Acórdão 894/2019
Sumário:Nos termos do inciso I do § 1º do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a criação de cargos somente poderá ser feita com: (i) autorização específica na LDO ou, quando por esta previsto, no Anexo V da LOA; (ii) prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (iii) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (iv) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO.Voto:Analisa-se nos presentes autos, representação formulada pelos [representantes], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na edição da Medida Provisória (MP) 826, de 12/4/2018.2.Em síntese, os representantes sustentam que a referida MP, que criou cargos para compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ), é incompatível e inadequada do ponto de vista orçamentário, devido à não observância do art. 169 da Constituição Federal de 1988 (CF) e de dispositivos da LOA e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).[...]9.Consoante sustentou a unidade técnica, a rigor e considerando o texto constante dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, os cargos criados pela MP 826/2018, para compor o GIFRJ não contavam com prévia dotação orçamentária para atender as despesas decorrentes. De igual forma, a referida MP não contava com a declaração prévia do gestor acerca da adequação orçamentária e financeira da despesa, em desacordo, portanto, com a regra insculpida no art. 16, inciso II da LRF. Portanto, não resta dúvida de que, formalmente, a referida Media Provisória não atendia os requisitos necessários à espécie normativa. Exatamente por essa razão, a Nota Técnica 13 de 2018, emitida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, elaborada para subsidiar a MP 826/2018 quanto à adequação orçamentária e financeira apresentou a seguinte conclusão:"Considerando que, efetivamente, a proposição não atende o disposto no art. 169 da constituição, bem como de que não acompanha a proposição informação sobre a declaração do ordenador de despesa prevista na LRF, entendemos que a medida não atende aos pressupostos de adequação orçamentária e financeira."10.A despeito dessas constatações, observo que, na prática, o Poder Executivo somente efetivou a MP 826/2019, editada em 12/4/2018, após a adequação orçamentário-financeira da despesa, que se deu com os PLN's 6 e 7 2018 (convertidos, respectivamente, nas Leis 13.671 e 13.672 de 2018, ambas de 6/6/2018). Por essa razão, não houve qualquer dano ao erário, eis que antes da aludida adequação, a medida provisória em epígrafe, na prática, não produziu efeitos. Observo que somente em 21/6/2018, ocorreram as nomeações e respectivas entradas em exercício para os cargos criados pela medida provisória em análise, ocasião em que a norma já apresentava a adequação orçamentário-financeira. Vale mencionar que em 7/8/2018, a MP 826/2018 foi convertida na Lei 13.701/2018.11.Conforme constatou a unidade técnica, no período decorrido entre 13/4/2018 e 21/6/2018, os cargos providos no GIFRJ foram possibilitados pelo remanejamento de cargos existentes na Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. Não ocorreu, portanto, despesa pública antes da conversão em lei dos PLNs 6 e 7.12.Observo que as necessidades urgentes do GIFRJ, decorrentes da intervenção, poderiam desde o início, terem sido satisfeitas preliminarmente por meio do remanejamento de cargos. Nesse caso, portanto, a medida provisória ora analisada poderia ter seguido os requisitos referentes à adequação orçamentária e financeira previstos na Constituição e na LRF. Por tal razão, entendo pertinente a proposta de alerta formulada pela unidade técnica na instrução de peça 18 com fundamento no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000:[...]13.Por fim, ressalto novamente que muito embora o caso concreto em análise não tenha redundado em criação de despesa pública antes da necessária adequação financeira e orçamentária, o alerta proposto é relevante para enfatizar a necessidade de se cumprir integralmente os requisitos prévios constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da CF/1988, quando for necessária a criação de cargos. Isso porque, in casu, o trâmite reverso adotado pelo Poder Executivo (criação de cargos e funções para posterior obtenção da adequação orçamentário-financeira da despesa) não se revela compatível com o contexto normativo presente, ainda que se trate de medida provisória.Acórdão:9.2. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, que a criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, nos termos do inciso I do § 1º do art. 169 da Constituição Federal de 1988; e, ainda, deverá estar acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000;