Acórdão 4053/2018
VotoCuidam estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de [responsável], contra o Acórdão 8.623/2016-TCU-2ª Câmara (peça 44), com redação corrigida pelo Acórdão 9.012/2016-TCU-2ª Câmara (peça 52), que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito, em razão da total impugnação das despesas e a não realização do projeto de longa-metragem Stradivarius Haenming, a ser produzido com recursos de incentivo à cultura captados com base nas regras da Lei 8.313/1991 e da Lei 8.684/1993.[...]8.Quanto à alegada prescrição da devolução dos valores imputados aos responsáveis (peça 1, p. 211-213), não tendo o espólio sido condenado em multa dado o caráter personalíssimo dessa penalidade, remanesce somente a obrigação de ressarcimento ao erário pelo recorrente, a qual não se submete a qualquer prazo prescricional, consoante posicionamento  vigente do Supremo Tribunal Federal, firmado nos autos do Mandado de Segurança 26.210-9/DF e desta Corte de Contas, vazado na Súmula 282/TCU: As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.9.Nesse particular, especialmente quanto ao julgado utilizado como paradigma pela Serur para sustentar a imprescritibilidade do débito (RE 669.069/MG - STF), permito-me tecer algumas considerações.10.Mais recentemente, nos autos do referido Recurso Extraordinário 669.069, os Ministros da Suprema Corte firmaram tese de repercussão geral no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, essa tese não alcançou prejuízos que decorram de atos de improbidade administrativa, espécie de ilícito civil, regida pela Lei 8.429/1992 ou os de direito penal, que permanecem, portanto, imprescritíveis.11.Dessa decisão, a Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração, o que instou o STF, em 16/6/2016, a posicionar-se mais claramente acerca de alguns pontos, especialmente quanto à delimitação do alcance do julgado, não obstante formalmente tenha rejeitado os embargos:a) a tese da prescritibilidade alcança somente os atos danosos ao erário que violem normas de direito privado, como, por exemplo, acidentes de trânsito provocados por agentes públicos ou privados que causem dano ao erário;b) A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, objeto do Tema 897 de repercussão geral, ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, não foi alcançada pela tese da prescritibilidade fixada no julgado embargado;c) a tese firmada no julgamento do MS 26.210/DF (prescrição de ressarcimento fundado em título oriundo de tribunal de contas) encontra-se pendente de apreciação definitiva nos autos do RE 636.886.12.O então relator do Recurso Extraordinário 636.886, Exmo. Min. Teori Zavascki, assim se manifestou, em 13/5/2016:"3. Não se desconhece que, ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008), impetrado contra acórdão do TCU proferido em tomada especial de contas, este STF assentou a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário análoga à presente. No entanto, no julgamento do já citado RE 669.069, houve manifestações dos juízes desta Corte em sentido aparentemente diverso do fixado no precedente, formado quando a composição do Supremo era substancialmente diversa. Em face disso, incumbe submeter novamente à análise do Plenário desta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. 4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.".13.Foi então assentado o seguinte tema de repercussão geral: Tema 899: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.14.Por meio da Petição/STF 34.087/2016, este Tribunal de Contas da União postulou a habilitação no RE 636.886, na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido pelo Relator, Min. Teori Zavascki, em decisão de 29/9/2016. O então Ministro do STF determinou igualmente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas", tendo sido oficiados todos os Presidentes de Tribunais no País bem como a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. Entrementes, com o falecimento do Min. Teori, foi nomeado, em 22/3/2017, novo relator do RE 636.886, o Min. Alexandre de Moraes, permanecendo pendente de decisão definitiva o Extraordinário.15.Ao fim e ao cabo, a decisão de suspensão de processamento de demandas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas alcançou tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial exarado, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite neste Pretório de Contas. Ou seja, até decisão definitiva em contrário do Pretório Excelso, permanecem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de processos de tomada de contas especial que tramitam perante o TCU, motivo pelo qual remanesce correta a rejeição da preliminar de prescrição arguida pelo recorrente.[...]26. Nesse contexto, não me furtaria a acompanhar as conclusões do exame técnico, secundadas pelo MPTCU, no sentido de imputar o débito remanescente, acrescido de atualização monetária e juros de mora, se não considerasse que o cineasta laborou de boa-fé, colacionando a título de prestação de contas todos os documentos para comprovar os gastos até então realizados, inclusive bancários e fiscais, o que permitiu aferir o nexo de causalidade das despesas aplicadas na produção do longa-metragem. 27. Além disso, verificou-se que o proponente já havia logrado atingir o percentual de 20% da execução do projeto para utilização dos recursos incentivados, conforme detalhei anteriormente. 28. Some-se a esses fatos, a já referida expectativa criada pela [empresa] com as sucessivas prorrogações para captação de recursos promovidas pela Ancine, com o impedimento da utilização dos recursos já captados na continuidade do empreendimento. 29. Assim, conquanto não logre elidir a responsabilidade relativa à não conclusão do longa-metragem, há que se reconhecer a boa-fé em relação à execução do projeto e à correspondente prestação de contas parcial, não existindo tampouco indícios de locupletamento pessoal com os recursos de incentivo utilizados.30. Em acréscimo, considerando terem retornado às contas da Ancine, por estarem bloqueados, no montante de R$ 790.322,30, em 21/10/2009 e de R$ 455.651,10, em 11/12/2009 de um total de R$ 657.000,00 captados, e ao ponderar as responsabilidades em tela, julgo que a melhor medida para o caso é a de aplicar a correção monetária ao montante catalogado a título de débito, sem aplicação de juros de mora, nos termos do art. 202 do Regimento Interno do TCU.31. Desse modo, pedindo vênia às corretas ponderações feitas pela Serur (peça 77, p. 9), com relação à utilização da taxa de juros de 1% ao mês para débitos decorrentes de condenação por parte do TCU, fundamentada pela legislação relativa às dívidas para com a Fazenda Nacional, em especial a Lei 8.383/1991 e conforme arestos desta Corte, considero que no caso vertente existam elementos que  permitem reconhecer a boa-fé do Sr. [responsável], no sentido de se adotar a correção monetária para atualização da dívida a ser imputada espólio do responsável. 32. Divirjo parcialmente portanto, com as vênias de estilo, da proposta alvitrada pela unidade técnica, secundada pelo Ministério Público junto ao TCU, para conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar a incidência apenas de atualização monetária sobre o valor do débito.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso de reconsideração interposto pelo espólio do Sr. [responsável] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 8.623/2016-TCU-2ª Câmara;9.2. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do Sr. [responsável] e da empresa [omissis], fixando-lhes novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência para que, solidariamente,  efetuem e comprovem o recolhimento dos valores discriminados abaixo aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizados monetariamente a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, abatendo-se os valores já devolvido, na forma da legislação em vigor: