Acórdão 302/2013
Voto:Preliminarmente, verifico que os atos julgados ilegais deram entrada nesta Corte antes de 18.8.2004, não sendo possível precisar em que data, já que não consta dos atos juntados aos autos. A data que consta do Sisac, 18.8.2004, é uma data padrão para todos os atos que ingressaram anteriormente no Tribunal, sendo certo que o sistema, até então, não registrava tão relevante informação.Contudo, o Acórdão 4557/2010-1ª Câmara foi prolatado somente em 27.7.2010, sem que os interessados tenham sido chamados aos autos para se defenderem sobre possível ilegalidade. Houve, sim, diligência junto à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre para obtenção de documentação. Em nenhum momento os interessados, ou seus representantes legais, foram chamados aos autos para se manifestarem sobre possível ilegalidade na concessão dos benefícios.Ainda que se trate de atos complexos, que dispensam o contraditório prévio, a jurisprudência do STF vem se consolidando no sentido de assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos atos de concessão cujo julgamento se delonga no tempo [...], razão pela qual foi proferido o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo). Neste último julgado, o Tribunal firmou entendimento sobre a necessidade de se promover a oitiva dos interessados quando o ato de concessão já houver ingressado há mais de cinco anos nesta Corte:"[...]."Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial e tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4. 9.5 e 9.6.2;9.2. retornar os autos ao Gabinete do relator a quo para que promova a oitiva, de molde a assegurar aos interessados [...], por meio de seus representantes legais, o direito ao contraditório;