Acórdão 2105/2025
Voto:Aprecio consulta formulada pelo então Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), General do Exército Luis Carlos Gomes Mattos, acerca do entendimento desta Corte de Contas quanto à aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nas hipóteses de recebimento cumulativo de pensão especial de montepio civil com outros benefícios previdenciários ou remuneração proveniente do exercício de cargo público.2. A consulta decorre de tese com repercussão geral (Tema 359), fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 602.584/DF, verbis:"Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida pelo servidor.  (DJe-277, divulgado em 20/11/2020. Publicado em 23/11/2020) " (destaques inseridos) 3. De forma específica, questiona a autoridade consulente (peça 3):"Questão 1 - as pensões especiais de Montepio Civil da União devem se submeter ao limite remuneratório constitucional, quando somadas à pensão civil?Questão 2 - as pensões especiais de Montepio Civil da União devem se submeter ao limite remuneratório constitucional, quando somadas à remuneração/proventos de aposentadoria e pensão civil?Questão 3 - nos casos de acumulação de pensão civil com o Montepio Civil e remuneração/proventos, no entendimento dessa Corte de Contas, a glosa do valor extrateto deve ser efetuada em qual benefício?"4. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e o representante do Ministério Público de Contas propõem conhecer da consulta e respondê-la nos seguintes termos:"Questão 1 - as pensões especiais de Montepio Civil da União devem se submeter ao limite remuneratório constitucional, quando somadas à pensão civil?Questão 2 - as pensões especiais de Montepio Civil da União devem se submeter ao limite remuneratório constitucional, quando somadas à remuneração/proventos de aposentadoria e pensão civil?Resposta: nos casos de percepção simultânea de pensão especial de montepio civil com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração decorrente do exercício de cargo público, deve-se considerar o somatório de todos os rendimentos para fins de incidência do teto estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em face do que dispõe a tese de repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 359;Questão 3 - nos casos de acumulação de pensão civil com o Montepio Civil e remuneração/proventos, no entendimento dessa Corte de Contas, a glosa do valor extrateto deve ser efetuada em qual benefício?Resposta: em havendo percepção cumulativa de pensão especial de montepio civil, pensão previdenciária e remuneração decorrente do exercício de cargo público, deve-se afastar o desconto a título de abate-teto da remuneração, se esta, isoladamente, já não ultrapassar o teto constitucional, facultando-se ao beneficiário optar pela pensão sobre a qual recairá o referido desconto; mas se a acumulação envolver o pagamento de proventos de aposentadoria, em vez de remuneração, o direito de opção abrangerá todos os benefícios, podendo, inclusive, a glosa afetar mais de uma renda, caso seja necessário ajustar o valor resultante do somatório dos rendimentos ao limite constitucional;"5. Conheço da consulta, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.6. Quanto ao mérito, manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando, como minhas razões de decidir, os fundamentos expendidos na instrução e no parecer transcritos no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações.7. Inicialmente, esclareço que o instituto Montepio Civil da União não foi recepcionado pela Constituição de 1988, segundo afirma a Advocacia-Geral da União (Parecer AGU/AG-01/2012). Por isso - muito embora sem deliberar pela inconstitucionalidade do instituto -, decidiu este Tribunal seguir tal entendimento, que "vincula o Ministério da Fazenda, órgão gestor encarregado de pagar o benefício desde os seus primórdios" (Acórdão 2.944/2013-Plenário).8. Diante disso, a partir da emissão do mencionado parecer, ementa a seguir transcrita, não se procederam a novas inscrições no montepio, preservadas as situações consolidadas e garantido o direito ao ressarcimento das contribuições efetuadas, na hipótese definida pela AGU:"O Montepio Civil da União, que radica originalmente no Decreto n. 942-A, de 31 de outubro de 1890, hoje fundamentado na Lei n. 6.554, de 21 de agosto de 1978, e alterações posteriores, não foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988. Indeferimento de requerimentos de novas inscrições. Devolução de valores recolhidos por interessados/inscritos cujo benefício ainda não foi requerido. Manutenção do pagamento de benefícios deferidos, em razão dos princípios da boa-fé, do venire contra factum proprium e da confiança do cidadão para com a Administração".9. Quanto à natureza jurídica do montepio - fator importante para responder à presente consulta -, considero-a como pública, na linha do entendimento adotado no Acórdão 1.337/2007-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Ubiratan Aguiar, trecho do voto a seguir:"21. Acerca da natureza jurídica do montepio civil, indica o parecer do Ministério Público que, seja ele obrigatório ou facultativo, sua natureza jurídica é de direito público. Veja-se:' (...) e mesmo o caráter facultativo da adesão, no caso dos magistrados, não significam que a pensão do montepio facultativo tenha natureza jurídica contratual, a natureza é estatutária, de direito público, de previdência pública especial, complementar, uma vez que toda a sua disciplina é definida mediante leis de ordem pública, inderrogáveis por vontade das partes, mas alteráveis por deliberação do Congresso Nacional com incidência imediata sobre as relações jurídicas em curso.'22. O montepio civil facultativo dos magistrados não pode ser entendido como uma entidade fechada de previdência complementar, pois, não obstante a existência de contribuição mensal e o pagamento de joia, não se observa a constituição de um fundo específico e tampouco a existência de cálculos atuariais. O pagamento das pensões é realizado com recursos públicos e o próprio envio dos atos a este Tribunal de Contas para a apreciação, para fins de registro, de sua legalidade, revelam a sua natureza pública. Assim, a pensão de montepio civil deve ser entendida como uma pensão especial, regulada por leis próprias, que indicam os seus beneficiários, os valores da contribuição e do benefício. (...) 37. Note-se que apesar de o montepio civil facultativo não ter caráter previdenciário, ele é custeado pelos cofres públicos, regulamentado por regras emanadas do Governo Federal, não tem patrimônio próprio, não segue regras de cálculo atuarial, revestindo-se, dessa forma, de natureza pública. Considerando que as regras insculpidas no art. 40 da Constituição Federal, além de tratar de matéria previdenciária, regulou, também, todo e qualquer dispêndio arcado pelo Poder Público em prol de seus servidores e familiares, surgiram questões concernentes à legalidade de se acumular essa pensão especial com a estatutária e sobre sua sujeição ao teto remuneratório". (destaquei) 10. Naquela mesma decisão, também foi admitida a possibilidade de acumulação de pensão especial de montepio civil com pensões previdenciárias desde que o montante total estivesse sujeito ao teto remuneratório instituído a partir da EC 19/1998. Afinal, desde a sua criação, aquele instituto já previa sua sujeição ao limite remuneratório em caso de pagamento cumulativo, de modo que, antes mesmo do julgamento do Tema 359, a jurisprudência do TCU já era firme no sentido da sujeição do montepio ao teto de remuneração nas hipóteses de acumulação desse benefício com pensão civil ou militar.11. Assim, como bem apontado pelo Parquet, a principal mudança trazida por essa nova tese (referido tema de repercussão) foi considerar o montepio civil junto a outras fontes de renda pública. Anteriormente, rendimentos como salários de cargos públicos e proventos de aposentadoria eram calculados de maneira separada para verificar se estavam dentro do limite máximo estabelecido pela Constituição. Agora, com tal inovação, esses valores devem ser somados ao do montepio civil para que, em conjunto, sejam submetidos ao teto constitucional.12. Por fim, registro que a presente consulta trata de aditamento aos questionamentos encaminhados ao TCU pela mesma autoridade consulente, acerca da possibilidade de aplicação do teto remuneratório em casos de acumulação de pensão com outros benefícios diante do decidido pelo STF no referido RE 602.584 (Tema 359). Apesar da semelhança entre elas, a outra consulta levou à autuação do TC 005.834/2022-8 pela então Sefip, por entender que o instituto do montepio civil apresenta particularidades não observadas na pensão previdenciária -; trago-as, logo, para serem deliberadas nesta sessão.Acórdão:9.1. conhecer da consulta;9.2. responder ao consulente que:9.2.1. nos casos de recebimento simultâneo de pensão especial de montepio civil com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração resultante do exercício de cargo público, deve-se considerar o somatório de todos os rendimentos para fins de incidência do teto estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em face do que dispõe a tese de repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 359;9.2.2. em havendo cumulatividade de pensão especial de montepio civil, pensão previdenciária e remuneração decorrente do exercício de cargo público, deve-se afastar o desconto a título de abate-teto da remuneração, se esta, isoladamente, já não houver ultrapassado o teto constitucional, facultando ao beneficiário optar pela pensão sobre a qual recairá o referido desconto; todavia, se a acumulação envolver pagamento de proventos de aposentadoria, em vez de remuneração, o direito de opção abrangerá todos os benefícios, podendo, inclusive, a glosa afetar mais de uma renda caso seja necessário ajustar o valor resultante do somatório dos rendimentos ao limite constitucional.