Acórdão 1034/2008
Voto:5. No caso em exame, o débito imputado aos responsáveis decorre da prática ilegal de indevido pagamento administrativo, sob o nome de 'desapropriação consensual', por meio do processo administrativo 51210.000054/93-6, relativamente a imóvel localizado na sesmaria Jacobina, no Município de Cáceres-MT, conforme escritura pública [...]. O pagamento foi consumado mediante Ordem Bancária 95OB01995 [...], tendo como beneficiário e sacador o Sr. [omissis], ex-proprietário do imóvel, casado com [omissis], conforme colho da escritura mencionada.[...]11. A instrução da unidade técnica [...] revela que sob nenhuma hipótese poderiam os agentes públicos responsáveis, servidores do 11º DRF, produzir os atos que culminaram na escritura pública de desapropriação do imóvel em questão e que, por conseguinte, geraram o indevido pagamento que constitui o débito apurado nesta TCE. Não tinham nenhum amparo legal para agir dessa forma, o que tornam nulos de pleno direito os procedimentos administrativos conducentes ao pagamento indevido.[...]13. [...]. Se os agentes públicos realizaram o pagamento, o fizeram sem qualquer amparo jurídico, devendo ressarcir o erário do desvio de valores a que deram causa, solidariamente com o efetivo recebedor do pagamento.[...]17. Com relação à aplicação de multa [...], entendo que deva recair apenas sobre os ex-servidores do DNER, em consonância com deliberações adotadas em outras tomadas de contas especial que trataram da mesma matéria.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [omissis], [omissis], [omissis], [omissis] e [omissis];9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e § 2º; e 19, caput, todos da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar os responsáveis nominados no item anterior, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 30.515,94 [...];9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis [omissis], [omissis] e [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 7.000,00 [...];