Acórdão 4092/2012
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não aprovação da Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Convênio SEDH/PR nº 044/2007, celebrado em 27/12/2007 entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitários/IBEPEC, na pessoa de seu Presidente, Sr. [omissis].[...]4. Diante das irregularidades constatadas na prestação de contas, nos termos da Delegação de Competência, conferida pela Portaria MIN-RC nº 1/2007, promoveu-se, no âmbito da Secex/SP, a citação do Sr. [omissis][...]Complementação de Voto:11. Levado o processo à apreciação da 2ª Câmara do TCU, na sessão de 5/6/2012, o Ministro José Jorge questionou porque o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias ' IBEPEC não foi incluído na Citação.12. A Subprocuradora-Geral do MP/TCU, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, por sua vez, indagou se citação feita ao Sr. [omissis] foi anterior ao recente entendimento do TCU consubstanciado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado por representante do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno/TCU, abaixo transcrito: ACÓRDÃO nº 2763/2011 - TCU - Plenário (TC 006.310/2006-0) "9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;"13. Na ocasião respondi que não havia nos autos nenhuma informação de que o Instituto teria se beneficiado dos recursos transferidos, razão pela qual não constava do Relatório, tampouco do meu Voto qualquer menção à necessidade de citação da entidade Convenente.[...]15. No caso em apreço, tem-se que o Acórdão mencionado no item 12 supra foi prolatado em Sessão de 19/10/2011 e a Citação foi encaminhada ao responsável por meio do Ofício Secex/SP nº 358, de 21/2/2011. Dessa maneira, resta claro que o chamamento do Presidente do IBEPEC para que apresentasse suas alegações de defesa foi anterior ao entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência referente à responsabilização quanto à aplicação de transferências voluntárias.16. Demais disso, importa frisar que ao compulsar novamente os autos não encontrei indícios de que a entidade possa ter auferido benefícios financeiros decorrentes das irregularidades na gestão dos recursos repassados para a execução do Projeto "Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA" no Estado de São Paulo, o que ratifica a resposta por mim proferida na Sessão anterior desta Câmara (dia 5/6/2012).17. Em sendo assim, entendo que a responsabilização pessoal do Sr. [omissis] está correta, visto que assumiu perante o Concedente a obrigação de bem gerir os recursos que lhe foram repassados e prestar contas quanto a regular aplicação destes. [...].Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, as contas do Sr. [omissis], Presidente do [Instituto] [...]9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];