Acórdão 304/2010
Voto:Em exame os atos de pensões especiais instituídas por ex-combatentes, concedidas pela 4ª Região Militar, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990, em favor de [...].2. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam as referidas pensões. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha:"[...]" (grifos acrescidos) 3. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um Segundo-Sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:"[...]"4. A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com o posto de Segundo-Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:"[...]" (grifos acrescidos) 5. Coube ao art. 5º da Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:"[...]" (grifos acrescidos) 6. Em síntese, terá direito ao benefício, à luz do inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao decesso do instituidor, conforme pacífico entendimento desta Corte de Contas. Também farão jus os irmãos e irmãs solteiros, menores de 21 anos (inciso V do art. 5º da Lei n. 8.059/1990), sendo que para os maiores inválidos, igualmente, tal situação deve ser anterior ao óbito do instituidor.7. Conforme destacado no Relatório precedente, o Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF) firmou entendimento de que as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos depois da atual Constituição não mais fazem jus à pensão especial, pois a Lei n. 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos.8. Especificamente acerca da fundamentação legal para todas as concessões tratadas nestes autos, conforme explicitado pela Sefip, tais concessões não podem prosperar, tendo em vista que as beneficiadas não se enquadram no conceito de dependentes previsto pelo art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990. Tendo os instituidores falecido depois do advento da Constituição de 1998, as interessadas não eram filhas menores à época do falecimento e não foi mencionada, nos respectivos atos concessórios, a existência de invalidez anterior à data do óbito do ex-combatente.9. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos ns. 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 desta 1ª Câmara, entre outras deliberações.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor das interessadas constantes do item 3 acima, recusando registro aos seus correspondentes atos;