Acórdão 7290/2013
Voto:2. Consoante se verifica dos formulários Sisac ora submetidos a julgamento, o controle interno do órgão jurisdicionado manifestou-se pela ilegalidade dos atos, por ter sido averbado o exercício de 1 ano 9 meses e 12 dias de atividade insalubre de forma ponderada, sem que haja qualquer prova no sentido de que a interessada efetivamente exercera seu cargo nessas condições.3. A unidade técnica, anuindo à manifestação do controle interno, propõe que os atos sejam considerados ilegais, haja vista não ter sido comprovada a insalubridade do local em que a servidora teria exercido suas atividades laborais por meio de laudo pericial e pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria caso se desconsidere o cômputo do tempo de serviço insalubre.[...]6. De toda a legislação colacionada acima extrai-se o entendimento de que tanto o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade como a averbação de tempo de serviço exercido em atividades insalubres ou perigosas somente podem ser considerados legítimos caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa nessas condições.7. Verifica-se, ainda, dos respectivos normativos, que a comprovação da atividade exercida nessas condições somente se dá por meio de laudo pericial expedido pelo Ministério do Trabalho, devendo as condições de insalubridade e de periculosidade serem verificadas anualmente, mediante nova perícia, conforme inteligência da IN/SRH/SEPLAN n.º 02/1989.8. No caso concreto, conforme informado pelo controle interno, não existe laudo pericial que comprove que a interessada exerceu atividade laborativa em condição perigosa ou de insalubridade. Tampouco o cargo por ela ocupado, qual seja, o de agente administrativo, permite inferir o exercício de qualquer atividade nessas condições.9. Deste modo, correto o entendimento da unidade técnica quanto à ilegalidade dos atos ora submetidos a julgamento, quanto mais diante do fato de que excluído o tempo de atividade insalubre irregularmente averbado, a interessada não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos inicial e de alteração de aposentadoria a [interessada], negando-lhes o correspondente registro;