Acórdão 6076/2016
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 818/2009, celebrado com o Município de Araguaína/TO, com o objetivo de "incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado Carnaguaína" (peça 1, p. 5-13).[...]10.No tocante à contratação direta da empresa [...] para intermediar a contratação da banda Chiclete com Banana (subitem 3.b), cumpre registrar que a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Licitações refere-se expressamente à contratação de profissional de setor artístico diretamente com o próprio artista ou por meio de seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista ou banda de forma permanente. A interpretação deste artigo revela a impossibilidade jurídica de contratação direta de mero intermediário (produtora de eventos), que detém a exclusividade limitada a determinados dias ou eventos, pois, se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição.11.A jurisprudência deste Tribunal é uníssona em exigir a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado.12.Esse entendimento encontra-se no Acórdão 96/2008 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual foi determinado ao Ministério do Turismo a inclusão, em seus manuais de prestação de contas de convênios, das seguintes informações:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;.13.No mesmo sentido, o Acórdão 3.826/2013 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Valmir Campelo, por intermédio do qual foi determinado ao mesmo Ministério do Turismo que:9.2.2. instaure processo de Tomada de Contas Especial, quando no exame da prestação de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas, especialmente a seguinte, sujeita a glosa: contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de 'cartas' e de 'declarações' que supostamente atestariam a dita exclusividade, mas na verdade não se prestam para tanto, o que só pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresários, devendo ainda constar registro em cartório, além de regular publicação, conforme as disposições contidas no termo de convênio, no item 9.5 do Acórdão n. 96/2008-TCU-Plenário e nos arts. 25, inciso III, e 26, todos da Lei 8.666/93;14.Outro precedente que tratou deste assunto foi o Acórdão 8.244/2013-1ª Câmara, de cujo Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, trago os seguintes trechos:As autorizações emitidas pelas bandas musicais que atuaram no evento regional, concedidas à empresa contratada pela Prefeitura de Santa Luzia/PB para organização das apresentações artísticas [...] e encaminhadas ao Ministério do Turismo na prestação de contas do Convênio 750/2008 (...) não caracterizam contratos de exclusividade entre os artistas consagrados e o respectivo agenciador perante o órgão municipal.Na verdade, tais autorizações apenas conferem à empresa (...) o direito de representar, em caráter exclusivo, os referidos grupos musicais nas específicas comemorações alusivas ao objeto do convênio. Não se prestam, portanto, a garantir ao agenciador ampla e irrestrita representação com direito de exclusividade para todos os eventos em que os artistas sejam convidados.Além de ferir expressa disposição do acordo administrativo, a ausência de contratos de exclusividade contraria requisitos essenciais à realização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, estampados nos artigos 25, inciso III, e 26, da Lei 8.666/1993.15.No caso concreto, a suposta carta de exclusividade que teria sido subscrita em favor da empresa [...] datada de 18/06/2009, consiste tão somente em documento de reserva de data para apresentação da citada banda em 08/08/2009, em Araguaína, conforme constatação da CGU (peça 1, p. 177). Assim, a contratação direta da empresa [...] não atendeu aos requisitos de inexigibilidade de licitação.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [...], com base no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;