Acórdão 1567/2017
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado processo referente ao Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO, no período de 1º/08 a 23/09/2016, acerca de três transferências voluntárias - TVs cujos proponentes se situam naquele estado.[...]10. Manifesto minha concordância, nesta fase, com o exame do teor dos achados de auditoria realizado pela Secex/GO, por considerar que o encaminhamento proposto está alinhado aos precedentes já adotados no âmbito da FOCTVs, conforme adiante discorrerei. 11. Preliminarmente, cumpre destacar que, no tocante à instalação da unidade de fabricação de farinha e ração em Itauçu/GO, a pactuação do convênio tomou como base planejamento precário, calcado em projetos imprecisos e inadequados que foram substancialmente alterados durante a implantação dos serviços, inclusive as dimensões da edificação foram bastante modificadas, de tal forma que pairam dúvidas até sobre a possibilidade de utilização dos equipamentos inicialmente previstos, diante dessa nova configuração da fábrica. 12. Os documentos acostados aos autos referentes ao orçamento pactuado confirmam essa imprecisão na especificação dos serviços necessários à implantação do empreendimento. A título de exemplo destaco planilha (peça 30, pp. 61 e 62) em que são discriminadas nove etapas que somadas alcançam o preço total para a obra de R$ 1.792.365,79, sendo que a etapa de "instalações elétricas/telefônicas/lógica/spda inclusive cabine de força e gerador 500KVA", que possui maior impacto financeiro (com custo de R$ 819.897,87, ou seja, 46% do valor total), foi orçada como "verba", sem qualquer discriminação dos serviços a serem implementados, não havendo explicitação dos quantitativos previstos, dos materiais, equipamentos e mão de obra a serem empregados nas composições de custos unitários. 13. Nesse esse sentido, cumpre destacar que a existência de unidade de medida "verba" ou "global" para diversos serviços contraria as disposições do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e que a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas rechaça a utilização de unidades genéricas para itens do orçamento de obras, medições e pagamentos, conforme se extrai da Súmula TCU 258 a seguir transcrita:"As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas ."  (grifos acrescidos). 14. Diante desse contexto e tendo em vista as notícias acerca do estado das obras de implantação da unidade de produção de farinha de peixe e da fábrica de ração no Município de Itauçu/GO, que, como já explicitado no Relatório precedente, foram objeto de abandono e deterioração, tendo sido, inclusive, detectados itens de serviços que haviam sido executados (itens de instalações elétricas, da guarita, de pavimentação e drenagem, por exemplo) e que foram destruídos ou tiveram os equipamentos furtados, acrescentando-se, ainda, que os órgãos e entidades envolvidos manifestaram desinteresse em dar continuidade ao empreendimento, cumpre a este Tribunal determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão que absorveu as atribuições do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, que apure a possível ocorrência de dano ao erário, o qual, se comprovado, enseja a adoção das medidas de instauração de tomada de contas especial previstas no art. 8º da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.4. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência aos Municípios de Anápolis/GO e Porangatu/GO, bem como à Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho do Estado de Goiás e à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República de que o descumprimento dos cronogramas vigentes com relação à conclusão e ao efetivo funcionamento dos Centros de Atendimento Socieducativo para Adolescentes em Conflito com a Lei de Anápolis/GO (02/11/2016 e 02/01/2017, respectivamente) e de Porangatu/GO (09/02/2018 e 09/04/2018, respectivamente), objetos dos convênios Siconv 708568/2009 e 794988/2013, configurou violação ao art. 6º, IV e V, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, então vigente, e à cláusula primeira dos termos de convênio, podendo, caso seja detectado algum potencial dano, se for o caso, constituir pressuposto para instauração de tomada de contas especial;