Acórdão 405/2024
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU).2. Os atos constantes dos autos, à exceção daquele de interesse do sr. [interessado], foram considerados legais por meio do Acórdão 9.400/2022-1ª Câmara. 3. Foi determinado à unidade técnica competente que verificasse "se houve violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do sr. [interessado] desde o início do regime de trabalho de dedicação exclusiva, haja vista sua atuação como sócio-gerente da empresa [omissis]"4. O servidor, aposentado em 1º/4/2021, no cargo de Professor do Magistério Superior, sob o regime de dedicação exclusiva, ingressou nos quadros da instituição de ensino em 12/4/1982. Contudo, foi verificado que ocupou a posição de sócio-gerente da empresa no período de 26/10/1998 a 26/4/2001, o que infringe o regime de dedicação exclusiva e incide na vedação constante do inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990.5. Essa situação pode ensejar a devolução dos valores pagos indevidamente e até mesmo a aplicação da pena de demissão, após apuração em processo administrativo disciplinar.6. No âmbito da competência constitucional desta Corte, é de se verificar apenas se o interessado vinha cumprindo regularmente o regime de trabalho nos cinco anos que antecederam sua aposentadoria. Uma vez que não há informações no sentido contrário, a presunção é de que o servidor vinha, sim, cumprindo o regime laboral de dedicação exclusiva, motivo pelo qual não se pode deixar de efetuar o registro da concessão, pois não cabe ao Tribunal de Contas da União se substituir ao administrador na aplicação das penas previstas no Estatuto do Servidor.7. Nada obsta, contudo, que se determine à entidade de origem que avalie a possibilidade de instauração processo administrativo disciplinar para apurar a falta funcional do servidor. De outro giro, deverá ser instaurado processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos a maior no período de 26/10/1998 a 26/4/2001, situação identificada por este Tribunal apenas quando da prolação do Acórdão 9.400/2022-1ª Câmara, a saber, em 30/11/2022.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. [interessado] e determinar o registro do respectivo ato;9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:9.2.1. avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 por parte do interessado, que ostentou a condição de sócio-gerente da empresa [omissis], de 12/4/1998 a 26/4/2001;9.2.2. instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime de dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em 30/11/2022;