Acórdão 2577/2020
Relatório:2. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [recorrente], ex-prefeito municipal (gestão 2009-2012), em razão de irregularidade na execução física e financeira dos recursos repassados ao município de Sertãozinho-PB por força do Convênio 159/2009 (Siafi 703234, peça 2, p. 38-55), que teve por objeto a realização da 'Festa da Cultura no Município de Sertãozinho-PB', no período de 26 a 28 de abril de 2009.3.No âmbito desta Corte de Contas, [recorrente] foi citado, no que interessa, por meio do Ofício 3342/2016 (peças 20 e 24), para apresentar alegações de defesa em face:da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio n. 0159/2009 (Siconv 703234/2009), celebrado com o Ministério do Turismo, que teve por objeto a realização da Festa da Cultura no Município de Sertãozinho/PB, em virtude das seguintes irregularidades:  (...) c) ausência do nexo causal entre os recursos repassados e as despesas realizadas, em face da não comprovação do efetivo recebimento do pagamento pelas atrações musicais contratadas, posto que apresentada tão somente comprovação de pagamento à [empresa], a qual não é representante exclusiva das bandas musicais contratadas, situação em desacordo com o disposto no art. 63 da Lei 4320/1964 e o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, conduta atribuída ao Sr. [recorrente].4. Após o regular desenvolvimento dos autos, a Segunda Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 2351/2019 (peça 36), julgou irregulares as contas de [recorrente] e condenou-o em R$ 13.000,00, tendo em vista que não havia "correspondência exata entre os valores pagos pela Prefeitura à [empresa] e os valores repassados aos artistas contratados" (vide item 11 do voto condutor do decisum - peça 37, p. 2) e multa individual, do art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00.5. Nesta fase processual, cumpre-nos examinar o recurso de reconsideração interposto pelo ex-Prefeito.[...]15. Como se vê, o fundamento do débito é a ausência de correspondência exata entre os valores pagos pela Prefeitura à [empresa] e os valores repassados aos artistas contratados, os quais foram dispendidos a título de intermediação, tendo em vista que o responsável não demonstrou que a referida empresa incorreu em outros custos. Ademais, quantificou-se o débito em R$ 13.100,00 e o imputou ao ex-prefeito, ordenador de despesas. 16. O cerne da questão é saber se essa importância, correspondente a aproximadamente 11% do valor dispendido com artistas, é superfaturamento ou justa "remuneração devida em razão da prestação dos serviços (intermediação) ", como afirma o responsável. 17. Pois bem. A primeira, e fundamental, conclusão que se extrai é que o ex-prefeito reconhece que não houve a contratação direta das bandas por meio dos seus respectivos empresários exclusivos, quando afirma que os R$ 13.100,00 se referem a uma contraprestação pecuniária devida em face da intermediação dos serviços. 18. Este Tribunal entende que, como regra, nos convênios para a realização de eventos, a diferença entre o preço pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo configura débito, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela intermediadora para justificar a divergência de valores. Esse entendimento está consagrado nos precedentes abaixo transcritos:No que se refere à divergência entre os valores pagos pela prefeitura à [empresa] e as quantias destinadas pela empresa intermediadora às bandas musicais, defende a inexistência de dano. Argumenta ausência de prova de que o pagamento recebido pela aludida sociedade seria a título de intermediação. (...) Por fim, argui não terem sido considerados, na diferença entre valores pagos à empresa intermediadora e os cachês, custos porventura incorridos pela empresa agenciadora, tais como: montagem de estruturas, transporte, estadia e alimentação de artistas.Divirjo dessa linha argumentativa. Não pode o gestor beneficiar-se da própria torpeza ao tentar inverter o ônus da prova. Em se tratando da prestação de contas de recursos de convênio, incumbe ao agente público o ônus probandi da regular aplicação dos recursos públicos federais por ele administrados, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967. Haveria o responsável de demonstrar os custos efetivamente incorridos pela empresa intermediadora a fim de justificar a divergência no pagamento de cachês aos artistas.Nessas condições, considero comprovada a imputação de superfaturamento no valor de R$ 71.800,00, que corresponde ao valor retido pela empresa que intermediou a contratação das bandas musicais, pelas quais devem responder solidariamente [ex-prefeito] e a [empresa]. (Acórdão 4791/2019-TCU-1ª Câmara, relator Walton Alencar Rodrigues, grifos acrescidos).3. Nas razões recursais aduzidas à peça 34, o Ministério Público de Contas requer a reforma da deliberação, para que as contas do Sr. [responsável], da [associação] e da [empresa] sejam julgadas irregulares, com a condenação solidária à reparação de dano ao erário e aplicação individual de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tal pleito foi fundamentado no Relatório de Demandas Externas 00224.001217/2012-54 da CGU, cujos registros possibilitaram quantificar a ocorrência de débito no montante de R$ 53.000,00, decorrente da cobrança de cachês superfaturados, conforme tabela abaixo: (...) 16.Em contratos dessa natureza é usual ficar à conta da empresa contratante dos shows, além de uma comissão, os custos com despesas de hospedagem, transporte e alimentação dos artistas, o que justificaria as diferenças por vezes observadas entre o valor contratado e os cachês efetivamente pagos aos artistas.17.Todavia, ao ser instado por este Tribunal a comprovar a regularidade dessa diferença, compete ao responsável o ônus de demonstrar os gastos efetuados, por meio de documentação idônea. Dessa maneira, deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades (no caso, indícios de superfaturamento) de forma cabal, fato que não se verificou no presente caso.18.Desse modo, havendo comprovação de que os preços efetivamente cobrados pelas bandas foram menores do que aqueles aprovados no plano de trabalho, e, ainda, estando caracterizada a inexistência de comprovantes que atestem a regularidade dessa diferença de valores, está demonstrada a ocorrência de dano ao erário. (Acórdão 2026/2019-TCU-Plenário, relator Vital do Rêgo). [...]20. Como se vê, assiste razão ao responsável quando afirma que o decisum contido no Acórdão 7810/2018-TCU-2ª Câmara, relator Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, divergiu da decisão proferida nestes autos, não obstante os fatos serem idênticos. Entretanto, considerando que o responsável não comprovou os custos efetivamente incorridos pela empresa intermediadora a fim de justificar a divergência no pagamento de cachês aos artistas, perfilha-se o entendimento consagrado no Acórdão 4791/2019-TCU-1ª Câmara, relator Walton Alencar Rodrigues, e no Acórdão 2026/2019-TCU-Plenário, relator Vital do Rêgo, no sentido de que é indevida a cobrança de valores a título de intermediação. Voto:3. Sem prejuízo dos destaques que farei adiante, incorporo às minhas razões de decidir a manifestação da Secretaria de Recursos do TCU (Serur), acompanhada pelo parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (MPjTCU), que propugna pela manutenção dos termos do acórdão recorrido.4. Em apertada síntese, as razões recursais referem-se à discussão da irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da [empresa], e ao pagamento do valor de R$ 13.100,00 à título de remuneração dos serviços prestados por essa empresa.5. De plano, cabe esclarecer que este Tribunal entendeu que "a documentação anexada à peça de defesa do Sr. [recorrente] (peça 30, p. 8-9, 16-17) foi hábil a demonstrar a utilização dos recursos federais no evento 'Festa da Cultura no Município de Sertãozinho-PB'" (item 6 do voto condutor do Acórdão 2.351/2019-TCU-2ª Câmara, peça 37), ou seja, que o objeto foi concluído.6. Portanto, o fundamento do débito é o montante de R$ 13.100,00, correspondente à diferença de entre os valores pagos pela Prefeitura à [empresa] e aqueles repassados aos artistas contratados, relativa à intermediação efetuada. 7. Ficou assente nos autos, fato inclusive reconhecido pelo gestor, que não houve a contratação direta das bandas por meio dos seus respectivos empresários exclusivos, uma vez que houve pagamento de intermediação dos serviços.8. A jurisprudência deste Tribunal propugna que a diferença entre o preço pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado a seu representante exclusivo configura débito, salvo se comprovada a existência de outros custos incorridos na mencionada intermediação. (Acórdão 2.026/2019-TCU-Plenário e 4.791/2019-TCU-1ª Câmara).9. A defesa apresentada pelo responsável no sentido do aproveitamento da diretriz estabelecida pelo Acórdão 7.810/2018-TCU-2ª Câmara não merece acolhida. Não obstante, a similaridade entre as situações, não existe comprovação no caso em análise dos custos incorridos pela empresa intermediadora para esclarecer a divergência no pagamento de cachês aos artistas, razão pela qual entendo que deva prevalecer o entendimento consubstanciado nas deliberações mencionadas no item anterior.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;