Acórdão 3082/2011
Voto:2. Para que fosse dada a baixa integral de suas responsabilidades junto ao CNPq, ao término do período da bolsa, deveria ter sido apresentado, para aprovação daquele Conselho, o relatório técnico final, acompanhado do certificado de conclusão do curso e da tese, entre outras obrigações.3. Destaco que a bolsa em questão, concedida inicialmente para o período de 1/9/1990 a 31/8/1993, foi prorrogada, a pedido do interessado, até o mês de fevereiro de 1994. A aposentadoria de sua orientadora, motivo alegado como impeditivo para a conclusão da tese, deu-se em outubro de 1994, segundo informado pelo próprio responsável. Esse fato, na minha compreensão, não pode ser suscitado como definidor da não conclusão da tese, haja vista que, conforme defesa apresentada, somente em 1994 o responsável submeteu à orientadora o texto de sua tese.[...]5. O relato trazido pelo Sr. [omissis] acerca dos fatos que se sucederam após ter retornado ao Brasil em 1994 não basta para afastar a irregularidade apontada nos autos. As tentativas mencionadas no sentido de retomar a formação no Brasil referem-se, como afirmado pelo próprio responsável, na hipótese de êxito, a um novo projeto, e não à continuidade da tese iniciada em Bruxelas.6. Além disso, essas tentativas não se encontram documentadas nos autos, o que impediu que o CNPq pudesse avaliar de modo abrangente suas propostas, conforme explicitado no relatório precedente.7. A Secex/PE e o MP/TCU concordam quanto à insuficiência das alegações de defesa apresentadas para elidir a irregularidade verificada, opinião que acompanho. O representante do Parquet diverge apenas no que tange ao juízo relativo à boa-fé do responsável.[...]9. Friso que as principais exigências relacionadas à concessão de bolsas de estudos para o aperfeiçoamento de profissionais no exterior se referem à comprovação de que o bolsista concluiu o curso - exigência que deriva da necessidade de comprovação de que os recursos públicos foram aplicados no objeto a que se destinaram e do interesse do país na formação de recursos humanos de alto nível - e ao retorno ao Brasil após seu término, com permanência no país por período determinado exercendo atividades ligadas aos estudos realizados - de modo a garantir que o investimento se reverterá em benefício da sociedade da qual os recursos se originaram.10. Em que pese a jurisprudência desta Corte ser pacífica no sentido de que a não conclusão do curso, hipótese que fere a primeira exigência, impõe o dever de ressarcir ao Erário os valores recebidos, este Tribunal deliberou, em diversos julgados, no sentido de que o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias que o particularizam, com vistas a verificar se o insucesso em concluir a tese decorreu de outros fatores, alheios à vontade do responsável, bem como entendeu que, uma vez demonstradas a disseminação do conhecimento adquirido e a contribuição para o desenvolvimento da ciência no país, o dever de ressarcimento dos recursos recebidos a título de bolsa pode ser afastado (Acórdãos nº s 1.971/2006, 2.033/2008 e 321/2011, da 1ª Câmara, e 440/2007, da 2ª Câmara, por exemplo).11. No presente caso, julgo não estar caracterizada situação excepcional que conduza ao afastamento do débito. Assim, diante da constatação de que não houve o retorno pactuado com o bolsista, cabe a imputação de débito, respondendo o Sr.[omissis] pelo inadimplemento da obrigação assumida.12. Relativamente ao juízo sobre a eventual boa-fé, entendo que há elementos nos autos que impedem conclusão nesse sentido, conforme já mencionado neste voto. Ademais, quando das análises dos relatórios técnicos parciais, realizadas a cada ano de avanço da tese, era ressaltada para o responsável a importância de conclusão dentro do prazo fixado, sem que, contudo, o CNPq fosse informado de eventuais dificuldades.Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...];