Acórdão 2684/2012
Voto:5. Antes de iniciar o exame do mérito dos embargos, cabe apreciar a preliminar de nulidade do processo pela falta de intimação da [...] e de seu presidente para a sessão em que o processo foi apreciado pelo Tribunal.6. À luz das normas processuais do TCU, essa preliminar não prospera, pois o Regimento Interno desta Corte apenas exige a divulgação das pautas das sessões, e não a intimação das partes, a teor dos §§ 3º e 4º do seu art. 141:§ 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão.§ 4º A divulgação da pauta ou de seu aditamento no Portal do TCU na internet e em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, suprirá a ausência de publicação nos órgãos oficiais.7. No portal do TCU, é possível confirmar que o presente processo constou da pauta 22/2012, referente à sessão ordinária do Plenário de 13/6/2012 (http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2495036.PDF). A referida pauta também foi publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, de 11/6/2012, conforme se confirma no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=102&amp;data=11/06/2012).Portanto, não há como acatar tal preliminar.8. Apesar disso, na peça 64, os embargantes afirmam que efetuaram acompanhamento do andamento do processo, diariamente, e que as informações a respeito dos eventos ocorridos após 15/5/2012 só foram atualizadas em 27/6/2012.9. Ainda que constem do sistema eventos com datas anteriores a essa última data - o que torna pouco crível a alegação dos embargantes -, tendo em vista que, de fato, não constam do histórico processual as informações relativas à inclusão do processo em pauta, em nome do princípio da "transparência", considero apropriado encaminhar cópia daquela peça e desta deliberação à Secretaria Geral da Presidência e à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de subsidiar as ações em curso com vistas ao contínuo aprimoramento dos sistemas de informação do Tribunal voltados para o controle externo. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, [...], para, no mérito, rejeitá-los;