Acórdão 504/2015
Proposta de Deliberação:5. A representante, na fase de cadastramento das propostas, declarou ser empresa de pequeno porte (EPP), para valer-se do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 (possibilidade de as EPP que ofertarem lances até 10% superiores aos das outras licitantes tenham a oportunidade de apresentar lance de desempate e obter a adjudicação do objeto licitado).[...]11. Em resposta à oitiva, a representante alegou que o somatório das ordens bancárias levantadas pela CGLR/Mcid em seu favor totalizou R$ 4.307.192,36, ou seja, montante diverso do que fora demonstrado pelo órgão licitante, e que portanto, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, somente perderia a condição de empresa de pequeno porte no exercício de 2015. [...][...]36. Todavia, apesar de a autora alegar que o total de pagamentos por ela recebidos, por meio de ordens bancárias, até a data do cadastramento de sua proposta no Comprasnet, é inferior ao limite previsto no §9º-A da Lei Complementar, e por esse motivo a sua participação no certame como EPP seria regular, ela não recorreu da decisão de homologação da licitação (peça 40).Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. recomendar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Cidades que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da administração pública federal, solicite da licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e veracidade de sua declaração de qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruir dos benefícios da referida lei complementar.