Acórdão 5773/2015
Voto:4. A primeira irregularidade atribuída ao responsável foi a omissão injustificada no dever de prestar contas do convênio, pois ele a teria encaminhado ao Ministério da Saúde com seis meses de atraso e, ainda assim, incompleta.[...]6. Consta dos autos que a prestação de contas deveria ter sido apresentada ao Ministério da Saúde até 20/2/2006, mas só foi encaminhada em 21/8/2006.[...]13. Por fim, trago meus comentários sobre a omissão no dever de prestar contas, que constou como primeira irregularidade a motivar a desaprovação da gestão do convênio pelo ex-Prefeito [...].14. Conquanto seja verdadeiro que a prestação de contas apresentada pelo responsável ao Ministério da Saúde não era tecnicamente perfeita, do ponto de vista de todo o acervo documental exigido, não se pode negar que continha os elementos substancialmente necessários à comprovação da aplicação dos recursos [...].15. Por conseguinte, é forçoso admitir que a documentação encaminhada ainda em 2006 consistia, em termos formais, numa prestação de contas.16. De outro lado, o § 4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU prescreve que:"Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268."17. A partir de então, formou-se no Tribunal uma jurisprudência que faz diferença entre omissão e intempestividade no dever de prestar contas, sendo que esta última perdura até o momento da citação e, naturalmente, inspira menor reprovabilidade. Destaco trecho do voto condutor do Acórdão nº 4918/2009-1ª Câmara:"Considerando que a prestação de contas foi apresentada antes da emissão dos pareceres do Controle Interno e, antes, portanto, de sua remessa ao Tribunal de Contas da União, (...) estamos diante de um caso de intempestividade e não de omissão (...) ". No caso exemplificado, tendo sido comprovada a execução do objeto, as contas foram julgadas regulares com ressalva.18. Em outros julgados, o Tribunal também entendeu que, apresentada a prestação de contas antes da citação e não existindo dano ao erário, as contas podem ser julgadas regulares com ressalva, como ilustram os Acórdãos nº s 2209/2011-1ª Câmara; 4094/2015-1ª Câmara; e 971/2011- 2ª Câmara.19. No presente caso, a prestação de contas foi remetida ao repassador 6 meses após o prazo combinado, mas quase 5 anos antes da citação pelo Tribunal.20. Assim, compreendo que não subsiste a pecha de omissão no dever de prestar contas, bem como que as impropriedades verificadas não justificam a reprovação da gestão do Convênio 2468/2003. Consequentemente, proponho que se dê provimento ao recurso, para que as contas sejam julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento e, consequentemente:9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão nº 5465/2013-1ª Câmara;9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas do ex-Prefeito [...], com quitação;