Acórdão 7596/2017
Voto:III - Não aplicação dos recursos no mercado financeiro (subitem 3.2) 7. O órgão concedente explicitou o cálculo desta parcela do débito em tabela à peça 3, p. 290. Ante a regularidade na aplicação dos recursos federais no objeto do Convênio 8/2005, o critério por utilizado foi aferir o saldo mensal da conta específica depois de descontados os débitos correspondentes. 8. A unidade técnica, apesar de reconhecer a irregularidade, visto que em desacordo com cláusula do convênio e com disposição expressa na Instrução Normativa STN 1/1997, valeu-se da tese adotada no Acórdão 5.774/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro), transcrita abaixo: A não devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos pelo convenente, e não aplicados no objeto do convênio, constitui débito. Se os recursos do convênio não tiverem sido aplicados no mercado financeiro, não há débito, embora essa ocorrência possa ensejar o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável. 9. Com as vênias de estilo por novamente divergir dos pareceres emitidos nos autos, essa orientação não se amolda à linha jurisprudencial mais recente desta Corte, segundo a qual somente é vedada a condenação em débito por falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro quando a quantia apurada em razão desse quesito se sobpuser aos valores e períodos utilizados para fins de cálculo do débito atualizado, após atualização monetária e incidência de juros de mora. Trago, por elucidativo, trecho extraído do voto condutor do Acórdão 7.576/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler):  [...]10. Tal entendimento se encontra consubstanciado nos enunciados a seguir, disponíveis na ferramenta de jurisprudência selecionada: A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo (Acórdão 7.576/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler). É legal a cobrança de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem, quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal (Acórdão 2.534/2016-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro). 11. A parcela de débito relativa a esse fato (R$ 4.971,56) foi calculada, mensalmente, entre 14/6/2005 e 14/7/2006, abatendo-se os débitos ocorridos na corrente específica do convênio (v. tabela à peça 3, p. 290). Por sua vez, os responsáveis foram citados, solidariamente, para recolherem aos cofres federais a aludida quantia atualizada a partir de 8/4/2006 (peças 10 e 11). 12. Como se nota, há incorreção na data original do débito, visto que deveria ser 14/7/2006 em vez de 8/4/2006. 13. Procedendo a este ajuste, não há que se falar em bis in idem, na forma abordada nos precedentes retro mencionados, razão por que o débito em virtude dessa ocorrência deve se mantido, atualizado a partir de 14/7/2006.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável] e ONG [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas respectivas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]