Acórdão 96/2013
Voto:8. [...] quanto ao exame preliminar, e nada obstante as manifestações divergentes contidas nos autos, ratifico o entendimento exarado nos despachos emitidos pelo então relator do feito, Ministro Augusto Nardes [...], razão porque deve ser conhecida a primeira peça interposta, assim como recebidos os novos elementos como "informações complementares", com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992. Explico.9. Muito embora a segunda peça tenha sido nomeada de "Recurso de Reconsideração" pelos causídicos que passaram a representar o ora recorrente, pouco importa ao deslinde dessa fase o nomen juris atribuído. É que, de modo bastante simples, na inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 160 do RITCU, faculta-se à parte a juntada de documentos novos desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, caracterizada quando o titular da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo. E a nova peça foi acostada aos autos antes que a SERUR concluísse seu exame. Isso, por si só, seria o suficiente para afastar dúvidas eventualmente existentes quanto à questão processual.[...]17. Dessa forma, como as novas alegações apresentadas foram recebidas como "considerações complementares", não há que se falar também em "conhecimento ou não conhecimento" dessas alegações, uma vez que esses termos devem ser utilizados somente para peças recursais. Assim, com as devidas vênias, também não acolho o subitem "c" da proposta da SERUR.[Relatório - transcrição da instrução da unidade técnica]"[...]PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO[...]c) sucessivamente, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] e das 'considerações complementares' ao recurso (fls. 1-13, anexo 2 e fls. 1-20, anexo 3, respectivamente) contra o Acórdão 1764/2010 - TCU - Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido;[...]"Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, conhecer do recurso interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento;