Acórdão 1347/2018
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Presidente da Câmara dos Deputados, cujo cerne versa sobre a aquisição isolada de itens licitados por meio do sistema de registro de preços (SRP) no qual o critério de julgamento tenha sido o menor preço global por grupo/lote, conforme os seguintes questionamentos apresentados pelo consulente:a) em uma licitação para registro de preços, sem a possibilidade de órgãos participantes ou aderentes, cujo critério de escolha seja a adjudicação por preço global, em que há justificativa para o agrupamento em conformidade com a Sum. 247 do TCU, pode-se adquirir isoladamente itens da empresa que apresentou a melhor proposta global, de acordo com a necessidade de momento da Administração, mesmo que outras licitantes tenham proposto menor valor para os itens em questão?;b) em uma licitação para registro de preços, com a possibilidade de órgãos participantes ou aderentes, cujo critério de escolha seja a adjudicação por preço global, em que há justificativa para o agrupamento em conformidade com a Sum. 247 do TCU, por parte do órgão gerenciador, pode este adquirir isoladamente itens da empresa com a melhor proposta global, de acordo com a sua necessidade? E os demais órgãos, como devem adquirir?;c) Caso se entenda que a adjudicação global é incompatível com a aquisição futura por itens nas licitações para registro de preços, como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens?c.1) Deverá adquirir o grupo todo?c.2) Deverá abrir novo certame por adjudicação unitária?c.3) Poderá, se viável técnica/mercadologicamente, adquirir o item pela empresa que apresentou melhor proposta para o referido item, ainda que não tenha sido a melhor proposta em termos globais?c.4) Poderá adquirir itens isoladamente da empresa que apresentou a melhor proposta global, desde que observados critérios a serem definidos pelo próprio TCU?2. Preliminarmente, a consulta deve ser conhecida, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, do RI/TCU.[...]36. Resta, por fim, tecer alguns comentários adicionais para que, então, seja possível responder adequadamente a consulta formulada pela Câmara dos Deputados.37. Preliminarmente, em relação às letras c, caput, e c.2, cabe explanar que não compete ao TCU prescrever como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens. Trata-se de ato na esfera discricionária do gestor, devendo ser avaliada caso a caso e estando fora do alcance da presente consulta.38.Quanto aos demais itens, penso que as diretrizes da Seges/MP, em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, servem de norte para abordar o cerne das questões sobre as quais a Câmara dos Deputados apresenta dúvidas.39.No tocante às letras a, b, c.1 e c.4, deve-se reiterar que a jurisprudência pacífica do TCU sobre o tema é no sentido de que, no âmbito do sistema de registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente (e.g., Acórdãos 2.977/2012, 529/2013, 1.592/2013, 1.913/2013, 2.695/2013, 2.796/2013, 343/2014, 4.205/2014, 757/2015, 834/2015, 1.680/2015, 1.712/2015, 1.879/2015, 2.055/2015, 2.829/2015, 125/2016, 588/2016, 1.405/2016, 2.438/2016, 2.901/2016, 3.081/2016, 248/2017, 312/2017, 1.893/2017, 2.600/2017, 173/2018, 311/2018, 312/2018, 718/2018, 772/2018, 828/2018 e 1.044/2018, todos do Plenário).40.Desse modo, conforme já abordado neste voto e bem resumido na orientação da Seges/MP, no âmbito das licitações realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente serão admitidas as seguintes circunstâncias: 1) aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou 2) aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances. Sem embargos, constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item.41.Como dito anteriormente, apenas um pequeno ajuste deve ser efetuado na orientação da Seges/MP. Sobre a hipótese de a demanda total ou proporcional dos itens ser inexequível ou inviável em determinado modelo de execução do contrato, entendo que ela recai no caso de como a Administração deve proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens, estando na esfera discricionária do gestor definir a melhor estratégia para lidar com a situação (tal qual letras c, caput, e c.2).42.Por fim, no que atine à letra c.3, esclareço que não é admissível a aquisição/contratação avulsa de item não registrado, uma vez que, nos termos dos arts. 13 e 15 do Decreto 7.892/2013, a licitação para registro de preços objetiva a convocação dos fornecedores mais bem classificados para assinar as ARP's, sendo possível, única e exclusivamente, a contratação com as empresas vencedoras para fornecimento dos itens nelas registrados.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente que:9.2.1. não compete ao TCU prescrever como deverá a Administração proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens, pois tal decisão encontra-se na esfera discricionária do gestor, devendo ser avaliada caso a caso, de forma que está fora do alcance da presente consulta (letras c, caput, e c.2, dos questionamentos constantes no ofício 1.168/2017-Presidência/CD);[...]9.2.3.3. a hipótese de a demanda total ou proporcional dos itens ser inexequível ou inviável em determinado modelo de execução do contrato recai no caso de "como a Administração deve proceder na necessidade momentânea de adquirir apenas alguns itens", aplicando-se a tal situação o mesmo raciocínio do item 9.2.1 supra;