Acórdão 4411/2009
Voto:5. Consoante é sabido, a contratação de pessoal em conselhos de fiscalização profissional deve ser precedida de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Mandado de Segurança n. 21.797-9, solucionou a controvérsia atinente à natureza autárquica desses entes.6. Por sua vez, o TCU, mediante o Acórdão n. 628/2003 - Plenário, entendeu que a partir 18/05/2001 (data da publicação oficial no Diário da Justiça da deliberação adotada pela Suprema Corte no mencionado Mandado de Segurança) os contratos de trabalho firmados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares. Desde então, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de não permitir contratações sem concurso público após essa data, cabendo determinação para rescisão das avenças irregulares (Acórdãos ns. 1.367/2003, 814/2003 e 2.188/2005, do Plenário; Acórdãos ns. 566/2003, 2.364/2003, 2.048/2003 da 2ª Câmara, e Acórdãos ns. 1.069/2004 e 2.539/2005 da 1ª Câmara).[...]9. Demais disso, quando do preenchimento das vagas decorrentes das rescisões em tela ou em quaisquer casos de necessidade de contratação de pessoal, cumpre ao Conselho levar a efeito o devido concurso público, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual entendo pertinente endereçar determinação ao CRO/RS neste sentido.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente 9.2. determinar ao Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS, que:9.2.1. adote as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados, após 18/05/2001, sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial;