Acórdão 4523/2014
Voto:2. Conforme delineado no Relatório de Tomada de Contas Especial (fls. 60/64 - Peça 2), a responsabilidade pelo dano ao erário foi imputada ao Sr. [ex-prefeito 1], gestor dos recursos em análise e Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) durante a gestão 2005-2008, e ao seu sucessor, Sr. [ex-prefeito 2], prefeito durante a gestão 2009-2012, porquanto o período de prestação de contas se deu durante sua gestão.3. Por tais razões, foi determinada a citação solidária do prefeito signatário do pacto e gestor dos recursos, e, em virtude do contido no Enunciado 230 da Súmula deste Tribunal, do seu sucessor.4. Devidamente citados, somente o sucessor, Sr. [ex-prefeito 2], ofertou suas respectivas alegações de defesa, tendo o Sr. [ex-prefeito 1] permanecido silente mesmo após sua regular citação (Peça 8).5. O Sr. [ex-prefeito 2], com efeito, alegou que tomou todas as providências cabíveis que o caso requeria, razão pela qual não poderia ser responsabilizado. Dentre as medidas tomadas, salientou as seguintes:[...]6. Em análise à documentação trazida aos autos, verifica-se que razão assiste ao referido responsável, pois o Enunciado 230 da Súmula deste Tribunal atribui corresponsabilidade ao prefeito sucessor apenas quando este não prestar contas de convenio cujo prazo para tanto vence em sua gestão, ou, na impossibilidade de fazê-lo, não adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.7. Consoante destacado acima, contudo, a documentação colacionada pelo responsável em tela demonstra que tomou todas as providências a seu encargo que eram cabíveis à época, sendo certo que não havia modos de prestar contas em razão da ausência de documentação na prefeitura.Acórdão:9.1. excluir da relação processual [ex-prefeito 2];