Acórdão 356/2020
Relatório:Cuidam os autos de representação da Procuradoria da República no Município de Lajeado/RS a respeito de possíveis irregularidades relacionadas aos preços praticados na contratação de empresa para os Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Elaboração de Projeto Básico e Executivo e Execução das Obras de Construção da Nova Aldeia Indígena no Município de Estrela/RS, sob o regime de contratação RDC - Contratação Integrada.[...]Por meio do ofício 0457/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação, de 17/7/2019 (peça 70) foi realizada diligência ao DNIT para que fossem prestados esclarecimentos quanto aos itens abaixo, referentes ao Edital RDC 412/2013:[...]b) sobre o certame licitatório:b.1) justificar a escolha de RDC por contratação integrada sem atendimento a uma das condições do art. 9º da Lei 12.462/2011 e do critério de julgamento técnica e preço sem atendimento a uma das condições do art. 20, § 1º da Lei 12.462/2011. O enquadramento da contratação integrada e o critério de julgamento de técnica e preço do Edital RDC 412/2013 vão de encontro aos mandamentos da Lei 12.462/2011 e do entendimento do Acórdão 1.399/2014 - Plenário, uma vez que no objeto da licitação não foi evidenciado envolvimento com inovações, possibilidade de execução com diferentes metodologias ou de domínio restrito no mercado.[...]AnáliseOs Atos Preparatórios que integram o edital foram assinados em 5/3/2013 (peça 8, p. 82), o Edital RDC Presencial 412/2013 foi lançado em 17/9/2013 conforme publicação no D.O.U (peça 8, p. 143) tendo a licitação sido homologada e adjudicada em 29/11/2013 (peça 9, p. 32-33) e aprovada pela Diretoria Colegiada do Dnit em 3/12/2013 (peça 9, p. 38).O texto da Lei 12.462/2011 que vigorou durante todas as fases da licitação em tela estabelecia como condições para a adoção do regime de contratação integrada nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC a utilização obrigatória do critério de julgamento de técnica e preço (art. 9º, § 2º, inciso III) e que esse critério de julgamento fosse utilizado exclusivamente para objetos de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica (art. 20, § 1º, inciso I); ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito do mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução (art. 20, § 1º, inciso II), conforme transcrito a seguir:"Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. (...) § 2º No caso de contratação integrada: (...) III - será adotado o critério de julgamento de técnica e preço. (...) Art. 20. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.§ 1º O critério de julgamento a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ouII - que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução."Posteriormente à licitação em tela, a redação da Lei 12.462/2011 foi alterada com a edição da Medida Provisória 630 de 24/12/2013, convertida na Lei 12.980 de 28/5/2014, que manteve praticamente as mesmas condições para o uso da contratação integrada nas obras e serviços de engenharia em RDC, conforme transcrito a seguir:"Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014) I - inovação tecnológica ou técnica; (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014) II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014) III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014) "Portanto, no caso do objeto da licitação em tela, mesmo tendo ocorrido anteriormente à alteração de redação promovida pela Lei 12.980/2014, o uso da modalidade contratação integrada deve obrigatoriamente para objetos de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, o que não é o caso do objeto da licitação RDC Presencial 412/2013.O objeto da licitação consiste na elaboração de projeto básico e executivo das obras de caráter comum tais como casas habitacionais, escola, posto de artesanato e casa de fala, sem possibilidade de grandes diferenças na metodologia de construção, inovação tecnológica ou de domínio restrito por algumas empresas.Em reforço ao caráter comum do objeto, observa-se que no item 3.2.3.1 do Edital (peça 18, p. 51-52), referente ao julgamento de técnica e preço, os critérios de pontuação referem-se a capacidades técnicas bastante comuns, facilmente atingíveis por empresas construtoras medianas referindo-se a: tempo de atuação da proponente na área de projetos de edificações (5 pontos); tempo de atuação da proponente na área de obras de edificações (5 pontos); experiência específica da proponente na elaboração de projetos e execução de obras de núcleos habitacionais (30 pontos).Além disso, nesses critérios de julgamento não são valorados pontos relativos às vantagens e qualidades eventualmente oferecidas para cada produto ou solução conforme preconizava o artigo 20, § 1º, inciso II da Lei 12.462/2011.Importa ainda observar o entendimento do Acórdão 1.399/2014-Plenário sobre o assunto:"9.2.3. para o enquadramento da obra ou serviço de engenharia ao disposto no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, a "possibilidade de execução mediante diferentes metodologias" deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar uma real concorrência entre propostas envolvendo diversas metodologias, de forma a propiciar ganhos reais para a Administração, trazendo soluções que possam ser aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, de modo que os ganhos advindos da utilização da contratação integrada compensem o maior direcionamento de riscos aos particulares, não se prestando tal enquadramento em situações nas quais as diferenças metodológicas são mínimas, pouco relevantes ou muito semelhantes, como ocorre nos casos de serviços comuns, ordinariamente passíveis de serem licitados por outras modalidades, ou outros regimes;"Dessa forma, pode-se concluir que não há elementos, seja no edital e seus anexos, seja nas informações prestadas pelo Dnit, que demonstrem que o objeto a ser contratado não é de natureza comum e que, para sua execução, seria relevante a possibilidade de escolha entre alternativas existentes ou a busca pela inovação tecnológica. Por conseguinte, também não ficou justificada a utilização do RDC na modalidade contratação integrada. Deverá ser proposta ciência ao Dnit.Voto:4. Feitas as diligências ao Dnit e à Procuradoria da República no Município de Lajeado/RS, a SeinfraRodoviáriaAviação, ao analisar a documentação encaminhadas por esses órgãos, concluiu pela inexistência de sobrepreço na contratação em tela que tinha como objetivo final a reconstrução da nova aldeia indígena no Município de Estrela/RS, sendo, portanto, a presente representação improcedente.5. Não obstante, a unidade técnica propôs dar ciência das seguintes impropriedades ao Dnit, as quais, são:[...]6.Após o exame dos elementos insertos nos autos, acolho as análises e conclusões da SeinfraRodoviáriaAviação, adotando-as como minhas razões de decidir.Acórdão:9.2. dar ciência ao Dnit sobre as seguintes impropriedades decorrentes do exame efetuado nestes autos sobre a contratação de empresa para os Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Elaboração de Projeto Básico e Executivo e Execução das Obras de Construção da Nova Aldeia Indígena no Município de Estrela/RS, sob o regime de contratação RDC - Contratação Integrada, licitada mediante o RDC Presencial 412/2013:9.2.1. os serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração do projeto básico e executivo e execução das obras de construção da Nova Aldeia Indígena no Município de Estrela/RS, licitados por meio do RDC Presencial 412/2013, não preencheram os requisitos necessários à contratação integrada previstos em lei à época do lançamento da licitação, vez que obrigatoriamente realizada com a utilização do critério "técnica e preço", para o qual deveriam ser observadas as exigências indicadas no § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011, de conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, inciso III, da Lei 12.642/2011, em sua redação original. Atualmente, apenas os serviços que atendam pelo menos uma das condições constantes do art. 9º, caput, e incisos I a III, da Lei 12.462/2011, com redação dada pela MP 630/2013, podem ser licitados mediante o regime de contratação integrada. Para o enquadramento da obra ou serviço de engenharia ao disposto no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, a "possibilidade de execução mediante diferentes metodologias" deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar uma real concorrência entre propostas envolvendo diversas metodologias, de forma a propiciar ganhos reais para a Administração, trazendo soluções que possam ser aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, de modo que os ganhos advindos da utilização da contratação integrada compensem o maior direcionamento de riscos aos particulares, não se prestando tal enquadramento em situações nas quais as diferenças metodológicas são mínimas, pouco relevantes ou muito semelhantes, como ocorre nos casos de serviços comuns, ordinariamente passíveis de serem licitados por outras modalidades, ou outros regimes, conforme estabelecido no Acórdão 1.399/2014-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti);