Acórdão 2624/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento ao Acórdão nº 7822/2014-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de representação oriunda de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE (TC 013.664/2014-0 - apenso), acerca de supostas irregularidades ocorridas no Convênio 311/2003 (Siafi 497147), celebrado entre o Município de Paulista/PE e o Ministério da Saúde, para aquisição de unidade móvel de saúde.[...]5. Houve o transcurso in albis do prazo sem que os responsáveis, inclusive o Sr. [responsável], que foi citado por AR, tenham apresentado suas alegações de defesa/razões de justificativas ou recolhido o valor da dívida apontada. 6. Em decorrência, a unidade técnica propõe considerar os responsáveis revéis, a fim de julgar as contas do Sr. [responsável], desde logo, irregulares, pois não foi possível reconhecer boa-fé em sua conduta, condenando-o, de forma solidária com a mencionada empresa e seu sócio-administrador, ao recolhimento do débito apurado, sem prejuízo de aplicação da penalidade de multa, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992. Propõe-se também declarar a inidoneidade da empresa [contratada], nos termos do art. 46 do referido diploma legal. 7. De fato, ficou devidamente comprovada na documentação encaminhada pelo TCE/PE e nas apurações realizadas pelo Tribunal que houve irregularidades na aquisição, com recursos federais, da unidade móvel de saúde por parte da prefeitura municipal de Paulista/PE e que a fraude identificada está relacionada à "Operação Sanguessuga", que já foi tratada em inúmeros julgados do Tribunal. 8. Como bem demonstrado pela unidade técnica a suposta exclusividade da empresa [contratada] já foi contestada em diversos processos no Tribunal, sendo que foi declarada inidônea para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal por meio do Acórdão 5.790/2009 - TCU - 1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 659/2012 - TCU - Plenário. 9. O entendimento do Tribunal, conforme consta da instrução da unidade técnica, é que "a existência de penalidade de declaração de inidoneidade de empresa por meio de Acórdão do Tribunal não impede que se determine a mesma penalidade no âmbito de outro processo, tendo em vista que os fatos ocorreram no âmbito de convênio e municipalidades diferentes" (Acórdão 758/2015 - TCU - Plenário). Assim, não há óbice para aplicação de nova declaração de inidoneidade à empresa [contratada], com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992. Reputo o prazo de 3 anos para declaração de inidoneidade.Acórdão:9.5. declarar a inidoneidade da empresa [contratada] para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;