Acórdão 1418/2023
Sumário:1. Os serviços de vigilância eletrônica devem ser contratados junto a empresas que estejam registradas em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.Voto:Trata-se de expediente nominado como denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentado pela empresa [denunciante], acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços 3/2022, efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Superintendência Regional Sudeste II (SRSE-II), com o objetivo de contratar empresa especializada na prestação de serviços de vigilância integrada, composta pelos serviços de vigilância ostensiva patrimonial desarmada e vigilância eletrônica, nas dependências daquela superintendência e suas unidades localizadas nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.2. O certame foi dividido em 14 lotes, distribuídos segundo critérios de proximidade geográfica das Gerências Executivas e foi homologado, em 21/9/2022, tendo os contratos sido assinados ao final de 2022 (peça 77, p. 2). A tabela a seguir sintetiza os valores indicados no termo à peça 14 (em Reais):[...]3. A referida empresa alegou, essencialmente, que, apesar de ter apresentado a melhor proposta para dois grupos (dez e doze), teve sua inabilitação mantida após processamento de recurso, sob o fundamento de descumprir os subitens 13.2.1.2, 13.2.1.4 e 13.3 do ato convocatório, do seguinte teor:"13 Qualificação Técnica: (...) 13.2 Qualificação técnica para vigilância eletrônica:13.2.1.1 A experiência a ser verificada é a da empresa - pessoa jurídica, e será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:13.2.1.2 Certidão de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região a que estiver vinculada a licitante, na qual deverá constar a relação de seus (s) Responsável (is) Técnico (s), sendo pelo menos um na área de Engenharia Elétrica e/ou Eletrônica e/ou Eletrotécnica e/ou Telecomunicações, em sua plena validade, de acordo como o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Pregão; (...) 13.2.1.3 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, correspondente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância, por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica operacional em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em relação aos serviços de vigilância eletrônica.13.2.1.4 As parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto em relação aos serviços de vigilância eletrônica são a disponibilização e instalação dos sistemas de CFTV, sistemas de alarme e botão de pânico abaixo discriminados:a) câmeras; b) centrais de alarme; c) sensores, detectores de fumaça e sirenes; d) botões de pânico (...) 13.3 Qualificação técnico-profissional:13.3.1 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior habilitado nas áreas de engenharia elétrica e/ou eletrotécnica e/ou eletrônica, e/ou Telecomunicações, detentores de atestados de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, devidamente registrados no CREA, limitadas as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação."4. De acordo com a empresa, as exigências contidas nesses subitens restringiriam a competitividade do certame e elevariam o custo das contratações. Além disso, a licitante teria comprovado sua qualificação técnica para atender as necessidades da Administração, por possuir em seu quadro de funcionários profissional técnico em eletrotécnica/eletrônica, sendo que o disposto no Decreto 90.922/1985 (art. 4º, § 1º) - fundamento utilizado em decisões do pregoeiro sobre impugnação ao edital e sobre seu recurso - não se aplicaria ao objeto da licitação. Ademais, inexistiria prestação de serviço única e exclusiva do uso de botão de pânico, razão pela qual entende ser indevida a apresentação de atestado de capacidade técnica para esse componente dos serviços licitados.[...]9. Quanto ao mérito, verifico, inicialmente, que ficou demonstrada a não procedência das alegações da representante referentes às exigências contidas nos subitens 13.2.1.2 e 13.3 do edital, uma vez que elas encontram amparo nas disposições do subitem 9.1 do Anexo VI-A (Serviço de Vigilância) da Instrução Normativa-Seges/MP 5/2017.10. A referida norma classifica os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica como de engenharia, prevendo sua contratação por empresas registradas em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico como engenheiro, detentor de atestados compatíveis com o serviço a ser executado. Além disso, esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (subitem 9.1.5 do Acórdão 1.753/2008-Plenário, relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça).11. Dessa forma, o descumprimento de tais exigências é suficiente para justificar a exclusão do certame, situação que leva à improcedência do pedido relacionado à anulação do ato que a inabilitou.Acórdão:9.6. comunicar esta decisão à representante, às interessadas e à unidade jurisdicionada;