Acórdão 9456/2017
Relatório:INTRODUÇÃO1.Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [gestor 1], Coordenador de Tecnologia da InformaçaÞo (peça 139) e [gestor 2], Diretor-Geral do NHU/UFMS (peça 138) contra o Acórdão 8616/2016 - TCU - 2ª Câmara (peça 113).[...]HISTÓRICO2.Em análise, prestação de contas anuais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, relativas ao exercício de 2011, organizada de forma consolidada, nos termos do art. 5º, II, da IN TCU 63/2010, e do Anexo I à DN TCU 110/2010, contemplando, também, as contas do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - HU/UFMS.2.1. Em instrução inicial (peça 39), a Secex-MS identificou indícios de irregularidades relativas a: inexigibilidade de licitação, sem a indicação dos motivos ensejadores da inviabilidade da competição e sem justificativa de preço; pagamentos com valores fixos e certos pela contratação de serviços e fornecimento de peças e materiais de consumo com demanda estimada; e dispensa de licitação indevida, decorrente da contratação de serviços por meio de adesão irregular a Atas de Registro de Preços.[...]8.Suposta ilegitimidade de parte (peça 138, p. 4 e 9 e peça 139, p. 4-8) 8.1.O Sr. [gestor 2] defende que deve ser excluído do julgamento em questão por não se enquadrar no rol de autoridades responsáveis, elencado no artigo 10 da Instrução Normativa do TCU 63/2010, visto que somente fazem parte desse rol os detentores de cargos de Reitor e Vice-Reitor, assim como Pró-Reitores e seus substitutos, não se situando em nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao dirigente máximo da unidade, seja como titular ou substituto8.2.Destaca que, apesar de ter exercido a função de Diretor Geral do NHU, não competia a ele a formalização da solicitação e justificativas técnicas concernentes às especificações de serviços da área de informática, que instrui os autos, cabendo tal questão à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e seu titular, então responsável pela DITI/DRG/NHU/UFMS.8.3.Diz que não era o responsável pela área de informática do NHU/UFMS, e nem mesmo pela escolha de quais itens seriam utilizados na adesão à ata de registro de preços, pois ao suplicante competia apenas autorizar ou não o procedimento de "carona", desde que observada a legislação.8.4.Segundo o recorrente, cabia exclusivamente ao Coordenador da área de informática da entidade averiguar se os serviços eram ou não equivalentes, pois ele era o responsável técnico pelo pedido de adesão, e não o recorrente, que era mero agente autorizador e não tinha meios e nem conhecimento suficientes de averiguar, item a item, se todos os produtos e serviços eram ou não equivalentes.8.5.O Sr. [gestor 1] destaca a impossibilidade material de conduta diversa, haja vista que tinha uma compreensão de que agia autorizado pela novel jurisprudência do Tribunal. No caso em análise o recorrente agiu sob a compreensão de que estava atendendo aos comandos do princípio da eficiência. Transcreve julgado do TCU no qual foi reconhecida situação do erro do gestor (peça 139, p.5-7).Análise8.6.Inicialmente, deve-se consignar que se consideram responsáveis no âmbito do TCU. ... aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e respectiva legislação aplicável. (art. 144, § 1º do RI/TCU).8.7.De acordo com o artigo 10 da Instrução Normativa - TCU 63, de 1º de setembro de 2010:Art. 10. Serão considerados responsáveis pela gestão os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver:I. dirigente máximo da unidade jurisdicionada;II. membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a unidade jurisdicionada;III. membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade.8.8.De fato, conforme afirma o recorrente, ficou consignado que devem fazer parte do Rol de Responsáveis apenas os detentores dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, assim como Pró-Reitores e seus Substitutos (peça 15, p. 8). Inclusive foi efetuada diligência junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS para que fosse encaminhado novo Rol de Responsáveis para juntada aos autos, em conformidade com o disposto no art. 10 da IN TCU 63/2010, no qual somente deveriam constar os gestores - titulares e substitutos - que tenham ocupado a função, no exercício de 2011, de Reitor e Pró-Reitores (peça 22).8.9.Veja-se que os recorrentes não tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU, porém, a eles foi atribuída multa fundamentada no art. 58, II, da Lei 8.443/1992. Tal decorre da inquestionável  jurisdição do TCU sobre tais agentes, conforme exegese do art. 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992.8.10.O Sr. [gestor 2] diz que não competia a ele a formalização da solicitação e justificativas técnicas concernentes às especificações de serviços da área de informática, que instrui os autos, cabendo tal questão à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e seu titular, então responsável pela DITI/DRG/NHU/UFMS. Destacou também que não era o responsável pela área de informática do NHU/UFMS, e nem mesmo pela escolha de quais itens seriam utilizados na adesão à ata de registro de preços.8.11.Conforme se verifica dos autos, apesar de o recorrente não ter formalizado a solicitação e justificativas técnicas concernentes às especificações de serviços da área de informática, este autorizou as compras solicitadas por meio de carona das Atas de Registros de Preços referentes aos Pregões no 016/2010-Colégio Militar de Campo Grande (Processo Administrativo no 23104.050083/2011-86); 018/2010-Comando da 9a Região Militar/MS (Processo Administrativo no 23104.050557/2011-90); e 09/2011-Comando da 9a Região Militar/MS (Processo Administrativo no 23104.051451/2011-11), sem haver equivalência entre os itens licitados e contratados e sem a devida comprovação que os preços das aquisições eram mais vantajosos ao HU/UFMS, em contrariedade ao disposto no art. 8°, caput, do Decreto 3.931/01, vigente à época, o que propiciou contratações diretas efetuadas mediante adesão irregular a Atas de Registros de Preços, caracterizando dispensa de licitação indevida, com grave infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ao art. 2° da Lei 8.666/93 (consoante os despachos colacionados às p. 10 e 76 da peça 32; p. 11 e 19 da peça 33; e p. 10 da peça 34).8.12.O ato de autorização não pode ser considerado apenas uma chancela. Tal possui conteúdo decisório e sem a atuação do recorrente os procedimentos licitatórios não teriam tido continuidade. Dessa forma, sua conduta contribuiu de forma direta para a perpetração da irregularidade.8.13.Já o Sr. [gestor 1] fundamenta a exclusão de sua responsabilidade sob o argumento de que inexigibilidade de conduta diversa, pois tinha uma compreensão de que agia autorizado pela novel jurisprudência do Tribunal e que atendia aos comandos do princípio da eficiência.8.14.O Sr. [gestor 1], na condição de Coordenador de Tecnologia da Informação, responsável pela DITI/DRG/NHU/UFMS, foi responsável pela apresentação de justificativas, solicitação de autorização ao Diretor-Geral do NHU/UFMS, bem como envio de ofícios aos órgãos gerenciadores e à empresa fornecedora [omissis], manifestando o interesse do Núcleo do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian em fazer uso, na condição de carona das Atas de Registros de Preços referentes aos Pregões no 016/2010-Colégio Militar de Campo Grande (Processo Administrativo 23104.050083/2011-86); 018/2010-Comando da 9a Região Militar/MS (Processo Administrativo 23104.050557/2011-90); e 09/2011-Comando da 9a Região Militar/MS (Processo Administrativo 23104.051451/2011-11), sem haver equivalência entre os itens licitados e contratados e sem a devida comprovação que os preços das aquisições eram mais vantajosos ao HU/UFMS (p. 4, 7-9, 53, 56-8 da peça 32; p. 5, 9-10, 25 da peça 33; e p. 5-7, 10, 13-16 da peça 34).8.15.Veja-se que a argumentação do recorrente é contraditória em relação as razões de justificativa apresentadas na qual este reconheceu que realmente houve uma falha em utilizar atas e executar serviços diferentes dos que estavam previstos nos itens das referidas atas... (peça. 82, p. 11). No presente recurso, o recorrente também menciona que  A carona obtida foi de licitação realizada pelo Exército brasileiro - Colégio Militar de Campo Grande/MS, e em que pese não guardar semelhança integral com os serviços realizados (...) (peça 139, p. 2) 8.16.Ademais, não se considera razoável, na condição de Coordenador de Tecnologia da Informação, não teve o cuidado de verificar os requisitos legais para a celebração do instituto que objetivava celebrar (art. 8°, caput, do Decreto 3.931/01).8.17.Sobre o julgado do TCU (peça 139, p. 5-7), não se observa paralelismo com o presente processo. Isso porque, naquele ficou evidenciado que os responsáveis agiram erroneamente supondo que agiam corretamente e estavam cumprindo seus deveres jurídicos de Membros de Comissão de Licitação. No presente caso, se verificou falta do dever de cuidado.Voto:Cuidam os autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [gestor 1], Coordenador de Tecnologia da Informação, e [gestor 2], Diretor-Geral do Hospital Universitário da Universidade Federal do Mato Groso do Sul (NHU/UFMS), contra o Acórdão 8616/2016 - TCU - 2ª Câmara que aplicou a esses gestores, individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão das irregularidades em contratação daquela unidade.[...]4.Em suma, as alegações trazidas pelos recorrentes foram no sentido de que (i) a condenação combatida se fundamentou em dispositivo legal já revogado; (ii) existiu vantajosidade na utilização do carona; (iii) há semelhança entre os objetos adquiridos; (iv) há ilegitimidade da parte para constar do rol de responsáveis e (v) a inexistência de dolo e má-fé excluiriam a penalidade do recorrente.[...]8.Com efeito, há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, não podendo ser aproveitada a mera alegação dos gestores.9.Não procede, também, o argumento de ilegitimidade dos gestores. No caso em comento, os recorrentes não tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU, porém, a eles foi atribuída multa fundamentada no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, demonstrando-se nos autos o nexo causal entre a conduta dos gestores e as irregularidades apuradas.10.Nesse ponto, deve-se esclarecer que a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que, se não houver dano ao erário a ele imputado, o agente apenado não tem as contas julgadas (e.g Acórdãos 8031/2016 e 1460/2016 da Segunda Câmara e Acórdão 1878/2017 da Primeira Câmara).11.Ademais, verifica-se que os recorrentes não apresentam argumentos a fim de afastar as irregularidades que representaram em grave afronta a norma legal. Não há como se falar, portanto, em falha apenas de natureza formal.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [gestor 2] e [gestor 1], no mérito, negar-lhes provimento;