Acórdão 11553/2021
Voto:Trata-se de atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha, instituídos por [instituidores 1, 2 e 3] (peças 2, 3 e 4, respectivamente).A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU manifestam-se pela ilegalidade e recusa de registro dos atos de concessão, ante a majoração indevida dos proventos, ao arrepio da lei e da jurisprudência desta Corte de Contas.Acolho os pareceres precedentes.Os [instituidores 1 e 3] detinham na ativa a patente de suboficial. Após completarem tempo de serviço superior a 30 anos, ingressaram na reserva com a elevação dos proventos correspondentes ao posto de 2º tenente. No entanto, estando esses militares reformados, com a superveniência dos respectivos óbitos, houve alteração dos atos de reforma em que os proventos foram indevidamente elevados para o soldo correspondente ao posto de 1º tenente, com base em invalidez ou incapacidade permanente, repercutindo nos atos de pensão militar instituídos em favor dos beneficiários.Essa última majoração afronta o mandamento do art. 110, caput, da Lei 6.880/1980, que expressamente confere a elevação dos proventos ao militar da ativa ou da reserva remunerada que, nessa condição, é considerado incapaz em razão das situações e moléstias listadas no art. 108, incisos II, IV e V, da mesma lei. A jurisprudência do TCU tem-se consolidado nesse sentido, a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler.Por essa razão, os atos instituídos [instituidores 1 e 3] não merecem a chancela de legalidade.Já os proventos de [instituidor 2] foram alçados do soldo de Capitão de Fragata, os quais percebia na ativa, para a retribuição correspondente ao de Capitão de Mar e Guerra, quando ingressou na reserva remunerada após cumprir o interstício legal de 30 anos de serviço.No entanto, estando o militar reformado na data do óbito, houve alteração do ato de reforma que permitiu elevar os proventos para o soldo correspondente ao posto de Contra Almirante, com base em invalidez ou incapacidade permanente. Além disso, os proventos de pensão militar foram majorados para a retribuição correspondente ao posto de Vice-Almirante, uma vez que o instituidor havia contribuído para uma graduação acima, conforme artigo 6º da Lei 3.765/1960, revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001.É indevida a majoração do soldo correspondente a graduação hierárquica superior de militar já reformado que venha a ser acometidos de invalidez ou incapacidade definitiva, pelas mesmas razões já expostas neste voto.No entanto, consta do ato concessório informação de que o [instituidor 2] havia contribuído para a pensão militar correspondente ao soldo de um posto ou graduação acima, conforme lhe facultou o artigo 6º da Lei 3.765/1960, revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001. Assim, uma vez que o ex-militar, ao tempo da reserva remunerada e da reforma inicial, percebia o soldo referente à graduação de Capitação de Mar e Guerra, a pensão militar deveria ser calculada pela retribuição correspondente ao posto de Contra-Almirante, e não de Vice Almirante como consta do ato concessório.Ilegal, portanto, a pensão instituída por [instituidor 2].Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão instituídos por [instituidores 1 a 3];