Acórdão 904/2008
Sumário:1. A acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade.2. O servidor, amparado pelo art. 11 da EC 20/98, que implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior.Voto:Consoante anotou a unidade técnica, os cargos públicos exercidos pelo ex-servidor não eram acumuláveis na atividade, não sendo lícita, portanto, a acumulação dos respectivos proventos.Com efeito, o § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda n. 20/98, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público,['].Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados perceberem mais de uma aposentadoria;['].Deflui-se dos dispositivos transcritos que o mesmo normativo constitucional que concedeu a autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público por meio de concurso anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional pudessem acumular proventos com vencimentos, vedou expressamente, na sua segunda parte, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados acumularem aposentadorias e, portanto, proventos.['].Observo, porém, que é vedada pela ordem constitucional tão-somente a percepção cumulativa das pensões, o que não impossibilita a eventual percepção isolada de um dos benefícios, podendo o ex-servidor, inclusive, optar pelo de maior valor. Nessa linha de entendimento são, entre outros julgados desta Corte de Contas, os Acórdão nº s 1.969/2005-1ª Câmara, 2.991/2005-1ª Câmara, 351/2006-TCU-1ª Câmara e 3.539/2006-TCU-2ª CâmaraAcórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 2/6, de [omissis], recusando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Uberlândia - UFU que:9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, para que ele possa exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, da respectiva notificação, a prerrogativa de opção pela aposentadoria mais vantajosa, devendo, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.3.1.1. no caso de opção pela manutenção da aposentadoria junto ao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, faça cessar, imediatamente, os efeitos financeiros do benefício junto à universidade;