Acórdão 3397/2022
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de São Gonçalo/RJ (gestão 2013-2016), contra o Acordão 5026/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (Peça 41), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$ 25.000,00.[...]3. Quanto ao mérito, o Sr. [recorrente] defende a regularidade das contas, ante os seguintes argumentos, em apertada síntese, que (Peça 53): a) o FNDE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do recorrente, em 30/10/2020, que possui o mesmo objeto desta TCE, qual seja, a ausência de prestação de contas dos recursos repassados em 2014 ao programa Projovem Urbano. Um dos pedidos da ação judicial 000187-90.2021.4.02.0000/TRF2 foi a devolução integral do repasse efetuado na mesma linha da condenação sofrida nesses autos. O débito, cuja cobrança foi autorizada no acórdão recorrido, encontra-se em debate na via judicial, fato que pode ocasionar bis in idem, enriquecimento sem causa do Estado e grande prejuízo financeiro ao recorrente. Arguiu que tal fato seria suficiente para o sobrestamento desta tomada de contas especial até o deslinde da ação judicial;[...]5. A Serur analisou e rechaçou os argumentos apresentados, ante os seguintes fundamentos, em apertada síntese:[...]b) em consulta ao Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verificou a existência do alegado processo 5000187-90.2021.4.02.0000, autuado em 12/01/2021. Entretanto, observou que não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e eventual sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento (Acórdãos 3051/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, 1038/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 15112/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo). Dessa forma, não há que se falar da possibilidade do enriquecimento sem causa do Estado ou da necessidade de sobrestamento desta tomada de contas especial até o deslinde da ação judicial;[...]8. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur e acolhida pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 63 e respectivos pareceres, ademais, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques, considerações e complementos a seguir aduzidos.9. A imputação discutida nestes autos reside na omissão de dever de prestar contas quanto à destinação dos recursos por força do Projovem Urbano, no exercício de 2014. Da análise efetuada pela Serur (Peça 69), constato que os argumentos apresentados na Peça recursal não são suficientes para elidir as ocorrências apontadas nos autos e que fundamentaram a condenação imposta pelo Tribunal, sendo, por conseguinte, incapazes de alterar a deliberação recorrida.10. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa do Estado, foi adequadamente registrado pela Serur que não configura bis in idem a coexistência de Acórdão do TCU e eventual sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao Erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento.[...]18. Desse modo, considerando adequada a análise da unidade técnica, que teve a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, entendo que o Recurso de Reconsideração deve ser conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se os exatos termos do Acordão 5026/2021-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;