Acórdão 2805/2019
Voto:Aprecio atos de admissão oriundos da Superintendência de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Estado da Bahia.2.Opina a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip pela legalidade dos atos e concessão dos respectivos registros.3.Dissente dessa proposta, de maneira parcial, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Em relação aos atos referentes a [interessados 1 a 4], entende que este Tribunal deve negar-lhes registro, visto que as datas das contratações foram posteriores à data de validade do processo seletivo, após prorrogação. 4.Essas admissões ocorreram por força de sentença judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013-5-10-0015, interposta perante a 15ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, a qual determinou a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo da validade do concurso público regulado pelo Edital ECT nº 11/2011, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada que vigorava naqueles autos.5.Apesar disso, o Parquet assere que a jurisprudência deste Tribunal, em casos tais, é firme no sentido de negar registro aos atos e determinar à ECT que acompanhe o desfecho da aludida demanda judicial, sem qualquer prejuízo ao vínculo dos empregados com a empresa, ao menos até eventual alteração daquele provimento jurisdicional ainda não transitado em julgado. 6.Nesse ponto, acolho o parecer do MPTCU, por seus fundamentos. O enunciado, a seguir, elaborado a partir dos Acórdãos 4.217/2017-TCU-1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) e 872/2018-TCU-2ª Câmara (de minha relatoria), disponíveis em "jurisprudência selecionada", ratificam a tese que sustenta estas razões de decidir:"A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados."Acórdão:9.2. negar registro aos atos relativos a [interessados 1 a 4];9.3. determinar à Superintendência de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado da Bahia que:9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª Vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;