Acórdão 53/2007
Voto:3. A Prestação de Contas de recursos federais recebidos mediante convênios deve espelhar, de forma clara e efetiva, a real aplicação da verba no objetivo estabelecido no ajuste. No caso que ora se analisa, o responsável não carreou aos autos documentação probante dos gastos que teria efetuado na consecução do Convênio [...].4. Somente há nos autos cópia de uma Nota Fiscal [...] . Ademais, a NF [...] não traz referência que a vincule ao Convênio n. 2.306/1998.5. Segundo consta, ainda, de cópia de extrato, à fl. 164, no dia 8/2/1999, data em que consta o carimbo de recebimento na NF emitida [...], foram efetuados dois saques, em espécie, [...], não havendo, portanto, como estabelecer o necessário nexo de causalidade entre a despesa, [...] e os recursos advindos do ajuste em análise.6. Outro fator importante a se destacar é que toda a movimentação financeira atinente à verba conveniada ocorreu mediante saques em espécie [...], o que, a par de constituir-se em afronta a dispositivo da Instrução Normativa STN n. 01/1997 (art. 20), dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos de controle na verificação da regular aplicação da verba federal.7. Tal constatação, que por si só, já é suficiente para macular as conta do responsável, agrava-se pelos indícios de simulação do processo licitatório Convite [...], realizado pela Prefeitura [...] para a contratação de firma especializada para efetuar reforma no hospital daquela municipalidade.[...]9. [...], não há nos autos documentação que ateste a boa e regular aplicação da verba [...], repassada ao Município pelo Convênio [...], motivo pelo qual devem as presentes contas ser julgadas irregulares, com imputação de débito ao Sr. [ex-prefeito] signatário do supracitado ajuste.10. Pertinente, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, [...].Acórdão:9.1. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 13.000,00 [...].