Acórdão 1709/2011
Voto:3. Por meio do Acórdão nº 2.890/2010-Plenário, proferido em sessão sigilosa de 27/10/2010, este Tribunal apreciou a presente denúncia, acerca de supostas ilegalidades em licitações realizadas pelo Município de Nordestina/BA para consecução de obras beneficiadas com recursos provenientes de convênios celebrados com diversos entes federais.[...]5. Conforme constou do voto que fundamentou a deliberação recorrida, foram habilitadas, em vários certames licitatórios, empresas que não apresentaram, tempestivamente, as devidas certidões de regularidade para com a seguridade social e FGTS, exigência constante do art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Ademais, houve fracionamento de despesa na execução do Contrato de Repasse mencionado, que teve por objeto a "Construção do Parque de Exposições e reforma de casas de farinha", executadas com recursos da União no valor de R$ 140.421,77.6. Os argumentos trazidos pelos recorrentes não se mostram suficientes para alterar o entendimento deste Tribunal. No tocante à habilitação indevida de licitantes, cabe destacar que o Acórdão recorrido não cuidou de avaliar tão somente se, no que se refere à habilitação quanto à regularidade fiscal, a licitante vencedora estava em situação regular, mas se haviam sido observadas as exigências constantes do art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 ("IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei."). Significa dizer que obrigatoriamente deveria ter sido verificado o atendimento do mencionado dispositivo legal para a habilitação de todos os interessados, e não só para o licitante vencedor. Nesse sentido, prosseguir em certames com essa ausência e posteriormente homologá-los representa grave afronta à lei.7. No caso da contratação feita em decorrência do Convite nº 007/2000, verificou-se que a licitante vencedora foi habilitada e posteriormente contratada, o que é mais grave, sem a comprovação da regularidade fiscal, conforme autos do procedimento licitatório, ao contrário do que afirmam os recorrentes.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;