Acórdão 1551/2018
Voto:Submeto à apreciação deste Colegiado Denúncia sobre possível acumulação ilícita de proventos de militar da reserva, no posto de cabo fuzileiro naval, do Comando da Marinha por parte do Sr. [aposentado], com a remuneração de cargo efetivo de agente administrativo da Prefeitura de Vila Boa/GO.2.Conforme consta dos autos, o referido militar foi transferido para reserva remunerada em 2005 (peça 2, p. 14), devido a sua diplomação em cargo eletivo. Em 26/03/2013, o aludido militar tomou posse no cargo efetivo de agente administrativo da Prefeitura de Vila Boa/GO, segundo documentos da peça 2, p. 16/17, e da peça 13, p. 2.[...]5.Permito-me, transcrever, a seguir, excerto da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 1.154/2014 - Plenário, proferido nos autos do TC 023.311/2011-8 (da relatoria do Min. Subst. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), em que o arcabouço normativo sobre a acumulação de cargos de militares foi assim apresentado:"[...]17. A questão da acumulação de proventos de inatividade militar com remuneração de cargo público foi recentemente abordada na consulta formulada a este Tribunal pelo ministro de Estado da Defesa sobre a 'possibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal'.18. Ao responder a consulta, mediante o Acórdão 1.151/2013 - TCU - Plenário, este Tribunal deixou assente que, à luz do disposto nos arts. 37, § 10, 142, § 3º, II e III e X, da Constituição Federal e nos arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980, é possível ao militar inativo exercer o magistério público e acumular os seus proventos com a remuneração do cargo de professor.19. Do § 10 do art. 37 da Constituição, extrai-se a possibilidade de acumulação de proventos de inatividade militar com remuneração de outro cargo público nas hipóteses em que o Texto Constitucional admite a acumulação de remuneração de dois cargos ou empregos (art. 37, XVI), isto é, (i)  dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas:'§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'20. No que tange à possibilidade de acumulação de proventos da inatividade com remuneração de outro cargo ou emprego público nas hipóteses não configuradas no mencionado art. 37, XVI, da Constituição, somente é admitida para as situações constituídas até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em razão do disposto em seu art. 11:'Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal (...).' (destaquei) 21. Esse entendimento está assentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da seguinte passagem do MS-24.742-DF, proferida pelo Ministro Marco Aurélio:'[...] A Carta de 1988, na redação primitiva, nada dispôs a respeito, em si, da acumulação de proventos. Com a Emenda Constitucional n. 20, deu-se disciplina interpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e vencimentos considerados aqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, vedando-se, isso em 1998, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal [...].'22. Em síntese, quanto à acumulação de proventos e remuneração:a) para os servidores inativos, civis ou militares, que reingressaram no serviço público até a publicação da EC 20/1998 [16/12/1998] a acumulação é permitida, independentemente da natureza dos cargos cujas remunerações e proventos se acumulam;b) para os servidores inativos, civis ou militares, que reingressaram no serviço público após a publicação da EC 20/1998 [16/12/1998]a acumulação é vedada como regra, sendo admitida, como exceção, nas hipóteses de 'cargos acumuláveis' descritas no art. 37, § 10, da Constituição.[...]"6.Os autos do citado TC 023.311/2011-8 cuidou de auditoria realizada no Comando do Exército com o objetivo de verificar a existência de casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como de proventos e pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão, em desconformidade com a Constituição Federal, a legislação e a jurisprudência de regência. Também foram realizadas fiscalizações com este mesmo intuito no Comando da Marinha (TC 004.593/2012-0) e no Comando da Aeronáutica (TC 005.504/2012-0).7.Nas três fiscalizações retromencionadas foram constatados casos de militares da reserva ou reformados que, posteriormente à transferência para a inatividade, passaram a exercer cargo público inacumulável com o cargo militar exercido.8.O desfecho empregado pelo Tribunal sobre tais situações foi de determinar aos três Comandos das Forças Armadas que adotassem as medidas cabíveis, no prazo de 120 dias, contado a partir da ciência da deliberação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil, para interromper a acumulação irregular (subitens 9.1 e 9.1.3 do Acórdão 1.154/2014, subitens 91 e 9.1.2 do Acórdão 1.152/2014, e subitens 9.1 e 9.1.4do Acórdão 1.153/2014, todos do Plenário).9.O tratamento dispensado a tais casos aplica-se por inteiro à matéria objeto destes autos de Denúncia.10.O Sr. [aposentado] acumulou ilegalmente proventos de militar da reserva do Comando da Marinha com a remuneração do cargo efetivo de agente administrativo da Prefeitura de Vila Boa/GO, ao tomar posse no referido cargo em 26/03/2013.11.O marco temporal que valida a acumulação de proventos com a remuneração de militares que ingressaram no serviço público pelas normas da Constituição Federal, independentemente dos cargos cujas remunerações e proventos se acumulam é a data de 16/12/1998, referente à publicação da EC 20/1998.12. Dessa forma, é vedada ao militar reservista que ingressou no serviço público a partir da data de publicação da aludida EC 20/1998, isto é, 16/12/1998, a acumulação de proventos com remuneração de outro cargo público, salvo se configurada uma das exceções constantes do art. 37, inciso XVI, c/c o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.13.Somente seria permitido ao militar reservista acumular, simultaneamente, proventos com a remuneração de cargo efetivo ou emprego público civil nas situações previstas no art. 37, XVI, da Constituição:Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 14.No presente caso, a posse do Sr. [aposentado] em cargo efetivo, em 26/03/2013, se deu em data posterior à publicação da EC 20/1998, ocorrida em 16/12/1998, portanto, em data a partir da qual não mais se admitiu a acumulação de proventos com remuneração de cargo efetivo.15.Ainda que não houvesse o óbice do marco temporal, citado alhures, o caso do Sr. [aposentado] não comporta a exceção das alíneas "a" a "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal: o reservista não integrou quadro de profissionais de saúde nem de magistério, tampouco se lhe pode aplicar os termos da alínea b, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.16.Nesse contexto, acolho integralmente a proposta da Sefip, amparada em precedentes do TCU, para expedir determinação ao Comando da Marinha para que adote as providências necessárias à interrupção da acumulação ilegal do Sr. [aposentado].Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Comando da Marinha que:9.2.1. observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil, no que se refere ao militar reservista Sr. [aposentado], inativo que reingressou no serviço público em cargo efetivo de agente administrativo na Prefeitura do Município de Vila Boa/GO, sem amparo da legislação que lhe é aplicável, adote medidas com vistas a interromper a acumulação irregular, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da ciência deste Acórdão;9.2.2. informe a este Tribunal, até o vencimento do prazo fixado para o cumprimento da determinação do subitem anterior, sobre as providências adotadas e os resultados obtidos no caso;