Acórdão 3011/2015
Voto:5. A auditoria teve início em 03/07/2014. Em 07/07/2014 foram requisitadas as primeiras informações, as quais foram reiteradas em 10 e 22 de julho e 6 e 26 de agosto. Em 28 de agosto de 2014 a unidade técnica elaborou instrução nos autos comunicando estar encontrando dificuldades em obter as informações necessárias, vez que o BNDES não estava encaminhando toda a documentação requerida e mesmo quando encaminhava algumas informações importantes encontravam-se tarjadas. Sucessivas reuniões realizadas entre a SecexEstataisRJ e o BNDES eliminaram alguns óbices, mas não todos. Segundo a equipe de auditoria, as informações disponibilizadas permitiriam o atendimento apenas parcial da solicitação encaminhada pelo Congresso Nacional, pelo que requeria prorrogação do prazo para conclusão do trabalho e a expedição de determinação ao BNDES para fornecimento das informações necessárias.6. Em 17/09/2014, por meio do Acórdão 2462/2014, este Plenário concedeu a prorrogação de prazo solicitada e determinou ao BNDES que disponibilizasse as informações especificadas, bem como qualquer outra que viesse a ser solicitada pela equipe de auditoria, sob pena de aplicação de multa e de afastamento dos responsáveis.7. Em resposta, o BNDES ingressou com "Pedido de reexame, com efeito suspensivo", alegando, em síntese, que se encontrava impedido de fornecer as informações solicitadas em razão da vedação imposta pelo sigilo bancário. Tal recurso, após instruído pela Secretaria de Recursos - Serur, foi submetido pelo relator então sorteado, Ministro José Jorge, a este Plenário, em 12/11/2014, que decidiu pelo conhecimento e não provimento do mesmo.8. Em resposta a essa deliberação o BNDES e o BNDESPar comunicaram ao Tribunal, em 25/11/2014, que haviam impetrado o Mandado de Segurança nº 33.340, com pedido de liminar, perante o STF. O Exmo. Ministro Luiz Fux, do STF, decidiu pela não concessão da liminar e determinou fosse ouvido o Ministério Público Federal. Atendendo a tal requisição, o Subprocurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco concluiu, em seu parecer, que a garantia do sigilo bancário não incide sobre as operações financeiras custeadas com recursos públicos (Nº 2938/2015-PGGB).9. Em 26/05/2015 a Primeira Turma do STF decidiu que as informações solicitadas pelo TCU deveriam ser fornecidas pelo BNDES, acolhendo voto proferido pelo Min. Luiz Fux nos seguintes termos: " (...) 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. 4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal (TCU) o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. 5. O segredo como "alma do negócio" consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas. (...) 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas Impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. (...) Dispositivo Ex positis, e na esteira do parecer do Ministério Público Federal acostado aos autos e a jurisprudência consolidada desta Corte de que inexiste garantia de sigilo oponível ao TCU em relação a operações bancárias financiadas com recursos de origem pública, DENEGO a segurança, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame de medida liminar, por não antever qualquer irregularidade na determinação do TCU que obriga o fornecimento de informações sigilosas contidas em operações realizadas pelas Impetrantes, na medida em que imprescindíveis para o desempenho regular do controle financeiro dos Impetrantes pela Corte de Contas da União".10. Em consequência da deliberação do STF o BNDES encaminhou na íntegra as informações solicitadas. A análise dessas informações tornou necessária a solicitação de novos documentos, em 10/07, 27/08 e 30/09/2015.11. Decorridos um ano desde o início da presente fiscalização, a equipe de auditoria pode dar andamento ao presente trabalho, e, poucos meses depois, apresentar o relatório que ora elevo à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC que, em atendimento à solicitação contida no Ofício 86/2014/CFFC-P, de 31/03/2014, daquela Comissão, foi realizada auditoria de conformidade no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e em sua subsidiária BNDES Participações - BNDESPar, nos termos do presente acórdão, que determina a continuidade e o aprofundamento das análises relativamente aos achados de auditoria; 9.1.1. encaminhar à Comissão referida no item 9.1, retro, cópia do presente acórdão e das peças que o fundamentam;