Acórdão 6447/2015
Sumário:2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assegurou a obtenção de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, direito que não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.2. No mérito, a unidade instrutiva, com o apoio do parquet especializado, aponta impropriedade na averbação de tempo de atividade insalubre nos atos emitidos em favor de [...], ante a conversão ponderada de períodos laborados após a edição da Lei 8.112/1990.3. De pronto, verifico que a análise promovida pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.4. Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.5. Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).6. Assim, os atos emitidos em favor de [...] (médico), [...] (médico), [...] (auxiliar de enfermagem) e [...] (médica), por tratarem de servidores que ocupavam cargos cujas atividades presumem-se arriscadas e, ainda, por contemplarem apenas períodos anteriores ao advento da Lei 8.112/1990, podem ser considerados legais para fins de registro.7. No que se refere às aposentadorias de [...] (agente administrativo, com laudo pericial atestando a natureza especial da atividade exercida - peça 4, pp. 12/19), [...] (enfermeira), [...] (médica), [...] (médico), [...] (médico) e [...] (médica), o que se observa é que foi efetuada a conversão de períodos anteriores e posteriores à vigência do RJU. Quanto aos períodos anteriores à mencionada norma, a averbação está de acordo com a jurisprudência do TCU, conforme já tratado neste voto. No que tange aos períodos posteriores, o órgão de origem sustenta que a contagem diferenciada encontraria amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 880.8. Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar o referido MI, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).9. Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.10. Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:"EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção." (grifos acrescidos) 11. No caso das aposentadorias de [...], o órgão jurisdicionado transformou tempo prestado em condição especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no MI 880, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação da contagem ponderada de períodos laborados após o advento da Lei 8.112/1990 (v. tabela colacionada no item 14 da instrução transcrita no relatório precedente) e conduz à ilegalidade dos respectivos atos.12. Por conseguinte, uma vez excluídos os períodos contestados, cumpre ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás averiguar a situação de cada interessado e, caso verifique o preenchimento dos requisitos para obtenção de outra aposentadoria, permita ao servidor optar pela nova inativação. Caso contrário, o interessado deverá retornar à atividade.13. Neste feito, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada a processo de concessão de aposentadoria, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica na obrigatoriedade de ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação pela entidade concedente, razão pela qual julgo aplicável o enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. considerar legais as aposentadorias de [...];9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [...], negando o registro aos atos correspondentes, [...], em razão da conversão indevida de tempo prestado em condição especial, após o advento da Lei 8.112/1990, em tempo para aposentadoria comum, em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Mandado de Injunção 880 do Supremo Tribunal Federal;