Acórdão 2539/2009
Sumário:2. A liquidação irregular da despesa conduz à responsabilização solidária da empresa beneficiária e do agente público encarregado do recebimento dos serviços contratados e indevidamente prestados.Relatório:No mérito, [o responsável] alegou que em 1996 retornou ao seu órgão de origem, despindo-se da qualidade de Colaborador Eventual da Funasa-PI, não mais podendo, desta forma, ser responsabilizado por condutas realizadas à época em que atuava junto àquela Fundação. Ou seja, que só poderia ter sido chamado a responder por qualquer ato enquanto estava laborando junto àquele Órgão Federal. Por seu entendimento, quaisquer ações e obras (sic) apuradas na TCE pertencem ao ente - no caso, à Funasa - e não ao servidor que as tiver acompanhado. Com isso, aduziu que a partir do seu afastamento da função de Colaborador cessaram suas responsabilidades e que quaisquer imputações deveriam ser direcionadas ao servidor que o estivesse substituindo na referida função.Voto:A materialidade e a autoria dos fatos impugnados estão claramente demonstradas nos autos, já que o Sr. [omissis], à época, Colaborador-eventual da Coordenação Regional da FUNASA no Estado do Piauí e responsável pela fiscalização da obra, atestou indevidamente o recebimento dos serviços de fornecimento e instalação de módulos sanitários pela empresa [omissis], na localidade de Floresta, município de Santo Inácio do Piauí, cuja execução não veio a ser comprovada.Tal é exatamente o que se extrai das notas fiscais[...], emitidas pela [omissis], relativas às obras/serviços de instalação dos 73 (setenta e três) módulos sanitários da localidade Floresta [...], sem que estes tivessem sido instalados, dando ensejo ao pagamento indevido do montante de R$20.407,88, no período de janeiro e março de 1996.Além do dano gerado à União, o ato administrativo praticado pelo Sr. [omissis] violou norma legal de direito financeiro que prescreve a regular liquidação de despesa antes do respectivo pagamento, conforme art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.[...]O prejuízo causado pelos responsáveis não se materializa apenas em dano aos cofres públicos federais, mas se traduz também na ausência de condições sanitárias mínimas para a comunidade que seria beneficiada, propiciando, assim, o surgimento de doenças infecto-contagiosas que sobrecarregan os minguados equipamentos públicos para atendimento à saúde do município de Santo Inácio do Piauí.Tendo em vista a desídia grave do responsável pelo atesto indevido de serviços de fornecimento e instalação de módulos sanitários na localidade de Floresta, bem como a má-fé da [omissis], derivada do recebimento de recursos federais sem a efetiva prestação dos serviços contratados, acolho a proposta no sentido de:a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16 inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 210 do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...] tendo em vista, respectivamente, a inexecução total e a atestação indevida das obras relativas aos 73 módulos sanitários, objeto do empenho nº [...], na comunidade Floresta, município de Santo Inácio/PI, que deveriam ter sido executadas pela referida empresa, em contrato com aquela Fundação, por força do convite [...]:[Data das ocorrências Valor em R$ cheques.]b) aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis, individualmente, a multa de R$ 5.000,00, ao primeiro responsável, e de R$ 10.000,00, ao segundo responsável solidário, conforme arts. 19, caput, e 57 da Lei n.º 8.443/92 [...];Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,[...], tendo em vista, respectivamente, a inexecução total e a atestação indevida das obras relativas aos 73 módulos sanitários, [...], que deveriam ter sido executadas pela referida empresa, em contrato com aquela Fundação, por força do convite [...]:9.2. aplicar individualmente ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao primeiro responsável solidário, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao segundo responsável solidário, [...]