Acórdão 3019/2011
Voto:13. No presente caso, os recorrentes aduzem, em síntese, as seguintes contradições e omissões no decisum guerreado:13.1. a fraude à licitação apontada pela Controladoria-Geral da União deveria estar fundamentada em perícia da Polícia Federal, tratando-se, em verdade, de mera ilação daquele órgão de controle;[...]14. Analiso cada um dos pontos acima descritos.15. Não procede o argumento de que a fraude à licitação deveria ser corroborada por perícia da Polícia Federal. A competência desta Corte decorre, diretamente, do art. 71 da Constituição Federal. Em especial, o inciso VI daquele dispositivo prevê que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.16. Dispõe, ainda, o art. 46 da Lei n. 8.443/1992 que: "Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal".17. Assim, de acordo com o previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica desta Corte, não há exigência de que eventual fraude praticada com verbas federais deva ser reconhecida por meio de perícia realizada pela Polícia Federal ou, ainda, por qualquer outro órgão.18. Exercendo o mister que lhe compete, esta Corte de Contas, mediante fortes indícios de fraude na condução de processo licitatório, condenou os responsáveis à inabilitação em cargos de comissão, e, ainda, declarou a inidoneidade das empresas [omissis 1]. e [omissis 2].[...]20. Verifico, portanto, que a argumentação descrita no subitem 13.1 supra não serve de fundamento à alegação de omissão, contradição ou obscuridade do Acórdão n. 1.694/2011 - Plenário.[...]38. Em conclusão, não havendo vícios de obscuridade, contradição ou, ainda, omissão, cabe rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes].Acórdão:9.2. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos [diversos recorrentes], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão n. 1.694/2011 - Plenário;