Acórdão 1785/2013
Relatório:Como se vê a [entidade], atualmente, não tem como rotina prévia à contratação por inexigibilidade com base na exclusividade, a requisição de documentos e informações além da simples carta de credenciamento ou exclusividade apresentada pela futura contratada.Observa-se, também, que a entidade não tem como hábito verificar e justificar quais serviços estão adstritos à exclusividade alegada pela contratada.[...]A ausência de comprovação convicta das condições necessárias à contratação por inexigibilidade contraria a exigência contida no art. 11, caput, do RLC da [entidade], podendo ocasionar desperdício de recursos e possível fuga ao devido processo licitatório.Voto:25. Quanto às contratações diretas, ao participar de eventos, a [entidade] fundamenta a contratação por inexigibilidade de licitação apenas pela apresentação de declaração de exclusividade concedida pela organizadora do evento à empresa contratada, sem se assegurar da fidedignidade das informações prestadas e de que todos os serviços contratados estão englobados na exclusividade. Cabe, portanto, recomendar à [entidade] que adote esses procedimentos de forma a garantir que não haja fuga ao processo licitatório.Acórdão:9.3.2. ao contratar com base no inciso I do art. 10 do RLC da entidade, adote medidas no sentido de requisitar o contrato celebrado entre a organizadora do evento e a representante exclusiva, bem como verificar quais serviços estão englobados na exclusividade, a fim de justificar circunstanciada e adequadamente as situações de inexigibilidade, conforme exigido no art. 11, caput, do RLC/[entidade];