Acórdão 3097/2009
Sumário:3. É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a vigência das aposentadorias concedidas com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, à vista de que essa Emenda, ao alterar a redação do § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, revogou a paridade entre ativos e inativos.Proposta de deliberação:10. Outra ilegalidade detectada pela Sefip, nos atos em exame, diz respeito à inclusão, nos respectivos proventos, do pagamento ilegal da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural ' GDAC.11. Cumpre destacar que a GDAC foi instituída pela Medida Provisória n. 431/2008, de 14/05/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784/2008. Na análise das concessões em tela, contudo, verifica-se que o início de vigência de todas ocorreu no período entre 24/06/2004 a 03/10/2005, conforme se extrai da documentação acostada às fls. 2/26, ou seja, pelo menos dois anos antes da entrada em vigor da aludida MP.12. Especificamente no que concerne à Medida Provisória n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784/2008, considero importante salientar que o legislador estipulou que a incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria não seria implementada de forma integral, mas consoante valores percentuais previamente definidos.13. Nesse sentido, tem-se que a inclusão integral da supracitada gratificação nos proventos em comento carece de amparo legal. A Emenda Constitucional 41/2003 revogou a paridade entre ativos e inativos, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, dispondo que 'é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.'14. Dessarte, as aposentadorias concedidas com base no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, não estão albergadas pela regra da paridade e, dessa forma, não cabe a inclusão integral nos correspondentes proventos de vantagens advindas posteriormente à vigência das concessões. Em consonância com esse entendimento foram proferidos os Acórdãos ns. 2.110/2007 ' 1ª Câmara e 2.837/2009 ' 2 ª Câmara. Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos Srs. [diversos] e recusar registro [...];