Acórdão 1871/2003
Voto:Examina-se, neste processo, a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado a entidades da administração pública indireta, para todos os efeitos, em caso de admissão de servidor na administração direta, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, em contraposição à restrição contida no art. 103, inciso V, da mesma lei, que só permite o aproveitamento do tempo de serviço em atividade privada para o efeito de aposentadoria e de disponibilidade.[...]25. Do que foi exposto, pode-se fazer o subseqüente resumo dos acontecimentos a respeito do tema, onde fica patente o paralelismo das situações de magistrados, membros do Ministério Público e servidores, diante da similitude dos fatos e normas que se sucederam:a) as leis reguladoras da magistratura anteriormente à Lei Complementar nº 35/79 reportavam-se ao conceito restrito de serviço público aplicável aos servidores públicos em geral;b) nos termos do Decreto nº 31.922/52, que regulamentou o adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 1.711/52 (antigo estatuto dos servidores públicos), entendia-se como tempo de serviço público o que tivesse sido prestado em órgãos da administração direta ou autárquica;c) com a nova LOMAN, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 2.019/83, a falta de referência às regras dos servidores públicos foi compreendida como uma derrogação das normas anteriores (cujas leis, no resto, continuaram válidas) e uma liberalização do conceito de tempo de serviço, algumas vezes alcançando até a iniciativa privada;d) o STF, ao apreciar a Rp nº 1.490-8/DF, refreou o conceito de tempo de serviço contido na LOMAN, interpretando-o como tempo de serviço público, abrangendo também as entidades da administração indireta, por serem tidas, modernamente, como instituições a serviço do Estado e, por conseguinte, da coletividade;e) a partir da edição da Lei nº 8.112/90, deixou igualmente de existir para os servidores públicos a restrição expressa à administração direta na contagem do tempo de serviço público, analogamente ao que já havia acontecido com relação aos magistrados;f) na esteira dos magistrados, os membros do Ministério Público, para quem a Lei Complementar nº 75/93 fala em 'tempo de serviço público efetivo', passaram a se valer do tempo de serviço emprestado às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo por base sobretudo a aplicação subsidiária do art. 100 da Lei nº 8.112/90;g) com isso, as contagens de tempo de serviço, conquanto reguladas por leis particulares, têm hoje o mesmo fundamento de validade jurisprudencial, seja para magistrados, membros do Ministério Público ou servidores públicos.26. Assim se explicam as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1.400-5/SP e no RE nº 195.767-1/SP, que, envolvendo servidores públicos, e não magistrados ou membros do Ministério Público, deixam cristalina a posição de que também para aqueles foi ampliado o significado de tempo de serviço, desde a Lei nº 8.112/90, de forma a incluir o período dedicado à administração indireta. A negativa à pretensão dos servidores, no âmbito dos processos mencionados, deveu-se exclusivamente ao fato de terem prestado serviço somente à iniciativa privada, em sua acepção comum.[...]65. Conquanto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, como já visto, o tempo de serviço público prestado à União abranja o tempo dedicado tanto à administração pública direta quanto à indireta, na interpretação que se deve conferir, inclusive, ao artigo 100 da Lei nº 8.112/90, que se mantém inalterado até os dias de hoje, é de se reconhecer que a Lei nº 9.527/97 individualizou entes da administração indireta (autarquias e fundações) ao dispor acerca do aproveitamento de tempo de serviço público para o efeito de anuênios, deixando à parte as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, para o efeito de anuênios, a utilização do tempo de serviço nessas entidades só deve prevalecer até 10/12/1997, um dia antes da publicação da mencionada lei, e não até 08/03/1999, data em que o direito foi extinto.66. Mais ainda, só é admissível a fruição do direito de usar para todos os efeitos o tempo de serviço na administração indireta para os servidores que, algum dia, estiveram sob a proteção do art. 67 original da Lei nº 8.112/90, ou seja, que foram regidos por essa lei entre 12/12/1990 e 10/12/1997. Fora desse período, a legislação aplicável expressamente não admite o aproveitamento, não havendo retroação da Lei nº 8.112/90, ressalvando-se, é claro, a possibilidade de contagem de épocas passadas para o ex-funcionário da administração indireta que tenha ingressado no regime estatutário entre 12/12/1990 e 10/12/1997, em razão da própria natureza pretérita do tempo de serviço a ser aproveitado.Acórdão: [...]9.3 - deferir, em conseqüência, o pedido apresentado pelo servidor [...], no sentido de contar-se, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço por ele prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública integrante da administração pública federal indireta, no período de 01/08/1980 a 11/02/1987, observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para os direitos de que resultem vantagens financeiras diretas, a incidir sobre valores que deveriam ser pagos anteriormente a cinco anos da data deste acórdão;9.4 - autorizar a SEGEDAM a proceder da mesma maneira relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrarem em situação similar, desde que tenham ficado sob o regime da Lei nº 8.112/90 em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997;