Acórdão 16/2007
Relatório:Os atos de concessão de aposentadoria constantes destes autos [do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ] foram considerados ilegais por esta Corte, por meio do Acórdão n. 2.391/2005 - 1ª Câmara (fl. 50), em razão da inclusão da parcela 'opção', decorrente do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996, com base no exercício de funções de níveis FC 01 a FC-05, correspondentes às antigas GRGs I a V, e do não atendimento, até 18/01/1995, dos requisitos temporais estabelecidos nos arts. 180 da Lei n. 1.711/1952 e 193 da Lei n. 8.112/1990.Voto:8. Embora as concessões de aposentadoria a [omissis] e [omissis] pudessem prosperar à luz do disposto no subitem 9.4 do Acórdão n. 2.076/2005, um outro obstáculo se impõe à sua legalidade. De acordo com as informações constantes dos respectivos mapas de tempo de serviço em exercício de função comissionada (fls. 30 e 32), as funções cujos valores foram incorporados aos proventos das mencionadas servidoras decorreram de transformações efetuadas por atos administrativos do TRT da 1ª Região, já sob a égide da Lei n. 9.421/1996. Considerando que os órgãos do Poder Judiciário não têm função legislativa, as transformações levadas a efeito pelo órgão em princípio contrariam o disposto no art. 48, X, da Constituição Federal, não podendo delas decorrer efeitos válidos.9. Desse modo, divergindo da unidade técnica e do Ministério Público, entendo que não se pode rever de ofício as aposentadorias de [omissis] e [omissis]. Os demais atos de concessão existentes nestes autos não são afetados por essa questão porque deles não constam funções transformadas administrativamente (fls. 2/4, 17/19 e 23/25) ou porque a transformação irregular ocorreu após a vigência da concessão (fls. 8/10, 14/16, 20/22).Acórdão:9.2. determinar à Secex/RJ que fiscalize a legalidade dos atos administrativos editados pelo TRT da 1ª Região, posteriormente à vigência da Lei n. 9.421/1996, que resultaram na transformação de funções comissionadas, representando ao Tribunal, caso necessário;