Acórdão 4612/2010
Proposta de Deliberação:9. Entendo acertada a providência adotada pela unidade instrutiva no que se refere às datas a partir das quais incidirão juros moratórios e atualização monetária dos débitos imputados à responsável - datas dos créditos em conta das parcelas recebidas e não as datas de emissão das ordens bancárias. O ajuste efetuado não traz prejuízo à ex prefeita municipal, nem macula a validade da citação realizada nos autos, vez que para todos os débitos os juros moratórios e a atualização monetária passarão a contar de data ligeiramente posterior àquelas constantes do ofício citatório, constituindo, para todos os casos, situação mais benéfica à responsável.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas da Srª [omissis], ex prefeita do Município de São Vicente Férrer/MA, com fundamento nos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]: [Valores do débito]9.2. aplicar à responsável, Srª [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...];