Acórdão 4572/2023
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha e instituído pelo ex-militar [instituidor]. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), na instrução de peça 5, propõe considerar ilegal o ato em epígrafe.  Isso porque o instituidor foi beneficiado com proventos de uma graduação superior à que possuía na atividade, em razão de terem sido computados, na soma dos 30 anos necessários para fazer jus a tal benefício, 11 meses e 27 dias de tempo prestado em empresa privada, afrontando o que dispõe o artigo 135 e seguintes da Lei 6.880/1980.[...]4. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.5. Não há reparos a fazer na conclusão formulada nos pareceres precedentes quanto à irregularidade na percepção dos proventos do instituidor da pensão em epígrafe, que foram calculados sobre o soldo do grau imediato ao que ele ocupava na atividade. 6. Vale rememorar que a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 assegurava aos militares os seguintes direitos:Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;7. Ocorre que no art. 135 e seguintes da Lei 6.880/1980, encontra-se especificado e delimitado o que são considerados "anos de serviço". Senão vejamos os referidos dispositivos, em sua redação original:Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória.§ 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares.§ 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.§ 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;                      III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;            VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.                    § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.§ 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.                     (...) 8. Observa-se dos dispositivos mencionados que a expressão "anos de serviço", utilizada no art. 50, inciso II, é posteriormente qualificada a partir do art. 135. Na referida qualificação, não se encontram os tempos eventualmente laborados na iniciativa privada, fato que permite concluir que estes tempos, conquanto possam ser considerados para fins de inativação dos militares com base na contagem recíproca dada pelos art. 202, § 2º, da CF/1988, art. 94 da Lei 8.213/1991, bem como pelo § 1º do art. 93 do Decreto 4.307/2002, observada a compensação financeira entre os regimes, não podem ser computados com a finalidade de conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, inciso II, já que não há previsão legal para tanto.9. Nesse sentido, é fácil observar que o § 1º do art. 137 preconiza que "os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim". Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão "anos de serviço" e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.10. É nítido que a intenção do legislador era a de premiar com um posto/graduação acima do ocupado na atividade aqueles militares que contassem trinta anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137. 11. Considerando tais argumentos, observo que o instituidor da pensão em epígrafe apenas cumpriria os trinta anos requeridos pela Lei 6.880/1980 se considerados os tempos laborados por ele em atividades privadas e que foram averbados em seus assentamentos. Contudo, conforme se demonstrou, nessa situação, ele não faria jus ao benefício que previa proventos calculados com base na remuneração referente ao posto imediatamente posterior ao que ocupava na ativa, já que, na qualificação de tempos, o Estatuto dos Militares não autorizou a contagem desse tempo para conferir a vantagem mencionada. 12. Diante do que restou brevemente demonstrado e considerando que o ato de pensão militar é distinto do ato de concessão de reforma dele derivado, a pensão militar instituída por [instituidor] não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por [instituidor], negando o respectivo registro;  [...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal;