Acórdão 1866/2014
Relatório:323. No subitem 3.1 do Relatório de Fiscalização 1073/2010 (peça 102, p. 14-18), foi apontado que, na época da auditoria, a Codeba estava pagando a paridade com as contribuições mensais de, ao menos, 52 participantes ativos que, há mais de 90 dias, haviam cumprido as condições previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 57 ou nos incisos I, II e III do artigo 58 do regulamento do PBP1 (peça 90).324. Segundo o caput do art. 32 desse regulamento, nestes casos, o dever do pagamento do valor equivalente à supracitada paridade não mais caberia ao patrocinador, mas ao próprio participante.325. Consta, no § 1º do art. 32 do regulamento em tela, que esse prazo de 90 dias "poderá ser prorrogado a critério do patrocinador". Mas, apesar desta faculdade, não é cabível tal liberalidade por parte da Codeba, empresa que, conforme tratado na presente instrução, apresenta nítidas dificuldades em honrar seus compromissos com as Contribuições mensais e com as parcelas da RTSA. Esta prática torna-se ainda mais inaceitável, quando se verifica que é a União que paga a dívida, mediante o aporte de recursos para a aquisição de novas ações da Codeba, conforme peças 34 (p. 4-6), 82 e 98.Voto:6. As questões tratadas no presente processo dizem respeito, fundamentalmente, às seguintes inconsistências verificadas no cálculo da paridade do patrocinador (Codeba) com os participantes do PBP1:a) paridade relativa a participantes assistidos no período de junho/2001 a julho/2005, que somente passou a ser prevista no regulamento do PBP1 que entrou em vigor em 22/08/2005;b) paridade relativa aos beneficiários a partir de janeiro/2001;[...]8. Quanto aos pontos em questão, esta Corte já se pronunciou, em caráter normativo, ao apreciar consulta formulada pelo Ministério dos Transportes, respondendo ao consulente, nos termos do Acórdão nº 169/2005-Plenário, que:"9.1.1. para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, tem-se por segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada;9.1.2. em conseqüência do entendimento constante do item anterior (9.1.1), a contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001;9.1.3. o encargo assumido por patrocinador estatal na forma esclarecida anteriormente (item 9.1.2) deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001;9.1.4. não se considera participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar nº 109/2001; [Grifei].[...]10. Em razão da relevância do tema, determinei a oitiva do MP/TCU (peça 160), que, representado pelo Progurador-Geral Paulo Soares Bugarin, apresentou parecer divergente quanto à proposta de aplicação de multa aos responsáveis, "por não vislumbrar, com base nos elementos contidos nestes autos, que tenham agido de má-fé, principalmente se for considerado que se trata de matéria complexa" (peça 175).Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [4 nomes];9.2. deixar de aplicar multa aos responsáveis em razão da complexidade do assunto;[...]9.6. dar ciência à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência), em cuja clientela se insere a Superintendência Nacional de Previdência Privada Complementar (Previc), para adoção das providências pertinentes dentro de sua área de atuação, sobre as seguintes questões:9.6.1. afigura-se antieconômica a aplicação do § 1º do art. 32 do regulamento do Plano de Benefícios Portus 1 (PBP1, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Privada Complementar - Previc, órgão do Ministério da Previdência Social), que permite que os patrocinadores paguem a paridade com as contribuições mensais dos participantes ativos, mesmo que estes já tenham cumprido, há mais de 90 dias, as condições elencadas no caput do mesmo artigo, ainda mais, levando-se em conta as dificuldades dos patrocinadores em honrar os compromissos assumidos com o PBP1 e o fato de que a União tem aportado recursos para o pagamento de dívidas destas companhias com este plano;9.6.2. os incisos III e IV do art. 34 do regulamento do PBP1, que preveem a inclusão, nas contribuições dos patrocinadores do plano, da paridade com os beneficiários, contrariam o entendimento expresso no Acórdão 169/2005-TCU-Plenário a respeito dos arts. 202, § 3º, da Constituição Federal e 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001 c/c o art. 8º da Lei Complementar 109/2001.