Acórdão 73/2017
Voto:Tratam os autos de monitoramento das determinações expedidas pelo Tribunal ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) nos Acórdãos 910/2004, 2.950/2011 e 1.001/2016, todos do Plenário, proferidas em processo de representação, no qual foram apontados indícios de irregularidades naquele Conselho, no período de 1991 a 1999. As impropriedades dizem respeito a contratação de pessoal sem concurso público, utilização do instituto da ascensão funcional, concessão irregular de diárias, realização de despesas que não se coadunavam com as finalidades da entidade e remuneração de servidores e dirigentes acima do teto constitucional, entre outras.[...]13.Por outro lado, como demonstrou a unidade técnica, alguns empregados do Conselho receberam, entre 2012 e 2014, valores acima do teto, como se constata das tabelas constantes do relatório que fundamentou o Acórdão 1.001/2016 - Plenário.[...]15.Quanto ao [empregado], o gestor, no ofício que encaminhou ao Tribunal após o pronunciamento da unidade técnica, reafirma que nada há a descontar visto que os valores supostamente acima do teto se referem a férias (julho de 2015), reajuste acumulado de data base (julho de 2015) e horas extras (abril de 2012, outubro de 2013 e março de 2014), sob o argumento, neste último caso, de que a verba não compõe a base de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º.16.Com relação aos valores de férias, assiste razão ao gestor quando afirma que não devem ser incluídos para efeito de incidência do abate-teto. Assim, os meses de julho/2012, julho/2013, maio/2014 e julho e agosto de 2015 não devem ser objeto de glosa.17.Quanto à diferença de salário correspondente ao pagamento de reajuste salarial acumulado desde a data-base, o valor deve ser considerado como sendo pago no mês correspondente, para efeito de comparação com o limite remuneratório.18.Por fim, não procede o argumento de que a exclusão da hora extra da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.887/2004, implica que a verba não deve ser computada para efeito de comparação com o teto.19.Primeiro, a lei em questão dispõe sobre a aplicação de dispositivos constitucionais relativos ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estatutários (art. 40 e EC 41/2003). Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional, por sua vez, são regidos pela CLT e se submetem ao regime geral da previdência social. Nesse caso, incide sobre a hora extra a contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei 8.212/91. No âmbito judicial, não resta controvérsia sobre a matéria. No Resp 1.358.281/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça decidiu:TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. (...) 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.20.Mas ainda que não houvesse a incidência da contribuição previdenciária, permaneceria a necessidade de cômputo da hora extra para efeito de comparação com o teto salarial imposto pelo art. 37 da Constituição Federal. É que no que diz respeito ao limite de remuneração, o critério a ser utilizado é a exclusão de verbas de caráter indenizatório, tais como diárias e ajudas de custo (Acórdãos 3.341/2013 e 3.789/2013 - Primeira Câmara). Portanto, tendo a parcela caráter remuneratório, ela deve ser computada para efeito de comparação com o teto salarial.21.Tendo esse parâmetro como norte, o que importa é determinar a natureza jurídica da hora extra.22.À míngua de decisões proferidas por esta Corte, levantei precedentes judiciais, os quais apontam, de forma unânime, para o entendimento de que hora extra tem caráter remuneratório, senão vejamos:TST - RECURSO DE REVISTA 89600-53.2004.5.09.0022Data de publicação: 18/02/2011Ementa:  (...) VERBAS VINCENDAS. I - Da decisão recorrida constata-se que o Colegiado de origem firmou a tese da inaplicabilidade dos arts. 290 do CPC e 892 da CLT para o pedido de horas extras, dada a necessidade de comprovação não só do labor extraordinário como também da deficiência de pagamento. II - É sabido que o adicional de horas extras tem natureza salarial; contudo, trata-se de salário condição, pois só é devido durante o período em que o empregado trabalha além de sua jornada normal. Dessa forma, não se caracteriza como parcela de trato sucessivo. III - Adotadas tais considerações, rechaça-se a suposta violação aos arts. 290 do CPC e 892 da CLT . Relativamente à divergência jurisprudencial, ressalte-se não ter o recorrente comprovado o conflito analítico de tese, na conformidade da Súmula 337 , cuidando no particular de trazer à baila, abrupta e aleatoriamente, arestos que diz terem divergido da decisão impugnada, pelo que esse tópico do apelo não se credenciaria ao conhecimento deste Tribunal. IV - Sem embargo dessa deficiência no manejo do apelo à guisa de dissensão pretoriana, os arestos invocados são inespecíficos à sombra da Súmula 296 do TST, na medida em que neles não há identidade de premissas fáticas. V - Recurso não conhecido. (...) Data de publicação: 04/11/2011Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.1.É pacífico na jurisprudência que o valor pago ao empregado a título de horas extras tem natureza salarial e integra, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.2. A contribuição previdenciária também incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, que têm caráter salarial.3. Agravo regimental a que se nega provimento.TRF-5 APELAÇÃO CÍVEL 340378Data do julgamento: 31/3/2005"Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI 8.383/91, ART. 59. SELIC. LEI 9.430/96, ART. 61, § 3º.- O pagamento de horas extras não tem natureza indenizatória, pois apesar de haver sido feito serodiamente, configura renda, que se sujeita, portanto, à incidência de Imposto de Renda, na forma do art. 43, do CTN. Entendimento que consona com o firmado pelo órgão plenário do Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na AC 318295-RN.- Impossibilidade de aplicação, em face do caráter confiscatório, da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor não declarado pelo contribuinte. Sanção pecuniária que deve ser cominada em 20% (vinte por cento), na forma do art. 59, da Lei 8.383/91.- Aplicação da taxa SELIC, como fator de correção do débito, face ao comando do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Apelação e Recurso Adesivo e Remessa Oficial improvidas."23.Este último julgado foi confirmado no STJ por meio do Recurso Especial 1.049.748/RN, submetido ao art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), ementado da seguinte forma:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.1. A verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008).24.Portanto, diante do caráter remuneratório do pagamento da hora extra, este deve ser incluído no valor do salário para efeito da incidência do abate teto.Acórdão:9.4. reiterar a determinação objeto do item 9.4 do Acórdão 1.001/2016 - Plenário para que o Presidente do Conselho Federal de Farmácia adote medidas, observando os princípios que norteiam o processo administrativo, a fim de obter o ressarcimento do dano causado ao CFF, junto ao empregado abaixo indicado, que recebeu salários acima do teto remuneratório, nos meses indicados, em razão da fruição de horas extras: