Acórdão 8230/2020
Relatório:Em exame, os atos iniciais de reforma dos ex-militares [interessados 1, 2, 3, 4, 5 e 6].2. Consta dos autos também o ato de alteração de fundamento legal da reforma do sr. [interessado 7].3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), propôs que os atos ora em exame fossem considerados prejudicados por perda de objeto em razão do falecimento dos interessados.Voto:2. A despeito do falecimento dos interessados, entendo que, no caso de ilegalidade patente no ato de concessão, deve esta Corte deixar desde logo assentado seu posicionamento, em razão da existência de benefício pensional.3. Dessarte, dissinto dos pareceres da Sefip e do MPTCU apenas no que concerne ao ato de alteração de reforma do sr. [interessado 7], que se inativou no posto de Tenente-Coronel, mas passou a receber proventos com base no posto de Coronel, por contar com mais de trinta anos de serviço (Lei 6.880/1980, art. 50, II).4. O ato inicial de reforma, com vigência em 30/8/2008, foi registrado pelo Tribunal.5. O ato que ora se examina, concede nova melhoria ao militar, cujos proventos passaram a ser calculados com base no posto de General de Brigada, em razão de invalidez ocorrida quando já reformado, em 9/12/2012, tendo o cadastramento no e-Pessoal ocorrido em 2019.6. A concessão dessa nova melhoria não pode prosperar, por violar expressa disposição do art. 110 da Lei 6.880/1980, a seguir transcrito (grifos acrescidos):"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."7. Como se vê, o benefício previsto no dispositivo é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada. Aliás, sua concessão é mesmo indissociável da imediata passagem do interessado - em caráter definitivo - para a inatividade. Logo, naturalmente, não se aplica aos militares que, quando reconhecido seu estado de invalidez, já se encontrem reformados.8. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustra o precedente adiante reproduzido:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada).9. Esse entendimento foi sufragado pelo Plenário desta Corte de Contas por meio do Acórdão 2.225/2019, de 18/9/2019.10. Por fim, acompanho os pareceres da unidade técnica e do órgão ministerial no que diz respeito aos demais atos de reforma constantes dos presentes autos.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de aposentadoria dos srs. [interessados 1, 2, 3, 4, 5 e 6];9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma do sr. [interessado 7] e a ele negar registro;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo sr. [interessado 7], nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;