Acórdão 2802/2015
Voto:2. A TCE foi originada a partir de auditoria realizada pela Auditoria-Geral da Fundação Nacional de Saúde (Audit/Funasa), abrangendo os recursos repassados pelo FNS ao FMS de Duque de Caxias/RJ à conta da PPI/ECD, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001. Concluiu-se pela instauração de TCE ante a execução irregular de ações pactuadas no montante de R$ 1.767.871,69 (peça 1, p. 6-36).3. Como bem destacado pela Unidade Técnica, à época da auditoria, em 2002 "o controle da execução física e técnica das ações da PPI/ECD estava sob a responsabilidade do Centro Nacional de Epidemiologia da Funasa (Cenepi/Funasa). A partir do Decreto 4.726/2003, o Cenepi foi sucedido pela Secretaria em Vigilância à Saúde (SVS) no âmbito do Ministério da Saúde. Ante essa mudança na responsabilidade pela gestão dos recursos, desde a conclusão do relatório em dezembro/2002 até a instauração da TCE, o processo tramitou por diversos órgãos, entre estes a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Secretaria em Vigilância à Saúde (SVS), o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), sem que os técnicos desses órgãos concluíssem de quem é a competência pelas análises de justificativas apresentadas por alguns dos responsáveis e definição dos demonstrativos de débito."4. Todas as indefinições relatadas no parágrafo retro, levaram a que a TCE só fosse instaurada pelo FNS mais de 10 anos após a ocorrência dos fatos geradores, situação essa que, sem dúvida, ocasiona prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Como salientou o MP/TCU "Os recursos repassados referem-se aos exercícios de 2000 e 2001 e o Relatório Final de Auditoria nº 74/2002 (peça 1, p. 6-36), o qual constatou as irregularidades, é datado de 20/12/2002. Somente em 2011, mais de dez anos após a ocorrência dos fatos, é que se autorizou a instauração da TCE (peça 2, p. 24)."[...]10. Ao visualizar, enfim, que a Tomada de Contas Especial só foi instaurada quando passados mais de 10 anos da ocorrência dos fatos geradores, a Unidade Técnica defendeu a tese de que as contas dos responsáveis ouvidos em citação deveriam ser consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.443/92.[...]14. Só no âmbito do TCU, com base no art. 2º da Decisão Normativa nº 57/2004, é que se considerou a necessidade de citação solidária do município com os demais responsáveis, haja vista o entendimento de que o ente federado teria se beneficiado da aplicação dos recursos com desvio de objeto e com a não aplicação da contrapartida acordada.15. Nesse cenário, considerando que a citação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias foi feita por meio do Ofício 0936/2014-TCU/Secex-RJ (peça 55), de 16/4/2014, sendo recebido em 28/4/2014 (peça 56), resta inequívoco, a meu ver, que passados mais de 12 anos da ocorrência dos fatos geradores, não há como o município trazer aos autos elementos que possam subsidiar de forma plena sua defesa. Não se afigura correto, no meu sentir, atribuir o débito total ao Município, quando este sequer foi chamado a compor a relação processual como responsável pelos valores devidos.Acórdão:9.1. [...], arquivar os autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular;9.2. alertar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), com fundamento nos artigos 1º, 3º, 11 e 12 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, que a ausência de adoção de providências tempestivas para a instauração de tomadas de contas especiais caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis;