Acórdão 3262/2014
Voto:10. [...] é preciso consignar que o pouco tempo de existência do [contratado] à época da contratação não descaracteriza, por si só, a "inquestionável reputação ético-profissional" posta como requisito pelo art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, reputação esta que o pronunciamento técnico feito sob a responsabilidade do Sr. [responsável] cuidou de analisar detalhadamente em relação a diversos integrantes do corpo técnico da entidade que se pretendia contratar [...], tendo sido, inclusive, diligentemente ressaltado, ao final da aludida análise, que "as equipes de gestores dos projeto, compostas por profissionais entre os que apresentaram os currículos em anexo, deverão permanecer na condução dos projetos de TI ora pretendidos e, por disposição contratual, sua eventual substituição dependerá da aprovação prévia do BNDES, devendo, nessa hipótese, ser apresentados profissionais com capacitação equivalente".Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame em apreciação, para, no mérito: [...]9.1.2. dar provimento ao recurso interposto pelo Sr. [responsável], de modo a desconstituir a pena pecuniária imposta a este responsável pelo Acórdão 2.784/2013-TCU-Plenário;