Acórdão 1723/2008
Relatório:39. O termo de recebimento da obra foi considerado sem validade, haja vista que o representante do município não possui habilitação para tal procedimento. O Parecer Financeiro nº 39/2001 evidenciou ausência do Termo de Recebimento Definitivo da Obra emitido pelo responsável técnico que acompanhou a execução da obra, no caso o Engº [omissis], designado para tal pelo então Prefeito, conforme fl.241. No entanto, quem assinou o termo foi o Secretário de obras. Não consta nos autos nenhum documento que dê poderes ao Secretário de Obras para tal, na forma contida no bojo do art. 73 da Lei nº 8.666/93 que diz que, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da mesma Lei. Assim, rejeitam-se as alegações de defesa.Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra a Sr. [gestor], ex-Prefeito Municipal de Carmópolis/SE, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados ao referido Município, por força do Convênio nº 1059/1997, cujo objeto era a ampliação do sistema de abastecimento de água.2. Como se vê do relatório precedente, após os exames devidos, o responsável foi citado para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres da Funasa os valores transferidos (R$ 65.610,79, R$ 65.610,77 e R$ 131.221,54, a contar respectivamente de 28/4, 17/9 e 17/9/1998), em vista das seguintes ocorrências:'a) não atingimento do objeto do Convênio FUNASA nº 1059/1997 - Siafi nº 340407 (parte da 1ª etapa da ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município), conforme Relatório de Visita Técnica Final da FUNASA, emitido em 24/06/2003, e Parecer Financeiro nº 29/03 da Divisão de Convênios e Gestão/MS, de 03/07/2003, os quais resumidamente consignam que:[...]a.5) o termo de recebimento da obra foi considerado sem validade, haja vista que o representante do município não possui habilitação para tal procedimento;[...]4. Com relação às ocorrências não justificadas, entendo oportuno comentar a questão do termo de recebimento definitivo da obra, que foi considerado inválido tanto pela entidade concedente quanto por esta Corte. Ele foi considerado inválido porque, de acordo com o art. 73 da Lei 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, no caso de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.5. No caso dos presentes autos, verifica-se que o ex-Prefeito designou um engenheiro para acompanhar a execução dos serviços, profissional que deveria ter sido designado para receber o objeto ou para fazer parte da comissão de recebimento ou, ainda, os documentos por ele produzidos, durante a execução dos serviços, deveriam ter sido utilizados pelo Secretário de Obras do Município para fundamentar sua declaração de recebimento, situação que não foi possível verificar com os elementos constantes dos autos.6. Dessa forma, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela Secex/SE, no sentido de julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável pelas quantias correspondentes aos serviços não executados e aos saques indevidos realizados na conta específica do convênio, bem como adotar as demais medidas sugeridas nos autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito, condenando-o ao pagamento das importâncias constantes dos quadros abaixo [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.500,00