Acórdão 6795/2012
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [Construções Ltda.], com fulcro na Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, em face de possíveis irregularidades no edital da concorrência pública 1/CPL/2012 (peça 1), promovida pela prefeitura municipal de Cacoal/RO para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, Bacia "C", a ser realizada no regime de empreitada por preço global, ao valor estimado de R$ 18.676.663,47.[...]4. Em instrução preliminar, a Secex/RO propôs adoção de medida cautelar e a oitiva dos responsáveis Sr. [omissis 1], presidente da Comissão Permanente de Licitação, e do Sr. [omissis 2], prefeito de Cacoal/RO, em razão da seguinte irregularidade:" exigência cumulativa, para efeito de qualificação econômico-financeira dos licitantes, de comprovação de patrimônio líquido (item 16.5.4), garantia de participação (item 16.5.6) e capital social mínimo (item 16.5.7) no Edital de Concorrência Pública nº 01/CPL/2012, da prefeitura municipal de Cacoal/RO."[...]10. Em que pese a exigência, no caso concreto, não houve restrição à competitividade, nem prejuízo para a administração pública. O certame contou com número de participantes semelhante ao verificado em outras licitações ocorridas no Estado com o mesmo tipo de objeto e nenhuma empresa foi inabilitada em razão da exigência cumulativa.11. Assim, considero parcialmente procedente a presente representação, e concluo, em consonância com a unidade técnica, pelo indeferimento da medida cautelar. É suficiente que seja dado ciência à prefeitura municipal de Cacoal/RO de quem não devem constar, de "futuros editais a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou ainda de capital social mínimo e garantia de participação, devendo a administração optar para efeito de qualificação econômico- financeira por apenas uma ou nenhuma destas exigências."Acórdão:9.3. dar ciência à prefeitura municipal de Cacoal/RO de que não poderá constar, de editais de licitações futuras em que houver participação de recursos da União, a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de comprovação de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação, uma vez que o art. 31, inciso III, § 2º, da Lei 8.666/1993, permite tão somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal;