Acórdão 8140/2012
Voto:A presente representação, datada de outubro de 2007, foi formulada pela Secex/AL em face de denúncias surgidas na imprensa sobre possíveis irregularidades havidas no Convênio 1.197/2004, firmado entre o Município de Murici/AL e o Fundo Nacional de Saúde - Funasa visando a melhorias habitacionais para controle de chagas, o que consistiria na construção de 28 habitações populares.[...]28. A Secex/AL mantém a irregularidade aduzindo que a restrição à competitividade, operada pela falta de parcelamento, restou caracterizada, uma vez que apenas duas empresas participaram efetivamente da licitação. Identifica como causa dessa restrição a exigência de capital social mínimo de R$ 495.181,25, ou 10% do valor estimado da contratação, que considera elevado, e, por fim, reitera o envolvimento da empresa contratada com fraudes em licitações públicas, conforme apurado na Operação Carranca.29. Deve-se, inicialmente, repisar que o edital da concorrência teve a publicidade prevista na Lei 8.666/1993, sendo seu aviso publicado no Diário Oficial da União, e que oito empresas adquiriram o edital da licitação, não havendo neste processo qualquer questionamento sobre a sanidade de todo o procedimento desenvolvido pelo município. Além disso, nada menos que oito empresas tiveram conhecimento do certame e até adquiriram o edital. É de se especular porque apenas duas delas, justamente as que estão envolvidas na Operação Carranca, compareceram ao certame, enviando propostas.30. Não se descarta, em razão desses fatos, que alguma forma de conluio tenha ocorrido entre as possíveis interessadas na licitação, e que tal conluio esteja evidenciado na degravação das conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Tais informações estarão disponíveis apenas no julgamento dos processos judiciais que resultaram da operação policial, ou após a remoção do sigilo que recai sobre os autos. Mesmo diante dessa pendência, não vejo como não acatar as justificativas apresentadas pelo responsável, o qual, a julgar pelo excerto da denúncia apresentada à Justiça pelo douto Ministério Público Federal acerca das possíveis fraudes, não foi incluído sequer entre os seus possíveis autores. Por fim, no que diz respeito ao valor do capital social mínimo, aventado pela Secex/AL, a lei autoriza o percentual empregado na licitação, não se vislumbrando, ademais, que resida aí o real motivo real do baixo comparecimento ao certame.Acórdão:9.3. determinar ao Município de Murici/AL que:[...]9.3.4. observe o disposto no art. 31, § 3°, da Lei 8.666/1993, a respeito do percentual máximo de 10% sobre o valor estimado da contratação, sob pena de restrição à competitividade almejada para a licitação;