Acórdão 2365/2017
Relatório:Trata-se de Representação formulada pela [empresa], versando sobre possíveis irregularidades no processamento da Tomada de Preços 001/2017, promovida pelo município de Gongogi-BA, objetivando a execução de obras de calçamento em paralelepípedos no bairro Carlos Modas, distrito de Itamarati, com recursos federais no valor de R$ 245.850,00, originários do Convênio 26836/2015 (Siafi 819772) celebrado com o Ministério das Cidades e liberados pela Caixa Econômica Federal por meio do Contrato de Repasse 01023621-04.2. Em resumo, foram noticiadas as seguintes exigências editalícias impeditivas, em tese, da participação de mais empresas, inviabilizando a consequente obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração: a) comprovação de capital social integralizado; b) índices financeiros desproporcionais e não usuais; [...]Exigência de índices financeiros desproporcionais e não usuais25. Consta dos itens 4.1.3 e 4.1.4 do edital as seguintes exigências, para habilitação da licitante:4.1.3. índice de Liquidez Corrente &gt;= 2.5:4.1.4. índice de Endividamento Geral &lt;= 0,50;26. O art. 31 da Lei 8.666/1993 dispõe que:Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (grifamos).27. As exigências especiais de habilitação, independentemente das particularidades do objeto, devem atender às disposições da Lei 8.666/1993, e estar justificadas no processo administrativo da licitação, sob pena de serem consideradas restritivas à competitividade do certame.28. Portanto, a adoção de índices contábeis deveria estar explicitamente justificada no processo licitatório, o que não ocorreu.29. Logo, as exigências de índice de Liquidez Corrente &gt;= 2.5 e índice de Endividamento Geral &lt;= 0,50, contidas nos itens 4.1.3 e 4.1.4 do edital, não justificadas no processo administrativo da licitação, afrontam o disposto no § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993.[...]PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO75. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:[...]c) dar ciência ao município de Gongogi/BA das seguintes ocorrências na Tomada de Preços 001/2017, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades em futuros certames:[...]c.4) exigência de índice de Liquidez Corrente &gt;= 2.5 e índice de Endividamento Geral &lt;= 0,50, não justificada no processo administrativo da licitação, identificada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 do edital, o que afronta o disposto no § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993;Voto5. Nesse contexto, verifico que assiste razão à unidade técnica no judicioso exame empreendido, que cuidou de avaliar todos os documentos constantes do procedimento licitatório e promover o cotejo com a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, concluindo corretamente pela subsistência das irregularidades.6. Assim, acompanho integralmente as conclusões lançadas na instrução final de mérito da Secex-BA, cujos fundamentos incorporo desde já às minhas razões de decidir, com o pronunciamento adicional do Secretário, esgotando a análise da matéria e tornando desnecessária, por conseguinte, a adução de considerações adicionais.7. Nada obstante, pertinente esclarecer que os procedimentos estabelecidos na lei de licitações e nos respectivos instrumentos editalícios têm por objetivo assegurar a lisura, a transparência, a competitividade do certame e consequente obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, não havendo razão para que sejam mantidas cláusulas contrárias aos ditames e princípios estabelecidos em lei, como se verificou no presente caso, no qual restou clara e presente a inclusão de dispositivos editalícios de caráter restritivo, em afronta à legislação de regência e ao entendimento desta Corte de Contas.8. Como exemplos, julgo suficiente citar as ocorrências a seguir, dentre outras que foram constatadas no processo:[...]c) exigências especiais de habilitação, em afronta às disposições da Lei 8.666/1993, com destaque para a adoção de índices contábeis sem a necessária justificativa no processo administrativo da licitação, caracterizando restrição à competitividade do certame;[...]Ante o exposto, manifestando concordância com a proposta da Secex-BA, Voto por que este Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto ao Plenário.Acórdão:9.4. informar ao município de Gongogi-BA as seguintes ocorrências na Tomada de Preços 001/2017, de modo a prevenir irregularidades em futuros certames:[...]9.4.4. exigência de índice de Liquidez Corrente &gt;= 2,5 e índice de Endividamento Geral &lt;= 0,50, não justificada no processo administrativo da licitação, identificada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 do edital, o que afronta o disposto no § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993;