Acórdão 521/2012
Proposta de Deliberação:5. Em face dos achados abaixo descritos, a unidade técnica propôs a adoção das seguintes medidas:[...]5.2. achado: de modo geral, os orçamentos para as contratações foram baseados nos preços de referência do Deinfra, sem justificativa para o descumprimento do art. 109, caput e § 1º, da Lei n. 11.768/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009), que determinava a adoção dos preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), ou mesmo de outra tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal.5.2.1. proposta de encaminhamento: dar ciência ao Estado de Santa Catarina da necessidade de que as obras e serviços de engenharia custeados com recursos federais obedeçam às disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União.[...]10. Quanto ao fato de o Deinfra, que executou a maior parte dos termos de compromisso firmados com o Estado de Santa Catarina, ter utilizado o seu próprio referencial de preços para obras rodoviárias, observo que, de fato, houve desrespeito às Leis de Diretrizes Orçamentárias vigentes (Leis ns. 11.768/2008 e 12.017/2009). Essas estabeleceram a utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), mantido pela Caixa Econômica Federal, ou tabelas de referência formalmente aprovadas por órgão ou entidade da administração pública federal, a exemplo do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Ademais, não foi demonstrado, na amostra de processos analisados, que os custos das obras e serviços calculados com base nas tabelas do Deinfra foram menores ou iguais àqueles que seriam obtidos com a utilização dos parâmetros previstos na LDO.11. Diante disso, cabe determinar ao Estado de Santa Catarina que, nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos do Orçamento Geral da União, obedeça às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Acórdão:9.1. determinar ao Estado de Santa Catarina que nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos federais obedeça às disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, em especial no tocante aos preços de referência que deverão ser utilizados;