Acórdão 7436/2018
Voto:Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos Departamentos Regionais do Sesi/RJ e do Senai/RJ contra o Acórdão 653/2018-TCU-2ª Câmara, em que o Tribunal deliberou o seguinte:9.1. considerar não implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara e converter a recomendação em determinação, com fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contado da ciência desta decisão;[...]2.A decisão embargada foi proferida em decorrência de processo de monitoramento das medidas recomendadas e determinadas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara, a seguir transcritas:9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aos Departamentos Regionais do Senai/RJ e do Sesi/RJ que, relativamente à seleção de pessoal, incluam nos editais e comunicados, publicados em jornais diários de grande circulação, informações quanto à entidade demandante (Sesi/RJ ou Senai/RJ), os cargos disponíveis, o número de vagas ofertadas, o período de inscrição, os requisitos para a investidura no cargo pretendido e as demais orientações relativas ao processo seletivo, e também façam constar dos comunicados relativos aos processos seletivos constantes do site do Sistema Firjan, na sua página de transparência da internet, as seguintes informações, caso ainda não existam:9.2.1. a relação dos processos seletivos abertos, em andamento (ou seja, com inscrições encerradas) e concluídos;9.2.2. as informações relativas ao cargo a ser ocupado, tais como requisitos (idade mínima, escolaridade, experiência profissional, conhecimentos específicos), salário e remuneração (e não a faixa salarial), local de trabalho, horário de trabalho e número de vagas, tipo de contratação (contratação efetiva, por prazo determinado ou formação de cadastro de reserva) e síntese das atividades a serem desenvolvidas;9.2.3. o local de entrega da ficha de inscrição e do currículo padronizado, na hipótese de o candidato não ter como se inscrever pela internet;9.2.4. as fases do processo seletivo, indicando o conteúdo programático, as atividades, tarefas e projetos que serão avaliados/pontuados (análise curricular, prova de conhecimentos, prova prática, dinâmica de grupo e/ou entrevista técnica);9.2.5. o local e a data de realização das provas, se for o caso;9.2.6. os resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final;9.2.7. o prazo de validade e cronograma do processo seletivo;9.2.8. os requisitos para a contratação;9.2.9. o prazo para interposição de recurso em todas as fases do processo seletivo;9.2.10. informações suficientes e satisfatórias sobre a reserva de empregos para pessoas com deficiência e reabilitados, conforme previsto no item 3.3 da NA/106-98/RH e no art. 93 da Lei 8.213/1991, de modo a dar cumprimento aos referidos dispositivos e aos princípios da legalidade e da isonomia.[...]3.Conforme argumentos recursais constantes das peças 39 e 40, resumidas no item 3 do relatório precedente, os embargantes apontam supostos vícios da omissão, contradição e obscuridade no Acórdão 653/2018-TCU-2ª Câmara, o que justificaria os seguintes pedidos sucessivos:i) apreciar as justificativas apresentadas na nota técnica e nestes embargos, de modo a reformar o subitem 9.1 do acórdão recorrido, tendo em vista o atendimento às recomendações do subitem 9.2 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara; [...]6.Justamente por essas observações grifadas, fico à vontade para, nesta fase processual, rever o voto que proferi na decisão embargada. E, ainda que não já tivesse expressado essa dúvida quanto ao cumprimento ou não das recomendações exaradas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara, também não teria dificuldade alguma em rever o que relatei na decisão recorrida, considerando as fortes evidências apresentadas nos embargos em análise, que bem demonstram o cumprimento quase integral das recomendações outrora consideradas não implementadas, a adoção de providências complementares nesse sentido ou mesmo a justificada impossibilidade. Comento-as.7.Primeiro, de fato houve flagrante e equivocada admissão por este relator - fundamentada na instrução técnica (itens 15.1 e 15.2, peça 28) - de que todas as recomendações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara não teriam sido cumpridas.8.Afinal, na instrução que faz parte do meu voto embargado, inexiste motivação para não se considerar cumpridas as recomendações objeto dos autos, em particular no que concerne à publicação do que segue, quando da realização de processos seletivos pelo Sistema Firjan: a) nome da entidade demandante; b) relação dos processos seletivos em andamento; c) salário e remuneração do cargo (e não a faixa salarial); e d) local de entrega da ficha de inscrição e do currículo padronizado, na hipótese de o candidato não ter como se inscrever pela internet.9.Portanto, nesse ponto, houve flagrante configuração do vício da omissão na deliberação recorrida, a ser corrigido nesta oportunidade, considerando que as informações prestadas pelos embargantes à unidade técnica, em data anterior à prolação do acórdão embargado (peça 25), não foram devidamente analisadas. Assim, não foi adequada a decisão que considerou não implementadas todas as recomendações exaradas nos subitens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara.10.Reconheço, conforme apontam as embargantes, que as recomendações exaradas por este Tribunal visam ao aprimoramento da gestão das unidades jurisdicionadas, não possuindo caráter cogente. Por isso, é possível admitir a implementação dessas recomendações de forma diversa da originalmente prevista ou o seu não cumprimento, desde que justificado (Acórdão 3.467/2014-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas).11.Na nota técnica referida, verifico que há esclarecimentos suficientes para demonstrar, no que diz respeito a processos seletivos (subitem 9.2 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara), o cumprimento das seguintes recomendações:[...]12.No entanto, relativamente à recomendação de publicação dos nomes dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final, considero-a não cumprida. Afinal, diferentemente do que afirmam as embargantes, todos os profissionais do Sistema Firjan estão sujeitos aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.13.Assim, é inconcebível que eventuais candidatos, por serem captados junto ao mercado, não tenham seus nomes publicados nos processos seletivos que participem, sob a argumentação de que essa publicação poderia trazer prejuízo a eles que estejam empregados durante o processo seletivo, o que encontraria guarida no art. 31 da Lei 12.527, de 18/11/2011, que permite restrição de informações para garantir o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.14.Afasto essa argumentação, vez que estão sujeitos a essa medida de transparência todos os órgãos da Administração Pública e também as entidades do Sistema S. De fato, o STF decidiu no RE 798.874, que as regras próprias do concurso público não se aplicam a tais entidades, porém, preservou e destacou, assim como os próprios embargantes reconhecem em suas peças recursais, que os processos seletivos dessa espécie podem se moldar aos termos do que é considerado boa prática no mercado, desde que não deixem de observar os preceitos constitucionais de publicidade, transparência, moralidade, isonomia, dentre outros que se apliquem ao caso;15.Nesses termos, a publicação em relevo não se trata de imposição desarrazoada e desmotivada, mas sim de exigência/recomendação de cumprimento de princípios constitucionais. Aliás, a prevalecer a compreensão dos embargantes, todos os candidatos de concursos públicos ou de processos seletivos diversos, realizados por órgãos da Administração Pública ou entidades da Administração Indireta, que estejam eventualmente empregados no mercado, poderiam também exigir a guarida do mencionado art. 31 da Lei 12.527, de 18/11/2011. Isto é, não terem seus nomes divulgados, o que seria absurda medida contrária, não só aos princípios da transparência e da publicidade, como também da isonomia.16.Ideias assim de suposto prejuízo à intimidade e à privacidade, também já foram refutadas pelo STF, quando asseverou a constitucionalidade da publicação de salários e proventos de todos os servidores públicos, o que se amolda perfeitamente a este caso concreto, a exemplo do que se decidiu no âmbito da Ação Originária 1823/MG, em que o Exmo. Ministro Luiz Fux assim se pronunciou, o que serve àqueles autos e a estes, independente de os atingidos pela publicação sejam funcionários públicos ou empregados do Sistema S:[...]17.Ora, se o STF entende o que acima expus no que diz respeito à divulgação nominal de salários, com menor relevo eventualmente intimidador da privacidade seria a mera, simples, salutar e solar (traz à luz os meandros dos processos seletivos) divulgação do que esta Corte recomendou, no caso, tão-somente os nomes dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final nos processos seletivos do Sesi/RJ e do Senai/RJ.18.E não se diga que se trata de entidade de direito privado, considerando que o decreto regulamentador da Lei de Acesso à Informação (LAI) apenas permitiu a não divulgação dos salários de empregados de empresas que trabalhem em regime concorrencial, a exemplo da Petrobras, CEF e BB, o que naturalmente passa longe das atividades finalísticas do Sesi/RJ e Senai/RJ, os quais recebem montantes elevados de contribuições obrigatórias, classificadas como recursos públicos, o que atrai a atuação principiológica (conforme jurisprudência do STF) desta Corte sobre as entidade do Sistema S, em especial, quanto ao tema ora em discussão, necessidade de observância mínima aos princípios da publicidade e da transparência. Repito, a recomendação discutida sequer fala de divulgação de salários, mas somente de candidatos inscritos, aprovados e reprovados, ou seja, nada de irrazoável.19.Essa minha compreensão guarda coerência e respeito ao que deliberou esta Corte mediante o Acórdão 2.305/2007-TCU-Plenário, quando o Tribunal determinou a fiscalização de processos seletivos realizados pelo Sistema S, em particular quanto à necessidade de publicação dos atos relativos a esse processo, conforme verbis:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria Federal de Controle Interno, em face de impropriedades verificadas no Regulamento de Contratação de Empregados das entidades integrantes do Sistema S.Considerando que, segundo entendimento pacífico do TCU, os entes privados qualificados por força de lei como serviços sociais autônomos, conquanto não integrando a Administração Pública federal, administram continuadamente recursos públicos, com vistas à persecução de fins de interesse público, razão bastante para se submeterem ao balizamento dos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo assentado na Constituição Federal, certo que com atenção à sua peculiar natureza jurídica;Considerando que, no controle externo dos serviços sociais autônomos, a competência do TCU tem que ser exercida em toda a abrangência assentada na Constituição Federal, abarcando as três funções classicamente inseridas no âmbito dessa competência: a função jurisdicional, a função fiscalizadora e a função consultiva;Considerando que, consoante firme entendimento do TCU, cabe aos próprios órgãos do Sistema 'S' aprovar os regulamentos de suas unidades (subitem 8.2.1 da Decisão n. 461/1998-Plenário) e que, ainda segundo esse entendimento, o TCU, ao julgar as contas e ao proceder à fiscalização financeira das entidades do Sistema 'S', pronunciar-se-á quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor (subitem 8.2.2 da Decisão n. 461/1998-Plenário); eConsiderando que a competência do TCU para apreciar a conformidade de leis e atos à Constituição Federal (Súmula do STF n. 347) pressupõe o exame in concretu de um caso sujeito à sua apreciação, não legitimando, de conseguinte, a impugnação em tese dos regulamentos adotados pelos serviços sociais autônomos para disciplinar os procedimentos de seleção do seu pessoal, ao fundamento da sua incompatibilidade com os princípios constitucionais regentes da atividade administrativa do Estado;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.2. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que as Unidades Técnicas do Tribunal sejam orientadas a observar, na análise de processos de contas e de fiscalização das entidades do Sistema 'S', no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento dos seus empregados, os critérios a seguir enunciados:9.2.1. com respeito à publicidade do processo seletivo, verificar se a sua divulgação está sendo realizada em jornal de grande circulação local ou nacional, complementada, eventualmente, por outro meio idôneo, como internet, agências e consultorias especializadas em recursos humanos, e similares; (...) Grifos acrescidosAcórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente com efeitos infringentes, de forma a que o Acórdão 653/2018-TCU-2ª Câmara passe a ter a seguinte redação:9.1. considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.2, e subitens, do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara, excetuada a relativa ao subitem 9.2.6, que recomenda a publicação dos resultados de todas as fases do processo seletivo, contendo, quando for o caso, o nome dos candidatos inscritos, aprovados e reprovados, e a classificação final, em obediência aos princípios constitucionais da transparência e da publicidade;9.1.1. converter o item da recomendação não cumprida em determinação, com fixação do prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, contado da ciência desta decisão;9.2. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 12.419/2016-TCU-2ª Câmara;