Acórdão 1615/2007
Proposta de deliberação:3. Os pareceres exarados nos autos são no sentido da ilegalidade dos atos, com a respectiva negativa de registro, porquanto a referida vantagem incorporada aos proventos dos interessados tem natureza trabalhista, regime então adotado na Suframa antes do atual regime estatutário inaugurado pela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores da aludida autarquia, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/1991, consoante dispõe o art. 252 da citada Lei.4. Sobre a matéria, insta consignar que o entendimento do Tribunal, cristalizado no Enunciado n. 241, bem como do Supremo Tribunal Federal, caminha no sentido da impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais. Nesse contexto, reproduzo a seguir excertos do Voto condutor do Acórdão n. 1.784/2004 - 1ª Câmara, nos quais o Ministro Walton Alencar Rodrigues tratou o assunto da seguinte forma, in verbis:'De fato, as decisões judiciais, em que se arrimam as inclusões das parcelas de vantagem pessoal, nos proventos de aposentadoria dos interessados, são anteriores à Lei n. 8.112/1990, portanto, contemporâneas à subordinação dos interessados ao regime da legislação trabalhista consolidada (CLT).A Suframa foi condenada a continuar pagando a vantagem denominada 'gratificação emergencial', que interessados vinham recebendo, de forma habitual e invariável, desde janeiro de 1980, suprimida a partir de outubro de 1989.Tal vantagem, equivalente a 80% do salário-base, passou a integrar os proventos das aposentadorias dos interessados, vigentes a partir de abril de 1996, conquanto de forma isolada, a título de vantagem pessoal, representando, segundo os dados contidos nas fichas de concessão (fls. 1 e 3v), cerca de 24% e 28% dos vencimentos base.Fica evidente, assim, que tal vantagem, sem previsão normativa no regime da Lei 8.112/1990, continuou a integrar os salários dos interessados, na atividade, mesmo após a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, o que é irregular, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.O Enunciado de Súmula n. 241 do TCU reza que: 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.'Ao indeferir mandado de segurança impetrado contra deliberação deste Tribunal de Contas, o STF, em composição plena, assim deixou assente: '3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência dos impetrantes para o sistema estatutário, ut Lei n. 8.112/1990, há de ter regime próprio desta lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários' (MS 22.455/DF, DJ de 07/06/2002).'5. Como se vê, a Corte de Contas tem impugnado a inclusão de tais vantagens, sobretudo porque inconciliáveis com a Lei n. 8.112/1990. Nesse sentido, eis as seguintes deliberações: Acórdão n. 559/2005 - Plenário e Acórdãos ns.1.249/2005, 480, 648 e 1.907/2006 da 2ª CâmaraAcórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos ex-servidores [...] recusando o registro dos atos [...];9.4. esclarecer à Suframa que, no tocante à parcela 'Vantagem Pessoal - Sentença Judicial', deverá integrar os proventos do interessado apenas o valor, caso ainda subsista, da vantagem pessoal a que o ex-servidor faria jus - a título de irredutibilidade de vencimentos - no momento da concessão do benefício, considerando, para tanto, o enquadramento original do servidor no Regime Jurídico Único, ocorrido em 1º/01/1991, bem como as compensações decorrentes dos acréscimos remuneratórios subseqüentes;