Acórdão 1870/2016
Sumário:1. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, em contratos de obra pública, itens novos incluídos na planilha orçamentária ou serviços cujos quantitativos foram acrescidos devem se limitar aos preços unitários dos sistemas de referência, mantida ainda a incidência do percentual de desconto ofertado na licitação.Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial decorrente de Representação, nos termos do Acórdão 2.604/2010 - Plenário, referente a indícios de irregularidade detectados na execução do Contrato 001/2006, cujo objeto é a construção da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, tendo sido concluído em 21 de maio de 2008.2. Rememorando os fatos atinentes a este feito, inicialmente, foi apresentada Representação pela Secex/RO, com base em informação da Ouvidoria do Tribunal, nos termos do art. 2º, § 1º, da  e do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, objeto do TC 028.020/2008-2, tendo sido constatadas as seguintes ocorrências que seriam a principal causa de superfaturamento detectado no supramencionado empreendimento:2.1. pagamento pelo item "Limpeza de Terreno" sem a obrigatória contraprestação dos serviços (potencial débito de R$ 10.937,29);2.2. aplicação, indevida, de percentual de 30% para os Bônus e Despesas Indiretas incidentes sobre o custo de serviços incluídos, por aditivo, ao contrato, o qual, por sua vez, rezava que o percentual de BDI a ser utilizado, nesses casos, seria de 25% (potencial débito de R$ 90.215,30);2.3. alteração de especificação de item do orçamento, substituindo-se o serviço de implantação de grama esmeralda em placas por plantio de grama batatais em muda, mantendo-se os quantitativos originais, sem a consequente redução no valor total orçado para aquele item, tendo em vista que o custo unitário do serviço efetivamente executado costuma ser, em média, a metade do custo unitário do serviço inicialmente orçado (potencial débito de R$ 212.819,10);2.4. troca de especificação de item orçamento de forma 12mm por forma 17mm, de custo unitário mais elevado, sem justificativa técnica e apesar de os técnicos da Caixa Econômica Federal terem elaborado parecer contrário à permuta (débito potencial de R$ 969.327,61);2.5. pagamento irregular do item Acompanhamento de equipe de segurança do trabalho (débito potencial de R$ 64.160,20);2.6. custo unitário orçado para o item pintura em 3 demãos com valor injustificadamente  elevado, acima da cotação média do mercado (débito potencial de R$ 72.504,84);2.7. pagamento irregular do item luminárias (débito potencial de R$ 52.159,05).[...]10.Concordo com o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU explicitado nos presentes autos, pelos motivos que passo a expor.11.Quanto aos serviços de pintura em 3 demãos, os custos unitários de referência para esses serviços devem contemplar a manutenção do desconto global de 24,9% fornecido pela empresa contratada na proposta vencedora do certame, em relação ao valor total previsto no orçamento-base da licitação.12.Não há que se falar, portanto, em aplicação de desconto individual para cada item do orçamento aditivado, mantendo-se analogia com os serviços já existentes na planilha original, conforme tinha proposto a unidade técnica.13.Nesse sentido, trago à baila trecho do voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão 1.637/2016 - Plenário:85. Sem embargo, a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que itens novos incluídos ou serviços cujos quantitativos foram acrescidos em contratos de obra pública devem se limitar aos preços unitários dos sistemas de referência, in casu o Sicro, mantida ainda a incidência do percentual de desconto ofertado na licitação. Nesse sentido, também está positivada a legislação atual sobre o assunto, em particular os arts. 14 e 17, §1º, do Decreto 7.983/2013.86. Ademais, ainda que o art. 37, inciso XXI, da Constituição confira ao particular o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, para que esse direito possa ser exercido, é preciso que os preços ofertados estejam de acordo com os parâmetros de mercado. Não há como conceber que o particular possa ser beneficiário desse direito subjetivo, tendo oferecido valores em desacordo com o critério da economicidade. Entender de forma contrária é admitir, de maneira implícita, a existência de um direito adquirido ao superfaturamento, o que, sem maiores digressões, soa despropositado.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das [responsáveis], condenando-as, em solidariedade a [empresa], ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22/10/2008, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:9.1.1. [responsáveis], em solidariedade com a [empresa], pelo débito de R$ 14.154,52 (quatorze mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente à irregularidade na aplicação indevida do BDI de 30% sobre item de serviço acrescido ao orçamento original, por meio de termo aditivo, ao invés da taxa de 25% prevista em cláusula editalícia;9.1.2. [responsáveis], em solidariedade com a [empresa], pelo débito de R$ 212.819,10 (duzentos e doze mil, oitocentos e dezenove reais e dez centavos), referente à irregularidade na inclusão de item no orçamento referente a plantio de grama batatais em muda, com custo unitário injustificadamente acima do valor médio de mercado;9.1.3. [responsáveis], em solidariedade com a [empresa], pelo débito de R$ 969.327,61 (novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), referente à irregularidade na inclusão de item no orçamento referente a utilização de forma de 17 mm, com custo unitário injustificadamente acima do valor médio de mercado;