Acórdão 1367/2010
Relatório:4. Conforme se verifica no doc. de fl. 15, o tempo de serviço informado mediante justificação judicial diz respeito, na verdade, a um simples atestado emitido pelo chefe de um Posto Indígena no Estado de Mato Grosso. Transcrevo excerto da dita averbação:" (...) atesto que o Sr. [omissis] trabalhou como ajudante de vaqueiro como contratado recebendo contra recibo no então Posto Indígena de Atração 'Pimentel Barbosa' junto aos índios Xavantes, do antigo Serviço de Proteção aos Índios - Ministério da Agricultura -, no lugar denominado São Domingos, na confluência do rio de mesmo nome com o rio das Mortes, no estado de Mato Grosso, do qual o abaixo assinado era então o chefe daquele Posto no período de 1º de Outubro de 1957 e 31 de Dezembro de 1962, data em que deixou aquele serviço por sua livre e espontânea vontade. O referido trabalhador foi contratado novamente como vaqueiro da fazenda de gado bovino e equino, pertencente aos índios Xavantes do Posto Indígena 'Pimental Barbosa', localizado na Serra do Roncador, no est. de Mato Grosso do Norte, recebendo contra recibo no período de 1 de Maio de 1975 a 31 de Outubro de 1978 (...) " (grifei).5. Observe-se que esses dois períodos de trabalho perfazem 8 anos, 9 meses e 4 dias, igual ao que foi informado no item 22 do campo "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações" (v. fl. 4).6. Esse tipo de averbação, é bom frisar, não é suficiente para comprovar tempo de serviço prestado à Administração Pública.[...]Por oportuno, reproduzo abaixo trecho do voto que culminou no Acórdão 1109/2007, da 2ª Câmara:'O tempo impugnado das servidoras refere-se a tempo de 'recibado', para o qual não houve contribuição social. Não há amparo legal para o cômputo desse tempo de serviço, que não é tempo de serviço público, dada a inexistência de vínculo estatutário. Assim sendo, necessário se faz que as interessadas busquem sua averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante pagamento das respectivas contribuições sociais.'Ante o exposto, o Ministério Público aquiesce à proposição apresentada pela unidade técnica no sentido da ilegalidade do ato em exame e observa que o tempo impugnado ('recibado') poderá ser computado para a aposentadoria do Sr. [omissis], se averbado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e comprovado o pagamento das respectivas contribuições sociais." (grifos do original) Voto:Tratam os presentes autos da apreciação de ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. [omissis], ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional do Mato Grosso (Funasa/MT), encaminhado ao Tribunal para exame de legalidade, por intermédio do sistema Sisac.[...]3. Com efeito, neste caso concreto o Tribunal se depara com a averbação de tempo de serviço prestado na condição de "recibado", sem que tenha havido, à época própria ou mesmo de forma indenizada, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao labor prestado ao então Posto Indígena de Atração Pimental Barbosa.4. Tal ato deve, portanto, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, exemplificada no relatório que antecede a este Voto, ser julgado ilegal, com a consequente negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis] (fls. 1/6) e, em conseqüência, recusar-lhe registro;