Acórdão 70/2020
Voto:Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), relacionadas ao Pregão Eletrônico (PE) DJS 8/2017, para "contratação de serviços técnicos de consultoria para implantação do Sistema de Gestão Empresarial SAP ERP nas empresas Eletrobras holding, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Furnas, CGTEE, Eletronuclear, Cepel, Amazonas G/T e Eletropar e pós-implantação".2. Em cumprimento ao Acórdão 1.963/2018-TCU-Plenário, foi promovida a audiência de [responsável], na qualidade de pregoeiro do certame em questão, em razão das seguintes condutas:9.3.1. contagem de prazo para o recebimento de impugnações ao edital desconsiderando o segundo dia anterior ao dia da abertura das propostas para a impugnação apresentada pela [empresa 1], afrontando o disposto no art. 110, caput, da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 539/2007-TCU-Plenário;9.3.2. resposta ao pedido de impugnação da [empresa 2] após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, afrontando o item 8.16 do edital do certame e o disposto no art. 18, § 1º, do Decreto 5.450/2005;3. Em seu exame, a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) propõe a rejeição das razões de justificativa do pregoeiro, sem, no entanto, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, à luz das circunstâncias atenuantes do caso concreto, das alterações que a Lei 13.655/2018 trouxe ao Decreto-Lei 4.657/1942 e da inexistência, nos autos, de qualquer indício de prejuízo ao Erário ou de locupletamento por parte do pregoeiro.4. Adoto como minhas próprias razões de decidir a manifestação da Unidade Técnica, sem prejuízo de tecer algumas considerações sobre as irregularidades cometidas.5. A respeito da contagem irregular de prazo que redundou no indeferimento do pedido de impugnação ao edital do certame, apresentado pela licitante [empresa 1], não assiste razão ao pregoeiro. Como bem pontuou a Sefti: 	(i) a metodologia de cálculo peculiar para contagem do prazo já havia sido defendida pela Eletrobras (peça 36, p. 16-17, item "j") e rechaçada em instrução anterior, conforme transcrito a seguir (peça 69, p. 14, parágrafo 79); 	(ii) o pregoeiro tinha plena ciência da forma correta de contagem dos prazos (peça 90, p. 3-4, parágrafo 19; peça 18, p. 4) e, portanto, da irregularidade da sua conduta ao considerar intempestivo, indevidamente, o pedido de impugnação;	(iii) a alegada decisão da magistrada no âmbito do mandado de segurança 0128086-24.2017.4.02.5101 (TRF-2) não guarda qualquer relação com a conduta do pregoeiro que está sob análise;	(iv) o pregoeiro confirmou que o prazo limite para esclarecimentos (três dias úteis - item 18.1 do edital) era 6/3/2017, então, por consequência, o prazo final para impugnações (dois dias úteis - item 18.5 do edital), deveria ser um dia depois (7/3/2017). 7. Em relação à segunda conduta, qual seja, atraso na decisão em relação à impugnação apresentada pela [empresa 2], fora do prazo estabelecido no edital e em norma infralegal, também não merecem prosperar as razões apresentadas pelo pregoeiro.8. Segundo a Unidade Técnica, a conduta do pregoeiro, no caso concreto:	(i) não foi aderente ao paradigma apresentado no caso do Acórdão 1.935/2016-1ª Câmara, já que não tomou a atitude de ofertar tempestivamente (dentro do prazo legal de 24 horas, ou mesmo dentro dos quatro dias seguintes à data do pedido da [empresa 2], 3/3/2017) qualquer retorno aos licitantes, que só ficaram a par das possíveis consequências que aquela impugnação poderia representar para o PE DJS 8/2017 no dia 8/3/2017 (peça 43, p. 761-764), um dia antes da data do pregão.	(ii) não pode ser entendida como mera impropriedade, pois, no que toca aos processos licitatórios da Administração Pública, o cumprimento dos prazos é medida que se impõe, com vistas a não prejudicar os objetivos almejados pelos normativos relacionados, a exemplo da Lei 8.666/1993 e do Decreto 5.450/2005.9. Sob esse prisma, devem ser rejeitadas as razões de justificativa do pregoeiro.10. Entretanto, a Sefti, em razão de alegações do pregoeiro afetas à aplicabilidade de dispositivos do Decreto-Lei 4.657/1942 e das circunstâncias do caso concreto, propôs o afastamento da multa prevista na Lei 8.443/1992.11. Relatou a unidade instrutiva que (i) as impugnações ao edital do certame apresentadas pelas [empresas 1 e 2] se mostraram, ao fim, improcedentes; (ii) a resposta intempestiva do pregoeiro não influenciou o resultado final da licitação; e (iii) inexiste, nos autos, qualquer indício de prejuízo concreto à Eletrobras.12. O art. 22 da Decreto-Lei 4.657/1942, alterado recentemente pela Lei 13.655/2018, assim dispõe:"Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (...) § 2º  Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente."13. A leitura desse dispositivo legal poderia levar à interpretação mais direta de que caberia, tão somente, um ajuste da dosimetria da pena em razão daqueles fatos atenuantes. Todavia, concordo com a Sefti, no sentido de afastar, excepcionalmente, a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no caso concreto, por entender que as condutas, ao cabo, não têm força suficiente para a apenação do gestor. Lanço mão, adicionalmente, do fato de que inexiste, nos autos, qualquer indício de locupletamento por parte do responsável, o que se coaduna com o arrazoado exarado no relatório do Acórdão 2.995/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Valmir Campelo):"54. Em que pese a irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico 35/2013, não foi evidenciada a má-fé na conduta dos gestores. Nesse sentido, vale destacar o voto proferido pelo Ministro Marcos Vilaça, nos autos do TC 001.670/2003-7, em que fez constar que este Tribunal, ao examinar casos similares, 'quando não comprovada a existência de prejuízo ao Erário e não verificado o manifesto objetivo dos responsáveis em restringir a competitividade do certame, tem optado por não aplicar multa aos gestores, limitando-se a expedir determinações corretivas à entidade'" (Acórdão 2.083/2005-Plenário).Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsável],  deixando, entretanto, em caráter excepcional, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.2. dar ciência deste Acórdão às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e a [responsável], destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico &lt;www.tcu.gov.br/acordaos&gt;;