Acórdão 249/2012
Voto:18. Portanto, em que pese concordar com as análises efetuadas pelas unidades técnicas, acerca do acolhimento das justificativas para a padronização das especificações direcionadas ao equipamento Cisco, de modo a atender as peculiaridades existentes no TJDFT e à preservação dos investimentos já realizados no parque de telefonia daquele órgão, dentre outras justificativas, bem assim, sobre a procedência da existência de sobrepreço para os itens 1, 5 e 6 licitados, entendo que os autos comportam outro encaminhamento, não o sugerido pela secretaria.19. Não há óbices, a meu ver, que sejam realizadas as contratações relativas aos demais itens licitados, uma vez não confirmados indícios de sobrepreço sobre esses itens por parte da secretaria, e uma vez descartados os parâmetros apontados pela representante para indicar sobrepreço.20. Assim, penso que, no tocante à Ata de Registro de Preços 051/2011, a cautelar deva ser revogada. Já quanto à Ata de Registro de Preços 050/2011, a revogação da cautelar deve se dar para os itens 07 a 11.21. Com efeito, creio que essa é a solução que comporta maiores benefícios à Administração, haja vista que já foram despendidos tempo e recursos financeiros na condução do certame que, se não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade. Há que se ponderar, ainda, que uma vez não reunidos elementos suficientes para macular todo o resultado da licitação, realizada por itens, não há, juridicamente, motivação suficiente para anulação de todo o certame. Além do mais, pondero que a anulação integral do certame implicaria no cancelamento dos créditos orçamentários porventura alocados para contratação objeto dessa licitação, inviabilizando, assim, a almejada ampliação do parque de telefonia daquele Tribunal. A realização de novo certame passaria, necessariamente, pela prévia inclusão e aprovação de nova dotação orçamentária suficiente para tal, o que poderia ou não ocorrer dentro deste exercício. Portanto, a solução que ora proponho leva em consideração os princípios da razoabilidade, da eficiência e da motivação, além é claro da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos da administração.22. Na mesma linha de raciocínio, penso que solução diversa da anulação dos itens eivados de sobrepreço é possível de ser adotada em um primeiro momento, vez que tal vício não é insanável. Há, no caso em questão a possibilidade de renegociação dos preços praticados pela empresa [omissis], de forma a sanar o vício apontado.23. Nesse sentido, acredito que possa o Tribunal determinar, neste primeiro momento, a renegociação dos preços registrados em ata de modo a adequá-los aos preços de mercado, tomando-se como referência aqueles indicados pelas unidades técnicas deste Tribunal, extraídos do resultado do pregão eletrônico realizado pela Caixa.24. Em um segundo momento, caso reste infrutífera tal renegociação de preços, com vistas à redução dos valores, poderá o Tribunal determinar a anulação dos referidos itens licitados.Acórdão:9.4. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 45 da Lei 8.443/1992 fixar o prazo de quinze dias para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT adote as seguintes providências necessárias ao exato cumprimento das disposições constantes da Lei 10.520/2002, do Decreto 5.450/2005, do Decreto 3.931/2001 e da Constituição Federal:9.4.1. renegocie os preços adjudicados para os itens 01 (Fornecimento de aparelho telefônico IP Tipo I - Básico), 05 (Fornecimento de aparelho telefônico IP tipo V - Videoconferência) e 06 (Fornecimento de equipamento ATA), objeto da Ata de Registro de Preços 050/2011, resultante do Pregão Eletrônico SRP 137/2010, junto à fornecedora cadastrada [omissis], de modo a adequá-los aos valores de mercado, tomando como referência os valores apurados pelas unidades técnicas deste Tribunal, quais sejam, valores equivalentes aos adotados pela Ata de Registro de Preços do Pregão 075/7029-2010 da Caixa Econômica Federal (Salvador), fazendo, em seguida, publicar nova ata constando os valores renegociados, nos termos do item 15.2 do edital;9.4.2. em caso de recusa de renegociação dos preços dos equipamentos, abstenha-se de efetuar quaisquer contratações desses itens, reputados com sobrepreço, bem assim adote as providências necessárias ao seu cancelamento, em conformidade com o disposto no edital e no art. 13 do Decreto 3.931/2001;9.4.3. uma vez renegociado os preços para o equipamento constante do item 01 da Ata de Registro de Preços 050/2011, e havendo interesse na contratação dos equipamentos junto à fornecedora, esse TJDFT deverá fazer constar do contrato a ser celebrado cláusula com o compromisso de a contratada, caso pretenda fornecer aparelhos Cisco 6921, realizar os testes de aceitação e compatibilidade com as especificações constantes do edital na própria instalação do TJDFT, comprovado em laudo técnico, e, havendo alguma não conformidade, ou qualquer perda de funcionalidade, fornecer, em substituição, aparelhos IP Cisco 7942 sem qualquer custo adicional, o qual atende às especificações do edital, segundo análises efetuadas por este Tribunal;