Acórdão 2350/2012
Relatório:Tratam os autos de Pedidos de Reexame opostos pelos servidores [...] contra o Acórdão n.º 7.469/2010 -2ª Câmara, proferido quando da apreciação de seus atos de aposentadoria [...]:"[...]9.3. determinar ao Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que:[...]9.3.3. esclareça ao Sr. [...] que ele poderá optar entre retornar à atividade, efetuar o recolhimento de forma indenizada das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural e permanecer aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, descontando-se desse tempo aquele indevidamente averbado;9.3.4. esclareça às Sras. [...] e ao Sr. [...] que eles poderão optar entre retornar à atividade e efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, referentes ao período de atividade rural;"Voto:2. Extrai-se do julgado recorrido que a recusa de registro dos atos de aposentadoria de interesse dos recorrentes decorreu do cômputo de tempo de serviço rural sem a comprovação da respectiva contribuição previdenciária.[...]9. Com efeito, a aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.10. Cito, como exemplo, aquelas situações excepcionais nas quais a demora na análise por esta Corte provocou conjuntura imodificável, como o atingimento da idade laboral máxima no serviço público, em que se permite o cômputo viciado do tempo de serviço, hipóteses que não se aplicam ao caso ora em discussão. [...]:[...]11. Assim, muito embora considere que o referido princípio seja de grande importância em nosso ordenamento jurídico, entendo que sua aplicação deva ser ponderada frente a outros primados com assento constitucional, a exemplo dos princípios da legalidade e da isonomia.12. Dessa maneira, o exame do ato em apreço deve ser mais abrangente e, de maneira isonômica, seguir o disposto na pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a permitir que o tratamento ora concedido ao recorrente seja similar àquele concedido aos demais beneficiários cujos atos outrora foram submetidos ao descortino deste Tribunal, ou seja, devem ser observados o atendimento aos requisitos previstos no Acórdão 1.893/2006-Plenário e o tratamento dispensado aos atos antigos.13. Penso que qualquer ressalva nesse entendimento somente seria cabível nos casos em que o julgamento pela ilegalidade, com a consequente negativa de registro do ato, colocasse em risco a subsistência do ex-servidor, prejudicando sua subsistência.[...]16. Na espécie, verifico que o temor acima não se configura, pois a própria decisão recorrida sugere meios alternativos para que seja suprimida a irregularidade constatada.17. Assim, considerando que os atos de aposentadoria em favor do recorrente devem ser examinados sob o prisma da legalidade e da isonomia, bem como que remanesce a irregularidade referente à contagem de tempo rural, entendo que não há motivos para reforma do Acórdão 7.469/2010-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, todos da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;