Acórdão 2227/2012
Voto:13. No que concerne à deficiência do projeto executivo - o outro achado levantado pela equipe de auditoria -, presta-se o mesmo argumento aduzido no parágrafo anterior. Para tanto, vejamos as impropriedades que caracterizam os vícios apontados no projeto:a) ausência de estudos conclusivos quanto à ocorrência de pedreira que poderia ser explorada para as obras;Acórdão:9.2. [...], determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que, precedentemente à retomada do Edital [...]:9.2.1. em cumprimento ao item 9.1.3 do Acórdão 3.260/2011-Plenário-TCU, inclua no ato convocatório e na respectiva minuta de contrato de condição/cláusula segundo a qual resulte esclarecido que o Dnit realizará ensaios, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização das obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, identificadas no site do DNPM, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao DNPM, ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço e, se for a hipótese, serão adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando-se as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como se alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos;