Acórdão 2651/2012
Voto:30. Pela leitura do relatório, observo que [as irregularidades concernentes ao repasse de valores] originaram-se do descompasso no processo de liberação de recursos de forma antecipada - R$ 3.000.000,00 dos R$ 5.000.000,00 previstos para o ajuste -, sem que nenhuma das cinco metas do convênio tivesse sido alcançada. Isso se deu em desconformidade com o teor do Parecer Técnico nº 412/2012/ DPRDT/SNPDT/MTur, de 30/12/2010, que somente havia aprovado o início das três etapas da meta 1 do convênio, para a qual foram destinados R$ 816.000,00, e da etapa 1 da meta 3, para a qual foram destinados R$ 103.500,00.31. Portanto, de forma inexplicável e antecipada, o Sr. [omissis], então Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, autorizou repasses, no montante de R$ 3.000.000,00, [à ONG] quando sequer havia provas de que uma só das metas previstas no ajuste tivesse sido cumprida integralmente, o que configura clara manifestação de descaso com o dinheiro público.32. Sustenta o defendente que a sistemática de repasse, antes programada para ocorrer de uma só vez, atenderia, inclusive, recomendação deste Tribunal, o que demonstraria conformidade no procedimento adotado pelo ministério com o disposto na segunda parte dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU nº 127/2008.33. Tal argumento é inválido, porquanto a transferência de recursos de forma parcial somente atenderia à sistemática exigida no art. 42 da citada portaria se estivesse compatível com as " (...) metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento". Ocorre que, como visto in casu, a autorização para liberação dos R$ 3.000.000,00, mesmo em duas parcelas - uma de R$ 2.000.000,00 e outra de R$ 1.000.000,00 -, esteve longe de corresponder ao menos ao percentual de execução física aprovado pelo ministério.34. À semelhança da ocorrência anterior, esse tipo de conduta é extremamente reprovável, de modo que não há margem para acolhimento das pretensões do aludido responsável, insertas em sua defesa.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis indicados a seguir, individualmente, segundo as quantias descritas no quadro abaixo [...]:[ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo] R$ 40.000,00[ex-Diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo] R$ 25.000,00[...]9.6. com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, declarar o Sr. [ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo] inabilitado, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;