Acórdão 2156/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Srs. [responsável 1], ex-Presidente, e [responsável 2], ex-Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da Petrobras Distribuidora S.A., ao Acórdão 171/2018 - Plenário, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.465/2016 - Plenário, por meio do qual foram julgados recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 2.686/2008 - Plenário, que havia sido mantido em parte pelo Acórdão 2.879/2009 - Plenário e em seus exatos termos pelo Acórdão 117/2010 - Plenário.[...]76. Neste contexto, é virtualmente impossível afirmar que, com certeza, o prejuízo que está sendo apurado nesta tomada de contas especial contribuiu para reduzir de forma significativa o valor auferido com a venda das ações em tela. Por via de consequência, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para que haja a imputação excepcional de débito aos responsáveis arrolados nesta TCE, uma vez que não se configurou a hipótese citada no parágrafo 69 deste voto.77. Com espeque nessas considerações, julgo que deve ser afastado o débito anteriormente imposto nestes autos.78. Elucidada esta questão, cabe avaliar se no presente caso é possível aplicar sanções aos ex-gestores da Petrobras Distribuidora. Entendo que sim, pelos motivos que passo a expor.79. Em primeiro lugar, friso que não pairam dúvidas sobre o caráter irregular dos atos praticados pelos responsáveis relacionados nesta tomada de contas especial. O fato de não ser mais possível imputar-lhes débito não altera a natureza dessas condutas. 80. Em segundo lugar, saliento que as condutas ora sob exame foram praticadas quando esses responsáveis atuavam na condição de gestores de uma entidade pública federal. Ora, os atos de gestão praticados antes da privatização inserem-se no plexo de competências sujeitas à fiscalização do TCU. Assim sendo, verificada a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização da Petrobras Distribuidora, sujeitam-se os responsáveis às sanções aplicáveis por este Tribunal.81. Afinal, a privatização da empresa não afasta a competência do TCU para, em conformidade com o disposto no art. 71, II e VIII, da Constituição Federal de 1988:"II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;""VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"82. A tese por mim ora defendida já foi acolhida por este Plenário, quando do julgamento no qual foi prolatado o Acórdão 102/2002. Naquela ocasião, o Ministro Relator Ubiratan Aguiar salientou em seu voto que:[...]83. Cumpre salientar as semelhanças entre o caso então analisado e o que é tratado nestes autos. Em ambos, uma empresa estatal federal sofreu um dano e, posteriormente, foi privatizada. Ademais, não havia naquele processo, como não há neste, dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos atos irregulares imputados aos responsáveis. 84. Decisões nesse mesmo sentido, foram adotadas nos Acórdãos 240/2000 - Plenário (Relator Ministro Adylson Motta) e 424/1999, 295/2000, 351/2000 e 430/2000 (todos relatados pelo Ministro Adylson Motta) e 1.843/2003 (por mim relatado), todos da 2ª Câmara, por meio dos quais foi afastado o débito e aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992.85. Com fulcro nessas considerações e tendo em vista a gravidade das condutas sob exame, julgo que deve ser aplicada aos ex-gestores da Petrobras Distribuidora, em caráter individual, a pena pecuniária prevista no art. 58, I, da Lei Orgânica do TCU, cujo valor estipulo em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).86. Cumpre salientar que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, não é possível aplicar ao [instituto] a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992. Afinal, consoante destacado no voto condutor do Acórdão 1.404/2015 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues:"A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública."87. Nessa mesma linha, a título de exemplos, podem ser citados os Acórdãos 2.436/2013 - Plenário (relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz), 278/2012 - Plenário (relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa) e 1.449/2010 - Plenário (relatado pelo Ministro Augusto Nardes).88. Poder-se-ia questionar se a alteração, em grau de recurso, do fundamento legal da multa do art. 57 para o art. 58, I, configuraria um reformatio in pejus. Entendo que não, pelos motivos que passo a expor. 89. A uma, porque o valor da sanção está tendo uma sensível redução, passando de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).90. A duas, porque esta Corte tem entendido ser cabível, em grau de recurso, modificar o fundamento legal da multa, quando o recorrente consegue afastar o débito, mas subsiste a prática de atos irregulares. Nesse sentido, por exemplo, a Ministra Ana Arraes, no voto condutor do Acórdão 5.313/2019 - 2ª Câmara, destacou que:"20. No tocante à multa aplicada ao ex-secretário, o acórdão anterior teve como fundamento o art. 57 da Lei 8.443/92, que prevê imposição de multa em até cem por cento do valor do débito, em razão do julgamento baseado no art. 16, III, "c", da mesma lei. Ou seja, a sanção representou proporção do débito então imputado. Ante os elementos discutidos neste voto, concluí que a fundamentação mais adequada para a irregularidade das contas não seria por dano ao erário, mas por prática de ato ilegal, conforme prevê o art. 16, III, "b". Por conseguinte, a alteração do fundamento da condenação e a inexistência de proveito pessoal ao gestor motivam a redução do valor da multa."91. Nesse mesmo sentido, também podem ser citados, por exemplo, os Acórdãos 324/2019 - Plenário (Relator Ministro Vital do Rêgo) e 5.906/2019 - 1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, concedendo-lhes efeitos infringentes em caráter excepcional; 9.2. alertar que a interposição de novos embargos de declaração com a clara intenção de protelar o cumprimento da decisão acarretará a imposição de multa aos embargantes;9.3. tendo em vista a privatização da empresa Petrobras Distribuidora, conferir a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 2.686/2.008 - Plenário:"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alinea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis];9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis] a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma disposta no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;";9.4. manter o teor dos demais itens do Acórdão 2.686/2008 - Plenário;