Acórdão 1317/2010
Voto:o TCU passou a manifestar-se pela legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de servidores que recebem "PCCS", desde que enquadrados no artigo 1º da Lei 11.355/2006, ou seja, desde que tenham apresentado opção por integrar a carreira de que trata a citada Lei (Acórdãos 1997/2007, 2.131/2006 e 911/2007 do Plenário, 2.925/2007 e 2.928/2007 da Primeira Câmara).É justamente esse o caso de que tratam estes autos. Na peça sob comento, o Ministério da Saúde informa que todos os servidores relacionados no item 9.1 do Acórdão 2.995/2005-TCU-1ª Câmara manifestaram opção pela carreira da Lei 11.355/2006.Com efeito, os registros do Siape demonstram que nenhum dos inativos percebe, atualmente, parcelas relativas ao "PCCS".A respeito da regularização posterior de impropriedades constantes de ato a ser julgado, a Resolução 206, de 24.12.2007, dispôs, em seu art. 6º, § 1º:"Art. 6º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato apreciado pelo Tribunal."Desta sorte, tendo em vista os princípios da eficiência, racionalidade e economia processual, revejo de ofício do Acórdão 2.995/2005 - 1ª Câmara, tornando-o insubsistente, com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, para considerar legais as concessões de aposentadoria dos servidores identificados nestes autos.Acórdão:9.1. rever de ofício do Acórdão 2.995/2005 - 1ª Câmara, tornando-o insubsistente;9.2. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [...];