Acórdão 5311/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial autuada, em cumprimento ao Acórdão 1.850/2009-TCU-2ª Câmara, por meio da conversão da representação formulada pelo Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Estado de São Paulo (Cromb-SP) sobre irregularidades perpetradas durante a gestão de [responsável], como então presidente da aludida entidade.2.Como visto, após o regular desenvolvimento do processo (Peça 2, fls. 151/154), a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acórdão 743/2011 no sentido de julgar irregulares as aludidas contas para, entre outros responsáveis, condenar a [empresa] ao recolhimento da multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00.3.O referido Acórdão 743/2011 foi prolatado pela seguinte linha:[...]4. Inconformados, alguns responsáveis teriam interposto os seus embargos de declaração e recursos de reconsideração, mas esses recursos não teriam resultado na alteração do aludido Acórdão 743/2011, tendo, após o certificado de trânsito em julgado (Peça 110), sido autuado o processo de cobrança executiva sob o TC 006.348/2013-0 para a multa aplicada em desfavor da [empresa] (Peça 111), mas esse feito veio a ser posteriormente encerrado, nos termos do despacho acostado à Peça 115.5. Ocorre que, por meio da Nota Jurídica nº 00012/2019/CAP REC AT/PRU3R/PGU/AGU (Peça 118, fl. 3), foi consignada a extinção da [empresa] em 2009, ou seja, antes da prolação do referido Acórdão 743/2011-2ª Câmara.6.Por conseguinte, após a análise do presente feito, a unidade técnica propôs a revisão de ofício para declarar nulo o item 9.11 do aludido Acórdão 743/2011-TCU-2ª Câmara em relação, apenas, à multa aplicada em desfavor da [empresa], ante a aplicação, por analogia, do § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178, de 2005, tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 80).7.Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir, sem prejuízo de declarar a inexistência da referida multa, em vez da suscitada nulidade, diante da evidente ausência do objeto como pressuposto de existência dessa multa.8.Bem se sabe que, nos termos do aludido § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178, de 2005, a partir de proposta do Ministro-Relator, da unidade técnica ou do MPTCU, o TCU poderá rever, de ofício, o acórdão destinado à aplicação de multa legal em desfavor de gestor falecido antes do trânsito em julgado da subjacente deliberação.9.Por esse prisma, e em sintonia com o parecer da Consultoria Jurídica do TCU (Peça 118), o TCU pode promover a aplicação, por analogia, do § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178, de 2005, para a espontânea revisão do referido item 9.11 do Acórdão 743/2011-2ª Câmara no sentido de declarar a inexistência da multa aplicada em desfavor da [empresa], já que, ante a prévia extinção da aludida pessoa jurídica, não subsistiria o correspondente objeto para a aludida multa como efetivo pressuposto de existência do referido item no acórdão.10.Entendo, portanto, que, por analogia ao § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178, de 2005, o Tribunal deve promover a revisão do item 9.11 do Acórdão 743/2011-2ª Câmara para declarar a inexistência da multa ali aplicada em desfavor da [empresa].Acórdão:9.1. promover a aplicação, por analogia, do § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178, de 2005, para a revisão do item 9.11 do Acórdão 743/2011-2ª Câmara no sentido de declarar a inexistência da multa ali aplicada em desfavor da [empresa], diante da ausência de objeto dessa multa como efetivo pressuposto de existência do referido item no acórdão; e