Acórdão 7469/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em razão da impugnação parcial de despesas do Termo Simplificado de Convênio 246/1999 (peça 1, fls. 66-70 e 110), celebrado com o Município de Pedra Grande/RN, tendo em vista a alteração dos beneficiários das doze casas residenciais de famílias de baixa renda a serem reformadas, conforme expressamente discriminados no Plano de Trabalho do ajuste.2. Regularmente citado (peças 9/10), o responsável apresentou alegações de defesa por meio de procurador constituído nos autos (peças 11/12). Resumidamente, argumenta que a alteração dos beneficiários do convênio não configura desvio de finalidade, uma vez que os recursos federais recebidos efetivamente reformaram as residências de famílias de baixa renda, conforme a relação de beneficiários e as declarações de recebimento das obras (peça 11, p. 2-3 e 63-74).3. Continuando, afirma que as pessoas inicialmente relacionadas no Plano de Trabalho do convênio não foram atendidas porque se mudaram do local onde então residiam ou foram beneficiadas por outros programas. Ademais, o Procedimento Licitatório 9/200 e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) E00014526 (peça 11, p. 7-62) comprovam o cumprimento do convênio.4. A unidade técnica propõe rejeitar tais alegações e julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe o débito apurado nos autos e multa, uma vez que a jurisprudência desta Corte considera desvio de finalidade - não apenas desvio de objeto - a alteração da relação original de beneficiários de convênios cujo objeto seja a construção/reforma de unidades habitacionais, sem prévia permissão do órgão concedente (Acórdãos 4.590/2010-2ª Câmara e 1.044/2014-2ª Câmara), conforme seguinte excerto do voto condutor do primeiro decisum:"6. Com efeito, a principal irregularidade motivadora do débito - sintetizada no subitem 2.1 deste voto e correspondente a 98,15% dos gastos impugnados - caracteriza-se como desvio de finalidade e não como mero desvio de objeto, eis que a situação de vulnerabilidade dos beneficiários nominalmente relacionados no Plano de Trabalho do Convênio 825/2000 não poderia ter sido ignorada pelo município convenente sem a anuência do órgão concedente."5. Por sua vez, o Ministério Público especializado propõe julgar regulares com ressalvas as contas do responsável, ante o contexto sócio econômico do Município de Pedra Grande (em 80% dos domicílios moram famílias de baixa renda), o que permitiria concluir que a alteração dos beneficiários do convênio não resultou em desvio de finalidade do objeto.6. Ademais, prossegue o Parquet, todos os beneficiários apresentaram declarações de que foram beneficiados no convênio, a Prefeitura confirmou esses fatos ao informar dados sociais adicionais acerca dessas pessoas, como renda e número de filhos - o que indicaria que o convênio beneficiou 66 pessoas -, e foi realizada licitação regular.7. Pedindo vênias ao MP/TCU, neste caso concreto sigo o posicionamento da unidade técnica, que está amparado em jurisprudência recente deste Tribunal para casos similares. Fundamentalmente, as argumentações do Parquet não afastam a conclusão principal de que os beneficiários originais do convênio não foram contemplados.[...]12. Alegação semelhante à do responsável e do MP/TCU foi adequadamente analisada pela unidade técnica quando da prolação do Acórdão 1.044/2014-TCU-2ª Câmara, conforme visto no item 10 deste Voto, acima, que mais uma vez reproduzo, pela sua importância ao deslinde da questão:"13. É bastante provável que o município dispusesse de outros cidadãos também carentes da ação estatal, o que poderia levar a compreensão pela consecução da finalidade do Convênio 825/2000, com comprometimento somente de seu objeto. Ocorre que, o momento próprio para o tratamento da problemática foi especificamente antes da celebração do convênio, quando a Administração de Rio do Fogo foi chamada a declarar nominalmente o rol de beneficiários, podendo se concluir, então, que a lista enviada pelo município para a Sedec compreendia os cidadãos que, na avaliação da gestão municipal, eram os mais carentes naquele momento da iniciativa estatal.14. Compreensão semelhante constou do voto condutor do Acórdão 4.590/2012[2010]-2ª Câmara, proferido em apreciação da TCE 013.352/2007-8, (...):"13. Portanto, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica e acompanho a proposta de julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, bem como de aplicar a multa prevista no art. 57 da mesma lei.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, e §§ 2º, 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento nos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional:[...]9.2. aplicar ao responsável [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;