Acórdão 1840/2025
Voto RevisorTrata-se de processo de revisão de ofício da concessão de aposentadoria ao sr. [interessado], Analista do Banco Central do Brasil (Bacen), que teve vigência a partir de 16/6/2015.2.	Em 16/10/2020, no curso de diligências determinadas pelo Acórdão 1.299/2019-2ª Câmara (rel. Ministro Raimundo Carreiro), ocorreu o registro tácito do ato de aposentadoria do interessado. As medidas saneadoras tinham como objetivo, dentre outros, apurar a forma de cálculo dos proventos do interessado.3.	Essa situação foi reconhecida pelo Acórdão 7.653/2022-1ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Naquela ocasião, determinou-se à então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais  (Sefip) que adotasse os procedimentos para a revisão de ofício da aposentadoria do interessado. Isso porque o benefício - aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência física, amparada no Mandado de Injunção (MI) 6.438/DF (rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/12/2014) - teria sido indevidamente concedido com proventos paritários em relação à remuneração dos servidores, o que vai de encontro ao que foi decidido no Acórdão 1.502/2018-1ª Câmara.4.	Em sua resposta, o sr. [interessado] alegou não ser viável a revisão de ofício após mais de oito anos de sua aposentadoria, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança na administração pública. [...]. 5.	Asseverou o interessado que sua situação jurídica já estaria consolidada e que a revisão de sua aposentadoria ofenderia o princípio da irredutibilidade dos vencimentos; que a Lei 10.887/2004 seria inaplicável, em razão da decisão proferida no MI 6.438/DF, de forma que "os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria devem ser aqueles exigidos pela LC 142/2013"; teria direito à integralidade e paridade pelo fato de ter ingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 41/2003; e estaria havendo desrespeito aos princípios da igualdade, da não discriminação e da dignidade.6.	Requereu, ao final, que o Tribunal considerasse impossível a revisão de ofício e que fosse mantido o pagamento de seus proventos com paridade e integralidade. 7.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), por sua vez, não vislumbrou óbices à revisão de ofício, que poderia ocorrer até 16/10/2025, e asseverou que a regra geral de cálculo dos proventos de inatividade é aquela prevista na Lei 10.887/2004, como decorrência dos comandos contidos na Constituição Federal (CF), art. 40, §§ 3º e 17. Defendeu que a correção dos proventos, que estão sendo pagos indevidamente, não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.8.	O Parquet especializado, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, acompanhou o posicionamento da AudPessoal e salientou que a revisão de ofício do ato registrado tacitamente está alinhada com o entendimento do relator do RE 636.553/RS, Ministro Gilmar Mendes, e com o Acórdão 122/2021-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues). No mérito, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) manifestou-se pela aplicabilidade da Lei 10.887/2004, haja vista que a aposentadoria em análise não foi concedida com base em nenhuma regra de direito adquirido à paridade dos proventos, motivo pelo qual se deve aplicar a regra geral de cálculo, que considera a média das remunerações contributivas.9.	O Ministro-Substituto Weder de Oliveira alegou existirem decisões judiciais, acertadas  (na sua opinião), que asseguraram a servidores em situações similares à do interessado o direito à integralidade e paridade e não haveria razão para esta Corte divergir do entendimento firmado nesses precedentes judiciais. 10.	Ponderou o nobre relator que não se justificaria um tratamento desigual em relação aos servidores atingidos pelas regras de aposentadoria especial e propôs que fosse mantida a aposentadoria, na forma como originalmente concedida (integralidade e paridade). Entendeu que apenas a partir da EC 103/2019, que remeteu a aposentadoria especial de servidor com deficiência à Lei Complementar 142/2013, é que se deve observar o cálculo dos proventos pela média remuneratória.11.	Mencionou, ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.162.672/SP, que assegurou aos policiais civis o direito à paridade remuneratória em sua aposentadoria especial.Da posição deste revisor12.	De início, gostaria de consignar a importância da deliberação a ser adotada por este Plenário, pois poderá impactar a apreciação de outros atos de aposentadoria semelhantes. 13.	Acolho o entendimento dos pareceres quanto à possibilidade de revisão de ofício da presente concessão, com amparo no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, § 2º, bem assim no art. 54 da Lei 9.784/1999. [...].14.	Também acompanho os pareceres no mérito. 15.	À época da aposentadoria do servidor, o art. 40 da CF estava redigido nos seguintes termos (grifos acrescidos):"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...]§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) [...]§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...]§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...]."16.	A lei a que se referem os §§ 3º, 8º e 17 vem a ser a Lei 10.887/2004, que estabelece a forma de apuração do inicial dos proventos (art. 1º) e de seu reajustamento (art. 15).17.	No caso concreto, o Departamento de Pessoal (Depes) do Bacen concedeu proventos paritários para o sr. [interessado] mediante a aplicação do art. 3º da EC 47/2005, mas de forma adaptada, de modo a substituir o tempo de contribuição ali exigido (35 anos) por aquele previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 142/2013 para deficiência considerada moderada (29 anos), consoante informado pela entidade, bem como a redução da idade em 6 anos. O servidor inativou-se com 30 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição. Com base no ano "excedente" de contribuição, a idade mínima foi reduzida em mais um ano. De modo que, na data da concessão, o interessado contava com 53 anos de idade. Para maior clareza, transcrevo o art. 3º da EC 47/2005 (grifos acrescidos):"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."18.	O eminente relator defende o acerto dos procedimentos adotados pela autarquia especial. Entende que apenas a partir da EC 103/2019 deveriam os proventos dessa modalidade de aposentadoria especial ser apurados com base na média remuneratória. Isso porque o art. 22 da emenda remeteu a disciplina da aposentadoria do servidor com deficiência à Lei Complementar 142/2013, até que venha a lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal:"Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios."  19.	Com as devidas vênias, dissinto das conclusões a que chegou o eminente relator. 20.	Em primeiro lugar, porque a própria decisão proferida monocraticamente pela Ministra Cármen Lúcia no MI 6.438/DF foi no sentido da aplicação, por analogia, da citada lei complementar: "12. Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante, determinar a aplicação, por analogia, da Lei Complementar n. 142/2013 à situação descrita pelo Impetrante, remetendo a análise das condições fáticas e funcionais à autoridade administrativa competente quanto ao requerimento de aposentadoria."21.	Em segundo lugar, porque, quando o § 4º do art. 40 da CF incluiu a aposentadoria do servidor com deficiência no rol das aposentadorias especiais (EC 47/2005), já não mais vigorava a paridade como regra geral para o cálculo e reajustamento dos proventos do servidor estatutário. Desde a publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, a regra geral é que esse cálculo tome por base a média das remunerações contributivas (art. 1º da lei). Apenas servidores que preenchessem os critérios estipulados nas regras de transição teriam o direito à paridade assegurado, o que não foi o caso do interessado. 22.	O art. 3º da EC 47/2005, utilizado como fundamento legal pela entidade de origem, não prevê tratamento diferenciado para categorias profissionais de servidores ou para aqueles que trabalhem em condições especiais.23.	O profissional do magistério, por exemplo, não poderia invocar o direito à paridade com base nessa regra sem cumprir o tempo de contribuição (inciso II) e a idade mínima decorrente dos critérios estipulados no inciso III desse artigo. Para ele, seria necessário escorar-se no art. 6º da EC 41/2003, com as alterações promovidas pela EC 47/2005, já que essa norma de transição deixou clara a possibilidade de aplicar os critérios de redução de idade e tempo de contribuição para essa categoria de servidores. 24.	Não há, pois, como simplesmente "adaptar" as regras de transição diante da verificação de que algum servidor alcança o direito à inativação voluntária com menos idade e tempo de contribuição, inclusive para o portador de deficiência física.25.	O entendimento deste Tribunal sobre essa matéria remonta ao Acórdão 683/2013-Plenário (rel. Ministro José Múcio), quando se examinou pleito semelhante de servidor dos quadros deste Tribunal:"RECURSO AO PLENÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 3.989. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO."26.	Contra essa deliberação, o servidor interessado impetrou, no STF, o Mandado de Segurança 31.391/DF (rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 17/10/2022), mas teve o pedido de medida liminar indeferido, por ausência de fumus boni iuris. Posteriormente, o impetrante desistiu da ação mandamental, que transitou em julgado em 9/10/2013.27.	Assim sendo, o Acórdão 1.502/2018-1ª Câmara não é o marco inicial do entendimento do TCU sobre a matéria, até mesmo porque essa decisão foi proferida em pedido de reexame contra o Acórdão 1.449/2017-1ª Câmara (rel. Ministro Vital do Rêgo) e todos os pareceres constantes dos autos daquele processo, incluindo o do Controle Interno, foram pela ilegalidade da adoção da paridade como critério de concessão da aposentadoria e reajuste subsequente dos proventos.28.A aplicação analógica da Lei Complementar 142/2013 implica o cálculo dos proventos pela média das remunerações de contribuição, já que é o que ocorre no regime paradigma (embora existam diferenças na forma de cálculo dessa média), o que está em perfeita sintonia com o § 12 do art. 40, introduzido pela EC 20/1998: "Art. 40. [...omissis...]§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) "29.Por conseguinte, na linha dos pareceres da unidade técnica e do MPTCU, tenho por indevida a aplicação "adaptada" do art. 3º da EC 47/2005, com o intuito de assegurar ao interessado a paridade de seus proventos em relação à remuneração da atividade. Isso porque i) as aposentadorias concedidas pelo RGPS ao portador de deficiência também tomam por base na média dos salários de contribuição; ii) a regra geral do art. 40 da CF estipula que as aposentadorias dos servidores públicos devem observar as remunerações contributivas e não apenas a última remuneração, que deve ser considerada para fins de teto do benefício; iii) a decisão do STF assegurou a aplicação analógica da Lei Complementar 142/2013, que é compatível com a regra geral do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à utilização da média das remunerações de contribuição, segundo as regras de cada regime; e iv) a previsão constitucional de aposentadoria especial para portadores de deficiência física foi instituída pela EC 47/2005, quando a regra geral de cálculo dos proventos era a da média, e não da paridade, razão pela qual nem sequer se poderia invocar expectativa de direito. [...]31.Mas, independentemente de ser ou não vantajoso para o servidor, o fato é que não é dado à administração pública aplicar analogicamente as regras de transição àqueles que devem se submeter às regras gerais, mormente quando não existe comando judicial nesse sentido.[...]40.Feitas essas considerações, proponho que seja revisto de ofício o ato de aposentadoria do sr. [interessado], na forma do § 2º do art. 260 do Regimento Interno, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. 41.Deve-se orientar o Bacen sobre a necessidade de emitir novo ato concessório, com proventos calculados e reajustados na forma da Lei 10.887/2004, arts. 1º e 15, respectivamente. Acórdão9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria do sr. [interessado], registrado tacitamente em 16/10/2020, para considerá-lo ilegal e cancelar o respectivo registro;[...]9.4. orientar o Banco Central do Brasil sobre a possibilidade de vir a prosperar a concessão de aposentadoria ao interessado, caso os proventos venham a ser calculados na forma do art. 1º da Lei 10.887/2004, sem prejuízo do direito do inativo de retornar à atividade, se assim o desejar.