Acórdão 2233/2018
Voto:2. Em apreciação, prestação de contas anual do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), relativas ao exercício de 2011.[...]12. Quanto à realização das despesas, em 2011, no valor original de R$ 77.500,00, com taxas de administração do Contrato 21/2008 firmado entre o IFPA e a [fundação de apoio], foram citados solidariamente pelo débito a [fundação de apoio] e os srs. [omissis 1] ex-reitor do IFPA, e [omissis 2], ex-diretor-geral da [fundação de apoio].13. O ex-reitor, em suas alegações, afirma que, em virtude do contrato 21/2008 firmado entre o instituto e a fundação, apenas repassava à [fundação de apoio] os recursos recebidos pelo IFPA oriundos do Ministério da Educação, para serem empregados em projetos da fundação de apoio [...].14. Enfatizo, neste ponto, que o responsável não foi questionado sobre a celebração do Contrato 21/2008, mas tão somente quanto às despesas no valor de R$ 77.500,00 com taxa de administração no âmbito da referida avença. Ademais, o ex-reitor não contestou o valor dessas despesas.15. Despesas com taxa de administração por conta do Contrato 21/2008 também foram objeto de questionamento quando da apreciação do TC 021.218/2010-2 (Contas de 2009 do IFPA). Naquela oportunidade, a 2ª Câmara considerou irregulares tais dispêndios, seguindo o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão 1.446/2016-TCU-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes).16. No presente caso, a CGU/PA identificou seis transferências bancárias realizadas pelo IFPA em favor da [fundação de apoio], nos meses de janeiro a março de 2011, no montante de R$ 77.500,00 [...], a título de custos operacionais daquela fundação, apesar de a cláusula 3ª da avença dispor que a prestação do serviço seria sem ônus para a contratante. Ou seja, trata-se de prática similar àquela ocorrida no exercício de 2009 e julgada irregular nos termos do Acórdão 1.446/2016-TCU-2ª Câmara.17. Ademais, essa matéria já foi objeto de diversas deliberações desta Corte, em que o TCU firmou entendimento no sentido de impossibilidade do estabelecimento de remuneração de fundação de apoio fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados (Acórdãos 2.038/2008-TCU-Plenário, 1.973/2008-TCU-1ª Câmara e 792/2008-TCU-2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], ex-reitor do IFPA, [omissis 2], ex-diretor-geral da [fundação de apoio] [...];9.2. condenar solidariamente [...] de acordo com as responsabilidades solidárias abaixo indicadas, ao pagamento das quantias especificadas [...]:9.3. aplicar a [omissis 1, omissis 2 e outros responsáveis], individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo indicados [...];