Acórdão 2247/2009
Acórdão:9.2. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amapá que:9.2.1. cumpra as disposições da Lei 9.327/96, que estabelece que os veículos oficiais devem ser conduzidos exclusivamente por motoristas oficiais, com exceção dos servidores devidamente credenciados por autoridade competente;9.2.2. só utilize veículo oficial em final de semana no exclusivo interesse público, devidamente formalizado, nos termos do item 12.1.3 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94;9.2.3. cumpra a legislação relativa à guarda de veículos oficiais, especialmente o item 12.4 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94;9.2.4. proceda à guarda dos veículos oficiais nos termos definidos na legislação pertinente, especialmente o item 12.4 da Instrução Normativa Mare nº 9, de 26/08/94;