Acórdão 2922/2013
Voto:15. Com relação ao tema, cabe destacar que a jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que não seria razoável responsabilizar os agentes políticos por irregularidades de natureza meramente operacional. A imputação de responsabilidade a tais autoridades, contudo, seria possível, razoável e necessária nos casos de "irregularidades grosseiras, avaliadas sob enfoque amplo, ocorridas na condução de assuntos de sua competência", nos termos do voto condutor do Acórdão 213/2002-Plenário, da lavra do eminente Ministro Benjamin Zymler.16. Percebe-se, portanto, que o fato de alguém ser agente político não implica, de per si, sua isenção de qualquer responsabilidade por irregularidades perpetradas em sua gestão. Pelo contrário, é perfeitamente possível essa responsabilização, desde que comprovado que o agente tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, ou que delas tinha conhecimento, ou, ainda, que houve alguma omissão grave de sua parte (v.g. Acórdãos 961/2003-2ª Câmara, 1.232/2008-Plenário e 1.464/2008-Plenário).17. Foi exatamente esse o entendimento aplicado para responsabilizar o ex-prefeito de Betim em função das irregularidades verificadas durante a auditoria. Tal conclusão pode ser extraída do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 1.907/2012-Plenário: "31. Nesse contexto, em face da amplitude das irregularidades apuradas, a cominação de multa ao Sr. [...], ex-prefeito, decorre sua responsabilidade na gestão de recursos federais repassados ao município, haja vista não ser-lhe razoável, conforme preceituado pela unidade técnica, 'furtar-se ao conhecimento, condescendência, vínculo ou liderança de uma situação disposta para atribuir à municipalidade o comando direto de programas que deveriam ser desenvolvidos por organizações do terceiro setor.'"Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos [...], para, no mérito, rejeitá-los;