Acórdão 5303/2013
Proposta de Deliberação:4. Bem se sabe que a aplicação da multa pecuniária fundada no art. 58, § 1º, da Lei no 8.443, de 1992, constitui-se em sanção processual, de modo que, nos termos do art. 268, inciso VII e § 3º, do RITCU, ela pode prescindir de prévia audiência do responsável, bastando, para tanto, que a possibilidade de aplicação dessa penalidade conste de modo expresso da comunicação processual endereçada ao gestor.[...]10. Importante anotar que os gestores da entidade sequer se preocuparam em demonstrar os eventuais motivos e justificativas para o não atendimento da determinação no prazo inicial ou, ao menos, no prazo que a entidade indevidamente se autoconferiu.[...]14. Logo, constata-se que os gestores do Senai/AL não adotaram nenhuma providência concreta para dar cumprimento à decisão deste Tribunal, mesmo depois de passados mais de 600 (seiscentos) dias desde o término de prazo fixado pelo TCU (11/10/2011).15. Registre-se, mais uma vez, que, às Peças nos 2, 4 e 10, consta informação no sentido de que o responsável foi devidamente notificado, de modo claro e objetivo, sobre a possibilidade de aplicação de multa no caso de não cumprimento da decisão do TCU no prazo fixado, sem motivo justificável, tendo sido alertado, inclusive, por meio do ofício à Peça no 10, que a aplicação da sanção aventada prescindiria da prévia audiência do responsável, nos termos do art. 268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU.16. De mais a mais, deve-se ressaltar que, pela sua evidente omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, o gestor atraiu para si a responsabilidade solidária pelo dano causado ao erário, nos termos do art. 8 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que aduz:"Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano." (grifou-se) [...]18. Por tudo isso, entendo que o TCU deve aplicar a multa processual ao gestor do Senai/AL, por descumprimento de decisão dentro do prazo fixado pelo TCU, sem prejuízo de, desde já, promover a conversão do presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, autorizando a citação dos então gestores do Centro de Educação Tecnológica (CET/AL), solidariamente com os gestores do Senai/AL responsáveis pela omissão na busca do devido ressarcimento do erário, pelo débito apurado segundo o item 9.4 do Acórdão 3.386/2011-2ª Câmara.Acórdão:9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 268, inciso VII, do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);