Acórdão 505/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 2/2017, promovida pelo Instituto Nacional do Câncer - Inca, no valor estimado de R$ 18.194.914,71, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.2. Entre os serviços e produtos a serem contratados, estão: fornecimento de mão de obra, peças, materiais e serviços, de forma continuada, para as instalações ordinárias e especiais; equipamentos prediais, de refrigeração e de climatização, exaustão e ventilação mecânica; e tratamento de ar e limpeza de rede de dutos de todas as unidades do Inca, incluindo a operação e o suporte técnico e gerencial dos sistemas civis, hidráulicos, elétricos de alta e baixa tensão e dos equipamentos de sistemas elétricos, mecânicos, eletromecânicos, civis e hidráulicos, mediante o regime de empreitada por preço unitário.3. Em suma, a representante apontou as supostas seguintes irregularidades no processo licitatório representado:[...]b) aceitação incorreta da proposta da empresa [vencedora da licitação], no que se refere à adequabilidade dos preços, à conformidade da proposta comercial em relação às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de mão do obra e material e serviços, à falta de qualificação técnica e à não realização de visita técnica; e[...]7. Nesta fase processual, são analisadas as respostas às oitivas e diligências do Inca e da empresa [vencedora da licitação] e os novos documentos trazidos aos autos por essas duas entidades e pela representante.[...]14. Quanto à qualificação técnica da empresa [vencedora da licitação], consta expressamente do Edital da Concorrência 2/2017, verbis:7.3.2.13. Capacidade Técnica Operacional (Pessoa Jurídica): apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa LICITANTE (Atestado de Capacidade Técnica Operacional) ou em nome do Profissional vinculado a empresa que porventura venha a trabalhar nesta contratação (Atestado de Capacidade Técnica Profissional), devidamente registrado (s) no Conselho de Engenharia (CREA) comprovando através de CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitido pelo CREA, ter experiência na prestação de serviço específico de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica, em edificações com complexidade tecnológica e operacional em área hospitalar, onde se destaquem as parcelas de maior relevância, aqueles atestados que comprovem, no individual ou no somatório terem realizado os seguintes serviços: (...) Engenharia Mecânica7.3.2.13.6. Sistema de Ar Condicionado Central com refrigeração a água, mínimo de 400 TR;7.3.2.13.7. Sistema de Ar Condicionado Central com refrigeração a ar, mínimo de 200 TR;15. A [vencedora da licitação] apresentou um atestado de experiência em ar condicionado com capacidade de 360 Toneladas de Refrigeração (TR, sendo 1 TR = 12.000 BTU/hora), que não se referia à área hospitalar, de maneira que poderia ter sido rejeitado de imediato pela Comissão de Licitação do Inca, uma vez que estava em desacordo com o Edital.16. Também foram apresentados dois atestados de experiência em ar condicionado relacionados à área hospitalar com capacidade de 160 TR e 180 TR. No entanto, tais atestados referem-se a períodos diferentes, o que afronta o entendimento adotado neste Tribunal no Acórdão 2387/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Benjamin Zymler:Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.[...]18. Como estava previsto subitem 7.3.2.13 do edital a aceitação de atestados que comprovassem, no individual ou no somatório a realização dos serviços, entendo que a Comissão de Licitação do Inca não cometeu irregularidade quando não desabilitou a empresa [vencedora da licitação] por essa razão.19. Contudo, não há informações nos autos de que a Comissão de Licitação de Inca procedeu da mesma forma com relação às outras empresas licitantes de maneira que tal ponto deve ser esclarecido por essa entidade quando do lançamento de uma nova licitação ou quando da continuidade desse certame sob análise com as correções das impropriedades apontadas por este Tribunal.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, para que o Instituto Nacional do Câncer adote as providências necessárias para anular a Concorrência 2/2017, retificando as irregularidades suscitadas nos presentes autos, comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação;[...]9.6. dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer acerca da seguinte falha relativa à Concorrência 2/2017: aceitação de somatório de atestados de capacidade técnica-operacional sem que as suas datas sejam concomitantes, o que contraria o entendimento deste Tribunal, a exemplo do exposto no Acórdão 2387/2014-TCU-Plenário;