Acórdão 1622/2013
Voto:Preliminarmente, consigno que o agravo interposto pelo Estado do Acre preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno/TCU, razão pela qual pode ser conhecido por este Tribunal.2. Antes de prosseguir no exame de mérito dessa espécie recursal, utilizada pelo agravante para peticionar a revisão de media cautelar adotada por meio de despacho deste Relator, teço algumas considerações acerca do juízo requerido por ocasião da adoção desse remédio jurídico-processual.3. Primeiro, saliento que, em se tratando de medida cautelar, a sua adoção é balizada por um juízo de mera plausibilidade, tendo por finalidade obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário, ao interesse público, ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito, destinando-se a evitar que o lapso temporal necessário ao regular prosseguimento do feito venha, eventualmente, a invalidar os efeitos de uma decisão futura, definitiva.4. Por esse motivo, as cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva, ou para que sejam revistas no curso do processo. A decisão que adota medida cautelar, ou que a revoga, também não condiciona, necessariamente, o resultado da apreciação definitiva do processo. À deliberação de mérito, por sua vez, atribui-se o encargo de dar tratamento conclusivo à matéria, no caso, afirmando a procedência ou não da representação objeto dos autos.5. Nesse sentido, não se admite, portanto, que o instrumento recursal de agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Não é o juízo de mérito, definitivo, a se fazer em relação aos fatos apontados, quando se examina o recurso de agravo.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pelo Estado do Acre [...] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. revogar a medida cautelar [...];