Acórdão 1006/2011
Voto:63. Quanto à determinação sugerida na letra "f.2" do item 11 da proposta de encaminhamento da Secex/SP, apoiada pelo MP/TCU, acolho a redação ali consignada apenas em parte (proposta da unidade técnica: "utilizem o termo de parceria, previsto no art. 9º da Lei 9790/99, para a execução de projetos ou programas, mediante serviços sociais prestados por entidades privadas, sempre que o objeto a ser executado se enquadre em um dos casos listados no art. 3º do referido diploma legal, mediante prévio e obrigatório procedimento licitatório para a escolha da entidade-parceira" - grifo nosso).64. É certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip é o termo de parceria, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999. Ocorre que não há nessa lei, nem no decreto que a regulamenta (Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999), qualquer disposição que obrigue os órgãos e entidades da Administração Pública a instaurar procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, para selecionar as Oscips interessadas em firmar o referido termo de parceria.65. O que o Decreto nº 3.100, de 1999, prevê, nos termos de seu art. 23, é a realização, de forma discricionária pelo gestor, de concurso de projetos pelo órgão estatal interessado em construir parceria com Oscips para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Embora seja bastante recomendável a instauração desse procedimento - que privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade -, não há como exigir que os gestores públicos promovam licitação para selecionar Oscips, visto que o ordenamento jurídico não traz esse tipo de mandamento.66. Conquanto louvável a opinião da Secex/SP e do MP/TCU, ao mencionarem excertos do voto revisor que proferi no âmbito do Acórdão nº 1.777/2005 - Plenário (vide itens 5 a 12 do citado voto, no qual fui vencido), no sentido de que seria necessária a realização de processo licitatório para seleção de Oscip por parte da Administração, desde a prolação desse decisum curvei-me à opinião que prevaleceu entre meus pares quanto ao assunto, pela desnecessidade da instauração de licitação, embora, pessoalmente, entenda ser aplicável tal legislação.67. Nos termos do item 9.4 do mencionado acórdão, a seguir transcrito, o TCU manifestou ao Poder Executivo federal sua preferência quanto ao regramento atinente à seleção de Oscips por órgãos públicos, para que passe a ser obrigatório o concurso de projetos:"9.4 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República que avaliem a inclusão em normativo próprio de dispositivo que obrigue a aplicação do critério de seleção de Oscip previsto no art. 23 do Decreto n.º 3.100/99 em toda e qualquer situação;"68. No futuro, espera-se que ocorra evolução no modelo de contratação/emparceiramento do Poder Público com as entidades do Terceiro Setor, como as Oscips, especialmente por meio do estabelecimento do concurso de projetos de modo compulsório (seguindo-se a orientação constante do item 9.4 do Acórdão nº 1.777/2005 - Plenário), para que não haja eventual favorecimento de determinadas entidades, em detrimento de outras.69. No momento, contudo, continua válida a orientação do arcabouço normativo vigente, que deixa a critério do gestor a realização, ou não, do concurso de projetos. De qualquer forma, o TCU reforçou seu entendimento quanto à necessidade de que o Poder Público adote procedimentos para evitar o referido favorecimento na seleção de ONGs, conforme se depreende da leitura dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2.066/2006 - Plenário:"9.4. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que discipline a obrigatoriedade:9.4.1. de os órgãos/entidades concedentes estabelecerem critérios objetivamente aferíveis e transparentes para escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais, levando-se em consideração a determinação contida no item 9.4 do Acórdão n. 1.777/2005-TCU-Plenário;9.4.2. de ser formalmente justificada pelo gestor, com indicação dos motivos determinantes e demonstração do interesse público envolvido na parceria, a escolha de determinada entidade privada para a celebração de convênio, acordo, ajuste e outro instrumento jurídico utilizado para transferir recursos públicos federais, especialmente quando tal escolha não se der por meio de concurso de projetos ou de outro critério inteiramente objetivo;"70. Por ora, enquanto o ordenamento jurídico não estabelecer a obrigatoriedade do concurso de projetos, resta apenas dirigir alerta à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que observem o correto instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999, preferencialmente precedido por concurso de projetos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...]9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 2], sem aplicação de multa; [...]9.6. alertar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que observem o correto instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei nº 9.790, de 1999, preferencialmente precedido por concurso de projetos;