Acórdão 1955/2017
Voto:Tratam os presentes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades na renovação antecipada de contrato de arrendamento portuário, com acréscimo de área, no Porto de Paranaguá/PR. Por meio do Acórdão 2.338/2015-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, a denúncia foi considerada improcedente e o denunciante não foi admitido como interessado no processo, decisão contra a qual insurge-se por meio de pedido de reexame, que passo a apreciar.[...]5.Conforme ricamente demonstrado pela unidade instrutora, esta Corte tem posição serena no sentido de não reconhecer o denunciante como parte interessada no processo de denúncia ofertada, como regra geral. Por esse motivo, reputo adequada e não passível de modificação a decisão contida no acordão recorrido, no sentido de não admitir o denunciante como interessado, o que afasta a legitimidade para interpor o presente recurso.6.Há inúmeros precedentes jurisprudenciais nessa linha, a exemplo dos Acórdãos 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, 1.218/2008, 2.632/2008, 923/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011 e 1.881/2014, do Plenário; os Acórdãos 4.423/2009, 2.389/2010, 3.793/2010, 5.057/2010 e 48/2011, da Primeira Câmara; e os Acórdãos 3.003/2010, 3.037/2010, 3.200/2010, 4.073/2010, 7.317/2010, 206/2011 e 383/2011, da Segunda Câmara.7.Apenas em casos excepcionais o Tribunal reconhece razão legítima para intervir no processo, a qual deve ser demonstrada de forma clara e objetiva (Acórdão 773/2004-TCU-Plenário). Tal condição não restou demonstrada pelo ora recorrente, já que sua irresignação se restringe a repetir argumentos esposados em momentos anteriores nestes autos.Acórdão:9.1. não conhecer do presente pedido de reexame;