Acórdão 6045/2012
Relatório:10. O Sesi, embora seja pessoa jurídica não pertencente ao Poder Público, arrecada contribuição compulsória incidente sobre as entidades de que trata o art. 3° do Decreto-Lei 9.403/46. Tais recursos, por serem considerados públicos, impõem à entidade o dever de observância dos princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública.11. Dessa forma, observa-se que a atuação dos administradores do Sesi deve se coadunar não somente como o Regulamento de Licitações e Contratos da Entidade, mas também com os princípios gerais da administração pública.Voto:No mérito, verifico que a instrução transcrita no relatório examinou de forma completa e suficiente as questões suscitadas pelos recorrentes, razão pela qual a adoto como razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [diversos recorrentes] para, no mérito, negar-lhe provimento;