Acórdão 1936/2015
Voto: Trago à apreciação do colegiado embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis] contra o Acórdão nº 843/2015-TCU-Plenário. 2. Segundo o embargante: 'O acórdão prolatado resta contraditório com a Jurisprudência e dispositivo do Código de Processo Civil ademais colacionados, no tocante à não apreciação do pedido de adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecimento do único Procurador da parte requerida, sendo apreciado somente na própria sessão de julgamento sem a presença do Procurador'. 3. Em suma, o embargante alega contradição do acórdão com o art. 453 do CCPC e com a jurisprudência pois teria deixado de apreciar pedido de adiamento do julgamento, requerido em virtude da impossibilidade de comparecimento do único procurador da parte, tendo sido apreciado o feito sem a sua presença na sessão de julgamento, que teria prejudicado o responsável em sua defesa. 4. Preliminarmente, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento no art. 32 e 34, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, rejeitados, nos termos que explicito a seguir. [...] 7. Além disso, ainda que levando em conta o mencionado dispositivo processual civil, considero que, cumpridas as disposições regimentais sobre o tema, a retirada dos processos da pauta constitui decisão discricionária do Ministro Relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes. [...] 9. Nesse ponto da análise, registro incongruência na peça do embargante que consigna que o seu 'requerimento foi apreciado somente durante a sessão de julgamento que foi realizada sem a presença do Procurador da parte requerida', para, em seguida, enfatizar a não apreciação do seu pedido de adiamento da apreciação do processo e utilizar esse elemento como principal fundamento de fato na peça recursal. 10. Também não procede a alegação do embargante de que o pedido teria se fundado no fato da impossibilidade de comparecimento à sessão do julgamento do único procurador da parte requerida, porquanto verifico que, da procuração cadastrados nos autos e subscrita pelo Sr. [omissis], consta como outorgados o próprio procurador que subscreve os presentes embargos além do Dr. [omissis]. 11. No que tange à alegação de que o não adiamento da apreciação do feito teria prejudicado o responsável, uma vez que seria feita sustentação oral, reitero o juízo que externei quando da apreciação do processo e registrado no meu voto naquela assentada, que me levou a indeferir o pedido, de que o processo havia sido pautado dentro dos prazos regimentais e considerando que o responsável, além das razões de justifica, já tivera a oportunidade de apresentar memoriais, no qual repisou os mesmos argumentos já fartamente manejados nas demais peças de defesa, sem nada acrescentar na essência que pudesse conduzir a um diferente pronunciamento de mérito. 12. Outrossim, nestes autos foram devidamente oportunizados o contraditório e a ampla defesa ao responsável, dentro da fase de instrução processual no âmbito do TCU, e mesmo após terminada essa fase, quando o responsável apresentou ditos memoriais que foram devidamente considerados no exame das suas justificativas. 13. Nesse contexto, verifico não haver nenhum vício a ensejar a anulação do julgado ou sua revisão, mediante embargos de declaração. Com efeito, depreende-se da leitura do pronunciamento que a matéria foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da situação factual cotejada com a disciplina normativa de regência, devendo estes embargos, portanto, serem rejeitados.Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;