Acórdão 1906/2007
Sumário:1 - Consubstancia desrespeito ao princípio da unidade e universalidade do orçamento, a captação de receita e a realização de despesas para a promoção de concurso público, delegadas a pessoa jurídica de direito privado. Voto:Os valores recebidos a título de inscrição, a meu ver, são indubitavelmente recursos públicos, visto serem de recolhimento compulsório para os interessados e serem vinculados a uma prestação do Estado, ou seja, são efetivamente taxas, espécie de tributo. Além disso, destinam-se a cobrir uma despesa de caráter eminentemente público: a realização de concurso para o cargo de Juiz Substituto.Essa circunstância evoca a existência de ilegalidades concernentes à administração financeira desses recursos e à inobservância do princípio da licitação e da isonomia.No que concerne ao primeiro aspecto, entendo que a estruturação 'atípica' da captação de receita e da realização de despesas se consubstanciou em desrespeito aos princípios da unidade e da universalidade do orçamento, que preceituam que todas as receitas e despesas públicas devem estar consignadas num único documento e numa única conta, vedando-se controles financeiros, contábeis ou orçamentários 'paralelos', como se conclui da leitura do art. 165 da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 4.320/64, do art. 2º do Decreto nº 93.872/86, do Decreto-lei nº 1.755/79 e da Súmula nº 214 desta Corte. Acórdão:9.1. determinar ao [...] que:9.1.1. mantenha, em caráter excepcional, o convênio firmado com a Associação [...] até o encerramento do XI Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto da 2ª Região, de forma a não comprometer sua realização;9.1.2. abstenha-se de firmar novas avenças que tenham como objeto a delegação da administração financeira da realização de concursos públicos, por contrariar o disposto no art. 165 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei n.° 4.320/64, no art. 2º do Decreto n.° 93.872/86 e no Decreto-lei nº 1.755/79;9.1.3. adote providências no sentido de, na hipótese da existência de superávit na confrontação das receitas de taxas de inscrições com as despesas decorrentes da promoção do certame em tela, repassar o saldo remanescente para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos do Decreto-lei nº 1.755/79 e legislação correlata;