Acórdão 1639/2019
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em favor da ex-servidora [interessada], ex-ocupante do cargo de Técnico Judiciário. O referido ato foi disponibilizado ao TCU na data de 16/9/2014, portanto, há menos de 5 anos.[...]9. No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida, nessa oportunidade, pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.10. No que diz respeito à incorporação de quintos analisada nos presentes autos, observo, do formulário Sisac acostado na peça 2, bem como das informações apresentadas pelo TRE/CE (peça 22), que, atualmente, a interessada recebe parcela referente à incorporação de 1/5 de FC-01. Contudo, de acordo com as informações carreadas aos autos, a inativa completou o tempo para fazer jus ao quinto que atualmente recebe somente após 8/4/1998, fato que, à luz do novo entendimento do STF, proferido no RE 638.115, torna a mencionada incorporação irregular.11. É oportuno dizer que, até a citada manifestação do Supremo Tribunal Federal, o entendimento desta Corte de Contas acerca da incorporação de quintos era balizado pelo que restou decidido no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, decisão por meio da qual o plenário do TCU entendeu possível incorporar quintos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001.12. No entanto, o STF, em manifestação proferida no já mencionado RE 638.115, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da ementa do referido julgado:Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. [RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (destaques acrescidos) 13. Além da referida decisão, o Supremo também se manifestou acerca das incorporações de quintos nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF, que restou assim ementado:Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, "a", e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. [MS 25.763/DF, Relator: Min. Eros Grau. Redator do Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (destaques acrescidos) 14. Diante de tais julgamentos, resta clara a impossibilidade da incorporação de quintos a partir de 9/4/1998. Portanto, considerando este critério para a incorporação que se analisa na concessão em epígrafe, observo, na linha do que sustenta a Sefip, que o ato em análise não está apto para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], recusando seu registro;