Acórdão 1443/2015
Voto:7. Em resumo, a origem da contradição está na exigência, constante dos itens de habilitação, de dois tipos de atestados de capacitação técnica: um relativo à empresa (subitem 2.2) e outro relativo ao software, parte do objeto a ser contratado (subitem 2.3).8. Conforme esclarecido pelo órgão, em 23/10/2014, a representante perguntou, a respeito dos subitens 2.2 e 2.3 do edital, se seriam permitidos atestados de aptidão técnica em nome de empresas do mesmo grupo econômico da licitante. Aquele tribunal lhe respondeu que somente seriam aceitos atestados em nome da empresa licitante.9. Já no dia 30/10/2014, a empresa [concorrente] questionou, quanto ao subitem 2.3 do edital, se os atestados de capacidade técnica exigidos eram do software ou da empresa. Entendia a empresa que a licitante não teria a necessidade de consorciar-se com a fabricante do software para participação do certame. Em resposta, o TSE informou que este entendimento estava correto.10. Assim, segundo o órgão, o atestado da empresa poderia ser emitido, unicamente, em nome da licitante, já os atestados relativos ao software poderiam ser de empresas consorciadas ou da fabricante. Concluo, então, que as respostas fornecidas pelo órgão não são conflitantes, apenas tratam de assuntos diferentes.11. Além disso, como ressaltou a unidade técnica, a representante, presumivelmente, tomou conhecimento das respostas oferecidas às demais empresas, incluindo a da [concorrente], mas absteve-se de tentar impugnar o edital ainda naquela fase.12. Quanto ao mérito de se exigir dois tipos de atestados de capacitação técnica como itens de habilitação no edital, acompanho as conclusões da Selog. Os atestados de capacitação técnica, assim como todo e qualquer documento relativo à habilitação, devem ser relativos ao licitante e não ao produto que ele está ofertando, no certame em comento, o software. Como bem esclareceu a unidade técnica, o projeto básico ou o termo de referência seria o documento mais apropriado para o detalhamento e a precisão do objeto a ser contratado.Acórdão:9.4. dar ciência à Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, com base no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, que no edital do Pregão Eletrônico 108/2014, subitem 2.3, foram indevidamente exigidos atestados de capacidade técnica relativos ao objeto da licitação, descumprindo o art. 30, caput e incisos, da Lei 8.666/1993;