Acórdão 3035/2009
Voto:17. [...], o advento da prescrição da pretensão punitiva da Administração. A comissão sindicante promoveu o indiciamento do TFCE [omissis] com fulcro em suposta violação do disposto no art. 116, VII, da Lei nº 8.112/1990. Tal violação pode ensejar, em tese, a aplicação da pena de advertência.18. Ocorre que a Administração teve ciência do extravio do bem em 11/09/2007. Em consonância com o disposto no art. 142, inciso III e § 1º, da Lei nº 8.112/1990, essa é a data inicial para a contagem da prescrição da ação disciplinar, a qual ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.19. A comissão sindicante encarregada de apurar o desaparecimento do notebook foi constituída por meio de portaria publicada no dia 10/09/2008, quase um ano após a Administração ter tido ciência desse desaparecimento. Assim sendo, em linha de concordância com as conclusões a que chegou essa comissão, julgo que a penalidade de advertência que poderia em tese ser aplicada ao TFCE [...] restou prescrita.Acórdão:9.2. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração no que concerne à inobservância do dever funcional [zelo funcional na guarda do computador portátil pertencente ao patrimônio do TCU];9.3. considerar prejudicada a possibilidade de imputar responsabilidade ao servidor [omissis] para efeito de indenização ao Tribunal pelo extravio do bem especificado no item 9.1 deste Acórdão, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta faltosa e o extravio desse bem;