Acórdão 1175/2012
Relatório:21. Consoante se pode verificar, a situação em tela em nada se assemelha às alterações de fundamentos legais de atos de aposentadoria diuturnamente apreciadas pelo Tribunal, que antes mesmo de serem apreciadas pelo TCU já vêm produzindo seus efeitos. Não se trata de alteração de fundamento legal para a inclusão de nova parcela remuneratória ou acréscimo nos benefícios já concedidos, mas da supressão de parcela já apreciada por esta Corte, motivada exclusivamente pela alteração do entendimento prevalecente no órgão concedente. Trata-se, então, conforme salientou o relator do acórdão recorrido, de anulação parcial do ato já apreciado pelo TCU.22. Destarte, estando devidamente caracterizada a anulação parcial do ato, incide a Súmula STF n° 6 que diz que 'A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário' (grifo nosso).23. Na mesma linha, reza a Súmula 199 deste Tribunal que 'Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional'.24. O assunto foi sobejamente discutido no voto condutor do Acórdão 1968/2011 - Plenário que inclusive transcreveu deliberações do STJ mais recentes que prestigiam a Súmula STF n° 6, a saber, o RMS 10245-PA e o RMS 6777-PI.25. Resta cristalino, portanto, o equívoco da tese pretendida pelo recorrente, ao adotar como paradigma para este caso concreto a deliberação constante do CC 6975, que tratava de situação diversa, e ignorar a Súmula STF n° 6, aplicável à situação.Voto:2. O acórdão recorrido apreciou denúncia contra decisão do TRT/12ª Região que considerou ilegal a percepção do adicional por tempo de serviço (ATS) por juízes classistas aposentados e excluiu a referida parcela dos benefícios, não obstante este Tribunal tivesse deliberado pela legalidade dos respectivos atos de aposentadoria.3. Em suma, a deliberação contestada alertou aquele órgão que, nos termos da Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal - STF, "os atos de anulação, parcial ou integral, de ato sujeito a registro anteriormente emitido e já julgado legal pelo Tribunal de Contas da União, expedidos no exercício do poder de auto-tutela da Administração, devidamente observado o disposto no art. 54, § 1° da Lei n° 9.784/1999, não produzem efeitos antes de serem julgados por esta Corte" (subitem 9.2).4. Também cientificou o órgão que, no caso de constatação de ilegalidade em ato já registrado por esta Corte após o prazo decadencial de que trata o aludido artigo e ainda não ultrapassado o prazo de cinco anos da apreciação, represente a ilegalidade a este Tribunal para que, nos termos do art. 260, § 2°, do Regimento Interno/TCU, seja promovida a revisão de ofício (subitem 9.4).5. Por meio da deliberação, ainda se determinou ao [...] que, no prazo de 10 dias a contar da ciência do acórdão, adotasse as medidas necessárias para suspender os efeitos dos atos administrativos que modificaram os atos já julgados legais por esta Corte, de que trata este processo (subitem 9.3).[...]7. Quanto ao mérito, o [...], em seu recurso, alegou, em essência, que:[...]b) mesmo em se tratando de atos complexos, é inegável que a execução dos atos expedidos pelo órgão a que se vinculam os agentes aposentados ou seus dependentes deve ser imediata; e[...]8. A unidade técnica demonstrou cabalmente que tais argumentos não procedem, pois:[...]c) uma vez caracterizada a anulação parcial do ato, deve incidir ao caso a Súmula STF 6, segundo a qual "a revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário"; [..]Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;