Acórdão 912/2014
Voto:35. Trato agora do pagamento de taxas bancárias - no valor de R$ 346,00 -, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso VII, da IN-STN 01/1997, a seguir transcrito:"Art. 8° É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:...VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;"36. Observo da norma uma preocupação maior em ser evitado que os recursos sejam utilizados em despesas decorrentes de atos não compatíveis com a boa prática contábil ou financeira. Como exemplo, pode-se citar despesas de multas e juros decorrentes de pagamentos fora dos prazos, taxas de emissão de cheques sem fundo, utilização excessiva de serviços bancários, dentre outros.37. Há, entretanto, despesas bancárias decorrentes da simples utilização da conta corrente e que não são consequência de qualquer comportamento inadequado por parte do titular da conta bancária. Nesse caso, por se tratar de despesas necessárias e inevitáveis para a execução do objeto do convênio, entendo que não cabe a condenação em débito dos convenentes para que restituam esses valores.38. O caso em tela enquadra-se nessa última situação, pois se refere a despesas com a emissão de documentos de transferência "Doc" - R$ 50,00 - e taxas de manutenção de conta corrente - R$ 296,00.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [associação], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] e [associação], individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];