Acórdão 2596/2013
Relatório:4.6.3.4 Como se verifica, somente a União firmou, por meio de instrumento próprio, lei ordinária, o compromisso veiculado pela carta de seu dirigente máximo. No art. 15 do mencionado diploma legal, o parlamento brasileiro autoriza, a fundo perdido, a destinação de "recursos para cobrir eventuais déficits operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016", caso a então candidatura aos Jogos fosse vitoriosa.4.6.3.5 A Lei 12.035/2009 é o ato jurídico que, no entendimento da equipe, trouxe o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 para a esfera de jurisdição do TCU, uma vez que a garantia foi oferecida em favor daquela entidade sob condição resolutória de futura inexistência de déficit, vale dizer, enquanto essa condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido, nos termos do art. 127 do CC.4.6.3.6 Assim a dicção do parágrafo único do art. 70 da CRFB, in fine, arremata o entendimento ora defendido, pois a garantia oferecida permite à mencionada pessoa jurídica de direito privado administrar valores pelos quais a União responde.Acórdão:9.10. firmar entendimento, com fundamento no art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal, no sentido de que o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 está sujeito à jurisdição deste Tribunal, enquanto subsistir a garantia oferecida pela União, nos termos do art. 15 da Lei 12.035/2009, considerando que tal garantia lastreia-se em recursos públicos federais (subitens 4.6.3.5 e 4.6.3.6);