Acórdão 2677/2013
Voto:56. No respeitante à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária [omissis] para atingir seus sócios-gerentes, [...] compreendo, em linha de concordância com o Ministro Augusto Nardes, então Relator do processo, o Secretário da Serur e o MPTCU, que não há qualquer indício para crer que os administradores dessa empresa tenham se utilizado da referida pessoa jurídica com abuso de direito concorrendo para o cometimento de eventual dano ao erário e que tenham dado ensejo à confusão patrimonial. 57. Acerca do assunto, predomina, na doutrina e na jurisprudência, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, em suas vertentes subjetiva e objetiva. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa do repositório jurisprudencial do STJ (REsp 1325663 / SP, DJe 24/06/2013).3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 58. Sendo assim, não estando presentes os requisitos especificados pela Teoria Maior, julgo incabível, na espécie, a imputação de débito aos Srs. [omissis - 2 nomes] e dos demais responsáveis ouvidos em citação, neste último caso, por conta ainda dos motivos suscitados nos itens 52 a 55 supra.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de revisão apresentado pelo MPTCU, para, no mérito, dar a ele provimento parcial, tornando insubsistente o julgamento das contas promovido no Acórdão 1.627/2003-1ª Câmara. [...] 9.4. excluir do rol de responsáveis [omissis - vários nomes].