Acórdão 5260/2011
Voto:Trata-se de representação [...] acerca de possíveis irregularidades no Pregão n° 07/2011, promovido pela Procuradoria da República no Estado da Bahia, tendo por objeto o Registro de Preços para a aquisição de material de consumo.2. Nos termos da firma representante, a irregularidade consistiria na opção adotada pela Procuradoria da República no Estado da Bahia, de dividir o objeto em lotes, em detrimento da adjudicação por itens. Ainda, descreveu que o lote denominado "Grupo VI", no qual tem interesse, seria composto por suprimentos de informática destinados a impressoras de cinco marcas distintas, o que dificultaria o oferecimento de propostas, uma vez que a prática no mercado "é que cada empresa trabalhe mais frequentemente com uma fabricante, possuindo condições e valores melhores para tal".[...]5. A representante mencionou, como reforço à sua pretensão, a Súmula-TCU n° 247, que diz acerca da obrigatoriedade da adjudicação por itens. A atenta leitura da Súmula, contudo, demonstra que a adjudicação "por itens", nela defendida, está posta como contraponto à adjudicação "por preço global". O que pretendeu, então, estabelecer a Súmula-TCU n° 247, foi consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes, tanto assim que eles sequer foram mencionados.6. Nessa esteira, não se pode pretender conferir interpretação à lei que seja contrária aos princípios da razoabilidade e da economicidade. No caso concreto que se examina, a adjudicação por itens, nos termos defendidos pela representante, implicaria na necessidade de publicação de 415 Atas de Registro de Preços diferentes, com indubitável custo administrativo para sua formalização, publicação e gerenciamento. A divisão do objeto em lotes, na forma realizada, deverá resultar na publicação de apenas 15 Atas de Registro de Preços, conforme informou o Pregoeiro.7. Assim, e considerando que os lotes são compostos por itens de uma mesma natureza, não vislumbro qualquer irregularidade. É importante frisar, especificamente no aspecto suscitado pela representante, que o Grupo VI que a ela interessa agrupa suprimentos de informática que, embora destinados a impressoras de marcas diferentes, não necessitam ser originais daqueles fabricantes, prática essa, aliás, condenada por este Tribunal. E, como se sabe, existem no mercado inúmeras empresas capazes de fornecer suprimentos para equipamentos de marcas distintas.Acórdão:9.1. conhecer da representação [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;