Acórdão 2582/2012
Voto:2. Assim, o presente feito foi constituído especificamente para examinar as seguintes questões:[...]c) contratação da empresa [omissis] Ltda. com valor de Bonificação e Despesa Indireta (BDI) com sobrepreço de R$ 187.991,09, decorrente do valor excessivo cobrado a título de administração central (8.82%), PIS (1,3%) e Cofins (5,9%).[...]4. Apresento, nos itens a seguir, um resumo da análise conduzida pela unidade técnica, acrescentando-lhes minhas considerações acerca da matéria.[...]10. Por fim, verificou-se que o BDI das obras de reforma, contratadas com a empresa [omissis], apesar de conter itens isoladamente considerados irregulares, situa-se dentro dos limites estipulados pelo Acórdão 2.369/2011 - Plenário, o que acabou por descaracterizar a irregularidade.11. O custo total do contrato de reforma assinado com a [empresa] foi de R$ 5.449.017,10. Para obras desse valor, o Acórdão 2.369/2011 - Plenário adota como referencial para o BDI o intervalo entre 20,10% e 29,60%. O BDI contratado, de 26,99% encontra-se, portanto, dentro da variação tida como aceitável.12. Assim, apesar de os valores cobrados a título de PIS (1,3%) e Cofins (5,9%) serem superiores às alíquotas consideradas corretas pelo Tribunal, respectivamente de 0,65% e 3,0%, esse sobrepreço potencial acabou sendo compensado em outras parcelas integrantes do BDI, de tal forma que o valor global, seja do BDI, seja do contrato, manteve-se em patamares normais.13. Quanto à administração central, não obstante a unidade técnica ter apontado a estipulação de valor excessivo, verifico que o percentual aplicado (8,83%) situa-se próximo, mas dentro, dos limites máximos admitidos pelo Acórdão 2.369/2011 - Plenário para este item (9,0%).Acórdão:9.2. determinar ao Senado Federal que:[...]9.2.2. relativamente às licitações e contratações de serviços de engenharia: previamente à publicação do edital, certifique-se de que os orçamentos estimativos confeccionados contemplam todos os requisitos previstos nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;