Acórdão 460/2013
Voto:Irregularidades no processo licitatório21. Quanto às irregularidades no certame para contratação das obras, novamente acolho as análises da 7ª Secex, corroboradas pelo MPTCU.[...]23. Por outro lado, a aprovação de proposta com quantitativos significativamente inferiores aos indicados no edital de licitação, em inobservância aos arts. 41 e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, é irregularidade de fácil detecção e não poderia ser olvidada pelos membros da comissão licitatória.24. A argumentação de apenas caber aos integrantes da comissão análise meramente formal das propostas apresentadas não deve prosperar, pois vai de encontro à pacífica jurisprudência desta Casa e a disposições da própria Lei Geral de Licitações e Contratos, que consignam como obrigatória a verificação da compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas, sob pena de desclassificação destas últimas. É essa a inteligência do princípio da vinculação ao edital.[...]31. Devo registrar, ainda, que o Sr. [ex-prefeito] também não apresentou quaisquer elementos de defesa acerca da irregularidade relacionada à homologação e adjudicação de licitação à empresa que apresentou proposta com quantitativos divergentes daqueles estabelecidos em edital. Nesse caso, em face da responsabilização do ex-gestor pela inexecução parcial do objeto conveniado, penso que a aplicação da penalidade prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, é medida suficiente para puni-lo também pelas falta relativa à validação do resultado final do certame, consagrando, assim, o princípio da absorção da pena.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [omissis] e julgar irregulares suas contas, [...], condenando-o, solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das quantias a seguir relacionadas [...]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...]