Acórdão 643/2014
Proposta de Deliberação:12. Diversamente do entendimento da unidade instrutiva, penso que o conjunto das ocorrências que restaram não afastadas pelo Sr. [omissis] apresenta peculiaridades que justificam a não aplicação da multa sugerida, ao mesmo tempo em que motivam a expedição das determinações ao Cremese tendentes a coibir a reincidência das impropriedades, nos termos do Acórdão que apresento a este Colegiado.13. De acordo com o Contrato Emergencial n. 1/201, Cláusula Décima Primeira [...], a garantia prevista era de 5% do valor contratado, que fora firmado no total de R$ 71.820,30, com vigência de 180 dias consecutivos e ininterruptos, a contar de 06/06/2011, data de assinatura da avença, a teor de suas Cláusulas Oitava e Décima Segunda. Assim, o valor da garantia seria de R$ 3.591,02.14. Embora tenha havido efetivamente uma inobservância às disposições contratuais (Cláusula Décima Primeira do Contrato Emergencial n. 1/2011) e legais (art. 56 da Lei n. 8.666/1993) pela não retenção da garantia, há que se registrar que o ajuste já foi encerrado, pela expiração do prazo de sua vigência, não havendo qualquer registro nestes autos sobre eventual prejuízo advindo de tal falha que comprometesse a execução do objeto contratado (serviços de limpeza, conservação em geral e jardinagem).Acórdão:9.1. determinar ao Conselho Regional de Medicina de Sergipe - Cremese que:[...]9.1.2. quando houver previsão contratual de prestação de garantia de que trata o art. 56 da Lei 8.666/1993, faça cumprir a retenção da garantia nos termos constantes da avença;