Acórdão 1254/2011
Voto:6. Os argumentos [quanto à] ausência de cláusula proibitiva de subcontratação [...] devem ser analisados levando em consideração duas situações distintas: a dos gerentes e a dos fiscais dos contratos.7. Em relação aos gerentes Srs. [gerentes], entendo que subsiste a alegada contradição, devendo, por conseguinte, serem concedidos efeitos infringentes aos embargos por eles opostos, para o acolhimento das suas razões de justificativa relativas "à ausência de cláusula contratual com vedação à subcontratação" e para a redução proporcional da multa que lhes foi aplicada.8. A análise efetuada pela Serur sobre a questão mostrou com propriedade que "não há expressa obrigatoriedade em se incluir cláusula contratual vedando a subcontratação, não podendo ser considerada irregular essa omissão, vez que esta proibição decorre diretamente da Lei de Licitações e Contratos". Além disso, a negligencia ao alerta do setor jurídico da ANVISA quanto à proibição de subcontratação agrava o segundo fundamento da penalidade contestada, qual seja, o fato de ter efetivado subcontratação não autorizada no Contrato 45/2006, sendo, ainda, este fruto de dispensa de licitação, caracterizando, assim, burla ao processo licitatório.9. Quanto aos fiscais do contrato Srs. [fiscais], verifico a inexistência de contradição na deliberação recorrida, pois, ao não realizarem a devida comunicação ao superior responsável a respeito da burla à proibição legal de subcontratação, o fundamento da irregularidade não recaiu diretamente sobre o art. 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 nem sobre o fato de inexistir cláusula contratual vedando a subcontratação, mas, sim, sobre o disposto no art. 67 da referida lei, que dispõe acerca das obrigações dos fiscais do contrato, como bem colocou o subitem 9.3 da decisão embargada.Acórdão:9.1.1. acolher parcialmente os embargos opostos pelos Srs. [gerentes], e, em consequência, alterar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 2.644/2009-TCU-Plenário, que passam a ter a seguinte redação:"9.4 rejeitar as razões de justificativa [...]; e acolher as justificativas apresentadas no tocante à ausência de cláusula contratual com vedação à subcontratação, à falta de critérios para pesquisa de preços e à não consideração da distância entre a contratada por dispensa de licitação e o local da prestação do serviço;9.5. [redução da multa em relação ao acórdão embargado]";9.1.2. rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. [fiscais];