Acórdão 2012/2023
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, os presentes Embargos de Declaração foram opostos por [embargante] contra o Acórdão 818/2022-TCU-Plenário, que conheceu e deu provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelo embargante e por outros responsáveis em face do Acórdão 678/2018-TCU-Plenário, posteriormente integrado pelo Acórdão 1.283/2018-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas e condenou-o em multa individual e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.2. O decisum embargado, nos termos do respectivo Voto condutor, manteve a condenação do ora embargante por "ter assinado o 2º Termo de Compromisso com a [empresa] sem tê-lo submetido à aprovação da Diretoria Executiva e ao Jurídico da Petrobras, em desrespeito ao art. 33, II, 'm', do Estatuto Social da Companhia". Como restaram afastadas as demais irregularidades a ele atribuídas na deliberação originária, reduzi as sanções de multa e inabilitação a ele aplicadas.3. Alega o embargante (peça 273): [...] b) existir obscuridade e omissão no acórdão recorrido por fundamentar a irregularidade ensejadora da condenação em item inexistente do Estatuto Social da Petrobras; [...].[...]9. Inexiste, portanto, a omissão aventada pelo embargante.10. Todavia, merece maior reflexão a alegação, jamais suscitada neste processo, de que a irregularidade remanescente atribuída ao embargante está fundamentada em item inexistente do Estatuto Social da Petrobras vigente à época do fato tido por irregular, o que configuraria omissão e obscuridade. Ainda que não se trate, a rigor, de omissão do acórdão embargado apta a ser sanada na via dos aclaratórios, creio que se está diante de matéria de fato que merece ser perscrutada, vez que, se comprovada, implicará em insubsistência da condenação.11. De fato, a condenação do embargante neste processo, após a reforma do julgamento original promovida pelo Acórdão 818/2022-TCU-Plenário, sustenta-se apenas na seguinte conduta: "assinar o 2º Termo de Compromisso com a [empresa] sem ter sido submetido à aprovação da Diretoria Executiva e ao Jurídico, em desrespeito ao art. 33, II, 'm' do Estatuto Social da Companhia". Como pontuado acima, referida irregularidade já se encontrava descrita no item 3.3 do Relatório de Fiscalização n. 610/2006, bem como no item 9.2.5 do Acórdão 3017/2010-TCU-Plenário.12. Compulsando os autos deste processo e de seu originador, o TC 005.251/2007-0, não identifiquei, entre papéis de trabalho e evidências coletadas na fiscalização e na instrução, cópia do Estatuto Social da Petrobras vigente em 5/2/2002, data da assinatura do 2º Termo de Compromisso.13. Dessa feita, restituí os autos à AudPetróleo para que juntasse a este processo o Estatuto Social da Petrobras vigente ao tempo da assinatura do 2º Termo de Compromisso entre a Petrobras e a [empresa] (peça 283). A unidade técnica inicialmente trouxe aos autos cópia do Estatuto Social daquela sociedade de economia mista sem indicação de data de aprovação, mas que trazia referências à Lei 10.438, de 26/4/2002, o que permite deduzir não ser o estatuto vigente em 5/2/2002 (peça 284), de modo que reiterei a determinação (peça 285). Somente após a realização de diligências à Petrobras (peças 288 e 291) foi possível obter o referido documento: o Estatuto Social da Petrobras aprovado pela assembleia geral daquela empresa em 24/3/1999 e vigente em 5/2/2002 (peça 295).14. Reproduz-se, na sequência, os termos do art. 33 do Estatuto Social da Petrobras vigente em 5/2/2002:"Art. 33 Compete à Diretoria Executiva:[...]II - aprovar:a) critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;b) critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observadas as normas da legislação específica;c) preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia;d) planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos;e) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia;f) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;g) o plano anual de seguros da Companhia;h) a estrutura básica dos órgãos da Companhia e as respectivas Normas de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais, até o nível de sua subordinação, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;i) planos que disponham sobre a admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar dos empregados da PETROBRAS;j) a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia;k) a designação dos titulares dos órgãos da Administração Superior da Companhia e dos respectivos Adjuntos;III - autorizar a celebração de contratos e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;"[...]15. Não existe, portanto, a alínea "m" do inciso II do art. 33 do estatuto invocada para condenar o embargante. Referido item consta tão somente do Estatuto Social juntado inicialmente pela AudPetróleo à peça 284, de vigência posterior à data de assinatura do 2º Termo de Compromisso, conforme excerto abaixo reproduzido:"Art. 33 Compete à Diretoria Executiva: (...) II - aprovar: (...) m) formação de consórcios, de 'joint-ventures', e de sociedades de propósito específico, no País e no exterior";16. Depreende-se dos documentos ora analisados que, no momento da assinatura do 2º Termo de Compromisso entre a Petrobras e a [empresa], não havia disposição no Estatuto Social da sociedade de economia mista que expressamente atribuísse à Diretoria Executiva competência para aprovação de negócio daquela natureza, o que somente foi incluído naquele ato constitutivo posteriormente.17. Evidente, portanto, que não há como subsistir a condenação do embargante, eis que fundada em obrigação estatutária inexistente à época da prática do negócio jurídico tido por irregular. Impõe-se, assim, reconhecer que o acórdão embargado se fundou em premissa equivocada, com base em erro de fato, acolhendo-se e dando-se aos presentes embargos efeitos infringentes para o corrigir, de modo a julgar regulares com ressalva as contas do embargante e a tornar sem efeito as sanções que lhe foram impostas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante] para, no mérito, acolhê-los parcialmente;9.2. tornar insubsistente o item 9.1.2 do Acórdão 818/2022-TCU-Plenário;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [embargante], dando-lhe quitação;