Acórdão 4216/2017
Voto:Em exame a aposentadoria de [aposentado], no cargo de professor titular, deferida pela Universidade Federal de Lavras.2. Tratando-se de ato recebido no Tribunal há mais de cinco anos, sem apreciação, foi previamente realizada a oitiva do interessado acerca do cômputo de tempo de serviço rural sem as respectivas contribuições previdenciárias.3. Atendendo à provocação desta Corte, o inativo invoca, em preliminar, a decadência estabelecida no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem assim os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. No mérito, argumenta que, à época da averbação, o cômputo do tempo de serviço rural prescindia de contribuição previdenciária, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991.4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte de Contas, afasta a defesa apresentada e posiciona-se, com o aval do Ministério Público, pela negativa de registro da concessão.5. Acompanho, por seus fundamentos, expostos no relatório que antecede este voto, as conclusões da unidade técnica.[...]15. Por fim, é importante enfatizar que não se está aqui a infirmar a certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS a pedido do Sr. [aposentado]. Tal certidão é válida e garante a produção de efeitos no âmbito da previdência geral. O que não se admite é sua utilização para percepção de benefício no regime estatutário, porquanto, para isso, seria indispensável o recolhimento das respectivas contribuições.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentado], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;