Acórdão 5838/2025
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de [interessada], inativada no cargo de Magistério de Nível Superior da Fundação Universidade Federal do Maranhão. 	2.	No mérito, a unidade técnica instrutiva, após o exame dos elementos informativos encaminhados pela origem quando da realização de diligência saneadora, conduziu a questão pela ilegalidade da aposentadoria e negativa de registro do respectivo ato concessório, proposição a que anuiu o Ministério Público, conforme os termos do Parecer visto à peça 20, ante a constatação de que o pagamento das parcelas de "quintos/décimos" incorporados está sendo feito em descompasso com os valores de fato devidos.3.	Acolho os pareceres precedentes. Com efeito, das informações colhidas dos autos, agora saneados, restou esclarecido, conforme consignado pela AudPessoal, que a rubrica 10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP, no valor de R$ 1.646,43, equivale a diferença entre o valor de 3/5 de vencimento de CD-04 (R$ 2.263,05), e o valor pago a título de "quintos/décimos" em forma de VPNI na rubrica 82107 VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (R$ 616,62), cujo pagamento tem como suporte a decisão adotada no âmbito do Mandado de Segurança 2002.37.00.002646-7 (peça 12). 4.	Colhe-se, ainda, dos autos, que a rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 2.218,79, corresponde a 2/5 de FC-06 (R$ 1.590,34), cujo valor está em conformidade com o previsto na Tabela do TCU/MPOG de "Quintos" de FC, ao qual se acresce o valor de R$ 628,51. O pagamento dessa rubrica remuneratória está ancorado em decisão outorgada no Mandado de Segurança Coletivo 2000.37.00.000873-2, cujo objeto tratou da incorporação de função comissionada em decorrência da aplicação da Portaria MEC 474, e mantido por força de decisão outorgada no âmbito da Ação Ordinária 058346-2014.4.01.3700, que teve por objeto a Atualização/Diferença de Quintos de FC (peça 12). 5.	Considerando os valores acima apurados, tem-se que o total recebido pela interessada a título de incorporação de função (2/5 de CD-4 e 2/5 de FC-6) é de R$ 4.481,84 assim distribuídos:  R$ 2.218,79 + R$ 1.646,43 + R$ 616,62. Informam os autos, entretanto, que o valor correto admitido por esta Corte de Contas a teor do v. Acórdão 1.915/2012-Plenário, entre outros, como também demonstrado nas tabelas constantes da peça 12, é de R$ 3.346,52, assim distribuídos:  R$ 1.756,18 (2/5 ou 4/10 de CD 4) + R$ 1.590,34 (2/5 ou 4/10 de FC 6), de sorte que a interessada está percebendo a quantia de R$ 1.135,32 a maior, em valores de abril de 2023, razão por que o órgão de origem deverá promover o ajuste nos proventos da Sr.ª [interessada].6.	É imperativo, ainda, destacar que esta Corte de Contas não tem admitido a inclusão do Adicional de Gestão Educacional na base de cálculo de "quintos" incorporados, haja vista que só foi instituído em maio de 1998, quando os "quintos" já haviam sido expressamente transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997, momento em que deixaram de guardar relação com os valores das funções que lhes deram origem e passaram a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais, conforme decidido no âmbito dos Acórdãos 5.859/2013, 1ª Câmara, e 5.690/2008, 930/2008 e 6.298/2013, da 2ª Câmara.	7.	Nesse diapasão, tenho que a aposentadoria de que ora tratam estes autos não poderá lograr êxito nos moldes em que foi concedida, sem prejuízo de que novo ato seja emitido e encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação, nos termos e prazos regimentais, escoimado da irregularidade ora constatada.8.	Consigno, por derradeiro, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, não sendo aplicável, portanto, a orientação do STF consubstanciada no RE 636.553/RS, adotando-se, por fim, o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação. 	Ex positis, acolhendo a proposta alvitrada pela unidade técnica a que anuiu o representante do Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 4, relativo à aposentadoria de [interessada], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;