Acórdão 1473/2017
Voto:Examinam-se agravos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (peça 17) e pela [empresa concessionária] (peça 18), contra despacho proferido por este Relator que determinou cautelarmente à referida agência reguladora que retificasse a revisão tarifária do contrato de concessão da BR-101/BA/ES de modo a não utilizar valores superiores aos constantes na proposta comercial da empresa como base de referência para compensação do aumento de custos de manutenção do pavimento decorrente do art. 16 da Lei 13.103/2015, e, também, a oitiva da ANTT e da ECO101.I2. A medida cautelar foi expedida no âmbito destes autos de representação formulada por Deputado Federal, na condição de coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/BA/ES, em face de possíveis irregularidades nos critérios utilizados na revisão tarifária do contrato de concessão da citada rodovia, autorizada pela Resolução ANTT 3.339, de 10 de maio de 2017.[...]8 .Após a análise da SeinfraRodoviaAviação e o envio dos autos ao meu Gabinete, por meio do Despacho de 18/5/2017 (peça 9), conheci da representação em pauta e determinei cautelarmente à ANTT, com fundamento no art. 276, caput, do RITCU, que retificasse a revisão tarifária do contrato de concessão da BR-101/BA/ES autorizado pela Resolução ANTT 5.339/2017, de modo a não utilizar valores superiores aos constantes na proposta comercial da empresa como base de referência para compensação do aumento de custos de manutenção do pavimento decorrente do art. 16 da Lei 13.103/2015. Determinei, também, as oitivas da ANTT e da [empresa concessionária].9. Essas medidas, adotadas monocraticamente, foram ratificadas pelo Plenário da Corte de Contas após apreciação desse colegiado na sessão de 24 de maio de 2017.10. Em 25/5/2017, cumprindo a citada medida cautelar, a ANTT publicou a Resolução 5.345/2017 (peça 29, transcrita a seguir), retificando a revisão tarifária, com a adoção de valores não superiores aos constantes na proposta comercial da concessionária no cálculo do impacto da Lei 13.103/2015 (custos de manutenção).RESOLUÇÃO Nº 5.345, DE 24 DE MAIO DE 2017Aprova a 4ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-101/BA/ES, trecho Entroncamento com a BA-698 (acesso a Mucuri/ BA) - Divisa ES/RJ, explorado pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no voto DMR - 057, de 24 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.246468/2017-32;CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 16 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2011, de 17 de abril de 2013;CONSIDERANDO a Resolução nº 5.339, de 10 de maio de 2017, que aprovou a 4ª Revisão Ordinária, 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP;CONSIDERANDO a determinação cautelar do Tribunal de Contas da União - TCU, proferida no processo de Representação TC 012.831/2017-4, encaminhada à ANTT por meio do Ofício nº 0204/2017-TCU/SeinfraRodoviaAviação, de 19 de maio de 2017, resolve:Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Extraordinária, que altera a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 0,03990 para R$ 0,03831.Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio Quilométrica Reajustada, antes do arredondamento, de R$ 0,06669 para R$ 0,06404.Art. 3º Alterar, na forma das tabelas anexas, a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Pedro Canário/ES; P2, em São Mateus/ES; P3, em Aracruz/ ES; P4, em Serra/ES; P5, em Guarapari/ES; P6, em Itapemirim/ ES; e P7, em Mimoso do Sul/ES.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir da zero hora do dia 26 de maio de 2017.11. Posteriormente, a ANTT e a [empresa concessionária] interpuseram agravos à decisão proferida (peças 17 e 18, protocolizadas nesta Corte de Contas em 26/5 e 5/6/2017, respectivamente).12. Considerando a natureza das matérias debatidas nestas peças recursais, bem como sua correlação com outros processos em análise nesta Corte de Contas, solicitei, com fundamento no art. 40 da Resolução-TCU 284/2016, o pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação.II13. Consigno que os presentes agravos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de previstos nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU.14. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, constante da peça recursal da [empresa concessionária], não pode ser acolhido por este Tribunal, pois tal medida significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme já decidiu esta Corte de Contas por meio do Acórdão 2.438/2013-TCU-Plenário - Relator Ministro Raimundo Carreiro. Ademais, há muito se entende dessa forma, consoante pode ser visto nos arts. 24 e 26 da Resolução-TCU 36/1995, os quais estabelecem que não têm efeito suspensivo os recursos interpostos contra as medidas cautelares adotadas por esta Corte.15. Ressalto, ademais, que na apreciação do processo TC 005.406/2013-7 (Acórdão 927/2016-TCU-Plenário - Relator Ministro Vital do Rêgo) ficou consignado que os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente.[...]33.Sendo assim, acolhendo o exame e as conclusões contidas no pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), conheço dos agravos interpostos pela ANTT e pela [empresa concessionária], para, no mérito, rejeitá-los.Acórdão:9.1. conhecer dos agravos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela [empresa Concessionária] para, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência desta deliberação aos agravantes;9.3. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) para análise das respostas das oitivas.