Acórdão 245/2013
Voto:3. Compulsando os autos, notadamente as conclusões do relatório final da sindicância citada [...], constato que não há elementos ou fundamentos que indiquem a ocorrência de dano ao erário, bem como de impropriedades ou irregularidades passíveis de imputação aos citados dirigentes. Assim, a denúncia em exame há que ser considerada improcedente. [...].[...]7. Finalmente, quanto à realização de trabalho específico, a ser desenvolvido pela unidade técnica competente, no caso a Sefip, a respeito da legitimidade da acumulação de proventos de aposentadoria complementar com a remuneração paga por entidade patrocinadora do mesmo benefício, sugerida pela Secex/RJ, considero que a matéria refoge à competência deste Tribunal.8. Os serviços sociais autônomos, como o Sebrae/RJ, não estão incluídos nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta, sendo, porém, subordinadas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que seu funcionamento é mantido por intermédio da arrecadação de contribuições parafiscais, de recolhimento compulsório por parte dos contribuintes do Sistema "S". Não estão à margem dos princípios gerais de administração pública; tratam-se, na verdade, de entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, criados para a realização de atividades privadas de interesse público.9. Empregados de entidades integrantes do Sistema "S" não são destinatários explícitos das normas constitucionais destinadas a estabelecer limitações à remuneração no setor público e, por conseguinte, à acumulação de cargos (Acórdãos nº 2.328/2006 e 779/2010-Plenário); não são empregados públicos, ocupantes de cargos públicos, ou servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional; e integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, suas aposentadorias não são apreciadas, para fins de registro, por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;