Acórdão 1669/2007
Voto:7. Como bem consignou a Serur, 'o Superior Tribunal de Justiça entende que o erro material, ou seja, a parte da decisão que não condiz com a intenção do julgador, não transita em julgado'. Desse modo, entendo ser possível a correção determinada pelo acórdão recorrido no sentido de suprimir a parte do item 9.3 do Acórdão nº 242/2003-TCU-Plenário, sem ofensa à coisa julgada administrativa.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelas empresas [omissis - 2 nomes] [...] para, no mérito, negar-lhes provimento e, em conseqüência, manter o Acórdão n. 2.408/2006-TCU-Plenário em seus exatos termos;