Acórdão 2316/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial, cuja instauração foi determinada por meio do item 9.2 do Acórdão 2.735/2017-TCU-Plenário, acerca do superfaturamento ocorrido nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste (Rnest), no âmbito do Contrato 0800.0033808.07.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio (X) (construtoras 1, 2, 3 e 4).2.O valor total da avença, após aditivos, era de R$ 534.171.862,30 (data-base: junho/2007).3.Em resumo, a proposta final da unidade instrutora contempla os seguintes aspectos (peça 155, p. 39-49):3.1. em relação ao superfaturamento, quantificado em aproximadamente R$ 20 milhões, responsabilizar, solidariamente:3.1.1. os dirigentes da Petrobras, inclusive os colaboradores (aqueles que firmaram acordos de colaboração com a justiça);3.1.2. o consórcio contratado e as empresas por ele compostas, inclusive as lenientes;3.1.3. dirigentes das empresas e as holdings correspondentes, inclusive os colaboradores ou lenientes;3.2. assinar prazo para que a Petrobras adote medidas no sentido de declarar a nulidade do Convite 0322573078 e do Contrato 0800.0033808.07.2;3.3. considerar indevidos os pagamentos realizados ao consórcio contratado a título de lucro, da ordem de R$ 52 milhões, por ter sido auferido em contrato originado de licitação fraudada, responsabilizando, solidariamente:3.3.1. o consórcio contratado e as empresas por ele compostas, inclusive as lenientes.4.Considerando a complexidade jurídica que permeia a proposta, encaminhei os autos ao Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) para sua manifestação.5.Em seu parecer (peça 158), o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin concordou com a metodologia de cálculo do superfaturamento (R$ 20 milhões) e do lucro ilegítimo (R$ 52 milhões) proposta pelo diretor da SeinfraOperações e endossada pelo secretário da unidade.6.No que diz respeito à responsabilização pelo superfaturamento, o representante do parquet concordou com a citação dos gestores da Petrobras, do consórcio contratado e das empresas que o compõem. Entretanto, considerou necessária a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar os sócios e administradores das empresas, bem como suas holdings.[...]25.Em acréscimo às propostas de citação, entendo necessário, neste caso, decretar a indisponibilidade de bens das empresas envolvidas.26.A decretação de indisponibilidade de bens é medida de natureza cautelar com o propósito de assegurar o resultado útil do processo. Busca-se, portanto, que, durante o curso do processo de tomada de contas especial, os responsáveis não venham a se desfazer de seus bens patrimoniais, impedindo o ressarcimento dos danos ao erário e, em última instância, tornando a decisão de mérito ineficaz.27.A competência do TCU para adotar tal medida encontra esteio no art. 44, § 2°, da Lei 8.443/1992 e tem sido confirmada por diversos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) admitindo, inclusive, a sua abrangência em relação a pessoas jurídicas de direito privado que deram causa a dano ao erário (v.g. MS 30.593/DF, MS 33.092/DF, MS 33.996/DF e MS 34.446/DF).28.Assim como qualquer medida cautelar, a indisponibilidade dos bens somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do risco de ineficácia da decisão de mérito. Ademais, é necessário que a prática seja altamente reprovável, pois não seria plausível a aplicação de medida tão severa em qualquer tomada de contas especial que tramita nesta Corte.29.Quanto ao risco de ineficácia da decisão de mérito, a jurisprudência desta Corte de Contas tem admitido que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis prescinde de indícios concretos de dilapidação do patrimônio ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário (v.g. Acórdãos 1.601/2017, 2.428/2016 e 224/2015, todos do Plenário).30.Em relação à plausibilidade jurídica, a gravidade das irregularidades e a reprovabilidade das condutas caracterizam-se pelos indícios robustos de que as empresas consorciadas, por meio dos seus administradores, agiram em afronta a uma série de normas e princípios que regem o Direito Público com o propósito de maximizar os seus ganhos à custa do erário, valendo-se do oferecimento de vantagens indevidas a agentes da Petrobras, que deveriam atuar para impedir a ação delituosa.31.Quanto ao valor do débito, repito que o assunto já foi suficientemente debatido nas diversas etapas que antecederam a presente citação. Conforme consignado no item 12 deste voto, o superfaturamento foi calculado em R$ 20.143.914,92, em valores originais. Após atualização monetária, o montante chega a R$ 40.923.598,31.32.A respeito da individualização das condutas, entendo que as responsabilidades dos agentes da Petrobras demandariam uma análise mais aprofundada quanto à parcela individual da contribuição de cada um para o dano verificado.33.Contudo, não há controvérsia quanto à participação das empresas [construtoras 1, 2, 3 e 4] nas irregularidades aventadas nestes autos, motivo pelo qual considero plenamente caracterizada a plausibilidade jurídica da questão no que tange às empresas.34.Por fim, com o intuito de minimizar os riscos de a adoção da medida de constrição de bens comprometer a saúde financeira das empresas e, consequentemente, prejudicar o ressarcimento de valores devidos no âmbito de outras investigações em curso nesta Corte e na Justiça Federal - o que poderia caracterizar o periculum in mora reverso -, devem ser excepcionados os bens financeiros necessários à continuidade das operações da pessoa jurídica, facultando-lhes a indicação desses bens por ocasião da resposta à oitiva concernente a essa medida.Acórdão:9.5. realizar a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, incisos I e II, e 209, incisos II e III e §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades detalhadas a seguir e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor: [...][...]9.7. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens financeiros e não financeiros das empresas [construtoras 1, 4, 3, 2], bem como dos responsáveis atingidos pelas medidas adotadas nos itens 9.1 a 9.4 acima, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, no valor original de R$ 20.143.914,92 (vinte milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e catorze reais e noventa e dois centavos - diversas datas-base), que resulta no montante atualizado de R$ 40.923.598,31 (quarenta milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos - atualizado até 29/9/2021), ressalvados os bens financeiros necessários à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica;9.8. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;9.9. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, às empresas para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.7 retro, informando-lhes que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens financeiros considerados essenciais à manutenção das suas atividades, acompanhados das devidas justificativas.