Acórdão 1503/2012
Voto:16. Nos dois atos de pensão em análise [referentes à acumulação lícita de 2 cargos de médico exercidos pelo instituidor] consta o pagamento de decisão judicial referente a adicional de insalubridade, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 6-261 850, de 15/08/85 (fls. 127/137).17. No tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, este Tribunal já firmou entendimento de que o deferimento do pagamento da mencionada vantagem cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, não existindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria, impossibilitando, por consequência, o seu pagamento nas pensões (Acórdão nº 1231/2006-2ª Câmara).18. Em consulta ao sistema Siape, verifica-se que na pensão referente à matrícula 6920360 (ato de fls. 17/21), o referido adicional não mais integra os proventos das interessadas. Assim, com base no § 1º do art. 6º da Resolução do TCU nº 206/2007, com redação dada pela resolução do TCU nº 237/2010, o ato de fls. 17/21 pode ser considerado legal.19. No entanto, quanto à pensão originada da matrícula Siape 0920360 (ato de fls. 12/16), as pensionistas continuam a receber a decisão judicial referente ao adicional de insalubridade (fls. 142/144). Assim, o ato de fls. 12/16 deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de fls. 17/21, de [ex-esposa pensionada] e [companheira], concedendo-lhe o respectivo registro, ressalvando que a parcela irregular não mais integra os proventos das interessadas;9.2. considerar ilegal o ato de fls. 12/16, de interesse de [ex-esposa pensionada] e [companheira], negando-lhe o respectivo registro;