Acórdão 1765/2004
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes ao atendimento de determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 1213/2003 - Primeira Câmara - TCU, consistente em estender o entendimento ali expresso a todos os casos análogos existentes no quadro de pessoal daquele órgão, no prazo de noventa dias, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, nos termos do disposto no art. 16 da IN-TCU-44/2002.2. Referida deliberação considerou ilegal a concessão de aposentadoria a ex-detentor de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, deferida com base no art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90. 3. A vertente consulta originou-se de pedido de orientação formulado pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Mapa à Consultoria Jurídica daquela Pasta, cingindo-se, basicamente, à caracterização dos casos análogos e a maneira como deve ser operacionalizado o cumprimento da aludida determinação, tendo em vista as divergências então existentes em acórdãos prolatados pelas Câmaras que integram esta Corte sobre a questão do direito a aposentadoria estatutária por ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo com o serviço púbico federal, no período compreendido entre a edição das Leis 8.112/90 e 8.647/93.Voto:8. Assim, uma vez dirimida a controvérsia que envolvia a questão, persiste a obrigatoriedade de os órgãos integrantes da administração federal observarem o entendimento firmado por esta Corte de Contas em matéria de sua competência, em consonância com o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, da Constituição Federal. A revisão de aposentadorias concedidas em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, por força de determinação contida em deliberações proferidas pelas Câmaras ou pelo Plenário e em situações análogas aos casos já julgados, constitui medida calcada no poder-dever em que se encontra investida a Administração, no desempenho de função administrativa, de acordo com o disposto no Enunciado 473 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal - STF, nos seguintes termos: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.". 9. Urge ressaltar que o preceito supra foi adotado pela Lei 8.112/90, em seu art. 114, verbis: "Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.". 10. Referida prerrogativa da Administração de revisão dos atos por ela praticados veio a sofrer a incidência de prazo decadencial com o advento da Lei 9.784/99, que em seu art. 54 assim dispôs: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de feitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.". 11. Note-se que os órgãos jurisdicionados a este Tribunal, ao procederem à revisão de casos análogos às concessões julgadas ilegais, em cumprimento ao art. 16 da IN-TCU-44/2002, devem se sujeitar às disposições contidas no art. 54 acima transcrito, abstendo-se de adotar qualquer medida que vise à anulação de atos concessórios expedidos há mais de cinco anos. Nesses casos, somente esta Corte de Contas pode determinar a suspensão dos pagamentos irregulares, por não se sujeitar à prescrição qüinqüenal prescrita pela Lei 9.784/99 quando do exercício de sua competência constitucional de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reforma e pensões civis e militares. 12. Tal entendimento tem como fundamento o fato de as concessões serem atos, que só se tornam definitivos após o registro por este Tribunal, nos termos da Decisão 1.020/2000 - Plenário - TCU e manifestação do STF ao apreciar o Mandado de Segurança 24.859/DF. 13. Da mesma forma, não pode o órgão de origem adotar qualquer medida tendente a anular ou modificar ato já julgado e registrado, providência que somente este Tribunal pode determinar, consoante disposto no Enunciado de Súmula 199/TCU. 14. Ressalto, porém, que a incidência do lapso decadencial retromencionado, a eventualmente vedar a anulação pelo órgão de origem de atos concessórios análogos aos julgados ilegais, não o exime da obrigação de comunicar a esta Corte a ocorrência de concessões em seu quadro de pessoal com vigência há mais de cinco anos e ainda não apreciadas por este Tribunal, ou mesmo os atos já registrados por este Colegiado, nesses casos a única instância capaz de determinar a suspensão dos pagamentos indevidos, após o julgamento ou reapreciação do respectivo ato. 15. Destarte, chamo a atenção para o fato de que o órgão de origem, ao cumprir a determinação de identificação dos casos análogos ao já considerado ilegal e anulação dos respectivos atos, não estará usurpando a competência atribuída ao TCU, uma vez que ao assim proceder não estará cancelando o registro que sequer ocorreu, como sugerido pelo consulente. Trata-se de mera providência de cunho administrativo, no âmbito do próprio órgão expedidor do ato viciado, antes da apreciação por este Tribunal, que fatalmente redundará na negativa de registro do ato irregular. 16. Tampouco procede a alegação do consulente de que o cumprimento de determinação da espécie poderia ensejar irregular subtração de direitos mediante aplicação do juízo de eqüidade, meio de integração de lacunas jurídicas consistente em restituir à norma, por imprecisão de seu texto ou por imprevisão de certa circunstância fática, a exata avaliação da situação a que esta corresponde, dando-lhe a flexibilidade necessária à sua aplicação. Convém lembrar que tal instituto somente deve ser utilizado pelo magistrado após esgotados os mecanismos previstos no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, quais sejam a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, não consistindo, portanto, mecanismos a serem utilizados pelo órgão expedidor dos atos concessórios inquinados, que têm de necessariamente guardar perfeita similitude com o ato julgado ilegal que serviu de paradigma. 17. Igualmente, ao cumprir a pré-falada determinação, modificando ou mesmo anulando de ofício atos concessórios, o órgão de origem não estará ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais institutos poderão ser usufruídos pelos interessados, em caso de exercício do direito de petição para defesa de supostos direitos, com base na Lei 8.112/90, artigos 104 a 115, e Lei 9.784/99. [...] Finalmente, consigno que, tendo em vista a mudança de entendimento desta Corte acerca da matéria, conforme acima demonstrado, devem os órgãos jurisdicionados doravante aplicar a regra exarada no Acórdão 603/2004 - Plenário, quando do cumprimento de determinação consistente em estender a aplicação de preceito contido em deliberações proferidas por este Tribunal, que versem sobre aposentadoria de ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo, nos termos previstos no art. 16 da IN-TCU-44/2002.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para responder ao insigne consulente que: 9.1.1. os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida por este Tribunal ao julgar ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, nos termos do art. 16 da IN-TCU 44/2002, não usurpam as competências inerentes a esta Corte de Contas, haja vista estarem desempenhando função administrativa ordinária em conformidade com a Súmula/STF 473 e art. 114 da Lei 8.112/90; 9.1.2. ao procederem nos termos do subitem 9.1.1 acima, os órgãos sujeitos à jurisdição deste Tribunal devem observar o lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sem prejuízo de comunicarem a esta Corte a ocorrência, em seus quadros de pessoal, de atos concessórios questionados com vigência superior a cinco anos, assim como de atos já registrados;