Acórdão 727/2010
Voto:Trata-se de Representação formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Neópolis, Estado de Sergipe, tendo por base possíveis irregularidades na condução de contratos de repasse celebrados pela prefeitura com a Caixa Econômica Federal e de convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf.[...]3. No que interessa aos autos, foi apontada a ocorrência de possíveis irregularidades correlacionadas a obras de construção de praças (Contrato de Repasse nº CR.NR.0213626-50 - SIAFI nº 588.269), construção de praça de eventos (Contrato de Repasse n° 0215383-78 - SIAFI n° 588.325), e de sistema de esgotamento sanitário na cidade (Convênio nº 0.00.06.0063/00 - SIAFI nº 590.537). Segundo o representante, a construção da praça de eventos foi iniciada em terreno particular, de propriedade da Empresa [omissis], deixando de observar o requisito da titularidade do terreno. Quanto aos processos licitatórios relativos aos contratos de repasse, afirma que houve insuficiente publicidade no âmbito do município. A exemplo, o certame atinente às obras da praça de eventos deu ensejo ao comparecimento à fase de habilitação por apenas duas empresas, sendo que a primeira - vencedora, já prestava serviços à Prefeitura, e a segunda, era uma empresa desconhecida, cujo endereço não foi localizado.[...]8. No que concerne à frágil divulgação dada aos certames para contratação das obras financiadas por meio dos contratos de repasse e de convênio, como bem exposto pela unidade técnica, cujos argumentos adoto como razões de decidir, não procede a assertiva do responsável de que deu a publicidade prevista na legislação e alcançou os objetivos das licitações. Em verdade, deixou de publicar os extratos de edital pertinentes no diário oficial da União, do estado de Sergipe e em jornais de grande circulação, descumprindo os incisos I, II e III do art. 21 da Lei nº 8.666/1993.9. A título de reforço dessa asserção, rememoro que não se deram as seguintes publicações: (a) no Diário Oficial do Estado de Sergipe, os editais das tomadas de preços nº s 01/2008, 02/2008, 03/2008 e das concorrências nº 03/2007, 04/2007, 07/2007 e 01/2008; (b) no Diário Oficial da União, o edital de concorrência nº 07/2007; e (c) em jornal de grande circulação, os editais de concorrência nº 04/2007 e 01/2008. Em decorrência dessas falhas nas publicações dos editais, observou-se que algumas licitações tiveram pouca competitividade e outras restaram desertas.Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura de Neópolis/SE que:[...]9.7.2. observe rigorosamente o disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/1993, promovendo a publicação dos avisos de seus editais de concorrência ou de tomada de preços em jornal diário de circulação no Estado e, se houver, no Município, bem como no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União, quando o objeto licitado tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;