Acórdão 1482/2005
Voto:8. [...] Convênio nº 006/96, celebrado entre a Prefeitura de Camaçari, sob a gestão de [ex-prefeito], e a Fundação Nacional de Saúde, para a construção de 120 módulos sanitários. Segundo a Secex/BA, as alegações de defesa do responsável devem ser rejeitadas, com condenação à restituição do valor conveniado de R$ 241.000,00, "em decorrência do injustificado desvio dos recursos (...) para aplicação em objeto estranho ao (...) avençado e [sem] prova do destino dado aos mesmos".9. Nos termos da defesa apresentada pelo ex-prefeito, os recursos do convênio foram utilizados em obras de drenagem, manilhamento e desobstrução de canais de esgoto, as quais, segundo ele, se mostravam emergenciais e imprescindíveis para a implantação dos módulos sanitários. Para tanto, valeu-se do contrato em andamento com a empresa [omissis][...]11. Compreendo, então, que ocorreu efetivamente mudança de objeto na aplicação dos recursos, o que afasta a imputação de débito. Entretanto, tal substituição, inautorizada, constitui irregularidade grave, pois transgrediu o art. 8º, § 2º, da IN/STN nº 2/93, sendo bastante para a rejeição das contas do ex-prefeito e cominação de multa.12. Ainda sobre o assunto, entendo que seria de uma exação desmedida, para este caso, exigir que a municipalidade, beneficiária dos recursos federais, os devolva à União. Houve, de fato, utilização fora do objeto programado, mas não alheia à finalidade visada. Tanto o objeto do convênio quanto as obras que se concretizaram têm em comum a melhoria do sistema de esgotamento sanitário municipal, em conformidade com as ações desenvolvidas pela Fundação Nacional de Saúde. Muito menos houve emprego dos recursos no pagamento de despesas correntes do município, não financiáveis, em princípio, mediante convênio.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] em virtude da aplicação dos recursos do Convênio nº 0696 celebrado entre a Prefeitura de CamaçariBA e a Fundação Nacional de Saúde em objeto diverso do pactuado; 9.2 aplicar ao responsável [ex-prefeito] em conseqüência multa no valor de R$ 10.000,00 [...].