Acórdão 1808/2003
Voto:Por meio da Decisão nº 66/2000, o Plenário determinou a realização de estudos para regulamentar a apreciação do parecer previsto no art. 3º, inc. XIII, da Lei nº 8.246/91, aqui reproduzido: "Art. 3º Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, observadas as seguintes normas:  (...) XIII - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o relatório do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais ao Tribunal de Contas da União, que julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão."[...]23. Estabelecida a aplicabilidade da IN nº 12/96 à prestação de contas da Associação das Pioneiras Sociais, resta averiguar qual o prazo cabível para envio da prestação de contas da entidade ao TCU. A questão não oferece maior dificuldade. 24. A IN nº 12/96 prevê a existência de dois prazos para a apresentação da prestação de contas: 120 e 150 dias. O critério para determinação de qual deles é aplicável é bastante claro: as contas devem ser apresentadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, exceto quanto às entidades da administração indireta, que têm o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias. O mesmo dispositivo (art. 2º) dispõe ainda que o prazo de 150 dias é aplicável às contas das instituições de que trata o art. 22 da referida Instrução Normativa. Reza o artigo: "Art. 22. Ocorrendo a celebração de contrato de gestão entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelas disposições dos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa, a prestação de contas da contratada deverá conter as seguintes peças, além daquelas previstas nos incisos I e II do artigo anterior: (...) " 25. O Tribunal já decidiu que a IN nº 12/96 trata dos elementos que compõem a prestação de contas da APS em seu art. 22. Este foi o entendimento da Corte por ocasião da apreciação do TC 014.877/1999-6. Naquela oportunidade, apreciava-se a conveniência de se introduzir, no Relatório de Controle Interno sobre as contas da Associação das Pioneiras Sociais, itens relativos às transferências e recebimentos de recursos mediante convênio e à regularidade dos procedimentos licitatórios. Por meio da Decisão nº 66/2000-P, esta Corte decidiu aprovar a Instrução Normativa/TCU nº 33/2000, que alterou a IN nº 12/96. 26. Assim, o prazo para o encaminhamento ao TCU da prestação de contas do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais é de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data do encerramento do exercício financeiro.Acórdão:9.1 - firmar o entendimento de que:[...]9.1.3 - o prazo para a apresentação da prestação de contas completa da Associação das Pioneiras Sociais, inclusive com os pareceres do Ministério da Saúde e da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC, é o previsto no artigo 2º, parágrafo único, da IN/TCU nº 12/96, isto é, 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data do encerramento do exercício financeiro;