Acórdão 206/2010
Voto:3. A impetrante se insurge contra a compreensão da Corte de Contas, revelada no sobredito acórdão, ao considerar improcedente a representação por ela formulada, no tocante aos termos do edital da concorrência nº 01/2008, lançado pelo Conselho Regional de Biomedicina-SP/1ª Região, tendo por objeto a contratação de sociedade para prestação de serviços advocatícios.[...]7. De fato, é a maneira com que os serviços advocatícios são influenciados pelo regime jurídico da contratante que difere substancialmente a situação do processo licitatório em questão das outras nas quais o TCU não admitiu fosse conferido peso desigual para serviços prestados a entes públicos ou a particulares, nos critérios de pontuação técnica, para efeito de classificação das propostas.8. É claro que se estivéssemos falando de serviços de informática, por exemplo, seria irrelevante, para fins de comprovação de experiência, saber se eles foram prestados para organizações governamentais ou para entidades privadas. O mesmo não se pode dizer dos serviços advocatícios, para cuja prestação a contento a prática nas causas concernentes a um ente oficial não é equivalente à experiência adquirida nas demandas originárias de um particular.9. É que, consoante realçado pela unidade técnica na primeira instrução deste processo, pessoas jurídicas de direito público têm várias peculiaridades: gozam de prerrogativas processuais, devem buscar atendimento ao interesse público, afora outros atributos específicos. Ou seja, reúnem certas características que as distinguem sobremodo dos clientes privados. Sem dúvida, tudo isso traz impacto relevante na atuação da contratada em processos judiciais que dizem respeito aos órgãos públicos.10. Desse modo, no presente caso, não me parece desarrazoado dar pontuação necessária pela experiência em serviços prestados ao setor governamental, lembrando que tal valoração foi para fins de classificação das propostas e não de habilitação dos licitantes.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;