Acórdão 6011/2015
Voto:4. No mérito, os embargos não devem ser providos, nos termos que explicito neste voto.[...]7. Adicionalmente, as embargantes alegam possível obscuridade em razão da não apresentação da atualização monetária e dos juros de mora do acórdão recorrido.8. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e com o ordenamento jurídico vigente, não é exigível que tal informação conste do acórdão condenatório (v.g. Acórdão nº 285/2014-TCU-Plenário).9. Conforme consta do decisum acima mencionado, "do teor do § 1º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, é possível depreender que nos processos de contas, exige-se que o oficio citatório contenha, a título de 'informações', que os débitos 'serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente'".10. Tais informações constaram expressamente do Ofício nº 1085/2015-TCU/SECEX-PA, de 1/6/2015 (peça 94), que notificou as recorrentes a respeito do acórdão ora embargado, bem como dos demais ofícios de notificação constantes dos autos, a exemplo das peças 7, 59, 60 e 61.11. Além disso, quando do primeiro acórdão condenatório (fls. 193/194, peça 1), este Tribunal cumpriu exatamente o que preceituam os arts. 202, §1º e 210 do Regimento Interno/TCU, explicitando os valores das dívidas com suas respectivas dadas de ocorrência e informando aquilo que exige a norma regulamentar, qual seja, que os valores históricos constantes da sentença condenatória seriam atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescidos dos juros de mora devidos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;