Acórdão 7152/2015
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do pedido de reexame interposto por [omissis], contra o Acórdão 2648/2014 - TCU - 1ª Câmara, que determinou à Universidade Federal de Alagoas que cessasse o pagamento destacado, à recorrente, das parcelas alusivas à URP de fevereiro/89, no percentual de 26,05% (subitem 1.7.1.1), ao índice de 28,86% (subitem 1.7.1.3) e ao índice de 3,17% (URV, subitem 1.7.1.4); e promovesse a reposição ao Erário dos valores pagos a título de URP de fevereiro/89 desde a notificação acerca do Acórdão 289/2010-TCU-1ª Câmara (subitem 1.7.1.2).[...]A pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.A matéria já foi objeto da Súmula 279/2012, in verbis:"As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma."O Acórdão 2.161/2005, Plenário, reafirmou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:[...]Na mesma linha, o Acórdão 269/2012, Plenário, reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário, "deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores" (subitem 9.2.2).Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis:"As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente." (Enunciado de Súmula 276/2012) IIObviamente, não cabe ao TCU discutir ou desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. Não pode o TCU negar a força da decisão judicial, por discordar de seus fundamentos e, muito menos, determinar o descumprimento da sentença, ainda que flagrantemente ilegal, injusta e incorreta.Tão intensa a intangibilidade da coisa julgada em nossa disciplina constitucional que nem mesmo lei posterior - alterando ou revogando prescrições normativas jurisdicionalmente aplicadas, na resolução de litígio - tem o poder de afetar ou desconstituir a autoridade da coisa julgada.Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição:"A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a 'res iudicata' como garantia constitucional de tutela a direito individual.Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de 'lex posterius', depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide."Não obstante, uma coisa é a lei posterior intentar desconstituir a coisa julgada para reger os fatos e as questões examinadas na ação judicial. Outra, absolutamente diversa, é a lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - vir a reger as situações de fato e de direito, ocorridas após o litígio e, por óbvio, não alcançadas pela coisa julgada.Não há afronta à coisa julgada no cumprimento de lei nova, aplicável apenas a fatos posteriores aos apreciados na ação judicial. A lei nova não retroage para modificar os efeitos que a sentença possa ter produzido sobre fatos anteriores à inovação legislativa. Os atos passados continuam regidos pela norma dada pelo provimento judicial.O acórdão proferido no âmbito do processo judicial, que transitou em julgado, permanece existindo e não pode ser desconstituído, nem a decisão prolatada pode ter seu mérito rediscutido em qualquer outra ação.Tanto permanece a coisa julgada que restaria plenamente caracterizada sua violação caso lei nova fosse editada para retroagir e dispor de forma contrária ao decidido na ação em relação aos fatos nela apreciados.Bem se vê que uma decisão judicial, que julga fatos pretéritos, não pode impedir que fatos novos, em especial as inovações legislativas, produzam os efeitos que lhes são próprios.Não havendo nas deliberações transitadas em julgado nenhuma determinação para que essas parcelas - de natureza de antecipação de reajuste - não sejam absorvidas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores, deve-se dar cumprimento à nova legislação.Essa a questão discutida nestes autos, a eficácia prospectiva da sentença transitada em julgado.Veja-se a lição de Liebman onde este bem limita os efeitos da sentença à situação existente ao tempo em que foi prolatada e admite que fatos novos poderiam afastar os efeitos da decisão judicial."4 - Ainda é necessário esclarecer melhor o que se entende por imutabilidade (ou incontestabilidade) dos efeitos da sentença.Não significa, naturalmente, que fatos sucessivos não possam modificar a situação e as relações entre as partes. Ao contrário, significa que, com referência à situação existente ao tempo em que a sentença foi prolatada, os efeitos por ele produzidos são e permanecem tais como nela estabelecidos, sem que se possa novamente discuti-los, em juízo ou fora dele, até que fatos novos intervenham criando situação diversa, que tome o lugar daquela que foi objeto da sentença.Isso porque, nem mesmo a força do julgado pode obviamente impedir que fatos novos produzam consequências que lhes são próprias. Assim, em primeiro lugar, as partes podem, depois da sentença, exercer atos que modifiquem suas relações: o devedor pode pagar o seu débito, extinguindo a obrigação declarada na sentença e tornando impossível a execução forçada fundada, na sentença condenatória; as duas partes podem, mesmo depois da sentença, entrar em acordo e acertar suas relações de modo diverso do declarado pelo juiz, e assim por diante. Mas o que não poderiam fazer, é pretender um novo juízo sobre o que foi validamente decidido por intermédio de uma sentença que representa a disciplina concreta da relação jurídica controvertida, tal como resulta do efetivo funcionamento dos mecanismos previstos e regulados pelo ordenamento jurídico. (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos sobre a Coisa Julgada, Enrico Tullio Liebman, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pag. 281)."Reproduzida na íntegra a lição, verifica-se que Liebman afirma que a imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada, de modo que fatos supervenientes não estão com seus efeitos obstados pela sentença que lhes é anterior.Basta ver que sentença judicial transitada em julgado determinando o pagamento de dada vantagem trabalhista deixa de produzir seus efeitos tão logo o contrato seja extinto, por exemplo, em razão de demissão. Apesar do trânsito em julgado, não está mais o empregador obrigado a pagar a vantagem a que foi condenado em sentença para quem já não é seu empregado. A extinção da relação de trabalho tem como consequência direta e automática a cessação dos efeitos da condenação.Com muita propriedade, Tesheiner ressalta que a ideia de coisa julgada material não contém em si a de imutabilidade, no sentido de que nada possa sobrevir que a modifique, pois "em hipótese nenhuma coisa julgada material significa imunidade a fatos supervenientes". (Eficácia da Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil, José Maria Tesheiner, São Paulo: RT, 2001, pag. 167) Adroaldo Furtado Fabrício expõe com clareza a questão: "O processo e a sentença apanham sempre, como se fotografassem, imobilizando, determinado momento da relação jurídica (momento que pode ser o da propositura da demanda, o da litiscontestatio, o do saneamento, o da própria sentença ou outro, segundo variáveis que não cabe analisar aqui e de todo modo estarão cristalizadas em disposição legislativa). Tudo o que venha a ocorrer depois desse momento ' visto que do juiz não se pode esperar poderes divinatórios ' está fora do alcance da sentença e da coisa julgada, por tratar-se de dados a cujo respeito, por hipótese, não se exerceu cognitio e ainda menos iudicium". (apud Tesheiner, Eficácia da Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil, pag. 167) Uma vez que a imutabilidade do dispositivo da decisão transitada em julgada somente opera nos limites da lide apreciada, não alcançando fatos e leis não existentes à época do julgamento, a coisa julgada referida neste processo não constituiu óbice algum para que os responsáveis dessem fiel cumprimento às leis supervenientes, em especial os planos de carreira que vieram a ser editados.Não está o TCU a desconstituir a coisa julgada, pois não se pretende modificar nenhuma situação alcançada pela decisão judicial proferida. Tampouco está o TCU a suspender pagamentos assegurados por sentença transitada em julgado, por não haver qualquer sentença transitada em julgado amparando os pagamentos realizados em desacordo as leis que regem a matéria.Na essência, reconhece o STF a limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente à alteração de regime jurídico. Não havendo desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência.Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração de regime jurídico não enseja ofensa a direito adquirido, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Essa orientação tem sido aplicada também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que confere ao direito adquirido. Ambos estão amparados por um mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente que não os poderá prejudicar.Essa proteção constitucional encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Seja qual for a forma de aquisição desse direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não são eles aptos a impedir os efeitos da modificação superveniente do regime jurídico.Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.A propósito, assim se manifestou o Ministro (Julgamento em 17/02/2010, DJe-034, de 24/02/2010):"Ademais, é assente o entendimento que, por expressa disposição legal, após janeiro de 1995, eventual majoração do padrão de vencimento de cargos objeto de reestruturação, implicaria absorção dos 3,17% incorporado à antiga remuneração.Nesse sentido, a superveniência de legislação geraria alteração substancial da realidade fática que culminara na procedência do pedido inicial de pagamento do saldo devedor, pois, naquele momento, a remuneração dos servidores estaria sendo paga a menor.Noutras palavras, a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidira a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que, no caso e, por exemplo, decorra de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.Assim, a limitação temporal não viola a coisa julgada, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em continuidade de pagamento de novos reajustes, nos termos da sentença. Essa pretensão esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (RE nº 294.009-AgR, da minha lavra, DJ de 2.3.2004) ".No Mandado de Segurança nº 26980-DF, o Relator, Min. Carlos Ayres Britto, denegou a liminar por entender que, com a instituição de um novo regime jurídico, cessaram os efeitos da coisa julgada, no que tange à forma de cálculo de um determinado adicional, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Asseverou o Exmo. Ministro (DJe-152, divulgado em 29/11/2007):"6. Nesta análise prefacial, típica das medidas cautelares, tenho por ausente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris). É que, embora a impetrante disponha de sentença judicial transitada em julgado, garantindo o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, o título, datado de 13 de junho de 1989, teve como parâmetro a Lei nº 1.711/52. Com a mudança de regime jurídico pela Lei nº 8.112/90, cessou a eficácia da coisa julgada, no que concerne à forma de cálculo do adicional.7. Explico: sob o molde do revogado estatuto jurídico dos servidores públicos federais, proclamou o Poder Judiciário que o adicional por tempo de serviço haveria de incidir sobre toda a remuneração da autora. Sobreveio, então, a Lei nº 8.112/90 e modificou o suporte legal do referido cálculo, para referir expressamente a vencimento básico (e não remuneração). É, pois, um caso típico de alteração de regime jurídico, que, segundo pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, não dá ensejo a direito adquirido (RE-AgR 375.936/CE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 25/08/2006; RE-AgR 396.704/PB, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/12/2004).8. Com efeito, o que se incorporou ao patrimônio jurídico da impetrante, em razão da coisa julgada, foi o valor do adicional por tempo de serviço, resultante, à época, do cálculo sobre toda a remuneração. O que fez a Lei nº 8.112/90, legitimamente, foi apenas alterar a forma de cálculo (regime jurídico). Alteração, aliás, rimada com o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, tanto em sua redação originária quanto na da Emenda Constitucional nº 19/98. E a autora não tem direito adquirido a ver o acessório eternamente calculado sobre o principal da remuneração, se uma lei posterior dispuser de modo contrário, contanto que preserve o todo vencimental (sem redução nominal de vencimentos, portanto). Da mesma forma, já não lhe serve (a não ser para averiguar possível redução nominal de vencimentos) a sentença que, com base em regime jurídico ultrapassado, garantiu o cálculo do referido adicional sobre a remuneração.9. Anoto ainda que o caso dos autos em tudo se assemelha à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça quanto à limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente à alteração de regime jurídico (MS 24.381/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/09/2004; RE-AgR 330.835/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005). Não havendo prova de desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos - como neste caso não há -, a coisa julgada não constitui óbice à alteração do regime jurídico. Para se concluir diversamente, imprescindível seria analisar as fichas financeiras da impetrante, antes e depois da Lei nº 8.112/90, documento que não se vê nos autos.10. Por fim, quanto ao alegado desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, parece não ter razão a autora. É que ela mesma dá notícia da interposição de pedido de reexame e de embargos de declaração perante o Tribunal de Contas da União.10. Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito da causa."Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;