Acórdão 2964/2015
Voto: 6. Considerando que a Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro, mediante o Ofício 2014/DPU/RJ07OFICIOCIVEL, de 25/11/2014 (peça 26), informou que o [omissis] é incapaz desde 2005, com o termo de curatela definitiva de 2009, restituí os autos ao Ministério Público especializado para reavaliar o parecer constante da peça 25, em particular quanto à responsabilização pelos débitos apurados na presente tomada de contas especial e a possibilidade de apená-lo com multa e inabilitação para o cargo público, previstos nos arts. 57 e 60 da Lei 8.443/1992. 7 Mediante percuciente análise, o MP/TCU emitiu parecer (peça 28) concluindo que o [omissis] praticou fatos irregulares a ele atribuídos nos anos de 2002 e 2003. Portanto, em datas anteriores à constatação de sua incapacidade civil, comprovada a partir de 2005. Antes, em 06/9/2004 (peça 1, fl. 283), havia sido aposentado por invalidez, em decorrência de doenças mentais. 8. Entretanto, em 03/02/2006 foi efetivada a primeira notificação ao [omissis] a respeito do Processo Administrativo Disciplinar - PAD - que apurou as irregularidades por ele cometidas (v. peça n.º 1, p. 309), ocasião em que a Junta Médica do próprio INSS decidiu que ele poderia acompanhar o procedimento administrativo disciplinar, apesar de conhecedora das limitações mentais do responsável, o qual apresentava "saúde mental comprometida, com memória, raciocínio e pensamento prejudicados" (peça 1, fl. 285). 9. Embora essa conclusão do INSS, afirma a nobre representante do parquet que, desde a declaração provisória de incapacidade absoluta do [omissis], "em 2005 (anteriormente à suposta notificação pessoal do PAD em 2006), não poderiam os atos processuais de notificação ser dirigidos pessoalmente a ele, dada a sua incapacidade para a prática de todo e qualquer ato da vida civil, uma vez que não detinha ele o discernimento necessário, do ponto de vista legal, para receber citações e/ou notificações de processos contra si, a teor do disposto no art. 104 do Código Civil". 10. Assim, o Ministério Público questiona a validade da notificação do responsável para fins de ciência inequívoca dos fatos tratados neste feito, utilizada como marco temporal interruptivo do prazo de 10 anos fixado pelo Tribunal para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 6.º, inciso II, da IN/TCU n.º 71/2012). Nesses termos, considera "inválidas as notificações feitas na fase interna do PAD e da TCE, esta última instaurada já decorridos mais de 10 anos dos fatos, o mesmo tendo ocorrido com a citação no âmbito do Tribunal, dirigida ao próprio [omissis], e não ao seu responsável legal, como requer o art. 215 do Código de Processo Civil - CPC -, de aplicação subsidiária aos processos de contas." 11. Dessa forma, tirante as irregularidades processuais ocorridas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, que aqui não se está a analisar, as citações realizadas pelo TCU também foram endereçadas pessoalmente ao responsável civilmente incapaz (peças 18 e 20), não produzindo os efeitos de citação válida. Nesse contexto, a priori poderia se propor, em relação a esse responsável, o retorno do processo à fase citatória, desta feita dirigida à Defensoria Pública da União, na qualidade de representante legal do incapaz. 12. Todavia, como os fatos remontam a 2002 e 2003, há mais de 10 anos, sem que tenha havido notificação válida de seu representante legal - o que, em tese, poderia até configurar prejuízo ao exercício de defesa -, reputo aplicável o não julgamento do mérito desta TCE em relação ao mencionado responsável, nos termos do art. 6.º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU nº 71/2012.