Acórdão 1606/2003
Relatório:  Trata-se de consulta formulada pelo Exmo Sr. Ministro dos Transportes, [...], a respeito de dúvida quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas da União, especificamente sobre a possibilidade de os órgãos da Administração Pública Federal solicitar a esta Corte fiscalizar os contratos de concessão decorrentes de delegações de rodovias federais aos Estados com base na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e, ainda, 'se essa Egrégia Corte de Contas pode executar essa e outras atividades de ofício' (fl.01).Voto:No tocante à legitimidade para solicitar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos poderes da União, à luz do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, regulamentado pelo art. 232 do Regimento Interno, ela está restrita ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Desta forma, os órgãos da Administração Pública Federal não são competentes para fazê-lo, não obstante o fato de que órgãos de controle interno, em cumprimento do art. 74, § 1º, da Constituição Federal, autoridades ou servidores públicos podem representar legitimamente ao Tribunal as irregularidades que venham a ter conhecimento em função do cargo que ocupem (art. 237, incisos III, do Regimento Interno).Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno;9.2. informar ao consulente que:9.2.1. o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrado pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96;9.2.2. os órgãos da Administração Pública Federal - conforme estabelecido no artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no artigo 232 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - não são entes competentes para solicitarem a esta Corte a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos Estados com base na Lei nº 9.277/96 ou quaisquer outras auditorias ou inspeções;9.2.3. se um eventual pedido de fiscalização vier acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades, este será autuado como Representação, conforme previsto no artigo 68 combinado com o artigo 69, inciso III, da Resolução TCU nº 136/2000, podendo o Relator considerá-la de natureza urgente, dando-lhe tramitação preferencial.