Acórdão 2104/2008
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [gestor] - ex-Prefeito de São Benedito do Rio Preto/MA, com o fito de rever o Acórdão nº 2.014/2007 - TCU/1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.[...]3. No mérito, constato que o julgamento pela irregularidade decorreu da 'ausência de documentos essenciais na prestação de contas - nota fiscal, certificado de registro do veículo e apólice de seguro' (voto, Acórdão nº 2.104/2007 - 1ª Câmara, item 2, fl. 116, v. P.), essenciais a atestar o escorreito cumprimento do objeto do convênio.4. Nesta oportunidade vem o recorrente apresentar cópia da NF relativa à aquisição, acompanhada de registro de informações emitido pelo Sistema de Informação de Segurança Pública, do Estado do Maranhão, em substituição ao CRLV e demais documentos do Detran, que lhe foram negados.[...]9. As manifestações constantes dos autos são no sentido de que a documentação acostada, de per si, não se mostra suficiente a atestar a boa aplicação dos recursos repassados. Para tanto, assinala que o nº do Renavam, constante no Sistema de Informações do Detran/MA, não é idêntico àquele constante da NF apresentada.10. Observo, contudo, que as demais informações prestadas pelo Detran/MA apresentam elementos suficientes a gerar presunção favorável ao recorrente.11. Principio pelas datas. O convênio foi assinado em junho/2002. Os recursos foram repassados mediante Ordem Bancária nº 750400, em julho, no valor de R$ 50.000,00. A Nota Fiscal é de agosto; o documento apresentado registra que o município de emplacamento é São Benedito do Rio Preto/MA, na data de 2/10/2002, denotando seqüência lógica. Por fim, o documento de Detran/MA tem emissão em 10/8/2007 e o recurso é de 11/9/2007.12. Por seu turno, as características do veículo constantes da Nota Fiscal e do Detran/MA conferem, devendo ser mencionada a cor - branca, ano e modelo de fabricação - 2002, capacidade de passageiros - 20, modelo - Volare, combustível - diesel e, o elemento principal, o nº do chassi - 93PB10A1S2C007538, confere em ambos os documentos.13. Adicionalmente, o documento emitido pelo Detran/MA atesta que, na data de sua emissão - 10/8/2007, o veículo estava em nome da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto, com identificação do endereço e do CGC (atual CNPJ), desde a data da aquisição ao proprietário anterior - o fabricante Marcopolo S/A, do Estado do Rio Grande do Sul, denotando, assim, que não houve mudança de propriedade.14. Entretanto, acerca da autenticidade da Nota Fiscal apresentada, em cópia, são feitos alguns questionamentos na instrução. O primeiro, a data de emissão, que encontra-se incompleta - 23/08/200... . Contudo, na especificação das faturas há a indicação de cinco pagamentos, o primeiro à vista e os demais em 23/9/2002, 21/10/2002, 20/11/2002 e 20/12/2002, ou seja, a cada 30 dias consecutivos, prática usualmente adotada pelo comércio. Penso, assim, restar esclarecida a questão da data.15. O segundo questionamento, refere-se à falta de autenticação da cópia apresentada. Compulsando os autos, observo tratar-se da via destinada ao fisco - 3ª Via/Arquivo Fiscal, além de que o documento apresentado possui todas as características de que se revestem as cópias produzidas a partir de microficha, sugerindo ausência de fraude na sua produção.16. Por fim, questiona a instrução a falta de indicação, no corpo da NF, de que refere-se ao Convênio 750499/2002.17. É fato a existência de impropriedades na documentação acostada aos autos, nesta fase recursal. Contudo, frente aos elementos adicionais analisados acima, forçoso é convir que mostram-se razoáveis a encorpar vigor suficiente a espancar a pecha de irregularidade imputada.18. É indiscutível que compete ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Entretanto, em que pese a falta de indicação, no corpo da NF, do número do convênio, os elementos acima analisados caminham no sentido de indicar que a aquisição se deu no âmbito dos recursos do convênio em comento.19. A propósito de situações semelhantes à que ora se examina, colho da doutrina o ensinamento da Professora Odete Medauar, para quem há que prevalecer o que chama de formalismo moderado. Este '...se traduz na exigência e interpretação flexível e razoável quanto às formas, para evitar que essas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo' (Direito Administrativo Moderno, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996, p. 198).20. É cediço que ao olvidar conduta estabelecida, houve a configuração de erro procedimental. Contudo, esse descuido não trouxe prejuízo concreto à comunidade, de sorte que, a meu ver, a situação reclama apenas atenção do ente jurisdicionado, no sentido de que, em oportunidades posteriores, dispense estrita observância aos dispositivos regulamentares que regem a matéria.21. Ademais, os elementos juntados aos autos indicam a não ocorrência de desvio de objeto, nem tampouco de finalidade.22. Assim sendo, considerando o caso concreto sob análise, pode-se admitir que a regra pactuada possa ser relevada, embora não suprimida, privilegiando-se, desta forma, o princípio constitucional da eficácia, à vista especialmente do pressuposto inafastável do bem maior à coletividade.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-Prefeito de São Benedito do Rio Preto/MA para, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.104/2007 - TCU/1ª Câmara, de 24/7/2007, Ata nº 24/2007.9.2 com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II e 18 da Lei nº 8.443/92 julgar as presentes contas regulares com ressalvas, dando quitação ao responsável indicado no item 4 supra;