Acórdão 11907/2011
Voto:3.9. Veículos do transporte escolar contratados com recursos do Pnate não atendem aos requisitos legais para condução de escolares:3.9.1. A auditoria verificou que os ônibus utilizados para transporte dos escolares não são aptos a prestar o serviço, pondo em risco a segurança das crianças transportadas. Neste sentido, foi observado que os veículos não cumprem diversas das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), tais como, autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito estadual, afixada na parte interna do veículo, em local visível; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR; equipamento tacógrafo; lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira; e cintos de segurança em número igual à lotação.3.9.2. Em razão da irregularidade, foi realizada a audiência do prefeito, o qual, entretanto, deixou de responder à comunicação processual. Dessa forma, foi proposta a apenação do responsável com a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.3.9.3. Entendo pertinente a proposta, a qual acolho com ajuste quanto ao fundamento legal aplicável à ocorrência, que deve ser o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Entendo que o gestor deixou injustificadamente de atender às exigências legais quanto aos requisitos de segurança a serem observados no transporte escolar, colocando, assim, em risco os estudantes transportados. Ademais, ante o risco representado pela eventual continuidade da prestação dos serviços nas condições apontadas, considero que deve também ser determinado à prefeitura que, caso persista a irregularidade nos atuais contratos para prestação de serviços de transporte escolar custeados com recursos do Pnate, adote medidas necessárias à adequação desses serviços às exigências do CBT.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 3.000,00 [...][...]9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que:[...]9.5.4. adote, se ainda não o fez, em um prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à adequação dos veículos utilizados nos serviços de transporte escolar municipal custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), encaminhando ao Tribunal, ao final do prazo concedido, os elementos probatórios do cumprimento da determinação;