Acórdão 69/2012
Proposta de Deliberação:3. Em síntese, as irregularidades alegadas envolveriam a não concessão de prazo para interposição de recurso por parte dos licitantes, a ausência de comunicação prévia sobre a reabertura da sessão pública do pregão [...]9. No que se refere aos prazos para interposição de recurso, não foi constatada inobservância às previsões legais. De qualquer modo, considero pertinente a recomendação proposta pela unidade técnica no sentido de que seja adicionada aos procedimentos já automatizados pelo sistema eletrônico, que ampara o pregão, comunicação aos licitantes formalizada pelo próprio pregoeiro, alertando acerca do reinício do certame.10. É que foi verificado, neste caso concreto, grande interregno de tempo entre a mensagem automática do sistema (25/8/2011), com instruções acerca do momento no qual as empresas poderiam recorrer, e a data em que foi declarado o vencedor (14/10/2011), o que poderia ter contribuído para a perda do prazo por parte da representante e/ou de outros possíveis licitantes.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1°, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar formulado pela empresa [omissis];[...]9.3. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG que, nos futuros pregões eletrônicos a serem realizados, não se limite apenas às mensagens automáticas postadas pelo próprio sistema "licitações-e", do Banco do Brasil S/A, mas, se possível, providencie comunicação formal, de iniciativa do pregoeiro, informando a todos os participantes sobre todos os atos praticados no âmbito da licitação, inclusive quanto ao início do prazo para manifestação da intenção de recorrer, o que tornaria o procedimento licitatório mais transparente;