Acórdão 7402/2011
Voto:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de São Luiz do Anauá/RR por força do Convênio n. 672/2001 (Siafi 439.439), cujo objeto era a execução de sistemas de melhorias sanitárias domiciliares na aludida municipalidade, conforme o plano de trabalho aprovado.[...]8. Acolho a proposta de responsabilizar o Sr. [omissis] pela omissão inicial no dever de prestar contas, uma vez que esse, embora tenha comprovado a correta aplicação dos recursos em tela, não trouxe elementos para justificar o não-cumprimento dessa obrigação constitucional em época própria, fato que só veio a ocorrer após a mobilização do órgão concedente e deste Tribunal.9. Cabe lembrar que, conforme já me manifestei em outras oportunidades (Acórdãos ns. 2.708/2006, 430/2008, 1.529/2008, 6.755/2009, 963/2011, todos da 1ª Câmara, entre outros), a apresentação intempestiva dos elementos que comprovam a aplicação dos recursos constitui prova capaz apenas de afastar o débito que seria imputado ao responsável, mas a omissão no dever de prestar contas representa falta grave, que afronta à norma constitucional inserida no art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, ensejando a irregularidade das contas do gestor, com incidência de multa.[...]11. Desse modo, as contas do Sr. [omissis] devem ser julgadas irregulares, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992, dispositivo que melhor se amolda ao caso, cabendo, ainda, em face da gravidade da conduta, a aplicação da multa capitulada no art. 58, inciso I, da referida lei.Acórdão:9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissi];9.3. aplicar ao responsável indicado no subitem 9.2 retro a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];