Acórdão 13928/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], beneficiário, na condição de viúvo, de pensão civil instituída por [instituidora], contra o Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara (peça 16), em que este Tribunal negou registro a seu ato pensional, em face da ilegalidade do seu casamento com a instituidora, decorrente do impedimento previsto no art. 1.521, inciso IV, do Código Civil (Lei 10.406/2002), porquanto o pensionista era sobrinho da então servidora (parente de 3º grau).2. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso, em ratificação ao despacho à peça 35.3. O recorrente argumenta, em síntese, que (peça 24):	a) houve ofensa ao princípio do contraditório ("não tinha conhecimento do processo até a comunicação da Decisão do Acórdão, logo, sua defesa ficou prejudicada, pois poderia ter apresentado as provas necessárias e confirmado o seu direito ao recebimento da Pensão por Morte");	b) é possível deferir a pensão civil ao recorrente, na condição de marido beneficiário, pois:	- "O Recorrente casou-se com a Sra. [instituidora] no dia 25/08/2009, passando 9 anos e 5 meses vivendo juntos sem que houvesse qualquer impeditivo";	- "há registros fotográficos" a comprovar "a convivência matrimonial" e "documentos bancários" em que a instituidora da pensão se intitulava "casada, e o pensionista, ora recorrente, figurava como seu "esposo" (financiamento veículo e apólice de seguro);	- a certidão de casamento apresentada junto com o recurso foi emitida em 2/10/2012, ou seja, quando sua esposa ainda estava viva (faleceu em 2019);	- "o casal conviveu 9 anos e 5 meses juntos, como pode-se evidenciar com as fotografias"; e a instituidora "tinha no seu esposo a figura central, ao ponto de colocá-lo como único Beneficiário de Apólice de Seguro";	- "Na lição do Ministro Sérgio Kukina do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 1087955 RS 'por mais que soe estranha a existência de relação marital entre tio e sobrinha, restando comprovada, de fato, a formação de um núcleo familiar e a consequente dependência econômica, não poderia o Poder Judiciário negar proteção ao direito da parte. Quando mais, diante do contido no parágrafo 3° do artigo 226 da Constituição Federal, que assegura, para efeito de proteção do Estado, o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar'";	- "em relação à restituição dos valores pagos, com a apresentação da documentação e consequente confirmação do casamento, afasta-se o dolo ou má-fé por parte do Recorrente, pois este agiu somente para assegurar o seu direito a Pensão por Morte da sua esposa, assim não se enquadrando no que dispõe o art. 185, § 2º, da Lei 8.112/1990".4. Em suas análises, a Serur rejeitou os argumentos recursais, opinando, com a anuência do Parquet, pela negativa de provimento ao pedido de reexame.5. Dito isso, passo ao exame de mérito.6. Acolho parcialmente as conclusões dos pareceres, deles dissentindo apenas quanto à conclusão de que houve má-fé do interessado e, portanto, a obrigação de ressarcimento com base no art. 185, § 2º, da Lei 8.112/1990 (fundamento adotado no voto condutor do acórdão recorrido).7. No que tange à alegação de ofensa aos direitos de contraditório e ampla defesa, acolho sem ressalvas, como razões de decidir, as análises da Serur transcritas no Relatório. De fato, a decisão específica que nega registro a um ato concessório de pensão não requer a oitiva prévia da parte interessada. Essa dicção deflui do entendimento expresso na Súmula Vinculante n° 3, do STF, verbis: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".[...]15. É com base nesses fatos e ponderações que me alinho à unidade técnica no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao pedido de registro do ato de pensão.16. Todavia, dou provimento parcial ao recurso para afastar a pecha de má-fé e, por conseguinte, desobrigar o recorrente do dever de restituir os valores pensionais recebidos desde a emissão do ato até a data de ciência do acórdão recorrido.17. Isso porque o juízo de valor que este Tribunal firmou sobre a conduta subjetiva do interessado, no acórdão recorrido, não foi precedido da necessária oportunidade de ampla defesa. A regra definida na parte final da Súmula Vinculante n° 3 do STF, que dispensa a oitiva prévia do interessado em processos de atos de pessoal sujeitos a registro, baseia-se numa premissa que não se faz presente quando esta Corte de Contas emite juízo de valor sobre a conduta subjetiva do interessado.18. É que a razão para a dispensa da etapa de ampla defesa, nos processos de registro de atos de pessoal, assenta-se no fato de que "a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública". Isso está bem expresso na jurisprudência do E. STF, a exemplo do do MS 24.268 (rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, voto do min. Ayres Britto, P, j. 5-2-2004, DJ de 17-9-2004), precedente representativo da referida súmula, verbis:  (...) quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. (...) 19. Já na hipótese em que o acórdão deste Tribunal de Contas impõe ao interessado o dever de restituir valores baseado na conclusão de que este não agiu de boa-fé, nossa Corte Suprema tem entendimento pela necessidade do contraditório prévio, conforme decidido no MS 27.760 (rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 20-3-2012, DJE 71 de 12-4-2012):Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.20. No âmbito deste Tribunal, essa dicção também é encontrada:A instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável caso a decisão em ato sujeito a registro possa resultar em prejuízo aos interessados, especialmente no tocante à exclusão de parcela de seus vencimentos e a devolução retroativa de valores (Súmula Vinculante 3 do STF) [verbete de Jurisprudência Selecionada, extraído do Acórdão 3199/2008-Segunda Câmara; relator: Ministro Ubiratan Aguiar; grifei].21. Embora esses precedentes sejam alusivos a processos de fiscalização, seus fundamentos aplicam-se igualmente aos processos de atos sujeitos a registro, pois, conforme já assinalado, trata-se de um juízo de valor sobre a dimensão subjetiva da conduta da parte sucumbente, e não apenas uma relação jurídico-processual exclusiva entre Tribunal de Contas e Administração Pública.22. No caso em reexame, esta Corte de Contas firmou um juízo de valor sobre a conduta subjetiva do interessado sem franquear-lhe o direito prévio de defesa. Tal proceder extrapolou o limite estabelecido para a incidência da exceção prevista na parte final da SV 3, que é a relação jurídico-processual travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública (cf. MS 24.268). 23. A par dessas ponderações, peço vênias para observar que, diversamente do que foi consignado no voto que embasou o acórdão recorrido, os autos não contêm evidências de declaração falsa nem de outro ato que autorize concluir que o interessado tenha agido de má-fé. 24. O voto condutor da deliberação recorrida pontuou as seguintes considerações para afastar, in casu, a incidência da Súmula-TCU 106 (que dispensa a reposição de valores recebidos de boa-fé):7. Note-se que tal certidão foi emitida em 12/2/2019, após o óbito da instituidora, ocorrido em 26/1/2019, quando ela contava com 69 anos. Além disso, a certidão indicou como causa da morte "choque distributivo, insuficiência renal aguda, insuficiência respiratória aguda, pneumonia, portadora de marca-passo, obesidade mórbida", e, apesar de feita com base em declaração de Carlos Alberto Castelo Correa Júnior, dela não constou sequer referência à existência de união estável, mas apenas ao fato de a falecida não ter deixado filhos, apenas bens (peça 2, p. 15). 8. Relevante observar que, tendo sido a certidão lavrada após a morte da instituidora, não há como denotar que ela tinha a intenção de contrair matrimônio com sobrinho seu.9. Ainda cabe ressaltar que o beneficiário da pensão contava com 37 anos na data do óbito, o que mostra diferença de idade de 32 anos em relação à instituidora. 10. Diante desse cenário, vislumbra-se a presença de um conjunto de indícios de que o casamento em tela buscou apenas assegurar a percepção de benefícios pelo interessado, corroborando a suspeita de fraude comunicada pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará na análise de outro pedido de pensão formulado pelo interessado junto ao Governo do Estado do Pará, onde a servidora exerceu atividades e foi aposentada por invalidez (peça 2, p. 1 e 9).25. Ocorre que, em exame mais atento dos autos, é possível verificar que todas as certidões de casamento apresentadas pelo ora recorrente, mesmo aquelas emitidas após o óbito da instituidora, registravam expressamente a data do casamento como 25/08/2009 (peças 3, 27 e 32), bem anterior ao óbito (ocorrido em 26/01/2019). 26. Essa verificação afasta o fundamento nuclear da determinação para restituição dos valores assentada no subitem 9.2.4 do acórdão recorrido.27.  Reitero, destarte, que a impugnação do ato concessório não foi motivada por evidência de fraude, mas pela ausência de provas suficientes que permitam superar o impedimento relativo, previsto no art. 1.521, inciso IV, do Lei 10.406/2002 (Código Civil), à constituição de casamento entre tia e sobrinho: laudo médico pericial atestando a sanidade/saúde de ambos os pretendentes ao casamento ou conjunto probatório suficiente para demonstrar a real existência do casamento (prova da convivência com more uxorio).  28. É por essas razões que dou provimento parcial ao pedido de reexame, para tornar insubsistente o subitem 9.2.4 do acórdão recorrido ("logo após o trânsito em julgado desta deliberação, adote as medidas necessárias à recomposição ao erário dos valores indevidamente dispendidos, inclusive instauração de tomada de contas especial, se preciso for"), dispensando a reposição dos valores recebidos pelo recorrente durante a vigência precária da pensão em reexame até a data definida por este Tribunal para que a Universidade Federal do Pará interrompesse os pagamentos do ato impugnado (subitem  9.2.1 do acórdão recorrido: "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade competente").Acórdão:9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos:9.1.1 tornar insubsistente o subitem 9.2.4 do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara;9.1.2 dispensar a reposição dos valores recebidos pelo recorrente durante a vigência precária da pensão em reexame até a data definida por este Tribunal no subitem 9.2.1 do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara para que a Universidade Federal do Pará interrompesse os pagamentos do ato impugnado ("no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade competente");9.1.3 manter os demais termos do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara;