Acórdão 403/2013
Voto:Trata-se de representação da 2ª Secex acerca de irregularidade na elaboração do orçamento estimativo de preços para contratação de serviço de manutenção predial, objeto do Pregão Eletrônico 47/2010, da Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda.A estimativa de preços que integrou o projeto básico do certame revelou-se superestimada, porque os valores dos serviços objeto da contratação foram calculados a partir de orçamentos com grande variação de preços.Sobre o tema, assim se manifestou a unidade técnica, in verbis (peça 7):"26. Essa constatação pode ser verificada pelo fato do orçamento elaborado com base em consultas que apresentam grandes variações de preços, suficientes para se afirmar que a média desses preços não se presta para representar os preços praticados no mercado, e, ainda, pelo fato da proposta vencedora (R$ 3.292.668,90) ser de valor cerca de duas vezes menor do que aquele estimado pela COGRL e que consta do edital (R$ 6.423.490,12)." (grifei) Indispensável que a Administração avalie, de forma crítica, a pesquisa de preço obtida junto ao mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores a ela apresentados.Nesse sentido a ementa do Acórdão 1.108/2007, Plenário, in verbis:"Não é admissível que a pesquisa de preços de mercado feita pela entidade seja destituída de juízo crítico acerca da consistência dos valores levantados, máxime quando observados indícios de preços destoantes dos praticados no mercado."Não cuidaram os responsáveis de pesquisar os preços praticados em contratos congêneres, então mantidos pela Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda. A adoção dessa providência seria suficiente para revelar o desacerto do orçamento submetido à licitação.Nessa linha, cai ao propósito a manifestação da unidade técnica, in verbis (peça 7):7. Ademais, as informações apresentadas pela COGRL corroboram a percepção, registrada na instrução anterior, de que causa estranheza o fato do órgão não se utilizar dos preços pagos por ela em outros contratos celebrados, e em execução, cujo objeto, a menos do imóvel onde serão prestados os serviços, é idêntico e, portanto, apto a uma comparação direta. (grifei) Houve, portanto, infração ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.A falta de diligência dos gestores, entretanto, não se revelou danosa ao Erário, porque a disputa comercial havida no certame licitatório conduziu à contratação do serviço por valor correspondente à metade do estimado.A ausência de dano, contudo, não se mostra hábil a afastar a hipótese de imposição da sanção de que trata o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Por essa razão, acolho a proposta de cominação de multa aos responsáveis.Acórdão:9.2. aplicar individualmente a [omissis] e [omissis], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), [...]