Acórdão 7152/2014
Voto:2. Passando à análise de fundo, é mister ressaltar que esta Corte de Contas, na espécie, acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 322 do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, no sentido de que o pagamento de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado. 3. Esse foi o posicionamento adotado no âmbito da Decisão Plenária 138/2001, cuja relatoria coube ao eminente ministro Walton Alencar Rodrigues, da qual transcrevo o seguinte excerto:" (...) Para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, deve prevalecer a orientação consubstanciada no Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, como tem entendido acertadamente a própria corte superior trabalhista, consoante se pode perceber a partir da ementa da decisão daquela corte proferida nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:'No silêncio da sentença exequenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da 'política salarial' estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada) '. (...) ".[...]6. Para arrematar o tema, em face da persistência de irregularidades no processamento de pagamentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema Siape, relativas a pagamentos de planos econômicos, a Corte de Contas prolatou o Acórdão 2.161/2005 - Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, em que restou decidido o seguinte:"9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;  (...) "7. Voltando ao caso presente, tem-se que, primeiro, mesmo com o advento da MP 431, de 14/5/2008, convertida na Lei 11.784/2008 que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, a URP continuou sendo paga mediante parcela destacada, sem que houvesse a conversão do valor nominal pago ao inativo em VPNI, sujeito apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal, de modo que o ato concessório em relevo não estão conforme o entendimento firmado nos Acórdãos 2.161/2005 e 269/2012, ambos do Plenário, contrários, pois, à jurisprudência do Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [omissis], negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;