Acórdão 384/2011
Relatório:7. O primeiro achado de auditoria, com classificação alterada de irregularidade grave com continuidade - IG-C para outras irregularidades - OI, refere-se à ausência de cláusulas que estabeleçam os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global no edital de Concorrência [...] para a construção de quatro blocos na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, em desacordo com o disposto na Lei 8666/1993, art. 40, inciso X; art. 44, § 2º; art. 44, § 3º; art. 44, § 4º; art. 48, § 1º; art. 48, inciso II; e na Lei 12309/2010, art. 127, § 5º, inciso I; art. 127, § 6º, inciso IV e com a jurisprudência do TCU.8. O fato de o regime de execução do contrato ser de empreitada por preço global, não dispensa o estabelecimento dos mencionados critérios no instrumento convocatório. Segundo a Súmula nº 259/2010 deste Tribunal, "nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor."9. A exigência de cláusula editalícia que estabeleça os critérios de aceitabilidade de preços unitários visa a evitar o "jogo de planilha", o qual ocorre na celebração de aditivos contratuais, com aumentos ou diminuições dos quantitativos de serviços com, respectivamente, preços unitários superfaturados ou abaixo do valor de mercado. Tal subterfúgio leva a desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, o que resulta em prejuízo à União, ou seja, o descumprimento da legislação traz risco potencial de aquisição ou contratação de obras e serviços por preços superiores ao de mercado.10. Para minimizar a probabilidade de "jogo de planilha" e de perda do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Unidade Técnica entende ser necessária a inclusão no contrato de cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação - caso se faça necessária a celebração de termos aditivos para a inclusão de novos itens ou alterações de quantitativos de itens previstos na planilha de preços do futuro contrato -, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora, conforme disciplina o art. 127, § 6º, inciso IV da Lei 12.309/2010 (LDO 2011).Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro/UFTM que:9.1.1 no prazo de 30 (trinta) dias, promova, no contrato relativo à Concorrência [...], assegurado o contraditório e ampla defesa da contratada, a inclusão de cláusula que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, abstendo-se de firmar aditivos que diminuam o desconto global da proposta vencedora, conforme disciplina o art. 127, § 6º, inciso IV da Lei 12.309/2010 (LDO 2011);