Acórdão 346/2006
Voto:Na qualidade de Relator das Contas do Governo para o exercício de 2005 e ante o que foi estabelecido pelo Acórdão n. 404/2005-TCU-Plenário, trago ao exame desta Corte os estudos realizados pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da natureza jurídica do benefício auxílio-funeral, previsto na alínea "b" do inciso II do art. 185 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; da legalidade do pagamento do benefício auxílio-funeral, com o advento da Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da definição do melhor critério para apuração das despesas a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000, se por Unidade Gestora ou Unidade Orçamentária.[...]3. No que concerne à natureza jurídica do benefício auxílio-funeral, de previdência ou de assistência social, concordo com o entendimento de que:a) o art. 185 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não explicita a natureza jurídica dos benefícios por ele arrolados, se assistenciais ou previdenciários;b) a Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independendo de contribuição do próprio beneficiário à Seguridade Social na obtenção de um benefício ou serviço;c) no caso da Previdência Social, em especial após o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, há a necessidade de contribuição para a obtenção de seus benefícios.4. Nessa linha de raciocínio e considerando que não é exigido pagamento prévio para o benefício do auxílio-funeral, estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, a referida vantagem, prevista na alínea b do inciso II do art. 185 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caracteriza-se claramente como de cunho assistencial.5. Como bem demonstrou a Semag, o auxílio-funeral não se enquadra no conceito de previdência, assim como outros benefícios e serviços de natureza semelhante, como é o caso do auxílio-natalidade e assistência à saúde, ainda que a Lei n. 8.112, de 1990, não especifique, explicitamente, a natureza jurídica dos benefícios arrolados em seu art. 185.Acórdão:9.1. firmar o entendimento de que:9.1.1. o benefício auxílio-funeral, devido a dependente de servidor público finado na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, é vantagem de natureza assistencial, em face do que dispõem os arts. 22 e 40 da Lei n. 8.472, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);