Acórdão 97/2016
Voto:Conforme se verifica no relatório precedente, cuidam os autos, originariamente, de Tomada Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em decorrência de irregularidades praticadas no exercício de 1995 pelo Sr. [responsável1], ex-gerente da agência de Guanhães/MG, na concessão de empréstimos bancários irregulares para si e para outros.2. Na presente fase processual, aprecia-se Recurso de Revisão interposto por [responsável2] contra o Acórdão 269/2010-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multa individual, conforme especificado na deliberação recorrida.[...]7. Conforme consta da instrução da Serur o presente recurso presta-se a examinar os seguintes argumentos:[...] b) se há a obrigatoriedade de se instituir curador especial para o recorrente citado por edital que se mantém silente;[...]14. De outra parte, adoto os argumentos comuns do exame técnico e do órgão ministerial em relação à inexistência, na Lei Orgânica ou no Regimento Interno do Tribunal, de previsão legal para a nomeação de curador especial [...]Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. [responsável2] e, no mérito, dar-lhe provimento, no seguinte sentido: 9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 269/2010 - 1ª Câmara em relação aos srs. [responsáveis] e à [empresa];