Acórdão 10814/2016
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos Srs. [Responsável 1], ex-prefeito de Bandeirantes do Tocantins/TO (gestão: 1997 até o seu falecimento em 16/11/1998) e [Responsável 2], prefeito sucessor (gestão: 1998-2000), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassado pelo Convênio no 94884/1998 destinado à "construção de unidade escolar para atender ao Ensino Fundamental", com a vigência estipulada para o período de 3/7/1998 a 10/5/1999 e o prazo para a prestação de contas até 9/7/1999.[...]3. Enfim, o Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pela Subprocuradora- Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou a sua concordância apenas com o arquivamento das contas do gestor falecido, ao tempo em que discordou da proposta para a irregularidade das contas do prefeito sucessor, lançando, para tanto, o seu parecer à Peça nº 29, nos seguintes termos:Proposta de Deliberação:4. Após analisar o feito já com as correspondentes defesas, a Secex/TO propôs o arquivamento das contas do ex-prefeito falecido, vez que ele e os seus herdeiros não teriam sido citados tempestivamente e que não haveria espólio nem bens a inventariar, importando em ausência de interesse processual sob os aspectos da necessidade e da utilidade. [...]6. Por outro lado, conquanto concorde com o arquivamento das contas do gestor falecido, o Ministério Público junto ao TCU discordou da proposta para a irregularidade das contas do prefeito sucessor, por considerá-la desarrazoada. 7. Incorporo o parecer da Secex/TO (em relação ao prefeito falecido) a estas razões de decidir, sem prejuízo de incorporar, contudo, o parecer do MPTCU (em relação ao prefeito sucessor), pelas razões que passo a expor. [...] 9. Já no caso do prefeito sucessor, deve ser sopesado inicialmente que o responsável não geriu os recursos federais transferidos, tendo informado a ausência da documentação comprobatória nos arquivos municipais tão logo instado pelo FNDE a prestar as contas do ajuste, não merecendo ser responsabilizado pela irregularidade que não deu causa. 10. Nos termos da Súmula nº 230 do TCU, até cabe ao sucessor adotar as medidas legais para o resguardo do patrimônio público em face do prefeito sucedido, mas, no presente caso concreto, como bem ressaltou o Parquet especial, não seria razoável exigir o pronto ajuizamento de ação em desfavor do aludido gestor, vez que ele já estava falecido, não havendo, ainda, patrimônio remanescente em inventário. 11. Por tudo isso, entendo que o TCU deve promover o arquivamento das contas do Sr. [Responsável 1] (falecido), sem prejuízo de julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [Responsável 2], dando-lhe quitação Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [Responsável 2], dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, e 18 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, e 208 do Regimento Interno do TCU; e9.2. determinar o arquivamento das contas do Sr. [Responsável 1] (falecido), com fulcro no art. 212 do RITCU, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante do evidente prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa pelos eventuais sucessores.