Acórdão 1391/2016
Voto:Conheço do pedido de reexame interposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contra o Acórdão 1958/2015 - TCU - Plenário, por atender aos requisitos atinentes à espécie.A decisão recorrida, ao concluir pela inaplicabilidade, no caso concreto, do sigilo fiscal das operações de comércio exterior registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), julgou procedente representação da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) e fixou prazo para que o titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhasse a esta Corte as informações referentes ao Siscomex, solicitadas por meio de ofício de requisição da Sefti, necessárias à realização da auditoria objeto do TC-005.619/2015-7.Autorizada pelo Acórdão 3512/2014-TCU-Plenário, a auditoria tinha como objetivo avaliar controles internos e aspectos sobre a segurança das informações do Siscomex, assim como analisar a consistência, a confiabilidade e a integridade de seus dados, verificando eventual materialização de riscos relacionados à consistência e à legalidade das operações registradas no sistema (conformidade legal dos filtros aplicados pelo sistema para emitir anuência automática a pedidos de importação; expedição ou baixa de atos concessórios de drawback em desconformidade com a legislação pertinente; observância do limite de utilização autorizado no ato concessório de drawback; integridade da parametrização dos canais de conferência aduaneira; efetivação de registro de exportação sem anuência de todos os órgãos competentes, entre outros aspectos relevantes).No ofício de requisição da equipe de fiscalização da Sefti, foram solicitadas tabelas de bases de dados dos sistemas Siscomex Importação e Seleção Parametrizada, e códigos-fonte dos jobs ou comandos/scripts de consulta utilizados para extração dos dados. Considerando a natureza das informações, o ofício previu a possibilidade de mascaramento ou anonimização da identificação do contribuinte (como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa importadora ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seu representante legal).A Receita Federal, todavia, deixou de atender à requisição, invocando sigilo fiscal das informações.O acórdão recorrido considerou indevida a negativa de fornecimento dos dados, destacando que as informações solicitadas à Receita Federal não estão protegidas por sigilo fiscal e que em nenhum momento, este Tribunal cogitou ter acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal nem pretendeu analisar a situação de qualquer contribuinte. Ao contrário, o sujeito passivo da auditoria desta Corte não é qualquer contribuinte, mas sim a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus sistemas e seus respectivos gestores. Ressaltou, ainda, que a técnica de mascaramento resguarda a privacidade do contribuinte e a situação dos autos é diversa da apreciada pelo Acórdão 1.835/2007-TCU-Plenário (cujos efeitos encontram-se suspensos por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no MS 27.091).O recurso da Receita Federal objetiva tornar insubsistente a determinação 9.2 do Acórdão 1958/2015 - TCU - Plenário, tendo em vista que os dados requeridos são sigilosos e referentes à situação econômico-financeira de contribuintes que não manipulam dinheiro público nem se encontram submetidos a qualquer fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União.A instrução da unidade técnica que analisou o mérito do recurso discorreu sobre o caráter constitucional da controvérsia relativa ao emprego, pelo Tribunal, da técnica de anonimização de dados para acesso a dados do Siscomex; a inexistência de precedente específico do Supremo Tribunal Federal; a solução encontrada no direito comparado, no que se refere ao emprego da técnica de anonimização de dados para harmonizar os interesses entre privacidade e atendimento de variadas necessidades públicas; e a viabilidade, ou não, de adotar solução similar no direito interno, à luz das regras e princípios constitucionais que disciplinam a matéria em nosso ordenamento.Diante da análise pormenorizada realizada pela Secretaria de Recursos, transcrita no relatório que acompanha este voto, concluo que o compartilhamento de dados anonimizados entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela arrecadação de tributos, e o Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar essa arrecadação, constitui alternativa técnica capaz de viabilizar a concordância prática da garantia de sigilo fiscal com a necessidade de controle da administração tributária, conferindo efetividade a ambas as previsões constitucionais sem ferir o núcleo essencial de qualquer uma delas.Ressalto que a garantia de sigilo dos dados anonimizados é reforçada, ainda, pela existência de ambiente institucional que assegura a vinculação do uso dos dados aos fins previstos em lei e que impõe sanções administrativas, civis e penais para a hipótese de reidentificação ou extravasamento dos dados compartilhados.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;