Acórdão 6425/2013
Voto:9. Doravante, a Lei nº 8.059/1990, ao regulamentar as disposições do artigo 53, revogou, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, excluindo do conceito de dependentes a filha maior. Como a Sra. [...] é filha maior não inválida, afastou-se, a princípio, seu direito à pensão.11. No caso do Sr. [...], como o falecimento ocorreu em março de 1961, antes, portanto, da promulgação da atual Carta Política, sua filha faria jus apenas à pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos termos do art. 26 da Lei 3.675/60, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes prevista no art. 53, II, do ADCT. É também nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 792.957/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 643; AgRg no REsp 904.283/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 714).12. Ocorre que, muito embora a beneficiária tenha direito à percepção da pensão especial prevista no artigo 26 da Lei 3.675/60, correspondente à deixada por um 2º Sargento, percebe, atualmente, o valor correspondente ao valor de um 2º Tenente, o que se mostra ilegal. Daí ter sido negado registro ao ato concessório de sua pensão.13. Diante da permanência da ilegalidade, não há como acolher os argumentos recursais trazidos à apreciação desta Corte de Contas, razão pela qual cabe negar provimento ao Pedido de Reexame.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei nº 8.443/92, do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 4033/2011 - Segunda Câmara;