Acórdão 1159/2011
Voto:10. [...] os pareceres são convergentes no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e considerá-lo em débito pela importância de R$ 14.727,18 (valor histórico), em razão "do recebimento indevido de custeio de estada concomitante com a ajuda de custo, relatada no subitem 8.3.2.1. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM CONJUNTO COM CUSTEIO DE ESTADA do Relatório de Auditoria de Gestão do CEFET/PA, exercício de 2002". Divirjo, contudo, dos referidos pareceres.11. O Sr. [responsável] designado Diretor-Geral Pro Tempore do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará em fevereiro de 2002, tendo, em decorrência, se mudado para a cidade de Belém. Reza a Lei n° 9.640/98:"Art. 3° Nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pela União, o servidor público designado Reitor ou Vice-Reitor, Diretor ou Vice-Diretor, pro tempore, cujo exercício das atribuições implicar deslocamento de sede, poderá ter custeio de sua estada a partir da posse, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo."12. O Cefet-PA pode ser considerado estabelecimento de ensino superior, consoante se extrai do Decreto n° 2.855/98, que coloca dentre seus objetivos "ministrar ensino superior, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica" (art. 3°, IV).13. À época da concessão do benefício, a organização do ensino superior era regulamentada pelo Decreto n° 3.860/2001, que previa em seu art. 7°:[...]15. O Sr. [responsável] tinha direito, portanto, ao custeio de sua estada, nos termos regulamentados pelo Decreto n° 2.252/97, in verbis:"Art. 2º O ressarcimento do valor da estada do servidor designado nos termos do artigo anterior far-se-á mediante a apresentação de documento mensal comprobatório da realização da despesa, até o valor máximo correspondente aos percentuais constantes no Anexo a este Decreto, cujo lançamento dar-se-á no elemento de despesa "3490-93 - Indenizações e Restituições".Art. 3º O ressarcimento de que trata este Decreto abrangerá apenas despesas com alojamento do beneficiário, não estando inclusas outras despesas."16. Fazia jus o referido dirigente, também, à ajuda de custo, nos termos do art. 53 da Lei n° 8.112/90, regulamentado pelo Decreto n° 4.004/2001, conforme se verifica:"Art. 1º Ao servidor público civil regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á:I - ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes;III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes."17. Não restam dúvidas, portanto, de que havia amparo legal para que o Sr. [responsável] fosse enquadrado como beneficiário de ambas as vantagens. Não obstante, os pareceres, na linha do entendimento adotado pelo Controle Interno, entendem haver cumulatividade na percepção, sendo que nessa hipótese o beneficiário deveria ter recebido apenas um ou outro benefício. Equivocam-se os pareceres, porquanto a natureza das vantagens é distinta, não se podendo confundi-las.18. A ajuda de custo é a previsão legal para que o servidor arque com os custos de seu deslocamento, incluindo a instalação. Tem a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. É impertinente a alegação da Secex-PA de que o servidor não teria direito à percepção porquanto havia optado por residir em hotel, não incorrendo, nessa situação, em custos de instalação. Nesse sentido, trago, por oportuno, o Acórdão n° 1322/02, proferido pelo TRT da 14ª Região no processo TRT ADM-6163/00, porquanto elucidativo:[...]19. O custeio de estada, por seu turno, constitui vantagem de natureza diversa. Equivale ao auxílio-moradia consagrado no art. 51 da Lei n° 8.112/90, que, em seu art. 60-A, estabelece que "o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor".20. A partir da análise das normas retrotranscritas, é fácil verificar que o custeio de estada, a exemplo do auxílio-moradia, constitui espécie de indenização passível de comprovação, recebida pelo servidor em data posterior à realização da despesa. A ajuda de custo, de forma diferente, possui natureza meramente compensatória, sendo devida ao servidor independentemente de qualquer comprovação. Aliás, sua natureza compensatória encontra-se expressamente consignada no art. 53 da Lei n° 8.112/90, que dispõe que "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, (...) " (grifo nosso).21. Isto posto, considero que não houve irregularidade relacionada ao recebimento, pelo Sr. [responsável], das vantagens denominadas "custeio de estada" e "auxílio-moradia".