Acórdão 1724/2009
Voto:7. No que diz respeito à medida cautelar pleiteada com vistas à suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi, urge esclarecer ao representante que, nos termos do artigo 5º, § 2º, da IN/STN nº 1/97, compete ao órgão concedente suspendê-lo. Não se insere, portanto, dentre as competências desta Corte de Contas, determinar a suspensão da inadimplência de municípios no Siafi.8. Ademais, pesquisa efetuada junto ao sistema Siafi indica que em um dos convênios ali elencados essa medida já foi adotada.Acórdão:9.2. negar a cautelar requerida, ante a ausência dos requisitos fundamentais para a sua concessão - fumus boni iuris e periculum in mora;[...]9.4. dar ciência da decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, à Prefeitura Municipal de Camutanga/PE, informando que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do Município para celebrar novos ajustes com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da IN STN nº 1/97;