Acórdão 1341/2022
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, tendo como responsável o Sr. [gestor], ex-prefeito do município de São João do Cariri/PB (gestão 2009-2012), em razão da constatação de irregularidades na documentação apresentada à título de prestação de contas do Convênio 811/2009 (Siafi 704374), o qual tinha por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado I São João Fest, previsto para o período de 7 a 9/8/2009.2. Com vigência estipulada para o período de 7/8/2009 a 11/12/2009 e data limite para prestação de contas em 11/12/2009 (peça 50, fl. 2), referido ajuste previu recursos no valor total de R$ 313.500,00, sendo R$ 13.500,00 de contrapartida do convenente e R$ 300.000,00 à conta do concedente, repassados em 19/10/2009.[...]5. Outrossim, foi promovida a audiência do responsável em razão da contratação irregular de intermediário entre o ente público e os artistas ou empresários exclusivos, ocasionada pela utilização indevida de inexigibilidade de licitação, visto que o interposto não apresentou contratos de exclusividade dos artistas com registro em cartório nem comprovou os pagamentos de cachês diretamente aos artistas.6. Em resposta ao chamamento deste Tribunal, o responsável alegou (peça 66), em especial, a ocorrência de cerceamento da defesa em face do lapso temporal, a presença de boa-fé, a regular execução física e financeira do convênio, a inexistência de dano ao erário e a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os pontos questionados.7. Após analisar tais alegações, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE propôs (peça 69) o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito do responsável e a aplicação de multa proporcional ao débito.8. Discordando parcialmente da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal defendeu (peça 74) a insubsistência do débito imputado ao responsável, ante o entendimento de que "sob o aspecto da execução física e financeira, há certeza razoável de que o objeto do convênio foi executado, com elementos que indicam o nexo de causalidade entres as despesas realizadas e os recursos federais repassados", dado o seguinte conjunto de evidências:a) publicações sobre o evento na internet (peça 31);b) declarações da realização do evento por parte da empresa contratada para locação dos banheiros químicos e das diferentes rádios contratadas para divulgação do evento (peça 14);c) mapa de veiculação de propagandas do evento nas rádios e em TV aberta (peça 19);d) declarações, a maioria reconhecida em cartório, de vereadores, secretários municipais, cabo da Polícia Militar e presidente do sindicato rural, testemunhando a realização do evento e a apresentação das atrações artísticas (peça 66, fls. 101/111);e) fotografias do evento contendo marcos físicos atestando que foram tiradas na cidade, tais como a construção tombada "Casarão dos Renovatos", e diversos itens locados com algum detalhe ou referência capazes de garantir que se trata da cidade onde o evento conveniado foi realizado, além da presença de autoridades municipais e dos artistas se apresentando (peças 29, 42 e 66);f) contrato celebrado entre a empresa [promotora] e as atrações artísticas do evento, além de notas de empenho, notas fiscais, recibos e cheques nominais, relativos a esse contrato e aos demais celebrados entre a municipalidade e prestadores de serviço para a execução das ações pactuadas, e de extratos da conta corrente do convênio (peças 15 e 20); eg) publicação, no Diário Oficial da municipalidade, da homologação, da adjudicação e do extrato do decorrente Contrato 55/2009 (peça 20, fl. 50), celebrado entre a municipalidade e a empresa [promotora] para a apresentação das atrações artísticas pactuadas.9. Segundo o douto Parquet, tais evidências seriam suficientes para elidir a irregularidade arguida em citação.10. Não obstante, pugnou pela irregularidade das contas e pela aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ante a conclusão de que "A desconstituição do débito, não afasta, contudo, a irregularidade decorrente da contratação indevida por inexigibilidade de licitação, haja vista a não configuração da exclusividade da empresa [promotora]; nem tampouco a irregularidade relativa ao uso indevido da modalidade Convite para realizar as contratações necessárias à execução do objeto, quando a correta seria o Pregão".11. De pronto, acolho a proposta apresentada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.12. Entendo, assim como o douto Parquet, que o conjunto probatório disponível nos autos é suficiente para descaracterizar a irregularidade que deu ensejo à citação do responsável, qual seja, a não comprovação da regular execução física e financeira do Convênio 811/2009.13. Com efeito, as evidências relacionadas no item 8 acima, em especial as referências à 'I São João Fest" em veiculações nas mídias, juntamente com outros elementos contidos nos autos, tais como os contratos celebrados pela municipalidade com outros prestadores de serviços para a execução das ações pactuadas (peças 21 a 23), possibilitam concluir pela realização do evento e pela apresentação dos shows artísticos.[...]21. Destarte, ante a existência nos autos de elementos indicativos da execução física do objeto conveniado e do nexo de causalidade entre as despesas realizadas com esse fim e os recursos conveniados, resta descaracterizado o débito apontado nos autos.22. Remanesce injustificada, todavia, a irregularidade alusiva à contratação das atrações artísticas por inexigibilidade de licitação, sem a apresentação de contratos de exclusividade com a empresa intermediária contratada, com os devidos registros em cartório, em afronta ao disposto no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência deste Tribunal, em especial o Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário.23. Segundo esse decisum, a apresentação do contrato de exclusividade entre artistas e o empresário contratado é indispensável para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no aludido dispositivo legal, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado.24. No caso, o responsável apresentou, apenas, autorizações assegurando à empresa [promotora] exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita à localidade do evento, as quais não se prestam a fundamentar a inexigibilidade de licitação na contratação dessa empresa intermediária das atrações artísticas.25. Por conta disso, cabe a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos moldes adotados por este Tribunal em situações similares.Acórdão:9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [gestor];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor];9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. [gestor];9.4. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];