Acórdão 2550/2013
Relatório:220. O caput do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que manteve a redação do caput do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, dispõe que "nos convênios, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo depois, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos" (grifamos).221. As exceções a essa regra consistem na desnecessidade de apresentação do projeto básico ou do termo de referência quando houver padronização de objeto, mediante despacho fundamentado, conforme estabelecido no § 1º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e no § 1º do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, bem como nos casos em que houver, no Plano de Trabalho, previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência (§ 7º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e § 6º do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008).Voto:4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1).[...]27. Inconsistência de dados relativos a projetos básicos e termos de referência.27.1 A equipe identificou que o Siconv não contém mecanismo de controle que impossibilite a liberação da primeira parcela de recursos sem que os projetos básicos ou termos de referência estejam incluídos na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do sistema.27.2 Assim, para que seja dado cumprimento ao art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, é necessário implementar alterações no sistema, conforme sugerido pela unidade técnica.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:[...]9.1.10. em atenção ao art. 37, caput e § 1º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, promova alterações no Siconv para impossibilitar a liberação da primeira parcela de recursos enquanto o projeto básico ou o termo de referência não for incluído na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do sistema e enquanto tal condição não houver sido confirmada pelo concedente no sistema, com exceção das situações previstas no § 1º e no § 7º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, nas quais o Siconv deverá exigir inclusão de despacho fundamentado, em campo próprio, como condição necessária para liberação dos recursos;