Acórdão 3344/2010
Proposta de Deliberação:11. Quanto ao critério de julgamento em licitações para fornecimento de passagens aéreas, como informou a unidade técnica, o critério do maior desconto oferecido pelas agências de viagens é considerado válido por esta Corte de Contas (Decisão TCU nº 592/1994, ratificada pela Decisão TCU nº 205/1995, ambas do Plenário).12. No caso em questão, o estabelecimento de percentual mínimo de desconto em relação ao preço de referência equivale a fixar um preço máximo em relação ao preço de referência da passagem aérea, possibilidade admitida pela Lei nº 8.666/1993:"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) "13. Não há, pois, ilegalidade no procedimento adotado. Contudo, ao que parece, o percentual mínimo de desconto foi estabelecido em patamar elevado para a situação do mercado, sendo essa, possivelmente, uma das razões para ter ocorrido uma licitação deserta. O próprio órgão reconheceu a impropriedade do percentual fixado e informou à unidade técnica que não irá incluir tal exigência no novo edital.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, VI e parágrafo único, 235, caput, do RI/TCU, e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;