Acórdão 288/2015
Voto: 4. Na ocasião, ordenei a promoção de oitiva da entidade e da sociedade empresária [omissis], contratada em razão do aludido certame, com base no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, acerca dos seguintes fatos:[...]b) utilização de licitação do tipo técnica e preço sem que fossem efetivamente avaliadas e comparadas umas às outras as notas relativas à metodologia ou técnica construtiva empregada, bem como a utilização de experiência anterior compondo a maior parte da nota técnica, desvirtuando o objetivo pretendido com a utilização desse tipo de licitação, conforme entendimento esposado no Acórdão 1.510/2013-TCU-Plenário;[...]47. Quanto ao indício de irregularidade apontado na letra 'b' do item 4 supra, entendo que os elementos juntados aos autos não permitem concluir que o critério usado pela [universidade] violou a lei e a jurisprudência. Nesse sentido, transcrevo excerto do despacho que proferi nos autos, preliminarmente à realização de oitiva:'9. Sobre o tema, compreendo que a Lei 12.462/2011 não especificou os critérios de avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas, o que leva à conclusão de que o legislador remeteu à discricionariedade da Administração a definição de tais requisitos. Nesse sentido, transcrevo o art. 20, caput, da Lei do RDC: 'No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.'.10. Levando em conta a literalidade da norma, a disciplina do assunto diverge da estabelecida no art. 46, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 8.666/1993, que definiu como critérios de avaliação da proposta técnica ' (...) a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução.'11. Considerando a maior discricionariedade da escolha dos critérios, no regime do RDC, com muito mais razão se aplica o decidido nos Acórdãos 2171/2005-Plenário e 2172/2005-Plenário, segundo os quais a Administração pode, de maneira justificada, adotar aquele (s) requisitos que melhor se amolde (m) às características peculiares do objeto licitado. Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do voto elaborado pelo Ministro Augusto Sherman, condutor das deliberações citadas:'28. (...) a melhor interpretação para o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 é aquela que entende que o gestor deve, obrigatoriamente, adequar a avaliação da proposta técnica às particularidades do objeto licitado, elegendo os critérios, dentre aqueles arrolados na lei, que forem considerados apropriados, úteis e relevantes para a obtenção do resultado desejado pela Administração.'12. Na situação em exame, é preciso não perder de vista que o objeto do certame é a 'elaboração dos estudos preliminares, projetos básicos e executivos, além da aprovação dos projetos nos órgãos públicos competentes'. Ou seja, o critério de julgamento escolhido pela UFABC se amolda ao art. 20, § 1º, inciso I, primeira parte, da Lei 12.462/2011 (objeto de natureza predominantemente intelectual).13. No caso, foram previstos como critérios de avaliação da proposta técnica a experiência pretérita na realização de projetos similares e a apresentação da metodologia de trabalho, com pesos de 90% e 10%, consoante os itens 9.1 e 9.2 do edital.14. Dessa forma, considerando a natureza do objeto licitado, compreendo ser aceitável o critério estabelecido pela [universidade] para a avaliação da nota técnica das propostas, uma vez que, no caso de elaboração de projetos, é esperado que a experiência pretérita da equipe seja fator preponderante para a obtenção de um projeto de melhor qualidade.'