Acórdão 6807/2014
Voto:9. A documentação obrigatória na prestação de contas deve restringir-se àquelas expressamente relacionadas no termo do convênio e na norma de regência, sob pena de arbitrariedade do concedente. As partes, concedente e convenente, vinculam-se aos exatos termos do ajuste firmado, tanto nas obrigações como nos direitos. Inobservar as regras pactuadas no Convênio significa impor ônus à parte sem fundamento normativo que o sustente.10. Assim, a falta da entrega de fotografias e filmagens ou a entrega desses materiais que não permitam identificar as bandas musicais contratadas nem o local da realização da apresentação não impõe, dada a absoluta falta de base normativa para a sua exigência, a irregularidade das contas, tampouco enseja débito no total dos recursos transferidos ao município convenente.11. A prestação de contas encaminhada pelo ex-Prefeito ao concedente [...] contempla, dentre outros documentos, relatório de cumprimento do objeto (p. 93), relatório de execução física-financeiro (p. 95), relação de pagamentos efetuados (p. 97), relação de bens adquiridos (p. 99), extratos bancários ( p. 99, 101,103, ), conciliação bancária (p.105) relação de execução da receita e despesa (p. 108), notas de empenho (p. 111 e 125); ordem de pagamento (p. 113 e 129), notas fiscais (p. 115 e 131).12. O confronto desses documentos permite a identificação clara do necessário liame de causalidade existente entre os recursos oriundos do Convênio e o objeto ajustado. Pela apresentação das sete bandas musicais foi pago o valor de R$ 137.000,00 à empresa [...], conforme Nota Fiscal 000314 (Peça 1, p. 115) e extratos bancários (peça 1, p. 117 e 119). Observa-se, ainda que, o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza foi recolhido ao Município de Caseara pela empresa contratada (Peça 1, p. 123).