Acórdão 1514/2015
Voto:Este Tribunal já deixou assente, em vários julgados (Acórdãos 331/2010 - 2ª Câmara, 6.171/2011 - 1ª Câmara, 2.773/2012 - 1ª Câmara, entre outros) que a obrigação de prestar contas atinge não somente o gestor dos recursos transferidos, como também o seu sucessor, no caso em que o prazo para prestação de contas se encerre na gestão sucessora. Desse modo, na situação dos autos, a princípio, estavam obrigados a prestar contas o Sr. [1] e o Sr. [2].2. É importante destacar, conforme enfatizou o Ministério Público junto a este Tribunal, que a omissão na prestação de contas é falta grave e deve ser combatida com rigor por este órgão. Trata-se, inclusive, de crime de responsabilidade, conforme art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, além de ato de improbidade administrativa, consoante art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.3. Todavia, em várias situações, o prefeito sucessor fica impossibilitado de prestar contas dos recursos utilizados em gestão anterior, porque o seu antecessor não lhe repassou os documentos necessários para essa prestação. Nesses casos, afigura-se desproporcional julgar irregulares as contas do alcaide sucessor, tornando-o inelegível, por ato que independe de sua vontade. Nesse sentido, é a segunda parte da Súmula 230 desta Corte, a saber:[...]5. No caso dos autos, conforme apontado pela unidade técnica, o prefeito sucessor, Sr. [2], adotou medidas para o resguardo do patrimônio público e a instauração da tomada de contas especial. Consta que ele ingressou com denúncia perante o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, noticiando irregularidades na execução do Convênio 351/2007 e relatando que, após a mudança na gestão municipal, não haviam sido encontrados quaisquer documentos relacionados ao projeto (peça 1, p. 220). Como resultado da denúncia e da visita in loco realizada no município, foi reconhecida a necessidade de instauração de tomada de contas especial (peça 1, p. 228). O mencionado prefeito também comunicou as irregularidades ao Ministério Público Federal (peça 1, p. 270-272), que demonstrou ter instaurado Inquérito Civil Público para apurar o fato, consoante o processo em apenso, TC 006.876/2013-7, e protocolou pedidos perante este Tribunal (TC 01.573/2009-6 e 028.771/2011-7) e a Justiça Federal da Paraíba (Processo 22- 71.2010.4.05-8200 (peça 1, p. 378), comunicando as irregularidades existentes nos dois convênios. 6. Por essas razões, não resta dúvida de que o prefeito sucessor tomou as medidas ao seu alcance para o resguardo do patrimônio público e a instauração da devida tomada de contas especial.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o prefeito sucessor [...];