Acórdão 1456/2008
Proposta de deliberação:4. A 1ª Câmara deste Tribunal, na Sessão de 6/11/2007, ao apreciar matéria semelhante [de inclusão de gratificação de adicional por tempo de serviço em percentual acima de 35%, limite permitido pela LC 35/1979] no TC 018.286/2007-3, decidiu acolher a proposta do Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, no sentido de que, com o advento da Lei n.º 11.143/2005, tal irregularidade teria sido sanada. Diante disso, ante as novas orientações imprimidas a partir da comunicação do Exmo. Sr. Presidente desta Casa na sessão Plenária de 6/6/2007, os atos apreciados naquela oportunidade foram considerados legais, promovendo-se o respectivo (Acórdão 3.476/2007).5. De acordo com a mencionada lei, a remuneração dos magistrados passou a ser efetivada por meio de subsídio, o qual, ante o disposto no art. 39, § 4º, da CF/1988, é fixado em parcela única, sem possibilidade de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Dessa forma, a percepção da gratificação questionada não mais ocorre.6. Com respeito a tais questões e à possibilidade de julgar o ato legal, a despeito da irregularidade apontada na origem, aquele nobre Relator assim se posicionou no TC 018.286/2007-3:[excerto do documento acima explicando as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro a partir da mencionada Comunicação do Sr. Presidente na Sessão Plenária de 6/6/2007]7. Dessarte, pugno, nestes autos, pelo mesmo encaminhamento dado naquela oportunidade.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...] em considerar legal a pensão civil instituída pelo Sr. [omissis], ordenando o registro ao ato de fls. 2/5, haja vista que, ante a implantação da nova regra instituída pela Lei n.º 11.143/2005, foi saneada a questão referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior ao limite de 35% estabelecido nas Medidas Provisórias 1.195, de 24/11/1995 e 1.480-19, de 4/7/1996.