Acórdão 2080/2011
Voto:6. No que concerne à questão do arredondamento de tempo de serviço já foi suficientemente esclarecida por este Tribunal, havendo posicionamento firmado pela jurisprudência.7. A propósito, trago a seguir excertos do Voto da minha relatoria, condutor do Acórdão n. 1.628/2005 - 1ª Câmara:"4. Em relação à Sra. [aposentada], contudo, em consonância com o entendimento da Unidade Técnica, há de se ter por ilegal o ato de sua aposentação, ocorrido em 14/01/1994 (fl. 22), em vista da impossibilidade de se contemplar o critério de arredondamento para o cálculo do tempo de serviço em atos posteriores a 08/04/1992, quando foi publicada a decisão do Supremo exarada na ADIn n. 609-6, que deferiu cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei n 8.112, de 11/12/1990.5. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a essa questão, podendo ser citados como exemplos os Acórdãos ns. 1.449/2003 e 1.431/2004 da 1ª Câmara e 500/2004 e 873/2003 da 2ª Câmara."8. Diante desse contexto, acolho a proposta formulada pela secretaria especializada e endossada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que os atos mencionados nos parágrafos precedentes sejam considerados ilegais [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil instituídas pelos Srs. [diversos], respectivamente, em favor das Sras. [diversas], e recusar registro aos atos respectivos;