Acórdão 4573/2009
Voto:A contradição que dá margem a embargos é a que se estabelece entre os termos da própria decisão (fundamentação e dispositivo) e não a que porventura exista entre ela e a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entende ser adequada.[...]Ora, em se tratando os embargos de declaração de recurso destinado basicamente ao saneamento da decisão embargada, é inoportuna a apresentação de novas alegações para a apreciação do Tribunal. Além disso, embargos de declaração não são meio apropriado para a rediscussão de matéria já exaustivamente debatida.Haja vista a impertinência das alegações e a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição em ambos os embargos, fica o claro o intuito de impedir que a deliberação que julgou irregulares as aposentadorias dos embargantes produza efeitos, situação essa que não pode ser tolerada.Assim, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos 158/2002-Plenário, 1.572/2003-1ª Câmara, 1.488/2004-1ª Câmara, 2.552/2004-1ª Câmara, 156/2007-Plenário, 583/2008-Plenário e 1013/2008-Plenário), declaro que a reiteração de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 3.221/2007-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o teor do Acórdão 3.812/2009-TCU-2ª Câmara;9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 3.221/2007-TCU-2ª Câmara;