Acórdão 2094/2025
Voto:Por meio do Acórdão 10.275/2024, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou legais para fins de registro dois atos de concessão de pensão emitidos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, à exceção daquele de interesse da Sra. [beneficiária], beneficiária do ex-servidor [instituidor].2. Em relação ao referido ato, houve determinação para que se efetuasse diligência junto ao órgão jurisdicionado no que diz respeito ao cômputo ponderado do tempo de serviço do Sr. [instituidor], prestado com base na Lei 3.313/1957, para fins da aposentadoria especial de policial.3. Em nova manifestação, após a realização da diligência, a unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe considerar legal o ato de pensão.4. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta da unidade técnica, asseverando o seguinte:"[...]17. No caso em apreço, repisa-se, o Tribunal sequer considerou legal o ato de aposentadoria do instituidor. Ao contrário, julgou o ato ilegal. Assim, não vislumbramos óbice para que o Tribunal considere ilegal o ato de pensão civil em exame, visto que foi concedida com proventos integrais e, desconsiderando o tempo ponderado averbado, o instituidor contaria apenas 27 anos, 10 meses e 8 dias de tempo de serviço, o que não seria suficiente para a aposentadoria integral com fundamento na LC 51/1985."5. Da análise dos autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial.6. Após a realização das diligências determinadas pelo Tribunal, verificou-se a manifesta ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor, haja vista a contagem ponderada do tempo de serviço prestado sob a Lei 3.313/1957.7. Sobre o ponto, é de se ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou em absoluta conformidade com o entendimento desta Corte de Contas, como ilustra a ementa do Recurso Especial (REsp) 1.383.671/RN, adiante transcrito:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS N. 3.313/1957 E 4.878/1965. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/1985. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. ............................................................................................................................................3. O Policial Federal que, no início da vigência da Lei Complementar n. 51/1985, não havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria não tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957 com acréscimo de 20% (vinte por cento) . Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido" (Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 9/5/2019; ênfase acrescentada).[...]10. Posto isso, o ato aperfeiçoado e que não pode ser mais ser revisto no âmbito deste Tribunal é o ato de aposentadoria que foi emitido em favor do instituidor da pensão, o qual inclusive fora considerado ilegal, mas posteriormente registrado tacitamente, não havendo como se estender o referido julgamento ao ato de pensão emitido em favor da ora interessada, que constitui ato autônomo e distinto do ato de aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão por morte emitido no interesse da Sra. [beneficiária], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:[...]9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;