Acórdão 2730/2015
Voto:Cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela [cooperativa] em face do Edital 2/2014-Lote 3 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujo objeto é a permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário semiurbano de passageiros para atendimento da região do Distrito Federal e do entorno. Vale ressaltar que dos quatro lotes licitados, para os lotes 1 e 2 não acudiram interessados, sendo, dessa forma, apenas o lote 4 objeto de assinatura de contrato. 2. O ponto fulcral da impugnação diz respeito a indícios de que as informações inseridas nos atestados de qualificação técnica e operacional apresentados pela licitante vencedora do certame, [omissis], não se apresentam verossímeis.[...]35. Ademais, ratifico o posicionamento de que não se insere na competência originária deste Tribunal se fazer substituir às atribuições das agências reguladoras no exame da real capacidade de eventuais licitantes virem a cumprir os contratos firmados, bem como de fiscalizar a atuação das concessionárias de serviços públicos. [...]: [...]36. No caso em apreço, a delimitação do escopo das exigências para qualificação técnica se inseriu no espectro de discricionariedade da entidade reguladora, todavia, ao inseri-las no edital passa a Administração a vincular-se ao disposto no instrumento convocatório. Doutra forma, estaria a ferir a isonomia do certame.