Acórdão 2004/2018
Voto:Trata-se de expediente denominado denúncia e recebido como representação, formulado pela empresa [representante], noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 2/2018, promovido pelo Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS - Campus Naviraí, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço e gerenciamento de abastecimento, implantação e operação de um sistema informatizado/integrado com utilização de cartão magnético via WEB a ser utilizado no fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados, para atender a frota de veículos oficiais de transporte de pessoal e carga, frota de veículos agrícolas e os equipamentos ou utensílios motorizados de propriedade ou interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.O valor estimado da licitação é de R$ 259.072,23 e o critério de classificação das propostas é o menor preço da taxa de administração.A representante aponta cláusulas por ela consideradas restritivas ao caráter competitivo do certame no edital do Pregão Eletrônico SRP 2/2018 e no respectivo termo de referência. Alega que a vedação à oferta de taxa de administração zero ou negativa não condiz com o objeto da contratação pretendida, pois a prática do mercado prestador do serviço pressuporia fontes de receita que, muito embora sejam provenientes do contrato celebrado, não estão condicionadas ao valor positivo da taxa de administração.Colaciona precedentes desta Corte de Contas: Decisão 38/1996 - Plenário e Acórdão 1556/2014 - Segunda Câmara.[...]A proibição do oferecimento de proposta com taxa de administração zero ou negativa contida nos itens 8.3.1 do edital e 2.3 do respectivo termo de referência contraria o entendimento desta Corte de Contas acerca do assunto.Conforme a Decisão 38/1996 - Plenário, a remuneração das empresas desse ramo não se restringe à taxa de administração cobrada ou aos rendimentos eventualmente obtidos no mercado financeiro. Fica assente neste trabalho que a remuneração dessas empresas advém também das taxas de serviços cobradas dos estabelecimentos conveniados (as quais variam de 1 a 8%), das sobras de caixa que são aplicadas no mercado financeiro e das diferenças em número de dias existentes entre as operações que realiza como emissão de tíquetes, utilização desse pelo usuário, pagamento dos tíquetes pelo cliente, reembolso à rede de credenciados (varia de 7 a 16 dias).Por essa razão, o item 9.2 do Acórdão 1556/2014 - Segunda Câmara deixou assente que em processos licitatórios custeados com recursos federais para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, no caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital (...).Neste caso, porém, tendo em vista a baixa materialidade do certame e considerando que as propostas apresentadas ofertaram taxas de administração quase nulas (R$ 0,01 por litro de combustível), apesar de os argumentos trazidos pela representante serem corretos, a suspensão ou anulação do certame na fase em que se encontra não atende ao melhor interesse público.O objeto do certame já foi adjudicado e está na iminência de ser homologado. Conforme a ata do pregão em análise, as taxas de administração ofertadas pelas duas licitantes vencedoras do certame foram próximas a zero, sendo que a representante, a empresa [representante], sagrou-se vencedora de dois dos oito lotes licitados.Como os custos de continuidade desta representação seguramente ultrapassariam qualquer economia possível de ser alcançada com a supressão das disposições editalícias impugnadas, é suficiente dar ciência ao IFMS acerca do entendimento desta Corte de Contas sobre o estabelecimento de limitações às taxas de administração em licitações para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, para que a irregularidade não se repita em futuros certames.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul de que proibição do oferecimento de proposta com taxa de administração zero ou negativa contida nos itens 8.3.1 do Pregão Eletrônico 2/2018 e 2.3 do respectivo termo de referência contraria o entendimento desta Corte de Contas de que, em processos licitatórios custeados com recursos federais para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, no caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital (Decisão 38/1996 - Plenário e Acórdão 1556/2014 - Segunda Câmara);