Acórdão 1467/2017
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [aposentado] no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato ora examinado, em razão de impropriedade na inclusão de parcela judicial relativa a plano econômico e da incorporação de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido.3. Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade do ato e tendo em vista que ele fora disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento do interessado para que se manifestasse sobre as falhas detectadas. A resposta foi acostada à peça 22.4. De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada, com as observações adicionais oferecidas pelo MP/TCU, tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]21. Em relação à aplicação do princípio da segurança jurídica, entendo, em conformidade com os pareceres precedentes, que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto com vistas à consolidação de situações individuais viciadas na origem.22. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-1ª Câmara:"4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)."23. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicação do preceito da segurança jurídica para preservar atos irregulares deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o Ministro Walton Alencar Rodrigues consignou que:"Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso."24. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal eivados de ilegalidade deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.25. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à existência de longo lapso temporal desde a concessão do benefício somada à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013, 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).26. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.27. No caso vertente, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato examinado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente a algumas rubricas pagas indevidamente.28. Dessa forma, a apreciação pela ilegalidade que ora submeto ao descortino deste Colegiado não implicará retorno do interessado à atividade ou supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas adequação de seus proventos ao valor que lhe é devido. Não há, portanto, caracterização de qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [aposentado], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10454500-04-2008-000031-4, ante a inclusão de parcela judicial relativa a plano econômico e a incorporação de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido;