Acórdão 9699/2011
Voto:Em relação às pensões instituídas por [instituidor 1] e por [instituidor 2], os autos consignam divisão do benefício previdenciário entre viúva e companheira. [...].Sobre o tema, este Tribunal albergou a possibilidade jurídica da divisão da pensão estatutária entre a viúva e a convivente do instituidor desde que atendidos requisitos específicos a harmonizá-la ao ordenamento jurídico pátrio quanto à vedação da bigamia. É o que se extrai da ementa e do dispositivo do Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário, exarado em processo de Consulta formulada pelo Comando da Defesa:"CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR SIMULTÂNEA À MULHER E À COMPANHEIRA, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A UNIÃO ESTÁVEL E A SEPARAÇÃO DE FATO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.1. A Administração deve fazer cumprir a lei.2. Na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial, razão pela qual deverá a Administração dividir o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira.3. Na constância formal do casamento, o direito a alimentos do cônjuge se presume.4.. Na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há falar em direito da concubina à pensão militar[...]"[...]O mesmo raciocínio aplica-se aos pensionistas regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Vale dizer, havendo reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato da cônjuge à época do falecimento do instituidor, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação a ex-servidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial. Com efeito, interpretação sistemática e lógica dos arts. 217, inciso I, §1º, e 218, ambos da Lei nº 8.112/1990 também autoriza a habilitação simultânea entre viúva e companheira à percepção do benefício previdenciário, uma vez observadas a referidas condicionantes. Assim prescrevem as disposições a Lei nº 8.112/1990:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:a) o cônjuge;b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; (...) § 1º  A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". (...) Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados."[...]Assim, coerente com a hipótese normativa acolhida por este Tribunal no Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário, a ausência de informações que habilitem a concorrência simultânea de viúva e da companheira ao recebimento de pensão civil conduz à presunção iuris tantum de a cônjuge virago ser a única interessada apta a receber o benefício pensional. Entretanto, não há como considerar o ato de pensão civil parcialmente legal em favor da viúva e ilegal em relação à convivente. O ato de pensão é apreciado como um todo.Logo, considero ilegais e nego registro aos atos de pensão civil instituídos por [instituidor 1] e por [instituidor 2], devendo o órgão de origem ser alertado sobre a medidas de praxe.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil instituídos em favor de [interessadas];