Acórdão 1567/2025
Voto:Examinam-se os embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, pela Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), bem como a peça denominada "pedido de reconsideração", trazida aos autos pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Ambos foram conhecidos por este relator como embargos de declaração (peça 102).2. Os presentes autos cuidam de representação de autoria do Ministério Público da União tratando de possíveis irregularidades relativas às entidades Fachesf, Funcef, Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e BNDES Participações S.A. (BNDESPar), relacionadas a investimentos no FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás). Entre outras medidas, por meio do acórdão embargado, este Tribunal determinou às duas entidades a instauração de tomadas de contas especiais.[...]7. Inicio com a alegação da Fachesf de que não foi chamada para exercer o contraditório. Esse procedimento não é obrigatório porque a entidade não está sendo responsabilizada por nenhuma irregularidade. O comando deste Tribunal foi para que instaurasse processo para apurar fatos e identificar responsáveis.8. No entanto, reconheço que está correta a afirmação da Fachesf de que, após a privatização da Eletrobras, juntamente com a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), sua patrocinadora, não mais lhe cabe a abertura de TCEs. Esse entendimento, que vinha se consolidando nesta Corte em relação à própria Eletrobras, foi fixado por meio do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, em processo criado especificamente para definir essa questão. Assim, com a desestatização da Chesf, sua nova natureza privada e sua consequente exclusão da jurisdição do TCU impede que a instauração da TCE pela entidade de previdência que patrocina.9. Minha discordância com a unidade técnica é meramente formal e relativa ao mérito dos embargos. Tendo em vista que não houve nenhuma das três falhas passíveis de correção por esse instrumento impugnatório, entendo que os embargos devem ser rejeitados. Entretanto, pelos motivos já expostos, cabe alterar, de ofício, do acórdão, com a exclusão da determinação para que a Fachesf instaure a TCE.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fachesf para, no mérito, rejeitá-los;[...]9.3. excluir a Fachesf da relação processual, modificando o subitem 1.9 do Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, para que seu nome seja retirado desse comando;