Acórdão 2042/2022
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em atendimento ao disposto no item 9.5.2 do Acórdão 2640/2014-TCU-Plenário, em desfavor dos [responsáveis 1 e 2], em razão do descumprimento dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do mesmo acórdão, que determinava medidas para elidir superfaturamento identificado nas obras do Convênio TT-268/2007-00, cujo objeto era a duplicação da rodovia BR-230/PA no trecho de travessia urbana de Marabá/PA.[...]4. No âmbito do TCU, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) promoveu diligências saneadoras e retificou o rol de responsáveis. 5. Ato contínuo, por meio do despacho à peça 122, acolhi a proposta da SecexTCE e determinei a citação do [consórcio], construtor das obras, e de suas integrantes pelo débito apurado pelo Dnit, tendo em vista terem sido os beneficiários pelos recebimentos indevidos oriundos de sobrepreço constatado.6. As notificações foram regularmente procedidas, porém somente a [empresa 1] apresentou alegações de defesa (peça 154), em seu nome e na qualidade de líder do consórcio. A [empresa 2], embora tenha obtido prorrogação para se manifestar nos autos (peça 151), não trouxe argumentações em nome próprio.7. Como resultado da análise das argumentações trazidas, a SecexTCE refutou as preliminares de invalidade da citação e de decadência ou prescrição. Com relação ao mérito, houve divergência na SecexTCE, entre o entendimento do auditor instrutor (peça 156) e o do corpo dirigente (peças 157 e 158).8. O auditor instrutor considerou plausíveis as argumentações de que os preços referenciais mereceriam ajustes em razão do equipamento utilizado, de critérios de medição e de perdas de eficiência e produtividade provocadas por interferência da zona urbana. Compreendendo ainda haver certo grau de incerteza nos cálculos e referenciando o princípio da razoabilidade, o auditor instrutor propôs considerar insubsistente o superfaturamento apontado e arquivar os autos sem julgamento de mérito9. Por sua vez, o corpo dirigente da SecexTCE, adotando o exame apresentado pelo Diretor (peça 157), compreendeu não ser pertinente rediscutir, nesta TCE, os preços referenciais cuja consistência já havia sido referendada nas decisões tomadas por este Tribunal ao julgar o processo originário de auditoria. De qualquer forma, analisou as alegações da defendente quanto ao mérito e concluiu que seriam insuficientes para provocar alterações nos preços referenciais indicados no Acórdão 2640/2014-Plenário. Por conseguinte, a proposta de encaminhamento da unidade técnica se consolidou no sentido de julgar irregulares as contas do [consórcio] e de suas integrantes, condenando-os solidariamente ao recolhimento do débito conforme apurado pelo Dnit. Como sanção, propôs-se aplicação de multa proporcional ao débito somente ao consórcio construtor.10. O Ministério Público junto ao TCU avalizou a proposta do corpo dirigente da SecexTCE, com reparo apenas na aplicação da multa, por entender que a penalidade deve ser aplicada não ao consórcio, que não possui personalidade jurídica própria, mas individualmente a cada sociedade empresária dele integrante.11. Feito esse breve resumo dos autos, passo a decidir.[...]34. Assim, concordo com o corpo dirigente da SecexTCE e com o MP/TCU que não procedem as alegações quanto às possíveis falhas nas análises dos preços referenciais que resultaram no superfaturamento apontado no âmbito do TC 016.369/2010-6. Em vista disso, considero que as razões de justificativa apresentadas pela construtora devem ser rejeitadas.35. Destarte, os responsáveis devem ter as suas contas julgadas irregulares, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento de débito. Relativamente à multa, em sintonia com o MP/TCU, considero que ela deve ser aplicada não ao consórcio, que não possui personalidade jurídica própria, mas individualmente a cada uma das empresas dele integrante, consoante o entendimento adotado nos Acórdãos 2.861/2018-TCU-Plenário e 2.971/2021 TCU-Plenário, ambos de minha relatoria.Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas do [consórcio] e das empresas dele integrantes, [empresa 1], líder e administradora, e [empresa 2], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, II, III, IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...] 9.4. aplicar, individualmente, às [empresas 1 e 2], integrantes do [consórcio], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional [...]