Acórdão 6011/2015
Voto:Examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 2.831/2015-TCU-2ª Câmara (peça 90), que rejeitou declaratórios opostos em face do Acórdão nº 7.950/2014-TCU-2ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito do município de Ponta de Pedras/PA, Sr. [...] (falecido) e pela Sra. [...], ex-presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), em face do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 1, p. 193-194), retificado por inexatidão material mediante o Acórdão nº 4.144/2013, do mesmo colegiado (Peça 6).2. Por intermédio dos últimos acórdãos mencionados, este Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados ao município em 1999, no valor histórico de R$ 148.693,61, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).3. Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.4. No mérito, os embargos não devem ser providos, nos termos que explicito neste voto.[...]12. Por fim, cabe ressaltar que, por intermédio do Acórdão nº 158/2002-TCU-Plenário, o Tribunal enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante embargos de declaração e, por meio de tal decisum, deliberou, de forma expressa, que a reiteração, pelos recorrentes, de declaratórios contra a deliberação guerreada não suspenderia a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório. (v.g Acórdãos n.ºs 1.926/2007, 2.848/2008 e 3.644/2008, todos da 2ª Câmara, e o 2.332/2008, da 1ª Câmara).13. Neste caso concreto, igual solução deve ser levada a efeito, alertando-se, assim, às recorrentes, mediante declaração do Tribunal, que a oposição sucessiva de embargos de declaração, com efeitos meramente protelatórios, não suspenderá o trânsito em julgado da condenação a elas impostas por meio do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara, assim como esclarecer-lhes ser possível fazer uso das disposições do art. 35 da Lei nº 8.443/1992, que permitem a interposição de recurso de revisão ante à superveniência de fato novo com eficácia sobre a prova produzida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de sucessivos Embargos Declaratórios, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;