Acórdão 1099/2010
Voto:8. Parece-me ainda que a natureza do objeto (caminhão dotado de compartimentos destinados à congelamento, resfriamento e comercialização de pescado) guarda relação direta com atividades a cargo do Ministério da Pesca, que busca facilitar o acesso da população mais carente aos pescados. [...].9. Além disso, o objeto em questão é passível de ser licitado na modalidade pregão, pois se enquadra no conceito legal de bem comum. Embora o modelo de caminhão pretendido não seja encontrado a pronta entrega no formato requerido, pode ele ser confeccionado com suporte na clara descrição contida no Termo de Referência (vide características técnicas e croqui de fls. 29 a 30 do Anexo 2). A avaliação desse termo de referência conduz-me à conclusão de que a descrição fornecida do item pretendido teria se dado de forma objetiva e que, portanto, atende ao requisito legal estipulado para utilização da modalidade de licitação pregão (parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002).10. Considero, entretanto, que a utilização do pregão na forma presencial, sem que tenha havido demonstração da inviabilidade de utilização da forma eletrônica, não se conforma com o preceito contido no art. 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005. A justificativa apresentada no Memorando nº 351/2010-CGA/SPOA/SE/MPA, de 7/4/2010 (dificuldade de remessa por meio magnético de pesados arquivos de "manuais e plantas croquis e demais documentos") não se revela satisfatória, tendo em vista o atual estágio de desenvolvimento das ferramentas de tecnologia da informação, conforme ponderou o Sr. Secretário.11. Essa opção - pregão presencial -, porém, não merece ser classificada como vício insanável. Veja-se que a sessão do pregão presencial contou com a participação de cinco empresas. [...]13. Considero, portanto, que, a despeito de haver sido adotado o pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, o certame contou com a participação de empresas que ofereceram propostas com valores consideravelmente inferiores aos do valor orçados pelo MPA, o que sinaliza ter havido disputa efetiva entre os licitantes. Entendo, pois, que a presente representação merece ser julgada parcialmente procedente, a fim de que se determine ao MPA que somente adote o pregão na forma presencial, quando restar demonstrada a impossibilidade de adoção da forma eletrônica, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA. que, nos futuros certames conduzidos por esse órgão, somente adote o pregão na forma presencial, quando restar demonstrada a impossibilidade de utilização de sua forma eletrônica, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005;