Acórdão 1379/2008
Voto:4. De fato, de acordo com as normas vigentes à época da concessão dessa bolsa (Resolução Normativa CNPq nº 5/1987), o ex-bolsista deveria retornar ao Brasil após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e somente seria considerado com seus deveres quitados para com aquela instituição quando, entre outras obrigações, estivesse com relatórios, comprovantes e exemplares da tese em dia.5. Nesse sentido, consoante se depreende dos autos, o Sr. [omissis] foi instado pelo CNPq, diversas vezes, sobre a necessidade de apresentar o relatório técnico final do curso, o parecer do orientador sobre o seu desempenho, um exemplar da tese e uma cópia do certificado de conclusão do doutorado, bem como de cumprir o compromisso assumido de permanecer no Brasil, no mínimo, por período igual ao da duração da bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.6. Não obstante, o responsável não comprovou a obtenção do título de doutorado nem o seu retorno ao Brasil e sua permanência no país para disseminar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior, onerando, desta forma, o erário, uma vez que não proporcionou a contrapartida do investimento público realizado.7. Em situações similiares a que ora se examina, a exemplo dos precedentes citados pela Unidade Técnica, este Tribunal decidiu por julgar as contas irregulares e condenar os ex-bolsistas em débito.[...]10. Ademais, mesmo que a interrupção dos estudos por parte do ex-bolsista houvesse sido ocasionada por motivo de força maior, a dispensa da devolução, em valores atualizados, da importância correspondente aos benefícios da bolsa já recebidos somente seria admitida se esse motivo de força maior tivesse sido devidamente comprovado e reconhecido pelo CNPq, consoante disposto na cláusula 7.3, alínea 'b', da Resolução Normativa CNPq nº 36/1991, o que não se verificou no presente caso.11. Pelo contrário, o suposto impedimento sequer foi comunicado ao CNPq, seja prévia ou posteriormente ao término do prazo de conclusão do curso[...].12. Lembro que, consoante apontado pela Secex/SP, a desistência dos estudos sem prévia autorização da Administração pública também é motivo ensejador, no âmbito desta Corte de Contas, do julgamento das contas pela irregularidade e da condenação do responsável em débito.13. Dessa forma, acolhendo a proposta exarada pela Unidade Técnica, com as correções sugeridas pelo Ministério Público junto a este Tribunal, opino pelo julgamento das presentes contas pela irregularidade, com fundamento na alínea 'b' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, uma vez que ficou demonstrada nos autos a inobservância a normativos legais internos do CNPq atinentes à concessão de bolsas de estudo no exterior.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ [...];