Acórdão 3137/2025
Voto:Por meio do Acórdão 1.038/2025, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido, no âmbito da Fundação Universidade de Brasília (FUB), em favor do Sr. [recorrente], em razão da percepção indevida de rubrica judicial decorrente de plano econômico.2. Além disso, considerando-se o trânsito em julgado da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no MS 28.819/DF, determinou-se ao órgão jurisdicionado a correção da rubrica judicial alusiva à URP, restabelecendo os valores verificados em setembro/2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade.3. Contra a referida deliberação foi interposto pedido de reexame pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), no qual se alega, em síntese, que o MS 28.819/DF, aplicável ao caso concreto, transitou em julgado, tendo sido assegurado ao servidor o direito à manutenção da rubrica judicial decorrente de plano econômico nos mesmos moldes que havia sido deferido pelo órgão jurisdicionado, inclusive no que se refere ao valor pago.4. Em razão disso, requer a recorrente que:"a) o presente recurso seja conhecido, atribuindo-se efeito suspensivo integral, para que não sejam gerados prejuízos irreversíveis à parte interessada, com o correspondente envio de comunicação para a UnB sobre o conhecimento do pedido de reexame e a suspensão do Acórdão recorrido;b) ao final, seja provido o pedido de reexame ora apresentado, com base nas razões constantes desta peça recursal, de maneira que seja mantida a forma de cálculo adotada da URP adotada pela UnB, de acordo com os parâmetros imediatamente anteriores ao advento da Lei nº 13.325/2016, com fulcro nas recentes decisões do STF proferidas nos autos do MS 28.819/DF, e amparadas no princípio da segurança jurídica e da confiança legítima."5. O servidor interessado também interpôs pedido de reexame, alegando, em síntese: i) o direito ao pagamento da rubrica judicial, tendo em vista o trânsito em julgado do MS 28.819/DF; ii) a violação do direito adquirido; iii) a violação da coisa julgada em relação à sentença trabalhista transitada em julgado, reconhecendo o direito ao plano econômico (URP/1989 de 26,05%); iv) a violação do ato jurídico perfeito em relação aos servidores beneficiados por decisão administrativa; v) a decadência administrativa, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999; vi) a violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da boa-fé e da confiança; vii) a violação do princípio da separação de poderes; e viii) a violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos.6. A unidade técnica manifestou-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento dos recursos, concluindo, in verbis:[...]d) é cabível a correção do valor da parcela judicial referente à URP, com o restabelecimento daquele devido ao aposentado em 16/9/2010, data da concessão de medida liminar pelo STF no MS 28.819/DF, mesmo já tendo ocorrido o trânsito em julgado em 7/11/2024, uma vez que a entidade de origem extrapolou os limites da liminar, elevando substancialmente o valor da parcela sub judice, razão pela qual, embora não se possa determinar a supressão da parcela referente à URP/1989, deve-se proceder à imediata correção de seu valor para aquele pago em setembro de 2010, nos exatos termos da decisão recorrida."7. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta formulada pela unidade técnica.8. De plano, saliento que a manutenção em destacado nos proventos de parcelas vinculadas a planos econômicos, imunes de compensação por revisões gerais de vencimentos ou por novas estruturas remuneratórias, além de configurar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças judiciais, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos estipêndios do funcionalismo.[...]10. Com efeito, sobre o assunto, há mesma decisão do STF em regime de repercussão geral:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido" (RE 596.663-RJ; DJE de 25/11/2014; ênfase acrescentada).11. No caso aqui tratado, a implantação do chamado "Plano Verão" nos rendimentos do interessado, a qual deveria observar a estrutura remuneratória existente naquela ocasião (referente ao mês de fevereiro de 1989), vem, atualmente, incidindo sobre rubricas criadas posteriormente e nem sequer existentes à época do suposto dano. 12. Na prática, o que fez a Fundação Universidade de Brasília foi combinar, em detrimento do Erário, vantagens de regimes jurídicos distintos, fazendo incidir índices de reposição inflacionária da década de 80, obtidos à luz da legislação trabalhista, sobre a estrutura remuneratória de cargo público estatutário, vigente anos depois, algo que sempre foi repelido pela Corte Constitucional, como exemplifica a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do saudoso Ministro Sepúlveda Pertence (grifos acrescidos):[...]15. Sem embargo, como mencionado pelos recorrentes, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do MS 28.819, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub), exarou - em setembro de 2010 - decisão liminar impedindo a adoção, pela administração, até a decisão final de mérito do processo, de quaisquer medidas que redundassem na diminuição, suspensão ou retirada da URP/1989 dos rendimentos dos substituídos, entre eles o inativo tratado nestes autos.16. Transcrevo a parte dispositiva do decisum:"11. Nesses mesmos termos, defiro a liminar pleiteada para, considerando a natureza alimentar da parcela da URP/89, paga aos substituídos durante alguns anos, suspender os efeitos dos atos emanados da autoridade indigitada coatora, dos quais resulte diminuição, suspensão e/ou retirada daquela parcela da remuneração dos servidores substituídos, e/ou que impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da presente ação, com a consequente devolução das parcelas eventualmente retidas desde o ajuizamento desta." (grifos acrescidos).17. Como se vê, a medida liminar deferida pelo STF assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito do mandamus, tão somente a manutenção do valor percebido a título de URP/1989. Mais especificamente, restou assegurado a cada servidor substituído processualmente o direito de conservar em sua remuneração o quantum percebido sob o respectivo título em 16 de setembro de 2010, data da concessão da referida medida liminar.18. A despeito dos termos da liminar concedida, a FUB extrapolou os limites da salvaguarda deferida pela Ministra Cármen Lúcia. Isso porque os administradores da fundação continuaram a pagar a vantagem sob a forma de percentual (26,05%) incidente sobre as demais rubricas integrantes da remuneração do inativo, elevando sistematicamente, assim, o seu valor.19. Esse ponto, aliás, diferentemente do que alega a FUB em seu recurso, não sofreu nenhuma alteração com o recente julgamento de mérito do MS 28.819, com trânsito em julgado operado em 7/11/2024.20. Com efeito, na fundamentação da sentença que "concedeu a ordem para assegurar a continuidade do pagamento da parcela referente à Unidade de Referência Padrão de 1989 (URP), no percentual de 26,05%, aos substituídos do impetrante", o relator, Ministro Gilmar Mendes, discorrendo sobre as especificidades do caso, a par de reiterar o pacífico entendimento da Suprema Corte no sentido de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos", enfatizou que "a medida liminar concedida [pela Ministra Cármen Lúcia] segue produzindo efeitos há mais de vinte anos" (grifo do original).21. Naturalmente, foram os efeitos da medida liminar que Sua Excelência, invocando os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da vedação aos comportamentos contraditórios, houve por bem preservar com sua decisão, posteriormente confirmada pela Segunda Turma da Corte.22. E tais efeitos, como demonstrado acima, consistiam na conservação, na remuneração dos substituídos do Sintfub, do quantum percebido a título de URP em 16/9/2010, data da concessão da liminar.23. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida quanto ao ponto, já que expedida determinação no sentido de que se "corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT (Decisão judicial - Outros) ", referente à URP de fevereiro de 1989, paga ao interessado, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade".24. Entendimento diverso implicaria, quando menos, o reconhecimento, por via transversa, de direito adquirido a regime de composição de vencimentos (v. RE 384.876, mencionado no item 14 deste voto), além de patente ofensa, como também já mencionado alhures, ao princípio da reserva legal para fixação dos estipêndios do funcionalismo.[...]28. É dizer, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, sobrepõe-se a qualquer outra determinação expedida por esta Corte de Contas, mormente aquela que cuidou, em específico, do reajustamento irregular - após o advento da Lei 13.325/2016 - das rubricas judiciais percebidas a título de planos econômicos pelos servidores da entidade jurisdicionada.29. De resto, diante da decisão exarada pela Suprema Corte reconhecendo, em definitivo, o pagamento da vantagem, cumpre rejeitar todas as alegações suscitadas pelo servidor interessado em sua peça recursal.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhes provimento.