Acórdão 3115/2016
Voto:Trata-se de pensão civil instituída por [instituidor] em favor de seu neto [beneficiário], na condição de menor sob guarda.2. A Sefip, acompanhada do Ministério Público, propõe seja considerado ilegal o benefício, uma vez que a mãe do menor, Sra. [omissis], seria pessoa economicamente ativa e teria condições de sustentar o filho. 3. Uma vez superado o entendimento ínsito ao Acórdão 2515/2011-Plenário - o qual reputo acertado - há que se examinar-se o beneficiário da pensão ostenta a condição de dependente econômico, consoante a antiga jurisprudência desta Corte, em especial os Acórdãos 646/2003-2ª Câmara, 262/2005-Plenário e 586/2005-Plenário. 4. A dependência econômica é pressuposto para a concessão do benefício previdenciário, ainda que não esteja expressamente mencionado na lei. Como é cediço, pensão não é herança. O objetivo desse benefício previdenciário é assegurar meios para o sustento do pensionista a partir do falecimento do instituidor, que, presume-se, contribuíra outrora para esse sustento.5. Refoge às finalidades da previdência a melhoria do padrão do pensionista e de seus familiares. 6. Quando expressamente previsto nos dispositivos legais, o requerente da pensão há que demonstrar sua condição de dependente, seja ele o irmão inválido, pai ou pessoa designada. Porque, nessas hipóteses, a presunção seria de que essas pessoas adultas não seriam, em princípio, dependentes econômicas do servidor/inativo, salvo se demonstrado o contrário. 7. Contudo, há situações nas quais a lei não exige a comprovação da dependência, pois existe a presunção de que os beneficiários legais encontram-se em situação de dependência frente ao instituidor. Essa presunção pode ser relativa ou absoluta. 8. É absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor. 9. Mas é relativa quando se trata do menor sob guarda e do filho inválido. 10. Ora, o menor sob guarda cujos pais têm condições de assegurar seu sustento deve ser por eles sustentado. Desarrazoado que os genitores economicamente ativos recuperem a guarda do filho após o falecimento do instituidor - se é que em algum momento, de fato, a guarda tenha sido transferida para o instituidor - e passem a receber, em seu nome, o benefício previdenciário. Isso seria um completo desvirtuamento do instituto previdenciário da pensão. 11. Nessa linha foi o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal do MS 25.409- 2/DF (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 25/3/2007:[...]13. No caso concreto, além de pesquisa no sistema RAIS ter demonstrado que a mãe do beneficiário trabalhava na área de recursos humanos e auferia renda elevada para os padrões brasileiros (peça 4), verifico, com base no sistema CPF, que ambos, mãe e filho, residem no mesmo endereço, em Bragança Paulista-SP. Mesmo endereço, aliás, no qual reside o senhor [omissis], servidor público do estado de São Paulo e corretor, filho do instituidor e pai do beneficiário.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato número de controle [...];