Acórdão 705/2008
Relatório:[...] ausência de fiscalização dos serviços realizados pela empresa [...] em mudanças de servidores, uma vez que não há comprovantes de medição do volume das mudanças por parte do INSS, aliado ao fato que a mencionada empresa cobrou, em todos fretes, o limite máximo que lhe fora informado em ofício da Coordenação de Apoio à Diretoria Colegiada.'[...]146. O recorrente não foi inculpado, neste item, pelo fato de a contratada ter sempre cobrado, em seus fretes, o limite máximo admitido pela legislação. Não se afirma que as quantidades transportadas foram inferiores ao máximo indenizável. Do contrário, o recorrente não seria somente multado mas também responderia por débito correspondente à diferença entre aquelas e este. O que se afirma, e o recorrente não nega, é que não houve sequer a tentativa de fiscalizar se a contratada efetivamente transportara as quantidades declaradas, que lhe garantiram sempre o máximo pagamento permitido pela legislação.147. O recorrente certamente não ignora que a lei determina que a execução de contratos celebrados pela Administração Pública deve ser fiscalizada. No caso sob exame, é evidente que o principal propósito da fiscalização seria assegurar, ainda que por amostragem ou outro método eficaz escolhido pelo recorrente, que a contratada não recebesse valor superior ao devido pelas quantidades efetivamente transportadas. O recorrente admite que nada foi feito nesse sentido, o que justifica plenamente sua responsabilização. O fato de os pagamentos à contratada terem sido sempre no valor máximo apenas agrava a irregularidade, por representar indício fortíssimo de que a falta de fiscalização causou danos ao erário. Como não se trata de débito, não é necessária a prova específica desse prejuízo.Voto:3. Quanto ao mérito, acolho a conclusão do parecer da Serur, ratificado pelo Ministério Público, porquanto restou demonstrada a impertinência das peças recursais ora examinadas.4. Ressalto, destarte, alguns aspectos mais relevantes no exame da presente questão, quais sejam: os atos dos recorrentes afrontaram a legislação atinente aos procedimentos de licitação e contratos; [...].