Acórdão 1084/2025
Voto:Em exame, recursos de reconsideração interpostos por [contratada] e por [responsável] contra o Acórdão 823/2024-Plenário (relator: Ministro Augusto Sherman), que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e lhes aplicando multa proporcional ao dano ao erário em razão de superfaturamento em contrato de prestação de serviços de guarda, digitalização, indexação e certificação digital de documentos, celebrado entre esta empresa e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS).2.Em suas razões recursais, a [contratada] sustenta, em síntese, que:a) não houve superfaturamento;[...]d) a definição do objeto contratual e dos preços aceitáveis cabe ao gestor público, e não houve fraude, conluio ou má-fé por parte da empresa;e) exigir a devolução dos valores pagos por serviços prestados regularmente e com qualidade configura enriquecimento ilícito por parte do Poder Público; ef) a empresa não contribuiu para qualquer irregularidade, mas apenas executou, de forma lícita e conforme o contrato, os serviços contratados.3.Requer a reforma da decisão do Acórdão 823/2024-Plenário, reconhecendo a legalidade da contratação, com a anulação das penalidades impostas à empresa.[...]5.Após analisar os argumentos apresentados pelos recorrentes, a AudRecursos propôs negar provimento aos apelos, concluindo que:a) o fato de a empresa [contratada] ter apresentado a proposta de menor preço na Concorrência Pública 1/2010, inferior aos orçamentos obtidos por ocasião da licitação, não afasta a ocorrência de sobrepreço e débito, uma vez que o preço de mercado aferido pela unidade técnica, com base em preços contratados por cinco órgãos públicos para serviços em condições similares, demonstrou o sobrepreço;[...]h) não há elementos para afastar a responsabilidade da [contratada], uma vez que, embora i) a empresa possa ofertar o preço que desejar de acordo com os princípios de livre mercado; ii) a responsabilidade pela definição de preços aceitáveis seja da Administração Pública; e iii) o CREA/RS não tenha levantado irregularidades na execução, quando detectado superfaturamento em contrato com ente público; deve haver a devolução dos valores pactuados em excesso, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da contratada, em consonância com os princípios da economicidade, função social do contrato e boa-fé contratual (Acórdãos 2.262/2015-Plenário e 3.393/2013-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler);[...]j) a responsabilidade solidária da [contratada] decorre do fato de ter ela recebido pagamentos superfaturados, sendo corresponsável pelo débito, solidariamente, com Sr. [responsável];k) não prospera a alegação de que, como o serviço foi executado e não há evidência de fraude, a condenação levaria ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, pois, se um serviço é executado com sobrepreço, existe enriquecimento sem causa do contratado e dano aos cofres públicos;[...]8.No mérito, acompanho os pareceres precedentes pelo não provimento dos recursos, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]11.A alegação de ausência de superfaturamento também não merece prosperar. De fato, o valor unitário contratado (R$ 0,56) foi significativamente superior ao preço médio de mercado (R$ 0,15), calculado com base em contratações realizadas por diversos órgãos públicos. Se considerarmos a contratação contemporânea feita por esta Corte de Contas, o valor contratado pelo CREA/RS foi 828% superior (TCU: R$ 0,0676/digitalização e CREA-RS: R$ 0,56/digitalização).12.Importante destacar que a unidade técnica realizou comparações de preços com serviços de características e condições semelhantes contratados por outros órgãos públicos, como o Ministério da Fazenda, o Comando do Exército, o Ministério da Defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo, por elucidativo, o seguinte excerto da instrução da AudRecursos (peça 174):[...]14.Dessa feita, as justificativas apresentadas não possuem fundamento técnico ou jurídico suficiente para afastar a constatação de superfaturamento.15.Por último, a alegação de ausência de responsabilidade da empresa [contratada] e de enriquecimento sem causa da Administração Pública também não se sustenta. Com efeito, a empresa, ao receber pagamentos superfaturados decorrentes de sobrepreço, incorreu em enriquecimento indevido às custas do erário público.16. Embora a Administração Pública seja responsável pela definição dos preços aceitáveis, a [contratada], como contratada, não está isenta de corresponder solidariamente pelo débito, já que se beneficiou diretamente do superfaturamento, conforme demonstrado pelas pesquisas de preços realizadas pela unidade técnica do TCU, que evidenciaram valores superiores aos de mercado.17.Além disso, a execução do serviço, mesmo que comprovada, não elimina a obrigação de devolução dos valores pagos em excesso, pois o dano ao erário decorre do sobrepreço praticado. Dessa forma, a condenação da [contratada] não configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, mas, sim, a correção de um desequilíbrio econômico-financeiro que prejudicou os cofres públicos, em respeito aos princípios da economicidade e da boa-fé contratual.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;