Acórdão 1918/2004
Relatório:Trata-se de Consulta formulada pelo Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores, Sr. [omissis], acerca da confirmação, por este Tribunal, a respeito do entendimento do Ministério das Relações Exteriores sobre a aquisição de bens e contratação de serviços por intermédio de projetos de cooperação técnica internacional custeados com recursos próprios nacionais, segundo a qual, deverá ser adotada a Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, o Manual de Convergência aprovado por intermédio do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário.Voto:Quanto à apresentação a esta Corte de Contas, por intermédio do MRE, de propostas de convergência de determinados organismos internacionais que mantêm projetos de cooperação técnica internacional com órgãos e entidades do governo brasileiro, tendo em vista a dificuldade desses organismos em aplicar a Lei nº 8666/93 ou o Manual de Convergência aprovado pelo Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário, em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, entende este Relator que, guardando relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, também, o que dispõem o § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, o Decreto nº 5151/2004 e o art. 27 da Instrução Normativa nº 01/97 - STN, este em sua redação original, que prevêem a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei de Licitações, o MRE pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.2. informar ao Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores que: [...]9.2.2. a apresentação de propostas de convergência de normas de organismos internacionais à Lei 8666/93, por intermédio do MRE, de forma a auxiliar aqueles organismos, que mantêm projetos de cooperação técnica e que indicam ter dificuldade em aplicar seja a Lei 8666/93 ou o Manual de Convergência, em virtude de não pertencerem ao sistema das Nações Unidas, desde que guardem relação com os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e, além disso, com o que dispõem o § 3º do art. 116 da Lei 8.666/93, o Decreto nº 5.151/2004. e o art. 27 da Instrução Normativa STN nº 1/1997, este em sua redação original, em que se prevê a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos na Lei 8.666/93, o MRE pode apresentar propostas de convergência de suas normas à Lei nº 8666/93;