Acórdão 3779/2012
Voto:3. Considerando que as informações constantes do processo não permitem concluir quanto ao bom emprego dos valores repassados pelo Ministério do Turismo por ocasião do Convênio em exame, resta julgar irregulares as presentes contas, responsabilizando o ex-prefeito omisso pelo débito apurado, conforme sugerido pela unidade instrutiva e pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas.[...]5. Acolho, ainda, a sugestão e os fundamentos apresentados pelo MP/TCU no sentido de alterar a proposta da Unidade Técnica, indicada no item 23, inciso II, da peça 21, para excluir da relação processual o Sr. [prefeito sucessor].6. De fato, a despeito do teor da Súmula-TCU 230, e em linha com o Acórdão 1277/2006-2ª Câmara, a jurisprudência do Tribunal tem evoluído para a não responsabilização do prefeito sucessor quando a aplicação integral dos recursos, a vigência e o termo final para prestação de contas do convênio tenham se dado na gestão do seu antecessor, restando-lhe, entretanto, as providências judiciais para a recomposição do erário e para a obtenção dos documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [prefeito sucessor];9.2. julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [ex-Prefeito] do município de Chapada dos Guimarães/MT, ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] do município de Chapada dos Guimarães/MT, a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 61.000,00 [...];