Acórdão 2229/2023
Voto:Aprecio agravo interposto pelo [consórcio] contra o despacho inserto à peça 182.2. Originalmente, os autos versam sobre auditoria realizada nas obras de melhoria de capacidade na Rodovia BR-386/RS, no trecho entre os municípios de Tabaí e Estrela, no Rio Grande do Sul, objeto do Contrato 674/2010, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o referido consórcio.3. Recentemente, este último, mediante petição, solicitou o reconhecimento da prescrição intercorrente (peças 171, 172 e 175).4. Em seguida, expedi despacho acolhendo a análise empreendida pela unidade instrutiva e decidindo por: a) não reconhecer a prescrição naquela etapa processual; e b) autorizar o prosseguimento do feito.5. Inconformado, o consórcio interpôs agravo pleiteando a nulidade do despacho ou a sua reforma para, assim, reconhecer a consumação da prescrição, com o consequente arquivamento do processo (peça 185).6. Feito o breve resumo dos fatos, passo a examinar a matéria.II - Do exame de admissibilidade do agravo7. Preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido uma vez que não preenche todos os requisitos atinentes à espécie, conforme passo a demonstrar.[...]III - Do exame da arguição de nulidade16. Apesar de não conhecer do recurso, entendo pertinente analisar a arguição de nulidade trazida pelo consórcio construtor, com fulcro no art. 174 do Regimento Interno desta Casa, por se tratar de matéria de ordem pública.17. O consórcio sustenta que o despacho deveria ser declarado nulo porque enfrentou o mérito de processo de controle externo, o que só poderia ser feito mediante acórdão do TCU. Argumenta que a decisão monocrática a prejudicou, tendo a impedido de suscitar a questão da prescrição, de modo que essa pudesse ser avaliada pelos demais ministros deste Tribunal.18. Essas alegações são improcedentes, conforme análise apresentada no tópico anterior e complementada a seguir.19. A competência do relator para presidir o processo e emitir despacho na etapa de instrução está estabelecida nos arts. 156 e 157 do Regimento Interno do TCU, in verbis:"Art. 156. São etapas do processo a instrução, o parecer do Ministério Público e o julgamento ou a apreciação.[...]Art. 157. O relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho, de ofício ou por provocação da unidade de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento ou da apreciação, a citação, a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos."20. Assim sendo, quando a parte atravessa petição solicitando a declaração de prescrição antes do término das providências necessárias para o saneamento dos autos, o relator tem, a priori, duas opções: a) pautar o feito para ser julgado em sessão do colegiado competente, propondo o acolhimento da prejudicial de mérito; ou b) emitir despacho permitindo o prosseguimento das medidas saneadoras.21. A primeira ocorre quando o relator entende que os elementos constantes dos autos são capazes de demonstrar ter havido prescrição, ao passo que a segunda acontece nos casos nos quais considera que a prescrição não se consumou até aquele momento.22. Nesse sentido, é incorreto afirmar que a adoção da segunda opção eliminaria a possibilidade de que a alegação da prejudicial de mérito (prescrição) venha a ser apreciada pelo colegiado competente. Pelo contrário. Nessa hipótese, tal questão não fica preclusa porque será submetida ao colegiado em momento posterior, após o saneamento dos autos, ocasião em que se apreciará, na mesma sessão de julgamento, a referida prejudicial e, caso superada, o mérito propriamente dito; em outras palavras, essa opção não traz prejuízo processual às partes em termos de contraditório e ampla defesa.23. Não seria razoável que os relatores deste Tribunal passassem a levar às sessões de julgamento todos os processos pendentes de saneamento em que há petições sobre prescrição, inclusive aqueles nos quais considerem improcedente a mencionada arguição. Tal procedimento resultaria no aumento substancial da quantidade de julgados e no prolongamento da maioria dos processos, pois, para cada um deles, haveria um julgamento para apreciar a questão prescricional; caso esta não fosse acolhida pelo colegiado, ocorreriam outros possíveis julgamentos de recursos contra aquela decisão e depois, ainda, um novo julgamento para apreciação do mérito. Obviamente, isso seria contrário aos princípios da eficiência, racionalidade administrativa, razoável duração do processo e economia processual.24. Diante do asseverado, concluo que o relator possui competência para proferir o despacho ora agravado e a decisão nele contida não trouxe prejuízo ao devido processo legal (até mesmo porque a matéria da prescrição não está preclusa), razão pela qual a arguição de nulidade se mostra improcedente.Acórdão:9.1. não conhecer do agravo;9.2. rejeitar a arguição de nulidade;