Acórdão 6856/2017
Voto:Conheço do Pedido de Reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 5001/2012-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno, combinada com a autorização dada pelo Tribunal por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário.A deliberação vergastada considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil instituído por [instituidor] em favor da viúva e da recorrente, a qual figurava como menor sob guarda.À época, prevalecia nesta Corte de Contas o entendimento por mim perfilhado, no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, segundo o qual o art. 5º, da Lei 9.717/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a categoria de pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda, prevista na redação original da alínea b do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990.No entanto, após reiteradas manifestações contrárias do STF, mencionadas no relatório antecedente, esta Corte reviu seu posicionamento anterior por meio dos Acórdãos 2.376, 2.378, 2.379 e 2.380, todos exarados na Sessão Plenária de 23/9/2015, para afirmar que o art. 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas a, b, c e d do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Até então, não teria havido a derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.No caso vertente, o instituidor do benefício previdenciário faleceu em 22/7/2004 (peça 4), antes, portanto da edição da Medida Provisória 664/2014. Considerando o brocardo tempus regit actum, havia, ao menos em tese, possibilidade jurídica de a concessão de pensão em favor de menor sob guarda prosperar à época do falecimento, desde que o Tribunal não houvesse identificado elementos que desconfigurassem a presunção de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor.Nesse ponto, dou provimento parcial ao pedido, apenas, para tornar insubsistente a decisão recorrida e, no intuito de não suprimir instâncias e de não violar o princípio do contraditório, restituir os autos à relatora a quo para apreciar a legalidade do ato concessório instituído em favor da recorrente, reavaliando, inclusive, a existência de elementos que possam descaracterizar a presunção relativa de dependência econômica de [recorrente] em relação ao Sr. Sebastião Paulo de Moraes Filho, à época de seu falecimento.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] para, no mérito, conceder a ele provimento parcial a fim de tornar insubsistente o Acórdão 5001/2012-TCU-1ª Câmara;9.2. encaminhar os autos à relatora a quo para exame da legalidade da concessão da pensão instituída por [instituidor] (peça 4), inclusive quanto à inexistência de elementos que desconfigurem a presunção de dependência econômica de [recorrente] em relação ao instituidor, à data do seu falecimento;