Acórdão 2170/2018
Voto:Examinam-se atos de aposentadoria expedidos no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil em favor de servidores anteriormente vinculados à Empresa Portos do Brasil (Portobrás) ou à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), que foram anistiados e reintegrados ao serviço público federal por força da Lei 8.878/1994.[...]11. O Parquet de contas aponta, ainda, que [interessados] recebem parcelas judiciais em seus proventos. Ao compulsar os atos desses interessados, foi informado pelo órgão de origem que eles recebiam uma parcela denominada VANT ART 9. Em suas fichas financeiras, essa vantagem é paga atualmente sob a forma de rubrica judicial.12. Referida parcela diz respeito à VPNI instituída por força do art. 9º da Lei 8.460/1992, criada com o intuito de evitar decesso remuneratório, o que impõe que ela seja absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento dos ganhos do servidor. Nesse sentido tem sido a jurisprudência do TCU sobre o tema (e.g. Acórdãos 7.272/2013 e 8.585/2013, ambos da 1ª Câmara, 6.022/2012, 4.573/2013, 1.274/2014, 2.836/2015 e 11.221/2015 todos da 2ª Câmara).13. Aliás, o pagamento dessa rubrica judicial já foi observado em atos de outros servidores anistiados e vinculados ao órgão de origem, a exemplo do caso tratado no Acórdão 3.523/2017-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, ocasião em que fiz constar as seguintes considerações sobre o tema:"6. Os pareceres precedentes ainda apontam o recebimento de parcela irregular, a título de VPNI decorrente do art. 9º da Lei 8.460/1992, que deveria ter sido absorvida. O órgão informou que a parcela é paga com amparo no Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400, que tramitou na 6º Vara Federal do TRF 1ª Região.7. No entanto, conforme bem explicitado pela unidade instrutora, a decisão exarada naquele mandamus foi expressa ao firmar que a referida vantagem não está imune aos acréscimos remuneratórios supervenientes, conforme bem esclarece o seguinte trecho:'Acerca da questão, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI nos moldes da lei.'8. Na verdade, houve concessão parcial da segurança apenas para garantir a impossibilidade de descontos a título de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, nos termos do excerto a seguir:'Quanto à reposição ao Erário, dos valores decorrentes de VPNIs recebidas pelos filiados da impetrante, infere-se da Mensagem n° 554726 que os pagamentos decorreram de má aplicação da lei e de erro da administração, não sendo cabível sua devolução, haja vista boa-fé dos filiados da impetrante, bem como o caráter alimentar da verba.'9. Nesse cenário, considerando que a parcela já deveria ter sido totalmente absorvida pelos inúmeros reajustes ocorridos desde a edição da Lei 8.460/1992, seu pagamento não encontra qualquer amparo legal ou judicial, o que impõe sua imediata supressão e a necessidade de reposição dos valores recebidos após 25/2/2014, data de publicação da Mensagem 554726 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.10. Assim, em relação aos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada a título de proventos de aposentadoria, considero adequado dispensar a necessidade de seu ressarcimento, nos termos do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do TCU, excetuados os valores recebidos sob a rubrica de VPNI do art. 9º da Lei 8.460/1992 após 25/2/2014, que deverão ser repostos em favor do erário, por terem sido pagos em desacordo com o provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400".14. Por aí se vê que a consignação da vantagem judicial relativa ao art. 9º da Lei 8.460/1992 na ficha financeira de [interessados] não pode prosperar, de modo que, caso eles optem por retornar à atividade, deve ser imediatamente suprimida essa rubrica de seus contracheques. Além disso, o órgão de origem deve providenciar o ressarcimento dos valores recebidos após 25/2/2014, data de publicação da Mensagem 554726 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por terem sido pagos em desacordo com o provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias de [diversos interessados], negando o registro aos atos correspondentes;