Acórdão 401/2008
Relatório:5.2.2 Item de audiência - Falta de exigência da garantia prevista na Clausula Décima, § 16, do Contrato nº 17/2001 - UNIFAP, firmado com a empresa [...].5.2.2.1 Manifestação do Responsável - A garantia que a empresa se comprometeu a apresentar e não o fez não causou prejuízo ao Erário, uma vez que os pagamentos efetuados à empresa foram de valor menor que os serviços realmente realizados. Na cláusula segunda do termo de rescisão amigável do contrato com a empresa [...]. ficou estabelecido que a mesma declinou de receber o valor de R$ 64.091,81 justamente por não ter cumprido a garantia contratual (f. 140 e 155, vp).5.2.2.2 Análise - O contrato com a empresa [...] foi celebrado em 04/06/2001, pelo valor de R$ 666.688,13. De acordo com a cláusula quinta, parágrafo 16, do mencionado termo, a empresa deveria ter apresentado uma garantia no percentual de 5% do valor pactuado, resultando em um valor de R$ 33.334,40. A comprovação da prestação da garantia antecede a celebração do contato, conforme se depreende do art. 56 da Lei de Licitações. Nesse aspecto, a cláusula décima segunda do citado termo informava que a empresa apresentou a garantia exigida (f. 164/169, Anexo 1). Assim, como em sua justificativa o Reitor afirmou que a empresa não cumpriu a garantia, isso significa que o termo de contrato continha uma informação inverídica. O termo rescisório, todavia, informa que a empresa declinou do direito de receber o valor de R$ 64.091,81, por não ter cumprido a garantia contratual, segundo o Reitor, não havendo prejuízo ao Erário. No entanto, é preciso estabelecer uma ressalva: se não houvesse valores a receber ou se a empresa não tivesse declinado do seu direito de receber o valor devido, o Erário incorreria em um prejuízo ou, no mínimo, haveria uma pendência judicial que levaria tempo para ser solucionada, também impondo prejuízo ao Erário. Dessa forma, a atitude da Universidade em não exigir a prestação da garantia contratual impôs um risco desnecessário ao Erário.5.2.2.3 Proposta de Encaminhamento - Seja rejeitada a justificativa do Reitor. Deixa-se de propor a aplicação de sanção, uma vez que a ocorrência não resultou em dano injustificado ao Erário. Deve-se, ainda, determinar à Universidade que, em futuras contratações, exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei de Licitações.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar à Unifap que:[...]9.4.3. exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei nº 8.666/1993;