Acórdão 591/2019
Voto:Em exame atos de concessão da Pensão Civil instituída por [instituidor] (falecido em 20/4/1985), ex-servidor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, os quais foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para dar cumprimento ao que dispõe o art. 71, inciso III, da CF/88. 2.A beneficiária da pensão é a Senhora [beneficiária] que, como filha "solteira", maior de 21 (vinte e um) anos, não ocupante de cargo público permanente, recebe o benefício com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (peça 8).3.Ao analisar o feito, o Controle Interno posicionou-se pela ilegalidade da concessão, em ambos os atos constantes do processo (atos de alteração), por constatar a falta de comprovação da dependência econômica da interessada em relação ao ex-servidor. 4.Diante disso, a Sefip oportunizou à interessada o direito ao contraditório (peça 2), a qual acostou aos autos suas respostas (peças 4 a 7).[...]14.Em vista disso, considerando que não foi demonstrada de modo irrefutável a existência de dependência econômica; considerando que não houve comprovação inequívoca de que a beneficiária estivesse separada de fato à época do óbito do ex-servidor; considerando que o STJ entende que a separação de fato, ainda que devidamente comprovada, não se equipara ao estado civil de solteiro; a Unidade Técnica especializada propõe considerar ilegais os atos de alteração da concessão ora examinados, negando-lhes registro.15.Por tudo que foi apresentado e analisando as peças que compõem os autos, percebo que só foram acostados os documentos que tratam da alteração do ato de concessão inicial da pensão civil, quais sejam: registro de alteração com número de controle 10001506-05-2005-000305-6 (peça 9); registro de alteração com número de controle 10001506-05-2003-000326-3 (peça 10).16.Em primeiro lugar, quero destacar que nessa fase processual o processo ainda não se encontra pronto para julgamento de mérito, uma vez que inexiste nos autos o ato inicial de concessão de aposentadoria, o que, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU, conforme consta do Acórdão 6120/2017-Primeira Câmara. 17.Considerando os estritos limites da competência constitucional de fiscalização da despesa pública e dos atos de concessão de pensão, para fins de registro; considerando a ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão civil; cabe expedir determinação para que o órgão vinculador emita o ato inicial de pensão civil, enviando-o para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip, a fim de que possa analisá-lo em confronto com os atos de alteração posteriores constantes do processo.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura (Órgão Sucessor do Ministério dos Transportes), que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emita o ato inicial de pensão civil da Sra. [beneficiária], submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), a fim de que possa ser analisado em confronto com os atos de alteração posteriores constantes do processo (registro de alteração com número de controle 10001506-05-2005-000305-6; registro de alteração com número de controle 10001506-05-2003-000326-3), para possibilitar a emissão de posicionamento final de mérito;