Acórdão 1065/2009
Relatório:6. Em que pese a declaração do fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do convênio de que as metas teriam sido executadas, o entendimento que levou à citação do responsável pelo valor total do convênio foi o de que a documentação acostada aos autos não permitia estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas. Tal impossibilidade deveu-se, em especial, ao fato de que os cheques de n.º 961342, 961343, 961344, 961345, 961346, 961347, 961348, 961349 [...], emitidos para pagamentos aos palestrantes, aos correios, ao hotel, ao restaurante e à gráfica que teria editado os convites, foram depositados todos numa mesma conta [...], irregularidade esta que indicava o desvio dos recursos do convênio e apontava para a inidoneidade dos demais documentos acostados à prestação de contas.Voto:3. Não obstante a alegação do responsável, fundamentado nas conclusões do fiscal responsável pela inspeção in loco da execução do objeto do convênio, de que todas as metas foram executadas conforme o disposto no Plano de Trabalho e que, por isso, o objetivo do convênio foi alcançado, as irregularidades constatadas pela unidade técnica não permitem concluir que os recursos repassados tenham sido efetivamente utilizados na consecução do evento.4. Registro que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não basta ao responsável a comprovação da consecução do objeto avençado. Compete-lhe, também, demonstrar o nexo entre a realização do objeto do convênio, do acordo ou de qualquer outro ajuste e os recursos recebidos para esse fim, o que não se verifica nos documentos acostados aos autos.5. O cerne da questão analisada na presente [TCE] diz respeito à constatação pela unidade técnica, a partir da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, de que os cheques supostamente utilizados para pagar despesas previstas no plano de trabalho foram depositados numa mesma conta, sem embargo de estarem nominais aos credores discriminados na relação de pagamentos constante da prestação de contas apresentada.6. Causa estranheza essa operação, pois, como bem advertiu a 7ª Secex, esses cheques, conquanto nominais, foram depositados na conta de [omissis], agência [omissis], do Banco [omissis], sem qualquer endosso dos beneficiários.7. Quanto a essa questão, o Sr. [presidente], em suas alegações, afirma que não lhe restava outra alternativa, pois como a liberação dos recursos só ocorreu após a realização do evento, o próprio sindicato teve que arcar com os compromissos então assumidos, efetuando em espécie os pagamentos aos beneficiários. O responsável aduz, ainda, que, com o repasse dos recursos pela União, os cheques foram depositados na conta do sindicato, com vistas a regularizar a contabilidade da referida instituição.8. Em outro momento, o Sr. [presidente] se contradiz ao afirmar que os cheques foram depositados na conta do Sr. [omissis], supostamente administrador do sindicato rural e titular da supramencionada conta corrente, o que fragiliza a alegação de que o próprio sindicato teria se responsabilizado pelos pagamentos dos serviços contratados e que, por isso, os cheques teriam sido depositados na conta da instituição a fim de regularizar sua contabilidade.9. Ressalto que o responsável não colacionou aos autos documentos comprobatórios da qualidade do Sr. [omissis] de administrador do Sindicato Rural [...], tampouco evidências de que o referido administrador teria efetuado os pagamentos à época dos fatos.10. Além disso, não se pode olvidar que alguns documentos de comprovação de despesas constantes da prestação de contas apresentadas pelo responsável, como a relação de pagamentos e dos formulários de cópias de cheques, indicam que os cheques foram utilizados para pagar os credores discriminados na relação de pagamentos, operações estas que não foram de fato realizadas, já que, conforme ficou comprovado nos autos, os cheques foram depositados numa mesma conta.11. Diante disso, entendo que a conduta do Sr. [presidente] agrava-se ao pôr em prática uma simulação com vistas a conferir ares de legalidade a sua prestação de contas perante o órgão repassador.12. Sendo assim, cumpre mencionar, mais uma vez, que nada adianta demonstrar a realização das atividades pactuadas se não há a comprovação de que a execução integral dessas ações foi custeada com os recursos do convênio. Evidente é que o expediente de que se valeu o responsável para gerir os recursos federais a ele confiados impossibilitou a comprovação do nexo causal entre as despesas realizadas e os referidos recursos, razão por que não há como afastar o débito imputado ao responsável.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [presidente do sindicato], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento de débito aos cofres do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30.000,00 [...];9.2. aplicar ao Sr. [presidente] multa no valor de R$ 5.000,00 [...], com fulcro no art. 57 [...];