Acórdão 1955/2014
Voto:8. Da Denúncia sobressaem, em substância, possíveis irregularidades relacionadas a requisitos editalícios e à falta de competitividade no torneio licitatório.9. Sob o aspecto das exigências para participar da disputa, verifica-se que o item 10, alínea 'm', do Edital do Pregão Eletrônico n. 5/2013 traz comando direcionado às empresas concorrentes para realizem vistoria no local de execução da obra, obrigando que as licitantes apresentassem declaração de vistoria assinada por servidor designado na fase de habilitação do certame (peça 2, p. 21).10. O magistério jurisprudencial desta Casa de Contas sufraga a tese de que a exigência de visita técnica como condição prévia à habilitação de licitantes deve estar suficientemente justificada de modo a demonstrar que esta seja uma medida indispensável para melhor conhecer as particularidades de determinado objeto a ser licitado. Nessa linha de intelecção cito, entre outros, os Acórdãos ns. 1.604/2014 e 714/2014, ambos do Plenário. Do último decisum mencionado reproduzo trecho do Voto que o impulsionou:"7. Em relação à ocorrência descrita na alínea 'a' [exigência, sem justificativa, de visita técnica como pré-requisito de habilitação] do item 2 deste Voto, o edital da licitação (item 5.1.2, subitem 'e') estabelece o atestado de visita técnica como documento obrigatório para a habilitação da empresa licitante, não podendo esse documento ser suprido pela mera declaração da empresa de que efetuou a visita ao local das obras.8. Conforme assinalei no despacho concessivo da cautelar, 'tal exigência carece de fundamento legal, pois a Lei n.º 8.666, de 1993, em seu art. 30, inciso III, dispõe que a documentação relativa à qualificação técnica deve-se limitar à comprovação de que, quando exigido, o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Nesse particular, a lei deve ser interpretada restritivamente, vez que enumera, de forma exaustiva, os documentos que poderão ser exigidos dos licitantes.'9. Outrossim, salientei que, apesar de ser possível a exigência de vistoria prévia ao local da obra, 'a necessidade desta deve ser previamente justificada em face das peculiaridades do objeto licitado. Não sendo assim, mostra-se suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto, nos termos consignados pela unidade técnica.'10. Desse modo, conclui na ocasião que, 'na linha dos precedentes referenciados na instrução, penso que o edital da licitação em comento neste ponto incorreu em duas violações: a primeira, estabelecer, sem a devida justificativa, a vistoria técnica como requisição de habilitação; e, a segunda, vedar a apresentação pela empresa licitante de declaração de que visitou o local das obras como forma de substituir ou evitar a referida visita.'"11. Como se percebe, desde que imprescindível e justificada, a visita técnica pode ser adotada como condição de habilitação a interessados em participar de torneios licitatórios.[...]15. Diante desse contexto, entendo que não foram demonstradas as condições excepcionais para justificar a exigência editalícia em exame, restando assim caracterizada a irregularidade gizada na peça vestibular de Denúncia, com elevado potencial restritivo à competitividade do certame.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao 6° Grupo de Lançadores Múltiplos de Foguetes e Campo de Instrução de Formosa - 6° GLMF/CIF que:[...]9.2.4. nas próximas licitações, abstenha-se de exigir visita técnica em seus instrumentos convocatórios como requisito de habilitação do certame, em dissonância com os arts. 3º, caput e § 1º, inciso I, e 30, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 5º do Decreto n. 5.450/2005, a não ser quando for condição imprescindível ao conhecimento das particularidades do objeto a ser licitado e desde que esteja justificada essa opção, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto;