Acórdão 10390/2024
VotoTrata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] em face do Acórdão 2.389/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, em substituição ao E. Ministro Walton Alencar Rodrigues, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 11.318/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça.2.	Originalmente, o ato de alteração de aposentadoria foi considerado ilegal em virtude de constar o pagamento da vantagem denominada "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c o art. 18 da Lei 11.416/2006.3.	A embargante, em síntese, alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois: i) o TCU não pode justificar que a Lei 12.774/2012 suprimiu a vantagem "opção", visto que a Ação Coletiva 1035883-44.2019.4.01.3400, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao no DF (SINDJUS/DF) determinou que o TCU aplicasse o entendimento do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário; ii) o acórdão embargado não tratou da devolução de valores recebidos de boa-fé.	[...]5.	Conheço do recurso por restarem atendidos os requisitos atinentes à espécie.6.	No que concerne à decisão judicial que mantém o pagamento da "opção", ela foi devidamente tratada no voto condutor do Acórdão 2.389/2024-TCU-1ª Câmara - ora embargado -, conforme excerto transcritos abaixo:"VOTO (...) No que concerne à decisão judicial proferida nos autos da Ação Coletiva 1035883-44.2019.4.01.3400, interposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), cabe salientar que ela determinou a incidência do entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005-TCU- Plenário. Ocorre que sete anos após a prolação do mencionado acórdão, foi editada a Lei 12.774/2012, a qual, expressamente, suprimiu a possibilidade de "opção" para os detentores das funções comissionadas (FC) do Poder Judiciário, pressuposto essencial para a concessão da vantagem discutida neste processo, desta forma, a mencionada decisão judicial não garante a percepção da parcela "opção" nos proventos da recorrente. Neste sentido é esclarecedor o voto condutor do E. Ministro Benjamin Zymler, proferido no Acórdão 1.493/2024 - TCU - 1ª Câmara, conforme excerto:'Relativamente à 'opção', alega o recorrente, precipuamente, que o Sindjus/DF ingressou com Ação Ordinária (1035883-44.2019.4.01.3400), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJ/DF), objetivando assegurar 'na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade'. Para a entidade corporativa, tal seria o entendimento do TCU amplamente aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, expresso no Acórdão 2.076/2005-Plenário. (...) "7.	De igual modo, as alegações recursais no sentido de que o acórdão embargado não tratou da devolução de valores recebidos de boa-fé também não merecem prosperar, pois esse argumento não foi suscitado pelo recorrente em seu pedido de reexame, não havendo nenhuma menção quanto a esse ponto em seu recurso à peça 13. 8.	Na espécie, o pagamento da vantagem denominada "opção", constante do ato de aposentadoria ora analisado, proporciona acréscimo aos respectivos proventos em relação à última remuneração contributiva do beneficiário em atividade, resultando em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.9.	Importante destacar que as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções comissionadas deixaram de compor a base de incidência para a contribuição previdenciária desde 16/12/1998, o que corrobora o entendimento de que não podem integrar os proventos de aposentadoria.10.	A respeito do tema, destaco o paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, de minha relatoria, a partir do qual o Tribunal decidiu o seguinte:"9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade" (grifos meus).11.	No entanto, após o transcurso de aproximadamente quatorze anos, um novo entendimento sobre o pagamento da vantagem opção foi firmado com base no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Benjamin Zymler:"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria" (grifos meus).12.	Irresignada com o novo entendimento firmado por esta Corte, a interessada obteve, no âmbito da ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao no DF (SINDJUS/DF), a seguinte sentença favorável exarada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400:"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005, aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade" (grifos meus).13.	Portanto, verifico não mais ser possível que este Tribunal, neste caso concreto, mantenha a decisão de interromper o pagamento da parcela opção com base no Acórdão 1.599/2019-Plenário em desfavor da interessada.14.	Aliás, é dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que deve ser assegurado o recebimento da parcela opção com fundamento no que restou decidido na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, a exemplo do Acórdãos 1.751/2024-2ª Câmara (relator o E. Ministro Jhonatan de Jesus), 1.425/2024-2ª Câmara (relator o E. Ministro Antonio Anastasia), 2.024/2022-2ª Câmara (relator o E. Ministro Augusto Nardes), 2.510/2024-2ª Câmara (relator o E. Ministro Aroldo Cedraz) e  994/2022-Plenário (relator o E. Ministro Jorge Oliveira).15.	Dessa forma, passo ao exame da legalidade do pagamento da referida parcela à luz da tese firmada no Acórdão 2.076/2005-Plenário, segundo o qual até a data de 18/1/1995 devem ser satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação. O mencionado artigo assim dispunha:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos" (grifos meus).16.	No que concerne à Sra. [embargante], ela exerceu os seguintes cargos/funções em comissão até a 18/1/1995:	[...]17.	Deste modo, foram preenchidos os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 para o recebimento da parcela opção, quais sejam, 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados em cargos/funções em comissão.18.	Ocorre que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Acórdão 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Benjamin Zymler), é irregular o pagamento da vantagem denominada "opção" cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990.19.	Ressalta-se que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja aplicação via judicial garante o recebimento da parcela opção, não determinou o pagamento cumulativo das parcelas quintos e "opção".20.	Assim, deve ser determinado ao órgão que convoque a embargante para optar entre as parcelas de "opção" ou de "quintos".21.	Deste modo, a despeito de o acórdão embargado não apresentar omissão, contradição ou obscuridade, é possível acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de modificação do entendimento sobre a matéria, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual.Acórdão9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistentes o item 9.1. do Acórdão 2.389/2024 - TCU - 1ª Câmara;9.3. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [embargante] contra o Acórdão 11.318/2021-TCU-1ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências:9.4.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;