Acórdão 1659/2010
Voto:Trata-se de monitoramento constituído com vistas a verificar o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 do Acórdão 2.445/2008 - TCU - Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.876/2008 - TCU - Plenário, atinentes a providências destinadas a sanar irregularidades identificadas no âmbito do edital de seleção pública relativo à "Subvenção Econômica à Inovação 01/2008".2. Ao apreciar a Representação constante do TC 024.575/2008-0, atinente a possíveis irregularidades em processo de seleção pública realizada pela Finep com vistas à concessão de subvenção econômica destinada a fomentar projetos voltados à inovação tecnológica, o Tribunal deliberou, via Acórdão 2.445/2008 - TCU - Plenário, por, entre outras medidas:"9.2. determinar, em sede de medida cautelar, à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso II, 5º e 45, da Lei 8.443/92, e 276 do Regimento Interno/TCU, que adote as providências necessárias à imediata suspensão do procedimento de Seleção Pública MCT/Finep/FNDCT - Subvenção Econômica nº 1/2008, bem como as contratações e liberações de recursos delas decorrentes, até ulterior deliberação deste Tribunal, em razão dos indícios de irregularidade apontados na presente representação, os quais indicam violação aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e legalidade, regedores da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a disposições constantes do art. 5º, incisos XXXIV e LV, da Constituição, e art. 2º, caput e parágrafo único, incisos V, VII, VIII e X, art. 3º, inciso II, e arts. 36, 50 e 56 da Lei 9.784/1999;9.3. determinar à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, sob os fundamentos indicados no subitem anterior, a adoção das seguintes medidas com vistas ao restabelecimento da regularidade do procedimento, as quais, uma vez adotadas, poderão sanear o procedimento e ensejar nova deliberação deste Tribunal com vistas à revogação da medida acautelatória ora determinada:9.3.1. cientificação aos desclassificados na Etapa 1 do procedimento de seleção pública dos motivos e critérios que ensejaram a sua exclusão da seleção, alertando-os para a possibilidade de obtenção de esclarecimentos adicionais, de cópia dos pareceres e manifestações sobre a desclassificação de suas propostas, de acesso a informações não protegidas por sigilo, bem como de interposição de recurso em prazo fixo e igual para todos os desclassificados, com prazo razoável para interposição e apreciação;9.3.2. atendimento a todas as solicitações formalizadas em vista da cientificação determinada no subitem 9.3.1 retro;9.3.3. apreciação de todos os recursos porventura interpostos em virtude da cientificação ora determinada;9.3.4. indicação dos habilitados para a Etapa 2 em razão do provimento do recurso eventualmente interposto contra a desclassificação na Etapa 1, após as providências indicadas nos subitens anteriores;9.4. fixar o prazo de quinze dias para que a Finep:9.4.1. comprove, perante este Tribunal, a adoção das providências determinadas nos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão;9.4.2. apresente, se assim desejar, razões e elementos que entender pertinentes ao exame de mérito desta representação;Acórdão:9.2. alertar a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep quanto à necessidade de que, em processos de seleção pública, mesmo que sob a forma informatizada, haja previsão de fase recursal para todas as etapas ou decisões de que possam resultar prejuízos para os participantes, devendo cuidar-se para que, no exame dos recursos, sejam devidamente observadas as prescrições da Lei 9.784/1999 e os princípios por que se deve pautar a Administração Pública [...].