Acórdão 8250/2021
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Senado Federal contra [resp. 1 a 8], em razão do desvio de cartuchos e toners para impressoras do almoxarifado da Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado Federal (Prodasen), mediante requisições simuladas em nome do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), no período de 1º/1/2008 a 1º/1/2013.2. A partir da prisão em flagrante de [resp.2], funcionário terceirizado do Senado Federal, ocorrida em 29/1/2013, em razão do desvio de oitenta toners para impressora, foram desencadeados três processos de apuração: i) sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD), ii) inquérito policial e iii) tomada de contas especial. 3. Após extensa análise documental, quebra de sigilos bancário e telefônico dos envolvidos, oitiva de testemunhas e coleta de depoimentos, as instâncias de apuração foram unânimes na conclusão pela ocorrência do ilícito. 4. A Comissão de Sindicância se manifestou: "há provas robustas da subtração de insumos de computadores (toners) ao longo de todos os meses dos anos de 2008/2013, ilícito praticado em detrimento da Administração Pública".5. A autoridade policial encarregada da investigação indiciou os responsáveis, individualmente, segundo a respectiva conduta específica, por formação de quadrilha, furto qualificado e peculato. 6. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os acusados, a qual foi aceita, em sede preliminar, pelo juízo competente. Entretanto até o momento não houve julgamento da ação penal que tramita na Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Distrito Federal sob o n. 1005260-31.2018.4.01.3400) (peça 90).[...]14. Todavia, a SecexTCE considerou as provas obtidas insuficientes para a responsabilização de [resp.4], argumentando que as acusações contra ele seriam baseadas tão somente em depoimentos dos outros envolvidos, que ele não teria sido ouvido no âmbito PAD, e não lhe seria aplicável a inversão do ônus da prova.15. O Ministério Público junto ao TCU concordou com a análise da unidade instrutora, exceto quanto à exclusão de [resp.4] do polo passivo. De acordo com o parquet especializado:[...]22. Acerca da responsabilização, verifica-se que todos participaram para a consumação dos desvios. Os funcionários terceirizados e o servidor envolvidos atuaram diretamente na retirada e liberação dos produtos do almoxarifado do Senado Federal. E os agentes particulares, [resp.3 e resp.4], faziam parte do elo responsável pela comercialização dos produtos furtados, sendo beneficiados com o ilícito.23. Especificamente sobre a presença de [resp.4] no polo passivo, ponto da divergência entre a SecexTCE e o MPTCU, penso que existem indícios concretos da participação do responsável nas irregularidades.24. Em princípio, a sua acusação não se faz apenas a partir de depoimentos. Ele estava no veículo que faria o carregamento dos toners no dia da prisão em flagrante de [resp.2]. Porém, diante da aproximação policial, fugiu do local e telefonou para [resp.2]. Vale lembrar que [resp.2] era o funcionário terceirizado do Senado Federal, responsável por grande parte das retiradas dos insumos no almoxarifado da instituição, e um dos principais artífices da quadrilha.25. Além disso, segundo consta no Inquérito Policial 001/2013-Copinv/SF (peça 15, p. 35), [resp.3], entrou no Senado Federal em 26/7/2012 com veículo Saveiro, placa JIF 4442, de propriedade de [resp.4].26. Não obstante, vários depoimentos confirmam o envolvimento de [resp.4]:a) [omissis] (peça 15, p. 39-40): "QUE chegou a comparecer nas ações da campanha de [resp.3] e que numa dessas oportunidades foi apresentada por ele a '[resp.4]', cabo eleitoral de '[resp.3]' (...) QUE das vezes que '[resp.3]' esteve na sede da [empresa], ou estava sozinho, ou estava com '[resp.4]' (...) "; (destaquei) b) [resp.3] (peça 15, p. 35): "QUE conhece a pessoa de [resp.4], QUE sabe que [resp.4] tem uma SAVEIRO, no entanto, tal veículo foi apreendido logo antes do dia das votações para as últimas eleições, em virtude de busca e apreensão, pois houve o atraso no pagamento do financiamento; QUE o depoente afirmou que [resp.4] prestou serviços, voluntariamente, quando da sua campanha para vereador e em algumas oportunidades andou nesse veículo, na caçamba; QUE sabe que [resp.4] conhece [resp.2], e que os dois trabalham com compra e venda de veículos; QUE sabe que [resp.4], assim como [resp.2] vende produtos importados, dos quais não tem conhecimento da procedência; (peça 16, . 74): "Indagado ao depoente se conhecia o Sr. [resp.2] dentro ou fora do Senado Federal, respondeu que foi fora do Senado Federal, por ocasião de seu amigo [resp.4], que o apresentou ao Sr. [resp.2], porque os dois viajavam juntos para o Paraguai e o depoente comprava mercadoria de ambos, tais como: perfume, DVD para carro, etc." (destaquei) c) [resp.2] (peça 15, p. 35): "QUE perguntado se [resp.3] entrou no Senado Federal para buscar cartuchos, respondeu que sim; QUE isso ocorreu raras vezes, mas que em algumas ocasiões, [resp.3] vinha com [resp.4] em seu veículo particular, estacionava nas proximidades do ILB e trocava as chaves com o declarante, pois que o veículo do declarante já estava carregado de toners; QUE então [resp.3] deixava o Senado com o veículo do declarante carregado; QUE depois do expediente destrocavam o veículo no SIA, em Águas Claras, no Setor Gráfico;" (destaquei) 27. Não vislumbro outra razão para que o carro do acusado tenha entrado na garagem do Senado Federal, coincidentemente no período dos desvios de insumos, sendo que [resp.4] não era prestador de serviços, nem visitante da instituição. Além disso, o que faria [resp.4] na data e local do flagrante se não fosse para receber o produto da atividade criminosa, conforme revelam os depoimentos? E por que teria fugido da polícia e telefonado para [resp.2] em seguida?28. Ainda que a leitura isolada de cada fato e depoimento possa não ser suficiente para caracterizar a responsabilidade desse acusado, pelo conjunto de evidências outra não pode ser a conclusão. Toda a situação relatada se enquadra na hipótese de responsabilização daquele que, como parte interessada na prática do ato irregular, de qualquer modo concorre para o cometimento do dano, conforme art. 16, § 2º, "b", da Lei Orgânica do TCU.29. É lícito ao julgador formar o seu convencimento a partir de prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades.30. O STF já firmou o entendimento segundo o qual "indícios são provas se vários, convergentes e concordantes", nos termos do Voto proferido pelo Relator do RE 68.006/MG, eminente Ministro Aliomar Baleeiro. Na esteira desse mesmo entendimento, merecem registro os seguintes julgados do STF: RE 413559/RJ - RIO DE JANEIRO, RHC 65092/GO - GOIÁS, RHC 58932/RS - RIO GRANDE DO SUL, RHC 55879/PR - PARANA, RHC 54960/DF - DISTRITO FEDERAL, RHC 54223/PA - PARÁ e RHC 51523/GB - GUANABARA.31. Não posso deixar de registrar a magnitude dos desvios praticados. Segundo consta no relatório da TCE (peça 5, p. 53), o total de insumos retirados do almoxarifado seria suficiente para 245 mil impressões mensais, ao passo que a média mensal de consumo na instituição, já incluído o desvio padrão, era de 32,6 mil. Em outras palavras, houve um desvio de mais de 650% do consumo real.32. Segundo relatou [servidor], então diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) (peça 1, p. 15), em algumas oportunidades os trabalhos do instituto precisaram ser impressos na gráfica do Senado Federal, por falta de toner no ILB. 33. Ou seja, tantos foram os desvios que até mesmo as atividades para as quais os toners haviam sido comprados restaram comprometidas. 34. Nesse cenário, corroborando a análise empreendida pela unidade instrutora e os exames realizados pelas diversas instâncias de investigação, exsurge para este Tribunal o dever de julgar irregulares as contas das responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU. Acórdão:9.1. considerar [resp.1, 7, 3, 5 e 6] revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [resp. 8, 4 e 2];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [resp. 8, 4, 1, 7, 2, 3, 5, 6], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir [...];9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, a [resp. 8, 4, 1, 7, 2, 3, 5, 6], multa no valor de R$ 500.000,00 [...];