Acórdão 2640/2004
Voto:Apreciam-se [...] atos de concessão de aposentadoria a servidores lotados na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região: [servidores].2. Preliminarmente, aponto que a última manifestação da representante do Ministério Público nos autos [vedada a referida acumulação caso os quintos da função GRG] está em consonância com o despacho que proferi nestes autos para reexame da matéria, tendo em vista, basicamente, que:a) é possível a acumulação, nos proventos da aposentadoria, de quintos de GRG com o valor da própria função, por servidor que tenha incorporado a parcela de quintos de acordo com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 6.732/79, consoante a Súmula TCU nº 224, mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.911/94, haja vista o disposto no art. 8º dessa última lei (Acórdãos nº s 645/2003 do Plenário, 1.531/2003 e 2.253/2003 da 1ª Câmara e 85/2004 da 2ª Câmara, entre outros); eb) é vedada a referida acumulação caso os quintos da função GRG tenham sido incorporados segundo os critérios do art. 3º da Lei nº 8.911/94 (Decisões nº s 32/97-1ª Câmara, 6/2001-2ª Câmara, 390/2001-Plenário, 155/2002-1ª Câmara e 165/2002-2ªCâmara, e Acórdãos nº s 35/2003-2ª Câmara e 1.520/2003-1ª Câmara, entre outras deliberações).3. Assim entendida a matéria, a divergência entre a Unidade Técnica e o Ministério Público está no fundamento legal que teria sido utilizado, para deferimento de quintos de GRG acumulados com o valor dessa função, nos atos de aposentadoria de [servidores].4. Em exame das respectivas certidões de tempo de serviço constantes dos autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à ilegalidade [vedação acima] dos atos que menciona [...].5. Por esse motivo, acompanho a proposta de ilegalidade dos atos de aposentadoria de [servidores].Acórdão:9.2 - considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [omissis] e [omissis], recusando-se registro aos atos correspondentes;