Acórdão 2151/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Sr. [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).[...]5. No que se refere ao mérito, ao que importa no deslinde destes autos, a unidade técnica situou os seguintes marcos processuais para avaliação da prescrição intercorrente, considerando o trâmite da TCE ainda em sua fase interna:[...]6. Relembro que na última sessão do dia 22/3/2023, o Tribunal proferiu o Acórdão 534/2023-Plenário, fixando entendimento de que nos termos do art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução nº 344/2022, no sentido de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução.7. Logo, considerando o primeiro ato inequívoco de apuração do fato ocorrido em 1ª/8/2014, essa data deve ser utilizada como marco inicial para a prescrição intercorrente. No caso concreto ora em apreciação, não houve movimentação dos autos, em inércia administrativa processual, entre 20/4/2018 e 20/4/2021, em exatos três anos de inação.8. Em tal situação, diante do caso excepcional de as datas suscitadas para a avaliação da prescrição intercorrente encontrarem-se precisamente no limiar prescritivo, pode haver dúvidas sobre a ocorrência ou não da prescrição.9. A unidade instrutiva utilizou-se, assim, na ausência de norma específica e subsidiariamente - como rotineiramente praticado pelo Tribunal em situações congêneres -, da aplicação de normas e princípios do direito civil.10. Reproduzo, nesse teor, excerto do relatório antecessor que conta com minha inteira anuência:"25. No caso em tela, a incidência para deslinde da questão se dá pela aplicação da Lei 10.406/2002, art. 132, § 3º (Código Civil), que traz regra de contagem de prazo para condição, termo e encargo de negócios e fatos jurídicos, a saber (com destaques):Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.§ 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.§ 2 o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.§ 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.26. A título de ilustração, haja vista a escassez de casos semelhantes nesta Corte, por se tratar de aplicação de norma expedida há pouco tempo por este Tribunal (Resolução-TCU 344/2022), traz-se excerto de julgamento do TRT-15, no Recurso Extraordinário RO 2744 SP/2011, o qual, apesar de, no mérito, versar sobre prazo distinto (2 anos) e matéria não correlata (direito trabalhista), exprime entendimento processual da mesma norma civil que se pretende aplicar (prazo de prescrição), no que tange à aplicabilidade da norma aos prazos, a saber (com destaques):RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil, os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início. Dessa forma, tendo o reclamante sido dispensado em 30/11/2004, o prazo prescricional bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX da CRFB/88, expirou somente em 30/11/2006, data na qual foi regularmente proposta a ação.27. Por analogia, facilmente se verifica que, no caso concreto, o prazo que se iniciou em 20/04/2018 terá expirado no dia de igual número de início, qual seja, 20/04/2021. Expirado estando o prazo na aludida data, prescrito está o processo na leitura trienal da prescrição intercorrente, sendo essa a exegese cabível em termos de contagem de prazo". (grifos do original) 11. Nesse norte, assumindo que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito.Acórdão:9.2. no mérito, reconhecer a prescrição intercorrente dos fatos em apuração no presente processo, com base no disposto no art. 8º da Resolução 344/2022; e