Acórdão 425/2014
Voto:Apura-se, neste processo, suposta irregularidade na acumulação de cargos públicos pelo Sr. [...], Professor da Universidade [...], também ocupante do cargo efetivo de Procurador do Estado de Goiás.[...]Em 14.12.2010, foi nomeado para o cargo de Diretor da Faculdade de Direito da Universidade, por meio da Portaria 5005 (peça 28, fl. 4), a despeito de sua jornada de 20 horas semanais na IFE e de 40 horas no Estado de Goiás.[...]No mérito, compartilho do entendimento do Ministério Público no sentido de não ter ocorrido a tríplice acumulação.O servidor de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão - assim definidos aqueles de livre provimento e exoneração, incluídas as funções de confiança e assemelhados - não acumula verdadeiramente cargo público, mas passa a ser retribuído de forma majorada pelas novas atribuições assumidas.[...]Portanto, entendo que a nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão, funções de confiança e semelhantes não incorre no instituto "acumulação de cargos públicos", disciplinado no texto constitucional - salvo se, de fato, houver dupla jornada e dupla remuneração, o que não ocorre, na espécie.Reconheço, todavia, que a redação do art. 120 da Lei 8.112/1990 é um tanto dúbia ao prever:Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) [...]Porém, há que se interpretar com cautela a exigência de afastamento "de ambos os cargos" ou quando permitiu o exercício "de um deles" na hipótese de haver compatibilidade de horário e local.[...]O afastamento das atribuições de ambos os cargos somente se justifica quando o cargo em comissão exercido não guarda nenhuma relação com um dos cargos efetivos.[...]Por conseguinte, a melhor interpretação do disposto no art. 120 da Lei 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527/1990, é no sentido de que o afastamento do cargo de origem é necessário quando o cargo em comissão não guarda relação com o exercício daquele cargo.Quando existe conexão entre os cargos em comissão e efetivo, o afastamento deve ser entendido apenas como restrição à dupla remuneração, o que, aliás, é disciplinado nas diversas leis que tratam da retribuição do cargo em comissão, como a Lei 8.911/1994, quando trata da necessidade de o servidor optar entre receber a retribuição integral do cargo em comissão ou do cargo efetivo, acrescida de percentual daquele primeiro ("opção").Admite-se, pois, a acumulação do cargo em comissão (relacionado ou não ao exercício de cargo efetivo) com outro cargo efetivo quando restarem obedecidas as prescrições da CF quanto à matéria.Assim, um Diretor do Banco Central - ocupante ou não do cargo efetivo de Analista - poderá acumular esse cargo com um de professor, mas jamais com o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.Na situação específica da carreira de magistério, a matéria é disciplinada pelo Decreto 94.664/1987, que estabelece como atividade acadêmica própria do pessoal docente do ensino superior, "as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição" (inciso II do art. 3º).O Professor Adjunto [...], que também ocupava o cargo de Procurador do Estado, passou a exercer o cargo de Diretor de Faculdade, em tudo relacionado com seu cargo de origem.Então, o que se vedaria, aqui, é a percepção do valor integral do CD-3 integral com a remuneração do cargo efetivo de Professor, o que não ocorreu em nenhum momento.Feitas essas observações, alinho-me às conclusões do Ministério Público.No que respeita à duração da jornada do cargo em comissão/função de confiança, o art. 19 da Lei 8.112/1990 dispõe:Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997) Como se vê, a lei não estipula, expressamente, a duração da jornada do cargo em comissão/função de confiança, mas prevê integral dedicação. Aqui, "integral" não pode ser entendido como dedicação exclusiva, haja vista que o art. 120 da mesma lei não afasta a possibilidade de acumulação com outro cargo público.O Tribunal tem entendido que a jornada integral de que cuida o art. 19 da Lei 8.112/1990 pressupõe a adoção do regime de 40 horas, ainda que legislação específica, relativa ao cargo efetivo, autorize jornada especial de trabalho. Assim, um médico que labore no regime de 20 horas e venha a exercer um cargo em comissão/função de confiança (por exemplo, diretor de hospital público) deve-se sujeitar à jornada de 40 horas, ainda que o cargo em comissão/função de confiança esteja relacionado com seu cargo efetivo.Nessa linha é a jurisprudência citada pelo MPTCU (Acórdãos 1.929/2009, 899/2010 e 3.283/2011, todos do Plenário). Acórdão:9.4. determinar à [...] que observe a necessidade de o ocupante de cargo em comissão/função de confiança laborar no regime de 40 horas semanais;