Acórdão 2250/2004
Voto:2. Manifesto minha anuência à proposição do representante do Parquet especializado. Com efeito, a concessão de pensão civil a [...] não merece prosperar, haja vista ter sido expedida em 10/10/1990 com fundamento na Lei 8.112/90, anteriormente, portanto, à publicação do novel estatuto, que se deu em 12/12/1990, a despeito de constar no Siape que o referido benefício tem por fundamento a Lei 3.373/58, conforme atesta o documento de fl. 11.3. Convém lembrar que este Tribunal, em diversas assentadas, pronunciou-se no sentido de que as disposições contidas nos artigos 215 a 225 da Lei 8.112/90 somente se aplicam às pensões instituídas por ex-servidores falecidos na vigência da respectiva norma, não alcançando as situações anteriormente constituídas, o que caracterizaria a retroatividade da lei supra, situação que, para que possa ocorrer, torna imprescindível a existência de disposição expressa nesse sentido (Decisão 6/92 - Segunda Câmara; Decisão 18/93 - Plenário; Decisão 136/96 - Plenário; Decisão 12/97 - Segunda Câmara; Decisão 65/2002 - Primeira Câmara; entre outras deliberações).4. Tal constatação representa vício que implica em ser considerado o referido ato ilegal, haja vista as concessões de pensões estatutárias serem regidas pela legislação vigente à data do óbito do instituidor [...].Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de fls. 01/03 relativo à pensão civil de [...], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;