Acórdão 12475/2016
Sumário:1. Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 nos processos do TCU, uma vez que a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado.Proposta de deliberação:Tendo em vista que foi invocado o vício de omissão no Acórdão 9.751/2016 - 2ª Câmara, e foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, entendo que os Declaratórios devem ser conhecidos.2.O Acórdão vergastado foi proferido nos autos da Prestação de Contas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, referente ao exercício de 1998. Naquela assentada, esta Câmara decidiu: a) julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis]; b) julgar regulares as contas dos demais agentes públicos constantes do rol de responsáveis; c) arquivar o processo.[...]9.  Quanto à assertiva de que incide no caso a prescrição intercorrente da pretensão fiscalizatória, por força da aplicação analógica do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, sob fundamento de que o processo de prestação de contas demorou 16 anos para ser julgado, novamente entendo que não deve prosperar a afirmação do recorrente.10.De fato, o processo ficou sobrestado desde 27/05/2002 para aguardar a apreciação definitiva do TC-016.557/2000-1 (Relatório de Inspeção), TC-015.038/2001-2 (Relatório de Inspeção), 014.975/2001-0 (Relatório de Auditoria) e TC-014.992/2001-1 (Denúncia).11.Essa medida processual, prevista no art. 11 da Lei 8.443/1992 e art. 157 do Regimento Interno/TCU, era necessária porquanto uma das questões a ser tratada nos autos, repisa-se, consistia em avaliar o reflexo das irregularidades encontradas nos processos precitados nas contas de 1998. Um desses processos (TC-015.038/2001-2) impactou nas contas do outro responsável arrolado nos autos (Sr. Joseph Brais).12.Nada obstante esse interregno, essencial para análise das contas do Inmetro referentes ao exercício de 1998, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 (que estabelece o prazo de 5 anos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta), por não ser aplicável aos processos de controle externo o disposto nesse diploma legal, haja vista que a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, difere da atividade de polícia administrativa desempenhada pelo Estado.13.Essa questão é assentada nesta Casa de Contas, consoante os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa Jurisprudência Selecionada disponível no sítio do TCU (), verbis:Acórdão 7.146/2015 - Primeira CâmaraOs processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99.Acórdão 5.533/2014 - Segunda CâmaraNão se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado.Acórdão 825/2014 - Segunda CâmaraNão se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999), ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto 20.910/1932). Com relação a cobrança de débito, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário.14.Nesse contexto, entendo que a assertiva do defendente acerca da incidência no caso da prescrição intercorrente da pretensão fiscalizatória não deve prosperar.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;