Acórdão 1608/2007
Voto:16. Em relação aos atos de alteração das aposentadorias de [diversos interessados], constantes às fls. [...], a percepção da vantagem denominada 'DIF PESSOAL', conforme assinalado pela Unidade Técnica, está em desacordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Decisão nº 250/1999-Plenário e Acórdãos nº s 115/2003-Plenário, 332/2003-Plenário e 922/2005-2ª Câmara).17. Sobre o assunto, entendo pertinente trazer a lume excerto do Voto apresentado pelo eminente Ministro Humberto Guimarães Souto para a Decisão nº 58/2000-Plenário:'Em relação ao pagamento de vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030/1995 e os valores das funções comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei nº 9.421/1996, considero-o desprovido de fundamentação legal, primeiramente, por não estar prevista em lei; além disso, não houve qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão. A forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 (55% vencimento do DAS + 100% Representação Mensal + 55% GADF) não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6, após o advento da Lei nº 9.030/1995, nem mesmo para os inativos, conforme já entendeu este Tribunal (Decisão nº 284/1998-2ª Câmara). Considerando os valores da opção prevista na Lei nº 9.030/1995 e os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 1997, data dos efeitos financeiros da Lei nº 9.421/1996, não houve decréscimo. O pagamento dessa `vantagem pessoal' já foi considerado incabível por este Tribunal (Decisão nº 604/99- Plenário, Relator Min. Guilherme Palmeira).'18. Ressalto que o tema ora em discussão é referente à parcela denominada 'DIF. PESSOAL OPÇÃO DAS-5', paga a título de resguardar os servidores aposentados até 28/2/1995, data anterior aos efeitos financeiros da Lei nº 9.030/1995, e é composta da fórmula de cálculo prevista na Lei nº 8.911/94 (opção 55% DAS-5 + 100% representação mensal + 55% Gratificação de Desempenho de Função - GADF).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de alteração das aposentadorias de [...], negando registro aos atos [...].