Acórdão 1474/2012
Voto:[...] no ato de pensão instituída por [omissis] identifica-se o pagamento da vantagem relativa ao art. 184, inciso II, da Lei n.º 1.711/52, sem que o servidor estivesse ocupando a última classe da carreira.Nos termos do art. 184 da Lei 1.711/52:"O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos."A abrangência desse comando legal foi ampliada pelo art. 1º da Lei 6.701/79, que permitiu a percepção das vantagens estatuídas no mencionado art. 184 aos servidores que se aposentassem voluntariamente com proventos integrais, embora não perfazendo 35 anos de serviço.Consoante explicitado pelo Ministério Público, o instituidor acima referido não estava na última classe quando de sua aposentação, não fazendo jus à percepção, em seu proventos, da vantagem do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/52. Por conseguinte, também a pensão por ele instituída está fundamentada em dispositivo incompatível com a situação funcional na data da aposentação e é pertinente a apreciação do ato pela ilegalidade (beneficiário: sra. omissis).Como o ato de concessão deu entrada no Tribunal há menos de cinco anos, não há necessidade de oitiva prévia da pensionista, conforme Acórdão 587/2011 - Plenário.Acórdão:[...]9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil de [beneficiária]);