Acórdão 1022/2008
Voto:3. De fato, o art. 19 da Lei nº 8.112/1990 é claro ao estabelecer que o ocupante de cargo em comissão ou Função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço e que, apenas para casos em que lei especial estabelecer duração de trabalho específica, não é válida essa regra.4. Como bem destacou a diretora da Serur, a Lei nº 9.436/1997 (que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário, da Administração Pública Federal Direta, das autarquias e das fundações públicas federais), em nenhum dos seus quatro artigos, fez menção ao exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, remetendo a normatização dessa situação para a regra geral do art. 19 do Estatuto do Servidor Público.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão nº 417/2007-TCU-1ª Câmara;