Acórdão 9930/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Gerência Executiva do INSS em Santa Maria/RS em favor de [interessada], ex-ocupante do cargo de agente administrativo. O referido ato teve vigência na data de 3/5/1991 e a disponibilização ao TCU ocorreu na data de 24/11/2014.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro, propôs considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço. Isto em razão de ter identificado, na concessão em epígrafe, o pagamento da parcela judicial referente ao índice de 3,17% (URV), no valor de R$ 9,00. Vale mencionar que a referida parcela judicial decorre da aplicação do mencionado índice às rubricas FGR-FUNC.GRAT.L.8216/91-APO e VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP.[...]6.Em relação ao pagamento da parcela denominada FGR-FUNC.GRAT.L.8216/91-APO, vale mencionar que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de não ser possível a percepção concomitante dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/1994. Nesse sentido as Decisões 32/1997, da 1ª Câmara, 6/2001 da 2ª Câmara, 390/2001 do Plenário e Acórdãos 1.520/2003, 466/2005, 3.132/2006, 3.349/2006, todos da 1ª Câmara e Acordão 5.806/2014 da 2ª Câmara. Conforme bem mencionou o Parquet, a exceção que permitiria que tais pagamentos ocorressem seriam as incorporações concedidas com amparo na Lei 6.732/1979, hipótese que não se verifica nos autos, visto que o formulário de concessão em exame indica que a servidora esteve submetida ao regime da CLT antes da Lei 8.112/1990.7.A despeito das irregularidades mencionadas observo que, na vigência do ato (3/5/1991), os pagamentos estavam regulares, conforme se verifica no formulário de peça 2. Registro que tal informação foi confirmada por minha assessoria por meio de consulta ao sistema Siape, na época da inativação. Em casos como o dos presentes autos, aplica-se o § 2º do art. 6º da Resolução 206/2007, sendo possível apreciar pela legalidade o ato epígrafe, com determinação para que o órgão de origem exclua a rubrica FGR-FUNC.GRAT.L.8216/91-APO dos proventos da inativa bem como corrija o valor da vantagem decorrente da URV (3,17%), fazendo incidir o referido percentual apenas sobre o valor decorrente da incorporação de quintos.Acórdão:9.1. considerar legal, o ato referente à concessão de aposentadoria emitida em favor de [interessada], determinando o respectivo registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Gerência Executiva do INSS em Santa Maria/RS, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Santa Maria/RS que, no prazo de 30 (trinta) dias:9.3.1. adote as providências cabíveis para excluir dos proventos da ex-servidora [...], a rubrica denominada "FGR-FUN. GRAT. L.8216/91-APO", no valor de R$ 138,77 (cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), ante a impossibilidade de percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função por tratar-se de servidora ex-celetista;