Acórdão 2080/2010
Sumário:1. É ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisão judicial concedida antes da Lei nº 8.112/90, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto para evitar eventual redução de vencimentos.2. Vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei nº 8.112/90 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público.3. O pagamento de vantagem incorporada sob o regime da CLT por meio de sentença judicial, quando necessário para evitar redução de vencimentos, deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida em futuros reajustes de remuneração.Voto:3. No que tange ao primeiro problema - indevida incorporação de horas extras , [...]insta destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao dispor que, após o advento da Lei 8.112, de 1990, não se permite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, salvo para evitar a redução de remuneração ao tempo da transposição.4. Tal entendimento, por reiterado, deu ensejo ao Enunciado 241, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, abaixo transcrito:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n.º 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos senhores [3 nomes] e, em consequência, recusar-lhes registro;