Acórdão 111/2023
Voto:2. Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o sr. [responsável 1], ex-prefeito do Município de Mazagão/AP (gestão 2013-2016), devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2016 (Pnae/2016).[...]5. No âmbito deste Tribunal, o sr. [responsável 1] foi citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, bem como chamado em audiência por não disponibilizar condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas do Pnae/2016, cujo prazo se encerrara em 21/8/2017.6. O responsável manteve-se silente.[...]8. O feito prosseguiu regularmente e, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, houve o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores geridos e de multa, no valor de R$ 186.000,00.9. Agora, por meio de recurso de revisão, o sr. [responsável 1] vem aos autos para argumentar que: (i) houve nulidade por vício de citação;[...] (iii) restou comprovada a regular aplicação dos recursos, conforme documentação carreada ao feito.10. A Serur afastou as preliminares suscitadas, demonstrando não ter havido qualquer vício na citação do recorrente, a qual se concretizou segundo os ditames do art. 179, inciso II, do RITCU, isto é, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprovou a entrega no endereço do destinatário.[...]14. Ademais, apurou-se que a responsabilidade pela omissão na prestação de contas deveria recair sobre o prefeito sucessor, sr. [responsável 2], uma vez que o prazo final se encerrou em seu mandato (27/8/2017). Observou-se que a prefeitura dispunha, ao menos parcialmente, de documentação alusiva à execução das despesas do Pnae/2016, o que desconstituiria a omissão atribuída ao sr. [responsável 1] e a transferiria ao seu sucessor.[...]17. Endosso o entendimento da Serur no que toca ao afastamento das preliminares suscitadas.18. De fato, não houve vício na citação do recorrente, na medida em que o ofício de notificação foi entregue em seu endereço, conforme constante no sistema CPF da Receita Federal, mediante carta registrada e com aviso de recebimento.19. Como é sabido, a ausência de ciência pessoal da comunicação processual não a invalida nem afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, como bem salientou a unidade técnica, é de responsabilidade do recorrente manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos, razão pela qual não merece acolhimento o argumento do responsável de que demorou a ter ciência do processo de tomada de contas especial porque, durante o período de 18/7/2019 a 2/3/2020, residia em Brasília, e o ofício foi remetido ao seu endereço de Macapá/AP, em 5/11/2019.20. Vale destacar, ainda, que o comparecimento espontâneo do recorrente aos autos supriria eventual irregularidade em seu chamamento, nos termos do art. 179, § 4º, do RITCU. O sr. [responsável 1] compareceu aos autos em 7/1/2020 e solicitou prorrogação de prazo, o que foi deferido. A despeito disso, não foram apresentadas alegações de defesa e o processo prosseguiu à sua revelia.[...]30. Quanto ao mérito, ratifico o entendimento da Serur e do MP/TCU, segundo o qual o débito inicialmente apurado pode ser afastado em face dos documentos ora trazidos pelo recorrente.31. Do que ressai dos autos, os comprovantes dos dispêndios realizados (notas fiscais, notas de emprenho, recibos e extratos da conta específica do programa) permitem verificar a compatibilidade entre recebimentos e pagamentos feitos à conta do Pnae/2016.[...]38. O ora recorrente argumentou que a obrigação de prestar contas cabia ao seu sucessor, pois seu mandato havia se encerrado em 31/12/2016 e o prazo concedido pelo FNDE expirou apenas em 21/8/2017, quando quem ocupava o cargo de prefeito era o sr. [responsável 2]. Segundo o sr. [responsável 1], a despeito de a documentação encontrar-se na prefeitura, o prefeito sucessor deixou de cumprir a obrigação que lhe era imposta, além de oferecer representação judicial indevida contra o recorrente.[...]40. Conforme os fatos noticiados, é necessário reconhecer que a prefeitura dispunha, ao menos parcialmente, de documentação alusiva à execução das despesas do Pnae/2016, o que desconstitui a irregularidade atribuída ao sr. [responsável 1] e a transfere ao seu sucessor.[...]46. Por conseguinte, tendo em vista o afastamento integral do débito que lhe fora imposto na qualidade de gestor dos recuros, deve ser dado provimento ao recurso de revisão em análise para tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de modo a julgar regulares as contas do sr. [responsável 1], dando-lhe quitação.Acórdão:9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso para tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara;9.3. julgar regulares as contas do sr. [responsável 1], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU;