Acórdão 774/2022
Proposta de Deliberação: Em apreciação o ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], deferido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em benefício de [beneficiárias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8], todas na condição de filha.2. Os pareceres exarados pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7), representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, são convergentes e propõem a ilegalidade da concessão pensional ora em exame. 3. Conforme ressaltou a Sefip, o mapa de tempo de serviço constante do ato de reforma do instituidor da pensão incluía o período prestado em guarnições especiais, o qual, conforme disposto no art. 137, § 1º, da Lei 6.880/1980, somente pode contar para fins de passagem para inatividade, e não para deferimento da vantagem denominada "posto/graduação acima". 4. Observo que o ato de reforma emitido em favor do [instituidor], com vigência em 30/07/1999 (ato SISAC 10003371-07-2012-000732-7, TC 014.788/2012-8, peça 3, p. 1-2), contemplou o tempo de serviço para reforma de 30 anos, 3 meses e 12 dias. Desse total, 6 anos e 2 meses foram prestados em guarnição especial, conforme quadro resumo dos tempos que constam do ato de reforma do instituidor em questão:·  dia a dia: 22a 1m 12d,·  licença especial não gozada: 2a 00m 00d, ·  outras guarnições especiais: 6a 2m 00d.5. Assiste razão aos pareceres exarados nos autos, no sentido de que inexiste fundamento legal para o cálculo da pensão militar com base no soldo de posto acima do que o instituidor exerceu na ativa. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 17.731/2021-1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rego):  "6. Nesse caso, no qual o instituidor passou para a reserva 'com um posto acima por ter completado 30 anos de tempos averbados', vale rememorar que a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 assegurava aos militares os seguintes direitos:'Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;'7. Contudo, a Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, revogou o mencionado dispositivo, assegurando, aos militares que atendessem os requisitos temporais constantes do referido dispositivo até 29/12/2000, o 'direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração'. Portanto, os militares que na data estipulada pela MP 2.215-10/2001 cumpriram os requisitos temporais 'específicos' estabelecidos até então pelo Estatuto dos Militares, fariam jus ao benefício, ainda que continuassem na ativa.8. Ocorre que nos arts. 135 e seguintes da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), abaixo transcritos em sua redação original, encontra-se especificado e delimitado o que são considerados 'anos de serviço':'Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória.§ 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares.§ 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.§ 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.'9. Observa-se, dos dispositivos mencionados, que a expressão 'anos de serviço', utilizada no art. 50, inciso II, é posteriormente qualificada a partir do art. 135. Na referida qualificação, não se encontram os tempos de serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', fato que permite concluir que esses tempos, conquanto possam ser considerados para fins de inativação dos militares, não podem ser computados com a finalidade de conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, inciso II, já que não há previsão legal para tanto.10. Nesse sentido, é fácil observar, por exemplo, que o § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.11. É nítido que a intenção do legislador era a de premiar com um posto/graduação acima do ocupado na atividade aqueles militares que contassem trinta anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137.12. Considerando tais argumentos, no caso do instituidor, ele apenas cumpriu os trinta 'anos de serviço' estipulados pela Lei 6.880/1980 e requeridos para se inativar com proventos calculados com base no posto acima antes de 29/12/2000 se considerados os tempos passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A'.13. Nessa situação, conforme se demonstrou, ele não faria jus ao benefício que previa proventos calculados com base na remuneração referente ao posto/graduação imediatamente posterior ao que ocupava na ativa, já que, na qualificação de tempos, o Estatuto dos Militares não autorizou a contagem de períodos passados em guarnições especiais da Categoria 'A' para conferir a vantagem mencionada.14. Com isso, a irregularidade mencionada se comunicou para a pensão em análise, maculando o registro. Vale mencionar que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em um ato de reforma, apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada em um ato de pensão militar. Este é exatamente o caso em questão, uma vez que no ato de pensão militar foi identificada irregularidade que impede o seu registro."6. No mesmo sentido, menciono como precedentes os Acórdãos 631/2020 (relator Ministro Vital do Rego) e 530/2022 (relator Ministro Jorge Oliveira), da Primeira Câmara, bem como os Acórdãos 17.952/2021 (relator Ministro Aroldo Cedraz) e 21/2022 (relator Ministro Raimundo Carreiro), da Segunda Câmara.7. No caso em exame, excluindo-se o tempo de serviço prestado em guarnição especial, de 6 anos e 2 meses, por ausência de previsão legal, o militar não satisfaz o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em sua passagem para a reserva remunerada, o direito ao posto acima. 8. Em conclusão, cabe considerar ilegal a alteração da pensão instituída pelo Sr. [instituidor] e negar registro ao respectivo ato.9. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, importa determinar ao Comando do Exército que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.10. Deve-se, igualmente, determinar ao órgão de origem que comunique às beneficiárias do ato sobre a deliberação do Tribunal, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses recursos não sejam providos. Após, devem ser remetidos ao Tribunal documentos comprobatórios de que elas foram cientificadas do julgamento desta Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de pensão militar em benefício das Sras. [beneficiárias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8], negando registro ao correspondente ato;