Acórdão 1283/2015
Voto:8. Como não restou comprovado que a ex-bolsista ofereceu contrapartida à sociedade brasileira em razão dos estudos que foram financiados com recursos federais, o que configura descumprimento ao Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, tem-se que a conduta da responsável enquadra-se nas alíneas "a" e "b", do inciso III, do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.9. Por tudo isso, acolho o encaminhamento sugerido pela Secex/RJ, com anuência do MPTCU, no sentido de que as presentes contas sejam de pronto julgadas irregulares, com a consequente imputação do débito apurado nos autos, em conformidade com a linha de entendimento que vem sendo adotada pelo TCU em casos semelhantes (Acórdãos 2.542/2009, 422/2010 e 6.075/2010, da 2ª Câmara).10. Deixo, somente, de acompanhar a Secex/RJ quanto à aplicação de multa, por observar que em casos como o ora examinado, o TCU não tem aplicado tal penalidade a ex-bolsistas.Acórdão:9.1 julgar irregulares as presentes contas [...], condenando a Sra. [responsável] ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]: