Acórdão 1238/2008
Voto:4. Na etapa de realização do certame, a 5ª Secex constatou que, em resposta à solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa [omissis] [...], a Comissão de licitação decidiu dar nova interpretação aos itens 6.2 e 6.3 do edital, passando a considerar que o valor do salário do posto de trabalho estimado naqueles itens referia-se ao piso a ser pago pela empresa contratada ao profissional executor dos serviços [...]. De acordo com as explanações inicialmente oferecidas pelos responsáveis, esse entendimento teria se respaldado no Acórdão 256/2005-Plenário, que admitiu a adoção de piso salarial para os profissionais contratados para a prestação de serviços em outra unidade integrante da Administração Pública Federal. O novo posicionamento ministerial foi comunicado aos licitantes [...].[...]6. Anote-se que a situação ora examinada se faz idêntica à constante do TC-016.124/2005-0 [...]. Em especial, veja-se que o ponto principal da audiência dos responsáveis - a questão da fixação de valores mínimos para o salário dos profissionais alocados na prestação de serviços - já foi amplamente debatido quando da apreciação do referido processo.7. No âmbito do TC-016.124/2005-0, o Plenário deste Tribunal expediu o Acórdão 614/2008 na sessão de 9/4/2008, preconizando a adoção das seguintes providências:"[...]9.3.2. realizem, tempestivamente, processo licitatório com vistas a contratar os serviços de modernização e organização administrativa, observando, fielmente, ao longo do desenvolvimento do certame, as determinações contidas nos Acórdãos 1.094/2004-Plenário, 667/2005-Plenário e 2.103/2005-Plenário, especialmente quanto à questão da vedação à fixação de remuneração mínima dos profissionais pelo edital;9.3.3. observem as seguintes linhas de conduta na formulação de editais de licitação e na gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços:9.3.3.1. para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes;9.3.3.2. é vedada a fixação de piso salarial para serviços que devem ser medidos e pagos por resultados;9.3.3.3 no âmbito do Contrato 24/2006 e em outros termos ajustados com a Administração Pública em que os respectivos editais de licitação fixaram os pisos salariais das categorias profissionais executoras dos serviços, o órgão contratante deverá efetuar os seguintes controles, entre outros que entenda necessários:9.3.3.3.1. com fundamento nos arts. 54, § 1º, in fine, e 55, inciso XI, da Lei 8.666/1993, adotar as providências necessárias ao aditamento do contrato com vistas a explicitar que a empresa contratada se obriga a pagar os salários lançados em sua proposta;9.3.3.3.2. fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis;[...]'.8. Em vista da identidade das circunstâncias, entendo que se deva dar ao caso presente o mesmo encaminhamento contido no Acórdão 614/2008-Plenário, especialmente quanto ao acolhimento das razões de justificativa dos responsáveis.Acórdão9.3. determinar à Secretaria Executiva e à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que:[...]9.3.2. realizem, tempestivamente, processo licitatório com vistas a contratar os serviços de operação, suporte e manutenção de banco de dados, observando, fielmente, ao longo do desenvolvimento do certame, as determinações contidas nos Acórdãos 1.094/2004-Plenário, 667/2005-Plenário e 2.171/2005-Plenário, especialmente quanto à questão da vedação à fixação de remuneração mínima dos profissionais pelo edital;9.3.3. evitem a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, adotando soluções voltadas para a mensuração e o pagamento por resultados, a exemplo da aplicação de metodologias de mensuração específicas, como ponto por função, e do estabelecimento de acordos de nível de serviço, entre outras possibilidades;9.3.4. observem as linhas de conduta na formulação de editais de licitação e na gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços estabelecidas no item 9.3.3 do Acórdão 614/2008-Plenário;