Acórdão 2029/2009
Voto:Apresentadas as alegações de defesa, o ente federado não atacou diretamente a matéria, apresentado diversas defesas indiretas: incompetência do TCU, prescrição [...].[...] tais questões não merecem prosperar.A título de reforço desses argumentos, rememoro que a competência desta Corte foi confirmada mediante o Acórdão 739/2004-Plenário, o qual assim dispôs em seu item 9.2: "os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio de processo ordinário de contas;"Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Distrito Federal [...] e cientificá-lo [...], para [...] comprovar [...] o recolhimento aos cofres do Fundo Constitucional do [DF] das importâncias devidas, a seguir discriminadas [...]: