Acórdão 775/2005
Voto:Quanto à parcela 'PCCS', recentemente, o Plenário deste Tribunal, por unanimidade de votos, adotou o Acórdão 1.824/2004, no qual deliberou por considerar legal a referida parcela incluída nos proventos de aposentadoria.Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei nº 8.460/1992, o PCCS ' originalmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários ' foi incorporado em definitivo à remuneração dos servidores da entidade.A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, passou a caracterizar verdadeiro 'bis in idem', fundado em interpretação notoriamente exorbitante da decisão judicial. A questão, diga-se de passagem, foi examinada em profundidade por esta Corte quando da prolação da Decisão 26/2002 ' Plenário.Nada obstante, com o advento da Lei nº 10.855/2004, foi regularizado o pagamento do PCCS a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma, tendo o Tribunal firmado entendimento nesse sentido, consoante se observa do item 9.2 do Acórdão 1.824/2004-Plenário, supra citado. Entendo, portanto, que, a partir desse Acórdão, os atos que venham a incluir tal parcela devam ser considerados legais para efeito de registro.Acórdão:9.1. considerar legais para fins de registro os atos concessórios em favor de [...];9.2. considerar ilegais os atos concessórios em favor de [...], negando-lhes registro;