Acórdão 1025/2008
Relatório:'4. [...] O defendente questiona, sem apresentar quaisquer cálculos, a atualização do débito imputado por esta Corte, segundo ele em percentual superior a 252%.5. Análise. O questionamento do recorrente não merece prosperar, pois, não se vislumbra qualquer erro de cálculo. Tal atualização é realizada por meio do Sistema Débito deste Tribunal, cujo algoritmo encontra-se detalhadamente descrito na Decisão nº 484/94-P, alterada pela Decisão nº 1122/00-P, em virtude da extinção da UFIR em 2000.6. Em relação ao Sistema Débito, cite-se excerto do Relatório do Ministro-Relator do Acórdão nº 1687/2007 - 1ª Câmara:`2.7 Por fim, no que se refere à impugnação dos cálculos que levaram à apuração do débito constante da citação, não assiste qualquer razão ao ilegítimo advogado da ex-prefeita, pois, os mesmos foram feitos com uso do Sistema Débito desta Corte de Contas, o qual obedece rigorosamente à legislação aplicável, em especifico o art. 19 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 1º da Lei nº 6822/1980, estando ainda em conformidade com a Decisão n° 1122/2000 - TCU - Plenário, que definiu os critérios para a elaboração desse Sistema'.7. No mais, frise-se que as parcelas que compõem o débito foram calculadas considerando a data de ocorrência da irregularidade e, a partir dela, aplicados os índices de atualização e os respectivos juros de mora.8. Os juros legais aplicados pelo Tribunal são de 1 % a.m. (um por cento ao mês), com fundamento em legislação especial, mais especificamente o art. 59 da Lei nº 8383/91, conforme o item 8.2 da Decisão nº 1122/2000 - TCU - Plenário e o art. 16, caput, do Decreto-lei nº 2323/87.`Decisão 1122/2000-TCU- Plenário8.2 determinar à SEGECEX (...) que proceda aos ajustes necessários no demonstrativo de débito adotado por este Tribunal, com vistas a inserir a incidência do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos e multas imputados por este Tribunal, a partir de 27/10/2000, data da extinção da UFIR, bem como no período compreendido entre 2/2/91 e 1º/1/92, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8393/91'.`Decreto-lei nº 2383/87:Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei' (Grifo na transcrição).9. Desse modo, verifica-se que o Demonstrativo de Débito aplicado pelo Tribunal ao caso concreto, [...] é de absoluta transparência. Os juros são calculados à parte, só havendo incidência de novos juros sobre o valor principal atualizado monetariamente e não sobre o montante dos juros anteriormente calculados'.Voto:3. Em seu arrazoado, o responsável questiona os valores do débito e da multa, que lhe foram imputados. Conforme restou bem demonstrado na didática instrução produzida no âmbito da Serur, a qual reproduzi no relatório que precede este voto, não há reparos a serem feitos na deliberação atacada, de vez que ditos valores pautaram-se em legislação que os ampara. Desta forma, não havendo outras considerações a fazer, acompanho as manifestações uniformes.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da deliberação recorrida;