Acórdão 955/2010
Proposta de Deliberação:Nesta Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Itaberaba/BA, associação privada, e do Sr. [...], ex-provedor de tal entidade, cuidam-se de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, ocorridas no exercício de 2001.2. Conforme consta do Relatório precedente, as falhas identificadas, por meio de fiscalização realizada em 2002 pela equipe de auditoria da Secretaria de Saúde no Estado da Bahia - Sesab, consistem em cobranças feitas irregularmente pela unidade hospitalar sem a necessária correspondência com o serviço efetivamente prestado.[...]12. No que se refere à responsabilização, destaca-se que o ordenador de despesas da unidade hospitalar era o Sr. [...]. E, nessa condição de gestor, competia-lhe o ônus de demonstrar o correto emprego dos recursos públicos então geridos. Cabia-lhe também, na eventualidade de quaisquer falhas, ainda que cometidas por outros agentes, nos documentos que dão suporte às cobranças dos procedimentos, adotar providências pertinentes no sentido de corrigi-las e coibi-las. Nesse contexto, conquanto o ex-gestor não deva responder pelo débito apurado, nos termos propugnados pela unidade técnica e Parquet, insta reconhecer que ele não agiu com o devido zelo ao gerir os recursos do SUS. Dessa forma, cumpre julgar irregulares as contas do responsável, com supedâneo no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei n. 8.443/1992, aplicando-se-lhe, em acréscimo, a multa cominada no art. 58, inciso I, do aludido normativo.13 Com respeito ao débito de que tratam os presentes autos, alinho-me, uma vez mais, ao exame empreendido pela 7ª Secex e referendado pelo MP/TCU, no sentido de que a Santa Casa de Misericórdia deve ser condenada ao pagamento das importâncias sub examine, uma vez que as alegações de defesa trazidas pela aludida associação não lograram descaracterizar as irregularidades ora apreciadas.Acórdão:9.2. condenar, com fulcro no art. 16, § 2º, alínea b, da Lei n. 8.443/1992, a Santa Casa de Misericórdia [...] ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas respectivas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as parcelas ressarcidas administrativamente nos meses de outubro e novembro de 2002, no valor de R$ 23.124,00 (vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais) cada uma: [...]