Acórdão 1727/2025
Relatório:Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (peça 49), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 50 e 51)."I. Apresentação1. Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre 23/9/2024 e 29/11/2024, tendo como objetivo fiscalizar o Edital 0324/24-00, lançado em 6/9/2024. O edital tem como objeto a contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de duplicação, restauração e melhoramentos na BR-381/MG, Lote 8B, com extensão de 13,4 km, e emprega a modalidade concorrência, critério maior desconto, com abertura na data prevista 4/12/2024.[...]Critério de pagamento101. Também foi identificado que os critérios de pagamento das obras de terraplenagem e de pavimentação não estão associados à conclusão de metas específicas e individualizadas.102. Conforme previsto no Anexo VII - Critérios de medição e pagamentos (evidência 16), os pagamentos dos serviços de terraplenagem e pavimentação serão realizados a cada vez que as quantidades de serviço avançarem um ponto percentual (1%), e nesse mesmo montante, independentemente de onde tais serviços tenham sido executados. Para a apuração do percentual de execução, portanto, haveria a necessidade de medição de quantidades unitárias de cada um dos serviços envolvidos nas obras de pavimentação e de terraplenagem.103. Os critérios de pagamento para os serviços de terraplenagem e pavimentação se aproximam da "unitarização" da medição nas contratações integradas, o que não é permitido nas contratações integradas. Ou seja, as medições não estão associadas à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, como prevê o art. 46, §9º, da Lei 14.133/2021.Lei 14.133, art. 46§ 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.104. A ausência de vinculação das medições a etapas individualizadas do cronograma físico-financeiro, ainda que em frações destas metas, não incentiva a conclusão de etapas úteis aos usuários. Dessa forma, valores elevados do orçamento total podem ser pagos ao contratado, sem que haja conclusão de etapas ou segmentos importantes para a funcionalidade das obras."Voto:5. A aplicação dos procedimentos de auditoria pela equipe resultou na identificação de três achados, apresentados a seguir:Achado 1: Planejamento deficiente da contratação em relação ao prazo total e ao cronograma de projetos frente às restrições relativas à desapropriação e ao reassentamento;Achado 2: Anteprojeto e orçamento desatualizados elevam os riscos para a Administração, para a contratada e para os usuários; eAchado 3: Potencial restrição à competitividade ou ocorrência de dano ao erário - Importância de preservar certas soluções do anteprojeto para garantir a legalidade e a vantagem na contratação.[...]12. As propostas de encaminhamento ofertadas pela unidade técnica contemplam dar ciência, recomendar e deixar de determinar ao Dnit acerca das impropriedades identificadas no Edital, conforme reproduzidas no Relatório precedente.[...]21. Sem embrago, considero adequadamente lastreadas pela AudRodovia as impropriedades formais identificadas no Edital 0324/24-00 do Dnit e endosso as propostas de dar ciência à autarquia, com pequenos ajustes, visando reprimir a recorrência das falhas.22. Acrescento no rol de apontamentos a indevida "unitarização" adotada como critério de pagamento dos serviços de terraplenagem e pavimentação na presente contratação, conforme relatado pela equipe de auditoria (peça 49, p. 19). É cediço que o regime de contratação integrada compele à adoção de sistemática de pagamento associada ao atingimento de etapas específicas e individualizadas no contexto da obra. Logo, a adoção de critérios meramente vinculados à evolução do percentual executado frente ao quantitativo inicialmente previsto pode representar burla à lógica desse modelo de contratação e afronta ao art. 46, § 9º da Lei 14.133/2021.23. Ressalto ainda que eventuais pontos de atenção levantados pela unidade técnica em seu relatório poderão ser objeto de futuras fiscalizações do Tribunal na fase de execução das obras no lote 8B da BR-381/MG.Acórdão:9.1. com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, Inciso I, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.1.3. a indevida "unitarização" adotada como critério de pagamento dos itens constantes da planilha de serviços, desassociada do atingimento de etapas específicas e individualizadas no contexto da obra, pode representar burla à lógica do regime de execução da contratação integrada, em afronta ao art. 46, § 9º da Lei 14.133/2021;