Acórdão 1669/2006
Voto:7. Quanto ao contrato temporário para Professor Substituto, celebrado antes de findar o prazo de dois anos da última contratação de [...], entendo que, diante das justificativas apresentadas pela Universidade, a inobservância do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, pode ser escusada, determinando-se à [...] que envide os esforços necessários para que se evite contratações sucessivas do mesmo interessado, sem observar o interregno de dois anos entre elas, sob pena de a segunda contratação ser declarada insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão, conforme previsto no parágrafo único do citado artigo.Não são aceitáveis, via de regra, contratações sucessivas do mesmo interessado, sem que se observe o interregno de dois anos entre elas, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, sob pena de a segunda contratação ser declarada insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...], autorizando os respectivos registros, [...];9.2. considerar ilegais os atos [...] negando os respectivos registros, [...];9.3. determinar à [...] que:9.3.1. observe, por ocasião de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, as disposições da Lei nº 8.745/1993, mormente o seu art. 3º, quanto à ampla divulgação do certame;9.3.2. atendendo ao contido no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, abstenha-se de efetuar contratações temporárias sem a observância do lapso temporal exigido, sob pena de a segunda contratação ser declarada insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo;