Acórdão 1746/2010
Proposta de Deliberação:7. O dano ao erário de que cuida este processo é decorrente da não-apresentação de documentos idôneos para comprovar a regular aplicação de recursos do Fundo Partidário transferidos ao [Partido] - Diretório Regional do Estado do Acre [...], da ordem de R$ 53.555,72.8. Não há como excluir da presente relação processual o Sr. [ex-tesoureiro 1], como pleiteado em suas alegações de defesa, uma vez que ocupou o cargo de tesoureiro do partido - responsável, portanto, pela ordenação das despesas inquinadas pelo TRE/AC - entre 1º/01 e 24/05/2006, período em que fora chamado a se pronunciar sobre a conformidade dos comprovantes apresentados (recibos e notas fiscais) em desacordo com a legislação pertinente - art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/2004.9. A análise efetuada [...] na documentação encaminhada [...] não deixa dúvidas de que se trata de elementos que não se enquadram no citado normativo como aptos a comprovar gastos do Fundo Partidário.10. Quanto ao Sr. [omissis 1], Presidente do [Diretório Regional do Partido] no período de 1º/01 a 27/06/2006, tem-se que sua responsabilidade decorre, de igual modo, do fato de ter sido ordenador das despesas tidas por não-comprovadas pela Corte Eleitoral do Estado do Acre, em função de os referidos comprovantes não guardarem alinhamento ao previsto na multicitada Resolução TSE n. 21.841/2004.11. Também não lhe socorre a argumentação de que o ex-Tesoureiro [2] teria agido com ânimo doloso de desviar verbas dos cofres do [Diretório Regional do Partido]. Se tal fato ocorria, caberia ao responsável, como dirigente máximo da agremiação, adotar as providências cabíveis para a cessação da mencionada conduta delituosa. Se assim não agiu, incorreu em negligência, eis que como gestor máximo do partido teria a obrigação de zelar pela correta aplicação das verbas do Fundo Partidário, restando caracterizada, portanto, sua responsabilidade no débito.12. De igual modo, também não há falar, como quer o Sr. [omissis 2], em ausência de sua responsabilização no dano ao erário em foco. Tal responsável, ocupando a presidência do partido entre 28/06 e 03/10/2006 ordenou despesas cujos comprovantes (recibos e notas fiscais) não se coadunavam com o previsto na legislação cabível à espécie - Resolução TSE n. 21.841/2004 - não devendo lhe aproveitar, ainda, como acima escrito, a alegação de que o então Tesoureiro [2] agira com dolo de desviar verbas do [Diretório Regional do Partido].13. Cabe ressaltar que este Tribunal possui remansosa jurisprudência acerca da responsabilização dos Presidentes de agremiações partidárias sobre os recursos do Fundo Partidário, cabendo citar, a título de exemplo, os Acórdãos ns. 217/2007 - Primeira Câmara - de minha Relatoria -, 636/2006, 915/2008, 927/2008, 2.411/2009 e 4.393/2009, todos da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-presidente 1], [ex-tesoureiro 1], [ex-presidente 2] e [ex-tesoureiro 2];9.1.1. condenar [os responsáveis, solidariamente, em débito]:[...]9.2. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista nos artigos [...] 57 da Lei n. 8.443/1992 [...]: