Acórdão 1055/2006
Voto:4. Sobre a concessão relativa a [omissis] (fl. 26), bem destacou a analista a impossibilidade da percepção cumulativa de Função Gratificada - FG com a parcela denominada quintos/décimos provenientes dessa mesma função, quando incorporadas, como no caso, com fulcro na Lei nº 8.911/1994, consoante vasta jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 263/2003 e nº 1.169/2004 - 1ª Câmara; nº 1.506/2004 e nº 1.511/2004 - 2ª Câmara e Decisão nº 32/1997 - 1ª Câmara, dentre outros), vez que tal acumulação é expressamente vedada na mencionada Lei. Ademais, as FG's, diversamente das funções DAS ou equivalentes, não comportam a faculdade de "opção".5. Nesse contexto, impende ainda registrar que a nova orientação consubstanciada no Acórdão nº 1.870/2005 - Plenário em nada altera a questão das FG's incorporadas com base na Lei nº 8.911/1994, já que para os presentes inativos inexiste lei posterior que reconheça em seu favor, seja diretamente ou por extensão das vantagens concedidas aos ativos, o direito de "opção".6. Naquela assentada, em que, frise-se, não foi abordada a questão das FG's do Poder Executivo, entendeu-se que, com a unificação do sistema remuneratório das funções comissionas propiciada pela Lei 9.421/1996 (caso das FC's 01 a 05 no âmbito do Poder Judiciário, antigas GRG's I a V), não mais se justificaria negar aos servidores que adquiriram o direito previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 ou 180 da Lei 1.711/1952 - qual seja, o de carrear para os proventos o valor da retribuição da função, cargo ou encargo exercido, de forma comissionada, por cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados - a possibilidade de acumular o benefício com os quintos da função respectiva, em igualdade de condições com todos os demais ocupantes de outras funções. Tal mudança de entendimento teve por fundamento o fato de que a Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras do Poder Judiciário, permitiu aos servidores ativos detentores de FC o direito de opção, devendo tal faculdade ser estendida aos inativos por força do disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos referentes aos ex-servidores [6 nomes], negando-lhes os respectivos registros;