Acórdão 3903/2008
Sumário:Diante da constatação de que a alteração do parâmetro de pagamento dos serviços em desacordo com o edital e o contrato onerou indevidamente a avença e acarretou grave infração à norma legal, rejeitam-se as razões de justificativa apresentadas e aplica-se multa aos responsáveis.Voto:O presente processo teve por objetivo verificar o andamento das apurações realizadas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego no tocante a irregularidades praticadas na gestão do Contrato/MTE 008/2001, firmado com a empresa [omissis], visando ao transporte de cargas, documentos, mudanças e encomendas daquela pasta.2. A matéria foi levantada a partir da constatação de que o ministério vinha efetuando pagamentos à empresa unicamente com base no peso do material transportado. Esse parâmetro divergia das especificações do edital da licitação, que previa, no caso de transporte de mobiliário e bagagens, o faturamento fundado no metro cúbico e, no caso de transporte de cargas, documentos e encomendas, o pagamento por quilograma. A adoção de procedimento em desconformidade com o edital resultou em prejuízo para a Administração.[...]7. Depois de firmado o Contrato 08/2001, efetuou-se acerto verbal com a empresa, alterando o parâmetro de pagamento originalmente previsto, o que veio a tornar a avença mais onerosa para o MTE a ponto de efetuarem-se pagamentos desprovidos de razoabilidade (a exemplo, vide item 33 do relatório de inspeção transcrito na parte inicial do relatório supra). Não obstante tenham ocorrido duas prorrogações de vigência do referido contrato, nem o ministério, nem a empresa se manifestaram quanto à inadequação ou inviabilidade de se calcular o valor do frete da forma preceituada no edital.8. Foi verificado também que o valor anual do contrato foi elevado com extrapolação do limite estabelecido em lei nos exercícios de 2001 e 2002, resultado decorrente tanto do faturamento indevido dos serviços, como de simples inobservância ao mandamento legal.9. Na fiscalização do contrato, anuiu-se ao faturamento indevido dos serviços e atestaram-se notas fiscais contendo dados incompletos ou quantidade de material transportado acima do limite permitido em norma.[...]27. Há aqui um problema grave de gestão, que deve ser inscrito na responsabilidade do ex-coordenador, pois era ele o dirigente da unidade, detentor da visão gerencial das atividades. Se era considerado que o limite anual do contrato, no valor de R$ 360.000,00, afigurava-se insuficiente, deveria ter o gestor adotado providências para aditar formalmente o contrato dentro dos balizamentos legais e, verificada também a insuficiência desse aditamento, deveria ter determinado a realização de nova licitação em consonância com o que preceitua a lei. Do mesmo modo, diante da necessidade originada de fatos inesperados, como o incêndio na unidade do ministério sediada no Rio de Janeiro, ou da assunção de novas atribuições pelo ministério, como o transporte de cheques de seguro-desemprego, o ex-dirigente deveria ter aditado formalmente o contrato, sem prejuízo de realizar as contratações emergenciais condizentes ou nova licitação, conforme o caso. Em vez disso, o gestor quedou-se inerte, permitindo a efetivação de sucessivos pagamentos, que resultaram no gasto total de R$ 2.410.274,37 no exercício de 2002.28. Deve-se salientar que não se prestam para atenuar a situação do responsável as alegações de que outros servidores também deveriam responder pelas irregularidades, visto que a responsabilidade do Sr. [ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos] decorre diretamente de sua conduta de gestor, como demonstrado nos itens anteriores. Essas alegações apenas serviriam para suscitar a necessidade de incluir os referidos servidores nesta relação processual. Essa inclusão, contudo, pode ser descartada, uma vez que a atuação dos demais servidores foi minudentemente examinada no âmbito do processo administrativo disciplinar e que, ante os elementos constantes dos autos, não há reparos a se fazer às conclusões do PAD no sentido de afastar tais responsabilidades.29. Assim, considerando o exame supra, o fato de que o gestor era o dirigente máximo da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do MTE à época e o sobrestamento das contas da unidade referentes a 2002, cabe a aplicação de multa ao Sr. [ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos], nos moldes propostos no parecer da Diretora da 5ª Secex.Acórdão:9.3. aplicar ao [ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos], a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/92, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) [...]