Acórdão 480/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [recorrente], ex-prefeito do município de Santa Maria da Boa Vista/PE, nas gestões de 2005/2008 e 2009/2012, em face do Acórdão 11.194/2021-2ª Câmara (peça 75), por meio do qual esta Corte não conheceu de recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão  6.878/2021-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa individual fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.2. Em conformidade com os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 70 e 71) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 74), esta Corte de Contas não conheceu o recurso de reconsideração interposto pelo ora recorrente levando em conta as seguintes premissas, in verbis:"Considerando que, regularmente notificado, em 18/6/2021, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 6878/2021-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 27/4/2021-Telepresencial, inserido na Ata nº 13/2021, o interessado somente compareceu aos autos em 7/7/2021, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 285, caput e § 2º, do aludido Regimento;Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;"3. Contudo, no âmbito dos presentes embargos, o recorrente aponta que houve erro material nesse último decisum, por considerar que ocorreu falha no cálculo do prazo de tempestividade do recurso.[...]6. Neste caso sob análise, foi considerada como data de comparecimento aos autos do ora recorrente a data de protocolo no TCU, qual seja, 7/7/2021. No entanto, o responsável apresentou em seus embargos (peça 79) comprovante da postagem da documentação nos Correios no dia 5/7/2021, data que coincide com o termo final para interposição do recurso de reconsideração.7. Dessa forma, ante o erro material identificado, entendo que estes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, de forma a anular o Acórdão 11.194/2021-2ª Câmara. Em adição, proponho o conhecimento do recurso de reconsideração interposto (peça 68), com a suspensão dos efeitos do Acórdão 6.878/2021-2ª Câmara, bem como o envio destes autos para a Secretaria de Recursos e, posteriormente, ao Ministério Público que atua junto ao TCU, com vistas à análise de mérito daquela peça recursal.8. Ressalto que, no âmbito do TC-033.684/2015-4, processo que envolve situação idêntica com o mesmo responsável, manifestei-me nos seguintes termos, em consonância com o parecer do MPjTCU naqueles autos (peças 53 e 54, do TC-033.684/2015-4):"2. Ao analisar o recurso apresentado pelo ex-prefeito, a Secretaria de Recursos do Tribunal (Serur) sugeriu o não conhecimento do recurso de reconsideração, com base no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e § 2º do Regimento Interno (RI) /TCU, ante sua suposta intempestividade e por não apresentar fatos novos.3. O Ministério Público junto a este Tribunal discorda do encaminhamento sugerido pela Serur, nos seguintes termos:8. Considerando que o responsável foi notificado do Acórdão 4.054/2020-TCU-2ª Câmara em 5/6/2020 (peça 43) e que a contagem do prazo recursal foi iniciada em 8/6/2020, ex vi do disposto no art. 185 do RI/TCU, não há que se falar em intempestividade na interposição do recurso de reconsideração, tendo em vista o disposto no art. 1.003, § 4º, do CPC. No presente caso, o recorrente demonstrou ter postado a peça recursal, tendo como destinatário o Tribunal (sede em Brasília), em 22/6/2020 (peça 46, p. 2), ou seja, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do RI/TCU.9. Afastada a possível intempestividade defendida pela Serur, o Ministério Público verifica a viabilidade de ser admitido o recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. [recorrente], em consonância não apenas com o CPC, mas, também, com a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO. CARÊNCIA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECUSA. COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. (...) 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1239100/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 2/10/2019 - grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 1.003, § 4º. DATA DA POSTAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. (...) 2. A decisão recorrida foi publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, regendo o Recurso Especial a disciplina estabelecida pelo novo Diploma de Ritos.3. O art. 1.003, § 4º, do CPC/2015 prevê que, para a apuração da tempestividade do recurso remetido pelos Correios, será considerada como data de interposição aquela da postagem.4. Assim, considerada a data da publicação da decisão recorrida e o dia da postagem da irresignação recursal nos Correios (fl. 201, e-STJ), o apelo nobre se mostra oportuno, afastando-se a intempestividade decretada. (...) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1353500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 31/5/2019 - grifos nossos) 4. Anuo à manifestação do MPTCU, a qual incorporo as minhas razões de decidir, conheço do recurso em questão apresentado pelo Sr. [recorrente], com base no art. 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 278 e 285, caput, do Regimento Interno/TCU, suspendendo a eficácia dos subitens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 4.054/2020-TCU-2ª Câmara."Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32, inciso II, 34 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, de maneira a anular o Acórdão 11.194/2021-2ª Câmara;9.2. conhecer, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, do recurso de reconsideração interposto à peça 68, suspendendo-se os efeitos do Acórdão 6.878/2021-2ª Câmara;9.3. restituir o processo à Secretaria de Recursos para análise de mérito, com posterior encaminhamento via Ministério Público junto ao TCU, com vistas ao seu pronunciamento; e