Acórdão 1376/2011
Voto:2. As principais constatações do presente trabalho foram:[...]b) alteração da destinação dos recursos, em descumprimento ao disposto nos art. 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007 (reversão de recursos de determinado bloco de financiamento para outro);[...]6. No tocante à alínea "b", relativa ao remanejamento de recursos do bloco da Assistência Farmacêutica para o bloco da MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, proponho expedir alerta [...], no sentido de que o remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, implica em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007 e que a reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas.6.1 Registro, por oportuno, que a Portaria MS nº 204/2007 veda o remanejamento de recursos entre os blocos de financiamento, permitindo, todavia, tal movimentação entre os componentes inseridos no mesmo bloco. Porém, tal permissão não alcança o bloco `Assistência Farmacêutica', em que os recursos estão vinculados, também, a esse nível. Observa-se, assim, que a orientação é mais rígida quanto a esse bloco.6.2 E, ainda, a possibilidade de remanejamento de recursos entre blocos de financiamento, apesar de aventada na Portaria nº 204/2007, não foi, ainda, regulamentada pelo Ministério da Saúde. Informe-se, inclusive, que o Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº 403/2008, requereu ao Ministério da Saúde que procedesse à regulamentação do § 4º do art. 6º, da Portaria nº 204/2007, que trata da possibilidade do aludido remanejamento.6.2.1 Todavia, como se extrai do teor da Portaria nº 2046/2009 (art. 5º, IV), o Ministério da Saúde, ao regulamentar o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, que objetiva a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, inclinou-se, ao que me parece, por uma posição mais rígida contra a prática, ao dispor que obriga-se o infrator a "depositar o valor apurado, com recurso próprio do tesouro, no respectivo Fundo de Saúde, no caso de impropriedade no remanejamento dos recursos entre os blocos de financiamento"..Acórdão:9.1 alertar o Município de Cacoal/RO quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle (...):9.1.1 remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, o implicou em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007;