Acórdão 309/2024
Voto:Aprecio os atos de concessão de aposentadoria a [interessados 1 e 2], emitidos pelo Senado Federal e submetidos a este Tribunal para registro.2. Os atos foram registrados tacitamente mediante o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro por terem ingressado neste Tribunal há mais de cinco anos, contados até a data de apreciação, nos termos decididos pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445). 3. Considerando, entretanto, que os atos continham ilegalidades e estava em curso o prazo para revisão de ofício (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), determinou-se o início de procedimentos destinados a essa providência, conforme critérios definidos no Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.4. Os fundamentos para a revisão de ofício foram assim detalhados no voto integrante do Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara:"[...]6. No que se refere ao servidor aposentado [interessado 1], além da irregular acumulação de quintos com a verba 'opção', o MP/TCU aponta que a VPNI de quintos decorre da ocupação de função inerente à estrutura remuneratória do cargo efetivo de Consultor Legislativo, circunstância que torna ilegal a incorporação dos quintos ou o pagamento da 'opção' decorrente da aludida função, na forma dos Acórdãos 1.757/2021-TCU-1ª Câmara, e 2.443/2021-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues."5. A AudPessoal encaminhou oitivas aos interessados para que apresentassem contrarrazões à revisão de ofício de seus atos de aposentadoria. Em resposta, somente [interessado 1] enviou argumentos de defesa, os quais foram enfrentados pela unidade técnica e pelo parquet segundo o que se segue, resumidamente:[...]d) apesar disso, verifica-se no mapa de funções exercidas pelo interessado, enquanto consultor-geral, que tem direito à incorporação de 3/5 de FC-09, não de FC-08; ee) no Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, restou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de inatividade deferidos com base na remuneração do cargo efetivo o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990; como o interessado não cumpre tais requisitos, seu ato resta ilegal.[...]8. Relativamente a [interessado 1], considero adequado o exame da unidade instrutiva ao apontar o pagamento irregular de quintos cumulado com opção, além da incorporação indevida de funções inerentes ao cargo efetivo (consultor legislativo).9. De fato, a legislação e a jurisprudência de regência impedem tais pagamentos, conforme detidamente explicado nos Acórdãos 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; 1.473/2009-2ª Câmara e 2.602/2013-Plenário, relatores os Ministros José Jorge e Raimundo Carreiro, respectivamente; e Acórdão 5.006/2020-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler.10. Conforme se depreende dos autos, o interessado implementou os requisitos para concessão de opção até 1995 e para aposentadoria até a EC 20/1998 (peça 7, fl. 2). Todavia, a cumulatividade das duas vantagens contraria o §2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 8.477/2021-1ª Câmara e da Decisão 844/2001-Plenário - mantida pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário -, que fixou o seguinte entendimento: "8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90; 8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:  (...) 8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 [opção cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90; 8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 [quintos], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 [opção] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52." 11. No mesmo sentido o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, o qual deixou assente que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de inatividade deferidos com base na remuneração do cargo efetivo o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no referido dispositivo legal; não sendo esse o caso do interessado, sua aposentadoria resta irregular.[...]15. Considerando as motivações acima, sou por revisar de ofício o ato concessório de aposentadoria a [interessado 1], passando a julgá-lo ilegal, com negativa de registro; já em relação ao ato de interesse de [interessada 2], sou por sua legalidade e registro.Acórdão:9.2. rever de ofício o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara, passando a considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessado 1], recusando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Senado Federal em relação a [interessado 1] que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;[...]9.5. esclarecer ao Senado Federal que [interessado 1], considerando o mapa de funções exercidas pelo interessado enquanto consultor-geral, tem direito à incorporação de 3/5 de FC-09, e não de FC-08.