Acórdão 1856/2009
Voto:7. Primeiramente, quanto aos recorrentes [...], observo que a deliberação recorrida objetiva a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos acima do teto constitucional desde 1º/1/2005, data da retroatividade da Lei n.º 11.143, de 2005, até a data de cassação das liminares que garantiram o pagamento das quantias excedentes ao teto [...].[...]11. Ainda que inexistisse decisão judicial amparando o recebimento dos valores impugnados, especialmente no que toca ao período de janeiro a junho de 2005, não procede o argumento apresentado pelo Sr. [...] de que a Resolução n.º 465/2005 do Conselho da Justiça Federal - CJF ampararia os pagamentos indevidos realizados nesse interregno, porquanto tal normativo estava em flagrante contrariedade à Constituição Federal.[...]13. É que a redação do art. 37, inciso XI, da Constitucional, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como o art. 8º desta Emenda, são inequívocos acerca do teto remuneratório a ser observado no âmbito da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, não ensejando, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.143, 2005, que fixou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, qualquer dúvida acerca do limite a ser observado, como se verifica do teor dos referidos dispositivos:Art. 37, inciso XI, da CF'XI - [...];'Emenda Constitucional n.º 41/2003'Art. 8º [...].'14. Assim, como bem assinalou a unidade técnica, não havia nada que motivasse interpretação diversa do texto constitucional, sendo, pois, injustificável o entendimento adotado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução - CJF 465/2005, que possibilitou a dispensa de restituição dos valores indevidamente recebidos no período de janeiro a julho de 2005, até porque atribuiu-se à Sumula n.º 106 do TCU sentido completamente diverso daquele que ela realmente possui.15. Para arrematar, e em reforço a essa conclusão, lembro que recentemente este Tribunal, por meio do Acórdão 463/2009 - Plenário, referente a Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, firmou o entendimento de que o teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação da pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, é auto-aplicável, independentemente de qualquer regulamentação, como havia se suscitado na consulta.16. Noutras palavras, os limites fixados no art. 37, inciso XI, da CF, com a alteração promovida pela EC n.º 41/2003, valem desde sua vigência, sendo que os valores estabelecidos pela Lei n.º 11.143, de 2005, prevalecem desde a data de sua retroatividade, ou seja, 1º/1/2005, na forma que foi deliberado no Acórdão recorrido.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443, de 1993, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [interessados], para, no mérito, negar-lhes provimento;