Acórdão 2927/2010
Voto:Em apreciação a consolidação das auditorias efetuadas em razão da Proposta de Fiscalização e Controle n.º 67/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, sobre contratação de empresas declaradas inidôneas, ou que, posteriormente, vieram a ser impedidas de contratar com o poder público.[...]Após as realizações das fiscalizações, escolhidas conjuntamente com o Presidente da Comissão já referida, não se verificou a ocorrência de pagamento irregular à empresa declarada inidônea.Não obstante, a unidade instrutiva ratifica a ineficácia do registro, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, das penalidades aplicadas às empresas contratadas, uma vez que não existe norma sancionadora que assegure a obrigatoriedade desse registro.A expedição da Portaria CGU 516/2010 visou a criar novo cadastro, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mas possui eficácia naturalmente limitada, por não ser obrigatório em relação aos demais poderes da União.Ressalte-se, por fim, que este Tribunal já adotou as medidas que lhe cabiam para enfrentar esse problema específico por ocasião da prolação do Acórdão 1647/2010 - TCU - Plenário, ao recomendar à Casa Civil a promoção de modificação legislativa que viesse a dar maior eficácia a esse tipo de cadastro.Acórdão:9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:[...]9.2.2. nas fiscalizações efetuadas não foram confirmadas as irregularidades objeto da Solicitação da Comissão;9.2.3. em que pese a não confirmação das irregularidades, as declarações de inidoneidade podem não ser efetivas devido à ausência da obrigatoriedade de alimentação de cadastro único de ocorrências de fornecedores pelos diversos órgãos e entidades das esferas administrativas dos poderes da união;