Acórdão 124/2020
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de processo de tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em razão de evidências de dano ao erário na execução do contrato 63/2009, celebrado com a [empresa] (incorporada pela [sociedade] em 2012) para a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal.2.O objetivo da tomada de contas especial era a apuração de eventuais prejuízos advindos da aquisição de aparelhos celulares, sem cobertura contratual, a pedido do Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada contratada pela autarquia, irregularidade que teria ocorrido com a aquiescência do ex-chefe do departamento de Engenharia do Inmetro, Sr. [gestor do contrato].[...]5.Concluídas as providências internas, sem êxito no ressarcimento ao erário, a responsabilidade foi imputada aos Srs. [fiscal e gestor do contrato], bem como à [sociedade].6.O órgão de controle interno corroborou o entendimento do tomador de contas especial.[...]16.Os Srs. [ex-presidente e ex-diretor], respectivamente, ex-presidente e ex-diretor de Administração e Finanças do Inmetro, em suas razões de justificativa, argumentaram que não houve qualquer autorização para a prática de atos decisórios por parte do fiscal Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada. Acrescentaram que ele estava subordinado ao gestor do contrato, Sr. [gestor do contrato], chefe da divisão de Engenharia do Inmetro (Dieng).17.Adicionaram que, desde dezembro de 2004, teria sido observado que "inúmeros profissionais terceirizados, nas mais diversas diretorias, inclusive na auditoria interna, laboravam como fiscais de contratos, com a devida chancela da Procuradoria-Federal junto o Inmetro, não só pela carência de servidores, como pelo expresso permissivo legal à realização de tais funções com terceiros".18.Defenderam, ainda, que não há comprovação de eventual nexo de causalidade entre a irregularidade verificada e o fato de que o fiscal era um empregado de empresa terceirizada.19.Entretanto, os Srs. [ex-presidente e ex-diretor] deveriam ter nomeado servidor do quadro da autarquia para realizar a fiscalização, o qual poderia ter sido auxiliado por empregado de empresa terceirizada, a teor do art. 67 da Lei 8.666/1993. A nomeação de agentes de empresa terceirizada para exercer fiscalização contratual representa irregularidade, conforme já apontado em diversos julgados do Tribunal, podendo ser mencionado, como exemplo, o acórdão 690/2005-TCU-Plenário.20.Com efeito, conforme apontado pela unidade instrutiva, a nomeação do Sr. [fiscal] infringiu o art. 9º, III, "d", da então vigente IN 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o já mencionado art. 67 da lei 8.666/1993.21.Desse modo, acompanho a proposta da unidade instrutiva, acatada pelo MP/TCU, no sentido de que devem ser rejeitadas as justificativas apresentadas pelos Srs. [ex-presidente e ex-diretor], julgando irregulares suas contas e aplicando-lhes a multa do art. 58, I, da Lei 8.443/1992.22.Deve, ainda, ser dada ciência ao Inmetro acerca da falha decorrente da nomeação de empregado de empresa terceirizado para exercer, diretamente, a fiscalização de contrato administrativo. [...]44.Considerando que os Srs. [fiscal e gestor do contrato] permaneceram silentes quanto à citação realizada pelo Tribunal, devem ser considerados revéis, nos termos do art. 202, § 8º, do RI/TCU. Por consequência, suas contas devem ser julgadas irregulares, sendo condenados, solidariamente com a empresa, ao pagamento do débito, com a aplicação de multa individual aos responsáveis e à empresa, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, proporcional à gravidade das respectivas condutas.45.Reputo, ademais, que, em razão dos fatos graves ora analisados, cabe a aplicação da penalidade de inabilitação ao Sr. [fiscal] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.46.Não observo vedação normativa à aplicação de tal penalidade ao Sr. [fiscal], terceiro estranho ao serviço público, na mesma linha do que restou assentado em outros julgados do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 2905/2016-TCU-Plenário (relator ministro Bruno Dantas), 491/2017-TCU-Plenário (relator ministro Augusto Nardes), acórdão 2240/2018-TCU-Plenário (ministro relator Benjamin Zymler), entre outros.47.Nesse sentido, cabe aplicar a referida sanção ao Sr. [fiscal] pelo período de oito anos.Acórdão:9.4. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. [fiscal e gestor do contrato], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.5 julgar irregulares as contas do Srs. [fiscal e gestor do contrato], com fundamento no art. 16, III, c, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a [sociedade], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, na forma da legislação em vigor:[...]9.10. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. [fiscal];9.11. inabilitar o Sr. [fiscal] por um período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;