Acórdão 2809/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [entidade e responsáveis], à época dos fatos, respectivamente, entidade celebrante de convênio com a União, seu diretor˗presidente e reitor da Universidade Federal do Ceará, contra o Acórdão 3.101/2024˗TCU˗Segunda Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por intermédio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os solidariamente em débito e aplicou multa proporcional ao dano.2. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) instaurou esta tomada de contas especial ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci 2009/157 celebrado entre o banco e a [entidade] para a execução de objeto consistente em "suporte de pesquisa para análise de macro e micronutrientes em fruticultura irrigada no estado do Ceará" e vigente entre 28/9/2009 e 28/09/2012. Previram-se para a sua execução R$ 61.315,00 à conta do concedente e R$ 6.000,00 à conta do convenente a título de contrapartida.3. Desta feita, os recorrentes apontam, em essência, os seguintes argumentos, conforme síntese que colho da instrução técnica:[...]d) prescreveram as pretensões do Estado˗persecutor às condenações dos ora recorrente a ressarcir o erário e suas punições mediante aplicação de multa (ibid., item 17);[...]4. Ao examinar as peças recursais, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu nos termos que reproduzo a seguir, verbis:[...]d) não prescreveram as pretensões do Estado˗persecutor às condenações dos ora recorrente a ressarcir o erário e suas punições mediante aplicação de multa;[...] 5. Em consequência, a AudRecursos submete proposta de encaminhamento no sentido de conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.6. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra da eminente Procuradora-Geral Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, divergiu da proposta técnica, por entender que, no caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, propondo o arquivamento do feito.7. Em proposta alternativa, caso superada a tese prescricional, o MPTCU endossa a proposta técnica, no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.8. Feita essa breve contextualização, passo a decidir, pedindo vênias à unidade técnica para acolher o parecer do MPTCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.9. Com efeito, concordo com o MPTCU quando concluiu que, no caso, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que alguns dos atos considerados pelo exame técnico como elementos de interrupção do fluxo prescricional não detêm tal aptidão, como corretamente apontou o órgão ministerial.10. A propósito, recolho do mencionado parecer excerto que esclarece adequadamente as circunstâncias dos autos e os fundamentos que evidenciam a ocorrência da prescrição intercorrente:"3. Dada a natureza de ordem pública da matéria (art. 10 da Resolução-TCU 344/2022) e a sensibilidade do tema para a viabilidade jurídica da condenação contida no acórdão atacado, retrocedemos à análise da prescrição contida originariamente no voto do Relator do Acórdão 3.101/2024-TCU- 2.ª Câmara e detectamos o apontamento, como causas interruptivas da prescrição (seja a quinquenal, seja a intercorrente) das peças 16, 17 e 20 (item 14 do voto do Relator).4. Prescrutando o conteúdo material de tais peças processuais, referem-se elas a esclarecimentos prestados pela fundação de apoio [entidade], em resposta à missiva do BNB solicitando esclarecimentos adicionais sobre a prestação de contas então apresentada.5. Ocorre que peças defensivas não podem constituir em atos inequívocos de apuração dos fatos, justamente por não serem atos praticados pelo Estado voltados à investigação da dinâmica fática e à identificação dos responsáveis, capazes assim de interromperem a prescrição, ante o afastamento da inércia estatal.6. Nesse sentido, não é cediço lembrar que as hipóteses interruptivas da prescrição previstas na Resolução-TCU 344/2022, com inspiração na Lei 9.873/99, envolvem atos praticados pela esfera controladora - órgão repassador, controle interno e TCU - não podendo ser aproveitados atos praticados pelo próprio jurisdicionado, ante a incompatibilidade lógica com o instituto da interrupção da prescrição.7. Mesmo a partir de um olhar mais elástico quanto às causas interruptivas da prescrição intercorrente, relacionadas a 'qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo', conforme parágrafo §1º do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, não se pode perder de vista o telos da norma que é incentivar a atuação do Estado na condução eficiente do processo por meio de 'julgamentos ou despachos', conforme o caput do mesmo dispositivo, de forma a tornar inequívoco tratar-se das atuações impulsionadoras do processo pelo próprio poder público e não os atos praticados pelos jurisdicionados.8. Retornando ao caso concreto, a partir da solicitação de informações pelo BNB, de 19/2/2014 (peça 2), primeiro ato interruptivo da prescrição quinquenal e termo inicial da intercorrente, conforme § 3.º do art. 8.º da Resolução-TCU 344/2022, o banco federal só veio a atuar novamente em 19/5/2017 (peça 18), mais de três anos após o evento anterior, o que caracterizou a ausência de qualquer andamento regular do processo por mais de três anos.11. Como se pode observar, o MPTCU em sua análise retrocedeu para examinar os fundamentos que o eminente relator a quo utilizou para caracterizar, naquela ocasião, a não ocorrência da prescrição. Nessa sua análise, o Ministério Público identificou os documentos de peças 16, 17 e 20 sem aptidão para interrupção do fluxo prescricional, pois se referem a esclarecimentos prestados pela fundação de apoio [entidade], arrolada como responsável nos autos.12. De fato, verifico que consta do parágrafo 14 do voto que suporta o acórdão recorrido:"14. No presente caso, aplicando-se as diretrizes da novel Resolução, temos os seguintesmarcos temporais e interruptivos:- Prestação de contas - 11/12/2012 (peça 12);- Solicitação de informações/BNB - 19/2/2014 (peça 14);- Ofício 37/2014/[entidade] (resposta) - 28/5/2014 (peça 16);- Ofício 45/2014/[entidade] (aditamento da resposta) - 9/6/2014 (peça 17);- Ofício 2017/490/227/BNB (saneamento de pendências) - 19/5/2017 (peça 18);- Ofício 11/2017/[entidade] (resposta) - 1/6/2017 (peça 20);- Parecer sobre Relatório Técnico/BNB - 23/7/2018 (peça 21);- Parecer Financeiro/BNB - 24/7/2018 (peça 22);- Relatório TCE 2019/0012 - 21/11/2019 (peça 73);- Certificado de Auditoria - 14/7/2020 (peça 76);- Parecer do Dirigente de Controle Interno - 16/7/2020 (peça 77);- Instrução SecexTCE - 25/1/2022 (peça 81);- Parecer MPTCU - 10/2/2022 (peça 84);- Instrução SecexTCE - 19/7/2022 (peça 128);- Parecer MPTCU - 25/7/2022 (peça 131) ". (grifei).13. Com esses elementos, o eminente relator concluiu, com base na Resolução-TCU 344/2022, pela não ocorrência da prescrição, seja a ordinária quinquenal, seja a intercorrente, trienal, mercê dos eventos que teriam, em tese, o condão de interromper a prescrição.14. Tal abordagem foi praticamente reproduzida na instrução da AudRecursos nessa fase recursal, que consta do relatório que antecede este voto e transcrevo a seguir, com ênfase acrescida:"17.81. Verifica se que entre os marcos temporais relacionados cronologicamente nas alíneas seguintes [i] menos de cinco anos mediaram entre os discriminados alíneas 'a', b', 'e', 'f' e 'i'  − nesta ordem: iniciador, interruptivos e finalizador da contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, e no art. 2º, caput, da Resolução TCU 344/2022 −, e [ii]  menos de três anos mediaram entre os discriminados nas alíneas 'b' a 'i'  −  iniciador, interruptivos e finalizador da contagem do prazo relativo à prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, do mesmo diploma legal e art. 8º da mesma resolução:a) 11/12/2012, data a apresentação da prestação de contas (peça 12). Portanto, termo inicial da contagem do prazo prescricional (cf. subitens 18.77 a 18.80 desta instrução;b) 19/2/2014, data de feitura de solicitação de informações pelo BNB (peça 14), fato interruptivo da contagem do prazo prescricional quinquenal mencionado por consistente em ato inequívoco de apuração dos fatos objeto do procedimento de controle administrativo (cf. art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022).Tendo sido o primeiro fato interruptivo da contagem desse prazo, constitui-se também no termo inicial da contagem do prazo prescricional trienal referido, como dispões o art. 8º, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022, com a sua redação dada pela Resolução-TCU 367/2024;c) 9/6/2014, data de subscrição do Ofício 45/2014/Aceg (peça 17), fato interruptivo da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 por evidenciar o regular andamento do processo (cf. art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);d) 1º/6/2017, data de subscrição do Ofício 11/2017/Aceg (peça 20), fato interruptivo da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 por evidenciar o regular andamento do processo (cf. art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);e) 23/7/2018 data de subscrição de parecer sobre relatório técnico (peça 21), fato interruptivo da contagem de ambos os prazos prescricionais (cf. art. 5º, Inciso II, e art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);f) 21/11/2019, data de subscrição do Relatório TCE 2019/0012 (peça 73), fato interruptivo da contagem de ambos os prazos prescricionais (cf. art. 5º, Inciso II, e art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);g) 16/7/2020, data de subscrição do parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 77), fato interruptivo da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 por evidenciar o regular andamento do processo (cf. art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);h) 25/7/2022, data de subscrição de parecer do Ministério Público especializado, fato interruptivo da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 por evidenciar o regular andamento do processo (cf. art. 8º, § 1º, da Resolução˗TCU 344/2022);i) 21/5/2024, data da prolação da decisão vergastada (peça 135) ".15. No entanto, conforme aponta o MPTCU, ponderando cada um dos eventos apontados pela análise técnica, e sua subsunção à norma de regência, verifico que os documentos de peças 16, 17 e 20, apontados pelo relator no seu voto (acima reproduzido no parágrafo 12) e pela AudRecursos na sua instrução técnica, alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior, não têm aptidão para interromper o fluxo prescricional, a teor do § 3º do art. 5º e §1º do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece textualmente que a prestação de informações não interrompe a prescrição, seja a ordinária ou a intercorrente, veja-se as disposições da norma, igualmente com ênfase acrescida:"Art. 5º A prescrição se interrompe: (...) § 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações. (...) Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações".16. Como se pode observar, o parágrafo 3º do art. 5º e o §1º do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022 estabelecem expressamente que não interrompem a prescrição atos de prestação de informações, como vem a se configurar esses eventos, nos quais a [entidade] encaminhou informações ao BNB (peças 16, 17 e 20) em cumprimento à demanda da instituição (peça 14).17. Esse juízo decorre do fato de tais elementos não configurarem atos administrativos praticados pelo órgão público impulsionando o processo, portanto, capazes de caracterizar o impulso oficial com aptidão de evitar a prescrição. Além de tal circunstância estar textualmente expresso na supramencionada Resolução, tem sido ratificada pelo Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.419/2023-TCU-Segunda Câmara, relatoria Ministro Marcos Bemquerer Costa, de cujo voto extraio excertos que ratificam esse entendimento, verbis:"8. Ademais, considero que as manifestações extemporâneas da responsável em 2017 e 2019 (peças 25, 26 e 27), além de não importarem em atos administrativos praticados pelo órgão público impulsionando o processo para seu fim, capazes de caracterizar o impulso oficial do processo, não são suficientes para justificar a absoluta paralisação do feito por quase 4 (quatro) anos, como ocorreu na espécie, pois em nada tumultuaram a instrução processual, a qual permaneceu absolutamente inerte. (...) 12. A movimentação causada pela parte e as seguintes, de sorteio de membro do MP/TCU para atuar e de emissão de demonstrativo de débito, como dito acima, não se prestam a caracterizar o impulso oficial interruptivo da prescrição intercorrente, por não materializar a atuação administrativa finalística, destinada a impulsionar o processo ao seu desfecho. Nesse sentido, calha trazer à baila trecho do Voto condutor do Acórdão 2486/2022 - Plenário (relator Ministro Antônio Anastasia)."18. Na mesma linha o Acórdão 2.486/2022-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia e mencionado no aresto acima referido, conforme observo do voto condutor da decisão:"15. É relevante notar que os documentos que sucederam a essa notificação (peças 35 a 52) consistem em: (a) notificações de outros responsáveis e interessados; (b) pedidos e concessões de vista e/ou cópia dos autos; (c) pedido de adiamento de julgamento pelo ora embargante (sem fundamentação e sem a resposta do então relator); (d) solicitação de informações pelo Ministério Público; e (e) juntada de subestabelecimento para novos advogados.16. Nenhum desses atos representa óbice ao transcurso da contagem dos três anos para que se conclua pela prescrição intercorrente. Além de um ato de autoria do próprio responsável, as demais movimentações estão expressamente excetuadas no art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022, transcrito acima: '...excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento...'."19. Nessas circunstância, conforme registra o MPTCU, a partir da solicitação de informações pelo BNB, de 19/2/2014 (peça 14), primeiro ato interruptivo da prescrição quinquenal e termo inicial da intercorrente, conforme § 3º do art. 8.º da Resolução-TCU 344/2022, o banco federal só veio a atuar novamente em 19/5/2017 (peça 18), mais de três anos após o evento anterior, o que caracterizou a ausência de qualquer andamento regular do processo por mais de três anos, a demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente.20. Assim, tendo em vista que os recorrentes arguiram nas peças recursais a ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória do Tribunal, mister conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal e, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, arquivar a presente Tomada de Contas Especial;