Acórdão 873/2011
Voto:4. Indo ao mérito, em relação à questão da presença de custos afetos a administração local na composição do BDI, vê-se que tanto a doutrina mais abalizada quanto a jurisprudência aqui predominante informam a sua impertinência. Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de o contrato ser onerado injustificadamente caso ocorram alterações contratuais, notadamente as decorrentes de especificações de materiais, como bem exemplificado no Acórdão 325/2007-Plenário. Dessarte, de todo conveniente o encaminhamento proposto.Acórdão:9.1. determinar à Petrobras, [...], que adote providências no sentido de que os custos relativos à administração local, que, entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz, gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais, assistência médica e odontológica de dependentes, não sejam mais inseridos na taxa de BDI em seus procedimentos licitatórios porquanto tais despesas podem ser alocadas diretamente ao empreendimento;