Acórdão 2004/2007
Voto:9. No que se refere à inexistência de três propostas válidas no âmbito do Convite nº 09/2000, os responsáveis alegam que nenhuma licitante foi considerada inabilitada e que, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a fase da habilitação no caso de convite pode ser dispensada no todo ou em parte. Não assiste razão aos responsáveis. Embora a Ata da Reunião da CPL [...] consigne que os envelopes referentes à habilitação foram abertos e que a documentação estava de acordo com o solicitado, estando todos os licitantes habilitados, verifica-se, a partir da análise do processo licitatório, que as empresas [omissis] e Construtora [omissis] não apresentaram nenhum documento relativo à habilitação. Sendo assim, ambas as empresas não poderiam ter sido consideradas habilitadas pela CPL, devendo ser convidadas outras empresas, a fim de obterem-se as três propostas válidas. Observe-se que o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não prevalece sobre o art. 195, § 3º, da Constituição, de modo que não pode ser dispensada, em nenhuma modalidade licitatória, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a comprovação da regularidade do licitante junto à Seguridade Social (Decisão 705/2004-Plenário). Ademais, o próprio teor do convite [...] previa a existência da fase de habilitação, não podendo o ex-Prefeito e os membros da CPL, portanto, alegar que tal fase foi dispensada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas [...];