Acórdão 1010/2015
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.872/2014-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou parcialmente procedente a representação formulada pela empresa licitante [Indústria e Comércio Ltda.] que solicitou a suspensão cautelar da Concorrência Internacional 1/2013, realizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), e deu ciência à CMB '... de que a exigência a todos os licitantes, e não apenas ao vencedor após a fase de adjudicação e anteriormente à assinatura do contrato, de apresentação de licença de operação concedida pelo órgão ambiental, identificada na Concorrência Internacional nº 1/2013 (revogada), contraria as disposições sobre qualificação técnica constantes do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas' (peça 78).Voto:Os embargos em exame podem ser conhecidos pelo Tribunal, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a essa espécie recursal.2. Quanto ao mérito, penso que os embargos devem ser rejeitados. Para maior clareza, transcrevo o item da deliberação inquinado:"9.2. cientificar a Casa da Moeda do Brasil de que a exigência a todos os licitantes, e não apenas ao vencedor após a fase de adjudicação e anteriormente à assinatura do contrato, de apresentação de licença de operação concedida pelo órgão ambiental, identificada na Concorrência Internacional nº 1/2013 (revogada), contraria as disposições sobre qualificação técnica constantes do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas;"3. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) aponta omissão na decisão atacada, tendo em vista que não foram abordados, no julgamento, aspectos atinentes à sujeição da entidade à fiscalização de órgãos de controle ambiental, como o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA), e ao disposto na Instrução Normativa nº 1/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Desse modo, ao atender o comando do Tribunal, a CMB poderia sofrer sanções por parte dos órgãos de fiscalização ambiental.4. Cabe registrar, de início, que a exigência de apresentação de licença de operação, como requisito para qualificação técnica, é ilegal. De fato, o art. 30 e incisos da Lei nº 8.666/93 são claros ao especificar os documentos que podem ser demandados dos licitantes, entre os quais não se encontra a licença de operação. Exigir de todos os licitantes a apresentação da licença poderia implicar em restrição ao caráter competitivo do certame, afastando os interessados que ainda não dispusessem da autorização do órgão ambiental, podendo resultar na escolha de proposta que eventualmente não fosse a mais vantajosa para a Administração.5. Ademais, a aplicação das disposições da IN/STLI nº 1/2010 à Casa da Moeda do Brasil é subsidiária, dada sua natureza jurídica de empresa pública, não vinculando, assim, qualquer decisão da entidade quanto ao momento de apresentação da licença de instalação em suas licitações.6. Desse modo, não há reparos a fazer no comando dirigido à entidade, o qual se encontra em consonância com a legislação e com a jurisprudência desta Corte e não apresenta omissões a serem corrigidas.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. notificar a embargante acerca desta deliberação.