Acórdão 562/2015
Voto:Em apreciação a admissibilidade dos agravos interpostos em face da medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens deferida no Acórdão 1.927/2014 - TCU - Plenário, integrado pelo Acórdão 224/2015 - TCU - Plenário, pelos Srs.[...]. Ressalte-se, por oportuno, que os recorrentes, à exceção do Sr. [...], solicitam que seus recursos sejam recebidos com efeito suspensivo e que este roga pela exclusão de seu nome do rol de responsáveis da tomada de contas especial.[...]8. Consoante o disposto no art. 289 do RITCU, caberá agravo 'de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183'. (grifei) 9. A cautelar a que se refere o art. 276 do RITCU é utilizada para obstar a realização de atos administrativos que podem trazer grave lesão ao erário ou ao interesse público e que sejam de difícil reparação. Nesse caso, a medida acautelatória ataca ato administrativo que, a despeito da questionada legalidade, esteja produzindo efeitos no mundo jurídico. Pretende-se, nessa situação, evitar a concretização de relações jurídicas que, no futuro, o Tribunal pode entender viciadas. Está a se tutelar a legalidade dos atos administrativos. Em geral, o comando do Tribunal traduz-se em uma obrigação de não fazer.10. Para se evitar que os efeitos da decisão adotada pela Corte possam gerar malefícios maiores para a administração pública que o próprio ato questionado, o RITCU, de forma acertada, possibilita a interposição de recurso a fim de afastar a medida acautelatória. Isto pode ocorrer quando a decisão de suspender a eficácia de ato administrativo for mais gravosa para o interesse público do que se deixar perpetuar a ilegalidade. A título de exemplo, pode o Tribunal suspender os efeitos de medida cautelar adotada em razão de vício de direcionamento de licitação, ao tomar conhecimento que o objeto do certame seja destinado a atender crianças com grave enfermidade. Assim, o Tribunal poderia deixar prosseguir a contratação sem prejuízo de, no futuro, perseguir os responsáveis pela ilegalidade, é o que a doutrina chama de pe riculum in mora reverso.11. Já a medida cautelar a que se refere o art. 274 do RITCU não questiona a legalidade de determinado ato administrativo, até porque não existe qualquer ato sendo avaliado. A medida acautelatória consiste em decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável. Nesta situação, o bem jurídico tutelado é o erário e não a legalidade dos atos administrativos como na situação anterior. O comando do Tribunal traduz-se em uma obrigação de fazer, diferente, também, da situação pretérita.12. Resta claro, portanto, que as situações são distintas, razão pela qual receberam tratamento diferenciado pelo RITCU.13. Dessa forma, por falta de amparo regimental os agravos não devem ser conhecidos.