Acórdão 197/2011
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [Saúde Ltda.], com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no edital do Chamamento Público 1/2010, promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (Coren/RJ), tendo como objeto o credenciamento de administradora, mediante termo de parceria, que disponibilize "Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão" aos profissionais de enfermagem inscritos naquele conselho e seus dependentes.[...]4. No mérito, considerei presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não parecendo, em exame preliminar, haver razão para a limitação. A exigência de que o plano de saúde ofertado seja o da Unimed-Rio representa claro indício de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Nesse sentido, deferi, em despacho de 3/12/2010, o pedido de concessão de medida cautelar com a finalidade de determinar ao Coren/RJ a suspensão dos atos atinentes ao Chamamento Público 1/2010, até que este Tribunal se manifeste sobre o mérito destes autos.5. Também determinei, com fundamento no art. 276, § 3º, do RI/TCU, a oitiva do Coren/RJ, para que, no prazo de cinco dias, apresentasse suas razões sobre os fatos apontados nestes autos, especialmente sobre a decisão de definir previamente qual será a operadora de planos que deverá prestar o serviço de assistência à saúde aos profissionais inscritos naquele Conselho, ainda que, em caso de mudança de operadora, seja assegurado o tratamento ou internação até a alta médica sem qualquer prejuízo aos beneficiários, bem como que a migração entre planos ocorre sem que isto implique novos prazos de carência ou de cobertura parcial temporária, conforme exigência da ANS.[...]9. No que se refere à manutenção da operadora em razão da existência de mil vidas cobertas pela Unimed-Rio, não há como acatar a justificativa. O fato é que a mudança de operadoras de saúde em contratos coletivos é prática comum e devidamente fiscalizada pela ANS, sem qualquer prejuízo aos beneficiários, que possuem a garantia de mudar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas, permitindo, com estímulo à concorrência, a escolha da proposta mais vantajosa. O próprio edital prevê, no anexo I, subitem V, alínea "c", que os beneficiários do ContratoUN0010 disporão do prazo de até trinta dias, para aderirem ao plano, ficando isentos de carência para usufruírem os serviços contratados.10. Além disso, da análise efetuada pela unidade técnica, destaco a conclusão a que se chegaria, caso a argumentação do Coren/RJ fosse acatada: uma primeira operadora contratada teria sempre a renovação garantida, excluindo dos certames as administradoras que trabalhassem com outras operadoras de saúde de mesmo nível de qualidade. Adicionalmente, foi constatada a existência de aproximadamente 209 mil profissionais de enfermagem inscritos no Conselho (http://www.coren-rj.org.br, consulta em 27/12/2010), o que representa significativo potencial econômico da realização de tal contratação coletiva, instando ainda mais cautela por parte do Coren/RJ.11. Há, ainda, justificativas relativas à possibilidade de a administradora ofertar outras opções de planos de saúde; à realização de Chamamento Público, e não de licitação propriamente dita; à natureza convenial do termo de parceria; e ao fato de a Unimed-Rio ser uma operadora de planos de saúde vastamente difundida no mercado, com a maioria das administradoras de benefícios de saúde possuindo os planos dessa operadora. Neste caso, não vejo razão para a preocupação do Coren/RJ em exigir a Unimed-Rio como operadora, eis que, considerando a alegada inexistência de restrição em relação à maioria das administradoras, o seu renome, por si só, deverá conduzi-la a manter a prestação dos serviços aos beneficiários, ainda que ausente a exigência no edital.12. Ademais, enfatizo que tais argumentos não podem sobrepor-se aos princípios constitucionais.13. Por fim, considerando a similaridade do Chamamento Público realizado pelo Conselho, oportuno reproduzir trechos da Decisão 656/1995 - Plenário, em que o Tribunal manifestou-se acerca de consulta formulada sobre a contratação de serviços médico-assistenciais, por meio de credenciamento de entidades e profissionais na área de saúde: [...].Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ que, caso prossiga com a realização do Chamamento Público 1/2010, exclua a exigência prevista no item 3.1 do edital, que estipula que o plano de assistência à saúde a ser ofertado seja o da Unimed-Rio;