Acórdão 2833/2016
Sumário:2. O teor de memorial, previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno, pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 364, § 2º, do CPC.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão de representação, acerca da integral impugnação das despesas supostamente realizadas pelo Município de Gurinhém, Paraíba, na consecução do Convênio 1.761/2005, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde, para execução de obras de melhorias sanitárias domiciliares.[...]Regularmente citados, os responsáveis preferiram o silêncio.[...]Concluída a instrução (RI, 160, § 2º) e lançado o parecer do Ministério Público, [responsável 1] comparece aos autos para apresentar pretensas "alegações de defesa". As razões de justificativa somente podem ser validamente produzidas no prazo determinado no ato de citação (RI, 160, caput). Pode o responsável, entretanto, apresentar "documentos novos" até o término da etapa de instrução (RI, 160, § 1º).Concluída a instrução, já não pode a parte intervir validamente no processo.Incluído o processo em pauta, faculta-se à parte distribuir memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público (RI, 160, § 3º).A peça trazida aos autos pelo responsável não pode ser admitida como alegações de defesa, porquanto intempestiva. Também não pode ser conhecida como documento novo, em razão da sua intempestividade e de não trazer nenhum documento em anexo. Há, apenas, a veiculação de teses inverossímeis na intenção de afastar a responsabilidade do gestor pelo dano.A rigor, não pode ser conhecida nem mesmo como memorial, porquanto produzida antes do ingresso do processo na pauta de julgamentos. Embora a apresentação de memoriais não constitua a prática de ato processual, em razão do seu caráter meramente informativo, avalio adequado aplicar ao caso, por analogia, o disposto no art. 218, § 4º, do CPC.A admissão da peça como memoriais não obriga o relator, entretanto, a considerar seu teor no voto que produz. Nesses termos a ementa do Acórdão 689/2015 da 1ª Câmara, que transcrevo, por oportuno:"3. O teor do memorial previsto no art. 160, § 3º, do Regimento Interno, pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque essa peça, de caráter meramente informativo, não se confunde com aquela prevista no art. 454, § 3º, do CPC [1973]" (grifos meus) Acórdão:9.1. considerar revéis [responsável 1, responsável 2 e empresa prestadora de serviços];9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável 1, responsável 2 e empresa prestadora de serviços], condenando-os ao pagamento, em regime de solidariedade, das importâncias a seguir descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas consignadas, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde: