Acórdão 1041/2014
Voto:5. Não obstante a solicitação encaminhada pelo Ministro de Estado da Fazenda Interino não poder ser atendida, cabe aqui fazer algumas ponderações sobre o tema trazido à baila neste processo.6. Como indicado nos pareceres da unidade técnica e do MP/TCU, a opção pelo transporte aéreo executivo, por ser substancialmente mais oneroso que a utilização de linhas comerciais regulares, deve ficar limitada a situações excepcionais, que realmente a justifique.7. Aliás, em ocasiões anteriores, ao apreciar assuntos similares, o Tribunal adotou o mesmo entendimento. Cito, em particular, o Acórdão 985/2009 - Plenário, endereçado à Petrobras, e o Acórdão 1.713/2008 - Plenário, destinado à Eletrobras, nos quais ficou assente o caráter extraordinário ou emergencial da utilização de serviços de fretamento de aeronaves executivas.Acórdão:9.2. não conhecer da presente consulta, em face de a matéria suscitada não versar sobre dúvida na aplicação de dispositivo legal ou regulamentar, não atendendo, consequentemente, aos requisitos previstos para a espécie;9.3. dar ciência desta decisão ao consulente e ao interessado;9.4. arquivar o processo.