Acórdão 651/2011
Voto:10. Reconheço que os responsáveis não trouxeram aos autos provas de que o processo administrativo referente à licitação questionada contemplou exposição de motivos acerca da extrapolação dos valores-limite da Portaria nº 5/2009. Em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos, o argumento oferecido pelos responsáveis não merece prosperar. De fato, conforme pugnado pela unidade técnica, não basta afirmar que a inobservância ao comando em destaque foi consequência das demandas da universidade, sem que se encontrem devidamente explicitados, no processo administrativo, os custos adicionais decorrentes de necessidades excepcionais na execução do serviço a ser licitado.[...]15. Essa constatação vai ao encontro da assertiva dos responsáveis no sentido de que a Portaria nº 5/2009 apresentava, à época da licitação, defasagem de preços em face da realidade de mercado. Logo, dada a inexistência de antieconomicidade na estimativa formulada pela UFPR, entendo que o fato é suficiente para atenuar as condutas dos gestores, sopesando-se a falha atinente à ausência de motivação expressa a respeito dos chamados custos adicionais, os quais, em tese, poderiam justificar valores superiores aos estabelecidos naquela portaria. Cabe, nesses termos, acolher parcialmente as razões de justificativa [...].[...]17. Devo admitir que a falta de diretriz formal por parte da SLTI/MP com relação às necessidades excepcionais que albergariam custos adicionais no objeto do contrato, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5/2009, permite ao órgão ou entidade da administração pública, com base no poder discricionário que lhe compete, considerar demandas especiais de serviços de vigilância em contratos que venha a celebrar.18. Essa margem de liberdade, contudo [...], não dispensa, em hipótese alguma, a devida motivação do ato pela Administração, razão por que a situação de exceção deve ser formalmente justificada no processo administrativo, sob pena de nulidade do procedimento licitatório e aplicação de sanção aos agentes [...].Acórdão:9.4. determinar à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que, por ocasião da instauração de procedimento licitatório destinado à prestação de serviços de vigilância, observe a orientação contida no art. 2º da Portaria SLTI/MP nº 18, de 2/9/2010, ou em normativo semelhante doravante editado, fazendo constar, do processo administrativo correspondente, a devida exposição de motivos acerca de eventuais necessidades excepcionais cujos custos adicionais resultem na extrapolação dos valores-limite fixados na mencionada portaria;