Acórdão 160/2012
Voto:Trago à deliberação do Plenário solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, datada de 23 de dezembro último, no sentido de que o Tribunal realize "auditoria para verificar irregularidades nas negociações referentes à compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal".[...]6. Ocorre que, consoante demonstrado pela instrução reproduzida no relatório precedente, falece competência ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar a operação aqui noticiada, o que impede o atendimento da solicitação de que cuida este feito.7. Como visto, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, sendo que os bancos públicos dela participam como associados, em condições de igualdade com as demais instituições financeiras, tendo sua responsabilidade limitada às contribuições mensais que, nessa qualidade (de associado), estão obrigados a fazer para o custeio das garantias oferecidas pelo Fundo, nos termos dos normativos pertinentes.8. Assim, sem desmerecer a preocupação com o interesse público revelada no requerimento de autoria do ilustre Deputado [omissis], que ensejou a solicitação ora apreciada, não há como esta Casa dar seguimento ao pleito que lhe foi formulado pela Veneranda Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;9.2. informar ao Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre a impossibilidade do atendimento da solicitação de que cuida este processo, porquanto falece competência ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar a operação ora noticiada, encaminhando a Sua Excelência cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam;