Acórdão 2640/2008
Proposta de deliberação:4. Importante destacar que o contrato de gestão é ajuste firmado com vistas a propiciar repasse de recursos públicos e, portanto, ainda que a organização social a ser beneficiada com a verba disponibilizada seja entidade particular, preponderam os princípios de direito público.5. Dessarte, o art. 7º da Lei n. 9.637/1998 estabelece que devem ser observados no contrato de gestão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.6. Nesse sentido, verifico que para a aferição do cumprimento, pelo CGEE, do princípio da economicidade, faz-se necessário que estejam especificados, de forma detalhada, os custos referentes à execução de cada uma das ações previstas para o alcance das metas estipuladas no âmbito do contrato de gestão em exame.[...]14. [...] ante todo o contexto das falhas detectadas pela unidade técnica, cumpre a essa Corte de Contas determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que, ao firmar contratos de gestão, estipule as metas a serem alcançadas, com as respectivas previsões de gastos incorridos, especificando, detalhadamente, todos os custos atinentes às ações que estão sendo consideradas.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que:[...]9.4.2. ao firmar contratos de gestão, estipule as metas a serem alcançadas, com as respectivas previsões de gastos incorridos, especificando, detalhadamente, todos os custos atinentes às ações que estão sendo consideradas;