Acórdão 757/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.4 - Falhas no orçamento de TI constante da LOA.3.4.1 - Situação encontrada:Em resposta [ao questionamento da equipe de auditoria], a instituição enviou cópia da Lei 12.204/2010 (LOA 2010) e alguns de seus excertos (Volume II, que trata da consolidação dos programas de governo; e o Volume IV, que traz o detalhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo).Em entrevista, o gestor afirmou que a solicitação do orçamento de TI é feita com base nos valores históricos alocados em anos anteriores e na estimativa dos custos das contratações previstas. Ratificou, ainda, a informação de que a alocação dos custos de TI não é realizada por área de negócio.Além disso, em virtude da ausência do PDTI (conforme relatado no achado `Inexistência do PDTI'), não há vinculação entre os gastos previstos no orçamento com as ações previstas nos planos estratégicos ou táticos de TI.3.4.2 - Efeitos/Consequências do achado:Risco de inexecução de serviços por falta de previsão orçamentária (efeito potencial).[...]3.4.5 - Conclusão da equipe:Embora conste do PLOA 2010 a segregação do crédito orçamentário de TI pelos elementos e subelementos associados a despesas de TI, há falhas no processo de elaboração do orçamento de TI, tendo em vista que a alocação dos custos de TI não se vincula com as ações estratégicas de TI e não é realizada por área de negócio.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que:[...]9.2.3. aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento da Lei 12.017/2009 (LDO 2009/2010), art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII, ou das que vierem a lhe suceder, de maneira a que solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretende executar, à semelhança das orientações do Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3;