Acórdão 2292/2010
Relatório:5. Transcrevo, a seguir, excertos do relatório de fiscalização produzido pela equipe de auditoria da Secex/SE (fls. 90-138, vol. principal), [...]:"[...]A Lei n.º 8.666/93 não prevê, expressa e textualmente, que a prestação da garantia é condição indispensável para a assinatura do contrato. Diante deste silêncio legal, poder-se-ia cogitar a viabilidade de primeiro assinar o contrato para somente depois o contratado apresentar a garantia contratual. Porém, não parece que isso conduza a melhor opção.Esse entendimento contraria a própria finalidade da garantia contratual, pois permite a assunção da obrigação sem a certeza da garantia. O TCU adotou o mesmo raciocínio ao determinar à unidade jurisdicionada que exija a comprovação da prestação da garantia contratual antes da celebração do respectivo termo, em cumprimento ao art. 56 da Lei n.º 8.666/93 (Acórdão n.º 401/2008 - Plenário). Dessa maneira, em vista da finalidade da garantia contratual, o momento adequado para a Administração contratante exigir sua a prestação pelo futuro contratado é anterior à assinatura do instrumento de contrato.A cláusula contratual (Contrato n.º 012 09 0018-00) e editalícia (subitem 10.1 do Edital n.º 083/2008) relativa ao recolhimento da garantia de execução em data posterior à assinatura do contrato com a empresa vencedora do objeto do Edital n.º 083/2008, cujo objeto é o fornecimento, montagem e testes dos materiais equipamentos do sistema de irrigação parcelar para uma área de 1.708 ha, está em desacordo com a Jurisprudência assente no Tribunal de Contas da União (Subitem 9.4.3 do Acórdão n.º 401/2008 - Plenário e subitem 8.2, 'e', da Decisão n.º 518/2000 - Plenário), ambos relativos à exigência da comprovação do recolhimento da garantia contratual antes da assinatura do contrato, uma vez que tal garantia tem como pressuposto a verificação da capacidade econômica da contratada em executar o serviço, devendo o adimplemento da garantia ser condição para a assinatura do contrato. Uma vez assinado o contrato, não faz sentido efetuar tal exigência, pois pode ocorrer exatamente o que ocorreu 'in casu', vez que passados os 5 dias úteis após a assinatura do contrato, prazo este em que a contratada deveria efetuar o recolhimento de 5% do valor do contrato, mas não o fez, sob a alegação da necessidade de se suspender o contrato por 90 dias, vez que a empresa contratada estaria impedida de iniciar a execução do contrato devido 'a providências necessárias à readequação da configuração perimetral'.Acórdão:9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf que, nas futuras licitações e contratos:9.3.1. caso previsto no instrumento convocatório, observe rigorosamente o art. 56 da Lei n.º 8.666/93, exigindo, por ocasião da formalização dos próximos contratos firmados, a comprovação da prestação da garantia no momento da celebração do respectivo termo contratual, em obediência ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas (Subitem 9.4.3 do Acórdão n.º 401/2008 - Plenário e subitem 8.2, "e", da Decisão n.º 518/2000 - Plenário).