Acórdão 1731/2008
Voto:23. No que diz respeito à condição de que a vistoria às instalações fosse realizada exclusivamente por supervisor de brigada, acompanhado por servidor do MME [...], importa salientar que a exigência de vistoria, em si, é perfeitamente viável, desde que o prazo estabelecido para cumpri-la não seja exíguo, bem como não onere sobremaneira os licitantes.24. No caso em tela, considerando que apenas uma empresa deixou de realizá-la, parece-me que não ficou caracterizado ônus excessivo aos licitantes de outras praças, por ter sido contemplada tal exigência. Todavia, entendo pertinente a determinação alvitrada pela 1ª Secex, no sentido de que eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame.Acórdão:9.3. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia que:[...]9.3.2. em futuras licitações, tendo por objeto a contratação de empresas para prestação do serviço de bombeiro particular e/ou brigadista:[...]9.3.2.4. estabeleça que eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame;