Acórdão 1551/2019
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre os indícios de irregularidade na Concorrência nº 2/2018 promovida pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado de Pernambuco (Iphan-PE) com vistas à subsequente contratação dos serviços de conservação e restauração nos componentes artísticos (bens) integrados e aplicados à Igreja de São Pedro dos Clérigos em Recife - PE sob o valor máximo estimado de R$ 5.593.799,52.2.Após a análise final do feito, o auditor federal da SecexTrabalho lançou o seu parecer à Peça 45, com a anuência do dirigente da unidade técnica (Peça 46), nos seguintes termos:  " (...) Alega a empresa representante que cláusulas com exigências indevidas constantes do instrumento convocatório teriam comprometido o caráter competitivo do certame, quais sejam (peça 5, p. 6-12): [...] (...) 6.5.1.2. Atestado (s) /Declaração (s) de capacidade técnico-operacional fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Empresa e o Responsável Técnico tenham executado obras/serviços de conservação e restauração de bem cultural móvel e/ou integrado protegido por legislação federal, estadual ou municipal. Caso o atestado não tenha sido emitido por órgão oficial de preservação, o mesmo deverá ser certificado por meio de declaração/atestado emitido pelo mesmo, independentemente de ser esse o contratante dos serviços. O atestado/declaração deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Edital, não se admitindo atestado (s) de fiscalização de obras/serviços, cuja parcela de maior relevância técnica e de valor significativo é (são) a (s) seguinte (s):[...] (...) 6.5.1.4. Para atendimento das exigências relacionadas no subitem 1.2, entende-se por órgão oficial de preservação o IPHAN, o IBRAM, os órgãos estaduais e municipais que comprovem habilitação para execução de intervenções de restauração em bens culturais móveis e integrados.[...]2. A empresa autora da presente Representação apresentou as seguintes considerações quanto aos itens destacados do Edital em comento:[...]2.1 Item 6.5.1.2 - A Representante questiona a exigência de que o atestado/declaração de capacidade técnico-operacional seja certificado por órgão oficial de preservação. Com fundamento em diversas remissões legais e jurisprudenciais, entende a Representante que não é competência do IPHAN a emissão de registro/declaração/atestação de atestado de capacidade técnica subscrito por ente contratante que não seja órgão oficial, o que equivale 'à decretação de morte' de todos os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, posto que o Iphan não teria competência para chancelar esses atestados, conforme comprovado por requerimento dirigido ao Iphan/BA (peças 12-14) . Acrescenta, com fundamento em remissões legais e jurisprudenciais, que somente o atestado técnico-profissional deve ser registrado no CREA, e não o atestado técnico-operacional, para o qual tampouco cabe, no seu entender, a exigência de certificação por órgão oficial de preservação (peça 1, p. 7-14).[...]15. De fato, mediante a leitura da Portaria 420/2010 Iphan, que 'dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno', não se vislumbra competência para que este órgão certifique atestados de capacidade técnico-operacional emitidos por outros entes, mesmo quando se trate de intervenções em bens tombados. Ainda que se afigure razoável a realização de diligências para aferir se a obra ou serviço executado pelo licitante foi considerada adequada pelos órgãos de preservação competentes, consoante argumentado no documento à peça 10, p. 5, entende-se que a exigência de certificação contida no item 6.5.1.2 do Edital de Concorrência 2/2018 - Iphan/PE é não só excessiva como carente de fundamentação legal e normativa, além de comprometer injustificadamente a competitividade do certame, em afronta ao disposto no art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993.16. Cumpre propor assim, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que seja determinada ao Iphan/PE a anulação da Concorrência Pública 2/2018, devendo ser retirada do novo instrumento convocatório a ser publicado a exigência contida no item 6.5.1.2 referente à certificação, por órgão oficial de preservação, do atestado/declaração de capacidade técnico-operacional apresentado pelo licitante.Proposta de Deliberação: 2.Entendo, preliminarmente, que o TCU deve conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, sem prejuízo de, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos.[...]6.Incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.[...]8.Pela mesma esteira, a exigência do atestado de capacidade técnico-operacional com a certificação do órgão oficial de preservação, no item 6.5.1.2 do edital, teria comprometido a competitividade do certame, já que, além da aludida certificação não encontrar respaldo legal, ela também não faria parte das competências do Iphan, no âmbito das atividades de autorização para a intervenção em bens edificados tombados, com as respectivas áreas de entorno, nos termos da Portaria nº 420, de 2010.9.Por outro lado, as alíneas do item 6.5.1.2 (serviços de maior relevância técnica e valor significativo) e o item 6.5.1.4 (composição da equipe de prestadores de serviços), além do item 8.4 (limite previsto no artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006), não teriam o potencial de frustrar a competitividade do certame, devendo ser atualizado, contudo, o valor-limite para o enquadramento como ME e EPP, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº  123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016.10.Ao anotar, portanto, que a aludida concorrência estaria com a ordem de serviço suspensa a partir da ciência sobre o andamento do presente feito, entendo que o TCU deve considerar a presente representação parcialmente procedente e, assim, determinar que o Iphan-PE adote as providências cabíveis para a anulação da Concorrência Pública nº 2/2018, com todos os atos decorrentes, além de promover a subjacente correção das falhas anunciadas nestas razões de decidir, diante do superveniente interesse para o lançamento de nova licitação com o mesmo objeto, sem prejuízo de considerar prejudicado o suscitado pedido de cautelar suspensiva, por perda de objeto.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, por perda de objeto;9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU,  que a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado de Pernambuco adote as seguintes medidas:9.3.1. promova a anulação da Concorrência Pública nº  2/2018, com todos os atos decorrentes, em face das irregularidades apontadas nestes autos e, especialmente, da inclusão de cláusula excessiva, impertinente e carente de fundamentação legal ou normativa, nos itens 6.2.7 e 6.5.1.2, entre outros, do edital, tendendo a comprometer injustificadamente a competitividade do certame, em afronta, assim, ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993;9.3.2. promova a exclusão das aludidas cláusulas restritivas no edital, além da atualização do valor de referência para o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, diante do eventual interesse de lançamento do novo processo licitatório com o objeto idêntico ou semelhante ao objeto da Concorrência nº  2/2018;