Acórdão 827/2023
Relatório:Cuidam os autos de relatório de auditoria com o objetivo de verificar a regularidade da transferência do gerenciamento de serviços públicos de saúde para Organizações Sociais, em cumprimento ao despacho por mim proferido, no âmbito do TC 010.278/2016-8.2. A presente fiscalização tomou como base as constatações trazidas no Acórdão 3.239/2013-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar), que apreciou auditoria operacional a respeito da transferência do gerenciamento de unidades públicas a entidades privadas.3. Por meio do subitem 9.5 da aludida decisão, o Tribunal decidiu:[...]4. Ademais, o Tribunal deliberou, no subitem 9.9.1 do mencionado aresto, pela remessa de cópia do relatório, voto e acórdão à então denominada Secex-RJ, para conhecimento e/ou adoção das medidas pertinentes às seguintes irregularidades identificadas nos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SMSDC/RJ) com as empresas [A e B], para gerenciamento dos Hospitais Municipais Pedro II e Ronaldo Gazolla:[...]b) contratação de entidade com fins lucrativos para operacionalização do Programa Saúde da Família (PSF) e para a transferência de gerenciamento de hospital, formulou-se a questão de auditoria transcrita abaixo.[...]9. Cumpridas as medidas processuais, a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que assumiu a responsabilidade pela condução do processo, elaborou a instrução de mérito transcrita parcialmente a seguir com os ajustes de forma que entendi pertinentes:"[...]Achado: O relatório de auditoria, peça 177, p. 71, destacou que a SMS/RJ havia celebrado o Contrato 1.302/2007, entre o Município e a empresa [B], para a prestação de serviços de execução das ações e serviços programados para o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, operacionalização de nove equipes do Programa de Saúde da Família e operacionalização e administração do Centro de Cidadania (achado III.7, peça 177, p. 71-72); ou seja, o Município contratou entidade com fins lucrativos para gerenciamento de unidades públicas de saúde e operacionalização de programa governamental (peça 177, p. 71); essa prática não seria sustentada nos termos da jurisprudência do TCU, conforme exposto no Acórdão 1.146/2003-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que estabeleceu como alternativas válidas para contratação dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais das equipes de Saúde da Família, a contratação direta pelo município ou Distrito Federal, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou a contratação indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei 9.637/98 e da Lei 9.790/99 (peça 177, p. 71).[...]b) Apesar da revelia, em razão do princípio da verdade material, os fatos foram reanalisados, tanto na instrução de peça 331, p. 39-40, parágrafos 160-165, quanto na instrução de peça 338, p. 37-42, parágrafos 125-143, destacando inicialmente, nesta última instrução, que a jurisprudência do TCU tem entendimento firme no sentido de que a contratação de pessoal para composição de equipes do PSF deve ser feita por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa (cita-se voto proferido no Acórdão 1.428/2014 - TCU - Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer); ademais, especificamente em relação à contratação de agentes comunitários de saúde ou de agentes de combate às endemias, pode ser realizado processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, respeitando o disposto no artigo 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988 voto condutor do Acórdão 8.200/2018 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas; cumpre destacar, ainda, entendimento defendido no Acórdão 1.146/2003-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues e no Acórdão 6.438/2011 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Augustos Sherman, no sentido de que as contratações de profissionais das equipes de saúde da família só podem ocorrer ou de forma direta, por meio de criação de cargos ou empregos públicos, ou de forma indireta, mediante celebração de contrato de gestão o termo de parceria (peça 338, p. 38-41, parágrafos 132-135).c) Em face de toda a jurisprudência mencionada, resta evidente que não existe sustentação para se proceder contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família por meio de interposta pessoa, que não organização social (OS) ou organizações da sociedade civil de Interesse Público (Oscip), por meio, respectivamente, de um contrato de gestão ou termo de parceria (peça 338, p. 41, parágrafo 136).Voto:51.Sobre a contratação de entidade com fins lucrativos para a operacionalização do PSF e gerenciamento de hospital (subitem 9.6.7 do Acórdão 1.303/2017-Plenário), trago as seguintes considerações.[...]55. Quanto ao mérito, registro que contratação inquinada não é admitida pela jurisprudência do TCU, cabendo mencionar o Acórdão 1.146/2003-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar), que estabeleceu como alternativas válidas para contratação dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais das equipes de Saúde da Família, "a contratação direta pelo município ou Distrito Federal, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou a contratação indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei 9.637/98 e da Lei 9.790/99".56. Com isso, diante da flagrante irregularidade da contratação e a ausência de elementos para infirmar a responsabilidade do Sr. [gestor], entendo adequada a imputação da multa catalogada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, uma vez evidenciada a atuação mediante erro grosseiro do responsável, na condição de signatário do referido ajuste.Acórdão:9.7. dar ciência ao Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família (PSF) por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos, ou contratação indireta, mediante celebração de contrato de gestão com Organização Social (OS) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), contraria o disposto no artigo 37, inciso II, c/c artigo 198, § 4º, da CRFB, bem como na jurisprudência do TCU (Acórdão 1.146/2003-Plenário, relator Ministro Walton Alencar; Acórdão 1.428/2014 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 8.200/2018 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas; Acórdão 281/2010-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; Acórdão 6.438/2011-1ª Câmara, da relatório do Ministro-Substituto Augusto Sherman).