Acórdão 2327/2008
Voto:11. No que se refere à determinação, proposta pela Secex/AC, para que a Procuradoria da União no Estado do Acre instaure Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades funcionais da Sra. [omissis], peço vênias à Unidade Técnica por discordar desse encaminhamento. Louvo-me, para tanto, no entendimento manifestado pelo Plenário desta Corte no TC-014.579/2004-2 (Acórdão nº 495/2008), por mim relatado, verbis: 'Não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsumem às competências constitucionais e legais de que é detentor. A omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou no Judiciário' (excerto do sumário).Acórdão:9.8. encaminhar à Procuradoria da União no Estado do Acre, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92, cópia da presente deliberação,  acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, para que o referido Órgão adote as providências a seu cargo;