Acórdão 1215/2013
Voto:19. Também se discutiu acerca da eventual necessidade de realização de licitação para a contratação dos serviços privados de saúde. Constitui mandamento constitucional que, via de regra, as contratações de bens e serviços por parte da administração pública devem ser precedidas de licitação. No entanto, conforme assinalado pela 4ª Secex, há que se levar em conta as peculiaridades dos serviços de saúde no âmbito do SUS, que têm preço pré-fixado, normalmente possuem um nível de demanda superior ao que pode ser oferecido diretamente pelo Poder Público e envolvem uma gama enorme de diferentes procedimentos. Tendo em vista tais características e outras, a figura do credenciamento parece se ajustar bem a essa realidade. A administração tem o interesse de contratar todos que se enquadrem nas condições definidas pelo Poder Público, caracterizando uma situação de inexigibilidade de licitação. Essa forma de seleção favorece o usuário, na medida em que aumenta suas opções para a realização de consultas, tratamentos, exames, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da impessoalidade. Apesar de não ser um procedimento previsto expressamente na legislação, ele é reconhecido como válido pela doutrina e pela própria jurisprudência deste Tribunal, para a contratação de serviços que possuam determinadas características.20. A 4ª Secex aponta as características enumeradas pela doutrina para possibilitar a seleção de prestadores de serviço utilizando o instituto do credenciamento e demonstra que os serviços públicos de saúde se enquadram nestas características, como por exemplo: preço de mercado razoavelmente uniforme, impessoalidade na definição da demanda, níveis técnicos da atividade bastante regulamentados ou de fácil verificação.21. O credenciamento é um procedimento amplamente utilizado no âmbito do SUS. Em diversas oportunidades, o Tribunal se deparou com a realização de credenciamento por parte de estados e municípios, não tendo apontado ressalvas quanto à possibilidade de utilização desse tipo de procedimento (Acórdãos 295/2011-Plenário, 1.078/2011-Plenário, 528/2011-2ª Câmara, dentre diversos outros).[...]23. Há que se ressaltar, entretanto, a ausência de regulamentação específica a respeito do procedimento de credenciamento por parte do Ministério da Saúde. A Portaria 1.034/2010-GM/MS, apesar de disciplinar diversos aspectos referentes à participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS, silencia a respeito da forma de seleção dessas entidades.[...]25. Considero que esse aspecto - seleção de entidades privadas para prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS em regime complementar - é bastante relevante, especialmente em um contexto em que o Poder Público não tem sido capaz de prestar integralmente os serviços diretamente à população. Em função disso, tal como propõe a extinta 4ª Secex, entendo importante que o Ministério da Saúde discipline a questão do credenciamento, no exercício de sua competência prevista no art. 16, inciso XIV, da Lei 8.080/90, de "elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde". Essa regulamentação deve contemplar, inclusive, os mecanismos a serem utilizados para dar efetividade ao art. 199, §1º, da Constituição Federal."Acórdão:9.3 determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe ao TCU, em até 120 (cento e vinte) dias, regulamentação disciplinando o credenciamento de prestadores de serviços de saúde privados em complementação ao SUS, a ser utilizada por estados e municípios nos casos em que a oferta de serviços de saúde seja menor do que a demanda, considerando o ordenamento jurídico vigente.