Acórdão 7119/2012
Voto:2. A unidade técnica, após análise dos argumentos do recorrente (peça 121), propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 125), o não provimento do presente recurso, uma vez que não foi elidida a irregularidade apurada.3. A condenação ora recorrida foi motivada pela realização de viagens à cidade de origem do recorrente em finais de semana, feriados ou iniciadas ou terminadas em datas próximas a esses dias, sem a devida comprovação do interesse público e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, estatuídos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 6º, § 3º, do Decreto 343/1991.4. Na linha defendida pela Secretária de Recursos, considero que os argumentos do recorrente não são aptos a afastar a irregularidade motivadora da condenação.[...]10. No caso vertente, a não comprovação da lisura no trato dos recursos públicos recebidos autoriza a presunção da irregularidade na sua aplicação, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Contas.[...]29. Por fim, enganou-se o recorrente ao afirmar que as reposições ao erário somente podem ser descontadas da remuneração do servidor com sua prévia aquiescência.30. A Lei 8.112/1990, em seu art. 45, disciplinou genericamente as hipóteses de descontos na remuneração dos servidores ativos e inativos nos seguintes moldes: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento".31. Entretanto, ao tratar especificamente da reposição e da indenização ao erário, no artigo seguinte, a referida norma legal aduziu que os pertinentes descontos serão "previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para o pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.". Afastou-se, assim, a necessidade de concordância do servidor para sua realização.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.