Acórdão 2355/2017
Voto:Esta auditoria, compreendida no Fiscobras 2017, teve por objeto as obras de construção da rodovia de acesso principal ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, conhecida como Estrada Convento.[...]II - Achados da auditoria de 201710. Foram registrados quatro achados de auditoria nas fiscalizações deste ano, alguns deles decorrentes da consolidação de análises iniciadas pelas primeiras auditorias. O prejuízo potencial aferido ultrapassa R$ 46,3 milhões.[...]Achado 4 - Execução de serviços com qualidade deficiente38. Apesar de projetada para cargas elevadas e de ter utilizado materiais de qualidade superior à daqueles regularmente adotados em obras rodoviárias, a Estrada Convento apresentou, consoante exame local da equipe de fiscalização, defeitos de qualidade na execução.39. Foram registradas falhas na fixação de defensas metálicas, com implicações à segurança dos usuários da rodovia; recalques acentuados nas transições entre rodovia e pontes; e irregularidades longitudinais nas pistas de rolagem. Tais constatações podem afetar imediatamente a segurança e o conforto na utilização da pista, além de demonstrar perda de qualidade e redução da vida útil, com o consequente aumento dos custos de manutenção e conservação.40. Cabe aos gestores públicos verificar a durabilidade e a robustez das obras públicas concluídas, por meio de avaliações periódicas, especialmente durante o período de garantia quinquenal (art. 618 do Código Civil). Por conseguinte, quando constatadas falhas na solidez e qualidade dos serviços, durante o prazo quinquenal de garantia, devem os gestores notificar a contratada para a correção de deficiências construtivas e, caso os reparos não sejam realizados, ajuizar o devido processo judicial.41. Assim sendo, acolho a proposta da SeinfraPetróleo de determinar à Petrobras que, no prazo de 90 dias, analise os problemas construtivos identificados na Estrada Convento, de forma a avaliar a necessidade de acionamento das garantias da obra para refazimento dos serviços, e apresente ao TCU as conclusões e providências adotadas.Acórdão:9.5. determinar à Petrobras que, no prazo de 90 (noventa) dias, identifique e quantifique os problemas de qualidade na construção da Estrada Convento, de forma a avaliar a necessidade de acionamento das garantias da obra para refazimento dos serviços, dando ciência ao TCU das providências adotadas;