Acórdão 938/2014
Voto:6. A desclassificação da [empresa representante] foi acertada, pois adotou índice de produtividade superior ao previsto no edital. Isso só seria admissível se houvesse previsão explícita no instrumento convocatório, conforme se extrai do disposto na instrução normativa 2/2008, da SLTI/MPOG, que normatiza as contratações no âmbito do Poder Executivo federal:"Art. 21. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso: (...) IV - produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo instrumento convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;Art. 22. Quando permitido no edital, e de acordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa, os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida no ato convocatório como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e apresentem justificativas, devendo comprová-las por meio de provas objetivas, tais como: (...) " (destaques acrescidos) 7. A alegação da empresa de que as produtividades indicadas no edital eram apenas referenciais não merece, portanto, prosperar. Ademais, trata-se de alteração fundamental na formulação da proposta comercial, pois impacta o dimensionamento da equipe a ser alocada aos trabalhos. Não corresponde a pequenas diferenças na composição do preço final que pudessem ser sanadas por meio de diligências e ajustes de planilha sem alteração do preço global ofertado.Acórdão:9.1. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Hospital das Forças Armadas proceda, no âmbito do pregão eletrônico 37/2012, à inabilitação da empresa [vencedora], em observância ao art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;9.2. tornar sem efeito a medida cautelar adotada neste processo e, caso tal alternativa seja considerada conveniente pelo Hospital das Forças Armadas, autorizar o prosseguimento do certame após a implementação da providência mencionada no item anterior;