Acórdão 2389/2007
Voto:Com relação à não-divisão em parcelas do objeto licitado, destacou a unidade técnica que a Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB realizou procedimento licitatório abrangendo parte dos serviços incluídos na Concorrência nº 02/2001, demonstrando a divisibilidade das obras e serviços objeto do certame em análise.Argumentam os responsáveis que pretendeu a aludida concorrência contratar empresa para gerenciar o sistema de iluminação pública de Fortaleza, em substituição à [omissis], empresa que efetuava integralmente tais atividades. Alegam, ademais, que a centralização dos serviços resultam em maior poder de barganha na compra de grande quantidade de materiais, reduzindo o custo de aquisição.Contestando tais argumentos, consignam os pareceres que o objeto poderia ser parcelado em duas áreas, o que ampliaria o universo de competidores. No que diz respeito à redução no custo de aquisição dos materiais, refutam tal justificativa, já que o pagamento é determinado pela quantidade de Unidades de Serviço - UDS executadas, sendo que o valor de cada UDS foi previamente apresentado pelos licitantes.Nada obstante restar clara a possibilidade de se dividir o objeto da Concorrência nº 02/2001, não me parece de todo desarrazoada a argumentação dos responsáveis, pois, havendo uma empresa que antes executava todos os serviços, pretendeu-se tão-somente substituí-la. É compreensível, naquele primeiro momento, eventual receio de que a divisão de tarefas pudesse interferir desfavoravelmente na qualidade dos serviços de gestão integral da iluminação pública, até então a cargo de apenas uma empresa. Essa situação, como se vê, é bem distinta daquela relacionada à contratação de alguns serviços pela CEB, porquanto tal empresa já geria os serviços de iluminação.Além disso, mesmo considerando que os pagamentos à empresa licitante sejam por UDS executadas, o valor dessa unidade oferecido pela licitante vencedora, abaixo do previsto, pode ter levado em conta, de fato, a possibilidade de se efetuar a aquisição de grandes quantidades de materiais.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza que:9.3.1. observe os dispositivos dos art. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e da Súmula 247 desta Corte, no sentido de que é obrigatória a admissão da adjudicação por item, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade;