Acórdão 308/2025
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, atual Ministério dos Transportes, em que se questiona qual o procedimento a ser adotado em caso de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada no âmbito de Termo de Execução Descentralizada (TED), na qual se concluiu que houve a execução física do objeto pactuado, porém não foi possível emitir parecer financeiro.[...]3. A dúvida apresentada diz respeito aos limites da análise da prestação de contas, pela unidade descentralizadora, dos recursos orçamentários descentralizados mediante TED, se deve limitar-se apenas aos aspectos técnicos da execução física do objeto e do atingimento dos objetivos, cabendo à unidade descentralizada apresentar a prestação de contas financeira desses recursos na época própria.4. Ao examinar a matéria (peças 9 e 10), a unidade instrutora concluiu pelo arquivamento da consulta, por entender que, com a edição do Decreto 10.426, de 16/6/2020, a dúvida apresentada teria perdido o objeto, pois a norma estabelece diretrizes e padroniza as regras necessárias à operacionalização dos termos de execução descentralizada, mediante a regulamentação da celebração, da execução, do acompanhamento e da prestação de contas.5. Além disso, a unidade instrutora propôs recomendação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que promovesse alterações no Decreto, tendo em vista a competência dada à unidade descentralizada para instaurar tomada de contas especial (inciso IX do art. 7º e §2º do art. 24). Para a unidade, essa competência deveria ser apenas da unidade descentralizadora. A principal razão para essa recomendação seria evitar a transferência da atribuição pela apuração do dano e definição de responsabilidades a quem pode ter dado causa direta ou indireta à irregularidade.6. Em despacho (peça 11), o então Relator, Min. Vital do Rêgo, não acolheu a proposta da unidade instrutora e devolveu os autos para uma análise mais aprofundada da matéria.7. Em nova análise, a unidade instrutora reviu seu posicionamento, descartando a necessidade de recomendação para alteração do decreto e propondo que a resposta à consulta deve ser no sentido de que a obrigação de instauração de TCE para o termo de execução descentralizada deve seguir os arts. 6º, 7º e 23 do Decreto 10.426/2020 e as normas gerais do TCU para a instauração de tomadas de contas especial (IN-TCU 98/2024), sem qualquer restrição quanto ao escopo de sua análise, seja técnica ou financeira. Para além do questionamento feito na consulta, a unidade destacou outros aspectos regulamentados pelo referido decreto referentes a outras etapas da operacionalização do TED.[...]10. No mérito, anuo ao exame empreendido pela unidade instrutora, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações e dos ajustes na proposta de encaminhamento para restringi-la ao escopo do questionamento feito pelo consulente.11. Em princípio, ressalto que, em sede de consulta, não cabe a esta Corte de Contas avaliar as especificidades de nenhum caso concreto, substituir o gestor no curso do processo decisório ou, ainda, inovar por meio da criação de procedimentos cuja competência é da Administração.12. Grosso modo, o objeto de interesse manifestado pelo consulente diz respeito à dúvida que havia à época, em razão de lacuna existente na legislação em vigor, sobre a forma de proceder à tomada de contas especial, bem como a competência e os limites de atuação de cada ente, tendo em vista a dificuldade de análise da prestação de contas quanto aos aspectos financeiros, uma vez que, no termo de execução descentralizada, os recursos são repassados por descentralização/destaque orçamentário.13. Sobre essa questão, observo que a situação indicada já está regulamentada pelo Decreto 10.426/2020 que, em síntese, conferiu competência para instauração de TCE tanto ao órgão descentralizador quanto ao descentralizado, conforme arts. 6º, inciso IX, e 7º, inciso IX; sendo que isso não importa em conflito entre os dispositivos, como aventou inicialmente a unidade instrutora, mas é uma questão de âmbito de aplicação, como esclarecido a seguir.14. O normativo estabelece que a avaliação dos resultados do termo de execução descentralizada será realizada por meio da análise do relatório de cumprimento do objeto (art. 23), feita pela unidade descentralizadora, e abrangerá a verificação quanto aos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado (art. 24).15. Dessa maneira, na hipótese de que o relatório de cumprimento do objeto não seja aprovado ou caso seja indicado desvio de recursos, a unidade descentralizadora solicitará que a unidade descentralizada instaure, imediatamente, a TCE para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário (art. 24, §2º). Esta última, como executora dos recursos recebidos, seria a mais qualificada para apurar a responsabilidade por ocorrência do dano, com apuração dos fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.16. No entanto, caso a unidade descentralizada deixe de cumprir suas obrigações, a unidade descentralizadora não precisa esperar a sua negativa para instaurar uma TCE, conforme previsto no inciso IX do art. 6º do Decreto 10.426/2020 e na IN-TCU 98/2024, remanescendo, ainda, a possibilidade de acionar os controles internos e este Tribunal, por meio de representação, caso entenda necessário, fazendo valer seu posicionamento.[...]18. Assim, cabe responder ao consulente, em essência, que o procedimento a ser adotado em caso de TCE instaurada no âmbito de termo de execução descentralizada deve seguir as normas gerais da IN-TCU 98/2024 e o Decreto 10.426/2020, em especial os arts. 6º, 7º, 23 e 24, sem qualquer restrição quanto ao escopo de sua análise, seja técnica ou financeira.Acórdão:9.2. responder ao consulente que na descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio da celebração de termo de execução descentralizada, deve-se observar as seguintes diretrizes:9.2.1. a comprovação da execução física, quanto aos resultados atingidos e ao cumprimento do objeto pactuado, compete à unidade descentralizada e deve ocorrer por meio da apresentação dos relatórios de cumprimento do objeto submetidos à análise da unidade descentralizadora, nos termos do art. 6º, inciso VII, c/c. art. 7º, inciso VI, alíneas "a" e "b", do Decreto 10.426/2020;9.2.2. a unidade descentralizadora deve incluir, em sua prestação de contas anual, as informações quanto aos aspectos referentes à expectativa inicial e final pretendida com a descentralização, nos termos do art. 27, inciso II [inciso I], do Decreto 10.426/2020;9.2.3. a unidade descentralizada deve incluir, em sua prestação de contas anual, os aspectos referentes à execução dos créditos e recursos recebidos, nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto 10.426/2020;9.2.4. no dever de obrigação da instauração de TCE, conforme art. 8º da Lei 8.443/1992, seja pela unidade descentralizadora ou pela unidade descentralizada no âmbito do TED, deve-se seguir as normas gerais da IN-TCU 98/2024 e do Decreto 10.426/2020, em especial os arts. 6º, 7º, 23 e 24, sem qualquer restrição quanto ao escopo de sua análise, seja técnica ou financeira;