Acórdão 6667/2016
Voto:2.Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do município de Atalaia do Norte/AM, contra o Acórdão 3.940/2014, mantido pelo Acórdão 6.744/2014, ambos da 1ª Câmara.3.Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 750.722/2001, celebrado entre o FNDE e a referida municipalidade.4.O ajuste teve como objeto adquirir embarcação a motor para transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental. Para tanto, o órgão concedente repassou à municipalidade a quantia de R$ 50.000,00.[...]8.Após as citações, o feito prosseguiu regularmente e, ao final, o recorrente e a empresa [omissis] tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito solidário correspondente à totalidade dos valores repassados, além de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00.[...]10.É contra essa decisão que se insurge o ex-gestor.[...]17.A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória (haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar) e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (vide Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, da 1ª Câmara).18.A citada regra foi mantida pela IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de determinação em contrário do Tribunal de Contas da União (art. 6º). Logo, o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, existam fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.19.Em outros termos, só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RITCU, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar sem efeito o subitem 9.2 do Acórdão 3.940/2014-1ª Câmara, nos termos do disposto no art. 281 do RITCU, de modo a afastar as multas individuais impostas aos responsáveis ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;