Acórdão 2042/2008
Voto:9. Por fim, em relação à determinação sugerida pelo titular da Sefip na instrução inicial, acolho-a por levar em consideração as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro, consolidadas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206, de 24/10/2007, que permitem o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada e que os pagamentos irregulares não mais subsistem.10. Dessa forma, poderá ser evitado o juízo de ilegalidade de tantos outros atos originários do Ministério da Saúde que se encontram com pagamento integral de gratificações em concessões com benefícios proporcionais, assim como a suspensão do pagamento, a responsabilidade solidária do gestor e todas as demais conseqüências de praxe nesses casos.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor de [servidores], e ordenar o registro do ato de fls. 36/40;