Acórdão 1180/2009
Voto:13. Cumpre observar, também, que a legitimidade e o interesse de associações de servidores para atuar como interessadas em processos neste Tribunal, apesar de não ser matéria pacificada em nossa jurisprudência, têm sido admitidos em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 520/2008, 629/2007, 2237/2006, 2248/2005 e 810/2005, todos do Plenário. Aduzo que essa conclusão ajusta-se ao princípio de racionalidade processual, pois o eventual recurso interposto por uma associação, em casos da espécie, evita a autuação de múltiplos recursos individuais. Ademais, no âmbito do processo administrativo, há previsão legal expressa desse direito no art. 9º, inciso III, da Lei n° 9.784/99, verbis:'Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo: (...) III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;'14. Em tese, portanto, seria cabível conhecer o pedido de reexame interposto pela Amatra XX, no que se refere ao questionamento da determinação inserta no subitem 9.4.2 do acórdão contestado, que impôs a restituição dos valores indébitos a partir de 26/7/2002.15. Todavia, a já mencionada superveniência do Acórdão Plenário 271/2005 tornou sem objeto a determinação alvejada no recurso da Amatra XX. Com efeito, essa nova deliberação, ao fixar, para todo o Poder Judiciário, a data de 24/3/2005 (publicação do aresto), "como marco temporal, para efeito da necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente", a título de auxílio-alimentação a magistrados, sobrepôs-se àquela determinação específica ao TRT da 20ª Região, que definira, para o mesmo efeito, a data de 26/7/2002. 16. Importa registrar que o efeito suspensivo deste recurso incidiu apenas sobre o subitem 9.4.2 da deliberação em foco, não alcançando a ordem de interrupção dos pagamentos do benefício, pois essa determinação subitem 9.4.1 do v. decisum não foi contestada. E nesse sentido, saliento que o recorrente demonstrou haver adotado, tempestivamente, todas as providências necessárias à cessação dos pagamentos, conforme documento de fl. 18 (Anexo 1). Logo, uma vez cessados os pagamentos em data anterior ao Acórdão Plenário 271/2005, resta sem objeto a determinação em comento, pois, à luz da nova orientação deste Tribunal, não subsistem, no âmbito do TRT da 20ª Região, parcelas de auxílio-alimentação pagas a magistrados passíveis de restituição.17. Por conseguinte, não mais existe o interesse em recorrer da determinação em foco, em face da perda de objeto. E é por esse motivo que endosso, no ponto questionado, a proposta pelo não-conhecimento do recurso interposto pela Amatra XX.Acórdão:9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região - Amatra XX -, por ausência de interesse;