Acórdão 3019/2011
Voto:26. Assim, a unidade instrutiva argumentou que, diante dos fortes indícios de fraude e de montagem de processo licitatório, deveriam os sócios ser responsabilizados, de forma pessoal, pelo débito que ora se analisa.27. Concordo com a Secex/BA. Os elementos apresentados nos autos indicam que houve um acerto entre servidores e autoridades da Prefeitura no sentido de montarem um processo licitatório fraudulento no intuito de conferir aparência de legalidade a um certame montado apenas para justificar um pagamento indevido.28. Como tenho asseverado, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios de empresa privada é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, já me manifestei ao relatar o TC-017.031/2004-5, no qual consignei:`11. No ordenamento jurídico pátrio, as possibilidades de desconsideração da pessoa jurídica estão previstas no art. 50 do Código Civil:`Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.'12. Pablo Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho explicam que, quando ocorre o desvio de finalidade, a sociedade passa a perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, sendo que no caso de confusão patrimonial, não se pode identificar a separação entre o patrimônio da sociedade e do sócio ou do administrador (Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005. 6ª Edição. Pág. 256). (...).'29. No caso em exame, o fundamento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da firma [omissis] reside nas evidências de fraude na Tomada de Preços n. 001/2003.30. A caracterização da fraude, no presente caso, está consubstanciada nas diversas inconsistências e divergências apresentadas na documentação do mencionado processo licitatório.31. Reforça esta conclusão o fato de o Sr. [omissis 1] ter destinado - da verba de R$ 152.000,00 - R$ 6.100,00 ao então Prefeito, Sr. [então prefeito] ; R$ 51.773,20 à Sra. [omissis], então Secretária de Finanças; R$ 25.870,00 ao Sr. [então presidente da CPL], além de R$ 65.000,00 ao seu sócio, Sr. [omissis 2] que também é marido da encarregada das finanças municipais.32. Devo acrescentar que os sócios, ou seja, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2], concorreram para o dano apurado na medida em que aceitaram participar de um certame que sabiam fraudulento, bem como por terem agido, com claro abuso de autoridade, ao aceitarem o recebimento de um pagamento que, sabidamente, não era devido à empresa que representavam, eis que esta, como ficou assente, não comprovou a realização das obras com recursos do convênio sub examine.33. Nesse contexto, não sendo plausível entender que o Direito reconheceria personalidade jurídica à empresa para que ela atuasse em contrariedade às normas legais, faz-se presente a hipótese de desvio de finalidade a que alude o art. 50 do Código Civil.34. Assim, entendo cabível a responsabilização dos sócios, de forma pessoal, e solidária com os demais, pelo ressarcimento do débito de que ora se cuida.[...]38. Em conclusão, não havendo vícios de obscuridade, contradição ou, ainda, omissão, cabe rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes].Acórdão:9.2. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos [diversos recorrentes], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão n. 1.694/2011 - Plenário;