Acórdão 5266/2008
Voto:6. Contudo, observo que sobressaem as seguintes ocorrências que, pelas suas características, possuem gravidade suficiente para macular as contas dos gestores: fracionamento de despesas e fuga a procedimentos licitatórios, em especial no que concerne a compras efetuadas por dispensa de licitação [...]. 7. Quanto aos fracionamentos de despesas constatados, verifico que estes são decorrência da ausência de planejamento nas compras realizadas pela entidade, pois ao invés de efetuar previsão anual de produtos a serem adquiridos, mediante licitação única para cada tipo de aquisição, o [serviço social autônomo] acabou por realizar certames separados. Tal fato ocorreu, por exemplo, nos Convites [...] efetuados para aquisição de equipamentos para o setor eletroeletrônico.8. Especificamente quanto à realização de compras diluídas ao longo do exercício em substituição à efetivação de uma aquisição única, relacionada a um mesmo objeto, é importante destacar que a entidade, adotando tais procedimentos, deixa de obter ganhos de economia de escala, pois, por meio de contratações de maior vulto, são negociados descontos mais elevados nos preços praticados. 9. Ademais, as ocorrências detectadas de dispensas de licitação indevidas, bem como o fato de terem sido efetivados vários convites em substituição à realização de concorrência, em fuga ao procedimento licitatório previsto na legislação, tendem a ocasionar contratações com preços finais menos vantajosos para a entidade, pois, nas aquisições efetuadas, deixaram de ser adotadas licitações em modalidades que garantiriam maior competitividade entre os fornecedores. Acórdão:9.4. determinar ao [...] [serviço social autônomo] que:[...]9.4.4. realize, periodicamente, planejamento eficaz de aquisição de bens semelhantes, a fim de afastar a possibilidade de incorrer em fracionamento ilegal de despesas e fuga a procedimento licitatório, utilizando-se do processo de dispensa apenas como medida de exceção, a exemplo do decidido mediante o Acórdão n. 1670/2005-1ª Câmara;