Acórdão 3094/2020
Voto:Em exame Representação com pedido de cautelar, oferecida por [representante], em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2019 promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Uasg 153103), que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, instalação e remoção de aparelhos de ar-condicionado para atender demandas da UFRN e entes partícipes pelo período de doze meses (peça 4, p. 4).[...]3. A Representante alega que ofereceu o melhor lance nos três grupos do certame, no valor total de R$ 6.486.889,00 (peça 30, p. 3), sendo que, inicialmente, o Pregoeiro sagrou-a vencedora dos três grupos. No entanto, a licitante [empresa] interpôs recurso alegando, em síntese, que a Representante (peça 32, p. 2): i. desatendeu ao item 9.12.1 do Edital (peça 4, p. 14), uma vez que a empresa recorrida não apresentou a Certidão de Registro e Quitação com o Crea, e sim apresentou certidão emitida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; e ii. descumpriu o disposto no item 9.12.2 do Edital (peça 4, p. 14), posto que apresentou os atestados de capacidade técnica e as certidões de acervo técnico devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, mas vinculados ao Técnico de Refrigeração e Ar Condicionado, Sr. [técnico], sócio da empresa, e não ao profissional de nível superior, o Engenheiro Mecânico Sr. [engenheiro], uma vez que apenas o primeiro havia demonstrado experiência e capacidade técnica para o quantitativo solicitado pelo Edital. 4. O mencionado recurso administrativo foi submetido à Comissão de Apoio Técnico, bem como ao Pregoeiro, que não acolheu as razões da recorrente, mantendo a habilitação da Representante (empresa [representante]). 5. Ocorre que, submetido à apreciação da Procuradoria Federal, o recurso da [empresa] foi acolhido e foi sugerida a inabilitação da representante [representante] por meio do Parecer 2/2020/PROC/PFUFRN/PGF/AGU (peça 5), o que foi acolhido pela Pró-Reitoria responsável. Irresignada com sua inabilitação durante a fase recursal, a Representante apresentou Pedido de Reconsideração, o qual não foi acolhido pela Pró-Reitoria. [...]12. Uma vez superado o exame de admissibilidade (peça 35), lembro que a Representante se insurge contra a aferição de sua documentação ante os itens 9.12.1 e 9.12.2 do Edital (peça 4, p. 14- 15), os quais transcrevo a seguir, in verbis: "9.12. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.12.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA, em plena validade; 9.12.2. Atestado (s) de capacidade técnica fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado e devidamente registrados no CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e da Certidão de Acervo Técnico (CAT) , os quais comprovem: I. Que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de natureza compatível com o objeto desta licitação e em QUANTITATIVO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA relacionados abaixo:  (...) II. Que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de natureza compatível com o objeto desta licitação por período não inferior a 3 (três) anos". 13. Em relação ao item 9.12.1, a Representante, inicialmente, não teria entregue a Certidão de Registro e Quitação perante o Crea, tendo entregue, na verdade, certidão emitida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT. 14. Ao que se depreende dos autos (peça 1, p. 14-15; peça 32, p. 10), sua inscrição junto ao Crea teria sido apresentada à UFRN em momento posterior, já durante o exame recursal. 15. Sob tal circunstância, o fundamento de sua inabilitação não seria a ausência de registro ou inscrição da licitante junto ao Crea, mas a apresentação intempestiva do documento que comprovaria sua real condição de inscrita no referido órgão e, portanto, apta a atender o disposto no item 9.12.1 do Edital, o que caracterizaria formalismo exagerado. 16. Ainda que a possibilidade de substituição da comprovação da inscrição no Crea - exigida expressamente no edital - pela inscrição no CFT - inicialmente apresentada pela Representante - tenha sido enfrentada no bojo de pedido de esclarecimento, sendo indeferida em resposta prestada pelo Pregoeiro, e sem adentrar na discussão jurídica quanto aos efeitos da Lei 13.589/2015 ou ao veto ao § 2º do art. 1º - que previa responsabilidade técnica de engenheiro mecânico em relação ao Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de equipamentos e sistemas de climatização de ambiente-, fato é que a inabilitação, ao fim e ao cabo, se deu em razão da intempestividade na apresentação daquela comprovação. 17. A este respeito, alinho-me às conclusões da Selog (peça 68, p. 7), no sentido de que a referida inabilitação afigura-se de elevado formalismo, considerando-se o item 9.5 do Edital, que estabelece que "para os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de anexos, o pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos de habilitação complementares, estabelecendo, no mínimo, prazo de 2 (duas) horas" (peça 4, p. 12). 18. Assim, tendo em vista que a mencionada ausência foi suscitada quando da manifestação da Pró-Reitoria, por ocasião da decisão recursal, seria possível aplicar o dispositivo editalício a esta instância, admitindo-se a apresentação naquele momento. 19. Tal excesso de formalismo ganha ainda mais relevância quando se observa a diferença entre os valores propostos pela empresa inabilitada e aqueles propostos pelas empresas que se encontram em primeiro lugar após a inabilitação. Isto porque, após a inabilitação da Representante, as propostas das empresas que encontram-se em primeiro lugar (Prospera - grupo 1 - peça 30, p. 109 - e Polo - grupos 2 e 3 - peça 30, p. 149 e 170) perfazem a monta total de R$ 8.472.290,60 (peça 32, p. 11), equivalendo a uma diferença de R$ 1.895.401,60 em desfavor do erário. 20. Esta Corte tem defendido, a exemplo dos posicionamentos consignados nos Acórdãos 357/2015 e 1.795/2015, ambos do Plenário, que, no curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, a exemplo de falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório. 21. Nestes termos, considerando-se que uma das grandes finalidades do procedimento licitatório consiste na seleção da proposta mais vantajosa (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), considero ilegítima a inabilitação da empresa [representante] por desatendimento ao item 9.12.1 do Edital do PE 2/2019, devendo-se expedir determinação à UFRN no sentido de promover a anulação do ato que concluiu pela inabilitação da empresa [representante] do Pregão Eletrônico (SRP) 2/2019, consubstanciado no Despacho 21/2020-Proad de 9/1/2020 (peça 10), que por sua vez acatou as conclusões do Parecer 2/2020-PROC/PFUFRN/PGF/AGU (peça 5). 22. Com relação ao item 9.12.2 do edital  (peça 4, p. 14), que prevê a apresentação de atestados de capacidade devidamente registrados no Crea e acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e Certidão de Acervo Técnico (CAT), inicialmente vale lembrar - consoante apontado no Despacho de peça 35 - entendimento do Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 7.260/2016-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes; e 1.849/2019- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro) no sentido de ser irregular a exigência de que a atestação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante seja registrada ou averbada junto ao Crea, inclusive porque o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica, não se compatibilizando com a previsão contida no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993. 23. Em relação à alegação de que a Representante teria apresentado atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico vinculadas ao Técnico de Refrigeração e Ar Condicionado, Sr. [técnico], sócio da empresa, e não a profissional de nível superior, esta Corte de Contas já se manifestou no sentido de que tal exigência é cabível tão-somente como forma de verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes nos atestados (a exemplo do consignado no Acórdão 2.326/2019-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler). 24. Nesta esteira, acolho a conclusão da Selog pugnando que a finalidade de tal exigência não seria atestar a qualificação técnica dos profissionais, mas proporcionar uma forma rápida e segura para se circularizarem informações e conferir a fidedignidade das informações existentes nos atestados apresentados pelas empresas, não havendo, em princípio, razão para exigir que ART e CAT se referissem, necessariamente, a profissional engenheiro registrado no Crea, podendo também, no caso concreto, se referir a técnico registrado no CFT. 25. Em acréscimo, vale destacar a existência nos autos de atestado de capacidade técnica emitido pela própria Universidade com informação de que a empresa atendia satisfatoriamente às suas necessidades (peça 24). 26. Com efeito, considerando-se as análises quanto a ambos os itens do edital, entendo ter sido indevida a inabilitação em tela, devendo-se expedir determinação para que a UFRN promova a anulação do ato de inabilitação em epígrafe.Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que adote as seguintes providências, e informe ao TCU, no prazo de quinze, as providências tomadas:9.3.1. anulação do ato que concluiu pela inabilitação da empresa [representante] do Pregão Eletrônico (SRP) 2/2019, consubstanciado no Despacho 21/2020-PROAD de 9/1/2020 (peça 10), que por sua vez acatou as conclusões do Parecer 2/2020-PROC/PFUFRN/PGF/AGU (peça 5), sob o argumento de que a licitante não atendera aos itens 9.12.1 e 9.12.2 do edital, dando-se prosseguimento à licitação, dadas as seguintes razões que caracterizaram a inabilitação como irregular: 9.3.1.1. em relação ao item 9.12.1 do edital: considerando que a empresa conseguiu demonstrar ter cumprido a exigência por meio de diligência; considerando que a inabilitação da licitante se revestiu de formalismo exagerado, uma vez que o procedimento de diligência estava previsto no edital; considerando que, na condução de uma licitação pública, não pode a Administração perder de vista seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa; restou caracterizada afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, ao disposto no item 9.5 do edital, ao princípio do formalismo moderado e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2ª Câmara nº 11.907/2011, de minha relatoria; Acórdãos Plenário nº s 1.734/2009, 1.924/2011 e 2.302/2012, relatados pelo Ministro Raimundo Carreiro; e Acórdãos Plenário nº s 3.381/2013, 357 e 1.795/2015, respectivamente, da relatoria dos Ministros Valmir Campelo, Bruno Dantas e José Mucio Monteiro); 9.3.1.2. em relação ao item 9.12.2 do edital: em razão de que a exigência da apresentação de atestados de capacidade técnica registrados no Crea não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993 e afronta o disposto no art. 55, da Resolução-Confea 1.025/2009 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 7.260/2016-2ª Câmara e 1.849/2019-Plenário, respectivamente, da relatoria Ministros Ana Arraes e Raimundo Carreiro).