Acórdão 2003/2011
Voto: Rememorando, tratam os autos, originalmente, das tomadas de contas anuais do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego (Cindacta III), referentes aos exercícios de 2003 e 2004, julgadas por este Tribunal, respectivamente, regulares (Acórdão nº 1.104/2005-2ª Câmara) e regulares com ressalva (Acórdão nº 100/2007-2ª Câmara). 2. Examinam-se, nesta oportunidade, recursos de revisão interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU contra as aludidas deliberações, tendo em vista as irregularidades a seguir descritas, apuradas no processo originário de representação formulada pelo Departamento de Polícia Federal (fls. 208/212, vol. 1, TC 021.688/2004-0): [...] 19. Concernente à desclassificação de licitante por não ter acrescido à declaração exigida pelo inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/1993 a expressão "exceto na condição de menor aprendiz" (alínea "g" do item 2 deste Voto), os responsáveis não conseguiram justificar a ocorrência, pois a declaração da empresa desclassificada apenas afirmava não haver menores trabalhando em seus quadros (Anexo 8, vol. 18, fl. 3689), o que não permite deduzir, por razoabilidade, que a empresa empregasse menores aprendizes, senão ingressaríamos em formalismo exacerbado, combatido por esta Corte, conforme Acórdão nº 7.334/2009-TCU-1ª Câmara, de minha lavra.