Acórdão 5363/2016
Voto:Considerando que o exame de admissibilidade cinge-se ao cabimento do recurso, sem indagar sobre a existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade, verifica-se que os argumentos apresentados pelos embargantes enquadram-se, em tese, no que dispõe o art. 34 da Lei 8.443/1992. Logo, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU.2.O feito sob exame tratou, inicialmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios 356/2005 e 375/2005.[...]20.Acerca da contradição suscitada (exigência do valor da correção monetária referente ao período em que o recurso deveria estar aplicado em caderneta de poupança frente à conclusão da necessidade de devolução da totalidade dos recursos repassados), a Secex/MT destaca que a aplicação financeira do recurso do convênio é uma determinação do art. 20, § 1º, inciso I, da IN STN 1/1997.21.In casu, os recursos do Convênio 375/2005 foram transferidos em 13/12/2005 (peça 2, p. 17). O cálculo do débito decorrente da falta de aplicação em poupança incidiu de 13/12/2005 a 7/4/2006, quando supostamente começou o emprego dos valores em despesas relativas ao objeto conveniado (parágrafo 59 do relatório do acórdão vergastado).22.Já os demais débitos imputados tiveram data de ocorrência posterior a 7/4/2006, com exceção do referente ao pagamento à empresa Fabinho Promoções e Eventos Ltda., no montante de R$ 108.250,00, cuja data foi 5/4/2006. Verifica-se, portanto, que, desconsiderando apenas este valor, a correção monetária incidente sobre os demais débitos imputados não se comunica com o valor de R$ 2.959,55 decorrente da falta de aplicação dos recursos em poupança. Isso porque seus efeitos incidem em datas diversas.23.Esse assunto já foi examinado por esta Corte de Contas ao prolatar o Acórdão 7.576/2015-1ª Câmara, ocasião em que se entendeu que não há bis in idem quando a correção monetária do débito calculado sobre o montante integral do valor do convênio incidir em data diversa da parcela do dano decorrente da falta de aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro. Em outros termos, é pacífico não haver óbice em se cobrar, concomitantemente, o débito pela totalidade dos recursos transferidos por convênio em conjunto com o valor correspondente ao rendimento perdido em razão de falta de aplicação no mercado financeiro. A ressalva refere-se tão somente à necessidade de que os períodos de incidência de cada um deles não se sobreponham.24.Contudo, a Secex/MT chama a atenção para uma sobreposição em relação ao período de 5/4/2006 e 7/4/2006, no que diz respeito ao mencionado valor de R$ 108.250,00. Logo, para evitar cobrança em duplicidade, faz-se necessário ajustar a data da ocorrência do débito relacionado à falta de aplicação financeira do recurso do convênio, a qual deve ser modificada para 4/4/2006, data imediatamente anterior ao primeiro pagamento, que ocorreu em 5/4/2006.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992;9.2. no mérito, dar provimento parcial aos recursos apresentados para desconstituir parte do débito referente ao rendimento perdido em razão de falta de sua aplicação no mercado financeiro (período de 5/4/2006 a 7/4/2006), a fim de evitar cobrança bis in idem;