Acórdão 1475/2005
Voto:2. No tocante à parcela "PCCS", até então considerada ilegal por este Tribunal, em virtude de sua incorporação definitiva à remuneração dos servidores do INSS, determinada pela Lei nº 8.460/92, ressalto que esta Corte adotou novo entendimento quando da apreciação do TC 001.168/2004-0, na sessão plenária de 17/11/2004, por meio do Acórdão nº 1.824/2004 - Plenário (Ata nº 44/2004) no sentido de que a "Lei n.º 10.855/04 regularizou o pagamento do 'PCCS' a todos os servidores que atendam ao disposto no seu art. 2º e que se encontrem amparados por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei n.º 8.460/92, independentemente de opção pela nova carreira" devendo os atos que incluem essa parcela serem considerados legais. [...]4. Com relação ao pagamento da parcela "URP", deferida por sentença judicial transitada em julgado, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de ser indevido o pagamento do percentual de 26,05%, conforme depreende-se, por exemplo, do emblemático Acórdão 1857/2003 - Plenário (Ata nº 48/2003). 5. No entanto, por meio do Acórdão 92/2005 (Ata nº 04/2005), o Plenário desta Corte de Contas passou a considerar que, com a edição da Lei nº 10.855/2004, regularizou-se não somente o pagamento do "PCCS", mas também das parcelas decorrentes das incorporações de percentuais relativos a planos econômicos para todos os servidores indicados no art. 2º da mencionada lei. [...]6. Dessa maneira, acompanhando o disposto no Acórdão 92/2005 - Plenário, considero devida a percepção das parcelas "PCCS" e "URP" no ato de fls. 1/5. Vale destacar que a Egrégia 1ª Câmara deste Tribunal de Contas tem adotado, reiteradamente, esse entendimento, conforme depreende-se, por exemplo, dos Acórdãos nº s 2.073, 2.135, 1.971, 1.890, 1.804, 1.086, 1.038, 944, 816, 775, 651, 259, 495, todos de 2005Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em considerar legal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. [omissis] (fls. 1/5).