Acórdão 18175/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o Sr. [responsável], na condição de ex-prefeito (gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas relativa aos recursos repassados por meio do convênio 828061/2016, celebrado, em 9/5/2016, com o município de São Sebastião do Tocantins/TO, tendo por objeto a realização da "13ª Festa do Peixe 2016".2. O ajuste, no valor total R$ 207.000,00, sendo R$ 7.000,00 de contrapartida e R$ 200.000,00 à conta do concedente, teve vigência de 11/5/2016 a 29/6/2016.3. O objeto era composto da realização dos seguintes shows: 	Descrição	Valor (R$) 	Contratação de Show Artístico Nacional da [banda] para realização da Festa do Peixe 2016, no dia 29/7/2016.	77.000,00	Contratação de Show Artístico Nacional da [dupla] para realização da Festa do Peixe 2016, no dia 29/7/2016.	130.000,004. Por meio da nota técnica financeira PGTUR 266/20171, a área técnica do MTur concluiu pela rejeição da prestação de contas, com reprovação integral da execução financeira, conforme ressalvas sintetizadas no quadro a seguir:	Item	Descrição	[...]	[...]	Documentos de Liquidação	- o convenente deveria inserir no Siconv as cartas de correções das notas fiscais 92 e 556 (emitidas, respectivamente pelas empresas [1 e 2]), de modo a fazer constar na descrição dos serviços o número do convênio;- o convenente não atendeu ao que foi solicitado;- a manifestação técnica conclusiva foi no sentido de que a ausência da identificação impede de realizar o vínculo dos serviços executados com o convênio, o que ensejou a reprovação integral da prestação de contas.	[...]	[...]5. O relatório de tomada de contas especial 191/2018 atribuiu a responsabilidade pelo dano ao erário ao Sr. [responsável], em razão da irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas no convênio em comento, apurando-se como prejuízo o valor original de R$ 200.000,00. [...]13. No relatório de fiscalização in loco foram atestadas as apresentações indicadas no termo do convênio. [...]16. Nesse contexto, a princípio, não havia que se falar em superfaturamento nem em controvérsia quanto à realização do objeto, que teve vistoria in loco pelo MTur. Assim, não havia indícios de irregularidades que motivassem a citação solidária com as empresas contratadas.17. Quanto à não demonstração de que os recursos públicos foram destinados ao pagamento do profissional do setor artístico, diretamente ou a quem detivesse o direito de representá-lo, com exclusividade, perante o contratante, observei que constava a seguinte informação na análise da prestação de contas (nota técnica financeira PGTUR  95/2017), na qual foi proposto diligenciar o convenente:"3. 1 - Documentos fiscais/Retenção de Tributos - ITEM PENDENTE Análise: as seguintes notas fiscais foram inseridas no SICONV: - NF nº 92, emitida pela [empresa 1], para apresentação da banda [banda 1]. A nota não está identificada com o número do convênio; e - NF nº 556, emitida pela [empresa 2], para apresentação da [dupla]. A nota não está identificada com o número do convênio. Solicita-se: o convenente deverá inserir no SICONV carta de correção da referida nota fiscal, de modo a fazer constar na descrição dos serviços o número do convênio."18. Nesse ponto, verifiquei que não restou evidenciado o nexo entre os recursos federais transferidos e o objeto executado, situação que deveria constar da citação.19. Ainda em relação à comprovação do nexo, havia informação no relatório da fiscalização in loco sobre a possibilidade de ocorrência de outros patrocínios, conforme trecho a seguir transcrito:[...]20. Constava do relatório, também, informação de que o convenente não apresentou documentação para comprovar os patrocinadores.21. Assim, além de não constar nas notas fiscais a menção ao convênio, restou demonstrada a possibilidade de a prefeitura ter recebido recursos de outras entidades, situação também relacionada com a comprovação do nexo causal, pois os shows poderiam ter sido realizados com recursos de outras fontes.22. Feitas essas considerações, autorizei a citação do gestor municipal, nos termos seguintes:"I) citar o Sr. [responsável], na condição de ex-prefeito municipal de São Sebastião do Tocantins/TO, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor;[...]Condutas:1) Ausência de identificação do convênio nas notas fiscais nº 92, emitida pela empresa [empresa 1], para apresentação da [banda] e nº 556, emitida pela empresa [empresa 2], para apresentação da [dupla], em descumprimento à cláusula décima segunda do convênio 828061/2016;"[...]24. Devidamente cientificado, o Sr. [responsável] não apresentou alegações de defesa, impondo-se considerá-lo revel.25. Com base nos documentos apresentados, a Secex-TCE propôs que as contas do responsável fossem julgadas irregulares, atribuindo-lhe o débito apurado, bem como a aplicação da sanção prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.26. O representante do MP/TCU, procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, endossou o encaminhamento proposto.II27. Concordo com a análise empreendida pela Secex-TCE, corroborada pelo representante do MP/TCU, a qual adoto como fundamento para minhas razões de decidir, sem prejuízo de complementar o exame com outras considerações.28. A ausência de identificação do número do convênio nas notas fiscais apresentadas não é requisito meramente formal, visto que impede que sejam utilizadas para justificar despesas repetidas vezes em diferentes contratos ou convênios. A aposição de tal informação, portanto, é fundamental para o relacionamento entre a despesa realizada e o documento fiscal, e cumpre o estabelecimento do necessário nexo causal.[...]31. Inexistindo elementos que permitam concluir pela boa e regular aplicação dos recursos repassados, o responsável deve ter suas contas julgadas irregulares, e ser condenado em débito, na forma apresentada pela unidade instrutiva, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.442/1992.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) [...];