Acórdão 1895/2021
Relatório:Adoto como relatório a instrução de mérito (peça 58) elaborada no âmbito da Secretaria de Aquisições Logísticas, ratificada pela instância diretiva da unidade (peça 59):"[...]OBJETO DA CONTRATAÇÃOContratação de serviços, estrutura e equipamentos referentes à realização de eventos do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, em todo o território nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Seus anexos (peça 5, p. 1).[...]LEGISLAÇÃO QUE REGE O CERTAMELei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e subsidiariamente a Lei 8.666/1993[...]FASE DO CERTAMEO certame foi homologado em 26/5/2021. A ata de registro de preços (ARP 13/2021) foi assinada em 31/5/2020 (peça 56, p. 3-12). O contrato decorrente da ata de registro de preços ainda não foi assinado (peça 56, p. 1-2).[...]E. EXAME TÉCNICOItem a: inclusão de itens de luxo, alguns com características muito específicas, sem a devida justificativa acerca da necessidade (seja do item em si ou quanto à especificidade das características) e incompatíveis com a finalidade da contratação, que contrariam os princípios constitucionais da economicidade e da moralidade administrativa e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.924/2019 e 2.155/2012, ambos do Plenário) e restringem o caráter competitivo do certame, constantes dos itens 35, 80, 116, 116 a 120 e 191 e 192, do tópico 10 do Termo de Referência, a saber:[...]10. O fornecimento de refeições (itens 116 a 120) com cuidado e zelo, boa qualidade e apresentação, por certo, não enseja, necessariamente, a utilização de louças luxuosas, como baixelas, travessas e talheres de prata e taças de cristal. Tais objetivos, alegados pelo MDR para justificar a exigência questionada, podem ser alcançados independentemente do tipo de louça utilizada para servir as refeições, razão pelo qual os argumentos trazidos não servem para justificar a falta de aderência da especificação mencionada aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa.11. Nada obstante, mostra-se relevante ao deslinde da questão o argumento de que a proposta vencedora, no que tange aos itens 116 a 120, contemplou descontos de 11% a 35% em relação aos preços estimados no orçamento base da licitação e preços inferiores aos que teriam sido contratados pelos Ministérios da Educação e do Meio Ambiente (ETP - peça 37, p. 542; e tabela apresentada à peça 39, p. 2), sem que fosse especificado nos instrumentos convocatórios os tipos de louças a serem utilizadas para servir as refeições. E, ainda, que tais itens representam apenas 6% do valor total da licitação, cujo valor global da proposta vencedora (R$ 12.323.695,00) apresentou um desconto de 53% em relação ao orçamento base da licitação (R$ 26.009.423,89).12. Nesse contexto, embora os argumentos trazidos não foram suficientes para justificar a falta de aderência aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa nas especificações contidas nos itens 116-120, mister reconhecer que não restou configurado prejuízo efetivo ao resultado do certame, tampouco restrição à competitividade, na disputa realizada, que obteve a participação de 16 licitantes. Ademais, eventual impacto das descrições inquinadas nos preços obtidos na disputa não teria materialidade suficiente para justificar a anulação da licitação e da respectiva ata de registro de preços, visto que não superariam os custos necessários à repetição do procedimento."Voto:2.Trago ao Colegiado representação, com pedido de medida cautelar, da empresa [representante] em razão de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 7/2021, para registro de preços, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, no que tange aos requisitos de qualificação técnica.3.Referido certame tem como objeto a contratação de serviços, estrutura e equipamentos referentes à realização de eventos do MDR, em todo o território nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, havendo sido homologado pelo valor de R$ 12.323.695,00.[...]12.Em relação às possíveis inconsistências do edital, apontadas adicionalmente pelo exame preliminar que analisou o pedido de medida cautelar, na especificação dos itens 35, 80, 116, 116 a 120 e 191 e 192, do tópico 10 do Termo de Referência, por, eventualmente, contemplarem itens de luxo, alguns com características muito específicas, sem a devida justificativa acerca da necessidade, e incompatíveis com a finalidade da contratação, que contrariariam os princípios da economicidade e da moralidade administrativa e restringiriam à competitividade, anuo igualmente à conclusão da instrução de mérito.13.Também nesse ponto, no que tange à existência de possíveis itens de luxo, concordo com o exame técnico de que, embora os argumentos trazidos em sede de oitiva não se mostrem suficientes para justificar a falta de aderência aos princípios que menciona, nas especificações contidas nos itens 116-120, do tópico 10 do Termo de Referência (refeições a serem servidas em baixelas, travessas e talheres de prata e em taças de cristal), mister reconhecer que não restou configurado prejuízo efetivo ao resultado do certame, tampouco restrição à competitividade, na disputa realizada, que, como dito, obteve a participação de 16 licitantes, além de eventual impacto nos preços obtidos não ter materialidade suficiente para justificar a anulação da licitação e da respectiva ata de registro de preços, visto que não superariam os custos necessários à repetição do procedimento.14.Assim, concordo com a Selog que, nas circunstâncias dos autos, mostra-se suficiente para o deslinde da questão, dar ciência, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, ao MDR para que adote as medidas internas cabíveis a fim de evitar ocorrências semelhantes nas próximas licitações.Acórdão:9.4. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no edital do Pregão Eletrônico 7/2021 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1 a previsão de itens de luxo, sem a devida justificativa acerca da necessidade e incompatíveis com a finalidade da contratação, verificada nos itens 116 a 120 (refeições a serem servidas em baixelas, travessas e talheres de prata e em taças de cristal), do tópico 10 do Termo de Referência, contrariam os princípios da economicidade e da moralidade administrativa e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.924/2019 e 2.155/2012, ambos do Plenário);