Acórdão 893/2009
Voto:4. É entendimento pacífico do TCU que 'a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários' (Acórdãos nº s 1.333/2006-TCU-1ª Câmara, 2.534/2007-TCU-Plenário e 4.197/2008-TCU-2ª Câmara). Também a Súmula TCU nº 35 dispõe que 'não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna'.5. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no caso concreto em exame, está suficientemente demonstrada a dependência econômica, já que o recorrente, octagenário e portador de doenças físicas e mental, não tem condições de prover o próprio sustento. Mesmo que ainda percebesse o benefício de prestação continuada da Assistência Social, cessado em 1/11/1998, não haveria óbice ao deferimento da pensão civil, ante o disposto na Súmula TCU nº 35.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão nº 896/2008-TCU-1ª Câmara;9.1.2. considerar legal a concessão de pensão civil em favor de [omissis] e autorizar o registro do ato de fls. 2/4;