Acórdão 11110/2019
Voto:Conheço dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 4.977/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de alteração de aposentadoria do primeiro foi considerado ilegal, com negativa de registro, tendo sido determinado ao órgão emissor do ato, ora recorrente, a instauração de processo administrativo e providências para devolução ao Erário dos valores indevidamente pagos ao ex-servidor.A ilegalidade do ato decorreu da impossibilidade de conferir efeito retroativo aos critérios de reajuste de aposentadoria instituídos pela Emenda Constitucional 70/2012, por força do que dispõe o art. 2º, in fine:Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional [30/3/2012].  (grifei) O Ministério Público do Trabalho aduz que: (i) os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram observados quando da prolação do acórdão recorrido; (ii) por se tratar de ato de alteração de aposentadoria, deixou-se de ser observada a Súmula Vinculante 3, do STF; (iii) o ato impugnado decorreu de decisão administrativa e observou os princípios da autotutela e da isonomia, haja vista entendimento firmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em situação idêntica; (iv) a decisão administrativa usada como paradigma indica que não houve a aplicação retroativa da EC 70/2012, mas a interpretação do art. 40, §1°, da CF/88, que excepciona as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ocorrências que dão causa a proventos integrais, calculados com base no último subsidio recebido e não na forma do art. 1° da Lei n° 10.887/04; (v) a decisão administrativa usada como paradigma, ao indeferir o pedido referente ao índice de reajuste, ressaltou expressamente que a EC 70/2012 teve efeitos financeiros ex nunc; (vi) a boa-fé do ex-servidor está demonstrada, o que requer seja afastada a restituição dos valores recebidos, caso a ilegalidade do ato seja mantida pelo TCU (peça 17). Em suas alegações recursais, [recorrente] argui que: (i) a retroação financeira dos efeitos da EC 70/2012 deu-se até 18/10/2006, data em que foi constatada doença que justificou a invalidez; (ii) a alteração do ato inicial de concessão de aposentadoria decorreu de amplo debate no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, amparada em jurisprudência que garantiu direito à conversão das aposentadorias por invalidez que não tinham sido deferidas com paridade e integralidade; (iii) tal entendimento foi alterado em 2017, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 924.456 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão ainda não publicado; (iv) o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente a não aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU ao caso específico; (v) a interpretação adotada pelo CNMP, além de razoável, denota a boa-fé da administração e do aposentado, o que é desconsiderado ao ser determinado o desconto dos valores recebidos; (vi) jurisprudência recente do STJ e do STF prevê que a devolução de valores recebidos indevidamente por servidor é afastada se comprovado o recebimento de boa-fé, independentemente de eventual erro da administração, o que também está assentado nos Enunciados 249 e 34 da Súmula do TCU e da Advocacia-Geral da União, respectivamente (peça 20).A Secretaria de Recursos refuta a tese dos recorrentes de que não houve aplicação retroativa da EC 70/2012. Entende, contudo, que a determinação para devolução dos recursos recebidos indevidamente, afastando-se a aplicação ao caso em análise dos Enunciados 106 e 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU e sem que fosse instaurado o contraditório e a ampla defesa, maculou a deliberação recorrida. Propõe, nesse sentido, que seja dado provimento parcial aos recursos, para tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 4.977/2017-TCU-Primeira Câmara.O Parquet divergiu do encaminhamento proposto. Invoca deliberação proferida em situação idêntica, quando, por meio do Acórdão 1.308/2018-TCU-Primeira Câmara, esse colegiado ressaltou o entendimento firmado pelo STF no RE 924.456/RJ, nos seguintes termos:Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012). Suscitou, ainda, o entendimento firmado por meio dos Acórdãos 3.555/2006 e 4.968/2008, da Segunda Câmara, de que não é cabível a aplicação do disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU ao pagamento de parcelas realizado em afronta a expressa previsão constitucional.Ao tempo em que ratifico o exame de admissibilidade feito à peça 28, passo a decidir.As alegações recursais não merecem prosperar ante a flagrante inobservância ao que dispõe o art. 2º da EC 70/2012, especificamente no que se refere aos efeitos financeiros decorrentes da revisão de aposentadorias facultada. Assim, em que pese todo o debate promovido no âmbito do CNMP e a fundamentação que se pretende dar ao ato, não há como desconsiderar a disposição expressa e taxativa da Lei Maior. Avaliada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento foi firmado como tese de repercussão geral, como transcrito anteriormente, e fundamentou o decisum recorrido.Por essa razão, nego provimento aos pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 4.977/2017-TCU-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer os pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e pelo Ministério Público do Trabalho para, no mérito, negar-lhes provimento;