Acórdão 2829/2012
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para apurar eventuais irregularidades cometidas pelo então gerente dos Postos de Atendimento Bancário (PAB) TJDF e Palácio do Planalto, ambos situados em Brasília/DF, [...], no período de maio de 1994 a agosto de 1995.2. [...] o ex-gerente autorizava empréstimos fora de sua alçada decisória, acatava cheques sem fundos, concedia crédito a clientes com restrições cadastrais, fraudava lançamentos contábeis, rolava dívidas e liberava garantias de financiamento, tudo em desacordo com os normativos do banco e com o objetivo de obter vantagens econômicas ilegais, pessoalmente e para terceiros.3. Os valores assim obtidos eram distribuídos entre as contas das empresas e pessoas que participavam do esquema, sendo que foi possível constatar que parte dos recursos acabava retornando diretamente à conta do ex-gerente, ou resultava em outros tipos de vantagens econômicas, como a liberação das garantias de veículo, transferido, posteriormente, para seu nome.[...]9. Quanto à participação de cada um dos responsáveis indicados nesta TCE no esquema de desvio de dinheiro da Caixa Econômica Federal, cabem, em complemento à análise efetuada pela unidade técnica, os seguintes comentários:a) [ex-gerente]: não há dúvida, como bem ressalta a sentença condenatória expedida no âmbito da Justiça Federal, que o ex-gerente era quem comandava o esquema, estando por trás de todas as ações que acabaram resultando em prejuízo ao banco;[...]14. Constatada a ausência de boa fé dos envolvidos ainda é cabível a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 para a qual sugiro o valor individual especificado na tabela abaixo, de acordo com a gravidade dos atos praticados e o montante do prejuízo causado. [...].[...]15. Assinalo, por fim, que este Tribunal, em casos análogos, quando o agente vale-se do poder de sua posição hierárquica para cometimento de irregularidades, e considerando a gravidade das infrações perpetradas, tem punido o responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, na forma prevista no art. 60 da Lei 8.443/92, punição esta que acresço àquelas sugeridas pela unidade técnica.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-gerente] e condená-lo solidariamente com os demais responsáveis indicados abaixo ao pagamento das quantias especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar aos responsáveis multa individual nos valores especificados a seguir, [...]:[...]9.4. declarar [ex-gerente] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos;