Acórdão 1182/2010
Voto:Preliminarmente, devo enfatizar que, não obstante ter inicialmente conhecido do recurso interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MP/TCU), em juízo de cognição sumária e de acordo com os exames preliminares realizados pela Serur, retifico a minha manifestação no sentido de não conhecer do recurso de que tratam os autos, tendo em vista concluir que a interposição de pedido de reexame contra deliberação que julgou pedido de reexame outrora formulado por outro responsável processual carece de sustentação legal, ante a ausência de previsão normativa.[...]3. Pode-se observar, também, que houve oportunidade de manifestação, no segundo grau de jurisdição, de ambas as partes neste feito, como prevê o art. 284 do Regimento Interno.4. Admitir, pois, o pedido de reexame agora interposto pelo Ministério Público significaria acolher um segundo recurso da mesma índole contra um mesmo juízo de mérito, hipótese não contemplada no ordenamento jurídico que regula a contestação dos acórdãos desta Corte, que somente admite, à exceção do caso dos embargos de declaração, uma única interposição de cada tipo recursal contra determinado juízo deste Tribunal.5. Agir de outra forma seria violar os princípios da segurança jurídica e da taxatividade das espécies recursais, além de criar a possibilidade de prolongamento indevido do feito, diante da eventualidade de novos e sucessivos apelos de cada parte irresignada com mudanças de juízo do órgão julgador.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por não preencher requisito de admissibilidade;