Acórdão 3616/2007
[VOTO]penso que a cominação da penalidade de multa consiste em providência severa para as circunstâncias [ao prorrogar o contrato o gestor deixou de avaliar se a locação dos aparelhos de fax, impressora e copiadora ainda era vantajosa diante da possibilidade de aquisição, bem como se o modelo multifuncional continuava necessário], pois não existem indícios de prejuízo ao erário, elemento requerido pelo inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443/92, que fundamentou a sanção no acórdão recorrido, nem sequer de violação relevante da ordem jurídica. Por conseguinte, compreendo que a ocorrência possa ficar no campo das falhas de natureza formal, exigindo somente determinação preventiva.[acórdão]9.2. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia que, ao prorrogar contrato de aluguel de equipamentos, providencie, no contexto da justificativa requerida pelo § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, também a reavaliação quanto a se o preço, os quantitativos e as especificações originais continuam adequados às condições do momento, promovendo as alterações necessárias ou mesmo deixando de renovar o ajuste, caso não recomendável seu prosseguimento;