Acórdão 1573/2007
Voto:[...]3. No mérito, conforme bem demonstrado no Relatório que precede este Voto, o responsável limita-se, no essencial, a questionar a validade do acórdão condenatório, deixando transcorrer a oportunidade de apresentar documentação probatória da boa e regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade. Desta forma, acompanho as manifestações uniformes no sentido de manter a irregularidade das contas.4. Em amparo ao recorrente, efetivamente consta dos autos Relatório, elaborado pela Caixa Econômica Federal, atestando a existência física de obras. Todavia, conforme bem demonstrou a Serur em sua manifestação, a constatação física das obras realizadas, desacompanhada da prestação de contas, não é suficiente a se formar juízo acerca do nexo de causalidade, qual seja demonstrar que dita obra de fato tenha sido construída com a utilização dos valores repassados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 277, I, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [...], ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes/RJ para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da deliberação recorrida;