Acórdão 3631/2013
Voto:11. Como já mencionado neste Voto, as obras rodoviárias emergenciais na ponte sobre o Rio Paraguai faziam parte do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas (Petse). As despesas custeadas por esse programa, conforme Instrução de Serviço nº 2/Dnit/2006, deveriam apresentar custos unitários com desconto de 20% sobre aqueles previstos no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).12. Discute-se aqui se a ausência desse desconto seria elemento apto a condenar em débito os gestores e a empresa. Tenho que a presença de sobrepreço/superfaturamento deve ocorrer quando houver pagamento por serviços em valores superiores aos praticados no mercado. Sendo assim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para obras rodoviárias, o parâmetro seria o estabelecido no Sicro, mas não fração dos valores, razão pela qual as alegações de defesas apresentadas quanto a esse ponto devem ser acatadas.Acórdão:9.1 acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [omissis] e Construtora [omissis], pela a ausência de desconto de 20% para obras integrantes do Petse, e incidência do Adicional de Mão de Obra sobre encargos sociais;