Acórdão 2537/2015
Voto:Em exame representação formulada pela [empresa], acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 5/2015, no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).2.O referido pregão objetiva a contratação de serviços de impressão, com o fornecimento de equipamentos novos para impressões monocromáticas e policromáticas e de todos os insumos (inclusive papel), mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada (outsourcing de impressão).[...]4.Segundo a representante, as irregularidades que maculam o pregão são: (a) direcionamento da licitação para uma marca específica [...], que possuiria representante exclusivo no Distrito Federal [...], devido à exigência de especificações técnicas; (b) exigência de declaração do fabricante, para fins de habilitação, de que os equipamentos são novos, sem uso anterior, estão em linha de produção e atendem a todas as especificações técnicas exigidas, contrariando a jurisprudência deste Tribunal - Acórdãos 1.350/2015 e 847/2012, ambos do Plenário (item 10.6.5 do edital); (c) exigência de profissional de nível superior, detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, antes da assinatura do contrato, também contrária à jurisprudência desta Casa (itens 10.6.3 e 10.6.4 do edital); e (d) alteração dos índices do balanço patrimonial para fins de habilitação econômico financeira, em privilégio da empresa vencedora e sem republicação do edital.[...]25.Quanto à exigência de declaração dos fabricantes, para fins de habilitação, de que os equipamentos são novos e estão em linha de produção, observou-se em vários editais pesquisados no Comprasnet (a exemplo dos da Embrapa PE 30/2014 e do DPRF - PE 26/2014) que, apesar da exigência de os equipamentos serem novos e, em alguns casos, de estarem em linha de fabricação, não há exigência de oferecimento de carta de fabricante assegurando tais condições. Assim, em que pese tal exigência poder, em tese, restringir o certame como alegado, no presente caso, não há evidências de que isso tenha ocorrido, com já dito nos dois parágrafos anteriores.26.Veja-se que essa exigência não foi nem motivo de questionamento por eventuais interessados em participar do certame. Assim, em que pese a impropriedade da exigência, penso que basta por ora se dê ciência à entidade acerca da inadequação de fazê-la nas futuras licitações.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro nos art. 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, da representação formulada pela [empresa] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 indeferir a medida cautelar requerida pela [empresa];9.3 dar ciência ao Instituto Brasileiro de Turismo de que:[...]9.3.2 a exigência, para fins de habilitação, de declaração dos fabricantes de que os equipamentos a serem locados sejam novos e estejam em linha de produção, a exemplo do que aconteceu no Pregão 5/2015, é inadequada, por ter potencial restritivo à competitividade;