Acórdão 2164/2008
Relatório:6.23. Não há publicidade dos resultados das audiências públicasa) a publicidade é um dos princípios regentes da administração pública, consoante disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. [...]. Note-se que a publicação das respostas adequadas aos questionamentos apresentados em audiência pública, além de colaborar com a transparência do processo de licenciamento, tem potencial para evitar demandas judiciais posteriores que se instaurariam por razões não procedentes e já examinadas pelo órgão ambiental;b) a Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece a motivação como um de seus princípios;c) o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 200/2007 - Plenário, ao tratar da revisão tarifária da [...] CEMIG, entendeu necessária a publicação dos encaminhamentos resultantes de audiências públicas [...]Voto:Com espeque no acima exposto, em linha de concordância, no essencial, com a manifestação da unidade técnica [...].Acórdão:9.1. determinar ao [...] Ibama que:[...]9.1.2. observe o disposto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos;9.1.3. com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, divulgue tempestivamente os motivos da aceitação ou rejeição dos pleitos formulados pelos participantes de audiências públicas realizadas durante os processos de licenciamento ambiental;