Acórdão 3312/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de fraude na concessão de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).[...]18. Considerando a gravidade da conduta irregular do Sr. [omissis], é medida necessária aplicar-lhe a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443, de 1992. Também oportuna a aplicação da penalidade de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443, de 1992, e em respeito à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos Plenário nº s 1.201/2011, 1.852/2012, 859/2013, 2.449/2013, 3.112/2013, 235/2015, 236/2015, 237/2015; 337/2015, 339/2015 e 737/2015).19. Esclareço que a inabilitação do segurado [omissis], embora não fosse servidor público à época das ocorrências em exame, segue voto anterior que proferi no âmbito do TC-027.088/2013-8 (Acórdão 1.208/2015-TCU-Plenário), em que asseverei:"9. Neste ponto, como visto, divirjo da unidade técnica e do MP/TCU, contrários à inabilitação por não serem as responsáveis servidoras públicas à época das ocorrências em exame. Entretanto, observo que o art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, não se restringe à espécie funcionário público, mas sim ao gênero 'responsável', ou seja, a qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme definido nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, e 1º, inciso I, e 5º, inciso II, da mesma lei.10. Não por outro motivo, em processo análogo (Acórdão nº 3.062/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro-Substituto André de Carvalho), o Tribunal aplicou pena de inabilitação a apenas uma terceira pessoa física, sócia-gerente de uma empresa que apenas mantinha vínculo de natureza meramente contratual com a administração pública. Desse decisum, transcrevo trecho do Voto do relator que bem esclarece a questão:'21. Já no que toca à responsabilização da pessoa jurídica envolvida, não se mostra razoável imputar solidariamente o débito à [omissis], tendo em vista ter sido demonstrado nos autos que a empresa teve as suas atividades formalmente encerradas há mais de cinco anos.22. Anote-se, em relação à Sra. [omissis], que ela não guarda vínculo direto com a administração pública, tendo em vista que a relação mantida com o Conselho era de natureza meramente contratual.23. Tal fato, entretanto, não constitui óbice à responsabilização exclusiva da Sra. [omissis], em plena consonância com as recentes decisões prolatadas pelo Plenário do TCU no âmbito dos Acórdãos 946/2013 e 2.545/2013, por meio dos quais restou consignado que: 'é juridicamente possível o Tribunal julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei nº 8.443/1992.'24. Não fosse o bastante, deve-se registrar que a Sra. [omissis], ainda que exorbitando dos limites da delegação, ordenou despesas em nome da entidade, praticando, então, atos de gestão financeira, o que reforça ainda mais a plausibilidade do julgamento das contas da responsável, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei no 8.443, de 1992. 25. Por tudo isso, e diante da gravidade da infração cometida, é que acolho a proposta do Ministério Público, inclusive no que concerne à aplicação da sanção prevista no art. 60 da LOTCU à Sra. [omissis].' Grifos acrescidos".Acórdão: 9.4. aplicar ao responsável [omissis] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992;