Acórdão 7288/2011
Voto:Apreciam-se atos de aposentadoria (inicial e alteração) favoráveis à Sra. [...], servidora inativa da [...].[...]7. Também não tem encontrado abrigo na jurisprudência desta Casa a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela decorrente da incorporação de horas extras proveniente de decisão judicial. Tal se deve ao fato de, após o advento da Lei nº 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admitir a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual a interessada ingressou por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado nº 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."[...]12. Diversa, contudo, é a situação da decisão que legitima o pagamento da parcela referente à hora extra, proferida no âmbito do processo 2006.72.00.009358-8/SC, cuja matéria encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havendo coisa julgada, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 8/6/2011, cabe determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que acompanhe o andamento do referido processo, dando ciência à Consultoria Jurídica deste Tribunal e à [...], esta para que, no caso de decisão desfavorável ao interessado, adote as medidas cabíveis com vistas a suspender o pagamento da parcela, assim como reaver os valores pagos indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a partir do mês subsequente ao da prolação da presente decisão.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de concessão de aposentadoria, inicial e de alteração, em favor da Sra. [...], negando-lhes os respectivos registros;[...]9.3. determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que acompanhe o andamento da decisão judicial que atualmente assegura o pagamento da parcela referente à hora extra à Sra. [...] (Ação Ordinária [...]), informando a este Tribunal o desfecho da ação;9.4. determinar à [...] que:[...]9.4.3. em caso de sentença desfavorável à Sra. [...] no âmbito do processo nº 2006.72.00.009358-8/SC, faça cessar os pagamentos da parcela "hora extra judicial", promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão.