Acórdão 2821/2024
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de São Francisco de Paula/MG, por força do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2018, cujo prazo para prestação de contas se encerrou em 30/6/2019.2. O Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil é uma iniciativa do FNDE, que visa a aprimorar a qualidade da educação infantil no país, mediante o fornecimento de recursos financeiros para despesas de custeio e para a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil, visando a ampliação da oferta de novas turmas.3. Conforme visto no Relatório precedente, o Sr. [responsável], prefeito no período de 12/5/2017 a 31/12/2020, foi inicialmente citado por este Tribunal em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, bem como foi chamado em audiência por não ter cumprido o prazo estipulado para prestação de contas. O ofício foi recebido em 16/10/2020 (peça 29).[...]4. Em sua defesa, o ex-alcaide demonstrou que a prestação de contas havia sido apresentada em 3/9/2020 e requereu o arquivamento do processo. Entretanto, em 19/10/2020, foi-lhe esclarecido pela autarquia que a documentação enviada carecia de análise das áreas técnicas (peça 34).5. Atendendo à diligência promovida pela então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE), o FNDE disponibilizou àquela unidade os exames referentes à execução física e financeira do programa (peças 44, 45, 47 e 49), os quais indicaram a adesão de apenas 16 novas matrículas, dentre as 96 previstas, e, sob o ponto de vista financeiro, a realização de gastos no total de R$ 61.014,31, dos R$ 241.333,62 repassados, mas com irregular transferência de valores para a conta corrente de titularidade do município, no total de R$ 29.626,02.6. Considerando tais informações, a Unidade Instrutiva mencionou que, "da forma inicialmente pactuada, o FNDE havia repassado o total de R$ 241.333,62 para que fosse implementada a meta de 96 novas matrículas em novas turmas de educação infantil. Ao serem gastos apenas R$ 61.014,31, não seria razoável exigir-se que a mesma meta fosse atingida, com a aplicação de 25% dos recursos repassados, o que nos leva a recalcular a nova meta proporcional aos recursos utilizados, que deveria ser de 24 novas matrículas. Considerando que houve 16 novas matrículas, conforme registrado no Parecer 20/2021 (peça 44), o novo percentual de execução física ajustado corresponde a 66,67%, e se formos considerar o método de cálculo e resultados possíveis detalhado na Nota Técnica 35/2020 (peça 50), conclui-se que o resultado do programa, para o exercício de 2018, passa a ser como 'Aprovado Parcialmente'" (peça 52). Quanto à execução financeira, ante a transferência de parte dos recursos para outra conta bancária da municipalidade, em desacordo com as normas do programa, concluiu que não houve o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas e os recursos transferidos para conta diversa.7. Nesse contexto, foi promovida nova citação do Sr. [responsável], desta vez em decorrência da movimentação financeira irregular de parte dos recursos repassados. Em resposta, o ex-gestor alegou, em síntese, que os recursos permaneceram na titularidade do ente federativo e não houve desvio de dinheiro. Para o ex-Prefeito, os valores transferidos foram aplicados de acordo com o previsto no Programa de Educação Infantil - Novas Turma de 2018 e não houve dolo, erro grosseiro ou dano ao erário. Tecendo conceitos do Decreto-lei 4.657/1942, com a redação introduzida pela Lei 12.376/2010 e alterações promovidas pela Lei 13.655/2018, argumentou que seria necessário caracterizar a ocorrência de grave inobservância de um dever de cuidado, mencionando que a finalidade da "Lei da Segurança Jurídica" era evitar que irregularidades cometidas por gestores de boa-fé fossem imputadas em situações que não eram suficientemente claras para o administrador.[...]12. No que concerne ao valor impugnado de R$ 29.626,02, é inviável identificar como foi utilizado, de acordo com os elementos acostados aos autos. A partir do momento em que o gestor permitiu que tais recursos fossem transferidos da conta específica do programa para conta diversa, comprometeu sobremaneira a demonstração do nexo causal, o qual deve existir entre as verbas federais transferidas e as despesas incorridas para a consecução do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas.13. A jurisprudência do TCU é clara ao afirmar que a transferência de recursos de uma conta específica para outra conta do município impede a comprovação de que os recursos transferidos foram utilizados no objeto previsto, ou mesmo em prol da municipalidade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU: (Acórdão 5710/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria) "A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos." (Acórdão 344/2015 - Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) "A transferência de recursos de convênio de conta específica para outra conta do município impede a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente." (Acórdão 2368/2007 - 1ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro) "A ausência da manutenção de recursos de convênio em conta corrente específica impede evidenciar que os numerários utilizados nas atividades realizadas coincidem com os recursos recebidos." (Acórdão 7940/2018 - 2ª Câmara, de minha relatoria) "A emissão de cheques nominais à própria entidade convenente e a transferência dos recursos da conta específica do convênio para outra conta impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pela legislação de regência."14. Portanto, a transferência de recursos da conta específica para outra conta, sem os propósitos específicos do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas, seja por falta de rastreabilidade dos valores, seja por permitir que os recursos sejam utilizados sem o adequado controle, facilitando o seu desvio para outras finalidades ou mesmo para o proveito particular, inviabiliza a comprovação de que a execução do objeto foi realmente efetuada com a utilização dos recursos federais repassados à municipalidade para a finalidade a que se destinavam.15. Ademais, importante lembrar que, no caso em tela, nem sequer a execução física foi plenamente aprovada. Os gastos efetuados no valor de R$ 61.014,31 (25,28% dos R$ 241.333,62 repassados) seriam correspondentes a 24 novas matrículas, porém foram verificadas apenas 16 adesões. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];