Acórdão 1751/2018
Voto: Por meio do Acórdão 1.223/2016-Plenário, esta Corte, no que aqui interessa, deliberou:9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Universidade Federal do Paraná (UFPR), para que adote as medidas que entender cabíveis acerca da suposta incompatibilidade entre a opção pelo regime de dedicação exclusiva realizado pela [servidora], matrícula Siape [...], com o exercício concomitante do cargo de Presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), e informe as medidas adotadas ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore em processo apartado o cumprimento da medida disposta no subitem anterior.2.Notificada a respeito, a UFPR, em procedimento administrativo sumário, chegou às seguintes conclusões (peça 12):a) no regime de dedicação exclusiva, é vedado apenas e tão somente o exercício de outra atividade remunerada (...), de modo que, como o cargo da [servidora] no Cofen não lhe conferiu qualquer remuneração, não se vislumbra qualquer impedimento para seu exercício [concomitante]; eb) ademais, o exercício do cargo de presidente do Cofen não acarretou qualquer prejuízo aos trabalhos de professora, pesquisadora e extensionista exercidos na universidade.3.Em monitoramento, a Sefip, invocando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especialmente considerando a conclusão da UFPR (...) de que não houve qualquer prejuízo ao exercício do magistério, sugere o arquivamento dos autos.4.Acompanho, em essência, as conclusões da unidade técnica, permitindo-me, todavia, as considerações que se seguem.5.Restou fartamente comprovado nos autos do TC-027.793/2006-6 que a sra. [servidora], ao longo de todo o tempo em que presidiu o Conselho Federal de Enfermagem, nos anos de 2006 e 2007, invariavelmente se afastou de suas atividades docentes ao menos dois dias úteis por semana, às quintas e sextas-feiras. Com efeito, a própria servidora reconheceu o fato perante a UFPR:Ressalto que, durante o período que exerci a presidência do COFEN, não deixei de cumprir as minhas funções docentes na UFPR. No atendimento das atividades do COFEN, devido a exigência de viagens semanais, efetivei os meus encargos docentes, em regime de anteposição ou reposição de aulas, sempre em comum acordo com a chefia imediata (DTPEN/UFPR) e os alunos envolvidos, mediante a indicação de um colega docente para a minha substituição, caso fosse necessário. Na época, tinha o encargo de duas disciplinas para alunos do curso de Licenciatura em Enfermagem, sendo a disciplina de Educação em Saúde, ministrada às terças-feiras, e a disciplina de Estágio Supervisionado que acontecia em horários alternativos, inclusive no período noturno e aos sábados (peça 12, p. 36).6.Ora, se a professora se viu impossibilitada até mesmo de cumprir a jornada regular de 40 horas semanais a que estava obrigada junto à instituição federal de ensino (IFE), como admitir que seu compromisso com o Cofen não acarretou qualquer prejuízo aos trabalhos de professora, pesquisadora e extensionista exercidos na universidade? E o que dizer, então, do regime de dedicação exclusiva?7.Em última análise, a manifestação da UFPR sugere que a entidade não faz nenhuma distinção significativa entre os regimes de trabalho de seus professores - basta, simplesmente, que satisfaçam, ainda que por meio de substitutos, suas obrigações letivas.8.Fosse assim, entretanto, não haveria por que o Estado pagar cerca de 50% a mais de remuneração para os professores optantes pelo regime de dedicação exclusiva.9.Na realidade, como pontuou o Ministro Guilherme Palmeira no voto condutor do Acórdão 1.832/2004-Plenário:O regime de dedicação exclusiva distingue-se do regime de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, no qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa. Exatamente por isso, o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que a daquele submetido a outro regime de trabalho, ainda que a jornada também seja de 40 horas semanais (art. 31, § 5º, do Decreto 94.664/87). O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor privado (art. 15, inciso I, do mesmo Decreto).10.Bem se vê, por aí, numa interpretação sistemática e teleológica do instituto, que mesmo o exercício de atividades não remuneradas é vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva se isso representar, em alguma medida, empecilho ao seu pleno envolvimento com a universidade.11.Aliás, o alcance das restrições do regime fica claro quando se examina a exceção prevista no art. 20, § 4º, inciso I, da Lei 12.772/2012, atual norma de regência da matéria. De acordo com o dispositivo, o professor com dedicação exclusiva poderá participar dos órgãos de direção de fundação de apoio, mas desde que sem remuneração e sem prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na IFE. Ora, se a dedicação exclusiva impedisse apenas o exercício de atividades remuneradas, a cláusula seria completamente desnecessária.12.Nada obstante, no caso concreto em exame, deixo de insistir na adoção de providências reparatórias por parte da UFPR.13.Como visto, o Tribunal determinou à entidade que adotasse as medidas que entender cabíveis acerca da suposta incompatibilidade entre a opção pelo regime de dedicação exclusiva realizado pela [servidora] com o exercício concomitante do cargo de Presidente do Conselho Federal de Enfermagem. A UFPR, assim, dentro de seu espaço discricionário, entendeu que a ocorrência não ensejaria nenhuma medida saneadora, porquanto, a seu ver, tal regime de trabalho vedaria apenas e tão somente o exercício de outra atividade remunerada.14.De outra parte, conforme declaração firmada pela sra. [servidora], chefe do Departamento de Teoria e Prática de Ensino entre os anos de 2006 e 2008, onde a sra. [servidora] trabalhava, a professora teve apoio do departamento e foi autorizada a participar sempre que solicitou afastamento para realizar atividades de representação no Cofen (peça 12, p. 37).15.Nessas circunstâncias, configurado o erro exegético da administração da universidade e tendo em conta a presumível boa-fé da servidora no episódio, tenho por aplicável à hipótese a orientação expressa na Súmula 249 da jurisprudência desta Corte, em particular no tocante ao plus remuneratório indevidamente percebido pela servidora:É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.16.Sem embargo, considero pertinente dar notícia a respeito ao Ministério da Educação, para fins de supervisão e coordenação.Acórdão:9.1. considerar cumprida a determinação ora monitorada;[...]9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação;