Acórdão 1476/2016
Sumário:2. não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito vier a confirmá-la in totum, resultando em que eventual recurso seja recebido apenas em seu efeito devolutivo.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério do Esporte contra o Acórdão 299/2016-TCU-Plenário.A decisão recorrida limitou-se aos seguintes comandos:1- revogação da cautelar que suspendeu o Pregão Eletrônico 9/2015[...]Efetivamente andou bem o acórdão recorrido ao determinar a anulação do certame ante a ausência de detalhamento da quilometragem excedente nas planilhas de composição de preços mensal e anual apresentadas pelas licitantes e a falta de clareza quanto a esses valores integrarem o preço global, haja vista que a maioria das empresas participantes realmente não adicionou esses valores ao preço global.[...]Verifico que a concessão da medida cautelar, confirmada pelo Plenário na Sessão de 16/09/2015, visou a suspender o prosseguimento do Pregão Eletrônico ME 9/2015 ante o risco de contratação antieconômica.Após a instrução de mérito, confirmou-se a impossibilidade de prosseguimento do certame, ante a ausência de detalhamento da quilometragem excedente nas planilhas de composição de preços do certame, o que induziu em erro diversos licitantes e que culminou por afastar propostas mais vantajosas.Em síntese, verificou-se ser necessária a confirmação do conteúdo da cautelar, tornando definitiva a proibição de continuidade do certame, uma vez que dele somente poderia resultar contratação nula.Não obstante tenha proposto a declaração de nulidade do pregão, a unidade técnica propôs, contraditoriamente, a revogação da medida cautelar, sem fundamentar a proposta e sem demonstrar a insubsistência dos motivos ensejadores da adoção da medida acautelatória.Referida proposta foi encampada pelo Relator e terminou acolhida pelo Plenário, resultando em decisão contraditória que revogava a cautelar, como se fosse possível continuar o certame e, ao mesmo tempo, fixava prazo para a anulação do pregão, confirmando e tornando definitiva a suspensão do procedimento licitatório.A contradição não passou desapercebida pela Serur, ao elaborar o exame de admissibilidade, razão pela qual propôs o reestabelecimento da medida cautelar anteriormente adotada. Na ocasião, assim se manifestou a unidade instrutiva:Com a prolação do acórdão ora recorrido a cautelar foi revogada, pois o seu conteúdo foi tornado definitivo por meio do item 9.2. (grifou-se).Se o conteúdo da cautelar foi tornado definitivo, é porque ela veio a ser confirmada pela decisão de mérito. Evidente a contradição entre a revogação da cautelar no item 9.1 e sua confirmação no item 9.2.Para superar a contradição, a Serur propôs o conhecimento do recurso e seu recebimento em seu duplo efeito, de forma a que o efeito suspensivo reestabelecesse a medida cautelar supostamente revogada.Em manifestação preliminar (peça 39), anuí a esse encaminhamento.Não obstante, entendo necessário, neste momento, corrigir esse procedimento por não ser o mais consentâneo com a doutrina e com a jurisprudência.[...]Também deve restar assente que não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito vier a confirmá-la in totum. Se o conteúdo da cautelar vier a ser tornado definitivo por ocasião da apreciação de mérito é porque a tutela cautelar foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmar-se a cautelar e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação.[...]Na verdade, de acordo com a nova redação do CPC, seguindo a doutrina mais moderna, na hipótese de o Tribunal proferir acórdão no mesmo sentido da tutela cautelar, é esta que apresenta efeitos imediatos e não o acórdão, ainda que se interponha recurso com efeito suspensivo.Nesse caso, consoante lição de Cassio Scarpinella Bueno, o acórdão favorável harmoniza-se com a anterior cautelar que deve perdurar, independentemente da existência de interposição de recurso da sentença e dos efeitos de sua tramitação (Curso sistematizado de direito processual civil: tutela antecipada. Tutela cautelar. Procedimentos cautelares específicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 189) Entendo, portanto, que o correto, neste caso, é reconhecer que o item 9.2 do Acórdão 299/2016-TCU-Plenário confirmou a medida cautelar anteriormente concedida e, assim, revendo minha decisão inicial, receber o recurso tão somente em seu efeito devolutivo.Impõe-se, ainda, por dever de ofício, reconhecer a insubsistência do item 9.1 do Acórdão 299/2016-TCU-Plenário, seja por ausência de fundamentação, seja por ser incompatível com o que foi decidido no processo.Acórdão:9.3. declarar, de ofício, a insubsistência do item 9.1 do Acórdão 299/2016-TCU-Plenário em razão da inexistência de qualquer fundamentação para essa decisão na instrução técnica, no relatório ou no voto condutor da referida deliberação, bem como por estar em desacordo com o item 9.2 do referido decisum, cujo sentido foi o de confirmar a medida cautelar ante a impossibilidade de prosseguimento do certame;