Acórdão 3309/2010
Voto:[o Ministério Público] Demonstra que é pacífica a jurisprudência sobre a comprovação de tempo de serviço prestado a municípios, devendo o Tribunal exigir elementos probantes capazes de validar as informações da certidão de tempo de serviço, como atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa. Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança teriam sido assegurados pela aplicação das súmulas TCU 74 e 106.Na verdade, em questões como tempo de serviço, sobretudo quando prestado a municípios, as informações devem ser minudentemente comprovadas em documentos hábeis. O transcurso do tempo não legitima situações que somente podem ser comprovadas por prova documental.O princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança não servem para legitimar uma panaceia de situações que apenas beneficiam o particular, em detrimento de toda a sociedade brasileira, que deixa de ter recursos públicos para custear educação, saúde e outras atividades básicas.Em relação a municípios, o Tribunal de Contas da União, em decisão paradigma - Acórdão 380/2009 - Plenário - mediante revisão de ofício, tornou ilegal aposentadoria de servidora da Funasa/MA, em razão da ausência de elementos adicionais que corroborassem a veracidade da certidão apresentada. No mesmo sentido, os acórdãos1390/2008, 1780/2008, da 1ª Câmara e 2454/2007, 1927/2008, 3629/2008 e 6691/2009, da 2ª Câmara.O caso em exame é de todo semelhante. A aposentadoria foi publicada em 1998, foram computados para a aposentadoria do recorrente 5 anos, 9 meses e 20 dias, supostamente prestados ao Município de Joselândia. Não vieram aos autos, quer em respostas às diligências realizadas pela Sefip, quer neste recurso, elementos essenciais capazes de validar a Certidão emitida pela Prefeitura.Assim, considerando a isonomia com os demais atos julgados por este Tribunal, não há como aceitar o tempo de serviço impugnado pelo acórdão recorrido, para a aposentadoria do sr. [omissis].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;