Acórdão 2170/2017
Voto:A decisão embargada tratou de acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 2.642/2005-1ª Câmara, mantido inalterado pelo Acórdão nº 6.738/2013-1ª Câmara.2.Por meio das referidas deliberações, o ato de aposentadoria emitido em favor de [interessado] foi considerado ilegal, entre outras irregularidades, em virtude dos quintos incorporados a título de Função Comissionada estarem sendo pagos em desconformidade com o estabelecido na Portaria MEC nº 474/1987.3.No acompanhamento, verificou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que o valor da vantagem que vem sendo paga ao inativo por meio da rubrica 10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (R$ 8.892,49), encontra-se majorado, uma vez que está acima do valor a que poderia alcançar, conforme tabela utilizada como parâmetro pelo TCU, reproduzida abaixo, na qual consta que o valor máximo da FC-4 é R$ 6.123,05 (Acórdãos 835/2012-Plenário; 7.279/2013-TCU-2ª Câmara e 297/2014-TCU-1ª Câmara, dentre outros).4.A tabela reproduzida pela unidade técnica, a qual fora adotada pela decisão embargada, estabelece o seguinte:FUNÇÃOBC - R$ (a) % (b) VALOR - R$Reajustes Gerais (c) Valor Total da VPNI IntegralFC-14.183,87807.530,971,045357.892,50FC-24.183,87656.903,391,045357.216,45FC-34.183,87556.485,001,045356.779,09FC-44.183,87405.857,421,045356.123,05FC-54.183,87305.439,031,045355.685,69FC-64.183,87205.020,641,045355.248,33FC-74.183,8704.183,871,045354.373,615.Referida tabela, de acordo com a unidade técnica, seria o parâmetro utilizado pela jurisprudência desta Corte de Contas para determinar o valor das funções comissionadas incorporadas com base na Portaria MEC nº 474, conforme Acórdãos 835/2012-Plenário, 7.279/2013-2ª Câmara e 297/2014-1ª Câmara, dentre outros.6.Ocorre, todavia, que os valores constantes da aludida tabela não estão em conformidade com as deliberações citadas pela própria unidade técnica em sua manifestação. Com efeito, conforme a jurisprudência mencionada desta Corte de Contas, a tabela que efetivamente representaria os valores da VPNI integral para cada FC seria a seguinte:FUNÇÃOBC - R$ (*) %VALOR - R$Reajustes Gerais (**) Valor Total da VPNI IntegralFC-13.169,37805.704,861,045355.963,58FC-23.169,37655.229,461,045355.466,61FC-33.169,37554.912,521,045355.135,30FC-43.169,37404.437,111,045354.638,34FC-53.169,37304.120,181,045354.307,03FC-63.169,37203.803,241,045353.975,72FC-73.169,3703.169,371,045353.313,10* Remuneração do cargo de Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993.** Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035).Posto isso, assiste razão à embargante quanto à contradição efetivamente existente na decisão embargada, na medida em que nela se adotou tabela que incluiu na base de cálculo da Função Comissionada a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, a despeito da jurisprudência desta Corte de Contas ser pacífica no sentido de que a referida vantagem não deve ser incluída na base de cálculo do valor das Funções Comissionadas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Paraná, para, no mérito, acolhê-los, e, assim, esclarecer que, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a Gratificação de Estímulo à Docência - GED não deve ser considerada na base de cálculo das Funções Comissionadas de que cuida a Portaria MEC nº 474/1987;9.2. dar ao subitem 9.1.2 do Acórdão nº 6.847/2016-1ª Câmara a seguinte redação:9.1.2. efetue o recálculo da rubrica DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (INCORPORACAO DE FUNCAO S/TET ) constante dos proventos do [interessado], sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, conforme determinado no subitem 9.3.1 do Acórdão nº 2.642/2005-1ª Câmara, mantido inalterado pelo Acórdão nº 6.783/2013-1ª Câmara;