Acórdão 1684/2007
Voto:[...]5. Feita a prestação de contas, verificou-se a ocorrência de pagamentos indevidos aos dirigentes da entidade, no valor de R$ 14.035,00 [....], suportados com recursos do convênio, em desacordo com a legislação que veda a percepção de remuneração por dirigentes de entidades sem fins lucrativos.6. A esse respeito, vale destacar o artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, que veda a 'inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam a realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar'.[...]8. Além disso, não restou demonstrado nos autos que os serviços porventura prestados pelos responsáveis não eram estritamente decorrentes dos respectivos cargos. Da mesma forma, o recorrente não logrou comprovar que, à época da execução do convênio e da realização dos pagamentos indevidos, estava afastado do Instituto. Ao contrário, foi constatado que, de fato, a remuneração percebida pelo recorrente decorreu do exercício do cargo de Presidente da entidade, atividade de natureza tipicamente administrativa, gerencial, de sociedade civil não governamental sem fins lucrativos. Desse modo, em face da ilegalidade da relação de trabalho alegadamente estabelecida e da remuneração percebida, não há se falar em enriquecimento ilícito do Estado.9. Outrossim, convém registrar que o motivo determinante para a instauração da Tomada de Contas Especial em questão foi a realização de pagamentos indevidos com os recursos do convênio e não o descumprimento do objeto conveniado, como crê o recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento no artigo 285 do RITCU c/c artigos 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;