Acórdão 2074/2011
Voto:16. Quanto à renegociação a ser estabelecida entre a Telebrás e as licitantes vencedoras, com vistas a afastar o sobrepreço apurado, observo que, de fato, a mesma não encontra fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, o qual se aplica às situações em que o contratante e contratado, por comum acordo, deliberam por alterações das condições contratuais, nos limites da lei.17. Em verdade, a determinação deste Tribunal para a mencionada renegociação, conforme constatou da parte dispositiva da deliberação embargada, assenta-se na disposição do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, verbis:"Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados."18. Ainda que não fosse assim, e independentemente da disposição do art. 65 [45] da Lei nº 8.666, de 1993, nada obstaria que a Administração, por iniciativa própria, adotasse as providências cabíveis com a afastar a ilegalidade, no caso o sobrepreço, tudo em defesa do interesse público, e especialmente em obediência ao princípio estampado na Lei de Licitações quanto à busca da proposta mais vantajosa para a Administração.19. Nesse particular, lembro que a Lei nº 10.520, de 2002, que disciplina as regras do pregão, estabelece expressamente em seu art. 4º, inciso XVII, a possibilidade de o pregoeiro negociar diretamente com o proponente vencedor no o intuito de obter o melhor preço para a Administração, sobretudo no caso em que a oferta não for aceitável.Acórdão:9.2. quanto às determinações expedidas pelo Acórdão 1.339/2011 - Plenário pode-se afirmar que:[...]9.2.2. relativamente ao disposto no seu subitem 9.2.2.:9.2.2.1. os termos das renegociações efetivadas em relação aos preços registrados nas atas relativas aos Anéis Sudeste, Sul e Nordeste do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2010-TB podem ser considerados satisfatórios, de modo que podem ser aceitos os novos preços constantes da documentação apresentada a este Tribunal;