Acórdão 1047/2012
Voto:18. A propósito, pela pertinência da análise ao presente caso, transcrevo, a seguir, trecho do voto do ministro Benjamin Zymler que conduziu o mencionado acórdão 2.900/2009 - Plenário:"11. Todos esses indícios, coincidentes e convergentes, sugerem, inexoravelmente, a existência de vício no procedimento licitatório. Apontam também na direção de que a competitividade do certame foi totalmente frustrada, configurando-se a fraude à licitação. Desse modo, restaram feridos os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o que comprometeu a seleção da proposta mais vantajosa e a eficácia da competição.12. Também não há como afastar a responsabilidade da Comissão de Licitação pelos atos praticados, uma vez que esta tem o dever de zelar pelo interesse público e pelas normas legais, notadamente aquelas previstas na Lei nº 8.666/93. (...) 14. Vale mencionar que a discricionariedade na seleção dos convidados é limitada pelos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, a faculdade de escolha dos destinatários do convite deve ser exercida com cautela em face dos riscos de ofensa à moralidade e à isonomia.15. Por outro lado, ao tempo em que a lei determina que deverão ser convidados, no mínimo, três interessados, não estabelece um limite máximo, o que não exclui a possibilidade de, em casos concretos, ser efetivada a convocação de número maior de interessados. Deve-se ter em mente que a seleção prévia dos participantes faz-se no interesse da Administração para consecução do interesse público.16. A existência de sócios em comum e de sócios com relação de parentesco entre as únicas três empresas convidadas são circunstâncias que, ao meu ver, põem sob suspeita os critérios empregados na escolha dos licitantes e, consequentemente, o cumprimento dos fins preconizados no artigo 3º da Lei nº 8.666/93.17. Apesar de não haver vedação legal à participação de empresas geridas por pessoas com relações de parentesco, não atende ao princípio da moralidade a realização de um convite em que as únicas empresas participantes possuem sócios em comum. Nessa hipótese, há afinidade pessoal suficiente para afastar o ânimo de competição comercial que supostamente possa existir.18. A responsabilidade deve recair, também, sobre o Sr. [omissis 5], ex-prefeito do Município e responsável pela homologação da licitação e adjudicação do objeto, pois, ao homologar o procedimento, essa autoridade passou a responder por todos os atos nele praticados, objeto de sua expressa aprovação, conforme preconiza o Acórdão nº 113/99-TCU-Plenário.19. Ressalto que a homologação de um procedimento licitatório não é um ato meramente formal, em que a autoridade competente apõe sua assinatura e toma ciência do resultado do certame. Trata-se, na verdade, de ato por meio do qual a autoridade administrativa exerce o controle sobre a legalidade do procedimento. Assim, caso haja alguma irregularidade no transcorrer da licitação, cumprirá à autoridade competente rejeitar a homologação."19. Por outro lado, concluo que não há provas no processo da efetiva participação das empresas [omissis 2] e [omissis 1], as quais negaram terem formulado propostas para os certames em tela. Por conseguinte, na linha do acórdão 1.791/2011 - Plenário, essas empresas devem ser excluídas da relação processual.20. Dessa forma, manifesto integral concordância com os fundamentos da instrução da unidade técnica, acolhendo-os como razões de decidir.[Acórdão]9.1. [...] conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e considerá-la procedente;[...]9.8. rejeitar as justificativas apresentadas pelas empresas [omissis 3, omissis 4 e omissis 5];9.9. declarar a inidoneidade das empresas [omissis 3, omissis 4 e omissis 5] para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;9.10. orientar o Município de Alexandria/RN a, em futuras licitações na modalidade convite que envolvam recursos federais, abster-se de permitir a participação de empresas que tenham sócios em comum ou em que haja relação de parentesco entre eles, por constituir afronta aos princípios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, em especial os da competitividade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa;