Acórdão 2215/2012
Voto:Nos contratos em exame, a alocação de mão de obra é atividade meio à execução dos encargos de supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico, que encerram mais de seis dezenas de atividades técnicas de engenharia consultiva (peça 52, pp. 14-8). Nesse cenário, a identificação das categorias profissionais e a quantificação das horas de trabalho desses profissionais expressa método de apropriação de custos aos produtos entregues à contratante, amplamente utilizado em contabilidade de custos.Não é dizer, contudo, que a alocação de mão de obra e os salários pagos a tais trabalhadores estejam dissociados do preço cobrado, a título de mão de obra, pela contratada, porque as empresas de engenharia consultiva são remuneradas em função da alocação desses profissionais. No caso, a remuneração das contratadas decorre do efetivo labor dos profissionais indicados na planilha de composição de serviços, in verbis (peça 52, p. 33).[...]Peculiaridades relativas ao método da listagem de atividade e determinação das quantidades de horas, utilizado na elaboração do orçamento estimativo e nas propostas de preços, associadas à ausência de campos específicos para apropriação de todos os custos a que estão sujeitas as prestadoras desses serviços, retiram, no caso concreto, o vínculo entre os salários indicados nas propostas por elas ofertadas e os efetivamente pagos aos seus trabalhadores.Os contratos de engenharia consultiva submetem-se a reajustamento anual de preços, considerado o índice setorial eleito pela Administração; no caso, o Custo Nacional de Construção Civil - Serviços de Consultoria - Coluna 39, da Fundação Getúlio Vargas.Assim, deve a contratada suportar, em cada intervalo de doze meses, as variações de custos ordinárias, tal como a concessão de reajustes salariais. É de se esperar, desse modo, que os salários indicados na proposta de preços das licitantes não expressem o exato valor pago aos seus trabalhadores, no início da execução do contrato, mas a média ponderada dos salários pagos, a cada categoria profissional, no período que medeia o início da execução contratual e o reajustamento dos preços. Impõe-se, pois, às licitantes estimar o reajuste salarial que concederá aos seus trabalhadores, no curso da execução do contrato, e incorporá-lo ao preço dos serviços, por meio da rubrica contingências. Na falta dessa provisão, obriga-se a contratada a incorporar tais custos aos valores de mão de obra.Diversa a situação havida nos contratos de simples alocação de mão de obra, em que o advento de reajustamento salarial é objeto de imediata revisão do preço contratual, mediante recomposição do equilíbrio econômico financeiro do ajuste.Os contratos de engenharia consultiva são onerados, também, por imperfeições na alocação da mão de obra contratada. A situação ideal, para as prestadoras desses serviços, é aquela em que elas vendem, aos seus clientes, toda a carga horária de cada um dos seus empregados: 176 horas mensais. Essa situação, entretanto, nem sempre se mostra factível, porque é da natureza desse mercado a alocação de profissionais em tempo parcial.Se o conjunto de contratos obtidos pela consultora não absorver integralmente as cargas horárias de seus trabalhadores, haverá custos decorrentes da ociosidade de alguns deles. Se, por outro lado, o tempo de alocação de determinado profissional superar 176 horas mensais, incorrerá a consultora nos custos adicionais do trabalho em regime de horas extras.Os contratos em exame mostram-se propícios a gerar tal desequilíbrio, porque há grande variação entre as cargas horárias contratadas, até mesmo na execução de uma mesma atividade. No caso do lote 1, por exemplo, exige-se a alocação de consultor, para supervisão de túnel, por apenas 3 horas a cada mês, e de auxiliar, para controle geométrico, por 144 horas mensais.O controle geométrico exemplifica, também, a variação na absorção de mão de obra especializada em um mesmo serviço: topógrafo (48 horas mensais); nivelador (24 horas mensais); e auxiliar (144 horas mensais). Nesse caso, reduzida a possibilidade de perfeita absorção, pela contratada, da força de trabalho desses profissionais, porquanto necessário alocar membros de uma mesma equipe laboral, por tempos diferentes, em outros contratos.Tais custos são também agregados à rubrica contingência. Na falta desta, hão de ser acrescidos ao custo de mão de obra.Além desses fatores, o orçamento estimativo não considerou os custos financeiros decorrentes do fluxo de caixa atinente à prestação dos serviços. Nos termos contratuais, as medições apresentadas pelas contratadas são pagas no prazo de trinta dias, contado da "data final do período de execução dos serviços". Antes desse prazo, entretanto, obrigam-se as contratadas a promover o pagamento dos salários e o recolhimento das contribuições sociais respectivas. Dessa forma, razoável esperar que as licitantes hajam distribuído tais custos entre os componentes orçados pela Administração, em especial, salários.O cenário descrito é suficiente para, no caso concreto, afastar a vinculação entre os salários declarados nas propostas de preços e os efetivamente pagos. Impõe-se, portanto, tornar insubsistentes os subitens 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do acórdão recorrido.Tal conclusão não se aplica, entretanto, de forma automática, a todos os contratos de engenharia consultiva. Necessário, em cada contratação, avaliar o método orçamentário, a composição do orçamento estimativo de preços e os critérios de medição e pagamento eleitos pela Administração, entre outros, para concluir pela ocorrência ou inocorrência do vínculo entre os salários declarados e os efetivamente pagos pela consultora.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.16 do Acórdão 446/2011, Plenário;