Acórdão 1351/2008
Relatório:4. A fim de compor a parte expositiva deste relatório, transcrevo a instrução do Analista da SERUR, com a qual a Diretora Técnica, com a delegação de competência dada pela Portaria Serur nº 1/2004, aquiesceu (fls. 17/20 - anexo 1):"5. Quanto à alegação de que fora aposentado anteriormente à vigência das normas legais que alteraram o regime das aposentadorias dos juízes classistas, de estatutário para o RGPS, e que a alteração desta permanece sendo regida pelas normas originais, é de se notar que tal alegação não pode prosperar, porque a alteração de que trata o presente feito modifica o fundamento legal da concessão original. Nesse caso, a alteração está sujeita ao exame da legalidade por este Tribunal e, obrigatoriamente, se submete às normas legais em vigor quando do procedimento da alteração.[...]7. Alteração com vigência em 16.01.2004 não tem o respaldo das normas legais exclusivas do serviço público federal, visto que os juízes classistas, com o advento da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, passaram a ser regidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Entendemos ser aqui plenamente aplicável o princípio: "tempus regit actum". Assevere-se que o ato de alteração não está subordinado à concessão inicial vez que essa decorre de fato gerador ocorrido posterioriormente - o acometimento de doença especificada em lei.8. No presente caso, tendo o fato gerador da alteração se dado no ano de 2004 (comprovação do estado de invalidez do recorrente), não há que se falar em fundamentar essa alteração senão no RGPS visto ser este o regime jurídico então aplicável ao caso, conforme legislação acima apontada.[...]"Voto:2. [...] este Tribunal considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que com a revogação da Lei nº 6.903/1981, a aplicação da Lei nº 8.112/1990 aos Juízes Classistas ficou afastada.3. Acolho os exames técnicos realizados pela SERUR, acompanhados pelo Ministério Público junto ao TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir.4. À época da aposentação do recorrente, a aposentadoria dos juízes temporários, entre os quais os juízes classistas que, como vogais, integravam as Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, era regida pela Lei nº 6.903/1981. Todavia, com a mudança da legislação a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, ficou extinta a possibilidade de os juízes classistas obterem aposentadoria estatutária.5. Ocorre que, pela data de sua ocorrência, o fato gerador da alteração na concessão de sua aposentadoria (o acometimento de doença especificada em lei) não pode ser respaldado na Lei nº 8.112/1990, que trata, dentre outros assuntos, de aposentadoria do servidor público.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão nº 737/2007-TCU-1ª Câmara nos seus exatos termos;