Acórdão 514/2007
Proposta de Deliberação:2. Conforme visto no Relatório precedente, são duas as dúvidas trazidas pelo ilustre Consulente ao TCU, a primeira versando sobre a necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, em razão da superveniência do Acórdão n. 2.248/2005 - TCU - Plenário, que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos de 9/4/1998 a 4/9/2001, e a segunda acerca da eventual necessidade de rever as incorporações realizadas à luz das Decisões ns. 462/1996 e 220/2001 do Plenário desta Corte, caso mantida a data de 25/11/1995 como marco para a investidura em cargo efetivo para fins de obtenção da vantagem quintos/décimos por servidores que tenham exercido cargo comissionado sem vínculo efetivo. 3. Quanto à primeira indagação, atinente à necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, o entendimento deste Tribunal tem sido reiterado no sentido de que o marco limite para que o servidor comissionado sem vínculo efetivo tenha ingressado no serviço público em cargo permanente, para fins de concessão de quintos, é a data de 25/11/1995, posicionamento esse que não se modificou com a prolação do Acórdão n. 2.248/2005 - Plenário, haja vista que este decisum não cuidou do tema em questão. 4. Com efeito, recentes decisões desta Corte têm confirmado a data limite acima mencionada como o marco temporal máximo para o ingresso em cargo efetivo, para fins a incorporação de quintos por ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (v. Acórdãos ns. 575, 1.260/2006, 2.040/2006, 2.329/2006, todos do Plenário, e 2.919/2006 - 2ª Câmara). 5. A propósito, trago à colação trecho do Sumário concernente ao Acórdão n. 2.329/2006, o qual, aprovado à unanimidade por este Plenário, consignou que o Acórdão n. 2.248/2005 não importou modificação no entendimento do Tribunal acerca da matéria ora debatida, consoante se depreende do texto abaixo: "RELATÓRIO DE AUDITORIA. PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÕES FEITAS AO SENADO FEDERAL E AO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MOVIDO PELO STJ. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS MOVIDOS PELO SENADO FEDERAL E PELO SERVIDOR ATINGIDO PELA DETERMINAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO STJ. 1. O Acórdão nº 2.248/2005-Plenário não modificou o entendimento do Tribunal de que, para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é de 25/11/1995, conforme fixado na Decisão nº 1.031/2002-Plenário.  (...) ". 6. Nesse sentido, penso que os fundamentos invocados para a adoção do Acórdão n. 2.248/2005 não fizeram repristinar o art. 3° da Lei n. 8.911/1994, em sua redação original, quando ainda era permitida a incorporação de quintos sem a concomitância do exercício da função de confiança ou cargo em comissão com o cargo efetivo, até porque tal possibilidade restou expressamente vedada com a edição da Medida Provisória n. 1.195/1995, convalidada pela Lei n. 9.624/1998. 7. De outro turno, entendo que o douto Representante do Parquet junto ao TCU abordou minuciosamente todos os pontos passíveis de maiores controvérsias jurídicas, esgotando o assunto, sem espaço para maiores considerações, razão pela qual adoto o seu judicioso Parecer como razões de decidir. 8. Com efeito, assiste-lhe razão quando afirma que a exigência de concomitância pode ser extraída, no período de 25/11/1995 a 8/4/1998, pela redação do art. 3° da Lei n. 8.911/1994, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.195/1995, e a partir de então encontra-se fundada no art. 9° da série de medidas provisórias iniciada pela MP 1.480-37/1997 e finalizada pela MP 1.644-41/1998, convertida na Lei 9.624/1998. 9. Outrossim, mostra-se correta também a conclusão do Procurador quando afirma, verbis: "Vale destacar, ainda, que o art. 62-A trata da incorporação da 'retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial'. Ora, essa é a mesma 'retribuição' a que se refere o art. 62 da Lei 8.112/90, cuja percepção, como vimos, está sujeita à exigência da concomitância, sendo devida apenas a ocupantes de cargo efetivo. De acordo com o Acórdão 2.248/2005, a incorporação de quintos consignada no art. 62-A representa novo direito conferido aos servidores. Isso, somado ao fato de que esse artigo apenas se apropriou de conteúdo da Lei 8.911/94, sem repristiná-la, leva-me a concluir que a 'retribuição' citada no art. 62-A não é outra vantagem que não aquela descrita no art. 62. Considerando que a Lei 8.112/90, ao revigorar a incorporação de quintos, instituiu novo direito, não é surpresa que esses quintos sejam calculados sobre a vantagem prevista por aquela lei, qual seja, a 'retribuição' estatuída em sem seus arts. 61, inc. I, e 62". (grifos acrescidos) 10. Diante dessas considerações, resta concluir que não houve mudança no pensamento desta Corte com relação ao tema em comento, e nem há fundamentos para tanto, permanecendo válida a interpretação de que, para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Sr. [omissis], por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/92, e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que:9.1.1. para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990;