Acórdão 956/2006
Voto:A despeito de entender falecer fundamento legal para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, uma vez não caracterizado vínculo de natureza celetista ou estatutário e ante a inexistência de norma que conceda esse benefício, o fato é que a antiga jurisprudência desta Corte, espelhada no Enunciado nº 96, admitia essa possibilidade.Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do citado enunciado, entende cabível o cômputo desse período para o segurado do regime geral de previdência, inclusive após a edição da Lei nº 3.552/1959, como bem demonstrou o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha no voto condutor do Acórdão nº 2.024/2005-PlenárioEsse acórdão, para o qual apresentei voto revisor, fixou alguns critérios que devem ser observados pelas instituições de ensino para emissão da certidão de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. [...]:[citação do item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2005-Plenário]Com base nesse entendimento, passo a analisar o caso concreto.O Cefet/PR concedeu aposentadoria com proventos proporcionais a 32/35 avos ao servidor [omissis]. Para tanto, foram computados 5 anos, 10 meses e 20 dias de tempo supostamente prestado na condição de aluno-aprendiz.Compulsando a certidão de fls. 71/71-v, verifico que o então aluno cursou a série inicial por duas vezes, nos anos de 1957 e 1958. Na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590/1946, não era concedido aos alunos das séries iniciais o direito de trabalhar na execução de encomendas. Essa restrição somente veio a ser afastada com o advento da Lei nº 3.552/1959. Assim sendo, devem ser de prontos excluídos da certidão emitida pelo Cefet/PR 671 dias, o que já é suficiente para tornar macular o ato de fls. 54/57.Esse equívoco demonstra que a certidão emitida decorreu apenas do fato de o interessado ter pertencido ao corpo discente da entidade, pois a certidão não teve por base registros que efetivamente comprovassem os períodos nos quais o aluno eventualmente laborou. Ora, a possibilidade teórica de o aluno desempenhar atividade remunerada não significa necessariamente que o tenha feito. Igualmente, não pode ser descartada a possibilidade de, em determinados anos, não ter a escola profissionalizante executado encomendas.Assim sendo, deve-se alertar o Cefet/PR no sentido de que somente deve ser expedida certidão de aluno-aprendiz se com base em registros específicos porventura existentes na entidade, que demonstrem: a) ter a instituição de ensino técnico atendido a encomendas de terceiros; b) ter sido o aluno convocado para trabalhar nessas encomendas, sendo para tanto remunerado em pecúnia. Ademais, a certidão não deve abranger os períodos de férias escolares, salvo se comprovado que o aluno laborou nesses períodos.Caso se verifique a impossibilidade de cômputo do tempo de aluno-aprendiz, uma vez não caracterizada essa condição, será possível a aplicação do Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal para completar o tempo mínimo necessário à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais (30/35 avos), uma vez que o interessado se aposentou em 1991, ou seja, mais de sete anos antes da publicação da EC nº 20/1998.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [...] e negar registro ao ato de fls. 54/57;