Acórdão 1946/2016
Voto:Trata-se de representação ofertada pela [empresa]. em face de atos ocorridos no pregão presencial 117/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Diadema/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de atividades sociais, nas fases de execução e pós obras, reassentamento e remanejamento dos projetos de urbanização e recuperação ambiental nas áreas do Núcleo Habitacional Naval no âmbito do programa de aceleração do crescimento (PAC), com valor de  R$ 1.271.527,27, a ser custeado com recursos do contrato de repasse 0218825-71/2007 celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.2.Processada a licitação, da qual participaram cinco licitantes, as quatro com os menores lances foram inabilitadas. Em consequência, foi declarada vencedora a [empresa 2], com proposta de R$ 1.075.000,00.3.A representante, tendo apresentado a proposta de menor valor na fase de lances, insurge-se, em suma, contra a decisão que a inabilitou no certame, cuja motivação não teria sido apresentada pela equipe pregoeira. Segundo afirma, a licitante vencedora teria recebido tratamento diferenciado das demais, quanto à análise do atestado técnico. Enfim, alega que o edital conteria exigências desarrazoadas, razão pela qual as empresas, a despeito de suas experiências na área social, teriam sido desclassificadas.4.Em sua instrução inicial, a unidade técnica identificou pontos adicionais de desconformidade, quais sejam: exigência de uma qualificação máxima (o que poderia limitar a alocação de profissionais mais qualificados), exigência de atestado fornecido por pessoa que tenha executado projeto habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida ou no PAC e possível realização de duas fases de lances.[...]7.Quanto ao mérito, acolho na essência as conclusões da unidade técnica, transcritas no relatório precedente, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir o exame levado a efeito, sem prejuízo de realizar as considerações adicionais que julgo pertinentes.[...]16.Primeiramente, no que concerne à inserção de qualificação máxima para os perfis profissionais que prestarão os serviços contratados, acolho as argumentações que apontam que tal medida não se demonstra razoável, limitando a seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação[...]9.5. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Prefeitura Municipal de Diadema/SP sobre as seguintes falhas identificadas no pregão presencial 117/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.5.2. inclusão de requisito de qualificação máxima para os perfis profissionais que prestarão os serviços contratados, por meio do item 9.5, subitens 'a.2', 'b.2', 'c.2', 'd.2' e 'e.2', do edital, limitando a alocação ao serviço de profissionais mais qualificados, em confronto com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;