Acórdão 582/2007
Voto:2. [...] a Unidade Técnica constatou a ocorrência de irregularidades pertinentes a: alterações do Plano de Trabalho aprovado; indícios de procedimentos fraudulentos em certames licitatórios; inexistência de indicativos de que os preços praticados tenham sido precedidos de ampla pesquisa de mercado; fracionamento de despesa; realização de pagamentos antecipados; indícios de ocorrência de superfaturamento na aquisição de equipamentos de informática ; e contrapartida financeira não executada conforme regulamentado ou pactuado.3. Tendo em vista a constatação por parte da Secex-CE da 'existência de débito decorrente de superfaturamento no valor total de R$ 167.316,01 relativo à aquisição de equipamentos de informática objeto do Pregão Presencial nº 001/2005, com preços incompatíveis com os preços de mercado', manifesto-me, no mérito, de acordo com a proposta da Unidade Técnica de converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, bem como de responsabilizar também as empresas beneficiadas com o superfaturamento.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura [...] que:9.3.1. ao gerir recursos federais, recebidos mediante convênio busque a prévia aprovação do órgão concedente para as alterações, porventura almejadas pelo município, nos convênios celebrados com a União, em respeito à disciplina do art. 15 da IN/STN nº 01/97 (Acórdão TCU nº 170/2004 - Primeira Câmara);9.3.2. promova treinamento dos membros da Comissão de Licitação, visando auferir conhecimentos sobre o processo licitatório, suas técnicas e suas normas, evitando assim que o Município venha sofrer punições futuras pelos órgãos de controle, especialmente no tocante aos convênios federais;9.3.3. nos próximos certames licitatórios promova previamente a pesquisa de preços, consoante estabelecido no art. 15 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 130/1998-Plenário);9.3.4. em licitações futuras, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, evite fracionamento de despesas para fugir à modalidade correta de licitação, em observância ao art. 23º, § 5º, da Lei nº 8.666/93 com redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994; e9.3.5. nos próximos certames licitatórios evite realizar pagamentos antecipados, sem que sejam adotadas as medidas acautelatórias, infringindo os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, o inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e os arts. 38 e 42 do Decreto nº 93.872/86; (Acórdão 130/1998-Plenário);