Acórdão 7256/2021
Voto:Em exame, cinco aposentadorias concedidas pelo antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.[...]3. O Ministério Público acompanha a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica. Todavia, observa que "as concessões de aposentadoria dos ex-servidores [interessados 1 a 4] [todos ex-empregados da Portobrás, anistiados com base na Lei 8.878/1994 e indevidamente submetidos ao regime da Lei 8.112/1990] estão eivadas de mácula mais grave ainda, por decorrerem de reintegração em regime jurídico indevido".4. Acolho as conclusões dos pareceres técnicos, pelas razões apontadas pelo Parquet.5. Consoante amplamente demonstrado nos autos do processo em que prolatado o Acórdão 303/2015-Plenário, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. É que seus antigos empregos, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jamais foram transformados em cargos públicos, de modo que seu retorno aos quadros da administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura em cargo efetivo mediante concurso público).6. Com efeito, o art. 243 da Lei 8.112/1990, por disposição expressa, apenas alcançou os "servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações", não havendo, pois, à época, hipótese de empregados de empresa pública - como a Portobrás - terem seus empregos transformados em cargos estatutários. Também não seria possível, de outra parte, seu eventual aproveitamento em cargos distintos daqueles para os quais foram originalmente contratados, conforme assentado na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal:"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."7. O entendimento do TCU sobre a matéria, cumpre anotar, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores, como ilustram, entre muitos outros, os seguintes julgados das duas mais altas Cortes de Justiça do país:Superior Tribunal de Justiça"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. (...) CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista.2. A ilegitimidade passiva em relação ao Ministro de Estado das Cidades deve ser acolhida. Nenhum ato pode ser a ele atribuído, porquanto o retorno dos impetrantes sob o regime celetista (objeto do questionamento) foi determinado pela Portaria n. 33/2009, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois foi o responsável pelo ato apontado como ilegal e abusivo. Nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 6.077/07, compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o retorno ao serviço dos empregados ou servidores anistiados pela Lei 8.878/94.............................................................................................................................................4. A anistia é ato amplo, destinado a desconstituir situações jurídicas estabelecidas, provocando o retorno das partes interessadas ao status quo ante. Este é o sentido da Lei 8.878/94, que assegurou aos trabalhadores ilegalmente despedidos, o retorno aos seus respectivos empregos.5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos empregados públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes: MS 6.336/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22/5/2000; MS 7.857/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25/3/2002; MS 12.781/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4/8/2008.6. A determinação de retorno ao serviço sob o regime celetista não desborda dos limites traçados pelo caput do artigo 2º da Lei 8.878/94, mas promove uma interpretação conforme a Constituição Federal, na medida em que respeita o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF).7. Segurança denegada" (MS 14.438, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/8/20150.Supremo Tribunal Federal (STF) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia. Lei 8.878/1994. Pretensão de transposição do regime celetista para o regime estatutário, estabelecido na Lei 8.112/1990. 4. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a reintegração de empregado público anistiado deve ser feita em observância ao regime a que estava submetido quando da sua admissão. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. Majorado valor da verba honorária" (ARE 1170620 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/5/2019).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. [interessados 1 a 4], recusando seu registro;[...]9.4. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia que:9.4.1. instaure e conclua, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, processos administrativos para a regularização dos vínculos dos srs. [interessados 1 a 4], ex-empregados da extinta Portobrás, irregularmente reintegrados por força da Lei 8.878/1994 como servidores estatutários, seguindo o procedimento instituído pela Portaria Normativa 5/2016, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;9.4.2. faça cessar, na sequência, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;