Acórdão 357/2014
Voto:[...] contratação de empresa "prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva em estabelecimentos hoteleiros conveniados ou não às empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras".[...]4. No que diz respeito à exigência de instalação de postos de serviço nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica da Eletrobras - EDEs, sendo três postos no Estado do Amazonas e um posto em Roraima, Rondônia, Acre, Alagoas e Piauí, em concordância com a unidade instrutiva, observo que a marcação de passagens aéreas e a reserva de hotéis, nos dias de hoje, é usualmente feita por meio eletrônico, não se revelando razoável exigir postos presenciais em unidades da Federação.5. A instalação de oito postos de serviço com microcomputador, internet de banda larga, impressora, fax, linha telefônica e demais itens necessários, além de pessoal qualificado, não pode ser considerada "pequeno aumento de custos", como alega a empresa. Esses postos, em estados da região norte e nordeste do País, irão incrementar o custo do certame e, de igual sorte, restringir a competitividade, limitando à participação a empresas com representação nacional ou, pelo menos, regional.6. Como bem observa a unidade instrutiva, alternativas existem para manter a eficiência alegada. O Termo de Referência já prevê, por exemplo, no item 11.1.2. que a contratada deverá "Manter serviço de plantão para atendimento 24 horas por dia, inclusive finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de telefone fixo e serviço móvel celular (ambos em número local e/ou 800), para representá-la na execução deste Termo de Referência).7. Isso posto, verifico, ainda, que houve migração de modelo fundamentado na contração de empresas para fornecimento de passagens e hospedagem por empresa do Grupo Eletrobras para modelo centralizado, onde apenas uma única empresa atenderá as 6 Empresas de Distribuição de Energia Elétrica.8. Como muito bem dispõe o art. 23 da Lei 8.666/1993, a regra é o parcelamento do objeto. Eventual proposta de alteração do modelo deverá ser devidamente justificada. Não há nos autos estudo justificando a migração para a contratação de uma única empresa que responderá por postos em 6 EDEs. Contudo entendo desnecessário promover nova oitiva diante da proposta de exclusão do item 11.1.3., referente à instalação de postos de serviço nas EDEs.9. Ressalto que, eventualmente, a Eletrobras poderá optar por realizar contratações específicas diante da demanda concentrada em determinado estado, como o Amazonas, por exemplo, onde se identifica grande fluxo de deslocamentos em áreas de difícil acesso em localidades atendidas pela Amazonas Energia.10. Diante do dito acima, julgo desnecessária a sugestão da Secex/AM para que a Eletrobras Amazonas Energia promova "a subdivisão do objeto em itens, em face do disposto no art. 23º da Lei 8.666/1993, bem como na Súmula 247 do TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar à Eletrobras Amazonas Energia que:9.3.1. adote providências para retirar a exigência constante no item 11.1.3 do Termo de Referência, relativa à instalação de postos de serviços nas EDE's, assim como promova os ajustes consequentes;