Acórdão 2556/2013
Proposta de deliberação:3. Nos termos da instrução que adotei como relatório, a unidade técnica registrou que representação questionando o teor do mesmo subitem do pregão 27/2013 foi formulada pela empresa [Tecnologia da Informação Ltda.], autuada nesta Corte como TC 022.558/2013-6. O item 6.2.2 do edital em sua redação original estabelecia a vedação de participação na licitação de "pessoas jurídicas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração, de acordo com a decisão manifestada no Parecer 87/2011-Decor/CGU/AGU, no âmbito do Processo 00402.001419/2010-36, e Acórdão 2218/2011 - 1ª Câmara/TCU".[...]12. Considero que a alteração do item do edital feita pelo Ministério teve o intuito de seguir a atual jurisprudência desta Corte de Contas, segundo a qual a sanção constante do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, é aplicável apenas no âmbito do órgão sancionador, em outras palavras, o vocábulo "Administração" significa no presente caso o MDS. Contudo, mesmo com a nova redação, muito embora esta seja semelhante ao texto legal, ainda há margem para interpretações variadas.13. Entendo adequado, portanto, formular recomendação ao Ministério para que doravante faça constar em seus editais de licitação expressa referência ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao invés do vocábulo "Administração". Tal recomendação tem o intuito de dar a interpretação adequada ao dispositivo legal, bem como informar ao licitante o alcance da sanção em questão.14. Por tal razão, entendo que o melhor encaminhamento é considerar a presente representação parcialmente procedente.Acórdão:9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que nos próximos editais de licitação faça constar no respectivo item a seguinte redação:"pessoas jurídicas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";