Acórdão 1302/2015
Voto:Em apreciação Relatório de Auditoria, na fase de exame das razões de justificativa apresentadas em respostas às audiências determinadas pelo Acórdão 2.028/2011 - Plenário, referente à fiscalização realizada pela então 3ª Secretaria de Fiscalização de Obras - 3ª Secob na Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, na Caixa Econômica Federal e na Prefeitura de Manaus/AM, com o objetivo de verificar a regularidade da implantação de loteamentos residenciais de especial interesse social no aludido Município de Manaus/AM, em cumprimento ao Acórdão 2.435/2010 - Plenário.2. Conforme relatado, os trabalhos de auditoria foram centralizados na avaliação da regularidade do Edital da Concorrência Pública 31/2010, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 9/11/2010 (Peça15, p. 91/111 e 160).3. O objeto licitado contempla obras de urbanização e serviços de construção de unidades habitacionais nos Residenciais Parque dos Buritis I e II, na cidade de Manaus/AM, conforme detalhamento constante do projeto básico e demais anexos ao Edital 31/2010, e foi orçado no total de R$ 61.811.318,67, com data-base de fevereiro/2010.4. Em decorrência do certame, foi celebrado o Contrato 001/2011 - Seminf, no valor de R$ 61.750.249,68, entre o Município de Manaus/AM e a [empresa contratada] (Peça 100), no regime de empreitada por preço global.[...]18. O exame empreendido pela unidade especializada sobre essa questão indica não haver sobrepreço global do contrato, apesar do sobrepreço unitário de alguns serviços. O valor contratado quando comparado com os custos constantes do referencial Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil revela uma diferença a menor de 3,68%.19. A propósito, a jurisprudência do TCU tem considerado que sobrepreços unitários de serviços, quando não avaliados em conjunto com outros itens da planilha orçamentária, não são suficientes para caracterizar, por si só, eventual sobrepreço ou superfaturamento do empreendimento.20. É preciso examinar a matéria de modo a apurar eventual ocorrência de 'jogo de planilha', que se consolidaria, no futuro, por meio de termos aditivos. Eis excerto do voto condutor do Acórdão 2.540/2008 - Plenário, proferido em processo da relatoria do Exmo. Ministro Valmir Campelo que aborda essa questão:'O que de fato esta Corte tem decidido é que, quando não há sobrepreço global, apenas unitário, o contrato é vantajoso para a Administração se as alterações contratuais posteriores não reduzirem significativamente o desconto global obtido originalmente, configurando o jogo de planilha, além de, obviamente, quando é levado a cabo. Estar-se-ia pagando um pouco a mais que o referencial de mercado por alguns itens, mas tal acréscimo seria mais que compensado (ou ao menos equilibrado) pelo preço inferior pago por outro.'21. Essa tese de que o sobrepreço unitário não se traduz em sobrepreço global tem sentido desde que o contrato seja 100% executado nos termos inicialmente pactuados, sem a celebração de aditivos posteriores indicativos de jogo de planilha.22. No presente caso, a situação fática é outra. Chama atenção o fato de o Contrato 01/2011, firmado no valor original de R$ 61.750.249,68 com a construtora [empresa contratada], ter tido dois aditivos: um relativo a acréscimo de serviços que aumentou o valor contratado em R$ 6.092.610,02, o equivalente a 9,86% do total original (Peça 106); o outro aditivo refere-se à supressão de serviços no montante de R$ 57.821.447,85, correspondente a 93,9% do valor original (Peça 107), superando em muito o limite legal de supressão previsto no art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993. A título de informação, consta nos autos a notícia por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus - Seminf de que será realizada nova licitação com vistas a contratar empresa para executar o remanescente das obras.23. Conforme aponta a unidade instrutiva, considerando o valor inicial do contrato R$ 61.750.249,68 somado ao acréscimo de R$ 6.092.610,02, e deduzido o valor de R$ 57.821.447,85, tem-se o resultado de R$ 10.021.411,85, correspondente a 14,78% de execução financeira até o encerramento do contrato.24. Com a rescisão do contrato, por meio da supressão de serviços remanescentes em percentual significativamente expressivo (supressão de 93,9%), não se pode concluir sobre a ocorrência ou não de sobrepreço/superfaturamento acerca dos serviços efetivamente executados com sobrepreços unitários porque as condições iniciais do ajuste foram modificadas.25. A sistemática de compensação de sobrepreços unitários de alguns itens de serviços com subpreços unitários de outros (assim entendidos aqueles itens de serviços com preços abaixo dos fixados no sistema referencial adotado) não pode ser implementada no presente caso, porquanto a ruptura do ajuste impede adotar a referida compensação.26. Assim, a conclusão sobre a ocorrência de eventual superfaturamento decorrente da execução de serviços com sobrepreços unitários depende necessariamente de uma averiguação da execução física da obra comparativamente com os preços dos itens de serviços realizados, de modo a investigar se no percentual executado ocorre a compensação entre sobrepreços e subpreços unitários de itens de serviços, o que afastaria possível superfaturamento.27. Considerando que o objeto da auditoria ora em exame foi a verificação da regularidade do edital da Concorrência Pública 31/2010, não se têm nos autos elementos sobre a execução física-financeira das obras, de modo a saber quais itens com sobrepreço unitário foram efetivamente executados e pagos à construtora, a fim de averiguar se houve ou não superfaturamento decorrente do sobrepreço unitário apontado nos diversos itens que compõem a tabela 1 do Relatório de Auditoria constante da Peça 23.28. Nesse contexto, cabe determinar ao Município de Manaus que encaminhe ao Tribunal, em prazo fixado, as planilhas de medição referentes à parte executada das obras do Contrato 01/2011, bem como cópia das respectivas notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados à contratada, a fim de que a unidade instrutiva possa examinar a ocorrência de eventual superfaturamento relativo aos itens de serviços que foram efetivamente implementados.Acórdão:9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicação - SeinfraAeroTelecom que examine a documentação mencionada no subitem 9.4, manifestando-se sobre eventual ocorrência de superfaturamento oriundo dos sobrepreços unitários apontados na tabela 1 constante do Relatório de Auditoria (Peça 23); [...].