Acórdão 6084/2022
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção em desfavor do Sr. [responsável], soldado motorista do Exército Brasileiro, que deu causa a dano ao erário, decorrente de acidente envolvendo viatura militar.2. Assim foi descrito o fundamento da instauração desta TCE:Acidente envolvendo a viatura militar marca Mercedes Benz, modelo Atego 1725, ano 2013, tipo QT, tração 4 x 4, capacidade 5 ton, ocorrido por volta da 13:00h do dia 09 de julho de 2017, na Rodovia Estadual PI-353, próximo à cidade de Barras-PI, no sentido Barras-Teresina, ocasionando dano à Administração Pública Federal, o qual o valor original superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) não foi recolhido.3. O responsável arrolado na fase interna foi devidamente comunicado, mas não apresentou justificativas suficientes para elidir a imputação que lhe foi feita e não recolheu aos cofres públicos o débito apurado.4. No âmbito do Tribunal, a SecexTCE realizou a citação do responsável nos seguintes termos:"Irregularidade 1: prejuízo decorrente de acidente envolvendo a viatura militar da marca Mercedes Benz, modelo Atego 1725, ano 2013, tipo QT, tração 4 x 4, com capacidade de 5 toneladas, ocorrido por volta da 13:00 horas do dia 9 de julho de 2017, na Rodovia Estadual PI-353, próximo à cidade de Barras/PI, no sentido Barras-Teresina, ocasionando dano à Administração Pública Federal. (...) Conduta: conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica.Nexo de causalidade: a conduta descrita provocou o acidente e o consequente dano em patrimônio da União, em afronta ao art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 90 do Decreto-lei 200/1967; e art. 28 e 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, conduzir veículo com plena capacidade psicomotora e ter domínio do veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".5. Regularmente notificado, o responsável apresentou alegações de defesa.6. Em seu texto, argumenta ter agido de forma defensiva, quando da ocorrência do acidente que causou dano ao patrimônio público, uma vez que buscou desviar de animal que teria adentrado à pista.7. Ademais, alega não haver qualquer evidência de má-fé e muito menos exames que atestem o abuso ou a influência de bebida alcóolica ao conduzir o veículo. Argui ter sido inocentado de tal conduta durante o processo que correu junto à Justiça Militar, tendo a colheita de provas testemunhais demonstrado que o responsável não estaria embriagado no dia do acidente, e, portanto, não haveria nexo de causalidade entre eventual embriaguez do responsável e o acidente ocorrido.[...]11. A alegação de direção defensiva ao desviar de animal que adentrou a pista foi refutada quando do transcorrer do processo judicial militar:[...]12. De igual modo, a ausência de exame toxicológico que comprovasse a alcoolemia foi contestada do seguinte modo:[...]13. Diversamente do que argumenta o responsável, ele foi condenado no âmbito do processo da Justiça Militar pelo crime de embriaguez em serviço.14. Quanto à ocorrência de boa-fé, a SecexTCE examinou-a nos seguintes termos:[...]"23. No âmbito do Tribunal de Contas da União, a obrigação de ressarcir o erário prescinde da comprovação de dolo ou má-fé. É suficiente quantificar o dano, identificar a conduta do responsável que caracterize sua culpa, por imprudência, imperícia ou negligência, e demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que provocou o prejuízo".15. No tocante à ocorrência de improbidade administrativa, a unidade instrutiva assim se manifestou:"24. Ressalte-se, ainda, quanto à alegação no sentido da necessidade que seja configurada a ocorrência de improbidade administrativa, vale anotar que o TCU se atém precipuamente à ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, à prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, não sendo competência sua manifestar-se sobre a ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa."[...]17. A proposta de encaminhamento, em resumo, é no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, com o consequente julgamento pela irregularidade de suas contas, seguido de aplicação de multa.18. O MP/TCU, representado pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, manifestou concordância com o encaminhamento proposto.II19. A jurisprudência selecionada do Tribunal contempla o tema, no seguinte enunciado:Acórdão 1597/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro Bruno Dantas:Evidenciada culpa de agente público no uso de veículo da Administração, os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito por ele provocado sujeitam-no à recomposição, mediante tomada de contas especial, dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos materiais e morais. (grifei) Acórdão 1148/2008-TCU-2ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto André de CarvalhoApenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza. (grifei) 20. No voto condutor da primeira deliberação supracitada, todos estes elementos foram destacados pelo relator:2. (...), o responsável foi negligente ao realizar ultrapassagem em trecho de rodovia sem acostamento, sinalização (horizontal ou vertical) ou visibilidade suficiente, acarretando danos a três veículos e a morte do condutor de um deles.3. Os danos aos cofres da ECT dizem respeito: i) ao conserto dos veículos envolvidos no acidente (R$ 59.118,20, valores originais); e ii) à reparação por danos materiais e morais à viúva e ao filho da vítima, resultado de sentença proferida pela 4ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, no âmbito do Processo 2004.50.01.003118-3 (...). Considerando que os danos morais e materiais ainda não foram desembolsados pela ECT, a presente tomada de contas especial tem por objetivo apenas a recomposição dos valores despendidos com o reparo dos veículos. O restante do dano será objeto de TCE a ser instaurada oportunamente. (...) 5. Os elementos probatórios juntados são mais do que suficientes para comprovar a culpa exclusiva do motorista da ECT pelo ocorrido. (...).6. Ademais, não foi possível comprovar a boa-fé objetiva do ex-motorista da ECT. Sua conduta foi, inclusive, agravada pelo fato de ter se ausentado do local do acidente antes do registro do boletim de ocorrência para 'evitar represálias dos familiares das vítimas' (...)  (grifei) 21. De igual modo, o acórdão 8668/2017-1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, também invoca os mesmos aspectos, a saber, culpa de agente público, dano ao erário e elementos probatórios:"4. O Ministério Público aquiesceu o aludido encaminhamento. Em acréscimo, o Parquet invocou a jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que os casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao erário dessa natureza. (...) 6. Conforme descrito no relatório que antecede a este voto, o dano apurado é resultante de acidente automobilístico envolvendo uma viatura administrativa, conduzida, à época, (...).7. O responsável foi considerado culpado pelo acidente por meio de Ação Penal Originária 0000123-20.2014.7.00.0000-DF, que restou conclusa pela sua condenação (ver parágrafo 8º, e peça 1, p. 60). Cabe ao responsável, em razão de sua conduta, ressarcir ao erário o dano causado.8. A análise dos elementos constantes dos autos permite concluir que o oficial, com base no resultado do Relatório do Inquérito Policial-Militar, instaurado por meio da Portaria 204/2013, do Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (peça 1, p. 8-45), deu causa ao prejuízo de R$ 108.053,76, em valores de 16/10/2013, ao Tesouro Nacional". (grifei) 22. Portanto, são elementos necessários à instauração de tomada de contas especial em casos como esse: a comprovação do prejuízo causado, da culpa do agente público e do esgotamento das medidas administrativas tendentes ao ressarcimento das despesas havidas pelo órgão público em razão do acidente de trânsito, devida demonstração desses gastos.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [...];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do responsável adiante qualificado, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...];[...]9.3. aplicar ao responsável Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ [...];