Acórdão 2791/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em nome de [Responsável 1], ex-prefeito de Imperatriz/MA, devido à omissão na prestação de contas do Convênio 427/MAS/2003, firmado entre o extinto Ministério da Assistência Social (MAS) e essa municipalidade, para a capacitação de lideranças comunitárias.2. Em atenção à citação inicial por omissão na prestação de contas, o ex-prefeito apresentou alegações de defesa, acompanhadas de documentação a título de prestação de contas. Os documentos, no entanto, se mostraram incapazes de elidir a falha original, além de evidenciarem irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos à prefeitura. Entre essas irregularidades, destacou-se a realização de uma espécie de "subconvênio" com características de contrato, pelo qual a prefeitura repassou à [Entidade] a consecução do objeto pactuado.3. A unidade técnica verificou que "no mesmo dia (17/12/2003) da assinatura da avença com o MAS, a Prefeitura de Imperatriz celebrava, com iguais objeto e recursos federais, o Convênio 1/2003, dessa feita com [Entidade], tendo-se feito representar a municipalidade pelo ex-prefeito [Responsável 1] nos dois eventos, malgrado acontecessem em lugares totalmente distintos: o Convênio 427/MAS/2003 em Brasília/DF e o Convênio 1/2003 em Imperatriz/MA; e, mais estranhamente, os dois pactos foram presenciados por uma só testemunha". Registre-se, ainda, que, conforme a base de dados da Receita Federal do Brasil, essa entidade teria sede no Estado do Rio de Janeiro.4. Destarte, em face dos novos elementos, foi feita nova citação de [Responsável 1], da [Entidade] e do seu Presidente [Responsável 2].5. Ao ex-Prefeito [Responsável 1] foram atribuídos os seguintes atos de gestão irregulares: "[...] não submeter a minuta do convênio à análise jurídica, quando deveria ter um parecer nesse sentido; firmar convênio para a execução do objeto conveniado, quando deveria formalizar uma contratação; fazer convênio para a execução do objeto conveniado sem a prévia elaboração do plano de trabalho, quando deveria ter toda a estrutura da avença formalizada previamente à assinatura do convênio; não publicar o extrato do convênio firmado, quando deveria dar publicidade ao ajuste; firmar um convênio para a execução do objeto conveniado com plano de trabalho inconsistente, quando deveria estabelecer todas as condições no documento; apresentar prestação de contas divergente do plano de trabalho".[...]14. Assim sendo, estou de acordo com o exame e as conclusões da Secex/MA, com os mencionados adendos à sua proposta de mérito.15. Como se nota, já no início da operacionalização da avença ficou explícito um ato com grave indício de irregularidade, que foi a: "realização de espécie de 'subconvênio' com características de contrato, pelo qual a prefeitura repassou a terceiro, sem a prévia e devida licitação e sem anterior verificação da compatibilidade dos preços com os de mercado, a obrigação de executar o objeto do convênio anteriormente celebrado com o MAS, sendo que os dois ajustes, apesar de formalizados em lugares diferentes e distantes entre si, teriam sido celebrados no mesmo dia". Em seguida veio a ocorrência da omissão no dever de prestar contas e, posteriormente, ficou caracterizada uma série de irregularidades na execução física e financeira do convênio. [...]28. Vê-se, pois, que as alegações de defesa não foram suficientes para contestar e muito menos para descaracterizar o extenso quadro de irregularidades, o que me leva a corroborar as conclusões da unidade técnica e do MP/TCU, de que elas devem ser rejeitadas.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [Responsável 1], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992; [...]9.3. condenar [Responsável 1], [Responsável 2] e a [Entidade], solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indiadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.4. aplicar a [Responsável 1], [Responsável 2] e à [Entidade], individualmente, multas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;