Acórdão 3043/2019
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de [interessadas 1, 2 e 3], ex-servidoras do Superior Tribunal Militar.Por meio do Acórdão 6917/2009-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, o TCU considerou legais os atos de aposentadoria de [interessadas 1 e 2], e ilegal o ato de aposentadoria de [interessada 3] (peça 1, p. 31-40), concedido com base na contagem de tempo ficto de inatividade.[...][interessada 3] ingressou na Justiça Militar em 16/1/1954. Foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 27/1/1969, com tempo de serviço 10 anos, 1 mês e 19 dias. A aposentadoria foi julgada legal pelo TCU em 23/9/1970.Em 7/4/1994, 25 anos depois de sua aposentadoria, a ex-servidora solicitou a reversão à atividade, sendo reexaminada por Junta Médica Pericial, em 8/9/1994, que a considerou apta a retornar ao trabalho. Por meio do Ato 11.361, de 17/11/1994, do Superior Tribunal Militar, a ex-servidora reverteu à atividade.Em 2/1/1995, 1 mês e 15 dias depois do ato de reversão, [interessada 3] requereu nova aposentadoria por tempo de serviço, com a vantagem prevista no art. 250 da Lei 8.112/1990. Por meio do Ato 11.441, de 7/2/1995, o Superior Tribunal Militar concedeu aposentadoria integral à servidora, tendo sido incluída nos seus proventos a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, combinado com o artigo 250 da Lei 8.112/90. Como demonstra seu contracheque (peça 15), tal vantagem continua a ser paga.O ato em análise neste processo é o relativo à segunda aposentadoria, concedida em 9/2/1995, com proventos integrais, com tempo total de aposentadoria de 40 anos, 11 meses e 23 dias, sendo computados 25 anos, 10 meses e 29 dias referente ao tempo em que a servidora esteve aposentada. Com relação ao curto período entre a reversão e a nova aposentadoria, o órgão gestor informou que (peça 12, p. 92):"16. A revisão da aposentadoria se deu em razão de pedido da servidora, uma vez que, conforme já discorrido acima, consistia em uma das formas de se encaminhar para reexame médico pericial servidores aposentados temporariamente por invalidez; a nova aposentadoria se deu também por requerimento da interessada que, em razão da regra contida no § 1° do artigo 103 da Lei 8.112/90, utilizou o tempo em que esteve aposentada para a nova aposentadoria, preenchendo os requisitos mínimos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para a aposentadoria voluntária antes mesmo de 7/2/1995.17. Assim, a revisão ocorreu porque a interessada estava apta ao retorno ao trabalho, conforme concluiu o Parecer Psiquiátrico, expedido pela Junta Médica Pericial do Ministério da Saúde, datado de 8 de setembro de 1994, e a nova aposentadoria ocorreu em razão de a servidora já preencher os requisitos mínimos exigidos constitucionalmente para requerer aposentadoria voluntária."O Ministério Público junto ao TCU já havia demonstrado anteriormente que tais justificativas não são aceitáveis, pois o artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.016, de 23/8/1982 não foi expressa ou tacitamente derrogado pelo art. 27 da Lei 8.112/1990, porquanto estes não são dispositivos legais mutuamente excludentes, tampouco incompatíveis, como fiz questão de ressaltar no Voto Condutor do Acórdão 6917/2009:"Como bem salientou o Ministério Público, o ato valeu-se do instituto da reversão ao serviço público, para literalmente vilipendiar os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.Na verdade, a ex-servidora pública utilizou-se da reversão como subterfúgio para, em curtíssimo espaço de tempo, requerer nova aposentadoria, com proventos integrais, e auferir vantagem salarial que lhe era indevida."O TCU considerou ilegal a concessão da vantagem do artigo 184 da Lei 1.711/1952 combinado com o artigo 250 da Lei 8.112/1990 nos proventos da interessada. Ao ser instado a se manifestar sobre tal fato, o órgão gestor informou o seguinte (peça 12, p. 93):"Acerca deste ponto, cabe esclarecer que esta Corte já analisou amplamente matéria por meio da Informação Técnica 28/2009, exarada no Processo 84785/2009, especificamente na página 6, item 2, a qual dispensa demais comentários, que culminou com os Ofícios n's414/2009-PRES-178/SEC1N-GS e 415/2009-PRES-179/SECIN-GS, ambos de 18 de dezembro de 2009, da lavra do Ministro-Presidente deste Tribunal, encaminhados ao Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, tratando de Pedido de Reexame da deliberação que julgou ilegal o ato de inativação da interessada e Embargos de Declaração, respectivamente.Consigna a Informação acima que a servidora contava mais de quarenta anos para aposentadoria em 7/2/1995, e na época em que a servidora passou para a inatividade o ordenamento jurídico pátrio exigia apenas tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, diferente do que ocorre atualmente, quando as normas exigem tempo de contribuição dentre outros requisitos.Assim, continua a Informação, se o tempo de inatividade pode ser contado para nova aposentadoria, deve ser tido como tempo de serviço. Portanto, pode ser contado para a aquisição do direito à vantagem carreada pela servidora aos seus proventos, visto que o artigo 184 da Lei 1.711/52 exigia trinta e cinco anos de serviço."Tais argumentos não podem ser aceitos, pois a contagem do tempo de serviço ficto, como é o caso do aproveitamento do período de inatividade, não pode ser utilizada para a obtenção de novas vantagens remuneratórias, segundo a jurisprudência do TCU (Decisão 743/1994-TCU-Plenário, Decisão 369/2000-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.072/2007-TCU-Plenário, entre outros).O artigo 250 da Lei 8.112/1990 dispunha que o servidor que já tivesse satisfeito, ou viesse a satisfazer, dentro de um ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/1952, poderia se aposentar com a vantagem prevista naquele dispositivo.Mas a aposentadoria da servidora ocorreu apenas em 7/2/1995, sendo inaplicável o artigo 250 da Lei 8.112/1990, uma vez que a servidora regressou ao serviço ativo após a extinção daquele dispositivo da Lei 1.711/1952, em 18/4/1992, quando a servidora ainda estava aposentada por invalidez, não tendo direito à rubrica.Além disso, verifico na hipótese patente desvio de finalidade, praticado no âmbito do STM, na prática do ato de reversão, sem finalidade pública. A reversão ocorreu com o só intuito de favorecer a servidora com novas vantagens em detrimento da Administração Pública.Diante desses elementos, anuindo aos pareceres anteriores, julgo ilegal e nego o registro do ato em análise.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de [interessada 3];9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar que:9.2.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;9.2.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;