Acórdão 2005/2016
Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto por [omissis], ex-Diretor-Presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., contra o Acórdão 1.498/2015-TCU-Plenário, que lhe aplicou multa em razão de promover modificações no Contrato 14/2006, desrespeitando o limite a que alude o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.2.O objeto da mencionada avença, celebrada com a [empresa], consistia na execução de infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais na Ferrovia Norte-Sul/GO (FNS/GO), no trecho compreendido entre o Porto Seco de Anápolis/GO e Campo Limpo/GO (Lote 1).[...]8.O entendimento majoritário desta Corte de Contas acerca da aferição dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, §§ 1º e 2°, da Lei 8.666/1993 é o de que os acréscimos ou supressões de quantitativos devem ser vistos de forma isolada, ou seja, sem qualquer tipo de compensação entre esses conjuntos. Não obstante, em alguns casos, o TCU já modulou temporalmente os efeitos dessa interpretação, permitindo compensações, conforme assentado no subitem 9.2 do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário (com redação dada pelo Acórdão 2.819/2011-TCU-Plenário) e no subitem 9.2.1 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário, esse último prolatado em sede de consulta.9.O recorrente alega que esse entendimento do TCU alcançaria apenas contratações futuras, entendidas como aquelas celebradas após o trânsito em julgado do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário. Esse argumento não merece prosperar, pois tanto o mencionado decisum, quanto o Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário estabelecem condições a serem observadas, com vistas a viabilizar a hipótese de compensação. Esse último dispõe o seguinte:9.2.1. é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 - Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes;9.2.2. os aditivos que vierem a ser celebrados nos casos abrangidos pela solução temporária e intertemporal acima indicada deverão ser justificados quanto à pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo aditivos e justificativas serem registrados nos respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle;10.Essas condições, conforme verificado no item 9.2.2 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário reproduzido acima, visam evitar o desvirtuamento do objeto licitado e assegurar a observância aos princípios a que está submetida a Administração. O dispositivo ainda assenta que tais condições podem ser avaliadas pelos órgãos de controle.11.A esse respeito, julgo pertinente rememorar a situação fática que levou o TCU a permitir a compensação em alguns casos, o que faço transcrevendo o voto do eminente Relator do Acórdão 2.819/2011-TCU-Plenário, que estabeleceu a redação final do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário:[...] o Diretor-Geral do DNIT, acompanhado de sua equipe, manteve a discordância apenas quanto à imediata aplicação da determinação aos contratos vigentes, em razão de que a rápida realização das alterações contratuais, disciplinadas pelo art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos vários ajustes em curso, nos moldes definidos pelo referido diploma legal e pelo TCU, provocará a imediata paralisação de cerca de 100 obras rodoviárias, haja vista a necessidade de rescindir as avenças administrativos, readequar todos os respectivos projetos básicos e promover novos procedimentos licitatórios com todos os trâmites burocráticos a eles inerentes.[...]De fato, a problemática apresentada pelo novo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, relativa ao quadro atual das rodovias brasileiras, é extremamente delicada e requer pronta solução desta Corte de Contas, a fim de prevenir que o rigor da lei, em sua literalidade, venha a contrapor-se ao interesse público primário de continuidade de serviços importantes, bem como a manutenção das condições de trafegabilidade de importantes rodovias federais.Entendo que a solução deve advir da conciliação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, neste caso revelado pela incolumidade e integridade física de milhares de pessoais que fazem uso diário dos modais rodoviários de propriedade da União.De fato, não haveria como a decisão do TCU proporcionar, em vista de louvável objetivo de legalidade, a paralisação de mais de cem contratos em andamento, sem antes proceder ao juízo de adequação da interpretação em vista da atual situação de fato.Nesse diapasão, proponho dar provimento parcial ao Pedido de Reexame, a fim de alterar a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010-Plenário para os seguintes termos:[...]Essa proposta de provimento parcial não significa 'salvo conduto' para que a unidade jurisdicionada, a seu talante, promova alterações dos contratos ativos que venham desvirtuar os respectivos objetos e solapar os princípios que regem a licitação pública.Para tanto, faz-se necessário determinar ao DNIT que, em cada caso específico abrangido por essa solução temporária e intertemporal, os aditivos que vierem a ser celebrados deverão ser previamente justificados quanto à sua pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, registrando a fundamentação desses motivos nos respectivos processos administrativos, disponíveis para fiscalização pelos órgãos de controle. Tal determinação não extrapola o âmbito de devolução do recurso, porquanto tem natureza cogente e é ínsito à matéria em análise. (grifos acrescidos) 12.A deliberação recorrida registra que os aditivos promovidos no Contrato 14/2006 alteraram significativamente os quantitativos iniciais, permanecendo na planilha menos de 29% do objeto originalmente licitado. Houve também supressão de itens essenciais à conclusão do objeto ou à integridade da ferrovia em alguns pontos, ocasionando a perda de serviços já realizados, além de etapas que não foram executadas, a exemplo da superestrutura no Túnel 2, da solução para oito interferências com redes elétricas e do Pátio Intermodal de Anápolis, junto ao Porto Seco.13.Com efeito, na mesma linha defendida no Acórdão 1.498/2015-TCU-Plenário, entendo que a situação fática registrada nestes autos não autoriza o seu enquadramento na hipótese prevista no item 9.2.1 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário (possibilidade de compensação entre acréscimos e supressões), vez que as alterações promovidas no Contrato 14/2006 notadamente desvirtuaram o objeto licitado, suprimiram itens essenciais à operação da ferrovia e colocaram em risco serviços executados em alguns pontos, o que constitui grave irregularidade.14.Não verifico a suposta ofensa à isonomia alegada pelo recorrente. Como expus acima, conquanto o TCU tenha reconhecido, em tese, a viabilidade de compensação, na mesma decisão delineou os requisitos a serem observados no caso concreto e determinou que a motivação seja registrada em processo administrativo, à disposição dos órgãos de controle. Assim, o exame de adequação será sempre feito à luz do caso concreto, inexistindo o suposto tratamento diferenciado aos gestores que atuaram entre a exoneração do recorrente e o trânsito em julgado do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário.15.Nesse mesmo sentido, não satisfeitas as condições consignadas no subitem 9.2.2 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário, não há que se falar em inexistência de irregularidade grave ou retroatividade de orientações traçadas pela Administração Pública.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e