Acórdão 1421/2007
Voto:O Sr. [interessado] ocupava, à época de sua aposentadoria, o cargo isolado de provimento efetivo de Diretor de Secretaria 3-C (ex-Chefe de Secretaria, símbolo PJ-0), do antigo Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância, cujos vencimentos haviam sido equiparados aos do cargo em comissão de mesma denominação, por força do disposto no art. 6°, da Lei n° 5.677, de 19 de julho de 1971.Não obstante tivesse sua remuneração equiparada a do cargo em comissão, o servidor era ocupante de cargo isolado e não poderia perceber a opção decorrente do exercício de cargo comissionado, conforme constatado nestes autos (55% GADF + 100% representação mensal + 55% DAS 5). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte, da qual menciono, a título de exemplo, os recentes Acórdãos n°s 1226/2007, 167/2007, 406/2007 e 450/2006 todos da 1ª CâmaraPor pertinente, transcrevo a seguir excerto do voto condutor do Acórdão 1.226/2007 - 1ª Câmara, de minha relatoria, acerca dos cargos isolados de provimento efetivo de Diretor de Secretaria.'Esses cargos efetivos, em meados da década de 1970, passaram a ser convertidos em cargos comissionados, mediante diversas leis específicas para os órgãos do Poder Judiciário. Todavia, essa alteração legal da natureza dos cargos de Diretor de Secretaria não implicou a investidura automática dos então detentores de cargos efetivos nos novos cargos de comissionados.No caso concreto, a Lei n° 6.026/1974, específica para Justiça Federal de 1ª Instância, assim dispôs, em seu art. 5°:'Art. 5° Os cargos em comissão de Diretor de Secretaria ressalvados os que já estejam ocupados por titulares em comissão, somente serão providos, em cada caso, após vacância dos cargos efetivos de Diretor de Secretaria 3-C, dos atuais Quadros das Secretarias das Seções Judiciárias, cujos direitos foram assegurados da forma do art. 6°, da Lei n° 5.677, de 19 de julho de 1971, os quais serão extintos e suprimidos quando vagarem.Parágrafo único. A gratificação de representação, as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, e outras vantagens que, a qualquer título, estiverem sendo percebidas pelos ocupantes efetivos a que se refere este artigo, serão absorvidas pelo vencimento fixado nesta Lei.' (grifou-se).Conforme essa norma legal, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Secretaria seriam extintos quando de sua vacância, não sendo, antes disso, transformados em cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria. Não obstante possuírem remunerações equivalentes, os dois cargos possuíam natureza estatutária distinta: o primeiro, isolado e de provimento efetivo, o segundo, de provimento em comissão.Afastou-se, portanto, a possibilidade de o detentor de cargo isolado de provimento efetivo de Diretor de Secretaria passar, de forma automática, a ocupar cargo de provimento em comissão.'Dessa forma, assiste razão à unidade técnica e ao Ministério Público que se manifestaram pela ilegalidade do presente ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessado], negando-lhe o registro;