Acórdão 3616/2016
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 1.453/2016-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 16/2/2016, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal a aposentadoria do embargante, cancelando o registro do ato de número de controle 10792309-04-1999-000432-0.[...]11. Quanto a primeira obscuridade apontada, sustenta o embargante que que a decisão recorrida ao aplicar o entendimento do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, decisão esta prolatada após 7 anos da vigência de sua aposentadoria considerou requisitos que não deveriam se aplicar a seu caso. Sustentou ainda, como contradição, que restou amplamente demonstrado que o período como aluno aprendiz do ITA, nos termos do art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92 e Decreto-Lei 4.073/1942, poderia ser computado para fins previdenciários, sendo que o principal traço que permitiu interpretação seria a remuneração paga pelo Ministério da Aeronáutica, a título de auxílio educando. Ademais, questiona e recorre do fato de que na decisão recorrida, entendi que as decisões judiciais trazidas pelo embargante em sede de oitiva como favoráveis à averbação de tempo, não se aplicavam a seu caso. Defende que a questão central da discussão não se restringiria apenas ao fato de a certidão ter sido expedida por uma escola ou instituto técnico, mas se houve a percepção pelo aluno aprendiz do auxílio-educando, pago pela União. Trouxe em seu embargo novas decisões não mencionadas em sua oitiva, como a proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 339.899/SP.12. A despeito das argumentações apresentadas não configurarem obscuridade, mas sim, nítida tentativa de rediscussão da matéria, reafirmo o que já defendi no Acórdão embargado. Em primeiro lugar, verifico que o entendimento por mim aplicado ao caso foi o previsto no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência e não o do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário.  Por oportuno transcrevo o referido enunciado:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.13. Vale mencionar que o Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA possui, para seus alunos, duas formas de vínculos: como aluno civil ou optante pela carreira militar. No caso de optante pela carreira militar, o tempo é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. No entanto, a situação dos alunos civis, a despeito de receberem alimentação e alojamento, não possui a mesma natureza jurídica do aluno militar, que percebe soldo e está atrelado à carreira militar, onde ocupará cargo militar (postos do oficialato).14. Nesse contexto, verifiquei que, conforme consta no site do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (http://www.ita.br/), para o ingresso na carreira militar, o candidato deverá, no vestibular do ITA, fazer opção por matrícula em vaga privativa. As vagas privativas são aquelas destinadas especificamente aos candidatos que tenham interesse em seguir a carreira militar. A opção pela carreira militar é feita no ato da inscrição do vestibular e homologada no início do 3º ano (Portaria 667/GC3, 15/12/2011). Eventualmente esta opção pode ser alterada, ou um aluno não optante, requerer convocação. No 1º ano, todos os alunos são militares do CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica) e recebem soldo. Não há atividades militares no 2º ano. No 3º ano, os alunos optantes são convocados e passam a ser Aspirantes-a-Oficial, têm instruções quinzenais, usam farda diariamente e recebem soldo. Do exposto, verifica-se que os alunos militares recebem soldo, parcela paga aos militares enquanto nessa condição, situação jurídica que não se confunde com o auxílio financeiro que se paga aos alunos civis.15. Além disso, não há como defender que o tempo prestado na condição de aluno civil do ITA seja considerado como aluno aprendiz uma vez que, no referido instituto, não se realiza execução de encomendas para terceiros com fins comerciais (em troca de compensação pecuniária). Nesse sentido, cito, por oportuno o informativo do STF, referente à recente discussão da Suprema Corte proferida no MS 31.518/DF, da relatoria do Min. Marco Aurélio, na sessão de 5/5/2015, no qual restou assentado que a principal característica que deve ser atendida para que seja possível considerar o labor como aluno aprendiz é a efetiva execução do ofício para o qual receberia instrução, mediante encomendas de terceiros:A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU, que anulara ato de concessão de aposentadoria e determinara o retorno do impetrante à atividade, para completar os requisitos para a aposentadoria integral, ou que os proventos fossem proporcionais ao tempo de contribuição. Na espécie, a Corte de Contas glosara o cômputo de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz por entender que não ficara comprovada a efetiva prestação do serviço. Na sessão de 5.5.2015, o Ministro Marco Aurélio (relator) indeferiu a ordem. Afirmou que o servidor que pretendesse ter o citado período contado como de tempo de serviço deveria apresentar certidão do estabelecimento de ensino frequentado. Tal documento deveria atestar a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços executados, consubstanciada em auxílios materiais diversos. Ressaltou que, com a edição da Lei 3.353/1959, passara-se a exigir, para a contagem do tempo mencionado, a demonstração de que a mão de obra tivesse sido remunerada com o pagamento de encomendas. O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual receberia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, o que não teria ocorrido no caso. Na certidão juntada aos autos constaria apenas que o impetrante frequentara curso técnico profissionalizante por certo período, inexistindo referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros. Não haveria sequer comprovação de retribuição pecuniária à conta do orçamento.16. No caso dos autos, a certidão apresentada pelo interessado, emitida pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, comprova apenas o vínculo do então aluno com a instituição, não havendo menção à execução de encomendas feitas por terceiros, requisito essencial para que o referido tempo fosse considerado na qualidade de aluno-aprendiz.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada;