Acórdão 1663/2006
Relatório:Cuidam os autos de auditoria realizada pela Adfis, em atendimento ao item 9.6 do Acórdão nº 304/2004-Plenário, com o objetivo de avaliar os aspectos de segurança e funcionalidade do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia.[...]1.20 Utilização de instrumento inadequado - Convênio - para contratação de serviços de informáticaEm 29 de junho de 2000, a SEDH firmou o convênio nº 062/2000 (Siafi nº 393286) com o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, visando o desenvolvimento dos módulos Sipia II e Sipia III. O valor do convênio foi de R$ 807.172,43 com contrapartida de R$ 84.488,82, totalizando R$ 891.661,25. Em 25 de setembro de 2003, foi assinado o convênio nº 022/2003 (Siafi nº 482977), visando o acompanhamento, manutenção e implantação do Sipia. O valor desse convênio foi de R$ 874.233,14 com contrapartida de R$ 13.027,20, totalizando R$ 887.260,34. Tais convênios visavam dar apoio a projeto de interesse da concedente.A convenente, por sua vez, utilizou o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93 para contratar com dispensa de licitação a Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - ATI, por se tratar de empresa pública que já prestava serviços ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. A ATI mantém um contrato genérico de prestação de serviços de informática com o [centro de tecnologia de software] - em Pernambuco, e por meio de uma simples Ordem de Serviço, contratou a [empresa], uma das filiadas ao [centro de tecnologia de software], para desenvolver e implantar os módulos II e III do Sipia. A legalidade da contratação da ATI pelo TJPE, do contrato da ATI com o SoftexRecife e da contratação da [empresa] está sendo analisada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco - TCE-PE, uma vez que os órgãos envolvidos estão sob a jurisdição daquele Tribunal.Na prática, esse processo de subcontratação dificulta a gestão do Sistema, uma vez que a SEDH não tem contrato com a [empresa] e, portanto, não pode fazer nenhuma exigência para resguardar seus interesses. Além disso, a distância física e a existência de intermediários dificultam o processo de comunicação e a elaboração do plano de transferência da manutenção para a CGTI/MJ, após a entrega do produto. Outro aspecto relevante é o da quebra do sigilo dos dados, uma vez que os técnicos da [empresa] têm acesso às bases de dados que são protegidas por sigilo de justiça, e não existem cláusulas contratuais que garantam esse sigilo. Pelos motivos elencados, entende-se que os convênios mencionados não são os instrumentos adequados para a contratação do desenvolvimento, manutenção e implantação do Sipia. Recomenda-se que quando houver necessidade de desenvolvimento de outros módulos do Sistema ou mesmo de outros sistemas, seja sempre feita licitação para contratação dos prestadores de serviço.Voto:Por envolver questão de natureza legal, também deve ser realizada na forma de determinação a proposta que diz respeito à necessidade de realização de licitação para contratação de prestadores de serviço, quando se tratar de questão meramente comercial, sem que estejam caracterizadas as figuras do interesse recíproco e da cooperação, típicas do instrumento de convênio.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH que:[...]9.1.5. realize licitação para contratação dos prestadores de serviço, quando houver necessidade de desenvolvimento de outros módulos do Sipia ou mesmo de outros sistemas, quando se tratar de relação meramente comercial, sem que estejam caracterizadas as figuras do interesse recíproco e da cooperação, típicas do instrumento de convênio;