Acórdão 1523/2022
Voto:Tratam os autos de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Ministério Público do Trabalho.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) detectou em suas análises o recebimento irregular de proventos na forma de subsídio com parcela de quintos.3. Sendo assim, a unidade técnica propôs, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), a apreciação pela ilegalidade do ato, com negativa de seu registro, além de determinações ao órgão de origem.4. Desde já, manifesto, pelos motivos que exponho a seguir, minha concordância com o posicionamento uniforme exarado nos autos e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir.5. De fato, reforçando as análises da Sefip (transcritas no relatório precedente), destaco que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos (Acórdãos 11.540/2020-Primeira Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman, e 1.741/2014-Segunda Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro).6. Também é entendimento deste Tribunal que eventual Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal (Acórdão 1.121/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas).7. Vale destacar ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário RE 587.371, com Repercussão Geral, definiu a tese de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.8. Outros julgados de Tribunais Superiores reforçam esse entendimento, conforme bem destacou o voto do Ministro Bruno Dantas, proferido no julgamento do Acórdão 1.121/2020-TCU-Plenário:"13. Aliás, muito embora a sobredita tese cuide da hipótese de quintos incorporados em cargo diverso, nem mesmo o exercício de função comissionada já quando integrante da carreira remunerada por subsídio permite a manutenção da parcela de quintos, ante a inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Um bom exemplo dessa intelecção é a decisão exarada pelo STF nos autos do RE 798.827/DF, por ocasião de embargos de declaração no agravo regimental, nos seguintes termos:'Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.'Voto do Ministro Luiz Fux'A discussão envolvendo o direito a percepção de quintos por ter exercido o cargo de Promotor Chefe fica prejudicada, uma vez que a manutenção dessa vantagem na forma definida no acórdão recorrido está em desacordo com decisões do Tribunal.Com efeito, a jurisprudência dominante na Corte é no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de sorte que, uma vez preservado o montante global dos vencimentos, é constitucional a absorção de vantagens pessoais adquiridas em dado sistema normativo, pela adoção de remuneração paga mediante subsídio em parcela única.Além disso, conforme se observa dos precedentes citados, o Tribunal entende que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.'14. A mesma ideia tem orientado as decisões do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem ilustra a ementa do Agravo Interno no Recurso Especial 1.233.179/RS:'ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que 'os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única' (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) .'"9. Considerando o arcabouço normativo e jurisprudencial exposto no relatório precedente e neste voto, reitero minha adesão aos pareceres uniformes exarados nos atos no sentido de considerar ilegal o ato de [interessado], negando-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de [interessado], com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;