Acórdão 7108/2014
Voto:6. Já o Procurador-Geral junto ao Tribunal Paulo Soares Bugarin noticia que a interessada recebe uma quarta pensão do regime geral da previdência social, também em decorrência do óbito de [omissis] (peça 26). Segundo o Procurador-Geral, o benefício decorrente do referido regime geral também deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei n. 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (Acórdão n. 3.653/2011 - 2ª Câmara e AgRg no REsp n. 989802/RJ do Superior Tribunal de Justiça).7. Pelos motivos expostos, a Procuradoria considera que a Representação deve ser conhecida e considerada procedente, para, no mérito, determinar-se ao Ministério do Exército que adote as providências pertinentes junto à Sra. [omissis], com vistas à regularização de sua situação, nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960.8. Creio que assiste razão ao Procurador-Geral, pois a situação verificada evidencia irregular percepção das pensões pela interessada, ainda que o somatório dos benefícios não supere o limite constitucional.9. Dispunha o art. 29 da Lei n. 3.765/60, em sua redação original:"Art 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.".10. Com a MP n. 2.215/2001, a redação desse artigo foi alterada para:"Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.".[...]12. Este também é o entendimento do STJ, conforme a seguinte ementa no AgRg no REsp n. 989802/RJ:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO DE FILHA. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/1960. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ACUMULAÇÃO COM DUAS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE COTA-PARTE ATÉ EVENTUAL OPÇÃO DA INTERESSADA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito do instituidor.2. Tendo o militar falecido em 24/03/1999, portanto, anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, aplica-se a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, que vedava a acumulação da pensão militar com mais de uma pensão previdenciária.3. Para afastar a acumulação ilegal de benefícios, deve-se suspender a cota-parte da pensão militar até que a interessada renuncie a uma das pensões previdenciárias, se esta for sua opção.4. Agravo regimental a que se nega provimento.' (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2007/0223806-0; Ministro OG Fernandes; sexta turma; DJe 09/10/2012).".Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar:9.2.1. ao Comando do Exército que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, e observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, adote as providências necessárias à regularização da situação da Sra. [omissis], para fins de cumprimento dos exatos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960;