Acórdão 2486/2022
Sumário:Nos casos em que a prescrição é reconhecida somente em relação a um dos responsáveis solidários pelo débito apurado, as eventuais modificações decorrentes do provimento parcial de recursos permanecem válidas para os demais responsáveis, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU.Voto:Neste processo de tomada de contas especial, examinam-se embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito do Município de Paracambi/RJ, ao Acórdão 483/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria.2. A decisão embargada apreciou e acolheu parcialmente (com efeitos modificativos, reduzindo o valor do débito e da multa) os embargos de declaração que haviam sido opostos pelo ex-gestor ao Acórdão 441/2020-TCU-Plenário, em que fora dado provimento parcial a recurso de revisão interposto do Acórdão 8.642/2011-TCU-2ª Câmara, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas do embargante, com imputação de débito e multa. Contra essa deliberação já havia sido interposto recurso de reconsideração, ao qual foi negado provimento - Acórdão 3.505/2018-TCU-2ª Câmara.[...]6. Não obstante a judiciosa e proficiente análise da Serur, minha divergência quanto à proposta da unidade decorre do exame da prescrição, que agora deve ser realizado à luz da recém editada Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento por este Tribunal. Na sequência, aplico os dispositivos da norma ao caso concreto.[...]10. A esse respeito, assinalo que, ainda antes da edição da resolução, a Serur, tendo como referência o entendimento prevalecente nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, já examinava a existência de causas interruptivas previstas na Lei 9.873/1999. No caso em discussão, a unidade especializada havia identificado as seguintes ocorrências, que também se enquadram nas hipóteses estabelecidas na nova norma desta Corte:[...]11. Em virtude desses eventos e tendo em vista a sequência de deliberações deste Tribunal relativos a recurso de reconsideração, recurso de revisão e embargos de declaração (Acórdãos 3.294/2016, 3.505/2018, 7.930/2018, 12.144/2018, da 2ª Câmara, e 932/2019, 441/2020, 483/2022, do Plenário), concluo não ter havido a prescrição de cinco anos prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022. Destaco que, no período mais longo, entre a deliberação original, de 27/9/2011, e a apreciação de embargos de declaração oposto a ela, por meio do Acórdão 3.294/2016-TCU-2ª Câmara, em 8/3/2016, houve o decurso de 4 anos e 5 meses.12. Em que pese essa conclusão, ao verificar o andamento processual, observo ter havido um lapso temporal superior aos três anos estabelecidos na resolução para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. O art. 8º da Resolução TCU 344/2022 trata do assunto:[...]17. É oportuno registrar também que, naquele interregno, não houve o trânsito em julgado quanto ao responsável, porque este apresentou embargos de declaração em face do Acórdão 8.642/2011-TCU-2ª Câmara, dentro do prazo legal, em 14/10/2011 (peça 29), antes mesmo de sua notificação.18. Assim, noto que, da notificação do ora embargante, em 31/10/2011, até o proferimento do Acórdão 3.294/2016-TCU-2ª Câmara (peça 53), de 8/3/2016, mediante o qual foram rejeitados os citados embargos opostos ao acórdão original, houve o decurso de mais de três anos, sem que houvesse ato algum que impedisse a conclusão de que o processo ficou paralisado.19. Diante disso, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022. Por esse motivo, o processo deve ser arquivado com base no do art. 11 do mesmo normativo ("Reconhecida pelo Tribunal a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades, o processo deverá ser arquivado...").20. Cabe ressaltar que esta análise da prescrição com fundamento na nova resolução somente foi possível por ainda não ter havido o trânsito em julgado deste processo em relação ao embargante, haja vista o que prevê o art. 18 da norma - O disposto nesta resolução aplica-se somente aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de publicação desta norma.21. Por fim, esclareço que, ao longo deste processo, houve, por duas oportunidades, redução do débito que havia sido imposto, em caráter solidário, a [embargante] e [responsável solidária]. A presente decisão está reconhecendo a prescrição somente quanto ao ora embargante, pois já havia ocorrido o trânsito em julgado do processo quanto à aludida responsável. Ainda assim, as deliberações relativas aos recursos permanecem válidas em relação a [responsável solidária] quanto a questões objetivas que implicaram a redução do débito solidário que lhe havia sido imputado, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU. Permanece válido, portanto, para a responsável, o valor do débito que consta no subitem 9.2 do Acórdão 441/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria: "R$ 8.235,61 (...) e R$ 47.441,65 (...) a contar, respectivamente, de 18/1/2005 e 3/1/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor".Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao [embargante];9.2. tornar insubsistente, somente em relação a [embargante], o Acórdão 8.642/2011-TCU-2ª Câmara, bem como as decisões que o sucederam e que trataram de recursos - Acórdãos 3.294/2016, 3.505/2018, 7.930/2018, 12.144/2018, da 2ª Câmara, e 932/2019, 441/2020, 483/2022, do Plenário;