Acórdão 1901/2008
Sumário:Os magistrados classistas fazem jus ao ATS com base nas leis que regem os servidores públicos federaisVoto:No tocante ao pagamento do ATS sob a forma de anuênio, entendo assistir razão ao recorrente.O pagamento dessa gratificação ao magistrado temporário deve ter por base a legislação que rege o servidor público federal. Esse tem sido o entendimento do Tribunal, que, em diversas ocasiões, reputou indevido o cômputo do tempo de advocacia para fins de pagamento do ATS ao juiz classista. Sendo certo que o magistrado togado possui esse direito, com base na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), o Tribunal, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o juiz classista não percebe o ATS da mesma forma que a magistratura, mas equipara-se a servidor público nesse ponto.Ora, se o classista não é magistrado no que toca ao cômputo do tempo de serviço para fins de ATS, também não o pode ser para fins de percepção de qüinqüênios, prevista na LOMAN. Por via de conseqüência, o tempo de serviço para fins desse benefício - cuja aplicabilidade ao magistrado classista não é objeto de discussão - deve ser computado da mesma forma que é feita para o servidor civil, ou seja, na forma de anuênio.A prevalecer o entendimento de que o ATS é devido sob a forma de qüinqüênio, por ser essa a modalidade aplicável à magistratura, forçoso seria permitir o cômputo do tempo de advocacia, da forma como a Lei Complementar n.º 35/1979 determina seja feito para a magistratura em geral. Contudo, a jurisprudência do Tribunal, construída com base na do STF, vai no sentido contrário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr.[Recorrente] no tocante ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço para, no mérito, conceder a ele provimento;9.2. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de fls. 14/18 e determinar seu registro;