Acórdão 5148/2015
Voto: Em exame recurso de reconsideração apresentado pela Associação [omissis] contra o Acórdão 4.576/2014-1ª Câmara, que apreciou o mérito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [omissis], presidente da Associação [omissis], em razão da não apresentação de documentação complementar na prestação de contas do Convênio 148/2007, celebrado com a referida associação, necessária à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. [...] 6. Concordo com o exame realizado pela unidade técnica de que o Acórdão 4.576/2014-1ª Câmara deva ser anulado de ofício ante o falecimento do responsável nessas circunstâncias. Nos casos em que o responsável falece antes de apresentar suas alegações de defesa, sendo que o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório, o Tribunal tem tornado de ofício insubsistentes essas deliberações, sem prejuízo de ser determinada a citação do espólio do falecido ou dos seus sucessores diretamente, conforme se observa, ilustrativamente, nos Acórdãos 2.808/2006-1ª Câmara, 3.544/2008-1ª Câmara e 1.819/2008-2ª Câmara. [...] 8. Nos termos dos arts. 174 e 175 do Regimento Interno, a nulidade do ato pode ser declarada de ofício pelo Tribunal e causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência. Cabe, portanto, tornar nulo o Acórdão recorrido. 9. Assim, a Serur reinstruiu os autos, propondo que seja declarada, de ofício, a insubsistência do Acórdão 4.576/2014-1ª Câmara e determinada a citação do espólio do Sr. [omissis], presidente da Associação [omissis], na pessoa de seus sucessores. 10. Avalio que a proposta de citação do espólio do responsável ou, caso já concluído o inventário, de seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, deva ser analisada pelo relator a quo, o eminente Ministro Weder de Oliveira. Esse é o comando contido no art. 176, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do TCU, in verbis: Art. 176. O relator ou o Tribunal, ao pronunciar a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados, ressalvado o disposto no art. 171. Parágrafo único. Pronunciada a nulidade na fase recursal, compete: I - ao relator do recurso ou ao Tribunal declarar os atos a que ela se estende; II - ao ministro ou ministro-substituto, sob cuja relatoria o ato declarado nulo foi praticado, ou ao seu sucessor, ordenar as providências necessárias para a repetição ou retificação do ato. 11. Diante do exposto, acolho parcialmente a proposta da unidade técnica, endossada pelo Ministério Público, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à consideração desta 1ª Câmara.Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 174 e 175 do RITCU, declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 4.576/2014-1ª Câmara, em vista do falecimento do Sr. [omissis], presidente da Associação [omissis], antes de findo o prazo para a apresentação das alegações de defesa e/ou comprovação do recolhimento da dívida; 9.2. nos termos do art. 176, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do TCU, restituir os autos ao relator a quo, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para que avalie a proposta de citação do espólio do Sr. [omissis], presidente da Associação [omissis], , na pessoa de seus herdeiros, pelo mesmo ato impugnado;