Acórdão 2947/2016
Proposta de Deliberação:Apreciam-se os embargos de declaração opostos pelos Srs. [recorrente 1], ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, [recorrente 2], ex-Chefe da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, e [recorrente 3], ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, em face do Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário (peças 228, 231 e 232, respectivamente).2. Originalmente, os autos tratavam de relatório de inspeção com objetivo de verificar a regularidade dos convênios 653.227 - Siafi, 654.191 - Siafi e 658.571 - Siafi, celebrados no âmbito dos V Jogos Mundiais Militares (V JMM).3. Por meio do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário, os três recorrentes foram multados pelo Tribunal por, em suma, terem celebrado convênios sem a comprovação de interesses recíprocos entre o Exército Brasileiro, representando a União, e as entidades convenentes, a saber: [entidade 1], [entidade 2], e [entidade 3].4. Em apertada síntese, os embargantes sustentam que:• De acordo com o art. 38 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, os ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal, incluído o cargo de Consultor Jurídico do Comando do Exército não devem ser responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude (Sr. recorrente 1); e[...]8. A alegação trazida pelo Sr. [recorrente 1], ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, acerca da impossibilidade de os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal serem responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, foi apreciada por meio dos parágrafos 40 a 43 do voto condutor do acórdão ora embargado. Reproduzo, por esclarecedor, os mencionados parágrafos:40. O Sr. [recorrente 1] arremata o seu pedido de reexame com três alegações em que questiona a competência desta Corte de Contas para apreciar atos de consultores jurídicos.41. Há muito a questão acerca da competência desta Corte para apreciar atos de consultores jurídicos resta elucidada. Por meio do Mandado de Segurança 24.584/DF (Relator Ministro Marco Aurélio de Melo, julgado em 9/8/2007), o Supremo Tribunal Federal deixou assente que o advogado público não pode deixar de atender ao chamamento desta Corte de Contas, em ementa que foi vazada nos seguintes termos:ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos.42. No âmbito desta Corte, cito os seguintes acórdãos que reconhecem a competência deste TCU para apreciar atos de consultores jurídicos: 1.151/2015-P, 3.193/2014-P, 1.851/2015-P, 2.890/2014-P, 1.443/2013-P, 4.996/2012-P.43. Assim, também não merecem prosperar as alegações do responsável em relação ao tema.9. Nada obstante, permito-me tecer breve comentário acerca da aplicabilidade do art. 38, § 2º, da Lei 13.327, de 2016, aos processos desta Corte de Contas. Eis a sua redação:Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo [entre esses o de Advogado da União], sem prejuízo daquelas previstas em outras normas: (...) § 2º  No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.10. Não restam dúvidas de que a responsabilização a que se refere o normativo acima transcrito é a funcional e não qualquer tipo de responsabilização.11. Impende registrar que a Medida Provisória 2.229, de 2001, já estabelecia em seu art. 75 que:Os membros da Advocacia-Geral da União, como os integrantes da Carreira de Procurador Federal e de órgãos jurídicos vinculados à Instituição em geral, respondem, na apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições específicas, institucionais e legais, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União, e sob as normas, inclusive disciplinares, da Lei Orgânica da Instituição e dos atos legislativos que, no particular, a complementem. (grifos acrescidos) 12. Dessa forma, a matéria trazida pelo art. 38, § 2º, da Lei 13.327, de 2016, não chega a ser uma inovação no mundo jurídico, apenas traz novos contornos àquilo anteriormente disciplinado pela MP 2.229, de 2001. Tanto é assim que o ora embargante, em seu pedido de reexame, citou esse normativo em suas razões recursais.13. Assim, quando o Supremo Tribunal Federal, por meio do MS 24.584/DF, julgado em 9/8/2007, decidiu que o TCU possuía competência para aplicar multa a advogados públicos, a MP 2.229, de 2001, já estava em plena vigência no mundo jurídico.14. Ademais, não se pode olvidar que a interpretação da norma deve ser feita de acordo com a Constituição Federal.15. O art. 71, inciso VIII, da Carta Magna confere competência ao TCU para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.16. Não há no texto constitucional qualquer exceção à aplicabilidade do disposto em seu art. 71, inciso VIII. São vários os casos em que o Tribunal de Contas da União já sancionou chefes de poderes, magistrados e ministros de estado, não havendo, qualquer razão para deixar de sancionar o advogado público quando este, como responsável, comete alguma ilegalidade.17. Dessa forma, não merece prosperar o argumento trazido pelo Sr. [recorrente 1], ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército.[...]37. Ante os argumentos trazidos pelos novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. [recorrente 3], fiquei convencido de que, à época da celebração dos convênios tratados nestes autos, os responsáveis, a fim de dar cumprimento às ações necessárias à realização dos V Jogos Mundiais Militares, procuraram agir dentro do que é esperado do gestor médio, porquanto tiveram o cuidado de adotar a solução mais célere possível que lhes parecia estar de acordo com o princípio da legalidade, haja vista outros convênios até então realizados por organizações do Exército Brasileiro com fundações de apoio. Por esse motivo, considero presente a boa-fé objetiva dos embargantes, razão pela qual, em busca do princípio da verdade real, entendo necessário acolher os presentes embargos, para dar-lhes efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistentes as multas aplicadas por meio do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com espeque nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. [recorrentes 1, 2, e 3], para, no mérito, acolhê-los, em caráter excepcional, a fim de tornar insubsistentes as multas aplicadas aos embargantes por meio dos itens 9.6, 9.8 e 9.10 do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário;9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos recorrentes.