Acórdão 5734/2016
Voto:Em exame a legalidade dos atos de admissão de empregados da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.2. Como visto no relatório que precede este voto, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal propõe considerar ilegais as admissões feitas pela Valec S.A., em 1989, com base na Exposição de Motivos nº 6 da Presidência da República, publicada no DOU de 13/4/1989 (peça 82), na qual se observa que tais contratações foram realizadas em caráter excepcional e referem-se a empregados que, através das Consultoras, já vinham prestando serviços àquela empresa pública.3. A unidade técnica entende que, nestes casos, houve a inobservância do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal/1988, acerca da exigência de prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público.4. O representante do Ministério Público adverte que este Tribunal tem firme jurisprudência no sentido de convalidar as contratações efetivadas até 6/6/1990, sem concurso público, pelos órgãos integrantes da administração indireta, citando diversos precedentes sobre a matéria.5. De fato, assiste razão ao parquet especializado. No âmbito do TC 011.568/1991-7, o Tribunal Pleno apreciou os recursos interpostos pela Empresa Brasileira de Comunicações S.A. contra a Decisão nº 270/1992-TCU-Plenário que, entre outras medidas, determinou à Radiobrás declarar nulos os atos de contratação de pessoal, efetivadas sem concurso, após 16/5/1990.6. Este marco refere-se à data da sessão plenária em que o TCU firmou entendimento pela exigência de concurso público para admissões de pessoal no âmbito das fundações públicas e das demais entidades da administração indireta.7. Na ocasião, o Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso somente para postergar a data-limite para 6/6/1990, dia em que veiculada, no DOU, a referida decisão.8. A matéria foi objeto de diversas outras deliberações, todas no mesmo sentido. Eis o excerto do voto condutor da Decisão nº 234/1993-TCU-Plenário, in verbis:Voto do Ministro-Relator:A questão que aqui se apresenta não é de forma alguma matéria de primeira análise desta Corte, já tendo, esta, por inúmeras vezes, proferido decisões em processos de igual natureza.O Tribunal, em Sessão Plenária de 16 de maio de 1990 (Anexo II da Ata nº 21, TC-006.658/1989-0), firmou entendimento pela exigência de concurso público para admissões de pessoal no âmbito das fundações públicas e das demais entidades da Administração Indireta.Tal decisão, combinada com aquela prolatada pela Primeira Câmara, em Sessão de 25 de junho de 1991, determinando transmitir à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ que 'todas as admissões efetuadas após a decisão deste Tribunal datada de 16 de maio de 1990, em desacordo com o estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, serão tidas como nulas, ficando, seus administradores, passíveis das penalidades cabíveis', deixou estabelecido que todas as admissões efetuadas por aquela instituição, até 16/5/1990, estavam devidamente convalidadas.Fato semelhante ocorreu com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, à qual, esta Corte, em Sessão de 12/5/1992, da Primeira Câmara (TC 674.039/91-2, Decisão nº 169/1992), resolveu comunicar as mesmas recomendações feitas à UFRJ.Mais recentemente, a mencionada decisão de 16/5/1990 teve seu comando emergente alterado, para fixar a data-limite em 6/6/1990 (data de sua publicação no Diário Oficial), de acordo com a Decisão nº 152/1993, proferida na Sessão Plenária de 28/4/1993 (Ata nº 15/1993, TC 011.568/1991-7).As contratações realizadas pela UFRGS, apesar de inicialmente se revestirem de aspectos contrários ao que dispunha a legislação de pessoal vigente à época, permissa venia, se resumem em atos de admissões por prazo indeterminado, efetuados após a data de promulgação da atual Constituição Federal, restando, portanto, como objeto de análise do presente processo, o fato de terem sido, essas, registradas antes de 6/6/1990 ou após essa data, haja vista a existência de jurisprudência do Tribunal, nesse particular.Diante do exposto e relatado, voto por que se adote a decisão que ora submeto à apreciação deste Plenário.Decisão:O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, decide:1) aceitar o pedido de reexame para dar-lhe provimento, em parte, no que se refere às admissões efetuadas até 6/6/1990, haja vista a existência de jurisprudência do Tribunal, neste particular (Decisão nº 152 do Plenário, de 28/4/1993, Ata nº 15/1993, TC 011.568/1991-7).9. Assim, e tendo em vista que os atos admissionais, indicados no item b da proposta da unidade técnica, têm vigência em 1989, antes, portanto, de 6/6/1990, marco temporal há muito fixado pelo Plenário para admissão de empregados, sem concurso público, por parte das entidades integrantes da administração indireta, concordo com o MP/TCU no sentido de considerá-los legais.10. Quanto aos demais atos de admissão constantes do presente processo, podem ser considerados legais e registrados, na forma dos pareceres emitidos nos autos.Acórdão[...] considerar legais as admissões de [empregados], ordenando o registro.