Acórdão 1922/2011
Relatório:2. O acórdão citado considerou ilegal a concessão de aposentadoria especial de que trata a Lei n. 3.738, de 1960, à Sra. [pensionista 1], bem como, a suposta reversão de pensão militar à Sra. [pensionista 2]. Esta teria sido consequência da renúncia à pensão militar pela Sra. [pensionista 1], optando optou pelo recebimento da pensão especial.3. Segundo a proposta de deliberação que conduziu o acórdão recorrido e este próprio: Proposta de Deliberação2. Conforme se infere dos autos, foi concedida inicialmente a pensão militar da Lei 3.765/1960 em favor da viúva do ex-militar, [pensionista 1], havendo sido apreciada e registrada por este Tribunal.3. A viúva foi acometida de doença especificada em lei e por essa razão solicitou a pensão especial da Lei da Lei 3.738/1960, renunciando à referida pensão militar.4. A pensão militar da Lei 3.765/1960, por sua vez, foi revertida em favor da filha do instituidor, [pensionista 2], face da renúncia da viúva.5. Esta Corte de Contas adotou novo entendimento sobre a matéria ao apreciar Representação formulada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Decisão 1485/2002, in Ata 40/2002, sessão Plenária de 30/10/2002), no sentido de que a renúncia da viúva à pensão militar, optando pela pensão especial, não deve possibilitar a habilitação dos filhos a receber a pensão militar renunciada.[...]III - DA ANÁLISE DE MÉRITOArgumento9. O recorrente argumenta basicamente que a renúncia à pensão militar estabelecida na Lei n. 3.738/60 pela Sra. [pensionista 1] não significou a reversão desta mesma pensão à Sra. [pensionista 2], pois a Sra. [pensionista 2] não é filha da Sra. [pensionista 1] com o instituidor de ambas as pensões, Sr. [instituidor], mas, de outro casamento do militar. E para compor o presente recurso foram anexados os documentos às fls. 2 a 34 do Anexo 1.Análise10. Assiste razão ao recorrente quando afirma que a opção da Sra. [pensionista 1] pela pensão especial prevista na Lei n. 3.738/60 não significou a reversão, em favor da Sra. [pensionista 2], da pensão militar que até então recebia. É que de fato a Sra. [pensionista 2] não é filha da Sra. [pensionista 1], como bem demonstram os documentos à 10 a 12 do (Anexo 1), mas, tão somente do Sr. [instituidor].11. Ainda, de acordo com os documentos às fls. 22 e 23 (Anexo 1), a renúncia em tela implicou na reserva da cota que cabia à Sra. [pensionista 1] referente à pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] e, não, na reversão desta à Sra. [pensionista 2].Voto:O presente pedido de reexame deve ser conhecido uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie, previstos no art. 48 da Lei nº 8443/92, c/c o art. 286 do RI/TCU.2. No mérito, acolho integralmente as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais adoto como razões de decidir. A análise empreendida pela Secretaria de Recursos, abordou com propriedade os argumentos consignados pelos recorrentes, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, interposto em face do Acórdão nº 1.496/2009-TCU-2.ª Câmara, retificado pelo Acórdão nº 5.312/2010-TCU-2.ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o registro dos atos às fls. 2/5 e 6/8 (volume principal), referentes, respectivamente, à pensão militar da Sra. [pensionista 2) e à pensão especial da Sra. [pensionista 1];