Acórdão 3150/2010
Relatório:6.2 ANÁLISE: a constatação verificada consistiu na existência de pagamentos da Gratificação Específica de Atividade Docente sem a comprovação dos diplomas de Mestrado ou Doutorado, acarretando prejuízos aos cofres da União. Nessa situação, encontravam-se os servidores relacionados às fls. 01/03 do Anexo 3.Diante das justificativas apresentadas, verifica-se que as providências para corrigir as irregularidades apontadas na auditoria estão sendo tomadas pela administração do IFPE. Acrescente-se que o prazo informado que seria dado aos servidores em falta para a apresentação da documentação probatória da titulação foi de trinta dias. Como essa informação foi relatada em 13/07/2009, mesmo que esse prazo tenha sido dado após a informação prestada a este Tribunal e posteriormente prorrogado, já expirou.Aqui, cabe ainda salientar que a Lei nº 11.784, de 22/09/2008, decretou a extinção da GEAD e, em contrapartida, instituiu a Retribuição de Titulação (RT), que seria a substituta daquela. Portanto, os professores encontrados recebendo gratificação sem a comprovação dos diplomas de mestrado e/ou doutorado, hoje fazem jus à RT e não à GEAD, mas os requisitos de comprovação de titulação permanecem os mesmos.Acórdão:9.5. [...] alertar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia-PE para que:9.5.7. abstenha-se de conceder a Retribuição de Titulação (RT) aos seus servidores com base apenas em atas de dissertação de mestrado ou doutorado, certidões ou declarações, uma vez que esses documentos não são aptos a fazer prova da formação obtida por seu titular, pois apenas os diplomas devidamente registrados no órgão competente são capazes de comprovar a conclusão do mestrado ou doutorado;[...]9.2. [...] determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia-PE que:9.2.5. promova [...] à abertura de procedimento administrativo [...] com vistas a suprimir os pagamentos da Retribuição de Titulação (RT), substituta da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), dos servidores indicados na planilha de fls. 207-208 do Anexo 5, procedendo a respectiva restituição ao erário dos valores pagos indevidamente, caso não comprovado por aqueles a obtenção do título de Mestre ou Doutor, com os diplomas devidamente homologados pelo Ministério da Educação;