Acórdão 3044/2022
Relatório:"Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo em desfavor da [empresa] e de sua dirigente à época, Sra. [omissis] no período de 27/8/2005 a 12/9/2017 (peça 3, p. 161), em razão da não consecução dos objetivos aprovados para o projeto cultural "Cancioneiro" (Pronac 08-8739), custeado com recursos captados, com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) e na Portaria/SEC/MINC 137/2009 (peça 3, p. 28).2.	O objeto do aludido projeto cultural visava à impressão de três mil exemplares do livro "Cancioneiro", do poeta Paulo Bomfim, com ilustrações da artista plástica Adriana Florence, a serem efetuadas em comemoração aos sessenta anos de outra obra do mesmo autor intitulada "Antônio Triste" (peça 3, p. 3 e 4).[...]Manifestação do MP:"Com a devida vênia, deixamos de acompanhar o encaminhamento sugerido. 	Em relação às premissas que devem orientar a análise da prescrição, após a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.886 (Tema 899 da repercussão geral), este representante do Ministério Público de Contas tem defendido que seja adotado o regime previsto na Lei nº 9.873/1999 como solução adequada para regular a prescrição para a atuação do Tribunal, aplicando-se o mesmo marco normativo para as pretensões punitiva e de ressarcimento do dano ao erário.	Muito embora a SecexTCE não tenha, nesta oportunidade, restringido o respectivo exame da prescrição aos termos do Acórdão nº 1441/2016-TCU-Plenário, a análise efetuada com fundamento na Lei nº 9.873/1999 levou em consideração somente o prazo geral quinquenal previsto no art. 1º, caput, do diploma legal, sem abarcar a incidência da disposição contida no respectivo §1º do aludido artigo.	Considerando as diretrizes aplicáveis ao exame prescricional nos termos que defendemos desde a novel jurisprudência adotada pela Corte Suprema e acompanhando a conclusão da própria Unidade Técnica (peça 55), verificamos que não houve, de fato, no caso em tela, a superação do prazo geral quinquenal previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999. Não obstante, identificamos que foi ultrapassado o triênio ao qual se refere o §1º do art. 1º do mesmo diploma legal (prescrição intercorrente).	Na relação dos fatos de natureza interruptiva consignados pela SecexTCE quando da análise da prescrição com base na Lei nº 9.873/1999 (peça 55, fl.13), é possível identificar, entre os marcos citados, a ocorrência de lapso temporal de aproximadamente 41 meses, compreendido entre as datas de apresentação da prestação de contas (9/1/2012, peça 3, fls. 49/81) e as diligências iniciais visando ao saneamento dos autos (9/6/2015, peça 3, fl. 82), sem a prática de atos que identifiquem atuação ativa do órgão ministerial sobre o processo.	Nesse interregno, portanto, observa-se que houve o transcurso de mais de três anos entre o recebimento da documentação relativa à prestação de contas do Pronac 08-8739 e a demanda por complementação de informações, em 9/6/2015, sem que houvesse, aparentemente, qualquer movimentação processual, a caracterizar a ocorrência da previsão contida no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999. Ainda que seja plausível pressupor que houve uma análise precedente da documentação enviada em 2015 que identificasse a necessidade de dados adicionais para o exame da execução do projeto pelo MinC, reputamos plausível que tenha sido realizada em momento próximo ao da diligência efetuada, sem interromper, assim, a contagem do prazo prescricional em momento oportuno.	Trata-se, na hipótese verificada, da prescrição intercorrente, caracterizada pela inércia em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. As consequências legais previstas são o arquivamento dos autos de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.	Diante do exposto, com as devidas vênias por divergir da Unidade Técnica, manifestamo-nos no sentido de que o Tribunal delibere, em caráter definitivo, pela ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, arquivando-se o presente feito, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU. 	Na hipótese de esse Tribunal entender não ter ocorrido a prescrição, manifestamo-nos de acordo com o encaminhamento final alvitrado pela unidade técnica".Proposta de Deliberação:[...]7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, discordou da proposta da SecexTCE por entender haver ocorrido no caso a prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e, assim, manifestou-se para que o Tribunal deliberasse, em caráter definitivo, pela ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, arquivando-se o processo (peça 58) .[...]10.	No que concerne às alegações de prescrição ressarcitória invocadas tanto pelos responsáveis como pelo MP/TCU, havendo esse órgão ministerial suscitado a prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999), cumpre destacar que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), vai ao encontro do entendimento desta Corte de Contas de que a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas somente alcança a fase judicial da execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU (v. Acórdão 5236/2020 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).11.	Nesse sentido, insta reportar que os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União - AGU contra o RE 636.886 foram apreciados pelo Plenário do STF, em sessão virtual ocorrida de 13 a 20/8 de 2021. Naquela assentada, o Pretório Excelso negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, que assim se manifestou (trecho do voto): "Os argumentos acima elencados conduzem à conclusão no sentido de que a pretensão executória de título executivo proveniente de decisão do TCU da qual resulte imputação de débito ou multa é prescritível; e, portanto, a ela se aplica o prazo prescricional da Lei de Execução Fiscal. Nenhuma consideração houve acerca do prazo para constituição do título executivo, até porque esse não era o objeto da questão cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 899, que ficou adstrito, como sobejamente já apontado, à fase posterior a formação do título." (grifo acrescido) 12.	Como se vê, a decisão do STF se referiu especificamente à etapa judicial da execução do título, sem tratar dos processos de controle externo que tramitam no TCU.13. 	Outrossim, convém ressaltar que, recentemente, ao apreciar o TC 000.006/2017-3, este Tribunal decidiu remeter a análise do tema ao processo que será criado em decorrência do Acórdão 459/2022-Plenário (redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), de 9/3/2022. A decisão determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Casa que formasse grupo técnico de trabalho para elaboração de projeto de ato normativo para disciplinar "o tema da prescrição da pretensão ressarcitória e da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do controle externo, tendo por base jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, adequando-a às especificidades das diversas formas de atuação do Tribunal de Contas da União".14.	Dessa forma, alinho-me à jurisprudência pacífica desta Corte de Contas quanto à imprescritibilidade do dano causado ao erário (Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência/TCU) e à prescritibilidade decenal aplicável à pretensão punitiva do Tribunal, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator Ministro Benjamim Zymler e redator Ministro Walton Alencar Rodrigues).Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [empresa] e as da Sra. [omissis], e condenar a referida empresa solidariamente com os sucessores da Sra. [omissis], [...]