Acórdão 668/2005
Voto:Trata-se de representações encaminhadas ao Tribunal pelas empresas Medial Saúde S/A e Amil - Assistência Médica Internacional Ltda., relatando supostas irregularidades na condução, pelo Ministério da Cultura, do Pregão de Registro de Preços nº 02/2005, que tem como objeto a contratação de operadora de plano de assistência à saúde para atendimento aos servidores do órgão e de entidades vinculadas. [...]7. Conforme instrução da 6ª Secex, integralmente transcrita no Relatório supra, são objeto desta representação as seguintes ocorrências:[...]d) exigências de qualificação econômico-financeira imprecisas e desnecessárias, passíveis de prejudicar a competitividade do certame;[...]12.1. A ocorrência diz respeito a suposta contradição no item que prevê a habilitação de empresa que comprove possuir patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor global licitado e, ao mesmo tempo, prevê a inabilitação do licitante que não atingir, no sistema Sicaf, índices mínimos de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente. A representante questionou, ainda, a exigência de tais índices e o alto valor do contrato, R$ 17.769.960,00, que dificulta a comprovação de patrimônio líquido equivalente a 10%, sem que esteja assegurada a contratação de todas as entidades vinculadas.12.2. Conforme defendido pela Unidade Técnica, a exigência dos índices mínimos está amparada nas normas regulamentares e o órgão, em resposta a consulta formulada pela [licitante], esclareceu que a exigência de comprovação de patrimônio líquido equivalente a 10% do valor global previsto serviria apenas para habilitar licitantes que, por não atingirem o índices mínimos no sistema Sicaf, estariam excluídos do certame.12.3. Diante dessa análise, entendo que a ocorrência não prejudicou o andamento da licitação e, em consonância com a Unidade Técnica, proponho que o Tribunal determine ao órgão que evite nos próximos editais divergências semelhantes e, caso venha a exigir, em alguma circunstância, a comprovação de valor mínimo de patrimônio líquido, justifique o percentual utilizado como referência.Acórdão:9.1. conhecer as representações [...], para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;[...]9.4. determinar também à DGI/MinC que, nos futuros procedimentos licitatórios:[...]9.4.2. faça constar dos autos justificativas para o percentual fixado de capital ou de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (§§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93), assegurando-se de que não restrinja o caráter competitivo do certame;