Acórdão 11179/2020
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial oriunda de conversão de representação formulada em razão de irregularidades na contratação da [empresa] pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir, mediante o Contrato 1/2009, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços 2/2009 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, para a prestação de serviços de cerimonial e atividades afins, com fornecimento de infraestrutura e apoio logístico, em todo o território nacional, compreendendo planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, com ênfase ao suporte da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - II Conapir.[...]3.Em síntese, foram apuradas as seguintes irregularidades na contratação em tela: a) demora na adoção das medidas pertinentes à contratação dos serviços necessários à realização do evento, o que resultou na adesão à Ata de Registro de Preços 2/2009 do Iphan sem a adequada comprovação de vantagem e com indícios de superfaturamento; b) falhas na elaboração da pesquisa de preços para respaldar a vantagem na adesão à Ata de Registro de Preços 2/2009 do Iphan; c) superfaturamento decorrente da realização de pagamentos sem a comprovação da efetiva execução das despesas; d) superfaturamento decorrente da locação de espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e da execução de outros serviços com valores superiores aos de mercado.[...]6.Após analisar as defesas acostadas aos autos, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 4.986/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, julgar irregulares as presentes contas e condenar os responsáveis em débito, nos seguintes termos:- [recorrente 1], [recorrente 2], [omissis] e [empresa], pelo valor de R$ 257.787,18, com os acréscimos legais a partir de 22/7/2009, devido ao superfaturamento, decorrente de pagamento de serviços a preços superiores aos de mercado, referente às despesas de hospedagem, locação de espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e outras cuja execução não foi efetivamente comprovada (subitem 9.1.1 do Acórdão 4.986/2019-TCU-2ª Câmara);- [recorrente 1], [recorrente 2] e [empresa], pelo valor de R$ 310.884,12, com os acréscimos legais a partir de 22/7/2009, devido ao superfaturamento, decorrente de pagamento de serviços a preços superiores aos de mercado, referente às despesas cuja execução foi efetivamente comprovada (subitem 9.1.2 do Acórdão 4.986/2019-TCU-2ª Câmara);- [omissis], [recorrente 2] e [empresa], pelo valor de R$ 319.768,93, com os acréscimos legais a partir de 22/7/2009, devido à ausência de comprovação da execução de despesas de hospedagem, locação de espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e outras (subitem 9.1.3 do Acórdão 4.986/2019-TCU-2ª Câmara).[...]8. Examinam-se, nesta oportunidade, recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [empresa] contra o aludido decisum (peças 142, 144 e 145).[...]12. No mérito, manifesto-me de acordo com a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do douto Parquet e cujas análises e conclusões adoto como razões de decidir, à exceção do provimento parcial do recurso interposto pelo Sr. [recorrente 1], o qual entendo que deva ser rejeitado, pelas razões expostas a seguir.[...]15.Ressalte-se que, após a publicação no DOU, em 4/6/2009, do registro de preços realizado pelo Iphan, a Seppir levou apenas 13 dias para concluir todo o processo de adesão à essa ata e de contratação da [empresa], incluindo a realização de pesquisa de preços para amparar a adesão e a análise jurídica prévia dessa contratação.16.Ademais, tal pesquisa, consistente nos pedidos de orçamento efetuados por meio do Ofício 80-SUBPLAN/LOG/SEPPIR/PR, de 5/6/2009, e dos Ofícios 81 e 84-SUBPLAN/LOG/SEPPIR/PR, ambos de 8/6/2009, abarcou, sem justa razão, apenas empresas não atuantes no ramo de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, ou seja, não se fundou em cotações válidas, não servindo, por isso, para respaldar a alegada vantagem nessa adesão.17.Outrossim, ela foi juntada ao processo administrativo somente em 10/6/2009, ou seja, após a manifestação jurídica em 8/6/2009, conforme Nota SAJ 2.037/09-JAM (peça 27, fls. 89/91), apontando a inexistência de identificação do responsável pela elaboração do termo de referência e da planilha de custos, bem como alertando sobre a ausência de manifestação técnica acerca da vantagem da contratação, relativamente aos preços ofertados, conforme exigido pelo art. 8º do Decreto 3.931/2001.[...]19.Em que pese a ressalva contida no aludido parecer jurídico, recebido pela Seppir em 15/6/2009, o Contrato 1/2009 foi celebrado no dia seguinte, em 16/6/2009, ou seja, apenas nove dias antes da abertura da II Conapir.[...]22.A responsabilidade do Sr. [recorrente 1] para o cometimento dos atos considerados irregulares decorreu de sua omissão/negligência na condução do processo de contratação do apoio à realização do evento, que culminou com a adesão à ata do Iphan, e do fato de ter sido o gestor responsável pela assinatura do Contrato 1/2009 com sobrepreço.23.Já a Sra. [recorrente 2] foi responsabilizada por ter atuado como ordenadora de despesas, tendo sido responsável pela elaboração da pesquisa de preço que respaldou a alegada vantagem na adesão à ata de registro de preços do Iphan, pela solicitação de adesão a essa ata, pela determinação da contratação da [empresa] e do empenho em favor dessa empresa e pela autorização da realização dos serviços contidos na Proposta Comercial 1.563/2009, no valor de R$ 3.652.148,03, que culminou com o pagamento da referida quantia à contratada.24.Quanto à aludida empresa, sua responsabilidade solidária pelo débito deu-se em razão de ter sido beneficiária de recursos públicos sem a devida contraprestação dos serviços contratados e em função da prestação de serviços com sobrepreço.[...]30.Quanto ao dano quantificado nos autos, a Serur entende que a parcela discriminada no item 9.1.1 do acórdão recorrido não deveria ser imputada ao Sr. [recorrente 1], por se referir a serviços não executados frente ao cargo ocupado à época pelo recorrente, com status ministerial, ou seja, sem a prática de atos próprios e ulteriores referentes à liquidação e ao pagamento de despesas.31.Pedindo vênias à unidade técnica, tal entendimento não deve prosperar.32.Ora, como visto acima, o débito apurado nestes autos, relativo ao Contrato 1/2009, tem lastro não apenas no pagamento por serviços não-executados mas, também, no pagamento de serviços com sobrepreço.33.Ou seja, houve a contratação de serviços cuja liquidação e pagamento materializaram o dano, mediante superfaturamento, caracterizado por: a) pagamento de serviços não executados (superfaturamento por quantidade); b) pagamentos de serviços com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado (superfaturamento por preços excessivos).[...]35.Conforme detalhado no parecer do Ministério Público junto a este Tribunal acostado à peça 122, acima transcrito, o superfaturamento por preço excessivo foi quantificado em R$ 568.671,30, sendo R$ 257.787,18 relativos à materialização do sobrepreço dos serviços não-executados (subitem 9.1.1 do acórdão condenatório) e a diferença, ou seja, R$ 310.884,12, à dos serviços executados (subitem 9.1.2 do acórdão condenatório).36.Já o superfaturamento por quantidade foi quantificado em R$ 319.768,93 (subitem 9.1.3 do acórdão condenatório).37.Vê-se que, relativamente aos serviços não executados, foi quantificado superfaturamento tanto por preços excessivos (subitem 9.1.1 do acórdão recorrido) como por quantidade (subitem 9.1.3 do acórdão recorrido).38.Tal composição de débito está plenamente alinhada à jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos, cujas parcelas de dano decorrentes de superfaturamento de quantidade geralmente têm responsáveis distintos das parcelas de dano decorrentes de preços excessivos, o montante do superfaturamento deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis por cada parcela de superfaturamento.39.No caso, em regra, o superfaturamento por quantidade é atribuído aos gestores responsáveis pelo ateste/pagamento dos serviços não executados, enquanto o superfaturamento por preço excessivo é atribuído aos responsáveis pela elaboração/aprovação do orçamento contratual com sobrepreço e pela contratação desse orçamento. Em ambos os casos, solidariamente com o prestador do serviço, na condição de beneficiário dos pagamentos indevidos.40.É possível, portanto, a imputação, a responsáveis distintos, de débitos decorrentes de superfaturamentos por quantidade e por preços excessivos verificados em um mesmo serviço.41.Para fins de quantificação desses débitos, primeiro se apura o superfaturamento por preços excessivos, equivalente à diferença entre o valor contratado e o referencial de mercado. Em seguida, calcula-se o superfaturamento por quantidade, apurando-se a diferença entre o quantitativo pago e o efetivamente executado e multiplicando-se essa diferença pelo valor referencial de mercado.42.Nestes autos, seguindo essa metodologia, no que tange aos serviços não executados, cuja contratação se deu com sobrepreço, o superfaturamento foi dividido em duas parcelas:a) o superfaturamento por preços excessivos, atribuído a [recorrente 2], [recorrente 1] e [omissis], responsáveis, respectivamente, pela validação do orçamento/autorização de pagamento, contratação e ateste dos serviços, solidariamente com a empresa contratada, no valor de R$ 257.787,18, resultante do confronto entre o valor pago à [empresa] e o preço de mercado;b) o superfaturamento por quantidade (subitem 9.1.3 do acórdão condenatório), imputado a [omissis] e [recorrente 2], responsáveis, respectivamente, pelo ateste dos serviços e autorização de pagamento, solidariamente com a empresa contratada, no valor de R$ 319.768,93, resultante da diferença entre o quantitativo pago e o efetivamente executado, a preço de mercado.43.Vê-se que, como gestor responsável pela assinatura do Contrato 1/2009 com sobrepreço, o Sr. [recorrente 1] foi condenado por este Tribunal apenas pelo débito decorrente do superfaturamento de preços excessivos (subitens 9.1.1 e 9.1.2 do acórdão condenatório), já que, relativamente ao superfaturamento por quantidade (subitem 9.1.3 do acórdão condenatório), de fato, dada a sua função, não era da sua competência o controle físico-financeiro do contrato, razão pela qual não poderia responder pelo pagamento de serviços sem a devida comprovação de sua contraprestação.44.Destarte, apenas o montante que excedeu aos preços de mercado relativamente aos serviços não executados é que lhe foi atribuído. Não lhe foi imputado o dano decorrente da inexecução de serviços. Essa parcela foi corretamente imputada aos gestores responsáveis pela liquidação e pagamento de despesas comprovadamente não realizadas.45.Sendo assim, não há qualquer erro na condenação do Sr. [recorrente 1], razão pela qual não deve ser acolhida a proposta da unidade técnica de exclui-lo da relação processual com relação à parcela de débito a ele imputada por força do subitem 9.1.1 do acórdão recorrido e, por via de consequência, de reduzir o montante da multa proporcional a ele aplicada por meio do subitem 9.2 desse julgado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;