Acórdão 6559/2010
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis 1] ao Acórdão nº 4.550/2010-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo interessado contra o Acórdão nº 1.323/2007-TCU-1ª Câmara. Nesse decisum, o embargante foi condenado em débito, solidariamente com outros responsáveis, "em decorrência de pagamento indevido de indenização referente a desapropriação consensual de terras no âmbito do 11º Distrito Rodoviário Federal, no Estado do Mato Grosso".Voto:2. Superada a etapa da admissibilidade, entendo assistir razão ao embargante quanto à existência de contradição decorrente de erro de fato na deliberação embargada, configurado pela assunção da premissa inválida de que o embargante teria assinado o pedido de desapropriação em nome do proprietário. Inexistem, nos autos, provas dessa ocorrência. Em sentido contrário, no relatório do Acórdão nº 1.323/2007-1ª Câmara, houve reconhecimento de que o embargante apenas recebeu a indenização, não tendo, em nenhuma hipótese, contribuído para a deflagração do procedimento administrativo ilegal e ilegítimo que motivou a instauração desta tomada de contas especial. Seguem os trechos do relatório dos quais se extrai tal conclusão:[...]4. O reconhecimento dessa verdade implica reforma da deliberação adversada, atribuindo-se aos presentes embargos efeitos infringentes, a fim de excluir do rol de responsáveis solidários pelo dano ao erário o embargante e, consequentemente, o Sr. [omissis 2], haja vista o superveniente entendimento que fundamentou o Acórdão nº 1.180/2010-Plenário - no qual esta Corte apreciou incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU. É que, naquela oportunidade, decidiu o Plenário desta Casa que"o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização" (subitem 9.2.3).5. Conforme se depreende das razões expostas no voto condutor do Acórdão nº 1.323/2007-1ª Câmara, a solidariedade dos Srs. [omissis 1 e omisses 2] frente ao débito apurado no processo se deu, no caso do primeiro responsável, por ter sido o subscritor da escritura pública de desapropriação do imóvel, e, no caso do segundo, por ter sacado a quantia paga pelo extinto DNER.6. A inequívoca falta de provas de que o embargante tenha assinado o requerimento que deu início ao procedimento ilegítimo de desapropriação no âmbito do órgão do DNER elimina a única situação fática possível de subsunção às hipóteses relacionadas no subitem do Acórdão nº 1.180/2010-Plenário acima transcrito. A sua atuação como recebedor da importância repassada ao proprietário, por força da desapropriação, ao agir nos limites da procuração que lhe fora outorgada, não é suficiente para o reconhecimento de que tenha agido de má-fé.7. Igualmente, a subscrição do proprietário na escritura pública de desapropriação não pode servir como prova de conduta ilegítima. É de se reconhecer que os inúmeros processos administrativos irregulares instaurados no âmbito da aludida unidade do DNER no Estado do Mato Grosso - muitos dos quais fiscalizados pelo Tribunal - demonstravam que a iniciativa partia dos próprios gestores ou de pessoas estranhas aos autos. Com base nisso, o entendimento prevalente no Acórdão nº 1.180/2010-Plenário, que não se verifica na hipótese em concreto, foi no sentido de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário de imóvel desapropriado irregularmente estará configurada apenas em casos de gravidade acentuada e evidente má-fé.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los, com efeito infringente, de modo a excluir do rol de responsáveis solidários pelo débito imputado por intermédio do Acórdão nº 1.323/2007-1ª Câmara (subitens 9.1 e 9.2) os Srs. [omissis 1 e omisssis 2];