Acórdão 1224/2019
Voto:Trata-se de processo administrativo referente à arguição de suspeição apresentada por [omissis 1], ex-presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), doravante nominado excipiente, em face do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e do então titular da Secretaria de Controle Externo da Saúde, auditor federal de controle externo [omissis 2], exceptos, relativamente à atuação nos TCs 011.185/2015-5 (Representação do MPTCU), 028.488/2016-4 (TCE), 028.483/2016-2 (TCE) e eventuais processos conexos.I - Introdução2.O excipiente apresentou diversas ocorrências, fatos, mensagens e notícias publicadas em redes sociais, de autoria de terceira pessoa estranha aos autos do TC 011.185/2015-5, eis que não consta como interessado ou responsável no processo, o qual versou sobre Representação do MPTCU acerca de possíveis irregularidades ocorridas no CFO. 3.Em resumo, foi noticiado que os exceptos teriam atuado em desconformidade com as normas legais e regimentares, quando da participação no evento "Diálogo Público - Seminário Transparência e Boas Práticas nos Conselhos de Fiscalização Profissional", ocorrido em 19/08/2016, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao supostamente manifestarem opinião sobre processo pendente de julgamento, em afronta aos dispositivos a seguir transcritos, e ao anunciar (ato imputado somente ao então titular da SecexSaúde) a possível presença, no evento, do denunciante das práticas apuradas no CFO e notório opositor da direção que atuava à época na referida autarquia.Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) Art. 36. É vedado ao magistrado: (...) III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.RITCUArt. 39. É vedado ao ministro do Tribunal:  (...) VII - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério;4.Prossegue o excipiente arguindo desconformidades legais nas condutas dos exceptos quando da condução do processo de Representação, pois possuiriam proximidade com terceiro (denunciante), face ao teor das notícias e mensagens veiculadas nas redes sociais pelo referido indivíduo, o qual antecipava possíveis julgamentos e punições pelo TCU, o que, consequentemente, segundo infere o excipiente, demonstrava que os exceptos teriam interesse no julgamento do processo em favor dessa suposta parte, eis que estariam atuando sem critério uniforme no processo, de modo a prejudicar o excipiente e o Sr. [omissis 3] (então Secretário-Geral do CFO), em detrimento da responsabilização que deveria recair também sobre os demais membros da diretoria, conforme o entendimento do ex-Presidente do CFO.5.Ao final, o excipiente requer, em resumo, seja recebida a exceção de suspeição e, caso não acolhida a suspeição dos exceptos, que o Tribunal reconheça a incidência das hipóteses previstas no art. 39, VII, do RITCU, no art. 145, IV, 146, § 7°, do Código de Processo Civil, e artigo 36, III, da Lei Complementar n° 35/66, para afastar o Ministro-Substituto Weder de Oliveira da relatoria e do julgamento, bem como o Secretário da SecexSaúde [omissis 2] da instrução dos processos em causa, com posterior remessa aos substitutos legais, anulando-se os julgamentos realizados.Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 145. Há suspeição do juiz: (...) IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. (...) Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.  (...) § 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.[...]15.Compulsando os autos, verifico que, exceto pelas mensagens e notícias referenciadas pelo excipiente, resumidas na transcrição da inicial, de autoria de um denunciante que alardeava, nas redes sociais, os julgamentos e as ações de controle do TCU, inclusive anunciando o Evento Diálogo Público, dados e informações que podem ser obtidos rotineiramente por qualquer cidadão em consulta ao Portal do Tribunal dada a publicidade dos atos processuais (prolação do Acórdão 1.726/2016-Plenário) e as diversas concessões de vista e cópia dos autos aos advogados constituídos, o excipiente não trouxe elementos concretos a comprovar qualquer possível relação entre o denunciante e o relator do processo de Representação ou o Secretário da SecexSaúde, tampouco demonstrou inequivocamente que houve manifestação prévia e indevida dos exceptos quanto às questões pendentes de julgamento no processo de controle externo. Explico.16.A própria a cronologia dos fatos desmente cabalmente as alegações do excipiente, uma vez que a primeira deliberação colegiada no TC 011.185/2015-5 foi proferida em 06/07/2016 (Acórdão 1.726/2016-Plenário), mais de 01 (um) mês antes da realização do Evento Diálogo Público (19/08/2016), quando foram apresentadas a ouvintes específicos (Conselheiros, dirigentes e funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional) diversas ocorrências no âmbito das mencionadas autarquias, referentes aos achados nas fiscalizações promovidas pelo Tribunal.17.Ora, quando proferido o Acórdão 1.726/2016-Plenário, restaram públicas, para consulta no Portal do TCU, todas as principais informações, relatos de ocorrências em desacordo com as normas e demais questões referentes ao processo de Representação, incluindo as irregularidades apuradas no âmbito da gestão do Conselho Federal de Odontologia, a envolver o excipiente, registradas em sede de inspeção que fora realizada, além das instruções lavradas pela SecexSaúde, despachos do relator, dentre outros documentos, como é possível verificar em simples acesso ao sítio do Tribunal.18.A simples verificação dos vídeos do evento e do conteúdo das palestras proferidas contribui para infirmar, in totum, as alegações do excipiente, sendo desarrazoado considerar válido seu entendimento de que a veiculação em redes sociais, por terceiros, de questões genéricas sobre um processo de Representação (por exemplo, sugerir que haverá proposta de apuração e de punição, pelo Relator), possa, de algum modo, servir de prova quanto a fantasioso conluio com agentes do Tribunal ou supostamente revelar interesse direto do Ministro-Substituto ou do Secretário da SecexSaúde no deslinde da causa. A pretensão do excipiente deve estar fundada em elementos objetivos, não em suposições, de modo a comprovar minimamente as hipóteses de suspeição taxativamente previstas na legislação de regência. [...]21.Conforme esclarecido, vários fatos mencionados pelo excipiente já eram de conhecimento público antes de noticiados por terceiros e, inclusive, anteriores à prolação do Acórdão 2.159/2017 - Plenário e, em hipótese alguma, servem de prova quanto a qualquer suposto interesse do Relator do processo ou do ex-titular da SecexSaúde. O Seminário Diálogo Público não cuidou de antecipar questões de mérito referentes àquela deliberação, mas de apresentar ao público diversas questões enfrentadas pelo Tribunal em fiscalizações anteriores, relativamente às práticas verificadas no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional.22.Assim, não se sustenta, quanto ao mérito, a alegação, fundada no art. 145, inciso IV, do CPC, de que haveria suspeição dos exceptos, em razão de suposto interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Não restou minimamente demonstrada, sequer com indícios, a hipótese aventada, baseada em ilações e suposições, e não foi trazido pelo excipiente qualquer elemento concreto capaz de demonstrar interesse do relator e do titular da SecexSaúde no julgamento do TC 011.085/2017, a favor ou contra quaisquer das partes. Ao contrário, os referidos exceptos atuaram no estrito cumprimento de suas competências legais e regimentais. 23.O relato trazido pelo excipiente não configura hipótese para o afastamento dos exceptos e inexistem, no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do TCU, situações de suspeição fundadas nas circunstâncias alegadas, em especial a envolver notícias de terceiros veiculadas em redes sociais, sem qualquer participação ou ingerência do Ministro-Substituto e do dirigente do Tribunal na divulgação, os quais não podem ser responsabilizados por atos de outros agentes estranhos aos autos e quando sequer restou provada eventual proximidade, seja em face de relação pessoal de amizade ou inimizade, ou de parentesco.24.Relativamente à oportunidade de manifestação da autoridade excepta, cumpre informar que Sua Excelência, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, exarou o despacho de peça 2, de conformidade com o art. 146 do Código de Processo Civil, asseverando expressamente não estar incurso nas hipóteses de suspeição suscitadas pelo requerente, e determinando a autuação de processo apartado, com encaminhamento do feito à Presidência do Tribunal, para sorteio de relator (peça 6 - termo de sorteio), demonstrando, mais uma vez, sua imparcialidade na condução dos processos. 25.Nesse passo, deve ser esclarecido que a irresignação do excipiente quanto ao julgamento proferido no âmbito do Acórdão 2.159/2017 - Plenário (17/09/2017), sobretudo quanto ao alcance da responsabilização dos gestores do CFO representados no TC 011.185/2015-5, nos quais figuraram, ao final, os Senhores [omissis 1] (Presidente) e [omissis 3] (Secretário-Geral), deve ser enfrentada por meio de instrumentos próprios, quais sejam, as espécies recursais previstas no Regimento Interno do TCU, sendo descabida a intenção de rediscutir a matéria pela via oblíqua do incidente de exceção de suspeição, com a alegação infundada de que a responsabilização havida revelaria imparcialidade do julgador, e intentando, em derradeiro apelo, a nulidade da deliberação proferida pelo Plenário do Tribunal. 26.De mais a mais, olvida o excipiente que o órgão julgador, in casu, não é o Ministro-Substituto, mas o Plenário, que aprecia a proposta de deliberação trazida ao Colegiado pelo Relator, conforme sistemática definida no Regimento Interno. 27.A alegação do excipiente de que teria sido noticiada, no Seminário realizado em 19/08/2016, a sua condenação no processo de controle externo (Representação TC 011.185/2015-5), sem oportunidade de defesa e tampouco concretização do devido processo legal, não encontra guarida na realidade dos fatos, pois em julgado anterior, de 06/07/2016, conforme já esclarecido, o Plenário havia determinado a promoção da audiência dos responsáveis, para apresentação das razões de justificativa quanto às irregularidades apuradas na gestão do CFO. E mais, o vídeo do evento, os documentos de trabalho das palestras das unidades técnicas do Tribunal e o conteúdo das apresentações, de caráter genérico e versando sobre os achados da inspeção realizada, infirmam as alegações do excipiente, as quais possuem conteúdo comprovadamente distorcido do que efetivamente ocorreu. 28.Com efeito, reforço que é inverídica a afirmação do excipiente no sentido de que houve antecipação, no Seminário realizado em 19/08/2016, do julgamento que resultou no Acórdão 2.159/2017-Plenário, proferido em 27/09/2017, eis que a proposta de afastamento cautelar do então Presidente do CFO foi apreciada e deferida pelo Pleno em 06/07/2016, com o Acórdão 1.726/2016, após inspeção realizada pela SecexSaúde, no seguimento das instruções lavradas pela unidade técnica em 28/01/2016 e em 23/06/2016 (Pronunciamento concluído), após várias intercorrências de pedidos de vista/cópia dos autos e Parecer emitido pelo Procurador do MPTCU em 01/07/2016.[...]36.Nesse ínterim, é pertinente esclarecer ao excipiente que nenhum agente do TCU, sejam as autoridades ou servidores, é responsável por notícias veiculadas por terceiros acerca dos processos em trâmite na Corte. As informações trazidas pelo ex-Presidente do CFO podem revelar, quando muito, apenas que o denunciante acompanhava o trâmite processual, o que é plausível, por exemplo, utilizando-se o Sistema Push (https://portal.tcu.gov.br/e-tcu/push/), acessível a qualquer cidadão. Embora o Sistema não permita, a priori, para não legitimados (partes e interessados), o acesso ao conteúdo das peças dos autos, é perfeitamente possível acompanhar o espelho do andamento processual, ou seja, saber quando foram cadastradas informações de despachos proferidos pelo relator, representações legais, juntada de documentos, inclusão em pauta, dentre outras providências. [...]41.E de conformidade com o entendimento esposado no presente voto, permito-me reproduzir excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais restaram claras as hipóteses para o reconhecimento de casos de suspeição, além da obrigatória necessidade de apresentação, pelo excipiente, de elementos fáticos concretos que fundamentem pedidos da espécie.REsp 1469827/PRRelatora Ministra NANCY ANDRIGHIEmenta: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MERAS CONJECTURAS. INADMISSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. PRESERVAÇÃO.[...]3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art.135, V, do CPC/73 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide.4. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa.5. Recurso especial não provido.REsp1340594/MTRelator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUESEmenta: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 135, V, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil utiliza-se de forma genérica para a caracterização desta hipótese de suspeição, não especificando qual seria efetivamente o tipo de interesse que acarretaria na quebra do dever de imparcialidade trazida pela suspeição. Não obstante, de acordo com a doutrina processual civil, faz-se necessária uma interpretação do referido dispositivo de forma sistemática e teleológica a fim de que a sua amplitude não venha a desvirtuar a sua aplicação no caso em concreto, em prejuízo dos direitos e garantias fundamentais processuais que assistem os litigantes.3. Neste mesmo sentido, este Sodalício, inclusive por meio de sua Corte Especial, já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie.4. Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções.5. O Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspeição/imparcialidade fundada na circunstância de o Juiz responder a processo por ato semelhante (como alegada pela parte ora recorrente).6. Neste sentido: AgRg na ExSusp 120/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2013; AgRg no Ag 1.422.408/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.2.2013; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009 AgRg na ExSusp 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.5.2012. (...) 7. Recurso especial não provido.42.Por derradeiro, como visto na jurisprudência, o rol de situações constantes do art. 145 do CPC é taxativo, sendo necessária ao provimento da exceção de suspeição, por exemplo, a presença inequívoca de uma das situações dele constantes, o que não ocorreu no presente processo, pois o excipiente não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar as alegações apresentadas, na seara de ordem subjetiva, para que restasse configurada a suspeição, tampouco demonstrou inequivocamente eventual interesse concreto próprio do Ministro-Substituto no julgamento do processo de controle externo, seja a favor ou contra quaisquer das partes. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 146, §2º, I, e §4º; art. 148, II, da Lei n. 13.105/2015 (CPC); art. 52, §2º, da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), c/c o art. 9º, I e II, da Resolução TCU 226/2009, receber a exceção de suspeição, sem efeito suspensivo, para, no mérito, considerá-la manifestamente improcedente;9.2. indeferir o pedido de reconhecimento, no caso concreto, da incidência das hipóteses previstas no art. 39, VII, do Regimento Interno do Tribunal; do artigo 145, IV; 146, § 7°, da Lei n. 13.105/2015 (CPC), e do art. 36, III, da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman);9.3. rejeitar a solicitação de afastamento dos exceptos e de anulação dos julgamentos realizados, uma vez que não se configurou, na condução dos processos de controle externo de que versam a exceção de suspeição, bem como no âmbito do evento Diálogo Público "Seminário Transparência e Boas Práticas nos Conselhos de Fiscalização Profissional", atuação dos exceptos  em desconformidade com as normas legais e regimentais;