Acórdão 265/2010
Voto:A meu ver, a presente auditoria atingiu razoavelmente o escopo de analisar a qualidade dos controles, normas e procedimentos relativos às contratações efetuadas na área de Tecnologia da Informação (TI), bem como auditar, por amostragem, os termos contratuais referentes a bens e serviços de informática firmados entre 2007 e 2008, em cumprimento do Acórdão nº 845/2008-TCU-Plenário. Na verdade, ela representa um passo importante para a redução do elevado número de representações que dão entrada neste Tribunal envolvendo licitações nessa área tão importante para as atividades bancárias. Acredito que o efeito didático, da presente e de futuras ações de fiscalização, terá o poder de diretamente trazer a melhoria dos procedimentos de controle e, por via reflexa, a diminuição da sobrecarga de pleitos de medidas cautelares de licitantes que acorrem a este Tribunal.A lista de achados é extensa e revela as diversas falhas que rotineiramente chegam ao descortino deste Tribunal, em diversos graus de relevância material. Verificou-se, por exemplo, que elas têm como raiz a insuficiência de um planejamento estratégico de longo prazo que, caso fosse bem elaborado, evitaria irregularidades como a descrição insuficiente do que se quer adquirir (seja bem ou serviço) e a generalidade da definição dos requisitos técnicos do futuro fornecedor. Outro exemplo de consequência de falta de planejamento são as estimativas de preço falhas que, se fossem feitas da maneira correta, diminuiriam bastante as chances de haver contratações ou reajustes contratuais com valores distorcidos, sem contar com a contenção de verdadeiras avalanches de impugnações e representações que entravam as licitações e acabam encarecendo bens e produtos e chegando aos tribunais.Vale ainda consignar que se constatou que a gestão dos contratos também apresentou falhas que possivelmente venham a resultar em danos ao Erário, como a desobrigação indevida de recolhimento de multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; a autorização de reajuste com base em demonstrativo de formação de preços (DFP) insuficiente e alheio à legislação tributária, trabalhista e previdenciária; e alteração do objeto do contrato acima dos limites previstos pelo § 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Tais fatos justificam, a meu ver, determinação no sentido de serem ouvidos em audiência os Srs. Alberto Ferreira Alves, José Geraldo Mascarenhas e João Carlos Turci de Mattos.Verifiquei que, entre os contratos constantes na amostra, figura o Contrato nº 1439/2008, que tem como contratada a empresa CTIS (fls. 46 e 81/82). Assim, por razões de maior efetividade, entendo que se deva realizar inspeção com o objetivo de verificar se existem outros contratos com a mesma empresa e também com a Infoeducacional, Vertax, Adler e Linknet, dentro do universo de contratações efetuadas pela CEF na área de Tecnologia de Informação (TI), procedendo-se à devida análise dos eventuais termos contratuais encontrados.Acórdão:9.1. determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que:[...]9.1.21. no caso de aquisições de bens e serviços que não sejam considerados comuns, estabeleça critérios de pontuação da proposta técnica que guardem estrita correlação com o modelo de serviço desejado, explicitando no processo a devida fundamentação para cada um dos atributos técnicos pontuáveis e a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes, em atendimento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 44, § 1º, da Lei nº 8.666/93;