Acórdão 350/2015
Voto:8. Quanto à admissibilidade dos embargos opostos pela Anamatra, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal entende que não há fundamentos para se deferir à embargante o ingresso como interessada no presente processo de auditoria, dado que a deliberação não tratou de questões subjetivas de quaisquer interessados, muito menos cuidou de situações individualizadas que demandem a defesa dos substituídos por parte da entidade. Ao contrário, a determinação é para que os órgãos observem o que dispõem as regras constitucionais acerca da concessão de aposentadoria e do abono de permanência.[...]11. Assiste razão à unidade técnica em registrar que, no julgamento de processos de fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor (ou suas entidades representativas) e o TCU, devendo o exercício do contraditório e da ampla defesa ser exercitado no próprio órgão a que se vincula, abordando a situação específica de cada caso concreto, em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da Súmula Vinculante STF nº 3.12. Tais conclusões encontram amparo em julgados da Suprema Corte que consideram que a referida Súmula não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado (Relatora Ministra Ellen Gracie, Reclamação nº 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro Celso de Mello, Reclamação nº 7.096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009).13. Também no MS nº 27.539/MC, a Relatora Ministra Ellen Gracie externou o entendimento de que, no julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações submetidos à apreciação do TCU, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o Tribunal, por se tratar de julgamento das contas do órgão. Não há que falar, portanto, em participação do impetrante durante a fiscalização, a análise e o julgamento das contas do órgão público pelo TCU, sendo razoável o deferimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante para o âmbito do próprio órgão a que se vincula (Relatora Ministra Ellen Gracie, MS nº 27.539/MC, DJe nº 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008).14. Entendimento em sentido contrário poderia, na prática, inviabilizar a atuação do controle externo, ante a possibilidade de, a qualquer tempo, ingressar nos autos de fiscalização um quantitativo imprevisível de recorrentes, o que impediria a apreciação final da matéria.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;