Acórdão 5074/2016
Proposta de DeliberaçãoTratam os autos de documentação, encaminhada pela Procuradoria da República no Amazonas, autuada como representação, consistente em cópia integral do inquérito civil público 1.13.000.001795/2015-54.[...]3.Medidas saneadoras realizadas pela unidade instrutiva mostraram, também, que a empresa [empresa] foi contratada, para a prestação de serviço comum de limpeza e conservação, por meio de licitação na modalidade convite, quando seria obrigatória a realização de pregão.4.Em vista disso, a unidade instrutiva propôs a audiência dos responsáveis para que apresentassem razões de justificativa acerca de cada uma das duas irregularidades.[...]9.Os conselhos de fiscalização profissional, autarquias, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005.10.No entanto, o conselho informou terem sido celebrados 28 contratos no período de 2012/2016, dos quais em somente um deles a unidade instrutiva reportou alguma irregularidade, no caso, a contratação de empresa para realização de serviço comum (limpeza e conservação) por meio de convite, quando o uso de licitação na modalidade pregão seria obrigatório.11.Não foram, ainda, apontados problemas de qualquer espécie no indigitado convite nem falhas no processo licitatório em si, tampouco que tenha levado à contratação desvantajosa para a administração pública.12.Assim, entendo suficiente, neste momento, dar ciência de que a adoção do convite como modalidade de licitação para aquisição de serviço comum afronta o disposto no art. 4º do Decreto 5.450/2005.Acórdão:9.2. cientificar o Conselho Regional de Administração do Amazonas que a adoção do convite como modalidade de licitação para contratação da prestação de serviços comuns infringe o disposto no art. 4º do Decreto 5.450/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica;