Acórdão 3015/2012
Voto:Por meio do Acórdão 2.672/2010, ora recorrido, alterado pelo Acórdão 435/2011, ambos do Plenário, julgaram-se as razões de justificativa apresentadas, culminando em aplicação de multa a diversos responsáveis, em razão das ocorrências a seguir sintetizadas:[...]g) contratação de mão-de-obra direta de [omissis2] (irregularidade atribuída a [omissis1], Superintendente de Recursos Humanos);[...]Cabe razão ao recorrente [...] no que diz respeito ao item "g". A contratação de [omissis2] decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que se confirma à peça 32, p. 18. Foi nesse sentido, aliás, o posicionamento do representante do MP/TCU (peça 37, p. 29).Assim, dou provimento parcial ao recurso de [omissis1], para também excluir dos fundamentos de sua condenação também as ocorrências correspondentes aos itens [...] "g" [...] e manter sua condenação somente em relação ao item "e".Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame;[...]9.5. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis1] (Superintendente de Recursos Humanos), para dar a seguinte redação ao item 9.6 do Acórdão 2.672/2010 - Plenário:"9.6. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis1], Superintendente de Recursos Humanos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, e § 1º da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000 (três mil reais), pela seguinte ocorrência:9.6.1. [menção a outra irregularidade praticada pelo responsável];"