Acórdão 3473/2014
Voto:7. É certo que, para o caso de contratos já firmados, a análise dos preços deve ser realizada levando em conta as compensações entre subpreços e sobrepreços, de tal forma que o valor global a ser pago pelo contrato não exceda os referenciais de mercado. Nesses casos, o interesse público na continuidade do empreendimento justifica a manutenção do acordo inicial, ressalvados os casos em que aditivos provoquem desequilíbrio econômico-financeiro da avença. Tal entendimento encontra-se consubstanciado nos Acórdãos 1.923/2011, 1.887/2010, 2.540/2008, 2.482/2008, todos do Plenário, dentre outros.8. Entretanto, quando se trata de análise de edital de licitação, nenhum sobrepreço unitário é aceitável, ainda que a planilha orçamentária apresente preço global inferior aos referenciais adotados por este Tribunal, nos termos do art. 8º, §§ 3º e 4º, da Lei 12.432/2011. Dessa forma, caberia a aplicação da metodologia descrita no Acórdão 2.319/2009-TCU-Plenário, de forma a não considerar eventuais compensações para fins de cálculo do sobrepreço.9. No caso em questão, considerando: a) que a Infraero não foi instada a se manifestar no que diz respeito aos itens que permaneceram com sobrepreço (peças 49-52); b) a etapa em que o procedimento licitatório se encontra (já existe uma proposta vencedora); c) que, de um total de 110 serviços analisados, somente catorze permaneceram com sobrepreço unitário, cujos valores, somados e multiplicados aos respectivos quantitativos, totalizam 0,65% do total final orçado (peça 55, p. 61-66); e d) que o regime de contratação da obra é o de empreitada por preço global; entendo adequado o posicionamento da unidade técnica no sentido de não realizar nenhuma determinação no sentido de corrigir esses preços.10. Ainda assim, atenção especial deve ser despendida em caso de eventual necessidade de firmar aditivo contratual, hipótese em que caberá à Infraero adotar os preços de referência indicados por este Tribunal ou justificar a utilização de referencial diverso do adotado por esta Corte para tais itens. Dessa forma, faz-se pertinente dar ciência à Infraero de que a planilha orçamentária referente ao edital RDC Eletrônico 2/DFLC/SBMQ/2014 apresenta itens com sobrepreço unitário, fazendo constar no ofício de comunicação os respectivos serviços e anexando as composições de custo unitário de referência correspondentes.