Acórdão 4831/2010
Voto:22. O responsável foi regularmente ouvido no processo de fiscalização e se manifestou sobre todos os pontos que foram considerados para formação do juízo do relator sobre o mérito das contas anuais.23. A intelecção do conteúdo do art. 250, inciso IV, § 2º, do Regimento é de que a aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias do responsável apenado. O normativo determina, na verdade, que o fato deve ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido. Ou seja, deixa a juízo do relator e/ou do Tribunal avaliar se os atos isolados tratados na fiscalização são graves o bastante para macular o conjunto da gestão.24. Devo considerar, ainda, que não há previsão regimental para nova defesa dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. O próprio Parquet afirmou que não é possível ao recorrente se defender quanto ao mérito de cada uma das irregularidades constatadas. Não vejo, portanto, justificativas para se conceder ao responsável a prerrogativa de se manifestar em relação a maior ou menor gravidade de seus atos avaliados conjuntamente.25. Sobre esta questão transcrevo excerto do acórdão 1481/2005 - Primeira Câmara:'[...] 6. Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do responsável, alegada pelo MP/TCU, para 'avaliação se os ditos atos isolados, em conjunto com os demais que foram objeto de audiência nas contas, devem ser considerados graves o bastante para macular o conjunto da gestão', torno a dizer que o responsável já foi chamado em audiência para cada uma das irregularidades aqui examinadas, mesmo as relativas a processos conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa, agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se defender quanto ao mérito de cada uma das irregularidades constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor gravidade de seus atos avaliados conjuntamente.7. A prosperar a tese da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos atos de gestão - de caráter peculiaríssimo já que não se poderia adentrar o mérito de cada uma das irregularidades apuradas - poderia se alegar também a necessidade de nova audiência mesmo nas contas ordinárias cujos méritos não são influenciados por irregularidades apuradas em processos conexos, uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática, a apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. O fato de a apuração da irregularidade ter se realizado em outro processo não afeta essa avaliação do conjunto da gestão que é feita ao final do exame das contas, desde que naqueles autos se tenha obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal, e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período, conforme se verifica no presente caso. [...]'.26. Ante essas considerações, peço vênias por discordar do posicionamento do Ministério Público e Voto por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 2ª Câmara.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por (...), porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;