Acórdão 2652/2007
Voto:2. O ato de aposentadoria do Sr. [...] foi considerado ilegal [...] em virtude da inatividade ter ocorrido no curso do estágio probatório [...]. Assim, com base na jurisprudência deste Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que no curso do estágio probatório o servidor não adquiriu a titularidade do cargo para o qual foi nomeado mediante concurso público, negou-se o registro do ato.[...]6. Firmou-se, portanto, o entendimento, tanto nesta Corte de Contas quanto no Supremo Tribunal Federal, de que o servidor, ainda que estável no serviço público, para aposentar-se em novo cargo, precisa cumprir o período de estágio probatório [...].7. Feitas essas considerações, percebe-se que o Acórdão 674/2006 - 2ª Câmara, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do [...], ante a ausência de cumprimento do estágio probatório, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal, não merecendo, portanto, reparos.[...]11. O Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...] não encontra fundamentação para prosperar. Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 674/2006 - 2ª Câmara (Ata 9/2006);