Acórdão 342/2012
Voto:6. Na espécie, conforme anotou a unidade técnica, apresentavam-se elevados os percentuais de comprovação de quantitativos mínimos exigidos, oscilando entre 44,75% e 62,50% do volume do serviço a executar, ao passo que os itens eleitos têm pouca representatividade no contexto global do empreendimento e que, a princípio, não exigem domínio de técnica de engenharia complexa ou diferenciada que ampare o percentual de comprovação exigido.[...]14. A propósito, bem salientou a Secex/ES na peça exordial, a incoerência do edital ao preterir da comprovação da capacidade técnico-operacional alguns serviços mais expressivos - ao menos do ponto de vista econômico, se comparados aos que se fizeram constar do edital - como o caso da armação de aço CA-50/CA-60 para estruturas - item 0102 da planilha (custo de R$ 74.130,94) e da forma de madeira compensada resinada para estrutura de concreto - item 0105 (orçado em R$ 158.476,34).15. Assim, julgo até justificável a exigência de comprovação mínima em relação a certos serviços especificados, que, apesar de baixa representatividade no valor total contratado, podem influir no resultado esperado, como os serviços de aplicação de "manta asfáltica" e "ponto de lógica", com a participação de 2,36% e 0,71%, respectivamente, no valor total da obra. Porém, a exigência de comprovação de execução pretérita de "pintura de paredes", constante da alínea "f" do subitem 8.3.3.1, afigura-se para mim completamente desarrazoada em relação ao objeto contratado.16. Ora, por mais que seja imprescindível para um bom acabamento, não há como atribuir ao item "pintura de paredes" a importância requerida pela licitante, pois, definitivamente, trata-se de um serviço de natureza eminentemente estética, cuja comprovação da aptidão, a teor do art. 30, inciso II, da Lei de Licitações, não se coaduana com os fins da norma para fins de avaliação da capacidade operativa da empresa licitante.Acórdão:9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES (Campus Aracruz) que, nas futuras licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, abstenha-se de:9.3.1. fixar, em patamares elevados, quantitativos mínimos de serviços a comprovar em atestados de capacidade técnica, sem a devida justificação no respectivo procedimento licitatório, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1284/2003; 2088/2004; 2147/2009, todos do Plenário);9.3.2. selecionar itens de serviço para fins de comprovação de experiência anterior na execução pouco representativos em termos financeiros no contexto do empreendimento, por transgredir o disposto no art. 30, § 1º, inciso I, parte final, da Lei 8.666/93, e a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 697/2006; 170/2007; 2394/2007; 800/2008, todos do Plenário); e