Acórdão 2646/2008
Relatório:No ato de aposentadoria do interessado, em que pese constar no campo 28 - 32 anos e 23 dias de tempo de serviço, no quadro de discriminação dos tempos de serviço e averbações observamos que o total de tempo de serviço é de 31 anos, 11 meses e 3 dias. Desta forma, observamos que a universidade utilizou a figura do 'arredondamento'.Na redação original do artigo 101, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 era possível utilizar a figura do arredondamento, contudo, esta Corte de Contas firmou entendimento sobre o assunto no sentido de que é ilegal o arredondamento de tempo de serviço em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional este artifício, suspendendo a eficácia do parágrafo único do artigo 101 da Lei n.º 8.112/1990, qual seja, 08/04/1992 (Acórdãos 453/2003-1ª Câmara e 613/2003-2ª Câmara).Diante do exposto, como a aposentadoria ocorreu em 08/07/1993, ou seja, em data posterior à decisão do STF, não cabe a utilização da figura do arredondamento, devendo a aposentadoria ser com proventos proporcionais a 31/35 avos. Assim, ratificamos a posição do controle interno e consideramos ilegal o ato de fls. 02/07'.Voto:Com efeito, o ato concessório de aposentadoria do Sr. [ex-servidor], tendo vigência a contar de 08/07/1993, não poderia contemplar o critério de arredondamento no cálculo do tempo de serviço, já que, como destacou a unidade técnica, é posterior a 08/04/1992, data da publicação da decisão do STF na ADIn n.º 609-6, que deferiu cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei n.º 8.112/1990.Nesse sentido, há de se ter por ilegal o ato ora em exame.Convém destacar, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a essa questão, podendo ser citadas como exemplo, em acréscimo às informações da unidade técnica, os Acórdãos 673/2006 - 2ª Câmara (Ata n. 09) e 2.428/2006 - 1ª Câmara (Ata n. 31).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 02/07, em favor de [omissis], com a conseqüente recusa de seu registro;