Acórdão 3785/2014
 Voto:11.Ocorre, todavia, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 77, em 11 de fevereiro de 2014, a acumulação de cargos dos profissionais de saúde das Forças Armadas passou a ter uma nova disciplina constitucional, mediante a alteração dos incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, que passaram a vigorar com a seguinte redação:"Art. 142. (...) § 3º. (...) II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";"12.Observe-se que o constituinte derivado, ao dar nova disciplina à matéria, autorizando o profissional de saúde das Forças Armadas a acumular outro cargo público de profissional de saúde de natureza civil, não estabeleceu qualquer regra de transição dispondo sobre a aplicação ou não da nova regra às situações em curso.13.O Plenário desta Corte de Contas, no entanto, ao apreciar essa questão por meio dos Acórdãos nº 1.152/2014 (Relatório de Auditoria no Comando da Marinha), 1.153/2014 (Relatório de Auditoria no Comando da Aeronáutica) e 1.154/2014 (Relatório de Auditoria no Comando do Exército), fixou o entendimento de que "na linha do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, segundo o qual os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), as acumulações futuras e as em curso, de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadrem no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tornou-se penalmente possível, não mais havendo que se falar em transferência para a reserva, situação que também se confirma pelo sentido da norma buscado pelo legislador, aferido sob a interpretação teleológica do texto da EC 77/2014" (grifou-se).14.Deste modo, tendo em vista a nova disciplina constitucional da matéria, entendo ser possível, no caso concreto, a acumulação remunerada do cargo militar de profissional de saúde ocupado por [3 nomes] com os cargos públicos de profissional de saúde de natureza civil, cujos atos de admissão se encontram ora em julgamento, desde que, no entanto, seja observado o requisito da compatibilidade de horários previsto na Constituição Federal.Acórdão:2. determinar à Sefip que proceda ao destaque dos atos de [3 nomes], a fim de que seja analisada a questão relativa à compatibilidade de horário dos cargos exercidos nas esferas civil e militar;