Acórdão 1698/2009
Voto:Conheço da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 132, inciso II, da Resolução-TCU 191/2006.2. Quanto ao mérito, observo que a unidade técnica concluiu por acatar as razões de justificativa da Srª [procuradora 1], e por não acolher as razões oferecidas pelas procuradoras [2 e 3], propondo, em conseqüência, a aplicação de multa, individualmente, às duas últimas responsáveis, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei Orgânica do TCU.3. Entendo, entretanto, que não há como acompanhar o entendimento defendido pela unidade técnica, em razão dos argumentos abaixo aduzidos.4. Não há dúvida de que existe nexo de causalidade entre a atuação das procuradoras [2 e 3] na Ação de Execução Diversa por Título Judicial, movida por servidores, contra a Universidade Federal do Pará e o dano ao erário decorrente de negligência por indicação tardia de erros de cálculo no curso da execução. É fato que a primeira procuradora não acompanhou efetivamente o curso da execução da sentença e que a segunda apresentou (ainda no processo de conhecimento) recursos com sérias falhas procedimentais, que impediram a análise meritória por parte do Poder Judiciário.5. Mesmo a conduta da Srª [procuradora 1], que interpôs agravo de instrumento elaborado de modo precário, sem observância às regras de juntada de peças mínimas para o conhecimento do recurso, embora anterior à fase processual que levou ao efetivo prejuízo ao erário, não pode ser considerada como aceitável, conforme defendido pela unidade técnica. A atitude perpetrada não é a que se espera de um servidor apto a proteger os legítimos interesses da administração pública.6. É certo, também, que a desobediência, a negligência e a omissão no cumprimento dos deveres do cargo ou das normas de trabalho podem acarretar prejuízo, uma vez que tais deveres e normas existem justamente para assegurar um mínimo de ordem e consequente segurança no trato do interesse público. No entanto, mesmo reconhecendo as falhas cometidas pelas servidoras acima, devo reconhecer que não é qualquer conduta omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete lesão ao erário, que está sujeita à jurisdição desta Corte de Contas.7. A atuação do Tribunal, neste aspecto, envolve a apreciação da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Ora, essas servidoras, no exercício de suas atribuições legais, não praticam típicos atos de gestão, cuja infração levaria à apenação prevista no art. 58, incisos III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que se destina a punir ato irregular praticado por gestor de recursos públicos.8. Por estes fundamentos, a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III às servidoras não se sustenta, pois as condutas a elas imputadas, apesar de ilegais, não caracterizam ato de gestão.9. Resta, ainda, acrescentar, que as condutas consideradas irregulares praticadas pelas servidoras não se enquadram, também, em qualquer outro dos incisos do art. 58, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que fundamentam a aplicação de apenação pelo Tribunal.10. Depreendo, portanto, que a apuração das condutas funcionais inadequadas praticadas pelas servidoras deve ocorrer mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990, cuja essência reside na apuração da existência do dolo por parte do servidor, para então aplicar-lhe pena ou sanção administrativa.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. encaminhar à Advocacia-Geral da União cópia desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a instruem, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, em relação à atuação das procuradoras [1, 2 e 3] na Ação de Execução Diversa por Título Judicial, movida por servidores contra a Universidade Federal do Pará (processo 1998.39.00.005940-0, decorrente do processo nº 95.2318-0).