Acórdão 2692/2019
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 152/2013, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (Fufs), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em alimentação e nutrição para prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição no restaurante universitário da fundação.2.Em resumo, a [representante] alegou que teria ocorrido direcionamento do certame em benefício da licitante que havia se sagrado vencedora, o que teria prejudicado a representante e causado dano ao erário.[...]12.Após a fase de lances, as duas licitantes responsáveis pelas menores propostas (R$ 2,65 milhões e R$ 4,8 milhões) foram desclassificadas por inexequibilidade. Na justificativa, não foram indicados os itens do edital que teriam sido descumpridos, nem foi dada às empresas a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de suas propostas.13.Realizado o aceite da proposta da terceira colocada e iniciada a fase de habilitação, o pregoeiro, reconhecendo haver sido precipitada a desclassificação da segunda colocada, voltou atrás e determinou que fosse apresentada sua planilha de formação de preço para análise mais detalhada.14.Apresentada a documentação requerida, o pregoeiro solicitou à segunda colocada que promovesse correções em sua planilha de preços. Entretanto, apesar de terem sido atendidas as solicitações, a licitante teve sua proposta novamente considerada inexequível, em razão de outros critérios que não haviam sido objeto de questionamento anteriormente e que não constavam no edital (peça 9, itens 8 e 9).15.Irresignada com a sua desclassificação, a segunda colocada manifestou, tempestivamente, interesse de recorrer, indicando, resumidamente, a matéria que seria contestada em sede de recurso, mas teve sua intenção rejeitada.16.Como resultado do certame, restou contratada a empresa [vencedora], pelo preço de R$ 9,80 por refeição (R$ 7,8 milhões). Ressalto que o preço pactuado no novo contrato era superior ao que ela mesma praticava no âmbito da avença anterior, que era de R$ 8,00 por refeição.17.Vale ressaltar que o instrumento convocatório não explicitava, com clareza e objetividade, critérios para desclassificação ou aferição de exequibilidade das propostas.[...]21.No que diz respeito ao [pregoeiro], assiste razão à unidade instrutora quando consigna que ele não poderia ser responsabilizado pela ausência, no edital licitatório, de critérios objetivos para a desclassificação de propostas. De fato, nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005, a elaboração do edital e do termo de referência não era sua responsabilidade.22.Igual sorte não assiste o responsável quanto às demais irregularidades a ele atribuídas.23.Na condição de pregoeiro, caberia a ele assegurar-se de que seus atos se pautavam no edital do pregão e na legislação vigente. E, apesar das alegações nesse sentido, não logrou indicar, objetivamente, os itens do edital nos quais se teria baseado para desclassificar as duas melhores colocadas no certame. E, considerando que o instrumento convocatório não continha critérios que viabilizassem o exame em questão, não poderia o pregoeiro, por iniciativa própria, adotar os critérios que entendesse mais convenientes, ainda que, hipoteticamente, fossem considerados razoáveis - juízo que não é cabível nesta oportunidade.24.No caso da primeira colocada, o pregoeiro deixou, ainda, de dar-lhe a oportunidade de comprovar a exequibilidade de sua proposta, o que, conforme consignado no relatório que antecede este voto, vai de encontro a vasta jurisprudência desta Corte.25.No que tange à segunda colocada, apesar de a decisão do pregoeiro ter tido como fundamento o parecer à peça 59, p. 66 - o qual poderia tê-lo induzido ao equívoco em tela -, ainda assim caberia a ele ter investigado, ou mesmo questionado às pareceristas, quais itens do edital teriam sido descumpridos, já que os documentos não continham essa informação. Considerando que o registro objetivo da motivação para desclassificação era necessário para conferir transparência e isonomia ao certame, era de se esperar que o pregoeiro tivesse identificado essa lacuna e buscasse saná-la.26.Tampouco pode ser considerado aceitável que o pedido de recurso da segunda colocada tenha sido negado em razão do exaurimento das oportunidades oferecidas para que ela corrigisse a sua proposta. A uma, porque cada parecer emitido, inclusive aquele que teria fundamentado a desclassificação, continha novas exigências que ainda não haviam sido tangenciadas anteriormente (peças 58, p. 17, e 59, p. 61 e 66). A duas, porque o direito de recorrer surge apenas a partir do ato que desclassificou a empresa. Assim, os debates ocorridos anteriormente à desclassificação não poderiam operar a preclusão do direito em questão. E, a três, porque a intenção de recurso foi registrada tempestivamente e suficientemente motivada.27.Nesse sentido, não foi possível acolher os argumentos apresentados pelo pregoeiro quanto às irregularidades de: i) desclassificação de propostas com base em critérios não previstos no instrumento convocatório e/ou sem a realização de diligências para comprovação da exequibilidade dos preços apresentados; ii) rejeição indevida de intenção de recurso; e iii) tratamento não isonômico de licitantes.Acórdão:9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados as multas a seguir discriminadas, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]