Acórdão 4434/2014
Voto:17. De início, para contextualizar a análise, julgo necessário tecer algumas considerações a respeito da jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF) atinente à competência dos órgãos federais (TCU, CGU, Denasus, dentre outros) para fiscalizar as transferências de recursos do FNS para os fundos estaduais ou municipais de saúde, bem como da competência para o julgamento de contas ordinárias por parte dos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais.18. A competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos recursos repassados pelo FNS aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse entendimento foi firmado a partir da Decisão 506/1997-Plenário, posteriormente corroborada com a Decisão 449/1998-Plenário, quando este Tribunal estabeleceu que os recursos transferidos fundo a fundo não deixam de ser federais ao integrarem o orçamento de outros entes federativos.[...]20. Nada obstante, a competência fiscalizadora dos órgãos federais não se confunde com a competência para o julgamento de prestações de contas ordinárias. No caso de Estados e Municípios, é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas (TCE ou TCM, conforme o caso) o julgamento das contas a que estiver jurisdicionado o órgão executor dos recursos da saúde. Quanto ao assunto, é importante verificar o disposto no art. 6º do Decreto 1.651/1995:[...]23. Portanto, resta incontestável a competência fiscalizadora do TCU sobre os recursos do FNS transferidos aos fundos municipais e estaduais de saúde, seja por iniciativa própria, seja em decorrência de auditoria realizada pelo Denasus. Por outro lado, a atuação do TCU não obsta a atuação dos Tribunais de Contas locais sobre aquilo lhe couber. Em consequência, entendo que as intervenções de diferentes Cortes de Contas sobre o mesmo caso são perfeitamente possíveis, desde cada órgão de controle observe os limites de sua atuação.Acórdão:9.1. [...];9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [omissis], ex-Prefeito, e da Sra. [omissis], ex-Secretária Municipal de Saúde;