Acórdão 1537/2023
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4.113/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu de pedido de reexame intempestivo interposto pelo órgão embargante em face do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário. 2. Em seu apelo recursal, juntado na peça 40, em 7/7/2023, o órgão embargante sustenta, no essencial, o que segue:" (...) PRELIMINARMENTE 01. I - Importante considerar que houve clara ofensa ao art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a saber: 'Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:  (...) II - deliberar sobre os recursos de reconsideração, os embargos de declaração e os pedidos de reexame apresentados contra suas próprias decisões, bem como os agravos interpostos a despachos decisórios proferidos em processos de sua competência'; 02. A referida ofensa à norma acima transcrita ocorreu porque a Segunda Câmara julgou recurso de revisão interposto contra o Acórdão n. 2.719/2022 do Plenário, ou seja, não se observou a competência absoluta do Plenário do TCU. 03. Determina a Lei n. 8.443, de 1992, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União:'Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares. § 1° Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno'. 04. Obviamente, a análise de recursos de decisões do Plenário é privativa desse órgão maior do Tribunal de Contas, sendo nulo o Acórdão n. 4.113/2023-TCU2ª Câmara."Voto:3. [...] destaco que o pedido de reexame interposto em face do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário não foi conhecido em razão de sua patente intempestividade, consoante constou na decisão embargada:" (...) Trata-se de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário (peça 9), por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria de [interessado].Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos;Considerando que a suspensão que incidiu in casu, fez paralisar a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos previstos no Regimento, a teor do art. 287, § 3º do RITCU;Considerando que o lapso temporal decorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos embargos de declaração foi de 9 dias;Considerando que, a partir da notificação da deliberação que julgou os embargos, o prazo para a interposição de recurso voltou a transcorrer de onde parou, restando, no caso concreto, 6 dias a contar de 22/3/2023 (inclusive), exaurindo-se o prazo recursal na data de 27/3/2023;Considerando que, uma vez que o apelo foi protocolizado na data de 5/4/2023, o lapso temporal total decorrido foi de 24 dias; (...) Considerando que a recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;"4. Preliminarmente, observo que a decisão embargada foi proferida na sessão do dia 6/6/2023. Considerando que a Câmara dos Deputados, formalmente tomou ciência da deliberação em 28/6/2023 o embargo em análise, apresentado ao TCU no dia 5/7/2023, encontra-se tempestivo, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU.5. No apelo apresentado, a Câmara dos Deputados sustenta, em síntese, que: (i) a decisão de não conhecer do pedido de reexame interposto em face de decisão do plenário, pela 2ª Câmara, afrontou competência privativa do Plenário [...].6. Após trazer os argumentos mencionados, o órgão embargante pugna para: (i) anular o Acórdão 4.113/2023 da 2ª Câmara, já que esse Colegiado apreciou recurso interposto contra decisão do Plenário [...].[...]7. A despeito dos argumentos apresentados, o apelo manejado pela Câmara dos Deputados não tem o condão de promover alteração na parte dispositiva do acórdão embargado.8. Quanto a primeira ponderação do órgão recorrente, verifico que a decisão de não conhecer do recurso interposto em razão de sua patente intempestividade não adentrou na análise de mérito da decisão recorrida, esta sim, indiscutivelmente de competência do Plenário, já que foi este colegiado o responsável pela prolação do Acórdão 2.719/2022.9. Vale dizer que, nos termos do art. 278, caput e § 2º do Regimento Interno do TCU, o relator do recurso apreciará sua admissibilidade e entendendo não ser admissível, o relator, ouvido o Ministério Público, quando cabível, não conhecerá do recurso mediante despacho fundamentado ou, a seu critério, submetê-lo-á ao colegiado. Com isso, o não conhecimento de recurso poderia se dar mediante despacho fundamentado, ou, mediante submissão ao colegiado. In casu, este relator decidiu submeter a decisão de não conhecer do recurso interposto pela Câmara dos Deputados ao colegiado que preside (2ª Câmara), observando as prescrições constantes do art. 143, IV, alínea b e § 3º do RITCU. Portanto, quanto a este ponto, não vejo nas razões aduzidas pela Câmara dos Deputados, motivação suficiente para anular a decisão embargada, uma vez que, nos termos do art. 278 caput e § 2º do RITCU, a decisão de não conhecer de recurso nitidamente intempestivo compete ao relator sorteado e poderia ter se dado até mediante despacho.Acórdão:9.1. conhecer, dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;