Acórdão 1712/2025
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulado pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 92500/2024, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para aquisição de mobiliário geral.2. Transcrevo, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) à peça 117:"[...]I.1.Exame das oitivas realizadas:[...]Irregularidade 4: relevantes indícios de fraude à pesquisa de preços, por meio de combinação com as empresas indicadas para apresentação de cotações de preços forjadasFundamento legal ou jurisprudencial: art. 23 e art. 82, § 5º, inciso I, ambos da Lei 14.133/2021; art. 337-I do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); e art. 5º, inc. IV, alínea 'b', da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) Manifestação da Unidade Jurisdicionada:102. No que diz respeito à irregularidade em destaque, o gestor sustenta que a pesquisa de preços foi realizada em conformidade com o previsto na legislação aplicável, de tal sorte que os fornecedores consultados foram identificados por meio de consulta de atas com o mesmo objeto de outros órgãos da administração pública (peça 77, p. 15).[...]104. Por fim, com o intuito de comprovar o 'sucesso em adquirir itens de qualidade pelo melhor preço', o gestor traz aos autos duas ARP com preços superiores aos obtidos no PE 92500/2024 (peça 77, p. 16), acostadas às peças 78 e 79 deste processo.[...]Análise:[...]114. Nesse momento, entende-se como pertinente que seja trazido aos autos o seguinte enunciado jurisprudencial:Acórdão 4958/2022-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Augusto ShermanAs pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma 'cesta de preços', devendo-se dar preferência para preços praticados no âmbito da Administração Pública, oriundos de outros certames. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na ausência de preços obtidos em contratações públicas anteriores ou cestas de preços referenciais (Instrução Normativa Seges-ME 73/2020).115. A jurisprudência trazida, portanto, torna claro que deveria o gestor ter buscado, preferencialmente, preços praticados por órgãos públicos em outras licitações semelhantes, devendo a pesquisa junto a fornecedores ser utilizada apenas em último caso.116. Apesar disso, conforme dito anteriormente, o gestor reiterou, por mais de uma vez, que não seria possível utilizar outros certames como referência pois a variação dos preços detectados seria muito alta.117. Contudo, entende-se tal alegação é contraditória, pois, com o fito de demonstrar a razoabilidade dos preços realizados, tanto a UJ quanto as empresas foram capazes de apresentar outras ARP de objeto semelhante.118. Ou seja, a dificuldade de obtenção de preços realizados por outros órgãos existia no momento da pesquisa de preços, todavia, após a conclusão do certame, visando comprovar a vantajosidade dos preços praticados, não persistiram as dificuldades para se obter valores de referência praticados por outros órgãos.119. Outrossim, o gestor informa que 'os contatos dos fornecedores foram obtidos através da consulta de atas com o mesmo objeto em outros órgãos da administração pública' (peça 77, p. 15), fato que também é contraditório, pois as atas semelhantes eram adequadas para informar potenciais fornecedores, mas não eram passíveis de uso para a confecção de uma 'cesta de preços'120. Além do mais, o gestor não apresentou as razões pelas quais escolheu as empresas que constam na pesquisa de preços e tampouco respondeu à diligência relativa ao item 99.7.d. da instrução pretérita, em que se demandou a lista das empresas consultadas.121. Nesse contexto, repisa-se no fato de que a empresa [omissis] não consta como fornecedora nas ARP apresentadas pelo gestor em sede de oitiva e que outras empresas vencedoras dessas atas não foram consultadas pelo gestor.122. Em pesquisa ao Portal da Transparência e em consulta ao sistema DGI Consultas, que contém informações de diversas bases de dados da Administração, tais como o SIASG, não foi identificado nenhum contrato de venda realizado entre a empresa [omissis] e a Administração Pública.123. Portanto, a alegação do gestor de que 'os fornecedores foram selecionados com base em critérios técnicos e histórico de participação em processos licitatórios' não se alinha com a realidade dos fatos, afinal, os elementos indicam que a empresa [omissis] não possui o histórico de participação afirmado.124. Além disso, não foram identificados os 'critérios técnicos' que embasaram a escolha dos fornecedores, nem nas manifestações do gestor nem no processo licitatório.[...]128. Esses documentos ratificam as falhas na pesquisa de preços, afinal, o gestor tinha conhecimento de outras atas e empresas que são do ramo de mobiliário, porém, optou por consultar apenas três empresas, sendo que, das três, duas venceram o certame e uma não possui contratos com a APF, conforme informações que constam nas bases de dados do SIASG e no Portal da Transparência.[...]138. Em suma, as evidências revelam que:a) das três empresas cotadas, duas empresas vieram a se sagrar vencedoras do certame, enquanto a última, de acordo com informações do Portal da Transparência e da base de dados do SIASG, não possui histórico de fornecimento para a APF;b) os preços apresentados pelas empresas consultadas seguem um mesmo padrão nos diferentes grupos, de sorte que, ao tomar a razão entre os preços ofertados, o intervalo entre a maior e a menor razão está dentro da margem de 1,5%, com exceção para 7 dos 88 itens;c) não foi verificado, no processo licitatório e nem nas manifestações do gestor, justificativa adequada para a escolha dos fornecedores, conforme preconiza o art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei 14.133/2021;d) ao contrário do que preconiza a jurisprudência desta Corte de Contas, o gestor não se utilizou de preços praticados por órgãos públicos em outras licitações semelhantes, sob o pretexto de haver dificuldades para a obtenção de preços confiáveis, contudo, com o fito de comprovar a razoabilidade dos preços obtidos, não teve problemas em apresentar outras contratações realizadas por outros órgãos;e) o certame em apreço visa a aquisição de mobiliário, material comprado por todos os órgãos públicos, de sorte que seria desarrazoado o entendimento pela impossibilidade de encontrar contratações similares com o fito de montar uma 'cesta de preços';f) os elementos indicam que a licitação estaria direcionada para determinados produtos, o que poderia vir a explicar o padrão de preços verificados e a dificuldade dos gestores em encontrar contratações similares; eg) considerando o direcionamento para determinados produtos, é esperado que um universo limitado de empresas seja capaz de fornecer orçamentos que justifiquem a aquisição, o que corrobora a tese de fraude na pesquisa de preços, por meio da escolha de fornecedores que fossem capazes de ofertar os produtos pretendidos.139.Portanto, diante das evidências verificadas, entende-se que foram selecionados, para compor a pesquisa de preços, fornecedores que possibilitassem a contratação do produto pretendido, propiciando, assim, o direcionamento do certame, razão pela qual se julga como procedente a representação no que diz respeito à irregularidade tratada no presente tópico."Voto:9. A elaboração de orçamento estimativo foi deficiente, pois a pesquisa de preços foi realizada apenas com potenciais fornecedores, sem considerar preços de contratações similares por outros órgãos, o que desrespeita o art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/2021 e o entendimento desta Corte, do qual cito o Acórdão 1.875/2021-Plenário (Ministro Raimundo Carreiro):"As pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma 'cesta de preços', devendo-se dar preferência para preços praticados no âmbito da Administração Pública, oriundos de outros certames. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na ausência de preços obtidos em contratações públicas anteriores ou cestas de preços referenciais (Instrução Normativa Seges-ME 73/2020) ".10. Além disso, a análise revelou um padrão de preços entre as empresas consultadas, sugerindo uma possível combinação prévia para apresentação de cotações, reforçando os indícios de direcionamento.11. As irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico 92500/2024 comprometeram a legalidade e a competitividade do certame, exigindo medidas corretivas e preventivas. Contudo, tanto a unidade jurisdicionada quanto as empresas apresentaram atas de registro de preços similares em que os preços registrados são inferiores aos praticados em outros certames. Além disso, a paralisação das aquisições poderia resultar em riscos significativos de descontinuidade das atividades acadêmicas e administrativas.12. Portanto, acompanho a unidade técnica e, apesar das irregularidades, há indícios de que os preços praticados são razoáveis, permitindo uma deliberação equilibrada, ponderando o custobenefício das aquisições. Assim, é viável permitir a execução das atas, desde que acompanhadas de um estudo técnico que comprove a vantajosidade e a essencialidade das aquisições.Acórdão:9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) que adote as seguintes providências e informe ao TCU sobre os encaminhamentos realizados, com a verificação de cumprimento em seis meses:9.3.1. para todas as futuras aquisições com base nas atas de registro de preços decorrentes do PE 92500/2024, deve ser elaborado um estudo técnico que demonstre, de forma clara e objetiva, a vantajosidade dos preços em comparação com outros meios de aquisição e a essencialidade dos itens para o desempenho das atividades do órgão, sob pena de responsabilização;9.3.2. não renove ou permita novas adesões às atas decorrentes do PE 92500/2024;9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) sobre as seguintes impropriedades identificadas no PE 92500/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.4.4. pesquisa de preços realizada apenas por consulta direta a fornecedores, desconsiderando os preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares, sem a elaboração de uma "cesta de preços", além da falta de justificativa para a seleção dos fornecedores, desrespeitando os arts. 23, § 1º, IV, e 82, § 5º, I, da Lei 14.133/2021;