Acórdão 3056/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação deste Colegiado, Acórdão 719/2012-Plenário, decorrente de auditoria realizada no então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), no segundo semestre de 2011 (TC 017.740/2011-8), com o objetivo de avaliar procedimentos licitatórios destinados à aquisição de 28 lanchas-patrulha, a serem utilizadas na fiscalização da pesca ilegal.As aquisições foram realizadas por meio de dois pregões eletrônicos, que deram origem aos contratos 3/2009 e 5/2010, ambos firmados com a [empresa]. O primeiro, no valor de R$ 5.605.000,00, tinha por objeto 5 lanchas-patrulha, enquanto o segundo destinava-se ao fornecimento de 23 embarcações semelhantes, no valor total de R$ 24.138.500,00.A equipe de auditoria (peça 181) apontou, inicialmente, indícios de débito que importam em R$ 1.033.860,05, relativos ao superfaturamento das cinco embarcações adquiridas inicialmente, e R$ 639.980,50 (Contrato 3/2009), correspondentes ao superfaturamento do 2º Termo Aditivo do mesmo contrato.Em apertada síntese, as irregularidades que deram ensejo à instauração desta TCE referem-se a:a) falhas no planejamento das aquisições das lanchas-patrulha;b) restrições à competitividade das licitações, ocasionando o superfaturamento na aquisição objeto do contrato 3/2009;c) irregularidades na avaliação das exigências de qualificação técnica das licitantes;d) celebração de aditivos ao contrato 3/2009, para contratação de novos itens, com fuga ao procedimento licitatório, ausência de pesquisa de preços e da motivação da contratação, dando margem a indícios de superfaturamento da ordem de R$ 639.980,50;e) ausência da pesquisa de preços que fundamentou a estimativa do valor da aquisição das 23 lanchas-patrulha objeto do Contrato 5/2010;f) realização de pagamentos antecipados à contratada;g) ausência de monitoramento da utilização das lanchas distribuídas.[...]A SecexAmbiental analisou os elementos complementares apresentados pelo ex-Ministro da Pesca e da Agricultura (peça 204 e 219), deixando assente que estes repetem argumentos já analisados e rejeitados pela unidade técnica, em suas instruções.Tais elementos foram objeto, também, de detida análise neste voto, tais como: a aquisição das lanchas em atendimento às conclusões do programa REVIZEE; a compatibilidade das especificações técnicas das lanchas com as necessidades do MPA; a prévia e correta pesquisa de preços para realização das licitações; a necessidade de utilizar o pregão presencial; e conveniência do aditivo ao contrato 3/2009, para inclusão de serviços de limpeza, conservação e operação das lanchas.Considerando que, de fato, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento até agora firmado, considero desnecessário retomar essas questões, sem prejuízo de incorporar às minhas razões de decidir a análise realizada pela SecexAmbiental (peça 220).Destaco do aludido memorial, contudo, a alegação de que agentes políticos não podem ser responsabilizados por atos que versem de matéria técnica.Embora reconheça que a jurisprudência deste Tribunal é forte no sentido de que a responsabilização de dirigentes por atos delegados não é automática, a situação em apreço se amolda perfeitamente ao entendimento de que agentes políticos e/ou dirigentes máximos dos órgãos podem  ser responsabilizados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e as irregularidades identificadas nos autos (Acórdão 1719/2014-Plenário, 5214/2015 - 2ª Câmara e 6188/2015-1ª Câmara).É o que verifico no presente caso. Além de falhar - seja por culpa, seja por dolo - em relação ao dever de supervisão dos atos manifestamente irregulares praticados exclusivamente em sua gestão à frente do MPA, o ex-ministro foi responsável pela assinatura dos contratos 3/2009 e 5/2009, de termos aditivos e das ordens de serviço 11/2008 e 9/2010, que determinaram a construção de novas lanchas, quando era evidente que as anteriormente fabricadas não tinham alcançado a finalidade pública pretendida.O memorial à peça 219, foi apresentado em nome de [responsável e outros], repisando, mais uma vez, os argumentos anteriores, à exceção da Nota Técnica SAP/MAPA, com informações a respeito da destinação das 28 lanchas adquiridas na gestão dos responsáveis, que confirmam as informações constantes da seção anterior e a conclusão no sentido de que a maioria das lanchas, para evitar o sucateamento, acabaram sendo destinadas a finalidades distintas das que justificaram suas aquisições.Após o processo ser transferido para minha relatoria, em 3/12/2019, o ex-ministro apresentou novo memorial (peça 240), cujos elementos, mais uma vez, não o socorrem, porquanto não descaracterizam as irregularidades que lhe foram atribuídas.O novo documento repisa argumentos apresentados nas defesas anteriores e estende aos responsáveis [outros], na condição de ex-secretários executivos do MPA, a alegação acerca da impossibilidade de responsabilização de ocupantes de cargo de indicação exclusivamente política.Tal como ocorreu com o ex-ministro, os ex-secretários executivos também deixaram de exercer com o devido zêlo seus deveres de supervisão, bem assim, como restou demonstrado neste voto, foram responsáveis por atos de gestão, que concorreram de forma decisiva para as irregularidades apuradas neste processo.A propósito, destaco a informação da unidade técnica de que, no último dia da gestão de [responsável], o então secretário-executivo [omissis] emitiu, sem a existência de avaliação técnica prévia, a ordem de serviço que determinou a fabricação das últimas cinco lanchas, em que pese o fato notório de que a maioria das anteriores estava fora de uso.Destaco, ainda, as conclusões da equipe técnica deste Tribunal, indicando o protagonismo da alta cúpula do MPA, na consecução das irregularidades que ensejaram a instauração desta tomada de contas especial:Nesse cenário de graves erros de planejamento, deve ser destacada a responsabilidade da alta administração do órgão, em especial, do ex-ministro [responsável], dos secretários-executivos [omissis] e dos secretários titulares dos setores que requisitaram as aquisições, [omissis]. O projeto de compra de lanchas-patrulha foi concebido e inteiramente executado na gestão do ex-ministro e de seus auxiliares diretos, desde a aquisição de cinco unidades no âmbito de um projeto-piloto até a emissão da ordem de fabricação das últimas embarcações no último dia de seu mandato. A grande materialidade e a natureza atípica das contratações levam à conclusão de que a decisão das aquisições foi tomada, de fato, pela cúpula do órgão. Assim, a ela deve ser imputada maior responsabilidade pelas irregularidades constatadas.Diante desse cenário, com o aval do representante do Ministério Público, a unidade técnica propôs a inabilitação de [responsável e outros], para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.Em 13/10/2020, [responsável] apresentou novo memorial, cujo teor não possui elementos capazes de alterar os encaminhamentos defendidos neste voto.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa de [responsável e outros].9.3. julgar irregulares as contas de [responsável e outros], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ [...];9.4. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.3 deste Acórdão, a [responsável e outros], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...];9.5. julgar irregulares as contas de [responsável e outros], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ [...];9.6. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.5 deste Acórdão, a [responsável e outros], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...];[...]9.8. rejeitar as razões de justificativas de [responsável e outros];9.9. julgar irregulares, com fulcro nos artigos 16, inciso III, alínea b, e 19, Parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável e outros], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, do mesmo diploma legal, nos seguintes valores:[...]9.12. inabilitar, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 6 anos,  [responsável e outros];