Acórdão 3092/2014
Voto:2. A representante insurge-se contra a desclassificação da sua proposta por suposta inexequibilidade de preços, com base apenas na informação de que a sua margem de lucro seria de 0,1% (parte integrante da proposta). Eis a justificativa do pregoeiro da Universidade:"A licitante não reúne em sua documentação informações concretas que proporcionem segurança para a contratação dos seus serviços, uma vez que declarou em sua composição de preços uma margem de lucro irrisória, de 0,1%, conduzindo a sua inexequibilidade" (peça 1, p. 27, 32, 37 e 42).3. Com intuito de demonstrar a falha no julgamento do certame e ofensa ao interesse público, alega que ofertou o menor preço global, no valor anual de R$ 4.377.840,00, enquanto a licitante que acabou por sagrar-se vencedora, [Ltda.], apresentou proposta no valor de R$ 4.428.429,12. Logo, a diferença entre os preços das propostas seria de R$ 50.589,12.[...]6. Dessa forma, conclui que o pregoeiro teria descumprido tanto o item 6.1.5 do edital, quanto a redação atual do art. 29-A, § 3º, da IN-SLTI/MPOG 2/2008, que estabelece ser "vedado ao órgão ou entidade contratante fazer ingerências na formação de preços privados por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais".[...]13. Os precedentes jurisprudenciais mencionados pela Secex-PE revelam que não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar subjetivamente a inexequibilidade da proposta de licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas.14. Daí a Súmula-TCU 262, a qual estipula que "o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta".15. Na mesma linha, outras deliberações desta Corte indicam que "a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados". Nessa conformidade, a unidade técnica indicou o Acórdão 2.528/2012, reforçado pelo recente 1.092/2013, ambos do Plenário.[...]17. Após estudos mais recentes, foi proferido o Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, no qual consta a seguinte conclusão:"143. Importante destacar, contudo, que não cumpre ao TCU estipular percentuais fixos para cada item que compõe a taxa de BDI, ignorando as peculiaridades da estrutura gerencial de cada empresa que contrata com a Administração Pública. O papel da Corte de Contas é impedir que sejam pagos valores abusivos ou injustificadamente elevados e por isso é importante obter valores de referência, mas pela própria logística das empresas é natural que ocorram certas flutuações de valores nas previsões das despesas indiretas e da margem de lucro a ser obtida."18. De se destacar, ainda, que não há norma que fixe ou limite o percentual de lucro das empresas. Com isso, infiro que atuar sem margem de lucro ou com margem mínima não encontra vedação legal, depende da estratégia comercial da empresa e não conduz, necessariamente, à inexecução da proposta.[...]22. Portanto, de acordo com o que consta nos autos, o critério utilizado para desclassificar a proposta da empresa [omissis] por suposta inexequibilidade foi definido de forma subjetiva e não prevista no edital e, ainda, sem amparo em normativos legais ou infralegais que regem a matéria. Por conseguinte, o ato ilegal deve ser anulado.Acórdão:9.1. conhecer do presente processo como representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. [...] adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa [...]:9.2.1. desclassificação de proposta por inexequibilidade a partir de critério subjetivo não publicado no edital e sem demonstração objetiva da razão pela qual a proposta seria inexequível a ponto de autorizar sua desclassificação, em afronta ao art. 29-A da IN-SLTI/MPOG 2/2008 e à jurisprudência do TCU (Súmula 262 e Acórdãos 1.092/2013, 2.528/2012, 1.100/2008 e 325/2007, todos do Plenário);