Acórdão 4351/2008
Voto:De início, ressalto que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração, segundo entendimento desta Corte de Contas, exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito. Nesse sentido, os Acórdãos nº s 855/2003, da 2ª Câmara, 637/2005, 2.182/2006 e 70/2008, todos do Plenário, e 3.541/2006, da 1ª Câmara.2. Dessa forma, como a sociedade empresária [omissis] afirma ter havido omissão na deliberação atacada, o recurso em questão deve ser conhecido, porquanto atendidos os requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, observando-se a tempestividade, a legitimidade do recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do documento.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhes provimento;