Acórdão 5801/2009
Proposta de Deliberação:6. Sobre a aposentadoria do Sr. [omissis] no cargo de juiz classista, o MP/TCU opinou pela legalidade da concessão, como fundamento no Acórdão n. 5.287/2008 - 2ª Câmara. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho do Voto do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, condutor do mencionado decisum:"Conheço do presente recurso com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443/1992.2. No mérito, peço vênias para dissentir dos pareceres da Serur e do MPTCU e acolher a proposta originalmente formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal.3. Ainda que revogada a Lei n. 6.903/1981, por incompatível com as disposições contidas na Lei n. 9.528/1997, os juízes classistas que já haviam adquirido direito à aposentadoria continuam a integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como seus dependentes.4. A mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.5. Por conseguinte, o surgimento de moléstia incapacitante permite ao classista inativo pleitear a integralização de seus proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei n. 8.112/1990, que regulava o benefício.6. Assim sendo, entendo ser irrelevante para o deslinde do feito a circunstância de a moléstia ser ou não anterior à aposentação.7. Uma vez que os interessados integram o RPPS, a eles cabem todos os benefícios do regime, salvo disposição legal em contrário.[...]"7. Compulsando a alteração de aposentadoria do Sr. [...] (fls. 21/25), verifico que se enquadra perfeitamente na interpretação gizada acima, eis que o interessado aposentou-se pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cumprindo os requisitos para aposentação nesse regime e com a observância dos critérios da legislação então em vigor. A propósito, vale registrar que o ex-juiz classista já teve seu ato de concessão inicial de aposentadoria, de 22/10/1994, julgado legal pelo TCU (007.744/1995-1), portanto antes da vigência da Lei n. 9.528/1997, que vinculou esses magistrados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Acórdão:ACORDAM os Ministros deste Tribunal de Contas da União [...], em considerar legais as [...] alterações de aposentadoria deferidas [a interessados], ordenando-se registro aos correspondentes atos.