Acórdão 5376/2009
Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, do Governo do Estado do Maranhão, que, nos futuros procedimentos licitatórios envolvendo o aporte de recursos federais que vier a realizar:[...]9.2.2. ao elaborar orçamento estimativo de obras de forma, abstenha-se de fixar preços unitários de materiais e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, atentando às prescrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício em que se realizará o certame;