Acórdão 2471/2016
Voto:Cuidam os autos de concessão de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Alfenas (Unifal) ao Sr. [omissis]. 2. Originalmente, ao ter presente o feito, este Colegiado prolatou o Acórdão 4.320/2015, considerando o ato ilegal e recusando seu registro em decorrência da conversão de tempo de serviço de magistério - exercido sob o regime da Lei 8.112/1990 - em tempo comum. 3. Inconformado, o servidor interpôs pedido de reexame, ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão 1.639/2016-1ª Câmara, ora embargado.[...]6. No mérito, embora a contradição apontada não se verifique, colho a oportunidade para melhor esclarecer, no que tange à apuração do tempo de serviço, a peculiar situação dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários.7. De início, porém, observo que, no ato de aposentadoria do Sr. [omissis], a contagem ponderada efetuada pela Universidade de Alfenas abarcou unicamente períodos posteriores à Lei 8.112/1990, a saber: 1/4/1992 a 1/6/2003 e 26/3/2007 a 1/6/2011. A ilicitude desse cômputo, supostamente amparado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção 880-9, foi fartamente demonstrada no Acórdão 4.320/2015 e, em grau de recurso, no Acórdão 1.639/2016, ambos da 1ª Câmara. Excluído o tempo ficto assim obtido, num total de 6 anos, 1 mês e 21 dias, o servidor não preenche os requisitos para a aposentação, nos termos em que deferida pela unidade jurisdicionada. Portanto, não há o que reparar na parte dispositiva das deliberações que negaram registro ao título concessório.8. Pois bem. A hipótese de contagem ponderada do tempo de magistério anterior à Lei 8.112/1990, ao argumento de que a atividade seria considerada penosa por expressa disposição legal, somente foi suscitada no pedido de reexame. Sobre o ponto, no voto condutor do Acórdão 1.639/2016, foi mencionada a posição contrária do STF, expressa em inúmeros julgados, como segue: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum." (RE 730.022/RS) 9. A propósito, todavia, impende especificar que foi apenas com a Emenda Constitucional 18/1981, publicada em 9/7/1981, que a aposentadoria de professor se dissociou das regras que admitiam, a título de penosidade, a contagem diferenciada do tempo de serviço. A partir dessa data, no âmbito do regime geral de previdência, para justificar eventual conversão de tempo de magistério em tempo comum, passou a ser necessária a comprovação de seu exercício em ambiente sujeito a agentes nocivos e insalubres. Tal é o entendimento assente na Suprema Corte, inclusive com repercussão geral reconhecida:"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (ARE 742005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014.) "Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido." (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014.) 10. Dessa forma, em perfeita harmonia com o Acórdão 2.008/2006-Plenário, tem-se que a data limite para conversão do tempo de serviço de magistério - qualificado como atividade penosa - em tempo comum é 9/7/1981.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. [omissis] para, no mérito, acolhendo-os, prestar ao interessado os esclarecimentos constantes do voto do relator; 9.2. manter, na íntegra, os termos do acórdão embargado;