Acórdão 502/2015
Voto:Tratam os autos de representação (peça 1), formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), relatando possíveis fraudes nos pregões eletrônicos 5/2008, 9/2008 e 11/2009, promovidos pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV).O MPF informa que o pregão eletrônico 9/2008 contou com a participação das empresas [...], tendo se sagrado vencedora do certame a empresa [...], representada por [...].Com relação ao pregão eletrônico 5/2008, reportou que concorreram apenas as empresas [...], tendo se sagrado vencedora esta última, representada por [...]O pregão eletrônico 11/2009, por sua vez, também contou com a participação das empresas [...] da qual saiu vencedora esta última, representada, no momento da contratação, [...].O MPF sustenta que as irregularidades encontradas nos certames estavam relacionadas à presença de cláusulas editalícias restritivas à concorrência, afinidade dos quadros societários das empresas [...], além da participação de agentes públicos do Cindacta IV nas fraudes.Segundo o órgão ministerial, algumas das exigências contidas nos termos de referências dos pregões seriam idênticas e só poderiam ser cumpridas por alguém que já tivesse sido militar da Força Aérea, como as qualificações no sistema SILOMS, sistema desenvolvido e mantido pela Aeronáutica, além de exigências de certificados ISO e diploma de curso superior com habilitação em inglês.O Ministério Público sustenta que o sr. [...] criou a empresa [...] com o claro intuito de participar de licitações no âmbito do CINDACTA IV, tendo inclusive levado aos autos transcrições de mensagens eletrônicas trocadas entre o sr. [...] e uma testemunha do MPF, solicitando a ajuda para a criação da citada empresa.O Parquet afirma que o sr. [...] era militar recém-ingresso na reserva remunerada, e que antes havia servido na Divisão Técnica do CINDACTA IV, sendo conhecido dos militares que lá estavam, à época das licitações. Salienta ainda, baseado nas mensagens eletrônicas, que o sr. [...] "foi o mentor do esquema e quem aconselhou o requerido [...], quando de sua transferência para a reserva a criar empresa para lograr êxito em certames no CINDACTA IV" (peça 1, p. 16).Traz ainda aos autos o fato de que desde sua criação, a empresa [...] teve em seu quadro societário parentes do sr. [...], vale dizer, sua esposa Sra. [...] e seus filhos sr. [...] e sr. [...]. Ressalta ainda que "o requerido [...] integrou inicialmente a pessoa jurídica Consulog - Prestação de Serviços Ltda., e somente foi retirado desta quando já constituída a empresa individual [...], a qual foi registrada em 3/1/2007" (peça 1, p. 14).[...]VIIO conjunto de elementos juntados aos autos permite concluir pelo direcionamento do certame e pela prática de fraude à licitação, consistentes na prática de atos capazes de restringir a competividade dos diversos pregões eletrônicos, afastando do certame potenciais competidores e malferindo o princípio da isonomia.Aplicáveis ao caso, as conclusões do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário - RE/MG nº 68.006, de que "indícios vários e concordantes são prova".Nessa linha, no caso sob análise há indícios vários e coincidentes que apontam para a prática de fraude à licitação, consubstanciada na prática de expedientes aptos a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório e permitir a obtenção de vantagem para as empresas ligadas ao sr. [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;