Acórdão 138/2024
Voto:Cuidam os autos de auditoria nas obras de pavimentação, adequações de vias e implantação de ponte em Iturama/MG, viabilizadas por meio de contrato de repasse celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o aludido município. A auditoria faz parte do plano anual de fiscalizações em obras públicas, Fiscobras 2023.[...]3. A equipe de auditoria apresentou dois achados. No primeiro, relatou indícios de irregularidades no edital de concorrência nº 2/2022, conduzido pela Prefeitura de Iturama/MG. Os auditores constataram a falta de publicação do orçamento de referência da administração, de modo que o edital continha apenas uma planilha de quantitativos e facultava aos interessados a oferta de preços com data-base variando entre dezembro/2021 e maio/2022. Com isso, o certame não possuía critérios claros de julgamento e de aceitabilidade dos preços unitário e global, contrariando o art. 40, incisos VII e X, além do §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.4. Ademais, os auditores encontraram exigências editalícias com potencial de restringir sua competitividade, em afronta ao §1º do art. 3º da citada lei, relacionada à obrigatoriedade de integralização do capital social mínimo, e de visita ao local da obra pelo responsável técnico das empresas interessadas.[...]26. Os apontamentos relativos à exigência de visita técnica pelos licitantes, e à integralização de capital mínimo também foram abordados pela Prefeitura de Iturama/MG em resposta à oitiva (peça 84).27. Afirma que a obrigatoriedade da visita ao local é possível desde que o ato se verifique imprescindível ao cumprimento das obrigações contratuais. Assim, a complexidade de parte das obras previstas justificaria essa exigência junto aos responsáveis técnicos das empresas interessadas. Nesse aspecto, detalha a complexidade das obras de revitalização da ponte. E, em conclusão, alega que a exigência não teve como objetivo restringir os participantes, mas garantir o pleno conhecimento do local de execução das obras.28. A despeito desses argumentos, a AudUrbana avaliou que a regra editalícia não se adequava à jurisprudência desta Corte, posição essa com a qual me alinho integralmente.29. A exigência de visita ao local das obras é um instrumento que pode ser utilizado pela administração para assegurar que os interessados tenham ciência do objeto e dos desafios que serão impostos para a consecução da obra, desde que essa seja medida imprescindível e justificada ao longo da fase interna da licitação. O problema é que o edital não permitiu que tal visita fosse substituída por uma declaração dos licitantes de que possui pleno conhecimento do objeto. Ainda mais por exigir que a visita fosse feita pelo responsável técnico da empresa interessada na licitação.30. Sendo assim, as regras editalícias acabaram potencialmente restringindo a participação de outras empresas, o que contraria a jurisprudência desta Corte, conforme alguns excertos a seguir indicados:A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.Acórdão 2.098/2019-Plenário. Relator Ministro Bruno Dantas.A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. Sendo imprescindível a visita técnica, restringe a competitividade a exigência de sua realização somente pelo responsável técnico da licitante ou em única data.Acórdão 1.447/2015-Plenário. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.A exigência de visita técnica antes da licitação é admitida, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) demonstração da imprescindibilidade da visita; (ii) não imposição de que a visita seja realizada pelo engenheiro responsável pela obra; e (iii) não seja estabelecido prazo exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados.Acórdão 2.826/2014-Plenário. Relator Ministro-Substituto Weder de Oliviera.A vistoria técnica, quando necessária, pode ser realizada por qualquer preposto da licitante, desde que possua conhecimento técnico suficiente para tanto, ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do procedimento licitatório, não se podendo exigir que a visita seja feita por engenheiro do quadro permanente da licitante.Acórdão 2.672/2016-Plenário. Ministro Benjamin Zymler.[...]33. Apesar disso, pondero não haver indícios de que as exigências irregulares tiveram efeito prático em afastar a apresentação de propostas pelas licitantes. Assim, considero suficiente expedir ciência aos órgãos sobre as falhas identificadas, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Iturama/MG e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:9.4.2. é vedada a exigência de visita obrigatória ao local das obras, somente sendo cabível quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. A exigência de visita técnica sem o cumprimento dessas exigências é contrária à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.098/2019, 1.447/2015, 2.826/2014, todos do Plenário deste Tribunal;9.4.3. a exigência de a visita ser realizada somente pelo responsável técnico da empresa está em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 170/2018 e 2.672/2016, ambos do Plenário;