Acórdão 8531/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur) contra [responsável], prefeito do Município de São João do Manteninha/MG entre 2005 e 2012, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio Siconv 701141/2008 e impugnação total das despesas do Convênio Siconv 763454/2011, cujos objetos eram a realização dos eventos "Reveillon" e "Primeira Festa de Carnaval de São João do Manteninha", respectivamente.[...]O Convênio Siconv 701141/2008 teve por objeto a realização do evento "Reveillon", entre os dias 31/12/2008 e 3/1/2009. Para a promoção do evento, a [empresa] foi contratada, por inexigibilidade de licitação, ao custo de R$ 210.000,00, para locação de palco, som, iluminação, divulgação e contratação dos artistas programados ([omissis 1], [omissis 2] e dupla [omissis 3]). [...]Tendo por fundamento documentos encaminhados pelo Procuradoria da República em Governador Valadares, o Mtur aferiu diferença entre os valores informados e os efetivamente pagos à banda [omissis 1] e à dupla [omissis 3], de R$ 3.900,00 e R$ 43.800,00, respectivamente. Consignou, por meio da Nota Técnica de Reanálise 114/2013, a aprovação parcial da prestação de contas (peça 2, p. 8-10).O Convênio Siconv 763454/2011 teve por objeto a realização da "Primeira Festa de Carnaval de São João do Manteninha", entre os dias 17 e 19/2/2012. O Mtur realizou vistoria in loco, atestou a realização do evento, com as seguintes ressalvas (peça 2, p. 105-110):Não houve realização do evento no dia 19/02, segundo o convenente o fato deveu-se a acidente, o qual impossibilitou que os sistemas de iluminação e sonorização chegassem a tempo no local. Etapa 03: O sistema de iluminação contratado não correspondia ao especificado no Plano de Trabalho aprovado. Os refletores PAR 64, movins e máquina de fumaça estavam em quantidade inferior e não havia refletores elipsoidais, molefay, attomics e canhões seguidoresApós o evento e a partir do registrado no relatório de vistoria, o Mtur concluiu pela glosa de parte das despesas previstas no plano de trabalho, no valor de R$ 43.910,23, e pelo correspondente cancelamento da nota de empenho 2011NE800661, emitida em 16/12/2011, no valor original do ajuste (R$ 100.000,00). O Parecer Técnico 258/2012 registrou, ainda, que o convênio havia sido prorrogado de ofício, até 19/10/2012, em razão da não liberação dos recursos, e que o convenente deveria comprovar os gastos efetuados na prestação de contas (peça 2, p. 115-127).  [...]No âmbito do TCU, foram citados [responsável] (peças 6 e 26) e a [empresa] (peça 27), intermediária na contratação da banda [omissis 1] e da dupla [omissis 3]. A audiência do ex-prefeito foi promovida, por sugestão do MPTCU, em vista da contratação da [empresa], por inexigibilidade de licitação, em afronta ao disposto no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 (peça 38).Devidamente notificados, [responsável] apresentou alegações de defesa, enquanto a empresa contratada permaneceu silente, assumindo a revelia, para todos os efeitos, como previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]Os dois convênios avaliados foram executados anteriormente à transferência dos recursos federais. Essa ocorrência, por si só, impossibilita seja estabelecido o necessário nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas incorridas.Ocorre que as falhas na condução de todo o processo pelo Mtur, apesar de latentes, não foram cotejadas nestes autos, deixando-se de responsabilizar os servidores responsáveis pela aprovação dos planos de trabalho e consequente liberação dos recursos, em que pese a Jurisprudência desta Corte:É irregularidade passível de multa aos gestores do órgão concedente a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios. (Acórdão 7.307/2013-Primeira Câmara, Ministro Valmir Campelo) celebração de convênio, que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste é irregularidade passível de multa ao parecerista técnico e ao signatário do convênio do órgão concedente, pois gera o repasse financeiro de forma extemporânea, que inviabiliza a execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria, e coloca em risco o erário, na medida em que torna inexequível qualquer ação de controle concomitante à realização do objeto por parte do concedente. (Acórdãos 1.441/2018-Segunda Câmara, Ministro-substituto Marcos Bemquerer, e 2.233/2019-Primeira Câmara, Ministro Benjamin Zymler) Não obstante isso, considerando o tempo decorrido desde os fatos e os esforços já empreendidos nestes autos, tenho por devido dar prosseguimento ao feito, com a emissão de alerta ao Ministério do Turismo sobre a possibilidade de o corpo técnico do órgão vir a ser responsabilizado em virtude de procedimentos como os identificados neste processo. Nesse sentido, já foram proferidos os Acórdãos 6.076/2016-Primeira Câmara, 1.090/2018-Plenário, 1.441/2018-Segunda Câmara, 1.450/2018-Plenário, 590/2019-Plenário, 1.284/2019-Plenário, 2.233/2019-Primeira Câmara, dentre outros.As justificativas apresentadas pelo responsável, relativamente ao Convênio Siconv 701141/2008, não o socorrem. Isso porque está demonstrado que a contratação de parte dos artistas que se apresentaram no evento, por meio da [empresa], implicou em ônus indevido à União, além de afrontar o previsto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. O valor do débito consiste na diferença entre o preço cotado e o efetivamente pago aos artistas (R$ 47.700,00).Nenhuma informação foi trazida pelo responsável acerca do Convênio Siconv 763454/2011. Deixou, portanto, de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos a ele disponibilizados, o que decorre do mandamento contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim, julgo irregulares as contas de [responsável] e da [empresa], relativamente ao Convênio Siconv 701141/2008, com fulcro no art. 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, imputo-lhes débito solidário correspondente à diferença entre os valores cotados e os efetivamente pagos à banda [omissis 1] e à dupla [omissis 3].Da mesma forma e no que se refere ao Convênio Siconv 763454/2011, julgo irregulares as contas de [responsável], com fulcro no art. 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, condeno-o em débito por todo o montante transferido. Aplico-lhes, ainda, a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar revel a [empresa], para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.2.  rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa de [responsável];9.3. julgar irregulares as contas de [responsável] e da [empresa], referentes ao Convênio Siconv 701141/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais),[...];9.4. aplicar a [responsável] e à [empresa], relativamente aos fatos apurados no Convênio Siconv 701141/2008, a multa individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...];9.5. julgar irregulares as contas de [responsável], referentes ao Convênio Siconv 763454/2011, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento de R$ 56.089,77 (cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), [...];9.6. aplicar a [responsável], relativamente aos fatos apurados no Convênio Siconv 763454/2011, a multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...];[...]9.8. alertar ao Ministério do Turismo que a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, poderá ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis;