Acórdão 1174/2008
Voto:2. A primeira contradição estaria no Ofício [...], pelo qual a Responsável foi citada. O expediente informou que parte do débito [...] corresponderia a recursos provenientes do Tesouro Nacional, quando na verdade seriam oriundos do FNDE e do FNS.3. Tal falha não enseja o provimento da presente espécie recursal, uma vez que a contradição que os Embargos de Declaração devem afastar é aquela presente no próprio decisum. [...]'16. Importa esclarecer que a contradição passível de embargos há que estar contida na própria decisão embargada, ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da deliberação a embargar. Contradição entre a decisão e as peças dos autos ou entre o pronunciamento e manifestações ou decisões anteriores do Tribunal não dão ensejo aos embargos de declaração. [...]"[...]4. Ademais, embora o primeiro parágrafo do mencionado ofício de citação contenha uma referência global aos débitos, de acordo com a sua origem, vejo que as suas alíneas descrevem completamente as despesas impugnadas. Os débitos imputados pelo Acórdão [recorrido] estão especificamente mencionados [...] não havendo que se cogitar prejuízo à defesa.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e atribuir a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão n. 1.971/2007 - TCU - 2ª Câmara: