Acórdão 4305/2008
Voto:7. Já no caso da Sra. [recorrente], em que pese o reconhecimento da legalidade da integralização do seu provento, ante o assente no aludido decisum [AC nº 278/2007-Plenário], não vejo como adotar mesmo desfecho.8. É que a conversão do seu provento deu-se mediante a modificação do fundamento legal do ato concessório inicial, de aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, em desconformidade com os termos do subitem 9.1.2 do Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário, in verbis:"9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei nº 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei nº 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU nº 44, de 02/10/2002;" (grifei) 9. Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso interposto por ela, mantendo-se a ilegalidade do ato emitido em seu favor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;[...]9.5. orientar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina que o ato de alteração emitido em favor de [recorrente] poderá prosperar, mediante emissão de novo ato, de acordo com os termos do subitem 9.1.2 do Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;