Acórdão 4674/2017
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte (ME), em desfavor da [entidade] e de seu presidente, Sr. [responsável], em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Termo de Compromisso SLIE 1103155-70 (peça 2, p.77).2.O referido termo objetivou a obtenção de recursos, sob a forma de doações e de patrocínios previstos na Lei nº  11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para o Projeto Piloto do Futuro, com vistas a impulsionar a carreira do piloto de automobilismo [omissis] mediante sua participação nas provas da categoria Fórmula Futuro, a serem realizadas no Brasil (Curitiba, São Paulo, Brasília, Londrina e Porto Alegre).3.A motivação para a desaprovação das contas apresentadas pelo referido ministério foi assim explicitada (peça 3, p.9/10): "com base no exposto e nos relatórios de prestação de contas, a proponente declara que a competição Fórmula do Futuro foi cancelada e não informa se o piloto participou ou não de outra em substituição à competição similar prevista no plano de ações. Desta forma concluímos que, quanto à execução física e ao atingimento das metas, somos pela REJEIÇÃO do cumprimento do objeto do projeto".[...]13.Divergindo da unidade técnica, acolho parcialmente o desfecho proposto pelo MPTCU. Propugno que, além do afastamento do débito, devem as contas dos responsáveis serem julgadas regulares com ressalva.14.De acordo com os autos, ficou constatado que, com o cancelamento do circuito Fórmula Futuro (objeto da pactuação), a [entidade] redirecionou os recursos para a disputa da Fórmula Renault 2012 em corridas na Itália, França, Bélgica e Espanha.15.De acordo com o relatório do Ministério do Esporte que rejeitou a prestação de contas foi consignado, expressamente, que não foi possível averiguar qual competição o piloto participou (peça 3, p.8). E, como já registrado no início deste voto, o referido relatório concluiu que a proponente declara que a competição Fórmula do Futuro foi cancelada e não informa se o piloto participou ou não de outra em substituição à competição similar prevista no plano de ações (peça 3, p. 9).16.Logo, ao contrário do órgão instrutivo, não vislumbro questionamento acerca de possível desvio de finalidade ou objeto, mas apenas quanto à efetiva participação do piloto em outra competição similar, ante o cancelamento daquela acordada.17.De acordo com o projeto, os recursos seriam destinados à contratação de recursos humanos especializados e aquisição de materiais esportivos para o piloto (peça 1, p.42, 69) e a finalidade/objetivo era "proporcionar plenas condições de êxito esportivo ao piloto automobilismo [omissis]"; "possibilitar o surgimento de um piloto diferenciado na categoria Fórmula, qualificando o automobilismo nacional";  "por intermédio da consolidação da carreira de um jovem piloto, elevar a condição brasileira no cenário automobilismo internacional"; "promover o intercâmbio técnico esportivo do piloto e equipe técnica de apoio (coach e mecânico) com equipes de outros estados brasileiros e outros países participantes dos eventos"; "permitir experiência nacional e internacional para o piloto e equipe técnica de apoio", etc. (peça 3, p. 6).18.Os responsáveis informaram que (peça 25, p.5):Assim, ainda que realizado corridas distintas daquelas informadas no projeto inaugural, é importante salientar que o objetivo fim do projeto foi atendido, não havendo qualquer desvio de finalidade por parte da Entidade, que aplicou todo o recurso à promoção da carreira do piloto, conforme inclusive demonstrou a prestação de contas, notas fiscais, fotos, comprovantes de pagamentos, cópias de cheques, material jornalístico, demonstrando a licitude dos atos. Graças ao incentivo federal, o piloto [omissis] ganhou grande destaque no âmbito Nacional e Internacional, nas corridas realizadas na Formula Renault (Europa) ficou em 10° (décimo) colocado, entre os estreantes, fato este que propiciou a ingressar no ano seguinte a academia da Maclaren. Anota-se que a participação do piloto na turma de novos aspirantes ganhou material internacional, haja vista que, foi o único brasileiro na história a integrar de um programa de formação da tradicional escuderia inglesa.19.O exame dos documentos que compõem os autos, a meu ver, corrobora a informação acima, bem assim aponta que os objetivos pretendidos foram atingidos, ainda que por intermédio de competição distinta daquela originalmente prevista, que foi cancelada. Ademais, não detecto nos pareceres emitidos no âmbito do Ministério do Esporte a imprescindibilidade de determinada competição, apenas a intenção de estimular (e promover) o automobilismo nacional, o que, de fato, aconteceu.20.Encontra-se suficientemente comprovado que os recursos foram efetivamente aplicados na aquisição de materiais esportivos e na contratação de recursos humanos especializados, conforme os documentos comprobatórios - extrato bancário, cheques, fotos, relação de pagamentos, notas fiscais, matérias jornalísticas - à peça 25, p. 26/99. Ressalto, inclusive, que na foto do carro de corrida do piloto de peça 25, p.28, consta adesivo publicitário com os seguintes dizeres: Lei de Incentivo ao Esporte e que as matérias jornalísticas evidenciam o destaque do jovem piloto no cenário automobilístico de base, com chamadas como (peça 26, p.93/94, 98):Brasileiro mais jovem a correr no exterior... Com apenas 15 anos, ele se tornou o brasileiro mais jovem da história a disputar uma competição internacional em carro monoposto, participando das 14 provas em sete circuitos diferentes da Fórmula Renault Alps, categoria de acesso à F-Renault Europa, conceituada como uma das portas de entrada para quem sonha em um dia chegar à Fórmula 1Na F.Renault ALPS, em 2012, o piloto terminou em vigésimo-nono no geral, mas na categoria de juniores acabou por terminar em décimo lugar. Um resultado fantástico para o piloto, que foi convidado a participar da F3 Brazil Open, em janeiro de 2013, no qual acabou por ser vice-campeão da categoria de abertura da temporada automobilística no Brasil desse ano.21.Nessas condições, em que pese a ausência de iniciativa dos responsáveis em não comunicar previamente o Ministério do Esporte da substituição feita, propugno, no caso concreto, o julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas e a expedição de quitação aos responsáveis.Acórdão:[...] julgar, com fulcro no art. 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável] e da [entidade], dando-lhes quitação.