Acórdão 527/2013
Proposta de Deliberação:106. Assim, vejo que o TCU não deve, a priori, considerar ilegal a contratação por tempo determinado de profissionais de Saúde por parte dos municípios, devendo analisar a situação em cada caso concreto que lhe é submetido para julgamento.107. E, nesse ponto, registro que o município de Cruz, no Estado do Ceará, consta da relação de municípios com carência e dificuldade de retenção de médicos nas equipes de Saúde da família, como indicado na Portaria Conjunta nº 2, de 2011, citada no item 101 acima.108. Desse modo, não se deve, simplesmente, como propõe a unidade técnica, fixar prazo para a realização de concurso público com a extinção dos contratos por tempo determinado em andamento, ressaltando-se, neste ponto, que os normativos citados pela unidade técnica, como base para tal proposta, já foram revogados.109. Para dar uma melhor dimensão do problema, registro que, em 2012, o Ministério da Saúde abriu prazo para os municípios e médicos interessados se inscreverem no Provab, tendo sido quantificado em 2.000 o número de vagas existentes.110. Ocorre que, segundo informações extraídas do sítio do Ministério da Saúde na rede mundial de computadores, os municípios participantes declararam a necessidade de mais de 7.000 médicos, tendo, todavia, o número de médicos interessados sido de apenas 1.458, ou seja, menos que o número de vagas disponíveis e bem menos que a necessidade declarada.111. Por outro lado, não se pode olvidar que a realização de concurso público para a admissão desses profissionais constitui exigência constitucional, de modo que deve ser tratada como regra a ser observada tanto pela União quanto pelos Estados, DF e Municípios, ao passo que a contratação temporária, com albergue no art. 37, inciso IX, da CF88, deve ser tratada como exceção, ficando devidamente justificada pelos gestores por ocasião da contratação e no âmbito do relatório de gestão, a ser apresentado ao final da cada exercício.112. Lembro que o relatório de gestão constitui-se em instrumento de controle e em requisito para o recebimento de recursos públicos, estando previsto na legislação pertinente ao SUS, a exemplo do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o SUS, bem assim da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.113. Desse modo, vejo que o TCU deve determinar ao município de Cruz/CE que somente efetue contratação de profissionais médicos por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, nos moldes autorizados na Lei Municipal nº 1, de 21 de janeiro de 2009, se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado prevista no inciso IX do art. 37 da CF88 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.114. E, em acréscimo, observo que o TCU deve determinar ao município que, por ocasião das contratações por tempo determinado, se necessárias, registre as devidas justificativas nos respectivos processos, além de também incluí-las no Relatório de Gestão elaborado anualmente conforme previsto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142, de 1990, e no Decreto nº 7.508, de 2011.Acórdão:9.8. determinar ao Município de Cruz/CE que:9.8.1. somente efetue contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, nos moldes autorizados na Lei Municipal nº 1, de 21 de janeiro de 2009, se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório, realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado prevista no inciso II, do art. 37, da CF88 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;9.8.2. registre, por ocasião das contratações por tempo determinado descritas no item 9.8.1 supra, as devidas justificativas nos respectivos processos, além de também incluir essas justificativas no relatório de gestão elaborado anualmente conforme previsto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;