Acórdão 854/2016
Voto:Os autos tratam de tomada de contas especial constituída por determinação do Acórdão 1.880/2010-Plenário, em razão de superfaturamento por preços excessivos apurado nas obras de conservação e restauração da BR-153/TO, no trecho compreendido entre Wanderlândia e Xambioá, no Estado de Tocantins.[...]45. No tocante ao sobrepreço, o Sr. [responsável] as [empresas] apresentaram os seguintes argumentos de defesa, dentre outros: i) não seria aplicável o Sicro I como referencial de preços para o presente caso, pois a credibilidade desse sistema foi questionada pelo próprio TCU; ii) não haveria, à época dos fatos, parâmetro oficial capaz de atestar, confirmar ou mesmo afastar os preços acordados; iii) raramente se utilizava o Sicro I como referência, especialmente pela falta de confiabilidade e de precisão dos dados; e iv) no âmbito técnico do TCU não existe consenso em relação à ocorrência do sobrepreço, pois a Secex/TO não identificou a ocorrência de sobrepreço no contrato, ao contrário da então Secob. 46. Concordo com a avaliação procedida pela unidade técnica com relação a todos esses argumentos, adotando-os como razões de decidir. Os defendentes argumentaram que não seria cabível a utilização do Sicro I e que tal sistema raramente era utilizado como referência. Porém, não assiste razão aos responsáveis quanto a tais argumentos. 47. Desde a LDO de 2003, o Sinapi tornou-se referência oficial de preços, enquanto o Sicro foi vinculado ao controle dos gastos públicos federais a partir da LDO de 2010. Todavia, muito antes disso, tais sistemas já eram utilizados como balizadores de preços pelo TCU, que começou a utilizar ambos os sistemas em 1999, pois o que norteia a atuação desta Corte de Contas é o princípio da economicidade, que representa, em síntese, a realização de contratações por preços compatíveis com os de mercado. Nesse aspecto, os dois sistemas referenciais são considerados referências idôneas de preços de mercado e são mantidos por órgãos federais de reconhecida excelência técnica. Assim, não procede a alegação de que o Sicro só poderia ter sido utilizado como referencial de preços caso houvesse lei que determinasse sua adoção. 48. O Sicro 1, cujo uso é ora questionado pelos defendentes, foi utilizado como referência pelo Tribunal na Decisão Plenária 38/1999, relatada pelo Ministro Humberto Guimarães Souto, para avaliar a compatibilidade de contratações realizadas pelo DNER no exercício de 1997. 49. A unidade instrutiva também colacionou auditoria realizada em 1994 no extinto DNER (TC 006.338/1994-1), a qual já revelava a prática da utilização do Sicro como referencial de preços de obras rodoviárias, conforme consignado no Relatório que fundamentou o Acórdão 20/1996-TCU-Plenário (abaixo transcrito), razão pela qual se rejeitam as alegações apresentadas, in verbis : Dessa forma, ressalta a instrução, de acordo com a documentação enviada pela CISET, as análises efetuadas pela Comissão de Inquérito Administrativo do Ministério dos Transportes demonstraram que apenas o Contrato PG 114/93, firmado com a empresa Queiroz Galvão, apresentou preços acima dos constantes das planilhas do SICRO. Em razão disso, foi determinada pelo Sr. Ministro dos Transportes a rescisão do referido contrato, considerando o estágio inicial das obras, os prejuízos que adviriam de sua execução e a futura concessão à iniciativa privada do trecho objeto do mencionado termo. Quanto ao PG 154/93, firmado com a empresa TRATEX S.A., foi verificada a compatibilidade dos preços com os constantes do Sistema de Custos, havendo sido determinada pelo Sr. Ministro dos Transportes, no entanto, a sua renegociação, uma vez que os reajustes efetuados pelos índices de obras rodoviárias encontravam-se muito acima daqueles realizados pelo SICRO  (Original sem grifos). 50. O próprio Acórdão 50/1996, citado pelos defendentes como fonte da falta de confiabilidade do Sicro I, atesta que tal sistema na verdade ser ia uma fonte conservadora para a análise de economicidade dos contratos: "5. Autorizar a inclusão do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no Plano de Auditorias do Tribunal, com vistas a verificar a estrutura de formação de custos rodoviários adotados por aquela Autarquia e a execução dos contratos, haja vista os indícios de superdimensionamento dos custos e as irregularidades na execução dos contratos, conforme consta do TC-006.338/94-2 e deste Relatório de Auditoria" (destaque acrescido). 51. Assim, o Tribunal vem utilizando rotineiramente o Sicro como parâmetro referencial de preços para obras rodoviárias. Conforme jurisprudência do TCU, os sistemas referenciais oficiais da Administração, como todo documento público, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade até prova em contrário, ou seja, refletem os preços de mercado, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento. Compete aos responsáveis comprovarem alegações em contrário a partir de elementos fáticos que demonstrem a inadequação ou a necessidade de adequação dos preços extraídos de sistemas de referência. 52. A utilização do Sicro e de outros sistemas oficiais de custos como parâmetro de verificação por este Tribunal se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal. Eventuais ajustes considerados necessários pelos interessados em contestar os valores ali dispostos, somente são possíveis de serem aceitos mediante justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra ou de seu projeto, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução. 53. Nesse aspecto, diversos argumentos apresentados pelos responsáveis em etapas processuais anteriores foram acolhidos e considerados no último comparativo de preços realizado pela Secob (instrução à peça 18 do TC 003.454/2005-8). Por exemplo, foram incluídos nas referências inicialmente utilizadas pela Secex-TO o transporte de materiais nas composições do Sicro, assim como os encargos adicionais de mão de obra, o que reduziu o percentual de sobrepreço apurado na amostra analisada do Contrato 47/97 de 94,7% para 81%, percentual ainda bastante elevado. Acórdão:9.3. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...]