Acórdão 715/2010
Sumário:1. As disposições constitucionais atinentes ao sigilo bancário devem ser harmonizadas com as normas também de estatura constitucional referentes ao exercício do controle externo.2. A não apresentação das informações mínimas necessárias à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos representa óbice ao exercício da competência constitucional deste Tribunal de realizar o controle externo em auxílio ao Congresso Nacional.3. As pessoas que optam por celebrar contratos ou realizar operações financeiras com a Administração Pública Indireta se submetem a um regime de natureza pública, sujeitando-se, por conseguinte, aos controles atinentes à espécie, entre eles o controle externo a cargo deste Tribunal.Proposta de Deliberação:6. O BNDES, em sua resposta, não encaminhou informações atinentes às solicitações constantes das alíneas "b", "d", "f", "h" e "i" acima, alegando que elas estariam protegidas pela "Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras".7. Em conformidade com as análises empreendidas pela 5ª Secex e pelo Ministério Público, entendo que, nos termos da síntese constante do parecer de fls. 334/345:"6ª) é possível conciliar ou harmonizar os preceitos constitucionais relativos ao sigilo bancário e ao controle externo a ser exercido pelo TCU sobre as instituições financeiras federais na situação que ora se considera, desde que aspectos de cada um daqueles preceitos sejam mitigados para, assim, abrir espaço à realização do outro; daí que, para que ocorra a harmonização dos preceitos na situação em apreço, devem ser franqueadas ao TCU, pelas instituições financeiras federais, tão somente as informações necessárias e suficientes a que o Tribunal possa cumprir o que lhe prescreve a Constituição, vedando-se ao Tribunal, portanto, de forma a fazer valer uma garantia igualmente prescrita na Constituição, o acesso a informações que se refiram a interesses exclusivamente privados das pessoas físicas e jurídicas clientes daquelas entidades;7ª) as informações que o BNDES se negou a apresentar ao TCU em sede da presente representação são as que se revelam minimamente necessárias a esclarecer se as operações bancárias questionadas estão ou não eivadas das graves irregularidades apontadas no processo, consistentes em favorecimento e em superfaturamento na concessão de financiamentos destinados à aquisição de embarcações com recursos provenientes do FMM; as informações solicitadas pelo TCU e negadas pelo BNDES não se referem a interesses exclusivamente privados das pessoas que contrataram as operações de crédito com o BNDES, mas, sim, a uma atividade de fomento estatal, que inegavelmente se presta à consecução de uma finalidade pública de grande relevância: a promoção do desenvolvimento econômico, com geração de riquezas e empregos" (grifei).8. De fato, negar essas informações ao Tribunal significa obstar qualquer possibilidade de esta Corte realizar, em auxílio ao Congresso Nacional, o controle externo da gestão dos recursos em questão, oriundos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Se o BNDES tem o dever constitucional de zelar pelo sigilo bancário, o Tribunal de Contas da União tem a competência constitucional para fiscalizar a aplicação dos recursos geridos pelas agências financeiras oficiais de fomento, entre elas o BNDES.9. As duas instituições exercem importantes funções para o desenvolvimento do país e devem ser aliadas nesse mister. Na interpretação das regras constitucionais atinentes à espécie, conforme destacado pelo Ministério Público, deve-se procurar uma solução que privilegie a harmonia, o que é perfeitamente possível na situação em exame.10. No presente caso, as informações solicitadas pelo Tribunal de forma alguma geram qualquer prejuízo à privacidade das empresas que contrataram os financiamentos perante o BNDES. Na verdade, as informações buscam identificar fatos relacionados à atuação do Banco. Note-se que não estão sendo solicitados detalhes sobre a movimentação bancária das empresas beneficiadas pelos financiamentos. As informações requeridas, relativas ao andamento dos financiamentos custeados com recursos públicos, são igualmente de natureza pública.11. Além disso, conforme destacado pelo Ministério Público (Seção IV de seu parecer), as empresas, "ao decidirem contratar operações com uma instituição financeira federal, (...) aderem voluntariamente a um regime de natureza pública, já que toda instituição financeira federal tem por fim último a satisfação de um interesse público". E prossegue o Parquet:" (...) Trata-se de um regime que guarda muita proximidade com aquele a que se sujeitam, por exemplo, as pessoas físicas ou jurídicas que celebram contrato com a administração pública para a satisfação de um interesse público mediante a execução de uma obra ou a prestação de um serviço. Essas pessoas são sabedoras de que, ao aderirem voluntariamente àquele regime de natureza pública, não têm direito ao sigilo sobre o contrato celebrado com a administração. Pelo contrário. Contratos administrativos regem-se pelo princípio constitucional da publicidade, pelo que a todo e qualquer do povo são franqueadas todas as informações relativas àquele tipo de avença: identificação do contratante, identificação do contratado, preço, condições de execução, condições de pagamento, garantias, penalidades previstas, relatórios de execução, adimplemento, inadimplemento etc. Ademais, as pessoas físicas e jurídicas que celebram contratos administrativos são, ainda, sabedoras de que o seu relacionamento contratual com a administração pública estará sujeito a vários controles, entre os quais o controle externo a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União. Cumpre indagar, então: em sendo assim nos contratos administrativos, por que haveria de ser diferente nas operações bancárias celebradas com instituições financeiras federais mediante as quais se busca, igualmente, a satisfação de um interesse público? Em suma, pois, é de se observar, por mais óbvio que possa parecer, que ninguém está obrigado a celebrar contratos ou realizar operações financeiras com a administração pública. Mas, se alguém voluntariamente o fizer, há de se submeter a um regime de natureza pública, sujeitando-se, por conseguinte, a tudo o que isso representa" (grifei).Acórdão:9.1. fixar ao Sr. [omissis], Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o prazo improrrogável de quinze dias para que apresente a este Tribunal as informações requeridas nas letras "b", "d", "f", "h" e "i" do Ofício 2069/2009-TCU/Secex/5, alertando-o de que o não cumprimento dessa exigência no prazo determinado poderá ensejar a aplicação da medida prevista no art. 42, § 2º, da Lei 8.443/1992;