Acórdão 1091/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo TCU (Acórdão 2.818/2012 - 1ª Câmara) a partir de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB).[responsável 1], ex-prefeito do Município de Várzea/PB, foi citado em razão da seguinte irregularidade (peça 44):fraude à licitação e contratação de empresa fantasma, inexistente de fato e sem condições de operacionalidade, com o claro intuito de desviar recursos públicos, obstando o estabelecimento do nexo de causalidade entre as verbas federais transferidas pelo Convênio 153/2003 (Siafi 501320) e as despesas efetuadas, sendo sua conduta determinante para a ocorrência da totalidade do dano ao Erário.[responsável 2] foi chamado aos autos para se defender quanto ao (peça 46):recebimento do cheque 850001, endossado pelo suposto sócio da [empresa] e depositado (conforme registrado no verso do cheque) na conta 11.165-1, na agência 1127-4 (Santa Luzia), da titularidade do indigitado acima (peça 15, p. 3-4), que era o técnico responsável pela execução da obra, conforme ART (peça 11, p. 9), contratado pela própria prefeitura, contribuindo com a fraude à licitação, com o claro intuito de desviar recursos públicos, obstando o estabelecimento do nexo de causalidade entre as verbas federais transferidas pelo Convênio 153/2003 (Siafi 501320) e as despesas realizadas, sendo sua conduta determinante para a ocorrência do dano ao Erário.Além desses responsáveis, foram citados a [empresa], tida como empresa de fachada, seus sócios de direito, [responsáveis 3 e 4], e o sócio de fato, [responsável 5].A esses últimos foi imputada a irregularidade (peças 48 e 65):fraude à licitação, com o claro intuito de desviar recursos públicos, obstando o estabelecimento do nexo de causalidade entre as verbas federais transferidas pelo Convênio 153/2003 (Siafi 501320) e as despesas realizadas, sendo sua conduta determinante para a ocorrência da totalidade do dano ao Erário, visto que a empresa era de fachada, inexistente de fato e sem condições de operacionalidade, podendo ser declarada a inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.443/1992.[...]Diante da gravidade dos fatos apurados, acolho a proposta uniforme da unidade técnica e do MPTCU no sentido de inabilitar [responsável 1] e [responsável 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992, sanção que também deve ser aplicada a [responsável 5], personagem central no esquema criminoso.Além disso, caracterizada a fraude ao procedimento licitatório que culminou na contratação da [empresa], sociedade apenas de fachada, esta deve ser declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992.Vale destacar que não há óbices para a aplicação de novas sanções de inabilitação e de declaração de inidoneidade a responsáveis que já receberam essas reprimendas em outros processos do TCU, em decorrência de fatos diversos. Deve-se atentar, apenas, para a sistemática de execução das sanções definida pelos Acórdãos 348/2016 e 714/2016, ambos do Plenário.Acórdão:9.7. considerar graves as infrações cometidas por [responsáveis 1, 2 e 5];9.8. inabilitar [responsáveis 1, 2 e 5] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;9.9. declarar a [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992;