Acórdão 2429/2008
Relatório:Ocorrência n.º 13.9: Inexistência de contrato formal de locação do espaço destinado à cantina.[...]Análise: A formalização, em meados de 2006 e meados de 2007 respectivamente, dos Contratos de Concessão de Uso n.º 11/2006 e 12/2006 e 06/2007, não retira a mácula impingida sobre as contas pelo descumprimento, no exercício de 2005, ao disposto no art 60 da Lei n.º 8.666/1993.Na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, os bens das fundações públicas são bens públicos de uso especial, cabendo, para a outorga de seu uso, a utilização de uma das formas previstas em lei para uso de bem público por particular. Tal utilização tem por características essenciais, conforme lição da mencionada autora, a exclusividade na utilização da parcela dominial, para a finalidade consentida, a exigência de um título jurídico individual, público ou privado, pelo qual a administração outorga o uso e estabelece as condições em que será exercido e a precariedade.A modalidade de outorga aplicável a restaurantes e lanchonetes é `concessão administrativa de uso de bem público', ato bilateral, de natureza contratual, pelo qual a Administração Pública `atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio ao particular, para que o explore segundo sua destinação específica', devendo ser precedida de licitação, conforme entendimento deste Tribunal, proferido na Decisão 585/1997-TCU-Plenário. Justificativa rejeitada. Proposta de multa aos responsáveis.Voto:Como se pode depreender do Relatório precedente, propõem os pareceres a irregularidade das contas, com aplicação de multa, de alguns responsáveis ouvidos em audiência, cujas razões de justificativa não teriam sido capazes de elidir as seguintes irregularidades apontadas pelo Controle Interno:[...]c) inexistência de contrato formal de locação do espaço destinado à cantina (Ocorrência n.º13.9);