Acórdão 11289/2020
Sumário:1) Não cabem embargos de declaração contra notificação deste Tribunal, por não ter esta natureza decisória. Inteligência do art. 34 da Lei 8.443/1992.Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 59) em face do Acórdão 9.805/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 14.206/2018-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas ao Convênio 263/2005, celebrado entre a prefeitura de Nova Iguaçu/RJ e o então Ministério do Esporte, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa.2. Por meio do acórdão embargado, o Tribunal diminuiu a multa aplicada ao responsável para R$ 2.000,00, tendo em vista que o poder de sancionar em relação a algumas irregularidades havia prescrito.3. Ciente oficialmente do teor do Acórdão embargado em 19/12/2019 (peça 62), o recorrente opôs os presentes embargos em 26/12/2019 (peça 59).	4. Nesta oportunidade, ele alega que haveria contradição no ofício de notificação da deliberação recorrida, Ofício 5444/2019-TCU/Seproc, uma vez que, ao tempo em que o expediente informa o provimento parcial do recurso de reconsideração, determina que o novo valor da multa fixado deve ser atualizado com base na data de notificação do acórdão reformado, e não do acórdão que o substituiu. 5. Também sustenta que o Ofício 5444/2019-TCU/Seproc, em seu Anexo I, contém detalhamento dos débitos contemplando valores históricos que, em tese, não condizem com a conclusão do voto colhido no último julgado.6. Diante das questões aduzidas, o recorrente requer que seja esclarecida qualquer contradição existente no ato formal de notificação, cabendo esta Corte dispor: " (i) sobre o marco temporal para atualização da multa fixada; (ii) sobre o detalhamento dos débitos existentes, em especial sobre o apontado valor atualizado de R$ 149.963,18, e se o mesmo encontra-se em harmonia com o que foi decidido no acórdão 9805/2019, notadamente os valores totais históricos que devem ser considerados para efeito de atualização; e (iii) seja ao final devolvido o prazo para a prática de qualquer medida a ser observada junto ao Tribunal".Voto:Preliminarmente, reputo que os embargos não merecem ser conhecidos, uma vez que não se opõem à deliberação desta Corte, mas, sim, à notificação, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.2. Note-se que o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, bem como o art. 287, caput, do Regimento Interno/TCU assim estabelecem:"Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.Art. 287.  Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal." (grifos acrescidos) 3. Claro está, portanto, que não cabem embargos de declaração contra notificação deste Tribunal, pois tal instrumento é meio para corrigir ato de cunho decisório, não servindo para dirimir dúvidas em relação a atos meramente de comunicação desta Casa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que não atenderam a requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 287 do RI/TCU;