Acórdão 532/2022
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em face do ex-prefeito do Município de Salmourão/SP, [recorrente], ante a não comprovação da correta aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 1370/2009 (Siconv 716157), cujo objeto consistia no apoio ao projeto intitulado "1ª Canoagem Fest Show".2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 726/2018-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas. Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Secretaria de Recursos-Serur (peça 116), endossada pelo diretor da subunidade (peça 117), e que recebeu pronunciamento divergente do Secretário (peça 118), no que foi acompanhado pelo Parquet especializado, em cota singela, na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 145)."[...]6. Validade da citação 6.1. A preliminar invocada pelo recorrente diz respeito à alegação de que nunca foi notificado sobre o presente processo de TCE (peça 101, p. 11 e 12):  (...) Foi instaurada a presente Tomada de Contas Especial, Processo nº 005.839/2016-5, em decorrência da celebração de convênio entre o Município de Salmourão e o Ministério do Turismo, Convênio nº 716157/2009, onde foi exarado v. acórdão nº 726/2018 que julgou irregulares as contas da citada avença. Ocorre que do citado procedimento junto ao TCU o ora recorrente nunca foi citado, pior, sequer conhecia sua tramitação, e foi surpreendido somente quando de processo de pedido de registro de candidatura ofertado pelo mesmo após convenção partidária composta pelos partidos PP-PSDBMDB, que compõe a Coligação 'Humildade e Respeito pelo Povo' de Salmourão com a apresentação de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ofertado pelo Ministério Público Eleitoral. 6.1.1. Ademais (peça 101, p. 12-15): a) sua notificação de citação, efetuada por parte deste Tribunal, teria sido enviada para a prefeitura e ele já não era mandatório daquele município. Seu endereço residencial consta juntado à peça 101, p. 15; e b) a notificação sobre o acórdão recorrido também foi enviada para aquele mesmo endereço errôneo (recebido pelo ente municipal conforme peças 102 e 103). 6.1.2. Dessa forma, restam infringidos os princípios constitucionais e legais relacionados à ampla defesa.  Análise: 6.2. Não assiste razão ao recorrente. 6.3. As razões recursais apresentadas pelo recorrente, quanto ao seu suposto cerceamento de defesa, se vinculam à validade de suas notificações, tanto na fase interna deste processo de TCE, como na externa, haja vista a alegação de que ele só teria tomado ciência sobre o trâmite destes autos quando de seu pedido de registro de candidatura. Assim, a análise quanto à validade das notificações do recorrente também se aplica ao argumento quanto ao alegado cerceamento de sua defesa.  6.4. Ao contrário das disposições do CPC, que exige a citação pessoal do réu e cuja aplicabilidade é defendida pelo recorrente, no âmbito deste Tribunal, em face do disposto no inciso I do art. 22 da Lei 8.443/1999, as notificações são regidas pelas disposições do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) as quais prescrevem: Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão: I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário; III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado. [...] 6.5. Nesse contexto, é entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal que a entrega do ofício de citação 'no endereço do destinatário' resta validamente atendida, sem infringir os princípios que norteiam a ampla defesa, se for utilizada a informação de endereço constante no sistema CPF da Receita Federal. Com efeito: a) Acórdão 1.504/2012-TCU-Segunda Câmara (relatoria do Ministro Augusto Nardes): O aviso de recebimento dos Correios (AR), fazendo prova de que a citação foi entregue no endereço do responsável constante na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), justifica a rejeição de nulidade processual, arguida sob a alegação de ausência de ciência pessoal da comunicação processual; b) Acórdão 501/2015-TCU-Plenário (relatoria do Ministro-substituto André de Carvalho): O endereço de envio de ofícios de audiência e citação deve ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas de informações disponíveis ao TCU, em especial, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, procedendo à juntada das consultas ao respectivo processo; e c) Acórdão 5.821/2013-TCU-Segunda Câmara (relatoria do Ministro Benjamin Zymler): Não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na realização da citação mediante a simples entrega do ofício de comunicação no endereço do responsável. Contudo, o ato processual de citação original é nulo quando o ofício não for entregue no endereço correto do responsável. 6.6. Também há que se ressaltar que não há a obrigatoriedade que a referida entrega seja efetuada, de forma pessoal, ao destinatário da citação conforme de extrai dos enunciados dos Acórdãos 1.019/2008-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Benjamin Zymler), 1.504/2012-TCUSegunda Câmara (relatoria do Ministro Augusto Nardes), Acórdão 680/2020-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Vital do Rêgo), dentre outros. Tal posicionamento já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 25.816, que julgou válida a forma de citação efetuada por este Tribunal: Ementa: Agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do Tribunal de Contas da União. Art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei n. 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento. Decadência reconhecida. Agravo improvido. 6.7. In casu, consta dos autos que: 6.7.1. Para a citação do recorrente, foi utilizado o seu endereço lançado na base de dados da Receita Federal (pesquisa de endereço à peça 6), com endereço idêntico ao constante no comprovante de aviso de recebimento à peça 13. É de responsabilidade do recorrente manter seu endereço atualizado naquela base de dados, não podendo ser aceito o argumento de que seu endereço era diverso daquele, à luz do entendimento que se extrai da parte final do enunciado do Acórdão 3.254/2015-TCU-Primeira Câmara (relatoria do Ministro Benjamin Zymler), verbis: A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos. [...] 6.7.2. Insta assinalar que, mediante consulta ao sistema CPF, até o dia desta instrução processual, o recorrente continua utilizando o mesmo mencionado endereço naquela base de dados e apresenta novo comprovante de endereço à peça 101, p. 15. Ao se omitir quanto a sua devida atualização cadastral, o recorrente assume o ônus decorrente de sua conduta, sem embargo de se mencionar que ele está se utilizando de motivo torpe, por omissão, em seu próprio benefício, o que é inadmissível no ordenamento pátrio. 6.7.3. Quanto à notificação do recorrente sobre o acórdão recorrido, verifica-se que ela foi efetuada de forma regular, conforme documentos juntados às peças 25 (pesquisa de endereço junto à Receita Federal), 42 (Ofício 1863/2018-TCU/SECEX-SP, de 23/7/2018) e 46 (respectivo comprovante de AR, efetuado em 2/8/2018). 6.7.4. Em relação à notificação do recorrente na fase interna do processo de TCE (item 6 da tabela lançada no subitem 5.5.2.3 deste Exame), há que se esclarecer a sua regularidade uma vez que: a) consta dos autos, como dados do proponente, o endereço "[omissis]" (peça 1, p. 8); b) o referido endereço se manteve quando da assinatura do termo de convênio em discussão (peça 1, p. 36) e foi utilizado em três diligências para complementação de documentos faltantes na prestação de contas (itens 1, 2 e 4 da tabela lançada no subitem 5.5.2.3 deste Exame); c) a par de tais eventos, não consta dos autos que o recorrente tenha comunicado ao concedente qualquer mudança de seu domicílio para fins de futuras notificações; d) ademais, entende-se aplicável, de forma subsidiária aos processos de TCE, o dever de informar eventual mudança de endereço, conforme o disposto no art. 77, inciso V, do CPC ("declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva"). De outro lado, são deveres dos administrados perante a Administração Pública, "proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé" (inciso II do art. 4º da Lei 9.874/1999). Reitera-se, assim, a parte final da análise lançada no subitem 6.7.2 deste Exame; e e) por fim, em relação aos dados lançados na ficha de qualificação do responsável, a IN/TCU 71/2012, conforme o disposto no art. 10 da alínea "c" do § 2º, obriga o tomador de contas a lançar o endereço residencial atualizado do responsável, o qual foi lançado (peça 1, p. 122) é, repisa-se, idêntica em todas as notificações efetuadas ao recorrente, inclusive à atualmente constante na base de dados do Sistema CPF da Receita Federal. A informação lançada pelo tomador de contas goza de presunção de veracidade e o recorrente não comprovou que requereu, oportunamente, a mudança de seu endereço para fins de sua regular notificação. 6.8. Assim sendo, não há que se falar em qualquer nulidade do acórdão recorrido em relação à eventual ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de invalidade em suas diversas notificações. Voto:19. Quanto às alegações de invalidade na citação do responsável, esclareço que as notificações se deram de conformidade com a normativa aplicável a esta Corte de Contas, da qual se destaca o art. 179, do Regimento Interno do TCU e os art. 3º e 4º, e § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004. Ainda que o responsável não tenha sido efetivamente notificado, visto que não se encontrava mais à frente da Prefeitura de Salmourão/SP, era seu dever manter atualizado o seu endereço nas bases de dados públicas, a exemplo da Receita Federal, bastando para isso fazê-lo quando da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. 20. Já decidiu esta Corte que a utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos (Acórdão 3.254/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).21. A esse respeito, a validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do "AR" no endereço do destinatário:Ementa: agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do tribunal de contas da união. art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei nº 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento. Decadência reconhecida. Agravo improvido.O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples22. No caso vertente, a citação do responsável se deu em endereço proveniente da base de CPFs da Receita Federal, em sistema custodiado pelo TCU, conforme indicado na instrução transcrita no relatório. A entrega dos ofícios citatórios nesses endereços e o recebimento das comunicações ficaram igualmente comprovados. Ainda de acordo com a Serur (peça 116, p. 10), até a data de produção da instrução técnica (28/6/2021), o recorrente permanecia utilizando o mesmo endereço naquela base de dados, somente trazendo indicação de nova morada à peça 101, p. 15.23. Desse modo, acompanho as manifestações precedentes no sentido de rejeitar as alegações de cerceamento de defesa em virtude de vício nas notificações.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e dar a seguinte redação aos itens 9.3 a 9.4 do acórdão recorrido:"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b', 'c' e 'd', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [recorrente], [responsável] e da empresa e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir[...]"