Acórdão 889/2018
Voto:2.Em cumprimento ao Acórdão 295/2012-Plenário, foi realizada auditoria para verificar a regularidade do repasse de recursos federais a diversas entidades do Estado de São Paulo, para aplicação em atividades relacionadas à qualificação de profissionais para o atendimento ao público da Copa do Mundo de 2014.[...]4.O presente processo versa especificamente sobre a fiscalização efetuada na [Associação], tendo sido examinados os Convênios 731466/2009 e 756188/2011, celebrados, respectivamente, com o Ministério do Turismo e com o Ministério do Esporte, nos valores de R$ 1.450.805,00 e de R$ 108.695,65, com o primeiro destinado à execução de projeto de qualificação e aperfeiçoamento profissional para a prestação de serviços no segmento de turismo (região do Grande ABC de São Paulo), e o segundo para a realização do 23º Encontro Nacional de Recreação e Lazer (município de Avaré/SP).[...]8. [...], o Sr. [presidente da associação] foi também foi ouvido em razão de presidir a entidade que recebeu os recursos do convênio ([Associação]) e de concomitantemente ser o proprietário da empresa [Consultoria], que foi contratada auferindo valores totalizando R$ 438.880,00, para a prestação de serviços diversos (recrutamento, seleção de professores e contratação de professores de línguas, elaboração de conteúdo de apostilas para os cursos, realização de eventos, locação de equipamentos, criação e manutenção de site).[...]10.As justificativas apresentadas pelo responsável, de supostos ganhos de celeridade na contratação da empresa [consultoria], não foram acolhidas pela unidade técnica. Como bem esclarecido na instrução de mérito, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido da vedação de participação, em licitações, de empresas ligadas a gestores do órgão, ou a membros da comissão de licitação, ou a funcionários de entidade convenente, com poder de influenciar o resultado do certame, a parentes de funcionários de entidade convenente, com poder de influência na contratante, ou aos próprios dirigentes das entidades convenentes.11.Nessa seara, pertinente esclarecer também que, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993, o TCU possui pacífica jurisprudência no sentido de que a administração está, em determinadas situações, impedida de contratar com empresas de cujo quadro dirigente figurem parentes de servidores do órgão contratante (Acórdãos 2.057/2014, 1.32/2006, 1.019/2013, 1.941/2013, dentre outros, todos do Plenário).12.No caso concreto, com as cotações de preço da empresa [consultoria] totalizando R$ 484.480.00, verificou-se a inclusão de itens de serviço muito díspares entre si, a exemplo de panfletagem, carro de som, hot site, locação de espaço físico, recrutamento e seleção de professores de inglês (R$ 180.000,00) e locação de salas e equipamentos (totalizando R$ 198.000,00), tendo sido contratada a empresa cujo proprietário é a mesma pessoa que preside a convenente [Associação], e não por amplo processo de cotação de preços junto a vários possíveis fornecedores.13.No curso do processo, a Secex-SP também destacou que o simples fato de o sócio da empresa contratada ser o mesmo responsável pela convenente contratante já seria suficiente para indicar frustração completa do caráter competitivo da cotação de preços, ademais de sequer haver cópia da documentação referente às cotações, de a mesma empresa vencer mais de 50% das cotações (em volume financeiro), para objetos tão diferentes e, em alguns casos, ser a única concorrente, formando, pois, um conjunto de indícios aptos a caracterizar a ocorrência de fraude à licitação.[...]Ante o exposto, acolhendo, no essencial, a instrução final de mérito da Secex-SP, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [presidente da associação];9.4. aplicar ao responsável [presidente da associação] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 [...];