Acórdão 330/2010
Voto:2.2 Irregularidade II: aceitação de proposta de preços da empresa [omissis] referente à proposta "marítima" com valores irrisórios e incompatíveis com os valores de mercado em desconformidade com o item 3.4 do edital de licitação, bem como com o previsto no artigo 44, § 3º, da Lei 8.666/93.[...]4. Quanto à segunda irregularidade, com base na análise promovida pela Unidade Técnica, vejo que a documentação apresentada serviu para esclarecer que, na verdade, o que ocorreu não foi a cotação na "planilha marítima" por preços irrisórios pela empresa vencedora, em descumprimento do item 3.4 do edital de licitação, bem como o previsto no artigo 44, §3º, da Lei 8.666/93; mas sim, a aceitação de propostas com cotação de preços por unidades de massa diferentes (quilograma x tonelada), ocasionando uma diferença enorme de preços entre as duas propostas.4.1 Na análise das propostas e do recurso interposto pelo licitante, os responsáveis envolvidos (chefe da seção de importação, os membros comissão de Licitação e o vice pró-reitor) não tiveram o cuidado de verificar o motivo da discrepância de preços entre as propostas apresentadas, além de não fazerem análise da compatibilidade com os preços de mercado, em infringência ao artigo 43, inciso IV, da citada Lei 8.666/93, classificando as duas empresas com valores tão díspares, principalmente no item "marítimo", tendo a vencedora cotado esse serviço em US$ 47.449,85 e a representante em US$ 4.052.864,46.[...]6. Porém, ainda que não tenha ocorrido inversão da ordem de classificação das propostas nem irregularidade na execução do contrato decorrente do certame questionado, considero graves as irregularidades cometidas pelos responsáveis na condução do procedimento licitatório ora analisado, diante do comprovado tratamento não-isonômico dispensado às licitantes, em descumprimento ao art. 3º da Lei 8.666/93; alteração da proposta da empresa [...] sem conceder-lhe a oportunidade de manifestar-se, conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93; não verificação da conformidade de cada proposta com os preços de mercado, em infringência ao art. 43, inciso IV, da mesma Lei 8.666/93.Acórdão]9.1. conhecer da presente Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.6. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul para que nas suas futuras licitações:9.6.2.verifique a compatibilidade das propostas apresentadas com os preços correntes no mercado ou com aqueles praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, anexando-a ao processo licitatório;