Acórdão 1155/2012
Voto:[...]O artigo 109 da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) estabelece que o custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União seja calculado a partir da mediana dos custos unitários constantes do Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. Caso o Sinapi não ofereça custos unitários de determinado item, o parágrafo 1º do referido art. 109 permite a adoção de outras tabelas de referência.[...]Observo que o Voto condutor do decisum recorrido subtraiu de R$ 13.234.745,89, sobrepreço apurado pela Secob, as quantias de R$ 2.492.975,58 e R$ 6.882.134,02, referentes a "Trilho para porteiner/3º trilho para guindastes antigos", item excluído do contrato, e a "Escavação em rocha sã", item cuja produtividade será identificada in loco pela Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa. O resultado da conta deveria ser R$ 3.859.636,29, e não R$ 3.659.636,29, como registrado no voto condutor da decisão.Abatendo as quantias de R$ 610.383,64 e 268.333,93 do sobrepreço de R$ 3.859.636,29, apura-se novo sobrepreço, de R$ 2.980.918,72 [...].[...]O sobrepreço verificado é meramente informativo, pois a determinação recorrida indica tão somente os preços unitários que devem ser observados pela Codesa.Também não procede o argumento da recorrente, no sentido de que, por representar percentual insignificante em relação ao valor global da contratação (R$ 125.902.307,88), o sobrepreço apontado pelo TCU encontra-se dentro da faixa de aceitação e reflete oscilações normais de mercado.Na verdade, não existe percentual de sobrepreço aceitável. A Lei define os preços máximos das obras e serviços contratados pela Administração. Valores excedentes são ilegais e devem ser rejeitados por esta Corte, cuja atuação se pauta, entre outros, pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.A Lei 11.768/2008 estabelece que, somente em condições especiais, devidamente justificadas, podem os custos unitários de serviços ou insumos exceder o valor obtido a partir do Sinapi. Tais condições não estão evidenciadas nestes autos.Nesse ponto, aliás, coloco-me inteiramente de acordo com o Ministro Raimundo Carreiro, Relator da decisão recorrida, quando afirma que "este Tribunal pode, eventualmente, admitir preços de determinados itens acima dos referenciais de preços oficiais em situações comprovadamente justificadas; jamais estabeleceu um limite `tolerável' de sobrepreço global em um determinado empreendimento".Além do mais, trata-se de valor expressivo, R$ 2.980.918,72, que ainda pode se tornar bem maior caso a Codesa confirme, in loco, a produtividade indicada pela Secob 4 para o item "Escavação em rocha sã diâmetro 0,72m", conforme determina o Acórdão 1894/2011-TCU-Plenário (item 9.4.1), haja vista que, como já mencionei, o sobrepreço apontado pela Secob para esse item era de R$ 6.882.134,02.Oportuno mencionar ainda que, não fosse a decisão da Codesa de excluir o serviço "Trilho para porteiner/3º trilho para guindastes antigos", o sobrepreço apurado seria maior em R$ 2.492.975,58.Assim, dou provimento ao recurso, para modificar os preços unitários dos itens "Concreto FCK=40 MPA p/ peças pré-moldadas" e "Concreto FCK=40 MPA Submerso", a serem considerados pela Codesa por ocasião da repactuação do Contrato 77/2009, mantendo íntegros os demais preços unitários utilizados.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 1894/2011-TCU-Plenário:"9.3. determinar à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 45, da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a repactuação do Contrato [...], firmado com a empresa [Construtora], e alterando os preços unitários dos serviços relacionados para os seguintes valores: [...]."