Acórdão 3079/2016
Voto:Trata-se originariamente de tomada de contas especial decorrente da auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), com vistas a apurar os prejuízos do esquema de fraude, objeto da Operação Sanguessuga, na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS), com recursos do Fundo Nacional de Saúde, repassados mediante o Convênio 2.187/2004 (Siafi 503764).2.Ao apreciar o Acórdão 1.615/2013-TCU-1ª Câmara, o Tribunal, dentre outras providências, julgou irregulares as contas de [responsável], com imputação de débito e cominação de multa.3.Examina-se, nesta oportunidade, recurso de revisão oferecido pelo ex-prefeito, alegando, em síntese, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de notificação pessoal e em razão de documentos não examinados, referindo-se ao cotejo dos preços apresentados pelo prefeito antecessor, utilizado para justificar a revogação da licitação. Apresenta documentos novos supervenientes e argumenta, por fim, que não houve superfaturamento na aquisição das UMS e que a irregularidade não foi decorrente de sua conduta.4.A unidade instrutiva, com anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, propõe conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.5.Posiciono-me de acordo com as análises precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, ressaltando os motivos essenciais que me conduzem a endossar a proposta.[...]11.O recorrente apresenta documento novo superveniente, comprovando que efetivou um depósito judicial de R$ 310.254,69, no âmbito do processo 0001719-32.2008.4.01.3311, em trâmite perante a Subseção Judiciária de Itabuna-BA, motivo pelo qual solicita a extinção da sua punibilidade.12.A Serur cita acórdãos desta Corte com o entendimento de que o pagamento integral do débito ou da multa não altera o julgamento quanto à irregularidade das contas. Adicionalmente, ressalto que o depósito judicial não tem o condão de reformar a situação do recorrente, posto que a medida é decorrente de decisão preliminar proferida em sede de ação de improbidade administrativa, não estando apta a garantir o ressarcimento do débito imputado pelo Acórdão 1.615/2013-TCU-1ª Câmara.13.Destarte, tenho por pertinente rejeitar as razões recursais apresentadas para, no mérito, negar provimento ao recurso de revisão interposto por [responsável].Acórdão:9.2. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;