Acórdão 1596/2006
Voto:Consta do ato de concessão que o instituidor se aposentou com a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90. Ocorre que o caput do citado artigo é claro ao condicionar a concessão do benefício ao cômputo de tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.Além disso, a possibilidade de o servidor público aposentar-se com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado já não subsiste no mundo jurídico a partir da vigência da MP 1.522/96 (convertida na Lei 9.527/97), que revogou expressamente o art. 192 da Lei 8.112/90.Com fulcro no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve ser preservado o direito adquirido à aposentação com o benefício para os servidores que implementaram os requisitos estabelecidos no art. 192 antes da vigência da MP 1.522/96, ou seja, antes de 14/10/96, data de sua publicação no Diário Oficial da União.No caso concreto, o instituidor da pensão, ex-servidor [omissis], não preenchia os requisitos e não se aposentou com proventos integrais, mas sim por invalidez, sem haver computado tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de concessão de pensão civil, de interesse de [diversos interessados];