Acórdão 1206/2011
[VOTO] Em exame tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, em virtude da não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 349/1997, celebrado com o Município de Massaranduba/PB, visando à construção de uma barragem de terra no Sítio Salgadão. 2. Ao apreciar as contas do referido município, relativas ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB representou a esta Corte, dando conta da existência de superfaturamento na referida obra. 3. Após apreciar a matéria, o TCU determinou à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente que reexaminasse a prestação de contas do aludido convênio, à luz das informações fornecidas pelo TCE/PB (cf. Decisão n° 803/2002 - Plenário). 4. Feito o reexame, o Ministério do Meio Ambiente concluiu ter havido excesso de custos na realização das obras (cf. Parecer Técnico n° 263/2002, às fls. 442/443 do vol. 2) e instaurou a competente tomada de contas especial, que reprovou a prestação de contas do convênio e responsabilizou o ex-prefeito [omissis] pelo superfaturamento, inicialmente calculado em R$ 109.240,76. 5. No âmbito desta Corte, após ter-se configurada a revelia do ex-prefeito, foi prolatado o Acórdão nº 1.381/2006 - Plenário, que julgou as presentes contas irregulares e condenou o responsável ao pagamento do débito indicado e de multa. 6. O ex-prefeito entrou com recurso de reconsideração, apreciado mediante o Acórdão nº 1.991/2007 - Plenário, que lhe deu provimento parcial para tornar insubsistente o Acórdão nº 1.381/2006 - Plenário e determinar a restituição do processo ao Relator a quo para a adoção, segundo seu alvitre, das seguintes medidas: refazer a citação do responsável, desta vez solidariamente com a empresa contratada [omissis de terraplanagem e engenharia]; corrigir o valor do débito para R$ 98.666,76; e retificar a data de ocorrência para 02/03/1998. 7. A Secex/PB considerou para fins de marco de ocorrência do débito a data de 06/10/1998, por ter sido este o dia em que a empresa recebeu a última parcela de pagamento. Tal procedimento é pertinente, pois evita que se corra o risco de se imputar à empresa encargos anteriores à data em que ela recebeu seu último pagamento.[ACÓRDÃO] ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, [...] diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 julgar as presentes contas irregulares e condenar [omissis], solidariamente com a empresa [omissis de terraplanagem e engenharia], ao pagamento da quantia de R$ 98.666,76 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 06/10/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor [...]; 9.2 aplicar a [omissis] e à [omissis de terraplanagem e engenharia] multa individual no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) [...];