Acórdão 489/2012
Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. dar ciência à Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro quanto a necessidade de, ao inserir nos editais de licitação exigência de comprovação para capacidade técnica profissional ou operacional, consigne expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstre objetivamente que os parâmetros fixados, inclusive os concernentes aos quantitativos mínimos, são adequados, necessários, imprescindíveis e pertinentes à certificação do know how para execução do objeto licitado;