Acórdão 4324/2008
Sumário:É ilegal o ato de aposentadoria, expedido com fundamento art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quando constatado o não-atendimento ao requisito da idade mínima previsto na Constituição Federal (art. 40, §1º, inciso III, alínea "a'), ou a condição imposta no inciso III do art. 3º da referida Emenda Constitucional.Voto:[...] ato de aposentadoria [...] expedido com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, que assim dispõe:"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.'2. Consoante consignou a Sefip, verifico que o interessado não atende ao requisito da mínima prevista na referida Emenda Constitucional para a percepção de aposentadoria na sua integralidade, ou seja, 35/35 avos.3. É que, ao tempo da vigência do ato, ou seja, 3/4/2006, embora contasse com 37 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de serviço, o ex-servidor possuía apenas 53 anos de idade, não atendendo, assim, ao requisito da idade mínima de 60 anos; muito menos estava amparado pela condição estabelecida no inciso III do mencionado dispositivo, já que faltariam aproximadamente 3 (três) anos de contribuição para alcançar a redução ali prevista.Acórdão:9.1. [...] considerar ilegal o ato de fls. 1/8, em favor de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;