Acórdão 7079/2010
Proposta de Deliberação:Como visto, a presente tomada de contas especial foi instaurada em decorrência de determinação proferida no Acórdão 918/2003-TCU-Plenário, nos autos do TC-005.823/2000-1, autuado para apurar as irregularidades na utilização dos recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef no município de Caxias/MA, nos exercícios de 1999 e 2000. [...]13. O município de Caxias/MA alegou, em síntese, a sua ilegítima responsabilidade pelos débitos, visto que não concorreu para o suposto dano, além de declarar que não houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos em debate, porque aplicados na educação, ocorrendo erros formais que não causaram prejuízos ao erário.14. Como bem analisou a [unidade técnica do TCU], o desvio de finalidade configurou-se na medida em que os recursos do Fundef foram aplicados fora das hipóteses que as normas aplicáveis determinavam, pois se verificou que os referidos recursos foram utilizados para custear outras despesas da administração municipal. Não houve desvios de recursos, mas utilização diversa, ilegal e ilegítima, em favor da própria administração responsável pela aplicação dos referidos recursos federais.15. Neste caso, não há que se falar em ato comissivo ou omisso, tampouco em má-fé da gestão municipal, sendo, porém, o município de Caxias/MA o beneficiário da aplicação dos recursos, deve ser-lhe imputada a obrigação de ressarcir os valores glosados ao Fundo, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 57, de 5 de maio de 2004. Nesse ponto, relembro que a maioria das despesas foi em favor de serviços atinentes à Secretaria de Educação. Também houve pagamento de folhas do ensino médio e infantil com recursos do então Fundef, porém o município não repassou ao fundo os correspondentes e suficientes ingressos financeiros necessários à cobertura dos desembolsos efetuados, sendo caracterizado como débito a diferença entre esses valores.16. No tocante ao prazo para recolhimento do débito pelo ente federativo, cumpre mencionar que a orientação contida no Acórdão 1.143/2009-TCU-Plenário adotou como termo inicial da contagem do prazo para recolhimento da dívida o trigésimo dia após a publicação dos orçamentos, vale dizer, 30 de janeiro do ano subsequente, buscando permitir que o ente público estabeleça a devida programação orçamentária e financeira para os seus créditos orçamentários, a teor do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.17. Ocorre que, recentemente, este Colegiado, mediante o Acórdão 4.616/2010-2ª Câmara, ao examinar mais detidamente o encaminhamento então definido, entendeu, acompanhando a proposta do Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que se devesse determinar ao ente federativo que, caso não dispusesse de recursos financeiros suficientes ao recolhimento do débito no prazo ordinário de 15 dias, adotasse as medidas cabíveis para a inclusão do valor da dívida na LOA a ser executada no exercício imediatamente subsequente.18. Tal posicionamento levou em consideração a hipótese de a condenação pelo Tribunal sobrevir à tramitação do projeto de lei, situação em que o orçamento público que deverá suportar o pagamento do débito não teria previsto o crédito orçamentário para seu adimplemento.19. Assim, proponho que, em complemento à fixação do prazo de 15 dias para pagamento do débito, se determine ao município de Caxias/MA que, na hipótese de impossibilidade de liquidação tempestiva, adote as providências para inclusão do valor da dívida apurada neste processo na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2011, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas.Acórdão:9.12. fixar, [...], novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o município de Caxias/MA efetue e comprove perante este Tribunal [...] o recolhimento à conta específica do [...] Fundeb municipal das quantias abaixo discriminadas, [...]; [...]9.14. determinar ao município de Caxias/MA, [...], que, em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento do débito no prazo mencionado [...], adote providências necessárias para a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2011, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas, destacando que, neste caso, a contagem do prazo definido [...] deve adotar como termo a quo a data de 31 de janeiro de 2011;