Acórdão 133/2008
Voto:6. No que tange à eventual necessidade de oitiva de outras pessoas, tem-se que a matéria foi tratada no item 4.3.2 da análise das alegações de defesa do responsável empreendida pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - Secex/RR [...], onde, ao se discutir o argumento do ex-prefeito de que a responsabilidade pela prestação de contas seria de seu sucessor, deixou-se claro que, ante o que estabelece a súmula 230 da jurisprudência desta Corte, a obrigação de prestar contas continua a ser do prefeito que recebeu os recursos, no caso de seu sucessor não as prestar.7. Como tal análise foi expressamente acolhida pelo relator, ministro Benjamin Zymler, no item 10 de seu voto [...], fica claro que não houve omissão na análise do argumento por ocasião da condenação do responsável.8. O mesmo se deu quando do exame do recurso de reconsideração cujo desfecho ora se embarga. Naquela oportunidade, a instrução da Secretaria de Recursos - Serur, transcrita no item 2 do relatório, deixou claro, em seus itens 5 e 6, que o argumento em debate voltou a ser utilizado e foi rechaçado pelos mesmos motivos que levaram a sua rejeição anterior.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;