Acórdão 298/2015
Voto:10. Acerca da contradição passível de ser sanada em sede aclaratória, julgo relevante transcrever o seguinte excerto do precitado Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara:' (...) a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e 'doutrina', 'jurisprudência' ou mesmo 'comando legal'. A alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a.'11. Logo, não verifico a alegada contradição, haja vista que na deliberação embargada não foram incluídas proposições entre si inconciliáveis, tampouco há qualquer discrepância entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo.