Acórdão 952/2010
Voto:6. Sobre a inclusão do local denominado Studio5 no objeto do certame, os responsáveis alegaram, basicamente, a inexistência de outro local com estrutura adequada para a realização do evento, sobretudo considerando-se o tamanho do ambiente necessário para a realização da FIAM.7. Considero que a alegação não justifica o fato de que não houve a devida preocupação com as formalidades legais, haja vista que a escolha de imóvel específico para locação deve ser feita mediante a caracterização de situação de inexigibilidade ou dispensa de licitação e cumprimento das formalidades relativas às justificativas técnicas e jurídicas.8. Ademais, noto que o mesmo ocorreu em todas as outras quatro edições anteriores da Feira Internacional da Amazônia. O fato está em desacordo com o previsto no art. 3º e no art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93 e impossibilita a negociação quanto à escolha do local, bem como de valor, caracterizando escolha direta sem justificativas técnicas ou jurídicas que a embasem.Acórdão:9.2 determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92, que, em futuras licitações:[...]9.2.2 sempre que incluir no objeto de certames a escolha de imóvel a ser locado para a realização de eventos, se for o caso, proceda à abertura do devido processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, justificando os motivos no processo, em observância ao disposto no art. 3º e no art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93;