Acórdão 1258/2010
Relatório:No tocante aos recursos financiadores da obra em referência, o Edital de Concorrência [...] estabelece o orçamento base de R$ [...], mas faz referências genéricas e imprecisas às fontes de recursos financeiros, citando-as como possibilidades alternativas e sem quantificá-las, o que contraria o disposto no inciso III do § 2 do art. 7º da lei de licitações que determina: `as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o cronograma'.Do mesmo modo, com relação à dotação orçamentária municipal, o edital não o faz de forma suficiente, fazendo-o de forma aberta, apenas especificando a classificação, a dotação, a natureza da despesa e referenciando à Lei do Orçamento Municipal (Lei 3250, de 19/12/1008), mas não ao montante de recursos.Como bem lançado por Auditor desta Secretaria no Relatório objeto do Processo 009.852/2008-7, tal situação equivale à chamada janela orçamentária, que expressa a falta de planejamento e nega o princípio e o objetivo do orçamento. Em tese e na prática, a falta completa da previsão orçamentária ou a sua previsão incompleta e inespecífica, como no presente caso, antecede (m) os condenáveis contratos guarda-chuva , além de corroborarem a irregularidade da previsão incompleta e incerta dos recursos e confirmarem a irregularidade, eis que só conseguem especificar apenas pequena parte dos recursos previstos para a obra.Voto:5. Além dessas questões, a unidade técnica apontou que o edital faz referência apenas genérica à fonte dos recursos, que montam aproximadamente a R$ 20 milhões, "citando-as como possibilidades alternativas", o que também é vedado pela Lei de Licitações, que exige a previsão específica.Acórdão:9.2. determinar à [prefeitura] que:[...]9.2.2. retifique o Edital da Concorrência [...], bem como nos próximos Editais de Concorrência para a contratação de obras, de forma que restem quantificados e especificados os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto a ser licitado, indicando previamente e com precisão a fonte de recursos e a dotação orçamentária corretas destinadas ao financiamento do empreendimento, no caso de recursos municipais; e o número do Convênio ou Contrato de Repasse, no caso de recursos federais, e proceda, a partir dessa retificação, na forma da lei;