Acórdão 2171/2023
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, o recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.171/2020-TCU-Plenário deve ser conhecido.2. Por meio do acórdão recorrido, as contas especiais da recorrente e de [responsável] foram julgadas irregulares, com sua condenação em débito pelo valor histórico de R$ 712.208,38 e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00, em virtude de constatação de irregularidades no Contrato 11/2007 firmado entre a União, por meio do Ministério do Esporte (ME), e a empresa [recorrente], conforme determinado no item 9.3 do Acórdão 1.676/2017-TCU-Plenário.3. Segundo o decisum recorrido, este Tribunal entendeu ter ocorrido o recebimento de pagamentos pelo fornecimento de serviços não prestados, ou prestados em desacordo com a legislação vigente e o edital, mediante remuneração de 176 horas por profissional por mês, independentemente do total de horas efetivamente trabalhadas.4. O recorrente alegou, em suma, que: a) teria incidido a prescrição no caso concreto; b) restou comprovado que a empresa [recorrente] vencera de forma legítima o certame licitatório; c) houve efetiva execução do objeto contratual e de prestação de serviços por parte da empresa; d) não se pode imputar ressarcimento de dano ao erário por mera presunção; e) deve-se reconhecer a boa-fé na conduta da empresa não tendo havido, ademais, dolo em suas ações; e f) existência de decisão judicial favorável amparando sua conduta durante a execução contratual.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) analisou os argumentos da seguinte forma:[...]b) não se pode acatar a tese de que houve execução integral do objeto, visto que o cálculo do débito decorreu da diferença entre as horas efetivamente trabalhadas - critério adotado pelo edital - e os pagamentos que foram realizados com base na estimativa de 176 horas por profissional;c) não se pode aceitar a argumentação da empresa que sua conduta foi norteada pela boa-fé, visto que os dirigentes da empresa estavam cientes das irregularidades apontadas pela unidade técnica resultante da glosa de pagamentos e ainda assim receberam tais valores;[...]6. Dessa forma, a AudRecursos propôs a negativa de provimento ao recurso.7. A representante do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) manifesta parcial divergência em relação à proposta técnica, do qual extraio a seguinte síntese:"Não obstante a Unidade Técnica tenha rejeitado as alegações recursais, amparando-se, em especial, no acórdão recorrido - que, de fato, tratou expressamente das questões que foram suscitadas nesta ocasião -, reputamos necessário acolhê-las parcialmente, dado o efeito devolutivo ínsito a esta fase processual. Basicamente, e em sintonia com os pareceres do MPTCU já exarados nos autos (peças 90 e 96), da lavra do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, entendemos necessário reconhecer a existência de elementos indicativos da boa-fé da recorrente, estendendo igual tratamento ao responsável solidário. Isso leva à proposta, já sugerida pelo Parquet, de fixação de novo prazo para o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de juros de mora, nos termos previstos no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno do TCU (peça 90, p. 7)."8. O posicionamento do Parquet se escora no entendimento de que o contexto em que se desenrolou o episódio da devolução dos valores não era claro no sentido da inadequação da devolução efetivada. As readequações nos pagamentos efetuadas pelo Ministério e respaldadas em parecer de sua consultoria jurídica não se deram sem oposição da empresa, denotando um contexto conturbado relacionado à devolução da glosa de valores, fato que teria caracterizado a má-fé dos responsáveis na visão da unidade técnica.[...]11. Quanto ao mérito, em resumo, a discussão paira em dois aspectos: o primeiro relativo à ocorrência de dano ao erário decorrente da interpretação de cláusulas do edital e do contrato; e o segundo relacionado à conduta dos responsáveis no recebimento de tais valores.12. Ressalto que a questão da conformidade do pagamento das 176 horas por estimativa em detrimento do pagamento das horas efetivamente trabalhadas é matéria já exaustivamente debatida por este Tribunal, cuja irregularidade no pagamento fora decidida pelo Acórdão 2.759/2011-TCU-Plenário, confirmada em pedido de reexame pelo Acórdão 570/2013-TCU-Plenário, tendo ainda sido ratificada em embargos de declaração, pelo Acórdão 2.395/2014-TCU-Plenário.13. Posteriormente, houve conversão em tomada de contas especial, por meio do Acórdão 1.676/2017-TCU-Plenário, e a questão tornou a ser enfrentada no âmbito do Acórdão 3.171/2020-TCU-Plenário, ora recorrido.14. Com efeito, acompanho o posicionamento uniforme da unidade instrutiva pela rejeição dos argumentos recursais e manutenção do débito, visto que, consoante apontado nos pareceres, a diferença entre as horas efetivamente trabalhadas - critério adotado pelo edital - e os pagamentos que foram realizados com base na estimativa de 176 horas por profissional, implicou prejuízo ao erário.[...]17. Portanto, não devem prosperar os argumentos recursais sob esse ponto.18. Passa-se agora à análise dos argumentos quanto à conduta adotada pela empresa no episódio de recebimento dos valores glosados.19. Desde logo, registro que, sobre esse ponto, acolho, no essencial, o posicionamento alvitrado pela representante do Ministério Público junto ao TCU com os ajustes que passo a explicitar.20. Observo que, no âmbito da decisão combatida, o relator a quo acolheu a posição da unidade técnica, concluindo pela ausência de elementos indicativos de boa-fé (peça 98, p. 8). O relatório técnico, por sua vez, pautou-se especialmente na solicitação encaminhada pelo diretor da empresa para liberação do saldo glosado (peça 99, p. 28) para apontar má-fé na conduta perquerida:[...]26. Portanto, observa-se um cenário intricado de solicitações administrativas, análises a cargo do órgão gestor, contencioso judicial e administrativo acerca dos termos do instrumento contratual. Por essas razões, tenho dúvidas acerca da notória caracterização da má-fé da empresa, diferente do que apontara o relatório da instrução técnica (peça 99, p. 28). Não me parece tão evidente que a empresa teria agido de má-fé extrapolando limites em sua atuação litigante na esfera administrativa para locupletar-se de valores ainda discutidos. Dessa forma, associo-me ao entendimento esposado pela representante do Parquet quanto à existência de um cenário conturbado quanto à devolução da glosa de valores, o que teria embasado a posição da unidade técnica pela má-fé dos responsáveis.27. Por outro lado, assiste razão aos representantes do MP ao observar que há circunstâncias objetivas que denotam atenuantes da conduta praticada para fim de reconhecimento de sua boa-fé (peça 147, p. 6):"56. Ao contrário, creio haver elementos indicativos da boa-fé. Apesar do embate processual, a [recorrente] não se furtou ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Inexiste nos autos qualquer questionamento acerca da regular prestação dos serviços executados. As medidas buscadas pela empresa para reaver os valores retidos foram legítimas, adotando os recursos legais disponíveis para o exercício de seu direito de defesa. Ademais, a contratação fora avaliada pelo TCU na representação interposta por licitante, concluindo pela regularidade do procedimento e ratificando ser vantajosa a proposta da [recorrente]."28. Com efeito, muito embora não possa prosperar o apelo recursal quanto à irregularidade ocorrida no caso dos pagamentos feitos a maior pelo Ministério, reconheço a existência de circunstâncias atenuantes da conduta empresarial e que suscitam o reconhecimento de boa-fé no caso concreto, especialmente diante da manutenção da regular prestação dos serviços contratados, consoante apontado pelo Parquet.29. Apesar de inexistir permissivo legal para que se possa excluir a incidência de juros de mora sobre a dívida após a condenação (Acórdão 7.296/2013-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio), o caso ora em discussão é distinto, pois, por ocasião da citação, não havia reconhecimento de boa-fé, circunstância que proponho acolhida na presente fase recursal. Por essas razões, aquiesço à sugestão do Parquet no sentido de se determinar a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, sem a incidência de juros de mora, consoante precedentes da jurisprudência desta Corte (Acórdão 6.746/2009-1ª Câmara e Acórdão 8.143/2012-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes).30. Por outro lado, dissinto do MPTCU quanto à proposta de tornar insubsistente o Acórdão guerreado neste momento processual, visto que permanece a mácula sobre as contas dos responsáveis diante do débito identificado. Entendo, na verdade, que a adoção da proposta formulada pelo Parquet encontra fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 202, c/c o art. 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU. Nessa situação, mesmo diante da rejeição de alegações de defesa apresentadas e de irregularidade nas contas, preliminarmente, abre-se novo prazo para recolhimento do débito em vista da identificação de boa-fé na conduta do responsável.31. O recolhimento tempestivo do débito, por sua vez, sanearia o processo, de acordo com o § 4º do art. 202 do RITCU, resultando em regularidade com ressalva das presentes contas. A ausência dessa liquidação, ao contrário, ensejará a rejeição integral do apelo recursal, com manutenção da decisão original em seus exatos termos, incluída a aplicação de juros moratórios e a multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.32. Diante de todo o exposto, cabe à unidade técnica monitorar a presente deliberação de maneira a informar este colegiado acerca das providências adotadas pela responsável em face do decidido. Uma vez sanado o débito ou esgotado o prazo conferido pelo Tribunal, deve a unidade instrutiva emitir novo pronunciamento conclusivo acerca da questão para que se possa ultimar o julgamento do mérito recursal.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração;9.2. manter suspensos os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.171/2020-TCU-Plenário, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, enquanto não apreciado o mérito do presente recurso;9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias, com base no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, para que a empresa [recorrente] recolha os débitos abaixo discriminados aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente a partir da data especificada, até a data dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor, sem incidência de juros moratórios, em harmonia com o já decidido no âmbito dos Acórdãos 6.746/2009-1ª Câmara e 8.143/2012-2ª Câmara:[...]9.4. informar à recorrente que a liquidação tempestiva do débito nos termos fixados saneará o processo e permitirá, se for o caso, que as suas contas venham a ser oportunamente julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU;[...]9.6. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação que acompanhe o cumprimento desta decisão, emitindo pronunciamento conclusivo uma vez esgotados os prazos para recolhimento do débito de que tratam os subitens anteriores ou em caso de efetivo ressarcimento do dano por parte da responsável;