Acórdão 2288/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS (do Ministério da Saúde) em desfavor da [sociedade] e de seu presidente na gestão 2010/2012, [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à entidade por força do Convênio CV 691/2009.2. Por meio do Acórdão 911/2022-TCU-Plenário (peça 101), o Tribunal rejeitou parcialmente as alegações de defesa da entidade e fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolher o débito.3. A sociedade opôs embargos de declaração (peça 118), com a alegação de que a decisão embargada estaria eivada de contradição por impor-lhe o recolhimento do débito de parcelas que vão além daquelas indicadas como "despesas não consideradas" e requereu, ao final, a alteração do julgado de forma que a autorização de parcelamento alcançasse somente as despesas alegadamente sem correlação com o objeto do convênio, no montante de R$ 148.630,10.4. O apelo foi rejeitado pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.668/2022-TCU-Plenário.5. A entidade opôs novos embargos, em apreciação, nos quais argumenta que seu pedido de parcelamento da dívida se restringia ao valor de R$ 104.198,06 e que a contradição contida na nova decisão diz respeito ao fato de que os embargos não foram opostos contra a imposição de todo o débito, mas, sim, em oposição à maior amplitude conferida ao parcelamento requerido.[...]8. Destaco ainda que a convenente, em sua peça de defesa, requereu o parcelamento em 36 vezes do saldo a ser devolvido; naquela oportunidade, informou que esse montante seria de R$ 104.198,06.9. Assevero que esse seria o valor da dívida na hipótese de a defesa da entidade ser acolhida em sua totalidade. No entanto, suas alegações foram parcialmente rejeitadas, o que implicou imputação de débito em valor superior ao por ela indicado.10. Observe-se não ter informado a convenente, naquela fase processual, que pretendia recolher apenas a parte do débito com a qual concordava, ou seja, que buscava o parcelamento do débito somente para o caso de sua defesa ser aceita pelo Tribunal.11. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição no primeiro julgado em razão de o TCU não ter analisado as despesas de acordo com o detalhamento sugerido pela defendente, uma vez que não havia tal limitação.12. Igualmente, esses vícios não estão caracterizados pela ausência de considerações acerca da possibilidade de se autorizar o pagamento parcelado de apenas parte do débito, visto que não houve pleito nesse sentido. E mais. Não haveria de o Tribunal aventar tal possibilidade diante da inexistência de previsão para tanto nas normas que regem o assunto.13. No voto referente aos primeiros aclaratórios, defendi que a embargante buscava rediscutir o mérito da matéria decidida pelo Plenário, pois, caso fosse autorizado o recolhimento parcelado de parte do débito, poder-se-ia concluir que a dívida se restringiria apenas àquela parcela em relação a que se deferiu o pleito, porquanto,  nos termos das normas que regem a matéria, ao fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do valor devido, o TCU somente pode autorizar o parcelamento do seu total.14. Sobre a questão, a Lei 8.443/1992 estabelece:Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: (...) § 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. (...) Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.15. Já o Regimento Interno do TCU traz:Art. 202. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: (...) § 2º Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas.§ 3º Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá, mediante acórdão, deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida.§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável. (...) Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.Art. 218. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.§ 1º O pagamento integral do débito ou da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.16. Como se vê, há previsão legal para a concessão de benefícios ao responsável quando reconhecida sua boa-fé, quais sejam, fixação de novo e improrrogável para recolhimento da dívida corrigida monetariamente, sem incidência de juros de mora; quitação da obrigação; e possibilidade de julgamento pela regularidade das contas, apesar da rejeição das alegações de defesa.17. Observo que não é prevista a concessão dessas vantagens no caso de recolhimento parcial da dívida. O que me parece óbvio, pois o que se busca é o encerramento da lide. Ao aceitar recolher integralmente o débito, o responsável, de forma implícita, admite a obrigação e renuncia à possibilidade de recorrer, caso as contas fossem julgadas irregulares.18. Oportuno destacar que, nos termos do art. 279 do Regimento Interno, não cabe recurso da decisão que rejeita as alegações de defesa.19. Assim, a interpretação lógica possível das normas é no sentido de que, no presente momento processual, em que houve a rejeição parcial das alegações de defesa, o Tribunal somente pode autorizar o parcelamento do valor total da importância devida.20. Considerando que o recolhimento de apenas parte da dívida não pode levar à sua quitação nem à regularidade das contas, a vantagem que se poderia supor alcançar a embargante no caso de atendimento do seu requerimento seria a autorização para não incidir juros de mora na parcela admitida como devida.21. No entanto, essa hipótese não é possível, pois, como já dito, as normas preveem a concessão desse benefício, tal como a quitação e a regularidade das contas, apenas na hipótese de recolhimento integral da importância devida.22. É certo que se poderia suscitar que o TCU deveria sempre priorizar a possibilidade de pagamento das dívidas, ainda que em parte. Mas a meu ver, esse posicionamento aparentemente simplório pode causar tumulto processual em momentos futuros, que não podem agora ser previstos.23. Destaco que em caso semelhante, julgado por meio do Acórdão 558/2011-TCU-Segunda Câmara, o Tribunal decidiu no mesmo sentido e não autorizou o parcelamento parcial das dívidas.24. Igualmente foi decidido no Acórdão 6.113/2017-TCU-Primeira Câmara, oportunidade em que, nas alegações apresentadas, não houve pedido de parcelamento do total do débito imputado, mas tão somente em relação à irregularidade decorrente da não elaboração do Plano de Desenvolvimento de Assentamento (PDA) Malhada Vermelha (meta 2 do convênio, peça 2, p. 9), que foi indeferido por não atender ao art. 217 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer à embargante acerca da impossibilidade de o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado de apenas parte da dívida, por falta de amparo legal, motivo pelo qual permanece inalterado o Acórdão 911/2022-TCU-Plenário;