Acórdão 877/2012
Voto:2. Como se observa do relatório acima, apesar de ficar comprovado que a Câmara de Dirigentes Lojistas [...] pagou pela montagem de estandes para a 12ª Fenadoce, a movimentação bancária (datas e contas correntes) dos recursos repassados pelo MAPA indica a impossibilidade de que os valores federais tenham sido efetivamente utilizados no objeto do convênio.3. Portanto, os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) transferidos pelo MAPA podem ter sido utilizados pela CDL em quaisquer outros fins, mas não para o pagamento dos estandes da 12ª Fenadoce, desvirtuando os objetivos do convênio. A mera execução física do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, já que a montagem dos estandes foi paga com a utilização de outra fonte de recursos, diversa do Convênio nº 38/2004.4. Ante a ausência de provas que demonstrem a efetiva, boa e regular aplicação dos recursos no objeto conveniado, e considerando que os argumentos apresentados não tiveram o condão de afastar a irregularidade, devem ser rejeitadas as alegações de defesa e imputado débito ao ex-prefeito de Pelotas, Sr. [ex-prefeito], solidariamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas.5. Entretanto, com respeito à aferição da ocorrência de boa-fé, sou de opinião de que na conduta do responsável [ex-prefeito] há nos autos elementos que permitem reconhecê-la. No tocante à Câmara de Dirigentes Lojistas [...], é entendimento pacífico no Tribunal de que não cabe analisar nem a boa-fé nem a má-fé de pessoa jurídica (cf. Acórdão 3.375/2006-Segunda Câmara).6. Assim, estando presentes nos autos as condições estabelecidas no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, manifesto-me no sentido de que o Tribunal fixe novo prazo improrrogável de quinze dias para que os responsáveis recolham a importância devida, informando-lhes de que a liquidação tempestiva do débito saneia o processo.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito] e da Câmara de Dirigentes Lojistas [...], porquanto não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Convênio nº 38/2004 (Siafi 501078) no objeto previsto, qual seja a contratação da montagem de 1.920m2 de estandes para a exposição de produtos agroindustrializados na 12ª Fenadoce;9.2. [...] fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que os responsáveis recolham ao Tesouro Nacional a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), [...];9.3. cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno.