Acórdão 2450/2025
Relatório:Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 17-18):"1. Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 91900/2025, sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), com valor estimado de R$ 5.350.706,40 (peça 10), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de locação de veículos, sem combustível, sem condutor, com quilometragem livre, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) - peça 9, p. 1.2. O Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal.[...]4. O representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1):[...]f) ausência de análise do custo do ciclo de vida no ETP, não havendo estudo comparativo entre veículos a combustão e híbridos;[...]I.3.1. Ausência de justificativas adequadas no ETP[...]36. A quinta irregularidade aponta a ausência de análise do custo do ciclo de vida do objeto e da avaliação de alternativas de solução (locar versus adquirir) e tecnológicas (híbrido versus combustão), o que impediria demonstrar a vantajosidade no longo prazo.37. Conforme art. 11, inc. I, da Lei 14.133/2021, o planejamento da contratação deve contemplar a avaliação das soluções possíveis e a demonstração da vantajosidade, com premissas explícitas, memórias de cálculo e documentos de suporte.38. No caso concreto, o ETP limitou-se a afirmar, de modo genérico, que a locação reduziria custos e facilitaria a gestão, sem estudo comparativo estruturado que evidencie quais custos seriam reduzidos, por quais mecanismos e com que magnitude, tampouco exame objetivo das alternativas tecnológicas (peça 6, p. 5):'Com a finalidade de reduzir custos da Administração com aquisição de automóveis, facilitar o gerenciamento de manutenções de veículos e seguros, bem como otimizar o desempenho das atividades e tarefas institucionais, a contratação de serviços de locação de veículos constitui a solução mais adequada e apropriada para as demandas do IFSP.'39. A insuficiência de motivação compromete a transparência e a rastreabilidade do planejamento, razão pela qual será proposto que se dê ciência à UJ acerca dessa falha, para que, nas próximas contratações, elabore avaliação do ciclo de vida do objeto e de alternativas com premissas e memórias de cálculo claramente documentadas, contemplando depreciação, manutenção, seguros, disponibilidade, consumo e demais custos relevantes."Voto:6. Assim, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de considerar parcialmente procedente a representação, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações sobre as alegações da representante.7. Em primeiro lugar, destaco a ausência de estudos técnicos que fundamentem a quantidade de veículos para atender todos os campi.8. Uma vez que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui um elemento essencial para a descrição da necessidade da contratação (art. 18, § 1°, I, da Lei 14.133/2021), a questão da distribuição dos veículos pelos diversos campi do Instituto Federal no estado de São Paulo merecia maior detalhamento neste documento de planejamento.[...]11. Ainda sobre o ETP, verifica-se a ausência de análise do custo do ciclo de vida do objeto, não havendo estudo comparativo entre veículos a combustão e híbridos, o que impede demonstrar a vantajosidade da contratação a longo prazo.12. Com efeito, o ETP limitou-se a afirmar genericamente que a locação reduziria custos, sem apresentar estudo comparativo estruturado nem avaliação do custo do ciclo de vida ou das alternativas tecnológicas.13. Tal omissão fere o art. 11, I, da Lei 14.133/2021, que preconiza que a licitação tem por objetivo "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto" (grifo nosso).[...]25. Dessa feita, tendo em conta que as irregularidades constatadas pela AudContratações não são suficientes para macular a validade do certame, cumpre, tão somente, dar ciência ao Instituto Federal para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020.Acórdão:9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 91900/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.3. ausência de análise do custo do ciclo de vida do objeto e de avaliação das alternativas tecnológicas (locação versus aquisição; híbrido versus combustão), em descumprimento ao art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, comprometendo a demonstração da vantajosidade e a adequada instrução do planejamento da contratação;