Acórdão 853/2013
Relatório:Adoto, como parte integrante deste relatório, a instrução produzida no âmbito da SecobEdif, vazada nos seguintes termos:"[...] Além dos problemas de qualidade, o aeroporto de Guarulhos e a UFABC foram objeto de recebimento provisório pela Administração sem que as obras estivessem satisfatoriamente concluídas, ou seja, com existência de diversas pendências a serem solucionadas pelas construtoras. [...][...]Por fim, para evitar o recebimento de obra com serviços falhos ou incompletos [...], cabe determinar ao MPOG que instrua os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal a se absterem de:a) receber provisoriamente qualquer parcela de obra sob sua responsabilidade com pendências a serem solucionadas pela construtora; e[...]"Acórdão:9.1. determinar, [...], ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Conselho Nacional de Justiça, com prazo de sessenta dias para apresentação da documentação comprobatória das providências adotadas, que orientem os órgãos/entidades nas respectivas esferas de competência, que, ao contratarem a execução de obras públicas:[...]9.1.4. abstenham-se de realizar o recebimento provisório de obras com pendências a serem solucionadas pela construtora, uma vez que o instituto do recebimento provisório, previsto no art. 73, inc. I, da Lei nº 8.666/93, não legitima a entrega provisória de uma obra inconclusa, mas visa resguardar a Administração no caso de aparecimento de vícios ocultos, surgidos após o recebimento provisório;