Acórdão 2053/2010
Voto:Com relação aos servidores cedidos à CAEFE com ônus para a cedente, a jurisprudência desta Corte de Contas desde há muito se consolidou no sentido de que a cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica (consoante entendimento firmado na Sessão de 27.11.91 - Decisão nº 387/91, Ata nº 57/91). Dessa forma, e ante o disposto no Decreto 4.050/2001, não havendo amparo legal para a cessão mencionada, deve ser determinado a Furnas Centrais Elétricas, caso ainda não o tenha feito, providenciar o retorno dos empregados cedidos e adotar medidas junto à CAEFE para que aquela entidade restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes. Acórdão:9.2. determinar a Furnas que providencie, caso ainda não o tenha feito, o retorno dos empregados cedido à CAEFE, adotando as medidas cabíveis junto àquela entidade visando ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores dos salários correspondentes ao período da cessão ocorrida sem amparo legal;9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa de Assistência dos Funcionários de Furnas e Eletronuclear - CAEFE