Acórdão 3076/2010
Relatório:Análise:Como vemos, o Responsável admite que "o processo emergencial foi elaborado devido ao atraso na conclusão do processo licitatório nº 1.957/2002". Dessa forma, percebemos que a ausência de exame prévio da Consultoria Jurídica insere-se no contexto da falta de planejamento e celeridade do Órgão na instauração e conclusão do devido processo licitatório. Por isso, entendemos que as razões de justificativa do Responsável devem ser rejeitadas.Voto:4. Como visto no relatório precedente, foram constatadas, dentre outras, diversas irregularidades e falhas na gestão do INCA, consistentes, em resumo, em:d) pagamentos de serviços de limpeza sem cobertura contratual;e) contratações emergenciais sem a prévia aprovação da assessoria jurídica;f) prorrogações contratuais em caráter excepcional, extrapolando o prazo máximo de vigência previsto no contrato original;g) falta de planejamento e celeridade do INCA na instauração e conclusão de procedimentos licitatórios;7. As graves falhas verificadas no planejamento e condução das licitações e contratações no âmbito do INCA restaram devidamente comprovadas pela unidade técnica, inexistindo justificativas plausíveis por parte dos gestores da entidade, conforme é possível verificar no excerto a seguir, do bem lavrado exame efetuado pela Secex/RJ:" (...) Consoante já anteriormente detalhado, o 11º Termo Aditivo ao contrato original, firmado em 29.04.04, prorrogou, excepcionalmente, a vigência contratual por oito meses, de 01.05.04 até 31.12.04, data em que o contrato foi formalmente encerrado. No período de janeiro a março de 2005 os serviços continuaram a ser prestados pela [empresa contratada], sem cobertura contratual, tendo os pagamentos à prestadora dos serviços sido feitos a título de indenização, conforme consignado no processo INCA n° 25410.0250/2005-61.Em abril de 2005, diante da demora na conclusão da licitação para contratação dos serviços sob enfoque, primeiro por intermédio da Concorrência n° 002/03 e depois por meio dos Pregões n° 263/04 e n° 54/05, a Administração do INCA procedeu à contratação emergencial, mediante dispensa de licitação (Dispensa de Licitação n° 046/2005 - Processo n° 25410.0325/2005-12), tendo o respectivo contrato emergencial sido assinado em 08.04.05, fls.387/396 - Anexo II, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, consoante sua cláusula sétima, ser rescindido, caso a licitação em andamento tivesse solução antes de atingido esse prazo, o que terminou por ocorrer em 22.06.2005, fls.405 - Anexo II.Frise-se que a mencionada dispensa de licitação foi devida à demora na conclusão da licitação para contratação dos serviços, primeiro por intermédio da Concorrência n° 002/03 e depois por meio do Pregão n° 54/05. Vale lembrar que na Decisão Plenária n° 347/94 este Tribunal firmou entendimento no sentido de que são pressupostos na aplicação do caso de dispensa de licitação preconizado no art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.Como já extensamente pormenorizado nestes autos, a primeira tentativa de se licitar os serviços sob enfoque foi feita por intermédio da Concorrência n° 002/2003 cujo processo se iniciou em 16.09.02. Somente em 22.05.05, por intermédio do Pregão nº 054/2005, foi enfim assinado o contrato para a execução dos serviços. Ou seja, o INCA levou dois anos e oito meses para conseguir efetivar a contratação. Nesse interregno, o contrato anterior teve que ser seguidamente aditivado, contratações emergenciais tiveram que ser efetivadas, por dispensa de licitação, e até pagamentos sem cobertura contratual foram realizados. Perceba-se a falta de planejamento e celeridade na condução de todo o processo de contratação.Destarte, na situação tida como emergencial que gerou a Dispensa de Licitação nº 046/2005, não pode ser afastada a responsabilidade dos agentes públicos, que tinham o dever de agir para prevenir a ocorrência de dessa situação. Nesse contexto, os pagamentos feitos a título de indenização no período de janeiro a março de 2005, sem cobertura contratual, decorrem, igualmente, de culpa da Administração, estando em desacordo com o estabelecido no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93."Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [diversos responsáveis];9.4. em consequência ao disposto no subitem precedente, aplicar aos responsáveis ali mencionados, à exceção do Sr. [omissis], já falecido, com fundamento no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, e art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, daquela Lei, nos valores abaixo relacionados [...]