Acórdão 3785/2007
Voto:Considero as razões expostas pelo MP/TCU no relatório precedente suficientes a fundamentar o não-atendimento do pleito do Sr.[responsável] para parcelamento de dívidas decorrentes de sua condenação em débito e multa pelo Tribunal.2. Uma vez formalizado o processo de cobrança executiva e remetida a documentação pertinente à Advocacia-Geral da União, com o conseqüente ingresso do órgão nos autos para promoção da execução judicial da dívida, não cabe mais a intervenção do Tribunal no processo para tratar do recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios, conforme estabelece o art. 9º da Resolução TCU nº 178/2005.3. Nessa linha, em situações praticamente idênticas à que se examina, temos os Acórdãos nº s. 2.366/2005-1ª Câmara, 2.429/2005-1ª Câmara e 52/2006-Plenário.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de parcelamento;