Acórdão 277/2014
 Voto:2. Os autos tratam de pedido de reexame em processo de denúncia que anteriormente fora convertida em tomada de contas especial nos termos do Acórdão nº 3.169/2010 - TCU - Plenário. Com a descaracterização do débito, voltou a apresentar natureza de denúncia, nos termos do Acórdão nº 1.063/2012 - TCU - Plenário, para que não fosse reconhecida a irregularidade das contas e impingir ao recorrente efeitos mais gravosos, advindos do julgamento pela irregularidade das contas.[...]6. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Tribunal, no cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio (art. 71, inciso VI, da Constituição Federal), não se atém aos termos da denúncia. A ele não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes. E o que se verificou no saneamento dos presentes autos é que, além da subcontratação do objeto ter sido feita de forma irregular, os veículos utilizados na prestação dos serviços estavam em péssimo estado de conservação, colocando em risco a vida dos usuários e representando uma aplicação temerária dos recursos em razão da má qualidade dos serviços.