Acórdão 3373/2013
Voto:Concordo com a unidade técnica, ao responsabilizar o parecerista jurídico, Sr. (omissis), pelas graves irregularidades contidas no edital de licitação por ele aprovado. Nesse caso, a manifestação do parecerista jurídico não foi meramente opinativa, foi vinculante por ter sido emitida no exercício da atribuição prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (aprovação de minuta de edital). Ou seja, tratava-se de consulta obrigatória, e o parecer do consultor motivou o ato administrativo, passando a fazer parte dele. Esse é o entendimento externado pelo STF nos MS 24631 e 24854.Acórdão:9.3. aplicar a (omissis) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, (omissis);