Acórdão 3012/2007
Voto:5. No que respeita à proposta de restituição dos autos ao relator a quo para que seja avaliada a responsabilidade dos membros da comissão de licitação envolvidos na inabilitação da empresa [omissis], entendo que o não-pronunciamento do ministro Guilherme Palmeira acerca da responsabilidade desses agentes fundamentou-se na premissa de que a irregularidade objeto desta representação não mais persistiria com o cumprimento da determinação ora questionada.6. Por conseguinte, estando descaracterizada essa premissa, não vejo óbice processual capaz de impedir a restituição do processo ao relator a quo com o intuito proposto pela Serur.7. Corroborando a tese de que a não-responsabilização dos membros da comissão de licitação decorreu da expectativa de reversão do certame [da licitação] a seu status quo ante, ressalto existir na jurisprudência desta corte de contas diversas representações que foram arquivadas por perda de objeto, sob o argumento de que haviam sido anulados os certames em relação aos quais eram apontadas irregularidades. Nesse sentido, cito os acórdãos 1.526/2005, 2.005/2005 e 3.034/2005, de 1ª Câmara, e 2.223/2004, 876/2007 e 1.252/2007, de 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, desobrigando-a de reintegrar a empresa GAD Engenharia e Construção Civil Ltda. à concorrência pública 003/2006-Ufam/Unisol;9.2. restituir os presentes autos ao relator a quo, para que avalie a conveniência e oportunidade de ouvir em audiência os responsáveis [...]