Acórdão 65/2024
Voto:Tratam os autos de recursos de reconsideração interpostos por [dirigente] e pelo [instituto] contra o Acórdão 7.742/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e à multa.Na origem, foi instaurada a tomada de contas especial pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em face de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio de convênio destinado ao projeto intitulado "laboratório de excelência em P&amp;D utilizando tecnologia J2 ME".Neste Tribunal, os recorrentes foram condenados, em síntese, em virtude de transferências de recursos da conta do convênio para contas correntes sem identificação dos beneficiários, bem como pela ausência de aplicação de recursos federais no mercado financeiro. Em sede de recurso (peças 99 e 100), os recorrentes alegam a ocorrência da prescrição intercorrente e da pretensão punitiva e ressarcitória, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre 2010 e 2016. [...]A unidade técnica AuRecursos propõe conhecer para, no mérito, negar-lhes provimento.O Ministério Público de Contas manifestou-se de acordo.É o que basta relatar. Decido.Relativamente à prescrição, divirjo dos pareceres precedentes, por verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal.Como termo inicial para a contagem, adota-se a data em que as contas foram prestadas, em 26/1/2008, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022.As duas primeiras causas interruptivas, ocorridas em 8/6/2010 e 18/8/2010, consistem na notificação da Finep a um dos responsáveis e na adoção de providências internas pela Finep em prol da realização do relatório técnico final da prestação de contas.Tais marcos estão adequadamente definidos no parecer da unidade instrutiva (peça 113, p. 5), com os quais manifesto a minha total anuência. A minha discordância circunscreve-se apenas à terceira causa interruptiva considerada pela AudRecursos, relativa ao e-mail enviado pela Finep a um dos responsáveis, em 17/6/2013, com o seguinte teor (peça 9, p. 16):"Estamos com alguns instrumentos seguindo o rito para Tomada de Contas Especial (TCE) e, desta forma, visando obter informações e/ou documentos adicionais que possam contribuir para elucidação e/ou melhor instrução processual, reforço a solicitação para indicação de endereço para correspondência."  (grifos meus).A leitura atenta ao conteúdo da mensagem revela que a providência efetivamente adotada pela Finep consistiu única e exclusivamente no requerimento dos endereços dos responsáveis, o que, a meu ver, não tem o condão de interromper a prescrição, por se tratar de ato de instrução processual.Primeiro, porque tal ato não possui natureza notificação dos responsáveis, mas apenas uma medida prévia tendente ao chamamento dos responsáveis para o processo interno da Finep, o que veio a ocorrer somente em 5/4/2016 (peça 9, p. 24), três anos após o e-mail, oportunidade em que foi solicitada a resposta sobre a regularização das impropriedades identificadas.Segundo, pois o requerimento dos endereços dos responsáveis não constitui ato inequívoco de apuração, conforme exigido no art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, mas um mero pedido de informações no curso do processo, cujo objetivo com o referido e-mail não foi informado, obstando a correlação das irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória. Na realidade, a conduta da Finep narrada no aludido e-mail mais se assemelha aos atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações, que, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022, não interrompem a prescrição:"§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações."Portanto, desconsiderando o referido e-mail como causa interruptiva, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas em favor dos recorrentes, estendo os efeitos dessa decisão ao responsável [dirigente 2], que não apresentou o seu recurso, mas foi condenado de forma solidária com os ora recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, estendendo-se os seus efeitos a todos os responsáveis solidários;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.742/2022-TCU-1ª Câmara;9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;