Acórdão 3069/2012
Relatório:Cuida-se de recurso a este E. Plenário, interposto pelo AUFC [omissis], com fundamento no art. 107 da Lei nº 8.112/1990, em face de Despacho proferido pelo Presidente deste Tribunal que, ouvida a Consultoria Jurídica do TCU, manteve o indeferimento emitido pela Secretaria-Geral de Administração à inscrição do interessado no Concurso de Remoção Extraordinário nº 1/2012.Voto: 9. Do Edital-Segep nº 7/2012 extraio que restou patente o interesse da administração em selecionar servidor para preenchimento de vaga na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso, com permanência mínima por 3 anos na localidade. 10. Tal interesse também se vê materializado na concessão de vantagem pecuniária ao servidor selecionado no certame (ajuda de custo) e na concessão de benefícios indiretos (retorno com ônus para o Tribunal à unidade de origem ou outra a unidade com vaga), conforme vem previsto no art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 11. À luz da precitada Lei, especialmente do art. 36, incisos I e III, distingue-se a incompatibilidade entre concessão de vantagens onerosas para a administração e as remoções por interesse particular. É que a concessão de vantagens pecuniárias ou outras que acarretem ônus para a administração têm por gênese a vontade da administração e não do particular/servidor. 12. Na mesma seara opera a discricionariedade da administração de efetuar a remoção dos seus servidores com fundamento nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, a qual sujeitará seus atos aos critérios de conveniência e oportunidade. Por este princípio, é facultado à Administração estabelecer seus próprios critérios, os quais melhor viabilizarão o alcance de seus objetivos. 13. Aliás, não é despropositado relembrar que a discricionariedade é a liberdade de ação do administrador público, dentro dos limites permitidos na lei. Sim! A lei deixa ao gestor margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, revestidas de juridicidade e legalidade e destinadas indelevelmente à melhor satisfação do interesse público. Tal liberdade de escolha, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não estão definidos na lei, mas nos princípios acolhidos pelo sistema jurídico. [...] 15. Ao dispor de discricionariedade para a prática de seus atos, a Administração pondera os critérios jurídicos a adotar, sempre balizada pela razoabilidade e proporcionalidade, não estando sujeita a direitos individuais que embaracem ou tragam riscos ao alcance do interesse público. 16. In casu, certifico a correta aplicação dos referidos critérios mediante o uso da condição estatuída no § 2º do art. 2º da Resolução-TCU nº 182/2005, voltada à proteção da Administração de decisões inadequadas, mediante a remoção de servidor que já adquiriu o direito à aposentadoria, o qual alberga o risco de desvencilhar-se de seu compromisso antes dos 3 anos, por motivos contrários ao interesse público, em prejuízo do propósito original. Há respaldo legal para adoção de tal discernimento. Não há ilegalidade naquele dispositivo normativo, nem óbice a tal escolha pela Administração. Neste caso concreto, estabelecido o confronto entre o interesse da Administração e o interesse do pleiteante, prevalece o primeiro. 17. Vejo, portanto, a legalidade dos procedimentos adotados pelas instâncias administrativas deste Tribunal para consecução do Concurso de Remoção Extraordinário nº 1/2012, razão por que deve ser negado provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 107, incisos I e II, e § 1º da Lei nº 8.112/1990 c/c os arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso interposto pelo servidor [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência ao recorrente.