Acórdão 224/2017
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 3.079/2016-TCU-Plenário, que conheceu do recurso de revisão e no mérito negou-lhe provimento.2. Quanto à admissibilidade, verifico que o presente recurso preencheu os pressupostos do art. 34, caput e § 1º da Lei 8.443/1992, ensejando, deste modo, o seu conhecimento.3. Em suma, o embargante alega omissão na apreciação do recurso de revisão, que manteve o débito a ele imputado por intermédio do Acórdão 1.615/2013-Primeira Câmara. Alega que não foi observado o ressarcimento integral do valor, realizado em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos do processo 0001719-32.2008.4.01.3311 em trâmite perante a Vara única da Subseção Judiciária de Itabuna - BA.4. Verifico que não houve a referida omissão. O acórdão embargado manifestou-se claramente sobre o referido depósito judicial, nos seguintes termos:"12. A Serur cita acórdãos desta Corte com o entendimento de que o pagamento integral do débito ou da multa não altera o julgamento quanto à irregularidade das contas. Adicionalmente, ressalto que o depósito judicial não tem o condão de reformar a situação do recorrente, posto que a medida é decorrente de decisão preliminar proferida em sede de ação de improbidade administrativa, não estando apta a garantir o ressarcimento do débito imputado pelo Acórdão 1.615/2013-TCU- 1ª Câmara."5. Em consulta no sítio do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, verifico que a sentença de mérito condenou [omissis] a ressarcir o erário, por ter sido configurado ato de improbidade com condutas tipificadas nos incisos V e VIII da Lei 8.429/1992. Ressalto, contudo, que o processo judicial se encontra em recurso de apelação, razão pela qual foram dados efeitos devolutivo e suspensivo à decisão.6. Não é demais informar ao recorrente que o depósito judicial só elidiria o débito caso houvesse sentença transitada em julgado e os valores depositados fossem efetivamente convertidos em receita aos cofres do Tesouro Nacional. Não é o que ocorre, visto que a sentença judicial encontra-se suspensa.7. O recorrente argumenta que o depósito judicial feito em garantia não mais retornará ao ex-gestor, ora recorrente, a menos que, seja dado provimento ao recurso de apelação por ele proposto, hipótese em não haveria ato ímprobo e, consequentemente, ressarcimento ao erário.8. Não é demais lembrar que eventual absorção em processo judicial por atos de improbidade administrativa não vincula necessariamente a decisão desta Corte. Nesse sentido, destaco que a independência de instâncias é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal: É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/1992. (MS 22899 AgR - Plenário em 2/4/2003).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;