Acórdão 1095/2018
Voto:Trata-se de representação do [representante], com pedido de medida cautelar (peça 2), a respeito de possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência Pública 0051/2016-09, promovida pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/PR), no valor estimado de R$ 337.401.036,23 (maio/2016) cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de serviços das obras de implantação e pavimentação na Rodovia BR-376/PR - Contorno Sul Metropolitano de Maringá/PR, com extensão de 32,3 km.2.Em suma, o consórcio representante apontou suposta irregularidade no processo licitatório por ter sido desclassificado do certame em razão da não qualificação técnico-operacional prevista no subitem 13.4, alínea c.1 do edital, abaixo transcrito:13.4 - Qualificação Técnicac) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante possuir Atestados (s) de capacidade técnico-operacional de obras/serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância e de valores significativos são:1) Comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, a qualquer tempo pelo menos uma obra de implantação e pavimentação de rodovia em pista dupla, incluindo Obras de Arte Especiais, contendo, no mínimo a seguinte extensão:	Lote     	Extensão (Km) 	Único      	        16,15Observação: posteriormente, por meio do 1º Caderno de Perguntas e Respostas, o DNIT esclareceu que os 16,15km de pista dupla poderiam ser, alternativamente, 32,30km de pista simples (peça 2, p. 137).[...]c.4) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea "c", os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;i) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.ii) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.3.Em virtude dos elementos evidenciados pela Secex/PR (peça 3), em análise preliminar, verifiquei que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida acautelatória de maneira que determinei a suspensão da Concorrência Pública do Edital nº 0051/2016-09 (peça 7), decisão referendada por esta Corte por intermédio do Acórdão 30/2018 (peça 19).4.Em adição, na mesma oportunidade, determinei que fossem promovidas as oitivas das partes envolvidas -Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná e [consórcio vencedor da licitação].[...]9.Nesta fase processual, estão sendo analisadas as respostas às oitivas do DNIT/PR e do [consórcio vencedor], ou seja, o mérito do processo, bem como os declaratórios interpostos por esse licitante.[...]16.No que se refere à possibilidade ou não de se admitir a soma de atestados de várias obras para comprovar a exigência constante do subitem 13.4, c.1, relacionada à execução de pelo menos uma obra de implantação e pavimentação de 16,5 km de rodovia em pista dupla ou de 32,3 km de pista simples, incluindo Obras de Arte Especiais, verifico que esta é a questão central desta representação.17.Em outras palavras, se poderia a Administração vedar tal soma de atestados à luz das normas e jurisprudência vigentes e, consequentemente, ter desclassificado a licitante com o menor preço exequível ofertado - [representante].18.Primeiramente, tem-se que o entendimento majoritário desta Corte de Contas é no sentido de buscar aumentar a competitividade dos certames licitatórios, de modo que a vedação ao somatório de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, com justificativas a constar no processo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório (v.g. Acórdãos 2.605/2016 e 134/2017, ambos do Plenário e 6.219/2016-2ª Câmara).19.Além disso, o Acórdão 7.105/2014- TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Min. Substituto Marcos Bemquerer, prevê expressamente:A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita somente aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante e ensejar potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas na contratação, devendo a restrição ser justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo.20.Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, entendo que no caso do objeto sob análise - implantação e pavimentação de rodovia de 16,5 km em pista dupla ou, alternativamente, de 32,30 km de pista simples - a vedação ao somatório de atestados de diversas obras foi uma exigência desproporcional da Comissão de Licitação, que reduziu a competitividade do certame.[...]24.As decisões desta Corte têm sido no sentido de anulação do certame licitatório, com a republicação do edital, a exemplo dos acórdãos do Plenário 529/2018, 2.552/2017, 2.397 e 2.059/2017, ou de anular os atos ilegais e dos subsequentes, com o retorno da licitação à etapa anterior à fase em que ocorreram esses atos ilegais, a exemplo dos acórdãos 830/2018, 208/2018, 2.468/2017 e 2.314/2017, do Plenário.25.Em regra geral, a impugnação do critério de habilitação técnica teria como consequência a expedição de determinação para a republicação do edital com a consequente anulação de todos os atos da fase competitiva da licitação. Observo, porém, neste caso concreto, que algumas questões relevantes podem ser consideradas e que possibilitam o gestor, no âmbito de seu poder discricionário, optar pela continuidade do certame com as correções das irregularidades identificadas nestes autos.26.Primeiramente, essas obras são estratégicas para desafogar o trânsito na cidade de Maringá/PR. O edital de licitação para sua execução foi lançado em 2016 e, até a presente data, o certame não foi finalizado.27.Além disso, apesar das falhas apontadas nesta representação, a ata da concorrência pública indica que houve competição no certame, com a participação de cinco empresas, e que o menor preço ofertado tido como exequível está abaixo do preço estimado pelo DNIT/PR (R$ 337.401.036,23 - maio/2016).28.Dessa forma, tendo em vista que a única limitação efetivamente imposta pela adoção de critérios indevidos de habilitação foi a exclusão da representante, que teve a melhor proposta na fase de lances, entendo que, privilegiando o poder discricionário do gestor, pode ser proposta uma determinação alternativa ao DNIT/PR para que adote as providências necessárias à anulação do respectivo ato desclassificatório tido como irregular, bem como de todos os subsequentes, retomando o processo licitatório ao momento de análise da referida proposta, considerando o que foi apontado nestes autos.Acórdão:9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei 8.443/1992, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos princípios do interesse público, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de:9.3.1. anular os atos apontados como irregulares na fase de habilitação da Concorrência Pública n. 0051/2016-09, além dos seus subsequentes, com a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior aos referidos atos, em obediência ao art. 21, § 4º, Lei 8.666/1993, ou republique o edital do referido certame, considerando, em ambas as alternativas, a necessidade de correção das irregularidades apontadas nos presentes autos;