Acórdão 2520/2025
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2024, conduzido pelo 3º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (PRF/AM), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de vigilância e segurança armada.A representante alega, em síntese, que a empresa declarada vencedora, [vencedora], bem como a [licitante], teriam apresentado declarações falsas de que cumprem a reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, exigida no art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021.[...]A controvérsia central reside na interpretação do art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que exige, para fins de habilitação, a apresentação de declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social.A respeito do assunto, a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 523/2025-TCU-Plenário, relator E. Ministro Jorge Oliveira, firmou-se no sentido de que a exigência na fase de habilitação é a declaração formal do licitante, cuja veracidade é presumida. Tal presunção pode ser questionada, mas a inabilitação não pode se basear unicamente em certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que aponte o descumprimento da cota, em razão do caráter dinâmico dos quadros de pessoal das empresas. Deve-se, antes, permitir que a licitante demonstre os esforços realizados para o preenchimento das vagas, como a publicidade de anúncios e a realização de processos seletivos.Em resumo, a certidão do MTE é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração formal do licitante, mas este pode apresentar provas de que reservou vagas e buscou, proativamente, preenchê-las, caso em que a exigência da lei resta satisfeita. Isso se justifica porque o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, exige a reserva de vagas, mas o efetivo preenchimento dessas vagas pode sofrer impedimentos alheios aos esforços dos licitantes.No caso concreto, o pregoeiro, Sr. [responsável], agiu em conformidade com esse entendimento ao aceitar as justificativas e os documentos apresentados pela empresa [vencedora], que evidenciavam sua postura ativa na tentativa de contratar profissionais com deficiência. Da mesma forma, a autoridade que homologou o ato, Sr. [omissis], embora revel, não cometeu nenhuma irregularidade.Situação distinta é a da empresa [licitante]. Devidamente chamada aos autos para se manifestar, a empresa optou por permanecer silente, tornando-se revel. Ao contrário da empresa [vencedora], não apresentou nenhum elemento probatório que demonstrasse seus esforços para cumprir a reserva de cargos, o que impede a análise de eventuais circunstâncias que pudessem justificar o descumprimento da cota e reforça a falsidade da informação constante de sua declaração. Não havendo provas em sentido contrário, a certidão do MTE, ao demonstrar o descumprimento da cota, é suficiente para configurar a falsidade da declaração, afastando a presunção de veracidade. A apresentação de declaração inverídica em certame licitatório atenta contra os princípios da boa-fé e da lealdade, constituindo fraude à licitação, o que justifica a aplicação da sanção de inidoneidade, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.Por tais razões, a proposição de inidoneidade da empresa [licitante] para participar, por seis meses, de licitação na Administração Pública Federal. Acórdão:9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por [responsável] e pela empresa [vencedora];9.4. declarar a empresa [licitante] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;