Acórdão 791/2012
Voto:Em exame auditoria na Petróleo Brasileiro S.A. com a finalidade de fiscalizar as obras de implantação da Refinaria Premium I, no Estado do Maranhão, cujo investimento total é de R$ 35 bilhões, que teve por escopo a análise do Contrato 0859.0059374.10.2 para terraplenagem, drenagem e obras de acesso para a refinaria, firmado com o Consórcio [omissis], no valor de R$ 711.070.084,88.[...]7. Com efeito, no primeiro relatório de auditoria, a equipe da Secob-3 apontou irregularidades, que totalizavam um sobrepreço de R$ 63.956.229,30, relativas a três questões: (i) desnecessidade do insumo cal hidratada (R$ 31.920.840,00); (ii) vantagem indevida auferida pelo consórcio, em relação à segunda licitante melhor classificada, após a supressão da cal hidratada (R$ 24.535.728,30); e (iii) imprecisão de quantitativos em dois itens (R$ 7.499.661,00).8. Mediante termos aditivos contratuais, as impropriedades foram remediadas.9. Quanto à vantagem indevida de R$ 24.535.728,30, a equipe de auditoria sugeriu que a medida saneadora mais indicada seria a contratada conceder desconto do valor correspondente à diferença entre as propostas da 1ª e da 2ª colocadas, após a exclusão do item cal hidratada.10. Embora o termo aditivo tenha excluído o item cal hidratada e tratado do desconto, a unidade técnica, para reforçar tal medida e conferir-lhe efetividade, pondera que se deva determinar à Petrobras que apure os valores já pagos ao contratado, mediante a utilização da planilha de preços unitários antes da celebração dos termos aditivos, e defina, em conjunto com ele, o modo pelo qual a compensação será realizada.11. Essa proposição se mostra pertinente, pois, quando da formalização dos termos, o contrato encontrava-se em plena execução e os aditivos contratuais não explicitaram isso.12. Também considero acertada a recomendação proposta, uma vez que ela decorre de constatação da equipe de auditoria, que, ao cotejar in loco o uso da técnica de aerofotogrametria no lugar de levantamento topográfico para a elaboração do projeto básico de terraplenagem, identificou um desvio de 42cm entre a superfície planialtimétrica gerada entre uma técnica e a outra.13. Mais uma vez a Petrobras rendeu-se às alegações dos auditores do Tribunal e admitiu que, de fato, existe uma diferença entre a superfície levantada por aerofotogrametria e a real, sinalizando, ainda, que iria solicitar à empresa responsável pelo trabalho esclarecimentos e eventual adequação do serviço.14. A atitude da Petrobras, que ao reconhecer a procedência dos apontamentos da equipe desta Corte de Contas, corrigiu as falhas, deve ser destacada.Acórdão:9.1 considerar saneadas as irregularidades que acresciam indevidamente ao Contrato 0859.0059374.10.2 o valor de R$ 63.956.229,30, relacionadas à desnecessidade do insumo cal hidratada (R$ 31.920.840,00), à vantagem indevida auferida pelo consórcio, em comparação com a segunda licitante melhor classificada, após a supressão da cal hidratada (R$ 24.535.728,30) e à imprecisão do quantitativo do item de Escavação, Carga e Transporte - ECT de material de 1ª categoria, Distância Média de Transporte - DMT de 2 a 5km, com presença de água (R$ 7.499.661,00);9.2. determinar à Petrobras que apure os valores pagos no Contrato 0859.0059374.10.2, baseados na planilha de preços unitários em vigor antes da celebração dos termos aditivos, e defina, em conjunto com a contratada, o modo pelo qual a compensação será realizada, a fim de dar integral efetividade ao desconto adicional de R$ 24.535.728,30, como acertado por meio do item 2.2.2 do primeiro termo aditivo, e encaminhe ao Tribunal cópias dos documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias a contar da notificação;9.3. recomendar à Petrobras que evite elaborar projetos básicos de terraplenagem fundamentados em levantamentos topográficos realizados por meio de aerofotogrametria, em razão de sua imprecisão;