Acórdão 2506/2023
Voto:Trata-se, na presente fase, de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes A, B, C e D] contra o Acórdão 2.584/2021-TCU-Plenário (peça 118, Rel. Min. Bruno Dantas).2. Originalmente, cuidam os autos tomada de contas especial instaurada por este Tribunal em atendimento à determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário (peça 6, Rel.: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer-TC 030.936/2015-2), em razão de irregularidades na aplicação de repasse federal pelo município de Eusébio/CE.[...]5. Os recorrentes apresentaram longos argumentos, que esgrimaram aspectos processuais e questões de fato, suficientemente reproduzidos na instrução da unidade técnica que transcrevi como Relatório. Ao final, em pareceres uniformes, a AudRecursos e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) se manifestaram pelo provimento parcial do recurso interposto por [A] e pela negativa de provimento dos recursos interpostos por [B, C e D].6. No que tange à prescrição, a unidade técnica entende pela não ocorrência, considerando que "O marco inicial do prazo prescricional ocorreu em 22/6/2015, data de recebimento da solicitação da Procuradoria República no Estado do Ceará que ensejou a instauração da representação do TC 030.936/2015-2 (peça 1), nos termos do art. 4º, inc. III, da Resolução TCU 344/2022".7. Entendo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é outro.8. De acordo com a informação constante da própria instrução da AudRecursos, o Departamento da Polícia Federal (DPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito da Operação Gárgula, constataram fraude à licitação, esquema criminoso e inexistência fática de empresa contratada para a execução dos serviços [...], conforme consignado no Relatório de Demanda Especiais 00190.027281/2008-3, emitido pela CGU (peça 262, fls. 2-3).9. Tal relatório foi produzido por aquele órgão de controle interno em 9/10/2009 (peça 2, fls. 43-64, e peça 3, fl. 24). Considero que esse deve ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional, com fulcro no art. 4º, IV, da Resolução-TCU 344/2022.10. Inclusive, o presente feito trata de caso similar ao tratado no âmbito do TC 013.268/2017-1, julgado recentemente por meio do Acórdão 13.080/2023-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Jhonatan de Jesus). Consoante o voto condutor daquele decisum, foi adotado como termo inicial a data desse mesmo relatório da CGU. Ambos os processos derivam da mesma representação (TC 030.936/2015-2) e instaurados por força da mesma decisão (Acórdão 668/2017-TCU-Plenário).11. Considerando que o termo inicial ocorreu em 9/10/2009, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos até o primeiro marco interruptivo mencionado pela unidade técnica, o que leva à conclusão de que houve a incidência da prescrição quinquenal.12. É o que dispõe o art. 4º da Resolução TCU 344/2022:Seção IIDo Termo InicialArt. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.13. Sendo assim, o Tribunal deve dar provimento aos recursos em análise, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, com base no art. 4, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022, e determinar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 11 da mesma norma, além de tornar insubsistente a decisão recorrida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. com base no art. 4, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;9.3. tornar insubsistente o Acórdão 2.584/2021 - Plenário;