Acórdão 2828/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 1740/2002 (Siafi 352701), firmado com o município de Baía da Traição/PB. O ajuste tinha como objetivo ampliar o sistema de abastecimento de água das aldeias indígenas de Cumaru/Serrambi e Laranjeiras, e previa o aporte de R$ 135.000,00, integralmente de origem federal. 2. Em resumo, as peças inaugurais destes autos contêm as informações de que os serviços referentes à primeira parcela dos recursos (R$ 54.000,00) foram executados em conformidade com o previsto, o que ensejou a liberação da segunda parcela, no valor de R$ 40.500,00. 3. Com o objetivo de repassar a terceira e última parcela, a Funasa realizou nova inspeção, por meio da qual constatou o abandono e o descompasso físico-financeiro do andamento da obra. De acordo com o relatório técnico de acompanhamento, apesar de já terem sido repassados 70% dos recursos do convênio, apenas 40,75% do objeto havia sido executado. Agrava a situação o fato de a vegetação ter tomado conta da parcela realizada do empreendimento (peça 1, p. 138-146).[...]14. Acerca do cálculo do débito, verifico que, muito embora se tenha constatado a execução de 40,75% das obras, a parcela executada não foi suficiente para o atingimento, nem mesmo parcial, dos objetivos do convênio. Isso significa que, dos recursos despendidos com este ajuste, não advieram quaisquer benefícios à sociedade. Dessa forma, corroboro o entendimento da unidade instrutora no sentido de que o débito corresponde à integralidade do montante gasto. 15. Destaco que, em situações desse tipo, ainda que se verifique a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, tal viabilidade não seria bastante para ensejar o correspondente abatimento no valor apurado do débito, por se tratar de mera hipótese, e não de benefício efetivo.Acórdão:[...]9.3. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsáveis 1 e 2] e da empresa Construtora [omissis];9.4. condenar [responsável 1], solidariamente com [responsável 2] e com a empresa Construtora [omissis]., ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento dos citados valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 :