Acórdão 4779/2011
Voto:3. Sobre a alegação da parte de que está vinculada ao Regulamento de Licitações do SESC, que não prevê a hipótese de exigência de certidões de regularidade fiscal em todas as contratações, verifica-se a necessidade de ajustamento do Regulamento de Licitações e Contratações do Sesc, por parte de sua Administração Nacional.4. Não obstante, lembro a existência de deliberação deste Tribunal direcionada às Administrações Nacionais do Sistema "S" que trata adequadamente a questão, consubstanciada no subitem 9.4 do Acórdão nº 308/2008 - 1ª Câmara, in verbis:"9.4. Determinar à Segecex que oriente as Secretarias de Controle Externo para que observem se os Regulamentos de Licitações e Contratos dos integrantes do Sistema "S" estão de acordo com o princípio da igualdade, no que tange à exigência de regularidade fiscal dos licitantes, a teor da determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão nº 457/2005-2ª Câmara".5. Nesse passo, convém ressaltar que a análise dos fundamentos do Acórdão nº 457/2005 - 2ª Câmara, invocado como argumento pela própria entidade recorrente, permite inferir que a deliberação tinha por finalidade alcançar não apenas os certames licitatórios em si, mas também as contratações decorrentes dos mesmos, visto que a regularidade fiscal deve ser mantida, inclusive, após a celebração do contrato.6. Assim, independentemente do que dispõe o Regulamento de Licitações, a entidade regional recorrente deverá, desde logo, adequar-se ao entendimento deste Tribunal, visto não ser razoável permitir a prática deliberada de irregularidades futuras, com supedâneo em disposição regulamentar já identificada pelo Tribunal como contrária ao ordenamento jurídico vigente. Em situações do tipo, é importante que esta Corte de Contas atue tempestivamente impedindo que novas relações jurídicas sejam constituídas sob o pálio de ilegalidadesAcórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]