Acórdão 999/2014
Voto:A consulta à base de dados do Sistema CPF, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fornece uma presunção com bom grau de segurança a respeito da identificação do domicílio de pessoas que devam ser convocadas, primariamente pela via postal, para apresentarem defesa nos processos deste Corte de Contas.2. É possível, entretanto, que haja mudança de endereço ainda não captada pelos registros do sistema, que então deixa, nesses casos, de constituir uma referência adequada para a citação do responsável.3. Tal situação excepcional foi comprovada pelo ex-Prefeito de Ilhéus/BA [...], que estava com residência em Salvador/BA quando as tentativas de citação pelos Correios foram feitas, todas, porém, dirigidas ao endereço anterior.[...]6. Assim, o Tribunal deve dar provimento ao recurso, a fim de tornar nulo o Acórdão nº 4924/2013-1ª Câmara e permitir ao responsável [...] nova citação.