Acórdão 3126/2011
Proposta de Deliberação:16. Quanto às audiências promovidas, [...], reputo desnecessário tecer comentários adicionais, e concluo pela manutenção das cinco irregularidades inicialmente apontadas, resumidas a seguir:[...]b) ausência de divulgação do aviso de licitação da Concorrência n. 01/2002-CP no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação;[...]19. O mesmo raciocínio [acerca de exclusão de responsabilidade] não se aplica para a ocorrência descrita na alínea b do parágrafo 16 acima, tendo em vista que se trata de aspecto cuja verificação, indubitavelmente, é atribuição da comissão de licitação, não havendo, portanto, como afastar sua responsabilidade.20. Ademais, a falha não se reveste de pequena gravidade, mas de erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de uma licitação que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas, de tal forma que se garanta a vantajosidade da contratação efetuada pela Administração Pública.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas;[...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, multas nos valores e fundamentos legais a seguir indicados, [...]:[...]9.4.2. a teor do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992:[...]9.4.2.2. Srs. [membros da comissão de licitação]: R$ 3.000,00 (três mil reais)