Acórdão 908/2008
Acórdão:9.3.1. observe os princípios da Administração Pública em relação às suas disponibilidades financeiras, optando preferencialmente por movimentá-las em bancos oficiais (art. 164, § 3º, da Constituição Federal) e por aplicá-las em renda fixa lastreada em títulos do Tesouro Nacional, depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, evitando os riscos das aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, swaps e outros derivativos dos mercados 'a termo' e 'futuro', entre outros papéis que possam pôr em risco os rendimentos e/ou as disponibilidades do conselho, (acórdãos 2.348/2003-1ª Câmara, 368/2004-2ª Câmara, 1.011/2004-Plenário, 2.179/2004-2ª Câmara e 331/2007-1ª Câmara);