Acórdão 1594/2010
Voto:2. As mesmas medidas corretivas [correção de impropriedade pela administração] foram adotadas em relação aos atos de [...]. Aqueles atos, apesar disso, não poderão ser considerados legais, assim como também não o poderão ser os atos de [...], haja vista o pagamento da vantagem do inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 com base em todas as parcelas que compunham a remuneração dos instituidores e não apenas com fulcro nos vencimentos básicos dos padrões envolvidos, consoante entende a jurisprudência desta Corte (acórdãos 1.371/2007 do Plenário, 3.293/2008 e 1.371/2003 da 1ª Câmara e 4.957/2009, 3.109/2007 e 1.592/2007 da 2ª Câmara). Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos [...].