Acórdão 6949/2014
Voto:11. Entendo, como o fizeram a unidade técnica e o MP/TCU, que a contagem do prazo prescricional decenal, com base no Código Civil de 2002, para o caso concreto (irregularidades ocorridas em 1998), iniciou-se em 11/1/2003.12. Quanto à divergência entre as duas posições no tocante à interrupção do prazo prescricional, compartilho da posição do Parquet especializado, no sentido de que a audiência realizada por este Tribunal seja considerada como causa interruptiva válida, em detrimento da notificação por parte do órgão concedente, ocorrida em 2007.13. Naquela primeira notificação, ainda que se tenha anexado documento que relatava as irregularidades que culminaram na audiência realizada pelo Tribunal (peça 2, p. 87-95), buscava-se do responsável essencialmente a reparação de um débito que posteriormente se revelou insubsistente.14. Nesse sentido, somente em agosto de 2013 é que o responsável foi efetivamente instado a se manifestar acerca das irregularidades que poderiam ensejar a aplicação da pretensão punitiva por parte do Tribunal, quando já se haviam passado mais de dez anos do início da contagem do prazo prescricional, iniciada em janeiro de 2003.15. Desse modo, considerando os prejuízos aos direitos do responsável à ampla defesa e ao contraditório que poderiam advir da proposta alvitrada pela unidade técnica, alinho-me ao posicionamento do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que as contas sejam arquivadas sem julgamento de mérito, com base no artigo 212, do Regimento Interno do TCU. Acórdão:9.1 arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 212 do Regimento Interno do TCU;