Acórdão 1165/2015
Relatório:Tratam-se de recursos de reconsideração interpostos pelos ex-Secretários de Saúde do Município de Itabuna (BA) Srs. [...] e pela sociedade empresária [...], em face do Acórdão 1563/2012 - Plenário (fls. 42/47 - Peça 25), que julgou irregulares suas contas e condenou os recorrentes e outros responsáveis, solidariamente com o ex-Prefeito do aludido Município, ao pagamento de débito e, individualmente, ao pagamento de multa.Voto:Inicialmente, registro que conheço os recursos ora em análise, pois atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei 8.443/92, detendo, portanto, o condão de serem analisados por esta Corte.2. Quanto ao mérito, acolho a proposta do MP/TCU, no sentido de reconhecer a nulidade da deliberação recorrida em relação à recorrente [...], afastando os débitos e a multa a ela imputados, e, quanto aos demais recorrentes, negar provimento aos recursos por eles interpostos.3. Com relação à sociedade empresária recorrente [...], de plano cumpre salientar que realmente se verifica, no caso em debate, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Isso porque, consoante destacou o MP/TCU em seu parecer (Peça 210), verificamos às pp. 13/20 da peça n.º 37 que a empresa apresentou, em 1.º/10/2010 - tempestivamente, diga-se de passagem -, alegações de defesa específicas sobre as irregularidades que lhes foram imputadas, cujos fundamentos de fato e de direito não chegaram a ser apreciados pelo TCU, sob a equivocada percepção de que a Responsável teria permanecido revel ao chamamento do Tribunal, fato esse inclusive destacado pelo nobre Relator a quo no item 5 de sua Proposta de Deliberação, quando afirma que somente apresentaram alegações de defesa os Senhores [...], bem assim a Senhora [...], tendo os demais responsáveis permanecido revéis (peça n.º 25, p. 40).5. Nesse contexto, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão recorrido no que pertine à responsabilidade imposta à referida recorrente, sem prejuízo, contudo, de, em observância ao princípio da economia processual, analisar, já nesta oportunidade, as mencionadas alegações de defesa.[...]Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sociedade empresária [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer, somente quanto a ela, a nulidade da deliberação recorrida, e, por economia processual, acolher suas alegações de defesa, de modo a afastar integralmente os débitos a ela imputados, insertos nos subitens 9.1.8 e 9.1.13 da deliberação recorrida, bem como a multa que lhe foi imposta mediante o subitem 9.2, [...].