Acórdão 864/2007
Voto:2. No Acórdão 1.709/2004-1ª Câmara, este Tribunal determinou à Eletrosul que 'adote as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso, para o recebimento do crédito junto à Light Participações S/A'. A determinação deste Tribunal não exclui a possibilidade de a Eletrosul buscar outras formas de ressarcimento que não a judicial (ação de cobrança ou de execução), se elas se revelarem mais adequadas. Conforme bem afirmou o Procurador Geral junto ao TCU, o ônus de equacionar, dentre as medidas possíveis, aquela que se revela mais adequada à consecução do interesse público, compete à direção da Eletrosul.3. Não compete a este Tribunal definir a estratégia da empresa para a obtenção dos valores, mas exigir que busque o ressarcimento. Não obstante, compete a este Tribunal e ao sistema de controle interno avaliar, dentre outros, a razoabilidade da estratégia adotada.4. Por tais razões, o recurso não merece ser provido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento;