Acórdão 6463/2011
Voto:São quatro os itens questionados pela representante: [...]; e d) determinação de que a central de atendimento de 1° nível seja localizada na cidade de Brasília e fora das dependências da contratante. Com isso, conclui que as "cláusulas editalícias, principalmente no que tange às condições de habilitação, além de restringir a competitividade do certame, poderão direcionar o feito, ao favorecer o atual fornecedor dos serviços".Considerando a adequação da instrução emitida pela Unidade Técnica, incorporo-a às minhas razões de decidir.[...]Acerca do item "d" (final), a exigência de que a central de atendimento esteja fora das dependências da contratante também não é irregular. É óbvio que a Administração não está obrigada a fornecer instalações para que as empresas contratadas montem suas bases de operações. Na verdade, esta Corte desestimula a adoção de procedimentos que possam caracterizar a subordinação direta de trabalhadores terceirizados a quaisquer gestores públicos, como a prestação de serviços em suas dependências, sendo que, em todo caso, as demandas devem ser formalmente encaminhadas ao preposto da contratada (art. 68 da Lei 8.666/93).Quanto aos requisitos citados em "a", "b" e "d" (início) supra, anuo ao posicionamento do Diretor da 4ª Secex. Verifico que o caso aqui discutido é bastante similar ao do TC 004.814/2000-8. Eis excerto do voto condutor da Decisão 792/2002-P, proferido naquela assentada:"5. Conforme verificado durante os trabalhos de auditoria, a mencionada subcláusula editalícia dispunha que o licitante deveria apresentar 'indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis em Brasília-DF para realização do objeto' da licitação (grifei).6. Certo é que o dispositivo legal alinha entre os comprovantes de qualificação técnica dos licitantes a indicação de instalações, aparelhamento e pessoal. Contudo, a Lei de Licitações veda expressamente que tal comprovação se refira a locais específicos, consoante estabelecido no art. 30, § 5°, do referido diploma legal, o que leva à conclusão de que a subcláusula em tela afigura-se ilegal. Não obstante esse fato, considero suficiente, por hora, expedir determinação ao órgão para que se abstenha de incluir cláusulas dessa natureza nos seus editais de licitação, uma vez que, no caso em exame, a restrição à competição não chegou a se concretizar, já que, das seis empresas participantes do certame, quatro lograram habilitação."De fato, os retrocitados requisitos, insertos nos itens 11 e 22 do termo de referência, anexo I, do edital do pregão eletrônico 11/2011 da Anvisa, têm o condão de restringir o caráter competitivo do certame. As justificativas apresentadas pela Agência não merecem guarida, pois não guardam proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.[...]Já no que diz respeito ao item "d" (início), há farto lastro jurisprudencial desta Corte (e.g., Acórdãos 124/2002-P e 481/2004-P), no sentido de que à Administração interessa obter o resultado da prestação do serviço licitado/contratado com o preço, a qualidade, a quantidade e o prazo avençados. Desde que a empresa o faça segundo os parâmetros acordados, é irrelevante se ela irá utilizar instalações próprias ou de outrem, visto que essa decisão insere-se no âmbito de organização do negócio pela empresa. Não estando devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços, tal quesito restringe o caráter competitivo da licitação e fere o princípio da isonomia, pois estabelece uma distinção despropositada entre os concorrentes.Acórdão:9.2. dar ciência à Anvisa sobre as seguintes impropriedades:[...]9.2.2. a exigência de que a empresa licitante utilize instalação própria ou localizada em uma cidade específica, salvo quando devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados, fere o princípio da isonomia e restringe o caráter competitivo da licitação, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;