Acórdão 728/2006
Sumário:1. Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que façam jus a moradia funcional e que não tenham sido deslocados para Brasília, o benefício do auxílio-moradia.2. A concessão do auxílio-moradia fora das condições estabelecidas no Decreto nº 1.840/1996 constitui-se em pagamento irregular de vantagem salarial e caracteriza desvio da finalidade.Voto:Trago à apreciação deste Plenário a Consulta formulada pelo então Ministro de Estado dos Transportes, Sr. [omissis], versando sobre a possibilidade de concessão do auxílio-moradia a ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior, níveis DAS 4, 5, e 6, que façam jus a imóvel funcional, mas que sejam residentes em Brasília, ou seja, não tenham sido deslocados para a Capital Federal.[...]10. A concessão do multicitado auxílio-moradia não está prevista no Decreto nº 980/1993, mas no Decreto nº 1.840/1996. Assim, o administrador público, ao tratar de tal benefício, deve atuar no estrito cumprimento do Decreto que rege a matéria, não lhe sendo facultado agir de outra forma ou em desacordo com a finalidade e as condições previstas na norma específica. Também não lhe é facultado elastecer o alcance de cada uma das citadas normas. Se assim o fizesse, estaria atuando em substituição ao Chefe do Poder Executivo, autoridade responsável pela edição dos decretos. 11. O benefício da concessão de imóveis funcionais tem por finalidade o exercício transitório dos cargos em comissão especificados pelo Poder Executivo, que não impliquem na fixação de residência permanente em Brasília, como já definido no longínquo Decreto-lei nº 391/1968. E o auxílio-moradia, instituído e regulado pelo Decreto nº 1.840/96, veio justamente em substituição à escassez de imóveis funcionais para os servidores deslocados para Brasília, com a obrigatória ressalva da existência de disponibilidade orçamentária, justamente para que não ocorresse a concessão indiscriminada a todo e qualquer ocupante de cargo comissionado também em outro Estado (o que inclui, por certo, os já residentes na capital), como é possível verificar no art. 1º do último normativo: 'Art. 1º O ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, deslocado para Brasília, que faça jus a moradia funcional, poderá, mediante ressarcimento, ter custeada sua estada às expensas do órgão ou da entidade em que tiver exercício, a partir de sua posse, na hipótese de o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não dispor de imóvel funcional para alojá-lo, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.' (grifei) 12. O grande problema nos temas em comento é a falta do estabelecimento, nos normativos que regulam tanto a concessão de uso dos imóveis funcionais quanto o auxílio-moradia, de um prazo máximo de duração dos benefícios. Ora, se o servidor se instala definitivamente na Capital Federal, não há mais sentido em continuar a morar em imóvel funcional ou a continuar recebendo o auxílio. Nesse caso, haveria sim um claro desvirtuamento no uso de tais benefícios, configurando, no meu entender, discriminação em desfavor dos ocupantes dos cargos comissionados especificados nos dois Decretos, já residentes em Brasília ou mesmo residentes em outra capital (lá exercendo os cargos que fazem jus ao benefício), e que jamais receberam o auxílio, independentemente de possuírem ou não imóvel próprio. O prefalado desvirtuamento pode e deve ser mitigado pela Administração. Nesse contexto, cabe, por parte desta Corte de Contas, o endereçamento de recomendação à Presidência da República, por meio da Casa Civil, no sentido de que avalie a possibilidade de revisão das normas que tratam da concessão de uso de imóveis funcionais e do auxílio-moradia, de forma a estabelecer um prazo máximo para as concessões e a afastar a possibilidade de utilização indevida de cada um dos benefícios. 13. Passo a discorrer, a seguir, sobre a obrigatoriedade da observância, pelo administrador público, dos normativos, em atenção ao princípio da legalidade, o que impossibilita, sem embargo, a concessão do auxílio-moradia fora das condições estabelecidas pelo Decreto nº 1.840/1996. [...]17. Nesse diapasão, não pode o administrador se eximir de atender à finalidade exigida pelo Decreto nº 1.840/1996, que, vale ainda ressaltar, está vigente, vez que a atividade administrativa encontra também nos Decretos seus fundamentos e seus limites. E também não pode o gestor público, ao considerar o disposto em outro normativo (o Decreto nº 980/1993, que não faz distinção, para a concessão de uso de imóvel funcional, entre servidor deslocado ou não para Brasília), imputar ao Decreto nº 1.840/1996, ao seu alvedrio, a característica de discriminatório quanto aos ocupantes de cargos comissionados com direito a imóvel funcional, que residem em Brasília, e que não são proprietários de imóveis na capital, deixando de dar à norma o seu estrito cumprimento. 18. Por fim, entendo que estaria a ocorrer desvio de finalidade relativamente ao Decreto nº 1.840/1996, na hipótese da concessão do auxílio-moradia a ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, que não foi deslocado para Brasília, independente do servidor fazer jus a imóvel funcional. Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 264 do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente consulta, para esclarecer ao consulente que: 9.1.1. não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que não tenham sido deslocados para Brasília e que façam jus ao direito a imóvel funcional, o benefício do auxílio-moradia, independente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, ressalvados os casos previstos no § 1º do Decreto nº 1.840/1996, em que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em localidade diferente de seu respectivo domicílio; 9.1.2. a não-concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, que não vieram de fora de Brasília, não estabelece tratamento discriminatório, pois está de acordo com a finalidade do benefício estabelecido pelo Decreto n.º 1.840/96, que é a de estimular a vinda de servidores qualificados para realizarem serviços relevantes mas temporários para o Governo Federal; 9.1.3. a concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, já residentes na Capital Federal, independente de possuírem ou não imóvel próprio, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando, ainda, desvio da finalidade do Decreto n.º 1.840/1996; 9.1.4. a Decisão nº 116/2003 - Plenário não é extensível aos demais casos de concessão de auxílio- moradia, como constante no item 9.2 da referida deliberação, e na Decisão n.º 522/2002 - Plenário, complementada pela Decisão nº 1690/2002 - Plenário, uma vez, que naquele julgado, apreciou-se a possibilidade de concessão do auxílio-moradia a servidoras deslocadas para Brasília, mas que não vieram a assumir, inicialmente, os cargos comissionados que fazem jus ao benefício, consoante o disposto no Decreto nº 1.840/1996;9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que avalie a possibilidade de revisão das normas que tratam da concessão de uso de imóveis funcionais e do auxílio-moradia, de forma a estabelecer um prazo máximo para as concessões e a afastar a possibilidade de utilização indevida de cada um dos benefícios, em razão dos ocupantes dos cargos previstos nos Decretos nº 980/1993 e nº 1.840/1996 fixarem residência definitiva na localidade de exercício;