Acórdão 1497/2018
Voto:Ao compulsar os presentes autos, verifico que os embargos opostos por [embargante] (peça 172) ao Acórdão 681/2017-1ª Câmara merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos arts. 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.2. Quanto ao mérito, registro, pelos motivos que passo a expor, que não foram identificadas na deliberação embargada vícios, tais como omissões, contradições ou mesmo obscuridades que motivem o provimento dos presentes embargos.3. Nesse sentido, observo que o recorrente suscitou inicialmente que houve erro na publicação da pauta, pois constou como representante do embargante a senhora [estagiária de advocacia], inscrita na OAB/RJ [...], a qual, por ser estagiária de direito, não possuiria capacidade postulatória. Assim, requer o recorrente que aquele julgamento seja declarado nulo.4. Não obstante os argumentos consignados pelo embargante, não vislumbro vícios na referida publicação, pois nela constou como representante legal do embargante a senhora [estagiária de advocacia] e outros.5. Ocorre que, por força da procuração acostada à peça 136 dos autos, foram substabelecidos (peça 136) àquela senhora, com reservas, os poderes outorgados por [advogado constituído].6. Sobre esse ponto, convém anotar que o art. 1º da Lei 8.906/1994 enumera atividades privativas aos advogados, registrando, dentre elas, a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. A mesma norma, nos termos do §2º daquele artigo, registra que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.7. Observe-se que a limitação imposta pelo art. 1º da Lei 8.906/1994 restringe aos advogados regularmente inscritos apenas os atos de postulação junto aos órgãos do poder judiciário e aos juizados especiais.8. No tocante às demais esferas extrajudiciais nas quais o advogado pode atuar, tem aplicação o art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, abaixo transcrito, segundo o qual o estagiário de direito regularmente inscrito pode praticar diversas ações, podendo, inclusive, praticar atos extrajudiciais quando receber autorização ou substabelecimento advogado. Veja-se:"Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado".9. Desse modo, considerando que à senhora [estagiária de advocacia] foram substabelecidos os poderes outorgados por [advogado constituído], não identifico vícios capazes de apor máculas ao julgamento ora combatido.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos nos  artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitar-lhes, mantendo em seus exatos termos o acórdão embargado; e