Acórdão 2475/2008
Sumário:1. É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção a servidor que exerceu funções comissionadas por tempo inferior ao exigido para a percepção daquela vantagem.Voto:4. Com relação ao ato de fls. 86/91, de interesse da inativa [Interessada], concordo com o parecer do Ministério Público no sentido de que as informações constantes do campo 'Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas' de fl. 85 permitem verificar que não foi satisfeito o tempo mínimo exigido pelo art. 193 da Lei nº 8.112/1990 para a concessão da vantagem denominada opção, ou seja, a servidora não exerceu por cinco anos consecutivos ou por dez anos interpolados cargo em comissão ou função comissionada.5. Dessa forma, a aludida inativa não poderá ser beneficiada pelo novo entendimento acerca das condições a serem satisfeitas para carrear para a aposentadoria a vantagem denominada opção, constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, que esclarece que é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.6. Como bem apontado pela Procuradoria, a inativa também não poderá ser beneficiada pelas disposições do subitem 9.3.2 daquela deliberação, já que o ato de concessão da parcela de opção foi publicado em 16/10/2002, posteriormente, portanto, à data-limite de 25/10/2001, relativa à publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário no órgão de imprensa oficial.7. Dessa forma, concordo com o parecer do Ministério Público, que opina pela ilegalidade do ato de fls. 86/91, de interesse da Sr.ª [Interessada], com determinação de imediata suspensão do pagamento decorrente do ato impugnado, dispensando-se o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de interesse de [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 86/91;