Acórdão 6222/2013
Voto:6. Sustenta, no entanto, o recorrente que o acórdão teria sido omisso quanto aos critérios de gradação desta multa, que o Tribunal não teria considerado sua capacidade econômico-financeira na ocasião, que o acórdão recorrido teria piorado sua situação, ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento da referida penalidade, que sua condenação teria se pautado em premissa equivocada e que não teria tido oportunidade de defesa no caso em questão.[...]8. A gradação da multa, como bem destacado pela Unidade Técnica, não se dá a partir de critérios objetivos, pré-fixados, mas sim de acordo com as circunstâncias de cada caso. Ademais, restou plenamente demonstrado no acórdão recorrido o motivo pelo qual o recorrente foi apenado.9. Outrossim, no que pertine à capacidade econômico-financeira do responsável, cumpre destacar que a análise é realizada de acordo, como já dito, com as circunstâncias de cada caso e não a partir do contracheque do cidadão eventualmente responsabilizado. O que se afere é a conduta e não a capacidade econômico-financeira do responsável.