Acórdão 6459/2009
Sumário:- Não é cabível a interposição de recurso contra decisão que determinar a conversão de processo em tomada de contas especial, decretar a sua instauração, ou ainda, que estabelecer a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria, por não possuírem carga lesiva às partes.Voto:7. No que diz respeito ao encaminhamento a ser dado no processo, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, haja vista o disposto no art. 279 do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria.Acórdão:9.1. [...], não conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...];