Acórdão 493/2022
Voto:Em julgamento, ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de analista judiciário.2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria emitido em favor da interessada, por entender ser "[...] ilegal a concessão cumulativa das vantagens de 'quintos' e 'opção', situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998".3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta formulada pela unidade técnica, sugerindo o registro do ato ora em julgamento, in verbis: "entendemos que está correta a cumulação de quintos com a opção de função no caso concreto, à luz do que dispunha a Decisão Plenária n.º 481/1996 - Plenário, vigente à época de vigência do ato de peça n.º 3, e do entendimento trazido pelos Acórdãos n.ºs 2.076/2005, 1.599/2019 e 565/2021, todos do Plenário, razão pela qual consideramos improcedente a irregularidade apontada pela Sefip no ato ora em análise. É legal, pois, a concessão".4. No que diz respeito ao ato de alteração de aposentadoria sob exame, entendo, tal qual a unidade técnica, que a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de ser ilegal a percepção cumulativa dos "quintos" incorporados com o pagamento da vantagem "opção", haja vista a existência de expressa vedação legal nesse sentido.[...]7. Nada obstante isso, no caso concreto, a negativa de registro ao ato deve se dar por fundamento diverso do asseverado pela unidade técnica, qual seja, o da prescrição do fundo de direito para que o órgão jurisdicionado promova a alteração do ato de aposentadoria da interessada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Contas (cf. Acórdão 175/2021-Plenário, da minha relatoria).8. Com efeito, da análise dos autos, verifico que a alteração de aposentadoria aqui tratada - feita em 1/1/1997 - ocorreu mais de cinco anos depois da inativação da ex-servidora, verificada em 20/12/1991.9. Na espécie, portanto, incide o prazo prescricional estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (grifos acrescidos):"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças".10. Esse, a propósito, é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos):EREsp 1172833 - EMENTA"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. NATUREZA. FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO, NA TERCEIRA SEÇÃO E NA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência apresentados contra decisão proferida pela Quinta Turma, em que os embargantes apontam dissídio jurisprudencial [...]. 2. O embargante aduz que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público é de trato sucessivo e deve atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. EXAME DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 3. Primeiramente, registra-se que a Corte Especial decidiu, na sessão de 5.12.2018, no julgamento do EAg 1.070.374/RS, por não conhecer de Embargos de Divergência, por aplicação da Súmula 168/STJ, que trata de discussão idêntica à presente: se prazo prescricional da revisão do ato de aposentadoria de servidor público atinge o fundo de direito. ............................................................................................................................................6. A matéria relativa à aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas em que se pretende revisar o ato de aposentadoria de servidor público (o que abarca o objetivo do presente caso de incluir tempo de serviço insalubre na contagem do tempo de serviço) está absolutamente pacificada no âmbito da Corte Especial, da Primeira Seção, atualmente a competente para apreciar a matéria, e da Terceira Seção, que detém a competência residual de análise da matéria. 7. 'SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. [...] A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.' (AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 8. No mesmo sentido [...]. 9. Na Terceira Seção, atual detentora da competência residual sobre a matéria, não há divergência: 'A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito.' (REsp 1. 032.428/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009). 10. No mesmo sentido, no âmbito da Terceira Seção [...]. 11. Estando o entendimento do acórdão paradigma (Segunda Turma) superado na esfera da Primeira Seção, a competente para dirimir controvérsias relativas a direito do servidor público, aplica-se a Súmula 168/STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO AGRG NO ERESP 1.174.989/SC 12. Acerca do entendimento proferido pela Corte Especial no AgRg nos EREsp 1.174.989/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 3.2.2014, a já citada jurisprudência torrencial, no sentido da aplicação da prescrição do fundo de direito para rever o ato da aposentadoria dos servidores públicos federais, foi alterada por decisão monocrática do relator, posteriormente confirmada, é verdade, por decisão colegiada em Agravo Regimental. 13. Ainda que tal questão seja ultrapassada, a intelecção do julgamento dos ERESP 1.174.989/SC foi posteriormente superada pela Corte Especial para fixar a prescrição como de fundo de direito em caso de revisão de aposentadoria de servidor público: 13.1. 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. [...] O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito.' (EAg 1.172.802/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5.10.2015). 13.2. 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a incidência da denominada prescrição do fundo de direito quando a pretensão da parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a seu juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg nos EREsp 1.112.291/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23.9.2014). 14. Aqui novamente prevalece, portanto, o disposto na Súmula 168/STJ, já que o acórdão embargado está de acordo com a compreensão da Corte Especial.CONCLUSÃO 15. Embargos de Divergência não conhecidos" (EREsp 1172833/SC, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/6/2019).11. Portanto, uma vez promovida quando já operada a prescrição do fundo de direito a eventuais vantagens ou benefícios suprimidos na concessão inicial de interesse da servidora, a alteração editada pelo órgão jurisdicionado apresenta-se flagrantemente ilegal, até mesmo diante do disposto no art. 112 da Lei 8.112/1990, verbis:"Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. [interessada], recusando seu registro;