Acórdão 2485/2008
Proposta de Deliberação22. Os argumentos invocados pela servidora, conforme apontado pela unidade técnica, são incapazes para descaracterizar a irregularidade na acumulação de cargos públicos, porquanto não apontam situação de acumulação admitida pela norma constitucional nem pela jurisprudência.23. Não obstante as várias atribuições do cargo de Técnico Judiciário e sua respectiva importância para o bom desempenho das atividades da Justiça Trabalhista, ressalto, tal como fiz na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 572/2008 - 1ª Câmara, que, apesar do nome do cargo trazer a expressão de 'Técnico', isso, por si só, é insuficiente para classificá-lo na categoria do cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.24. Ademais, destaco, com base na jurisprudência do TCU e STJ (v.g.: Decisão 87/2002 - 2ª Câmara, Acórdão n. 408/2004 - 1ª Câmara, ambos do TCU, e RMS 2.124/RR, RMS 14.456/AM, RMS 6.116/SC, todos do STJ), que o cargo técnico a que alude o dispositivo constitucional acima referenciado é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, não sendo admissível a acumulação dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática [...].Acórdão:9.3. determinar ao TRT/1ª Região que:[...]9.3.2. regularize, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990, a situação da servidora [omissis] ante a impossibilidade de acumulação dos cargos públicos de Técnico Judiciário, de nível médio, desse Tribunal Regional e de Professora da Secretaria Estadual de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;