Acórdão 666/2015
Voto:65. Inicialmente, ressalto que o processo de controle externo desenvolvido no âmbito desta Corte, especialmente o de fiscalização, não está sujeito a um pedido e a uma causa de pedir imutáveis. Nesse sentido, registro que outras questões podem ser oportunamente levadas ao conhecimento do Relator durante o iter processual, de modo que é plenamente possível que o Tribunal delibere sobre a matéria acrescida, desde que o assunto não tenha esteja acobertado pelo manto da coisa julgada formal administrativa.66. Neste caso, embora a presente etapa processual cuide da verificação do cumprimento do Acórdão 3.077/2010-Plenário, especificamente, a quantificação do dano causado ao erário em virtude das inconsistências apuradas no pagamento da verba indenizatória dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" e dos "equipamentos operando em condições adversas a normal", não há óbice para que a unidade técnica noticie a ocorrência de outras irregularidades no contrato em exame, nos próprios autos desse processo. No caso, cabe ao Relator, na condição de presidente do feito, decidir sobre o melhor encaminhamento processual para a apuração dos novos fatos, seguindo os princípios da racionalidade administrativa e da boa organização processual, respeitados, obviamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório.67. Aliás, destaco que a comunicação de outras irregularidades constitui obrigação funcional do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União, o qual, consoante o art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, tem o dever de representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades.68. Na situação em exame, a unidade técnica identificou que a Petrobras estava considerando, para fins de cálculo do valor da indenização das horas paralisadas de equipamentos em virtude de chuvas e descargas atmosféricas, o período de tempo que excedia ao limite de 190 horas mensais, o que descumpria a principal premissa adotada no cálculo do custo operativo a partir da tabela ABEMI, qual seja, a utilização do equipamento por 190 horas mensais.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPet), doravante responsável pela condução do processo, que:9.2.1. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, instaure processo específico de tomada de contas especial com vistas à apuração do débito e à identificação e à citação dos responsáveis pelos prejuízos decorrentes da consideração indevida de quantitativos de horas paralisadas, por ocasião do pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas", e das demais questões aduzidas no capítulo VII do voto;