Acórdão 3661/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas anual, referente ao exercício de 2007, da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI).2. Conforme relatado, promoveu-se nos autos a audiência de gestores e agentes do órgão para manifestação acerca da aquisição direta, por inexigibilidade de licitação, de 3.043 cisternas modelo rural, marca [omissis], de fornecedor comercial exclusivo, sem restar comprovada nos autos a inviabilidade de competição, a inexistência de produtos similares capazes de atender às necessidades do serviço, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa de preço e o atestado de exclusividade fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, contrariando o art. 25, inciso I, e art. 26, Parágrafo Único, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/1993, resultando em ato antieconômico e onerando desnecessariamente o erário.[...]5. Diferentemente dos pareceres dos autos, entendo que os argumentos de defesa aduzidos demonstram a regularidade das ações questionadas, evidenciando a pertinência do modelo de cisterna escolhido, único capaz de atender às necessidades do serviço demandado, sendo que, no tocante à aquisição pela via direta, a despeito de inconsistência formal em documento que deu suporte à inexigibilidade da licitação, há elementos bastantes para se concluir pela inviabilidade de competição e pela razoabilidade dos preços praticados.[...]27. Minha convicção, portanto, a partir dos elementos nos autos, é de que foi legítima a decisão de adquirir as cisternas de PVC em comento, pela manifesta utilidade desse equipamento no enfrentamento de situações que exigem uma ação rápida do poder público, como as de defesa civil, devido às suas características de portabilidade não encontráveis em qualquer outro tipo de cisterna aventado nos autos ou disponível no mercado28. Passando agora ao procedimento licitatório propriamente dito, já foi comentado que a compra direta fundou-se na inviabilidade de competição, ensejadora da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993.29. Do ponto de vista formal, os documentos que fundamentaram a inviabilidade de competição são: i) declarações do [sindicato]e da [associação] atestando que a [empresa fabricante] é a única fabricante do produto; ii) declaração da [empresa fabricante] de que a [empresa comerciante] é autorizada exclusiva na comercialização do produto.30. A unidade técnica entende que a comprovação da inviabilidade de competição ficou comprometida, por não ter sido demonstrada a razão da escolha do fornecedor, ante a falta de atestado de exclusividade fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, contrariando o art. 25, inciso I, e art. 26, § único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993.31. Rejeita a documentação técnica apresentada, com os seguintes argumentos:23.44 Quanto à alegação acerca da declaração de exclusividade de comercialização do fornecedor, cabe mencionar que a empresa contratada [empresa comerciante] integrava o grupo empresarial do fabricante, [empresa fabricante], consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 17/12/2004 (peça 40, p. 24), e registro no item 6.23 da instrução após diligência (peça 10, pp. 23-24). Quanto ao argumento supracitado, acerca da declaração do [sindicato], cabe mencionar que essa declaração não preenche os requisitos da Lei 8.666/1993, quanto à comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, nos termos do art. 25, inciso I.32. Primeiramente, vale registrar que as declarações de exclusividade acostadas ao procedimento licitatório são de natureza industrial (as das entidades que atestam que a [empresa fabricante] é o único fabricante do produto) e comercial (a declaração da [empresa fabricante] de que a [empresa comerciante] é a única que o comercializa).33. A unidade instrutiva, pelo que pude apreender dos argumentos apresentados, não contesta a condição de fabricante único da [empresa fabricante], mas entende que faltou a comprovação de exclusividade de comercialização, que deveria ser feita mediante atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, nos termos do art. 25, inciso I, e não por declaração da própria fabricante, tanto mais que, no caso, a empresa contratada [empresa comerciante] integrava o grupo empresarial do fabricante.34. Minha avaliação é de que as declarações das entidades associativa e sindical são bastantes para fins de comprovação da exclusividade industrial, porquanto estão em consonância com a lei. Já com relação à comercial, verifico que não haveria necessidade de um novo atestado, nos moldes requeridos pela unidade técnica, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal, uma vez demonstrado que somente a [empresa fabricante] fabrica o produto, a condição de comerciante único poderia ser demonstrada mediante contrato de exclusividade, cuja legitimidade, anote-se, não é afetada pelo fato de as empresas contratantes serem do mesmo grupo.35. De todo modo, há de se reconhecer que a declaração utilizada na situação concreta, em que a  [empresa fabricante]  informa que a [empresa comerciante] é a única comercializadora do produto, não tem a força do contrato de exclusividade, devendo ser objeto de ressalva nas contas dos responsáveis e de ciência ao MI, lembrando que não há nos autos qualquer referência à existência de algum outro fornecedor da Cisterna Rural que não a [empresa comerciante], indicativo de que a inconsistência formal em comento não resultou efetivamente em compra direta indevida ou trouxe algum tipo de consequência ao processo de compra.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de [responsáveis];9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis abaixo arrolados, dando-lhes quitação:[...]9.4.4 dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional acerca das seguintes ocorrências:[...]9.4.4.1 impropriedade na formalização do processo de aquisição de cisternas modelo rural, marca [omissis], de fornecedor comercial exclusivo, por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, consistente na ausência de contrato de exclusividade comercial demonstrativo da inviabilidade de licitação, com afronta ao art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993;