Acórdão 2890/2014
Voto:Sendo assim, observa-se que a cláusula que restringiu a participação de outras possíveis licitantes foi mitigada, na fase de habilitação, quando, na verdade, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da igualdade, da probidade administrativa, da publicidade e do julgamento objetivo (previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993), a administração municipal deveria ter alterado o edital, para torná-lo mais consentâneo com a Constituição Federal e a Legislação pertinente, e aberto novo prazo para o certame, com extensão dos termos a todas as interessadas.No que concerne ao assessor jurídico do município, a proposta da unidade técnica está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, no sentido de que o parecerista responde pela irregularidade quando sua manifestação for obrigatória e contiver erro grave ou inescusável. No caso, o parecer contém flagrante ofensa aos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 3º, § 1º, inciso I; e 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do Tribunal.Concordo, portanto, com a proposta de multa ao assessor jurídico e aos demais agentes públicos que atuaram com base no referido parecer.Acórdão:9.1. rejeitar as justificativas apresentadas e, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis abaixo relacionadas as multas individuais indicadas [...]: