Acórdão 770/2006
Sumário:1. Na linha do entendimento proferido mediante o Acórdão 1.640/2003 - Plenário, as ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, instituído pela Lei Complementar 79/1994, não se submetem, excepcional e provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000.2. Deverá o Ministério da Justiça, nos casos concretos, verificar a adequabilidade dos planos de trabalho relativos a transferências voluntárias de recursos, bem como os objetivos de sua aplicação, a ações que busquem alcançar, de maneira precisa e mais direta possível, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de forma a justificar a realização da transferência em parecer técnico fundamentado que indique essa correlação e os relevantes interesses públicos envolvidos na sua execução.Voto:Consoante visto no relatório precedente, cuida-se de consulta formulada a este Tribunal sobre a possibilidade de se aplicar ao Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, o entendimento proferido no Acórdão 1.640/2003 - Plenário segundo o qual esta Corte de Contas esclareceu não se aplicarem as sanções de transferência voluntária de recursos a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 às ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201/2001, com exceção da regra prevista no art. 167, inciso X, da Constituição Federal.[...]7. A presente consulta se funda em dois pontos principais: o disposto no art. 6º da Lei 10.201/2001 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública); e a interpretação sistemática conferida pelo Tribunal ao disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2001 em face dos arts. 5º e 144 da Constituição Federal e do art. 22, inciso IV, da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. [...]8. De forma abrangente, vê-se pois que o mencionado artigo não se limitou à aplicação de recursos destinados a garantir a segurança pública, mas também a execução da Lei Penal e a manutenção do sistema penitenciário, o que, na visão do consulente, também se enquadram os recursos do Funpen.[...]13. Em razão disso, afigura-se-me relevante para solucionar a questão o confronto entre os arts. 5º, caput, e 144, caput, da Constituição Federal, e o art. 25, § 3º, Lei Complementar 101/2000.[...]15. Do exame dos referidos dispositivos, ficou-me a convicção de que a vontade do legislador está melhor interpretada no sentido de garantir a continuidade das ações de educação, saúde e assistência social, mas principalmente a continuidade das ações de segurança pública, que, ao assegurarem a incolumidade das pessoas, preservam o inviolável direito de todos à vida. 16. Portanto, creio que as ações de segurança destinadas à preservação do direito à vida devem ser prioritárias em relação às de educação, saúde e assistência social, ou adotadas em conjunto. Sem a garantia desse direito essencial, tenho por certo que as demais ações citadas na lei passariam a ser, aí sim, simples palavras inúteis.[...]27. Nesse contexto, considerando o precedente jurisprudencial criado pelo Tribunal quando da prolação do Acórdão 1.640/2003 - Plenário, rendo-me, excepcional e provisoriamente, ao enquadramento das ações de segurança dentre as exceções tratadas pelo art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2001, ressalvando, todavia, a hipótese de que o Tribunal venha a rever seu posicionamento acerca da matéria quando se constatar que os sistemas beneficiários de recursos do Funpen, e também do FNSP, estejam operando com a eficiência e eficácia requeridas, nos termos apresentados neste voto, mais adiante.[...]36. Ora, entendo que a linha do julgado, embora pessoalmente não concorde com a exceção ali criada, referiu-se ao conceito estrito e não amplo da segurança pública, qual seja, segundo entendo, seria a atividade pertinente aos órgãos estatais, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência em qualquer parte do País, seja ela fora ou dentro dos estabelecimentos penais, efetivas ou potenciais, mediante o uso do aparato policial ostensivo ou preventivo, infra-estrutura e aparelhamento ligados diretamente a ele, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. 37. Sob esse prisma, as ações de segurança pública são exercidas não apenas para a preservação da incolumidade das pessoas, mas também para a preservação da ordem pública, como ressalta o art. 144 da Constituição Federal. A ordem pública, todavia, pode ser entendida como uma situação de convivência pacífica e harmoniosa da população em geral, referindo-se então à paz e à harmonia da convivência social, que se faz mediante a exclusão da violência, do terror, da intimidação e dos antagonismos que porventura possam criar situações de desequilíbrio à harmonia e convivência social. 38. Ora, a preservação da integridade física e patrimonial do cidadão é, ao lado da paz e harmonia da convivência social, aspecto de ordem pública a ser assegurada pelo sistema de segurança pública. Não deixa de ser o sistema penitenciário brasileiro mecanismo de repressão da ordem pública.[...]45. Assim, considerando as fragilidades por que passam os sistemas de segurança pública, especialmente o sistema penitenciário brasileiro e a linha do precedente jurisprudencial desta Corte de Contas, inaugurada pela Acórdão 1.640/2003 - Plenário, creio que não é possível criar distinção de tratamento entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional quanto à matéria versada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para esclarecer ao Ministério da Justiça que:9.1.1. na linha do entendimento proferido mediante o Acórdão 1.640/2003 - Plenário, as ações financiadas com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, instituído pela Lei Complementar 79/1994, não se submetem, excepcional e provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000;9.1.2. para fins de aplicação do entendimento exarado no subitem anterior aos casos concretos, deverá o Ministério da Justiça verificar a adequabilidade dos planos de trabalho relativos a transferências voluntárias de recursos, bem como os objetivos de sua aplicação, a ações que busquem alcançar, de maneira precisa e mais direta possível, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de forma a justificar a realização da transferência em parecer técnico fundamentado que indique essa correlação e os relevantes interesses públicos envolvidos na sua execução;