Acórdão 3553/2006
Voto:Acolho os pareceres quanto à ilegalidade das concessões [de aposentadoria] em apreço. A do Sr. [omissis] é ilegal em razão do cômputo do tempo de 7 anos e 19 dias, uma vez que o interessado não juntou a respectiva certidão, expedida pelo INSS. Descontado esse período, o servidor passa a contar com cerca de 28 anos e 3 meses de tempo de serviço.[...]No caso do Sr. [omissis], entendo deva ser orientada a origem quanto à possibilidade de aplicar o Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU, de modo a assegurar a aposentadoria com proventos proporcionais, haja vista que o ato concessório teve vigência em 1991, portanto, muito antes da EC nº 20/1998.Acórdão:9.4. orientar o Colégio Pedro II sobre a possibilidade de aplicação do Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal em relação ao Sr. [omissis], de modo a computar para nova aposentação o tempo de inatividade, de modo assegurar ao servidor [omissis] aposentadoria com proventos na proporcionais, na base de 30/35 avos;