Acórdão 1669/2008
Voto:5. No caso de pedido de reexame, o recurso deverá, em regra, caso preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992, ser admitido em seu efeito devolutivo e em seu efeito suspensivo, segundo prevê o art. 48 da Lei 8.443/1992.6. [...] o recurso interposto contra deliberação que adotou medida de natureza cautelar, seja ela do Plenário, do relator ou do Presidente do Tribunal, poderá, a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou do relator, conforme o caso, ser recebido sob o efeito suspensivo, nos termos do aludido art. 276, § 4º, do RI/TCU. Essa avaliação, portanto, fica a cargo da autoridade que examina o recurso.7. No âmbito do Processo Civil, o art. 520, inciso IV, do CPC dispõe que a apelação, que ordinariamente é recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, deverá ser recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.8. Essa disposição legal visa a preservar a medida cautelar adotada pelo Juiz, sob pena de, ao se conceder efeito suspensivo à sentença recorrida, fazer perecer o bem da vida objeto da decisão judicial impugnada.9. Do mesmo modo ocorre em relação às medidas cautelares adotadas pelo Tribunal. Não há plausibilidade jurídica, nem é razoável, permitir-se que, por meio de um pedido de reexame, que ordinariamente possui efeito devolutivo e suspensivo (art. 48 da Lei 8.443/1992), seja afastada, automaticamente, tão-somente com a interposição do recurso, medida cautelar cujos pressupostos para sua adoção ainda subsistem.[...]14. A despeito da deliberação adotada pelo Tribunal, penso ser possível, e até mesmo recomendável, que se verifique no presente agravo se os mesmos fundamentos ensejadores das aludidas determinações permanecem presentes após os elementos recursais apresentados pela agravante. No caso de não mais subsistirem os fundamentos em questão, ou, até mesmo se se constatar que o gravame imposto à contratada é superior ao benefício pretendido com a medida acautelatória contida nas aludidas determinações, mostra-se juridicamente cabível conceder efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto pela agravante, com base, não no art. 48 da Lei 8.443/1992, mas no § 4º do art. 289 do RI/TCU, em razão, ressalte-se, novamente, da natureza cautelar das determinações impugnadas.[...]17. Pelas informações colacionadas na peça recursal, vislumbro a concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável, ou de difícil reparação, contra a agravante [...].18. Dessa forma, verifico restar presente o periculum in mora inverso capaz de tornar irreversível a situação que a determinação exarada no subitem 9.8.1 do Acórdão 606/2008 - Plenário constituiu até este momento, razão pela qual considero pertinente e oportuno que se dê efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto pela agravante contra o Acórdão 606/2008 - Plenário, com base no art. 289, § 4º, do RI/TCU. [...]Acórdão:9.1. conhecer do Agravo interposto pela [empresa] contra o subitem 9.2 do Acórdão 1.217/2008 - Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;