Acórdão 2560/2010
Voto:4. Já o atos de concessão de aposentadoria, com proventos integrais, aos servidores [...] têm por fundamento o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.5. Para tal tipo de concessão, eram exigidos dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco no cargo, sessenta de idade e trinta e cinco de contribuição, como segue:"Art. 40. [...]."6. Tais condições foram satisfeitas pelos servidores, que contavam com mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição nas respectivas datas de publicação dos atos de inativação, ou seja, 29/5/2003 e 12/5/2003, além de fazerem parte do corpo médico do Ministério da Saúde por tempo superior ao exigido para aposentadoria voluntária com proventos integrais.7. Nesse contexto, deixo de acompanhar os pareceres emitidos nos autos pela ilegalidade dessas concessões, cujas conclusões resultaram de análise das aposentadorias como se fossem fundamentadas no art. 8º, caput, da referida Emenda, aplicável aos servidores que quisessem se aposentar antes de completarem sessenta anos de idade, como se pode ver da transcrição a seguir:"Art. 8° [...]."8. Dessa forma, entendo que as concessões de interesse de [...] podem ser consideradas legais para fins de registro.9. Quanto ao ato de interesse de [...], cuja concessão pode ter por fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 - direito à aposentadoria após 16/12/1998, com base na legislação então vigente -, verifica se que foi indevidamente considerado, nos cálculos dos proventos proporcionais, tempo de serviço posterior à referida data limite, ou seja, 34 anos, 4 meses e 8 dias até 24/7/2001 (34/35).10. Esse servidor contava, em 15/12/1998, com apenas 32 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus a 32/35, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda" (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).11. No caso de o servidor optar pela aposentadoria com o cômputo de todo o tempo trabalhado, a concessão deverá ser enquadrada no art. 8º, § 1º, da aludida Emenda, com proventos proporcionais correspondentes a 90%.12. Com relação ao ato de aposentadoria de [...], concordo com a unidade técnica que não podem ser arbitrados proventos proporcionais na razão de 25/30, já que o mínimo de 25 anos de serviço só veio a ser atingido em 26/6/2001, bem após a data limite de 16/12/1998. Assim, a concessão deverá ter por fundamento o art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda, que estabelece que "[...]"13. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa faz jus a proventos equivalentes a 70%, por ter trabalhado apenas o tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (25 anos completos, já deduzidos os 194 dias correspondentes ao pedágio).Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...], recusando o seu registro;