Acórdão 4737/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Ministério da Educação (Capes/MEC), em desfavor de [bolsista], servidor público federal, beneficiário de bolsa de doutorado no exterior, haja vista a não conclusão do curso, em inobservância ao Termo de Compromisso de Bolsista - BEX 1001/96-5 que previa a apresentação de exemplar da tese e cópia do diploma, em até 60 dias após seu término (peça 1, p. 69).2.A bolsa vigeu entre setembro de 1997 a agosto de 2001, nas áreas de especialização de desenvolvimento econômico e finanças públicas, no Departamento de Estudos Urbanos e Planejamento do Massachusetts Institute of Technology (MIT). O valor total de recursos, em valores originais, foi US$ 169.726,00.[...]13.A jurisprudência consolidada do TCU é no sentido de que o beneficiário de bolsa de estudo concedida pelo poder público é obrigado a ressarcir integralmente todos os valores despendidos pela instituição pública na sua formação, atualizados monetariamente, quando, após o término do curso, não comprovar a aprovação no curso, apresentação da tese e/ou relatório técnico final e não retornar ao país para aplicar os conhecimentos adquiridos, em conformidade com termo de compromisso por ele assinado.14.Nesses casos, ele pode ter suas contas julgadas irregulares, sem, contudo, ser apenado com a multa do art. 57 da LOTCU, conforme Acórdãos 1.881/2016-TCU-Plenário, 1.618/2017-TCU, 1.283/2015-TCU, ambos da Segunda Câmara e 6.733/2015-TCU-Primeira Câmara.15.Entretanto, em diversos precedentes citados no parecer da unidade instrutora e do MP-TCU, esta Corte considerou que a disseminação e desenvolvimento de atividades conexas ao estudo, de interesse relevante para o país, pode ensejar a regularidade com ressalvas das contas, mesmo quando ausentes a comprovação da titulação ou a publicação da tese.16.No meu entender, restou comprovada a contribuição do ex-bolsista para a ciência econômica do país, por meio de inúmeras contrapartidas oferecidas à sociedade, a exemplo de: cerca de noventa palestras feitas gratuitamente, entre 2009 a 2016, em diversas instituições públicas e privadas (peça 12, p. 20-27); cerca de cinquenta publicações, em livros, periódicos (inclusive do Ipea) e artigos de jornais (peça 12, p. 28-31); e publicação de quatro relatórios decorrentes da pesquisa no âmbito do programa de Doutorado (peça 12, p. 32).17.Por fim, registro que o investimento na formação de recursos humanos de alto nível no exterior, realizado pela Capes/MEC, objetiva precipuamente formar doutores em instituições de reconhecido nível de excelência e beneficiar a sociedade brasileira com a aplicação dos conhecimentos adquiridos pelo bolsista em trabalhos desenvolvidos no país. A meu ver, o responsável comprovou ter efetuado inúmeras contrapartidas para a sociedade em decorrência dos investimentos realizados na sua formação.[...]20.Desse modo, levando em consideração as circunstâncias deste caso concreto e precedentes desta Corte, acompanho o posicionamento do Ministério Público de Contas e concluo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o afastamento do débito, o acolhimento das alegações de defesa e o julgamento das contas do responsável pela regularidade com ressalva, dando-lhe quitação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [bolsista] e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 1º, inciso I, 17, inciso I, e 208 do Regimento Interno do TCU;9.2. dar ciência do teor desta deliberação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação e ao responsável;