Acórdão 2907/2014
Voto:14. Nos termos da Lei 8.987/1995, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens diretamente vinculados e necessários à manutenção das atividades de caráter público. Contudo, é de questionável legalidade o entendimento de que a ausência de prévia aprovação pela Antaq afastaria desde logo a possibilidade de indenização, especialmente se os investimentos fazem parte do desenho concebido nos estudos de viabilidade para futuro funcionamento dos terminais.15. A Lei Geral de Concessões não condiciona o pagamento de indenização por investimentos não amortizados à prévia autorização, mas apenas vincula os ressarcimentos às intervenções ligadas ao serviço público propriamente dito. O art. 36 da lei aduz que (destaques acrescidos): [...].