Acórdão 5820/2011
Acórdão:9.6. dar ciência à sociedade de economia mista Indústrias Nucleares do Brasil S.A. das seguintes falhas verificadas nas presentes contas:[...]9.6.2. irregularidade constatada no âmbito do Contrato nº 2/08/027, firmado em 18/12/2008, consistente na aquisição de bens ou serviços sem cobertura de termo contratual, bem assim sua celebração com cláusula de vigência retroativa, caracterizando a existência de contrato verbal antes de sua formalização, decorrente do descumprimento do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666, de 1993;[...]9.6.5. irregularidade na aquisição de componentes metálicos e varetas de U-Gd, para a sexta e sétima recargas da Usina Nuclear de Angra 2, tendo em vista a ausência de cobertura de termo contratual, bem como celebração do contrato em data posterior ao prazo de entrega dos materiais adquiridos, caracterizando a existência de ajuste verbal antes de sua formalização, em desacordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666, de 1993;