Acórdão 740/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em que foram noticiadas possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), relacionadas aos seguintes fatos:[...]vi.pagamento de remuneração acima do teto constitucional.[...]28.Sobre o pagamento de remuneração de funcionários acima do teto constitucional, o MP/TCU entendeu como suficientes as medidas propostas pela unidade instrutiva de encaminhar à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das informações detalhadas dos valores pagos pelo Crea-SP ao empregado indicado, para que sejam adotadas as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no art. 40, § 11, da CF. Caberá, também, nessa mesma oportunidade, determinar ao Crea-SP que apure se há outros casos semelhantes de extrapolação do teto constitucional, encaminhando as informações dos valores pagos pelo Crea-SP às entidades nas quais os beneficiários fazem jus ao percebimento de proventos, bem como a este Tribunal.[...]46.Sobre o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, observo que essa ocorrência diz respeito ao caso de ex-funcionário do conselho que recebeu valores do cargo em comissão de secretário-geral, que somados à aposentadoria como professor na Universidade Estadual Paulista teria ultrapassado o teto constitucional.47.Conforme ressaltou a unidade instrutiva, a recente deliberação do Tribunal proferida em resposta à consulta (acórdão 1092/2019-Plenário), considera que nos casos de acumulação de proventos com remuneração de cargo em comissão, o teto deve incidir sobre cada rendimento isoladamente. Assim, não haveria irregularidade nessa ocorrência.48.A respeito do tema, acrescento os seguintes enunciados de jurisprudência selecionada deste Tribunal, também firmado a partir de consulta (acórdão 504/2018-TCU-Plenário):"O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de remuneratório.As reposições ao erário de valores recebidos acima do teto constitucional, pagos a título de remuneração ou proventos decorrentes de acumulações lícitas de cargos públicos, devem ter como marco inicial o dia 4/5/2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral. Nessas situações, devem ser instaurados processos administrativos, a fim de assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, vedando-se, em qualquer caso, a aplicação retroativa do entendimento firmado no Acórdão 504/2018-TCU-Plenário."49.Mesmo descaracterizada a irregularidade, a extinta SecexTrabalho e o Ministério Público de Contas propõem o envio à referida universidade e ao TCE-SP das informações sobre os valores pagos pelo conselho ao ex-secretário geral para que sejam adotadas as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no art. 40, § 11, Constituição Federal e determinação ao Crea-SP que apure se há outros casos semelhantes de extrapolação do teto constitucional, encaminhando as informações do valores pagos pelo Crea-SP às entidades nas quais os beneficiários fazem jus ao percebimento de proventos, bem como a esta Corte.50.Em face da superveniente jurisprudência do Tribunal referente ao critério de apuração da extrapolação do teto constitucional e considerando que no caso em exame não se verificou irregularidade, os encaminhamentos sugeridos pela unidade instrutiva e pelo MP/TCU deixam de ser necessários.51.A despeito disso, cabe informar o Crea-SP sobre a recente jurisprudência do Tribunal relacionada ao cômputo do teto constitucional de agentes públicos, aplicada, inclusive, aos conselhos de fiscalização profissionais.Acórdão:9.6. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) que a apuração do "teto constitucional" aplicado, inclusive, à remuneração percebida pelos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais, que acumulam regularmente cargos ou empregos públicos, está disciplinada no acórdão 504/2018-TCU-Plenário, prolatado levando-se em consideração os REs 602.043 e 612.975, apreciados definitivamente pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral;