Acórdão 3351/2015
Relatório: Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades havidas no Pregão Eletrônico nº 5/2014, para registro de preços, no âmbito do Centro de Inteligência do Exército (CIE), cujo objeto consiste na contratação de serviços de confecção de diversos itens de material de apoio e de divulgação institucional. [...] c) Orçamento estimado contendo valores que aparentam estar muito acima daqueles efetivamente praticados no mercado, a exemplo, dentre outros, dos itens 44, 45 e 46 (blocos de anotações)  32. A esse respeito, os responsáveis informam, essencialmente, que (peça 63, p. 24): As cotações foram obtidas junto ao mercado de Brasília. Se superfaturadas, resultaram de conluio em desfavor dos interesses públicos; As pesquisas feitas pelo TCU evidenciaram a possibilidade de sobrepreço. Assim, com base na autotutela, resolveu revogar o processo.Análise:33. Pesquisas de preço podem se constituir em fragilidades nas licitações realizadas pela Administração Pública. Não por outra razão, já decidiu o Tribunal que tais pesquisas demandam avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência (Acórdão 403/2013, 1ª Câmara). Nesse mesmo quadro, foi editada a Instrução Normativa 5/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ' (MPOG), que assim determina, aos órgãos integrantes do SISG:Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros: I - Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br;II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ouIV - pesquisa com os fornecedores.'34. O que se fez, em instrução anterior, foi exatamente buscar junto ao comprasnet preços praticados em contratações anteriores. E o resultado disso, como se viu na peça 26, foram preços bastante inferiores aos estimados no pregão 5/2014.35. Ainda que se possa compreender que o mercado costuma ofertar preços, para o fim de estimativa em licitações, superiores aos que pratica, cabe ao gestor público o exame crítico disso. A pesquisa, bastante simples, diga-se, realizada na instrução anterior, deixa claro ser possível assim se proceder, de modo não muito trabalhoso. Assim, os argumentos apresentados pelos gestores do CIE não são suficientes para eximi-los de responsabilidade.36. Por oportuno, cumpre dar ciência ao CIE para que, em ocasiões futuras, utilize, além de outras fontes, também o comprasnet para estimar o valor das contratações que pretenda licitar, de modo a formar visão crítica a respeito. Nesse quadro, cumpre destacar recente Acórdão proferido pelo TCU no mesmo sentido, o 1.445/2015, do Plenário, em que constou:'9.3. dar ciência ao Ministério da Justiça de que:9.3.1. [...], na elaboração de orçamento na fase de planejamento da contratação de bens e serviços, bem como quando da demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato de serviço contínuo, devem ser utilizadas fontes diversificadas, a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados;9.3.2. para fim de orçamentação nas licitações de bens e serviços, devem ser priorizados os parâmetros previstos nos incisos I e III do art. 2º da IN SLTI/MPOG 5/2014, quais sejam, 'Portal de Compras Governamentais 'e' contratações similares de outros entes públicos', em detrimento dos parâmetros contidos nos incisos II e IV daquele mesmo art. 2º, isto é, pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo e pesquisa com os fornecedores', cuja adoção deve ser vista como prática subsidiária, suplementar;'37. No Acórdão de referência, o relator, Ministro Benjamin Zymler, apresenta diversas considerações a respeito da composição das pesquisas de preços a serem realizadas. E tais análises são pertinentes para a formação da visão crítica quanto aos preços praticados. Assim, será proposto o encaminhamento de determinação ao Controle Interno do Exército para que dê ciência a todas asunidades da corporação a respeito do assunto, fixando-se o prazo de 15 dias para que informe ao TCU acerca das medidas adotadas.Voto:12. Por conseguinte, e considerando que, ao final e ao cabo, o Pregão Eletrônico nº 5/2014 foi definitiva e oficialmente cancelado, sem que tenha produzido quaisquer obrigações contratuais ou financeiras para o CIE em relação a qualquer das empresas interessadas, a apenação dos referidos gestores se mostra desarrazoada, de tal maneira que a apreciação de mérito deve mesmo ser considerada prejudicada pelo Tribunal.13. Enfim, quanto às impropriedades observadas no aludido certame, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de que seja expedida determinação preventiva ao Controle Interno do Exército Brasileiro, sem prejuízo de que as demais unidades da corporação sejam cientificadas das referidas falhas.Acórdão:9.2. determinar ao Controle Interno do Exército Brasileiro, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que:9.2.1. oriente as unidades do Exército Brasileiro no sentido de que: 9.2.1.1. na elaboração de orçamento, durante a fase de planejamento da contratação de bens e serviços, devem ser utilizadas fontes diversificadas, a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, priorizando-se os parâmetros previstos nos incisos I e III, do art. 2º, da IN SLTI/MPOG 5/2014, relacionados com o Portal de Compras Governamentais e com as contratações similares de outros entes públicos, sobre os parâmetros contidos nos incisos II e IV do mesmo art. 2º, com relação à pesquisa junto à mídia especializada, em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, e junto a fornecedores, cuja adoção deve ser vista como prática subsidiária e suplementar;