Acórdão 983/2024
Voto:Examinam-se embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 2.259/2023-Plenário.2. Referida deliberação apreciou tomada de contas especial constituída em atendimento ao Acórdão 1.191/2020-Plenário para apurar indícios de superfaturamento apontados nas obras de construção das Tubovias do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no âmbito do Contrato 0858.0071411.11.2, firmado entre a Petrobras e a [empresa].3. A irregularidade originalmente apurada dizia respeito à desclassificação de três propostas, que foram consideradas inexequíveis, sem que tivesse sido oportunizado às licitantes demonstrar a exequibilidade de seus preços. Diante desse cenário, a unidade instrutora propôs a irregularidade das contas, com imputação de débito no montante calculado pela diferença entre o valor contratado e a média das três propostas desclassificadas.4. Ao deliberar, o Tribunal afastou a caracterização de prejuízo, dada a ausência de um orçamento consistente que servisse de referência para o cálculo do possível sobrepreço.5. Na mesma assentada, as contas do embargante foram julgadas irregulares, com aplicação de multa, em virtude da omissão em impedir a desclassificação irregular das melhores propostas, o que acarretou o potencial sobrepreço. Para tanto, a conduta do responsável foi analisada a partir do pressuposto de atuação dolosa contra os interesses da empresa, consoante conclusões alcançadas na prolação dos Acórdãos 2.929/2021 e 2.142/2022, ambos de Plenário (Relator: Ministro Bruno Dantas).6. Nos embargos, o interessado alega, essencialmente:a) omissão na análise dos marcos prescricionais, tendo em vista a impossibilidade de interrupção do prazo de prescrição por eventos ocorridos no TC 031.029/2013-2;[...]8. No mérito, pelas razões que passo a expor, julgo que cabe acolher os embargos de declaração para, em caráter excepcional, conceder-lhe efeitos infringentes e reformar parcialmente a decisão impugnada.9. É de amplo conhecimento que a prescrição no âmbito dos processos de controle externo não é matéria de estrita previsão legal e, seguindo a jurisprudência então pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicava-se diretamente o art. 37, § 5º, da Constituição Federal para fundamentar a regra da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.10. Mais recentemente, todavia, o STF passou a apreciar a questão à luz dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal e considerou ser mais consentâneo à plena satisfação dos direitos fundamentais dos indivíduos que, nos processos dos Tribunais de Contas, também passasse a incidir a prescrição.11. Após um período de sedimentação jurisprudencial pela Corte Suprema, ainda que parcial, o TCU editou a Resolução 344/2022, visando a regulamentar o tema internamente. Como sói ocorrer nos momentos iniciais de vigência de todo ato normativo, nuances interpretativas vêm sendo adotadas na aplicação da Resolução aos casos concretos, na esperada consolidação dos entendimentos.12. Nesse contexto, após menos de dois anos da edição da sobredita norma, ela já sofreu alterações, por meio da Resolução-TCU 367/2024, editada posteriormente à prolação do acórdão embargado.13. Mencionado ato normativo modificou, entre outros, o artigo 6º e seus parágrafos da Resolução 344/2022, que passaram a viger com a seguinte redação:"Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração. § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo."14. Tais dispositivos são especialmente relevantes para a apreciação dos presentes embargos. 15. Lembro de que, ao examinar a ocorrência da prescrição nos presentes autos, assim me manifestei no voto condutor da decisão ora vergastada:"23. Inicio pela prejudicial de mérito relativa à suposta incidência da prescrição punitiva e ressarcitória desta Corte, consoante suscitado por algumas das defesas apresentadas pelos responsáveis.24. A instrução de mérito (peça 195) foi concluída antes da edição da Resolução 344/2022, que passou a regulamentar a prescrição no âmbito do TCU. Diante disso, solicitei reanálise pela unidade instrutora, que se manifestou à peça 219, também transcrita no relatório precedente. Ao examinar os fatos à luz da novel resolução, a SeinfraOperações considerou como marco inicial da prescrição o relatório de auditoria do Fiscobras 2012 (peça 40 do TC-006.576/2012-5) e listou diversos eventos interruptivos, tendo concluído pela não ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.25. O MPTCU anuiu a essa análise.26. Acompanho os pareceres. O marco inicial foi adequadamente reconhecido, conforme dispõe o inciso IV do artigo 4° da Resolução-TCU 344/2022, e os marcos interruptivos foram corretamente identificados, nos termos do artigo 5º, inciso II, da mesma norma.27. Assim, não incidiu sobre os atos apurados neste processo a prescrição das pretensões de punição e ressarcimento desta Corte."16. A análise da unidade instrutora, à qual manifestei concordância, listou os seguintes marcos da prescrição:[...]17. Constata-se que o marco inicial e boa parte dos marcos interruptivos ocorreram no âmbito do TC 006.576/2012-5, que cuidou de Relatório de Auditoria, no Fiscobras 2012, no qual foi examinado, essencialmente, o processo licitatório para contratação das obras das tubovias do Comperj. Lembro que foi em virtude de irregularidades perpetradas durante a condução da licitação que levaram a aplicação de multa ao embargante.18. Ocorre que, entre 5/12/2012 e 26/8/2019, período superior ao prazo quinquenal de prescrição, não houve quaisquer eventos caracterizados como marcos interruptivos naqueles autos. Nesse intervalo, todavia, foram considerados marcos identificados no trâmite do processo TC 031.029/2013-2, que tratou de outro Relatório de Auditoria em relação à mesma obra, porém, no Fiscobras 2014, em que foram apreciadas questões relativas à gestão do contrato.19. Foram proferidos naqueles autos as seguintes decisões, todas do Plenário desta Corte:[...]20. A análise detida de todas essas deliberações deixa claro que, em nenhuma delas, foram tangenciadas as questões centrais tratadas nos presentes autos, quais sejam, as irregularidades identificadas na condução do procedimento licitatório que culminou na contratação da [empresa] para execução das tubovias do Comperj.21. Na mesma toada, o responsável identificado jamais foi notificado, em qualquer momento, no âmbito daquele processo.22. Verifica-se, portanto, que assiste razão ao embargante ao afirmar que os atos de apuração constantes do processo TC 031.029/2013-2 não possuíam conexão e não se encontravam na linha de desdobramento causal da irregularidade a ele atribuída.23. Nesse sentido, importante rememorar a decisão exarada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3/10/2022, publicada em 6/10/2022, ao apreciar o MS 38.421/DF, da relatoria do E. Ministro Roberto Barroso, cuja ementa reproduzo:[...]24. No mesmo sentido, a decisão monocrática do E. Ministro Edson Fachin, de 6/3/2023, publicada no DJE de 7/3/2023:[...]25. Na mesma linha desses julgados da Corte Suprema, tem se construído a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 668/2023-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), do qual se extrai o seguinte enunciado:"Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória."26. Dessa forma, considerando que os atos processuais praticados entre 5/12/2012 e 26/8/2019, no processo TC 031.029/2013-2, não guardam relação com os fatos que ensejaram a multa aplicada nos presentes autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 4º e 6º da Resolução-TCU 344/2022.27. Destarte, consoante previsto no art. 10 da mencionada norma, devem ser considerados insubsistentes os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.259/2023-Plenário.28. Tal conclusão conduz ao desfecho pretendido pelo embargante, razão pela qual considero desnecessária a análise dos demais argumentos recursais.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em consequência, tornar insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.6 Acórdão 2.259/2023-Plenário;