Acórdão 477/2022
Voto:Aprecio pedidos de reexame (peças 265 e 271) interpostos por [resp.1, resp.2, resp.3, resp.4] e Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão 11.131/2020-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 12.542/2020-TCU-2ª Câmara, ambos sob relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.2.Os autos tratam, originariamente, de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratações da empresa [tecnologia 1] (atualmente com o nome fantasia [tecnologia 2]) pelo Banco do Brasil S.A. (BB), mediante processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de circuito fechado de TV (CFTV), energia ininterrupta (nobreak), controle de acesso (porta giratória detectora de metal - PGDM, eclusa, controle de portas) e infraestrutura de comunicação (voz, dados e segurança) (peça 1, p. 5-6, e peça 2, p. 18).3.Por meio do Acórdão 11.131/2020-TCU-2ª Câmara, os responsáveis foram sancionados com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em função das seguintes irregularidades:"3.1.Sr. [resp.1]: Escolha da modalidade pregão presencial para o PP 66/2013 (peça 77, p. 29), por meio da assinatura, conjunta com o Sr. [resp.5], de documento com justificativa inadequada, intitulado Justificativa para Escolha da Modalidade Pregão Presencial, no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e haver induzido uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e.3.2.Sras. [resp.2] e [resp.3] e [resp.4]: Homologação do processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinatura dos contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013 decorrentes, firmados com a [tecnologia 2], sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993."4.Ainda por meio daquele decisum, foi direcionada a seguinte determinação ao jurisdicionado:"9.9. determinar ao Banco do Brasil que, com fulcro no Acórdão 1.400/2018-TCU-Plenário, interrompa a representação legal que vem procedendo nos autos do presente processo, por meio dos advogados [adv. 1, 2 e 3], em benefício dos funcionários [resp.4, resp.3 e resp.2], bem como justifique o porquê da representação legal de advogados integrantes do seu corpo funcional na defesa de práticas de gestores inquinadas como irregulares, diante do inequívoco conflito de interesses estabelecido;"5.Irresignados, os Srs. [resp.1, resp.2, resp.3, resp.4] e Banco do Brasil S.A. interpuseram os pedidos de reexame que ora avalio.6.Após analisar os argumentos apresentados pelos recorrentes, o auditor da Secretaria de Recursos (Serur) propõe dar-lhes provimento parcial para tornar sem efeito a determinação contida no item 9.9 do acórdão recorrido, proposta que foi acompanhada pelo Diretor da subunidade.7.O titular da unidade, por sua vez, discordou especificamente da proposta de tornar sem efeito a determinação contida no item 9.9 do Acórdão 11.131/2020-TCU-2ª Câmara, sugerindo, assim, negar provimento aos recursos interpostos.[...]16.Por último, o Banco do Brasil S.A. defende a legalidade da representação de empregados e ex-empregados do banco patrocinada pela instituição, inclusive, com advogados do quadro da instituição bancária.17.Nesse ponto, o auditor da Serur recuperou que, por meio do Acórdão 176/2017-TCU-Plenário, esta Corte de Contas admitiu a utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da estatal, por atos praticados no exercício do cargo.18.Na mesma linha, trouxe outros precedentes desta Corte (Acórdãos 3.116/2013-TCU-Plenário e 4.400/2016-TCU-2ª Câmara) em que se admitiram o patrocínio da defesa dos empregados e dirigentes, no exercício do cargo, por advogados das entidades, desde que não houvesse conflito de interesses e que os atos não sejam manifestamente ilegais.19.Diante disso, propõe dar parcial provimento aos recursos para excluir a determinação contida no item 9.9 do acórdão recorrido, sugestão que contou com a anuência do Diretor da subunidade.20.Nada obstante, o titular da Serur discordou dessa proposta por considerar os atos praticados pelos responsáveis representam grave infração à ordem legal e, por isso, não se enquadrariam dentre os atos passíveis de defesa patrocinada pela entidade.21.Acompanho o posicionamento do dirigente máximo da Serur. Os Srs. [resp.4, resp. 2 e resp.3] foram apenados pela conduta consistente na assinatura de contratos sem a existência prévia do devido projeto básico/termo de referência. Trata-se de irregularidade corriqueira nas ações de controle do TCU e manifestamente ilegal.22.Da mesma forma, a conduta praticada pelo Sr. [resp.1], consistente na adoção de modalidade inadequada, também representa grave infração à ordem legal.23.Sendo assim, conforme consignado pelo auditor da unidade técnica, o patrocínio da defesa de empregados e ex-empregados de estatais não é devido em caso da prática de atos manifestamente ilegais, razão pela qual não merecem acolhimento os argumentos do recorrente.24.Registro que, enquanto os autos se encontravam em instrução pelo meu Gabinete, os advogados do Banco do Brasil S.A. manifestaram relevante preocupação de que o Tribunal, ao negar os recursos relacionados ao item 9.9 do decisum em exame, dê a entender que considera inviável a defesa patrocinada de empregados e dirigentes de empresas estatais, o que poderia gerar ruídos com os funcionários da instituição bancária, assim como repercussão em outras empresas estatais.25.Destarte, com vistas a evitar interpretações equivocadas, considero pertinente dar ciência ao jurisdicionado que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o patrocínio da defesa dos empregados e dirigentes, no exercício do cargo, por advogados das entidades estatais é possível, desde que não haja conflito de interesses e/ou que os atos praticados não sejam manifestamente ilegais (Acórdãos 176/2017-TCU-Plenário, 3.116/2013-TCU-Plenário e 4.400/2016-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o patrocínio da defesa dos empregados e dirigentes, no exercício do cargo, por advogados das entidades estatais é possível desde que não haja conflito de interesses e/ou que os atos praticados não sejam manifestamente ilegais (Acórdãos 176/2017-TCU-Plenário, 3.116/2013-TCU-Plenário e 4.400/2016-TCU-2ª Câmara);