Acórdão 2304/2009
Relatório:2. Apresento, inicialmente, parte do relatório inicial da unidade técnica, em que se analisou os achados da auditoria (fls. 45/65 do vol. principal):'[...]Quanto à ausência de amparo legal da exigência, nas propostas dos licitantes, da oferta de um desconto linear aplicável a todos os itens do orçamento-base do certame (item 5.4.2.a.1 do Edital) (cf. entendimento do TCU constante do Acórdão 1700/2007-Plenário) (Concorrência 11/2009):[...]Como já dito, há precedente do TCU acerca da matéria: Acórdão 1700/2007-Plenário, assim ementado, in verbis:[...]Nessa ocasião, o Relator assim se manifestou em seu Voto, in verbis: `11. Após análise mais detida do assunto, ainda conservo, em praticamente tudo, a posição de antes. Em que pese o meu pensamento de que o critério do desconto linear tem os seus méritos, entre os quais o de ser capaz de estorvar o malsinado jogo de planilha, compreendo que ele não guarda consonância com o sistema de licitação estatuído na Lei n.º 8.666/93, que se escora na regra de livre mercado.12. Numa licitação, a Administração procura o menor preço disponível no mercado. Esse preço, por sua vez, é composto do custo e do lucro do vendedor. Exigir um desconto que torne o preço de um produto menor do que o seu custo não está nos propósitos da licitação.13. Quando a Lei n.º 8.666/93 fala do registro de preços, no art. 15, sempre menciona o mercado. É uma ampla pesquisa de mercado que permitirá aferir a regularidade do preço registrado. E é facultado a qualquer cidadão, na presença do registro, impugnar preço (...) em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. O art. 43, inciso IV, ao tratar da desclassificação de licitante, também prega a verificação da conformidade de cada proposta (...) com os preços correntes no mercado.14. Por sua vez, o critério do desconto linear força uma artificialização do preço que, ao se desgarrar do binômio custo mais lucro, rompe completamente a estrutura ditada pelos agentes de mercado. Para que uma concorrente vença a licitação, terá que se compromissar com preços mascarados, fora da realidade de custos.15. Não tenho dúvida de que, se o critério do desconto linear fosse adequado ao regime de mercado e à metodologia usual de composição de preços, há muito estaria incorporado como forma de adjudicação na Lei de Licitações, para qualquer espécie de certame, até de obra.'Em termos estritamente jurídicos, o procedimento ora questionado violou o princípio da legalidade, o que, por si só, constitui motivo suficiente para afastá-lo. A propósito, a CEPISA não colacionou, em sua manifestação preliminar, qualquer norma jurídica que o amparasse.Já em termos práticos, em que pese se possa admitir que tal procedimento evite o `jogo de planilhas', há que se apontar, em contraponto, as seguintes desvantagens:a) há um engessamento dos preços unitários dos licitantes, que não são determinados pela apuração dos respectivos custos e lucros, mas por uma relação linear com os preços contantes do orçamento-base, engessamento esse que, em caso de acréscimos ou supressões do objeto contratual, pode acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;b) tendência a uma maior onerosidade das propostas dos licitantes, para compensar o risco de desequilíbrio econômico-financeira decorrente de eventuais termos aditivos contratuais que modifiquem o objeto contratual de forma mais onerosa para a Contratada.'Acórdão:9.1. determinar ao Diretor-Presidente das Empresas de Distribuição da Eletrobrás que:[...]9.1.3. evite a prática ou a reincidência das seguintes ocorrências, identificadas na fiscalização realizada nestes autos:[...]9.1.3.2. exigência, sem amparo legal, da oferta, pelos licitantes, de um desconto linear aplicável a todos os itens do orçamento-base do certame (conforme entendimento do TCU constante do Acórdão n.º 1.700/2007-Plenário);