Acórdão 2163/2022
Voto:	Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela [empresa 1] e pela União contra o Acórdão 552/2022-Plenário, proferido em representação (peças 90, 114 e 123).2.	A representação deu conta de possíveis irregularidades na dispensa de licitação realizada pelo Ministério da Saúde para a contratação de serviços de armazenamento e transporte da vacina, da fabricante Pfizer, para o exercício de 2022. A contratação direta ocorreu com fulcro na Lei 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação contra a covid-19.3.	Por ofertar o menor preço para ambos os serviços, transporte e armazenamento, a empresa [1] foi contratada em 22/12/2021 (contratos 321/2021, no valor de R$ 34,1 milhões, e 323/2021, no valor de R$ 28,1 milhões - ambos com vigência de 12 meses, prorrogável até o limite de 60 meses) (peça 29, p. 1/16 e 90/92).4.	Mediante o acórdão impugnado, foram efetuadas as seguintes determinações:"9.2. determinar, com fulcro no art. 251 do RITCU, ao Ministério da Saúde que não prorrogue os Contratos 321/2021 (serviços de transporte) e 323/2021 (serviços de armazenagem) firmados com a [empresa 1], bem como os adeque, quanto ao prazo de duração, aos termos do art. 14 da Lei 14.217/2021;9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, ao substituir os contratos acima referidos, faça uma prévia avaliação atualizada da oferta de mercado para os serviços pretendidos, incluindo nova pesquisa de preços, e proceda à regular contratação por licitação;"5.	Os fundamentos desse acórdão podem ser extraídos dos seguintes trechos de seu voto condutor:[...]	b) o prazo de vigência contratual está em desacordo com a norma legal:	"A melhor regência para os contratos de serviço de logística firmados em comento seria a da Lei 14.217/2021, a qual dispôs sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. 51. 	Tal lei dispõe, em seu art. 14, que os contratos por ela regidos terão prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, e até a declaração do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2."  (grifou-se).6.	Estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, entendo que cabe conhecer dos recursos e adentrar os seus méritos.7.	A empresa [1] e o Ministério da Saúde alegam, em essência, que (peça 114):[...]	- os prazos de execução dos contratos regidos pela Lei 14.124/2021 foram disciplinados pela Lei n. 14.259/2021;	- deve ser preservado o ato jurídico perfeito.8.	O Ministério da Saúde alega, em essência, que (peça 115):[...]	- cabe aplicar as balizas do art. 12, § 1°, da Lei 14.124/2021, para a averiguação da vigência dos contratos, pois os contratos de transporte e armazenagem devem ser compatíveis com o de fornecimento de vacinas em relação de acessório-principal. Assim, se "a contratação das vacinas se der por um prazo de até um ano - ou seis meses, ou 2 anos, ou 30 dias etc., o acessório que viabiliza o principal e é por ele viabilizado só faz sentido se seguir, precisamente, o mesmo regramento".9.	A unidade técnica entende que:[...]b) o prazo de vigência dos Contratos 321/2021 (serviços de transporte) e 323/2021 (serviços de armazenagem), 12 (doze) meses a partir da assinatura dos contratos, está de acordo com o previsto no art. 57 da Lei 8.666/1993, aplicada supletivamente à Lei 14.124/2021;  c) os contratos em comento foram firmados para atender situação emergencial de enfrentamento da pandemia da covid-19, conforme disposto na Lei 14.124/2021; ed) como houve o encerramento da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), em 22/5/2022, por ato do Ministro de Estado da Saúde de 22/5/2022, não é possível a prorrogogação dos contratos.10.	Assim, propõe o provimento parcial dos recursos de modo a determinar ao Ministério da Saúde que não prorrogue os Contratos 321/2021 (serviços de transporte) e 323/2021 (serviços de armazenagem) firmados com a [empresa 1].11.	Trato de início das vigências contratuais.12.	Os contratos em questão foram firmados com fulcro no art. 2º, inciso II, da Lei 14.124/2021, com vigência de doze meses:	"Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para:I - a aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; eII - a contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária, de treinamentos e de outros bens e serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19."  (grifou-se).13.	Embora não disponha especificamente sobre a vigência das contratações, a norma assim dispõe:	"Art. 12. O contrato ou o instrumento congênere para aquisição ou fornecimento de vacinas contra a covid-19, firmado antes ou após o registro ou a autorização de uso emergencial concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), poderá estabelecer as seguintes cláusulas especiais, desde que representem condição indispensável para obter o bem ou para assegurar a prestação do serviço...§ 1º Quanto às cláusulas dos contratos e dos instrumentos de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  (Lei de Licitações e Contratos) " (grifou-se).14.	Ou seja, a norma faz referência à aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993, o que legitimaria os prazos de vigência de doze meses, prorrogáveis por sucessivos períodos, estabelecidos nos instrumentos contratuais em questão, nos termos do art. 57 dessa lei geral de licitações.15.	É fato que o mencionado artigo refere-se explicitamente somente a contratos de aquisição de vacinas e não aos serviços de armazenamento e transporte ora tratados. Entretanto, parece estarmos diante de uma situação a ser resolvida mediante interpretação lógico-sistemática com resultado extensivo, em que o legislador teria dito menos do que quis dizer. 16.	Ou seja, caberia alargar o campo de incidência da norma para aplicá-la a situações não previstas expressamente em sua letra, mas que se encontram virtualmente nela incluída.17.	Com efeito, os contratos de transporte e armazenamento são acessórios dos contratos de fornecimento de vacinas e não há razões para que se apliquem prazos de vigência diversos. Pelo contrário, a uniformidade de regime jurídico referente às vigências garante maior segurança no procedimento de vacinação como um todo, pois contribui para que, por exemplo, não ocorra o fornecimento de vacinas sem os meios adequados de transporte e armazenamento. 18.	Não olvido que, mediante o acórdão impugnado, entendeu-se que seria aplicável a Lei 14.217/2021, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços. Essa norma estabelece que:	"Art. 14. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, na forma do art. 16 desta Lei."  (grifou-se).19.	Ou seja, o prazo das vigências contratuais deveria ser de seis meses prorrogáveis por sucessivos períodos.20.	Acontece que essa norma ressalva de seu âmbito de aplicação as contratações objeto da Lei 14.124/2021:"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.Parágrafo único. A aquisição de vacinas e de insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a Covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021" (grifou-se).21.	Ou seja, se a própria Lei 14.217/2021 buscou deixar claro que ela não seria aplicável às contratações referentes à implementação da vacinação, entendo que ela não seria a norma a ser aplicada subsidiariamente aos contratos referentes a esse objeto.[...]28.	Rememoro que os contratos em comento foram firmados para atender situação emergencial de enfrentamento da pandemia da covid-19, conforme disposto na Lei 14.124/2021. O art. 20 dessa norma assim dispõe: 	"Art. 20. Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações."  (grifou-se).29.	Acontece que em 22/5/2022, por ato do Ministro de Estado da Saúde, houve o encerramento da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional).30.	Assim sendo, não há amparo jurídico para que a contratação se prolongue além de sua vigência fixada inicialmente, não cabendo se cogitar em eventual prorrogação contratual. 31.	Em outras palavras, se não mais persistem as razões que justificaram a contratação sem licitação, deve a administração pública providenciar o devido processo licitatório.32.	A respeito, observo que "não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública." (enunciado de jurisprudência referente ao Acórdão 2.660/2021).33.	Acompanho, pois, a proposta da unidade no sentido de que se determine ao órgão que não prorrogue as vigências das contratações de que tratam estes autos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a: 9.1.1. em substituição à determinação contida no subitem 9.2 do acórdão recorrido, determinar, com fulcro no art. 251 do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde, que não prorrogue os Contratos 321/2021 (serviços de transporte) e 323/2021 (serviços de armazenagem) firmados com a [empresa 1];  9.1.2. em substituição à determinação contida no subitem 9.3 do acórdão recorrido, determinar, com fulcro no art. 251 do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde, que adote imediatamente as medidas necessárias tendentes a iniciar e concluir regular procedimento licitatório, antes do encerramento da vigência dos Contratos 321/2021 (serviços de transporte) e 323/2021 (serviços de armazenagem) firmados com a [empresa 1], caso considere necessário dar continuidade aos referidos serviços após 22/12/2022;