Acórdão 2994/2009
Proposta de Deliberação:35. No tocante à participação dos Srs. [omissis], funcionários da Assessoria Jurídica da Casa Civil, para embasar meu entendimento, colaciono excertos dos MS 24073-DF e 24631-DF do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido.""EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido."36. No caso em questão, os pareceres emitidos tinham natureza opinativa e não há nos autos elementos que demonstrem ter havido culpa ou erro grosseiro por parte dos pareceristas. [...].[...]38. Entendo que, embora fosse recomendável que os pareceristas verificassem se as planilhas de justificativa de preços continham elementos que os justificassem, não se pode reputar que o responsável pela emissão de um parecer jurídico tenha agido com negligência ao não fazer tal verificação. Ainda que as planilhas estivessem acompanhadas por farta documentação em papel, a mera juntada de um calhamaço não é suficiente para demonstrar que a justificação de preços foi procedida corretamente. Para eximir-se de qualquer acusação de negligência, o parecerista jurídico teria que examinar a documentação, para formar juízo sobre a correção da justificativa. Não me parece ser essa uma conduta a ser exigida da assessoria jurídica. Desse modo, diante do contexto fático e da cadeia de responsabilidades evidenciada no processo, acato as razões de justificativa dos Srs. [omissis].39. No tocante à participação da Sra [omissis] e do Sr. [omissis], funcionários da Secretaria de Controle Interno, que emitiram parecer técnico, sobre eles recai a mesma irregularidade: não ter alertado os gestores em seu parecer sobre a ausência de pesquisa de preços, como forma de comprovar os valores fixados na planilha estimativa de custos. Destaco trechos das razões de justificativa apresentadas pela primeira responsável:" (...) a planilha de custos inserida nos autos atendia às exigências referentes à justificativa de preços, bem como expressava a composição de todos os seus custos unitários (...) (fl. 356) ". (...) durante a análise efetuada no projeto básico, não foram encontrados indícios de sobrepreço e que a proposta comercial apresentada pela Fundação [omissis] era inferior à estimativa do projeto básico."40. Pelas mesmas razões utilizadas para acatar as alegações de defesa dos pareceristas jurídicos, acato as razões da [omissis]. Em ambos os casos, entendo ser pertinentes expedir recomendação para que, no exame de processos licitatórios, os responsáveis pelos pareceres jurídicos e técnicos examinem se há suporte fático e documental para as justificativas de preço concernentes a contratação direta, prevista no art. 38, VI, da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.2. acatar as alegações dos responsáveis indicados no item 3.2 deste acórdão, [...];