Acórdão 891/2010
Voto:7. [...] o diretor-geral do HSE/RJ alegou que adotou providências para apurar as ocorrências, com instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.8. Tal argumentação, entretanto, é insuficiente para eximi-lo de responsabilidade pelos pagamentos irregulares.9. Em primeiro lugar, porque não são apontadas providências adotadas para efetiva correção das irregularidades e aprimoramento das respectivas rotinas administrativas.10. Em segundo lugar, porque, consoante a Secex/RJ, os pagamentos sem lastro contratual têm ocorrido desde 2005, ano em que o responsável passou a ocupar seu atual cargo, sem que fossem adotadas, ao longo de quase cinco anos, medidas administrativas adequadas, tanto assim que doze serviços atualmente prestados ao HSE/RJ persistem sem cobertura contratual (fls. 5/6 do anexo 1).11. Ante a inércia do gestor, é apropriada, pois, a aplicação de sanção sugerida pela instrução, ainda mais quando se considera que, por intermédio do item 9.1.10 do já mencionado acórdão 1.095/2007 - Plenário, o Tribunal já havia alertado aos hospitais federais no Rio de Janeiro que a aquisição de bens e serviços sem amparo contratual, decorrente de falhas de planejamento na realização de contratações ou morosidade processual, configura irregularidade e é passível de aplicação da multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. rejeitar as justificativas apresentadas por [responsável] e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 [...]9.6. determinar ao HSE/RJ e ao HGB que:9.6.1. planejem adequadamente suas aquisições de bens e serviços, de maneira a evitar pagamentos sem cobertura contratual;9.6.2. instaurem ou concluam, com a brevidade possível, procedimentos licitatórios destinados a regularizar pagamentos hoje feitos a título indenizatório por aquisições sem amparo contratual;