Acórdão 12623/2018
Voto:Trata-se de pensão civil instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], na condição de menor sob guarda, com vigência em 2/7/2004.2. Na data do óbito, o ex-servidor, seu bisavô, tinha 93 anos e a menor, três anos.3. De mencionar que a 1ª Câmara considerou o benefício ilegal por meio do Acórdão 3780/2014. Isso porque o entendimento então vigente (Acórdão 2515/2011-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) era no sentido de que o art. 5º da Lei 8.717/1998 havia revogado os benefícios do regime próprio do servidor público (RPPS) que não encontravam correspondência no regime geral de previdência (RGPS).4. Todavia, diante da jurisprudência contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), esse entendimento foi revisto pelo Plenário (Acórdãos 2376 a 2379, todos de 2015).5. No caso concreto, a interessada impetrou mandado de segurança (MS 33140/DF) junto ao STF e obteve decisão liminar (rel. Ministro Teori Zavascki) em 20/8/2014, confirmada em 3/4/2018 por meio de decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes. Esta última decisão, além de conceder a segurança pleiteada, determinou a anulação do Acórdão 3780/2014-1ª Câmara.6. Ato contínuo, a Sefip promoveu a oitiva da interessada (peça 26), nos seguintes termos:[...]9. Em sua instrução de peça 32 - a primeira após o julgamento do MS 33140/DF -, a Sefip concluiu que a interessada não logrou demonstrar sua dependência econômica. Asseverou ainda que pesquisas aos sistemas informatizados revelam que o genitor da menor esteve empregado como pedreiro entre 2012 e 2016 e que a mãe é beneficiária de programas sociais, motivo pelo qual teria ficado demonstrada a capacidade dos genitores de prover o sustento da menor. A Sefip propôs, então, que a pensão da menor fosse considerada ilegal.10. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, acompanhou o posicionamento da Sefip.11. Feita essa introdução, gostaria de salientar que a anulação da decisão pelo STF não obsta que esta Corte reexamine o ato concessório e eventualmente venha a considerá-lo ilegal, sob fundamento diverso da causa de pedir. Mesmo porque foi o próprio Supremo que anulou o Acórdão 3780/2014, da Primeira Câmara.12. No caso, o TCU não havia averiguado o requisito dependência econômica.13. Dito isso, passo a examinar a matéria.14. De plano, observo que os termos da oitiva promovida pela Sefip foram equivocados, data venia.15. Tratando-se de menor sob guarda, a presunção legal é dependência econômica em relação ao guardião. É dizer, não é necessário ao beneficiário colacionar aos autos provas dessa dependência.16. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada pela administração. Nesse sentido foi o Acórdão 586/2005-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), que apreciou agravo interposto contra decisão cautelar que determinou a sustação do pagamento de pensão civil à filha de pais economicamente estabelecidos:"Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que, de acordo com o art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão é devida somente aos dependentes, e que a hipótese da letra b do inciso II do art. 217 - menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade - apenas caracteriza a presunção juris tantum de dependência, que pode ser afastada, por prova em contrário, em razão da inexistência de tal dependência.A condição econômica dos pais do beneficiário, devidamente demonstrada nos autos, deixa evidente a sua capacidade para prover as necessidades básicas do filho. Ambos sempre estiveram adequadamente empregados e possuem escolaridade de nível superior, sendo o pai servidor público federal da própria Universidade Federal do Ceará. Essa condição afasta a presunção de dependência econômica em relação ao avô e justifica a manutenção da medida cautelar, nos exatos termos em que foi deferida". (Grifei).17. Observo que, naquela ocasião, apresentei manifestação dissonante, por entender que a lei não estabelecia a dependência econômica como requisito para a concessão dessa modalidade de pensão. Contudo, a tese vencedora (presunção relativa de dependência econômica, com a possibilidade de ser afastada pela administração de presentes elementos no sentido contrário) foi eventualmente acolhida pelo STF, por maioria, no MS 25409/DF, impetrado pela interessada:[...]18. Desse modo, a Sefip, antes de promover a oitiva, deveria ter instruído o processo com os elementos que, a seu ver, seriam suficientes para afastar a presunção iures tantum de dependência econômica. Mas, ao revés, optou por chamar a beneficiária para se manifestar sobre a irregularidade concernente na ausência de comprovação de dependência econômica.19. Portanto, seria o caso de renovar a oitiva da interessada.20. Nada obstante, entendo que as informações trazidas pela unidade técnica se revelam insuficientes para comprovar a ausência de dependência econômica na data do óbito do instituidor, ocupante do cargo de nível básico Auxiliar Operacional Agropecuário (proventos de pensão de R$ 1.116,19 em julho deste ano).21. Segundo a instrução, o pai da menor exerceu, entre 2014 e 2016, a profissão de pedreiro, que, neste país, é sabidamente mal remunerada.22. Ora, quando do nascimento da menor (no ano de 2000), seu pai, [omissis], contava com apenas 21 anos e, sua mãe, [omissis], com apenas 16 anos.23. Pesquisa à RAIS revela que o genitor possui ensino fundamental incompleto e trabalha de forma intermitente, intercalando períodos de emprego e desemprego. Não há, por exemplo, registro de atividade laboral entre agosto de 2016 e outubro de 2017, quando veio a ser contratado com salário de cerca de R$ 1.450,00.24. Está-se, pois, diante de uma pessoa simples, de poucos recursos, sem estabilidade financeira. Não há elementos a demonstrar que, à época do falecimento do instituidor, em 2004, os pais da menor tivessem condições financeiras de arcar com seus dispêndios, anteriormente custeados pelo guardião.25. Ademais, observo que a lei não estabelece como condição resolutiva para o pagamento do benefício previdenciário do menor sob guarda a posterior condição econômica dos pais, nem mesmo a do menor, que pode vir a desempenhar atividade laboral.[...]28. Feitas essas considerações, proponho, diversamente dos pareceres, que o ato em exame seja considerado legal e registrado, uma vez que não se logrou afastar o pressuposto de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor no momento da instituição do benefício ou posteriormente.Acórdão:9.1. considerar legal a presente concessão e determinar o registro do ato a que se refere o formulário de peça 2;