Acórdão 247/2009
Voto:3. No mérito, acompanho integralmente o posicionamento da Unidade técnica. A Lei de Licitações exige, em seu art. 30, inciso IV, prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, encontrando o licenciamento da empresa Interessada junto ao Órgão ambiental, para fins de funcionamento e exercício das atividades requeridas no edital, fundamento também no disposto no art. 28, inciso V, segunda parte, da referida lei. Há, portanto, necessidade de se incluir no edital, em razão dos serviços que serão prestados, exigência que reflita a adequada observação da legislação específica (ambiental), cuja comprovação deverá ser apresentada pelas licitantes para habilitação.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar o prazo de quinze dias para que a Academia Militar das Agulhas Negras adote as providências necessárias ao saneamento da irregularidade identificada nestes autos, procedendo à alteração do edital do Pregão Presencial 052/2008 e sua republicação, de modo a contemplar o atendimento à legislação ambiental, notadamente, no que se refere à exigência de apresentação da licença de operação concedida pelo Órgão ambiental do estado onde a licitante esteja localizada e/ou daquele onde os serviços serão prestados, conforme for o caso, e segundo dispuser a regulamentação ambiental específica, contemplando a autorização para o funcionamento de suas instalações e a prestação do serviço licitado, ou, alternativamente, proceda à anulação da licitação, em vista das irregularidades caracterizadas pela inobservância ao disposto nos arts. 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, verificadas na elaboração do edital, o qual desprezou, para as atividades licitadas, a exigência da apresentação da licença ambiental pelas empresas Interessadas;9.3. determinar à Academia Militar das Agulhas Negras que, nas futuras licitações, observe o disposto nos arts. 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, atentando para que as situações que envolvam aspectos referentes à legislação ambiental, especificamente no que se refere à exigência de apresentação da licença de operação concedida pelo Órgão ambiental do estado onde a licitante esteja localizada e/ou daquele onde os serviços serão prestados, conforme for o caso, e segundo dispuser a regulamentação ambiental específica, contemplando a autorização para o funcionamento de suas instalações e a prestação do serviço licitado;9.4. recomendar à Academia Militar das Agulhas Negras que, nas futuras licitações em que realizar com o atendimento à determinação exarada no subitem 9.3 retro, realize adequado planejamento do procedimento licitatório de forma a que seja lançado o edital com antecedência, com margem de tempo suficiente para que, observada a legislação ambiental e os prazos requeridos pelo Órgão local Responsável pela concessão de licenças, possam as empresas Interessadas requerer, antecipadamente, bem como dispor, no momento da licitação, das respectivas licenças ambientais necessárias à execução do objeto do contrato;