Acórdão 28/2008
Voto:7. Registro, finalmente, que a Recorrente, em 17/9/2007, por meio do expediente protocolado sob o nº 428024992, reiterou suas razões de recorrer, já externas no presente Pedido de Reexame, protocolizado em 13/11/2006. Nos termos do art. 278, §3º, do Regimento Interno/TCU, com a interposição do recurso em 13/11/2006, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo possível a interposição de petição com informações complementares. Assim, determinei, por meio do despacho [...] a restituição do documento à Recorrente, esclarecendo que naquela etapa processual somente caberia a apresentação de memorial e a realização de sustentação oral.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 957/2006 - 2ª Câmara (Ata 12/2006);