Acórdão 2618/2018
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade com objetivo de avaliar os projetos padronizados do Ministério da Saúde (MS) para obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), assim como sua utilização para contratação das unidades por meio de Sistema de Registro de Preços.[...]8. Assim, especificamente para o caso das UBS, foi publicado o RDC Presencial SRP nº 01/2014, sob o regime da contratação integrada. Ao todo, previu-se a construção de 5.318 unidades (já considerando os quatro tamanhos de construção), divididas em nove lotes, cuja alocação baseou-se fundamentalmente em critérios geográficos. A estimativa dessa quantidade de UBS a integrar a ata de registro de preços se deu com base na adesão dos municípios ao Programa de Requalificação de UBS no ano de 2013. O certame teve como critério o menor preço global de cada lote. O prazo para elaboração do projeto executivo era de vinte dias, enquanto que o de conclusão das obras seria de cem dias, a contar da ordem de início dos serviços.9. De modo geral, o certame contou com baixa participação. Apenas sete empresas apresentaram propostas comerciais, sendo que duas ofertaram para mais de um lote. Todos os valores ficaram superiores àqueles orçados pelo Ministério da Saúde, razão pela qual houve a desclassificação de todos os licitantes, resultando fracassado o registro de preços. 10. Ao examinar o instrumento convocatório e os projetos apresentados (neste caso envolvendo não apenas as UBS mas também as UPA), a equipe de auditoria registrou quatro achados de auditoria, pelas razões principais que passo a descrever: 10.1. restrição à competitividade em decorrência da grande quantidade de obras inseridas em cada lote e das incertezas associadas ao modelo de contratação delineado pelo Ministério da Saúde; 10.2. deficiências na fase preparatória da licitação, quais sejam, ausência de divulgação prévia da intenção de registro de preços, julgamento de propostas pelo menor preço global, sem valorar as propostas por critérios técnicos e sem distinção entre os portes das UBS, justificativa inadequada para adoção do regime de contratação integrada e adoção do sistema de registro de preços (SRP) para obras apenas com anteprojetos; [...]11. A partir desses apontamentos, a SeinfraUrbana realizou oitiva e diligência do Ministério da Saúde. Ao final, em pareceres uníssonos, a unidade técnica julgou suficiente expedir ciências à pasta ministerial acerca das seguintes impropriedades: i) parcelamento insuficiente da licitação; ii) ausência de divulgação da intenção do registro de preços previamente à licitação; iii) adoção do sistema de registro de preços sem dispor de projetos de referência padronizados em nível básico ou executivo; iv) falta de regionalização dos custos unitários do orçamento de referência; v) ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do regime de contratação integrada; e vi) não separação, para fins de registro de preço para execução de cada porte de obra, de itens que podem ser remunerados por preço global dos itens que, por serem variáveis em função do local de implantação das obras, devem ser pagos por preços unitários.12. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. [...]16. Outro fator que pode ter contribuído para o insucesso da licitação foi o fato de que a estimativa de demanda se deu com base na adesão de municípios ao Programa de Requalificação de UBS. Não houve a realização de intenção de registro de preços previamente à licitação, ou seja, ausente a manifestação formal dos municípios, eles foram equiparados a órgãos participantes de compra nacional, tal como definido no art. 88, VI, do Decreto 7.581/2011 ("órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independentemente de manifestação formal"). 17. O Ministério da Saúde alegou basicamente que a divulgação da intenção de registro de preços poderia ser dispensada de forma justificada pelo órgão gerenciador, nos termos do art. 4º, § 1°, do Decreto 7.892/2013. Ocorre que a norma invocada aplica-se somente ao sistema de registro de preços previsto na Lei 8.666/1993, havendo norma específica quando se optar pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Decreto 7.581/2011). Nessa última norma - a qual deve ser aplicada no caso concreto em razão do princípio da especialidade -, foi prevista a obrigatoriedade da divulgação da intenção de registro de preços. Logo, mostra-se correta a ciência proposta pela unidade técnica. Acórdão:9.1. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades identificadas na documentação relativa à contratação RDC Presencial SRP n. 01/2014, por meio de Sistema de Registro de Preços, das obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS):[...]9.1.2. a não divulgação da intenção do registro de preços previamente à licitação, em licitações no âmbito do RDC, contraria o disposto no art. 92 do Decreto 7.581/2011;