Acórdão 694/2010
Sumário:É pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União pela irregularidade da nomeação de parentes de autoridades do Tribunal de Justiça para exercício de cargo em comissão nos Tribunais Regionais Eleitorais (Decisão nº 126/2001-TCU-Plenário; Acórdão nº 1.390/2003-TCU-Plenário; Decisão nº 1.587/2002-TCU-Plenário; e Decisão nº 692/2003-TCU- Plenário).Relatório:"9.7.14 - nos ofícios de requisição de pessoal a outros órgãos da Administração Pública, abstenha-se de indicar o nome do servidor, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade, salvo no caso de nomeação para cargo em comissão;"[parecer da SERUR]'[...]84. [...] firmou-se o seguinte entendimento, [...]: `O art. 10 da Lei 9.421/96, ao vedar a nomeação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge ou parente até o terceiro grau, abrange, também, os parentes por afinidade, em razão da regra, segundo a qual `cada cônjuge é aliado aos parentes dos outros'. Jurisprudência pacífica do TCU, materializada em precedentes, dos quais cito o TC 575.120/1997-5.'85. Seguindo essa linha, o Tribunal, ao prolatar o Acórdão nº 560/2004-Plenário, mais uma vez robusteceu o entendimento em discussão, no sentido de que o termo `parentes', constante do art. 10 da Lei nº 9.421/1996 engloba vínculos consanguíneos e por afinidade. Sobre o tema, assim discorreu o Ministro-Relator, Adylson Motta: ` (...) considerando que a finalidade da vedação contida no art. 10 da referida lei é coibir a imoralidade representada pela nomeação de parentes até o 3º grau, não é razoável admitir seja consentâneo à boa moral a nomeação de sogro, genro, cunhado ou sobrinho. E mais: haveria justa razão para distinguir um sobrinho consanguíneo de um sobrinho por laços de afinidade, na apreciação da moralidade de uma nomeação para cargo comissionado? Penso que não, pois a afronta à moral administrativa, em casos do gênero, reside no privilégio do cargo concedido a uma pessoa, com a qual a autoridade responsável pela nomeação detenha relação de intimidade juridicamente presumível, em detrimento de outros possíveis ocupantes do cargo. Essa presunção decorre do vínculo familiar, existente na relação de parentesco, seja consanguínea ou por afinidade.'Voto:Trata-se de pedidos de reexame em face do Acórdão nº [...], por meio do qual foram considerados irregulares diversos atos administrativos praticados no âmbito do [...]- TRE/PB.[...]6.1. [...] [os recorrentes] apresentam justificativas relacionadas à razoabilidade na interpretação do art. 10 da Lei nº 9.421.1996, suposta incidência da revogada Súmula TCU 105, divergências acerca de parentesco consanguíneo e por afinidade e eventual e indevida interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, por parte desta Corte.6.2. Com relação a esses argumentos, incorporo às minhas razões de refutá-los a percuciente análise efetuada pela Serur, nos itens 69 a 119 da instrução transcrita no relatório precedente, dado que contrariam sólida jurisprudência desta Corte (Acórdão nº 544/2004-Plenário, Voto Revisor proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler no âmbito do TC 006.522/1995-5, Decisão nº 126/2001-Plenário, Acórdãos nº s 285/2003-Plenário, 560/2004-Plenário, 854/2004-Plenário e 1.204/2004-1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsitente o subitem 9.7.14. do Acórdão nº 1.390/2003-TCU-Plenário;