Acórdão 77/2017
Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, ratifico o despacho à peça 389 e conheço dos pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 727/2016-Plenário por [recorrentes], e pela Secretaria Executiva daquele ministério.[...]30. Por fim, a participação de outras unidades na coordenação da implantação da Fiol e do Complexo Porto Sul levou à responsabilização de acordo com participação individual de cada gestor envolvido. Nesse sentido, a atribuição de responsabilidade a cada um não está condicionada diretamente à dos demais, e restou destacada, nestes autos, a atuação do diretor-presidente da Valec, que foi responsável pela autorização para o início dos serviços pela empresa contratada.31. Nesse contexto, divirjo do encaminhamento proposto pela Serur quanto a esse recorrente por constatar que as informações adicionais apresentadas em sede recursal nem descaracterizaram as irregularidades, nem afastaram ou atenuaram a responsabilização que fundamentou o acórdão recorrido. 32. Observo que a análise da gravidade da conduta para fins de aplicação da inabilitação deve se fundamentar no exame dos atenuantes e agravantes que impactaram a conduta do responsável. São aspectos circunstanciais relacionados ao contexto específico em que se deu a conduta inquinada. Por esse motivo, a adequação da dosimetria da sanção não pode ser avaliada mediante mero cotejo com listagem de processos identificados apenas com a informação de ocorrência (ou não) de dano ao erário relacionado à irregularidade, como pretendeu a unidade técnica.33. Cabe ainda registrar que o art. 60 da Lei 8.443/1992, ao prever a sanção de inabilitação, não estabeleceu rol taxativo de situações a serem consideradas para fins de sua aplicação, restringindo-a, por exemplo, a casos de fraude e desvio de dinheiro público. De qualquer modo, até pelo tipo de restrição envolvida - impossibilidade de ocupar cargo em comissão ou função de confiança -, a natureza do que pode ser enquadrado como conduta irregular para aplicar essa sanção não pode excluir o descumprimento grave de responsabilidades inerentes ao desempenho de funções de alta gerência, inclusive atividades de planejamento, supervisão, coordenação e interlocução com instâncias superiores, com aplicação temerária de recursos públicos.34. Assim, o pedido de reexame do ex-diretor-presidente da Valec não deve ser provido.Acórdão: 9.2. conhecer do pedido de reexame de [ex-diretor-presidente da Valec] e negar-lhe provimento;