Acórdão 284/2008
Voto:3. O primeiro fato que causa espécie neste certame é a desclassificação sumária das propostas mais baixas. Acredito que o juízo de inexequibilidade seja uma das faculdades postas à disposição da Administração cujo exercício demanda a máxima cautela e comedimento. Afinal, é preciso um conhecimento muito profundo do objeto contratado, seus custos e métodos de produção para que se possa afirmar, com razoável grau de certeza, que certo produto ou serviço não pode ser fornecido por aquele preço. A questão se torna mais delicada quando verificamos que o valor com que uma empresa consegue oferecer um bem no mercado depende, muitas vezes, de particularidades inerentes àquele negócio, como, por exemplo, a existência de estoques antigos, a disponibilidade imediata do produto, a economia de escala, etc. Nestes casos pode existir um descolamento dos preços praticados por determinado fornecedor em relação aos dos demais concorrentes, sem que isso implique sua inexequibilidade.4. No caso em exame, além de a Embrapa não ter demonstrado o cuidado necessário ao lidar com a questão, ainda existe a agravante de a pesquisa de preço de referência ter sido feita com apenas uma empresa, exatamente a que acabou por vencer o pregão. Um levantamento tão restrito não permite estabelecer um parâmetro razoável para o valor da aquisição, não devendo ter sido utilizado para amparar a desclassificação de tantos licitantes.Acórdão:9.3. promover audiência dos responsáveis abaixo arrolados, para que apresentem razões de justificativas, no prazo de quinze dias, para as seguintes irregularidades: 9.3.1. Senhor [...], Pregoeiro: [...]9.3.1.2. desclassificação de empresas por inexequibilidade de preços, sem que tenha restado demonstrado, de forma evidente, a impossibilidade de prestação do serviço pelo valor ofertado;