Acórdão 2542/2012
 Voto:2. Conforme se extrai do relatório precedente, a equipe de auditoria descreve como achado a situação do servidor [omissis], ocupante do cargo de Assistente em Administração na UFGD de forma cumulativa com o cargo de Profissional do Magistério Municipal em Dourados/MS.3. Essa situação não encontra amparo no permissivo contido no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, que autoriza a acumulação do cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico. A incompatibilidade se deve ao fato de o cargo de Assistente em Administração, embora de suma importância para as atividades da universidade, não exigir aplicação de conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, requisitos imprescindíveis para a adequação do cargo à hipótese de acumulação, consoante jurisprudência reiterada desta Corte.4. Essa conclusão pode ser facilmente obtida da descrição das atividades, atribuições e requisitos para investidura no referido cargo dispostas em declaração expedida pela universidade. Segundo o documento acostado às fls. 22-24 da peça 15, o cargo de Assistente em Administração requer como nível de escolaridade para investidura o ensino médio completo, sem necessidade de especialização em qualquer área de conhecimento.5. Dessa forma, e tendo em vista que as atividades intrínsecas ao cargo de Assistente em Administração delineadas no mencionado documento são eminentemente burocráticas, não há como acumulá-lo com o cargo de Professor.6. Cumpre registrar, ademais, como bem salientado pela equipe de auditoria, que o fato de o servidor ter se licenciado, sem vencimentos, do cargo de Professor não torna lícita sua permanência no cargo de Assistente em Administração. A jurisprudência do TCU há muito se consolidou no sentido de que a vedação à acumulação de cargos públicos disposta no art. 37 de nossa Lei Maior refere-se à titularidade dos mesmos, e não simplesmente à percepção de vantagens pecuniárias deles decorrente. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula TCU 246.Acórdão:9.1.1. adote providências com vistas à regularização do caso de acumulação indevida de cargos públicos descrito no relatório da equipe de auditoria deste Tribunal, em descumprimento ao art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 133 da Lei 8.112/90, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;