Acórdão 3517/2016
Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis] contra o Acórdão 3.245/2015-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria.[...]4. Em síntese, discute-se se o recorrente, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, faz jus a benefício previdenciário junto ao regime estatutário. Sobre esse tema, não é demais lembrar que, com o advento da Lei 8.647/1993, foi estabelecido o seguinte regramento: "Art. 1º O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." 5. Com efeito, nos termos do entendimento construído na Decisão 18/1996-TCU-1ª Câmara, a eficácia da Lei 8.647/1993 se deu com a edição do Decreto 935/1993, que, entre outras medidas, vinculou o servidor comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, entendeu-se que os servidores comissionados estariam amparados pelo Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS até o dia 21/9/1993 (data anterior à vigência do Decreto 935/1993, que regulamentou e deu eficácia à Lei 8.647/1993).6. Ainda em estudo dessa questão, cumpre mencionar o Acórdão 603/2004-TCU-Plenário, que reconheceu o direito à aposentadoria estatutária aos servidores comissionados sem cargo efetivo que tivessem preenchido os requisitos à inativação no interregno entre as publicações da Lei 8.112/1990 e da regulamentação da Lei 8.647/1993. 7. Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 25.039, manifestou-se quanto à necessidade de observância, no cargo em comissão em cujo gozo se pretende obter o benefício previdenciário da aposentadoria, da exigência de cumprimento do período mínimo de dois anos no referido cargo até a véspera da sobredita alteração legislativa.8. No caso do ora interessado, conforme bem anotado pela secretaria especializada, muito embora ele contasse mais de 30 anos de tempo para aposentadoria até 21/9/1993, véspera da regulamentação da Lei 8.647/1993, contatou-se que ele foi nomeado para o cargo em comissão no âmbito do Senado Federal em 7/7/1993, ou seja, menos de três meses antes da publicação do Decreto 935/1993, não tendo cumprido, por conseguinte, o período mínimo de dois anos antes da referida alteração legislativa. Quanto ao documento de averbação de tempo de serviço encaminhado (peça 27, p. 4), verifica-se que ele diz respeito a período prestado quando o interessado ocupava cargo diverso junto à Câmara dos Deputados, de modo que esse tempo não pode ser utilizado para o preenchimento do período mínimo de dois anos no cargo em comissão em que se pretendeu obter o benefício previdenciário no âmbito do Senado Federal.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar- lhe provimento;