Acórdão 1082/2015
Voto:Cuidam os autos de solicitação do Congresso Nacional oriunda de expediente encaminhado pelo Senado Federal, em que se recomendou o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado de São Paulo (SP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 25, de 3/9/2014.2. A operação de crédito destina-se ao "Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo - 2ª Fase", no valor de até US$ 480.135.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e cinco mil dólares norte-americanos).3. A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) examinou a matéria e concluiu que, diante dos estudos e avaliações realizados pelos órgãos competentes e dos demais documentos carreados aos autos, a operação de crédito havia cumprido os preceitos das Resoluções do Senado Federal 40/2001, 43/2001 e 48/2007, bem como as disposições dos arts. 32, caput e § 1º, e 40, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar 101/2000.[...]7. Segundo entendimento fixado no Acórdão 2.328/2008-Plenário:"a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal".8. No presente caso, a Semag aduziu que as contragarantias oferecidas pelo Governo do Estado de São Paulo foram consideradas suficientes para ressarcir a União caso esta última tivesse de honrar o compromisso relacionado à operação, conforme informação consignada no Memorando 66/2014/Coafi/Surin/STN/MF-DF, da Secretaria do Tesouro Nacional.9. Segundo os estudos realizados pela STN, a avaliação da capacidade de pagamento do Governo do Estado de São Paulo foi considerada insuficiente (categoria "C"), tendo sido solicitada excepcionalização do pedido pelo Governador do estado, posteriormente aprovado pelo Ministro da Fazenda.Acórdão:9.2. informar, com fulcro no caput do art. 2º da Instrução Normativa-TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito externo autorizada pela Resolução-SF 25/2014, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e para a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;9.3. informar, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, dada a elevação substancial do nível de comprometimento das receitas atuais em função da contratação da operação de crédito autorizada pela Resolução-SF 25/2014, o estado de São Paulo poderá vir a ter dificuldades de honrar seus compromissos financeiros em concomitância com a execução de políticas públicas necessárias ao seu desenvolvimento sob a responsabilidade do respectivo governo estadual;