Acórdão 10689/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo conforme o quadro a seguir:[...]8. Em relação ao ato de pensão instituído por [instituidor] que contempla dois beneficiários ativos, entre os quais a menor sob guarda [menor sob guarda] se faz necessário, preliminarmente, apresentar o novo entendimento jurisprudencial firmado pelo Plenário deste Tribunal acerca da matéria. A nova jurisprudência superou os argumentos que fundamentaram o voto condutor do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, no qual se sustentava que a pensão a menor sob guarda não mais seria devida em razão de que o art. 5º da Lei 9.717, de 1998, teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da união, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, II, 'b' (menor sob guarda), da Lei 8.112, de 1990.9. Vale mencionar que após a prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Federal firmaram entendimentos em direção oposta, por meio de reiterados julgamentos em um mesmo sentido, qual seja: o artigo 5º da Lei 9.717/98 não derrogou tacitamente as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, inexistindo conflitos real ou aparente de normas a serem solvíveis.10. Diante dessa constatação, esta Corte de Contas firmou novo entendimento acerca da questão a partir da prolação dos Acórdãos 2.376/2015, 2.377/2015, 2.378/2015, 2.379/2015 e 2.380/2015. Nas referidas decisões se firmou entendimento no sentido de que "consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998".11. Nas referidas decisões ficou também assentado que, previamente à análise de legalidade da concessão, se faz necessária a aplicação de procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor.12. No caso da concessão instituída por [instituidor], considerando que o ato respectivo foi disponibilizado ao TCU na data de 10/5/2005, assegurou-se aos interessados na pensão, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Nesse sentido, foram levadas a efeito as oitivas das interessadas [ex-esposa pensionada] e [menor sob guarda], as quais, a despeito de terem sido regularmente notificadas, decidiram por não se manifestar nos autos. A despeito de tal fato, vale mencionar que a unidade técnica já havia colhido em diligência informações acerca da concessão instituída por [instituidor], que foram juntadas nas peças 1 e 3.[...]16. Assim, uma vez aplicados no caso em epígrafe, os procedimentos de controle da situação fática, tal como preconizado no novel entendimento desta Corte acerca das pensões civis instituídas em favor de menor sob guarda, entendo que, pela documentação carreada aos presentes autos, restou comprovada a dependência econômica da menor [menor sob guarda] em relação ao instituidor da pensão, o ex-servidor [instituidor]. Portanto, não vislumbro óbice ao registro do ato de concessão em epígrafe.Acórdão:9.1. considerar legais, ordenando os respectivos registros, os atos de concessão de pensões civis [...];