Acórdão 2708/2009
Voto: [...] a Unidade Técnica acolheu em parte as razões, mas considerou que os responsáveis não lograram elidir as seguintes condições obstativas à celebração do convênio, apontadas no Parecer PGE/DNIT nº 01657/2006 da procuradoria jurídica especializada do DNIT [...]: [...]- ausência nos autos da declaração de existência de recursos orçamentários para suportar as despesas provenientes do convênio, em cumprimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); e- não-inclusão do investimento no Plano Plurianual, contrariando o disposto no art. 167, § 1°, da CF, cuja execução prevista ultrapassaria um exercício financeiro. [...] Estou de acordo com a instrução quanto à imprescindibilidade do cumprimento das exigências legais e normativas, atinentes [...] à previsão orçamentária de recursos para custeio do empreendimento, e à inclusão do projeto em plano plurianual de investimentos, considerando que as obras ultrapassam um exercício financeiro. Tais evidências seriam suficientes para que o convênio não fosse sequer celebrado [...].Acórdão:9.4. determinar à Direção-Geral do [...] (DNIT) [...] que, em relação aos futuros convênios que venha a celebrar, adote as seguintes medidas preventivas: [...] 9.4.5. prever recursos orçamentários para suportar as despesas provenientes de convênio, em cumprimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); e 9.4.6. incluir projeto de obras rodoviárias em Plano de Investimento Plurianual, quando a respectiva execução ultrapassar o exercício financeiro, em obediência ao disposto no art. 167, § 1°, da Constituição Federal.