Acórdão 1589/2011
Voto:2. Como visto no relatório que precede este voto, por meio do Acórdão nº 3.217/2010-Plenário a recorrente [omissis], foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, durante dezoito meses, por ter vencido licitações destinadas somente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, apesar de o seu faturamento, em 2007, ter superado os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento nessas duas categorias.3. Nesta fase processual a empresa apresenta argumentação insuficiente para modificar a deliberação do TCU. Na verdade, a condenação da empresa não se deu em razão do descumprimento de obrigação acessória, como afirma, mas sim por ter omitido o fato de não mais se enquadrar na categoria de empresa de pequeno porte, viabilizando, assim, de forma indevida, sua participação em licitações reservadas a empresas com faturamento inferior a R$ 2.400.000,00.4. Ao adotar esse procedimento, a empresa cometeu fraude à licitação, por se utilizar de expediente para ocultar sua real situação econômica e, consequentemente, participar de licitações que lhe eram vedadas, sagrando-se vencedora em onze certames promovidos por diversas unidades do governo federal. Configurada a fraude, foi declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de dezoito meses, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92. Plenamente justificada, assim, a punição aplicada à empresa, na mesma linha de deliberações anteriores deste Tribunal em situações semelhantes, das quais menciono os Acórdãos nº s 1.028/2010, 1.972/2010, 2.578/2010, 2.846/2010, 2.928/2010, 3.228/2010 e 3.381/2010, todos do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;