Acórdão 2092/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável 1] e [responsável 2] em face do Acórdão 1.349/2022-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte negou provimento a recursos de reconsideração interpostos por esses responsáveis contra o Acórdão 2.014/2020-TCU-Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), em cujos autos de prestação de contas ordinária de 2013 da Secretaria do Tesouro Nacional esta Corte julgou irregulares as contas dos embargantes.2. Nesta oportunidade, [responsável 1] alega que: i) a concessão de medida liminar pelo Ministro relator do MS 38.502/DF no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de [responsável 2] deveria a ele se estender; e ii) contradição entre o entendimento de mérito do TCU sobre os fatos tratados nestes autos e retratado no Acórdão 2.575/2016-TCU-Plenário, que serviu de base à decisão embargada, e o Acórdão 1.824/2018-TCU-Plenário, que teria reavaliado os fatos e as condutas.3. Por seu turno, [responsável 2] aduz haver: [...] iii) omissão sobre os elementos de mérito trazidos em sede de memorais apresentados antes do julgamento do acordão embargado.4. Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992. [...]26. Afasto ainda a alegada omissão do decisum em apreciar os elementos de mérito trazidos aos autos em sede de memorais apresentados antes do julgamento do acordão embargado, pois inexiste obrigatoriedade de o relator ou o Tribunal apreciá-los. Ainda que contenham argumentos inéditos aos autos, o conteúdo de memorial não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo (v.g. Acórdão 1.880/2015-TCU-Plenário, do qual fui relator).27. Indo adiante, a falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) sequer enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração (Acórdãos 2.627/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 1.834/2020-TCU-Plenário; relatora Ministra Ana Arraes; e 557/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes).28. Isso ocorre porque a instrução processual se encerra quando o titular da unidade instrutora emite seu parecer conclusivo, não existindo omissão acerca de informações aduzidas em memorial, que não integram formalmente o processo, ou seja, o aproveitamento de informação apresentada em memorial não vincula o relator (v.g. Acórdão 1887/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz).[...]30. Na realidade, resta claro que a maioria das ilações lançadas consistem em tentativa de rediscutir o mérito da matéria decidida por este Colegiado. Contudo, tal finalidade é incabível na espécie recursal eleita, a qual é via estreita destinada tão somente a integrar ou esclarecer a decisão impugnada. 31. Se os embargantes pretendem demonstrar seu inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar a discussão jurídica já apreciada pelo Tribunal, deverão se circunscrever às vias recursais adequadas, pois extrapola os limites dos embargos de declaração o rejulgamento da causa.32. Ausentes as alegadas contradições, obscuridades, omissões, e não havendo sido identificados outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, devem ser rejeitados os embargos de declaração movidos por [responsável 1] e [responsável 2].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração;