Acórdão 2640/2010
Voto:9. Quanto aos recursos interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindijus/DF - e da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, vejo que o relator a quo os havia considerado admissíveis por meio dos despachos de fl. 78, anexo 1, e fl. 139, anexo 6, motivo pelo qual, excepcionalmente, os conheço.10. Nesse particular, sobreleva ressaltar que as entidades em comento não ingressaram nos autos na qualidade de assistente em momento anterior ao julgamento da deliberação vergastada e, desta feita, pleitearam o ingresso nos autos para preservar parte dos proventos dos servidores que serão atingidos pelo cumprimento da deliberação desta Corte. Representam, apenas, os interesses daqueles que laboram no TJDFT.11. Não obstante, conforme se verifica no Acórdão nº 1.006/2005 - Plenário, a fiscalização ora impugnada não abordou, de forma direta, direitos subjetivos de servidores individualizadamente identificados. Cingiu-se, ao contrário, ao exame de atos de gestão praticados pelo TJDFT, caracterizando uma relação processual endo-administrativa entre o TCU e o órgão fiscalizado.12. Não vislumbro, portanto, a legitimidade recursal dessas entidades, haja vista que não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar o TJDFT.13. Ressalto que essa linha de entendimento é consentânea com a evolução jurisprudencial ora vivenciada por esta Corte de Contas que, recentemente, com a prolação dos Acórdãos 709/2010 e 710/2010, ambos do Plenário, aprofundou o exame do assunto, buscando viabilizar o controle exercido por este Tribunal e adequá-lo ao disposto na Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal - STF. Do voto condutor do Acórdão 709/2010 - Plenário, exarado pelo Exmo. Ministro José Múcio, extraio os seguintes excertos:"3. Ocorre que, em recente parecer exarado pelo Ministério Público junto ao TCU, o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do exercício do contraditório e ampla defesa a que se refere a Súmula Vinculante nº 3, defende que não deve ser dado conhecimento a recurso interposto por servidor contra decisão na qual a Corte de Contas apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei.4. Por pertinente, transcrevo a íntegra do referido parecer, emitido no processo de representação autuado como TC 014.466/2002 2:[...]7. Com efeito, não se pode reconhecer o interesse em intervir no processo aos recorrentes, uma vez que a determinação genérica dirigida ao TRT da 3ª Região não os atingiu diretamente, impondo lhes qualquer sanção ou prejuízo.8. Vale observar, a propósito, que recentes julgados do Supremo Tribunal Federal consideram que a Súmula Vinculante nº 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Reclamação nº 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro CELSO DE MELLO, Reclamação nº 7.096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009).9. Neste mesmo sentido, cabe trazer à colação o seguinte pronunciamento do STF:'No julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações submetidos à apreciação do TCU, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o TCU, por se tratar de julgamento das contas do órgão. Não há que falar, portanto, em participação do impetrante durante a fiscalização, a análise e o julgamento das contas do órgão público pelo TCU, sendo razoável o diferimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante para o âmbito do próprio órgão a que se vincula' (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, MS nº 27.539/MC, DJe nº 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008).10. É oportuno observar, em termos práticos, que entendimento diverso poderia simplesmente inviabilizar a atuação do controle externo, diante da imensa quantidade de recursos que poderão ser interpostos contra cada determinação genérica desta Corte."14. De qualquer forma, reitero que, excepcionalmente, ante os despachos exarados pelo exmo. relator a quo às fls. 78, anexo 1, e 139, anexo 6, que conheceu dos recursos, confirmo a decisão de Sua Excelência e os admito.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Desembargador [omissis], pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;