Acórdão 5388/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Monitoramento determinado pelo Tribunal, por força do Acórdão 1.428/2014 - 2ª Câmara, decorrente do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/TO, em cumprimento ao Acórdão 620/2013 - Plenário  (TC-043.326/2012-9, sigiloso), com o objetivo de verificar a conformidade da aplicação dos recursos federais repassados ao município de Oliveira de Fátima/TO, especialmente as transferências voluntárias fundo a fundo recebidas da União para as áreas de educação e saúde, relativas aos exercícios de 2011 e 2012.2. Por meio do Acórdão 1.428/2014, esta Câmara decidiu determinar ao Município de Oliveira de Fátima/TO que adotasse providências com vistas a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação do aludido decisum, para a contratação, com recursos federais, dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família - PSF, com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria/MS  2.488, de 24 de outubro de 2011, no Decreto 3.189, de 4 de dezembro de 1999, e na Lei 10.507, de 10 de julho de 2002.3. O mote da determinação decorreu da contratação irregular de médicos, em que esses profissionais foram selecionados mediante procedimento de inexigibilidade de licitação em vez de concurso público como determina a Constituição Federal.4. O magistério jurisprudencial desta Casa de Contas assenta que a contratação de pessoal para compor as equipes do PSF deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa. Cito, entre outros precedentes, os Acórdãos 2.093/2012, 2.473/2012, 968/2013 do Plenário, e o Acórdão 2.072/2013 da 2ª Câmara.[...]13. Sobre a justificativa de que foi deflagrado concurso público para provimento de cargos na área de saúde, mas não houve interesse dos candidatos em preencher as vagas, constata-se que essa afirmação está na contramão das provas acostadas aos autos, porquanto o certame ao qual se refere o gestor não previa a contratação de médicos (peça 18, p. 3-4). 14. Acerca da alegação de que "para gerar obrigação de promover concurso público se limita em números de servidores que existam por meio de contratos e este não atinge 20% (vinte por cento) da folha de pagamento", apesar da pouca clareza da assertiva, creio que o gestor objetivou mencionar que o concurso atenderia ao provimento de poucos cargos. Tanto é que complementa sua justificativa com a conclusão de que seria economicamente inviável realizar concurso para preencher apenas três cargos na área de saúde.[...]15. Essa alegação de poucos cargos a preencher não merece prosperar, pois, como bem rememorou a unidade técnica, a auditoria realizada pela Secex/TO registrou que havia seis contratações irregulares de profissionais médicos por meio de inexigibilidade de licitação, depreendendo-se a existência de seis cargos a serem ocupados mediante concurso público, e não três como aduz o alcaide.16. Quanto ao aspecto da economicidade, a adoção de concurso público certamente vai gerar ônus ao município. Entretanto, esse fato (ônus), por si só, não é justificativa suficiente para afastar o cumprimento do art. 37, caput, e inciso II, da CF, que determina prévio concurso público para selecionar pessoal e aferir aptidões necessárias aos ocupantes de cargos e empregos públicos na Administração Pública federal, estadual e municipal. Trata-se de procedimento administrativo que privilegia o sistema de mérito ao proporcionar que os interessados participem do certame em igualdade de condições e que sejam selecionados os candidatos mais aptos a firmar relação jurídica estatutária ou laboral conforme o vínculo a ser encetado.Acórdão:9.1. aplicar ao [responsável] a multa prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VII, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida [...]