Acórdão 3244/2011
Voto:No tocante à possibilidade de conhecimento do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e pelo Conselho da Justiça Federal - CJF contra o acórdão 446/2009 - Plenário, ressalto, inicialmente, que, embora a jurisprudência desta Corte não admita recursos destinados a rever recomendações (acórdãos 688/2007 e 207/2007 - Plenário, entre outros), as orientações contidas na deliberação recorrida destinam-se, em princípio, a assegurar o cumprimento da legislação pertinente. Assim, possuem força cogente, o que lhe confere, materialmente, natureza de determinação.[...]12. Dadas todas as controvérsias suscitadas ao longo da instrução dos autos, a primeira questão a ser solucionada para adequada apreciação do recurso em foco é a seguinte: o CJF integra a estrutura do STJ?13. A resposta é não. Apesar de o parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal estipular que o CJF funciona junto ao STJ, trata-se, como mostraram os recorrentes, o titular da Serur e o MPTCU, de órgãos distintos e autônomos, cada um deles regido por sua legislação específica, com composições, naturezas jurídicas e atribuições diferenciadas e dotados de orçamentos e quadros de pessoal próprios e separados.14. Além disso, a consolidação das despesas dos dois órgãos comprometeria a concretização dos princípios da transparência, do planejamento, do controle e da responsabilização que norteiam a LRF, pois não haveria como verificar eventuais extrapolações de limites por uma daquelas unidades, adotar medidas corretivas especificamente para uma delas e responsabilizar os respectivos dirigentes.15. A resposta a esta pergunta inicial tem como consequência, obviamente, a necessidade de dar provimento a este ponto do recurso em apreço e tornar insubsistente a recomendação para que as despesas de pessoal do CJF sejam consolidadas nos RGF do STJ, eis que tal integração não faria qualquer sentido.16. Adotada tal providência, surge a segunda indagação a ser respondida: como devem ser apresentados os dados relativos à gestão fiscal do CJF?17. Atualmente, tais informações são exibidas em um único RGF, de forma consolidada com aquelas relativas à Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.[...]21. É inadequada, pois, a consolidação dos gastos do CJF com os do restante da Justiça Federal.22. Dessa forma, ainda que o Conselho não seja expressamente incluído na relação de órgãos obrigados a emitir RGF, nos termos da LRF, é inevitável a conclusão de que aquela unidade deve elaborar seus relatórios de forma separada, já que esta é a única alternativa que permite assegurar a observância dos princípios da transparência, do controle e da responsabilização que orientam a LRF.Acórdão:9.3. recomendar ao CJF a elaboração de seus relatórios de gestão fiscal de forma individualizada;