Acórdão 3499/2009
Relatório:2. O Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade das admissões em razão das seguintes ocorrências irregulares: publicação extemporânea do edital; omissão do edital quanto ao prazo de validade do processo seletivo simplificado; ausência de publicação da homologação no D.O.U.; e falta de comprovação de que as vagas utilizadas estavam compreendidas entre as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745/1993.3. A escola agrotécnica, ao responder a diligência feita, limitou a informar que os contratos dos interessados já haviam sido encerrados e que essas contratações ocorreram na administração anterior.Voto:3. Tais irregularidades foram comprovadas, não sendo suficiente para elidir a ilegalidade o argumento apresentado pela unidade jurisdicionada de que as contratações ocorreram em administração anterior. Uma vez que os interessados não prestam mais serviços para a escola, são dispensáveis as determinações de praxe.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão [...], e recusar o registro dos atos de fls. 1/8;