Acórdão 1948/2011
Voto:Tratam os autos da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo - Secex/ES, em face da possível existência de cláusulas limitadoras à competitividade da licitação identificadas no Edital da Concorrência Pública n. 002/2011, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de todo o material para a reforma e ampliação dos Blocos A, B e C do prédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac-DR/ES, localizado na cidade de Vitória - ES [...].[...]14. Quanto à exigência de visita técnica, entendo que, conquanto essa, por si só, não seja abusiva, nos moldes estabelecidos no edital ora impugnado - com a fixação de dia e hora pré-determinados, marcado para cinco dias úteis antes da abertura do certame, só podendo ser realizada em momento diverso excepcionalmente, a critério da administração - ela pode acarretar restrição desnecessária à competição do procedimento licitatório.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Espírito Santo que, em futuras licitações:[...]9.3.4. deixe de limitar a realização de vistoria técnica a um único dia e horário;