Acórdão 6813/2010
Voto:12. A conduta omissiva da ex-Prefeita quando, ainda em vida, omitiu-se no cumprimento do dever legal de prestar contas e deixou de atender à citação válida desta Corte, denota sua postura desidiosa para com o trato de recursos federais, transferidos com a finalidade de atender a interesse da comunidade.13. Por outro lado, a alegação dos sucessores da ex-prefeita de que a inexistência de bens a inventariar deve conduzir à sua exclusão do rol de representantes do espólio não merece prosperar. Com efeito, a inexistência de bens registrados em cartório ou de informações acerca de administrador provisório do espólio não impede a responsabilização dos herdeiros legais da ex-prefeita, na qualidade de representantes do espólio.14. Ademais, apesar dos registros do cartório da Comarca de Tanque D'Arca/AL não indicarem bens em nome da falecida, não há como concluir pela inexistência de bens a inventariar em outros municípios ou Estado. Esta apuração, porém, deverá ser realizada no âmbito da execução judicial da dívida.15. Por conseguinte, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com imputação de débito ao espólio da ex-prefeita falecida.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas da Sra. [...];9.2 condenar o espólio da Sra. [...] ou, caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento do valor de R$ [...];