Acórdão 4124/2019
Sumário:1. Estando clara a intenção do peticionário de não interpor recurso, mas apenas de protocolar pedido de reconsideração com o objetivo de solicitar a retratação do juízo a quo, não cabe aplicar o princípio da fungibilidade para conhecer da peça como recurso. 2. O princípio da fungibilidade constitui salvaguarda da parte, sendo sua aplicação incompatível com os casos em que contrarie sua vontade.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 1.682/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal não conheceu de recurso de reconsideração por si interposto em razão da intempestividade em período superior a cento e oitenta dias.[...]4. Quanto ao mérito, entendo que o pleito merece parcial acolhimento. De fato, o embargante denominou sua peça pedido de reconsideração (peça 97), expediente não previsto na Lei 8.443/1992 ou no Regimento Interno do Tribunal, e não recurso de reconsideração. Embora a unidade instrutora a tenha tratado como recurso, deve prevalecer o objetivo pretendido pelo embargante.5. Pois bem. Por meio do Acórdão 4.159/2016-TCU-1ª Câmara, este Tribunal julgou as contas do responsável, condenando-o em débito e multa. Posteriormente, o embargante formulou pedido de devolução de prazo para apresentação de defesa (peça 91), o qual foi recebido, monocraticamente, como mera petição pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça 94), relator originário das contas, e indeferido. Ato contínuo, foi formulado pedido de reconsideração dessa decisão, do qual fui sorteado relator, uma vez que o expediente foi recebido como recurso.6. Contudo, tendo sido confirmado pelo embargante que seu real intento foi solicitar a simples reconsideração da decisão, e não a interposição de qualquer recurso, entendo que foi incorreta a instauração da instância recursal e o sorteio deste relator (peça 101), já que (a) compete ao próprio prolator examinar o pleito de reconsideração de suas decisões e (b) não houve interposição de recurso que demandasse nova distribuição.7. Destaco que corrobora a afirmação do embargante sobre o seu intento o fato de o pedido de reconsideração conter a expressão em sede de juízo de retratação, que está relacionada ao reexame da decisão pelo juízo a quo.8. Nessas circunstâncias, não seria adequado aplicar o princípio da fungibilidade para receber a peça como recurso, pois estaríamos agindo contra a vontade do próprio peticionário.9. Vale lembrar que o princípio da fungibilidade constitui salvaguarda da parte, tendo como objetivo fazer com que, em determinadas circunstâncias de erro escusável na propositura do recurso, o direito da parte prevaleça sobre a regra formal.10. Sendo assim, sua aplicação se mostra incompatível nos casos em que a própria parte protegida claramente não o deseje.11. Em outras palavras, estando evidente a intenção do peticionário de não interpor recurso, mas apenas de protocolar pedido de reconsideração com o objetivo de solicitar a retratação do juízo a quo, não cabe aplicar o princípio da fungibilidade para conhecer da peça como recurso, razão pela qual deve ser anulado o acórdão embargado.12. Outrossim, tratando-se de pedido de reconsideração, a despeito da inexistência de sua previsão legal, cabe ao próprio prolator da decisão impugnada examiná-lo e adotar a medida que entender de direito.13. Saliento que não remanesce a minha competência regimental para analisar o pleito, pois inexistiu provocação válida da instância recursal. Destarte, não vejo como apropriado enfrentar as razões deduzidas no expediente originário no momento, sob pena de substituir o relator natural da questão, se acolhido fosse o pedido, ou incidir em nulidade processual por vício de incompetência, se o rejeitasse.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.682/2019-TCU-1ª Câmara, ante a ausência de interposição de recurso de reconsideração;