Acórdão 1617/2018
Voto:I - IntroduçãoTrata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável 1] contra o Acórdão nº 1.324/2011 - 2ª Câmara, proferido durante o julgamento de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos do SUS repassados ao Município de Corrente (PI), nos exercícios de 2000 a 2002, visando à implantação dos Programas Saúde Bucal, Farmácia Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças.2.Por meio do decisum acima citado, as contas dos Srs. [responsável 1 e responsável 2], respectivamente prefeito e secretário municipal de saúde à época dos fatos, foram julgadas irregulares e foi-lhes imputado débito e aplicada multa.[...]4.Após a prolação do acórdão recorrido, o Sr. [responsável 1] interpôs recurso de reconsideração, que foi conhecido para, no mérito, não ser provido, por intermédio do Acórdão nº 3.929/2012 - 2ª Câmara. Em seguida, o ex-prefeito opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão nº 239/2013 - 2ª Câmara.5.Nesse contexto, o Sr. [responsável 1] ingressou com expediente por ele denominado recurso de reconsideração, que não foi conhecido pelo Acórdão nº 3.196/2013 - 2ª Câmara, em decorrência da preclusão consumativa.6.Neste momento, examina-se recurso de revisão apresentado pelo Sr. [responsável 1], alegadamente com fundamento no artigo 35, II, da Lei 8.443/1992.7.A Secretaria de Recursos entendeu que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão (insuficiência de documentos), sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Afinal, na peça recursal em tela, o ex-gestor municipal se limitou a reapresentar argumentos que já foram devidamente analisados e refutados por esta Corte de Contas nos julgamentos anteriores.8.Diante disso, a unidade técnica propôs não conhecer do presente recurso de revisão, uma vez que ele não atende aos requisitos específicos de admissibilidade, previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU.9.O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado manifestou sua concordância com a proposta formulada pela Serur.II - Análise10.Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.11.O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, não sendo nele possível revisitar argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento da tomada de contas especial e do recurso de reconsideração. Afinal, argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente devem ser analisados quando do julgamento de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992. Entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional do recurso de revisão.12.No caso ora sob exame, o ex-prefeito buscou rediscutir o mérito das decisões anteriores proferidas neste processo, por meio da reapresentação de alegações que já foram examinadas e refutadas por esta Corte de Contas. Aduzo que, apesar de ter sido alegada a insuficiência de documentos em que se teria fundamentado o acórdão recorrido, não foram apresentadas novas provas documentais.13.Com espeque nessas considerações, julgo que este recurso de revisão não deve ser conhecido, uma vez que ele não preencheu os requisitos específicos de admissibilidade, previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável 1], tendo em vista que ele não atende aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU;