Acórdão 2759/2019
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de fiscalizar a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.[...]3.Neste momento, aprecio os pedidos de reexames interpostos por [recorrentes 1, 2 e 3] contra o Acórdão 1.826/2018-Plenário (peça 199), da relatoria do eminente ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal rejeitou as razões de justificativa apresentadas por esses responsáveis e aplicou lhes multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.[...]15.Em relação à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o orçamento elaborado, o [recorrente 1] anexa ART de elaboração de orçamento e de projeto básico relativa à edificação de materiais mistos, datada de 23 de junho de 2017 (peça 248, p. 7-8), a qual já constava dos autos (peça 166, p. 21-22). Contudo, tendo em vista que a irregularidade em exame está fundada na ausência de documento técnico essencial (ART) quando da aceitação do projeto básico, a apresentação posterior do documento não elide a irregularidade.16.Evidenciou-se, nos presentes autos, que a entidade, por meio de seus agentes, tomou a decisão de iniciar etapas importantes do empreendimento - terraplanagem (R$ 123,6 milhões), estaqueamento (R$ 80 milhões) e aquisição de equipamentos (R$ 224,5 milhões) - com base em um orçamento não aderente à ordem jurídica vigente e sem cumprir as exigências das Leis 5.194/1996 e 6.496/1977, do Decreto 7.983/2013 e das Resoluções Confea 361/1991 e 425/1998.17.A anotação de responsabilidade técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, consiste no registro de todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia, e define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.18.Tal documento técnico serve para estabelecer um vínculo entre o profissional e o contratante, com a finalidade de indicar a autoria e estabelecer responsabilidades. Importante ressaltar que é imprescindível que os técnicos responsáveis por etapas afetas ao planejamento e à construção de uma obra sejam habilitados para tal.19.Nos termos do art. 10 do Decreto 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.20.Ao regulamentar matérias concernentes ao exercício das profissões da área tecnológica, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) estabelece que: (i) nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente ART (art. 3º da Resolução Confea 425/1998); e (ii) os autores do Projeto Básico, sejam eles contratados ou pertencentes ao quadro técnico do órgão contratante, deverão providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 7º da Resolução Confea 361/1991).21.De acordo com a Lei 5.194/1996, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, a ART é documento técnico imprescindível à determinação de autoria e delimitação das responsabilidades de participação técnica em cada obra (art. 18, caput e § 1º), e, nos termos do art. 13 desse normativo, os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei.22.Diante disso, este Tribunal tem prolatado decisões no sentido da necessidade de o órgão contratante exigir a ART em contratações de obras, haja vista a ausência desse documento prejudicar a responsabilização em caso de erros ou falhas técnicas e ser considerada impropriedade.23.Nesse sentido, os seguintes enunciados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal.SÚMULA TCU 260: É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento -base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.  (Acórdão 1.524/2010-Plenário, de minha relatoria);Preliminarmente à licitação de obras e serviços de engenharia, a Administração deve identificar cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA 425 (artigos 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei 11.768/2008).  (Acórdão 2.617/2008-Plenário, de minha relatoria);Constitui impropriedade em processo de contratação de obra a ausência de assinatura das ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelos técnicos responsáveis pelos projetos.  (Acórdão 2.349/2011-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro);A Administração deve identificar cada peça técnica que compõe o Projeto Básico/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, identificando, também, os últimos revisores, em conformidade com os arts. 1º e 2º da Resolução CONFEA 425, atualizando-as a cada modificação de projeto, com o intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no art. 18, caput, c/c § 1º, da Lei 5.194/1966.  (Acórdão 1.981/2009- Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo).24.Assim, em linha com as análises e conclusões da unidade técnica especializada, entendo que as alegações recursais apresentadas pelo [recorrente 1] são insuficientes para afastar sua responsabilidade pelas impropriedades que fundamentaram a aplicação da pena de multa.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;