Acórdão 1631/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, foram relatados indícios de irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito do Incra/PB, relacionadas a processos licitatórios, terceirização de serviços e administração de pessoal.[...]15. [...] persiste a irregularidade na própria contratação da empresa em questão, para locação de mão de obra, com pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, ao arrepio do art. 4º, incisos II e IV, do Decreto nº 2.271, de 1997, do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e da consolidada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 786/2006, 1.329/2007, 1.238/2008, 1.453/2009, 265/2010 e 2.746/2010, todos do Plenário.16. Lembro que, justamente para evitar esse tipo de irregularidade na contratação de serviços de tecnologia da informação, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) editou a Instrução Normativa nº 4, de 19 de maio de 2008, com entrada em vigor a partir de 2/1/2009, que veda expressamente a previsão em edital de remuneração dos funcionários dos fornecedores por postos de trabalho, orientando, ainda, que a forma de pagamento deverá ser com base na mensuração dos resultados obtidos (arts 6º e 14, inciso II, alínea "i", e § 2º, da IN/SLTI nº 4/2008).17. Diga-se, a propósito, que o novo disciplinamento da questão é plenamente compatível com as determinações endereçadas pelo TCU nos Acórdãos 1.094/2004, 667/2005 e 2.171/2005, ambos do Plenário.18. E aí trago à baila, também, trecho da proposta condutora do Acórdão 1.238/2008-Plenário, da lavra do nobre Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, vazado nos seguintes termos:" (...) 12. Os serviços fornecidos pela área de Tecnologia da Informação (TI) podem ser parametrizados segundo métricas e indicadores, que definem precisamente o esforço requerido e o resultado a ser alcançado, tanto do ponto de vista quantitativo, como do qualitativo. São, portanto, serviços cuja gestão pode - e deve - ser estruturada, o que pressupõe a especificação objetiva de produtos/serviços, a definição precisa de responsabilidades, o estabelecimento de custos, a identificação de riscos e a definição de métricas, indicadores e mecanismos de acompanhamento. Nesse contexto, fica bem evidente que os serviços de TI não se revestem da mesma natureza dos serviços de alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra terceirizada), esses relacionados à simples colocação de pessoal à disposição da Administração e ao pagamento por horas trabalhadas. Conseqüentemente, não é razoável sob a perspectiva da gestão, nem vantajoso economicamente, que se adote, para serviços de TI, o mesmo modelo de pagamento de serviços aplicável à alocação de postos de trabalho, porque tal modelo não leva em consideração uma característica positiva dos serviços de TI: a possibilidade de definir objetivamente os resultados requeridos e efetuar-se o pagamento somente quando atingidos esses resultados.13. É em decorrência das características específicas dos serviços de TI e da necessidade de solucionar os problemas peculiares a essa área que há um movimento em nível global, por parte de governos e organizações, no sentido de abandonar os modelos de contratação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento de horas trabalhadas. Hoje, cada vez mais disseminadamente, vêm sendo adotados modelos de contratação em TI fundados na mensuração de esforço e resultados por otimizarem a gestão dos serviços e os respectivos custos. São exemplos de ferramentas utilizadas para esse fim a adoção da metodologia de ponto por função e os acordos de nível de serviço, contratos em que são especificados os serviços requeridos e os padrões de desempenho necessários para aceitação dos serviços".19. Dessa forma, considero adequada a proposta de determinar ao Incra/PB, caso ainda não tenha feito, a anulação do Contrato nº 3/2008 com a empresa [omissis], bem como de abster-se de contratar por postos de trabalho, evitando a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada, dando preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, em obediência ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 2.271, de 1997.Acórdão:9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.4. determinar ao Incra/PB que:9.4.1. adote providências, caso ainda não tenha feito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, anular o Contrato nº 3/2008, firmado com a empresa [omissis], originário do Pregão nº 9/2007, para a contratação de empresa especializada na área de informática, por se tratar de mera locação de mão de obra, com pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, ao arrepio do art. 4º, incisos II e IV, do Decreto nº 2.271, de 1997, do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e da consolidada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 786/2006, 1.329/2007, 1.238/2008, 1.453/2009, 265/2010 e 2.746/2010 do Plenário;9.4.2. adote, em procedimento licitatório na área de tecnologia da informação, a remuneração dos serviços em função dos resultados obtidos, abstendo-se, por conseguinte, de prever mera locação de mão de obra e pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, em observância art. 3º, § 1º, do Decreto nº 2.271, de 1997, c/c os arts. 6º e 14, inciso II, alínea "i", e § 2º, da Instrução Normativa SLTI nº 4, de 19 de maio de 2008;