Acórdão 1896/2015
Voto:De fato, é entendimento do Tribunal que os servidores com direito à aposentadoria por idade, adquirido antes da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios definidos na legislação anterior, desde que computado apenas o tempo de serviço prestado até a data de publicação dessa Emenda (31/12/2003).No caso em exame, a contagem do tempo de serviço, para fins de aposentadoria de [omissis], foi corretamente limitada até 31/12/2003, com aplicação da legislação até então vigente.Acórdão:9.1. considerar integralmente cumpridas as determinações do acórdão monitorado;