Acórdão 2105/2008
Voto:42. Ante a rejeição das justificativas apresentadas no agravo interposto pelo Consórcio [...], não resta outra medida a ser adotada quanto à Concorrência nº [...] a não ser a fixação de prazo para que o Dnit a anule, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o que acarretará a conseqüente anulação do Contrato nº [...], nos termos do art. 49, §2º, da Lei de Licitações. Com a negativa do agravo, a medida cautelar adotada nos autos mantém-se eficaz até que o Dnit cumpra a determinação de anular a referida licitação.[...]54. Mesmo com a impossibilidade de ser dada continuidade ao Contrato nº [...], em vista da constatação dos graves vícios que envolveram a licitação que o precedeu, cabe esclarecer [...] que podem ser efetivados pagamentos porventura pendentes ao Consórcio [...], por serviços efetivamente executados e medidos. [...].Acórdão:9.3. fixar [...] o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Dnit adote as medidas necessárias com vistas a anular a Concorrência nº [...], e, em conseqüência, o contrato dela decorrente, [...]9.4. esclarecer ao Dnit que podem ser efetivados pagamentos porventura pendentes ao Consórcio [...], realizados no âmbito do Contrato nº [...], por serviços efetivamente executados e medidos [...];