Acórdão 570/2007
Voto:Quanto ao mérito, o cerne da questão reside na obrigatoriedade ou não de os conselhos de fiscalização profissional continuarem sujeitos a observar os parâmetros aplicáveis à Administração Pública Federal, particularmente o Anexo I do Decreto nº 343/91 (ora revogado pelo Decreto nº 5.992, de 19.12.2006), no tocante aos limites previstos para a concessão de diárias, mesmo após a edição da Lei nº 11.000, de 11.12.2004, vez que citado diploma legal autorizou essas entidades a normatizar o assunto, bem como a fixar o valor máximo para todos os Conselhos Regionais, sem impor, todavia, a exigência de observação a qualquer parâmetro em específico.[...]Inclino-me a acompanhar a jurisprudência desta Corte [...], no sentido de que os conselhos não mais devem observância aos limites previstos no Anexo I do Decreto nº 343/91 (ora revogado pelo Decreto nº 5.992, de 19.12.2006), por mostrar-se mais consentânea com o que preceitua a Lei nº 11.000/2004, que, no seu art. 3º, § 2º, autoriza os Conselhos a normatizar a concessão de diárias sem impor a observância a qualquer parâmetro em específico.[...]Necessário deixar assente que isso não significa que os Conselhos, ao normatizarem a concessão de diárias, não se submetam a qualquer restrição, a ponto de possibilitar a fixação de valores tidos como exorbitantes. Isso porque, por integrarem a Administração Pública, e pelo fato de os recursos geridos possuírem natureza pública, os atos de gestão de seus dirigentes submetem-se aos princípios que lhes são correlatos, a exemplo da moralidade, da razoabilidade, do atendimento ao interesse público e da economicidade dos atos de gestão, dentre outros.[...]Dessa forma, no caso vertente, entendo restar implícito que a fixação dos valores das diárias necessariamente deve ser pautada nos referidos princípios, o que impõe, de plano, uma atitude comedida ao gestor público. Por conseguinte, evidente que, em se constatando a ocorrência de dispêndios abusivos e/ou incompatíveis com o interesse público, enseja-se a aplicação de sanção aos responsáveis, não só por via administrativa, por meio dos órgãos de controle, assim como, por via judicial, mediante, por exemplo, os instrumentos da ação popular ou de improbidade administrativa, quando for o caso.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei 8.443/92,9.2. dar provimento aos recursos interpostos pelos Conselhos Federais de Biblioteconomia, de Economia, de Química e de Administração, de forma a tornar insubsistentes as determinações constantes dos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 da deliberação recorrida, bem como considerar improcedente a denúncia no que tange à concessão de diárias acima dos valores permitidos pela legislação em vigor;9.3. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que a normatização da concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, deve pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública;9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;