Acórdão 11755/2018
Voto:Em exame embargos de declaração opostos por [recorrente] contra o Acórdão 6.056/2018 - 2ª Câmara, que não conheceu de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 10.918/2016 - 2ª Câmara, por serem intempestivos e não apresentarem fatos novos.2.Quanto à admissibilidade, a peça apresentada pelo embargante pode ser conhecida, vez que foram opostos tempestivamente e em consonância com o estabelecido no art. 34 da Lei 8.443/92.3.O embargante alegou omissão no acórdão embargado, fundado no argumento de que, segundo doutrina e jurisprudência amplamente dominantes, sobre os embargos de declaração operaria interrupção, e não suspensão dos prazos. Logo, a contagem do prazo para interposição de recurso seria reiniciada, e os dias contados antes da oposição dos embargos, desprezados, começando a correr, novamente, por inteiro, a partir da intimação da nova decisão para ambas as partes.4.Aduziu que é pacífica a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça quanto à interrupção dos prazos em sede de embargos. Apresentou excertos de julgados que confirmam a tese defendida.5.Em suma, o embargante sustentou que os recursos de reconsideração não conhecidos foram tempestivos, ao contrário do que foi afirmado no Acórdão 6.056/2018 - Plenário, pois não haviam transcorrido ainda 15 dias desde a notificação referente ao Acórdão 1.871/2018 - 2ª Câmara. Por se renovarem os prazos com cada embargo, novo prazo de 15 dias seria iniciado após ser notificada a prolação dos últimos embargos julgados.6.Primeiramente, avalio que a omissão no acórdão não está configurada, pois os prazos praticados no processo foram devidamente apontados como fundamento para não conhecer dos recursos. O alegante objetou a aplicação do conceito de suspensão para contagem de prazos e defendeu a adoção do conceito de interrupção; portanto se trata de exame de mérito na aplicação de norma processual.7.Sobre a interpretação das normas em relação à suspensão dos prazos em sede de embargos, a jurisprudência está consolidada quanto ao entendimento de que, no âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno).8.Transcrevo a seguir trechos do Voto do ministro relator Aroldo Cedraz, que fundamentou o Acórdão 5.039/2017 - 2ª Câmara:"7.Ocorre que o exercício do direito de recorrer subordina-se a requisitos legais que se mostram inafastáveis. In casu, por expressa determinação dos art. 34, § 2°, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3° do Regimento Interno desta Corte, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos, ou seja, não têm efeito de interromper. Por conseguinte, não reiniciam a contagem desses prazos.8.Esse é o entendimento consignado na jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos 1.007/2008-Plenário, 663/2008-1ª Câmara, 3.811/2010-2ª Câmara e 174/2011-Plenário.9.Esclareço que a utilização do Código de Processo Civil como fonte do processo de controle externo é subsidiária, ou seja, aplica-se na ausência de normas específicas na Lei 8.443/1992 e desde que compatíveis com os comandos da mesma, nos termos do art. 15 da Lei 13.105/2015 c/c o art. 298 do Regimento Interno-TCU.10. Essa é a razão para que, no âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil, os Embargos de Declaração suspendam o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. Nesse sentido seguiram os Acórdãos 6539/2016-TCU-1ª Câmara e 3593/2017-TCU-2ª Câmara, entendendo que as disposições do novo CPC quanto à interrupção na contagem de prazos recursais por oposição de aclaratórios não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo."9.A contagem da quantidade de dias computada pela Secretaria de Recursos levou em consideração as suspensões a cada embargo interposto e a continuidade da contagem após notificações das rejeições de tais embargos. Para maior clareza, trago novamente a contagem realizada:a) data de notificação da deliberação original (Acórdão 10.918/2016 - 2ª Câmara): 9/11/2016;b) data de oposição dos primeiros embargos: 18/11/2016;c) data de notificação do julgamento dos primeiros embargos (Acórdão 9.704/2017 - 2ª Câmara): 1º/2/2018;d) data de oposição dos segundos embargos: 6/2/2018;e) data de notificação do julgamento dos segundos embargos (Acórdão 1.871/2018 - 2ª Câmara): 23/5/2018;f) data de protocolização do recurso: 6/6/2018.10.Entre a notificação da decisão original e a oposição dos primeiros embargos transcorreram oito dias; entre a notificação da decisão que julgou os primeiros embargos e a oposição dos segundos, passaram-se quatro dias; entre a notificação acerca do julgamento dos segundos embargos e a interposição do recurso, transcorreram quatorze dias. A soma dos três lapsos temporais totaliza 26 dias, ou seja, superior ao prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992 para interposição de recurso de reconsideração.11.Portanto, considerando que ao TCU se aplica o conceito de suspensão à contagem de prazos e por esse critério os recursos de reconsideração foram apresentados de forma intempestiva, concluo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados e mantido inalterado o acórdão recorrido.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;