Acórdão 12170/2019
Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. [ex-prefeita], ex-Prefeita de Maxaranguape/RN, em função de irregularidades na execução dos recursos do Convênio 657.152/2009.2.Tal ajuste, celebrado entre a referida municipalidade e o FNDE, teve por finalidade a construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.3.Para a consecução do avençado, o FNDE transferiu ao Município de Maxaranguape/RN as quantias abaixo discriminadas, sendo de R$ 13.236,88 a contrapartida que coube à convenente (peça 24, p. 1).	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	655.225,49	08/04/2010	327.612,74	11/01/20124.As aludidas verbas federais descentralizadas alcançaram o montante de R$ 982.838,23, o que corresponde a 75% do valor previsto no ajuste (Cláusula Sexta, peça 24, p. 1), sendo que o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado (peça 12) registrou que o percentual de implementação da obra correspondia a 73,98% do total de serviços previstos (peça 12, p. 1).5.Após o FNDE ter analisado a prestação de contas encaminhada, emitiu o Parecer Conclusivo 355/2016/DIESP/COAPC/CGCAP/DIFIN (peça 14), por meio do qual atestou a inexecução total do objeto pactuado, sendo que a obra se encontrava inacabada e sem cumprir sua função social.6.O órgão instaurador notificou a Sra. [ex-prefeita] acerca das irregularidades em apuração, e tendo em vista que a responsável não saneou as falhas apontadas tampouco recolheu o dano apurado, o FNDE instaurou a presente Tomada de Contas Especial. No Relatório de TCE 316/2017  DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN-FNDE/MEC (peça 30), concluiu-se que o prejuízo importaria no valor total dos recursos repassados (R$ 982.838,23).7.No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, unidade responsável pela instrução deste feito, promoveu a citação da Sra. [ex-prefeita], ex-Prefeita, a fim de que recolhesse o valor do débito apurado e/ou apresentasse alegações de defesa pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais no objeto pactuado no Convênio 657.152/2009.[...]10.Repisa-se que a parcela implementada da obra não atendeu à finalidade pactuada, deixando de gerar benefícios à população local, segundo os registros do tomador de contas. Em situações como a que ora se analisa, esta Corte de Contas tem adotado posicionamento no sentido de impor a restituição da integralidade da quantia repassada ao convenente.11.Nesse sentido, trago à baila trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão 358/2017 - 1ª Câmara:39. Do acima exposto, depreende-se que as obras realizadas não apresentam qualquer serventia para a população. Segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, caso o objeto executado parcialmente não possa ser aproveitado pela população, a responsabilização do gestor pela inexecução pode se dar pela totalidade dos recursos repassados. Observe-se que, em geral, a responsabilização do gestor pela inexecução deve ser apenas pelo valor correspondente à fração não concretizada do objeto. Entretanto, quando o objeto é executado parcialmente e é impossível seu aproveitamento futuro, deve o gestor ser responsabilizado pelo total dos recursos transferidos.40. Nesse sentido, deve ser citado o seguinte posicionamento adotado por esta Corte de Contas no Acórdão 2828/2015 - Plenário:'quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado'.41. Com fulcro nessas considerações, entendo que o débito a ser imputado ao ex-Prefeito deve corresponder à totalidade dos recursos federais repassados.12.Acerca do aspecto sancionatório, deve ser aplicada à Sra. [ex-prefeita] a multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da gravidade da falta e da reprovabilidade de sua conduta.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [ex-prefeita], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	655.225,49	08/04/2010	327.612,74	11/01/20129.2. aplicar à Sra. [ex-prefeita] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta  mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;