Acórdão 890/2008
Proposta de deliberação:7. [...] à luz do art. 206 do Regimento Interno desta Casa a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas constitui fato impeditivo para aplicação de multa e/ou imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, devendo as irregularidades apuradas em tais processos ser apreciadas na eventual interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público. Referido recurso, entre outros requisitos especificados no art. 35 da Lei n. 8.443/1992 e no art. 288 do RI/TCU, deverá ser manejado dentro do prazo de cinco anos contados da decisão definitiva.8. Cotejando o dispositivo regimental com as informações coligidas nos autos, percebe-se que já transcorreu o prazo decadencial de cinco anos a contar dos julgamentos das contas da DRT/MS dos exercícios de 1993 a 1995 [...], proferidos no bojo dos processos TC-424.070/1994-4 (encerrado em 25/09/1997), TC-400.054/1995-7 (encerrado em 24/08/1995) e TC-400.090/1996-1 (Acórdão n. 524/2001 ' 2ª Câmara, DOU de 24/09/2001), cujo rol de responsáveis contempla o nome dos Delegados Regionais [omissis] (1993 e 1994) e [omissis] (1994 e 1995).Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, nos termos dos arts. 1º, I, 12, § 2º, e 16, II, da Lei n. 8.443/1992, dando-se quitação aos responsáveis na forma dos arts. 18 e 23, inciso II, da referida lei; ante o recolhimento por parte do Estado de Mato Grosso do Sul do débito apurado em deliberação anterior;