Acórdão 758/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.18 - Irregularidades na contratação3.18.1 - Situação encontrada:[...]Assim, os testes substantivos nos Contratos [...] tiveram como objetivo avaliar a aderência do procedimento licitatório adotado à legislação, e constatadas as seguintes impropriedades:I - Com relação ao Contrato [...]:a) Planejamento da contratação desconsiderou a IN 04/2008-SLTIO MRE não executou o processo de planejamento da contratação da forma prevista na legislação. Não há, no processo de contratação, os artefatos exigidos pelo art. 9º da IN 04/2008-SLTI. Esse normativo prevê a existência de quatro documentos, cujos conteúdos estão definidos nos arts. 10 a 16 da mencionada IN. São eles: Análise de viabilidade da contratação; Plano de sustentação; Estratégia da contratação; e Análise de riscos. Esses documentos devem ser elaborados na ordem em que são descritos no normativo, uma vez que o resultado de um serve de insumo para o próximo.Além disso, a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), em seu art. 6º, informa que o projeto básico será elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, e possibilitem a avaliação do custo, definição dos métodos e do prazo de execução, entre outros elementos.[...]"Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência):[...]9.1.4 - implemente controles que garantam que o termo de referência ou projeto básico seja elaborado a partir de estudos técnicos preliminares;