Acórdão 1694/2010
Acórdão:9.3 alertar a Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso - Sinfra/MT que:9.3.1 após o recebimento definitivo das obras, necessário se faz efetuar inspeções periódicas durante 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento, no pavimento executado pelas empresas contratadas, exigindo a imediata adoção de medidas retificadoras caso novos defeitos voltem a ocorrer, com base no art. 618, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.406/02;9.3.2 na gestão de recursos públicos federais, mister se faz fiscalizar os contratos administrativos celebrados com atenção ao art. 58, inciso III, ao art. 67, caput e § 1º, e ao art. 69 da Lei nº 8.666/93, de forma que representante da Administração anote em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como exigir a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas do contratado, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;