Acórdão 3440/2015
Relatório:6.1. O responsável alega que houve descumprimento por parte da Funasa do art. 15, inciso IV, Instrução Normativa TCU 71/2012, devendo a presente TCE ser cancelada, pois a Fundação se utilizou do somatório de dois processos administrativos (números 25100.058.574/2006-73 e 25100.044.225/2007-55), quando deveria ter arquivado o primeiro, em virtude do seu valor corrigido estar significativamente abaixo daquele estipulado no art. 6º, inciso I, dessa mesma Instrução, não podendo, portanto, para esse, ter sido instaurada a tomada de contas especial (peça 13, p. 2).6.1.1. Em complemento, aduz que a consolidação dos valores de processos administrativos distintos só poderia ocorrer caso cada um deles, individualmente, apresentasse valores inferiores ao estabelecido no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012 (peça 13, p. 3).Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada [...] em decorrência da impugnação parcial de despesas do Convênio 146/2006 (Siafi 569181) e da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 580/2007 (Siafi 632224), que objetivaram, respectivamente, a execução de melhorias sanitárias domiciliares, com a construção de 67 módulos, e de sistema de esgotamento sanitário, [...].[...]8. Veja-se que não se sustentam os argumentos preliminares da defesa, isto é, a impossibilidade normativa de somar os débitos dos dois ajustes e falha na portaria de designação do tomador de contas. Quanto ao primeiro ponto, é de se observar que a consolidação de débitos do responsável em um único processo se constitui em orientação que vem sendo expedida por esta Corte em diversos julgados a partir de interpretação teleológica do disposto no art. 15, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 71/2012. Quanto ao segundo ponto, trata-se de falha apenas formal, que não maculou o desenvolvimento do processo na fase interna.Acórdão:9.1. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo em débito, [...];9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00 [...]