Acórdão 1568/2015
Relatório:No âmbito do Contrato 1/2005 (fls. 693/7, v.5) e de seu 1º Termo Aditivo (fls. 676/9 e 711/3, v.5), a responsabilidade do sr. [ordenador de despesa], então Delegado, é clara, haja vista sua condição de ordenador de despesas, à época (fls. 4, v.p., e 756/75, v.5).Seja pública ou privada, o que se espera de um ordenador de despesas, em qualquer organização, é, para dizer o mínimo, muita prudência e cautela na verificação da pertinência dos gastos e na gestão dos recursos.A assinatura em ordens de pagamento, pareceres, laudos, perícias, atestados e outros atos congêneres não é meramente decorativa; é aposta exatamente para estabelecer quem é o responsável pelas informações contidas no documento.A atuação do ordenador de despesas no processo de pagamento não é, portanto, formal, figurativa, sem poder decisório. No âmbito da Administração Pública, a exigência de sua assinatura tem por intuito justamente obstar eventuais pagamentos irregulares.Veja-se, a propósito, excertos da jurisprudência predominante desta Casa:a) "o poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto. O exame da regularidade da despesa não se exaure na verificação da adequada formalização do processo. A demonstração da despesa realizada deve induzir à compreensão de que a observância das normas que regem a matéria proporcionou o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, e DL 200/1967, arts. 90 e 93) " (voto condutor da Decisão 661/2002 - Plenário, transcrito no voto que precede o Acórdão 918/2005 - 2ª Câmara);b) " (...) a função de ordenador de despesa, à luz das disposições do Decreto-lei 200/1967 e do Decreto 93.872/1986, não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública" (Acórdão 985/2007 - Plenário);c) "a lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes na conformação do ato também é um método de controle, sendo que a assinatura é condição de eficácia e de vinculação de responsabilidade de seu autor. No caso dos responsáveis em questão, sem a assinatura deles, como ordenadores de despesa, não haveria o pagamento indevido" (Acórdão 343/2007 - Plenário).[...]Nos termos do entendimento adotado no Acórdão 1.174/2009 - 1ª Câmara, "diante da constatação de que o prejuízo causado aos cofres públicos foi ocasionado com a concorrência de outros agentes, a reparação desse prejuízo não pode ser imputada exclusivamente a um responsável, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade".Voto:17. No caso do superfaturamento, são responsáveis o então gestor e ordenador de despesa da SFA/RO, [...], e os membros da comissão de licitação que efetivamente atuaram no processo, [outros responsáveis]. A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, porquanto deve representar um verdadeiro controle da regularidade e da legalidade da despesa pública. [...][...]19. No mesmo contexto, diante do recebimento por valores indevidos, a contratada deve ter suas contas julgadas irregulares com condenação em débito e multa. Regularmente citada, a empresa [Construções Ltda.] não apresentou qualquer elemento de defesa e deve, portanto, ser declarada revel, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.20. Registro ainda que as responsabilizações relativas a [ordenador de despesa], já falecido, devem se restringir àquelas de natureza não personalística - imputação de débito e julgamento das contas pela irregularidade.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [ordenador de despesa], [outros responsáveis] e da empresa [Construções Ltda.], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992;9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso III, §2º, alíneas "a" e "b", e 19, caput da Lei 8.443/1992, condenar o espólio de [ordenador de despesa], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente [diversos responsáveis] e a empresa [Construções Ltda.], ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento: [...]