Acórdão 1140/2022
Voto:Em exame, originariamente, Tomada de Contas Especial instaurada por força do subitem 9.3 do Acórdão 1.804/2019-Plenário, [...], na presente oportunidade examinando-se Embargos de Declaração em face do Acórdão 2.424/2021-Plenário.2. Rememoro que a referida tomada de contas foi julgada por esta Corte, por meio do Acórdão 2.424/2021-Plenário (peça 108), proferido por maioria na sessão de 6/10/2021, que, acolhendo a essência da proposta uníssona nos autos, julgou irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], condenando-os solidariamente ao ressarcimento de R$ 4.600.000,00, em valores históricos, aos cofres do INSS, bem como aplicando-lhes multas individuais [...] e a pena de inabilitação para o exercício de cargo na Administração dos gestores pelo prazo de cinco anos, em síntese.3. Irresignado, o Sr. [embargante], ex-Presidente do INSS, após ser formalmente cientificado da deliberação em 18/10/2021 (peça 120), interpôs embargos de declaração à peça 127, em 25/10/2021, requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade da votação e, sucessivamente, apontando a existência de omissões.4. No que se refere à arguição preliminar de nulidade de votação, o Embargante aduz que este Relator não poderia ter seu voto computado no Acórdão 2.424/2021-Plenário, visto que Ministros Substitutos não compõem ordinariamente o quórum do Plenário do Tribunal e só votam em suas sessões mediante convocação específica, nos termos do art. 55, inc. II, do RITCU, supostamente violando disposição do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 55, inc. III, do Regimento Interno do TCU (peça 127, pp. 2-3).5. Isto porque, defende o Embargante, na sessão do dia 28/7/2021, quando do pedido de vistas do e. Ministro Vital do Rêgo, ainda não havia sido iniciada a prolação dos votos, tendo sido realizada apenas a leitura da proposta de acórdão elaborada por este Relator. Assim, defende o Embargante que a etapa de votação teria se iniciado apenas em 6/10/2021, razão pela qual o voto do e. Ministro Aroldo Cedraz, substituído por este Relator na sessão de 28/7/2021, deveria ter sido computado na sessão de 6/10/2021, porquanto encontrava-se presente.6. Nesse sentido, o Embargante faz analogia com a sistemática vigente no STF e STJ, os quais, embora não tenham a figura do Ministro-Substituto, utilizam procedimento semelhante para casos em que julgadores estejam ausentes nas sessões com sustentações orais e voto do relator, prevendo-se, em regra, a convocação do integrante do colegiado respectivo para votar, o que não teria sido observado e, alegadamente, caracterizaria grave lesão às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que se diminuiu artificialmente o quórum de deliberação e, ainda, grave ofensa ao princípio do juiz natural (peça 127, p. 4). Assim, requer seja realizada nova colheita dos Votos, entre os membros do Plenário.7. Examinados tais argumentos, vale registrar que, na sessão de 28/7/2021, em que o presente processo havia sido inicialmente pautado, este Relator encontrava-se substituindo o e. Ministro Aroldo Cedraz, nos termos disposto na Portaria TCU 52/SEAE, de 27/7/2021, por convocação da Presidência, na forma disposto no art. 55, inciso I, b, do RI/TCU.8. Lembro que, na ocasião, exercendo legitimamente sua prerrogativa, o e. Ministro Vital do Rêgo pediu vistas dos autos, consoante registro na ata da Sessão ordinária de Plenário de 28/7/2021:[...]9. Consoante indicado na parte final do excerto da ata transcrita, o voto deste Relator foi antecipado, fazendo uso da autorização regimental que permite a qualquer julgador a antecipação do Voto, quando houver pedido de vista:"RI/TCU, art. 112, Em qualquer fase da deliberação, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor. (..) § 7º. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poderá antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para fazê-lo" (g.n.) 10. Mencionado dispositivo regimental fora utilizado inúmeras vezes, legitimamente, por ministros e ministros-substitutos, em situações em que há pedido de vista. No presente caso, há que se destacar ainda que fora usado pelo próprio Relator do feito, esclarecido sobre a matéria tratada e habilitado a proferir seu voto.11. Assim, na sessão de 6/10/2021, em que a deliberação foi retomada, naturalmente o voto deste Relator foi computado, como regularmente previsto no Regimento Interno:"RI/TCU, art. 112, § 16. Ao se dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que não compareçam, não mais componham o órgão julgador ou hajam deixado o exercício do cargo" (g.n.) 12. No que se refere à alegada ausência de cômputo do voto do e. Ministro Aroldo Cedraz, substituído por este Relator na sessão de 28/7/2021 nos termos da Portaria TCU 52-SEAE, de 27/7/2021, aplica-se o disposto no art. 118, § 3º, que estabelece que não poderá participar da votação o ministro ou ministro-substituto convocado para substituí-lo quando um deles já houver proferido o seu voto.13. Com efeito, mesmo não se encontrando este Relator convocado na sessão de 6/10/2021, não se pode perder de vista que a apreciação do feito em tela iniciou-se em 28/7/2021, ocasião em que este Relator encontrava-se em substituição, na forma do art. 55, inciso II, b, do RI/TCU, antecipando legitimamente seu voto.14. Bem se vê, portanto, que é indene de dúvidas que, sob este prisma, a deliberação se deu em plena conformidade com as regras regimentais vigentes, inexistindo qualquer nulidade ou prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao princípio do juiz natural, não devendo ser acatada a preliminar suscitada pelo Embargante.15. Em acréscimo, dada a existência de regulamentação própria nesta Casa e da sistemática de atuação de seus Ministros-Substitutos, refuto o uso de analogia com a sistemática vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Acórdão:9.1.  conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e