Acórdão 355/2017
Voto:Em apreciação embargos de declaração opostos pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio Grande do Sul, em face do Acórdão 6851/2016-1ª Câmara, que não conheceu de pedido de reexame interposto pela referida entidade contra o Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara.2. O presente feito trata de representação de equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB), tendo em vista o não fornecimento de informações requeridas no âmbito da Fiscalização 241/2015, oriunda de decisão monocrática do Ministro Bruno Dantas, proferida nos autos do TC 006.487/2013-0.[...]11. Nesta feita, em apertada síntese, a embargante aponta contradição no Acórdão 6851/2016-1ª Câmara, que não conheceu do apelo, aduzindo que a decisão de fixar prazo à Cruz Vermelha para a apresentação de documentos não era interlecutória, consoante afirmado no respectivo voto condutor, e sim de mérito, pois teria dado provimento à representação de equipe de auditoria, decidido pela competência do TCU ao caso e fixado prazo para o fornecimento de documentação requisitada por esta Corte de Contas sob pena de aplicação de gravosas sanções em caso de descumprimento. Assim, o Acórdão embargado não poderia ser enquadrado na previsão contida no art 286 do RITCU.12. Embora não vislumbre nenhuma contradição na referida decisão, o que implica na rejeição dos presentes embargos declaratórios, tenho por pertinente fazer algumas considerações adicionais, pois esta Corte de Contas, em casos análogos ao que se examina, adotou posicionamentos díspares, ora conhecendo, ora não conhecendo de pedido de reexame contra decisão que fixa prazo para apresentação de documentos.13. Para exemplificar tal controvérsia, no Acórdão 3.089/2014-Plenário, o Tribunal optou por conhecer de pedido de reexame interposto pelo BNDES contra o Acórdão 2.462/2014-Plenário, que havia determinado que a entidade apresentasse os documentos solicitados por equipe de fiscalização da SecexEstatais. O Ministro José Jorge, relator do feito, divergiu da Serur, que havia proposto no exame preliminar, em pareceres uniformes, o não-conhecimento do recurso, registrando que, embora o mencionado Acórdão efetivamente não contivesse juízo acerca do aspecto substancial examinado naquele processo de fiscalização, não se poderia subtrair do recorrente a possibilidade de impugnar a citada decisão. Observou ainda o relator que o requisito contido no citado art. 286 do RI/TCU (decisão de mérito) não está posto na Lei Orgânica do TCU.14. Por outro lado, para demonstrar outro caso relevante em que o TCU não conheceu de pedido de reexame contra decisão que estabeleceu prazo para apresentação de documentação, cito o Acórdão, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que apreciou pedido de reexame da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra o Acórdão Plenário 1.838/2009, que negou conhecimento de embargos de declaração ou agravo contra despacho que proferi fixando prazo para que a Estatal apresentasse a documentação requisitada por equipe de auditoria que realizava fiscalização nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.15. Esse último decisum se embasou no art. 48 da Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 286 do Regimento Interno, dispondo que o pedido de reexame só pode ser manejado contra decisões que julgam o mérito de processos concernentes à fiscalização de atos e contratos, situação não verificada naquele caso, cujo processo encontra-se em fase preliminar de instrução, tendo sido determinadas diligências e audiências dos responsáveis a fim de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa.16. Opto por manter o meu entendimento de que, em regra, não cabe o conhecimento de recurso de decisão do TCU que determina a apresentação de documentos e informações dos jurisdicionados, pois é forçoso reconhecer a ausência de decisão definitiva de mérito, porquanto a questão de fundo de que trata este processo não foi objeto de decisão final por esta Corte de Contas. Vale dizer que tal ocorrência depende da conclusão dos trabalhos de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos do SUS destinados ao HETSHL, durante o período de vigência do Contrato de Gestão PJ 0001/2011, firmado entre o Estado da Paraíba e a entidade Cruz Vermelha Brasileira, filial Rio Grande do Sul. O verdadeiro e único mérito possível da aludida fiscalização é o pronunciamento conclusivo do Tribunal quanto à regularidade ou não da gestão dos recursos federais no citado ajuste. No caso desta representação, a apreciação de mérito ocorreria se, findo o prazo fixado pelo Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara, não houver a apresentação da documentação e os responsáveis vierem a ser sancionados com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, decisão que poderia ser atacada com o pedido de reexame.17. Pelo contrário, o Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara tratou tão somente de questão preliminar, consubstanciada em representação da unidade técnica instrutora do feito, em que a referida unidade relata dificuldades para obter as informações requeridas ao HETSHL, sendo essa a razão para a não finalização da auditoria no prazo inicialmente estabelecido. É de se mencionar que o Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara atacado não possui conteúdo decisório. Visa unicamente a dar andamento processual, requisitando documentação para análise de equipe de auditoria.18. Assim, consoante disposto no artigo 286 do RI/TCU, evidencia-se incabível a interposição de pedido de reexame no presente caso, neste momento em que o Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara não proferiu nenhuma decisão de mérito, mas tão somente determinou que a entidade jurisdicionada apresentasse os documentos requisitados essenciais à conclusão dos trabalhos auditoriais a cargo desta Corte.19. Insta salientar que admitir-se cabível a interposição de pedido de reexame em casos como o que ora se examina, além de conflitar com as disposições regimentais supracitadas, comprometeria a própria atividade de controle externo, permitindo que pessoas e entidades sujeitas ao controle externo da Administração Pública promovam indesejáveis obstruções à ação fiscalizatória deste Tribunal de Contas, interferindo no mister constitucional desta Corte e interferindo, sobretudo, na efetividade das atividades de controle que o Estado republicano demanda.20. Cabe mencionar ainda que o Acórdão 7.443/2015-1ª Câmara não afetou nenhum dos direitos subjetivos da embargante. Em outras palavras, não atingiu o seu patrimônio jurídico. Registro que não é qualquer decisão que gera sucumbência a uma parte. É necessário que a decisão atinja a esfera de direitos juridicamente protegidos da parte. Não é, evidentemente, o caso da decisão que determinou a apresentação de documentação pela Cruz Vermelha, que tem natureza interlocutória e não alcança o patrimônio jurídico da entidade. Sua jurisdição ao TCU decorre do manejo de recursos do SUS, o que faz surgir o dever previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.21. Assim, não procede a alegação de que a decisão pela competência do TCU ao caso envolva o mérito, pois tal atribuição está posta na Constituição Federal e por pacífica jurisprudência do Poder Judiciário, conforme adiante exemplificado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;