Acórdão 1436/2016
Relatório:Adoto como relatório o parecer do representante do Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU, procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 10):Trata-se da apreciação, para fins de registro, de atos relativos a admissões efetuadas pela Universidade Federal de Pernambuco.2. A unidade técnica, em pareceres uniformes às peças 8 e 9, propõe [...] a ilegalidade do ato de [servidora], por presumir que há incompatibilidade de horários na acumulação, por parte da interessada, de dois cargos públicos de médica, com mais um emprego de médica na iniciativa privada, totalizando 79 horas semanais.3. Sobre a compatibilidade de horários em cargos públicos, vale lembrar que a jurisprudência deste Tribunal chegou a adotar como limite máximo a carga horária semanal de 60 horas, a exemplo dos Acórdãos 1.568/2007-TCU-1ª Câmara e 54/2007-TCU-2ª Câmara.4. Não obstante, a posição atual desta Corte de Contas, que está em consonância com a do Poder Judiciário, admite jornada de trabalho superior, em razão da ausência de restrição legal, desde que haja compatibilidade de horários, a qual deve ser analisada de forma a aferir se não há prejuízo às atividades, a exemplo dos acórdãos 2.375/2013, 625/2014 e 1.599/2014, todos do Plenário.[...]6. Por outro lado, em recentes decisões proferidas pela 2ª Câmara deste Tribunal (acórdãos 5.666, 5.667, 5.668, 6.020 e 6.021, todos de 2015), ao tratarem de acumulações de cargos públicos com empregos na iniciativa privada, totalizando mais de 60 horas semanais em razão do vínculo privado, foi adotado o entendimento de que o exame da legalidade de ato de admissão por parte desta Corte não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a do vínculo privado, pois o eventual descumprimento da jornada no vínculo público, seja qual for o motivo, está sujeita a penalidades estabelecidas na Lei 8.112/1990.Voto:Cuida-se de admissões de pessoal efetuadas pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.2.  A Sefip manifestou-se [...] pela ilegalidade do ato de [servidora], por presumir que há incompatibilidade de horários na acumulação, por parte da interessada, de dois cargos públicos de médica, com mais um emprego de médica na iniciativa privada, totalizando 79 horas semanais (peças 8 e 9).3. O MPTCU considerou legais todos os atos em razão do entendimento deste Tribunal de que o exame da legalidade de ato de admissão por parte desta Corte não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a do vínculo privado, pois o eventual descumprimento da jornada no vínculo público, seja qual for o motivo, está sujeita a penalidades estabelecidas na Lei 8.112/1990 (acórdãos 5.666, 5.667, 5.668, 6.020 e 6.021, todos da 2ª Câmara, de 2015, de minha relatoria).4.  Alinho-me ao posicionamento do MPTCU de considerar legais e ordenar os registros dos atos de admissão apreciados.5. Deve-se ainda, determinar à UFPE que apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990, que proíbe o desempenho de qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e o horário de trabalho, ante a acumulação de vínculo empregatício de [servidora] detectado na Relação Anual de Informação Sociais (RAIS), ano de 2014.Acórdão:9.1. considerar legais e registrar os atos de [servidores];9.2. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que:9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990 por [servidora], ante a constatação da existência de vínculos empregatícios mantidos por aquela servidora, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2014 (RAIS - 2014);9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990;9.2.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias;