Acórdão 331/2010
Relatório:6. As irregularidades tratadas neste e no processo apenso, referentes à Concorrência 1/2006, são, em suma as seguintes:-neste processo:[...]d) sobre a inexistência no edital da Concorrência 1/2007, de cláusulas ou condições estabelecendo critérios objetivos que possibilitem a comprovação da experiência profissional dos funcionários da empresa contratada que serão alocados à prestação de serviços nesse Órgão, em desrespeito ao regramento legal estabelecido pelo art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao entendimento firmado pela jurisprudência do TCU (Acórdãos 449 e 667/2005, ambos do Plenário);e) sobre os critérios de pontuação da proposta técnica, em especial:[...]e.2) a não utilização de critério baseado em pontuações aferidas por meio das certificações dos profissionais que irão atuar no contrato e do know-how técnico do licitante que podem influir na qualidade da prestação do serviço (e.g., certificações de parcerias com fornecedores e certificações de processos de trabalho), vez que estes são mais eficazes para a avaliação da qualificação dos licitantes que os atestados de execução de serviços. Acórdão:9.4. determinar ao MDS que:[...]9.4.3. defina, nos editais, os cursos superiores e técnicos requeridos, bem como a forma de comprovação da aptidão dos profissionais prestadores de serviço, visando a garantir a utilização de pessoal devidamente qualificado na execução do contrato (subitem 9.3.12 do Acórdão 667/2005-Plenário);