Acórdão 2318/2009
Voto:6. Quanto ao ato de interesse do Sr. [...], concordo com a unidade técnica que as inconsistências verificadas com relação às datas das aposentadorias, de publicação e de vigência das concessões não prejudicam a apreciação de mérito pela legalidade dos atos, devendo, contudo, ser expedida determinação ao órgão de origem para que observe as disposições legais que estabelecem que a aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo (art. 187 da Lei nº 8.112/1990), bem como que a aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato (art. 188 da Lei nº 8.112/1990).Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Previdência Social que adote medidas para:[...]9.4.3. observar as disposições legais que estabelecem que a aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo (art. 187 da Lei nº 8.112/1990), bem como que a aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato (art. 188 da Lei nº 8.112/1990);