Acórdão 1537/2022
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do [responsável 1], ex-Prefeito (gestão 2009/2012), do [responsável 2], ex-Prefeito (gestão 2013/2016) e do [responsável 3], Prefeito atual (primeira gestão 2017/2020).2. O motivo da instauração foi a omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso 03156/2012, firmado entre o FNDE e o Município de Miranorte - TO (peça 14), com vigência de 23/5/2012 a 30/6/2015, cujo prazo final para apresentação da prestação de contas foi em 30/5/2017.3. Estando os autos no TCU, concluiu-se pela citação e audiência nos termos relatados na instrução preliminar à peça 32.4. O [responsável 1] foi citado pela "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Miranorte - TO, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do termo de compromisso descrito como 'Executar as ações relativas a (s) unidade (s) de educação infantil, de acordo com as especificações do (s) projeto (s) aprovado (s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PAC II - PROINFÂNCIA OBRAS CONSTRUCAO (24881) PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA  001', no período de 23/5/2012 a 30/6/2015, cujo prazo encerrou-se em 30/5/2017".5. Transcorrido o prazo regimental fixado, o [responsável 1] manteve-se inerte, de modo que resta considerá-lo revel e dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6. Em relação ao [responsável 2], ex-Prefeito (gestão 2013/2016), este foi citado pela "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Miranorte - TO, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do termo de compromisso descrito como "Executar as ações relativas a (s) unidade (s) de educação infantil, de acordo com as especificações do (s) projeto (s) aprovado (s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PAC II - PROINFÂNCIA OBRAS CONSTRUCAO (24881) PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA  001", no período de 23/5/2012 a 30/6/2015, cujo prazo encerrou-se em 30/5/2017.7. Em sua defesa, o [responsável 2] alegou, em síntese, que: [...]8. Em sua análise, a Unidade Técnica afastou as irregularidades referentes à gestão de seu antecessor, [responsável 1], mas propôs rejeitar as alegações de defesa do [responsável 2], uma vez que a diferença entre o percentual pago da obra e o percentual efetivamente executado, não corresponderia aos percentuais indicados pelo FNDE. Em Parecer Técnico, o FNDE quantificou em apenas 33,58 o percentual de obra realizada, na data de 30/6/2016 (peça 132, p. 17), distante, portanto, do percentual referenciado pelo responsável, que seria de 58,13% (peça 46, p. 17). [...]11. Assim, em relação aos [responsáveis 1 e 2] acolho o exame e a proposta de encaminhamento da SecexTCE, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, e incluo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir.12. Inexistindo, portanto, elementos que demonstrem a boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade na conduta desses responsáveis, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais, condenando-os pelo débito apurado nestes autos, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo, individualmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o [responsável 1] e em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o [responsável 2].13. Quanto à defesa apresentada pelo [responsável 3], Prefeito (gestão 2017/2020), o tomador de contas concluiu pela sua corresponsabilidade em virtude de a prestação de contas do Termo de Compromisso 03156/2012 ter-se estendido até 30/5/2017, dentro do período de seu mandato, sem que restasse comprovados o envio da prestação de contas ou a adoção das medidas competentes de resguardo ao Erário.14. Regularmente instado a se manifestar, por meio de Audiência (Ofício 13717/2019-TCU/Seproc - peça 39), o [responsável 3] esclareceu, em síntese, que: a) a documentação encontrada no acervo do Município não era suficiente para consolidar a prestação de contas; b) diante dos fatos, em 9/4/2019, o Município interpôs Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra os ex-prefeitos, tendo comunicado ao FNDE que o Município adotou as medidas legais para resguardo ao Erário.15. Em seu exame, a SecexTCE entendeu pelo não acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelo [responsável 3] pelas seguintes razões: "39. Destarte, somos por não acolher a justificativa, pois, prestar contas de recursos públicos é um dos mais elevados deveres do gestor público. In casu, a demora no cumprimento dessa obrigação, ou da tentativa de proteger o erário mediante representação ao Ministério Público Federal evidencia desídia, que enseja apenação pelo Tribunal."16. Nesse particular, o Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, dissentiu da conclusão da SecexTCE pelos seguintes fundamentos:"Importante realçar a informação inicial que consta no primeiro parágrafo acima transcrito: o 'responsável juntou cópia de representação junto ao Ministério Público Federal protocolizada em 25/4/2019, antes da audiência encaminhada pelo Tribunal'.Dúvida não há que houve intempestividade na apresentação das contas e que isto constitui falta do gestor. Contudo, com as devidas vênias, entendemos que a medida proposta é demasiadamente rigorosa, não se amoldando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O próprio Regimento Interno do TCU define os contornos para a caracterização da omissão, ao expressamente se referir à apresentação das contas posteriormente à citação (art. 209, § 4º). Nesta hipótese (contas apresentadas após a citação), se afastado o débito e ausente justificativa para a omissão, incidirá a aplicação de multa e o juízo de irregularidade das contas. Vale reproduzir o conteúdo do dispositivo regimental:Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.A jurisprudência do Tribunal parece ser sólida na questão, compreendendo que prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação, configura intempestividade no dever de prestar contas; a omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Confira-se o que diz o repositório da Jurisprudência Selecionada da Corte:A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma. (Acórdão 7471/2015-Primeira Câmara, Relator: Benjamin Zymler)  (Acórdão 438/2016-Segunda Câmara, Revisor: Marcos Bemquerer) A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas (Acórdão 5910/2016-Segunda Câmara, Relator: Augusto Nardes)  (Acórdão 10891/2020-Primeira Câmara, Relator: Augusto Sherman)  (Acórdão 1792/2020-Primeira Câmara, Relator: Weder de Oliveira) A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão. (Acórdão 4816/2017-Segunda Câmara, Relator: Ana Arraes) O fato de a medida processual ter sido audiência, e não citação, não altera a lógica estabelecida no texto regimental (que se fere apenas à citação).Com essas considerações, opinamos no sentido de julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 3], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação parcial."[...]18. Com essas observações, com as vênias à SecexTCE, alinho-me ao entendimento apresentado pelo ilustre representante do Ministério Público junto ao Tribunal para afastar a responsabilidade do [responsável 3] e julgar suas contas regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação parcial.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 3], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação parcial.