Acórdão 670/2012
Voto:8. Quanto à primeira irregularidade apontada, ausência de prévio levantamento, pelo Dnit, de jazidas, comerciais ou não (item a), existentes na região da obra, vê-se que de fato ele não ocorreu.9. Lembro que esta questão já foi objeto de detido exame por este Tribunal, tendo sido determinado à autarquia, já em 2003, que, realizasse tais análises durante os estudos de viabilidade técnica e econômica de obras rodoviárias, anteriormente à abertura do processo licitatório (Acórdão 268/2003 - Plenário). E, assim, seria devido o cumprimento desta determinação também no caso ora em análise, ainda que ele envolva obra ferroviária, uma vez que a necessidade de materiais de jazida é equivalente.10. De qualquer sorte, considero importante destacar os argumentos apresentados ao Tribunal pela Fundese, fundação que elaborou o projeto executivo de engenharia da obra, a qual alegou em síntese que: foram realizados estudos no solo da região, por engenheiros, e os boletins de sondagem realizados ao longo do traçado da ferrovia, estes últimos anexados ao projeto, evidenciaram a impossibilidade do aproveitamento do solo existente para a extração de areia, ante a necessidade de um grau de certeza de 100% para a inexistência de recalques, por envolver aterro de linha férrea.11. Segundo informações, o citado estudo elaborado por engenheiros teria concluído que o solo seria caracterizado por 10% de areia, 20% de silte e 70% de argila. E, em vista deste ponto, a fundação, após "pesquisas realizadas informalmente", teria concluído pela necessidade de obtenção de areia da empresa de mineração [omissis], que teria condições de suprir a necessidade.12. Tendo em vista questões técnicas afetas à obra, considero que o argumento da imprestabilidade do solo para extração da areia mostra-se pertinente.13. Ocorre, todavia, que, como bem assinalado pela unidade técnica, não foi acostada aos autos qualquer comprovação acerca da realização destes estudos.14. De outro lado, os boletins de sondagens realizadas ao longo do traçado da linha férrea, cujo objetivo específico era a caracterização do solo onde seriam implantados os trilhos, não se prestam a evidenciar a inexistência de jazidas, adequadas técnica e economicamente, em locais próximos.15. Desse modo, tendo em vista que o valor a ser economizado, caso seja encontrada uma jazida adequada próxima à obra, estaria em torno de R$ 5 milhões, de um total contratado para esse item de R$ 13 milhões, considero inteiramente pertinente a determinação proposta.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:9.1.1. elabore e encaminhe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, o levantamento das jazidas comerciais e não comerciais da região da obra, com os respectivos estudos e ensaios acerca da viabilidade técnica e econômica do uso ou não do material na obra, com destaque para os areais, em atenção ao art. 7º c/c o art. 6º, inciso IX, alínea f, e inciso X, da Lei 8.666/ 1993, que dispõem entre outras coisas que o orçamento da obra deve estar fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, conforme tratado no tópico I.3 desta instrução;