Acórdão 1269/2012
Voto:O Sr. [omissis], ex-servidor da Fundação Universidade Federal da Paraíba, foi aposentado, no cargo de auxiliar de agropecuária, com proventos integrais, aos 38 anos de serviço, dos quais 17 prestados na condição de "recibado", averbados com base em justificação judicial, sem ter sido demonstrado o recolhimento da contribuição social para o regime geral de previdência.2. Como registrou a Sefip, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a justificação judicial só é admissível em caso de extravio comprovado dos assentamentos regulares e quando corroborada por meio de documentação subsidiária, não valendo tão somente a homologação, como reconhecimento dos fatos justificados (Decisões nº s 507/1992 e Acórdãos nº s. 4.410/2009 e 1.865/2010, 493/2011, todos da 1ª Câmara). Com base nessa orientação, a referida unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público, propôs a ilegalidade do ato.3. Não discordando do entendimento pacífico desta Casa, deixo, contudo, com as vênias de praxe, de acolher tal encaminhamento.4. Estão presentes, a meu ver, as circunstâncias que autorizam aplicar o princípio da segurança jurídica, especialmente quanto à reversibilidade ou não da situação examinada e a monta do prejuízo causado ao interessado.5. O tempo ora inquinado (1961 a 1978), objeto da justificação judicial, é referente ao prestado pelo interessado no Centro de Formação de Tecnólogos, Campus IV, da Universidade Federal da Paraíba, na condição de diarista. Segundo os documentos insertos na peça nº 7, não consta da documentação relativa aos assentamentos regulares do aposentado o referido tempo de serviço.6. A exclusão do período acima implica na redução do tempo de serviço para 21 anos, deixando o interessado, assim, sem o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou mesmo proporcionais, o que levaria a seu retorno à atividade.7. Ocorre que, com 65 anos, ainda que retorne à atividade até à idade limite de 70 anos, reunirá apenas 26 anos de serviço o que acarretará significativa diminuição no valor de seus proventos que, hoje, somam R$ 630,08. Tal situação, somado ao fato de que o ex-servidor encontra-se aposentado há 12 anos, autoriza a prevalência do princípio da segurança jurídica, uma vez que o julgamento pela ilegalidade, com a consequente negativa de registro do ato, colocaria em risco a própria subsistência do ex-servidor.8. Como ressaltou o Ministro Aroldo Cedraz no voto condutor do Acórdão 713/2011-2ªC, "a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado. Seriam as hipóteses, apenas para citar alguns exemplos, de morte, de ultrapassagem de idade para retorno à atividade, de inviabilidade da subsistência em razão da perda de renda ou da absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.".9. A situação presente é semelhante ao TC 013.661/2011-6, de minha relatoria (Acórdão 9698/2011-Segunda Câmara) e àquela tratada no TC 013.634/2010-0, em que a Primeira Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 1.919/2011, considerou legal ato de aposentadoria, a despeito de ter sido verificada a utilização de tempo de serviço prestado na condição de "recibado", sem o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. Foi homenageado, nessas ocasiões, o princípio da segurança jurídica, ao ter sido considerado (a) o longo tempo desde a publicação do ato de aposentadoria; (b) legítima convicção do interessado de que seu ato estava correto, protegido pelo direito; (c) ausência de indícios de atuação de má-fé; e (d) iminência de completar 70 anos, o que inviabilizaria seu retorno à atividade.10. Na convicção de que as condições verificadas nestes autos são similares a essas acima listadas, propugno a legalidade do ato de aposentadoria do Sr. [omissis], deferindo-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1 considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis], ordenando-lhe o respectivo registro;