Acórdão 426/2021
Sumário:O tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta no Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade, a teor do que dispõe o inciso I do art. 103 da Lei 8.112/1990, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça quanto a dúvida referente à averbação para todos os efeitos de tempo de serviço prestado ao Governo do Distrito Federal (GDF) até 4/10/1988 no caso de servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990. O consulente fez, ao final, a seguinte indagação (peça 2):Apresento a Vossa Excelência a consulta sobre se é lícito averbar, para todos os efeitos (art. 100 da Lei n. 8.1 12/1990), o tempo de serviço prestado à Administração Direta e autarquias do GDF até 4/10/1988 no caso de servidores (sejam estatutários ou celetistas) que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei n. 8.112/1990.Após exame da matéria, a Sefip, em pareceres uniformes (peças 3-5) e acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 8), formulou a seguinte proposta de encaminhamento:a) conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º e art. 265 do RITCU;b) nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que o tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta no Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade, a teor do que dispõe o inciso I do art. 103 do mencionado diploma legal e a remansosa jurisprudência deste Tribunal; c) encaminhar o acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do voto e do relatório, que o fundamentarem, ao consulente; Manifesto-me integralmente de acordo com os pareceres uniformes tanto da Sefip quanto do Ministério Público junto ao TCU, tendo em vista que, conforme bem observado pela unidade técnica, se trata de matéria pacificada na jurisprudência do Tribunal, desde a Decisão 478/1994-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça, proferida em sede de consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar, na qual esta Corte fixou a tese de que somente fazem jus ao cômputo de tempo de serviço estadual, para fins de gratificação de tempo de serviço, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711/1952 e na vigência do Decreto 31.922/1952. Posteriormente, o TCU, por meio do Acórdão 44/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, alterou o seu entendimento, apenas no sentido de não ser necessário que a averbação do tempo de serviço tenha sido feita sob a vigência da Lei 1.711/1952, não modificando os demais requisitos.Lembrou a Sefip ainda que no Acórdão 3.862/2009-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, o TCU reiterou esse entendimento, como se vê o seguinte trecho do voto que exarei naquela oportunidade:4. O entendimento abraçado por este Tribunal, mediante o Acórdão 1.871/2003 - Plenário, não abrange a situação jurídica do recorrente. Ao contrário, afastou-a expressamente por ocasião do Acórdão 1.102/2005 - Plenário, quando, em sede de embargos de declaração contra aquele decisum, deixou-se assente a seguinte dicção, exarada no respectivo voto condutor: "O tempo de serviço conversível em anuênios (...) é mesmo só aquele prestado na esfera federal" (grifei).5. A simples leitura dos arts. 100 e 103, inciso I, da Lei 8.112/90 - diploma em que se baseia o entendimento expresso nos Acórdãos 1.871/2003 e 1.102/2005, do Plenário - demonstra a impossibilidade de contabilizar, para fins de anuênios, o tempo de serviço prestado fora do âmbito federal (...).A matéria voltou a ser tratada no Voto do Acórdão 1.911/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, cujo voto fez as seguintes considerações importantes para o presente caso:26. Assim, com base no entendimento de que, no período anterior a 05/10/88, o Distrito Federal era regido por normas federais e que o tempo de serviço prestado por servidor egresso de estatal distrital poderia ser considerado como de serviço público efetivo, a exemplo do que ocorrera com os servidores de estatais federais alcançados pelo Acórdão nº 1.871/2003-Plenário, não pareceu desarrazoado à Segep atender aos pleitos dos interessados.27. Todavia, consoante relatório, embora consolidado esse entendimento no âmbito da Segep há alguns anos, a Segedam reviu o assunto quando apreciou pedido de reconsideração de um servidor que pleiteara a reformulação da averbação com fundamento no art. 100 da Lei nº 8.112/90, nos autos do TC-016.532/2010-4, do tempo também prestado a uma estatal distrital, porém referente ao período posterior à 05/10/88, por ter sido esse averbado com fundamento no art. 103, inciso V, do referido diploma legal.28. Motivou a Segedam a determinar a anulação dos atos de reformulação de todas as averbações procedidas pela Segep nessas condições, o parecer da Consultoria Jurídica deste Tribunal, exarado nos autos da Representação da Segedam objeto do TC 005.552/2011-7, por intermédio da qual opinou pela ilegalidade das reformulações, por entender que a fundamentação utilizada pela Segep não ampararia o direito deferido aos interessados "para todos os efeitos legais" e sim apenas "para efeitos de aposentadoria e disponibilidade".29. Como principais fundamentos de seu parecer, aduziu a Conjur:"[...]19. A jurisprudência deste Tribunal, desde a Decisão Plenária de nº 478, de 1994, não admite a concessão de anuênios para servidores regidos pela Lei 8.112/90, em razão de serviços anteriormente prestados na órbita estadual ou distrital, exceto se o interessado houver sido regido pela Lei 1.711/52 e atender a outras condições consoante se extrai do seguinte pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues no Voto-condutor do Acórdão 3.382/2006-2ª Câmara:'No caso do ex-servidor [omissis], foi computado tempo de serviço prestado a órgão estadual ou do DF, sendo que o seu ingresso no Ministério Público Federal se deu após a edição da Lei 8.112/1990.A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de serem indevidos os anuênios com base nesse tempo de serviço. Com esse mesmo entendimento o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 1.717/2005-1ª Câmara:'3. Segundo entendimento solidificado pela Decisão n° 478/94-Plenário, proferida em sede de consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar, somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual, para fins de gratificação de tempo de serviço, os servidores que eram regidos pela Lei n° 1.711/52 e na vigência do Decreto nº 31.922/52, que regulamentou a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, inc. XI, daquele diploma legal.'O Acórdão 44/2006-Plenário não infirmou as conclusões precedentes, pois apenas alterou o entendimento, firmado por meio da Decisão 478/1994-Plenário, no sentido de não haver necessidade de a averbação do tempo de serviço ser feita sob a égide da Lei 1.711/1952, permanecendo os demais requisitos.Assim, cabe o cômputo para efeito de anuênios de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:a) o tempo de serviço deve ter sido exercido sob a vigência do Decreto 31.922/52, que regulamentou a concessão da GATS prevista no inciso XI do art. 145 e no art. 146 da Lei 1.711/52, eb) o servidor deve ter ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mencionada lei, ou seja, o servidor deve ter sido vinculado ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711/52. Havendo o ingresso na esfera federal após a edição da Lei 8.112/1990, que é o caso do ex-servidor [omissis], é indevido o cômputo de tempo de serviço estadual ou distrital para efeito de anuênios."  (grifos originais) Ressalta a Sefip que o referido o Acórdão 1.911/2012-TCU-Plenário autorizou a Segedam a aplicar a Súmula TCU 249, para então dispensar da reposição dos valores de anuênios, indevidamente percebidos de boa-fé por servidores egressos da administração direta e indireta do Distrito Federal, em decorrência da averbação para todos os efeitos legais de tempo de serviço anterior a 5/10/1988, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90. A justificativa apresentada para a dispensa de ressarcimento era a de que, naquela época, havia dúvida escusável acerca da correta interpretação da lei. Desse modo, endosso a conclusão da Sefip, de que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que o tempo de serviço público prestado no GDF, seja na administração direta ou indireta, pode ser averbado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade pelo servidor que tenha ingressado nos quadros da União após a vigência da Lei 8.112/1990, conforme se vê dos precedentes já citados e ainda dos seguintes: Acórdão 3.382/2006-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 1.717/2005-	TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça; e Acórdão 928/2013-TCU-Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º e art. 265 do RITCU;9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que o tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta no Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade, a teor do que dispõe o inciso I do art. 103 do mencionado diploma legal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal;