Acórdão 2948/2010
Voto:Destaco, inicialmente, que o presente processo refere-se à tomada de contas especial de responsabilidade de [omissis], instaurada em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos captados pela mencionada empresa, na forma da Lei nº 8.685/93, para a execução do projeto cinematográfico "Em Cartaz É: A Representação".[...]4. Cabe ressaltar que, em etapa anterior, [omissis] apresentou defesa com as alegações de que houve o descumprimento do art. 146 do antigo Regimento Interno/TCU; ocorreu abusiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao se atribuir responsabilidade pessoal aos seus sócios; e não existe processo administrativo ou judicial proposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para apurar sua responsabilidade.[...]10. Os demais argumentos também são inconsistentes pelos motivos que passo a expor. Primeiro, a falta de interessados na compra das quotas de investimento não foi causada pela mudança na legislação, que ocorreu mais de 18 meses depois da emissão dos certificados de investimento. Segundo, o prazo estabelecido no art. 146 do Regimento Interno dizia respeito aos órgãos e entidades obrigados a apresentar tomada ou prestação de contas anual, não sendo aplicável à [empresa]. Terceiro, a citação da empresa solidariamente com seus sócios decorre do fato de que eles estão sendo cobrados pelos seus próprios atos de administração, temerários à entidade, sendo numerosos os casos em este procedimento foi adotado com a consequente condenação das firmas juntamente com seus proprietários. Por último, o responsável não comprova que a CVM não instaurou processos administrativos ou judiciais para apurar sua responsabilidade.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis], com base no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.443/92, e condená-lo solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento da quantia de 766.211,39 [...], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 07/03/1995 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.685/93;[...]9.4. aplicar individualmente a [omissis] e à empresa [omissis], com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92, multa de R$ 210.000,00 [...], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;