Acórdão 2229/2009
Proposta de Deliberação:51. Diferentemente do que foi abordado no TC 003.283/2006-7 (que tratou especificamente do tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria ou conselheiro), o segundo ponto desta Consulta versa sobre a possibilidade de se admitir o cômputo do período de exercício da advocacia, por magistrado, como tempo de serviço público.52. Como bem pontuou a Sefip, efetivamente, quando a Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da OAB, estabelece que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, está apenas indicando que o advogado é agente indispensável à administração da justiça, na forma do art. 133 da Constituição Federal.53. Decerto, assim, que, em regra, o tempo de exercício da advocacia por magistrado (como profissional autônomo) não constitui necessariamente tempo de serviço público.54. Devo ressaltar, todavia, que essa situação comporta exceções em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e membros dos demais Tribunais nomeados para os lugares reservados a advogados. A esse respeito, o TCU já se pronunciou no âmbito do TC 012.926/2000-9, por meio da Decisão 504/2001-Plenário:"8.1.1. a averbação do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79, aplica-se tão-somente em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados;8.1.2. os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária; (...) ".55. Diante disso, deve ser esclarecido ao consulente que o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão.56. De qualquer modo, devo salientar que, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como dito acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode sim ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei n.º 9.796/1999 e da Lei n.º 10.877/2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos indicados no art. 264 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, responder ao consulente que:[...]9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei nº 9.796, de 1999, e da Lei nº 10.877, de 2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária;9.2. informar ao consulente que - ao registrar que o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma restrita - o item 9.1.1 do Acórdão 2.636/2008-Plenário objetiva firmar que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas;