Acórdão 3094/2011
Voto:2. Trata-se de relatório de auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego (CGRL/MTE), com o objetivo de verificar a regularidade das contratações/aquisições de bens e serviços de informática.3. O trabalho decorreu de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.458/2000-0) para que o Tribunal verificasse os contratos firmados por órgãos do governo federal que tinham por objeto a prestação de serviços de informática e/ou aquisição de equipamentos de informática.[,,,]7. O sr. [gestor 1] foi ouvido em audiência em relação às seguintes questões (fl. 160):"[...]b) pontuação com base em número elevado (quatro ou mais) de atestados de profissionais certificados em Capacity Maturity Model (CMM) para a comprovação técnica exigida na concorrência 10/2001, não sendo esta qualificação técnica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações do contrato, sendo que esse critério beneficiou a pontuação somente de empresa que já prestava serviços à administração pública, configurando indícios de direcionamento;[...]12. Quanto ao item "b", o responsável fundamentou sua resposta na afirmação de que não se tratava de profissionais CMM, mas sim profissionais PMP (Project Management Professional) e que a exigência de quatro profissionais certificados seria uma exigência elevada para a pontuação máxima.13. Na verdade, o edital referia-se a profissionais certificados em Capability Maturity Model (CMM). O responsável enganou-se na sua resposta.14. O CMM, segundo a unidade técnica (fl. 140), descreve os principais elementos de um processo de desenvolvimento de software e os estágios de maturidade por que passam as organizações enquanto evoluem no seu ciclo de desenvolvimento de softwares. O CMM orienta as organizações no processo de desenvolvimento de software.15. Apesar de o objeto licitado relacionar-se à prestação e o desenvolvimento de serviços de informática, o que permitiria concluir pela pertinência de exigência de profissionais habilitados em CMM, o responsável não justificou a necessidade de exigência de quatro ou mais profissionais habilitados a fim de que os serviços fossem prestados com qualidade. Assim, as razões de justificativas devem ser rejeitadas.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor 1] referentes aos itens 'a' a 'd', 'f' e 'h' do parágrafo 7 do voto;[...]9.7. aplicar ao Sr [gestor 1], a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];