Acórdão 3161/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da Sra. [responsável] e da empresa [contratada] em Recuperação Judicial, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Boituva/SP, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012, sob o valor histórico de R$ 746.004,00 (peça 4).O tomador de contas apurou as seguintes irregularidades: (i) não comprovação de despesas no valor original de R$ 193.287,77; (ii) ausência de aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, no valor original de R$ 174,06; e (iii) ausência de aplicação de descontos sobre os insumos adquiridos pela município junto à agricultura familiar, na fatura da empresa, conforme previsto no instrumento contratual e em descumprindo ao que preceitua o art. 18 da Resolução/CD/FNDE 38/2009, no montante histórico de R$ 371.871,79.Concluiu pelo prejuízo de R$ 565.333,62, em valores históricos, sob a responsabilidade da então prefeita no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, a Sra. [responsável], na condição de gestora dos recursos (peça 20).No âmbito desta Corte, a empresa [contratada] foi incluída no polo passivo desta TCE, em razão da ausência do desconto, na fatura do fornecimento da merenda escolar, sobre os insumos adquiridos diretamente da agricultura familiar local, pelo município.Devidamente citadas, a Sra. [responsável] e a empresa [contratada] em Recuperação Judicial apresentaram suas defesas, que foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades.Em manifestações uniformes a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs o julgamento das contas como irregulares, a condenação em débito das responsáveis e a aplicação da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]Anuo ao encaminhamento proposto pala AudTCE.[...]Quanto ao mérito, na fase interna da TCE, a Sra. [responsável] alegou não ter responsabilidade sobre os atos de gestão do programa, ante a delegação de competência efetuada por decreto municipal aos secretários municipais. Em suas alegações, a ex-prefeita defendeu que: (i) estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a existência de duas ações judiciais, uma cível e uma criminal, transitadas em julgado, que deixaram de condená-la ao ressarcimento ao Erário; (ii) a perícia nomeada pelo juízo apontou irregularidades cometidas pela empresa [contratada], bem como pela Secretaria Municipal da Educação e de Finanças e, naquela esfera, a juíza condenou a empresa a ressarcir ao Erário o valor apurado, isentando a responsável, tendo a sentença transitado em julgado em 22/6/2022.[...]Quanto ao primeiro argumento, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a delegação de competência realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais, sendo necessária a lei municipal (Acórdão 10.397/2021-2ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-substituto Marcos Bemquerer).Neste caso, a delegação de competência ocorreu mediante o Decreto Municipal 1.669/2009 (peça 10, p. 8), que é ato normativo insuficiente para transferir a competência originária do chefe do poder executivo local aos secretários, permanecendo a ex-prefeita como responsável pela gestão e execução dos recursos federais recebidos à conta do Pnae 2012.No que concerne aos processos citados, sentença proferida por juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão proferida pelo TCU; somente a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil e administrativa do agente.De acordo com os documentos acostados aos autos, sobretudo a apelação criminal, não restou demonstrada a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Ao contrário, a sentença criminal reconheceu a comprovação da materialidade e da autoria delitiva da responsável e condenou-a a pena privativa de liberdade, substituída pela pena restritiva de direitos, após reforma da decisão, com o provimento parcial da apelação (peça 65, p. 13). Ademais, as irregularidades analisadas, na ação, foram cometidas nos anos de 2010 e 2011, e o presente processo trata do Pnae 2012 (peça 65).Por fim, restou caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva da ex-prefeita e o dano ao Erário. O contrato celebrado entre as partes previa que o montante apurado pago pelos produtos da agricultura familiar local destinados à merenda escolar deveria ser objeto de desconto nas faturas emitidas pela empresa, a partir de informação prestada pelo Município, com antecedência de 30 dias, mediante relatório próprio. Conforme a perícia judicial, ratificada na sentença, não foram localizados comunicação ou relatório elaborado pelo município durante a gestão da merenda escolar, o que configura falha grave da ex-gestora, Sra. [responsável] (peça 62, p. 15).Portanto, os argumentos de defesa apresentados pela ex-prefeita não foram suficientes para elidir as irregularidades pelas quais ela foi responsabilizada.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e da empresa [contratada] em Recuperação Judicial, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento das referidas quantias ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente: [...]