Acórdão 1406/2011
Acórdão:ACORDAM os Ministros [...], com fundamento no art. 71, inciso I, da [CF], em aprovar o Parecer Prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, na forma do documento anexo.Parecer do Relator:A análise conduz à conclusão de que o Poder Executivo Federal observou os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, que os balanços demonstram adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro de 2010, e que foram respeitados os parâmetros e limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvando-se os aspectos indicados [...].RessalvasDestacam-se, a seguir, as ressalvas consideradas mais relevantes:[...]II. execução de despesas orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, à conta de fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira, comprometendo a fidedignidade dos demonstrativos da execução da despesa por fonte de recursos e a aplicação das disposições contidas no parágrafo único do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação;[...]Recomendações:Em decorrência das ressalvas apontadas e das informações evidenciadas ao longo do relatório, faz-se necessário proceder às seguintes recomendações:[...]II. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, que apresentem em 90 dias estudos com soluções que visem coibir que haja execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira;