Acórdão 1597/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor de [ex-motorista operacional] daquela empresa, em razão de dano aos cofres da ECT decorrente de acidente de trânsito provocado pelo empregado no dia 2/10/2003.2. Conforme o relatório que antecede este voto, o responsável foi negligente ao realizar ultrapassagem em trecho de rodovia sem acostamento, sinalização (horizontal ou vertical) ou visibilidade suficiente, acarretando danos a três veículos e a morte do condutor de um deles.3. Os danos aos cofres da ECT dizem respeito: i) ao conserto dos veículos envolvidos no acidente (R$ 59.118,20, valores originais); e ii) à reparação por danos materiais e morais à viúva e ao filho da vítima, resultado de sentença proferida pela 4ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, no âmbito do Processo 2004.50.01.003118-3 (peça 2, p. 22-24). Considerando que os danos morais e materiais ainda não foram desembolsados pela ECT, a presente tomada de contas especial tem por objetivo apenas a recomposição dos valores despendidos com o reparo dos veículos. O restante do dano será objeto de TCE a ser instaurada oportunamente.4. A unidade instrutora e o MPTCU propõem, em uníssono, que as contas do [ex-motorista operacional] sejam julgadas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa. De pronto, corroboro as análises empreendidas, reproduzidas no relatório que antecede este voto, e as incorporo às minhas razões de decidir.5. Os elementos probatórios juntados são mais do que suficientes para comprovar a culpa exclusiva do motorista da ECT pelo ocorrido. Os depoimentos das testemunhas, condizentes com o boletim de ocorrência do acidente, corroboram a adversidade do local para ultrapassagens. Ao mesmo tempo, não há, além das alegações da ECT e do [ex-motorista operacional], nenhuma prova de que o veículo Corolla, que colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pelo responsável nestes autos, estava em velocidade superior à permitida ou tenha invadido a pista contrária à de sua direção.6. Ademais, não foi possível comprovar a boa-fé objetiva do ex-motorista da ECT. Sua conduta foi, inclusive, agravada pelo fato de ter se ausentado do local do acidente antes do registro do boletim de ocorrência para evitar represálias dos familiares das vítimas (peça 1, p. 385 e peça 2, p. 6).7. Sendo assim, o responsável deve ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [ex-motorista operacional], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alíneas a e b:[...]9.2. aplicar ao [ex-motorista operacional] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;