Acórdão 4042/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [empresa A] contra o Acórdão 2.168/2018-Plenário, por meio do qual o Tribunal a declarou inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal por quatro anos, em razão do cometimento de fraudes em licitações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).No período de 2013 a 2015, a recorrente celebrou dezessete contratos com a ECT para prestação de serviços de transporte de carga postal, no valor total de R$ 21,9 milhões.O Tribunal concluiu que sua participação nas licitações se deu com a utilização de recursos humanos e materiais de outras empresas do mesmo grupo - [grupo empresarial], consideradas inidôneas pela ECT, em 2011, pelo prazo de 48 meses.[...]A decisão recorrida apontou confusão patrimonial considerando o compartilhamento de estruturas humana e material entre as empresas [A] e outras empresas do grupo, como [empresas B, C e D], com o objetivo de fraudar licitações públicas e burlar a inidoneidade declarada pela ECT.[...]A declaração de inidoneidade, especificamente, independe da comprovação de prejuízo ao Erário ou da obtenção de vantagem indevida, bastando para aplicação da sanção a ocorrência de fraude à licitação, o que ficou devidamente demonstrado nos presentes autos.Quanto ao postulado da intranscendência da pena, verifico que não ocorreu extensão da pena aplicada a outras empresas à recorrente. Foi-lhe aplicada a sanção diretamente, pelo fato de também participar das fraudes praticadas, consubstanciadas no compartilhamento de recursos humanos, tecnológicos e materiais em comum para participar das licitações.Carece de razoabilidade o argumento sobre ofensa ao direito à livre iniciativa, tendo em vista a composição acionária das empresas e suas alterações não terem sido consideradas ilegais pelo Tribunal.Concluiu-se, contudo, que a alteração de objeto social da [empresa A] promovida em 2012, de editora e prestadora de serviços de internet para transportadora de cargas, atividade que era desenvolvida por outras empresas do grupo que estavam na iminência de serem impedidas de participar de certames na administração federal, não foi legítima.[...]Os fatos de a [empresa A] ter sido criada em 2003 e sofrido alteração de objeto social antes das condenações das empresas inidôneas pelos Correios, bem como os diferentes quadros societários, não afastam as conclusões sobre as fraudes cometidas.De fato, em muitos casos, os grupos econômicos criam empresas após a declaração de inidoneidade de uma das integrantes. No entanto, essa não é a única forma de tentar burlar a sanção aplicada. Por isso, para averiguar a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal avalia cada caso concreto, considerando a aderência das práticas ao arcabouço legal vigente e os seus efeitos sobre a relação com a Administração Pública.Para comprovação de vínculo entre as empresas investigadas é prescindível a existência de sócios em comum, pois, como registrou o voto condutor da decisão recorrida, o Tribunal avaliou o caso concreto e foram evidenciados indícios vários e convergentes suficientes para caracterizar fraude à licitação:6. Os elementos presentes nos autos indicam que a [empresa A] possui relação intrínseca (inclusive com compartilhamento de recursos humanos e bens materiais) com as empresas [B, C e D], impedidas, pela ECT, de licitar e contratar com a União (...) 6.1. Primeiro, apesar de não haver registro de participação do Sr. [omissis], sócio administrador da [empresa B], na [empresa A], cujas iniciais coincidem com as de seu nome, nos documentos a seguir, evidencia-se que ele representava a empresa e seria proprietário de fato da [empresa A]: (...) 6.2. Os documentos retro citados, especialmente as publicações do nome do Sr. [omissis]  como representante da [empresa A] em edições de Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 4/7/2012, são provas concretas de que este, sócio administrador da [empresa B], seria proprietário de fato da [empresa A], ainda que sua participação nunca tenha sido formalizada.[...]6.20. De acordo com o exposto, conclui-se que existe confusão entre a [empresa A] e as empresas do grupo formado pela [B, C e D], declaradas pela ECT impedidas de licitar e contratar com a União, por um período de 48 meses, em virtude de compartilhamento de recursos humanos e materiais em prática de fraude à licitaçãoEvidenciado o cometimento de fraude à licitação, restou devidamente fundamentada a declaração de inidoneidade da recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;