Acórdão 1547/2009
Voto:4. Começo minha análise salientando a importância de termos sempre clareza quanto ao limite da atuação, neste tipo de processo, do Tribunal de Contas como órgão de controle. Aqui se busca, especificamente, examinar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Grosso modo, não é função do TCU determinar, ao órgão ou à entidade, as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos.5. Todavia, isso não impede que esta Corte inclua, em suas deliberações, esclarecimentos com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado. Foi precisamente isso que ocorreu no acórdão embargado, quanto à possibilidade de o órgão emitir novo ato livre das incorreções apontadas e em relação à eventual interposição de recurso (com o alerta para o inativo para a futura devolução das quantias recebidas após a protocolização do pleito, no caso de não provimento).6. Ainda tendo em vista o balizamento das competências do TCU, a natureza deste feito não permite, de modo geral, a inserção de determinações quanto à situação jurídica futura do interessado. A apreciação da legalidade da concessão não dá margem a estabelecer, por exemplo, se o servidor está vinculado novamente ao cargo efetivo. Essa questão é de competência exclusiva da unidade jurisdicionada (neste caso, a própria Administração desta Corte de Contas).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;