Acórdão 4324/2018
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara (peça 51), que, ao apreciar a prestação de contas do exercício de 2010 da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), entre outros, julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, incisos I e VII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do RITCU.2.Nos termos da decisão combatida, dois foram os motivos que ensejaram o julgamento de suas contas pela irregularidade: a) emprego de trabalho extraordinário com extrapolação do limite máximo de horas extras permitidas pelos artigos 59 e 71, § 4º, do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT) e artigos 4º a 7º da Lei 4.860/1965; b) cumulação de utilização e pagamentos de horas de trabalho extraordinário habituais com a vantagem VPNI de horas extras, em afronta à Súmula TST 291.[...]6.A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar as razões de apelo trazidas pelos recorrentes bem como os argumentos aduzidos pelo Sindicato, propôs, em uníssono (peças 152 e 153) a negativa de provimento para ambos os recursos aviados.7.O representante do MPTCU que atuou no feito, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em parecer lançado à peça 154, anuiu à proposta da Serur e salientou que, no âmbito do TC 000.623/2017-2, que trata das contas de 2015 da CDRJ, o relator do feito, Ministro Walton Alencar Rodrigues, exarou despacho em que fixou o prazo de quinze dias para que a CDRJ adotasse as providências com vistas a regularizar os pagamentos da parcela VPNI de Horas Extras.8.Manifesto minha concordância com os pareceres prévios, razão pela qual adoto a argumentação neles expendidas e transcrita no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer breves considerações acerca dos pontos que entendo essenciais para o deslinde deste feito.9.As razões recursais apresentadas pelos Srs. [recorrente 1], à época dos fatos Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos, e [recorrente 2], então Diretor Presidente, de igual teor, esclarecem, no essencial, que:a) dada a grave crise financeira por que passava a CDRJ, a necessidade de adequação do antigo Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS) ao novo Plano de Carreira, Empregos e Salários (PCES), bem como o elevado número de horas extras habitualmente pagas aos trabalhadores da CDRJ, obrigou-os, em cumprimento ao disposto na Súmula TST 291 - que determina o pagamento de indenização em valor único quando da supressão das horas extras habituais -, a encontrar solução que melhor atendesse ao interesse do erário;b) resolveu-se, então, promover a adoção de medida excepcional para o referido pagamento, realizado sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), utilizada como forma de congelar a base de cálculo da indenização prevista na Súmula TST 291, porquanto havia risco de que a majoração dos vencimentos básicos proporcionada pela implantação do novo PCES fosse refletir, proporcionalmente, na quantificação das aludidas indenizações;[...]10.As razões aduzidas não merecem acolhimento.11.A Súmula TST 291 é clara ao estipular metodologia expressa para o cálculo da indenização a ser paga no caso de supressão do pagamento de horas extras habituais, não comportando qualquer outra interpretação diante de sua objetividade. Eis o seu inteiro teor:A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.12.O TCU já se debruçou sobre a súmula em questão. Ao interpretá-la, deixou assente o entendimento de que o pagamento habitual de horas extras trata-se de vantagem transitória, além de poder ser suprimido pelo pagamento da indenização correspondente em parcela única. Em adição, entendeu que o pagamento dessa vantagem a título de VPNI deve se dar por força de decisão judicial, apenas com o objetivo de evitar a redução dos vencimentos. Nesse sentido, cito o Acórdão 2.770/2010-TCU 2ª Câmara, Acórdão 4.940/2008-TCU-2ª Câmara, Acórdão 2.058/2007-TCU-1ª Câmara, entre outros.13.Assim, não poderiam os gestores da CDRJ, sob o pálio de melhor atender aos interesses do erário, instituir, a seu talante, o pagamento da indenização acima mencionada sob a forma de VPNI, alheios à regra estabelecida pelo TST, que prevê seu pagamento em parcela única, ou à jurisprudência desta Corte de Contas.14.É de se frisar que o pagamento mensal e habitual sob a forma de VPNI somente encontra amparo em decisão judicial que determina sua instituição. Desborda das atribuições do gestor público a instituição de VPNI de forma administrativa, ainda mais se considerarmos que sua instituição se deu como forma de pagamento da indenização a que alude a Súmula TST 291, conforme alegado pelos recorrentes.15.Nesse cenário, eventual dificuldade financeira a afligir a CDRJ nem mesmo a necessidade em se implantar o novo Plano de Carreira, Empregos e Salários (PCES) tem o condão de justificar o pagamento da indenização sob a forma de rubrica mensal designada VPNI de Horas Extras. Em verdade, o que se observou in casu, é o fato de o pagamento inquinado assemelhar-se a uma espécie de parcelamento mensal da indenização a que os funcionários da CDRJ teriam direito em parcela única, contudo, sem prazo definido para findar-se.[...]27.Em razão de todo exposto, entendo que deve ser negado provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrentes 1 e 2], porquanto as razões recursais apresentadas são insuficientes para infirmar a decisão vergastada.28.Por fim, vale esclarecer que o TC 000.623/2017-2, que trata das contas de 2015 da CDRJ e que possui despacho do Ministro Walton Alencar Rodrigues determinando a regularização do pagamento da parcela de VPNI de horas extras, encontra-se sobrestado desde 11/8/2017 até a apreciação definitiva do TC 014.871/2017-3, que cuida de denúncia envolvendo atos de gestão da referida Companhia.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;