Acórdão 2572/2016
Sumário:1. De modo geral, os efeitos do sobrestamento alcançam, essencialmente, o desenvolvimento do processo no âmbito deste Tribunal, sem maiores repercussões sobre os jurisdicionados.2. O sobrestamento determinado na vigência de medida cautelar não tem o condão de suspendê-la.3. O sobrestamento suspende apenas o julgamento de mérito do processo, sem prejuízo do prosseguimento de sua instrução, no que for possível, mantendo-se o jurisdicionado obrigado a prestar as informações e apresentar os documentos que a qualquer momento venham a ser solicitados por este Tribunal, em observância ao art. 42 da Lei 8.443/1992.Voto:Cuidam os presentes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações desta Corte (SeinfraAeroTelecom), decorrente da apuração, no curso de auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de possíveis irregularidades na potencial celebração, pela agência, de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o [grupo empresarial].[...]3.Nesta oportunidade, trago para apreciação deste Colegiado os requerimentos da [empresa], na qualidade de interessada no processo, que postula, em síntese, a adoção das seguintes medidas, alternativamente:a) suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil (peça 55); oub) prorrogação de prazo para manifestação sobre as matérias discutidas neste processo (peça 57) 4.Contextualizado o feito no relatório precedente, passo a decidir sobre os pedidos acima.5.Os fundamentos para o primeiro, mencionados a seguir, estão relacionados ao pedido de recuperação judicial impetrado no juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - processo 0203711-65.2016.8.19.0001.[...]10.Passando à análise do pedido, esclareço, preliminarmente, que a Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU (LOTCU) - prevê instituto semelhante à suspensão do processo constante do CPC. Trata-se do sobrestamento, previsto nos arts. 10, § 1º, e 11 da LOTCU e regulamentado nos arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento do Interno do TCU, c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, o que afasta a aplicação subsidiária do CPC.11.Nos termos da referida resolução, o sobrestamento corresponde à suspensão do julgamento ou apreciação de um processo em razão de surgimento de matéria ou fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível.12.Com efeito, o pedido de recuperação judicial deferido ao [grupo empresarial], superveniente à decisão cautelar proferida nos presentes autos, seguramente impacta a decisão de mérito a ser exarada por esta Corte. Os mais de R$ 10 bilhões de créditos da Anatel em discussão no pedido incluem as multas inseridas no TAC objeto desta representação, da ordem de R$ 1,18 bilhão. Restam inequívocas, portanto, a materialidade e a essencialidade de tais créditos na negociação do plano de recuperação judicial do grupo empresarial, que totaliza R$ 65 bilhões, com inevitável repercussão sobre os compromissos negociados no TAC.13.Ademais, há que se considerar a grande possibilidade de que o instrumento que viabilizará o adimplemento desses créditos seja o TAC, visto ser esse o mecanismo atualmente utilizado pela agência para conversão das multas em compromissos alternativos, especialmente em investimentos.14.Nesse sentido, entendo que o pedido formulado pela [empresa] mostra-se pertinente e oportuno, devendo ser deferido, sobretudo diante das notícias de que o plano de recuperação foi apresentado em 5/9/2016 e está sendo discutido com os respectivos credores, entre os quais se inclui a Anatel. Assim, o julgamento de mérito da presente representação deverá ser suspenso até que se resolvam, no âmbito do processo que trata de pedido de recuperação judicial formulado pelo [grupo empresarial], as questões atinentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no TAC ora em análise.15. No tocante aos efeitos do sobrestamento, cumpre-me destacar que alcançam, essencialmente, o desenvolvimento do processo no âmbito deste Tribunal, sem maiores repercussões sobre a Anatel e mesmo sobre a [empresa]. A uma, os efeitos da cautelar deferida e mantida nos termos dos despachos às peças 10 e 26 continuam vigentes, devendo a agência abster-se de assinar a minuta de TAC aprovada na Reunião n. 800 de seu Conselho Diretor, em 19/5/2016, e qualquer outra que eventualmente venha a ser deliberada por esse colegiado, até a decisão final deste Tribunal. 16. A duas, o sobrestamento suspende apenas o julgamento de mérito do processo por esta Corte, sem prejuízo do prosseguimento de sua instrução pela unidade competente, no que for possível. Dessa forma, a SeinfraAeroTelecom tem a possibilidade de continuar a apreciar os elementos que possam impactar a celebração do TAC, incluindo o plano de recuperação judicial que for aprovado. Do mesmo modo, a Anatel mantém-se obrigada a prestar as informações e apresentar os documentos que a qualquer momento venham a ser solicitados por este Tribunal, em estrita observância à garantia assegurada a esta Corte no art. 42 da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. ratificar a manutenção da medida cautelar adotada nos termos dos despachos às peças 10 e 26, por meio da qual se determinou, em razão dos indícios de irregularidades e do risco de dano ao erário apontados na representação, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que se abstenha de assinar o termo de ajustamento de conduta aprovado na Reunião n. 800, de 19/5/2016, nos termos do Voto n. 2/2016/SEI/IF ou qualquer outro que venha a ser aprovado em relação aos processos administrativos da agência 53500.015408/2015, 53500.009425/2015, 53500.003332/2014 e 53500.003462/2014, os quais dizem respeito a compromissos de universalização e qualidade da prestadora [empresa];9.2. sobrestar o julgamento dos presentes autos, sem prejuízo do prosseguimento de sua instrução, no que for possível, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até que se resolvam, no âmbito do processo que trata de pedido de Recuperação Judicial formulado pelo [grupo empresarial] - processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que corre na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro -, as questões atinentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no termo de ajustamento de conduta objeto desta representação;9.3. prorrogar por 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, o prazo para que a interessada [empresa] exerça as prerrogativas processuais previstas no Regimento Interno do TCU;9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) que acompanhe os efeitos do plano de recuperação judicial que for aprovado no curso do processo mencionado no item 9.3 supra sobre as negociações do TAC no âmbito da Anatel, por meio da adoção das medidas saneadoras necessárias, dando seguimento ao presente processo tão logo seja verificada a condição imposta ao sobrestamento;