Acórdão 3146/2011
Voto:8. Quanto à admissibilidade do feito, é importante rememorar que o fundamento para a interposição de Recurso de Revisão é a superveniência de fato novo, com eficácia sobre a prova produzida, devidamente indicada na peça recursal, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, abaixo transcrito. Fato novo, para essa finalidade, é, portanto, aquele desconhecido do julgador na oportunidade do julgamento.[...]9. O Plenário desta Corte de Contas, por meio Acórdão nº 1.189/2009 - Plenário, pronunciou-se da seguinte forma quanto a essa modalidade recursal: "1. Para que o Recurso de Revisão seja conhecido com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. 2. Entende-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo. 3. O exame de admissibilidade efetuado por ocasião de interposição de Recurso de Revisão deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo. 4. Documentos sob a forma de declaração possuem valor probatório reduzido, uma vez que são capazes de comprovar a declaração, mas jamais os fatos declarados."10. Com base nessas informações, observo que o recorrente traz à baila, basicamente, diversos julgados do TCU, nos quais, em situações semelhantes, os débitos foram atribuídos ao Município de Araguaína/TO, com fundamento no art. 16, III, "c" da Lei Orgânica do TCU.11. Os julgados são, a meu ver, documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, visto que mostram que em casos similares esta Corte de Contas atribuiu ao Município, e não aos gestores, os valores devidos decorrentes da utilização irregular dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para custear ações de saúde pública no âmbito da municipalidade.12. Demais disso, para reforçar a tese de que estamos diante de documentos novos ainda não examinados no presente processo, há que se levar em consideração que os julgados apresentados como fundamento para descaracterizar os débitos atribuídos aos responsáveis são bastante recentes, pois foram prolatados em 2010 e 2011, como ver-se-á no resumo abaixo colocado.[...]13. Observa-se, pois, que quando da prolação do Acórdão nº 960/2005-2ª Câmara (condenatório) e do Acórdão nº 1023/2006-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração ao decisum condenatório), não tinham sido exarados os Acórdãos supramencionados, que também trataram de má gestão de recursos do SIA/SUS nos exercícios de 1994/1995, no âmbito do mesmo Município.14. Nos processos mencionados no item 12, supra, resta claro que as TCE's foram instauradas em relação aos mesmos responsáveis e aos mesmos exercícios e o modus operandi era sempre o mesmo, qual seja: cobranças indevidas e/ou superfaturamento nos serviços prestados ao SIA/SUS, ocorridas em postos de saúde do Município de Araguaína/TO (Relatório de Auditoria nº 40/96, elaborado pelo Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado de Tocantins).15. A única diferença entre os processos (item 12, supra) foi o fato de que no último deles (TC 027.934/2009-0) houve óbice à imputação de débito ao município, vez que transcorridos mais de 10 anos entre a ocorrência das irregularidades e a citação. Por essa razão, resolveu a 2ª Câmara arquivar o processo, com fundamento nos artigos 5º, §4º, e 10º da IN 56/2007.16. Diante das considerações aqui alinhadas, e tendo em conta que há, nestes autos, similaridade entre a matéria fática e a dos precedentes colacionados pelo recorrente (Acórdãos descritos no item 12 deste Voto), deixo de alinhar-me à proposta da Unidade Técnica, corroborada pelo MP/TCU, no sentido de não conhecer do Recurso de Revisão, haja vista que entendo que os requisitos previstos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no inciso III, art. 288, do Regimento Interno do TCU foram devidamente preenchidos, razão pela qual propugno por conhecer o presente recurso.´Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;