Acórdão 1611/2007
Sumário:1. Após o advento da EC n° 20/98, proibiu-se a contagem ficta de tempo de serviço, não se admitindo a contabilização em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à jubilação antes da referida emenda.Relatório:Trata-se de apreciação, para fins de registro, de ato de concessão inicial de aposentadoria a servidor membro do Ministério Público Federal - MPU.  Voto:Endosso a proposta de mérito da Sefip, ratificada pelo Parquet especializado.	Conquanto seja possível a concessão da aposentadoria em tela, o cálculo dos proventos está baseado em premissas incorretas.	A proporção incidente sobre o vencimento do cargo contabilizou, erroneamente, o tempo de serviço já considerado para a reforma militar, além de períodos indevidos de licença-prêmio, totalizando 35 anos, 9 meses e 6 dias. Na realidade, somados os tempos de serviço no cargo de Procurador da República, de exercício de advocacia (averbado com fulcro no art. 231, §1º, da Lei Complementar n° 75/93) e de serviço público municipal (averbado com base no art. 103, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c art. 287 da LC n° 75/93), o inativo possuía 26 anos, 6 meses e 8 dias, para fins da aposentadoria em comento. O cômputo dobrado de períodos de licença-prêmio não usufruídos também é indevido. O acréscimo ao tempo de serviço, para fins de aposentadoria, de períodos duplicados de licenças-prêmios não gozadas é indevido após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, que, ao acrescer o §10 ao artigo 40 da Lei Maior, proibiu expressamente "qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício". O servidor interessado não possuía tempo para jubilação antes da publicação dessa norma constitucional.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato concessório de fls. 1/4, negando-lhe registro;