Acórdão 4064/2008
Voto:Este Tribunal, por meio do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, firmou a orientação de que a vantagem da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, é devida aos servidores que até 18/01/1995, tivessem atendido os requisitos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade e que, a lume dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, resguardava aqueles atos de aposentadoria que tivessem sido expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001).2. Vale destacar que, nas alterações de aposentadorias em favor de [diversos servidores], foi incluída a parcela da opção, com base na orientação constante da Decisão TCU nº 481/97-Plenário, que admitia a percepção da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', sendo que foram todas publicadas posteriormente a 25/10/2001.3. Dessa forma, nenhuma das referidas alterações encontra-se albergada pelo citado decisum, e, por conseguinte, devem ser consideradas ilegais, com a recusa dos seus registros.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [diversos servidores], negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal;