Acórdão 2099/2008
Voto:4. Evidentemente, a superpopulação carcerária não ocorre da noite para o dia, sendo perfeitamente possível prever, com razoável antecedência, quando os presídios existentes atingirão o limite de detentos que podem abrigar. Se nada for feito, o problema fatalmente acontecerá, sendo inevitável reconhecer deficiências de planejamento. Aceitar interpretação contrária, como a defendida pela Serur, significaria, a meu ver, autorizar novas dispensas indevidas de licitação no futuro, sob o manto de supostas emergências que, a meu ver, não se sustentam.5. Tampouco socorrem o recorrente os relatos acerca da conclusão da obra e do bom funcionamento das instalações. O que se questiona, por hora, não é o alcance das finalidades do convênio, mas a adequação do procedimento de dispensa de licitação.6. Não há como deixar de reconhecer, por outro lado, que o recorrente agiu amparado por documentos que faziam menção à possibilidade de contratar sem licitação, somente agora trazidos ao processo. [...] Esses elementos, a meu ver, não afastam completamente a responsabilidade do recorrente, uma vez que não continham orientações expressas para que fosse utilizada a dispensa de licitação, apenas sinalizavam para esse possibilidade. Podem ser entendidos, no entanto, como atenuantes da culpabilidade desse agente público, razão pela qual proporei o provimento parcial do recurso, com a conseqüente redução da multa [...].Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzir o valor da multa aplicada, alterando a redação do item 9.2 do Acórdão recorrido [...];