Acórdão 2668/2013
Voto:7. Embora compartilhe com a SecexFazenda que a Caixa, de acordo com os últimos documentos enviados, tenha adimplido com o seu dever normativo - o que, pela ampliação do rol de serviços analisados, tenha saneado a omissão então apontada - creio que se pode acrescer ao arsenal de referências, também, o Sicro. Tal sistema, além de anualmente prestigiado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, como também no Decreto 7.983/2013, está consolidado na jurisprudência desta Corte como fonte preferencial de custos em obras de terraplenagem e engenharia pesada. 8. Não obstante tenha que se adaptar os paradigmas do Dnit às peculiaridades de obras urbanas (como a correção das velocidades de transporte), a ferramenta possui critérios de orçamentação transparentemente dispostos em seus manuais, o que possibilita a utilização ampla de suas premissas em vastas tipologias de obras; inclusive as de mobilidade urbana. 9. A utilização do Sicro, aliás, já foi julgada por esta Corte como primeiro referencial para rodovias e, subsidiariamente nas demais construções, na ausência do Sinapi. Como no Acórdão 3.272/2011-Plenário: [...].Acórdão:9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que acrescente em seu rol de parâmetros comparativos estabelecidos em seu normativo interno "AE104 - Engenharia - Análise e acompanhamento de empreendimentos financiados para entes públicos e privados", na ausência de balizamento direto do Sinapi, as referências e critérios estabelecidos no Sicro, devidamente adaptado às peculiaridades de cada caso concreto, tal qual prevê o art. 4º do Decreto 7.983/2013;