Acórdão 1210/2015
Voto:Com fundamento no inciso I do artigo 38 da Lei 8.443/1992 e no inciso III do art. 232 do Regimento Interno do TCU, conheço da Solicitação do Congresso Nacional.Por meio do Ofício nº 52/2015 (peça 1), o Exmo. Sr. Deputado [...], Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da Empresa Petróleo Brasileiro S/A (CPI - Petrobrás), encaminha o Requerimento n° 256/2015, de autoria do Deputado [...], aprovado pela referida comissão em 5/3/2015, em que solicita ao Tribunal de Contas da União, bem como ao Ministério Público Federal e à Controladoria Geral da União que não celebrem acordos de leniência com as empresas investigadas pela operação Lava Jato da Polícia Federal, conforme divulgado pela imprensa.Depreende-se da justificativa do Requerimento nº 256/2015 a nítida preocupação do órgão parlamentar em evitar que a Controladoria Geral da União, com a aprovação do Tribunal de Contas da União, celebre acordos de leniência, com empresas investigadas na operação Lava Jato, que não contribuam efetivamente para aumento do espectro investigatório da Administração Pública na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, frustrando, assim, os objetivos daquele instrumento de delação premiada previsto no artigo 16 da Lei nº 12.846/2013.Com essa medida, pretende a E. Comissão Parlamentar prevenir que empresas proponentes ao acordo de leniência sejam indevidamente beneficiadas pelo abrandamento das penas tipificadas na Lei Anticorrupção ante o fornecimento de dados que já são de conhecimento do Ministério Público Federal, além de prejudicar as investigações conduzidas pelo Parquet Federal e pela CPI - Petrobrás.Considerando que o assunto versado na Solicitação do Congresso Nacional guarda estreita conexão com o objeto da Representação, com pedido de liminar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, determinei o envio de cópia do Despacho que conheceu do requerimento parlamentar ao Relator do TC 003.166/2015-5, Exmo Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, para ciência e cumprimento das providências contidas no parágrafo único do artigo 13 da Resolução TCU nº 215/2008.[...]Quanto ao mérito, o Tribunal reconheceu a competência plena conferida à CGU pela Lei nº 12.846/2013 para celebração de acordos de leniência com empresas incursas nas práticas de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, tipificados na Lei Anticorrupção. Asseverou, também, não haver dispositivo no referido diploma legal que obrigasse aquele órgão de controle interno a submeter as propostas de acordo de leniência à prévia chancela do Ministério Público Federal, cujas atribuições legais para apuração e ajuizamento de ações penais e civis de sua esfera de atuação, foram preservadas.No entanto, mesmo reconhecendo a independência entre as esferas administrativa e judicial, entendeu o Tribunal, na linha das ponderações do Ministério Público Federal e do Ministério Público junto ao TCU, que a celebração de acordos de leniência pela CGU deveria ser realizada em harmonia com as demais instâncias. Para tanto, considerou prudente que o órgão de controle interno solicitasse informações, formalmente, sobre a pertinência das vantagens oferecidas pela empresa e o estágio em que se encontravam as investigações, cercando-se, assim, das cautelas devidas a fim de os aludidos acordos não implicarem prejuízo às investigações em curso.Nesse proceder, assentou esta Corte que não haveria a interferência ou a submissão de um órgão a outro, mas a harmonização de atuações de diferentes órgãos do Estado em busca de interesse comum, consistente na apuração de fatos ilícitos tipificados pela Lei Anticorrupção. Mesmo não estando a CGU vinculada à manifestação de outras instâncias, podendo, inclusive, delas discordar, tal postura colaborativa haveria de conferir maior robustez a celebração dos acordos de leniência e segurança jurídica a todos os agentes públicos e privados envolvidos, reduzindo a possibilidade de questionamentos futuros no âmbito judicial.Em todo caso, esta Corte de Contas salientou que a Controladoria Geral da União deverá sempre fundamentar, em nome do princípio da motivação dos atos administrativos, todas as negociações tendentes à celebração dos acordos de leniência, de molde a demonstrar, perante os demais órgãos de controle, o atendimento ao interesse público estampado na Lei Anticorrupção.Acórdão:9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional com fundamento no inciso I do artigo 38 da Lei 8.443/1992 e no inciso III do art. 232 do Regimento Interno do TCU;9.2. encaminhar ao Exmo. Sr. Deputado [...], Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI Petrobras -, e ao Exmo. Sr. Deputado [...], autor do Requerimento 256/2015, cópia deste Acórdão, do Relatório e Voto que o acompanham, bem como dos Acórdãos nº 824/2015 e 1.207/2015-TCU, ambos do Plenário, secundados pelos respectivos Relatórios, Votos e Declarações de Voto que os fundamentam.9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, com base no inciso IV do art. 14 da Resolução - TCU 215/2008 [...].