visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem das licitantes, é pacífico o entendimento desta Corte de que o instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame (decisões 279/1998 e 348/1999 e acórdãos 512/2002, 1.224/2002 e 1.728/2008, todos do Plenário, entre outros)."[...]32. Assim, proponho que seja dada ciência aos órgãos e entidades envolvidos acerca das exigências restritivas observadas no edital de licitação, sem prejuízo de que futuras ações de controle aprofundem o exame das causas para a baixa competitividade observada na Concorrência 3501/2022-PMP-PI. Considero suficiente tais medidas, neste momento, haja vista que a análise da planilha orçamentária da obras não apontou a ocorrência de indício de sobrepreço.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal:[...]9.1.3. a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada no processo licitatório 3501/2022-PMP-PI, afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;