Acórdão 879/2012
Voto:4. Efetivada a citação do espólio do ex-prefeito, representado pela inventariante, Sra. [omissis], examina-se, nesta oportunidade, as alegações de defesa apresentadas.[...]6. [...]. A inventariante limitou-se a solicitar a extinção do processo, haja vista o falecimento do ex-prefeito.7. Tal apelo, contudo, não encontra guarida na jurisprudência do Tribunal. O que ocorre é a extinção apenas da pena, ante seu caráter pessoal. É o caso da penalidade de multa, por exemplo, cuja aplicação não é mais possível, haja vista que a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão é causa de extinção da punibilidade.8. Já a obrigação de reparar o dano permanece, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Em complemento, a Lei Orgânica do TCU prevê, em seu art. 5°, VIII, que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis. É que a imputação de débito possui natureza indenizatória, não constituindo penalidade.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], [...], e condenar seu espólio, representado pela inventariante, Sra. [omissis], ou, caso tenha havido a partilha de bens, os sucessores, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [diversos valores], até o limite do patrimônio transferido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XLV, c/c art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8443/92), [...]: