Acórdão 2622/2021
Sumário:1. A negociação com o licitante vencedor do pregão eletrônico, cuja proposta de preços foi a terceira melhor colocada, visando a obtenção de melhor proposta de preços, é providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e consoante entendimentos extraídos dos precedentes Acórdãos 694/2014 - TCU - Plenário e 534/2020 - TCU - 1ª Câmara.Voto:Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa [representante], em face de possíveis irregularidades na realização, pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, do Pregão Eletrônico 31/2020, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos (sólidos e líquidos).2. Na inicial a representante aduziu que o certame foi lançado com cláusulas restritivas à competitividade, uma vez que os itens 9.8.9 e 9.8.10 do Pregão Eletrônico 31/2020 contiveram exigência no sentido de que a licitante também fosse especializada no tratamento e na destinação final dos resíduos químicos, e não apenas em sua coleta e transporte, fato que, aliado ao disposto no item 12.1 do termo de referência daquele instrumento convocatório, o qual vedava a subcontratação parcial do objeto licitado, importou no alijamento das duas melhores propostas apresentadas e na contratação da licitante classificada em terceiro lugar.[...]8. Afastado o indício de sobrepreço, decidiu este Tribunal, em etapa processual seguinte, e mediante o Acórdão 1235/2021 - TCU - Plenário:"[...]9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 31/2020, das quais decorreu a restrição indevida ao caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, e ao art. 72 da Lei 8.666/1993, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, sem prejuízo da expedição de outras medidas de ciência, determinação ou recomendação em etapa processual futura deste processo:9.3.1. inclusão, nos itens 9.8.8, 9.8.9, 9.8.10, 9.8.11 e 9.11.6 do Edital, de exigência de que as empresas licitantes possuíssem as licenças de operação de todas as etapas do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final em nome próprio;"[...]9. À ocasião desse julgamento, consignei no voto condutor da deliberação que dois indícios de irregularidades foram apontados pela secretaria também de relativa gravidade, os quais ensejariam a realização de audiências dos responsáveis, razão essa para o disposto no subitem 9.6 do referido acórdão.[...]12. O segundo, relativo à dinâmica do pregão eletrônico. Com a inabilitação dos licitantes que apresentaram a primeira e a segunda propostas de preços mais vantajosas, o pregoeiro teria aceitado, de imediato e sem qualquer negociação, a proposta de preços apresentada pela até então terceira colocada, conforme os preços por ela apresentados sem qualquer lance ou disputa, adotando, portanto, postura antieconômica e ilegal, uma vez que não houve qualquer tentativa de negociação de preços, no sentido de solicitar uma contraproposta à [vencedora]. A Empresa foi declarada vencedora do certame sob os mesmos preços de sua proposta original, e as mensagens do sistema não contemplaram iniciativa com vistas à redução do preço da contratação. Aliado a isso, havia ainda a restrição indevida ao caráter competitivo da licitação devido às exigências de licenças de operação em nome próprio e vedação à subcontratação de parte dos serviços.13. Dessarte, efetuadas as audiências junto aos responsáveis identificados - Sr. [responsável 1], então titular da Coordenação de Logística Sustentável da UFRRJ; e Sr. [responsável 2], pregoeiro responsável pela condução do PE 31/2020, da UFRRJ -, conduziu-se o feito ao exame das razões de justificativa por eles apresentadas em derradeira instrução da Selog, reproduzida no relatório precedente.[...]18. Com efeito, a negociação com o licitante vencedor do pregão eletrônico, cuja proposta de preços foi a terceira melhor colocada, visando a obtenção de melhor proposta de preços, é providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e consoante entendimentos extraídos dos precedentes Acórdãos 694/2014 - TCU - Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo) e 534/2020-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).[...]21. Todavia, como bem ressaltado pela unidade instrutiva, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, as quais, no limite, podem dispensar a aplicação de sanções, como é o caso destes autos.[...]23. É necessário reconhecer que os responsáveis não se esquivaram dos apontamentos realizados, assumindo de fato os erros cometidos no planejamento da contratação e na condução do certame, ponto esse que milita em favor da boa-fé de seus atos, na crença de terem sido adotados com vistas a propiciar à Universidade solução para os graves problemas que se avolumaram no decorrer dos anos com o destino inadequado dos resíduos químicos, sólidos e líquidos, ao tempo em que também acreditaram estar realizando procedimento que resguardaria a Universidade de eventuais problemas na execução.24. Ademais, parecem ter adotado as medidas corretivas de suas alçadas para outros procedimentos licitatórios, futuros ou em andamento. E é forçoso reconhecer as circunstâncias mitigadoras envolvidas.25. Entendo, portanto, suficiente a atuação corretiva pedagógica deste Tribunal, havida mediante o acórdão já adotado precedentemente, e mediante o envio da ciência alvitrada nesta oportunidade.Acórdão:9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, e para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, da ausência de tentativa de negociação pelo pregoeiro identificada no Pregão Eletrônico 31/2020, o qual deixou de solicitar uma contraproposta ao licitante detentor do 3º maior preço, conduzindo à declaração desse licitante como vencedor do certame com sua proposta inicial, economicamente superior às melhores propostas ofertadas, contrariando o art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019, e os precedentes Acórdãos 694/2014-TCU-Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo) e 534/2020-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);