Acórdão 838/2009
Relatório:Em sua peça recursal, o recorrente alega que o convênio foi fiel e integralmente cumprido, haja vista os documentos novos comprobatórios que estão sendo juntados no recurso em exame.Ocorre que, verificando os autos, constato que a documentação apresentada pelo recorrente (fls. 37/78, anexo 2), já se encontram nos autos (fls. 46/92, anexo 1) e já foram analisados quando do julgamento do Recurso de Reconsideração.Ademais, no que se refere às alegações jurídicas apresentadas pelo recorrente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revisão não se presta para a simples reapreciação do mérito processual ou para a análise de argumentação suscitada pelo responsável, havendo a necessidade do atendimento de algum dos requisitos específicos de admissibilidade anteriormente mencionados.Importante frisar, ainda, que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão-somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas por este Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do presente Recurso de Revisão.Assim sendo, verifico que o recorrente não apresenta fatos novos, mas sim alegações jurídicas que, cumpre ressaltar, já foram amplamente discutidas no âmbito deste processo.Voto:Conforme destacado pela Unidade Técnica, o recurso de revisão apresentado pelo ex-Prefeito de Araci/BA, na tentativa de reformar o Acórdão nº 723/2006, não preenche os requisitos de admissibilidade. Com efeito, embora a peça tenha sido fundamentada no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92 (superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida), foi constatado que a documentação apresentada em sede de recurso (fls. 37 a 78 do anexo 2) já constava do processo (fls. 46 a 92 do anexo 1), tendo sido devidamente analisada pelo Tribunal, quando do exame do pedido de reconsideração interposto pelo responsável.Acórdão:9.1. não conhecer deste recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade;