Acórdão 898/2019
Voto:Trata-se de representação noticiando indícios de irregularidades na Licitação nº 7002156591/2018, realizada com amparo na Lei 13.303/2016, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com vistas à contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL).2.Consoante exposto no relatório que fundamenta esta deliberação, a licitante que ofertou proposta de menor preço, [representante], foi desclassificada do certame em situação que configurou aparente formalismo exacerbado da comissão de licitação, em contrariedade com o disposto no art. 56, inciso VI, da Lei 13.303/2016.3.A representante noticiou que, após apresentar o menor preço global do certame, a comissão de licitação procedeu à verificação da efetividade de sua proposta e exigiu a apresentação de nova planilha de preços unitários (PPU), tendo em vista que a planilha anteriormente enviada não atendeu aos parâmetros estabelecidos para os preços parciais. Porém, a despeito de nova PPU ter sido encaminhada pela representante, a comissão de licitação apresentou decisão final, informando a desclassificação da sua proposta de preços, assim como a classificação de preços e habilitação de outra licitante, declarando-a vencedora.[...]7.Depois de examinar a manifestação da Petrobras, a Selog formulou proposta, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, de determinar que o certame retorne à fase de verificação da efetividade da proposta e reconsidere a desclassificação da empresa [representante], que foi, equivocadamente desclassificada, baseada no entendimento de que os ajustes realizados não poderiam ser efetuados.8.Desde já, manifesto minha anuência a tal proposta, apenas fazendo um ajuste de forma na fundamentação legal a ser utilizada, pois entendo que esta Corte de Contas deve fixar prazo, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, para que a Petrobras adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa [representante] no âmbito da Licitação nº 7002156591/2018, bem como dos atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato ou a anulação de todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 62 da Lei 13.303/2016, em razão da identificação da impropriedade apurada.9.Com efeito, não é possível a interpretação de que a melhor proposta deveria ser desclassificada com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois deve haver um entendimento harmônico entre os diversos princípios que se encontram estatuídos no art. 31 da Lei 13.303/2016, em particular dos princípios da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa e da obtenção da competitividade.10.É cediço que os princípios representam o primeiro estágio de concretização dos valores jurídicos a que se vinculam, e, diferentemente das normas jurídicas, são caracterizados por apresentar um elevado grau de indeterminação e abstração. A aplicação de diversos princípios pode sinalizar soluções diametralmente opostas para determinados casos concretos, o que demanda a análise da própria rationale desse princípio, o seja, o interesse público.11.Não se pode olvidar que a razão de ser da previsão constitucional de licitar é o próprio interesse público, sendo os princípios insculpidos na Lei das Estatais meros instrumentos para o atingimento do interesse público, que é consubstanciado na contratação da proposta mais vantajosa.12.Não vislumbro a ocorrência de nenhum vício insanável na proposta de melhor valor, o que ensejaria sua desclassificação, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei das Estatais. Ao contrário, o inciso VI do mesmo artigo preconiza a possibilidade de ajustes nos termos da proposta antes da adjudicação do objeto, desde que não se prejudique o tratamento isonômico entre os licitantes.13.Conforme deixei consignado no estágio anterior deste processo, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar proposta com erros formais ou vícios sanáveis não enseja a sua desclassificação, podendo ser corrigidos com a apresentação de nova proposta desprovida dos erros. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.239/2018-Plenário, em que o TCU entendeu ser irregular a desclassificação de proposta vantajosa à administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.14.Trata-se de entendimento há muito tempo sedimentado no âmbito das contratações públicas, sendo, inclusive, objeto de normatização pela IN SEGES nº 5/2017, que prevê em seu subitem 7.9. que "erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação".Acórdão:9.1. com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259/2014, conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Petróleo Brasileiro S.A. adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa [representante] no âmbito da Licitação nº 7002156591/2018, bem como dos atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato ou a anulação de todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 62 da Lei 13.303/2016, em razão da identificação do seguinte vício:9.2.1. desclassificação da proposta da empresa [representante], uma vez que, a princípio, não se verificou afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade no aceite da proposta corrigida apenas em sua composição interna, ainda que com balanceamentos a maior e a menor dos preços unitários inicialmente apresentados, sem que ficasse demonstrado que esses preços unitários estariam superiores aos praticados no mercado, considerando ainda que o preço final global não foi aumentado, ao contrário, foi reduzido, o que pode contrariar jurisprudência desta Corte, tal como Acórdão 918/2014- Plenário, e que entre a proposta do representante e a proposta da licitante subsequente existiria uma diferença de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);