Acórdão 2609/2016
Sumário:6. A competência originária do CNSP e da Susep para fiscalizar a atuação da Seguradora Líder não impede a atuação cooperativa e suplementar do TCU, que pode, ainda que de forma indireta, por intermédio de recomendações e, em caso de ilegalidade, de determinações dirigidas às entidades reguladoras, fiscalizar a atividade.  Voto:Trata-se de auditoria realizada na Superintendência de Seguros Privados (Susep), no período compreendido entre 10/3/2014 e 12/5/2015, com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de regulação e de fiscalização da entidade no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o prêmio de Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conforme determinado no item 9.1 do Acórdão 3.130/2011-TCU-Plenário.[...]32. Quanto à parcela destinada à União, não há dúvida de que se trata de receita pública federal, cuja arrecadação, sob os aspectos administrativos, se insere no rol de objetos passíveis de controle pelo Tribunal de Contas da União. Tanto é verdade que praticamente todos os trabalhos anteriores desta Corte de Contas sobre o seguro DPVAT envolveram a verificação da regularidade do recolhimento da parcela do prêmio destinada à União (v.g. Acórdãos 469/2003, 902/2005, 1.861/2005, 523/2008 e 2.920/2010, todos do Plenário). 33. No que tange à parcela da arrecadação voltada à operacionalização do seguro DPVAT, a jurisdição do TCU se justifica por se tratar de atividade econômica privada dotada de repercussão social, financiada compulsoriamente por boa parte da população, e que está sujeita à regulação e à fiscalização de entidades estatais competentes (CNSP e Susep), cuja atividade operacional se insere nos objetos passíveis de fiscalização pelo Tribunal. 34. De todo modo, a meu sentir, não se trata de uma jurisdição direta, e sim de segunda ordem, a exemplo do que já ocorre, guardadas as devidas proporções, em relação à fiscalização dos serviços públicos delegados a entidades privadas. No caso, os limites da atuação do Tribunal se estabelecem na esfera de discricionariedade conferida à agência estatal reguladora (v.g. Acórdãos 1.703/2004, 2.138/2007, 620/2008 e 2.071/2015, todos do Plenário). 35. Assim, no que se refere à operacionalização do seguro DPVAT por parte da Seguradora Líder, entendo que o TCU deva atuar de forma complementar à ação do CNSP e da Susep. A competência originária dessas entidades para fiscalizar a atuação da Seguradora Líder não impede a atuação cooperativa e suplementar do TCU, que pode, ainda que de forma indireta, por intermédio de recomendações e, em caso de ilegalidade, de determinações dirigidas às entidades reguladoras, fiscalizar essa importante atividade de interesse público, notadamente em relação aos aspectos que impactam na formação do valor do prêmio do seguro. 36. Sobre este último ponto, não é demais lembrar que a correta estipulação do valor do prêmio do seguro DPVAT é matéria de interesse direto da União, uma vez que a legislação lhe assegura a destinação de metade do montante arrecadado, o que justifica ainda mais a jurisdição do TCU sobre o tema. 37. Por outro lado, a Corte de Contas não pode substituir as entidades reguladoras do seguro DPVAT, sob pena de extrapolar a esfera de suas competências. Nesse sentido, reitero meu entendimento de que a fiscalização do Tribunal deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação do CNSP e da Susep como agentes reguladores e fiscalizadores da atividade, e não a atividade em si mesmo considerada. 38. Nesta linha, as orientações técnicas emanadas deste Tribunal podem, em muito, contribuir para que os agentes reguladores se balizem dentro da legalidade e também da eficiência, dando concretude a estes princípios fundamentais da Administração Pública. Acórdão:9.1. com vistas ao aprimoramento da supervisão e da fiscalização que exerce sobre a gestão do seguro DPVAT, especialmente no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o valor do prêmio cobrado dos proprietários de veículos, recomendar à Superintendência de Seguros Privados, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que: