Acórdão 7131/2012
Voto:9. [...] registro que, estando os autos conclusos em meu gabinete, foi encaminhado novo expediente pelo Presidente do Conselho Federal da OAB em que solicita deste Tribunal providências no sentido de que se determine à Codevasf que realize o "nivelamento das condições de trabalho, através da extensão aos assessores jurídicos que inegavelmente possuem condições de trabalho menos favoráveis".10. De pronto, cabe enfatizar que a demanda foi encaminhada por entidade que não é parte no processo. Nada obstante, ainda que pudesse ser reconhecido seu legítimo interesse de aqui intervir, ressalto que o pedido refoge às competências deste Tribunal. O que se pretende é a satisfação de suposto direito subjetivo de servidores da Codevasf que eventualmente se encontrem em situação menos favorável.11. A jurisprudência pacífica desta Corte de Contas é no sentido de que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.12. De fato, são inúmeras decisões nesse sentido. Mas, em especial, destaco a Decisão 1.110/2000 - Plenário, de relatoria do emérito Ministro Adylson Motta. Restou objetivamente destacado nesse decisum que "não se qualificam para o exame deste Tribunal eventuais apelos cujo conteúdo substancialmente se volta à tutela de direitos subjetivos de que alegadamente se declaram titulares as pessoas físicas ou jurídicas que venham a provocar a atuação fiscalizadora do controle externo".13. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e servidores contratados, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.14. A questão suscitada foge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo o pedido a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento neste Tribunal. Nesse sentido são os Acórdãos 66/2009-TCU-Plenário, 1.256/2008-TCU-Plenário, 1.180/2008-TCU-Plenário, 3.851/2007-TCU-1ª Câmara, 1.979/2007-TCU-2ª Câmara, 2.374/2007-TCU-Plenário, 1.733/2007-TCU-Plenário, 1.729/2007-TCU-2ª Câmara, 3.851/2007-TCU-1ª Câmara, 1.794/2007-TCU-Plenário, 32/2003-TCU-1ª Câmara, entre outros.15. Assim, por não se tratar de matéria de competência do Tribunal, não deve ser conhecido o pleito encaminhado pelo Conselho Federal da OAB, cabendo informar que o Tribunal de Contas da União não é o foro adequado para a discussão de questões envolvendo o direito subjetivo de terceiros perante o poder público federal.16. Ademais, os elementos foram recebidos quando já finalizada a etapa de instrução dos autos, o que afasta a faculdade dada aos interessados de juntar novos documentos (art. 160, § 1º, do Regimento Interno/TCU c/c art. 110, § 2º, da Resolução/TCU nº 191/2006). Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que as informações trazidas cuidam de questão não afeta ao deslinde destes autos, me levam a receber a peça como mera petição, negando-lhe seguimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos em face do subitem 9.9.2.1 do Acórdão nº 4.278/2012 - TCU - 1ª Câmara, para, no mérito, dar a ele provimento e, conferindo-lhe efeitos infringentes, tornar insubsistente o subitem recorrido, por não persistir razão para sua expedição;