Acórdão 2339/2009
Voto:6. A [Construtora Recorrente] centrou seus argumentos no fato de que devem ser utilizados referenciais vigentes à época das alterações contratuais para a aferição da economicidade das mesmas, e não referências de mercado desatualizadas, vigentes à época da licitação. Portanto, o DNIT teria procedido corretamente quando firmou o 2º Termo Aditivo ao Contrato [...] com base em referenciais atuais, mais especificamente o Sicro II, em vez de utilizar o Sicro I, vigente quando da elaboração do orçamento que embasou a licitação e a assinatura do contrato original.7. No caso concreto, a questão de qual parâmetro deve ser adotado para se verificar a adequação dos preços cotados pela construtora já foi amplamente debatida por este Tribunal. Nesse sentido, cito o TC 009.412/2003-9, que resultou nos Acórdãos nº 1.199/2004 e 2.137/2005-Plenário, quando este Colegiado consignou ser o Sicro I o parâmetro adequado para se realizar comparações de preços, pois era o sistema vigente à época da licitação. Ademais, naqueles autos ficou consignado que, caso se utilizasse a tabela do Sicro II mais próxima da licitação (outubro de 2001), o sobrepreço seria ainda maior que o apurado mediante a utilização do orçamento da licitação, baseado no Sicro I.8. Essa questão voltou a ser discutida no presente processo quando da análise do agravo, interposto pela contratada, em relação à medida cautelar concedida pelo relator para que fossem suspensos os atos de execução do 2º Termo Aditivo ao Contrato [...], bem como quando do julgamento que resultou na prolação do Acórdão nº 1.768/2008-Plenário, ora recorrido. Nessas duas ocasiões, o relator da matéria, Ministro Ubiratan Aguiar, reafirmou que o parâmetro a ser utilizado no caso deve ser o orçamento-base elaborado pelo DNIT à época da licitação e, como conseqüência desse raciocínio, o termo aditivo em tela deve ser anulado. Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;