Acórdão 7304/2013
 Proposta de Deliberação:O Convênio 3052/2001 (Siafi 443255) foi celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Solonópole/CE com vistas a transferir recursos federais no valor de R$ 50.000,00, a fim de custear a construção de 49 módulos sanitários domiciliares nos Distritos Cangati e Pasta.[...]24. Em sua defesa, o Sr. [ex-prefeito] alegou que apenas assinou o convênio e apresentou a prestação de contas, mas não geriu os recursos, porque havia lei municipal que delegava essa competência aos secretários municipais. Como comprovação, anexou cópia da lei (fls. 21/22 - peça 29).[...]27. Como transcrito acima, a Lei Municipal 581/2001 transferiu às Secretarias Municipais a efetiva gestão dos recursos postos à sua disposição, ressaltando-se que essa transferência abarcou todo o ciclo de realização da despesa, o controle e a prestação de contas ao TCM.28. A documentação de despesa contida na prestação de contas do convênio confirma que a norma municipal foi observada. Conforme consta às fls. 14/40 - peça 02, todos os atos de gestão dos recursos, incluindo empenho, autorização de pagamento e emissão de cheques, foram praticados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, ou por seu substituto, consoante demonstrado pela assinatura, distinta daquela de autoria do ex prefeito, e carimbo apostos nos documentos. Ainda, embora a prestação de contas tenha sido encaminhada à Funasa pelo Sr. [ex-prefeito], é de se notar que os formulários contêm a assinatura de outro responsável, não identificado.29. Por outro lado, não há registro, neste processo, de atos praticados pelo Sr. [ex-prefeito] na gestão do convênio.[...]33. Com relação ao saldo não devolvido do convênio, veja-se que, até 02/07/2007, o valor permanecia na conta específica. Após essa data, não há informação sobre o destino da quantia, se continuou em poder do município ou se foi retirada da conta. Novamente, tem-se que a obtenção de esclarecimentos sobre a questão, seguida da citação do município ou do responsável por eventual saque, também iria demandar um esforço processual não condizente com o valor atualizado do débito (R$ 3.882,85 em 12/09/2013).34. Tem-se, portanto, que fazer o processo retornar à fase instrutória para identificar os responsáveis pelas duas parcelas de débito remanescentes se constitui em providência gravosa para o desenvolvimento dos trabalhos desta Corte. Nessa situação, penso que a providência indicada para o caso seria o arquivamento da TCE, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 6°, incisos I e II, 7° e 19 da IN TCU 71/2012.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade do Sr. [ex-prefeito] destas contas;9.2. arquivar este processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 6°, incisos I e II, 7° e 19 da IN TCU 71/2012;