Acórdão 12251/2020
Voto:2. Em exame recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 72), ex-presidente da [entidade], contra o Acórdão 3.906/2019-TCU-2ª Câmara (peça 42), de relatoria do Ministro Augusto Nardes, proferido em apreciação de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão da não aprovação das contas e da não devolução dos recursos oriundos do Convênio 71/2004 [...].3. Por meio do acórdão recorrido o Tribunal decidiu, no essencial, julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente] e da [entidade], com condenação solidária em débito no valor histórico de R$ 44.396,49, tendo-se que considerar créditos no valor de R$ 3.903,22 e R$ 122,13. Não houve aplicação de multa pois já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU.4. Na ocasião, o Tribunal entendeu que, conquanto hajam sido executadas as ações pactuadas, a realização de despesas fora da vigência do convênio, a falta de correlação entre a relação de pagamentos e extratos bancários, notas fiscais e cheques sacados da conta bancária do convênio, o saque em espécie de recursos e a não comprovação da realização de despesas impediriam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as ações relacionadas como realizadas na prestação de contas e a verba federal repassada à [entidade] mediante o ajuste, o que impossibilitaria a conclusão pela correta aplicação desses recursos.[...]6. Em síntese, o recorrente alega que houve matéria recursal não apreciada pela unidade técnica, o que teria induzido o MPTCU a erro, além da existência de robustos argumentos não analisados pelo Relator a quo por ocasião da prolação do acórdão recorrido. Concentra-se principalmente na questão da vigência do convênio, o qual, em seu entendimento, teria sido prorrogado pelo tempo correspondente ao atraso no repasse dos recursos, o que faria com que todas as despesas realizadas houvessem ocorrido dentro da vigência. Pugna, ao mesmo tempo, pela responsabilização da concedente pelo atraso na liberação dos recursos e pelo arquivamento dos autos.7. Em sua nova instrução, a Serur manteve seu posicionamento anterior de forma unânime (peças 89-90), o qual contou com a concordância do MPTCU (peça 91):[...]8. Propõe, então, negar provimento ao presente recurso de reconsideração.9. Concordo com a Unidade Técnica no que se refere a não existência de argumentos para se arquivar a presente TCE sem julgamento do mérito e para se responsabilizar o concedente. Entretanto, deixo de acolher o desfecho proposto e propugno o provimento do presente recurso, ante os seguintes fundamentos.[...]11. No que se refere especificamente ao débito imputado, foram apontados problemas na comprovação das despesas referentes aos seguintes cheques emitidos pelos responsáveis, no valor total de R$ 34.490,00:[...]12. Consoante o exame realizado pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) à peça 41 e transcrito no voto condutor do acórdão recorrido (peça 43), as seguintes despesas já foram consideradas regulares:[...]15. Reitero que o Tribunal, por meio do acórdão recorrido, já entendeu que as ações pactuadas foram executadas. Assim, ao recorrente caberia apenas demonstrar que as despesas realizadas foram executadas no objeto do convênio, assegurando o respectivo nexo de causalidade.16. Em memorial à peça 88, o recorrente reiterou suas explicações já apresentadas à peça 25 a respeito das despesas realizadas com os demais cheques, as quais não foram consideradas como regulares anteriormente por terem sido efetuadas em espécie. Apresentou, inclusive, notas fiscais (NFs) e recibos de pagamento de autônomo (RPAs) que comprovam que a despesas foram efetivamente realizadas em serviços e bens relacionados ao objeto do convênio, mesmo as efetuadas fora da vigência do ajuste.17. Em que pese o entendimento equivocado do recorrente de que a vigência do convênio seria automaticamente prorrogada pelo tempo que o concedente demorou para efetuar o repasse dos recursos, noto que a realização de despesas em fevereiro e março de 2015 pode ser considerada como falha meramente formal. Isto porque a vigência do ajuste expirou pouco tempo antes, em 30/1/2015, tendo os referidos dispêndios contribuído para o atingimento dos objetivos pactuados. Tal entendimento está amparado por diversos precedentes desta Corte, tais como os Acórdãos 8300/2020-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. Ana Arraes), 10.530/2018-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e 2.307/2017-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. José Múcio Monteiro).18. Assim deixo de considerar irregular a despesa constante da Nota Fiscal (NF) 726, no valor de R$ 6.180,00, a qual foi somente impugnada por estar fora da vigência do convênio. No mesmo sentido, as NFs 144 (peça 25, p.42), no valor de R$ 390,00, e 31402 (peça 25, p.43), de R$ 220,00.19. Assiste razão à unidade técnica e ao MP/TCU quando afirmam que o saque em espécie dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas. Entretanto, em alguns casos, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para que tal intento seja alcançado. Tal é o entendimento defendido pelos Acórdãos 1.748/2016-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo) e 5.423/2017-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz). Considero que a situação encontrada no presente processo se encaixa na tese esposada nesses precedentes.20. É importante que seja considerada a alegação do recorrente de que a razão de alguns pagamentos terem sido feitos em espécie deve-se ao fato de os respectivos destinatários não receberem cheques, por razões diversas, tais como contas abertas recentemente ou de entidades pouco conhecidas, como era o caso da Entidade convenente (peça 88, p.16). Além disso, constam várias despesas de reduzido valor, direcionadas a pagamento de professores do curso, assim como ao transporte de alunos e docentes e sua alimentação.21. Dito isso, passo a tratar da correlação, demonstrada pelo recorrente, entre os cheques, os comprovantes das despesas (NFs/RPAs) e seus respectivos objetos.22. Verifico que a NF 1040 (peça 25, p. 58), no valor de R$ 8.200,00, tem o mesmo valor do cheque 850010 (peça 26, pp. 3 e 34), utilizado para a aquisição de tanques e redes. A NF 690 (peça 25, p.34), no valor de R$ 8.820,00, corresponde ao valor sacado no cheque 850009 (peça 25, p.40 e 46), utilizado para a aquisição de desidratador/defumador. As NFs 10971 (peça 25, p.51), no valor de R$ 272,00, e 115 (peça 25, p.52), de R$ 727,60, somadas totalizam R$ 999,60, foram pagas em espécie com o saque dos recursos referentes ao cheque 850011 (peça 25, 40 e 46), de R$ 1.000,00, cujas despesas já foram consideradas regulares pelo MP/TCU e pelo Relator a quo. Ressalto que, neste caso, o TCU já reconheceu que o fato de a despesa ter sido paga em espécie não impediu que fosse estabelecido o necessário nexo de causalidade.23. Com relação aos demais cheques, a tabela abaixo demonstra a relação existente entre eles e as respectivos Recibos de Pagamento de Autônomo (RPAs):[...]24. Finalmente, quanto a emissão de um único cheque para pagamento a diversos beneficiários, verifico que o MP/TCU já considerou aceitável a utilização do cheque 850011, atribuído às notas fiscais 10971 (R$ 272,00) e 115 (R$ 727,60). Da mesma forma, pode-se considerar aceitável o pagamento das notas fiscais 59960 (R$ 750,00), 0447 (R$ 2.600,00), e 5966 (R$ 380,00) com o valor constante do cheque 850007 (peça 26, pp. 6 e 25), de R$ 3.720,00.25. Tendo em vista que todas as despesas foram realizadas em bens e serviços previstos no plano de trabalho do convênio, verifico que o recorrente logrou comprovar a aplicação dos recursos recebidos e o estabelecimento do necessário nexo de causalidade entre as ações relacionadas como realizadas na prestação de contas e a verba federal repassada à [entidade] mediante o Convênio 71/2004.[...]32. Portanto, com as devidas vênias à proposta da Serur, a qual obteve a concordância do MP/TCU, proponho o conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido, e julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração do Sr. [recorrente], para, no mérito, dar-lhe provimento, e tornar insubsistente o Acórdão 3.906/2019-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;9.2 julgar, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da [entidade] e de seu ex-presidente, [recorrente], dando-lhes quitação.