Acórdão 1566/2015
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos por [responsável] e [responsável] em face do Acórdão 660/2015-TCU-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.003/2011-TCU-Plenário, o qual julgou irregulares as contas de 2003 e 2004 dos responsáveis e lhes aplicou multa.2. Na decisão embargada, resumiu-se da seguinte forma o histórico deste processo:Inicialmente, julgo pertinente rememorar que a reabertura destas contas foi motivada por graves denúncias relacionadas a licitações realizadas pelo Cindacta III. As denúncias dão conta de reiterada contratação de empresas relacionadas entre si, indícios de enriquecimento incompatível com a renda por parte dos responsáveis, remoção de ofício de servidores em retaliação à elaboração de pareceres jurídicos desfavoráveis à pretensão da Administração à época, entre outras ocorrências. Relatam ainda suposta ligação entre o responsável pela Seção de Licitações, [omissis], e o empresário [contratado].3. No que se refere às contas de 2003 (objeto destes autos), foi proferido o Acórdão 660/2015-TCU-Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto por [responsável] e deu provimento parcial aos recursos interpostos por [responsável] e [responsável] no sentido de reduzir o valor da multa cominada.4. No âmbito das contas de 2004 (objeto do TC 008.284/2005-9), foi proferido o Acórdão 663/2015-TCU-Plenário, que não conheceu do recurso interposto por [responsável] e negou provimento aos recursos interpostos por [responsável] e [responsável].5. Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 34 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 287, do Regimento Interno), conheço dos embargos de declaração, uma vez que são alegadas supostas obscuridades, omissões e contradições na decisão recorrida.[...]II10. O primeiro aspecto de ordem geral trazido nos embargos diz respeito à percepção divergente que tiveram os Auditores da Serur sobre a matéria. Para a análise dessa questão, entendo pertinente resgatar a cronologia dos processos conexos.11. Prolatado o Acórdão 2.003/2011-TCU-Plenário, foram interpostos os recursos de reconsideração que, posteriormente, vieram a ser apreciados mediante o Acórdão 660/2015-TCU-Plenário, decisão ora embargada. No âmbito do TC 008.284/2005-9, também foram interpostos recursos de reconsideração contra a mesma decisão, apreciados pelo Tribunal mediante o Acórdão 663/2015-TCU-Plenário.12. Ou seja, além das contas de 2003, objeto destes autos, o Acórdão 2.003/2011-TCU-Plenário também tratou das contas de 2004, objeto do TC 008.284/2005-9.13. Dentro da unidade instrutiva, os recursos de reconsideração interpostos foram distribuídos a dois Auditores diversos, não se atentando para a conexão entre as matérias constitutivas dos dois processos. Ocorre que os Auditores tiveram percepções distintas sobre as questões em análise.14. O Auditor da Serur que primeiro atuou neste processo, em 29/10/2012, posicionou-se, em essência, pelo provimento parcial dos recursos apenas para promover a individualização das multas cominadas. Já o Auditor que atuou no TC 008.284/2005-9 opinou pelo provimento dos recursos, com supressão da multa e modificação do julgamento das contas pela regularidade.15. O MP/TCU observou a divergência de posicionamentos em matéria conexa e a existência de dois relatores distintos. Verificou ainda que um dos recursos interpostos estava pendente de análise por parte da Serur.16. Reunidos sob a relatoria do Ministro Valmir Campelo, os processos foram devolvidos à unidade instrutiva e, desta vez, distribuídos ao mesmo Auditor que já tinha atuado no TC 008.284/2005-9.17. Auditor manteve a proposta de provimento dos recursos, no que foi acompanhado pelo diretor. O Secretário da Serur divergiu desse entendimento, alinhando-se à análise anteriormente empreendida na instrução técnica de 29/10/2012 (no sentido de prover parcialmente os recursos apenas para promover a individualização das multas). No mérito, o MP/TCU seguiu o posicionamento do Secretário.18. No que se refere àqueles que agora apresentam os embargos [responsáveis], esta segunda posição (adotada pelo Secretário e pelo representante do Parquet) foi a acolhida pelo Tribunal no Acórdão 660/2015-TCU-Plenário e, diga-se de passagem, também no Acórdão 663/2015-TCU-Plenário.19. Nos embargos, o responsável alega contradição entre os dois processos, uma vez que um Auditor propôs que se desse provimento integral aos recursos enquanto o outro teve percepção distinta. Essa divergência indicaria que 'a questão passou a ser de opinião e não de mérito e de direito' e que haveria plausibilidade na tese da defesa. Também se alegam vícios fundados no acolhimento, pelo Tribunal, da posição do Secretário, o que, para a defesa, revelaria parcialidade no julgamento.20. As questões trazidas pelo responsável não constituem contradição apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração. A contradição alegada deve ser interna, entre as premissas do julgado.21. Na decisão impugnada, o Tribunal seguiu as razões expostas no voto condutor, que é categórico ao se posicionar, desde o início, 'de acordo com as análises empreendidas pelo Secretário da Serur'. A posição do Secretário está explícita no seu despacho. Ademais, no decorrer do voto, foram enfrentadas as principais questões em discussão, sempre nesse mesmo sentido, não havendo contradição quanto a isso.22. É certo que integram a deliberação do Tribunal as conclusões do servidor, da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (RITCU, art. 69, I). Todavia, eventual divergência entre tais pareceres ou mesmo uma decisão que dissinta dos posicionamentos anteriores não caracterizam contradição, desde que não sejam falsas as premissas adotadas pelo Tribunal.23. Os pareceres anteriores são peças que informam o Tribunal e apresentam razões para serem levadas em consideração pelos julgadores, em conjunto com todos os outros elementos que integram o processo, sempre à luz do que preconiza o ordenamento jurídico e as normas incidentes sobre o caso.[...]Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que dê ciência desta deliberação aos embargantes, atentando para a decisão a ser proferida no âmbito do TC 008.284/2005-9;9.3. juntar ao processo TC-008.284/2005-9 cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam.