Acórdão 645/2007
Proposta de Deliberação:25. [...] no que se refere aos ajustes para prestação de serviços de chapas, ajudantes e telefonistas de que tratam os Contratos [...], firmados com dispensa de licitação por situação emergencial (art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993) [...] ocorreu [...] falta de planejamento no âmbito da entidade, especialmente quanto ao segundo ajuste. Decorrido o prazo máximo de vigência do Contrato [...] pela desídia dos gestores, foi necessária a assinatura de nova avença, sob o mesmo fundamento de emergência.[...]29. [...] esta Corte de Contas firmou entendimento, por meio da Decisão n. 347/1994 - Plenário, proferida em sede de Consulta, de que as dispensas de licitação, por motivo de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis ou, em outras palavras, desde que não possam, em alguma medida, ser atribuídas a culpa ou dolo do gestor público, que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.[...]33. [...] observo que restou caracterizada a inércia dos gestores, ante os acontecimentos que há muito se sucediam, o que demonstra ter havido falta de planejamento ou desídia administrativa, pois os responsáveis não providenciaram, de forma tempestiva, as medidas para conclusão do regular procedimento licitatório.34. Dessa maneira, as dispensas de licitação ora em análise não contêm os pressupostos estabelecidos no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 [...] uma vez que a caracterização da emergência não restou fundamentada em fatos novos e imprevisíveis, mas em situações decorrentes de inoperância, ausência de planejamento e iniciativa dos gestores.35. Destaco que o fato de as avenças terem recebido anuência da Procuradoria Federal da Suframa não tem o condão de afastar as responsabilidades dos gestores, consoante jurisprudência firme deste Tribunal.[...]42. Na situação concreta, tenho que as informações prestadas pela Administração para fundamentar a emergência centraram-se na importância do objeto da avença, concluindo-se que a não-contratação implicaria prejuízos com a perda de arrecadação e transtornos aos clientes que usufruem dos serviços prestados pela autarquia [...].43. Nesse cenário, considero que a irregularidade originadora do problema foi a falta de planejamento ou desídia dos administradores, que não pode ser atribuída ao referido advogado, [...].44. Assim, entendo que a argumentação oferecida pelos defendentes, à exceção do Procurador [...] careceu de fundamentação fática e jurídica a justificar a demora no processamento de certame, não devendo prosperar. Reputo que os responsáveis incorreram em grave infração à Lei n. 8.666/1993, o que permite a aplicação de multa com base no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos termos do art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [gestores], no tocante à celebração dos Contratos ns. 32/2004 e 12/2005, com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, em situações decorrentes de falta de planejamento da Administração;9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar multa individual aos responsáveis indicados no subitem anterior, no valor de R$ 8.000,00 [...];[...]9.5. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que:[...]9.5.4. planeje adequadamente seus certames, a fim de não incorrer em contratações indevidas por dispensas de licitação, amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, como ocorreu na celebração dos Contratos ns. 32/2004 e 12/2005;