Acórdão 5226/2015
Proposta de deliberação:Trata-se de embargos de declaração opostos por [...] em face do Acórdão 4.037/2011-TCU-2ª Câmara (Peça 18), que considerou ilegal o ato de aposentadoria por invalidez em favor do servidor, por inobservância, no cálculo dos proventos, das regras constantes do § 3º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.[...]3. No mérito, vê-se que o embargante aduziu argumentos que foram bem sumariados pela unidade técnica, nos seguintes termos:" (...) 3. O recorrente alega que há contradição na decisão embargada. Argumenta que o cálculo dos proventos do interessado com base na média aritmética simples, e não com base na respectiva remuneração, resulta na majoração dos proventos, e no item 9.4.1 do acórdão acima transcrito, esta Corte determina ao TRT da 18ª Região que suspenda os pagamentos referentes à diferença entre os valores devidos e os efetivamente percebidos pelo aposentado.4. Aduz, também, que houve omissão, uma vez que o acórdão recorrido considera irregular o cálculo dos proventos feito pelo órgão, mas não informa como deveria ser feito esse cálculo quando o valor resultante da média aritmética extrapola a remuneração do servidor em atividade."4. A unidade técnica, após a análise desses argumentos, sugeriu que os questionamentos apontados pelo ora embargante, a despeito de não demonstrarem a existência de contradição ou omissão no acórdão, ensejariam o encaminhamento de esclarecimentos ao interessado, propondo, então, o provimento parcial dos embargos.5. De fato, os argumentos alinhados pelo embargante evidenciam dúvidas sobre o referido decisum que, efetivamente, podem ser esclarecidas pelo TCU.6. Com efeito, tanto no âmbito do Relatório, quanto no do Voto, o acórdão evidencia realmente o parâmetro principal a ser observado no cálculo do valor dos proventos de aposentadoria baseada no art. 40, § 3º, da CF88, segundo o que foi especificado pela Lei nº 10.887, de 2004, ou seja, segundo a média aritmética (simples) das maiores remunerações tomadas, como base, para as contribuições previdenciárias do servidor.7. Bem se vê que, no presente caso concreto, tal procedimento não foi seguido, já que várias rubricas permaneceram destacadas e foram somadas ao valor final encontrado, de modo irregular e contrário à previsão legal, destacando-se que elas integravam a remuneração do servidor e deviam, pois, servir de base para a apuração das respectivas contribuições previdenciárias, a exemplo da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) " e dos anuênios.8. Como se sabe, todas as rubricas que integram a remuneração utilizada para o cálculo das contribuições mensais à previdência devem compor o cálculo da média prevista na Lei nº 10.887, de 2004, devendo ser utilizadas para a apuração do valor dos proventos proporcionais.9. Constata-se, portanto, que não houve contradição ou omissão no acórdão combatido, vez que a situação envolvendo os casos em que o valor da média calculada extrapola a remuneração do servidor não fora trazida aos autos anteriormente.10. De todo modo, a esse respeito, o embargante deve ser esclarecido que, por meio do Acórdão 1.176/2015-Plenário, ao apreciar representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos federais, da legislação que trata do cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, este Tribunal apresentou todos os procedimentos que devem ser observados pela administração federal, englobando, inclusive, o aspecto ora aventado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de esclarecer ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que, por meio do Acórdão 1.176/2015-Plenário, ao apreciar representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos federais, da legislação que trata do cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, o TCU indicou todos os procedimentos que devem ser observados pela administração federal;