Acórdão 1829/2024
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelas empresas [empresas 1 e 2], bem como pelos Srs. [responsáveis 1 e 2], em face do Acórdão 2140/2021-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.A deliberação recorrida apreciou tomada de contas especial instaurada contra possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), identificadas pela 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (11ª ICFEx).No curso da TCE, foi identificada a ocorrência de pagamentos indevidos em favor de empresas contratadas pelo CITEx, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços ou da entrega dos bens avençados, oriundos dos seguintes procedimentos licitatórios:- Pregão Eletrônico 19/2006, adjudicado à [empresa 2], cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de comunicação de dados. Os pagamentos impugnados totalizam o valor histórico de R$ 267.074,98;- Pregão Eletrônico 1/2007, adjudicado à [empresa 3] para prestação de serviço de confecção de material para homenagens, destinado ao Gabinete do Comandante do Exército. O valor impugnado perfaz a quantia histórica de R$ 6.896,00;- Pregão Presencial 12/2007, adjudicado à [empresa 1] para registro de preços de serviços de manutenção de campos de antenas de oito unidades apoiadas pelo CITEx, o qual resultou em impugnação do valor histórico R$ 1.841.742,55.Restou comprovado, nestes autos, que os dispêndios questionados decorreram de prática irregular e reiterada, no âmbito do CITEx, informalmente conhecida pela jurisprudência desta Corte de Contas como "pagamento por química". Basicamente, consiste no pagamento de serviços e bens formalmente licitados e contratados, porém não realizados e com simulação de atesto de sua execução, a fim de que os respectivos recursos orçamentários a eles destinados sejam desviados para outros serviços e contratados ou não.Trata-se de irregularidade gravíssima, que vulnera princípios basilares da Administração Pública, tais como o da licitação, da legalidade, da publicidade, transparência e moralidade. Com efeito, os serviços contratados tornam-se fictícios, na medida em que não guardam correspondência com os serviços efetivamente executados, para os quais os recursos foram desviados. Além disso, configura crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Decreto-Lei 2.848/1940), fraude à licitação (artigo 96 da Lei 8.666/1993) e pagamento por serviços não executados e liquidados, em afronta ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964.Os pagamentos foram autorizados pelo então ordenador de despesa do CITEx, [responsável 1], e contou com grave omissão do dirigente máximo da unidade jurisdicionada, à época dos fatos, [responsável 2], por não ter cumprido dever regulamentar de fiscalizar os atos praticados pelos subordinados.Por meio do Acórdão 2140/2021-Plenário, mantido pelo Acórdão 2626/2021-Plenário, este Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], bem como das empresas beneficiárias dos pagamentos impugnados, [empresas 1, 2 e 3], condenando-os solidariamente ao ressarcimento de dano ao Erário e, individualmente, ao pagamento de multa. Considerada a gravidade dos fatos, também foi declarada a inabilitação dos Srs. [responsáveis 1 e 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos.Nesta etapa recursal, os apelantes arguem, em síntese: prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; violação das garantias do contraditório e ampla defesa; e ausência de responsabilidade dos recorrentes pelo dano oriundo dos pagamentos irregulares.[...]Quanto ao recorrente [responsável 1], mais grave e contundente se revela a conduta desse responsável.Na condição de ordenador de despesa do CITEx, o responsável autorizou a realização de pagamentos às empresas contratadas pelo Pregão Eletrônico 19/2006, Pregão Eletrônico 1/2007 e Pregão Presencial 12/2007, sem se certificar da regular execução dos serviços mediante documentação idônea. Ao revés, o Sr. [responsável 1] permitiu a realização de despesa em contraprestação a serviços não-realizados. No caso dos Pregão SRP 1/2007 e do Pregão 19/2006, o responsável chegou a autorizar pagamentos de notas fiscais sem o devido atesto, ao arrepio do disposto no artigo 63, § 2º, da Lei 4320/1964, o que contraria o argumento do recorrente de que apenas autorizava o pagamento de despesas regularmente liquidadas.Não procede o argumento da defesa de que as apurações realizadas pelo controle interno do Exército teriam concluído pela inexistência de dano ao Erário. Colhe-se do Relatório de Vista de Auditoria Não-programada da 11ª ICFEx, de 9/7/2012, a informação de ocorrência de prejuízo à União decorrente do pagamento por serviços não executados no âmbito do Pregão Eletrônico 19/2006, do Pregão Eletrônico 1/2007 e do Pregão Presencial 12/2007 (peças 5, págs. 12 e 14, e 21, págs. 132-133).No caso do Pregão Presencial 12/2007, destinado a contração de serviços de manutenção dos campos de antenas de oito unidades apoiadas pelo CITEx, as irregularidades referentes à ordenação de despesa foram ainda mais patentes. Conforme mencionado alhures, não havia contrato, não foi designado fiscal, tampouco foram produzidos boletins de medição. Grande parte das notas fiscais tiveram atesto apesar de não apresentar detalhamento dos serviços executados, nem discriminação dos materiais empregados (peça 2, pág. 277). O argumento de que os recursos do aludido certame licitatório teriam sido empregados no custeio dos serviços de manutenção predial do CITEX, objeto do Pregão 12/2008, foi afastado diante da comprovação, no âmbito do TC-041.018/2012-5, de que esses trabalhos não haviam sido realizados.Tais irregularidades eram facilmente perceptíveis pelo responsável, não exigindo, como alega a defesa, conhecimento especializado em engenharia.A alegação de que o recorrente atuava em estrita obediência hierárquica não pode ser acolhida como excludente de culpabilidade, porquanto, mesmo nessa hipótese, tratava-se de ordem manifestamente ilegal. O responsável tinha o dever de verificar a regularidade do processo de liquidação da despesa, antes mesmo de autorizar o pagamento. O recorrente assumiu o risco de concorrer para produção do evento danoso ao deixar de adotar as cautelas necessárias, em razão da função que ocupava.A função do ordenador de despesa não está adstrita ao simples acatamento ou acolhimento de demandas de outras instâncias administrativas, devendo funcionar também como instância de controle no sentido de verificar se os atos administrativos produzidos pelos agentes subordinados estavam em conformidade com ordem jurídica. Essa é a jurisprudência do TCU, na linha dos Acórdãos 635/2017-Plenário, relator E. Ministro Aroldo Cedraz, 3004/2006, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 1568/2015-Segunda Câmara, relatora E. Ministra Ana Arraes, 1618/2011, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;