Acórdão 1008/2016
Voto:Trago à deliberação do Plenário recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4.060/2010-TCU-1ª Câmara, pelo qual este Tribunal, nestes autos de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas do responsável para condená-lo em débito e em multa, diante de irregularidades na emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), nos meses de maio, junho e julho de 2001 pelo Hospital Estadual Dr. Júlio Hartmann, na cidade de Esperantina/PI. [...]6. Descabida, ainda, a arguição de nulidade. As comunicações processuais realizadas por este Tribunal não exigem entrega pessoal ao destinatário, bastando que o Aviso de Recebimento (AR) seja recebido no endereço da parte constante da base de dados da Receita Federal, na forma prevista no art. 179, inciso II, do Regimento Interno. Como bem menciona a unidade especializada, tal entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, sob a relatoria do Ministro Eros Grau.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão;