Acórdão 3074/2022
Voto:	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável] (peças 85-87) contra o Acórdão 7.967/2021-TCU-2ª Câmara (peça 73), da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas da ora recorrente, condenando-a em débito e lhe aplicando multa.2.	Originalmente, os autos cuidam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (extinto, atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania), em desfavor de[responsável], prefeita do município de Sertânia/PE no período de 2009/2012, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 168/2009 - Siconv 706990 (peça 2, p. 94-116, 166-168, 218-220 e 264-266), que teve por finalidade a construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva.[...]13.	Melhor sorte não socorre a recorrente [responsável] quanto aos argumentos no sentido de que não seria possível a ex-prefeita identificar as fraudes perpetradas pelos seus subordinados na emissão de cheques.14.	Conforme bem pontuou a Serur, o exame dos documentos contidos nos autos e, sobretudo, dos próprios elementos trazidos pela ex-alcaide em sua peça recursal inicial, em especial o procedimento administrativo municipal para o pagamento dos serviços executados com as verbas do convênio (fluxograma, peça 52, p. 2-3), demonstram que as fraudes perpetradas ocorriam desde o primeiro momento ("1ª Etapa - Emissão do ofício por parte do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, indicando a descrição das despesas, do beneficiário e do valor pecuniário a ser adimplido com recursos do convênio"). 15.	Nesse ponto, por seu conteúdo esclarecedor, peço vênias para colacionar pequeno excerto do minucioso exame trazido pela Serur (instrução de peça 104):6.7.	Dessa forma, de início, a recorrente já tinha ciência de todos os dados que envolveriam o pagamento das despesas, como descrição do gasto, beneficiário e valor, dando-se visto em ofício específico sobre aquela saída de valores. Ao final, depois de percorrer os mais variados setores do ente municipal, a então prefeita assinava o cheque emitido pelo Setor de Finanças e Planejamento, por óbvio, embasada por todo o processo administrativo até então. Ou seja, o procedimento praticamente se iniciava e terminava com a anuência da ex-gestora. 6.8.	A recorrente vem afirmar no presente recurso que a fraude ocorreria principalmente após a atuação dela no procedimento administrativo, em atuação concertada exclusiva das servidoras comissionadas escolhidas por ela mesma e de agentes no Banco do Brasil.6.9.	Entretanto, a análise dos documentos contidos nos autos e, sobretudo, dos elementos trazidos pela própria parte na peça recursal demonstram que as fraudes perpetradas ocorriam desde o primeiro momento. Logo, as irregularidades ou teriam a participação efetiva da ex-gestora ou deixaram de ser percebidas em conduta omissiva culposa gravíssima da dirigente máxima, que não pode ser desconsiderada na atuação desta Corte.16.	De fato, a análise da documentação apresentada pela recorrente (peça 87) permite identificar o modus operandi da fraude e concluir pela ausência grave no dever de cuidado da Sra. [responsável] sobre os pagamentos ocorridos sob a sua gestão (peça 87, p. 19, 34-35, 40-105). Acrescente-se que os pagamentos irregulares foram realizados pelo período de dez meses da gestão da ex-prefeita (maio de 2011 a fevereiro de 2012), somando-se quase R$ 60.000,00, em valores nominais, com base em dezenas de cheques emitidos (peça 2, p. 24-32), sem que a referida gestora municipal tivesse questionado sequer um deles.17.	Por oportuno, vale repisar que, conforme apontado pela Controladoria-Geral da União, na fiscalização empreendida sobre a integralidade das cópias dos cheques emitidos, todos, sem exceção, foram endossados, portanto, permitindo-se o pagamento a beneficiários diferentes dos favorecidos indicados nas respectivas cártulas (peça 2, p. 284).18.	Pertinente ressaltar que a responsabilidade de realizar conferência mínima dos processos administrativos de pagamento, com cotejo simplório de beneficiários em listas internas do próprio ente, é pessoal. Assim, a conduta da ex-prefeita [responsável] com grave afronta ao dever mínimo de cuidado do gestor público não permite que se afaste dela a responsabilidade nestes autos.19.	Com efeito, a conduta da ora recorrente não é a esperada do gestor ordenador de despesa minimamente cuidadoso com os recursos federais recebidos.20.	O entendimento do Tribunal é no sentido de que a atuação do ordenador de despesas no processo de pagamento não é meramente formal, pois a ele compete verificar todo o processo de dispêndio, acompanhando e fiscalizando a atuação de seus subordinados, incluindo o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa. Ademais, além da assinatura do ordenador de despesas configurar autêntica instância de controle de gastos dos recursos públicos, ela tem por intuito obstar eventuais pagamentos irregulares.21.	Nesse sentido, os seguintes enunciados de sua jurisprudência selecionada:[...]22.	Cabível, portanto, a responsabilização da recorrente nos moldes do acórdão condenatório, reiterando-se seus fundamentos.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento.