Acórdão 2084/2011
Voto:6. Com relação às parcelas impugnadas pela Sefip, trata-se de matéria assentada nesta Corte, cuja jurisprudência é no sentido de que os pagamentos dos percentuais referentes às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior. Esse é o teor, entre outros julgados, do Acórdão n. 289/2010 - 1ª Câmara.7. Especificamente no caso dos autos, a continuidade do pagamento dessas rubricas não poderia prosperar em face do advento da Lei n. 11.784/2008, que versa sobre a reestruturação do Plano Geral de cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n. 11.357/2006, após a qual o acréscimo nos proventos promovido pelo novo regime deveria ter absorvido os valores ora questionados, sem que desse procedimento resultasse diminuição no total percebido pelos servidores, como comprovam as fichas financeiras de fls. 22/23.8. Dessarte, não é possível levar para o novo plano de carreira a vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser da parcela deixa de existir, não havendo mais falar em perda de remuneração decorrente de questões alusivas ao plano anterior.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [5 nomes], recusando registro aos correspondentes atos;