Acórdão 1785/2009
Voto: 20. Acolho, também parcialmente, a determinação para inclusão nos contratos vigentes e futuros da cláusula prevista no art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Trata-se da "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". Compreendo desnecessário promover essa alteração nos contratos já existentes, por questão de economia e racionalidade administrativas, e tendo em vista que a cláusula em referência, por traduzir expressa disposição da Lei de Licitações, tem eficácia plena durante a execução contratual, independentemente de estar formalmente contida no termo assinado, a teor dos arts. 1º e 55 do mesmo diploma legal.Acórdão:9.2 determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa-MG que:[...]9.2.2 faça incluir nos contratos futuros a cláusula prevista no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;