Acórdão 2725/2016
Voto:Em análise auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com a finalidade de verificar os procedimentos utilizados pela autarquia para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos a serem utilizados em licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), especificamente no regime de contratação integrada (RDCi).[...]No tocante ao achado 3.1, constante da alínea a, ressalto, para que uma obra seja licitada pelo regime de contratação integrada do RDC, a Lei 12.462/2011, em seu art. 9º, incisos I, II e III, exige que o objeto da licitação envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou c) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.Ante a essa obrigação legal, o DNIT deve demonstrar, nos procedimentos licitatórios pelo regime de contratação integrada, que resta atendida pelo menos uma das condições supracitadas, sob pena de arcar com atos administrativos ilegais e passíveis de anulação.No que concerne à licitação de objeto que possa ser executado com diferentes metodologias, essa Corte de Contas tem combatido justificativas genéricas usadas pelos gestores nos processos de licitação que adotam a contratação integrada. Busca-se, com isso, assegurar que a opção pelo regime de contratação integrada ocorra naqueles casos em que o ônus financeiro incorrido pela administração pública advindo dos riscos assumidos pela contratada seja compensado por projetos realmente inovadores, com metodologia diferenciada, que proporcionem resultado qualitativa e economicamente mais vantajoso para administração pública.Nesse sentido, consoante o voto condutor do Acórdão 1.850/2015 - Plenário, julgo necessário dar ciência ao Dnit de que a opção pelo regime de contratação integrada, nos termos do inciso II e caput do art. 9º da Lei 12.4625/2011, deve estar fundamentada em estudos que demonstrem que os gastos totais com a implantação do empreendimento a ser licitado sob referido regime de contratação serão inferiores àqueles incorridos caso fosse feita opção por outro regime de execução do objeto, e de que as características do objeto a ser licitado permitem que haja real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias e tecnologias distintas, as quais levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, inclusive com a valoração monetária das vantagens a serem auferidas pela Administração Pública.Quanto aos demais achados, em síntese, a unidade técnica propôs que o DNIT promova adaptação em seus normativos para que a elaboração, análise e aprovação de anteprojetos de engenharia no âmbito das contratações integradas do RDC atendam aos requisitos e exigências do Lei 12.462/2011, bem como do Decreto 7.581/2011.Estou de acordo com a proposta da unidade técnica.IIIncluí estes autos na pauta da sessão de 9/12/2015, para apreciação. Porém, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler pediu vistas, na fase de discussão do processo, e encaminhou sugestões ao meu gabinete, com as quais estou de acordo e incorporo a minha proposta de acórdão.O exmo. Ministro cita trecho do voto revisor por ele apresentado quando do julgamento do TC 030.958/2014-8, por meio do Acórdão 1388/2016-Plenário, quando se teria concluído que as vantagens e desvantagens do novo regime de contratação, embora possam ser esperadas e intuídas, nem sempre são diretamente traduzíveis em números ou valores monetários. Somente um estudo comparativo, envolvendo contratações sob os diversos regimes de execução de obras públicas, permitiria uma análise das vantagens econômicas de cada qual.Sugere alteração, de forma que o item 9.2 do acórdão que proponho conte com a redação constante do subitem 9.1.1.1 do Acórdão 1388/2016-Plenário, com o intuito de uniformizar o entendimento do Tribunal.O subitem 9.1.1.1 do Acórdão 1388/2016-Plenário deixou consignado que a justificativa econômica para a utilização da contratação integrada deverá ocorrer mediante análise comparativa com contratações já concluídas ou outros dados disponíveis, procedendo-se à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo necessária justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração dos parâmetros.Pelo exposto, consoante o voto condutor do Acórdão 1.850/2015-Plenário e a parte dispositiva do Acórdão 1388/2016-Plenário, altero a ciência ao jurisdicionado consignada no item 9.2 do acórdão que proponho para contemplar a seguinte redação: dar ciência ao Dnit que a opção pelo regime de contratação integrada, nos termos do inciso II e caput do art. 9º da Lei 12.462/2011, se restringe às situações em que as características do objeto permitam que haja a real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias e tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, bem como deve estar fundamentada em análise comparativa com contratações já concluídas ou com outros dados disponíveis, procedendo-se à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo necessária justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração dos parâmetros.Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o objetivo de avaliar os procedimentos utilizados por essa autarquia para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos a serem utilizados em licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), especificamente no regime de contratação integrada (RDCi);ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, inciso II, do Regimento Interno em:9.2. dar ciência ao Dnit que a opção pelo regime de contratação integrada, nos termos do inciso II e caput do art. 9º da Lei 12.462/2011:9.2.1. se restringe às situações em que as características do objeto permitam que haja a real competição entre as licitantes para a concepção de metodologias e tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, no que refere à competitividade, ao prazo, ao preço e à qualidade, em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global;9.2.2. deve estar fundamentada em análise comparativa com contratações já concluídas ou outros dados disponíveis, procedendo-se à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento, e sendo necessária a justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração dos parâmetros citados;