Acórdão 1797/2017
Voto:I - Visão geral do processo.Em cumprimento ao disposto pelo Acórdão 1.053/2014 - Plenário, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS deu continuidade à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS suscitadas na Representação versada no TC 030.225/2012-4. Para tanto, a unidade técnica realizou diligências, e promoveu citações e audiências, com amparo em delegação de competência por mim conferida (despacho de peça 34).2.As principais ocorrências discutidas nestes autos dizem respeito a:2.1. irregularidades na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com escritório [empresa 1], concernente ao pagamento em duplicidade do valor total pactuado para os serviços prestados no âmbito da vigência do ajuste e de cobrança de despesas com passagens aéreas e diárias que já estavam embutidas nos custos pactuados;[...]2.3. contratação indevida do escritório [empresa 1] inexigibilidade de licitação, não tendo sido comprovados os requisitos estabelecidos nos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.666/93, após o extravio do processo administrativo que tratava da aludida contratação, conforme conclusão da comissão de sindicância encarregada do PAD n .253/2012;2.4. prestação deficiente de serviços por parte do escritório [empresa 1], tendo em vista que sua sede é em Recife/PE e as demandas de serviços ocorreram no  Estado do Rio Grande Sul, sendo necessário que o Coren/RS recorresse aos serviços prestados por outra advogada, Sra. [advogada], no âmbito de um contrato específico, pactuado pelo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por uma prestação de serviços de 06 meses, conforme PAD n° 017/11;[...]3.A Sra. [responsável], ex-Presidente da entidade, instada a se manifestar nos autos deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, sem recolher o débito quantificado no processo e sem oferecer a esta Corte suas alegações de defesa, embora tenha protocolado pedidos de prorrogação de prazo (peças 52-56) devidamente autorizados, e apesar de ter recebido os expedientes encaminhados por este Tribunal (Ofício de citação n. 1151/2015-TCU/Secex-RS, de 8/9/2015 (peça 40), com respectivo aviso de recebimento à peça 45, e Ofício de audiência n. 1154/2015-TCU/Secex-RS, de 8/9/201 (peça 41), com respectivo aviso de recebimento à peça 44, caracterizando a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4.As empresas [empresa 1] e [empresa 2] ofertaram suas alegações de defesa, respectivamente às peças 48 e 47.5.Após análise dos elementos de defesa acostados aos autos, a Secex/RS propôs, no mérito, excluir da relação processual a empresa [empresa 2], julgar irregulares as contas da ex-Presidente da entidade, Sra. [responsável], após considerá-la revel, bem como imputar-lhe débitos individual e em solidariedade com a [empresa 1], com aplicação de multa, e, por fim, determinar ao Coren/RS a adoção de providências ante a eventualidade de condenação do Conselho no âmbito da Ação n.º 5047020- 70.2012.404.7100, caso reste comprovado que os serviços cobrados na referida ação são os mesmos pagos à empresa [empresa 2] e por ela transferidos ao [hotel] (peça 63 a 65).6.Tendo em vista que foram encaminhados novos elementos pelo Sr. [omissis] (peças 68 e 71), determinei, por meio de despacho (peça 70), o retorno dos autos à unidade técnica para análise dessa outra documentação acrescentada.[...]9.Manifesto minha anuência ao encaminhamento sugerido pelo Parquet especializado, sem prejuízo de, devido à extensão do quadro fático abordado nestes autos, sintetizar, separadamente, as principais ocorrências abordadas nas análises empreendidas que justificam a irregularidade das contas dos responsáveis e a imputação do débito apurado, com aplicação de multa.II - Irregularidades no contrato pactuado com o escritório [empresa 1].10.Quanto à contratação de serviços advocatícios do escritório [empresa 1] por inexigibilidade de licitação, não tendo sido comprovados os requisitos estabelecidos nos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.666/93, entendo que esse ato também integra o rol de irregularidades abordado nesses autos.11. A jurisprudência desta Corte de Contas, no tocante à prestação dos serviços advocatícios no âmbito dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, é no sentido de que na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ser realizado o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988.12.Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993 (entre outras deliberações, Acórdãos 143/1999 - 2ª Câmara, 341/2004 e 933/2008 - Plenário e 3.347/2006 - 1ª Câmara).13.Embora a existência de advogados integrantes do quadro de pessoal da entidade não constitua um obstáculo intransponível para a contratação de serviços advocatícios, as alegações de defesa não lograram demonstrar a natureza especial dos serviços demandados ou a existência circunstancial de um volume excessivo de trabalho que justificasse a opção efetuada pelos administradores, de prescindir tanto do concurso público quanto do devido processo licitatório. Não cabe à equipe de fiscalização, ao examinar o ato, mostrar evidências de que os serviços pretendidos fazem parte das atividades rotineiras do setor jurídico da entidade. Cabe, sim, ao administrador justificar fundamentadamente o afastamento dos princípios constitucionais do concurso público e da licitação.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis destes autos a empresa [2];9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], ex-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, e de [empresa 1] nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992;9.3. condenar os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, na forma da legislação vigente:9.3.1. o espólio da Sra. [responsável] ou os seus sucessores, se já houver sido feita a partilha, até o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, solidariamente com [empresa 1]: