Acórdão 1420/2008
Voto:8. No que diz respeito aos documentos acrescidos ao processo pelo responsável às fls. 198/220, entendo que eles não devem ser conhecidos pelas razões a seguir expostas.8.1. O art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que desde a constituição do processo até o término da instrução é facultado à parte juntar documentos novos aos autos, considerando terminada a instrução quando o dirigente da Unidade Técnica emite seu parecer conclusivo a respeito da matéria.8.2. Conforme registrado no Relatório que antecede este Voto, o responsável teve amplas possibilidades de apresentar quaisquer elementos de defesa enquanto o processo esteve em exame na Secex/CE, ou seja desde a sua citação inicial, em 28/9/2006 (fls. 109/110), até a conclusão da instrução do processo pela Unidade Técnica em 29/1/2008 (fls.194), período em que se manifestou nos autos por duas oportunidades (fls. 01/97 do anexo 01 e 165/188).8.3. Todavia, tomando ciência das conclusões da Unidade Técnica, o responsável juntou os novos documentos, nos quais, propugna pelo recebimento de tais elementos como prestação de contas do Convênio 94423/1999 e por contestar a proposta de aplicação de multa.8.4. Não podem, assim, as partes pretender antecipar para a fase de apreciação do processo aspectos inerentes aos remédios jurídicos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal para as fases subseqüentes, como é o caso do recurso[.]Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [omissis];