Acórdão 14038/2018
Voto:De início, assinalo que estão presentes os requisitos para o conhecimento destes recursos de reconsideração, interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] e pela [empresa] contra o Acórdão 7.755/2015-1ª Câmara.2.Na referida deliberação, mantida pelos Acórdãos 2.017/2016-1ª Câmara e 6.299/2016-1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, bem como as de [omissis 1] e [omissis 2], condenando todos esses agentes em débito e aplicando-lhes multa, em razão de desconformidades constatadas em despesas feitas com recursos do SUS.3.Conforme detalhado no quadro constante do subitem 2.2 da instrução da Serur transcrita no relatório precedente, as ocorrências que ensejaram as condenações dos recorrentes foram as seguintes:3.1.pagamentos feitos à [empresa], a título de prestação de serviços de conserto e manutenção de equipamentos médico-hospitalares, sem comprovação da execução dos trabalhos; foram responsabilizados os ex-Secretários de Saúde do Estado do Amapá, [recorrente 2] e [omissis 1], por débitos que montam a R$ 2.013.800,00 e R$ 1.394.100,00, respectivamente, em valores de 2007 e 2008, solidariamente com a contratada;3.2.pagamentos diversos, efetuados com recursos do Bloco Vigilância em Saúde - Incentivo, no âmbito do Programa Nacional HIV/AIDS e outras DST, sem documentação comprobatória da despesa; foram responsabilizados os ex-Secretários de Saúde do Estado do Amapá, [recorrente 2] e [recorrente 1], por débitos de R$ 6.400,00 e R$ 176.643,12, respectivamente, em valores de 2010.4.Os argumentos trazidos nesta fase processual por [recorrente 1] e [recorrente 2] foram todos rejeitados nos pareceres emitidos nos autos pela Serur e pelo Ministério Público junto ao TCU.[...]15.Outro ponto a mencionar é o argumento do recorrente de que o presente processo incorreu em vício insanável ao não nomear defensor dativo em face da não apresentação de suas alegações de defesa. Tal fato não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticarem diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno). Por isso mesmo, o instituto da revelia disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8443/1992 impõe o prosseguimento do processo relativamente ao responsável que não atender a citação ou audiência, sem que haja qualquer previsão para nomeação de defensor dativo.16.Desse modo, e concordando com as ponderações da Serur acerca dos demais argumentos trazidos pelos ex-Secretários [recorrente 2] e [recorrente 1], considero que persistem as responsabilidades desses gestores pelos débitos apurados no acórdão recorrido.Acórdão9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;