Acórdão 133/2015
Voto:2. O débito imputado ao responsável refere-se a recursos federais repassados mediante ordem bancária 2008OB900630, no valor de R$ 100.000,00, emitida em 16/7/2008. 3. Após citação regular, os responsáveis optaram pela revelia, prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Registro que no âmbito de processos de controle externo, em homenagem à verdade material, a revelia não implica a imediata condenação dos responsáveis em débito, razão pela qual permanece sendo fundamental a análise dos elementos constantes do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico, não haver informações que possam comprovar, minimamente, a boa e regular gestão da parcela dos recursos públicos ora impugnada. [...]6.No que se refere à empresa contratada para realizar o evento, não há como a eximir de responsabilidade, uma vez ter recebido por um serviço que não restou comprovado, já que não há evidências que permitam outra conclusão. 7.[...] Contudo, do cálculo do débito, deve ser excluído R$ 5.150,000, correspondentes a recolhimento efetuado pelo convenente, a título de saldo remanescente do convênio (conforme guia de recolhimento de peça 1, p. 49-50).Acórdão:9.1. considerar o Sr. [omissis] e a empresa [omissis] revéis no presente processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992