Acórdão 4692/2014
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da [...] e da Sra. [...], signatária do ajuste, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por força do Convênio 301/2004/MinC/FNC.[...]6. Segundo informa a unidade técnica, a [...] apresentou a prestação de contas relativa à primeira parcela (peça 1, p. 226). Depois de identificar diversas impropriedades, o Ministério da Cultura solicitou informações complementares para a conclusão da análise. No entanto, sem atender à referida diligência, a entidade encaminhou a prestação de contas relativa à segunda e à terceira parcelas. Ao examinar a documentação, o órgão concedente não aprovou a prestação de contas parcial do convênio.7. Ao cotejar os elementos que compõem o presente processo, a Secex/SP observou que os responsáveis não encaminharam o relatório de cumprimento do objeto, documento considerado essencial para se aferir os resultados oriundos da execução do objeto. Tampouco foram apresentados os materiais gráficos e de divulgação e a comprovação de que as oficinas para formação e capacitação de multiplicadores tenham sido executadas nos termos pactuados.8. No âmbito desta Corte de Contas, foi realizada a citação da Sra. [...], que celebrou o ajuste na condição de procuradora da entidade e detinha poderes de gestão e de movimentação de recursos em conta bancária (Ofício 2774/2013-TCU/SECEX-SP à peça 14). O aviso de recebimento constante da peça 18 comprova a entrega de expediente.9. Por oportuno, vale destacar que o tomador das contas havia excluído a responsabilidade do então administrador da [...], Sr. [...], em razão da existência de procuração outorgando poderes de gestão do convênio à Sra. [...] (peça 1, p. 155).10. No entanto, em instrução preliminar deste feito, a Secex/SP considerou equivocado tal procedimento, uma vez que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incidirá sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.11. Assim, foi também realizada a citação do Sr. [...] (peça 15) e da [...] (peça 13).12. Os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações de defesa e tampouco recolheram o valor devido, devendo ser considerados revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.13. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, acolho a proposta formulada pela unidade técnica e endossada pelo Parquet especializado no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito solidário correspondente ao valor histórico de R$ 59.370,00.14. Cumpre destacar que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva e inequívoca, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Dessa forma, o responsável deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades de forma cabal. [...].15. O dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, o gestor infringe a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abre a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos transferidos tenha sido desviada, em benefício do gestor ímprobo ou de pessoas por ele determinadas.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas [...];