Acórdão 2636/2011
Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório, nestes autos de representação formulada com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acerca de possíveis irregularidades nas obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a Secex/MS e a Secretaria de Fiscalização de Obras, unidades técnicas responsáveis pelo exame do feito, examinaram detidamente o Edital de Concorrência nº 1/2007 e o contrato dele decorrente (Contrato nº 31/2007), celebrado entre o TRT-24ª Região e a Construtora [contratada].[...]4. Sobre essa questão, observo que, a despeito de as avaliações iniciais da Secob terem resultado em uma estimativa de sobrepreço de aproximadamente R$ 8,5 milhões, o último parecer dessa secretaria indicou que esse possível sobrepreço não ultrapassaria o valor de R$ 6,4 milhões, sendo que, deste total, o próprio TRT 24ª Região, por conta própria, já teria promovido ajustes contratuais de cerca de R$ 3,3 milhões, restando, ainda, um saldo de ajustes a realizar em torno de R$ 3,1 milhões - o que representa apenas 7,7 % do valor total do contrato.5. Demais disso, a Secob 1 consignou em seu parecer que a análise definitiva dos custos do contrato, quando concluída, poderá resultar em cifras distintas de sobrepreço e, consequentemente, ensejar a existência de saldo a devolver à empresa contratada, ou mesmo de saldo a ser por ela restituído, conforme o caso.6. Ocorre que, dadas as circunstâncias explicitadas no Relatório, entendo que a decisão desta Corte de Contas deve ir além do mero envio de informação ao TRT 24ª Região - conforme sugeriu a Secob 1 - porquanto, como se sabe, encontrando-se as obras em adiantado estado de execução, com término previsto para 20/10/2011, a ausência de medidas efetivas para corrigir os custos contratuais pode resultar na consumação de um dano efetivo aos cofres públicos federais, cujo valor já fora previamente suscitado pela área técnica do TCU.7. Sendo assim, considero que a medida mais adequada, neste momento processual, consiste no envio de determinação ao TRT 24ª Região no sentido da retenção cautelar da importância de R$ 3,1 milhões, no momento da liquidação da parte final do saldo contratual ora existente, sem prejuízo de que sejam mantidas as retenções parciais já efetuadas até então pelo referido órgão, haja vista que estão presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tal medida de cautela, quais sejam, o perigo na demora e a fumaça do bom direito.Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 276 do RITCU, ao Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região que, sem prejuízo das retenções parciais já efetuadas no âmbito do Contrato nº 31/2007, celebrado com a Construtora [contratada], suspenda cautelarmente os atos de pagamento da importância adicional de R$ 3,1 milhões, no momento da liquidação da parte final do saldo contratual existente, até que o Tribunal decida, no mérito, sobre os indícios de irregularidade apontados nestes autos;