Acórdão 2693/2009
Sumário: 1. É ilegal a admissão de servidor público realizada sem a existência prévia de cargo vago.Voto:Aprecia-se neste processo atos de admissão praticados no âmbito do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.2. A teor da notícia prestada pelo órgão contratante, alguns desses provimentos se deu em vagas oriundas de licença para tratamento de saúde, progressão funcional e mudança de setor de trabalho.3. Ocorre que tais ocorrências são estranhas às elencadas no art. 33 da Lei n.º 8.112/90 como geradoras de vacância, quais sejam: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução.4. De outra forma, verificou-se a admissão de servidores para suprir vagas inexistentes por parte do nosocômio. São esses os atos constantes às fls. 4/5, 8/13, 16/25, 28/9, 30/31 e 34/41.5. Ressalto que a instrução anota que o provimento de fls. 28/9 é decorrente de vaga originária de afastamento de servidor para tratamento de saúde, mas, em seu encaminhamento, aponta o ato como legal. Tal inconsistência foi ajustada.6. Assim sendo, considerando que ditos atos revelaram-se desconformes à norma de regência e às boas práticas administrativas, manifesto-me da mesma forma pela ilegalidade dos atos em que tais ocorrências foram anotadas.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão de [omissis] (fls. 4/5), [omissis] (fls. 8/9), [omissis] (fls. 10/11), [omissis] (fls.12/13), [omissis] (fls. 16/17), [omissis] (fls. 18/19), [omissis] (fls. 20/21), [omissis] (fls. 22/23), [omissis] (fls. 24/25), [omissis] (fls. 28/29), [omissis] (fls. 30/31), [omissis] (fls. 34/35), [omissis] (fls. 36/37), [omissis] (fls. 38/39) e [omissis] (fls. 40/41), negando-lhes os respectivos registros; ; [Vide AC-3985-26/09-2. Alteração de redação.]