Acórdão 1282/2019
Voto:Examinam-se embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), em face do Acórdão 583/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU negou provimento ao recurso de reconsideração do embargante e manteve inalterado o Acórdão 1.346/2017-TCU-Plenário.2.Originalmente, os autos se referem a prestação de contas simplificada do INTO do exercício de 2001. Por meio do acórdão de 2017, o TCU julgou irregulares as contas do recorrente e o condenou ao recolhimento de débitos oriundos de pagamentos realizados a maior relativos à execução dos Contratos 14/1999, 16/1999 e 13/2000. A multa aplicada foi excluída após oposição de embargos de declaração apreciados pelo Acórdão 1.781/2017-TCU-Plenário em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.3.Em sede de recurso de reconsideração, o TCU prolatou o Acórdão 583/2019-TCU-Plenário e decidiu que não sobrevieram elementos aptos à modificação do julgado.4.Os presentes embargos apontam, em síntese, supostas obscuridades e omissões neste último decisium, como se segue:a) impacto do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em ações que tenham como objeto ações de devolução de recursos oriundas de atos tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (fatos novos - Tema de Repercussão Geral 897 do Supremo Tribunal Federal - RE 852.475);[....]5.Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, porquanto existentes os requisitos aplicáveis constantes dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992. Quanto ao mérito, rejeito os argumentos trazidos pelo embargante pelos motivos que exponho a seguir.6.A mera existência de posicionamento do STF quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa não se constitui uma obscuridade.7.A despeito de o STF ter finalizado o julgamento do Tema de Repercussão Geral 897 em agosto do ano passado, tal decisão não impacta a atividade de controle externo, segundo entendimento desta Corte de Contas:'O julgamento de mérito do RE 852.475/STF, com repercussão geral, que adotou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos, desde que dolosos, tipificados na Lei 8.429/1992, não atinge os processos de controle externo, uma vez que estes não se originam de ações de improbidade administrativa, objeto daquela deliberação'  (Acórdão 10.046/2018-TCU-2ª Câmara, Ministro Marcos Bemquerer).'No RE 852.475, o STF reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, com repercussão geral. A esse respeito, compete ressaltar que o processo de contas no âmbito do TCU, regido pela Lei 8.443/1992 não se confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa, regrada pela Lei 8.429/1992'.  (Acórdão 3.539/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria).[...]16. Pelos motivos expostos, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;