Acórdão 2269/2021
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2021, realizado pelo Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro/Comando do Exército, no valor estimado de R$ 6.208.277,42, cujo objeto era a aquisição de material para pintura.2.Na peça inicial, o denunciante reportou que o pregoeiro vinha tomando decisões contrárias ao edital do certame, a saber: por 15 dias estava analisando as propostas e solicitando aos licitantes que ficassem conectados no sistema durante o horário comercial; a fase de lances foi aberta em uma sexta-feira, sem aviso prévio, no horário de almoço, em um dia em que o expediente na unidade militar se encerrava ao meio-dia; e 80% das empresas foram eliminadas antes da fase de lances, por ocasião da verificação inicial das propostas.3.Ademais, o autor da denúncia apontou que a exigência contida no item 7.1 do edital era irregular, pois impunha a descrição das especificações técnicas dos produtos por ocasião do preenchimento da proposta no sistema eletrônico, sendo que tal informação deveria estar no catálogo do produto ou na documentação enviada quando do detalhamento da proposta.[...]5.Ademais, autorizei a oitiva do órgão jurisdicionado a fim de que ele se pronunciasse em relação aos pressupostos da cautelar e quanto aos seguintes pontos concernentes ao Pregão Eletrônico 1/2021:"[...]b) desclassificação sumária de diversos licitantes antes da fase de lances, sem a divulgação dos motivos, em inobservância ao art. 28, Parágrafo único, do Decreto 10.024/2019, bem como ao item 8.2.2 do edital, o que fere os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e da Transparência, este corolário do princípio da Publicidade, presentes no art. 3, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando que, nessa fase, deve ser feita uma análise sumária e sintética, dada a natureza dinâmica do pregão, verificando apenas se a descrição apresentada  da proposta é suficiente para atestar a correspondência do produto ofertado com a descrição do objeto licitado, nos termos do item 2.1 do edital, e devendo ser verificado o atendimento aos requisitos estabelecidos no Apêndice I do edital apenas quando da análise da proposta após a fase de lances, conforme jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2154/2011-TCU-Plenário;c) exigências desarrazoadas contida nos itens 7.1.4, e seus subitens, e 7.1.5 do edital, ao disporem que na proposta a ser preenchida no sistema eletrônico contenha descrições demasiadamente detalhadas dos produtos ofertados, tendo em vista que este tipo de exigência e demais informações mais específicas quanto ao objeto ofertado somente devem ser exigidas após a fase aberta de lances e, ainda, ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão 2154/2011-TCU-Plenário);"[...]18.No que se refere ao segundo achado, observo que a exigência de que os licitantes apresentassem a descrição completa do objeto em sua proposta eletrônica, antes da fase de lances, sob pena de desclassificação, constava do edital do certame, de modo que não houve, propriamente, irregularidade na conduta do pregoeiro quanto a este ponto, visto que simplesmente seguiu as regras da licitação.19.A propósito, transcrevo as disposições editalícias pertinentes:"7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:[...]7.1.4. Descrição detalhada do objeto: indicar o seguinte:7.1.4.1. Descrição do objeto ofertado conforme características e condições estabelecidas no Termo de Referência.7.1.4.2. Número do registro do bem no órgão competente, quando for o caso.7.1.4.3. As informações químicas dos produtos, somente do item 01 ao 37, isto é, aquelas descritas no Apêndice I do Termo de Referência, descrevendo, no mínimo, informações referentes à: Características Técnicas, Propriedades Físico-Químicas e Dados de Aplicação.7.1.5. A licitante que deixar de informar as especificações químicas dos produtos em sua proposta eletrônica, será desclassificada, antes da fase de lances, na forma do art. 28 e 29 do Decreto 10.024/2019.'[...]8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência." (grifos acrescidos) 20.Todavia, esse rigor na análise da conformidade das propostas com os requisitos do edital, antes da fase de lances, contraria a jurisprudência desta Casa, a qual se encontra sintetizada na seguinte passagem do voto condutor do Acórdão 2.154/2011-Plenário, de lavra do Ministro Walton Alencar Rodrigues:"A jurisprudência desta Corte (Acórdãos 539/2007-P e 934/2007-1C), apoiada na doutrina pátria, leciona que o exame realizado pelo pregoeiro na fase de verificação inicial das propostas (art. 22, § 2º, do Decreto 5.450/2005) deve ser sumário e sintético, dada a natureza dinâmica do pregão, sendo que não cabe disputa mais aprofundada nessa etapa e que o pregoeiro deverá examinar a proposta e verificar se a descrição ali contida corresponde àquela adotada no edital."21.Dessa forma, considerando as constatações da Selog, no sentido de que 80% dos licitantes foram desclassificados, sumariamente, por conta da ausência de descrição detalhada do objeto; que a maioria das empresas que tiveram suas propostas desclassificadas apresentaram descrições idênticas ou muito similares às do termo de referência; e que foram desclassificadas propostas, nessa etapa preliminar, que eram referentes a produtos sabidamente de excelente qualidade; entendo que o Pregão Eletrônico 1/2021 está maculado de vício grave em sua formatação e operacionalização, tendo ocorrido prejuízo real à competitividade do certame.22.Com relação à última irregularidade, não há nenhuma objeção deste Tribunal à exigência de que fossem apresentadas as características técnicas dos produtos pelos licitantes. O que se critica, basicamente, é o momento e a profundidade da análise destas informações, na fase inicial, antes da etapa de lances.23.A propósito do assunto, são bastante pertinentes as considerações do auditor da Selog:"Ainda que fosse razoável exigir requisitos mínimos de qualidade, não é na fase de aceitabilidade de propostas para participação da fase de lances que isso deveria ser verificado, mas somente na etapa de avaliação da proposta do licitante vencedor, até porque não é possível fazer diligências complementares naquele momento, que podem ser necessárias e são permitidas, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, porque ainda não há identificação do licitante."Acórdão:9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.121/2021-Plenário, a fim de assinar o prazo de 15 dias para que o Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro anule o Pregão Eletrônico 1/2021, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal,[...]9.4. dar ciência desta deliberação ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e ao denunciante;