Acórdão 4704/2014
Voto:5. Conforme observado nos autos, as supostas benfeitorias relacionadas com o sistema de esgotamento sanitário não estão em condições de uso pela população, muito menos de contribuir para a melhoria das condições de higiene e saúde das famílias que, em tese, seriam beneficiadas e, bem assim, para fins de controle dos agravos, conforme explicitado no Plano de Trabalho correspondente. Trata-se, pois, comprovadamente, de objeto conveniado não alcançado, situação que obriga a devolução da totalidade dos recursos despendidos para sua execução.6. Regular e validamente citados solidariamente, no caso da empresa e seu sócio, inclusive, por edital, os responsáveis não compareceram aos autos, nem recolheram as importâncias devidas. Nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/93, ao não responderem ao chamamento do Tribunal, os responsáveis tornam-se revéis, para todos os efeitos.7. Como é sabido, nos processos do TCU, a revelia não necessariamente conduz à presunção de ter como verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que se verifica no processo civil, onde a revelia do réu opera a presunção da verdade narrada pelo autor. Entretanto, não há nestes autos elementos probatórios da efetiva utilização dos recursos disponibilizados para a consecução do objeto do convênio, conforme já mencionado.8. Assim, ante a caracterização da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, sinalizando o cometimento de dano ao erário e de desvio de recursos, acompanho a proposta de mérito apresentada pela Unidade Técnica, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU, que julgo imprescindíveis, no sentido de considerar irregulares as presentes contas, com a imputação de débito solidário (arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/92) aos responsáveis, que têm a obrigação de ressarcir aos cofres públicos o montante recebido, na forma da legislação em vigor, em face da não comprovação da execução do objeto conveniado.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Sra. [omissis], ex-prefeita ([...]) e a empresa [...] Ltda.;