Acórdão 1102/2005
Relatório:Trata-se de embargos de declaração apresentados por [servidores do TCU] em face do subitem 9.4 do Acórdão 1871/2003 - Plenário que, por ocasião de recurso administrativo contra a Decisão nº 37/92 - Plenário, reconheceu o direito ao aproveitamento do tempo de serviço prestado junto a entidades da administração pública federal indireta, autorizando a percepção de vantagens inerentes previstas ao longo da vigência da Lei nº 8.112/90, em favor daqueles que estiveram sob o regime estatutário em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997.Voto:8. Entretanto, como disse no voto que balizou o Acórdão nº 1.871/2003-Plenário, até a edição do seu novo estatuto em 1990, os servidores provenientes da administração indireta continuavam atrelados às normas da Lei nº 1.711/52 c/c o Decreto nº 31.922/52, cujo regramento, por definir o tempo de serviço público como aquele prestado à administração direta, (...) repelia o emprego para os servidores públicos da interpretação dada pelo STF à magistratura.9. Quando apareceu a Lei nº 8.112/90, diversamente da legislação revogada, seu texto passou a não circunscrever o tempo de serviço público apenas ao da administração direta e autárquica, permitindo então que, finalmente, a mesma interpretação conferida à carreira dos magistrados fosse estendida à dos servidores públicos federais. Foi exatamente o que também percebeu o hoje Procurador-Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, em parecer que mencionei no voto do acórdão aqui embargado:" (...) 5. Com o advento da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se justifica mais o entendimento restritivo que recusava ao tempo de serviço prestado às entidades integrantes da administração indireta efeito para o cálculo da gratificação adicional em referência. (...) 8. Nada impede que, diante da nova legislação estatutária, se adote a interpretação acolhida pelo STF na Representação nº 1.490/DF, para considerar tempo de serviço público federal aquele prestado às entidades integrantes da administração pública federal indireta, para efeito de gratificação adicional".10. Ocorre que tal situação não perdurou mais do que sete anos, pois em 10/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.527, o regime estatutário dos servidores públicos federais tornou a ser proibitivo do uso do tempo de serviço na administração indireta para fins de anuênios (alteração do art. 67 da Lei nº 8.112/90), de modo idêntico ao que fazia o extinto Decreto nº 31.922/52.11. Portanto, o Acórdão nº 1.871/2003-Plenário não contrariou a jurisprudência do STF. Se esta só autorizou o aproveitamento do tempo de serviço prestado na administração indireta quando a lei aplicável deixou de ser restritiva, tendo a nova legislação voltado a sê-la, evidente que não subsiste o permissivo. A interpretação dada pelo TCU, assim, não é nada mais nem menos do que a tradução da jurisprudência e da lei.12. Aliás, além da Rp nº 1.490-8/DF, os outros precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte que ajudaram a alicerçar o voto embargado, ADIn nº 1.400-5/SP e RE nº 195.767-1/SP, foram julgados antes de 10/12/1997, dia em que a legislação sobre anuênios ressurgiu limitativa quanto à utilização do tempo junto à administração indireta. Não se tinha informação, até o Acórdão nº 1.871/2003-Plenário, da existência de jurisprudência do STF que considerasse a nova redação do art. 67 da Lei nº 8.112/90.13. Por óbvio que a jurisprudência citada da Suprema Corte não fez qualquer restrição temporal ao entendimento nela expressado. Afinal, não havia motivo para tanto no período em que foram proferidas as respectivas decisões, já que o ordenamento jurídico não impunha limites.14. De acordo com os embargantes, "seria um contra-senso fazer desaparecer do mundo jurídico um tempo de serviço prestado exclusivamente pelo fato de que o detentor desse tempo não estaria regido, em algum tempo, por uma determinada legislação".15. Estão, porém, equivocados na colocação da questão. O tempo de serviço de fato não desaparece; o que acaba é o direito de aproveitá-lo para a finalidade desejada. Tantas outras vantagens foram criadas e suprimidas ao longo da legislação dos servidores públicos. Tiveram direito a elas somente os que estiveram regidos no momento oportuno. No mesmo engano incorre a Auditar, no seu memorial.16. Mais à frente, os embargantes sugerem que o Acórdão nº 1.871/2003-Plenário foi omisso ao não contemplar a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço nas administrações indiretas estaduais, distritais e municipais.17. Não houve a alegada falha. O tempo de serviço conversível em anuênios, para os servidores deste Tribunal compreendidos no acórdão embargado, é mesmo só aquele prestado na esfera federal. Não apenas o parecer retrocitado, que deferiu o direito para os membros do Ministério Público Federal, adota a mesma linha, como também o voto do Ministro Néri da Silveira, do STF, na ocasião em que foi apreciada a Rp nº 1.490-8/DF, consoante destacado entre os fundamentos do Acórdão nº 1.871/2003-Plenário:Acórdão:9.1. negar provimento aos presentes embargos de declaração;