Acórdão 274/2020
Voto:2. Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) relatando supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 24/2016 (PE SRP 24/2016), conduzido pelo extinto Ministério do Trabalho, objetivando a contratação de solução de apoio à tomada de decisão e Business Intelligence (BI) [omissis]; incluindo manutenção e suporte técnico por 12 (doze) meses e serviços técnicos especializados em unidade de serviços técnicos (UST) e de treinamento em unidade de treinamento (UT).[...]7. Em apertada síntese, a instrução inicial da Sefti apontou os seguintes indícios de irregularidade no certame: (a) restrição indevida à competitividade devido à indicação da marca [omissis]; (b) ausência de análise de riscos da contratação; (c) pagamento antecipado sem observância dos pressupostos necessários; (d) permissão à adesão tardia à ata de registro de preços;  (e) indevida contratação de licenças; e (f) sobrepreço, superfaturamento e não parcelamento do objeto. Desse modo, o Ministro Benjamin Zymler acolheu as propostas de encaminhamento consignadas pela unidade técnica relacionadas à promoção de oitivas do Ministério do Trabalho e da empresa contratada.[...]12. Dessa forma, a unidade técnica, em pareceres uníssonos, concluiu pela procedência da presente representação e propôs determinar que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão sucessor do extinto Ministério do Trabalho, instaurasse processo de tomada de contas especial.13. Outrossim, foram formuladas diversas propostas de audiência dos responsáveis pelas irregularidades apontadas pela unidade instrutiva, nos termos reproduzidos no relatório que fundamenta esta deliberação.II14. Feita a devida contextualização do caso, preliminarmente, ratifico o conhecimento da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU.15. Quanto ao mérito da presente representação, acolherei na íntegra os exames realizados pela Sefti, os quais foram transcritos no relatório que fundamenta esta deliberação, adotando-os como razões de decidir. No entanto, julgo que o encaminhamento proposto pela unidade técnica mereça alguns aperfeiçoamentos.16. Inicialmente, em adição às propostas formuladas, considero que esta representação deve ser julgada procedente, em virtude da confirmação das irregularidades apontadas pela instrução preliminar da unidade técnica.17. Outrossim, entendo que desde já deva ser instaurado processo de tomada de contas especial pelo próprio TCU, pois os presentes autos dispõem de elementos suficientes para a devida quantificação do débito e responsabilização dos agentes envolvidos.18. Ainda que se estabeleça prazo para que o jurisdicionado instaure processo de tomada de contas especial e encaminhe o feito ao TCU, diversos casos pretéritos demonstram que essa medida acaba por prolongar por vários anos a tramitação processual, a exemplo do caso tratado no Acórdão 1.522/2016-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.19. Diante do risco que o transcurso do tempo impõe à eficácia do controle reintegratório do Tribunal, julgo pertinente que esta Corte de Contas evite, em processos de representação, determinar que o órgão da Administração instaure procedimento de tomada de contas especial, nas situações em que disponha de todos os elementos fáticos para apuração da responsabilidade e a quantificação do dano, ou nas quais tais evidências possam ser buscadas e, na sequência, analisadas pela própria Secretaria do Tribunal. Nesses casos, compreendo que o TCU deve utilizar a competência que lhe foi deferida pelo art. 47 da Lei 8.443/1992, isto é, proceder à conversão do processo de representação em tomada de contas especial e adotar, ele mesmo, por meio de sua Secretaria, as providências cabíveis para apuração das irregularidades.20. Compreendo que tais medidas são importantes para mitigar o risco de ineficácia do controle efetuado pelo TCU, no que se refere à reintegração dos recursos malversados e à aplicação das sanções cabíveis, preservando adequadamente os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e do interesse público.21. Isso não significa desconsiderar todo o esforço já despendido pelo órgão jurisdicionado, que instaurou grupos de trabalho e constituiu equipes específicas para apuração dos fatos, além de Comissão de Inquérito no âmbito da Corregedoria da Secretaria Executiva do então Ministério do Trabalho para apurar as irregularidades. Com efeito, entendo que a unidade técnica possa diligenciar ao órgão em busca de documentação complementar. Para tanto, deixo desde já expressamente autorizada a realização de diligências e inspeções que forem necessárias ao saneamento dos autos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014. determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis pelos indícios de dano ao erário apurados neste feito;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação que:9.3.1. confira tratamento e tramitação prioritários para o processo constituído em atendimento ao subitem 9.2;9.3.2. quantifique os débitos e respectivas datas de origem atinentes aos prejuízos constatados nos contratos oriundos do PE SRP 24/2016, bem como identifique os responsáveis pelas irregularidades, ficando desde já autorizada a realizar as diligências e inspeções que entender necessárias;