Acórdão 5461/2008
Relatório:[...] também não caberia condenar em débito o sr. [omissis], atual prefeito (gestão 2005/2008), pois este adotou, nos termos da Súmula TCU 230, as medidas legais a seu cargo visando ao resguardo do patrimônio público. Veja-se, neste sentido, a ação de improbidade administrativa movida pela municipalidade, ainda em outubro de 2005, em desfavor do sr. [omissis] [...]. [...].A propósito, conforme excerto do voto condutor do Acórdão 522/2006 - 1ª Câmara, da lavra do nobre Ministro Guilherme Palmeira, 'é jurisprudência assente no TCU que a interposição de ação judicial para resguardar o patrimônio elide a co-responsabilidade pela devolução dos recursos, não se exigindo para tal a instauração de tomada de contas especial pelo prefeito sucessor. Mais além, segundo se verifica em várias deliberações do Tribunal (Acórdãos 301/2002, 1.826 e 2.067/2004, todos da Primeira Câmara, e dos Acórdãos 412/2003, 2.305/2003 e 770/2005, estes últimos da Segunda Câmara), quando o sucessor não dispõe dos recursos transferidos, não possui documentos relativos ao convênio e toma as providências cabíveis, não há razão para imputar-lhe débito ou multa'.Na mesma linha de entendimento o sumário do Acórdão 3.253/2007 - 2ª Câmara, segundo o qual 'deve ser excluído do rol de responsável o nome daquele gestor que tenha adotado providências com o objetivo de exigir de seu antecessor a comprovação da regular aplicação de recursos recebidos de entidade federal por força de convênio'.Voto:3. O Ministério Público junto ao TCU [...] propõe o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com a imputação de débito, pelo valor total repassado ao município, e aplicação de multa.4. Constato ser pertinente o julgamento destes autos nos moldes propostos pelo MPTCU.[...]7. A prestação de contas, seguindo o normativo próprio, deveria ser efetivada ao Conselho Municipal do Fundef até 28 de fevereiro do exercício seguinte. E, após parecer conclusivo, esse colegiado deveria encaminhá-la ao FNDE até o dia 15 de abril.8. Como não há nos autos a análise da pertinência de tais gastos pelo referido conselho, e tampouco o Sr. [omissis], ex-prefeito, responsável pela execução das despesas, apresentou quaisquer esclarecimentos em sede de citação, não é possível concluir que houve observância do preceito legal acima enumerado. [...].9. Por outro lado, como visto no item 7 acima, a obrigação de prestar contas cabia ao novo prefeito empossado, uma vez o antecessor não teria mais como fazê-lo. Dessa forma, não se pode afirmar que o ex-prefeito foi omisso no dever de prestar contas.10. O novo prefeito, por sua vez, ajuizou ação judicial de ressarcimento contra o alcaide anterior em relação aos valores ora analisados e outros. Por este procedimento, e tendo em vista que não foi responsável pela execução dos recursos transferidos, entendo que o TCU não deve responsabilizá-lo, ante a extensa jurisprudência já firmada por este Tribunal nesse sentido.