Acórdão 4685/2012
Voto:4. Do relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União [...], destaco que as impropriedades abaixo relacionadas foram objeto de exame tanto pela CGU quanto pela Secex/SE, merecendo, ao final, proposta de determinação no sentido de evitar ocorrências futuras de mesma natureza, com a qual estou de pleno acordo. Apresentarei [...] determinações/alertas que cada caso requer [...]:[...]4.11. contratação de pessoal sem processo seletivo;[...]15. Quanto às supramencionadas irregularidades, em primeiro lugar, tem-se que a contratação de dois empregados com inobservância aos princípios que regem a matéria, vejo que foram suportadas no plano de cargos e salários do [...] e na Instrução Normativa 03/98, vigentes à época e, ainda, este Tribunal posicionou-se de forma mais incisiva quanto aos requisitos que devem reger a contratação de pessoal no âmbito do Sistema S a partir de 2005, podendo ser citada, dentre outros, o acórdão 2.017-2005-2ª Câmara.[...]18. Sobre a discussão envolvendo a terceirização da atividade-fim da entidade e a possibilidade de subordinação técnica e hierárquica de empregado perante a contratada, entendo que as determinações alvitradas pela Secex/SE no sentido de que sejam envidados esforços para promover processos seletivos simplificados no intuito de prover os recursos humanos necessários ao bom funcionamento da entidade, são suficientes para o deslinde da questão.[...]21. Quanto ao mérito, as impropriedades/irregularidades tratadas não possuem força suficiente para macular as contas dos responsáveis pelo [...], exercício de 2005. Por isso, defendo o julgamento pela regularidade com ressalva das contas [...].Acórdão:9.3. dar ciência ao [...] das seguintes irregularidades/impropriedades, com vistas a aprimorar os controles internos e evitar sua ocorrência:[...]9.3.13. necessidade de fazer constar das normas concernentes ao ingresso de pessoal no [...], inclusive para cargos de nível médio, a exigência de prévio processo seletivo, que pode ser simplificado, baseado nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, finalidade e isonomia, entre outros, consoante os acórdãos 2.073/2004-1ª Câmara, 2.542/2004-2ª Câmara, 2.017/2005-2ª Câmara e 3.562/2006-2ª Câmara e relações 24/2004-1ª Câmara (Ata 16/2004) e 30/2004-1ª Câmara (Ata 21/2004), observando, principalmente, o seguinte:9.3.13.1. conferir ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo, especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo programático e às notas atribuídas aos candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a permitir que os interessados possam apresentar recurso em face do resultado alcançado, se for o caso;9.3.13.2. utilizar critérios objetivos de seleção de pessoal, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar critérios subjetivos, tais como pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular;