Acórdão 2730/2015
Voto:Cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela [cooperativa] em face do Edital 2/2014-Lote 3 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujo objeto é a permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário semiurbano de passageiros para atendimento da região do Distrito Federal e do entorno. Vale ressaltar que dos quatro lotes licitados, para os lotes 1 e 2 não acudiram interessados, sendo, dessa forma, apenas o lote 4 objeto de assinatura de contrato. 2. O ponto fulcral da impugnação diz respeito a indícios de que as informações inseridas nos atestados de qualificação técnica e operacional apresentados pela licitante vencedora do certame, [omissis], não se apresentam verossímeis.[...]15. Ocorre que a [vencedora] e a ANTT não lograram êxito em demonstrar que houve o efetivo emprego do número de veículos consignados no atestado apresentado, sobretudo por não restar inequivocamente caracterizado nos autos o atingimento do quantitativo mínimo em operação de 96 veículos. 16. A contextualização fática ora apreciada se amolda faticamente ao que está expresso no enunciado 226 do Informativo de Licitações e Contratos deste Tribunal, baseado no Acórdão 3.418/2014-TCU-Plenário: 'Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93).'17. Entendo, no caso concreto, que não poderia a ANTT ter se furtado a utilizar outros meios de avaliação da frota da licitante vencedora quando a única informação que se tinha era uma estimativa sem bases metodológicas, apresentada em um atestado sobre o qual pairam dúvidas quanto a sua fidedignidade.