Acórdão 1869/2016
Voto:Tratam os autos de representações acerca de possíveis irregularidades no procedimento disciplinado pelo Edital 6/2014 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC), que realizou chamamento público para recebimento de propostas e seleção de mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES), com vistas à instauração de cursos de Medicina nos municípios especificados naquele instrumento convocatório. 2. Segundo noticiado, as irregularidades seriam relacionadas à inversão das fases do certame inicialmente previstas no edital e à utilização de critérios de habilitação não previstos no instrumento convocatório.[...]6. Tal sistemática foi significativamente alterada com o advento da Lei 12.871/2013. Foi estabelecido novo rito, composto, no essencial, das seguintes etapas: (i) chamamento público para "pré-seleção" dos municípios em que será autorizado o funcionamento de cursos de medicina; (ii) divulgação dos municípios selecionados, após avaliação in loco dos municípios pré-selecionados; (iii) chamamento público para seleção de IES privadas para autorização de funcionamento de curso de medicina nos municípios pré-selecionados (apenas uma proposta vencedora por município). 7. A partir do novo marco regulatório, houve, portanto, em relação aos cursos de Medicina, inversão dos procedimentos até então adotados e ainda vigentes para os demais cursos superiores: a iniciativa de abertura de um curso de Medicina, que antes era da IES, passou a ser do MEC. Não mais existe, para as IES, a opção de se instalarem nos municípios que desejarem, mas apenas naqueles indicados pelo MEC, e, ainda assim, somente se vencerem o processo seletivo.[...]28. Preliminarmente, a respeito da competência do Tribunal para deliberar sobre a controvérsia, saliento que o Edital 6/2014 rege-se pelo art. 3º da Lei 12.871/2013. O §3º do referido art. 3º, por sua vez, estabelece que os critérios dos editais de chamamento público para autorização e funcionamento dos cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos observarão, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos. É esse o dispositivo que permite aos participantes representarem ao TCU acerca de irregularidades nos chamamentos públicos, nos termos do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993. Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer das representações e considerá-las parcialmente procedentes;