Acórdão 1833/2008
Proposta de deliberação:17. Especificamente quanto à demora na restituição do saldo do convênio, não a considero falha grave capaz de ensejar aplicação de multa ao responsável, pois, apesar do tempo decorrido, os valores devolvidos foram devidamente acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira daquele período. Diante disso, pugno por que as contas do[...] sejam julgadas regulares com ressalvas.Acórdão:9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [prefeito sucessor] e, em conseqüência, julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-se-lhe quitação, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;