Acórdão 521/2014
Proposta de Deliberação:16. No que pertine à condução do certame pela sra. [pregoeira], acompanho em parte as conclusões da unidade técnica.17. A desclassificação de empresas em razão de o prazo indicado para validade de suas propostas ser de sessenta dias, em desacordo com o estipulado no edital, que exigia o período de doze meses a contar da data de publicação da ata de registro de preços (item 6.4.2 do edital), configura-se tanto como compreensão errônea sobre a razão de ser deste prazo, assim como inobservância do disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.450, de 2005: "As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia e a segurança da contratação".18. Na realidade, noto que o dispositivo do edital foi mal redigido, deixando margem para dúvidas dos licitantes, pois se confunde com o prazo de vigência da ata de registro de preços que seria firmada em decorrência do certame, senão vejamos:"6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS (...) 6.4.2 - Prazo validade não inferior a 12 (dozes) meses, a contar da data publicação da Ata de Registro de Preços no site do comprasnet. Em caso de omissão considerar-se-á aceito o prazo de 12 (doze) meses, conforme Art. 6º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002. [...]"19. Prazo de validade da proposta não se confunde com o prazo de validade do preço registrado na ata.20. Empresas habituadas a participar de licitações para registro de preços sabem que, independentemente, do prazo de validade da proposta que apresenta no certame (que será de 60 dias, se outro não estiver consignado no edital), estará obrigada a honrar o preço registrado na ata por todo o período de sua vigência. A esse respeito, registre-se o teor do art. 14 do Decreto 7.892, de 2013: "A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade".21. O mesmo decreto prevê, em capítulo específico, os casos e condições em que os preços registrados poderão ou serão revistos.22. Em resumo, a fixação do prazo de validade das propostas tem a ver com o tempo previsto para a conclusão do certame, e não com o prazo contratual de manutenção do preço ofertado na licitação. Como disse, em regra, esse período costuma ser de sessenta dias, salvo disposição específica do edital (art. 6º da Lei 10.520/2002).23. Portanto, seria natural que empresas experientes informassem como prazo de validade de suas propostas o período de 60 dias.24. De todo modo, diante da evidente sanabilidade do "erro" formal, na interpretação errônea que foi dada à questão do prazo de validade das propostas, a conduta esperada da pregoeira, à luz do mencionado parágrafo único do art. 5º do decreto que disciplina o pregão eletrônico (interpretação das normas em favor da ampliação da competitividade), seria a de agir na forma preconizada no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, e no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005 e no próprio item 9.14 do edital, de modo a ampliar a possibilidade de contratação de proposta mais vantajosa para a administração:"Lei 8.666/1993Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.Decreto 5.450/2005Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. (...) § 3º No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.Pregão Eletrônico 3/20129.14 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. dar ciência à Prefeitura de Aeronáutica de Brasília sobre as seguintes irregularidades constatadas no âmbito do pregão eletrônico 3/2012, para registro de preços: [...]9.5.3. desclassificação irregular de licitantes por erro sanável em sua proposta de preços, passível de ser corrigida por meio de diligência às interessadas;