Acórdão 9207/2017
Voto:O juiz do trabalho titular (1º grau) [omissis], do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, nascido em 1/10/1960, aposentou-se em 16/9/2016, aos 55 anos de idade, com averbação de período referente ao exercício da advocacia sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (3 anos e 3 meses) e utilização indevida do bônus de 17% previsto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998 não aplicável a concessões fundamentadas no art. 3º da EC nº 47/2005 (1 ano, 5 meses e 10 dias), totalizando 39 anos, 9 meses e 3 dias.2. Cabe ressaltar que a aposentadoria amparada nas regras de transição do art. 3º da EC nº 47/2005 possibilita ao servidor público inativar-se com proventos integrais e paridade com os ativos, desde que preencha os requisitos ali estabelecidos:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher,II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria,III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.3. O inciso III permite a redução do limite de idade a que se refere o art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Carta Magna, no caso 60 anos, desde que o servidor tenha contribuído por mais de trinta e cinco anos. Tal redução dar-se-á na proporção de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente, não sendo permitido considerar no cálculo as frações de idade ou tempo de contribuição (Acórdão nº  3.932/2014-TCU-1ª Câmara).4. Por ter nascido em 1/10/1960, na data da concessão da aposentadoria (16/9/2016) o servidor não tinha completado 56 anos. Por isso, o somatório de 55 (idade) + 39 (contribuição) = 94 mostra‑se inferior aos 95 requeridos para esse tipo de aposentação. Além disso, os tempos relativos ao exercício de advocacia e ao acréscimo de 17% não podem ser aceitos.[...]7. No que tange ao acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço até a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 em aposentadoria fundamentada no art. 3º da EC nº 47/2005, cumpre ressaltar que não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, sendo que deve prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria (Acórdão nº 7.465/2015-TCU-1ª Câmara).8. Desde a reforma previdenciária, promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 93, inciso VI, da CF/1988 dispõe que a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40.9. Com a nova alteração da Carta Magna resultante da promulgação da EC nº 41/2003, o art. 40 passou a prever que:Art. 40 (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.10. Como se pode ver nas transcrições a seguir, para as aposentadorias em que se previu o bônus de 17% na contagem do tempo de serviço nem sempre foi assegurado o direito à paridade, sendo os proventos calculados pela média das maiores remunerações de contribuição (art. 2º da EC nº 41/2003), chegando inclusive a se exigir período adicional de contribuição ou até mesmo a mandar reduzir o montante percebido pelo inativo, ou seja:Emenda Constitucional nº 20/1998Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (...) III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar - se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (...) § 2º Aplica‑se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com acréscimo de dezessete por cento.Emenda Constitucional nº 41/2003Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente (...) III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea 'a' deste inciso.§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo', e, na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.11. Já nas regras de transição contidas no art. 3º da EC nº 47/2005, que passaram a permitir a aposentadoria com menos de 60 anos de idade (no caso dos homens) e paridade aos servidores admitidos antes da promulgação da EC nº 20/1998, não há qualquer menção à contagem especial de tempo de serviço para os integrantes da magistratura, como o legislador fez anteriormente ao redigir os dispositivos acima transcritos.12. Esta Corte de Contas, inclusive quando da prolação do Acórdão nº 621/2010-TCU-Plenário, deixou assente que somente os servidores que se aposentam pelas regras constantes do art. 8º da EC nº 20/1998 e do art. 2º da EC nº 41/2003 fazem jus ao bônus de 17% do tempo de serviço apurado até 16/12/1998, que não alcança as concessões deferidas com amparo nas regras de transição do art. 3º da EC nº 47/2005 (fundamento garantidor de paridade utilizado para a aposentação do interessado), conforme item 9.3.11 abaixo reproduzido:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em: (...) 9.3.11. somente conceda o acréscimo de 17% (dezessete por cento), previsto no § 3º do art. 8º da EC nº 20/1998 e no § 3º do art. 2º da EC nº 41/2003, na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC nº 20/1998 ou do art. 2º da EC nº 41/2003.13. Trago à colação conclusão do voto proferido pelo Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão nº 398/2009-TCU-1ª Câmara, ou seja:Houve, portanto, a sucessão de três distintos estatutos jurídicos constitucionais. O primeiro derivado da redação original da Constituição Federal, art. 93, inciso VI. O segundo advindo da EC nº 20/1998. E o terceiro decorrente da Emenda Constitucional nº 41/2003. Cada um desses estatutos introduziu regras próprias, claramente definidas, para as aposentadorias ocorridas sob sua égide. Em sendo impossível, juridicamente, a somatória dos requisitos benéficos dos estatutos revogados, com a atual EC nº 41/2003, para a formação de um quarto estatuto, considero o ato de aposentadoria ilegal e recuso o seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;