Acórdão 2447/2018
Voto:Tratam os autos de representação proposta pela Secretaria-Geral de Administração, com o objetivo de esclarecer procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos e os pensionistas do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 11.052, de 29/12/2004, regulamentada pelo art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26/3/1999. Especificamente, questiona-se o seguinte:i) "há a necessidade da junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado?";ii) "há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?";[...]11.Curvo-me ao entendimento de que, neste momento, o mais adequado é o Tribunal harmonizar seu normativo interno ao que se observa no âmbito do Poder Executivo, o qual segue orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim penso também em observância ao que votei quando relatei o TC-017.901/2017-1 (Acórdão 2.205/2018-TCU-Plenário), que tratou da fórmula de cálculo de aposentadoria proporcional, quando, dentre outros motivos fundantes, asseverei que deveriam ser observadas as orientações normativas do órgão competente, o Ministério da Previdência quanto àquele tema.12.E aqui faço o mesmo, embora admita ter ressalvas quanto à inobservância da literalidade do § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle. Mas essa questão, conforme aponta a douta Conjur, deverá ser discutida no foro próprio, o STF, que poderá avaliar a constitucionalidade do referido dispositivo normativo. Explico melhor essa compreensão.13.Conforme o Parecer PGA nº 2.683/2008, da PGFN, no que diz respeito ao alcance do atos declaratórios perante a Administração Pública (caso do citado Ato Declaratório 5/2016 - peça 7), "a interpretação a ser dada ao art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto ao alcance dos atos declaratórios da PGFN sobre administração tributária (PGFN E RFB) ou sobre terceiros (no caso da presente análise, os responsáveis pela retenção de tributos na fonte) há de ser ampla, prestigiando-se o princípio constitucional da eficiência da administração pública (art. 37 da CR 88)."14.Acrescento o seguinte entendimento acerca do alcance de atos declaratórios editados pela Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que vem ao encontro do que compreendo quanto à necessidade de este Tribunal, no âmbito administrativo, sujeitar-se às orientações da PGFN, conforme o Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (peça 22):7. Em verdade - e disso não se pode olvidar -, o ato declaratório é um instrumento administrativo específico, cuja edição pressupõe a existência de jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, de tal forma que não se tenha perspectiva de êxito de reversão do entendimento jurisprudencial firmado.8. Com a edição do ato declaratório nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não há uma alteração da interpretação sobre dada questão jurídica, mas reconhece-se a existência de uma jurisprudência pacificada no âmbito de tribunal superior, com o objetivo específico de formalizar: (i) a dispensa de apresentação de contestação e recursos por parte da PGFN, assim como a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria; (ii) a vinculação da RFB na sua atividade de constituição do crédito tributário, inclusive obrigando-lhe a rever os créditos já constituídos em desacordo com o entendimento jurisprudencial.[...]17.Em reforço, conforme apontado no despacho presidencial desta Corte, a PGFN já manejou recursos extraordinários contra as citadas decisões do STJ que dispensam a validade dos laudos periciais em discussão, providência que não logrou êxito, vez que o STF decidiu, a priori, que a matéria posta não ofenderia diretamente a Constituição Federal.18.Ante esse cenário, creio ser prudente e necessário, à luz do princípio da eficiência, seguir o entendimento da PGFN em matéria tributária, como ao cabo e ao fim cuidam estes autos. Nesses termos e em acréscimo argumentativo, informo que, que após a emissão dos pareceres constantes dos autos, a PGFN exarou o Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (peça 22) e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a Nota Técnica nº 4.907/2018 (peça 23), em atenção a diversos questionamentos acerca do cumprimento dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, o que resultou na seguinte orientação acerca da indicação do prazo de validade no laudo pericial:11. Após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 2017 permanece a indicação de prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias relacionadas no art 6º incisos II e III da referida norma, passíveis de controle. Assim é necessário inserir a data de validade do laudo para cumprimento no determinado no art.30, § 1º, da Lei n 9.250, de 1995.12. Findo o prazo de validade do laudo pericial que constatou as doenças previstas nos incisos II e III do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1756, de 2017, o beneficiário da isenção do IRPF terá a continuidade do benefício isencional não sendo necessária a reavaliação.  (Grifos do original) 19.Considerando o exposto, é necessário que este Tribunal adeque seus normativos às orientações da PGFN constantes dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, conforme e no que couber incorporando os esclarecimentos discriminados na Nota Técnica nº 4.907/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vez que nesse último normativo são observadas rigorosamente as orientações tributárias da PGFN, razão última desse meu voto pela observância de sua competência regulamentar.[...]20.Com isso, em conclusão, os questionamentos da Secretaria-Geral de Administração ora representante, mencionados no item 1 deste Voto, estarão respondidos nos seguintes termos, consoante o entendimento exarado na mencionada Nota Técnica 4.907/2018-MP:i) "há a necessidade da junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado?";Resposta:21.Ressalte-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do multicitado art. 30, § 1º, seja porque essa apreciação encontra-se alheia à competência do STJ, seja porque não houve êxito na tentativa de submeter a questão ao Colendo Supremo Tribunal Federal (em razão da negativa de seguimento de recursos extraordinários sobre o tema, pela ausência de violação direta à Constituição Federal e inexistência de violação ao seu art. 97).22. Portanto, considerando a jurisprudência nitidamente pacífica do STJ sobre a questão e a subsequente edição do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 2016, cabe à Administração Tributária e aos órgãos que atuam em seu auxílio promoverem a adequação de seus procedimentos, garantindo a inteira observância da interpretação consolidada pelo referido Tribunal Superior (§§ 4º a 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). ...27. c)  "Apesar de exigir a lei, expressamente, a fixação de prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle (art.30, § 1º, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995), o STJ entendeu que esse prazo não poderia servir como condicionamento ao direito à isenção. Nessa toada, é certo que a fixação de validade no laudo médico oficial, embora seja requisito imposto pela lei, será inócua para fins de isenção de imposto de renda, em cumprimento à jurisprudência pacificada pelo STJ, já que, transcorrido o prazo, eventual ausência de sintomas da moléstia não gerará a revogação do benefício isencional.d) Entretanto, enquanto não houver alteração do art.30, § 1º, da Lei n°9.250, de 1995, afixação de validade do laudo pericial continua a ser requisito imposto pela lei no caso de moléstias passíveis de controle, embora absolutamente irrelevante para fins isencionais."Obs: acrescenta este relator que a formalidade de fixação de data de validade do laudo médico também é importante, apesar de materialmente inócua, tendo em vista que eventualmente a jurisprudência que considera a validade desnecessária poder vir a ser modificada.ii) "há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?";Resposta:"De acordo com a jurisprudência do STJ, para a concessão ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, exige-se tão somente que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, bem como que haja o diagnóstico das doenças indicadas expressamente no texto legal, não estando a isenção condicionada à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da enfermidade. Assim, para fins de isenção, não haveria qualquer utilidade na reavaliação do beneficiário que já goza desse direito, já que desnecessária a averiguação quanto à permanência da doença ativa e de seus sintomas (é o que se depreende, dentre tantos outros, do AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013).Na esteira da jurisprudência do STJ, 'após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros' (AgRg no REsp 1421486/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).Apesar de exigir a lei, expressamente, a fixação de prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (art. 30, §1º, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), o STJ entendeu que esse prazo não poderia servir como condicionamento ao direito à isenção. Nessa toada, é certo que o escoamento do lapso temporal de validade não gerará a revogação do benefício isencional, em cumprimento à jurisprudência pacificada pelo STJ.Em síntese, a reavaliação do contribuinte que já teve o benefício concedido em seu favor, ao menos para fins de isenção, é desnecessária, tendo em vista a orientação assentada pelo STJ. Ademais, a despeito da exigência legal de indicação de prazo de validade do laudo médico oficial no caso de moléstias passíveis de controle (art. 30, §1º, da Lei nº 9.250, de 1995), o transcurso desse prazo não terá o condão de obstar o gozo do benefício isencional."Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, à luz dos princípios da isonomia e da eficiência, adeque os normativos relativos a perícias médicas às orientações da PGFN constantes dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, conforme e no que couber incorporando os esclarecimentos discriminados na Nota Técnica nº 4.907/2018, do Ministério do Planejamento; e9.3. provocar a Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica desta Corte, para apresentação de eventuais ações judiciais cabíveis com vistas à pacificação da jurisprudência quanto à constitucionalidade do art. 30, §1º, da Lei Lei 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle.