Acórdão 830/2014
Proposta de deliberação:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...].[...]9. Conforme consta do trecho reproduzido a seguir, a responsabilidade do Sr. [...] decorre do fato de que ele assumiu, perante o órgão repassador, a obrigação de executar, fiscalizar as obras e prestar contas, e de que o referido agente não pode invocar o instituto da delegação de competência para eximir-se do acompanhamento dos atos delegados nem o caráter político de sua atuação para escusar-se de grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica:"11. Quanto ao mérito, acolho as manifestações da Secex/RR e do MP/TCU, no sentido de que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [...] não conseguem afastar as irregularidades demonstradas nestes autos. À análise sintetizada no Relatório precedente, que ora adoto como razões de decidir, acrescento as seguintes observações.[...]23. No recente Acórdão n. 1.016/2013, o Plenário adotou a tese de que quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Consagrou também a ressalva de que tais agentes podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.24. Tal omissão caracteriza-se precisamente no caso concreto em exame, que é apenas um dos vários em que o Governo do Estado de Roraima desconcentrou a gestão dos recursos federais para a sua administração indireta, sem a necessária autorização do órgão repassador, culminando na perda da identificação dos recursos federais e na inexecução do objeto pactuado. Pela reiteração da prática e pela magnitude dos recursos envolvidos, deveria o ex-Governador [...] ter exercido maior controle sobre os atos de seus subordinados"Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração referentes ao [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;