Acórdão 2261/2006
Acórdão:9.1. assinar prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso (Sinfra/MT) promova a revisão do Contrato [...] e aditivos, firmado com a empresa [contratada], no sentido de reduzir todos os preços de insumos que estejam superiores aos valores indicados pelo sistema SICRO do DNER, revendo, até mesmo, os pagamentos já efetuados, a fim de apurar as quantias pagas a maior e providenciar-lhes o abatimento, devidamente corrigidas, no pagamento das medições que ocorrerem posteriormente, informando ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT) e a este Tribunal sobre as providências adotadas;