Acórdão 478/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) originalmente instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos R$ 680.000,00 repassados dos cofres da União para a [fundação], no âmbito do Convênio 11/2001 da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) da referida pasta ministerial (peça 31, pp. 7-18), cujo objeto consistia na montagem e implementação de instrumentos técnico-legais para suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais do Estado do Piauí.[...]56. Por sua vez, a responsabilidade da Sra. [responsável 1] pelo prejuízo apurado nesta TCE está assentada, essencialmente, em condutas indevidas por ela expressamente admitidas no âmbito do PAD 02000.000225/2008-57 (peça 17, p. 13), quais sejam, a despeito de ter tido pleno conhecimento dos pareceres financeiros emitidos por [responsável 2], nos quais constavam propostas de não aprovação das respectivas prestações de contas e de ter presenciado a subsequente destruição desses documentos pelo Sr. [responsável 3], essa então Gerente de Projeto deixou de dar ciência do ocorrido ao titular da Secretaria de Recursos Hídricos à época, Sr. [responsável 4], e, mesmo discordando do posicionamento do Sr. [responsável 3], optou, com relação ao Convênio MMA/SRH 11/2001, por remeter o processo de prestação de contas para outro consultor, Sr. [responsável 5] (peça 33, p. 33), para emissão de novo parecer financeiro, vindo, ela mesma, a assinar esse segundo parecer, manifestando-se de acordo com a nova proposta - diametralmente oposta à anterior - de aprovação da prestação de contas (peça 33, pp. 36-37) e encaminhando o processo, em seguida, para o Sr. [responsável 3] com recomendação no mesmo sentido.57. Nesse cenário, conclui-se que o Sr. [responsável 3] e a Sra. [responsável 1] deram causa ao dano apurado nesta TCE, devendo ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados em débito solidariamente com os demais envolvidos. Por outro lado, apesar de considerar graves as condutas desses dois responsáveis, o que justificaria não somente a aplicação de multa pecuniária a ambos (art. 57 da Lei 8.443/1992), mas também a inabilitação deles para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da referida Lei Orgânica), há que se reconhecer a existência de fato impeditivo à aplicação de qualquer sanção a esses agentes, pelos motivos que passo a expor.58. Registre-se, inicialmente, que esses ex-servidores da SRH/MMA tiveram suas contas ordinárias relativas a 2002 definitivamente julgadas regulares com ressalva mediante o Acórdão 1.874/2006-TCU-1ª Câmara. Diante disso, considerando que as graves condutas ilícitas que ora fundamentam, no campo fático, a responsabilização de ambos nesta TCE são contemporâneas àquele ano, cabe explicitar o entendimento prevalecente em diversos julgados do TCU no sentido de que, em razão do princípio da segurança jurídica, a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fator impeditivo à imposição de multa, em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, quando o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU vigente até 31/12/2011. Subsiste, contudo, a possibilidade de imputação de débito, uma vez que, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao Erário.59. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Acórdão 3.024/2013-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, cujo voto, parcialmente colacionado abaixo, diferencia as duas situações:"60. A atual redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente desde 1/1/2012, possibilita a aplicação de multa ou imputação de débito mesmo após decisão definitiva em processo de prestação de contas, exceto se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público.61. Por meio dos Acórdãos 2.198/2005-Plenário e 2.405/2006-1ª Câmara, este Tribunal julgou as contas ordinárias da Codevasf dos exercícios de 2000 e 2002. Apesar disso, a matéria em questão não foi objeto de exame quando do julgamento das referidas contas, o que possibilitaria a aplicação de multa e a imputação de débito mesmo àqueles que tiveram as suas contas ordinárias julgadas.62. Em que pese a matéria controvertida não ter sido objeto de análise, o prazo de cinco anos para a eventual reabertura das contas transcorreu sob a égide da redação antiga do art. 206 do Regimento Interno do TCU, que estabelecia que 'A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores'.63. Diante de tal fato, entendo ser cabível a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma a preservar situação regularmente constituída, já que foi incorporada ao patrimônio jurídico dos responsáveis a impossibilidade de aplicação de sanção por atos praticados nos exercícios de que tratam essas contas.64. Assim, pelos motivos expostos, considero que os Srs. [...], que constam do rol de responsáveis das respectivas contas julgadas, não devem ser sancionados com a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.65. Em relação ao prejuízo causado, observo que é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem o tenha causado, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da República, motivo pelo qual a condenação em débito daqueles que o causaram não fere o princípio da segurança jurídica".60. Essa também foi a tese esposada por esta Corte de Contas nos Acórdãos 769/2011, 1.910/2012 e 1.085/2015, todos de Plenário, além do Acórdão 3.350/2011, de 1ª Câmara. No mesmo sentido, cito o meu posicionamento ao relatar o Acórdão 2.334/2014-TCU-2ª Câmara, no qual também afastei a aplicação de multa aos agentes públicos ali arrolados, haja vista o trânsito em julgado de suas contas em 2004, época em que vigia o diploma normativo impeditivo da imposição de sanção aos responsáveis com contas já julgadas. Não foi, contudo, afastado o débito.61. Diante disso, considerando que as condutas indevidas de [responsável 1] e [responsável 3] que respaldam o desfecho processual ora defendido no presente TC 016.537/2007-6 não foram objeto de expresso e conclusivo exame quando do julgamento das contas ordinárias desses dois responsáveis relativas a 2002 (Acórdão 1.874/2006-TCU-1ª Câmara), verifica-se não haver impedimento para que, nesta assentada, sejam julgadas irregulares as suas contas, condenando-se-lhes em débito, solidariamente com os demais envolvidos, sem, contudo, aplicar-lhes qualquer pena, seja de multa pecuniária (art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal), seja de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal (art. 60 daquele mesmo diploma legal).Acórdão:9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável 1], pelos Srs. [responsável 3 e outros] [...];[...]9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e d, e § 2º, alíneas a e b; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas [...] da Sr.ª [responsável 1] e dos Srs. [responsável 3 e outros];9.6. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem precedente ao pagamento das quantias indicadas nos quadros a seguir [...]: