Acórdão 109/2023
Voto:Trata-se de revisão de ofício do registro tácito declarado pelo Acórdão 2.184/2022-TCU-2ª Câmara. Na Sessão da 2ª Câmara de 10/5/2022, este Tribunal fez consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado] (ato inicial), determinando a adoção das medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício, em função da inclusão, nos proventos do inativo, de "quintos" decorrentes do exercício de funções comissionadas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.[...]9. No que diz respeito à parcela de quintos incorporada pelo interessado em razão de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela AudPessoal. É que, conforme se observa no formulário de peça 27, o referido inativo incorporou quintos de CJ-03 pelo exercício dessa função no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001.10. Em casos como esse, ressalto que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados. Nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras.11. No caso dos autos, destaco que constam do ato de peça 27 informações incompletas que "dão a entender" que a parcela de quintos incorporada pelo exercício de funções entre 8/4/1998 e 4/9/2001 "estaria" incorporada nos proventos do interessado em razão de decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra. Contudo, não há nos autos nenhuma comprovação demonstrando, por exemplo, que o interessado autorizou a entidade associativa a representá-lo em juízo na inicial da ação mencionada. Portanto, as informações carreadas aos autos no formulário de peça 27 não são suficientes para comprovar que o ex-servidor é beneficiário da citada da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0/DF;12. Com isso, como não há no presente processo informações claras sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado, cabe determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para que, caso a referida incorporação não tenha amparo em decisão judicial transitada em julgado, proceda ao destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo inativo, relativa ao exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.Acórdão:9.1. rever de ofício o registro tácito declarado pelo Acórdão 2.184/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], cancelando o respectivo registro;[...]9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. promova, nos proventos do ex-servidor, o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;