Acórdão 1142/2009
Relatório:Visando à correta utilização dos bens adquiridos, é incluída no termo de formalização do convênio cláusula que obriga o convenente a 'zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos'.[...]Com relação ao acompanhamento da utilização regular dos bens, apenas a instituição de cláusula que obriga o convenente a 'zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos' é insuficiente. É importante que a Senasp verifique as condições de uso dos materiais no local, observe o período de vida útil e avalie a possibilidade de condicionar o recebimento de recursos federais à boa utilização dos bens anteriormente adquiridos. A situação é particularmente relevante no que refere ao uso de viaturas policiais, que, em muitos estados, têm vida útil muito reduzida.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública ' Senasp/MJ que avalie a possibilidade de condicionar o recebimento de recursos federais do FNSP pelos estados e municípios, mediante convênios ou doação de bens à:[...]9.1.2. comprovação do cumprimento de determinado período de vida útil pré-estabelecido e da regular utilização dos bens anteriormente fornecidos, estabelecendo os critérios para tal aferição, bem como à contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva quando aplicável, em especial no caso de viaturas, de modo a garantir a adequada e eficiente operação dos veículos e equipamentos;