Acórdão 3266/2016
Voto:Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos por [omissis], servidores aposentados da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, contra o acórdão 1.804/2013-2ª Câmara, que considerou ilegais seus atos de aposentadorias em decorrência da contagem de tempo rural sem recolhimento, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias pertinentes e do pagamento irregular do percentual de 3.17% (URV) e de hora-extra judicial sem compensação por aumentos supervenientes.2. A Serur, com endosso do MPTCU, pronunciou-se pelo conhecimento dos recursos e seu não provimento.3. As peças recursais focaram seus argumentos: (i) na ocorrência de prescrição e de decadência; (ii) no efeito declaratório do exame do ato de aposentadoria pelo TCU; (iii) na violação dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, com vistas a configurar o ato jurídico perfeito com a publicação dos atos; e (iv) no fato de que o tempo rural, mesmo sem recolhimento das contribuições, poderia ser computado para fins de aposentadoria. 4. A unidade técnica deste Tribunal enfrentou devidamente tais argumentos, motivo pelo qual acresço sua análise às minhas razões de decidir. 5. A questão da decadência e da prescrição, com base na Lei 9.784/1999, já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que afastou sua aplicação ao controle externo exercido por deste Tribunal, que obedece a lei específica (Lei 8.443/1992), conforme as decisões proferidas nos mandados de segurança MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090. 6. Quanto à natureza jurídica dos atos de aposentadoria e pensão, o STF os considera de natureza complexa, a demandar apreciação e registro por este Tribunal para se aperfeiçoarem (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF). Caso fosse meramente declaratória a natureza das manifestações do TCU acerca da matéria em discussão, esta instituição se tornaria somente órgão homologatório, e não apreciador, com o que seria subtraída sua competência constitucional. Não houve, pois, ofensa a ato jurídico perfeito.7. Relativamente ao direito à razoável duração do processo e a meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), a inconformidade dos recorrentes decorre do fato deste Tribunal ter iniciado o exame dos atos após 14 anos das suas publicações, doze dos quais transcorridos no âmbito desta Corte. No entanto, dado o decurso de mais de cinco anos entre a remessa do ato a este Tribunal e seu exame, esta Corte procedeu à oitiva prévia dos ora recorrentes, nos termos de sua jurisprudência relativa ao assunto e em consonância com a Súmula Vinculante 3 do STF. Em que pese o tempo decorrido, foram cumpridas as formalidades necessárias para assegurar a ampla defesa e não houve prejuízo financeiro aos recorrentes, pela dispensa dos valores recebidos de boa-fé.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar- lhes provimento;