Acórdão 1082/2009
Voto:Como se vê, os empregados celetistas da Rede Ferroviária Federal e das demais companhias ferroviárias não se tornaram estatutários. Perceberam benefícios equivalentes aos servidores estatutários em razão da gradual incorporação de seu regime próprio de previdência ao regime geral, bem assim do contínuo processo de transferência patrimonial ocorrido em favor da União e de suas autarquias.Esses empregados, aposentados antes de 1990 e pertencentes aos quadros de empresa estatal, não se tornaram estatutários nem em virtude da Lei n.° 8.112/1990.Apenas os antigos servidores, regidos pelo regime estatutário, podem ser instituidores de pensões da previdência do setor público, seja com base na Lei n.º 3.373/1958, na Lei n.º 6.732/1980 ou na Lei n.º 8.112/1990.Os empregados autárquicos, celetistas, são vinculados ao regime geral. O instituidor de pensão, Sr. [...], fora contratado pela extinta EFCB em 1969, que havia sido transformada em autarquia pelo Decreto-lei n.º 3.306/1941.Nessa circunstância, os benefícios previdenciários são aqueles inerentes ao regime geral e aos filiados da Caixa de Pensão dos Ferroviários, se houver. Não há falar em pensão estatutária, ainda que o Tesouro possua, eventualmente, o dever legal de custear eventual complementação do benefício, na forma da Lei n.º 8.186/1991, por intermédio do INSS. Contudo, essa espécie de benefício não constitui ato de concessão sujeito ao registro no Tribunal de Contas da União.Assim sendo, acolho os pareceres, no sentido de considerar ilegal e negar registro à presente concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de fl. 14;