Acórdão 4829/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Centro de Controle Interno da Marinha (Ccimar/MD) em desfavor dos militares [militar 1], [militar 2] e [militar 3], em razão de suposto desvio de óleo diesel.[...]16. Tais constatações evidenciam o uso da empresa para prática de ilícitos, o que levou a SecexDefesa a propor a desconstituição da personalidade jurídica da [empresa omissis] e a realização de nova citação, que incluirá a própria empresa e sua [sócia-administradora], como responsáveis solidárias pelo desvio de combustível da corveta Frontin.17. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui situação excepcional, que não pode [ser] utilizado como instrumento para aumentar a possibilidade de se recompor os cofres públicos (acórdão 8.603/2016 - 2ª Câmara, relator ministro Vital do Rêgo). É necessária a presença de requisitos que legitimem sua aplicação, bem explicitados no REsp 1325663/SP (relatora ministra Nancy Andrighi), de cuja ementa transcrevo excerto:"Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios."18. Em linha semelhante se posicionou o ministro-substituto Weder de Oliveira, no voto condutor do acórdão 4.407/2016 - 1ª Câmara:"43. Evidencia, ainda, que, para a aplicação da teoria, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto."19. As questões apresentadas nestes autos caracterizam cabalmente a existência do abuso de direito, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida.20. Embora haja divergência jurisprudencial quanto à forma de promovê-la, associo-me ao entendimento sintetizado no acórdão 1.891/2010 - Plenário (relator ministro Walton Alencar Rodrigues), assim ementado:"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO.1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental.2. Ao decidir pelo levantamento do véu da personalidade jurídica, o Tribunal indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao Erário.3. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares (destaque nosso) "21. Esse entendimento foi reafirmado pelo mesmo relator no acórdão 3.453/2015 -1ª Câmara e pelos acórdãos 4.156/2016 - 1ª Câmara (relator ministro-substituto Weder de Oliveira) e 2.828/2015 - Plenário (relator ministro Bruno Dantas). A propósito, o voto condutor deste último consignou:"Em que pese considerar aceitável a tese de que o relator pode, monocraticamente, decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica, entendo que, na ausência de disposição regimental acerca da matéria, o mais adequado é que essa matéria seja submetida ao colegiado competente para deliberação. Dessa forma, confere-se maior transparência aos procedimentos desta Corte, na medida em que os envolvidos são comunicados da decisão e, consequentemente, têm a oportunidade de apresentar contrarrazões, ainda que pela via recursal."22. Acolho e submeto a este colegiado, portanto, a proposta da unidade técnica para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da [empresa omissis] e realizada nova citação, com inclusão da própria empresa e de seus sócios.Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa omissis] para que seus sócios, [sócio administrador] e [sócia administradora], respondam solidariamente pelo débito quantificado nestes autos;9.2. autorizar as citações a seguir especificadas para que os responsáveis, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das comunicações, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias originais a seguir especificadas, atualizadas a partir das respectivas datas e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação em vigor: