Acórdão 9721/2011
Voto:12. Conforme anotei alhures, este Tribunal, posteriormente à deliberação recorrida, alterou seu entendimento sobre a matéria, mediante o Acórdão 2835/2010 - Plenário, proposto pelo Ministro Valmir Campelo, passando a adotar a seguinte exegese:9.2. firmar os seguintes entendimentos:[...]9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações);9.2.3. prevalece na espécie a Lei Complementar nº 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC nº 51/1985, o sentido que sempre teve o termo "com proventos integrais", nela contido (art. 1º, inciso I), significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição Federal de 1946 (art. 191, § 2º) até hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei 1.711/1952; art. 1º, inciso II, da Lei 3.313/1957; art. 101, inciso I, da CF/1967; art. 102, inciso I, da EC nº 1/1969; art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985; art. 40, incisos I e III - "a" e "b" (redação original), art.93, inciso VI (redação original), e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 3º, com a redação dada pela EC nº 20/1998, da CF/1988; art. 6º da EC nº 41/2003; e art. 3º da EC nº 47/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;9.2.4. ante o reconhecimento da vigência do art. 38 do estatuto jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal - a Lei especial nº 4.878/1965, que prevalece sobre a Lei geral nº 10.887/2004 -, está legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;13. Em face dessa nova dicção, que, como visto, alterou o entendimento firmado no Acórdão 582/2009 - Plenário, que, por sua vez, norteou a deliberação recorrida, cumpre dar provimento, no ponto em questão, aos recursos ora conhecidos, porquanto todos contestaram a deliberação recorrida sob esse prisma.Acórdão:9.5 dar provimento aos recursos interpostos por [...], para, nos termos dos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legais e ordenar o registro dos respectivos atos de concessão de aposentadoria em favor dos recorrentes;