Acórdão 644/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra o Acórdão 1293/2015 - TCU - Plenário, que tratou de acompanhamento do primeiro estágio do Leilão Aneel 7/2015, para concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, operação e manutenção de linha de transmissão, subestações e demais instalações associadas ao Bipolo-2 do Sistema de Transmissão da Usina Hidrelétrica Belo Monte/PA, a ser integrado à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.[...]Concordo com a análise da unidade fiscalizadora de que a discricionariedade técnica conferida aos administradores das agências reguladoras e de qualquer outro ente público não é fator impeditivo para o exercício das competências do TCU.O Tribunal pode sempre determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que esse ato viole o ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da economicidade da administração pública e da modicidade tarifária na prestação de serviços públicos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;