Acórdão 163/2020
Sumário:2. Não há autorização legal para a interrupção das transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine, em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667/2018.Proposta de Deliberação:A presente consulta foi formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento 34/2019, de 24/4/2019, de autoria do deputado federal Daniel Almeida, subscrito pelo deputado federal Bohn Gass, e encaminhada a esta Corte, mediante ofício P. 013/19-CTASP, de 9/5/2019, da deputada federal Professora Marcivania, presidente da comissão.2.A consulente é autoridade legitimada para a propositura de consultas que versem sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos do art. 264, IV, do RI/TCU.3.Discute-se a possibilidade de estados e municípios serem impedidos de receber repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinados aos fundos especiais de Trabalho nos estados e municípios, em virtude de pendências nas prestações de contas de convênios firmados anteriormente à edição da Lei 13.667/2018, que ainda estejam em análise na pasta ministerial e/ou nesta Corte de Contas.4.No caso em exame, o tema foi desdobrado em duas perguntas:"a. Em relação a irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ficando preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou mesmo a terceiros, devem os convenentes ser instados a efetuar a devolução dos recursos utilizados nessa ação?b. Na hipótese da resposta ao questionamento anterior ser positiva, pergunta-se: os entes convenentes que possuem irregularidades dessa natureza em suas prestações de contas ficarão impedidos de receber transferências automáticas, na forma preconizada pela Lei 13.667/2018 e pela Resolução 825/2019 do Codefat?"II5.No intuito de contextualizar a questão, conforme aduziu a unidade instrutiva, até 2018, os recursos do FAT eram distribuídos às entidades participantes do Sine (estados, municípios com mais de 200 mil habitantes e outros) mediante convênios plurianuais do Sine (CPSINE), firmados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e cada um dos participantes do sistema.6.O Sine, criado pelo Decreto 76.403/1975, teve novo marco legal instituído pela Lei 13.667/2018, que, no que releva à presente análise, estabeleceu que as transferências dos recursos do FAT passarão a ocorrer de forma automática, na modalidade fundo a fundo, de acordo com os critérios a serem definidos pelo Codefat (art. 13).7.Além disso, a responsabilidade pela correta utilização dos recursos do respectivo fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao sistema, caberá à esfera de governo que aderir ao Sine, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos (art. 18).8.Outro ponto que deve ser destacado é que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao Sine será anualmente declarada pelos entes recebedores ao ente responsável pela transferência automática, mediante relatório de gestão que comprove a execução das ações, na forma do regulamento, a ser submetido à apreciação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (art. 19).9.De acordo com as disposições transitórias da Lei 13.667/2018 (art. 22), os entes públicos que já tinham convênios vigentes à data de publicação da lei teriam o prazo de 12 meses (ou seja, até 17/5/2019) para se adaptar à nova organização do Sine e constituir os seus fundos do trabalho. Nesse período de transição, as transferências de recursos relacionados ao Sine deveriam obedecer aos termos dos convênios vigentes.10.Foi criado, portanto, um novo desenho jurídico para a organização do Sistema Nacional de Emprego, mas sua implementação requer diversas regulamentações, de responsabilidade do Codefat, que deverão detalhar e operacionalizar a lei.11.Cabe mencionar, por exemplo, a Resolução Codefat 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta os procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do FAT aos respectivos fundos do trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, com a finalidade de financiar programas, projetos, ações e serviços do Sine, bem como para custear as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema.12.A referida norma estabelece que são elegíveis para financiamento e transferências automáticas federais, no âmbito do Sine, os estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes e os consórcios públicos. Dispõe que os recursos serão transferidos automaticamente e em parcela única, devendo ser observadas as regras de repartição, e que a alocação dos recursos de investimento deverá priorizar a melhoria da gestão e a adequação das unidades de atendimento, conforme padrão definido pelo Ministério da Economia.[...]22.A segunda pergunta diz respeito à interrupção das transferências automáticas no caso de pendências relativas aos convênios firmados anteriormente à nova sistemática de repasse instituída pela Lei 13.667/2018:"b) Na hipótese da resposta ao questionamento anterior ser positiva, pergunta-se: os entes convenentes que possuem irregularidades dessa natureza em suas prestações de contas ficarão impedidos de receber transferências automáticas, na forma preconizada pela Lei 13.667/2018 e pela Resolução 825/2019 do Codefat?"23.A SecexTrabalho, após a análise de subsídios obtidos mediante diligência ao Ministério da Economia, consignou na instrução:" (...) a partir das diretrizes legais relacionadas à maior dinamicidade dos mecanismos de transferências de recursos do FAT ao Sine, e considerando as informações fornecidas pelo Ministério da Economia a respeito do caso, não há óbice, à luz dos regulamentos até então existentes, para a realização das transferências fundo a fundo na nova sistemática da Lei 13.667/2018, quando da ocorrência de mero desvio do objeto advindos de convênios anteriores. Ressalte-se que a avaliação do tipo de impropriedade só pode ser verificada no caso concreto, sendo essa incumbência de responsabilidade do concedente, quando do exame da prestação de contas do convênio." (os destaques constam do texto original) 24.Dito isso, cabe destacar que a Lei 13.667/2018 e sua norma regulamentadora, a Resolução Codefat 825, de 26 de março de 2019, são silentes a respeito de eventual impedimento a transferências de recursos a entes com pendências relativas a convênios firmados anteriormente à nova sistemática de repasse ao Sine, tais como as decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente.25.Com efeito, de acordo com o art. 7º da Resolução Codefat 825, de 26 de março de 2019, os requisitos para a realização das transferências automáticas para os fundos especiais de Trabalho são:"Art. 7º Constituem requisitos para transferência automática de recursos de que trata o art. 12 da Lei nº 13.667, de 2018:I - disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;II - instituição de fundo do trabalho, de natureza contábil e financeira, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda;III - instituição e funcionamento nos estados, municípios e Distrito Federal do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores, nos termos do art. 4º desta Resolução;IV - manutenção dos cadastros, de que trata o inciso I do art. 5º desta resolução;V - elaboração do plano de ações e serviços, de que trata o inciso II do art. 5º desta Resolução, e aprovação do respectivo Conselho; eVI - comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos como condição para o financiamento federal do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do § 2º do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 2018.Parágrafo único. O constante dos incisos II, III, IV e V deste artigo constituem-se requisitos para adesão."26.Ademais, deve ser ressaltado que não se verifica autorização legal para a aplicação das exigências dispostas na legislação referentes às transferências voluntárias ordinárias à transferência automática em questão.27.Portanto, deve ser respondido à consulente que os normativos atualmente vigentes não preveem impedimento à realização de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667/2018.Acórdão:9.1. conhecer da consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992, e 264, IV, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;9.2. responder à consulente que:[...]9.2.2. os normativos atualmente vigentes não preveem impedimento à realização de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667/2018.