Acórdão 3076/2012
 Voto:5. Por outro lado, a eventual ciência de irregularidade dessa natureza - como no presente caso - impõe aos administradores o poder-dever de apurar os fatos, em respeito ao princípio constitucional da legalidade. E nesse passo, acresço que a lacuna existente da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema pode ser suprida, por analogia, com os procedimentos previstos no art. 133, caput , da Lei 8.112/1990 (especialmente quanto ao direito de opção por parte do empregado público), nos precisos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Essa aplicação analógica só se aplica, obviamente, se a empresa estatal, no caso, a Petrobras S.A., não dispuser de normas internas que disponham sobre o tema.6. Dessa forma, é oportuno alertar as unidades auditadas de que a identificação de empregados em situação de acúmulo irregular de cargo/emprego público de que trata o art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal, impõe a adoção das providências corretivas previstas nas normas internas da empresa ou, em caso de lacuna dos regulamentos internos sobre a questão, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei 8.112/90.Acórdão:9.1 alertar a Unidade de Operações de Exploração e Produção de Sergipe e Alagoas, da Petrobras S.A., e a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados em Sergipe, integrante da mesma holding, de que a identificação de empregados em situação de acúmulo irregular de cargo/emprego de que trata o art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal, impõe a adoção das providências corretivas previstas em normas internas da empresa ou, em caso de lacuna dos regulamentos internos sobre a questão, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei 8.112/90;