Acórdão 1466/2013
Voto:Por estarem preenchidos os requisitos do art. 35, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 288, inciso III de seu Regimento Interno, ratifico os termos do despacho à página 68 da peça 6 e, ao acolher a análise empreendida pela Serur e pela Secex-3, conheço do recurso de revisão do MPTCU. O pedido recursal tem por finalidade a reabertura das contas do Superior Tribunal Militar - STM de 1999, apreciadas por meio de acórdão da 1.ª Câmara (relação 31/2000, ata 27/2000, ministro Marcos Vinicios Vilaça), ocasião em que o TCU julgou regulares com ressalva as contas do Sr. [...], ex-diretor-geral do STM.[...]5. O Grupo [...], por sua vez, também não afastou as irregularidades indicadas pelo MPTCU e, nesse sentido, é forçoso concluir por sua responsabilidade solidária, vez que recebeu recursos para finalidade certa e não os aplicou como deveria.[...]17. As evidências periciais apresentadas pela construtora, tidas por ela como determinantes no juízo das irregularidades, podem e foram consideradas no âmbito desta Corte de Contas. Contudo, não afastam o débito decorrente do pagamento por serviços não executados (esquadrias de alumínio e sistema de ar condicionado). Ao contrário, apenas o confirmam.18. O laudo do perito judicial trazido pelo [...] em sua defesa (peças 11 e 12) reitera a inexecução dos serviços de esquadrias de alumínio e de sistemas de ar condicionado, bem como assinala que a empresa foi remunerada pelos mencionados itens. No tocante ao desequilíbrio econômico-financeiro na avença, defendido pela construtora, a peça técnica indica que apenas teriam sido apresentadas evidências de variação excessiva do preço das esquadrias de alumínio. Além de não terem sido indicadas oscilações desproporcionais de preços para os equipamentos de ar condicionado, não foram comprovadas variações excessivas que ofendessem a justeza do contrato como um todo.19. Importa destacar que eventual desequilíbrio econômico-financeiro não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo. A avaliação da equidade do contrato deve ser resultado de um exame global da avença, haja vista que outros itens podem ter passado por diminuições de preço. Diferentemente do alegado pela empresa, em que pese as diversas modificações no objeto inicialmente licitado, não restou demonstrado desequilíbrio no contrato, especialmente em face das repactuações procedidas.20. Devo registrar ainda que eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato não tornaria legítima a ausência da contraprestação de serviços para os quais houve efetivo recebimento por parte da construtora. Se cabível, a solução legalmente possível para a suposta falta de equidade seria a repactuação da avença, e não a inexecução de atividades que já haviam sido pagas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;9.2. rejeitar as alegações de defesa de [gestor], julgar irregulares suas contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com o Grupo [contratado], ao pagamento das quantias a seguir relacionadas [...];9.3. aplicar, individualmente, a [gestor] e ao Grupo [contratado], a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 [...].