Acórdão 908/2015
Voto:5. [...] nesse momento a discussão se cinge novamente ao mérito da retenção cautelar de R$ 2,5 milhões, destinada a prevenir possível superfaturamento nos preços de serviços que contêm o insumo cimento em suas composições de custos.6. Com o intuito de contextualizar a matéria, transcrevo trecho do relatório de auditoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR) que descreve os indícios de sobrepreço detectados na fiscalização em 2009:"Foi incluído nos preços o transporte de cimento na distância de 416 km, desde a fábrica de um fornecedor próximo à Curitiba-PR até a obra em Maringá-PR.Foi constatado que existe ponto de distribuição da mesma fábrica na cidade de Maringá que fornece o cimento ao preço de R$ 17,50 por saca em qualquer quantidade com entrega em qualquer ponto do município. Cimentos de outros fornecedores também são oferecidos ao mesmo preço para quantidades acima de 300 sacas com entrega em qualquer ponto do município de Maringá.A previsão de transporte como custo já se encontrava no orçamento do projeto. Nenhuma licitante mencionou o fato ou propôs preços inferiores a partir da exclusão do item."7. Posteriormente, a responsabilidade pela instrução dos autos foi transferida para a SecobRodovia, que propôs a adoção de retenção cautelar frente à inadequação dos preços dos serviços impactados pela sobreavaliação do custo de aquisição de cimento, decorrente da previsão indevida de custos com transporte no orçamento base do Dnit.8. Com base nessa linha de entendimento, o Plenário se posicionou pela adoção da medida preventiva, conforme trecho do voto condutor do Acórdão 2.860/2010-Plenário, no qual justifica a adoção da medida acautelatória adotada:"22. Verifica-se que, entre as composições de preço do projeto de engenharia que serviu de base para a licitação da obra, apenas o serviço 'Concreto fck=18 MPa p/pré-moldados (mourões) AC/BC' possuía previsão de uso de cimento a granel. Em todas as outras composições de serviço que utilizam cimento, fez-se a opção pelo cimento portland em sacos, com o mesmo preço de R$ 0,36/kg, do Sicro2-Paraná, em janeiro de 2008 (fls. 196/346, anexo 4).23. O projeto também já previa uma distância de transporte comercial em rodovia pavimentada de 416 km, tanto para o cimento em sacos como a granel (fl. 118, anexo 4).24. Considerando que realmente há fornecedor de cimento em sacos na cidade de Maringá, e que o projeto já previa o uso do insumo ensacado para a quase totalidade dos serviços que o utilizam, não há motivos para o pagamento de transporte à distância de 416 km.25. Haja vista que os encargos para a execução da obra são menores do que os que foram contratados, a remuneração deve ser reduzida na mesma proporção.26. Ademais, a ilação de que está sendo utilizado cimento a granel trazido a 398 km da cidade de Maringá não veio acompanhada de notas fiscais que comprovassem a distância de transporte que foi paga."9. Por seu turno, os elementos de defesa apresentados pela contratada em resposta às oitivas não foram capazes de afastar os indícios de superfaturamento, conforme análises efetuadas pela extinta SecobRodovias ao longo do processo. Destaco que a unidade especializada em obras, em sua última instrução, capturou o exame empreendido pela Serur, em sede de recurso, e o incorporou à sua análise.10. Saliento que a Serur já havia se manifestado pela impertinência dos custos com transporte de cimento, em que pese o exame do recurso ter levado à já mencionada nulidade do Acórdão 1.540/2012-Plenário (subitem 9.3), conforme trecho a seguir reproduzido da instrução de peça 145:"83. O Tribunal já se manifestou nesse sentido em inúmeros julgados, tais como os Acórdãos 396/2008, 1.537/2010, 2.962/2010, 1.936/2011, todos do Plenário, exigindo-se necessariamente a exclusão do custo do transporte no caso da aquisição de cimento a granel. (...) 92. De outro lado, ao contrário do que afirma construtora, o Tribunal, para o período analisado, não teria autorização para acatar o frete como custo a sensibilizar o valor do cimento a granel, mesmo na distância de 400 km. O Sicro-2, de 1/2008, já incluía necessariamente, nos valores desse produto, a despesa para transportá-lo.93. Diante disso, como destacou adequadamente a unidade técnica, apenas em hipóteses excepcionais seria possível custear determinada rubrica de forma distinta dos parâmetros estabelecidos pelo referido sistema, o que, em nenhum momento, mostrou-se adequado para o presente caso.[...]"11. Quanto ao mérito da cautelar, manifesto-me em consonância com os exames empreendidos pela então SecobRodovia e pela Serur, porquanto a clara desconformidade na inclusão indevida de custos com transportes na aquisição do cimento, o que causou sérias distorções nos preços da contratada.12. Restou demonstrada a inclusão de custo com transporte inexistente no orçamento do projeto e na proposta da licitante, ao considerar a necessidade de levar o insumo desde Curitiba até Maringá, distantes 417 quilômetros, quando há fábrica de cimento em Maringá para fornecimento de cimento ensacado. Ademais, as composições de preços unitários do sistema Sicro já preveem custos com transporte no caso de fornecimento de cimento a granel, o que torna indevida a cobrança desse custo em qualquer hipótese.