Acórdão 903/2008
Relatório:14. [a empresa recorrente] [...] solicita a compensação das despesas comprovadas, diligência à FUNASA para atestar a implementação de mais de 50% das obras contratadas com a devida compensação e correção monetária, e a análise para corrigir a contradição entre o fato de que houve a construção de parte dos kits, o que está provado nos autos, e a atuação dentro dos autos deste Tribunal.[...]10. Análise: a empresa inicialmente alegou ter recebido apenas R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e realizado totalmente o convênio. O que se provou nos autos, foi o pagamento de um total de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) e ainda assim, não houve a execução total do objeto do convênio. Revelou-se ainda que parcela do objeto realizado tampouco foi construído de modo completo, havendo kits sem partes importantes para seu uso eficaz como torneiras e vasos sanitários.[...]25. O fato é que o convênio foi celebrado e a empresa contratada não somente para construir kits mas principalmente para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Palmácia/CE, oferecendo-lhes condições dignas de saneamento. No momento em que não há vasos sanitários ou torneiras nestes kits, não existe melhoria nenhuma na situação da população. A obra realizada pela construtora foi ineficaz na obtenção de resultado concreto para melhorar a saúde da população do município.26. O relatório de auditoria da FUNASA [...] indicou não haver nenhum kit construído e o Despacho [...] declara que o objeto do convênio [...] foi atingido em 0% (zero por cento). Esse relatório [...] ainda descreve que houve o início de construção de 58 (cinqüenta e oito) kits, mas não houve a conclusão de nenhum deles. Ou seja, não havia kit que atendesse a população.27. [...] a empresa não pode alegar que construiu parcela do objeto contratado, quando inexistem kits sanitários completos que atendam ao objetivo inicial do convênio. Portanto, deve-se exigir a devolução total dos recursos repassados pela municipalidade.'Voto:6. [...] não merece provimento, pelas razões expostas pela Serur, cujas análises e conclusões, transcritas no item 3 do relatório que antecede este voto, este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Construtora [...] e negar-lhe provimento;