Acórdão 4485/2020
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pelo [entidade] e pelo Sr. [responsável] contra o Acórdão 2.857/2019-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 23/2004, firmado com o [entidade], cujo objeto foi a realização do projeto Quilombos em ação.[...]6. Após as respostas dos responsáveis, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 2.857/2019-1ª Câmara, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e do [entidade] e condená-los ao pagamento do débito especificado no subitem 9.2 do aresto.7. Irresignados com esta decisão, os defendentes interpuseram o presente recurso de reconsideração, no qual alegaram, de modo resumido:[...]b) se não há presunção legal de má-fé aplicável ao presente caso, nem prova alguma de malícia, voluntária e consciente, pelos responsáveis, na prática errônea ou falha dos atos de execução do objeto conveniado, direcionado a proveito próprio e com prejuízo ao erário, deve ser reconhecida a boa-fé na realização desses atos, ainda que claudicantes;[...]12. Com relação ao mérito, manifesto-me de acordo com os pareceres anteriores e adoto as considerações esposadas como razão de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço na sequência.[...]18. Com relação à assertiva de que não há presunção legal de má-fé aplicável ao presente caso, nem prova alguma de malícia, voluntária e consciente por parte dos responsáveis, esclareço que tais aspectos, ainda que fossem verdadeiros - em verdade, não foram sequer perquiridos - não seriam suficientes para afastar o dever de ressarcir e o julgamento pela irregularidade das contas.19. Isso porque a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário (Acórdãos 9004/2018-1ª Câmara, 635/2017-Plenário, 2781/2016-Plenário, dentre outros).20. Dessa forma, a configuração da boa-fé dos responsáveis, caso comprovada, somente serviria, no âmbito desta Corte de Contas, para possibilitar a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária e sem a incidência de juros de mora, nos termos do art. 202 do Regimento Interno do TCU.21. Contudo, na situação em exame, o Ministro Relator a quo entendeu que não havia (...) elementos que permitam reconhecer sua boa-fé, ou de outros excludentes de culpabilidade em relação às suas condutas no que toca à execução do convênio em análise.22. Em minha visão, tal análise está correta, haja vista a extensão e abrangência dos atos irregulares verificados, a revelar uma enorme disparidade entre a conduta dos recorrentes e a de um homem leal, cauteloso e diligente (parâmetro para o exame da boa-fé objetiva).23.Também sob essas premissas, a deliberação recorrida não merece nenhum reparo.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;