Acórdão 3774/2018
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra [gestor], ex-Prefeito de Puxinanã/PB, devido à rejeição da prestação de contas do Convênio nº 1687/2004 (Siafi 505454), firmado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a aquisição de equipamentos e matérias permanentes de atenção básica, tendo sido repassados, em 11/5/2005, R$ 116.000,00 em recursos federais.[...]6. Desse modo, por não ter constatado dano ao erário, a Secex/PB propôs o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 7. Todavia, o Ministério Público junto ao TCU pugnou pela citação do ex-prefeito, pelo valor total transferido pelo FNS, em virtude da não consecução do objetivo pactuado no convênio [...].8. Autorizada por mim a citação do responsável, não houve resposta. 9. Assim, definida a revelia, este Tribunal proferiu julgamento pela irregularidade das contas, com condenação do ex-prefeito ao pagamento do débito (abatido dos recolhimentos já efetuados de R$ 3.576,26 e R$ 1.393,01) e de multa individual, com base nos arts. 16, inciso III, alínea "c"; 19 e 57 da Lei nº 8.443/1992, conforme o Acórdão nº 2201/2016-1ª Câmara. 10. Todavia, o julgamento foi anulado pelo Acórdão nº 1857/2017-1ª Câmara, que reconheceu ter havido erro no endereçamento da citação ao responsável. 11. Refeito o chamamento, o ex-prefeito apresentou alegações de defesa [...].[...]12. Por conseguinte, a Secex/PB renovou a proposta anterior no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com condenação em débito, mas, desta feita, sem aplicação de multa, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 13. No seu parecer final, o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica.Voto:Considero pertinente iniciar com a transcrição dos fundamentos que apresentei para a prolação do Acórdão nº 2201/2016-1ª Câmara, pois, embora a nulidade da citação inicial tenha contaminado o referido aresto, verifico que a situação fático-jurídica não se alterou, em que pese a defesa agora produzida pelo responsável:[...]4. Em consequência, a irregularidade das contas, com condenação à restituição do valor transferido pelo convênio, é a decisão que se impõe para o caso.5. Avalio ainda que a multa proporcional ao débito deve ser aplicada, pois, diferentemente da Unidade Técnica, entendo que não houve prescrição. Na verdade, a citação inicial é que foi anulada, e não o ato (despacho) que a ordenou, que constitui o marco final para contagem do decênio. Tanto é assim que a citação foi refeita nos exatos termos em que originalmente determinada.6. Como a irregularidade remonta a 2006 e o despacho citatório é de 2014 (peça 8), ou seja, menos de dez anos depois, a possibilidade de sanção não está afastada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável [gestor], condenando-o a pagar o valor especificado como débito na tabela a seguir [...]:[...]9.2. aplicar ao responsável [gestor] multa de R$ 20.000,00 [...];