Acórdão 2629/2010
Voto:10. Relativamente à segunda audiência realizada, foi a ex-presidente ouvida acerca das seguintes ocorrências:[...]b) utilização do escritório de advocacia contratado pela CEPISA [escritório de advocacia] (contrato [...]) - para proporcionar defesa pessoal em pedido de reexame junto ao Tribunal de Contas da União (TC n.º 010.770/2000-7), empregando recursos públicos em benefício próprio, vez que a remuneração daquele escritório na defesa da sua condenação contida no Acórdão 180/2001-Plenário foi paga pela contratante CEPISA.[...]15. No segundo caso, conquanto a responsável tente atribuir interesse institucional da CEPISA à defesa patrocinada pelo aludido escritório de advocacia perante este Tribunal, no âmbito do processo [...], os elementos constantes dos autos não permitem assim concluir.16. Recorde-se que, na ocasião, foi interposto pedido de reexame contra o Acórdão 180/2001 - Plenário, que originalmente havia aplicado multa a Sra. [gestora], em decorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios relacionados ao Projeto de Implantação do Sistema de Transmissão no Piauí, o que resultou no Acórdão 364/2003 - Plenário, que tornou insubsistente a multa aplicada.17. Apesar de o Contrato [...], firmado com o aludido escritório, estabelecer a possibilidade de defesa de diretor da Companhia, tal situação só seria admitida quando efetivamente presente o interesse da CEPISA na causa. No entanto, compulsando-se o teor do mencionado Acórdão 364/2003 - Plenário, vê-se que a defesa patrocinada, embora em nome da entidade, tinha o claro o intuito de descaracterizar as irregularidades em benefício direto da responsável, e não insurgir-se contra eventual sucumbência da entidade.18. Corrobora, ainda, essa conclusão a constatação da unidade técnica de que, diferente de outros ajustes, o Contrato [...] era gerenciado diretamente pela ex-presidente, sendo que, por ordem dela, o pagamento da primeira fatura do contrato foi efetuado sem que o escritório contratado tivesse apresentado o relatório dos serviços executados, apesar da exigência contratual e da ressalva do setor competente, o que reforça a conclusão de que atuou na defesa de seus interesses e não da entidade que administrava.19. Assim, entendo que neste ponto as razões de justificativa da Sra. [gestora] não devem ser aceitas.