Acórdão 5276/2009
Voto:[...]5. De acordo com o registrado nos autos, foram inseridas naquele termo contratual cláusulas que previam que o valor excedente arrecadado pela [omissis] em decorrência da cobrança da taxa de inscrição no referido concurso deveria ser revertido para o custeio do curso de formação a ser coordenado pelo [omissis]. Tais recursos foram geridos pela própria FUB, inobstante envolver aquisições de bens, incluindo os armamentos, e serviços a serem disponibilizados para o Departamento objetivando a estruturação dos seus centros de treinamento.[...]25. No que se refere à natureza dos recursos relativos a taxa de inscrição, aspecto basilar dos questionamentos efetivados, os responsáveis alegam que o entendimento da época era no sentido de que os valores relativos às taxas de inscrição em concurso público representavam valores de natureza privada, de propriedade das empresas ou instituições responsáveis pela efetiva realização do certame. E, ainda, afirmam que a opção contratual adotada naquela oportunidade foi favorável à administração pública, pois teria possibilitado o uso de parte daqueles recursos em benefício da administração federal.26. De fato, esse entendimento era mesmo encontrado em parte da administração federal, à época das ocorrências ora relatadas, já que foi por volta daquele momento que a jurisprudência do TCU começou efetivamente a voltar a se firmar no sentido de que tais recursos tinham natureza pública, diante das novas regras de finanças públicas trazidas pela Lei Complementar n.º 101/2000.Acórdão:9.4. determinar ao [omissis] que:[...] 9.4.5. observe o disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000, recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores arrecadados com taxa de inscrição por ocasião da realização de concurso público para acesso aos cargos de seus quadros, efetuando estimativas de modo a que o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição no certame seja suficiente para cobrir apenas o custo de realização do processo seletivo;