Acórdão 2704/2013
Voto:Regularmente citada, no TCU, apresentou alegações de defesa incapazes de afastar sua responsabilidade. Como destacado pela Unidade Técnica, limitou-se a negar genericamente o fato e a argumentar no sentido de que teria havido falhas processuais na sindicância instaurada pela estatal.Além de esses alegados vícios procedimentais terem sido adequadamente rechaçados pela instrução da Secex/MS, destaco que existe distinção entre as fases interna e externa de uma tomada de contas especial. Na fase interna, aquela promovida no âmbito do órgão público em que os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria. Constitui procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório, pois há mero ato investigatório sem formalização de culpa. Como não existem partes nem antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade.A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento. Assim, como a responsável foi devidamente citada pelo TCU, não pode alegar cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de ser ouvida na fase interna do processo de contas especial.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa da Sra. [...];9.2. julgar irregulares as contas e em débito a Sra. [...] condenando-a ao pagamento [...]