Acórdão 3329/2015
Voto:6. A remuneração variável devida aos empregados do Sebrae/SC, com base na participação de resultados, é fundamentada na Lei 10.101/2000. Ao apreciar o TC 010.375/2014-7, autuado especificamente para examinar a aplicabilidade desta lei às entidades do sistema "S", o Tribunal proferiu o Acórdão 3.554/2014-Plenário, onde restou assentado:"9.1. conhecer parcialmente na presente representação, tão somente no que é pertinente com o item 9.3 da decisão referenciada; 9.2. dar ciência às entidades do Sistema S Sindical sobre a possibilidade de aplicação da Lei 10.101/2000 aos seus empregados, respeitados os princípios postos no Acórdão 519/2014 - Plenário; 9.3. dar ciência às referenciadas entidades que, no âmbito do apurado nestes autos, não se mostram contrários aos princípios delineados por este Tribunal no referenciado Acórdão 519/2014 o pagamento de PLR na variante entre 0,8 a 1,3 do salário mensal anualmente aos empregados por atingimento de metas, autorizando os Relatores a tornar sem efeito eventuais cautelares enquadráveis nesses pressupostos; 9.4. esclarecer que o julgamento posto no item anterior, em caso de valores maiores praticados em específicos PLRs, não implica em julgamento de ilegalidade dos mesmos, dependendo a avaliação de razoabilidade da análise do caso concreto; 9.5. recomendar aos Conselhos Nacionais de cada entidade do Sistema S Sindical que é desejável o estabelecimento de normas gerais, no sentido de estabelecimento de princípios e diretrizes, de modo a que o programa de avaliação seja atrelado ao aumento de produtividade, definido por meio do alcance de metas físicas e orçamentárias, inovação e melhorias nos processos e mensuração da satisfação dos clientes, com o uso de indicadores de qualidade pré-estabelecidos, tal como definido no voto condutor da Decisão 117/1997 - TCU-1ª Câmara, do Acórdão 519/2014 - Plenário e no presente Acórdão;9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e arquivar os presentes autos."7. A Corte deliberou, portanto, pela possibilidade de pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S, com fundamento na Lei 10.101/200, desde que atrelado ao atingimento de metas físicas e orçamentárias, produtividade, mensuração da satisfação dos clientes, tudo com o uso de indicadores de qualidade pré-estabelecidos.8. Ocorre que, no âmbito do Sebrae/SC, o pagamento era feito com base no cumprimento de metas de execução orçamentária, conforme apontou o controle interno (peça 8, p. 65):[...]9. Nesses moldes, a participação nos resultados abranda o rigor no controle dos recursos financeiros, na medida em que, incrementando-se a execução orçamentária, a remuneração dos empregados será automaticamente majorada, indo de encontro aos princípios da eficiência e da economicidade.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], dando-lhe quitação;9.2. julgar regulares as contas de [omissis] e dos demais responsáveis listados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação plena;