Acórdão 1385/2008
Voto:24. Pelo que se observa dos autos, o objeto do Convênio 1703/2000 pode ter sido efetivamente executado. Entretanto, não se sabe quando, qual empresa, com que recurso foi executado e em que momento. Em síntese, não é possível se estabelecer nexo de casualidade entre os documentos e a obra executada.25. Ora, não nos parece razoável admitir a ocorrência de nexo de causalidade entre a documentação juntada ao processo e a suposta execução do objeto, se a empresa contratada nem mesmo existia. Essa documentação não pode ser aceita como idônea para comprovar a execução da obra. Nestes casos, incumbe aos responsáveis demonstrar, por todos os meios de prova que entenderem necessários, que o objeto foi realizado com os recursos do convênio, ainda que os pagamentos tenham sido efetuados a uma empresa inexistente e repassados a uma outra, responsável pelas fraudes, também inexistente.26. Não se questiona a existência formal da empresa contratada, mas a sua existência fática, isto é, que possuía, no mundo real, capacidade administrativa e operacional para executar o objeto. Não cabe, assim, a alegação de que a documentação apresentada no momento da licitação e da contratação demonstrava a existência formal da empresa.[...]28. Ao cotejar a documentação juntada ao processo pelos próprios responsáveis, com aquelas já existentes nos autos, verifica-se que não existe o nexo esperado. Por exemplo, os cheques nos 85003, 85004, 85005 e 85006, nos valores respectivos de R$ 3.500,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 5.500,00, totalizando R$ 13.500,00, foram emitidos em favor da própria municipalidade e não da [contratada]. Estes cheques, como já explicitei anteriormente, foram endossados e sacados diretamente nos caixas da instituição bancária. Não existe, desse modo, nenhum nexo entre esses documentos e a nota fiscal nº 000047, emitida pela contratada, juntada ao processo pelos responsáveis, correspondente ao valor daqueles cheques.29. Observo, ainda, que juntaram cópia do extrato bancário demonstrando que foram realizados um depósito em 10/10/2001 e um saque em 13/6/2006 na conta corrente específica do convênio no valor de R$ 9.600,00, aparentemente a título de contrapartida. Entretanto, não se sabe em favor de quem esse valor foi pago e muito menos os motivos pelos quais foram pagos oito meses após o depósito.30. Cumpre observar, ainda, que os responsáveis juntaram três fotografias com a finalidade de demonstrar que o objeto foi efetivamente realizado com os recursos do convênio. Porém, constata-se por meio de uma dessas fotografias, em que consta a placa indicativa da obra, que o início desta estava previsto para o dia 28/12/2001, com prazo de 12 meses para concluí-la. Ocorre que todos os pagamentos com os recursos transferidos foram realizados antes dessa data, sendo certo que o primeiro pagamento ocorreu no dia 16/4/2001, no valor de R$ 23.000,00, e o último no dia 10/10/2001. Mais uma vez, com base nos próprios documentos apresentados pelos responsáveis, não se pode estabelecer um nexo causalidade.31. Até admitiria que se trata de irregularidade concernente ao pagamento antecipado de despesa que, por si só, não implicaria dano ao erário. No entanto, considerando que os recursos existiam, que a licitação foi realizada, ainda que de forma fraudulenta, e o contrato foi devidamente assinado, não vislumbro razão para que as obras só tenham sido iniciadas em 28/12/2008. Concluo que as obras foram realizadas a partir de 28/12/2008, mas não com os recursos do convênio, mesmo por que da placa indicadora não consta nem mesmo o nome da empresa contratada.32. Há que se registrar, ainda, que não constam das notas fiscais juntadas ao processo pelos responsáveis nenhuma referência com relação ao convênio, conforme exige a IN/STN nº 1/97.Acórdão:9.1. com fundamento dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d e 19, parágrafo único, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar, solidariamente, [ex-prefeito], [membros da comissão 1, 2 e 3], e a Construtora [1], ao pagamento da importância de R$ 48.000,00 [...];9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar a[ex-prefeito], [membros da comissão 1, 2 e 3], e a Construtora [1], individualmente, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 48.000,00 [...];[...]9.4. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com o art. 271 do RI/TCU, declarar a inidoneidade para participar de licitação da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, da empresa Construtora [1], determinando a publicação do respectivo ato na Seção 3 do Diário Oficial da União;9.5. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis, Srs. [ex-prefeito], [membros da comissão 1, 2 e 3], [procurador construtora], [sócios da empresa 1 e 2], com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 270 do RI/TCU, e declará-los inabilitados, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;