Acórdão 2477/2010
Voto:6. [...], entendo que subsiste a outra irregularidade apontada no Contrato de Fiscalização nº 001/2003-SETRAP, relativa à expressiva discrepância entre os salários faturados nas medições e os efetivamente pagos aos empregados da contratada, segundo declarado nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e que também serviram de base para o recolhimento de tributos federais.[...]12. [...], como a contratada cobrou da administração valores, a título de mão-de-obra, muito acima do que efetivamente pagou a seus empregados, sobre essa diferença também incidiram, indevidamente, custos administrativos e encargos sociais adicionais, todos suportados pela administração, o que sem dúvida caracteriza enriquecimento da empresa, sem justa causa, em decorrência do lucro obtido em patamares excessivamente além do previsto na planilha orçamentária que serviu de base à licitação e ao contrato.[...]15. De fato, tem toda razão a Secex/AP ao propor a rejeição das razões de justificativa dos responsáveis, pois a alegação comum de que o pagamento de salários é um risco exclusivo da contratada não é verdadeira, pois restou comprovado prejuízos ao erário, e uma vez configurada essa hipótese, impõe-se seja determinado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.2. determinar ao Governo do Estado do Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Transportes - SETRAP, que adote as seguintes medidas:[...]9.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 001/2003-SETRAP, através da revisão dos preços unitários, de forma que o dispêndio da administração passe a refletir os salários efetivamente pagos pela contratada à equipe alocada nos serviços de supervisão e fiscalização das obras de construção da BR-156/AP;