Acórdão 3072/2009
Voto:5. Como se sabe, no exame da legalidade dessas concessões, a relação jurídica que se estabelece até que o ato seja apreciado pelo TCU é entre o órgão concedente e a Corte de Contas, não se encontrando tal análise sujeita ao prévio contraditório dos beneficiários, dado que o processo dessa natureza revela ato complexo, sem o envolvimento de litigantes, nos termos da orientação jurisprudencial construída pelo STF (MS-21.449-SP, MS-24.754/DF, RE-163.301/AM).6. Da mesma forma, não vislumbro a possibilidade de se acolher o argumento do direito adquirido, pois, conforme registrado pelo analista da SERUR, a jurisprudência da Excelsa Corte é no sentido de que 'a proteção ao direito adquirido não acoberta a aquisição ilegítima de aposentadoria, assim declarada pelo Tribunal de Contas, porque atos nulos são insuscetíveis de gerar direitos individuais' (cf. RE-163.301/AM).7. Segue-se daí que a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão nº 110/2007-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;