Acórdão 8757/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de [gestor], ex-prefeito de Terra Nova/BA, e da [construtora], em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 01217/2009 (Siafi 728070), que teve por objeto a reconstrução de unidades habitacionais na zona rural do município.2. O convênio foi firmado no valor de R$ 1.046.055,60, sendo R$ 1.000.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 46.055,60 referentes à contrapartida do município. Os recursos federais foram liberados por meio das ordens bancárias 800366 e 800506, no valor de R$ 500.000,00 cada, creditadas na conta específica do convênio em 5/7/2010 e 22/10/2011, respectivamente (peças 9-10, 15, p. 4, e 16, p. 8).3. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação parcial das despesas devido à inexecução de parte do objeto do convênio. O controle interno anuiu a esse posicionamento.[...]6. Considerando que as informações presentes nos autos não permitem constatar a regular aplicação da totalidade dos recursos repassados e que, mesmo oportunizada a defesa aos responsáveis, tanto perante o órgão concedente quanto no âmbito desta Corte de Contas, eles não se desincumbiram desse ônus, não há o que se aproveitar em seu favor.7. Na inspeção in loco foram identificadas oito casas com danos estruturais, situação que acarretou a glosa técnica no valor de R$ 52.944,32 (peças 26-27, 30 e 47).8. Embora o montante do débito atualizado fosse inferior a R$ 100.000,00 quando da instauração desta tomada de contas especial, a dispensa de instauração não se aplicou ao caso, tendo em vista a existência de outro débito atribuível ao gestor público, consoante as disposições do art. 6º, inciso I e §§ 1º e 4º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, modificada pelas Instruções Normativas-TCU 76/2016 e 88/2020.[...]7. Após a inclusão do processo na pauta da sessão de 22/11/2022 para continuidade do julgamento, entendi adequado excluí-lo a fim de proceder à reanálise, principalmente considerando a edição da recente Resolução-TCU 344/2022, aprovada por meio do Acórdão 2.285/2022-TCU-Plenário (rel. Ministro Antonio Anastasia).8. Conforme a mencionada norma, a prescrição nos processos de controle externo observará o disposto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), ou seja, a pretensão punitiva e ressarcitória prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º).9. Nos arts. 4º e 5º da resolução, estão fixados os termos iniciais do prazo de prescrição e definidas as suas causas interruptivas, respectivamente.10. Neste caso, embora não conste dos autos a prestação de contas final do convênio, consoante o disposto no inciso II do art. 4º do referido normativo, deve-se contar o prazo de prescrição a partir de 26/2/2013, data de inclusão na Plataforma + Brasil de documentos relativos à execução do ajuste (consulta, em 7/12/2022, no Observatório de Controle - https://epp.apps.tcu.gov.br/transferencias-voluntarias?numero=728070).11. Houve interrupção da contagem do prazo prescricional em 13/2/2015, com a emissão do relatório de inspeção às peças 26-27. Contudo, não foram praticados outros atos inequívocos de apuração hábeis a interromper novamente, na forma do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 344/2022, a contagem do prazo até 9/8/2020, como se depreende do histórico contido no parecer emitido nessa última data (peça 30).12. As evidências são no sentido de que, no intervalo de tempo entre fevereiro/2015 e julho/2020 (superior ao prazo prescricional de cinco anos), apenas ocorreu troca de correspondências entre o órgão concedente e a Procuradoria da República em Feira de Santana/BA sobre a situação da prestação de contas e emissão de despachos de encaminhamento visando a realizar inspeção in loco e analisar as contas (peças 39-44 e 46).13. Porém, esses atos, de fato, são insuficientes para interromper o prazo prescricional, segundo as disposições do § 3º do citado art. 5º:"§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações."15. Diante desse contexto, forçoso é reconhecer a prescrição punitiva e ressarcitória. Em consequência, impõe-se o arquivamento dos autos.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com amparo no art.  12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;