Acórdão 801/2015
Voto:2. Diversas foram as irregularidades constatadas pelo órgão concedente: (i) interrupção antecipada das atividades, sem justificativas ou aprovação do ME; (ii) qualificação dos profissionais contratados pela convenente em desacordo com as diretrizes do Programa Segundo Tempo; (iii) ausência de oferta de atividades complementares; (iv) falta de justificativa para o baixo número de beneficiados em alguns núcleos; (v) falhas em documentação probatória de licitações; (vi) não apresentação de justificativas para diversos dos pagamentos efetuados e para saques da conta única. 3. Nesse cenário, o Ministério do Esporte rejeitou a prestação de contas e responsabilizou, ao fim das apurações internas, a dirigente da [...] à época do convênio, [...]. No âmbito do TCU, adicionalmente, a responsabilidade pelas irregularidades foi estendida à organização [...]. 4. Regularmente citada, a entidade não apresentou qualquer elemento de defesa e deve, portanto, ser declarada revel, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992. Em relação a [...], a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), após citação e diligências adicionais, constatou o falecimento daquela ex-dirigente e, diante da inexistência de registro da constituição de inventariante, foram citados os herdeiros da ex-gestora.[...]11. Também não importa ao exame da matéria, tampouco à validade e prosseguimento dos presentes autos, a inexistência de vínculos entre os herdeiros e a entidade convenente. Cabe esclarecer que os sucessores não respondem diretamente pela má gestão de valores públicos e não titularizam as contas. 12. O falecimento do gestor é causa de extinção de punibilidade. No entanto, não impede a continuidade do processo e o julgamento das contas, pois deve subsistir a finalidade precípua do processo, que é a de dar ciência à coletividade acerca da utilização, boa ou má, dos seus recursos. 13. Além disso, não é afetada a dimensão indenizatória da tomada de contas especial, que alcança os sucessores do de cujus até o limite da herança, conforme o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal. Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [...] e da organização [...];9.3. condenar o espólio de [...], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a organização [...], ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, descontado o crédito de recolhimento já efetuado e indicado abaixo;