Acórdão 11838/2016
Relatório:9. A aposentadoria foi concedida na modalidade voluntária, com proventos proporcionais (32/35), com fundamento no art. 40, III, c, da Constituição Federal de 1988.10. O Controle Interno manifestou pela ilegalidade do ato, apresentando a seguinte justificativa:'pelo o pagamento de adicional de tempo de serviço no percentual de 21% tendo em vista que o servidor foi efetivado na UFMG em 02/01/1981 e aposentou em 12/03/1996, não sendo pertinente utilização de tempo anterior trabalhado na instituição (de 1968 a 1974) para efeito de adicional de tempo de serviço por não ser ininterrupto, conforme Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 13/06/2011'11. A Nota Técnica 282/2011 do Ministério do Planejamento citada pelo Controle Interno, a qual tem caráter normativo no âmbito dos Poder Executivo, foi juntada na peça 1.12. Esse assunto já foi enfrentado por este Tribunal no âmbito do Acórdão 4.322/2015 - 1ª Câmara, onde se consolidou o seguinte entendimento: 'são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração'.13. Assim, como houve rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração entre o período de 1975 a 1980, o interessado não pode computar para fins de adicional por tempo de serviço o tempo trabalhado na instituição no período de 1968 a 1974. Portanto, esta Unidade Técnica concorda com o parecer do Controle Interno, devendo o ato ser considerado ilegal por esse motivo.Voto:Examina-se ato de aposentadoria de [beneficiária], ex-servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).2.O controle interno manifestou-se pela ilegalidade do ato em decorrência da concessão de adicional de tempo de serviço com aproveitamento de período prestado de forma interrompida.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e o Ministério Público junto ao TCU também opinaram pela ilegalidade do ato. Além do apontamento do controle interno, destacaram que o ato contemplou o pagamento da rubrica denominada Hora Extra Judicial, já suprimida, e da incorporação de 3/5 de FG-6, quando o correto seria de 2/5 daquela função.4.Manifesto-me de acordo com os pareceres.5.A contagem de tempo de cargo/emprego pregresso para percepção de adicional de tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro. A jurisprudência do Tribunal é firme nesse sentido, como exemplificam os fundamentos dos acórdãos 3.055/2009 - Plenário, proferido em sede de consulta, e 4.322/2015 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do interessado e negar-lhe registro;