Acórdão 1849/2015
Voto:4. No caso concreto, consoante se extrai do relatório, o embargante, invocando o princípio da verdade material, alega a ocorrência de excepcionalidade a fim de que seja reexaminada a admissibilidade do recurso de reconsideração interposto fora do prazo legal.[...]7. De qualquer modo, entendo que a excepcionalidade no que diz respeito à não observância do prazo legal para a interposição do recurso de reconsideração no âmbito desta Corte de Contas possui previsão regimental, consoante se extrai do § 2º do art. 285 do RITCU, in verbis:"§ 2º. Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo" (grifou-se).8. E, no que diz respeito à superveniência de fatos novos, extrai-se da instrução de admissibilidade de recursos elaborada pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, a qual acolhi como minhas razões de decidir, o seguinte:" (...) Dessa forma, para que o presente recurso possa ser conhecido, uma vez interposto dentro do período de cento e oitenta dias, torna-se necessária a superveniência de fatos novos.Nesse aspecto, impende esclarecer que compete ao recorrente apontar qual seria o fato novo a ensejar o conhecimento da peça recursal intempestiva. Não caberia a este TCU deduzir quais, dentre os argumentos ou documentos apresentados, possuiria tal condição.Nesse sentido, inclusive, é válido citar o excerto do voto condutor do Acórdão 3278/2012 - TCU - Plenário:16. Ora, não cabe a este Tribunal inferir qual o fato novo trazido pelo recorrente para o conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal, o ônus de apontar e demonstrar que o fato é novo é do recorrente. Caso ele não alegue e nem comprove se tratar de fato ainda não considerado na deliberação, não é dever do Tribunal, de ofício, inferir, ou mesmo buscar, entre os inúmeros argumentos, alegações, e não raro, documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.E outro entendimento não seria possível. A mera existência de um conjunto de argumentos ou documentos, sem referência a um fato novo apto a, em sede preliminar, viabilizar o conhecimento do recurso intempestivo, pressupõe o intuito de rediscutir o mérito do acórdão recorrido. Tal procedimento somente seria permitido caso fosse cumprido o prazo legal para a interposição do recurso adequado.Conforme consignado no precedente transcrito, não cabe a este Tribunal inferir qual o fato novo trazido pelo recorrente para conhecer do recurso interposto fora do prazo legal. O ônus de apontar e demonstrar que o fato seria novo é do recorrente. Caso ele não alegue e nem comprove este pressuposto, não é dever do Tribunal, de ofício, deduzir, ou mesmo buscar, entre os inúmeros argumentos ou até mesmo documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado.[...]Por todo o exposto, preliminarmente não há como conhecer o expediente recursal intempestivo que não aponta fato novo, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992. Superado este ponto, também não há que se falar na existência de fatos novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida."9. De resto, as justificativas apresentadas pelo embargante em suas razões, em vez de demonstrar a necessidade de admissão do recurso em caráter excepcional, na verdade, afastam a excepcionalidade da medida, pois, como bem lembrado pelo embargante: i) houve a interposição de recurso de reconsideração já admitido por responsável que foi condenado solidariamente com o ora embargante, advindo daí a possibilidade de ele se aproveitar do recurso apresentado, na forma do art. 281 do RITCU; e ii) o não conhecimento do recurso de reconsideração não tem o condão de inviabilizar a interposição do recurso de revisão, considerando-se a alegação do embargante de que "a parte localizou novos documentos".10. Por fim, cumpre registrar que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Tem-se, assim, que o direito à ampla defesa não é absoluto, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o seu exercício pelos jurisdicionados deve se dar de acordo com as normas processuais que regem a matéria (cf. AGRAI nº 152.676/PR, Ministro-Relator Maurício Corrêa, in DJ 3/11/95); é dizer, o direito à ampla defesa será exercido em conformidade com o procedimento estabelecido em lei, no caso concreto, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei n. 8.443/92 -, o Regimento Interno e os demais normativos pertinentes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, não conhecer dos embargos de declaração opostos por [...];