Acórdão 885/2011
Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. recomendar à Secretaria Executiva do ME que, nas contratações para terceirização de mão de obra, deixe de consignar nos orçamentos básicos, nos formulários para proposta de preços e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/93, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, parcelas relativas a gastos com reserva técnica, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos ao item citado;