Acórdão 9240/2011
Voto:2. Quanto aos atos de aposentadoria de [...] e [...], o Ministério Público junto ao TCU ressaltou que, na data da prolação do acórdão recorrido, já havia transcorrido mais de 5 anos de seus ingressos nesta Corte de Contas.3. Na Sessão Plenária de 16/3/2011, esta Corte de Contas, seguindo o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, prolatou o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, no sentido de:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;9.4. esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso".4. Assim, nos termos do item 9.4 do acórdão acima referido, também os processos em fase de recurso, caso tenha transcorrido mais de cinco anos do envio do ato de concessão ao TCU, poderão ensejar a declaração de nulidade da apreciação não precedida da oitiva do interessado.5. Concordo, portanto, com o parecer do Ministério Público, devendo ser considerado insubsistente o Acórdão nº 6.067/2010-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação dos atos de aposentadoria de [...] e [...], encaminhando-se o presente processo à Sefip para reinstrução do feito, de modo a ser facultado a esses dois inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa.Acórdão:9.1. considerar insubsistente o Acórdão nº 6.067/2010-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação dos atos de aposentadoria de [...] e [...], com o encaminhamento do presente processo à Sefip para reinstrução do feito, de modo a ser facultado a esses dois inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário;