Acórdão 1895/2007
Voto:2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Contas no sentido de considerar ilegais as pensões custeadas pelo Tesouro Nacional e concedidas a dependentes de instituidores originários da Estrada de Ferro Central do Brasil que tenham sido admitidos a partir de 24/5/1941, quando aquela entidade foi transformada em autarquia pelo Decreto-lei nº 3.306/1941.3. Conforme consta dos autos (fl. 100), o instituidor foi admitido na extinta Estrada de Ferro Central do Brasil em 10/9/1943, após a sua conversão em autarquia, na condição de 'servidor autárquico', pertencente à Administração Indireta.4. Esse posicionamento, também adotado pelo Ministério dos Transportes, harmoniza-se com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Contas, observado, dentre outros, nos seguintes julgados: Decisões nº s 28/2001 e 230/2001, ambos da 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 3.004/2006 e 1.079/2007, também da 1ª Câmara, e 2.203/2004 e 1.449/2007, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...] e recusar o registro do ato de fl. 19;