Acórdão 1743/2011
Voto:35. De outra forma, divirjo dos pareceres precedentes no que se refere à proposição de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e de adoção de providências para o arresto dos bens dos responsáveis para fazer face ao débito por quais condenados, por não identificar nos autos elementos bastante que justifiquem tais medidas.36. Com relação à inabilitação, considero insuficientes as ponderações da unidade técnica, como fundamentação para medida de tamanha intensidade, ante os reflexos que representa na vida do gestor público e do cidadão.37. Observo que a análise técnica fundamenta a adoção da medida na gravidade das irregularidades, aferida na peça instrutiva em função da materialidade do dano ao erário e na reiteração do descumprimento das determinações do TCU (aponta descumprimento dos Acórdãos nº s 257/2004, 1.710/2005 e 2.293/2005, todas do Plenário).38. De pronto, verifico que os Acórdãos nº 1.710/2005 e 2.293/2005, do Plenário, mencionados como agravantes, em função do seu descumprimento, para adoção da medida de inabilitação, foram prolatados em data posterior à assinatura do 6º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 110/01-DESO, portanto, sem aptidão para a finalidade indicada.39. Ademais, na minha visão, do ponto de vista legal, a reiteração no descumprimento de determinações do Tribunal autoriza, a teor do inciso VII do art. 58 da Lei nº 8443, de 1992, a imposição de multa com o valor limitado ao prelecionado no diploma legal, bem como o julgamento pela irregularidade das contas, conforme parágrafo primeiro do art. 16 da mesma norma, mas não a medida preconizada pela área técnica do Tribunal.40. Por sua vez, a materialidade do dano é supedâneo para a imposição da multa regulamentada pelo art. 57 da Lei Orgânica do TCU.41. Isso não obstante, penso não ser esta a melhor forma de o Tribunal aferir a gravidade de irregularidades sob seu crivo, senão pela demonstração da existência, na conduta dos responsáveis, de interesses escusos, contrários aos da Administração Pública que representam, em benefício próprio ou de terceiros, o que não ficou evidenciado da análise do feito, bem como pela verificação da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano, vale dizer, o grau de culpa do agente.42. Avançando da análise técnica, busquei nos autos, mas não identifiquei outros elementos que indicassem gravidade da irregularidade conciliável com o meu juízo acima expresso e compatível com a adoção da medida sugerida.43. Por isso, e por verificar que os casos em que o TCU tem declarado a inabilitação de agentes públicos, com fundamento no referido art. 60 da Lei Orgânica, revestem-se de gravidade bastante superior à irregularidade verificada nestes autos, deixo da acompanhar tal proposição.