Acórdão 1124/2020
Proposta de Deliberação:Trago a este Colegiado Embargos de Declaração opostos pelas [empresas 1 e 2] ao Acórdão 160/2020 - Plenário (peça 70), mediante o qual o Tribunal aplicou-lhes a sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do RI/TCU, em razão da apresentação de notas fiscais inidôneas no curso do Pregão Eletrônico 61/2016.2.O referido certame conduzido pela Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco - SAD/PE, no âmbito do Convênio MDS/SESAN/SARA 012/2011, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, visava à formação de ata de registro de preços, para a aquisição de materiais e equipamentos agrícolas.[...]8.Mediante as peças 76 e 78, as aludidas recorrentes opõem Embargos de Declaração, alegando, na essência, a ocorrência dos seguintes vícios:8.1.contradição sobre a justificava para aplicar a sanção à [empresa 2];8.2.omissão acerca da incompletude das informações prestadas pela Sefaz/PE, no que tange à [empresa 2];8.3.não esclarecimento acerca do sobrestamento desta Representação, em virtude de haver fiscalização em andamento na Corte de Contas estadual sobre o pregão analisado, que poderia decidir de forma divergente à decisão ora embargada;8.4.contradição entre as peças apontadas no Relatório que embasou o Acórdão e a conclusão emanada no que se refere à inidoneidade dos documentos fiscais apresentados pela [empresa 1].[...]17.Por derradeiro, a [empresa 1] apresenta Parecer Técnico anexado aos Embargos opostos, no qual são analisadas as notas fiscais, buscando atestar suas autenticidades. Destaco que essa nova documentação acostada aos autos não será objeto de análise no bojo destes embargos, visto que o recurso em evidência não é meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, conforme farta jurisprudência desta Corte, a exemplo dos seguintes enunciados colhidos da ferramenta Pesquisa de Jurisprudência Selecionada:"Não são passíveis de apreciação, em sede de embargos de declaração, documentos inexistentes nos autos na fase anterior." Acórdão 1846/2010-Primeira Câmara | Relator: Walton Alencar Rodrigues."É irregular o acolhimento de novas alegações ou provas trazidas aos autos por ocasião do manejo de embargos de declaração. Aceitar a juntada de documentos capazes de interferir no mérito da decisão embargada prejudica o efeito devolutivo das demais espécies recursais previstas e a alternância de relatores." Acórdão 3623/2015-Primeira Câmara | Relator: José Mucio Monteiro."Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. De igual modo não se prestam os embargos à apreciação de novas provas, novos argumentos ou outras decisões de quaisquer outros órgãos." Acórdão 1246/2010-Plenário | Relator: Walton Alencar Rodrigues."Os embargos declaratórios não são a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas, não cabendo em sede de embargo, em princípio, o exame das mesmas." Acórdão 1495/2007-Primeira Câmara | Relator: Aroldo Cedraz.18.Entendo, portanto, que os argumentos oferecidos em sede de Embargos para sustentar as alegadas omissão, contradição e obscuridade não merecem progredir.19.Ante todo o exposto, verifica-se a ausência dos alegados vícios no Acórdão 160/2020 - Plenário, sendo que as embargantes devem se valer da via recursal adequada se pretendem rediscutir o mérito apreciado por este Colegiado.20.Desse modo, não havendo motivos para atender ao pleito formulado, cabe negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, os termos do Acórdão supramencionado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas [empresas 1 e 2] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 160/2020 - Plenário;