Acórdão 550/2011
Proposta de Deliberação:A tomada de contas especial ora em análise foi instaurada em desfavor dos Srs. [omissis - 2 nomes], ex-presidente e ex-tesoureiro do Diretório Municipal de Goiânia do [Partido], em decorrência da não devolução, ao Fundo Partidário, dos recursos recebidos durante o período em que permaneceu inadimplente com o dever de prestar as contas anuais do exercício de 2005 (1/5/2006 a 24/7/2007), bem como da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário em 2006.[...]6. A Secex/GO, com o de acordo do MP/TCU, propôs julgar as presentes contas irregulares e condenar apenas o Diretório Municipal do [Partido] ao pagamento do débito. Para embasar tal proposta, a unidade técnica considerou, "com amparo no art. 34 da Resolução TSE 21.841/2004, que cabia primeiramente ao Partido providenciar o recolhimento integral ao erário, dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tinha prestado contas, uma vez que não foram utilizados em proveito próprio de seus ex-dirigentes".7. De forma divergente, entendo que a responsabilização pelas irregularidades constatadas deva recair sobre os ex-dirigentes. Não obstante a Resolução TSE 21.841/2004 prescrever que o partido deva ser notificado para providenciar o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas ou do montante cuja aplicação tenha sido julgada irregular, também preceitua que, na falta do recolhimento pelo partido, os dirigentes partidários responsáveis pelas contas deverão ser notificados para proceder ao ressarcimento (art. 34, § 1º). Além disso, prossegue que não tendo o partido ou os seus dirigentes promovido a recomposição do erário, deve ser determinada a instauração de tomada de contas especial contra os responsáveis pelas contas do partido (art. 35, caput, § 1º). 8. Observo, assim, que não há como excluir a responsabilidade do ex-presidente e do ex-tesoureiro. Mesmo porque, além da não devolução dos recursos recebidos durante o período em que permaneceu inadimplente com o dever de prestar as contas anuais do exercício de 2005, há outras irregularidades, na aplicação dos recursos em 2006, que são imputadas aos ex-dirigentes: ausência de depósito dos recursos em conta exclusiva; falta de registro contábil como recurso do Fundo Partidário; não consignação do referido valor na coluna específica do Demonstrativo de Receitas e Despesas; não indicação das despesas suportadas com esses recursos, impedindo a aferição do limite legal; o valor dos repasses recebidos pelo Diretório Regional do Partido não conferem com a informação constante da prestação de contas do Diretório Regional junto ao TRE; e falta de comprovantes de despesas ou apresentação destes em desacordo com os requisitos formais.9. Diante de tais irregularidades, não é possível afirmar, como havia feito a unidade técnica, que os recursos não foram utilizados em proveito próprio de seus ex-dirigentes. Isso porque é entendimento pacífico neste Tribunal que a não comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza a presunção de irregularidade na sua aplicação, cabendo ao responsável o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação.10. Desse modo, em consonância com as decisões do TCU (Acórdãos 1.746/2010, 2301/2010 e 4.751/2010 - Primeira Câmara, 915/2008, 927/2008, 2.411/2009 e 4.393/2009 - Segunda Câmara), entendo que a responsabilidade pela recomposição ao erário deva ser atribuída aos dirigentes à época, Srs. [omissis] , ex-presidente e ex-tesoureiro do Diretório Municipal de Goiânia do [Partido]. Assim, as evidências conduzem ao julgamento das contas como irregulares e fazem com que o fundamento legal adequado à situação seja o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92.11. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 aos responsáveis, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. Por fim, entendo que a responsabilidade do Diretório Municipal de Goiânia do [Partido] deva ser excluída das presentes contas, haja vista a responsabilidade pessoal dos gestores de recursos públicos em comprovar a regular aplicação.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade do Diretório Municipal [...] do Partido [...] destas contas;9.2. [...] julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - 2 nomes], e condená-los, solidariamente, ao recolhimento da importância a seguir mencionada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculada a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito [...];9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis - 2 nomes] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...];