Acórdão 2585/2014
Sumário:3. O só fato de a estrutura de preços para a prestação de serviços de veiculação de anúncios em jornais ser fixa, ou seja, constituir-se em percentual fixo destinado aos veículos de comunicação e outro à agência selecionada não é justificativa para que a contratação seja efetuada mediante inexigibilidade de licitação, eis que a licitação além de se destinar à busca de melhor vantagem financeira para a Administração, também deve propiciar aos possíveis interessados em acorrer ao certame a possibilidade de fazê-lo sob igualdade de condições. Voto:[...] auditoria efetuada no Serviço Social do Comércio - Sesc e no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, no período de 17 a 28/9/2012, com o objetivo de analisar processos licitatórios e os respectivos contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços.[...]9. [...] o Senac - Conselho Nacional contratou a [agência de publicidade], por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de publicidade - veiculação de anúncios em jornais -, [...].10. O Sr. [Diretor-Geral], aduziu, em síntese, que a inexigibilidade estaria amparada pelo simples fato de o preço a ser cobrado da Administração, por qualquer empresa, ser o mesmo, ou seja, constituir-se-ia em uma parcela de 80% relativa ao pagamento dos veículos de divulgação e 20% direcionado à Agência de Publicidade.11. Nesse sentido, de acordo com raciocínio do Diretor-Geral, que contou com o beneplácito do Assessor Jurídico, a realização da licitação representaria custo adicional à entidade sem o correspondente benefício financeiro, porquanto toda e qualquer firma contratada apresentaria a mesma estrutura de preços.12. Ocorre que a aplicação da tese aventada pelos responsáveis encontra óbice no inafastável princípio da isonomia que deve reger as licitações. É dizer, ainda que o custo final para a entidade fosse o mesmo, o certame deveria ser realizado, porquanto em que pese estarem satisfeitos os interesses da entidade, o interesse particular - representado pela vontade daqueles que desejassem participar do torneio licitatório - não poderia ser afastado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. [...]28. À guisa de conclusão, entendo que o afastamento de licitação em relação à firma [agência de publicidade] foi efetuado em desacordo da normatização cabível à espécie.29. Todavia, devo destacar que a contratação em foco representou cerca de 0,07% do valor gerido pela entidade no ano de 2011: R$ 273 milhões [...]30. [...], tendo em vista a baixa materialidade do valor em foco, aliada à constatação de que não há nos autos indícios de débito ou, ainda, de não execução dos serviços de publicidade contratados, considero que seria de excessivo rigor aplicar penalidade pecuniária aos responsáveis.31. [...], na perspectiva de uma atuação mais pedagógica deste Tribunal, considero adequado à espécie determinar à entidade que, caso ainda tenha contrato entabulado com a [agência de publicidade], abstenha-se de prorrogá-lo e efetue licitação para a contratação dos serviços objeto daquela avença.Acórdão:9.1. determinar ao Senac - Departamento Nacional que, caso ainda mantenha contrato com a [agência de publicidade] - relativo ao processo de licitação 07/2011 cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade na modalidade de veiculação de anúncios em jornais - abstenha-se de prorrogá-lo e efetue licitação caso pretenda contratar o serviço objeto daquela avença;