Acórdão 406/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, por força do Acórdão 2.121/2008-Plenário, a representação formulada pelo então presidente do Coren/RS, na qual anunciava a existência de possíveis irregularidades em pagamentos a uma academia de ginástica, ocorridos na gestão anterior, decorrentes de bolsas parciais concedidas aos filiados da entidade, foi convertida na presente tomada de contas especial.2. Em virtude desse fato e de outras possíveis irregularidades denunciadas em matérias jornalísticas publicadas na imprensa local, a unidade técnica realizou inspeção na entidade.3. Ante as inúmeras irregularidades detectadas por ocasião do procedimento fiscalizatório, e a possibilidade da existência de débito a ser apurado relativamente ao convênio firmado com a academia de ginástica, propus e foi acatado por este Plenário, a promoção de citação e audiência dos responsáveis indicados. [...]5. As irregularidades relatadas nos autos podem ser assim resumidamente apresentadas:5.10. contratação de empregados sem a realização do competente concurso público, contrariando a jurisprudência já consolidada tanto no âmbito do TCU quanto no do STF; [...]17. No tocante à contratação de pessoal, em torno de 99 empregados, para todas as áreas, sem a prévia realização de concurso público, foi possível constatar que ocorreu de forma ininterrupta mesmo após 18/1/2001, data da publicação no Diário da Justiça do Acórdão proferido pelo STF no julgamento do MS 21.797-9, no qual foi reconhecida a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia.18. Essa data foi considerada por este Tribunal como marco inicial para a obrigatoriedade de realização de concursos público para as admissões de empregados por todos os conselhos de fiscalização da atividade profissional.19. Ademais, já em 2/8/2004, ao prolatar o Acórdão 1011/2004, este Tribunal comunicou ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, entidade supervisora do Coren/RS, este entendimento, nos seguintes moldes:"9.3. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen que:9.3.1. se abstenha de admitir pessoal sem a realização de prévio concurso público de provas, ou de provas e títulos, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;9.3.2. adote medidas, no prazo de 60 (sessenta dias), para rescindir as contratações porventura firmadas sem a realização de concurso público após 18/05/2001, data de publicação no Diário da Justiça do julgamento do mérito do MS nº 21.797-9 pelo STF;"20. No âmbito desta Corte já foram inúmeros os processos nos quais foi abordada essa questão, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, aos gestores de diversos conselhos, inclusive de conselhos regionais de enfermagem.21. Dentre essas decisões, pode-se citar os Acórdãos 1.367/2003- Plenário, 3.008/2006-2ª Câmara, 2.124/2008- 1ª Câmara, e 5.456/2008 - 2ª Câmara, este último de minha relatoria.22. Dessa forma, não merecem ser aceitos os argumentos de defesa trazidos aos autos para essa questão processual.Acórdão:9.6. determinar ao Coren/RS que:[...]9.6.2. adote providências objetivando ao efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região em 18/5/2008, atentando para as obrigações inseridas na cláusula quarta do referido TAC, no sentido de que as obrigações alcançam todos os empregados do Conselho admitidos sem concurso público após 18/5/2001, abstendo-se de efetuar novas contratações de pessoal sem a realização do pertinente certame, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e da Súmula nº 231 da Jurisprudência do TCU.