Acórdão 6273/2010
Voto:Conquanto todas essas evidências militem contra o Sr. [omissis], há nos autos obstáculo processual intransponível à sua condenação em débito pelo valor integral do convênio. Refiro-me ao fato de que a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DELIQ somente em 05/07/2005, ou seja, 14 anos após o término da vigência do convênio em análise (18/05/91), o que, por si só, contraria o prazo de 180 dias estabelecido pela IN/TCU nº 13/96.A inércia da administração em analisar a prestação de contas do responsável desobriga-o de manter arquivada a documentação pertinente à execução do objeto da avença por prazo superior ao exigido pela Instrução Normativa STN nº 03, de 27/12/1990, ou seja, 5 (cinco) anos, a contar da aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, das contas do órgão concedente.Ocorre que a Tomada de Contas do Ministério da Ação Social relativa ao exercício de 1991 (TC nº 014.982/1992-7), período em que foi celebrado o convênio, foi aprovada em 16/09/93 (2ª Câmara, Ata 32/93). Assim, o Sr. [omissis] só teria obrigação de guardar os documentos referentes ao convênio até 16/09/98.Consoante bem destacou a unidade técnica, a Administração quedou-se inerte em dois momentos: uma, quando levou mais de 3 anos para fiscalizar o objeto do convênio (Laudo de Vistoria nº 34/94/GTAAPC/SAG/MBES, à fl. 58); duas, após a apresentação intempestiva da prestação de contas, levando 9 anos para diligenciar o responsável (às fls. 40/41).Esse longo decurso de tempo, associada à demora na instauração da Tomada de Contas Especial inviabiliza a defesa do responsável no sentido de valer-se de novos elementos documentais que possam eventualmente comprovar a execução da avença. Desta forma, não deve ser imputado débito ao Sr. [omissis].Entretanto, comungo com a Unidade Técnica e com o Ministério Público de que restou incontroverso nos autos e não-justificado pelo responsável o descumprimento dos termos do convênio e de norma regulamentadora de natureza contábil e financeira, no caso, a IN/STN nº 03/90, quanto ao não-encaminhamento da prestação de contas do ajuste. A prestação de contas somente foi encaminhada ao órgão concedente, pelo prefeito sucessor, Sr. [omissis 2], em 22/05/1995 (fls. 21/37), quando aquela deveria ter sido apresentada até 19/05/91, ainda no mandado do Sr. [omissis].Por essa razão, tendo em vista a ausência de boa-fé objetiva por parte do ex-gestor, julgo irregulares as contas do Sr. [omissis], com fulcro no art. 16, inciso III, alínea, 'b' da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 202, § 6º do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, observando-se o limite fixado no art. 53 do Decreto-lei 199/1967, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];