Acórdão 2256/2011
Voto:	Preliminarmente, cumpre conhecer da presente solicitação, formulada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 547/2011, Senador [omissis], porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU nº 215, de 20/8/2008.2.	Requer o solicitante "cópias de eventuais processos e procedimentos instalados para investigar irregularidades no ECAD [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição]".3.	Consoante assinalado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), o ECAD não se coloca sob a jurisdição deste Tribunal, por se tratar de associação de natureza privada constituída sob o amparo da Lei nº  9.610/1998 - que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, entre outras providências -, cujo art. 99 possui a seguinte redação:"Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais."4.	Nesses termos, em conformidade com a proposição alvitrada pela unidade técnica, cabe informar ao solicitante que esta Corte não dispõe de quaisquer resultados de fiscalizações realizadas sobre a aplicação de recursos financeiros arrecadados pelo ECAD, uma vez que não possui competência legal ou constitucional para tanto.Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU nº 215, de 20/8/2008, conhecer da presente solicitação, e informar ao Presidente da CPI criada pelo Requerimento nº 547/2011 que este Tribunal não dispõe de fiscalizações sobre a aplicação de recursos financeiros arrecadados pelo ECAD, uma vez que não possui competência legal ou constitucional para tanto;