Acórdão 2913/2012
Sumário:Aplica-se multa ao responsável pela omissão na fiscalização e no acompanhamento de projetos apoiados com recursos públicos federais transferidos por meio de convênio.Voto:3. O principal achado da Auditoria diz respeito à constatação de que o controle exercido pela SOL/SC sobre as atividades das instituições executoras dos projetos ponto de cultura, de um modo geral, é frágil e deficiente.4. Em face dessa ocorrência, acolhi a proposta da Secex/SC e determinei a realização da audiência dos Srs. [secretário estadual] e [secretário sucessor], ex-Secretários de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (o primeiro de 12/04/2010 até 02/01/2011 e o segundo de 03/01/2011 até 14/11/2011), para que apresentassem razões de justificativa quanto à insuficiente fiscalização e acompanhamento dos objetivos constantes dos respectivos planos de trabalho aprovados no âmbito do Convênio n. 369/2007 - MINC, com descumprimento da Cláusula 3ª, Inciso II, alínea "Q", do ajuste - segundo a qual cabe ao Convenente (SOL) "designar responsável e equipe (s) específica (s) para (...) fazer o acompanhamento planejado e periódico das atividades dos projetos dos Pontos de Cultura e analisar os respectivos relatórios de prestação de contas físicos e financeiros" - e da Decisão n. 1.670/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. (...) 9. Nesse contexto, a irregularidade imputada aos responsáveis diz respeito à omissão de ambos, durante as respectivas gestões a frente da SOL/SC, em adotar as providências que lhes cabiam no sentido dar cumprimento às obrigações acima mencionadas.10. Contudo, compulsando os autos, observo que, como concluiu a Secex/SC, os elementos apresentados pelo Sr. [secretário sucessor] demonstram que esse, após assumir o cargo de Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, tomou diversas medidas a fim de incrementar a fiscalização e o acompanhamento de projetos dos Pontos de Cultura apoiados por meio dos recursos em tela.11. Ainda que tais medidas não tenham sido consideradas suficientes para sanar a deficiência de controle por parte da SOL/SC, entendo que a postura do ex-gestor afasta a conduta omissiva que lhe foi imputada.12. O mesmo não se aplica, contudo, ao seu antecessor, Sr. [secretário estadual], em cuja gestão não se verificou a adoção de providências com vistas ao acompanhamento e à fiscalização dos projetos dos Pontos de Cultura, restando caracterizada, naquele período, a quase inexistência de controle por parte da SOL.13. Dessa forma, em face do descumprimento da Cláusula 3ª, inciso II, do Convênio n. 369/2007, cabe aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. aplicar a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 ao Sr. [secretário estadual], no valor de R$ 3.000,00 [...].