Acórdão 1392/2010
Voto:2. Assim, com base nas constatações da auditoria e na planilha elaborada pela própria administração para subsidiar um ajuste de contas com a contratada [...], foi confirmado o sobrepreço global, nos três lotes contratados, de R$ 6.198.700,52, valor que deverá ser abatido dos montantes pactuados mediante renegociação.3. Com a presente decisão acerca do mérito da questão do sobrepreço, a medida cautelar adotada pelo acórdão 2.213/2009 - Plenário cessa seus efeitos. Cabe, pois, como sugere a [unidade técnica do TCU], determinar à Secretaria de Infraestrutura e Obras do DF que promova o desconto, nos próximos pagamentos, dos valores indevidos que já tenham eventualmente sido pagos.4. Uma vez que contribui para assegurar a efetiva adoção das medidas corretivas acima indicadas, também é pertinente a sugestão da unidade técnica de ser determinada à Caixa Econômica Federal que não libere recursos do contrato de repasse ao amparo do qual foram celebrados os ajustes em exame. Faço apenas a pequena ressalva de que a sustação de liberação aventada deve estender-se somente até a repactuação dos contratos firmados com a [empresa], eis que prolongá-la até completo desconto dos valores indevidos eventualmente pagos, como sugere a unidade técnica, pode constituir gravame excessivo à continuidade do empreendimento, posto que esse desconto poderá ser parcelado ao longo da execução dos contratos.5. São igualmente adequadas as propostas da Secex/6 de alertar o Congresso Nacional acerca da possibilidade de continuação da execução física, orçamentária e financeira dos contratos em questão, eis as medidas acima descritas são suficientes para resguardar o erário de possíveis prejuízos, e de monitorar o cumprimento das determinações desta Corte, a fim de garantir sua efetividade.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Obras do Governo do Distrito Federal, [...], que:9.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, após oitiva, repactue os contratos [...] para construção de 1.290 unidades habitacionais na Vila Estrutural/DF, de forma a ajustar as planilhas de quantitativos e preços unitários de acordo com os valores contidos na planilha "Encontro de Contas", elaborada pela Novacap [...], e nas planilhas "Administração da Obra" [...], e, assim, eliminar os sobrepreços apurados de, respectivamente, [...], no total de R$ 6.198.700,52 (seis milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos);9.1.2. se ainda não o fez, desconte, nos próximos pagamentos a serem efetuados à empresa [...] em função dos contratos acima enumerados, valores eventualmente pagos em desconformidade com as planilhas mencionadas no item 9.1.1 desta deliberação;