Acórdão 1768/2007
Voto:4. [...] A legislação vigente não apresenta qualquer óbice ao julgamento de TCE instaurada fora do prazo previsto nos normativos regulamentares, eis que o interesse público deve sobrepor-se às formalidades processuais. Nesse sentido, os Acórdãos nº 148/2007-1ª Câmara e nº 2.755/2006-2ª Câmara.5. De fato, a IN/TCU nº 13/1996 dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial em face da competência e jurisdição do Tribunal em poder regulamentar e expedir atos ou instruções sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, com fulcro no art. 3º da Lei nº 8.443/1992.6. A não observância pela autoridade administrativa para instaurar a tomada de contas especial, no prazo de 180 dias recomendado no § 1º do art. 1º da IN/TCU nº 13/1996, não tem o condão de engessar o exercício das atribuídas constitucionais exclusivas desta Corte de Contas para julgar as contas dos responsáveis que se tenham beneficiado, indevidamente, da aplicação de recursos federais, ou de expedir normas complementares para sua execução, a teor do que dispõe os arts. 70, 71, incisos II, VI, VIII, c/c o art. 74 IV, e § 1º, todos da Constituição Federal, sem prejuízo da Lei Orgânica do TCU (8.443/1992), do seu Regimento Interno (Resolução 155/2002) e dos demais artigos da IN/TCU nº 13/1996.7. Assim, o fato de o órgão concedente não haver observado rigorosamente o prazo regulamentar para a instauração da TCE, nada impede sua posterior tomada de providências, de ofício, mesmo porque tal iniciativa poderia ser adotada por determinação deste Tribunal, a qualquer tempo, não se devendo, pois, falar em nulidade desta TCE por ter sido instaurada após o prazo de 180 dias recomendado ao Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão nº 1.982/2006-TCU-1ª Câmara;