Acórdão 3028/2009
Voto:9. De imediato, afirmo que o Tribunal é plenamente competente para auditar a aplicação dos recursos em tela.10. Ressalto que a instituição do FUNDEF se deu com as alterações feitas no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96. Determina a nova redação a constituição de um fundo de natureza contábil criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal (§ 1º, art. 60 do ADCT), que pode vir a ser complementado com recursos da União, nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT, "sempre que em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente".11. De acordo com as disposições constitucionais, a União atua de forma complementar, cabendo ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de tais recursos.12. Demonstra a unidade instrutiva, com base em informações obtidas junto ao Tesouro Nacional, que, nos exercícios de 1998 e 1999, houve complementação, por parte da União, de recursos que totalizaram R$ 358.943,48, em valores nominais, para aquela municipalidade. Tais repasses, por si só, implicam na competência do TCU para apreciar os fatos.13. A jurisprudência desta Corte é farta em situações em que o TCU atua quando ocorre tal complementação. Cito: Acórdãos 2780/2008 e 2066/2005, ambos da Primeira Câmara, e Acórdãos 549/2008 e 785/2008, da Segunda Câmara, entre muitos."[RELATÓRIO - Unidade Instrutiva]10.2 Portanto, a competência do TCU surge a partir da verificação da necessidade desta complementação por parte da União. E surge sem afastar a competência das Cortes de Contas Estaduais, que continuam a examinar as contas dos Estados e Municípios em sua integralidade em sede de tomada de contas, as quais abarcam todo o universo de recursos transferidos à conta do FUNDEF.10.3 Os fatos examinados neste processo ocorreram nos exercícios de 1998 e 1999, exercícios em que houve a complementação da União, conforme quadros de fls. 33/34, processo principal, o que implica na competência do Tribunal de Contas da União para apreciação da matéria."Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar solidariamente o Sr. [omissis], a Sra. [omissis] e a Associação de Ensino [omissis] ao pagamento das quantias a [...] discriminadas [...]:[Valor (R$) Data da ocorrência]9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. [omissis], Sra. [omissis] e Associação de Ensino [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];