Acórdão 939/2017
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente - ex-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região], contra o Acórdão 867/2016-TCU-Plenário, por meio do qual lhe foi aplicada a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da autorização de despesas, no montante de R$ 68.819,50, sem prévia licitação, sem amparo instrumento contratual e que configuraram fracionamento irregular.2. Em exame preliminar de admissibilidade, o processamento do recurso foi admitido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade de que trata o art. 48 da Lei 8.443/1992, sendo atribuído efeito suspensivo aos itens 9.2 e 9.3 da deliberação recorrida.3. Nesta oportunidade, a recorrente busca desconstituir os fundamentos relacionados à dosimetria da pena que lhe foi imputada, alegando ausência de proporcionalidade e de razoabilidade, e, ainda, reitera argumentos já avaliados nestes autos, no sentido de que agiu com respaldo em decisões do colegiado do CRP-01, não tendo decorrido de suas condutas, pautadas pela boa-fé, prejuízos ao erário. Por meio do instrumento, solicita, ainda, autorização para o parcelamento da dívida.[...]8. No que tange ao valor da multa, destaco, primeiramente, que a dosimetria adotada pelo TCU é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável.9. Nenhum elemento constante dos autos aponta para a alegada falta de razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado, que representou menos de 7,5% do montante máximo aplicável para as irregularidades em questão, no exercício de 2016, conforme o que dispõe o art. 268, II, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer o pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 867/2016-TCU-Plenário;