Acórdão 3653/2007
Proposta de Deliberação:2. [...] constatou-se o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI proveniente de quintos cumulativamente com o valor integral da função comissionada.3. Sobre esse tema, o Tribunal, apreciando Consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, firmou o entendimento de que 'no período compreendido entre as publicações das Leis ns. 9.421/1996 e 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da citada Lei), não sendo possível acumular, portanto, o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI' (TC-005.425/200-4, Acórdão n. 582/2003 - Plenário, Ata 19/2003 - destaque acrescentado).4. Nessas condições, impõe-se considerar ilegal o ato de pensão civil de fls. 2/4, com a conseqüente negativa de registro [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis] e recusar o registro do ato de n. [omissis];