Acórdão 8206/2020
Voto:Tratam os autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do município de Porto Acre/AC (gestão 2005-2008), em razão da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas realizadas à conta de recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em 2007.2. Ao longo do referido exercício, o FNDE transferiu ao município o montante de R$ 67.452,00, destinado ao atendimento do ensino fundamental.3. A prestação de contas foi encaminhada pelo conselho municipal de alimentação escolar (CAE) ao FNDE, tendo sido aprovada sob o aspecto financeiro.4. Posteriormente, em fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) entre 9 e 17/3/2009, concluiu-se pela irregularidade do total dos pagamentos realizados, devido à ausência de documentos comprobatórios. À luz do relatório da CGU, o FNDE revisou a análise da prestação de contas e concluiu, em 2015, pela impugnação do valor total repassado no Pnae/2007.5. No âmbito do Tribunal, o ex-prefeito foi citado, tendo, contudo, permanecido silente. 6. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE), em pareceres uniformes, propôs considerar o responsável revel, julgar suas contas irregulares, imputando-lhe débito integral. Ademais, assinalou que, conforme os critérios fixados no acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, a pretensão punitiva desta Corte está prescrita, uma vez que as irregularidades em questão ocorreram em 2007 e a citação foi ordenada em 15/3/2019.7. O MP/TCU, representado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, divergiu da proposta da unidade instrutiva, por considerar que teria restado concretizada a decadência prevista no art. 54 da Lei 9784/1999, propondo o arquivamento dos autos com fundamento no art. 212 do RI/TCU.8. Alternativamente, caso não acolhida a proposta acima, o MP/TCU entendeu que a ausência, nos autos, da documentação comprobatória das ocorrências indicadas pela CGU e sustentadas pelo FNDE, inviabilizaria a confirmação das irregularidades pelo Tribunal e prejudicaria o exercício do contraditório. Assim, sugeriu a realização de diligência ao FNDE e à CGU, para que sejam obtidos os papéis de trabalho que fundamentaram as conclusões do relatório de demandas externas da CGU.II9. O Parquet especializado considerou que, no âmbito do FNDE teria restado concretizada a decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9784/1999, propondo o arquivamento dos autos, conforme transcrição a seguir:" (...) 4.  Consta dos autos que as contas referentes ao Pnae/2007 foram aprovadas pelo órgão repassador em 6/1/2009 (peça 11, p.1). Todavia, em 24/4/2015, as aludidas contas foram revistas para se impugnar o total das despesas realizadas com os recursos do programa (peça 11, pp. 12-15). Nota-se que, entre a aprovação inicial das contas e a sua alteração houve o decurso de mais de seis anos, indicando a decadência do direito de a Administração rever as mencionadas contas, nos termos do art. 54 da Lei 9784/99. (...) 8.  Concretizada a decadência prevista no art. 54 da Lei 9784/99 no âmbito do Poder Executivo, é nulo o ato do presidente do FNDE (peça 11, p. 15) que desaprovou as contas julgadas em 6/1/2009. Dessa forma, resta incólume o ato de aprovação original das contas, razão pela qual se impõe reconhecer que esta TCE carece de pressuposto de constituição e há de ser arquivada com fundamento no art. 212 do Regimento Interno." 10. A IN TCU 71/2012, conforme art. 6º, II, dispensa a instauração da tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação, o que não se verificou no caso em análise.11. A fiscalização in loco foi realizada pela CGU em março/2009, cerca de dois anos após o repasse. O relatório foi concluído em 2013, seis anos após o repasse dos recursos, ocasião em que os ex-gestores foram comunicados acerca dos resultados relatados pelo órgão de controle interno. Por sua vez, a reanálise e a reprovação das contas por parte do FNDE ocorreram cerca de seis anos após a aprovação e oito anos depois da liberação dos recursos federais.12. Portanto, sob a ótica da IN TCU 71/2012, não haveria como ser dispensada a instauração da presente tomada de contas especial.13. De outra parte, a presente tomada de contas especial poderia ter sido instaurada diretamente por este Tribunal, com base na documentação produzida pelo órgão de controle interno, que deu suporte à reanálise e reprovação por parte do repassador. Com efeito, não há repercussão, no âmbito desta Corte, quanto a eventual decadência ocorrida na fase interna da tomada de contas especial.14. Ademais, conforme a jurisprudência do Tribunal, os processos de controle externo não estão vinculados ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A própria lei do procedimento administrativo excepciona, em seu art. 69, a sua incidência em relação a processos específicos regidos por lei própria.15. Nesse sentido, a norma específica que trata dos processos de controle externo, que é a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), não dispõe sobre matéria de decadência.16. Vale transcrever, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão 9167/2017-TCU-2ª Câmara, relatado pelo ministro Augusto Nardes:" (...) a decadência de que trata aquela norma geral é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: acórdãos 1614/2010 e 1742/2010, da 1ª Câmara; acórdão 615/2010 - 2ª Câmara e acórdãos 3361/2013, 2900/2014 e 1088/2015, do Plenário; (...) "17. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos de controle externo.Desse modo, deixo de acolher a proposta de arquivamento dos autos formulada pelo MP/TCU.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: