Acórdão 1077/2012
Voto:A tomada de contas especial instaurada Coordenação Regional da Funasa no estado de Pernambuco contra o sr. [omissis], ex-prefeito do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, teve por fundamento a não execução do convênio 0037/1993, vigente no período de 14/6/1994 a 28/2/1995, cujo objeto era a implantação de sistemas de esgotamento sanitário nas comunidades de baixa renda nas localidades de Tieta, Asa Branca, Nova Jerusalém, Bom Pastor e Nossa Senhora do Carmo.2. Constam dos autos três diferentes propostas de encaminhamento. A instrução elaborada pelo AuFC propõe o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007, e a expedição de determinação à Funasa para apuração de responsabilidades pela demora na instauração da tomada de contas especial.3. O titular da unidade técnica dissentiu do encaminhamento quanto à determinação à Funasa. O MP/TCU propugna pela citação do responsável e pela apuração de responsabilidades pela instauração da tomada de contas especial no âmbito da Funasa.[...]24. O conjunto de informações constantes dos autos, aliados à demora em agir por parte da Funasa, não permite que se chegue a conclusões objetivas quanto à ocorrência do débito, sua quantificação e responsabilização do ex-prefeito. Portanto, o débito deve ser afastado e os autos arquivados.25. Outrossim, sobre o atraso na instauração de tomada de contas especial, manifestei-me no âmbito do Acórdão 462/2009-TCU-Plenário:"A instrução e o julgamento das tomadas de contas especiais devem ter em conta, também, a observância da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, aspectos sobre o qual passo a discorrer. A instauração de processo de tomada de contas especial após longo decurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao interessado, situação em que se enquadra o caso em exame, é questão que já ensejou amplo debate nesta Corte de Contas, tanto do ponto de vista principiológico quanto do ponto de vista normativo. (...) Tal direito, portanto, deixa de ser efetivo e assegurado ao acusado, quando lhe faltam meios e recursos inerentes à sua defesa, haja vista que o transcurso do tempo tende a fazer desaparecer provas da execução do objeto do convênio. (grifos nossos)  (...) Sobre a questão do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa vale transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1.558/2008-2-Segunda Câmara (TC- 018.654/2006-3), que tratou de caso idêntico ao ora analisado:A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a delonga na instauração da tomada de contas especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, dificulta sobremaneira o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Destaco os seguintes precedentes: Acórdãos 920/2005, 2.750/2005 285/2006, 459/2006, 1.425/2006, 1.218/2007, 2.286/2007 e 3.045/2007, todos da 1ª Câmara. (grifo nosso) "26. No caso tratado nestes autos, estão presentes elementos que indicam a possibilidade de constrangimentos ao pleno atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser encerrado e os autos arquivados.27. Diante da injustificada inércia na análise da prestação de contas do convênio 0037/1993, deve ser determinado à Funasa que apure as responsabilidades pela demora na análise da prestação de contas do convênio 0037/1993.28. É que, nos autos, consta a informação de que somente em 26/3/2007 foi expedido parecer conclusivo sobre o processo de prestação de contas (peça 4, fls. 42/43).Acórdão]9.1. arquivar a presente tomada de contas especial;9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que apure as responsabilidades pela demora na análise da prestação de contas do convênio 0037/1993;