Acórdão 6369/2020
Sumário:1) Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; e uma pensão militar com a de outro regime.2) O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.Proposta de Deliberação:Em apreciação atos de pensão militar deferidos pela 3ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício das Sras. [pensionistas 1, 2, 3, 4 e 5].[...]3.Rememora-se que a concessão impugnada cuida de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] à sua viúva, Sra. [pensionista 4], e também à Sra. [pensionista 5], ex-esposa do de cujus, ambas beneficiárias no ato de peça 1.4.Como apontado pela Sefip no Relatório precedente, a Sra. [pensionista 4] percebe, além da pensão militar objeto deste processo, outros dois benefícios, quais sejam: a) uma pensão previdenciária simples; e b) pensão previdenciária como desempregada, sendo ambos oriundos do Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 5.Essa situação está em desacordo com a Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, verbis:Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida provisória 2.215-10, de 31.8.2001)  I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida provisória 2.215-10, de 31.8.2001)  II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida provisória 2.215-10, de 31.8.2001).6.Nos termos da norma legal de regência, somente é permitido à pensionista acumular dois benefícios, e não três, como ocorre com a interessada. Ou seja, pode-se receber uma pensão militar com outro benefício do INSS, e, não, cumulativamente com duas aposentadorias do INSS.7.Este Tribunal, mediante o Acórdão 3.653/2011 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho), assentou que o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960. Com vistas a melhor compreensão do tema, transcrevo parte do Voto condutor do julgado:5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei n. 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23).7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. (...) não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip.8.Nessa mesma exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 8.721/2017, 7.942/2018, 7.450/2018, 11.259/2018, 819/2019 e 1.302/2019, todos julgados pela 2ª Câmara e de minha relatoria, e o Acórdão 4.847/2017 - 2ª Câmara, rel. min. subst. André de Carvalho. 9.O magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça dessa linha não destoa, consoante a ementa do REsp 1.434.168/RS:ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários  (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1.434.168/RS; Ministro Humberto Martins; 2ª turma; DJe 24/09/2015).10.Como se nota, prevalece a interpretação de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para efeito da apuração a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão, previdenciária ou estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.11.Em consequência, a concessão de pensão militar inserta ao ato de peça 1, que tem como beneficiárias as Sras. [pensionistas 4 e 5], deve ser considerada ilegal, com negativa de registro ao correspondente ato, ante a acumulação indevida de benefícios previdenciários da viúva do instituidor.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. [pensionistas 1, 2 e 3], conferindo registro ao correspondente ato;9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. [pensionistas 4 e 5], negando registro ao ato;