Acórdão 1191/2005
Voto:14. Também não posso acompanhar as conclusões contidas no relatório de auditoria acerca da ocorrência de irregularidade na celebração e prorrogação de contratos de locação de veículos por não estar limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (Irregularidade nº 8 - Outras Irregularidades).15. À luz das disposições do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, entendo ser descabida a exigência apontada pela equipe de auditoria para a contratação de serviços de locação de veículos por prazo superior ao da vigência do crédito orçamentário. Ao comentar esse dispositivo, Marçal Justen Filho assevera que "A contratação pode fazer-se por período total de sessenta meses. Não se afigura obrigatória a pactuação por períodos inferiores. Trata-se de faculdade outorgada pela Administração, que poderá optar por períodos inferiores, com renovações sucessivas (até atingir o limite de sessenta meses), as quais não precisam respeitar o mesmo prazo da contratação original, já que, se é possível prorrogar até sessenta meses, não seria razoável subordinar a Administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência" (in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 10ª ed. - São Paulo : Dialética, 2004).16. Assim, e uma vez que a prestação de serviços executados de forma contínua pode ter a sua duração fixada em até sessenta meses com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem-se por descaracterizada a irregularidade apontada com relação à celebração e prorrogação de contratos de locação de veículos, deixo de acolher a determinação proposta pela Unidade Técnica acerca desse tópico.