Acórdão 3223/2014
Voto:2. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) desta Corte indagou se o entendimento expresso no acórdão 1.980/2009-Plenário, que tratou do direito de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade, alcança servidores aposentados sob a égide da Lei 1.711/1952 e herdeiros e pensionistas de servidores falecidos na vigência daquele diploma legal.[...]9. Noto que toda a discussão havida, assim como os precedentes mencionados, tratou do direito à licença-prêmio adquirida e disciplinada pela Lei 8.112/1990. Só a partir da vigência daquele diploma legal é que se pode cogitar a possibilidade de conversão em pecúnia do benefício em questão.10. A Lei 1.711/1952, por seu turno, não continha dispositivo que garantisse tal direito nem ao servidor, nem a seus pensionistas, o que configura situação jurídica bem distinta daquela verificada no âmbito da Lei 8.112/1990.11. Vigora no ordenamento jurídico nacional o princípio de que o tempo rege o fato. Ao criar uma nova lei, o legislador pode disciplinar situações pretéritas, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) expressa disposição nesse sentido; e (ii) não violação, em decorrência da retroação da lei, de ato jurídico perfeito, de coisa julgada e de direito adquirido.12. De forma geral, quando uma lei surge para regulamentar certa matéria, ela se aplica aos fatos pendentes, especificamente às suas partes novas, e aos futuros. No caso em exame, a Lei 8.112/1990 revogou a Lei 1.711/1952, mas não dispôs especificamente acerca da aplicação de seus efeitos aos fatos consumados sob a égide do diploma legal revogado.13. A Lei 9.527/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença-capacitação, expressamente tratou dos períodos de licença-prêmio que poderiam ser computados para fins de conversão em pecúnia em favor dos beneficiários:"Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação." (grifo nosso) 14. O principal argumento utilizado para concessão ao servidor do direito de conversão de licença-prêmio em pecúnia foi o fato de haver, na Lei 8.112/1990, previsão para tal procedimento em favor de eventual beneficiário de pensão. Tal premissa, entretanto, está ausente da Lei 1.711/1952, razão pela qual conclui-se não ser possível estender o entendimento do acórdão 1.980/2009-Plenário aos servidores regidos pelo antigo Estatuto do Servidor Público Civil da União.15. Ademais, reitero que a Lei 9.527/1997 especificou a qual licença-prêmio se referia: àquela adquirida na forma da Lei 8.112/1990. Não há dúvidas, pois, quanto à matéria.Acórdão:9.1. responder à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal que:9.1.1. o acórdão 1.980/2009-Plenário, alterado pelo acórdão 2.912/2010-Plenário, c/c o acórdão 3.263/2012-Plenário, que firmou entendimento acerca do direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade, não alcança os aposentados pela Lei 1.711/1952 e seus herdeiros e pensionistas, por falta de amparo legal;