Acórdão 720/2008
Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que:[...]9.2.5. mantenha, quando da firmatura de termos aditivos contendo acréscimo ou supressão de itens de serviços, a estrita observância do equilíbrio de preços em relação ao Sicro 2 fixado nos contratos e originalmente constante das propostas das empresas vencedoras das licitações, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, expressa, por exemplo, nos Acórdãos 1.749/2007-Plenário [...] e 2.137/2005-Plenário [...];