Acórdão 914/2014
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de [...] no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais.[...]O ato em exame refere-se à aposentadoria à servidora, com vigência em 20.4.2010, véspera de seu aniversário de 70 anos.Para a concessão, fundamentada no art. 3º da EC 47/2005, foi utilizado o acréscimo de 1 ano, 2 meses e 9 dias, resultante do cômputo ponderado de tempo de atividade insalubre relativo ao período de 1.1.1985 a 11.12.1990, o que totalizou o tempo de contribuição/serviço de 30 anos, 6 meses e 10 dias.Nada obstante, não é possível, de pronto, enquadrar as atividades desempenhadas no cargo por ela ocupado como sujeitas a condições insalubres, pois sequer se trata de cargo privativo de profissional de saúde.O Acórdão 2368/2103-1ª Câmara, a par de julgar legais alguns dos atos de aposentadoria constantes dos autos, determinou fosse diligenciado ao órgão de origem com vistas a obter a documentação com base na qual foi averbado o tempo especial nos assentamentos da servidora.Em resposta, foram encaminhados os documentos integrantes da peça 13, os quais, na visão da Sefip e do MPTCU, demonstrariam o exercício de atividade insalubre pela interessada.Contudo, a documentação juntada apenas revela que o órgão de origem averbou tempo de atividade insalubre, mas não quais elementos foram considerados para se chegar à conclusão de que as atividades exercidas pela servidora possuíam natureza especial.[...]Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar. Veja-se, por exemplo, a situação do agente administrativo. É de supor que os ocupantes desse cargo exercem as atividades nas mesmas condições, seja no Ministério da Saúde ou no Ministério do Planejamento, por exemplo.[...]Dito isto, concluo, diversamente dos pareceres, que o órgão de origem não demonstrou a existência de condições especiais de trabalho que autorizem a contagem especial de tempo de serviço no órgão no período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, pois nenhum laudo oficial de reconhecimento da situação de insalubridade, produzido à época do tempo que se pretende averbar, foi trazido aos autos, tampouco certidão expedida pelo INSS - uma vez que trata-se de tempo vinculado ao RGPS - com o reconhecimento desse tempo especial.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...] e negar registro ao ato de peça 3;