Acórdão 1713/2015
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo [omissis], ex-presidente do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP) do Estado do Mato Grosso, e pelas sociedades empresárias [omissis], [omissis] e [omissis] em desfavor do Acórdão 3.077/2011-Plenário. Na decisão vergastada, este Tribunal julgou irregulares as contas do primeiro recorrente, condenando-o solidariamente com os demais ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Rememorando, o dano ao erário imputado aos responsáveis decorre da contratação por valores superiores aos de mercado no âmbito dos Contratos IC 059/98/00/00 e 060/98/00/00. O primeiro foi celebrado com a empresa [omissis] e visava a execução de serviços de pavimentação asfáltica na rodovia MT-250, trecho do entroncamento com a MT-170 (Curvelândia) até Mirassol D'Oeste. No segundo, contratou-se a sociedade [omissis] para a pavimentação asfáltica na MT-475, trecho do entroncamento da BR-174 (Tabuleta) até Glória D'Oeste.3. Para aferição dos valores paradigmas utilizados como fundamento para o cálculo do débito, foi utilizado o Sistema de Custos (Sicro) do extinto DNER, atual DNIT.4. Após analisar as peças juntadas, a Secretaria de Recursos (Serur) propôs, com anuência do Ministério Público, dar provimento aos recursos, excluindo o débito e, consequentemente, as multas dos responsáveis. Em essência, os pronunciamentos são uníssonos no sentido de aceitar os preços da tabela DVOP como referenciais de mercado. Os pareceres rejeitam os demais argumentos trazidos pelos recorrentes.5. Sem fazer qualquer juízo sobre a legalidade da utilização das tabelas DVOP no caso concreto - matéria que será examinada nesta oportunidade -, determinei que a Serur complementasse sua instrução, calculando, a partir da premissa por ela indicada, eventual superfaturamento nos preços praticados. Os autos foram instruídos novamente, tendo a unidade técnica apontado que, utilizando-se a tabela local, não haveria mais débito no contrato da [omissis], permanecendo um resíduo (R$ 63.899,81) no instrumento pactuado com a empresa [omissis].6. Todavia, a unidade técnica manteve a proposta anterior, pugnando pelo provimento dos recursos interpostos. Isso porque reconheceu a imprecisão na quantificação do dano, tendo em vista que foi necessária a atualização dos preços constantes na tabela DVOP por longos períodos temporais (em torno de cinco anos), aspecto que gera distorções nas análises realizadas.7. Antecipo que proporei a este Colegiado a negativa de provimento dos recursos. Passo a expor minhas razões de decidir, iniciando pela divergência em relação aos pareceres precedentes.8. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente afirmando a validade do Sicro para verificação de preços referenciais das obras rodoviárias custeadas com recursos públicos federais. Mesmo antes de esse parâmetro estar previsto nas sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, o Tribunal já defendia o emprego do sistema na mensuração do preço de mercado para empreendimentos do setor.