Acórdão 2056/2015
Voto: 7. A instrução da unidade técnica (peça 175) que antecedeu o citado Despacho apontou sobrepreço de aproximadamente R$ 1,3 milhão, a partir de uma análise comparativa entre os preços unitários contratados e preços unitários referenciais (Sicro/Sinapi) de uma amostra de serviços, com a utilização das quantidades de serviços apontadas no referido ajuste, sem questioná-los numa primeira análise. Contudo, ao se verificar a pertinência dessas quantidades de serviços, a unidade técnica vislumbrou potencial irregularidade nos quantitativos informados no respectivo aditivo contratual, ao confrontá-los com os documentos de projeto disponíveis neste TCU [...]. 8. Desta forma, as oitivas ora analisadas solicitavam esclarecimentos [...] sobre inconsistências nos quantitativos de serviço e nos preços unitários apontados no Termo de Ajuste para Quitação Parcial [número]. [...] 15. Em relação aos preços unitários, os argumentos apresentados pelos manifestantes não foram suficientes para afastar a utilização do sistema referencial Sicro na análise dos valores indicados no aditivo contratual. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução elaborada pela unidade técnica (peça 245) que corrobora com esse entendimento: "211. Já para os preços unitários dos serviços, concluiu-se que os argumentos apresentados pelos manifestantes não foram suficientes para modificar os entendimentos exarados na instrução precedente desta unidade técnica, cuja análise encontra-se no Anexo I da Peça 175. 212. Nesse caso, a [empresa] limitou a aceitar algumas premissas questionadas pela SecobEnergia, e alterar outras premissas revisadas por ela, sem, no entanto, apresentar os valores devidos das soluções de fundações, para se determinar o correto valor a título de aditivo contratual. [...] 215. Assim, concluiu- se que ambas as manifestações não foram suficientes para demonstrar que os referenciais de mercado adotado por esta SecobEnergia estavam inadequados. Esses referenciais de mercado foram construídos com base nos ditames da Lei 12.309/2010 (LDO 2011), com as devidas adaptações ao caso concreto, conforme as análises preconizadas na instrução precedente, de acordo, inclusive, com a jurisprudência deste Tribunal." 16. Ademais, observa-se, conforme apontado pela unidade técnica, que a jurisprudência deste Tribunal, conforme consta nos Acórdãos 2062/2007, 2350/2007, 2068/2007, 2631/2007, 2603/2007, 136/2008, 278/2008, 396/2008, 702/2008, 971/2008 e diversos outros, todos do Plenário, aponta pela necessidade de a administração pública respeitar os referenciais de mercado, em especial o Sinapi e o Sicro, justificando-se, quando da adoção de outros valores senão os constantes destes referenciais, para a formação do preço de um determinado serviço.