Acórdão 1534/2020
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por [representante] sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 3.0018/2019 conduzida pelo Sistema Fiep, com a sua integração pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) e pelo Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR), sob o valor total de R$ 51.895.004,42 para a contratação dos serviços de facilities (serviços contínuos de limpeza, jardinagem, copeiragem e manutenção predial, além de manutenção de ar condicionado e purificadores) em prol do atendimento às unidades do Sistema Fiep.[...]7. Em cumprimento ao despacho acostado à Peça 17, a unidade técnica promoveu a oitiva da Fiep, do Sesi-PR, do Senai-PR e do IEL-PR, além da empresa vencedora no certame [omissis], para apresentarem os seus esclarecimentos sobre todas as falhas noticiadas na presente representação e, especialmente, sobre os seguintes indícios de irregularidade:[...] (b) não utilização do pregão preferencialmente sob a forma eletrônica para a realização do certame, considerando se tratar, aí, de serviço comum, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5/2016, 3.016/2015, 2.605/2015, 11.519/2015 e 2.165/2014, do Plenário.[...]12. A despeito de ter restado esclarecida a controvérsia sobre o aludido prazo contratual, subsistira, então, a ausência de justificava para a opção da concorrência, em vez do pregão, tendo a Selog anotado que o serviço de facilities seria comum, até porque a execução de cada serviço contratado pelo mencionado certame também seria comum, além de contar com a baixa complexidade, destacando que a alta materialidade do contrato e a contratação dos serviços em prol de 76 unidades do Sistema Fiep no Estado do Paraná não serviriam para caracterizar a suposta complexidade do objeto licitado, nem para justificar a suposta necessidade de adoção da referida concorrência.13. Por esse prisma, a unidade técnica indicou que, em sintonia com a jurisprudência do TCU, diversos certames para a contratação do serviço de facilities teriam sido promovidos por meio de pregão eletrônico, a exemplo, inclusive, do certame conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi-SP), ressaltando que, por meio do Acórdão 10.264/2018-2ª Câmara, o TCU teria enviado a ciência ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nos sentido de que, nas licitações para a contratação do serviço de facilities, a injustificada adoção do pregão sob a forma presencial poderia resultar em ato de gestão antieconômica, sujeitando os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, e, assim, restaria procedente a presente representação nesse ponto.14. A Selog assinalou, todavia, que o Sistema Fiep teria garantido a predominância das atenuantes sobre os prejuízos porventura decorrentes da aludida opção pela concorrência, ante os incentivos para a competitividade no certame, a exemplo da autorização para a subcontratação e da permissão para a participação de empresas em consórcio, além da realização da aludida audiência pública, tendo o certame contado com a participação de quatro licitantes e com a subsequente vantagem financeira em face do preço contratado sob o valor de R$ 50.850.682,16 ante o valor estimado para a contratação sob o valor de R$ 51.895.004,42.15. O TCU deve, pois, enviar a subjacente ciência para que, nas próximas licitações, o Sistema Fiep adote as medidas cabíveis para a prevenção das aludidas falhas e, especialmente, do injustificado uso da concorrência em detrimento do pregão eletrônico, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5/2016, 3.016/2015, 2.605/2015, 1.519/2015, do Plenário, e do Acórdão 10.264/2018, da 2ª Câmara, ante a eventual caracterização do ato de gestão antieconômica tendente a, entre outras penalidades, resultar na aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor dos responsáveis.[...]17. Ao enaltecer, enfim, a sugestão ora oferecida pelo Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, o TCU deve promover o adicional envio de ciência para que, no correspondente regulamento licitatório, o Sesi e o Senai passem a prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de engenharia comuns, aí incluídos os eventuais serviços comuns de facilities, em sintonia, por exemplo, com a regulamentação procedida pelo Decreto Federal n.º 10.024, de 2019.Acórdão:9.4. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades ou impropriedades pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR), em conjunto com o Sistema Fiep, para que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade e da eficiência, adotem todas as providências necessárias para impedir a injustificada adoção da concorrência em detrimento do pregão eletrônico, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5/2016, 3.016/2015, 2.605/2015, 1.519/2015, do Plenário, e do Acórdão 10.264/2018, da 2ª Câmara, ante a eventual caracterização do ato de gestão antieconômica tendente a, entre outras penalidades, resultar na aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor dos responsáveis;9.5. promover o envio de ciência [...] para que, no correspondente regulamento licitatório próprio, o Sesi e o Senai passem a prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de engenharia comuns, aí incluídos os eventuais serviços comuns de facilities, em sintonia, por exemplo, com a regulamentação procedida pelo Decreto Federal n.º 10.024, de 2019;