Acórdão 3000/2011
Voto:8. A unidade técnica verificou, ainda, infração ao art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 9.504/1997, Lei Eleitoral, visto que foram realizadas transferências voluntárias de recursos da União em período vedado pelo referido diploma legal, que, conforme o calendário eleitoral de 2008, ocorreu a partir do dia 5 de julho daquele ano.[...]15. No que diz respeito à infração da Lei Eleitoral, considero acertado o entendimento quanto às transferências de valores à Segurança Pública, no período vedado pelo referido diploma legal.16. Conforme avaliado [...], tais recursos não estão sujeitos às vedações previstas na Lei nº 9.504/1997, em função do disposto no art. 6º da Lei nº 10.201/2001, verbis:"Art.6º. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário."[...]18. Divirjo somente em relação à proposta de apenação do presidente do FNDE. Rememoro ter o gestor comprovado em sua defesa que os recursos repassados no período vedado pela Lei Eleitoral foram objeto, originariamente, de ordens bancárias registradas no sistema Siafi, em 3/7/2008, para processamento de forma automática. Antes, portanto, da data de início da vedação.19. Não obstante, o processamento automático não teve êxito em virtude de falhas operacionais, demandando a impostação manual dos documentos no último dia antes do prazo previsto na Lei Eleitoral, 4/7/2008. Novas falhas operacionais e congestionamento do sistema impossibilitaram a reemissão das ordens bancárias referentes a determinados convênios, acarretando a perda do prazo.20. Tal contexto, no meu entender, mitiga a culpa do gestor, visto que, embora tenham ocorrido falhas operacionais no âmbito de sua gestão, a correção tempestiva destas foi prejudicada pelo mal funcionamento do sistema Siafi, sobre o qual o gestor não tinha ingerência, sendo apenas seu usuário. A situação deixa patente, no mínimo, a total ausência de intenção de se burlar o processo eleitoral.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex presidente do FNDE] e acolher integralmente em relação aos demais responsáveis;