Acórdão 296/2018
Relatório:1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA-SR 12/MA), em razão de apresentação de prestação de contas incompleta e execução parcial do objeto pactuado do Convênio CRT/MA/1.000/2009, SICONV 704133/2009, firmado entre aquela autarquia federal e o Município de Governador Nunes Freire (MA).[...]2. O Ministério Público junto ao TCU concordou com as conclusões da unidade técnica sobre o valor do débito, mas divergiu quanto à proposta de encaminhamento, nos seguintes termos:Efetivamente, cremos que os autos estão prontos para o julgamento de mérito, não vislumbrando razão bastante para que seja promovida nova citação do responsável.A leitura do parágrafo 129 da instrução, [...], indica que a proposição de nova citação decorre do fato de a citação ter indicado como débito a totalidade dos recursos transferidos, ao passo que a conclusão a que chegou o auditor foi por débito inferior, cujo montante refere-se apenas à inexecução parcial do objeto.A situação acima narrada não requer a realização de nova citação porque não gera prejuízo ao responsável, cuja imputação de débito, após o exercício do contraditório, resta substantivamente inferior ao valor que constou no ofício. O entendimento da Corte a esse respeito é coeso, bastando, a título de exemplificação, reproduzir enunciado constante do sistema de Jurisprudência Selecionada relativamente ao Acórdão 10.980/2016 da 2ª Câmara:A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de estabelecer o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas.É a situação oposta que é vedada, de sorte a impedir que o responsável seja condenado por valor superior ao que figurou na citação.Vale dizer que em homenagem a economia e a racionalidade processual, o Tribunal, mesmo na hipótese de elevação do valor do débito decorrente de nova metodologia de cálculo, pode dispensar a nova citação, condenando o responsável pelo valor original constante da citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, consoante linha decisória que norteou a prolação do Acórdão 2.806/2017 1ª Câmara.São justamente os princípios acima mencionados que nos impedem de acolher a proposta de realização de audiência do responsável pelas duas novas ocorrências assinaladas pelo auditor, o qual, vale ressaltar, em detido exame dos documentos complementares à prestação de contas trazidos pelo gestor, afastou diversas imputações iniciais. Evidentemente, tais ocorrências não devem ser levadas em consideração para fins de julgamento e sanção.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA-SR 12/MA), em desfavor de [gestor], em razão de apresentação de prestação de contas incompleta e execução parcial do objeto pactuado do Convênio CRT/MA/1.000/2009, firmado com o Município de Governador Nunes Freire (MA).O ajuste tinha por objetivo a execução de obras de infraestrutura no Projeto de Assentamento Gracilândia/Cidelândia, consubstanciadas na construção e recuperação de 20 km de estradas vicinais. Foi prevista a transferência de R$ 529.999,61 pelo concedente, mas só foram repassados R$ 250.391,84, em 28/10/2009. Com a contrapartida, o valor total da avença era de R$ 535.353,14.A fim de subsidiar os trabalhos a cargo da comissão de TCE, foi realizada vistoria que concluiu pela execução de 40,02% do objeto do convênio.Como não foram apresentados documentos suficientes para conclusão da análise da prestação de contas registrada no Siconv, o Incra concluiu pela imputação de débito correspondente à totalidade dos recursos repassados.Neste Tribunal, o responsável foi citado pela ausência de registro dos documentos no SICONV e pela execução parcial do objeto pactuado.[...]No processo, não há documentos que comprovem a alegada falta de clareza e objetividade do relatório de vistoria ou que demonstrem que a formação de erosões e a ausência de revestimento primário identificadas são decorrentes de desgaste natural da obra.  As fotos acostadas não têm informações sobre data e local. Reconheço, contudo, que não há nos autos informações sobre a imprestabilidade da parte executada da obra e que é razoável concluir pelo aproveitamento do que foi executado em benefício da comunidade, uma vez que foram recuperados 10 dos 20Km previstos na avença. Não é pertinente, portanto, a imputação de débito correspondente ao valor total repassado.Quanto aos cálculos do percentual de inexecução das obras e do débito parcial, acolho a análise empreendida pela Secex-MA, reproduzida nos itens 72 a 83 do relatório que precede este voto e que contou com a concordância do MPTCU. Do valor apurado, de R$ 35.727,25, devem ser abatidas as parcelas já devolvidas pelo responsável.[...]Por fim, com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação, acolho o parecer do MPTCU sobre o julgamento de mérito dos presentes autos pela irregularidade das contas de [gestor], com imputação do débito apurado e aplicação da multa prevista no artigo 57 da LOTCU.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor], prefeito do Município de Governador Nunes Freire (MA), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada [...];[...]9.2. aplicar, individualmente, a [gestor], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 [...].