Acórdão 7164/2020
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 55/2019, ante o menor preço global, pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para a contratação de empresa especializada nos serviços de higienização e limpeza hospitalar, com a mão de obra exclusiva para atender às necessidades do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), além dos seus anexos, sob o valor total estimado de R$ 7.206.368,81.[...]3.Em linhas gerais, ao discorrer sobre o item 8.9.2 do edital do Pregão Eletrônico n.º 55/2019, a ora representante teria anotado que a exigência de período não inferior a 3 (três) anos de experiência na execução do objeto licitado, como requisito de qualificação técnica, sem o correspondente estudo prévio justificativo, restringiria a competitividade no certame, podendo, ainda, resultar na escolha de proposta mais onerosa para a administração pública.4.A unidade técnica promoveu, assim, a prévia oitiva da FUA para se manifestar sobre o seguinte aspecto: " (...) a) exigência constante do subitem 8.9.2 do edital para comprovação pelos licitantes de experiência na execução do objeto pelo prazo não inferior a três anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado é de doze meses, sem apresentar justificativa técnica fundamentada, baseada em estudos prévios à licitação e na experiência pretérita, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade, o que contraria o disposto nos princípios da razoabilidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como à jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelo Acórdão 2.870/2018-TCU-Plenário."[...]6.A FUA manifestou-se à Peça 32, tendo apresentando, em síntese, as seguintes alegações: (i) a exigência de 3 (três) anos estaria prevista no item 10 do Anexo VII-A da IN n.º 5, de 2017, e foi considerada importante pelos setores demandantes e pela administração pública em prol da prestação do serviço com o melhor padrão de qualidade; (ii) a referida exigência não teria restringido a competitividade no certame, ante a participação de 42 (quarenta e duas) empresas no pregão; e (iii) o contrato inicial por 12 (doze) meses poderia ser renovado por até 60 (sessenta) meses e isso embasaria a aludida exigência técnica, destacando, ainda, que, há anos, o HUGV não contaria com o contrato de conservação e limpeza, de tal sorte que esse ajuste figuraria como importante demanda da instituição.[...]10.A unidade técnica destacou que a reiterada adoção da exigência para a comprovação de experiência anterior por prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que para contratos com o lapso inicial inferior, teria levado o TCU a prolatar o Acórdão 2.870/2018-Plenário no sentido de definir que essa exigência deveria estar devidamente fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, tendo indicado ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades.11.Por esse prisma, no voto condutor do aludido acórdão, ao discorrer sobre as atividades, o Ministro Walton Alencar Rodrigues salientou, inclusive, que não sobressairia a razoabilidade na ideia de, ao contar com os 3 (três) anos de experiência, a eventual empresa ter melhores condições de executar os serviços de limpeza, podendo ser citado nessa linha, ainda, o Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara, além do Acórdão 2.785/2019, do Plenário.12.A unidade técnica aduziu, ainda, que, a despeito do elevado número de participantes no certame (42 participantes), tendendo a indicar a ausência de restrição à competitividade, 2 (duas) licitantes teriam sido inabilitadas pelo não cumprimento da aludida exigência sobre a comprovação de experiência anterior na execução do objeto licitado pelo período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 8.9.2 do edital, sem essa exigência estar amparada, contudo, em justificativa técnica devidamente fundamentada.13.Eis que, sob o valor de R$ 5.326.000,00, a proposta da [omissis] seria 14,29% inferior à proposta da licitante [vencedora] sob o valor de R$ 6.087.180,26, ao passo que o preço então ofertado sob o patamar de R$ 5.989.999,00 pela ora representante seria 1,62% inferior à referida proposta homologada sob esse valor de R$ 6.087.180,26.14.Essas empresas pareceriam, no entanto, ter sido inabilitadas pelos demais motivos expostos pela unidade técnica (Peça 33, itens 21 a 24), salientando que, no seu item 8.9.2.2, o edital aceitaria somente os atestados expedidos após a conclusão do contrato ou depois de transcorrido, pelo menos, 1  (um) ano da sua execução, com a exceção de ter sido firmado para a execução em prazo inferior, mas a ora representante teria apenas apresentado dois atestados (Peças 26 e 27) emitidos em desacordo com o previsto no edital, já que comprovariam a execução dos serviços em prazo inferior a um ano do início da execução do contrato.[...]17.Teria subsistido, pois, a inadequada exigência no edital sobre a anterior experiência pelo período de 3 (três) anos, sem os estudos técnicos para justificá-la, mas a unidade técnica destacou que não deveria ser determinada a eventual anulação do certame ou, até mesmo, a eventual proibição de prorrogação do contrato, em face das seguintes circunstâncias: (i)  o objeto licitado compreenderia a prestação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da instituição; (ii)  o resultado do certame, sem a referida exigência, tenderia a também ter resultado na inabilitação das empresas [representes] e [omissis]; (iii)  a aludida exigência para a qualificação técnico-operacional em prol da contratação do serviço continuado estaria indicada no Anexo VII - A (item 10.6, "b") da IN nº 5, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (iv)  a jurisprudência do TCU teria sido recentemente firmada, a partir de 2018.18. O TCU deve promover, então, o envio de ciência sobre a correspondente irregularidade no sentido de, em futuros certames, a FUA se abster de exigir a comprovação pelos licitantes de experiência na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara.Acórdão:9.4. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, a Fundação Universidade do Amazonas abster-se de exigir a comprovação de experiência pelos licitantes na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara;