Acórdão 6441/2024
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] em face do Acórdão 2.539/2024-TCU-2ª Câmara. No caso dos autos, o fundamento legal do ato de concessão da pensão estava de acordo com a legislação vigente à época. Todavia, o órgão de origem não procedeu à revisão da forma de reajuste da pensão consoante determinado pela EC 70/2012. Diante do exposto, o TCU, por meio da decisão recorrida, apreciou a concessão ora em reexame pela legalidade, para fins de registro. Contudo, expediu determinação para que o órgão de origem alterasse a forma de atualização do benefício recebido pela interessada [recorrente].2.  No pedido de reexame interposto pela recorrente (peça 23), alegam-se, em síntese, as seguintes questões: a) a incidência da prescrição em face da administração, uma vez que os proventos de pensão são pagos desde outubro de 2011; b) violação do princípio da irretroatividade da norma; e c) a violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos.[...]6. Quanto ao mérito do apelo, registro minha concordância com os argumentos formulados pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir. [...]11. No que concerne à irredutibilidade de vencimento, consoante bem observou a AudRecursos, a redação do subitem 9.2.5 do Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, decisão que guia a jurisprudência do TCU sobre a questão em debate nos presentes autos, assim dispôs:9.2.5. em caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;12. Verifico que o dispositivo mencionado tem por objetivo atender ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurando segurança jurídica à beneficiária, ora recorrente. Com isso, a eventual redução do benefício estará condicionada à criação de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção. Dentro desse contexto, cabe esclarecer o órgão de origem sobre tal ponto. De resto, o recurso não é hábil a promover alterações na decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. esclarecer o órgão de origem de que em caso de redução no valor do benefício de pensão civil pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;