Acórdão 3395/2013
Voto:8. De tudo o quanto foi exposto, extraio dos presentes autos as seguintes conclusões:1) a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e o Hospital São Paulo - HSP, por ela mantido, são entidades privadas que prestam serviços médicos, não estando, assim, em princípio, sujeitas ao controle de cunho administrativo por órgãos públicos, incluído o Tribunal de Contas da União, salvo quando, em nome da Administração, estiverem gerindo recursos públicos a ela transferidos para a consecução de determinada política pública, conforme estabelece o parágrafo único do art. 70 da CF/1988 e art. 5º da Lei nº 8.443/1992;2) o vínculo jurídico consubstanciado no Convênio nº 18/2008 entre a Secretaria de Saúde do Estado de São, a SPDM e a UNIFESP consiste, na verdade, em contrato bilateral de prestação de serviços médicos celebrado entre a SPDM e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, por meio do Sistema Único de Saúde, no qual o pagamento por verba pública está condicionado à demonstração dos procedimentos e atendimentos médicos efetivamente realizados pela prestadora de serviços, no caso a SPDM, por meio do HSP;3) em sendo o Convênio nº 18/2008 um verdadeiro contrato administrativo por meio do qual a SPDM, em última análise, foi remunerada por serviços por ela diretamente prestados ao Estado, no interesse da população, tem-se que o controle a ser efetuado pela Administração Pública deve se cingir exclusivamente aos valores pagos pelos serviços de saúde efetivamente prestados. Nesse sentido, o Acórdão nº 38/2005-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou o entendimento de que: "na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores";4) os recursos adquiridos pela SPDM, tanto os originados da contraprestação de serviços ao SUS, porque devidamente incorporados ao seu patrimônio jurídico, quanto os decorrentes da sua atividade privada, podem ser geridos livremente pelos seus administradores, não se sujeitando os respectivos atos de gestão então praticados ao controle desta Corte de Contas.9. Posto isso, diversamente da unidade técnica, entendo que assiste razão aos interessados quando afirmam que, no caso concreto, não há o alcance da competência do Tribunal de Contas da União para a fiscalização da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, uma vez que o repasse referente ao Convênio 18/2008 consistiu efetivamente em reembolso pelos serviços prestados pelo Hospital São Paulo no exercício de atividade suplementar à saúde.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso IV, e parágrafo único, do RITCU, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;