Acórdão 986/2007
Voto:O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe que ficam isentos de imposto de renda (grifos meus): "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." 2. A Lei nº 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, assim estabelece em seu art. 30 (grifos meus): "Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 3. O Decreto nº 3.000/99, que regula a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, prevê em seu art. 39, inciso XXXIII, que são rendimentos isentos aqueles recebidos pelos portadores das doenças acima especificadas. Já o §5º desse mesmo artigo assim estabelece (grifos meus): § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: ... III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." 4. Dos dispositivos acima expostos, fica evidenciado que, para fazer jus à isenção do pagamento de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o servidor deve possuir alguma das doenças ali especificadas, reconhecida em laudo pericial produzido por serviço médico oficial. Além disso, a data a partir da qual o benefício será concedido será a de contração da doença, se determinada no laudo pericial.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;