Acórdão 1573/2015
Voto:Cuidam os autos de fiscalização de orientação centralizada (FOC), na modalidade de auditoria [...] tendo por objetivo fiscalizar os convênios firmados entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e prefeituras municipais de todos os Estados do Brasil para execução de obras de saneamento básico. [...].[...]3. A unidade técnica responsável pela auditoria (Secex/PB) apontou os seguintes achados na fiscalização: i) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; [...].4. No que se refere ao primeiro achado, a equipe de auditoria identificou no edital da Concorrência 001/2010 [...] cláusulas que exigem atestado de visita técnica ao local da obra, por engenheiro da licitante, devidamente credenciado, em data pré-agendada.5. Conforme consignado no relatório de auditoria, tal exigência é incompatível com os princípios norteadores dos procedimentos licitatórios inscritos na Lei 8.666/93. As regras para a comprovação da qualificação técnica dos licitantes estão previstas no art. 30 do mencionado diploma legal, de forma que a fixação de exigências que exorbitem tal previsão normativa macula os princípios da ampla concorrência e da isonomia.6. A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais (Acórdão 234/2015-Plenário). Quando a visita se fizer necessária e obrigatória, a Administração deve adequadamente justificar a medida. No caso concreto, além de não conter qualquer justificativa, os editais delimitavam significativamente o período para realização da visita, aspecto que restringe ainda mais a competitividade dos certames.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sumé/PB que:9.2.1. a exigência de visita ao local da obra em data pré-determinada, realizada pelo responsável técnico da licitante, observada no item 7.1.4.8.1 do edital da Concorrência nº 001/2010, afronta o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e no Acórdão 1264/2010-TCU-Plenário;