Acórdão 798/2008
Proposta de deliberação:15. Em relação à suposta ausência de retenção, na Nota Fiscal, do valor correspondente aos 15% a serem recolhidos pelo CRA/RJ, a título de contribuição social, quando dos pagamentos efetuados à empresa [omissis], não devem estes autos tratar de tal tema, uma vez que transcende à competência deste Tribunal a fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária. Nesse contexto, suficiente ao caso a reiteração da determinação contida no subitem 1.10 do Acórdão n. 984/2005 - Plenário, no sentido de que se comunique ao órgão federal competente para a referenciada fiscalização, acompanhado de cópias da documentação apresentada pelo responsável e daquela obtida pela Unidade Técnica (fl. 140).Acórdão:9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que:9.5.1. nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992, e art. 1°, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno/TCU, complemente a comunicação efetuada conforme o subitem 1.10 do Acórdão n. 984/2005 - TCU - Plenário, encaminhando ao órgão federal responsável pela fiscalização da arrecadação de receitas, para subsídio dos trabalhos eventualmente realizados, cópia da instrução de fls. 367/382, vol. 2, da documentação oferecida pelo responsável e daquela obtida por aquela Unidade Técnica a partir dos recursos disponibilizados para consulta a este Tribunal (fls. 202/205 e 221/276, v. 1; 157/168, v. p. e 367/381, v. 2);;