Acórdão 141/2013
Voto:A par de considerar a procedência parcial da peça acusatória, esta Corte determinou à unidade jurisdicionada que informasse ao TCU, no próximo Relatório de Gestão da entidade:"b.1) as ações que foram ou estão sendo desenvolvidas para a reestruturação do departamento jurídico da Nuclep, tais como a criação de novas áreas ou novas convocações de aprovados em concurso público para o cargo de advogado;b.2) as providências adotadas, bem como os eventuais resultados já obtidos, com vistas a dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho [...], no qual aquela estatal se comprometeu, em maio de 2008, a não mais efetuar a contratação de trabalhadores temporários, obrigando-se a convocar os candidatos aprovados em certames públicos por ela realizados;"[...]Nos objetos dos aludidos ajustes não se identificou qualquer singularidade que os tornassem insuscetíveis de serem realizados pelos advogados empregados da própria NUCLEP, o que inclui, obviamente, os candidatos aprovados em concurso público integrantes do cadastro reserva que poderiam ter sido convocados para tomar posse nos respectivos cargos.À toda evidência, a NUCLEP tem sistematicamente contratado escritórios para dar acompanhamento às demandas trabalhistas e previdenciárias de interesse da companhia sem qualquer feição singular que exija a imprescindível prestação de serviços por escritório externo. O próprio plano de cargos, carreiras e remuneração da empresa estatal prevê o cargo de "Profissional de Escolaridade Superior-PROESU", na área de atuação "Direito" (peça 23, p. 39) cujos titulares, selecionados por meio de concurso público e devidamente habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil, estariam plenamente em condições de prestar os aludidos serviços.[...]Em 2010, [...] concurso público foi aberto, prevendo, somente, a formação de cadastro de reserva para o cargo de advogado, sem especificar o número de vagas disponíveis (peça 23, p. 2). Com efeito, foram convocados cinco candidatos, dos quais três não compareceram, um foi admitido e outro se encontra em processo de admissão, havendo sido formado cadastro de reserva com mais cento e quarenta e dois candidatos (peça 23, p. 6-10). À peça 25, p. 161, consta pedido de convocação de mais três candidatos constantes do cadastro de reserva do concurso NCP-001/2010.[...]Nesse sentido, a grande demanda pela prestação de serviços jurídicos alegados NUCLEP não me parece escusa plausível a renovar indefinidamente a contração externa de atividades inerentes a seu plano de cargos, o que termina por postergar o cumprimento do indeclinável mandamento constitucional do concurso público. Em atitude procrastinatória, a própria entidade deixa de minimizar o quadro de carência de corpo efetivo de pessoal pela não convocação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de empregos de advogado da companhia. Nesta vereda, a entidade estatal estará sempre a alegar a insuficiência de pessoal e a sobrecarga de trabalho para justificar a continuidade da terceirização de atividades integrantes de seu plano de cargos e empregos.O Acórdão 250/2002-TCU-2ª Câmara, prolatado em um contexto de excepcionalidade, apenas permite contratação de escritórios de advocacia em três hipóteses específicas: a) em função de demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser suprido por servidores/empregados do quadro próprio; b) em função da especificidade da questão a ser discutida; c) em razão da existência de conflitos entre os interesses da instituição e dos empregados que poderiam vir a defendê-la.Como demonstrou a instrução original, as contratações dos escritórios trabalhistas efetuadas pela NUCLEP não têm sido pontuais nem excepcionais, mas revela prática usual de terceirização de atividades fins da companhia, agravada pela realização de concursos públicos com poucas vagas para o cargo de advogado e, ainda, com o parco aproveitamento dos candidatos em cadastro de reserva, subestimando, assim, as suas necessidades de serviço. Ao que tudo indica, tal manobra denota a utilização deturpada das hipóteses excepcionais contempladas no Acórdão 250/2002-TCU-Plenário para perpetuar a burla à exigência constitucional do provimento de cargos por meio do concurso público.Sobre o potencial conflito entre os interesses da instituição e dos empregados advogados que venham a atuar no patrocínio das causas trabalhistas e previdenciárias, não depreendo como regra geral o impedimento de os próprios profissionais do quadro efetivo da companhia estatal atuarem em nome da NUCLEP mesmo nas demandas que envolvam a aplicação do plano de cargos, carreiras e remuneração daquela entidade. A questão comporta avaliação em cada caso concreto. Por óbvio, se na demanda judicial em concreto litigam em polos opostos a NUCLEP e o próprio advogado empregado, nada impede que o patrocínio da causa seja cometido a outro funcionário habilitado a defendê-la e que não figure na referida ação judicial.Não sendo assim, ou seja, não havendo incompatibilidade absoluta entre o interesse da NUCLEP e do advogado integrante do quadro de pessoal efetivo da companhia, este funcionário tem por obrigação defender os interesses da entidade que o emprega, sendo-lhe garantido, porém, por força do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, autonomia técnica e independência funcional necessária para deduzir os argumentos jurídicos que considere ser os mais adequados ao patrocínio da causa.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;