Acórdão 1185/2013
[VOTO]5. O segundo ponto trata do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até 16/12/1998, cujo disciplinamento deu-se, inicialmente, no § 3º do art. 8º da EC 20/1998, que prescrevia o seguinte:"art. 8º. Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:" (omissis) "§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunais de Contas o disposto neste artigo.§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento."6. O art. 8º da EC 20/1998, parcialmente transcrito acima, foi revogado pela EC 41/2003, que manteve, entretanto, o mesmo disciplinamento, conforme se subtrai da leitura do § 3º do art. 2º, do seguinte teor:"§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo".7. [...] resta patente, à luz desses enunciados constitucionais, que somente é factível a aplicação do percentual de 17% ao tempo de serviço, primeiro, em conformidade com os § § 2º e 3º do artigo 8º da EC 20/1998, quando se tratar de aposentadoria estribada nesse artigo e, segundo, nos termos dos § § 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003, hipótese em que a concessão há que ter por fundamento esse mesmo artigo.8. Aliás, esse é o entendimento já firmado no âmbito desta Corte de Contas, conforme o conteúdo dispositivo dos Acórdãos 398/2009 - 1ª Câmara e 621/2010-Plenário, ambos dirigidos ao TJDFT.9. O primeiro julgou ilegal aposentadoria concedida a magistrado daquele Tribunal, e o segundo, referente a relatório de auditoria, quando este Tribunal encaminhou ao TJDFT, dentre outras, a seguinte determinação:"9.3.11. somente conceda o acréscimo de 17% (dezessete por cento), previsto no § 3º do art. 8º da EC 20/1998 e no § 3º do art. 2º da EC 41/2003, na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003".10. Note-se que a aposentadoria do Sr. [omissis], magistrado do TJDFT, foi concedida com fundamento na EC 47/2005. Ora, como a aplicação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço prestado até 16/12/1998 somente pode ser considerado quando o benefício for concedido conforme as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, nesse aspecto, a aposentadoria não poderá prosperar, devendo ser negado o registro do ato concessório.11. Considerando o fundamento atribuído à concessão em relevo (EC 47/2005), ressalto que, excluindo-se o período ficto relativo à irregular aplicação do percentual de 17% (1.627 dias - 4, anos, 5 meses e 17 dias), como também os dois anos relativos ao tempo rural excessivamente computado, e, ainda, considerando que o tempo para aposentadoria utilizado pelo interessado é de 43 anos, 10 meses e 26 dias, restam-lhe 37 anos, 5 meses e 9 dias. Por conseguinte, não está adimplido o requisito de idade mínima exigido no inciso III do art. 3º do supracitado diploma constitucional, senão vejamos:"EC 47/2005art. 3º (...) III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."12. Considerando-se que o interessado, nascido no dia 19/12/1959, tem hoje 53 anos de idade e que o tempo de contribuição excedente é de apenas dois anos, teria o inativo que contar com 58 anos de idade para que sua aposentadoria lograsse êxito, de modo que, também sob esse fundamento, a aposentadoria do Sr. [omissis] não há que prosperar, devendo ser negado o registro do ato que a concedeu.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 7, relativo à aposentadoria de [magistrado], negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;