Acórdão 76/2017
Voto:	Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargantes] contra o acórdão 2.830/2016-Plenário.2.A deliberação embargada apreciou tomada de contas especial instaurada, por determinação do TCU, em face de resultado de fiscalização efetuada nas obras de construção do edifício-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre que concluiu pela irregularidade das contas dos recorrentes e por sua condenação à devolução do valor histórico total de R$ 1.029.301,71.[...]6. Os embargantes contestaram a condenação e apontaram possíveis contradições e omissões invariavelmente associadas à inexistência de dano ao erário e à ocorrência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Em essência, como detalhado no relatório que antecedeu este voto, as peças recursais relacionaram as seguintes falhas na decisão recorrida:[...]ii) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e sua não extensão para os demais fatos tidos por irregulares, a despeito de seu caráter supostamente formal;[...]30.No que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em face do longo prazo transcorrido desde as irregularidades até o julgamento de mérito deste processo, também não há falha passível de correção pela via dos embargos de declaração.31.O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito atribuído aos recorrentes, porquanto, como destacadamente registrado na decisão embargada, "Com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e na Súmula TCU 282/2012, as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis [...]".32. Em contraposição à argumentação consignada pelos defendentes, e em especial diante do dano ocasionado pelas condutas irregulares, as questões discutidas neste processo foram compreendidas como de natureza grave, incapazes de ser reduzidas a meras falhas formais. Assim, não poderiam ser alcançadas pela prescrição.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e rejeitá-los;