Acórdão 1526/2007
Voto:Do exame levado a efeito, entendo que assiste razão à unidade técnica ao propugnar a ilegalidade dos atos mencionados, haja vista que o procedimento exigido no art. 3º da Lei 8.745/1993 não foi cumprido. Assim dispõe o citado dispositivo:'Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público'. (grifo nosso).Verifico, portanto, que a fixação dos resultados em mural não atende o disposto na norma, pois, embora não seja necessária a realização de concurso público, a observância ao princípio da publicidade é condição indispensável à validade do processo seletivo. Assim, não há como prosperar os atos em apreço, devendo ser considerados ilegais.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de admissão de [...], negando-lhes os respectivos registros;