Acórdão 3665/2016
Proposta de deliberação:Trata-se da Prestação de Contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - Sebrae/CE, referente ao exercício de 2013.2. Quando do exame inicial destas contas, a Secex/CE identificou registro acerca da ocorrência de duas contratações, pelo Sebrae/CE, do [instituto], cujo Presidente, [responsável 1], seria também membro do Conselho Deliberativo daquela entidade do sistema S. Tendo em vista, então, considerar que tais atos feririam os princípios básicos de gestão e se encontrariam em desacordo com o art. 39 do Regulamento de Licitações do Sebrae/CE, aquela unidade técnica ouviu em audiência os [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3].3. Por ocasião do exame das justificativas apresentadas, contudo, a Secex/CE consigna a constatação de que a redação atual do Regulamento de Licitações do Sebrae/CE só proíbe expressamente de participar de licitações e contratações com aquela entidade os empregados ou dirigentes de quaisquer das entidades a ela operacionalmente vinculadas, sendo que o Estatuto Social do Sebrae não inclui os Conselhos Deliberativos estatuais em tal categoria. Entende aquela unidade técnica, então, que seria possível a interpretação defendida pelos responsáveis, em prol da inexistência de vedação à contratação questionada.4. Ainda que reconhecendo, então, que a contração em destaque não poderia servir de fundamento para macular de irregularidade as contas dos responsáveis chamados em audiência, o órgão instrutivo defende a expedição de determinação a respeito do tema, por entender que a manutenção de vínculos da espécie não deveria prosperar no âmbito do Sebrae, em respeito e obediência aos princípios constitucionais da moralidade, igualdade e impessoalidade. Em assim sendo e por não vislumbrar nos autos evidências de outras ocorrências com reflexos significativos, a unidade técnica propõe julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [responsável 1], [responsável 2], e [responsável 3], dando-lhes quitação, sem prejuízo do estabelecimento de determinação ao Sebrae Nacional no sentido de que a vedação de contratações de empregados ou dirigentes também abranja os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.5. Ao manifestar sua concordância com o encaminhamento alvitrado pela unidade instrutiva, o MP/TCU fez questão, apenas, de evidenciar os fundamentos normativos e fáticos que justificam a proposta de determinação, relembrando que as relevantes atribuições de um membro do conselho de deliberação - que incluem a própria aprovação das contas - já evidenciam não ser possível que agente que ocupe tal posição presida entidade que manterá vínculos contratuais com o Sebrae/CE, por patente espaço de conflito de interesses. A seu ver, aliás, tal vedação decorreria diretamente da necessidade de obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, podendo-se defender que sua observância independe de expresso regramento.6. À vista dos elementos constantes dos autos, consigno alinhar-me às conclusões das instâncias procedentes, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir.Dessa forma, ao acolher em essência, com os eventuais ajustes de forma considerados necessários, o parecer da Unidade Técnica com a observação consignada pelo Ministério Público junto a esta Casa, manifesto-me que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:[...]9.2. determinar ao Sebrae Nacional, com fulcro no art. 18 da Lei 8.443/92 c/c o § 2º do art. 208 do Regimento Interno do TCU, que adote as medidas necessárias para impossibilitar a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculado, bem como dos membros dos respectivos Conselho Deliberativo e Fiscal;