Acórdão 348/2014
Voto:Diferentemente do regime aplicado às transferências voluntárias realizadas pela União, as operações de crédito realizadas por instituições financeiras federais em favor de entes subnacionais ou de entes privados seguem lógica semelhante às contratações comerciais do gênero. Nesse caso, o papel da União circunscreve-se a verificar o cumprimento de requisitos legais e normativos para a aprovação da operação creditícia, bem como realizar o reembolso dos compromissos assumidos pelo devedor segundo o cronograma de trabalho previamente aprovado.[...]Conforme já comentado neste voto, em operações de crédito interna realizadas por instituições financeiras da União ou pelos respectivos agentes credenciados em favor da Administração Direta ou Indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a jurisdição do Tribunal de Contas da União alcança, apenas, a verificação da regularidade da concessão e do acompanhamento do reembolso dos compromissos financeiros assumidos pelos beneficiários, jamais a fiscalização da aplicação dos recursos pelo destinatário. Ao contrário das transferências voluntárias de recursos federais mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, as quais são reguladas por normas de Direito Público da União, as operações de crédito realizadas por instituições financeiras federais são tipicamente comerciais, obedecem às normas internas dos concedentes e à disciplina estabelecida pelos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional.As receitas oriundas dessas linhas de crédito integram o patrimônio dos beneficiários e têm a sua aplicação fiscalizada pelas instâncias de controle competentes. No caso das demais pessoas de direito público interno (Estados, Municípios e Distrito Federal), os recursos oriundos dessas operações incorporam-se aos respectivos orçamentos públicos, cuja fiscalização do regular empregado é afeta à alçada exclusiva dos órgãos de controle administrativo e judiciais dos respectivos entes da federação.