Acórdão 1831/2014
Voto:A presente denúncia informa acerca de possível tentativa de burla à penalidade de inidoneidade para licitar com a Administração, aplicada à [empresa A] pelo Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da utilização de outra sociedade empresarial, pertencente aos mesmos sócios e que atua na mesma área.2. De fato, a [empresa B] possui a mesma composição societária que a [empresa A], como se verifica a partir das pesquisas feitas no CNPJ, [...]. Apesar de essa empresa ter sido criada em 2006, antes, portanto, da sanção de inidoneidade, efetivada em 11/08/2011 (peça 4), ela incorporou a [empresa A] em 09/12/2011 [...], absorvendo todo seu acervo técnico, além de sucedê-la nos contratos em curso.3. Obviamente, tal manobra teve a intenção de contornar o impedimento legal aplicado à [empresa A], devendo ser tolhida por esta Corte de Contas. A fraude, aqui, configura-se a partir da assunção do acervo técnico e humano e dos contratos da [empresa A] pela [empresa B]. A transferência de toda a capacidade operacional de uma entidade para outra evidencia o propósito de dar continuidade às atividades da empresa inidônea sob nova denominação.4. O Tribunal, ao examinar, em ocasião anterior, matéria análoga, já havia se pronunciado sobre a irregularidade de tal tipo de operação, registrando na ementa do Acórdão 2.218/2011 - 1ª Câmara o seguinte entendimento:"3. Presume-se fraude quando a sociedade que procura participar de certame licitatório possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com a entidade apenada com as sanções de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993."5. A situação verificada nos presentes autos possui muito mais elementos de convicção acerca da existência de tentativa de burla ao disposto na Lei 8.666/1993 do que a hipótese delineada no acórdão mencionado.6. Em meu modo de ver, três características fundamentais permitem configurar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica neste caso:a) a completa identidade dos sócios-proprietários;b) a atuação no mesmo ramo de atividades;c) a transferência integral do acervo técnico e humano.[...]8. Examinados, os argumentos apresentados pela [empresa B] e por seus proprietários foram incapazes de afastar, após avaliadas as circunstâncias e os fatos concretos que orientaram os atos praticados, os indícios de que a incorporação foi realizada exclusivamente com o intuito de possibilitar a supressão da pena administrativa anteriormente aplicada. Assim, os efeitos da sanção de inidoneidade imposta à [empresa A] devem ser estendidos à empresa que a incorporou, a [empresa B].Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Controladoria-Geral da União, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Conselho Nacional de Justiça e à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal de que a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, imposta à [empresa A] pelo GDF, se estende à [empresa B];