Acórdão 4784/2014
Voto:[...] processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados pela [empresa] - ME. e destinados à realização do projeto "Festival de Música Instrumental", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o nº Pronac 0810586.[...]5. No âmbito desta Corte de Contas, foi realizada a citação solidária dos responsáveis [...].[...]7. Registra-se, por oportuno, que a [empresa] - ME  é uma empresa individual e que, desse modo, havendo apenas um sócio-proprietário, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único. Logo, considero válida a ciência constante do aviso de recebimento supracitado também em relação à citação encaminhada ao Sr. [responsável] na qualidade de presidente da empresa.[...]9. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, acolho a proposta formulada pela unidade técnica e endossada pelo Parquet especializado no sentido de julgar irregulares as presentes contas, com imputação de débito solidário correspondente ao valor histórico de R$ 350.000,00.10. [...] na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incidirá sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.11. [...], há que se ter em mente que, no caso da modalidade empresarial em questão (firma individual ou empresário individual), os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Ou seja, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas contraídas na atividade empresarial.Acórdão:9.1 [...], julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa] ' ME [...]9.2 aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa] - ME. [...] multa individual