Acórdão 7924/2018
Sumário:1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados com base na Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura) enseja a responsabilização da pessoa jurídica beneficiária.2. São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da [empresa cultural] e dos Srs. [sócio 1 e sócio 2], sócios da entidade, sendo o primeiro seu sócio-administrador desde 12/3/2007, em razão da impugnação total de despesas decorrente da inexecução do projeto "Exposição Rondônia para Brasileiros", Pronac 07-11295, realizado com recursos captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), com base na Lei 8.313/1991, com vigência no período de 30/4/2009 a 31/7/2011 (peça 2, p. 4), sendo que o valor total efetivamente captado foi de R$ 550.000,00, em 14/12/2009 (peça 1, p. 90-94) [...]4. A responsabilidade pelo dano ao Erário foi atribuída a [sócio 1 e sócio 2], sócios da [empresa cultural], em solidariedade com a entidade proponente, conforme consta do Relatório de TCE 008/2017 (peça 3, p. 78-82), e foi confirmada no Relatório de Auditoria 679/2017 (peça 3, p. 85-88). 5. Tendo sido confirmado que a pessoa jurídica proponente, [empresa cultural], deveria ser introduzida como responsável solidária com seus sócios, conforme previsão da Súmula TCU 286, foi proposta a citação solidária da entidade e de seus sócios em face das seguintes irregularidades: a) Não apresentação do Relatório de Execução Física (Anexo IV) devidamente preenchido, com discriminação dos quantitativos relativos aos itens programados e executados, e acompanhado de registro fotográfico completo das apresentações e das medidas de acessibilidade e democratização do acesso; b) Ausência de exemplares dos materiais de divulgação incluídos no Plano Básico de Divulgação aprovado, que inclui "folders", "banners" e convites; c) Ausência de comprovantes de inserções em mídias falada e impressa (recortes do Jornal O Estado de São Paulo e/ou da Revista Veja São Paulo e Spots nas rádios Alpha FM e Antena Um FM); d) Ausência de cópias de "clippings" em sites que demonstrassem a realização dos eventos; d) Ausência de amostras de cartazes, "flyers" e painéis instalados ou distribuídos em universidades, clubes, shoppings, parques municipais e estações de trem, ônibus e metrô onde foi instalada a exposição.[...]11.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais relativos a incentivos fiscais da Lei Rouanet, devem responder solidariamente a entidade proponente e seus sócios administradores, como se observa da leitura dos seguintes julgados (grifou-se): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ROUANET (LEI 8.313/1991). SOLIDARIEDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados com base na Lei Rouanet enseja a responsabilização da pessoa jurídica beneficiária desses recursos. 2. São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) " (Sumário do Acórdão 6.232/2011-2ª Câmara, Relator: Ministro Raimundo Carreiro); TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE INCENTIVOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.313, DE 13/12/1991 (LEI ROUANET). PROJETO 'BRASIL EM CENA ABERTA'. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, EM SOLIDARIEDADE COM OS SEUS ADMINISTRADORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA" (Sumário do Acórdão 4.536/2014-2ª Câmara, Relator: Ministro André de Carvalho); "10. A Sra. [omissis], por ter sido citada em solidariedade com a empresa [Editora], alegou preliminarmente que estaria havendo uma indevida desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal. Todavia, não assiste razão à responsável. Consoante a jurisprudência colacionada pela Secex-SP no relatório que fundamenta esta decisão, são solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na pessoa jurídica responsabilizada pela má aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei Rouanet. Tal entendimento deriva diretamente do art. 70, parágrafo único, do texto constitucional" (Trecho do voto condutor do Acórdão 1.634/2016-1ª Câmara, Relator: Ministro Benjamin Zymler).Voto:5. Com razão a unidade instrutiva, que abordou, com bastaste propriedade, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, esgotando a análise da matéria e tornando, por conseguinte, desnecessária a adução de considerações adicionais.  [...]7.Nestas circunstâncias, devidamente quantificado o dano ao Erário e delimitada a responsabilidade da empresa e de seus sócios quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, e não havendo como reconhecer a boa-fé, as contas devem ser julgadas irregulares.8.Com efeito, de conformidade com a pacífica jurisprudência da Corte, os patrocínios recebidos com amparo na Lei de Incentivo à Cultura são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 (Acórdãos 2076/2011-TCU-Plenário, 5097/2014-TCU-1ª Câmara, 4028/2010-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [empresa cultural] e de seus sócios [1 e 2], e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada [...];9.2. aplicar individualmente à empresa e aos seus sócios a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 [...];