Acórdão 1002/2025
Voto:Em exame embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito de Arcoverde/PE (gestão 2009-2012), em face do Acórdão 9646/2023-2ª Câmara, de minha relatoria.2. Na origem, o presente processo tratou de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em desfavor do embargante, em razão da impugnação de dispêndios inerentes ao Convênio 703500/2009, destinado à realização do projeto intitulado "Festa de São Pedro", por parte do município de Arcoverde/PE.3. Em apreciação de mérito da tce, mediante o Acórdão 8927/2021-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho), o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o em débito, no valor histórico de R$ 100.001,00, e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.4. Por meio do Acórdão 8978/2023-2ª Câmara, de minha relatoria, o Tribunal, ante a comprovação do nexo de causalidade em relação a uma das contratações artísticas contratadas, decidiu dar provimento parcial a recurso de reconsideração interposto contra a decisão condenatória, para reduzir o débito imputado e a multa aplicada.5. Irresignado, o responsável opôs embargos de declaração em face do Acórdão 8978/202-2ª Câmara, os quais foram rejeitados pelo TCU, mediante o Acórdão 9646/2023-2ª Câmara, 6. Nesta etapa, examina-se novos embargos de declaração (peça 85), opostos contra o Acórdão 9646/2023-2ª Câmara, em que o ex-prefeito, em síntese, argumenta: i) pela ocorrência da prescrição [...].[...]12. Nessa segunda peça consecutiva de embargos, o embargante adicionou argumento no sentido de que "os marcos de interrupções prescricionais consignados no acórdão embargado não se coadunam com o entendimento atualmente preconizado e dominante do tribunal constitucional", referindo-se a entendimento registrado no Voto na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, no Mandado de Segurança 37.940, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, associado ao "princípio da unicidade da interrupção prescricional".13. É importante observar que a Resolução-TCU 344/2022 passou a regulamentar a aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nesta Corte, tendo por base o entendimento do STF, externado principalmente na ADI 5509, mas também em diversos outros julgados proferidos em mandados de segurança impetrados contra decisões do TCU, que tomaram como norma principal a Lei 9.873/1999, conforme explicitado no Voto condutor do Acórdão 2.285/2022-Plenário (de minha relatoria), que aprovou a aludida Resolução 344/2022.14. Especificamente em relação aos marcos interruptivos, a aludida Resolução estabelece que "a prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo" (art. 5º, § 1º).15. Dessa forma, registro que a prescrição foi devidamente analisada no presente processo, sob os fundamentos da Resolução-TCU 344/2022, conforme consignado no item 7 do Voto do Acórdão 9646/2023-2ª Câmara, ora embargado, em que se endossou a conclusão pela inocorrência da prescrição ordinária (quinquenal) ou da prescrição intercorrente (trienal).16. Acerca do argumento acrescido nos segundos embargos, concernentes à tese de "unicidade da interrupção prescricional", reproduzo excertos de acórdãos recentes desta Corte, que bem ilustram o posicionamento do TCU sobre o tema e afastam a alegação do embargante:Voto no Acórdão 9892/2024-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler), de 12/11/2024:27. Quanto ao argumento que defende a aplicação do princípio da unicidade da interrupção prescricional, não assiste razão ao recorrente.28. Como é sabido, a Resolução TCU 344/2022 admite considerar mais de um ato interruptivo da prescrição, conforme o § 1º de seu art. 5º, entendimento este que vem se firmando na jurisprudência deste Tribunal, inclusive com a permissão de mais de uma interrupção por um mesmo tipo de causa, a depender de sua natureza (vide Acórdão 7861/2022-TCU-Primeira Câmara e 12.018/2023-1ª Câmara).Voto no Acórdão 2102/2024-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), de 2/10/2024Em preliminar, a recorrente questiona a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o acórdão recorrido seria contrário à jurisprudência do STF, contrariando o "princípio da unicidade da interrupção prescricional". (...)  (...) No que tange à prescrição, o próprio STF admite a interrupção do prazo prescricional mais de uma vez, conforme, exemplificativamente, o teor do MS 32.201 (1ª Turma), leading case sobre o tema naquela corte, cujo voto destacou que devem ser observadas as causas interruptivas consignadas na Lei 9.873/1999, as quais incidirão tantas vezes quanto presentes os suportes fáticos; foi este entendimento que restou albergado pela Resolução-TCU 344/2022, aplicada ao caso.Voto no Acórdão 6149/2024-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo), de 30/7/2024De forma direta, o embargante solicita que a análise destes autos seja feita pelo que ele considera ser o princípio da unicidade da interrupção prescricional, (...)  (...) A matéria objeto de discussão é recente, já que a resolução [Resolução TCU 344/2022] foi aprovada em 2022, mas já possui entendimentos que discutem o objeto do pedido, a exemplo do Acórdão 12.018/2023-TCU-1ª Câmara, que contemplou o seguinte enunciado:A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022), regra que encontra amparo no art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999, pois não há no texto da lei qualquer restrição a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade.Por certo, o art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022 admite a interrupção do prazo da prescrição por "causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo" e há decisões pontuais do STF em sentido oposto.No entanto, como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema não é convergente, temos também decisões do STF que vão ao encontro do que dispõe o normativo deste Tribunal, como se pode comprovar pelo trecho extraído do voto condutor da decisão proferida no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 38.763/DF, transitada em julgado em 29/8/2023, de autoria do Ministro Luiz Fux: (...) Diante do que relatei, como há decisões do STF que dão sustentação às disposições da Resolução TCU 344/2022, não vejo razão para alterar o entendimento pela não ocorrência da prescrição, em vista das várias causas interruptivas verificadas.Acórdão:9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo responsável em face do Acórdão 9646/2023-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;