Acórdão 6454/2011
Voto:No mais, entendo que merece relevo as falhas cometidas pela Capes, tanto no sentido de não comprovar a ciência da deliberação pela Sra. [omissis] (item 9.3 do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara), quanto no sentido de não ter adotado as medidas necessárias para fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, o que enseja a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa (art. 262 do RI/TCU), razão pela qual considero adequado determinar à Sefip que monitore, à luz da Portaria-Segecex 27/2009, o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara, elaborando, se for o caso, instrução com proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Capes, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara;9.2. determinar à Sefip que monitore, à luz da Portaria-Segecex 27/2009, o cumprimento das determinações do Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara, elaborando, se for o caso, instrução com proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal;