Acórdão 799/2017
Voto:Trago à apreciação deste Plenário Auditoria de Conformidade realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI em cinco Transferências Voluntárias - TVs cujos proponentes situam-se no aludido Estado. Esta auditoria insere-se na Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), que tem por objetivo utilizar em produção o modelo preditivo de avaliação de riscos desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Sistemas e Informação para o [...].7.O presente processo trata especificamente da fiscalização realizada na Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Teresina/PI (Semel/Teresina), na Secretaria de Infraestrutura do Município de Parnaíba/PI (Seinfra/Parnaíba), na Associação Piauiense de Combate ao Câncer (Hospital São Marcos), no Município de Lagoa do Piauí/PI e na Secretaria de Turismo do Estado do Piauí (Setur/PI).[...]24.No que diz respeito aos outros dois instrumentos, 781.513 e 768.853, como assinalado acima, as respectivas prestações de contas já foram aprovadas pela Caixa Econômica Federal. Nada obstante - mormente tendo em vista os indícios de desvio de finalidade e possibilidade de dano ao erário, principalmente em relação ao primeiro dos ajustes mencionados -, cabe tecer considerações adicionais às análises efetivadas neste feito.25.Não é possível conferir ao ato que examinou a prestação de contas, no âmbito do órgão concedente, o status de imutável ou definitivo. A jurisprudência do TCU é unânime quanto à possibilidade de se determinar que o órgão concedente, em prazo fixado por esta Corte, reexamine prestações de contas de recursos federais repassados a entes públicos ou privados, e, se for o caso, adote as medidas para o cumprimento do art. 8º da Lei n. 8.443/1992.26. Posicionamento nesta linha adotei mediante o Acórdão n. 3.216/2016 - 2ª Câmara, sendo possível colacionar aos autos outros julgados semelhantes, colhidos por meio da ferramenta de pesquisa deste Tribunal denominada Jurisprudência Selecionada, a exemplo dos Acórdãos ns. 2.832/2015 - 2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes) e 2.075/2007 - Plenário (Relator Ministro Raimundo Carreiro).27.Desse modo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, deve ser fixado prazo para que a Caixa Econômica Federal reexamine as prestações de contas referentes aos dois ajustes retromencionados, à vista das constatações deste Relatório de Auditoria, cabendo remeter, no mesmo prazo, os resultados obtidos a esta Corte. De igual sorte, cumpre encaminhar-lhe cópia das peças correspondentes do Relatório da Secex/PI.Acórdão:9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, reavalie as prestações de contas alusivas aos seguintes ajustes, tendo em vista os Achados de Auditoria apontados no presente feito, adotando, se for o caso, as medidas tendentes ao cumprimento do art. 8º da Lei n. 8.443/1992, instaurando as devidas Tomadas de Contas Especiais, remetendo, ao término do referido prazo, os resultados dos exames efetivados a esta Corte:9.2.1. Contrato de Repasse n. 781.513/2012, assinado entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Parnaíba/PI, tendo por objeto a construção de um Boulevard na área do Complexo Turístico da Beira-Rio como parte integrante do Programa de Requalificação e Modernização dos Espaços Urbanos, em relação ao qual, dentre outras ocorrências, detectou-se desvio de finalidade na alteração substancial, imotivada, das obras do Plano de Trabalho do Contrato de Repasse, inclusive com a diminuição do seu impacto social e o aumento do risco de superfaturamento decorrente de quantitativos superestimados;9.2.2. Contrato de Repasse n. 768.853/2011, celebrado entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lagoa do Piauí/PI, tendo por objeto a construção de duas praças públicas, em relação ao qual foi apontado o seguinte: falta imotivada de adoção da modalidade de licitação pregão, em detrimento da competitividade do certame; ausência de divulgação do processo licitatório em jornal diário; inidoneidade do parecer jurídico constante dos respectivos autos;