Acórdão 2483/2018
Voto:Trata-se de expediente autuado como denúncia, dando conta do possível descumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS), ao mesmo tempo que solicita a entrega de documentos e a realização de auditoria na entidade.2. No mencionado expediente (peça 2) o denunciante requer a entrega de documentos solicitados ao Crea/RS e a realização de auditoria especial no Conselho, sob a alegação de que aquela entidade teria descumprido a Lei 12.527/2011 (LAI) ao deixar de fornecer os documentos requeridos.3. A análise realizada pela Secex/RS na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação avalia que as solicitações de informações e documentos apresentadas pelo denunciante ao Crea/RS são nitidamente de natureza pública e não sigilosa, não havendo razão para a negativa de fornecimento. Assim, propõe o conhecimento da denúncia e o encaminhamento de determinações ao conselho.4. Inicialmente, quanto à admissibilidade da presente denúncia, há que se destacar que o requerente não denominou como tal o seu requerimento ao Tribunal. Conforme apontado pela Secex/RS, a autuação do processo como denúncia decorreu do fato de o requerente não possuir legitimidade para formular representação. Entendo, entretanto, que o expediente seria melhor enquadrado no tipo processual "Solicitação", tendo em vista os pedidos neles contidos. De qualquer forma, o requerente não possui legitimidade para formular solicitação de auditoria perante este Tribunal, conforme disposições do art. 1º, II, da Lei 8.443/1992. Também não compete ao Tribunal o fornecimento dos documentos requeridos ao Crea/RS.5. Considero, ainda, não caber conhecer do pedido como denúncia, pois o eventual descumprimento da LAI por parte do Crea/RS não se configura, ao meu ver, ato de gestão passível de fiscalização por este Tribunal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992. Embora seja da competência do TCU a verificação dos mecanismos implantados por parte de entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da LAI - a exemplo da auditoria autuada no TC-014.856/2015-8, da relatoria do eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira - essa atuação não deve alcançar as eventuais disputas pontuais acerca de demandas formuladas junto aos jurisdicionados por particulares, como é o caso dos presentes autos, visto que a lei não conferiu tal atribuição ao TCU. Nessas situações, cabe ao interessado recorrer à Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 16 da LAI. 6. No presente caso, conforme apontado pela Secex/RS, os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas com relação à existência de notória desavença entre as partes (denunciante e presidente do Crea/RS). Houve uma solicitação de documentos por parte do denunciante ao Crea/RS, os quais foram negados sob o argumento de que "caracterizam abuso de direito de informação, e visam apenas causar transtornos administrativos à esta gestão, caracterizando uma espécie de auditoria particular com interesses não republicanos e sem nenhum amparo legal e institucional". 7. Verifica-se, entretanto, que pelo menos parte das informações requeridas ao Crea/RS constam do rol de informações cuja divulgação, por meio do sítio eletrônico dos conselhos de fiscalização profissional, foi determinada no Acórdão 96/2016-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-014.856/2015-8 acima mencionado. Todavia, os monitoramentos anteriores do cumprimento dessa deliberação (Acórdãos 2513/2016-TCU-Plenário e 1846/2017-TCU-Plenário) demonstram que o Crea/RS ainda não divulga várias das informações constantes da determinação monitorada. Dessa forma, observa-se que o Conselho ainda não está fornecendo as informações básicas necessárias ao atendimento da Lei de Acesso à Informação.[...]9. Conforme acima mencionado, o Crea/RS foi um dos conselhos nos quais foi verificado baixo nível de transparência. Assim, ante a possibilidade de essa entidade vir a ser objeto de autuação de processo apartado em cumprimento ao comando acima, cabe determinar o apensamento desses autos ao apartado, caso venha a ser constituído.Acórdão:9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;9.2. apensar os presentes autos ao processo apartado eventualmente constituído em relação ao Crea/RS em atendimento ao subitem 9.3.1 do Acórdão 1877/2018-TCU-Plenário;9.3. retirar a chancela de sigilo que recai sobre este processo, exceto quanto à autoria da denúncia;