Acórdão 614/2008
Voto:15. [...] o inciso X do art. 40 e o § 3º do art. 44, ambos da Lei de Licitações, analisados em conjunto indicam que o órgão licitante não pode estipular, ao seu arbítrio, limite mínimo para os custos unitários, contudo, com vistas a garantir a qualidade do serviço prestado, pode vetar a inclusão, nas composições desses custos, de gastos com insumos e mão-de-obra incompatíveis com os valores de mercado. Trata-se de mitigação do princípio da economicidade em prol da qualidade do serviço prestado.[...]21. Especificamente acerca da execução indireta de serviços pagos por disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho, entendo ser necessário distinguir a contratação de profissionais inseridos em categoria que tenha firmado pacto laboral com estipulação de piso salarial [...].22. Em caso da existência de pacto laboral para determinada categoria profissional, considero que não há como a Administração Pública se esquivar de adotar esses valores como referência na elaboração de orçamentos para as contratações que vier a efetivar, sob pena de mostrar-se condescendente com afronta à legislação trabalhista. Não se pode admitir que os contratos firmados com órgãos públicos contemplem pagamentos de mão-de-obra inferiores tanto ao salário mínimo vigente no País quanto aos pisos salariais definidos no âmbito das categorias profissionais.[...]51. [...] considero restar configurada a inadequabilidade de se estipular remunerações mínimas para a mão-de-obra terceirizada, no caso específico de licitação de serviços executados indiretamente, por empresas especializadas, e que devem ser pagos por medição de resultados [...].52. No entanto [...], no tocante aos demais tipos de licitações de execução indireta de serviços, sejam eles pagos por disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho, entendo ser aplicável interpretação lógico-sistemática da Lei de Licitações e Contratos, com vistas a prioritariamente resguardar o interesse público.53. Diante desse contexto, sob a égide do § 3º do art. 44 da Lei de Licitações, considero não ser pertinente vedar, de forma generalizada, a fixação de pisos salariais em editais de licitação de execução indireta de serviços. Na contratação de mão-de-obra terceirizada pela Administração Pública, há que se considerar dois aspectos: a obrigatoriedade de adoção dos pisos salariais definidos em pactos laborais e a possibilidade de serem estipulados valores mínimos de remuneração com base em pesquisas de mercado calcadas em dados fidedignos obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional e com base em informações divulgadas por outros órgãos públicos.54. Em cada caso concreto é que se poderá aferir se essa fixação de pisos salariais nas licitações de execução indireta de serviços pagos por disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho configura-se na melhor solução para resguardar o interesse público.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria Executiva e à e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que:[...]9.3.3. observem as seguintes linhas de conduta na formulação de editais de licitação e na gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços:9.3.3.1. para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes;9.3.3.2. é vedada a fixação de piso salarial para serviços que devem ser medidos e pagos por resultados;