Acórdão 3239/2013
Voto:Os entes governamentais que celebram contratos de gestão com organizações sociais justificam a dispensa de licitação para escolha da entidade que celebrará o ajuste com base no inciso XXIV do art. 24 da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei 9.648/1998, in verbis:"Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão."Assumindo a constitucionalidade do dispositivo, também questionada na Adin 1.923/DF, ainda assim a escolha da entidade não se sujeita ao arbítrio do gestor público. Em observância aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial os da impessoalidade, moralidade e publicidade, remanesce a necessidade de processo seletivo para a escolha da organização social que celebrará o contrato de gestão, com estabelecimento prévio de critérios objetivos e impessoais e com a publicidade necessária a permitir acesso a todos os interessados. Ao final do processo, devem restar evidenciados os motivos da seleção de uma determinada pessoa privada.A escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve ser realizada, sempre que possível, mediante chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo as razões para sua eventual não realização e os critérios objetivos utilizados na escolha de determinada entidade.Esse é, em essência, o entendimento do Prof. Marçal Justen Filho, conforme consignado no excerto a seguir (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª. Edição, São Paulo: Dialética, 2005. p. 25-26):"Outra é a questão da seleção das organizações sociais para firmar contratos de gestão (...).É imprescindível adotar processo objetivo de seleção dos interessados relativamente ao contrato de gestão. Suponha-se, por exemplo, que a Administração intencione outorgar aos particulares a gestão de um educandário. Não é possível que seja escolhida arbitrariamente uma organização social - mantida, por exemplo, pelo chefe político local. Os princípios de isonomia e da chamada 'indisponibilidade do interesse público' continuam a disciplinar a atividade estatal. Logo, deverá facultar-se a possibilidade de disputa pelo contrato de gestão, selecionando-se a melhor proposta segundo critérios objetivos pré -estabelecidos.Uma vez firmado o contrato de gestão, as futuras contratações de prestação de serviço - já previamente identificadas - serão pactuadas sem a necessidade de nova licitação. O requisito da objetividade da atuação administrativa estará satisfeito através da disputa para obtenção do contrato de gestão (...)."A equipe de auditoria registrou casos em que os órgãos governamentais chegaram a promover chamamento público para escolha da OS, mas, devido à existência de poucas entidades qualificadas no âmbito do ente público a que pertencem, os certames tiveram participação de uma única entidade.Acórdão:9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...]9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...]9.8.2.4. a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993;