Acórdão 305/2007
Voto:5. Quanto à possibilidade de opção por um ou outro benefício, a interessada não detém esse direito. A inclusão da filha maior solteira no rol de beneficiários da Lei nº 3.373/58 decorria da presunção legal de dependência econômica, dada à estrutura social do País, naquela época. 6. No caso em exame, não há como presumir essa dependência, uma vez que o pai da denunciada, [omissis], faleceu em 10/04/79, e a pensão somente foi-lhe concedida em 15/12/2000, após 21 anos do óbito; além disso, Maria Gizélia convivia em perfeita união estável, harmônica e pacífica desde 1996, como se casada fosse com [omissis], de quem era companheira e dependente econômica, conforme declarações constantes dos autos (fl. 12). 7. A Lei nº 3.373/58 tinha por objetivo principal proporcionar recursos para a manutenção da família do servidor depois da sua morte (art. 1º). A partir do momento em que a filha solteira desse servidor passa a constituir nova família, fundada no casamento ou no companheirismo, diante do dever do casal de assistência econômica mútua e recíproca, ela perde a condição de dependente econômica do pai e cessa para a União o dever de prestar-lhe alimentos. A perda da condição de dependente e beneficiária do pai não é restabelecida com o óbito do companheiro, de quem obteve pensão. 8. Por fim, alerta-se que, como o custo da pensão é suportado pelo conjunto da sociedade, os pressupostos de sua concessão e manutenção devem ser avaliados com rigor.8. Creio assistir razão à SEFIP e ao Ministério Público, mas apenas em parte. Na verdade, as condições necessárias ao recebimento de qualquer pensão devem ser satisfeitas na data do óbito do instituidor, quando se abre a sucessão pensional, orientando-se pela lei da época, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal (Ata nº 31/88- 2ª Câmara, Anexo VII; Decisão nº 074/91- 2ª Câmara, TC 375.023/91-7, Ata 25/91; Decisão nº 456/91- Plenário, TC 450.093/85-9 e outros, Ata 62/91; Decisão nº 250/93- 2ª Câmara, TC 017.073/87-1, Ata 26/93; Decisão nº 179/1996-1ª Câmara; Decisão nº 278/1996-1ª Câmara). 9. Com efeito, quando do falecimento do Senhor [omissis], a beneficiária [omissis] deveria comprovar, para fazer jus ao benefício que ora se discute (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58), ser solteira, não ser ocupante de cargo público e possuir dependência econômica em relação ao instituidor. 10. Ora, se a união estável com o companheiro [omissis] restou configurada apenas a partir de 1996, esse fato social passou a afetar o direito da pensionista [omissis] somente a partir de então. É dizer, tal circunstância não possui o condão de anular na origem a situação jurídica constituída com a morte do Senhor [omissis], mas sim de interromper os seus efeitos desde a superveniência do fato impeditivo ocorrido em 1996. 11. Note-se que, em vez de união estável, se a interessada tivesse, por exemplo, ocupado cargo público naquela oportunidade (1996) - o que também constituiria obstáculo à concessão -, poderia ela optar entre os vencimentos do cargo efetivo e os valores correspondentes à pensão civil, nos termos do enunciado nº 168 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU [...] 12. Com isso, considerando que à época da abertura da sucessão pensional (10/4/79), a Senhora [omissis] detinha a condição de solteira, e não ocupava cargo público, restou por preencher na ocasião tão-somente o requisito da dependência econômica, dado que não se tem notícia da comprovação quanto a este último ponto, residindo exclusivamente aí a razão da ilegalidade da concessão. Acórdão:a) conheça da presente Denúncia, com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; b) julgue ilegal, com a conseqüente recusa de registro, o ato de pensão civil [...], benefício instituído pelo Sr. [omissis], ex-servidor do Ministério dos Transportes, em favor da Sra. [omissis], na condição de filha solteira maior de 21 anos;