Acórdão 2034/2010
Voto:As principais irregularidades identificadas na prestação de contas em exame, relativas ao exercício de 2007, dizem respeito à [...], bem como, ainda, ao pagamento de diárias a servidores deslocados da sede, para a realização de atividades em caráter não eventual ou transitório, em afronta ao disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.[...]5. Destaco que a Sra. [...] percebeu um total de R$ 22.070,32 referentes ao pagamento de 249,5 diárias, concedidas ao longo do exercício de 2007, sem contar as concernentes às prorrogações, referentes à prestação de serviços em processos administrativos disciplinares. O servidor [...], por sua vez, recebeu o total de R$ 22.018,75, pelo pagamento de 249,5 diárias, também concedidas ao longo de 2007, sem contar as concernentes às prorrogações.6. Os outros três servidores - [...] - perceberam diárias ao longo dos exercícios de 2004 a 2007, em alguns períodos de forma ininterrupta, conforme demonstrado pela unidade técnica na tabela que consta às fls. 805/806 destes autos.7. Concordo com o argumento da Secex/MS de que o pagamento dessas diárias ocorreu por períodos de tempo que descaracterizam o caráter eventual ou transitório dos deslocamentos, em ofensa aos ditames do art. 58 da Lei nº 8.112, de 1990, alterado pela Lei nº 9.527, de 1997.8. A alegada capacitação dos servidores, suscitada pelo responsável, não se mostra plausível. Observo que três dos servidores eram Assistentes Administrativos e um deles, Agente de Portaria, não tendo sido apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar que eram detentores de conhecimentos especializados, nem mesmo em relação à Procuradora Federal. E, ainda que fossem eles profissionais com alta qualificação, tal fato não seria suficiente para elidir a irregularidade.Acórdão:9.6. alertar a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Sul do Pará quanto às seguintes impropriedades, constatadas no exame desta prestação de contas, relativas ao exercício de 2007:[...]9.6.2. pagamento de diárias a servidores deslocados de sua sede, para realização de atividades em caráter não eventual ou transitório, em afronta ao disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, conforme tratado no item 6 da instrução de fls. 801/808.