Acórdão 2126/2010
Voto:II - Convênio [...][...]e) sobrepreço de R$ 60.305,36, apurado com base numa amostra correspondente a 23% do valor do contrato celebrado por força da Tomada de Preços [...], relativa às obras de ampliação e reforma do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do hospital, em desacordo com o art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/1993 [...];[...]18. [...] dos cinco itens em relação aos quais foi apontado sobrepreço, a unidade técnica considera injustificados dois (assentamento laminado de fórmica e forro de PVC faixa larga), após exame das razões de justificativa oferecidas pelos gestores, resultando num sobrepreço de R$ 29.781,74.[...]20. Relativamente ao sobrepreço no [contrato], deixo também de acompanhar o posicionamento da [unidade técnica do TCU] pelas razões a seguir, que apontam para a insuficiência da metodologia utilizada para se chegar à ocorrência.21. A baixa representatividade da amostra - apenas 23% do valor da avença - impede conclusão cabal acerca da materialidade do fato. Este Tribunal tem adotado, para análises de contratos originais, ainda sem alterações introduzidas por termos aditivos, uma faixa de 80%, segundo a metodologia de Pareto (Curva ABC).22. Além disso, penso que a aferição de superfaturamento decorrente de sobrepreço contratual deve ser precedida de exame voltado à verificação dos reflexos das alterações da avença, a fim de se atestar o balanço final da equação econômico-financeira. É que possível distorção inicial nos preços unitários pode não se traduzir em prejuízos ao erário caso a execução contratual se mantenha de acordo com suas bases originais, ou seja, sem passar por modificações substanciais em termos quantitativos e qualitativos. O entendimento desta Corte (v.g. Acórdãos nº 2.137/2005, 798/2008, 2.046/2008 etc.) é no sentido de que distorções entre os preços unitários do contrato e os do orçamento-base são capazes de gerar prejuízos ao erário se efetuadas as seguintes alterações na avença: acréscimos de quantitativos de itens com sobrepreço e decréscimos de quantitativos de itens com subpreço; e inclusões de itens com sobrepreço e supressões de itens com subpreço.23. Consoante aduzi no voto condutor do Acórdão nº 798/2008-Plenário, a repercussão das alterações contratuais ilegítimas na equação econômico-financeira - geralmente originadas em virtude de deficiências no projeto básico - depende do balanço dos itens em termos de descontos ofertados pela empresa contratada em cada subgrupo de serviços, de acordo com a metodologia estabelecida no Acórdão nº 1.755/2004-Plenário. Outra alternativa, mais simplificada e efetiva em se tratando de acréscimos de itens novos que tenham correspondência nos sistemas de referência (Sinapi e Sicro) - consentânea com a diretriz do art. 112, § 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 (Lei nº 12.017, de 12/8/2009 ) -, consiste na disposição expressa da Administração em exigir que quaisquer acréscimos de quantitativos ou de itens novos sejam efetuados com base nos preços unitários daquele sistema de referência, quando inferiores aos preços contratuais, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do termo pactuado. Mesma orientação se verifica nos Acórdãos nº s 394/2003, 172/2004, 1.755/2004, 468/2006, 554/2008 e 1.663/2008, todos do Plenário.24. Na situação concreta, o achado de auditoria não enfoca nenhuma das medidas descritas no parágrafo anterior. Há, nos autos, somente informação de que dois dos cinco itens questionados teriam sido contratados com preços superiores aos obtidos por meio do Sinapi. Torna-se impossível, portanto, aferir o impacto das variações de preços unitários no aspecto global da economicidade da contratação, o que me leva, em conjunto com as demais razões acima relatadas, a acolher os argumentos de defesa oferecidos [...].Acórdão: 9.2. acatar as razões de justificativa [dos] responsáveis [...] em face das respectivas ocorrências: