Acórdão 4488/2018
Voto:Tratam os autos do exame para fins de registro da pensão instituída por [omissis] em favor de [beneficiária].2. Conforme histórico do processo, originalmente a pensão foi considerada ilegal por meio do Acórdão nº 214/2008-2ª Câmara, em face da inclusão no benefício de quintos de FC, calculado com base em sistemática que deixou de ser aplicada com o advento da Lei nº 8.168/1991.[...]4. Após oferecidos o contraditório e a ampla defesa, nesta fase processual a unidade técnica e o representante do Parquet propõem a irregularidade do ato pensional de [beneficiária], no que estou plenamente de acordo, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório antecedente, dos quais resumo os principais argumentos para negar registro ao ato de pensão em exame:[...]ii) atos de aposentadoria e de pensão são complexos, somente se aperfeiçoando com o recebimento do registro por parte desta Corte (MS 24781, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2/3/2011, DJe de 9/6/2011);[...]v) a decisão judicial no Mandado de Segurança coletivo nº 2000.70.00.001992-8 não tratou do art. 193 da Lei nº 8.112/90, mas dos quintos da Lei 8.911/1994. Em outros termos, são vantagens diferentes, na forma de incorporação e de cálculo. Além de estarem fundamentadas em normas distintas, a vantagem do art. 193 não foi transformada em VPNI sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, como ocorreu aos quintos (art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527/97);vi) por não se constituir em VPNI, a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, a que a beneficiária faz jus, não pode ser calculada conforme sistemática caduca, mas seguindo a evolução ocorrida na função exercida e incorporada pelo instituidor; evii) nesse sentido o Acórdão 2.850/2008-Plenário, relator o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, e o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, de minha relatoria, quando asseverei que a remuneração dos servidores que se aposentaram com a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº 8.168/1991, será a do Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) correspondente e, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a diferença apurada com base nos parâmetros da Portaria MEC 474/87 deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais, de forma que não haja decesso remuneratório nos proventos.5. Em conclusão, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade remuneratória, porquanto os atos de aposentadoria e pensão, tidos por complexos, formam-se em caráter precário a partir da emissão pelo gestor competente, completando-se definitivamente tão somente após o registro pelo TCU, fato que não ocorreu.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor [omissis], negando-lhe o registro;