Acórdão 869/2020
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 2.854/2018-TCU-Plenário, o qual julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito solidário no valor histórico de R$ 78.923,00 e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de R$ 9.000,00.[...]3.A representação original tratou de supostas irregularidades havidas na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) em favor de pessoas sem vínculo com a instituição. Os recursos desviados entre 2013 e 2016 somaram R$ 7.343.333,10. Essas fraudes culminaram na operação da Polícia Federal denominada de 'Research'.4. [responsável 1] foi citada, solidariamente com a chefe da Unidade de Orçamento e Finanças da UFPR à época dos fatos, [responsável 2], servidora que elaborou as relações que integravam os processos de pagamento fraudulentos e incluíam a ora recorrente entre os favorecidos, por ter se beneficiado do esquema de desvio de recursos.5.Foram apontadas, em sua citação, as seguintes evidências que caracterizariam a fraude por parte da recorrente: ausência de vínculo profissional ou estudantil com a UFPR; falta de cadastro de seu currículo na Plataforma Lattes, condição indispensável para o recebimento de bolsas de estudo e pesquisa; e incompatibilidade entre o seu grau de instrução e a bolsa concedida (peça 64).6.No julgamento do caso, este Plenário não acolheu as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, em virtude de ela não ter juntado documento ou evidência adicional de produtos ou serviços associados aos pagamentos feitos, bem como de não ter conseguido refutar as circunstâncias acima imputadas.7.Irresignada, a recorrente, ao requerer a modificação do julgamento de suas contas para regulares com ressalvas e o afastamento das sanções aplicadas, alega que teria sido inteiramente absolvida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PE no processo criminal 5011971-98.2017.4.047000.8.Esse julgamento teria analisado os mesmos fatos apurados nesta TCE, chegando à conclusão pela ausência de dolo na conduta da ré e, por conseguinte, na sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), caracterizada por "estar provada sua inocência".9.Anota que a absolvição teria sido requerida pelo Ministério Público Federal, que considerou seu caso diferente das condutas dos outros 33 investigados, sendo a única absolvida com fulcro no art. 386, inciso IV, do CPP.[...]15.Por último, a recorrente faz ponderações sobre os princípios do "bis in idem" e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, tendo em vista que, em havendo a absolvição na esfera penal, não poderia ter continuidade a ação administrativa de punição individual pelo mesmo fato.16.Em nova petição juntada aos autos (peça 259), a recorrente traz informação de que tanto a UFPR quanto o Ministério Público Federal teriam pedido a sua absolvição nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 5028135-412017.4.04.7000, que também aprecia os mesmos fatos desta TCE , em virtude da sua absolvição ocorrida no juízo penal.[...]20.No mérito, acolho, em essência, a análise empreendida pela secretaria especializada, corroborada pela manifestação do MPTCU, a qual incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de considerações adicionais.21.Discutem-se essencialmente neste recurso os eventuais efeitos de decisões nas esferas criminal e cível nos processos de controle externo conduzidos por esta Corte.22.A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da prevalência do princípio da independência das instâncias, ou seja, decisões de outras esferas, tanto judiciais como administrativas, não vinculam necessariamente as decisões proferidas por esta Corte de Contas.23.Destaco enunciado, que bem delimita as hipóteses nas quais o Tribunal acolhe decisões de outras esferas, em processo no qual fui relator (Acórdão 2.067/2015-TCU-Plenário):"A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e cível quando for reconhecida ou provada a inexistência do fato ou a negativa da autoria em relação ao responsável  (art. 935 do Código Civil)."24.Por consequência, se a absolvição penal for por falta de provas ou ausência de dolo, a responsabilidade do gestor não é excluída (Acórdão 1.468/2016-TCU-Segunda Câmara).25.No presente caso, [responsável 1] foi absolvida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (peças 215, p. 15), considerando, em sede de Embargos de Declaração, que "efetivamente, os documentos acostados (...) comprovam, (...), que a embargante não agiu com dolo, tendo logrado demonstrar documentalmente as vendas realizadas e permitido ao Juízo, com um grau de segurança superior ao de suas congêneres, concluir pela ausência de dolo em sua conduta" (peça 216, p. 2).26.Diante disso, o Juiz Federal alterou a fundamentação da absolvição de [responsável 1], a qual passou do inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação") para o inciso IV ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal") do art. 386 do CPP (peça 216, p. 3).27.Em outras palavras, a absolvição passou da fundamentação do in dúbio pro reo para a prova de que a ré não seria autora ou partícipe do crime.28.Assim, configurada no caso concreto a hipótese de negativa de autoria, estariam impedidas a propositura e o prosseguimento de ação reparatória nas esferas cível ou administrativa, isto é, não cabe mais a este Tribunal valorar as evidências constantes dos autos e decidir de acordo com o juízo alcançado por este colegiado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração;9.2. excluir do rol de responsáveis desta TCE [responsável 1], em virtude de sentença absolutória criminal proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal;