Acórdão 281/2009
Voto:A inclusão da vantagem instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.698/2003 nos atos de alteração de aposentadoria cujos proventos são proporcionais não autoriza o seu pagamento de forma integral. Ao apreciar a matéria, na Sessão Plenária do dia 05/12/2007, prolatou Acórdão nº 2.642/2007-TCU-Plenário, acolheu o Voto do Relator, Exmo Ministro Guilherme Palmeira, no sentido de considerar ilegais e negar registro aos atos que continham o pagamento da aludida parcela salarial.Em percuciente análise lançada no voto condutor daquele decisum, ficou claro que a vantagem criada pela Lei nº 10.698/2003, denominada Vantagem Pecuniária Individual- VPI, não contém os mesmos atributos que a tornariam imune à proporcionalização, ou seja, não se trata de direito subjetivo incorporado em razão das condições pessoais associadas ao desempenho de atividade funcional, como ocorre com a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 (`opção').Não obstante o nomem iuris atribuído à parcela remuneratória (vantagem pecuniária individual) e a vedação legal de servir da base para cálculo de qualquer outro acréscimo salarial (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.698/2003), ficou assentado que a VPI é, na verdade, uma vantagem de caráter geral, deferida indistintamente a todos os servidores, de maneira uniforme, em que não há nenhum implemento de condições pessoais, seja pelo exercício do cargo e/ou pela natureza do trabalho, no curso da vida funcional do servidor. Isto é, a natureza de tal vantagem está atrelada à remuneração permanente do funcionário ou às "vantagens de carreira', cujo pagamento está sujeito à gradação nas aposentadorias com proventos proporcionais.Nesse diapasão, trilham, dentre outros, os seguintes precedentes do TCU no sentido de considerar necessária a proporcionalização da mencionada vantagem pecuniária, em aposentadorias com proventos proporcionais: Acórdãos 1.966/2007 e 2.858/2007, da 1ª Câmara, Relator, Ministro Valmir Campelo; 2.094/2007-2ª Câmara, Relator, Ministro Ubiratan Aguiar; 2.932/2007/2007-1ª Câmara, Relator, Ministro Raimundo Carreiro; 2.681/2007-1ª Câmara, Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça).Acórdão:9.1. [...] considerar ilegais e negar registro aos atos de interesse de [servidores];