Acórdão 3975/2015
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pela antiga Coordenação Regional na Paraíba da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/Core/PB, atual Superintendência Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba - Suest/PB, em razão da impugnação das despesas do Convênio 1476/2002, celebrado entre a Funasa e o Município de Bayeux/PB, que teve por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário nessa municipalidade.2. Após realizar o devido saneamento dos autos, a Secex/PB, inicialmente, concluiu que restaram como irregularidades não elididas o pagamento de R$ 342.000,00 à Construtora [...], em 07/02/2006, sem comprovação da contraprestação em serviços, efetuado sob a responsabilidade do então Prefeito [...], e o saque de R$ 39.996,69 da conta vinculada, em 14/08/2013, ocorrido após o término da vigência do convênio, sem identificação e comprovação de sua destinação, durante o mandato do atual Prefeito [...].3. Destarte, promoveram-se as citações desses responsáveis, que apresentaram suas defesas, nas peças 68, 69 e 72, as quais foram acolhidas pela unidade técnica pelas seguintes razões: "foram encaminhados os documentos necessários à comprovação da despesa no valor de R$ 342.000,00, ocorrida em 07/02/2006, da conta vinculada ao Convênio 1476/2002, efetuada sob a responsabilidade do ex-Prefeito [...] para pagamento à Construtora [...]; foi apresentada pelo Prefeito [...] a GRU - Guia de Recolhimento da União, com pagamento na data 14/08/2013, no valor de R$ 39.996,69, correspondente ao saque realizado da conta vinculada ao Convênio 1476/2002".4. Em função disso, a Secex/PB, por considerar "que os motivos pelos quais os responsáveis foram citados não persistiram após a análise de defesa", concluiu pela ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular deste processo de TCE, propondo-se seu arquivamento.5. Todavia, o representante do MP/TCU, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, no parecer transcrito no relatório que antecede a este voto, arrematou assim suas considerações: "manifesto minha concordância parcial com relação à proposta da Secex/PB, sugerindo que sejam acolhidas as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [...], bem como pela Construtora [...], com o consequente julgamento pela regularidade de suas contas, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992".6. Com efeito, o que alvitra o MP/TCU parece ser o encaminhamento mais razoável a ser dado a estes autos, uma vez que o processo, tanto na fase interna quanto no âmbito desta Corte, seguiu seu andamento válido e regular, inclusive com citações devidamente fundamentadas, cujas respostas resultaram na elisão completa das irregularidades motivadoras da instauração da TCE. Ou seja, o processo constitui-se e desenvolveu-se conforme os normativos aplicáveis e, ao final, ocorreu seu pleno saneamento, dentro do rito legal.7. Nas suas defesas, os responsáveis colacionaram aos autos os elementos necessários e suficientes para que a pecha que pairava sobre o referido convênio fosse devidamente esclarecida, afastando-se, por conseguinte, os débitos questionados na exordial.8. Portanto, o desenredo que cabe ser dado para este processo é o julgamento pela regularidade das contas dos responsáveis.Acórdão:9.2 julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...], dando-lhes quitação.