Acórdão 845/2017
Voto:Em exame relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), no âmbito do Fiscobras/2016, nas obras do Hospital Regional do Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.2.O empreendimento é financiado pelo Contrato de Repasse 0375.088-77/2011, celebrado entre o Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, tendo como interveniente o governo fluminense. O citado instrumento previu o aporte de R$ 90.000.000,00 para execução do empreendimento, sendo R$ 72.000.000,00 provenientes da União e outros R$ 18.000.000,00, relativos à contrapartida estadual.3.Posteriormente, com a anuência do concedente, a Secretaria de Saúde sub-rogou o ajuste para a Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras), que realizou a Concorrência 022/2014, da qual resultou o Contrato 029/2015/Seobras, no valor de R$ 66.803.752,36 (data-base: set/2014).4.A partir de exame realizado pela Caixa Econômica Federal, a equipe de auditoria apurou relevantes divergências quantitativas entre os projetos da obra e os serviços constantes da respectiva planilha orçamentária, os quais resultaram em uma superestimativa de R$ 4.750.072,53 no valor ajustado.5.Consoante foi evidenciado no relatório de auditoria, mesmo ciente de tal discrepância, em 28/11/2014, a Seobras lançou a Concorrência 022/2014, sem corrigir as divergências apontadas pela CEF nos quantitativos de serviços.6.Diante de tal situação, o Acórdão 2.612/2016-Plenário determinou a audiência do Sr. [omissis], Secretário de Estado de Obras do Rio de Janeiro, para que apresentasse razões de justificativa por ter celebrado o ajuste em apreciação com base em planilha orçamentária contendo superestimativa de quantitativos, infringindo o art. 7º, §4º, da Lei 8.666/1993, a despeito de deter prévio conhecimento do fato.7.Após a realização da oitiva da Seobras e da [empresa], signatária do Contrato 029/2015/Seobras, o referido decisum também fixou prazo para que a Seobras, com espeque no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei 8.443/1992, adotasse as providências necessárias ao cumprimento da Lei, promovendo a anulação do Contrato 029/2015/Seobras ou celebrando termo de aditamento contratual com vistas a sanear as impropriedades apontadas pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014, emitido pela CEF.8. Outrossim, nos termos do art. 117, §1º, inciso IV, da Lei 13.242/2015 (LDO/2016), a ocorrência foi classificada como IG-P, o que ensejou a inclusão do empreendimento no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária Anual, bem como a expedição de determinação à CEF para que se abstivesse de liberar recursos do Contrato de Repasse 0375.088-77/2011/Ministério da Saúde/Caixa (Siafi 768473) até ulterior decisão desta Corte de Contas.9.No atual estágio processual, a unidade técnica realizou inspeção na Seobras, constatando que a Caixa Econômica Federal não liberou os recursos financeiros referentes ao contrato de repasse em questão, inexistindo qualquer movimentação na conta corrente específica do Contrato de Repasse. Portanto, concluiu a unidade técnica que houve o cumprimento pela CEF da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 2.612/2016-Plenário.10.Contudo, foi relatado o descumprimento da determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.612/2016-Plenário, uma vez que a Seobras não efetuou a repactuação do contrato nem operou a sua anulação. Baseada em tal fato, a Secex-RJ, em pareceres uníssonos, propôs, com fundamento no inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, multar o Sr. [omissis], Secretário Estadual de Obras, em função do descumprimento da aludida determinação.11.Ademais, a Secex-RJ propôs rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo mesmo responsável, aplicando a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, devido à licitação do empreendimento com superestimativa de quantidades.II12.Feita essa breve exposição dos fatos, passo à análise de mérito das condutas do Sr. [omissis][...]18.Porém, deixo de acolher a proposta formulada de aplicação de multa ao gestor, pois há elementos nos autos que demonstram que foram adotadas providências para rescindir o contrato. Ainda que eu entenda que a rescisão da avença não seja a medida adequada ao caso, conforme tratarei no tópico a seguir, é forçoso reconhecer que não houve desembolso de recursos federais para o empreendimento nem prejuízo aos cofres da União. Assim, assiste razão ao responsável quanto à essa alegação.19. Em casos excepcionais, esta Corte de Contas, quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a falha, bem como a ausência de lesão ao erário, pode considerar tais atenuantes em favor do responsável, deixando de aplicar as penalidades previstas na Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis];9.2. em atendimento ao disposto no art. 121, § 10, da Lei 13.408/2016 (LDO/2017), comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, em função da Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ) ter adotado as medidas com vistas à rescindir o Contrato 029/2015/Seobras, relativo à construção do Hospital Regional no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro, os indícios de irregularidade graves apontados no empreendimento não mais se enquadram no disposto no inciso IV do mesmo artigo.9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de liberar os recursos do Contrato de Repasse 0375.088-77/2011/Ministério da Saúde/Caixa (Siafi 768473) sem que previamente seja comprovado que o convenente realizou as correções necessárias na planilha orçamentária da obra e realizou nova licitação, cujo orçamento-base possua quantitativos de serviços em conformidade com os previstos em projeto, nos termos dos art. 7º, §4º, da Lei 8.666/1993.