Acórdão 3483/2012
Voto: 6. No que diz respeito ao mérito, com as devidas vênias por dissentir da Serur, entendo que assiste razão ao Sr. [gestor] ao argumentar que o cálculo do percentual aditado ao contrato 77/1997 deveria ter levado em conta a necessidade de atualização do valor original pactuado considerando-se a época dos aditamentos ou, alternativamente, deveria ter deflacionado cada um dos aditivos para a data-base referencial do mencionado ajuste (maio/1997). 7. Corroborando esse raciocínio, além de invocar o texto expresso do art. 65, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe citar novamente o Acórdão 1.733/2009-Plenário, lembrado pela própria Serur em sua instrução. Segundo esse precedente, a celebração de termos aditivos que modifiquem o valor originalmente contratado deve atentar, em relação aos limites dessa repactuação, às seguintes regras: "I - tais limites não se referem ao saldo dos acréscimos menos os decréscimos, mas ao total tanto dos acréscimos quanto dos decréscimos; II - para se efetuar o cálculo do valor possível a ser aditado, deve-se, além de atualizar o valor inicial do contrato, atualizar também os valores dos aditivos já efetuados; III - o valor encontrado considerando a atualização do contrato se refere ao valor possível de ser aditado na data em questão, mas, para se efetuar o aditivo a preços iniciais, deve-se deflacionar o valor encontrado até a data-base;" 8. Comprovada, portanto, a adequabilidade jurídica do argumento em exame, restando, de outra parte, provar sua plausibilidade fática, o que tentarei fazer mediante demonstração da existência nos autos de duas espécies de planilha: a) uma que, juntamente com preços originais (maio/1997) desprovidos de qualquer atualização, contempla novos insumos e serviços sem a devida deflação à data base do contrato 77/1997 (com essa característica podem ser citados os seguintes documentos: peça 48, p. 16-18 e 24-26; e peça 49, p. 9-13); b) outra que contempla exclusivamente preços referentes à data base da avença (maio/1997), seja no que tange ao objeto originalmente previsto, seja em relação aos novos serviços aditados (com esse critério podem ser citados os seguintes elementos de prova: peça 4, p. 25-34 e 38-53; peça 5, p. 1-51; e peça 6, p. 1-27). 9. Em respaldo a essa percepção quanto à existência de dois tipos de planilhas, cabe esclarecer que, enquanto os valores individualmente informados em 26/11/2001 (peça 48, p. 24-26), referentes ao termo aditivo 62.02 de 8/5/2002 (peça 49, p. 5), indicam que a soma dos aditivos ao contrato 77/1997 totalizavam, até aquela data, "R$ 4.399.021,53; 27,86% da PI" (peça 48, p. 26, in fine); os preços constantes de outras tabelas (peça 4, p. 38-53; peça 5, p. 1-51; e peça 6, p. 1-27) mostram que os valores acrescidos ao contrato 77/1997 até o décimo aditivo (já contemplado, portanto, aquele termo aditivo 62.02) representavam, à época, 19,96% do valor original do contrato, percentual este seguido de expressa informação de que "Os preços de serviços extracontratuais estão retroagidos para maio/1997 (preço base da planilha inicial)." (peça 4, p. 38, negritos não constam no original). 10. Em outras palavras, os 27,86% calculados em 26/11/2001 (peça 48, p. 24-26) resultaram da soma de preços originais do contrato 77/1997 com novos serviços orçados até quatro anos depois da data base daquela avença, sem que fosse providenciada a devida e necessária retroação de valores. 11. Essa mesma discrepância entre percentuais pode ser observada ao se confrontar a planilha que, após detalhar o oitavo aditivo (TA 61.01.01), aponta acréscimo contratual acumulado de 27,86% (peça 48, p. 24-26), com a tabela resumo do referido aditivo (peça 4, p. 25), na qual essa mesma variável é quantificada em somente 18,05%, evidenciando que nela, diferentemente do que ocorreu na primeira, houve a devida e necessária compatibilização temporal de valores. 12. Nessas circunstâncias e na linha de raciocínio do recorrente, aquele percentual de 27,86% calculado em 26/11/2001 (peça 48, p. 24-26) não permite apontar suposta inobservância ao art. 65, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o que somente pode ser feito com base em planilha elaborada sopesando-se a necessidade de compatibilização temporal de preços, a exemplo do que se verifica nos seguintes elementos juntados a este processo, nos quais consta expressa referência à retroação de preços à data base do contrato 77/1997: a) tabela com o percentual total de acréscimo até o 8º termo aditivo (18,05%; peça 4, p. 25), tabela esta seguida da informação de que, "para o cálculo deste percentual, retroagimos os preços unitários dos serviços extracontratuais desde o 1º aditivo" (peça 4, p. 36); e b) tabela com o percentual total de acréscimo até o 10º termo aditivo (19,96%; peça 4, p. 38), seguida de observação no sentido de que "Os preços de serviços extracontratuais estão retroagidos para maio/1997 (preço base da planilha inicial)." (peça 4, p. 38). 13. Esses mesmos elementos de prova, somados ao fato de que não houve acréscimo de valores depois do décimo aditivo (peça 49, p. 27, in fine), evidenciam a plausibilidade do argumento apresentado pelo Sr. [gestor] em sede de razões de justificativa no sentido de que o contrato teria sido aditivado em apenas 20,61%, e não nos valores apontados pela equipe de auditoria. 14. Outrossim, há que se reconhecer a inconsistência da conclusão da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul - Secex/MS de que "os serviços acumulados até a 32ª medição somam a quantia de R$ 20.768.207,35, que, se comparada ao valor inicial do contrato, R$ 15.790.728,78, resulta aditivação no percentual de 31,5%" (peça 25, p. 8), conclusão esta acolhida como fundamento do Acórdão 2.449/2011-Plenário, ora recorrido. 15. Tal inconsistência também decorre do fato de que esses 31,5% resultaram da soma de preços originais do contrato 77/1997 com novos serviços orçados posteriormente à data base daquela avença, sem que fosse providenciada a devida e necessária retroação de valores. 16. Destarte, acolho os argumentos por meio dos quais o Sr. [gestor] busca demonstrar a inocorrência de qualquer descumprimento ao art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 no âmbito do contrato 77/1997.