Acórdão 2302/2009
Relatório:35. Assinale-se, por fim, conforme registrado no Relatório do Acórdão nº 136/2005 ' 1ª Câmara (Ata 3/2005 - 1ª Câmara, Sessão de 15/2/2005, DOU de 23/2/2005), que "é pacífico o entendimento deste Tribunal de que os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado no convênio". São declarações de que o signatário tem conhecimento de determinado fato, não se considerando provado o fato em si, conforme dispõe o art. 368 do Código de Processo Civil:"Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.Parágrafo único: Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (...) d) as declarações dos beneficiários, quando desacompanhadas de outros elementos probatórios, conforme copiosa jurisprudência do Tribunal de Contas da União, são insuficientes para demonstrar a regular utilização dos recursos."Voto:4. No mérito, manifesto minha concordância com os pareceres emitidos pela Serur e pelo Representante do Ministério Público junto a este Tribunal, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de provimento ao recurso, mantendo inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;