Acórdão 5774/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de [...], prefeito municipal de Areia Branca/SE à época, em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Convênio 2420/2001 (Siafi 442941; peça 1, pp 95-109), cujo objeto foi a execução de 156 melhorias sanitárias domiciliares no município. A empresa contratada para a realização das obras foi a [...].[...]29. No que se refere à ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, não concordo com o cálculo efetuado pela unidade técnica (R$ 6.382,36). Na verdade, a forma correta de se calcular o valor devido é, primeiro, dividindo-se a contrapartida prevista pelo valor inicial do convênio (R$ 7.942,21/R$ 159.642,21) e multiplicando o resultado por 100, para encontrar o percentual que ela representa em relação à avença (4,97%). Essa proporção deve ser mantida e, no caso concreto, como a parcela aprovada de execução foi R$ 110.687,36, o percentual de 4,97% deve ser aplicado a esse valor. O resultado correto devido a título de contrapartida não aplicada é R$ 5.501,16.30. Ademais, seguindo a jurisprudência desta Corte, entendo que é responsabilidade do ente federativo convenente preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais. Com relação ao administrador que tolerou a impropriedade, esse deve ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa. Atribuir ao ex-prefeito a responsabilidade de restituir valores de contrapartida que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais não se mostra uma medida razoável, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município. Nesse mesmo sentido, são os Acórdãos 4.310/2014 - 2ª Câmara, 620/2014-2ª Câmara e 1.655/2014-1ª Câmara.31. Considerando que: (i) para se cobrar do município o valor devido a título de contrapartida não aplicada seria necessário citá-lo antes; (ii) o montante é baixo (R$ 5.501,16); e (iii) já se passaram mais de dez anos desde o último pagamento à contratada; nesta fase processual, considero infrutífera a devolução dos autos à Secex/SE. Assim, decido ser suficiente o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito com imputação de multa.[...]33. Com relação à dosimetria da pena, considerando a existência de débito, a não aplicação dos recursos federais recebidos no mercado financeiro e a ausência de aporte da contrapartida pactuada, julgo que o ex-gestor deve ser apenado com os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da mesma lei.[ACÓRDÃO]9.3 aplicar a [...], com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4 aplicar a [...], com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;