Acórdão 3524/2008
Voto:2. No tocante ao mérito, observo que o ato de concessão de pensão civil instituída por [...] foi considerado ilegal pelo Acórdão [...] ora recorrido, em razão de não demonstrar o referido ato a parcela referente ao redutor dos proventos de que trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o que, segundo o Relator a quo, deixou dúvidas quanto à correta aplicação das normas legais vigentes à época da concessão.3. Contudo, os documentos encaminhados pelo órgão concedente, lograram comprovar que os benefícios foram calculados em plena conformidade com a regra constitucional imposta, nos termos destacados pela unidade técnica.Acórdão:9.2. considerar legal o ato de concessão civil de fls. 02/05, em favor de [omissis], ordenando-lhe o respectivo registro;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que corrija o ato de pensão civil registrado no Sisac, para fazer nele constar a incidência do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com seu respectivo efeito financeiro;