Acórdão 1951/2022
Voto:Tratam os autos de acompanhamento da desestatização da empresa Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. (VDMG), mediante a alienação das suas ações, de titularidade da União, correspondente a 100% de seu capital social, associada à outorga, pelo Estado de Minas Gerais, do contrato de concessão do serviço público de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no âmbito da desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND), mediante o Decreto 9.999/2019.[...]6. Em 21/6/2018, conforme assembleia geral extraordinária realizada, a CBTU tornou-se empresa pública, sendo 100% de suas ações pertencentes à União, vinculada ao então Ministério das Cidades, atual Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).7. Em 19/11/2019, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) autorizou, por meio da Resolução CPPI 102, a contratação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público realizado pela CBTU, para fins do Decreto 9.999/2019.[...]9. Assim, no decorrer desses estudos, foi definido pelo CPPI e pelo BNDES que a melhor maneira de se promover a desestatização da CBTU seria por meio da segregação de cada um dos cinco sistemas existentes em subsidiárias autônomas. Nesse sentido, o CPPI, nos termos da Resolução CPPI 160/2020, decidiu:[...]10. Nesse escopo, em atendimento ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução CPPI 160/2020, foi criada a VDMG, empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações de capital fechado a partir de cisão parcial da CBTU, controlada pela União e vinculada ao Ministério da Economia, com versão de um imóvel não operacional relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social.[...]12. De acordo com o art. 3º da Resolução CPPI 206/2021, a desestatização será executada em procedimento licitatório único, que contemplará as modalidades operacionais previstas no art. 4º, incisos I e VI, da Lei 9.491/1997. E, por meio de operações conjuntas e indissociáveis, o processo de desestatização abarcará: (i) a privatização da VDMG, por meio de alienação da totalidade da participação acionária da União nessa empresa pública; e (ii) a outorga pelo prazo de trinta anos, por parte do Estado de Minas Gerais, do contrato de concessão para a CBTU/MG dos serviços públicos de transporte ferroviário das Linhas 1 (Novo Eldorado-Vilarinho) e 2  (Nova Suíça-Barreiro) de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de modo que o adquirente da participação acionária da VDMG se tornará concessionário daqueles serviços públicos.13. Ainda, de acordo com o art. 6º, incisos II e IV, da Resolução CPPI 206/2021, foram aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização: (a) cisão parcial da CBTU com versão das ações de emissão da CBTU/MG para absorção pela VDMG; (b) transferência, pela União e pela CBTU, para o Estado de Minas Gerais dos bens imóveis afetos ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte em Minas Gerais (RMBH). O critério de julgamento da licitação é o de maior oferta pelas ações da VDMG, cujo preço mínimo foi fixado em R$ 22,81 milhões, consoante a minuta editalícia (peça 52; p. 28), correspondente à média entre os preços mínimo calculados pelos Serviços A e B.[...]28. No mérito, concordo com as conclusões e o encaminhamento da SeinfraUrbana, com os ajustes efetivados, sem prejuízo de tecer considerações sobre os principais pontos da matéria, em função das recomendações e determinações propostas.IV - Determinações sugeridas[...]IV.4 - Minuta do Edital: qualificação técnica57.Os itens 4.43 e 4.43.8 da minuta de edital, ao tratarem da qualificação técnica, estabelecem (peça 52, p. 35-36):"4.43. A Proponente, individualmente ou por meio de qualquer de suas consorciadas, deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou qualquer outro documento idôneo, que comprove experiência prévia ao longo de no mínimo 12 (doze) meses, como responsável pela gestão/administração de ativo de infraestrutura, de valor mínimo de investimento de R$ 740.000.000,00 (setecentos e quarenta milhões de reais), que tenha gerado receita operacional anual de, no mínimo, R$ 133.000.000,00 (centro e trinta e três milhões de reais).4.43.8. A exigência da qualificação técnica prevista no item 4.43 poderá ser suprida pela apresentação da declaração da Proponente de que, no momento da assinatura do Contrato de Concessão, disporá de responsável técnico pela gestão/administração dos Serviços de Transporte Metroferroviário, com a qualificação técnica exigida no aludido item, de acordo com o preenchimento do modelo constante no Anexo 10 - Modelo de Declaração de Alocação de Responsável Técnico na gestão/administração dos Serviços de Transporte Metroferroviário;"58. De acordo com a unidade técnica, o item 4.43.8 conflita com o item 4.43, pois a qualificação técnica prevista no item 4.43 poderá ser suprida por uma declaração da Proponente dispondo de responsável técnico para a gestão, conforme item 4.48. Ou seja:"o primeiro item [4.43] estabelece a necessidade de a (s) empresa (s) possuir (em) experiência com determinado investimento mínimo/geração receita operacional anual e o item mais adiante [4.48] retira a exigência, colocando como suficiente uma declaração de que terá um profissional qualificado para realizar a gestão."59. O BNDES, ao ser questionado sobre esse conflito de regras existente na minuta editalícia, esclareceu que o Poder Concedente [Estado de Minas Gerais] estava de acordo com as exigências estabelecidas na minuta de edital, tendo sido consultado quanto a essa questão. Ressaltou que a sistemática adotada segue a mesma linha de outros certames de competência do estado de Minas Gerais. Entende ser adequada a possibilidade de cumprimento da qualificação técnica pela empresa ou pelo profissional. Por fim, sugeriu que fosse mantida a exigência de qualificação técnica somente das empresas licitantes, dispensando-se a comprovação da qualificação técnico-profissional, nos termos do Ofício SEINFRA/SUBMOB 103/2022 (peça 98, p. 31-32).60. A SeinfraUrbana entende que a exigência do cumprimento da qualificação técnica de experiência com determinado investimento mínimo/geração receita operacional anual é da empresa/consórcio vencedor, não se transferindo tal exigência apenas a uma pessoa física, como uma maneira simples de formalização de contrato com o responsável técnico detentor da qualificação requerida, já que as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional não se substituem.61. A conclusão da unidade técnica está alinhada com a jurisprudência deste TCU no sentido de que:"A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados" (Acórdãos: 891/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro; e 1.214/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz)."Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional  (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional  (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) , uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa" (Acórdãos: 927/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; 2.208/2016-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 1.332/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) 62. No presente caso, anuo ao argumento da SeinfraUrbana no sentido de acolher a sugestão do BNDES em manter a exigência de qualificação técnica somente das empresas licitantes (item 4.43 da minuta do edital). E, por conseguinte, dispensar a comprovação da qualificação técnico-profissional (item 4.43.8 da minuta do edital) e excluí-la nos moldes estabelecidos no Anexo 10 - Serviço B (peça 81).Acórdão:9.2. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências antes da publicação do edital do leilão da Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. (VDMG) como parte do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Superintendência de Trens Urbanos (STU) de Belo Horizonte:9.2.4. exclua o item 4.43.8, da Subseção IV - Qualificação Técnica, do Edital e Anexo 10 - Serviço B, em vista do disposto no art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021;