Acórdão 3708/2010
Proposta de Deliberação:8. Nas alegações de defesa, o gestor e o Sr. [omissis], emitente e/ou co-emitente dos cheques, conforme o caso, afirmaram que os recursos foram sacados em dinheiro para pagamento dos fornecedores ante a inexistência de agência bancária no município.10. Acrescente-se que a falta de agência bancária no município não se presta a justificar a irregularidade, já que os pagamentos deveriam, por imposição normativa, ter sido feitos mediante cheque nominativo ou ordem bancária, cabendo aos destinatários decidirem como solucionar eventuais dificuldades surgidas da falta de banco no local. Aliás, veja-se que, dos quatro fornecedores supostamente contratados, três eram sediados em Manaus, consoante se observa nos documentos de fls. 22/35-v.2, o que demonstra a fragilidade da argumentação desenvolvida pelos responsáveis.11. Conclui-se, assim, que o procedimento adotado infringiu as cláusulas do convênio e o art. 20 da IN/STN 01/97, bem como impossibilitou a verificação quanto ao destino dado aos recursos federais transferidos, uma vez que não há meio de correlacionar as respectivas quantias, os pagamentos declarados como efetuados, os documentos de despesa apresentados e as obras.12. Portanto, resta caracterizada a ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos no objeto avençado.13. Nessa situação, cumpre julgar irregulares as contas dos Srs. [interessados], condená-los em débito e aplicar-lhes multa, tal como proposto pela unidade técnica.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, em:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos Srs. [interessados], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias indicadas na tabela abaixo [...];[Valores do Débito]9.2. aplicar aos Srs. [interessados], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];