Acórdão 1637/2015
Voto:Por ocasião da auditoria realizada pelo Denasus, os responsáveis pela gestão financeira dos recursos vinculados a programas federais de saúde no Município de Serrano do Maranhão/MA não foram capazes de apresentar documentos comprobatórios de diversos lançamentos observados nas respectivas contas-correntes.2. Por outro lado, a documentação obtida pelo Tribunal a respeito da movimentação bancária evidenciou que houve emissão de cheques para transferência de valores para outras contas da prefeitura e para saques em dinheiro.3. Como consequência, não é possível estabelecer qualquer correspondência entre os recursos envolvidos em tais operações e sua aplicação nas finalidades previstas.4. Cabe, de fato, a responsabilização dos então prefeito e tesoureiro municipais, que assinaram os cheques determinando as retiradas, não obstante o óbvio conhecimento de que não seriam para o pagamento direto de fornecedores ou colaboradores, como prescrevem as normas. Neste caso, não vejo sequer como responsabilizar solidariamente o município, uma vez que, mesmo quando valores foram transferidos para outras contas, não há demonstração de que o ente federativo tenha efetivamente se beneficiado, porque não se sabe a destinação final do dinheiro.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [...], condenando-os solidariamente a pagar os valores relacionados abaixo[...]: