Acórdão 3291/2014
Voto:O item 8.5 do Edital de Concorrência 015/2010-CL-SEMINF/PM previu, como condição de qualificação técnica, a obrigatoriedade de o licitante apresentar atestado de visita técnica.Tal condição revela-se excessiva e não tem fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei 8.666/1993, o qual limita-se a exigir do licitante:"III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;"Também é assente o entendimento desta Casa que considera restritivo ao caráter competitivo do certame a obrigatoriedade de o licitante realizar visita ao local da obra como requisito de habilitação técnica. Nesse sentido, alinham-se os Acórdãos 1948/2011, 3119/2010, 3197/2010, 2583/2010, 2477/2009, 874/2007, todos do Plenário/TCU e Acórdãos 1450/2009-TCU-2ª Câmara e 2028/2006-TCU-1ª Câmara).Embora a vistoria ao sítio das obras seja importante para que os licitantes tomem pleno conhecimento do objeto da licitação e das condições de execução, sua vinculação ao requisito de qualificação técnica compromete o ambiente concorrencial e favorece acordos prévios entre as concorrentes, principalmente na hipótese de prévia fixação de data específica para realização de visitas. Em sendo a referida inspeção facultativa, o licitante deverá, em todo caso, prestar declaração junto ao órgão contratante de haver tomado ciência das condições de execução previstas no Edital e do local de empreendimento, não podendo, assim, alegar desconhecimento das obrigações assumidas caso venha a ser contratado pela Administração.Acórdão:9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos:[...]9.10.2. obrigatoriedade de realização de visita técnica, identificada no item 8.5 do Edital de Concorrência 015/2010, o que afronta o disposto na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1948/2011, 3119/2010, 3197/2010, 2583/2010, 2477/2009, 874/2007, todos do Plenário/TCU e Acórdãos 1450/2009-TCU-2ª Câmara e 2028/2006-TCU-1ª Câmara;