Acórdão 3210/2014
Voto: 13. Importante mencionar que este processo também incluiu, entre os acusados, os sócios do Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., [...], e sua administradora, [...]. A participação desses agentes foi estabelecida a partir das interceptações telefônicas colhidas no âmbito da Operação Owari, deflagrada pela Polícia Federal.14. Ocorre que recente decisão do STJ julgou ilícitas todas as provas obtidas no curso da persecução penal, devendo, forçosamente, tais elementos serem desconsiderados também no âmbito desta tomada de contas especial.15. Isso, entretanto, não invalida ou repercute nos procedimentos realizados pela equipe de fiscalização do Tribunal, que deduziram suas conclusões principais a partir do exame documental dos respectivos processos administrativos. Tem-se, assim, que as provas que fundamentam o presente juízo foram obtidas em sede de atividade regular de auditoria autorizada pelo TCU e permanecem incólumes.16. Contudo, o expurgo das evidências consideradas ilegais pelo Poder Judiciário extrai dos autos todos os indícios que possibilitavam estabelecer o liame entre a conduta de [...] e os atos ilícitos, implicando, necessariamente, sua exclusão do polo passivo do presente processo.[...]18. A desconsideração desse conjunto probatório também retira os alicerces sobre os quais se fundavam a conclusão pela existência de fraude e conluio nos procedimentos em questão. Assim, deixam de ter sustentação as propostas de inabilitação dos envolvidos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, bem como a de inidoneidade da empresa contratada.