Acórdão 2459/2021
Voto:Examino Pedido de Reexame interposto [recorrente] (peças 170 e 176) contra o Acórdão 1.852/2020-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 3.170/2020-TCU-Plenário, ambos sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que, dentre outras medidas, aplicou multa ao recorrente.2. Os presentes autos tratam originariamente de Representação formulada por equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, em 16/7/2018 (peça 29), com base nos artigos 237, inciso V, e 246 do RI/TCU, em face de indícios de irregularidades graves e de danos ao erário na contratação da [empresa]. pela então Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp (Contrato DIPRE/39/2016, de 14/4/2016, peça 1), constatados no âmbito de auditoria em aquisições de TI na então Codesp, parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), objeto do TC 014.760/2018-5.3. Mediante Acórdão 2.797/2019-TCU-Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), este Tribunal, entre outras medidas, determinou a audiência de responsáveis para que apresentassem razões de justificativa quanto ao contrato DIPRE/39.2016 pelo planejamento da contratação sem apresentar justificativas para o quantitativo de licenças estimado em relação à solução de gerenciamento de portfólio e projetos, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993.4. As razões de justificativa apresentadas não lograram esclarecer os indícios de irregularidade a eles imputados, motivo pelo qual, por meio do Acórdão 1.852/2020-TCU-Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), foram-lhes aplicadas multas, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.5. Irresignados, alguns responsáveis apresentaram embargos de declaração, que foram conhecidos, porém rejeitados pelo Acórdão 3.170/2020-TCU-Plenário, do mesmo relator.6. Não satisfeito, o [recorrente] interpôs o pedido de reexame que ora analiso, o qual foi avaliado pela Secretaria de Recursos (Serur), que se manifestou por negar-lhe provimento.7. De plano, ratifico o conhecimento do pedido de reexame interposto, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, consoante análise consignada em meu Despacho à peça 188. No mérito, acompanho as conclusões e encaminhamento da Serur, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer breves comentários sobre os pontos da análise que considero mais relevantes.[...]13. Outro argumento que merece comentário diz respeito à alegação de que o recorrente ocupava cargo de gerente operacional da Codesp, o que inviabilizaria sua responsabilização por eventuais falhas no planejamento da contratação.14. Como bem expôs a unidade técnica, a avaliação do nexo causal para fins de responsabilização perante o TCU é realizada quanto à conduta individualizada praticada pelo agente. Destarte, mesmo que o recorrente estivesse formalmente investido no cargo de gerente operacional da então Codesp, ao participar da fase de planejamento da licitação ele se tornou pessoalmente responsável por eventuais impropriedades ocorridas durante essa etapa do procedimento de contratação, da qual resultou no Contrato DIPRE/39.2016. 15. Destaque-se que o recorrente, juntamente com o sr. [gestor do contrato], foi signatário do Termo de Referência do Projeto (peça 96, p. 1-36) e do Estudo Técnico Preliminar - ETP (peça 99, p. 2-43). Esses documentos deram suporte à contratação da [empresa], restando devidamente caracterizada sua participação ativa na fase de planejamento da respectiva contratação. 16. Quanto à alegação de ausência de dolo na conduta do recorrente, cabe ressaltar que, no âmbito do TCU, a responsabilização de agentes públicos independe de dolo, bastando se caracterizar a culpabilidade do agente e, nos termos do art. 28 da LINDB, restar configurado o erro grosseiro em sua conduta. 17. Nesse sentido, a elaboração, pelo recorrente, dos documentos que fundamentaram a contratação com ausência de justificativas para o quantitativo de licenças estimado em relação à solução de gerenciamento de portifólio e projetos caracteriza erro grosseiro. Ao deixar de fundamentar as quantidades contratadas, o recorrente contribuiu com culpa grave para ocorrência da irregularidade verificada. Sendo assim, considero devidamente caracterizados os fatores que levaram à sua responsabilização, razão pela qual mantenho inalterados os termos da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.