Acórdão 3529/2021
Voto:Em análise, atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do ex-servidores [interessados].2. Nos atos em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas. Além dessa irregularidade, comum a todos os atos, para a concessão emitida em favor de [interessada A], a Sefip identificou ainda a contagem irregular, para fins de anuênios, de tempo de serviço em que houve rompimento de vínculo jurídico com a Administração Pública Federal.3. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegais os atos em epígrafe em razão de as respectivas incorporações de quintos terem abarcado o exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998). Por entender que as referidas incorporações se deram com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, a unidade técnica entende que as respectivas parcelas devem permanecer nos moldes em que foram concedidas, em consonância com o que restou decidido no julgamento do RE 638.115/CE. A Sefip propõe, ainda, a retificação do percentual de anuênios nos proventos de [interessada A].[...]6. Em relação aos anuênios constantes dos proventos da inativa [interessada A], observo que foram computados, para fins da referida vantagem, os períodos de tempo de serviço prestados: (i) à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (1/7/1973 a 28/2/1975); (ii) e a empresa pública federal/sociedade de economia mista, com certificação pelo INSS (7/3/1975 a 9/9/1977). Ocorre que os tempos de serviço mencionados não podem ser computados, para fins de percepção de anuênios, no cargo em que se deu a aposentadoria, já que houve o rompimento do vínculo com a Administração Pública no período compreendido entre 9/9/1977 e 21/8/1979, consoante se verifica no ato de peça 2, p. 3-4.7. Destaco que, em recente decisão em sede de Consulta (Acórdão 1.424/2020-TCU-Plenário), esta Corte de Contas ratificou o entendimento assentado no Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário no sentido de que a quebra do vínculo com a Administração Pública constitui fator impeditivo para que o servidor, ao assumir novo cargo público federal, venha a manter as vantagens oriundas do tempo de serviço prestado anteriormente. Nesse sentido, transcrevo trecho pertinente do sumário do Acórdão 1.424/2020-TCU-Plenário, que sintetiza a questão:"CONSULTA. TST. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS EM CASO DE RETORNO AO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DAS RESPECTIVAS VANTAGENS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NA HIPÓTESE FORMULADA PELO CONSULENTE, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO OU NÃO DA NORMA QUE INSTITUI O DIREITO. CIÊNCIA. 1) em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida".8. Cabe, portanto, determinação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que retifique o percentual concedido a título de anuênios, excluindo do computo, os períodos compreendidos entre 1/7/1973 a 28/2/1975 e 7/3/1975 a 9/9/1977.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [interessada A e outros], recusando os respectivos registros;9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. retifique, nos proventos de [interessada A], o percentual de anuênios atualmente percebido, excluindo do cômputo da referida vantagem, os períodos averbados de 1/7/1973 a 28/2/1975 e 7/3/1975 a 9/9/1977, uma vez que não há fundamento para averbar, para esse fim, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a Administração Pública;