Acórdão 838/2003
Acórdão:9.1 determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro, que:9.1.1. na elaboração de projetos básicos relativos a serviços de dragagem, observe os seguintes procedimentos, com o intuito de atender à Resolução Confea nº 361, de 10 dez 1991, bem como ao art. 6º, IX, a a f da Lei nº 8666/93:9.1.1.1. identificar e especificar, na planilha de quantitativos de serviços e custos, todos os serviços a serem realizados, tais como sondagens geológicas e batimétricas, mobilização, desmobilização, bem como eventuais custos indiretos e o BDI;9.1.1.2. realizar levantamentos batimétricos e geológicos necessários para definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15% (quinze por cento);9.1.1.3. definir a responsabilidade técnica pela elaboração do projeto básico e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto junto ao Crea;9.1.1.4. apresentar o cronograma físico-financeiro dos serviços;[...]9.1.1.9. incluir no Projeto Básico memória de cálculo, apresentando a metodologia e as hipóteses adotadas no cálculo dos quantitativos de serviços a serem executados;