Acórdão 2531/2021
Voto:Trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [empresa] nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a construção e montagem das Unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT).[...]3. Inicialmente relembro que a autuação desse e dos demais processos apartados foi motivada pelos resultados das auditorias que este Tribunal já vinha realizando nas contratações relativas ao Comperj, desde 2008, cujos resultados, mais tarde, alinharam-se aos fatos descortinados pela Operação Lava Jato, deflagrada em 17/3/2014.[...]5. Em síntese, as mencionadas empresas teriam se associado para dominar o mercado de grandes obras de engenharia demandadas pela Petrobras. Nesse esquema, para cada contratação, o "Clube" definia aquela que seria a vencedora do certame e as demais que dariam cobertura, apresentando propostas de preços maiores ou até mesmo não ofertando propostas. Desse modo, impedia-se a concorrência real e os preços contratados ficavam muitas vezes acima dos referenciais de mercado.[...]8. De todo modo, os resultados da Operação Lava Jato confirmaram as irregularidades que vinham sendo apontadas pelos trabalhos de fiscalização do TCU nos processos licitatórios do Comperj e trouxeram uma nova perspectiva às apurações em curso.[...]41. Todo esse arcabouço de provas se soma às outras evidências detalhadas na instrução da peça 66 de que os procedimentos licitatórios estavam arraigados de vícios. Os fatos demonstram que as empresas manipularam o certame relativo às Unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT) e que a [empresa], representando os interesses da [entidade], fazia parte do esquema fraudulento, como integrante do "Clube".42. O conjunto probatório formado por depoimentos, informações fornecidas em acordos de leniência e documentos apreendidos pela Polícia Federal, além dos indícios de irregularidade que já haviam sido identificados pelo TCU nos certames em comento, é suficiente para formar a convicção de que a empresa participou das fraudes às licitações do Comperj.43. Ainda que a [empresa] alegue haver dúvidas de sua participação, deve-se considerar que é extremamente difícil obter prova inequívoca de conluio entre licitantes, uma vez que as empresas fraudulentas sempre tentarão simular uma competição verdadeira, como bem definiu Exmo. Min. Bruno Dantas, nos termos do Acórdão 333/2015-TCU-Plenário, de sua relatoria:A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto.44. Relembro que a [empresa] foi ouvida sobre: combinação de preços, quebra de sigilo das propostas, divisão de mercado, oferta de propostas de cobertura para justificar o menor preço ofertado, combinação prévia de resultados e consequente direcionamento das licitações e ausência de formulação de proposta para beneficiar a empresa escolhida pelo cartel.45. Pelos fatos até aqui apontados, está demonstrada a "divisão de mercado", com indicação, inclusive, de obras preferenciais por meio de planilha, a "combinação prévia de resultados", com o consequente direcionamento das licitações, e para tanto, a "combinação de preços" e a "quebra de sigilo das propostas", sem os quais não seria possível acordar previamente os resultados dos certames.46. A proposta de condenação da empresa não se baseia na mera condição de consorciada com outras empreiteiras que tenham praticado irregularidades. A conclusão destes autos fundamenta-se em evidências que confirmam a participação da própria empresa nos ilícitos, sendo uma das provas disso a citação da [entidade], por meio da sigla "[omissis]" em grande parte dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da [instituição], conjugada com a comprovação de que a [empresa] integra o Grupo [entidade], conforme se demonstrou no curso deste processo de representação.Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa] para participar, por três anos, de licitação na administração pública federal;