Acórdão 4546/2020
Voto:Aprecia-se ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em favor do ex-servidor [aposentado]. No ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidades no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão administrativa, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal - STF. [...][...]3.No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato sob exame em razão das seguintes irregularidades: (i) incorporação de quintos que considerou o exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998); nesse caso, a Sefip propõe converter a referida quantia em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações de carreira supervenientes, nos termos propostos pelo STF, na modulação de efeitos conferida no julgamento do RE 638.115/CE; e [...]4.O Ministério Público junto ao TCU ratifica o encaminhamento proposto pela Sefip.II5.Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.6.De início, no que diz respeito ao pagamento da parcela que decorre da incorporação de quintos nos proventos de aposentadoria do interessado, conforme se observa no formulário de peça 3, o inativo incorporou, com base em decisão administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998. 7.Nessa situação, contudo, ressalto que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados. 8.Para esses casos, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras. Assim, cabe determinação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para que promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentado], recusando o respectivo registro;9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporada pelo interessado em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;