Acórdão 497/2022
Relatório:1. 	Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.  O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. 	O ato deste processo pertence ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[...]Ato: 80962/2019 - Inicial - [Interessada]: [...]9.2.3	No tempo calculado para fins de anuênio foram computados períodos não contínuos (empresa pública e sociedade de economia mista - Certif. INSS - de 04/10/1989 a 17/10/1995 e tempo no cargo em que se deu a aposentadoria de 16/11/1995 a 30/06/2019).	Análise da Equipe Técnica: legalNão se constatou irregularidade na contagem de tempo para fins de anuênios, conforme entendimento do TCU (ver anexo a esta instrução), bem como no que restou decidido no Acórdão 11.318/2020-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Acórdão 10.418/2021-2ª Câmara, relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa.Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).[...]3.	De outra parte, a unidade técnica tem por regular o cômputo, para fins de anuênios, de períodos descontínuos de trabalho prestados pela interessada à administração pública.4.	O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.5.	Divirjo parcialmente dos pareceres, como segue.[...]15.	Relativamente à questão dos anuênios, a despeito dos dois precedentes indicados pela Sefip e pelo representante do Ministério Público nos autos, a realidade é que a jurisprudência desta Corte não admite a utilização, para a concessão da vantagem, de períodos descontínuos de trabalho. Em outras palavras, havendo intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de anuênios no segundo. 16.	O ponto é bem ilustrado pelo Acórdão 1.424/2020-Plenário, item 9.1.1, proferido em consulta, vale dizer, e, portanto, com caráter normativo (cf. art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992):"[...] o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida".17.	Os fundamentos dessa deliberação foram expostos com percuciência no parecer então produzido pelo Procurador Marinus Eduardo Marsico, acolhido na íntegra pelo relator do feito, Ministro Raimundo Carreiro, o qual me permito reproduzir parcialmente:"A despeito do aparente ineditismo dos questionamentos formulados na presente consulta, a matéria objeto de discussão está há muito consolidada na jurisprudência desse Tribunal. [...] De fato, a clareza dos entendimentos anteriores era tamanha, que houve necessidade, no âmbito do parecer técnico do órgão consulente, de se criar duas ficções jurídicas (manutenção e concessão), terminologicamente imprecisas, para tentar diferenciar duas situações jurídicas que na verdade são idênticas, e se referem ao aproveitamento do tempo de serviço exercido anteriormente ao rompimento de vínculo para gerar direito a vantagens estatutárias. A única variável que diferencia essas duas ficções seria o momento do reingresso do servidor na Administração Pública, se antes, ou depois da revogação da vantagem, o que, conforme ficou claro nos pareceres precedentes, é condição irrelevante para o desenrolar da matéria. Nesse sentido, a distinção que se tentou criar entre o que foi denominado de concessão e manutenção de vantagens estatutárias, não se justifica, pois nem o parecer técnico GM 13/2000, da AGU, nem os julgados do TCU restringem suas análises a situações em que a vantagem que se pretendia restabelecer já havia sido extinta do ordenamento jurídico no momento do reingresso do servidor. A questão central discutida nos referidos casos consistiu em analisar os efeitos da quebra de vínculo jurídico do servidor com a União, em relação aos respectivos direitos e deveres.E a conclusão que se chegou foi sempre cristalina no sentido de que a quebra de vínculo gera a cessação de direitos e obrigações do servidor para com a União e vice-versa, de modo que essa quebra de vínculo cria empecilho à contagem do tempo anterior ao rompimento para o restabelecimento de vantagens estatutárias. E isso não em razão de o reingresso do servidor ter ocorrido após a revogação da vantagem que se pretendia restabelecer, mas porque o rompimento de vínculo provocou a perda do direito que o servidor tinha a computar aquele tempo para aquela vantagem, assim como desobrigou a Administração Pública de concedê-la ou manter seu pagamento.Em outras palavras, fazendo alusão ao Parecer GM 13/2000 [adotado pelo então Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Mendes], quando ocorre o rompimento de vínculo do servidor com a Administração, aquela relação jurídica é desfeita, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Com o reingresso do servidor aos quadros da União, uma nova relação se forma, a partir de um novo conjunto de direitos e obrigações, criando um novo regime jurídico a que o servidor está sujeito, não havendo nada o que se reclamar sobre status quo ante, visto que não há direito adquirido a regime jurídico. Tanto que, caso o servidor reingresse no serviço público anteriormente à revogação da vantagem, não há nenhum empecilho em que tal vantagem lhe seja concedida, desde que utilizando apenas o tempo exercido após o seu reingresso, visto que nenhum direito ou obrigação relativos à relação anterior pode ser exigido por nenhuma das partes" (destaques acrescentados).18.	A mesma compreensão, deve-se mencionar, foi externada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) por meio da Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP. 19.	Pois bem, no caso dos autos, entre a saída da sra. [interessada] dos quadros da Caixa Econômica Federal (CEF) e seu ingresso no TJDFT transcorreram exatos trinta dias (peça 3, p. 2), tempo suficiente para configurar o rompimento de seu vínculo anterior com a administração federal e, por consequência, tornar defeso o cômputo do período celetista para a obtenção de anuênios no regime estatutário.20.	Deve, pois, o órgão de origem providenciar a imediata exclusão do tempo de seis anos - trabalhado na CEF - indevidamente considerado na concessão da vantagem, reduzindo o percentual da gratificação de 9% para 3%. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;