Acórdão 2757/2018
Relatório:22. Todavia, não se pode se olvidar que a decretação de indisponibilidade é uma medida excepcional, somente podendo ser deferida se forem observados estritamente os seus requisitos. Essa peculiaridade está em consonância com o direito à propriedade, por se tratar de um direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da CF, pois o deferimento da medida de indisponibilidade restringe tal direito fundamental, ao afastar uma das faculdades inerentes ao domínio do bem, concernente ao direito de dispor, vedando, assim, a sua alienação ou oneração. 23. Destarte, o decisum que decreta tal constrição deve ser devidamente fundamentado. Como ocorre em qualquer cautelar, não se exige o exaurimento da análise da matéria para a concessão da medida. Desse modo, de acordo com art. 273 do RITCU, basta haver a presença de indícios suficientes da ocorrência do dano ao erário para justificar a implementação da cautelar pelo TCU.24. No entanto, a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Colenda Corte de Contas orienta-se no sentido de que tais indícios estejam devidamente individualizados. É possível inferir que tal interpretação advém da parte final do § 2º do art. 44 da Lei 8.443/92, que determina a seguinte condição para a concessão da referida medida constritiva, in verbis: 'tantos [bens] quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração'. Ora, se somente é possível decretar a indisponibilidade de bens na quantia suficiente para a reparação do dano em apuração, pressupõe-se ser necessário demonstrar para tal mister, ainda que fundado em um exame perfunctório, a quantificação do dano, a individualização da conduta do agente, o estabelecimento do nexo causal entre essa conduta e o seu respectivo dano, bem como a reprovabilidade do ato praticado. 25. Assim, somente com a devida individualização das condutas será possível verificar o alcance da medida na situação em análise e se a gravidade da conduta impugnada justifica a adoção de tal medida de exceção. Caso contrário, a decisão não será considerada suficientemente fundamentada, ocorrendo consequentemente a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do direito de propriedade.Voto:Este processo cuida de representação do Ministério Público Federal (MPF) relativa às operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos, que investigaram práticas ilícitas em órgãos e entidades da Administração Pública, em especial, no âmbito da Caixa Econômica Federal.2. Diante do que afirma ser a atuação de organização criminosa [...], que gerou prejuízos à União, o representante requer a adoção das devidas providências por este Tribunal, com a eventual instauração de tomada de contas especial. Além disso, com base no art. 44, § 2º, da Lei 8443/1992, solicita o bloqueio de bens e ativos, em caráter cautelar, incidindo sobre os responsáveis não colaboradores que deram causa ao dano ao erário, bem como sobre as pessoas jurídicas não colaboradoras beneficiadas com os delitos. Quanto ao valor dos bens que seriam tornados indisponíveis, a Procuradoria Federal entende que deva ser fixado em dez vezes o total de vantagem indevida (propina) recebida pelos denunciados, a qual teria sido de, aproximadamente, R$ 6 bilhões.3. A princípio, com relação aos pressupostos para a adoção da medida cautelar, entendo estar presente o periculum in mora. Em decorrência da natureza excepcional da indisponibilidade de bens, a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo dos Acórdãos 1.876/2018, 213/2018, 1.601/2017 e 224/2015, todos do Plenário) tem se consolidado no sentido de ser dispensável a caracterização do risco de desfazimento do patrimônio pelo responsável, sendo necessário, contudo, que haja indícios consistentes de danos expressivos ao erário e, sobretudo, que se verifique conduta fortemente reprovável. Pela clareza com que tratou do tema, reproduzo, na sequência, trecho do voto condutor do Acórdão 3.057/2016 - Plenário, do Ministro Benjamin Zymler:"14. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.15. Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos".4. Quanto ao fumus boni iuris, no entanto, assinalo que o referido art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, assim como o art. 274 do Regimento Interno, prevê que os bens a serem declarados indisponíveis devem ser tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. Como bem aponta a SecexFazenda, tendo como fundamento esse dispositivo, julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm sido no sentido de que as condutas e as quantias atinentes ao prejuízo ao erário que está sendo apurado devem estar, ainda que em cognição inicial, individualizadas e quantificadas para cada responsável.5. A despeito de haver indícios sólidos da existência de lesão aos cofres públicos, considerando a complexidade das operações em discussão, ainda não há, de fato, elementos suficientes para a quantificação dos danos causados à Caixa, tampouco para a identificação do nexo causal entre os atos irregulares e a conduta de cada agente. Na manifestação da unidade técnica, que transcrevi no relatório, há o relato da situação atual da apuração de cada operação, evidenciando a impossibilidade momentânea de considerar cumpridos os pressupostos para a indisponibilidade de bens.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação;9.2 indeferir o pedido de cautelar;