Acórdão 2058/2025
Relatório:Adoto, como parte integrante deste Relatório, a instrução de mérito lançada à peça 64, cujo encaminhamento contou com anuência do corpo dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) às peças 65-66:"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor, inicialmente, de [responsável 1], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso 9469/2014 (peça 3) firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e município de Rio do Prado - MG, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Vestiário, localizada à Rua Uberaba, Centro, no âmbito do PAC2".[...]5. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: Inexecução total do objeto do termo de compromisso descrito como 'Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Vestiário, localizada à Rua Uberaba, Centro, no âmbito do PAC2.'. 6. O responsável arrolado na fase interna, Sr. [responsável 1], foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial. 7. No relatório (peça 24), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 100.665,34, imputando-se a responsabilidade a [responsável 1], Prefeito, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos. [...]10. O Sr. [responsável 2] e a [construtora] foram incluídos como responsáveis no processo na fase externa, devido a existência de evidências de sua participação, como, respectivamente, fiscal do contrato e empresa contratada.[...]Da defesa do [responsável 2] (peça 61 e 62) 40. O [responsável 2] apresentou defesa, que passa a ser analisada em seguida: 41. Argumento 1 (peça 61): 41.1. O responsável alega que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos (agosto/2016) e sua efetiva citação, ocorrida em novembro de 2023, o que demonstra ter incidido na prescrição administrativa, medida que deve ser reconhecida (peça 61, p. 2-3).[...]Análise 41.4. Como se observa nos presentes autos, o Sr. [responsável 2], fiscal do contrato à época dos fatos, não havia sido responsabilizado ou notificado dos fatos até sua citação, ocorrida em 23/11/2023. 41.5. Como é cediço, o "ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU" (Acórdão 2219/2023-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Jhonatan de Jesus e Acórdão 2643/2022-Plenário, Relator: Augusto Sherman). 41.6. No caso concreto, resta saber se os efeitos da incidência de causas interruptivas da prescrição de natureza objetiva, a exemplo daquelas que constam do item 25 desta instrução, também atingem o responsável que não se encontrava arrolado nos autos à época da sua ocorrência. Quanto a esse particular, convém transcrever o voto que fundamentou o Acórdão 5215/2023-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, naquilo que interessa ao deslinde do feito: 16. Não há falar, destarte, em uma interrupção da prescrição erga omnes no processo, especialmente a ponto de atingir terceiros que dele nem sequer faziam parte no momento da prática do dito ato interruptivo, pois, como visto, se a sua natureza é de ordem subjetiva e a sua contagem individualizada, deve a prescrição incidir sobre um responsável já identificado no processo como destinatário desse ato, ao menos potencialmente, o que não ocorre na espécie destes autos, em que os Srs. (...), bem como o Município de (...), somente vieram a ser cogitados para fins de integrar o polo passivo de qualquer procedimento apuratório em dezembro de 2016, passados mais de 10 anos dos fatos irregulares que ora lhes são imputados, muito embora os atos investigativos tenham se iniciado em 2010, no âmbito do Ministério Público Federal, em face de outros agentes. 17.Calha notar que, em situações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal - STF, prestigiando a concepção de que a prescrição deve ser individualizada de acordo com cada responsável, de sorte a correr de forma diversa para os diferentes integrantes do mesmo processo, entende que atos apuratórios do fato não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso dessa marcha processual de maneira erga omnes, mas tão somente para aqueles já identificados no processo. (...) 41.7. Nesse sentido, confira-se também (grifamos): Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Tomada de contas especial. Fase interna. Fase externa. Atos de apuração dos fatos e notificações realizados na fase interna da tomada de contas especial e dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados na fase externa do processo (Acórdão 12015/2023 Primeira Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira) 41.8. Tal entendimento estabelece uma espécie de modulação dos precedentes do TCU acima mencionados que diferenciam as causas interruptivas entre objetivas e subjetivas. Nesse quadro, o ato inequívoco de apuração da irregularidade, ainda que seja uma causa objetiva e, portanto, tenha o condão de atingir "indistintamente" os responsáveis, pressupõe que esses responsáveis já estejam arrolados no processo quando da ocorrência da causa interruptiva objetiva. 41.9. Assim, em relação ao responsável, fiscal do contrato à época dos fatos, até a sua citação pelo TCU, não houve a interrupção da prescrição quinquenal e, consequentemente, o início da contagem da prescrição intercorrente, haja vista não ter o que se falar da prescrição intercorrente para quem nunca figurou nos autos como responsável. Aliás, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre justamente com o primeiro ato de interrupção da prescrição quinquenal. 41.10. Desse modo, passa-se à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para terceiros que não ostentam a condição de gestores públicos, como é o caso do fiscal do contrato. Veja-se que, nos casos em que o ato ilícito recai sobre verbas sujeitas à prestação de contas, a exemplo de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres, a Resolução TCU 344/2022, nos seus incisos I e II, regulamentou apenas a situação do gestor público, ou seja, aquele que possui o dever de prestar contas, tendo fixado como termo inicial da prescrição a data em que as contas foram ou deveriam ter sido prestadas. No entanto, não há nenhuma indicação sobre a situação de terceiros que podem responder solidariamente com o gestor pelo débito apurado, a exemplo de empresas contratadas e fiscais de contratos. Diante da constatação de que tais sujeitos não figuram como gestores públicos, por excelência, não seria adequado aplicar-lhes regra própria para aqueles que firmaram compromisso com o governo federal de gerir recursos públicos em prol da comunidade. Diante dessa lacuna, entende-se que o mais adequado seria adotar a regra geral prevista no art. 1º da Lei 9.873/99, segundo a qual o prazo de prescrição quinquenal conta-se da data da prática do ato. 41.11. Portanto, deve-se aplicar, nesse caso, a data em que a irregularidade foi praticada. Desse modo, no caso do fiscal do contrato especificamente, convém considerar a data do término do prazo de vigência do Termo em questão, qual seja, 8/2/2018. Nesse sentido, observa-se a ocorrência da prescrição quinquenal diante do lapso superior a 5 (cinco) anos entre o prazo de conclusão do Termo e a citação do responsável, ocorrida em 23/11/2023. 41.12. Nesse contexto, levando-se em consideração o entendimento do STF, bem como a vigente regulamentação do TCU, constata-se que a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias do TCU com relação ao Sr. [responsável 2], fiscal do contrato à época dos fatos, o que deve acarretar o arquivamento dos autos.[...]42.2. No caso da empresa contratada, [construtora], adota-se o mesmo entendimento já abordado quando da análise das argumentações apresentadas pelo Sr. [responsável 2], fiscal do contrato, quanto às causas interruptivas objetivas e subjetivas da prescrição e o momento de ingresso da parte no polo passivo da TCE.Voto:5. Examinadas as alegações de defesa apresentadas, a AudTCE propôs, em razão da ausência de elementos que permitam reconhecer a boa-fé do ex-prefeito e a inocorrência da prescrição, julgar irregulares as contas de [responsável 1]. Em relação aos outros responsáveis, propôs o reconhecimento das pretensões punitiva e ressarcitória.6. O representante do Parquet de Contas, apesar de anuir ao desfecho sugerido pela Unidade Técnica, discordou em relação ao termo inicial do prazo prescricional em relação ao ex-prefeito. 7. Adoto os pareceres da AudTCE e do MPTCU como minhas razões de decidir, naquilo em que convergem, alinhando-me, desde já, ao entendimento apresentado pelo MPTCU em relação ao termo inicial da prescrição.8. Inicialmente, assiste razão ao procurador de contas no que toca ao termo inicial, que deve ser 12/11/2018, ou seja, o prazo para prestação de contas, nos termos do art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 344/2022. Mesmo com esse ajuste e considerados os marcos interruptivos constantes dos autos (peça 64, item 26), não se configurou a prescrição em favor de [responsável 1].9. Já em relação a [responsável 2] e à [construtora], responsáveis identificados somente na fase externa, o desfecho deve ser outro, em razão do caráter subjetivo dos marcos interruptivos que lhes são aplicáveis (Acórdão 5.215/2023-TCU-2ª Câmara; Acórdão 12.015/2023-1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira). 10. O fiscal do contrato e a empresa contratada, na qualidade de responsáveis que não gerem recursos públicos, só vieram a figurar na relação processual na fase externa, momento em que foram notificados (23/11/2023 e 27/11/2023). Assim, penso, em linha com os pareceres precedentes, que, em relação a eles, deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data de cometimento da irregularidade. No caso do fiscal a data de término do termo de compromisso (8/2/2018) e em relação à empresa as datas de recebimento dos pagamentos pelos serviços supostamente executados (1/8/2016 e 2/9/2016).11. Assim, vê-se que entre o termo inicial e as notificações de [responsável 2] e da [construtora] restou ultrapassado o prazo de cinco anos, de modo que não há outro desfecho possível senão o de reconhecer a ocorrência da prescrição em relação a eles, com o consequente arquivamentos dos autos, nos termos do arts. 5º, caput e §5º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o presente processo em relação a [responsável 2] e à [construtora], nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU;