Acórdão 2526/2017
Voto:Por meio do Acórdão 6.548/2016-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria de [interessada], ex-servidora da Câmara dos Deputados. Tal se deu em face do cômputo, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios), de período de pouco mais de oito meses laborado pela interessada junto à Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF).[...]6.Na vigência da Lei 1.711/1952, o tempo de serviço prestado a estados, ao Distrito Federal e a municípios era computável para fins de concessão de anuênios. A propósito, assim dispunha o Decreto 31.922/1952, que regulamentava a matéria:Art. 1º A concessão da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista nos artigos 145, item XI, e 146, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, obedecerá ao disposto neste regulamento.............................................................................................................................................Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de freqüência, fôlhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário (grifei).7.À vista disso, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido de admitir a contagem de tais períodos para a concessão de anuênios àqueles que ingressaram nos quadros da Administração Federal ainda sob a regência do antigo estatuto (Decisão 478/1994-Plenário, Acórdão 1.859/2003-1ª Câmara, Acórdão 44/2006-Plenário, entre muitos outros).8.Pois bem, segundo informam os autos, a Sra. [interessada] trabalhou na FEDF, como contratada celetista, no período de 21/11/1973 a 30/7/1974 (peça 16, p. 5). Mais tarde, em 1/1/1985, ingressou - na condição de estatutária (Lei 1.711/1952) - no quadro efetivo de pessoal da Câmara dos Deputados, no cargo de Técnico Legislativo.9.Ora, uma vez que a Fundação Educacional do DF, espécie do gênero autarquia, sempre integrou a estrutura administrativa do governo local, a subsunção da hipótese ao entendimento expresso na Súmula 137, como argumenta a recorrente, é imediata:Conta-se, não só para aposentadoria e disponibilidade, mas, também, para cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, o período de trabalho prestado, sob qualquer regime jurídico, inclusive da CLT, em órgãos da Administração Direta e Autarquias, da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (entidades de direito público), sendo devida a mencionada vantagem a partir da data em que o servidor, já na qualidade de estatutário, completar qüinqüênio de efetivo serviço, observada a prescrição qüinqüenal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, ordenando, em consequência, o registro do ato de aposentadoria de [interessada] tratado neste processo (número de controle 30073502-04-2014-000043-7);