Acórdão 2158/2003
Voto:Na execução de programas nutricionais, que envolvem a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população necessitada, momento em que se materializa a ação pública. 2. Neste caso, o responsável apresentou nota fiscal referente à compra de óleo e, sobretudo, de leite em pó. Entretanto, não cuidou de demonstrar a distribuição dos produtos, como era essencial. 3. Além do mais, o Conselho Municipal de Saúde não registrou ter havido distribuição de leite em 1996, atividade que só se iniciou em maio de 1997, seis meses após a emissão da nota fiscal de compra do produto. 4. Chamado a se explicar, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar a irregularidade. Tão-somente acusou a administração sucessora, sem qualquer prova, de ter destruído as fichas de controle de distribuição dos produtos, assim como as atas do Conselho Municipal de Saúde que atestariam o trabalho feito. 5. Não há como admitir essa argumentação, vaga e inverossímil, para efeito de eximir o ex-prefeito da responsabilidade. Por isso, acolho as propostas uniformes no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas, mas com base na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, e da condenação em débito do responsável. Também é cabível à situação a aplicação de multa, nos termos do art. 57 da referida lei, para a qual fixo o valor de R$ 6.000,00, cerca de 10% do débito atualizado (sem juros moratórios). Acórdão:9.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 35.977,61 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 21/10/1996 até a data do efetivo pagamento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;9.2 - aplicar ao responsável multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente se paga após o vencimento;