Acórdão 3221/2017
Sumário: 4. A ação do Prefeito que deu causa a atraso no início de ajuste entabulado com a União, dando ensejo ao não cumprimento do avençado na vigência estipulada e possibilitando, desse modo, que a conclusão do ajustado recaia sobre o Prefeito sucessor, ocasiona para ambos a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação da verba federal. Nesse caso, se o alcaide sucessor não executou a parcela que lhe caberia, o débito deverá ser imputado solidariamente a ambos gestores.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA em desfavor dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], ex-Prefeitos de Palmares/PE, respectivamente nas gestões 2001/2004 e 2005/2008, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse - CR 126.879-73/2001/MAPA/CAIXA, Siafi 449295.[...]12.Colhe-se dos autos, de forma sintética, que o ex-Prefeito, Sr. [responsável 1], na vigência de seu mandato - 2001/2004 -, executou cerca de 60% do objeto do Contrato de Repasse em análise, e o alcaide que o sucedera, Sr. [responsável 2], não deu continuidade à realização dos 40% restantes do empreendimento.[...]16. Em que pese o ajuste ser do ano de 2001, em função dos trâmites burocráticos necessários ao completo desembaraçamento do terreno, que somente veio a se consumar em novembro 2003, a verba federal foi transferida à municipalidade em 3/1/2003 e as obras tiveram início em 1º/8/200317.É de se notar que as obras iniciaram-se ainda sem que o Município de Palmares/PE detivesse a titularidade do terreno sobre o qual seria implantada a 1ª etapa da Central de Abastecimento.18.Tal questão, ou seja, a falta de posse, ou ainda, de usufruto da municipalidade do multicitado terreno, é ponto fulcral para o correto deslinde deste feito. Senão vejamos.19.A divergência entre o MP/TCU e a unidade técnica, no tocante à responsabilização do Sr. [responsável 1], reside no fato de que este gestor, em seu mandato, teria edificado, como já dito, cerca de 59% do objeto ajustado. Com efeito, a Secex/PE entende que o ex-alcaide, no tempo em que esteve à frente do Município, adotou as medidas de seu alcance para desincumbir-se de sua obrigação no Contrato de Repasse ora em foco, devendo o débito, em sua totalidade - dada a imprestabilidade do que executado -, recair sobre o Sr. [responsável 2] (prefeito na gestão 2005/2008).20. Para o Parquet especializado, contudo, o Sr. [responsável 1] deve ser solidário no débito em discussão porquanto teria dado causa ao atraso prolongado do início das obras que terminou por somente lhe possibilitar a execução de 60% do objeto avençado na constância de seu mandato à frente do Município.21.Quanto ao Prefeito sucessor - Sr. [responsável 2] -, sobre o qual há unanimidade de encaminhamento entre a unidade instrutiva e o MP/TCU, acompanho tais pareceres uníssonos no sentido de que deve ser responsabilizado pelo débito apurado.22.Com efeito, está assente nos autos que havia saldo na consta específica do ajuste que lhe possibilitaria concluir a 1ª etapa da construção da Central de Abastecimento e, mesmo assim, ele quedou-se inerte.23.De acordo com a Secex/PE, para a conclusão do avençado seria necessária a quantia de R$ 51.604,39, correspondente a 40,14% do total do Contrato de Repasse em foco e, em 1º/1/2005, havia disponível na conta vinculada o valor de R$ 54.996,14, ou seja, mais do que o suficiente para o adimplemento do objeto.24.A CAIXA efetuou o bloqueio da quantia disponível em função de diversas irregularidades detectadas que impediam a liberação da verba. Conforme consta do processo, o Sr. [responsável 2]  não sanou as falhas apontadas por aquela entidade, o que ocasionou a paralisação das obras.25.As alegações de defesa do responsável, analisadas pela unidade instrutiva na instrução constante da transcrição do Relatório supra, não lograram êxito em desconstituir sua responsabilidade, tampouco foram capazes de infirmar a existência do dano apurado.26.Desse modo, incorporo os argumentos lançados pela Secex/PE, acolhidos pelo Parquet especializado, às minhas razões de decidir e rejeito a defesa do Sr. [responsável 2] , devendo-se, por conseguinte, suas contas ser julgadas irregulares com a consequente imputação do débito correspondente.27.Quanto ao Sr. [responsável 1], Prefeito que executou cerca de 60% do objeto ajustado, não há como afastar sua responsabilidade pelo dano em exame.28.Como fartamente demonstrado pelo MP/TCU, foram ações do próprio ex-alcaide que deram causa ao enorme atraso no início das obras, o que, como já dito, somente lhe permitiu executar parte do total ajustado. A título de esclarecimento, transcreve-se o seguinte excerto da manifestação Ministerial:[...]29.Nesse sentido, entendo clara a responsabilização do Sr. [responsável 1], porquanto agira de modo temerário ao entabular ajuste com o Poder Público em circunstância da qual, sabidamente, não podia dar cumprimento.30.A ausência de titularidade do terreno constituía-se óbice instransponível à execução da 1ª etapa da Central de Abastecimento, circunstância da qual o responsável não poderia ter se afastado quando decidira firmar Contrato de Repasse com a União Federal.31.Ao ensejar os sucessivos atrasos na execução da obra, o responsável deu azo à impossibilidade de concluir o ajuste, como era o que havia entabulado com a União Federal (Cláusula Décima Quarta - Da Vigência, peça 1, p. 55), no interregno de seu mandato como Prefeito. Como se nota, tivesse o Município se desembaraçado da questão atinente à titularidade do terreno, o ajuste teria fluido de modo a se encerrar em dezembro de 2002, um ano antes do término de sua gestão frente à municipalidade.32.Assim, ao dar causa ao atraso na conclusão do empreendimento, o Sr. [responsável 1] deu ensejo à circunstância incerta acerca da conclusão do que avençado, porquanto possibilitou ao Prefeito sucessor, como, de fato ocorrera, não executar a parte que lhe cabia, ou seja, os 40% restantes.33.Sobre o valor do dano ao erário, tem-se que deve compreender a totalidade do que repassado pela CAIXA, isto é, cerca de R$ 59 mil, pois a parcela executada restou imprestável à população, não acarretando nenhum benefício a ser mensurado.34.À guisa de conclusão, cumpre julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2], imputando-se-lhes o débito apurado neste processo.35.Cabível, ademais, aplicar aos responsáveis a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992, a qual, como alertado pelo MP/TCU, não deve levar em conta, para efeitos de sua dosimetria, a parcela de R$ 6.720,00, porquanto colhida pela prescrição, nos moldes delineados no novel Acórdão 1.441/2016 - Plenário.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.2. aplicar ao Srs. [responsáveis], de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;