Acórdão 1353/2025
Relatório:Aprecia-se ato de pensão civil instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], emitido pelo Senado Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.2. Anteriormente ao reconhecimento do decurso de cinco anos desde o ingresso do ato no TCU e, por consequência, seu registro tácito ocorrido por meio do Acórdão 9.344/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, a AudPessoal havia proposto considerá-lo ilegal, negando-lhe o registro, pelos seguintes fundamentos (peça 5, p. 1-2):"6. O ex-servidor [instituidor] faleceu em 24/4/2015, instituindo pensão em favor da [beneficiária], com amparo no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004).7. Consoante assentado no Acórdão 1208/2021/TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, proferido nos autos do TC 041.327/2021-8, a função de confiança de Secretário Parlamentar ocupada por [instituidor] foi transformada em cargo de provimento efetivo, por força da Ata da 11ª Reunião da Comissão Diretora, publicada no BASF 5121, de 13/12/2012, onde a Comissão Diretora acolheu o voto favorável do relator e deferiu o pedido formulado pelo servidor, nos termos da Resolução 61/2010.8. Considerando que o entendimento do Tribunal trilhado pelo Acórdão 2291/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, ['o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei'] é aplicável aos empregos/funções de confiança de Secretário Parlamentar do Senado Federal; e considerando que não há informações sobre qualquer ação judicial proposta pelo interessado para obtenção do enquadramento no cargo efetivo de Secretário Parlamentar, entende-se que o Tribunal possa determinar ao Senado Federal que adote as medidas necessárias à desconstituição dos atos que promoveram o enquadramento do ex-servidor [instituidor] no cargo efetivo de Secretário Parlamentar daquela Casa Legislativa."Voto:3. Na mais recente manifestação (peças 28-29), a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público (peça 30), propõe rever de ofício a referida decisão, reiterando sua posição de considerar ilegal o ato e negar o registro.4. De fato, o entendimento deste Tribunal consolidado em nossa jurisprudência é no sentido que é ilegal a transformação de emprego público de confiança, como era o caso dos Secretários Parlamentares, em cargo público efetivo. Entende o TCU que o cargo exercido pelo instituidor da pensão em análise tinha natureza precária, que o caracteriza como função de confiança, passível de livre dispensa. Por consequência, não se estabiliza ou torna efetiva sua investidura, mesmo que ocupado por longo período. Cito como exemplos os Acórdãos 2.291/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 4.387/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.[...]11. Diante do exposto, em acolhimento à proposta da AudPessoal, ratificada pelo Ministério Público, este Tribunal deve rever de ofício o ato de pensão civil instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], para considerá-lo ilegal, negando-lhe o registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de pensão civil instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], para considerá-lo ilegal, negando-lhe o registro;