Acórdão 4708/2020
Voto:Em exame, quatro atos de reforma editados pelo Comando da Aeronáutica. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução sumária, propugna o registro das concessões. 3. O Ministério Público põe-se de acordo. 4. Permito-me dissentir dos pareceres técnicos em relação a dois atos, como segue.[...]11. O ato relativo ao sr. [interessado 2], de outra parte, também traz os proventos calculados sobre a remuneração do grau hierárquico imediato do militar, vantagem concedida com base na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980. 12. Ocorre que, em 29/12/2000, data limite para preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da vantagem (cf. art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001), o interessado não perfazia 30 anos de serviço, na acepção estabelecida no Estatuto. Na realidade, a melhoria nos proventos só lhe foi deferida porquanto indevidamente computados 11 meses de "serviço público" averbado (peça 4, p. 1), contrariando a expressa dicção do art. 50, inciso II, c/c os arts. 136 e 137, § 1º, da norma de regência: "Art. 50. São direitos dos militares:  (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; ............................................................................................................................................ Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.  (...) Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro; V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro; VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento."13. A respeito, como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara: "O § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade. É nítido que a intenção do legislador era a de premiar, com um posto/graduação acima do ocupado na atividade, aqueles militares que contassem 30 anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137." 14. Portanto, o ato de reforma do sr. [interessado 2] também se apresenta ilegal, o que impede seu registro.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de interesse dos srs. [interessado 1] (alteração) e [interessado 2] (inicial), recusando seu registro;