Acórdão 1602/2010
Proposta de Deliberação:E no caso da contratação da [advogada], o [conselho profissional], chamado a se pronunciar a respeito, não trouxe elementos que conferissem amparo jurídico à contratação direta da agente, vale dizer, não houve a devida comprovação de que se tratava de profissional de notória especialização, caso em que se enquadraria no art. 25, II, da Lei nº 8.666, de 1993.Subsiste, portanto, a irregularidade, sendo pertinente a proposta oferecida pela unidade instrutiva no sentido de que o [conselho profissional] não admita pessoal o desempenho de atividades não enquadradas no plexo de atribuições finalísticas da entidade sem a realização de prévio procedimento licitatório, inclusive os relacionados a serviços advocatícios.[Acórdão]9.3. determinar ao [conselho profissional] que:[...]9.3.2. não admita a contratação de serviço a ser realizado por terceiros, assim entendidos aqueles não enquadrados dentre as atribuições finalísticas da entidade, sem a realização de prévio procedimento licitatório, inclusive os relacionados a serviços advocatícios, abstendo-se do expediente da inexigibilidade de licitação quando não restar demonstrada, formalmente, a inviabilidade de competição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fazendo constar do processo de inexigibilidade, quando a contratação ocorrer nessa modalidade, a justificativa do preço contratado, conforme determina o parágrafo único, inciso III, do art. 26 da aludida norma;