Acórdão 3713/2024
Voto:Em apreciação, ato de alteração de aposentadoria de [interessada], ex-servidora do Hospital Federal de Bonsucesso - Ministério da Saúde, submetido, para fins de registro, à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.2. Em sua instrução de mérito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da prescrição do direito de requerer a modificação de sua aposentação, nos termos do art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990.3. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, divergiu da unidade técnica, propondo considerar legal o ato de alteração de aposentadoria, dando-lhe o registro. 4. Em suma, o parquet argumenta que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é 6/11/2006, data da edição do Acórdão 2.008/2006-Plenário. Portanto, a interessada teria até 6/11/2011 para requerer, perante a Administração, a contagem do tempo ficto de atividades insalubres, para melhoria de sua aposentadoria, consoante o disposto no art. 110 da Lei 8.112/1990.5. Acompanho o parecer do Ministério Público, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. O ato de concessão inicial de aposentadoria da servidora, no cargo de auxiliar de enfermagem, foi apreciado pela legalidade no âmbito do TC 008.354/2003-9, no qual constou proventos proporcionais a 26/30 avos. 7. A alteração da aposentadoria, por sua vez, foi publicada em 7/6/2010 (peça 2, p. 1), já sob a égide do Acórdão 2008/2006-Plenário e da Orientação Normativa SRH/MPOG 3/2007. A referida decisão foi proferida no âmbito de consulta de autoria do Senado Federal, tendo o TCU decidido que:"o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;" 8. Tal alteração promoveu averbação de tempo de serviço em condições insalubres no período de 2/1/1975 a 11/12/1990, o que ampliou os proventos do aposentado para a proporção de 29/30 avos (peça 2, p. 3).9. A unidade técnica argumenta, em síntese, que o ato de alteração de aposentadoria foi publicado em 7/6/2010, após 11 anos da concessão inicial da aposentadoria, tendo havido a prescrição do fundo de direito. Assim, caberia o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, em consonância com jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 175/2021-Plenário e 708/2021-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Desse modo, propôs considerar o ato ilegal e determinar o retorno dos proventos à proporção de 30/35 avos.10. De fato, consoante a jurisprudência deste Tribunal, é ilegal o ato de alteração de aposentadoria com aumento do valor dos proventos caso editado mais de cinco anos após o ato original, em razão do prazo prescricional quinquenal para a promoção de melhorias em atos de pessoal (art. 2º do Decreto 20.910/1932). Cito, além dos precedentes indicados, os Acórdãos 132/2022-TCU-Plenário, da minha relatoria, 8.931/2021-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro) e 2.923/2023-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo).11. No entanto, observo que o caso concreto em análise merece tratamento diverso.12. Para maior clareza, sintetizo a sequência de fatos:a) concessão da aposentadoria inicial em 1998;b) registro no TCU em 2003;c) prolação do Acórdão 2.008/2006-Plenário em novembro de 2006;d) publicação da Orientação Normativa SRH/MPOG 3 em 2007;e) alteração da aposentadoria da servidora em 2010;f) cadastro do ato de alteração no TCU em 2020.13. Observa-se que a motivação para a alteração da aposentadoria residiu em novo entendimento do TCU, fixado em caráter normativo (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), sobre contagem do tempo de atividades insalubres, penosas ou perigosas, o qual foi firmado em data muito posterior à concessão inicial da aposentadoria em tela, ou seja, apenas em 2006, com a publicação do Acórdão 2008 do Plenário, que embasou a norma do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.14. Com isso, data vênia, entendo que o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a aposentação inicial e a solicitação de alteração do ato não se deveu à inércia do interessado. Apenas em 2006 houve entendimento deste Tribunal, em sede de consulta, favorável à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria para os servidores públicos que tenham exercido, como celetistas, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas antes da vigência da Lei 8.112/1990.15. Importa recordar que, antes desse acórdão, a jurisprudência do Tribunal era em sentido contrário, conforme bem descrito no voto condutor do Acórdão 2.008/2006-Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, in verbis:[...]16. Destarte, considero inapropriado o reconhecimento da prescrição do fundo de direito neste caso, eis que impossível considerar como marco inicial da contagem prescricional data em que sequer o direito supostamente prescrito poderia ser pleiteado. 17. Assim, deve o ato ser considerado legal com o respectivo registro, pois a rubrica está amparada em decisão desta Corte e em precedentes do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260 do Regimento Interno, em considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [interessada], determinando o seu registro.