Acórdão 9940/2016
Sumário:Havendo omissão no dever de prestar contas e/ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório de partido.Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC, em desfavor do Partido Democrático Trabalhista de Santa Catarina - PDT/SC, tendo como responsáveis os Srs. [responsável 1], ex-Presidente do PDT, e [responsável 2], ex-Tesoureiro do referido partido, em decorrência da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Partidário recebido por aquele Diretório no exercício de 2005.[...]8.Nos casos da espécie, envolvendo a aplicação de valores oriundos do Fundo Partidário, há o seguinte enunciado na Jurisprudência Selecionada deste Tribunal, baseado em vários julgados da Corte, a exemplo dos Acórdãos ns. 550/2011 e 3778/2012, ambos desta Câmara:Havendo omissão no dever de prestar contas e/ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório de partido.9.Com base em tal entendimento, creio adequado julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], ex-gestores, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas pela Secex/SC, excluindo o PDT/SC da presente relação processual.Acórdão:9.1 excluir o Partido Democrático Trabalhista de Santa Catarina - PDT/SC da presente relação processual;9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do RI/TCU, irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2];