Acórdão 768/2018
Voto:Em exame levantamento de auditoria realizado nas obras de construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na BR-493/RJ, no segmento compreendido entre o entroncamento com a BR-040 e o Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro.[...]8.A fiscalização apontou sobrepreço decorrente de preços superiores aos sistemas referenciais, com possibilidade inclusive da ocorrência de jogo de planilha, dentre outros achados. Entre os valores questionados, apurou-se relevante diferença nos valores do item indenização de jazida, conforme sumarizado na tabela a seguir:[...]22.Feita a devida exposição dos fatos, dissinto parcialmente do entendimento da SeinfraRodovias, pois julgo que de fato houve apreciação do pedido de reexame, já que a parte dispositiva do Acórdão 3.451/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, foi clara ao dar provimento parcial ao referido apelo, o que torna desnecessária a manifestação do Ministério Público de Contas. Porém, a apreciação do recurso não fez coisa julgada administrativa como querem os manifestantes.23.Para melhor entendimento da matéria, cumpre transcrever trecho do Acórdão 2.919/2011-Plenário:9.1. revogar a retenção cautelar dos valores contratuais de que trata o Acórdão 387/2011 - Plenário;9.2. determinar à Seobras que:9.2.1. adote providências no sentido de garantir que o pagamento, com recursos federais, de toda a execução do serviço indenização de jazidas, desde o início da execução dos serviços, limite-se ao valor de R$ 1,25/m³, informando a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;24.Ao dar provimento parcial ao pedido de reexame, a parte dispositiva do Acórdão 3.451/2012-Plenário deixou expresso que a anuência ao preço unitário de R$ 5,84/m³, nos termos da nova redação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.919/2011-Plenário, possuía caráter provisório e excepcional, aplicável exclusivamente ao Convênio TT-262/2007-00, podendo tal entendimento ser novamente revisto, a depender do resultado dos estudos que foram determinados.25.A leitura dos votos que embasaram tal deliberação, assim como da discussão ocorrida na sessão do Plenário, demonstram que esta Corte de Contas não acolheu definitivamente o valor de R$ 5,84/m³. Assim, embora o pedido de reexame tenha sido apreciado, adotou uma solução provisória, enquanto não concluídos os referidos estudos. Aliás, as decisões adotadas antes do Acórdão 2.919/2011-Plenário também eram provisórias, já que expediram medidas de caráter cautelar.26.Ademais, entendo que o presente recurso perdeu o seu objeto, na medida em que a deliberação recorrida e os demais acórdãos que o precederam buscaram evitar a consumação de um dano ao erário que seria ocasionado pelo superfaturamento na indenização da jazida.27.Os indícios de dano ao erário não se dissiparam, visto que o novo estudo da SeinfraRodovias demonstrou o conservadorismo do valor utilizado de R$ 1,25/m3, além de fatos novos trazidos pela Operação Lava Jato apresentarem sólidos indícios de dano ao erário e da prática de ilícitos no empreendimento.28.Ainda que a decisão anterior tivesse acolhido definitivamente o valor de R$ 5,84, friso que reiterada jurisprudência desta Corte de Contas entende que as auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Assim, julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações, o que vem a ser o caso dos novos fatos trazidos ao conhecimento deste Tribunal em virtude de evidências produzidas pelos desdobramentos da Operação Lava Jato.29.Dessa forma, nos termos expostos no tópico a seguir, estando a obra concluída, com os contratos encerrados, e diante de indício de prejuízo ao erário materializado, considero que o melhor encaminhamento a ser dado aos autos seja a instauração de processos de tomadas de contas especiais com vistas a quantificação do débito e citação dos responsáveis.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, determinar a instauração de quatro processos apartados de tomada de contas especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis pelos indícios de dano ao erário apurados nos Contratos 007/2008, 008/2008, 009/2009 e 010/2010, relativos aos lotes 1 a 4 de construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro;9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que, no âmbito dos processos apartados de tomada de contas especial a serem constituídos em atendimento ao subitem anterior, adote as seguintes medidas, ficando desde já autorizada a realizar as diligências ou inspeções que entender necessárias ao saneamento dos autos:9.2.1. quantifique os débitos e respectivas datas de origem atinentes ao superfaturamento constatado nos Contratos 007/2008, 008/2008, 009/2009 e 010/2010, adotando como parâmetro o preço de indenização de jazida em R$ 1,25/m3, sem embargo de esclarecer que tal valor poderá ser alterado em função do reconhecimento dos custos efetivamente incorridos pelas empresas construtoras com a indenização de jazida;9.2.2. realize diligências com vistas a obter cópias de acordos de leniência, termos de delação premiada e sentenças judiciais que indiquem a prática de atos de corrupção e formação de cartéis no âmbito da licitação da obra do Arco Rodoviário do Rio;9.2.3.  identifique os responsáveis pelas irregularidades e submeta ao relator as propostas de citação e audiências pertinentes;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que adote as seguintes providências adicionais:9.3.1. conclua, nestes autos, o exame das razões de justificativa apresentadas em respostas às audiências determinadas pelo Acórdão 2.919/2011-Plenário;9.3.2. com base no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, constitua, caso ainda não o tenha feito, processo apartado para tratar da repercussão do estudo sobre indenização de jazida, submetendo ao relator propostas de encaminhamento sobre o tema;