Acórdão 1934/2009
Acórdão:9.7. determinar ao Embratur que:[...]9.7.28. cumpra o disposto nas leis de diretrizes orçamentárias com relação à exigência de disponibilização no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, respectivamente, de informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação (neste exercício - art. 19 da Lei n.º 11.768/2008);