Acórdão 6298/2013
Voto:8. [...] a instrução técnica demonstra, de forma cristalina, que o presente ato concessório contém o pagamento irregular de vantagem judicial relativa ao Adicional de Gestão Educacional - AGE.8.1. No que concerne ao tema, cumpre observar que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1330/2005, 1853/2005, 930/2008, todos desta 2ª Câmara) é no sentido de considerar ilegal a inclusão da parcela de AGE nos cálculos dos quintos, eis que instituído em maio/1998, por meio da Lei nº 9.640, época em que a vantagem "quintos" já havia sido transformada em VPNI pela nº 9.527/1997, de modo que, a partir daí, passou a não mais guardar correlação com as funções que o originou, sendo alterada apenas em decorrência das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos federais.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessada], recusando-lhe registro;