Acórdão 5456/2012
Sumário:2. Não há como considerar o ato de pensão legal em favor de determinado beneficiário e ilegal em relação a outro, ou seja, com o reconhecimento da legalidade ou ilegalidade parcial da concessão, porquanto o ato concessório é apreciado como um todo, circunstância pela qual eventual irregularidade que impeça o pagamento a qualquer um dos favorecidos obsta a aceitação da regularidade quanto aos demais, dada, inclusive, a inevitável repercussão advinda na cota-parte atribuída a cada um deles, de maneira que aqueles reflexamente atingidos passam a ter o recebimento e o registro do respectivo benefício condicionados ao saneamento da pendência por parte do órgão de origem, mediante a emissão de novo ato devidamente corrigido, a ser submetido à apreciação do TCU.Voto:2. Enfrentando os argumentos trazidos pelos embargantes, vejo que nem a omissão suscitada nem a contradição alegada procedem, à vista dos fundamentos que deram suporte à deliberação combatida (Acórdão nº 3.079/2012 - TCU - 1ª Câmara).[...]6. [...] penso que [...] não assiste razão aos recorrentes, na parte que alegam contradição pelo fato de a recusa de registro do ato em favor do menor sob guarda [omissis1] impedir a legalidade do benefício ao viúvo [omissis2].7. Como se sabe, não há como considerar a pensão legal em favor de determinado beneficiário e ilegal em relação a outro, ou seja, com o reconhecimento da legalidade ou ilegalidade parcial da concessão.8. Isso, porque o ato concessório é apreciado como um todo, circunstância pela qual eventual irregularidade que impeça o pagamento a qualquer um dos favorecidos obsta a aceitação da regularidade quanto aos demais, dada, inclusive, a inevitável repercussão advinda na cota-parte atribuída a cada um deles.9. Nesse caso, aqueles reflexamente atingidos passam a ter o recebimento e o registro do respectivo benefício condicionados ao saneamento da pendência por parte do órgão de origem, mediante a emissão de novo ato devidamente corrigido, a ser submetido à apreciação do TCU.10. Aliás, o acórdão embargado não deixa dúvida quanto a isso, senão vejamos:ACÓRDÃO nº 3.079/2012 - TCU - 1ª Câmara"9.4. determinar ao Ministério da Fazenda que, no prazo de 15 (quinze) dias: (...) 9.4.3. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, até a emissão de novos atos livres das irregularidades ora identificadas (concessão do benefício a menor sob guarda), a serem submetidos à apreciação do TCU [...];" (destacamos).11. Evidentemente, a regularização aí passa pela reversão da cota-parte do menor sob guarda [omissis1], em favor do viúvo [omissis2], bastando que o órgão de origem emita novo ato revelando essa providência, para que o pagamento do benefício do Senhor [omissis2] (viúvo) seja retomado, sem prejuízo do subsequente encaminhamento da nova concessão ao TCU, para fins de apreciação e registro.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 3.079/2012 - TCU - 1ª Câmara, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção, [...] ante a ausência da omissão e da contradição alegadas pelos embargantes;