Acórdão 2687/2008
Voto:Registro, de início, que trago à consideração deste Colegiado para julgamento simultâneo três processos: TC 010.837/2000-8, referente a uma Tomada de Contas Especial, e TC's 008.952/1995-7 e 006.648/1996-7, referentes a Recursos de Revisão interpostos pelo Ministério Público junto a este Tribunal nas contas da Petrobras Distribuidora S.A. relativas aos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente, em decorrência de atos praticados naqueles anos.[...]3. O TC 010.837/2000-8 trata de Relatório de Auditoria realizada na Petrobras Distribuidora S.A., nas áreas de licitações, contratos e controles internos, com o escopo de: 1) averiguar a regularidade dos procedimentos ligados à contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, do Instituto [omissis], para a prestação de serviços de consultoria para recolhimento de indébitos fiscais, bem como analisar a execução do contrato; 2) examinar as operações de financiamento de fluxo de caixa promovidas pela Empresa, envolvendo a aquisição de álcool etílico anidro carburante (AEAC) e álcool etílico hidratado carburante (AEHC) ; e 3) conhecer e verificar a adequação dos controles internos da Companhia.4. Apreciado pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/7/2001, foi proferida a Decisão nº 156/2001-2ª Câmara, que, entre outras providências, determinou a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, assim como a citação e a audiência de diversos responsáveis em decorrência de irregularidades verificadas nos anos de 1997, 1998 e 1999.5. Na mesma Auditoria, foram apuradas irregularidades relativas aos exercícios de 1994 e 1995, cujas contas já se encontravam julgadas, relativas à contratação direta do [omissis] (autorização para contratação em dezembro de 1994 e assinatura do contrato em janeiro de 1995), razão pela qual os autos foram encaminhados ao Ministério Público para que avaliasse a conveniência da interposição de Recurso de Revisão.[...] 20. Importa registrar, ainda, que a solidariedade apontada nos ofícios de citação decorre da aprovação dos atos questionados em reunião de diretoria, oportunidade em que as matérias são apresentadas, passando a ser objeto de deliberação do colegiado. Sem adentrar no mérito dos casos específicos, as decisões adotadas em órgãos colegiados são em tese de responsabilidade de todos quantos o integrem e votem na solução das situações a eles colocadas. Assim, em não sendo possível objetivamente imputar determinado ato a um só integrante do colegiado, todos por ele responderão, dada a condição de deliberação em órgão colegiado.[...]48. No tocante à isenção de responsabilidade da diretoria em decorrência da manifestação favorável das áreas financeira e jurídica, deve ser ressaltado que o entendimento deste Tribunal é de que o gestor não está isento de responsabilidade tão-somente em razão da existência de pareceres jurídicos ou técnicos. No caso dos pareceres jurídicos, se estiverem devidamente fundamentados, se defenderem tese aceitável e se estiverem embasados em lição de doutrina ou jurisprudência, podem vir a ressalvar ou atenuar a responsabilidade do gestor. 49. No presente caso, verifica-se que o parecer não preencheu essas condições. A breve manifestação do órgão jurídico da BR Distribuidora limita-se a dizer que a desnecessidade de licitação encontra amparo nos arts. 24, inciso XIII, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. E que, " (...) ressalvadas as questões relativas ao teor do contrato a ser firmado com o [Instituto], a CONTRAT nada tem a obstar quanto à aceitação da referida proposta por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação". Há, apenas, uma ressalva relacionada à completa definição de benefícios financeiros, uma vez que serviriam de base para o pagamento dos serviços prestados (fls. 1/2, v.14).50. Nesses termos, não há como acolher, no caso concreto, a tese de que a decisão da diretoria colegiada foi adotada com base em pareceres técnicos e jurídicos, capazes de isentá-la de qualquer responsabilidade.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b' e "c', da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. [dirigentes]; 9.3. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, aplicar aos responsáveis indicados no subitem acima multas individuais no valor de R$ 30.000,00 [...].