Acórdão 2385/2014
Voto:13. Em acréscimo, assinalo que os responsáveis parecem confundir o instituto da justiça gratuita, cujo objetivo é dispensar as partes comprovadamente pobres de todos os custos do processo, com a eventual remissão da multa ou, talvez, a sua redução, em face da suposta falta de capacidade econômica dos responsáveis.[...]15. Acerca do segundo ponto, a remissão ou diminuição proporcional do valor da multa por conta da suposta situação de pobreza dos responsáveis, reitero que o Regimento Interno não inclui como critério a ser aferido para a gradação das sanções a capacidade econômica dos responsáveis. Conforme visto, a dosimetria das multas aplicadas pelo Tribunal leva em conta o grau de culpabilidade dos responsáveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto, devendo ser respeitadas as faixas estabelecidas no art. 268 do Regimento Interno. Logo, não há qualquer omissão na deliberação recorrida quanto a esse ponto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a, sem efeitos infringentes, integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no presente voto;