Acórdão 8028/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência de possíveis irregularidades relacionadas ao Convênio 542/2003, celebrado entre o Ministério da Saúde e o município de Araguari/MG com o objetivo de "dar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS". O órgão repassador dos recursos apontou as seguintes irregularidades: (i) execução parcial do objeto; (ii) "inexistência de termos de garantia para os equipamentos que permaneciam não instalados, mas acondicionados e em deterioração; (iii) descumprimento do objetivo proposto em decorrência da inviabilidade de instalação dos equipamentos, pois o hospital não possui alvará de funcionamento (...) ".2. Após promover diligência para sanear os autos, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG) assinalou que não foram adquiridos bens e equipamentos previstos no Plano do Trabalho no valor de R$ 87.768,49. Entretanto, foram adquiridos outros - que não haviam sido considerados naquele Plano - no valor de R$ 136.874,19. Em decorrência, afastou a existência de débito e promoveu a audiência do ex-prefeito Marcos Antônio Alvim pelos fatos apontados. 3. Em resposta, o responsável argumentou, em síntese, que: (i) na condição de ex-prefeito, não teria responsabilidade direta em relação aos fatos apontados, pois não possuía meios "para acompanhar de perto, detalhe por detalhe, todas as obras ou aquisições que são realizadas"; (ii) "todos os equipamentos então adquiridos foram devidamente utilizados pela municipalidade"; (iii) as fiscalizações realizadas pelo Ministério da Saúde e pela CGU não apontaram desvio de verbas. 4. A Secex/MG opinou pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao ex-prefeito, sob o argumento de que "o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que permanece a responsabilidade no nível do delegante, em relação aos atos do delegado". 5. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu, sob o entendimento de que os fatos tratados nos autos demonstram a ocorrência de desvio de objeto, sendo razoável admitir que "os equipamentos constantes da relação de pagamentos e bens adquiridos guardam relação de utilidade e emprego na área de Saúde, notadamente para o aparelhamento de unidade hospitalar". Propôs a regularidade com ressalva das contas, com quitação ao responsável.6. Alinho-me à posição defendida pelo Ministério Público e à corrente jurisprudencial que prega que "a modificação não autorizada pelo órgão concedente das disposições contidas no plano de trabalho, quando não impliquem desvio da finalidade do convênio não configura, por si só, grave infração à norma legal, sendo cabível sua qualificação como falha de natureza formal" (voto condutor do acórdão 1.931/2014-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro). 7. Ademais, acolho a tese do defendente de que a ele, na condição de dirigente máximo do município de Araguari, não caberia exercer a supervisão e controle dos atos de seus subordinados no nível requerido nestes autos, em que se discute a exata correspondência entre os bens e equipamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde e aqueles originalmente previstos no Plano de Trabalho. Como assinalou o voto condutor do acórdão 6.934/2015-1ª Câmara (relator ministro Benjamin Zymler): "A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada a fiscalização deficiente dos atos delegados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo)."8. Na mesma linha, assinalou o voto condutor do acórdão 5333/2011-2ª Câmara (relator ministro José Jorge):"A teoria da culpa da má escolha (in eligendo) ou da culpa da ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais. A realização do controle nesses moldes torna inviável tanto a fiscalização pretendida, em face do grande número de atos a serem examinados, quanto o exercício do mandato, eis que não haverá tempo hábil para o desempenho das funções no executivo municipal."9. Observe-se que o município de Araguari figura dentre os menos de 7% dos municípios brasileiros que contam com população superior a cem mil habitantes, não se podendo exigir de seu prefeito municipal comportamento equiparável aos dirigentes de municípios de menor porte.10. De qualquer maneira, considerando que os fatos ocorreram em 2003, já se encontra prescrita a pretensão punitiva do TCU, nos termos decididos no acórdão 1.441/2016-Plenário. Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de [responsável] e dar- lhe quitação.