Acórdão 4098/2008
Relatório:9.3.5. anule as permutas de lotação envolvendo, respectivamente, os servidores [omissis] e [omissis] bem como de [omissis] e [omissis], impropriamente efetuadas a título de "redistribuição por reciprocidade", por tais atos caracterizam-se como "transferência", instituto considerado inconstitucional pelo STF em 19/12/1995 (Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF, in D.O.U. de 7/2/1996 e in D.J. de 8/3/1996), banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997;[...]15. Finalmente, a respeito da anulação de permutas de lotação (subitem 9.3.5 do acórdão recorrido), aquiescemos às razões do recorrente quanto às repercussões negativas da medida na esfera dos interesses dos servidores envolvidos e nas atividades por eles desenvolvidas no período. Parece-nos que a nulidade dos atos indevidos de permuta, pelos efeitos que contém, realmente atingirá os servidores de forma desproporcional às suas condutas, as quais não teriam diretamente contribuído para a errônea interpretação que levou às permutas. Como medida a mitigar o rigor da providência original e na linha dos precedentes do TCU relacionados pela Unidade Técnica em matérias similares, consideramos razoável que sejam mantidas as situações vigentes até a regularização do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral (Lei nº 11.202/2005 e Resolução TSE nº 22.138/2005), sendo suficiente, por ora, determinação para prevenir futuras lotações irregulares.Voto:9. Mesmo reconhecendo que os atos praticados de forma irregular não podem ser convalidados, não existe impedimento a que as situações hoje existentes sejam regularizadas, desde que atendam às exigências da lei. Essa solução, com certeza, é a que trará menor prejuízo às situações já consolidadas. Por isso alinho-me ao entendimento manifestado pelo MP/TCU, cuja análise adoto como razões de decidir.Acórdão:9.2. conhecer do recurso em relação aos subitens 9.3.2 a 9.3.5 do Acórdão nº 203/2005 - 1ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte que cumpra os exatos termos das providências indicadas nestes itens, permitindo-se, alternativamente, sejam adotados os seguintes procedimentos:[...]9.2.2. excepcionalmente, manter a situação vigente dos servidores redistribuídos por reciprocidade até a regularização do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral nos termos da Lei nº 11.202/2005 e da Resolução TSE nº 22.138/2005, abstendo-se o TRE/RN de realizar novas permutas de cargos a título de redistribuição por reciprocidade, por falta de amparo legal;