Acórdão 6128/2025
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originalmente em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, a título de Incentivo de Atenção Básica aos Povos indígenas (IAB/PI), no ano de 2008.2. Tais recursos, foram auditados pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou, mediante o Relatório 12758 (peça 15), desvio de objeto ou finalidade em sua aplicação, conforme os seguintes registros: [...]3. Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu que houve prejuízo no valor original de R$ 212.450,02, imputando-se a responsabilidade pelo dano ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT, na condição de beneficiado (peça 90).4. Já neste Tribunal, em instrução inicial, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE), após análise documental, entendeu que o Sr. [responsável 1] e a Sra. [responsável 2], ex-Secretários de Saúde, e o Município de Barra do Bugres/MT eram os responsáveis pela gestão e execução dos recursos federais repassados objeto destes autos.5. Desse modo, foi promovida, mediante a delegação de competência por mim conferida, citações e audiências, sendo o Município de Barra do Bugres/MT citado em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos do SUS, caracterizado pela utilização em gasto público alheio às ações e aos serviços de saúde, concernente aos seguintes montantes:[...]8. Uma vez implementadas as notificações, apenas a Sra. [responsável 2] apresentou defesa, sendo que tanto o Sr. [responsável 1] como o Município de Barra do Bugres/MT optaram pela revelia, devendo o processo seguir seu curso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]14. Nesse contexto, a AudTCE propôs, em síntese: (i) excluir da relação processual o Sr. [responsável 1]; (ii) acolher parcialmente as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pela ex-Secretária de Saúde; e (iii) julgar irregulares as contas do Município de Barra do Bugres/MT e da Sra. [responsável 2], condenando-os aos débitos apontados e aplicando multa proporcional ao débito à ex-gestora municipal da saúde.15. O Ministério Público junto ao TCU, no entanto, considerou não estar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos ex-gestores e as irregularidades apontadas, e, portanto, "não [haveria] fundamento legal para responsabilizar os ex-Secretários de Saúde pela irregularidade decorrente da não apresentação de comprovantes de despesas, já que, como apontado pelo Denasus e pela defesa, não lhes cabia tal incumbência, pois a gestão financeira do fundo municipal era exercida diretamente pelo prefeito e pelo secretário de finanças", ainda que em desacordo com o art. 9º da Lei 8080/90 e o art. 3º da Lei Municipal 963/1994, conforme registrado na Constatação 244534 (peça 15, p. 5). Assim, o Parquet sugeriu que as alegações de defesa e razões de justificativa da Sra. [responsável 2] fossem acolhidas, aproveitando-se os mesmos argumentos em benefício do Sr. [responsável 1].[...] 17. No que concerne ao Município de Barra do Bugres/MT, o MP/TCU sugeriu que lhe fosse concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito apontado, mencionando que há na jurisprudência precedentes apontando que "a revelia não afasta a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa configura mero ônus processual".[...]21. Em relação ao Município de Barra do Bugres/MT, verifica-se que o ente se beneficiou dos recursos transferidos, tendo-os utilizado com desvio de finalidade. Embora transferidos para que fossem aplicados em ações e serviços com vistas a assegurar a atenção básica à saúde dos povos indígenas, R$ 104.958,30 foram revertidos para custear outras despesas, em desacordo com a Portaria/GM/MS 2.656/2007, vigente à época.22. De acordo com o Relatório do Denasus (peça 15, p. 10-11), foram feitas transferências bancárias para a conta de pagamento de salário - PMBB MT Fopag Contratados, sem que houvesse comprovação da utilização dos recursos para a remuneração de servidores que atuavam na saúde indígena, nos valores de R$ 12.403,00 (31/1/2008), R$ 12.403,00 (27/2/2008) e R$ 40.000,00 (10/4/2008). Ademais, a equipe de auditoria do Denasus identificou que os servidores que laboravam na saúde indígena somente passaram a integrar a folha de pagamento a partir do mês de maio de 2008, posteriormente, portanto, às datas dos dispêndios precitados. 23. No referido documento ainda foram identificados gastos de R$ 40.152,30 com despesas para atendimento de demandas próprias da prefeitura, relacionadas na peça 15, p. 33, como pagamentos de serviços de pintura de meios-fios, capinagem de vias, remoção de entulhos, fornecimento de óleo diesel destinado à abertura de estradas, confecção de banners, transporte de pessoas carentes e pequenos produtores rurais, entre outros.24. Nesse contexto e considerando a revelia do ente municipal, não há como afastar o dano que lhe foi atribuído, haja vista que foram efetuados gastos que o beneficiaram, sem comprovação de que teriam sido utilizados de acordo com a Portaria/GM/MS 2.656/2007, vigente à época, para o programa Incentivo de Atenção Básica aos Povos indígenas - IAB/PI (peça 15).25. É de se salientar que, em tal situação, tenho acompanhado alguns precedentes deste Tribunal, com o entendimento de que a revelia conduz ao julgamento imediato das contas do ente federado (v.g. Acórdãos 7.383/2024 - 1ª Câmara, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman; 3.189/2023 - 1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; 3.206/2022 - 2ª Câmara, de minha relatoria; 1.233/2018 - Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro; 5.442/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria; 5.053/2016 - 1ª Câmara, rel. Min. José Múcio Monteiro; e 4.369/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).26. Por oportuno, trago o seguinte excerto do Voto de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que conduziu o Acórdão 3.189/2023 - Primeira Câmara:"Quanto ao encaminhamento feito pela unidade técnica e acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU, para adoção de decisão preliminar de fixação de novo e improrrogável para o Município, entendo que a providência não se faz necessária, pois a instrução processual está completa e madura para realização do julgamento de mérito das contas.Reputo grave e incompatível com a boa-fé a ação do Município de não responder a citação expedida pela Corte, importando o reconhecimento da revelia e o prosseguimento do processo, afastando a possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo (Acórdão 3206/2022-TCU-Segunda Câmara).Ademais, a adoção de medida preliminar, para a qual não se vislumbra qualquer resultado útil, é incompatível com o princípio da razoável duração dos processos (art. 5º, LXVIII, CF/88), além do risco de fragilizar a atuação do TCU pela possível ocorrência de prescrição para os demais responsáveis para os quais o processo já está devidamente instruído."27. Destarte, cabe julgar irregulares as contas do Município de Barra do Bugres/MT, imputando-se-lhe o débito pelo qual foi citado, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica do TCU. Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Barra do Bugres/MT, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir [...]: