Acórdão 1184/2009
Voto:Mediante o Acórdão 966/2008, o Tribunal Pleno decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e fixar novo e improrrogável prazo para [os responsáveis] [...] efetuarem e comprovarem o recolhimento do débito apurado.Notificados da mencionada deliberação, [dois responsáveis] apresentaram peças intituladas recursos de reconsideração e o [terceiro responsável] solicitou prorrogação do prazo para interpor recurso de reconsideração.Ante o indeferimento de sua solicitação, o [terceiro responsável] interpôs agravo.[...]Com as devidas vênias, o rito processual vigente nesta Corte não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa, a teor do disposto no § 1º do art. 23 da Resolução nº 36/95 ' TCU e no caput do art. 285 do RI/TCU, [...][...]A título de exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos 847/1996-2ª Câmara, 599/2004-2ª Câmara, 315/2005-1ª Câmara, 427/2005-Plenário e 1422/2005-Plenário.Transcrevo, por esclarecedor, trecho de Declaração de Voto proferido pelo então Ministro-Substituto Exmo. Benjamin Zymler, no TC-349.103/93-3, que se amolda à questão ora examinada:" (...) O Tribunal, ao rejeitar as alegações de defesa, tangencia previamente o mérito das contas, Por opção procedimental de cunho prático, não julga diretamente a prestação de contas do responsável, abrindo novo prazo para que seja recolhido o débito. O que há, neste caso, é uma única decisão de mérito, porém diferida em dois momentos processuais - um para análise das alegações de defesa, outro para o julgamento das contas. Por essa razão, os elementos apresentados após a decisão que rejeitou as alegações de defesa devem ser recebidos como peças adicionais e não como recurso, pois ainda não houve julgamento das contas. É de se verificar, na apreciação de eventual recurso, que a decisão que julga as contas deve ser considerada em conjunto com a que rejeitou as alegações de defesa. Há, neste caso, integração entre as duas deliberações. Por conseguinte, a impugnação somente será cabível após o julgamento efetivo das contas, tendo como objeto o conteúdo integrado das duas decisões."No que se refere ao agravo interposto por [terceiro responsável], não há previsão legal de prorrogação de prazo recursal, salvo em caso de evento imprevisto alheio à vontade da parte (art. 183, §1º, CPC), o que não ficou demonstrado pelo agravante. Trata-se de prazo peremptório fixado em lei.De qualquer sorte, não faria sentido prorrogar prazo para o Sr. [...] interpor recurso de reconsideração, já que, conforme exposto, não cabe recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa.Assim, acompanhando a jurisprudência desta Corte, não conheço das novas peças como recurso de reconsideração, conheço do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]Acórdão:9.1.não conhecer dos expedientes encaminhados pela Companhia [omissis] e por [responsável 1];9.2. conhecer do agravo interposto por [responsável 2], para, no mérito, negar-lhe provimento;