Acórdão 193/2014
Voto:Trata-se da análise das manifestações oferecidas pelo DNIT e pelas contratadas ' [consórcio 1] e [consórcio 2] e sociedade [omissis] -, em resposta às oitivas de que trata o Acórdão 2.528/2013 - Plenário.[...]Na Sessão de 6/6/2012, o Plenário considerou saneados alguns indícios de irregularidades graves, converteu outros indícios de graves com recomendação de paralisação para graves sem prejuízo à continuidade da obra, confirmou a existência de indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em dois contratos e expediu determinações ao DNIT.[...]O fundado receio de grave lesão ao Erário e o risco de ineficácia da decisão de mérito já transitada em julgado exigiam a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para obstar o pagamento dos serviços impugnados até a efetiva adoção das providências corretivas consagradas no Acórdão 1.383/2012 ' Plenário. A medida cautelar foi grafada nos seguintes termos, in verbis (Acórdão 2.528/2013 - Plenário):"9.2. conceder medida cautelar inaudita altera parte, para determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.2.2. retenha, nas medições imediatamente seguintes, relativas ao Contrato 528/2010, celebrado com o [Consórcio 1], a importância de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), até a efetiva adoção das medidas indicadas nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.383/2012, Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 604/2013, Plenário;[...]Alegam o DNIT e o [consórcio 1] que a contratada teria apresentado seguro hábil a prevenir potencial dano ao Erário, no valor de R$ 18,3 milhões, importância superior à retenção cautelarmente determinada pelo Tribunal, no montante de R$ 7,6 milhões (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário).A garantia apresentada pelo Consórcio, entretanto, não se presta a cobrir o dano decorrente do superfaturamento de preços, motivo que ensejou a concessão da medida cautelar.A apólice trazida aos autos garante indenização em relação a eventual inadimplemento na execução dos serviços contratados, exclusivamente no que se refere ao 2ª termo aditivo, celebrado em 27/11/2012, sem proteger a Administração de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados.Para superar tal óbice planejam a autarquia e o Consórcio firmar compromisso bilateral, a revelia da seguradora, incluindo o superfaturamento de preços como modalidade de inadimplemento contratual. A manobra, por certo, não se prestará a proteger o Erário, porque o noticiado acordo não pode ser oposto à seguradora, que dele não participou.Trata-se o arranjo pretendido pelas partes de promessa de fato de terceiro, que somente obriga o terceiro - no caso, a seguradora - se este aceitar o encargo (arts. 439 e 440 do Código Civil), o que não é absolutamente o caso.Acórdão:9.1. manter as medidas cautelares consignadas nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário;