Acórdão 2824/2014
Voto:4. De início, ressalto que a concessão da licença em questão está na esfera de discricionariedade do gestor público, pois assim dispõe o art. 91 da lei 8.112/1990: [...]5. O legislador deixou "a critério da Administração" conceder ou não a licença para o trato de assuntos particulares. Ressalte-se que não poderia ser diferente, pois se a ausência dependesse exclusivamente do interesse do servidor, poderia ocorrer uma situação tal em que o funcionamento de uma pequena repartição pública ficasse inviabilizado, se todos ou quase todos os seus servidores se ausentassem simultaneamente. Uma situação assim poderia ser insuportável ao interesse público.6. Não se pode, por outro lado, admitir interpretação da lei em que os pleitos possam ser negados indiscriminadamente, sob o risco de tornar letra-morta o já mencionado dispositivo legal.7. No caso tratado neste processo, as unidades básicas deste Tribunal que se manifestaram nos autos foram firmes ao asseverar que a atual carência de auditores pode colocar em risco o cumprimento das metas estabelecidas [...]. A concessão da licença pleiteada agravaria o quadro e seria contrária, portanto, ao interesse público.8. Concordo com as conclusões consignadas pela Administração desta Casa. A licença para trato de assuntos particulares é uma possibilidade prevista na legislação, e não um direito a ser usufruído pelo servidor quando e se entender necessário.9. A concessão dessa licença, por conseguinte, só pode ocorrer naquelas situações em que não ocorra impacto relevante na atuação da repartição na qual esteja lotado o servidor a ponto de comprometer o atingimento de seus objetivos. No caso em exame, a Administração desta Casa, no uso de sua prerrogativa, concluiu que haveria esse comprometimento e indeferiu, fundamentadamente, o pleito.Acórdão:9.1. conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento.