Acórdão 6180/2019
Voto:Examina-se nesta oportunidade recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do município de Boqueirão/PB (gestão: 2005 a 2012) contra o Acórdão 8.574/2017-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.2.O ex-prefeito foi apenado em razão da não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos repassados à prefeitura por intermédio do Convênio 1214/2008, cujo objeto era apoiar a realização do "Fest Verão Boqueirão 2008", no período de 10 a 12 de outubro de 2008.[...]4.No tocante ao mérito, a Secretaria de Recursos (Serur), em pareceres uniformes (peças 47 a 49), propõe o provimento parcial do recurso de maneira a reduzir o débito e a multa em razão de novos comprovantes trazidos aos autos pelo ora recorrente.5.Divergindo do entendimento da Serur, o representante do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, propõe negar provimento à peça recursal, com a manutenção dos exatos termos do Acórdão nº 8.574/2017-2ª Câmara.6.Feito breve resumo do processo, passo a decidir.7.Com as devidas vênias à unidade técnica, posiciono-me em conformidade com o entendimento do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.8.O recorrente não trouxe elementos capazes de provocar a reforma do acórdão adversado. Em síntese, sustenta que:  (i) houve execução integral do ajuste sob análise; (ii) a ausência de dano ao erário afasta a sua responsabilidade.9.As duas alegações acima não devem prosperar, visto que a execução do objeto do convênio, qual seja, a realização do "Fest Verão Boqueirão 2008", não indica que o ex-prefeito comprovou a regular aplicação da totalidade dos recursos aplicados.10.Afinal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que:Para comprovar a boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos por força de convênios celebrados com a União, não basta a simples apresentação da prestação de contas do ajuste. É imprescindível que o responsável evidencie, por meio de documentos idôneos, que o objeto do convênio foi efetivamente executado com os valores recebidos. Tal evidenciação só se dá mediante inequívoca comprovação da existência de nexo de causalidade entre a fonte de receita e os gastos para consecução do objeto do ajuste. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes. (Acórdão 6.098/2017-Primeira Câmara, Relator: Min. Benjamin Zymler, constante da "Jurisprudência Selecionada") (Grifo nosso) 11.O representante do Parquet especializado, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em seu parecer à peça 50, apresentou as razões pelas quais o presente recurso não deve ser provido, in verbis: (...) 14. No caso em exame, as fotografias apresentadas pelo recorrente tinham sido juntadas e examinadas anteriormente nestes autos, mostrando-se insuficientes para comprovar as despesas em tela (peça 2, p. 95-99; peça 3, p. 1-14; peça 19, p. 43-53 e 58-83; peça 21, p. 3). Essas fotografias não contemplam imagens dos banheiros químicos e dos seguranças, a maioria delas não apresenta enquadramento que permita identificar o evento fotografado e, em geral, não é possível aferir se o fornecimento registrado está de acordo com o plano de trabalho em termos de quantidade e especificação técnica.15. Em complementação às fotografias, o recorrente apresentou declarações da [empresa], contratada para a realização do evento. Porém, neste Tribunal prevalece o entendimento de que essas declarações possuem baixa força probatória, atestando tão somente a existência da declaração, mas não o fato declarado (Acórdãos nº s 654/2009-2ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler; 2834/2015-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 5407/2016-2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro; entre outros).16. A rigor, não foi identificada a atestação do recebimento desses serviços por parte do Município convenente, nem mesmo na nota fiscal emitida pela empresa contratada para a realização do evento (peça 20, p. 39), sendo esta uma das ressalvas constantes na Nota Técnica de Reanálise Financeira nº 0655/2013 (peça 3, p. 49). Tampouco há registros da subcontratação de fornecedores pela [empresa], ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que os itens impugnados foram devidamente realizados. (Grifo nosso)  (...) 12.Trago a seguir jurisprudência desta Corte de Contas, a qual pode ser aplicada a este recurso sob análise:Fotografias isoladamente consideradas possuem baixo poder probatório, especialmente quando não contêm informações como data, imagens da localização do objeto e outras capazes de estabelecer nexo de causalidade entre a obra executada e os recursos federais repassados. (Acórdão 1.824/2015-1ª Câmara, Relator: Min. Benjamin Zymler, constante da "Jurisprudência Selecionada") As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado. (Acórdão 2.455/2013-Plenário, Relator: Min. José Jorge, constante da "Jurisprudência Selecionada") Declarações e fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos recebidos da União e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio. (Acórdão 9.953/2016-/2013-2ª Câmara, Relator: Min. Subst. André Carvalho, constante da "Jurisprudência Selecionada") 13.Por fim, ressalto que na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova de maneira que cabe ao gestor comprovar a regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, em conformidade com o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;