Acórdão 1417/2014
Voto:Segundo o embargante, este Tribunal foi omisso ao deixar de notificá-lo da inclusão do presente processo na pauta da sessão da 1ª Câmara, razão pela qual seu advogado não pôde realizar sustentação oral requerida por ocasião da apresentação de suas alegações de defesa.[...]Registro inicialmente que a pauta da sessão na qual foi apreciado o mérito desta tomada de contas especial foi devidamente publicada no Diário Oficial da União, com indicação do número do processo, do responsável e de seus advogados, conforme doc. 39.De igual modo, foram adotadas as demais providências previstas no art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU, quais sejam: divulgação mediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal e disponibilização no Portal do TCU na internet, até quarente e oito horas antes da sessão.[...]Amolda-se, perfeitamente, ao presente caso a decisão adotada pela Ministra Carmem Lúcia, ao apreciar Mandado de Segurança (MS 29137 MC/DF), em 13/9/2010. Na ocasião afirmou Sua Excelência ser desnecessária a intimação pessoal da data da sessão em que o processo será julgado por este Tribunal, conforme excerto extraído de seu parecer:" (...) 5. Os argumentos centrais do Impetrante consistem no desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da não produção das provas por ele requeridas, e na contrariedade ao princípio da publicidade, em razão da ausência de intimação da pauta de julgamento do Processo n. 021.499/2003-1, para que pudesse produzir sustentação oral. Alega, em essência, o cerceamento de seu direito de defesa.6. Ressalta-se, de plano, a ausência de plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da publicidade. A assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da data da sessão em que o processo será julgado pelo Tribunal de Contas da União, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no diário oficial. Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 26.732/DF, de minha relatoria, o Plenário decidiu:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União.2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União" (DJ 15.8.2008).Na mesma linha:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO. DIREITO DE DEFESA: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO.I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (C.F., art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado (...) II. - Desnecessidade de intimação pessoal para a sessão de julgamento, intimados os interessados pela publicação no órgão oficial. Aplicação subsidiária do disposto no art. 236, CPC. Ademais, a publicidade dos atos administrativos dá-se mediante a sua veiculação no órgão oficial.III. - Mandado de Segurança indeferido" (MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 04.3.2005, grifos nossos).Ao tratar da publicidade das sessões de julgamento, o § 3º do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que as pautas das sessões do Plenário e das Câmaras "serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como publicadas nos órgãos oficiais Boletim do Tribunal de Contas da União ou Diário Oficial da União, até quarenta e oito horas antes da sessão, e disponibilizadas na página www.tcu.gov.br, com essa mesma antecedência, em excerto do referido boletim.Ademais, não resta qualquer dúvida acerca do fato de o patrono do Sr. [advogado] ter tido conhecimento prévio da pauta da Sessão em que foi exarado o acórdão embargado, visto que, nos autos do TC 013.264/2011-7, apreciado na mesma Sessão e no qual figuram o mesmo responsável e os mesmos advogados, o ora embargante declarou:"Por meio da intimação efetuada pelo Diário Oficial do dia 07 de março de 2014, o Requerente foi cientificado da inclusão do presente feito na sessão de apreciação e julgamento marcada para o dia 11 de março de 2014, às 15 horas."Nestes termos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão 871/2014-1ª Câmara, rejeito os presentes embargos e Voto no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;