Acórdão 1680/2015
Voto:Em exame a Representação formulada pela empresa [...] a respeito de possíveis irregularidades cometidas pelo Comando da 8ª Região Militar na condução do Pregão Eletrônico 28/2014, destinado ao "Registro de Preços para contratação de solução de infraestrutura de servidores de rede, contemplando o fornecimento de gabinetes (chassis), de servidores de rede em lâminas (blade) e de softwares de virtualização".[...]3. Realizada oitiva apenas do órgão promotor do certame, já que não houve licitante vencedor do Lote 1, porque cancelada a disputa em torno desse objeto, a unidade instrutiva apresenta proposta de mérito na qual sugere, além do não conhecimento desta Representação, determinação de vedação à adesão da ata registro de preços resultante do Pregão Eletrônico 28/2014, referente ao Lote 2, uma vez que a empresa detentora ofertou, para este objeto, menor preço para somente dois dos 15 itens previstos.4. Anuo parcialmente às conclusões da Secex/PA, sem deixar de tecer algumas considerações que entendo por necessárias acerca da mencionada determinação.5. Trata-se da observação sobre a oferta vencedora, que, embora tenha apresentado o melhor preço global, conta com preço unitário mais vantajoso em somente 11 (34,35%) dos 32 itens da licitação, peça 6, p. 4.6. De fato, do quadro demonstrativo indicado no relatório precedente (peça 5), constam comparações entre os valores de melhor lance e aqueles que foram adjudicados. Por se tratar de um certame, pregão eletrônico do tipo menor preço, no qual os objetos são adquiridos de forma agrupada, conforme descrito no edital (peça 2, p. 12), ocorreram adjudicações com preço global abaixo do estimado, mas com alguns valores por item acima da melhor oferta.7. No caso do Lote 1, cujo objeto é a Solução de Blade, apontam-se 9 dos 17 itens com preços unitários superiores aos ofertados em melhor lance. No caso do Lote 2, essa relação é de 13 para 15 itens integrantes do lote.8. Confirma-se, dessa forma, que o critério de julgamento adotado no Pregão Eletrônico 28/2014, qual seja, o de menor preço global, com adjudicação por lote, em detrimento por item licitado, possibilita eventual opção por itens de valor superior aos melhores lances apresentados.9. Revisitando a jurisprudência acerca do tema, colaciono os seguintes julgados que corroboram essa exegese:"Acordão 4205/2014-1ª CâmaraA adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas. Na licitação por menor preço global do lote, a vantajosidade para a Administração somente se concretiza na medida em que for adquirido do licitante o lote integral dos itens, pois o preço é resultante da multiplicação de preços dos bens licitados pelas quantidades estimadas. Configura dano ao erário a compra de itens cujos preços registrados não são os menores ofertados na disputa. Determinação.Acordão 2977/2012-Plenário9.3 determinar ao Comando da 9ª Região Militar, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor peço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo;"10. Frisa-se, a partir das decisões precedentes, que a adoção de licitação por lotes, como no presente caso, representa potencial prejuízo ao erário decorrente de possível adesão por item acima do menor valor ofertado.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 dar ciência ao Comando da 8ª Região Militar que a adoção do critério de julgamento de menor preço por lote, como o verificado no Pregão Eletrônico 28/2014, somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas;