Acórdão 249/2007
Voto:2. Adentrando o mérito, verifico que os atos de aposentadoria constantes dos autos incluem vantagens referentes à Gratificação de Representação de Gabinete - GRG, cumulativamente com quintos/décimos da mesma função, incorporados nos termos da Lei nº 8.911/1994.3. A GRG, assim como a função DAI do Poder Executivo, não acarretava qualquer opção por forma de remuneração. Este Tribunal, então, não permitia a acumulação de parcelas de quintos/décimos (atualmente na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), incorporadas com base na Lei nº 8.911/1994, com a função que lhes deu origem, a menos que a incorporação tivesse como base a Lei nº 6.732/1979, que previa sistemática mais restritiva para sua obtenção, conforme entendimento firmado na Súmula de Jurisprudência nº 224, in verbis:'É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79.'4. É certo que, por meio do Acórdão 1.870/2005-TCU-Plenário, o Tribunal firmou novo entendimento acerca da matéria quanto aos servidores do Poder Judiciário, no sentido da legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998.5. Objetivou-se equiparar os proventos de aposentadoria à remuneração dos servidores ativos, sendo que a estes foi dado o direito de perceberem os quintos eventualmente incorporados na função, ainda que em forma de VPNI, com a opção da função correspondente. Não há razão para negar o mesmo direito aos inativos que tenham implementado todos os requisitos legais para tanto.6. Com o novel entendimento do Tribunal, as recorrentes poderão ser beneficiadas. Não exatamente neste momento recursal, porquanto seus atos são anteriores à data de publicação da Lei nº 9.421/1996, de 26/12/1996, quando houve a primeira transformação nas GRGs, que se constituíram nas FCs 1 a 5. [...]Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.988/2004- TCU- 1ª Câmara;