Acórdão 1326/2014
Voto:12. No que tangencia os critérios para a desclassificação das empresas que apresentarem menores lances, contudo, coaduno-me novamente com a unidade instrutiva sobre a ilegalidade no metier adotado para eliminar as licitantes do certame. O limbo nas especificações editalícias, combinado com a ausência de critério objetivo para a eliminação das propostas, agravados por um rigorismo não condizente com o princípio fundamental da melhor proposta, fulminaram definitivamente a legalidade e a finalidade dessa etapa do certame.[...]17. Minha discordância, [...], é sobre a necessidade de anular todo o certame. Levando em conta um vício específico na etapa de classificação, não existe óbice para "corrigir" unicamente os atos decorrentes desta fase. Natural, nesse sentido, que se anule unicamente os atos administrativos a declarar as propostas como desclassificadas, seguindo-se, então, o certame deste ponto. Tal providência melhor se coaduna com o princípio da eficiência, a tornar mesmo mais célere a "nova" contratação. Se não houver interesse da Administração em seguir com o contrato daí decorrente, que sejam motivadas justificativas hábeis para tal, com a consequente revogação do certame.Acórdão:9.2. determinar à Fundação Universidade do Amazonas (Ufam), [...], para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência, adote as providências necessárias para a anulação dos atos de desclassificação das propostas apresentadas pela [empresa] pela [empresa], ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 66/2013, com também dos atos deles subsequentes, esses incluído a anulação do Contrato 57/2013, tendo em vista atos praticados à revelia do princípio do julgamento objetivo, bem como a ausência de motivação quanto ao preço paradigma editalício;