Acórdão 7385/2011
Voto:9. Ocorre que [...] há evidências suficientes nos autos no sentido de que os recursos do SUS recebidos indevidamente pela unidade hospitalar, por cobrança de procedimentos médicos e hospitalares não comprovados, foram utilizados no pagamento de despesas de custeio do próprio nosocômio, em prol da coletividade e, por conseguinte, para fins consentâneos com os interesses do Estado.10. Destaco, de início, que a aplicação indevida dos recursos do SUS foi apurada durante auditoria realizada por técnicos do Ministério da Saúde, em agosto de 1995, cujos trabalhos de fiscalização incluíram a verificação do preenchimento de prontuários e a análise de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH e Boletins de Produção Ambulatorial - BPA emitidos pelo Hospital [...] no período de abril/1994 a março/1995.11. [...], os recursos do SUS repassados em excesso ao Hospital [...] foram destinados ao pagamento de "diárias, combustível para ambulância, aquisição de medicamentos, produtos hospitalares, peças para ambulância e pagamento da fatura do hospital".12. Corroborando tal constatação, o próprio Governo do Estado declarou perante este Tribunal, em sede de alegações de defesa (fl. 304), que parte dos recursos do SUS transferidos ao Hospital [...] foi utilizada no pagamento de despesas de custeio da unidade hospitalar.[...]17. Vê-se, então, que o Hospital [...] utilizou apenas parte dos recursos recebidos do SUS na execução de ações de saúde, sendo que a parcela remanescente desses recursos foi utilizada em finalidade diversa da permitida, em benefício do ente federativo.18. Nesse caso, a jurisprudência pacificada deste Tribunal é pacífica no sentido de que, independente da participação do Governo do Estado de Tocantins na gestão dos recursos do SUS transferidos ao Hospital [...], cabe a esse ente federativo, nos termos do art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, a responsabilização pelo ressarcimento aos cofres da União desses recursos quando comprovado que se beneficiou pela sua aplicação irregular.