Acórdão 1869/2016
Voto:Tratam os autos de representações acerca de possíveis irregularidades no procedimento disciplinado pelo Edital 6/2014 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC), que realizou chamamento público para recebimento de propostas e seleção de mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES), com vistas à instauração de cursos de Medicina nos municípios especificados naquele instrumento convocatório. 2. Segundo noticiado, as irregularidades seriam relacionadas à inversão das fases do certame inicialmente previstas no edital e à utilização de critérios de habilitação não previstos no instrumento convocatório.[...]6. Tal sistemática foi significativamente alterada com o advento da Lei 12.871/2013. Foi estabelecido novo rito, composto, no essencial, das seguintes etapas: (i) chamamento público para "pré-seleção" dos municípios em que será autorizado o funcionamento de cursos de medicina; (ii) divulgação dos municípios selecionados, após avaliação in loco dos municípios pré-selecionados; (iii) chamamento público para seleção de IES privadas para autorização de funcionamento de curso de medicina nos municípios pré-selecionados (apenas uma proposta vencedora por município). 7. A partir do novo marco regulatório, houve, portanto, em relação aos cursos de Medicina, inversão dos procedimentos até então adotados e ainda vigentes para os demais cursos superiores: a iniciativa de abertura de um curso de Medicina, que antes era da IES, passou a ser do MEC. Não mais existe, para as IES, a opção de se instalarem nos municípios que desejarem, mas apenas naqueles indicados pelo MEC, e, ainda assim, somente se vencerem o processo seletivo.[...]28. Preliminarmente, a respeito da competência do Tribunal para deliberar sobre a controvérsia, saliento que o Edital 6/2014 rege-se pelo art. 3º da Lei 12.871/2013. O §3º do referido art. 3º, por sua vez, estabelece que os critérios dos editais de chamamento público para autorização e funcionamento dos cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos observarão, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos. É esse o dispositivo que permite aos participantes representarem ao TCU acerca de irregularidades nos chamamentos públicos, nos termos do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993. 29. Em reforço, as "perguntas e respostas" consolidadas pelo MEC em decorrência da Audiência Pública Seres 01/2013, destinada a prestar "esclarecimentos às instituições de educação superior privadas sobre os procedimentos acerca do Edital de seleção para autorização de funcionamento de curso de medicina" (disponível em: &lt;http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/programa-mais-medicos&gt; Acesso em: 15 jun 2016), consignaram: "24. Na questão do atendimento à Lei nº 8.666/93, favor explicar as razões da sua utilização. A MP nº 621/2013 prevê que o edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de medicina "observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos". Tendo em conta que se trata de processo de chamamento público, com seleção de propostas, a analogia com os procedimentos públicos de escolha da administração previstos na Lei nº 8.666/93 é pertinente." 30. Registro, a propósito, que este Tribunal já se manifestou, anteriormente, sobre possíveis vícios em processo seletivo regido pela Lei 12.871/2013. Nesse sentido, o acórdão 7.482/2015 - 2ª Câmara, por mim relatado, conheceu de representação e a considerou improcedente. 31. A autorização para funcionamento de um curso superior é ato administrativo vinculado, com pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a Administração, mormente em face da publicação de edital que disciplina o rito a ser seguido e os critérios previamente estabelecidos para seleção da entidade "vencedora" do certame. Como o edital faz lei entre as partes, cabe verificar: (i) a adequação do edital ao ordenamento jurídico; (ii) a aderência dos procedimentos levados a efeito pela Administração àqueles previstos no instrumento convocatório, pois, nos termos do art. 71, IX, da Carta Magna, compete ao TCU assinar prazo que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.32. Ainda a respeito, destaco que as competências atribuídas a esta Casa pela Carta de 1988 vão além da fiscalização dos dispêndios e alcançam as áreas operacionais da União e das entidades da administração direta e indireta. Neste prisma, é inegável que a fiscalização de natureza operacional alcança a verificação da atuação dos órgãos estatais na regulação das atividades que lhes são próprias, respeitados os espaços regulatórios privativos de cada órgão. 33. No presente caso, o MEC atua como órgão regulador no equilíbrio entre a oferta e demanda de vagas em cursos de ensino superior. Busca-se verificar se a regulação exercida pelo ente público pautou-se pela aplicação dos princípios constitucionais, máxime os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer das representações e considerá-las parcialmente procedentes