Acórdão 2463/2017
Voto:Esclareço, de início, que trago este processo à apreciação do Plenário com fulcro no art. 17, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno.2.Em exame cinco aposentadorias concedidas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) manifesta-se favoravelmente ao registro dos atos, uma vez não identificadas falhas nas versões submetidas ao Tribunal. Nada obstante, sugere, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução 206/2007, determinação à origem para que exclua dos proventos a parcela referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei 13.464/2017, uma vez que, não constituindo a vantagem base de cálculo de contribuição previdenciária, sua inclusão no benefício ofende a Constituição Federal.4.O Ministério Público põe-se de acordo com a unidade técnica.5.Acompanho, por seus fundamentos, os pareceres.[...]7.No mérito, não há como admitir o pagamento a inativos e pensionistas do chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, ainda que tal pagamento encontre previsão em dispositivos da Lei 13.464/2017, porquanto essa mesma Lei exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados:Art. 17.  Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro).§ 1o  Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela 'b' do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2o  Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela 'b' do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3o  Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela 'b' do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela 'b' do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela 'b' do Anexo IV desta Lei.............................................................................................................................................Art. 24.  O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.8.Com efeito, o pagamento a inativos e pensionistas - inclusive aqueles sem paridade - de vantagem de natureza pro labore faciendo expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária ofende diversos dispositivos inseridos no art. 40 da Constituição Federal, como segue:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:........................................................................................................................................§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.         ........................................................................................................................................§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.9.No ponto, a jurisprudência do TCU é bem ilustrada pelo Acórdão 1.286/2008-Plenário, vazado nos seguintes termos:9.2.1 no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [aposentadas 1, 2, 3 e 4], ordenando seu registro;9.2. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento às sras. [aposentadas 1, 2, 3 e 4] do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;