Acórdão 1131/2010
Relatório:4. Em que pese a parte inicial do enunciado da Súmula/TCU nº 230 apontar para a co-responsabilidade do prefeito sucessor, no caso de seu antecessor não prestar contas de recursos federais recebidos, a parte final literalmente o isenta de responsabilidade, desde que adote as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial.5. Ora, tais medidas foram tomadas pelo prefeito sucessor, consoante se observa dos termos da ação de ressarcimento ajuizada contra seu antecessor, fls. 54/56, sendo suficiente, segundo jurisprudência do TCU (v. g., Acórdão nº 2907/2008 - 1ª Câmara; Acórdãos nº s 690/2007, 3528/2007 e 5717/2008, todos da 2.ª Câmara), a adoção de tais providências para o resguardo do patrimônio público de que trata a Súmula/TCU nº 230, afastando-se a aplicação ao prefeito sucessor de qualquer tipo de sanção.6. Acrescente-se que os recursos do convênio foram sacados da conta específica cerca de cinco meses antes do final da gestão do Senhor [prefeito antecessor] [...]. Assim, mesmo que o final da vigência do convênio tenha ocorrido 20 dias após o início do mandato do Senhor [prefeito sucessor], ele não geriu os recursos destinados ao Município de Serra Azul de Minas/MG, por meio do aludido convênio, não cabendo a sua co-responsabilização. Na esteira desse raciocínio, transcrevemos trecho do Sumário do Acórdão n.º 1277/2006 - TCU - 2.ª Câmara, in Ata n.º 18, prolatado nos autos do TC nº 013.132/2005-8, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues:'2. Ante a omissão no dever de prestar contas, o Prefeito sucessor é responsável, solidariamente com o antecessor, nos casos em que o término da vigência do convênio ocorrer na gestão do sucessor, a não ser que reste comprovado que os recursos foram integralmente despendidos na gestão do prefeito antecessor, tendo o sucessor promovido ações judiciais visando ao ressarcimento do Erário e à obtenção de documentos necessários à prestação de contas." 7. Portanto, nesse ponto divergimos da Secex/MG, quanto à proposta de apenação do ex-alcaide, sugerindo desconstituir a sua responsabilidade solidária no processo.Voto:No que se refere à responsabilidade, com vênias à unidade técnica, melhor se ajusta ao deslinde do feito a proposição formulada pelo Ministério Público [exposta no Relatório acima], no sentido de ser atribuída ao ex-gestor [prefeito antecessor].Acórdão:9.1 excluir do rol de responsáveis o Senhor [omissis], prefeito sucessor;9.2 rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas de [prefeito sucessor], ex-prefeito municipal de Serra Azul de Minas/MG, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da quantia original de R$ 45.316,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e dezesseis reais) [...];9.3 aplicar ao responsável [prefeito antecessor] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...];