Acórdão 2702/2017
Sumário:É válida, perante o Tribunal de Contas da União, procuração outorgada no âmbito interno da tomada de contas especial, desde que contemple poderes ad judicia para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, ou ainda, de forma específica, junto ao TCU.Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada em desfavor de [responsável], ex-prefeita de Sapé/PB, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos repassados àquele município, no ano de 2007, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), à conta do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Em síntese, foram impugnadas as despesas relativas: (i) aos pagamentos supostamente efetuados aos monitores do Programa, nos meses de julho a dezembro, por falta de comprovação; (ii) à aquisição de produtos diversos, em face da ausência da evidenciação de seu uso nos núcleos do PETI.[...]8. Quanto à validade, ou não, da representação legal, constitui ponto relevante, ante suas implicações: reconhecer o vício processual implica na desnecessidade de publicação do nome do advogado nas pautas das sessões e na ausência de sua notificação acerca do resultado do julgamento. Tais questões são suficientes para que sejam invocadas eventuais nulidades, na hipótese de um juízo equivocado.9. Veja-se, a propósito, que, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno, quando a parte for representada por advogado, as comunicações processuais devem a ele ser dirigidas.10. Assiste razão ao MPTCU quando afirma que os documentos, uma vez digitalizados e inseridos no processo eletrônico, equiparam-se aos originais. É nesse sentido o teor do art. 14 da Resolução-TCU 233/2010: "Art. 14. Os documentos em papel recebidos pelo TCU devem ser digitalizados e os documentos eletrônicos resultantes desse procedimento, após certificação digital que garanta a fidedignidade da versão eletrônica, serão considerados originais para todos os efeitos legais."11. No mesmo sentido, dispôs o art. 9º, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014:"Art. 9º. Os documentos em papel recebidos pelo Tribunal serão digitalizados, devendo a versão eletrônica resultante, após conferência, ter sua fidedignidade atestada por meio de assinatura eletrônica de usuário interno, com certificação digital.§1º. Os documentos eletrônicos resultantes do procedimento de que trata o caput, bem como aqueles originalmente produzidos em meio eletrônico, com assinatura eletrônica, serão considerados autênticos para todos os efeitos legais."12. Não é razoável, portanto, requerer a juntada, aos autos, de qualquer documento original, salvo a existência de eventual dúvida acerca da autenticidade da cópia.13. A discussão travada neste processo, quero crer, não é exatamente essa, até porque, como mencionou o Parquet, poder-se-ia simplesmente diligenciar ao MDS para requerer o original, se fosse o caso. A questão, mais instigante, é saber se uma procuração, conferida no âmbito interno da TCE, é válida como representação processual perante o TCU.14. No voto condutor do Acórdão 1.648/2016 - Plenário, ao tratar de questão análoga, manifestei-me no sentido de que o instrumento de mandato somente seria válido se trazido ao processo após a sua constituição nesta Casa. Ao melhor refletir sobre a questão, mudo, em parte, meu posicionamento, para concluir que a validade, ou não, da representação legal independe do momento, ou da fase, em que foi inserida nos autos. Deve ser examinada apenas à luz dos termos nela consignados.15. Evidente que a procuração outorgada com poderes expressos para atuação específica no âmbito do órgão instaurador da tomada de contas especial não terá a capacidade de constituir representante legal perante esta Corte. Do mesmo modo, padecerá de vício o mandato outorgado para a defesa exclusiva de causa distinta.16. No caso concreto que se discute, a procuração passada pela responsável (peça 2, p. 158): (i) é contemporânea à apuração dos fatos e à defesa produzida no âmbito interno; (ii) não faz menção a qualquer causa específica, estranha aos autos; (iii) contém a cláusula ad judicia et extra, além da prerrogativa de receber citações; (iv) confere poderes para o foro em geral, "em qualquer juízo, instância ou tribunal".17. A Resolução-TCU 36/1995 traz o seguinte disciplinamento à questão:"Art. 13. À parte é assegurado o direito de constituir advogado, como procurador, para atuar no processo.§ 1º. O advogado será atendido no exercício de sua profissão, nos termos desta Resolução e demais normas procedimentais baixadas pelo Tribunal.§ 2º. A juntada aos autos do instrumento do mandato é pressuposto essencial para a atuação do procurador no processo."18. Não vislumbro, na aceitação da representação legal, ofensa ao referido dispositivo: (i) a parte efetivamente constituiu advogado como procurador, para atuar no processo, ainda que em sua fase interna; (ii) o instrumento do mandato encontra-se juntado aos autos, desde seu recebimento pelo Tribunal.19. Saliento que não está em discussão o aproveitamento de um instrumento procuratório constante de outro processo. A respeito, com clareza meridiana, dispôs o voto condutor do Acórdão 8.033/2016-2ª Câmara:"No meu entender, é dever do advogado providenciar a anexação da procuração no processo, não sendo cabível, tampouco razoável, proceder-se diligência no âmbito do Tribunal com vistas a verificar a existência de instrumento de mandato em outro processo".20. O processo de tomada de contas especial, como é cediço, origina-se fora do TCU. Apesar de receber numeração própria quando de sua autuação nesta Corte, mantém todas suas características originais. Trata-se, indubitavelmente, de um mesmo processo, daí dizer-se que a tomada de contas especial desenvolve-se em duas fases: a interna e a externa. Duas fases, repito, de um mesmo processo.21. A fase interna constitui-se pela ação dos diversos órgãos jurisdicionados, mas suas atuações não se apartam dos desígnios desta Casa. Não são adotadas de forma espontânea, por livre determinação. Ao contrário, os órgãos jurisdicionados são movidos por expressa disposição legal ou por comando originado do TCU. As normas expedidas por este Tribunal regem o processo de TCE: especificam seus ritos, prazos de constituição e de encaminhamento e as peças que devem constituí-lo. É visível a existência de uma linha pré-determinada para que os atos praticados sigam um curso, uma marcha, que culmine em um resultado com relevância jurídica. O processo é uno, com um fluxo estabelecido exatamente em função desta unicidade processual.22. Ainda a título de esclarecimento, anoto que, no caso concreto, a procuração outorgada ao advogado na fase interna da TCE não dispôs sobre o prazo de validade. Nas hipóteses de extinção da representação processual, cabe às partes demonstrá-la. Na ausência de manifestação em contrário, presume-se que seja ainda válida, à luz da Teoria da Aparência.23. Por derradeiro, consigno que tudo o quanto expressei não implica na desnecessidade de que os responsáveis produzam defesa, perante este Tribunal, sob o argumento de já o terem feito na fase interna da TCE. Caso não o façam, serão considerados revéis, nos termos da Lei 8.443/1992. No entanto, há que se observar que os efeitos da revelia, no âmbito do TCU, diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo Código de Processo Civil. Assim, nesta Corte, a revelia não implica na presunção de veracidade dos fatos imputados. Ainda que o responsável seja revel, a eventual defesa apresentada na fase interna da TCE será examinada, em observância ao princípio da busca da verdade material que norteia os julgamentos desta Casa.Ante o exposto, alinho-me ao Ministério Público quanto à questão incidental e voto por que seja adotado o acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável];9.2. condenar [responsável] ao recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das respectivas datas até o dia do pagamento: