Acórdão 727/2017
Voto:2.Em exame preliminar, conheço dos Embargos de Declaração por considerar presentes os requisitos de admissibilidade descritos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do RI/TCU, uma vez que foram interpostos tempestivamente por pessoa legítima, com interesse em agir e sob a alegação de omissões e contradição na deliberação.[...]9.Por seu turno, a omissão contra a qual se manifesta o recorrente estaria no fato de a decisão não ter se pronunciado sobre alegação sua de que o tomador de contas teria atestado a execução do objeto do convênio. Da mesma forma, tal omissão não é suscetível de correção mediante embargos, posto que esse instrumento recursal não se presta ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei. Nesse sentido, o enunciado do Acórdão 2.366/2013-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;