Acórdão 1737/2021
Proposta de deliberação:Em exame representação formulada pela [empresa] a respeito de possível irregularidade no âmbito da concorrência para registro de preços 2/2020, conduzida pela administração regional do Serviço Social do Comércio do Distrito Federal (Sesc).2. O certame teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço continuado e eventual de limpeza, conservação, asseio e higienização, com valor estimado de R$ 12.237.268,78.3. A representante, em síntese, insurgiu-se contra sua desclassificação no lote 1 do mencionado certame, alegando erro no ato de conferência de documentos e na leitura do edital, uma vez que a declaração de vistoria se encontrava na documentação apresentada no certame em foco.[...]5. Após a realização de oitiva prévia da entidade, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) concluiu ser improcedente o motivo alegado pelo Sesc para desclassificar a [empresa] na primeira fase de habilitação para o lote 1 do certame e que se encontravam configurados os requisitos para a concessão da cautelar.[...]16. O principal aspecto dessa representação diz respeito à desclassificação da representante na primeira fase de habilitação para o lote 1 do certame, por não ter vistoriado a loja do Sesc Pátio Brasil, tendo em conta que foi apresentada a declaração de vistoria conforme consta da ata 3.[...]18. Em último exame nos autos, a Selog ressaltou a existência de falha, por parte do Sesc, na inabilitação da [empresa], fato que foi reconhecido pelo próprio jurisdicionado ao propor uma 'solução saneadora' (peça 82, p.2).19. Essa solução saneadora consistiria, em breve síntese, na reclassificação da representante, realização de nova sessão pública para abertura do envelope com a sua proposta de preços, abertura de prazos recursais e, caso a representante se sagrasse vencedora, a rescisão do contrato atualmente vigente, firmado com a [vencedora] em 6/11/2020.20. A Selog considerou essa solução incompatível com o estágio de atual execução contratual, tendo proposto limitar o prazo do contrato firmado com a [vencedora] à validade da ata de registro de preços decorrente da concorrência 2/2020, iniciar os procedimentos para a realização de novo certame e abster-se de autorizar adesões à referida ata, bem como de prorrogar sua validade.21. De fato, houve falha na desclassificação da [empresa].22. No entanto, considero que potencial lesão ao interesse público daí decorrente deve ser avaliada em confronto com os custos administrativos que as alternativas propostas representam.23. Compartilho, do posicionamento da unidade técnica de que, apesar da falha identificada, os elementos constantes dos autos não recomendam retorno da licitação à fase de habilitação, conforme excerto da instrução da Selog (peça 85):"33. Contudo, proposta de saneamento apresentada pela entidade, implicaria o retorno da Concorrência 2/2020 à fase de habilitação, considerar a empresa representante habilitada e retomar a fase de análise das propostas. Para tanto, infere-se que deveriam ser anulados todos os atos praticados pelo Sesc a partir dali. Ou seja, para haver o retorno da Concorrência 2/2020 à fase de habilitação, o contrato assinado e que se encontra em execução desde 6/11/2020 teria que ser revogado antes mesmo de se realizar nova análise da proposta do representante, que não se sabe ser a mais vantajosa ou atender os critérios de exequibilidade fixados. Por se tratar de serviço essencial à entidade, é de se questionar como esse serviço seria prestado durante todos os trâmites até a assinatura de um novo contrato.34. Assim, a solução apresentada pela entidade ao problema detectado pelo Tribunal antes de ter ciência da assinatura do contrato firmado com a empresa [vencedora] revela-se incompatível com o atual estágio de execução contratual".24. Nessa linha, retomar o certame ao estágio imediatamente anterior ao ato irregular, com eventual declaração de nulidade do ato de desclassificação e do contrato dele decorrente, pode ser mais oneroso à entidade que teria que arcar com eventual indenização à empresa contratada e custos de desmobilização.25. A esses argumentos acrescento que não foram apontados outros indícios de ilegalidades/irregularidades, tais como sobrepreço/superfaturamento.26. Ao contrário, conforme destacou a unidade instrutiva o contrato assinado não se revela economicamente desvantajoso: o valor estimado para a contratação era de R$ 12.237.268,78 (peças 48, p. 1) enquanto o valor contratado foi de R$ 8.201.206,95, (peça 68, p. 2).27. Não há, também, nos autos, informação se a proposta da representante seria de valor inferior ao contratado.28. Sendo assim, considero suficiente dar ciência à entidade acerca das falhas apuradas nesta representação de modo a evitar a sua repetição em futuros certames.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.2. exigência, para fins de habilitação (item 4.1 e subitens do instrumento convocatório), sem justificativa razoável, de declaração de vistoria, comprovando que a licitante vistoriou todos os locais de prestação do serviço, sem a possibilidade de sua substituição pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 893/2019-TCU-P e 1166/2020-TCU-P (envolvendo entidades do Sistema S), 2.098/2019-TCU-P, 15.719/2018-TCU-1ª Câmara, entre outros;