Acórdão 159/2015
Voto:Como bem salientou o titular da Unidade Técnica deste Tribunal, o pagamento de diárias a servidores civis e militares dos estados e do Distrito Federal colocados à disposição da Força Nacional de Segurança Pública somente é juridicamente viável quando o deslocamento de pessoal tenha por finalidade desempenho de atividades policiais em sentido estrito, e não para realização de trabalhos de cunho meramente administrativo.Acórdão:9.2. [...] interromper, no âmbito da Sesge/MJ, o pagamento de diárias em caráter não eventual, em desconformidade com o art. 58 da Lei 8.112/1990, atentando para o impedimento de conceder-se diárias, qualquer que seja o prazo, aos seguintes grupos: [...]9.2.4. servidores civis e militares dos estados e do Distrito Federal colocados à disposição da Força Nacional de Segurança Pública, quando a utilização do pessoal ocorrer para atuação em atividades de caráter meramente administrativo; e