Acórdão 1096/2010
Sumário:1. Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário e no Enunciando nº 96 da Súmula de Jurisprudência desta Casa.Proposta de Deliberação:3. O cômputo de tempo prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria é, atualmente, tema pacificado no âmbito deste Tribunal. Efetivamente, a orientação vigente é a de que a certidão que fundamenta esse tempo deve atender aos requisitos estabelecidos no Enunciando nº 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU e no Acórdão 2.024/2005-Plenário, que assim definiu:"9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946." (grifos acrescidos).4. Ocorre que, nos atos em exame, não há comprovação de que houve o efetivo labor dos então estudantes na execução de encomendas recebidas pelas escolas, assim como não há informações sobre a renda auferida em decorrência dessas atividades. Por essas razões, é ilegal o cômputo do tempo prestado na qualidade de aluno-aprendiz pelos [...], para fins de aposentadoria.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], de fls. 53/57, negando-lhe registro;