Acórdão 677/2011
Voto:6. Não procede a alegação de que os juros moratórios devem incidir somente após a condenação do responsável. No caso de dano ao erário decorrente de desvio ou uso indevido de dinheiros públicos, o termo a quo para a cobrança desses juros é o fato gerador do prejuízo.7. Para corroborar esse entendimento aproveita-se a própria definição trazida pelos recorrentes, da lavra de Maria Helena Diniz, segundo a qual os juros moratórios "constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação ... [e] têm por finalidade ressarcir os prejuízos decorrentes da demora no cumprimento da obrigação".8. Nessa linha, basta lembrar que, na situação em questão, o prejuízo da União ou, se se quiser, o inadimplemento, configura-se no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente, em desacordo com a legislação que rege a sua aplicação, e não por ocasião do julgamento do Tribunal.9. Por sinal, foi bem objetivo o auditor instrutor da Serur ao demonstrar a falta de lógica da tese dos recorrentes, que possibilitaria o enriquecimento sem causa do ordenador de despesas que não utilizasse os valores na finalidade pública prevista e, em vez disso, aplicasse-os no mercado financeiro, auferindo os juros correspondentes e providenciando, posteriormente, depois de sua eventual condenação ao ressarcimento, a devolução do montante desviado corrigido monetariamente.10. Em verdade, apesar de os recorrentes alegarem erros de cálculo como fundamento da interposição do recurso, não apontam de forma direta quais seriam esses erros. Apenas contestam de maneira genérica a sistemática adotada por este Tribunal para a atualização de débitos, feita por meio do Sistema Débito, que tem riqueza de detalhes e de transparência e cuja regularidade já foi atestada em várias oportunidades. Vale ainda lembrar que o acórdão recorrido fez expressa menção a cada um dos fatos geradores do débito, indicando, inclusive, as respectivas motivações (datas das notas frias ou as datas de depósitos em conta-corrente).