Acórdão 1651/2006
Voto:[...] sou de opinião de que o único fato superveniente trazido pelo Ministério Público junto ao TCU em seu recurso de revisão - a morte do responsável - não é fundamento para ensejar o conhecimento da peça recursal.2. De fato, a morte é um fato natural que recaiu sobre a pessoa do responsável, não tendo trazido consigo, por si só, nenhum elemento que indicasse ter havido erro de cálculo nas contas (inciso I), falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido (inciso II). Tampouco a morte do responsável se caracteriza como documento novo capaz de desconstituir prova produzida anteriormente que tenha sido fundamento para o acórdão condenatório (inciso III). Ressalto que a certidão de óbito é documento que apenas declara a situação da pessoa cuja existência findou-se e, na hipótese dos autos, por ser situação posterior ao julgamento, não pode afetar os atos pretéritos por ela cometidos, quando viva, que culminaram na aplicação da sanção que lhe foi imposta.[...]4. [...] o objetivo do MP/TCU é tornar sem efeito a aplicação da multa para que ela não seja exigida, em via de cobrança executiva, dos sucessores do responsável falecido.5. Ora, em sendo correta a tese esposada no mérito do recurso, no sentido de que a pena pecuniária também não pode passar da pessoa do condenado, resta inviabilizada a exigibilidade da dívida, a ser processada pela Advocacia Geral da União, não cabendo nenhuma providência a ser adotada pelo TCU para que sobrevenha essa conseqüência, a qual decorre naturalmente do próprio ordenamento jurídico.6. Pretender que o TCU, decorridos praticamente quatro anos da condenação, declare insubsistente a multa corretamente aplicada à época, tão-somente para que essa decisão não venha a ser executada pela AGU contra os sucessores, colide, ao meu ver, com entendimento do Plenário fixado por meio do Acórdão nº 1.964/2004, no sentido de que 'após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios'. [...][...]9. Sem sombra de dúvida, ocorrendo o falecimento do responsável antes que o Tribunal julgue o processo e venha a proferir decisão que resulte na aplicação de multa, esse desfecho se mostra inviabilizado diante do comando constitucional contido no art. 5.º, inciso XLV, primeira parte: 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido'. Cumpre ao TCU, nesta hipótese, reconhecer a extinção da punibilidade e deixar de aplicar a sanção quando o feito for a julgamento.10. A questão se torna menos tranqüila quando o falecimento ocorre posteriormente ao julgamento, caso do processo em exame.11. Conforme assinala o Procurador-Geral em sua derradeira manifestação nos autos, existem duas posições antagônicas no que respeita aos efeitos jurídicos que a morte do responsável acarreta na execução da multa aplicada pelo TCU. A primeira, amparada no comando constitucional transcrito anteriormente, entende que o falecimento do responsável impede que a multa seja cobrada do espólio ou dos sucessores. A segunda, inspirada em interpretação analógica do art. 51 do Código Penal, postula que a penalidade de multa, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, converte-se em dívida de valor e, nessas condições, pode ser executada contra os sucessores.[...]13. Parece-me que, acerca dessas duas posições, a maior parte das decisões do TCU pende para a primeira, ou seja, a impossibilidade de se cobrar a multa do espólio ou dos sucessores, caso o responsável venha a falecer após a sua aplicação. [...][...]15. Inclino-me à considerar como mais correta a vertente de que, vindo a falecer o responsável apenado com multa posteriormente ao julgamento do Tribunal, a multa se constitui em dívida de valor e, como tal, pode ser executada contra os sucessores.16. Tenho por bastante plausíveis os fundamentos expressos no Voto do Relator do Acórdão nº 159/2005-2ª Câmara, Ministro Ubiratan Aguiar, para se concluir por essa possibilidade. Eis a argumentação de Sua Excelência:[...]5. Dessa forma, tendo o óbito ocorrido após a prolação do Acórdão [...], o qual aplicou a respectiva multa ao responsável, não há falar em argüição do art. 5º, inciso XLV, da CF/88 como pressuposto para extinção da punibilidade, haja vista que não mais se trata de apenação e sim de cobrança de dívida.'[...]20. Não vejo como os recursos interpostos pelo Ministério Público, pelo espólio ou pelos sucessores possam ser conhecidos para excluir a aplicação de multa, declará-la extinta ou mesmo torná-la sem efeito, na hipótese de o responsável vir a falecer em momento posterior à deliberação que aplica a sanção pecuniária.[...]24. Ora, quando o Tribunal, guiado pelas condições processuais que se lhe apresentam ao tempo em que é proferido o julgamento, aplica uma sanção, isso ocorreu porque a sanção era necessária diante da ação ou omissão do responsável que se subsumiu a alguma das hipóteses dos artigos 57 ou 58 da Lei nº 8.443/92. Ou seja, é correta e válida a aplicação da multa, porque o TCU aplicou a pena a pessoa que se encontrava viva quando da deliberação. O seu falecimento posterior resultaria apenas na inviabilidade de se exigir o cumprimento dessa pena, não sendo fenômeno que invalida o acórdão condenatório. Há de se notar que o acórdão que condena em multa não 'determina' a cobrança judicial da dívida, mas apenas a 'autoriza'. Dessa forma é que considero desnecessário - e mesmo impróprio - que o Tribunal venha, em momento posterior, após chegar a seu conhecimento a morte do agente, excluir a aplicação de multa, declará-la extinta ou mesmo torná-la sem efeito.25. A meu ver, a impropriedade do Tribunal vir a proferir deliberações nesse sentido decorre do fato de que falece competência ao TCU para executar suas decisões. Assim, uma vez proferido julgamento válido que aplica multa a pessoa viva, o seu falecimento posterior gera efeitos na fase da execução da dívida de valor decorrente da multa, a qual é processada, via Advocacia Geral da União, junto ao Poder Judiciário, caso não seja paga no prazo da notificação ou do parcelamento. Dessa forma, como não se insere na esfera jurisdicional do Tribunal a fase da cobrança, considero que não cabe ao TCU reconhecer a impossibilidade superveniente de execução da pena e alterar acórdão plenamente válido anteriormente proferido, o qual não padece de error in judicando ou de error in procedendo, sendo, portanto, insuscetível de reforma em função única e exclusivamente da morte do responsável.[...]31. Entendo, por conseguinte, que uma vez transitado em julgado o acórdão que aplica multa e encaminhados, à AGU, os elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, descabe ao TCU pronunciar-se sobre a impossibilidade superveniente de execução da pena contra os sucessores do responsável que venha a falecer posteriormente a essas situações. A matéria, de interesse dos sucessores, deve ser suscitada no juízo de execução.Acórdão:9.1. não conhecer do presente Recurso de Revisão;