Acórdão 2072/2015
Voto: Em exame, solicitação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, encaminhada por seu Presidente, Deputado [omissis], decorrente de requerimento também de sua autoria, aprovado por aquela comissão, que requer a realização de auditoria no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis).  2. Em preliminar, a presente solicitação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU.  3. Segundo a solicitante, matérias jornalísticas dão conta da existência de déficit atuarial de R$ 5,6 bilhões no Postalis que decorreria de 'dívida não paga que os Correios possuem junto ao fundo e da má administração dos recursos do fundo nos últimos anos, como aplicações em títulos de bancos liquidados, ações de empresas de Eike Batista e investimentos atrelados a dívidas da Argentina e Venezuela' (grifo original) (peça 1, p. 2/3).  [...] 8. Pontue-se que se encontra superada eventual discussão acerca da competência deste Tribunal em fiscalizar Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. De fato, esta Corte de Contas firmou entendimento, em sede de consulta, por meio do Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário, no sentido de que os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, enquanto por essas administrados, são considerados de caráter público, sendo de sua competência fiscalizar sua aplicação.  9. Há que se frisar que, nos termos daquela deliberação, quando de sua atuação, o TCU examina a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia da aplicação daqueles recursos, não lhe cabendo impor, todavia, 'parâmetros/metas de rentabilidade/eficiência aos fundos de pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos de fiscalização'. Explicita, ainda, o decisum, que este Tribunal, 'sobretudo nas hipóteses de operações que gerem ou possam gerar prejuízos ao erário, verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares nº s 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em seu regimento interno'.