Acórdão 2647/2015
Proposta de Deliberação:O objeto da licitação, de acordo com as especificações do termo de referência do edital, consiste no seguinte (peça 3, p. 14):"Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Apoio à Gestão Estratégica da Informação, sob a modalidade de fábrica de software, dimensionados em Hora Técnica Ajustada (HTA), devidamente atrelados à entrega de produtos, aferidos com base em Acordos de Nível de Serviço (ANS), de acordo com as especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo Sistema Indústria, mediante Ordens de Serviço (OS), com previsão estimada de execução de até 1.500 (um mil e quinhentas) HTA por ano, sem garantia de consumo mínimo, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência e em seus respectivos Encartes."[...]A representante alegou que a exigência contida no subitem 3.7.2 do edital, a qual obriga que as licitantes, a título de qualificação técnica, possuam atestado de parceria Oracle Silver fere o caráter competitivo do certame.[...]Corroboro o entendimento da Selog de que a exigência contida no subitem 3.7.2 do edital (atestado de parceria Oracle Silver ou superior) é restritiva, ao limitar o universo de possíveis concorrentes, além de não representar comprovação de aptidão para o desempenho dos serviços licitados.A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), chamada a se manifestar nos autos, confirmou o desacerto do edital, opinando que o critério de habilitação em questão representa cerceamento à competitividade do certame, conforme trecho reproduzido abaixo (peça 23, p. 4-5):"29. Como não se evidenciou que o nível Silver, mesmo que vigente a pelo menos um ano, representaria comprovação de aptidão da empresa parceira da Oracle para a prestação de serviços com as características técnicas similares às do objeto do edital em questão (parágrafo 14), conclui-se que (parágrafo 20):a) a falta dessa parceria não inviabiliza, não dificulta e não compromete a qualidade dos serviços prestados;b) não é possível afirmar que empresas parceiras nível Silver, por qualquer período (superior ou não a um ano), possuem capacidade inegavelmente melhor de executar o objeto que qualquer outra que não detenha a parceria ou que não a detenham pelo período exigido no edital do pregão presencial 62/2015.30. Não foi possível descobrir qual é o universo de parceiras Oracle com pelo menos um ano no nível Silver (parágrafo 24) e, portanto, não foi possível afirmar se esse universo permitiria ampla competição (parágrafo 27).31. Por outro lado, no caso concreto, a exigência contida no item 3.7.2 do edital do pregão presencial 62/2015, conduzido pelo Senai, pode ser considerada indevidamente restritiva uma vez que limita o universo de possíveis concorrentes, podendo causar a exclusão de propostas mais vantajosas, e não representa comprovação de aptidão para o desempenho dos serviços licitados (parágrafo 28)."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) promova a anulação do pregão presencial [...], em razão de cláusula editalícia potencialmente restritiva à competitividade da licitação e que não representa comprovação de aptidão para o desempenho dos serviços a serem licitados, referente à exigência, para fins de qualificação técnica, de apresentação de atestado de parceria Oracle Silver ou superior, vigente há pelo menos um ano;