Acórdão 4214/2017
Voto:Nesta etapa processual, apreciam-se embargos de declaração opostos pelo [Instituto] e pelos senhores [omissis], em face do Acórdão 1.762/2017-1ª Câmara.2.O referido julgado apreciou tomada de constas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devido a irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao [Instituto] por força do Convênio 01/2004 (Siafi 510249), cujo objeto foi consolidar as redes estaduais e nacionais do Projeto Talher, promovendo a mobilização da sociedade brasileira, para construção de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional em consonância com os Conseas, estaduais e nacional, desencadeando um processo educativo onde os beneficiários da política Fome Zero do Governo Federal alcancem a cidadania e a inclusão social com uma nova consciência de seus direitos e deveres e se empenhem na geração da própria renda.[...]6.Insta salientar que foi entendido que houve prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas com relação à Sra. [omissis].7.É exatamente contra tal entendimento que se insurgem os embargantes, alegando, em síntese,  haver contradição na decisão embargada entre o trecho do voto condutor, que entendeu haver prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação à Sra. [omissis], mas, na parte dispositiva do referido decisum, julgou irregulares as contas desta mesma responsável e manteve sua condenação solidária com outros responsáveis ao pagamento do débito apurado.[...]9.No mérito, não subsiste nenhuma contradição na decisão embargada. Verifico tão somente uma aparente incompreensão do representante legal dos embargantes sobre os efeitos da prescrição punitiva do TCU e a natureza jurídica da condenação ao ressarcimento ao erário imposta pelo TCU, a qual não pode ser propriamente considerada como uma sanção.10.Assim, cumpre esclarecer que o TCU, por intermédio do Acórdão 2.709/2008-Plenário, pacificou seu entendimento sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Esse entendimento se coaduna com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.210, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2008.11. Por outro lado, aduzo que, por meio do Acórdão 1.441/2016-Plenário, esta Corte decidiu que o prazo prescricional das sanções aplicadas pelo TCU, a exemplo da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Tribunal, se subordina ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, devendo ser contado a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada. O Plenário decidiu, ainda, que o referido prazo poderá ser interrompido, uma única vez, pela audiência, citação ou oitiva válida. Finalmente, restou estabelecido que a contagem será reiniciada logo após a prática do ato que interrompeu a prescrição.12.Aplicando esses entendimentos ao caso vertente, verifica-se que a imputação de débito aos embargantes foi correta, uma vez que a possibilidade dessa imputação jamais prescreve. Contudo, conforme destaquei no voto condutor do Acórdão 1.762/2017-1ª Câmara, a prescrição da multa ocorreu apenas para a [omissis], pois as citações foram realizadas em momentos processuais distintos, in verbis (grifo acrescido):[...]13.Por fim, reitero que a condenação em débito em processo de tomada de contas especial não tem caráter punitivo, possuindo, essencialmente, natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário, não sendo alcançada pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, os embargos opostos devem ser rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1.762/2017-1ª Câmara;