Acórdão 860/2015
Voto:2. A questão debatida nos autos, o qual tratou das irregularidades ocorridas na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - Sesa, refere-se às possíveis não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e não desoneração do ICMS nos valores dos medicamentos adquiridos.3. O CAP é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado ao Preço de Fábrica dos medicamentos (Resolução 4/2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED), retirados antes os tributos, quando for o caso. Já a desoneração do ICMS confere a isenção do referido imposto às operações realizadas com os fármacos e medicamentos definidos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio Confaz 87/2002). Assim, antes da realização de quaisquer compras, cabe à Administração verificar se o medicamento objeto da aquisição é sujeito ao CAP e ao processo de desoneração, já que são relações distintas e variam ao longo dos anos.[...]7. Após o reexame, a Secex/CE, com amparo em recentes precedentes jurisprudenciais, propõe de forma uníssona considerar parcialmente procedente a representação e arquivar o presente processo. Isso porque, de acordo com posicionamento do Tribunal, a não desoneração não se constitui em débito, uma vez que a incidência do ICMS nas vendas efetuadas, indicada na nota fiscal, somente poderia ser entendida como prejuízo caso não houvesse o recolhimento do imposto e, nessa situação, caberia ao fisco adotar as providências para o ressarcimento do dano. Diante disso, as decisões apenas recomendam às Secretarias de Saúde a inclusão nos editais e contratos de cláusula que trate especificamente da aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002, bem assim informam as Secretarias de Fazenda da ocorrência, para as providências que julgarem pertinentes.8. Manifesto-me em concordância com a proposta da unidade técnica, a qual representa o entendimento predominante nesta Corte.[...]10. No caso concreto, os editais ora facultavam ao licitante a apresentação do preço do medicamento com dedução relativa à isenção do ICMS prevista no Convênio Confaz 87/2002, ora sequer faziam alusão ao benefício de isenção. Inexistindo cláusula que exigisse a desoneração, as aquisições foram realizadas sem a dedução do imposto e, portanto, sem a isenção. Assim, em tese, os valores retornaram aos cofres públicos no momento do recolhimento do ICMS.[...]13. Lembro que se tratava de situação recorrente em diversas secretarias de saúde, o que motivou o Tribunal, por meio do Acórdão 140/2012 - Plenário, a determinar ao Ministério da Saúde que "oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca da aplicação da isenção do ICMS nas aquisições de medicamentos por meio de cartilhas, palestras, manuais ou outros instrumentos que propiciem uma repercussão ampla, alertando os entes que as propostas dos licitantes devem contemplar a isenção do tributo".14. Nos presentes autos, como apontado pela unidade técnica, sequer há necessidade de propor recomendação, uma vez que a equipe de inspeção constatou que, a partir de 2013, "a Sesa/CE já havia adotado as medidas corretivas com vistas a incluir nos editais a correta aplicação do Convênio Confaz 87/02", podendo o processo ser arquivado após o encaminhamento da decisão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Fazenda, ambos do Estado do Ceará, como proposto.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;