Acórdão 7592/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de [omissis], ex-empregada lotada na Agência Praça da Árvore, em São Paulo/SP, que teria se locupletado com a prática de atos fraudulentos.2. As ocorrências em questão consistiram na realização de operações em contas de clientes, sem que houvesse sua autorização, por meio de ações ilícitas, que incluíram a falsificação de assinaturas. Assinalo que, no curso do processo disciplinar no âmbito da Caixa, a então empregada admitiu que praticou os atos em discussão. 3. Citada por este Tribunal, apresentou defesa que contém basicamente dois argumentos: que teria ocorrido prescrição e que, à época dos fatos, sofria de doença mental que a tornaria inimputável.[...]8. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação de que, na época das ocorrências, a ex-bancária era incapaz de responder por seus atos em decorrência de transtorno mental.9. Como visto, as ocorrências ilícitas tiveram seu início em 14/9/2005, sendo que as primeiras contestações de clientes a respeito de aberturas e movimentações de contas ocorreram um ano após, em setembro de 2006, conforme Relatório Conclusivo da Caixa, à peça 1, p. 321.10. Segundo a defesa da responsável, há inúmeros atestados médicos (o primeiro, de 11/9/2006) demonstrando sua condição - transtorno de hábitos e impulsos (compulsão por compras). Ademais, afirma ter sido realizada perícia médica, "sendo constatada a sua incapacidade para o trabalho" e concedido auxílio-doença entre 21/11/2007 a 4/5/2008, com sucessivas prorrogações até 15/03/2010, quando iniciou o procedimento de reabilitação profissional.11. Não obstante o que afirma a defesa, a concessão de auxílio-doença por incapacidade para o trabalho não significa o reconhecimento da incapacidade civil a que se refere o art. 3º do Código Civil. Concordo com a Procuradoria que, de acordo com o art. 1.767, e seguintes, do Código Civil, para que uma pessoa seja considerada civilmente incapaz, em decorrência de enfermidade que a tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, é necessária sua interdição, por via judicial, solicitada pelos pais, pelo cônjuge, por parente ou pelo Ministério Público, com a consequente nomeação de curador. Não foram trazidas aos autos provas de que isso tenha ocorrido.12. Além disso, percebo que os fatos imputados à responsável ocorreram de 14/9/2005 a setembro de 2006, quando houve as primeiras contestações por clientes lesados. Somente após esse fato, foi emitido o primeiro atestado médico e, apenas em 21/11/2007, concedido o auxílio-doença.13. Assinalo ainda que, mesmo na esfera penal, exige-se, para que determinado agente seja considerado inimputável, que haja provas de que a alegada doença mental o tenha tornado, "ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (Código Penal, art. 26; sem grifos no original).14. Dessa forma, não há, nos autos, documento legítimo que comprove que, à época dos fatos impugnados, a então empregada era incapaz de responder por seus atos.15. Assim, as contas de [omissis] devem ser julgadas irregulares, sendo-lhe imputado o débito apurado e imposta a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, para a qual proponho o valor de R$ 70.000,00. Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-a ao pagamento de R$ 175.456,01 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 17/1/2007 até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;