Acórdão 2508/2014
Voto:47. Feitas essas considerações em relação às falhas na área de licitações e contratos e na área de pessoal, entendo que o conjunto das irregularidades apontadas possuem gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis relativamente ao exercício de 2009.48. Conforme apontado, muito embora os valores contratados por meio dos procedimentos irregulares tenham pouca relevância no conjunto das contratações efetuadas pela entidade, não se mostrando evidente, ainda, a ocorrência de grave dano ao erário, as irregularidades verificadas demonstraram, além da falta de planejamento do órgão na contratação de bens e serviços, a violação de preceitos básicos da Lei de Licitações, restando caracterizada, assim, a infração à norma legal de que cuida a alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.49. Sobrelevam, no entanto, as irregularidades relacionadas à área de pessoal, seja no que diz respeito a reiterados descumprimentos de determinações desta Corte de Contas, seja no que diz respeito à falta de empenho do órgão em concluir os processos administrativos instaurados com o objetivo de corrigir o pagamento de vantagens e/ou obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, sendo nítida a recalcitrância dos gestores da entidade em cumprir determinações deste jaez.50. Sob esta ótica, não há como reconhecer a ocorrência de irregularidades meramente formais, sendo evidente o prejuízo ao erário, na medida em que a morosidade no cumprimento de determinações desta Corte de Contas e de recomendações da CGU na área de pessoal acaba perpetuando o pagamento de vantagens indevidas em detrimento do erário.51. Outro não foi o entendimento do órgão ministerial constante à peça 4, pp. 621-627, ratificada à peça 9 dos presentes autos, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir:"O extenso rol dos ilícitos apurados na gestão da UFMG no exercício de 2009, pela sua natureza, ostenta gravidade, eis que demonstra, entre outros, grave afronta à Lei de Licitações, à legislação de pessoal e de convênios e à jurisprudência desta Corte de Contas; descontrole e incúria no trato com recursos públicos em diversas áreas, com probabilidade de ocorrência de dano ao erário, bem como negligência no exercício das funções por parte dos respectivos responsáveis. Assim, caso estes não logrem elidir as graves falhas a eles imputadas, restarão maculadas suas gestões, cabendo julgar irregulares as suas contas e aplicar-lhes multa.Cabe aplicar, no caso, o pertinente entendimento assente no Acórdão 3.137/2006-2ª Câmara, segundo o qual 'a multiplicidade de falhas e irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas já apontadas em exercícios anteriores são fundamentos suficientes para a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável',Outrossim, afiguram-se consentâneas com o caso as sábias considerações expendidas no voto condutor do Acórdão 1.7141/2010-1ª Câmara, da lavra do nobre Ministro José Múcio, no sentido de que, 'caso o Tribunal releve ano a ano as falhas, limitando-se a fazer determinações e pugnando por julgar a gestão regular com ressalva, corre-se o risco de perpetuar a conduta temerária do gestor, movida pelo sentimento de impunidade'.Cumpre, pois, ao Tribunal agir com rigor no presente caso e julgar irregulares as contas dos responsáveis, caso não sejam descaracterizados os ilícitos em vértice. O controle externo há de ser exigente. A sociedade brasileira clama por um Controle externo exigente. A leniência é a mãe do desmazelo, da desídia, da negligência e do desapreço à ordem legal e à boa gestão dos recursos públicos.A atuação pedagógica do Tribunal de Contas da União não se dá apenas por meio de suas sempre bem-vindas e oportunas recomendações e determinações corretivas, mas também e com intensa efetividade por intermédio das sanções que aplica e que rapidamente são dadas a conhecer no seio social e no meio dos gestores públicos. tais sanções mostram-se relevantes, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas irregulares, tanto pelo próprio responsável, como pelos demais gestores da Administração Pública. (...) Com efeito, o aludido responsável não logrou elidir a quase totalidade dos ilícitos a ele imputados na audiência realizada nos autos, os quais evidenciam morosidade no cumprimento de determinações desta Corte de Contas e de recomendações da CGU na área de pessoal, ensejando a perpetuação de pagamentos indevidos a servidores da instituição, em detrimento do erário. Em sua defesa, na maioria dos casos, apenas noticiou providências saneadoras que foram ultimadas após a identificação das falhas.Entretanto, a adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas, em exercício posterior, por provocação dos órgãos de controle, embora militem em favor dos responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não têm o condão de tornar lícitas as condutas destoantes do ordenamento jurídico, tampouco isentam os responsáveis pelas falhas das sanções legalmente previstas.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [...];