Acórdão 1293/2011
Voto:Em análise a prestação de contas referente ao exercício de 2003 do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Rio Grande do Sul - Sesi/RS.2. Dentre as ocorrências verificadas na gestão em apreciação, foi motivo de audiência dos responsáveis o fato de se ter verificado que a entidade vinha realizando diversas contratações, desde o exercício de 2000, das empresas [omissis 1] e Empreiteira [omissis], por meio de processos de dispensa de licitação, nos quais restou evidenciado o favorecimento das empresas mencionadas.3.' Nesses processos, as referidas empresas eram invariavelmente as adjudicatárias dos objetos da contratação. Isso porque, conforme apurado, em parte dos processos de dispensa de licitação elas eram informadas dos preços cotados junto a outras empresas consultadas, o que lhes permitia oferecer sempre os menores preços. Por outro lado, em vários outros processos, elas supostamente concorriam com empresas pertencentes a membros do mesmo grupo familiar. Nesses casos, ficou evidenciada a prática de fraude no processo de dispensa de licitação, ante os seguintes indícios:a) participação nos processos de dispensa de licitação das empresas [omissis 1], firma individual de [CLDS], cunhada de [ERL]; Empreiteira [omissis 5], firma individual de [AOL], primo de [ERL], Empreiteira [omisis 3], firma individual de [ISL], primo de [ERL] e Empreiteira [omissis 4], firma individual de [ARL], irmão de [ERL];b) evidências de que as propostas fornecidas pelas empresas acima foram elaboradas pela mesma pessoa ([ERL]);c) proposta da empresa [omissis 1] no processo de dispensa nº 251/2003, remetida a partir do fax de [omissis 4], concorrente no mesmo processo;d) Empreiteira [omissis 4] com situação cadastral junto à Receita Federal "inapta" desde 31/5/1997 e Empreiteira [omissis 5] com idêntica situação cadastral junto à Receita Federal desde 22/2/2003.4.' Em face desses fatos, a Secex/RS propõe o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [gestor], Gerente da Área de Logística do Sesi/RS à época dos fatos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, bem como a declaração da inidoneidade das empresas [omissis 1] e Empreiteira [omissis] para participarem de licitações na Administração Pública Federal, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.5.' O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, ao concordar com a proposta acima, pugna no sentido de que a declaração da inidoneidade seja estendida às empresas pertencentes a membros do mesmo grupo familiar que participaram dos processos de dispensa de licitação eivados com os indícios de fraude acima mencionados.6.' Manifesto minha concordância com a proposta do MP/TCU, considerando, ao mesmo tempo, adequada as análises efetuadas no âmbito da Secex/RS, as quais adoto como parte das razões de decidir. Conforme bem mencionado pelo Parquet especializado junto a este Tribunal, a jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que indícios vários e convergentes constituem prova. Nesse aspecto, os vários indícios apurados nos presentes autos apontam no sentido de que as empresas do mesmo grupo familiar apenas participavam de um simulacro de competição, de forma a dar ares de legalidade à invariável contratação dessas mesmas empresas ([omissis 1] e Empreiteira [omissis]). Não é crível que, em ambiente de competição real, as demais empresas participantes dos processos de contratação levados a cabo no âmbito do Sesi/RS tenham participado como meros coadjuvantes por vários exercícios, sem nunca ter a chance de contratação em qualquer dos processos. Ademais, duas dessas empresas participavam dos processos sabidamente em situação irregular perante a Receita Federal, o que leva a crer que suas participações tinham apenas o objetivo de fornecer uma proposta não vencedora para compor o processo. Entretanto, penso que o fato de essas empresas participantes não terem sido beneficiadas nas contratações possa considerado na dosimetria da sanção que lhes será aplicada.7.' Por outro lado, quanto ao responsável pelas contratações por parte do Sesi/RS, também não há como acatar suas alegações. A repetição de processos de contratação viciados pelo favorecimento reiterado das mesmas empresas não poderia ser-lhe desconhecida, mormente quando essas contratações se repetiram pelo menos por quatro exercícios (2000, 2001, 2002 e 2003). Conforme bem apontado pela Secex/RS, o responsável falhou, no mínimo, por omissão ao permitir que as mencionadas irregularidades fossem praticadas na área sob sua supervisão direta. Dessa forma entendo adequada a proposta de julgamento pela irregularidade de suas contas, visto considerar que a gravidade das irregularidades é suficiente para macular sua gestão, bem como a sua apenação com a multa prevista no art. 58, inciso I, da LO/TCU.Acórdão:9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [gestor];[...]9.4. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 [...];9.6. declarar, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/92, a inidoneidade das empresas [omissis 1] e [omissis 2] para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos;9.7. declarar, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/92, a inidoneidade das empresas [omissis 3], [omissis 4] e [omissis 5] para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de um ano;