Acórdão 2051/2018
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas pelo então presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, [omissis], na condução da Seleção Interna 1/2012, publicada para o preenchimento de empregos comissionados e funções gratificadas. 2. Diante dos indícios de que o processo seletivo feriu os princípios constitucionais da isonomia, da publicidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, foi promovida, no âmbito desta Corte, audiência do ex-presidente e diligência junto ao CFMV.[...]44. No que se refere às demissões de empregados (alínea "e"), o responsável, inicialmente, apenas afirmou que "foram demitidos sem justa causa, conforme posicionamento consolidado do TST a respeito do desligamento de servidores de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional".45. Por meio da fiscalização, a Sefip obteve afirmação do ex-presidente do CFMV de que a Seleção Interna 1/2012 não teve como objetivo, direto ou indireto, servir de critério de dispensa de funcionários, no entanto, a responsável pela condução do processo informou à diretoria do Conselho que os perfis de alguns empregados efetivos não se adequavam às novas funções da estrutura organizacional. Sobre a concessão de contraditório e ampla defesa, por meio de processo administrativo formal, o CFMV informou que só adota esse procedimento para os casos de desligamento com justa causa. 46. Na segunda manifestação nos autos, o responsável defende que os contratos de trabalho mantidos com o CFMV podem ser rescindidos imotivadamente por ato unilateral do Conselho, sob o argumento de que seus empregados submetem-se à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. E reiterando que tal entendimento coincide com a jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho - TST, argumenta que as decisões proferidas pelo CFMV encontram respaldo no posicionamento consolidado e uniforme da instância máxima da Justiça do Trabalho.47. A unidade técnica inferiu que a entidade, com base no resultado do processo avaliativo, fez uma opção gerencial, lastreada na CLT e em entendimento do TST, pelo desligamento desses funcionários, sem justa causa e sem processo administrativo. Assim, não cabe atuação deste Tribunal, tendo em vista se tratar de interesse particular dos envolvidos, os quais já buscaram o Poder Judiciário para proteção de seus direitos individuais, sendo que três funcionários obtiveram a reintegração aos quadros do CFM. Ao final, mesmo registrando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização profissional instaurarem processo administrativo previamente à demissão de empregados, mas considerando os julgados do TST favoráveis ao procedimento adotado pelo CFMV e o envolvimento de direitos subjetivos dos empregados, a proposta é de acolher as razões de justificativa e dar ciência ao CFMV sobre a falha. 48. Dissinto de tais conclusões. 49. Não se sustenta a justificativa de que, em caso de demissão sem justa causa, não há necessidade de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de processo administrativo, ainda que se trate de conselho de fiscalização profissional e seus empregados sejam regidos pela legislação trabalhista. Não é esse o entendimento predominante no STF, revelado no RE 683010 AgR/DF, que modificou decisão adotada pelo TST: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." 50. Há outras decisões no mesmo sentido, a exemplo da adotada no RE 563820 AgR/PB, publicada em 10/5/2012, previamente às demissões promovidas no âmbito do CFMV: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo administrativo. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou sua incidência. 3. Agravo regimental não provido." 51. É esse também o posicionamento perfilhado pelo TCU, conforme exposto no Acórdão 1481/2012 - Plenário:"5. Tendo em vista a independência das instâncias e o fato de que os conselhos defiscalização são autarquias federais que arrecadam e gerenciam recursos utilizados na fiscalização das atividades de profissões regulamentadas no interesse público, cabendo-lhes, portanto, observar os princípios aplicáveis à administração pública, reputo pertinente endereçar ao CRM/DF determinação, nos moldes do Acórdão 2.164/2009 - Plenário, para que a entidade observe nos casos de rescisão, por ato unilateral da entidade, de contratos de trabalho de empregados admitidos mediante concurso público, os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, franqueando-lhes ampla defesa e contraditório." 52. Portanto, nem mesmo a alegada jurisprudência do TST é suficiente para afastar a irregularidade, uma vez que a decisão mencionada revelara-se ultrapassada. Conforme bem apontado pela unidade técnica, a própria Justiça do Trabalho reverteu demissões, sendo os empregados reintegrados aos quadros do Conselho, com fundamento na inobservância ao princípio da motivação na dispensa pelo CFMV, como pode ser verificado no excerto da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF: "Dessa forma, não observado pela ré o princípio da motivação na dispensa da reclamante, declaro a nulidade do ato demissional, mantendo a reintegração da reclamante, agora por outro fundamento, porquanto o período estabilitário gestacional já se escoou." (grifos inseridos) 53. Ademais, questionável a argumentação de que as demissões ocorreram diante da não adequação dos perfis de alguns empregados efetivos às novas funções da estrutura organizacional. Ora, se o objetivo da seleção era classificar empregados do quadro efetivo do CFMV para ocupar funções gratificadas e empregos comissionados; se a seleção visava apenas alocar os empregados onde melhor servissem à entidade, embora o presidente tivesse discricionariedade na designação para o exercício das funções e dos cargos; se a participação no processo seletivo não era obrigatória; se os demitidos eram empregados efetivos e, portanto, foram contratados a partir de aprovação em concurso público, estranho que não pudessem permanecer nos seus cargos, ainda que sem ocupar função ou emprego comissionado. 54. Assim, utilizando-se de seleção destinada ao preenchimento de funções gratificadas e empregos comissionados, sem qualquer previsão quanto à possibilidade de demissão e sem a prévia instauração de processo administrativo, não se pode consentir como regular tal conduta, fundamento para rejeitar as razões de justificativa apresentadas.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo [ex-presidente], dispensando-se excepcionalmente a aplicação de multa; 9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, de modo a prevenir suas ocorrências doravante, das seguintes irregularidades constatadas no presente processo:[...]9.3.2. ausência de prévia instauração de processo administrativo para a demissão de empregado, com o oferecimento de oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório pelo interessado, em afronta aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, aos princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, bem como aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União;