Acórdão 2538/2016
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.[...]3. No que tange à averbação referente ao exercício de atividades cujas atribuições envolvam risco para a saúde do servidor, o Relator ponderou em seu voto: "8. Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho (e.g. Acórdão nº 911/2014-TCU-Plenário). 9. No presente caso, o interessado atuava como professor de 3º grau, cargo que não permite inferir, de imediato, o exercício de atividade em condições consideradas especiais. A partir dos esclarecimentos prestados pela Universidade, constata-se que não houve a apresentação de certidão do INSS ou de laudo pericial que comprovasse a condição diferenciada da atividade por ele exercida no intervalo de 1/10/1976 a 11/12/1990, razão pela qual a referida averbação não encontra guarida à luz do entendimento do TCU acerca do tema." 4. Em consonância com a orientação fixada no mencionado Acórdão nº 911/2014-TCU-Plenário, é admissível a averbação realizada de ofício pela administração quando se trata do exercício de atribuições que permitem presumir a existência de risco à integridade física do profissional, como no caso dos cargos de médico, odontólogo, enfermeiro etc. 5. Como se pode ver no levantamento constante da peça 1, o professor inativo da UFRN acumula proventos de aposentadoria, no cargo de médico, concedida pelo Ministério da Saúde. 6. Todavia, sua formação profissional em medicina não implica necessariamente, nem presumidamente, que a atividade de magistério tenha se desenvolvido em condição de risco. Para prová-la, seria do mesmo modo preciso algum laudo pericial. 7. Assim, entendo que o recurso deve ter o provimento negado.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;