Acórdão 3474/2018
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre possíveis falhas no edital do Pregão Eletrônico 2/2018 promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).[...]4.Por meio do Despacho acostado à Peça 10, determinei a prévia oitiva da SRI-INSS para se manifestar sobre a desconsideração do lance sob o valor de R$ 7.100.000,00 em favor do outro lance sob o valor de R$ 8.808.000,00, sagrando essa maior proposta como vencedora, sem a prévia oportunidade de comprovação da viabilidade da menor proposta, além de ter determinado, ainda, a prévia oitiva da [vencedora], para que também se manifestasse nestes autos.5.A despeito de ter sido devidamente notificada, a [vencedora] se manteve silente nos autos.6.Em sua manifestação nos autos, a SRI-INSS alegou, em suma, que o valor global considerado corresponderia ao somatório no cálculo do valor do quilômetro rodado com o valor da taxa de administração e que não seria possível a fixação de desconto sobre a tarifa praticada (quilômetro rodado), pois essa tarifa seria previamente estabelecida e fixada em normativo da prefeitura de São Paulo, aduzindo, ainda, que o correspondente edital preveria que a competição entre os licitantes deveria ocorrer apenas sobre a taxa de administração.7.Os argumentos manejados, todavia, pela SRI-INSS não merecem prosperar.8.Ocorre que, diferentemente do alegado pelo INSS, os valores utilizados no termo de referência do edital para o cálculo do valor médio do km rodado não equivaleriam aos do aludido normativo municipal, até porque, se refeitos os cálculos com base nesse normativo, o valor global previsto no edital deveria passar de R$ 8.808.000,00 para R$ 7.752.000,00.9.Por essa linha, diante da significativa diferença de valores, a correspondente irregularidade não restou justificada com base no normativo municipal, não subsistindo nos autos, contudo, nenhuma outra justificativa para a adoção do valor contratado, e, assim, restou delineada a ocorrência de sobrepreço e/ou superfaturamento.[...]12.A Secex-SP destacou, ainda, que o referido normativo municipal não estabelece a suposta vedação à concessão de descontos sobre o valor tabelado, salientando que, pelo contrário, os valores ali informados configurariam os limites máximos de tarifas.[...]15.De igual sorte, o edital do PE 2/2018 pareceria de outra falha material, já que não definiria claramente o objeto licitado em relação, especificamente, ao tipo de prestação de serviço, não tendo definido a situação dos serviços prestados exclusivamente por taxi, nem a dos serviços por transporte privado individual remunerado sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros.[...]18.Por esse prisma, a Secex-SP enfatizou a recente prolação do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário, quando o ilustre Ministro-Relator Benjamin Zymler anotou que a administração teria indevidamente restringido a competitividade do correspondente certame, ao fixar a contratação exclusiva dos serviços de táxi, devendo esse aspecto também ser observado no presente caso concreto.19.Diante, contudo, da contínua e premente necessidade do aludido serviço de transporte, mostra-se adequada a proposta da unidade técnica de se permitir a contratação emergencial desses serviços com a cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão da novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (vg.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo o TCU fixar, todavia, o prazo máximo para a referida conclusão desse novo certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes medidas:9.2.1. promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 2/2018, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, com a desconstituição de todos os atos decorrentes, aí incluída a eventual contratação subsequente, em consonância com o art. 71, IX, da CF88 e com o art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992;[...]9.2.4. avalie a possibilidade de realizar a contratação emergencial, no presente caso concreto, em face das suas características especiais, em consonância com o art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 1993, até que seja concluído o novo processo licitatório, desde que, entre outros, sejam respeitados os seguintes parâmetros:9.2.4.1. demonstre a urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos, além de outros bens públicos ou particulares (v.g.: Acórdãos 1.122/2017 e 1.842/2017, do Plenário, e Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara);9.2.4.2. registre expressamente, no correspondente contrato emergencial, a devida cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão da novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (vg.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo promover, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a necessária conclusão desse novo certame, com o subsequente envio de informação ao TCU, ao final desse mesmo prazo, sobre o resultado de todas as providências adotadas;