Acórdão 6148/2024
Relatório:Versam os autos sobre embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 315) em face do Acórdão 7.863/2022-TCU-1ª Câmara (peça 265), ocasião em que foi julgada tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00672/2010 - Siafi 750962, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o município de Cabo Frio/RJ.2. O embargante alega omissão no Acórdão 7.863/2022-TCU-1ª Câmara, de acordo com os argumentos a seguir transcritos (peça 315, p. 1-12, destaques no original):- I -DA TEMPESTIVIDADESalienta-se que os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são tempestivos, haja vista que o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RITCU, no § 1º, do seu art. 287, estipula o prazo de 10 (dez) dias corridos para sua apresentação, contados do recebimento da comunicação. Assim, considerando que o Embargante nunca foi comunicado da decisão, como se demonstrará adiante, com o protocolo da petição contemporâneo a presente data, resta incontroversa sua tempestividade.- II -DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA COMUNICAÇÃO -Falta de ciência da comunicação do Acórdão 7863/2022De início, cabe consignar que o Recorrente só teve notícia da existência do acórdão 7863/2022 (peça 265) quando constituiu procurador para analisar os processos nos quais figura como parte em razão da sua candidatura as eleições municipais do ano corrente, nunca tendo recebido o respectivo ofício de notificação, ao contrário das demais partes, como se verifica do despacho de conclusão das comunicações processuais (peça 291): (...) Na tentativa de entender o ocorrido, sua defesa técnica consultou os autos da presente tomada de contas, tendo encontrado o AR - Aviso de recebimento pelos correios (Peça 290), (...) Como se nota, o AR foi assinado por [omissis], pessoa estranha ao Embargante, com a qual nunca teve contato, e que, por óbvio, não pode substituí-lo na ciência de comunicação de acordão desta Egrégia Corte de Contas.Nesse sentido, vale mencionar, em caráter paradigmático, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 184046611, no qual se decidiu que a citação postal recebida por terceiro não comprova que o réu pessoa física teve ciência do processo, exigindo-se que a assinatura conste do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato.Não por outra razão, o Ministro do STJ Marco Aurélio Bellize tratou naqueles autos a comunicação recebida por terceiro como de certeza impossível, porque não há como se confirmar que o verdadeiro destinatário tenha, de fato, tomado ciência da comunicação.Nesta esteira, desnecessário se aprofundar nas consequências práticas da falta de ciência expressa do Recorrente, que redundou em verdadeira extinção de etapas processuais, como a oposição/interposição de dois recursos com efeito suspensivo ope legis (embargos de declaração e recurso de reconsideração), violando frontalmente seu direito a ampla defesa e contraditório.Ante o exposto, requer seja anulada a ciência do Acórdão recorrido em relação ao ora Recorrente (peça 290), com a devolução do prazo para a interposição dos embargos de declaração e/ou recurso de reconsideração, a fim de se evitar a extinção de etapas processuais, garantindo assim o direito a ampla defesa e contraditório, consagrados na Constituição da República.[...]- V -DOS PEDIDOSAnte o exposto, preenchidos os requisitos da tempestividade e interesse, requer o Embargante:1. Como consequência do acolhimento da preliminar de nulidade do ato de comunicação do acórdão 7863/2022 (peça 265), sejam recebidos os presentes embargos de declaração com o efeito suspensivo próprio deste recurso, a fim de oportunizar a ampla defesa e o contraditório ao Embargante; Voto:2. Originariamente, este processo cuidou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00672/2010 - Siafi 750962, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o município de Cabo Frio/RJ.3. A avença teve por objeto "implantar o projeto PROTEJO no Município de Cabo/RJ, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em pelo menos uma das seguintes situações: egressos do sistema prisional, expostos à violência doméstica e/ou urbana, em cumprimento de medidas socioeducativas ou de penas alternativas, em situação de rua e vítimas da criminalidade, residentes em áreas de atuação do Pronasci e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ" (peça 9, p. 1).4. Nesta oportunidade, o embargante alega (peça 315): (i) não ter sido notificado do Acórdão 7.863/2022-TCU-1ª Câmara; [...] e (iii) existir omissão no referido acórdão, relativa à comprovação da aquisição dos computadores e aos três meses de aluguel antes do início do curso, a fim de reconhecer sua boa-fé, consoante os argumentos transcritos no relatório precedente a este voto.5. Feita essa breve introdução, passo a decidir.6. Quanto à alegação de "falta de ciência da comunicação do Acórdão 7.863/2022", verifiquei a ausência de notificação do Sr. [embargante] quanto ao Acórdão 7.863/2022-TCU-1ª Câmara, em consulta aos documentos constantes dos autos. Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Casa, os embargos de declaração devem ser conhecidos quando a análise de sua tempestividade resta prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento referente à notificação do responsável quanto ao teor da decisão embargada (Acórdãos 1.662/2010-TCU-Plenário e 2.685/2008-TCU-2ª Câmara, entre outros).7. Assim, em preliminar, os presentes embargos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e a invocação do vício de omissão, pressuposto específico para a espécie.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos;