Acórdão 2054/2013
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos adotados para a lotação e pagamento de pessoal do quadro permanente do MRE em missão no exterior.2. No bojo dos trabalhos de fiscalização, foram apontadas as seguintes ocorrências:a) aplicação de parcela de correção cambial sem amparo legal;b) pagamentos de remuneração no exterior acima do teto constitucional;c) ausência de critérios sistemáticos e transparentes para modificar os índices de correção cambial que alteram a remuneração dos servidores em missão no exterior;[...]3. De início, observo que a remuneração dos servidores públicos da União em serviço no exterior é regulada pela Lei 5.809/1972. Essa norma estabelece que a remuneração desses servidores é composta pelas seguintes parcelas principais: retribuição básica (RB), gratificação por tempo de serviço no exterior e indenização de representação no exterior (Irex).4. A primeira ocorrência constatada pela equipe de fiscalização consiste na incidência sobre as três parcelas principais de remuneração no exterior de um adicional denominado Fator de Correção Cambial (FCC), o qual corrige a remuneração legal em um porcentual de 138 a 433%, de acordo com o posto do servidor e o local de sua lotação.5. Essa parcela de correção cambial foi instituída com base na Exposição de Motivos MRE 67-316, de 15/3/1978, aprovada pelo então Presidente da República em 18/3/1978 [...], de forma a preservar o poder aquisitivo dos servidores em missão no exterior. O art. 50 da Lei 5.809/1972 e o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, segundo o órgão, também amparariam a percepção da vantagem.[...]7. Ou seja, esse dispositivo [art. 50 da Lei 5.809/72] apenas estabeleceu que a aplicação da lei não poderia redundar em diminuição de remuneração dos servidores que então estivessem em missão no exterior. Não vislumbro, pois, qualquer autorização para alterações futuras de remuneração.[...]9. Destaco que, mesmo à época da elaboração do referido aviso presidencial, havia a obrigação constitucional de que as alterações da remuneração dos servidores públicos ocorressem mediante lei (arts. 46, inciso IV, 60, inciso II, e 67 da Constituição Federal de 1967). Ou seja, não cabe falar que o referido aviso presidencial tenha sido recepcionado pela atual Constituição Federal.10. Posto isso, por não possuir o referido aviso presidencial a condição de lei, observo assistir razão à unidade técnica quando aponta que a vantagem denominada FCC não possui amparo jurídico, pois é incompatível com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o qual dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". (grifei) 11. Desse entendimento, ressalvo a aplicação do FCC sobre a indenização de representação no exterior - Irex. A razão para tanto é o disposto no art. 19 da Lei 5809/1972: [...].12. Ou seja, a atualização dos valores da Irex pode ocorrer mediante decreto do Poder Executivo, não sendo necessária a edição de lei para tanto.[...]14. Registro que o fator de correção cambial pode representar cerca de 80% da remuneração dos servidores, o que demonstra sua importância e não recomenda que ocorra a sua interrupção abrupta. [...][...]19. Em relação à extrapolação do teto remuneratório [...], o [MRE] aplica indevidamente os procedimentos de abate-teto relativos à remuneração dos servidores lotados nos postos no exterior.20. O questionamento inicial da equipe de fiscalização decorreu do fato de que não se considerou a parcela remuneratória denominada indenização de representação no exterior (Irex) para efeitos de incidência do teto constitucional.21. O MRE argumenta que essa vantagem é verba indenizatória e, portanto, não sujeita à incidência do teto constitucional, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal: [...]27. Entretanto, mesmo afastando a incidência do Irex, a unidade técnica apontou situações em que a remuneração de servidores excedeu o teto constitucional e não foram adotadas as devidas providências a respeito [...].32. A próxima ocorrência refere-se à ausência de critérios sistemáticos e transparentes para modificar os índices de correção cambial que alteram a remuneração dos servidores em missão no exterior.Acórdão:9.1. determinar [...] ao [MRE] que, em relação à remuneração dos servidores públicos federais lotados no exterior:9.1.1. no prazo de 120 dias [...], interrompa os pagamentos referentes ao fator de correção cambial (FCC) incidente sobre a indenização de representação no exterior (Irex), tendo em vista que os valores referentes a essa indenização devem ser fixados mediante decreto do Poder Executivo, consoante o art. 19 da Lei 5.809/1972;9.1.2. no prazo de 60 dias [...], limite a remuneração ao teto constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, computando, para tanto, as parcelas referentes à retribuição básica (RB), à gratificação no exterior por tempo de serviço (TS) e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas;9.1.3. no prazo de 120 dias [...], adote as providências para encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre o pagamento da parcela remuneratória denominada fator de correção cambial (FCC), incidente sobre as parcelas remuneratórias de caráter não indenizatório, consoante os arts. 37, inciso X, e 61, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal;9.2. recomendar, [...] ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) que:9.2.1. quando da regularização jurídica da parcela remuneratória denominada fator de correção cambial (FCC), estabeleça os seguintes parâmetros para a fixação ou revisão dos seus valores:9.2.1.1. definição dos indicadores de taxas de câmbio e de custo de vida;9.2.1.2 nível de oscilações cambiais ou de alterações do custo de vida a partir dos quais as remunerações devem ser alteradas;9.2.1.3. magnitude de alteração da FCC em função de oscilações cambiais ou de alterações do custo de vida;9.2.1.4. periodicidade da revisão;9.2.1.5. procedimentos para alterações de ofício e em decorrência de manifestação dos postos diplomáticos no exterior;9.3. dar ciência ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) que:9.3.1. os pagamentos aos servidores da União em missão no exterior dos valores referentes ao fator de correção cambial (FCC) - instituído em decorrência de Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores e aprovada pelo então Presidente da República no exercício de 1978 - não estão em consonância com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei 5.809/1972;