Acórdão 1910/2007
Voto:22. Finalmente, a unidade técnica sugeriu as seguintes determinações:a) ao instituir a apresentação de certificação de qualidade como critério de pontuação, evite o direcionamento a um certificado específico, estabelecendo a aceitabilidade de todas as certidões idôneas disponíveis no mercado, emitidas por entidade certificadora independente, não mencionado produtos específicos, senão a título exemplificativo;[...]23. Em relação à primeira determinação proposta, destaco que o TCU não tem admitido que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigência para habilitação ou critério de desclassificação de propostas (Decisão nº 20/1998 e Acórdão nº 584/2004, ambos do Plenário). Todavia, ressalto que esta Corte aceita a utilização desse tipo de certificado como critério de pontuação (Decisão nº 351/2002 e Acórdão nº 479/2004, ambos do Plenário).24. Com espeque nessas considerações, entendo que a atribuição de pontos em decorrência da apresentação de certificados ISO 9001:2000 é consentânea com a jurisprudência desta Corte de Contas. Por via de conseqüência, entendo que essa determinação não deve ser exarada.Acórdão:9.2 - determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC [...] que:[...]9.2.6. ao determinar a apresentação de certificação de qualidade como critério de pontuação, evite o direcionamento a um certificado específico, estabelecendo a aceitabilidade de todas as certidões idôneas disponíveis no mercado, emitidas por entidade certificadora independente, não mencionado produtos específicos, senão a título exemplificativo;