Acórdão 1737/2017
Sumário:Quando verificada a ocorrência de desvio de objeto ou de finalidade na aplicação de recursos da saúde transferidos fundo a fundo, em benefício do ente recebedor, cabe, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, ao ente beneficiário do repasse restituir o fundo de saúde local com recursos do próprio tesouro, visando o cumprimento do objetivo do repasse.Voto:Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao município de Amapá na modalidade Fundo a Fundo durante os exercícios de 2008 a 2009.2. As ocorrências que deram ensejo à instauração desta TCE, apontadas pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denaus) no Relatório de Auditoria 8.454/2010, foram, em linhas gerais:2.1. pagamentos com cheques, débitos autorizados, proventos e transferências sem a correspondente documentação comprobatória das despesas;2.2. pagamento de tarifas bancárias com recursos da conta corrente n. 5.039-3/PAB/MS/Amapá e n. 8.712-2/AFB/MS/Amapá, agência n. 3.985-3, do Banco do Brasil;2.3. pagamento de diárias para o vice-prefeito do Município de Amapá com recursos financeiros da conta corrente n. 5.039-3/PAB/MS/Amapá, agência n. 3.985-3 do Banco do Brasil, do Bloco de Atenção Básica;2.4. ausência de gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Saúde do Amapá (FMS/AP) pelo secretário municipal de saúde;2.5. não apresentação dos documentos comprobatórios de despesas realizadas entre os anos de 2008 e 2009, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 1.179.884,81.[...]21.Por fim, no que diz respeito ao cofre credor dos débitos apurados nesta TCE, concordo com a opinião do Ministério Público de que o ressarcimento deve ser feito ao fundo de saúde do município.22.Todavia, cabe registrar que o art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, invocado como fundamento pelo parquet, trata apenas dos casos de desvio de objeto ou de finalidade. O dispositivo não abarca, de forma expressa, os outros débitos, decorrentes, por exemplo, de desvio de recursos ou de despesas realizadas sem a correspondente documentação comprobatória, em relação aos quais não há consenso na jurisprudência desta Corte acerca de qual fundo deve ser ressarcido. Em alguns julgados, tem-se determinado a devolução dos recursos ao FNS (Acórdão 2.392/2015- 2ª Câmara). Em outros, corrente a qual me alinho, tem-se decidido pela devolução dos recursos ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse (Acórdãos 4.434/2014 e 2.238/2015, da 1ª Câmara, e 3.702/2015, da 2ª Câmara). Tal impasse, aliás, é um dos pontos discutidos no âmbito da representação anteriormente mencionada, a qual tem por objetivo pôr fim a diversas dúvidas relativas a essa matéria.23.De qualquer sorte, até que a questão seja definitivamente solucionada, alinho-me à segunda corrente, que considero mais correta. Creio que esses outros casos de débito, embora não estejam expressamente previstas no art. 27, inciso II, da Lei Complementar 141/2012, comportam raciocínio análogo ao estabelecido na aludida norma, no sentido de que os recursos devem retornar ao fundo de saúde local, para que se cumpra o objetivo do repasse. Até porque, do contrário, estar-se-ia prejudicando a população local, que ficaria sem as ações de saúde que se visava realizar com a transferência.24.Faço ressalva apenas aos casos em que a irregularidade reside na transferência dos recursos ao estado ou município, como, por exemplo, quando o ente beneficiário recebe determinado incentivo com base em informações incorretas prestadas ao Ministério da Saúde. Nessas hipóteses, o cofre credor deve ser o FNS, pois o repasse sequer deveria ter ocorrido, conforme foi decidido no Acórdão 3.702/2015-TCU-2ª Câmara.25.Importante lembrar que as transferências em questão são repasses legais, realizados diretamente do FNS para os fundos de saúde dos estados e municípios de forma regular e automática, nos termos do art. 18 da Lei Complementar 141/2012:Art. 18.  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.26.O rateio dos recursos federais destinados à ações e serviços de saúde, com vistas ao cumprimento do inciso II, do § 3º do art. 198 da Constituição Federal/1988, é feito pelo Ministério da Saúde com base em metodologia preestabelecida pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, a qual, a fim de promover a progressiva redução das disparidades regionais, leva em conta diversos aspectos, conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar 141/2012:Art. 17.  O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, de forma a atender os objetivos do inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal.§ 1º O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.§ 2º Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.§ 3º O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 9o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União para Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre a União, Estados e Municípios.27.Assim, considerando que os recursos em tela foram originalmente repassados ao fundo de saúde do município, a sua recomposição para o FNS feriria o rateio definido pelo Ministério da Saúde, prejudicando as diretrizes da política nacional de saúde e o alcance da meta estabelecida no inciso II, do § 3º do art. 198 da Constituição Federal/1988, razão pela qual entendo que o cofre credor dos débitos apurados nesta TCE deve ser o Fundo Municipal de Saúde de Amapá (AP).28.Destaco, por fim, que o fato de serem devolvidos ao fundo municipal para o qual foram originalmente repassados não descaracteriza a natureza desses recursos. Eles não deixam de ser federais e continuam sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle da União, pois os fundos de saúde gozam de autonomia contábil e orçamentária, de forma que os recursos nele depositados não se incorporam ao patrimônio do ente recebedor. Trata-se, apenas, de respeitar a estrutura e o planejamento do SUS, tal qual delineado na política pública nacional de saúde.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas de [responsáveis] condenando-os, em solidariedade, ao pagamento dos débitos abaixo indicados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à conta do Fundo Municipal de Saúde de Amapá-AP, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia da ocorrência, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;