Acórdão 4851/2010
Voto:7. Quanto à alegação de que a existência do Processo nº 3001.31.00.000588-2, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Macapá/AP, que teria concluído pela inexistência de indícios contundentes da participação do Sr. [...] e da Sra. [...] em irregularidades similares às tratadas nestes autos, acabaria por levar à incoerência entre a decisão proferida pela Justiça Federal e a emanada pelo TCU, ora recorrida, tenho que não merece prosperar, em face da consabida independência entre as esferas penal e administrativa.8. Ademais, a unidade técnica, após consulta ao sítio da Justiça Federal, vez que os recorrentes não apresentam documentos que comprovem o que alegam no parágrafo anterior, constatou que os mencionados responsáveis " (...) não aparecem como réus na referida ação, apesar de seus nomes ainda constarem no rol de pessoas sujeitas ao sequestro de bens requerido pelo MPF nos autos do [Processo] n. 2001.31.00.000295-7, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Macapá/AP (fl. 56, anexo 3) ".9. Saliento, ainda, que somente seria cabível a influência de decisão criminal no âmbito desta Corte acaso houvesse cabal comprovação da ocorrência de absolvição penal ocorrida em face de negativa de autoria ou inexistência de ilícito, o que não restou comprovado neste processo. Nessa linha, subsistindo absolvição por outra hipótese (v.g. insuficiência de provas, prescrição da ação punitiva etc.), remanesceria a favor do Estado, exatamente pela independência das instâncias, a persecução pela recomposição do Erário ao status quo ante, visto que as ações de ressarcimento são imprescritíveis, consoante a recente jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g. MS 26.210-9/DF22, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julg. 4/9/2008, pub. 10/10/2008), e desta Corte (Acórdão 2.709-2008-TCU-Plenário).Acórdão:[...]9.1.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, dar- lhe provimento, de forma a dar a seguinte redação aos subitens 9.1. e 9.2 do Acórdão nº 2.580/2005-1ª Câmara, sem prejuízo de eventual obrigação de este ressarcir o erário dos valores porventura recebidos em herança ou legado, oriundos dos atos irregulares praticados: