Acórdão 90/2007
Relatório:Trata-se de ofício encaminhado ao Tribunal de Contas da União pela Sra. [gestora], prefeita do Município de São Gabriel da Palha/ES, por meio do qual solicita a manifestação dessa Corte quanto à proposta apresentada pela empresa [Construções Ltda.] no sentido de executar as obras de adequação da canalização do esgoto sanitário no Córrego São Gabriel, de acordo com os projetos técnicos e sem qualquer ônus para o Município.2. Por meio do Acórdão nº 201/2002, o Plenário deste Tribunal apreciou Tomada de Contas Especial originada da conversão de processo de Representação encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) em decorrência de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos transferidos à Prefeitura de São Gabriel da Palha/ES pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), por intermédio do Convênio nº 115/96.[...]4. Naquela assentada, ressaltou-se que a construção do sistema de esgotamento sanitário ao longo do Córrego São Gabriel não atingiu o objetivo previsto (a eliminação do lançamento de esgoto 'in natura' proveniente das edificações ribeirinhas) devido a falhas cometidas na execução das obras, a cargo da empresa [Construções Ltda.]. Essas falhas, vale destacar, decorreram da não observância dos elementos previstos no projeto e no memorial descritivo da obra.[...]8. Agora, a atual prefeita do Município de São Gabriel da Palha solicita a este Tribunal manifestação acerca da proposta inicialmente mencionada, feita pela empresa [Construções Ltda.].9. Consta dos autos, às fls. 17/20 e 22/24, cópias das petições referentes às Ações de Execução ajuizadas pela União em face dos responsáveis acima citados.10. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX/ES), em instrução de fls. 34/36, entendeu que, uma vez remetida a documentação pertinente aos órgãos executores, não deve mais este Tribunal interferir nas providências a cargo do órgão com vistas à cobrança executiva. Esse entendimento, segundo destaca, estaria em consonância com a Ordem de Serviço SEGECEX nº 11/2005.11. Além disso, para a Unidade Técnica, não competiria a esta Corte opinar sobre possíveis acordos com vistas a solucionar deficiências na gestão de recursos públicos, em especial quando já sentenciou sobre as respectivas contas.12. Desse modo, a SECEX/ES apresentou a proposta de encaminhamento abaixo, verbis:'PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO6. De todo o exposto, submeto os autos à consideração superior com proposta de que o Tribunal:a) indefira a solicitação formulada na parte final do expediente de fl. 02, uma vez que lhe falece competência para sobre ela opinar;b) encaminhe cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada, se houver, do Relatório e Voto que a fundamentarem, bem como da inicial, à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e à Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, afim de lhes dar conhecimento da proposta apresentada pela empresa [Construções Ltda.] de conclusão das obras objeto do Convênio nº 115/96;c) cientifique à autoridade solicitante do desfecho dado ao pedido;d) determine, com fundamento no art. 40, inciso III, da Resolução/Tcu nº 191/2006, o seu arquivamento, após adoção das providências contidas nos itens 'b' e 'c' supra.'13. O Sr. Secretário de Controle Externo manifestou-se de acordo com a proposta acima transcrita (fl. 36).14. É o relatório.Voto:Ao meu ver, a proposta elaborada pela Unidade Técnica não merece reparos.[...]5. Por fim, merece registro o entendimento firmado nesta Corte de Contas por meio do Acórdão nº 1.964/2004-Plenário, item 9.1, segundo o qual pedidos de quitação ou parcelamento de dívidas decorrentes de acórdãos condenatórios não deverão ser apreciados caso já tenha sido instaurada a respectiva ação de cobrança na via judicial.Acórdão:9.1. não conhecer do presente expediente como Consulta, tendo em vista não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RITCU c/c art. 113 da Resolução TCU nº 191/2006;