Acórdão 2402/2012
[ACÓRDÃO]9.1. determinar [...] à Universidade Federal da Bahia que, no prazo de 90 (noventa) dias:[...]9.1.2. verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados no item 3.5 (Planilha 5) do Relatório de Auditoria, uma vez que os mesmos possuem jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, aplicando, ainda, se for o caso, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.1.2.1. na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamentar devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a devida documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada;[VOTO]2. Em síntese, foram identificadas as seguintes irregularidades:[...]2.3 jornadas superiores a 60 (sessenta) horas semanais.[...]10. No que diz respeito às acumulações de cargos públicos, cuja jornada total supera o limite de 60 horas semanais, reproduzo excerto do Voto de minha lavra proferido no TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), que trata exatamente dessa questão."[...]32. A Secex/TO, fazendo referência ao já citado Acórdão 1.338/2011-Plenário, propõe o encaminhamento de determinação àquelas entidades para que, no prazo de noventa dias, verifiquem a compatibilidade de horários e a inexistência de prejuízo às atividades exercidas, em cada um dos cargos em que se identificou tal ocorrência, devendo ser aplicado, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990. (...) 34. Embora pessoalmente também defenda esse limite de jornada total, não me oponho ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, levando-se em conta o posicionamento mais recente desta Corte sobre o tema. Considero necessário, contudo, que a decisão pela licitude da acumulação, mesmo com jornada total superior a 60 horas, além de inserida no processo respectivo, esteja fundamentada devidamente e acompanhada da documentação comprobatória pertinente.35. Entendo necessária, ainda, a indicação, no mesmo processo e de forma expressa, do responsável pela decisão tomada, que poderá eventualmente vir a responder por omissão ou negligência, caso comprovada violação aos princípios que regem a administração pública. Adotadas tais medidas, a Secex/TO, poderá, em futuras fiscalizações, avaliar os procedimentos levados a efeito no âmbito das entidades".11. Com o intuito de manter a uniformidade nas deliberações desta Casa, entendo que encaminhamento idêntico deve ser dado a essa questão, no presente processo.