Acórdão 3250/2011
Voto:3. Destaque-se que a competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito externo contratadas por estados, Distrito Federal ou municípios, com garantia da União, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Constituição Federal.4. Cabe ao respectivo Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, mesmo que com garantia da União.5. Verifica-se que a análise feita pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu pela adoção das providências necessárias à contratação da operação e garantia da União, ressaltando que, neste caso, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, c/c o art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal.6. Nos termos da Instrução Normativa/TCU 59/2009, este Tribunal efetua, de forma global, exames regulares com vistas a avaliar as medidas implementadas pelos órgãos federais competentes no resguardo dos interesses da União, especialmente no caso de inadimplência do ente contratante, como também encaminha ao Congresso Nacional as informações relativas ao acompanhamento das operações de crédito, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, §1º, da Lei 8.443/1992, com a ressalva a respeito da comunicação tempestiva na hipótese de ocorrência relevante.Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente solicitação;9.2. encaminhar cópia deste acórdão [...] ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, informando-o de que:9.2.1. o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito e verificou, quanto aos aspectos legais, que as providências necessárias à contratação e à garantia da União foram tomadas;9.2.2. esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;