Acórdão 482/2011
Voto:2. Em rápido retrospecto, informo que versam os autos sobre Representação formulada pela empresa [Sociedade Empresarial], sobre possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico nº 2988/2007, para contratação de serviços de manutenção predial, no âmbito do Serpro/Recife.[...]7. Relativamente à determinação objeto do subitem 9.3.1.2, faço algumas ponderações.7.1 Verifico que o recorrente almeja, especificamente, a exclusão da menção aos 'serviços de operação' da redação da aludida determinação. Segundo entende, os serviços dessa natureza contidos no contrato constituem serviços de manutenção, pois, ao possuírem caráter de atendimento às necessidades de segurança dos usuários e de criação de condições adequadas de uso da edificação, fazem parte do escopo da manutenção predial.7.2 A Serur, na análise desse tópico, entendeu que tais serviços seriam indevidos, pois, além de estarem genericamente previstos, poderiam ser realizados pelo próprio pessoal do Serpro. Complementou ainda que, mesmo que existisse a necessidade de operação de algum equipamento e/ou instalação específicos e inexistisse pessoal habilitado para tanto no quadro de pessoal do Serpro, impor-se-ia a realização de um contrato específico e não a inserção desses serviços em contrato genérico de manutenção predial.7.3 Apesar de concordar, em tese, com tal entendimento, no presente caso tenho percepção diferente. As atividades de operação, como detalhadas no já referido projeto básico ('operar, nos quadros elétricos de distribuição, os disjuntores e chaves magnéticas, observando o perfeito funcionamento'; 'ligar gerador e verificar proteções';'ligar e desligar a iluminação externa', 'efetuar o acionamento e o desligamento dos disjuntores dos aparelhos de ar condicionado' (fls. 55/65-anexo7), parecem-me interligadas à manutenção pretendida, podendo ser, a princípio, objetos de contratação conjunta. Tal prática, por óbvio, pode não prevalecer nas hipóteses em que os equipamentos ou instalações exijam procedimentos complexos para sua operação.7.3.1 Em qualquer dos casos, todavia, como observou o Ministro a quo, devem ser ponderadas a economicidade e a adequação da contratação conjunta (serviços de operação e de manutenção ou os diferentes tipos de manutenção propriamente ditos) em relação a contratações autônomas, de forma a preservar o interesse público.7.4 Quanto às 'novas demandas', referidas no subitem 9.3.1.2, apesar de não terem sido motivo de impugnação pelo recorrente, comento alguns aspectos.7.4.1 Assiste razão à Secex/PE, que primeiro atuou nos autos, e à Serur, que instruiu o presente recurso, quando afirmam que os serviços previstos de instalações, supressões, remanejamento, substituição e adaptação de circuitos elétricos com pontos de tomada de energia elétrica, para atendimento a pontos ou equipamentos específicos; e instalação de novos pontos de água e esgoto não se referem a atividades de natureza continuada, constituindo-se em serviços que modificam as instalações existentes e refugindo, assim, do escopo da manutenção predial.7.4.2 Devem, desse modo, assevera os pareceres, ser contratados por demanda e ser objetos de contratos distintos, com definição de quantitativo a ser realizado, custos e prazo de execução.7.4.3 De fato, a rigor, tais serviços não estão inseridos no escopo daqueles entendidos como os de manutenção. Serviços que alteram substancialmente a infraestrutura do órgão não podem ser admitidos como tal. Não obstante, é razoável supor que pequenas alterações, por vezes, são necessárias, decorrentes de singelas modificações, frequentes no âmbito dos órgãos públicos, a exemplo de eventual mudança de local de uma divisória ou de algum equipamento de informática ou de um bebedor de água ou de um aparelho de ar condicionado. Tais alterações, entretanto, não desnaturam o status quo do prédio, tampouco se consubstanciam em reformas significativas, com modificações reestruturantes. Para essas, não vejo óbice de haver previsão em contratos de serviços de manutenção, até por serem, muitas vezes, resultados desses próprios serviços, que acabam por demandar intervenções pontuais e aleatórias.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro no art. 48, caput e parágrafo único c/c o art. 33, da Lei nº 8.443/92, do Pedido de Reexame interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro para, no mérito, dando-lhe provimento, alterar o subitem 9.3.1.2, do Acórdão nº 776/2009-P, que passa a ter a redação a seguir exposta, mantendo-se inalterados seus demais subitens:"9.3.1.2 exclua os serviços de atendimento de novas demandas, que não constituem serviços de manutenção, ajustando, por conseguinte, o detalhamento e a periodicidade das atividades a serem realizadas pela contratada;".