Acórdão 10041/2015
Voto:Em exame a Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins - Secex/TO, em cumprimento ao disposto no Acórdão 2.986/2012 - Plenário, com a finalidade de avaliar a gestão dos recursos públicos federais destinados ao Município de Augustinópolis/TO, por meio de transferências voluntárias e de repasses na modalidade fundo a fundo, com ênfase nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, nos exercícios de 2011 e 2012.[...]30. Sobre os onze membros de comissão de licitação e/ou integrantes das equipes de apoio de pregoeiro, do ex-assessor jurídico e da ex-Prefeita (esta, apenas uma parte da audiência) - a unidade técnica, após relacionar extenso rol de falhas na condução de vinte e três certames, concluiu pela realização de audiência desses responsáveis em vista da "participação e conivência em ilicitudes e irregularidades perpetradas em seu respectivo contexto de responsabilidade nos processos licitatórios a seguir especificados, pela atuação conjunta, deliberada e sistemática com outros agentes vinculados ou não à Prefeitura de Augustinópolis/TO (gestora municipal, assessor jurídico, membros de comissão de licitação, pregoeiro e equipes de apoio, assim como empresas adjudicatárias), participando da realização ficta de licitações e direcionando as respectivas contratações e compras públicas, em amplitude e resultados que indiciariamente configuram atos de improbidade administrativa, bem como tipologia penal prevista em lei especial (art. 90 da Lei 8.666/1993, c/c o art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/1993), conforme circunstâncias relatadas no Relatório de Fiscalização".31. Observo, contudo, que essa descrição genérica constante da audiência sugerida p ela unidade técnica em sua proposta de encaminhamento não viabiliza aos responsáveis o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não indica, de forma individualizada, os atos irregulares praticados pelos responsáveis que levaram àquela unidade instrutiva a concluir, ainda que em fase anterior à instauração do contraditório, pela licitação ficta e direcionamento do resultado do certame. Tampouco seria suficiente encaminhar-lhes cópia da derradeira instrução, porquanto nela a conduta de cada um não está individualizada.[...]34. Dessa forma, e com o intuito de imprimir o máximo possível de eficiência, eficácia e efetividade ao presente trabalho fiscalizatório, cabe determinar à unidade instrutiva que elabore a matriz de responsabilização, de acordo com as orientações constantes do documento "Padrões de Auditoria de Conformidade", em relação aos achados de auditoria inerentes aos vinte e três procedimentos licitatórios e respectivos contratos, para só então promover as correspondentes audiências, devendo indicar nos ofícios de audiência cada uma das falhas atribuída ao responsável.35. A título de subsídio na elaboração e otimização da matriz de responsabilização que ora proponho, ressalto haver precedentes do Tribunal no sentido de destacar que os integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro não possuem poder decisório, portanto, não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro (v.g.: Acórdãos 64/2004 e 2.341/2012, ambos da 2ª Câmara). A equipe de apoio, conforme os normativos aplicáveis, presta assistência necessária ao pregoeiro, não participando de ato decisório. Diferentemente é o caso dos membros de Comissão de Licitação, os quais decidem em conjunto e, por isso mesmo, são responsáveis juntamente com o Presidente da Comissão (art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993).36. Assim, no caso de eventual fraude praticada por integrantes da equipe de apoio a pregoeiro, a atuação de cada integrante da equipe de apoio deve estar individualmente descrita e formatada na matriz de responsabilização.