Acórdão 398/2024
Voto:Por meio do Acórdão 7.729/2022-1ª Câmara, esta Corte negou registro à pensão militar (reparação econômica da Lei 10.559/2002) concedida pelo Comando do Exército à sra. [omissis 1], viúva do sr. [omissis 2], ex-Terceiro-Sargento, falecido em 12/7/2016 (ato e-Pessoal 48.134/2016). A recusa se deveu à percepção, pela interessada, na condição de filha, de "outra pensão militar, instituída por [omissis 3] (ato nº 91130/2021), extrapolando, portanto, os limites de acumulação estabelecidos pelo art. 29 da Lei 3.765/1960".2. Inconformada, a sra. [omissis 1] interpõe pedido de reexame.3. Nesse sentido, argumenta, fundamentalmente, que "a reparação econômica legada pelo falecido marido da Recorrente [declarado oficialmente anistiado político] não pode ser classificada como pensão militar e, portanto, pode cumular com a pensão por morte que recebe, legada por seu falecido pai, eis que de regimes jurídicos distintos" (ênfase do original).4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e provimento do pedido de reexame, com o consequente registro da concessão. 5. O Ministério Público põe-se de acordo.6. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do pedido de reexame.7. No mérito, acompanho as conclusões dos pareceres técnicos.8. Com efeito, por meio da Portaria 821/2004, o então Ministro de Estado da Justiça, "com fulcro no art. 10 da Lei 10.559/2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 22/1/2004", houve por bem "Declarar [omissis 2] anistiado político, [...], concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 6.751,00 [equivalente ao posto de Major]" (peça 3, p. 6).9. Ora, como mencionado pela unidade técnica e pelo Parquet, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a "natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei 10.559/2002" (cf. MS 20.105/DF, DJe de 23/8/2013).10. Aliás, nos exatos termos do art. 1º da Lei 10.559/2002, a reparação econômica prevista na norma compõe um regime jurídico próprio, a saber, o "Regime do Anistiado Político".11. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer que a acumulação, pela recorrente, da pensão especial de anistiado político instituída por seu marido (e-Pessoal 48.134/2016, ora em exame) com a pensão militar instituída por seu pai (e-Pessoal 91.130/2021) encontra previsão no art. 13 da Lei 10.559/2002 combinado com o art. 29 da Lei 3.765/1960 (grifei):Lei 10.559/2002"Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União."Lei 3.765/1960"Art. 29.  É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;    II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."12. Afastada, pois, a presunção inicial de ilegalidade, é de se dar provimento ao pedido de reexame, com a chancela do ato de concessão.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. [omissis 1] para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 7.729/2022-1ª Câmara;9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar (reparação econômica da Lei 10.559/2002) de interesse da sra. [omissis 1] (ato e-Pessoal 48.134/2016);