Acórdão 4623/2012
Voto:As vantagens decorrentes do provimento judicial são pagas na forma de valores nominais. Em relação a tal quesito, o ato está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, que assenta a ilegalidade na aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre todas as parcelas salariais do servidor.A concessão revela, entretanto, que a Administração não promoveu a absorção de tais parcelas, pelas estruturas remuneratórias adotadas, decorrentes de planos de carreira, supervenientes ao provimento judicial.Nesse quesito, contraria, portanto, a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas.O Acórdão 2.161/2005, Plenário, reafirmou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: (...) 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifei) Na mesma linha, o Acórdão 269/2012, Plenário, reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário, "deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores" (subitem 9.2.2).Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis:As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente. (Enunciado de Súmula 276/2012) Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [omissis];