Acórdão 1241/2012
Relatório:[...]3.7 - Pagamento sem cobertura contratual3.7.1 - Situação encontrada:Apesar de solicitado nos atos de requisição 01 e 03/2010, a Secretaria de Saúde não indicou os contratos associados aos pagamentos efetuados aos prestadores privados de serviços de saúde. Também não apresentou à equipe de auditoria os respectivos aditivos contratuais. No mesmo sentido, não havia indicação dos contratos nos processos de pagamento analisados pela equipe. Questionado sobre a existência dos contratosecretaria Municipal de Saúde confirmou sua inexistência, e esclareceu que a Secretaria está preparando um procedimento licitatório para regularizar a situação de ausência de licitaçoes e contratos na seleção/ contratação dos agentes privados de saúde.A Portaria MS nº 1.286/1993, em seu art. 2º, determina que a participação complementar no SUS dos serviços privados de assistência à saúde será formalizada por meio de contrato administrativo celebrado com o Estado ou o Município, com observância das normas para licitações e contratos da administração pública.Por sua vez, o Manual para a Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, aprovado pela Portaria MS nº 3.925/1998, estabelece que toda unidade de saúde privada, seja ela filantrópica ou lucrativa, necessita de um contrato em vigência para prestar serviços ao SUS de forma complementar e que tal contrato deve ser precedido de processo licitatório.Cabe ainda ressaltar que a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 24, também prevê que a participação complementar da iniciativa privada no SUS deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.Tanto o mencionado manual, como a Portaria MS nº 1.286/1993 e a Lei nº 8.080/1990, seguem, na verdade, o que está definido na Constituição Federal e que foi, posteriormente, regulamentado na Lei nº 8.666/1993.O art. 37, inciso XXI, da Carta Magna determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.Observa-se mais uma vez a preocupação do legislador em relação à formalização de ajustes, em especial no âmbito dos serviços de saúde, no § 1º do art. 199 da Constituição Federal:'Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos'. (grifo nosso) Em virtude da importância do tema, a Lei nº 8.666/1993 despendeu um capítulo inteiro tratando de contratos administrativos, sendo que a seção II aborda exclusivamente a necessidade da formalização dos contratos.O art. 60 da Lei de Licitações e Contratos veda a contratação informal, prevendo que 'é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a', desta Lei, feitas em regime de adiantamento'.Esta Corte de Contas já se pronunciou inúmeras vezes acerca da realização de pagamentos sem cobertura contratual, no sentido de determinar aos responsáveis a observância da formalização de contrato, em atenção ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993: Acórdãos nº s 289/2002 - Plenário, 251/2005 - Plenário, 89/2000 - Plenário, 67/2001 - Plenário, 299/2002 - Plenário, 1.490/2003-Segunda Câmara, entre outros.Marçal Justen Filho, em seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., explica que a exigência de formalização de contratos contida no art. 60 da mencionada Lei objetiva assegurar a possibilidade de fiscalização sobre o cumprimento das formalidades legais.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus/BA que:[...]9.1.2. adote, sem ainda não o fez, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providências com vistas a regularizar a ocorrência de pagamentos efetuados sem cobertura contratual dos prestadores privados de serviços de saúde adiante especificados, em desacordo com o art. 37, inciso XXI, e art. 199, §1º, da Constituição Federal, o art. 60, Parágrafo único, da Lei n.º 8.666, de 1993, o art. 24, Parágrafo único, da Lei n.º 8.080, de 1990: [...].