Acórdão 1973/2024
Proposta de Deliberação:Em exame, ato inicial de concessão de aposentadoria a [interessada], emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão em 11/3/2014 e encaminhado ao Tribunal em 19/4/2021.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou a seguinte irregularidade nos proventos da ex-servidora:"[...]Trata-se de parcela remuneratória paga com base em decisão judicial (Liminar) proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 2002.37.00.003413-5, que tramita na 3ª Vara Federal do Maranhão, onde o Sindicato da categoria obteve decisão judicial favorável em favor de seus filiados no sentido de que o órgão se abstenha de suprimir a parcela do Adicional de Gestão Educacional do cálculo das Funções Gratificadas - FG e Cargos de Direção - CD incorporadas para efeitos de quintos, décimos, bem como para os efeitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, mantendo os vencimentos, tais como pagos aos atuais detentores de funções e cargo de confiança.A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser ilegal a inclusão do AGE, conforme sumarizado nas seguintes decisões: 'Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994) , assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9/4/1998) , não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI.' (Acórdão 8993/2018-TCU-Primeira Câmara, Relator Bruno Dantas e 9304/2017-Primeira Câmara, Relator Vital do Rêgo)."3. Propõe, assim, que o ato seja julgado ilegal, com negativa de registro, e que sejam expedidas determinações para que haja a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, cessado todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado. [...]5. Concordo com a proposta formulada pela unidade técnica, anuída pelo MP/TCU, no sentido de considerar ilegal a concessão. No entanto, no que diz respeito à exclusão imediata da parcela, entendo que o encaminhamento deve ser outro, conforme ponderações seguintes.6. O ato de aposentadoria de [interessada] contém a rubrica denominada "Decisão judicial (10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - R$ 672,38) ", relativa ao pagamento de adicional de gestão educacional (AGE).7. O AGE foi instituído pela Lei 9.640/1998, cuja publicação e início de vigência verificaram-se em 26/5/1998, e é devido aos ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das instituições federais de ensino.8. Conforme precedentes destacados pela unidade instrutiva, esta Corte de Contas tem decidido que a inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos de função gratificada não encontra amparo legal, porquanto os quintos foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, antes da própria criação desse adicional, de modo que perdeu relação com as funções que lhe deram origem e passou a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais.9. Deixo, contudo, de acolher a proposta de determinações para cessar o pagamento, ante a existência de decisões judiciais proferidas no âmbito do mandado de segurança 2002.37.00.0034135, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA), no sentido de que o instituto se abstenha de suprimir a parcela do AGE do cálculo das Funções Gratificadas (FG) e Cargos de Direção (CD) incorporadas para efeitos de quintos/décimos. Não há informação, nos autos, a respeito do trânsito em julgado da referida decisão.10. Cabe transcrever a ementa do acórdão do TRF1, que apreciou a apelação contra a sentença do referido MS:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO.QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada no período compreendido entre 08 de abril de 1998 e 05 de setembro de 2001, transformando as parcelas respectivas em VPNI, a partir de então. Precedentes.2. À luz deste novo entendimento - extensão do período de incorporação de parcelas pela MP nº 2.225-45/01 - verifica-se que a nova disciplina remuneratória fixada Lei nº 9.640/1998, relativa aos cargos de direção das Instituições Federais de Ensino, que instituiu o Adicional de Gestão Educacional - AGE, embora não fossem passíveis de incorporação no momento de sua implantação, tornaram-se, a posteriori, por força da MP 2225-45/2001. Precedentes.3. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.4. Os juros devem incidir, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força da MP 2.180-35/2001 e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.5. Apelo desprovido. Reexame Necessário parcialmente provido apenas para adequar correção monetária e juros de mora, conforme entendimento desta Corte."11. Da leitura da ementa, verifica-se que o pagamento foi mantido sob a premissa de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.12. Dessa forma, em sintonia com outros precedentes desta Corte, a exemplo do acórdão 9636/2023-1ª Câmara, no qual também foi examinada a incorporação de quintos de AGE com base na decisão judicial acima mencionada, deve ser atraída, por analogia, a modulação definida pelo E. STF no RE 638.115-CE, de modo a preservar a segurança jurídica de servidores e inativos beneficiados por parcelas remuneratórias concedidas, ainda que ilegalmente, em virtude de decisões administrativas e judiciais sem trânsito em julgado. 13. Impõe, assim, a absorção da parcela judicial não transitada em julgado por quaisquer reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes ao trânsito em julgado da modulação prevista no RE 638.115/CE. 14. Tal providência já constou de outras deliberações exaradas por esta Corte de Contas, a exemplo dos acórdãos 12569/2023-1ª Câmara, 3467/2023-2ª Câmara, 776/2022-2ª Câmara e 814/2020-1ª Câmara.15. Feitas essas considerações, o ato de aposentadoria da interessada deve ser considerado ilegal, recusando-lhe o registro e dispensando a devolução das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.16. Deve ser expedida, ainda, determinação para transformação da rubrica irregular em parcela compensatória.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], recusando-lhe o registro; [...]9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que:9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da parcela de adicional de gestão educacional incorporada aos quintos após 8/4/1998 e transforme-a em "parcela compensatória", adequando-a conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023;