Acórdão 1934/2009
Relatório:3.23 LIBERAÇÃO DE PARCELA DE RECURSOS PELA CONCEDENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL3.23.1 Situação Encontrada:A terceira parcela do convênio relativo ao Processo n.º 2970/00 foi liberada pelo convenente sem a prévia prestação de contas parcial da primeira parcela.O Plano de Trabalho previu a liberação dos recursos em 3 parcelas (1ª de R$ 190.784,00, 2ª de 199.586,00 e 3ª de R$ 402.630,00), as quais ocorreriam em janeiro, fevereiro e março de 2001, respectivamente.Na situação concreta, verificou-se: OB de R$ 293.000,00, emitida em 7/5/2001, OB de R$ 97.370,00, emitida em 4/6/2001, OB de R$ 6.130,00, emitida em 2/7/2001, OB de R$ 396.350,00, emitida em R$ 17/8/2001, e OB de R$ 150,00, emitida em 21/8/2001. Ora, qualquer valor excedente à soma das duas primeiras parcelas constantes no PT (R$ 390.370,00) deveria ser liberado somente após a prestação de contas da primeira parcela. No entanto, ocorreu a liberação de parte da 3ª parcela (R$ 6.130,00) antes da PC parcial, recebida em 11/7/2001.Cabe destacar, ainda, que a prestação de contas parcial apresentada posteriormente não continha o Relatório de Execução Físico-Financeira, o Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa e a relação de pagamentos, estando, portanto, incompleta.3.23.2 Critérios de Auditoria: § 2º art. 21 e arts. 28 e 32 da IN/STN 1/1997.[...]3.23.5 Conclusão: Terceira parcela liberada sem a prestação de contas parcial e com apresentação posterior incompleta.Acórdão:9.7. determinar ao Embratur que: [...]9.7.21. ao liberar recursos de convênios em três ou mais parcelas, condicione a liberação da terceira parcela à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, que deve estar composta da integralidade dos documentos especificados nos itens III a VII, VIII e X, quando houver, do art. 28 da IN/STN 1/1997;