Acórdão 2482/2024
Voto:Trata-se de processo administrativo originado no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal por meio do qual se busca orientação para a correta metodologia de cálculo da gratificação de desempenho (GD) nos proventos de servidores que se aposentaram ou irão se aposentar com fundamento nas regras de transição estabelecidas nos arts. 4º e 20 da Emenda Constitucional 103/2019, em razão do disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida emenda, nos seguintes termos:" (...) § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: (...) II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem" (grifei).2. Diversas unidades administrativas deste Tribunal manifestaram-se nos presentes autos, notadamente as seguintes: Dipag (Peças 1, 13 e 21); Serviço de Gestão do Desempenho da Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas - SGD/Diesp (Peças 4 e 20); Diretoria de Legislação de Pessoal - Dilpe (Peça 5); Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep (Peças 10, 12, 19 e 22); Secretaria-Geral de Administração - Segedam (Peças 11, 18 e 23); e Consultoria Jurídica - Conjur (Peça 17). 3. Diante da relevância da matéria, a Presidência do TCU encaminhou os autos para sorteio de relator (Peça 24), nos termos do art. 16, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.4. Tramitados estes autos ao meu Gabinete, após o sorteio, constatei que a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), ainda não havia se manifestado nos autos, nada obstante haver sugestão para tanto no pronunciamento da Dilpe (Peça 5), o qual foi destacado também no mencionado Despacho da Presidência do TCU. 5. Diante disso, considerando a especificidade do cálculo da gratificação de desempenho para os servidores aposentados com base nas regras de transição e as relevantes contribuições que a então Sefip poderia trazer ao processo, haja vista ser a unidade técnica deste Tribunal responsável pela fiscalização de atos similares em toda a administração pública federal, determinei, conforme o Despacho à Peça 28, o encaminhamento dos autos para a unidade especializada se pronunciar acerca da matéria aqui tratada. 6. Apesar de destacar a existência de alinhamento majoritário entre as áreas administrativas, o parecer da então Sefip, reproduzido no Relatório precedente, buscou esclarecer as poucas divergências de interpretação remanescentes.7. Feito esse breve histórico, passo a analisar a matéria, destacando, desde já, a minha concordância com as manifestações convergentes pela adoção da metodologia menos restritiva, as quais incorporo às minhas razões de decidir, por entender que melhor se alinha ao comando constitucional, para o cálculo da vantagem pessoal permanente variável a ser inserida nos proventos de aposentadoria dos servidores desta Casa que se aposentaram ou irão se aposentar com fundamento nas regras de transição estabelecidas na mencionada emenda.II - Da matéria analisada nestes autos8. Cabe esclarecer, inicialmente, que a Gratificação de Desempenho (GD) constitui vantagem pecuniária permanente vinculada a indicador de desempenho dos servidores do TCU, estabelecida pela Lei 10.356/2001, com a redação da Lei 12.776/2012, e regulamentada pela Resolução-TCU 146/2001, com as alterações da Resolução-TCU 281/2016. Por esse quadro normativo, a GD variaria entre 48% e 80% do maior vencimento básico do respectivo cargo, sendo que a diferença entre o piso e o teto (32%) será percebida pelo servidor inativo e pensionista com base na respectiva média de avaliação de desempenho apurada, no intervalo de zero a cem, nos últimos 36 meses de efetivo exercício que antecederem a concessão da aposentadoria ou da pensão.9. Ocorre que a EC 103/2019, a despeito de manter os proventos calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo (integralidade, nos termos do inciso I do § 6º do art. 4º ou do inciso I do § 2º do art. 20) e reajustados na forma devida aos servidores da ativa (paridade, nos termos do inciso I do § 7º do art. 4º e o inciso I do § 3º do art. 20), condicionou o cálculo dos proventos dessas aposentadorias ao disposto no § 8º do art. 4º. Desse modo, ao valor da vantagem pecuniária permanente variável, deve ser aplicada a média aritmética simples do indicador de desempenho, proporcional ao tempo (em anos completos, contínuos ou intercalados) de recebimento e contribuição, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem (parte final do inciso II do § 8º do art. 4º).10. A questão fulcral destes autos consiste justamente no delineamento da metodologia e das variáveis que compõem o cálculo destacado acima, considerando o histórico da GD no TCU.11. Como visto no Relatório precedente, houve consenso nos diversos pareceres técnicos sobre os seguintes pontos:a) trata-se de norma constitucional de eficácia plena, de aplicabilidade imediata, direta e integral;b) a metodologia de cálculo da vantagem pecuniária permanente variável a ser carreada para a aposentadoria se aplica tão somente à Parcela Variável da GD (PVGD), cujo valor atual de referência corresponde a 32% do maior vencimento básico do cargo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU 146/2001, com redação da Resolução-TCU 281/2016;c) o termo inicial de recebimento da PVGD com o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária deve ser o da data de entrada em vigor da Resolução-TCU 146/2001, em 28/12/2001; ed) a média aritmética simples das Avaliações Individuais de Desempenho (AID) representa um elemento da metodologia de cálculo cuja forma de apuração, por se inserir no âmbito do poder discricionário da administração, deve ser estabelecida pelos setores competentes do TCU.12. Por outro lado, conforme destaca a Presidência, "a partir da análise das diversas manifestações das unidades, verifica-se que, embora tenha praticamente ocorrido convergência de entendimentos após a manifestação da Conjur, a forma de calcular algumas variáveis envolvidas na definição do valor da gratificação de desempenho nos proventos foi objeto de interpretações divergentes ao longo da tramitação do processo", conforme tabela constante do relatório precedente.13. Logo, as diferenças entre os pareceres se resumem às variáveis envolvidas na comparação para a definição do denominador da proporção e à limitação do numerador e do denominador ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (30 ou 35 anos, conforme o caso) ou ao tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria pelas regras de transição. Ressalvadas essas divergências, as metodologias de cálculo defendidas pela Conjur e pela então Sefip se equivalem, desde que adotada a possibilidade menos restritiva também referida pela Segep/Segedam, conforme será demonstrado ao longo deste Voto.[...]V - Do cuidado nas interpretações da orientação constitucional34. As alterações promovidas na norma pelo Congresso Nacional merecem ser interpretadas com a devida cautela para que os resultados finais não se mostrem desproporcionais em prejuízo ou em favorecimento aos servidores aposentados. Revelam que, se for adotado o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) como limitador no denominador da fração e o servidor tiver contribuído por mais tempo, acarretaria provento na inativação superior à remuneração na atividade, sem a respectiva contribuição, em afronta ao regime contributivo do sistema previdenciário. Por outro lado, se o numerador da fração for limitado ao tempo mínimo de contribuição, deixa-se de considerar no cálculo da vantagem pessoal o tempo em que o servidor ainda teria de contribuir sobre a PVGD até alcançar o direito à aposentação, o qual, em se tratando das regras de transição da EC 103/2019, tende a superar o tempo mínimo de contribuição de 30 ou 35 anos. 35. Por esses mesmos motivos, entendo desarrazoado haver limitação dos tempos a serem computados na proporção, pois, após obter o direito à aposentação, o servidor tem a possibilidade de optar em continuar na atividade e, a partir daí, não poderia contar mais nenhum tempo para fins de cálculo da vantagem pessoal, embora continue sendo avaliado, recebendo e contribuindo sobre a PVGD até a sua efetiva aposentação. A norma não fixou o tempo total para a aposentação como limitador dos tempos da referida proporção. Se assim fosse, não teria previsto a exceção do uso do tempo total de percepção da vantagem em substituição ao tempo total para a aposentadoria no denominador da fração, com vistas a manter o resultado da proporção sempre menor ou igual a 1.36. No caso específico deste Tribunal, especial atenção deve ser dada ao risco de equivocada interpretação do novo comando constitucional que poderá ocasionar elevado prejuízo aos servidores que se aposentarão com base nas orientações de transição, considerando que a GD passou a ser recebida pelos servidores ativos, com fundamento na Lei 10.356/2001 e na Resolução-TCU 146/2001, na folha de pagamento de janeiro de 2002, mas apenas em janeiro de 2017 é que houve a incidência da contribuição previdenciária sobre a parte variável da gratificação.37. Por hipótese argumentativa, apenas para ilustrar as significativas distorções possíveis, se for definido no denominador, de forma equivocada, o tempo mínimo de contribuição exigido (30 ou 35 anos, dependendo do caso) e no numerador o tempo efetivo de contribuição a partir de 2017 (3 anos, no caso dos servidores mencionados nos autos), os servidores do TCU que se aposentarão nessas regras terão direito a receber menos de 10% do valor da gratificação variável, o que não se coaduna com a preocupação legislativa de viabilizar o direito à aposentadoria com proventos integrais aos servidores amparados pela regra de transição. Isso significaria, conforme destaquei no início deste voto, que um servidor de excelente desempenho profissional durante todo o período laborativo prestado a esta Corte, com avaliações máximas em todos os meses, carregasse para a aposentadoria um valor insignificante relativo à sua gratificação de desempenho.38. No mesmo sentido, ainda equivocado, mantendo o mencionado tempo de contribuição exigido no denominador e o tempo contado a partir da aprovação da Resolução-TCU 146/2001 no numerador, os servidores que se aposentarão com base na regra de transição teriam direito a apenas 57% do valor da gratificação variável, o que também afrontaria, em meu entender, a orientação legislativa mencionada.39. Por sua vez, um servidor que antes de seu ingresso no TCU tivesse atuado em outros órgãos federais que possuíssem gratificações de desempenho em valores significativamente inferiores às do plano de cargos e salários desta Corte, poderia carrear para sua aposentadoria, mediante complexos cálculos em termos de gratificação variável de desempenho, a integralidade de suas avaliações, ou seja, em valores superiores aos que receberiam os servidores do TCU que se dedicaram durante toda sua vida funcional a esta Casa e tiveram a aprovação da GD apenas em 2001.VI - Da definição apropriada dos valores e marcos temporais da orientação constitucional40. Os pareceres da Conjur e da Sefip observaram que o termo inicial de recebimento da PVGD para os servidores do TCU deveria ser aquele sobre a qual incidiu a respectiva contribuição à previdência. Conforme informação na Peça 1, a GD passou a ser recebida pelos servidores do TCU na folha de pagamento de janeiro de 2002, mas somente em janeiro de 2017 houve o início da incidência da contribuição previdenciária sobre a PVGD. Logo, ao aplicar a proporção entre o tempo de recebimento da vantagem sobre a qual incidiu a contribuição e o tempo total de percepção da vantagem, essa diferença de 15 anos poderia reduzir drasticamente o valor dos proventos, a exemplo das memórias de cálculo indicadas nas Peças 6 a 9.41. Nesse contexto, refleti então a respeito de dois encaminhamentos possíveis para harmonizar a definição do termo inicial para contagem do tempo de recebimento da PVGD:a) 28/12/2001, data de entrada em vigor da Resolução-TCU 146/2001, apesar da ausência de contribuição previdenciária até 2017, uma vez que não havia normativo que estabelecesse o recolhimento desse valor; ou b) 1º/1/2017, data em que houve o início da incidência da contribuição previdenciária sobre a PVGD.42. Entendi conveniente seguir os pareceres constantes dos autos para adotar a data de 28/12/2001, até mesmo por entendimentos a respeito da matéria adotados por este Plenário na análise de caso similar. Por força do Acórdão 2.125/2016, foi aprovada a Resolução-TCU 281/2016 que alterou a Resolução-TCU 146/2001, firmando o entendimento no sentido de que a ausência de prévia contribuição previdenciária incidente sobre a parcela variável da GD não seria impeditiva para extensão da parcela aos proventos dos aposentados. Tal conclusão tinha como objetivo dispensar tratamento isonômico aos inativos e pensionistas em relação aos ativos quanto à percepção da aludida vantagem, nos temos do art. 16, § 1º, da Lei 10.356/2001, com redação da Lei 12.776/2012.43. Importante reiterar que, diante dos diversos normativos que regulamentaram a matéria, com alterações de entendimentos anteriores, era juridicamente impossível que fossem descontadas dos servidores desta Casa as parcelas afetas às contribuições previdenciárias até 1º/1/2017, pois, até então, não se poderia exigir o recolhimento do referido tributo sobre parcela que não integraria os futuros proventos de aposentadoria. 44. Destaco que essa questão foi enfrentada pelo Plenário no Acórdão 1.967/2004, quando se firmou o entendimento no sentido de que a parcela da GD que exceder o percentual mínimo estabelecido no regulamento do TCU não deve integrar a base de incidência da contribuição previdenciária. Nessa assentada, restou claro que, ainda que o servidor interessado desejasse realizar o recolhimento da contribuição previdenciária no período que antecedeu a instituição do direito à incorporação da referida parcela nos seus proventos de aposentadoria, não havia previsão legal para tanto, seja como parcela integrante da base de cálculo da contribuição social do servidor ativo, na forma do caput do art. 4º da Lei 10.887/2004, seja por meio de opção pela contribuição adicional, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.  45. Dessa forma, a verificação do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária seria demandada apenas a partir do momento em que a conduta se tornou juridicamente exigível, ou seja, após 1º/1/2017, conforme o inciso III do artigo 2º da Resolução-TCU 281/2016, consoante destacado pela Conjur (Peça 17), nos seguintes termos:"75.  (...)  faz-se necessária a realização de interpretação sistemática do trecho do inciso II do § 8º do artigo 4º da EC 103/2019, para que, no período compreendido entre a instituição da gratificação de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas da União e a incorporação da parcela variável da referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, seja contado apenas o número de anos completos de recebimento da vantagem, uma vez que o respectivo recolhimento de contribuição previdenciária era juridicamente impossível e sua ausência não foi considerada, pelo Plenário desta Corte de Contas, óbice para incorporação de tal vantagem aos proventos de aposentadoria dos servidores do Tribunal de Contas da União" (grifei).46. Com efeito, ao considerar o tempo de recebimento da vantagem desde a instituição da GD estaria sendo garantida a isonomia entre os servidores do TCU que já estavam aposentados antes da edição da Resolução-TCU 281/2016, mas que nunca contribuíram sobre a referida parcela durante a atividade, e os que se aposentaram após a aludida resolução ou ainda irão se aposentar com direito à integralidade nos proventos. 47. Portanto, entendo que a data de 28/12/2001 (início da vigência da Resolução-TCU 146/2001) deve ser considerada como termo a quo de recebimento da PVGD tanto para a contagem do numerador quanto do denominador e, caso o ingresso no TCU tenha ocorrido após essa data, o termo inicial será o início do exercício do servidor no cargo. Nesse ponto, destaco que o regime de previdência pública tem caráter não somente contributivo, mas também solidário, por expressa disposição constitucional e que a contribuição previdenciária continuará sendo cobrada regularmente dos servidores inativos sobre todo o valor por eles recebido a título de GD.48. Já o termo final, por óbvio, será a data da efetiva aposentação, destacando que, caso a parcela seja recebida por prazo superior ao exigido para obter o direito à aposentadoria (quando o servidor implementar as condições, mas optar por permanecer na atividade), devem ser considerados os anos completos de recebimento da parcela variável até a data da efetiva aposentadoria, isso porque não há, dentre as hipóteses de incidência da norma, a possibilidade de se considerar na proporção tempo superior ao da percepção da vantagem variável.49. Quanto à apuração da média aritmética simples do indicador, conforme bem apontado pela Conjur (Peça 17, p-13-14), por se tratar de matéria inserida no campo da discricionariedade da administração do TCU, deve ser disciplinada internamente a fim de equalizar as sistemáticas de avaliação individual de desempenho adotadas ao longo do tempo, com reflexo no cálculo e pagamento da PVGD, evitando, ainda, eventuais distorções decorrentes da existência de períodos em que o servidor não tenha avaliações, mas receba a PVGD, ainda que parcialmente, como nos casos de servidores recém ingressos no quadro de pessoal e de servidores não avaliáveis (v. Peça 4, p. 2-3). VII - Da metodologia do cálculo da GD para definição da parcela que comporá os proventos de aposentadoria50. As metodologias de cálculo defendidas pela Conjur e pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) se igualam caso adotada a hipótese menos restritiva referida pela Segep, notadamente porque a GD existe há mais de 20 (vinte) anos e, por conseguinte, a limitação de tempo sugerida (30 ou 35 anos, conforme se trate de mulher ou homem) não será aplicada tão cedo no cálculo da parcela variável da gratificação. As divergências resumem-se aos seguintes pontos, segundo a AudPessoal:"a) limitação do tempo necessário para obtenção do direito à aposentadoria e, por consequência, do tempo de recebimento da GD a 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme se trate de mulher ou homem, tendo por base a interpretação segundo a qual o 'tempo total exigido para a aposentadoria', constante do inciso II do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, corresponderia aos referidos tempos; eb) indicação no referido parecer da possibilidade de ser estabelecida, na metodologia de cálculo em tela, razão entre o tempo de recebimento da vantagem (numerador) e a 'quantidade de anos completos desde a instituição da gratificação de desempenho, a contar de 28/12/2001, até a data de aposentação' (denominador), sem considerar a data de ingresso do servidor nos quadros do Tribunal, de acordo com interpretação do parecer manifestada no despacho da Segep (peça 22) ".51. Para harmonizar essas divergências, a AudPessoal manifesta-se adequadamente da seguinte forma:"47. Nessa esteira, passa-se novamente ao campo hipotético para deixar claro o que há de consenso e de dissenso entre os entendimentos desta unidade técnica e da Conjur quando o tempo de recebimento da GD superar 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme se trate, respectivamente, de mulher ou homem.48. Suponha-se que uma servidora, nascida em junho de 1978, tome posse e entre em exercício no TCU em 1º/1/1999 (primeiro emprego), e receba a referida gratificação, sem interrupção, desde janeiro de 2002 até a data prevista para a aposentadoria, em fevereiro de 2038 (pouco mais de 39 anos para aquisição do direito à aposentadoria e 36 anos completos de recebimento da GD), com fulcro no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019. Nesse caso, o numerador e o denominador da fração serão equivalentes em ambas as propostas, de modo que o valor da GD será determinado tão somente pela média das avaliações de desempenho individual da servidora no período considerado, mas, segundo o entendimento da Conjur, numerador e denominador serão equivalentes a 30 (trinta) anos, por se aplicar o referido limite, enquanto que, na compreensão desta unidade técnica, a 36 (trinta e seis) anos, isto é, correspondente a quantidade de anos completos de recebimento da GD.49. A partir da hipótese acima, reconhece-se a possibilidade de se estabelecer, na metodologia de cálculo devida, um limite ao tempo de recebimento da parcela, no caso de o servidor optar por permanecer em atividade, mas esse limite deverá observar o tempo necessário exigido para a aposentadoria. A esse respeito, observa-se que, nos exatos termos do referido inciso II, não há, dentre as hipóteses de incidência da norma, a possibilidade de se considerar, nos cálculos da parcela variável, uma razão em que o numerador ou o denominador superem o tempo total exigido para a aposentadoria.50. Especificamente quanto aos casos concretos inicialmente referenciados nos autos, os quais tratam de aposentadorias concedidas aos servidores de matrícula 2414-7 e 2953-0 no primeiro semestre de 2020, fundamentadas no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, cumpre destacar que as diferenças expressivas de valores da GD, apontadas nos cálculos constantes dos autos e destacadas no despacho da Ministra Ana Arraes (peças 6-9 e 24, p. 5), decorrem, com a devida vênia, da aplicação equivocada do multicitado inciso II ao caso dos servidores do TCU, manifestada no despacho da Dilpe (peça 5).51. Isso porque aquela unidade compreendeu que, na metodologia de cálculo a ser utilizada, deveria ser estabelecida uma razão entre o tempo de recebimento da parte variável da gratificação e de respectiva contribuição previdenciária (3 anos) e o tempo considerado necessário para obtenção do direito à aposentadoria (30 ou 35 anos), o que resultaria em valores da gratificação muito aquém do que eram devidos aos servidores, nos termos seguintes (peça 5, p. 5):'19. Nesse sentido, seguindo essa linha de entendimento e considerando que a contribuição da seguridade social sobre a parcela variável de 32% teve início apenas em janeiro de 2017, a ordem de grandeza para o numerador da fração para as aposentadorias concedidas no ano corrente de 2020 resultaria no montante de 3, correspondentes aos anos completos de recebimento e respectiva contribuição (anos de 2017, 2018 e 2019).20. Dessa forma, evidenciando aqui divergência também sobre o entendimento proposto no item 23 da Representação (peça 1), a fração seria composta pelo numerador sendo 3 e o denominador 35, para o caso dos homens, e 30, para o caso das mulheres (...) '.52. Como se vê, tal compreensão diverge da visão tanto desta unidade técnica quanto da Conjur, uma vez que o numerador e o denominador da referida fração são exatamente os mesmos (18 anos completos) por se computar o tempo compreendido entre 28/12/2001, termo inicial de recebimento da GD, e os dias 27/2/2020 (peça 3) e 1º/4/2020 (peça 2), datas das aposentadorias dos servidores. 53. Aliás, como numerador e denominador se equivalem, os valores da parcela variável da GD, na prática, serão determinados tão somente pela média aritmética simples das avaliações de desempenho dos servidores, o que, de acordo com as planilhas de cálculo acostadas aos autos pela Dipag (peças 2-3), não gerará diferenças significativas entre os valores recebidos imediatamente antes das concessões das aposentadorias e os que passarão a integrar os respectivos proventos, considerando-se as boas avaliações durante, praticamente, os 18 (dezoito) anos completos de recebimento da parcela.54. Não é demasiado repisar que, no caso do TCU, o resultado da referida razão, em regra, será igual a 1 (um), o que não impacta, acerca desse ponto, no cálculo, salvo se, após janeiro de 2017 até o servidor adquirir o direito à aposentadoria, houver a percepção da aludida parcela variável sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária, situação que atrairá a incidência do disposto na parte final do multicitado inciso II, segundo a qual a razão será estabelecida entre o 'número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição' e o 'tempo total de percepção da vantagem', refletindo, portanto, no valor da parcela variável."  (grifei) 52. Diante de todo o exposto, alinho-me à proposta oferecida pela AudPessoal no sentido de que a parcela variável da GD que integrará os proventos das aposentadorias dos servidores do TCU, com fundamento nos artigos 4º, § 6º, inciso I ou 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, poderá observar a seguinte metodologia de cálculo: 1º) define-se a razão entre o número de anos completos de recebimento da parcela variável da GD e o tempo total exigido para a aposentadoria ou, se aquele for inferior a este, entre aquele tempo e o tempo total de percepção da vantagem;2º) multiplica-se o resultado da fração pelo valor atual máximo da parte variável da GD (32% do maior vencimento básico do cargo); e 3º) sobre o resultado obtido aplica-se o percentual relativo à média aritmética simples das avaliações individuais de desempenho do servidor no período considerado, em um intervalo de 0 (zero) a 100 (cem).53. Quanto à média aritmética simples da avaliação individual de desempenho, anuo às manifestações da Conjur e da AudPessoal no sentido de que sua operacionalização, por se inserir no âmbito do poder discricionário da Administração, deverá ser regulamentada pelas áreas competentes do TCU, observando-se as avaliações individuais de desempenho que efetivamente refletiram no valor da parcela variável da GD durante o período considerado, de modo que o resultado, em termos percentuais, possa ser adequadamente utilizado na metodologia de cálculo a que alude o inciso II do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, bem assim impedir que ocorram distorções como as mencionadas no referido parecer, acima transcritas.[...]58. Enfim, a Resolução-TCU 146/2001 e os demais normativos internos que tratam da PVGD merecem ser ajustados com o intuito de alinhar o regulamento atualmente vigente no TCU à disciplina do aludido dispositivo constitucional, motivo pelo qual deve ser orientada a Segedam para que promova as alterações necessárias em tais normativos, em consonância com a metodologia que restar aprovada nestes autos. Acórdão:9.1. orientar a Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal para que na aplicação das regras de transição estabelecidas na Emenda Constitucional 103/2019 observe as seguintes diretrizes:9.1.1. o comando inserido no inciso II do § 8º do art. 4º da EC 103/2019, que estabeleceu metodologia específica para a definição do valor da parcela remuneratória variável vinculada a indicador de desempenho, produtividade ou similar, a ser carreada aos proventos das aposentadorias fundamentadas nas regras de transição do art. 4º, § 6º, inciso I, e do art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda, é norma constitucional de eficácia plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral;9.1.2. a metodologia de cálculo da GD estabelecida pela Lei 10.356/2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.776/2012, que deve integrar os proventos das aposentadorias com fundamento nos artigos 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, alcança somente a parcela variável da referida gratificação, isto é, a diferença entre o piso e o teto do percentual da gratificação, nos termos do art. 3º da Resolução-TCU 146/2001, com redação dada pela Resolução-TCU 281/2016, correspondente, atualmente, a 32% do valor do maior vencimento básico do cargo;9.1.3. o tempo total exigido para a aposentadoria, a que alude o inciso II do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, representa o tempo total necessário para obtenção do direito à aposentação depois de preenchidos todos os requisitos estabelecidos nos arts. 4º ou 20 da referida emenda, não se confundindo com o tempo de contribuição (de 30 ou 35 anos, conforme se trate, respectivamente, de mulher ou homem), previsto no inciso II do art. 4º e no inciso II do art. 20 da citada emenda;9.1.4. o termo a quo para contagem do tempo de recebimento da parcela variável da GD com respectivo recolhimento da contribuição previdenciária deve ser o da data de entrada em vigor da Resolução-TCU 146/2001, 28/12/2001, haja vista o entendimento firmado no Acórdão 2.125/2016-TCU-Plenário;9.1.5. o termo final para contagem do tempo de recebimento da parcela variável da GD deve ser a data da efetiva aposentação;9.1.6. em observância à regra de que os proventos de aposentadoria não podem ser superiores à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, deve-se limitar o valor do numerador a 30 anos, se mulher, e a 35 anos, se homem, quando forem atingidos, no denominador, os valores correspondentes ao tempo total exigido para a aposentadoria, em observância ao disposto no inciso II do § 8º do artigo 4º da EC 103/2019;9.1.7. a média aritmética simples da avaliação individual de desempenho representa elemento da metodologia de cálculo da parcela variável da GD cuja forma operacional de apuração deve ser definida pelas áreas competentes do TCU, observando-se as avaliações que efetivamente reflitam no valor da parcela variável da GD durante o período considerado, de modo a afastar eventuais distorções de resultados decorrentes, por exemplo, da existência de períodos em que um servidor pode não ter uma avaliação individual de desempenho, porém receber uma parcela variável da gratificação de desempenho (novos servidores e servidores não avaliáveis);9.1.8. a determinação da parcela variável da GD que integrará os proventos das aposentadorias dos servidores do TCU, com fundamento nos artigos 4º, § 6º, inciso I ou 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, poderá observar a seguinte metodologia de cálculo: 1º) define-se a razão entre o número de anos completos de recebimento da parcela variável da GD e o tempo total exigido para a aposentadoria ou, se aquele for inferior a este, entre aquele tempo e o tempo total de percepção da vantagem; 2º) multiplica-se o resultado da fração pelo valor atual máximo da parte variável da GD (32% do maior vencimento básico do cargo); e 3º) sobre o resultado obtido aplica-se o percentual relativo à média aritmética simples das avaliações individuais de desempenho do servidor no período considerado, em um intervalo de 0 (zero) a 100 (cem);[...]9.1.10. os normativos internos do TCU que tratam do cálculo da GD, a ser carreada para os proventos dos servidores que irão se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas nos arts. 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, devem ser ajustados às disposições contidas no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida emenda, e nesta deliberação;