Acórdão 2153/2014
Voto:Cuida-se do acompanhamento das publicações e do envio a esta Corte de Contas dos Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 3º quadrimestre de 2013 pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal.[...] o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP não publicou seu respectivo relatório de gestão fiscal no prazo fixado em lei. A razão apontada foi o teor de dispositivo constante na 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que consideraria como discricionária a aludida publicação por parte dos órgãos com autonomia funcional e administrativa, criados pela Constituição Federal após a edição da LRF. Releva observar que, após a atuação da equipe técnica, o CNMP realizou a publicação (DOU de 5/3/2014), regularizando a situação.Cumpre consignar que o Relatório de Gestão Fiscal, previsto na LRF, é um importante instrumento de transparência pública, que divulga informações relevantes acerca das despesas de pessoal, disponibilidade de caixa e restos a pagar dos poderes e órgãos da administração federal, permitindo aos órgãos de controle e à sociedade em geral o acesso simplificado às informações sobre os gastos públicos. Esse Relatório é, portanto, um dos mecanismos criados pela LRF para fortalecer o amplo controle da gestão pública via transparência e publicidade das informações, conforme art. 48, da aludida Lei.[...] a ausência na LRF de menção expressa a órgão autônomo, em razão de ele ter sido criado após a edição da mencionada Lei, não o exonera da obrigação imposta aos demais órgãos e poderes da administração federal de fornecer de forma clara e acessível as informações sobre sua gestão fiscal, mediante a publicação do Relatório de Gestão Fiscal. A dinâmica da administração, com a criação, transformação e extinção eventual de órgãos, não constitui óbice à observância da Lei. [...], mostra-se pertinente a determinação proposta à STN para que proceda às alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2014 e exercícios subsequentes, no sentido de deixar clara a obrigatoriedade de publicação do RGF por todos os órgãos autônomos, consoante o art. 54, c/c os arts. 48, 20 e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.Voto:9.2. determinar, [...], do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda às alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2014 e demais anos subsequentes, no sentido de deixar clara a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos autônomos, independentemente da data de criação [...].