Acórdão 1405/2011
Relatório:4.6. Irregularidade 5: Ausência da documentação de regularidade jurídica e fiscal da empresa [omissis], selecionada no procedimento simplificado de coleta de preços, objeto do PAD 511/2009.[...]4.6.2. Justificativas:Afirmou que a regularidade jurídica e fiscal da empresa foi feita 'on line', não se constatando qualquer pendência.4.6.3. Análise:Embora a justificativa careça de comprovação documental, entendemos que ela possa ser aceita, em razão da execução do contrato ter sido efetivada de forma satisfatória para a Administração do Coren/ES, conforme registrado no item 77 do Relatório de Inspeção à fl. 164 do vol. principal.Acórdão:9.1. conhecer desta denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES) quanto às seguintes impropriedades constatadas neste processo:[...]9.4.2. ausência de verificação da documentação de regularidade jurídica e fiscal das empresas também nos casos de contratações por dispensa de licitação;