Acórdão 3321/2007
Voto:As concessões ora apreciadas referem-se a pensões civis instituídas até 11/12/1990, por servidores regidos pela Lei 1.711/1952, concedidas com fundamento na Lei 3.373/1958, e que passaram a ser mantidas pelo órgão de origem do servidor, a partir de 1/1/1991, por força do disposto no art. 248 da Lei 8.112/1990, observado o art. 40, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original. A partir de 1/1/1991, data da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, essas pensões passaram a ser objeto de exame por parte desta Corte de Contas.2. Peço vênia para divergir das propostas uniformes da Sefip e do Ministério Público. Em face de recente deliberação do Plenário desta Corte de Contas, Acórdão 420/2007 - Plenário, entendo que o mais prudente, em virtude do longo lapso temporal decorrido desde a exigência de envio dessas concessões a este Tribunal de Contas, seja considerar prejudicada a análise de mérito desses atos de pensão civil em razão de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no Sisac pelo órgão de origem. Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensões civis instituídas pelos Srs. [...] em virtude das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no Sisac;9.2. determinar à Superintendência Estadual do INSS em São Paulo que, no prazo de 60 (sessenta) dias:9.2.1. encaminhe novos atos devidamente corrigidos, [...], efetuando as devidas alterações do fundamento legal, e na pensão civil instituída pelo Sr. [omissis], indicando como beneficiária somente a Sra. [...], viúva, com os devidos ajustes do fundamento legal;