Acórdão 1006/2013
Voto:2. Trata-se de expediente encaminhado pela empresa [omissis] Engenharia Ltda., dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 09/2013, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS -, passíveis de comprometer o caráter competitivo do certame. Em virtude disso, seguindo entendimento da unidade técnica, determinei liminarmente a suspensão da licitação e a oitiva do Instituto.3. Após a análise da manifestação encaminhada pelo IFRS, inicialmente a unidade regional, acertadamente, concluiu pela insubsistência da medida acautelatória, em face de o referido Pregão ter sido revogado pela própria instituição de ensino.4. Mesmo assim, posteriormente, por entender oportuna a avaliação do mérito da matéria trazida aos autos, apreciou a manifestação da entidade sobre a restrição à competitividade do certame em função da inclusão dos itens 4.3 e 4.2.1 no edital, que vetava a participação na licitação de interessados, nos seguintes termos:4.3.[sic] Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;4.2.1. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou a entidade da Administração pública, direta ou indireta, conforme Acórdão nº 2218/2011, Despacho nº 1.071/2011, aprovando o Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU e no art. 87, inciso III, da Lei [sic], da Lei nº 8.666, de 1993;5. Conforme o representante, as limitações impostas nesses itens estariam relacionadas ao alcance dos efeitos das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 e no art. 87, III, da Lei 8.666/1993.[...]8. Em relação ao alcance da penalidade estabelecida no dispositivo da Lei e Licitações, como bem registrado no relatório precedente, a questão foi, recentemente, alvo de profícua discussão desta Corte. Naquela oportunidade, o Plenário, por meio do Acórdão 3.243/2012, que contou com os votos revisores dos eminentes Ministros Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e José Jorge, concluiu pela interpretação restritiva das sanções constantes do art. 87, III, da Lei 8.666/1993. Ou seja, empresas punidas nos termos desse dispositivo legal estarão suspensas para participar de licitações ou impedidas de contratar no âmbito da respectiva Administração sancionadora e não de toda Administração Pública, ante a ausência de base legal.9. Os argumentos do Instituto contrários a esse entendimento foram devidamente refutados com base no Voto Revisor de lavra do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, com o qual me alinho.10. Registro que deliberações do Plenum desta Corte, posteriores a essa decisão, têm reiterado esse entendimento, a exemplo do Acórdão 3.439/2012-P, de minha relatoria, e dos Acórdãos 3.465/2012-P e 739/2013-P, relatados, respectivamente, pelos ilustres Ministros José Múcio Monteiro e Benjamin Zymler.11. Esse mesmo entendimento é observado na Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 do Ministério do Planejamento, a saber:Instrução Normativa nº 02/2010 (Compilada - com as inclusões e alterações das IN/nº s 1 e 5, de 2012) [...]III - suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;[...]§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.[...]12. Nesse ponto, acompanho a unidade técnica e avalio que o item "4.2.1" do edital restringiu a participação de interessados no certame.13. Por fim, sobre esse problema, a despeito de a unidade técnica propor determinação ao Instituto Federal, entendo suficiente cientificá-lo da falha.Voto revisor vencido:O representante insurge-se contra regra do edital que não admite a participação de "entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou a entidade da Administração pública, direta ou indireta, conforme Acórdão nº 2218/2011, Despacho nº 1.071/2011, aprovando o Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU e no art. 87, inciso III, da Lei [sic], da Lei nº 8.666, de 1993;"A regra do edital questionada pelo representante está de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 restringe a participação da empresa em licitações de toda a Administração Pública (Resp 151567/RJ e Resp 174274/SP).De fato, a questão do alcance da penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 tem sido discutida neste Tribunal.Julgo que a vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 estende-se a toda a Administração direta e indireta, e que incumbe a cada órgão da Administração impedir a participação de sociedade empresária que comparece a certame licitatório no intuito de se esquivar de sanção aplicada por ente diverso da Administração.Para reforçar esse ponto de vista, transcrevo, na íntegra, o voto revisor que apresentei ao Plenário no julgamento da representação do TC 013.294/2011-3  (Acórdão 3243/2012, do Plenário):[...]Do exame efetuado no caso concreto destes autos, julgo que não há nenhuma irregularidade na exigência do edital.Pelo contrário, a unidade gestora, zelosamente, buscou impedir a participação de sociedade empresária que pretendesse comparecer ao certame licitatório e se esquivar de sanção aplicada por órgão/entidade da Administração Pública.Enfatizo meu entendimento, externado no voto revisor recentemente submetido ao Plenário e aqui transcrito, de que, por meio das sanções do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública reconhece que o contratado deixou de cumprir os requisitos de idoneidade jurídica para licitar e contratar com o Poder Público, conforme exige o art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.A proibição de contratação de particular que já revelou ser indigno de ser contratado pela Administração Pública tem o firme propósito de evitar fraudes e prejuízos futuros ao Erário.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul de que a sanção prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 produz efeitos no âmbito da entidade ou do órgão sancionador, estando o item 4.2.1 do edital do Pregão Eletrônico 09/2013 em desacordo com a Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, particularmente no tocante ao disposto no art. 40, III e § 1º;