Acórdão 2076/2023
Relatório:Trata-se de denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Pregão 69/2022, promovido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), vinculado ao Comando do Exército, para a contratação de serviços de manutenção predial.2. Reproduzo, a seguir, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que analisou os argumentos apresentados após a oitiva da unidade jurisdicionada, bem como as informações encaminhadas em atendimento às diligências realizadas:"[...]3. Promovidas as oitivas e diligência quanto às alegações do denunciante e demais questões levantadas por esta unidade técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a tópico, conforme transcrição/contextualização a seguir.[...]Item 'm' da oitiva: exigência de comprovação mínima de três anos na prestação dos serviços em manutenção compatível ao objeto, local e tipo de licitação (item 9.11.1.4 do Edital), sem estar justificada e embasada em estudos prévios e na experiência pretérita do contratante, de forma a demonstrar que tal lapso temporal é indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades do órgão, em razão de sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade, afronta a jurisprudência do TCU (Acórdão 503/2021 - Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman) Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 45, p. 13):a) não há reiteração da impropriedade encontrada no Pregão 50/2021, tendo em vista que agora a exigência é dirigida à empresa, enquanto naquele certame era dirigida aos profissionais envolvidos na contratação.Análise:67. O fato de ter havido mudança na forma da exigência, deslocando-a do profissional para a empresa, não afasta a irregularidade. A instrução anterior foi clara em apontar que, apesar de a exigência de experiência, por parte da empresa, de três anos na prestação dos serviços estar prevista na IN Seges/MPDG 5/2017, a jurisprudência do TCU é clara e farta no sentido da necessidade de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade. Exemplos dessas decisões são os Acórdãos 503/2021 - Plenário, Relator: Ministro Augusto Sherman, utilizado como fundamentação da oitiva, 7.164/2020 - 2ª Câmara, Relator: Ministro André de Carvalho e 2.870/2018 - Plenário, Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.68. Destaque-se as empresas [A] e [B] foram inabilitadas, dentre outros motivos, por não atenderem este item do termo de referência. Assim, não restou justificada a exigência de comprovação mínima de três anos na prestação de serviços em manutenção compatível com o objeto, que tem potencial restritivo e, na prática, de fato restringiu a participação de licitantes no certame, mantendo-se a irregularidade apontada na oitiva.[...]"Voto:6. Após analisar detidamente os argumentos do Hospital, a AudContratações concluiu pela procedência dos seguintes apontamentos, que não lograram ser justificados pela unidade jurisdicionada:"[...]x) exigência de comprovação mínima de três anos na prestação dos serviços em manutenção compatível ao objeto, local e tipo de licitação (item 9.11.1.4 do Edital), sem estar justificada e embasada em estudos prévios e na experiência pretérita do contratante, de forma a demonstrar que tal lapso temporal é indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades do órgão, em razão de sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade, afronta a jurisprudência do TCU;[...]"7. Não obstante o caráter restritivo de algumas exigências de habilitação, o certame contou com a participação de 16 empresas interessadas. Assim, em termos concretos, não se vislumbrou um prejuízo excessivo à competitividade do certame.[...]13. Estou plenamente de acordo com a análise e as conclusões da AudContratações, propondo apenas pequenos ajustes em sua proposta.[...]22. Em relação às irregularidades apontadas no pregão anterior e repetidas no atual, entendo que não subsistem mais dúvidas quanto à sua inadequação. Assim, ao contrário da proposta da AudContratações, entendo que essas questões não precisam mais ser submetidas aos comentários do HGeRJ, cabendo, nesta fase processual, dar ciência de sua ocorrência à unidade jurisdicionada, para que não sejam mais reproduzidos nos editais dos futuros certames, sob pena, agora sim, de responsabilização dos agentes envolvidos.Acórdão:9.2. dar ciência ao HGeRJ acerca da ocorrência das seguintes irregularidades, que não deverão constar nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos:[...]9.2.4. exigência, para fins de qualificação técnica, de comprovação de experiência:[...]9.2.4.6. mínima de três anos na prestação de serviços compatíveis ao objeto, local e tipo de licitação (i) sem estar comprovado que tal lapso temporal é indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades do órgão e (ii) em afronta à jurisprudência do TCU;