Acórdão 2027/2010
Sumário:A vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, e o disposto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplicam ao caso de acumulação de mandato eletivo estadual com cargo de direção de entidade integrante do Sistema "S". Proposta de deliberação:O ponto preponderante no exame desta prestação de contas simplificada do Senai/PI,[...], diz respeito à suposta ilegalidade cometida pelo Sr. [...], Diretor de Desenvolvimento do Senai/PI, que teria acumulado o referido cargo com o de Deputado Estadual, em suposta violação aos arts. 37, inciso XVI e XVII, e 38, da CF/88.2. A matéria tratada nestes autos é idêntica à do TC 014.417/2007-9, de minha relatoria, que cuidou de representação formulada pela Secex/MT acerca de semelhante ocorrência verificada no Senar/MT. Referido processo foi objeto de deliberação desta Corte de Contas em 14/4/2010, a teor do Acórdão 779/2010-Plenário, mediante o qual restou assentado o entendimento de que, no caso de entidades integrantes do Sistema "S", não se aplica a regra de inacumulabilidade de cargos públicos prevista nos dispositivos constitucionais mencionados.3. Nas razões de decidir do referido aresto, consignei as seguintes considerações, perfeitamente harmonicas com o caso examinado nestes autos, conforme excertos a seguir reproduzidos, verbis:"[...]"4. Convém registrar que, na sessão em que foi prolatado o Acórdão supra, manifestaram-se verbalmente em favor da tese ora defendida o ilustre Ministro Raimundo Carreiro e o nobre Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que haviam pedido vista do respectivo processo, bem como o Ministro Augusto Nardes, que apresentou a declaração de voto parcialmente transcrita a seguir, verbis:"2. [...]"5. Sendo assim, em consonância com a interpretação adotada pelo Tribunal nos precedentes jurisprudenciais precitados, entendo, em vista a similaridade com a matéria tratada nestes autos, que o indício de irregularidade inicialmente apontado pela unidade técnica restou elidido, devendo as presentes contas ser julgadas regulares, com quitação plena a todos os responsáveis arrolados nos autos.[Acórdão:9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados no item 3 supra, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;