Acórdão 5739/2008
Proposta de Deliberação:9. Por outro lado, em relação ao ato de fls. 43/45, como bem observou o Parquet, o interessado obteve o benefício em decorrência de invalidez. Todavia o óbito do instituidor ocorreu em 26/3/1995, e a invalidez do beneficiário sobreveio apenas em 22/4/2002. Tal fato, na linha de entendimento firmada na jurisprudência do TCU em casos semelhantes, implica a ilegalidade do ato em questão.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de pensão civil constantes de fls. 2/42 e fls. 46/84, ordenando-lhes o registro;