Acórdão 2086/2012
Relatório: Trata-se de representação da 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-1 em face de irregularidades identificadas no edital de concorrência 1/2012 - TRE/RJ, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para contratação das obras de construção do edifício-sede daquele órgão. [...] 25. Da análise dos preços apresentados no orçamento-base para a Concorrência n. 1/2012, realizada na fiscalização em curso, detectou-se sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no montante de R$ 8.732.052,08, o que representa um percentual de 15,87% em relação ao valor de referência da amostra analisada (R$ 55.030.847,49). Verificaram-se os preços de 63 serviços, dentre os mais relevantes obtidos por meio da curva ABC, amostra essa que alcança 63,49% do valor orçado pela Administração (R$ 100.427.067,20). 26. Tais dados representam a síntese da planilha presente no Anexo 1 desta representação. 27. É importante esclarecer o método para obtenção do sobrepreço. A metodologia foi baseada no critério de aceitabilidade de preços unitários, que possui como característica determinante a não admissão de compensação de sobrepreços unitários de alguns serviços com subpreços unitários de outros, conforme estabelecido no Acórdão 2.319/2009-TCU-Plenário.Voto: 7. Por fim, falhas na orçamentação que resultaram em possível sobrepreço de R$ 8.732.052,08, quase 9% do valor total orçado, também sustentaram a paralisação cautelar da concorrência. Na oportunidade, deixei assente concordância com a metodologia adotada pela Secob-1 para análise dos preços registrados na licitação, com a avaliação de cada preço unitário à luz de sua referência de mercado, sem compensações entre subpreços e sobrepreços. [...] 10. O TRE/RJ, por meio de despacho proferido por seu presidente, Desembargador Luiz Zveiter (peça 9, p. 6), anulou a concorrência 1/2012, conforme publicação constante da página 135 do Diário Oficial da União do dia 27/6/2012 (peça 11). 11. Em atitude diligente e em consonância com o entendimento do TCU, o Exmo. Presidente do TRE/RJ consignou que a republicação do certame atenderá a todos os quesitos elencados pela Secob-1. 12. Alinho-me ao exame da unidade técnica e, nos termos do §5º do art. 276 do Regimento Interno, tendo em vista sua perda de objeto, entendo necessária a revogação da medida cautelar determinada por força do despacho exarado em 19/6/2012, constante da peça 4 deste feito.