Acórdão 2058/2011
Relatório:10. Como se vê, o fundamento para o conhecimento do recurso, com o qual se manifesta concordância, exsurge da conclusão de que o argumento do recorrente para a não prestação de contas não foi objeto de deliberação no acórdão atacado.[...]24. Por outro lado, advoga em favor dos interesses do Recorrente a comunicação processual tendente a obter a prestação de contas. À fl. 5 do anexo 1 ele afirma que não houve intimação válida, isso porque o Ofício 3.436/2003 não foi recebido pelo responsável, indicando como prova o AR. de fl. 27 do volume principal, onde é possível constatar que os Correios fizeram três tentativas de entrega da comunicação do FNDE sem sucesso. Como não foi possível a efetivação da comunicação por intermédio dos Correios, houve a convocação por edital (fl.29, v. p.).[...]27. Como o Recorrente foi afastado do cargo de prefeito antes do término da vigência do convênio, não é adequado exigir que ele soubesse que o seu sucessor não entregou a prestação de contas. Para ter conhecimento desse fato havia a necessidade de o concedente informar ao ex-prefeito que a prestação de contas ainda não tinha sido entregue para que ele adotasse as medidas necessárias. Cabe falar em omissão tão somente após a concessão de um prazo razoável para que ele adotasse as medidas necessárias tendentes à entrega da documentação.28. Como não ficou demonstrado nos autos que o Responsável teve o conhecimento prévio de que estava em mora com a Administração Pública, e já na primeira comunicação do TCU ele apresentou resposta, num claro sinal de que tinha interesse na aprovação de sua gestão. A proposta é de provimento do recurso com consequente julgamento das contas pela regularidade com ressalva e quitação.Voto:Rememorando, tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr.[...], ex-prefeito, em decorrência da ausência de prestação de contas de recursos transferidos ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, por força do Convênio nº 5.087/1997.2. Por meio do Acórdão nº 715/2010-TCU-1ª Câmara este Tribunal condenou o município em débito e julgou irregulares as contas do ex-gestor, imputando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00, pela omissão no dever de prestar contas e pela não aplicação da contrapartida municipal.3. Nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto pelo aludido responsável. A Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público junto ao TCU, ao analisarem os argumentos apresentados na peça recursal, concluíram pelo conhecimento do recurso e seu provimento parcial, de forma a alterar o subitem 9.2 do Acórdão recorrido, acolhendo-se parcialmente suas razões de justificativa e julgando suas contas regulares com ressalvas.[...]8. No que tange à omissão no dever de prestar contas, acolho a tese da unidade instrutiva, que ponderou, inicialmente, não se configurar o afastamento do cargo, por força de intervenção estadual, motivo suficiente para liberar o ex-gestor da responsabilidade de prestar contas.9. No entanto, considerando as circunstâncias da notificação administrativa ao ex-prefeito, que acabou se dando por edital, e o atenuante de ter o responsável atendido de pronto o primeiro chamamento deste Tribunal, a Serur considerou aceitáveis as suas justificativas para a apresentação intempestiva da prestação de contas, entendimento corroborado pelo Parquet especializado.10. Anoto que a mais nova jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos nº s 1.792/2009 e 2856/2010, ambos do Plenário) tem admitido a exclusão da irregularidade decorrente da omissão, quando são apresentadas justificativas razoáveis a este fato.11. Sendo assim, considerando que a justificativa mais gravosa foi elidida e que o município recolheu tempestivamente o débito referente à contrapartida não aplicada no objeto do convênio, estou de acordo com o encaminhamento uniforme exarado nos autos, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido e considerar as contas do ex-prefeito regulares com ressalvas.