Acórdão 2694/2020
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em desfavor da [entidade e diversos responsáveis], em razão da impugnação total das despesas do Convênio 224/2007 (Siafi 601528), celebrado entre a universidade e a fundação, tendo por objeto estabelecer cooperação técnico-científica e administrativa, com vistas à execução conjunta do projeto de extensão Capacitação de Educadores da Rede Básica em Educação em Direitos Humanos.[...]11. No que se refere aos responsáveis [A e B], fiscais do convênio, restou demonstrado que as atribuições do cargo e as ações desenvolvidas se restringiam à execução do objeto, sem relação com os aspectos financeiros e contábeis. Assim, a prestação de contas, com comprovação documental do uso dos recursos, não estava sob o gerenciamento dos dois responsáveis: as alegações de [A] deverão ser acolhidas e aproveitadas em favor de [B], dada a semelhança das responsabilidades imputadas a ambos.12. No voto que precedeu o Acórdão 1.228/2019-Plenário, exarei entendimento semelhante, no sentido de não atribuir responsabilidade a fiscal do convênio e julgar regulares suas contas, retirando a responsabilidade acerca do débito imputado.13. Compete aos responsáveis pelos recursos demonstrar sua correta destinação, consoante jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da falta de documentação comprobatória, não é possível acolher as alegações dos dirigentes [C e D], que geriram os recursos da avença.14. Também a [entidade], beneficiária dos recursos, ante sua revelia e a consequente falta de comprovação do uso regular dos recursos, em conjunto com os responsáveis acima indicados, deve ter as contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação da multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992.15. No tocante à proposta de arresto dos bens, não constaram da instrução da unidade técnica as razões que a motivaram; tal medida deve ser adotada quando há risco de frustração a futura ação executiva.16. Embora não tenham sido trazidos aos autos elementos que denotem o risco de prejudicar futura ação executiva, a providência guarda relação com o conjunto das irregularidades verificadas nos convênios firmados entre a UFPB e a [entidade], que geraram enorme prejuízo, conforme relatado no TC 044.058/2012-8 (relator ministro José Jorge), julgado por meio do Acórdão 1.454/2014-Plenário, que determinou a instauração de tomadas de contas especiais em 23 convênios. Parte desses processos foi julgada no âmbito do TCU e envolve montantes que alcançam dezenas de milhões de reais.17. Sobre a matéria, recentemente foi exarada comunicação no Plenário do TCU (12/8/2020), na qual o eminente ministro Benjamin Zymler destacou as dificuldades e os riscos que a Advocacia-Geral da União e outros órgãos encontram para dar efetividade às ações de arresto. Entre os obstáculos destacou-se o fato de que o acórdão do TCU ainda não transitado em julgado, por estar sujeito a recurso, não está sendo admitido para justificar o ajuizamento da ação, tendo em vista a atual interpretação que vem sendo dada à redação do art. 806 do novo Código de Processo Civil.18. Nesse sentido, entendo que, como medida excepcional, bastante gravosa e com riscos de se mostrar infrutífera, é necessária prudência nas deliberações que determinem providências para arresto de bens, de modo a reservá-las para situações em que haja risco de não recuperação do prejuízo por outros meios e viabilidade da ação.19. No caso em exame, como mencionei antes neste voto, foram autuadas 23 TCEs relacionadas aos mesmos problemas verificados na entidade. Parcela desses processos já tem trânsito em julgado. No TC 012.010/2015-4, por exemplo, determinou-se, por meio do Acórdão 1.228/2019-Plenário, o arresto dos bens da [entidade e responsável C] e teve o trânsito em julgado declarado em 18/03/2020. Assim, considerando que já há decisões definitivas em relação à situação irregular e aos responsáveis envolvidos, agregar mais uma deliberação apenas eleva o valor a se buscar, e o risco de elidir os débitos mostra-se reduzido.20. No Acórdão 194/2019-Plenário, resultante de uma das tomadas de contas especiais dos convênios da [entidade], o Plenário endossou proposta por mim formulada acerca do arresto de bens. No acórdão condutor da deliberação, assim me pronunciei:35. Encerrando o exame sobre as responsabilidades da [entidade e responsáveis C e E], tendo em vista a nocividade dos atos praticados e a magnitude do dano ao erário (R$ 9.722.975,10), que, atualizado monetariamente, corresponde hoje a mais de R$ 18 milhões, defendo que seja solicitada à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos citados responsáveis, nos exatos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.21. Entendo que o presente caso se enquadra no mesmo risco mencionado naquele voto, pois a magnitude do dano revela, por si, o risco de dificuldade para recuperar os recursos. Assim, por integrar o mesmo conjunto de processos, nos quais a providência já vem sendo adotada pelo Tribunal, concluo que o encaminhamento proposto pela unidade técnica, fundado no art. 61 da Lei 8.443/92, deve ser adotado.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsáveis C e D e entidade];9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do pagamento:[...]9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de [responsáveis C e D e entidade];