Acórdão 1996/2011
Acórdão:9.2. recomendar ao Ministério dos Esportes e, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a outros órgãos do Poder Executivo Federal envolvidos na organização da Copa do Mundo de 2014, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que observem as seguintes ações com vistas ao alcance de contratações eficientes e eficazes na área de tecnologia da informação que se fizerem necessárias para subsidiar a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016:[...]9.2.8. realização de licitação pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, justificando devidamente a inviabilidade desta opção, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002, no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, no art. 4º do Decreto 5.450/2005, e no item 9.2.1 do Acórdão 2.471/2008-TCU-Plenário;