Acórdão 5374/2016
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito do Município de Conceição dos Ouros/MG, Sr. [omissis], contra o Acórdão 1.558/2015-TCU-2ª Câmara.[...]8. Alega o recorrente, no essencial, em sede de preliminar, [...], além da nulidade da decisão recorrida em face de sua defesa ter sido cerceada. [...]. [...]13. Com relação ao cerceamento de defesa, argumenta o recorrente que a negativa ao seu pedido de realização de prova pericial para fins de demonstração de que o objeto do convênio teria sido executado em, pelo menos, 90% do que havia sido pactuado, teria comprometido o cálculo exato do débito a ele imputado. Acrescenta que o sistema de coleta de esgoto estaria em pleno funcionamento e servindo à população. 14. A esse respeito, impende mencionar que não compete ao TCU a produção de prova acerca da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio de município com a União federal. Tal prerrogativa é de responsabilidade daquele que ficou encarregado de utilizar tais recursos. Nessa esteira, o recorrente teria liberdade de produzir as provas que entendesse necessárias, inclusive a prova pericial por ele requerida a esta Corte, prescindindo de prévia autorização do TCU para tanto, a exemplo do que restou decidido nos Acórdãos 392/2015-TCU-1ª Câmara, 473/2015-TCU-Plenário e 2.262/2015-TCU-Plenário. [...]29. Em razão do que restou expendido, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte e dou provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto por [ex-prefeito], para tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 1.558/2015-TCU-Plenário. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão constantes do art. 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, de sorte a tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 1.558/2015-TCU-2ª Câmara;