Acórdão 8320/2021
Proposta de deliberação:Em apreciação o ato de admissão do Sr. [interessado] no extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no cargo de Analista Técnico Administrativo.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, após examinar os autos, propôs, em uníssono: i) considerar ilegal a presente concessão com a consequente negativa de registro; e ii) determinar ao Ministério da Economia que acompanhe o desdobramento do processo judicial que garantiu ao interessado a posse no indigitado cargo de Analista Técnico Administrativo.3. De outro lado, o MP/TCU, em parecer da lavra da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, destacou que o ato em foco deu entrada no Tribunal há mais de cinco anos e, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF prolatada no Recurso Extraordinário 636.553/RS, propôs que a admissão do Sr. [interessado] seja considerada tacitamente registrada, sem prejuízo de anuir à proposta de determinação ao Ministério da Economia descrita acima.4. Compulsando os autos, verifico que o ato em análise ingressou nesta Casa de Contas em 20/8/2015 e o processo foi encaminhado ao meu gabinete em 14/5/2021.5. Desse modo, fica constatado lapso temporal superior a cinco anos entre a disponibilização da concessão ao TCU e a análise por esta Corte.6. Nas situações de atos disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos e sem julgamento de mérito, cumpre registrar que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o STF, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de cinco anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados (Tese 445).[...]8. Portanto, à luz da novel deliberação deste Tribunal, em que pese o caso em foco tratar-se de admissão e a decisão do Supremo Tribunal Federal acima mencionada indicar atos de aposentadoria, reforma ou pensão, pode-se, por analogia, aplicar a indigitada Tese 445 ao presente processo - como decidido pelo TCU nos autos do TC-016.890/2020-5 (Acórdão 5.851/2021 - Segunda Câmara, relator ministro-substituto André de Carvalho) - para considerar tacitamente registrado o ato de admissão em exame neste processo, sem prejuízo de determinar à Sefip que observe o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 - Plenário, no tocante à possibilidade da interposição de revisão de ofício.Acórdão:9.1. reconhecer o registro tácito do ato de admissão de interesse do Sr. [interessado], em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553 (Tese 445);