Acórdão 22/2025
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. [interessada] emitido pelo Ministério da Saúde em 1º/2/2019 e encaminhado a este Tribunal em 6/4/2020.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe que o ato seja julgado ilegal, em razão do pagamento irregular da parcela chamada de diferença individual (DI), instituída pela Lei 12.998/2014, que se refere a eventual resíduo da rubrica denominada diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), instituída pela Lei 11.355/2006, que remete à vantagem denominada de plano de classificação de cargos e salários (PCCS).3. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, concorda com a proposta.4. Acompanho as conclusões da AudPessoal e do MP/TCU.5. O PCCS decorre de decisão judicial que reconheceu aos servidores dos extintos Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) direito aos reajustes referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a vantagem denominada "adiantamento do PCCS", que teriam sido indevidamente suprimidos, à época.6. Por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores. Desde então, sua manutenção em rubrica específica tornou-se irregular, por acarretar pagamento em duplicidade.7. Por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, com o intuito de "resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa quanto judicial", passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de supervisor-médico pericial, auditor-fiscal da Previdência Social e procurador federal, expressamente excluídos da incidência da lei.8. Posteriormente, a Lei 11.355/2006 instituiu nova estrutura de carreira para os servidores da Previdência, da Saúde e do Trabalho. 9. Conforme prescreve essa lei, a opção pela nova carreira implicaria "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988". Essa renúncia foi "limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011".10. Ainda segundo a Lei 11.355/2006, os valores alusivos ao PCCS seriam convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), "de natureza provisória", redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011, conforme excerto do dispositivo a seguir:"Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei.§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação."  (Não grifado no original).11. Mais tarde, a Lei 12.998/2014 transformou eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013 em diferença individual permanente (DI).12. No caso em exame, a DPNI não foi corretamente reduzida, ao longo do tempo, com a implantação das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006.13. De fato, verifica-se, em consulta ao sistema e-Pessoal, que, em fevereiro/2006, os "valores de remuneração resultantes do vencimento básico" (vencimento básico, anuênios e GAE) pagos à aposentada somavam R$ 1.634,83; no mesmo mês, a servidora já recebia esse valor, a título de PCCS. Em dezembro/2011, termo final para a compensação, o somatório das parcelas associadas ao vencimento básico (agora, apenas as rubricas vencimento básico e anuênios) da Sra. [interessada] era de R$ 4.059,60, e o resíduo do PCCS, R$ 427,91.14. Como se vê, o valor total das parcelas vinculadas ao vencimento básico da servidora teve, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 2.424,77 (R$ 4.059,60 menos R$ 1.634,83), ao passo que a redução do PCCS foi de apenas R$ 1.206,92 (R$ 1.634,83 menos R$ 427,91), em claro desrespeito ao comando legal.15. Nesse contexto, a Sra. [interessada] não faz jus a resíduo de PCCS/DPNI, a ser convertido em "diferença individual" prevista no art. 30 da Lei 12.998/2014, visto que, no período de fevereiro/2006 a dezembro/2011, o acréscimo das parcelas vinculadas ao vencimento básico - R$ 2.424,77 - foi maior que os R$ 1.634,83 relativos ao PCCS pago em fevereiro/2006. Portanto, a parcela de R$ 864,66 presente no contracheque atual da aposentada é irregular.17. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. [interessada] e recusar-lhe o registro;