Acórdão 3778/2012
Voto:4. O embargante alega não ter sido considerado o efeito sob sua responsabilização provocado pela Lei 12.034/2009, ao promover alteração do art. 15-A da Lei 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Dispõe o artigo que: "a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária".5. Cabe esclarecer, inicialmente, que o capítulo em que está inserido o artigo trata da definição dos objetivos políticos, do estabelecimento da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos, e da fixação de diretrizes mínimas a serem observadas na elaboração de seu estatuto partidário. É em relação a estes assuntos que é atribuída responsabilidade aos órgãos partidários locais caso descumpridos os mandamentos legais. não podendo, portanto, ser transferida sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas na aplicação dos recursos partidários a outrem.6. É no art. 34, inciso II, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário, que fica patente sua responsabilidade por geri-los, sem que se possa transferi-la a outrem."Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades (grifo meu);III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;[...]"Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;[...]9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão ora embargado;