Acórdão 735/2015
Voto:3. A agravante alega que o presente processo 'jamais poderia ter chegado a julgamento, pois foram feridos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa'. Por esse motivo, foi necessária a interposição de pedido de reexame contra o Acórdão 1989/2013-TCU-Plenário (peça 78) que aprovou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial (TCE), uma vez que a empresa [...], arrolada nos autos, não teve a oportunidade de participar do processo até o momento da deliberação que a considerou como uma das responsáveis pelo dano a ser apurado.4. Considerando o teor do despacho monocrático do relator que acabou por negar seguimento a sua pretensão recursal, em face do preceituado no art. 279 do RITCU, a empresa entendeu conveniente a interposição do presente agravo.5. Não assiste razão à agravante.6. O art. 279 do RITCU é claro ao estabelecer que não cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração. Isso não significa prejuízo ao contraditório.7. Afinal, esse tipo de deliberação não conclui sobre existência ou dimensão de danos ou sobre a autoria de qualquer ato irregular. O que se aprecia nesse momento é a oportunidade de se chamar o terceiro, aparentemente envolvido nas questões que se encontram em apreciação, para sobre elas possa se manifestar. Em termos processuais, é exatamente a conversão do processo em tomada de contas especial que dará ao agravante a oportunidade do contraditório, convidando-o a apresentar suas razões sobre os fatos para que este Tribunal, aí sim, possa se manifestar de forma definitiva sobre o dano ao erário e eventual responsabilização.[...]9. Com efeito, a pretensão do agravante, caso reconhecida, representaria uma nova fase processual afeta a um contraditório prévio, o que não tem guarida na lei orgânica ou no RITCU. Não há, neste momento processual a certeza do valor do débito ou da responsabilidade dos chamados pela citação. A tomada de contas especial é instaurada quando presentes indícios de existência do prejuízo ao erário ou da participação de terceiros no dano, e não quando presente a certeza de sua existência.10. Nesse sentido, o texto do art. 8º da Lei 8.443/92 esclarece que o objetivo desse tipo de processo é a "apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". Portanto, não haveria sentido em se supor que a condição de sua instauração seja a conclusão da apuração dos fatos, e a identificação certa dos responsáveis ou a quantificação definitiva do dano. Se essa premissa fosse verdadeira, restaria sem sentido a abertura de TCE e o seu devido contraditório.11. Por esse motivo, no âmbito do processo neste Tribunal, a citação refere-se à possibilidade de o citado concordar com a acusação e efetuar o recolhimento do dano inicialmente imputado ou, então, discordar e apresentar suas alegações de defesa.12. Dessa forma, considerando que não é cabível recurso contra decisão que determina a conversão de processo de fiscalização em TCE, bem assim que a citação inaugura o caminho de defesa para os responsáveis indicados por eventuais indícios de irregularidades e não representa juízo definitivo deste Tribunal a respeito da matéria, o agravo interposto contra o despacho monocrático não deve ser provido.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e negar- lhe provimento;