Acórdão 2056/2013
Voto:26. No exercício de 2007, houve uma revisão trimestral dos preços praticados em decorrência do Pregão 128/2006. Por meio dessa revisão, foi aberta a possibilidade de que os preços registrados passassem a ser os de mercado. Tanto é assim, considerando o disposto nestes autos e no TC-028.831/2007-1, que o número de itens com indicativo de superfaturamento passou de doze para oito.27. Nessa linha, consoante exposto nos pareceres precedentes, houve o rompimento do nexo de causalidade em relação às condutas daqueles que deram causa aos preços praticados no exercício de 2006. Assim, em relação às aquisições referentes ao exercício de 2007, deveriam responder aqueles que estimaram de forma indevida os preços de mercado no momento da revisão.28. Entretanto, como colocado pelo Ministério Público junto ao TCU (no bojo do TC-028.831/2007-1), não estão identificados nos autos e tampouco foram instados a se manifestar os responsáveis pela estimativa de preços dessa revisão.29. Nesse quadro, o caminho natural seria a realização de diligências para a identificação desses responsáveis. Entretanto, observo que a revisão dos preços redundou na diminuição do prejuízo sofrido pela administração em relação aos preços anteriormente praticados.30. Assim, considerando essa atenuante na conduta dos responsáveis, o espaço de tempo já transcorrido - cerca de seis anos -, o estágio atual de desenvolvimento processual desta tomada de contas especial e a relativa pouca relevância do débito - em torno de R$ 2.700,00 -, entendo pertinente, consoante procedimento adotado no momento da apreciação do TC-028.831/2007-1, que o débito referente ao exercício de 2007 recaia somente sobre a empresa contratada.31. Esse entendimento é compatível com a recente jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (v.g. Acórdãos 730/2012, 946/2013 e 1680/2013, todos do Plenário).32. Desta feita, em relação ao Pregão 128/2006, deve responder pelos prejuízos sofridos pela administração no exercício de 2007 a empresa [Comércio de Alimentos].Acórdão:9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis abaixo relacionados, condenando-os solidariamente aos pagamentos das respectivas quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:[...] Responsável: empresa [Comércio de Alimentos]. Débito (R$) Data de Ocorrência 2.754,98 20/12/2007.