Acórdão 1329/2010
Relatório:No tocante ao tempo de aluno-aprendiz, a jurisprudência desta Corte, inicialmente, assentava-se no sentido da impossibilidade de utilização destes períodos, após a publicação da Lei nº 3.552/1959, quando a remuneração dos alunos-aprendizes passou a ser realizada com o pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, um dos requisitos essenciais do Enunciado nº 96 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, que estabelecia:'Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.'A Corte de Contas, contudo, por meio do Acórdão 2.024/2005-Plenário, modificou este entendimento de forma a considerar a possibilidade do aproveitamento de tempo de aluno-aprendiz, após a vigência da citada Lei nº 3.552/1959, para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida, consoante a orientação presente no item 9.3, do referido decisumDiante do exposto, no tocante ao servidor [interessado], descontando-se o tempo convertido de 2 anos, 9 meses e 22 dias, o interessado possui 31 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de serviço, não cabendo a aposentadoria com proventos integrais. Assim sendo, está ilegal o ato. A aposentadoria do servidor poderá prosperar com proventos proporcionais a 31/35 avos, com base no art. 40, inciso III, alínea 'c', da CF/88 (redação original), devendo ser excluída a vantagem do inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90.Voto:4. Acolho [...] as conclusões da unidade técnica e do MP/TCU quanto à ilegalidade dos atos [diversos interessados], para negar-lhes registro.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria [diversos interessados], negando-lhes registro;