Acórdão 2900/2009
Acórdão:9.7 determinar à Prefeitura Municipal de Cerro Corá/RN que:[...]9.7.2 que, nas futuras licitações, sempre que possível, utilize a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, podendo, todavia, adotar outra modalidade, mas, neste caso, desde que a escolha seja devidamente justificada