Acórdão 1349/2025
RelatórioAdoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres convergentes (peças 180-181), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 182):[...]HISTÓRICO2. A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada por determinação do Acórdão 3.479/2014-TCU-Plenário-Rel. Min. Sub. Augusto Sherman (peça 3), em conversão de processo de auditoria (TC 015.738/2014-0) realizada, por solicitação do Congresso Nacional, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Rondônia (Senar/RO) e na Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon).2.1. Em cumprimento aos subitens 9.2 e 9.3 da deliberação originária (peça 3), foram promovidas as citações e audiências de [responsável] (Superintendente do Senar/RO de 1/1/2008 a 30/9/2011), [...] em razão, entre outros, da irregular prestação de contas de convênios de cooperação técnica e financeira celebrados entre o Senar/RO e Sebrae/RO nos exercícios de 2008 a 2013. [...]2.3. Em respostas às notificações, todos os responsáveis apresentaram defesa (peças 37-38, 40, 42-43, 46-47 e 49).2.4. Após apreciar a documentação encaminhada, a unidade técnica (UT) realizou diligências ao Senar/RO e ao Sebrae/RO (peças 58-59, 62 e 68) fato que ensejou a incorporação de novos elementos de prova aos autos (peças 65-78) e a promoção de oitiva dos responsáveis para apresentação de contrarrazões (peças 93-99, 101-103, 105-106 e 121-122) então coligidas às peças 100, 104, 108-117 e 123-128.2.5. Ao apreciar o feito, este Tribunal acolheu os pronunciamentos da UT (peças 79-81 e 134-135), incorporado à retificação proposta pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 82 e 136), para rejeitar parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativa de [responsável] [...], julgando suas contas irregulares e condenando-os em débito e multas do art. 57 e 58 da LOTCU; [...] (Acórdão 1.434/2024-TCU-Plenário-Rel. Min. Sub. Augusto Sherman, à peça 137).2.6. Neste momento, [responsável] insurge-se contra a deliberação previamente descrita.[...]EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. O presente exame contempla a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU.5. Da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU5.1. O recorrente contesta a indicação da instrução de mérito, de 22/5/2020 (peça 79) e do despacho do Relator, de 2/3/2021 (peça 85) como marcos interruptivos da prescrição, sob a alegação de que tais eventos consignariam "atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações", nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução TCU 344/2022 (peça 168, p. 1-2).5.2. Assim, excluídas as causa interruptivas impugnadas, conclui pela incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU no ano de 2022.Análise:5.3. Não procede a alegação de prescrição, consoante a seguir enunciado. 5.4. No caso em análise, o marco inicial do prazo extintivo ocorreu em 8/9/2014, data da juntada do relatório de auditoria do TC 015.738/2014-0 aos respectivos autos, materializando o conhecimento pelo TCU das irregularidade apuradas nesta TCE, nos termos do art. 4º, inc. IV, da Resolução TCU 344/2022 (peça 91, do TC 015.738/2014-0).[...]5.13. A par do arcabouço normativo mencionado e da hodierna jurisprudência sobre a matéria, verifica-se que a instrução de mérito de peça 79 e o despacho do Relator de peça 86 [85], ora contestados, são atos aptos à interrupção da prescrição intercorrente, visto terem o condão de impulsionar os autos ao seu objetivo final, rompendo de forma inequívoca com a inércia estatal.[...]5.17. Portanto, a partir das causas interruptivas acima e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, observa-se que não ocorreu a prescrição principal, tampouco a intercorrente, uma vez que não houve transcurso temporal superior a cinco anos, entre o marco inicial e a primeira causa interruptiva, muito menos, na sequência, paralisação do processo por mais de três anos.VotoTrata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], contra o Acórdão 1.434/2024-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o ao pagamento de débito e multa.Originalmente, trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na prestação de contas de convênios de cooperação técnica e financeira celebrados entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ambos de Rondônia, nos exercícios de 2008 a 2013. Em síntese, o recorrente alega que houve prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, bem como o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O recorrente sustenta que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU teria se consumado em 2022 e que os atos de instrução processual de mero seguimento, como a instrução de mérito (peça 79), de 2020, e o despacho do relator (peça 85), de 2021, não interrompem o prazo prescricional, conforme disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022.O recorrente alega, ainda, que o despacho do então Relator, à peça 85, que determinou a renovação do contraditório, foi classificado como sigiloso, o que teria restringido o acesso da defesa ao documento e prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, postula a renovação de prazo para interpor novo recurso de reconsideração em virtude da suposta restrição de acesso.A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU, de forma uníssona, propõem negar provimento ao recurso.Feito esse resumo, passo a decidir.[...]No mérito, acolho os pareceres precedentes no sentido de negar provimento ao apelo. O marco inicial da prescrição é a data de 8/9/2014, quando foi concluído o relatório de auditoria objeto do TC 015.738/2014-0, ocasião em que este Tribunal tomou conhecimento das irregularidades, hipótese prevista no art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022.Em relação aos atos interruptivos questionados pelo recorrente, a instrução de mérito, de 2020, e o despacho do então Relator, de 2021, configuram atos inequívocos de movimentação processual que impulsionaram o feito em direção ao julgamento final, sendo, portanto, aptos a interromper a prescrição intercorrente, com base no art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022. Diante disso, concluo que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, seja principal ou intercorrente, conforme os marcos interruptivos detalhados na instrução da AudRecursos (peça 180, p. 5-7).[...]Ante o exposto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo recorrente não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;