Acórdão 4827/2009
Relatório:10.9 Foi apresentado, nas razões de justificativa da responsável, o Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social da [Organização], datado de 08.07.1997, autenticado em cartório na data de 09.10.2004. Como a celebração do Convênio com a referida entidade ocorreu em 15.12.2004, conforme consulta ao SIAFI (Convênio nº 516867), apenas a apresentação da certidão não leva a conclusão de que o registro da referida entidade estava válido no momento da celebração do Convênio, podendo estar pendente à época dos fatos.10.10 A Resolução CNAS nº 31, de 24.2.1999, publicada no DOU de 26.2.1999 e alterada pela Resolução CNAS nº 03, de 13.2.2001, que pode ser encontrada no sítio eletrônico do MDS, dispõe em seu art. 1º que o Atestado de Registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS terá validade por tempo indeterminado. Não obstante essa afirmação, em seu art. 10 e inciso V do art. 11, prevê respectivamente as condições para manutenção do registro e a possibilidade de seu cancelamento.10.11 Já a Resolução CNAS nº 32, de 24.02.1999, estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Nessa Resolução estabelece-se um prazo de 03 anos de validade para esses certificados, permitida a renovação sempre por igual período.10.12 Mediante buscas no sítio eletrônico do MDS, no link do CNAS, ao fazer o percurso dos seguintes ícones: Registro e Certificado - Deliberação de Processos - Exercício de 2003, encontra-se a Resolução 90, de 11.06.2003, que defere o pedido de renovação do CEBAS da Organização de Auxílio Fraterno. Encontra-se também, no ícone relativo aos processos do exercício de 2006, a Resolução 63, de 06.04.2006, que defere o pedido de registro e o pedido de renovação do CEBAS da referida Organização. Desse modo, como o CEBAS foi deferido à entidade nessas datas, e não tendo sido encontrada qualquer evidência de cancelamento de registro nem do certificado, entende-se que em de 15.12.2004, data de celebração do convênio, ambos documentos estavam em plena validade.10.13 Ante o exposto, propõe-se a este Tribunal que sejam acatadas as razões de justificativa da responsável, entretanto, que seja realizada determinação à SAIP/MDS para que, ao firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de Assistência Social, exija além do Registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, também o Certificado (CEBAS) dessas entidades, atentando para a sua validade no momento da celebração da parceria.Acórdão:9.6. determinar:9.6.3. à Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias - Saip que exija, ao firmar convênios ou parcerias com entidades beneficentes de assistência social, além do registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social, também o certificado (Cebas) dessas entidades, atentando para sua validade no momento da celebração da parceria;