Acórdão 1172/2012
Relatório:2. A seguir, transcrevo, no essencial, o relatório da equipe da Secob-3:"[...]3.2 - Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento.[...]A exigência de visita técnica obrigatória em um único dia para efeito de habilitação é considerada indevida por esta Corte de Contas, a exemplo do disposto no Acórdão 2150/2008-TCU-Plenário:'9.7.5. abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconiza o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto. Para os casos onde haja a imprescindibilidade da visita, evite reunir os licitantes em data e horário marcados capaz de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.'Ou seja, mesmo havendo justificativa da necessidade de visita técnica ao local da obra, deve ser evitado que os licitantes sejam reunidos para realizá-la no mesmo dia. Isso se faz necessário para evitar que o conhecimento prévio de quantos e quais são os concorrentes possa prejudicar a competitividade da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.[...]."Voto:4. Quanto aos critérios de habilitação e julgamento, a Secob-3 constatou que o edital da licitação possuía cláusulas que poderiam restringir a competitividade da licitação, a exemplo da exigência de visita técnica obrigatória em um único dia e da limitação numérica de atestados para a comprovação de capacidade técnico-operacional, em desacordo com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e com a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Uberaba/MG e ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba sobre as seguintes impropriedades detectadas na Concorrência 001/2012:[...]9.4.2. existência de cláusulas que podem restringir a competitividade da licitação, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, mais particularmente as seguintes:9.4.2.1. obrigatoriedade de visita técnica ao local das obras, quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente no conhecimento dos concorrentes sobre os serviços, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto;