Acórdão 1870/2021
Voto:Examina-se pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.062/2021-TCU-Plenário (peça 16), por meio do qual esta Corte de Contas lhe aplicou multa.2. Segundo o histórico constante dos autos, trata-se de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.8 do Acórdão 2.659/2019- TCU-Plenário, no âmbito do TC 014.129/2017-5, ao se apreciar auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) e na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju-SE sobre a aplicação de recursos do setor de oncologia na aludida unidade da federação e, especialmente, nos dois centros de saúde especializados (Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho - Huse e Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC).3. O aludido item 9.8 do Acórdão 2.659/2019 determinou que fossem encaminhadas ao TCU as informações e a documentação comprobatória sobre as providências adotadas para as irregularidades relativas a (voto condutor do acórdão condenatório, peça 17, p. 2-3):[...]4. Diante do injustificado descumprimento da determinação exarada, o Acórdão 1.062/2021-TCU-Plenário aplicou ao responsável multa no valor de R$ 10.000,00, decisão contra a qual o recorrente ora se insurge.5. A Secretaria de Recursos (Serur), ao proceder ao exame da admissibilidade da peça recursal, propôs o seu não conhecimento, dada sua intempestividade e ante a ausência de fatos novos que possibilitassem a aplicação da regra excepcional contida nos arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.6. Feito esse breve histórico, passo a decidir.7. Acompanho o encaminhamento e a análise procedidos pela referida unidade técnica e acolho seus fundamentos como minhas razões de decidir. [...]11. Igualmente, na esteira da Serur, considero não estar evidenciada a superveniência de fatos novos, o que permitiria o conhecimento do presente recurso.12. Em sua peça recursal, o responsável alega em síntese que, além de ter se afastado do cargo de secretário de estado da saúde em 5/5/2021 (embora a data correta seja 5/5/2020, conforme cópia de diário oficial juntado à peça 8), não tendo mais a obrigação de acompanhar e fazer valer as decisões do TCU, diversos procedimentos foram implementados para cumprir a determinação monitorada no presente processo. Traz ainda aos autos notícias que informam sobre ações da Secretaria de Saúde.13. Conforme apontado pela unidade técnica, os argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos nos autos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme jurisprudência exposta nos Acórdãos 2.308/2019-TCU-Plenário, 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e 2.860/2018-TCU-2ª Câmara. Como ressaltado pelo voto condutor do primeiro acórdão retromencionado, "a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal".14. Mesmo que a fase de admissibilidade restasse superada, o que não ocorreu, não se vislumbram argumentos recursais que justifiquem a reforma do acórdão recorrido, uma vez que permanece injustificado o desatendimento a determinação desta Corte de Contas. 15. O fato de o gestor ter se afastado do cargo em 5/5/2020 (peça 8, p. 1) confirma que deixou de prestar satisfação ao Controle Externo durante o tempo em que permaneceu à frente da secretaria de saúde, uma vez que a determinação foi prolatada em 30/10/2019 (peça 7) , com aviso de recebimento respectivo em 21/11/2019 (peça 12).16. Em realidade, após a prolação da determinação consubstanciada no item 9.8 do Acórdão 2.659/2019-TCU-Plenário, sequer foi apresentada manifestação da Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe sobre o andamento da matéria, o que objetivamente demonstra desapreço para com o Tribunal de Contas da União, atitude incompatível com o que se espera de um gestor público, a adequadamente justificar a aplicação de multa com base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.17. Adicionalmente, as reportagens inseridas nessa fase processual não são capazes, nem ao menos em tese, de influenciar a decisão de mérito proferida, visto que a penalidade decorreu de descumprimento injustificado de determinação deste Tribunal.18. Dessa forma, não há que se falar na existência de fatos novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 277, inciso II, 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos.