Acórdão 1982/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de ato inicial de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião (TRT-24ª Região/MS) em favor de [servidora], com os seguintes dados:[...]2. A Sefip, ao concluir que o ato em tela incorporava a vantagem Opção da FC-10 (atual CJ-4) sem a observância, pela interessada, dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, propôs a sua ilegalidade, com a consequente negativa de registro.3. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), após analisar os documentos encaminhados em resposta à diligência, anotou que a ex-servidora desempenhara funções de forma ininterrupta por mais de 11 anos entre 16/3/197 e 18/1/1995, além de ter exercido a função CJ-4 por 2 anos e 1 mês, cumprindo, no seu entendimento, as exigências temporais estipuladas no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990. Desse modo, propôs o julgamento pela regularidade do referido ato e respectivo registro.4. Incorporo o parecer do MPTCU a estas razões de decidir.5. O citado art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, cuja eficácia foi suspensa com a edição da Medida Provisória nº 831, de 19 de janeiro de 1995, previa:Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração de cargo em comissão de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.6. Ora, conforme entendimento prolatado no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, para se ter direito ao recebimento da opção, deve ser comprovado o cumprimento, até 18/1/1995, dos pressupostos ali elencados, de modo que, além de contar com cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o interessado deve ter exercido, no mínimo por dois anos, a função ou cargo comissionado correspondente à vantagem que pretende perceber, independentemente da data de adimplemento das exigências para a aposentação.7. Ocorre que, no presente caso concreto, a Sra. [servidora] aposentou-se em 18/11/2011 e exerceu as referidas funções por mais de 5 anos ininterruptos (e não 11 anos, como descrito pelo MPTCU), tendo também exercido a função CJ-4 (incorporada aos seus proventos) por mais de 2 anos, até a data de 18/1/1995, cumprindo, assim, os requisitos legais.8. Assim, o referido ato deve ser julgado legal, com o devido registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de [servidora], concedendo-lhe o respectivo registro; e