Acórdão 8560/2012
Voto:3. Passando à admissibilidade dos embargos, este Tribunal firmou orientação no sentido de que, para o conhecimento dessa espécie recursal, faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso - singularidade, tempestividade, legitimidade do recorrente e interesse de recorrer - aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada.[...]8. Não obstante a apresentação de tais argumentos, o próprio embargante, paradoxalmente, reconhece que o acórdão embargado "manifestou-se, em certa passagem, sobre a alegação do ora embargante, concluindo, em síntese, que o responsável não questionara o processo no TCU, mas sim a obtenção de informações na Funasa, pelo que poderia manejar, no âmbito do Poder Judiciário, os instrumentos necessários à obtenção de informações para fins de defesa de direitos. Assegurou o acórdão, ainda, que não cabe ao TCU a produção de provas para fins de defesa do responsável no processo de Tomada de Contas Especial." (grifei) 9. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Contas há muito consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos que lhe foram confiados, consoante disposições contidas no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, não cabendo a este Tribunal, portanto, realizar diligência para a obtenção de provas em favor do aludido gestor (Acórdãos nos 1.599/2007-Plenário, 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara).10. Desse modo, não há como acolher o pleito do recorrente.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, rejeitá-los;