Acórdão 2642/2007
Sumário:1. É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n.º 10.698, de 02/07/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. 2. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990.Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, as concessões de aposentadorias voluntárias e por invalidez simples, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidores da Coordenação Regional da Funasa no Estado do Pará.Constatou-se o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (ato de fls. 18/22), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (atos de fls. 02/06, 07/11 e 12/17), e, ainda, da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n.º 10.698, de 02/07/2003 (atos de fls. 02/06 e 07/11).Tal situação estaria, a rigor, em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte (v.g. Decisões 179/1994-2ª Câmara, 326/1994-2ª Câmara, 593/1994-Plenário e 41/1995-2ª Câmara e Acórdãos 2.411/2006-Plenário, 623/2007-1ª Câmara, 624/2007-1ª Câmara, 1.458/2007-2ª Câmara, 1.461/2007-2ª Câmara, 1.601/2007-1ª Câmara, 1.616/2007-1ª Câmara e 1.708/2007-2ª Câmara), no sentido de que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, à vantagem pessoal dos "quintos" e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990.Nessas circunstâncias, seria ilegal o pagamento das parcelas acima mencionadas nas concessões em exame, sem a devida proporcionalização, uma vez que tais aposentadorias não foram efetivadas com proventos integrais.Em seu Voto Revisor, o Ministro Ubiratan Aguiar defende, mediante judiciosos argumentos, que a vantagem pecuniária individual concedida pela Lei n.º 10.698/2003 não deve ser proporcionalizada no caso das concessões com proventos proporcionais, porquanto o pagamento integral da aludida vantagem, concedida por lei e por iniciativa do próprio Chefe do Poder Executivo, é devida por império da Lei que a instituiu.Acrescenta ainda que, na hipótese de prevalecer o entendimento de que tal abono deve ser proporcionalizado, nas concessões acima mencionadas, este Tribunal estaria, indiretamente, e, portanto, de forma ilegítima, retirando dos aposentados e pensionistas parte de tal vantagem, considerando que o valor fixado em Lei (R$ 59,87) estaria sendo reduzido por deliberação desta Casa e não por outra Lei, o que me parece não ser uma medida das mais acertadas.Argumenta também que a vantagem em questão pode ser recepcionada como uma vantagem pecuniária anômala, retratada com maestria por Hely Lopes Meirelles em sua notável obra 'Direito Administrativo Brasileiro' ...". (grifos do original).Com as devidas vênias, discordo do posicionamento defendido pelo digno Ministro-Revisor, pelos motivos que passo a expor.Em primeiro lugar, cumpre relembrar que a jurisprudência construída ao longo de mais de uma década por esta Casa - acima citada exemplificadamente - constituiu-se no sentido de que, nas aposentadorias com proventos proporcionais, dita proporcionalização não deve incidir sobre as parcelas conquistadas, por direito, pelo servidor enquanto no desempenho de suas atividades, a saber, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 (opção).Consoante inclusive defendido por Sua Excelência em seu brilhante Voto Revisor proferido no processo TC 005.447/2006-0, objeto do Acórdão 2.411/2006-Plenário, "as vantagens pessoais, auferidas pelo servidor durante a atividade e não fazendo parte de sua remuneração permanente, devem ser integralmente carreadas para a inatividade, nos termos da mansa e pacífica jurisprudência do TCU.A proporcionalidade, portanto, incidirá apenas sobre as parcelas permanentes da remuneração do servidor.Nada obstante a jurisprudência consolidada nesse sentido, entendo necessário destacar o seguinte excerto doutrinário, da lavra do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, que, em tese, traz interessantes contributos ao esclarecimento da matéria:"Vantagem pessoal é aquela que o servidor perceba em razão de uma situação ligada à sua própria situação individual - e não ligada pura e simplesmente ao cargo. Além do adicional por tempo de serviço, podem ser citados como exemplo o adicional pela prestação de serviço extraordinário ou pelo trabalho noturno (...) que o servidor desempenhe. Contrapõem-se às vantagens pessoais as denominadas (ainda que inadequadamente) vantagens de carreira. Opostamente às anteriores, sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou à função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo só fato de exercê-los, sem que, para tanto, tenha que concorrer alguma circunstância ou incidente associável aos particulares eventos da vida funcional do agente ou às invulgares condições de trabalho em que preste sua atividade" (Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo: 5ª edição, 1994, pág. 130, grifei).Aplicando os embasamentos acima mencionados ao abono criado pela Lei n.º 10.698/2003, conclui-se de plano que - sendo uma vantagem de caráter geral, deferida indistintamente a todos os servidores, de maneira uniforme, em que não houve nenhum implemento de condições pessoais, seja pelo exercício do cargo e/ou pela natureza do trabalho, no curso da vida funcional do servidor - a natureza de tal vantagem está atrelada, a meu juízo, à remuneração permanente do funcionário, ou, como dito acima, às vantagens de carreira, sujeitas, por conseguinte, à proporcionalização.Penso que o fato de esse abono ter sido instituído como vantagem pecuniária individual" não o caracteriza como vantagem pessoal, nos termos apregoados pelas reiteradas deliberações do Tribunal a respeito, como também não detém efeitos semelhantes àquela.Na verdade, estou convencido da natureza de vencimento da citada parcela, ainda que o art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.698/2003 tenha estabelecido que a mesma não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.Por outro lado, tampouco estaria esta Casa, em minha opinião, agindo de forma ilegítima ao retirar dos aposentados e pensionistas parte de tal vantagem, já que estendida às aposentadorias e pensões (art. 3º da Lei n.º 10.698/2003).Como se sabe, o valor do vencimento básico do cargo público é fixado por lei, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e não é por isso que esse vencimento deixará de ser proporcionalizado, em observância à legislação pertinente, no caso das aposentadorias com proventos não-integrais. É que os valores fixados em lei referem-se, naturalmente, aos vencimentos integrais, o que não afasta a obrigatoriedade de sua adequação às particularidades de cada situação específica experimentada pelos servidores: havendo faltas não-justificadas ao serviço, por exemplo, os vencimentos serão proporcionalmente reduzidos naquele mês; sendo a aposentadoria concedida proporcionalmente ao tempo de serviço, tais valores serão igualmente ponderados, na forma da Constituição e da Lei.Apenas a título exemplificativo, tem-se os vários Planos de Pessoal criados em 2006, como o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Lei n.º 11.357/2006), as Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público (Lei n.º 11.358/2006) e as Carreiras dos Quadros dos Servidores do Poder Judiciário (Lei n.º 11.416/2006), em que foram fixados os valores dos respectivos vencimentos básicos/subsídios e outras vantagens pecuniárias permanentes, conforme anexos integrantes das normas legais, e em todas essas leis consta dispositivo fazendo aplicar os comandos ali estabelecidos aos aposentados e pensionistas (art. 28 da Lei n.º 11.416/2006, art. 8º da Lei n.º 11.358/2006 e arts. 3º, § 7º, 14, § 7º, 55, § 4º, entre outros, da Lei n.º 11.157/2006).Importante salientar ainda que, em razão do deliberado por meio do Acórdão 2.030/2007-2ª Câmara, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu recentemente a Orientação Normativa n.º 6, de 19/11/2007, definindo procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal com vistas aos cálculos de proporcionalidade de proventos. Transcrevo:"Art. 1º Para efeito de proporcionalidade de proventos, serão desconsideradas do cálculo as seguintes parcelas:I - adicional por tempo de serviço;II - vantagem pessoal decorrente dos quintos';III - vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; eIV - vantagem do art. 180 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952.Art. 2º As Gratificações não calculadas sobre o vencimento básico de servidores como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte-GDPGTAS, a Gratificação de Estímulo à Docência-GED e a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias, entre outras, devem ser proporcionalizadas, sendo indevido o seu pagamento integral quando os proventos forem calculados de forma proporcional.Art. 3º Compete aos órgãos e entidades do SIPEC a correção de todos os atos de aposentadoria com proporcionalização de proventos considerados ilegais, fazendo cessar os respectivos pagamentos, dando ciência aos interessados acerca da deliberação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.030/2007- 2ª Câmara), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa que incorrer em omissão.Art. 4º De acordo com o item 9.4 do Acórdão n.º 2.030/2007 - TCU - 2ª Câmara, as concessões ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União."Tal orientação, destaque-se mais uma vez, está em consonância com as inúmeras decisões do Tribunal adotadas a respeito da matéria, das quais faço distinguir apenas algumas em que se tratou da vantagem da Lei n.º 10.698/2003, inclusive acatando a observação feita pela Sefip em relação à necessidade de proporcionalização da mencionada vantagem pecuniária (v.g. Acórdãos 1.966/2007 e 2.858/2007, da 1ª Câmara, Relator, Ministro Valmir Campelo; 2.094/2007-2ª Câmara, Relator, Ministro Ubiratan Aguiar; 2.932/2007/2007-1ª Câmara, Relator, Ministro Raimundo Carreiro; 2.681/2007-1ª Câmara, Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça).Por fim, cumpre destacar que considerar referido abono como uma vantagem anômala, nos moldes preconizados por Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro, conforme asseverado no Voto Revisor, não me parece adequar-se convenientemente à situação, uma vez que, segundo o renomado administrativista, vantagens da espécie refogem completamente dos princípios jurídicos e da orientação técnica que devem nortear a retribuição do servidor" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo: 32ª edição, 2006, pág. 487).Ao contrário. De acordo com a Mensagem n.º 207, de 2003, por intermédio da qual o Senhor Presidente da República submeteu o projeto de lei ao Congresso Nacional, o assunto reveste-se de urgência, tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear (...), que tramita em paralelo com este projeto, para dar início a um conjunto de ações de correção das distorções remuneratórias verificadas ao longo dos últimos anos, em decorrência da política de concessão de reajustes diferenciados (...) ". Vê-se, pois, que a instituição da parcela - como dito, com nítido caráter de vencimento - não objetivou mais do que complementar um reajuste linear, dando início a uma pretendida correção de distorções remuneratórias.Ante as considerações acima aduzidas, entendo assistir razão à Sefip e ao Ministério Público ao proporem a ilegalidade e recusa de registro dos atos contidos no processo, em virtude do pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (ato de fls. 18/22), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (atos de fls. 02/06, 07/11 e 12/17), e, ainda, da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n.º 10.698, de 02/07/2003 (atos de fls. 02/06 e 07/11).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegais os atos de fls. 02/22, de interesse de [servidores], com a conseqüente recusa de seus registro