Acórdão 1154/2024
Voto:Em exame, tomada de contas especial resultante da conversão do processo de representação (TC 007.030/2016-9) autuado a partir de expediente encaminhado pelo conselho fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), reportando irregularidades ocorridas na Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG) relacionadas à concorrência 42/2012, que resultou no contrato MG-2013-Serv-217, e à concorrência 17/2013, que resultou no contrato MG-2013-OBRA-013. A conversão foi determinada pelo acórdão 14526/2019-1ª Câmara.2. O contrato MG-2013-Serv-217 foi firmado com a [empresa], no valor estimado de R$ 25 milhões anuais, para a realização de serviços de execução de eventos, em regime de não exclusividade. 3. A subcontratação dos serviços era permitida (item 17 do edital), mediante a apresentação de orçamentos de três empresas. Nesse caso, o Sesc/MG deveria pagar à contratada taxa de administração sobre o valor subcontratado, a qual, conforme cláusula sétima do contrato firmado, foi fixada em 10% do montante gasto.[...]5. Depois da adoção de diversas medidas saneadoras, a então Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog) promoveu citações e audiências, conforme sintetizado a seguir:[...]b.5) Irregularidade 7: "indícios de falsificação e montagem das propostas de preços apresentadas pela [empresa], o que configura fraude na execução do contrato, considerando que, de uma amostra de 56 orçamentos para ratificação da veracidade das propostas apresentadas ao Sesc/MG no processo de cotação, verificaram-se: a) propostas não reconhecidas pelas empresas consultadas - da amostra selecionada, sete propostas de preços encaminhadas pela [empresa] não foram confirmadas e ou reconhecidas pelas empresas proponentes, totalizando R$ 1.226.139,75; b) de 21 propostas de preços encaminhadas pela [empresa] no processo de cotação, a empresa conseguiu comprovar o efetivo recebimento de apenas 5 orçamentos, enviados aos produtores da [empresa] pelas empresas consultadas à época da solicitação dos serviços".	Responsáveis (audiências) 	Cargo/função	[empresa]	Empresa contratada[...]59. A [empresa] foi instada a se manifestar, também, sobre o seguinte ponto: em uma amostra de 56 orçamentos que apresentou ao Sesc/MG no processo de cotação dos serviços prestados no âmbito do contrato MG-2013-Serv-217, verificou-se que 7 propostas de preços não foram confirmadas e ou reconhecidas pelas empresas proponentes.60. A empresa alegou, em síntese, a dificuldade de manejar um volume grande de orçamentos colhidos na execução do contrato MG-2013-Serv-217. 61. A secretaria não acolhe esse argumento, acertadamente, e propõe que a empresa seja declarada inidônea para participar de licitações na administração pública federal.62. No entanto, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação, não sendo aplicável a irregularidade relacionada à execução do contrato. Por tal motivo, a despeito da gravidade da conduta da empresa, deixo de acolher a referida proposta.Acórdão:9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [empresa] [...];9.5. julgar irregulares as contas [...] da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;9.6. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:[...]9.6.2. [empresa]:[...]9.7. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados [...];[...]	Responsável	Valor da multa (R$) 	[empresa]	100.000,00	[...]	[...]	[...]	[...]