Acórdão 2436/2007
Sumário:3. Somente controladoras podem contratar diretamente suas controladas ou subsidiárias com base no inciso XXIII da Lei nº 8.666/1993, não sendo possível a contratação de uma subsidiária ou controlada por outra.Relatório:[Recorrente 1] (anexo 1) e [Recorrente 2] (anexo 2), respectivamente Diretor e Gerente de Administração da BBTur Viagens e Turismo Ltda., interpuseram pedidos de reexame do Acórdão nº 127/2007 - 2ª Câmara (fl. 538 do volume 2), que, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU acerca da contratação da Cobra Tecnologia S/A pela BBTur, sem licitação, para fornecimento de equipamentos de informática diversos, considerou-a procedente, rejeitou as justificativas dos recorrentes e aplicou-lhes multas no valor individual de R$ 5.000,00 em razão:Voto:10. O embasamento da aquisição e das locações no inciso VIII do art. 24 do Estatuto de Licitações foi irregular, conforme se demonstrou no voto condutor do acórdão atacado, uma vez que a BBTur, dada sua condição de controlada de sociedade de economia mista, não atende ao requisito de personalidade jurídica de direito público interno fixado no aludido dispositivo legal.11. Da mesma forma, não poderia ter sido feita a contratação com supedâneo no art. 25 da Lei de Licitações, como pretendem os recorrentes. A questão também foi abordada quando da prolação do acórdão hostilizado, oportunidade em que se recordou que a aplicação daquela norma está balizada pelos lindes fixados pela Decisão nº 525/1993-Plenário, que exige a demonstração da inviabilidade de competição e da exclusividade do produto, o que não se configura no caso em exame.12. Acrescente-se, como bem fez a Serur, que, no voto condutor do Acórdão nº 645/2002-Plenário, ao tratar da questão da contratação da Cobra pelo Banco do Brasil, o relator, Ministro Benjamin Zymler, deixou claro que '[...] somente as controladoras podem contratar diretamente suas controladas ou subsidiárias' e que 'uma subsidiária não está [...] autorizada a fazer o mesmo com uma outra subsidiária', o que é exatamente a situação tratada nestes autos.13. Também não procede o argumento da compatibilidade de preços, eis que o relatório produzido na deliberação questionada já registrava (fl. 529 do volume 2) que a Cobra locou de outra empresa equipamentos e sublicenças, aos custos unitário de R$ 138,66 e mensal de R$ 22.185,60, e os repassou à BBTur, aos custos unitário de R$ 175,00 e mensal de R$ 28.000,00.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;