Acórdão 1061/2010
 Relatório:- Julgam-se irregulares as contas, com aplicação de multa ao responsável pelo não cumprimento de determinações deste Tribunal. Voto:7. As ocorrências praticadas pela reitora da universidade, consignadas pela unidade técnica como capazes de macular o mérito destas contas, consistem no descumprimento injustificado de determinações deste Tribunal exaradas nos itens 1.11 e 2.2 do Acórdão 537/2005 - 2ª Câmara, que posteriormente foram reiteradas no item 1.2 do Acórdão 2.234/2006 - 1ª Câmara e no item 1.2 do Acórdão 209/2008 [...] Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e parágrafo primeiro, 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas do exercício de 2006 da Reitora da UFVJM, Sra. [omissis];9.2. com fulcro nos incisos I e VII do art. 58 da Lei n.º 8.443/1992, aplicar à responsável, Sra. [omissis], multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...]