Acórdão 1932/2024
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada na empresa Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), no âmbito das fiscalizações que compõem o Fiscobras/2024, tendo por objetivo fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo (Long Term Operation - LTO) para a usina nuclear de Angra 1 ou Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ.[...]20. O segundo achado de auditoria analisou o pregão eletrônico DAN.A/PE - 157/2021, que teve como objetivo a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para o projeto de Extensão de Vida Útil de Angra 1. A auditoria identificou que o edital não exigiu a apresentação de um demonstrativo de apuração das alíquotas efetivas do PIS e da Cofins pelas empresas participantes, o que contraria a orientação do Acórdão 2.622/2013-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, reproduzida a seguir (grifo acrescido):"9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.3.2. oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a:[...]9.3.2.4. estabelecer, nos editais de licitação, que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária;"21. No pregão, foram utilizados tributos do PIS e Cofins com as alíquotas integrais de 1,65% e 7,60%, sem considerar possíveis créditos tributários que poderiam reduzir essas alíquotas efetivas. Foi mencionado que a empresa vencedora, [contratada], adotou as alíquotas integrais, mas a Eletronuclear não solicitou esclarecimentos sobre isso, apesar da complexidade na determinação das alíquotas efetivas, que normalmente seriam menores que os valores integrais.22. O relatório também mencionou que outros órgãos adotam reduções nessas alíquotas em seus processos licitatórios, conforme previsto no Acórdão 2.622/2013-Plenário. Embora a falha não tenha levado a sobrepreço ou superfaturamento, devido ao desconto ofertado pela licitante vencedora, foi considerada uma impropriedade que pode ser corrigida em futuras licitações.23. Assim, considero adequada a proposta de encaminhamento de dar ciência à Eletronuclear sobre essa falha para evitar situações semelhantes no futuro e melhorar a elaboração de orçamentos baseados em alíquotas mais realistas.24. Não se trata de mera formalidade, pois o § 5º do art. 81 da Lei 13.303/2016 disciplina que "a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso".25. Então, é importante exigir dos licitantes a apresentação do demonstrativo de apuração das contribuições sociais que indiquem a alíquota efetiva de PIS e Cofins a que estão sujeitas. Além disso, o PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, estipulou em seu art. 374 que os contratos vigentes na entrada em vigor da Lei Complementar que será originada do referido PLP 68/2024, celebrados pela administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões públicas, serão ajustados para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS, nos casos em que o desequilíbrio for comprovado.26. A instituição do IBS e da CBS, em substituição aos ISS, PIS e Cofins, trará impactos tributários no ajuste em apreciação, o que exigirá possivelmente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Independente da aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, a simples possibilidade de alterações futuras de alíquotas torna oportuno, em acréscimo ao encaminhamento proposto pela equipe de auditoria, recomendar à Eletronuclear que exija da empresa contratada, [contratada], novo demonstrativo de formação de preço ajustado à proposta vencedora, detalhando a alíquota efetiva das contribuições sociais PIS e Cofins, esclarecendo que não há necessidade de alterar o valor global da contratação.27. Considero pertinente realizar um outro acréscimo ao encaminhamento proposto pela equipe de auditoria, no sentido de orientar a elaboração de futuros orçamentos estimativos de serviços de engenharia consultiva. Para tanto, sirvo-me do texto da Cartilha Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas, editada por esta Corte de Contas. O citado documento explicita que:"Com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido o sistema não cumulativo para o cálculo desta contribuição do PIS e da Cofins, passando tais tributos a incidirem sobre o valor agregado em cada etapa do processo produtivo. A alíquota do PIS foi majorada de 0,65%, para 1,65%, enquanto a alíquota da Cofins se elevou de 3% para 7,6%.Com essa mudança na legislação, tais tributos passam a assumir percentuais variáveis conforme o perfil dos dispêndios da empresa. Como a legislação discrimina os dispêndios que podem gerar esses créditos (dentre eles bens adquiridos para revenda; bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas como aluguéis, energia etc.), os que não estão relacionados (custo de mão de obra, tributos e lucro, por exemplo) não irão gerá-los. Assim, as empresas que têm maior participação das operações geradoras de crédito nas suas atividades levam vantagem na redução das alíquotas efetivas para o PIS e a Cofins. Por exemplo, observa-se que na indústria e no comércio, devido ao elevado percentual de créditos recebidos, as alíquotas efetivamente pagas de PIS e Cofins têm ficado abaixo dos 0,65% e 3%. No entanto, para empresas prestadoras de serviços, que têm na mão de obra seu principal insumo, as alíquotas efetivas geralmente são superiores aos referidos percentuais, pois tais empresas não possuem muitos créditos para compensar. Esta situação é, frequentemente, observada nas empresas que prestam serviços de engenharia consultiva.A complexidade advém de se estabelecer parâmetros para esses valores que são variáveis. As empresas proponentes poderão fixar os percentuais de PIS e Cofins para o cálculo do seu LDI, pois já conhecem, pela sua estrutura organizacional e pelo tipo de contrato a ser executado, os possíveis créditos e valores aproximados das alíquotas sob as quais deverão trabalhar. Contudo, para efeito de orçamentação pelo órgão contratante, esses percentuais deverão ser estimados.Sem informações mais precisas, recomenda-se adotar um percentual de compensações de 20%, resultando em uma alíquota efetiva de Cofins de 6,08% (6,08% = 7,60% x 0,8). Da mesma forma, a alíquota de PIS sugerida é de 1,32% (1,65% x 0,8)."28. Assim, considero pertinente recomendar à Eletronuclear que, em futuros certames para contratação de serviços de engenharia consultiva, quando não dispuser de estudo específico com as alíquotas de PIS e Cofins a serem praticadas, adote, no orçamento estimativo, da contratação alíquotas de PIS e Cofins de 1,32% e 6,08%, respectivamente, em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária (subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Eletronuclear S.A. das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal:[...]9.1.2. a ausência de dispositivo no edital do pregão eletrônico DAN.A/PE - 157/2021 quanto à exigência de apresentação de demonstrativo de apuração média dos percentuais efetivos do PIS e da Cofins recolhidos, em virtude do direito de compensação dos créditos das empresas sujeitas ao regime de tributação não cumulativa desses tributos, está em desacordo com a orientação contida no subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário;9.2. recomendar à Eletronuclear S.A. que:[...]9.2.2. exija da empresa contratada no âmbito do Contrato DISE.A/CT - 4500065766, [contratada], novo demonstrativo de formação de preço ajustado à proposta vencedora, detalhando a alíquota efetiva das contribuições sociais PIS e Cofins de acordo com os seus demonstrativos contábeis, esclarecendo não haver necessidade de alterar o valor global da contratação em virtude do detalhamento ora recomendado;9.2.3. em futuros certames para contratação de serviços de engenharia consultiva, quando não dispuser de estudo específico com as alíquotas de PIS e Cofins a serem praticadas, adote, no orçamento estimativo da contratação, alíquotas de PIS e Cofins de 1,32% e 6,08%, em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária (subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.622/2013-Plenário);