Acórdão 298/2010
Sumário:1. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas, sui generis portanto, cujas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, desse modo, servidores públicos em sentido estrito, aos quais se refere o art. 39 da Constituição Federal.2. A natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional não conduz ao entendimento de que esses se confundem com as autarquias em geral, sobre as quais incide o disposto no art. 39 da Constituição Federal.3. O regime jurídico dos empregados das autarquias corporativas denominadas conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas continua sendo o disposto no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, vez que o exame da constitucionalidade do referido parágrafo foi considerado prejudicado na ADI 1717/DF e que o decidido na ADI 2135 pelo STF, em sede de cautelar, não alcança, de todo modo, as referidas entidades.Voto:A presente denúncia versa sobre suposta impropriedade no Edital de Concurso Público [...], promovido pelo Conselho Regional de [...], relacionada à previsão de que os candidatos selecionados serão contratados sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e não sob o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.[...]3. O denunciante sustenta que o texto do Edital não está em consonância com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Adin 2135, violando, ainda, o art. 39 da Constituição Federal. [...].[...]5. A controvertida questão do regime jurídico a ser aplicado aos servidores dos Conselhos tem, por um lado, o julgamento, em 2/8/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADI 2.135-4, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. Tal medida acabou por confirmar a vigência do texto original do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos para os funcionários das autarquias: [...].6. De outro lado, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 07/11/2002 (DJ DE 28/03/2003), suspendeu os efeitos do art. 58 da Lei 9.649, de 28/05/1998, e reconduziu os conselhos de fiscalização de profissões à condição de autarquias; entretanto, manteve a eficácia dos §§ 3º e 9º do citado dispositivo, confirmando, inclusive, que os seus empregados são regidos pela legislação trabalhista e não pelo regime jurídico dos servidores públicos.7. Justamente em razão de divergências na jurisprudência do Supremo sobre o assunto é que surge a controvérsia objeto da denúncia. Ressalte-se, entretanto, que, na prática, os empregados dos conselhos de fiscalização profissional vêm sendo regularmente contratados pelo regime celetista.8. Ainda, embora seja anterior ao aresto que fundamenta a peça de denúncia, cabe salientar que o Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 341/2004, nos autos de consulta formulada pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, dentre outras deliberações, decidiu responder ao consulente que:"9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme o art. 243 do referido diploma legal;"9. Sobre a matéria no âmbito dos tribunais judiciários, tem-se a controvertida questão trazida à baila de que, se por um lado o STF acabou por confirmar a vigência do texto original do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos para os funcionários das autarquias, nos termos da ADI 2135, por outro, ao apreciar a ADI 1717 o STF havia confirmado que os empregados dos conselhos são regidos pela legislação trabalhista e não pelo regime jurídico dos servidores públicos, situação que persiste, tendo em vista que ainda se encontra em vigor o § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998.10. Penso que o exame da matéria foi bem conduzido pelo Ministério Público, cujo judicioso parecer incorporo a estas razões de decidir.11. Consoante raciocínio desenvolvido pelo nobre representante do Parquet especializado, não sendo essas entidades de fiscalização profissional pertencentes à Administração Pública (não integram o complexo administrativo da União) e nem sendo seus empregados detentores de cargos públicos criados por lei, e por isso não considerados como servidores públicos em sentido estrito, a norma estatuída pelo art. 39 da Constituição Federal não lhes abarca, sendo certo que continuam regidos pelo regime celetista a que se refere o § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998, cujo exame de constitucionalidade foi considerado prejudicado na ADI 1717.[...]16. [...]. A natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional não conduz ao entendimento de que esses se confundam com as autarquias em geral, sobre as quais incide o disposto no art. 39 da Constituição Federal.17. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas, sui generis portanto, cujas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito, aos quais se refere o art. 39 da Constituição Federal. Sua federalização decorre apenas do fato de que são criadas por lei federal, com competências fiscalizatórias e arrecadatórias que abrangem todo o território nacional e, por isso, decorre o fato de serem "apelidadas" de "autarquias federais". Entretanto, não integram, na realidade, o plexo administrativo da União. São entidades anômalas, decorrendo pois, dessa anomalia própria de suas atividades de fiscalização e arrecadação, paralelas ao Estado, sem vinculação a órgão ou autoridade política, a necessidade de sua sujeição a normas publicistas. Ocorre que seus empregados continuam empregados públicos e não servidores públicos.18. O regime jurídico dos empregados das autarquias corporativas denominadas conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas continua sendo o disposto no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, haja vista que o exame da constitucionalidade do referido parágrafo foi considerado prejudicado na ADI 1717/DF e que o decidido na ADI 2135 pelo STF, em sede de cautelar, não alcança, de todo modo, as referidas entidades. Isso porque o dispositivo constitucional questionado versa sobre os servidores públicos, entendidos como aqueles detentores de cargos públicos criados por força de lei. Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;