Acórdão 2007/2022
Voto:Trata-se de fiscalização contínua, na modalidade acompanhamento, realizada com o objetivo de aplicar técnicas de análise de dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do Sistema S.2. O presente acompanhamento constitui o segundo ciclo da fiscalização contínua do Sistema S. O primeiro ciclo dessa fiscalização foi realizado entre 2019 e 2021, objeto do TC-034.018/2019-0, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no qual se buscou aprimorar a sistemática de coleta de informações, visando a padronização e a qualidade de dados para a construção de uma base confiável. Assim, possibilitou-se aplicar técnicas de análise de dados para contribuir para o aperfeiçoamento do processo de planejamento de controle externo, com vistas a orientar a atuação da unidade técnica para ações de maior materialidade, risco e relevância.[...]5. O objeto da análise neste acompanhamento foram as entidades regionais e nacionais do Sistema S - Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).[...]10. Conforme acima apontado, foram detectadas irregularidades referentes à (1) contratação de empresas de dirigentes ou funcionários das entidades do Sistema S que contrataram essa empresa; e (2) contratação de parentes de dirigentes para ocupar os empregos nas entidades do Sistema S. A seguir são descritas as situações verificadas na fiscalização que consubstanciam essas irregularidades.11. Contratação de empresas de dirigentes ou funcionários das entidades do Sistema S que contrataram essa empresa.11.1. Foram encontrados 102 casos de empresas contratadas que possuíam vínculo com empregados ou dirigentes das entidades do Sistema S contratantes, o que afronta o Regulamento de Licitações e Contratos das entidades dos Sistema S. Dentre essas contratações, 55 casos foram admitidos como irregulares pelos próprios gestores. A maioria desses casos (45 deles), são contratações com valores inferiores a R$ 10.000,00, normalmente realizadas por meio de processos de dispensa de licitação, nos quais teriam sido observadas apenas as propostas mais vantajosas, sem maior análise do quadro societário das empresas.11.2. A equipe de fiscalização informa que foi detectada apenas uma situação, dentre essas 55 contratações, em que o valor pago superou R$ 1 milhão. Nessa contratação, entretanto, observou-se que, diferentemente da grande maioria, a sua realização se deu por meio de pregão, o que mitigaria o risco envolvido. Apesar disso, a entidade informou que adotaria medidas para que a irregularidade não voltasse a ocorrer, bem como para a sua correção. Em razão dessas circunstâncias mitigadoras, a equipe de auditoria entende ser desnecessária medida específica para tratar do caso, considerando suficiente dar ciência acerca da irregularidade atinente à contratação de empresas de dirigentes ou funcionários das entidades do Sistema S que contrataram essa empresa.11.3. A unidade técnica aponta, ainda, que o controle de contratações de empresas em que sócios são dirigentes ou funcionários das entidades do Sistema S fará parte dos próximos ciclos da fiscalização contínua, de modo que será possível fazer um acompanhamento para verificar se as entidades mencionadas continuam a incorrer nas mesmas irregularidades quando for realizado cruzamento de dados mais recentes.11.4. Foram constatados, ainda, dentre as 102 contratações acima mencionadas, 24 casos de contratação de empresas que possuíam em seu quadro societário membros do conselho ou suplentes das entidades do Sistema S que realizaram as contratações. Em relação a essas contratações, todavia, as entidades contratantes consideraram as contratações legais. Segundo as justificativas da maior parte dessas entidades, a vedação à contratação seria restrita a empresas de funcionários e dirigentes, não atingindo empresas de membros do conselho.11.5. Conforme apontado pela equipe de fiscalização, entretanto, o Tribunal, por meio do Acórdão 11.516/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, exarou entendimento diferente, ao prolatar a seguinte determinação ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Rondônia (Sesc/RO):"9.3.2.3 abstenha-se de firmar contratos com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, em razão de tal prática possibilitar o surgimento de conflito de interesses e representar infração aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia."11.6. Em que pese o texto da determinação acima se referir a cônjuge, companheiro ou parente do presidente, ou dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais da entidade, é evidente que, com mais razão, a determinação alcance também os próprios membros dos Conselhos. Além disso, o Voto condutor da decisão tratou expressamente da contratação de empresa pertencente a um membro do Conselho Regional do Senac/RO.11.7. Ante o exposto, a equipe de auditoria propõe dar ciência às entidades do Sistema S que realizaram as contratações de empresas contendo em seu quadro societário membros titulares ou suplentes do conselho daquelas entidades acerca da irregularidade. 11.8. Entendo, todavia, que a proposta de ciência comporta ajustes a fim de torná-la mais alinhada com a decisão anterior deste Tribunal, bem como ampliar a sua abrangência, uma vez que se trata de entendimento que deve ser de conhecimento geral. O primeiro deles diz respeito a estender o seu alcance ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais, tal como decidido no Acórdão 11.516/2016-TCU-2ª Câmara. O segundo ajuste é estender a ciência a todas as entidades objeto desta auditoria.11.9. Sobre as demais contratações que apresentam a irregularidade, objeto desse tópico, a equipe de auditoria propõe dar ciência às entidades que as realizaram, levando em conta que, apesar de essas entidades terem considerado que essas contratações não seriam irregulares, as justificativas apresentadas não foram suficientes para confirmar a sua regularidade. Aponta, ainda, que a análise sobre a contratação de empresas cujo sócio é integrante de unidade do Sistema S continuará a ser executada nos próximos ciclos da fiscalização contínua. Assim, novo cruzamento de dados será feito e permitirá ao TCU acompanhar as entidades, tempestivamente, para avaliar se as medidas tomadas foram suficientes para reduzir as irregularidades ou, caso contrário, adotar medidas mais enérgicas no caso de reincidência.Acórdão:9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a todas unidades objeto da presente auditoria que a celebração de contratos com empresas que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, das entidades integrantes do Sistema S, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais dessas entidades, bem como com dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, possibilita o surgimento de conflito de interesses, além de representar infração aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.