Acórdão 2570/2010
Voto:2. Quanto à admissibilidade, embora tenha acolhido inicialmente, mediante despacho (fl. 48, anexo 9), a proposta da Serur no sentido de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso em tela como recurso de reconsideração sem efeito suspensivo, permito-me retificar meu entendimento acerca da questão.3. Seguindo a linha de raciocínio que adotei ao relatar, por exemplo, os TCs 012.788/2003-5 e 014.539/2003-9 - acórdãos plenários 509/2007 e 572/2007 -, considero não se cabível o conhecimento de recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, quando o recurso se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso de revisão, qual seja, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido, superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ou erro de cálculo nas contas.4. Outrossim, segundo a doutrina dominante - por todos cito Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, vol. II, 13ª edição, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2006, p.71/72 -, somente se aplica a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca da espécie recursal adequada, dúvida esta decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. Não é isso, entretanto, que se verifica no caso do recurso interposto pelo Sr. [...].5. Destaque-se, ainda, que a peça recursal interposta fez expressa menção ao art. 35 da Lei 8.443/1992 (fl. 1, anexo 9), que trata especificamente do recurso de revisão, evidenciando que a natureza do recurso pretendido foi explicitada pelo recorrente de forma clara e cristalina. Destarte, se essa é a vontade do interessado, não cabe a este tribunal determinar o conhecimento de espécie recursal distinta.6. Com base nesse entendimento, retifico minha manifestação anterior e conheço como recurso de revisão a peça interposta pelo Sr. [...] contra o acórdão 3.042/2008-1ª Câmara.