Acórdão 156/2010
Voto:Em circunstâncias similares às verificadas nos presentes autos, este Tribunal julgou irregulares as admissões temporárias realizadas antes da homologação do processo seletivo (acórdãos 2.552/2008, 1.775/2008, 928/2008 da 1ª Câmara e 1.944/2008 da 2ª Câmara).2. Além disso, esta Corte também já havia determinado à UFRS (acórdão 3.411/2007 - 2ª Câmara) que evitasse o procedimento acima criticado, bem como que se abstivesse de autorizar o exercício de servidores temporários antes da assinatura do respectivo contrato, tal como ocorreu, no processo em exame, no caso de [Interessada].. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;9.2. dispensar o recolhimento das quantias recebidas ante a efetiva contraprestação do serviço;9.3. determinar à UFRS que:9.3.1. observe as regras da Lei 8.745/1993, em especial no tocante à publicidade que se deve dar ao certame e a suas etapas e a necessidade de somente contratar servidores após publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União;