Acórdão 1925/2006
Voto:2. A questão versa sobre a averbação de tempo de serviço prestado à empresa pública federal, para todos os efeitos, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. De fato, como aduzido pela unidade técnica, o Tribunal adotava o entendimento de que o tempo de serviço prestado a empresas públicas federais deveria somente ser computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, do Regime Jurídico Único.3. Entretanto, o entendimento do Tribunal foi reformulado pelo Acórdão nº 1871/2003, de minha relatoria, que decidiu in verbis:'9.3 - deferir, em conseqüência, (...) no sentido de contar-se, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço por ele prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública integrante da administração pública federal indireta, no período de 01/08/1980 a 11/02/1987, observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para os direitos de que resultem vantagens financeiras diretas, a incidir sobre valores que deveriam ser pagos anteriormente a cinco anos da data deste acórdão;'4. No caso em questão, a sra. [servidora], anteriormente à sua posse no cargo de Analista de Sistemas, do quadro de pessoal do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina, foi empregada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e, assim, deve ter esse tempo contado para todos os efeitos legais, conforme o art. 100, da Lei nº 8.112/90.Acórdão:[...] com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, em considerar legal, para fins de registro, a concessão de aposentadoria em favor de [servidora], e determinar o registro do ato de fls. 1/3.