Acórdão 611/2020
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante], em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 7002573200, conduzido pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o qual tem por objeto "serviços de transporte terrestre para transbordo de passageiros", com vigência prevista de 745 dias e valor homologado em R$ 9.341.732,10. 3. O certame foi homologado em 17/9/2019 com a proposta mais vantajosa, apresentada pela empresa que se sagrou vencedora, [empresa 1].4. A representante, segunda colocada no pregão em comento, arguiu as seguintes alegações, resumidas pela Selog (peça 72):"a) a licitante declarada vencedora apresentou documentos de habilitação com vícios insanáveis, a exemplo do Balanço Patrimonial, o que invalidaria o Certificado de Registro Cadastral (CRC) apresentado e considerado como documento suficiente pela Petrobrás como prova de habilitação no certame;b) as especificações do serviço de taxi da Petrobras exigem que a empresa contratada para taxi ou transportes tenha sede física, sendo que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê somente ao microempresário individual, conforme o art. 18-A, § 25, utilizar sua residência como sede do estabelecimento;c) o Alvará e Certidão Municipal somente foram emitidos após o recurso interposto (2/9/2019), referindo-se ao exercício de atividades econômicas distintas do objeto licitado, que é o serviço de táxi;d) a empresa não possui uma frota mínima cadastrada na região de abrangência e nem pessoal para atender ao contrato, o que caracteriza uma mera intermediação de serviços;e) a [empresa 1] e a [empresa 2] possuem vínculos comerciais e a minuta contratual que acompanha o Edital prevê, no item 23.5, que não poderá ser subcontratada empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;f) não foi apresentado pela empresa vencedora nenhum contrato vigente com outros clientes, planejamento, formas e quantidade de veículos para atender às diversas localidades previstas na especificação dos serviços."5. Formulou pedido de medida cautelar com vistas a suspender os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 7002573200 e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do ato que declarou vencedora a [empresa 1].6. Feito o exame técnico dos autos, a Selog propôs conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente (peças 72 a 74).7. Razão assiste à unidade instrutiva. Vejamos.8. A representação deve ser conhecida porquanto cumpre os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.9. Quanto ao mérito, considero improcedente a representação, na medida em que os elementos dos autos não revelam ilicitude a macular a lisura do certame.[...]15. Segue-se, portanto, que a representação é improcedente.16. Posto isso, a concessão de medida cautelar revela-se indevida ante a ausência da plausibilidade jurídica necessária para seu deferimento.17. Por fim, quanto ao requerimento formulado pelo representante à peça 75 para desistir da representação, consigno, na esteira da jurisprudência do Tribunal, que pedidos de desistência não inviabilizam a apreciação da matéria por parte do TCU, porquanto o interesse público e o princípio do impulso oficial ínsitos aos processos em trâmite na Casa se sobressaem aos interesses subjetivos dos representantes (Acórdão 1893/2019-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, e Acórdão 1446/2015-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).18. Aliás, cabe advertir a representante que mover a Administração Pública por interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público que move este Tribunal de Contas da União, pode vir a configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1993 c/c os arts. 15, 80 e 81 do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, haja vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;[...]9.5. informar a representante que mover a Administração Pública por interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público que move este Tribunal de Contas da União, pode vir a configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1993, c/c os arts. 15, 80 e 81 do Código de Processo Civil; e