Acórdão 14540/2019
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do [responsável], ex-prefeito Municipal de Capim/PB (gestão 2009/2012), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercícios 2011 e 2012 (PNATE/2011 e PNATE/2012).[...]3. Nesta Corte de Contas, foi realizada a citação do responsável para que apresentasse alegações de defesa em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos. Foi também realizada audiência para que o ex-gestor justificasse o não cumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas. 4. As alegações de defesa e razões de justificativa oferecidas encontram-se insertas à peça 20, as quais foram reproduzidas nas peças 25 e 26.[...]10. Segundo a Resolução FNDE 12/2011 (art. 17), que estabelece os critérios para transferência de recursos no âmbito do PNATE, a prestação de contas deve ser constituída por parecer conclusivo exarado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb), órgão responsável pelo acompanhamento e controle social, bem como pelo recebimento, análise e encaminhamento, ao FNDE, da prestação de contas do programa. O referido parecer é, portanto, documento fundamental para comprovar a regular aplicação dos valores repassados pelo FNDE, sendo que a sua inexistência injustificada tem o condão de macular as contas do responsável. 11. Em diversas ocasiões, esta Corte de Contas assentou a importância, nas prestações de contas de recursos repassados por força do PNATE, do parecer emitido pelo CACS/Fundeb, que é um órgão à parte da administração municipal, com representatividade popular e próximo aos fatos. É o CACS/Fundeb que avalia e atesta a regularidade da aplicação do dinheiro e os resultados alcançados. Nesse sentido, destacam-se os Acórdãos 8.838/2019-Primeira Câmara, 2.002/2018-Primeira Câmara, 2.305/2017-Segunda Câmara, 2.762/2016-Segunda Câmara e 2.286/2014-Primeira Câmara, dentre outros.12. Prestar contas significa trazer à baila documentos que demonstrem a boa e regular aplicação do quantum transferido pela União para o cumprimento dos objetivos do PNATE. Nestes autos, o ex-prefeito não colacionou elementos que demonstrassem, de forma cabal, a realização dos serviços de transporte e também não foi capaz de deixar assente o imprescindível liame de causalidade que deve haver entre a verba recebida e o gasto realizado. 13. Consoante ressaltou a unidade técnica, a documentação ora ofertada pelo responsável com o intuito de demonstrar o emprego regular dos recursos recebidos (diário de movimento bancário, relação de pagamentos efetuados, extratos bancários, notas de empenho e notas fiscais) traduzem-se em um "emaranhado de documentos soltos e desorganizados que não podem ser aceitos como prestação de contas".14. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de elidir as irregularidades verificadas pela área técnica do órgão repassador, acolho a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de julgar irregulares as contas do [responsável], com imputação de débito correspondente ao valor histórico já citado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao [responsável] multa no valor de R$ 11.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;