Acórdão 363/2015
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação da então 6ª Secretaria de Controle Externo - 6ª Secex, por meio da qual noticia que o Ministério das Cidades - MICI assinou convênio de adesão com a Fundação de Seguridade Social - Geap, para a prestação de serviços de assistência médica de servidores ativos e inativos do órgão, em desacordo com o entendimento firmado por este Tribunal nos Acórdãos ns. 458/2004 e 2.538/2008, ambos do Plenário.[...]26. O argumento central utilizado pela Geap é o de que teria sido reconhecida, pela ANS - órgão a quem cabe disciplinar o patrocínio das autogestões, bem como regulamentar esse setor no âmbito da Saúde Suplementar -, como auto-gestão multipatrocinada em saúde suplementar, nos termos da Resolução Normativa ANS n. 137/2006.27. Ocorre que, como já extensamente discutido no Acórdão n. 2.538/2008 - Plenário, a definição de auto-gestão utilizada pela ANS, na RN n. 137/2006, demonstrou-se incompatível com a legislação vigente, em especial a Lei n. 11.302/2006, possibilitando, de modo irregular, a celebração de convênio para a prestação de assistência à saúde sem licitação no âmbito da Administração Pública Federal.28. Dessa maneira, resta evidenciado que a Geap não trouxe elementos capazes de modificar o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que somente os legítimos patrocinadores da Geap (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Dataprev e INSS) estão aptos a firmar convênios com aquela fundação, afastando-se da regra da licitação para a contratação da prestação de serviços de saúde.Acórdão:9.2. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, para que o Ministério das Cidades rescinda, caso ainda não tenha feito, o convênio firmado com a Fundação de Seguridade Social - Geap para a prestação de serviços de assistência à saúde, por contrariar o entendimento firmado por meio dos Acórdãos ns. 458/2004 e 2.538/2008, ambos do Plenário;9.3. informar ao Ministério das Cidades que: 9.3.1. o entendimento deste Tribunal, veiculado mediante os Acórdãos ns. 458/2004 e 2.538/2008, ambos do Plenário, é no sentido de que somente é possível a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei n. 8.112/1990 com entidade fechada de auto-gestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários;9.3.2. somente aqueles órgãos e entidades considerados patrocinadores da Fundação de Seguridade Social, a saber: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, são legitimados a celebrar convênio com aquela fundação para a prestação de serviços de assistência à saúde, sendo que os demais órgãos, à exceção do disposto no subitem supra, devem realizar licitação para a contratação dos mencionados serviços, de acordo com o disposto no art. 230, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.112/1990;