Acórdão 7123/2010
Voto:10. Trazendo argumentação nova, até então não ventilada nos autos, inovam os embargantes, indevidamente e por meio impróprio, nas questões já decididas.11. Não se prestam os embargos de declaração a essa finalidade.Acórdão:9.1. conhecer [...] dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.