Acórdão 1358/2008
Voto:13. Divirjo, no entanto, do entendimento da unidade técnica de que se deva excluir a responsabilidade do Sr. [omssis] pelos prejuízos sofrido pela Administração. Ademais, praticamente toda a análise promovida pela 3ª Secex a respeito das alegações de defesa do responsável, consoante transcrição constante do item 9 do Relatório supra, conduz justamente à conclusão contrária, consoante se depreende dos seguintes trechos:'O responsável procedeu mal, descuidando-se do dever de cuidado indispensável ao gestor público, podendo ser-lhe atribuída culpa in vigilando''19. Concordamos com o responsável que a sentença transitada em julgado o exime da responsabilidade na esfera penal. Mas, discordamos que sua absolvição naquela esfera o exima das responsabilidades civil e administrativa...'[...]15. Ora, para a caracterização da responsabilidade civil e, por extensão, também da responsabilidade administrativa, com a conseqüente obrigação de reparar o dano sofrido pela Administração, não é requisito indispensável a existência de dolo ou má-fé, bastando que se verifique a ocorrência de conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, consoante se verifica da leitura do art. 159 do Código Civil de 1916, vigente quando das irregularidades objeto desta TCE:'Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' (destaques não constantes do original - dispositivo praticamente idêntico foi mantido no Código Civil de 2002, art. 186).16. Esta Corte de Contas, aliás, tem, em diversas oportunidades (conforme, e.g., AC-0122-03/07-1, AC-0123-03/07-1, AC-0170-13/02-2, AC-0206-07/04-P), deixado bem claro que, caracterizada a conduta culposa do gestor, em virtude da qual concretizaram-se prejuízos para a Administração, eventual ausência de dolo, má-fé ou locupletamento não o eximirá do dever de recompor o dano a que deu causa. Não socorre o responsável, portanto, por si só, a alegação acerca da inexistência de 'indícios de apropriação indébita' de sua parte (fls. 1421, v.6).[...]24. Tendo em vista, portanto, a análise já promovida pela unidade técnica acerca das alegações de defesa do Sr. [omissis], as ponderações aqui apresentadas e considerando que, no caso, não há indicativo algum de boa-fé da parte do responsável, defendo que se deva, desde logo, proferir julgamento definitivo de mérito pela irregularidade de suas contas, nos termos do § 5º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento, em responsabilidade solidária, das parcelas de pagamentos indevidos por que foi citado, assim como por que lhe seja aplicada a multa do art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [...], condenando-os em débito, consoante a seguir discriminado, [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ [...];9.3. considerando a gravidade das irregularidades praticadas, consistentes da implementação de esquema fraudulento de desvio de pagamentos de inativos e pensionistas, e com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU, inabilitar os Srs. [...], para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 8 (oito) anos, dando-se ciência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;