Acórdão 327/2003
Voto:2.Como registrado no Relatório precedente, o Tribunal já se pronunciou em diversas oportunidades acerca da ilegalidade do pagamento das gratificações judiciária e extraordinária aos servidores ocupantes de cargos do grupo DAS, níveis 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei nº 8.911/94, após o advento da Lei nº 9.030/95, bem como da percepção da gratificação extraordinária pelos servidores não ocupantes de cargos efetivos.Acórdão:9.2. determinar à Sefip que realize fiscalização no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF com vistas a verificar a legalidade dos pagamentos das gratificações judiciária e extraordinária aos servidores inativos e aos pensionistas alcançados pela Resolução Administrativa n° 2548, de 26/11/1997;