Acórdão 2293/2009
[VOTO]2. Delibera-se sobre recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão [...] [em que os recorrentes] foram condenados pelo pagamento antecipado do fornecimento de livros e periódicos [...] conduta determinante para o inadimplemento do objeto e consequente dano ao erário, no valor de R$ 34.873,00.[...]5. Com relação à Sra. [omissis], então Diretora da Biblioteca Central da UFRRJ, aponta-se o atesto de que os livros e periódicos teriam sido entregues sem que tal entrega tenha sido efetivada.[...]16. Divirjo, todavia, do entendimento da unidade instrutiva quanto à avaliação de culpa da Sra. [omissis], servidora que subscreveu o 'atesto' na nota fiscal. Pelo que consta dos autos, a responsável não é regimentalmente competente para efetuar a liquidação da despesa. O recebimento de materiais, além disso, não é atividade corriqueira da biblioteca, mas sim da Seção de Controle da DMSA [Departamento de Material e Serviços Auxiliares], [...].17. [...]. De acordo com os diversos pareceres exarados no processo, o ambiente administrativo da universidade padecia de problemas crônicos, de longo tempo, relacionados a falhas nos procedimentos em licitações e inadequações generalizadas das rotinas administrativas internas. [...].18. Nestes termos, em uma avaliação da boa-fé objetiva, é razoável supor que uma servidora média da biblioteca, no mesmo ambiente administrativo ' onde prevalecia uma leniência disfarçada de aparente legalidade ' cometesse idêntica falta. Repito, o 'atesto' de serviços não era atividade afeta à bibliotecária; nem sua incumbência regimental.19. Observo, ainda, conforme apontado pela recorrente, que o carimbo lançado no verso das notas fiscais não pertencia à Biblioteca Central, então dirigida pela recorrente, mas à DMSA [Departamento de Material e Serviços Auxiliares], [...]. Tal comprovação vem corroborar os argumentos da recorrente de que a documentação lhe foi entregue pronta, apenas para assinar, sob o argumento de que esta era a praxe adotada na universidade.20. Vejo, também, que a servidora consultou membros de administrações anteriores sobre a regularidade do procedimento colimado (fl. 16, anexo 3). Também consta da peça recursal que a responsável alertou a comissão de licitação sobre possíveis problemas advindos da fornecedora dos periódicos (fl. 11, anexo 3). Nenhuma dessas providências impediu que o pagamento fosse realizado.21. Por último, pesa a favor da funcionária um currículo de inúmeros elogios por sua vida no serviço público (fls 34/46, anexo 3). Por isso, creio que os autos demonstram se tratar de uma pessoa leal, honesta e diligente, virtudes necessárias para a comprovação da boa-fé pleiteada, que ora acolho. 22. Ademais, há que se considerar que a ausência de competência para a efetivação do recebimento dos periódicos enseja nulidade absoluta da liquidação de despesa. Em razão da teoria da aparência ' e da própria presunção de legitimidade ' deu-se continuidade ao pagamento irregular. Esse ato inválido imputado à recorrente, por ausência de pressuposto constitutivo, aliado às circunstâncias do fato, não tem o condão de redundar, materialmente, em consequências pecuniárias subjetivas à autora.[ACÓRDÃO]9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provi¬mento, excluindo-a da relação de responsáveis do julgado recorrido [...].