Acórdão 2389/2017
Voto:2. Trata-se de representação autuada a partir do Ofício nº 156/2012 PJDPP, de 27/11/2012, encaminhado a este Tribunal pelo Promotor de Justiça Ricardo Rocha, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE/CE) - Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, capeando extenso material recebido naquela Promotoria como denúncia, versando sobre supostas irregularidades na concessão de crédito a algumas empresas bem como em outras operações do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).[...]5. A instrução inicial propôs o conhecimento da representação e, em face da existência de lacunas no tocante a algumas das operações denunciadas, a realização de inspeção no Banco do Nordeste. Conforme despacho do então relator Ministro Valmir Campelo, a representação foi conhecida e autorizada a realização da inspeção.[...]I - Preliminar acerca do anonimato da denúncia encaminhada ao MPCE e autuada no Tribunal como representação8. Relativamente à preliminar trazida na defesa do responsável [omissis] e suscitada também na defesa de outros responsáveis no sentido de que se trata de denúncia anônima, uma vez que o MPE/CE apenas encaminhou o material recebido ao TCU, e como tal, não deveria ser conhecida pelo TCU, entendo que não deve ser acatada. Primeiro porque, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal, conforme art. 237, inciso IV, parte final, tem legitimidade para representar à Corte os ministérios públicos estaduais. Assim, não caberia ao TCU negar o conhecimento da peça enviada pelo Promotor de Justiça.9. E mesmo que a denúncia tivesse sido recebida diretamente pelo Tribunal, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de proceder, por iniciativa própria, à fiscalização, a Corte pode se valer de indícios de irregularidade apontados em denúncia anônima para realizar a apuração de sua procedência (Acórdão 2.098/2011-TCU-Plenário). Nesse sentido, não há óbices ao conhecimento de representação com base em indícios plausíveis de irregularidades noticiados em denúncia anônima (Acórdão 2.440/2011-TCU-Plenário). É possível ao TCU deflagrar investigação em decorrência de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos noticiados (Acórdão 1817/2013-TCU-Plenário). Em resumo, o fato do processo ter tido origem em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU, em decorrência da competência que lhe foi atribuída pelo texto constitucional para realizar fiscalizações (Acórdão 1469/2010-TCU-Plenário).10. Portanto, como se vê, é farta a jurisprudência da Corte no sentido de afastar a preliminar de denúncia anônima arguida por responsáveis nestes autos.Acórdão:9.1. considerar a presente representação, no mérito, parcialmente procedente;