Acórdão 494/2011
Proposta de deliberação:4. No que tange às concessões de fls. de fls. 67/71, 92/96 e 97/101, de interesse dos Srs. [...], observo que a unidade especializada propõe a irregularidade sob o fundamento de que foram deferidas sob a égide da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que, em princípio, determinaria o cálculo dos proventos com base na média das contribuições previdenciárias, situação não verificada nos mencionados atos.[...]6. [...], o Plenário acolheu a proposta oferecida pelo Revisor, Ministro Valmir Campelo, que conferiu entendimento diverso ao tema, restando consignado no Acórdão n. 2.835/2010,, entre outras medidas, os seguintes dispositivos:[...]7. Assim, vê-se que a tese adotada foi a de que a percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar n. 51/1985.8. Nesse sentido, tendo em vista o caráter uniformizador das questões jurídicas discutidas naquele decisum, as concessões de aposentadoria em favor dos Srs. [...] podem ser consideradas legais, conferindo-se-lhes registro aos correspondentes atos, uma vez que a benesse da percepção de proventos integrais, à luz dos comandos emitidos pelo Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário, faz parte do arcabouço de direitos do policial submetido à Lei Complementar n. 51/1985 que cumpriu os requisitos para tanto.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor de [...];