Acórdão 1786/2012
Relatório:5.2. A delação premiada, no conceito do Prof. Damásio de Jesus (in `Estágio atual da 'delação premiada' no Direito Penal brasileiro', http://jus.uol.com.br/revista/texto/7551/estagio-atual-da-delacao-premiada-no-direito-penal-brasileiro, consultada em 3/5/2011), é aquela 'incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando etc.) '.5.3. Segundo o citado autor, há uma série de leis que, atualmente, preveem esse instituto jurídico. Apesar de não se saber qual o fundamento legal utilizado para a concessão da delação premiada para o Sr. [sócio-administrador] nos processos judiciais mencionados, assume-se que tenha sido o da Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995), que prevê em seu artigo 6º: `Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria'.5.4. Percebe-se, portanto, que o prêmio previsto em lei está restrito apenas às penas aplicáveis aos crimes cometidos, que não fazem referência a perdão de dívida. Aliás, nem se poderia cogitar de sua utilização por analogia, visto que, por ser excepcional, sua utilização deve ser a mais restrita possível.5.5. Ademais, não existe previsão de aplicação do instituto da delação premiada na Lei Orgânica do Tribunal ou no seu Regimento Interno. Tendo em vista que o principal objetivo da presente TCE é o ressarcimento ao Erário, e diante da constatação que as informações prestadas a título de colaboração não resultaram na recuperação do prejuízo, bem como considerando ainda que os elementos constantes dos autos não permitem constatar a boa-fé dos responsáveis, ao contrário, tendo conhecimento de sua participação em esquema de fraude às licitações, entende-se que não pode ser acatada a solicitação ora analisada.Voto:Cabe esclarecer que não há na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União previsão para sua aplicação.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito, sócio-administrador e empresa] condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 24.998,16 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/3/2003 até a efetiva quitação do débito, [...];9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, a [ex-prefeito], no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e, individualmente, a [sócio-administrador] e a [empresa], no valor de R$ 4.000,00 [...];