Acórdão 1297/2015
Voto:22. Com relação ao modelo de contratação escolhido pela Funasa, conhecido como modelo híbrido (locação de equipamentos mais pagamento de impressão por páginas), a Selog questiona a ausência de avaliação pela contratante do modelo que melhor atenderia sua demanda. Aponta, ainda, a falta de menção a outras possíveis formas de contratação ou análise comparativa dos custos envolvidos no planejamento de contratação da entidade.23. Diante dessas falhas, a unidade técnica propõe a expedição de determinação à Funasa para que, nos certames futuros para a contratação de serviços de outsourcing de impressão, reste comprovado, nos autos do procedimento, que a solução eleita é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade a um menor custo, realizando comparação com os demais modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido).24. Embora o modelo híbrido seja atualmente o mais praticado no mercado para esse tipo de contratação, entendo pertinente a observação feita pela Selog. Considero, todavia, que se afigura mais adequado, à luz da Resolução TCU 265/2014, no lugar de promover-se determinação, dar ciência à Funasa de que a falta de demonstração prévia da vantagem da escolha do modelo de contratação nos casos em que mais de um modelo é possível fere o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o princípio da motivação dos atos administrativos.Acórdão:9.3. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) [...] sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2015, para que sejam adotadas providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:9.3.1 ausência de comprovação, nos autos do procedimento, de que a solução eleita para o modelo de contratação de outsourcing de impressão é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade com o menor custo, comparando-a com os demais modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido), o que fere o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, e o princípio da motivação dos atos administrativos;