Acórdão 754/2015
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP com o objetivo de aprofundar a investigação dos fatos relatados nos achados 3.2 e 3.3 do TC 011.643/2010-2, que originou o acórdão 1.793/2011 - Plenário. A auditoria foi autorizada pelo acórdão 1.273/2012 - Plenário. 2. O achado 3.2 apontou a ocorrência de "empresas com sócios em comum que apresentam propostas para o mesmo item de determinada licitação", enquanto o 3.3 constatou a "existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas". Ambos os achados sinalizavam o descumprimento do art. 7º da Lei 10.520/2002:[...]15.Não há dúvida de que assiste razão à unidade técnica. A interpretação de que as sanções previstas no art. 7º aplicam-se em qualquer fase do certame é a que melhor se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal. Ademais, a leitura mais restritiva desse dispositivo não coibiria práticas perniciosas frequentemente observadas nos pregões eletrônicos, tais como a denominada coelho, assim descrita no relatório precedente:A ação dessas empresas consiste em apresentar proposta excessivamente baixa em um processo licitatório para que outras empresas desistam de competir, por acreditarem que o outro concorrente teria um preço que não lhes permitiriam prosseguir na disputa. Na sequência, uma empresa que esteja em conluio com o 'coelho' oferece o segundo melhor lance e, com a desclassificação intencional da primeira, acaba sendo contratada por um valor que possivelmente poderia ser superior àquele que seria obtido sem a influência do 'coelho'.[...]40.Diferente é a situação das empresas [empresa 1] e [empresa 2]. A [empresa 2] é proprietária de 100% do capital da [empresa 1], e a participação de ambas em algumas licitações mostra evidências inequívocas de que obtiveram vantagens ilícitas.41.Além de um rol de pregões em que a menor proposta de ambas não foi mantida por diversos motivos - situação semelhante à das demais empresas ouvidas -, a [empresa 1] foi instada a se manifestar sobre a seguinte constatação:b) no Pregão 22/2011, de 30/11/2011, promovido pelo Laboratório Nacional Agropecuário no Rio Grande do Sul (Uasg 130103; peça 216), no qual participou juntamente com a [empresa 2], CNPJ 68.337.658/0001-27, sua controladora, nos itens 3, 4, 19, 20, 25, 26, 28, 44, 49, 51, 52, 61, 64, 81, 84, 85, 86, 95, 103, 106, 115 e 120, a qual teria se beneficiado das suas desclassificações, com a adjudicação dos objetos a preços maiores do que os ofertados nas suas propostas desclassificadas.42.De modo análogo, a oitiva da [empresa 2] foi realizada nos seguintes termos:a) no pregão 22/2011, de 30/11/2011, promovido pelo Laboratório Nacional Agropecuário no Rio Grande do Sul (código Uasg: 130103), participou, juntamente com a empresa [empresa 1] Química Fina Ltda., CNPJ 29.976.032/0001-09, sua controlada, nos itens 3, 4, 19, 20, 25, 26, 28, 44, 49, 51, 52, 61, 64, 81, 84, 85, 86, 95, 103, 106, 115 e 120, tendo se beneficiado da desclassificação da empresa controlada, com a adjudicação dos objetos a preços maiores do que os ofertados nas propostas recusadas do licitante desclassificado.43.A [empresa 1] argumentou em sua defesa, em essência, que não havia sociedade à época da licitação, pois a operação em que a [empresa 2] adquiriu 100% de suas cotas societárias só foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade após o certame questionado. Acrescentou que a participação simultânea de sócios em licitações não evidenciaria conluio, pois nem a lei nem o edital o proibiam, e que não teria havido prejuízo à competitividade.44.A [empresa 2] também apresentou seus esclarecimentos, mas sem nenhum argumento relevante além dos já consignados pela [empresa 1].45.Todas as alegações foram adequadamente refutadas na análise realizada pela Sefti e transcrita no relatório precedente e, nesse ponto, associo-me integralmente às ponderações e conclusões da unidade especializada, as quais incorporo às minhas razões de decidir.46.A Sefti demonstrou que o Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais, por meio do qual a [empresa 2] adquiriu a totalidade das quotas da [empresa 1], é considerado eficaz, nos termos do § 7º do art. 54 da Lei 8.884/1994, desde a data de sua celebração, o que se deu antes da licitação do Laboratório Nacional Agropecuário no Rio Grande do Sul - Lanagro/RS.47.Restou demonstrado, ainda, que em diversos itens do pregão as empresas vinculadas obtiveram vantagem com a sistemática de lances adotada, assim descrita pela unidade técnica:917.Observando-se a representação gráfica da dinâmica das propostas e formulação de lances em 22 dos 41 itens em que controladora e controlada participaram juntas (peça 445), de acordo com os dados da ata do pregão sob comento (peça 216), nota-se a presença de um comportamento similar das sócias: enquanto a filial oferece um preço bem abaixo dos demais competidores, buscando sempre a primeira classificação, em um comportamento típico do 'coelho' nos moldes explicados anteriormente (parágrafos 67-69), os lances da holding, na maior parte das vezes, levam a crer que está satisfeita com a manutenção do segundo lugar.918.Em onze itens (itens 3, 4, 25, 28, 44, 51, 52, 61, 86, 95 e 115), tal comportamento evidencia-se de forma cristalina. A controladora - [empresa 2] - não manifestou intenção de ofertar lance mais baixo que o da sua filial - [empresa 1] -, de modo que, ao encerramento da sessão de lances, a controladora terminou na segunda colocação e o defendente na primeira....925.A suposta estratégia de lances só traria benefício à controladora se, ao final da disputa, a sua filial fosse desclassificada e ela (a controladora) fosse alçada à primeira posição, sagrando-se, assim, vencedora do certame. De fato, foi o que aconteceu, conforme se observa no terceiro indício, exposto a seguir.48.A fraude torna-se mais evidente quando se constata que as empresas sócias obtiveram vantagem com o artifício, em detrimento dos interesses da Administração Pública, eis que as diferenças de preços eram significativas, conforme exposto no relatório precedente:947.Ademais, a diferença entre os preços das propostas da [empresa 1], que foram desclassificadas, e os preços das propostas pelos quais os objetos foram adjudicados à [empresa 2], deixa claro que, se, para as sócias, a proposta vencedora foi a de maior preço dentre as duas, para a Administração, o preço dessa proposta vencedora não foi o mais vantajoso. Em alguns casos, essa diferença ultrapassa 300%, como, por exemplo, nos itens 51 (781%; peça 445, p. 10) e 52 (753%; peça 445, p. 11).49.Aquiesço, portanto, à proposta da Sefti de declarar a inidoneidade das empresas [empresa 1] e [empresa 2].Acórdão:9.3. acatar parcialmente as justificativas apresentadas pelas empresas [empresa 1] e [empresa 2];9.4. rejeitar as justificativas apresentadas pelas empresas [empresa 1] e [empresa 2] quanto à fraude cometida no pregão 22/2011, promovido pelo Laboratório Nacional Agropecuário no Rio Grande do Sul, e declarar a inidoneidade de ambas para participar, por dois anos, de licitação da Administração Pública Federal;