Acórdão 165/2006
Voto:12. No que diz respeito à inclusão, nos proventos [...], de reajuste decorrente de planos econômicos, cumpre consignar que se encontravam sobrestados neste Tribunal os processos nos quais se fazia presente parcela dessa natureza, por força da Decisão Plenária n. 473/2000, até a deliberação final do STF no Mandado de Segurança n. 23.394-0/DF.13. Por meio do Acórdão n. 1.857/2003 (sessão de 03/12/2003), o Plenário desta Corte decidiu revogar a determinação contida na mencionada Decisão Plenária n. 473/2000, levantando, conseqüentemente, o sobrestamento dos feitos alcançados por aquela deliberação, tendo em conta a decisão do Pretório Excelso no MS n. 23.665-5/DF, concedendo, no mérito, a segurança, de sorte a permitir a continuidade do pagamento de valores relativos à incorporação de parcelas da URP determinadas por decisões judiciais transitadas em julgado.[...]15. Conquanto tenha sido reconhecida categoricamente a força da sentença judicial transitada em julgado, restou assente naquela deliberação, conforme o voto do Ministro Maurício Corrêa, Relator do feito, que 'o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham por finalidade específica o registro respectivo'. É dizer: mesmo havendo sentença judicial da qual não caiba recurso, pode a Corte de Contas considerar ilegal o ato de concessão, não se admitindo, porém, nessa hipótese, que determine à autoridade administrativa a suspensão do pagamento decorrente da concessão.16. Em relação à matéria de mérito constante destes autos, importa consignar que é entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos a gatilhos salariais e à URP não se incorporam aos salários. Com efeito, eles têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou à URP. Aliás, essa compreensão encontra-se consubstanciada no Enunciado n. 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.17. Portanto, os atos de concessão referentes aos Srs. [...] têm como óbice a inclusão da rubrica referente à URP e IPC como parte incorporada ao salário.18. No tocante à expedição de determinação à entidade de origem para que suspenda o pagamento da parcela impugnada, importa registrar que o Plenário desta Corte decidiu, à unanimidade, mediante o Acórdão n. 1.857/2003, que tal possibilidade há de ser averiguada no caso concreto, pelo exame da extensão da decisão judicial concessiva da parcela, a fim de que não seja violado o princípio da coisa julgada. Nesse sentido, é preciso saber se a sentença judicial determinou expressamente a incorporação dos percentuais aos salários.[...]21. No caso vertente, observo que não consta das sentenças judiciais proferidas em favor dos Sr. [1] (fl. 267), [2] (fl. 254), [3] (fl. 235), [4] (fl. 64), [5] (fl. 39) e [6] (fl. 127), determinação expressa no sentido de que a parcela concedida fosse paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial. Assim, entendo que cabe determinar ao referido Instituto a suspensão dos pagamentos indevidos, seguindo a mesma linha de deliberação proferida no multicitado Acórdão 1.857/2003 - TCU - Plenário22. Por outro lado, observo que o mandado de cumprimento favorável à Sra. [7] (fl. 142) compele expressamente a reclamada 'a cumprir a sentença, incorporando em definitivo os reajustes de 26,05 (URP) e 26,06 (Plano Bresser) ' (grifei). Portanto, em atenção à coisa julgada, o pagamento em questão deve ser mantido.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [...] e recusar o registro dos atos de ns. [...];