Acórdão 911/2008
Proposta de Deliberação:4. Até 13/10/1996, a aposentadoria dos juízes classistas era regulada pela Lei n. 6.903/1981, que, em seu art. 10, os equiparava aos funcionários públicos civis da União, para efeitos da legislação de Previdência e Assistência Social.5. Em 14/10/1996, a Medida Provisória n. 1.523 revogou a Lei n. 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a se aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Ressalto que a referida medida foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, com efeitos retroativos, nas matérias afins, à data da publicação da MP.6. Portanto, nessas circunstâncias, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei n. 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996. Nesse sentido, são os Acórdãos/TCU ns. 156/2003, 346/2003 e 23/2005 - 2ª Câmara, além do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no RMA n. 725.986/2001, citado pelo representante do Parquet.7. Assim, tendo o Sr. [instituidor da pensão] falecido em 1º/5/1998, isto é, após a revogação da Lei n. 6.903/1981, a concessão de pensão civil à sua dependente não pode tomar como base os vencimentos e vantagens vinculados ao cargo de Juiz Classista.9. Ocorre que, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, a concessão ora em exame foi cancelada em 7/1/2004, em razão de concessão de outra pensão, desta vez pelo Tribunal Superior do Trabalho com proventos de Ministro Classista Temporário.10. Assim sendo, tendo em vista que o efeito financeiro da pensão ora em apreciação se exauriu com o seu cancelamento, penso que ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 7º da Resolução/TCU n. 206, de 24/10/2006, que, in verbis dispõe:'Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício. (destaquei) Acórdão:9.1. com fulcro no art. 7º da Resolução/TCU n. 206, de 24/10/2006, considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de n. 2-078720-0-05-1999-000001-0, cujo efeito financeiro se exauriu com o seu cancelamento;