Acórdão 2905/2012
Voto:A Secretaria de Fiscalização de Pessoal apresentou proposta de revisão de ofício, no âmbito do presente processo de concessão de aposentadoria, haja vista que a ilegalidade verificada nos atos não mais subsiste, podendo ser adotada a sistemática prevista na Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução TCU nº 237/2010.2. Cabe ressaltar que os atos de aposentadoria foram considerados ilegais, por constar a vantagem relativa a quintos nos proventos de servidores ex-celetistas que se aposentaram em períodos anteriores à edição da Lei nº 8.911, de 12/7/1994.3. Ocorre que essa legislação superveniente permitiu a incorporação de quintos também pelos servidores egressos do regime celetista, que não haviam sido beneficiados pela Lei nº 6.732/1979.4. Posteriormente à prolação do Acórdão nº 1.077/2007-TCU-1ª Câmara, foram editadas as resoluções acima referidas, que autorizam o registro de atos que, apesar de impropriedades iniciais, já não mais ensejam pagamentos indevidos, no momento de sua apreciação de mérito.5. Este Tribunal já reviu de ofício suas deliberações de ilegalidade, tornando legais atos de aposentadoria, haja vista a regularização de vantagens por legislação superveniente (Acórdãos nº s. 95/2011-TCU-Plenário, 2.571/2009-TCU-Plenário, 448/2008-TCU-1ª Câmara e 811/2008-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 1.077/2007-TCU-1ª Câmara, para torná-lo insubsistente, haja vista que a concessão de quintos a servidores egressos do regime celetista com base na Lei nº 6.732/1979 constitui impropriedade sanada com a edição da Lei nº 8.911/1994;9.2. considerar legais as concessões de aposentadorias a [...], ordenando o registro;