Acórdão 1288/2011
Relatório:Ilegalidade do critério de pontuação22. O representante considera a ilegalidade do fator de permanência previsto no edital para a pontuação da equipe técnica da proponente. Argumenta, com base no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que são vedadas exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. Acrescenta que o § 5º do mesmo artigo veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitação de tempo ou de época. Afirma que o critério restringe a competição.22.1 O fator de permanência está definido no Anexo II do edital - item Critérios de Julgamento da Proposta, e é um número a ser multiplicado à pontuação das propostas no quesito capacidade técnica da equipe. Esse número será 1,0 nos casos em que os profissionais estejam vinculados há mais de um ano à empresa e será 0,80 nos demais casos. Esse procedimento reduz a pontuação de empresas cujos profissionais não sejam de seus quadros permanentes no momento da licitação ou o sejam há pouco tempo. Assim, ficam valorizadas empresas que tenham quadros profissionais mais estáveis.23. Analisando os argumentos do representante, observa-se, inicialmente, que o disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, que veda exigências referentes a tempo ou prazos, é aplicável aos procedimentos e regras para a qualificação técnica dos licitantes, e não à pontuação de propostas técnicas. Ou seja, a aplicação do fator de permanência na pontuação não é cláusula restritiva à participação no certame.24. Especificamente quanto à aplicação do fator de permanência na pontuação de propostas técnicas, verifica-se que o Tribunal não possui entendimento uniforme sobre o ponto, conforme demonstram as deliberações abaixo citadas:ACÓRDÃO nº 2.395/2010 - Plenário [...]ACÓRDÃO nº 2.632/2007 - Plenário [...][...]27. A conclusão de que o fator de permanência é inadequado à competição somente deve ser adotada quando houver fatos referentes ao objeto específico da licitação que demonstrem tal situação, especialmente em razão da condição do mercado e em função da comprovação de que o objeto pode ser alcançado a contento e da melhor forma possível mesmo que a contratada não possua em seus quadros profissionais estáveis e reconhecidos.28. Considerando-se que não constam dos autos os fatos ou argumentos desfavoráveis acima indicados, adota-se, aqui, a conclusão de que não há irregularidade, a priori, na aplicação do fator de permanência previsto no edital da concorrência ora tratada.Voto:A presente representação pode ser conhecida, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade.2. O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Sinaenco alega que o edital da Concorrência nº 34/2011 apresenta as seguintes irregularidades:a) [...];b) ilegalidade do critério de pontuação; [...].3. Quanto ao mérito, perfilho a conclusão da 1ª Secex de que os argumentos do Sinaenco são improcedentes, pelos motivos que passo a expor.[...] 5. Segundo, a aplicação do fator de permanência na pontuação não restringe a competitividade do certame. Na verdade, esse fator valoriza as empresas que possuem quadros profissionais mais estáveis e restringe a prática do chamado "aluguel de currículos" nas licitações para terceirização de pessoalAcórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la improcedente; e9.2. arquivar os presentes autos