Acórdão 3650/2013
Voto:8. A eventual existência de sobrepreço no caso em exame foi objeto de minuciosa análise por parte da [unidade técnica do TCU]. Cada argumento apresentado pelos responsáveis foi apropriadamente avaliado pela unidade técnica, que procedeu aos ajustes necessários em seu cálculo preliminar do custo da obra.9. Ao final, a secretaria especializada concluiu ter restado um sobrepreço global de R$ 1,44 milhão e propôs que fosse expedida determinação à Unila para que "repactue o contrato, realizando a redução dos seus custos unitários conforme tabela do anexo 1".10. O aludido anexo contém o resumo do cálculo do sobrepreço. O somatório dos itens superavaliados alcançou R$ 15 milhões, enquanto o conjunto de itens subavaliados atingiu mais de R$ 12 milhões.11. Ao se interpretar que a intenção da proposta da [unidade técnica do TCU] seja a adoção dos preços referenciais quando esses forem inferiores aos contratuais - pois não me parece razoável considerar que se determine a elevação dos preços contratuais inferiores à referência -, a consequência seria uma redução de R$ 15 milhões no valor total do contrato.12. Se assim entendido, estaria sendo aplicado o denominado Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado - MLPUA, preconizado pelo acórdão 2.319/2009 - Plenário, por meio do qual o sobrepreço é calculado pela soma dos sobrepreços unitários, sem que se faça nenhuma compensação com os itens subavaliados.13. Entretanto, em situações semelhantes ao caso concreto ora em exame, o TCU tem aplicado o método da limitação do preço global, o qual prevê a compensação entre preços super e subavaliados.14. A esse respeito, é elucidativa a argumentação trazida pelo ministro Valmir Campelo no voto condutor do acórdão 3.443/2012 - Plenário:"O Secretário-Substituto da Secob-1 discordou pontualmente das conclusões acerca do sobrepreço apontado (como visto, inferior a 2% do valor avençado). Defende, ao contrário do relatório instrutivo, que os sobrepreços unitários não sejam compensados com os subpreços de outros encargos contratuais. De modo objetivo, não se faria a avaliação global do empreendimento, mas tão somente exames unitários de preço.Isso porque, segundo o dirigente, não obstante ser essa a prática jurisprudencial desta Corte, a metodologia diverge do decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.319/2009, o qual decidiu, após a instituição de grupo de trabalho, adotar o 'Método da Limitação dos Preços Unitários' como padrão para quantificação de sobrepreços por esta Corte. Ajuízo que a metodologia sugerida não se deve aplicar imediatamente e automaticamente a todo e qualquer caso concreto. À semelhança do que dispôs o eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, em sua declaração de voto no Acórdão 2.731/2012-Plenário, não existe método de sobrepreço universal e padrão. Existe, sim, uma metodologia adequada para cada situação concreta. Como oportunamente registrou, ''nenhum método empregado pelo TCU para quantificar superfaturamento de preços se apresenta como 'método geral de quantificação', haja vista que não alcançam todas as possibilidades ou não corrigem todos os defeitos observados relativamente a preço excessivos''. Na situação ora examinada, a limitação dos preços unitários não me parece justa providência para avaliação de prejuízo ao erário. Em outros casos semelhantes, o Tribunal julgou em sentido distinto. Cito, como exemplo, os Acórdãos Plenários 1923/2011, 2279/2011, 2540/2008, 1877/2010, 583/2003, 1922/2011, 2843/2008, 388/2004, 1245/2004 e 2137/2005 e 2635/2007. Existem tantos outros. Registro que considero cabido, em princípio, a aplicação desse método de sobreavaliação quando constatado ainda em fase editalícia. Afinal, o gestor não pode se afastar do seu dever em balizar os preços unitários de seu certame pelos referenciais da LDO, fazendo valer critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais, tal qual prevê o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Outra possibilidade seria a limitação de preços unitários para serviços novos, incluídos por meio de termos aditivos, não crivados pelo processo licitatório. Nessas situações, tendo em vista que os aditamentos são, na prática, novas pactuações, poder-se-ia considerar os sistemas oficiais como teto de contratação; isso quando não exigido o mesmo desconto auferido após a concorrência." (destaques acrescidos) 15. Alinho-me ao entendimento esposado pelo ministro decano. Em situações corriqueiras, o MLPUA mostra-se adequado apenas à fase editalícia. Havendo contrato assinado, a análise de eventual prejuízo ao erário deve ser feita por meio da avaliação global. De outra forma, poderia ser apontado, por exemplo, sobrepreço num contrato de valor global R$ 90.000,00, por possuir itens com preços superavaliados, enquanto outro contrato no valor de R$ 100.000,00, para idênticos objeto e condições, poderia ser tido como adequado por ter todos os seus preços unitários dentro dos limites legais.16. No caso da construção do campus da Unila, o sobrepreço global apurado é inferior a 1%. Considerando, ainda, que a amostra analisada correspondeu a aproximadamente 70% do valor total do contrato e que a licitação foi vencida com 15% de desconto em relação ao preço base, creio não ser possível asseverar a prática de preços superiores às referências de mercado.17. Ao apreciar casos similares, este Tribunal concluiu pela não imputação de sobrepreço, conforme se verifica nos acórdãos 394/2003, 1.198/2004, 752/2007, 2.130/2010 e 3.443/2012, todos do Plenário.17. Divirjo, portanto, da unidade técnica nesse ponto.18. Por outro lado, como bem observado pela SecobEdificação, a existência de distorções nos preços unitários pode propiciar a prática do jogo de planilha, o que geraria prejuízos ao contratante. Mostra-se prudente, portanto, assegurar que seja mantido, nas alterações contratuais, o desconto original obtido.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal da Integração Latino-Americana que encaminhe ao TCU [...] quadro consolidado das alterações no contrato [...] que tenham impactado a planilha orçamentária, contendo memória de cálculo das aferições dos quantitativos de todos os serviços materialmente relevantes da obra e a demonstração da não redução do desconto original, conforme estabelecido no art. 127, § 5º, inc. I, da Lei 12.309/2010 (LDO 2011);