Acórdão 3388/2011
Proposta de Deliberação:2. A irregularidade que deu ensejo à instauração da TCE foi apurada pelo concedente mediante fiscalização in loco, durante a vigência do convênio, em meio à qual constatou-se que as obras objeto da avença teriam sido executadas em desacordo com o Plano de Trabalho, visto que um dos itens de serviço integrantes da planilha orçamentária, o sumidouro, não foi executado em nenhum dos módulos previstos, de modo que, em seu lugar, teriam sido construídas simples fossas sépticas.3. Em face de tal ocorrência, o controle interno concluiu pela irregularidade das contas do ex-gestor responsável, apoiando-se em parecer técnico emitido pelo setor de engenharia do tomador de contas, segundo o qual "a não existência do sumidouro torna este processo [melhorias sanitárias domiciliares] incompleto, acarretando prejuízos ao meio ambiente e à coletividade e colocando em risco a saúde da população".4. A partir daí, o controle interno considerou inservíveis os serviços executados no âmbito do convênio e emitiu parecer no sentido da irregularidade das contas do Sr. [Responsável], pugnando pela restituição integral dos recursos repassados ao município de Eirunepé/AM.[...]7. Em vista das considerações expendidas na fase instrutiva, acompanho as conclusões da unidade técnica no sentido da irregularidade das presentes contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis, porquanto o dano ensejador da presente TCE restou devidamente caracterizado, conforme passo a discorrer.8. Ocorre que tanto o parecer do controle interno quanto o da Secex/AM mostraram-se suficientemente fundamentados no sentido de que não houve sequer atingimento parcial dos objetivos consignados no plano de trabalho.9. Com efeito, ao que consta dos referidos pareceres, a inexecução do sumidouro prejudicou sobremaneira o alcance das metas originalmente pactuadas no convênio, as quais previam melhorias sanitárias domiciliares no município de Eirunepé/AM. E, por essa razão, parece-me acertada a conclusão no sentido de que a população interessada não obteve o benefício esperado, fato que seria suficiente para corroborar a integralidade do débito apurado pela unidade técnica.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e da Sra. [secretária de obras], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 caput, da Lei nº 8.443, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 70.887,62 [...];9.3. aplicar aos responsáveis, Sr. [ex-prefeito] e da Sra. [secretária de obras], individualmente, com base no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 5.000,00