Acórdão 466/2014
Voto:15. Depois de considerar afastada a ocorrência consistente na ausência prévia de pesquisa de preços, a unidade técnica aponta que as demais falhas restaram confirmadas e justificam a aplicação de sanção (prestação de contas intempestivamente, ausência de registro dos contratos no Sisconv e contratação de duas empresas cujos ramos de atividade não seriam compatíveis com o objeto licitado).16. Embora concorde com o posicionamento em relação às primeiras ocorrências, divirjo do posicionamento da unidade técnica em relação à falha consistente na discrepância entre o ramo de atividade da empresa e o objeto licitado. Isso porque não constam nos autos cópias dos contratos sociais das empresas ou outros elementos que permitam aferir em que medida essa divergência subsiste.17. Há, pois, a possibilidade de que a divergência entre o disposto no contrato social e os serviços executados não seja significativa a ponto de justificar a desclassificação da licitante. Nesse sentido, menciono o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 571/2006-2ª Câmara:11. No que tange à questão de o objeto social ser incompatível com a atividade de transporte de pessoas, verifico uma preocupação exacerbada por parte dos gestores ao adotar a decisão de inabilitar a empresa. A administração procurou contratar uma prestadora de serviços devidamente habilitada para o exercício dos serviços terceirizados e, ao constatar que o objeto social da empresa Egel, na época da licitação, era "locação de veículos; locação de equipamentos; coleta, entrega e transporte terrestre de documentos e/ou materiais", vislumbrou que não estava incluída a possibilidade do transporte de pessoas.12. De fato, não está expressamente consignado no contrato social o serviço de transporte de pessoas almejado pela CNEN. Porém, constam dos autos três atestados de capacidade técnica apresentados pela Egel que comprovam a prestação dos serviços desejados para três distintas pessoas jurídicas de direito público. [...].13. Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [...]:9.3. aplicar à Sra. [...] a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];