Acórdão 920/2007
[VOTO]4. No caso dos atos de fls. 2/7 e 19/24, [...], o Ministério Público registra que as interessadas não cumpriram, até 16/12/1998, os requisitos para obtenção do benefício com base nos critérios da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.5. Com relação a esses dois atos, em que constam proventos proporcionais a 25/30 avos e 26/30 avos, respectivamente, impende registrar que as servidoras [...] somente completaram 25 anos de serviço em 2002, bem depois da data-limite de 15/12/1998, não perfazendo, na data da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o tempo mínimo de 25 anos para fazer jus ao direito adquirido de aposentarem-se com proventos proporcionais calculados na forma do art. 3º, § 2º, daquela Emenda, devendo seus proventos corresponderem a um percentual da remuneração, em observância aos novos critérios ali estabelecidos.6. Assim, por ter preenchido os requisitos para aposentação após a edição dessa Emenda, os proventos das servidoras [...] deveriam ter sido calculados em forma de percentual, em conformidade com as regras de transição estabelecidas no art. 8º, § 1º, inciso II, da referida Emenda, ou seja:'Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; (...) § 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento'.7. No ato de fls. 19/24 também pode ser apontada impropriedade no cálculo da proporcionalidade dos proventos, por ter sido considerado período de exercício posterior a 15/12/1998 para fins de melhoria dos benefícios. Em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até a 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).[ACÓRDÃO]9.1 - considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos [...];