Acórdão 1861/2008
Relatório:Observa-se ainda que não houve qualquer pesquisa a preços efetivamente praticados no âmbito da Administração Pública. Para a formação de preços na fase interna de um processo licitatório, deve-se dar preferência a valores efetivamente praticados no mercado, prioritariamente pela pesquisa em preços praticados pela Administração Pública em processos licitatórios de ampla competição, como, por exemplo, pregões e registro de preços, conforme dispositivo da Lei nº 8.666/1993'.[...]Dessa forma, permanece o entendimento de que o orçamento de referência de preço não está respaldado por uma pesquisa de preços adequada e suficiente, uma vez que todas as cotações solicitadas se limitaram a empresas representantes de um mesmo fabricante [...], sendo este mais um indicativo do direcionamento do certame e da restrição ao caráter competitivo. Além disso, conforme mencionado supra, não há pesquisa em contratos firmados no âmbito da Administração Pública, como preconiza o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.2. determinar à [...] CGLOG/MP que:[...]9.2.3. quando da elaboração do orçamento-base da licitação, realize ampla pesquisa de mercado para a formação dos preços orçados, utilizando-se de fontes oficiais ou de orçamentos emitidos por, no mínimo, três fornecedores, quando houver, a qual deverá necessariamente estar documentada no processo licitatório, previamente à publicação do edital, de forma a atender aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;