Acórdão 7774/2015
Voto:7. Portanto, não há obscuridade ou contradição a ser sanada, evidenciando-se, na realidade, o inconformismo do recorrente. No entanto, os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos declaratórios não se confundem com a apreciação do ato de forma contrária aos interesses do embargante.8. Registro que a omissão atacável por embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, os quais podem ser rejeitados implicitamente. Não está o Relator obrigado a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, conforme pacífica jurisprudência dessa Corte de Contas (Acórdãos nº s. 153/2003-TCU-Plenário, 1.488/2004-TCU-1ª Câmara e 1.016/2008-TCU-Plenário).9. No mesmo sentido, cito o entendimento firmado em precedente do STJ - 1ª Turma (EDcl no RMS nº 21.800. Relator Ministro José Delgado, DJ 14/12/2006):"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS PERQUERIDOS.1. Não ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.2. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa, sendo desnecessário o exame/indicação expressa dos dispositivos que arguiu nos aclaratórios.3. Embargos rejeitados."10. Cabe ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal. Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas somente o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.11. A omissão que enseja embargos deve se referir a questão jurídica que deixou de ser decidida pelo julgador, embora fosse essencial ao desfecho da lide. Não se faz necessário o exame explícito de todos os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo recorrente. No presente caso, verifica-se que o embargante busca instaurar nova apreciação de mérito dos presentes autos, ensejando a rediscussão dos fundamentos do acórdão que negou registro ao seu ato de admissão no emprego de técnico de telecomunicações da Caixa Econômica Federal, ocorrida após a promulgação da EC nº 20/1998.12. Em consonância com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 69 do Regimento Interno, são partes essenciais das deliberações do Tribunal o relatório do Relator, que conterá as conclusões dos pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público; a fundamentação com que analisar as questões de fato e de direito; e o dispositivo com que decidir sobre o mérito do processo. Não está o Ministro-Relator obrigado a responder um a um os argumentos invocados, caso isso não seja imprescindível para a formação de seu convencimento acerca da solução da lide.13. Desse modo, é inviável o pretendido efeito infringente, pois a função dos embargos é sanar defeitos como omissão, obscuridade e contradição, não servindo para alterar o resultado do julgamento do ato em virtude de mero inconformismo, hipótese em que deve ser utilizado o pedido de reexame, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;