Acórdão 723/2012
Relatório: 3.1 - Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. 3.1.1 - Tipificação do achado: Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)  Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - A irregularidade não se enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO/2012), pois não é materialmente relevante em relação ao valor total orçado. 3.1.2 - Situação encontrada: Constatou-se um sobrepreço de R$ 29.082.754,56 (data-base jan/2011) no orçamento-base do Edital de Concorrência 12011/2011-MI, que representa 5,53% em relação ao preço total da amostra examinada e 4,20% em relação ao valor total do orçamento, expurgado o sobrepreço apurado. A existência de sobrepreço no orçamento-base constitui afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e encontra-se em desacordo com as disposições do art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012). Os preços referenciais de mercado foram obtidos a partir dos custos de insumos e serviços constantes do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Subsidiariamente, foram adotadas composições da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, para determinados serviços, as próprias composições de referência utilizadas pelo Ministério da Integração Nacional, feitos os ajustes necessários e substituídos os preços dos insumos por aqueles constantes do Sicro e do Sinapi. [...] As planilhas anexas a este relatório apresentam os itens do orçamento que compuseram a amostra analisada, as composições de custos referenciais e o cálculo do sobrepreço. Foram analisados os preços de trinta e três serviços do orçamento-base, que perfazem R$ 526.005.371,61, correspondente a 76,29% do valor global orçado. Do total de itens analisados, dezessete apresentaram sobrepreço, quinze foram orçados abaixo do preço referencial e um foi orçado pelo mesmo preço. [...] 3.1.4 - Causas da ocorrência do achado: Imperícia - Embora os preços constantes do Edital de Concorrência 12011/2011-MI sejam, em sua maioria, provenientes de sistema referencial de custos da Administração Pública Federal, a não realização de ajustes necessários à adequação dos preços adotados às especificações técnicas e critérios de pagamento resultaram na existência de sobrepreço no orçamento-base do procedimento licitatório.Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que informe ao Tribunal, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sobre as medidas adotadas para sanar as seguintes falhas identificadas no âmbito do Edital de Concorrência nº 12011/2011-MI, relativo à execução de obras civis, instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 5, eixo Norte, do PISF: 9.1.1. necessidade de adequação dos preços do orçamento-base da licitação aos de mercado, tomando como limites máximos os seguintes preços para os itens em que foram identificados sobrepreço: