Acórdão 2653/2010
Voto:De longa data que esta Corte busca soluções que homenageiam o princípio da segurança jurídica nos julgamentos das concessões, mormente em razão do longo prazo que medeia a concessão do benefício e a apreciação desta Corte.Nessa seara, cito os Enunciados n.º 74 (cômputo do tempo de inatividade para a concessão de aposentadoria mínima, de modo a evitar o retorno do servidor à atividade), 105 (aplicação da jurisprudêncIa vigente à época da concessão, de modo a não prejudicar o servidor em razão das alterações de entendimento) e 106 (dispensa da devolução dos valores recebidos de boa-fé até que o órgão de origem seja notificado da deliberação do TCU).O Enunciado n.º 74 teve sua aplicação restringida em razão da EC 20/1998, que vedou a contagem de tempo de contribuição ficto.Já o Enunciado n.º 105 foi revogado em 2003, uma vez que o TCU entendeu que apenas diante das peculiaridades dos casos concretos é possível optar por aplicar ou não os antigos entendimentos da Corte.O Enunciado n.º 106, por seu turno, continua válido e deve ser aplicado às concessões, de modo a garantir o mínimo de segurança jurídica ao servidor/pensionista enquanto seu ato de concessão não é apreciado pelo Tribunal.Assim sendo, não vejo porque aplicar "excepcionalmente" o Enunciado n.º 106 ao caso concreto, pois é certo que ele deve ser aplicado a todos os interessados em processos nos quais as concessões são julgadas ilegais, desde que não afastada a presunção de boa-fé.Nesse sentir, entendo assistir razão à AUFC encarregada da instrução.Contudo, observo que o termo ad quem para a não devolução dos valores indevidamente recebidos, contido no texto do Enunciado n.º 106, é a data da notificação do órgão e não da notificação do interessado, conforme pleiteado pelo recorrente. Nessa seara, proponho seja adotada a data de 4.8.2008 como termo final para a dispensa de devolução de valores. Isso porque, a despeito de não constar dos autos o comprovante da notificação encaminhada ao TRT da 3ª Região, o documento de fl. 1, Anexo 3, demonstra que o Controle Interno do órgão já havia tomado ciência da decisão do TCU naquela data.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito:9.1.2. conceder a ele provimento no que se refere à aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, de modo a dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo servidor[...] até 4.8.2008;