Acórdão 710/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. [omissis] contra o Edital de Concorrência Pública 001/2017, promovido pelo Município de Marília - SP, que objetiva a contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto - ETE Pombo e ETE Barbosa.2. A contratação possui verba federal conforme item 3 do edital (peça 2, p. 2). Segundo informações da Secex-SP, em contato telefônico realizado com a Prefeitura de Marilia foi informado que a verba federal se refere a um convênio firmado com o Ministério das Cidades.[...]15. Soma-se a isso que o emprego do tipo de licitação técnica e preço não se coaduna com o objeto licitado, tal como demonstrado pela Secex-SP. Nesse sentido, cabe apontar a jurisprudência desta Corte, que considera que a licitação do tipo técnica e preço deve ocorrer apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar (Acórdão 5233/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 2391/2007-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler) e que a utilização desse tipo de licitação para contratação de obra usual, que pode ser realizada sem emprego de tecnologia sofisticada, afronta o disposto no art. 46 da Lei 8.666/1993 (Acórdão 2515/2012-TCU-Plenário, rel. Ministro José Múcio Monteiro).[...]17. Desse modo, considerando os exames promovidos nestes autos, resta reconhecer a procedência parcial da Representação, fixar prazo para anulação do certame, revogar a cautelar anteriormente concedida, e, por fim, dar ciência ao Município de Marília sobre as irregularidades identificadas, arquivando-se os autos após as comunicações de praxe.Acórdão:9.4. dar ciência ao Município de Marília - SP sobre as seguintes irregularidades identificadas no edital da Concorrência Pública 001/2017:9.4.1. adoção do tipo de licitação técnica e preço em desacordo com as condições e os requisitos estabelecidos no art. 46 da Lei 8.666/1993;