Acórdão 1996/2007
Voto:4. De fato, não há como afastar a responsabilidade do ex-prefeito ante a não-comprovação da lisura na realização dos gastos e a impossibilidade de aferir se os recursos vinculados foram aplicados no objeto a que se destinavam. O responsável, como signatário do Convênio, obrigou-se a apresentar a prestação de contas; a realizar processo licitatório em conformidade com a Lei nº 8.666/1993; a não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida; a manter os recursos em conta bancária específica, indicada no Plano de Trabalho, utilizando-os somente para o pagamento das despesas decorrentes da execução do ajuste mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária; e a restituir ao Concedente a totalidade do valor transferido, quando não executado o objeto pactuado. Se tivesse cumprido com todas as suas obrigações de convenente, decerto que não haveria a necessidade de instauração de processo de tomada de contas especial.6. Com efeito, há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, o que não ocorreu nos presentes autos.7. A respeito do tema, pertinente transcrever o seguinte trecho do voto do ilustre Ministro Adylson Motta para a Decisão nº 225/2000 - 2ª Câmara (autos do TC - 929.531/1998-1):'A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: `Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes'.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;