Acórdão 3240/2008
Voto:6. No presente caso, a quantia original [...], relativa ao débito apurado nos autos, atualizada monetariamente [...], corresponde [...] ao montante de R$ 15.908,11, inferior, portanto, ao limite fixado para encaminhamento de tomada de contas especial, nos termos da IN/TCU n. 56/2007.7. Assim sendo e tendo em vista que a recomposição do dano ao erário deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, considero que este processo deve ser arquivado, sem julgamento de mérito, com base nos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da IN/TCU n. 56/2007 e no Acórdão n. 2.647/2007 - Plenário.8. Por fim, anoto que no âmbito deste Tribunal existem também outras tomadas de contas especiais, de responsabilidade da Sra. [omissis], que estão em tramitação (TC ns. 019.554/2003-8, 020.095/2003-6 e 019.561/2003-2), nas quais o órgão repassador de recursos ao Município de Varzedo é o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que impossibilita efetivar o somatório dos respectivos débitos com a dívida apurada nestes autos e consolidá-los em um mesmo processo de TCE, conforme preconiza o art. 5º, § 3º, da IN/TCU n. 56/2007, haja vista que o órgão concedente dos recursos do ajuste tratado nestes autos é o Ministério da Saúde.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa /TCU n. 56/2007 e na disposição constante do subitem 9.2 do Acórdão n. 2.647/2007 - TCU - Plenário, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito.