Acórdão 2876/2011
Voto:4. Antes de adentrar o mérito em si das supostas acumulações indevidas por parte do Sr. [omissis], parece-me necessário melhor identificar os cargos, empregos e funções por ele exercidos em outras esferas da Federação, com os respectivos períodos, lembrando-se, ainda, que o aludido servidor ocupou o cargo federal de Perito Médico Previdenciário do INSS desde 18/05/1977 até a sua aposentadoria em 08/04/2010 (fl. 09):4.1. de 28/04/2010 a 29/10/2010 - Secretário Adjunto de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (fl. 03 e informação constante do sítio eletrônico: [...];4.2. de 03/08/2009 a 30/04/2010 - Secretário Municipal de Saúde do Município de Acari/RN (fls. 03 do anexo 2);4.3. de 15/01/2009 a 30/04/2010 - Médico Plantonista na Unidade Mista Clotilde Santina, no Município de Cerro Corá/RN (fls. 04/07 do anexo 3);4.4. ano de 2010 - o período específico não foi especificado, contudo, há informação de que o Sr. [omissis] prestou serviços médicos, no ano de 2010, em regime de sobreaviso, na área de obstetrícia, no horário noturno e nos finais de semana no Hospital Maternidade de Acari/RN - Sociedade de Proteção [omissis] (fls. 08 do anexo 2).5. Do quadro acima delineado, verifica-se não haver ilicitude na atuação do Sr. [omissis], na condição de Perito aposentado do INSS, juntamente com o cargo de Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, a partir de 28/04/2010, visto ser legal a acumulação de proventos da inatividade de médico com o cargo em comissão de Secretário de Estado ou de Município, a teor do que preceitua o art. 37, § 10°, da Constituição Federal (com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/1998):"§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."6. Descaracterizada, portanto, a suposta irregularidade descrita no subitem 4.1 acima.7. Essa mesma conclusão, contudo, não se estende à acumulação no período em que o Sr. [omissis] ainda estava na ativa como Perito Médico do INSS (até 08/04/2010), atuando concomitantemente como Secretário de Saúde do Município de Acari/RN (de 03/08/2009 a 08/04/2010 - item 4.2 supra).8. Nesse curto período de cerca de cerca de 8 meses pode, em tese, ter havido acumulação indevida. Inobstante tal constatação, não houve diligências ao INSS para saber de eventual licença, afastamento ou mesmo cessão do servidor para assumir o cargo de Secretário Municipal, o que impede de se concluir pela não-prestação dos serviços correspondentes àquele Instituto, eis que o regime de trabalho do Sr. [omissis] era de 20 horas semanais, e, considerando a possibilidade de realização de plantões, havia, em tese, viabilidade fática de cumprimento da carga de trabalho sem prejuízo das funções de Secretário Municipal.9. Poder-se-ia cogitar, nesta oportunidade, de novas investigações acerca da questão. Entretanto, a suposta acumulação em si já cessou, não havendo mais medidas a serem tomadas em relação a esse aspecto, visto que a consequência para tal exercício cumulativo de cargos públicos é, via de regra, a opção por um desses cargos ou a exoneração de um deles (v. art. 133 da Lei n. 8.112/1990), providências essas inócuas no caso em tela.10. Dessa forma, parece-me desnecessário e infrutífero aprofundar o exame deste aspecto, podendo ser considerada parcialmente procedente a denúncia neste ponto, sem a necessidade de determinações por parte desta Corte, visto que cessada a situação irregular.Acórdão:9.1.  conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. retirar o sigilo dos autos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992;9.3. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte e ao denunciante