Acórdão 488/2010
Relatório:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes] contra o Acórdão nº 885/2008-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, com condenação em débito solidário, cominação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, em decorrência de irregularidades verificadas na realização de pagamentos indevidos a falsos pensionistas, mediante adulteração do sistema de pagamentos.2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica providenciou a instrução dos referidos recursos, concluindo pela negativa de provimento, conforme excerto a seguir transcrito (fls. 13/29 do anexo 3):"[...]II.4.1. Argumento42. O autor apresenta inicialmente trecho do relatório do acórdão recorrido no qual consta a síntese da participação do Major [omissis], que determinou ao recorrente as alterações nos sistemas. A apresentação da passagem tem a finalidade de demonstrar que o autor praticou as irregularidades em virtude da obediência à hierarquia e disciplina típicas da atividade militar. 43. Igualmente, apresenta trecho de laudo pericial de informática, constante do referido processo, que informa que as rotinas inseridas no sistema Siappes não indicavam que o programador tinha conhecimento das fraudes, pois a responsabilidade do técnico é atingir o objetivo apontado pelos superiores hierárquicos. Afirma que 'ao militar compete cumprir ordens. Não questioná-las'. II.4.2. Análise44. Não concordamos com o posicionamento do autor. Cabe ressaltar inicialmente que, se a excludente de obediência hierárquica for aplicada em todas as hipóteses, como pressupõe a argumentação do ex-militar, todo tipo de ilegalidade poderá ser perpetrada no âmbito das Forças Armadas. 45. Não se pode olvidar que a hierarquia é fator que influencia sobremaneira as decisões das patentes menores no exército. Contudo, para que essa circunstância possa eximir possíveis irregularidades praticadas pelo subordinado, é importante questionar se, com a atuação orientada pelos superiores hierárquicos, seria possível ao recorrente identificar tratar-se de desvios fraudulentos.46. A tomada de contas especial (TC 003.301/2004-0, volume principal, fls. 27/31, item 3.1.14) informa que o ex-militar teria alterado os programas de informática relativos a pagamento de pessoal, possibilitando a não emissão de contracheques, identificação de pensionistas em regiões a que não estavam vinculados e inclusão de endereços em Brasília para contas que não existiam.47. É razoável imaginarmos que alterações dessa natureza, sob a ótica atenta de funcionários especializados, constituiriam fragilidades nos sistemas para possibilitar fraudes. O auxílio material que o recorrente deu aos mentores das ilegalidades com as alterações nos programas foi considerável. Como manifestamente ilegais as ordens emanadas, a obediência nesses casos era vencível e não exime o recorrente.Voto:2. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU. Os recorrentes apresentam argumentação incapaz de desconstituir os fundamentos da decisão atacada, por meio da qual tiveram as contas, referentes ao exercício de 2002, julgadas irregulares, foram condenados solidariamente pelo débito decorrente de irregularidades concernentes a pagamentos indevidos a falsos pensionistas, assim como multados e inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.[...]11. Este Tribunal já tratou da matéria em mais de uma oportunidade, ficando assente que a condição de militar não desobriga o cidadão uniformizado do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, em especial, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública (Acórdão nº 2.441/2007-TCU-Plenário). Nenhuma represália pode sofrer o servidor que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal, na medida em que o art. 41 da Lei nº 6.880/1980 delimita a estreita relação de convivência entre os oficiais que ordenam e aqueles que obedecem, já que 'Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar'. Portanto, a responsabilização engloba as ações do emitente da ordem e do praticante da ação (Acórdão nº 28/1998-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;