Acórdão 2991/2010
Sumário:Aos prefeitos municipais compete a análise das prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas, relativamente aos recursos do PDDE nos exercícios de 1999 e 2000, e o pronunciamento conclusivo acerca da aplicação dos recursos, na forma prevista na Resolução CD/FNDE 8/2000, alterada pela Resolução CD/FNDE 24/2000, cabendo-se-lhes responder, em solidariedade com as unidades executoras, pela omissão no dever de prestar contas ou pelo irregular emprego dos recursos transferidos diretamente às unidades executoras das escolas subordinadas à gestão municipal, caso não adotadas as providências de sua alçada contra aqueles que geriram diretamente os recursos.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência da ausência de prestação de contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, transferidos ao Município de Anapurus/MA durante o exercício de 2000. [...]14. Quanto ao mérito, concordo com o exame procedido pela unidade técnica no sentido de que restaram caracterizadas as irregularidades que fundamentaram a citação promovida em 2008 (Ofício 51/2008-TCU/SecexMA, de 14/03/2008).15. A documentação apresentada pelo responsável corresponde à aplicação de parte dos recursos, isto é, não há qualquer documento que faça referência à parcela dos recursos que foi repassada diretamente às escolas credenciadas. [...]28. Conforme parágrafo único do art. 11 [da Medida Provisória - MP nº 1.784, editada em 14/12/1998], a prestação de contas deveria ser apresentada, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios: "A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos na forma do inciso I do parágrafo único do art. 8º será de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados".29. Por esse dispositivo, verifica-se que, mesmo no caso de repasse direto às unidades executoras, a obrigação de prestar contas era do gestor máximo municipal, vez que representa ele o município que mantém os estabelecimentos de ensino.30. Essa MP vigeu até 10/12/1999, e, durante todo esse período, vigorou a disposição segundo a qual as prestações de contas das unidades executoras eram "de responsabilidade" dos municípios mantenedores das escolas a eles vinculadas, sendo de responsabilidade, portanto, do prefeito municipal. Ainda, segundo a regra estabelecida no art. 3º c/c o art. 11 dessa MP, a prestação de contas deveria ser enviada pelo município à Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas a que se encontrava sujeito o exame de suas contas. [...]31. No plano infralegal, editou-se a Resolução CD/FNDE 8/2000, de 8/3/2000, que substituiu a Resolução CD/FNDE 3/1999, inovando apenas para adequar-se à referida MP, pois restou mantida a obrigação de que as prestações de contas das escolas fossem consolidadas, examinadas quanto à regularidade e encaminhadas pelo município. [...]55. Ainda que nos baseássemos somente no disposto na Resol. CD/FNDE 24/2000, haveríamos que considerar que essa norma passou a exigir de forma expressa que o prefeito não só tomasse as contas e as consolidasse para envio, agora ao FNDE (e não mais aos órgãos de controle externo), como também as analisasse e sobre elas emitisse parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, passando o art. 12 da Resol. CD/FNDE 8/2000 a conter as seguintes disposições:"art. 12. O encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa ocorrerá da seguinte forma: (...) II - das unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, às Prefeituras Municipais ou Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal a que as escolas estejam subordinadas, até o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, constituídas dos Demonstrativos da Execução da Receita e Despesa e de Pagamentos Efetuados e Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexos III-A e IV-A), acompanhados de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos.§ 1º As Prefeituras Municipais e as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, deverão analisar as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas, consolidá-las no Demonstrativo Sintético Anual d Execução Físico Financeira do PDDE, na forma do Anexo II-A, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, e encaminhar, ao FNDE, até 28/02/2001. (...) § 4º O disposto no inciso II e nos § § 1º, 2º e 3º, deste artigo, aplica-se, igualmente, aos recursos repassados à conta do PDDE, no exercício de 1999, cujas informações deverão ser encaminhadas ao FNDE, até 31/12/2000." (destaquei) 56. Portanto, a partir dessa norma, à obrigação do gestor municipal de fazer a consolidação da prestação de contas, e de examiná-la quanto ao aspecto da regularidade, conforme constava do arcabouço normativo anterior, somou-se a de emitir parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursos.57. Importa dizer que, se aprova as contas, embora sem condições de aprovação, responde em solidariedade com o responsável pela aplicação dos recursos, seja nos termos dessa nova resolução e da MP 1.979-23, seja em razão do disposto nas resoluções anteriores (nº s 3/1999 e 8/2000). Se se omite em tomar as contas, também responde.58. Portanto, em todo o caso relativo ao PDDE/1999/2000 existe a responsabilidade do prefeito municipal de cujas escolas estejam subordinadas (veja-se que a própria Resolução 24/2000 se refere à relação de subordinação) pela comprovação da regular aplicação dos recursos. Exige-se não só a comprovação (prestação de contas), mas a regularidade dos documentos apresentados, hábeis a aferir a correta aplicação dos recursos confiados à municipalidade. Só se exime, nesses exercícios, se examina as contas e, detectando irregularidades, comunica ao órgão concedente, conforme constou de todas as resoluções citadas.59. Elucidativa é também, a propósito desse dever, as considerações que fiz a respeito da obrigação que pesa sobre o gestor máximo do município, por ocasião do Acórdão 5.266/2009-2ªC, o qual se encontra sob efeito suspensivo pelo recurso conduzido pela relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, cujas discussões resultaram na proposição de apreciação da matéria por este Colegiado. [...]60. A meu ver, portanto, está plenamente de acordo com a legislação de regência o modo como vem este Tribunal tratando os casos envolvendo recursos do PDDE aplicados pelas unidades executoras. Os prefeitos têm sido responsabilizados por sua obrigação solidária com essas na comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.61. É de fato o gestor máximo municipal, responsável pela análise, pela consolidação e emissão de parecer conclusivo sobre as contas a serem prestadas por sua municipalidade, seja mediante aplicação direta municipal, ou indireta, via unidades executoras, dos recursos transferidos pelo PDDE, encaminhadas também por esse, ao órgão concedente dos recursos. Ora, tão basilar que o FNDE, ao instaurar TCE e encaminhá-la a este Tribunal, o faz incluindo o prefeito no rol de responsáveis, procedimento esse chancelado pelo parecer do dirigente do órgão de controle interno (CGU).Por todo o exposto, acolhendo, na essência, os pareceres da unidade técnica, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [Responsável] ao pagamento da quantia de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) [...];9.2. aplicar ao mencionado responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];