Acórdão 1745/2009
Voto:11. A equipe de auditoria verificou ainda a prática de inclusão de parcela referente ao imposto de renda de pessoa jurídica - IRPJ e à contribuição sobre o lucro líquido - CSLL na composição do BDI, ocorrência constatada nos Contratos ns. 10, 11, 13, 14, 15 e 16, todos de 2008.12. Para melhor compreensão do tema, transcrevo trechos do artigo intitulado 'Um aspecto polêmico dos orçamentos de obras públicas: Benefício e Despesas Indiretas (BDI) ', de autoria dos Auditores Federais de Controle Externo André Luiz Mendes e Patrícia Reis Leitão Bastos, publicado na Revista do Tribunal n. 88, abril/junho de 2001, no ponto em que esclarece as premissas adotadas para estipulação de uma taxa de BDI de referência para as contratações de obras públicas:'Verifica-se que há certa variabilidade e que os percentuais adotados estão entre 20% e 40%. Essas diferenças observadas entre os BDI's adotados pelos órgãos públicos devem-se, possivelmente, ao fato de a composição dos mesmos incluir itens bastante diferenciados. Se forem utilizados os critérios propostos neste estudo para inclusão de despesas no BDI, obtém-se uma taxa em torno de 30%.Como não há nenhuma norma que determine o que deve ou não ser incluído como Bonificação e Despesa Indireta (BDI), a utilização de um critério contábil para classificar os gastos que podem ser considerados como despesas indiretas é uma forma de se delimitar tecnicamente quais os itens que compõem o BDI.Sob esse prisma, o BDI deve conter apenas gastos que contabilmente são classificados como despesas indiretas, quais sejam: administração central, ISS, PIS, COFINS, CPMF, mobilização e desmobilização, despesas financeiras e seguros/imprevistos. Qualquer outro gasto deve ser incluído analiticamente na planilha orçamentária como custo direto.Já os valores pagos pela contratante a título de IRPJ e CSSL não devem ser incluídos nos orçamentos de obras, já que estão relacionados com o desempenho financeiro da empresa e não com a execução do serviço de construção civil que está sendo orçado. (...) Quando da análise dos orçamentos de obras públicas, a utilização de um critério técnico para delimitação do que deve estar contido na planilha orçamentária e do que compõe o BDI é um facilitador, especialmente quando se sabe que os mais diversos gastos têm sido incluídos como Benefícios e Despesas Indiretas, dando margem, muitas vezes, a questionamentos quanto à sua justa remuneração.' (grifos não constam do original) 13. De ressaltar que esta Corte já se manifestou diversas vezes a respeito da inadequação da inclusão do IRPJ e da CSLL na composição do BDI em orçamentos de obras.Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que:[...]9.1.7. não inclua na composição do LDI/BDI parcela referente ao IRPJ e à CSLL, conforme preconiza o subitem 9.1.1 do Acórdão n. 325/2007 - TCU - Plenário;