Acórdão 2435/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa 1], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2021, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus/AC - Dsei/ARP, tendo por objeto serviços de coleta, transporte e tratamento e destino final de resíduos sólidos dos Grupos "A" (Biológicos / Infectantes), "B" (Químicos) e "E" (Perfuro cortantes), provenientes das atividades de saúde, para atender ao Dsei Alto Rio Purus/AC em toda sua jurisdição.3. Valor homologado: R$ 83.653,60. Data da homologação: 9/9/2021. Adjudicatárias: [empresa 1] (item 1 - local de execução contratual: sede do Dsei ARP, no município de Rio Branco/AC) e [empresa 2] (item 2 - local de execução contratual: Santa Rosa do Purus/AC).4. A representante, que logrou ser adjudicatária do item 1 do pregão, alega que manifestou intenção de apresentar recurso contra a habilitação da [empresa 2].5. No entanto, ainda segundo a representante, o pregoeiro rejeitou sua intenção de recurso com fundamento de mérito e adjudicou o item 2 àquela empresa.6. Diante disso, protocolizou a presente representação pedindo a suspensão cautelar do certame e, no mérito, sua procedência para que seja declarada a inabilitação da empresa [empresa 2].7. Após exame técnico da matéria, a Selog, mediante pareceres uniformes (peças 14 e 15), propôs conhecer da representação, considerar prejudicado o pedido de cautelar, considerá-la parcialmente procedente e expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada das impropriedades contatadas nos autos, sem adoção de medidas adicionais.8. Acolho as propostas da unidade técnica.9. A representação há de ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.10. Quanto ao mérito da representação, verifico que, de fato, procedem parcialmente as alegações trazidas pela representante. Vejamos.11. Restou comprovada a recusa sumária, por parte do pregoeiro, da intenção de recurso manifestada pela representante, conforme se depreende da peça 7, p. 3, verbis:"Registro de intenção de recurso 03/09/2021 13:22:42 Registro de Intenção de Recurso. Fornecedor: [empresa 1]. Motivo: Manifestamos intenção de recurso contra a habilitação da [empresa 2], uma vez que a mesma deixou de anexar o exigido no item 9.11.1.5 do Edital. Demais razões discorremos em nossa peça recursal. Recusa de intenção de recurso 03/09/2021 18:02:12 Intenção de recurso rejeitada. Fornecedor: [empresa 1] Motivo: Negar recurso por não haver fundamento legal, haja vista que a empresa em questão apresentou seus atestados com as devidas copias em que pede o item 9.11.1.5." (Grifei) 12. Ressalto que a recusa da intenção de recurso se deu com base em análise do mérito recursal, o que não encontra amparo na jurisprudência desta Casa. Com efeito, consoante bem observado pela unidade técnica, "no juízo de admissibilidade das intenções de recurso, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação".13. Incorreta, portanto, a conduta da Administração neste particular.14. Contudo, considerando a baixa materialidade do certame (R$ 83.653,60), que é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100.000,00), e o baixo risco que a impropriedade implica, afigura-se suficiente no presente caso emitir-se ciência preventiva à unidade jurisdicionada nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus - Dsei/ARP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 17/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. a denegação sumária de intenções de recurso fundada em exame prévio de questões de mérito constitui afronta à jurisprudência do TCU, consoante Acórdão 1.462/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, visto que no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);