Acórdão 1385/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [Recorrente] contra o Acórdão 2.664/2015 - Plenário, por meio do qual o Tribunal declarou a inidoneidade da recorrente para licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, por irregularidade cometida no Pregão Eletrônico 19/2014, promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, destinado ao "registro de preços para contratação de empresa (s) especializada (s) na prestação de serviços gráficos e de revisão e normalização de textos." 2. A denunciante relatou que a [Recorrente] havia apresentado atestado de capacidade técnica fornecido por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e assinado pelo responsável legal de ambas. Além disso, teria apresentado atestados falsos, sem comprovação da veracidade da prestação dos serviços relacionados nos referidos documentos. [...] 6. Por meio do Acórdão 2.664/2015 - Plenário, objeto do presente pedido de reexame, esta Corte declarou a inidoneidade da recorrente, em face da apresentação de atestados relativos a serviços que não foram efetivamente prestados pela própria licitante. A conduta é grave, caracteriza fraude à licitação, independentemente do resultado do certame ou de dano ao erário (Acórdãos 2.463/2009 e 2.859/2008, ambos do Plenário), e merece sanção. 7. Dito isso, as evidências extraídas dos autos conduzem à conclusão de que, com efeito, os atestados apresentados pela empresa [omissis 1], do mesmo grupo da licitante [Recorrente], não espelham a realidade. Por ocasião do acórdão recorrido, a Relatora a quo, por intermédio da unidade técnica, fez oitiva da empresa, com o objetivo de obter elementos que pudessem confirmar a efetiva prestação dos serviços atestados nos documentos apresentados no Pregão 19/2014. Na resposta, foram apresentadas, dos 51 serviços listados, notas fiscais de apenas 9 deles (peça 28, item 15). No voto que fundamentou o Acórdão 2.664/2015 - Plenário, a Ministra Ana Arraes discorreu acerca desse ponto:[...]9. Com efeito, os documentos acostados pela recorrente não se constituem em comprovantes de despesa e, portanto, não se prestam a atestar a execução dos serviços, seja pela [omissis 1], seja pela [Recorrente]. Trata-se, na grande maioria, de orçamentos, propostas de preços, capas de processos ou e-mails, sem valor probante. 10. Um comentário final acerca da alegação de que "não há lei que determine a comprovação da capacidade técnica por meio exclusivo de nota fiscal". 11. Realmente, a legislação aplicável não prevê, para efeitos de habilitação, a apresentação de notas fiscais. O art. 30 da Lei 8.666/93 relaciona, de modo exaustivo, a documentação exigível para a qualificação técnica: "Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (...) " 12. Ocorre que, por outro lado, diante de dúvidas em relação aos documentos apresentados pelo licitante, faculta-se à comissão de licitação ou ao pregoeiro a realização de diligências para a verificação da fidedignidade de seu conteúdo. Da mesma forma, compete ao órgão de controle externo verificar a correta observância das normas e princípios relativos aos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal. 13. De qualquer forma, o presente processo não cuida de examinar se a comprovação da capacidade técnica se dá por meio de notas fiscais. Trata-se aqui de procedimento de controle externo onde se verificou que a licitante apresentou atestados sem correspondência com a realidade, configurando fraude à licitação, como mencionado nos parágrafos acima. A inexistência de notas fiscais apenas corroborou a comprovação de que os atestados não correspondem aos serviços listados pela licitante no pregão conduzido pela Capes. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;