Acórdão 8336/2018
Voto:Em análise embargos de declaração apresentados por [recorrente 1 e 2] contra o Acórdão 9.682/2017-TCU-2ª Câmara, que negou provimento aos seus pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 6.263/2016-TCU-2ª Câmara, que, por sua vez, considerou os atos de aposentadoria das recorrentes ilegais, negando-lhes registro, em razão da averbação de tempo insalubre anterior à Lei 8.112/1990, sem a comprovação do exercício de atividade especial.2.Em sede de admissibilidade, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992 (peças 57 e 60).3.Os pedidos de reexame apresentados pelas interessadas suscitaram o raciocínio de que a deliberação da Corte de Contas que considerou seus atos ilegais, pela exclusão da contagem especial do tempo insalubre e o consequente recálculo dos proventos, viola a coisa julgada, uma vez que há decisão transitada em julgado assegurando a manutenção da referida contagem especial, segundo o entendimento das recorrentes.4.A alegada obscuridade estaria na ausência de manifestação no decisum embargado quanto ao fato de que a mera percepção de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade tornou-se prova suficiente para o reconhecimento do tempo especial, não necessitando de expedição de certidão de tempo de serviço para tanto.5.No voto que fundamenta a deliberação enfrentada, a questão foi expressamente abordada nos §§ 5º e seguintes, como passarei a demonstrar.6.A juntada de cópias do Parecer de Força Executória 71/2013, emitido pela Advocacia Geral da União, e das sentenças judiciais referentes aos processos de Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário 2004.70.00.039488-5/PR) na Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, e de Apelação Cível 5003417-87.2011.404.7000/PR, incluindo as decisões, em sede recursal, proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça foi considerada na análise dos pedidos de reexame, bem como os requisitos impostos na Ação Ordinária supra. Ocorre que, como a transcrição de excerto do voto que antecedeu o Acórdão 9.682/2017-TCU-2ª Câmara demonstrará, as recorrentes não atendem aos requisitos estabelecidos judicialmente:5.Conforme bem asseverou a Serur: 'quanto ao respeito à coisa julgada, é necessário observar todos os requisitos para a contagem especial de trabalho insalubre contidos no dispositivo oriundo da Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário 2004.70.00.039488-5/PR) na Justiça Federal. É dizer: deve-se entender indispensável, para a contagem do tempo insalubre de forma ponderada, que haja a competente certidão de tempo de contribuição (CTC) expedida pelo INSS, com a conversão do tempo e serviço especial em comum, nos casos em que houve a percepção do adicional de insalubridade (item c do dispositivo da sentença de primeiro grau, o qual não sofreu alteração posterior nas instâncias superiores), o que não ocorreu no caso em apreço'.6.Desse modo, ponderando que até o presente momento não foi demonstrado a este Tribunal o atendimento de exigência imposta na referida sentença judicial, não há de se falar em ofensa a coisa julgada no tocante à deliberação recorrida.7.Nada obstante, considero oportuno destacar que caso venha a ser confirmado o cumprimento do requisito contido na decisão judicial, o qual objetiva assegurar a contagem especial do tempo insalubre, ainda assim os atos em comento podem permanecer apreciados pela ilegalidade por esta Corte de Contas. Isso porque, pelo princípio da independência das instâncias, processos no Poder Judiciário não interferem na atuação do Tribunal em matérias de sua competência constitucional privativa (último grifo acrescido).7.Depreende-se da transcrição retro que, ao contrário do alegado pelas embargantes, as fichas financeiras com pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade não são provas para a caracterização de atividade especial, fazendo-se necessária a competente certidão de tempo de contribuição para a contagem de tempo insalubre de forma ponderada, o que nenhuma das recorrentes apresentou.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;