Acórdão 3552/2007
Voto:Cuida o presente feito de atos de aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Paraná.2. Verifica-se nos atos de concessão, ora em análise, espécies distintas de ilegalidades.[...]7. Constatou-se, ainda, nos atos de aposentadoria de fls. 02/05 e 25/28 a inclusão da vantagem do inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, os quais padecem de ilegalidade que impede o seu registro, uma vez que os servidores ali arrolados não contam com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do TC- 015.637/2004-2, por mim relatado em Sessão de 1ª Câmara (Acórdão 712/2005), de 19/04/2005. Tal impedimento decorre, também, da dicção do dispositivo invocado, verbis: 'Art. 192. O servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;'.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria de fls. 2/40, [...], com a conseqüente recusa de seus registros;