Acórdão 935/2014
Voto:2. Das três diligências realizadas para apurar a situação atual do exame da prestação de contas do convênio CRT/MA 6.000/2004, as duas últimas não obtiveram qualquer resposta por parte do Incra/MA, embora os expedientes tenham sido entregues na entidade em 29/5 e 29/11/2013, como comprovam as peças 24 e 36.3. Assim, considerando que: (i) o prazo fixado para atendimento da deliberação foi de 90 dias; (ii) decorreu grande lapso de tempo desde as comunicações; e (iii) houve, nos ofícios expedidos (peças 22 e 31), advertência de que o não cumprimento à diligência deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderia ensejar a aplicação da multa do art. 58, incisos IV, da Lei 8.443/1992, bem como de que a penalidade "prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU", cabe, ao invés de realizar audiência do gestor, como proposto pela unidade técnica, aplicar, desde já, a referida sanção, sem prejuízo da realização de determinação para obter as informações faltantes.4. Esse desfecho encontra precedentes em deliberações do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 404/2006, 1.236/2008 e 104/2012 do Plenário e 1.217/2013 da 2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.2. ante o não atendimento às diligências do Tribunal, aplicar a [omissis], superintendente regional do Incra no Maranhão, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;