Acórdão 1572/2008
Voto:2. As irregularidades anunciadas foram, em síntese, a ausência de registro da empresa contratada no CREA/MS para execução dos serviços e a execução das obras sem o devido acompanhamento do responsável técnico, uma vez que o mesmo teria se afastado da empresa em 2001 por não receber o salário, conforme alegado junto ao CREA, autor desta representação.[...]7. Analisando tais elementos podemos afirmar que, pelo menos até agosto/2001, as obras tiveram o acompanhamento do responsável técnico indicado. Não foram apresentados quaisquer outros comprovantes da sua efetiva participação após este período. Deste fato, em conjunto com a apresentação da denúncia pelo próprio ao CREA/MS em novembro/2001, informando o seu afastamento da empresa, podemos concluir que na obra do Rabicho, relativa ao Contrato [...], concluída em 1/3/2002, não houve o devido acompanhamento pelo responsável técnico informado pela contratada por todo o período da sua execução.8. Dessa forma, permito-me dissentir em parte da proposta da Secretaria, de modo a considerar a representação parcialmente procedente, pugnando pelo envio de determinação à Diretoria de Obras Civis da Marinha no sentido que promova controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada esteja cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente.Acórdão:9.2. determinar à Diretoria de Obras Civis da Marinha que promova controles tempestivos sobre a execução das obras de modo a se certificar de que a contratada está cumprindo com todos os itens pactuados, em especial, no que se refere ao devido acompanhamento pelo responsável técnico indicado, ou substituto, caso oficializado, durante todo o período correspondente;