Acórdão 457/2013
Voto:3. Já quanto ao ato de alteração de sua aposentadoria, para incluir nos proventos a parcela de quintos, segundo os pareceres, deve ser considerado ilegal, pois a interessada era celetista antes do advento da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) e a concessão do benefício se deu com fundamento na Lei 6.732/1979. Há também acumulação nos pagamentos do valor da função com os quintos relativos à mesma.[...]7. No que diz respeito ao seu ato de alteração, de fato, a jurisprudência do Tribunal, além de não admitir a acumulação do vencimento de função gratificada com quintos relativos à mesma função, apregoa que ex-servidores celetistas somente fazem jus aos quintos a partir da publicação da Lei 8.911/1994, de acordo com os trechos transcritos, pela Sefip, do voto condutor do acórdão 1.529/2010 - Plenário, a seguir reproduzidos:"8.6. Neste ponto, é oportuno esclarecer que nessa época somente faziam jus à incorporação de quintos os funcionários da Administração Pública Federal, incluindo os das Ifes, regidos pela Lei 1.711, de 28/10/1952, que tivessem implementado tempo de exercício de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada, a partir do 6º ano, à razão de 1/5 por ano de exercício até completar o décimo ano, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.732, de 4/12/1979.8.7. Mesmo após a publicação do Regime Jurídico Único, de que trata a Lei 8.112/1990, somente continuaram a fazer jus às parcelas de quintos os servidores que até então eram regidos pela Lei 1.711/1952, não alcançando aqueles servidores que estavam submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT enquadrado no RJU por força do seu art. 243.8.8. Consoante ressaltado pela Sefip, tais servidores somente passaram a ter direito à incorporação de quintos, pelo exercício de cargos em comissão e de funções direção, chefia e assessoramento, a partir da publicação da Lei 8.911/1994, em 12/7/1994, que regulamentou o art. 62 da Lei 8.112/1990, autorizando, inclusive, a contagem do tempo de serviço anterior ao RJU para fins de incorporação dos quintos, a contar da sua vigência, como está explícito na jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo das Decisões 165/2002 - 2ª Câmara e dos Acórdãos 217/2003 e 1.459/2004 e 1.559/2005 - 1ª Câmara e 468/2003 - 2ª Câmara."Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro à alteração da concessão de aposentadoria de [omissis];