Acórdão 2653/2009
Voto:3. Basicamente, aduz o embargante que o Acórdão nº 2.135/2009-TCU-Plenário teria sido omisso ao não se pronunciar sobre alegações apresentadas por ele no recurso de reconsideração.4. De antemão, saliento que, consoante destacado no voto condutor do Acórdão nº 1.866/2007-TCU-1ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Aroldo Cedraz, "a jurisprudência pacífica deste Tribunal e do próprio Judiciário é no sentido de que o julgador não precisa rebater um a um os argumentos dos acusados. No caso, deve apresentar, de forma clara, os motivos pelos quais está decidindo e assim, de forma implícita, rejeitar a defesa apresentada. Cite-se como jurisprudência paradigma o Acórdão TCU nº 3.191/2006-2ª Câmara. No âmbito do Poder Judiciário, cumpre transcrever, mais uma vez, a Ementa dos Embargos de Declaração adotada para RMS 18.763 do STJ, publicado no DJ de 02/05/2006:`Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO IMPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. Ademais, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;