Acórdão 3663/2012
Voto:13. A responsabilidade da Srª [parecerista 1] decorre de ter-se manifestado favoravelmente, mediante Parecer 9.071/2005 (fl. 47, v.p.), à reformulação do plano de trabalho sem levar em conta o fato de terem sido suprimidos da proposta equipamentos básicos previstos como obrigatórios no subitem 3.2 do Anexo à Portaria/GM/MS 2.048, de 5/11/2002.14. Some-se a isso o fato de que, apesar das observações contidas no Parecer 7.330/2004 (fl. 20, v.p.) acerca da altura mínima estipulada para ambulâncias de suporte básico (1,70 metros) e à necessidade de substituição do "Respirador VLP" por "Monitor Cardíaco", a técnica encarregada da emissão do Parecer 9.071/2005 não fez qualquer ressalva em relação à altura sugerida na proposta de reformulação (1,50 metros) e à não indicação do monitor cardíaco entre os equipamentos relacionados na aludida proposta.[...]25. Com efeito, a Srª [parecerista 2], signatária do Parecer 7.330/2004, considerou adequado tecnicamente o plano de trabalho atinente ao convênio 4.185/2004, mesmo não tendo sido apresentadas a contento informações exigidas no parecer anterior, de número 6.280/2004, relacionadas à área de atuação da unidade móvel de saúde, às instituições de referência para onde seriam encaminhados os pacientes, à operacionalização do veículo e aos tipos de procedimentos a serem realizados.Acórdão:9.4. aplicar às Srªs [parecerista 2], [coordenadora-geral] e [parecerista 1] e aos Sres [supervisor 1] e [supervisor 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor individual de R$ [...].