Acórdão 6252/2011
Voto:De fato, segundo os dados constantes no formulário de aposentadoria, a interessada era celetista antes de vir a ser submetida ao regime estatutário, com a Lei nº 8.112/90, motivo por que o tempo de serviço prestado a ente estadual somente pode ser utilizado para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 103, I, da mencionada lei.2. Desde a apreciação de consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar (Decisão nº 478/1994 - Plenário), este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei nº 1.711/1952, na vigência do Decreto 31.922/1952 (15/12/1952 a 11/7/1991), que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI e 146, da mencionada Lei nº 1.711/1952. Registro nesse mesmo sentido os Acórdãos 1717/2005-1ªC, 524/2006-1ªC, 44/2006-P, 671/2006-2ªC, 2305/2007-2ªC e 6142/2010-2ªC.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o registro;