Acórdão 2582/2012
Voto:2. Assim, o presente feito foi constituído especificamente para examinar as seguintes questões:a) contratação de serviços de reprografia/impressão mediante locação de copiadoras e impressoras (i) sem licitação, por meio de três contratos emergenciais, sem que se configurasse a existência dos pressupostos que autorizassem a utilização dessa modalidade de dispensa, além da (ii) celebração de termos aditivos com efeitos financeiros retroativos e o (iii) pagamento de valores superiores aos previstos contratualmente;[...]4. Apresento, nos itens a seguir, um resumo da análise conduzida pela unidade técnica, acrescentando-lhes minhas considerações acerca da matéria.5. A 3ª Secex concluiu que a responsabilidade pela reiterada prorrogação da prestação dos serviços de reprografia e impressão por meios de contratos emergenciais não poderia ser atribuída aos servidores que ocuparam o cargo de diretores-gerais do Senado. Além disso, as contratações emergenciais acabaram sendo efetivadas em face do atraso na conclusão dos estudos a cargo de grupo de trabalho que deveria elaborar novas regras para as futuras contratações dos serviços em questão.Acórdão:9.2. determinar ao Senado Federal que:9.2.1 nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:9.2.1.1. estabeleça, previamente à licitação, no respectivo plano de trabalho: justificativa da necessidade dos serviços, em harmonia com as ações previstas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Senado Federal, bem como estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de serviço a ser contratada, conforme art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto 2.271/1997 e a jurisprudência do TCU (a exemplo, Acórdãos 1.558/2003, 2.094/2004 e 2.023/2005, todos do Plenário);