Acórdão 2964/2015
Voto:13. Em preliminar, assevero que, à luz do princípio da independência das instâncias, além de precedentes de Tribunais Superiores, o TCU firmou entendimento no sentido de que ele exerce a sua jurisdição financeira independente das demais instâncias, gozando de competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Acórdão 406/1999-TCU, da 2ª Câmara, Acórdãos 436/1994 e 6/1996, da 1ª Câmara, bem como MS nos 21.948-RJ, 21.708-DF, 23.625-DF, do STF, e MS nos 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, do STJ), inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (Decisão 97/1996-TCU-2ª Câmara). Portanto, a priori, decisões judiciais não interferem na competência desta Corte.