Acórdão 2180/2022
Voto:Em exame o ato de alteração de aposentadoria de [interessada] no cargo de professora da Universidade Federal de Alfenas.[...]3.	Instaurado o processo de revisão de ofício, foi determinada a oitiva da interessada, em duas oportunidades. Tendo sido regularmente notificada em ambas, não houve a apresentação de defesa perante este Tribunal.4.	Instruindo o feito, a unidade técnica assinalou que o ato em exame tem o objetivo de alterar a proporcionalidade da aposentadoria para 95/100. Para tanto, a interessada contou com o aproveitamento de 2 anos e 5 dias de tempo insalubre, amparado por Mandado de Injunção. Diante da ausência de comprovação da prestação de serviço em condições de insalubridade, a Sefip propõe que o ato seja considerado ilegal. O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta formulada pela unidade técnica.5.	Acompanho, por seus fundamentos, as conclusões dos pareceres, acrescentando breves considerações.6.	Quanto à legitimidade da contagem ponderada do tempo de atividade insalubre ou perigosa após o advento da Lei 8.112/1990, foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o RE 1.014.286/SP, com repercussão geral, de cuja ementa se extrai o seguinte:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB.2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.'3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'" (grifos acrescidos).7.	Nesses termos, como medida administrativa, o Tribunal passou a admitir, quanto aos cargos cujo exercício, por sua própria natureza, presumivelmente envolve algum nível de risco para a integridade física do trabalhador, como médicos e enfermeiros, por exemplo, que a contagem ficta se processe sem maiores exigências.8.	Para os demais cargos, no entanto, a contagem ponderada só é permitida se for efetivamente comprovado o exercício de atividades em condições especiais.9.	No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que a interessada laborava em condições especiais, nem a natureza do cargo que ocupava, de professor, permite dispensar a referida comprovação.10.	Diante dessas circunstâncias, o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 8.702/2021-1ª Câmara para considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessada], cancelando o respectivo registro;