Acórdão 4775/2011
Relatório:4.2 - Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global4.2.1 - Situação encontrada:O Edital n. 09/2008 estabelecia que, caso a empresa se propusesse a apresentar preço diferenciado do constante na planilha de preços, sob pena de desclassificação, deveria fazê-lo por meio de um único multiplicador `k', que incidiria linearmente sobre todos os preços unitários dos serviços constantes das planilhas de preços.Essa imposição comprometia a desejável competitividade entre as empresas, uma vez que mesmo que a licitante intencionasse apresentar desconto maior em determinado serviço, ficava impedida pela referida disposição do edital, restringindo, inclusive, uma efetiva competitividade do certame.A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás utilizou o `fator K' como critério de aceitabilidade de preços no Edital Tomada de Preços n. 09/2008, tendo a empresa Compacta Construções e Projetos Ltda. (vencedora da licitação) ofertado um `fator K' de 0,99 como desconto linear em relação a todos os itens do Orçamento-Base.A obrigatoriedade de os licitantes apresentarem desconto único para todos os preços unitários infringe o disposto no inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás/GO que quando da aplicação de recursos públicos federais:[...]9.1.4. não estipule nos editais de convocação a obrigatoriedade de os licitantes apresentarem desconto único para todos os preços unitários, uma vez que essa exigência viola o art. 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;