Acórdão 5761/2015
Voto:Recebo os presentes embargos com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992.2. De pronto, rejeito o pedido de oitiva prévia do Ministério Público, ante a ausência de previsão regimental.3. No mérito, observo que o presente recurso tem por único objetivo reformar a decisão com a qual a interessada não se conforma, o que é incompatível com a natureza desse instrumento processual.[...]12. Em decisão recursal, assim como na inicial (Acórdão 1174/2014-1ª Câmara), o Tribunal entendeu que os elementos constantes nos autos apontavam para a existência de duas relações simultâneas, o que implica, do ponto de vista jurídico, na impossibilidade de reconhecimento de união estável.13. Uma vez que a união estável é uma situação fática e que não houve reconhecimento por parte do Poder Judiciário, a administração aprecia os elementos de prova constantes dos autos, inclusive aqueles trazidos pelas interessadas, e o administrador forma a sua convicção.14. Sendo o ato de concessão complexo, necessário que o TCU também aprecie a matéria e conclua pela existência de união estável para fins de determinar o registro do ato com duas beneficiárias, além do filho menor de uma delas com o instituidor.15. No âmbito de sua competência constitucional, este Tribunal concluiu pela existência de duas relações estáveis simultâneas e duradouras entre o instituidor e as beneficiárias, o que impossibilita o reconhecimento de união estável do instituidor com uma ou ambas as companheiras.16. Não há que se falar em contradição entre o voto e a Lei 8.791/1974. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a existência de contradição a fundamentar os aclaratórios deve-se referir aos próprios termos da decisão. Não há que cotejar os termos da decisão embargada com outra decisão ou mesmo com texto de lei não considerado no julgamento. Em segundo lugar, o dispositivo legal citado não fundamentou a deliberação, pois refoge ao tema em exame: versa sobre o direito de alimentos do ex-companheiro enquanto não constituir nova união estável. De nenhum modo trata do instituto previdenciário da pensão.[...]Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;