Acórdão 5455/2008
Voto:2. Quanto ao mérito, registro que, de fato, resta comprovado nos autos que no período de 1997 a 2006, o responsável exerceu o cargo de professor com dedicação exclusiva e, ao mesmo tempo, praticou regularmente as atividades de advocacia.3. Nos termos do art. 14, do Decreto nº 94.664/87, é vedado o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva, com outras atividades remuneradas, públicas ou privadas. Nos termos do § 1º, deste artigo, somente é permitida a prática das seguintes atividades:"a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.'4. Portanto, não está autorizada a atividade de advocacia de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. não acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis];9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e art. 251 do Regimento Interno, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Universidade Federal do Acre adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei com o objetivo de promover a restituição, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, pelo servidor Francisco Pereira da Costa da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período de 1997 a 2006, no qual o este servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia), com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto nº 94.664/1987;