Acórdão 62/2014
Voto:A presente solicitação pretende que este Tribunal defira a prorrogação, por trinta dias, do prazo para encaminhamento ao controle interno das peças indicadas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da IN-TCU nº 63/2010, a saber: rol de responsáveis; relatório de gestão; e relatórios e pareceres externos que devam ser emitidos a respeito das contas.2. Como fundamento do pedido, o presidente do IRB Brasil RE ressalta que a entidade teve seu processo de desestatização concluído em 01/10/2013 e que, em decorrência disto, passou por um enxugamento do quadro funcional, que diminui atualmente a capacidade operativa, até que seja reestruturada. Assinala também a decisão para que seja elaborado um parecer de auditoria independente sobre a situação da entidade no período pré-desestatização, fato que demandou a preparação de documentação adicional.3. Naturalmente, a solicitação é compreensível e o prazo de prorrogação, razoável, de modo que merece atendimento.4. Vejo apenas um problema de ordem formal.5. [...] mas, no caso do IRB Brasil RE, o pedido deve ser assinado pelo ministro da Fazenda, e não pelo presidente da entidade.6. Sem embargo, dada a óbvia e justificada necessidade da prorrogação, creio que a questão possa ser excepcionalmente contornada com a concessão de ofício do novo prazo pelo Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer da presente solicitação, por falta de legitimidade do solicitante;9.2. conceder de ofício ao IRB Brasil RE, excepcionalmente, prorrogação, por trinta dias, do prazo definido no art. 6º, § 3º, inciso II, da IN-TCU nº 63/2010, relativamente às contas extraordinárias do exercício de 2013;