Acórdão 11002/2015
Voto: 3. Tal decisão seguiu a linha de entendimento firmada nos Acórdãos 2.515/2011 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 2.875/2012 (de minha relatoria, em que fui vencido pela tese inaugurada pelo Ministro Walton), ambos do Plenário, em que esta Corte de Contas, por maioria, deliberou no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogara os direitos pensionais previstos nos art. 217, inciso I, alínea 'e', e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", que incluía o menor designado como dependente econômico, entre outras categorias de beneficiários. [...] 9. Com efeito, após a prolação do Acórdão 2.515/2011-Plenário, sobrevieram dezenas e dezenas de mandados de segurança contra deliberações desta Corte de Contas calcadas no aludido precedente. Até fins de 2014, quando fiz a última verificação, contavam-se cerca de setenta mandados de segurança contra acórdãos deste Tribunal proferidos na trilha desenhada pelos dois precedentes assinalados. Todos tiveram desfecho contrário à exegese então adotada por este Tribunal de Contas, consolidando jurisprudência que passou a ser expressamente reconhecida pelos Ministros do STF como pacificada. 10. Nesse diapasão, este Tribunal de Contas enfim reconheceu, na Sessão Plenária de 23/09/2015, a necessidade de retificar seu entendimento sobre o tema, amoldando-se à caudalosa jurisprudência do Pretório Excelso, no sentido de considerar que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogara os sobreditos direitos pensionais, o que somente veio a ocorrer com a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (as discussões até aqui havidas nesta Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal não avançaram sobre eventual questionamento da constitucionalidade da supressão do direito pensional de menores sob guarda nos termos específicos da MP 664/2014 e da Lei 12.135/2015, o que torna inoportuno discutir tal questão no presente aresto). 11. Esse ajuste de rumo jurisprudencial foi materializado nos Acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380, todos proferidos na Sessão Plenária de 23/9/2015, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz. Segue-se o teor do decidido no Acórdão 2.376/2015-Plenário, cuja essência foi replicada nos outros quatro acórdãos citados: 9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário; 9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998; 9.3. lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte; 9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.