Acórdão 3703/2023
Voto:Em exame, a aposentadoria do sr. [interessado], ex-servidor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).2. Ato anterior, do mesmo interessado, foi registrado tacitamente em 20/12/2018, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 636.553.3. No presente título, foi identificada a inclusão destacada nos proventos de parcela alusiva à diferença de 3,17% (URV; Lei 8.880/1994), há muito integrada à estrutura remuneratória ordinária do cargo de origem do interessado.4. Nessas circunstâncias, entendendo ser o caso de revisão de ofício, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) procedeu à instauração do procedimento, chamando o inativo ao feito para prévia defesa de seus interesses (peças 3-5).[...]6. Em sua derradeira promoção, a AudPessoal afasta a defesa apresentada e propugna a negativa de registro do ato, com determinação à origem para emissão de novo título concessório escoimado da irregularidade.7. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.8. Os pareceres técnicos carecem de reparos, como segue.9. Segundo informam os autos, o sr. [interessado] obteve, por meio de seu sindicato, sentença judicial assegurando a incorporação aos seus rendimentos, em caráter permanente, da diferença identificada no cálculo do reajuste estabelecido no art. 28 da Lei 8.880/1994, a chamada "diferença de URV" (Ação Ordinária 2000.70.00.002014-1, interposta na 7ª Vara Federal de Curitiba; peça 12, p. 7-26).10. Ocorre que, por força da Medida Provisória 2.225-45/2001, tal diferença foi estendida a todos os servidores do Poder Executivo Federal, passando a compor sua remuneração ordinária (ênfase acrescentada):"Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10.  Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994."11. Num tal contexto, a manutenção em destacado do índice de 3,17% nos proventos configura verdadeiro bis in idem, desnaturando mesmo a própria sentença judicial concessiva do benefício.12. Aliás, ainda que se admitisse que a decisão judicial assegurou aos servidores, em meados do ano 2000, quando foi proferida, o pagamento em duplicidade da URV, não haveria como sustentar, em face da literalidade do art. 10 da MP 2.225-45/2001, o caráter de perpetuidade atribuído pela UTFPR à parcela.13. A matéria, vale dizer, já se encontra pacificada no Poder Judiciário, como ilustram os excertos das seguintes decisões das duas principais Cortes de Justiça do País:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. ART. 10 DA MP 2.225-45/01. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.............................................................................................................................................2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/01 apenas determinou que a implantação do reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, deverá ser considerada pelo legislador federal quando operar reestruturação ou reorganizar carreiras. Precedentes.............................................................................................................................................4. A MP 2.225/2001 foi editada com o fito de que fosse estendido a todos os servidores públicos federais o reajuste de 3,17% devido por força da Lei 8.880/94. Nada mais fez, portanto, do que reconhecer e amparar um prévio e legítimo interesse dos servidores, assim como em alguns casos o fizeram eventuais sentenças favoráveis a estes. A inobservância da MP implicaria o pagamento em duplicidade da verba, que em alguns casos já estaria incorporada à remuneração do servidor e determinada por decisão judicial. Não se trata, portanto, de ofensa à coisa julgada, mas do reconhecimento por duas vias diferentes - a MP em geral e as decisões judiciais em casos específicos - de um mesmo direito.5. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 976764/PR, DJe 01/12/2008; grifei).SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) "1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8) Inconstitucionalidade.9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte" (RE 561.836/RN, DJe 10/2/2014; grifei).14. A propósito, em julho de 2001, mês em que a rubrica judicial alusiva aos 3,17% foi incluída nos rendimentos dos servidores da UTFPR, a remuneração total do cargo efetivo do sr. [interessado] (incluindo a URV, então paga no valor de R$ 73,07) era de R$ 2.963,63; em fevereiro de 2006, quando se aposentou, seus proventos (agora, excluindo a parcela alusiva à URV, então no valor de R$ 82,97) somavam R$ 4.009,50.15. Portanto, à época da inativação, já se apresentava absolutamente antijurídico o pagamento destacado da vantagem, integrada que estava à remuneração ordinária do interessado.16. No ponto, saliento não se poder falar em decadência, ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos proventos, antes do registro do título de aposentadoria pelas Cortes de Contas:"EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 QUE SOMENTE SE INICIA COM O APERFEIÇOAMENTO, POR MEIO DO REGISTRO, DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. QUINTOS DE FC-4 INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE JUBILAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO RESULTA AFRONTADO, NO CASO DE GLOSA DE VALOR PAGO SEM RESPALDO LEGAL.1. Não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, por meio do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, inviável falar em fluência do prazo estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação. Precedentes.2. A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à ausência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive a regime jurídico remuneratório, podendo o Poder Público alterar a estrutura dos vencimentos de seus servidores, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal dos estipêndios.3. A glosa de vantagem remuneratória paga sem base legal não importa em ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.4. Sem negar o direito do agravante à incorporação de quintos de FC-4, a autoridade impetrada limitou-se a asseverar a necessidade, ante a superveniência do art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527/1997, de que os quintos fossem pagos como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeitos exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores" (MS 36.449 AgR, Primeira Turma do STF, relatora Min. Rosa Weber, julg. 23/8/2019, publ. 3/9/2019; destaques acrescentados).17. Posto isso, faz-se necessário chamar à ordem o presente feito para a correta definição de seu atual estágio e fixação de seus rumos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;9.2. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.2.2. exclua da remuneração do interessado quaisquer pagamentos alusivos à chamada "diferença de URV" (Lei 8.880/1994), há muito integrada à retribuição ordinária de seu cargo de origem;