Acórdão 11215/2017
Voto:Em análise processo de monitoramento dos subitens 1.8 a 1.10, do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara (peça 16), que decidiu sobre as contas anuais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) referentes ao exercício de 2013.Transcrevo os aludidos subitens a seguir:1.8. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que adote medidas no sentido de evitar as seguintes ocorrências nas concessões de ATS [Adicional por Tempo de Serviço] já em análise ou a serem concedidas a partir do julgamento deste processo:[...]1.8.2. cômputo de tempos de serviço público prestados, desconsiderando o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, em desacordo com o Parecer AGU 013/2000, com a Nota Técnica 044/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, c/c com a Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP e com o Acórdão TCU 3055/2009-Plenário;[...]1.8.4. concessão de ATS a servidor que reingressou no serviço público federal a partir de 9/3/1999, depois de ter sido exonerado de cargo ocupado anteriormente, em desacordo com os entendimentos consignados no Ofício 8/2001 - COGLE/SRH/MP, de 15/1/2001, e no Acórdão TCU 2.776/2009 - 2ª Câmara;[...]Embora notificados acerca do Acórdão 602/2016-1ª Câmara, em fevereiro de 2016, no âmbito do processo das contas anuais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), TC-024.546/2014-3, a UFMG e a Controladoria-Geral da União/MG-PR não se manifestaram sobre as providências eventualmente adotadas.A unidade técnica promoveu então diligências, em julho de 2016, à UFMG e CGU-MG/PR, solicitando informações e documentos comprobatórios do cumprimento das determinações e recomendações dos subitens 1.8 a 1.10 do Acórdão 602/2016-1ª Câmara.[...]A UFMG, em resposta à diligência deste Tribunal, informou, quanto ao subitem 1.8 do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara, que a Pró-Reitoria de Recursos Humanos (PRORH) teria adotado medidas preventivas das ocorrências referentes ao ATS, que incluiriam o aprimoramento da análise de requerimentos relativos à contagem de tempo de serviço averbado e a capacitação dos servidores técnico-administrativos da Divisão de Cadastro do Departamento de Administração de Pessoal-DAP/PRORH para entendimento e aplicação da legislação vigente.Justificou que o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - SIAPE - procederia automaticamente a soma do tempo de serviço público federal para fins de concessão do ATS, sem discriminar a ruptura do vínculo jurídico e alguns tipos de afastamento, o que já teria sido informado pela UFMG à Controladoria Geral da União-MG e ao Ministério do Planejamento.[...]Após avaliar as respostas, a Secex/MG concluiu que:a) item 1.8 - o cumprimento da determinação foi evidenciado apenas por meio de declaração da UFMG, tendo em vista a dificuldade de se comprovar a melhoria de processos e de capacitação interna de servidores por meio de documentos, propõe-se acatar o seu cumprimento.[...]IIAnuo às análises da Secex/MG e as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações.[...]No tocante à alegação de que o SIAPE somaria automaticamente o tempo de serviço público federal para fins de concessão do ATS, sem discriminar a ruptura do vínculo jurídico e alguns tipos de afastamento, a partir da identificação da falha e até o sistema ser corrigido, cabe à Universidade, nos casos em que houve ruptura do vínculo jurídico com o serviço público federal, corrigir o cálculo, à parte, e alimentar o sistema com o dado correto. Não há justificativa para manter o cômputo do tempo de serviço irregular, aguardando indefinidamente a retificação do SIAPE.Acórdão:9.1. considerar cumprida a determinação do item 1.8 do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara;[...]9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais/MEC, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU e sob pena de aplicação da multa prevista no § 1°  do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII e § 3º do art. 268 do RI/TCU, que:9.4.1. até 31/12/2017, providencie a revisão e a retificação dos pagamentos indevidos de ATS efetuados a todos os seus servidores ativos e inativos beneficiários desse adicional, inclusive os 166 servidores pertinentes ao item 1.9, do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara;9.4.2. até 31/1/2018, comprove que realizou a revisão e a retificação dos pagamentos indevidos de ATS efetuados a todos os seus servidores ativos e inativos beneficiários desse adicional, inclusive os 166 servidores pertinentes ao item 1.9, do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara;9.4.3. no prazo de 180 dias, providencie a restituição ao erário de eventuais valores pagos indevidamente ou o pagamento de diferenças de valores eventualmente pagos a menor referentes à parcela adicional do tempo de serviço (ATS) de todos os seus servidores beneficiários desse adicional, inclusive dos 166 servidores pertinentes ao item 1.9, do Acórdão 602/2016-TCU-1ª Câmara, observada a decadência quinquenal, assegurando aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de, se for o caso, promover a instauração de tomada de contas especial, uma vez que restou configurado o erro inescusável da Administração, circunstância que afasta a aplicação do enunciado 249 da Súmula da jurisprudência do TCU;