Acórdão 1070/2016
Voto:O presente ato de aposentadoria, emitido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN em favor de [servidor], que se aposentou compulsoriamente com proventos proporcionais no cargo de Assessor, foi inicialmente julgado por esta 1ª Câmara na sessão de 14 de outubro de 2008.2. Naquela ocasião, este colegiado, por meio do Acórdão nº 3.388/2008, considerou ilegal o ato de aposentadoria do referido interessado, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade à conta do mesmo regime previdenciário a que se refere o art. 40 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no art. 11 da EC nº 20/1998.[...]29. No mais, entendo que a ilegalidade da transformação do emprego em comissão ocupado pelo interessado em cargo público efetivo prejudica o exame das demais irregularidades constantes do ato de aposentadoria ora submetido a julgamento, a despeito de concordar com a manifestação da unidade técnica no que diz respeito à impossibilidade de acumulação de proventos de cargos inacumuláveis na atividade e à ilegalidade do pagamento de quintos e da parcela opção, no caso concreto.30. Por fim, registro que a legitimidade do presente ato de aposentadoria vem sendo questionada por esta Corte de Contas desde outubro de 2008, ou seja, há aproximadamente 7 anos e 6 meses. 31. Durante todo este período, seja em virtude do efeito suspensivo inerente ao pedido de reexame interposto pelo interessado, seja em virtude da aplicação retroativa do entendimento da Suprema Corte acerca da necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa nos atos de registro de pessoal, o servidor vem percebendo os proventos de aposentadoria correspondentes ao ato de que ora se cuida, no valor atual bruto de R$ 41.202,60. Isso sem contar os proventos oriundos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no qual se aposentou voluntariamente, no valor atual bruto de R$ 22.516,88. 32. Ou seja, o interessado vem percebendo atualmente dos cofres públicos a quantia atual bruta de R$ 63.719,48 mensais, havendo a incidência do abate teto constitucional somente em relação aos proventos oriundos do Senado Federal, a despeito da impossibilidade constitucional de acumulação de ambos os proventos. 33. Ocorre que, como se viu, a transformação do emprego público em comissão ocupado pelo interessado junto ao PRODASEN em cargo público efetivo se deu de forma manifestamente ilegal e em afronta direta à Constituição Federal, a qual prevê no § 2º do seu artigo 37 que a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em concurso público implicará a nulidade do ato. 34. E, como ainda se trata do julgamento inicial de ato de aposentadoria, poderá o interessado interpor novamente o pedido de reexame previsto no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, o qual disporá de efeito suspensivo, agravando, ainda mais, o dano aos cofres públicos, dado o alto valor dos proventos que vêm sendo pagos irregularmente e a dificuldade na obtenção de eventual ressarcimento, diante da sua natureza alimentar. 35. Posto isso, com fundamento no poder geral de cautela inerente à atuação desta Corte de Contas, conforme previsto no art. 276 do RITCU, sugiro a adoção de medida cautelar para que a decisão que vier a ser proferida nos presentes autos possua eficácia imediata a partir da sua publicação, sem embargo de se determinar a devolução dos valores percebidos indevidamente pelo interessado desde a sua notificação para apresentar alegações de defesa nos presentes autos, ocorrida em 23 de janeiro de 2013 (peça 14), considerando-se não mais haver a presunção de boa- fé na percepção do benefício a partir da referida data. 36. Ressalte-se que tal medida deve ser tomada no caso concreto em caráter de exceção, considerando-se, como se viu, o alto valor dos proventos que vem sendo atualmente pagos com base no presente ato, correspondente à quantia de R$ 41.202,60, e, sobretudo, a sucessão de irregularidades identificadas no presente processo, a saber: i) a ilegalidade na transformação do emprego público em comissão ocupado pelo interessado em cargo público efetivo; ii) a impossibilidade de acumulação de proventos de cargos não acumuláveis na atividade; iii) a inobservância do teto constitucional, considerada a soma das duas rendas, conforme orientação preconizada por este Tribunal constante do Acórdão nº 1.994/2015-Plenário; e iv) a ilegalidade no pagamento dos quintos e da parcela opção constantes do presente ato. 37. Outra, aliás, não tem sido a orientação desta Corte de Contas, que, em hipóteses excepcionais, nas quais se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade e ou fraude na percepção de pensão civil por morte, vem adotando a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão do pagamento dos proventos, como forma de salvaguardar o erário (cf. Acórdãos nº s 261/2005 e 2.020/2004, ambos do Plenário).Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidor], negando- lhe o correspondente registro; 9.2. com fundamento no poder geral de cautela inerente à atuação desta Corte de Contas, conforme previsto no art. 276 do RITCU, deferir medida cautelar para que a presente decisão possua eficácia imediata a partir da sua publicação, suspendendo-se o pagamento de qualquer valor ao interessado em decorrência do presente ato de aposentadoria;