Acórdão 556/2010
Voto:Voto:Trata-se de Representação formulada pela empresa Registro Urbano Produção, Cinema e Vídeo Ltda-EPP, com solicitação de adoção de medida cautelar, em relação à Concorrência Técnica e Preço nº 2/2009 da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil).[...]21. No que diz respeito à exigência para que as licitantes apresentem certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos, o art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 5.406/2005 dispõe, dentre outros, que os prestadores de serviços de organização de congressos, convenções e eventos congêneres e prestadores de serviço de organização de feiras, exposições e eventos congêneres estão sujeitos ao registro no Ministério do Turismo. Portanto, o edital deve ser adaptado para solicitar comprovação de registro no Ministério do Turismo, o qual deve ser requerido na fase de habilitação.Acórdão:9.4 [...], determinar à [entidade] que:[...]9.4.3.6 abstenha-se de incluir no edital, como critério de pontuação técnica a apresentação de certificado do Ministério do Turismo como organizadora de eventos [...], mas como critério de habilitação, em atenção ao art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 5.406/2005, nos termos do art. 12, II, "d", do RLC da [entidade], observando tratar-se da comprovação de registro no Ministério do Turismo como organizadora de eventos;