Acórdão 4216/2011
Voto:Como visto, cuidam os autos de ato de concessão inicial de pensão civil instituída pelo ex-servidor, Sr. [instituidor], no cargo de Técnico em Comunicação Social exercido no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor da Sra. [interessada], que conta 97 anos de idade, viúva do citado instituidor [...]2.Registro que o ato inicial em favor da Sra. [interessada], com vigência desde 20/10/2001, ingressou nesta Corte apenas em 12/11/2010, ou seja, há menos de 5 anos, conforme consta do formulário do Sisac, podendo-se, então, dispensar a oitiva prévia da interessada, como preconizado na exceção contida na Súmula Vinculante STF nº 3, bem assim no entendimento exarado pelo TCU no Acórdão 587/2011 -Plenário e pelo STF no MS 24.781-DF.3.[...] o instituidor, além da presente pensão civil, havia deixado outro benefício [...], proveniente do cargo de Técnico em Comunicação Social exercido no Ministério dos Transportes, em favor da mesma beneficiária supra.4.Sobre o tema, este Tribunal tem reiteradamente acompanhado o posicionamento adotado pela Corte Suprema, no sentido de que a acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos cujo exercício simultâneo seja permitido na atividade, consoante previsão contida na Constituição Federal de 1988, em especial no seu art. 37, inciso XVI.5.Dessa forma, tendo sido assegurada à interessada a opção pela pensão civil que entendesse ser mais vantajosa - sem a respectiva resposta da beneficiária -, entendo que o ato de concessão às fls. 1/3 da peça 5 deve ser considerado ilegal, com negativa de registro, já que configurada a indevida acumulação de proventos em cargos inacumuláveis na atividade.6.Demais disso, mas ainda no que concerne ao direito de opção, ressalto que a interessada deve ser orientada no sentido de que poderá optar pelo recebimento dos proventos relativos ao cargo exercido pelo instituidor junto ao Incra, renunciando à pensão oriunda do Ministério dos Transportes.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil à beneficiária [interessada], negando-lhe o registro;[...]9.4. orientar à interessada que ela poderá fazer a opção pela percepção da pensão civil ora atacada, desde que renuncie à percepção da outra pensão, [...];