Acórdão 3306/2014
Voto:23. Ocorre, em suma, que, tendo sido as licitantes submetidas à fase de habilitação no certame e podendo as suas propostas comerciais serem efetivamente submetidas à avaliação pela fiscalização do TCU, a mera anulação do certame com base em falhas suscitadas, em tese, sobre o edital e/ou a planilha orçamentária da administração pública não se apresenta como a medida mais adequada, podendo o TCU investigar a existência, ou não, de efetivas falhas no referido certame segundo os parâmetros atinentes ao presente caso concreto. 24. Enfim, à vista das circunstâncias postas nos autos, e na linha de entendimento ora esposada nestas razões de decidir, entendo que esta Corte de Contas, no caso concreto que ora se aprecia, pode revogar parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito do TC 019.508/2013-1, a fim de que a Concorrência nº 3/2013 tenha prosseguimento somente até a fase de julgamento das propostas, mantendo-se a suspensão cautelar para a homologação e a adjudicação do objeto, sem prejuízo de que a SecobHidroferrovia acompanhe o prosseguimento parcial do aludido procedimento licitatório e monitore o cumprimento das medidas ora determinadas nesta deliberação.Acórdão:9.1. revogar parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito do TC 019.508/2013-1, autorizando o [...] prosseguimento ao julgamento das propostas da Concorrência nº 3/2013, abstendo-se de promover a homologação do certame e a adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, sem que o TCU aprecie, no mérito, a nova instrução de mérito da unidade técnica quanto às falhas suscitadas nestes autos, segundo os reais parâmetros atinentes ao aludido certame, aí incluída a análise sobre a efetiva ocorrência de restrição à competitividade no caso concreto, a partir da obtenção das informações quanto ao número de interessadas que efetivamente retiraram o edital e participaram do certame e quanto aos efetivos valores contidos na proposta da empresa vencedora e nas das demais empresas concorrentes, em face dos preços de mercado e das referências oficiais (Sicro, Sinapi etc.);