Acórdão 2157/2012
Relatório:2. A situação encontrada foi descrita pela equipe encarregada dos trabalhos nos termos abaixo consignados, no essencial.[...]3.2.2 - Situação encontrada:O orçamento da obra fiscalizada não está devidamente detalhado, visto que não possui as composições analíticas de seus custos unitários, bem como do BDI e dos encargos sociais, em dissonância com os ditames estabelecidos no art. 6º, inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93.Do exame da Tomada de Preços 02010-11, constatou-se que o respectivo edital traz apenas o orçamento sintético, com a simples indicação dos serviços necessários, seus preços unitários e valor global da obra. O orçamento estava desacompanhado das composições analíticas de seus custos unitários, bem como do detalhamento dos encargos sociais e do BDI que lhe serviram de referência. Ademais, a Prefeitura Municipal de Sinop não condicionou no edital, para fins de julgamento, que a planilha orçamentária da proposta que fosse apresentada viesse obrigatoriamente complementada com as citadas peças de detalhamento, o que resultou na contratação de uma proposta cujo orçamento não possui as composições analíticas de seus custos unitários, do BDI e dos encargos sociais.Cabe ressaltar que o FNDE também não forneceu à prefeitura a composição dos preços nem o orçamento-base contendo a indicação de preços unitários dos serviços (a planilha fornecida ao município continha apenas os serviços e respectivos quantitativos), conforme tratado no achado 3.1.A ausência da composição de todos os custos unitários estimados pela administração para execução dos serviços contraria o disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993 e impossibilita que se conheçam os critérios utilizados para a formação do preço admissível pela Administração na medida em que não há fundamentação para os preços adotados, o que não permite garantir uma contratação com preços adequados à realidade do mercado.Além disso, a indisponibilidade das composições de custos unitários aos interessados prejudica a transparência e a isonomia entre os licitantes. É fundamental que todos os licitantes obtenham acesso às mesmas informações a respeito do objeto licitado, de forma adequada e suficiente para a formulação de suas propostas. A ausência de estruturas analíticas do custo, com a decomposição do preço em custos diretos, indiretos, tributos e outros, não permite que se faça comparação com as propostas apresentadas. Essa prática de se adotarem orçamentos deficientes impõe sérias restrições aos sistemas de controles vigentes no país, dificultando ou até mesmo impedindo que os custos efetivos dos objetos contratados sejam devidamente apurados.[...]3.2.8 - Conclusão da equipe:[...]A elaboração de uma planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários que não esteja acompanhada das composições de seus custos unitários, do BDI e dos encargos sociais utilizados, bem como a falta de exigência editalícia no sentido de as licitantes apresentarem proposta com tais elementos, configura a inexistência de orçamento detalhado, afrontando, desse modo, o art. 6º, inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93.A jurisprudência deste Tribunal, que se encontra consolidada na Súmula 258/2010, salienta a obrigatoriedade de que as composições acima destacadas integrem a proposta exigida das licitantes e o orçamento do projeto básico da obra licitada.Acórdão:9.2. cientificar o Município de Altamira/PA e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE sobre as seguintes impropriedades verificadas no contrato 226/2011, resultante da Tomada de Preços 02010-11:[...]9.2.3. ausência das composições dos custos unitários da planilha orçamentária, do detalhamento do BDI e dos encargos sociais relativos ao contrato, bem como de exigência editalícia no sentido de as licitantes apresentarem proposta com tais elementos, em dissonância com os ditames estabelecidos no art. 6º, inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93;