Acórdão 1168/2016
Sumário:1. O registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão, nos termos dos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.542/2014, 694/2014, 1.929/2013, 1.615/2013, 518/2012, 169/2012 e 339/2010, todos do Plenário).Voto:Cuidam os autos de representação da [Licitante 1] a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao pregão eletrônico 3/2015 do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Negro (ARN), vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de 60 pilotos fluviais. O valor mensal estimado da contratação foi de R$ 484.662,00.2. A representante apontou, em síntese, duas irregularidades: [...] 2) o pregoeiro teria rejeitado sumariamente as intenções de recurso registradas na sessão.[...]12. Para o deslinde do processo, determinei a audiência de [Responsável 1], pregoeiro responsável pelo certame, e de [Responsável 2], Coordenadora do DSEI/ARN, bem como o endereçamento da oitiva prevista no art. 250, inciso V, do RI/TCU, ao DSEI/ARN e à [Licitante 5].[...]13. A audiência do pregoeiro referiu-se à inabilitação supostamente irregular da [Licitante 1], "tendo em vista que esta possuía o fornecimento de mão de obra dentre os seus objetos sociais e que este está relacionado ao objeto da licitação", e à rejeição sumária das intenções de recurso, de acordo com a primeira ata de realização do pregão eletrônico, ao passo que a audiência da Coordenadora era concernente à rejeição do recurso da [Licitante 1], que se insurgia contra sua inabilitação.[...]26. [Responsável 1] também foi ouvido em audiência devido à rejeição sumária das intenções de recurso pretendidas pelas [Licitante 6] e [Licitante 1], em ato praticado em 13/5/2015, de acordo com a primeira ata de realização do pregão eletrônico. Quanto a esse ponto, não constam justificativas no ofício 698/2015-DSEI/ARN.27. Sobre o assunto, reitero que o registro da intenção de recurso não pode ser genérico ou lacônico, oportunidade em que poderia servir apenas para dar vazão a inconformismos ou intenções protelatórias. Um dos corolários do princípio da motivação recursal é resguardar a ampla defesa e, ao mesmo tempo, permitir o contraditório. Em sede de pregão, até mesmo pelas limitações do ambiente eletrônico, o detalhamento dos vícios da decisão impugnada ocorre na apresentação das razões recursais, possibilitando, por via de consequência lógica, a oposição de contrarrazões pelas partes afetadas.28. Na situação sob exame, a manifestação da intenção de recorrer por parte da [Licitante 1], expressamente, sua discordância com a habilitação da [Licitante 2]. Assim, creio que o registro da intenção de recurso da representante atendeu aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, principalmente se levarmos em conta que a norma concede um prazo para a apresentação das razões recursais, e que, portanto, não poderia ter seu mérito julgado de antemão. A rejeição sumária da intenção de recurso não pode ser tolerada pelo Tribunal, visto que afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.542/2014, 694/2014, 1.929/2013, 1.615/2013, 518/2012, 169/2012 e 339/2010, todos do Plenário).Acórdão:9.4. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação;[...]9.6. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico 3/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.6.2. rejeição sumária da intenção de recurso, em afronta aos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.542/2014, 694/2014, 1.929/2013, 1.615/2013, 518/2012, 169/2012 e 339/2010, todos do Plenário), uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;