Acórdão 1440/2009
Relatório:7.3 Os responsáveis arguem que falece legitimidade ao Tribunal de Contas da União, por sua natureza, para determinar a devolução de honorários de sucumbência fixados em decisão judicial transitada em julgado, porquanto não se podem submeter à via administrativa, sob pena de retirar a força e a eficácia da coisa julgada, afrontando à segurança jurídica dela decorrente, em prejuízo do Poder Judiciário, das partes e dos seus direitos.7.3.1 A assertiva carece de sustentação porquanto o Tribunal de Contas da União não apreciou o mérito e tampouco submeteu à revisão a sentença judicial, transitada em julgado, que condenou a União a arcar com os honorários de sucumbência da causa. Somente fez uso das competências prescritas no artigo 71, incisos II, VIII e IX, da Constituição Federal que dispõem in verbis:"Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:............................................................................................................................................................II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;..........................................................................................................................................................VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade". (grifei).7.3.2 Num primeiro momento esta Corte de Contas exerceu sua competência constitucional de aferir a ilegalidade da despesa com o pagamento dos indigitados honorários advocatícios (inciso VIII do artigo 71) e determinar à Chesf o exato cumprimento da norma inserida no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (inciso IX do artigo 71), em sua redação original, conforme deliberação constante do item 8.2 da Decisão 390/2002-TCU - Plenário.7.3.3 Posteriormente, considerando que a Chesf cumpriu apenas parcialmente a decisão supradita, o Tribunal promoveu a conversão dos autos em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), com a finalidade de exercer sua competência de julgar as contas daqueles que deram causa à irregularidade da qual resultou dano ao erário, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.[...]Nessa esteira, entendo juridicamente inadequado o sentido que os responsáveis querem emprestar ao conceito de honorários advocatícios (verba não-remuneratória), de modo a excluí-los do teto. Conforme concluiu a Secex/PE, amparada em sólida jurisprudência do STF, 'os honorários de sucumbência dos advogados empregados não se subsumiam nas vantagens pessoais porque decorrentes do efetivo desempenho das atividades contenciosas da categoria funcional, e não de situação particular do servidor, logo deviam estar incluídos no cômputo do limite máximo da remuneração vigente à época dos fatos' (fl. 283).No tocante ao argumento de que falta legitimidade a esse Tribunal para determinar a devolução dos honorários de sucumbência em tela, pois que fixados por decisão judicial transitada em julgado, ressalto mais uma vez que caberia à Chesf, ao tornar líquida a condenação contida no acórdão do TRF 5ª Região, somar os valores referentes aos honorários com a remuneração normal de cada advogado e comparar o resultado com teto remuneratório, sem que decorresse daí qualquer afronta à decisão judicial ou desrespeito à coisa julgada.Conforme observei anteriormente, competia " (...) à Chesf, no momento em que lhe coube a determinação do valor da condenação, em cumprimento ao que dispõe o artigo 604 do CPC, tomar em conta o que lhe impunha a Constituição Federal, consignando, na memória de cálculo que apresentou à Justiça Federal, os honorários de sucumbência em valores que fossem suficientes apenas para complementar as remunerações mensais dos quatorze advogados até o teto remuneratório da Administração Pública".Voto:17. [...] No tocante à falta de legitimidade do Tribunal de Contas da União para atuar nessa questão, alegada pelos responsáveis, entendo que os pareceres deram tratamento adequado, não havendo necessidade de tecer comentários adicionais.18. Ademais, quanto à alegada falta de legitimidade do Tribunal, destaque-se, como bem o fez o Analista, que não se tratou do mérito da sentença judicial, atuando esta Corte dentro de suas competências constitucionais.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c o § 2º, "b", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos responsáveis [...] nominados, condenando-os ao pagamento das quantias a [...] discriminadas: