Acórdão 3374/2015
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - 3ª Região/SP e por [omissis] contra o Acórdão 2.001/2015-TCU-Plenário, que deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.932/2014-TCU-Plenário.[...]A mencionada entidade argui a nulidade do julgamento dos embargos de declaração que opôs contra o Acórdão 1.824/2012-TCU-Plenário conjuntamente com aqueles opostos por [omissis] contra a mesma deliberação, alegando prejuízo à argumentação recursal da autarquia. Inicialmente, destaco que a apreciação, numa mesma assentada, de recursos opostos contra a mesma deliberação por diferentes interessados prestigia a economia processual, bem como contribui para que seja obtida maior harmonia na decisão. A mencionada prática favorece a efetividade e brevidade do processo, podendo ser encontradas, na jurisprudência desta Corte de Contas, inúmeras decisões em que recursos foram apreciados conjuntamente, a exemplo dos Acórdãos 2897/2015 e 2976/2015, ambos do Plenário.Dessa forma, ao contrário do alegado pelo embargante, a prática adotada não traz qualquer prejuízo à regular apreciação do processo, uma vez que é feita a análise individualizada dos argumentos de cada recorrente.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los;9.3. declarar que a oposição de novos embargos contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1824/2012-Plenário, confirmado pelo Acórdão 1932/2014-Plenário.