Acórdão 8791/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de São Bento do Trairí/RN, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 701252/2008.2.A avença tinha por objeto a realização de recomposição dos danos causados pela chuva no município de São Bento do Trairí/RN e, em particular, a recuperação de açudes e barreiros; recomposição de calçadas; recomposição de pavimento em paralelepípedo convencional, com drenagem superficial; reconstrução de unidades habitacionais; recuperação de estradas vicinais; recuperação de duas passagens molhadas, todos na circunscrição do município.[...]4.Originalmente, o responsável foi citado em razão da omissão no dever de prestar contas (peça 10). No ofício de citação continha alerta de que o responsável deveria apresentar em sua defesa, além da documentação que compõe as contas, justificativa para a omissão.5.Registra-se que durante a vigência do convênio, o responsável apresentou prestações de contas parciais, porém, em razão de não ter apresentado a prestação final, foi notificado pela totalidade dos recursos repassados.6.Como alegações de defesa, o responsável trouxe aos autos elementos com o fito de demonstrar a correta aplicação dos recursos (peça 15), os quais foram encaminhados ao MI, pela Secex-RN, com o intuito de que emitisse parecer conclusivo sobre as contas do responsável.7.Em sua análise, o MI informou que a documentação enviada à título de prestação de contas final pelo Sr. [responsável] não apresentou documentos suficientes para a sua completa aprovação. Dessa forma, o MI considerou regulares apenas a parte dos recursos que já haviam tido prestações de contas parcial apresentadas, no valor de R$ 283.505,16 e impôs a glosa do valor restante de R$ 266.494,84, referente à diferença entre o valor repassado (R$ 550.000,00) e o aprovado na prestação de contas parcial (R$ 283.505,16), equivalente às três primeiras medições nos valores de R$ 180.000,00, R$ 56.250,00 e R$ 47.255,16 (Notas Fiscais 151, 152 e 156).8.Em nova instrução preliminar (peça 28), a Secex-RN, com vênias à nova análise empreendida pelo MI, considerou que os documentos apresentados pelo responsável demonstrariam nexo de causalidade apenas das despesas constantes da Nota Fiscal 151, no valor de R$ 180.000,00. Dessa forma, a unidade técnica concluiu pela realização de nova citação no valor de R$ 370.000,00 (R$ 550.000,00 - R$ 180.000,00), em razão de a documentação ter apresentado falhas na liquidação da despesa, em afronta ao art. 63 da Lei 4.320/1964, e estar incompleta, pela ausência de boletins de medição e dos extratos bancários, não sendo possível dessa forma estabelecer o nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas.9.A nova citação também incluiu outra oportunidade para o gestor apresentar justificativas para a omissão inicial em apresentar as contas finais, além de apresentar defesa em relação ao débito de R$ 370.000,00 não elidido anteriormente.10.No exame de mérito, a Secex-RN entendeu que a nova documentação apresentada não era suficiente para afastar as irregularidades atribuídas na instrução da peça 28. Transcrevo a seguir o parágrafo que resume a análise efetuada pela unidade técnica: [...]11. Também, cabe registrar que o responsável não apresentou justificativa para a omissão no dever de prestar contas; não juntou elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos; não apresentou os documentos específicos mencionados na ocorrência (peça 30, p. 3), como os boletins de medição referentes às Notas Fiscais 177 e 182, nem justificativa para a emissão do boletim de medição com data de emissão (1º/2/2010) posterior à data da Nota Fiscal 181 (29/1/2010), e sem possuir validação (assinatura) da engenheira; nem juntou a comprovação de despesa/ou devolução de saldo no valor de R$ 1.433,81, e nem os extratos bancários, apesar da citação constar expressamente (peça 30, p. 1-2) (grifos nos originais).11.Entretanto, a unidade técnica ponderou, após nova informação enviada pelo MI (peça 35), que os documentos apresentados pelo responsável ao TCU na peça 15, mesmo que extemporâneos, poderiam ser aceitos como prestação de contas final, razão pela qual poderia ser afastada a irregularidade pela omissão no dever de prestar contas.12.Nesse parecer complementar, em relação ao débito, o MI constatou que o responsável restituiu saldos no valor de R$ 20.376,94, o que motivou a unidade técnica a abater esses valores do cálculo do débito que constou do ofício citatório.13.Ao fim, a Secex-RN entendeu que só foi possível estabelecer o nexo causal de recursos no valor de R$ 180.000,00, e dessa forma propôs rejeitar às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável], julgar suas contas irregulares, condená-lo ao débito original de R$ 349.623,06 e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.14.Em seu turno, o Ministério Público de Contas, representado nesta oportunidade pelo Procurador Rodrigo Lima, concordou com o posicionamento da unidade técnica, sem prejuízo de apresentar os dois comentários a seguir:a) o afastamento da irregularidade de omissão no dever de prestar contas proposto pela unidade técnica não estaria aderente ao disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU. Porém, no caso em tela, o MPTCU anuiu ao entendimento da Secex-RN, no sentido de afastar a irregularidade da omissão, visto que o presente caso não trata de omissão total, pois as contas referentes à primeira parcela dos recursos foram apresentadas ao órgão concedente ainda antes da instauração da presente TCE;b) não inclusão, na citação, do valor proporcional da contrapartida não integralizada. Porém, diante de sua baixa materialidade, R$ 5.400,00 (R$ 180.000,00 x 3%), dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, o MPTCU ponderou que não se justificaria retornar os autos à unidade técnica para realização de nova citação, e posterior reanálise.15.Ante o exposto, passo a decidir.16.De antemão, registro que acolho as propostas de encaminhamento manifestadas pela Secex-RN e endossadas pelo Parquet. Não obstante, considero pertinente destacar os motivos mais relevantes que me conduzem a endossar o referido encaminhamento como minhas razões de decidir.17.Considero correto o entendimento da unidade técnica no sentido de afastar a irregularidade atinente à omissão no dever de prestar contas, posição essa acolhida pelo MPTCU, visto que houve prestação de contas parciais. Dessa forma, não se trata de omissão total. Como atenuantes para essa conduta, observo ainda que o responsável, nas duas oportunidades em que foi citado, apresentou documentação a título de prestação de contas, na tentativa de elidir o débito a ele atribuído.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I e 209, inciso III do RI/TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 20.000,00 [...];