Acórdão 1688/2020
Voto:Preliminarmente, insta destacar que os pedidos de reexame interpostos pelo sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Mata Grande/AL (gestão de 2009-2012 e de 2013-2016), e pela sra. [responsável], ex-secretária municipal de educação, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos pelos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, razão por que devem ser conhecidos.I - Breve histórico2. Versam os autos sobre representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no censo escolar no Município de Mata Grande/AL, no período de 2013 a 2014.3. O presente processo originou-se de processo de denúncia (TC 008.610/2014-2), no qual foi determinado à Controladoria-Geral da União em Alagoas (CGU/AL) que, tão logo concluísse a ação de controle para apurar as denúncias relacionadas ao censo escolar do Município de Mata Grande/AL, enviasse a este Tribunal o respectivo relatório, acompanhado dos documentos comprobatórios (vide Acórdão 2.182/2014-Plenário, relator Ministro José Jorge).[...]6. Os exames realizados concluíram pela ocorrência de irregularidades no cadastramento de alunos da rede municipal de Mata Grande/AL no censo escolar, realizado pela prefeitura municipal, especialmente no que se referia à Educação de Jovens e Adultos (EJA). Conforme o Relatório de Demandas Externas exarado pela CGU/AL (peça 7), os achados foram os seguintes:a) o número de alunos matriculados na EJA do Município de Mata Grande/AL é desproporcional, se comparado aos demais municípios alagoanos;b) inclusão de alunos falecidos no cadastro da EJA;c) existência de alunos que repetiam por três ou mais anos a mesma etapa da EJA ou regrediam de etapa no ano seguinte;d) existência de alunos que estavam em fase de conclusão do ensino médio, do ensino fundamental ou da EJA que foram novamente matriculados nas etapas iniciais da EJA;e) número de fichas de matrícula e/ou diários de classe da EJA menor que o número de alunos registrados no Censo Escolar 2013, além de fichas de matrícula preenchidas por pessoas que não tinham vínculo com a Prefeitura Municipal de Mata Grande/AL, em vez de serem assinadas pelos responsáveis das respectivas escolas;f) existência de alunos da EJA com residência ou vínculos trabalhistas ativos em municípios que distam mais de 150 km do Município de Mata Grande/AL;g) existência de professores da EJA sem vínculo com a prefeitura de Mata Grande/AL e sem o respectivo recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários;h) aumento do número de alunos nas etapas iniciais da EJA, a partir de 2009, não refletindo no aumento do número de alunos concluintes ou matriculados nas etapas finais dessa modalidade nos anos seguintes;i) condições inadequadas de funcionamento nas escolas visitadas;j) aumento do volume de recursos do Fundeb destinados ao Município de Mata Grande/AL não resultando em melhoria no desempenho dos alunos da rede municipal de educação;k) ausência de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.[...]13. O relator a quo, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, acolheu o posicionamento da unidade técnica por entender que "o crescimento exponencial de alunos matriculados na EJA em Mata Grande/AL propiciou o recebimento pelo município de aportes financeiros bem maiores feitos pela União, em completo destoamento estatístico quando comparado com outras cidades do estado. O crescimento excepcional de matrículas na EJA levou o Município de Mata Grande/AL a receber pelo menos cinco milhões de reais a mais do que municípios do mesmo porte populacional, e isso apenas para o exercício de 2013".[...]16. Ato contínuo, foi prolatado o Acórdão 2.249/2019-Plenário, nos termos abaixo: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: "[...] 9.3. aplicar ao Sr. [gestor] e à Sra. [responsável], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 62.237,56 [...];[...]9.6. inabilitar o Sr. [gestor] e a Sra. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.[...]"III - Das alegações recursais18. O sr. [gestor] sustenta que: [...]; (iii) o TCU seria incompetente para examinar eventual erro de cadastro de alunos no censo escolar municipal, tendo em vista que, "se a transferência automática dos recursos do FNDE aos municípios retira da União a titularidade dos recursos e a competência para fiscalizar e julgar a prestação de contas, retira, por igual, a competência para aplicar as penas de multa e inabilitação para exercício de cargo ou função pública"; (iv) não houve fraude no cadastro de alunos no censo escolar do município de Mata Grande/AL;[...]; e (vii) não era a autoridade competente para inserir e fiscalizar os dados no sistema Educacenso, sendo que tais atividades eram de responsabilidade dos servidores da secretaria de educação.19. A sra. [responsável], do mesmo modo, alega que esta Corte de Contas seria incompetente para examinar eventual erro de cadastro de alunos no censo escolar municipal. [...]21. A unidade técnica refuta, igualmente, a preliminar de incompetência deste Tribunal para examinar a regular aplicação de recursos transferidos pela União, por meio do FNDE, no âmbito da EJA. 22. Ressalta a Serur que não há previsão constitucional ou legal de repasse automático de recursos do programa EJA para Estados e Municípios, sendo certo que o entendimento do TCU acerca da competência dos órgãos federais referentes ao Fundeb (a fiscalização da aplicação desses recursos e o exame de suas respectivas contas seria da alçada dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios) não se aplica à EJA. Os recursos desse programa, por serem oriundos do FNDE, estariam, naturalmente, sujeitos à fiscalização do Fundo e, também, do TCU.23. A esse respeito, a unidade técnica esclarece que a EJA foi instituída pela Lei 10.880/2004 e tem o objetivo de aumentar as matrículas do ensino fundamental e médio na educação de jovens e adultos na modalidade presencial. Na EJA, as secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal e as prefeituras municipais podem pleitear o repasse dos recursos após cadastrar as novas turmas de EJA no módulo "Educação de Jovens e Adultos" do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). [...]30. Ao final, a unidade técnica conclui que, efetivamente, os achados da CGU/AL, analisados em conjunto, são suficientes para se concluir pela ocorrência de irregularidades no cadastro de alunos no censo escolar no Município de Mata Grande/AL, no período de 2013 a 2014. Isso porque houve um crescimento exponencial no número de alunos matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre 2008 e 2013, sem que houvesse justificava plausível para tal.[...]32. Sobre a responsabilidade pela inserção e fiscalização dos dados no Educacenso, a Serur entende que, indubitavelmente, a ex-secretária a gestora do sistema de educação, pois a Portaria MEC 235/2011 estatuía que cabia às secretarias de educação estaduais, do Distrito Federal e municipais e aos estabelecimentos de ensino público e privado prestar as informações com base na data de referência do censo escolar definida pela Portaria MEC 264/2007. 33. A unidade técnica salienta, ainda, o art. 4º da Portaria MEC 316/2007, que dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica a ser realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, coordenado pelo Inep. Esse dispositivo prescreve que, para execução do processo censitário, os gestores dos sistemas estaduais e municipais de ensino deverão responsabilizar-se solidariamente pela veracidade dos dados declarados pelas escolas de seus respectivos sistemas de ensino.34. O Decreto Federal 6.425/2008, que dispõe sobre o censo anual da educação, por sua vez, também estabelece, em seu art. 2º, § 1º, que os gestores municipais são igualmente responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas para o censo escolar.[...]40. Os recorrentes suscitam, ainda, a incompetência deste Tribunal para examinar verbas recebidas automaticamente pelo município, uma vez que tais recursos seriam incorporados à municipalidade, o que retiraria a titularidade dos recursos da União.41. Insta esclarecer, porém, que a competência deste Tribunal para julgar este processo decorre do fato de se tratar de recursos federais repassados pelo FNDE ao município, competindo ao gestor prestar contas da integralidade das verbas federais recebidas e comprovar a boa e regular aplicação desses recursos. Ainda que os recursos tivessem sido incorporados ao patrimônio municipal, conservariam o caráter de serem originários do erário federal e, com isso, permaneceriam sujeitos à fiscalização do TCU em sede de controle externo (vide Acórdãos 5.379/2020-2ª Câmara, 3.859/2019-1ª Câmara e 11.394/2019-2ª Câmara, dentre outros).42. Considerando, pois, que os dados de alunos cadastrados no censo escolar municipal são utilizados como base de cálculo para o repasse de recursos por parte do FNDE, havendo indícios de manipulação dessas informações, resta demonstrada a competência desta Corte de Contas.43. Portanto, não procede a alegação.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;9.2. quanto ao mérito:9.2.1. dar provimento parcial ao recurso interposto por [responsável] a fim de reduzir o valor da multa que lhe fora aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.249/2019-Plenário de R$ 62.237,56 para R$ 50.000,00; 9.2.2. dar provimento ao recurso interposto por [gestor] a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.249/2019-Plenário no que tange a este responsável, suprimindo a multa e a declaração de inabilitação que lhe foram cominadas;9.3 manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.249/2014-Plenário;