Acórdão 5403/2020
Voto:Trata-se de processo com pedido de reexame interposto por [aposentada], ex-servidora do Supremo Tribunal Federal, em face do Acórdão 2.904/2017-2ª Câmara.2. O ato examinado no presente processo foi considerado ilegal no já citado acórdão em decorrência da incorporação de quintos relativos a períodos posteriores a 8/4/1998 e, também, em razão da contagem, para fins de Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (GATS ou anuênios), de tempo prestado a empresa pública do Distrito Federal.3. A recorrente apresentou peça recursal (peça 11) na qual argumenta que "a existência de coisa julgada material, a autorizar o deferimento dos quintos nos termos concedidos pelo órgão de origem, é óbice ao julgamento pela ilegalidade da presente concessão" e que "o art. 54 da Lei 9.784/1999 é óbice à determinação de exclusão dos anuênios referentes ao tempo laboral prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)."[...]8. A recorrente reforça os argumentos anteriormente apresentados, acrescendo: (...) e) em relação à GATS, coloca que o tempo de contribuição prestado à Novacap entre 7/1 a 4/10/1988, anterior, portanto, a promulgação da Constituição Federal de 1988 deve ser considerado legal, pois "o Distrito Federal era ente anômalo vinculado à União, sem autonomia política e administrativa, assemelhando-se aos Territórios". Acrescenta que no "período anterior a 05/10/88, o Distrito Federal era regido por normas federais e que o tempo de serviço prestado por servidor no Distrito Federal poderia ser considerado como de serviço público efetivo, a exemplo do que ocorrera com os servidores de estatais federais alcançados pelo Acórdão n° 1.871/2003- Plenário, com a redação dada ao respectivo subitem 9.4 pelo Acórdão n° 399/2007-Plenário"; f) requer que sua aposentadoria se mantenha fundamentada na Emenda Constitucional 47/2005; g) solicita, por fim, "o sobrestamento da análise do Pedido de Reexame, ora aditado, até que os novos embargos de declaração opostos, inclusive com 'efeitos modificativos', aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n° 638.115/CE, sejam julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal".9. A Serur, em nova análise do tema, aduz:5. Das análises anteriores, conclui-se que: [...]d) anotar que a jurisprudência pátria entende que o Distrito Federal era ente anômalo até a Constituição Federal de 1988 não permite transferir por si só as excepcionalidades estendidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais para a concessão de anuênios.    10. O processo retornou ao meu gabinete com passagem pelo Ministério Público junto ao TCU que se debruçou sobre a matéria e produziu alentado parecer (peça 31).11. O MPjTCU concluiu, em essência:[...]b) Quanto ao segundo ponto de insurgência do recorrente, qual seja, a contagem, para fins de Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (GATS), de tempo prestado a empresa pública do Distrito Federal, tendo em vista a jurisprudência pacífica desse Tribunal no sentido de que não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas para a concessão de anuênios (Acórdão 10.626/2015-TCU-2ª Câmara e Acórdão 3.862/2009- TCU-2ª Câmara), manifestamo-nos de acordo com a proposta da Serur, ratificando nosso posicionamento anterior. [...]19. Quanto ao tempo de serviço da NOVACAP, entendo que não há elementos de convicção suficientes para alterar o entendimento jurisprudencial desta E. Corte, ao qual me alinho, da impossibilidade de computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas para a concessão de anuênios, devendo o órgão de origem providenciar para que seja excluído seu cômputo para fins de gratificação adicional por tempo de serviço (v.g. Acórdãos 10. 626/2015-Segunda Câmara, de minha relatoria e 3.200/2017-Segunda Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. [aposentadoria] e determinar seu registro;9.2. determinar ao Supremo Tribunal Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, promova as devidas alterações nos assentamentos funcionais da servidora para excluir o cômputo do tempo de serviço prestado à Novacap para fins de gratificação adicional por tempo de serviço;