Acórdão 1713/2010
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]2. As aposentadorias especiais fundadas na Lei Complementar 51/85, cujos atos concessórios tivessem sido emitidos posteriormente à Emenda Constitucional 20/98, até recentemente eram consideradas ilegais em face do entendimento de que a sobredita norma complementar não fora recepcionada pela Carta Política de 1988. Essa questão, todavia, restou solucionada com o advento do Acórdão 379/2009 - TCU - Plenário que assim deliberou: "A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal", de sorte que esse assunto está encerrado.3. Assim, diante desse entendimento, creio que as aposentadorias de [...], cujos atos encontram-se espelhados às fls.[...], nessa ordem, estão de acordo com a regência, merecendo o registro na Corte de Contas.4. Quanto à questão relativa à contagem ponderada de tempo, esta Corte de Contas já decidiu no âmbito do TC 020.155/2007-9, precursor do Acórdão 451/2008 - TCU - 1ª Câmara, cuja relatoria coube ao ilustre Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, seguido de outros de igual teor, o seguinte:" (...) 5. Outro ponto levantado pelo Secretário da Sefip refere-se à contagem de tempo fictício, com base na Lei 3.313/1957, por servidores que, à época de vigência do referido diploma, ainda não tinham preenchido todos os requisitos necessários para a inativação.6. Primeiramente, registro ser pacífico no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.7. Por outro lado, consoante bem notou a unidade instrutiva, é importante esclarecer que os tribunais pátrios, capitaneados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico.8. A partir dessas premissas, é lícito concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido a determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e tendo em vista que os interessados não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.9. Por pertinente, trago à baila alguns julgados bastante elucidativos a esse respeito, oriundos de diversos Tribunais Regionais Federais, os quais confirmam o posicionamento acima defendido:`ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO POLICIAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.313/57. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/85. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. A aposentadoria é regida pela lei em vigor no momento da passagem para a inatividade e o direito adquirido é reconhecido ao servidor que já tinha preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício na época em que se verificou a alteração legislativa.2. Não há direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei 3.313/57, de forma proporcional, no novo e mais rigoroso regime de aposentadoria instituído pela LC nº 51/85. Precedentes deste Tribunal.3. Não faz jus o servidor à aposentadoria especial pois, quando requereu a aposentadoria, não preenchia os requisitos previstos na Lei Complementar 51/85 que estava em vigor.4. Apelação não provida'. (TRF - 1ª Região, Relator Desembargador Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Apelação Cível 200001000720065, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data da decisão: 23/10/2006, DJ de 4/12/2006, p. 16) `POLICIAIS FEDERAIS - APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 3.313/57 E 4.878/65 DE ACORDO COM SUAS REGRAS (PELO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE) - DESCABIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE.1 - O direito à aposentadoria se rege pela norma vigente na data em que se reúnem todos os pressupostos para seu exercício, inclusive o temporal. Não pode o servidor pretender aplicação à sua futura aposentadoria de critério de leis já revogadas.2 - A Lei Complementar 51, de 20/12/85, regulou inteiramente a aposentadoria dos servidores policiais, revogando, nessa parte, as Leis 3.313/57 e 4.878/65, e apenas ressalvando a eficácia das aposentadorias já concedidas com base nelas. Impossível, assim, contar-se o tempo de serviço prestado sob a vigência dessas leis de acordo com suas regras, proporcionalmente.3 - Apelação desprovida'. (TRF - 4ª Região, Relator Desembargador Antonio Albino Ramos de Oliveira, Apelação Cível 9804068559, Órgão Julgador: 4ª Turma, Data da decisão: 15/08/2000, DJ de 13/09/2000, p. 302) `ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. LEI 3.313/57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.878/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A Lei 4.878/65, regulamentada pelo Decreto 59.310/66, regulou inteiramente a matéria atinente à aposentadoria do policial federal, revogando as disposições contidas na Lei 3.313/57 (art. 2º, parágrafo 1º, do DL 4.657/42).2. Incabível a tese de direito adquirido à contagem de tempo de serviço nos moldes fixados pela Lei 3.313/57, desde que, à época da vigência dessa norma, o servidor ainda não tenha reunido as condições necessárias à aposentadoria. Precedente: TRF5, AMS 83.792/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 30/07/04, p. 928.3. Apelação improvida'. (TRF - 5ª Região, Relator Desembargador Napoleão Maia Filho, Apelação Cível 373023, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data da decisão: 14/03/2006, DJ de 07/04/2006, p. 1205) 10. Dessa forma, tendo em vista que os interessados não fazem jus à contagem de tempo de serviço nos moldes previstos na Lei 3.313/1957, observo que os atos em questão foram emitidos após a edição da Emenda Constitucional 20/1998, quando não mais vigia a Lei Complementar 51/1985, sendo que nessa ocasião os interessados tinham menos de 30 anos de serviço (expurgado o tempo fictício da Lei (3.313/1957), tempo esse insuficiente, portanto, para a aposentação com proventos proporcionais, muito menos com proventos integrais. (...) ".5. Como a contagem ponderada fulcrada na citada Lei 3.313/57 não encontra amparo legal, não resta dúvida de que os atos espelhados às fls. 2/6, 32/36, 47/51 67/71 e 72/76, relativos às aposentadorias de [...], prima facie poderiam ser tidos por ilegais com negativa de seus registros, na linha jurisprudencial adotada nesta Corte de Contas.[...]9. Deixo de acolher, também, a proposta de julgamento pela ilegalidade alvitrada pela unidade instrutiva especializada, no tocante aos atos de fls. 2/6, 67/71 e 72/76, correspondentes às aposentadorias de [1], [2] e [3], nessa ordem.10. Ao primeiro interessado foi consignado tempo para aposentadoria igual a 31 anos, 6 meses e 6 dias (fls. 2). Suprimindo-se o tempo de 2 anos e 28 dias relativo à Lei 3.313/57 (fls. 4), resta-lhe somente 29 anos, 5 meses e 8 dias faltando, assim, 6 meses e 22 dias para inteirar 30 anos, tempo exigido para a concessão de sua aposentadoria com lastro na Lei Complementar 51/85.11. Ao segundo interessado foi assinado o tempo para aposentadoria igual a 31 anos, 9 meses e 10 dias (fls. 67). Excluindo-se o tempo 1 anos 9 meses e 16 dias da Lei 3.313/57 (fls. 69), resta-lhe apenas 6 dias para completar 30 anos, tempo suficiente para o deferimento da aposentadoria especial.12. Por derradeiro, ao terceiro interessado foi contemplado tempo para aposentadoria equivalente a 31 anos, 1 mês e 7 dias (fls. 72). Retirando-se o tempo de 1 anos, 9 meses e 19 dias da Lei 3.313/57 (fls. 74), resta-lhe somente 28 anos, 3 meses e 18 dias, da mesma forma insuficiente para o deferimento da aposentadoria especial.13. Em várias assentadas, entretanto, esta Corte de Contas, tratando de casos semelhantes, em face da exiguidade do tempo faltante, em caráter excepcional, vem consolidando o entendimento pela legalidade e registro desses atos de concessão trazidos ao seu deslinde, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há muito tempo, no caso sub examine a aproximadamente 7 anos, por não atender ao interesse público, além de comprometer o princípio da eficiência, nos termos confirmados nos Acórdãos 592/2004 e 687/2006, ambos da 1ª Câmara, e 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008 e 3.924/2008, estes da 2ª Câmara, entre outros, de sorte que essas aposentadorias podem ser consideradas legais.[ACÓRDÃO]9.2. considerar legais, em caráter excepcional, os atos de fls. 2/6, 67/71 e 72/76, relativos às aposentadorias de [...], nessa ordem, autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;