Acórdão 2197/2007
Voto:2. Trata-se de representação ofertada pela Secex/PR a respeito de suposta irregularidade na tomada de preços 15/2007, a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana/PR.3. Em síntese, são relatadas as seguintes ocorrências:a) exigência para a habilitação de 'selo de responsabilidade social', fornecido pela Prefeitura Municipal de Apucarana/PR, o que configuraria inclusão no edital de cláusula restritiva ao caráter competitivo da licitação e afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;[...]5. Quanto à análise das ocorrências relatadas na representação, acompanho na essência o entendimento proferido pela unidade técnica.6. Especificamente quanto à necessidade de "selo de responsabilidade social" para fins de habilitação, trata-se de exigência que extrapola os ditames da legislação de licitações. De fato, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, admite exigências de qualificação técnica e econômica unicamente para a garantia do cumprimento do objeto. Não me parece que a responsabilidade social seja garantia do cumprimento de obras de recuperação de ruas e estradas. Na Lei 8.666/1993, Seção II, Da Habilitação, artigos 27 a 33, é feita referência às documentações passíveis de serem exigidas dos interessados na etapa de habilitação. A lista é exaustiva, e não contempla os documentos necessários para a obtenção do referido selo.7. Mais ainda, a exigência estipulada pela prefeitura, além de não condizente com a legislação federal, pode levar empresas que não queiram incorrer nos custos atinentes ao cumprimento dessa obrigação a desistirem do certame, o que implica restrição ao caráter competitivo da licitação, indo-se, portanto, contra o alcance da proposta mais vantajosa para a administração.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes autos como representação, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte;9.2. deferir, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno, medida cautelar, determinando à Prefeitura Municipal de Apucarana/PR que suspenda os atos referentes à tomada de preços 15/2007, até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito da questão;9.3. promover, com fulcro no § 3º do art. 276 do Regimento Interno, a oitiva da referida prefeitura para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito das questões suscitadas nos presentes autos, esclarecendo, em especial:9.3.1. exigência de os licitantes obterem o selo de responsabilidade social, fornecido pela própria prefeitura, para fins de habilitação no certame, o que configura inclusão no edital de cláusula não prevista nos normativos atinentes a licitações e, portanto, indevida restrição ao caráter competitivo da licitação;9.3.2. orientação, anexa ao edital, para as empresas buscarem assessoramento, no intuito de obter o selo referido no item anterior, de organização não-governamental, entidade privada estranha à Administração; e9.3.3. orientação para os licitantes, facultativamente, apresentarem, já na fase de habilitação, termo de renúncia de prazo recursal, o que pode induzir os concorrentes a disporem, em momento inoportuno e inadequado, de direito subjetivo não apenas previsto em lei, mas também necessário à garantia do princípio constitucional do contraditório e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração; 9.4. determinar à Secex/PR que:9.4.1. diligencie junto à Prefeitura Municipal de Apucarana/PR para que apresente, em 15 (quinze) dias:9.4.1.1. o projeto básico referente à tomada de preços 15/2007, incluindo o orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários;9.4.1.2. o Contrato de Repasse 214865-71, pactuado entre o Ministério da Integração Nacional e o citado município, com interveniência da Caixa Econômica Federal, bem como outros elementos que julgar pertinentes à resolução da questão;9.4.2. junte aos autos documentos que comprovem o parentesco envolvendo o prefeito municipal e o presidente do Instituto Mude o Mundo; e9.4.3. tão logo conclusas as providências dos subitens 9.3., 9.4.1 e 9.4.2, promova imediata instrução do feito, incluindo análise dos quantitativos, bem como dos valores previstos para a execução das obras e verificação de sua adequabilidade com os preços de mercado, o que poderá contar, caso necessário, com o apoio da Secob.