Acórdão 1085/2012
Voto:3. Como se vê, remanesce, nos autos, a ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, bem como de atestar que a conduta do responsável tenha sido revestida de boa-fé.4. Nesse contexto, não tenho dúvidas em acolher o posicionamento uníssono da Secex/SE e do Ministério Público/TCU, no sentido de que sejam julgadas irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento da totalidade do débito apurado nos autos.5. Ademais, uma vez que os recursos em tela destinaram-se à execução de projeto voltado à pesquisa científica e tecnológica, por óbvio, que o beneficiário dos valores federais não se trata de bolsista. Na verdade, ao assinar o Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro de Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica, o pesquisador em tela assumiu a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chamou para si o ônus de comprovar a sua aplicação (Acórdãos 1.985/2006, 6.733/2010 e 2.293/2010, todos da 1ª Câmara, e 7293/2011 ' 2ª Câmara). 5.1. Nessas condições, importa consignar que é remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que:5.1.1. a obrigação de prestar contas constitui dever inafastável de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e no art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; 5.1.2. a omissão no dever de prestar contas implica no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação ao pagamento do débito respectivo e na aplicação de multa ao responsável.6. Assim sendo, em face da gravidade das irregularidades constatadas nestes autos, manifesto-me, em acréscimo, por que seja aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, (...) Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, julgar irregulares as contas e condenar o Sr. (...) ao pagamento das quantias (...) 9.2. aplicar ao responsável (...) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 (...);