Acórdão 7473/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão da impugnação parcial da aplicação dos recursos repassados mediante os Convênios 2.037/2004 e 2.642/2004, celebrados entre o Ministério da Saúde e a [Santa Casa]. [...]3. De acordo com relatórios de fiscalização no local efetuados pelo Ministério da Saúde - MS e pela Controladoria-Geral da União - CGU, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU constataram a ocorrência das seguintes aquisições por valores acima dos de mercado:[...]14. Quanto à responsabilização da [Santa Casa], na linha dos pareceres precedentes, observo que não deve responder pelo débito aqui apurado. Isso porque se trata de uma instituição privada com inegável finalidade de prestar filantropicamente serviços públicos de saúde que acabou sendo vítima das operações de compra aqui tratadas e não auferiu qualquer vantagem com as irregularidades perpetradas. Assim, condená-la em débito acabaria por prejudicar a população atendida pela Santa Casa.15. A situação é similar ao verificado quando da indevida aplicação de recursos repassados a municípios mediante convênios. Nesses casos, essas entidades públicas não são instadas a devolver recursos que não se destinaram a nenhuma finalidade pública, devendo as pessoas físicas à frente das municipalidades responderem por tanto.16. Trata-se, pois, de exceção ao decidido pelo Acórdão 2763/2011-Plenário, quando em incidente de uniformização de jurisprudência firmou-se o entendimento que 'na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano'.[ACÓRDÃO]9.1. excluir a [Santa Casa] da presente relação processual;9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável A], da empresa [contratada] e do Sr. [responsável B], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]: