Acórdão 4276/2013
Proposta de deliberação:Trata-se do exame de pensão indenizatória judicial concedida a [interessada] em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo 2004.71.15.003899-7), que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pagar-lhe pensão mensal até 15/4/2037, no valor de 3 salários mínimos. Essa indenização decorre da morte do esposo da demandante em acidente de avião ocorrido durante combate a incêndio na serra da Bodoquena/MS, oportunidade em que atuava como piloto, por solicitação do Ibama.[...]4. O registro das despesas públicas pelo Tribunal de Contas evoluiu desde sua criação, quando se exigia o registro prévio. Atualmente, os atos de pensão sujeitos a registro restringem-se aos derivados dos regimes estatutários civil e militar.5. Este processo de pensão indenizatória foi encaminhado a este Tribunal pelo Ibama em cumprimento ao inciso I do art. 14 da IN/TCU 55/2007 (peça 1. p. 144).6. A mencionada IN TCU 55/2007, estabelece em seu art. 14 que:"Art. 14 Serão submetidas ao Tribunal, para fins de registro, mediante a remessa física do processo original que instrui os respectivos benefícios, as seguintes concessões:I - pensões graciosas;II - outros atos de concessão que, por sua natureza, não possam ser inseridos no Sisac."7. As pensões indenizatórias são concessões judiciais às vitimas de ato danoso resultante de conduta de agente do Estado, independentemente de culpa, e derivam da responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento para sua concessão é a própria decisão judicial, não sendo derivado de lei a demandar controle da legalidade do ato. Nesse sentido, as pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro no Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.1. arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU;9.2. dar ciência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de que as pensões indenizatórias concedidas em cumprimento a decisão judicial não se submetem à apreciação para fins de registro por parte deste Tribunal;