Acórdão 310/2017
Voto:Em apreciação, recurso ao Plenário interposto pelo servidor [omissis], AUFC, matr. [omissis], atualmente lotado na Secex-RJ, contra decisão proferida pelo então Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, que negou provimento ao recurso manejado pelo mesmo servidor contra decisão exarada pelo dirigente da Secretaria-geral de Administração - Segedam.2.Vale dizer que a decisão do Secretário-geral da Segedam (peça 16) já havia negado provimento ao recurso hierárquico aviado pelo referido servidor contra decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep (peça 12), que também não deu provimento ao pedido de reconsideração (peça  8) em face do despacho (peça 4) que indeferiu requerimento do recorrente para averbar tempo de serviço prestado no Centro de Formação Profissional Euvaldo Lodi (Senai-RJ), no período de 14/6/1984 a 16/3/1987, na condição de aluno-aprendiz, modalidade torneiro mecânico, com base na Súmula TCU 96.[...]12.Com relação ao mérito, entendo que o presente recurso não merece ser provido pelas razões que passo a expor.13.O recorrente busca demonstrar a peculiaridade de sua situação fática, quando aluno-aprendiz de tornearia mecânica no Centro de Formação Profissional Euvaldo Lodi (Senai-RJ), no período de 14/6/1984 a 16/3/1987. A seu sentir, inaplicável ao seu caso concreto o Decreto-lei 8.590/1946, que não alcançaria as escolas de aprendizagem, estas devidamente organizadas pelo Decreto-lei 4.073/1942, lei orgânica do ensino industrial.14.Ao assim se posicionar, busca o recorrente, por via incidental, rediscutir os fundamentos que levaram à prolação do paradigmático Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário e que estabeleceu os novos contornos interpretativos a guiarem o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de contagem recíproca.15.De fato, a certidão de tempo de aluno-aprendiz colacionada aos autos à peça 2 não atende aos requisitos estabelecidos pela larga jurisprudência do TCU, consoante já amplamente demonstrado nas manifestações de mérito anteriores (peças 4, 16 e 20), de sorte a habilitar a contagem do tempo de aluno-aprendiz ali disposto como tempo de serviço prestado pelo interessado. Desse modo, deixo de tecer novas considerações acerca da adequabilidade probatória da referida certidão, cuja demonstração de impropriedade resta patente nos autos.16.O Decreto-lei 4.073/1942, lei orgânica do ensino industrial, buscou organizar o ensino industrial, como ramo de ensino de segundo grau, destinado à preparação profissional, entre outros, de trabalhadores da indústria. A distinção dos tipos de cursos no âmbito do ensino industrial, em conformidade ao disposto nos arts. 9º e 10 do referido decreto-lei, buscou apenas conceituar e estabelecer as diferenças entre esses cursos (cursos industrial, de maestria, artesanal, aprendizagem, técnico e pedagógico), de sorte a permitir a especialização dos estabelecimentos de ensino por eles responsáveis.17.Nesse sentido, o próprio art. 15 do citado decreto-lei previu os tipos de estabelecimento de ensino aptos a ministrarem os referidos cursos, a exemplo das escolas técnicas, industriais, artesanais e de aprendizagem, de sorte que os cursos de aprendizagem poderiam ser dados também por qualquer outra espécie de estabelecimento de ensino industrial, consoante expressa disposição do § 3º do mesmo artigo.18.Por outro lado, o Decreto-lei 8.590/1946 alcançou, dentre os estabelecimentos de ensino industrial, apenas as escolas técnicas e as escolas industriais, de sorte que a essas escolas foi autorizada a execução de encomendas mediante remuneração.19.Ocorre que a Lei 3.552/1959, ao dispor sobre a nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, trouxe importantes alterações nos Decretos-lei 8.590/1946 e 4.073/1942 e permitiu a todas essas unidades de ensino, que englobam as escolas de aprendizagem, a aceitação de encomendas de terceiros, mediante remuneração. Eis o teor do art. 32 do referido diploma:Art 32. As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.Parágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada.20.Vale dizer, contudo, que, neste ponto, a Lei 3.552/1959 apenas ampliou o leque de escolas aptas a perceber remuneração em face de execução de encomendas, sem contudo desnaturar a vinculação orçamentária das despesas decorrentes dos pagamentos aos alunos. Esse foi o entendimento sedimentado pelo Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, cujo excerto do sumário transcrevo a seguir:Aposentadoria. Processo consolidado. Cômputo para fins de inativação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz após o advento da Lei 3.552/59. A Lei 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 8.590/46, que cuidaram da remuneração do aluno-aprendiz, reportaram-se ao pagamento dessa mão-de-obra, mediante a execução de encomendas, mas nem por isso o referido pagamento deixou de ser à conta do Orçamento da União. A Lei 3.552/59, ao dispor em seu artigo 32, parágrafo único, que os alunos participarão da remuneração decorrente da execução de encomendas, apenas ratificou o que havia sido disposto anteriormente pelo Decreto-lei 8.590/46 (negrito acrescentado) 21.Assim, é de se concluir que a via de incidência do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário sobre a situação concreta do recorrente se dá por meio do disposto na Lei 3.552/1959, com regramentos de cunho operacional trazidos pelo Decreto-lei 8.590/1946, situação que exige a completa subsunção da certidão apresentada pelo recorrente ao molde normativo delineado pela referida decisão.22. Com relação ao fato novo trazido pelo recorrente, em que ele questiona o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz à servidora do TCU, no âmbito do TC 001.149/2013-0, em face de possíveis inconsistências apontadas na certidão de tempo de aluno-aprendiz por ela apresentada (peça 23), peço vênias para divergir do interessado. 23. Compulsando a certidão mencionada, ao contrário do que alega o recorrente, observo a especificação do período em que a interessada exerceu as atividades de aluna-aprendiz no Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes, de 01/3/1975 a 30/12/1975, bem como do tempo líquido em que efetivamente tais atividades foram desempenhadas, 230 dias, em pleno acordo ao disposto nos itens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário. Ademais, a mesma certidão esclarece que a remuneração recebida não foi resultante de bolsa de estudo nem de subsídios diversos, em consonância com o disposto no item 9.3.2 do multicitado decisumAcórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com base nos arts. 107, II, e 108 da Lei 8.112/1990, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida nos autos que indeferiu o cômputo de tempo de serviço prestado pelo interessado na condição de aluno-aprendiz;