Acórdão 2880/2013
Voto:9. De acordo com o item 2.3 do relatório de auditoria, o TRT da 10ª Região está pagando a magistrados parcela de vantagem pessoal da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, juntamente com o subsídio, em decorrência de decisões judiciais, como parcela fixa, em desconformidade com o § 4º do art. 39 e inciso V do art. 93, ambos da CF88, com a jurisprudência desta Corte de Contas e com as próprias decisões judiciais.10. Os responsáveis manifestaram-se apenas no âmbito do relatório de fiscalização, pois, segundo a Sefip, o reconhecimento judicial do direito dos magistrados à percepção da VPNI dos quintos/décimos juntamente com o subsídio até o presente momento não importou prejuízo ao erário, uma vez que ainda não ocorreu reajuste do subsídio desde a prolação das decisões judiciais e dos respectivos pagamentos pelo TRT da 10ª Região.11. Assim sendo, mostra-se pertinente a proposta da Sefip para que o TRT da 10ª Região transforme a Vantagem Pessoal da Lei nº 9.527, de 1997, Rubrica 420, paga aos magistrados juntamente com o subsídio, em parcela de natureza compensatória, atualizada pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos, a ser absorvida pelos aumentos futuros no valor do subsídio, em consonância com o disposto no § 4º do art. 39 e inciso V do art. 93, da CF88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:9.3.1. transforme a vantagem pessoal da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Rubrica 420, paga aos magistrados juntamente com o subsídio, em parcela de natureza compensatória, atualizada pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos, a ser absorvida pelos aumentos futuros no valor do subsídio, em consonância com o disposto no § 4º do art. 39 e inciso V do art. 93, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998 (Seção I do Voto);