Acórdão 5807/2011
Voto:7. A subcontratação, embora permitida contratualmente, não poderia ter sido feita de forma total, mas apenas parcialmente. Isso demonstra, sem dúvida, incapacidade da contratada para a execução do contrato, bem assim, desrespeito à cláusula contratual e à livre concorrência. Mesmo restando caracterizada a irregularidade, a responsabilidade do gestor pode ser mitigada, pelo fato de que não há relatos de prejuízos ao erário, tampouco de inexecução contratual. Assim, entendo restar parcialmente justificada a ocorrência aqui retratada.[...]11. Com essas considerações, como não vislumbro nas condutas impugnadas reprovabilidade suficiente para a manutenção da pena, acolho os argumentos contidos no Parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico no sentido de que as ocorrências podem ser consideradas parcialmente elididas. Destarte, diante da baixa relevância das referidas irregularidades frente à gestão sub examine, o recurso pode ter provimento para que, diante das diversas circunstâncias atenuantes apontadas pela Serur e pelo Parquet especializado, seja afastada a multa e julgadas regulares com ressalvas as contas do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, [...], julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação;