Acórdão 924/2022
Relatório:Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 59), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 60), bem como do MP/TCU (peça 62)."[...]1. O representante alegou em síntese a existência das seguintes supostas irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 20/2021 (peça 17, p. 1-2):[...]c.2) exigência de apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação (item 21.9 do TR - peça 5, p. 49), contrariando o entendimento constante do Acórdão 737/2012- TCU-Plenário - relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer;[...]5. Promovidas as oitiva prévia e diligência quanto às alegações do representante e demais questões levantadas por esta Unidade Técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, conforme transcrição/contextualização a seguir.[...]Item b.2: realizar oitiva acerca da exigência da exigência de apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação, sem a devida justificativa.Fundamento legal ou jurisprudencial: jurisprudência deste TCU (vide Acórdãos 1.557/2014, 1.593/2010, 1.873/2007, todos da 2ª Câmara e 2.605/2016-TCU-Plenário), além de ferir os princípios da isonomia e da competitividade.Contextualização: o edital trouxe exigência de apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação (item 21.9 do TR - peça 5, p. 49).Manifestação da Unidade Jurisdicionada:a) segundo entendimento próprio do TCU e do STJ, a exigência de quantitativo mínimo para qualificação técnica é possível, examinando-se a natureza do objeto a ser contratado e avaliando se a fixação dessa condição se mostra necessária para aferição da qualificação técnico-profissional, devendo o órgão, nesse caso, expor as devidas justificativas;b) nesse sentido é a jurisprudência do TCU, por exemplo no caso do Acórdão 3.070/2013-TCUPlenário (relator Ministro José Jorge), no qual foi determinado à unidade jurisdicionada, que, em futuras licitações, ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993), apresentasse a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame. No mesmo sentido, o Acórdão 536/2016-TCU-Plenário (relator Ministro Ana Arraes); ec) no caso do PE 20/2021, a exigência de três atestados para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens é perfeitamente aceitável, dada a complexidade dos serviços bem como o perfil dos profissionais requeridos e justificados no processo e Termo de Referência.[...]Análise:18. As condições para comprovação da capacidade técnica dos licitantes foram estabelecidas no item 9.11 do edital e cláusula 21 do TR. No essencial, o representante insurgiu-se acerca das exigências de experiência mínima de três anos, incompatível com um contrato executado sob demanda, com vigência inicial prevista de doze meses, apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação, sendo que essa exigência revela-se desproporcional à divisão do objeto em três lotes, já que cada lote representa uma licitação isolada; além da não indicação das parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, exigindo comprovação para todos os itens do lote.[...]25. No mesmo esteio, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a fixação de comprovação, por meio de atestados de capacidade técnica, de quantitativo mínimo de três atestados com execução superior a 50% do serviço que se pretende contratar, pode ser admitida nos casos em que seja demonstrada justificativa técnica plausível para tanto, conforme Acórdãos 2.696/2019-TCU-1ª Câmara - relator Min. Bruno Dantas e 1.557/2014-TCU-2ª Câmara - relatora Min. Ana Arraes.25.1. Além disso, tal exigência não pode comprometer a competitividade do certame (Acórdão 1.557/2014-TCU-2ª Câmara).26. No caso concreto, entende-se que a natureza eminentemente intelectual dos serviços a serem prestados, essencial à missão institucional do órgão, sua impossibilidade de fazê-lo de maneira direta em razão das limitações de pessoal, e considerando ainda o atual cenário de pandemia, que exigem que o MS adote uma comunicação tempestiva, eficiente, tecnicamente de qualidade e voltada para diferentes públicos consumidores, afasta as irregularidades em relação às duas exigências supra, moldando-se à hipótese de exceção defendida por esta Corte de Contas.26.1. Quanto à competitividade, verifica-se na ata do pregão em apreço (peça 44) que compareceram várias licitantes, não restando demonstrada restrição indevida à competitividade.26.2. Dessa forma, improcedentes as alegações de irregularidade relativas aos itens b.1 e b.2 da oitiva realizada."Voto:2. Trata-se de Representação oferecida pela empresa [representante] em face do Pregão Eletrônico 20/2021, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, que tem por objeto a contratação de serviços de comunicação corporativa para aquele Órgão (peça 6, p. 1).3. A representante alega, em síntese, a existência das seguintes supostas irregularidades no mencionado certame (peça 17, p. 1-2):"[...]c) requisitos de ordem técnica exigidos nesta licitação deveriam ser proporcionais ao item, etapa ou parcela ou conforme se dispuser a divisão do objeto, no entanto transbordam os limites previstos na Lei 8.666/1993, não estão motivados e destoam da consolidada jurisprudência deste Tribunal, restringindo a competitividade, citando-se, por exemplo, os seguintes pontos:[...]c.2) exigência de apresentação de no mínimo três atestados de capacidade técnica para comprovar a realização anterior de 50% do quantitativo de cada um dos itens que compõem os lotes da licitação (item 21.9 do TR - peça 5, p. 49), contrariando o entendimento constante do Acórdão 737/2012- TCU-Plenário - relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer;"[...]22. No mesmo esteio, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a fixação de comprovação, por meio de atestados de capacidade técnica, de quantitativo mínimo de três atestados com execução superior a 50% do serviço que se pretende contratar, pode ser admitida nos casos em que seja demonstrada justificativa técnica plausível para tanto, conforme Acórdãos 2.696/2019 - 1ª Câmara (relator Min. Bruno Dantas) e 1.557/2014 - 2ª Câmara (relatora Min. Ana Arraes). Além disso, tal exigência não pode comprometer a competitividade do certame (Acórdão 1.557/2014-TCU-2ª Câmara) 23. No caso concreto, a natureza eminentemente intelectual dos serviços a serem prestados, essencial à missão institucional do órgão, sua impossibilidade de fazê-lo de maneira direta em razão das limitações de pessoal, e considerando o atual cenário de pandemia, que exigem que o Ministério da Saúde adote comunicação tempestiva, eficiente, tecnicamente de qualidade e voltada para diferentes públicos consumidores, afasta as irregularidades alegadas pela representante, moldando-se à hipótese de exceção defendida por esta Corte de Contas.24. Além disso, a ata do pregão em apreço (peça 44) demonstra que compareceram várias licitantes, não tendo havido, portanto, restrição indevida à competitividade.25. Portanto, quanto a esse ponto, também são improcedentes as alegações da representante.Acórdão:9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Saúde e à representante, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;