Acórdão 849/2009
Voto:9. Ficou comprovado nos autos que, em decorrência da decisão proferida em seu processo administrativo 23107.012117/2007-28, a Universidade Federal do Acre efetuou o pagamento a todos os seus docentes, no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008, da gratificação de estímulo à docência - GED em seu limite individual máximo, correspondente a 175 pontos, nos termos do 'caput' do art. 1º da Lei 9.678/1998.10. Tal procedimento é claramente irregular, pois a atribuição de 175 pontos a todos os professores acarreta a inevitável ultrapassagem do limite global máximo permitido pelo § 1º do mesmo dispositivo legal há pouco mencionado, equivalente a 140 vezes o número total de docentes ativos, lotados e em exercício na instituição.11. As justificativas apresentadas pelo gestores responsáveis pela tomada e pela implementação da decisão ilegal são improcedentes, como demonstrou a Secex/AC, cujas análises, transcritas no relatório que antecedeu este voto, incluo entre os fundamentos da decisão que proporei a este Plenário. Ao contrário do que afirmam os dirigentes ouvidos, a Lei 11.344/2006, ao disciplinar a atribuição de pontuação a aposentados e pensionistas, não autorizou o pagamento da pontuação máxima individual a todos os docentes ativos, já que não fazia qualquer referência a estes e tampouco elevou ou suprimiu o limite global máximo estipulado pelo já mencionado § 1º do art. 1º da Lei 9.678/1998.12. Apesar de o montante despendido com os pagamentos ilegais ter sido apurado pela Secex/AC, não há como quantificar o valor a ser ressarcido por cada beneficiário, já que isso dependeria da definição do valor correto da pontuação da GED a ser atribuída a cada professor. Como tal atribuição estaria a cargo dos gestores dela incumbidos e poderia variar a cada período de apuração, com a consequente oscilação do valor a ser eventualmente ressarcido, não há como imputar débitos individuais, como aponta a Secex/AC.13. Assim, diante da ilegalidade do procedimento e da inviabilidade de imposição de ressarcimentos, os administradores responsáveis deverão ser sancionados com a penalidade de multa prevista no inciso III do art. 58 da Lei 8.443./1992, conforme sugere a unidade técnica desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as justificativa apresentadas por [omissis], reitor; [omissis], vice-reitora; [omissis], pro-reitor de administração; e [omissis], diretor de pessoal;9.4. aplicar aos responsáveis mencionados no item anterior multas no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;