Acórdão 5644/2016
Proposta de Deliberação:Examino petição encaminhada pela Sra. [omissis], conselheira-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (CRP) entre 27/9/2011 e 24/5/2013, na qual requer que seja deferida medida cautelar para suspender o trâmite do processo de inquérito administrativo 1/2016, em curso no conselho.2.Esse processo administrativo, no qual a peticionária foi indiciada, foi instaurado em virtude de deliberação proferida no acórdão 5532/2015-TCU-1ª Câmara, no qual esta Corte de Contas determinou ao CRP, dentre outras medidas, que:1.6.1.1. adote medidas corretivas e saneadoras, inclusive, se for o caso, por meio da instauração de comissão interna de inquérito para levantamento dos responsáveis e também quantificação dos possíveis prejuízos causados ao conselho, conforme preceitua o art. 8º da Lei 8443/1992, haja vista a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro quando da realização do Concurso Público CRP-01 n. 01/2012;1.6.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o resultado das apurações promovidas no âmbito daquele Regional, conforme determinado no subitem anterior;3.A SecexPrevidência, ao analisar a petição, propôs indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida (peça 14).II4.Como ressaltou a SecexPrevidência, a instauração do processo administrativo 1/2016 representa o cumprimento da deliberação proferida no acordão 5532/2015-TCU-1ª Câmara.5.Não se insere dentre as competências constitucionais e legais deste Tribunal controlar ou interferir em sindicâncias e/ou procedimentos administrativos disciplinares, ainda que instaurados em virtude de suas deliberações.6.Eventuais irregularidades praticadas no curso de processos disciplinares resolvem-se no âmbito da própria administração, entre o órgão/entidade e o servidor, ou do Poder Judiciário.7.Não cabe, também, a este Tribunal sindicar os resultados dos procedimentos administrativos instaurados em virtude de suas deliberações, de forma que os resultados das apurações não serão reapreciados ou reavaliados no âmbito desta Corte, apenas será monitorado o cumprimento da deliberação.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela peticionária para suspender o trâmite do processo de inquérito administrativo 1/2016 em curso no CRP.