Acórdão 4740/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela [empresa] contra o Acórdão 1.673/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU determinou a não prorrogação do Contrato 344/2021, decorrente do Pregão Eletrônico 8/2021, em virtude de irregularidades no processo de contratação de serviços de portaria, na modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação, em prédios sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por intermédio do Pregão Eletrônico.2. Reproduzo, por oportuno, a única determinação constante no Acórdão 1.673/2022-TCU-2ª Câmara:[...]3. Irresignada com essa decisão, a interessada opôs os embargos de declaração ora em discussão.4. Preliminarmente, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) observa que "não foi apresentada a regular procuração para representação processual. Na peça 75, consta procuração para o [advogado 1]. Na peça 76, consta o substabelecimento de poderes, entre outros, ao [advogado 2], que firmou a peça recursal, todavia o substabelecimento não foi assinado pelo [advogado 1], não tendo, portanto, validade jurídica."5. Diante disso, propõe o não conhecimento do recurso. 6. De fato, a ausência de assinatura no documento de substabelecimento à peça 76 comprometeria a legitimidade dos embargos de declaração apresentados, os quais, dessa forma, não poderiam ser conhecidos.7. Há que se ponderar, no entanto, que o direito processual tem caminhado na direção da simplificação do formalismo e da primazia do mérito. O próprio TCU prega e adota o princípio do formalismo moderado. Nessa linha, o novo Código Civil, nos seus motivos e regras, buscou promover o aproveitamento do processo, valorizando o enfrentamento das razões que podem levar ao provimento ou improvimento do recurso.8. Sendo assim, permito-me divergir apenas quanto a preliminar levantada para, excepcionalmente, conhecer dos embargos em discussão. Acompanho as demais análises e conclusões empreendidas pela unidade, as quais podem ser adotadas como razões de decidir. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;