Acórdão 1615/2013
Voto:III - Supressão do Direito de Recorrer11. O pregoeiro da licitação e o Pró-reitor de Administração e Finanças da UFAM foram ouvidos em audiência, em razão de:"Irregularidade: em relação a [omissis 1]: recusa no Pregão Eletrônico 33/2011-UFAM ao direito da [empresa 1] de apresentar recurso, com infração ao art. 26 do Decreto 5.450/2005; em relação a [omissis 2]: homologação do Pregão Eletrônico 33/2011 apesar de ter ocorrido a recusa por parte do pregoeiro ao direito da [empresa 1]. de apresentar recurso, com infração ao art. 26 do Decreto 5.450/2005."12. Os responsáveis, em suas razões de justificativa apresentadas conjuntamente, informaram que a [empresa 1]., ao declarar a intenção de apresentar recurso, explicitara sua motivação:"1) Manifestamos intenção de recurso em fuce da aceitação/habilitação, por não atender os itens: 6.5.5, 11.9.7, 17.6, bem como ainda não considerou as orientações da Observação (2) do Anexo V-D.2) A [empresa 1] manifesta intenção de recurso também, em face de sua desclassificação pelos motivos e problemas técnicos gerados no Sistema Comprasnet, o qual a impossibilitou de anexar o restante da documentação/proposta. Os respectivos motivos serão alegados e apresentados no memorial no prazo estabelecido."13. Os responsáveis informaram ainda que as alegações da empresa haviam sido refutadas, naquela ocasião, pelos seguintes motivos:"1) Quanto aos itens 6.5.5 e 11.9.7- Ratificamos que as planilhas apresentadas em tempo, cumprem, in totum, os limites do MARE, da Port. 35/11, além do exigido pelo edital;2) O item 17.6- É cristalino o juízo vez que traz obrigações futuras decorrentes da relação contratual pretendida;3) Quanto o Anexo V-D- As obs. suscitadas estão cunhadas nas planilhas apresentadas:4) Não é verdade que houve problemas no COMPRASNET, Vez que V. Sa. apresentou doc. Incompleta."14. Acrescentaram que a "proposta apresentada pela empresa vencedora do certame encontrava-se dentro dos limites estabelecidos pela Portaria n. 35/11, e atendeu integralmente às exigências do Edital.". Esclareceram que não procedia "a alegação de que a documentação da Impetrante não foi enviada por problemas no site comprasnet, haja vista o enunciado do § 5°, do art. 2º, do Decreto 5.450/05, que prescreve não caber ao órgão promotor da licitação a responsabilidade pela utilização do sistema comprasnet, ou seja, pela inabilidade do licitante em enviar documentos necessários".15. Anoto, acerca dessa ocorrência, que restou demonstrada, efetivamente, ter havido violação ao rito estipulado no art. 26 do Decreto 5.450/2005. Nos exatos termos da instrução de Sra. Auditora, "Em vez de efetuar o juízo de admissibilidade, que se restringe à verificação dos requisitos do prazo (feita imediatamente, durante a sessão pública) e de existência de motivação (qualquer que seja a motivação), o pregoeiro realizou o exame de mérito da motivação para efeito de recusar a intenção de recurso, infringindo assim a legislação, que prevê a decadência do direito ao recurso e autoriza o pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor apenas na hipótese de não ter havido manifestação imediata ou não ter sido motivada a manifestação de intenção de recurso".16. E mais: "... não cabe ao pregoeiro considerar que a apresentação do recurso apenas retardaria o procedimento licitatório, já que não haveria nenhuma possibilidade de se reverter a situação. A possibilidade de o recurso a ser apresentado não ser considerado procedente não pode ser avaliada nesse momento .... Também não pode ser suprimida a possibilidade de apresentação de recurso exclusivamente em razão do desejo da administração de evitar a demora na conclusão do processo licitatório, haja vista que o direito ao contraditório e à ampla defesa está previsto na legislação (não só no art. 26 do Decreto 5.450/2005, mas também em sede constitucional - art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) ".17. Acrescento que declaração da intenção de recorrer contra a decisão que aponta o vencedor da licitação é feita durante a respectiva sessão. Nessa ocasião, o licitante interessado em impugná-la declina, de forma sucinta, os motivos que o levarão a manejar o recurso. Terá, então, três dias para deduzir de forma pormenorizada as razões de sua impugnação. A supressão dessa faculdade afeta o desenvolvimento do certame, pois prejudica o relevante controle da regularidade dos atos do procedimento licitatório exercido pelos licitantes. O desrespeito ao pleno exercício desse direito deve conduzir, em regra, à apenação dos responsáveis pela sua consumação.18. As circunstâncias inerentes ao caso concreto, porém, conduzem-me, em linha de consonância com os pronunciamentos uniformes da Unidade Técnica, a isentar os responsáveis ouvidos em audiência da apenação com multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Isso porque, a despeito de negar seguimento ao recurso da empresa, os aspectos materiais dos questionamentos daquela empresa foram enfrentados pelo pregoeiro. Mais que isso: o exame acerca das outras supostas ilicitudes que teriam ocorrido naquela licitação revelou-se adequado, consoante demonstrado nas instruções da unidade técnica transcritas no Relatório supra e neste Voto. Também não vislumbro, neste caso, intenção de favorecimento indevido da licitante vencedora.19. Assim sendo, endosso a proposta de encaminhamento apresentada pela Unidade Técnica, no sentido de conhecer a representação, julgá-la parcialmente procedente, isentar os responsáveis de multa, dar ciência à UFAM da ilicitude acima explicitada.Acórdão:9.4. dar ciência à Universidade Federal do Amazonas, à Pró-Reitoria de Administração e ao Pregoeiro [omissis] acerca da irregularidade verificada no Pregão Eletrônico n. 33/2011, consistente na recusa ao direito da [empresa 1] de apresentar recurso, com infração ao art. 26 do Decreto 5.450/2005 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;