Acórdão 5955/2014
Voto:Conforme já delineado no relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da aplicação irregular de parte dos recursos oriundos do Fundo Partidário, no montante original de R$ 32.328,17, pela Direção Estadual de São Paulo do Partido [...], no exercício de 2000.[...]6. Com relação à alegação de que não teriam devolvido o débito ora imputado porque o TRE/SP não teria exarado determinação para tanto, igualmente não procede, pois, como bem destacou a Unidade Técnica em sua instrução (Peça 30), o recolhimento integral ao Erário dos valores não comprovados referentes à aplicação dos recursos do Fundo Partidário decorre da legislação incidente na espécie, e, portanto, independe de expressa determinação judicial.[...]8. Portanto, uma vez que os responsáveis não trouxeram aos autos qualquer argumento ou elemento de prova que pudesse justificar as irregularidades apontadas, imperiosa a rejeição das presentes contas, e a condenação dos responsáveis à reparação do prejuízo apurado.