Acórdão 2957/2021
Voto:Trago ao Colegiado processo administrativo originário de expediente encaminhado pelo Chefe de Gabinete do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em que requer, de ordem, que seja verificada na situação funcional do Subprocurador-Geral a repercussão do entendimento exarado no Acórdão 7.633/2021-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 4/5/2021, que, ao apreciar o TC-011.881/2016, considerou legal a contagem majorada em 17% do tempo de serviço anterior à EC 20/1998, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 31.299 e na Reclamação 10.823.[...]12. Sobre o mérito da matéria em discussão, como acima registrado, a Secretaria de Apoio Especializado - Seae pronunciou-se "propondo o reconhecimento do direito e a homologação do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado pelo interessado no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998", com o acréscimo de sugestão "para que a Presidência da Corte avaliasse a oportunidade e a conveniência de estender, desde logo, os efeitos de sua decisão a todas as autoridades do TCU que se enquadrem na situação examinada", havendo a Consultoria Jurídica concluído por "inexistirem motivos aptos a obstar a aplicação imediata do disposto no Acórdão 7.633/2021 TCU-1ª Câmara, que reconheceu o direito do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado a membro do Parquet no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, de forma extensiva, ao caso concreto sob análise neste processo ou a outros Ministros do TCU ou membros do Ministério Público de Contas que se subsumam à hipótese abordada no julgado, mesmo que administrativamente".13. Nesse contexto, acolho os pareceres convergentes e complementares da Seae e da Conjur, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.14. Inicialmente, relembro, como disse acima, que a posição do Tribunal sobre a matéria, antes do Acórdão 7.633/2021-TCU-Primeira Câmara, que se aponta como paradigma de uma mudança jurisprudencial, era no sentido da possibilidade de incorporação desse acréscimo ao tempo de serviço, em circunstâncias específicas, conforme extraio em pesquisa da jurisprudência da Corte:"O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ocorrer na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47/2005.Acórdão 6250/2016-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO NARDES[...]O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ser admitido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47/2005.Acórdão 9207/2017-Segunda Câmara | Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO[...]17. Ou seja, conforme muito bem historiado no parecer da Seae, a jurisprudência do Tribunal sobre o tema fundou-se na circunstância de as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 contemplarem o benefício de modo expresso e textual, enquanto a emenda subsequente (EC nº 47/2005) não mais dispôs expressamente sobre a matéria.18. No entanto, conforme aponta o requerente, esse entendimento do Tribunal foi recentemente alterado pelo Acórdão nº 7.633/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conforme igualmente extraio da jurisprudência selecionado:"É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido.Acórdão 7633/2021-Primeira Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUESÁREA: Pessoal | TEMA: Tempo de serviço | SUBTEMA: Tempo fictoOutros indexadores: Magistrado, Bônus, Aposentadoria"19. Ademais, verifico que, no mesmo sentido, a egrégia Primeira Câmara do TCU, a reforçar a tese que corporifica a mudança jurisprudencial, reconheceu esse precedente ao prolatar o Acórdão nº 17.968/2021-TCU-Primeira Câmara, igualmente da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, de cujo voto resgato trecho que discute a matéria:[...]20. Havendo essas deliberações do Tribunal sido fundamentadas em recentes decisões do Supremo Tribunal sobre a matéria, conforme aponta o eminente Relator de ambos os feitos, nomeadamente no Mandado de Segurança 31.299 e na Reclamação 10.823, exaustivamente discutida nos pareceres que suportam a deliberação que ora proponho ao Plenário, bem como nos votos dos acórdãos acima mencionados, reproduzo, a seguir, as ementas das decisões proferidas pela Corte Constitucional, nas quais constam breve resumo dos fundamentos jurídicos utilizados nos precedentes jurisprudenciais, por considerá-las suficientes para esclarecer os aspectos jurídicos que lhes são imanentes:[...]21. Da leitura desses dois precedentes da Suprema Corte, extraio, em síntese, as seguintes lições, colhidas das ementas acima reproduzidas ou dos votos vencedores, do Ministro Alexandre de Moraes: 	i) ao sujeitarem os servidores em questão a novo regime jurídico previdenciário, com significativo acréscimo de 5 anos de contribuição para a aposentadoria, o §3º do art. 8º da EC/20/1998 contemplou-os com o direito adquirido ao acréscimo de tempo de serviço em determinado percentual, como forma de compensação pela maior onerosidade para preenchimento do requisito do tempo de contribuição;	ii) o § 3º do art. 8º da EC 20/1998 tem por fim equalizar uma situação jurídica "passada" criada pela própria EC 20 e, por isto, produziu seus efeitos de acréscimo na contagem do tempo passado de forma concreta, não se exigindo, para a contagem do tempo, a integração de qualquer outro elemento ou fato jurídico, o que se traduz em aquisição do próprio direito à contagem diferenciada;	iii) o cenário retrata não só a natureza transitória deste dispositivo, em que pese não ter sido rotulado desta forma pelo constituinte, como também a de uma regra de efeito concreto, com eficácia e exaurimento no momento de sua edição. Isto é, no exato momento da publicação da EC 20/98, estes servidores públicos do sexo masculino, a despeito de ingressarem em um novo regime jurídico no tocante aos requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, reuniam todos os elementos essenciais à aquisição do direito ao referido acréscimo no tempo de serviço que, definitivamente, ingressou em seus patrimônios jurídicos, fruto de equilíbrio e justiça;	iv) a eficácia do § 3º do art. 8o da EC 20 foi mantida expressamente pelo art. 2o, §§ 2o e 3o da EC 41/2003 e pelo art. 3o da EC 47/2005;	v) a norma introduzida pelo § 3o do art. 8o da EC 20/98, por ter natureza transitória e de eficácia imediata, gerou aos seus específicos destinatários direito adquirido ao acréscimo de tempo de serviço nela contemplado, em nada interferindo com a tese que recusa direito adquirido a regime jurídico;	vi) as regras instituídas pela EC 20/98, no que se afiguraram incompatíveis com o novo regime jurídico implantado pela EC 41/2003, foram revogadas, na forma prevista no art. 10 da EC 41/2003, entretanto, tal revogação não se estendeu ao parágrafo 3o do referido art. 8o da EC 20/98;	vii) em termos normativos, não houve solução de continuidade da previsão de acréscimo de 17% ao tempo de serviço, inicialmente contemplado na EC 20/98; e	viii) ausência de ofensa ao decidido na ADI 3.104, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, constatando-se objeto distinto da decisão reclamada, limitada à contagem de tempo passado e não a regras para a aposentadoria.22. Além disso, em contraponto à jurisprudência então pacificada nesta Corte, de que o benefício somente alcançaria os servidores especificados que se aposentassem com fundamento no art. 8º da EC-20/1998 ou no art. 2º da EC-41/2003, resgato posição expressa nos votos do Ministro Alexandre de Moraes, constante dos acórdãos do Supremo que ora adotamos como paradigma para a evolução jurisprudencial também no TCU:"Não há lógica em se afirmar a eficácia do § 3o ao art. 8o da EC 20 somente aos Magistrados homens que já tivessem os requisitos para a aposentadoria no momento da edição da EC 41/2003 quando o próprio art. 2o, onde está prevista a continuidade da contagem de tempo diferenciada, prevê regra de transição para produção de seus efeitos no futuro.A interpretação restritiva, ante a previsão expressa da contagem de tempo especial nas novas regras de transição - com efeitos futuros, portanto - não é possível, pois afasta a eficácia do § 3o em relação ao caput do art. 2o da EC 41/2003. Se a opção do constituinte derivado fosse pela extirpação da eficácia concreta, pois atinente ao período de tempo passado, não teria previsto a disposição do § 3o.Este cenário sequer se alterou com a vinda da EC 47/2005. Em nova alteração do regime jurídico ora discutido, ao se elencar os requisitos a serem preenchidos de forma cumulativa para o servidor poder exercer o direito de aposentadoria voluntária (incisos I a III do seu art. 3o), fez-se expressa ressalva ao direito contido nas regras previstas nos arts. 2o a 6o da EC 41/2003. Isto é, em termos normativos, não houve solução de continuidade da previsão de acréscimo de 17% ao tempo de serviço, inicialmente contemplado na EC 20/98. Segue o texto ora invocado:'Art. 3o Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) '".23. Nessas circunstâncias, considero medida adequada que o Tribunal Pleno endosse a tese acolhida pela Primeira Câmara ao prolatar os Acórdãos nº 7.633/2021 e nº 17.968/2021, para, alterando a jurisprudência então vigente, conforme propôs o Relator naqueles feitos, passar a admitir a legalidade da majoração, em 17%, do tempo de serviço prestado pelo magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, no período anterior à EC 20/1998, nos termos fixados no §3º do art. 8º da EC 20/1998.24. Retornando ao presente caso, consta da instrução da Seae/Didiv a informação de que o interessado, em vista do teor do julgado no Acórdão 7.633/2021, em face do decidido pelo STF no MS 31.299 e na Reclamação 10.823, solicitou que fosse verificada a repercussão desse novo entendimento em sua situação funcional, bem como o registro de que ele, como membro do Ministério Público junto ao TCU, cargo de Subprocurador-Geral, se enquadra no rol dos beneficiários descritos no § 3º do art. 8º da EC 20/1998.25. Com efeito, não obstante os precedentes do STF adotados pelo TCU nas decisões de sua Primeira Câmara tenham tratado objetivamente da situação de magistrados, do sexo masculino, sujeitos do dispositivo constitucional em discussão, resta isento de dúvida que tais precedentes se estendem às demais categorias de agentes elencados no § 3º do art. 8º da EC 20/1998, a saber, membro do Ministério Público e de Tribunais de Contas, como aliás, já afirmara esta Corte ao proferir os Acórdãos 7.633/2021 e 17.968/2021, verbis:"Conquanto as duas decisões do STF tenham reconhecido o direito à majoração de 17%, a que se refere o § 3o do art. 8o da EC 20/1998, a magistrados, os dispositivos constitucionais que serviram de base à ratio decidendi das deliberações aplicam-se perfeitamente ao ato de aposentadoria apreciado nestes autos, o qual confere o mesmo benefício a membro do Ministério Público, categoria também abarcada pelo referido dispositivo constitucional."26. Nesse contexto, forçoso concluir que o novo entendimento adotado nas decisões paradigmas da Primeira Câmara deste Tribunal vai repercutir diretamente na situação funcional do interessado, haja vista o novel reconhecimento de um direito que era expressamente vedado pela jurisprudência então vigente nesta Corte, conforme concluiu o exame da Seae/Didiv:"Pelo exposto, considerando o entendimento exarado no MS 31.299/STF, na Reclamação 10.823 e no Acórdão 7.633/2021-TCU-1ª Câmara, bem como o fato de o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, como membro do Ministério Público junto ao TCU, ser abrangido e, portanto, ter direito ao acréscimo constante do § 3º do art. 8º da EC 20/1998, submete-se os autos à consideração superior, propondo o reconhecimento do direito e a homologação do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado pelo interessado no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998." 27. Como consectário lógico dessa conclusão, o novo entendimento deve refletir, também, na situação das demais autoridades da Corte que se encontrem na situação expressa nos termos fixados no §3º do art. 8º da EC 20/1998, em linha com a conclusão apontada pela douta Consultoria Jurídica desta Casa:"14. Desta forma, levando-se em conta todo o exposto neste parecer, conclui esta Consultoria inexistirem motivos aptos a obstar a aplicação imediata do disposto no Acórdão 7.633/2021 TCU-1ª Câmara, que reconheceu o direito do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado a membro do Parquet no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, de forma extensiva, ao caso concreto sob análise neste processo ou a outros Ministros do TCU ou membros do Ministério Público de Contas que se subsumam à hipótese abordada no julgado, mesmo que administrativamente."Acórdão:9.1. deferir o pedido, com o reconhecimento do direito pleiteado e a homologação do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado pelo interessado no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 8º, §3º, da referida Emenda;9.2. informar à Presidência desta Corte que inexistem motivos aptos a obstar a aplicação imediata, mesmo administrativamente, do disposto no Acórdão 7.633/2021 TCU-1ª Câmara, que reconheceu o direito do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado a membro do Ministério Público no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, de forma extensiva, ao caso concreto ou a outros membros do TCU ou do Ministério Público junto ao Tribunal que se subsumam à hipótese abordada no julgado; e