Acórdão 945/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor de [responsável], em razão do irregular acúmulo de aposentadoria, por invalidez, com o exercício do cargo de médica.2. O recebimento indevido de recursos federais decorrente do acúmulo ilegal de aposentadoria com exercício de cargo de médica ocorreu no período de 31/12/2000 a 30/6/2017 e totalizou R$ 1.128.359,62, em valores nominais.3. Instada a se pronunciar nos autos, no âmbito deste Tribunal, mediante citação, conforme aviso de recebimento acostado aos autos à peça 50, a responsável deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, estando caracterizada sua revelia nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, após análise dos autos, pugnou pela irregularidade das contas da responsável, além de sua condenação em débito e a aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992. Entendeu, ainda, não caracterizada a prescrição no caso concreto.5. O membro do Ministério Público junto ao TCU, neste ato representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica.6. Feito esse breve histórico, passo ao exame de mérito deste processo.7. Acompanho, desde já, a proposta da unidade técnica, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.8. A Controladoria Geral da União (CGU) constatou, durante fiscalização no município de Pirpirituba/PB, que a responsável exercia o cargo de médica, em equipe do Programa Saúde da Família, nos municípios de Jaguaretama/CE e Pirpirituba/PB, desde dezembro/2000 e maio/2007, embora estivesse aposentada por invalidez permanente desde 18/2/1992, com proventos integrais (peça 56, p. 1).9. No curso do processo de apuração dos fatos, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba (NEMS/PB) informou ter realizado o cancelamento da aposentadoria por invalidez da servidora [responsável], matrícula [omissis], com efeitos a partir da folha de pagamento de julho de 2017 (peças 3, 4 e 8).10. Embora não tenham sido disponibilizadas informações detalhadas acerca desse processo disciplinar que culminou na cassação de aposentadoria da responsável, infere-se que restou comprovada sua má-fé, requisito necessário à aplicação de tal pena em casos de acumulação ilegal, à luz do disposto no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990. 11. Há informações nos autos da propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União em face da responsável, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba sob o número 0807427-471.2018.4.05.8200 (peça 10, pp. 13-15). 12. Conforme evidenciou a unidade técnica, não foram juntados aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a irregularidade apontada nos autos, motivo pelo qual considero adequada a proposta pela irregularidade das contas da responsável e a condenação à restituição dos valores por ela indevidamente percebidos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar à Sra. [responsável] a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;