Acórdão 313/2009
Relatório:1.3 Data de validade não preenchida e data de admissão anterior à data da homologaçãoNos atos de fls. 12/15, 24/27 e 36/37, foram geradas críticas do SISAC no sentido de que a data de validade não foi preenchida. Por sua vez, nos atos de fls. 14/15 e 36/37, consta que as admissões foram anteriores à data da homologação.A Instituição de Ensino indagada informa, à fl. 83, que a validade dos certames simplificados passou a constar nos editais em meados de 2004, a partir das orientações da Sefip.Quanto à homologação posterior à admissão, a [...] noticia, à fl. 83, que entendia não haver a necessidade de publicar a homologação em virtude de se tratar de contratação feita com base na Lei nº 8.745/93. E que, após orientações da Sefip, vem homologando os resultados antes da contratação.O Tribunal, ao analisar caso semelhante na própria Fundação [...], por meio do TC 003.729/2004-3, manifestou-se pela legalidade dos atos determinando à Instituição de Ensino que adotasse medidas saneadoras em contratações futuras.[...]Dessa forma, importa acompanhar entendimento do Tribunal em caso semelhante no sentido da legalidade das admissões, mas alertando a Instituição de Ensino que adote as medidas saneadoras acima mencionadas.Voto:As análises efetivadas pela Sefip nos atos de admissão expedidos pela [...], após a diligência efetivada à Entidade, afastaram as irregularidades relativas aos atos de fls. 2/15, 18/29, 32/35 e 40/51, razão pela qual tais atos podem ser considerados legais para fins de registro.[...]5. Dessa forma, acolho as conclusões da Unidade técnica, com a qual está de acordo o Ministério Público, e voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que hora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão dos servidores [...][...]9.3. determinar à [...] que:[...]9.3.3. faça constar nos próximos editais de Processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição;