Acórdão 3490/2010
Voto:Com relação à irregularidade do cômputo indevido de tempo de aluno-aprendiz pelo Sr. [...], sem que tenham sido cumpridas as premissas estabelecidas no Acórdão nº 2.024/2005 - TCU -Plenário, considerados irretorquíveis os fundamentos da deliberação fustigada.Consoante transcrição apresentada no voto condutor do decisum vergastado, assim foi resumida a evolução e o atual entendimento desta Corte de Contas sobre a matéria:"4. Até 2005, esta Corte de Contas vinha admitindo o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento e somente nos casos em que o trabalho tivesse sido realizado por aluno-aprendiz antes da vigência da Lei n. 3.552/1959. Isto porque o entendimento deste Tribunal era no sentido de que a referida norma legal havia determinado que a remuneração do trabalho de aluno-aprendiz seria por pagamento de encomendas e, não mais à conta do Orçamento. Dessa forma, o trabalho realizado por aluno-aprendiz, a partir da data da vigência da Lei n. 3.552/1959, não mais se enquadrava nos casos especificados pelo Enunciado n. 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, in verbis:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". (...) 6. Todavia, tal orientação foi revista pelo Tribunal, mediante o Acórdão n. 2.024/2005-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, em face de diversas deliberações no âmbito do Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, prevendo o cômputo, como tempo de serviço, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas, à conta do orçamento da União, ainda que sob a vigência da Lei n. 3.552/1959 (Acórdãos proferidos no âmbito dos Recursos Especiais ns. 264132, 262991, 217162, 246581, dentre vários outros).7. Sobre o assunto, apresento ementa do referido Acórdão n. 2.024/2005-Plenário:"A Lei n. 3.552/1959 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-Lei n. 8.590/1946, que cuidaram da remuneração do aluno-aprendiz, reportaram-se ao pagamento dessa mão-de-obra, mediante a execução de encomendas, mas nem por isso o referido pagamento deixou de ser à conta do Orçamento da União. A Lei n. 3.552/1959, ao dispor em seu artigo 32, parágrafo único, que os alunos participarão da remuneração decorrente da execução de encomendas, apenas ratificou o que havia sido disposto anteriormente pelo Decreto-Lei n. 8.590/1946. Nova inteligência dada à matéria. Possibilidade."8. O Exmo. Ministro Benjamin Zymler, naquela oportunidade, apresentou voto revisor e ao reportar-se à jurisprudência atual do STJ no sentido de permitir o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria pelo regime geral, expôs o seu entendimento de que deve esta Corte de Contas acompanhar essa compreensão, contudo, orientando as diversas entidades federais de ensino sobre os fundamentos para emissão de certidão de tempo de serviço, a serem utilizadas para a obtenção de benefícios do regime geral ou do regime próprio de previdência.9. Por essa razão, ante a contribuição do Ministro Benjamin Zymler, fez-se constar no item 9.3 do Acórdão n. 2.024/2005-Plenário em comento determinação à Secretaria Federal de Controle Interno para que orientasse as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n. 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 8.590, de 8 de janeiro de 1946".10. Assim sendo, pelo atual entendimento, seria possível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, mesmo após a edição da Lei n. 3.552/1959, para a obtenção de aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço, observando-se a orientação presente no item 9.3. do Acórdão n. 2.024/2005-Plenário".Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, verifico que a certidão fl. 29 não comprova o labor do Sr. [...] na execução de encomendas recebidas pela escola no período em que era aluno-aprendiz, devendo-se, assim, ser excluído do total de 32 anos e 6 dias de seu tempo de serviço o período de 3 anos, 8 meses e 25 dias de aluno-aprendiz.Feita essa dedução, verifica-se que o ex-servidor não dispõe de tempo suficiente para continuar aposentado proporcionalmente, devendo, neste caso, manter-se a determinação ao órgão de origem para adotar as providências necessárias à reversão do inativo à atividade.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, parágrafo único, c/c os arts. 32 e 33, todos da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;