Acórdão 549/2011
Proposta de Deliberação: 2. Este processo originou-se de manifestações enviadas à Ouvidoria deste Tribunal versando sobre irregularidades na gestão do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS). [...] 4. À vista dos elementos coligidos na fiscalização, manifesto-me de acordo com o parecer e o encaminhamento proposto pela unidade técnica quanto a tais pontos. 5. Por outro lado, a equipe de inspeção constatou a existência dos seguintes indícios de irregularidade: a) aquisição de imóvel para nova sede em preço superior ao de mercado, caracterizado pela permuta do imóvel antigo por valor inferior ao da avaliação efetuada pela CEF e aquisição do novo imóvel por valor superior à referida avaliação; [...] 13. Na documentação colhida durante a inspeção, verifica-se que há indicações de que o CRF/RS realizou pesquisa de preços informal, tendo constatado que imóveis similares apresentavam-se com valores próximos ao proposto pelo novo prédio (fls. 132-v. p.). 14. Esses elementos indicam que as avaliações efetuadas pela Caixa, apesar de formalmente corretas, não refletiam a realidade do mercado. Assim, tais avaliações não podem ser consideradas como parâmetros fidedignos para firmar o juízo sobre a antieconomicidade do ato de aquisição da nova sede do conselho. 15. Ademais, deve ser levado também em conta que a aquisição do imóvel não se constituiu em ato isolado do Presidente do conselho, uma vez que a operação foi submetida à votação e à aprovação do plenário da entidade, conforme registrado em ata (fls. 105/106-v.p.). 16. Em consonância com a Secex/RS, penso também que cabe acolher as justificativas do responsável para a não realização de três avaliações dos imóveis, como sugerido em parecer jurídico do CFF. De fato, o parecer tinha cunho apenas opinativo. Por outro lado, o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 prevê a realização de somente uma avaliação prévia do imóvel, o que foi cumprido. 17. Em vista dessas considerações, conclui-se que não há indícios de irregularidade na referida aquisição.