Acórdão 9117/2018
Relatório: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins-SSP/TO, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.439/2017, mantido pelo Acórdão 5.868/2017, ambos da 2ª Câmara do TCU. O Acórdão recorrido foi prolatado na sessão de julgamento do dia 7/2/2017-Ordinária e inserto na Ata 3/2017-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes (Peça 108).A presente Tomada de Contas Especial-TCE foi instaurada, por determinação do Acórdão 7.902/2012-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz (Peça 1) , acerca de indícios de danos na aplicação de recursos federais repassados por intermédio do Convênio 311/2009/SPM/PR (Siafi 730.422) , ajustado entre a União, representada pela então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República - SPM/PR (sucedida pelo Ministério da Justiça e Cidadania - MJ) , e o Estado do Tocantins, representado pela SSP/TO.[...]1.10. O recorrente foi condenado pelo dano ao Erário, em virtude da aquisição de veículos com preços superfaturados (item 9.3), o que resultou na aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 9.4). Ademais, o Ministro Relator a quo admoestou a conduta do recorrente com a multa prevista no art. 58, inciso II, da LOTCU, pela realização do ato administrativo de homologar processo de licitação com indícios de favorecimento à empresa vencedora do certame (item 9.5 todos do Acórdão recorrido).1.11. Note-se que o recorrente não nega que realizou o ato administrativo de homologação do certame inquinado. Pelo contrário, reafirma que o realizou, questionando que permaneceu à frente da pasta por prazo exíguo e fundamentado em pesquisas de mercado, pareceres da CPL e jurídicos.1.12. Insta ressalvar que afastar a responsabilidade do gestor ocupante do cargo, que realizou o ato administrativo, única e exclusivamente com a premissa de que os documentos já estavam prontos e consolidados para serem assinados e o processo homologado, ou porque esteve por pouco tempo investido da função de gestão, tornaria desprovido de responsabilidade o ocupante daquele cargo, pois se ele não estava completamente inteirado da composição dos documentos que avalizou, não deveria tê-lo feito sem antes se aprofundar no exame da questão1.13. Note-se que o recorrente não está sendo responsabilizado por ter ficado no cargo de 1/5 a 31/12/2010, alegação já foi afastada inclusive ao longo do processo, na instrução de Peça 41, p. 2, mas sim por suas ações e omissões no legítimo exercício da função pública, in verbis:4.4. Em discordância com o que fora afirmado acima, não importa durante quanto tempo o senhor [recorrente] ficou à frente da SEJUSP/TO, já que, mesmo que esse período tenha sido curto, o mesmo se responsabilizou pelas consequências advindas de um processo licitatório eivado de mácula, ao apor sua assinatura como homologador do referido feito.[...]1.17. Vê-se, então, que a homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pelas esferas subordinadas. Homologar equivale a aprovar os procedimentos até então adotados.1.18. Esse ato de controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização.1.19. Ao discutir a tese de responsabilização da autoridade competente pela homologação em processo licitatório, assinalou o Relator do TC 006.595/2007-6, Ministro José Jorge (Acórdão 1.457/2010-TCU-Plenário) :Dessa forma cabia ao requerente, como autoridade competente para a homologação do certame, examinar se os atos praticados no âmbito do processo licitatório o foram em conformidade com a lei e as regras estabelecidas no edital. Em se verificando a ocorrência de irregularidades, deveria ter adotado as medidas cabíveis para o seu saneamento.1.20. A mesma tese foi consagrada quando da apreciação de recurso de reconsideração interposto nos autos do TC 008.551/2003-8 (Acórdão 1.685/2007-TCU-2ª Câmara) , Relator Ministro Benjamin Zmyler, oportunidade em que a respectiva ementa elaborada pelo Relator e acolhida pelo Colegiado expressou a seguinte tese:O agente público responsável pela homologação do procedimento licitatório confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, proclama sua conveniência e exaure a competência discricionária sobre o tema. Assim, ao anuir aos pareceres, este também se responsabiliza, visto que a ele cabe arguir qualquer falha na condução do procedimento.1.21. Da referida omissão, negligência ou imperícia do dever de fiscalizar resultou a homologação da aprovação de processo de licitação com indícios de favorecimento à empresa vencedora do certame, tendo em vista os atos processuais praticados desde a abertura do processo de licitação até a entrega dos bens, ao arrepio da legislação pertinente.1.22. Destarte, no âmbito desta Corte a regra geral é a responsabilização da autoridade competente pelos vícios ocorridos pelos atos administrativos que aprova. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso as irregularidades decorressem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida pela autoridade encarregada da aprovação.1.23. No caso concreto, entretanto, os vícios não podem ser considerados como 'ocultos', os valores eram superiores à Tabela Fipe, pesquisa do conhecimento e acessível a qualquer cidadão comum, como demonstrado no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 109, p. 4) :[...]1.25. Conclui-se, deste modo, que o recorrente praticou, no legítimo exercício de seu cargo público, o ato de homologar a compra superfaturada. Ato administrativo que não teve natureza meramente opinativa e que conduziu à aquisição dos veículos, apoiada em pesquisa inverídica, sem observar a cronologia do rito administrativo e violando os princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, insculpidos no art. 37, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, da Lei 8.666/1993 (com a redação dada pela Lei 12.349/2010) 1.26. Nesse sentido, tergiversar que ocupou a função por exíguo tempo, ou que seguia os pareceres precedentes, o que o tornaria verdadeiro inimputável, demonstra desconhecimento da imprescindível função que lhe fora confiada e da lei de regência.Voto: 5.Em síntese, o recorrente alega que: (i) ocupou o cargo de secretário por curto período de tempo; logo os atos causadores do dano não poderiam ser a ele atribuídos pois apenas teria homologado diversas outras decisões já validadas por gestores anteriores e somente o teria feito para assegurar o uso dos recursos antes de findo o prazo de vigência da avença; (ii) havia pesquisa de preços idônea no processo; (iii) foi impelido à decisão em vista de pareceres jurídicos e da atuação da Comissão Permanente de Licitação.[...]7. O valor praticado no contrato entre a SSP/TO e a [empresa], para aquisição dos veículos, foi consideravelmente superior àquele estabelecido na tabela publicada pela Fundação Instituto de Pesquisas - Fipe para dezembro de 2010, mês em que se efetivou a compra. A diferença alcançou o percentual de 26%. Em processos regulares de disputa de preços, como deve ocorrer nos de licitação, espera-se que o preço de mercado ainda seja passível de reduções, a considerar a quantidade adquirida.8.Mesmo admitindo o curto período de permanência no cargo, é esperada, e exigida, prudência do gestor em seus atos. Independentemente de quanto tempo ocupe o cargo, as decisões de sua responsabilidade não podem ser atribuídas a antecessores. Como destacado pela unidade técnica, o momento da homologação não se trata de mera ratificação de atos anteriores, mas, ainda, oportunidade de averiguar a sua regularidade antes que surtam efeitos concretos.9.O TCU tem decidido de forma semelhante em outros julgados, a exemplo do registrado no acórdão 4.467/2015 - 1ª Câmara. Ao tratar de situação em que o gestor em exercício autorizou pagamentos indevidos, o relator argumentou em seu voto condutor:O fato de ter ocupado a função de secretário por pouco tempo não afasta sua responsabilidade, pois, na condição de ordenador de despesas, era sua obrigação certificar-se de que o pagamento efetuado correspondia exatamente aos serviços executados, o que não ocorreu.10.A tabela Fipe é referencial mínimo a ser considerado na aquisição de veículos, amplamente conhecido e de fácil consulta por qualquer cidadão. Por essa razão, a pesquisa de preços posta no processo não pode ser considerada adequada, assim como os pareceres que a confirmam, por não contemplar fonte amplamente conhecida e indicativa de preço consideravelmente inferior.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;