Acórdão 1778/2007
Proposta de deliberação:4.Quanto à forma em que se dará o pagamento do dano causado ao erário, entendo que o desconto em folha, em parcelas mensais atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, não deve ocorrer de imediato, somente após transcorrido o prazo inicial concedido ao responsável para comprovação da quitação da dívida, ante o disposto no art. 28, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU.5. Nos que diz respeito ao valor das parcelas descontadas em folha, a Lei de Remuneração dos militares não estipula percentual máximo de comprometimento. Veda, contudo, que o valor líquido seja inferior a 30% da remuneração ou provento (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215/2001). A mesma norma estabelece como descontos prioritários, com preferência sobre os descontos autorizados, a indenização à Fazenda Nacional.6. Por conseguinte, a unidade administrativa responsável pelo cumprimento da deliberação desta Casa, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares. Sobre essa matéria, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais: Acórdãos ns. 269 e 280/2002 e 870/2004 e Decisão n. 518/2002, todos do Plenário.