Acórdão 994/2022
Voto revisor:Cuidam os autos, neste momento processual, de revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessada], ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo registro tácito ocorreu em 25/06/2020.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), nos termos do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues), adotou os procedimentos para revisão de ofício do ato e realizou oitiva para que a interessada se manifestasse sobre o recebimento da vantagem opção, em desacordo com a Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).3. Analisadas e rejeitadas as alegações apresentadas, a Sefip concluiu que esta Corte de Contas deveria considerar o ato de aposentadoria de [interessada] ilegal, sem determinar, no entanto, a suspensão do pagamento dos proventos da inativa enquanto estiver válida a decisão judicial no processo judicial 1035883-44.2019.4.01.3400.[...]5. Na sessão do dia 2/2/2022, o eminente Relator, Ministro Jorge Oliveira, acompanhando apenas parcialmente a proposta formulada pela unidade instrutora, propôs a revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria de [interessada], considerando-o ilegal, com negativa de seu registro e, em linha diversa ao que concluíram os pareceres técnicos, encaminhou ainda determinação ao STJ para a suspensão dos pagamentos indevidos, nos termos da minuta de acórdão que trouxe a este Colegiado.[...]8. Ao discordar da unidade técnica e do Parquet de Contas, o Relator esclarece que se alinha integralmente aos precedentes que considera mais recentes do TCU, tais como os Acórdãos 9.280/2020, 1.436/2021, 4.018/2021 e 4.039/2021, da 1ª Câmara, bem como os Acórdãos 4.063/2021, 4.065/2021 e 4.082/2021, da 2ª Câmara.9. Na sequência, o voto de Sua Excelência apresenta as seguintes ponderações para concluir pela rejeição da alegação apresentada por [interessada], em resposta à sua oitiva:9. As mencionadas decisões desta Corte aduziram que determinações judiciais pela incidência do entendimento proferido no Acórdão 2.076/2005 - Plenário não socorreriam aos respectivos interessados. Este Tribunal tem avaliado que o referido Acórdão não discutiu as limitações impostas pela EC 20/1998, e apenas orientou a revisão dos atos de concessão editados sob a inspiração da Decisão 481/1997, então reconhecidamente antijurídica.[...]10. Para iniciar meus esclarecimentos a respeito da divergência aberta em relação ao voto do Relator, considero necessário reforçar, para perfeito entendimento deste Colegiado, as análises da Sefip, neste processo, acolhidas pelo Ministério Público junto ao TCU, com posições também recentes desta Corte de Contas.11. Nesse sentido, destaco que, neste processo, a interessada havia formulado, em sede de oitiva e em oportunidades anteriores, para que fosse determinada a suspensão do presente processo, tendo em vista a existência de decisão judicial proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo de Instrumento 1041687.08.2019.04.01.0000, processo 1035883-44.2019.4.01.3400, da 5ª Vara da JFDF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS), ao qual a interessada é filiada, cujo objeto seria a suspensão dos efeitos dos Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário.12. Acrescenta a interessada que a referida ação coletiva proposta pelo SINDJUS já foi sentenciada, tendo sido julgado procedente o pedido formulado, para o fim de reconhecer a ilegalidade do entendimento do Tribunal, conforme trecho do dispositivo da sentença, transcrito a seguir:Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005, aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar "na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade" (grifos acrescidos).13. Ao manifestar-se sobre essa questão, neste processo, a unidade instrutiva ponderou que, a despeito da argumentação apresentada pela interessada, o pagamento da vantagem opção proporcionou um acréscimo aos proventos de sua aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Em razão disso, encaminhou proposta pela revisão de ofício do registro tácito do ato inicial de concessão de aposentadoria de [interessada], de modo a considerá-lo ilegal e recusar seu registro.14. Não obstante, considerou que não cabia determinação ao STJ para suspender o pagamento dos proventos, uma vez que o processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que ainda está pendente de decisão definitiva no TRF 1ª Região, garante a percepção da aludida vantagem.15. Esse entendimento converge com pareceres recentes da Serur sobre a questão, a exemplo do que foi emitido no âmbito do TC 002.014/2020-3, por mim presidido, trecho parcialmente reproduzido a seguir, que teve, a exemplo deste processo, a anuência do MPTCU:[...]7.11. No que tange à decisão supra, observa-se que ela ainda não se tornou definitiva, ou seja, não transitou em julgado. Situações similares são encontradas com razoável frequência na apreciação de atos de pessoal por este Tribunal, quando o interessado dispõe de decisão judicial (ainda não definitiva) favorável para manter benefício que, no entendimento do TCU, não é devido.7.12. Nesses casos, o Tribunal usualmente nega registro ao ato e determina aos órgãos responsáveis o acompanhamento da ação judicial, para que implementem as consequências cabíveis (como a suspensão de pagamentos) se a decisão vier a perder sua eficácia. Todavia, enquanto isso não ocorrer, os pagamentos subsistirão - mas por força própria da decisão judicial concessiva da vantagem, sem a anuência do órgão de controle externo da legalidade da despesa pública.7.13. Nessa linha, destaca-se o voto revisor proferido pelo Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão 1106/2020-TCU-Plenário, in verbis:O indeferimento do registro, por outro lado, a par de não criar nenhum embaraço à plena eficácia do provimento jurisdicional, previne - na hipótese de revogação desse provimento - embaraços desnecessários no plano administrativo para o restabelecimento do 'status quo ante'.[...]7.15. É dizer: a competência do TCU, prevista no art. 71, III, da Lei Maior de 1988, de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, é privativa desta Corte de Contas, sendo que não pode ser revista pelo Judiciário. Assim, independentemente do deslinde do referido processo na justiça federal, deve-se manter o julgamento pela ilegalidade da concessão em apreço. Isso porque essa intelecção preserva a independência e a autonomia constitucional do Tribunal de Contas da União, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determinaria as suspensões dos pagamentos por ela garantidos, ainda que provisoriamente.7.16. Destarte, apesar de se discordar da sentença proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, entende-se que a referida deliberação judicial produz efeitos, desde logo, estendendo-se à toda categoria profissional representada do Sindjus/DF, nos termos encartados na parte dispositiva da sentença. Nesse sentido, o órgão deverá dar cumprimento ao decidido pelo Poder Judiciário, suspendendo, se ainda o fez, o cumprimento das determinações oriundas dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido, enquanto subsistirem os efeitos da citada decisão judicial. Demais disso, deve-se orientar o gestor no sentido de que acompanhe o desenrolar do processo judicial em questão, para os fins de restabelecer, tão logo seja possível, a eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 9.259/2020-TCU-2ª Câmara. (grifos acrescidos) 16. Assim como faço neste processo, alinhei-me, no voto condutor do Acórdão 10.899/2021-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, proferido no referido TC 002.014/2020-3, com a proposta dos pareceres técnicos, de determinar ao órgão de origem que acompanhasse os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e adotasse as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 9.259/2020-TCU-2ª Câmara somente no caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação.17. Essa é a ideia proposta pelos pareceres técnicos nos presentes autos, com a qual estou de acordo, divergindo do Relator, de não se determinar a suspensão do pagamento dos proventos da inativa enquanto estiver válida a decisão no processo judicial 1035883-44.2019.4.01.3400, que produz efeitos, desde logo, estendendo-se à toda categoria profissional representada do Sindjus/DF, nos termos encartados na parte dispositiva da sentença. Dessa forma, ainda que seja frontalmente contrário ao teor da referida deliberação judicial, assim como o Relator e o Ministro Benjamin Zymler, entendo que o TCU não pode impelir o órgão jurisdicionado a descumpri-la, a partir de sua interpretação.[...]20. Mais recentemente, a Segunda Câmara do TCU também decidiu sobre caso semelhante, no âmbito do Acórdão 8462/2021, em que a posição aqui defendida foi corroborada. Em seu voto, o Relator, Ministro Aroldo Cedraz, acolhendo contribuições de meu Gabinete, apresentou as seguintes ponderações, em linha com nosso pensamento:14. Ao manifestar-se sobre o argumento vi, a Serur manifesta sua discordância do teor da sentença emitida no Processo 1041687.08.2019.4.01.0000 (processo originário 1035883- 44.2019.4.01.3400), mas entende a referida decisão produz efeitos que alcançam os substituídos da categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego), ao qual o recorrente é filiado. Nesse sentido, considerou que o órgão deveria dar cumprimento ao decidido pelo Poder Judiciário, suspendendo o cumprimento das determinações oriundas dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido, enquanto subsistirem os efeitos da citada decisão judicial.15. Observo que a decisão que garante ao recorrente o pagamento da parcela 'opção' foi conferida em sede de tutela de urgência, sem exame de mérito, mas com efeitos jurídicos enquanto não alterada. Sendo assim, embora o TCU não possa determinar o registro ao ato em virtude da ilegalidade verificada e em respeito às suas competências constitucionais privativas, não há embaraços à eficácia da decisão judicial provisória (Acórdão 1.106/2020 - TCU - Plenário, Rel. Benjamin Zymler).16. Nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), deve-se encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1047047- 69.2020.4.01.3400, na Justiça Federal.21. Com o reforço desses pareceres e precedentes, remanesce minha convicção de que, apesar da ilegalidade do ato, cabe aos órgãos de origem acompanhar a ação judicial, para que implementem as consequências cabíveis (como a suspensão de pagamentos) somente quando as decisões vierem a perder sua eficácia. Enquanto isso não ocorrer, os pagamentos subsistirão, por força própria da decisão judicial concessiva da vantagem, não obstante a discordância deste órgão de Controle Externo com seu teor.[...]24. Embora não veja necessidade, com as máximas vênias ao posicionamento do ministro Walton, de sobrestar os autos, penso que o entendimento de Sua Excelência se alinha, à exceção do encaminhamento dado, aos pareceres da Sefip e da MPTCU, neste processo, divergindo, penso, da linha adotada pelo Relator Jorge Oliveira.25. Ante o exposto, reitero meu entendimento de que as sentenças proferidas no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 do TRF-1ª Região não têm a capacidade de alterar a ilegalidade referente ao pagamento da parcela opção, razão pela qual deve ser proposta a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessada], para considerá-lo ilegal e negar-lhe registro.26. Não obstante, divergindo neste ponto, com as máximas vênias, do entendimento manifestado pelo relator, e ajustando a proposta encaminhada pelos pareceres técnicos, considero que deve ser determinado ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, adote as medidas necessárias para cessar, de imediato, os pagamentos decorrentes da parcela opção, emitindo novo ato de concessão de aposentadoria e submetendo-o ao Tribunal.Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de [interessada], para considerá-lo ilegal e negar-lhe registro;9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação:9.2.1. cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;9.2.2. dispense a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;9.2.3. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação;9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, medida determinada pela Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011);