Acórdão 1562/2014
Relatório:Ademais, de acordo com o princípio fundamental do tempus regit actum, é pacífico o entendimento de que o ato de aposentação rege-se pela norma vigente à época em que o interessado tenha implementado as condições para sua aposentadoria. Nesse sentido, entre diversas deliberações desta Corte nessa mesma linha, cito os Acórdãos nº 269/2004-Plenário e 1.484/2004-2ª Câmara e o Enunciado de Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal - STF, in verbis:Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. (Alterada pelo RE 72509 embargos-RTJ 64/408) [...]Ademais, a transferência de ônus das pensões custeadas pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS para o órgão ou entidade de origem alcança somente aquelas instituídas por ex-servidores regidos pela Lei nº 1.711/1952, conforme se depreende do art. 248 da Lei 8.112/1990, nestes termos: "Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor." (grifei) Conclui-se, portanto, que a referida concessão não merece prosperar, tendo em vista que o instituidor era, de acordo com as informações do ato em análise, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e não pela Lei 1.711/1952, na data do falecimento.Voto:2. Consoante a instrução da Sefip, muito embora o presente ato de pensão tenha sido instituído, em 24/12/1996, segundo as regras do Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, ele é decorrente de ato de aposentadoria concedido sob à égide do regime celetista, em discordância com jurisprudência do TCU e do Poder Judiciário sobre o tema.3. Com efeito, verifica-se que o instituidor [omissis] aposentou, no cargo de Professor Titular, em 12/9/1986, de modo que nessa data encerrou-se sua relação de trabalho e seu vínculo contratual com a Administração Pública, não lhe aproveitando o regime posteriormente instituído pela Lei nº 8.112, de 1990.4. Assim, tendo em vista a irregularidade na concessão de pensão regida pelo RPPS oriunda de aposentadoria concedida sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o ato deve ser considerado ilegal, com a consequente recusa de seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por [omissis] (peça 3), em favor de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;