Acórdão 2022/2007
Voto:25. [...] há a vedação para a nomeação ou designação de cargos/funções de confiança de parentes de membros ou juízes, ressalvado tão-somente, consoante o dispositivo atualmente em vigor, o caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias e desde que a sua nomeação ou designação não seja para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.26. Este Tribunal, à vista da estreita vinculação entre os membros e juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Justiça de Estado, uma vez que fazem parte da composição dos TREs desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça (art. 120, § 1º, inciso I, e 121, § 2º, da Constituição Federal), mediante uma interpretação teleológica e sistemática de norma no contexto do ordenamento jurídico e a lume do princípio da moralidade, entendeu que a vedação não se restringiria à nomeação para funções comissionadas ou cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao TRE, mas também se aplicaria ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes do Tribunal de Justiça Estadual.[...]28. Como se pode inferir da redação e do espírito das normas aplicáveis à espécie (art. 12, § 1º, da Lei 8.868/1994 e art. 10 da Lei 9.421/1996), mostram claramente a sua intenção de coibir o nepotismo ou favoritismo no âmbito dos diversos órgãos do Poder Judiciário, ao vedar expressamente a nomeação para funções comissionadas ou cargos em comissão de parentes de membros ou juízes vinculados aos Tribunais, prestigiando dessa forma o princípio da moralidade.29. A Resolução 7, de 18.10.2005, do Conselho Nacional de Justiça, veio ratificar o acerto da atual orientação deste Tribunal sobre a matéria, em face de que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e também de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, destacando estar a Administração Pública submetida aos princípios da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Desembargadores [14 nomes], por não serem suficientes para afastar a ilegalidade das nomeações em análise;9.3. fixar, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, e nos arts. 3º e 4º da Lei 6.999/1982, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) providencie o desligamento da Srª. [omissis] da Justiça Eleitoral, com o seu retorno ao órgão de origem;