Acórdão 2065/2006
Relatório:17. Em conclusão, a Sefid opina pela necessidade de efetuar as seguintes determinações:I. Determinar à Prefeitura Municipal de Salvador que, nos futuros procedimentos licitatórios para concessão de serviços públicos em que haja repasse de recursos públicos federais, observe os seguintes aspectos:1.1 - elabore o edital a partir das diretrizes formuladas pelo BIRD, quando houver aporte de recursos desse Banco, naquilo que não conflitar com os preceitos constitucionais e legais atinentes à matéria;Voto:9. Nessas condições, manifesto-me de acordo com as unidades técnicas quanto à conveniência de se realizar determinações com caráter orientador aos entes envolvidos, incorporando a este Voto a fundamentação constante das instruções juntadas aos autos para a maioria dos encaminhamentos, com pequenos reparos na redação e observadas as considerações que faço a seguir.[...]20. Dessa forma, é pertinente apenas efetuar determinações visando coibir impropriedades semelhantes em futuras licitações, quando for o caso.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Salvador que, nos futuros procedimentos licitatórios para concessão de serviços públicos em que haja repasse de recursos públicos federais:9.2.1. elabore o edital a partir das diretrizes formuladas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, quando houver aporte de recursos desse Banco, naquilo que não conflitar com os preceitos constitucionais atinentes à matéria;