Acórdão 6812/2014
Voto:3. Naquela deliberação, foi fixado, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que os responsáveis efetuassem e comprovassem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento. Foi também autorizado o parcelamento do débito, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno.[...]8. A leitura desse segundo dispositivo permite considerar que os acréscimos legais a serem aplicados sobre cada parcela sejam aqueles correspondentes ao tipo de débito em questão (e não os correspondentes a cada etapa do parcelamento). Reconhecida a boa-fé em caso de débito, esses acréscimos legais se restringiriam à correção monetária - aplicável sobre o valor da dívida desde a data da ocorrência -, sem incidência de juros de mora.9. De fato, não seria coerente incluir, na etapa do parcelamento, juros de mora cuja cobrança já havia sido excepcionalmente dispensada, desde a ocorrência do fato até a data da prolação do acórdão, em virtude do reconhecimento, pelo Tribunal, da comprovada boa-fé dos responsáveis.[...]11. Em consulta à jurisprudência do Tribunal, observa-se que, embora haja várias deliberações que concedem parcelamento simplesmente mencionando os termos da Lei ou do Regimento Interno, sem detalhar quais os acréscimos legais aplicáveis a cada situação, há várias deliberações que expressamente concedem o parcelamento, no caso de reconhecida boa-fé, apenas com a incidência de atualização monetária (acórdãos 3.229/2006 e 3.514/2007 da 1ª Câmara e acórdãos 720/2012, 10.941/2011, 8.221/2011, 1.063/2009 e 3.160/2008 da 2ª Câmara).12. Assim, para acolher essa linha de entendimento, considero necessário dar efeitos infringentes aos embargos em foco, com vistas a alterar a redação do item 9.5 do acórdão, de modo a fazer incidir sobre cada parcela apenas a atualização monetária.