Acórdão 844/2017
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo por objeto o contrato 430/2010-02, referente às obras de restauração de pavimento nas rodovias BR-210/AP e BR-156/AP, trecho entre Macapá e a entrada da rodovia AP-450 - sentido Las Palmas (Fiscobras 2011).2.Por meio do Acórdão 3.393/2013-Plenário, o Tribunal determinou ao Dnit que providenciasse a repactuação do Contrato n° 430/2010-02; promovesse e estudo técnico acerca da metodologia executiva adequada ao serviço de valeta de proteção de corte com revestimento vegetal - VPC 01 e estornasse os valores pagos a maior, nos termos dos subitens 9.1 e 9.2 da referida deliberação.3.Na ocasião, esta Corte de Contas ordenou a audiência do Sr. [omissis], Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP/DNIT, para que apresentasse razões de justificativa quanto à aprovação de projeto básico e/ou executivo, bem como de planilha orçamentária, contemplando serviços já executados no segmento inicial da BR-210/AP, em afronta ao art. 6º, inciso IX, alínea 'f', e ao art. 7º, §4º, ambos da Lei 8.666/1993.4.Irresignada com essa deliberação, a [empresa 1] interpôs pedido de reexame, que foi apreciado pelo Acórdão 2.290/2014-Plenário. Na oportunidade, o Tribunal decidiu:9.1. conhecer do presente pedido de reexame;9.2. declarar a nulidade dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.2.2 do Acórdão 3.393/2013-Plenário, com o consequente retorno dos autos ao Relator a quo, para saneamento e prosseguimento regular do feito.5.Nesse quadro, determinei a oitiva do Dnit e do [consórcio], formado pela [empresa 1] e [empresa 2], na pessoa de sua empresa líder, para que se manifestassem sobre o sobrepreço global identificado no contrato 430/2010-02, segundo análise efetuada pela SecobEdif no item I.1.3 da instrução de peça 75 e na planilha juntada como peça 74.6.A unidade técnica analisou as respostas trazidas pelos responsáveis e, após verificar a celebração de três termos aditivos, elaborou nova curva ABC e concluiu pela existência do sobrepreço de R$ 1.887.335,08, na forma da instrução de que trata a peça 185.7.Tendo em vista a modificação dos parâmetros que levaram à conclusão da ocorrência de sobrepreço, após a manifestação dos interessados, determinei o retorno dos autos para que se promovesse nova oitiva do Dnit e do [consórcio], em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.[...]9.A unidade técnica analisou as respostas trazidas pelos interessados e concluiu que elas não foram suficientes para afastar o indicativo de sobrepreço no Contrato 430/2010-02. Em síntese, a SecobRodov defendeu a metodologia de apuração de sobrepreço por meio da elaboração de curva ABC e destacou a existência de precedentes no sentido de que não existe percentual tolerável de sobrepreço global.[...]15.Inicialmente, acolho a análise da SecobRodov quanto à adequação da metodologia da Curva ABC e a inexistência de percentual tolerável de sobrepreço global, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência, como é o caso dos presentes autos.16.No caso em análise, a unidade técnica se debruçou sobre amostra que representa 92,0% do valor total do contrato, tendo encontrado, ao final, um sobrepreço de R$ 1.887.335,08 (peça 185), o qual não foi rechaçado pelo [consórcio]. Sendo assim, rejeito os argumentos expostos nas letras a e g do item 8 supra.Acórdão:9.1 acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], então Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP/DNIT, acerca da aprovação de projeto básico e/ou executivo, bem como de planilha orçamentária, contemplando serviços já executados no segmento inicial da BR-210/AP;9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que:9.2.1. promova ajustes nas composições de preço unitário do serviço de cerca de arame farpado com mourões de madeira, para que sejam adotados os coeficientes de consumo de insumos da composição de custo unitário desse serviço no Sicro 2 de setembro/2010, limitando os pagamentos que forem efetuados no âmbito do Contrato n° 430/2010-02 aos valores corrigidos, exclusivamente para o quantitativo que exceder a extensão originalmente pactuada; e9.2.2 instaure procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa, para verificar a responsabilidade contratual da [empresa 3], contratada para empreender a verificação e aprovação de projeto, bem como de planilha orçamentária, que serviram de base para a contratação em tela (Contrato n. 430/2010-02), contemplando serviços já executados, e aplique, se for o caso, as sanções contratuais cabíveis;