Acórdão 4716/2018
Voto:Por meio do Acórdão 3.204/2017-1ª Câmara, esta Corte ordenou o registro da aposentadoria da sra. [recorrente] no cargo de juíza do trabalho da 1ª Região. Nada obstante, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007, determinou à origem que excluísse dos proventos a parcela alusiva à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, por incompatível com o atual regime de subsídio da magistratura.2.Notificada a respeito, a sra. [recorrente] interpõe pedido de reexame.[...]4.No mérito, afirma que o direito em questão - que diz com a irredutibilidade vencimental, garantida a todos os juízes brasileiros - já integra definitivamente o patrimônio jurídico da requerente, que se aposentou antes da Emenda Constitucional 19/1998. Pondera, ainda, haver decisão judicial transitada em julgado assegurando-lhe o benefício, proferida no Mandado de Segurança Coletivo 00062-2006-000-01-00-0, impetrado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1).5.Instruindo o feito, a Secretaria de Recursos (Serur) manifesta-se pelo conhecimento e negativa de provimento do pedido de reexame.6.O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.[...]10.Atendo-me, pois, ao mérito, também afasto a alegação de que o direito à parcela estaria amparado em decisão judicial transitada em julgado, haja vista a respectiva sentença - em sua exata dicção - ter se limitado a:"assegurar a preservação do teto remuneratório de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, assegurando-se o recebimento do excedente como verba remuneratória destacada e não sujeita a qualquer tipo de reajuste, majoração ou correção, até que seja absorvida pelas majorações futuras do subsídio"  (peça 4, p. 29; destaquei).11.Sem embargo, trago à colação recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que restou assentado o entendimento de que a vantagem do inciso I do art. 192 do estatuto, precisamente o ponto discutido nestes autos, não é incompatível com o regime de subsídio. Para maior clareza da extensão do julgado, peço vênia para transcrever o voto então proferido pela Ministra Rosa Weber, que melhor traduziu a compreensão do colegiado:[...]EMENTAPROVENTOS - REGÊNCIA. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade - verbete nº 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo.VOTO MINISTRA ROSA WEBER..........................................................................................................................................3.1. O impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria no ano de 1994, porém passou à inatividade apenas no ano de 2010. A lei que regeu sua aposentadoria foi aquela vigente ao tempo em que reuniu os requisitos a tanto (1994), e nessa quadra se lhe aplicou o artigo 192, I, da Lei 8.112/90, que previa:'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado'.3.2. Com esse parâmetro legal, o autor - Juiz Federal Titular vinculado à Seção Judiciária do Distrito Federal - foi aposentado com a remuneração de 'Desembargador Federal' (rectius, Juiz de Tribunal Regional Federal, conforme designação do artigo 107, caput, da CF/88), pois esta era, e ainda é, a 'classe imediatamente superior' àquela em que ele se encontrava posicionado quando preencheu os requisitos para a inativação. Compreenda-se: o autor não foi aposentado como 'Desembargador Federal' (logo, não há que se falar em espécie de 'promoção na inatividade'), mas sim exatamente no cargo em que finalizou o seu exercício funcional (Juiz Federal Titular), apenas a ele garantida a 'remuneração' de um 'Desembargador Federal', forte na legislação antes transcrita.3.3. No entender do eminente Ministro Relator, na linha de resto das informações prestadas e do parecer ministerial - os proventos do autor apenas se compatibilizariam com o regime de subsídio, instituído posteriormente ao preenchimento dos requisitos da sua aposentadoria, se considerada a 'diferença' entre o valor do subsídio de seu cargo (Juiz Federal Titular) e o de um 'Desembargador Federal' (padrão de classe superior cuja remuneração lhe foi garantida na aposentadoria) como 'parcela autônoma', destacada dos proventos, mantido o pagamento dessa diferença até que incorporada pelos aumentos posteriores do subsídio de Juiz Federal Titular.Especificamente, pontuou o eminente Ministro Relator:a) não há direito adquirido a regime jurídico: ' (...) A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício - i.e, da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/STF) ';b) a determinação do TCU está em conformidade com a orientação deste STF, pois se fixou apenas em determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal 'proceda à correção de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do artigo 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido da parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio' (item nº 9.2.2 do dispositivo do acórdão; itálico e negrito como no original).4. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para apresentar uma compreensão diferente para a solução do caso.5. Posiciono-me no sentido de que o regime de subsídio não tornou os proventos do autor, tal como de início fixados, supervenientemente incompatíveis com a exigência de recebimento em parcela única. Muito pelo contrário, a situação do impetrante se ajusta com o regime de subsídio.Com efeito, embora haja certa imprecisão semântica nos conceitos jurídicos pertinentes ao regime remuneratório dos servidores públicos, há doutrina abalizada defendendo que a partir da EC19/98 o termo subsídio veio ' (...) substituir, para algumas categorias de agentes públicos, a palavra remuneração ou vencimento, para designar a importância paga, em parcela única, pelo Estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 495, 20ª ed., 2007, Atlas; negritos do original e grifo acrescentado). Seguindo essa linha de raciocínio, se o autor tinha direito a perceber, de acordo com as regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para a aposentadoria, a 'remuneração' do cargo imediatamente superior ('Desembargador Federal'), reputo decorrente que, com a alteração implementada pela EC 19/98, passe a perceber o subsídio desse cargo, uma vez que este conceito é substitutivo e equivalente àquele, fixado em parcela única, nos termos da citada novidade constitucional.6. O autor não pretende perceber nenhum 'adicional de caráter salarial' cumulativo ao subsídio, tal como consignado no ato coator. A pretensão do autor é continuar percebendo o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a sua inativação, vale dizer, proventos equivalentes à remuneração, hoje paga sob o regime de subsídio (parcela única), de um 'Desembargador Federal' (artigo 192, I, da Lei 8.112/90), na exata medida da Súmula 359 deste STF. Dito isso, resulta impróprio decotar uma parte do subsídio, adquirido a tempo e modo constitucionais e legais, e passar a denominá-la como 'vantagem pessoal', dando artificialmente tratamento diferente a verbas iguais, porque derivadas da mesma rubrica (subsídio), como se coisas distintas fossem.7. Ainda argumentando pela compatibilidade da situação pessoal do autor com o regime de subsídio, é oportuno considerar também que a instituição deste regime remuneratório (subsídio) foi inserida no contexto da reforma administrativa brasileira como ferramenta de moralização do serviço público, no combate às situações em que os vencimentos dos servidores eram compostos pelas mais engenhosas verbas, via das quais contracheques rabilongos dissimulavam o real valor da remuneração. O regime de subsídio veio a permitir maior sindicalização do poder público pela sociedade, tornando acessível à população a retribuição pecuniária afeta aos cargos, em atenção à publicidade e à transparência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal).Nessa ótica, o que me parece na contramão da regra constitucional do subsídio é o engenhoso proceder do ato coator, não a situação original do impetrante, pois, por via dele, se reacende uma artificial 'parcela autônoma', uma 'vantagem pessoal', ou seja, verbas gravitacionais à remuneração na exata medida daquilo que o regime de subsídio visou justamente a liquidar. O ato coator burocratiza, a pretexto de 'corrigir': transforma uma situação simples e didática (o autor recebe em parcela única conforme à lei vigente ao tempo das condições de sua aposentadoria e assim pretende continuar a receber) numa ficção tecnocrática (parte do subsídio desmembrado em 'parcela compensatória' + restante do valor do subsídio, até que aquela seja absorvida por este), tratando o subsídio como se não fosse subsídio com a criação de um imaginativo adereço à parcela única.8. Por outra vertente, entendo que a questão também não se resolve pela tradicional aplicação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Na minha ótica, a interferência do ato coator sobeja a simples 'alteração dos critérios relativos à composição dos proventos' e na verdade repercute, a um só modo, na garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e na da irredutibilidade dos proventos (artigo 37, XV, da CF/88).É que considerando que o cargo de 'Desembargador Federal' é superior ao de Juiz Federal Titular, pode-se dizer que a 'correção' efetuada pelo ato coator realizou uma diminuição imediata do patrimônio jurídico do autor, já que os subsídios do cargo de 'Desembargador Federal' são e continuarão sendo superiores aos de Juiz Federal Titular, por força do escalonamento de subsídios que a própria Constituição já estabelece entre eles (artigo 93, V, da CF/88).Disso resulta que, se do ponto de vista aritmético o autor de imediato não experimentará uma diminuição nominal de seus proventos, tal inevitavelmente ocorrerá a partir do momento em que a nova 'vantagem pessoal' seja absorvida pelos reajustes gerais do subsídio de Juiz Federal Titular. A partir daí, o referencial de cálculo para futuros reajustes será o de um cargo inferior (Juiz Federal Titular) àquele que a aposentadoria lhe assegurou ('Desembargador Federal'). Vale dizer, a partir do momento em que os reajustes de Juiz Federal Titular absorverem toda a 'parcela compensatória'/'vantagem pessoal' artificialmente criada, o autor passará a perceber o subsídio puro de um Juiz Federal Titular, não o de um Desembargador Federal, tal como a legislação contemporânea ao preenchimento dos requisitos de sua aposentadoria lhe garantiu.Há, destarte, a par do imediato decréscimo jurídico, um perspectivo, mas não menos evidente, decréscimo de proventos, e daí se constata que a controvérsia não se resolve apenas pelo antagonismo possibilidade x impossibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos, ampliando-se o debate às franquias constitucionais acima citadas.9. Prossigo acrescentando a necessidade de distinguir a situação dos autos (artigo 192, I, da Lei 8.112/91) daquela outra prevista no artigo 184, I e III, da Lei 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) c/c o artigo 250 da Lei 8.112/90, as quais garantiam aos servidores públicos inativados sob sua vigência um acréscimo de percentual fixo (20%) incidente sobre os proventos da aposentadoria. Há que apartá-la, também, do caso previsto no artigo 192, II, da Lei 8.112/90, que garantia, àqueles que estavam no topo da carreira, um acréscimo da diferença entre o padrão da classe da aposentadoria e o padrão da classe imediatamente anterior, bem assim daqueles casos mais conhecidos de adicionais por tempo de serviço, verba de representação, ou qualquer outra modalidade de gratificação ordinária, adicionados aos vencimentos ou proventos sob a forma de acréscimo/percentual.As situações não são comparáveis entre si e por isso, na minha visão, não são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes trazidos no voto do eminente Ministro Relator, os quais, conforme pude constatar, não dizem respeito especificamente à situação prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, mas a temas jurídicos diversos: vantagens sob a forma de percentual, vantagens pessoais nominalmente identificadas destacadas da remuneração (VPNI) e, de resto, precedentes que retratam a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte quanto ao êxito de se alterar regime jurídico de servidor público.10. Aliás, nos precedentes desta Suprema Corte que tratam especificamente do benefício legal em questão, a análise se fez sob enfoques diversos: ou a 'classe imediatamente superior', paradigma da remuneração pretendida, pertencia a carreira distinta daquela em que se dera a aposentadoria, ou então operada uma reestruturação da carreira, via da qual criada nova classe entre a da aposentadoria e a paradigma (padrão superior), com remuneração com base na nova classe criada.[...]De todo inaplicável o decidido nesses julgados ao caso concreto, em que as classes pertencem a uma mesma carreira (os cargos de Juiz Federal de Tribunal Regional Federal e o de Juiz Federal Titular são cargos da carreira da magistratura federal) e não houve qualquer reestruturação legal a interferir na estrutura da carreira (o cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal continua sendo o 'padrão de classe imediatamente superior' ao de Juiz Federal Titular, sendo este o penúltimo e aquele o último grau da carreira da magistratura federal).11. Esclarecidas as particularidades acima e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, retomo o raciocínio para compreender que o caso aqui não diz respeito à 'persistência de parcelas autônomas a agentes aposentados em cargo remunerado por subsídio', situação aparentemente mais próxima dos precedentes trazidos em seu douto voto, mas que, como disse, na minha visão não representam a controvérsia ora em julgamento.A situação dos autos, insisto, cuida de coisa diversa e diz respeito não a uma parcela autônoma, mas ao próprio subsídio. Vantagem pecuniária é gênero do qual são espécies mais conhecidas os adicionais e as gratificações, mas que, numa visão pragmática do confuso sistema remuneratório do serviço público brasileiro, pode ser conceituada como tudo aquilo que se acresce ao vencimento base do cargo (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito administrativo, ed. Lúmen Juris, 2005, pp. 579-80). Deste modo, não visualizo na situação pessoal do autor, mercê do artigo 192, I, da Lei 8.112/90, uma vantagem pecuniária, pois não persegue ele nenhum acréscimo ao seu vencimento base, tão só um subsídio (parcela única), como lhe foi assegurado no título de sua aposentadoria.12. Com as considerações acima, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder a segurança para efeito de anular o acórdão nº 928/2013-TCU, de modo a reconduzir a situação remuneratória do impetrante aos precisos termos do ato de concessão de sua aposentadoria, isto é, com o seu subsídio fixado em equivalência ao de um 'Desembargador Federal', na forma do então vigente artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 (todos os destaques constam do original).12.A despeito de se tratar de decisão com efeitos inter partes, a índole marcadamente constitucional da matéria - envolvendo a conjugação de benefício pecuniário com o regime de subsídio -, combinada com a profundidade do debate travado e a ampla maioria formada no colegiado, recomenda, a meu juízo, que esta Corte de Contas adira ao posicionamento manifestado pelo STF, intérprete maior da Carta, quando menos em prol da racionalidade e da segurança do sistema jurídico.13.Aqui, cumpre tão só advertir que, consoante bem delineado pela Ministra Rosa Weber, tal entendimento se restringe à modalidade de aposentadoria-prêmio estabelecida no inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 (item 9 do voto acima transcrito), não se aplicando, pois, à vantagem do inciso II do mesmo artigo.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;9.2.  tornar insubsistentes, em consequência, os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.204/2017-1ª Câmara;