Acórdão 4857/2013
Voto:Cuidam os autos de representação do então Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado, formulada em face de informações que lhe foram dirigidas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em forma de denúncia, relatando possível irregularidade praticada pelo servidor público federal [...], ao cumular seus proventos de aposentadoria por invalidez com estipêndios por ele percebidos na qualidade de vereador do Município de Estação/RS.[...]8. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, ao analisar os elementos trazidos por [...], concluiu pela procedência da representação, propondo a conversão dos autos em TCE, objetivando a apuração do débito e a restituição dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez, no período compreendido entre 1º/1/2005 e 31/12/2008, em que o servidor exerceu o mandato de vereador na Câmara Municipal de Estação/RS.[...]10. Na espécie, o servidor foi aposentado por invalidez em 5/12/2003, em razão de doença cardíaca grave (fl. 6), quando ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, ocasião em que ele contava 26 anos e 10 meses de tempo de serviço, [...].11. Já na condição de inativo, exerceu o mandato de vereador do Município de Estação, no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2005 a 2008 (fl. 19).[...]14. Milita em favor da boa-fé do servidor o fato de ele, em nenhum momento, ter omitido a sua condição de servidor público aposentado por invalidez. [...].[...]16. Já por ocasião da consulta formulada no âmbito do TC 017.697/2007-4, o ilustre Ministro [Ubiratan Aguiar] novamente enfrentou a questão, consoante o excerto a seguir transcrito:"11. Nesse sentido, não vislumbro a possibilidade de concluir que o servidor aposentado por invalidez não mais detém condições físicas ou mentais para exercer qualquer atividade, ainda que eventual. Tal assertiva é verdadeira para o exercício de atividades típicas do serviço público, mas não para outras atividades. A incapacidade definitiva para o serviço público não significa sentença definitiva de inatividade para o trabalhador. Fica a seu critério e risco assumir atividade que considere compatível com a doença ou deficiência que limitaram a sua capacidade para o exercício de cargo ou função pública, mesmo que para a Administração ele não se encontre apto".17. Com efeito, a declaração de invalidez para o exercício de um determinado cargo público não significa, necessariamente, a total incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade. A avaliação realizada por junta médica é relativa às particularidades que envolvem cada caso. Assim sendo, o acometimento por uma determinada doença pode ou não afastar o servidor do serviço ativo, em função da natureza do trabalho realizado. Por hipótese, um vigilante que venha a sofrer perda, ainda que parcial, da sua acuidade visual, poderá ser considerado inválido para o seu ofício, e, por motivo de segurança, afastado compulsoriamente de suas funções, ainda que tal deficiência possa ser considerada compatível com as atribuições de outros cargos públicos e até com outras atividades da vida civil.18. Nesse contexto, quando a unidade técnica propõe a devolução dos proventos de aposentadoria por invalidez, parte do pressuposto de que o servidor estava em condições de reassumir o seu cargo de fiscal agropecuário. Ora, entendo que tal conclusão somente seria possível se, à época da acumulação, houvesse sido realizada uma reavaliação do seu estado de saúde por junta médica oficial, devidamente constituída para essa finalidade.19. Por fim, não se pode olvidar o fato de a aposentadoria por invalidez constituir modalidade de inativação compulsória, ou seja, para a qual não concorre a vontade do servidor. Declarado inválido, o seu afastamento da atividade dar-se-á por ato unilateral da Administração Pública, o que traz a presunção da boa-fé do servidor. Logo, seria incongruente o Poder Público, após aposentá-lo compulsoriamente, vir, posteriormente, a determinar-lhe a devolução dos proventos recebidos nesta condição.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que adote as seguintes providências:9.2.1. convocar o inativo [...] para submetê-lo a avaliação por junta médica oficial, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.112/1990; e9.2.2. caso declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, promover a sua reversão, com o encaminhamento a esta Corte, via sistema Sisac, do ato de cancelamento da aposentadoria;