Acórdão 1842/2010
Relatório:Transcrição da instrução da unidade técnica2.5.4.3. Não se está a questionar na presente constatação os motivos que levaram a utilização do cartão corporativo na modalidade saque, mas justamente a falta de tais justificativas no âmbito do processo, em afronta ao art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.355/2005 que reza: "Quando em caráter excepcional, o suprido deixar de utilizar o CPGF para pagamento de despesas enquadradas como suprimento de fundos, o eventual saque deverá ser justificado na correspondente prestação de contas".Proposta de Deliberação:9. No que atine à irregular utilização dos suprimentos de fundos, mormente o uso indevido do cartão corporativo, julgo que as indicadas falhas têm o condão de macular as contas dos responsáveis, sendo necessária, neste caso, além de se determinar a observância pelo Incra/AP dos normativos regentes da matéria, a aplicação de multa aos Srs. [responsáveis].Acórdão:9.6. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Amapá que:[...]9.6.3. faça constar da prestação de contas dos processos de concessão de suprimentos de fundos as justificativas para a utilização do cartão corporativo governamental, na modalidade saque, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005;