Acórdão 2957/2025
Voto:Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Suframa), em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2] (falecido), devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi 838012, firmado entre a entidade e o município de Rodrigues Alves/AC, cujo objeto consistiu na "aquisição e instalação de fábrica de gelo".2.	O ajuste foi celebrado no valor de R$ 500.600,00, dos quais R$ 500.000,00 à conta do concedente e R$ 600,00 como contrapartida do convenente, com vigência de 13/1/2017 a 26/10/2019, e os repasses efetivos da União totalizaram R$ 392.000,00.3.	Este processo foi instaurado em 1º/12/2021 em razão da ausência de funcionalidade do objeto, o que o deixou por descumprido.4.	No relatório da TCE (peça 85), o tomador de contas concluiu pelo prejuízo no valor original de R$ 392.000,00, imputando responsabilidade a [responsável 2], ex-prefeito (gestão 2017-2020), na condição de gestor dos recursos, e a [responsável 1], na qualidade de sucessor (gestão 2021-2024).[...]12.	Quanto a [responsável 1], entendo cabível aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, pelo descumprimento de diligência, o que prescinde de prévia audiência se a comunicação processual encaminhada ao responsável contiver advertência expressa sobre a possibilidade de sanção pecuniária (art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, § 3º, do RITCU). 13.	Esse é o entendimento consolidado no TCU, conforme diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 859/2022-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) e 3.015/2019-TCU-1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Augusto Sherman); no caso ora tratado, o ofício de peça 106, encaminhado ao gestor, continha expressa advertência nesse sentido, o que torna desnecessária a realização de audiência prévia.14. 	Portanto, diante do fato de a irregularidade que motivou a instauração desta TCE haver se revelado insubsistente, propõe-se julgar regulares as contas de [responsável 2], com a respectiva quitação plena; contudo, em razão do reiterado descumprimento das diligências determinadas por este Tribunal, impõe-se a aplicação de multa ao prefeito sucessor, [responsável 1].15.	Para a dosimetria da penalidade, cumpre registrar que, apesar de a desobediência às diligências do TCU - sem justificativa plausível - validar a imediata aplicação de multa, o não atendimento não gerou maiores consequências diante da confirmação, pela Suframa, do saneamento das falhas inicialmente apontadas. Assim, considero adequado fixar a multa no patamar mínimo, previsto no art. 268, IV, do Regimento Interno, correspondente a 5% do máximo fixado no art. 58 da Lei 8.443/1992, resultando em R$ 4.332,34.Acórdão:9.2. aplicar a [responsável 1] a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.332,34 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;