Acórdão 7252/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) em desfavor de [empresa individual] (empresa individual) e do respectivo dirigente, Sr. [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas da regular aplicação dos recursos incentivados, oriundos do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA), que deveriam ser empregados na produção de projeto audiovisual intitulado "A Invasão", sob a forma de obra de ficção em série de cinco episódios (peça 4).Para consecução do projeto, a Ancine aprovou, em 29/4/2021 a liberação de R$ 750.000,00, por meio do Contrato de Investimento PR 03.958, firmado entre o Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul e [empresa individual], o qual previa a apresentação da prestação de contas final até o dia 15 do quinto mês seguinte à data de conclusão da obra ou até o dia 15 do quinto mês seguinte ao último desembolso do FSA, o que ocorresse por último (peça 3, p. 5). O prazo para conclusão da obra expirou em 30/6/2024 (peça 10, p. 3).Encerrado o prazo para execução do projeto, o proponente não apresentou a prestação de contas final, tampouco enviou à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) conteúdo que evidenciasse a realização da obra, o que ensejou instauração de tomada de contas especial.[...]No âmbito do TCU, foi promovida a citação dos responsáveis para apresentarem a prestação de contas final do projeto audiovisual, com os documentos necessários e suficientes para demonstrar a correta aplicação dos recursos incentivados, e/ou recolherem o débito de R$ 900.000,00, na data-base de 29/4/2021, já considerados os consectários incidentes sobre o saldo devedor, previstos no instrumento de contrato de investimento. Os responsáveis, apesar de regularmente citados, não compareceram aos autos, arcando, assim, com o ônus da revelia.A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, após afastar a hipótese de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, propõe declarar os responsáveis revéis, julgar irregulares as respectivas contas, condenar o Sr. [responsável] ([CPF] e [CNPJ]) ao recolhimento da quantia de R$ 900.000,00, na data base de 29/4/2021, e aplicar ao responsável pessoa física sanção pecuniária individual, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 57 da Lei 8.443/1992.Fundamenta sua proposta na jurisprudência do Tribunal no sentido de que, na hipótese de dano ao Erário com envolvimento de empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se, no acórdão condenatório, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução, com aplicação de multa somente ao empresário, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, nos termos do Acórdão 3393/2025-Segunda Câmara.[...]Consoante jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1156/2021-TCU-Primeira Câmara, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, a condenação solidária em débito atribuída a firma individual e a seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga a todos pela mesma dívida, a qual pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física. Já a aplicação de multa incide apenas sobre o empresário, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos única pessoa, diferentemente do que ocorre nas outras sociedades empresariais.Assim, julgo irregulares as contas de [empresa individual] ([CNPJ]) e do Sr. [responsável] ([CPF]), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente a ressarcirem ao Erário a importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), atualizada e acrescida dos consectários legais, contados da data de 29/4/2021, até a data do efetivo pagamento.[...]Por fim, aplico a sanção pecuniária individual ao Sr. [responsável] ([CPF]), correspondente a 20% do montante atualizado da dívida, no valor R$ 232.311,00, com base no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [empresa individual] ([CNPJ]) e do Sr. [responsável] ([CPF]), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.3 condenar solidariamente o Sr. [responsável] ([CPF]) e [empresa individual] ([CNPJ]) ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. [...]9.4. aplicar a [responsável] ([CPF]) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 232.311,00 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e onze reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;