Acórdão 1150/2014
Acórdão:9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.4.2. quando da aprovação de projetos ferroviários, a exemplo de rebaixamentos de linhas férreas e contornos ferroviários, exija a realização de estudos que contemplem o levantamento das jazidas de areia e brita comerciais e o mapeamento das jazidas não comerciais da região da obra, utilizando-se, sempre que possível, dos instrumentos legais previstos no Código de Minas referentes ao bloqueio minerário de jazidas;