Acórdão 2969/2008
Relatório:4. [...] conheci da presente peça recursal e restituí os autos à [...] Serur, a qual examinou conclusivamente os argumentos trazidos pelo responsável nos seguintes termos [...]:'[...]OUTRAS CONSIDERAÇÕES12. Como se trata da responsabilização direta do ente federado, seria possível propor ainda algumas modificações no Acórdão. A primeira delas seria excluir do item 9.1 a menção `julgar irregulares as contas do Estado do Tocantins', haja vista as contas dos convênios serem da titularidade do responsável à época e não do ente federado.[...]14. Outro aspecto, diz respeito à impossibilidade de imputação de juros de mora na condenação de ente federado, pois, sendo pessoa jurídica e destituída de vontade, propriamente dita, não seria possível aferir aspectos de sua conduta como boa-fé ou má-fé. Assim, propomos a exclusão da parcela referente aos juros, por impossibilidade de aplicá-los, entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal, a exemplo dos Acórdão 2159/2007 - 1ª Câmara, Acórdão 932/2006 - 2ª Câmara; Acórdão 2.705/2006 - 1ª Câmara; Acórdão 720/2007 - 1ª Câmara; Acórdão 724/2007 - 1ª Câmara; e Acórdão 1.105/2006 - 1ª Câmara.[...]'Voto:8. [...] a Secretaria de Recursos chamou a atenção para dois aspectos na deliberação recorrida. Um em relação ao ente federado ter suas contas julgadas irregulares, haja vista o caráter personalístico desta espécie processual. O outro é referente à impossibilidade da cominação de juros ao débito imputado à estados e municípios, tendo em conta não ser factível a análise de sua conduta como sendo de boa ou má-fé, já que destituídos de vontade própria.9. Não vejo reparos a fazer também em relação à essas considerações, sendo conveniente o acórdão guerreado ser ajustado na forma proposta.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.1 do Acórdão n.º 326/2008-TCU-1ª Câmara;