Acórdão 751/2015
Relatório:Examinam-se, nesta ocasião, embargos de declaração opostos por [...] ao Acórdão 532/2015 - Plenário, por intermédio do qual este Tribunal decidiu o que se segue a respeito de representação, com pedido de cautelar, relativos ao procedimento, regido pelo Edital 2013/16655 e realizado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A., para a contratação de sociedades de advogados:[...]2. A ora embargante, representante neste processo, inicia sua argumentação defendendo a tempestividade de seu pedido e a possibilidade de requerimento de efeitos infringentes.3. Em seguida, afirma que se impõe a declaração de nulidade do acórdão, tendo em vista que seu advogado constituído nos autos não foi intimado para a sessão de julgamento do dia 18/3/2015, o que impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório.Voto:2. No tocante à alegação de que a deliberação deve ser declarada nula, em razão de não ter ocorrido a intimação do advogado da ora embargante, assinalo que os procedimentos adotados seguiram rigorosamente os normativos pertinentes, em especial o art. 141 do Regimento Interno do TCU. Na processualística desta Corte de Contas, não é necessária a intimação pessoal da data da sessão; basta que haja a devida publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a disponibilização no Portal deste Tribunal na internet. É nesse mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exemplifico transcrevendo a ementa do MS 28644/DF, julgado em 12/8/2014:"Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da data de realização da sessão de julgamento na hipótese de a informação ter sido publicada em veículo de comunicação oficial. Tal orientação, fixada pelo Plenário deste Tribunal, está consubstanciada na ementa do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes.II - Segurança denegada."3. Portanto, não houve erro que justificasse a declaração de nulidade do acórdão.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [...] para, no mérito, rejeitá-los;