Acórdão 5836/2009
Voto:2. Quanto à admissibilidade, observo que, nos termos da sistemática adotada pela Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 228 a 236 do Regimento Interno deste Tribunal, diferentemente do que ocorre com respeito ao recurso de reconsideração, ao pedido de reexame e ao recurso de revisão, não há qualquer restrição expressa à reiteração de embargos de declaração, o que me leva a admitir ser, em tese, possível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do Acórdão condenatório.[...]17. [...], depreendo que estes segundos embargos deixam transparecer que a real intenção da embargante é se mostrar irresignada e rediscutir mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Noto, ainda, que a atitude da embargante tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão [...].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos [...], para, no mérito, não conceder a eles provimento;