Acórdão 706/2003
Relatório:4.O Plenário prolatou a Decisão nº 657/2001 (fl. 92), por meio da qual decidiu:' (...) 8.1. determinar à Administração do Senado Federal que:[...]8.1.2. nas futuras licitações, os dispositivos fixados na Lei nº 8.666/93 sejam fielmente obedecidos e, em especial, adote as seguintes medidas para o cumprimento dessa determinação:[...]c) faça com que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários seja anexado ao edital da licitação, em obediência ao inciso II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93;[...]9.1 Independentemente de o Senado Federal estar, eventualmente, obtendo preços menores do que os estimados pela FGV, o orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e de preços unitários deveria ter sido anexado ao Edital, mas não o foi, conforme informação constante do Relatório de auditoria. Tal procedimento contraria o disposto no inciso II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993. A avaliação que poderia ser feita pelos licitantes seria, sem dúvida, facilitada se tal exigência tivesse sido observada. [...].Acórdão:9.1.1. [...], conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [Diretor-Geral do Senado Federal], contra a Decisão nº 657/2001TCU - Plenário, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da Decisão nº 657/2001 TCU - Plenário;