Acórdão 1715/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão de suposta fraude na concessão de benefício previdenciário praticada por servidor da entidade - Sr. [servidor].2. O benefício previdenciário impugnado ocorreu em favor do Sr. [beneficiário].[...]6. Conforme o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do responsável, o ex-servidor praticou as seguintes condutas ao habilitar e conceder o benefício em questão (peça 1, p. 21/22):a) inseriu indevidamente vínculo fictícios;b) inseriu indevidamente contribuições que teriam sido recolhidas como facultativas;c) alterou a data de nascimento do segurado, antecipando-a em dez anos;d) considerou indevidamente a atividade do segurado como especial, sendo que a exposição não era de forma habitual e permanente.7. Pelo fato de o responsável ter sido absolvido em processo criminal, em face da ausência de provas, o auditor propõe que as presente contas sejam consideradas iliquidáveis.8. Em essência, a sentença penal, confirmada em segundo grau, afirma que não há a certeza de que os dados indevidos foram inseridos de forma dolosa, pois não foi afastada a possibilidade da ocorrência de meros erros de procedimento. Assim, de acordo com o princípio in dubio pro reo, entendeu-se não estar demonstrada de forma inequívoca a materialidade do crime de estelionado.9. Acontece que a inexistência dos pressupostos para a configuração do tipo penal não necessariamente conduz à não configuração do tipo administrativo. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. 2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada" (REsp 930.596/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma). 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 16/10/2012). ... 6. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 1323123/SP-2012, Relator: Ministro Humberto Martins, 07/05/2013, 2ª Turma) 10. Em sendo assim, ao se verificarem as condutas atribuídas ao ex-servidor, verifico haver motivos suficientes para sua responsabilização, na linha de inúmeros precedentes a respeito desta Corte de Contas, que versam sobre fraudes na concessão de benefícios previdenciários, e de acordo com os pareceres dos dirigentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [beneficiário];[...]9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [servidor], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir da correspondente data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "d"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;