Acórdão 3749/2011
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa contra [gestor], ex-Prefeito de Mulungu/PB, em razão da não aprovação de parte das obras realizadas no âmbito do Convênio nº 675/2000, cujo objeto era a construção de melhorias sanitárias em 78 residências.2. Inspeção em campo realizada pelos técnicos da Funasa logrou identificar todos os 78 módulos sanitários, mas só considerou legítima a construção de 38, porque os demais foram instalados em residências distintas daquelas inicialmente previstas no plano de trabalho.3. A prefeitura alegou, na época da vistoria, que a mudança ocorreu para beneficiar famílias que se encontravam em situação de carência mais grave que as originalmente selecionadas (fls. 99/101).4. De fato, a Funasa, em uma segunda inspeção, reconheceu (fls. 106/107) que parte das alterações realizadas pela prefeitura devia-se ao fato de os moradores previamente selecionados já terem construído, com recursos próprios, instalações sanitárias em suas casas (10 casos), ou por a residência ter sido demolida ou encontrar-se desocupada (6 casos).5. Como ressaltado pelo MP/TCU, a construção da totalidade dos módulos sanitários, mesmo que em localidades distintas das inicialmente previstas, afasta o débito, haja vista que os recursos do convênio foram efetivamente aplicados na finalidade pública a que se destinavam.6. Quanto à possível irregularidade cometida pelo ex-prefeito, consubstanciada na alteração do objeto do convênio sem aprovação prévia do órgão concedente, observo que a prefeitura apresentou explicações que, se não justificam todas as mudanças realizadas, pelo menos demonstram que a administração procurou pautar-se em critérios justos para selecionar as novas famílias a serem beneficadas.7. Nesse contexto, estou de acordo com a proposta formulada pelo Ministério Público de julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], sem prejuízo de que a Prefeitura de Mulungu/PB seja cientificada dos fatos aqui apurados, de forma a evitar futuras alterações nos planos de trabalho de convênios celebrados à conta de recursos federais sem que a mudança seja aprovada antes pelo órgão concedente, como previsto no art. 15 da Instrução Normativa-STN nº 01/1997.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação;9.2. dar ciência das irregularidades apuradas no presente processo à Prefeitura Municipal de Mulungu/PB, para que passe a submeter, previamente, à autorização do órgão concedente as alterações que se façam necessárias nos planos de trabalho de convênios celebrados à conta de recursos federais, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;