Acórdão 1009/2025
Voto:2.Trata-se de embargos de declaração opostos pela [embargante] ao Acórdão 623/2025-Plenário. Por meio dessa deliberação, este Tribunal declarou a inidoneidade da embargante, pelo prazo de seis meses, para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais. Isso porque a recorrente apresentou declaração falsa da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) em dois certames.[...]8.De acordo com o demonstrativo de resultado do exercício de 2023 da embargante, registrado na junta comercial em 3/6/2024, referida sociedade empresária obteve receitas operacionais líquidas de R$ 6.575.228,35, superior, portanto, ao limite de R$ 4.800.000,00 para enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006). Vale ressaltar que as declarações de enquadramento de ME/EPP foram prestadas pela embargante no segundo semestre de 2024, ou seja, depois da publicação do balanço de 2023.9.Por essa razão, na deliberação recorrida, o Tribunal entendeu cabível a declaração de inidoneidade, pelo prazo de seis meses, da sociedade empresária [embargante] para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais.10.Insatisfeita com essa deliberação, a empresa opôs embargos de declaração, oportunidade em que alega a existência de omissão quanto ao termo inicial da penalidade aplicada, à motivação da dosimetria da pena e ao pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta. Afirma que, em razão dos mesmos fatos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos já aplicou a sanção de "suspensão de adesão de novas atas e ausência de contratação", razão pela qual haveria bis in idem.11.Os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão consistente na proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). Sobre a questão, esclareça-se que esta Corte de Contas não possui competência para firmar TACs com jurisdicionados como alternativa à aplicação de sanções de inidoneidade, sem prejuízo de reconhecer a possibilidade de o Tribunal fiscalizar a legalidade e a legitimidade das cláusulas inseridas nesses instrumentos negociais firmados por outros órgãos e entidades públicas.13. Foi exatamente isso que ocorreu no Acórdão 1.460/2013-Plenário. Estava em trâmite no TCU uma representação que discutia a legalidade do exercício da advocacia por docentes da Universidade de Brasília submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Após a celebração de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal, instrumento por meio do qual os professores concordaram em ressarcir ao Erário as parcelas indevidamente percebidas e em regularizar os respectivos regimes de trabalho, esta Corte avaliou a regularidade do negócio jurídico e, por considerá-lo adequado, arquivou o processo de controle externo.14.Retornando ao caso concreto, ainda que fosse possível a celebração de um TAC pelo Tribunal, o embargante fez apenas um pedido genérico, ou seja, não trouxe qualquer proposta alternativa à sanção de inidoneidade.15.A sanção de inidoneidade é uma medida administrativa que impede a empresa ou entidade sancionada de contratar com a administração pública ou participar de licitações durante o período determinado. O termo inicial da penalidade deve ser a data do início do efetivo cumprimento da sanção, isto é, o momento em que ocorre a inserção da empresa ou entidade no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).16.Neste ponto, o embargante aduz que, em razão dos mesmos fatos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos aplicou sanção semelhante à que fora cominada pelo TCU. Em consulta ao CEIS realizada pela minha assessoria em 16/4/2025, não foi localizada sanção aplicada por esse órgão, mas apenas uma declaração de inidoneidade, pelo prazo de seis meses, cadastrada pela Fundação Universidade Federal do Acre em razão da deliberação embargada.17.Por fim, ao contrário do que alega a embargante, a dosimetria da pena de inidoneidade (seis meses) foi devidamente motivada. Após analisar os antecedentes (isto é, a ausência de condenações pretéritas), a possibilidade de agir conforme o direito e a gravidade das condutas (sem proveito econômico do ilícito), ponderei que a pena deveria ser de seis meses, bem abaixo do máximo permitido na legislação (cinco anos).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [embargante] para, no mérito, acolhê-los parcialmente, negando efeitos infringentes e apenas esclarecendo ser inviável juridicamente a celebração de termo de ajustamento de conduta com esta Corte de Contas;