Acórdão 2239/2012
Relatório:[...]em virtude do disposto no art. 30, inciso I, da Lei de Licitações e nos Acórdãos 979/2005, 55/2007 e 703/2007, todos do Plenário, os quais determinam que não deve constar dos editais, para fins de qualificação técnica, a exigência de registro ou inscrição no conselho de fiscalização do exercício profissional em que o serviço será prestado (peça 8, p. 3-4).Voto:Trago à apreciação deste Colegiado representação formulada pela empresa [Construções Ltda.] acerca de supostas irregularidades praticadas pela Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer (FUB/Ceplan), na condução da Concorrência 175/2012, que tinha por objetivo a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos profissionais relativos à elaboração de projetos de fundações e estruturas, arquitetura, acústica, sonorização, luminotécnica, cenotecnia, paisagismo, pavimentação, sistema viário e instalações prediais da Praça Maior do Campus Universitário Darcy Ribeiro.[...]8. Com efeito, ao promover o cotejo dos indícios de irregularidade suscitados pela representante frente à legislação aplicável ao tema, percebo que o edital da Concorrência 175/2012 possui impropriedades que ensejam sua alteração.[...]11. Em relação à exigência de visto no Crea/DF para empresas registradas em conselho de outra região, comungo do exame empreendido pela unidade instrutiva, no sentido de que tal exigência não se mostra consentânea com a jurisprudência deste Tribunal, limitando de forma desnecessária a competitividade nas licitações públicas.Acórdão]9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o FUB/Ceplan adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência 175/2012;9.3. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer que, na condução da Concorrência 175/2012, promovida pela entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades:[...]9.3.2. exigência de visto no Crea/DF, para efeitos de habilitação, para empresas registradas no Conselho de outra região (subitem 6.5.5.1 do edital), contrariando a jurisprudência do Tribunal;