Acórdão 2983/2015
Voto:A Auditoria Operacional em exame teve como objetivo avaliar as ações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) voltadas para melhoria da gestão e da infraestrutura dos Hospitais Universitários Federais (HUFs), bem como avaliar a substituição dos terceirizados que atuam com vínculo precário nessas unidades hospitalares.[...]21. O primeiro achado relatado pela equipe de auditoria (Achado IV.1) diz respeito à manutenção de terceirizados em situação irregular no quadro de funcionários de doze hospitais filiados à Ebserh há mais de um ano, tendo em vista que a substituição desses funcionários foi abaixo de 50% do quantitativo existente antes da adesão à empresa.22. A situação afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, bem como o Decreto 2.271/1997, que permite a terceirização pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares (art. 1º).23. No caso específico dos HUFs, entretanto, o que se observa, via de regra, são terceirizados contratados por intermédio das fundações de apoio das universidades com vínculos precários, desempenhando atividades-fim do hospital, isto é, as assistenciais e hospitalares, e não atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, conforme já tratado nos Acórdãos 1.520/2006-TCU-Plenário e 2.681/2011-TCU-Plenário. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar:[...]9.1.5. à Ebserh que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.1.5.1. elabore e apresente a este Tribunal Plano de Ação, individualizado por hospital e contemplando todos os hospitais filiados, para substituição dos trabalhadores terceirizados que se encontrem em desacordo com o Decreto 2.271/1997, o qual deverá indicar as medidas a serem adotadas, bem como os responsáveis por tais medidas e prazos para implementação de cada uma delas, a fim de que haja a plena substituição dos terceirizados que desempenham atividades não previstas no Decreto 2.271/1997 (itens 20-30 do voto);9.1.6. às universidades constantes da tabela abaixo que, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborem e apresentem a este Tribunal Plano de Ação contendo as medidas a serem adotadas, os responsáveis por tais medidas e os prazos para que sejam implementadas, com vistas a promover a substituição dos terceirizados irregulares que desempenham atividades não previstas no Decreto 2.271/1997 (itens 31 a 38 do voto): [...]