Acórdão 3096/2014
Voto:11. Entendo que, de fato, não há que se falar em violação da coisa julgada sob a alegação de que "os documentos novos com eficácia sobre a prova produzida", conforme art. 288 do RI/TCU, não seriam pré-existentes dos quais não se tinham conhecimento ou de impossível obtenção em momento anterior, já que constavam dos autos do TC 014.871/2004-0, relativo às contas do exercício de 2004.12. Destaco que a mera presença de um documento em processo que tramite de forma independente dos autos em análise, que sequer foi levado em consideração antes da interposição do recurso de revisão, não tem o condão de transformá-lo em documento não hábil a fundamentar o ingresso do expediente recursal apresentado pelo MP/TCU.13. Ademais, insta salientar que esta Corte é regida pelo princípio da verdade material, bem como que os documentos e evidências constantes do TC 014.871/2004-0 somente foram apreciados por meio do Acórdão 1.234/2008-Plenário, ocasião em que o juízo de mérito das controvérsias tratadas nas contas de 2004 permitiu concluir acerca da existência de documentos novos, até então não apreciados, tendentes a evidenciar irregularidades ocorridas no exercício de 2003, o que entendo permitir a interposição do recurso questionado pela ora recorrente.