Acórdão 810/2008
Sumário:2. A verificação de falhas nas informações prestadas pelo órgão de origem cadastradas no sistema Sisac ou a ausência ou a incompletude dessas informações, constitui óbice para a apreciação do mérito do ato concessório, a qual se considera prejudicada.3. O Tribunal assina prazo para que o órgão concedente do benefício providencie o encaminhamento, por meio do sistema Sisac, de novos atos concessórios devidamente corrigidos para oportuna apreciação desta Corte de ContasVoto:4. As propostas da Unidade Técnica e do Ministério Público também foram divergentes quanto aos atos de pensão civil de [omissis]. A Sefip propôs a legalidade e o registro desses atos enquanto o Ministério Público manifestou-se no sentido de considerar prejudicada a apreciação do mérito, por inépcia dos atos, em face da ausência de informação acerca dos dados da aposentadoria dos instituidores e/ou das funções/cargos necessários ao exame da concessão. Acompanho essa proposta do Ministério Público por ser consentânea com o disposto no art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução 206/2007 - TCU.Acórdão:9.3. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a [omissis] em virtude das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no Sisac [...] 9.5. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que adote medidas para: [...] 9.5.4. providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento, pelo sistema Sisac, de novos atos de pensão civil para os interessados indicados no item 9.3, adequadamente preenchidos, para apreciação por este Tribunal;