Acórdão 2827/2014
Voto:11. Ainda assim, não posso deixar de registrar que o agrupamento de variadas classes de profissionais em um mesmo item de orçamento, ou a adoção de parcela genérica como a denominada "quantia fixa", não se apoiam em preceitos da boa engenharia de custos. Deve ser reconhecido que existem especificidades na mão de obra contratada que dificultam o levantamento dos custos individuais de todos os itens, mormente ante a inexistência de paradigmas para comparação. Nada obstante, tais casos poderiam ter sido resolvidos pontualmente, com a adoção de valores de atividade similar em itens específicos, com a devida justificação.12. A consolidação de numerosos itens em um só grupo leva a uma simplificação que, muitas vezes, depõe contra a competitividade, a economicidade e transparência do certame. O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários possui importância capital para escolha da proposta mais vantajosa.13. No caso em exame, notadamente com relação aos itens de mão de obra, devo reconhecer que as medições detalhadas mitigaram a irregularidade e reduziram a gravidade da falta, especialmente porque a avaliação de preços procedida pela unidade instrutiva demonstrou não existir superfaturamento na execução contratual.14. Entretanto, a conduta pode servir de modelo para futuros empreendimentos e nem mesmo a complexidade das obras torna legítima essa sistemática de orçamento. É firme a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula 258, de não ser admitida discriminação de quantitativos nas planilhas orçamentárias sob a unidade "verba", "grupo" ou similar sem que exista detalhamento da exata grandeza de cada item.15. Pela gravidade, a irregularidade justificaria a formulação de determinação corretiva e a responsabilização dos gestores. Entretanto, como o contrato já se encontra encerrado, e diante das demais especificidades do caso, acolho, com os ajustes que julgo pertinentes, a proposta da [unidade técnica do TCU]. É suficiente, portanto, dar ciência à Eletronuclear da obrigatoriedade de adotar, desde o projeto básico, planilhas orçamentárias que expressem a composição dos custos unitários dos itens de serviço com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, abstendo-se, por conseguinte, de utilizar-se de grandes "grupos funcionais" para a mão de obra ou de outras unidades genéricas do tipo "quantia fixa", como constatado no contrato [...].Acórdão:9.1. cientificar a Eletrobras Termonuclear S.A. da obrigatoriedade de adotar, desde o projeto básico, planilhas orçamentárias que expressem a composição dos custos unitários dos itens de serviço com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, abstendo-se, por conseguinte, de utilizar-se de grandes "grupos funcionais" para mão de obra ou de outras unidades genéricas do tipo "quantia fixa", como constatado no contrato [...] e no processo licitatório que o antecedeu;"