Acórdão 4587/2021
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [empresas A e B], de forma conjunta, por [responsáveis X e Y], por meio dos quais se insurgem contra o Acórdão 5.785/2017, mantido pelo Acórdão 7.588/2017 (embargos de declaração), ambos da 2ª Câmara e relatados pelo Ministro Vital do Rego.[...]5. A primeira manifestação da Serur foi trazida na instrução de peça 162. Apresentados novos elementos pelos responsáveis, solicitei que fosse reexaminada a matéria pela Serur, que lançou seu derradeiro exame à peça 183, propondo o conhecimento e negativa de provimento dos recursos, no que foi acompanhada pelo Ministério Público que atua junto ao TCU (MPTCU) em seus dois pareceres (peças 167 e 186).[...]8. Em síntese, as empresas recorrentes objetam que a metodologia aplicada, em face de inúmeras variáveis, apresenta resultado propenso a consideráveis distorções.9. Independentemente do enunciado da Súmula TCU 259 ter sido publicado em 2010, o fato é que foi realizada a contratação de empresas por preço global, sem o devido cuidado de respeitar o princípio da economicidade em relação a cada item contratado para a execução de uma empreitada por preços unitários, o que propicia a execução dos itens com sobrepreço e o abandono daqueles que traziam o preço global para um valor inferior ao aceitável inicialmente pela Administração Pública.10. Em relação à utilização da curva ABC, trata-se de metodologia rotineiramente adotada pelo Tribunal para análise de preços de obras, composta de etapas que foram regularmente seguidas pela unidade técnica especializada, como ficou plenamente demonstrado à peça 75, instrução que subsidiou o acórdão recorrido.11. A propósito, a empresa recorrente alega que a representatividade, em percentual do valor total contratado, teria sido maior do que recomenda a literatura especializada. Todavia, não se sustenta essa alegação. Segundo a instrução de peça 75, p. 2-4, foi utilizado como amostra um conjunto de itens que representa 67,04% do valor contratado, percentual este que, embora inferior ao recomendado pela Orientação Técnica OT - IBR 005/2012, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - qual seja, 70% -, está suficientemente próximo a ele para afastar a possibilidade de consideráveis distorções aventada pela defesa.12. Ademais, não custa repisar que, segundo a então Secex-SE (peça 71, p. 15), o responsável não trouxe qualquer elemento que comprove que os demais serviços não contemplados na comparação de custos (equivalentes a 32,92% do ajuste) tiveram preços contratados tão vantajosos que anulariam ou reduziriam bastante o superfaturamento apontado.[...]15. Faço questão de frisar o fato de que alguma incerteza ou a dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza o seu cálculo, que pode ser feito por estimativa. (Acórdãos 538/2010-TCU-Plenário, de minha relatoria, e 1.386/2010-TCU-Plenário, rel. min. Augusto Nardes), desde que, nos termos do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno-TCU, seja possível apurar, por meios confiáveis, (...) quantia que seguramente não excederia o real valor devido, o que, a meu ver, se amolda à hipótese em exame neste TC 020.165/2020-2.16. Considero que as supostas impropriedades metodológicas apontadas objetivamente pela recorrente foram adequadamente refutadas pela Serur. O cálculo do dano está amplamente demonstrado nas peças que compõe os autos, a exemplo das instruções de peças 15, 70, 71, 75 e 83, e a respeito dele a empresa recorrente não apresentou argumentação que a ele pudesse se contrapor.[...]33. [Responsável Y] requer a reforma do Acórdão recorrido para se adequar todos os cálculos apresentados em fiscalização ao coerente método do balanço, por se tratar de obra julgada pelo tipo de menor preço global, já que o método da Curva ABC, conforme demonstrado nas alegações de defesa, mas não constante do acórdão embargado, não possui a representatividade adequada e real ao caso concreto da obra (Peça 144, p. 38-39).34. A respeito da utilização da Curva ABC como método de aferição de sobrepreço, não há razão para maiores digressões, reafirmando-se que esse é aquele a ser adotado em obras de grande porte, nos termos da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 763/2007-TCU-Plenário (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), sendo a técnica adequada e consolidada no âmbito desta Corte de Contas.35. Entende o recorrente que os superfaturamentos ocorreram quando da assinatura dos Termos Aditivos entre os anos de 2000 e 2002, o que teria ocorrido após a sua saída da Deso, argumento já enfrentado no Voto condutor do Acórdão 7.588/2017-TCU-2ª Câmara, o qual manteve, em sede de embargos de declaração, a decisão ora combatida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, e, no mérito, negar-lhes provimento;