Acórdão 818/2008
Voto:4. Segundo a Secex/MA, o critério de maior desconto não encontra previsão na lei de licitações e contratos ou na Lei 10.520, de 17/7/2002. Registrou ainda a unidade técnica que esta corte aceita tal critério nos certames destinados à aquisição de jornais, revistas ou passagens aéreas.5. Com as vênias de estilo por dissentir, não houve inovação jurídica por parte do TCU. Nem mesmo poderia haver, sob pena de extrapolação das competências constitucionais reservadas aos tribunais de contas. Em meu entendimento, a concessão de desconto sobre determinada tabela leva ao mesmo resultado da fixação de preço mínimo como critério de julgamento, ou seja, em qualquer dos dois casos, a licitação será do tipo menor preço.6. Ademais, por oportuno importa registrar que eventual estipulação de desconto máximo equivalerá à fixação de preços mínimos, o que é vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.7. Ressalto, no entanto, que o certame que se vale do critério de maior desconto aplicável à determinada planilha de preços está mais vulnerável a fraudes e majorações de valores que não se verificariam em licitações julgadas com base nos preços unitários. Cito como exemplo eventual reajustamento de preços por parte de fabricantes cujas tabelas venham a ser utilizadas na execução contratual, fato este alheio ao controle da Administração Pública e passível, inclusive, de ser praticado em conluio com a licitante contratada.8. Diante disso, não obstante se tratar de licitação do tipo menor preço, a fixação de maior desconto como critério de julgamento somente se justifica quando a medida for a única econômica e operacionalmente viável, a exemplo do que ocorre nas hipóteses citadas pela Secex/MA, em que os distribuidores de revistas e jornais e as agências de viagens, na condição de intermediários, não têm poder para compor preços dos produtos que repassam à Administração Pública contratante, restando-lhes se diferenciarem competitivamente por meio de descontos incidentes sobre as comissões recebidas pelas vendas efetuadas.9. Igualmente inviável seria exigir no pregão eletrônico em exame que fosse cotado preço unitário para toda e qualquer peça passível de substituição nos veículos do Incra/MA, hipótese em que a concessão de desconto com base na tabela de preço dos fabricantes se mostra aceitável.10. Também não vejo óbices em se adotar o maior desconto como parâmetro de classificação das propostas quanto à mão-de-obra, principalmente porque a especificidade de cada serviço aliada à quantidade de marcas e modelos de veículos envolvidos resulta em diversos preços unitários, dificultando, em especial, a formulação de lances individuais, seja presencialmente ou via internet.Acórdão:9.3. determinar ao Incra/MA que:9.3.1. nas contratações destinadas à manutenção de veículos em que o menor preço for aferido pelo critério de maior desconto incidente sobre tabelas de preço predefinidas, abstenha-se de:[...]9.3.1.2. estipular percentuais de desconto máximo, haja vista caracterizar fixação de preços mínimos, o que é vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993;