Acórdão 1369/2007
Voto:4. No que se refere à utilização do Sicro2 como parâmetro, registro que a [unidade técnica do TCU] agiu com correção, uma vez que o Tribunal já decidiu, em várias oportunidades, que esse sistema de custos do Dnit pode e deve ser utilizado como parâmetro de preços para as obras rodoviárias submetidas a sua fiscalização, sem prejuízo de ter garantido à administração a faculdade de extrapolar tal referência, desde que as razões para esse procedimento estejam tecnicamente justificadas em processo administrativo devidamente constituído.5. Dessa maneira, julgo pertinente a proposta de determinação ao Dnit para que promova o realinhamento dos preços do contrato de forma a respeitar as referências do Sicro 2 [...], ressalvada a possibilidade de apresentação de justificativas técnicas, devidamente fundamentadas, no processo administrativo pertinente à obra em exame, caso essa Autarquia opte pela manutenção dos preços então questionados.[...]Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão que:9.2.1. observe os limites de preços unitários do Sicro 2 para os serviços contratados [...] ressalvada a hipótese de apresentação de justificativas técnicas, devidamente fundamentadas, no processo administrativo relativo às obras objeto desta deliberação, caso o Dnit opte pela manutenção dos preços unitários [...].