Acórdão 708/2008
Voto:Em apreciação, mais um dos diversos processos de TCE autuados nesta Corte, decorrentes de fraudes na concessão de pensões, ocorridas no âmbito da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo - GRA/SP, muitas vezes com a participação de terceiros estranhos à Administração Pública.2. As fraudes se caracterizaram pela inclusão, como beneficiários destas pensões, de parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão; o sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício, ficando claro, dessa forma, que, de maneira livre e consciente, desviaram, em proveito próprio, dinheiro público.[...]5. Por fim, no que toca à proposta, feita de forma uniforme, de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, embora alguns dos nomes figurem em mais de um processo, entendo que tal fato não constitui óbice a que o Tribunal possa fazê-lo também nos presentes autos. Cabe a esta Corte avaliar, no caso concreto, à luz dos elementos constantes em cada processo, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados, conforme bem assinalou o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin ao se manifestar nos autos do TC-023.328/2007-6.Acórdão:9.1 [...], julgar as presentes contas irregulares e em débito os responsáveis abaixo indicados, [...];9.2 aplicar às responsáveis [...] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, [...][...]9.4 declarar as responsáveis [omissis] inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443/92, pelo período de 5 (cinco) anos;