Acórdão 5902/2016
Voto:Preliminarmente, os recursos em apreço devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos necessários à espécie.2.Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1], então chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL), por [responsável 2], fiscal de contrato, e pela [empresa] em desfavor do Acórdão 3630/2015-1ª Câmara. Por meio dessa decisão, o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os solidariamente em débito (valor histórico de R$ 18,5 mil) e aplicou-lhes multas individuais. [...]4.O débito decorreu de pagamentos por serviços não realizados nas obras de reforma do edifício-sede da referida superintendência (contrato 10/2009). Os serviços impugnados foram: a) inexecução de projetos de engenharia relativos ao sexto pavimento do prédio (instalações hidrossanitárias e as built); e b) inclusão no contrato de despesas com alojamento de empregados sem evidências de que as instalações tenham sido executadas.5.Os agentes públicos também foram sancionados (art. 58, II, da Lei 8.443/1993) em razão das seguintes irregularidades: a) pagamento e atesto de serviços sem os respectivos quantitativos medidos e sem indicação da base de cálculo dos percentuais indicados nas planilhas das oito medições apresentadas pela contratada; e b) alteração da descrição dos serviços, ocasionada pela adaptação da ata de registro de preços ao caso concreto, e pagamento de itens sem indicação dos respectivos custos unitários.[...]19.[Responsável 2] afirma ter sido coagido pelo superintendente [responsável 1] a exercer a função de fiscal do contrato. Alega ser tecnicamente despreparado para assumir tal encargo, tendo pleiteado, sem sucesso, a designação de outro servidor para acompanhar as obras. O recorrente trouxe aos autos interrogatório prestado por [omissis], ex-chefe da seção de administração da SRTE/AL, perante comissão de processo administrativo disciplinar. No documento, [omissis] afirmou ter presenciado a forma hostil com que [responsável 1] tratava seus subordinados, dentre os quais [responsável 2]. O interrogando aduziu também que o superintendente se negava a atender qualquer medida para regularização da obra.20.O documento juntado não pode servir como prova da coação, pois [omissis] foi ouvido na condição de acusado e, por isso, não prestou qualquer compromisso de dizer a verdade. Mesmo que se admitisse esse documento como meio de prova, a única modalidade de coação moral apta a excluir a culpabilidade é aquela irresistível, não configurada no caso concreto.21.Sendo assim, ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, [responsável 2] assume o risco em relação aos serviços medidos e liquidados por ele. Logo, não há razão para excluí-lo da presente relação processual.Acórdão:9.1. conhecer os recursos interpostos por [responsável 1], por [responsável 2] e pela [empresa] para, no mérito, negar a eles provimento;