Acórdão 10569/2017
Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) contra os termos do Acórdão 1216/2003-1ª Câmara, por meio do qual foram consideradas ilegais aposentadorias de servidores daquela instituição federal de ensino superior (IFES) em razão da contagem ponderada do tempo de magistério e do cômputo do tempo de aluno-aprendiz e de monitoria.2. A Serur, acompanhada do MPTCU, propôs que fosse dado parcial provimento ao recurso de peça 2 (fls. 36) apenas para excluir a determinação de suspensão dos pagamentos e a orientação dada à IFES sobre a possibilidade de os servidores retornarem à atividade para completar os tempos impugnados.3. O processo foi sobrestado por determinação do então relator sorteado para o exame do recurso, eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (fl. 53, peça 4).4. Em recente instrução, a Sefip informou que teriam sido desconstituídas as decisões judiciais que favoreciam os servidores, mas realizou diligência para que a entidade prestasse informações sobre as providências adotadas para dar cumprimento ao Acórdão 1.216/2003-1ª Câmara, especialmente sobre o envio de novos atos, com as devidas alterações.[...]10. No mérito, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em relação à negativa de registro aos atos que constam destes autos, tendo em vista que o cômputo irregular do tempo de serviço.[...]Da contagem ponderada do tempo de magistério32. Quando da prolação da decisão ora recorrida, a jurisprudência desta Corte era pacífica quanto à impossibilidade do cômputo do tempo ficto de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Nesse sentido, o Enunciado 245 da Súmula de Jurisprudência:Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.33. Contudo, diante do entendimento diverso dos tribunais superiores, tal juízo foi alterado pelo Acórdão 2008/2006.34. Especificamente quanto ao magistério, profissão incluída no Decreto 53.831/1964, a impossibilidade do cômputo decorre da criação da aposentadoria especial de professor, a partir do advento da EC 18/1991.35. Nessa linha, transcrevo excertos do Acórdão 2471/2016-1ª Câmara:9. A propósito, todavia, impende especificar que foi apenas com a Emenda Constitucional 18/1981, publicada em 9/7/1981, que a aposentadoria de professor se dissociou das regras que admitiam, a título de penosidade, a contagem diferenciada do tempo de serviço. A partir dessa data, no âmbito do regime geral de previdência, para justificar eventual conversão de tempo de magistério em tempo comum, passou a ser necessária a comprovação de seu exercício em ambiente sujeito a agentes nocivos e insalubres. Tal é o entendimento assente na Suprema Corte, inclusive com repercussão geral reconhecida:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.' (ARE 742005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014.) 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.' (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014.) 10. Dessa forma, em perfeita harmonia com o Acórdão 2.008/2006-Plenário, tem-se que a data limite para conversão do tempo de serviço de magistério - qualificado como atividade penosa - em tempo comum é 9/7/1981.36. Assim sendo, a deliberação recorrida deve ser reformada parcialmente, de modo a deixar assente a possibilidade de contagem ponderada do tempo de magistério, enquanto atividade penosa prevista no Decreto 53.831/1964, exercido até 9/7/1981, respeitadas eventuais decisões judiciais das quais os servidores tenham feito parte.Acórdão:[...]9.2. conhecer do pedido de reexame de peça 2, fls. 3/6 para, no mérito, conceder a ele provimento parcial para informar à Universidade Federal de Lavras que:9.2.1. o tempo de contribuição relativo às atividades de magistério pode ser considerado como atividade penosa e, portanto, sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 até 9/7/1981, antes do advento da EC 18/1981 e desde que não contrarie decisão judicial proferida em processo do qual o servidor tenha sido parte;