Acórdão 10381/2024
Voto:Tratam os autos, na presente fase, da revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria cujo registro tácito foi reconhecido por este Tribunal via Acórdão 1798/2023 - TCU - 1ª Câmara.2.	Na Sessão da 1ª Câmara de 14/3/2023, este Tribunal reconheceu o registro tácito do ato de concessão constante do presente processo e determinou à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, garantidos o contraditório e a ampla defesa à interessada, além da oitiva do Ministério Público junto ao Tribunal, em razão da percepção cumulativa de GAE com quintos/décimos de cargo em comissão ou função comissionada.3.	Desde logo, destaco encontrarem-se presentes os requisitos, à luz do entendimento explicitado quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 636.553, para a revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessado], uma vez que o acórdão que determinou seu registro tácito foi prolatado há menos de cinco anos. Além disso, foi possibilitado o contraditório e a ampla defesa ao interessado, que, embora devidamente notificado (peças 18 e 19), permaneceu silente.4.	Ao instruir o feito em sede de recurso de revisão (peça 23), a AudPessoal sugere rever de ofício o Acórdão 1798/2023 - TCU - 1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, tendo em vista a confirmação das irregularidades anteriormente identificadas, apenas com a ressalva de não se determinar a suspensão do pagamento das rubricas impugnadas, tendo em vista o impedimento para tanto decorrente de decisão judicial ainda válida, posicionamento endossado pelo Ministério Público junto a esta Casa (peça 25).5.	Com efeito, consoante alertado pelo Parquet de Contas em momento precedente (peça 7) e diversamente do que chegou a apontar a unidade instrutiva (peça 5), não chegou a configurar-se, no ato examinado, a incorporação de quintos/décimos de função exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, não se podendo falar de ilegalidade nesse sentido. Por certo que igualmente não poderia ser apontada qualquer irregularidade em relação à incorporação de 5/5 de "FC-05 - Supervisor" pelo servidor em questão, vez que o exercício de referida função ocorreu antes que ele ocupasse o cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador).6.	Em sentido um pouco diverso e considerando o quadro normativo então vigente e o entendimento desta Corte naquela época (tais como, apenas para citar alguns exemplos, os Acórdãos da 1ª Câmara 3550/2022 e 4272/2022, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 4486/2022, Relator Ministro Benjamin Zymler), assistiria razão ao órgão instrutivo em considerar irregular o pagamento concomitante de quintos/décimos com a Gratificação de Atividade Externa, inviável em decorrência, segundo interpretação então dominante, da vedação prevista no art. 16, § 2º, da Lei 11.416/2006.7.	Efetivamente, no que tange à percepção cumulativa de GAE e de quintos, o art. 16 da Lei 11.416/2006, na sua redação original, vedava a percepção da gratificação por servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.8.	No entanto, foi editada a Lei 14.687/2023, que acresceu o § 3º ao citado art. 16:"Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação." (grifo acrescido) 9.	Já sob esse novo quadro normativo, em processo de representação no qual se discutiu a legalidade da acumulação mesmo de quintos atinentes à função de executante de mandados e GAE (TC Processo 036.450/2020-0), foi exarado o Acórdão 145/2024 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Antonio Anastasia, que reconheceu sua improcedência quanto à irregularidade de ocorrências da espécie. Naquela ocasião, o Ministro Walton Alencar Rodrigues ainda emitiu declaração de voto no sentido de que, apesar da possibilidade de cumulação assegurada pela Lei 11.416/2006, os atos emitidos anteriormente à inovação normativa deveriam seguir a legislação em vigor à época, que não permitia a mencionada cumulação.10.	Entretanto, esta Corte de Contas vem, de forma reiterada, decidindo pela possibilidade de cumulação das parcelas GAE e da VPNI referente a quintos para atos com vigência anterior à Lei 14.687/2023. Nesse sentido, os Acórdãos 3478/2024 - TCU - 1ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 2908/2024 - TCU - 2ª Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 3298/2024 - TCU - 1ª Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 2900/2024 - TCU - 1ª Câmara (de minha relatoria), e 2884/2024 - TCU - 2ª Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).11.	Dentro do novo quadro normativo e jurisprudencial, portanto, não mais se verifica a irregularidade antes apontada no ato nº 41506/2021 (peça 3) e que, tendo em vista o anterior registro tácito da concessão, motivou o presente recurso de revisão. Afastado tal aspecto e não havendo a indicação de outra irregularidade, o ato de peça 3 pode ser apreciado pela legalidade, autorizando-se o correspondente registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessado], considerando-o legal e autorizando, sob tal fundamento, o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;