Acórdão 4754/2009
Relatório:a) Anuênios e décimos indevidos:No ato de [omissis], aposentado em 1/8/1997, o tempo de serviço exercido no órgão é de 13 anos, 3 meses e 18 dias, os demais tempos discriminados no ato dizem respeito a serviço prestado em empresa privada e à licença-prêmio. Desta maneira, o servidor não tem direito a 22% de anuênios e sim a 13%, estando ilegal o ato de fls. 2/6.Voto:5. Relativamente aos atos de fls. 2/6 e 48/52, em que foram detectados, respectivamente, o pagamento incorreto de anuênio e o cômputo de tempo rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, entendo que devem ser considerados ilegais, com respectiva recusa do registro, sem prejuízo do endereçamento de determinações à Fundação Universidade Federal de Viçosa, conforme propõe a Sefip.6. Para o primeiro ato citado anteriormente, foi computado, para efeitos de adicional por tempo de serviço, período em que o Sr. [...] não laborou no serviço público, sendo indevida a vantagem.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria referentes a [omissis] (fls. 2/6) e a [...] (fls. 48/52), negando-lhes os respectivos registros;