Acórdão 1471/2025
VotoTrata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao Acórdão 1.072/2025-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte determinou a requisição de serviços técnicos especializados da Caixa Econômica Federal, para avaliação de laudos imobiliários contratados pela Agência, bem como a adequação ao preço de mercado dos valores despendidos pela contratante a título de aluguel e de aquisição do imóvel.Originalmente, trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, cumulada com pedido de medida cautelar, contra possíveis irregularidades ocorridas na formalização do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 1/2010, firmado em 30/9/2024, entre a ANTT e a [empresa], cujo objeto é prorrogação de contrato de locação do imóvel, destinado à instalação da sede da ANTT, sob o modelo Built to Suit, com previsão de pagamento de aluguel e de parcela referente à compra do imóvel (reversão patrimonial).Em suma, a embargante aponta omissão na deliberação recorrida em razão dos seguintes fatores: não facultar à parte a indicação de assistente técnico, que poderá comunicar-se diretamente com Caixa Econômica Federal, auxiliando a empresa pública no cumprimento do seu trabalho pericial, com fundamento na aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, conforme prevê o artigo 298 do Regimento Interno do TCU; não submeter à Caixa as manifestações já produzidas pela Agência nos presentes autos, a fim de que a empresa pública tome conhecimento da controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela remuneratória atualmente paga pela ANTT à [empresa], em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.Ao final, a recorrente requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração.[...]Feito esse resumo, decido.Conheço dos embargos de declaração, satisfeitos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.Quanto ao mérito, não assiste razão à defesa quando alega que a deliberação embargada foi omissa, ao não franquear à ANTT a possibilidade de indicar assistente técnico que deverá acompanhar o trabalho de natureza pericial a ser realizado pela Caixa Econômica Federal, quando a parte poderá formular quesitos ao perito, nos termos da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com base no artigo 298 do Regimento Interno do TCU.A inteligência do Tribunal de Contas da União é vetusta e firme em não admitir produção de prova pericial, nos moldes delineados no código adjetivo pátrio, por entender que não existe, em relação a esse ponto, lacuna normativa na legislação processual do TCU a ser suprida por aplicação analógica. A ação do TCU cria uma relação jurídica específica, inteiramente regulamentada pelo art. 101 da Lei 8.443/92, de todo diversa da estabelecida pelo CPC. A requisição de auxílio, consistente em serviços técnicos especializados, tem em mira respaldar os serviços de controle externo do Tribunal, numa relação dual com a entidade requisitada. Tais serviços não se igualam à prova pericial, regulada pelo CPC. Caberá à defesa, se assim o desejar, apresentar novos documentos técnicos que respaldam o seu direito. Não se confunde o serviço técnico especializado, requisitado pela Corte de Contas a terceiros, com base no artigo 101 da Lei 8.443/1992, o qual visa a subsidiar a fiscalização do controle externo, sendo, pois, diverso da produção de prova pericial prevista no âmbito do Poder Judiciário.Nesse sentido, extraio as seguintes ementas da Jurisprudência Selecionada do TCU:É incabível a formulação de quesitos ou a indicação de assistentes técnicos pelos responsáveis quando o TCU utiliza a faculdade de requisição de serviços técnicos especializados a órgãos e entidades federais (art. 101 da Lei 8.443/1992). Tal competência insere-se no âmbito das atividades de fiscalização do Tribunal, não se confundindo com a produção de prova pericial de que trata o CPC (art. 465, § 1º, incisos II e III, da Lei 13.105/2015). (Acórdão 2.457/2018-Plenário, relator E. Ministro José Múcio) O processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis. (Acórdão 2491/2016-1ª Câmara, da minha relatoria) Também não se pode considerar omisso o acórdão embargado pelo simples fato de não haver encaminhado as peças de defesa apresentadas pela ANTT, em resposta a oitiva do Tribunal. As manifestações da Agência reguladora e da [empresa] serão oportunamente analisadas pelo Tribunal, após ser franqueada a essas entidades ampla defesa e vista dos autos, quando poderão contraditar as conclusões do relatório final dos serviços técnicos especializados a serem realizados pela Caixa Econômica Federal.Nada obstante, considero de bom alvitre encaminhar à Caixa, além da instrução da Unidade Técnica, cópia das manifestações da ANTT e da [empresa] a fim de que a empresa pública, apenas, tome ciência da controvérsia, em torno da qual será realizado o serviço técnico especializado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;[...]9.3. encaminhar à Caixa Econômica Federal, além das instruções da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 27/28 e 78/80) e dos laudos de avaliações imobiliária emitidos pelas empresas especializadas contratadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (peças 38-46), a cópia das manifestações da ANTT e da [empresa] (peças 47/76 e 81/98), a fim de subsidiar a empresa pública federal na compreensão da controvérsia, bem como na análise e elaboração dos serviços técnicos requisitados pelo Tribunal;