Acórdão 2423/2015
Voto:10. Já quanto ao valor da contrapartida não aplicada na obra, este Tribunal já se posicionou a respeito, conforme lembrado pela unidade técnica, no sentido de que é obrigatória a devolução dos recursos federais aplicados além da proporção originalmente pactuada.11. Com efeito, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de imputar ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no convênio, nos termos dos arestos colacionados pela Secex/BA, aos quais adiciono as seguintes decisões mais recentes: Acórdão 1.209/2007, da 1ª Câmara; Acórdãos 3.000/2008, 1.064/2010 e 932/2011, da 2ª Câmara; e Acórdãos 1.403/2008 e 1.467/2010, do Plenário.12. Bem se vê, nesse ponto, que o montante devido pela municipalidade foi obtido a partir da incidência de percentual (extraído da relação original entre a contrapartida e os recursos repassados pelo concedente) sobre o montante dos recursos efetivamente aplicados, consoante a forma de cálculo da contrapartida não aportada indicada pelo Acórdão 133/2008-TCU-Plenário.13. Destaca-se que, nesse caso, o débito apurado deve ser imputado tão somente ao município, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 57, de 5 de maio de 2004, vez que os valores federais indevidamente usados como contrapartida beneficiam apenas a municipalidade.