Acórdão 7525/2010
 Relatório:3.9.3. Preliminarmente, cabe relembrar que, conforme consta na instrução às fls. 575/619 (vol. 3), a Funai teria informado, quanto à celebração desses contratos em data posterior ao recebimento dos equipamentos e à efetivação dos respectivos pagamentos, que 'as assinaturas dos referidos contratos ocorreram após a homologação definitiva em razão do trâmite interno e da demora dos fornecedores para assinar os termos do contrato'.3.9.4. No entanto, consta na cláusula décima quarta da minuta de contrato, constante do anexo V do Edital do Pregão nº 5/2003 (fls. 157/162 - anexo 10), que 'o presente Contrato vigorará a partir da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial', o que só poderia ocorrer após a respectiva assinatura. Desse modo, considera-se que os pagamentos realizados em data anterior à vigência dos Contratos nº 72, 73 e 85/2003, em princípio, teria caracterizado a existência de contrato verbal antes da respectiva formalização, em desacordo com os preceitos do art. 60, § único, da Lei nº 8.666, de 1993. É oportuno destacar que esse assunto já foi objeto de deliberação deste Tribunal no Acórdão nº 25/2007 - Plenário.3.9.5. Diante das evidências de ofensa à norma legal quando da efetivação dos mencionados pagamentos, propõe-se a rejeição das razões de justificativa, aplicando-se ao responsável, quando do julgamento de suas contas, a multa prevista no art. 58, inc. I, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de que seja efetuada determinação à Funai para que se abstenha de promover a aquisição de bens ou serviços sem cobertura contratual, de modo a atender o disposto no art. 60, § único, da Lei nº 8.666, de 1993.Acórdão:9.10. alertar a Fundação Nacional do Índio acerca da constatação das seguintes falhas e irregularidades na gestão da entidade:[...]9.10.9. aquisição de bens e serviços sem cobertura contratual, a exemplo do ocorrido nos Contratos nº s 72, 73 e 85/2003, cujos termos foram assinados somente após a entrega e pagamento dos equipamentos;