Acórdão 2224/2011
Proposta de Deliberação:7. Retornando ao exame do ato constante deste processo, constata-se, a partir da análise da documentação carreada, consoante destacado pela unidade técnica, que o genitor da beneficiária possui vínculo empregatício com remuneração superior a 7 salários mínimos (fls. 11/12), reunindo, desse modo, condições financeiras de prover o sustento da filha, não havendo que se falar em dependência econômica daquela em relação à instituidora.8. Diante do exposto, não há como prosperar a concessão de pensão em exame, pois ficou descaracterizada a dependência econômica, a qual não se confunde com ajuda financeira. Assim, cumpre considerar ilegal a pensão em causa, negando-se registro ao respectivo ato [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída pela Sra. [...], ex-servidora do Comando da Aeronáutica, em benefício de [...], negando-se registro ao correspondente ato;