Acórdão 185/2014
Voto:2. Registrei em meu despacho anterior, neste processo, que não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceitou esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados sejam originais (Acórdão 860/2011-Plenário).3. Conforme consignou a unidade técnica, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, as informações trazidas aos autos em função das oitivas e da diligência realizadas indicam que o caso presente se enquadra na situação acima mencionada, uma vez que:- as impressoras em que serão utilizados os cartuchos encontram-se em período de garantia;- os respectivos termos de garantia estabelecem que não serão cobertos problemas decorrentes do uso de cartuchos e de outros suprimentos não fabricados pela Samsung;- é razoável o número de cartuchos previstos na licitação, considerando a quantidade de impressoras em que eles serão aplicados.4. Assim, é pertinente a exigência contida no edital. [...].Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...];[...]9.3. considerar improcedente a representação formulada pela empresa [representante];