Acórdão 1844/2008
Voto:4. Em relação ao mérito da questão, registro que os argumentos ora colacionados, no essencial abaixo transcritos, são semelhantes aos já enfrentados na deliberação anterior e buscam demonstrar que o reconhecimento da boa-fé deve dar ensejo à aplicação do enunciado nº 106, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal:[...]5. [...], como consignado no relatório da decisão embargada, à época incorporado às minhas razões de decidir, o simples reconhecimento da boa-fé não afasta, por si só, a necessidade de serem repostas ao erário as importâncias ilegalmente recebidas. Ao contrário, esse reconhecimento apenas faculta ao Tribunal, com base em particularidades contidas nos casos apreciados, não exigir a devolução das referidas quantias percebidas de boa-fé.6. Ressalto, outrossim, que essas particularidades, consoante descrito no enunciado nº 249, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, a seguir transcrito, cingem-se à boa-fé e ao erro escusável de interpretação de lei por parte de órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida de função de orientação ou supervisão, [...].7. Lembro, ademais, que o voto condutor do MS nº 25.112-DF, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, coaduna com a tese de que o referido enunciado nº 106 não deve ser aplicado a todos os casos nos quais seja identifica a boa-fé dos beneficiários. Veja-se:'Saliento, ainda, que, fosse o mandado de segurança ação de mão dupla, não teria a menor dúvida em assentar devolução aos cofres públicos de tudo o que veio a ser recebido pelo impetrante em virtude da aposentadoria que se mostrou conflitante, na dicção do Tribunal, com a Carta da República:[...]Sob o ângulo do Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, surge a dificuldade até mesmo de conciliá-lo com o princípio da legalidade estrita que preside a atuação da Administração Pública.[...]Ora, ou a aposentadoria é legal e os recebimentos constam com lastro maior, ou se mostra conflitante com o ordenamento jurídico e aí, diante do interesse público primário, cumpre obstar, por evidente improcedência, tais recebimentos, determinando-se a devolução dos valores aos cofres públicos.'8. Isso posto, não identificados nestes autos elementos aptos a justificar a aplicação do enunciado nº 106 e considerando que as interessadas não lograram demonstrar a existência de omissões, obscuridades ou contradições no Acórdão nº 696/2007 - 1ª Câmara, entendo que não devem ser providos os presentes embargos e [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelas senhoras [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão nº 696/2007 - 1ª Câmara em seus exatos termos; e