Acórdão 1856/2008
Proposta de deliberação:2. Conforme visto no Relatório precedente, o ex-Prefeito, Sr. [omissis], foi instado a encaminhar a prestação de contas pertinente em duas oportunidades, uma no ano de 1990, da qual não há qualquer comprovação de ciência por parte do responsável, e outra em 2005, quando este comunicou ao Deliq que já havia apresentado a prestação de contas na época oportuna.3. Nesse caso, não havendo elementos que comprovem a efetiva comunicação do ex-Prefeito acerca de sua mora já no ano de 1990, entendo caracterizada a excessiva delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, fato esse que dificulta sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte, uma vez que transcorridos quase 19 anos do repasse dos recursos.[...]6. Com essas considerações, penso que a continuidade desta TCE, passados quase 19 anos dos fatos, sem qualquer comunicação eficaz do órgão em constituir em mora o ex-Prefeito, constituiria fator nitidamente dificultador ou até mesmo impeditivo à produção de provas, bem como alheio à vontade do responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;