Acórdão 2862/2008
Voto:7. Compulsando os autos verifico que a condenação decorreu da omissão no dever de prestar de contas do Convênio nº [...]. Importa verificar quando se deu a omissão. Pelos termos do convênio [...], a prestação de contas deveria ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do término de sua vigência, a qual, por sua vez, era de seis meses, consoante disposto na Cláusula [...]. Considerando que a avença foi firmada em 6/6/1988, vigorou até 6/12/1988, sendo que a prestação de contas deveria ter sido apresentada em 6/1/1989. Ocorre que o responsável só foi notificado da omissão em 20/7/2004, ou seja, decorridos mais de quinze anos do fato gerador.8. Não obstante tenha sido bem analisada essa questão no voto que fundamentou a decisão recorrida, no sentido de não aproveitar, ao gestor condenado, precedentes deste Tribunal pelo trancamento das contas, consideradas iliqüidáveis em situações onde se verifica um longo tempo entre a ocorrência do dano e a instauração da tomada de contas especial, entendo que esse longo tempo pode ser considerado para a fixação de outro ponto não enfrentado no arresto ora combatido. Refiro-me ao fato de que não me parece justo imputar ao gestor a condenação pelo pagamento de juros durante um longo período, em situações como a presente, onde o excessivo transcurso do tempo decorreu de inércia da própria administração.9. Constato que as normas vigentes à época da instauração da tomada de contas especial que resultou na condenação do recorrente previam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a formalização do processo de contas, nos termos da então vigente IN-TCU nº 13/96. [...]10. Nessas condições, admitir-se a cobrança de juros por um longo período de tempo seria reconhecer a possibilidade de a administração beneficiar-se de seus próprios atos irregulares. De fato, ao descumprir a norma desta Corte de Contas com relação ao prazo para instauração da TCE, a administração incorreu em um ato irregular. Ora, a mora é da própria administração. Incabível, assim, a meu ver, impingir juros de mora ao pólo passivo do procedimento administrativo instaurado a destempo pelo tomador de contas.11. É de se notar que o afastamento da incidência de juros não é estranha à legislação orgânica deste Tribunal, a exemplo do previsto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92. Entendo que a analogia in bona partem pode ser aplicada em caso como o ora analisado, de modo a afastar a incidência de juros de eventual condenação em processo de tomada de contas especial com início excessivamente tardio por parte do órgão responsável pela instauração.12. Desse modo, ainda que a tese anteriormente defendida possa ser contestada, é de ver que a própria IN/TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, e bem assim o comando do item 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário, que aprovou a mencionada IN, prevêem que, para fins do arquivamento ali previsto, considera-se o débito atualizado monetariamente sem a incidência de juros.13. Observe-se que essas autorizações alcançam os processos em andamento, qualquer que seja a fase em que se encontrem, o que me leva a concluir que os mencionados dispositivos podem, sem restrições ou óbices de qualquer natureza, ser aplicados neste processo, no caso, já em grau de recurso. Mesmo porque, se levada adiante a cobrança decorrente desta TCE, certamente o Tribunal incorrerá na antieconomicidade que se procura evitar com o arquivamento do processo, posto que os custos a serem despendidos objetivando a cobrança do débito apurado, daqui em diante, certamente ultrapassariam o eventual montante recuperado.14. Tendo por premissa a argumentação acima, minha assessoria fez uma nova atualização do débito imputado por meio da deliberação recorrida [...] em que se constata que os juros representam R$ 30.356,43, enquanto o valor original atualizado monetariamente importa em R$ 12.596,03.15. Nessas condições, e considerando que a deliberação recorrida encontra-se sob efeito suspensivo, entendo que possa ser aplicado a este processo as disposições estabelecidas no item 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-Plenário (9.2. autorizar, desde logo, o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00...).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, conhecer do presente recurso interposto por [...], para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. nos termos dos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa-TCU nº 56/2007, c/c o disposto no item 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário, determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, tornando insubsistente, em conseqüência, o Acórdão nº 1.504/2007-TCU-1ª Câmara; e