Acórdão 48/2012
Voto:9. Em uma representação ou denúncia, o subscritor age como quem repassa ao Tribunal a informação sobre possível irregularidade da qual teve conhecimento. Quando a representação é de licitante, nada mais natural que o motivo que a move a reclamar perante o TCU seja o de fazer valer o que considera os seus direitos. Mas a lei não lhe confere o poder de representar para isso. O que se almeja mesmo é que a licitante, sendo também para o seu benefício, colabore com o poder público na correção de desvios na aplicação dos regulamentos.10. A partir daí, tanto a representante como o denunciante saem de cena. O problema passa a ser tratado entre o TCU e a unidade da Administração Pública promotora da licitação ou praticante do ato de gestão questionado. Nem mais que a representante ou denunciante queiram, a fiscalização irá parar, nem necessariamente se restringirá ao seu pedido.[...]18. Tendo em vista que não há interesse público, fim último do instituto da denúncia, assim como que esse instituto não se presta para a tutela do interesse subjetivo da recorrente, resta evidente a ausência de legitimidade para a interposição do presente recurso.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em:9.1. não conhecer do presente recurso, por não satisfazer os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;