Acórdão 3053/2025
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4.009/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em razão de irregularidades na execução do Contrato 14/2011, que tinha por objeto a locação de veículos automotivos para transporte de pessoas, documentos e pequenas cargas no Distrito Federal e Entorno.2.A decisão recorrida julgou irregulares as contas do recorrente e de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito solidário no valor histórico de R$ 137.427,25, atualizado monetariamente, e aplicando-lhes multas individuais, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 57 da Lei 8.443/1992, em razão do pagamento por serviços não prestados, sem a devida liquidação da despesa, em afronta ao art. 62 da Lei 4.320/1964 e às cláusulas contratuais.3.Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i)  ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU; ii)  hipossuficiência financeira, idade avançada e encargos familiares como excludentes de responsabilidade; e iii)  ausência de dolo ou culpa grave em sua conduta, alegando que agiu de boa-fé e sob orientação de superiores hierárquicos.4.A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em parecer técnico, concluiu pela rejeição das alegações do recorrente e propôs o não provimento do recurso. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.[...]6.Quanto ao mérito, acolho as análises promovidas pela AudRecursos e pelo MPTCU, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer comentários adicionais sobre os pontos suscitados pelo recorrente.[...]10.O recorrente sustenta que sua conduta não foi dolosa, mas resultado de confiança em superiores hierárquicos e sobrecarga de trabalho, tendo sido designado fiscal substituto de 21 (vinte e um) contratos e membro de diversas comissões. Alega, ainda, que não obteve qualquer vantagem pessoal.11.Entretanto, a responsabilidade imputada ao recorrente é de natureza administrativa, decorrente da jurisdição do TCU para apurar atos de gestão lesivos ao erário. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a responsabilização exige a caracterização de dolo ou erro grosseiro, equiparado à culpa grave, conforme previsto no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).12.No caso em exame, a conduta do recorrente, ao atestar notas fiscais sem a devida comprovação da prestação dos serviços, revelou grave inobservância do dever de cuidado, configurando erro grosseiro. As inconsistências documentais apontadas, como requisições de transporte com rasuras, horários conflitantes e ausência de assinaturas, eram facilmente perceptíveis, mesmo em análise superficial, o que reforça a culpabilidade do responsável.13.Ademais, a alegação de sobrecarga de trabalho não exime o recorrente de sua responsabilidade, pois competia a ele comunicar a situação a seus superiores para adoção de medidas adequadas, conforme disposto no art. 67, § 2º, da Lei 8.666/1993.14.Diante do exposto, concluo que: a) não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU; b) as alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e encargos familiares não afastam o débito ou a multa imputados; e c) a conduta do recorrente configurou erro grosseiro, não havendo excludentes ou atenuantes de culpabilidade aptas a afastar as sanções aplicadas.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;