Acórdão 3449/2006
Voto:2. A ocorrência mais grave resta caracterizada como dano ao erário, decorrente da redução das metas físicas pactuadas inicialmente. Nesse sentido, importa registrar, a bem da verdade, que o montante repassado, à época, não comportaria a execução de todas as 34 (trinta e quatro) unidades habitacionais previstas, tendo em vista a inflação galopante então vivenciada. Resta demonstrado nestes autos, contudo, a possibilidade de execução de 13 (treze) unidades ao custo unitário de CR$ 945.813,97 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e treze cruzeiros reais, e noventa e sete centavos), que perfazem o montante dos recursos transferidos. Em outras palavras, poder-se-ia executar 53,85% da obra. Como foram construídas apenas 7 (sete) unidades habitacionais, ou, apenas, 46,15% do previsto, o dano quantificado monta a CR$ 5.711.062,50 (cinco milhões, setecentos e onze mil, sessenta e dois cruzeiros reais, e cinqüenta centavos), importância que, atualizada monetariamente, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional.[...]4. De tudo o que consta dos autos, resta comprovado o devido nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e o objeto parcialmente atingido, assim como a presença da necessária documentação comprobatória da despesa (nota de empenho, recibo, nota fiscal, contrato, e certame licitatório), sendo assim, correta a responsabilização dos agentes envolvidos.5. Resta, pois, evidenciada, a execução parcial do objeto do convênio, cabendo aos responsáveis o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos, o que, até agora, não foi demonstrado. Isto leva-me a decidir pela proposta de julgamento pela irregularidade das presentes contas, condenando os responsáveis, solidariamente, ao recolhimento do débito aqui quantificado, tendo como fundamento o art. 16, inciso III, alíneas `c' e `d' da Lei nº 8.443/92.6. Em face da gravidade das irregularidades registradas, tenho por pertinente, a exemplo de inúmeras deliberações deste Tribunal em situações idênticas, a aplicação aos responsáveis, individualmente, da multa a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito os responsáveis, Sr. [gestor], ex-Prefeito Municipal de Parnamirim/PI, [...], e a empresa [construtora], na pessoa de seu representante legal, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia original de CR$ 5.711.062,50 (cinco milhões, setecentos e onze mil, sessenta e dois cruzeiros reais, e cinqüenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir de 27/12/1993 [...];9.2. individualmente, aplicar aos responsáveis, Sr. [gestor], ex-Prefeito Municipal de Parnamirim/PI, [...], e a empresa [construtora], na pessoa de seu representante legal, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 13.000,00