Acórdão 2638/2019
Voto:Em julgamento pedidos de reexame interpostos por [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) contra o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa recorrente, pelo prazo de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal.2.Cuidam os autos, em sua origem, de representação concernente a fraudes apuradas pela Operação Lava Jato em licitações conduzidas pela Petrobras relativas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest, mediante ajuste prévio entre as licitantes e corrupção de ex-dirigentes da estatal (TC 016.119/2016-9). Essas constatações foram apontadas em diversas ações civis e penais.3.Foi objeto daqueles autos o exame das condutas das licitantes e dos dirigentes da estatal quanto às fraudes praticadas nas licitações das obras da Rnest e as respectivas consequências jurídicas: inidoneidade de empresas, inabilitação de dirigentes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e sanções pecuniárias.[...]7.Em sede recursal, a [construtora] alega preliminar de nulidade processual, por ofensa ao devido processo legal, configurada por: i) [...]; ii)  as provas em que se fundamentou a condenação se constituiriam basicamente em delações premiadas; e iii) [....];[...]18.Abro a análise pelos argumentos recursais apresentados pela [construtora] para impugnar a decisão desta Corte que a declarou inidônea nos termos do art. 46 da Lei Orgânica.19.Alega, em síntese: i) preliminar de nulidade processual ante a ausência de provas das fraudes, de modo que a representação estaria fundamentada exclusivamente em delações premiadas e provas indiciárias; ii) delações premiadas não se constituiriam prova bastante a sustentar a ocorrência de fraude à licitação; iii) ofensa ao devido processo legal, já que a prova coligida no âmbito da Operação Lava Jato teria sido utilizada de forma diversa da sua função inicial (prova emprestada). [...]20.De antemão, observo que a recorrente não contradiz os fatos tratados no processo, cingindo-se a mitigar a confiabilidade dos documentos colacionados como prova aos autos. Conforme visto, porém, a representação baseou-se em robusto e suficiente substrato indiciário e conjunto probatório que demonstra de forma inconteste a ocorrência da fraude às licitações da Rnest.21.Quanto ao primeiro argumento, não procede a suposta ausência de provas das fraudes e alegada condenação exclusivamente baseada em delações premiadas. As irregularidades foram, conforme registrado no voto condutor do acórdão recorrido, suportadas por robusto conjunto probatório, indicando que a [construtora] compunha o denominado "Clube" de empreiteiras, tendo se associado, de forma ilícita, a um cartel destinado a dominar o mercado de grandes obras da Petrobras e para eliminar a real concorrência dos certames licitatórios da companhia estatal.22.Ao contrário do alegado, os elementos de prova incluem, além de delações premiadas, sentenças judiciais na esfera penal, acordos de leniência firmados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acordos de cooperação firmados com empresas no âmbito judicial e documentação apreendida pela Polícia Federal, a exemplo da planilha obtida na sede da [construtora 2] com a divisão das obras da Petrobras.[...]33.Acerca da prova emprestada, endosso a análise da Serur no sentido de ser plenamente admitida a utilização de informações e elementos probatórios produzidos em outras instâncias, tais como a investigação penal, desde que haja autorização judicial e seja observado o princípio do contraditório.34.Como bem destacou o Parquet especializado, o Tribunal aprecia e valora as provas do processo, e não a conclusão do órgão julgador, prescindindo, para tal juízo, do trânsito em julgado da respectiva decisão.35.Nessa mesma linha, no âmbito do TCU, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da licitude da utilização de prova emprestada de processo judicial, desde que a obtenção da prova e o seu compartilhamento tenham sido autorizados pelo juiz ou que tenha sido concedida publicidade aos documentos, e que seja observado, no processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa, corolários da garantia fundamental do devido processo legal (v.g. Acórdãos 1.457/2018, 1.043/2018, 1.896/2017 e 1.718/2014, todos do Plenário do TCU).36.Quanto à autorização judicial para a utilização das provas extraídas da Operação Lava Jato, o Juiz Federal Sérgio Moro, da 1ª Vara Federal de Curitiba, por meio do Ofício 5.140/2018, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público Federal, prolatou decisão, em 2/4/2018, a fim de sujeitar a seu juízo de conveniência a utilização dos elementos informativos e provas da Operação Lava Jato, cujo compartilhamento havia sido autorizado anteriormente, contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o MPF, bem como contra empresas que firmaram acordo de leniência.37.Ora, uma vez que a [construtora] não firmou acordo de leniência, até o presente momento, a decisão não repercute sobre os fatos tratados nos presentes autos, restando, portanto, intacta a autorização judicial para a utilização das provas, sem a necessidade de submetê-las à apreciação daquele juízo.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame interpostos pela [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU;