Acórdão 245/2021
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a licitante [escritório de advocacia] noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Convite 1/2020, promovido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - UASG 389126, cujo o objeto é Contratação de sociedade de advogados ou advogado para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, no valor estimado de R$ 109.200,00 (peça 1).2. Na instrução inicial (peça 15), concluiu-se pela concessão da cautelar suspensiva do certame e oitiva do CRB - 8ª Região em razão de três potenciais irregularidades: a) utilização da modalidade convite em lugar do pregão, para contratação de serviços advocatícios que podem ser entendidos como comuns; [...].[...]7. Conforme mencionado pela unidade técnica na instrução de peça 15, o Tribunal de Contas da União entende que a adoção, por conselho de fiscalização profissional, da modalidade de licitação convite para a contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados comuns infringe o disposto no art. 4º do Decreto 5.450/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Sobre esse entendimento o Tribunal fez a seguinte deliberação no item 9.2 do Acórdão 197/2018- TCU-Plenário, de minha relatoria:"9.2. dar ciência ao CAU/RJ, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames, acerca da irregularidade, identificada na Carta-Convite 001/2017, de adotar-se, quando da contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados um objeto comum, a modalidade convite, em detrimento da modalidade pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, em desacordo com a legislação pertinente (em especial o art. 4º do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência deste Tribunal" (vide, e.g., Acórdãos 2174/2014, 1996/2011, 872/2010 e 2664/2007, todos do Plenário).8. Ressalto que o Decreto 5.450/2005 foi revogado pelo Decreto 10.024/2019, que, de forma mais incisiva, impõe a modalidade pregão, na forma eletrônica, para a contratação de serviços comuns, tais como os que deveriam ter sido contratados por meio do Convite 1/2020. Portanto, a conclusão da decisão supracitada permanece válida e de forma ainda mais contundente, diante do que estabelece o novo decreto. Assim, consoante a proposta da unidade técnica (item 14.4 da instrução de peça 46), cabe dar ciência ao CRB - 8ª Região de que a escolha da modalidade convite em detrimento do pregão foi inapropriada, considerando que, tanto em razão do Decreto 10.024/2019 (§1º do art. 1º), quanto em razão da jurisprudência desta Corte (Acórdão 197/2018-TCU-Plenário), a contratação de serviços advocatícios que sejam considerados comuns deve se dar por meio de pregão.[...]11. Com fundamento nas razões ora apresentadas, no que tange ao mérito, concluo que o não afastamento das irregularidades apontadas conduzem ao julgamento pela procedência da representação, com consequente expedição de ciências das falhas ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região, de modo a orientá-lo em futuros certames licitatórios.Acórdão:9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3 dar ciência ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - CRB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Convite 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1 a escolha da modalidade convite em detrimento do pregão foi inapropriada, considerando que, tanto em razão do Decreto 10.024/2019 (§1º do art. 1º), quanto em razão da jurisprudência desta Corte (Acórdão 197/2018-TCU-Plenário), a contratação de serviços advocatícios que sejam considerados comuns deve se dar por meio de pregão;