Acórdão 1973/2008
Voto:Ressalto, de início, a caracterização indevida de dispensa à licitação. [...]. Todavia, ainda que se reconheça a fragilidade estrutural dos centros descentralizados, restaram evidenciadas no presente caso, deficiências no planejamento de compras, tornando corriqueiras as aquisições dessa natureza, o que implica em determinação à Universidade para que planeje adequadamente as aquisições e/ou contratações a fim de evitar o fracionamento de despesa, em observância ao art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993.3Acórdão:9.6. determinar à FUFMS que:9.6.1. planeje adequadamente as aquisições e/ou contratações a fim de evitar o fracionamento da despesa, em observância ao art. 23, § 5º da Lei n.º 8.666/93 [...];