Acórdão 1268/2025
Relatório:Adoto, como relatório, com singelos ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 55-57):"INTRODUÇÃOTrata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) (peça 42) contra o Acórdão 736/2024-TCU-Plenário, da Relação 9/2024-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, com o seguinte teor (peça 36):[...]c) dar ciência à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90004/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]c.2) exigência de que os atestados de capacidade técnica e/ou os respectivos contratos que lhe dão suporte estejam licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou município e apresentem alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, por ausência de previsão legal, contrariando as disposições do art. 67, inciso II e § 3º, da Lei 14.133/2021;[...]2. Os presentes autos cuidam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), tendo como objeto a contratação de serviços de alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de refeições, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e mão de obra, visando atender as demandas do Restaurante Universitário da Universidade, no campus de Sinop/MT, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público, com valor estimado de R$ 3.403.464,39.[...]2.5. Inconformada, a UFMT apresentou pedido de reexame, examinado em seguida.[...]7. Da exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica e/ou respectivos contratos licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou município e de alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária7.1 A recorrente alega que (peça 42, p. 5-7):a) a exigência de alvará sanitário para restaurantes está prevista na Lei Federal 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo a obrigatoriedade do alvará sanitário para o funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos, como os restaurantes; e reproduz o art. 10 da referida lei que estabelece que são infrações sanitárias preparar, manipular, comprar, vender, ceder ou usar alimentos e produtos alimentícios, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente, conforme transcrito à peça 42, p. 6:Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. (grifos da recorrente) b) além disso, cada estado e município pode ter legislações específicas que complementam essas exigências, garantindo o cumprimento das normas sanitárias locais e, de acordo com a Lei Complementar 96/2013, que institui o Código Sanitário do Município de Sinop, restaurantes devem ter alvarás de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente por serem enquadrados como estabelecimentos de interesse da saúde, uma vez que vendem alimentos, água e bebidas, conforme reproduzido pela recorrente à peça 42, p. 6-7:Art. 25 Os estabelecimentos de interesse da saúde que se referem os incisos I a V do Art. 12, desta lei, terão alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente, com validade de 01 (um) ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, exceto as atividades constantes na Lei Municipal nº 2821/2020, de 10 de janeiro de 2020. (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2021) Art. 12 Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam os produtos e substâncias de interesse da saúde indicados no artigo seguinte. (art. 13) (...) Art. 13 São de interesse da saúde pública as seguintes substâncias e produtos dentre outros: (...) III- alimentos, águas e bebidas; (...) (grifos da recorrente) c) sendo assim, o alvará expedido pela vigilância sanitária é uma exigência legal para garantir a segurança e a saúde dos usuários que frequentam restaurantes, necessária para garantir que o estabelecimento siga as normas de higiene estabelecidas pelas autoridades sanitárias, evitando a propagação de doenças transmitidas por alimentos e garantindo que o ambiente esteja em conformidade com padrões higiênico sanitário adequado, contribuindo para a proteção da saúde pública.Análise[...]7.3. A unidade técnica considerou haver impropriedade na exigência de que os ACT e/ou respectivos contratos que lhe dão suporte estejam licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou município e apresentem alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, por ausência de previsão legal (peça 34, p. 13).7.4. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem precedentes no sentido de que a exigência de alvará da vigilância sanitária, quando amparada nas normas aplicáveis, não restringe o caráter restritivo, mas atende à legislação especial. Nesse sentido é o voto condutor do Acórdão 125/2011-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:4. De fato, a exigência de alvará emitido pela vigilância sanitária e de licença ambiental de operação (respectivamente, alíneas 'd' e 'f' do subitem 12.9 do edital do Pregão Eletrônico nº 7/2010) encontra amparo na legislação pertinente e na jurisprudência desta Casa, não se constituindo em descumprimento ao referido acórdão, que vedou, entre outras exigências, a solicitação de licença ambiental para todos os licitantes do anterior Pregão Eletrônico nº 20/2009, enquanto tal item no Pregão Eletrônico nº 7/2010 é exigido apenas do licitante vencedor, em conformidade com o art. 20, § 1º, da Instrução Normativa - IN nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispôs sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, estabelecendo em seu art. 20, § 1º, verbis: (..) (grifos nossos) 7.5. In casu, a recorrente demonstrou a existência de legislação que ampara a exigência de alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente (art. 25, caput, c/c o art. 12, I, da Lei Federal 6.437/1977) e art. 25 c/c os arts. 12, inciso I, e 13, inciso III, do Código Sanitário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 96/2013) (peça 42, p. 6-7).7.6. Ante o exposto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto.[...]9.4. A recorrente alega que todos os pedidos de impugnação/reconsideração foram devidamente respondidos e registrados para fins de publicidade em ambiente próprio do comprasgov, em link indicado à peça 42, p. 10 (nota de rodapé 2) (peça 42, p. 8-9).[...]9.6. Examinando a análise das impugnações ao edital (peça 9, p. 14-22), considera-se haver casos em que a análise de fato não adentrou no mérito das questões, a exemplo dos descritos a seguir:[...]b) em relação à impugnação feita por licitante ao item 8.32.1.1, que versa sobre a exigência de apresentar atestado de estar devidamente licenciado junto à Autoridade Sanitária do Estado ou Município e apresentar alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (peça 9, p. 11-12), a resposta da equipe de planejamento da contratação apenas mencionou a Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sem adentrar no mérito da questão, conforme reproduzido a seguir (peça 9, p. 18):A Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelece as regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Um dos aspectos fundamentais dessa instrução é a necessidade de comprovação da aptidão das empresas licitantes para a execução dos serviços contratados.Para garantir essa aptidão, a instrução normativa prevê a possibilidade de apresentação de atestados e declarações por parte das empresas concorrentes. Essas declarações servem como instrumento para demonstrar que as empresas possuem os requisitos necessários, como capacidade técnica, capacidade financeira e regularidade fiscal, para desempenhar adequadamente os serviços contratados.9.7. Em seu pedido de reexame, a recorrente UFMT apresentou argumentos relativos a esses dois itens impugnados em que adentrou no mérito dos questionamentos dos recorrentes, diferentemente das respostas retro transcritas no parágrafo anterior desta instrução.[...]9.9. Assim, não assiste razão à recorrente quanto a esse ponto."Voto:6. No mérito, acompanho a análise promovida pela AudRecursos, incorporando-a às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer comentários adicionais sobre os pontos mais relevantes.[...]Exigência de alvará sanitário (subitem c.2) 11. O item 8.32.1.1 do Termo de Referência exigiu que os atestados de capacidade técnica estivessem, devidamente, licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou município e a apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária.12. Quanto a este ponto, a UFMT logrou demonstrar que a exigência de alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária encontra amparo no art. 10 da Lei 6.437/1977 (que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal) e no art. 25 do Código Sanitário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 96/2013). Tais dispositivos, de fato, estabelecem a obrigatoriedade de licenciamento sanitário para estabelecimentos que manipulam alimentos, como restaurantes.13. Além disso, a unidade instrutora verificou que esta Corte de Contas possui precedentes que reconhecem a legitimidade de exigências dessa natureza, desde que amparadas em legislação específica, a exemplo do Acórdão 125/2011-Plenário (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).14. Importa destacar que tal previsão se coaduna com o disposto no art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que prevê, como documentação relativa à qualificação técnico-operacional, a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.15. Assim, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto, devendo ser tornado insubsistente o subitem c.2 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame;9.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistentes os subitens c.2 e c.3 do Acórdão 736/2024-Plenário, mantendo-se os c.1 e c.4;