Acórdão 2549/2013
Voto:3. Os autos tratam de levantamento de auditoria realizada pelo Tribunal em contrato de repasse firmado pelo Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o Governo do Estado do Maranhão, destinado às obras de ampliação do esgotamento sanitário do município de São Luís, contemplando os sistemas São Francisco, Anil e Vinhais. A fiscalização apontou na época problemas graves no empreendimento, dos quais se destacam a condução da obra mediante projeto básico extremamente defasado e a deficiência de fiscalização por parte da Administração. [...]6. A recorrente [...] procurou eximir-se de responsabilidade sobre o início da execução das obras com projeto básico deficiente e desatualizado, alegando, em suma, a inexistência de definição de prazo para validade de um projeto nos normativos que regem a matéria, que a aprovação de projetos básicos não se insere no escopo da análise de engenharia da Caixa, e o fato de ter agido com respaldo em Laudos de Análise de Engenharia (LAE) elaborados por engenheiro credenciado junto à Caixa. [...]8. Em segundo lugar, a Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos. O Contrato de Prestação de Serviços 44/2007, aplicado ao caso presente, incumbe à instituição realizar a análise técnica de engenharia e, de forma mais ampla, a análise de viabilidade técnica, definida como a "efetivação do processo de análise técnica dos projetos selecionados e execução das atividades operacionais correspondentes e encaminhamento da Síntese do Projeto Aprovado para fins de homologação do Termo de Compromisso", estabelecendo, em contrapartida, remuneração pela prestação desse serviço.[...]10. O Tribunal já abordou por diversas vezes casos de irregularidades em projetos básicos que envolveram atuação falha da Caixa na fiscalização que lhe compete. Ao tratar o assunto de forma sistêmica, consolidou entendimento ao expedir determinação ao Ministério das Cidades, mediante o Acórdão 402/2011-Plenário, para que exigisse da Caixa que, " (...) quando da aprovação dos projetos (básico/executivo), verifique se este contempla a obra como um todo e se constam todos os elementos técnicos necessários para garantir o atendimento ao inciso IX do art. 6º da Lei n. 8.666/1993". [...]14. Ainda que a gerente alegue formação profissional insuficiente para efetuar ou revisar pessoalmente a análise, seria prudente, como gestora de equipe técnica multidisciplinar, que se cercasse dos devidos cuidados, em consonância com as diretrizes da instituição, para a obtenção de uma análise satisfatória, livre de erros crassos, a exemplo da defasagem temporal de 10 anos que ocasionou os diversos percalços na consecução do empreendimento.15. Sendo assim, alinho-me à proposta da Serur quanto à manutenção da sanção à agente da Caixa.