Acórdão 2036/2023
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da [Oscip] e de [responsável], na condição de Diretor Executivo, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados mediante o Termo de Parceria n° 001/2011 (Siconv 755424/2011), celebrado entre o MinC e a referida entidade em 25/4/2011, para realização do projeto "Ações para a Consolidação do Plano Nacional de Cultura e sua Governança Colaborativa" (Pronac 113663).2. Em síntese, o projeto propôs o desenvolvimento de estudos, pesquisas, produção e divulgação de informações, conhecimentos tecnológicos e científicos e metodologias de gestão adequadas ao desenvolvimento, consolidação e implementação do Plano Nacional de Cultura.[...]5. Todavia, no que toca à execução financeira do ajuste, o órgão concedente apontou as seguintes irregularidades:	[...]VI) Dispêndios com a rubrica "Gerência Executiva" no pagamento de taxa de gerência/administração, como forma de remunerar a [oscip] pela execução dos projetos vinculados ao Termo de Parceria, cujo total apurado correspondeu a R$ 466.746,78;[...]II - Taxa de administração em Termos de Parceria16. Acerca da irregularidade constante do item (VI) supra, que trata do pagamento de taxa de administração sob a rubrica "Gerência Executiva", penso que não se configura em procedimento irregular no caso concreto.17. Em que pese a relevante discussão acerca da legalidade de tal rubrica em ajustes firmados com a Administração Pública decorrentes de transferências voluntárias, eis que ela distorceria valores pagos a título de homens/hora ou custos administrativos e de que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Sociais (Oscips) não possuem fins lucrativos - e, portanto, não se lhes conferiria um regime típico de natureza empresarial ou comercial -, a vedação a despesas dessa natureza é explícita para os convênios, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa 01/97, entendimento corroborado pela vasta jurisprudência desta Corte.18.  Ocorre que em razão dos termos de parceria celebrados com as Oscips não se submeterem à IN 01/97, que rege os convênios, uma vez que a figura daquele ajuste está prevista na Lei 9.790/1999 e regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, não cabe submetê-la aos regramentos de norma de hierarquia inferior. Nesse sentido o entendimento exposto no Acórdão 1.777/5005-TCU-Plenário [Acórdão 1.777/2005] (rel. min. Marcos Vilaça).19. Sob este ângulo, não caberia questionamento quanto à inclusão daquela taxa nos Termos de Parceria, ainda que tenham natureza jurídica semelhante aos convênios. Essa matéria, inclusive, foi objeto de discussão por ocasião do julgamento do Acórdão 1.236/2012-Plenário (rel. min. Raimundo Carreiro), que tratou de Termo de Parceria na área de saúde:"O termo de parceria com Oscip está previsto em lei e regulamentado por decreto presidencial, não cabendo submissão a regramentos de norma de hierarquia inferior, como a IN STN 1/997 [1/1997]. Assim, é permitido o pagamento de taxa de administração para Oscip em termo de parceria que envolva a aplicação de recursos do SUS."20. Soma-se a isso o fato de que o MinC e a [oscip] pactuaram expressamente as despesas sob a tal alcunha de "Gerência e Apoio", tendo sido, portanto, autorizadas e, assim, faziam parte do ajuste. Não custa lembrar que, segundo o art. 10 da Lei 9.790/1999, com grifos acrescidos:"Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias."21.  O MinC também adequou metas do ajuste, informando que realizou pesquisa de mercado em outros termos de parceria em relação à remuneração de mão de obra e aos valores globais, avistando, inclusive, a despesa de gerenciamento e apoio em outros ajustes daquela natureza. Consta dos autos que o MinC, aliás, defendeu o pagamento da verba de gerenciamento e apoio à Oscip (peça 40, p. 6) e que ela foi aprovada pela consultoria jurídica daquela Pasta.22. Como bem defendeu a Unidade Técnica, a despesa sob a alcunha de verba de gerenciamento não se distanciou dos objetivos do projeto, tanto que, ao saber da decisão final de impugnação daquela despesa, a própria Oscip desistiu da parceria, pedindo rescisão amigável do ajuste, não deixando, contudo, de assegurar a execução de 90% do objeto pactuado, execução essa que redundou na avaliação do MinC pelo cumprimento satisfatório das metas e objetivos.  23. Feitas essas considerações, penso que exigir a devolução das verbas liquidadas a título de "Gerência Técnica" configuraria enriquecimento ilícito da União, razão por que considero elidida a irregularidade atinente a tais dispêndios, no valor de R$ 466.746,78, do qual foi realmente executado somente o montante de R$ 269.415,44 (peça 62, p. 9).[...]56. As alegações de defesa apresentadas pelo [oscip] e por [responsável] devem ser parcialmente rejeitadas, já que não lograram comprovar a regular aplicação de recursos no montante de R$ 973.750,72 (= R$ 102.667,71 + R$ 871.083,01), ante a ausência dos documentos comprobatórios das despesas questionadas.57. Portanto, restando adequadamente demonstrada a culpabilidade pelas irregularidades e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé dos responsáveis elencados, as suas contas devem ser julgadas irregulares, imputando-lhes, em caráter solidário, o débito ora apurado e a consequente aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/192.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente alegações de defesa apresentadas pela [oscip] e [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do [oscip] e de [responsável], nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, e 23, inciso III, imputando débito aos responsáveis, de forma solidária, na forma abaixo indicada [...]:[...]9.3. aplicar, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, multa individual, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), aos responsáveis [oscip] e [responsável] [...];