Acórdão 3754/2010
Voto:4. Em relação a [interessado], há a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme permite o inciso XVI, alínea "c", do art. 37 da Constituição Federal - auxiliar de enfermagem, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Unirio), e técnico judiciário (especialidade enfermagem), na Justiça Federal de 1º Grau - Rio de Janeiro. Entretanto, resta verificar outro requisito indispensável - a compatibilidade de horários - para que se possa avaliar a regularidade da acumulação.[...]12. Ademais, depõe contra o servidor o documento de fl. 12, por meio do qual, após estar exercendo cargo público desde 1994, ele afirmou em 2000 que não exercia "outro cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal Direta ou Indireta, conforme estabelece o art. 37, inciso XVI, da CF/88". Por que prestaria declaração falsa se estivesse cumprindo, de fato, as regras constitucionais?13. Assim, entendo que a admissão de [interessado], no cargo de técnico judiciário, especialidade enfermagem, deve ser considerada ilegal, com a consequente negativa de registro. 14. No tocante à sugestão da Sefip para que à unidade jurisdicionada verifique, com mais atenção, as declarações de servidores a respeito de acumulação de cargos, acredito que deva ser convertida em recomendação.15. Por outro lado, acolho as propostas de comunicação ao Ministério Público Federal sobre a prestação de declaração falsa e de determinação a respeito da averiguação acerca de eventual restituição de valores indevidamente recebidos pelo interessado, em decorrência de possível descumprimento de jornada de trabalho. Situação semelhante foi analisada no âmbito do TC-18.974/2005-4 (Acórdão nº 788/2008-Plenário). Para melhor esclarecer os aludidos assuntos, transcrevo trecho do Voto do Relator, Ministro Marcos Vilaça:"18. Não se pode olvidar que a declaração falsa do servidor, no momento da posse (Lei nº 8.112/1990, art. 13, § 5º), caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, inclusive com previsão de aumento de pena, se praticado por funcionário público. Faz-se necessária, então, determinação para a autoridade responsável enviar, quando for o caso, ao Ministério Público da União, informações pertinentes a esse ilícito, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.19. Também com relação à restituição dos valores indevidos, a atuação desta Corte de Contas encontra limites. Em situação em que foram exercidos dois cargos incompatíveis, não há de se falar em devolução de quantias percebidas, uma vez que haveria enriquecimento ilícito por parte do erário. Se houve prestação laboral, deve haver a devida remuneração do servidor.20. Contudo, o exercício de dois cargos, sem compatibilidade de horários, pressupõe o não cumprimento da carga total de trabalho. Pode-se concluir, por exemplo, que certo servidor deixou de prestar vinte horas semanais de um total de quarenta exigidos em um dos cargos acumulados. Assim, este Tribunal pode determinar o ressarcimento do Tesouro Nacional de todo esse período não trabalhado.21. Desse modo, baseado no art. 44, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 (que estabelece a perda, pelo servidor, da remuneração correspondente a atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas), acolho sugestão do MP/TCU no sentido de determinar à autoridade responsável que promova a restituição dos valores indevidamente percebidos, quando da acumulação irregular resultou a redução da carga horária requerida para o cargo, bem como a responsabilização da chefia imediata conivente ou desidiosa."Acórdão:9.6 determinar à Sefip que:9.6.1 remeta, ao Ministério Público da União, informações sobre prestação de declaração falsa do servidor, no momento da posse (Lei nº 8.112/1990, art. 13, § 5º), que pode ser caracterizada como crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, para adoção de medidas que aquele órgão considerar cabíveis;