Acórdão 419/2007
Voto:6. Também é entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos em favor de [omissis], e recusar o registro dos atos de fls. 1/6 e 13/14;