Acórdão 802/2008
Voto:[...] Lamentavelmente, no entanto, a administração não respondeu de forma rápida às demandas da espécie, dando ensejo à prescrição da pretensão punitiva.2. De fato, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias, quanto à advertência, a contar da data do conhecimento do fato. [...]3. [...]. Minha preocupação com o fato [morosidade da administração em apreciar os autos] levou-me, nos autos do TC-019.446/2005-7, a determinar à Secretaria-Geral da Presidência, à Secretaria-Geral de Controle Externo e à Secretaria-Geral de Administração que 'expeçam orientação aos detentores dos cargos de chefia vinculados às suas unidades básicas no sentido de que os processos instaurados em decorrência de faltas funcionais praticadas por servidores devem ser submetidos à autoridade hierárquica imediatamente superior, consoante disposto no art. 116, VI, da Lei nº 8.112/90, no prazo máximo de cinco dias, de forma a possibilitar a avaliação do encaminhamento a ser conferido à matéria antes do encerramento do prazo prescricional, alertando-os de que a delonga no referido encaminhamento pode caracterizar a oposição de resistência injustificada ao andamento de processo, vedada pelo art. 117, IV, do mesmo Diploma, sujeitando o infrator à penalidade de advertência.'4. Considerando que a prescrição ocorreu anteriormente à expedição da determinação supra, não vejo motivos para que se busque, agora, apurar as responsabilidades pela delonga no procedimento, mormente em face do reconhecimento dos esforços empreendidos pela Segedam e que culminaram na criação da Comissão Disciplinar Permanente, que se espera venha a resolver em definitivo o problema.Acórdão:9.1. declarar a extinção da punibilidade, ante a prescrição, dos fatos tratados nestes autos;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que faça constar dos assentamentos funcionais do servidor indicado no item 3 deste Acórdão que 'o servidor foi incluído como pólo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade autuado sob o TC-020.836/2007-1, arquivado em 30.04.2008, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade em face da prescrição, nos termos dos arts. 142, III, e 170 da Lei nº 8.112/90';