Acórdão 922/2018
Voto:O ato de alteração da aposentadoria de [ex-servidora], publicado em 12/5/2011, indica vigência retroativa a 1/1/1997, tendo sido encaminhado à apreciação desta Corte de Contas somente em 24/6/2011.[...]3. A emissão do novo ato de alteração, integrante do presente processo, decorreu do deferimento da vantagem de opção, de que tratava o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c os arts. 14, § 2º, da Lei 9.421/1996 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei 11.416/2006.4. Ante o apontamento pela unidade técnica de indícios de ilegalidade, resultantes da inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.076/2006-TCU-Plenário (Ministro-Revisor Valmir Campelo), realizou-se a oitiva da ex-servidora, que apresentou as seguintes alegações:[...]f) a doutrina e a jurisprudência acerca do tema são taxativas no sentido de que, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos, a Administração fica impossibilitada de rever seus atos, como acentuou reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, circunstância que também se encontra reconhecida por Súmula do TCU.5. Na reinstrução dos autos, a Sefip refutou todos os argumentos formulados pela aposentada, concluindo pela ilegalidade da inclusão, nos proventos, de vantagem de opção com base na Decisão 481/1997-TCU-Plenário, pois o ato de concessão não se enquadra na excepcionalidade admitida por esta Corte de Contas para as publicações no DOU ocorridas até a data-limite de 25/10/2001.6. Quanto à decadência administrativa, importa destacar a orientação, adotada na Sessão de 1/12/2010, acerca das disposições do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, tendo o Plenário deliberado no sentido de que, nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.7. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe 27/2011, publicado em 10/2/2011.8. Cumpre acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.9. Posteriormente, o Tribunal proferiu o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, confirmando a data de ingresso do ato nesta Corte de Contas como marco inicial para contagem dos prazos fixados no Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário:9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação.10. Tendo em vista que o ato de alteração da aposentadoria em foco havia sido encaminhado para apreciação pelo Tribunal há mais de cinco anos, foi providenciada a prévia oitiva da interessada.11. Por pertinente, reproduzo a seguir o teor da Súmula TCU 278:Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei 9.784/1999 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.12. Observa-se que a continuidade da percepção da vantagem de opção pela inativa deu-se ao arrepio das orientações estabelecidas no paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário (Ministro-Revisor Valmir Campelo), transcrito a seguir: [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de [ex-servidora], recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa;