Acórdão 1041/2014
Relatório:12. O Ministério Público junto ao TCU, [...] divergiu da Proposta da Unidade Técnica, consoante as ponderações a seguir transcritas: "[...] Com vênias por discordar da unidade técnica, a falta de transparência ou a ausência de comprovação das despesas não pode ser fundamento para condenação dos responsáveis, tendo em vista que tais irregularidades não foram objeto das citações e audiências a eles dirigidas.O que está em julgamento é a suposta conduta de se ter realizado indevidamente despesas com alimentação e bebidas, registradas como aluguel de espaço para eventos ou equipamentos, e a validade das provas apresentadas é essencial para definir a culpabilidade dos responsáveis.Em nossa opinião, as provas apresentadas não são suficientes para a condenação em débito dos responsáveis e o julgamento irregular de suas contas. Ainda que se admita que os emails pudessem ter sido obtidos de modo lícito, não há como verificar a sua autenticidade."Proposta de Deliberação:4. [...], no caso concreto que ora se analisa, há documentos acostados aos autos (notas fiscais e recibos) que contêm descrições relativas a despesas com aluguel de espaços para eventos ou equipamentos, de tal forma que apenas em cópias de alguns emails é que há menção a supostos gastos indevidos com jantares, coquetéis, buffets etc.5. Em virtude de todo esse contexto, manifesto minha anuência ao entendimento do Parquet especializado, no sentido de que essa correspondência eletrônica sem autenticidade comprovada não constitui prova suficiente para comprovar a irregularidade desses gastos.Acórdão:9.1. julgar as contas dos responsáveis arrolados nestes autos regulares com ressalva, dando-lhes quitação, [...];