Acórdão 2446/2022
Relatório:A SecexTCE elaborou a instrução de mérito à peça 60, transcrita a seguir, a qual recebeu a aprovação dos dirigentes daquela unidade técnica. "INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de [gestor 1], Prefeito Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de [gestor 2], Prefeito Municipal no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014, cujo prazo encerrou-se em 21/10/2018. [...]20. Assim, descaracterizada a omissão da prestação de contas do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014, fica afastado o débito que se presumia existir decorrente da omissão, e não havendo indícios de outra irregularidade de responsabilidade do Sr.  [gestor 1] e do Sr. [gestor 2], entende-se razoável o arquivamento do processo.21. Nesse sentido, o Tribunal tem deliberado que, caso a instrução processual revele que o motivo da instauração da tomada de contas especial não é apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU (Acórdão 8228/2021 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro André de Carvalho).CONCLUSÃO22. A documentação apresentada intempestivamente foi analisada pelo FNDE, que concluiu pela sua suficiência, para fins de prestação de contas. 23. Inexistindo, nos autos, outras irregularidades que ensejem a atuação desse Tribunal, deve o presente processo ser arquivado, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 24. Registra-se, por fim, que não se desconhece a existência de julgados da Corte no sentido de que, instaurada a TCE e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212, do RI/TCU (Acórdão 7734/2020 - TCU - 2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes). 25. A despeito desse posicionamento, com as vênias de estilo, perfilha-se a orientação sufragada no precedente citado no item 21 da instrução, ao argumento de que a ausência de citação impediu a formação da relação processual perante o Tribunal, de maneira que o afastamento superveniente do débito, sem o comparecimento do responsável aos autos, não permite ao TCU chegar ao juízo de mérito sobre as contas, tendo em vista que não estariam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para assim proceder. 26. Repisa-se, subjetivamente, que a ausência de convocação da parte impediu que a relação processual se estabelecesse no âmbito do Controle Externo. Ademais, a ausência de dano ao erário retira o pressuposto objetivo para que o processo de tomada de contas especial tenha existência e se desenvolva perante o TCU. Portanto, não resta outro caminho senão o seu arquivamento, com base no art. 212, do RI/TCU.[...]"2. O MP/TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se, em parecer à peça 63, de acordo com a proposta da unidade técnica.Voto:3. Ante a não apresentação da prestação de contas por parte do prefeito gestor dos recursos ou pelo prefeito sucessor, em cujo mandato se encerrou o prazo para apresentação das contas, o FNDE instaurou a presente tomada de contas especial.4. Encaminhada a TCE a este Tribunal, foi verificado no sistema SiGPC do FNDE que a prestação de contas havia sido inserida intempestivamente naquele sistema. Assim, por meio do Despacho à peça 27, autorizei a realização de diligência àquela Autarquia para que remetesse a este Tribunal a Nota Técnica sobre a análise da documentação superveniente apresentada a título de prestação de contas.5. O Parecer 134/2021 (peça 57) e a Nota Técnica 2449345/2021 (peça 59) enviados em resposta à diligência dão conta da aprovação do cumprimento do objeto do programa e, sob o aspecto financeiro, manifestam-se pela suficiência da documentação apresentada para fins de comprovação da regular aplicação dos recursos.6. Ante essa situação, a SecexTCE, por meio da instrução de mérito transcrita no relatório parte desta deliberação, propõe o arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU. O Ministério Público junto ao TCU avalizou a proposta da unidade técnica.7. Com as devidas vênias da SecexTCE e do Ministério Público junto ao TCU, divirjo do encaminhamento proposto.8. No presente caso, a prestação de contas intempestiva foi apresentada antes da ocorrência da citação por parte deste Tribunal. A análise dessas contas por parte do FNDE demonstrou a regularidade da aplicação dos recursos e o atingimento dos seus objetivos. Nessa situação, tenho seguido a linha jurisprudencial do Tribunal no sentido de que as contas devem ser julgadas no mérito. Ademais, a intempestividade na apresentação das contas atrai a aposição de ressalva, o que somente é possível por meio do julgamento.9. Por essas razões, entendo que as contas dos responsáveis devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor 1] e de [gestor 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;