Acórdão 1193/2009
Relatório:3. [...] reproduzo a seguir, inteiro teor do Acórdão nº 2.024/2008-TCU-Segunda Câmara, proferido no âmbito do mencionado processo:' (...) [...]9.2. com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992 [...] c/c art. 2º da Decisão Normativa nº 35/2000 - TCU, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Silvanópolis - TO, relativas à não-aplicação dos recursos relativos à contrapartida na forma fixada pelo termo de convênio, de modo a fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove o recolhimento aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da importância de R$ 20.352,37 [...];[...].'4. [...] o analista encarregado da instrução dos autos manifesta-se nos seguintes termos [...]:' (...) 5. Através do Ofício n. 651/2008-TCU/SECEX-TO de 22/07/2008 [...], e Aviso de Recebimento - AR entregue em 28/07/2008 [...], foi notificada a Prefeitura Municipal de Silvanópolis, na pessoa de seu prefeito, para que recolhesse no prazo de 15 (quinze) dias o valor referente à contrapartida municipal fixada no termo de convênio, possibilitando, assim, as condições para o atendimento, por parte da municipalidade, do item 9.2. do Acórdão supra.[...]7. Da análise dos autos, não identificamos até a presente data a existência de recurso em relação ao item 9.2. do Acórdão citado ou a juntada de documentos que comprovem o recolhimento do débito atribuído ao Município (item 9.2. do Acórdão n. 2024/2008 TCU ' 2ª Câmara).8. Ante o decurso do prazo regimental e da não comprovação do recolhimento do débito, opina-se pela irregularidade das contas e em débito o Município de Silvanópolis no valor da contrapartida fixada no termo de convênio nº 60299/1999, firmado entre o Município de Silvanópolis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ' FNDE. (...).'Voto:3. Em caráter preambular, consigno que o município de Silvanópolis/TO foi devidamente cientificado da rejeição de suas alegações de defesa, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) subsidiário [...], e não mais se manifestou nos autos.4. Quanto ao mérito da questão, ante o que dispõe o Convênio nº 60299/1999, firmado pelo FNDE com o município de Silvanópolis/TO, não há elementos capazes de afastar a responsabilidade da pessoa jurídica do mencionado ente municipal pela não aplicação dos recursos da contrapartida prevista.5. As razões de fato e de direito para a imputação do débito ao ente municipal em questão foram, com muita propriedade, observo, abordadas no relatório e no voto que conduziram ao Acórdão nº 2.024/2008 - TCU - Segunda Câmara, cujo inteiro teor, pela sua pertinência e para fins de contextualização da matéria sob exame, me permiti transcrever no relatório que precede este voto.6. Neste ponto, considerando que o município de Silvanópolis/TO optou por não recolher o valor impugnado na deliberação anterior desta Corte, comungo do exame de mérito empreendido pela Unidade Técnica, referendado pelo Parquet especializado, incorporando-o às minhas razões de decidir, posto que tenho por corretas todas as premissas apontadas (data, valor a ser imputado ao responsável e, bem assim, o fundamento da irregularidade das contas [...], já que é incontroversa a existência de dano ao erário).Acórdão:9.1. julgar, com fulcro nos art. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'b' e 'c', e 19, caput, 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, irregulares as presentes contas e condenar o município [...] ao pagamento da importância de R$ 20.352,37 [...];