Acórdão 9230/2011
Voto:11. No que pertine ao mérito, a Unidade Técnica e o MP/TCU entendem que as contas devam ser julgadas irregulares. De minha parte, conforme já tive a oportunidade de manifestar-me em outros processos (Acórdãos nº s 1811, 5705//2008-2ª Câmara), defendo que a prestação de contas, ainda que apresentada intempestivamente, pode sanar a irregularidade inicial da omissão, desde que acatadas as justificativas para o atraso.12. Destarte, a falha no presente processo não é mais a omissão, mas a intempestividade na apresentação da prestação de contas. Em assim sendo, afastado o débito, apresentados documentos comprobatórios da regularidade da gestão dos recursos repassados e justificativas plausíveis para a intempestividade da apresentação das contas, não restam motivos que justifiquem a manutenção da irregularidade das contas do responsável.13. Pronunciando-se sobre o mesmo assunto, qual seja: a possibilidade de julgar regulares com ressalvas as contas apresentadas a destempo, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, no Voto condutor do Acórdão 1628/2008 - Segunda Câmara, assim se pronunciou, verbis:"10. A citação é, em essência, a oportunidade processual que tem o responsável para se defender, de maneira que não faz nenhum sentido o critério adotado no art. 209, § 3º, do Regimento Interno, que transforma justamente a oportunidade de defesa do responsável (a citação) no momento a partir do qual ele já não terá direito de suprir a intempestividade na apresentação das contas. Além do princípio da ampla defesa, fere-se aqui o princípio constitucional da igualdade, porque o critério de distinção é inteiramente desarrazoado.11. Assim, entendo que, demonstrada a adequada e integral aplicação dos recursos, a falha relativa à intempestividade na apresentação de prestação de contas deve ser considerada falha formal, o que conduz ao julgamento das contas pela regularidade. Entendo que o juízo mais severo - o julgamento das contas pela irregularidade -, por si só e pelas conseqüências que produz, deve ser guardado para situações em que a conduta do responsável ou os danos provocados sejam igualmente graves."14. No caso em tela, tem-se que a omissão inicialmente apontada foi sanada pela apresentação da prestação de contas, a qual comprova a regular aplicação da quase totalidade dos recursos repassados. Em assim sendo, compreendo que as contas do responsável encontram-se em condições de serem julgadas regulares com ressalvas [...].Acórdão:9.2. [...] julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação;