Acórdão 11309/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 115) em face do Acórdão 5.671/2020 - TCU - 2ª Câmara (peça 103), no qual este Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 1.290/2019 - 2ª Câmara, relatado pelo eminente Ministro Raimundo Carreiro (peça 26), para, no mérito, negar-lhe provimento.2. Em face do Acordão 1.290/2019 - 2ª Câmara foram opostos também, pelo Sr. [embargante], outros embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados mediante o Acórdão 11.386/2019 - TCU - 2ª Câmara (peça 48).3. Os embargos merecem ser conhecidos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie.4. No tocante às preliminares de mérito, bem assim ao caráter pedagógico que deve ser conferido às deliberações deste Tribunal de Contas, registro que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, objetivando extirpar da decisão embargada, além da obscuridade e contradição, a omissão. Do mesmo modo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria é o de que tais espécies de falhas são aquelas decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, e não aquelas que bem entenda o embargante, muito menos como meio transverso visando impugnar os fundamentos da decisão atacada.5. No mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios, da qual reproduzo excerto do voto condutor da seguinte deliberação do egrégio STJ, a rememorar que os declaratórios:" (...) objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida." (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).6. Essa compreensão é também do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se extrai do seguinte julgado:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.2. A pretensão de rediscutir a matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada.3. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.4. Embargos declaratórios desprovidos." (Emb. Decl. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 121.103 Distrito Federal. Rel.: Min. LUIZ FUX. Julg. 31/5/2016 - destaquei).7.Complementando, resta assente nesta Corte de Contas que não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada, bem assim, na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador, quando tais questões são objeto de considerações específicas. Nessa linha os Acórdãos 463/2007, 1.861/2009, 3.111/2014, 302/2015, 2.309/2015, e 294/2016, do Plenário; 1.576/2007, 663/2008, 5.589/2009, 3.339/2013, e 131/2015, da 1ª Câmara; e 268/2007, 133/2008 e 8.345/2016, da 2ª Câmara.8.Adotadas essas premissas, passo ao exame do mérito dos presentes embargos, anotando, desde já, que inexistem os vícios suscitados pelo recorrente no Acórdão 5.671/2020 - TCU - 2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal apreciou recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 1.290/2019 - 2ª Câmara.[...]11. Agora, em sede de embargos de declaração, o Sr. [embargante] busca, mais uma vez, rediscutir o mérito da presente Tomada de Contas Especial, argumentando, no essencial, que as obras objeto dos Convênios teriam sido regularmente executadas requerendo que o TCU determine a realização de diligência "para que se realize vistorias nas obras e sejam atestadas suas funcionalidades". 12. Não assiste razão ao embargante. 13. Todos os documentos acostados aos autos foram exaustivamente examinados, em sede de recurso de reconsideração, não somente pela Secretaria de Recursos (Serur), cujo parecer incorporei às minhas razões de decidir, como também por este Relator, e apreciados pelos Ministros que compõem a Segunda Câmara desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitar-lhes;