Acórdão 1678/2017
Voto:Em exame o Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, no período de 04/04 a 19/05/2017, com o objetivo de fiscalizar as obras e serviços para implantação da 2ª etapa do Sistema Adutor do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e da Paraíba, autorizada no Acórdão 2.757/2016-Plenário.[...]4. O Relatório de auditoria consignou os seguintes achados:a) execução e pagamento de serviços de acompanhamento, supervisão e controle tecnológico das obras após o encerramento da vigência do Contrato 1/2013;b) ausência de instrumento formal que trate da transferência da operação do Sistema Adutor do Pajeú do Dnocs para a Compesa, definindo os direitos e obrigações que devem ficar a cargo de cada entidade.[...]14. De fato, uma vez caracterizado o encerramento de contrato sem a devida seleção do futuro prestador de serviços, a celebração de novo contrato com o antigo prestador atenderia mais ao interesse público do que a mera extensão dos efeitos do antigo ajuste. Isto porque, ao celebrar novo negócio jurídico por meio do instrumento adequado, a Administração evidenciaria os direitos e deveres de ambas as partes, conforme consta dos arts. 60 e seguintes da Lei 8.666/1993, reduzindo as incertezas que cercam a prestação de serviços não respaldada por esse instrumento. E, ao invocar a hipótese excludente do dever de licitar prevista no art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações, a Administração teria de caracterizar a situação emergencial e justificar o preço a ser pago pelos futuros serviços, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.[...]18. Embora a Administração tenha tolerado que os serviços fossem prestados sem a devida cobertura contratual, considero desnecessário trazer os gestores ao polo passivo do processo. Primeiramente, porque as providências necessárias para afastar essa falha já foram adotadas pelo Dnocs, com a instauração do processo de dispensa de licitação em 16/06/2016. Ademais, trata-se de falha de natureza formal, não havendo nos autos notícia de que a prática tenha sido danosa, quer pela vertente da inexecução dos serviços quer pela sua antieconomicidade. Finalmente, o montante de pagamentos efetuados nessa circunstância representa menos de 1% do valor dos recursos fiscalizados. À mingua de outras irregularidades, tenho por suficiente dar ciência ao Dnocs sobre a irregularidade detectada.Acórdão:9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de que a execução e pagamento de serviços de supervisão, acompanhamento e controle tecnológico da obra sem o devido respaldo contratual, no período compreendido entre 02/12/2015 a 18/10/2016, constituiu ofensa ao disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993.