Acórdão 1192/2009
 Relatório:'10. Inserção de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial: Em ofício (fl. 201), foi determinada a audiência de [omissis], na qualidade de Diretor Geral do DERACRE, para apresentar razões de justificativa acerca da aprovação de inclusão de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial.[...]14. A jurisprudência do TCU aponta para não aceitabilidade de preços de serviços novos acima da referencial oficial, conforme vemos recorrentes decisões nos Acórdãos 508/2004, 172/2004 e 312/2003, todos do Plenário. Também vemos no Acórdão 1595/2006-Plenário, que o entendimento é de que a análise de aceitabilidade deve ser feita por serviço, e não pelo valor global.[...]15. Sendo assim, apesar de não existir, de forma global, dano ao erário, cabe propor multa ao gestor por aprovar a inclusão de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial.'Voto:5. Com respeito às ponderações trazidas pelo Sr. [Diretor Geral do DERACRE], manifesto-me de acordo com a proposta da unidade técnica de rejeitá-las e de aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da lei nº 8.443/1992, em virtude de ter aprovado a inclusão de novos serviços com preços superiores aos de referência oficial, inobservando o que estabelece os arts. 40, inciso X, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, [...]Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [Diretor Geral do DERACRE] referentes:9.2.1. à aprovação de inclusão de serviços novos com preços superiores aos de referência oficial, em desobediência aos arts. 40, inciso X, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;[...]9.3. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], Diretor Geral do DERACRE, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...]