Acórdão 952/2006
Voto Revisor:O nobre relator, acompanhando parecer do Ministério Público, entendeu haver 'excesso' irregular de gratificação adicional de tempo de serviço (GATS) sem amparo em sentença judicial.Explico: o servidor possuía 29 anos para cômputo da referida gratificação, mas consta do ato duas parcelas, a de 29% e, em destacado, uma de 15%, que se refere à Lei nº 4.047/1961.Essa lei cuidava da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região e assegurou a seus servidores gratificação adicional por tempo de serviço nas mesmas bases daquela percebida pelos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com espeque na Lei nº 2.336-A/1954. Esta última norma, em seu art. 5º, equiparou os servidores da Secretaria do TST aos servidores da Câmara e do Senado Federal para fins de percepção de GATS.Já a Lei nº 6.004, de 21.12.1973, determinou que a GATS dos ocupantes de cargos da Secretaria do TST seria calculada na forma do art. 10 da Lei nº 4.345/1964, ou seja: GATS de 5% por qüinqüênio. Por via de conseqüência, alterada ficou a forma de cálculo dos servidores da Secretaria do TRT da 1ª Região.A norma não retroage para retirar direitos já concedidos e incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Com base nos elementos dos autos, é possível inferir que o servidor já havia completado seu primeiro qüinqüênio em 1972 (já que se aposentou em 1.11.1996 com 29 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço computado para fins de GATS). Logo, quando da edição da Lei nº 6.004/1973, o servidor já havia adquirido direito à GATS na base de 20%, conforme estipulado no art. 171 da Resolução 67/1962 da Câmara dos Deputados, aplicável ao TRT da 1ª Região por força das Leis nº 4.047/1961 e 2.336-A/1954.De julho de 1972 a julho de 1996, o interessado acumulou mais 24 anos de serviço, o que equivale à GATS de 24%, na forma no revogado art. 67 da Lei nº 8.112/1990.Disso resulta um percentual total de 44%, ou 29% na forma da Lei nº 8.112/1990 e 15% a título de 'excesso de adicional'.Esse 'excesso', no meu entendimento, não constitui nenhuma ilegalidade, haja vista ter sido incorporado com base na legislação anteriormente vigente.E não se diga que essa forma de cálculo da GATS contraria a Constituição de 1988, já que o texto constitucional não trata dessa matéria, regulada por lei ordinária.Voto:3. Registro, desde já, minha total concordância com os argumentos expostos pelo Ministro-Revisor, no sentido de que o referido adicional, pago em destacado no percentual de 15%, tem amparo na legislação vigente à época. Nesse sentido, acolho como razão de decidir no presente caso os fundamentos constantes de seu Voto Revisor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerar legais e registrar os atos de aposentadoria de [diversos servidores];