Acórdão 1427/2010
Voto:21. Por diversas vezes, esse tribunal de contas se deparou com esse problema. Como exemplo de deliberações proferidas no intuito de coibir essa prática irregular podem ser citados os acórdãos 417/2002, 1.564/2003, 2.354/2006, 1.090/2007 e 87/2008, todos de Plenário, este último de minha relatoria, por meio do qual se determinou à Petrobras que "passe a fixar critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a estipulação de preços mínimos, ou de critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, exceto, nesses casos, daqueles próprios ao acompanhamento de preços de mercado" (subitem 9.5.2).22. Ressalva a essa regra foi recentemente reconhecida por este tribunal por meio do acórdão 1.854/2009-2ª Câmara, que acolheu o entendimento defendido pelo Ministro Raimundo Carreiro "no sentido de ressalvar, em certas determinações, as hipóteses em que a aplicação dos comandos expedidos possa implicar prejuízo incontornável à eficiência da atividade negocial da recorrente [no caso, a Petrobras]."23. Obviamente, a existência de situações excepcionais que afastem a obrigatoriedade de que se faça constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios que realizar, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não desobriga a entidade de elaborar tal orçamento, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado, aos órgãos de controle, aos quais caberá adotar as providências necessárias para preservar o caráter sigiloso dessas informações.Acórdão:9.3. determinar à Petrobras Transporte S.A. - Transpetro que:[...]9.3.2. faça constar, como anexos aos editais dos procedimentos licitatórios que realizar, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, em observância ao princípio da publicidade que permeia o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, dando especial atenção aos subitens 1.2, 1.8.1 e 5.3.1, alínea b, salvo quando essa divulgação constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, fato a ser devidamente justificado no processo licitatório;