Acórdão 7859/2013
Voto:9. [...] a irregularidade pode, na presente situação, se estender à jornada de trabalho, que atinge 70 horas semanais, sendo 30 horas na Prefeitura [...] e 40 horas no IFAL [...].10. Como se sabe, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos só é permitida quando houver compatibilidade de horários.11. De acordo com a recente evolução verificada no pensamento deste Tribunal, a partir do Acórdão nº 1.338/2011 - Plenário, relativamente às jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, prevaleceu o entendimento de que se faz imperiosa a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos regularmente acumulados, requisitos a serem verificados caso a caso, pelos próprios órgãos e entidades a que estiverem vinculados os servidores.12. Assim, ainda que a interessada exercesse os cargos na área de saúde, o que não é o caso, o reconhecimento da licitude da acumulação com jornadas de trabalho superior a 60 horas semanais dependeria da comprovação da compatibilidade de horários e da ausência de prejuízo às atividades exercidas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão de [omissis] [...], recusando o seu registro, em decorrência da acumulação indevida de cargos públicos;