Acórdão 669/2024
Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto pela União (Secretaria-Geral da Presidência da República), por intermédio da Advocacia-Geral da União (peça 68), contra o Acórdão 1841/2022- TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia (peça 43).1.1 A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: [...]"9.2 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, recomendar à Secretaria-Geral da Presidência da República, que: 9.2.1 classifique as informações do sistema Sinc vinculadas a processos de seleção que resultaram em nomeação de agente público, identificando, para cada informação, a existência de restrição à disponibilização por meio dos canais de transparência pública, em estrita conformidade com as disposições do art. 31, caput, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do 12 do Decreto 9.794/2019, observando-se que, em regra, não são albergadas por sigilo as informações de experiência profissional e acadêmica, nem sobre sanções ou restrições administrativas, civis ou penais, salvo, neste último caso, quando se tratar apurações em curso sigiloso por força de norma legal ou regulamentar; 9.2.2 publique o resultado da classificação realizada no item anterior no portal eletrônico da SG-PR; 9.2.3 com o objetivo de estimular o controle social, estude e implemente meios de disponibilizar, em canais de transparência ativa - no próprio SINC ou no Portal da Transparência -, as informações e documentos publicizáveis, referentes aos nomeados aprovados no sistema Sinc, em conformidade com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e arts. 8º, caput, e 25, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);"[...]2.6. Irresignada, a União (Secretaria-Geral da Casa Civil da Presidência da República) interpôs o presente pedido de reexame, o qual será examinado a seguir (peça 68).[...]4.1. O presente exame tem por objetivo verificar se: a) o Tribunal de Contas da União tem competência constitucional e legal para fiscalizar condutas de órgãos públicos federais relativas à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e, por consequência, a matéria abordada nesta denúncia;[...]5. No essencial, a recorrente alega que: a) o TCU não tem competência para apreciar o mérito da denúncia objeto deste recurso por ausência de previsão legal para atuar como fonte revisora de decisões sobre acesso à informação custodiada pelo Governo Federal (ex vi dos artigos 15 a 20 da Lei 12.627/2011), conforme manifestação do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti por ocasião da prolação do Acórdão 1735/2022-TCU-Plenário (redator Ministro Benjamin Zymler);[...]5.2. Não procedem as alegações recursais descritas no item 5, retro. 5.3. É entendimento do TCU que compete à Corte de Contas a verificação dos mecanismos implantados pelos entes da administração pública federal com vistas ao cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), conforme Acórdão 2483/2018-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, pois os procedimentos administrativos previstos na LAI destinados à publicização dos atos da administração pública federal constituem atos de gestão e se submetem ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, submetendo-se, portanto, ao controle do TCU, diversamente do alegado pela recorrente. 5.4. É a posição também da Corte de Contas de que não se submetem ao controle do TCU eventual negativa de informações por parte dos jurisdicionados, pois, neste caso, essa negativa não configura ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992), podendo o interessado, se assim entender, recorrer à instância de controle competente, consoante disposto nos arts. 16 e 18 da LAI (Acórdão 2483/2018-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), o que não ocorre no presente caso. 5.5. No sentido dos entendimentos acima enumerados, tem-se os seguintes enunciados, extraídos da ferramenta denominada "jurisprudência selecionada" do TCU e dos Boletins de Jurisprudência do TCU 412/2022 e 419/2022: Compete ao TCU a verificação dos mecanismos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Contudo, eventual negativa de informações por parte dos jurisdicionados não configura ato de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992), podendo o interessado recorrer à instância de controle competente, conforme disposto nos arts. 16 e 18 da LAI. (Acórdão 2483/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) (grifado) Não compete ao TCU reclassificar o nível de acesso a informações qualificadas como sigilosas por órgão jurisdicionado, tampouco atuar como instância recursal de pedidos de acesso à informação. Todavia, em caso de ilegalidade na prática do ato de classificação da informação ou de inobservância de procedimento prescrito em lei, pode o Tribunal assinar prazo para anulação do ato (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal). (Acórdão 1735/2022-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo). Não compete ao TCU intermediar a obtenção de documentos ou informações a pedido de responsável, pois cabe ao próprio interessado pleitear o acesso às informações desejadas junto a órgãos e entidades públicas, com base nos procedimentos instituídos pela Lei 12.527/2011 (LAI). (Acórdão 2040/2022-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas). Voto:Não há falar em incompetência do TCU para apreciar o mérito da denúncia objeto deste recurso por suposta ausência de previsão legal para atuar como fonte revisora de decisões sobre acesso à informação custodiada pelo Governo Federal, com base nos arts. 15 a 20 da Lei 12.627/2011.Pelo contrário, este Tribunal já decidiu que lhe compete verificar os mecanismos implementados pelos entes da administração pública federal com vistas ao cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme os Acórdãos 2483/2018-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 3516/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler.Nesse sentido, os procedimentos administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação constituem atos de gestão e se submetem ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, estando sujeitos ao controle do TCU, ao revés do alegado pela recorrente.Assim, não merece prosperar a alegação, já rejeitada por ocasião da prolação do Acórdão 2.640/2022-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Antônio Anastasia, que julgou embargos de declaração opostos pela ora recorrente.Ademais, as recomendações do TCU exaradas no acórdão recorrido estão em consonância com as normas de regência e atendem aos princípios da transparência e da publicidade, além de não desvirtuarem ou inviabilizarem a continuidade do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).No tocante à insurgência da recorrente quanto ao subitem 9.2 do Acórdão 1841/2022-Plenário, ressalte-se que a recomendação alude a informações vinculadas a processos de seleção que resultaram em nomeação de agente público. Portanto, não trata de interessados não aprovados e, por consequência, não nomeados.Dessa forma, deve ser mantida a recomendação do TCU à Secretaria-Geral da Presidência da República (subitem 9.2 do acórdão recorrido), uma vez que se destina a otimizar o sistema de transparência de dados de pessoas que foram efetivamente escolhidas e nomeadas para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, em obediência ao princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 31, caput, da Lei 12.527/2011, c/c o art. 12 do Decreto 9.794/2019.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e