Acórdão 3919/2012
Sumário:1. É legal a pensão especial de ex-combatente com base na Lei 8.059/1990, deferida ao filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de vinte e um anos à data do óbito do instituidor.2. Carece de amparo legal a pensão especial de ex-combatente fundada na Lei 4.242/1963, deferida a filhas maiores de vinte e um anos, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido posteriormente à Constituição Federal de 1988.3. De igual forma, não há amparo legal para o deferimento desse mesmo benefício com fundamento na Lei 8.059/1990, deferido a filhas com idade superior a vinte e um anos à data do óbito do instituidor, exceto no caso de comprovada invalidez preexistente ao falecimento do ex-combatente.Voto:8. Com relação à matéria sob enfoque, o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 21.707-3/DF, decidiu que as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei nº 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo-Sargento.9. No caso específico questionado pelo MP/TCU nestes autos, tem-se que a pensão instituída por [ex-combatente], em favor de [omissis], filha maior do ex-combatente, de fato não pode prosperar, visto que o instituidor faleceu depois do advento da Constituição de 1988 e a beneficiada não se enquadra no conceito de dependente previsto pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990.10. Demais disso, considerando que a Sra. [filha maior do ex-combatente] nasceu em 28/12/1966, conforme registrado no Sisac, já era maior de idade quando do falecimento do instituidor do benefício. Não sendo, portanto, filha solteira menor de 21 anos, tampouco incapaz, não se enquadra no conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da pensão especial aqui tratada.11. Nessa linha de raciocínio, assiste razão ao MP/TCU quando propõe a ilegalidade do ato referente à interessada [filha maior do ex-combatente] (Peça 12). Nesse sentido, os Acórdãos nº s 645/2006 e 646/2006 da 2ª Câmara, dentre outros.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis], filha maior do ex-combatente [omissis], recusando o registro desse ato concessório;