Acórdão 60/2007
Relatório:Cuida-se de reclamação apresentada à Ouvidoria do TCU versando sobre irregularidades que, supostamente, teriam sido praticadas no âmbito de concurso público promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA, visando ao provimento de cargos de Analista Administrativo, Especialista em Geoprocessamento e Especialista em Recursos Hídricos (Edital nº 1, de 23/3/2006).[...]- No que concerne ao procedimento adotado pelo Cespe/UnB quando da avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos aos cargos de Especialista em Geoprocesssamento e em Recursos Hídricos:[...]10) a avaliação de títulos da candidata [...] ensejou a impetração de mandado de segurança. Inicialmente, foram apresentadas três declarações aptas para contagem de tempo de serviço. Na primeira constava um período de um ano e quatro meses, tendo sido atribuída a pontuação de 0,75 (fls. 143 a 151). A segunda comprovava um ano e nove meses, o que acarretou a concessão de mais 0,75 pontos (fls. 140 a 142). Cabe salientar que os dois períodos somados totalizam três anos e um mês, logo, a pontuação correta seria 2,25 e não 1,5 pontos. A terceira declaração comprovava cinco anos de atividade profissional na própria ANA, o que representaria mais 3,75 pontos (fl. 139). No entanto, esse período foi desconsiderado, pois a banca examinadora entendeu que o atestado referia-se somente a um mês de trabalho, conforme anotações efetuadas na própria declaração. Isso se deu possivelmente devido à consideração apenas das informações contidas no primeiro parágrafo, cujas datas estão grifadas e computam apenas um mês. Contudo, o segundo parágrafo informa sobre a alteração do cargo e o período complementar de cinco anos. Apesar de a candidata ter entrado com recurso contra a avaliação de títulos junto ao Cespe, sua argumentação não foi aceita e sua nota permaneceu inalterada. Após o mandado de segurança, a nota foi acrescida de 4,5 pontos (fl. 137) - Edital nº 11/2006 (fl. 27). Somente após obter a pontuação complementar, a candidata foi classificada dentro das vagas; 11) a avaliação do recurso interposto pela candidata [...] está com a nota rasurada e com novo valor a menor aposto a caneta (fl. 160 - transcrição oficial do resultado da banca). No entanto, a nota constante dos editais é o valor inicialmente rasurado. Em outras situações, a rasura das anotações também foi observada. O procedimento gera dúvidas quanto à correção da análise e da nota concedida, o que traz insegurança ao processo. Após verificação dos documentos da candidata, apurou-se que a nota inicial rasurada era a pontuação correta;12) apesar de o edital conter critérios objetivos para a avaliação de títulos, o processo de análise da banca é falho nesse quesito. A apreciação muitas vezes não é clara e a Planilha para Avaliação de Títulos (fl. 107) contém apenas os pontos atribuídos a cada alínea do item 7.2 do edital de abertura, sem explicitar o que foi considerado no cômputo daquela pontuação. Foram detectadas as seguintes impropriedades: diferentes pontuações para documentos semelhantes; avaliações distintas do tempo de serviço (contagens isoladas por certidão, expurgando todas as frações individuais de tempo, ou consideração do tempo total de experiência, eliminando somente o tempo fracionado residual); desconsideração de títulos aptos, sem motivo aparente; anotações e motivos de indeferimento dos documentos apostos à mão no corpo desses e rasuras nas avaliações e na resposta ao recurso. Isso demonstra falta de uniformidade dos critérios adotados, informalidade e descuido na análise dos títulos, não tornando transparente o que foi efetivamente considerado para a pontuação, pois não foram preenchidos todos os pré-requisitos necessários definidos no edital nem foram explicitados os motivos de indeferimento;Voto: 2. Foram apontadas as seguintes supostas irregularidades:[...]d) em conformidade com o disposto nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do item 7 do edital em exame, somente poderiam ser atribuídos pontos aos títulos obtidos na área específica a que o candidato concorre. Contudo, segundo a reclamante, alguns candidatos teriam obtido pontos em decorrência da apresentação de títulos relativos a cursos de pós-graduação em áreas distintas das requeridas pelo instrumento editalício, o que contraria o princípio da vinculação ao edital;[...]3. Com fulcro na análise empreendida pela zelosa 4ª Secex, transcrita no Relatório que antecede a este Voto, a qual incorporo às minhas razões de decidir, entendo que essas alegações não merecem acolhida por parte deste Plenário. Aduzo que:[...]d) após compulsar os documentos acostados a estes autos, verifiquei não ter restado configurada a atribuição de pontos em decorrência da apresentação de títulos relativos a cursos de pós-graduação em áreas distintas das requeridas pelo edital.[...]4. Manifesto minha aquiescência com as determinações propostas pela unidade técnica, por entender que elas contribuem para o aprimoramento das atividades desempenhadas pelo Cespe.Acórdão:9.2. determinar ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos - Cespe que:[...]9.2.2. reformule os procedimentos de avaliação de títulos, de modo a motivar sua análise e imprimir maior uniformidade e transparência a esses atos; 9.2.3. conceda aos candidatos vistas à avaliação da prova de títulos antes da abertura do prazo para recurso, como já é feito para as provas objetivas e discursivas, oportunidade em que a banca informará, de forma analítica, quais itens foram pontuados e quais não foram considerados, devendo a motivação do eventual indeferimento estar fundamentada nos requisitos previstos no edital;9.2.4. dê, ao candidato, acesso ao resultado do julgamento de seu recurso interposto contra a avaliação de títulos, com informações detalhadas acerca de cada item questionado;