Acórdão 5744/2008
Voto:3. Quanto aos atos de fls. 2/5, 11/14 e 24/27, foco da divergência apresentada pelo Ministério Público, compreendo que não há ilegalidade nos referidos atos, devendo ser considerados legais, ordenando-se-lhes o registro, pelos motivos que passo a explicitar.4. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado a linha de outras Cortes Superiores e julgado ilegal a concessão de pensão civil ao beneficiário de juiz classista, cujo faleceu ocorreu após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996 e convalidada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. 5. Entretanto, as decisões paradigmas apresentadas pelo Ministério Público não se coadunam com os presentes casos, porque os Acórdãos 156/2003 e 346/2003, ambos da 2ª Câmara, julgaram pensões de instituidores (juízes classistas) que faleceram - no exercício do cargo - após a publicação da referida Medida Provisória. 6. Os casos ora em debate têm substancial diferença das pensões julgadas nas mencionadas decisões, porquanto os instituidores dos benefícios destes autos já haviam obtido aposentadoria pelo regime próprio de previdência antes da mudança de regime previdenciário estabelecida pelas normas regentes da matéria.7. Com certeza, a equiparação do juiz classista aos servidores da União, para fins de previdência e assistência social, prevista na Lei nº 6.903, de 30/4/1981, foi aniquilada pela Medida Provisória nº 1.523, de 1996.8. Dessa forma, os magistrados temporários ativos, depois de 13/10/1996, retornaram aos regimes previdenciários anteriores à investidura no cargo e por eles seriam aposentados. Igualmente, as pensões concedidas a partir do apontado marco estariam submetidas à idêntica legislação. 9. Por outro lado, os benefícios previdenciários dos juízes classistas que já estavam aposentados na edição da MP nº 1.523, de 1996, bem como os benefícios concedidos aos seus dependentes, continuaram submetidos à Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que rege a seguridade social do servidor público federal. 10. Assim, concluo que os benefícios em tela devem ser amparados pelo regime próprio previdenciário do servidor público federal, visto que era a esse regime que os instituidores das pensões encontravam-se vinculados quando dos seus falecimentos.Acórdão:9.1 considerar legais os atos [...], ordenando-lhes registro.