Acórdão 3947/2009
Voto:4. Inicialmente, passo a discutir três questões preliminares ao mérito deste processo: i) a utilização, por parte da unidade técnica, de laudo pericial produzido por empresa privada, em detrimento das conclusões constantes de relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União ' CGU, como fundamento para a imputação de débito; [...]5. Compulsando os autos verifico que a Secex/CE, em que pese tenha realizado inspeção in loco na DFA/CE [Delegacia Federal de Agricultura no Ceará], utilizou, para efeito de cálculo e quantificação de débito, as conclusões consignadas em laudo pericial emitido pela Cooperativa [omissis] (fls. 275/280, anexo 2, vol. 1), em detrimento das conclusões contidas no relatório de auditoria da CGU (fls. 92/128), que também efetuou inspeção in loco naquela delegacia.6. A produção do laudo da [cooperativa] foi requisitada por comissão de sindicância criada no âmbito da própria DFA/CE para subsidiar a apuração de responsabilidades administrativas dos servidores envolvidos nas irregularidades havidas nas obras de reforma daquela unidade.7. De acordo com o descrito no item 49 do relatório de inspeção lavrado pela unidade técnica (fl. 206, vol. 1), a utilização do laudo da [cooperativa] como parâmetro para cálculo do débito ocorreu em função de tal documento ter sido emitido posteriormente ao relatório da CGU que consignou a ocorrência de diversas irregularidades ensejadoras de dano ao erário: [...]8. As conclusões contidas no laudo pericial emitido pela empresa privada, em detrimento do trabalho realizado pela CUG [CGU], até poderiam ser levadas em consideração na atividade de fiscalização exercida por este Tribunal, desde que estas fossem ratificadas por meio de análise efetiva da unidade técnica nos itens ali constantes como ensejadores de dano ao erário.9. Devo ressaltar que os itens elencados no laudo da [cooperativa] como causadores de débito ' por terem sido pagos, mas não-executados ' não eram de grande quantidade, de modo que era perfeitamente factível que a unidade técnica, ainda que por meio de amostragem, tivesse efetuado medições e testes capazes de ratificar as conclusões contidas no multicitado laudo.[...]12. A utilização de laudos e pareceres elaborados por profissionais estranhos aos quadros do TCU é plenamente possível, havendo, inclusive, previsão na Lei Orgânica (art. 101) da requisição de serviços técnicos e especializados por parte de outros órgãos federais.13. Na excepcionalíssima situação de tratar-se de tema de elevada complexidade técnica, e ante a inexistência de profissionais atuantes da referida área na Administração Pública, o laudo ou parecer emitido por empresa ou por profissional privado, sem vínculo, portanto, com o poder público, pode ser admitido para fins de subsídio à atuação da Corte de Contas.[...]15. Cabe asseverar que o parecer privado, ou ainda, aquele emitido por outro órgão ou entidade públicos, não vincula o TCU, mas tem por finalidade subsidiar os trabalhos fiscalizatórios.16. O caso versado nestes autos diz respeito à matéria de baixa complexidade. Trata-se de aferição in loco da efetiva execução de serviços em empreendimento sujeito à fiscalização desta Corte. O simples fato de o laudo da [cooperativa] ter sido emitido em data posterior ao exame in loco efetuado pela CGU não possui o condão de invalidar as conclusões daquele órgão de controle interno, que tem por missão constitucional apoiar o controle externo (art. 74, inciso IV, da Constituição Federal).17. Insisto que as conclusões do laudo da [cooperativa] poderiam ser usadas como subsídio à analise deste processo, desde que fossem ratificadas pela Secex/CE.18. Em conclusão, para o deslinde do presente feito, e em especial para efeitos de quantificação dos débitos havidos nas obras de reforma da DFA/CE, utilizar-me-ei das constatações elencadas no relatório de auditoria nº 117134 da Controladoria-Geral da União (fls. 92/128).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - 3 nomes];9.1.1. condenar o Sr. [omissis], solidariamente com a massa falida da empresa [omissis], pelo valor original de R$ 284.414,27 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) [...];[...] 9.2. com fulcro nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar multa [...]