Acórdão 2373/2022
Relatório:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, materializada pela aprovação e envio a esta Corte de Contas, pela chamada "CPI da Pandemia", do Requerimento 1503/2021, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Humberto Costa (PT/PE), que solicita ao TCU a realização de fiscalização em todos os contratos de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União em que a [empresa A], figure como instituição garantidora. 2. A título de esclarecimento, a [empresa] participou como garantidora do Contrato 29/2021, firmado entre o Ministério da Saúde, por meio de contratação direta, e a [empresa C], na condição de representante da [empresa B], para aquisição de vinte milhões de doses da [vacina], ao custo total de US$ 300 milhões ou, aproximadamente, R$ 1,61 bilhão (peça 7). O contrato em questão foi posteriormente rescindido pelo Ministério da Saúde, o que não impede a continuidade da apuração dos indícios de irregularidades noticiados. 3. Diga-se que a garantia prestada, correspondente a 5% do valor do contrato ou US$ 15 milhões, foi na modalidade de garantia pessoal ou fidejussória, não prevista no art. 56, § 1º, da Lei de Licitações. 4. Referida SCN foi motivada em razão da conclusão a que chegou a CPI da Pandemia de que a [empresa A] não seria idônea, notadamente, seja pelo fato de seu capital social, no valor de R$ 7,5 bilhões, ter sido integralizado por dois terrenos, ao que tudo indica, inexistentes, em valores de R$ 7,2 bilhões e R$ 300 milhões cada, seja por não possuir registro junto ao Banco Central para operar como instituição financeira.[...]9. Veio os autos conclusos a este Relator em 19/4/2022, com instrução de mérito da Selog (peças 161 a 163), em que a unidade técnica analisa as informações obtidas em sede de diligência e das oitivas realizadas, pugna por prestar os esclarecimentos à autoridade solicitante, além de propor a realização de ações adicionais de controle externo para o aprofundamento da apuração de eventuais responsabilidades pelos fatos nela narrados, conforme se observa da instrução a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:"[...]187. A [empresa A] apresentou-se aos autos com a declarada intenção de obter o reconhecimento de regularidade dos atos simultâneos de constituição, sob nova denominação, com alteração do quadro societário, transformação da empresa em sociedade anônima, mudança da razão social, aumento de capital, eleição de diretoria e mudança de endereço, de modo a obter chancela pública do TCU para os atos que declarou haver praticado. No entanto, o exame detido de tais atos concluiu por sua insubsistência, visto que se encontram eivados de irregularidades e ilicitudes. 188. A [empresa A] também ingressou com recurso inominado (peça 97), que veio a ser apreciado como Pedido de Reexame (peça 107), com a pretensão de desconstituir, ao menos em parte, e retardar a realização de diligências determinadas pelo Plenário para obtenção de informações necessárias ao esclarecimento dos fatos, ainda que tal instrumento recursal seja sabidamente inaplicável por expressa vedação regimental, razão para não haver sido conhecido, havendo a recorrente logrado, porém, inegável retardamento dos atos processuais e, especialmente, da conclusão desta análise. 189. Ademais, o fato de haver se apresentado aos autos na tentativa de comprovar a veracidade de suas alegações por meio da utilização de expedientes diversos e base frágil de sustentação, ao ponto de pretender a alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro, configura a litigância de má-fé por parte da [empresa A], o que a torna passível de apenação pelo Tribunal. 190. Conforme assinalado no Voto condutor do Acórdão 59/2022-TCU-Plenário, de 19/1/2022, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues (grifou-se): 'Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa conferem liberdade para que as partes defendam seus interesses nos processos judiciais e administrativos. Porém, ainda que ampla, essa liberdade não é absoluta. É balizada pelos postulados éticos e morais que orientam esses processos. Não pode a parte dela se valer para agir com deslealdade, empregando artifícios fraudulentos para induzir o órgão julgador a erro. O princípio da lealdade processual encontra-se expresso no artigo 5º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e incide sobre todos que participam do processo. O art. 77 do CPC impõe diversos deveres às partes e a todos aqueles que participem do processo, entre os quais destaco: expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I) e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II). O art. 80 do mesmo diploma legal enuncia condutas que caracterizam litigância de má-fé: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; e VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, para as quais o art. 81 prescreve condenação da parte infratora ao pagamento de multa, entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos que sofreu. Ocorre que o art. 58 da LO/TCU confere a esta Corte somente mecanismos para reprimir os casos de litigância de má-fé que subsomem à conduta correspondente à "resistência injustificada ao andamento do processo", prevista no art. 80, inciso IV, do CPC, nas seguintes hipóteses: não atendimento à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal (inciso VI); obstrução ao livre exercício de inspeções e auditorias (inciso V); e sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias (inciso VI), prescrevendo aplicação de multa de até R$ 67.854,38 e, se necessário, afastamento temporário do responsável. Em que pese inexistência de disposição específica nos normativos do TCU, a alteração ardilosa da verdade dos fatos no âmbito de processos desta Corte, tal qual a perpetrada pela [empresa 2] nestes autos, não pode ser agraciada com a impunidade. Por força do que dispõem os arts. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e 140 do CPC, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar sob a alegação de lacuna ou obscuridade da lei, cabendo-lhe, se necessário à solução de questão posta no processo, recorrer à analogia, costumes e princípios gerais do direito. Em complemento, o enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência do TCU, de 25 de novembro de 1976, prevê que "na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil". Entendimento foi transposto para art. 298 do Regimento Interno/TCU, que autoriza o uso, em caráter subsidiário, de disposições do Código de Processo Civil e de outras normas processuais. Oportuno destacar que a aplicação subsidiária do CPC em processo do Tribunal de Contas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança 24.961-7. Obviamente, não se pode utilizar indiscriminadamente preceitos do CPC para punição de responsáveis pelo TCU. Além da ausência de norma específica, é necessária a identidade de elementos da situação regulada pelo Código e da presente no processo da Corte de Contas. É o que ocorre nestes autos. Como mencionado, não existem nos normativos do TCU penalidade específica para a conduta desleal de alterar propositalmente a verdade dos fatos, na tentativa de induzir o Tribunal a erro. Ao mesmo tempo, essa conduta se subsome perfeitamente à prevista no art. 80, inciso II, do CPC, para a qual é atribuída a consequência jurídica aplicação de multa (art. 81, caput e § 3º, do CPC). A propósito, a aplicação de multa a litigante de má-fé como resultado da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é prática corrente desta Corte de Contas, nos casos em que se identifica intenção meramente protelatória da oposição de embargos de declaração, conforme evidenciam os Acórdãos 593/2017, 1.687/2020, 2.001/2020 e 1.764/2021, todos do Plenário.'191. Com fundamento no referido julgado e nos precedentes então citados, aos quais se acrescem os Acórdãos 2361/2021-Plenário e 11287/2021-1a Câmara, ambos de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, encaminha-se proposta de cominação da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 80, incisos II, III e V, e 81, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, à [empresa A] por litigância de má fé.Voto:58.  Registro, por fim, minha anuência às conclusões da Selog segundo o qual a [empresa A] teria atuado de forma temerária por meio da execução de atos processuais tendentes a retardar as apurações em curso, mediante a interposição de apelo sem o devido interesse recursal, conforme reconhecido pelo Acórdão 3.140/2021-TCU-Plenário (peça 107), acostando farta documentação de peças 72 a 97, bem como a induzir a erro esta Corte de Contas, na medida em que os documentos apresentados são frágeis a ponto de comprometer a veracidade de suas alegações, conforme amplamente debatido no presente voto e no relatório precedente.59. Em situações análogas, em que se detecta a clara intenção de se causar tumulto processual e, assim, dificultar a atuação desta Corte de Contas, tem o TCU reconhecido a ocorrência de litigância de má-fé a justificar a imposição de penalidade, mediante a aplicação subsidiária dos arts. 5º, 77, incisos I e II, 80 e 81, todos da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil, ao processo do TCU, por força do disposto no art. 298 do RITCU e da decisão do STF no MS 24.961-7, a exemplo do que restou decido no âmbito do Acórdão 59/2022-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Walton Alencar, cujos trechos são a seguir reproduzidos:Em que pese inexistência de disposição específica nos normativos do TCU, a alteração ardilosa da verdade dos fatos no âmbito de processos desta Corte, tal qual a perpetrada pela [empresa 2] nestes autos, não pode ser agraciada com a impunidade. (...) A propósito, a aplicação de multa a litigante de má-fé como resultado da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é prática corrente desta Corte de Contas, nos casos em que se identifica intenção meramente protelatória da oposição de embargos de declaração, conforme evidenciam os Acórdãos 593/2017, 1.687/2020, 2.001/2020 e 1.764/2021, todos do Plenário.60. Ante o exposto, pugno por que seja aplicada a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 80, incisos II, III e V, e 81, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, à [empresa A] por litigância de má fé.Acórdão:9.5. condenar a [empresa A] ao pagamento da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 80, incisos II, III e V, e 81, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, por litigância de má-fé, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), em razão da alteração da verdade dos fatos para induzir a erro este TCU e da execução de atos processuais tendentes a retardar as apurações em curso [...];