Acórdão 1637/2007
Voto:O acesso irrestrito às informações e documentos necessários à completa execução de inspeções e auditorias é pressuposto inarredável ao pleno exercício do controle externo.2. Assim, para que se dê cumprimento às disposições constitucionais inseridas nos arts. 70 e 71 da Carta Magna, obstáculos não podem ser opostos ao exercício das competências deste Tribunal. E, para o pleno exercício dessas competências, os trabalhos de fiscalização devem desenvolver-se integralmente, não sendo escusável atrasos ou omissões de gestores no atendimento de solicitações de documentos ou informações por parte de equipes de auditoria.3. O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Nesse sentido, qualquer forma de criar obstáculos ao desenvolvimento dos trabalhos desta Corte de Contas, representa, em suma, afronta à fiscalização a cargo do Congresso Nacional, conforme art. 70 da Carta Magna. [...]10. Ademais, cabe lembrar a previsão inserida no art. 44 da Lei nº 8.443/92, no sentido do afastamento cautelar de responsável , 'se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento'. Essa medida, apesar de extremamente drástica, poderá ser adotada na hipótese de persistir a não-apresentação dos processos solicitados.Acórdão:9.1. fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para que o Presidente da Fundação Nacional de Saúde disponibilize os processos de convênios a seguir discriminados, esclarecendo-lhe que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VI, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, inciso VI, do Regimento Interno[...]