Acórdão 2551/2013
Voto:Trata-se da análise de admissibilidade de recurso contra o acórdão 2.679/2010 - Plenário, encaminhado por meio de expediente do representante legal da empresa [...], que também se manifestou em nome de [...], sócio administrador dessa empresa.[...]4. O MPTCU entendeu que, quanto ao Sr. [...], sócio administrador, o expediente deveria ser desconsiderado, por vício de representação processual, e que o recurso interposto pela empresa deveria ser recebido como mera petição, negando-se a ela seguimento, ante a falta de indicação da modalidade recursal e a impossibilidade de adoção da fungibilidade recursal que traria prejuízo à parte.5. Concordo com o proposto pelo Ministério Público em relação ao vício na representação do sócio administrador. De fato, embora o expediente encaminhado pelo representante legal tenha mencionado tanto a empresa quanto esse sócio, na procuração encaminhada (peça 45), consta como outorgante apenas a empresa, ali representada pelo seu sócio, [...]. Não há procuração em que esse responsável conste como outorgante, enquanto pessoa física.6. Destaco que, no acórdão recorrido, foi imputado débito solidário à empresa e a seu sócio administrador (além do ex-prefeito) e multas individuais foram aplicadas a cada um deles. A manifestação desse responsável por meio de representante legal dependeria, portanto, de procuração por ele outorgada como pessoa física, o que não consta dos autos. Portanto, em relação ao sócio administrador, o expediente não pode ser considerado como recurso, por vício na representação processual.Acórdão:9.1. não considerar como recurso o expediente encaminhado em nome de [...];9.2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa [...].;