Acórdão 1251/2022
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa 1] sobre os indícios de irregularidade na Tomada de Preços n.º 1/2020 promovida pelo Município de São Félix - BA para a construção de unidade básica de saúde sob o valor de R$ 662.021,87.2. A presente representação já teria sido, preliminarmente, conhecida pelo Acórdão 7.599/2021-TCU-2ª Câmara, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3. Em linhas gerais, a ora representante teria noticiado, em síntese, a indevida restrição ao caráter competitivo do certame a partir da exigência para a apresentação dos atestados de capacidade técnica sem a necessária correspondência, porém, com os itens em maior relevância e em significativo valor no objeto da subsequente contratação.4. O aludido Acórdão 7.599/2021 (Ata n.º 14/2021) teria sido prolatado, aliás, pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:" (...) 1.7. Providências:1.7.1. realizar, por meio da unidade técnica, a prévia oitiva do Município de São Felix - BA para que, no improrrogável prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação desta deliberação, apresente a sua manifestação sobre todos os indícios de irregularidade anunciados na presente representação e apresente, especialmente, os esclarecimentos sobre os seguintes aspectos: (a) exigência de comprovação da qualificação por meio de atestados de capacidade técnica sem a necessária correspondência com os itens em maior relevância e em valor significativo no objeto da futura contratação, além de estar em percentual superior a 50% do previsto no orçamento base, contrariando a legislação aplicável e a Súmula n.º 263 do TCU;[...]"5. A Selog assinalou, contudo, que não teria sido cumprida a determinação proferida pelo item 1.7 do Acórdão 7.599/2021-TCU-2ª Câmara, já que, até o momento, não teria sido apresentada a manifestação dos gestores do referido município sobre os indícios de irregularidade anunciados na presente representação, até porque, anteriormente, já teriam sido prolatados os Despachos às Peças 16 e 38 no sentido de determinar, por duas vezes, a diligência, com a prévia oitiva, junto ao referido município, além da [empresa 2] como contratada, para apresentaram as suas manifestações, com os esclarecimentos, sobre as correspondentes falhas.[...]7. Por conseguinte, após a análise final do feito, a unidade técnica sugeriu a aplicação da consequente multa em desfavor de [responsável], como então prefeito, diante da sua responsabilidade pelo injustificado desatendimento à determinação do Tribunal, sem prejuízo de promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao aludido município sobre as falhas apuradas no presente feito.[...]9. Bem se vê que, em face do injustificado descumprimento à aludida determinação, a aplicação da suscitada multa prevista no art. 58, IV e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de [responsável] prescindiria da prévia audiência do responsável, até porque o item 1.7.4 do referido Acórdão 7.599/2021 teria informado o aludido gestor-responsável sobre a possibilidade de imediata aplicação da aludida multa legal, nos termos do art. 268, § 3º, do RITCU.10. Ocorre, contudo, que, para além de propor a aplicação da suscitada multa legal, a unidade técnica apresentou a sua proposta de mérito para o presente feito, a despeito de não ter recebido, contudo, os esclarecimentos solicitados ao aludido gestor, revelando, com isso, a eventual desnecessidade da correspondente medida, e, assim, não subsistiria a eventual razoabilidade na aplicação da suscitada penalidade.11. O TCU pode deixar de aplicar, portanto, a referida multa legal em desfavor do aludido responsável, sem prejuízo de promover o envio da anunciada ciência preventiva e corretiva.Acórdão:9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Município de São Félix - BA, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, sobre as irregularidades identificadas na Tomada de Preços 1/2020 para que sejam adotadas as medidas administrativas com vistas a evitar a recorrência das seguintes falhas:9.2.1. a exigência prevista no item 7.6.3 do edital, para a comprovação da qualificação por meio de atestados de capacidade técnica sem a necessária correspondência, contudo, com os itens em maior relevância e em valor significativo no objeto da futura contratação, afronta a legislação aplicável como evidenciado pela Súmula n.º 263 do TCU;[...]9.2.3. a exigência para a qualificação técnica, como previsto no item 7.6.3 do edital, para os quantitativos mínimos em percentual superior a 50% do previsto no orçamento-base, afronta a legislação aplicável como evidenciado pela jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 244/2015-Plenário;