Acórdão 2641/2014
Relatório:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda de expediente do Deputado [omissis], Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (peça 1), que encaminha o Requerimento 249/2013, mediante o qual requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU no processamento do subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para o exame do repasse aos Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Mato Grosso.Voto:Para o segmento de álcool combustível, o Decreto 4.353/2002 expressamente incumbiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o mister de execução das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do etanol combustível previamente aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e o Álcool. Além disso, a competência executiva transferida ao MAPA não se confunde com as atribuições regulatórias da ANP para o setor de biocombustível, definidas pela Lei 9.847/1999, com redação dada pela Lei 12.490/2011: [...] Como bem asseverou a Unidade Técnica no relatório que antecede a este voto, a referida norma legal não confere à ANP a responsabilidade pela aplicação das políticas públicas de apoio à produção, distribuição e comercialização do álcool etílico, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Não consta do diploma normativo sequer a alocação de dotação orçamentária à Agência reguladora, proveniente de recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para pagamento de eventuais medidas de apoio à produção do álcool combustível, aprovadas pelo referido Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool.  Acórdão: 9.2 informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que: [...]9.2.4 conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 4.353/2002, a responsabilidade pela implementação das medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, aprovadas pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e custeadas com os recursos da CIDE, entre as quais se insere o pagamento do subsídio de equalização de custos de produção da matéria prima, é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);