Acórdão 2589/2010
Voto:54. Dissinto, entretanto, do eminente Ministro quanto à conclusão de que "Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares.".55. Inicialmente, lembro que a aplicação do Código de Processo Civil no âmbito do TCU, conforme é sabido por todos, não deve perder de vista as peculiaridades processuais da Lei 8.443/1992. Nessa linha de raciocínio, dedico especial atenção ao art. 11 da Lei Orgânica do TCU, in verbis:"Art. 11. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito." (destaques não constam no original) 56. Do aludido artigo depreende-se que, diferentemente do que ocorre via de regra nos órgãos colegiados do Poder Judiciário, a processualística do TCU, dotada de impulso oficial, atribui aos Ministros relatores competência para delimitar a responsabilidade dos envolvidos, ainda que distintos daqueles inicialmente arrolados nos autos, não havendo óbices, a meu ver, a que essa delimitação monocrática de responsabilidade seja feita, entre outros, mediante levantamento do véu da personalidade jurídica.57. Em diversas oportunidades esta corte de contas assim procedeu, tendo como relatores, por exemplo, os Ministros Adhemar Paladini Ghisi, Guilherme Palmeira, Raimundo Carreiro, José Jorge e Benjamin Zymler, segundo se depreende, respectivamente, dos acórdãos 126/2001, 189/2001, 2.858/2008, 1.209/2009 e 1.263/2009, todos de Plenário. Sob minha relatoria foram proferidos os acórdãos 873/2007-Plenário, 1.417/2008-2ª Câmara, 1.092/2010-Plenário e 1.820/2010-2ª Câmara, em que também foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica independentemente de prévia aprovação do órgão colegiado.58. No âmbito das duas Câmaras do TCU, a título exemplificativo destaco os acórdãos 294/2002-2C, 2.990/2006-1C, 3.135/2006-2C, 1.417/2008-2C, 1.525/2009-1C, 3.965/2009-1C e 1.820/2010-2C, o primeiro relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, o segundo pelo Ministro Augusto Nardes, o quarto e o último por mim e os outros três pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.59. Ademais, o fato de essa medida de exceção partir de iniciativa do relator do processo não prejudica em nada a defesa dos envolvidos. Some-se a isso a possibilidade de o colegiado competente, no momento do julgamento de mérito, vir a dissentir do relator, excluindo da relação processual o sócio ou administrador indevidamente instado a responder pelo dano apurado.60. Não é demais lembrar que os relatores, se assim desejarem, poderão submeter à deliberação do colegiado eventuais propostas de citação de sócios-gerentes ou administradores que, observado o disposto no art. 50 do novo Código Civil, tenham concorrido para o cometimento de dano ao erário federal, a exemplo do que se verificou no caso emblemático do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TC-001.025/1998-8). Aliás, isso ocorre não apenas em determinadas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, mas também em alguns casos de citação de gestores em processos dotados de grande repercussão, seja sob o aspecto social ou financeiro, sempre a critério do relator.61. Assim, creio que os Ministros desta casa detêm discernimento suficiente para avaliar - sopesando-se, entre outros, a relevância do processo - a pertinência de se submeter ao colegiado competente decisões de caráter interlocutório destinadas ao saneamento dos autos, das quais não se exclui o excepcional instituto processual em comento. [...]63. Com efeito, surge mais uma razão que me faz dissentir, com as devidas vênias, do raciocínio hermenêutico desenvolvido no TC 013.685/2009-1, razão essa que se assenta no fato de o acórdão 1.891/2010-Plenário, proferido naqueles autos, buscar reservar aos colegiados do TCU, em detrimento de seus Ministros, competência para adoção de providência processual que poderá vir a ser tomada em primeira instância - monocraticamente, portanto - no âmbito da Justiça Federal.64. Diante desses argumentos, não obstante compreender a preocupação do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues quanto à aplicação de medida de exceção tão delicada, entendo que não deve prevalecer a tese de que a citação de sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito somente poderá ser procedida após a deliberação do tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica, pois, a meu ver, a Lei Orgânica do TCU atribuiu aos relatores competência para tanto.65. Por outro lado, não posso deixar de consignar meu entendimento de que, por questão de prudência, não se mostra razoável deixar que unidades técnicas do tribunal decidam sobre a adoção dessa medida excepcional, devendo tal competência ser reservada ao relator ou, a critério deste, ao colegiado competente. Destarte, tendo em vista que em alguns precedentes desta corte de contas a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica se deu por iniciativa da unidade técnica responsável sem passar previamente pelo crivo do relator, entendo pertinente e oportuno determinar à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal - Segecex que faça chegar ao conhecimento das unidades que lhe são subordinadas a ressalva ora apresentada.Acórdão:9.9. determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas que lhe são subordinadas no sentido de que a citação de sócios ou administradores de empresa mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica depende de prévia concordância do relator do feito, não se encontrando inserida no rol de competências a elas delegadas com base no art. 157, § 1º, do Regimento Interno/TCU.