Acórdão 1544/2022
Voto:Neste processo de prestação de contas relativas ao exercício de 2017, examina-se recurso de reconsideração interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra o Acórdão de Relação 11.840/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, determinou ao ora recorrente a observação dos "limites estabelecidos pelos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990 relativos ao adicional de serviços extraordinários, ajustando, no que couber, o Ato Conjunto 22/TST.CSJT.GP, de 28 de junho de 2018" (subitem 1.7.1.2).[...]3. A controvérsia a ser dirimida é atinente à remuneração do serviço extraordinário, definido como aquele realizado além da carga horária regular do servidor, limitado a duas horas por jornada e apenas "para atender a situações excepcionais e temporárias" (art. 74 da Lei 8.112/1990).4. O TST pede que seja reformado o acórdão recorrido, "tendo em vista o entendimento esposado pelo CNJ, bem assim a reiterada jurisprudência e a praxe administrativa dessa Corte de Contas da União".[...]8. Acerca do mérito, para melhor compreensão do caso, inicio reproduzindo o art. 22 do Ato Conjunto 22/TST.CSJT.GP/2018, objeto do subitem recorrido do acórdão: "Art. 22. O valor da hora extraordinária é calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 200 (duzentos), com os seguintes acréscimos: I - cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, quando prestado em dias úteis, sábados e pontos facultativos;II - cem por cento, quando prestado em domingos, feriados e recessos previstos em lei."9. É igualmente útil apresentar os dispositivos legais que tratam da questão aqui discutida, os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990:"Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada."10. Nota-se que, a rigor, a lei não estabelece valores distintos de remuneração para os dias da semana em que eventualmente se realiza o serviço extraordinário. Para todos eles, está previsto o mesmo acréscimo de 50% em relação ao pagamento da hora regular de trabalho.11. Não obstante essa interpretação literal do texto legal, considero apropriado verificar o entendimento deste Tribunal de Contas, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).12. Nesse sentido, registro que nosso próprio normativo interno que dispõe sobre o assunto, a Resolução TCU 204/2007, estabelece, de forma expressa, o acréscimo de 100% do valor da jornada regular para a remuneração dos serviços extraordinários realizados aos domingos e feriados. Esta é a redação do art. 5º da norma:"Art. 5º O valor da hora extraordinária será calculado com acréscimos de cinqüenta por cento, em se tratando de serviço prestado em dias úteis e nos sábados, e de cem por cento, em domingos e feriados."13. Reputo possível afirmar, com segurança, que o conteúdo da resolução reflete o entendimento atual desta Corte sobre a matéria, a despeito do decidido mediante o acórdão recorrido, que, ressalte-se, foi proferido em colegiado fracionário e por meio de Relação de Processos. Caso não fosse, existiria, em andamento, processo de projeto de resolução para que a norma fosse alterada. Lembro que as resoluções do TCU são editadas após prazo para exame cuidadoso dos ministros e eventual apresentação de emendas, sendo aprovadas pelo Plenário.14. Vale assinalar também que o dispositivo reproduzido está em harmonia com deliberações mais antigas do TCU a respeito da matéria (minha assessoria não localizou outras decisões mais recentes sobre o tema), conforme se percebe nos trechos reproduzidos na sequência:a)  Decisão 283/1998-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Adhemar Paladini Ghisi:"8.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul que, no pagamento de horas extras aos seus servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, observe as diretrizes abaixo estabelecidas: 8.3.1. a remuneração de horas extras prestadas em sábados deverá ser igual às prestadas em dias normais de trabalho, ou seja, seu valor deverá ser 50% superior ao da hora normal de serviço, e em domingos e feriados deverá o valor ser 100% superior ao da hora normal de serviço;"b)  Decisão 196/1999-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler (voto condutor, que mostra a fundamentação para o entendimento):"19. Assim sendo, não há nada que impeça buscar na analogia a definição do valor das horas extras a serem pagas aos servidores do TRE/RS em domingos e feriados. Poder-se-ia optar por recorrer ao próprio art. 73 da Lei nº 8.112/90, para concluir que essas horas deveriam ser remuneradas com 50% de acréscimo em relação à hora normal de trabalho. Parece-me, porém, que o Direito do Trabalho, em normas positivadas e enunciados de Jurisprudência, oferece alternativa mais adequada. Fornece solução que considera as peculiaridades da prestação de trabalho em dias de repouso remunerado ou em dias a eles equiparados. Recorrer-se-á, logo a seguir, à analogia iuris, que se 'estriba num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar' (Maria Helena Diniz - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Saraiva, 1996, SP, 2ª edição, p. 111 e 112). 20. A Lei nº 605, de 05.01.49, dispõe em seu art. 1º que 'Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local'. O art. 9º da mesma Lei prescreve que 'Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga'. Ante a existência dessas normas e o impedimento de se suprimir o repouso semanal remunerado, o STF sumulou o entendimento de que (Súmula nº 461), a título de indenização, 'É duplo, e não triplo, o pagamento de salário nos dias destinados a descanso'. 21. É fácil notar que esses preceitos normativos e o comando jurisprudencial referem-se a situações fáticas bastante similares à que ora se examina. Por isso, é possível deles extrair solução adequada ao presente caso (definição do valor a ser pago por hora extra em domingos e feriados), para o qual deixou a lei de fornecer solução específica. Nisso, a propósito, consiste a analogia: 'aplicar, a um caso não contemplado de modo direto ou específico por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado', consoante Maria Helena Diniz, na mesma obra citada no item 19 supra (p.108). Dessa forma, é possível concluir que os servidores da Justiça Eleitoral, ocupantes ou não de cargo em comissão, fazem jus ao recebimento de horas extras remuneradas em dobro, em relação à hora normal de trabalho [em domingos e feriados]." [...]29. Ante o exposto, este Tribunal deve dar provimento ao recurso para tornar insubsistente o subitem 1.7.1.2 do Acórdão de Relação 11.840/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, visto que não há ajustes a serem promovidos no Ato Conjunto 22/TST.CSJT.GP, de 28 de junho de 2018 quanto aos limites estabelecidos pelos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 1.7.1.2 do Acórdão de Relação 11.840/2018-TCU-2ª Câmara;