Acórdão 51/2018
Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.[...]5.A análise realizada pela SecexPrevidência na documentação constante dos autos, conforme a instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, resultou nas seguintes conclusões:[...]b) quanto à Concorrência 1/2012, foram constatadas várias irregularidades, como descumprimento do princípio da publicidade, na divulgação da licitação; existência de indícios de participação do autor do projeto básico na licitação e celebração de termo aditivo em valor 97% do contrato original, contrariando as normas legais. Também foram considerados irregulares todos os pagamentos, por carecerem de prévio empenho e de recebimento mediante atesto nas notas fiscais.[...]7.Em razão dessas ocorrências, a unidade técnica propõe a citação do presidente do CFP e da sua tesoureira, imputando-lhes os débitos decorrentes dos pagamentos relativos ao termo aditivo ao contrato resultante da Concorrência 1/2012, cuja aditivação careceu de amparo legal, e da não comprovação da execução do objeto contratado, ante a ausência de atestos nas notas fiscais. Foi proposta, ainda, a realização de audiência dos responsáveis em razão das irregularidades apuradas nestes autos. Por fim, propõe a prolação de recomendações ao Conselho. Quanto à situação da contabilidade do CFP, propôs a unidade técnica a prolação de determinação para a adoção de providências corretivas.8.Com as devidas vênias da SecexPrevidência, tenho reparos a fazer quanto a alguns dos encaminhamentos propostos.9.Quanto às propostas de citação formuladas, as irregularidades que justificariam essas citações seriam, conforme já mencionado, (a) pagamentos relativos ao termo aditivo ao contrato da Concorrência 1/2012, cuja aditivação careceu de amparo legal; e (b) não comprovação da execução do objeto contratado, ante a ausência de atestos nas notas fiscais. Apesar de as duas ocorrências caracterizarem irregularidades, nenhuma delas, a meu ver, configura dano ao erário, uma vez que não há indicação da inexecução dos serviços decorrentes do aditivo contratual ou daqueles constantes das notas fiscais que não foram atestadas. Também não há informações sobre a ocorrência de superfaturamento ou qualquer outro indício de dano na prestação desses serviços.10.Cumpre esclarecer que, quanto à aditivação irregular do contrato, a razão para o acréscimo, segundo apontado pela comissão de sindicância do CFP, foi o fato de a contratação original ter previsto a participação de 12.000 pessoas no evento II Mostra Nacional de Práticas em Psicologia, enquanto que o número de inscritos ultrapassou os 25.000. Por consequência, teria havido a necessidade de aditivar os serviços contratados de forma a abrigar todos os inscritos. Os apontamentos da sindicância dão conta de que esse número de inscritos já era sabido antes da contratação, o que denotaria falhas no processo de planejamento dessa contratação. Todavia, em nenhum momento é mencionado que o contrato aditivado não tenha atendido ao público alvo do evento, ou que serviços previstos no aditivo não tenham sido prestados.11.Muito embora a aditivação do contrato em percentual superior a 25% seja considerada irregularidade grave, por infringência direta a Lei de Licitações, o que, em princípio, implicaria a nulidade do ato e de suas consequências jurídicas, a jurisprudência desta Casa tem-se fixado no sentido de que tendo o objeto do aditivo sido executado não há dano, tendo em vista a possibilidade de enriquecimento ilícito da Administração. No presente caso, não há indicação de que os serviços adicionais não teriam sido executados, mesmo no caso das notas fiscais não atestadas, pois não há outros elementos que corroborem essa conclusão.12.Por essas razões, entendo que as irregularidades em questão devem ser objeto de audiência, e não de citação dos responsáveis, conforme proposto, nem necessidade de eventual conversão desse processo em tomada de contas especial.Acórdão:9.1. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis abaixo apontados para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa sobre as correspondentes irregularidades:9.1.2. [responsável 1]:[...]9.1.2.2. aprovação do termo aditivo ao contrato decorrente da Concorrência 1/2012, com base parecer jurídico manifestamente desarrazoado do ponto de vista técnico, de acordo com o entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal no MS-24.584/DF, por contrariar o art. 65, §§ 1.° e 2. °, da Lei de Licitações, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (v.g. Acórdãos 1161/2010-TCU-Plenário e 40/2013-TCU-Plenário);9.1.3. [responsável 2]:9.1.3.1. emissão do parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, acerca da possibilidade de aditivação do contrato firmado entre o Conselho Federal de Psicologia, decorrente da Concorrência 1/2012, não devidamente fundamentado, defendendo tese não aceitável tecnicamente, por se mostrar frontal e manifestamente contrária ao art. 65, §§ 1.° e 2. °, da Lei de Licitações, conforme a jurisprudência deste Tribunal firmada a partir da Decisão 215/1999-TCU-Plenário;