Acórdão 4672/2023
Proposta de deliberação:Em exame, ato de aposentadoria de [interessada] no cargo de Técnico do Seguro Social, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 19/2/2019.2.A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), representado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, se manifestaram pela ilegalidade do ato e negativa de registro, em decorrência do pagamento de parcela decorrente de decisão judicial relativa à concessão de 12 referências à servidora que, no momento da aposentadoria, já havia atingido o final da carreira, conforme extrato abaixo:[...]A parcela DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - 12 referências representa a concessão judicial de reposicionamento na carreira. Sobre essa rubrica, o fato gerador desse pagamento está extinto, porquanto a inativa estava no final de carreira, não fazendo jus a referências além da última Classe/Padrão da carreira em que se encontrava. Na linha da ilegalidade acerca da percepção dessa vantagem, cito, entre outros, os seguintes precedentes: Acórdãos 3.255/2009-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Valmir Campelo; 1.178/2011-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira; e 4.428/2010-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.Assim, o pagamento dessa sentença judicial configura bis in idem, pois desapareceu o motivo gerador da concessão da decisão judicial. Portanto, o pagamento da referida parcela é irregular, devendo ser excluído dos proventos do (a) ex-servidor (a).3. Considero suficiente a análise realizada pela Sefip e registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, aquiescida pela manifestação do MP/TCU, razão pela qual incorporo os seus argumentos às minhas próprias razões de decidir. 4. A parcela usualmente denominada de doze referências decorre de vantagem judicial, cuja ação transitou em julgado em 13/10/1992, concedida com o intuito de corrigir falhas no posicionamento das carreiras de servidores, ainda sob o regime celetista.5. A interessada permaneceu em exercício no INSS de 1976 a 2019, tendo atingido o final da carreira antes do ato de sua aposentadoria, conforme formulário de registro do ato pelo órgão instituidor. Dessa forma, a ex-servidora não faria jus a referências além da última classe/padrão da carreira em que se encontrava. Na linha da ilegalidade acerca da percepção dessa vantagem, cito, como precedentes, os seguintes , de minha relatoria; 1.178/2011-1ª Câmara, de relatoria do ministro Valmir Campelo; 4.428/2010-2ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler; e 7899/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Bruno Dantas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;