Acórdão 448/2016
Sumário:1) O servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pela Corte de Contas no Acórdão n.º 2.076/2005 - Plenário.2) Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no caput do art. 193 da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regulado pela Lei 8.213/1991.Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade definidos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Casa, cumpre conhecer da presente Consulta formulada pelo Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski.2. A autoridade consulente formulou a esta Corte de Contas a seguinte indagação:É legal a incorporação da vantagem da opção pela função comissionada ou cargo em comissão na aposentadoria, como então previsto no art. 193 da Lei n° 8.112/1990, por servidores que, durante parte do período de vigência da citada norma, eram empregados de Empresa Pública Federal ou Sociedade de Economia Mista Federal, ou mesmo sem vínculo efetivo com a Administração, exercendo função comissionada ou cargo em comissão em órgãos da Administração Pública Direta Federal?[...]9. A resposta à presente Consulta fundamenta-se, principalmente, na análise dos seguintes pontos:a) se os ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionada ajustavam-se ao conceito de servidor público aplicável à espécie, independentemente da titularidade de cargo efetivo;b) inclusão no regime previdenciário dos servidores estatutários, até a publicação do Decreto 935/1993, dos detentores de cargos de livre provimento não ocupantes de cargos efetivos;c) se, para a obtenção do direito, era exigível que o exercício do cargo em comissão ou função comissionada fosse concomitante com a ocupação de cargo efetivo na Administração Federal;d) se os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 exigiam o implemento do direito à aposentadoria para a aquisição do direito.Conceito de servidor público aplicável à espécie10. Quanto à primeira questão, deve-se destacar que as disposições do art. 2º e do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, são claras ao incluir no conceito de servidor público e de ocupante de cargo público tanto os titulares de cargos de cargos efetivos quanto os ocupantes de cargos de provimento em comissão, verbis:[...]15. Portanto, a resposta ao primeiro quesito é positiva, ou seja, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º, 3º, parágrafo único, e 193, da Lei 8.112/1990, os ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionada ajustavam-se ao conceito de servidor público aplicável à espécie, independentemente da titularidade de cargo efetivo durante o respectivo exercício do cargo ou função de livre provimento.Período de equiparação de direitos de aposentadoria entre ocupantes de cargos de provimento em caráter efetivo e em comissão16. O segundo ponto, relativo ao período em que os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, mas sob regime de provimento em comissão, tinham seus direitos previdenciários regidos pela Lei 8.112/1990, é crucial à análise da presente Consulta.17. Isso porque, conforme mencionei há pouco, durante a vigência da Lei 8.112/90 e até a publicação do Decreto 935/1993, os servidores públicos submetidos ao regime de provimento em comissão eram equiparados aos detentores de cargos efetivos para fins de aposentadoria estatutária. Somente com a publicação do aludido decreto, é que se tornou eficaz a transformação introduzida pela Lei 8.647/1993, cujo artigo 1º assim dispôs: Art. 1º O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.18. Como o direito de opção previsto no art. 193 da Lei 8.112/90 é pertinente ao regime de aposentadoria dos servidores, é lícito concluir pela sua extensão aos ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas de livre provimento que não sejam ocupantes de cargos efetivos, desde que o servidor tenha se aposentado no exercício do cargo de livre provimento até a véspera da publicação do Decreto 935/1993 ou, até essa data, tenha sido empossado em cargo efetivo.Concomitância do exercício do cargo efetivo com o de provimento em comissão19. A resposta ao terceiro ponto é consequência lógica do que se expôs até aqui. Viu-se que, durante a vigência da equiparação de direitos de aposentadoria entre ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão, essa condição de igualdade previdenciária tornava irrelevante o fato de o servidor ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de livre provimento ser detentor ou não de cargo efetivo na Administração Federal no mesmo período. A ocupação de cargo em comissão ou função comissionada já assegurava ao titular a condição de servidor para os fins do art. 193 da Lei 8.112/90, conforme demonstrado alhures.20. Impõe observar, no entanto, que o ocupante de cargo de provimento em comissão sem vínculo efetivo com a Administração que não se aposentou até a véspera da alteração do regime de aposentadoria dos comissionados sem vínculo, efetivada pelo Decreto 935/1993, somente teria expectativa ao direito previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990, se empossado como titular de cargo efetivo também em data anterior à vigência do aludido decreto.21. Isso porque, consoante já demonstrado, o direito de o servidor sem vínculo de cargo efetivo contabilizar o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão para os fins do multicitado artigo 193 da Lei 8.112/1990 somente subsistiu enquanto ele estava amparado pelas regras do regime de aposentadoria estatutária.22. Assim, ao tornar-se titular de cargo efetivo até a véspera da publicação do Decreto 935/1993, o servidor poderia contabilizar seu tempo pretérito de exercício de cargo de provimento em comissão, para, em momento futuro, ao aposentar-se, usufruir o direito previsto no art. 193 da Lei 8.112/90. O exame dessa questão é complementado no tópico a seguir.Requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e implemento do direito à aposentadoria23. É nesse contexto que surge o quarto ponto a analisar, qual seja, se o alcance dos requisitos necessários ao direito de opção previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 exigia simultaneamente o implemento do direito à aposentadoria.24. Trata-se de questão sobre a qual este Tribunal já possui jurisprudência bem assentada, no sentido de que a opção prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 pode ser carreada para a aposentadoria quando o servidor houver preenchido os requisitos temporais expressos no referido dispositivo, durante a sua vigência, ainda que não tenha, à época, implementado o direito à inativação.25. Essa conclusão foi objeto de amplos debates neste Tribunal, que culminaram com o Acórdão 2.076/2005-Plenário (Redator: Ministro Valmir Campelo), por meio do qual, entre outras deliberações, foi definido que os direitos originários do art. 193 da Lei 8.112/1990 exigiam o atendimento dos pressupostos temporais nele estabelecidos, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade (subitem 9.3.1 do Ac. 2.076/2005-P), verbis:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;26. Embora o objeto específico do acórdão citado tenha sido a opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, sua fundamentação considerou que o direito de carreá-la para a aposentadoria estava vinculado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/90. Nota-se, com efeito,  que o próprio subitem 9.3.1 acima transcrito deixou assente que o limite temporal para a aquisição do direito àquela opção era o dia 18/01/1995, véspera da extinção do direito previsto no multicitado artigo 193, ocorrida com o advento da Medida Provisória 831/1995 (publicada em 19/01/1995). Daí a adequação desse precedente à questão ora analisada.27. Essa dicção foi referendada em múltiplas deliberações subsequentes deste Tribunal, que consolidaram sua jurisprudência sobre o ponto em comento. Nesse sentido, menciono, entre muitos outros, o relativamente recente Acórdão 1.733/2015-Plenário (Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa), referido na instrução da Sefip, em que esta Corte de Contas reafirmou expressamente o entendimento expresso no acórdão paradigma de 2005.28. Em complemento a essas considerações jurisprudenciais, impõe salientar que o próprio texto do artigo 193 já evidenciava que o implemento dos requisitos nele dispostos seria um fato antecedente à aposentação. Veja-se o que dizia o mencionado dispositivo na parte que interessa à questão sob análise: Art. 193. O servidor que tiver exercido (...), poderá aposentar-se com a gratificação... (grifei).29. Em suma, a aquisição do direito estatuído no art. 193 da Lei 8.112/90 requer o cumprimento, durante a sua vigência, dos requisitos de tempo de exercício dos cargos e funções nele previstos, ainda que o implemento do direito à aposentadoria seja posterior.Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, para responder à autoridade consulente, em caráter normativo, que:9.1.2. o servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pela Corte de Contas no Acórdão n.º 2.076/2005 - Plenário;9.1.3  pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no caput do art. 193 da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício de função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo), desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regulado pela Lei 8.213/1991;.