Acórdão 703/2007
Voto:26. No que concerne à existência de filial, o Tribunal entendeu razoável, no âmbito do TC nº 979/2005-TCU-Plenário, o órgão licitante exigir estrutura mínima, na localidade de prestação dos serviços, apta a fornecer suporte técnico e operacional às atividades a serem desempenhadas (v. Acórdão nº 979/2005-Plenário).27. Ainda, no tocante ao assunto, nos termos do Acórdão nº 26/2007-TCU-Plenário, ficou assentado que somente pode ser exigida estrutura física na localidade onde os serviços serão prestados, quando tecnicamente justificável e se necessário para garantir a qualidade no atendimento à contratante, em vista da natureza do objeto da licitação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao [instituto] que, nos futuros certames licitatórios, atente para os seguintes aspectos:9.2.2. somente pode ser exigida estrutura física na localidade onde os serviços serão prestados, quando tecnicamente justificável, e se necessário para garantir a qualidade no atendimento à contratante, em vista da natureza do objeto da licitação;