Acórdão 4360/2014
Voto:4. No mérito, o recorrente pondera que:a) "a questão do cômputo ou não da contraprestação pelo exercício de função comissionada no cálculo do teto remuneratório é objeto de debate no bojo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal" (processo nº 16153.45.2011.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal do Distrito Federal), em que especificamente se discutem os critérios estabelecidos na decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, bem assim de outros processos com repercussão geral admitidos pelo STF (Recursos Extraordinários 675978, 606358, 612975 e 602043) e de processos de fiscalização - de competência do Plenário - conduzidos pelo próprio TCU (TCs 010.572/2010-4 e 023.722/2012-6);[...]b) "a seguir-se a ideia de que a contraprestação pelo exercício de função comissionada seja somada à remuneração do cargo para fins de aferição do teto, o servidor, que pelo exercício de uma das atribuições acumuladas percebesse retribuição que transbordasse o limite remuneratório, simplesmente ficaria impossibilitado de receber qualquer remuneração pelo exercício da segunda atribuição";c) "se o constituinte originário permitiu a acumulação de cargos em caráter excepcional, especificando taxativamente as hipóteses cabíveis, não se poderia admitir que o reformador viesse a tolher esse direito, afastando a contrapartida que lhe é devida e impondo a prestação de serviço gratuito, vedada pelo art. 40 da Lei 8.112/1990 e rechaçada pelos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição";d) "nesse contexto, para fins da aplicação do inciso XI do art. 37 da Constituição, as remunerações cuja acumulação seja admitida pela própria Carta Magna devem ser consideradas isoladamente, ficando sujeitas à redução apenas se, em um ou outro caso, por si só, ultrapassarem o limite constitucional";e) "foi exatamente nesse sentido o entendimento adotado pela Suprema Corte, na Sessão Administrativa de 05/2/2004, ao definir que as remunerações pelo exercício do cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e do magistério não seriam somadas à de Ministro do Supremo Tribunal Federal, para fins de cômputo do teto de remuneração e tampouco estaria sujeita à sua incidência";f) "na medida em que a acumulação remunerada de cargo efetivo com função de confiança está garantida em sede constitucional (art. 7°, IV, c/c art. 39, § 3°), a respectiva remuneração pelo exercício da função constitui-se em verdadeira contraprestação pelo acréscimo de responsabilidades assumidas pelo servidor, merecendo, por conseguinte, idêntico tratamento conferido à acumulação lícita remunerada de cargos públicos, contemplada no inciso XVI do art. 37".5. Conclusivamente, requer o interessado a declaração de nulidade do Acórdão 3.117/2013-1ª Câmara, "por violação à cláusula de reserva de plenário", ou, ultrapassada a preliminar, o sobrestamento da determinação endereçada à Câmara dos Deputados, relativamente à inclusão da função comissionada na base de cálculo do teto remuneratório, até o desfecho da ação civil pública em curso na Justiça Federal da 1ª Região e/ou até o julgamento final do assunto pelo Plenário do TCU.[...]10. Quanto à preliminar suscitada, observo, de plano, que o recorrente não logrou demonstrar que a Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados datada de 5/4/2006 efetivamente constituiria ato normativo para efeito de observância do art. 97 da CF.[...]24. Afasto, pois, a preliminar.25. Também deve ser rejeitado o pleito de suspensão da análise do tema do teto remuneratório até o deslinde da ação civil pública em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região ou até o julgamento final dos TCs 010.572/2010-4 e 023.722/2012-6.[...]28. Passando, pois, às alegações de mérito do recurso, ressalto, de início, por relevante, que não se busca aqui resolver toda a controvérsia criada em torno do limite remuneratório estipulado no art. 37, inciso XI, da CF, muito menos a problemática aplicação do teto quando envolvida a acumulação lícita de cargos públicos na atividade. O escopo destes autos é bem mais restrito, como dito, limitando-se ao exame de títulos de aposentadorias tomados isoladamente, cada um deles alusivo a um único cargo público.[...]31. Sem embargo, não se apresenta razoável a tentativa de equiparar servidor ocupante de cargo efetivo investido em função comissionada com servidor ocupante de dois cargos efetivos.32. Fundamentalmente, na primeira hipótese, ao contrário da segunda, não há o exercício concomitante de dois "conjuntos distintos de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da unidade" (cf. art. 3º da Lei 8.112/1990) - em outras palavras, o servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados.33. Na realidade, ao ser investido em função comissionada, quando não ocorre o puro e simples afastamento do servidor de seu cargo de origem (cf. art. 120 do RJU), as atribuições e responsabilidades deste são reconfiguradas de sorte a contemplar, em paralelo, atividades de direção, chefia ou assessoramento. O servidor não passa a prestar duas jornadas de trabalho distintas, tampouco estabelece uma segunda relação jurídica autônoma com a Administração ou passa a fazer jus a duas remunerações independentes. O próprio recorrente, diga-se de passagem, transcreve, em suas razões, texto atribuído ao jurista José Afonso da Silva onde se faz uma abordagem correta da hipótese (o destaque não consta do original):"As contraprestações dos cargos e funções acumuladas devem ser consideradas em conjunto, uma vez que a gratificação funcional não tem autonomia em relação ao estipêndio do cargo efetivo do servidor que veio a ocupar o cargo ou a função de confiança."34. Mas ainda que assim não fosse, e se pudesse tratar a função comissionada ocupada por servidor efetivo como retribuição por um segundo cargo público, a literalidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal, voltado precipuamente à regulação dos proventos de aposentadoria do funcionalismo, novamente conduziria a solução diversa daquela pretendida pelo recorrente:"Art. 40 .......................................................................................................................§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI [o chamado teto remuneratório], à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."35. Note-se que mesmo no caso de acumulação de proventos de inatividade com retribuição pelo exercício de cargo em comissão as duas remunerações devem ser somadas para efeito de observância do teto.36. De qualquer forma, insisto, não se cuida, na espécie, de duas aposentadorias de um mesmo servidor em cargos distintos, nem de aposentadorias combinadas com o exercício de cargos em comissão, mas, em cada caso, de uma única aposentadoria em um único cargo. Mais especificamente, o que se discute nos autos - e constitui o cerne da irresignação ora manifestada pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados - é a obrigatoriedade do cômputo da vantagem pessoal denominada "opção" no cálculo do chamado "abate teto", obrigatoriedade essa que o interessado, como visto, não logrou afastar.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;