Acórdão 25/2003
Voto:Examina-se nesta oportunidade requerimento formulado pelo Sr. [omissis], em que se pleiteia a contagem integral do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, na condição de aluno do Instituto Militar de Engenharia, durante o período de março de 1974 a dezembro de 1978.[...]Como bem ressaltou o Sr. Secretário-Geral de Administração em seu parecer, 'O estrito cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 6.880/80 para a hipótese em apreço já se encontra mitigado por esta Corte de Contas, na medida em que, conquanto a legislação militar estabeleça que o período de averbação de tempo prestado em órgão de formação de reserva deve ser considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, a Súmula n° 108 da Jurisprudência desta Casa já consagrou o entendimento de que seu cômputo deva ser realizado para todos os fins legais, por ser o mesmo remunerado pelos cofres públicos e reconhecido na forma da lei'.[...]É certo que o art. 100 da Lei nº 8.112/1990, ao estabelecer a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas, não condicionou a contagem de tempo desses serviços aos mesmos critérios a que estão sujeitos os servidores militares, regidos, como se sabe, por legislação específica, portanto distinta da aplicável aos servidores civis.Assim, como o Estatuto dos Militares não tem incidência sobre as relações estatutárias dos servidores públicos federais, o fator de ponderação ali previsto no que se refere ao tempo de serviço prestado às forças armadas como aluno de órgão de formação da reserva não tem aplicação ao pessoal civil submetido ao regime jurídico dos servidores civis. Conforme expressamente estabelecido no art. 134, § 2º, da Lei nº 6.880/1980, a conversão do tempo de serviço como aluno se dará apenas para efeito de inatividade, e, conclui-se, no âmbito do Estatuto dos Militares.De modo diverso da orientação existente nas Forças Armadas, a Súmula 108 da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União admite o cômputo, para todos os efeitos legais no âmbito da aplicação da legislação estatutária, do tempo de serviço relativo ao período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes.Acórdão: [...] acolher o pedido formulado pelo interessado e deferir a averbação do tempo de serviço prestado ao Exército, por intermédio do Instituto Militar de Engenharia, no período de março de 1974 a dezembro de 1978, para todos os efeitos legais.