Acórdão 2186/2017
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada na Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento no Estado do Maranhão (Conab/Sureg/MA), com vista a avaliar a regularidade da execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) naquele Estado, voltado à aquisição de alimentos, junto a agricultores familiares, para doação a populações em situação de insegurança alimentar ou nutricional, por intermédio de entidades recebedoras.A fiscalização abrangeu o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, e o volume de recursos auditados alcançou o montante de R$ 52.927.729,63.[...]Consiste o primeiro achado, na identificação de beneficiários fornecedores que não atendem aos requisitos do programa, em especial titulares de módulos rurais superiores ao permitido, beneficiários falecidos, que receberam valores acima do limite previsto nos regulamentos do programa, eleitos para cargos eletivos, e com vínculo empregatício ou empresarial.[...]Quanto aos beneficiários eleitos para cargos eletivos e com vínculo empregatício ou empresarial, reproduzo entendimento por mim adotado no âmbito do TC 014.012/2014-6, que tratou de auditoria na Conab/Sureg no Estado de São Paulo:Reproduzo, por questão de clareza, o conceito de agricultor familiar, consagrado no art. 3º, incisos I a V, da Lei 11.326/2006:Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. (grifo meu) Interpreto os fatos de forma diversa da unidade técnica. Não identifico, na lei, impedimento a que agricultores familiares exercitem os direitos políticos passivos previstos na Carta Política nacional. Não há óbice constitucional ou legal a que produtores, ainda que qualificados como agricultores familiares, exerçam cargos políticos.É razoável que em pequenos municípios, com economia lastreada em atividades agropastoris, como os identificados pela equipe de fiscalização, produtores rurais tenham maior acesso aos cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito.De igual sorte, não há empeço a que agricultores familiares exerçam outra atividade remunerada, a exemplo de cargo público ou atividade empresarial. Observe-se que o agricultor titular da propriedade não precisa lavrá-la com exclusividade e ter sua renda lastreada exclusivamente na exploração daquelas terras. Assenta o legislador que as atividades econômicas desenvolvidas em tais propriedade utilizem, predominantemente, mão-de-obra da própria família, e que percentual mínimo da renda familiar provenha das atividades econômicas desenvolvidas em tais estabelecimentos.Nessa cena, não há irregularidade no fato de o agricultor familiar ser sócio de pequena empresa, especialmente aquelas que exercem atividade econômica complementar, a exemplo de mercearias e mini mercados. Mesmo atividades não associadas à produção agrícola não se mostram incompatíveis com a lavra de pequena propriedade rural, com o uso predominante de mão de obra familiar.Na mesma linha, não há impedimento a que titular de propriedade dessa natureza ocupe cargo público efetivo, contribuindo em menor escala, ou mesmo não contribuindo, com a lavra da terra. Não é exigência legal, repita-se, que o agricultor familiar lavre pessoalmente e com exclusividade suas terras. Admite a lei que a atividade agrícola seja executada pela família do agricultor e, até mesmo, por funcionários. Suficiente que as atividades agrícolas sejam desenvolvidas predominantemente pela família do agricultor.Não é incomum que alguns membros de famílias proprietárias de pequenas extensões de terra exerçam atividades econômicas dissociadas da agricultura, como forma de ampliação da renda familiar.Não observo, assim, irregularidade em relação aos beneficiários que exerçam outras atividades concomitantemente ao papel de agricultor familiar.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, sem aplicação de penalidades;