Acórdão 809/2017
Voto:Trata-se de acompanhamento constituído em obediência a comando contido no item 9.1 do Acórdão nº 2.649/2012-Plenário, prolatado no âmbito do TC 008.157/2012-0 (peça 1), por meio do qual o Plenário deste Tribunal determinou a constituição de diversos processos apartados para a análise das irregularidades identificadas em cada um dos contratos avaliados pela Operação Galiléia, realizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), nos seguintes termos:[...]4.Nesse sentido, foi proposto o chamamento dos senhores [omissis], respectivamente Diretor-presidente e presidente da Comissão Permanente de Licitação, bem como das empresas [omissis], para apresentarem razões de justificativa sobre a suposta combinação de preços entre as empresas participantes do certame.[...]8.Ao compulsar o exame empreendido pela Secex/PA, julgo, pelos motivos a seguir declinados, que não existem nos autos elementos aptos a configurar o conluio entre os licitantes.9.Com efeito, forçoso reconhecer que o único elemento indicativo da possibilidade de ter havido combinação de preços entre as referidas aziendas refere-se à proporção mantida, item a item, entre os valores quotados pela [omissis], classificada em primeiro lugar, e àqueles apresentados pela empresa [omissis].10.Nessa senda, convém anotar que os valores apresentados pela primeira azienda correspondem a concessão de um desconto linear de 1% sobre o orçamento base apresentado pela CDP. Por sua vez, os valores quotados pela [primeira classificada] equivalem a aplicação de um desconto linear de 3% sobre o orçamento base. Em virtude de ambas terem concedido um desconto linear sobre o orçamento base, os valores cobrados pela [primeira classificada] equivaleram a 97,9% daqueles orçados pela [omissis].11.Quanto ao tema, julgo que os preços ofertados pelas aziendas deveriam representar os custos e o lucro efetivamente praticados por essas empresas, não sendo razoável, em licitações do tipo menor preço, a oferta de um desconto linear aplicável a todos os itens do orçamento-base.12.Nessa linha, comungo do sentimento externado pelo emérito Ministro Marcos Vilaça que, ao apresentar o voto condutor do Acórdão 1700/2007-Plenário, manifestou-se no seguinte sentido:14. Por sua vez, o critério do desconto linear força uma artificialização do preço que, ao se desgarrar do binômio custo mais lucro, rompe completamente a estrutura ditada pelos agentes de mercado. Para que uma concorrente vença a licitação, terá que se compromissar com preços mascarados, fora da realidade de custos.15. Não tenho dúvida de que, se o critério do desconto linear fosse adequado ao regime de mercado e à metodologia usual de composição de preços, há muito estaria incorporado como forma de adjudicação na Lei de Licitações, para qualquer espécie de certame, até de obra.'12.Não obstante, reconheço que este Tribunal, em diversas oportunidades, tem se deparado com a situação em apreço, segundo a qual as empresas compulsam o orçamento-base e sobre ele aplicam, de forma linear, descontos.13.Assim, voltando ao exame do caso em apreço, forçoso reconhecer que a identificação de que haviam sido aplicados percentuais de desconto uniformes a todos os itens que compunham o orçamento-base do convite não se mostrava trivial, pois as propostas apresentadas pelas sociedades empresárias, acostadas às fls. 120 e 125 da peça 5, apenas eram mensuradas em valores. Exigir dos responsáveis que identificassem a correlação existente entre os preços não se mostra, neste caso em concreto, razoável.14.Assim, julgo que devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelos gestores da CDP.15.Passando à análise das empresas [omissis], forçoso reconhecer que carecem os autos de elementos aptos a caracterizar o conluio das empresas e a consequente busca de fraudar a licitação.16.Nessa linha, convém repisar que a única correlação identificada entre as empresas decorre de a proposta de uma ser equivalente a um percentual dos valores cobrados pela outra. Tal fato, embora suscite dúvidas em primeiro momento, pode ter ocorrido em virtude de as empresas terem atribuído ao orçamento-base da CDP um desconto linear.17.Assim, considerando que não há outros elementos que corroborem a tese de que houve conluio entre as citadas empresas, julgo, na linha do que foi defendido pela unidade instrutiva, que devem ser acolhidas as razões de justificativas por elas apresentadas.Ante o exposto, considerando que não constam dos autos elementos aptos e demonstrar que houve conluio entre as empresas chamadas a se manifestar, voto por que o Tribunal adote o acórdão que submeto à apreciação deste colegiado.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. [omissis], bem como das empresas [omissis];