Acórdão 2293/2013
 Voto:6. [...] a desoneração dos encargos previdenciários instituída pela Lei 12.546/2011 (modificada pela Lei 12.844/2013), impacta diretamente e significativamente nos encargos sociais sobre a mão de obra, aplicável ao objeto da presente contratação. São 20% a menos a serem aplicados sobre os custos de todos os operários. Ao mesmo tempo, como medida compensatória, deve-se incluir 2% sobre o lucro bruto relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a ser incluída diretamente no BDI. No caso concreto, a não consideração dessa novidade em matéria tributária ensejou um sobrepreço em toda a mão de obra do empreendimento.Acórdão:9.2. notificar a Infraero [...] que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência [...]:9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 - a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção - especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;