Acórdão 2699/2013
Proposta de Deliberação:19. [...] sou levado a concordar com as colocações do titular da unidade técnica, segundo o qual "não há, nos autos, e na defesa dos responsáveis, especificação completa desses custos [da prestação do serviço] e dos percentuais respectivos, mas a impugnação pelo total retido pela contratada pode não se conformar à forma de apuração de débitos preconizada no art. 210, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal". [...] 29. [...], levo em consideração duas outras ponderações efetuadas pelo Ministério Público/TCU e transcritas a seguir, para fins de afastar a condenação em débito dos responsáveis, [...]:29.1 - "mesmo que se pudesse aventar a possibilidade de adotar uma avaliação estimativa para o débito com fundamento nas disposições do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o procedimento resultaria insuscetível de concretização na situação vertente ante a indisponibilidade, nos autos, de meios confiáveis para avaliar os preços de mercado dos serviços de transporte escolar"; e 29.2 - "sob outra perspectiva, seria também contrário à economia processual e à racionalidade administrativa dar continuidade ao processo para avaliar os preços de mercado dos serviços à época". [...] 31. Logo, além da subcontratação integral, entendo, a partir dos elementos que se encontram dispostos nestes autos, que houve, efetivamente, dano, dada a antieconomicidade da contratação, só não tendo sido possível o levantamento preciso dos valores. [...] 34. Seguindo essa linha, deixo de aplicar, neste processo, o entendimento jurisprudencial mais recente deste Tribunal, segundo o qual nos processos de tomada de contas especial oriundos de conversão de processos de fiscalização em que não haja imputação de débito não se julgam as contas dos responsáveis, só lhes sendo imputada multa, acaso persistam outras irregularidades. Tal posicionamento do Tribunal, nas ocasiões em que adotado, visou garantir tratamento isonômico aos casos em que a mesma irregularidade poderia ser apreciada e sancionada no processo de fiscalização. Entendo que aqui não se aplica, nem mesmo haveria que se cogitar, como vinha fazendo esta Corte naquelas situações, por retornar os autos à natureza original do processo de fiscalização, para, então, aplicar as sanções aos responsáveis. A razão é simples: o dano ao erário não restou, no presente caso, a meu ver, efetivamente afastado. Somente não há razões bastantes para apuração do exato montante ou da estimativa do valor. 35. Sendo a situação enquadrada no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, penso ser adequada a proposição de julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de sanção aos responsáveis. Nessa linha, observo que o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 dispõe que "não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei". Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [...] e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno [...];