Acórdão 565/2006
Relatório:Detectamos, ainda, outras irregularidades e/ou falhas nos atos de:[...][omissis] (fls. 92/96), ex-celetista e está levando a vantagem dos quintos com fundamento legal na Lei nº 6.732/79.Voto:7. A Sefip indicou, no ato de aposentadoria da Sra. [omissis] (fls. 92/96), a percepção indevida de 'décimos', com base na Lei nº 6.732/79, em virtude de a Interessada ser originalmente submetida ao regime da CLT. Essa vantagem somente passou a alcançar os servidores ex-celetistas com o advento da Lei nº 8.911/94. Esse é, portanto, mais um ponto a macular o ato de aposentadoria de fls. 92/96.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [vários] e recusar o registro dos atos de [...];