Acórdão 2803/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. [omissis], que ocupava o cargo de agente administrativo à época dos fatos, em razão de prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários concedidos aos segurados [segurada1] entre 19/3/2002 a 8/2/2008, [segurado 2] entre 7/1/2002 a 5/5/2011 e 15/2/2002 e [segurado 3] entre 15/2/2002 a 4/7/2007, gerando créditos indevidos e causando aos cofres do INSS o prejuízo de R$ 345.611,08, em valores históricos.2.As irregularidades identificadas nas concessões desses benefícios referem-se ao cômputo e à inserção de vínculos empregatícios extemporâneos ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e à inclusão de recolhimentos de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual sem a observância das normas legais, contrariando as leis e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, fatos que se encontram demonstrados nas documentações constantes do processo, conforme verificado nas cópias das peças processuais do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social (MPS) e dos Relatórios Conclusivos Individuais do Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 1, p. 20-72, 74-104, 130-136, 210-218, e 310-316).3.Na fase interna da tomada de contas especial, a entidade instauradora decidiu por responsabilizar, solidariamente à Sra. [omissis], os próprios beneficiários.4.Já na fase externa, no âmbito desta Corte de Contas, a unidade técnica trouxe a notícia de que a responsável já foi condenada nesta Casa, pela mesma conduta, relativa a benefícios concedidos a outros segurados, apurados no TC 028.121/2014-7, em que se proferiu o Acórdão 1.790/2015-TCU-Plenário.5.Na fase externa, a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) em instrução preliminar (peça 4), optou por imputar a responsabilidade exclusivamente à Sra. [omissis], em razão da impossibilidade de se comprovar a existência de conluio dos beneficiários.6.A unidade técnica considerou importante ressaltar informação contida no relatório do PAD, de que as carteiras profissionais dos segurados beneficiados pelas concessões irregulares não foram adulteradas e não continham vínculos falsos inseridos, fato esse que demonstraria que a fraude foi cometida pela ex-servidora no momento da inserção, e não externamente, já que não houve falsificação de documentos.7.Em despacho por mim proferido (peça 6), anuí à proposta da unidade técnica, no sentido de realizar a citação apenas da ex-servidora, em consonância com recentes julgados do TCU, que vêm adotando a exclusão da responsabilidade de beneficiários quando não resta comprovada suas participações ou má-fé nos processos administrativos que originam as tomadas de contas especiais (Acórdãos 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013 e 3.112/2013, todos do Plenário).8.A comunicação dirigida à Sra. [omissis] (peça 8) foi devidamente entregue no endereço da destinatária (peça 9).9.Contudo, transcorrido o prazo regimental, não houve o seu comparecimento ao processo, seja para apresentar alegações de defesa ou para comprovar o recolhimento dos débitos. Dessa forma, fica configurada a sua revelia.[...]11.Diante disso, a unidade técnica propõe, em pareceres uníssonos (peças 13-15), a irregularidade das contas da responsável, sua condenação em débito pelos montantes especificados no relatório precedente e a aplicação de multa.[...]17.Em relação ao julgamento e à condenação da responsável, manifesto minha concordância com o pronunciamento da Secex-SP, o qual contou com a anuência do Parquet alinhando-me em relação à prescrição da pretensão punitiva.18.Nesse passo, acolho como razões de decidir os fundamentos lançados na instrução da Secex-SP para o julgamento e condenação da ex-servidora do INSS, bem como o parecer do representante do MPTCU para considerar a prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso concreto, tanto para a aplicação de multa quanto para a declaração para inabilitação para exercício em cargo comissionado ou em função de confiança, pena esta que não foi proposta nestes autos, mas aplicada à mesma responsável no Acórdão 1.790/2015-TCU-Plenário.19.Acolho também a proposta de afastar a responsabilidade dos beneficiários, no âmbito desta Corte de Contas. Entendo que, na condição de terceiros desvinculados da Administração e sem o dever legal de prestar contas, a submissão desses agentes à jurisdição deste Tribunal exigiria prova de que eles tivessem contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano e a quantificação desse prejuízo. Como este não é o caso presente, não estão eles alcançados pela jurisdição deste Tribunal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.20.Julgo importante, contudo, comunicar ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal que a decisão de afastar a responsabilidade desses beneficiários no âmbito desta Corte não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que entenderem cabíveis, com o objetivo de reaver os valores que eventualmente foram pagos aos referidos beneficiários, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário, como sugeriu a Secex-SP.Acórdão:9.1. excluir da relação processual [segurada 1]; [segurado 2]; e [segurado 3];