Acórdão 1590/2019
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de revisão interposto por [responsável], ex-prefeito de São Cristóvão/SE, contra o Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que, entre outros pontos, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, o condenando ao pagamento de débitos e lhe imputando multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em decorrência de irregularidades na execução dos Convênios 126/1998 e 535/1997, celebrados, respectivamente, com os Ministérios da Cultura e do Meio Ambiente.[...]3. Em relação aos fatos e à responsabilidade pelas irregularidades acima enumeradas, o recorrente argumentou que:[...]b) não ficou cabalmente demonstrado que houve dolo ou culpa de sua parte, uma vez que as provas colacionadas na ação penal juntada aos autos foram suficientes para demonstrar que o recorrente não tinha conhecimento das irregularidades apontadas nas obras (Convênio 535/97) e, portanto, a responsabilização feita pelo acórdão recorrido significou a admissão da modalidade objetiva de responsabilidade, o que não é compatível com o ordenamento jurídico;[...]7. Ademais, embora esta Corte paute sua atuação pela independência das instâncias, entendo que, nesse caso, este princípio deve ser sopesado com outros elementos de prova dos autos, pois a sentença judicial absolutória apresentada se arrimou em conjunto probatório robusto, que permitiu a conclusão pela atipicidade da conduta e pela descaracterização de dolo ou má-fé por parte do recorrente. Assim, é possível utilizá-la como novo elemento probatório em favor do responsável, principalmente se levando em consideração a limitação existente a determinados tipos de provas, a exemplo das periciais, segundo as normas procedimentais vigentes nesta Corte.8. Reforço esse meu entendimento, com os seguintes trechos da instrução da Secretaria de Recursos - Serur:"24. Muito embora esta Corte paute sua atuação no princípio da independência das instâncias, considera-se que, especificamente neste caso concreto, pode-se levar em consideração o conteúdo na sentença judicial absolutória trazida à baila pelo recorrente, em função da verossimilhança dos fatos que restaram comprovados naquela assentada, especialmente no que tange à atipicidade da sua conduta irregular e da não caracterização de dolo ou má fé por parte do recorrente, então réu absolvido naquele processo judicial.25. Como a responsabilização no TCU é subjetiva, verifica-se que, no presente caso, não restou demonstrado que o recorrente agiu com dolo ou culpa. Além disso, como foi perquirido no processo judicial, as supostas irregularidades havidas no Convênio 535/1997 não eram de conhecimento do recorrente, pois a fiscalização da obra era incumbência dos secretários municipais, em especial o Secretário de Obras do Município de São Cristóvão/SE, não cabendo, neste caso em particular, a tipificação de conduta culposa nas modalidades de culpa in eligendo ou in vigilando.26. Por um lado, pode-se reputar como certo que o Relatório de Inspeção Técnica Administrativa (peça 251, pp. 58-84) demonstra, no que se refere às obras do Convênio 535/1997, que houve a desapropriação da margem do canal para a realização das obras, mesmo que a população tenha voltado a construir naquela localidade anos depois. Por outro lado, os diversos precedentes jurisprudenciais do TCU, do STF e do STJ colacionados pelo recorrente e relacionados à segregação de funções sustentam adequadamente a tese de que, apesar de o prefeito exercer o controle superficial sobre a atuação de diversas secretarias sob sua gestão, resta evidenciada a ausência de responsabilidade no que tange à verificação do desenvolvimento de uma ou outra obra pontual realizada no âmbito do município.27. Então, usando a teoria do homem médio (gestor médio), pode-se concluir pela inexigibilidade de conduta diversa por parte do recorrente, pois, no caso concreto, restou evidenciado que era humanamente impossível justificar que o prefeito pudesse acompanhar detalhadamente e passo a passo a realização de todas as atividades das diversas áreas da gestão municipal.28. Por seu turno, de fato, não restou demonstrada categoricamente a culpa do responsável, razão pela qual sua responsabilização significaria admitir uma responsabilidade objetiva perante o TCU, o que não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade do agente, é possível aplicar o princípio jurídico do in dubio pro reo". (grifos são do original) Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;9.2. excluir a responsabilidade de [responsável] e, por conseguinte, seu nome dos subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara;9.3. tornar insubsistente o subitem 9.8 do Acórdão 7.546/2010-2ª Câmara;