Acórdão 6000/2014
Voto:2. O débito decorreu da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) geridos pela municipalidade nos anos de 1998 e 1999. Isso porque foram constatados: a) saques bancários sem correlação com a respectiva documentação comprobatória da despesa; b) utilização de notas fiscais inidôneas para comprovação das despesas; c) não comprovação da despesa supostamente realizada para aquisição de material de limpeza; e d) ausência de comprovação de despesas lançadas na prestação de contas do Fundef/1999 como realizadas junto à empresa Oficina Miramez.[...]4. Após examinar os argumentos apresentados, o auditor responsável pela instrução propôs, com anuência da diretora da Subunidade Técnica e do douto representante do Ministério Público, dar provimento parcial ao recurso para reduzir parte do débito solidário. Justifica a proposta o fato de a decisão recorrida ter imputado, no exercício de 1998, débito maior que o repasse complementar da União.[...]15. Por essa razão, tenho que a condenação em débito pelo TCU deve se limitar ao valor da complementação da União transferido em cada exercício financeiro. No ano de 1998, como a decisão recorrida imputou débito em montante superior ao repasse federal naquele período, deve-se dar provimento ao recurso para corrigir o equívoco.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos Srs. [omissis] para, no mérito, dar- lhe provimento parcial;