Acórdão 8236/2011
Voto:13. Com relação ao ato de fls. 10/13, observou-se que o interessado vem percebendo a parcela complementar a que alude o § 2º do art. 15 da Lei nº 11.091/2005. A referida lei, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, previu o pagamento de parcela complementar, de caráter temporário, nos casos em que da aplicação da nova estrutura remuneratória resultasse redução de vencimentos.14. Em consulta ao sistema Siape, constatou-se que, contrariando o supracitado regramento, a parcela complementar não foi devidamente absorvida, mesmo após a implementação de novas tabelas remuneratórias [...].15. Não obstante, cumpre observar que a irregularidade apontada é posterior à concessão da aposentadoria do interessando, não havendo, por conseguinte, impedimento ao registro do ato submetido à apreciação deste Tribunal. Desse modo, entendo como legal o ato de fls. 10/13, com determinação ao órgão de origem para que exclua dos proventos do interessado a parcela complementar de que trata a Lei nº 11.091/2005.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de interesse de [ex-servidores], concedendo-lhes os respectivos registros;[...]9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:[...]9.4.6. em relação ao ato de fls. 10/13, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da parcela complementar de que trata a Lei nº 11.091/2005;