Acórdão 1383/2012
Voto:Em relação ao Contrato 544/2010, celebrado entre o DNIT e o Consórcio [contratado], para execução do lote 9 da rodovia, a unidade técnica aponta a ocorrência de irregularidades na alteração da solução de pavimentação rodoviária, objeto de termo aditivo que aumentou em 45% o custo do serviço.O projeto licitado previa a utilização de solos locais - "estabilizado granulometricamente" e "selecionado" - para a construção da base e da sub-base e o reforço do subleito. A alteração do projeto, promovida após o início das obras, substitui o material originalmente previsto para a construção dessas camadas por pedras britadas - "brita graduada", "bica corrida" e rachão. A modificação aumenta o custo dos serviços em R$ 13,1 milhões.Asseveram a autarquia e o consórcio construtor que o volume de material disponível nas jazidas previstas no projeto original não seria suficiente para a completa execução das obras. Tal limitação teria motivado a alteração da solução construtiva.Alega o DNIT que a modificação teria proporcionado melhorias técnicas e ambientais ao projeto. Diz que a utilização de rachão para reforçar o subleito melhoraria a uniformidade, drenagem, sensibilidade à umidade e resistência à erosão do pavimento. Segundo o Consórcio, o projeto licitado seria incompatível com o clima da região.No plano ambiental, sustenta que a utilização de solos locais aumentaria a extensão das áreas degradadas, objeto de recuperação ambiental.Aponta, também, como vantagens da substituição de solos por material pétreo a menor interferência do regime de chuva no ritmo da obra e a desnecessidade de licenciamento das jazidas de solos, procedimento que seria muito demorado. Acrescenta o Consórcio que a área da jazida pétrea foi por ela adquirida, sem custo para o DNIT.Sustenta o Consórcio que a correção de erros e omissões no orçamento da obra aumentaria o custo da solução de projeto e o igualaria ao ajustado no termo aditivo.Não prospera a alegação de que a modificação da solução construtiva do pavimento decorreu da indisponibilidade do material indicado no projeto licitado, porque a prova dos autos a infirma.[...]Nesse cenário, o DNIT deveria restringir a modificação da solução construtiva ao segmento da rodovia que não pode ser atendido com o material originalmente projetado, de menor custo. Além disso, não poderia a autarquia deixar de avaliar as opções técnicas disponíveis, para escolher a de menor preço. Nesse sentir o parecer técnico da Coordenação de Projetos de Infraestrutura (peça 84, p. 16).Não comprovam os interessados a alegação de que a solução construtiva adotada no projeto revisado seria tecnicamente melhor que originalmente prevista. Na falta de comprovação do argumento, não se pode acolhê-lo. Ainda que a autarquia e o Consórcio obtivessem êxito em demonstrar as vantagens técnicas do uso de material pétreo, teriam, adicionalmente, que fazer prova tempestiva e adequada da necessidade e economicidade da solução proposta, porque devem os projetos de engenharia pautar-se pela "economia na execução, conservação e operação" (art. 12 da Lei 8.666/1993). É, pois, dever da Administração selecionar a proposta que lhe for mais vantajosa.[...]O Consórcio não comprova, também, a ocorrência de erros e omissões no orçamento da obra, relacionados ao uso de solos locais na execução da base e da sub-base e no reforço do subleito. Entre os custos subdimensionados pelo projeto, estaria o de recuperação das jazidas de solos. Tal argumento, em particular, foi refutado pela Coordenação-geral de Meio Ambiente da autarquia (peça 84, p. 43). Por falta de prova, não se pode acolher a ilação de que o custo corrigido da solução construtiva inicial corresponderia ao da indicada no termo aditivo.As justificativas do DNIT e do consórcio contratado não se prestam, pois, a demonstrar a necessidade de alteração da solução construtiva dos serviços para todo o lote. Assim, deve a autarquia limitar o uso da solução construtiva mais onerosa às parcelas dos serviços que não podem ser executados na forma originalmente prevista.Na hipótese, entretanto, de a autarquia comprovar a impossibilidade de uso dos materiais especificados no projeto licitado e de ser a solução escolhida a mais econômica para a Administração, poderá o Tribunal alterar seu entendimento quanto à matéria.A materialidade do dano potencial de R$ 13,1 milhões ao Erário, que corresponde a 8,7% do valor contratado, a onerosidade excessiva da solução construtiva censurada, que aumenta os preços dos serviços modificados em 45%, e a grave violação a princípios da legalidade e da moralidade administrativa impõe manter a classificação da irregularidade como grave com recomendação de paralisação. Tal classificação será alterada quando o DNIT adotar providências efetivas para limitar o uso de material pétreo às parcelas da obra que não podem ser realizadas com solos locais.Na hipótese de o Consórcio autorizar a retenção da importância de R$ 13,1 milhões nas medições imediatamente seguintes ou apresentar garantias suficientes para prevenir o possível dano ao Erário, a irregularidade será reclassificada para grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR), em atendimento ao disposto no art. 91, § 1º, inciso V, da Lei 12.465/2011.Acórdão:9.3. relativamente ao Contrato 544/2010, celebrado entre o DNIT e o Consórcio [contratado], confirmar a ocorrência do indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) relacionado à alteração da solução de pavimentação rodoviária;[...]9.7. informar ao DNIT que:[...]9.7.4. na hipótese de o Consórcio [contratado] autorizar a retenção da importância de R$ 13,1 milhões nas medições imediatamente seguintes ou apresentar garantias suficientes para prevenir o possível dano ao Erário, as irregularidades graves com recomendação de paralisação (IGP) relativas ao Contrato 544/2010 serão reclassificadas para graves com recomendação de retenção parcial de valores (IGR), por força do disposto no art. 91, § 1º, inciso V, da Lei 12.465/2011;