Acórdão 3661/2013
 Relatório:13. Inequivocamente, as alegações dos responsáveis encontram ressonância no paradigma que ora vem orientando a compreensão do Tribunal no tocante ao exercício da sua competência constitucional 'de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta' (CF, art. 71, inciso II). Como se sabe, após alguma oscilação quanto ao rumo a tomar nesse âmbito, circunstância patente nos sucessivos normativos adotados e revogados para disciplinar a matéria (cf. Instruções Normativas TCU 47/2004, 57/2008 e 63/2010), o Tribunal assumiu com mais firmeza e atenção às suas implicações práticas o compromisso de abordar o julgamento das contas orientado por uma lógica de efetiva integração entre exame de legalidade dos atos praticados (compliance control) e avaliação do desempenho da gestão (performance control). E, embora as contas em exame digam respeito ao exercício de 2008, os fatos que foram questionados na audiência são afetados por essa nova compreensão, tendo em vista as suas implicações sobre os procedimentos adotados pela CGU para proceder ao acompanhamento, efetivado obviamente nos exercícios seguintes, das recomendações dos órgãos de controle por parte das unidades jurisdicionadas.[...]15. Decisiva para a compreensão desse novo paradigma é a cabal explicitação para os órgãos e unidades internos ao TCU, os seus membros e corpo técnico, e para os demais órgãos cuja competência diga respeito ao exercício do controle externo, da opção consciente por uma atuação mais seletiva, orientada por critérios de materialidade, com respeito às contas e ao seu julgamento, e isso numa dúplice dimensão: no tocante às unidades jurisdicionadas que devem ter as suas contas julgadas e no tocante ao conteúdo do processo de contas.16. É essa segunda dimensão que se afigura relevante para a decisão do caso em pauta. Com efeito, como tem continuamente enfatizado a Segecex, os esforços do Tribunal têm sido direcionados para dotar progressivamente as prestações de contas de um conteúdo idôneo para viabilizar a concretização desse novo paradigma de avaliação da gestão. É esse, por exemplo, o cerne da argumentação da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimento (Adplan) ao propor a Decisão Normativa que definiu as unidades jurisdicionadas que deveriam apresentar relatório de gestão no exercício de 2010, especificando a sua organização, forma, conteúdos e prazos, nos termos do art. 3º da IN-TCU 63/2010 (cf. Relatório atinente ao Acórdão 2858/2010-Plenário, Ata 40/2010- destaque acrescentado):'15. Ressalte-se que esse processo de desenvolvimento dos conteúdos, que tem por objetivo transformar a prestação de contas ao Tribunal em processo de trabalho que permita, com base em informações relevantes, tempestivas e estruturadas, avaliar efetivamente a gestão das diversas UJ, ainda perdurará por mais alguns exercícios. Isso decorre das características intrínsecas das prestações de contas ao TCU, cujo ciclo de maturação é longo, vez que, em regra, o Tribunal recebe as prestações de contas no ano X, relativas ao exercício X-1, que serão analisadas e julgadas em X+1, perfazendo um ciclo de aproximadamente três anos.16. Assim, a cada ano serão incluídas melhorias incrementais nos conteúdos até se chegar a um padrão mínimo que corresponda às necessidades e expectativas dos diferentes atores, principalmente às deste Tribunal. As modificações propostas, portanto, para as informações contempladas no Anexo II do presente anteprojeto de DN não esgotam as mudanças necessárias para que o relatório de gestão alcance os objetivos traçados pelo novo modelo de prestação de contas da administração pública federal. Entretanto, pode-se afirmar que, com a aprovação deste anteprojeto, o TCU terá dado mais alguns importantes passos em direção à concretização de uma nova concepção de avaliação da gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, conferindo relevância e valor à atribuição secular desta Corte de julgar as contas dos responsáveis.'Proposta de Deliberação:4. Após a análise das razões de justificativa apresentadas, a unidade técnica propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos aludidos gestores e pela regularidade com quitação plena das contas dos demais responsáveis.5. De outra sorte, o Ministério Público junto ao Tribunal [...] discordou desse encaminhamento no que concerne aos dois gestores ouvidos em audiência para os quais propôs o julgamento pela irregularidade das referidas contas, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.6. Na visão do Parquet especializado, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis demonstram que a maior parte das providências adotadas com o objetivo de sanar as falhas identificadas no exercício em questão foi adotada depois da manifestação do controle interno, subsistindo ainda sete questões pendentes de regularização.[...]8. No mérito, peço licença para dissentir do encaminhamento proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, de modo a acolher como razões de decidir as manifestações tecidas pela unidade técnica, sem prejuízo de aduzir as considerações adicionais que passo a expor.9. Em suma, o foco dessas minhas considerações se concentra sobre a avaliação das ações empreendidas pelos gestores, objetivando a correção das falhas apontadas, no que se refere ao aparente não atendimento a determinações prolatadas pelo TCU, e sobre os esclarecimentos apresentados em relação aos casos que representam inobservância de comandos legais aplicáveis, confrontando esses pontos com a apreciação de toda a gestão e suas realizações no período, tendo em vista os objetivos institucionais da entidade e as metas fixadas para o exercício em exame.10. [...] das onze falhas questionadas na audiência, oito foram consideradas resolvidas, ainda que posteriormente, tendo em vista os esclarecimentos e documentos anexados aos autos pelos responsáveis na peça de defesa apresentada, aí incluídas as manifestações da Controladoria Geral da União - CGU em notas técnicas emitidas posteriormente.11. Diversamente do que foi aduzido pelo MPTCU, vejo que o fato de várias falhas somente terem sido solucionadas em exercícios posteriores, àquele em que foram detectadas, não deve resultar necessariamente na aplicação de multa ao gestor responsável, com julgamento pela irregularidade das respectivas contas.12. Ocorre que, se deve sopesar, no caso concreto, a complexidade das soluções exigidas em confronto com a capacidade técnica, operacional e financeira dos órgãos e entidades demandados a implementá-las.13. Como exemplo de questionamentos cuja solução envolve elevado nível de complexidade, no caso da Finep, podem ser citados os consignados nas alíneas "a, b, e, f, j" e "k", do item 2 acima, [...].14. Como se observa nos autos, a efetiva resolução de tais problemas pelos gestores da Finep envolvia a necessidade de prévia reestruturação física e de pessoal da entidade, além de maior aporte financeiro, o que de fato vem ocorrendo, conforme esclarecimentos e documentos anexados aos autos.[...]20. Demais disso, ressalte-se que a busca para o desfecho desse problema perpassou inúmeros exercícios, evidenciando ser de difícil solução, inclusive quando se observa que não figura, entre as atribuições da Finep, o financiamento de obras cinematográficas, sobressaindo a inexperiência da entidade no acompanhamento da execução dos respectivos projetos e nas ações a serem desenvolvidas para os casos de inadimplência.21. De mais a mais, dado o longo tempo decorrido desde a assinatura do citado convênio com o Ministério da Cultura (cerca de 20 anos), não se mostra adequado questionar as circunstância de ordem administrativa, operacional e financeira que motivaram a celebração do ajuste.[...]29. Enfim, no que se refere à gestão da entidade com foco nos resultados quantitativos e qualitativos alcançados no exercício de 2008 e na análise dos indicadores de desempenho apurados, tanto a CGU quanto a unidade técnica, não obstante a necessidade de aperfeiçoamento ainda observada nos indicadores selecionados, deixaram de assinalar qualquer inconformidade, denotando, pois, ante os dados e informações anexados a estes autos, a adequada gestão da Finep no período analisado.30. Por conseguinte, observa-se nos autos a existência de elementos suficientes para suportar a proposta de julgamento pela regularidade com ressalva das contas [...].Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], ex-presidente da Finep, e do Sr. [omissis], ex-diretor de Administração e Finanças da Finep, [...];9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, [...];