Acórdão 7119/2010
Relatório:O risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução (Enunciado nº 128). E diferentemente não haveria de ser, porquanto `a finalidade da indenização é dar ao patrimônio ofendido, tal como é no momento, o que possa torná-lo igual ao que seria, se o fato ilícito, absoluto ou relativo, não tivesse ocorrido. Reparar com lucro para o titular da pretensão seria enriquecê-lo injustificadamente' (Pontes de Miranda, `apud' Egas Moniz de Aragão, Notas sobre liquidação de sentença, Revista de Processo, v. 44, pp. 28/29).'Voto:13. No que tange ao possível bis in idem, tenho por suficientes as considerações trazidas pela Secex/PR, relembrando que o risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução, na forma do Enunciado nº 128 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.14. Com efeito, a existência de ação de execução da dívida não afasta a competência deste Tribunal para julgar estas contas especiais e imputar, respeitado o contraditório e a ampla defesa, débito ao responsável, vis-à-vis do princípio da independência das instâncias. Ademais, eventual débito imputado pelo Tribunal não evidenciará cobrança em duplicidade, pois a comprovação do seu recolhimento, em qualquer das esferas, sanará a dívida real.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [omissis], ex-empregado da Caixa Econômica Federal, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 24.692,09 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos) [...];9.4. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...];