Acórdão 401/2008
Sumário:1. É irregular a contratação, por dispensa de licitação, de fundação de apoio para execução de atividades típicas de universidade.Voto:[...] a ocorrência que deve ser efetivamente realçada no contexto em tela refere-se à utilização da Fundap [Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá e do Estado do Amapá], pela Unifap, com o nítido propósito de executar atividades de cunho meramente administrativo, já que ficou a cargo da fundação a 'gestão administrativo-financeira' ou, resumidamente, o recebimento dos valores pactuados e a realização dos pagamentos devidos. Sem a interveniência da Fundap, caberia à Unifap gerenciar em sua totalidade o objeto contratual e, se assim tivesse ocorrido, os recursos de toda ordem envolvidos no procedimento estariam sujeitos às normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.Importa salientar que, em várias ocasiões, o Tribunal já manifestou seu entendimento sobre a ilegalidade de atos da espécie, uma vez que estariam desvirtuando o sentido da Lei nº 8.958/1994 e, por conseguinte, do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 (fundamento para a dispensa de licitação), porquanto a realização de vestibular jamais poderia ser enquadrada como projeto de ensino, pesquisa e extensão e, muito menos, como de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Trata-se, consoante dito, 'de um mero certame periódico, de simples seleção do corpo discente, uma rotina administrativa necessária para a manutenção da instituição' (excerto do voto condutor do Acórdão 1.613/2004-Plenário).[...]À vista do acima exposto, na linha das deliberações já adotadas nesta Casa a respeito (v.g. Acórdãos 1.613/2004-Plenário, 1.388/2006-Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara e 1.882/2007-Plenário) e considerando que não houve má-fé por parte dos responsáveis na prática das irregularidades, entendo que, por ora, seja suficiente determinar à Unifap que: i) abstenha-se de celebrar contratos ou convênios com a Fundap, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, para o desenvolvimento de atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da universidade, como o vestibular;Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar à Unifap que:9.4.1. abstenha-se de celebrar contratos ou convênios com a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá e do Estado do Amapá-Fundap, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, para o desenvolvimento de atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da universidade, como o vestibular;