Acórdão 2915/2019
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Chamamento Público realizado pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf (Edital 1/2015), para contratação, de forma complementar, de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação de serviços de saúde, em conformidade com a Constituição, artigo 199, § 1°, combinado com o art. 24 da Lei 8.080/1990.2.De acordo com o denunciante, um servidor público dos quadros da própria Univasf seria sócio da [empresa], que se credenciou no Chamamento Público objeto do Edital 1/2015.3.Por meio do Acórdão 2482/2018 - Plenário, este Tribunal, dentre outras medidas, declarou a inidoneidade da mencionada empresa para participar, pelo período de 01 (um) ano, de licitação e contratação no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992.4.Conforme registrado no voto condutor da mencionada deliberação, identificou-se afronta ao disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993 na contratação da [empresa], uma vez que essa empresa possuía em seu quadro societário o Sr. [omissis], servidor da universidade integrante da Comissão de Apoio ao Planejamento de Compras Públicas de 2015, nomeado conforme a Portaria 449/2015.5.Ademais, o eminente relator consignou como agravante o fato de a [empresa] ter, deliberadamente, alterado seu documento social com data retroativa, "quiçá para afastar a vedação constante do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, até porque a contratada [empresa] somente apresentou a alteração societária após o oferecimento da denúncia, podendo caracterizar, no limite, intenção inicial de fraudar o credenciamento, como explicado alhures na instrução da Unidade Técnica".6.Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame interposto pela [empresa] contra o citado Acórdão 2482/2018 - Plenário.7.A recorrente alega que a aplicação da penalidade de inidoneidade seria nula, dado que "a Lei de Licitações, a Lei Orgânica do TCU e, muito menos, o Edital do certame não trazem a descrição legal pormenorizada da infração administrativa e, tampouco, as hipóteses em que ela deve ser aplicada".8.Aduz ainda que não se poderia aplicar essa penalidade ao caso em exame, uma vez que o edital do certame condicionaria "a imposição de tal sanção à existência de reincidência". Além disso, entende que a aplicação da penalidade dependeria da comprovação da existência de dolo e dano ao erário.9.Por fim, defende que, na aplicação da penalidade, esta Corte não teria observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a empresa teria sido a única que manifestou interesse no chamamento público, não teria havido prejuízo ao erário e os serviços prestados seriam de grande relevância social.[...]14.Inicialmente, registro que, por ocasião da deliberação objeto do presente recurso, manifestei, em consonância com o eminente relator, a possibilidade de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a participante de contratação pública, efetivada por meio de credenciamento.15.Naquela oportunidade, ressaltei que, embora não esteja entre os procedimentos previstos na Lei de Licitações, o credenciamento é aceito em nosso ordenamento jurídico como forma de obter a melhor contratação para a administração pública, sempre observando os "princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos", conforme dispõe o art. 3º da mencionada Lei 8.666/1993.16.Assim, concluí que o credenciamento seria, latu sensu, uma forma de licitação, de maneira que aqueles que dele participam são alcançados pelo mencionado art. 46 da Lei 8.443/1992, dado que afigura-se inequívoca a intenção da Lei Orgânica do TCU de punir aqueles que fraudam procedimentos da administração para a contração de bens e serviços.17.No caso em exame, a empresa recorrente foi punida com base no citado dispositivo legal por ter apresentado declaração de que não haveria "servidor público participando da gerência ou administração da empresa" (peça 117, p. 7). Contudo, conforme o estatuto da empresa apresentado, o Sr. [omissis], professor da Univasf, era, na ocasião, sócio administrador da empresa (peça 30, p. 28 e 41).18.A participação de servidor da entidade contratante na execução de obra e serviço é vedada, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/1993, inciso III, que assim dispõe:[...]19.Ressalto que, conforme expressamente prevê o dispositivo, a vedação independe dos procedimentos ou modelo utilizados para contratação, dado que recaem sobre os que participam da execução da obra ou serviço.20.No que que diz respeito às razões recursais, conforme registrou a Secretaria de Recursos, carece de razoabilidade o argumento de que a Lei 8.666/1993, a Lei 8.443/1992 ou o edital do certame "devessem conter descrição precisa e taxativa dos atos ilícitos, bem como, das situações de fraude que ensejariam a sanção de declaração de inidoneidade, ou, ainda, quais reincidências devem ser consideradas graves por sua natureza". Por certo, não poderia o legislador prever todas as ocorrências que justificassem aplicação da sanção. Nesse contexto, os dispositivos conferem ao administrador permissão para, a partir de uma interpretação razoável da lei, identificar nos casos concretos a situação genérica legalmente prevista que enseja a aplicação da sanção.21.Quanto ao argumento de que o edital do chamamento público exigiria a reincidência na conduta irregular previamente à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o mesmo não merece prosperar.22.A Lei 8.443/1992, em seu art. 46, fundamento da sanção imposta à recorrente, é clara ao dispor que para sua aplicação basta a verificação da ocorrência de fraude comprovada à licitação. Como é cediço, o comando somente poderia ser alterado por meio de uma nova lei e não por um edital de chamamento público.23.A propósito, é inconteste nos autos que a recorrente apresentou, por ocasião do chamamento, declaração asseverando a inexistência de sócio gerente ou administrador ocupante de cargo ou função pública, mesmo possuindo em seu quadro societário o Sr. [omissis], servidor da universidade promotora do chamamento público.[...]25.Configurada a fraude, o fato de ter sido a empresa a única a manifestar interesse no chamamento público, de não ter havido prejuízo ao erário e de os serviços prestados serem de grande relevância social em nada socorrem à recorrente, visto que não possuem relação com o fundamento da sanção aplicada, tampouco são situações que poderiam relevar a irregularidade perpetrada, dada a ausência de previsão legal para tanto.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;