Acórdão 1224/2014
Voto:2. Foram dois os pontos questionados [pela representante]:[...]b) exigência de que os cartuchos para impressoras referentes aos itens 17 e 18 da licitação fossem originais ou certificados pelos fabricantes das respectivas impressoras, o que estaria restringindo indevidamente a competitividade do certame.[...]4. Quanto ao segundo ponto, o Tribunal só admite a referida exigência no caso de os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estarem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos utilizados sejam originais (Acórdão 860/2011-Plenário).[...]6. Realizadas as diligências, a própria unidade licitante informou que os cartuchos foram adquiridos "para uso em 143 (cento e quarenta e três) impressoras Samsung que estão em garantia e em diversas impressoras que estão sem cobertura da garantia, instaladas em diversas unidades da Gerência Executiva do INSS em Recife" (peça 20, fl. 7).7. Diante disso, a unidade técnica entendeu que o Gerente Executivo do INSS em Recife teria incorrido em irregularidade, ao homologar o procedimento licitatório para adquirir cartuchos para uso em impressoras em garantia e depois utilizá-los em impressoras sem garantia. Em função disso, a Secex/PE realizou a audiência do Sr. [Gerente Executivo do INSS].8. Encaminhadas as razões de justificativa pertinentes, a unidade técnica entendeu que elas não elidiram a irregularidade apontada e propôs a aplicação de multa ao responsável.9. Não há dúvidas de que a irregularidade ficou caracterizada. A exigência feita no edital, de que os cartuchos fossem originais ou certificados pelos fabricantes das impressoras, só se justificaria se eles fossem utilizados apenas em impressoras em período de garantia. Se parte das impressoras que receberam os cartuchos já tinham esgotado seu prazo de garantia, não era cabível a aposição da citada exigência no edital.10. Por outro lado, há alguns elementos nos autos, a seguir expostos, que me levam a crer que a aplicação de multa ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE não se revela adequada.[...]13. Considero, também, que ainda que estivesse caracterizada sua responsabilidade ou se fosse possível a identificação do agente responsável pela prática da irregularidade, seria excessivamente rigorosa a aplicação da multa.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 dar ciência à Gerência Executiva em Recife/PE acerca da seguinte irregularidade constatada no Pregão Eletrônico 11/2013: utilização dos cartuchos referentes aos itens 17 e 18 da licitação em impressoras fora do período de garantia, descaracterizando a necessidade da exigência, feita no edital, de que tais cartuchos fossem originais ou certificados pelos fabricantes das respectivas impressoras;