Acórdão 6148/2013
Voto:11. Em relação à aposentadoria de [omissis], identificou-se a contagem de tempo de serviço prestado mediante recibo. O serviço prestado como "recibado" é aquele exercido como trabalhador eventual, retribuído mediante recibo, sem vínculo trabalhista. No que se refere a este aspecto, este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que é vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência (Acórdãos nº s 1.243/2006-1ª Câmara [...]).12. O que se admite é a possibilidade de recolhimento a posteriori, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 (Acórdãos nº s 2.438/2007-2ª Câmara, 1.367/2010-2ª Câmara, dentre outros).13. Deste modo, de acordo com as informações constantes do ato apreciado, excluídos os períodos impugnados ([...]), num total de 181 dias, o interessado conta com 34 anos 11 meses e 4 dias, tempo insuficiente para obtenção de aposentadoria nos moldes apresentados.14. Em que pese a não implementação do requisito temporal, este Tribunal, em casos semelhantes, tem entendido que a exiguidade do tempo faltante pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro desses atos, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, conforme se extrai dos Acórdãos nº s 592/2004 e 687/2006, ambos da 1ª Câmara, e [...], entre outros.15. Devo dizer que a exiguidade do tempo faltante aqui considerada foi aferida com base em parâmetros similares adotados pelo Tribunal. Em casos semelhantes, ante a exiguidade do tempo faltante, e em caráter excepcional, o Tribunal tem decidido por relevar tal ausência irrisória de tempo, conforme verificado nos seguintes acórdãos: [...].16. Por estas razões, entendo que o melhor encaminhamento ao ato de aposentadoria de [omissis] seja considerá-lo legal, uma vez que ele já conta mais de 70 anos de idade e que, excluído o tempo impugnado, faltaram-lhe apenas 26 dias para que ele completasse 35 anos de serviço, circunstância que, combinada com o fato de que ele já contava 61 anos de idade quando de sua inativação, em 5/12/2000, lhe facultaria aposentar-se com proventos integrais e paridade, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 20/1998.Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, a aposentadoria de [omissis] concedendo registro ao ato [...];