Acórdão 1723/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de juiz classista de 1º grau. O referido ato foi cadastrado com vigência a partir de 20/5/2014, para contemplar a vantagem de que trata o art. 190 da Lei 8.112/1990. A disponibilização ao TCU ocorreu na data de 14/7/2014.[...]6. Em relação à rubrica referente ao percentual de 11,98% (URV), observo que o interessado está amparado pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Apelação Civil 1997.34.00.029566-3. Isto porque o Sr. [interessado] consta como substituído pela Associação Nacional dos Juízes Classistas na mencionada ação judicial, conforme se verifica no documento acostado na peça 5, p. 3.7. A despeito de tal fato, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, verifico que é possível ao TCU manifestar entendimento diverso daquele declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria com vantagens albergadas por decisões judiciais, ainda que transitadas em julgado, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido, convém registrar que é firme o entendimento no sentido de que as decisões judiciais de juízes ou tribunais não podem compelir esta Corte de Contas a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665-DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, assinalou que: (...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo.8. Por oportuno, destaco o Voto do Ministro Néri da Silveira no Mandado de Segurança 22.009/MG, o qual também reforça o entendimento acima exposto:Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado.9. Assim, mesmo considerando que a vantagem referente ao percentual de 11,98% (URV) esteja sendo paga com amparo em decisão judicial transitada em julgado, não há óbice para que esta Corte considere ilegal o ato, desde que não seja determinada a imediata exclusão da rubrica.10. Ressalto, contudo, que o entendimento desta Corte de Contas acerca da absorção de rubricas decorrentes da URV ou de planos econômicos, no caso de eventual reestruturação de carreira, é no sentido de que tais rubricas devam ser absorvidas, independentemente de estarem resguardadas pela coisa julgada. Nesse sentido, os Acórdãos 7.859/2014 e 4.386/2016, ambos da 1ª Câmara.11. Observo, nesse contexto, que, no caso de pagamentos de rubricas amparadas por decisão judicial transitada em julgado, as absorções devem se dar após o trânsito em julgado, na medida em que novas estruturas remuneratórias, que eventualmente venham a ser implementadas, sejam capazes de incorporar os valores pagos por meio das rubricas amparadas pela decisão judicial, sem que ocorra decréscimo na remuneração.12. No caso dos autos, verifico que a sentença que ampara o pagamento da URV transitou em julgado na data de 1/10/2003. Além disso, observo que, desde janeiro de 1995, a remuneração dos juízes classistas não sofreu reestruturação capaz de suprimir o valor da rubrica. A despeito do cargo de juiz classista ter sido extinto, mas tendo em vista a possibilidade de que os respectivos benefícios sofram reajuste diferenciado, convém determinar ao órgão que, caso no futuro, a remuneração do Sr. [interessado] sofra majoração capaz de compensar a parcela judicial, ela deverá ser paulatinamente absorvida, adotando-se, para tanto, a metodologia prevista no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida em favor de [interessado], em razão do pagamento da parcela decorrente do percentual de 11,98% (URV);