Acórdão 1246/2013
Sumário:3. O pensionista não tem direito adquirido à forma de cálculo mais vantajosa dos proventos, estabelecida pela legislação vigente à época de aposentadoria do servidor, se tal norma já houver sido revogada na data de falecimento do instituidor.Voto:Trago à apreciação do Plenário o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte [omissis] no pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 3.964/2009-TCU-1ª Câmara, em face do reconhecimento de divergência entre a deliberação recorrida e outras proferidas por este Tribunal.[...]3. Depreende-se dos autos que a controvérsia se estabelece quanto à legislação aplicável ao benefício de pensão civil instituída por servidor aposentado anteriormente à publicação das Emendas Constitucionais nº s. 20/1998 e 41/2003, cujo falecimento tenha ocorrido na vigência desta última, quando já em vigor a MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004.4. O Relator a quo entende que o art. 3º das Emendas Constitucionais nº s. 20/1998 e 41/2003 asseguraram aos dependentes dos servidores que cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria até a data da respectiva publicação o direito de ter o valor do benefício calculado com base na legislação vigente à época em que os requisitos para aposentadoria foram cumpridos, não se aplicando, nessas situações, o art. 2º da Lei nº 10.887/2004.5. O representante do Ministério Público defende que os citados artigos somente asseguram pensão civil aos dependentes de servidores, nos termos da legislação anterior, caso presentes todos os requisitos para obtenção desse benefício até a publicação das referidas emendas.6. Informa que são distintas as exigências legais para cada espécie concessória. Entende que o preenchimento das condições necessárias para aposentadoria não configura direito adquirido à pensão, pelo fato de requisito indispensável para a concessão desta última não ter se consumado na vigência da legislação pretérita, ou seja, o falecimento do servidor.7. A Secretaria de Recursos propõe a apreciação preliminar da divergência suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU, assim como o conhecimento do pedido de reexame, para, no mérito, considerá-lo procedente.8. A unidade instrutiva anota a jurisprudência do STF no sentido de que os servidores públicos e seus pensionistas não possuem direito adquirido a regime jurídico (RE nº 160.361, AI nº 792.886 e RE nº 361.855), sendo aplicável, em matéria previdenciária, a lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para o benefício (RE nº 545.135/RS e AI nº 622.815/PA).9. Alude, em síntese, que a doutrina, assim como o entendimento dominante no TCU são convergentes em considerar que a pensão rege-se pela lei em vigor na data de falecimento do servidor, requisito fundamental para a concessão do benefício.10. Acolho as argumentações constantes do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, devidamente analisadas e ratificadas pela Secretaria de Recursos, pois fundamentadas na majoritária jurisprudência desta Corte de Contas e do STF sobre a matéria, na doutrina e, ainda, no princípio de que a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do servidor (tempus regit actum).11. Sobre o tema, importa ressaltar que direito adquirido é o que se incorpora ao patrimônio de seu titular. O cumprimento das condições para aposentadoria, em data anterior à de publicação da EC nº 41/2003, assegura ao seu titular - o servidor - proventos de acordo com as regras vigentes ao tempo em que reuniu tais condições, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, ao se aposentar, poderá optar pela regra que melhor lhe convier, a anterior ou a nova.12. Na concessão de pensão, sob o império de lei nova, é injustificável o cálculo dos proventos pelas regras vigentes à época da inativação do servidor, pois os seus dependentes não são, por evidente, os titulares de um direito que integrava o patrimônio do falecido. Além disso, está-se diante de outra espécie de concessão - pensão civil - em favor de outros beneficiários, de modo que não há se falar em direito adquirido para justificar a manutenção de determinadas vantagens da aposentadoria.13. Peço vênia para dizer que a tese formulada na proposta de deliberação que fundamenta o acórdão recorrido não se ajusta ao ordenamento jurídico. Observe-se que, na verdade, aplica lei revogada a situações ocorridas após o seu período de vigência. Em consequência disso, os atos de pensão civil concedidos na esteira desse entendimento estariam eivados de séria irregularidade, consistente na ausência de fundamento legal.14. Esta Corte, no processo TC-001.205/2008-8, referente à auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, ao constatar pagamentos de pensões instituídas após 19/2/2004, sem a observância das regras em vigor no momento do óbito dos instituidores, determinou à origem a correção da forma de cálculo dos benefícios, expedindo a seguinte determinação:9.3.14. providencie o ajuste das pensões instituídas por servidores falecidos após 19/2/2004, adotando as medidas a seguir elencadas, sob pena de responsabilidade solidária do gestor e aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443/1992, dispensando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente até esta data, tendo em vista a aplicação do Enunciado nº 249 da Súmula do Tribunal, em razão de erro escusável na interpretação equivocada do TJDFT das normas que regem a matéria e da boa-fé dos beneficiários:9.3.14.1. caso o instituidor faleça na atividade, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e reajustado com base no § 8º do mesmo artigo (índices do RGPS), regulamentados pela MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004;9.3.14.2. caso o servidor faleça na inatividade, sendo a aposentadoria fundamentada em qualquer outro dispositivo que não seja o art. 3º da EC nº 47/2005, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e reajustado com base no § 8º do mesmo artigo (índices do RGPS), regulamentados pela MP 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004;9.3.14.3. caso o servidor faleça na inatividade e tenha se aposentado com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, o valor do benefício deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e com critério de revisão previsto no art. 7º da EC nº 41/2003 (paridade de reajustes).15. Em síntese, a decisão do Tribunal objetivou o ajuste dos benefícios, mediante aplicação das regras então vigentes, trazidas pela EC nº 41/2003 e regulamentadas pela Medida Provisória nº 146/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. Nessa linha, rememoro o Acórdão nº 2.078/2012-1ª Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte:PESSOAL. UM ATO DE PENSÃO CIVIL. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PAGAMENTO INTEGRAL. CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE NOVO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.16. Vale lembrar que o direito adquirido somente tutela situações jurídicas constituídas quando ainda estava em vigor a legislação pretérita. É o caso de pensão instituída por servidor falecido ao tempo em que vigoravam as regras originais do art. 40 da Constituição Federal. Os dependentes podem requerer pensão a qualquer tempo, nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição das parcelas exigíveis há mais de cinco anos, e, mesmo após as modificações trazidas pelas emendas constitucionais, os seus proventos são calculados com fundamento nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Carta Magna, em sua redação original:§ 4º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.§ 5º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.[...]18. É inegável a relevância econômica da matéria, pois, conforme adverte o Ministério Público, a orientação questionada poderá ensejar a interposição de inúmeros pedidos de reexame de atos de pensão instituídos na vigência da EC nº 41/2003, para recálculo dos proventos, ao arrepio da Lei nº 10.887/2004 e com graves prejuízos aos cofres públicos.[...]20. Por fim, cito o Enunciado nº 340 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o seguinte entendimento: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.21. Eis as razões pelas quais a interpretação firmada no acórdão recorrido, segundo a qual a concessão de pensão segue a legislação então vigente na data da aposentadoria do servidor e não aquela em vigor por ocasião do seu falecimento, deve ser afastada por esta Corte, pois, conforme visto, revela-se incompatível com o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores.Acórdão:9.2. reafirmar o entendimento de que a pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do servidor, sendo aplicável aos benefícios instituídos após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC nº 41/2003, as disposições da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004;