Acórdão 4862/2010
Voto:10. No tocante ao acréscimo bienal, criado originalmente por meio do Regulamento do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) - Decreto nº 1.918/1937, foi absorvido e abolido, anos depois, com a instituição de novos planos de carreira (art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/1974 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.923/1989).11. Contudo, de acordo com informação colhida pela Sefip, no sistema Siape, o direito à aludida parcela foi garantido por decisão judicial. Dessa forma, em princípio, este Tribunal não poderia determinar sua exclusão, ainda que decidisse por negar o registro da pensão.12. Ocorre que a acumulação do adicional bienal com anuênios fere a Constituição Federal. As duas parcelas são obtidas em função do tempo de serviço. Têm, portanto, o mesmo suporte fático, o que é vedado pelo inciso XIV do art. 37 da Lei Maior, que assim dispõe:"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".[...]14. Conforme se pode verificar em pesquisa na jurisprudência do STF, há várias decisões com teor semelhante. Podem ser citados como exemplos: AI 636.563-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30/6/2009, Primeira Turma, DJE de 21/8/2009; RE 587.123-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19/5/2009, Primeira Turma, DJE de 5/6/2009; RE 553.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12/2/2008, Segunda Turma, DJE de 27/2/2009.15. Também no TCU esse posicionamento tem sido adotado, como ocorreu em decisões recentes: Acórdãos nº 3.130/2009-2ª Câmara, nº 6.039/2009 e nº 3.753/2010, ambos da 1ª Câmara, e nº 1.424/2009-Plenário.Acórdão:9.1 considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de [...], negando seu registro;