Acórdão 3392/2008
Voto:Na linha da tese sustentada pelo Ministério Público, penso que a matéria noticiada nestes autos pelo Senhor [servidor demitido] não oferece oportunidade ao exercício da competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo Texto Constitucional.2. Embora eu já tenha defendido que o processo administrativo disciplinar (PAD) não deve ser excetuado do campo de incidência do controle externo (cf. Acórdão nº 1.876/2006-TCU-Plenário), cumpre esclarecer que manifestei tal opinião numa situação de todo peculiar, ante a indiscutível predominância ali de vícios insanáveis, envolvendo erros de procedimento (error in procedendo) caracterizadores da nulidade absoluta.3. No presente caso, diferentemente, o que move a proposta formulada pela SECEX-RJ, visando à declaração de nulidade do PAD sob enfoque, é, no essencial, a suposta presença de erro de julgamento (error in judicando), conforme se verifica nas seguintes alegações oferecidas na instrução daquela unidade técnica [...]:'12. Contudo, importa registrar que, em se tratando de DEMISSÃO, pena capital aplicada a um servidor público, e seguindo lição do Exmº Sr. Ministro do STJ, Jorge Scartezzini, sustentada em sede do MS nº 7005 - DF (in DJU de 04.02.2002), deve a autoridade competente, quando da aplicação da penalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade (devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor), observar as normas contidas no ordenamento jurídico próprio, verificando a natureza da infração cometida pelo servidor, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e, principalmente, os antecedentes funcionais do servidor (cf. art. 128 da Lei n.º 8.112/90), a fim de evitar, com a assinatura do ato demissionário, prejuízo de difícil e incerta reparação decorrente da execução de atos dessa natureza. (...) 14. Conforme se sabe, DEMISSÃO é o desligamento do servidor público do cargo com caráter sancionador; é a pena que lhe é imposta por ter praticado falta grave. Mas o ato de demissão de qualquer servidor público carece de motivação, e motivação compatível com o que se apurou no PAD, interpretando-se as normas legais às exigências do real ou dos fatos que foram ou ainda são socialmente úteis, para, só então, com justiça, aplicar a pena em dosimetria com a realidade e as peculiaridades verificadas. No caso particular destes autos, não se observou a dosimetria na punição. (...) 14.2. Portanto, as supostas infrações [...], enquadradas pela Comissão Processante no art. 116, incisos I e III, da Lei n.º 8.112/90 (não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo - inc. I -, e não ter observado as normas legais e regulamentares - inc. III -) e no art. 117, incisos VI e IX da mesma Lei (cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado - inc. VI -, e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública - inc. IX -), como visto, não se constituem em irregularidades, ou, na hipótese de constituírem-se, não possuem o condão de ocasionar a punição de DEMISSÃO, mas apenas a advertência contida no art. 129 da Lei n.º 8.112/90, sobretudo porque a infração capitulada no inciso IX do art. 117 é uma prática usual, reconhecida e admitida pelo Ministério da Saúde em toda a rede pública federal no Estado do Rio de Janeiro. (...) 15. Essa prática (que não pode ser ignorada por nós do Controle Externo, até mesmo porque já foi objeto de manifestação do TCU, conforme Acórdãos nº s. 1193/2006 e 1520/2006 , e, ainda, que jamais poderia ter sido desconsiderada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde) é reconhecidamente comum em toda a rede hospitalar do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro [...].[...]"5. Não obstante a força de todos esses argumentos, impõe-se reconhecer que a eventual interferência do TCU na presente fase do aludido processo administrativo disciplinar, em razão do possível erro de julgamento, implicaria transformar esta Corte de Contas em nova instância recursal nesse campo de apuração, conforme lembrado pela Doutora Maria Alzira Ferreira, o que não encontra respaldo no direito pátrio.6. Portanto, uma vez esgotados os canais de revisão previstos na Lei nº 8.112/1990, resta ao servidor irresignado com o julgamento resultante do sobredito PAD recorrer ao Poder Judiciário, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.7. Desse modo, à vista do preceituado no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, não há como se conhecer da representação ora apreciada.Acórdão:9.1. ante o disposto no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, deixar de conhecer da presente representação, tendo em vista que a matéria nela tratada não oferece oportunidade ao exercício da competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União;9.2. determinar o arquivamento dos autos;