Acórdão 3674/2009
Relatório:Observamos, também, que nos atos de fls. 26/30, de [omissis] foi considerado como de efetivo magistério, o tempo prestado à FUNTEVÊ no cargo de Orientador de Aprendizagem fls ( 77 e 130). Relativamente a esses períodos, não foi comprovado que as interessadas tenham exercido atividades em sala de aula ou no cargo de Professora, sendo que a fundamentação legal de suas aposentadorias foi a alínea 'b', inciso III, artigo 186, da Lei nº 8.112/90, o que se apresenta irregular. As interessadas poderiam ter se aposentado com fundamento na alínea 'c', da referida lei, nas proporcionalidades 25/30 e 26/30 avos, respectivamente.Voto:As servidoras [omissis] computaram, como se magistério fosse, o tempo prestado à Funtevê no cargo de Orientador de Ensino. O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre funções de magistério é bastante restrito. As atividades que se buscam equiparar a magistério não eram prestadas em sala de aula e nem sequer em instituição de ensino, razão pela qual deve ser descaracterizadas como de magistério. Contudo, podem esses tempos ser computados para fins de aposentadoria convencional de servidor público.Acórdão:9.2. diligenciar aos interessados [...] para que, no prazo de sessenta dias:9.2.1. optem pela aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, com fundamento na Constituição Federal, art. 40, III, c, em sua redação original, na proporcionalidade de [...], 26/30 (omissis 1) e 25/30 (omissis 2);