Acórdão 591/2010
Relatório:3.32 Ela [engenheira da Funasa] reconhece que sua recomendação técnica sobre a necessidade de aprovação do convênio em questão, indicando que o município não possuía nenhum sistema de abastecimento de água, não teve como base uma visita ao local das obras.3.33 A engenheira atraiu para si a responsabilidade pelos prejuízos advindos de sua conduta, ficando sujeita [...] à penalização com multa pela infração legal cometida.3.34 Restou clara a inobservância ao dever de cuidado objetivo imposto a todos os servidores públicos de razoável diligência. Espera-se de uma engenheira responsável por parecer técnico maior cuidado do que o demonstrado pela Srª [omissis].3.35 Não é razoável a emissão de recomendação para celebração de convênio, na condição de responsável pela visita técnica ao local das obras, com base em trabalhos de terceiros, mormente quando, no caso concreto, não há qualquer ressalva sobre esse fato no parecer técnico.3.36 Diante do exposto, as razões de justificativa oferecidas pela Srª [engenheira] devem ser rejeitadas.Voto:7. No que tange à participação [...] indicado que não havia sistema de abastecimento de água em Cotriguaçu quando na realidade já existia obra de implantação anterior ao convênio Siafi 476831, em afronta ao art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa STN 1/1997, c/c o art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, acolho o entendimento da unidade técnica, no sentido de serem rejeitadas as razões de justificativa apresentadas [...], pelos fundamentos trazidos nos subitens 3.31 a 3.36; [...], cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU rejeitar as razões de justificativa apresentadas [...], aplicar a [...] a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias) [...];