Acórdão 7736/2024
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peças 127-129 e 133-139) contra o Acórdão 7.546/2023-TCU-2ª Câmara (peça 101), por meio do qual esta Corte julgou suas contas e as do Sr. [responsável] irregulares, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa. 2. A tomada de contas especial foi, originalmente, instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de [recorrente], ex-prefeito do município de São Sebastião da Boa Vista/PA (período de gestão: 3/4/2010 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016), e de [responsável], prefeito sucessor (período de gestão: 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão da inexecução parcial do objeto, sem funcionalidade e sem aproveitamento útil da parcela executada, do Contrato de Repasse 260.229-30/2008/MT/Caixa (Siafi 643168), que consistia na "Urbanização e Pavimentação da Orla do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA"[...]5. Após o desenvolvimento do processo no TCU, entendeu-se que houve a inexecução parcial do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada, o que tornou imprestável a fração realizada e ocasionou o desperdício dos recursos aplicados (R$ 203.073,00 em valores históricos). Em virtude da inexecução parcial, identificou-se a responsabilidade do recorrente e atribuiu-se a ele a conduta omissiva assim descrita, in verbis: (...) deixar de dar continuidade à execução do objeto do Contrato de Repasse 260.229- 30/2008/MT/CAIXA, registro Siafi 643168, com os recursos disponibilizados para tal finalidade, a fim de dar-lhe funcionalidade.[...]19. No mérito, discuto, inicialmente, a ocorrência do fato (inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse - CR Siafi 643168), a inutilidade e eventual aproveitabilidade do que foi executado para, em seguida, avaliar a responsabilidade do recorrente. 20. Nas tomadas de contas especial instauradas neste Tribunal por inexecução parcial do objeto do convênio, em regra, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade/funcionalidade/prestabilidade da fração executada para o público a ser beneficiado pela avença.21. Nos casos em que houver execução parcial e utilidade/funcionalidade/prestabilidade da parcela executada e alcance dos objetivos do convênio, o débito será proporcional à fração inexecutada  (v.g. Acórdãos 3.459/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 9.464/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 1.460/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz).22. A regra acima foi resumida no enunciado contido no Acórdão 3.429/2014-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, extraído da pesquisa de jurisprudência sistematizada desta Corte, in verbis:Em regra, nos casos de tomada de contas especial instaurada por inexecução parcial do objeto do convênio, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade da parte executada para o público a ser beneficiado pela avença.23. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal em diversos julgados, que, nos casos de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos e (ou) sem a funcionalidade/serventia/utilidade/prestabilidade, a imputação do débito deve ser realizada pela totalidade dos recursos repassados (v.g. Acórdãos 15.251/2021-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 8.169/2021-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 993/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; 2.812/2017-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 1.960/2015-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).24. Entendo que, nos casos até aqui expostos, não se encontram maiores dificuldades, pois se a parcela executada é útil, servível e funcional, ainda que de forma parcial, o débito é proporcional ao que restou inexecutado. Por outro lado, se a fração é inservível, inútil, imprestável e não tem nenhuma funcionalidade para o alcance dos objetivos do pacto, a imputação do débito é pela totalidade dos recursos transferidos.25. A questão a partir daqui discutida não se refere às situações acima descritas, mas às situações fáticas nas quais há execução da parcela do objeto do convênio que não se mostrou útil, servível, prestável e funcional num primeiro momento, mas que em momento posterior pudesse ser aproveitada. 26. Registra-se que o termo aproveitável, embora, conforme inclusive já abordado em julgados desta Corte, possa ter diferentes significados e da dificuldade semântica em determiná-lo para a produção de efeitos jurídicos, pode-se dizer que aproveitável difere de funcional, útil, servível, prestável.27. A prestabilidade, em regra, é definida ao se considerar que a integralidade dos recursos foi repassada e somente parcela do objeto foi executada, contudo, a parcela executada pode ser usufruída, ainda que parcialmente.28. Por outro lado, a aproveitabilidade pode ser enquadrada nas situações nas quais se executou parcialmente o objeto, mas, no estado em que se encontra, não apresenta utilidade, funcionalidade, serventia. Contudo, caso sejam alocados, em momento posterior, recursos adicionais e completado o objeto, aquela parcela que se mostrava inservível, foi aproveitada e o objeto completado.29. Ainda que o objeto seja diverso do originalmente previsto no pacto e tenha se tornado funcional, útil e servível, a parcela foi aproveitada.30. Entendo pertinente, antes de discutir o caso concreto e o disposto nas razões recursais, refletir sobre a aproveitabilidade e a correta execução da parcela do objeto no qual se empregou recursos públicos. A discussão, a partir daqui, se refere a isso, uma vez imprestável a parcela, ela pode ser aproveitada.31. Uma vez mais, permito-me socorrer do magistério desta Corte de Contas, no enunciado do Acórdão 16.671/2021-TCU-1ª Câmara, verificado na pesquisa de jurisprudência selecionada, que assim registrou, in verbis:  Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado.32. Dessa forma, uma vez demonstrado que o empreendimento (objeto do pacto), no estado em que foi deixado, é inservível à população, a possibilidade de retomada e continuidade futura da obra executada parcialmente não descaracteriza o dano ocorrido.33. No mesmo sentido podem ser citados os Acórdãos 11.571/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamim Zymler; 12.170/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 358/2017-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamim Zymler; 2.491/2016-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.34. Uma leitura mais rápida dos precedentes poderia conduzir à interpretação de que não existe a possibilidade da discutida aproveitabilidade, mas há precedentes que autorizariam o aproveitamento (v.g. Acórdãos 11.551/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; 852/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carrero; 2.835/2016-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamim Zymler).   35. Pertinente transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 852/2015-TCU-Plenário, in verbis:    Consoante jurisprudência assentada neste Tribunal a execução parcial do objeto conveniado se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável quando comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas, o que se verifica neste caso a partir das novas informações colhidas pela Funasa.36. Também no voto do Acórdão 11.551/2018-TCU-2ª Câmara, restou registrado, in verbis: 18. Isso porque, na presente situação, tendo em vista ser possível o aproveitamento pela administração municipal de parcela executada da obra, imputar débito integral ao responsável pode configurar o enriquecimento sem causa do poder público federal. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Acórdão n.º 911/2008-TCU-2.ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro Aroldo Cedraz.19. Inteligência análoga, guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foi aplicada em sede dos Acórdãos n.ºs 2.599/2010-TCU-Plenário (Relator Exmo. Ministro José Múcio) e 4.625/2010-TCU-2.ª Câmara (Relator Exmo. Ministro Benjamin Zymler), em que se ponderou que para apuração de débito decorrente de execução parcial deve ser deduzido o valor correspondente ao aproveitamento de parte da obra executada."37. Nesse sentido, entendo que se cumpridos alguns requisitos, pode a parcela executada, incialmente considerada inservível e inútil, ser aproveitável. 38. Para que a execução parcial do objeto de um convênio seja considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, deve o gestor fazer prova de seu aproveitamento, demonstrando que o objeto foi posteriormente concluído e se mostra funcional e servível à população. Em outras palavras, para se ter a redução do débito é ônus do responsável demonstrar, por todos os meios lícitos, que aquilo que foi executado foi aproveitado para o objeto que se tornou útil e servível. 39. Do contrário, não reconhecer algo que, comprovadamente, foi aproveitado, tornando útil determinado equipamento público, ocasiona o enriquecimento sem causa do Estado, afrontando a legislação vigente.40. Observo, portanto, que o direito a ser aplicado, em consonância com os diversos julgados já citados, remete à questão de fato (fática) e definida em cada caso concreto. O contorno jurídico pode ser sintetizado da seguinte forma: (a) se a parcela executada aproveitar ao público beneficiário, ainda que parcialmente, o convênio será tido por parcialmente executado e o débito proporcional a parcela não executada; (b) se a parcela executada for imprestável, inservível, inútil, sem funcionalidade ou for insuficiente para que o pacto alcance os objetivos para o qual foi celebrado, a imputação da totalidade dos recursos repassados se impõe;  (c) se a parcela for, inicialmente, imprestável, inservível, inútil, sem funcionalidade ou for insuficiente para que o pacto alcance os objetivos para o qual foi celebrado, para que o débito seja reduzido, é ônus do responsável demonstrar a funcionalidade, prestabilidade, servidão e utilidade do objeto que aproveitou a fração executada para que os recursos utilizados sejam abatidos do montante imputado. 41. Há casos particulares que fogem ao disposto acima, em especial aqueles relacionados ao alcance dos objetivos da avença, em que se justifica a imputação da totalidade do débito, ainda que a parcela tenha sido de alguma forma aproveitada. 42. A proposição se justifica, pois o objeto de um convênio, ou de qualquer outro meio de transferência de recursos, não pode ser analisado, sob a ótica da prestação de contas, de forma totalmente desvinculada dos fins a que se propõe. A efetiva geração do benefício esperado por determinada intervenção é, em regra, condição necessária para ateste da boa e regular aplicação dos recursos públicos. (v.g. Acórdãos 2.581/2014, do Plenário e 6.723/2014, da 1ª Câmara).43. Também há situações nas quais o órgão concedente dá causa à interrupção dos repasses e a obra não pode ser finalizada, nestas o que deve ser avaliado é tão somente a perfeição do que foi executado, o que a princípio presumiria a aproveitabilidade.44. Por fim, não é demais lembrar que para o aproveitamento da parcela executado há que se ter o necessário nexo causal.45. A discussão acima tratada refere-se à situação de fato acerca da execução do objeto, não se adentrou a quem deu causa. Assim, o primeiro passo é determinar a situação de fato e seus efeitos jurídicos, conforme exposto, para em seguida apurar os responsáveis, se for o caso.46. No caso concreto, o CR Siafi 643.168 foi firmado no dia 30/12/2008 (peça 18, p. 7), teve a vigência prorrogada para o dia 30/4/2014 (peça 19, p. 6), em seguida para o dia 31/12/2015 (peça 19, p. 10) e, posteriormente, para o dia 30/12/2016 (peça 20, p. 2), as três prorrogações pactuadas pelo recorrente.47. O tomador de contas, em seu relatório final, afirma que a responsabilidade deve recair, solidariamente, ao gestor sucessor, pois "a vigência do contrato permaneceu ativa durante seu mandato e com recurso suficiente e disponível na conta vinculada para retornar à execução e concluir o objeto proposto no Plano de Trabalho" (peça 49, p. 5). A afirmação, de acordo com os elementos presentes nos autos, ainda não pode ser adotada como fato, pois há informação do próprio tomador de contas de que "foi devolvido à Conta Única do Tesouro o saldo não utilizado/rendimentos no valor de R$ 538.609,41" (peças 40/41).48. De toda forma, no caso específico, a devolução e suas consequências jurídicas não impactam a inexecução parcial do objeto ou a responsabilidade do recorrente, pois ocorreu no dia 17/01/2017, data na qual o Sr. [recorrente] não mais respondia pelo município.    49. Constato a aplicação no objeto pelo recorrente, gestor no período de 3/4/2010 31/12/2016, do valor repassado e desbloqueado de R$ 203.073,00 (peça 45). Verifico que no dia 25/10/2012, após vistoria técnica realizada pela mandatária, identificou-se a execução de 52,07% da obra (peça 27), que consistiu, basicamente, até aquele momento, na realização das fundações. Ademais, alertou-se o município do atraso das obras.50. Nas razões recursais, sobre a inexecução do objeto, há farta argumentação no sentido de que não houve exame acerca da aproveitabilidade da obra executada durante a sua gestão e sua correlação à integralidade do contrato de repasse.51. Sintetizo, no essencial e no que interessa, conforme já realizado pela AudRecursos, as alegações do recurso sobre execução do objeto:a) não se examinou a aproveitabilidade da parcela executada do objeto na gestão do recorrente, que permitiria a continuidade das obras, nesse sentido a inexistência de análise da aproveitabilidade demonstraria que a quantificação do débito foi executada de maneira indevida;  b) não há relatório conclusivo da fase interna da TCE ou qualquer relatório de acompanhamento da obra posterior à sua gestão na prefeitura que aponte ausência de funcionalidade da obra em sua gestão, assim, o único documento que aponta para a ausência de funcionalidade da obra foi emitido em 2019, ou seja, quase sete anos após a última inspeção (lapso temporal pode corromper as conclusões), não tendo relação com a gestão do recorrente e a consecução da obra;c) o único documento que aponta para a ausência de funcionalidade da obra foi emitido em 2019 e não apresenta argumentação técnica e/ou probatória que fundamentasse tal conclusão, não sendo instrumento hábil para imputação de responsabilidade;d) as parcelas executadas na gestão do recorrente poderiam ter sido aproveitadas caso o prefeito sucessor se colocasse à disposição para concluir a obra, o que não aconteceu (peça 127, p. 6); ee) na gestão do recorrente, atingiu-se 52,07% de execução do objeto do contrato de repasse, o empreendimento transcorreu com regularidade e conforme previsto, houve a prestação de contas dos recursos gastos e as prestações de contas parciais foram devidamente aprovadas;52. Há fatos, na presente TCE, sobre os quais não há nenhuma controvérsia e, de início, menciono dois que constam nas razões recursais. A um, o relatório conclusivo da fase interna (peça 49) utilizou o parecer técnico de engenharia que concluiu pela ausência de funcionalidade da obra (peça 3), não havendo dúvidas de que o documento técnico foi emitido em 2019. 53. A dois, também inequívoco que o parecer de engenharia teve por fundamento as apurações realizadas em 2012 (relatório da vistoria do dia 25/12/2012 - peça 27). Os elementos dos autos mostram que foi a última vistoria realizada in loco e que serviu de fundamento para se concluir pela inutilidade da parcela executada e, portanto, a justificar a devolução dos recursos repassados.54. Importante registrar que, apesar das conclusões descritas acima e os seus fundamentos, o recorrente não alega nem questiona a execução da obra em sua integralidade. 55. Não há discussão, portanto, acerca da inexistência da funcionalidade da obra, em outras palavras, em nenhum momento se questiona o fato de que as obras, tal como planejadas e previstas, não foram realizadas e que as parcelas executadas, da maneira como se encontram, não têm qualquer utilidade ou servidão à municipalidade. Logo, concluo ser incontroverso que não há obra útil e servível: há uma típica situação de obra inacabada, cuja parcela se mostra imprestável, o que implica desperdício dos recursos alocados.56. Nesse sentido, entendo, ainda que a última vistoria in loco tenha sido realizada em 2012 e a ausência de funcionalidade declarada e reconhecida somente em 2019, nada afeta a situação de obra inacabada, inservível, imprestável, inútil e que, conforme já exposto acima, ocasionou o desperdício dos recursos aplicados. 57. Por se tratar de uma situação típica de obra inacabada, cuja parcela não tem qualquer serventia e, sem indícios ou mesmo argumentos no sentido de que a obra, ainda que de modo intempestivo ou com outros recursos, foi finalizada e tornada útil à população, não há que se falar em aproveitabilidade do que foi executado.58. Há, de fato, imprestabilidade daquilo que foi executado, nenhuma utilidade ou serventia e, portanto, caracterizado o desperdício dos recursos públicos e o dever de ressarcir por quem deu causa. 59. A responsabilização de quem deu causa, de quem é a responsabilidade, não interfere no fato de se ter uma obra inacabada com desperdício de recursos alocados, situação, a meu ver, até mesmo admitida pelo recorrente, uma vez que não questionou a funcionalidade da obra. 60. Por não existir, ainda, divergência com a unidade instrutiva acerca do fato (inexecução parcial do objeto, sem utilidade da fração executada), invoco os fundamentos expostos na sua manifestação como razões de decidir, naquilo que não contrariar o exposto acima.IV61. No tocante à sua responsabilização, o recorrente requer o seu afastamento e organiza os argumentos em quatro grupos. Sintetizo-os abaixo: Impossibilidade de continuidade da execução na sua gestãoa) inicia a discussão relatando que durante a sua gestão e a medição da Caixa não houve justificativa para paralisação das obras objeto do contrato, por parte do órgão repassador, ao gestor cabia o acompanhamento e a fiscalização do empreendimento, ademais a mandatária anuiu à prorrogação da execução, por seis vezes, sob o fundamento de fato superveniente; b) não houve omissão ou inércia do recorrente, relata que as obras executadas até o fim de 2012 (vistoria da Caixa) pela empresa contratada não foram continuadas em razão de a sociedade empresária requerer a rescisão do contrato administrativo (peça 128), por isso adotou providências, no ano de 2015, para retomar os serviços concernentes à elaboração de novo processo licitatório, para o qual não houve interessados, caracterizando a licitação deserta (peça 129);c) argumenta que, entre a rescisão no dia 7/8/2013 (peça 128, p. 2) e o resultado da licitação deserta, no dia 21/10/2015 (peça 129), foram adotadas todas as providências para a continuidade do objeto do CR Siafi 643.168, não subsistindo fundamento para sua condenação em solidariedade com o sucessor, conforme inclusive já decidido por esta Corte (v.g. Acórdão 2.661/2015-TCU-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes);     Ausência de nexo de causalidade entre o dano e sua condutad) a única parcela executada ocorreu justamente durante a sua gestão, alcançou-se 52,07% de execução do objeto do contrato de repasse, o empreendimento transcorreu com regularidade e conforme previsto, houve a prestação de contas dos recursos gastos e as prestações de contas parciais foram devidamente aprovadas;e) a condenação em débito solidário não considerou os fatos supervenientes que impediram a continuação da execução do contrato de repasse em sua gestão, quais sejam:e.1) rescisão do contrato pela empresa contratada e que executou as obras até 2012; e.2) a partir da rescisão contratual, adotou providências para retomar os serviços com a elaboração de nova licitação, deserta, ocorrida em 2015;f) invoca entendimento de julgado desta Corte no sentido da necessidade de se avaliar a aproveitabilidade do que foi executado na sua gestão, na tentativa de afastar sua responsabilidade e atribuir ao sucessor a responsabilidade, uma vez que, após o término da sua gestão, nenhuma providência foi adotada para a continuidade das obras paralisadas, assim, há que se distinguir a responsabilidade de quem foi impedido de executar o contrato, no caso o recorrente, e quem foi omisso e não adotou medidas para conferir a funcionalidade ao objeto iniciado, nessa situação, o seu sucessor; g) requer a aplicação da teoria do dano direto e imediato, na qual somente a conduta decisiva deve ser considerada para a ocorrência do efetivo prejuízo, dessa forma, não haveria nexo entre suas condutas e o resultado;[...]62. Inicialmente, entendo necessário, para afastar uma parte dos argumentos trazidos pelo recorrente, enfatizar a conduta pela qual ele foi condenado. A perfeição da parcela executada não foi o motivo da sua condenação, mas a ausência de providências para a finalização das obras, assim, se o que foi executado não contém vícios ou defeitos, não importa para a resolução da controvérsia, pois não foi o fundamento da determinação do ressarcimento e da apenação. 63. Afasto também os argumentos que tentam transferir à mandatária responsabilidades, erros de avaliação, possível negligência ou conduta inadequada. As prorrogações da vigência, a meu ver, e de acordo com os elementos disponíveis nos autos, tiveram o objetivo de buscar a finalização da obra mediante providências das autoridades locais. 64. A mandatária, sensível aos apelos, optou, antes da instauração da TCE, pela saída consensual e adequada ao interesse público, qual seja, elastecer o prazo para que se pudesse finalizar o objeto e conferir funcionalidade à obra pactuada, o que não ocorreu.65. Nesse sentido, não há como afastar as responsabilidades dos gestores locais compartilhando-as com a mandatária. 66. Acerca da ausência de providências do recorrente, entendo adequado revisitar os fatos, para tanto, elaboro o resumo abaixo, utilizando e mencionando os elementos constantes dos autos, trazidos pela Caixa, pela AudRecursos e pelo recorrente.67. A um, o CR Siafi 643.168 foi firmado no dia 30/12/2008 (peça 18, p. 7), teve a vigência prorrogada para o dia 30/4/2014 (peça 19, p. 6), em seguida para o dia 31/12/2015 (peça 19, p. 10) e, posteriormente, para o dia 30/12/2016 (peça 20, p. 2), as três prorrogações pactuadas pelo recorrente.  68. A dois, a obra teve início no dia 26/3/2010 (peça 135, p. 7), com a emissão da ordem de execução e com prazo para término, conforme definido no contrato (26/9/2010), após 180 dias (peça 135, p. 9), portanto, teve início no início da gestão do recorrente no município.69. A três, na última vistoria in loco (peça 27), no dia 25/10/2012, mais de dois anos e meio após as obras iniciadas já na gestão do recorrente e cuja previsão era de 180 dias, foi emitido o alerta para o atraso na execução das obras.     70. A quatro, a rescisão contratual não foi caracterizada por abandono de obra pública, mas se tratou de rescisão amigável entre sociedade empresária e o município, no dia 7/8/2013 (peça 128) - não há nos autos os avisos da contratada ao município.71. A cinco, o novo certame licitatório teve resultado deserto declarado, oficialmente, no dia 21/10/2015 (peça 129).   72. De modo diverso do relatado pelo recorrente, as obras tiveram início no dia 26/3/2010 e bem antes da última vistoria já estavam atrasadas. Não consta nos autos e nem foi trazido pelo recorrente qualquer medida saneadora, no que concerne a seu dever de fiscalizar, por ele mesmo argumentado, no sentido de exigir da empresa contratada o cumprimento das obrigações contratuais.73. Observo que a Lei 8.666/1993 dispõe sobre mecanismos adequados, cláusulas exorbitantes, inclusive, para que a fazenda pública, no seu poder/dever, exija o cumprimento e o adimplemento do pactuado. Não observei no decorrer do pacto (entre município e a [empresa]) qualquer medida ou providência adotada pelo ente municipal na gestão do recorrente, ainda que os atrasos nas obras já se mostrassem inadmissíveis.74. Ademais, há outros dois pontos que não me permitem formular juízo sobre a responsabilidade do recorrente diverso do exposto no acórdão condenatório e nos pareceres precedentes deste recurso de reconsideração. 75. No primeiro ponto, vejo que a rescisão foi amigável, não houve resistência do município, em que pese atrasos excessivos e inadimplementos relacionados ao cumprimento do cronograma pela contratada, nenhuma providência no sentido de desencorajar tal conduta foi adotada. Não houve sanções, não houve advertências e cobranças, não houve retenção de pagamentos e, após diversos inadimplementos, ainda se aceitou, amigavelmente, a rescisão contratual.76. No segundo ponto, não há notícia nos autos, nem sequer da retenção da garantia contratual prevista na cláusula XIV do contrato administrativo celebrado (peça 135, p. 11).77. As obras do objeto do CR-Siafi 643.168 foram iniciadas no início da gestão do recorrente e tinham previsão de conclusão em 180 dias. Ora, havia prazo suficiente para que fossem concluídas ainda no seu mandato. Os fatos supervenientes invocados ocorreram, em grande parte, em virtude da inércia do recorrente. 78. Não me refiro à decisão final da contratada em não concluir o objeto, mas ao atraso consistente e reiterado na execução das obras pela contratada e à omissão do recorrente ao não adotar providências em relação a esse fato. Agrava a situação do recorrente a sua passividade e a rescisão amigável de pacto, cuja execução não foi concluída. 79. Destaco que a empresa não foi contratada para executar tão somente as fundações, mas para executar todo o objeto do contrato. Nesse sentido, é de se esperar do gestor atento e diligente que no primeiro atraso já acompanhasse com maior proximidade o que acontecia no contrato administrativo, porém não foi o que ocorreu.80. Além das medidas previstas na Lei 8.666/1993, diga-se nenhuma adotada pelo gestor municipal, poderia o administrador não acatar a rescisão e recorrer ao Poder Judiciário para que mediasse eventuais perdas do ente municipal com o inadimplemento contratual da empresa construtora. Não foi o que aconteceu, não se verifica defesa do interesse do erário, mas medida (rescisão amigável do contrato administrativo) que, ao que indicam os autos, somente interessava à empresa contratada.    81. Extraio, ainda, que até mesmo a licitação deserta para a execução dos serviços faltantes não milita a favor do recorrente. 82. A meu ver, a licitação foi iniciada de maneira tardia, não foi dado ao processo a celeridade exigida. Observo que entre a rescisão e o novo certame licitatório decorreram mais de dois anos e, após a licitação deserta até o final do seu mandato, mais um ano e dois meses, nada foi providenciado, a não ser as prorrogações da vigência para, como feito neste recurso, de alguma forma mitigar a responsabilidade pela inexecução parcial e inutilidade do executado.83. Ainda sobre a licitação deserta, o seu resultado induz a raciocínio que em nada favorece ao recorrente. 84. O desinteresse no certame deserto sugere que os valores a serem pagos pelos serviços faltantes à complementação da obra não seriam vantajosos ou interessantes o suficiente para atrair qualquer executor. Tal fato indica que o montante referente à execução da primeira parte do contrato seria o que maior valor agregava ao contrato, sob a perspectiva do contratado. 85. Ocorre que, no momento em que se pactuou a execução do contrato, o objeto foi visto em sua integralidade, e executar uma parte (fundações), talvez a mais vantajosa, e, depois obter o beneplácito, com a rescisão amigável, da administração para não realizar a segunda parte, conforme já dito, somente interessava à contratada.           86. Nessa linha de raciocínio, entendo que, com mais razão deveria o recorrente ter adotado as providências diante do inadimplemento da contratada e não, passivamente, acatar a resolução contratual, por meio da rescisão amigável.87. Logo, a conduta omissiva imputada ao recorrente e que consistiu na ausência de providências para dar continuidade à execução do objeto do Contrato de Repasse 260.229- 30/2008/MT/Caixa (Siafi 643.168), com os recursos disponibilizados para tal finalidade, a fim de dar-lhe funcionalidade, se mostrou adequada.88. Também não socorre o recorrente afirmar que a vigência do CR- Siafi 643168 terminou na gestão do seu sucessor. A vigência foi prorrogada exatamente em virtude da sua omissão no sentido de adotar medidas efetivas e tempestivas para a consecução do objeto em sua integralidade.89. O nexo causal entre a conduta e o resultado extrai-se com facilidade do já descrito, a sua conduta omissiva e passiva foi decisiva para que se rescindisse o contrato administrativo, sem qualquer ônus ao inadimplente, e configurasse a situação, ainda na sua gestão, de obra inacabada, inútil, imprestável e o desperdício dos recursos aplicados por ele. Assim, ainda que prevalecesse nesta Corte, o que não é o caso, a teoria do dano direto e imediato, a responsabilidade a ser afastada seria do seu sucessor e não do recorrente.    90. Pelo exposto, entendo, ainda, que não há que se falar em aplicação, no caso concreto, dos arts. 22 e 28 da Lei 13.655/2018. Também não procedem as alegações de ausência de dolo ou má-fé para descaracterizar a responsabilidade do recorrente.   [...]99. Acompanho, portanto, o encaminhamento, com divergência de parte dos fundamentos dos pareceres precedentes, conforme exposto neste voto, e proponho negar provimento ao recurso de reconsideração interposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;