Acórdão 3919/2009
Voto:4. Promovido novo exame dos autos, a Sefip, desta feita acompanhada pelo MP/TCU, identificou que três atos continham irregularidades, pois não estavam lastreados em laudos emitidos por junta médica.5. Assiste razão à unidade técnica.6. A aposentadoria decorrente da invalidez dos servidores depende, conforme bem destacado pelo MP/TCU, da confirmação da condição incapacitante por junta médica oficial, conforme prescrito no §3º do art. 186 da Lei n.º 8.112, de 1990, incluído pela Lei n.º 9.527, de 1997, in verbis:'§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.' (grifos acrescidos) 7. E essa junta deve ser composta por dois ou mais médicos encarregados de avaliar condições de saúde daqueles que a ela são submetidos. Nesse sentido, a Orientação Normativa n.º 41 do Departamento de Recursos Humanos/SAF (Secretaria de Administração Federal), prescreve:"Compete aos dirigentes de pessoal dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações federais a designação de juntas médicas oficiais, compostas de 3 ( três) membros". (grifos acrescidos) Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [diversos] e, em conseqüência, recusar-lhes registro;