Acórdão 4050/2011
Voto:7. Quanto às contratações de serviços de advocacia, por inexigibilidade de licitação, é certo que não ficou devidamente demonstrada a singularidade dos objetos contratados, o que configura a violação da alínea b do item 2.3 e do subitem 2.3.1. do Decreto 2.745/1998, bem como do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993.8. Entretanto, ao lamentar por dissentir do MPTCU, entendo, tal como a Secex/9, que as ocorrências não devem comprometer a regularidade das contas dos responsáveis, eis que: (i) o número de contratações foi pequeno (3); (ii) o montante das contratações corresponde a meros 0,13% do volume de recursos geridos; e (iii) a TBG já adotou medidas corretivas e tem observado a legislação pertinente nas novas contratações.9. Dadas tais peculiaridades, considero excessivamente rigorosa a apenação dos responsáveis, razão pela qual, ao ter por procedentes as demais conclusões da unidade técnica, bem como os alertas por ela sugeridos, acolho os pareceres da Secex/9, na íntegra, e do Ministério Público, em parte, e voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto ao escrutínio deste Colegiado.Acórdão:9.3. alertar à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. que:[...]9.3.2. a contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação demanda comprovação simultânea da notória especialização do contratado e da singularidade do objeto, na forma do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, do item 2.3, b, c/c o subitem 2.3.1 do Decreto 2.745/1998, e da jurisprudência deste Tribunal, com observância da determinação formulada à companhia pelo item 9.2.3 do acórdão 1.858/2004-Plenário no tocante à regra de realização do devido certame licitatório aplicável a tais serviços;9.3.3. quando a competição por serviços advocatícios revelar-se inviável, deve ser realizada pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços demandados, por meio da adoção de sistemática objetiva e imparcial de distribuição de causas e trabalhos entre os pré-qualificados, resguardados os princípios da publicidade, igualdade e legalidade e anotados nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação os elementos que justifiquem adequadamente os preços praticados, de modo a atender ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993 e aos itens 1.2 e 5.2 do Decreto 2.745/98;