Acórdão 397/2008
Voto revisor:62. Em recente e aprofundado estudo sobre BDI, aprovado pelo Tribunal por intermédio do Acórdão nº 325/2007-Plenário, a visão da [unidade técnica do TCU] quanto à Administração Local [...] foi acolhida, de modo a servir de orientação para as Unidades Técnicas. Conquanto o estudo tenha sido demandado para a auditoria de obras do setor elétrico, muitas conclusões foram genéricas, como se vê de parte da deliberação:'[...]9.1.2. os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI;[...]' (grifei) 63. No que tange à Administração Local, cumpre observar que sua transferência para o custo direto resulta de uma moderna formulação orçamentária, perfilhada há pouco tempo por instituições idôneas. Por isto, ainda é comum a consideração da Administração Local no BDI, como pode ser verificado em inúmeros contratos e licitações auditados pelo Tribunal na atualidade, sem que o procedimento tenha sido reprovado.64. De acordo com o estudo desenvolvido neste Tribunal, o grande mérito da nova prática é prevenir a incidência indevida da Administração Local sobre serviços modificados durante a execução do contrato, por exemplo, em razão de mudança de especificação. A Secob ilustra a situação na hipótese de troca de um piso cerâmico por granito, que acresce o custo do material, mas não acarreta maior trabalho para o operário, o mestre ou o engenheiro, cujas remunerações constam da Administração Local. Se a Administração Local figura no BDI, acaba inevitavelmente repercutindo sobre qualquer alteração.65. Sem dúvida, o método de agora contribui para a economicidade do contrato, porquanto impede pagamentos imerecidos.66. É bom frisar, entretanto, que, ao contrário do que a equipe de auditoria insinua, a realocação da Administração Local dentro do orçamento nada mais é do que um mecanismo contábil, sem influência no preço inicial. Distorções no preço podem ocorrer depois, caso haja alguma reformatação de serviço, como explicado no estudo atestado pelo Tribunal.67. Afinal, se a Administração Local é orçada por certo valor, o seu mero reposicionamento para o custo direto não vai torná-la menos onerosa. Ela não deixará de existir e sua composição será exatamente a mesma.68. Sendo assim, não é correto afirmar que há sobrepreço em função da inserção da Administração Local dentro do BDI. Existe apenas uma impropriedade técnica, segundo a conformação orçamentária mais aceita atualmente.Acórdão:9.4. determinar à Agência Espacial Brasileira, [...] que:[...]9.4.3. transfira o item 'Administração Local' para o custo direto, eliminando-o da composição do BDI;