Acórdão 2335/2008
Voto:9. A obrigatoriedade de se fazer concurso público para ingresso de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional é matéria de há muito pacificada neste Tribunal e decorre da natureza autárquica de tais entidades, as quais integram a Administração Pública. A propósito, conforme já mencionei no Voto antecedente do Acórdão n. 713/2007 - Plenário, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o MS 21.797-9, reconheceu a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia.10. É a natureza autárquica de tais entidades que lhes impõe a observância às normas de direito público e, em especial, aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, inclusive a contratação de pessoal por meio de concurso, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231.Acórdão:9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei n. 8.443/1992 aos Srs. [omissis] e [omissis], respectivamente nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...][...]9.4. rejeitar as manifestações apresentadas pelos quarenta funcionários interessados, cujos contratos de trabalho foram firmados após 18/5/2001 e sem a aprovação prévia em concurso público, devendo pois ser rescindidos pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná - CRO/PR;9.5. determinar ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná que dê cumprimento imediato às disposições do subitem 9.2.1 dos Acórdãos ns. 587/2006 e 713/2007 - Plenário, de modo a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, cumprir o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula 231 da Jurisprudência do Tribunal, adotando, se ainda não fez, as medidas pertinentes para a rescisão dos contratos de trabalho ilegalmente firmados, a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça do julgamento do mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, pelo Supremo Tribunal Federal;