Acórdão 553/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Ministério do Esporte, relacionadas ao Pregão Eletrônico 10/2015, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados nas categorias de Secretário (a) Executivo (a), Secretário (a) Executivo (a) Bilíngue e Técnico em Secretariado, para atender as unidades administrativas do Ministério do Esporte".[...]5. A principal irregularidade levantada pela empresa representante consiste, basicamente, na sua inabilitação em virtude de suposto desatendimento dos requisitos de qualificação técnica contidos no item 8.6 do edital do Pregão Eletrônico 10/2015, o qual exigia a comprovação, em síntese, da execução de serviços compatíveis com o licitado.6. E para o órgão promotor da licitação, serviços compatíveis com o objeto descrito no edital seriam tão somente os de secretariado (técnico, executivo ou bilíngue) e mais nenhum outro. Isso porque a profissão de secretariado seria regulamentada por lei, na qual se estabelecem funções específicas para o técnico em secretariado e secretariado executivo e, por isso, não seria possível confundir as atribuições desses profissionais com as de apoio administrativo, por exemplo.[...]9. O edital exigia então a comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação (grifei). Quantidades e prazos compatíveis foram perfeitamente definidos no edital, restando este silente, no entanto, quanto às tais 'características compatíveis', isto é, o que se deveria entender por serviços compatíveis, em características, com o objeto da licitação.10. Diante dessa lacuna, a interpretação do Ministério do Esporte foi no sentido de que deveria ser necessariamente inabilitado licitante que não comprovasse, por meio de atestados, que já prestara serviços de secretariado (objeto idêntico ao licitado), na quantidade e prazo definidos no instrumento convocatório. E a ausência dessa comprovação foi justamente o motivo da inabilitação da empresa ora representante.11. Todavia, como bem ressaltou a Selog, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra, a exemplo dos Acórdãos 1.443/2014-TCU-Plenário e 744/2015-TCU-2ª Câmara, cabendo destacar, em relação a este último, o seguinte excerto:1.7. Orientações: alertar a Secretaria (...) que:1.7.1. nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, como ocorrido no pregão eletrônico (...);1.7.2. nos casos excepcionais que fujam a essa regra, devem ser apresentadas as justificativas fundamentadas para a exigência, ainda na fase interna da licitação, nos termos do art. 16, inciso I, da IN 02/08 STLI; (grifei) [...]13. Sob essa ótica, verifica-se que pelo menos um dos atestados apresentados pela representante - o atestado emitido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Governo do Distrito Federal, acompanhado de cópia do contrato firmado e de seus aditivos - atenderia, em princípio, aos requisitos de qualificação técnica, tendo em vista demonstrar capacidade da licitante na gestão de mão de obra no quantitativo mínimo exigido - trinta postos, conforme item 8.6.3 do edital - e pelo período mínimo exigido - três anos, conforme item 8.6.2.[...]15. Também merecedoras de registro são as seguintes conclusões a que chegou a Selog:3.2.20. (...) tendo em vista o entendimento acima destacado, o fato do serviço licitado ser de baixa complexidade, bem como que o ME não evidenciou qualquer peculiaridade do serviço licitado que demandasse a necessidade de contratar uma empresa especialista, exclusivamente, em serviços de secretariado.3.2.21. Ademais, o fato de os serviços a serem contratados requererem mão de obra cujas profissões estejam previstas/regulamentadas em lei não justifica, por si só, a necessidade de especialização da empresa a ser contratada na prestação desses serviços, uma vez que o executante do serviço não se confunde com o prestador do serviço requerido pelo órgão contratante. (grifei) 16. Não obstante, por ocasião da análise dos atestados de qualificação técnica, a pregoeira só aceitou, como já frisado, serviços idênticos aos licitados, ou seja, só foram aceitos atestados que demonstrassem a execução de serviços anteriores de secretariado, ao invés de verificar a capacidade de gestão de mão de obra das licitantes, conforme jurisprudência deste Tribunal, não tendo sido apresentado nenhum argumento a justificar, no caso concreto, excepcionar o entendimento esposado por esta Corte de Contas.17. Tendo em vista que outras licitantes foram igualmente inabilitadas em razão desse mesmo entendimento aplicado em relação à empresa representante, consoante registrado na Ata do Pregão (peça 1, p. 146-206, e peça 3, p. 3-5), não vislumbro outro deslinde que não seja a anulação da fase de habilitação e dos atos que a sucederam, reexaminando-se os atestados apresentados para fim de qualificação técnica, desta feita em conformidade com o entendimento do TCU.18. Deve-se, outrossim, dar ciência ao Ministério do Esporte de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, nas licitações para serviços de terceirização, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade das licitantes na gestão de mão de obra, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.Acórdão:9.2. considerar parcialmente procedente a representação;9.3. determinar ao Ministério do Esporte, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, que adote em relação ao Pregão Eletrônico 10/2015, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação da fase de habilitação e dos atos que a sucederam, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;9.3.1. informar ao Ministério do Esporte que os documentos de qualificação técnica deverão ser reexaminados a partir da oferta de melhor lance entre as licitantes inabilitadas em razão do entendimento equivocado de se buscar identidade entre os serviços atestados e o objeto licitado;9.4. dar ciência ao Ministério do Esporte sobre as seguintes irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 10/2015, para que sejam adotadas medidas tendentes à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. exigir, em licitação para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, que os atestados de capacidade técnica comprovem serviços idênticos, em vez da aptidão para gestão de mão de obra, sem a necessária demonstração técnica dessa necessidade, o que afronta a jurisprudência desta Corte, notadamente os Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário, 1.443/2014-TCU-Plenário, 744/2015-TCU-2ª Câmara e 668/2005-TCU-Plenário;