Acórdão 982/2008
Proposta de Deliberação:3. No tocante ao ato de alteração da aposentadoria de [interessado], restou comprovada a concessão de quintos e o acréscimo de 20% previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, em combinação com o art. 250 da Lei n. 8112/1990. Configurou-se aí infringência ao disposto no art. 5º da Lei n. 6.732/1979, segundo o qual a 'opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952', não é conciliável com a concessão de quintos nos proventos do ex-servidor.4. Como bem notou o Ministério Público, trata-se aí de hipótese de aposentadoria-prêmio distinta da prevista no art. 192 do Regime Jurídico Único, cuja percepção cumulativa com quintos é legítima.5. Nessas condições, impõe-se o julgamento pela ilegalidade do ato relativo ao Sr. [interessado], negando-se-lhe registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor do Sr. [omissis], fls. 02/06), negando o respectivo registro;