Acórdão 819/2008
Sumário:1. Transferência de recursos de universidade a fundação de apoio deve estar vinculada a projeto específico, previamente aprovado pela universidade, com prazo determinado e com finalidade de apoio à pesquisa, a ensino ou extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da entidade de educação superior. 2. Carece de amparo legal a intermediação de fundações de apoio para a aquisição de bens para instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.Voto:4. As irregularidades apontadas [...] [:] contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre - Fundape para a realização das tarefas administrativas de execução das despesas inerentes ao Núcleo de Direitos Humanos e Combate à Homofobia da Universidade Federal do Acre [...].[...]8. [...] a aquisição de equipamentos destinados ao Núcleo de Direitos Humanos e Combate à Homofobia da Universidade Federal do Acre, de forma alguma pode ser classificada como 'apoio a projetos de pesquisa e extensão de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição contratante'.[...]10. A análise efetivada nos elementos constantes dos autos deixa evidenciada a falta de amparo legal para manutenção do contrato 63/2006, firmado entre a Fundação Universidade Federal do Acre - Fufac e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento, ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre -Fundape, porque o pacto tem como único objetivo a execução de atividades administrativas da própria Universidade, como visto nos itens anteriores e não guarda relação com o disposto no art. 1º da lei 8.958/94.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.7. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que adote as providências a seguir relacionadas:9.7.1. abstenha-se de celebrar contratos em flagrante descumprimento ao disposto na determinação constante do subitem 9.2.1.1 do Acórdão 2.582/2005-1ª Câmara; [item 9.2.1.1 do Acordão 2.582/2005-1º. adote efetivas providências no sentido de otimizar a utilização de seus recursos humanos e financeiros, com vistas a desvincular suas atividades da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - Fundape, abstendo-se, em conseqüência, de celebrar contratos/convênios com a referida fundação, cujo objeto seja a prática de atos de competência exclusiva da instituição, salvo quando vinculados a projetos específicos, dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante, nos estritos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/94;]