Acórdão 1902/2020
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.839/2011, alterado, de ofício, pelo Acórdão 2.737/2013, ambos do Plenário, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao recolhimento do débito apurado em solidariedade com outros responsáveis e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]3.As irregularidades apuradas nestes autos, que dizem respeito ao presente recurso de revisão, referem-se a pagamentos efetuados pelo Município de Colinas/MA a empresa de propriedade do recorrente que não existia fisicamente, não havendo, por conseguinte, nexo causal indispensável para constituir prova da efetiva entrega dos materiais adquiridos, evidenciando, pois, desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.4.A Secretaria de Recursos - Serur examinou cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente e concluiu não ter demonstrado as alegações de existência física da referida empresa, de ausência de fraude a licitações e de inexistência de dano ao erário; dessa forma, propôs negar provimento ao recurso; no mesmo sentido é o parecer do Ministério Público junto ao TCU.5.Estou de acordo com as propostas uníssonas.6.Os argumentos do recorrente podem ser organizados em quatro temáticas, as quais passo a dispor e analisar na sequência.[...]10.Haveria efeito suspensivo neste recurso de revisão.10.1.Aponta que caberia efeito suspensivo em razão de perigo de dano irreversível no campo eleitoral para o recorrente, nos termos do Código de Processo Civil vigente.10.2.As normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária quando da falta de normas legais e regimentais específicas (Acórdão 1.080/2015 - Plenário). Quanto à espécie recursal em exame, o TCU possui normatização própria. O art. 35 da Lei 8.443/1992 apenas prevê recurso de revisão sem efeito suspensivo. Ademais, não há que se falar na presença de fumus boni iuris a fundamentar medida cautelar com efeitos suspensivos sobre o decisum recorrido, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores. Logo, rechaço os argumentos no sentido de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.11.Dessa forma, constato que os argumentos apresentados na peça recursal são insuficientes para elidir as ocorrências apontadas nos autos e que fundamentaram a condenação imposta pelo Tribunal, além de incapazes de alterar a deliberação recorrida; há de se negar, portanto, provimento ao presente recurso de revisão, com manutenção dos exatos termos da decisão.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;