Acórdão 1741/2011
Voto:7. Cabe salientar, de início, que acolho a análise feita pela unidade técnica, que reforça a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora as entidades do Sistema "S" não estejam obrigadas a realizar concurso público nos moldes previstos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, obrigam-se a contratar pessoal mediante processo seletivo, que pode ser simplificado, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da isonomia, entre outros, consoante o Acórdão nº 2.305/2007-Plenário.8. O atendimento aos referidos princípios requer, obrigatoriamente, a divulgação prévia das regras, mediante instrumento convocatório formal que contemple, por exemplo, a fixação de critérios objetivos de seleção, inclusive no que se refere à fase da análise curricular, além de variáveis utilizadas para efeito de pontuação e critérios de desempate. A ausência de instrumento convocatório formal ou documento equivalente torna o processo imperfeito e sujeito a interferências pessoais dos gestores, situação que não se coaduna com a observância dos mencionados princípios constitucionais.9. A Resolução Sesc nº 1.163/2008, que estabelece normas de processo seletivo para a contratação de empregados do Serviço Social do Comércio, define em seu art. 13 que "Seleção é a fase do processo referente à análise e avaliação das competências dos candidatos, considerando dois ou mais dos seguintes procedimentos: análise curricular, provas de conhecimento, provas técnicas, provas práticas, testes, dinâmicas de grupo e entrevistas." O § 1º do referido dispositivo estabelece que "Os procedimentos e os critérios de avaliação deverão ser adequados ao perfil exigido pelo cargo e previamente informados ao candidato." Saliente-se que essas orientações não substituem os necessários instrumentos convocatórios, haja vista que não contemplam critérios individualizados de cada certame, a exemplo dos conteúdos programáticos das provas de conhecimentos, nem esclarecem ao candidato quais os procedimentos que serão efetivamente utilizados para a seleção do cargo em que está interessado.10. Assim, na mesma linha defendida pela unidade técnica, verifica-se ser necessário que o [...] em seus processos para seleção de pessoal providencie a fixação prévia das regras dos certames, de modo a alinhá-los aos princípios constitucionais anteriormente referenciados.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao [...] que doravante:9.4.1. divulgue, previamente à instauração de processos seletivos para contratação de pessoal, instrumento convocatório (edital ou documento equivalente) que esclareça, de forma detalhada, quais são as fases do concurso, os procedimentos que serão adotadas, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos;9.4.2. abstenha-se de incluir em seus processos seletivos etapa de avaliação psicológica, tendo em vista que tal procedimento carece de amparo na Resolução Sesc nº 1.163/2008; e9.4.3. estabeleça previamente critérios objetivos de avaliação das etapas inerentes a provas subjetivas, na forma preconizada no subitem 9.2 do Acórdão nº 2.305/2007-Plenário [...];