Acórdão 12573/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o [ex-bolsista] em razão da ausência de comprovação do período de interstício (não permanência no país por prazo igual ao de vigência da bolsa), referente aos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, na modalidade Doutorado (processo CNPq 237648/2012-1), que tinha por objeto o projeto descrito como Acid Coagulation Off Natural Rubber Latex. O curso foi realizado na Universidade de Montpellier, na França.2. Previu-se inicialmente que a bolsa teria vigência de 1º/10/2012 a 1º/2/2016. Contudo, devido ao retorno antecipado do bolsista para o Brasil, o prazo final foi de 31/12/2015. No total, a bolsa teve vigência por 39 meses.3. Por meio da Certidão de Movimentos Migratórios emitida pelo Departamento de Polícia Federal, verificou-se que o responsável retornou ao Brasil em 17/12/2015 e saiu do país em 18/12/2017, ou seja, embora obrigado a permanecer no país por prazo igual ao da vigência da bolsa (39 meses), residiu no Brasil por apenas dois anos. O responsável justifica que não conseguiu validar seus diplomas obtidos no exterior (mestrado na Universidade de Bordeaux e doutorado na Universidade de Montpellier, ambos na França) e, por isso, não conseguiu colocação no mercado de trabalho. Expõe que, após receber oferta de emprego na França, retornou àquele país em dezembro de 2017.[...]6. Assim, o valor total do débito é de R$ 280.751,78 (= R$ 268.392,75 + R$ 12.359,03).7. Impugnada a integralidade dos recursos repassados, a unidade técnica promoveu a citação do [ex-bolsista], imputando-lhe a seguinte conduta: não comprovar o cumprimento do período de interstício (retorno e permanência no Brasil por período não inferior ao da vigência da Bolsa).8. Apresentadas as alegações de defesa, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe abater da dívida o período em que o jurisdicionado ficou no Brasil (24/39 avos), em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por vislumbrar a boa-fé do estudante, recomenda que o Tribunal conceda novo e improrrogável prazo para o pagamento do débito reduzido proporcionalmente de acordo com o tempo de interstício cumprido. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concordou com esse encaminhamento.9. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir naquilo que não conflita com este voto, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.10. Com os documentos juntados aos autos, restou demonstrado que o pesquisador retornou ao país logo após a conclusão do doutorado e permaneceu em solo brasileiro por dois anos. Nesse período, tentou, sem sucesso, revalidar o diploma de graduação e se inserir no mercado de trabalho nacional.11. A dificuldade dessa revalidação decorreu, em grande medida, da implantação da Resolução CNE/CES 3, de 22/6/2016, que instituiu novas regras referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.12. Há nos autos correspondências eletrônicas entre o [ex-bolsista] e as Universidades Federais de Santa Maria (de julho de 2016) e do Rio Grande do Sul (de maio de 2017), em que ambas as instituições informaram que o procedimento de revalidação de diploma de graduação estaria temporariamente suspenso para adequar os procedimentos à mencionada resolução do Conselho Nacional de Educação.13. O responsável tenta vincular a demora na revalidação dos diplomas ao insucesso do ingresso no mercado de trabalho. Contudo, os dois documentos apresentados não se prestam a esse fim.14. No primeiro, apesar de o coordenador de desenvolvimento tecnológico e inovação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro ter solicitado a validação dos diplomas apresentados, não está claro se o não preenchimento da vaga decorreu desse entrave burocrático. No segundo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) informa que o jurisdicionado, candidato à bolsa de pesquisador visitante, não possuiria o perfil buscado pela instituição, pois teria um único trabalho publicado.15. Independentemente disso, devo destacar outra circunstância que milita favoravelmente ao reconhecimento da boa-fé do jurisdicionado: após ter recebido cobrança por parte do CNPq, em setembro de 2020, esse pesquisador apresentou pedido de novação, substituindo a obrigação de permanecer no país pelo prazo total da bolsa (39 meses) por outra: realizar cursos e palestras, pesquisa conjunta e coorientação de alunos, em parceria com laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Contudo, essa proposta foi rejeitada pelo CNPq por falta de detalhamento.16. Como apontado pelo MPTCU, esse pesquisador poderia ter avançado nas tratativas de cooperação com a UFRGS, apresentando projeto com maior detalhamento das atividades a serem realizadas. A despeito disso, a iniciativa deve ser valorizada, pois o responsável reconhece a dívida e busca formas de quitá-la voluntariamente.17. Ainda que se reconheça que o ex-bolsista se manteve disponível e aberto à adoção de possibilidades alternativas para a quitação de sua dívida, os compromissos assumidos em 2012, com a concessão de bolsa de estudos no exterior, o obrigam a dar fiel cumprimento ao dever de ressarcir o Erário.18. Cumpre registrar que a despesa pública deve atender a uma finalidade legítima, de interesse público. Sob esse enfoque, a concessão de bolsa de estudos almeja a promoção do desenvolvimento científico nacional, de modo que a legitimidade do gasto público será confirmada pelo empenho e êxito do bolsista na realização dos objetivos a que se propôs, incluindo aplicar o conhecimento adquirido no país. Destarte, descumpridas as normas do CNPq e o termo de compromisso firmado, deve o ex-bolsista responder pelo inadimplemento proporcional da obrigação assumida.19. Assim, tendo em vista a existência, nos autos, de elementos favoráveis ao reconhecimento da boa-fé do responsável, devem as suas alegações de defesa ser rejeitadas, fixando-se novo e improrrogável prazo para que comprove o recolhimento da quantia impugnada aos cofres do CNPq.Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o [ex-bolsista] comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:	 Data de ocorrência 	Valor histórico (R$) 	Débito / Crédito 	26/9/2012 	12.359,03 	D 	26/9/2012 	7.605,56 	C 	23/1/2020 	268.392,75 	D 	23/1/2020 	165.164,77 	C 9.2. informar ao [ex-bolsista] que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;