Acórdão 1663/2014
Voto:Observo que, no âmbito do referido processo de contas anuais, as contas do gestor federal, senhor [gestor 1], foram julgadas irregulares (Acórdão 1736/2010), aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, mesmo valor da multa aplicada anteriormente ao gestor estadual, senhor [gestor 2]. Verifica-se, portanto, que este Tribunal já apenou os gestores responsáveis pelas irregularidades na celebração do Convênio.Posteriormente, em novas apurações, constatou-se o fracasso na implantação do projeto de irrigação no Assentamento de Três Barras em Cristalina-GO, embora os recursos federais acordados tenham sido regularmente transferidos ao convenente. É essa inadimplência do convenente no cumprimento do objeto e finalidade do Convênio, que não afastada mediante as alegações de defesa apresentadas, impõe o ressarcimento dos valores repassados, conforme previsto tanto nas cláusulas do convênio, quanto nas normas que regulam a comprovação do uso dos recursos públicos. Com relação à imputação do débito ao Estado de Goiás, não merecem acolhida por este Tribunal as alegações que sustentam o afastamento da responsabilidade daquele ente federativo.Como bem apontado pelo douto representante do Ministério Público: "O fato de o projeto de irrigação, desde sua gênese, ter sido mal planejado e mal executado e, por conseguinte, ter-se tornado ineficiente e inoperante não pode ser motivo para a isenção de responsabilidade do convenente. A prorrogação constante da avença, como já dito, corrobora sua suposta legitimidade".Veja-se que o próprio Termo de Convênio, em sua Cláusula Segunda, Item II, estabeleceu a obrigação do convenente de:a) executar todas as atividades inerentes à implementação do projeto descrito no anexo, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos e responder pelas consequências da sua inexecução total ou parcial; (...) f) restituir ao concedente o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, desde a data do seu recebimento, nos seguintes casos: (...) quando não for executado o objeto da avença; (...).Conforme afirmado anteriormente, o sistema de irrigação objeto do convênio jamais foi concluído, não havendo que se questionar a obrigação do convenente de ressarcir o Tesouro Nacional.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Goiás e, com fundamento no § 3º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, conceder ao mencionado ente federativo novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para o recolhimento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a (s) quantia (s) eventualmente ressarcida (s), na forma da legislação em vigor:[...]9.3. cientificar o Estado de Goiás de que, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as respectivas contas regulares com ressalva, dando-se lhe quitação;