Acórdão 4731/2009
Voto:3.4. No que diz respeito ao pedido de afastamento da necessidade de devolução dos valores indevidamente percebidos, cabe esclarecer que, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão nº 73/2005-TCU-2ª Câmara, fora aplicado o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas até a ciência daquela deliberação pelo órgão. O Acórdão nº 1.015/2007-2ª Câmara, ora recorrido, corroborou a dispensa dos valores, determinando que somente as quantias indevidamente pagas a partir da notificação do Acórdão nº 73/2005-2ª Câmara deveriam ser ressarcidas.3.5. Quanto às quantias que continuaram sendo pagas após a notificação, entendo, diversamente da unidade técnica, que sua devolução possa ser dispensada ante as seguintes considerações:3.5.1. O Acórdão nº 73/2005-2ª Câmara, muito embora tenha aplicado a Súmula TCU nº 106 aos valores até então percebidos, não determinou a suspensão do pagamento da parcela da URP de 26,05%, uma vez que não restou plenamente esclarecido, naquela oportunidade, se existia ou não decisão judicial dando amparo ao pagamento da vantagem.3.5.2. Por intermédio do Acórdão recorrido, restou esclarecido que a vantagem de 26,05% da URP, suspensa desde 1998, voltou a ser paga à interessada com fulcro na Resolução UNIRIO nº 2.492/2003. O mesmo Acórdão reconheceu a incompatibilidade da citada Resolução com o principio da reserva legal e com a vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal no sentido da impossibilidade de continuidade do pagamento de gatilhos salariais e URP's após a data-base de reajuste. Assim, foi determinada naquela ocasião a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado, sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente percebidos a partir da notificação do Acórdão nº 73/2005-2ª Câmara.3.5.3. Contudo, não me parece razoável que os valores indevidamente percebidos a partir da notificação do Acórdão 73/2005-2ª Câmara devam ser devolvidos, uma vez que, naquela oportunidade, a irregularidade no pagamento da vantagem não foi definitivamente constatada, o que apenas ocorreu quando da prolação do Acórdão ora recorrido. Assim, entendo que apenas os valores recebidos a partir da notificação do Acórdão 1.015/2007-2ª Câmara seriam passíveis de devolução. Entretanto, entendo que também esses valores possam ter sua devolução dispensada, como a seguir exponho.3.5.4. O presente recurso foi acolhido sendo-lhe atribuído efeito suspensivo quanto às determinações de suspensão dos pagamentos e devolução da parcela indevida (fls. 40/42-Anexo 1). Ocorre que inexiste, no Acórdão recorrido, expressa determinação no sentido de que a interessada fosse alertada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximiria da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não fossem providos. Por essa razão, entendo que a devolução destes valores possa ser excepcionalmente dispensada, considerando ainda a boa-fé da interessada e o caráter alimentar das parcelas salariais.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;[...]9.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos durante a vigência do efeito suspensivo atribuído ao presente pedido de reexame, ante a inexistência, no Acórdão recorrido, de expresso esclarecimento neste sentido e considerando, ainda, a boa-fé da interessada e o caráter alimentar das parcelas salariais;