Acórdão 1812/2013
Voto:5. No mérito, corroboro as conclusões da unidade técnica, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir. De fato, (i) a arrecadação de receitas não integrantes do plano de trabalho e não comunicadas ao concedente, que ultrapassaram em muito o valor dos convênios e evidenciaram a desnecessidade dos ajustes financeiros firmados com o Ministério do Turismo; (ii) a aprovação de convênio e o repasse de valores após a realização do objeto conveniado; (iii) a movimentação dos recursos em conta genérica; (iv) a superposição de datas nos procedimentos de aprovação do termo de convênio no âmbito do Ministério do Turismo; e (v) a utilização de recursos em finalidade distinta da prevista no convênio; dentre outras irregularidades apuradas nestes autos, justificam o encaminhamento proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.2. constituir apartado, sob a forma de tomada de contas especial [...], relativo ao débito apurado no convênio 593925/2007, 17ª Festa do Peão de Rodeio de Altônia, e determinar a citação dos envolvidos [...];[...]9.4. dar ciência ao Ministério do Turismo a respeito da instauração de processo de tomada de contas especial relativo ao convênio 593925/2007, para que o órgão providencie as respectivas inscrições de inadimplência no Siconv, de forma a constituir-se em fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Município de Altônia [...], seja mediante convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008;