Acórdão 339/2010
Relatório:10.8. Assim, como se observa nas razões expostas pelo Pregoeiro para rejeitar as intenções de recurso manifestadas pelos licitantes, conclui-se que este agente não se limitou tão-somente à análise acerca do preenchimento ou não dos pressupostos recursais, tendo sua análise adentrado o mérito das intenções manifestadas, procedimento que se afigura indevido, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursais, o art. 26, caput, do Decreto 5.450/05, garante aos licitantes a concessão do prazo de 3 (três) dias para apresentarem as respectivas razões recursais, nos seguintes termos (grifo nosso) [...]12. No caso presente, verificou-se a presença dos pressupostos recursais - sucumbência, tempestividade, interesse e motivação. No entanto, as intenções de recurso, a despeito de conterem diferentes motivações, foram rejeitadas, sob a alegação - padronizada para todos os casos - de que a proposta e/ou a documentação da licitante vencedora "foi analisada e aprovada pelo Pregoeiro juntamente com sua equipe de apoio e encontra se disponível no site DNIT (www.dnit.gov.br) ". Portanto, nenhum exame, quanto à motivação de cada recorrente, individualmente, foi realizado para a rejeição das intenções de recurso, limitando-se o pregoeiro a negar o direito aos licitantes e apresentar lhes resposta padronizada, em afronta ao art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005.Voto:Discordo da Secex/PB, entretanto, quanto à proposta de prosseguimento do Pregão Eletrônico 713/2009 a partir do ponto em que se encontra. Uma vez confirmada a rejeição pelo pregoeiro, sem amparo legal, de todas as intenções de recurso formuladas pelos licitantes, faz-se necessária a anulação dos respectivos atos ilegais praticados, bem como dos atos subsequentes. Dessa forma, caso o Dnit/PB deseje dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 713/2009, deverá retornar à fase de recursos, indevidamente suprimida do certame.Acórdão:9.4. determinar à Superintendência Regional no Estado da Paraíba - 13ª UNIT - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/PB, que, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico:[...]9.4.3. oriente seus pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), que busquem verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico);