Acórdão 1615/2015
 Voto:Com relação à percepção cumulativa da vantagem "quintos" da Lei nº 8.911/94 com a gratificação de representação de gabinete no ato de aposentadoria de [omissis], as alegações de respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e razoável duração dos processos não são suficientes para julgar legal a acumulação.Como observado pelo representante do Ministério Público, a vantagem 'quintos' que consta no ato na fração de 10/10 da função de Supervisor II, foi concedida com base na regra da Lei nº 8.911/94, que não exige carência de cinco anos para a incorporação inicial de 1/5, não se aplicando, portanto, a Súmula TCU 224, que considera admissível, a partir de 5/10/88, a percepção cumulativa da GRG e dos 'quintos' dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732/79.O representante do Ministério Público destacou ainda que a interessada está recebendo atualmente, no lugar da GRG, a rubrica 'OPÇÃO C/E FC LEI 11416/06 I', conforme contracheque de julho/2014 (doc. 11, p.15), calculada sobre o valor atual da FC-5, e concedida sem observar a exigência de cinco anos consecutivos ou dez interpolados de exercício de função, computados até 18/1/95, data da Medida Provisória 831 de 1995, que revogou o art. 193 da Lei nº 8.112/90, conforme exigido pelo Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário para ser considerada legal. Em 18/1/95, a interessada possuía apenas quatro anos, onze meses e doze dias consecutivos e cerca de sete anos interpolados de exercício de função, motivo pelo qual não atende aos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para a obtenção da referida vantagem.Acórdão:9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento no art. 262 do Regimento Interno/TCU;