Acórdão 7715/2024
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [diversos responsáveis], em face do Acórdão 3.009/2022-TCU-2ª Câmara, mantido, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 4.965/2022-TCU-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes.2. Por meio do Acórdão 3.009/2022-TCU-2ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos ora recorrentes e os condenou, solidariamente, à reparação do dano ao erário e/ou ao pagamento de multa, em virtude da impugnação total de despesas dos recursos repassados [...].[...]12. Nestes autos, conforme o art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente, ou seja, 28/8/2009 (peça 2, p. 122). Ante os marcos interruptivos elencados pelo Auditor-Chefe da AudRecursos, houve incidência da prescrição em relação aos responsáveis [A, B, C e D]. Para eles, o primeiro marco interruptivo ocorreu somente na fase externa desta TCE, data de autuação deste processo no TCU (7/4/2016), portanto, mais de cinco anos após o termo inicial (28/8/2009).13. Consta dos autos que houve recolhimento de multa por [A e B]. Como pontuado pelo Auditor-Chefe da AudRecurso, não há que se falar em exclusão da multa. Isso porque no Acórdão 727/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, restou esclarecido que:A prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança do seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito de crédito que, com a ocorrência da prescrição, apenas fica sem poder ser cobrado por seu titular. No entanto, efetuado voluntariamente o pagamento do débito ainda em discussão, eventual reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória atrai a incidência do art. 882 do Código Civil, no sentido de que "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".14. Uma vez reconhecida a incidência de prescrição, cabe dar provimento aos recursos de [C e D], para tornar insubsistente o Acórdão 3.009/2022-TCU-Primeira Câmara em relação a eles.15. O mesmo não ocorreu em relação aos responsáveis [E e F], visto que não ocorreu nem a prescrição intercorrente, nem a prescrição ordinária (quinquenal), a partir da análise dos eventos processuais interruptivos/suspensivos constantes da peça 318. Conclui-se, portanto, que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU em relação a esses responsáveis.16. Passo à análise das razões recursais de [E] [...].Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos por [C e D] para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;9.4. com fundamento no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em relação a [A e B];9.5. em decorrência dos itens anteriores:[...]9.5.2. tornar insubsistentes os itens 9.6 e 9.11 do Acórdão 3.009/2002-TCU-2ª Câmara;