Acórdão 5280/2019
Voto:Trata-se de aposentadoria deferida em favor de [interessada] pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Teresina - PI sob as seguintes condições:[...]2.Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do presente ato de aposentadoria, pois a interessada já se encontraria aposentada em outro cargo não acumulável, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3.Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.4.Bem se sabe que, por força do art. 40, § 6º, da Constituição de 1988, com a ressalva para as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aí incluídas as suas autarquias e fundações autárquicas.5.Por sua vez, a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o art. 37, XVI, da Constituição de 1988 estabeleceu que, quando houver a devida compatibilidade de horários, poderiam ser acumuláveis: (a)  dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c)  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde em profissões regulamentadas.6.Todavia, após a oitiva do INSS, a Sefip constatou que, indevidamente, a servidora teria se aposentado como professora pela Secretaria da Educação do Estado do Piauí em 16/04/1990 (admissão em 19/02/1968), tendo sido também inativada no cargo de técnico do Seguro Social pelo INSS em 16/12/2013 (admissão em 19/11/1984).7.Por conseguinte, a presente aposentadoria somente seria legal se o cargo de técnico do Seguro Social no INSS puder ser enquadrado como cargo técnico ou científico, nos termos do referido art. 37, XVI, b, da Constituição de 1988, mas essa situação não restou confirmada nos autos.8.Eis que, ao discorrer sobre a situação (Peça 11), o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assinalou que o aludido cargo de técnico do Seguro Social estaria sob a nova nomenclatura como o cargo de Agente Administrativo, ante a alteração promovida pelo art. 5º da Lei nº  10.855, de 2004, nos seguintes termos:" (...) Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e II - os cargos de nível intermediário: a) Agente de Serviços Diversos; b) Técnico de Serviços Diversos; ou c) Técnico do Seguro Social; (...) ".9.Por sua vez, ao tratar originalmente do referido cargo, a Portaria nº 218, de 7 de maio de 1976, do extinto Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP teria assinalado as atribuições do referido cargo de Agente Administrativo sob as seguintes condições:" (...) Atividade de nível médio, de natureza repetitiva, que permitam a seleção de alternativas já consagradas, envolvendo necessidade de contatos freqüentes com outros setores da organização e eventuais autoridades de nível intermediário e abrangendo: execução sob supervisão e orientação diretas, administrativas, técnicas e freqüentes, de trabalhos em que se apliquem as técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos e material; classificação, codificação, catalogação e arquivamento mediante supervisão e coordenação de papéis e documentos e sua conservação; classificação e arquivamento, sob supervisão, de documentos relativos as marcas de indústria e comércio, bem como classificação e nomenclatura de produtos industriais e dos artigos de comércio; busca de dados e informações, compreendendo, inclusive, a elaboração de cálculos aritméticos e estatísticos simples; atendimento ao público e à clientela interessada em questões ligadas a unidades burocráticas e hospitalares, recebimentos e quitação, em unidades hospitalares, de requisição de exames ambulatoriais, inclusive taxa de registro e recolhimento de receita apurada."10.Na mesma esteira, em sintonia com o Anexo V da Lei nº 10.855, de 2004, o cargo de Técnico do Seguro Social teria as seguintes atribuições:" (...) Realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas coorporativos e dos demais recursos disponíveis para consecução dessas atividades."11.Para o exercício do referido cargo de Técnico do Seguro Social, não seria exigível, então, o necessário conhecimento técnico ou científico específico, ante a evidente habilitação legal genérica, já que as suas atribuições seriam meramente burocráticas dentro da função institucional do INSS.12.A despeito, pois, da mera nomenclatura ostentada, o referido cargo de Técnico do Seguro Social não se configuraria como cargo técnico ou científico, devendo salientar que, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AI 192.918AgR no STF; RMS 20.033/RS, RMS 14.456/AM e MS 7.216/DF no STJ), a jurisprudência do TCU tem se firmado no sentido de que "o cargo técnico ou científico  (referido no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da CF/1988) é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas" (v.g.: Acórdãos 211/2008, 10.005/2016 e 9.098/2018, da 2ª Câmara, e Acórdãos 408/2004, 5.267/2018, da 1ª Câmara no TCU).[...]14.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegal o aludido ato de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo, contudo, de orientar a interessada sobre a possibilidade de promover a subsequente opção pela aposentadoria como professora na Secretaria da Educação do Estado do Piauí ou como técnico do Seguro Social no INSS.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [interessada], negando-lhe o respectivo registro;