Acórdão 2139/2005
Voto:3. Não obstante a comprovação da aplicação dos recursos na finalidade avençada e a conseqüente exclusão do débito indicado no decisum impugnado, compreendo que deve permanecer o julgamento pela irregularidade das contas em face da grave omissão do Recorrente no seu dever de prestar contas tempestivamente. Releva lembrar que o Recorrente, a despeito de regularmente notificado pelo FNDE e citado por este Tribunal, resolveu permanecer omisso no seu dever de prestar contas, devendo, por isso, responder pessoalmente pelos seus atos.4. Na verdade, a atitude do Recorrente demonstra claro e reprovável desprezo pela coisa pública, deixando, com seu ato omissivo, de prestar contas à sociedade dos atos praticados como gestor público máximo do Município. Em decorrência dessa inércia consciente, vez que teve várias oportunidades para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos em comento, entendo que o Recorrente não deve ter o beneplácito desta Corte de ver as suas contas julgadas de forma menos gravosa que outras contas de gestores que, mesmo tendo realizado a prestação de contas tempestivamente, tiveram suas contas julgadas irregulares por atos até menos graves que o constatado nos presentes autos, consistente na omissão de prestação de contas. [...][...]9. É relevante considerar - para que não se suscite a conveniência, como medida de justiça, de se julgar estas contas regulares com ressalva - que a irregularidade das contas não conduz necessariamente à inelegibilidade do Recorrente, a teor do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990, in verbis: "Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo:  (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicos rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível no órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão."10. Pela clareza e objetividade com que tratou essa questão, merecem destaques os seguintes trechos do Voto do Ministro Marcos Vinicios Vilaça, condutor do Acórdão 879/2005 - Primeira Câmara: "11. Como pode-se observar, a simples decretação da irregularidade das contas não resulta obrigatoriamente na inelegibilidade do responsável. A adoção dessa medida depende ainda de um juízo, a ser emitido pela Justiça Eleitoral, sobre a natureza e gravidade da irregularidade cometida. Fica, portanto, ao alvedrio da Justiça Eleitoral a valoração da omissão do gestor, podendo ou não considerar o fato como passível de punição naquela esfera. 12. De qualquer forma, é interessante observar que, em casos como o presente, a Justiça Eleitoral tem entendido que a simples intempestividade na apresentação das contas não se configura como irregularidade insanável, conforme se abstrai da leitura do Acórdão 14.066/1996 do TSE, expedido em sede de Recurso Especial Eleitoral: 'Trata-se de afirmações que estão longe de se amoldarem a uma situação de rejeição de contas por irregularidade insanável, caracterizadora de inidoneidade. Na verdade, está-se diante de caso de ex-prefeito que, por não ter prestado contas no prazo de lei de recursos postos á disposição da Prefeitura, por efeito de convênio realizado com a Secretaria de Educação, para remuneração de professores primários, foi multado, após processo de tomada de contas especial que, não obstante, revelou 'que os pagamentos foram realizados na sua totalidade', embora parte deles sem prévio empenho da despesa, e parte, ainda, em pagamento de despesa de fornecedores, os quais, todavia, haviam sido precedidos de autorização da autoridade conveniente (fl. 57), havendo o saldo registrado, de oitenta e três centavos, sido tempestivamente recolhido ao órgão de origem (fls. 122/125). Acresce que a multa foi recolhida pelo recorrente no prazo que lhe foi assinado pela Corte de Contas (fls. 23/24) a qual, em assentada posterior, determinou a baixa de sua responsabilidade (fl. 26). O Acórdão recorrido, ao apreciar esses dados, atribuiu-lhes efeitos probatórios incompatíveis com os princípios e normas que regem a espécie, levando-o a concluir no sentido da ocorrência de irregularidade insanável, quando, na verdade, estava não diante de alcance ou de aplicação irregular de verba pública, mas de ausência de prestação de contas, irregularidade que resultou sanada pela tomada de contas, punida a omissão com a pena de multa. Em conseqüência, fez aplicação equivocada da norma do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, não podendo subsistir.'13. Assim, acredito que o risco de eventual decretação de inelegibilidade no caso vertente é suficientemente remoto para que seja utilizado como escusa para a não-condenação do gestor. Nessas circunstâncias, reconheço como mais justa a manutenção da irregularidade das contas do responsável, em consonância com o disposto no § 3º do art. 209 de nosso Regimento Interno."11. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme pode-se observar na seguinte ementa: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. III. - À Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade. IV. - Mandado de segurança indeferido." (MS 22087/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 10/05/1996, p. 15132). 12. Destarte, considerando que a irregularidade das contas não conduz inexoravelmente à inelegibilidade do Recorrente, entendo que se deva adotar, no presente caso, o comando do art. 209, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal [...]Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir o débito de R$ 45.000,00 [...];9.2. alterar o subitem 9.2 do Acórdão 419/2005 - Segunda Câmara, que passa a ter a seguinte redação: "9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;"