Acórdão 1930/2024
Voto:Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Advogado-Geral da União contra o Acórdão 965/2024-Plenário (peça 40), por meio do qual este Tribunal respondeu consulta formulada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, no sentido de que: " (...) o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de 1988, 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990;"[...]3. No presente recurso, o Advogado-Geral da União requereu seu ingresso no feito na condição de interessado e alegou, em essência (peça 92):a) o cabimento e a tempestividade dos embargos;b) a existência de prejuízo ao debate, em razão de a natureza do processo de consulta não contemplar o exercício do contraditório e da ampla defesa; ec) a ocorrência de contradições e omissões na deliberação embargada.4. Ao final, o embargante efetuou os seguintes pedidos:"a) o recebimento dos presentes embargos de declaração, cautelarmente, com efeito suspensivo, mediante decisão específica,  (...) evitando-se expressamente a aplicação do entendimento fixado no acórdão embargado por qualquer órgão, até o julgamento do presente recurso pelo Plenário; b) ao final, o provimento integral dos embargos de declaração, diante das apontadas contradições e omissões, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de que sejam revistos dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 965/2024- TCU-Plenário, nos termos e pelos fundamentos acima deduzidos; e c) que todas as intimações e notificações realizadas no processo sejam endereçadas ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União." (destaques e negritos do original) [...]17. Como resumiu a AudPessoal, o embargante alegou quanto ao mérito: a) contradição entre o decisum e o ordenamento jurídico vigente, cumulada com omissão quanto a argumentos contrários ao entendimento firmado, contidos no Acórdão 2.611/2022-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler); b) omissão em relação ao impacto orçamentário e ao atendimento de requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF); e c) omissão da decisão sobre seus efeitos, com prejuízo à segurança jurídica.Voto revisor:2. Quanto ao mérito, o Plenário deste Tribunal, ao julgar representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais deste Tribunal (Sefip), decidiu, por meio do Acórdão 2.611/2022, acerca de diversas questões envolvendo o regime jurídico do pagamento dos proventos de aposentadoria ou de pensão instituídos por servidores deste Tribunal que realizaram a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, assim como do benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022.3. Naquela oportunidade, constou da representação tópico específico versando sobre a consulta respondida por meio da decisão ora embargada - "III.7 - o servidor que migrou para o RPC tem direito a utilizar o tempo de contribuição referente a sua vida militar para fins de percepção do benefício especial?" -, tendo havido a minha manifestação a respeito do tema, de conhecimento deste Tribunal, já que constou do referido acórdão.4. A despeito de constar da fundamentação do voto condutor do Acórdão 2.611/2022-Plenário, não houve consenso dos Ministros quanto à fixação de entendimento acerca da matéria, razão pela qual a análise específica desse tema ficou postergada para outro momento, no caso, a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no presente processo, respondida por este Plenário por meio da decisão ora embargada.5. Entendo, assim, diversamente do asseverado pelo Relator, que a decisão que vier a ser proferida neste processo deve, necessariamente, levar em consideração o que restou decidido também por este Plenário no Acórdão 2.611/2022, devendo ser considerado o julgamento da presente consulta um mero desdobramento do que restou decidido na representação anteriormente apreciada.6. Não se quer dizer com isso que o Tribunal não possa evoluir na análise de determinada matéria e, assim o fazendo, modificar o entendimento anteriormente exarado. A mudança, no entanto, tem que necessariamente levar em consideração o que foi anteriormente decidido, devendo ser demonstrada, de forma clara, a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento anterior (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC), a fim de se evitar que as decisões sejam tomadas de forma casuística. Afinal, nos termos do art. 926 do CPC, aplicável a este Tribunal por força do que dispõe o art. 15 também do CPC c/c o enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".7. Posto isso, e tendo como premissa o fato de que o julgamento da presente consulta não se pode dar de maneira dissociada do que restou decidido no Acórdão 2.611/2022-Plenário, que apreciou representação formulada pela extinta Sefip, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos em razão da efetiva existência de contradição, assim definida por Daniel Amorim Assumpção Neves, ao analisar os vícios que legitimam o ingresso dos embargos declaratórios no âmbito do processo civil:"[...]O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado"  (in Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Editora Método, p. 718-719 - grifos acrescidos).8. Explico.9. Conforme restou assentado à unanimidade pelo Plenário, por meio do Acórdão 2.611/2022-Plenário,"O benefício especial não possui natureza previdenciária.[...][...] o benefício especial também não possui natureza eminentemente compensatória e/ou indenizatória das contribuições previdenciárias realizadas para o RPPS e que não serão mais aproveitadas pelo segurado em razão da limitação financeira causada pela opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988.[...] o benefício especial constitui-se em vantagem pecuniária instituída pela Lei 12.618/2012 (art. 3º, § 1º) que visa retribuir/remunerar os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar pela opção de que cuida o § 16 do art. 40 da CF/1988, a qual introduz limitação financeira ao valor das aposentadorias e das pensões vinculadas ao RPPS, além de possibilitar a adesão desses mesmos servidores ao regime de previdência complementar.50. O benefício especial é vantagem pecuniária autônoma, decorrente de uma relação jurídica previdenciária, atraindo a incidência de regime jurídico próprio, qual seja, aquele preconizado na própria lei que o instituiu (Lei 12.618/2012)." (grifos originais).10. O acórdão embargado, por sua vez, respondeu ao consulente que "o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de 1988, 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990" (Acórdão 965/2024, redator para acórdão Ministro Jorge Oliveira - destaques acrescidos).11. Em assim decidindo, o Plenário deste Tribunal, sufragando a tese exarada pelo Ministro Jorge Oliveira, decidiu, por maioria de votos, em síntese, pela natureza previdenciária do benefício especial, fixando premissa básica diametralmente oposta ao que restou decidido no Acórdão 2.611/2022-Plenário.12. Quanto ao ponto, registro que a definição da natureza jurídica do benefício especial foi essencial para deslindar todos os questionamentos realizados no bojo do TC-036.627/2019-4, sendo certo que a sua eventual modificação por este Tribunal, tal como proposto pelo acórdão embargado, terá, necessariamente, que ensejar a releitura de diversos entendimentos fixados pelo Tribunal no Acórdão 2.611/2022-Plenário e que não foram positivados na Lei 14.463/2002.13. Há, assim, uma incompatibilidade lógica entre o que restou decidido no Acórdão 2.611/2022-Plenário e o que consta na decisão embargada, consubstanciada no Acórdão 965/2024-Plenário.14. Se o benefício especial não possui natureza previdenciária, tratando-se de vantagem pecuniária autônoma, decorrente de uma relação jurídica previdenciária, atraindo a incidência de regime jurídico próprio, qual seja, aquele preconizado na própria lei que o instituiu (Lei 12.618/2012), torna-se absolutamente inviável a utilização do tempo militar federal, estadual e distrital para fins de cálculo do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, sendo inapropriada qualquer menção aos arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de 1988, 26, caput, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990.15. De outro lado, da leitura que fiz do voto condutor da deliberação ora embargada, entendo não ter restado suficientemente clara a superação de tudo aquilo que restou decidido no Acórdão 2.611/2022-Plenário, notadamente no que se refere à natureza jurídica do benefício especial, daí, a meu ver, a efetiva existência de contradição no acórdão recorrido.16. Com efeito, não há como se entender que a natureza jurídica seja uma, para, por exemplo, se afastar o benefício especial da base de cálculo da pensão por morte e da cota familiar introduzida pela EC 103/2019, por se tratar de vantagem autônoma que não se confunde com benefício previdenciário e nem o complementa, e depois seja outra, para se permitir a consideração de tempo de serviço militar para fins de cálculo do benefício especial, como se benefício previdenciário fosse.17. Da mesma forma, se o comando constitucional é, textualmente, para que haja a incidência de contribuição "sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata o art. 40 da CF que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201", em prevalecendo a premissa fixada na decisão embargada de que o benefício especial possui natureza previdenciária a despeito do entendimento anteriormente fixado no Acórdão 2.611/2022-Plenário, a contribuição previdenciária deveria, necessariamente, incidir também em relação ao benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012.18. Outrossim, estabelece o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, aplicável a este Tribunal (art. 15 do CPC c/c o enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal), que não se pode considerar fundamentado o acórdão que deixar de seguir jurisprudência sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento anteriormente proferido pelo órgão julgador.19. Entendo, assim, estarem presentes os vícios alegados pela embargante, quais sejam, a omissão, consubstanciada na falta de fundamentação adequada indicando a superação do entendimento então proferido pelo órgão julgador, e a contradição em relação às premissas anteriormente fixadas pelo Tribunal relativamente à matéria objeto de julgamento, o que enseja o acolhimento dos embargos, sendo o caso de se lhes atribuir excepcionais efeitos infringentes, haja vista a necessidade de conciliação da decisão embargada com as premissas fixadas no Acórdão 2.611/2022-Plenário.20. A par disso, tal qual o relator, entendo ser o caso de se tecer considerações adicionais ao que restou decidido por este Plenário na decisão ora embargada, dada a importância e complexidade da matéria.21. A previsão da contagem recíproca em relação ao tempo militar constante do § 9º-A do art. 201, introduzido pela EC 103/2019, citado na parte dispositiva do acórdão embargado, só tem repercussão na concessão dos benefícios previdenciários e não tem e nem pode ter qualquer efeito em relação ao cálculo do benefício especial.22. A contagem recíproca de tempo de contribuição nada mais é do que a possibilidade de transferência de um período de contribuição em um regime de previdência para outro. Por meio desta reciprocidade, por exemplo, o servidor público poderá utilizar contribuições de outros regimes em sua aposentadoria pública, do mesmo modo que o trabalhador vinculado ao regime geral terá garantido o direito de utilizar contribuições como servidor público em sua aposentadoria privada.23. Essa possibilidade, antes do advento da EC 103/2019, era restrita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). Após a edição da referida emenda, a contagem recíproca também passou a ser possível em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), instituído por meio do art. 50-A da Lei 6.880/1980, introduzido pela Lei 13.954/2019.24. Observe-se que a norma constitucional assegura expressamente que o tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria. Quer isso dizer que a contagem recíproca só será considerada para a concessão dos benefícios previdenciários e nada mais.25. Esse, aliás, é o exato propósito do art. 26 da EC 103/2019, também citado na parte dispositiva da decisão embargada, o qual trata exclusivamente do cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, in verbis:[...]26. O que se tem, portanto, após a edição da EC 103/2019, no tocante à contagem recíproca do tempo militar, é que, a despeito do tempo militar sempre poder ter sido considerado para fins de concessão de benefícios previdenciários tanto no RPPS quanto no RGPS, por determinação legal, antes não havia compensação financeira entre os regimes previdenciários. Com o advento da referida emenda constitucional, a compensação entre os regimes passou a ser obrigatória, até mesmo diante da instituição do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), introduzido pela Lei 13.954/2019.27. A contagem recíproca de tempo de contribuição, portanto, nada mais é do que uma compensação financeira entre regimes previdenciários e não deve servir como mecanismo para assegurar vantagem remuneratória não prevista em lei.28. Nem mesmo sob o aspecto do custeio há repercussão da contagem recíproca do tempo militar no cálculo do benefício especial, haja vista que, na hipótese de sua utilização, as contribuições previdenciárias vertidas para o SPSMFA deverão ser levadas para o RPPS ou para o RGPS, dependendo do caso, enquanto o benefício especial é custeado diretamente pela União e não tem nenhuma relação com os recursos disponibilizados ao custeio dos sistemas previdenciários.29. Entendo também ser indevida a aplicação do art. 100 da Lei 8.112/1990, também citado no dispositivo do acórdão embargado, o qual estabelece que "é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas". Ora, o que se tem da referida norma é que o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas será contado para todos os efeitos previstos no próprio estatuto jurídico dos servidores públicos, inclusive para fins de aposentadoria.30. O benefício especial, como visto, não é vantagem estatutária (não se trata de um direito expressamente previsto no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União - Lei 8.112/1990). Também, não se trata de benefício previdenciário. Logo, o referido dispositivo legal não tem incidência em relação ao que está sendo discutido nos presentes autos.31. Por fim, entendo que, após a publicação da Lei 14.463/2022, editada com o declarado propósito de "adequar a Lei nº 12.618, de 2012, às mudanças trazidas pela EC nº 103, de 2019, e aos entendimentos da Advocacia Geral da União, exarados no processo 03154.004642/2018-50, e aprovados pelo Sr. Presidente da República, em despacho publicado no Diário Oficial da União, em 27 de maio de 2020" (cf. exposição de motivos), não há que se falar em dúvida ou omissão em relação à utilização do tempo de serviço militar para fins de cálculo do benefício especial, aplicando-se ao caso o brocardo latino "in claris cessat interpretatio" (na clareza, cessa a interpretação).32. A referida lei, em diversos dispositivos, deixou cristalino que o benefício especial deverá ser calculado com base nas contribuições efetivamente realizadas desde a competência de julho de 1994 aos regimes de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, o qual estabelece que "o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).33. O Poder Executivo, no uso de sua competência exclusiva para editar leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ao citar os entendimentos exarados no processo 03154.004642/2018-50, e aprovados pelo Sr. Presidente da República, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 27 de maio de 2020, deixou claro na exposição de motivos da Lei 14.463/2022 a sua intenção quanto à impossibilidade de utilização do tempo militar para o cálculo do benefício especial.34. Outrossim, no decurso do processo legislativo, conforme pesquisa efetuada pelo redator do acórdão embargado, várias emendas apresentadas ao projeto - todas elas com o objetivo de assegurar o aproveitamento do tempo de contribuição de serviço militar para fins de cálculo do benefício especial - foram expressamente rejeitadas pelo Plenário do Senado Federal.35. De tanto, resulta que não é o caso de se conferir à norma interpretação histórica, teleológica e sistemática do ordenamento jurídico vigente com vistas a assegurar direito que foi expressamente negado pelo legislador ordinário. Dois Poderes da República se manifestaram quanto à inviabilidade da utilização do tempo de serviço militar para o cálculo do benefício especial. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, na via interpretativa, criar direito que a lei expressamente negou, beneficiando determinada categoria de servidores públicos.36. Em assim o fazendo, o Tribunal efetuaria controle concentrado de constitucionalidade por meio da técnica da interpretação conforme à Constituição, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado no MS 25.888/DF, no qual restou consignado que "o afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria".37. Haveria, ainda, nítida violação à Súmula Vinculante 37, aplicável ao Tribunal, a qual estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".38. Por fim, reitero o entendimento anteriormente exarado no sentido de que a decisão deste Tribunal de estabelecer, ao arrepio da lei, a possibilidade de utilização de tempo militar para fins de cálculo do benefício especial, além do impacto financeiro imprevisível, tem um enorme potencial de causar insegurança jurídica em decorrência da possível judicialização da matéria, além de violar o princípio constitucional da isonomia.39. Milhares de servidores públicos que possuem tempo de serviço militar deixaram de efetuar a opção prevista no § 14 do art. 40 da CF/1988, tendo em vista a clareza da disciplina jurídica do benefício especial quanto à inviabilidade de utilização do referido tempo, disposta, até mesmo, como visto, na exposição de motivos da medida provisória da Lei 14.463/2022. Afinal, o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), que expressamente previa essa impossibilidade, já havia sido aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU.40. Ao estabelecer, pela via interpretativa, essa possibilidade, o Tribunal beneficiará uma parcela de servidores já identificada e que já realizaram a opção, prejudicando, de outro lado, milhares outros, que deixaram de efetuar a opção, acreditando que a norma seria efetivamente observada pelo poder público.41. O Tribunal, caso opte pela manutenção da decisão embargada, alterará os parâmetros para o cálculo do benefício especial, fixando critério não previsto em lei, sem, contudo, reabrir o prazo para a adesão de novos servidores, já que não dispõe deste poder. Tal fato poderá trazer insegurança jurídica à questão e ensejar o ingresso de milhares de ações judiciais.42. Ademais, conforme anteriormente demonstrado, entendo que a releitura da natureza jurídica do benefício especial promovida pelo acórdão embargado deverá necessariamente ensejar a rediscussão de diversas questões cujos entendimentos já foram fixados por este Plenário no Acórdão 2.611/2022-Plenário.Voto complementar:Senhores Ministros, em respeito ao judicioso voto complementar apresentado pelo Ministro Jorge Oliveira, gostaria de tecer as seguintes considerações complementares ao voto anteriormente proferido.2. A despeito de não estar expressamente consignado no voto que apreciou a consulta a superação dos entendimentos fixados no Acórdão 2.611/2022-Plenário, notadamente no que diz respeito à natureza jurídica do benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012, o relator dos embargos, em seu voto complementar, expressamente afirma que "a resposta ao Consulente baseou-se tão somente no caráter (não eminentemente) compensatório do benefício especial, pois inserto em uma política de incentivo da União, conforme parecer conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério da Economia (trazido aos autos da citada representação pela própria AGU e destacado no parágrafo 48 do voto condutor do Acórdão 2.611/2012, da lavra do ora Revisor), com necessário respeito ao planejamento previdenciário do servidor público" (grifos acrescidos).3. Ocorre que o referido Acórdão 2.611/2022-Plenário também afastou a natureza compensatória do benefício especial, senão vejamos:[...]4. Desse modo, além de não ter havido na decisão embargada qualquer menção à superação do entendimento anteriormente adotado, registro que a resposta à consulta, na sua parte dispositiva, faz menção expressa a dispositivos que tratam apenas e exclusivamente do cálculo dos benefícios previdenciários (arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de 1988, 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990) , o que leva a crer que a resposta dada ao consulente só terá fundamento legal válido caso se afirme a natureza previdenciária da referida vantagem.5. Registro, ainda, que no Acórdão 2.611/2022-Plenário restou assentado o entendimento de que o imposto de renda incide sobre o benefício especial, o que foi confirmado pelo disposto no inciso V, do § 6º, do art. 3º da Lei 12.618/2012, incluído pela Lei 14.463/2022, verbis: "o benefício especial está sujeito à incidência de imposto sobre a renda". Assim sendo, não há que se falar em caráter compensatório da vantagem.6. No que diz respeito à suposta simetria entre a forma de cálculo do benefício especial (BE) e dos proventos de aposentadoria previstos no RPPS, registro que houve a edição de lei superveniente, consubstanciada na Lei 14.463/2022, a qual é posterior até mesmo à EC 103/2019, na qual se consignou, expressamente, que fossem utilizados no cálculo do benefício especial apenas as contribuições vertidas ao regime previdenciário previsto no art. 40 da CF/1988.7. Veja-se, nesse sentido, o art. 22 da Lei 12.618/2012, também citado pelo relator na parte dispositiva da decisão embargada:"Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal."8. Quanto ao ponto, reitero, que o Poder Executivo deixou claro na exposição de motivos da Lei 14.463/2022 a sua intenção quanto à impossibilidade de utilização do tempo militar para o cálculo do benefício especial. Ademais, no decurso do processo legislativo, como visto, foram apresentadas diversas emendas, todas elas com o objetivo de assegurar o aproveitamento do tempo de contribuição de serviço militar para fins de cálculo do benefício especial, as quais foram expressamente rejeitadas pelo Plenário do Senado Federal.9. Ou seja, a possibilidade de utilização do tempo militar foi expressamente negada pelo legislador ordinário, o que se coaduna até mesmo com o que se encontra estabelecido no Estatuto dos Militares, já que para essa classe de servidores sequer há contribuição previdenciária para a própria aposentadoria:"Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) [...]Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.§ 2º-A.  As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional."10. Ora, se há servidores que contribuem para a própria aposentadoria, e outros que não contribuem (militares), como justificar a simetria entre a forma de cálculo do benefício especial (BE) e dos proventos de aposentadoria previstos no RPPS para esses servidores?11. Por fim, entendo ser equivocada a invocação, pelo relator, de uma proteção ampla contra o enriquecimento sem causa da União. Em primeiro lugar, entendo que a tese sufragada pela maioria do Plenário poderá acarretar, na verdade, prejuízo ao Erário, cuja repercussão ainda depende de apuração, já que se estará assegurando vantagem pecuniária de natureza permanente a servidores que nunca efetuaram nenhuma contribuição para a própria inatividade.12. Em segundo lugar, deve-se ter em consideração que a limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não foi imposto ao servidor pela administração. Ao contrário, a "migração" de regime se deu mediante ato de vontade do servidor, o qual deveria livremente optar ou não pela submissão ao novo regime previdenciário, mediante o pagamento de vantagem pecuniária, cujo cálculo estava previamente previsto em lei, que expressamente levou em consideração apenas as contribuições vertidas ao regime previdenciário do art. 40, negando o tempo militar.13. Nesse sentido, a decisão do Tribunal tem o condão de interferir na proposta inicialmente oferecida pela União aos seus servidores por meio da Lei 12.618/2012, já que em nenhum momento foi considerado no cálculo do benefício especial, por qualquer das partes, o tempo militar.14. Vale rememorar que o benefício especial está umbilicalmente associado à opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Esta, por sua vez, consubstancia-se em verdadeira oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a possibilidade de limitação dos proventos de aposentadoria vinculados ao RPPS ao teto do RGPS para um determinado grupo de servidores (aqueles que ingressaram no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar), bem como a possibilidade de ingresso no RPC.15. É justamente em razão desse caráter negocial que a lei atribui à opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal o caráter irrevogável e irretratável (art. 3º, § 8º, da Lei 12.618/2012), importando, ainda, em ato jurídico perfeito (art. 3º, § 6º, inciso I, da Lei 12.618/2012, incluído pela Lei 14.463/2022). Daí, também, a previsão legal de que o benefício especial "será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal", também incluído pela recente Lei 14.463/2022 (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012).Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para conferir ao item 9.2 do acórdão embargado a seguinte redação: "9.2. responder ao consulente que não há amparo legal para o cômputo do tempo militar federal, estadual ou distrital nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012;".