Acórdão 4661/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) em decorrência da impugnação da prestação de contas do Convênio 30/2006 (Siafi 569141), firmado com a [entidade].[...]13.No que se refere ao valor de R$ 211,25, relativo a tarifas e cobranças bancárias, o art. 8º, inciso VII, da Instrução Normativa-STN 1/1997, vigente à época da celebração do ajuste, de fato, veda a utilização dos recursos do convênio para pagamento de despesas dessa natureza:Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:...VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;14.Observo da norma uma preocupação maior em ser evitado que os recursos sejam utilizados em despesas decorrentes de atos não compatíveis com a boa prática contábil ou financeira. Como exemplo, pode-se citar despesas de multas e juros decorrentes de pagamentos fora dos prazos, taxas de emissão de cheques sem fundo, utilização excessiva de serviços bancários, dentre outros.15.Há, entretanto, despesas bancárias decorrentes da simples utilização da conta corrente e que não são consequência de qualquer comportamento inadequado por parte do titular da conta bancária. Nesse caso, por se tratar de despesas necessárias e inevitáveis para a execução do objeto do convênio, entendo que não cabe a condenação em débito dos convenentes para que restituam esses valores.16.O caso em tela enquadra-se nessa última situação, pois se refere a despesas com a manutenção da conta corrente e processamento de cheques (peça 9, p. 7). Assim, entendo que a falha não restou configurada e o débito a ela referente deve ser afastado. Nesse sentido os Acórdãos 912/2014 - Plenário, 4054/2015 - 1ª Câmara e 2653/2015-2ª Câmara.[...]20.Assim, em linha com os pareceres precedentes, com as ressalvas relativas às parcelas do débito referentes às tarifas bancárias e à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, as responsáveis devem ser condenadas ao pagamento do débito apurado e, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, ser a elas cominada, individualmente, multa que arbitro em R$ 2.000,00.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da [responsável] e da [entidade];