Acórdão 2311/2010
Voto:3. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III, que tem por objetivo o apoio ao Estado nos setores de infraestrutura de transportes e logística. [...]5. Com base nos parâmetros aplicados pela STN para avaliar o risco da União na concessão da garantia solicitada, a capacidade de pagamento do Estado de Minas Gerais foi considerada suficiente. Levando-se em conta o comprometimento das transferências federais e receitas próprias para os exercícios de 2009 a 2018, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, há margem disponível para as obrigações advindas do empréstimo.6. De se destacar que o empréstimo externo ora em comento será pago com as receitas próprias do Estado de Minas Gerais, cuja fiscalização insere-se na competência do Tribunal de Contas daquele ente federado. Porém, caso se faça indispensável usar a garantia oferecida pela União, as contragarantias que deverão ser oferecidas pelo Estado de Minas Gerais, em contrato a ser celebrado com o Tesouro Nacional, estarão vinculadas às receitas próprias geradas pelos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas do art. 155, nos termos do art.167, § 4º, todos da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, [...];9.2. informar ao Senado Federal que:9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;9.2.2. as garantias prestadas pela União no âmbito desse contrato de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID encontram-se suficientemente suportadas, em vista das contragarantias oferecidas pelo Estado de Minas Gerais estarem vinculadas às receitas próprias geradas pelos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas do art. 155, nos termos do art.167, § 4º, todos da Constituição Federal;