Acórdão 2934/2014
Sumário:A elaboração de projeto básico deficiente que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para bem caracterizar o empreendimento e garantir a precisão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja a aplicação da multa aos responsáveis.Voto:19. A inadequação do projeto básico [...], com violação às disposições do art. 6º, incisos IX e X, da Lei n. 8.666/1993, contemplou as seguintes falhas: deficiência nos estudos preliminares relativos ao projeto de fundações das obras e no projeto de fundações da obra; falta de projeto de terraplenagem e movimentação de terra, que justificasse os quantitativos propostos na planilha orçamentária e as distâncias médias de transporte empregadas; ausência de projeto da melhoria e ampliação de 107 unidades habitacionais unifamiliares e da feira Barão de Igarapé Mirim; deficiência no projeto de rede de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário; e ausência de especificações técnicas de grande parte dos serviços.20. Por conta de tais impropriedades respondem a Sra. [omissis], Gerente Estratégica de Projetos da Cohab/PA à época da publicação do Edital [...], responsável por dar continuidade à licitação com as falhas no projeto básico, e o Sr. [omissis], engenheiro da Caixa Econômica Federal responsável pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE, que atestou a viabilidade do empreendimento, apesar das irregularidades apontadas.21. O exame da deficiência no projeto básico, com o detalhamento de todas as falhas que apresentou, acentua a reprovabilidade da conduta dos responsáveis, os quais, nos limites distintos de suas respectivas esferas de atuação, tinham o dever de adotar as providências tendentes a corrigir essas falhas, mas não o fizeram.22. Nesse contexto, acolho o parecer da unidade instrutiva pela aplicação da multa aos responsáveis e passo a destacar, sinteticamente, os aspectos mais graves da deficiência do projeto básico que me convenceram a adotar o desfecho então sugerido. Acórdão:9.1. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Sra. [omissis], no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...];