Acórdão 2243/2019
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo então Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, sobre a possibilidade de a hora reduzida, correspondente a 52 minutos e 30 segundos, que serve de base para o cálculo do adicional noturno, ser considerada no cômputo da jornada de trabalho e, em caso positivo, se essa hora reduzida se aplicaria também às jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, como 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip à peça 2 se posicionou no sentido de que a hora ficta noturna, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho.3.Sobre o segundo questionamento, que aborda a viabilidade da hora reduzida se aplicar também às jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, a Sefip considerou que tal questão não necessitava de análise aprofundada, tendo em vista sua subordinação à primeira, isto é, somente deveria ser respondida se a conclusão fosse pela possibilidade de a hora noturna reduzida refletir na jornada de trabalho noturna comum.[...]7.De fato, a partir da leitura do art. 75 da Lei 8.112/1990, depreende-se que a hora noturna reduzida aplica-se tão somente para fins de incidência do adicional noturno haja vista estar, inclusive, em sessão do texto normativo referente tão somente às gratificações e adicionais, mais especificamente tratando do adicional noturno.8.Desse modo, não há como concluir, a partir do referido dispositivo legal, pela possibilidade da influência da hora ficta noturna na duração da jornada de trabalho do servidor público da União.9.A concessão da efetiva diminuição da hora trabalhada para 52 minutos e 30 segundos configuraria um duplo benefício ao servidor não autorizado por lei. Nesse sentido, a unidade técnica em sua instrução, in verbis:[...] Isso porque, de um lado, entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, já são consideradas, fictamente, 8 horas de trabalho para o cálculo do adicional noturno dos servidores que trabalham durante todo esse período e, de outro, para fins de cômputo da jornada de trabalho, ou haveria um acréscimo ficto de horas à jornada efetivamente cumprida, situação que poderia gerar o pagamento de horas extras, ou a redução efetiva de uma hora diária na jornada legalmente estabelecida pelo art. 19 da Lei 8.112/1990 ou em leis específicas, o que, neste caso, exigiria da Administração a readequação da força de trabalho às necessidades do serviço.10.Destaco, ainda, que tal posição não configura eventual afronta à Constituição Federal, uma vez que a Carta Marga prevê somente que a renumeração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, conforme art. 7º, inciso IX, critério esse respeitado no regime estatutário, conforme o artigo 75 da Lei 8.112/1990.11.Ademais, a administração pública, uma vez regida pelo princípio da legalidade estrita, não pode conceder vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos não prevista em lei, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais. Assim, transcrevo o que leciona Diógenes Gasparini sobre o princípio da legalidade na Administração Pública:O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação.12.Quanto ao segundo questionamento, também anuo ao entendimento exarado pela unidade técnica de que, ante à inaplicabilidade da hora ficta para fins da redução efetiva da jornada de trabalho noturno comum, consequentemente não há que se falar em influência nos casos dos turnos ininterruptos de revezamento, sob os mesmos fundamentos.Acórdão:9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º e 265 do Regimento Interno do TCU;9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.1. a hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no caput do art. 75 da Lei 8.112/1990;