Acórdão 1379/2019
Voto:De início, entendo que os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.[...]5.Feitos esses destaques, verifico, de pronto, que inexistem vícios internos ao Acórdão 337/2019-TCU-Plenário passíveis de serem aclarados ou corrigidos.6.Basicamente, as embargantes alegam omissão quanto ao exame das seguintes questões: [...] (iv) a ausência de fundamentação quanto às provas ilícitas angariadas de ação penal e sua repercussão sobre as demais provas juntadas aos autos.[...]20.Por fim, quanto à produção probatória nos processos de controle externo, cabe registrar que a jurisprudência do Tribunal acolhe o compartilhamento de provas e evidências com outras instâncias e que as provas eventualmente declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo deste  Tribunal quando está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas e que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas (vide Acórdãos 3.035/2015, 2.342/2017, 1.411/2017, todos do Plenário).21.No caso em exame, a robustez do conjunto probatório que amparou o acórdão condenatório, consistente em vasto material coletado pela equipe de fiscalização deste Tribunal junto à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Denasus e ao Município de Dourados/MS, restou demonstrada no relatório de auditoria (peça 3, fls. 26/50, peça 4, fls. 1/50, e peça 5, fls. 1/55).22.Especificamente quanto às provas colhidas da Ação Penal 002.09.102812-6, constou da instrução que fundamentou o acórdão condenatório (peça 479) o seguinte esclarecimento:12. Primeiramente, mostra-se necessário esclarecer que o Inquérito Policial 114/2009, por meio do qual foi conduzida a denominada 'Operação Owari', deflagrada pela Polícia Federal em meados de 2009, deu origem, no mínimo, a três ações penais distintas:a) 0102812-95.2009.8.12.002, oriunda da Comarca de Dourados/MS;b) 029.09.202017-6, oriunda da Comarca de Naviraí/MS;c) 019.09.005830-3, oriunda da Comarca de Ponta Porã/MS.13. Conforme se observa nas decisões proferidas pela Justiça de Mato Grosso do Sul, em decorrência do reconhecimento da ilicitude da prova oriunda das interceptações telefônicas, bem como dos demais atos dela decorrentes, determinou-se o trancamento das ações penais em trâmite nas Comarcas de Naviraí/MS (p. 4-33 da peça 474) e Ponta Porã/MS (p. 34-66 da peça 474).14. Não obstante, na ação em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Dourados/MS (Ação Penal 002.09.102812-6), houve recente pronunciamento judicial, em 14 de janeiro de 2013, em sede do Habeas Corpus nº 0604488-22.2012.8.12.0000, a respeito do assunto, tendo sido considerado que a ação penal em questão não está lastreada exclusivamente em provas ilícitas, pelo que determinou-se apenas o desentranhamento destas e das respectivas derivações, sem o seu trancamento, estando a referida decisão juntada à Peça 478.15. Portanto, em sintonia com a decisão judicial supra referida, a análise das razões de justificativa que ora será empreendida por esta Unidade Técnica independerá do uso de evidências que forem frutos das escutas telefônicas julgadas ilegais pelo Judiciário Sul-mato-grossense.23.Depreende-se, do esclarecimento acima, que foi reconhecida a ilicitude das provas oriundas das interceptações telefônicas no bojo da Ação Penal 002.09.102812-6 e que as análises seguintes deste Tribunal desconsideram tais provas, baseando-se, destarte, apenas nos demais elementos probatórios carreados aos autos, em especial os documentais, que não guardam relação com os procedimentos impugnados judicialmente.24.Feitas essas considerações, concluo que os vícios a que se referem as embargantes não se confirmam, na medida em que o Relatório e o Voto condutores do Acórdão 337/2019-TCU-Plenário trataram de todos os questionamentos apontados nos recursos de reconsideração, estando a deliberação devidamente motivada e fundamentada. Não há, destarte, qualquer reparo a ser feito no acórdão embargado.25.Dito isso, evidencia-se, de plano, que a contestação oferecida pelas embargantes, muito embora tente evidenciar a existência de vícios na deliberação embargada, busca, na verdade, rediscutir o mérito da matéria decidida, o que, como já largamente esclarecido, não se coaduna com os estreitos limites da presente espécie recursal, sendo repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes acima nominados e, no mérito, rejeitá-los;