Acórdão 740/2025
Voto:Em exame, representação autuada a partir de ofício da Procuradoria da República no Município de Rondonópolis/MT comunicando a esta Corte a existência de inquérito civil autuado para apurar notícia de fato produzida pelo Ministério Público do Trabalho acerca da contratação de pessoal sem a realização de concurso público e de eventuais contratações temporárias irregulares de empregados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso (Creci/MT).2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) solicitou ao Creci/MT informações detalhadas sobre os empregados, instruções normativas internas, editais de concursos públicos e justificativas para contratações temporárias.3. O Creci/MT, em síntese, respondeu, em 29/9/2023, que 87,03% dos funcionários eram contratados por tempo indeterminado, 1,85% eram estagiários, 1,85% eram menores aprendizes e 9,25% foram contratados por concurso, alegou que "as contratações foram realizadas ante a inexistência de edição de norma legal para criação do cargo público, visto que pela lógica, que é pré-requisito para a realização de concurso público, a existência do cargo público acompanhado das respectivas atribuições", que iniciou procedimentos para elaborar um plano de carreira e cargos, "ressaltando a inexistência de lei para tanto" e que não foram abertos concursos nos últimos dez anos, mas que a atual administração teria lançado concurso para o cargo de agente de fiscalização.4. No exame da resposta, a AudPessoal salientou que a obrigatoriedade de realização de concurso público pelos conselhos de fiscalização profissional para o provimento de seus quadros é questão pacificada no âmbito desta Corte de Contas, objeto da Súmula 277, abaixo transcrita."Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes."5. Reforçou que, desde 18/5/2001, "não existe qualquer justificativa para que os conselhos profissionais procedam a contratações sem a observância dessa regra, como é o caso da jurisdicionada, em que apenas 9,25% do efetivo é concursado".6. Lembrou que o Creci/MT se encontra "há mais de uma década em situação de descumprimento legal quanto a este aspecto", com o agravante de que, da relação de 54 pessoas que atuam na autarquia, "nada menos que 42 empregados foram contratados pela atual gestão (ou seja, a partir de 2022), nenhum deles por concurso público".[...]14. Este Tribunal há muito tempo deixou assentado, em reiteradas decisões, que, a partir de 18/5/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no MS 21.797-9, é obrigatória a realização de concurso público, ainda que de forma simplificada, para a investidura em cargo ou emprego no quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional, segundo critérios objetivos de seleção, de modo a assegurar a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos.15. Conforme lista fornecida pelo Creci/MT, as 42 contratações em discussão ocorreram por tempo indeterminado, sem concurso público.16. Há mais de 20 anos o sistema dos conselhos de fiscalização profissional, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, está informado sobre a obrigatoriedade de realização de concurso público, ainda que no formato de um certame simplificado, tema a respeito do qual foi editada a Súmula 277, em 2012.17. Em 2023, ao responder a diligência do Tribunal o responsável afirmou que "as contratações foram realizadas ante a inexistência de edição de norma legal para criação do cargo público, visto que pela lógica, que é pré-requisito para realização de concurso público, a existência do cargo público acompanhado das respectivas atribuições".[...]19. Sustenta o responsável, portanto, como explicação para a admissão de 42 empregados sem prévio concurso público/processo seletivo, que, como em seu conselho regional não existe cargo público criado por lei e que defina as respectivas atribuições, não há que se realizar concurso público para admissão de empregados.20. Esse entendimento não encontra respaldo em decisões desta Corte nem do Supremo Tribunal Federal, afrontando-as, na verdade, e não se fez acompanhar de qualquer fundamentação jurídica: decisões judiciais, decisões desta Corte, doutrina, ou elaboração analítica própria mais desenvolvida.21. Observa-se nos autos que o responsável lançou concurso público para o cargo de agente de fiscalização, esclarecendo, conforme informou em ofício à Procuradoria da República no Município de Rondonópolis/MT, de 14 de junho de 2023, que o fazia "dentro de sua autonomia funcional, operacional, administrativa e financeira".22. Em outros termos, verifica-se uma contradição, pois inobstante a inexistência de lei instituidora de cargos públicos e das respectivas atribuições no conselho regional, que alega ser um pré-requisito lógico para realização de concurso público a ser observado na admissão de pessoal no Creci, o dirigente promoveu o concurso público para admissão de agente de fiscalização em razão da autonomia funcional e administrativa da entidade.[...]30. Sobre a rescisão dos contratos de trabalho firmados pelos conselhos de fiscalização após o marco legal de 18/5/2001 sem a realização de prévio concurso público, a jurisprudência do Tribunal é pacífica:Acórdão 1367/2003-TCU-Plenário, relator ministro Benjamin Zymler:"Voto (...) 4. De início, há de se frisar que, por meio do Acórdão 628/2003, Relator o Eminente Ministro Guilherme Palmeira, o Plenário entendeu que a data a partir da qual devem ser consideradas ilegais as contratações realizadas sem concurso público é 18.05.2001. Esta é a data de publicação no Diário de Justiça do julgamento de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança nº 21.797-9. (...) 6.Vê-se, portanto, que o entendimento do Tribunal de Contas da União é o de que os contratos firmados a partir de 18.05.2001 sem a realização de concurso público devem, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, ser rescindidos. É este o caso dos contratos analisados nestes autos, eis que firmados a partir de 18.05.2001.Acórdão: (...) 9.4. determinar ao Conselho Federal de Medicina Veterinária que:9.4.1. não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e adote as medidas necessárias, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados a partir de 18.05.2001;"Acórdão 401/2011-TCU-Plenário, relator ministro Augusto Sherman:"Voto (...) 16. Conforme mencionado pela unidade técnica (fls. 93), já está pacificamente assentado neste Tribunal que os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração e devem, portanto, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. O marco temporal estabelecido é a data de 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento do mérito do Mandado de Segurança 21.797-9, 2, tornando-se irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de então.Acórdão: (...) 9.4. determinar, nos termos do art. 45, da Lei 8.443/92, ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná que:9.4.1. adote, no prazo de trinta dias, as medidas necessárias ao exato cumprimento do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, anulando os atos de admissão dos empregados a seguir relacionados, admitidos sem a devida observância às regras do concurso público a que se submeteram: (...);9.4.2. ao final do prazo fixado no subitem precedente, envie relatório circunstanciado à Secex/PR, devidamente acompanhado de documentação comprobatória que ateste a anulação dos atos de admissão, com as consequentes rescisões dos contratos dos empregados mencionados no subitem anterior;9.5. com base na Súmula 249-TCU, dispensar a devolução de valores indevidamente recebidos, de boa-fé, pelos interessados listados no subitem 9.4.1 até a data da notificação da presente deliberação;"Acórdão 918/2012-TCU-Plenário, relator ministro Marcos Bemquerer:"Voto (...) 6. No tocante à admissão de pessoal sem prévio concurso público, constatou-se que dos 21 empregados que compunham o quadro funcional do CRTR/RJ no momento da auditoria, 16 não se submeteram a processo seletivo externo. Desses, quinze ingressaram após 18/05/2001, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a natureza autárquica sui generis das unidades de fiscalização das profissões regulamentadas, no Mandado de Segurança 22.643-9, a qual constitui o marco temporal para avaliar a legalidade das admissões de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional. (...) 8. O Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste TCU dispõe que 'por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/05/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes'.9. Nestes termos, considero adequada determinação para que o CRTR/RJ realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, bem como as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados, após 18/05/2001, sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU, a exemplo do que este Tribunal deliberou por meio dos Acórdãos Plenários 500/2012, 2.950/2011, 2.578/2009, 1.889/2007, 578/2006 e 2.188/2005, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial.Acórdão: (...) 9.6. efetuar as seguintes determinações ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 4ª Região:9.6.1. realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, nos termos do disposto pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; (...) 9.6.3. adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados, após 18/05/2001, sem o necessário concurso público, em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial;"Acórdão 6633/2018-TCU-Primeira Câmara, relator ministro Augusto Sherman:"Voto (...) 13. A contratação de funcionários do Conselho Regional sem concurso público, revela a meu ver, condição de maior gravidade, a despeito dos argumentos oferecidos pelo responsável acerca da natureza jurídica dos conselhos, da inexistência de cargos e funções no âmbito do CRO, e das supostas dúvidas quanto ao regime de contratação de seus empregados.14. Em que pese argumentar que a grande maioria dos contratados sem concurso tiveram admissão em data anterior à sua gestão, o que se verifica da tabela de peça 16, página 62, destes autos, é que ao menos 9 empregados da entidade foram contratados durante a gestão do responsável sem ao menos realizar-se processo seletivo, quando já assente o entendimento do STF no MS 21.797-9, sendo 7 deles em data posterior à edição da Súmula TCU 277, aprovada mediante o Acórdão 1337/2012-TCU-Plenário, da qual se extrai o seguinte enunciado, o qual deveria ser objeto de observância por todos os órgãos jurisdicionados a esta Corte de Contas: (...) 15. Dessarte, entendo pertinente a proposição de aplicação de sanção ao responsável, sendo possível aferir que lhe caberia conduta diversa, no sentido de observar a Constituição Federal, o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, e a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, explicitada de maneira cristalina em enunciado de súmula da jurisprudência desta Corte.16. Quanto aos contratados, embora a secretaria não haja oferecido qualquer proposição a respeito, penso ser necessário que este Tribunal dê formal ciência ao CRO/SC acerca da irregularidade cometida, bem assim, expeça determinação semelhante àquela constante do precedente Acórdão 918/2015-TCU-Plenário (Rel. o Min. Substituto Marcos Bemquerer), no qual foi determinado ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 4ª Região que realizasse concurso público para provimento de cargos efetivos, e adotasse, no prazo de cento e vinte dias, as providências necessárias para rescisão dos contratos de trabalho até então firmados sem concurso público, acórdão esse inclusive adotado como paradigma da análise empreendida na instrução de peça 11 destes autos.17. De fato, não cabe eternizar situações irregulares e confrontantes com as disposições da Constituição Federal quando há possibilidade de saneamento das irregularidades. A dispensa dos empregados, nesse caso, tem causa justa, uma vez que as contratações padeceram de vícios de origem, decorrentes da inobservância da Constituição, do entendimento constante de jurisprudência do STF e deste Tribunal, sendo nulas de pleno direito. A providência adequada à moralidade, legalidade e constitucionalidade é a rescisão dos contratos e a substituição dos contratados por outros selecionados mediante concurso ou processo seletivo simplificado, no qual sejam ainda observados os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade na escolha dos novos empregados, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.Acórdão9.5. determinar ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina que:9.5.1. doravante, realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, nos termos do disposto pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, abstendo-se de efetuar contratações sem a observância dessas disposições, observando-se, ainda, em todas elas, os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade na escolha dos futuros novos empregados;9.5.2. adote, no prazo de cento e vinte dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados após 18/05/2001 sem o necessário concurso público ou processo seletivo, em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU (...) 9.5.3. informe a este Tribunal, ao fim do prazo mencionado no subitem anterior, as medidas adotadas para dar-lhe cumprimento, sob pena de aplicação de multa ao gestor omisso por descumprimento à determinação deste Tribunal, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;"Enunciados da jurisprudência deste Tribunal:"Os conselhos de fiscalização profissional devem observar as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e da Súmula TCU 231, promovendo a nulidade das admissões efetuadas, a partir de 18/5/2001, com inobservância da realização de concurso público". (Acórdão 5726/2017-TCU-Primeira Câmara);"A partir de 18/5/2001 (data de julgamento pelo STF do MS 21.797-9), os contratos de trabalho firmados por entidades fiscalizadoras do exercício profissional, sem o prévio concurso público, são considerados irregulares". (Acórdão 1900/2010-TCU-Plenário, relator ministro Aroldo Cedraz;"São ilegais os contratos de trabalho firmados por conselho de fiscalização de profissão após 18/5/2001 e sem a aprovação prévia em concurso público". Acórdão 2335/2008-TCU-Plenário, relator ministro Marcos Bemquerer.31. Desse modo, acolho a proposta formulada pela unidade instrutiva, com ajustes, no sentido de rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, e determinar ao Creci/MT que, no prazo de 180 dias, rescinda os contratos de trabalho em questão e promova concurso público para contratação de pessoal permanente, de acordo com as necessidades que vierem a ser identificadas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.8. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (Creci/MT), com fundamento em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do MS 21.797-9; no Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência e em reiteradas decisões deste Tribunal, a exemplo das decisões referidas na proposta de deliberação; no art. 4º, I, da resolução 315/2020 deste Tribunal e no art. 1º, XXI, do RI/TCU; que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:9.8.1. adote as medidas administrativas necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados sem o necessário concurso público;9.8.2. realize concurso público para suprir a necessidade de pessoal permanente que vier a ser identificada, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade na seleção dos seus futuros empregados;