Acórdão 2984/2013
Voto:7. A primeira alteração é atinente à expressão "mercado local", que, de fato, como assevera a AGU, tende a ser interpretada em seu sentido literal. A embargante afirma que, para determinados insumos de obras de grande vulto, não seria possível realizar pesquisa no comércio da região, que, via de regra, é incapaz de atender a todas as necessidades do empreendimento.8. No entanto, o espírito da determinação é estabelecer que os preços de referência sejam preferencialmente colhidos na localidade onde estão sendo realizados os serviços, para que se aproximem ao máximo da realidade. Nos casos em que isso não for possível em decorrência da natureza do produto ou serviço, deve-se ter como base o mercado capaz de suprir essas demandas, seja ele local, regional ou, até mesmo, nacional. Diante da dúvida da embargante, que considero plausível, entendo apropriado excluir a expressão "local[...], acrescentando a preferência de que a pesquisa seja efetuada tendo como parâmetro a base territorial adotada para a elaboração das tabelas do Sinapi, nestes termos: "... devem-se realizar pesquisas de mercado, preferencialmente adotando a base territorial do Sinapi, dos insumos...".9. A AGU alegou também não haver clareza quanto aos critérios para definir os "insumos de maior relevância". Questiona quais deveriam ser pesquisados, se os de maior relevância econômica ou quantitativa.10. Como admite a própria embargante, não caberia a este Tribunal estabelecer regras detalhadas a esse respeito. Trata-se de escolha discricionária do gestor, a quem compete zelar para que se adote o parâmetro de preços mais próximo do mercado real, tendo em vista a dimensão do empreendimento e os possíveis ganhos de escala decorrentes das aquisições em maior quantidade. Isso, porém, não torna ilegítima a determinação embargada, em razão do dever constitucional do TCU de exigir o cumprimento da lei e a economicidade na aplicação de recursos públicos federais.11. Não obstante, também quanto a esse tema, é oportuna a alteração da redação do acórdão, apenas para esclarecer que é em relação aos itens de maior relevância econômica que devem ser realizadas as pesquisas para considerar os possíveis ganhos de escala decorrentes da grande quantidade a ser adquirida.[...]14. A Administração Pública tem sempre como objetivo a aproximação da estimativa de preços em uma licitação ao que se prática efetivamente no mercado. Quando o orçado está abaixo do real, restringe-se a competitividade; quando está acima, pode contribuir para um prejuízo ao erário.15. Desse modo, quando houver a possibilidade de que o grande volume de determinada compra permita a redução de valor unitário, isso deve ser pelo menos avaliado pelo Poder Público. No entanto, se porventura houver alguma circunstância - tecnicamente justificável - que obste esse proveito econômico, por certo, não será razoável condenar a conduta do gestor público que leve em conta essa conjuntura em suas decisões. Em outras palavras, não se exige que sempre se obtenha o desconto, porém é indispensável que haja pesquisa com o intuito de alcançar esse objetivo. Ressalto também que o Sinapi deve ser sempre a referência de preço máximo a ser adotado, admitidas somente variações a menor. Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente para alterar o subitem 9.3 do Acórdão nº 56/2013-Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação:"9.3 determinar à Segecex que dê conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que:9.3.1 ao elaborar orçamentos que servirão de base para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto, assim entendidas aquelas cujo valor é superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 8.666/1993, devem-se realizar pesquisas de mercado, preferencialmente adotando a respectiva base territorial do Sinapi, dos insumos de maior relevância econômica na obra, considerando, de forma apropriada, os descontos possíveis em face da escala da obra, em virtude de o Sinapi não levar em conta adequadamente os ganhos de escala, ignorando as possibilidades de significativas reduções nos custos de fornecimento de materiais e equipamentos adquiridos em grandes quantidades, oriundas de negociações diretas com fabricantes ou grandes revendedores;9.3.2 caso o resultado das pesquisas de mercado mencionadas no item anterior indique a impossibilidade de obtenção de descontos decorrentes de ganho de escala, que seja adotado o preço de referência do Sinapi;"