Acórdão 1281/2015
Voto:4. Como visto no Relatório, a AGU informou a este Tribunal a impossibilidade de cobrança judicial da multa aplicada em desfavor da referida empresa, tendo em vista que, ao tempo da decisão, a empresa não mais existia, citando, nesse sentido, o precedente contido no Acórdão 2.065/2014- Plenário, por meio do qual foi determinada a exclusão de uma entidade da relação processual em virtude da sua extinção.[...]7. Diante dessa circunstância, vê-se que se deve alterar, de ofício, o Acórdão 5.819/2011-2ª Câmara, para considerar iliquidáveis as contas da aludida empresa, ordenando o seu trancamento com o posterior arquivamento, nos termos do art. 211 do RITCU, mantendo-se, de toda sorte, todos os demais termos do referido acórdão.8. Anote-se, enfim, que não se deve pugnar, no presente momento, pelo chamamento aos autos dos sócios da aludida empresa, diante do longo tempo transcorrido desde os fatos, destacando-se que a condenação individual do Sr. [ex-prefeito] não lhe causa prejuízo processual ou material, até porque a solidariedade passiva se constitui como instituto destinado a favorecer o credor, no caso: o Incra, e não o devedor, que pode, inclusive, buscar em juízo o ressarcimento que lhe seja devido pelos aludidos sócios, por meio do exercício do seu direito de regresso.Acórdão:9.1. retificar, de ofício, o Acórdão 5.819/2011-2ª Câmara, atribuindo nova redação aos itens 9.2 e 9.3, além de introduzir um novo item 9.6, renumerando o original, de sorte que o decisum passe a contar com a seguinte redação:"[...]9.6. considerar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21, da Lei nº 8.443, de 1992, iliquidáveis as contas relativas à empresa [Ltda.] ante a sua extinção e impossibilidade de citação dos seus sócios, ordenando o seu trancamento com o consequente arquivamento, sem prejuízo de se autorizar, desde já, o oportuno encerramento das respectivas contas, caso ocorra a situação descrita no art. 21, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992.