Acórdão 2190/2017
Voto:Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - CFT/CD, de informações a respeito do pagamento de remuneração acima do teto constitucional a servidores e a agentes públicos.[...]24. Minha única divergência em relação ao exame empreendido pela Sefip diz respeito à proposta voltada à adoção de providências, pelos órgãos e entidades envolvidos, com vistas ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos acima do teto constitucional.25. Em respaldo a essa divergência, destaco que tal encaminhamento não se alinha à posição sustentada por este Plenário no âmbito dos processos TC 010.572/2010-4 e TC-019.100/2009-4, nos quais restou decidido que deve ser dispensada a cobrança dos valores quando recebidos de boa-fé por servidores que não concorreram para o erro da Administração, hipótese que se amolda à situação enfrentada neste TC 015.357/2012-0.[...]29. Nesse cenário, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos administrativos, não cabe a restituição de valores nos moldes sugeridos pela Sefip. Isso, entretanto, não impede que se exija o ressarcimento nas hipóteses em que o órgão ou a entidade de origem constate má-fé do beneficiário de pagamentos indevidos, a exemplo do que, a princípio, se caracteriza quando houver sido omitida a existência de outro vínculo com qualquer esfera de poder.30. Também considero que, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 5.849/2010, 5.529/2010 e 6.207/2009 da 1ª Câmara e 6.339/2012, 2.736/2012 e 1.385/2010 da 2ª Câmara), faz-se obrigatória a restituição relativamente aos valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, que tenha apontado como irregular, mesmo em 1ª instância decisória, a extrapolação do teto constitucional.31. É pertinente, portanto, a meu ver, endereçar determinação para que órgãos e entidades de origem observem essas hipóteses em que o ressarcimento de valores se mostre necessário.Acórdão:9.3. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar:[...]9.3.6. aos órgãos e entidades destinatários das demais determinações objeto deste subitem 9.3 que adotem providências com vistas ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos acima do teto constitucional nas seguintes hipóteses:9.3.6.1. se for constatada má-fé do beneficiário dos pagamentos indevidos, a exemplo do que, a princípio, se caracteriza quando for omitida a existência de outro vínculo com qualquer esfera de poder;9.3.6.2. se tais recebimentos houverem ocorrido após decisão de mérito, judicial ou administrativa, que tenha apontado como irregular, mesmo em 1ª instância decisória, a extrapolação ao teto constitucional.