Acórdão 179/2021
Relatório:Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 27), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 28)."[...]E. Exame TécnicoItem a: desclassificação da proposta da empresa [licitante] para o Grupo 3 do certame, devido à falta do envio da planilha de custos no momento do cadastramento da proposta, apesar de a empresa tê-la enviado após a fase competitiva, ajustada ao lance vencedor, em contrariedade aos Acórdãos 3.381/2013-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo, 357/2015-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, 1.795/2015-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro e 11.907/2011-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Sherman e aos princípios da obtenção da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado, devendo ser considerado suficiente, para fins de atendimento do previsto nos itens 5.1 e 6.3 do edital, o registro da proposta no sistema Comprasnet, e para julgamento da proposta, aquela enviada após a fase de lances.Fundamento legal ou jurisprudencial: Acórdãos 3.381/2013-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo, 357/2015-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, 1.795/2015-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro e 11.907/2011-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Sherman e aos princípios da obtenção da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 21).1. Afirma que a desclassificação do representante decorreu da desobediência ao disposto no item 6.3 do edital, abaixo transcrito (p. 2, grifos no original):6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA (...) 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo "V" do Edital, sendo este anexo enviado na forma do item 5.1 deste edital.2. Assinala que o representante não enviou inicialmente o documento previsto, qual seja, a proposta inicial contendo Planilha de Custos e Formação de Preços, concomitantemente com os documentos de habilitação. Assim, o representante não observou o disposto no art. 26, § 8º, do Decreto 10.024/2019, in verbis (grifos no original):Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (grifamos)  (..) § 8° Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.3. Considera que: "Sendo a planilha de custos e formação de preços elemento componente da proposta, a mesma deveria ter sido enviada pela representante, conforme versa do item 6.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP 35/2020" (p. 3).[...]Análise:17. A questão tratada nesta representação diz respeito à regularidade do ato de desclassificação da proposta do representante, em razão de não haver juntado à sua proposta inicial, devidamente registrada no Comprasnet, a Planilha de Custos e Formação de Preços. 18. O Edital do certame estabeleceu, no item 6.3, que "o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços" constitui anexo da proposta comercial, devendo ser "este anexo enviado na forma do item do 5.1 deste edital". O item 5.1, por sua vez, determinou que a apresentação da proposta e dos documentos de habilitação deveria se dar da seguinte forma (peça 4, p. 5, grifou-se:5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta (conforme anexo "IV"), com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.19. O órgão contratante, portanto, determinou no edital que a Planilha de Custos e Formação de Preços constituía anexo necessário da proposta inicial de preços, que deveria ser encaminhada, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet, juntamente com os documentos de habilitação, antes da abertura da sessão pública do pregão.20. Em termos estritos, não caberia reparos à interpretação dada aos citados dispositivos pelo órgão contratante. Ademais, a questão fora suscitada, por duas vezes, na fase de esclarecimentos que antecede a realização da disputa, havendo o pregoeiro assinalado que a Planilha de Custos e Formação de Preços deveria, obrigatoriamente, ser anexada à proposta inicial.21. Os esclarecimentos prestados administrativamente possuem natureza vinculante para todos os licitantes, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório (dentre outros, Acórdãos 130/2014, Ministro Relator José Jorge, e 299/2015, Ministro Relator Vital do Rêgo, ambos do Plenário). 22. Cabe assinalar que, na esfera judicial, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, assentou o seguinte entendimento: "a resposta de consulta a respeito de cláusula de edital de concorrência pública é vinculante; desde que a regra assim explicitada tenha sido comunicada a todos os interessados, ela adere ao edital" (REsp 198.665/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.5.1999).23. Havendo de parte do interessado eventual discordância quanto aos entendimentos expostos na fase de esclarecimentos, caberia o recurso ao instrumento da impugnação, o que não se verificou no presente caso.24. Em face do exposto, cabe considerar a representação improcedente.25. Tal conclusão, por lógico, não significa que se esteja aqui a inaugurar discordância em relação ao entendimento desta Selog, acolhido pelo Secretário de Gestão do Ministério da Economia, no âmbito do TC 018.651/2020-8, à peça 51, quanto à desnecessidade, em termos práticos, de apresentação obrigatória da planilha de custos detalhada no momento do cadastramento da proposta comercial, com vistas à otimizar o procedimento e mitigar o risco de interpretações equivocadas pelos agentes públicos que conduzem os certames.26. Contudo, em face da ausência, desde então, de novas orientações de parte da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia aos órgão integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), não se faz possível considerar que o ato de desclassificação da proposta do representante tenha sido irregular, considerando que decorreu de interpretação estrita das normas do edital, havendo sido objeto de esclarecimentos pelo pregoeiro, por duas vezes, em fase que precede a abertura da sessão pública do pregão, estando o ato administrativo, portanto, em consonância com os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.Voto:Em análise Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [licitante], sobre supostas irregularidades na condução de licitação eletrônica para o registro de preços de serviços de confecção de alimentação para refugiados oriundos da Venezuela e pessoal empregado no apoio à atividade de recepção, bem como nas atividades demandadas pelas operações da 1ª Brigada de Infantaria de Selva/RR, englobando a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades de cocção, fornecimento e distribuição das refeições, incluindo ainda todo fornecimento de insumos (peça 1). 2. O valor estimado para o contrato decorrente do certame é R$ 158.818.680,00 (total dos 6 grupos). 3. Segundo descrito pela unidade técnica na instrução à peça 8, o representante alega que:a) o edital do certame é contraditório e não deixa claro em qual momento será exigida a Planilha de Custos e Formação de Preços, se quando da inserção dos documentos de habilitação (itens 5.1 e 6.3) ou quando da solicitação pelo pregoeiro, via sistema, no prazo de duas horas, após declarado o lance vencedor (item 8.3);	b) foi desclassificada, segundo motivo alegado pelo pregoeiro, por não ter enviado documento que compõe a proposta, conforme o item 6.3 do edital; porém, ante a contradição e imprecisão do edital apontadas acima, torna-se irregular sua desclassificação.[...]7. Como visto, a questão ora analisada diz respeito à regularidade do ato de desclassificação da proposta da empresa representante, em razão de a Planilha de Custos e Formação de Preços não haver juntada à proposta inicial registrada no Comprasnet. 8. O Edital do certame estabeleceu, no item 6.3, que "o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços" constitui anexo da proposta comercial, devendo ser "este anexo enviado na forma do item do 5.1 deste edital".9. Conforme à análise procedida pela Selog, está correta a interpretação dada aos citados dispositivos pelo órgão contratante, não prosperando, assim, o argumento da representante. Ademais, a questão foi suscitada duas vezes, na fase de esclarecimentos que antecede a realização da disputa, havendo o pregoeiro assinalado que a Planilha de Custos e Formação de Preços deveria, obrigatoriamente, ser anexada à proposta inicial.10. Os esclarecimentos prestados administrativamente possuem natureza vinculante para todos os licitantes, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório (Acórdãos 130/2014 - Relator: Ministro José Jorge, e 299/2015 - Relator: Ministro Vital do Rêgo, ambos do Plenário, dentre outros). 11. Ante o exposto, acolho a proposta da Selog no sentido de considerar improcedente a Representação em análise, e voto por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. com fundamento no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa representante, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários para sua adoção;