Acórdão 2460/2008
Relatório:Assim, de forma a prevenir que uma elevação eventual dos quantitativos dos itens com preços superiores aos valores médios de mercado possa provocar prejuízos futuros, deve-se incluir uma cláusula no novo Convênio estabelecendo que os quantitativos realizados acima do que foi inicialmente previsto na planilha do projeto executivo sejam pagos de acordo com os preços unitários do Sicro, conforme determinação constante no item 3.5 desta instrução.Acórdão:9.3.1. inclua cláusula no Convênio [...] fixando que, na hipótese de futuros aditivos, sejam estabelecidos, para os itens acrescidos ou incluídos, preços de acordo com os valores constantes do Sicro, salvo em casos especiais devidamente justificados em processo específico;