Acórdão 1222/2013
Voto:8. No que tange à solicitação de suspensão de efeitos solicitada pelo embargante, somente seria aplicável no caso de existência de comando judicial diverso que impedisse o cumprimento da determinação deste Tribunal, o que não é o caso. O simples fato de haver uma contenda judicial tratando da situação não é motivo para a suspensão de efeitos.9. Sobre essa matéria, impõe registrar que, conforme jurisprudência consolidada tanto neste Tribunal quanto no Supremo Tribunal Federal, não há litispendência entre processos em curso no TCU e outros em tramitação no Poder Judiciário, em face do princípio da independência das instâncias e da jurisdição própria e privativa do TCU em sede constitucional (Decisão 97/96, Ata 14/96 - Segunda Câmara, Acórdãos 2059/2011-1ª Câmara, 2657/2007-Plenário, 2446/2008-Plenário; STF - MS 21.948-RJ; MS 21.708-DF; MS 23.625-DF), ressalvados os casos em que restar comprovada, na esfera penal, a negativa de autoria ou a inexistência do fato, o que não se amolda ao presente feito.10. Diante dessas informações, não há como atender ao que foi requerido pelo embargante, pois, não há fundamento para se promover a adequação da decisão administrativa à decisão judicial ou, sucessivamente para que seja atendido o pedido cautelar de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos 5034327-97.2011.404.7000 da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR.11. Cabe ao embargante buscar os efeitos do provimento judicial obtido no órgão de origem, que, por sua vez deverá acompanhar o deslinde da ação.