Acórdão 7312/2013
Voto:7. Entretanto, os argumentos apresentados no que diz respeito às alíneas b, c, d e e da audiência foram por mim rejeitadas em razão, principalmente, de:[...]c) no que tange aos pareceres emitidos pela procuradoria jurídica, foi observado que estes foram omissos no que diz respeito aos reiterados posicionamentos desta Corte de Contas e do entendimento unânime da doutrina acerca da matéria, não enfrentando a correlação entre o objeto contratado e atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, além da existência de nexo entre os requisitos definidos no referido dispositivo legal, a natureza da instituição e o objeto contratual;d) nos processos de dispensa que continham o parecer jurídico referente ao contrato celebrado entre a Fub e uma fundação de apoio, observou-se que todos eles apresentavam parágrafo padrão advertindo que os pareceres se restringiam aos aspectos jurídicos e advertência de que o exame do mérito do ato administrativo seria da competência exclusiva da autoridade administrativa. Apesar da ressalva, houve o entendimento de que tais pareceres não vinculam a decisão administrativa;[...]10. Conforme foi explicitado no meu Voto, o fato de os pareceres emitidos pela procuradoria jurídica não observarem os reiterados posicionamentos desta Corte de Contas e o entendimento unânime da doutrina acerca da matéria, no sentido de que, ao se realizar contratação direta de fundação de apoio por Ifes, deveria ser aferida a correlação entre o objeto contratado e a atividades de pesquisa, ensino ou de desenvolvimento institucional, além da existência de nexo entre os requisitos definidos no referido dispositivo legal, a natureza da instituição e o objeto da avença, não poderia ser considerada adequada a utilização desses pareceres como justificativa para contratação.11. O que foi defendido na deliberação é que a responsabilidade do gestor não foi afastada, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário. O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos e/ou jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes à celebração de contratos e convênios. Ou seja, os pareceres não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos.12. O fato de o Procurador Jurídico emissor de parecer não ter sido chamado aos autos em nada interfere na situação do embargante, pois, a responsabilização do parecerista, quando cabível, não afasta a responsabilidade do gestor. A jurisprudência desta Corte de Contas há muito consolidou o entendimento no sentido de que, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e pareceristas (Acórdão 1.964/2010-TCU-1ª Câmara, 1.161/2010-TCU-Plenário, 6.640/2009-TCU-1ª Câmara, 3.987/2009-TCU-2ª Câmara e 157/2008-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1.conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, não conceder a eles provimento;