Acórdão 193/2008
Voto: [...] trata-se de recursos de reconsideração interpostos, em processo de TCE, [...] contra o acórdão 1.211/2007-2ª Câmara, por meio do qual esta corte, entre outras medidas, imputou débito e aplicou multa aos responsáveis, em decorrência da inexecução parcial do convênio 108/1998, [...][...]3. Quanto ao mérito, alegam os recorrentes, entre outros, que o projeto inicialmente apresentado sofreu alterações após a assinatura do convênio, o que justificaria a não-execução dos itens da obra questionados pelo TCU.[...]5. [...] Aliás, diante do que consta na planilha anexa ao plano de trabalho, na proposta apresentada pela licitante contratada, nas modificações solicitadas pelo município convenente após a assinatura do convênio e nos mapas de medição das obras executadas, considero que, de fato, ocorreram no plano de trabalho parte das alterações alegadas pelo ex-prefeito e pela empresa contratada.[...]7. Importa, contudo, ressalvar que o Município de Ponta Grossa/PR não apresentou ao FNC [Fundo Nacional da Cultura] a devida proposta de alteração do plano de trabalho, tendo sido modificado, a talante dos gestores municipais, o projeto originalmente aprovado, caracterizando afronta à cláusula décima quinta do termo do convênio e ao art. 15 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - IN/STN 1, de 15/1/1997, in verbis:[...]8. Apesar da afronta aos dispositivos mencionados acima, considerando que as alterações promovidas no projeto original não desvirtuaram o objeto conveniado, caracterizando tão somente desvio de objeto, entendo desarrazoado imputar débito ao ex-prefeito e à empresa contratada apenas com base nesses fatos, razão pela qual, com as vênias de estilo, dissinto dos pareceres precedentes.9. Nesse sentido existe vasta jurisprudência no âmbito do TCU, podendo ser citados como exemplo os acórdãos 204/2000 e 407/2001, de 1ª Câmara; 418/2000, 401/2002, 204/2005, 509/2005 e 931/2005, de 2ª Câmara; e 2/1997, 94/1998, 17/2000, 308/2003 e 210/2005, de Plenário.[...]14. Diante dessas constatações, o acolhimento das alegações dos recorrentes, nos moldes em que defendo, elide R$ 15.828,67 do débito inicialmente a eles imputado, mantendo-se injustificadas despesas da ordem de R$ 7.454,29, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ex-prefeito solidariamente com a contratada, que, tendo recebido por serviços não-executados, concorreu para o cometimento do dano.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [gestor] e pela empresa [Construções Ltda.], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a reduzir, respectivamente, para R$ 7.454,29 e R$ 1.600,00 o débito imputado solidariamente aos responsáveis (subitem 9.1 do acórdão 1.211/2007-2ª Câmara) e a multa individualmente aplicada em desfavor deles (subitem 9.3 do mencionado decisum);