Acórdão 1160/2007
Sumário:3. Simples alterações da forma de recolhimento de tributos, as quais não repercutem nos preços contratados, não se enquadram nas hipóteses de alteração contratual previstas no § 5o do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.Voto:13. A primeira falha teria consistido no aumento da taxa de administração do Contrato n. 54/2000 de 7,95% para 15%, em razão da elevação da retenção de tributos federais de 1,5% para 9,45%. Argumenta o responsável que essa alteração da legislação tributária teria alterado a equação econômico-financeira do contrato, ensejando a sua repactuação.14. Acontece que, como exposto no Relatório supra, não ocorreu aumento dos encargos do contratado, pois simplesmente foi determinada a antecipação do recolhimento de tributos federais. Acórdão:9.3. determinar à Secex/GO que:[...]9.3.2. no que diz respeito ao Contrato n. 54/2000, firmado entre o TRT da 18a Região e a [omissis], o qual é custeado parcialmente com recursos da União, quantifique eventual dano ao erário em decorrência de possíveis reajustes contratuais com periodicidade inferior a um ano e da majoração da taxa de administração em razão de alterações da legislação tributária não enquadráveis na hipótese de que trata o § 5o do art. 65 da Lei n. 8.666/1993, propondo, caso assim entenda, a conversão dos autos em tomada e contas especial e a citação solidária dos responsáveis e da empresa contratada; e