Acórdão 10359/2024
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Pindoretama/CE, devido à não-comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de 2015, que somaram R$ 658.440,00. Essa TCE foi autuada em atendimento ao Acórdão 2.647/2017-TCU-2ª Câmara (TC 033.708/2015-0), que conheceu de representação atinente à utilização de recursos federais transferidos, em 2015, pelos programas PNAEF, PNAEC, EJA e Mais Educação para o Município de Pindoretama/CE, e, no mérito, considerou a representação prejudicada, determinando que o Fundo, no prazo de 60 dias, apurasse as irregularidades na execução de contratos celebrados entre o município e as empresas [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3].O tomador de contas avaliou que na execução de contratos para compra de gêneros alimentícios, por meio do Pregão Presencial 2015.0119-04-PP, foram praticados preços, em média, 85% superiores aos preços contratados em outros municípios do Estado do Ceará para os mesmos produtos. Ante a falta de justificativas adequadas para refutar a irregularidade apontada e a não-devolução dos recursos, o tomador de contas concluiu pelo prejuízo ao Erário no valor original de R$ 334.453,50, sob a responsabilidade do ex-prefeito [responsável].Encerrada a fase interna da TCE, na primeira oportunidade de atuação desta Corte, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) sugeriu a realização de diligência junto ao Município de Pindoretama/CE e ampliou o rol de responsáveis e irregularidades, incluindo, no polo passivo destes autos, em regime de solidariedade com o gestor [responsável], as empresas [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3], tendo em vista que se beneficiaram dos valores superfaturados dos contratos.Embora os responsáveis tenham sido devidamente citados pelo TCU, as justificativas apresentadas não elidiram as irregularidades apontadas.A AudTCE, com a anuência do MP/TCU, avaliou não ter havido prescrição normal ou intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, não existir afronta ao contraditório e à ampla defesa pelo transcurso de mais de dez anos e propôs o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação de débito e aplicação de multa aos responsáveis. [...]Alinho-me ao encaminhamento proposto pela unidade técnica e incorporo suas análises como minhas razões de decidir.[...]Consequentemente, foram celebrados contratos com sobrepreço, que se materializou em superfaturamento indevidamente recebido pelas empresas [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3], resultando no prejuízo ao Erário atualizado, sem juros, até 16/10/2024, no valor de R$ R$ 587.824,65.Entretanto, a [empresa 1], não obstante tenha apresentado alegações de defesa por meio de seu proprietário [proprietário da empresa 1], foi extinta em 10/3/2021, conforme pesquisa à base de dados da Receita Federal, antes, portanto, da proposta de citação formulada pela unidade técnica do TCU (peças 32 e 33), realizada em 30/6/2023, não tendo ocorrido a correta formação da relação processual a partir de sua inclusão no polo passivo.Dessa forma, ausente o pressuposto de existência jurídica da empresa [empresa 1] anteriormente a sua convocação aos autos para apresentação de alegações de defesa, é inexistente a relação processual com ela entabulada.Há que se reconhecer a nulidade absoluta do ato convocatório daquela sociedade e dos demais atos processuais que dela emanaram, a exemplo do que restou decidido no Acórdão 2752/2022-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria.Feitas essas considerações, diante das irregularidades identificadas na condução do pregão e da discrepância entre os preços contratados e os valores obtidos na pesquisa de preços, excluo a empresa [empresa 1] do polo passivo dessa TCE pela razão exposta, rejeito as alegações de defesa dos demais responsáveis e julgo suas contas irregulares, condenando-os ao pagamento dos seguintes valores, em regime de solidariedade, e aplicando-lhes multas individuais, conforme previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992:Acórdão9.1. excluir a empresa [empresa 1] do polo passivo desta TCE, tendo em vista ter sido extinta antes do chamamento aos autos;