Acórdão 509/2009
Voto:7. Quanto às demais questões tratadas nos autos, após inspeção, diligências, audiências e oitiva dos interessados, a unidade técnica manifestou-se quanto ao mérito da representação, concluindo, em síntese, que:7.1. encontra-se sem amparo legal o pagamento de quintos/décimos incorporados, ainda que sob a forma de VPNI, em favor de [...] nos cargos efetivos que atualmente ocupam na Ufac, eis que, além de o efetivo exercício nos referidos cargos de provimento efetivo ter ocorrido já na vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001, houve perda de vínculo, por parte desses servidores, com o regime jurídico pertinente à referida vantagem, perda esta decorrente do lapso temporal existente entre o exercício dos cargos efetivos à época em que os interessados fizeram jus àquela incorporação e os cargos nos quais o benefício vem sendo pago;[...]9. No que tange ao indevido pagamento de incorporação de quintos/décimos aos Srs [...]nos cargos efetivos atualmente ocupados na Ufac, havia ponderado a Secex/AC, à fl. 256 do vol. 1, que a exoneração dos cargos anteriormente exercidos e nos quais os interessados fizeram jus à incorporação de quintos caracterizou renúncia à titularidade não só daqueles cargos, mas de todos os direitos que deles até então irradiavam.10. Complementando o raciocínio, defendi no voto condutor do acórdão 1.307/2008-Plenário (fls. 269/270, vol. 1) ' o que, aliás, continuo a defender ' que o retorno ao regime jurídico único, caso tenha decorrido qualquer lapso temporal caracterizador da quebra do vínculo estatutário, até poderia garantir o recebimento dos quintos/décimos incorporados, mesmo que sob a forma de VPNI, sendo imprescindível, contudo, que essa incorporação ainda estivesse prevista na legislação vigente, hipótese que não se amolda à situação dos servidores [...].11. Com relação às decisões judiciais invocadas pelos mencionados servidores, extraídas do repertório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ' STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ' TRF/1ª Região, cabe observar que nenhuma delas considera a peculiaridade do caso concreto em foco, qual seja, a ruptura com o regime jurídico dos servidores públicos mediante pedido de exoneração, combinada com o reingresso nesse mesmo regime quando a incorporação de quintos ou décimos não era mais prevista na legislação pátria.Acórdão:[...]9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação deste decisum, sob pena de responsabilidade solidária das autoridades administrativas omissas, suspenda o pagamento de quintos/décimos incorporados, ainda que sob a forma de VPNI, em favor de [...], encaminhando a esses dois interessados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam;9.4.3. adote as providências administrativas necessárias ao ressarcimento, por parte dos Srs [...], dos valores indevidamente recebidos por conta dos processos administrativos 23107.008604/2005-24 e 203107.011537/2005-25, instaurando, se necessário, as devidas tomadas de contas especiais;