Acórdão 1510/2013
Voto:41. [...], em razão dos vazios de detalhamento observados na contratação que presentemente se avalia, para frisar que o anteprojeto deve oferecer elementos mínimos que permitam a efetiva caracterização da obra e comparação entre as propostas, tal qual se estampa no art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 12.462/2011 e do art. 74, § 3º, do Decreto 7.581/2011. Faz-se obrigatório conferir à licitação um lastro mínimo comparativo para a definição da proposta mais vantajosa. Também se exige a apresentação de elementos que subsidiem as concorrentes de informações suficientes e indispensáveis para o dimensionamento de suas soluções, capazes de nortear o oferecimento de um preço, com responsabilidade e segurança.42. Para poder aproveitar o expertise dos particulares, eles carecem de informações para dimensionar, de acordo com o seu know how, as metodologias construtivas para adimplir o objeto contratual. O fato é que, em uma edificação, não avalio que sem elementos arquitetônicos consistentes se consiga oferecer todo esse acervo; tanto para possibilitar o real dimensionamento do objeto pelos licitantes, como para subsidiar o poder público de um padrão comparativo mínimo entre as propostas.43. Em uma edificação, a arquitetura é que define o que a Administração está contratando. Os projetos complementares restantes são, todos, realizados em função dessa arquitetura; e de modo a viabilizá-la. Não se poderia, afinal, licitar o empreendimento sem delimitar qual a especificação do piso a ser colocado; sob pena de a licitante entregar o pior possível. Também não se acolheria não indicar a cor e a especificação da tinta, dos forros, dos vidros, dos metais, etc.44. A arquitetura, via de regra, é condição de meio, não de fim. Exige-se, geralmente, a identidade da estética, não uma inovação, sob o risco de se contratar objeto alheio ao almejado.Acórdão:9.1. notificar a Infraero, [...], em razão de os futuros instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista as irregularidades encontradas no Edital RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada:[...]9.1.4. no caso de obra de edificação, em regra, faz-se necessário que o anteprojeto preveja a arquitetura consistente do empreendimento, tendo em vista ser essa a informação definidora do produto a ser entregue à Administração e constituir-se em elemento fundamental para a avaliação de eventuais metodologias diferenciadas para o seu adimplemento, como também para a elaboração dos demais projetos de engenharia a serem desenvolvidos à época do projeto básico;