Acórdão 1775/2017
Voto:Em exame embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face do Acórdão 1408/2017 - TCU - Plenário, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou auditoria operacional que avaliou a estrutura de governança da construção da Ferrovia Nova Transnordestina.O recorrente alega, em suas razões, a existência de erro material na decisão embargada.A Lei Orgânica do TCU não prevê o cabimento de embargos declaratórios para a correção de erro material. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência há muito já emprestavam essa função ao aclaratórios, a exemplo do que decidiu o STF no RE 59.040, ao assentar que: Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado.Tão pacífica a doutrina e a jurisprudência que o novo CPC veio a albergar explicitamente a utilização dos embargos de declaração como instrumento processual hábil à correção de erro material, nos exatos termos de seu art. 1022:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Nessa linha a jurisprudência do TCU, que admitia a hipótese de correção de erro material pela via dos embargos, a exemplo do Acórdão 853/2011 - TCU - Plenário, de minha relatoria, assim ementado:SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração destinam-se especificamente a aclarar ou corrigir o teor de julgados que contenham vícios, relativos à obscuridade, omissão ou contradição.2. A admissão dos embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada, nos casos de nulidade absoluta ou de erro material gritante.3. A divergência de entendimento não se confunde com obscuridade ou contradição, não sendo aquela motivo para mudança do julgado.Visto que foi invocado vício de erro material, tendo sido preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, conheço da peça recursal oposta pela ANTT.No mérito, porém, não há como prover o recurso.O erro material apto a ser sanado pela via dos embargos não pode se confundir, por óbvio, com a divergência de entendimento ou de interpretação a respeito da qualificação jurídica de atos e fatos analisados no processo.O erro material ocorre quando há dissonância entre a intenção do julgador e o que consta da parte dispositiva da decisão. Nesse sentido, cumpre citar a esclarecedora decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 116.859:O erro material da sentença, possível de retificação a qualquer tempo, é o que resulta do evidente equívoco entre o que foi pensado pelo juiz e o consignado na sentença, e compreende tanto a inexatidão material como o erro de cálculo. Aquele provém da inexatidão na referência a algum dado existente nos autos, inadequadamente referido, e este, de erro na conta de valores ou de outras medidas numéricas.No caso em exame a ANTT sustenta haver erro material na tese de que há percepção de receitas pela concessão, pois, a seu ver, isso não ocorre, seja por não haver contratos de uso da via permanente, seja por não haver ainda a prestação de serviços de transporte, e que eventuais ingressos resultantes de "compromissos futuros", não constituiriam receita, nos termos do contrato de concessão.A embargante sustenta ser mais acertada a análise da Unidade Técnica que, no item 155 do Relatório de Auditoria, entendeu que, pelo fato de a ferrovia estar em construção, não haveria valores recebidos (R), nem desembolsos (D) e, portanto, o único fator passível de acompanhamento pela Agência seriam os aportes dos acionistas no capital social da concessionária (CPI), "o que vem sendo feito pela ANTT e não demanda grandes esforços, nem traz grandes riscos para a gestão do contrato.Esse entendimento, porém, não foi acolhido, pois o exame dos autos e a análise das demonstrações contábeis de 2015 evidenciaram movimentações ou saldos que indicam o recebimento e o pagamento de valores que não apenas o aporte de capital por parte dos acionistas (CPI), como havia defendido a unidade técnica.Desta forma, com as devidas vênias, fica de todo patente que a recorrente não evidencia a ocorrência de erro material, mas mera irresignação em relação à tese adotada por este relator, que não acolheu ao entendimento exposto pela equipe de auditoria, desejado pela embargante.[...]No caso, resta evidente a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, com o objetivo de ajustá-la ao entendimento eventualmente preferido pelos embargantes, o que é processualmente inadequado e juridicamente inadmissível.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento;