Acórdão 6734/2018
Voto: Em exame pensão civil instituída pelo sr. [instituidor], ex-servidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em favor da sra. [beneficiária], qualificada como viúva.2.Tratando-se de concessão remetida ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação definitiva, foi previamente franqueado à interessada o direito de se manifestar acerca da inclusão em seus proventos, de forma destacada, de duas parcelas possivelmente já integradas à remuneração ordinária do cargo de origem do instituidor, a saber, o abono especial previsto na Lei 7.333/1985 e a diferença de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988.3.Regularmente intimada, a sra. [beneficiária] não se pronunciou nos autos.4.Na instrução do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de início, observa que a parcela alusiva à vantagem de que trata o § 2º do art. 5º do Decreto 95.689/1988 não mais integra o benefício pensional; no entanto, remanesce o pagamento da parcela referente ao abono especial (10,8%), previsto no § 2° do art. 1º da Lei 7333/85.5.Sobre a última vantagem, a unidade técnica, tomando-a como equivalente a plano econômico, uma vez obtida mediante ação judicial, considera indevido seu pagamento contemporâneo, por configurar afronta à sistemática introduzida pelo Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário, uma vez que o valor da aludida parcela já deveria ter sido integralmente absorvido pelos reajustes decorrentes das novas estruturas remuneratórias.6.Assim, com o aval do Ministério Público, sugere a negativa de registro do ato.7.Permito-me dissentir dos pareceres, no tocante ao abono especial.8.A propósito, observo, de saída, que a vantagem, ainda que sustentada por decisão judicial, não se enquadra na categoria de planos econômicos, apresentando-se, pois, imprópria, na espécie, a adoção apressada da disciplina fixada no Acórdão 2.161/2005-Plenário.9.O abono especial foi instituído pela Lei 7.333/85 nos seguintes termos:Art 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).............................................................................................................................................§ 2º Na revisão dos proventos dos aposentados civis, bem como das pensões civis, o percentual fixado neste artigo será acrescido de 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais, a título de abono especial.  10.A razão para o discrímen entre ativos e inativos consta da Exposição de Motivos 128, de 12/6/1985, subscrita pelo então Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração:Especial atenção foi dispensada aos aposentados e pensionistas civis do Poder Executivo.O reposicionamento de referências, concedido aos servidores da Administração Direta, ao término do Governo anterior, excluiu os inativos, gerando uma situação de desequilíbrio, que cumpre atenuar.Enquanto se aprofunda, com os estudos da Reforma Administrativa, o exame das soluções possíveis, torna-se indispensável socorrer aposentados e pensionistas com a medida ora alvitrada.Propõe o anteprojeto que a estes seja concedido mais 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais a título de abono especial, elevando o reajuste total a 100% (cem por cento) (grifei).11.Como se vê, a parcela tinha caráter compensatório e contemplava, exclusivamente, aposentados e pensionistas.12.Ocorre que, pouco tempo depois, sobreveio, para os servidores das instituições federais de ensino superior (IFES), a Lei 7.596/1987:Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor.............................................................................................................................................§ 3º Os atuais servidores das autarquias federais de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, sem prejuízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º deste artigo.§ 4º A partir do enquadramento do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, cessará a percepção de qualquer retribuição nele não expressamente prevista.13.Para a UFPR, esse último dispositivo dava fim, com a efetiva implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), operada pelo Decreto 94.664/1987, ao pagamento do abono especial.14.Inconformados, inativos da universidade ingressaram em juízo, logrando êxito em segunda instância, em decisão que veio a transitar em julgado. Os fundamentos da respectiva sentença foram assim articulados pelo relator (peça 2, p. 49-50):Discute-se sobre a legalidade da supressão do abono especial, de 10,8%, instituído pelo § 2° do art. 1° da Lei n° 7.333, de 1985, em favor dos aposentados e pensionistas da Administração Pública.Com o advento da Lei n° 7.596/87, houve expressa determinação de cessação da percepção de qualquer retribuição nela não prevista (§ 4° do art. 3°).Esta disposição, de princípio, somente se aplicava aos servidores ativos. Seu regulamento, entretanto, determinou que todos os benefícios e vantagens previstas no Plano Único (Lei n° 7.596/87) seriam estendidas aos aposentados (art. 43 do Decreto n° 94.664/87).Posteriormente, a Lei n° 7.923, de 12.12.89, ao fixar novas normas sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos, determina a absorção pela remuneração de uma série de vantagens, excetuando, dentre outras, o abono especial concedido pelo § 2° do art. 1° da Lei n° 7.333/85 (§ 3°, inciso XVIII).Assim, a evolução legislativa deixa clara a ratio legis, no sentido de que, não obstante, estendidas as vantagens da Lei n° 7.596/87 aos inativos, permaneceu incólume o direito ao abono especial em questão. Do contrário, a ela não precisava reportar-se à Lei n° 7.923, de 1989.Ademais, penso que ao referir-se à extensão das vantagens, o Decreto antes citado não pretendeu retirar dos aposentados vantagens de ordem pessoal, mormente em se tratando de vantagem que não era percebida pelos ativos (Apelação Cível 95.04.54740-0/PR, TRF 4ª Região, Terceira Turma, sessão de 17/9/1998; grifei).15.Para maior clareza, transcrevo o trecho da Lei 7.923/1989 referido na deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4):Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.............................................................................................................................................§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo.§ 3º Não serão incorporados na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens:............................................................................................................................................XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985.16.Mais tarde, cumpre anotar, veio ainda a Lei 8.216/1991, que dispôs:Art. 13. O abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.17.Nesse cenário, entendo não merecer reparos a exegese desenvolvida pelo TRF-4 na decisão que reconheceu ao ex-servidor [instituidor], instituidor da pensão em exame, o direito de conservar em seus proventos, mesmo após a instituição do PUCRCE, o abono especial.18.Como anotou o juízo, o plano de cargos e salários instituído pelo Decreto 94.664/1987 não pretendeu retirar dos aposentados vantagens de ordem pessoal, mormente em se tratando de vantagem que não era percebida pelos ativos. De fato, por destinar-se exclusivamente a inativos e pensionistas, o abono não poderia mesmo integrar a nova estrutura remuneratória dos cargos efetivos da universidade, como, aliás, já não integrava a estrutura anterior.19.Na realidade, o comando inserto na parte final do § 4º do art. 3º da Lei 7.596/1987 apenas coibiu, como de praxe, a combinação em cascata de vantagens oriundas de regimes distintos de vencimentos, não alcançando melhorias ou vantagens próprias da inatividade, disciplinadas por regramento específico. Interpretação diversa, note-se, implicaria admitir a extinção, pelo PUCRCE, de outros benefícios exclusivos dos aposentados estatutários, como aqueles previstos nos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/1952, então em vigor, hipótese jamais cogitada na doutrina ou na jurisprudência.20.Quando o legislador pretendeu extirpar dos proventos o abono especial, o fez expressa e inequivocamente, a exemplo da Lei 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário:Art. 12. Ficam extintas, para os integrantes das carreiras judiciárias, a gratificação de que trata o Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, a vantagem pessoal a que se refere o art. 13 da Lei n.º 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como as gratificações criadas pelo Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, alterado pelo de n° 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e n° 2.365, de 27 de outubro de 1987.21.No caso do sr. [instituidor], não é demais mencionar, seu atual nível remuneratório de referência, no cargo de farmacêutico, é o E-111, sendo que o último nível do mesmo cargo é o E-116. A diferença entre os dois níveis é de R$ 1.292,12, bem superior ao valor presente do abono especial, de R$ 268,30. Portanto, não há que se falar, na espécie, nem mesmo em esvaziamento das razões que, lá no início, ensejaram a instituição da vantagem.Acórdão:9.1. considerar legal, para fim de registro, o ato de concessão de interesse da sra. [beneficiária], ressaltando, nos termos da parte final do § 4º do art. 260 do Regimento Interno, que a parcela alusiva à diferença de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988 não mais integra a composição dos proventos da pensionista;