Acórdão 1932/2012
Relatório:No presente caso, considerando que não houve o parcelamento do objeto da licitação, conforme consignado no achado 3.2 (ausência de parcelamento do objeto), a entidade deveria ter adotado BDI diferenciado para compras de materiais e equipamentos, de forma a enquadrá-lo aos patamares estipulados no Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário.Acerca do assunto, cumpre trazer à baila Súmula TCU 253:"Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens."Pela análise da planilha orçamentária e do projeto executivo do Perímetro de Irrigação Marrecas, infere-se que eles atendem aos requisitos estabelecidos na Súmula para a adoção de BDI diferenciado, quais sejam: i) o fornecimento dos tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento são de natureza específica; ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias, dado que na maioria das vezes trabalham exclusivamente com o fornecimento desses insumos; iii) o percentual desses itens é representativo em relação ao preço global da obra.Desse modo, procedeu-se à verificação da materialidade dos itens de fornecimento e do sobrepreço decorrente da presente irregularidade. Para isso, adotou-se como BDI de referência o sugerido pela Codevasf, 18% (vide Nota Técnica 05/2012), porquanto o percentual se encontra dentro da faixa estabelecida pelo Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário para o fornecimento de materiais e equipamentos.No que se refere à representatividade desses itens em relação ao preço global da obra é oportuna a análise por famílias de materiais ou equipamentos. Conforme se depreende da Tabela 2 anexa ao presente achado, o valor previsto para os tubos (apenas material) alcança o montante de R$15.074.007,45 ou 29,76% do orçamento-base da licitação. Assim, trata-se de cerca de 30% do valor total da obra, o que leva esta equipe de auditoria a esperar do gestor postura diversa, com adoção de BDI diferenciado, já que não optou pelo parcelamento do objeto. Dessa forma, adotando-se o BDI diferenciado de 18%, ao invés dos 25% considerados, obtém-se um sobrepreço de R$ 844.144,42 no orçamento-base da licitação.Para as estações de bombeamento, encontra-se situação de bastante similaridade. O valor previsto para o fornecimento e montagem das bombas alcança o montante de R$ 6.117.823,39 ou 12,08% do orçamento-base da licitação. Apesar de menor em relação aos tubos, o valor também é representativo e enseja adoção de BDI diferenciado, considerando-se a opção pelo não parcelamento do objeto. Dessa forma, adotando-se o BDI diferenciado de 18%, ao invés dos 25% considerados, obtém-se um sobrepreço de R$ 342.598,11 no orçamento-base da licitação, conforme se verifica na Tabela 3 em anexo.Em suma, ao visualizar os dois itens de forma conjunta, sob a ótica da utilização de BDI diferenciado, encontra-se um sobrepreço de R$ 1.186.742,53 no orçamento-base da licitação.Desse modo, restou demonstrado que a 7ª Superintendência Regional da Codevasf não utilizou BDI diferenciado para a aquisição de insumos, em especial para o fornecimento de tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento, itens relevantes na curva ABC da planilha orçamentária o que fere os princípios da eficiência, da economicidade e da busca da melhor proposta, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/1993, bem como o entendimento pacificado nesta Corte de Contas, na Súmula TCU 253, além de ensejar potencial dano ao erário.Voto:Trata-se de auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional (MI), no período compreendido entre 2/12/2011 e 8/6/2012.2. O objeto selecionado para fiscalização foi o edital da Concorrência 7/2011-7ª SR (relançamento), relativo à execução das obras e serviços de infraestrutura de irrigação no assentamento Marrecas, no município de São João do Piauí/PI. [...][...]5. Constatou-se ainda a ausência de justificativa para o não parcelamento da licitação para a aquisição dos tubos e das estações de bombeamento. De forma complementar, a Codevasf não utilizou BDI diferenciado para a aquisição desses insumos, que são itens relevantes na curva ABC da planilha orçamentária. O potencial dano ao erário decorrente da não utilização da taxa adequada de BDI alcança o montante de R$ 1.186.742,53.Acórdão:9.1 determinar à 7ª Superintendência Regional da Codevasf que adote as seguintes medidas corretivas quando do relançamento do edital da Concorrência 7/2011-7ª SR, enviando a este Tribunal a documentação comprobatória do efetivo atendimento, no prazo de 5 (cinco) dias após a reabertura da licitação:[...]9.1.4 adotar BDI diferenciado de 18% para aquisição de tubos e estações de bombeamento e manter o percentual de 25% para os demais serviços, em cumprimento aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/93, e à Súmula TCU 253;