Acórdão 12586/2020
Voto:Está em exame o ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em favor de [pensionista].2. Os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foram pela ilegalidade do ato, em face da ausência de previsão legal para o deferimento da paridade.3. Acolho os pareceres, razão pela qual adoto os fundamentos da instrução como razões de decidir.4. De fato, considerando que o instituidor foi aposentado em 15/4/1998 com fundamento na Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária de policial, por tempo de serviço - TC 020.801/2007-6) e que a pensão deve observar as regras vigentes na data do óbito, ocorrido em 12/2/2018, é irregular a paridade no benefício pensional, deferida com base nas seguintes disposições (peça 2, p. 2):"PCIV-15 - CF/1988, art. 40, § 7º, inciso I (Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) c/c EC 70/2012 - Com paridade - Pensão por morte, com paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão com paridade, decorrente de aposentadorias com fundamento no art. 3º da EC 47/2005 ou art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c EC 70/2012 (Vigência de 20/2/2004 a 12/11/2019)." (destaquei) 5. Lembro que, por meio do Acórdão 2.553/2013 - Plenário, de minha relatoria, este Tribunal expediu as seguintes orientações aos entes da Administração Pública federal:"9.2.1 as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003;9.2.2 para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade  (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de:9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º dessa Emenda;9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;" (destaquei) 6. Assim, tendo em vista que o caso em vértice não trata de nenhuma das exceções indicadas, resta considerar a pensão ilegal, com as demais providências inerentes a esse juízo.7. Registro que não é necessária a adoção de providências para promover o procedimento do contraditório e da ampla defesa, por ter sido o ato em tela disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos (Acórdão 587/2011 - Plenário, de relatoria do ministro Valmir Campelo).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em análise e negar-lhe registro;