Acórdão 3974/2010
Voto:2. Ressalto, de início, que, mediante a decisão contestada, as admissões das recorrentes foram consideradas ilegais, em virtude da acumulação irregular de cargos. Em seu voto, o Relator original destacou que a jornada semanal de 70 horas supera o máximo de 60 horas, tido como o limite para que se configure a compatibilidade de horários requerida na legislação, conforme inúmeras decisões desta Corte.[...]5. Ademais, mesmo que se pudesse considerar como reais os dados apresentados, não socorre a recorrente a alegação de que, após notificação a respeito da irregularidade, em 2005, ela teria alterado seus horários, passando a cumprir carga de 60 horas semanais. Simplesmente reduzir, na prática, as horas trabalhadas, mantendo remuneração pela carga total, representa, a rigor, outra ilegalidade. A esse respeito, minha assessoria verificou, em consulta no sistema Siape, que os valores concernentes ao cargo exercido na UFSC são relativos a jornada de 40 horas. Portanto, a suposta adequação da carga de labor representaria, na realidade, descumprimento do horário previsto para a servidora, devendo a universidade adotar, necessariamente, todas as medidas legais previstas para situações como essa.Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 2.974/2008-1ª Câmara;