Acórdão 3916/2009
Voto:2. A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU apresentam pareceres uniformes no sentido da ilegalidade dos referidos atos. Manifesto, desde já, minha anuência com tal posicionamento.3. De fato, o citado normativo dispõe, em seu art. 3º, que:'o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.'4. Em diversas oportunidades esta Corte já se deparou com a mesma situação, consoante já demonstrado pela unidade instrutiva, tendo o Tribunal considerado ilegais os atos de admissão em virtude da ausência de comprovação da realização do processo seletivo simplificado e demais atos correlatos, como a publicação do edital e a publicidade do tempo de validade, da homologação e da respectiva classificação dos candidatos aprovados no certame.5. Nessa conformidade, na mesma linha de raciocínio adotada nas deliberações mencionadas (Acórdãos 3376/2008 e 724/2006, ambos da 1ª Câmara, e Acórdão 2848/2006 ' 2ª Câmara, entre outros), há que se ter por ilegais as admissões de que cuidam estes autos.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de admissão constantes de fls. 01/102, negando-lhes registro;