Acórdão 10075/2017
Voto:Em exame a Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, motivada por manifestação registrada na Ouvidoria, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Contrato 14/2015, firmado entre o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e a empresa [sociedade comercial].[...]4. Em análise preliminar, a Sefti pontuou quatro possíveis irregularidades: "a) mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados sem efetivo monitoramento da execução contratual; b) mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, incluindo eventuais glosas, sem observar o modelo de remuneração e os níveis mínimos de serviço previstos no termo de referência (TR) do PE 6/2015; c) realização de pagamentos não vinculados a resultados; d) realização de pagamentos em valores superiores aos atestados pelo fiscal técnico (peça 16, p. 8-9, parágrafos 35.2 e 35.3)."[...]12. Outra irregularidade registrada pela unidade especializada refere-se à ausência da manifestação do fiscal técnico na avaliação de serviços executados em julho/2015, outubro/2015, novembro/2015 e fevereiro/2016. 13. Embora o Ibram tenha informado que o gestor do contrato possui conhecimento técnico para exercer a função de fiscal, houve acúmulo das funções estabelecidas nos itens 6.2.3.8 e 6.2.4.3 do termo de referência, em afronta ao disposto no art. 34, incisos II e III, da IN - SLTI/MP 4/2014, bem como ao princípio da segregação de funções. 14. Diante do quadro apontado, a Sefti, por delegação de competência por mim conferida, promoveu a audiência do Sr. [omissis 1], fiscal técnico à época dos fatos, e do Sr. [omissis 2], gestor do contrato, por não terem elaborado o Plano de Fiscalização; e, adicionalmente, deste último, por ter, sem a participação e a manifestação prévia do fiscal técnico, analisado a qualidade, consolidado e emitido Relatórios Mensais de Atividades, assim como atestado pagamento de serviços no âmbito do Contrato em questão.[...]17. A despeito de anuir com o encaminhamento referente à irregularidade decorrente da falta de elaboração do Plano de Fiscalização, o Titular da Sefti apenas concorda parcialmente no tocante ao exame das ocorrências relativas ao atesto e à avaliação dos serviços prestados no âmbito do Contrato 14/2005 sem a devida manifestação do fiscal nomeado. Para ele, "diante o precário contexto de recursos humanos na área de TI do Ibram, associado ao fato de que, até o presente momento, não foram consignados elementos que evidenciem má fé por parte do gestor ou prejuízo efetivo ao Erário", não seria o caso de multar o Sr. [omissis 2] por ausência de segregação de funções no caso específico. 18. O Titular da Sefti lembrou que, dos levantamentos de governança de TI realizados pelo TCU em 2014 e 2016, período de execução do contrato em tela, observou-se que o Ibram estava em estágio inicial de governança e com baixíssima maturidade da organização em relação às práticas de gestão de pessoas (nota 015, em 2014, e 0,29, em 2016, para a situação geral de governança e gestão de TI; e nota 0,14, em 2014, e 0,09, em 2016, para a dimensão pessoas). Nesses anos, foi registrado que apenas quatro servidores efetivos atuavam na área. 19. Considerando os evidentes riscos configurados no processo no tocante à Unidade de Tecnologia da Informação do Ibram, tendo por base a avaliação da governança de TI realizada pelo TCU e o orçamento empenhado em despesas de TI no Instituto entre 2015 e 2016 - R$ 11,3 milhões - o Secretário sugere, excepcionalmente, "dirigir recomendação ao Ministério da Cultura para que, em conjunto com o Ibram, avalie as condições operacionais da Unidade de Tecnologia da Informação daquela autarquia, adotando medidas para reduzir os riscos decorrentes da falta de pessoal, bem como avaliando eventuais alternativas para o provimento dos serviços de tecnologia da informação daquele órgão." 20. Concordo com as propostas uniformes de acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. [omissis 1 e 2], sem aplicação de multa, quanto à falta de elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato 14/2015, exigida no art. 32, inciso II, da IN - SLTI/MP 4/2014. 21. Como visto, a falta do mencionado documento gerou dúvidas na avaliação do cumprimento dos requisitos técnicos e das condições contratuais, culminando nas divergências identificadas no presente processo. Todavia, a responsabilidade de ambos pelo não cumprimento de dispositivo da IN - SLTI/MP 4/2014 é atenuada pelo fato de o processo de contratação ter-se iniciado em fevereiro/2014, ainda sob a égide da Instrução Normativa anterior (IN - SLTI/MP 4/2010), e terem sido produzidos os elementos nela previstos nos arts. 9º e 10. 22. Quanto à outra irregularidade pela qual o Sr. [omissis 2] foi ouvido, em que promoveu atestos de serviço, referentes aos meses de julho/2015, outubro/2015, novembro/2015 e fevereiro/2016, baseados apenas em sua avaliação individual, manifesto, desde já, concordância com as conclusões a que chegou o Secretário da Unidade Instrutiva, as quais adoto como razões de decidir. 23. Conforme argumentos do Sr. [omissis 2], a fatura de julho/2015 foi por ele encaminhada ao setor de contratos porque ainda não estava bem definida a responsabilidade pelo atesto relativo àquele mês, visto que o fiscal técnico e o gestor somente foram nomeados em 17/08/2015.24. Com relação aos meses de outubro/2015, novembro/2015 e fevereiro/2016, o gestor do contrato justificou sua ação no fato de a documentação apenas ter sido entregue pela empresa em 03/03/2016, quando o fiscal técnico, Sr. [omissis 1], já havia sido substituído e o novo fiscal, que acumulava à época outras atividades, não se sentiu "à vontade" para atestar serviços de meses anteriores à sua nomeação. 25. Apesar de o gestor ter ignorado a instância de avaliação de execução contratual, desatendendo ao Princípio da Segregação de Funções, concordo com o entendimento do Titular da Sefti de que a gravidade da conduta do gestor pode ser suavizada pelo cenário organizacional da área de TI no Ibram, em que a quantidade e a capacidade de recursos humanos alocados na área eram insuficientes. 26. Outrossim, importante ressaltar o fato de, até o momento, não ter-se verificado que os atos praticados pelo Sr. [omissis 2] acarretaram prejuízos ao Erário. Desse modo, entendo que suas razões de justificativa podem ser parcialmente acatadas em relação aos quatro meses em que atestou os serviços com base unicamente em sua opinião, considerando que a apenação neste caso seria medida de extremo rigor. 27. Não obstante, caso seja identificado pagamento a maior no contrato ora em análise pela Auditoria Interna do Ibram, situação na qual poderá ser revista a gravidade da conduta do gestor diante dos supostos novos elementos, deverá o órgão oferecer à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas a efetuar a glosa dos valores indevidamente pagos, ou, na impossibilidade de ressarcimento de tais valores, adotar as medidas pertinentes para a cobrança dos valores devidos, inclusive, se necessário, pela instauração de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, ao Instituto Brasileiro de Museus que: 9.3.1. o atesto de faturas por parte do gestor do contrato sem manifestação do fiscal técnico do contrato viola o princípio da segregação de funções, bem como as normas aplicáveis, a exemplo do art. 34, incisos II e III, da IN - SLTI/MP 4/2014;