Acórdão 1192/2010
Sumário:CONSULTA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO SISTEMA "S". EDIÇÃO DE REGULAMENTOS PRÓPRIOS. ENTES NÃO SUJEITOS AOS PROCEDIMENTOS ESTRITOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ADESÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE JURÍDICA.Não há viabilidade jurídica para a adesão por órgãos da Administração Pública a atas de registro de preços relativas a certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema "S", uma vez que não se sujeitam aos procedimentos estritos da Lei nº 8.666/1993, podendo seguir regulamentos próprios devidamente publicados, assim como não se submetem às disposições do Decreto nº 3.931/2001, que disciplina o sistema de registro de preçosVoto:3. Com o advento do referido Decreto [3.931/2001] criou-se a possibilidade de aproveitamento de atas constantes do sistema de registro de preços por outros órgãos e entidades da Administração [...].[...]5. Ressaltou o consulente que o TCU já definiu a natureza jurídica das entidades do Sistema "S", [...], pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a Administração Pública, mas atuam em colaboração com o Estado, sendo consideradas entidades paraestatais (Acórdão nº 2.522/2009-TCU-2ª Câmara).6. Esclareceu, ainda, que o Sistema "S" tem regulamento de licitações próprio, contando as entidades com discricionariedade para dispor sobre suas formas de contratação, observados os princípios contidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/1993.[...]8. Assiste razão aos pareceres emitidos nos autos no sentido de responder negativamente à consulta em exame. No voto condutor do Acórdão nº 2.522/2009-TCU-2ª Câmara, reportado pelo consulente, o Ministro-Relator Raimundo Carreiro lembrou que este Tribunal, em remansosa jurisprudência, com destaque para as paradigmáticas Decisões nº s 907/1997-TCU-Plenário e 461/1998-TCU-Plenário, tem afirmado que os serviços sociais autônomos, por não integrarem, em sentido estrito, a Administração Pública, não se sujeitam aos ditames da Lei de Licitações, mas sim aos princípios gerais que regem a matéria, devendo contemplá-los em seus regulamentos próprios. [...].9. [...] "Os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S") não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.666/1993, devendo disciplinar o assunto em regulamentos próprios, respeitados os princípios legais e constitucionais que regem a matéria." [ementa do Acórdão nº 2.522/2009-TCU-2ª Câmara].10. [...] "por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida lei, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados." [Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário].11. [...] no parágrafo único do art. 1º da Lei de Licitações também consta a expressão "e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União", reproduzida no art. 1º do Decreto nº 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços.12. Por meio do Acórdão nº 62/2007-TCU-Plenário, este Tribunal fez inserir ementa reafirmando que "as entidades do Sistema `S' têm liberdade procedimental para aprovar os regulamentos internos de licitação de suas unidades."13. Ademais, consta do ementário do Acórdão nº 288/2007-TCU-Plenário que "as entidades do Sistema `S' não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações ou de outros normativos relativos à Administração Pública, devendo, contudo, observar os princípios constitucionais gerais a ela aplicáveis."Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, para responder ao consulente que não há viabilidade jurídica para a adesão por órgãos da Administração Pública a atas de registro de preços relativas a certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema "S", uma vez que não se sujeitam aos procedimentos estritos da Lei nº 8.666/1993, podendo seguir regulamentos próprios devidamente publicados, assim como não se submetem às disposições do Decreto nº 3.931/2001, que disciplina o sistema de registro de preços;