Acórdão 6864/2018
Voto:Cuidam os presentes autos de pedido de reexame interposto por [servidora] contra o decidido no Acórdão 12.467/2016 - TCU - 2ª Câmara (peça 8).2. No acórdão questionado, esta E. Corte ordenou o registro da aposentadoria da recorrente determinando, no entanto, a exclusão da parcela alusiva à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, por ser incompatível com o regime de subsídio da magistratura.3. De plano, ratifico o exame de admissibilidade no sentido de conhecer do recurso, vez que preenchidas as condições previstas na legislação.4. A Secretaria de Recursos, em sua instrução, conclui que o acórdão vergastado não feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade salarial, sendo a vantagem requerida incompatível com a remuneração por subsídio.[...]6. No mérito, portanto, convergem os posicionamentos da Serur e do MP/TCU, amparados em consistentes argumentos e decisões anteriores.7. Ressalto, entretanto, que recente decisão do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, não é incompatível com o regime de subsídio.8. Com base na aprofundada discussão que a matéria ensejou no âmbito da Suprema Corte, este Tribunal de Contas da União decidiu, em recente Acórdão da lavra do excelentíssimo Ministro-Relator Benjamin Zymler (Ac. 4.716/2018 - TCU - 1ª Câmara), aderir ao novo entendimento de que a vantagem questionada não é incompatível com o regime de subsídios da magistratura.9. Observo, finalmente, que esse entendimento se restringe à vantagem do inciso I, não se aplicando, destarte, ao inciso II do mesmo artigo.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;9.2. tornar insubsistente, em consequência, o item 9.3 do Acórdão 12.467/2016 - 2ª Câmara;