Acórdão 345/2007
Voto:Trago ao exame deste Colegiado atos de alteração de aposentadoria referentes à Sra. [omissis] (fls. 34 e 76, vol. principal, e fl. 38, vol. 1), ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE.2. Conforme descrito no Relatório precedente, restaram esclarecidos os questionamentos iniciais da Sefip em relação aos cálculos dos quintos do ato de alteração de fl. 38, vol. 1, não havendo ilegalidade na forma de pagamento utilizada.3. Quanto aos atos de fls. 34 e 76, vol. principal, a jurisprudência predominante do Tribunal afirma que os efeitos financeiros devem vigorar a partir da opção do interessado. Sobre o ponto, transcrevo o seguinte trecho do Voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira na Decisão n. 147/2001 - 1ª Câmara:'O entendimento predominante no Tribunal sobre a matéria é no sentido de reconhecer como data inicial, a partir da qual devem vigorar os efeitos da alteração pleiteada, aquela em que o inativo manifestou sua opção junto ao órgão competente (v.g. Decisões ns. 413/1992, 32/1997 e 217/2000, todas da 1ª Câmara, Atas ns. 36/1992, 04/1997 e 26/2000, respectivamente).As razões para tanto estão explicitadas no parecer exarado pelo Ministério Público no Processo TC - 007.228/1993-7 - mencionado na instrução destes autos -, que passo a transcrever na parte em que se reporta a essa questão (Decisão n. 66/1995 - 1ª Câmara, Ata n. 09/1995):'Vale aqui a lembrança de que toda opção se caracteriza por ser direito personalíssimo, instituído por lei, mas cujo momento de fruição não é por ela determinado, posto que, se assim fosse, descaracterizar-se-ia, adquirindo a natureza de obrigatoriedade.Portanto, o direito de optar é, sim, juridicamente possível a partir da existência da norma legal que o cria, mas a sua fruição há de prevalecer a partir do momento em que o seu titular se investe da faculdade de optar e exerce, efetivamente, o seu direito à opção, permitido em lei''.4. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Decisões ns. 66/1995 e 147/2001, da 1ª Câmara, 153/1992, 270/1994 e 306/1995, da 2ª Câmara; Acórdãos ns. 1.280/2003 e 2.504/2004, da 1ª Câmara, e 2.352/2005, da 2ª Câmara.Acórdão:9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE:[...]9.4.2. observar, nos atos de alteração de concessão decorrentes do exercício de opção por parte do servidor, que os efeitos financeiros devem viger a partir da data do protocolo do requerimento do interessado, ante o caráter essencialmente pessoal de que se reveste o direito de optar, conforme já decidido pelo Tribunal em diversas deliberações (Decisões ns. 413/1992, 66/1995, 32/1997, 217/2000 e 147/2001, da 1ª Câmara, 153/1992, 270/1994 e 306/1995, da 2ª Câmara; Acórdãos ns. 1.280/2003 e 2.504/2004, da 1ª Câmara, e 2.352/2005, da 2ª Câmara);