Acórdão 1618/2011
Voto:O presente processo decorre do mandamento insculpido no subitem 1.5.2 do Acórdão n. 7.284/2010 - 1ª Câmara, o qual determinou à Secex/RN que autuasse processo específico de Representação, com vistas à apuração dos indícios de conluio entre licitantes nos Convites ns. 15, 16 e 17/2004.[...]14. No caso em análise, a modalidade correta, tendo em vista tratar-se do valor aproximado de R$ 300.000,00, seria a Tomada de Preços (art. 23, inciso I, alínea b). Devo esclarecer, ademais, que cada uma das licitações levadas a efeito sob a modalidade de convite extrapolou o limite adequado à espécie, que é de R$ 80.000,00.15. Também não merece guarida a assertiva de que a Prefeitura encontrava-se em situação financeira tal que não possibilitava a realização de licitações de grande vulto, eis que ela veio desacompanhada de documentação capaz de atestar o afirmado, situando-se, portanto, no campo argumentativo.16. Em relação à ex-Prefeita, não lhe socorre o alegado princípio da confiança. Se a responsável decidiu confiar em outras pessoas, in casu, nos integrantes da Comissão de Licitação, o fez por sua própria conta e risco.17. Na qualidade de ordenadora de despesa, era sua responsabilidade checar se todos os procedimentos adotados pela CL encontravam-se de acordo com a legislação aplicável para, só então, chancelar os certames.18. Nessa linha de raciocínio, é cabível, como pugnado pela unidade técnica, a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]: