Acórdão 2331/2013
Voto:2. Esta representação foi autuada pela Secex/CE em razão de se encontrar em curso a execução de obras com recursos federais oriundos do Convênio 700253/2011 do FNDE (Siafi 667593) para a construção de uma escola na localidade de Tuiuiú, no Município de Aquiraz, supostamente executadas pela empresa [omissis].3. Conforme apurações realizadas pela equipe de fiscalização, referida empresa não possuía em seus quadros funcionários necessários à realização das obras, conforme registros da RAIS.[..]19. Está-se diante, a meu ver, de fraude à execução do convênio e à licitação, que, muito bem arquitetada, envolveu uso de empresas fictas, algumas geridas por "laranjas", conforme indicado no parecer da diretoria da Secex/CE. Em casos assim não basta que haja o processo formal de licitação, o contrato, notas ficais, para que seja considerado pertinente o liame entre as verbas públicas e seu emprego pela municipalidade e pela empresa supostamente executora das obras, pois o nexo de causalidade resta quebrado diante da constatação da inexistência fática da pessoa jurídica contratada, e de que o processo licitatório fora realizado apenas para o cumprimento de formalidade legal. É preciso provar-se, efetivamente, a capacidade operacional, a estrutura existente, os meios e recursos empregados pela pessoa jurídica contratada para executar as obras, como o emprego de mão de obra direta e indireta, materiais, e tudo o mais necessário para a execução.[...]IV - Desconsideração da Personalidade Jurídica31. A propósito, e nesse sentido, convém que este Tribunal delibere, desde já, para fins de citação, sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa [omissis] Construções Ltda., vez que, considerando a inexistência de capacidade operacional e estrutura física, bem como sua localização em endereço no qual funciona escritório de advocacia, cujo advogado é o mesmo sócio administrador da empreiteira, resta evidenciado o abuso da personalidade jurídica. Com essa manifestação, e na linha de julgados anteriores sobre os casos de irregularidades envolvendo os municípios cearenses, caberá a citação solidária não apenas da empresa, mas de seu sócio-administrador, Sr. [omissis] (conf. rol de responsáveis à peça 6).32. Tal medida foi adotada noutros processos de fiscalização efetuadas naquele estado, valendo mencionar os Acórdãos 819/2012, 931/2012, 124/2013, 1.130/2013, dentre outros, todos do Plenário. Há diferença, todavia, na proposta que trago nestes autos, pois naqueles julgados acompanhei a proposta da unidade técnica no sentido de arrolar como solidários pelo débito todas as empresas envolvidas nos certames, com a desconsideração de suas personalidades jurídicas, enquanto neste limito-me a propor as medidas somente em relação à licitante vencedora e contratada.33. Justifico: neste processo, como ressaltado pelos dirigentes da unidade técnica, há indícios de que as demais empresas participantes do certame possuem sócios laranja, ou seja, os sócios não seriam os reais proprietários das empresas, conforme ressaltado pelo parecer da diretoria técnica da Secex/CE:"19. O quadro abaixo reproduz o contexto verificado pela equipe de auditoria da participação de empresas ilegítimas no certame em comento, demonstrando que não houve propriamente um real procedimento licitatório, vez que eivado de vícios, apontando para flagrante descumprimento ao art. 3º da Lei 8.666/93. As situações evidenciam, segundo a equipe de auditoria, a participação na Tomada de Preços 2012.01.11.002 de empresas sem estrutura operacional para a execução da obra objeto do convênio, bem como com composição societária caracterizada pela presença de sócios-laranja (figuras interpostas):" (grifei) .34. Logo, a não ser que se identificasse, com relação a essas empresas, os reais responsáveis, penso que, no caso concreto em exame, não se justificaria a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização das pessoas físicas delas integrantes. Basta, a meu ver, em relação a elas, a declaração de inidoneidade para participar de futuras licitações na administração federal.V - Sanção prevista no art. 46 da LO/TCU35. Penso, assim, que são adequadas as propostas alvitradas pelo titular da unidade técnica em substituição, no sentido de que seja aplicada a sanção prevista no art. 46 da LO/TCU às licitantes que participaram do certame. Nesse caso, além do caráter retributivo da sanção, visa-se o caráter preventivo, pois tais empresas não poderão participar de licitações na administração pública federal, o que inclui a percepção de recursos em convênios federais ou instrumentos congêneres, onde haja verba federal, pelo tempo a ser indicado por este Tribunal.Acórdão:9.4. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas [8 empresas], para participar, pelo período de cinco anos, de licitações perante a Administração Pública Federal; 9.5. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [omissis] Construções Ltda. para, nos autos da tomada de contas especial a ser instaurada nos termos do subitem seguinte, responsabilizar seu sócio-administrador, Sr. [omissis], em regime de solidariedade com os agentes públicos apontados como responsáveis pelo dano a ser apurado no referido processo;