Acórdão 4091/2008
Proposta de deliberação:3. Esta Corte de Contas tem admitido o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Súmula TCU n. 96). Entendia-se que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei n. 3.552/1959, em 17/02/1959, que determinou que a remuneração seria por pagamento de encomendas, e não mais à conta do Orçamento. Assim, o trabalho realizado por aluno-aprendiz, a partir da data da vigência da referida Lei, não se enquadraria mais nos casos especificados pela Súmula/TCU n. 96.4. Acontece que tal orientação foi revista pelo Tribunal, em virtude da prolação do Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, quando se definiu a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício, na condição de aluno-aprendiz, após a edição da Lei n. 3.552/1959, conforme ementado abaixo:[...]5. Naquela oportunidade, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, em Voto revisor, deixou assente que a execução de encomendas é condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, consoante se verifica do aresto infra:[...]7. No caso concreto, verifico que a certidão de tempo de serviço do Sr. [Interessado] atesta que o interessado foi aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, no período de 1960 a 1963, perfazendo um total geral de 1.370 dias, e que os alunos realizavam trabalhos sob encomenda nas aulas práticas de oficina, percebendo remuneração a título de mão-de-obra (fl. 15).8. Entretanto, o documento não informa os dias líquidos de tempo de serviço, descontados os recessos e férias escolares, tanto que contém o registro de trezentos e sessenta e cinco dias de atividade nos anos de 1961 e 1962. Também não discrimina a remuneração recebida pelas encomendas. Deste modo, não é hábil a demonstrar o labor como aluno-aprendiz.9. Para atender aos requisitos estabelecidos na Súmula/TCU n. 96 e no subitem 9.3.1 da referida deliberação, faz-se necessário comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas, mencionar o período trabalhado e mencionar expressamente a remuneração recebida, conforme restou decidido nos Acórdãos ns. 2.504, 2.508, 2.509, 3.051, 3.052 e 3.205/2007, todos proferidos pela 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e nos Acórdãos ns. 2.149, 2.304 e 2.457/2007 da 2ª Câmara, nos quais atuaram como relatores os Ministros Aroldo Cedraz e Guilherme Palmeira.