Acórdão 4911/2015
Voto:No caso em tela: a) o objeto contratado por meio do certame em debate é fornecimento de alimentação destinada a pacientes internados, serviço especializado, cujo comprometimento na prestação pode levar pessoas a óbito; b) a diferença entre o valor anual da proposta vencedora (cotada em R$ 15.344.250,00) e a da representante (cotada em R$ 15.343.549,00) é de apenas R$ 701,00, valor irrisório diante do montante total contratado, não restando configurado risco de lesão ao erário.Os valores apresentados evidenciam que seria incalculavelmente mais oneroso para a administração pública retornar o certame à fase de classificação das propostas e indenizar a empresa já contratada. Eventual declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou a representante causaria prejuízo muito superior aos R$ 701,00 referentes à diferença anual das propostas, afora os transtornos administrativos para indenizar a empresa já contratada, refazer parte do procedimento licitatório concluído; bem como aqueles de ordem prática relativos à desmobilização da empresa que presta os serviços atualmente, e mobilização de nova empresa, tendo em vista a essencialidade do serviço e sua importância para vida humana.Ressalto que na avaliação da infração aos princípios constitucionais, necessário se faz verificar se a revisão do ato administrativo pleiteada não contrariaria outro princípio constitucional. No caso concreto, iria de encontro ao princípio da proporcionalidade entre a anulação do ato que desclassificou a Empresa [omissis] do certame e o risco de dano ao erário, ante a baixíssima materialidade da diferença entre as propostas das licitantes, tanto em valores absolutos, quanto no contexto desta contratação da monta de 15 milhões de reais anuais.O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade requer o equilíbrio entre os meios e os fins, ou seja, entre as medidas administrativas e seus objetivos, tendo em vista sempre o atendimento ao interesse público. Por esse princípio, a atuação do poder público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.O retorno da licitação à fase de classificação das propostas se oporia também ao princípio da eficiência da administração pública, que visa à obtenção do melhor resultado com a utilização racional dos meios. No caso em tela, o resultado da licitação, em termos de valor do contrato, não sofreria grande alteração se fosse novamente processada sua fase de classificação das propostas, pois a diferença de preço entre elas foi irrelevante. Ao contrário, haveria perda da eficiência devido às razões já expostas.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos opostos pela Empresa [...];