Acórdão 1829/2014
Voto:Cuidam os autos de Denúncia formulada junto a esta Corte, noticiando possíveis irregularidades praticadas na área administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.[...]3. Quanto ao mérito, assiste razão aos pareceres.[...]8. No que se refere às aposentadorias especiais, faz-se necessário, primeiramente, reproduzir o que estabelece a Constituição Federal sobre esse assunto:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I- portadores de deficiência;II- que exerçam atividades de risco;III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Grifei.9. Para o policial rodoviário federal, valem os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 51/1985, verbis:"Art. 1º O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (...) ". Grifei.10. O Supremo Tribunal Federal já considerou que o art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo como pressuposto que a aposentadoria especial, de que trata a mencionada lei complementar, deve necessariamente estar associada à atividade de risco ou que prejudique a integridade física (ADI 3.817-6).11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é na mesma linha, podendo ser citadas como exemplo as seguintes deliberações:"REsp 1357121/DFRECURSO ESPECIAL2012/0256024-8 (...) EmentaADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF). Tais condições não poderiam ser examinadas em sede de recurso especial, em razão da súmula 7/STJ.Precedente do STJ.Recurso especial conhecido em parte e improvido". Grifei."REsp 919832/ALRECURSO ESPECIAL2007/0019790-5 (...) EmentaADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão geral, a Lei Complementar nº 51/1985, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada pelos ditames da atual Carta Magna. Precedentes do Pretório Excelso.A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar nº 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física. (...) ".12. Não há, portanto, como se computar para aposentadoria tempo de atividade administrativa, mesmo no cargo de policial.13. Especificamente sobre esse assunto, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, atendendo ao ofício do TCU, assim se manifestou (peça 19):"Em resposta ao item 'a', cumpre-nos esclarecer que todas as aposentadorias, após a concessão, são cadastradas no SISAC, auditadas pela CGU que verifica in loco todos os documentos que comprovam os requisitos para a aposentação e posteriormente são analisadas por essa: Egrégia Corte de Contas. Efetivamente não há neste órgão concessão de aposentadorias pela Lei Complementar nº 51/1985 a servidores que não preencham TODOS os requisitos legais estabelecidos. Efetivamente, todos os que foram contemplados com a aposentação voluntária pela Lei Complementar nº 51/1985 eram policiais e contavam com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial".14. Entretanto, quando demandada acerca dessa questão pela denunciante, a Divisão de Recursos Humanos da mesma Coordenadoria emitiu parecer nos seguintes termos (peça 2):"A representante da referida associação questiona que os policiais que desenvolvem atividades administrativas não podem ser aposentados com base na Lei Complementar nº 51/1985, pois os mesmos não desempenham atividades de risco e não tem exercício em cargo de natureza estritamente policial.No entendimento daquela associação, os policiais que exercem atividades administrativas deixam de ser policiais, passam a ser servidores administrativos, portanto, não fazendo jus a aposentadoria especial pela Lei Complementar nº 51/1985.Após exaustivas pesquisas realizadas por esta DIREC/CGRH, não localizamos nenhum dispositivo legal que estabeleça uma aposentadoria distinta da que é concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, uma vez que o policial não deixa de ser POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, não havendo mudança no cargo, pelas atividades administrativas desenvolvidas.As atribuições gerais desempenhadas pelos Policiais Rodoviários Federais estão descritas na Lei nº 9.654/1998, na Lei nº 11.358/2006 e na Lei nº 12.775/2012. Em toda a legislação abordada está resguardado ao policial que o mesmo poderá desempenhar atividades administrativas e o mesmo continua no cargo de policial, tendo, portanto, seus direitos garantidos quando da aposentadoria integral, pela Lei Complementar nº 51/1985.Ademais, quanto a supostas ilegalidades na concessão de aposentadorias a policiais rodoviários federais, esclarecemos que temos órgãos de controle, a Controladoria Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas da União - TCU, que julgam os atos praticados, cabendo apenas a esses órgãos julgar se tais aposentadorias são legais ou ilegais. No entanto, até a presente data, todos os atos de aposentadorias concedidas, seguem as normas legais apresentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 8.112/1990, Lei Complementar nº 51/1985, e ainda os julgados apresentados pelo Tribunal de Contas da União - TCU". Grifei.15. Tal entendimento, por óbvio, está em desarmonia com o desta Corte e com a jurisprudência do STJ e do STF.16. A Sefip propôs o encaminhamento de determinação àquela Secretaria, para que, juntamente com a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, desenvolva no novo sistema Sisac mecanismo para aferição do cumprimento da regra prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, permitindo a responsabilização do gestor pelo fornecimento de informações incorretas a esse respeito em atos de aposentadoria de policiais.17. Ainda que concorde com tal proposta, ante a inexistência de qualquer instrumento semelhante, afigura-se-me necessário também encaminhar determinação ao DPRF, no sentido de que que, quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si. Deve também ser determinado ao órgão que proceda à revisão das aposentadorias especiais já concedidas e ainda não disponibilizadas no Sisac, à luz do entendimento dado ao art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, mencionado anteriormente.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 235, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:9.4.1. quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si;