Acórdão 598/2009
Voto:11. [...] os Srs. [omissis] (ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos), [omissis] e [omissis] (ex-integrantes da Comissão de Acompanhamento de Obras), em que pese as irregularidades apontadas tenham se dado na fase de execução das obras, [...] não podem ser responsabilizados. Isso porque alegam que os projetos questionados foram devidamente elaborados e que só não os colacionaram aos autos em virtude de incêndio ocorrido nas dependências da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, fato este ocorrido antes da citação dos responsáveis, incêndio este que teria destruído todos os documentos necessários à demonstração da regularidade dos projetos.12. No caso, à míngua de elementos que demonstrem se o incêndio foi criminoso e se os responsáveis nele tiveram alguma participação, a eles milita favoravelmente o disposto no art. 20 da Lei nº 8.443/1992 que preconiza que as "contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito ...".13. No que diz respeito às Sras. [outros servidores], foram acusadas de terem recebido recursos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde sem terem efetivamente participado de qualquer atividade a ele relacionada. A elas, todavia, também aproveita o disposto no art. 20 da Lei nº 8.443/1992, pois em virtude do sinistro ocorrido na Prefeitura Municipal de Jaru/RO, lhes restou impossibilitado o exercício da ampla defesa constitucionalmente garantida. Mesmo as Sras. [servidores em outro grupo], revéis, devem ser beneficiadas pela decisão em comento, vez que, como já dito no item 8 supra, os fatos alegados são comuns também àquelas que apresentaram regularmente defesa, sendo vedado pela legislação, até por lógica processual, que a norma benéfica seja aplicada a uma em detrimento da outra.Acórdão:9.3. [...] julgar iliquidáveis as contas dos Srs. [diversos servidores];