Acórdão 4898/2015
Relatório:Adoto, como relatório, o parecer do representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, lavrado nos seguintes termos:[...]A unidade técnica conclui que [...] atendia aos critérios impostos pela Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, quando da habilitação ao benefício, pois era solteira e trabalhava sob um contrato de natureza celetista com a Secretaria de Educação do Acre (emprego público), não sendo detentora de cargo público permanente.Todavia, com advento da Lei nº 8.112/1990 e os enquadramentos resultantes do Regime Jurídico Único (RJU), a Sefip observa que a pensionista passou à condição de servidora pública no âmbito estadual, não podendo a partir desse momento acumular os proventos de pensão com os de aposentadoria.Dessa forma, como a mudança do regime celetista estadual em que se encontrava para o estatutário independeu da sua vontade, a unidade técnica entendeu que ela poderia ter a oportunidade de optar entre o benefício a cargo da União e aquele pago pelo Estado do Acre.Em defesa (peça 20), sua advogada argumentou que a habilitação à pensão foi regular, pois [...] era solteira e celetista à época, e que o enquadramento ao RJU se deu após passados mais de cinco anos desde a concessão do benefício, o que tornava impossível a revisão do ato de pensão, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.Assim, requereu a manutenção da pensão com o recebimento de aposentadoria, mas finalizou com a solicitação do direito de escolher a situação mais vantajosa caso esta Corte de Contas considere ilegal a acumulação dos dois benefícios, mesmo nas circunstâncias em que ocorreu.Para a Sefip, existe a irregularidade atual na acumulação, mas a unidade técnica ponderou que [...] podia optar pela pensão ou pela aposentadoria, visto não ter sido a responsável pelo enquadramento de cargo que tornara ilegal o recebimento concomitante desses benefícios.Com as devidas vênias, ao considerar o Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário, discorda-se da proposta alvitrada pela unidade técnica em relação às conclusões da análise do ato de pensão.[...]A despeito disso, uma vez constatado vínculo sob o Regime do Plano de Seguridade do Servidor Público, não há que se falar em faculdade à beneficiária pela opção da situação mais vantajosa, consoante dispunha a Súmula TCU nº 168 (revogada pelo Acórdão nº 1.879/2014-TCU-Plenário), posto que, por inexistir amparo legal para isso, a extinção do benefício deve ser irreversível."Voto:2. A pensão civil em favor da filha maior solteira [...], instituída por [...], falecido em 4/3/1979, recebeu pareceres unânimes pela ilegalidade do ato, em decorrência de a beneficiária, professora celetista da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre desde 1973, ter sido alcançada pelo Regime Jurídico Único, momento a partir do qual passou à condição de ocupante de cargo público permanente do Estado do Acre.3. A interessada defende a manutenção da pensão civil, por entender que o seu enquadramento no Regime Jurídico Único ocorreu mais de cinco anos após a concessão inquinada, fato que impediria a revisão do ato, por força do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Solicita, ainda, caso seja considerada ilegal a atual acumulação, a possibilidade de ela vir a optar pela pensão ou aposentadoria.4. A Sefip considera viável a opção suscitada, tendo em vista que a pensionista não foi responsável pelo seu enquadramento em cargo público, fato que inviabilizou a percepção simultânea dos benefícios. A seu turno, o parquet especializado discorda desse posicionamento, alertando que a extinção da pensão deve ser irreversível, não havendo amparo legal para tal opção, então prevista na Súmula nº 168, revogada pelo Acórdão nº 1.879/2014-TCU-Plenário.[...]14. O benefício em questão tem natureza temporária, sendo devido à filha maior de 21 anos enquanto na condição civil de solteira e não ocupante de cargo público, conforme estabelece o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente".15. A jurisprudência desta Corte de Contas acerca da pensão à filha maior solteira, então prevista na Lei nº 3.373/1958, é no sentido de considerar extinto, de modo irreversível, o direito ao benefício, a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente. Cito como precedentes os Acórdãos nº s. 3.301/2008-TCU-1ª Câmara e 292/2004-TCU-2ª Câmara.16. No âmbito do TC-028.017/2009-5, o Tribunal de Contas da União conheceu da consulta acerca dos critérios para concessão e manutenção de pensões da espécie, formulada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocasião em que prolatou o Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário, com as seguintes orientações, que considero aplicáveis ao caso concreto:"9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.[...]9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958?Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício."17. De acordo com os esclarecimentos constantes da questão nº 3 acima, incluem-se entre as razões para extinção do direito ao benefício, além da titularidade de cargo público, qualquer outro fato descaracterizador da dependência econômica. Convém notar que a beneficiária somente pleiteou a pensão em 1983, quatro anos após o óbito do genitor, circunstância esta a revelar que ela não dependia exclusivamente do benefício para o seu sustento.18. Conforme se verifica da questão nº 4, não há amparo legal para a Administração facultar à beneficiária opção pela situação mais vantajosa, como bem salientou o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, em seu parecer.19. Concluo, portanto, que a pensão civil em favor de [...] não poderá prosperar, em razão de a beneficiária ter passado a ocupar cargo público permanente, situação que põe termo ao benefício temporário, conforme estabelece o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;