Acórdão 2142/2010
Voto:55. Contudo, a aplicação de multa pelo Tribunal aos dirigentes e ex-dirigentes das fundações de apoio e do LACTEC, entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição e na Lei Orgânica do TCU. Eles não atuaram como gestores de bens ou valores públicos. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor do Acórdão 406/2010-Plenário, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes:"17. No que diz respeito ao encaminhamento proposto para os diretores-presidentes das fundações de apoio, peço vênias para discordar do encaminhamento proposto. Tendo em vista que tais fundações são constituídas sob a forma de entidades privadas, e considerando a inexistência de débito, não cabe a aplicação de multa, com base no disposto no art. 58, II, da Lei n.º 8.443/1992, aos seus dirigentes, que, ao contratarem com a FUB, não atuaram como gestores de recursos públicos."56. Por conta disso, concentro a aplicação de sanções nos agentes públicos que possibilitaram a triangulação irregular. De outro lado, encaminho cópia da deliberação ao Ministério Público Federal para as medidas que entender cabíveis em relação aos demais agentes envolvidos, excluindo-os da relação processual.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.22. encaminhar cópia deste Acórdão à 1ª Secretaria de Controle Externo ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Paraná, para ciência e adoção das providências que entenderem pertinentes.