Acórdão 2167/2012
Voto:23. Este apontamento refere-se à indicação da unidade técnica de que trechos da BR-364/AC já concluídos apresentaram, de forma prematura, defeitos significativos. Trincas, fissuras e buracos demandaram uma intervenção corretiva das construtoras que executaram as obras, mesmo tendo sido recém-executado o pavimento.24. A Secob-2 assinalou que as medidas reparadoras foram realizadas de forma deficiente. Detalhou três relevantes problemas: i) remendos executados com espessura de capa muito delgada em relação à prevista em projeto; ii) ausência de recuperação das camadas inferiores (base e sub-base), quando necessário; iii) deficiência na compactação dos remendos.25. Quanto às falhas técnicas nas mitigações dos defeitos verificados no pavimento, consigna a Secob-2 que os gestores apenas informam que as soluções necessárias foram adotadas, indicando os serviços executados. Entretanto, não trazem qualquer comprovação da realização dos referidos serviços. Dessa forma, ao passo que os gestores apenas assinalam as soluções adotadas, a unidade técnica evidencia no relatório de auditoria, de forma mais robusta, que as medidas corretivas são deficientes.26. Portanto, a necessidade de responsabilização fica evidente e decorre de entendimento pacífico e já sobejamente explicitado nos julgados desta Corte. Compete ao gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua guarda, visto que insere-se na grave esfera das responsabilidades de quem gerencia bens dessa natureza evidenciar seu eficiente e honesto aproveitamento. No caso em tela, a falha apontada no relatório de auditoria e evidenciada em anexo fotográfico é refutada pelos responsáveis apenas por afirmação desconectada dos exigíveis documentos probatórios.27. Salta aos olhos a falência precoce do pavimento, já que, antes do término da execução de todos os lotes contratados, aqueles já concluídos apresentaram defeitos significativos. Cabe, pois, adotar medidas relacionadas à garantia da qualidade do empreendimento contratado, inclusive da vida útil prevista em projeto.28. Acolho, por pertinente, a proposta da Secob-2 de que o Dnit seja notificado da necessidade de condicionar a aprovação da prestação de contas final do convênio TT-074/06, que financia os contratos para construção da BR-364/AC, ao exame conclusivo quanto à qualidade do pavimento construído, notadamente pela evidenciação por meio de ensaios de que os parâmetros estruturais e funcionais estão adequados.Acórdão:9.1. rejeitar as justificativas de [Diretor-Geral do Deracre] e [Diretor de obras] quanto à irregularidade relativa à execução deficiente de intervenções corretivas, conforme itens 22 a 25 do voto que sustentou esta deliberação, aplicando-lhes, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...];