Acórdão 3193/2014
Voto:2. Inconformado com a inclusão de parcelas referentes a funções comissionadas na base de cálculo do teto remuneratório, o Diretor-Geral da Casa Legislativa interpõe "pedido de reexame parcial".[...]f) "na medida em que a acumulação remunerada de cargo efetivo com função de confiança está garantida em sede constitucional (art. 7°, IV, c/c art. 39, § 3°), a respectiva remuneração pelo exercício da função constitui-se em verdadeira contraprestação pelo acréscimo de responsabilidades assumidas pelo servidor, merecendo, por conseguinte, idêntico tratamento conferido à acumulação lícita remunerada de cargos públicos, contemplada no inciso XVI do art. 37".[...]28. Passando, pois, às alegações de mérito do recurso, mais propriamente, ressalto, de início, por relevante, que não se busca aqui resolver toda a controvérsia criada em torno do limite remuneratório estipulado no art. 37, inciso XI, da CF, muito menos a problemática aplicação do teto quando envolvida a acumulação lícita de cargos públicos na atividade. O escopo destes autos é bem mais restrito, como dito, limitando-se ao exame de títulos de aposentadorias tomados isoladamente, cada um deles alusivo a um único cargo público.29. Também não é demais enfatizar, mesmo se tratando de um truísmo, que o regime jurídico dos servidores ativos não se confunde com o regime jurídico dos inativos. Há diferenças significativas entre eles, inclusive no que tange às vantagens pecuniárias devidas numa ou noutra situação. [...]30. Delineada assim a questão, observo, com as vênias de estilo, que exatamente em face da mais notória distinção entre servidores ativos e inativos, o chamado "otium cum dignitate" destes últimos, perde relevância toda a argumentação de mérito articulada no recurso do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, lastreada na ilegitimidade da prestação de serviço gratuito (quando não remunerado o exercício de função comissionada) ou na suposta perda de eficiência da Administração (quando a ausência dessa remuneração implica o desinteresse dos servidores mais qualificados): é que, por evidente, não há exercício de função pública na inatividade.31. Sem embargo, não se apresenta razoável a tentativa de equiparar servidor ocupante de cargo efetivo investido em função comissionada com servidor ocupante de dois cargos efetivos.32. Na primeira hipótese, ao contrário da segunda, não há o exercício concomitante de dois "conjuntos distintos de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da unidade" (cf. art. 3º da Lei 8.112/1990) - em outras palavras, o servidor efetivo que assume função comissionada não exerce dois cargos públicos separados.33. Na realidade, ao ser investido em função comissionada, quando não ocorre o puro e simples afastamento do servidor de seu cargo de origem (cf. art. 120 do RJU), as atribuições e responsabilidades deste são reconfiguradas de sorte a contemplar, em paralelo, atividades de direção, chefia ou assessoramento. O servidor não passa a prestar duas jornadas de trabalho distintas, tampouco estabelece uma segunda relação jurídica autônoma com a Administração ou passa a fazer jus a duas remunerações independentes. O próprio recorrente, diga-se de passagem, transcreve, em suas razões, texto atribuído ao jurista José Afonso da Silva onde se faz uma abordagem correta da hipótese (o destaque não consta do original):"As contraprestações dos cargos e funções acumuladas devem ser consideradas em conjunto, uma vez que a gratificação funcional não tem autonomia em relação ao estipêndio do cargo efetivo do servidor que veio a ocupar o cargo ou a função de confiança."34. Mas ainda que assim não fosse, e se pudesse tratar a função comissionada ocupada por servidor efetivo como retribuição por um segundo cargo público, a literalidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal, voltado precipuamente à regulação dos proventos de aposentadoria do funcionalismo, novamente conduziria a solução diversa daquela pretendida pelo recorrente:"Art. 40 .......................................................................................................................§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI [o chamado teto remuneratório], à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."35. Note-se que mesmo no caso de acumulação de proventos de inatividade com retribuição pelo exercício de cargo em comissão as duas remunerações devem ser somadas para efeito de observância do teto.36. De qualquer forma, insisto, não se cuida, na espécie, de duas aposentadorias de um mesmo servidor em cargos distintos, nem de aposentadorias combinadas com o exercício de cargos em comissão, mas, em cada caso, de uma única aposentadoria em um único cargo. Mais especificamente, o que se discute nos autos - e constitui o cerne da irresignação ora manifestada pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados - é a obrigatoriedade do cômputo da vantagem pessoal denominada "opção" no cálculo do chamado "abate teto", obrigatoriedade essa que o interessado, como visto, não logrou afastar.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;