Acórdão 816/2006
Voto:2. Observo que foi incluída, nos proventos do interessado, a parcela denominada 'RT 5953181 - DIARIAS'. Trata-se de ação trabalhista movida na época em que o referido servidor era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir de 12/12/90, por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90, ele passou para o regime estatutário.3. Aquela vantagem, obtida judicialmente, sem previsão normativa no regime da Lei nº 8.112/90, continuou a integrar a remuneração do interessado, na atividade, mesmo após a mudança do regime jurídico celetista para o estatuário, tendo, após a inativação (30/10/1998), vindo a compor os proventos do servidor, o que é irregular, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF).4. O enunciado de Súmula nº 241, do TCU, conforme constou no relatório precedente, reza que: 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Juridíco Único [RJU], instituídas pela Lei nº 8.112/90, de 11.12.90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'.5. Ao indeferir mandado de segurança impetrado contra deliberação deste Tribunal de Contas, o STF, em composição plena, assim deixou assente: '3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrantes para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários.' (MS nº 22.455/DF, DJ de 07/06/2002).7. Assim, seguindo a orientação do STF, este Tribunal tem permitido que as vantagens, adicionais e gratificações estranhas ao RJU, como a destes autos, sejam pagas a título de vantagem pessoal aos servidores que compulsoriamente passaram do regime celetista para o estatutário com vistas a evitar redução salarial nominal, por força do princípio constitucional da irredutibilidade salarial, sujeita à absorção em face de futuro aumento da categoria. Nessa linha são, entre outros julgados, as Decisões nos 372/02 e 373/02, da 2ª Câmara, Acórdão nº 1.583/03, da 2ª Câmara, e Acórdão nº 809/2004 - 1ª Câmara8. Neste caso, não há informações acerca da remuneração do interessado na passagem do regime celetista para o estatutário; menos, ainda, da mudança da atividade para a inatividade. Em decorrência, o ato deve ser considerado ilegal e negado registro por este Tribunal [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor [...], e recusar o registro do ato [...].