Acórdão 486/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao Acórdão 5.154/2017-1ª Câmara, em desfavor do Sr. [responsável], na condição de Prefeito do Município de Perobal/PR, em razão de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato de Repasse 0312640-34/2009/Ministério do Turismo/Caixa (Siafi 659525).2. O aludido ajuste foi firmado em 31/12/2009 entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o Município de Perobal/PR, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para construção de um pórtico no referido município.3. A cláusula quarta do contrato de repasse previa a transferência de recursos da União até o valor de R$ 117.000,00 e a aplicação de contrapartida, pelo município, no valor de R$ 2.387,77, recursos que deveriam ser empregados durante a vigência do instrumento de repasse, no período de 31/12/2009 (assinatura do contrato) à 30/6/2012 (cláusula décima sexta do contrato).  No entanto, o prazo de vigência foi prorrogado por diversas vezes, tendo sua vigência final alterada para 30/10/2014.[...]5. A prestação de contas foi aprovada pela CEF em 6/10/2014, com a indicação de situação da obra concluída e situação do contrato Normal.6. Ocorre que, no âmbito do TC 003.494/2015-2 (em apenso), dois vereadores municipais representaram ao TCU informando que o aspecto arquitetônico das obras do pórtico construído se assemelharia às letras a (maiúsculo) e l (minúsculo), o que seria uma alusão às duas letras iniciais do nome e do sobrenome do então prefeito municipal, [responsável].7. Por meio do Acórdão 5.154/2017-1ª Câmara, a referida representação foi considerada procedente e foi determinada a instauração do presente processo de tomada de contas especial, haja vista que foi preliminarmente caracterizada a possível ocorrência de prejuízo ao Erário decorrente da utilização de recursos públicos para realização de obra que configuraria promoção pessoal do ex-prefeito, ausente o benefício à municipalidade, em suposto desvio de finalidade.8. O responsável apresentou suas alegações de defesa, que foram analisadas pela SecexTCE. A unidade técnica entendeu, em pareceres uníssonos, que as irregularidades imputadas ao responsável não foram elididas e, por conseguinte, formulou proposta para que as contas do ex-gestor municipal fossem julgadas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito correspondente à integralidade das verbas federais repassadas, bem como da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação regimental, discordou do entendimento da SecexTCE, propondo que os presentes autos fossem arquivados sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos para a constituição e desenvolvimento do processo, na forma do art. 212 do Regimento Interno do TCU. Em síntese, o entendimento externado pelo Parquet se fundamentou nas seguintes conclusões:a)  não obstante a visualização do pórtico construído permita observar as iniciais do nome do ex-prefeito, não haveria evidências de que esse resultado tenha sido previamente planejado;b) as obras foram executadas em conformidade com o projeto aprovado, conforme atestou a Caixa Econômica Federal, e a prestação de contas foi aprovada pelo Ministério do Turismo;c) a ação de improbidade administrativa 0014315-90.2014.8.16.0173, que apurou os mesmos fatos tratados nesta tomada de contas especial, foi julgada improcedente pelo juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama/PR;d) nos termos da referida sentença, "não houve, por parte do Requerido [responsável], qualquer intenção de incluir as iniciais de seu nome no pórtico de entrada da cidade de Perobal, não havendo comportamento doloso ou culposo em tal ato, e que, caso haja alguma aparência de tais letras em referido portal, não o foi de forma intencional";e) ainda constaria da mesma decisão judicial que, uma vez concluído o projeto arquitetônico do pórtico, este foi apresentado pelo responsável aos vereadores da época e aprovado na Câmara Municipal;f) a adequada evidenciação da irregularidade imputada ao ex-prefeito - desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, no intuito de promover sua imagem pessoal - pressupõe a prática de ato com o objetivo deliberado de obter o resultado em tela; eg) à luz do princípio in dubio pro reo, seria frágil a conclusão acerca da ocorrência do dano que ensejou a autuação desta tomada de contas especial.[...]11. Para melhor compreensão dos meus pares acerca da matéria ora em deliberação, permito-me reproduzir algumas imagens dos projetos e da obra do pórtico executado, que constaram da representação inicial (peça 1 do TC 003.494/2015-2, em apenso):[...]12. Um dos argumentos do responsável é no sentido de que a observação do pórtico de entrada da cidade, em suas várias perspectivas, não permite a percepção de nenhum tipo de inscrição, tais como A e l. Nesse sentido, juntou imagens de diversas vistas do projeto arquitetônico (vista superior da obra, vistas laterais e posteriores).13. Em respeito a tal alegação, a meu ver, as imagens acima (vista de quem chega ao município) demonstram claramente as letras A e l, iniciais do nome e sobrenome do então gestor municipal [responsável]. Por óbvio, a visão da obra sob outras perspectivas não permitiria a mesma conclusão, a exemplo da vista posterior do pórtico que apresenta as mesmas letras na ordem invertida. Não obstante o exposto, considero que a visão frontal do pórtico é justamente a mais importante, pois é aquela obtida pelos visitantes ao ingressarem na municipalidade.14. Outro argumento apresentado pelo responsável foi embasado na juntada de depoimento prestado pelas arquitetas responsáveis pelo projeto declarando que o Sr. [responsável] não participou e não opinou por ocasião da confecção do projeto arquitetônico do pórtico da cidade.15. Considero que tal declaração tem baixo valor probatório, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, pois provam tão somente a existência da declaração, mas não o fato declarado (v. g. Acórdãos , 1.293/2008-2ª Câmara e 132/2006-1ª Câmara). Ademais, a declaração em sentido contrário representaria uma verdadeira confissão das autoras do projeto de que o elaboraram a pedido do ex-prefeito. Sem adentrar na possibilidade de haver algum tipo de implicação nas esferas administrativa e civil para as referidas arquitetas, tratar-se-ia de conduta, no mínimo, eticamente questionável.16. Outrossim, repiso que este projeto não é o único realizado na gestão do responsável que contém alusão às letras iniciais do seu nome. Conforme relatado pelos representantes, o projeto do prédio destinado à prefeitura também tem o formato da letra "A", como é possível de ser constatado nas imagens constantes da peça 33, fl. 9, do TC 003.494/2015-2, em apenso.17. Outro elemento de convicção sobre o uso da obra pública em questão para a promoção pessoal do responsável é o fato de que a geometria do pórtico não guarda qualquer relação com quaisquer aspectos sociais, econômicos, históricos ou culturais do município ou da região em que se encontra inserido. O fato é que o responsável não logrou êxito em explicar o inusitado arranjo adotado para o pórtico municipal.18. O memorial descritivo do projeto (peça 16) dá a entender que o pórtico faz alusão ao ciclo do processo de extração e industrialização da peroba, uma árvore nativa da região. Reproduzo trecho de interesse para a apreciação deste feito:[...]18. Apesar de o memorial acima formalmente tentar demonstrar a aderência do projeto arquitetônico do pórtico com aspectos relacionados à economia, cultura e história do município, não explica a inevitável semelhança do resultado obtido com as letras iniciais do nome e sobrenome do responsável. Nenhuma das formas geométricas lembram vagamente uma árvore (peroba) e a visão que as arquitetas tiveram de uma forma triangular parece-me indiscutivelmente a letra A maiúscula.19. Esse memorial não foi obtido nas diligências realizadas no bojo do TC 003.494/2015-2, que solicitou cópia integral dos órgãos concedentes da documentação que embasou o Contrato de Repasse 0312640-34/2009, bem como requisitou da Prefeitura de Perobal a íntegra do processo licitatório. Tal fato pode indicar que se trata de um documento produzido posteriormente com o fito de justificar a arquitetura adotada no projeto.20. Diante de todo o exposto, estou convicto de que o responsável efetivamente utilizou verbas federais destinadas ao Município de Perobal para sua promoção pessoal.21.Assim, com as vênias de estilo ao entendimento adotado pelo Ministério Público de Contas, é inevitável a conclusão de que se trata de conduta dolosa do agente.22.O fato de o projeto supostamente ter sido apresentado à Câmara Municipal de Vereadores é suportado unicamente por declarações de terceiros, que não foram corroboradas por nenhum documento oficial do Poder Legislativo local, tal como atas das sessões realizadas. Nesse sentido, observo que foram dois vereadores municipais os autores da representação inicial que originou esta TCE.23. Ainda que se comprovasse que realmente houve a aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores de Perobal, tal fato não teria o condão de elidir o desvio de finalidade imputado ao responsável.[...]29. Sob o prisma formal, a execução da obra em tela ocorreu com desvio de finalidade, em desconformidade com os princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade, presentes na Constituição Federal, infringindo, em particular, o disposto no §1º do art. 37 do texto constitucional, in verbis:§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.30. Ademais, o responsável também foi citado pela violação ao disposto no inciso IX, do art. 39, da Portaria Interministerial 127/2008, vigente à época da execução do contrato de repasse, que estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse:Art. 39. O convênio ou contrato de repasse deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado: (...) IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.31. A participação do responsável em diversos atos da licitação que originou a construção do pórtico pode ser observada à peça 29, fls. 3, 16 e 24, do TC 003.494/2015-2, na qual se observa que o Sr. [responsável] assinou vários documentos do certame (aviso de licitação, homologação do certame e contrato dele decorrente). Também é possível verificar que o mesmo agente atuou pessoalmente em vários momentos na tramitação do contrato de repasse celebrado com a União.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]:[...]9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];