Acórdão 3491/2024
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de [responsável], prefeito do município de Limoeiro/PE nos períodos de 2009 a 2012 e 2013 a 2016, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012.[...]3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação de superfaturamento na contratação de transporte escolar - Pregão Presencial nº 010/2010, baseada no Relatório 38034/2013 da Controladoria-Geral da União (CGU).4. Segundo o relatório de TCE, o prejuízo importava no valor original de R$ 138.691,25, correspondente à diferença entre os valores pagos a terceiros pela execução dos roteiros e o saldo contratual. O tomador de contas imputou a responsabilidade a [responsável], na condição de dirigente.5. Nesta Corte, foi realizada a citação solidária do ex-prefeito [responsável] e da [empresa], devido ao superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação dos recursos federais repassados, ante à intermediação indevida dos serviços contratados, pela importância a seguir:[...]7. Analisados os argumentos apresentados, a unidade instrutiva propõe rejeitar as alegações de defesa, julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao recolhimento do débito, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.8. Após o término da etapa de instrução, que se encerra com a manifestação do titular da unidade instrutiva, [responsável] anexou aos autos a petição de peça 66, que deve ser acolhida como memoriais.9. O Ministério Público de Contas (MP/TCU), após o exame das análises e conclusões da unidade instrutiva, assim como dos memoriais do ex-prefeito, divergiu parcialmente da proposição oferecida pela AudTCE. Opinou pelo acolhimento parcial das alegações de defesa da empresa, considerando suas contas iliquidáveis. Também sugeriu a modificação da data dos débitos identificados, conforme o seguinte fundamento:[...]10. Concordo, em essência, com o exame do MP/TCU, complementando a análise com as ponderações a seguir.11. Conforme constatação 1.1.1.1 do relatório 38.034/2013 da CGU, foi identificado superfaturamento na contratação do transporte escolar. Consta no relatório que tal irregularidade decorre da subcontratação pela [empresa], que efetuou pagamentos aos subcontratados em valores inferiores aos que recebia do município para os serviços de transporte escolar, sem justificativa para o montante a maior auferido por ela.[...]13. Para o cálculo do débito relativo ao superfaturamento, a CGU comparou os valores pagos por roteiro pela prefeitura e os valores pagos pela [empresa] aos terceirizados.14. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser ilegal a subcontratação integral e que constitui débito a diferença entre o valor pago pela Administração à contratada e o repassado por ela aos subcontratados.[...]21. Nesse contexto, não há como acolher a argumentação sobre a inocorrência de superfaturamento.22. Entre outros fundamentos, a AudTCE não acolheu as alegações de defesa da [empresa], pois "o responsável apenas mencionou que a empresa se encontra com situação baixada na Receita Federal, mas não apresentou prova de sua liquidação", propondo o julgamento das contas da empresa pela irregularidade.23. Conforme precedentes desta Corte, a exemplo do recente acórdão 1727/2024-1ª Câmara, "a situação de 'baixa' de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU".24. Destaco, entretanto, as seguintes ponderações do Ministério Público de Contas:"Todavia, compulsando os autos, é possível verificar que os demonstrativos às peças 32, 50 e 61 evidenciam a baixa (23/4/2018) e a extinção da sociedade empresária [empresa] por liquidação voluntária. Também consta deste processo o distrato social, datado de 27/3/2018, conforme Certidão de Inteiro Teor Internet, emitida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe)  (pp. 3/6 das peças 50 e 61).Nesse contexto, em 26/6/2023, o MP de Contas efetuou consulta ao portal da Jucepe, sobrevindo a confirmação de que a [empresa] está, de fato, extinta. (...) No caso concreto, a empresa foi citada em abril de 2022 (peças 39 e 53), ou seja, posteriormente à data da sua extinção.A esse respeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que: 'A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes.' (Acórdão 2752/2022-Primeira Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES)  (...) No caso concreto, como o débito remonta ao exercício de 2012, perfazendo longo período até os dias atuais, o MP de Contas considera juridicamente inviável o chamamento do (s) sócio (s) ao presente processo, via citação." (Não grifado no original).25. O MP/TCU propôs, assim, que "as contas da empresa extinta [empresa] devem ser julgadas iliquidáveis, com base nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992".26. A despeito das pertinentes considerações do MPTCU, observo que o caso concreto não se enquadra adequadamente no disposto no art. 20 da Lei 8.443/1992, que se refere a caso fortuito ou força maior.27. Conforme jurisprudência deste Tribunal, no presente caso, há hipótese de nulidade da citação, visto que o fim da personalidade jurídica da [empresa] ocorreu em 27/3/2018, data anterior à citação (ciência aconteceu em 5/4/2022).28. Ademais, o fato de não ter sido chamada na fase interna desta tomada de contas especial, situação distinta da do ex-prefeito, e de que os eventos ocorreram há mais de 10 (dez) anos prejudica, especificamente, a citação do responsável pela empresa baixada.29. Por essas razões, propugno pela exclusão da [empresa] e de seu sócio [omissis] da relação processual. As contas de [responsável], no entanto, devem ser julgadas irregulares, com imputação do débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. excluir da relação processual a [empresa] e [omissis];[...]9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]