Acórdão 2816/2009
Relatório:3.4 Como se depreende, o cerne da questão está em cotejar a natureza dos afastamentos, com as hipóteses em que o estatuto legal admite a contratação temporária e excepcional. Neste propósito, é de bom alvitre transcrevermos integralmente os termos da Lei em comento, que assim prescreve: Lei 8.745/93 (...) Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV admissão de professor substituto e professor visitante; (grifo nosso) Voto:4. Conforme bem destacou a Unidade Técnica, a contratação de professores substitutos em caráter temporário e excepcional não pode ser justificada pela designação de docentes do quadro permanente para ocupação de cargos de confiança, uma vez que tal ocupação não implica, necessariamente, na obrigatoriedade do afastamento das funções típicas de magistério.Acórdão9.3. determinar à Universidade [...] que:9.3.1. abstenha-se de promover contratações temporárias de professores, quando a vaga for motivada por designação de docente para funções de confiança, situação não amparada no § 1º do artigo 2º da Lei 8.745/93;