Acórdão 961/2010
Proposta de Deliberação:Com relação aos atos dos servidores [...], a Unidade Técnica apontou irregularidades concernentes à utilização de tempo de magistério convertido, em desacordo com a Súmula TCU nº 245:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."2. Dessa forma, devem ser julgados ilegais esses atos de aposentadoria, em virtude da utilização indevida de contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo à atividade de magistério (tempo de magistério convertido).3. Com a exclusão do tempo de serviço indevidamente computado, esses servidores não dispunham, na data da concessão da aposentadoria, do tempo de serviço requerido para aposentaria com proventos integrais. Nesses casos, as aposentadorias deverão ser concedidas com proventos proporcionais, sem neles incluir as vantagens do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, cuja concessão estava condicionada à comprovação de que o servidor contasse com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...], e recusar o registro dos respectivos atos;