Acórdão 1475/2009
Voto:2. Muito embora a regra contida em nosso ordenamento pátrio seja pela inacumulatividade de cargos ou empregos públicos, pode haver a acumulação lícita nas hipóteses especificadas, de modo restritivo, no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõe:" (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."3. Passando ao exame do caso concreto, vejo que os atos [...] demonstram que o Sr. [omissis], enquanto em vida, indevidamente acumulou cargos de Assistente de Ciência e Tecnologia e de Analista de Ciência e Tecnologia, de forma que a pensão decorrente dessa acumulação também se mostra inadequada.4. Não obstante, considerando que os atos em apreço foram submetidos à avaliação deste Tribunal simultaneamente, mostra-se razoável e mais benéfico à Sra. [omissis] o encaminhamento suscitado pela unidade técnica, mediante o qual este Tribunal deve considerar ilegal o ato instituição de menor valor, relativo cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas, e legal aquele decorrente do cargo de Analista de Ciência e Tecnologia.Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1°, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1°, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegal o ato [...], recusando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:[...]9.4.2. oriente a senhora [omissis] que esta poderá optar, a qualquer tempo, pela pensão decorrente do cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas;