Acórdão 174/2004
Voto:Analisa-se neste processo Representação formulada pela Srª. Deputada Federal [omissis] e pelos Srs. [omissis], Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicação da Marinha Mercante e Sr. [omissis], 1º Secretário da Associação Geral dos Empregados do Lloyd Brasileiro que informaram a existência de possíveis irregularidades praticadas pela [empresa] em procedimento licitatório relativo à alienação do navio N/M Rio Jaguaribe II, remanescente da frota da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.[...]No entanto, como no processo de alienação das embarcações pertencentes à União, oriundas do acervo da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, apesar da existência de avaliação, fixação de preço mínimo e divulgação da licitação, não se promoveu a divulgação do preço mínimo de alienação nos respectivos editais, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, e com os arts. 17, II e 53, § 1º, também da Lei nº 8.666/93 e entendimento exposto na Decisão nº 717/1998 - Plenário - TCU, importa salientar ser fundamental, para a alienação do RIO JAGUARIBE II, e tendo em vista a existência do laudo de avaliação da Fundação COPPETEC que avaliou a sucata a preços do mercado internacional, que se tomem cautelas mínimas pela Empresa, como a revisão da avaliação do bem a ser alienado, divulgação do leilão e, também, do preço mínimo. A título de esclarecimento, importa lembrar os argumentos trazidos pelo Ilustre Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Paulo Soares Bugarin, no sentido de que a ausência de divulgação do preço mínimo no edital poderá implicar no afastamento de potenciais empresas compradoras que poderiam se considerar inaptas a participar do certame, diminuindo, de conseguinte, a competitividade do leilão. De outra parte, vale destacar que o princípio da publicidade nos impele a divulgar o preço mínimo fixado para o leilão, como forma de garantir a licitude e transparência do certame. Por fim, cabe mencionar que a vasta doutrina sobre o tema em discussão já se posicionou claramente acerca da necessidade de divulgação do preço mínimo no edital de leilão, conforme já mencionado no Relatório anteriormente apresentado.Acórdão:9.4. firmar entendimento no sentido de que qualquer processo de alienação de bens da União considerados inservíveis deverá ser precedido de avaliação, em data próxima à venda, fixação de preço mínimo e ampla divulgação da licitação, incluída nessa divulgação o preço mínimo de alienação, visando assegurar que o preço de venda equipare-se ao valor de mercado, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, e com os artigos 17, inciso II, e 53, §§ 1º e 4º, da mesma Lei de Licitações;