Acórdão 2832/2014
Voto:Observa-se, nos casos estudados na auditoria em apreço, que o Estado de São Paulo e alguns municípios daquela unidade da federação qualificaram a [...] como organização social e com ela celebraram contratos de gestão destinados a outorgar-lhe a gestão de determinadas unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.As despesas com custeio dessas unidades são financiadas com recursos provenientes dos fundos de saúde dos entes subnacionais contratantes. Tais fundos são supridos com recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde e dos entes políticos que os instituíram, observada a lógica de coparticipação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no financiamento do sistema público de saúde.A competência do TCU para fiscalizar a aplicação dos recursos disponíveis à gestão das unidades de saúde decorre da utilização de recursos financeiros da União para o financiamento dos serviços delegados ao ente privado.[...]O tema atinente à fiscalização do Tribunal de Contas da União em matéria de contrato de gestão tem sido tratado, a par de várias outras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923-DF, em que dois partidos políticos arguem a inconstitucionalidade da Lei 9.637/1998.Conquanto o julgamento da ADI ainda não haja sido concluído, os votos proferidos pelo relator, ministro Carlos Ayres Brito, e pelo ministro Luiz Fux convergem no sentido de reafirmar a competência fiscalizadora do TCU, em relação aos recursos do SUS, utilizados por organização social, na prestação de ações e serviços de saúde.[...]Não prospera, nessa quadra, o argumento recursal que pretende afastar a competência fiscalizadora do Tribunal no que concerne à aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde pelas organizações sociais contratadas pelos entes subnacionais.