Acórdão 3136/2011
Voto:9. Inicio o exame de mérito do presente recurso com as irregularidades atribuídas aos quatro fiscais da obra, que foram apenados com multa no valor de R$ 3.000,00. Sobre eles pesam duas ocorrências: a de não terem fornecido os diários de obras de todas as frentes de serviço - só foram fornecidos os de dois loteamentos; e a de efetuarem apenas registros genéricos nesses diários e, mesmo assim, de forma espaçada no tempo.10. Em sua defesa, alegam, em suma, que todos os livros terminaram por ser entregues à equipe, embora com atraso devido à sobrecarga de trabalho; que os registros não são genéricos, mas sucintos; e que nenhum dano resultou da possível falha, pois a empreiteira costuma acatar os consertos solicitados verbalmente pelos fiscais. Declaram, ainda que pretendem realizar a atividade de forma mais rigorosa.[...]12. Verifico, às fls. 220/240, anexo I, que os registros lançados nos diários de obra noticiam o andamento dos serviços, com informações sobre o tipo e a localização das atividades desenvolvidas, bem como as paralisações devidas às condições climáticas. Há o registro de solicitações feitas à construtora, como a que consta à fl. 234: "Solicito à EIT para tomar cuidado com a [ilegível], pois é uma escavação profunda e o local tem muita criança". De modo geral, as informações contidas nos diários não demonstram terem sido forjadas, revelando, ao contrário, que o fiscal esteve presente no local dos serviços.13. O art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao prever que o fiscal "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", está a lhe conferir, antes que uma obrigação, uma faculdade tendente a vencer as eventuais recalcitrâncias da contratada em relação à qualidade dos serviços. Se não há tal resistência da contratada, os registros naturalmente tendem a assumir uma forma mais burocrática. Não podem, por isso, ser tomados como prova única de fiscalização inadequada, sem outras evidências de baixa qualidade dos serviços. No caso, tais evidências não existem.14. Diante de situações análogas, esta Corte tem preferido adotar a via das determinações corretivas como alternativa para situações análogas, a exemplo da deliberação mencionada pela equipe de auditoria em seu relatório (Acórdão 1.931/2006-Plenário). Nessa mesma senda, defendo que este e. Plenário acolha as alegações recursais produzidas pelos fiscais, tornando insubsistente a multa aplicada aos fiscais da obra e aos dirigentes da Semopi também responsabilizados pela irregularidade em comento.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos recorrentes relacionados no subitem 4.1 deste Acórdão, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a:9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 497/2010-Plenário, bem como seus respectivos subitens;