Acórdão 1823/2008
Relatório:Como efetivo gestor dos recursos, responsável pela autorização de todos os pagamentos, deve o Sr.[omissis] responder, solidariamente, pela íntegra do débito, cabendo rejeitar suas alegações de defesa [...]Conforme a remansosa e pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, assim também do e. STF (MS 20.335/DF), em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.Nestes autos, a responsabilidade do Sr. [omissis] está caracterizada por ter autorizado o pagamento da quantia de [...] à [omissis].Já a do Sr. [omissis], então Tesoureiro Municipal, por ter assinado, em conjunto com os ex-prefeitos, a totalidade dos cheques (fls. 412/21, v.2). Não se pode olvidar que o ônus de indenizar o erário recai sobre todo e qualquer agente que integre a cadeia causal que culminou com o dano, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar solidariamente em débito os responsáveis na forma especificada na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das importâncias a seguir especificadas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; (Vide AC-2831-28/08-2. onde se lê "Tesouro Nacional", leia-se "Fundo Nacional de Cultura".)