Acórdão 4443/2014
Voto:3. Quanto ao mérito, observa-se que, apesar de a Funasa ter impugnado o montante total dos recursos transferidos, os pareceres elaborados por seus técnicos evidenciam a execução parcial dos módulos sanitários. 4. De fato, a não implementação de alguns itens resultou na inviabilidade de uso do módulo, ou na descarga sem tratamento dos dejetos na natureza, o que vai de encontro ao objetivo maior da avença, de controlar a disseminação de doenças endêmicas. Nesse caso, a sua não execução implica o comprometimento de toda a unidade edificada. Porém, uma parcela dos serviços poderia, em tese, ser aceita, uma vez que há notícia, nos autos, de que parte das residências beneficiadas é servida por rede coletora de esgoto e existem indícios de que a comunidade está efetivamente utilizando as instalações.5. Entretanto, cópia dos cheques emitidos contra a conta específica do Convênio 875/2001 (TC- 024.513/2007-9, Anexo 1, fls. 43-44) e outros elementos encaminhados na prestação de contas do Convênio 320/2001 (fls. 92, 99, 107 e 109) demonstram que o saque do montante total transferido nas duas avenças se deu por meio de cheques nominais à prefeitura em vez de à empresa contratada, como preceitua a IN-STN 1/1997.6. A retirada em espécie dos recursos impede o estabelecimento de nexo de causalidade entre as quantias repassadas e os pagamentos efetuados e sujeita o gestor que cometeu a irregularidade a responder pela devolução integral do valor recebido.[...]8. Assim, na medida em que o ex-prefeito não apresentou defesa e em face dos elementos disponíveis nos autos e das considerações feitas acima, suas contas devem ser julgadas irregulares, com condenação à devolução dos valores totais transferidos por meio dos Convênios 320/2001 e 875/2001, além da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que fixo em R$ 30.000,00.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do ex-prefeito [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas [...]9.3. aplicar a [ex-prefeito] a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proporcional ao débito provocado [...].