Acórdão 367/2009
Acórdão:9.2. [...] determinar ao Crea/RN que:[...]9.2.4. adote providências no tocante à identificação oficial e ao controle de utilização dos veículos de transporte para uso institucional, em observância ao disposto na IN nº 3, de 15/5/2008 e no art. 5º do Decreto nº 6.403/2008.