Acórdão 618/2015
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, Relatório de Auditoria, sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, realizada nos municípios de Minaçu-GO e Niquelândia-GO, com vistas a verificar a regularidade da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE na aquisição e manutenção de veículos utilizados para o transporte escolar.2. Segundo destacado, o PNATE foi instituído pela Lei 10.880/2004 e visa garantir o acesso e a permanência, nos estabelecimentos escolares, dos alunos do ensino fundamental público residentes em zona rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Os repasses dos recursos dos programas são efetuados de forma automática, sem necessidade de convênios ou instrumentos congêneres.3. As questões apontadas nos autos serão tratadas a seguir, por município, para melhor clareza dos fatos. IIMUNICÍPIO DE MINAÇU4. As irregularidades identificadas pela equipe de auditoria e que motivaram as audiências dos responsáveis foram, sucintamente:[...]c) inclusão, nos editais acima referidos, da vedação de participação de cooperativas, sem base legal, restringindo o caráter competitivo dos processos licitatórios;d) contratação da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de Goiás - ATEGO, contrariando o art. 53 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que veda o exercício de atividade econômica às associações, além de prejudicar a competitividade da licitação;[...]14. Quanto à contratação da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de Goiás - ATEGO, para a prestação de serviços de transporte escolar (alínea "d"), o responsável não apresentou quaisquer justificativas, além disso o presidente da associação, em resposta à oitiva, alegou que, por gozar de liberdade de administração sem sofrer intervenção do Estado, as sociedades podem exercer atividade econômica, desde que o façam por meio de atividades lícitas e que sejam necessárias para o cumprimento de sua finalidade. Na mesma linha da unidade técnica, entendo, que a participação da associação constitui burla ao princípio da isonomia do processo licitatório, porquanto tal entidade goza de privilégios tributários e trabalhistas. Aliás, registre-se que o Tribunal, em processo similar, já considerou irregular contrato com a referida associação, por contrariar o art. 53 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que veda o exercício de atividade econômica às associações, além de prejudicar a competitividade da licitação (Acórdão 2.543/2013-TCU-Plenário).[...]MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA16. As irregularidades identificadas pela equipe encarregada dos trabalhos e que motivaram as audiências dos responsáveis estão abaixo sucintamente discriminadas:[...]h) contratação do Sindicato dos Transportadores Escolares do Estado de Goiás - SITEG, contrariando o art. 564 do Decreto-lei 5.452/1943 - CLT - que veda o exercício de atividade econômica a sindicatos;[...]28. Mostra-se irregular, igualmente, a contratação do Sindicato dos Transportadores Escolares do Estado de Goiás - SITEG (alínea "h"), uma vez que contraria o art. 564 do Decreto-lei 5.452/1943 - CLT - que veda o exercício de atividade econômica a sindicatos. Não merece prosperar a alegação do representante da entidade de que os privilégios de isenção tributária garantidos pela Constituição Federal geram economia relevante aos municípios, porquanto fere o princípio da isonomia em procedimentos licitatórios. Registre-se a informação da equipe de auditoria de que, em municípios em que a ATEGO ou o SITEG participam, é comum não haver outros interessados. Cumpre destacar também que foi mencionada resolução administrativa do TCM/GO alertando os municípios sobre a impropriedade de se contratar o sindicato.Acórdão:9.6. dar ciência ao Município de Minaçu/GO das seguintes irregularidades identificadas nestes autos, concernentes a procedimentos licitatórios que envolveram a aplicação de recursos federais:9.6.1. realização de licitação e celebração de contrato que configurou infração aos princípios da isonomia, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade dispostos no art. 3º da Lei 8666/1993, conforme verificado no caso da contratação da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de Goiás (Atego), que goza de privilégios tributários, o que, além de estar em desacordo com o art. 53 do Código Civil (Lei 10.406/2002) frustrou o caráter competitivo da licitação;[...]9.7. dar ciência ao Município de Niquelândia/GO das seguintes irregularidades identificadas nestes autos, concernentes a procedimentos licitatórios que envolveram a aplicação de recursos federais:9.7.1. realização de licitação e celebração de contrato que configurou infração aos princípios da isonomia, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade dispostos no art. 3º da Lei 8666/1993, conforme verificado no caso da contratação da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de Goiás (Atego), que goza de privilégios tributários, o que, além de estar em desacordo com o art. 53 do Código Civil (Lei 10.406/2002) frustrou o caráter competitivo da licitação;