Acórdão 234/2023
Voto:Trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, autuado para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [empresa] (atual [omissis]), nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para as obras de construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT).2. Inicialmente, relembro que a autuação deste e dos demais processos apartados foi motivada pelas auditorias que este Tribunal já vinha realizando nas contratações relativas ao Comperj desde 2008, cujos resultados, mais tarde, alinharam-se aos fatos descortinados pela Operação Lava Jato, deflagrada em 2014.3. A Operação tornou pública a existência de um esquema criminoso que atuava na Petrobras e que envolvia a prática de crimes contra a ordem pública, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um poderoso cartel, autodenominado de "Clube". [...]4. Em resumo, as mencionadas empresas teriam se associado para dominar o mercado de grandes obras de engenharia demandadas pela Petrobras. Nesse esquema, para cada contratação, o "Clube" definia aquela que seria a vencedora do certame e as demais que dariam cobertura, apresentando propostas de preços maiores ou até mesmo não ofertando propostas. Desse modo, impedia-se a concorrência real e os preços contratados ficavam muitas vezes acima dos referenciais de mercado, superfaturados.[...]37. A [empresa] dá notícia sobre a celebração de um acordo de leniência com a AGU e a CGU, onde reconheceu "equívocos e erros em sua trajetória e se comprometeu a cooperar permanentemente com as investigações relativas aos ilícitos admitidos". Dessa maneira, a empresa não alega controvérsia fática com respeito à sua participação em fraudes na licitação do Comperj, mas sim, impossibilidade da aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU. 38. Em função do acordo de leniência, os representantes da empresa afirmam que não haveria espaço para sanção adicional pelos mesmos fatos tratados no acordo, na linha do entendimento de decisões liminares do STF (MS 35.435/DF e 36.496/DF), que destacariam a relevância desse tipo de colaboração, bem como a necessidade de protegê-lo e assegurar seu cumprimento. Ademais, ressaltam precedentes do TCU neste mesmo sentido.39. Na análise das razões de justificativa, a SeinfraOperações fez algumas reservas em relação à utilidade do acordo de leniência firmado pela [empresa], em razão de que o seu conteúdo não consta nos autos, logo, as evidências que embasam as acusações não estão lastreadas em informações desse acordo, ou de qualquer colaboração envolvendo os executivos da empresa.40. A unidade alerta também, que mesmo chamada a se manifestar, a [empresa] não contribuiu com nenhuma informação adicional sobre as irregularidades ao longo da fase instrutiva do processo, e, portanto, não trouxe qualquer alavancagem investigativa a este Tribunal. 41. No entanto, a SeinfraOperações pondera sobre a maneira como casos semelhantes vêm sendo tratados pelo TCU e pelo STF, no sentido de evitar a aplicação de sanções a um administrado que firma acordos com outros órgãos do Estado sobre os mesmos fatos apurados. 42. A unidade também leva em conta o acordo de cooperação técnica firmado pelo TCU, STF, CGU, AGU e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que prevê a inaplicabilidade de sanções adicionais ao colaborador além daquelas constantes no acordo. Sobre o tema, relembra que o acordo de cooperação prevê o compartilhamento de provas entre as instituições signatárias do acordo de leniência, o que não teria ocorrido para o exame destes autos. 43. Diante de tais precedentes, a SeinfraOperações propõe sobrestar a apreciação da responsabilidade da [empresa], até que haja o pronunciamento pelo TCU acerca da validade e utilidade do acordo de leniência, e desde que a empresa cumpra as obrigações estabelecidas no referido acordo.44. Feito a síntese dos argumentos, passo a decidir.[...]47. Quanto à assinatura de acordo de leniência pela [empresa], ressalto que as informações ali prestadas não integram este processo, logo, não foram utilizadas durante a sua fase instrutória ou decisória. Conforme esclareci anteriormente, as irregularidades apontadas se fundamentaram em outras informações contidas em conjunto probatório compartilhado por outros órgãos da rede de controle, além da documentação administrativa recolhida em processos pretéritos que tramitam nesta Corte.48. Contudo, a sanção de inidoneidade deve ser ponderada à luz de outros julgados semelhantes, como os Acórdãos 2.422/2021, 228/2022, 2.632/2022 e 2.550/2022 de minha relatoria, e os Acórdãos 2.818/2021 (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) e 2.930/2021 (Relator Ministro Bruno Dantas), também do Plenário.49. Nessas decisões, este Tribunal privilegiou a postura colaborativa dos responsáveis perante os demais órgãos do Estado, sobrestando a apreciação das irregularidades, até a demonstração de cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas empresas perante esses órgãos.50. Em harmonia com tais decisões, voto no sentido de sobrestar o presente processo e não aplicar, pelo menos no presente momento, sanção à [empresa]. Contudo, esse posicionamento deverá estar condicionado à demonstração do cumprimento integral dos acordos por ela firmados, o que deverá ser acompanhado periodicamente pelo TCU, por meio da recém-criada AudTCE (Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial).Acórdão:9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da [empresa] nas fraudes ocorridas nas licitações do Comperj para a construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), de Coqueamento Retardado (UCR) e de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), até a demonstração de que a sociedade empresarial cumpriu suas obrigações no Acordo de Leniência firmado conjuntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU);9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários do acordo de colaboração especificado no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pela [empresa], com fulcro no art. 7º, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022;