Acórdão 517/2012
Voto:17. A questão da inadequação dos requisitos de qualificação técnica se deve à exigência na fase de habilitação da comprovação de execução, mediante atestados fornecidos em nome de profissional com formação em engenharia civil pertencente ao quadro permanente do licitante à época da licitação, em quantidades e prazos compatíveis com o objeto licitado, de serviços de terra armada, concreto protendido e ações de transferência ou reassentamento de famílias com a construção de alojamentos.18. Coaduno-me com a unidade técnica no sentido de que tais requisitos não estão de acordo com o art. 30, § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, haja vista que as exigências devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Enquanto os serviços de terra armada respondem por apenas 0,6% do valor global da obra, os itens de concreto protendido representam apenas 3,17% do total dos serviços. Não se trata, portanto, de parcelas de valor significativo. Enquadram-se na mesma situação os serviços de transferência ou reassentamento de famílias, sequer cotados na planilha de formação de preços ou mesmo constantes da respectiva contratação.19. Tal fato, por certo, contribuiu para a eventual restrição à competitividade, caracterizada pela presença de apenas três empresas na licitação, uma das quais, Construtora Sucesso, somente participou do certame por força de liminar em mandado de segurança, no qual impugnava exatamente as exigências de habilitação técnica, por considerá-las excessivas.