Acórdão 1511/2010
Voto:13.2 A participação do Sr. [ex-Governador] se deu apenas na qualidade de agente político, com a assinatura do termo de convênio em nome do Governo do Estado de Roraima;13.3 No caso concreto, há de se realizar a distinção entre a responsabilidade do agente político e a do efetivo gestor dos recursos transferidos. Conforme lição do ilustre Ministro Carlos Átila Álvares da Silva esposada no voto condutor da Decisão 180/1998 - 1ª Câmara, nem sempre quem firma determinado convênio é o responsável por sua execução;13.4 Conforme destacado na citada Decisão, no caso de tratativas em que o signatário representante da Administração detém Poder Público, ou seja, é investido de função ou cargo público eletivo ou político, sendo, portanto mandatário da sociedade, tem-se a responsabilidade objetiva, ou seja, o signatário é responsável pela meta ou objeto que se pretende alcançar, que, obviamente, deve ser o bem comum mediante a melhoria do nível de vida da comunidade a que se destinam os benefícios que advirão da boa e regular execução do feito;13.5 No presente caso, é incontroverso o fato de que a execução do ajuste foi conduzida pelo DER/RR. Há nos autos diversos expedientes firmados pelo então Diretor-Geral [omissis] indicando ter sido ele o responsável pela gestão dos recursos envolvidos [...];13.6 O referido responsável assinou o ofício de encaminhamento da prestação de contas [...], a relação de pagamentos [...], bem como todas as autorizações relativas às ordens bancárias [...]. O mesmo ocorreu em relação aos demais repasses. Nesse sentido, não há nos autos evidências da existência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano apurado;13.7 Além disso, a decisão combatida, ao imputar responsabilidade ao ex-governador por ter sido ele o signatário do convênio, vai de encontro à jurisprudência dominante dessa Corte, segundo a qual não cabe responsabilizar agentes públicos por atos de natureza política. Diversos são os julgados em que se afastou a responsabilidade de governadores, cujas atuações se cingiram à assinatura de termos de convênio e de outros instrumentos de repasse. Podem ser citadas, entre outras, as seguintes deliberações: Acórdãos 177/1998, 1457/2007, 1541/2007, 1026/2008, todos do Plenário, 428/1996-1ª Câmara, 666/2001-2ª Câmara e 184/2002-2ª Câmara;13.7.1 No Voto condutor do Acórdão 2.174/2004-2ª Câmara, o E. Ministro Adylson Motta assim se manifestou:"Considero, na mesma linha sustentada no parecer do representante do Parquet especializado, que não cabe a responsabilização do então Governador de Estado pelos atos de gestão inquinados que ocasionaram o dano ao Erário.Na condição de signatário do Plano de Trabalho (fls. 02/05), a [sua] participação (...) ocorreu na qualidade de agente político, no desempenho de suas atribuições governamentais, não havendo nos autos elementos que indiquem o envolvimento direto do interessado na gestão dos recursos em tela (...).Esse entendimento encontra-se em consonância com diversos julgados desta Corte nos quais foi tratada a questão da responsabilidade dos agentes políticos, não envolvidos na execução ou gestão dos recursos, (...).";13.7.2 Nos autos do TC 225.168/1995-2, o E. Ministro Homero Santos consignou no Voto condutor do Acórdão 428/1996-1ª Câmara:"Com relação, no entanto, à atuação do ex-Governador, tenho para mim que as alegações de defesa produzidas pelo mesmo devam ser aceitas, pela razão de que a participação desse Responsável no episódio deu-se mais na qualidade de agente político, no desempenho de atribuições governamentais, do que propriamente como gestor do aludido Convênio. Diante dessa circunstância, estou convencido de que não subsistem motivos para apenar o então Governador, como sugerido nos autos, cabendo ressalvar, nas suas contas, a sua atitude omissa, pois, de qualquer maneira, o Chefe do Executivo local assumiu formalmente a responsabilidade pelo feito (...).";Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;[...]9.3 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-Governador], dando-lhe quitação;