Acórdão 1018/2015
Voto:11 A sugestão de aplicação de multa ao então Secretário de Saúde do Estado do Piauí, [omissis], está fundamentada na ocorrência das seguintes irregularidades: (i) homologação do Pregão Presencial 6/2009, embora 14 dos 22 itens adjudicados apresentassem valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); [...].12 Com relação à primeira irregularidade, não há como acolher a alegação genérica do gestor de que a incumbência do exame do preço seria do pregoeiro e de que a homologação do certame se deu no ímpeto de levar adiante tão imprescindível licitação.13 Compulsando os autos do processo de licitação (peças 33 e 34), noto inexistir orçamento da Administração que pudesse servir de parâmetro para a escolha da proposta vencedora do certame, fato que não poderia passar desapercebido de uma autoridade responsável pela homologação do processo licitatório.14 Há naquele processo relação apócrifa de medicamentos em quantidade menor do que efetivamente licitado, documento que não pode ser considerado como orçamento estimativo para o certame, mormente quando se constata não ter sido tal documento acompanhado da devida pesquisa de preços.15 Dessa forma, a ausência de orçamento estimativo, cuja existência prévia era imprescindível para a realização da licitação, nos termos do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, impossibilitaria o julgamento adequado do certame e sua respectiva homologação.16 Destaco a importância do papel da autoridade competente para homologar a licitação, já que a homologação equivale à aprovação do certame. Assim, é dever do agente público verificar a lisura de todo o procedimento, não sendo possível acatar o argumento de que a existência de manifestação do pregoeiro afastaria o seu dever de examinar criteriosamente todos os atos que integram o processo licitatório.17 Entendo que ao homologar os atos praticados no procedimento licitatório, o responsável assumiu a responsabilidade pela legalidade e legitimidade de todo o certame.18 Lembro que a responsabilização da autoridade homologadora do certame, na hipótese da verificação do sobrepreço aliada à ausência da necessária pesquisa de preços, já foi objeto de análise nesta Corte de Contas no Acórdão 4.791/2013-TCU-2ª Câmara.19 No referido voto condutor, a relatora do feito destacou, verbis:Assiste razão à recorrente quando diz que não lhe competia realizar a pesquisa de preços. Isso, no entanto, não a socorre, uma vez que lhe competia verificar se tal pesquisa estava inserida nos autos. É um procedimento obrigatório numa compra pública e facilmente checado pela autoridade que homologa o certame.[...]32 Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se decorrentes de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis (Acórdãos Plenário 2.300/2013, 3.389/2010, 1.457/2010, 787/2009; Acórdão 1.685/2007- 2ª Câmara e Acórdão 690/2008 - 1ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.5. aplicar aos responsáveis a seguir arrolados multas fundamentadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, [...]:- [autoridade homologadora], no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);