Acórdão 8890/2011
Voto:8. Outra questão relevante a ser considerada no exame destes pedidos de reexame, que deriva da primeira, diz respeito ao fato de o TRT/23ª Região, por interpretação equivocada, negar-se a cumprir as determinações do TCU exaradas em processo específico de fiscalização de ato administrativo, sob a alegação de que estaria vinculado, quanto à matéria de fundo, a entendimento diverso emanado do Enunciado Administrativo nº 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teria sido corroborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no Processo CSJT-651700-36.2008.5.01.0000.[...]89. Pelo visto, em face das competências conferidas ao Congresso Nacional que o exerce com o auxílio do TCU, consoante a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica, nenhum gestor ou dirigente de órgãos administrativos de quaisquer esferas de Poder, no âmbito da União, podem se opor, sem causa justificada, às determinações da Corte de Contas, por lhes faltarem competências para revisar as decisões do TCU exaradas no exercício do Controle Externo.83. De tudo o que se disse, inclusive a menção que se fez a partir do item 61 deste voto, emerge a conclusão da necessidade de cautela dos gestores e ordenadores de despesa, antes de negarem cumprimento às determinações do TCU, porquanto podem vir a ser responsabilizados perante à Corte de Contas, com débito, em solidariedade, e/ou multa, com reflexos, inclusive, no julgamento das suas contas anuais, sem prejuízo da apreciação da matéria nas instâncias competentes sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal, sem que se entenda possa o CNJ rever eventuais decisões condenatórias desta Corte de Contas.-VII-90. Por fim, como já dito anteriormente, é certo que aos irresignados com as decisões desta Corte de Contas assiste o direito de interpor ao próprio Tribunal os recursos previstos nos arts. 31/35 e 48 da Lei nº 8.443/1992, ou, caso julguem que a decisão do TCU seja ilegal, inconstitucional ou em desacordo com as suas competências, o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário nas instâncias competentes - a meu ver, tão-só mediante a apreciação pelo STF, como também já anotado antes (itens 62 a 69 deste voto), e pela via do Mandado de Segurança ajuizado na Corte Suprema, consoante prescreve o art. 102, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal.91. Feitas essas considerações, concluo não haver justificativas aceitáveis para que o TRT/23ª Região não dê imediato cumprimento às determinações do TCU constantes do Acórdão nº 3.159/2010-1ª Câmara, sob pena de responsabilidade de seu dirigente máximo às sanções cabíveis na LOTCU, na Lei de Improbidade Administrativa e no Código Penal, estas últimas a critério do Ministério Público da União, em sede de representação.92. Todavia, em razão dessa aparente antinomia de comandos emanados de órgãos administrativos no âmbito do Poder Judiciário e do órgão de Controle Externo, não é o caso, neste momento, de considerar que o dirigente máximo do TRT/23ª Região teve a intenção deliberada de descumprir as determinações do TCU constantes do Acórdão nº 3.159/2010-1ª Câmara, sem causa justificada, mas considerar que cometeu um grande equívoco na interpretação sistemática da legislação do Controle Externo. Tal equívoco, porém, não pode subsistir após esta deliberação, razão pela qual entendo adequado fixar-se um novo e improrrogável de 15 dias para o fiel cumprimento da referida deliberação.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 48, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da XXIII Região (Amatra XXIII), esta em conjunto com os [diversos juízes] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 3.159/2010-TCU-1ª Câmara;