Acórdão 2073/2017
Voto:O Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão nº 3.360/2014, considerou legais vários atos de pensão emitidos no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, determinando, no entanto, o destaque dos atos emitidos em favor de [pensionista 1], viúva do ex-servidor [instituidor 1], e [pensionista 2], viúva do ex-servidor [instituidor 2], ora em julgamento, a fim de que fosse apurada a inclusão de rubricas relativas a decisões judiciais na base de cálculo dos proventos pensionais.2.Em resposta à diligência realizada pela unidade técnica, o órgão jurisdicionado informou que as rubricas judiciais decorrem de sentenças proferidas nas Ações Ordinárias nº 2004.82.00.006800-0 e 2004.82.00.006804-7 que asseguraram aos servidores inativos a percepção da GDATA em percentual idêntico aos servidores da atividade (paridade), enquanto não houver a efetiva implementação pela Administração Pública do sistema de aferição de desempenho previsto em lei.3.A unidade técnica, diante das informações prestadas e considerando a estrutura remuneratória atual dos servidores inativos, manifestou-se no sentido de que os atos devem ser considerados legais, por entender que as rubricas judiciais não estariam mais presentes nos proventos dos instituidores.4.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, divergindo da proposta da unidade técnica, entende que os atos devem ser considerados ilegais, tendo em vista a existência de bis in idem no cumprimento da decisão judicial e a violação do disposto no art. 5º da Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Isso porque, além da rubrica judicial referente à GDATA, teria sido incluída na base de cálculo dos proventos iniciais da pensão a GDPST, gratificação esta que, ao final, veio a suceder a própria GDATA quando da edição da Lei nº 11.784/2008.5.Tal qual o órgão ministerial, entendo que a rubrica judicial referente à GDATA não poderia ter integrado a base de cálculo dos proventos pensionais.[...]11.No caso concreto, como bem ressaltou o órgão ministerial, a denominação da gratificação de desempenho e sua forma de cálculo sofreram diversas alterações ao longo dos anos: ao ser criada pelo art. 1º da Lei 10.404/2002 foi chamada de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA); logo em seguida, o art. 4º da Lei 10.483/2002 alterou sua denominação para Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST); e, por último, a Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, ao alterar a redação do art. 5º da Lei 11.355/2006, passou a denominá-la Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST.12.Assim sendo, não há como se admitir na base de cálculo dos proventos iniciais dos atos de pensão ora em julgamento a rubrica judicial referente à GDATA cumulativamente com a GDPST, que veio a suceder a própria GDATA, sob pena de se admitir a coexistência de vantagens pertencentes a regimes funcionais distintos.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil de [pensionistas 1 e 2], negando-lhes o correspondente registro;