Acórdão 14536/2019
Voto complementar:Senhores Ministros, após a disponibilização de voto revisor no sistema eletrônico da sessão, o presente feito teve seu julgamento adiado, tendo o Ministro Relator, Weder de Oliveira, me encaminhado proposta de deliberação complementar, posteriormente integrada ao voto proferido, citando vários precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos quais, segundo Sua Excelência, aquela Corte, em caso semelhante ao destes autos, tem "destacado não só a imperatividade da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como caracterizado a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em casos em que os reenquadramentos teriam ocorrido em prazo superior a cinco anos até a data do acórdão".2. Daí, ao ver de Sua Excelência, a impossibilidade de se determinar, no presente processo, a anulação dos reenquadramentos realizados pela CBTU, tal como restou asseverado no voto revisor que apresentei perante este Plenário.[...]20. Por fim, no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, olvida-se o relator da pacífica jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, a qual foi sedimentada também com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, verbis:Jurisprudência Selecionada"Não cabe ao TCU a instauração de contraditório a todos os atingidos em determinações genéricas do Tribunal - expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei -, pois de conteúdo apenas objetivo, sem apreciar situações concretas e subjetivas, portanto, sem a presença de sujeito passivo determinado"  (Acórdão 2.553/2009-Plenário, Relator Ministro José Jorge)."A Súmula Vinculante 3 do STF não rege processos de controle externo de natureza objetiva que não incidam sobre situações concretas, ou seja, que não atinjam diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros. Nesses casos, o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa previamente à implementação de medidas determinadas pelo TCU recai exclusivamente sobre o gestor. O não chamamento, pelo TCU, dos servidores que possam ser atingidos por suas decisões tão-somente por via reflexa não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes devem ser exercidos no âmbito das unidades fiscalizadas"  (Acórdão 2.900/2014-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer) ."Nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examinam situações individuais, o contraditório é estabelecido com o próprio órgão cujos atos se examinam, e não com o TCU, pois a obrigação de chamar todos os eventuais interessados tornaria inviável o exercício da competência atribuída à Corte de Contas para fiscalizar os atos praticados pelos gestores e assinalar prazo para o cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal."  (Acórdão 1090/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler) "Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei (Art. 71, inciso IX, CF/1988), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece apenas entre o Tribunal e o órgão, não entre servidores do órgão (ou suas entidades representativas) e o TCU, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercitado no próprio órgão, abordando a situação específica de cada caso concreto."  (Acórdão 350/2015-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro) "Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão."  (Acórdão 1.409/2019-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas) 21. De todo o exposto, em virtude da superação das teses constantes dos precedentes invocados pelo Relator relacionados à ECT pela jurisprudência atualizada do Pretório Excelso e desta própria Corte de Contas, ratifico o voto revisor fixando prazo para que a CBTU anule os atos de ascensão funcional praticados, conforme estabelecido no acórdão proposto, aplicando-se, ainda, pena de multa aos gestores responsáveis, dada a verificação da ocorrência de erro grosseiro na prática do ato.22. Anoto mais uma vez que, por força do disposto no art. 21 da LINDB, estabeleci regra de transição para que houvesse a anulação dos atos inconstitucionais de reenquadramento, levando em consideração as circunstâncias fáticas vivenciadas pela CBTU, que poderá discricionariamente postergar a correção das inconstitucionalidades até que haja o preenchimento das vagas criadas pelo PES/2010 por meio de concurso público (cf. item 9.8 da proposta de acórdão).23. Registro, por último, que o caso concreto não registra nenhuma excepcionalidade, sendo certo que a anulação das ascensões funcionais ora proposta, diversamente do que ocorre em outros casos em que o empregado público fica em situação de total desamparo, não ensejará a extinção do vínculo de trabalho dos ascendidos irregularmente com a CBTU, mas sim o novo reenquadramento desses empregados em outro emprego público compatível com o anteriormente exercido no PES/2010. Daí a não incidência, no caso concreto, de outros precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em hipóteses restritíssimas, deixou de proceder à anulação dos atos inconstitucionais de ascensão funcional, em virtude do princípio da proteção da confiança e, eventualmente, da proteção da dignidade humana.Ante o exposto, com a vênia do Ministro Relator, mantenho em todos os seus termos o voto revisor anteriormente proferido, com o acréscimo da fundamentação ora aduzida.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.6. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias à anulação dos itens 1.9.1 e 1.21.1.1 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453, de 1º de abril de 2010, que aprovou as regras de enquadramento do Plano de Emprego e Salário - PES 2010, como regulamentação complementar ao referido plano, tendo em vista a existência de violação do disposto no art. 37, inciso II, e § 2º, da CF/1988;9.7. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da CF/1988 c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se aos interessados o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, proceda à anulação dos reenquadramentos efetuados com fundamento nos itens 1.9.1 e 1.21.1.1 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453, de 1º de abril de 2010, assim como dos reenquadramentos excepcionais identificados pela unidade técnica como tendo sido efetuados em descumprimento à referida resolução;