Acórdão 620/2014
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria das seguintes servidoras do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão:[...]Todas as servidoras tiveram computado tempo de atividade insalubre, nada obstante as atividades desempenhadas nos cargos por elas ocupados possuíssem, em princípio, natureza meramente administrativa.[...]Em princípio, toda averbação relativa a tempo exercido junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deveria ter amparo em certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, cabe a esse regime compensar o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) - regime instituidor do benefício previdenciário - como decorrência das contribuições recebidas dos ex-celetistas e seus empregadores. É o que prevê disposições da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, a seguir transcritas:[...]Em que pese o fato de o RPPS da União ainda não estar sendo compensado pelo RGPS, diversamente do que ocorre com o RPPS dos estados, existe tal obrigação, o que bem demonstra a importância de se averbar corretamente o tempo oriundo do RGPS.[...]Nada obstante, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública.[...]Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, [...].A teor do Decreto-lei 1.873/1981 e do Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional devia ser feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial.[...]Além do Ministério do Trabalho, também podem emitir laudo que ateste as condições insalubres ou perigosas médicos ou engenheiros do trabalho devidamente cadastrados naquele Ministério.Quando do julgamento do TC- 675.118/1995-6, tive a oportunidade de tecer algumas considerações acerca do pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade a algumas categorias funcionais, in verbis:[...]Dito isto, concluo, diversamente dos pareceres, que o órgão de origem não demonstrou a existência de condições especiais de trabalho que autorizem a contagem especial de tempo de serviço no órgão no período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, pois nenhum laudo oficial de reconhecimento da situação de insalubridade, produzido à época do tempo que se pretende averbar, foi trazida aos autos.Entretanto, verifico que a exclusão do tempo ora impugnado não afeta o direito das servidoras à aposentadoria concedida, uma vez que o tempo restante é suficiente para amparar as respectivas concessões.Acórdão:9.1. considerar legais as presentes concessões e determinar o registro dos atos de aposentadoria de [3 servidoras];