Acórdão 912/2014
Voto:14. A ausência de regular procedimento licitatório, entretanto, por si só, não é suficiente para a imputação de débito em relação aos recursos em questão, pois essa irregularidade não afasta a possibilidade de que tenham sido aplicados no objeto pactuado. Veja-se a respeito as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 657/2008-Plenário:Não é demais lembrar que a condenação em débito por esta Corte encontra-se dentro do conceito amplo de responsabilidade civil. De acordo com esse instituto jurídico, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Esses danos podem ser de natureza material ou moral (art. 186 do CC).Afastando-nos dos danos morais, em princípio não apuráveis por esta Corte, observo que os danos materiais atingem um valor econômico. Ou seja, provocam uma diminuição do patrimônio do lesado, quer sob a forma de danos emergentes quer sob a forma de lucros cessantes.Em geral, quando se de trata contratos e licitações, sem querer ser exaustivo, devem estar caracterizadas algumas dessas situações para a imputação de débito: aquisição de bens ou serviços por valores superiores aos de mercado; ausência ou inadequado fornecimento de bens ou serviços já pagos pela Administração; aquisição de bens ou serviços inservíveis para a Administração. Em suma, deve estar caracterizado o prejuízo, mesmo que decorra de presunção legal, como é o caso da omissão no dever de prestar contas.A existência de irregularidades graves nos procedimentos prévios a esses desembolsos podem ser indícios fortes de prejuízo, mas não os caracterizam por si só. É imprescindível, a partir desses indícios, uma investigação acerca da existência ou não da diminuição indevida do patrimônio da Administração. Veja-se o caso da ocorrência de pagamento antecipado sem que o fornecedor dê garantias quanto à inexecução contratual. Para se chegar à conclusão ou não da existência do débito, é necessária a análise dos fatos posteriores. Em havendo a devida entrega dos bens adquiridos, não terá havido prejuízos, podendo-se somente falar na imposição de multa em decorrência do ato ilegal. (grifei) 15. Cabe, pois, avaliar se os elementos dos autos permitem a conclusão de que os recursos tiveram a adequada destinação.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [associação], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo [...][...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] e da [associação], individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];