Acórdão 2717/2015
Voto:Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interposto pelo Sr. [omissis] contra o despacho por mim exarado em 14/8/2015, ao apreciar a admissibilidade do recurso de revisão igualmente manejado pelo agravante em face do Acórdão nº 4.523/2014-TCU-Segunda Câmara.2. A decisão agravada conheceu do recurso de revisão, consoante análise preliminar efetuada pela Serur, entretanto, sem atribuição de efeitos suspensivos, e foi vazada nos seguintes termos: [...].3. No mérito, rejeito o agravo pelos motivos a seguir expostos.4. Inicialmente, porque a Lei nº 8.443/1992, Lei Orgânica do Tribunal, estabelece textualmente que o recurso de revisão não terá efeito suspensivo, verbis: [...].[...]7. Igualmente, não socorre o agravante o seu argumento que reconhece a jurisprudência do TCU no sentido de que o Relator não poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso de revisão, entretanto, ponderando que tais decisões reconhecem a semelhança desse recurso com a ação rescisória, no âmbito da qual se admite o deferimento de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (CPC, art. 489), logo, tal medida seria possível.8. Em primeiro lugar, porque, como dito pelo agravante, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que não há amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revisão (v.g. Acórdãos nº s 1.772/2012, 677/2011, 1.841/2010 e 579/2009, todos de Plenário) ou, dito de outra forma, não é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso de revisão em razão de expressa proibição legal (Acórdãos nº s 344/2010 e 1840/2010, ambos do Plenário).9. Em segundo lugar, ainda que ponderada a similaridade desse recurso com a ação rescisória, conforme aponta o agravante, identifico precedente do Tribunal no seguinte sentido: 'O recurso de revisão é similar à Ação Rescisória, no processo civil comum, ou ao de revisão criminal, no processo criminal comum, e guarda a característica de agredir a coisa julgada, daí não ter efeito suspensivo da decisão, mas tão-só o devolutivo (Acórdão 1.083/2008-TCU-Plenário).10. Por fim, reconheço que, em casos excepcionais, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição desse efeito a recursos que não possuem o atributo da suspensão quando houver relevante fundamentação para tanto, a teor do art. 558 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Corte. Nesse sentido, identifico o Acórdão 1.918/2015-TCU-Plenário, de Relatoria da Ministra Ana Arraes, a discutir essa matéria e assim ementado: "A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito com a suspensão do deliberado".Acórdão:9.1. conhecer do presente Agravo para, no mérito, negar- lhe provimento;