Acórdão 1933/2012
Voto:Segundo a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Recurso de Revisão tem natureza similar à da ação rescisória. Como tal, distingue-se dos recursos propriamente ditos, pois:"A ação rescisória tem como finalidade a alteração de um estado jurídico já existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme. (...) O recurso, ao revés, objetiva justamente fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material". (NERY JÚNIOR, N. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Pág. 192.) Embora o Recurso de Revisão compartilhe com outras espécies recursais alguns requisitos gerais de admissibilidade, como o cabimento, a legitimidade, o interesse e a tempestividade, exige a demonstração do preenchimento também de requisitos específicos, estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992, nos seguintes termos:"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:I - em erro de cálculo nas contas;II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado."Como visto, os requisitos específicos são bastante restritivos e foram concebidos justamente em razão do princípio da segurança jurídica, para permitir, somente em circunstâncias excepcionalíssimas, a desconstituição de decisões transitadas em julgado administrativo.No caso vertente, o Sr. (...) não apresentou elementos mínimos de verossimilhança, nem carreou aos autos qualquer documentação que evidencie a ocorrência de erro de cálculo nas contas (inciso I) ou falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida (inciso II).O apelante limita-se a deduzir argumentos que, na verdade, buscam rediscutir questões já amplamente apreciadas por este Tribunal, repetindo muitas das alegações já utilizadas por ocasião da deliberação inicial e do Recurso de Reconsideração.[...]A fotografia da usina de reciclagem de lixo (alínea 'a') não tem o condão de caracterizar quaisquer dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revisão, pois não tem a eficácia de documento superveniente a rescindir a deliberação recorrida, não revela falsidade ou insuficiência de prova em que se tenha baseado a decisão guerreada e não indica erro de cálculo das contas.A precariedade desse documento decorre da própria impossibilidade de demonstrar a realização de todos os itens da obras, muito menos as condições de operação da usina de reciclagem de lixo no momento em que esta fora entregue.Acórdão:9.1. não conhecer do Recurso de Revisão;