Acórdão 7587/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do programa Projovem Campo, no exercício de 2014, cujo prazo encerrou-se em 8/2/2018.2. O tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 714.236,00, imputando-se a responsabilidade ao Sr. [responsável 1], na condição de prefeito gestor dos recursos (gestão 2013-2016), e à Sra. [responsável 2], prefeita sucessora (gestão 2017-2020).[...]4. Conforme a proposta condutora da deliberação, o Sr. [responsável 1] foi condenado em débito por não ter apresentado "documentos essenciais exigidos na prestação de contas, a exemplo das notas fiscais, que permitem demonstrar o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e os serviços prestados com vistas ao atingimento dos objetivos do Projovem Campo/2014."5. Por sua vez, a Sra. [responsável 2] teve suas contas julgadas irregulares, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, por não ter cumprido o prazo originalmente estipulado para prestação de contas desses recursos do Projovem Campo, exercício de 2014, e não ter comprovado que tenha adotado qualquer medida legal para resguardar o patrimônio público.[...]6. Nesta oportunidade aprecio recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis contra a mencionada decisão.7. Em síntese, o Sr. [responsável 1] alega sua ilegitimidade passiva, pois, conforme aduz, não teria sido o ordenador das despesas referentes às verbas transferidas no âmbito do programa em questão. Ademais, afirma que a Súmula TCU 230 dispõe que "a competência para a formalização da prestação de contas final do convênio reside na seara do prefeito sucessor, no caso de o antecessor, supostamente, ter deixado de fazê-lo".8. Aduz que não teria sido omisso no dever de prestar contas, pois, "mesmo não tendo gerido tais despesas", apresentou em sua defesa (peça 42) extratos da conta bancária em que foram creditadas as transferências dos recursos oriundos do FNDE.[...]26. A alegação do Sr. [responsável 1] de que não pode ser responsabilizado por não ser o ordenador de despesas não merece prosperar. No caso, o prefeito era o responsável pela administração dos recursos públicos federais repassados à municipalidade, cabendo a ele prestar contas e arcar com os possíveis prejuízos ao Erário advindos da sua gestão, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, que preceitua:"Quem quer que utilize dinheiros públicos terá que justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes."[...]28. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alega o ex-prefeito, o fato de o prazo final para prestação de contas ocorrer no mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão, independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas.[...]35. No caso, o que sobressai dos elementos constantes dos autos é que ambos os prefeitos geriram parcelas distintas dos recursos. Dessa forma, cabe dar provimento parcial ao recurso do prefeito antecessor para que esse gestor responda pelos recursos que efetivamente geriu, devendo, assim, ser excluídos do débito imputado os valores que foram geridos pela sua sucessora. Ademais, a multa aplicada deve ser reduzida de forma proporcional à redução do débito.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável 1] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a conferir as seguintes redações aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.680/2020-1ª Câmara: