Acórdão 2662/2009
Sumário:1. O Hospital de Clínicas de Uberlândia, como parte da Universidade Federal de Uberlândia, é unidade regida pelas normas e princípios da Administração Pública, incluindo a necessidade de lei específica para criação e fixação de remuneração de cargos e de concurso público para o respectivo provimento, sendo, portanto, irregular a ocupação de funções por funcionários de fundação de apoio e o repasse integral, para esta, de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde.Voto:5. [...] a Medida Provisória nº 441/2008, que estabeleceu o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), válido para os hospitais públicos, incluindo os universitários. Essa medida provisória foi recentemente convertida na Lei nº 11.907/2009, que doravante deverá ser observada pela Universidade Federal de Uberlândia na definição e no pagamento de plantões no âmbito do Hospital de Clínicas.[...]7. [...]o Hospital de Clínicas, [...]se trata de um estabelecimento público, administrado pela Universidade Federal de Uberlândia, e que, por isto, se submete às regras constitucionais e legais para o provimento de cargos e a obtenção de recursos da União. Portanto, não é admissível a ocupação de funções públicas por pessoal de fundação privada, assim como a esta não cabe o recebimento limpo e integral de dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS).Acórdão:9.1. conhecer deste pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:[...];9.1.2. dar aos subitens 9.4.1 e 9.4.4 do Acórdão nº 706/2007-Plenário a seguinte redação:"9.4.1. observe, nos pagamentos a título de plantão no âmbito do Hospital de Clínicas, os comandos estabelecidos pela Lei nº 11.907/2009, verificando se há a efetiva prestação dos serviços;9.4.4. adote as providências necessárias à assunção, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, dos contratos de natureza continuada, destinados ao atendimento de demandas da Universidade, eventualmente sob a administração da Faepu ou de outra fundação de apoio;"9.2. corrigir o subitem 9.4.5 do Acórdão nº 706/2007-Plenário, para que passe a constar da seguinte forma:"9.4.5. implante, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sistema efetivo de aferição, a ser utilizado enquanto não implementadas plenamente as providências constantes do subitem 9.4.4, que permita ao gestor identificar, quanto às receitas do SUS, quais os ajustes a serem efetuados nas parcelas a serem repassadas à Faepu, descontando-se os gastos custeados pela Universidade;"