Acórdão 4038/2014
Voto:Conforme registrado no Relatório precedente, estes autos se referem a uma das inúmeras tomadas de contas especiais relacionadas à "Operação Sanguessuga". Neste caso, a presente TCE versa sobre o Convênio 1647/2002, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura Municipal de Mendes /RJ, que tinha como objeto a aquisição de uma unidade móvel de saúde.2. O valor total conveniado foi de R$ 96.000,00, tendo sido transferido pelo concedente o valor de R$ 80.000,00, em 23/12/2002, e tendo sido exigido o valor de R$ 16.000,00 como contrapartida do convenente. Registro, ainda, que esta TCE tem, como responsáveis, [...].3. Compulsando os autos, verifiquei que, em síntese, a unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com a consequente condenação em débito e aplicação de multa. Por seu turno, o douto Parquet especializado divergiu da proposta alvitrada pela unidade técnica, elevando proposta no sentido de arquivar os presentes autos por entender que, sob a égide da revogada IN-TCU 56/2007, este processo preenchia os requisitos para que fosse proposto o seu arquivamento, não podendo uma interpretação estritamente literal da IN/TCU 71/2012, a qual revogou a mencionada IN-TCU 56/2007, mudar este enquadramento coerente na realidade normativa e fática à época.4. Com as vênias de estilo, divirjo da unidade técnica e acolho, em minhas razões de decidir, o pronunciamento do digno representante do Ministério Público. Também considero que, à época da edição da IN/TCU 71/2012, subsistia, como pressuposto lógico, a premissa de que as tomadas de contas especiais já instauradas e encaminhadas ao TCU haviam observado os parâmetros normativos aplicáveis à espécie até então. Nesse diapasão, é juridicamente aceitável harmonizar os valores limites de ambas as normas (IN-TCU 56/2007 e IN/TCU 71/2012), tal como propõe o digno representante do Parquet especializado.5. Feitas estas considerações, alinho-me à posição do Ministério Público e, em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, concluo que as tomadas de contas especiais com valor atualizado do dano inferior a R$ 23.000,00, à época da vigência da IN-TCU 56/2007, as quais sequer deveriam ter ingressado neste Tribunal, podem ser objeto de decisão pelo seu arquivamento, sob a égide da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 3º, in fine, e 213 e do Regimento Interno/TCU. O presente caso concreto se enquadra precisamente neste raciocínio.Acórdão:9.1. nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 3º, in fine, e 213 e do Regimento Interno/TCU, determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento do mérito, a título de racionalização administrativa e economia processual;