Acórdão 9572/2015
Voto:Os presentes autos destinam-se a apreciar atos de aposentadoria de ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Minas Gerais que foram destacados do TC 009.434/2010-0 para que fosse oportunizado contraditório e ampla defesa às interessadas.2. Apresentadas as manifestações de defesa das interessadas, acolho a proposta apresentada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peça 33), que contou com anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 35), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. O ato de [...] é eivado pelo pagamento da rubrica "VP ART. 41 § 3º, LEI 8112/90 AP", sem ser considerada, para fins de sua absorção, as novas estruturas remuneratórias supervenientes.4. Em sua defesa, a interessada alegou segurança jurídica, decadência administrativa, irredutibilidade remuneratória e que nenhum valor deveria por ela ser restituído, uma vez que seu recebimento teria sido de boa-fé.[...]10. Quanto à decadência estabelecida no art. 54 da Lei nº 9784/1999, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer contra decisão do TCU que aprecia atos de pessoal, por serem os atos complexos. Nesse sentido, não é demais ressaltar que o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, é de que o referido dispositivo legal, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU.11. Conforme explica o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005-TCU-Plenário, a"não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo."12. O Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário também afastou a decadência no que concerne à apreciação de atos sujeitos a registro, como o ora em apreciação, uma vez que, na linha da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, apenas determina a observância do princípio do contraditório, conforme explicitado na parte dispositiva do decisum, a seguir transcrito parcialmente, providência cumprida conforme detalham os itens 5 e 6 do relatório precedente:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;"Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes os respectivos registros;