Acórdão 5263/2008
Voto:6. Acerca da Gratificação Especial de Localidade ' GEL, destaco que, de fato, esta era devida tão-somente aos servidores de cargo efetivo, uma vez que a sua base de cálculo coincidia com o vencimento dos cargos dessa natureza, como se lê abaixo:'Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo:a) é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;c) não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;' (grifos acrescidos).7. Nesse sentido, este Tribunal já havia rechaçado o pagamento da aludida gratificação a servidores requisitados e ocupantes de cargo em comissão, no âmbito da Decisão n. 220/1999 ' Plenário, publicada no DOU de 21/05/1999. 8. Acrescente-se, ainda, que constatado, no âmbito desses autos, pagamento irregular da aludida gratificação a servidores que não possuíam cargo efetivo, cabe determinação ao Controle Interno do TRE/MT para que informe, nas próximas contas do órgão, se foram ressarcidos os valores indevidamente percebidos a partir de 21/05/1999, data da publicação da Decisão 220/1999-Plenário.Acórdão:9.3. determinar ao Controle Interno do TRE/MT que, nas próximas contas do órgão, informe se foram ressarcidos os valores indevidamente percebidos à título de Gratificação Especial de Localidade ' GEL, a partir de 21/05/1999, data da publicação da Decisão 220/1999 ' Plenário.