Acórdão 10166/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores [interessados 1, 2 e 3]. [...]2. No mérito, acolho, no essencial, as conclusões constantes dos pareceres precedentes, sem prejuízo de fazer as observações que se seguem.[...]13. No que diz respeito ao ato emitido em favor de [interessado 2] (peça 8) , aposentado no cargo de engenheiro, consoante detalhou a unidade técnica, consta nos proventos do inativo, a parcela denominada Vencimento Básico Complementar - VBC, atualmente no valor de R$ 418,71, valor que não foi devidamente absorvido nos termos do regramento dado pela Lei 11.091/2005.14. Sobre a referida rubrica, rememoro que ela se refere à parcela complementar da remuneração prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, cujo texto essencial transcrevo a seguir:Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1o. O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:  (...)	§ 2o. Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (...) § 3o. A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.    (...)  (grifos).15. Essa parcela complementar, portanto, deveria ser absorvida pelos reajustes posteriores. Entretanto, os arts. 13 da Lei 11.784/2008 e 43 da Lei 12.772/2012 vedaram essa absorção pelos aumentos promovidos por essas leis (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e entre março de 2013 e março de 2015) :Art. 13.  A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei (Lei 11.784/2008).Art. 43.  A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015 (Lei 11.772/2012).16. Observo que a tabela atualmente vigente foi aprovada pela Lei 12.772/2012. Considerando tal fato, a vedação de absorção pelos reajustes trazidos pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 implica, necessariamente, o seguinte: da sua criação até hoje, a única possibilidade de absorção da parcela complementar foi quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.17. Portanto, para verificar a regularidade da parcela, basicamente são dois os procedimentos a adotar: (i) avaliar se a criação da parcela complementar, incluída na ficha financeira de maio de 2005, observou a fórmula de cálculo estabelecida no art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005 (parcela complementar = provento básico de maio de 2005 - provento básico de dezembro de 2004 - GT - GEAT) e (ii) avaliar se foi correta a absorção quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005.18. No caso concreto, em consulta ao sistema Siape restou demonstrado que o valor da parcela VBC calculado para o Sr. [interessado 2] em maio de 2005 se deu no valor de R$ 418,71. Em janeiro de 2006, a referida parcela foi absorvida parcialmente pela implementação das tabelas salariais dadas pela Lei 11.091/2005, restando o valor de R$ 25,33. Por fim, em janeiro de 2008 foi concedido reajuste que permitiu absorver integralmente o valor residual até então percebido nos proventos. Ocorre que em março de 2010, o valor inicial da parcela (R$ 418,71) foi restabelecido, permanecendo incólume até o momento. Com isso, em razão do descumprimento do comando dado pelo art. 15, § 3o, da Lei 11.096/2005, a parcela atualmente percebida pelo inativo é irregular, maculando o registro do ato. Destaco que o ato emitido em favor do Sr. [interessado 3] foi disponibilizado ao TCU em 24/11/2015, portanto há menos de 5 (cinco) anos, não havendo óbice para a apreciação.Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [interessados 2 e 3];[...]9.4. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.4.2. exclua dos proventos do Sr. [interessado 2] a parcela referente ao Vencimento Básico Complementar, atualmente no valor de R$ R$ 418,71 e dos proventos do Sr. [interessado 3] a parcela referente a hora extra judicial, atualmente no valor de R$ 702,78 por não haver amparo legal nem judicial para a manutenção das vantagens referidas;