Acórdão 131/2008
Voto:10. Pelo teor dos argumentos apresentados nos presentes embargos, fica caracterizada a sua intenção protelatória. Por conseguinte, com o fito de se evitar que eventuais novos embargos venham a obstar o trânsito em julgado da decisão ora recorrida, entendo, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos 158/2002-TCU-Plenário, 1.572/2003-TCU-1ª Câmara, 1.488/2004-TCU-1ª Câmara e 2.552/2004-TCU-1ª Câmara), pertinente declarar que a interposição de embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.663/2007-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram interpostos intempestivamente;9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.663/2007-TCU-Plenário;