Acórdão 2856/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrentes 1 e 2], ex-presidentes do Conselho Regional de Farmácia no Ceará - CRF/CE, contra o Acórdão 2.412/2017-TCU-Primeira Câmara, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo TCU em desfavor daqueles.[...]No âmbito do TCU, os ex-presidentes do CRF/CE, agora recorrentes, foram citados pelas seguintes irregularidades:[...] (c) pagamento antecipado de despesas;[...]O Relator a quo, anuindo aos pareceres da unidade técnica e do MPTCU, propôs o julgamento pela irregularidade nas contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito e à aplicação da multa. Esses os termos do Acórdão 2.412/2017-TCU-1ª Câmara.[...]Quanto aos argumentos relativos à antecipação de pagamento, de fato, o Tribunal reconhece tal possibilidade, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) previsão no ato convocatório; (ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e (iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes, que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação (Acórdão 1.341/2010-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).No presente caso, os processos licitatórios e contratos juntados aos autos vêm desacompanhados do estudo que comprove a real necessidade e a economicidade para a antecipação do pagamento de 50% do valor contratado. Além disso, nos contratos apresentados não há garantia específica e no montante do valor adiantado, o que contraria o art. 38 do Decreto 93.872/1986. Sendo assim, remanesce a irregularidade na realização de pagamentos antecipados.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;