Acórdão 849/2014
Proposta de Deliberação:5. Consoante relatado, a suposta falha na condução do certame refere-se à vedação do somatório de atestados técnicos para a comprovação da capacitação técnico-operacional da "estrutura metálica em edificações", [...].6. Em apertada síntese, a Representante argumenta que a limitação do número de atestados para a comprovação de quantitativos mínimos, como julgado nos Acórdãos do Plenário ns. 1.898/2006, 170/2007, 225/2008, 983/2008, 1.237/2008, 2.255/2008, 2.882/2008 e 772/2009, somente é permitida em casos excepcionais, não se aplicando à situação em tela. Para a empresa WK Básica Engenharia Ltda., a parcela relativa à "estrutura metálica em edificações" não perderia suas características pelo somatório de atestados (Peça n. 1, pp. 9-11) e, por isso, não se deveria exigir a experiência técnica dos licitantes, mas a capacidade de produção mensal de estruturas metálicas de suas subcontratadas (Peça n. 1, p. 14).7. Ao julgar a impugnação do edital pela ora Representante (Peça n. 4), o Ordenador de Despesas, Sr. [omissis], ressaltou que apenas ao item "estrutura metálica em edificações" foi vedado o somatório de atestados e que essa decisão foi tomada com o propósito de garantir a segurança do empreendimento.8. O edifício, todo executado em estrutura metálica, terá uma cobertura com vão livre de aproximadamente 30 metros e portões de grande altura, com peculiaridade de travamento e recebimento de forte pressão de vento. De acordo com o Ordenador de Despesas, para não restringir a competitividade pela exigência de atestado de execução de portões de hangar ou de estrutura com elevado vão livre, o CRO-2 decidiu pela comprovação em único atestado de execução de quantitativo mínimo de 381.000 kg. Esse quantitativo representa menos do que 40% do total da estrutura metálica da obra.9. A Unidade Técnica, depois de examinar os elementos presentes nos autos, concluiu que a exigência de quantitativo mínimo em único atestado, como estabelecido no item 5.1.2, letra c, inciso i, atende aos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 30, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, bem como se alinha à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos ns. 2.079/2005 - 1ª Câmara e 167/2006, 2.308/2012 e 2.737/2012 - Plenário), tendo, então, proposto conhecer da presente representação para considerá-la improcedente e indeferir a cautelar requerida, por ausência de pressupostos necessários à concessão dessa medida de urgência.10. Concordo com o posicionamento da Secex/SP de que a exigência de comprovação de capacidade técnica em único atestado foi justificada no presente caso pela necessidade de garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Incorporo às minhas razões de decidir a conclusão da Unidade Técnica, sem prejuízo das considerações que passo a expor.11. É certo que a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de ser vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não permiti-lo no exame da qualificação técnica do licitante.12. Na construção do hangar, o item "estrutura metálica em edificações" apresenta-se relevante técnica e financeiramente, representando 36% do valor orçado da obra (R$ 26.847.626,08), e o quantitativo exigido no atestado técnico a ser apresentado pela licitante equivale a menos de 40% do quantitativo total de aço estrutural para a obra.13. Conforme justificado pelo CRO-2, a exigência visou a que a empresa contratada demonstrasse a capacidade operacional em executar estrutura metálica mais robusta, dado que o vão livre que a cobertura terá que vencer é de 30 metros e os requisitos de qualidade se assemelham a de prédios siderúrgicos pesados. Ou seja, a complexidade das parcelas de maior relevância técnica dessa obra deriva, como motivado pelo Ordenador de Despesas, de sua dimensão quantitativa.14. Por pertinentes, transcrevo as considerações feitas pelo Ministro Benjamin Zymler ao relatar o TC 008.847/2000-0, objeto do Acórdão 1.068/2001 - Plenário:"É perfeitamente aceitável, em determinadas hipóteses, a não consideração de forma cumulativa de atestados apresentados pelas empresas, pelo fato de que o somatório das experiências não comprova a aptidão para a execução de uma obra maior, que demande outras tecnologias ou capacidade de gerenciamento. Tudo vai depender da natureza do objeto licitado. À guisa de ilustração, tome-se o exemplo da construção de um prédio de 20 andares. É possível asseverar que uma empresa que construiu quatro prédios de cinco andares está apta executar esse objeto? Creio que não. Em outros casos, porém, é possível que o entendimento exarado pela SECEX/SE seja o correto. Assim, julgo que a questão deve ser analisada no caso concreto.Nessa linha, é o entendimento de Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., São Paulo, Dialética, fl. 339):'A qualificação técnico-operacional consiste na execução anterior de objeto similar àquele licitado. Ora, isso significa que a identidade do objeto licitado é que determina a possibilidade ou não do somatório. Dá-se um exemplo: uma ponte de mil metros de extensão não é igual a duas pontes de quinhentos metros. Muitas vezes, a complexidade do objeto licitado deriva de certa dimensão quantitativa. Nesses casos, não terá cabimento o somatório de contratações anteriores. Já haverá outros casos em que a questão não reside em uma contratação única, mas na experiência em executar certo quantitativo, ainda que em oportunidades sucessivas. Enfim, a solução deverá ser encontrada a partir da natureza do objeto licitado.'Reafirmo, porém, que as exigências devem sempre guardar consonância com a licitação a ser realizada. (...) "15. Adicionalmente, observo que a vedação de somatório de atestados para uma das parcelas da obra não restringiu o caráter competitivo do certame, visto que, das treze empresas que compareceram à reunião para a abertura e julgamento dos envelopes de habilitação, sete foram habilitadas e apenas uma foi inabilitada exclusivamente pela exigência em exame.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;