Acórdão 3143/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 4.540/2022-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual considerou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria e negou-lhe o registro, em virtude da incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987, em valor maior que o devido.[...]3. Quanto ao mérito, após examinarem os argumentos apresentados pelo recorrente, tanto a AudRecursos como o MPTCU opinaram pelo não provimento do pedido de reexame.4. Acolho os pareceres e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízos de fazer breves comentários sobre a matéria em discussão.5. Em suma, o recorrente alega que:a) a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987 e o critério de cálculo estão respaldados em decisão judicial, não cabendo rediscussão em detrimento da coisa julgada;[...]6. No que se refere ao item 'a', o Acórdão 3.004/2009-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes) é claro quanto ao critério temporal para incorporação de quintos com fundamento na mencionada portaria, in verbis: "É possível a incorporação de quintos, com base no valor das extintas Funções Comissionadas, nos casos em que os servidores tenham completado o interstício até a data de 31/10/1991".7. Aludida decisão esclarece também que essa vantagem deveria ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração do funcionalismo público. 8. Nesse sentido, menciona-se ainda o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes), cujo voto condutor registra que:"de acordo com a firme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subseqüentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara." (grifo acrescido) 9. Assim, considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal, tal alegação do recorrente não merece prosperar.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;