Acórdão 1258/2012
Voto:Cuidam os autos de cancelamento da aposentadoria de [omissis], ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, tendo em vista seu pedido de renúncia ao benefício.[...]3. Conforme detalhado no relatório, o interessado protocolizou, junto ao Ministério das Comunicações, requerimento de renúncia de sua aposentadoria, para fins de averbação do tempo de serviço no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O pedido foi acolhido pelo órgão, sendo efetuada a exclusão da aposentadoria no Siape e expedida a certidão de tempo de serviço. Em seguida, os presentes autos físicos foram enviados ao Tribunal para registro da renúncia da aposentadoria do ex-servidor.4. Ocorre que o pedido de renúncia à aposentadoria, efetuado pelo interessado, enseja o cancelamento do benefício pelo órgão, devendo ser informado a este Tribunal nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 55/2007, que assim dispõe: [...]5. Como se observa, não cabe a apreciação, para fins de registro, de ato de cancelamento de concessão. Nestes casos, o órgão deverá apenas cadastrar o ato de cancelamento no Sisac, e não encaminhar o processo original de pedido de renúncia a este Tribunal. Tampouco há que se falar em cancelamento do registro inicialmente concedido por esta Corte de Contas, conforme sugerido pela Sefip. A renúncia ao benefício não enseja o cancelamento de registro anteriormente concedido pelo TCU, não havendo qualquer previsão neste sentido nos normativos aplicáveis.Acórdão:9.1. restituir o processo original de renúncia de aposentadoria de [omissis] ao Ministério das Comunicações;9.2. determinar ao Ministério das Comunicações que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe, via Sisac, o ato de cancelamento da aposentadoria de [omissis], no cargo de Estafeta, por motivo de seu pedido de renúncia ao benefício;9.3. encerrar os presentes autos.