Acórdão 455/2017
Sumário:1. A revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 seja na modalidade pregão, deve observar os seguintes requisitos: a) fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios, conforme dispõem o art. 49, caput, e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002. 2. Constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável, para que defendam a licitação deflagrada e/ou demonstrem que não cabe o pretendido desfazimento, antes de a Administração tomar a decisão de forma motivada. 3. O ordenamento jurídico impõe à Administração o dever-poder de julgar e responder as impugnações direcionadas a instrumento convocatório de certame. Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado processo referente ao Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo do Mato Grosso do Sul - Secex/MS, no período de 27/06 a 11/11/2016, acerca de 5 (cinco) transferências voluntárias - TVs, cujos proponentes se situam naquele estado.[...]13.              A equipe de fiscalização da Secex/MS identificou achado de auditoria somente em uma das transferências auditadas - Convênio 792230/2013 -, referente a retiradas da conta bancária sem comprovação da despesa, mas que após foram restituídas à conta específica do ajuste. Ligada a essa ocorrência está a constatação de revogação de procedimento licitatório sem observância dos comandos legais que regem a matéria.14.              Segundo ressaltado pela unidade técnica, o achado não foi submetido ao contraditório haja vista a necessidade de compatibilizar a execução das fiscalizações com os objetivos e cronogramas da FOC. Igualmente registra que a proposta de dar ciência ao convenente acerca das falhas encontradas dispensaria o encaminhamento do relatório preliminar para comentários dos gestores.[...]21.Diante desse contexto, percebem-se duas falhas: a) revogação de certame sem observância das limitações oferecidas pelo diploma legal de regência; b) repasse indevido da conta corrente específica do Convênio 792230/2013 para conta de outro órgão.22.Quanto à revogação de certame licitatório, ressalta-se que entre as prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à Administração Pública está a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de anulá-los em caso de ilegalidade. É o que decorre da autotutela administrativa e especialmente dos verbetes de Súmulas do STF 346 e 473 e, ainda, do art. 53 da Lei 9.784/1999 (neste dispositivo a aplicação é restrita aos processos administrativos federais).23.Na hipótese de procedimento licitatório, esse poder-dever de revogação/anulação está disciplinado no art. 49 da Lei 8.666/1993, verbis: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Do § 3o do mesmo artigo sobressai que no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.24.O disposto no item precedente se impõe à modalidade de licitação pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002: Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da 25.Do bloco normativo supra pode-se compreender que a revogação de certame, apesar de ser uma prerrogativa, não pode ocorrer sem qualquer tipo de limitação, razão pela qual o ordenamento jurídico estabelece, em substância, os seguintes requisitos para tanto: a) fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios.26.Noutras palavras, constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável, para que defendam a licitação deflagrada e/ou demonstrem que não cabe o pretendido desfazimento, tudo antes de ocorrer a decisão da Administração de forma motivada. Esse iter jurídico-processual, como visto alhures, não foi observado no caso concreto, com acréscimo de que a Administração deixou de oferecer respostas às impugnações ao instrumento convocatório do certame, em desacordo com o disposto no art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Município de Campo Grande/MS de que:9.1.1. a revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 seja na modalidade pregão, deve observar os seguintes requisitos: a) fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios, conforme o art. 49, caput, e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002;9.1.2. a Administração deve julgar e responder as impugnações direcionadas a instrumento convocatório de certame, por força do que dispõe o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002;