Acórdão 1444/2010
Voto:2. A Serur propôs, com a concordância do Ministério Público, que fosse negado o conhecimento do recurso, sendo os elementos recebidos como novos argumentos de defesa, a serem eventualmente considerados quando da decisão a respeito do mérito das contas.3. Entendo ser adequado o encaminhamento sugerido. Além de a Resolução TCU nº 36/1995, art. 23, § 1º, vedar expressamente a interposição de recursos contra decisão que rejeita alegações de defesa, o art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que o recurso de reconsideração é cabível somente contra decisão definitiva em processos de prestação ou tomada de contas. Em julgado recente, esta Corte manifestou-se a respeito de caso semelhante (Acórdão nº 2.914/2008-1ª Câmara, TC 019.358/2004-4). Para contribuir com a solução do caso em apreciação e pela clareza com que foi tratado o assunto, reproduzo parte do voto do Relator, Ministro Marcos Vilaça:"Consoante o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração somente cabe contra decisão 'definitiva' em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial. Ou seja, só pode ser oposto a julgamento de mérito.2. A decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final. É necessário que se transcorra o prazo dado para o recolhimento do débito para que o Tribunal se pronuncie a respeito da regularidade ou irregularidade das contas. Observe-se que, a depender da existência de boa-fé e do pagamento tempestivo da dívida, as contas ainda podem ser julgadas regulares, não obstante a recusa dos argumentos de defesa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992.3. Dessa maneira, o recurso, nesta fase processual, não faz sentido, até porque os novos elementos trazidos na peça recursal não serão desconsiderados, mas sim examinados na oportunidade do julgamento de mérito das contas, como determina o § 2º do art. 23 da Resolução TCU nº 36/1995.4. Além do mais, como lembrado pela Serur, ao responsável fica ainda resguardada a possibilidade de interpor recurso de reconsideração contra a futura decisão definitiva."4. Desse modo, considero ser apropriado não conhecer do recurso e receber as informações nele inseridas como novos elementos de defesa, conforme o Regimento Interno do TCU, art. 285, e a Resolução TCU nº 36/1995, art. 23, §§ 1º e 2º.Acórdão:9.1 não conhecer do recurso de reconsideração, cujo conteúdo é recebido como novos elementos de defesa, a serem examinados quando do julgamento de mérito da tomada de contas especial;