Acórdão 279/2008
Voto:Os presentes autos cuidam de Relatório de Auditoria realizada pela Secex/AP no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Amapá - CREA/AP, constante do Plano de Fiscalização do 2º Semestre de 2003, com abrangência nos períodos de 2002 e 2003, objetivando verificar os procedimentos da entidade nas áreas de administração orçamentária e financeira, bem como a obediência aos dispositivos da Lei n.º 8.666/93. [...]4. O resultado dessa análise foi a constatação de várias anomalias administrativas que redundaram em audiência do responsável, à época, pelo CREA/AP, Sr. Luciano Sotelo da Conceição, tais como: previsão de receita superestimada; execução de despesas acima da receita arrecadada; inscrição irregular em Restos a Pagar; existência de débitos com a MÚTUA - Assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e com o Conselho Federal - CONFEA; retenção indevida de recursos federais relativos à contribuição dos empregados para o INSS e ao Imposto de Renda descontados dos empregados da Entidade e não recolhidos ao Tesouro Nacional; ausência de pagamento de valores devidos ao INSS (empregador), ao FGTS e ao PASEP; constantes pagamentos de juros e multas; e despesas efetivadas sem o necessário processo licitatório.5. As razões de justificativa apresentadas pelo dirigente do Conselho não se mostraram suficientes para elidir esse conjunto de irregularidades, acima mencionado, configurando, a meu ver, gestão temerária dos recursos do CREA/AP, o que me faz concordar com as conclusões da unidade técnica e considerá-las como minhas razões de decidir nos presentes autos.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amapá - CREA/AP que:[...]9.3.5. somente inscreva em 'Restos a Pagar' as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar aos disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal;