Acórdão 3033/2010
Voto:8. Quanto ao mérito de tais recursos, acolho a proposta da unidade técnica de negar-lhes provimento pelas razões expostas na instrução transcrita no relatório precedente, por estar em consonância com jurisprudência desta Corte - que vem consolidando o entendimento de que "a comprovação de fraude em processo licitatório importa na declaração de inidoneidade temporária da empresa envolvida para licitar no âmbito da Administração Pública Federal" - e, ainda, pelas considerações que faço a seguir.9. O Minstro Benjamin Zymler, ao propor ao Tribunal que declarasse a inidoneidade das empresas [...] para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, elencou os seguintes fatos indicadores de comprovada fraude à licitação:- duas empresas apresentavam o mesmo quadro societário, sendo todos os sócios da mesma família;- relações de parentesco e sócios em comum entre todas três empresas participantes do certame;- propostas das empresas confeccionadas na mesma data;- propostas de duas empresas com mesma formatação;- convite endereçado a apenas três empresas, todas sediadas em outros municípios, sendo que, no Estado do Rio Grande do Norte, havia diversas outras empresas que se enquadravam no objeto licitado.10. Assim, considerando tais fatos inexoráveis e o que dispõe o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, o Tribunal decidiu declarar as mencionadas empresas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, por três anos.11. Nesta oportunidade, as empresas punidas intentam desconstituir o acórdão alegando, no essencial, que:- houve a execução do objeto contratado;- todas as empresas são gerenciadas de maneira completamente autônoma, sem qualquer interferência de uma nas outras;- não houve suspeita de superfaturamento, tampouco preferência à marca de veículo comercializado;- o simples fato de existirem parentes nos quadros societários das empresas licitantes não implica ilicitude;- não deve prevalecer qualquer dúvida quanto à lisura do certame, pois isto significaria decisão arbitrária, e, consequentemente, também a violação do direito de ação, do devido processo legal e contraditório, bem como da própria Lei de Licitações.12. Com efeito, deve ficar mais uma vez esclarecido que a declaração de inidoneidade não teve por fundamentos questões relacionadas com a execução e com o valor do objeto contratado.13. O que está assente nos autos é que houve uma simulação de existência de competição entre as empresas, materializada não somente pelas afinidades entre seus sócios, mas também pelas outras 'coincidências', acima descritas, configurando fraude ao procedimento licitatório, na etapa competitiva. Portanto, como em outros casos similares apreciados pelo Tribunal, tais elementos são determinantes e bastantes para a declaração de inidoneidade dos envolvidos.14. Tampouco cabe relacionar o questionamento da lisura do certame com suposta falha no rito processual, que, deve-se ressaltar, respeitou os preceitos legais e constitucionais devidos.15. Constata-se, pois, que as razões recursais apresentadas não guardam relação teleológica com os fundamentos da declaração de inidoneidade. Enquanto os argumentos dos recorrentes se mostram como conjecturas, os fundamentos da declaração de inidoneidade são baseados em questões de fato e de direito. O exame empreendido pela Serur adequadamente refutou os argumentos dos recorrentes, esgotando todas as ponderações aplicáveis.