Acórdão 157/2008
Relatório:24. Irregularidade: publicação de aviso de repetição do pregão foi realizada apenas no DODF e com a descrição errada do objeto: 'Helicóptero usado, com ano de fabricação a partir de 2001' em vez de 'novo de fábrica', em desacordo, portanto, com o art. 3º da Lei nº 8.666/93.[...]Concorda com os responsáveis que a expressão 'a partir de 2001' não significa 'usado', embora seja difícil aceitar a possibilidade de existir um helicóptero novo em estoque no período de 2001 a 2004, dado o vulto do bem e o fato de ser uma aquisição geralmente sob encomenda. Desse modo, acolhe em parte os argumentos apresentados e propõe determinação à Sucom/SEF no sentido de que nos futuros procedimentos licitatórios descreva o objeto de forma precisa e suficiente, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Súmula TCU nº 177.Voto:Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.5. determinar à Sucom/SEF que, em futuras licitações:[...]9.5.4. quando da publicação de edital em diário oficial e/ou jornal de circulação local ou nacional, indique o objeto licitado de forma precisa e suficiente, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Súmula nº 177 do TCU;