Acórdão 3230/2012
Voto:2. Como parte dos trabalhos de apuração desenvolvidos no âmbito do processo de representação, a Secex/SE realizou inspeção, que delimitou a ocorrência das seguintes irregularidades:a) pagamento de diárias frequentes ao Presidente do CRQ/SE, Sr. [omissis], para deslocamento a Aracaju, sob o fundamento de que o gestor residia em Itabaiana/SE, sem comprovação desse fato e de que os deslocamentos efetivamente ocorreram, especialmente porque o responsável estava cadastrado no Sistema CPF como residente na capital do Estado;b) pagamento de diárias ao Presidente para deslocamento a Brasília, sem comprovação da ocorrência da viagem;[...]9. Na questão das diárias, a defesa argumentou que o benefício seria regido por norma própria, a Resolução Ordinária do Conselho Federal de Química 1654/2010, e que o CFQ anuiu ao pagamento do benefício para que o gestor se deslocasse à sede do CRQ para exercício de suas atribuições. Também foi argumentado que comprovariam a residência do responsável em Itabaiana o título eleitoral expedido após recadastramento e a conta de energia elétrica do sítio apontado como local de moradia.10. É certo que os conselhos de fiscalização das profissões detêm autonomia para normatizar a concessão de diárias, conforme previsto no art. 2º, § 3°, da Lei 11.000/2004. Todavia, no caso do CFQ e do CRQ, as Resoluções Ordinárias 12.357/2004 e 1654/2010 apenas regularam os valores e a respectiva sistemática de pagamento (fls. 200/202-peça 66). Consoante documento trazido pelo responsável, o CFQ considera como fundamento legal para a concessão de diárias as disposições do art. 58 da Lei 8.112/90, com a redação da Lei 9.527/97 (fls. 113/114 - peça 66). E, de acordo com o referido art. 58, a percepção de diárias se dá em decorrência do afastamento do servidor da sede - leia-se, local de lotação - em caráter eventual ou transitório.11. Veja-se, contudo, que a situação tratada neste processo não se conforma às disposições legais.12. Em primeiro lugar, a situação alegada - deslocamento do gestor de sua suposta residência para a sede do CRQ - não se coaduna com o paradigma legal, que prevê o deslocamento do servidor do local de exercício permanente do cargo para outro local para prestar serviço temporariamente.13. Ademais, no exercício de 2009, o Sr. [omissis] recebeu diárias em todos os meses, em média duas vezes por semana (se considerada a diária sem pernoite, no valor de R$ 150,00), totalizando R$ 15.950,00 no ano (valor histórico). Em 2010, em todos os meses até setembro, foi pago o total de R$ 29.524,00 (valor histórico), correspondendo à concessão de diárias 4 vezes por semana, aproximadamente (considerando-se a diária sem pernoite no valor de R$ 177,00). Esse quadro demonstra que a percepção de diárias tinha caráter permanente e habitual.14. Como atenuante, tem-se que essa prática irregular foi endossada em parecer da Assessoria Jurídica do CFQ, muito embora sob fundamento desconforme com o princípio da legalidade, ou seja, que o procedimento seria possível, uma vez que não havia lei que regulasse a matéria (fls. 113/114 - peça 66).15. Contudo, essa circunstância atenuante pouco socorre o responsável, porque o ponto mais significativo da ocorrência refere-se à falta de comprovação de que o Sr. [omissis] efetivamente residia em Itabaiana/SE à época dos fatos e que os deslocamentos realmente ocorreram.16. Note-se que os documentos trazidos pela defesa, título eleitoral e conta de energia elétrica, foram emitidos em julho e setembro de 2011, ou seja, posteriormente à data dos achados da inspeção realizada em fevereiro de 2011.17. Por outro lado, foi verificado que, nos exercícios de 2009 e 2010, o Sistema CPF da Receita Federal indicava que o responsável residia na Av. Pedro Paes de Azevedo, 680, ap. 1102, Aracaju/SE (fls. 145/146 - peça 8 do TC-031.987/2010-9 e peça 36 destes autos).18. Em acréscimo, cabe mencionar que o responsável encontra-se atualmente cadastrado sob esse mesmo endereço na base de dados da Receita (abril de 2012). O Sistema CPF também revela que o responsável é sócio-administrador de duas empresas, respectivamente desde 1996 e 2004, ambas sediadas em Aracaju/SE. Ainda, o sistema demonstra que os sócios do responsável nessas empresas, sua esposa e filhos, residem naquele mesmo endereço.19. Assim, diante da não comprovação de que o Sr. [omissis] residia em Itabaiana/SE, não há como afastar o débito atribuído ao responsável.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo em débito [...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...]9.7. dar ciência ao Conselho Federal de Química (CFQ) que o parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da entidade em resposta ao Ofício 057/2006-CRQ-8ª Região defende tese desconforme com o princípio da legalidade ao anuir à possibilidade de pagamento de diárias a membro da Diretoria residente em cidade fora do local da sede do conselho para exercício das respectivas atribuições administrativas e operacionais, sob o fundamento de que não existe lei que regule a matéria;