Acórdão 5026/2010
Relatório:10 Indício de irregularidade: ausência de fundamentação para os valores estabelecidos nas exigências de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de Índice de Endividamento Total igual ou menor que 0,30, Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 2,00 e Índice de Liquidez Geral igual ou maior que 2,00, em inobservância ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993 Acórdão:9.4. alertar à Prefeitura Municipal [...] que, em licitações custeadas com recursos públicos federais:9.4.2. quando convier o estabelecimento de exigências de comprovação de boa situação financeira mediante a apresentação de índices contábeis, que os valores estabelecidos como referência tenham sua formação devidamente fundamentada, em observância ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993;