Acórdão 2148/2022
Relatório:Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), a seguir transcrita (peça 260):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de auditoria (Fiscalização 186/2018) que teve por objetivo central contribuir para melhorar os índices de eficácia e eficiência dos gastos com recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva), no esporte de alto rendimento, identificando eventuais falhas, irregularidades e ineficiências na gestão desses recursos, tanto na aplicação de forma direta, pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), quanto descentralizada, pelas confederações desportivas filiadas, considerando a atuação de planejamento, execução, supervisão e indução do Ministério do Esporte.2. O trabalho consubstanciou-se no modelo de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, com coordenação da Secex/RJ e participação das seguintes unidades técnicas, a cujas clientelas vinculavam-se o Ministério do Esporte (SecexEducação), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e as Confederações Brasileiras de Desportos Aquáticos, de Taekwondo, de Voleibol, de Basketball e de Vela (Secex/RJ), de Atletismo (Secex/SP), de Tênis (Secex/SC), de Levantamento de Peso (Secex/MG) e de Canoagem (Secex/PR).  [...]9. Detectou-se, também, que, entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, o COB havia contratado 214 funcionários. Contudo, a equipe de fiscalização não encontrou no site do Comitê ou em publicações de grande circulação elementos capazes de comprovar se tais contratações haviam seguido os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, do art. 56-B, inciso I, da Lei 9.615/1998 e do art. 7º da Portaria ME 341/2017, principalmente os da impessoalidade e da publicidade. Em verdade, o Comitê reconheceu que o seu processo seletivo havia evoluído com a mudança de gestão, passando a selecionar os funcionários por meio da rede social Linkedin, o que não se mostra bastante para o atendimento aos comandos normativos.[...]PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO DA AUDITORIA[...]Firmar entendimento de que a contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND), às expensas dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) e, atualmente, da Lei 13.756/2018, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, conforme preceituado no parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e no art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado. (precedente: Acórdão 1925/2017-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman) (Achado III.8) 227. Considerando a previsão no RITCU (arts. 16, 17 e 143) da possibilidade de proposição de fixação de entendimento, mantém-se a proposta em comento. [...]PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO234.  Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:[...]238.12. fixar entendimento, com fundamento nos arts. 16, 17 e 143 do RITCU, de que a contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND), às expensas dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) e, atualmente, da Lei 13.756/2018, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, conforme preceituado no parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e no art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado. (precedente: Acórdão 1925/2017- TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman) (Achado III.8);Voto:3. Segundo o relatório elaborado pela equipe de fiscalização, foi verificado que:[...]f) entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, o COB contratou 214 funcionários, mas não foi localizado, no site da entidade ou em publicações de grande circulação, elementos capazes de comprovar se tais contratações haviam seguido os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, do art. 56-B, inciso I, da Lei 9.615/1998 e do art. 7º da Portaria ME 341/2017, principalmente os da impessoalidade e da publicidade. Em verdade, o Comitê reconheceu que o seu processo seletivo havia evoluído com a mudança de gestão, passando a selecionar os funcionários por meio da rede social Linkedin, o que não se mostra bastante para o atendimento aos comandos normativos;Acórdão:9.4. dar ciência ao Ministério da Cidadania, vinculador da Secretaria Especial do Esporte e sucessor do extinto Ministério do Esporte na função de governo Desporto e Lazer, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que:[...]9.4.4. a contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND), às expensas dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) e, atualmente, da Lei 13.756/2018, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, conforme preceituado no parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e no art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado (precedente: Acórdão 1.925/2017-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman).