Acórdão 2617/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Diretor Regional do Sesc/ARRJ, contra Acórdão 755/2025-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. 2. Esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi autuada por força do Acórdão 13.260/2020-TCU-2ª Câmara (TC 003.641/2019-8), mediante conversão de processo de representação formulada pelo Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), em razão de possíveis irregularidades na execução de contratos para prestação de serviços de intermediação de mídia publicitária, nos exercícios de 2016 a 2018.3. Após análise de sua defesa, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito, solidariamente com [omissis], e foi multado com fundamento nos art. 57 e 58, inciso II, da Lei 8443/1992 pelo Acordão 755/2025-TCU-Plenário (peça 146). 4. Inconformado com a condenação, o responsável primeiramente interpôs embargos de declaração (peça 160), que foram rejeitados pelo Acórdão 1300/2025-TCU-Plenário. 5. Nesta etapa processual, analisa-se o recurso de reconsideração à peça 172, o qual foi conhecido, por atender aos requisitos legais e regimentais aplicados à espécie, conforme despacho anterior destes autos (peça 104). 6. Primeiramente, o recurso de reconsideração foi impetrado contra o Acórdão 1300/2025-TCU-Plenário (peça 172), no entanto, entende-se que houve erro na menção à deliberação contestada e que devem ser considerados os argumentos recursais à luz do julgado principal - Acórdão 755/2025-TCU-Plenário.7. Em síntese, o recorrente alegou que (peça 172):[...]g) os contratos e patrocínios estavam alinhados às finalidades institucionais do SESC, com fundamentação que justificava a prestação de serviços. Nesse ponto, o recorrente sustentou que as pessoas jurídicas supostamente beneficiadas pelos atos questionados não foram incluídas no polo passivo da TCE, de modo a responderem solidariamente pelo débito imputado. Também não foram incluídos gestores responsáveis pela celebração e fiscalização dos contratos, sem justificativa. Ainda, sustentou que não participou da contratação de três patrocínios (15º Bienale internacionale Di Architettura/Biennale Di Venezia; evento VEST RIO 2016, Expo Pharma 2017), uma vez que não assinou os contratos, devendo ser excluído do débito, conforme ocorreu no TC 036.831/2018-2 (Acórdão 1132/2025-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler);[...]8. Ao examinar as razões recursais, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu que inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão exordial. Dessa forma, propôs negar provimento ao recurso de reconsideração interposto, com anuência do Ministério Público de Contas.9. Quanto ao mérito, todos os argumentos aduzidos pelo recorrente foram devidamente analisados pela unidade técnica, cujo exame incorporo as minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações sobre questões pontuais das quais discordo do encaminhamento proposto.[...]19. Quanto à possível ausência de responsáveis solidários, não há reparos na decisão recorrida, por estar de acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte:Acórdão 3320/2015-TCU-Plenário - Rel. Min. José Mucio MonteiroA ausência de um possível responsável solidário no polo passivo não obriga o retorno dos autos para nova citação dos responsáveis, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, bem como renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem prejuízo do direito do devedor que satisfaz a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 755/2025-TCU-Plenário:"9.2. julgar irregulares as contas de [recorrente] e [omissis], nos termos dos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento dos débitos discriminados a seguir [...]:[...]9.3. aplicar a [recorrente] e [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, abaixo discriminada [...];