Acórdão 15680/2018
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. [embargante] contra o Acórdão 1.497/2018-1ª Câmara, que rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 681/2017-1ª Câmara.Voto:12.Nestes novos embargos (peça 271), o sr. [embargante] alega que: (i) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de publicação da pauta de julgamento em nome dos patronos de parte do processo configura irregularidade grave, suficiente a justificar a anulação do julgamento; (ii) houve obscuridade por parte desta Corte de Contas na interpretação dos arts. 145, § 4º, do RITCU c/c o art. 40 da Resolução TCU 164/2003; (iii) há evidente contradição na deliberação embargada na medida em que o próprio Estatuto da Advocacia (art. 3º, § 2º), utilizado como fundamento para defender regularidade da pauta de julgamento, prevê que o estagiário somente pode praticar atos processuais "em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste"; (iv) logo, a intimação da pauta de julgamento exclusivamente em nome do estagiário inviabiliza a supervisão e o controle por parte do advogado; (v) o regulamento geral do Estatuto da Advocacia estabelece que, "para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado" (art. 29, § 2º), o que não autoriza que a administração pública, nos atos praticados em processos administrativos, intime apenas o estagiário, sem menção do nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos; (vi) a Resolução TCU 164/2003 trata especificamente da formalização das deliberações, atos e documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União e determina expressamente que é o advogado quem deve ser intimado nas publicações oficiais (art. 40); e (vii) o RITCU, no art. 179, § 7º, ao tratar das comunicações expedidas pelo Tribunal, prevê que as comunicações serão dirigidas aos advogados.13.O embargante conclui dizendo que "a ampliação interpretativa da norma para alcançar estagiários ou terceiros não dotados de competência técnica postulatória viola frontalmente não só o texto dos dispositivos legais supracitados, mas princípios constitucionais que asseguram que o exercício da advocacia é essencial a justiça".14.Desse modo, requer o provimento dos embargos e a concessão de efeitos modificativos para anular o acórdão vergastado por vício de intimação da respectiva pauta.IV15.O Relator solicitou a manifestação do MP/TCU, o qual considerou assistir razão ao embargante.16.Segundo entende o d. representante do Parquet, na decisão embargada, "o Tribunal não enfrentou o argumento oferecido pelo responsável no sentido de que o procedimento adotado contrariava disposições expressas e específicas dessa Corte de Contas sobre a formalização das deliberações e das comunicações expedidas pelo TCU. E, com efeito, se o Tribunal tivesse apreciado esse argumento, não teria necessidade de recorrer à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou ao Estatuto da Advocacia para o deslinde do feito. As normas mencionadas pelo embargante são expressas e específicas: havendo advogado constituído nos autos, seu nome deverá constar da publicação" (peça 290).[...]20.Contudo, há outro ponto a ser examinado nos presentes embargos, que se refere à falta de publicação, na pauta de julgamento, do nome do (s) advogados (s) do responsável.21.Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso de reconsideração interposto pelo sr. [embargante], constou da publicação da pauta o nome da estagiária [omissis] (OAB/RJ 204.560-E), acompanhado do termo "e outros".22.Vale registrar que à peça 136, p. 2, consta instrumento de substabelecimento assinado por um dos advogados constituídos nos autos conferindo à referida estagiária, com reservas, os poderes outorgados pelo embargante.23.Destaca-se que o § 7º do art. 179 do RITCU estabelece que "quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos" (g.n.). 24.Importaria, pois, saber se a condição de estagiário de direito preenche os requisitos para ser considerado um advogado legalmente constituído. 25.Todavia, primeiramente, cumpre destacar que, antes do julgamento do recurso de reconsideração (ocorrido na sessão da 1ª Câmara de 14/2/2017), o embargante juntou aos autos documento por meio do qual requereu que "as futuras publicações, conforme procuração de fls.., sejam feitas em nome dos seguintes advogados: DRA. [advogada 1], inscrita na OAB/RJ sob o nº 130.114, DR. [advogado], inscrito na OAB/RJ sob o nº 121.685, e DRA. [advogada 2], inscrita na OAB/RJ sob o nº 155.435"  (g.n.) (peça 153). 26.Por sua vez, o RITCU assim dispõe:"Art. 145. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado. (...) § 4º Poderá a parte indicar o procurador em cujo nome serão feitas as notificações, observado o § 7º do art. 179."  (g.n.) 27.Logo, em face do conteúdo da petição inserta à peça 153 supracitada - cuja existência era desconhecida por ocasião do exame dos primeiros embargos de declaração - reputo caracterizado vício na pauta de julgamento apto a ensejar a nulidade do acórdão.28.Para além disso, considero importante deixar expresso que a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o seu regulamento geral não equiparam o estagiário de direito regularmente inscrito na OAB ao advogado. O que estas normas fazem é tão somente permitir ao estagiário a prática de determinados atos judiciais juntamente com o advogado e sob responsabilidade deste; já na hipótese de atos extrajudiciais, permitem que a atuação do estagiário se dê de modo isolado mediante autorização ou substabelecimento do advogado. Vejamos:Lei 8.906/1994"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.""Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (...) § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste." (g.n.) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia"Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado" (g.n.).29.Merece destaque, ainda, a Resolução TCU 164/2003, que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos por este Tribunal:"Art. 40. Havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União."  (g.n.) 30.Sobre o uso do termo "e outros", comumente empregado no âmbito desta Corte em suas publicações de pauta de julgamento, o RITCU prescreve que:"Art. 145. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado. (...) § 3° Nos atos processuais, é suficiente a indicação do nome de um dos procuradores, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes."31.Percebe-se, pois, que, mesmo ao valer-se da expressão "e outros", o RITCU exige que ao menos um dos procuradores constituídos seja indicado. Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 681/2017-1ª Câmara; 9.3. retornar o processo ao relator do acórdão anulado, para nova deliberação;