Acórdão 1845/2015
Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal nos acórdãos 1.596/2011 e 2.736/2011 do Plenário, proferidos na fiscalização das obras de adequação de capacidade e duplicação da BR 116, no Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Fiscobras 2011.[...]Deixo de aceitar, contudo, a sugestão de revogação da determinação cautelar que limita o pagamento do serviço de 'escavação carga e transporte de solos inadequados' ao preço de referência indicado no subitem 9.2.4 do Acórdão 1.596/2011 do Plenário' (subitem 9.4.2 do Acórdão 93/2013 do Plenário), em razão dos efeitos que a tutela cautelar projeta sobre a matéria controvertida, após o pronunciamento de mérito do órgão julgador.As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal, por força do que dispõe o art. 807, caput, do Código de Processo Civil. Nessa quadra, o acórdão 'favorável harmoniza-se com a anterior cautelar que deve perdurar, independentemente da existência de interposição de recurso da sentença e dos efeitos de sua tramitação' (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Tutela antecipada. Tutela cautelar. Procedimentos cautelares específicos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p 195). Solução equivalente foi prevista no art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que retira o efeito suspensivo do recurso interposto contra sentença que decide o processo cautelar. Araken de Assis ensina aplicar-se o dispositivo às cautelares antecedentes e incidentes, in verbis (Manual de recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 148): 'A apelação interposta contra a sentença que julgar a ação cautelar antecedente ou incidente, quer acolhendo, quer rejeitando o respectivo pedido (art. 520, IV) - o dispositivo abrange, portanto, quaisquer procedimentos regulados no Livro III do CPC -, não tem efeito suspensivo.' (grifos meus) A solução oferecida pela legislação processual civil tem ampla aplicação ao processo de controle externo. Nesses termos a ementa do Acórdão 2.528/2013 do Plenário, que reproduzo:'4. A medida cautelar deferida pelo Plenário, pelo relator ou pelo presidente, em qualquer etapa do processo, mantém sua eficácia na pendência de recurso interposto contra acórdão proferido no mesmo sentido da cautelar, em razão do que dispõem os arts. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil. ' (grifos meus) Não se revela adequado, pois, revogar o capítulo da medida cautelar com o qual se harmoniza a decisão de mérito ora encaminhada, porque ele perderá eficácia, naturalmente, com o trânsito em julgado do acórdão que decide o processo. Em outra via, a eventual oposição de embargos de declaração ou interposição de pedido de reexame não retirará, de imediato, a eficácia da decisão recorrida e da medida cautelar antecedente.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, relativamente aos indícios de 'descumprimento da medida cautelar exarada no TC 030.105/2010-2 e das determinações encerradas nos subitens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.6 do Acórdão 1.596/2011, e 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.736/2011, ambos do Plenário', objeto das audiências determinadas no subitem 9.5.3 do Acórdão 93/2013 do Plenário;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 93/2013 do Plenário;9.3. revogar a medida cautelar veiculada no subitem 9.4.1 do Acórdão 93/2013 do Plenário, que limita o pagamento dos serviços 'sub-base e base executados com macadame seco, em todos os lotes da obra fiscalizada, ao preço do serviço de referência indicado no subitem 9.2.3 do Acórdão 1.596/2011, Plenário';