Acórdão 658/2010
Voto:5.1 contratação do Instituto de Desenvolvimento Gerencial - INDG para ministrar o curso "Gestão para Resultados", pelo valor de R$ 17.840,00;5.2 contratação do INDG para a prestação de consultoria técnica para aperfeiçoamento do planejamento anual do Sistema de Gestão do Confea, na gestão por resultados em 2007, pelo valor de R$ 311.200,00;[...]9. Quanto à contratação da INDG, no entanto, compreendo que a prestação de consultoria e a realização de curso nos moldes realizados pela Confea não preencheram os requisitos legais para a contratação direta, sem o devido processo licitatório.10. De certo, o tema tem suscitado acalorado debate na doutrina e na jurisprudência, haja vista a dificuldade de se determinar, em tese, quando o serviço poderia ser enquadrado como tendo natureza singular.11. Os demais requisitos da espécie são de mais fácil identificação: os serviços técnicos estão previstos no art. 13 da Lei de Licitações, e a notoriedade do profissional especializado pode ser comprovada por meio de documentos hábeis para tanto, como: diplomas, participações em eventos, cursos ministrados etc.12. Da análise do caso concreto, observo que a rejeição dos argumentos do referido gestor centra-se na existência de outras empresas aptas a prestar os serviços de consultoria e treinamento requeridos pela autarquia, não estando caracterizadas a singularidade do objeto contratado e a inviabilidade de competição, devendo, então, ter sido realizado o certame licitatório pertinente.13. Quanto à aplicação de multa ao gestor, ressalto que, em situações análogas, no que concerne à possível apenação dos responsáveis, esta Corte tem exarado determinação ao órgão ou entidade no sentido de que evite a reincidência das falhas verificadas, afastando a aplicação de sanção pecuniária (exemplos Acórdão 3.659/2007-1ª Câmara e Acórdãos 235/2007 e 822/2007, do Plenário), diante das peculiaridades de cada caso concreto.14. Ademais, não foram apontados nos autos a ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento nos serviços contratados à autarquia, tampouco o locupletamento do gestor, o que significa que a aplicação de sanção pecuniária, neste caso, mostrar-se-ia desproporcional à gravidade dos fatos.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que abstenha-se de promover a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando não ficar configurada a singularidade do objeto;