Acórdão 2934/2011
Voto:5. Foram ouvidos em audiência o prefeito, os membros da comissão de licitação e a empresa vencedora, os quais apresentaram razões de justificativas para as seguintes irregularidades:[...]- inabilitação de licitante com base na exigência ilegal de o profissional responsável pelos trabalhos assinar a declaração de disponibilidade técnica da empresa, uma vez que tal exigência extrapola o disposto nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993.6. As justificativas apresentadas não elidiram as ocorrências apontadas, que se caracterizavam como irregularidades violadoras dos princípios licitatórios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/93, notadamente os da isonomia, da publicidade e da impessoalidade. Acórdão:9.3. cientificar o Município de Areia/PB de que, nas licitações para aplicação de recursos federais observe o seguinte:[...]9.3.2. a declaração formal de disponibilidade técnica da empresa deve ser assinada somente pelo licitante, pois é com ele que a administração firmará vínculo contratual, mormente porque a Lei admite expressamente a possibilidade de substituição do profissional por outro de experiência equivalente ou superior, conforme se extrai dos termos do art. 30, §§ 6º e 10, da Lei 8.666/1993;