Acórdão 3273/2025
RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela [embargante] contra o Acórdão 1525/2025 - TCU - 2ª Câmara, que julgou Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 8.675/2021-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas) que julgou a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Coordenação Geral de Convênios, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, em razão de os produtos do convênio apresentados pela Brasiliatur não atenderem às especificações do Termo de Referência do Convênio 744/2007 (Siafi 599.909), celebrado entre o Ministério do Turismo e a Brasiliatur, que teve por objeto a "Elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS de Brasília e demais Regiões Administrativas do DF".2. Em síntese, a embargante alegou a nulidade do julgamento recorrido devido a vícios na publicação da pauta da sessão realizada em 18/03/2025. Segundo a embargante, a pauta teria omitido sua indicação, mencionado advogado já substituído nos autos [...], conforme transcrição dos trechos de sua peça recursal a seguir: III. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE VÍCIO NA PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 10. Na primeira oportunidade para manifestar-se após o acórdão 1525/2025, vem a ora Embargante suscitar a nulidade do referido acórdão em decorrência de grave vício verificado na pauta de julgamento da referida sessão, onde não constava que o Recurso de Reconsideração da [embargante] seria apreciado na respectiva sessão de julgamento, tampouco declinava o nome dos atuais patronos da Embargante, relacionando o nome de seus antigos advogados. 11. Ora, conforme consta na pauta da Segunda Câmara da sessão de 18/03/20254, estavam incluídos para julgamento apenas os Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 2] e [responsável 3]. Confira-se:  (...) 12. Como pode ser facilmente constatado, não há qualquer referência ao Recurso de Reconsideração que havia sido interposto pela [embargante], de onde se conclui que este não fora inserido na relação dos recursos a serem julgados.13. Assim, confiando na higidez da pauta de julgamentos divulgada por este Corte de Contas, os patronos da Embargante chegaram à única conclusão possível, a de que o recurso da [embargante] não seria apreciado na referida sessão, e, obviamente, não se inscreveram para realizar sustentação oral ou mesmo distribuir memoriais para os julgadores, prerrogativa que lhes cabia. 14. Não obstante a informação contida na pauta em questão, o Recurso de Reconsideração interposto pela ora Embargante foi julgado naquela sessão juntamente com os recursos de [responsável 2] e [responsável 3], os únicos que constavam na referida pauta. 15. Tal fato, portanto, macula o acórdão embargado com vício insanável, haja vista o consumado prejuízo à defesa da [embargante], que diante da informação incorreta da pauta de julgamento, não pôde exercer a sua prerrogativa legal de sustentação oral na sessão e distribuição de memorais aos julgadores, porquanto sequer fora cientificada que o recurso seria apreciado naquela assentada. 16. Como se não bastasse, os nomes dos atuais patronos da [embargante], conforme peça 212, também não constaram na pauta de julgamento, tendo sido referenciado apenas os nomes dos antigos patronos, que substabelecerem sem reserva de poderes em favor dos atuais. 17. Inequívoca, portanto, a nulidade de que padece o acórdão embargado, conforme assenta pacífica jurisprudência desta E. Corte de Contas: (...) 18. O resultado do julgamento, desfavorável às pretensões recursais da [embargante], evidentemente demonstram a consumação do prejuízo à ora Embargante, razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade do acórdão embargado, nos termos dos arts. 171 e 175 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 19. Requer-se, portanto, o acolhimento da presente preliminar de nulidade, para cassar o acórdão embargado, no que tange à ora Embargante, determinando-se a publicação de nova pauta de julgamento, com a observância dos requisitos formais indispensáveis à validade do ato, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da proteção à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV da CF-1988 c/c art. 272, § 2º do CPC).Voto2. Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, uma vez que foram opostos tempestivamente por pessoa legítima, com interesse em agir e sob a alegação de nulidade na deliberação, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).3. Em síntese, a embargante alegou a nulidade do julgamento recorrido devido a vícios na publicação da pauta da sessão realizada em 18/03/2025. Segundo a embargante, a pauta teria omitido sua indicação, mencionado advogado já substituído nos autos e [...]. 4. Ao consultar a pauta de julgamento da sessão indicada, na qual foi proferido o acórdão embargado, verifico que, ao contrário do alegado, constou a indicação da embargante [...]5. Entretanto, de fato, o nome do Dr. [advogado 1] foi indevidamente incluído como advogado da embargante. Conforme consta na peça 212, ele havia substabelecido, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados por [responsável 1] e pela [embargante] aos seguintes advogados: [advogado 2], [advogado 3] e [advogado 4].6. Neste caso, a jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência do nome do advogado na pauta de julgamento constitui motivo suficiente para a nulidade da decisão, uma vez que compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte (Acórdãos 354/2015, 2.297/2013 e 407/2013, todos do Plenário).7. Por último, esclareço que à peça 179 consta pedido de sustentação oral apresentado pela [embargante], o qual encontra-se pendente de apreciação.Acórdão:9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela [embargante] para, no mérito, dar-lhe provimento e declarar nulo o Acórdão 1.525/2025 - TCU - 2ª Câmara;9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, na pessoa do atual advogado constituído.