Acórdão 1177/2007
Voto:5. Observo que o art. 281 do Regimento Interno desta Casa estatui que o recurso apresentado por qualquer dos responsáveis solidários aproveita aos demais, o que no presente caso, teria o condão de suprir a falta de manifestação formal dos destinatários finais dos recursos desviados tanto na fase instrutiva quanto na atual etapa recursal, se fosse mesmo o caso de rever sua participação nas irregularidades apuradas neste processo. Todavia, entendo que não é esse o caso.6. Com efeito, não se pode conceber que, como beneficiários financeiros do esquema fraudulento, essas pessoas não tenham perquirido do recebimento de recursos que não lhe pertenciam e manifestado, junto ao responsável principal, qualquer objeção ou mesmo contrariedade à continuidade dos recebimentos. Aliás, o chamamento ao processo dos demais responsáveis solidários deu-se porque a conduta totalmente passiva não se ajusta à sua participação como sacadores dos recursos objeto das ordens sem lastro, como se pode ver pelo parecer do Ministério Público junto a esta Corte lançado à fl. 196, v. p., dos autos.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;