Acórdão 764/2025
Voto:Em exame, representação, com pedido de medida cautelar, formulado por [representante] sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 7/2024, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) para a locação de computadores e notebooks.2. Em síntese, a representante alegou que o certame foi direcionado para um único fabricante ([omissis]), uma vez que nenhuma outra máquina, de qualquer outro concorrente, conseguiria atender, de forma completa, às exigências fixadas.[...]4. Quanto ao mérito, as informações reunidas nos autos demonstraram que as especificações constantes do termo de referência continham uma série de requisitos técnicos inadequados, que não se traduziam em critérios relevantes de performance ou sequer seriam pertinentes no caso de locação de equipamentos, tais como exigência de frequência de operação de memória de 4800 mhz (mas não de 4400 mhz) ou quantidade de slots de memória disponíveis. Assim, o nível excessivo de detalhamento das especificações indicava possível direcionamento para equipamentos de uma marca determinada.[...]6. Após o Crea/SP ter respondido à oitiva, a AudContratações analisou as justificativas apresentadas, concluindo pela confirmação dos indícios de irregularidades, uma vez que o conselho profissional não conseguiu comprovar que os equipamentos poderiam ser fornecidos por outros fabricantes e restou comprovado o direcionamento de marca.7. Quanto à execução contratual, o Crea/SP informou que o contrato já está em andamento, com todos os equipamentos previstos instalados, e está sendo executado a contento. Adicionalmente, aduziu que o preço contratado foi 40% do estimado inicialmente e que os valores obtidos se encontram similares aos contidos em outros contratos da Administração Pública de mesmo objeto.8. Assim, ponderando esses fatores e considerando que a licitação contou com ampla participação de empresas e que nenhuma foi desclassificada por não aceitação da proposta, já que a licitante vencedora ofertou o menor lance, a AudContratações acabou por concluir pela inexistência de prejuízo à Administração e pela ausência de interesse público em suspender ou impugnar a contratação.9. Desse modo, sua instrução final contemplou apenas proposta de encaminhamento de ciência ao Crea/SP acerca da impropriedade detectada, para que aprimore seus processos de contratação, nos seguintes termos:"21.4. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:a) restrição à competitividade e direcionamento do certame, especialmente em relação aos itens 2, 3, 6 e 8, nos quais as especificações requeridas somente podem ser atendidas pelos equipamentos da fabricante [omissis], em afronta ao art. 9º, inciso I, alínea 'a', da Lei 14.133/2021 e ao princípio da competitividade; eb) ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da identificação dos diversos modelos existentes no mercado que pudessem atender completamente às especificações exigidas e das justificativas para as exigências restritivas à competitividade, em afronta ao § 2º do art. 9º da Instrução Normativa-Seges/ME 58/2022 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 214/2020 - Plenário, Relator: Ministro Aroldo Cedraz, e 1.973/2020 - Plenário, Relator: Ministro Weder de Oliveira;"10. Estou plenamente de acordo com a análise e a conclusão da unidade técnica, mas acredito que é necessária a adoção de medidas adicionais, com o objetivo de limitar as eventuais consequências da irregularidade identificada.11. Conforme informações disponíveis nos autos, a ata de registro de preços foi concluída com a homologação do certame em 16/8/2024, e o contrato foi firmado em 12/9/2024, com a empresa [vencedora], pelo valor mensal de R$ 496.293,10, com prazo de vigência de 36 meses, mas, que, de acordo com o art. 107 da Lei 14.133/2021, pode ser prorrogado por até 10 anos.12. Assim, para evitar que os efeitos dessa falha se prolonguem no tempo ou que venham a se expandir além dos limites da unidade jurisdicionada, entendo necessário expedir determinação ao Crea/SP para que: (i) não prorrogue o contrato decorrente do Pregão 7/2024, adotando, antes de seu encerramento, as medidas tempestivas para a formulação de novo certame; e (ii) não permita a adesão de outras entidades à ata de registro de preços.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que não prorrogue o contrato decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 7/2024, nem autorize a adesão de outras entidades aos seus termos, adotando, à época devida, as medidas cabíveis para a realização de novo certame;9.4. dar ciência ao Crea/SP sobre as seguintes impropriedades, identificadas no referido certame, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1 restrição à competitividade e direcionamento do certame, especialmente, em relação aos itens 2, 3, 6 e 8, nos quais as especificações requeridas somente podem ser atendidas pelos equipamentos da fabricante [omissis], em afronta ao art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e ao princípio da competitividade; e9.4.2. ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da identificação dos diversos modelos existentes no mercado que pudessem atender completamente às especificações exigidas e das justificativas para as exigências restritivas à competitividade, em afronta ao § 2º do art. 9º da Instrução Normativa-Seges/ME 58/2022 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 214/2020 - Plenário e 1.973/2020 - Plenário;