Acórdão 5821/2012
Voto:5. Em preliminar, verifico que foi apontado no recurso que o nome dos advogados do embargante não constou da pauta da sessão desta 1ª Câmara de 26/6/2012, que apreciou os recursos de reconsideração interpostos.6. De fato, tanto no acórdão recorrido (peça 27) como na pauta da sessão, disponível no endereço eletrônico http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2497046.PDF, constou como advogado o Dr. [...] (OAB/PB 5918), que substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram conferidos pelo embargante ao Dr. [...] (OAB/DF 12.004), consoante instrumento juntado na peça 8, p. 22.7. Ademais, o advogado substabelecido solicitou expressamente que todas as intimações, publicações e notificações concernentes ao feito fossem feitas em seu nome, na forma da petição datada de 7/2/2012, constante da peça 8, p. 21, o que não foi observado.8. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito do TCU, apregoa o seguinte em relação ao assunto:"Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação." (destaquei) 9. Desse modo e à vista da existência de prejuízos ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, impõe-se, na linha da deliberação referenciada pelo embargante (acórdão 2.551/2012 - 2ª Câmara) e com base no art. 174 do Regimento Interno, declarar a nulidade do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração;9.2. declarar a nulidade do acórdão 3.573/2012 - 1ª Câmara;