Acórdão 583/2008
Voto:2. [...] os embargos de declaração visam a complementar e aclarar a decisão embargada, produzindo apenas efeito integrativo. Sem dúvida, a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões passíveis de terem ocorrido na deliberação embargada.3. Se é certo o cabimento de embargos contra decisão prolatada em embargos, também é correto afirmar que os segundos declaratórios devem ter como alvo o julgado proferido no primeiro embargo de declaração oposto. Realmente, os embargos declaratórios não servem para sanar omissão do próprio embargante. Por tal razão, de nada adianta interpor outro recurso de embargos, apontando vício referente à primeira decisão embargada. Com efeito, 'são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida à declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão'. É o que estabelece o preciso enunciado n. 317 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. No entanto, não é essa a situação que se observa na peça recursal novamente submetida a esta Corte de Contas. O recorrente, sob o pretexto de que houve omissão no acórdão embargado, submete, para apreciação, os mesmos argumentos que já apresentou em todas as peças de defesa juntadas aos autos, em diversas fases processuais, e que foram, em todas as oportunidades, examinadas por este Tribunal.6. Como este relator destacou ao trazer a julgamento os dois anteriores embargos, os argumentos apresentados pelo embargante foram adequadamente analisados e refutados, como se vê nos excertos transcritos em item precedente, o que leva à constatação de que os novos embargos, tais como os anteriores, são, na prática, tão somente tentativa de rediscutir o mérito da questão enfrentada na decisão contestada, eis que não é possível vislumbrar contradições e omissões na decisão referente ao último embargo oposto.7. Acrescente-se que a interposição de embargos cujos argumentos têm exatamente o mesmo teor dos embargos anteriores, já rejeitados por esta Corte em razão da inexistência de contradições e omissões e que tinham também o mesmo teor das alegações constantes do recurso de revisão, pode ser também entendida como tentativa de procrastinação do desfecho deste feito.8. Nota-se, pois, que com tal procedimento, o embargante, busca impedir que o Acórdão 398/2002-TCU-1ª Câmara produza seus efeitos, o que vem ocorrendo há mais de 5 (cinco) anos, já que a deliberação foi adotada em 11/6/2002 e mantida em 24/4/2006, quando não provido recurso de revisão interposto.9. A situação é, assim, similar à enfrentada pela 2ª Câmara na prolação do acórdão 1077/2007 [...], como se vê nos seguintes trechos do voto condutor daquela deliberação:'14. Na verdade, percebe-se que, no presente caso, os embargantes deixam transparecer que a sua real intenção é rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Nota-se, a bem ver, que a atitude dos embargantes tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão nº [...], proferido há quatro anos, e mantido pelo de nº [...]. Por compreender que essa conduta dos embargantes se mostra condenável, entendo que ela deve ser liminarmente obstada por este Tribunal, que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF: RE 327376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/05; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05), não admite a utilização de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito de matéria já decidida (Acórdãos nº s 92/2004-Plenário e 328/2004-Plenário).'10. Nesse contexto, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos nº 158/2002, 156/2007, 565/2007 e 574/2007, todos do Plenário; 1.572/2003; 1.488/2004 e 2.552/2004, todos da 1ª Câmara), entendo pertinente declarar que a reiteração de embargos declaratórios contra a presente deliberação, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 398/2002-TCU-1ª Câmara,Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [...], para, no mérito, não acolhê-los;9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão 2529/2007-TCU-Plenário;9.3. declarar que a oposição de novos embargos contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 398/2002-TCU-1ª Câmara, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito imputado naquela deliberação;