Acórdão 6259/2011
Voto:7. Relativamente às despesas efetuadas com solenidades, lanches e refeições (item "f"), o Tribunal, ante a inexistência de norma legal que as autorize, tem se manifestado no sentido de que os conselhos de fiscalização das atividades profissionais somente podem efetuar despesas com comemorações, festividades, solenidades e outros eventos congêneres quando esses forem inerentes à finalidade institucional e desde que observada a devida moderação na realização desses gastos (v.g. Acórdão 367/2009-2ª Câmara, Decisão 188/1996-TCU-Plenário, Acórdão 676/1994-TCU-2ª Câmara).8. Acerca do tema, vale destacar que, ex vi do Acórdão 128/1998-TCU-2ª Câmara, esta Corte deliberou no sentido de que " (...) despesas com festividades, eventos comemorativos, hospedagens, recepções e homenagens somente podem ser realizadas se vinculadas à finalidade do Órgão/Entidade e desde que haja comedimento com tais gastos".9. Considerando, porém, que não foram exaradas determinações ao Coren/RS nesse sentido, entendo que se deve dar ciência à atual administração do referido Conselho Regional da falha identificada para que a entidade adote providências com vistas a corrigir tal impropriedade.Acórdão:9.5. recomendar ao Coren/RS que se abstenha de realizar despesas com refeições e lanches para servidores, conselheiros e convidados quando elas não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais da entidade;