Acórdão 742/2010
Voto:6. Os extratos bancários da conta vinculada ao convênio configuram-se como documentos de fundamental importância para deixar clara a movimentação bancária dos recursos e, assim, demonstrar a necessária correlação entre as verbas recebidas e a sua aplicação no objeto conveniado.7. Ademais, como se sabe, de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos cabe ao responsável por seu gerenciamento.8. O recorrente teve diversas oportunidades para exibir os documentos faltantes, não o fazendo. Mesmo agora, ao apresentar o presente recurso, não traz qualquer documento que venha a dar suporte à alegação de regularidade na aplicação das verbas públicas. Não são oferecidas informações nem qualquer elemento novo em relação ao julgamento original, capazes de afastar as graves irregularidades constatadas na vistoria e, por decorrência, alterar o julgamento anterior proferido por esta Segunda Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;