Acórdão 4208/2014
Voto:11. Em 3/4/32014, o pedido formulado pela beneficiária foi julgado procedente, "para condenar o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS a abster-se de suspender/cessar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora bem como de efetuar quaisquer descontos nos vencimentos/proventos da requerente, a título de restituição ao Erário dos valores pagos."12. A questão, pois, está em saber se a referida decisão judicial tem o condão de alterar o Acórdão nº 1.391/2014 proferido pela 1ª Câmara deste Tribunal, sendo a resposta, a meu ver, desenganadamente negativa. 13. Nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que tenha figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros.14. Trata-se da chamada eficácia subjetiva da coisa julgada, ensinando Daniel Amorim Assumpção Neves, nesse sentido, que "a eficácia inter partes justifica-se em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo plausível que a sentença de mérito torne-se imutável e indiscutível para sujeito que não participou do processo." (in Manual de direito Processual Civil, São Paulo: Editora Método, 3ª ed. p. 538).15. Ora, consoante se extrai da sentença mencionada pela embargante, trata-se de ação ajuizada contra o DNOCS, autarquia instituída pela Lei nº 4.229/1963, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente diversa da União.[...]18. Entendo, assim, que a referida decisão judicial não tem o condão de afetar a decisão proferida por esta Corte de Contas, razão pela qual não há sequer que se cogitar em suposta violação da coisa julgada ou de descumprimento de decisão judicial por parte deste Tribunal, já que a condenação do DNOCS na obrigação de não fazer não vincula a União, que sequer foi parte no processo. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial:[...]19. Assim sendo, quanto à questão trazida pela embargante, tendo em vista o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial, não há nenhum óbice para que esta Corte de Contas, no caso concreto, se manifeste em relação ao ato de pensão que lhe foi submetido a julgamento, apreciando-o para fins de registro, conforme o disposto no inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, e fazendo as determinações que entender pertinentes, como de fato as fez.