Acórdão 2214/2014
Voto:2. A representante insurgiu-se por ter tido sua proposta considerada inexequível, após ter apresentado o menor preço para os itens sete e oito do pregão, e por não lhe ter sido dado direito à interposição de recurso.[...]7. Realizadas a oitiva e a audiência, e analisadas as justificativas apresentadas pelo responsável, a Secex/RN entendeu que "a desclassificação de licitante com base no art. 48, inc. II, § 1º, alínea 'b', da Lei 8.666/1993, sem que seja dada a oportunidade para que a empresa comprove a viabilidade da proposta, é irregular, de acordo com a jurisprudência sumulada deste Tribunal".[...]11. Já no que concerne ao alegado impedimento à interposição de recurso, a Secex/RN concluiu pela improcedência da reclamação da representante, eis que não teria sido apresentado um questionamento concreto quanto à habilitação das licitantes vencedoras, mas tão somente a intenção de verificar a documentação por elas apresentada, para, então, se encontrada alguma falha, formular o recurso, conforme consignado na ata do certame.12. Concordo com a análise da unidade técnica. É certo que o pregoeiro cometeu irregularidade ao desclassificar a proposta da representante sem que lhe fosse dada oportunidade de demonstrar sua exequibilidade, em flagrante descumprimento à Súmula 262 desta Casa. Entretanto, observam-se no caso concreto atenuantes que tornariam desproporcional a aplicação da pena prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.13. Creio, também, que o fato de a diferença de preços observada não ser expressiva sugere que a repetição do certame seria contrária ao interesse público, tendo em vista os custos operacionais e os trâmites exigidos para a realização de uma licitação. Ademais, a determinação proposta pela unidade técnica mitigará os efeitos negativos de uma contratação cuja economicidade não restou assegurada.Acórdão:9.1. conhecer da representação e julgá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar à Base Naval de Natal que se abstenha de promover, aos itens sete e oito do pregão eletrônico 26/2013, os acréscimos previstos no art. 22 do Decreto 7.892/2013, em razão da possível não economicidade da contratação;9.4. notificar a Base Naval de Natal de que, nos termos da Súmula TCU 262, o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta;Enunciados relacionados: