Acórdão 8596/2021
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos pelas Sras. [recorrentes] contra o Acórdão 12.626/2018-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler.2. A decisão recorrida considerou ilegais atos de pensão civil instituídos por servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB) em favor das recorrentes, em razão do pagamento destacado de parcelas relativas a planos econômicos, que, embora estejam sendo pagas nominalmente, não foram absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias criadas por lei, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.[...]5. Preliminarmente, observo que os atos de interesse das Sras. [recorrentes] deram entrada neste Tribunal em 28/9/2006 e em 15/1/2010. Embora tenham sido elas notificadas para contraditório por meio de ofícios expedidos em 20/11/2014 e 1/8/2014, respectivamente, a deliberação que julgou ilegal tais atos foi proferida em 09/10/2018.6. Como cediço, em 19/2/2020, por meio do RE 636.553/RS, o STF fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos:"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".7. Nessa compreensão, o prazo de cinco anos que determina o registro tácito dos atos de pessoal é ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de cinco anos tout court. Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão em novo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.8. Destarte, a incidência da tese firmada pelo STF impõe o registro tácito do ato de interesse de [recorrente A] em 28/9/2011 e do ato de interesse de [recorrente B] em 15/1/2015. Em complemento, o lapso temporal superior a cinco anos desde a data de tais registros impede a revisão de ofício que se fundamenta no art. 54 da Lei 9.784/1999.9. Ainda que tais atos tenham sido apreciados pelo TCU e esta fase processual trate de pedidos de reexame, é forçoso reconhecer que a aplicação imediata da decisão do STF, com efeitos ex tunc, é extraída diretamente dos fundamentos aduzidos pelo Supremo. Aliás, em embargos de declaração opostos pela União ao RE 636.553/RS, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos à tese fixada em repercussão geral e, ainda, reiterou o caráter ex tunc de sua deliberação. Transcrevo, a seguir, excerto do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes (destaques acrescidos):"A embargante requer o acolhimento de pedido de modulação dos efeitos da decisão, para que a tese firmada seja aplicada apenas às concessões de aposentadoria, reforma ou pensão, que ingressarem nos Tribunais de Contas a partir da publicação do acórdão embargado. (...) Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados.Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de cinco anos tout court.Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.Ante o exposto, parece-me restar evidente a desnecessidade de modulação de efeitos do acórdão embargado.Saliento que a modulação de efeitos é, em verdade, uma possibilidade, a ser utilizada pelo Tribunal em razão de eventuais efeitos da alteração jurisprudencial no interesse social e na segurança. É o que dispõe o art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.Na presente ação, a decisão tomada por esta Corte teve justamente como fundamento os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, de modo a afastar a ocorrência de eventuais abusos na demora do exercício da competência constitucional definida no art. 71, III, CF. Ou seja, a aplicação imediata do julgado, com efeitos ex tunc, apresenta-se mais coerente com a necessidade de preservação do interesse social e da segurança jurídica".10. Decisões recentes do STF corroboram os efeitos ex tunc indicados por aquela Corte e a consequente aplicação retroativa do entendimento fixado no RE 636.553/RS.11. No Mandado de Segurança 37.220, publicado em 2/3/2021, o STF avaliou matéria do TC 001.041/2014-2, cujo ato examinado foi recebido no TCU em 21/1/2014 e apreciado mais de cinco anos depois, em 11/2/2020. O relator, Ministro Ricardo Lewandowski, aduziu: Assim, registro ser de rigor a aplicação do Tema 445 da Repercussão Geral ao caso sob exame. Desse modo, reconheço que a aposentadoria da impetrante foi tacitamente registrada em 20/1/2019, ante o transcurso do prazo para o TCU realizar a análise da legalidade do ato.12. De igual forma, no Agravo Interno ao MS 3732, relatado pela Ministra Rosa Weber em 30/11/2020, Sua Excelência avaliou: No caso, quando da prolação do Acórdão nº 9868/2019, integrado pelo Acórdão nº 3993/2020, ambos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, o ato de aposentadoria da impetrante já se encontrava tacitamente registrado, pelo decurso do lustro a que alude a tese firmada ao julgamento do tema nº 445 da repercussão geral.13. Os dois precedentes acima referenciados, ao reconhecerem o registro tácito em datas anteriores ao RE 636.553/RS, deixam evidente a eficácia ex tunc da tese de repercussão geral firmada no Tema 445. Vale dizer que, no segundo julgado citado, nem mesmo a existência de apreciação de mérito do ato pelo TCU mitigou a retroatividade da tese.14. A jurisprudência do TCU já se consolida nesse sentido, como assente nos Acórdãos 4.754/2021, 4.738/2021, ambos relatados pelo Ministro Vital do Rêgo; 2.448/2021 e 8.180/2021, relatados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, todos da 1ª Câmara. Também são numerosos os julgados da 2ª Câmara, dos quais cito aquele constante do Boletim de Pessoal 89/2021, nos seguintes termos:Acórdão 6842/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Ato sujeito a registro. Registro tácito. Revisão de ofício. Decadência. Prazo. Termo inicial.A possibilidade de revisão de ofício pelo TCU de ato de pessoal tacitamente registrado (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) subordina-se ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da data em que se deu o registro tácito.15. Assim, restam prejudicados os pedidos de reexame pois, em preliminar, deve ser reconhecido o registro tácito dos atos pensionais de interesse das Sras. [recorrentes], com a consequente insubsistência do item 9.4 do Acórdão 12.626/2018-TCU-1ª Câmara [...].Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e considera-los prejudicados;9.2. tornar insubsistentes, apenas em relação aos atos instituídos em favor de [recorrentes A e B], o item 9.4 do Acórdão 12.626/2018-TCU-1ª Câmara, com esteio no que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;9.3. consignar, na base de dados do sistema Sisac, a anotação de registro tácito dos atos de pensão civil instituídos em favor de [recorrentes A e B];9.4. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília de que, na hipótese de não confirmação da decisão proferida no MS 26.156/DF, em trâmite no STF, devem ser excluídos dos proventos de pensão pagos à Sras. [recorrentes A e B] o valor relativo à URP de 26,05%;