Acórdão 5453/2008
Voto:16. Finalizando, registro que restou devidamente esclarecido no item 9.3.3 do Acórdão 1.316/2008-2ª Câmara, ora recorrido, que "o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos perante o Tribunal de Contas da União não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso". Por essa razão, compreendo pertinente que se determine à administração do TJDFT que providencie o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela pensionista a partir de 7/6/2008, data em que a recorrente tomou ciência da deliberação deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;9.2. determinar à administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que:9.2.1. caso a pensionista faça a opção por receber proventos com base na remuneração paradigma, com fundamento no art. 18 e § 1º deste mesmo artigo, da Lei 11.416/2006, observe rigorosamente os valores definidos nos anexos III, IV ou VI desta Lei, sem a inclusão de qualquer outra espécie de vantagem;9.2.2. caso a pensionista faça a opção por receber os proventos com base na remuneração paradigma, com fundamento no § 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.416/2006, observe que sobre a vantagem proveniente da função comissionada definida nestes incisos não incidirão quaisquer percentuais advindos do cargo efetivo, a exemplo de adicional por tempo de serviço o qual incide exclusivamente sobre o vencimento básico previsto nos anexos I ou IX desta lei;9.2.3. proceda ao desconto, nos termos do art. 46, da Lei 8.112/90, dos valores recebidos a partir de 7/6/2008 que ultrapassem os proventos apurados na forma do item 9.2.1 ou 9.2.2 deste Acórdão.