Acórdão 4837/2017
Relatório:Sumário:O prazo decadencial a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999, e que tem reflexo na atuação desta Corte de Contas no exercício de sua competência registral disposta no art. 71, inciso III, da CF/1988, deve ser contado a partir da data de registro do ato pelo TCU.[...]Voto:Em análise, embargos de declaração opostos pela Srª. [omissis] em face do Acórdão 3.204/2017-TCU-1ª Câmara, que considerou legal o seu ato de aposentadoria no cargo de Juiz do Trabalho, exercido no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT-1ª Região), e que determinou àquele tribunal trabalhista a imediata exclusão de parcela de proventos cujo pagamento foi considerado irregular. O referido ato teve vigência a partir de 5/6/1998 e foi tornado disponível ao TCU em 14/8/2006.[...]10. A defesa apresentada pela interessada (peça 10) não fez qualquer menção à tese de que teria ocorrido a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em razão da existência do Acórdão 3.031/2005-TCU-1ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade ato de aposentadoria da interessada encaminhado a esta Corte em 28/9/1998.11. A esse respeito, é firme a jurisprudência do TCU no sentido de que é vedado o manejo de embargos de declaração para promover o exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada, conforme se observa dos Acórdãos 1.437/2010-TCU-Plenário e 7.123/2010-TCU-1ª Câmara, entre tantos outros.12. Em face do exposto, inexiste a omissão alegada.13. Apenas a título de debate, não poderia, contudo, deixar de trazer breves considerações acerca do argumento eleito pela recorrente em sede de embargos.14. Observo que o primeiro ato de aposentadoria da Srª. [omissis], de fato, foi enviado ao TCU no ano de 1998. Referido ato, apreciado pela ilegalidade pelo Acórdão 3.031/2005-TCU-1ª Câmara, teve seu registro negado em razão do pagamento do adicional de tempo de serviço em percentual acima do devido. Tal fato em nada altera a apreciação para fins de registro realizada neste processo por meio do Acórdão 3.204/2017-TCU-1ª Câmara.15. Ocorre que o prazo decadencial a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999, e que tem reflexo na atuação desta Corte de Contas no exercício de sua competência registral disposta no art. 71, inciso III, da CF/1988, deve ser contado a partir da data de registro do ato pelo TCU. E não poderia ser de outra forma, até porque o referido artigo estabelece prazo decadencial para anular ato administrativo com aparência de legalidade, na medida em que produziu os efeitos devidos. Vejamos o disposto no citado dispositivo:"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."16. Em outras palavras, tal prazo decadencial para a atuação desta Corte de Contas passa a correr a partir da data em que o ato foi apreciado pela legalidade, com o seu devido registro. Nesse sentido, cito os Acórdãos 501/2008-TCU-2ª Câmara, 2.110/2008-TCU-1ª Câmara, 948/2008-TCU-1ª Câmara e 3.122/2007-TCU-1ª Câmara, entre tantos.17. Aliás, tendo em conta esse espírito interpretativo, é que foi aprovado o art. 260, § 2º, do RITCU, que expressamente prevê o mesmo prazo de cinco anos para que o TCU promova a revisão de ofício de ato de pessoal apreciado pela legalidade.18. Por essa vereda, também trilhou o Supremo Tribunal Federal - STF em seus julgados, a exemplo dos MS 24.997-8/DF, 24.958-7/DF e 25.015-9/DF. Para bem ilustrar o posicionamento da Corte Suprema, trago à colação a ementa do MS 24.997-8/DF, cujo mérito foi apreciado pelo pleno daquela Corte:MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ABIN. EXECUTOR DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EC /98. POSSIBILIDADE. ART. DA EC /98.1. O Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente [MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002].2. Prejudicada a impetração quanto ao Coordenador Geral de Recursos Humanos da ABIN, mero executor do ato administrativo do Tribunal de Contas da União.3. O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. (destaque não presente no texto original) 4. (...) 19. In casu, sendo o ato de aposentadoria da Srª [omissis] inicialmente apreciado pela ilegalidade, com negativa de registro, não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial moldado pelo art. 54 da Lei 9.784/1999, até porque tal ato ilegal não existia no mundo jurídico. Tanto é assim que a decisão que apreciou o referido ato pela ilegalidade determinou o envio de novo ato a ser submetido à apreciação desta Corte de Contas, ato este que possui, inclusive, nova identificação no sistema Sisac.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis] com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;