Acórdão 10530/2018
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente], ex-diretor-geral do [instituto], contra o Acórdão 6.068/2016 - 1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial.[...]5. Mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado em débito, solidariamente com o [instituto], pela quantia de R$ 67.149,21. Não ocorreu a aplicação de sanção em razão da prescrição da pretensão punitiva. 6. Os fundamentos desse acórdão decorrem da constatação efetuada pelo órgão repassador de que não foram executados os seguintes itens do objeto pactuado (peça 4, p. 318-320): 	Irregularidade	Valor Histórico (R$) 	Data da Ocorrência	Não comprovação da realização de 18 oficinas	24.821,65	22/11/2000	Não comprovação da pesquisa referente à identificação de pontos de apoio ao turismo	48.377,00	22/11/2000	Pagamento de despesas bancárias	55,20	22/11/2000	Não comprovação da aplicação proporcional dos recursos da contrapartida	6.976,99	21/12/2000	Saldo de convênio restituído	 (13.081,63) 	4/10/2001[...]8.O recorrente, em suas alegações, não enfrenta de forma direta o débito imputado, limitando-se a argumentar que (peça 56):- não foi possível obter os documentos complementares requeridos pela Embratur e necessários para comprovar a regular aplicação da totalidade dos recursos transferidos por meio do convênio em tela, pois somente foi instado a se manifestar quando decorridos mais de cinco anos contados da entrega da prestação de contas;- informação repassada pela Embratur de que, sob o aspecto técnico (físico), o objeto do convênio estava atingido o levou a entender que a prestação de contas estava oficialmente aprovada;- o afastamento da direção do [instituto], exclui a responsabilidade formal pela guarda dos documentos.[...]17.A matéria, contudo, de acordo com o princípio da verdade material, merece considerações adicionais.[...]19.Outro ponto a ser considerado é que foram impugnados serviços (realização de três oficinas no valor total de R$ 4.136,94 - peça 4, p. 318 e 319) pelo simples fato de terem sido realizados cerca de trintas dias depois da vigência do convênio. Ora, em se considerando que esses serviços foram executados com os recursos repassados e que atingiram os objetivos pactuados, parece-me de extremo rigor a condenação em débito por esses valores, pois a falha ganha contornos formais, consistente na ausência de solicitação de prorrogação do ajuste, tal qual manifestado pelo Tribunal nos seguintes Acórdãos: 890/2014-1ª Câmara e 2.307/2017, 7.427/2016 e 5.674/2015 da 2ª Câmara.20.Posto isso, entendo que cabe dar provimento parcial ao presente recurso.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação ao subitem 9.3 do Acórdão 6.068/2016-1ª Câmara:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], na condição de Diretor-Geral do [instituto] à época, e responsável pela execução e prestação de contas do Convênio 141/2000 (Siafi 401508) e do [instituto], entidade beneficiária dos recursos transferidos para execução do Convênio 141/2000 (Siafi 401508), nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao recolhimento das quantias especificadas a seguir aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir das respectivas datas até a data do efetivo pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas (art. 23, inciso III, alínea a, da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU):