Acórdão 2815/2010
 [VOTO][...] assegura-se a contagem do tempo de serviço supostamente prestado às prefeituras municipais mediante a certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.[...]Aposentou-se em 15.12.1995 no cargo de Agente de Saúde, com idade de 55 anos e 35 anos, 6 meses e 29 dias de tempo de serviço, assim distribuídos (discriminação de fl. 39, vp):a) 23 anos, 6 meses e 21 dias na Funasa;b) 12 anos e 8 dias de tempo estadual/distrital, supostamente na condição de estatutário (campo 11).Na verdade, o tempo de serviço a que se refere a alínea "b" seria tempo de serviço municipal (Fiscal de Mercado e Matadouro do município de Vitória do Mearim).A certidão de fl. 58, expedida em 14.12.1992, contém elementos que indicam o vínculo do servidor com a Administração municipal, como portaria de nomeação (Portaria 140/1960) e de exoneração (Portaria 68/1972). Esta última portaria estaria localizada à fl. 49 do livro de portarias n.° 4, segundo a certidão apresentada.Assim sendo, poderá ser averbado esse tempo de serviço caso seja demonstrada a natureza estatutária da relação do interessado com o município de Vitória do Mearim, o que poderá ser feito mediante a juntada de cópias da legislação específica.Caso o vínculo com o município seja de natureza celetista, o documento apto para comprovar o tempo de contribuição deve ser expedido pelo INSS, a teor nas normas já citadas.Assim sendo, em benefício do servidor e antes da apreciação do mérito de seu recurso, proponho seja concedido o prazo de noventa dias para que o interessado: a) possa obter junto ao INSS a respectiva certidão de tempo de contribuição (caso tenha sido contratado sob o regime celetista) ou b) faça juntar a legislação que demonstre a natureza estatutária do vínculo com a administração municipal, hipótese na qual deverá ser acolhida a certidão de fl. 58 (vp).Acórdão:9.3. conceder ao Sr. [omissis] o prazo de noventa dias para que comprove, perante esta Corte, a natureza estatutária do vínculo mantido com o município de Vitória do Mearim/MA, ou para que traga a certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, caso se trate de tempo de contribuição ao regime geral;[...]9.6. determinar à Controladoria-Geral da União que oriente os órgãos/entidades da Administração Federal sobre a necessidade de exigir certidão expedida pela Instituto Nacional do Seguro Social para fins de averbação de tempo de contribuição vinculado ao regime geral de previdência social, ainda que prestado a órgãos estaduais, distritais ou municipais;