Acórdão 1311/2023
Relatório:Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 28, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 29, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 30.Trata-se do ato inicial de concessão da aposentadoria de [interessado], servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima. O ato em exame teve seu registro tácito reconhecido mediante a prolação do Acórdão 5343/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em razão do decurso de mais de 5 anos desde sua entrada no TCU (peça 9). A teor do contido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a presente instrução cuida da revisão de ofício do ato em comento.[...]4. Em 27/11/2020 (peça 5), esta Unidade Técnica elaborou instrução processual com proposta de ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria constante deste feito, uma vez que, considerando o regramento contido no art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990, e considerando que não consta dos autos prova do recolhimento da contribuição previdenciária alusiva ao período em que o servidor esteve afastado para o desempenho do mandato de Deputado Estadual (conforme noticiado pelo Controle Interno), não há como prosperar o ato de concessão aqui examinado, haja vista que, excluído o tempo de exercício de mandato eletivo, o servidor não atende ao requisito de 35 anos de contribuição para se aposentar na forma deferida pela Unidade Jurisdicionada.[...]EXAME TÉCNICO9. O servidor [interessado] se aposentou voluntariamente em 5/9/2013, com proventos integrais, aos 61 anos de idade, com amparo no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, contando o tempo de contribuição de 35 anos e 26 dias.10. O Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade da concessão, apresentando justificativa nos seguintes termos:Ato encaminhado pela ilegalidade em razão da Unidade não ter providenciado e/ou adotado solução aos questionamentos constantes da Diligência nº 970/2014, de 12 de agosto de 2014, que evidenciam a ausência do requisito de "tempo de contribuição" para aposentação do referido servidor. A constatação se consubstancia na seguinte análise: A Unidade registrou no Siape, módulo afastamento, licença para atividade política com remuneração no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, conforme consulta às fls. 67 do processo nº 16419.001925/2012-48, que formalizou a concessão de aposentadoria. Entretanto, a ficha financeira demonstra que o servidor não percebeu remuneração no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, que coincide com o mandato de Deputado Estadual, conforme consulta ao resultado da eleição de 1998 do Tribunal Superior Eleitoral, fls. 68. Corrobora, ainda, a manifestação da Unidade que evidencia a ausência de contribuição para a seguridade social neste período, conforme expedientes às fls. 74 a 77, descumprindo a normatização do § 1º do Art. 94 da Lei nº 8112/90. O referido período foi computado pela Unidade para certificar um tempo de contribuição de 35 anos e 18 dias, fls. 86. Portanto, desconsiderando os quatro anos em que o servidor esteve afastado sem remuneração e sem contribuição, resta caracterizado o não preenchimento do requisito de 35 anos de contribuição para a seguridade social. 11. Assim, considerando o regramento contido no art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990, e considerando que não consta dos autos prova do recolhimento da contribuição previdenciária alusiva ao período em que o servidor esteve afastado para o desempenho do mandato de Deputado Estadual (conforme noticiado pelo Controle Interno), não há como prosperar o ato de concessão aqui examinado, haja vista que, excluído o tempo de exercício de mandato eletivo, o servidor não atende ao requisito de 35 anos de contribuição para se aposentar na forma deferida pela Unidade Jurisdicionada.12. Esta Unidade Técnica notificou o interessado quanto aos termos do sobredito Acórdão 5343/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com vistas a assegurar-lhe a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (peça 15). Contudo, embora tenha sido regularmente notificado, não veio aos autos a resposta do interessado à oitiva (peças 21 e 22).13. Em vista disso, propõe-se, mediante revisão de ofício, considerar ilegal, para fim de registro, o ato inicial de concessão de aposentadoria ora examinado.14. Por derradeiro, registre-se que a análise do presente feito observou o regramento inscrito na Resolução TCU 315/2020.CONCLUSÃO15. Desse modo, propõe-se, mediante revisão de ofício, considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato inicial de concessão da aposentadoria do servidor [interessado], haja vista que não houve comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao período em que o servidor esteve afastado para o exercício de mandato eletivo de Deputado Estadual.Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria exarado pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Roraima (extinta), em favor de [interessado], que foi registrado tacitamente, conforme tese fixada pelo STF sobre registro tácito de atos de pessoal (RE 636.553 - Tema 445), por haver sido submetido ao TCU há mais de cinco anos da data de seu julgamento, por meio do 5343/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.2. Ainda assim, o Ministro Relator deixou consignado em seu voto a irregularidade apontada pela unidade técnica instrutiva, com a qual anuiu assim como o Ministério Público junto ao TCU, a saber:[...] considerando o disposto no art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990 e considerando que não consta do processo prova do recolhimento da contribuição previdenciária alusiva ao período em que o servidor esteve afastado do cargo para o desempenho do mandato de Deputado Estadual, conclui que não há como prosperar o ato de concessão aqui examinado, haja vista que, excluído o tempo de exercício de mandato eletivo, o servidor não atende ao requisito de 35 anos de contribuição para se aposentar na forma deferida pela unidade jurisdicionada.[...] 4. Por considerar suficiente a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, com anuência do Parquet, registro minha concordância com a proposta alvitrada, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir.5. Proponho, portanto, que seja considerado ilegal o ato, mediante a revisão de ofício de seu registro tácito, determinando ao órgão que faça cessar os pagamentos dele decorrente, em conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, bem como que seja orientado ao interessado no sentido da possibilidade de emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada nos autos.Acórdão:9.1. rever de ofício o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria para considerá-lo ilegal, recusando-lhe registro;