Acórdão 1165/2012
Voto:7. Conforme informado pela Unidade Técnica, o Ministério da Integração Nacional (MI) menciona, em sua resposta às falhas existentes no processo, que atendeu a todas as determinações exaradas por intermédio do Acórdão nº 723/2012-TCU-Plenário, exceto no que tange à restrição à participação de empresas sob a forma de consórcio, consoante item 9.1.2 do referido aresto.8. Inicio minha análise por este tópico, porquanto de fundamental importância para o deslinde da matéria, ou seja, o Ministério da Integração Nacional ratifica seu entendimento acerca da vedação à participação de consórcios no certame em tela (item 9.1.2 do mencionado Acórdão). Segundo alegou o Ministério, a participação de empresas sob a forma de consórcio envolveria a discricionariedade da Administração. Para tanto, citou, como fez a Secob-4 em sua instrução, que o próprio Acórdão nº 1.946/2006-TCU-Plenário faz menção ao fato, ao asseverar que "o juízo acerca da admissão ou não de empresas consorciadas na licitação dependerá de cada caso concreto".9. De fato, as alegações trazidas pelo gestor estão a confirmar as dificuldades, para o caso em tela, de se permitir a participação de consórcios no evento licitatório. Vale destacar, de plano, o fato de que se trata do exercício do poder discricionário por parte do gestor, visto que, como bem asseverou o gestor, para cada caso há uma peculiaridade a ser observada, não sendo diferente para o caso do Lote 5 do PISF.10. Assim, como é de amplo conhecimento daqueles que lidam com licitações, a jurisprudência desta Corte aponta para o caráter discricionário no que concerne à decisão acerca da participação de consórcios nos diversos eventos licitatórios, a teor do art. 33 da Lei de Licitações. Para tanto, há que se demonstrar com fundamentos sólidos a escolha a ser feita pelo gestor durante o processo de licitação no que toca à vedação da participação de consórcios, ou mesmo à sua autorização.11. Deve-se analisar com a profundidade que cada empreendimento estará a requerer, por exemplo, o risco à competitividade, as dificuldades de gestão da obra, a capacitação técnica dos participantes, fatos estes que poderão gerar atraso nas obras como um todo, implicando em grandes prejuízos ao Erário. Outros aspectos deverão dimensionar a complexidade do empreendimento, os riscos de contratação de empresas sem qualificação para a assunção de encargos além de suas respectivas capacidades técnica, operacional ou econômico-financeira, todos esses fatores que estarão a sopesar a decisão que deverá ser tomada pelo gestor.12. Nesse sentido, entendo que, para o caso em tela, e tendo em vista as razões mencionadas no Relatório precedente, as quais estão a demonstrar a grande dificuldade de supervisão e de gerenciamento, conforme já constatado pela Unidade Técnica em outras oportunidades, quando da fiscalização do empreendimento, os custos decorrentes desse gerenciamento, como também, referentes às paralisações que têm sido verificadas em função dessa dificuldade e, além disso, das próprias características das obras que são realizadas em regiões de difícil acesso e de poucos recursos, há que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente à participação ou não de consórcios, de forma motivada no âmbito do processo licitatório.13. Destarte, a discricionariedade do gestor deverá ser privilegiada para a tomada de decisão acerca da conveniência de não se permitir a participação de consórcios na licitação para o caso em tela, fato que foi adequadamente fundamentado nesta oportunidade.14. Menciono, por oportuno, Decisão desta Corte no âmbito do processo TC 037.183/2011-7, que proferiu o Acórdão nº 324/2012-TCU-Plenário, que também acolheu justificativas do gestor das obras do Rodoanel de São Paulo, as quais fez exigências rigorosas para a participação na licitação de Pré-qualificação, tendo em vista as condições do empreendimento, o risco, os valores envolvidos e, também, a complexidade das obras.Acórdão:9.2. acolher os esclarecimentos apresentados pelo Ministério da Integração Nacional [...].