Acórdão 1423/2019
Relatório:Versam os autos sobre recurso de reconsideração em tomada de contas especial instaurada pela Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da [entidade] [...] e da Sra. [responsável], em razão de irregularidades no Convênio 652/2009 (SICONV 704034/2009), cujo objeto foi o apoio ao "Festival de Férias de Caldas Novas", com realização prevista no período de 10 a 11/7/2009.[...]5.1. Argui-se a necessidade de afastar o débito e a multa, com base nas seguintes alegações (peça 79, p. 3-11 e 17-22): a) não houve prejuízo ao Erário, pois o objetivo do convênio foi atingido, conforme demonstram as provas dos autos, e os recursos geridos regularmente, sem superfaturamento; houve atesto da execução dos serviços, inclusive por declaração de oficial do corpo de bombeiros (peça 79, p. 3-9 e 17-20);[...]5.18. Quanto a declaração "assinada por oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, sem o reconhecimento de firma" (peça 49, p. 8) apresentada a título de prova, informe que, segundo jurisprudência pacífica do TCU, essas declarações possuem baixa força probatória. Provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado, principalmente quando não apresentados os documentos capazes de estabelecer nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes de despesas apresentados (acórdãos 153/2007-Plenário, 1293/2008-2ª Câmara e 132/2006-1ª Câmara).Voto:2. Os presentes recursos têm por objetivo contestar o julgamento pela irregularidade das contas e a correspondente condenação ao pagamento de débito, multa e arresto de bens, da Srª. [responsável] e da [entidade] [...], além da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em desfavor da primeira recorrente, em razão do descumprimento do dever de encaminhar a documentação comprobatória de uma boa utilização dos recursos pactuados por meio do Convênio 652/2009 (SICONV 704034/2009), cujo objeto era dar apoio ao Festival de Férias de Caldas Novas no período de 10 a 11/7/2009 (peça 47).3. Tal descumprimento, como resumido acima, deu-se basicamente por conta da insuficiência probatória dos documentos apresentados e da ausência de nexo causal entre valores transferidos e as despesas alegadas; da incompatibilidade entre a natureza de subvenção social dos recursos transferidos e o interesse privado envolvido em um evento de acesso pago e restrito; além do direcionamento da contratação em favor da [empresa] [...].[...]6. Assim, a meu ver, a prestação de contas apresentada pela convenente não poderia ter outro resultado que não fosse a reprovação pela concedente, pois estão ausentes nos autos, mesmo em sede de exame dos presentes apelos, quaisquer elementos probatórios que atestem a boa e regular gestão dos recursos passados.7. Os recorrentes, no presente feito, não lograram apresentar documentação usual nesse tipo de objeto, tais como contratos de exclusividade, fotos que comprovem indubitavelmente a realização do evento, recortes de jornal a seu respeito, vídeos, comprovação de veiculação de anúncios na mídia, contratos de prestação de serviços, etc., todas previstas nos termos do próprio convênio (cláusulas terceira, inciso II, alínea 'jj', e décima terceira, parágrafo segundo, alíneas 'c', 'd', 'e', e 'i', do termo de convênio - peça 1, pp. 66 e 80-82).8. O argumento de que a produção de provas ficou inviabilizada pelo decurso de tempo excessivo não merece acolhida, diante da obrigação de guarda de documentos decorrente do dever de prestar contas que possui todo gestor de recursos públicos.  Também não os socorre a alegação de que, por essa razão, seria imprescindível a realização de prova pericial, em nome do princípio da ampla defesa.9. Na verdade, uma perícia seria inútil e procrastinadora, se forem levadas em conta a natureza do objeto do convênio, a escassez da documentação apresentada e a insuficiência da comprovação da mera realização do evento, sem que houvesse a prova documental do emprego efetivo dos recursos públicos repassados.10. A apresentação de declarações firmadas por testemunhas, como a invocada pelos recorrentes, não é suficiente para comprovar o fato declarado (peça 49, p. 8). Quando muito, o documento juntado aos autos serve para provar a existência da própria declaração, mas é inócua para provar a existência de nexo causal entre os recursos repassados e as despesas pretensamente realizadas, principalmente quando se verifica que o repasse ocorreu quase três meses após a data pactuada para a realização do evento.11. Além disso, há provas indiciárias colhidas em outros processos e outras evidências de que houve fraude na gestão dos recursos. Esses elementos vão desde endereços falsos ou inexistentes, passando por documentos fiscais de concorrentes com mesmo formato, chegando à existência de parentesco ou coincidência de sócios entre licitantes. Em relação a essas irregularidades, os recorrentes também não lograram elisão.12. Diante de todos esses elementos de convicção, entendo que o acórdão recorrido, de forma correta e consistente, entendeu por bem, além de aplicar multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 e demais penalidades, também julgar irregulares as contas dos recorrentes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito.Acórdão:9.1.  conhecer dos presente recursos de reconsideração, com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido;