Acórdão 838/2025
Voto:	Em apreciação o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. [interessado], Ato e-Pessoal nº 53599/2018, no cargo de agente de atividades agropecuárias do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, peça 3. [...]4. 	Submetido o ato de interesse do Sr. [interessado], Ato e-Pessoal nº 53599/2018, a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou a não absorção de parcela referente à vantagem individual nominalmente identificada (VPNI) de que tratou o art. 14 da Lei 12.716/2012, decorrente de sentença judicial transitada em julgado em 10/03/2017 - Ação judicial movida por associação ou sindicato, Mandado de Segurança Coletivo nº 0800320-97.2014.4.05.8100, em desconformidade com a jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdãos 18171/2021-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira; 1755/2022-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e 6480/2022-2ª Câmara, de relator Ministro Aroldo Cedraz).5. 	Em vista de tal inconsistência, os pareceres exarados nos autos pela AudPessoal, peças 5 e 6, e pelo Ministério Público junto ao TCU, peça 7, são convergentes na linha da ilegalidade do ato e da negativa de seu respectivo registro.6.	Manifesto minha anuência aos pareceres constantes nos autos, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir.7.	Sobre o tema, o TCU entende que a vantagem prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 deve ser absorvida pelos aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo (v.g.: Acórdãos 451/2020-1ª Câmara e 5250/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 5245/2022-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).8.	Isso porque, conforme a decisão judicial no aludido Mandado de Segurança Coletivo 0800320-97.2014.4.05.8100 (trecho transcrito a seguir), o impedimento para a absorção da VPNI incide apenas quanto às parcelas variáveis, por serem calculadas a partir da pontuação da gratificação de desempenho, o que impediria redução futura da remuneração em razão de eventual queda no desempenho:6. No mérito, o cerne da controvérsia está em saber se a absorção da VPNI realizada pela Administração, em razão da majoração de gratificação de desempenho (GDPGPE e GDACE) é devida. Não obstante o ato da Administração esteja amparado em direcionamento traçado pelo Tribunal de Contas da União, penso que é indevido. É que as alterações trazidas pelas Leis nº 12.702/12, 12.716/12 e 12.778/12 na metodologia de cálculo para apurar o "quantum" a ser percebido a título das referidas gratificações faz com que as gratificações passem a variar, tal como demonstrado pela impetrante.7. Assim, essa natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI.8. Considerando que a Lei nº 12.716/12 foi publicada em 21 de setembro de 2012, fixando naquela data o valor da VPNI com base na remuneração de fevereiro de 2012, entende-se que levou em consideração a estrutura remuneratória que já existia antes do seu advento e também nela própria, em que havia a percepção simultânea da VPNI com as gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE. Assim, apenas no caso de majoração das referidas gratificações de desempenho em data posterior à vigência da Lei nº 12.716/12 é que se poderia cogitar de absorção da VPNI prevista no artigo 14 da referida lei. Ressalte-se que a majoração não pode ser variável, sob pena de, a depender do resultado da avaliação, admitir a redução de vencimentos.9. Ressalte-se que a majoração não pode ser variável, sob pena de, a depender do resultado da avaliação, admitir a redução de vencimentos, o que contraria o disposto no art. 37, XV, da CF/88. Como dito anteriormente, o conjunto probatório dos autos demonstra a ocorrência de indevida redução remuneratória (identificador nº 4058100.231478 e 4058100.231481).10. Apelação provida para conceder a segurança e determinar liminarmente à autoridade impetrada que se abstenha de descontar ou restabeleça o pagamento da rubrica VPNI-Art.14 Lei 12.716/12 dos substituídos nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012.9.	Desta forma, ainda que a decisão judicial tenha vedado que a VPNI fosse absorvida, total ou parcialmente, por qualquer valor correspondente a parcelas variáveis das gratificações (sujeitas ao desempenho do servidor e de sua instituição), não há impedimento algum para que essa redução ocorra em função do aumento do valor das partes fixas das gratificações. Assim, respeita-se igualmente o decisum judicial e as disposições da Lei 12.716/2012.10.	Desse modo, os valores de VNPI decorrentes da GDPGPE pagos ao servidor deveriam ter sido absorvidos pelos aumentos de valores promovidos na parte fixa da gratificação.11.	Ao verificar as fichas financeiras do inativo, a AudPessoal constatou que o Dnocs não realizou as devidas absorções da VPNI após a edição da Lei 12.716/2012 e após a decisão judicial. 12.	Diante do exposto, deve ser considerado ilegal o ato de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 53599/2018, em favor do Sr. [interessado], no cargo de agente de atividades agropecuárias do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com a consequente negativa de registro.13.	Ressalto que esse tem sido o entendimento deste Tribunal sobre o tema, como ocorreu nos Acórdãos da 1ª Câmara: 4975/2017 e 11.051/2023, relator Ministro Benjamin Zymler, 1.000/2022 e 1.022/2022, todos de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, 519/2022 e 11.211/2023, ambos de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, 6085/2022 e 37/2023, ambos de relatoria do Ministro-substituto Weder de Oliveira, 1034/2022, relator Ministro-substituto Augusto Sherman, e da 2ª Câmara: 473/2022, 474/2022 e 1.755/2022, todos de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 2.627/2022 e 9.806/2023, relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.375/2022 e 9.888/2023, relator Ministro Augusto Nardes, 1.078/2022, 1.370/2022, 3134/2022 e 3.489/2023, todos de minha relatoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de [interessado], Ato e-Pessoal nº 53599/2018, no cargo de agente de atividades agropecuárias do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;[...]9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente deliberação, os pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU e art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;