Acórdão 2352/2016
Voto:Conforme consta nos autos, a presente atividade de fiscalização é parte integrante de uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada em 14 (quatorze) órgãos/entidades, com vistas a avaliar as práticas de governança e gestão das aquisições adotadas e verificar se estão aderentes com as boas práticas e de acordo com a legislação correlata.[...]10.No caso, no que diz respeito aos contratos avaliados, escolheu-se contratos para prestação de serviços de manutenção predial, efetuando-se, inclusive, testes de conformidade, a fim de evidenciar a existência de controles com deficiência e sua contribuição no aumento dos riscos de ineficiência nas contratações.11. Tal escolha se deu em razão de critérios como: materialidade (tais contratos representam 53% do orçamento de custeio das organizações públicas federais); relevância, risco de inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias; e oportunidade (o Acórdão 1214/2013-Plenário promoveu diversas orientações para dar maior robustez sem que se tenha averiguado se estão sendo seguidas ou não).[...]14. Na prática, no contrato para prestação de manutenção predial (Contrato15SR004), foram identificas: não realização de estudo técnico preliminar para identificar a quantidade de material a ser utilizado, a quantidade e tipos de postos de trabalho necessários; ausência de requisitos de qualidade para avaliar a prestação dos serviços; deficiências na justificativa para o parcelamento ou não da solução e ausência de designação formal dos atores da fiscalização.Acórdão:9.2. determinar ao TRT da 3ª Região, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o Regimento Interno do TCU, art. 250, inciso II, que:9.2.1. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, o estudo e previsão da quantidade de material que será utilizada na prestação de serviços de manutenção predial;9.2.2. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, o estudo e definição do tipo e da quantidade de postos de trabalho que serão utilizados na prestação de serviços de manutenção predial;9.2.3. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f e art. 7º, §2º, II, antes da eventual prorrogação do Contrato 15SR004, ou da elaboração de edital para licitação com vistas a substituí-lo, inclua, nos estudos técnicos preliminares da contratação, a estimativa de preços, considerando uma cesta de preços, podendo utilizar-se das diretrizes contidas na IN SLTI 5/2014, e documente o método utilizado no processo de contratação para a prestação de serviços de manutenção predial;