Acórdão 527/2013
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituída em benefício de [omissis], por [omissis], ex-servidora do Ministério da Saúde.Entre as parcelas que compõem a pensão, há a gratificação adicional por tempo de serviço e adicional bienal, esta assegurada por sentença judicial. O pagamento cumulado de vantagens pagas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, adicional por tempo de serviço, é irregular por afrontar dispositivo constitucional expresso (CF, art. 37, XIV).É pacífica a jurisprudência do TCU sobre a incompatibilidade do pagamento simultâneo do adicional por tempo de serviço e do adicional bienal. Transcrevo excerto do voto que fundamentou o Acórdão 352/2006 - 1ª Câmara[...]8. Observa-se, assim, a existência de dois óbices intransponíveis à percepção atual do 'acréscimo bienal' pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subseqüentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser alterado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nº s 23.363-3 DF e 23.365-0 DF.9. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea do 'acréscimo bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal,[...]Nesse julgado, reiterou-se o entendimento desta Corte de Contas de que não é possível pagar cumulativamente as duas parcelas. Porém, permitiu-se pagar a bienal, em detrimento do adicional de tempo de serviço, caso aquela estivesse amparada por decisão judicial.No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[...]Assim, é ilegal a pensão instituída por [omissis]. Por tal, nego-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de esclarecer à unidade de origem que a concessão poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de [omissis], negando seu registro;