Acórdão 2239/2018
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. [responsável 1], ex-Prefeito de Barra Velha/SC, em razão de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados por meio do Convênio 319/2008 (Siconv 700651/2008), firmado com o objetivo de realizar a construção do 2º trecho da 1ª etapa da abertura e fixação da foz do Rio Itapocu - molhe nordeste, com extensão de 65,00 metros, no valor de R$ 500.000,00.[...]5. Já no âmbito do TCU, ao tomar conhecimento de que órgãos de investigação e controle do estado estavam apurando supostas irregularidades relacionadas ao Convênio 319/2008 [...], a Secex/SC diligenciou a Procuradoria da República no município de Joinville, a Secretaria Federal de Controle Interno e a Delegacia da Polícia Federal em Joinville, acerca das possíveis irregularidades investigadas por esses órgãos em relação ao mencionado convênio.6. Na resposta prestada pelo Ministério Público Federal, datada de 10/5/2017, mencionou-se que até aquele momento apurou-se a existência de fortes indícios da ocorrência de contratação com dispensa indevida de licitação da empresa [contratada], tendo-se transcrito trecho de relatório policial informando que a dispensa da licitação foi apontada como irregular pelo Ministério Público Estadual (peça 17, p. 2).7. O Departamento de Polícia Federal (DPF), por sua vez, esclareceu que o Convênio 319/2008 foi objeto de investigação, que redundou na deflagração da Operação El Niño, a qual teria levado ao afastamento e posterior perda de mandato do ex-Prefeito de Barra Velha (SC), Sr. [responsável 1] (peça 24). Noticiou-se, ainda, que o representante do MPF requisitou a realização de laudo econômico-financeiro que relacionasse os recursos federais repassados e os respectivos pagamentos efetuados à empresa contratada com os extratos de movimentação financeira da empresa nos anos de 2009 e 2010, cotejando essas informações com os documentos presentes nos autos que se referem aos custos das obras e aos pagamentos realizados à empresa contratada (peça 24, p. 1). Atualmente, peritos da Polícia Federal estariam trabalhando no caso e, tão logo concluído, o laudo poderá ser encaminhado para esta Secretaria. O representante do MPF ainda não teria oferecido denúncia criminal (peça 24, p. 2).8. Adicionalmente, o Delegado da Polícia Federal encaminhou cópia do relatório de conclusão do inquérito em relação à obra dos molhes (peça 24, p. 5-10), em que são apontados indícios dos crimes colhidos, no qual consta que, partindo do pressuposto que a contratação da empresa responsável pela obra se originou de um artifício fraudulento, é bem possível e plausível que parte desse dinheiro tenha sido desviado ou não corretamente empregado (peça 24, p. 9), tendo-se indicado o ex-Prefeito, [responsável 1], o ex-Assessor Jurídico, [responsável 2] e o ex-Secretário de Planejamento, [responsável 3], em razão de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993, c/c art. 29 do Código Penal).9. Inobstante as investigações em curso, a Secex-SC, com a chancela do Parquet especial, concluiu serem os elementos constantes dos autos incapazes de caracterizar o dano ao erário e a responsabilidade do ex-prefeito [responsável 1]. Assim, propôs o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RI/TCU (peça 26, itens 29 e 50-55, e peça 29).[...]12. Com as devidas vênias, deixo de acolher tal proposta.13. Por um lado, os elementos indicam que a dragagem não estava abrangida no objeto do convênio celebrado, consoante plano de trabalho (peça 1, p. 438) e histórico das etapas do projeto (peça 1, p. 34 e 384).14. Por outro, é preciso destacar que existem investigações criminais em curso que podem trazer elementos aos autos capazes de interferir significativamente no deslinde do feito [...].15. Relembro, ainda, que eventual sentença criminal condenatória dos responsáveis poderia repercutir na decisão do TCU (Acórdão 1.589/2010-1ª Câmara), de sorte que considero mais prudente o sobrestamento do processo pelo período de até um ano, nos termos do art. 157 do RI/TCU, devendo a unidade técnica continuar a acompanhar junto ao MPF e ao DPF o deslinde da questão.Acórdão:9.1. sobrestar os presentes autos quanto ao julgamento de mérito pelo período de até um ano;9.2. determinar à Secex-SC que acompanhe junto ao Ministério Público Federal e ao Departamento de Polícia Federal (DPF) a conclusão das investigações quanto ao Convênio 319/2008 celebrado por meio do Ministério da Integração Nacional com o município de Barra Velha/SC.