Acórdão 1762/2011
Voto:2. As irregularidades apontadas nas inspeções podem assim ser resumidas:[...]5.1 obras licitadas sem o detalhamento da composição do Lucro e Despesas Indiretas - LDI e de Encargos Sociais sobre os preços de mão de obra, ou com ausência das taxas de LDI (ou BDI) ou do percentual de encargos sociais;[...]35. Não é demais frisar que o detalhamento da composição do Lucro e Despesas Indiretas - LDI e de Encargos Sociais sobre os preços de mão de obra, das taxas de LDI (ou BDI) ou do percentual de encargos sociais é fundamental para que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI, consoante determinado pelo princípio da transparência na proposta como exposto no art. 7°, § 2', inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993.36. Assim é a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas no sentido que o gestor público deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do BDI e dos respectivos percentuais praticados (Acórdãos 209/2004, 325/2007, 818/2007 e 1477/2007, todos do Plenário do TCU).37. Ante o exposto, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica de aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei n° 8.443, de 1992, aos Srs. [omissis], em face do descumprimento do art. 7°, § 2', inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993.Acórdão:9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis identificados a seguir, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos valores indicados nos respectivos itens, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU):9.6.1. Srs. [omissis] e [omissis]: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e9.6.2. Srs. [omissis]: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);