Acórdão 5344/2021
Proposta de deliberação:Versam os presentes autos acerca das Aposentadorias de [interessados 1, 2, 3, 4 e 5], ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.[...]7.No que tange à aposentadoria de [interessado 1], de igual modo, acompanho as análises uniformes que concluíram pela ilegalidade e recusa do registro do ato, em virtude de o interessado ter se inativado com proventos de dedicação exclusiva em desacordo com a Jurisprudência desta Corte.8.Conforme registrado pelo Controle Interno, o servidor ao longo de sua vida funcional esteve vinculado ao regime de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, alterando para o regime de dedicação exclusiva apenas nos seis meses que antecederam a aposentadoria (de 10/09/10 a 10/03/11), o que frustra a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime de previdência, nos termos expostos no voto que fundamenta o Acórdão 2180/2017 - Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas):"3. Com efeito, a questão envolvendo a aposentadoria de professores em regime de dedicação exclusiva já foi objeto de esclarecimento pelo TCU no âmbito do Acórdão 2519/2014-TCU-Plenário, ocasião em que foi lapidada a seguinte determinação:'9.2 determinar ao Ministério da Educação que faça gestões junto às diversas entidades federais de ensino (universidades e Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia), para que incluam, em seus regulamentos, caso ainda não tenham feito, norma que vede a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor e que o TCU poderia vir a apreciar pela ilegalidade os atos de aposentadoria que não preencha essa determinação.'4. Conforme bem abordado no relatório precedente, referida diretriz tem por objetivo evitar que professores - que podem, ao longo de sua vida funcional, alterar suas jornadas de trabalho - se aposentem com a remuneração correspondente ao regime de dedicação exclusiva sem que tenham nele permanecido pelo tempo mínimo imposto pelas normas constitucionais.5. Aliás, essa imposição encontra alicerce no caráter contributivo do regime de previdência estabelecido pela EC 20/1998, a fim de preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial, razão pela qual devem ser plenamente atendidos os requisitos temporais estabelecidos no fundamento da inativação".9.Além disso, considerando a informação constante do ato de que o interessado acumula aposentadoria estatutária pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, a Sefip consignou que a "acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, é irregular, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias".10.Nesse ponto, ressalvo que a jurisprudência mais recente desta Corte considera lícita a acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva, em determinadas situações, consoante disposto no voto condutor do Acórdão 1424/2021-Primeira Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler):[...]11.De todo modo, no caso concreto, as referidas condições (ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos) não restaram demonstradas.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [interessado 1], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina que:9.4.1. em relação ao Sr. [interessado 1]:9.4.1.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.1.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;