Acórdão 5847/2018
Voto:Trata-se de representação interposta por [representantes] em razão de eventuais irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 38/2017 (declarado fracassado) e no Pregão Eletrônico 46/2017, promovidos pela UFRRJ, do tipo maior desconto, para a concessão administrativa de uso de espaço físico, a título oneroso, para prestação de serviço de restaurante e lanchonete, nas dependências do Instituto de Ciências Exatas (ICE), no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), localizado no Município de Seropédica/RJ.Os representantes relataram:[...]c) rejeição da intenção do recurso da empresa [representante], em decorrência da sua inabilitação, nos pregões eletrônicos 38/2017 e 46/2017; e omissão da UFRRJ em responder a representação protocolada em 11/7/2017.[...]Quanto à irresignação da [representante] em relação à rejeição, pelo pregoeiro, da sua intenção de interposição, nos pregões 38/2017 e 46/2017, e da eventual omissão da UFRRJ em respondê-las, assiste razão parcial à representante.O artigo art. 26 do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, assim dispõe:Art. 26.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.§ 1o  A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do 'caput', importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.Compulsando os autos, à peça 7, p. 5, consta que a [representante] manifestou sua intenção de recurso, no âmbito do Pregão Eletrônico 38/2017, nos seguintes termos: Registro de Intenção de Recurso. Fornecedor: [representante]. Motivo: Manifestamos intenção de interpor recurso por não concordarmos com a inabilitação da Nossa Empresa pelos motivos expostos pelo Sr. Pregoeiro, sendo-nos garantida a ampla defesa.À peça 12, p. 5, consta que a [representante] manifestou sua intenção de recurso, no âmbito do Pregão Eletrônico 46/2017, nos seguintes termos: Registro de Intenção de Recurso. Fornecedor: [representante]. Motivo: Manifestamos a intenção de interpor recurso tendo em vista que a Empresa Habilitada não possui condições de habilitação e de execução do serviço, e iremos comprovar através do Re.Em ambos casos, o pregoeiro rejeitou a intenção de interpor recurso, sob o argumento de que as manifestações não teriam sido devidamente motivadas e de que a empresa não teria apontado os vícios ocorridos na análise dos documentos e da proposta de preços apresentados.Vejo que a licitante motivou sumariamente suas intenções de recurso e, conforme o dispositivo citado, teria o prazo de três dias para apresentar suas razões recursais.Em casos análogos, o TCU tem entendido que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, constituindo afronta à sua jurisprudência a denegação fundada em prévio exame de mérito do recurso.Cabe, por conseguinte, dar ciência, à UFRRJ, de que a rejeição sumária da intenção de recurso afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito ser julgado de antemão. Tal a jurisprudência desta Corte de Contas: acórdãos 1.542/2014, 694/2014, 1.929/2013, 1.615/2013, 518/2012, 169/2012 e 339/2010, todos do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à UFRRJ que a rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;