Acórdão 623/2025
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar, formulada pela [representante] noticiando possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 90.005/2024 e 90.022/2024, promovidos pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Acre e pela Fundação Universidade Federal do Acre, respectivamente, cujos objetos envolvem a aquisição, por sistema de registro de preços (SRP), de materiais permanentes em geral, tais como eletroeletrônicos, eletrodomésticos, mobiliário de escritório, móveis de aço e assentos.2. As licitações foram divididas em grupos, formados por um ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos fossem de seu interesse. Os certames são regidos pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi compras.gov.br.3. O representante narrou a adoção de critério de desempate não previsto no edital por meio de envio de proposta por e-mail (situação observada no Pregão Eletrônico 90.005/2024) e a possível apresentação de declaração falsa da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pela [licitante] (em ambos os certames).4. Após a realização de audiência da [licitante], a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) entendeu que há evidências suficientes para comprovar a inaplicabilidade da condição de ME/EPP à referida empresa.[...]15. Passo agora a tratar da apresentação de declaração materialmente falsa da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pela [licitante], que ocorreu em ambos os certames. De acordo com o demonstrativo de resultado do exercício de 2023, registrado na junta comercial em 3/6/2024, referida sociedade empresária obteve receitas operacionais líquidas de R$ 6.575.228,35, superior, portanto, ao limite de R$ 4.800.000,00 para enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006).16. As declarações de enquadramento de ME/EPP foram prestadas no segundo semestre de 2024, ou seja, depois da publicação do balanço de 2023.17. Relativamente ao grupo 6 do Pregão Eletrônico 90.005/2024, vencido pela [licitante] pelo preço de R$ 9.861.180,00, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que a participação da empresa não foi obstada nem beneficiada pela apresentação da declaração de enquadramento de ME/EPP, não havendo ofensa à equidade do processo.18. De fato, trata-se de item não contemplado pelo tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar 123/2006, pois o valor estimado pela Administração (R$ 14.512.680,00) era superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Essa regra está expressamente prevista no art. 4º, § 1°, inciso I, da Lei 14.133/2021:"Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;"19. A situação é diferente no Pregão Eletrônico 90.022/2024. Nele, estão sendo discutidos os itens 7 (fornecimento de uma estante, com valor estimado de R$ 1.212,87) e 11 (aquisição de 28 guarda-roupas, com valor estimado de R$ 2.464,72). Ambos os itens são exclusivos para microempresas ou empresas de pequeno porte, com fundamento no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006:"Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);"20. No item 7, a [licitante] foi selecionada após cotar o móvel por R$ 1.190,00. No entanto, essa empresa foi inabilitada após denúncia, justificando a Fundação Universidade Federal do Acre que essa proponente não ostentava a condição de ME/EPP. No item 11, a [representante] foi a vencedora (R$ 1.900,00) e, em segundo lugar, ficou a [licitante], ao valor de R$ 2.100,00.21. Ouvida em audiência, a empresa reconheceu seu enquadramento equivocado como ME/EPP e afirmou que seria um erro material - ou seja, sem dolo ou tentativa de fraude -, que esse equívoco não foi utilizado para obtenção de vantagens indevidas e que não gerou qualquer impacto negativo à Administração Pública tampouco comprometeu a competitividade, a transparência ou a lisura do certame.22. Sobre a questão, é importante ressaltar que a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte é feita de forma eletrônica no sistema pelo próprio fornecedor, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas. Logo, não se trata de mero erro material, como quer fazer crer a empresa arrolada.23. Além do mais, a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada. A perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ser ato declaratório, é de responsabilidade da sociedade empresarial. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 970/2011-Plenário, 1.439/2011-Plenário, 107/2012-Plenário, 1.702/2017-Plenário e 1.483/2024-Plenário.[...]25. A empresa que pretende usufruir do regime favorecido de participação nas licitações de que trata a Lei Complementar 123/2006 tem o ônus de manter o controle constante do seu faturamento e atualizar com fidedignidade seus dados constantes em sistemas informatizados da administração pública. Esse é o espírito da referida lei complementar, tanto que, em seu art. 3º, § 9º, consta a obrigação de a empresa beneficiária, na hipótese de o faturamento exceder o teto para enquadramento como EPP durante o ano-calendário, promover seu desenquadramento no mês seguinte àquele em que houver excesso de faturamento, não sendo lícito aguardar o balanço do exercício.26. Quanto ao exame da culpabilidade, não há nos autos elementos que possam sugerir a presença de circunstâncias práticas que tenham impedido a prestação de informações fidedignas sobre a receita bruta da empresa [licitante].27. Em pesquisa ao histórico processual dessa sociedade empresária, a fim de perquirir seus antecedentes, não foram encontradas condenações em débito ou aplicação de sanções por esta Corte de Contas, circunstância que milita favoravelmente a ela.28. Em face dessas premissas, entendo cabível a declaração de inidoneidade, pelo prazo de seis meses, da sociedade empresária [licitante], para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais.Acórdão:9.2. declarar a inidoneidade, pelo prazo de seis meses, da sociedade empresária [licitante], para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de ter participado do Pregão Eletrônico 90.022/2024, conduzido pela Fundação Universidade Federal do Acre, valendo-se da condição de microempresa e/ou empresa de pequeno porte, sem cumprir os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 123/2006;