Acórdão 600/2011
Voto: 4. Manifesto-me, no essencial, de acordo com os fundamentos expendidos pela unidade técnica para a revogação da cautelar, adotando-os, desde já, como minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem. 5. Em complemento à instrução transcrita no Relatório que precede este Voto, cumpre frisar, no que concerne ao "indeferimento da intenção de recorrer da representante", que o inc. XVIII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 dispõe expressamente que "qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer", devendo, no prazo de três dias, apresentar as razões recursais. No entanto, referida norma não define a quem caberia fazer o juízo de admissibilidade do recurso, nem a quem o mesmo seria endereçado. 6. Por sua vez, o Decreto n.º 5.450/2005, ao regulamentar o pregão eletrônico na esfera federal, consignou expressamente, em seu art. 11, VII, que caberá ao pregoeiro, dentre outras atribuições, "receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão". Verifica-se, desse modo, que o exame da admissibilidade do recurso foi atribuído ao pregoeiro, ao passo que o exame de mérito - no caso de não haver o juízo de retratação por parte do pregoeiro - constitui atribuição da autoridade superior, consoante previsto, inclusive, no inc. IV do art. 8º do aludido decreto. 7. Entendo que a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro a examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 8. Não se trata de examinar o mérito recursal, o qual, como já frisado, compete à autoridade superior, mas de verificar se os motivos consignados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é, a meu ver, a melhor exegese do advérbio 'motivadamente', contido no art. 4º, XVIII, da Lei n.º 10.520/2002, porquanto são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso mediante simples exame dos fundamentos apresentados. 9. Por seu turno, cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve ele, dentro do possível, apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos, de sorte a justificar o seguimento do recurso. 10. Portanto, no caso concreto, tendo em vista que a mera afirmação de que "a licitante declarada vencedora possivelmente não cumpriu com as exigências do edital" não evidenciara intenção motivada de recorrer da empresa TCI BPO, considero acertada a decisão do pregoeiro.