Acórdão 1303/2019
Voto: Em apreciação nove atos de pensão civil deferidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.[...]18.Por último, passo a tratar da ilegalidade detectada tanto pelo Parquet quanto pela Sefip na pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor, concomitantemente, de [ex-companheira] (na condição de companheira) e de [viúva] (na condição de viúva).19.A Sefip promoveu a oitiva de ambas as beneficiárias, sendo que apenas a Sra. [viúva] apresentou alegações, declarações e outros documentos que demonstram sua situação de viúva do instituidor. Reproduzo, a seguir, excerto da instrução da Sefip a esse respeito:"16.Devido à concessão concomitante de pensão civil a viúva e companheira, esta Unidade Técnica encaminhou os expedientes anexados às peças 5 e 6 às interessadas, com vistas a assegurar a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no que se refere à seguinte irregularidade:Insuficiência na comprovação dos requisitos previstos no Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário, em pensão concedida, concomitantemente, a beneficiárias na condição de viúva e companheira.17.Os comprovantes de que as interessadas receberam os respectivos expedientes estão anexados às peças 15 e 16.18.A Sra [viúva], em resposta, encaminhou os documentos anexados às peças 16-20, nos quais fica comprovado o matrimônio entre a interessada e o instituidor, celebrado no dia 19/1/2005.19.A Sra. [ex-companheira], habilitada como companheira, não apresentou resposta.20.De acordo com os elementos trazidos aos autos, o instituidor contraiu matrimônio com a Sra. [viúva] em 2005. Em relação à companheira habilitada, não há nenhuma comprovação de convivência marital.21.A habilitação de beneficiária na condição de companheira está condicionada à demonstração inequívoca de união estável com o instituidor da pensão na data do óbito deste."20.Ainda no tocante ao pagamento simultâneo de pensão para viúva e para a companheira, há a necessidade de comprovação de separação de fato entre o instituidor e a esposa, para que a nova companheira possa fazer jus à pensão.21.Nesse sentido, cumpre destacar que este Tribunal conferiu novo entendimento à matéria em decisão havida nos autos de Consulta, nos termos do Acórdão n. 1.348/2010 - Plenário (Relatoria do Ministro Benjamin Zymler). Referida Deliberação contemplou em sua parte dispositiva que "salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus', tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas a, b e c, § 2º, da Lei n. 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001;".22.Como se vê, assentou-se a possibilidade de haver concessão de pensão militar simultânea à mulher e à companheira quando não houver decisão judicial que declare não configurada a dependência econômica da cônjuge e na hipótese de existência de decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato.23.De ressaltar que esse novel entendimento também tem sido reconhecido pelo magistério jurisprudencial desta Corte para as pensões de natureza civil, haja vista que a exegese conferida à questão jurídica é idêntica, pois, como se sabe, vigora desde há muito o princípio segundo o qual ubi eadem ratio, idem jus (onde houver a mesma razão, o direito deve ser o mesmo). Cito como precedentes que examinaram o tema em pensões civis, com igual solução jurídica, os Acórdãos ns. 4.589/2010 - 2ª Câmara (Relatoria do Ministro José Jorge) e 5.883/2010 - 1ª Câmara (Relatoria do Ministro Valmir Campelo), entre outros.24.Apesar de o Acórdão n. 1.348/2010 - Plenário (Relatoria do Ministro Benjamin Zymler) ter consignado que a concessão pensional simultânea somente seria possível quando a união estável entre instituidor e companheira estivesse reconhecida judicialmente, caso contrário, a pensão seria devida apenas à viúva, a jurisprudência atual foi mais além para entender que a própria Administração Pública pode avaliar as situações de fato que determinam a existência ou não de união estável, consoante sobressai do Voto que impulsionou o Acórdão n. 4.739/2010 - 1ª Câmara, da lavra do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, que reproduzo em parte:"Outra questão importante refere-se à competência para o reconhecimento de união estável. Embora essa questão não tenha sido objeto de resposta à consulta formulada no TC 022.223/2007-0, defendi, no voto condutor do Acórdão n. 1.348/2010-Plenário, a possibilidade de a própria Administração Pública avaliar a situações de fato em que haja união estável, sem que, no entanto, tal postura caracterize usurpação de competência do Poder Judiciário, no capítulo do Direito de Família. Esse, aliás, foi o procedimento adotado pelo Ministério dos Transportes na análise de provas de convivência duradoura e com vistas à constituição de vínculo familiar, possivelmente havidas entre alguns instituidores de pensão civil e as respectivas companheiras."25.Retornando ao caso concreto ora em análise, além do fato de não ter sido comprovada a união estável do instituidor com a Sra. [ex-companheira], não restou também demonstrada a separação de fato entre o instituidor e sua viúva, Sra. [viúva], de tal forma que não é possível a concessão de pensão simultaneamente às duas benficiárias, uma vez que a dupla e simultânea existência de união estável e casamento é alcançada pela lógica jurídica que não admite a bigamia.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas pelos Srs. [instituidor] e [omissis], recusando registro aos atos das peças 23 e 26;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado de Súmula no 106 do TCU;