Acórdão 1931/2014
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, cumpre conhecer do pedido de reexame, em ratificação ao despacho à peça 92.2. No mérito, divirjo das conclusões da unidade técnica, porquanto, conforme passo a demonstrar, a conduta da recorrente - alteração parcial do objeto convênio, sem desvio da finalidade pactuada - não pode ser considerada como grave infração à norma legal, mas sim falta de natureza formal, consoante diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas.3. Conforme demonstrado no Relatório, a aplicação de multa à recorrente decorreu do não cumprimento pleno do que fora pactuado no plano de trabalho do Convênio 246/2009-SPM, firmado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, cujo objeto era a aquisição de dezesseis carros e doze motocicletas destinados à reestruturação das delegacias de atendimento à mulher no referido estado.4. No caso concreto, verificou-se que, do universo de dezesseis carros e doze motocicletas, um automóvel teria tido destinação diversa do pactuado no plano de trabalho, sendo alocado para uso também pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher - CEPPM. Essa foi a razão da apenação aplicada à recorrente. Com efeito, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, a multa aplicada à então coordenadora da CEPPM foi assim fundamentada, verbis:"...restou caracterizado o desvio de utilização de objeto adquirido com recursos do Convênio 246/2009. A responsável não apresentou motivo aceitável para ter deixado de dar cumprimento ao acordo firmado no âmbito do Plano de Trabalho integrante do convênio em referência, ao não dar a destinação devida de um dos veículos adquiridos por meio do processo licitatório 09/000023/11 para o Cuña Mbaretê. Assim, acolho a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992 a responsável, cujo valor fixo em R$ 3.000,00." (grifei) [...]6. Quanto às análises empreendidas pela Serur nesta fase recursal, discordo da assertiva constante no item 10 da instrução levada ao Relatório, de que a conduta em questão implicou "desvio de finalidade na utilização do veículo". Isso porque este Tribunal, há tempos, estabelece uma distinção entre desvio ou alteração do objeto e desvio da finalidade convenial (ex.: Ac. 93/97-Plenário; Ac. 475/1997 - Segunda Câmara; Ac. 18/1997 - Primeira Câmara). Conforme passo a demonstrar, o caso vertente não revela afronta à finalidade convenial, mas sim uma alteração de objeto dentro do escopo maior da avença.[...]10. Outrossim, uma vez reconhecido pelo próprio órgão concedente que a CEPPM enquadrava-se como possível destinatária dos veículos - o que se confirma pelas autorizações prévias para incluir no respectivo plano de trabalho a destinação de 2 veículos (de um total de 16) para aquela unidade administrativa -, é razoável inferir que não haveria óbice para que o órgão autorizasse a destinação de um terceiro carro à mencionada coordenação, cuja principal atribuição institucional é a promoção dos direitos das mulheres (peça 11, p. 29). Isso apenas reforça a natureza formal da falha verificada, qual seja, o não cumprimento das exigências formais do art. 37 da Portaria Interministerial 127/2008.11. [...]. A falha anotada foi a destinação dos dois veículos à CEPPM, o que não pode ser considerado como irregularidade grave.12. Em diversos julgados deste Tribunal, inclusive em sede de tomadas de contas especiais, a modificação não autorizada pelo órgão concedente das disposições contidas no plano de trabalho, quando não impliquem desvio da finalidade maior do convênio, i.é, do objetivo da política pública que se busca executar com a avença - como ocorreu no presente caso -, não configura, por si só, uma grave infração à norma legal, sendo considerada geralmente como falha de natureza formal.[...]14. Sem prejuízo dessas conclusões, é importante ponderar, na avaliação da gravidade da conduta, que o convênio em tela envolveu a aquisição de 16 carros e 12 motocicletas, não tendo sido identificada nenhuma outra impropriedade em sua execução, exceto pela mudança da destinação de um único veículo, alocado para a CEPPM, unidade reconhecida pelo poder concedente como potencial beneficiária dos recursos conveniais, com o mesmo objetivo. Sopesadas tais circunstâncias com o princípio da proporcionalidade, parece-nos de excessivo rigor tipificar a ocorrência analisada como grave infração à norma legal para os fins da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a multa aplicada à recorrente, senhora [...];