Acórdão 2441/2004
Voto:5. No que respeita às aposentadorias dos servidores [...], observa-se que foram concedidas com fundamento no art. 40, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal (aposentadoria especial de professor), para tanto computando, como de magistério, tempo de exercício de mandato eletivo e de atividade no Ministério do Exército, não especificada como atividade docente.6. É de ordem constitucional a exigência de que o tempo para a aposentadoria especial de que tratava o art. 40, inciso III, alínea 'b', da Constituição, vigente à época da concessão, fosse de efetivo exercício em funções de magistério. Diversos julgados do Supremo Tribunal Federal assentaram tal entendimento, bem sintetizado no Voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 171694, no seguinte excerto: 'a aposentadoria especial do professor é, na verdade, para o professor no efetivo exercício do magistério, vale dizer, o professor localizado na sala de aula, atividade realmente desgastante: o professor deve preparar aulas, tem turmas de muitos alunos, tem que cuidar da disciplina em sala, os estudantes são adolescentes, deve corrigir centenas de provas, num trabalho intenso e, repito, desgastante'.7. Diante disso e do fato de que a Universidade Federal do Ceará, na oportunidade em que atendeu à diligência da Sefip, não juntou qualquer documento que indique o exercício de funções de magistério pelos servidores em questão, tanto no que respeita ao tempo de atividade no Ministério do Exército, quanto no exercício do mandato de senador, impõe-se o julgamento pela ilegalidade dos atos respectivos, sendo oportuno consignar que os referidos servidores poderiam, na mesma data em que lhes foi concedida a aposentadoria irregular, ter-se aposentado proporcionalmente, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [...], recusando o registro dos atos [...];