Acórdão 2752/2022
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra [responsável], prefeito do Município de Urbano Santos/MA no período de 2005 a 2008, em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 348/2005 (Siafi 555372), para a construção de 52 melhorias sanitárias domiciliares.Mediante Acórdão 4743/2018-TCU-1ª Câmara, sob minha relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas de [responsável] e o condenou individualmente, e solidariamente com a [empresa], a ressarcir dano à Funasa, além do pagamento de sanção pecuniária individual a cada um dos responsáveis.Transitado em julgado administrativo e estando o título condenatório em fase de cobrança executiva, a Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União (peça 82) dá notícia de dissolução, liquidação e partilha dos bens da [empresa] entre os respectivos sócios.Diligências realizadas pela Secretaria de Gestão de Processos confirmam a dissolução, liquidação, partilha e extinção da entidade empresarial, em 20/3/2013, antes mesmo da remessa da tomada de contas especial à Corte de Contas, ocorrida em 2015.Dessa forma, ausente o pressuposto de existência jurídica da [empresa], anteriormente a sua convocação aos autos para apresentação de alegações de defesa, é inexistente a relação processual com ela entabulada. Depreendo, portanto, nulidade absoluta do ato convocatório daquela sociedade e dos demais atos processuais que dela emanaram.Quanto à possível inclusão dos sócios da extinta [empresa] no polo passivo da presente relação processual, os quais se sub-rogaram do ativo remanescente daquela entidade empresarial, acolho entendimento da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) de não haver, nos autos, indícios de abuso de personalidade jurídica, consistentes em desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial, com vistas a violar a lei e o contrato social, que autorizasse a aplicação do disregard doctrine por este Tribunal. Prevalece, assim, a separação patrimonial dos sócios em relação aos bens da empresa.Dessa forma, acompanho a proposta da SecexTCE, com o adendo do Ministério Público de Contas, no sentido de declarar, ex officio, com fundamento nos artigos 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, nulidade do ato de citação da [empresa], bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e condenação dessa responsável em débito solitário e multa individual.Devem, contudo, ser mantidos os atos processuais e o julgamento pela irregularidade das contas, bem como a condenação pela integralidade do débito e a aplicação multa ao [responsável].Por fim, considerando as razões expostas, não deve ser dado seguimento a esta tomada de contas especial quanto à eventual responsabilização dos sócios da extinta [empresa], [sócio 1] e [sócio 2].Acórdão:9.1. declarar, ex officio, com fundamento nos artigos 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da [empresa], bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação da responsável ao ressarcimento de débito solitário e ao pagamento de multa individual;9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 4743/2018-TCU-1ª Câmara e 12892/2018-TCU-1ª Câmara;9.4. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;9.5. condenar [responsável] ao pagamento das quantias a seguir especificadas, e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde [...];9.6. aplicar multa individual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a [responsável], com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 [...]