Acórdão 285/2010
Voto:25. É importante destacar, ainda, que as irregularidades pelas quais esses responsáveis foram sancionados podem se resumir na suposta negligência em regularizar a contratação de serviços especializados de lavanderia, o que teria resultado na contratação emergencial desses serviços em desacordo com o previsto no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.26. Segundo o item 19 do voto condutor do acórdão recorrido, essas contratações emergenciais seriam irregulares no entendimento deste Tribunal, Decisão n. 347/1994-Plenário, segundo o qual seria aplicável a dispensa de licitação, in casu, desde que:" (...) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, de desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação."27. Todavia, cumpre destacar a evolução jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria, mediante o Acórdão n. 46/2002-Plenário, segundo o qual a contratação direta também seria possível quando a situação de emergência decorresse de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, pois, "a inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração". Nada obstante, deve-se analisar a conduta do gestor público que não adotou tempestivamente as providências para fins de responsabilização.28. No caso ora em análise, não se pode desconsiderar o esforço da administração do Inca/RJ em se proceder à regularização da contratação desses serviços especializados de lavanderia, já que, de dezembro de 2000, quando expirou a vigência do contrato de lavanderia celebrado com a empresa [Tinturaria e Lavanderia], até o exercício de 2003, foram abertos quatro processos de licitação com vistas à contratação de tais serviços (Concorrência n. 031/2001 - proc. 2089/2000, Concorrência n. 01/2003 - proc. 2021/2002, Pregão n. 52/2003 - proc. 1316/2003 e Pregão n. 81/2003 - proc. 1316/2003), sem que, contudo, obtivessem êxito, por motivos que não estavam diretamente relacionados às competências dos cargos que a Sra. [omissis] e que o Sr. [omissis] ocupavam à época, quais sejam, Coordenadora de Administração e Diretor-Geral, respectivamente.29. De acordo com os elementos constantes dos autos, várias cláusulas editalícias referentes a esses certames foram impugnadas pelas licitantes perante o Poder Judiciário, por divergirem das disposições da Lei de Licitações e Contratos, o que resultou na anulação das licitações em face das decisões favoráveis às empresas proferidas por aquele Poder.30. Assim, se houve negligência na regularização da contratação dos serviços em apreço, a responsabilidade por tal irregularidade não deve ser atribuída à Sra. [omissis] e ao Sr. [omissis], já que a morosidade na condução desses procedimentos licitatórios deveu-se, muitas vezes, a fatores alheios às atribuições desses gestores.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhes provimento com vistas a tornar insubsistentes as multas aplicadas à Sra. [omissis] e aos Srs. [omissis], por meio dos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão n. 932/2008 - Plenário