Acórdão 1791/2014
Voto:Trago à apreciação deste Plenário Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários, realizada pelo servidor [...], na Agência da Previdência Social Xavier da Silveira, no período de 1998 a 2006, causando prejuízos aos cofres públicos. Em resumo, a irregularidade trata da concessão de aposentadorias com a comprovação de vínculos empregatícios e tempo de trabalho inexistentes e com valores remuneratórios majorados.[...]5. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer por que somente o ex-servidor figurou no polo passivo desta TCE. A linha de argumentação que respalda o entendimento de não promover a citação de segurados do INSS, que se beneficiaram destas irregularidades, defende que sua permanência na relação processual depende da comprovação de que concorreram para a prática do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa. A jurisdição do TCU só alcançaria particular, estranho à Administração, caso fosse comprovado que contribuiu de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano, seja pela adulteração de documentos ou emissão de declarações falsas, por exemplo. Tal entendimento baseia-se no art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e na jurisprudência desta casa, a saber, 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.308/2013, 3.112/2013 e 2.626/2013, todos de Plenário.6. Das inúmeras TCEs instauradas, observou-se que o comportamento dos segurados varia em cada caso. As investigações demonstram que há casos em que se beneficiam conscientemente de benefícios a que não fazem jus. Em outros, são ludibriados por quadrilhas compostas por advogados, despachantes e servidores públicos, que se utilizam de seus documentos para cometerem as irregularidades. Assim, há que ser avaliada sua participação caso a caso.7. É importante deixar consignado que a exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil. [...].Acórdão:9.1. excluir da relação processual os responsáveis [...];