Acórdão 4402/2024
VotoCuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 1.812/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e multa. 2. Os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de habilitação e concessão de aposentadoria mediante a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, com acolhimento de documentos comprobatórios de atividade rural inidôneos e conversão em período especial indevida, no âmbito da Agência Cornélio Procópio, vinculada à gerência executiva do instituto em Londrina. 3. O acórdão recorrido responsabilizou: a) [responsável 1] e [responsável 3] por terem contribuído para concessões irregulares de aposentadoria ao realizar intermediação formal (na condição de procurador) ou informal de segurados, com requisição dos benefícios mediante o uso de documentos inidôneos; b) [responsável 4] por, na condição de servidor do instituto, ter promovido as referidas concessões sem suporte em documentos idôneos ou consultas regulares, resultando em pagamentos indevidos dos benefícios; c) [responsável 2] por, na condição de servidora do instituto, ter promovido a homologação das justificativas administrativas em processos de concessão de aposentadoria sem suporte em documentos idôneos ou consultas regulares, resultando em pagamentos indevidos dos benefícios. 4. Em síntese, os recorrentes alegam: [...]d) decisão judicial que desobriga a restituição dos valores referentes ao benefício concedido a [omissis 1]. 5. Em sua análise, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento; tal proposta contou com a anuência do Ministério Públicos de Contas (peças 200 a 202). [...]7. Acolho em essência os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir no que não estiver em conflito com os comentários a seguir expostos. 8. Inicialmente ratifico o conhecimento dos recursos por preencherem os requisitos previstos nos arts. 32 e 33 da Lei Orgânica do TCU. [...]20. Já [responsável 1] asseverou que na Ação Penal 5001941-67.2014.4.04.7013 o juízo competente julgou improcedente a apuração de falsificação dos documentos, razão pela qual o TCU deveria reconhecer a improcedência da cobrança de restituição dos valores pagos em benefício de [omissis 1]. 21. Todavia, as instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas, ou seja, as deliberações deste Tribunal não estão subordinadas a decisões de outras instituições, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria em ação penal. 22. No caso em tela, como bem salientado pelo Parquet de contas, a absolvição foi fundamentada na conclusão de que o fato denunciado não constituiu infração penal (art. 386, III, do Código de Processo Penal); em outras palavras, naquele juízo houve o reconhecimento de atipicidade penal da conduta, e não de inexistência do fato ou de negativa de autoria, conforme se depreende da sentença transcrita parcialmente no relatório que precede este voto. 23. Desse modo, o aludido argumento de defesa também é improcedente. 24. Portanto, as razões recursais apresentadas são insuficientes para elidir as irregularidades ou afastar a culpabilidade dos recorrentes, motivo pelo qual conheço dos recursos e, no mérito, nego a eles provimento.Acórdão9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar a eles provimento;