Acórdão 1590/2015
Proposta de Deliberação:6. Tendo em vista que as informações constantes do processo não são suficientes para comprovar que a empresa [omissis] era, de fato, representante exclusiva das bandas ou artistas que participaram do evento "Festividades Natalinas de Miranorte", houve contratação por inexigibilidade de licitação em desacordo com o art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/1993.7. No que se refere aos contratos de exclusividade, convém salientar que este Tribunal, por meio do Acórdão n. 8.244/2013 - 1ª Câmara, condenou o espólio do ex-Prefeito de Santa Luzia/PB e as sócias da empresa [omissis 2], contratada por aquele Município para realização de festa na cidade, ao pagamento de débito, por não cumprimento "de condição essencial ao emprego dos recursos federais no objeto do ajuste, sem a qual o próprio instrumento do convênio impõe a glosa dos valores pactuados", qual seja:"cc) publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei 8.666/93, atualizada, sob pena de glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;"8. Essa cláusula também está presente no termo do Convênio aqui tratado e não há elementos nos autos que demonstrem seu cumprimento [...].9. Cumpre destacar, ainda, que documentos que garantam a exclusividade apenas para os dias de cada show não se enquadram no conceito estabelecido no subitem 9.5.1.1 do Acórdão n. 96/2008 - Plenário, abaixo reproduzido:"9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;"10. Ainda no tocante à questão da exclusividade, entendo pertinente transcrever trecho do Voto que proferi e que embasou recente deliberação deste colegiado (Acórdão n. 351/2015 - 2ª Câmara):"11. A respeito da matéria, é oportuno registrar que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em exigir a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado.[...]13. No mesmo sentido, o Acórdão n. 3.826/2013-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Valmir Campelo, por intermédio do qual foi determinado ao mesmo Ministério do Turismo que:'9.2.2. instaure processo de Tomada de Contas Especial, quando no exame da prestação de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas, especialmente a seguinte, sujeita a glosa: contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de 'cartas' e de 'declarações' que supostamente atestariam a dita exclusividade, mas na verdade não se prestam para tanto, o que só pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresários, devendo ainda constar registro em cartório, além de regular publicação, conforme as disposições contidas no termo de convênio, no item 9.5 do Acórdão n. 96/2008-TCU-Plenário e nos arts. 25, inciso III, e 26, todos da Lei 8.666/93;'.14. Outro precedente que tratou deste assunto foi o Acórdão n. 8.244/2013-1ª Câmara, de cujo Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, trago os seguintes trechos:'As autorizações emitidas pelas bandas musicais que atuaram no evento regional, concedidas à empresa contratada pela Prefeitura de Santa Luzia/PB para organização das apresentações artísticas - HM Promoções e Eventos Ltda. - e encaminhadas ao Ministério do Turismo na prestação de contas do Convênio 750/2008, (...), não caracterizam contratos de exclusividade entre os artistas consagrados e o respectivo agenciador perante o órgão municipal.Na verdade, tais autorizações apenas conferem à empresa (...) o direito de representar, em caráter exclusivo, os referidos grupos musicais nas específicas comemorações alusivas ao objeto do convênio. Não se prestam, portanto, a garantir ao agenciador ampla e irrestrita representação com direito de exclusividade para todos os eventos em que os artistas sejam convidados.Além de ferir expressa disposição do acordo administrativo, a ausência de contratos de exclusividade contraria requisitos essenciais à realização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, estampados nos artigos 25, inciso III, e 26, da Lei 8.666/1993.'15. A demonstração de que o procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação do objeto do Convênio n. 205/2010 (peça 96) não preencheu os requisitos necessários para justificar a contratação direta, em verdade, retrata uma conduta reprovável do gestor, que se reveste, no mínimo, como um ato de gestão antieconômico, contrário aos princípios da Administração Pública."11. Alinhado a esse entendimento, considero, portanto, que, no âmbito do convênio que ora se analisa, houve indevida contratação de empresa individual, por inexigibilidade de licitação, apesar de não ser representante exclusiva das bandas e artistas constantes do plano de trabalho.