Acórdão 3133/2012
Sumário:1. Os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), são considerados de caráter público.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dúvidas quanto à fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, criada pela Lei nº 12.154, de 23/12/2009, em face do Acórdão nº 573/2006-TCU-Plenário, por intermédio do qual esta Corte fixou competência para também fiscalizá-las.[...]9. Quanto ao segundo tema, a jurisprudência do TCU é pacífica quanto ao caráter público dos recursos administrados pelos fundos de pensão, o que atrai a sua competência para exercer o controle externo de primeira ou segunda ordem, a depender do caso concreto.10. A propósito, por intermédio do Acórdão 573/2006-TCU-Plenário, fundamentado no voto do Ministro Revisor, Walton Alencar Rodrigues, o TCU firmou sua competência para fiscalizar fundos de pensão patrocinados por entidades públicas, bem como reconheceu a natureza pública dos recursos envolvidos, consoante se depreende da seguinte ementa e excerto do dispositivo:[...]11. Referido entendimento foi ratificado pelo Acórdão nº 2.232/2011-Plenário, que negou provimento ao pedido de reexame contra a deliberação supra. Ademais, esta Corte de Contas há muito vem exercendo sua missão constitucional de controle externo relativamente aos fundos de pensão, tanto no interesse do Congresso Nacional ou do Ministério Público junto ao TCU, quanto por iniciativa própria, a exemplo do que decidiu por intermédio dos Acórdãos nº s 1.381/2009, 2730/2010 e 2.235/2011, todos do Plenário, para falar das decisões mais recentes.12. Por outro lado, as competências do TCU para fiscalizar empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundos de pensão, foram ratificadas pelo STF, que reviu seu entendimento, consoante se depreende dos Mandados de Segurança nº s 25.092, 25.181/DF, 23.560 e 21.307.13. Não se pode olvidar que as competências do TCU, em sede de controle externo, derivam diretamente do Constituinte Originário, as exercendo tanto por iniciativa própria quanto em auxílio ao Congresso Nacional, a teor dos arts. 70 e 71 e da Carta Magna e da Lei nº 8.4443/92.14. Com efeito, a superveniência de normas infraconstitucionais ou infralegais, ainda que primárias na regulamentação e fiscalização de determinadas atividades no interesse do Estado, como é o caso da Previdência Complementar, a cargo da Previc e de outros órgãos federais, a exemplo do CNPC, Conselho Monetário Nacional (CMN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não têm o condão de afastar as competências deste Tribunal. Todavia, pode-se considerá-las complementares, uma vez que o TCU não tem delegação para substituir-se a esses órgãos. Todavia, os atos de gestão dos fundos de pensão, de seus patrocinadores, da própria Previc e dos demais atores, por envolverem recursos públicos, não podem se isentar do controle externo.[...]17. Por essas razões, acolho as conclusões da unidade técnica e do Ministério junto ao TCU, as quais incorporo às minhas razões de decidir, de que os recursos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, quando advindos de entes públicos, mantêm o caráter público, inclusive as contribuições individuais dos participantes que àqueles se juntam para aplicações conjuntas de longo prazo, fato esse que atrai a competência constitucional do TCU para fiscalizá-los, direta ou indiretamente, sem prejuízo das atribuições específicas estabelecidas em lei para os entes patrocinadores e para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), dentre outros.18. Quanto ao marco legal, a resposta a essa questão decorre da primeira, ou seja, da competência constitucional do TCU para exercer o controle externo por iniciativa própria ou em auxílio ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é oportuno lembrar o disposto na Constituição Federal, em especial nos art. 70 e 71, verbis:[...]22. Portanto, o marco legal utilizado pelo TCU para fiscalizar as EFPC, seus patrocinadores e a própria Previc é a legislação supra, ou seja, a Constituição Federal, a Lei Orgânica, o Regimento Interno, além das resoluções, instruções e decisões administrativas próprias, aplicáveis em regra a todos os gestores de recursos púbicos federais, bem como a aderência dos atos de gestão aos dispositivos das Leis Complementares nº s 108/2001 e 109/2001 e de outras leis ordinárias específicas, além dos regulamentos do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).Acórdão:9.2. esclarecer ao Consulente que:9.2.1. os recursos que integram as contas individuais dos participantes das EFPC, quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), são considerados de caráter público;