Acórdão 1572/2003
Relatório:'4.1.1.Nas obras das barragens Acauã e Barra do Camará e da adutora Acauã, a Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica não analisou os respectivos estudos ambientais, verificando se os mesmos estavam de acordo com a lei. Nos dois primeiros casos, inclusive, os convênios foram celebrados antes da elaboração desses estudos (achado 3.1). Os estudos ambientais desses empreendimentos, conforme análise levada a cabo pela equipe de auditoria, desconsideraram os efeitos cumulativos e sinérgicos das obras (achado 3.5). 4.1.1.1. Com respeito aos estudos ambientais, os critérios de auditoria adotados pela equipe, indicam que esses estudos, para os empreendimentos enquadrados nas características previstas na Resolução Conama n° 01/86, devem ser avaliados antes da celebração dos convênios. Essa providência permite a inclusão das medidas mitigadoras e compensatórias nos planos de trabalho, garantindo a implementação das mesmas com recursos do convênio.[...]4.1.2.Também foi verificado que a Secretaria de Infra Estrutura hídrica não tem exigido, com base em critérios objetivos e claros, as licenças ambientais e a outorga, quando da celebração dos convênios e respectiva liberação de recursos (achado 3.2). Essa conclusão pode ser estendida aos órgãos federais descentralizadores de recursos por intermédio de convênio, de um modo geral onde, em uma amostra avaliada pela equipe, 27% das obras não tinham as devidas licenças ambientais, e 39,5% não estavam com as medidas mitigadoras e compensatórias sendo implementadas tempestivamente (achado 3.3).'Voto:Os exames levados a efeito pela equipe de auditoria constataram que: não houve a adequada análise quanto à viabilidade ambiental dos empreendimentos, não são cobradas as licenças ambientais previamente à celebração dos convênios e tampouco acompanhadas as medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas pelos órgãos ambientais.A existência de falhas dessa natureza, além de constituir afronta à legislação ambiental, pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente, com prejuízo incalculável para as futuras gerações, além de conseqüências mais imediatas como o aumento dos custos dos empreendimentos em função da necessidade de mudanças nos projetos ou dos atrasos motivados pela eventual paralisação das obras por determinação judicial. Em casos extremos, pode ocorrer até a inviabilização do empreendimento, fato que também implica em dano ao Erário se já houverem sido investidos recursos na obra.Acórdão:9.1. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/92 e no art. 250, incisos II e III, do Regimento interno do TCU, à Secretaria de Infra-Estrutura hídrica que:9.1.1. somente celebre convênios para a execução de obras passíveis de elaboração de estudos ambientais na forma prevista na Resolução Conama nº 01/86 depois que as medidas ambientais programadas nesses estudos tenham sido considerados no plano de trabalho previsto no art. 2º da IN STN 01/97 (3.1.6.1);9.1.2. com vistas a atender aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, previstos, respectivamente, no caput do artigo 37 e no caput do artigo 5º da Constituição Federal, adote critérios objetivos para a celebração de convênios, entre os quais:9.1.2.1. a exigência da licença prévia e de sua outorga antes da celebração do convênio, requisitos indispensáveis para a aprovação do projeto básico prevista no artigo 4º da IN STN 01/97, sob risco de incorrer em irregularidade grave, conforme subitem 9.2.3.1 do Acórdão TCU nº 516/2003 - Plenário (3.2.6.1 "a");9.1.2.2. a exigência da licença de instalação antes da liberação de recursos, sob risco de incorrer em irregularidade grave, conforme subitem 9.2.3.2 do Acórdão TCU nº 516/2003 - Plenário (3.2.6.1 "a").