Acórdão 212/2017
Voto:Ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, pode ser conhecida pelo Tribunal a representação formulada pela licitante [empresa], com pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico GCN.A/PE nº 293/2016, em realização pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, objetivando a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, dos serviços de transporte de pessoal da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, por meio de ônibus, nas localidades situadas nos Municípios de Angra dos Reis, Barra Mansa, Paraty, Rio Claro, Rio de Janeiro e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser estendidos a outros destinos ou reduzidos.2. A representante foi desclassificada do certame por ter apresentado declaração firmada por responsável técnico, em substituição à visita técnica prevista no item 4 da seção I do edital, ou seja:4. Visita técnica ao (s) local (is) da prestação do serviço4.1. Para efeito de elaboração de sua proposta, o proponente deverá, obrigatoriamente, visitar o local onde serão executados os serviços, verificando as condições ali existentes e obtendo outras informações, que, a seu critério, entenda necessárias ao respectivo estudo e preparo de sua proposta.3. Autorizada a oitiva da Eletronuclear, esta informou que a visita técnica seria necessária e estaria amparada na seguinte fundamentação:- para que as empresas tenham ciência das peculiaridades da região e principalmente dos locais onde os serviços serão executados, evitando que haja prejuízos de natureza econômica e/ou técnica durante a execução do contrato;- conhecer os aproximadamente 300 itinerários diários, as rotinas e eventualidades inerentes às necessidades específicas das usinas nucleares para a execução plena destes serviços;- dimensionar seus efetivos adequadamente, de acordo com as práticas e expertise da proponente em função dos atendimentos que são realizados 24 horas e 7 dias por semana;- conhecer as vias que os ônibus irão transitar, para auferir o desgaste e custos inerentes aos trajetos, tendo, desta forma, condições plenas para execução dos serviços nos moldes e preço propostos;- identificar a necessidade de estabelecer na região uma garagem para guarda dos ônibus e local para realização de suas manutenções preventivas e corretivas;- compreender a demanda do Plano de Emergência Local da Eletronuclear, com mobilização imediata da frota (30 minutos) e as particularidades deste atendimento, a relevância de sua atuação, bem como o impacto na região;- mitigar quaisquer hipóteses de alegações de desconhecimento destas particularidades, resguardando‑nos, inclusive, de inexecuções contratuais.4. Todavia, a licitante [empresa] pondera que:a) por contar em seus quadros com funcionário que trabalhou para a empresa prestadora desses serviços, no período de 2001 a 2014, possuía conhecimento prévio de que a garagem não poderia ficar em outro lugar, senão entre as localidades de Mambucaba e Frade, bem como o parâmetro de proposta a ser oferecida;b) a visita, além de dispendiosa, era desnecessária, uma vez que todas as informações essenciais para o correto dimensionamento da proposta, tais como quantidade de veículos, distância a ser percorrida e mão de obra empregada, estavam muito bem definidas no edital;c) a visita ao local deve ser compreendida como direito subjetivo da licitante.[...]6. Defende a representante que a substituição da visita técnica por declaração formal é lícita, possível, eficaz e não possui vedação em lei, o que comprova a validade do ato, na inteligência do inciso XXI do art. 37 da CF/1988, combinado com o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, e pacificamente aceita pela jurisprudência desta Corte de Contas, nos termos da Súmula TCU nº 272:No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.7. Acrescenta que essa interpretação encontra plena conformidade com o edital, cujos itens 9.8 e [...]10. Cabe destacar que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a vistoria ao local somente deve ser exigida quando imprescindível e, mesmo assim, que o edital preveja a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto (Acórdãos nº s. 2.990/2010, 2.913/2014, 234/2015, 372/2015, todos do Plenário).11. A questão da substituição de atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos já foi objeto de deliberação desta Corte de Contas, que concluiu que o procedimento atende o disposto no art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, sem comprometer a competitividade do certame (Acórdão nº 1.174/2008-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar, uma vez que o processo já está em condição de ser apreciado no mérito;9.3. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, com vistas à anulação do ato de desclassificação indevida da licitante [empresa], por haver amparo legal e jurisprudencial para a substituição de atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto licitado, retomando o procedimento licitatório a partir dessa fase;9.4. determinar à Eletronuclear que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca das providências por ela adotadas;[...]9.6. determinar à Eletronuclear que, nas próximas licitações para o mesmo objeto do pregão em referência, somente exija o comparecimento das licitantes na visita técnica caso esta esteja concretamente vinculada ao conhecimento de aspectos de segurança, em especial os relativos ao Plano de Emergência Local, fundamentando a exigência no processo administrativo;