Acórdão 10089/2017
Voto:Em exame as aposentadorias de dez servidores da Universidade Federal do Ceará (UFCE).[...]50. Por fim, passo ao exame dos questionamentos acerca dos tempos de serviço computados em favor de [omissis 1 e 2]. 51. No primeiro caso, o mapa de tempo de serviço do interessado (peça 79, p. 1-2) informa um tempo total de 30 anos e 3 meses de efetivo exercício do magistério, dos quais 2 anos e 8 meses seriam decorrentes de tempo de monitoria. 52. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, tempos de monitoria ou estágio, ainda que eventualmente remunerados, não podem ser computados para fins de aposentadoria, muito menos aposentadoria especial de magistério. Com efeito, atividades da espécie constituem mera extensão da atividade escolar, e seu objetivo é tão só o aperfeiçoamento ou a formação profissional do estudante. Não configuram, pois, vínculo empregatício. Aliás, exatamente por isso também não ensejam contribuição previdenciária, sendo defeso seu cômputo para fins de inativação. 53. Excluído, assim, o tempo irregular, sobrariam ao sr. [omissis 1] 27 anos e 7 meses, os quais, somados a outros 8 meses exercidos no cargo de técnico de laboratório, totalizariam 28 anos e 3 meses. 54. Uma vez que sua aposentadoria original se deu em abril/1996, é possível ao interessado valer-se do entendimento fixado na Súmula 74 desta Corte para obtenção do tempo mínimo necessário à aposentação com proventos proporcionais, calculados à razão de 30/35:SÚMULA 74 "Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União." 55. Naturalmente, uma vez não preenchido o requisito para aposentadoria integral, o sr. [omissis 1] não faz jus à percepção da aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112/1990).Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [...], [omissis 1], [omissis 2], [...], recusando seu registro;