Acórdão 311/2011
Proposta de Deliberação:Neste Levantamento de Auditoria realizado pela Secex/PR nas obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Estado do Paraná [...].[...]2. Com relação à irregularidade relativa à inclusão do item "Fornecimento de Serviços Complementares", foi apontado no relatório inicial que já havia sido apurada na fiscalização de 2007. Considerando, todavia, que a Petrobras havia adotado medidas corretivas em um dos contratos e que havia esclarecido à equipe de fiscalização que estaria excluindo esse item das planilhas orçamentárias dos demais ajustes até julho de 2008, entendi que seria suficiente o envio de determinação à empresa para que informasse o Tribunal acerca da implementação da medida.[...]6. Essencialmente, a Petrobras argumenta que esses seis contratos foram celebrados por preço unitário e que a cláusula de "Serviços Complementares" constante nos contratos dessa natureza seria distinta daquela presente nos contratos por preços globais. Conforme alega a empresa, "nos contratos por preço global o contratado assume total responsabilidade pelos serviços, tais como execução do projeto, aquisição de equipamentos/materiais e construção/montagem e, nos contratos por preço unitário, o contratado presta serviços de apoio técnico à Petrobras, seja para serviços de engenharia, consultoria ou apoio à fiscalização de campo, dentre outras atividades e neste 'o valor a constar é apenas uma estimativa'".7. Todavia, como bem examinou a auditora da Secex/PR, a previsão de valores adicionais sem vínculo específico a um objeto, item ou bem contratado é vedado para qualquer tipo de contrato, seja ele por preço global, seja por preço unitário, mesmo porque, como regra, é o BDI que serviria para cobrir eventuais despesas indiretas ou custos que não possam ser apropriados especificamente a um determinado item.8. A propósito, registro que, mediante o Acórdão 93/2009 - Plenário, proferido nos autos do TC 015.638/2007-4 (Fiscobras 2007), esta Casa chegou a expedir determinação à Petrobras para que se abstenha de incluir em seus editais ou contratos qualquer item que não esteja vinculado a serviços ou fornecimentos previamente definidos, a exemplo de verba para "Serviços Complementares", providenciando a exclusão, dos contratos em andamento, deste último item e respectivo valor, considerado desvinculado da realização de serviços bem definidos.9. E essa deliberação é posterior ao Acórdão 1.411/2008, que, no item 9.1, apenas determinou à Petrobras que informasse o TCU "acerca da exclusão dos itens orçamentários denominados 'Fornecimento de Serviços Complementares' dos contratos celebrados com vistas à execução das obras de modernização da Repar, nos termos dos esclarecimentos prestados pela empresa no decorrer dos trabalhos de auditoria relatados nestes autos".10. Diante disso, entendo pertinente que, nesta oportunidade, seja assinado prazo para que a Petrobras, se ainda não o fez, exclua o item orçamentário atinente ao "Fornecimento de Serviços Complementares" de todos os contratos celebrados com vistas à execução das obras de modernização da Repar, quer por preços globais, quer por preços unitários, e, ainda, que apresente a este Tribunal detalhamento sobre eventuais pagamentos efetuados a esse título nos seguintes contratos (listados à fl. 250):[...].Acórdão:9.2. determinar à Petrobras a adoção das seguintes providências:9.2.1. exclua, se ainda não o fez, o item orçamentário atinente ao "Fornecimento de Serviços Complementares" de todos os contratos celebrados com vistas à execução das obras de modernização da Repar, sejam eles por preços globais ou preços unitários.