Acórdão 8507/2019
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Finep/Ministério da Ciência e Tecnologia, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos federais repassados à [empresa], por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 0.3.11.0408.00.2. O aludido ajuste foi firmado em 26/12/2011 e teve por objeto a concessão de subvenção econômica para a execução do Projeto "RT Liberty - solução de mobilidade para o cadeirante", nos termos do plano de trabalho anexo ao contrato (peça 1, p.113-181).3. Para a consecução da avença foi previsto o aporte de R$ 593.056,00, dos quais R$ 500.000,00 seriam repassados pela Finep e o restante equivalia à contrapartida da empresa beneficiária. Do valor previsto, foi liberado o montante referente à primeira parcela de recursos federais (R$ 296.587,86), mediante a ordem bancária 2012OB800412, de 13/3/2012.4. Conforme o Relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, a sociedade empresária não apresentou relatório de execução técnica do projeto e de execução financeira após o recebimento da primeira parcela de recursos, nem buscou sanar a omissão. Em verdade, a Finep realizou visita nos endereços informados pela empresa e verificou que ela havia mudado de local e não estava operando.5. Nesse contexto, a financiadora instaurou tomada de contas especial e concluiu que a [empresa]; a Sra. [responsável 1], sócia-gerente e ordenadora de despesas; e o Sr. [responsável 2], sócio, eram responsáveis pelo prejuízo equivalente ao montante total repassado, em razão da omissão do dever de prestar contas.6. Após a manifestação da CGU e do Ministro de Estado competente, os autos foram enviados a esta Corte de Contas, para apreciação e julgamento.7. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação das pessoas designadas no item 5 supra pelos seguintes fatos:7.1. [empresa], Sra. [responsável 1] e Sr. [responsável 2]: "não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais, em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores federais transferidos por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Social 0.3.11.0408.00, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à empresa RT Indústria e Comércio Ltda.-ME (CNPJ 80.849.003/0001-33), em 26/12/2011, com violação da Constituição Federal, art. 37, caput, c/c art. 70, parágrafo único; do Decreto-lei 200/67, art. 93; e das disposições contidas nas cláusulas sexta e sétima, item 2, alínea "h", do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica, de 26/12/2011.";7.2. Sra. [responsável 1] e Sr. [responsável 2]: "descumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Social 0.3.11.0408.00, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à empresa RT Indústria e Comércio Ltda.- ME (CNPJ 80.849.003/0001-33), em 26/12/2011."8. Cumpridas as medidas processuais com a regular notificação dos responsáveis, eles se mantiveram silentes. Com isso, a Secex-TCE deu seguimento ao feito e, diante da não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, propôs julgar irregulares as contas da sociedade empresária [empresa], da Sra. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2], com imputação de débito e da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu à aludida proposta.10. Feito esse breve resumo, passo a decidir.11. Em face da ausência de qualquer manifestação dos responsáveis e da regularidade de suas notificações, cumpre considerá-los revéis, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. Conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a obrigação de prestar contas atinge qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.13. No presente caso, a [empresa] recebeu R$ 296.587,86 da União a título de subvenção econômica e não enviou a documentação tendente a demonstrar o regular emprego dos recursos no propósito do ajuste. [...]15. Sendo assim, não havendo elementos nos autos para comprovar a boa e regular aplicação da integralidade dos valores transferidos, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica e corroborado pelo Parquet, no sentido de julgar irregulares as contas da aludida sociedade, do Sr. [responsável 2] e da Sra. [responsável 1], ambos sócios-administradores da aludida pessoa jurídica. 16. A situação em exame se amolda à examinada pelo Tribunal no Acórdão 7.436/2016-1ª Câmara, que equiparou o contrato de subvenção econômica a uma transferência voluntária para os fins de responsabilização de seus administradores. Nas palavras do Ministro Bruno Dantas, relator daquele feito:" (...) embora se fale em "contrato", a subvenção econômica configura uma transferência voluntária de uma entidade pública para uma pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de um interesse comum, consoante art. 12, § 3º da Lei 4.320/1964. O fato se subsume à hipótese prevista na Súmula 286/2014 - TCU, a saber:"SÚMULA 286A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."17. A meu ver, a atitude dos administradores de não prestar contas dos recursos públicos que lhe foram confiados, inclusive após seguidas notificações na fase interna e externa de um processo de tomada contas especial, configura omissão com elevado grau de negligência, apta a atrair a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, por configurar culpa grave.18. No caso, opto por aplicar apenas a sanção associada à ocorrência de prejuízo ao erário, tendo em vista o princípio da absorção ou consunção, tomado emprestado do Direito Penal. Conforme o aludido princípio, quando o autor pratica mais de uma conduta típica, o ilícito fim absorve o ilícito meio, a fim de permitir uma única sanção, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal).19. Tendo em vista as circunstâncias relatadas, fixo o valor das sanções individuais em R$ 45.000,00, aproximadamente 10% do valor do débito atualizado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas a e c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da sociedade empresária [empresa], da Sra. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2];9.2. condenar os aludidos responsáveis ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculada a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar à sociedade empresária [empresa], à Sra. [responsável 1] e ao Sr. [responsável 2], as multas individuais de 45.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;