Acórdão 1837/2017
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-Reitor da Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, em face do Acórdão 5014/2010-2ª Câmara, proferido nestes autos, atinentes à prestação de contas de 2004 dos responsáveis pela gestão da entidade.2.Na referida decisão, as contas do ora recorrente foram julgadas irregulares, tendo-lhe sido cominada multa, no valor de três mil reais, em razão de inconsistências nos registros de conformidade documental e da contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - Fapese, em detrimento de orientações jurisprudenciais desta Corte.3.O responsável não apresentou recurso de reconsideração contra a deliberação e recolheu a multa aplicada, em relação à qual foi dada quitação por meio do Acórdão 4049/2011-2ª Câmara. Interpõe, agora, o presente recurso de revisão requerendo a reforma do acórdão recorrido e o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, para isentá-lo de responsabilidade e das obrigações decorrentes. Fundamenta o pedido na prolação do Acórdão 1721/2014-Plenário, que teria julgado caso análogo ao tratado nos autos e seria documento novo com eficácia sobre a prova (art. 35, inciso III, da Lei 8443/92).4.A Serur propôs o não conhecimento do recurso porque: i) o recurso de revisão não é sucedâneo do recurso de reconsideração; ii) não há analogia entre a presente situação e o julgamento colacionado; iii) o recorrente agiu em violação tanto à norma anterior (Lei 8.958/1994) quanto às alterações posteriores; iv) mesmo na lei nova, seria exigível a consignação de crédito no Orçamento da União; v) o TCU já havia determinado ao recorrente a adequação da sua gestão aos lineamentos contidos na Lei 8.958/94, ainda no ano de 2002.5.Adicionou a Serur que, desde 2002, era de conhecimento pessoal do gestor a proibição de contratações genéricas e as condutas do ordenador de despesas, no momento em que firmou os contratos com a Fundação de Apoio, importaram em irregularidades, nos seguintes aspectos: a) objetos contratuais genéricos; b) ausência de especificação das atividades desenvolvidas; c) ausência de planilha de custos e despesas relacionadas; d) ausência de motivação para contratação da Fundação por dispensa de licitação (especificação de preços e custos). E concluiu que, por não haver superveniência de documento novo com eficácia sobre a prova produzida, o recurso não deve ser conhecido. O Secretário da Serur acrescentou uma proposta alternativa de não provimento, caso o recurso viesse a ser conhecido.6.O Ministério Público junto ao TCU, no parecer de peça 47, posicionou-se com a opção dada pelo Secretário da Serur, considerando que um documento novo, ao menos em tese, poderia ter eficácia sobre o julgamento ora contestado e, portanto, o recurso deveria ser conhecido, mas, no mérito, negado seu provimento. Entende que a maior parte dos argumentos constantes da peça recursal conduz à rediscussão do mérito, porém reafirma que o recorrente descumpriu normas legais e determinação desta Corte de Contas, por meio de conduta irregular, tanto à luz da lei anterior (Lei 8.958/94), quanto da lei posterior (MP 495/2010), na contratação de fundação de apoio feita com objetos contratuais genéricos, sem prévia orçamentação, sem prévia motivação para dispensa de licitação e sem prévia consignação de crédito no Orçamento da União.7.Inicialmente, peço vênias para discordar do posicionamento do Ministério Público junto ao TCU por entender, com fundamento na instrução da Serur, que o recurso não deve ser conhecido. A peça recursal teve por fundamento o art. 35, inciso III, da LOTCU, qual seja, a superveniência de documento novo com eficácia sobre a prova produzida. Entretanto, uma mudança de entendimento ou uma consolidação da jurisprudência no TCU, como foi o caso do Acórdão 2.731/2008-Plenário trazido pelo recorrente, não constitui documento novo.8.Vários foram os julgados que discutiram a possibilidade de contratação pelas universidades e escolas federais de fundações de apoio a elas vinculadas para a execução de convênios, balizados pela Lei 8.958/1994, que sofreu alterações com a MP 495, de 19/07/2010, convertida na Lei 12.349/2010, e com a Lei 12.863, de 24/09/2013. Não foram poucas as utilizações das fundações para burlar a previsão constitucional de realização de licitação, geralmente pautadas na hipótese de dispensa prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993.9.Conforme o atual art. 1º da Lei 8.958/1994, as universidades podem realizar, além dos contratos com dispensa de licitação já previstos anteriormente, convênios com as fundações de apoio, com escopo em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo dispõe que é vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.10.Verifica-se que o enquadramento na exceção legal tem requisitos no seu escopo, o que exige exatamente o que não foi realizado pelo recorrente, a exemplo de objetos contratuais específicos e motivação para contratação da Fundação por dispensa de licitação. O julgado trazido pelo gestor não trouxe novo entendimento com relação a essas exigências.11.Diante das razões expostas, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, por ausência dos requisitos legais;