Acórdão 1134/2023
Voto:Trata-se de representação constituída em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 1.397/2022-Plenário, para estudar a possibilidade de instauração de tomada de contas especial (TCE) acerca de danos aos cofres da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), tendo em vista a sua desestatização efetivada em junho/2022.2. Nada obstante este processo tenha se constituído para avaliar a possibilidade concreta de se seguir o trâmite das TCEs em curso nesta Corte, constituídas anteriormente à privatização da então estatal - ou mesmo a abertura de novas tomadas de contas especiais - este julgado, tendo vista a discussão ampla da tese necessária ao deslinde do feito, tem o condão de impactar como um todo os procedimentos cabíveis no Tribunal em face de danos a empresas em que a União possua participação minoritária.3. Em resumo conclusivo do trabalho desenvolvido pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica), para a unidade técnica, grosso modo, não cabe condenação em débito em face para o ressarcimento do dano a cofre credor que, no momento da condenação, não mais se enquadraria no conceito de Erário, porquanto não se constituiria título executivo nos moldes do art. 23, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, no que concerne ao débito. Faltaria, portanto, o requisito da exigibilidade, pelo fato de o credor ser privado.[...]61. Concluo este tópico declarando meu voto no sentido de fixar entendimento de que, após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de TCE no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal.62. Nada obstante, levando em conta que anteriormente à privatização os administradores ocupavam cargo ou função pública - na então administração indireta - nada obsta de fixar igual entendimento de que os gestores da Eletrobras podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, ou, ainda, terem suas contas julgadas irregulares, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da companhia.[...]VI.3. Possibilidade de apenação de administradores da Eletrobras, indicados pela União, que cometam atos de gestão ruinosa ou liberalidade às custas da companhia67. Novamente, a propriedade da ação é patrimônio sobre o qual se tem o dever de prestar contas em uma minoritária. Tendo a posse e usufruto de tal bem, surgem direitos e deveres próprios de acionista, como o de participar de lucros e dividendos, votar em assembleia, solicitar informações, eventuais opções de prioridade para compra de ações, e, a depender do percentual e tipo de papéis detidos, nos termos do estatuto, indicar representantes no conselho de administração, na diretoria, e conselho fiscal.68. Na realidade, tais possibilidades são direitos decorrentes da própria titularidade das ações. Essa menção é necessária para que se confira perfeito entendimento ao previsto no art. 5º, inciso IX, da Lei 8.443/92:"Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:[...]IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades." (grifou-se) 69. A Lei Orgânica do Tribunal elencou, sob jurisdição do TCU, tanto os titulares pelo poder decisório de votar em assembleia-geral, quanto os respectivos administradores nomeados pela União, em razão de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades, ainda que em sociedades anônimas cujo capital a União participe (de forma minoritária).70. Veja-se que tal possibilidade de arrolar administradores indicados pela União em minoritárias não poderia estar cingida, unicamente, ao poder de compra e venda de ações, posto que, por exemplo, os conselheiros fiscais (citados abertamente no dispositivo) claramente não detêm essa atribuição. A lei se referiu, portanto, em boa intelecção, tanto a atos de gestão relacionados à administração da companhia propriamente dita quanto ao poder societário do estado sobre a empresa, inclusive em assembleia-geral.71. Para os administradores indicados pela União como conselheiros ou diretores, existe um dever fiduciário de zelar pela finalidade social da sociedade anônima (arts. 153 a 158 da Lei 6.404/76). Quando assim o fazem, estão desempenhando a contento - e em dever de prestar contas - a parcela de confiança estatal a eles emprestada. Esse dever de diligência, lealdade e cuidado não se adstringe a um dever corporativo, decorrente da Lei das S.A., mas também da prestação de contas do múnus público advindo da indicação como administrador daquela empresa. E a qualificação e competência na escolha dos administradores é passível de prestação de contas tanto quanto o respectivo papel corporativo por eles desempenhado. Essa é a inteligência, avalio, do art. 5º, inciso IX, da Lei Orgânica, o que implica atos competidos anteriormente ou posteriormente à privatização.72. Pensar de forma contrária seria admitir que esses conselheiros e diretores, uma vez empossados por indicação do poder público, pudessem agir de forma grosseiramente arbitrária, incompetente, temerária e negligente, sem ter que prestar quaisquer contas à União por eventual desmazelo cometido.73. Proponho, diante disso, que se fixe entendimento de que os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404/1976, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ainda, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares.Acórdão:9.1. fixar os seguintes entendimentos, com base no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, c/c art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.1.3. os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União a serem levados em assembleia-geral podem ser sancionados pelo TCU, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, em face de condutas omissivas ou comissivas irregulares praticadas em revelia aos seus deveres fiduciários estabelecidos na Lei 6.404/76, redundando em ato de gestão ruinosa ou de liberalidade às custas da companhia, podendo, ademais, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da empresa, terem suas contas julgadas irregulares; e