Acórdão 7880/2014
Voto:8. [...] a associação alegou que a notificação da Sra. [responsável], no âmbito da Codevasf, foi inválida; que a responsável não recebeu notificação para oferecimento de esclarecimentos acerca do relatório expedido pela Codevasf ou mesmo para recolhimento do valor; que a Sra. [responsável] não recebeu, a tempo e a contento, as notificações deste Tribunal, que foram enviadas para endereço distinto daquele no qual reside há mais de 13 anos; [...].[...]17. No que se refere à ausência de notificação da responsável, na fase interna da tomada de contas especial, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte desta Corte de Contas, somente se dá na fase externa do processo de contas especiais, ou seja, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 3.487/2010-1ª Câmara, 3.125/2013-Plenário, 1991/2014-Plenário, 4578/2014-1ª Câmara, 4.690/2014-1ª Câmara, 5.661/2014-1ª Câmara, dentre outros.18. Quanto à assertiva de que ela não recebeu, a tempo e a contento, as notificações deste Tribunal, uma vez que enviadas a endereço distinto daquele no qual reside há mais de 13 anos, verifico que a recorrente não fez prova de que morava, durante todo esse período, no endereço que informa em seu expediente recursal.19. No caso, observo que o ofício de citação da responsável foi enviado para o mesmo endereço indicado no Sistema CPF, mantido pela Receita Federal, conforme pesquisas realizadas em período anterior - 15/12/2009 (peça 2, p. 39) - e posterior à sua expedição - 21/6/2010 (peça 4, p. 33), tendo sido recebido nesse endereço, embora por pessoa distinta da defendente, que não recusou o expediente.20. Com relação a esse aspecto, valho-me novamente do repositório jurisprudencial deste Tribunal, para afirmar que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais deste Tribunal, sendo suficiente a comprovação da entrega no endereço da responsável, como ocorreu na presente situação concreta. Dessa forma, não persiste a preliminar de nulidade da citação, como aduzido pela Sra. [responsável].Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos de reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;