Acórdão 1256/2022
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [responsável], na condição de chefe da Divisão de Contencioso da Eletrobras, contra o Acórdão 1.403/2020-TCU-Plenário (peça 85), retificado, por inexatidão material, mediante o Acórdão 2.652/2020-TCU-Plenário (peça 93), da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos seguintes termos:[...]4. Em síntese, a decisão recorrida julgou irregulares as contas do responsável, sem imputação de débito e sem aplicação de multa, haja vista, para este último, a ocorrência da prescrição punitiva.[...]6. A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar os argumentos recursais, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se tanto os critérios do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário quanto o da Lei 9.873/1999. Em vista disso, a unidade técnica entende que a prescrição da pretensão punitiva implicaria no arquivamento das contas e não no julgamento pela irregularidade. Assim, propõe conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o subitem 9.1 do Acórdão 1.403/2020-TCU-Plenário, em razão da prescrição da pretensão punitiva do TCU. Subsidiariamente, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento (peças 123 e 124).7. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bulgarin, discorda do encaminhamento principal da Serur, em razão da divergência de entendimento sobre as consequências do reconhecimento da prescrição no julgamento das contas. De acordo com o MPTCU: (i) o julgamento das contas e a aplicação de sanções possuem natureza jurídica diversa e, portanto, não se confundem; e (ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares (peça 126).8. Quanto ao mérito, o MPTCU sugere que recurso deve ser conhecido e não provido. Segundo o MPTCU, resta incontroversa a conduta do recorrente de não ajuizar ação de cobrança contra a [empresa], quando havia determinação para tal, proveniente da Diretoria Executiva da Eletrobras, motivo pelo qual o Sr. [responsável] teve suas contas julgadas irregulares, mas sem a responsabilidade pelo dano ao erário e sem a aplicação de multa, em razão da prescrição da pretensão punitiva do TCU (peça 126).[...]11. Concordo com o MPTCU no sentido de que não se pode confundir a pretensão sancionatória do TCU com o julgamento das contas. Como bem ressaltou o MPTCU, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU atinge apenas as sanções previstas na Lei 8.443/1992, não constituindo impedimento para que contas sejam julgadas irregulares.[...]13. Registro que, no presente caso, o relator a quo considerou em seu voto a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, conforme alegado pelo recorrente, ao relatar o Acórdão 1.403/2020-TCU-Plenário, nos termos que se seguem (peça 86):17. A Resolução 939/2004, descumprida pelo responsável, data de 6/12/2004 (peça 29, p. 77) e sua citação foi ordenada por meio de despacho datado de 13/3/2019 (peça 52), mais de 14 anos após a expedição da referida Resolução da Eletrobras. Assim, operou-se, in casu, a prescrição da pretensão punitiva do TCU, não sendo mais possível a aplicação de multa ao responsável. (grifos no original) 14. Assim, tornou-se incabível a aplicação de multa pelo Tribunal ao Sr. [responsável], ora recorrente. Entretanto, a prescrição da pretensão punitiva não impediu o prosseguimento do julgamento das contas.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;