Acórdão 3087/2010
Voto:5. Vencidas essas considerações preliminares, observo que a questão de fundo ora apresentada já foi contemplada, em linhas gerais, no recente Acórdão 2.737/2010-Plenário, relativo a Consulta formulada pelo Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, cuja resposta foi no sentido da possibilidade da aplicação do disposto no art. 243, §1º, da Lei 8.112/90, às contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, para o exercício de empregos de confiança, realizadas ao abrigo da CLT e antes da Constituição de 1988.6. Dessa forma, o feito presente pode ser atendido mediante remissão à resposta à Consulta versada no TC 001.827/2009-6, objeto do Acórdão 2.737/2010-Plenário. Registro que a mencionada deliberação foi proferida após extenso debate, prevalecendo os numerosos argumentos expendidos pelo Relator, os quais abstenho-me de reproduzir a bem da concisão. Não obstante, convém enviar cópia dos respectivos Relatório, Voto e Acórdão ao Consulente para subsidiá-lo na interpretação da matéria.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, respondendo ao consulente que o Tribunal de Contas da União já firmou entendimento sobre a matéria, ao apreciar consulta formulada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, objeto do Acórdão 2.737/2010-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 13/10/2010 (TC 001.827/2009-6);9.2. encaminhar ao Presidente do Senado Federal cópia desta deliberação e do Acórdão 2.737/2010-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam;