Acórdão 2943/2019
Voto:Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH em desfavor da Sra. [resp.1], ex-diretora executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Ilanud, em face da impugnação parcial da prestação de contas dos recursos provenientes do Convênio 125/2007, celebrado com o referido instituto objetivando identificar, sistematizar e premiar práticas promissoras na aplicação e execução das medidas socioeducativas no país, com o fim de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos consubstanciado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).[...]5.Mediante o Acórdão 9.756/2016 (peça 92), retificado pelo Acórdão de Relação 11.032/2016, ambos da 2ª Câmara, este Tribunal decidiu, dentre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, e condenar as Sras. [resp.1, resp.2 e resp.3] em débito.6.Outrossim, decidiu aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da referida lei, nos valores de, respectivamente, R$ 10.500,00, R$ 5.600,00 e R$ 3.500,00.7.Quanto ao Ilanud, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo entendimento do Ministério Público (peça 45), exclui-lo da relação processual, ante a impossibilidade de seu chamamento aos autos, por se tratar de organismo internacional, que, segundo boa parte da jurisprudência pátria então vigente, deveria receber tratamento diferenciado, com imunidade absoluta de jurisdição.8.Nesta oportunidade, examinam-se recursos de reconsideração apresentados pelas Sras. [resp.1 e resp.2] contra o acórdão condenatório (peças 113 e 118), por meio do qual defendem, em síntese: a) o reconhecimento da imunidade de jurisdição aplicável às organizações internacionais e, em especial, aos organismos regionais especializados das Nações Unidas, como seria o caso do Ilanud, bem como de seus funcionários, o que ensejaria a extinção da TCE, sem julgamento de mérito, com seu consequente arquivamento; b) [...]; c) [...].[...]14.De fato, relativamente à alegada imunidade de jurisdição aplicável ao Ilanud e aos seus funcionários, restou assente no julgamento do Recurso Extraordinário 1.034.840 pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade de jurisdição de organismos internacionais, cujas relações são disciplinadas por normas escritas, rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados e/ou acordos de sede.15.No caso, o relator do aludido recurso extraordinário, Ministro Luiz Fux, reafirmou, em sede de repercussão geral, a jurisprudência daquela Corte no sentido de que "O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade".16.Segundo destacou o ilustre relator, o Plenário do Supremo, ao julgar em conjunto os Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368, deixou assente que a imunidade de jurisdição e de execução dos organismos internacionais, os quais são criados mediante tratados, não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional.17.Ou seja, a conclusão da Corte Supremo sobre a controvérsia em debate nestes autos foi no sentido de que, para que um determinado organismo internacional tenha imunidade de jurisdição no Brasil, é preciso que essa imunidade esteja prevista em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira 18.Sendo assim, tomando por base tal entendimento, verifico, no caso em exame, inexistir qualquer previsão de imunidade de jurisdição do Ilanud na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto 52.288/1963, tampouco na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950, e no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto 59.308/1966.19.Com efeito, como ressaltado pelo douto Parquet em sua última manifestação nestes autos (peça 145), o Decreto 52.288/1963 (peça 141), que promulgou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, elencou doze agências especializadas às quais a citada convenção se aplica, dentre as quais não se inclui o Ilanud.20.Por outro lado, em que pese o disposto nas seções 2, 18, 19, 21, 37, 43 e 44 dessa convenção prever os requisitos de aplicabilidade dos privilégios e imunidades nela previstos a outras agências especializadas além das especificadas e de extensão de tais garantias a funcionários e dirigentes das agências, não se tem notícia da adoção de qualquer medida nesse sentido em relação ao Ilanud e às recorrentes.  21.Outrossim, não obstante esse instituto ter sido criado, por solicitação dos países latino-americanos e do Caribe, mediante convenção celebrada entre as Nações Unidas e o Governo da Costa Rica em julho de 1975, com a finalidade de servir como organismo regional especializado das Nações Unidas, igualmente não há, no Acordo de Cooperação celebrado entre o Governo do Brasil e o Ilanud, em 30/11/1989, promulgado pelo Decreto 2.151/1997, qualquer garantia à sua imunidade de jurisdição.22.Inexiste, portanto, comprometimento do Brasil de aplicação ao Ilanud das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Por conseguinte, não é possível reconhecer esse instituto, nem seus dirigentes e funcionários, como detentor de imunidade de jurisdição no território nacional, cabendo, destarte, a sua submissão à jurisdição local e a sua responsabilidade por obrigações contratuais assumidas e perante este Tribunal nos processos de controle externo.23.Superada a questão preliminar suscitada nos recursos, vejo, em relação às irregularidades apuradas na execução do Convênio 125/2007, que a Sra. [resp.1] deixou de apresentar, novamente, qualquer argumento que pudesse descaracterizá-las e/ou elidir a sua responsabilidade pela prática dessas irregularidades e/ou pela reparação do dano ocasionado ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes recursos;[...]9.3. negar provimento ao recurso de reconsideração interposto pela Sra. [resp.1];