Acórdão 1469/2019
Voto:Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 1.071/2019 - TCU - Plenário, pelo Sr. [embargante], devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992), observando-se a legitimidade do embargante, o interesse em recorrer e a adequação do documento. Além de objetivar os embargos, corrigir omissão e contradição do Acórdão recorrido, enquadrando-se nas hipóteses do caput do artigo mencionado.[...]4.Inicialmente, o Sr. [embargante] argumenta que o instituto da prescrição nos processos de controle pelo TCU deve seguir o prazo quinquenal, previsto na Lei 9.873/99. Afirma que outro não pode ser o entendimento, tendo em vista tratar-se de verdadeira pretensão punitiva de órgão do Governo Federal. Assim, por ser o TCU órgão integrante da União, legalmente vocacionado a aplicar sanções, deve observar, também, a citada lei nos processos fiscalizatórios, conforme previsto no caput do artigo 1° da mencionada lei.5.Quanto à preliminar, devo esclarecer que este Tribunal, em reiteradas decisões, tem entendido não se aplicarem aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam hipóteses diversas, a exemplo das Leis 9.873/1999 (ação punitiva no exercício do poder de polícia), 8.112/1990 (punições disciplinares), 8.429/1992 (sanções por prática de atos de improbidade) e do Decreto 20.910/32 (prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública).6.Por meio do Acórdão 1.441/2016-Plenário, em razão da ausência de prazo prescricional específico para o exercício da pretensão punitiva pela Administração, por falta de regulamentação da primeira parte do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, o Tribunal deliberou pela aplicação do prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompe, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, audiência ou oitiva, nos termos dos arts. 189 e 202, inciso I, do mesmo diploma legal.[...]8.Independentemente disso, a situação não se amolda ao processo ora em análise que não imputou débito ao responsável, mas, sim, multa, que envolve a avaliação da conduta subjetiva do agente e que pode estar sujeita à prescrição da pretensão punitiva.9.Avaliando esta questão, observo que os fatos apurados ocorreram entre 2002/2007 e a audiência do responsável foi determinada por meio do Despacho do relator, Ministro Ubiratan Aguiar de 22/8/2005 (Peça 4, p. 25) (interrupção prescricional), e realizada por meio do Ofício 733/2006 da Secex6, de 11/9/2006 (Peça 4, p. 29), entendo afastada a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva.10.O embargante alega ter operado a prescrição intercorrente, uma vez que protocolou Pedido de Reexame contra o Acórdão 1.688/2008-TCU-Plenário, em 11/9/2008 (Peça 9, p. 51 a 54), que só veio a ser julgado no dia 22/5/2019, portanto tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos. Argumenta, também, que este Tribunal não tem prazo ilimitado para definir suas próprias condenações e que o cidadão, e, por conseguinte o administrador público, não tem de viver em situação de incerteza jurídica por mais de uma década, sem qualquer fato que lhe seja imputável no tocante à mora.11.Quanto a este argumento, cabe esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 (Acórdão 7146/2015 - Primeira Câmara), e de que não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado (Acórdão 5533/2014 - Segunda Câmara e 851/2017-Plenário).[...]17.Dessa forma, entendo que as assertivas trazidas ao descortino do Tribunal pelo defendente não devem prosperar, pois que são meras rediscussões de matérias já apresentadas e adequadamente rechaçadas. Na verdade, o embargante mostra irresignação em relação ao que foi decidido, não sendo esta espécie recursal via adequada para esta finalidade.Acórdão:8.1 conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] para, no mérito, não lhes conceder provimento;