Acórdão 2309/2015
Voto: Opostos tempestivamente, e tendo verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, manifesto-me por que devam ser conhecidos por esta Corte de Contas os presentes embargos. [...] 6. Consoante exposto no relatório que precede este voto, sustenta a embargante que a deliberação ora embargada teria sido omissa porque não apreciou os argumentos que estariam a demonstrar a legitimidade e o interesse recursal da empresa, tendo suscitado, genericamente, 'que não houve demonstração de prejuízo a direito subjetivo próprio', restando, pois, em seu entendimento, omissão a ser sanada pela Corte de Contas. 7. O Acórdão nº 1761/2015 - TCU - Plenário, ora embargado, foi prolatado na sessão ordinária de 22/7/2015. Submetido ao Colegiado em Relação, cumpriu o rito estabelecido no art. 143, inciso IV, alínea "b", c/c § 3º do Regimento Interno desta Casa, cujo teor transcrevo a seguir: 'Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos: (...)  IV - em que se apreciem recursos cuja proposta de deliberação acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público, quando existente, que concluírem pelo: (...)  b) não conhecimento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º O acórdão proferido em processos constantes de Relação, em que haja deliberação pela rejeição das alegações de defesa, pela irregularidade de contas, pelo não conhecimento de recurso ou pela denegação de pedido de recolhimento parcelado de dívida ou de prorrogação de prazo, ou, ainda, pela ilegalidade do ato de admissão ou concessão previsto na parte final do inciso II deste artigo, conterá os considerandos nos quais estarão descritos todos os elementos e fatos indispensáveis ao juízo de mérito.' 8. Com amparo regimental, o pedido de reexame não foi conhecido e os considerandos da deliberação, exigidos pelo dispositivo regimental que regulamenta o procedimento da Relação, estão vazados nos seguintes termos: 'Considerando que a recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 1224/2015 -TCU-Plenário (peça 56), com pedidos de ingresso nos autos e de reexame da decisão recorrida, para que 'seja restabelecida a validade do ato que decidiu pela inabilitação da empresa [omissis] do Pregão Eletrônico nº 28/2014 da CAPES' (peça 62, p. 24). Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno; Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir; Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações; Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público; Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal; Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal; Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual; Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame, e indeferimento de pedido de ingresso nos autos,' 9. Não obstante ter sido submetido em Relação, o processo observou todos os dispositivos legais e regimentais estabelecidos. Dispõe o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) que são partes essenciais das decisões do Tribunal o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução e do Ministério Público junto ao Tribunal, a fundamentação com que são analisadas as questões de fato e de direito e o dispositivo com o qual se decidirá o mérito. 10. Na mesma linha estatui o Regimento Interno do Tribunal, no art. 69, que, de maneira mais detalhada, prevê a dispensa do relatório do relator para os processos constantes de Relação, segundo as hipóteses do art. 143, exigida, porém, na fundamentação, a elaboração dos considerandos nos casos do § 3º do art. 143. 11. Esses dispositivos da lei e do regimento repercutem norma estabelecida no Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária nos julgamentos realizados perante esta Corte de Contas (art. 298 do RI/TCU), cujo art. 458 dispõe que são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. 12. Assim, nos processos submetidos ao Tribunal em Relação, dispensa-se o relatório do Ministro-Relator, como visto no art. 69 do RI/TCU, e também não há o voto condutor, sendo que o exame das questões de fato e de direito se extrai da leitura dos considerandos do acórdão, os quais se respaldam na instrução da unidade técnica. 13. O procedimento não conduz a qualquer omissão, como já decidiu o Tribunal em diversas oportunidades, a exemplo do Acórdão nº 1399/2008 - TCU - Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, no qual ficou consignado que 'somente está caracterizada a omissão quando as questões suscitadas pelas partes não foram apreciadas pela 'sentença' em sentido amplo, a qual é composta pelo relatório, pela fundamentação e pela parte dispositiva'. 14. No voto condutor daquela deliberação, salientou o Ministro-Relator que: ' (...) há omissão quando se tem uma sentença, em sentido amplo, que não decidiu ou não se pronunciou sobre questões suscitadas pelas partes, ou ainda deixou à margem, sem apreciação, questões que deveriam ter sido examinadas de ofício'. 15. Na mesma direção decidiu a Corte por meio do Acórdão nº 1861/2009-TCU-Plenário, Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho, cujo enunciado dispõe: 'Não há omissão se a fundamentação do aresto recorrido teve por base a análise elaborada pela unidade técnica, utilizada como razões de decidir (...) '. 16. No voto condutor, destacou o Ministro-Relator: 'Inicialmente, a tese de omissão deve ser afastada. A defesa apresentada pelos ora embargantes foi pontualmente analisada pela unidade técnica responsável pela instrução do feito. Cada irregularidade recebeu tratamento específico, não tendo ocorrido manifestação de juízo de valor senão em função de cada falha individualmente examinada. (...)  A fundamentação do aresto recorrido, por sua vez, teve por base a análise elaborada pela unidade técnica, que utilizei como minhas razões de decidir. (...)  Resta, por essa razão, afastado o alegado vício de omissão apontado pelos embargantes.' [...] 18. Amparado nessa sólida fundamentação, foi prolatado o Acórdão nº 1761/2015-TCU-Plenário, do qual é parte integrante, como razões de decidir, a instrução produzida pela unidade técnica, a teor dos dispositivos de lei e do regimento antes expostos. 19. Ouvido o Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 75), e respeitado o rito previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (com as disposições subsidiárias do Código de Processo Civil) e no Regimento Interno da Casa, preservando-se o interesse público acima do interesse subjetivo próprio, não houve, pois, qualquer omissão no acórdão embargado. 20. Desarrazoada, portanto, a argumentação da embargante. Inexistindo a alegada omissão, tampouco qualquer obscuridade ou contradição na deliberação atacada, merecem os embargos, portanto, serem conhecidos, porém rejeitados por esta Corte de Contas.Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida; e