Acórdão 8350/2024
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito de Ponte Alta do Tocantins/TO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 345/2011 (Siafi 760737), firmado entre a Funasa e o Município, para a construção de aterro sanitário e aquisição de equipamentos.[...]11. No que se refere à matéria prescricional, tanto a Unidade Técnica quanto o MP/TCU concordaram que não se aplica a prescrição em relação ao Sr. [responsável], conforme análise apresentada na instrução transcrita no Relatório precedente (v. itens 50 a 59), com a qual estou de acordo. Contudo, existe divergência no que diz respeito ao encaminhamento quanto à sociedade empresarial.12. Neste Tribunal, a matéria prescricional está regulamentada pela Resolução/TCU 344/2022 (aprovada por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia), com base na Lei 9.873/1999, bem como no recente Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler).13. Nos termos do art. 4º, inciso II, da mencionada resolução, o início da contagem do prazo prescricional das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, para o débito em foco, é o dia 27/8/2015, que é a data da apresentação da prestação de contas:[...]14. O primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária é datado de 2/6/2016, com a emissão do Relatório de visita técnica (peça 24), em que se identificou a execução de apenas 52% das obras civis. Posteriormente, o Parecer financeiro sobre a prestação de contas (peça 25), de 5/12/2016, apontou a incompletude da prestação de contas, pela ausência de diversos elementos essenciais, tais como: extratos bancários da conta corrente e aplicação financeira dos recursos, comprovantes dos pagamentos realizados, registro das aplicações financeiras, relatório de execução, dentre outros.15. Ocorre que, após essa análise inicial, a responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário, em razão da inexecução parcial e do não atingimento dos objetivos pactuados foi atribuída apenas ao ex-Prefeito, ressaltando-se, nesse sentido, a notificação a ele dirigida (peça 28), recebida em 12/1/2017, e o Relatório final do tomador de contas (peça 70), de 4/5/2017, seguido do Parecer de auditoria interna (peça 44), de 27/3/2019, e do Relatório da Controladoria-Geral da União (peça 74), de 10/12/2021.16. Nesse sentido, faz-se mister ressaltar que a prescrição é matéria de natureza subjetiva, de sorte que eventual chamamento aos autos de um responsável não tem o condão de suspender ou interromper o curso da marcha prescricional em caráter erga omnes, para pessoas que nem sequer foram instadas como responsáveis ainda no processo em curso, portanto, não identificadas e não identificáveis como tais naquele momento.17. A [empresa] somente foi apontada como solidária em 14/12/2022 (peças 85 a 87). Assim, entre o Parecer financeiro (peça 25), de 5/12/2016, e a menção da referida sociedade como responsável, houve hiato superior ao quinquídio previsto no art. 2º da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.18. Desse modo, concordo com o proposto pelo Parquet, cabendo reconhecer, em relação à [empresa], a prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória do Tribunal, com o consequente arquivamento deste processo, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução 344/2022. Tal entendimento está em sintonia com diversos julgados desta Corte, a exemplos dos Acórdãos 2.524/2024, 620/2024 e 5215/2023, todos da Segunda Câmara e de minha relatoria. Ademais, insta observar que a referida empresa se encontra registrada como baixada, desde 23/03/2018, na base de dados da Receita Federal, custodiada pelo TCU.19. O encaminhamento indicado, entretanto, não inviabiliza o andamento regular deste processo de Tomada de Contas Especial, tendo em vista que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício exclusivo do credor. [...] Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à empresa [empresa], arquivando-se os autos no tocante a essa responsável;9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, [...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...]