Acórdão 1650/2008
Sumário:2. É ilegal a concessão de décimos de função de confiança em proventos de aposentadoria quando não for observado o necessário tempo de efetivo exercício na funçãoVoto:6. No que se refere ao ato em favor de [omissis] (fls. 7/12), a douta procuradoria identificou o pagamento de seis décimos de FC-4, sem o necessário tempo de efetivo exercício na respectiva função de confiança. O beneficiário permaneceu investido na FC-4 por apenas dois anos e três meses, intervalo suficiente apenas para a concessão de quatro décimos da vantagem, e não de seis. Portanto, o ato em seu favor deve ser considerado ilegal, negando-se-lhe o registro.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão inicial de aposentadoria em favor de [omissis] (fls. 7/12) e [omissis] (fls. 13/18), negando-lhes o registro;