Acórdão 11222/2023
Voto:O Fundo Nacional de Saúde (FNS) instaurou a presente tomada de contas especial em desfavor de ex-gestores municipais e do município de Pastos Bons/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio daquele fundo, conforme auditoria realizada pelo então Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), atual Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS).[...]8. Com isso, realizou-se a citação de [responsável], ex-secretário municipal de saúde, e do Município de Pastos Bons/MA sobre a seguinte irregularidade: "ausência de profissionais médicos em quatro equipes de Saúde da Família do Município de Bons Pastos/MA por período superior a 60 dias, máximo permitido pela legislação, nas competências de julho de 2013 a abril de 2014" (peça 4, p. 3).9. Os responsáveis fizeram juntar aos autos alegações de defesa de idêntico teor, acompanhadas de documentação de suporte probatório. Em síntese, alegam que os recursos indevidamente recebidos do FNS foram restituídos aos cofres do Fundo Municipal de Saúde daquele município, seguindo orientação do então Denasus.10. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) sugere rejeitar tais justificativas por entender que a transferência dos recursos ao fundo municipal, ainda que com comprovada aplicação em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), não descaracteriza o débito apurado nos autos. Desse modo, conclui que o ente federado deve recompor os cofres do FNS. [...]12. Com isso, a AudTCE, em uníssono, propõe rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para que o referido município comprove ao TCU o recolhimento do débito, no valor histórico de R$ 310.807,50 (peças 109-111).[...]15. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.[...]18. Evidenciou-se nos autos o descumprimento das normas regentes do Sistema Único de Saúde aplicáveis ao programa, inclusive com o reconhecimento do próprio ex-gestor municipal. 19. Embora se compreenda as alegadas dificuldades enfrentadas pelo município referentes à rotatividade de profissionais de medicina, o registro incorreto do quantitativo de médicos que prestaram serviços nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no sistema de informação pertinente não se justifica. Tal falha acarretou o repasse de recursos para aplicação pelo município na ESF em volume superior ao que seria devido.[...]21. Conforme entendimento expresso no item 9.3.4 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, em caso similar, o dano ao erário deve ser restituído ao FNS pelo ente recebedor, in verbis:"9.3.4. nos casos de débito decorrente do recebimento irregular de recursos federais pelos estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de eventuais incorreções nas informações prestadas pelo beneficiário, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, uma vez que não fazia jus ao repasse, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade;" (destaques acrescidos)  22. Para maior clareza, é pertinente reproduzir trecho do Voto condutor daquele acórdão:"26. Os casos de recebimento irregular de recursos federais pelo ente - não abarcados pela Lei Complementar 141/2012 - dizem respeito ao não cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para a concessão de incentivos financeiros. Em geral, esses requisitos dizem respeito à adesão a estratégias do Ministério e ao atendimento de exigências definidas em seus regramentos. 27. Para exemplificar esse tipo de irregularidade, menciono a Estratégia Saúde da Família. Essa política estabelece que a concessão do incentivo financeiro deve ser realizada com base em informações fornecidas pelo ente recebedor acerca do número de equipes de saúde da família de que dispõe. Assim, eventuais falhas nas informações prestadas pelo ente recebedor poderiam acarretar no recebimento irregular de recursos transferidos 'fundo a fundo'.28. Nesses casos, o não atendimento às condicionantes estabelecidas para a realização dessas transferências maculam o fato gerador do repasse, tornando-o nulo e ensejando a restituição do Fundo Nacional de Saúde, independentemente da destinação final dos recursos.29. Importante esclarecer que, ainda que sejam identificados indícios de malversação na aplicação de recursos recebidos irregularmente, o Fundo Nacional de Saúde deve ser recomposto pelo ente beneficiário, restando aos órgãos de controle locais a competência para adoção de providências com vistas à responsabilização e ao ressarcimento do erário municipal ou estadual." (destaques no original e acrescidos) 23. Registro, ainda, o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada: "Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), mesmo na hipótese de revelia." (por exemplo, Acórdãos 3.198/2022-2ª Câmara, relator: Ministro Antonio Anastasia; e 513/2022-1ª Câmara, da minha relatoria);24. Destarte, manifesto concordância com a proposta da unidade instrutora, corroborada pelo parquet, de rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Pastos Bons/MA recolha a importância devida, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, sanando o processo, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992.[...]28. Por fim, recordo a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público beneficiado por transferências voluntárias, o que justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada (por exemplo, Acórdãos 10.694/2023-1ª Câmara, relator: Ministro Augusto Sherman; 8.788/2023-2ª Câmara, relator: Ministro Antonio Anastasia; 513/2022-1ª Câmara, da minha relatoria; 10.060/2015-2ª Câmara, relator: Ministro Raimundo Carreiro; 5.118/2014-1ª Câmara, relator: Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável] e pelo Município de Pastos Bons/MA; 9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que o Município de Pastos Bons/MA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. dar ciência ao Município de Pastos Bons/MA de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;