Acórdão 1735/2010
Voto:2. De fato, verificou-se que a interessada, [omissis] (fls. 2/7), obteve aposentadoria em 18/11/2003, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", recebendo atualmente proventos na proporção de 28/30. Entretanto, a inatividade ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Assim, assiste razão à unidade técnica, porquanto a concessão, na modalidade proporcional ao tempo de contribuição, contém erro no cálculo do proventos, vez que o correto deve ser o corresponde a 80% da remuneração percebida na atividade.3. Isso porque, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/1998, "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento".4. Em vista desse fato, acolho as propostas apresentadas nos autos e, em conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, impende determinar ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.5. Com relação às importâncias recebidas indevidamente, entendo que a reposição deve ser dispensada, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2-7, de interesse de [omissis] (fls. 2/7), negando-lhe registro;