Acórdão 1760/2011
Voto:10. Com respeito à contratação e nomeação de pessoal sem concurso público, verifiquei que, não obstante a determinação presente no subitem 9.2.1. do Acórdão 367/2009- 2ª Câmara, de 17/2/2009, verbis: "observe, na admissão de pessoal, a obrigatoriedade da realização de concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no Enunciado 231 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal;", os dirigentes da entidade contrataram três empregados no segundo semestre de 2009. Encaro estas contratações como falta grave, uma vez que, além de irem de encontro à mencionada legislação, elas se deram em afronta à determinação específica desta Corte ao Crea/RN, fato este que corrobora a apenação dos responsáveis em decorrência da conduta prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, qual seja: "ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".11. Ainda sobre esta questão, deixo de propor a aplicação de multa às consultoras jurídicas da entidade por entender que seu parecer não tinha caráter vinculante. Adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Mandado de Segurança 24.631-6, de 9/8/2007, estabeleceu que: " (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal qual como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a outro parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir".Acórdão:9.1 conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 234 e 235, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. [consultora 1 e consultora 2], chefe da Consultoria Jurídica e consultora jurídica, respectivamente, em relação à elaboração do parecer jurídico nº 190/2009 favorável à contratação para cargos do quadro efetivo, sem concurso público, dos empregados [omissis 1] (18/9/2009), para o cargo de engenheiro; [omissis 2] (3/8/2009) e [omissis 3] (8/8/2009), ambos para o cargo de auxiliar administrativo;