Acórdão 674/2011
Voto:9. Observou-se, ainda, nos municípios de Jequié e Jitaúna, a ausência dos planos municipais de saúde e de assistência farmacêutica, em desacordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.142/1990. Conforme demonstra a unidade técnica, o § 2º do art. 36 da Lei 8080/90 veda a transferência de recursos para ações não contempladas nos planos de saúde, considerando que não existe plano de saúde nesses municípios é razoável o alerta proposto.Acórdão:9.2 alertar a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jitaúna/BA que:9.2.1. a não-elaboração do plano municipal de saúde contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.142/1990 e, conforme o § 2º do at. 36 da Lei nº 8.080/1990, é vedada a transferência de recursos para as ações de saúde não contempladas no plano de saúde, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública;