Acórdão 6486/2020
Voto: Em análise, tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional (MI) em desfavor do Sr. [responsável 1], ex-prefeito de Santana do Matos/RN, gestão 2009-2012, em razão de impugnação total de despesas do Convênio 701.322/2008 (peça 1, p. 150-164), Siafi/Siconv 701322, celebrado entre o referido Ministério e aquela municipalidade.[...]5.As irregularidades mencionadas ensejaram a citação do ex-prefeito, Sr. [responsável 1], e da construtora responsável pela obra, [empresa], esta última, em razão de não ter executado a obra de acordo com as especificações integrantes do plano de trabalho aprovado.[...]7. Em Despacho de peça 22, entendi que o processo ainda não estava em condições de ter o seu mérito apreciado, em face da necessidade de citação do Sr. [responsável 2], engenheiro e chefe da fiscalização daquele município. Mencionado responsável, em documento constante dos autos (peça 16, p. 2 e 3) e trazido pelo ex-prefeito, admitiu a ocorrência de divergências técnicas observadas na execução da obra em confronto ao que foi estabelecido no plano de trabalho. Como justificativa, apontou que a não execução de determinados serviços deu-se em razão da experiência por ele adquirida no ramo de construção de rodovias estaduais e federais, bem como de barragens e açudes.[...]20.A discussão travada nos autos envolve essencialmente duas questões: alterações da técnica construtiva, em divergência ao que estava estabelecido no plano de trabalho e sem o prévio consentimento do concedente, e funcionalidade da obra executada para a população local.[...]29.De se registrar, por fim, que, ao caso concreto em análise, aplica-se o que restou decidido no âmbito do Acórdão 299/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, prolatado em sede de consulta e segundo o qual a desconformidade da execução de determinado objeto em relação ao plano de trabalho aprovado, resultado de alteração unilateral, não conduz, por si só, na necessidade de devolução dos valores assim empregados, desde que se possa comprovar, no caso concreto, o cumprimento do propósito do convênio.30.Do exposto, julgo ser medida justa a não condenação em débito de ambos os gestores municipais, sem prejuízo de se analisar suas condutas quanto à inobservância do plano de trabalho previamente aprovado.31.Tanto o ex-prefeito, ao autorizar unilateralmente a execução de forma diversa àquela prevista no plano de trabalho, quanto o ex-chefe de fiscalização, ao propor a adoção da referida técnica construtiva sem consulta prévia ao representante do concedente, incorreram em erro grosseiro a ensejar sua responsabilização, nos termos do que prevê o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.655/2018.32.Com essas considerações, pugno por que sejam parcialmente acolhidas as alegações de defesa apresentadas por ambos gestores municipais, de sorte que suas contas especiais sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, com a aplicação da multa individual prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do contas do Sr. [responsável 1], ex-Prefeito de Santana do Matos/RN, e do Sr. [responsável 2], então chefe de fiscalização daquela municipalidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis 1 e 2], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente [...];