Acórdão 1054/2011
Voto:20. Os Srs. [omissis], Superintendente do Dnit/RJ no período de 03/5/2006 a 14/1/2009, e [omissis], Superintendente do Dnit/RJ a partir de 14/1/2009, foram instados a se manifestar acerca da ausência de "projeto de canteiro de obras", de "detalhamento" e de "critérios de medição" para os serviços de instalação de canteiro e mobilização/desmobilização pelo fato de terem, respectivamente, assinado as três primeiras e a quarta erratas do Edital n.º 518/08-07.21. Primeiramente, discordo da conclusão da unidade instrutiva de que o simples fato de os responsáveis terem assinado as erratas aos editais da licitação permitiria concluir que eles tinham pleno conhecimento das irregularidades mencionadas, especialmente sabendo que tratavam de questões pontuais do edital, de cujas erratas assinadas não versaram especificamente.22. A rigor, conforme alegou o Sr. [omissis], considero que realmente não competia ao Superintendente do Dnit analisar orçamentos e projetos, mas sim a área técnica da autarquia constituída com esse fim, ou mesmo os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, mais precisamente seu presidente, que, de fato, foi quem assinou e visou o edital da licitação. Registro, no entanto, que tanto os servidores da área técnica responsável quanto os membros da CPL não foram chamados em audiência quanto a essa ocorrência.23. Então, sob esse aspecto, entendo que ambos agentes não poderiam ser responsabilizados, já que não se pode afirmar, em razão dos cargos ocupados, que tiveram conhecimento das irregularidades e, mesmo assim, não adotaram as providências cabíveis com vistas a saná-las.