Acórdão 6020/2015
Voto: 10. Ocorre que a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho não deve se inserir no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo Tribunal. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos exigidos para investidura no cargo, definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse particular, a admissão foi precedida da regular realização de concurso público e o servidor preencheu os requisitos legais e editalícios exigidos. 11. Isso não significa dizer que a verificação alvitrada pelo Ministério Público não deva ser levada a efeito, uma vez que eventual incompatibilidade de horários poderá resultar na falta de pontualidade e/ou de assiduidade do servidor, com ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. No entanto, tal investigação deverá ser processada de forma segregada, sem que se confunda com o instituto da verificação da legalidade dos atos de admissão submetidos ao tribunal. 12. Reforça esse argumento o fato de que os efeitos negativos advindos de eventual incompatibilidade de horários somente se farão sentir no curso das atividades laborais do servidor, iniciando-se já em seu estágio probatório. Caso reste constatada a incompatibilidade pelo órgão jurisdicionado, deverão ser implementadas as medidas próprias, que poderão culminar na aplicação das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor. 13. Deve-se, pois, determinar à Universidade Federal de São Paulo que adote providências com vistas a verificar se o servidor está incorrendo nas proibições do referido art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, ante as constatações apresentadas pelo parquet especializado, e que informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias.Acórdão: 9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo que: 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por [...], ante a constatação da existência de outros dois vínculos empregatícios mantidos por aquele servidor, sendo um deles com a própria Universidade Federal de São Paulo e o outro com a entidade privada Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2014 (RAIS - 2014); 9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990; 9.2.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias;  9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações acima.