Acórdão 3070/2016
Sumário:1. O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, de caráter honorífico e não remunerado, por professor do Magistério Superior no regime de Dedicação Exclusiva, não se insere nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação constante do subitem 1.9 do acórdão 3.383/2015 - Plenário, que ordenou à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) que apurasse eventual acumulação indevida, pelo [servidor], do cargo de professor do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, com atividades de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).[...]12.Há que se ver, no entanto, que a manifestação da CPACE expressou o entendimento de que não havia acumulação indevida, com o qual o Tribunal pode concordar ou não.  Resta discutir, portanto, o mérito da questão e definir se o exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por professor do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, deve ser considerado como acumulação indevida.13.Descarto, desde logo, a hipótese de acumulação nos termos vedados pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, uma vez que aquela somente é cogitada quando do exercício remunerado de cargos públicos. No caso específico, as funções de conselheiro do Confea são exercidas a título honorífico, nos termos do art. 13 do Regimento do Confea.14.A acumulação tratada no acórdão 3.383/2015 - Plenário deve ser, então, entendida como a verificação da compatibilidade do exercício das funções de conselheiro do Confea com aquelas exigidas para o Magistério Superior no regime de Dedicação Exclusiva.15.A respeito da jurisprudência trazida a lume pela Secex-PB, considero-a inapropriada para o deslinde da questão. Naquele precedente, foi suscitada situação em que a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (CFE), com sede à época no Rio de Janeiro, era docente da Universidade Federal do Paraná, com jornada de dedicação exclusiva.  A presidência do CFE era exercitada às quintas e sextas-feiras e exigia, portanto, a realização de deslocamento semanal. Além disso, em diversos outros momentos, a responsável participava de eventos e missões na qualidade de representante do CFE. No precedente invocado, a titularidade da presidência daquele conselho fez com que as ausências da universidade assumissem indiscutível habitualidade.16.A situação discutida naquele precedente possuía, portanto, contornos significativamente distintos dos do caso em tela. Não se pode pretender comparar as atribuições, o esforço e o tempo requerido do presidente de um conselho de fiscalização profissional com os exigidos de um conselheiro, integrante de uma de suas comissões.17.O regime de dedicação exclusiva encontra-se disciplinado pelas Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e pelo Decreto 94.664/1987. Para maior clareza, transcrevo os principais dispositivos que tratam da questão:Lei 5.539/1968Art. 18. Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;II - as atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa."Lei 12.772/2012Art. 20.  O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ouII - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. (...) § 2º. O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. (...) Art. 21.  No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de: (...) XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da ; e      XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. Decreto 94.664/1987Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:        I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; (...)  § 1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.18.Como se verifica, todos os diplomas vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de função ou atividade remunerada, pública ou privada. Ocorre que, como já mencionei, a função de conselheiro do Confea é exercida a título honorífico, sem percepção de qualquer remuneração.19.Observo, a propósito, que o acórdão 1.711/2013 - Plenário (relator o ministro José Jorge) sinaliza que somente existiria impedimento para que docente no regime de dedicação exclusiva exercesse os encargos de conselheiro caso aquela função fosse desempenhada de forma remunerada, como se verifica de sua transcrição:9.1. determinar (...) à Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir que, no prazo de 90 (noventa dias): (...) 9.1.7. verifique se os serviços prestados pelo servidor (omissis) como conselheiro do Conselho Regional de Economia de Rondônia, do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho Fiscal da Associação de Crédito Cidadã e conselheiro suplente do Conselho da Previdência Social foram, de fato, não remunerados;9.1.8. caso detectada a ocorrência de atividade remunerada pelo servidor arrolado no subitem anterior deste Acórdão, promova a restituição das importâncias de adicional de gratificação exclusiva nos meses em que houve exercício concomitante com outra atividade, consoante entendimento firmado no Acórdão 1736-TCU-Plenário, assegurando-se a ele o contraditório e ampla defesa;20.Ao contrário da rigidez sugerida nos pareceres, verifico que as normas que disciplinam a questão, acima transcritas, admitem a participação dos professores submetidos ao regime de dedicação exclusiva em outros labores específicos ligados à atividade de magistério ou a sua área de conhecimento. Nesse sentido, a Lei 5.194/1966 exige, em seu art. 29, que um de seus conselheiros seja o representante das escolas de agronomia, eleito por seus delegados. O conselheiro terá que ser, portanto, um docente. Em exegese elastecida, pode-se entender que a assunção dessa cadeira de conselheiro do Confea é indissociável da atividade de magistério, o que a enquadraria nas situações permitidas aos docentes do regime de dedicação exclusiva pelas normas de regência do assunto. Em reforço à tese, destaco que o referido professor atua no Confea na Comissão de Educação e Atribuição Profissional - CEAP, que, nos termos do Regimento Interno daquele conselho, tem por finalidade promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional.21.Nesse prisma, a atuação do professor como conselheiro no Confea não pode ser considerada como concorrente às atividades por ele desempenhadas na universidade, mas, antes, como complemento delas. Não seria demasiado considerá-la aproximação da Extensão Universitária, definida pelo Plano Nacional de Extensão do MEC (2007) como (...) práticas acadêmicas que interligam a Universidade e a comunidade nas suas atividades de ensino e de pesquisa, proporcionando a formação do profissional cidadão através da busca constante do equilíbrio entre as demandas sociais e as inovações que surgem do trabalho acadêmico.22.E, conforme assinalou a instrução da unidade técnica, o Regimento-Geral da UFCG possibilita aos docentes em regime de dedicação exclusiva a participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionada com as funções de magistério, a participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino, a pesquisa ou a extensão e a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua área de conhecimento e devidamente autorizada pela UFCG, (...) (art. 112, incisos I, II e IV).23.De forma a estimular participações da espécie, a Resolução 03/2013 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG estabeleceu que, para fins de progressão e de promoção funcional dos docentes da Carreira do Magistério Superior, será considerada, entre outros elementos, a representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados na IFE ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos.24.Não me parece que o exercício da função de conselheiro do Confea, de forma honorífica, desvirtue o instituto da dedicação exclusiva e, de alguma forma, desestimule o professor do magistério superior a assumir participação mais efetiva na vida acadêmica. Ao contrário, vislumbro que a junção da vivência do mundo universitário com o conhecimento requerido e aplicado fora de suas fronteiras possibilita o aumento nos níveis de eficiência da própria produção acadêmica, uma vez que lhe incute a característica de maior aplicabilidade.25.Seria de todo incoerente vedar ao professor de docência em regime de dedicação exclusiva a assunção dos encargos de conselheiro do Confea, mormente quando se verifica que o art. 52 da Lei 5.194/1966 (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências) expressamente dispõe que o exercício da função de membro dos Conselhos (...) será considerado serviço relevante prestado à Nação.Acórdão:9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 1.9 do acórdão 3.383/2015 - Plenário;