Acórdão 184/2012
Relatório:8.1 Os editais de Concorrência nº 02/2005 e nº 02/2008 exigem no item 5.1.3, referente à Qualificação Econômico-Financeira, que as licitantes tenham Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) &gt; ou = 2,5.8.2 Segundo o item 4.2.4 do Acórdão TCU 2028/06, 1ª Câmara, tal valor (2,5) é considerado muito elevado face a doutrina contábil corrente, infringindo o art. 31, § 1º e § 5º da Lei 8.666/93.Proposta de Deliberação:14. Com relação às exigências de profissional no quadro permanente na data da licitação e de Índice de Liquidez Contábil exagerado sou de entendimento distinto do apresentado pela unidade técnica, uma vez que ambas exigências também contribuem para a restrição à competitividade.15. Reforça esse meu entendimento o teor dos dois pareceres jurídicos que se posicionaram pelo prosseguimento da licitação (fls. 412/414 e 514/515 vol. 2, An. 1), onde ficou registrado que "inobstante várias empresas terem adquirido o Edital de Concorrência Pública, apenas a empresa [omissis]. apresentou proposta e a devida documentação exigida no edital, o que foi certificado em ata." (destaquei).16. Sobre esta restrição à competitividade das concorrências enfatizo que, na primeira licitação, no valor de R$ 8.385.000,00, quatorze empresas adquiriram o edital e, na segunda licitação, no valor de R$ 51.178.344,68, seis empresas o fizeram. [...]20. Finalmente, reconheço a ocorrência de grave infração à norma legal no tocante à existência de cláusulas restritivas em editais de concorrência o que justifica a aplicação da multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no inciso V e no parágrafo único, ambos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;[...]9.2. aplicar à Srª [omissis], ex Prefeita do Município de Araguaína/TO, a multa prevista no inciso II, do art. 58, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...]; [...]9.6. dar ciência ao Município de Araguaína/TO que, quando da gestão de recursos públicos federais repassados ao município através de transferências voluntárias e destinados à execução de obras:[...]9.6.5. adote parâmetros razoáveis para o índice de liquidez contábil constante dos editais de licitação;