Acórdão 7240/2012
Voto:13. Não merecem acolhida as razões recursais que pretendem demonstrar a legitimidade das viagens internacionais realizadas por alguns membros do CTNBio. Conforme evidenciado na deliberação original, não havia previsão para gastos dessa espécie no Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto Científico e Tecnológico. Mais importante, o recorrente não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar a existência de solicitação por parte da Secretaria Executiva da CTNBio, bem como de autorização pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para as viagens internacionais.14. Do mesmo modo, considero reprovável, na linha da decisão impugnada, a conduta do recorrente consistente em promover pagamentos antecipados de diárias sem exigir dos beneficiários, de modo temporâneo, os bilhetes de passagens aéreas que pudessem comprovar os gastos informados nos recibos de pagamento. Essa atitude não reflete o dever de cuidado esperado do gestor, de mediano discernimento, incumbido da administração de recursos públicos.15. Ademais, ainda que se presuma que a sua conduta culposa, por negligência, não lhe tenha permitido tomar conhecimento dos bilhetes, caber-lhe-ia juntar ao processo outro tipo de prova, a exemplo de documento emitido por companhia aérea, apto a comprovar a efetiva realização da viagem em nome de cada um dos emissores dos recibos de pagamento.[...]17. Não é demais ressaltar que, consoante jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, em atenção aos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e 93, do Decreto-lei nº 200/1967,18. A respeito do tema, transcrevo trecho do voto da lavra do Exmo. Ministro Adylson Motta, embasador da Decisão nº 225/2000-TCU-2ª Câmara (TC-929.531/1998-1):"A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: 'Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado."Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;