Acórdão 122/2014
Voto:2. Em síntese, a representante alega inobservância do art. 15, inciso IV, e art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993, em razão do agrupamento de diversos itens em apenas um lote; [...].[...]8. Em uma análise preliminar, a unidade técnica verificou que a exigência de lote único mostrava-se desarrazoada, uma vez que, por exemplo, para o item 9 (tesoura coaguladora de ponta curva) não vislumbrava a necessidade de ser fornecido pela mesma empresa dos demais itens.9. Assim como a Secex/RJ, entendo que o agrupamento de alguns itens no mesmo lote mostra-se pertinente, por exemplo, para os itens 1, 2 e 3 (grampeador cirúrgico, grampos para tecido normal e grampos para tecido vascular); e itens 4, 5, 6, 7 e 8 (trocater descartável de 5mm, cânula para trocater de 5 mm, trocater descartável de 11mm, trocater descartável de 12 mm e cânula para trocater de 12 mm).10. Desse modo, conforme a natureza, os itens poderiam ser divididos, a princípio, em pelo menos três lotes distintos.11. A esse respeito, no que se refere aos aspectos técnicos, o HFSE se limitou a informar que, conforme declarado pelo coordenador do programa de cirurgia bariátrica do HFSE:"todos os componentes teriam de ser da mesma marca e (...) existem ainda questões adicionais à serem consideradas, como o manuseio dos componentes durante a cirurgia, que exige muita habilidade e técnica dos profissionais envolvidos e por isso os componentes cirúrgicos devem ser compatíveis (mesma marca), no sentido de uniformizar e padronizar os procedimentos cirúrgicos e obter melhores resultados." (peça 24, p. 14) 12. Ocorre que a entidade não trouxe elementos técnicos que amparem a afirmação, tampouco juntou aos autos a declaração do coordenador do programa de cirurgia bariátrica. Além disso, não trouxe qualquer informação a respeito de possível incompatibilidade entre os três lotes mencionados pela unidade técnica, cujos itens mostraram, numa primeira análise, pertinência técnica para o seu agrupamento em lotes distintos.[...]16. Atendendo a determinação exarada no despacho de peça 21 para que avaliasse eventuais peculiaridades do mercado que pudessem trazer reflexos na competitividade do certame, a Secex/RJ listou, a título de ilustração, sete outras empresas que poderiam fornecer os itens de 1 a 3 e outras seis que poderiam fornecer o item 9.17. Dessa forma é razoável supor que a modelagem da licitação em lote único seja a causa da participação de apenas duas para os mencionados itens, uma vez que os licitantes deveriam atender a exigência de cotar todos os itens licitados.[...]20. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é obrigatória, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação por item e não por preço global, de forma a permitir uma maior participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para o fornecimento da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. [...], fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Hospital Federal dos Servidores do Estado adote as providências administrativas para a anulação do Pregão Eletrônico 14/2013, bem como dos eventuais atos dele decorrentes, em vista da inobservância do disposto no art. 15, IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8666/1993, informando ao TCU as medidas que vierem a ser adotadas;