Acórdão 437/2020
Voto:2.Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1975/2019, posteriormente corrigido no Comprasnet para 1975/2020 por questões operacionais do sistema.3.O objeto do certame é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências do Serpro, em Brasília.[....]5.A representante alega, em síntese, que:a) o edital do referido pregão prevê eventual benefício de desoneração tributária da folha de pagamento destinado a empresas que atuam em certos ramos da economia, dentre os quais não figuram os serviços de limpeza, conservação e higienização, objeto do certame;b) a Lei 12.546/2011, que trata da desoneração tributária da contribuição previdenciária para empresas sobre a folha de pagamento, abrange os seguintes ramos de atividades econômicas: tecnologia, teleatendimento, transportes, construção civil, jornalismo e setor industrial;c) o instrumento convocatório prevê a participação de empresas que atuam em ramos diversos do objeto do certame com o fito de obter vantagem indevida ao desonerar-se das obrigações pecuniárias relativas às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento;d) tal prática constitui afronta ao princípio da isonomia entre os licitantes, uma vez que as empresas que preponderantemente executam atividades de "limpeza, conservação e higienização" não são contempladas pela legislação, não podendo se eximir desses custos tributários;e) confirmada essa hipótese, haveria privação de direitos trabalhistas dos empregados pertencentes a categorias sindicais distintas do trabalho executado.[...]11.Em apertada síntese, entende a representante que fere o princípio da isonomia entre as licitantes a previsão no instrumento convocatório da possibilidade de participação de empresas beneficiárias de desoneração tributária da folha de pagamento que atuam em outros ramos da economia, nos termos da Lei 12.546/2011, as quais não têm como atividade preponderante os serviços de limpeza, conservação e higienização, objeto do certame ora em tela:"6.3 A LICITANTE classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá detalhar de forma escrita sua proposta, adequada ao seu último lance, observadas as orientações a seguir:[...]6.3.10 Compor os valores considerando eventual benefício de desoneração, tais como encargos/tributos/taxas, informando a data de início do benefício e a legislação que o respalda."12.Além disso, argumenta a representante que os trabalhadores dessas empresas poderiam sofrer privação dos direitos trabalhistas obtidos em cada sindicato correspondente a sua área de atuação.13.No que tange ao primeiro questionamento, não há vedação legal para a participação em licitação de empresas enquadradas, nos moldes da Lei 12.546/2011, na desoneração tributária da folha de pagamento com contribuição previdenciária sobre a receita bruta relacionada a sua atividade preponderante.14.Caso as proponentes exerçam atividades secundárias devidamente cadastradas e não enquadradas nesse benefício, essas sociedades empresárias podem participar de licitações desde que tais atividades sejam compatíveis com o objeto do certame. Em outras palavras, a participação dessas empresas no certame não fere o princípio da isonomia entre as licitantes, visto que contribuem igualmente para a previdência.15.Sublinho, no entanto, que devem ser observados os ditames da Lei 12.546/2011 no que se refere aos parâmetros para o cálculo previdenciário relativo a atividades não contempladas pelo benefício, não se configurando, pois, qualquer vantagem indevida em relação a outras certamistas.16.Assim concluindo, esposo o entendimento vertido nos precedentes citados pela unidade técnica na instrução transcrita no relatório precedente (Acórdão 480/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas).17.Por fim, o argumento de que haveria reenquadramento sindical dos empregados posteriormente à licitação sob exame não pode prosperar. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referida no voto condutor do mencionado do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário, não deixa dúvidas que "o enquadramento sindical no Brasil é matéria de ordem pública e decorre de previsão legal, sendo definido, via de regra, pela atividade econômica preponderante do empregador e não em função da atividade desenvolvida pelo empregado, [...] § 2º do art. 511 da CLT".18.Assim, a hipótese de privação de direitos trabalhistas dos empregados das empresas beneficiadas pela desoneração tributária, aventada pela representante, não resta comprovada, visto que não há que se falar em reenquadramento sindical em relação à atividade desenvolvida por esses empregados em decorrência, no caso vertente, de licitação pública.19.Não obstante a improcedência desta representação, entendo pertinente a proposta encaminhada pela unidade técnica com o fim de orientar o Serpro "de que o benefício da desoneração tributária no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes do certame, deve seguir o rito estabelecido pela Lei 12.546/2011, a fim de evitar vantagem indevida a licitantes".Acórdão:9.2. considerar, no mérito, a presente representação improcedente;[...]9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para orientá-lo de que o benefício da desoneração tributária no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes do certame, deve seguir o rito estabelecido pela Lei 12.546/2011, a fim de evitar vantagem indevida a licitantes.