Acórdão 3909/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da [associação] e de [responsável], diretor da entidade, em razão da impugnação total das despesas do convênio 833/2009 (Siconv 704.436), cujo objeto foi o apoio à implementação do projeto intitulado 32ª Feira de Artes da Vila Madalena.[...]8. A exemplo do ocorrido no Acórdão 3.262/2015-TCU-1ª Câmara, a falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos dos convênios, é razão suficiente para atestar a irregularidade. De fato, a ausência desses elementos não configura mera falha formal, porquanto são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao Ministério do Turismo como a própria realização do evento que constitui o objeto do convênio sob exame.9. Na realidade, no presente caso, considerando que o convênio foi assinado em 14/8/2009, que o evento ocorreu em 16/8/2009 e que a ordem bancária foi emitida somente em 31/8/2009, nota-se ainda que houve a realização de despesas antes da celebração do convênio, prática vedada pelo art. 39, inciso V, da então vigente Portaria Interministerial 127/2008, e veementemente combatida por esta Corte (p.ex., Acórdãos 6.051/2012, da 1ª Câmara, 5.165/2011, 1.812/2013 e 2.404/2015, da 2ª Câmara, e 1.934/2009 e 7.320/2014, do Plenário).10. Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas do gestor e da empresa envolvida, condenando-os ao ressarcimento da totalidade dos recursos repassados pela União e cominando-lhes multa individual proporcional ao débito, com amparo no art. 57 da LO/TCU.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde a data de ocorrência, 31/8/2009, até a efetiva quitação dos débitos, na forma da legislação vigente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;9.3. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis individualmente multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;