Acórdão 785/2008
Sumário:1. Conluio para fraudar licitação autoriza declaração de inidoneidade dos participantes para licitar, ainda que inexistente débito decorrente de prejuízo ao erário.Voto:21. [...] o objeto do convênio foi efetivamente executado com recursos do convênio, conclusões que este relator endossa. Ficou afastada, assim, a hipótese de existência de débito a ser imputado aos responsáveis.[...]23. Resta, assim, apenas a questão da fraude à licitação, que, no caso concreto ficou caracterizada pelas seguintes ocorrências [...]:23.1. atuação combinada entre as licitantes, detectada mediante constatação de depósito bancário da Construtora [A] em benefício da Construtora [B] e pela prática recorrente, em diversas licitações examinadas pela Secex/MG em outros municípios, de uso de documentos comuns, forjados pelo escritório da Construtora [B];23.2. expedição de convite à Construtora [B] e à [construtora A], fisicamente inexistentes ou sem estrutura para realização de obras públicas;23.3. reconhecimento por [omissis], sócio-gerente da Construtora [B], em depoimento ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da utilização da [construtora A] e da Construtora [C] em esquemas destinados a fraudar licitações.[...]27. Assim, inexistente o débito e caracterizadas a fraude à licitação, a improcedência das justificativas do ex-prefeito e a revelia dos membros da comissão de licitação e das empresas participantes do conluio, as contas dos agentes públicos poderão ser julgadas irregulares, com aplicação da multa do inciso I do art. 58 da Lei 8.443/1992, e as empresas poderão ter declarada sua inidoneidade para licitar com a administração federal, consoante sugere o MPTCU.Acórdão9.2. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e [membros da comissão de licitação da prefeitura]9.3. aplicar aos responsáveis mencionados no item anterior multas no valor individual [...][...]9.6. declarar a inidoneidade da [construtra A], da Construtora [C] e da Construtora [B] para participarem de licitação na administração pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;