Acórdão 5485/2022
Sumário:O conceito constitucional de carreira, para aferição dos requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais previstos no art. 6º da EC 41/2003, compreende o conjunto de um ou mais cargos inseridos em um processo evolutivo funcional disciplinado em lei, orientado por critérios de mérito, capacitação e tempo de serviço, sem a exigência de novos provimentos mediante concurso público. Não se confunde com a acepção usualmente adotada em leis ordinárias que dispõem sobre "carreiras" como quadros de pessoal de órgãos/entidades, a disciplinar cargos diversos, independentes e incomunicáveis, com trilhas separadas de evolução funcional.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), contra o Acórdão 8323/2021-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal negou registro ao ato de aposentadoria da servidora [interessada], em virtude do não atingimento do tempo mínimo de dez anos na carreira, necessário à inativação com proventos integrais, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/2003.2. Presentes os requisitos de admissibilidade fincados no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso.3. No mérito, acompanho as conclusões da Secretaria de Recursos, endossadas pelo Parquet especializado, no sentido de negar provimento ao feito, adotando como razões de decidir os fundamentos da instrução coligida no Relatório.4. No caso vertente, o cumprimento do requisito de dez anos de carreira, exigido no inciso IV do art. 6º da EC 41/2003, fundamento da concessão, considerou em tempo de exercício de cargo distinto daquele em que se deu a aposentadoria. Assim, foram somados os tempos nos cargos de Auxiliar em Administração, de nível intermediário, e de Bibliotecário-Documentalista, de nível superior. 5. Embora esses dois cargos estejam previstos na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre o "Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação", na área federal, ambos integram carreiras distintas. 6. Conforme bem assinalado na instrução da Serur, o conceito de carreira aplicável para os fins do dispositivo constitucional em orienta a concessão não se confunde com a acepção dada na lei que dispõe sobre os respectivos cargos.7. Trata-se de dois conceitos que exigem diferenciação. Enquanto a lei trata do "plano de carreira" como um conjunto de cargos distintos, abrangidos pelo quadro de pessoal de determinado campo de atuação da Administração Pública - no caso, as Instituições Federais de Ensino (IFEs) -, o conceito constitucional de carreira, para aferição dos requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, previsto no art. 6º da EC 41/2003, compreende o conjunto de um ou mais cargos inseridos em um processo evolutivo funcional disciplinado em lei, orientado por critérios de mérito, capacitação e tempo de serviço, sem a exigência de novos provimentos mediante concurso público. Não há que se confundir as duas acepções.8. Segundo o art. 10 da Lei 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira "ocorre "exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional", o que afasta a possibilidade de evolução na carreira, em sentido estrito, mediante migração para outro cargo por meio de concurso público.9. Nesse passo, o acórdão recorrido guarda consonância com a dicção expressa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.391-DF (relatora: Ministra Rosa Weber; Pleno; julg.: 22/4/2020; public.: 12/5/2020), quando o E. STF refutou, em caso análogo, a possibilidade de integração, na mesma carreira stricto sensu, de dois cargos distintos, embora inseridos em uma lei que os inclua, genericamente, em uma mesma carreira lato sensu. 10. Embora o precedente assinalado refira-se às carreiras inerentes aos cargos de Analista Tributário e Auditor-Fiscal, a similitude com o caso presente permite a analogia. 11. A tese é bem explicada nos seguintes tópicos da ementa do referido julgado: 4. Uma vez realizado o concurso para Analista Tributário, o único percurso possível é o de evolução funcional por meio da promoção dentro desta carreira específica. Vedado galgar outro cargo - o de Auditor-Fiscal - sem a realização de prévio concurso público, mesmo que componente da mesma grande carreira (lato sensu).Inexistente elo ou continuidade entre os dois cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, afigura-se inconstitucional a interpretação que oriente à concessão de aposentadoria com base em um sentido de carreira que não seja aquele stricto sensu. Permanecem paralelas e impenetráveis - salvo mediante concurso público - as carreiras stricto sensu de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal, sem que se possa atribuir à grande Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil o sentido que permita a contagem de tempo de carreira para fins de aposentadoria, conforme previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A legislação objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, ao se valer do termo carreira, o fez de modo genérico, em sentido amplo, a significar simplesmente o quadro de pessoal estruturado em cargos díspares entre si. Tal emprego terminológico não tem o alcance que expresse a carreira em sentido estrito, a denotar a organização dos cargos em um percurso evolutivo funcional que permita a promoção do servidor público e, por fim, a sua aposentadoria. Impõe-se restringir este emprego de carreira ao seu sentido amplo, a fim de afastar equivocadas interpretações que lhe possam inquinar o vício de inconstitucionalidade, por afronta à exigência da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público (art. 37, II, da Lei Maior) e aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República). Viável dar interpretação conforme a Constituição à expressão Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, porque o seu uso no texto normativo impugnado não guarda conformidade e convergência com carga semântica constitucionalmente estabelecida para a palavra carreira. Deve-se limitar a expressão Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil ao sentido amplo, condizente com quadro de pessoal, composto das carreiras em sentido estrito dos cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, distintas entre si, excluindo, portanto, qualquer interpretação que lhe confira o sentido estrito correspondente a escalonamento de cargos de forma verticalizada a proporcionar evolução funcional para fins de promoção ou mesmo aposentadoria.5. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei n° 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem.  (Grifei).12. No caso concreto, trata-se de dois cargos cujas atribuições revelam-se bem distintas, inclusive com níveis de formação em graus diferentes. O primeiro cargo exigia apenas nível de escolaridade intermediário, sem especialização (Auxiliar em Administração), ao passo que o cargo em que se deu a aposentadoria exigia nível superior e especializado de escolaridade (Bibliotecário-Documentalista). À semelhança do caso subjacente à ADI 5.391-DF, trata-se, na verdade, de carreiras distintas, incomunicáveis, integrantes de trilhas separadas de evolução profissional, ainda que pertencentes ao mesmo "quadro de pessoal" amplo, igualmente denominado de "carreira", em sentido largo.13. Dicção equivalente foi adotada no Acórdão 1.346/2008-TCU-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz), em que este Tribunal decidiu no sentido de que o prazo de "dez anos de carreira" exigido no inciso IV do art. 6º da EC 41/2003 deve considerar o tempo no cargo de provimento efetivo em que se desenvolve a carreira.  14. Também não prospera o argumento de que a informação contida no Sistema Siape autorizaria a concessão, pois a classificação dos dois cargos em carreira única, ainda informada nessa base de dados, não pode se sobrepor ao conceito jurídico-constitucional de carreira, adotado pela Excelsa Corte e seguido por este Tribunal de Contas.Acórdão:9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;