Acórdão 654/2009
Voto:5. [...] os Recorrentes alegam que a tomada de contas especial não deve prosperar, pois foi instaurada intempestivamente, em desacordo com o prazo previsto na IN/TCU nº 13/1996.6. [...] o fato de o Órgão concedente não observar o prazo máximo para a instauração da TCE, previsto em normativo deste Tribunal de Contas, não tem o condão de limitar a competência deste Tribunal de Contas, de status constitucional, de julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, até mesmo porque as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, conforme recente incidente de uniformização de jurisprudência proferido por este Tribunal (Acórdão nº 2.709/2008 - Plenário), que interpretou o art. 37, § 5º, da CF.7. [...] a inobservância do prazo definido para a instauração da tomada de constas especial enseja, tão-somente, a responsabilidade solidária da autoridade administrativa competente e a imputação das sanções cabíveis, na circunstância de não haver justificativas plausíveis para tanto, [...].Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;