Acórdão 1738/2021
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente em desfavor do [omissis] e de [responsável 2] (gestão 10/10/2002 a 26/2/2003), [responsável 2] (27/2/2003 a 15/8/2004) e [responsável 3] (16/8/2004 a 30/10/2005), ex-dirigentes da citada entidade, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 2002CV000049, registro Siafi 465879, (peça 9) firmado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente, e que tinha por objeto "produzir um conjunto de conhecimentos  e de ações propositivas, que possam incrementar a difusão dos sistemas agroflorestais, na Amazônia ocidental, identificando limitações que obstruem seu uso e distribuição".2. O valor pactuado foi de R$ 336.274,00, sendo R$ 299.674,00 à conta do concedente e R$ 36.600,00 referentes à contrapartida da convenente e os repasses efetivos da União totalizaram R$ 299.673,80, efetuados entre 11/10/2002 e 25/6/2004 (peça 275, p. 2). O convênio teve vigência de 10/10/2002 a 30/10/2005, com prazo para apresentação da prestação de contas em 29/12/2005 (peça 27, p. 2) e a prestação de contas final foi entregue em 7/12/2005 (peça 31, p. 2).[...]4. No âmbito desta Corte, a unidade técnica entendeu que a análise financeira sobre os documentos do convênio por parte da CGU comprovou a execução do objeto e a existência de nexo causal entre os recursos federais e a documentação comprobatória dos gastos, afastando, assim, o dano ao Erário quanto às irregularidades apontadas pelo Instaurador da TCE.5. No entanto, a unidade deixou assente que, mesmo não gerando débito, as falhas na contratação constituíram em irregularidades, contudo, entende que houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, no caso em exame, a irregularidade sancionada data de 30/10/2005 e o ato de ordenação da citação ainda não ocorreu até dezembro de 2020, o que impede a aplicação de sanção por parte deste Tribunal.6. Dessa forma, a SecexTCE conclui que não há elementos nos autos que justifiquem seu seguimento, uma vez desconstituído a maior parcela dos débitos apontados pelo Órgão Instaurador, confirmada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e a existência de débito de valor irrisório, propondo o arquivamento dos autos, pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 212 do RI/TCU e no art. 6º, II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012.7. O Ministério Público junto a este Tribunal, por sua vez, diverge parcialmente da proposta formulada pela Secex/TCE, pois entende que, quanto ao débito de R$ 22.101,00 (decorrente da não comprovação da execução das etapas 3.1 e 3.2 do plano de trabalho do convênio, que tratam, respectivamente, da realização de "três eventos de capacitação local" e de "três cursos de caráter técnico, em cada uma das 3 regiões" - peça 27, p. 4), o fundamento para o arquivamento do processo deve ser o baixo valor do dano, nos termos do art. 6º, I, c/c o art. 19, caput, da IN/TCU 71/2012, e não a ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 8. Consigna ainda que, ao se computar a atualização monetária do valor de R$ 22.101,00 no período de 30/10/2005 a 1/1/2017, chega-se a um débito de R$ 42.332,26, que é inferior ao montante mínimo estabelecido para a instauração de tomadas de contas especiais (R$ 100.000,00), nos termos do art. 6º, inciso I e § 3º, da IN/TCU 71/2012.9. Quanto aos demais débitos apontados pelo órgão concedente, concorda com a análise da unidade técnica de que eles não devem subsistir e quanto à responsabilização pelo débito remanescente, entende que merece ser afastada a responsabilidade de [responsável 1], tendo em vista que sua gestão findou no mesmo mês em que as atividades do convênio foram efetivamente iniciadas (fevereiro/2003 - peça 15, p. 4), sendo que a 1ª prestação de contas parcial do convênio, relativa ao período de outubro/2002 a julho/2003, foi aprovada pela área técnica do FNMA, a teor do Parecer Técnico 23/2004/GEPRO/FNMA, de 19/2/2004.10. Desta forma, o Ministério Público manifesta-se no sentido de o Tribunal deve arquivar o processo, sem cancelamento do débito de R$ 22.101,00 (data de referência: 30/10/2005), a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis solidários - [omissis], [responsáveis 2 e 3] -, para que lhes possa ser dada quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 6º, inciso I e § 3º, e 19, caput, da IN/TCU 71/2012. 11. Desta feita, acolho o encaminhamento de mérito proposto pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, anuído pelo corpo diretivo da unidade, com as alterações propostas pelo douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. 12. De fato, considerando as disposições da IN/TCU 71/2012, reputo como adequado o desfecho proposto pelo Ministério Público, uma vez que o valor atualizado do débito não ultrapassa a quantia definida como passível de dispensa de instauração da TCE (R$ 100.000,00). Nesse sentido, pugno pelo seu arquivamento, sem cancelamento do débito, com fundamento com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 6º, inciso I e § 3º, e 19, caput, da IN/TCU 71/201213. Cumpre ainda lembrar que o deslinde proposto está em consonância com jurisprudência desta Corte, de que é exemplo o Acórdão 5.676/2014-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), de cujo bojo se extrai o seguinte enunciado:Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da Instrução Normativa-TCU 71/2012.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 6º, inciso I e § 3º, e 19, caput, da IN/TCU 71/2012, arquivar o processo, sem cancelamento do débito de R$ 22.101,00 (data de referência: 30/10/2005), a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis solidários - [omissis, responsável 2 e responsável 3]-, para que lhes possa ser dada quitação;9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e aos responsáveis.