Acórdão 901/2019
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 601/2018-Plenário.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em razão de prejuízo causado na concessão/manutenção, conforme apurado no Processo Disciplinar 35204.003720/2004-57.3.Na fase preliminar do processo, foi realizada a citação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], ocupantes dos cargos de Técnico do Seguro Social e de Agente Administrativo do INSS, e do [recorrente], na condição de beneficiário da irregularidade, em virtude da seguinte ocorrência:"concessão irregular de benefícios com a validação, inclusão e alteração/ majoração de vínculos fictícios e CTPS extemporânea, sem a devida busca pela comprovação da veracidade das informações, e fornecimento indevido de senha conforme verificado nas cópias das peças processuais intituladas Relatório de Auditoria (peça 1, p. 123-157), Relatório da Comissão de PAD (peça 1, p. 15-108), Parecer Consultoria Jurídica do MPS (peça 1, p. 109-120) e Portaria de Penalidade (peça 1, p. 122) ."4.Diante das respostas apresentadas, o TCU decidiu, por meio do Acórdão 601/2018-Plenário, julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao pagamento do débito especificado.5.Irresignado com esta deliberação, o Sr. [recorrente] ingressou com o presente expediente recursal, no qual alegou, em apertada síntese:[...]b) se houve ato ilícito, não foi por culpa ou dolo do recorrente, que recebeu os recursos de boa-fé; o benefício era de natureza exclusivamente alimentar; as condutas ilícitas são de responsabilidade dos servidores do INSS; o recorrente foi persuadido pelos servidores do INSS; quando recebeu os valores, acreditava ter preenchido os requisitos necessários;  sua expectativa era que seu período de trabalho na [omissis 1] fosse reconhecido como tempo de atividade suficiente para adquirir a aposentadoria especial; não existe qualquer indicativo que o requerido tenha realizado alterações em sua CTPS, pelo contrário, as provas e alegações do INSS são no sentido que os próprios agentes da instituição fraudaram o sistema, sem qualquer participação do beneficiário.6.A Serur analisou os argumentos do recorrente, na forma da instrução transcrita no relatório que antecede este voto e, em pareceres uníssonos, concluiu que as alegações apresentadas não tinham o condão de modificar a deliberação recorrida. Por esse motivo, alvitrou o desprovimento do recurso e a manutenção do Acórdão 601/2018-Plenário.7.O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu à referida análise.8.Feito esse necessário resumo, passo a decidir.[...]10.Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com o exame empreendido pela Serur, motivo pelo qual adoto as considerações esposadas como razão de decidir.[...]20.Quanto aos argumentos acerca da ausência de responsabilidade, culpa e dolo do beneficiário pelo recebimento dos valores indevidos, observo que o recorrente foi condenado pela prática de crime de estelionato, nos termos do art. 171, § 3º do Código Penal (Ação Penal 0000656-41.2008.4.05-8102).21.Conforme consignado pela unidade técnica, foi "constatada a conduta volitiva do recorrente, ante a falsa inclusão, na carteira de trabalho, de tempo de serviço inexistente perante a empresa [omissis 2], no período de 2/1/1966 a 5/11/1972, inclusive com clara rasura na data de admissão, que é anterior à própria fundação da empresa, a qual iniciou suas atividades somente em 1988 (peça 1, p. 352) ".22.Sendo assim, tomando como base o farto acervo probatório juntado aos autos, o qual não foi rebatido pelo recorrente, mediante a apresentação de provas idôneas em sentido contrário, rejeito a alegação trazida pelo Sr. [recorrente].23.Quanto à assertiva do caráter alimentar dos valores recebidos, compreendo que a natureza dos pagamentos e a sua destinação não interferem no juízo de valor acerca de sua licitude, ainda mais quando configurada, em ação penal, a conduta dolosa do beneficiário.24.A propósito, acolho a seguinte análise efetivada pela Serur:"A jurisprudência desta Corte de Contas alinha-se no sentido de excluir a responsabilidade do beneficiário apenas nos casos em que não restar demonstrado nos autos que este tenha agido com dolo e em concurso com o agente público para a produção do dano. No entanto, caso se comprove a participação do peticionário em ilícito para a concessão irregular de benefício previdenciário, ele deve ser incluído como responsável solidário na devida tomada de contas especial (Acórdãos 665/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 5.805/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria do  Ministro Aroldo Cedraz, 1.657/2014-TCU-Plenário e 1.544/2014-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 1.380/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz)."25.Dessa forma, cabe negar provimento ao recurso de reconsideração trazido pelo Sr. [recorrente].Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;