Acórdão 1229/2012
Relatório:1. Trata-se de Solicitação de Informações recebida por meio do Ofício 050/12CDU/P, de 26/03/2012 (peça 1), encaminhado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, informando que foi criada a Subcomissão Especial destinada a acompanhar o andamento das obras de construção e adequação da infraestrutura de mobilidade urbana, e solicitando as seguintes informações quanto ao resultado das fiscalizações deste Tribunal nas obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016: Para contribuir com os trabalhos desta Subcomissão solicito a Vossa Excelência informações sobre:a) os resultados das ações de auditoria do Tribunal de Contas da união nas obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, e;b) além das auditorias, as demais ações fiscalizatórias apuradas por esse Tribunal a respeito do andamento das obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, incluindo planejamento, execução e cronograma financeiro das obras.[...]4.	Por sua vez, o chefe do Serviço de Coordenação de Redes de Controle, assim se manifestou (Peça 10):"Adicionalmente às propostas formuladas pela 2ª Secex, entendo pertinente sugerir que o Tribunal informe à referida comissão a competência fiscalizadora do TCU nas obras de mobilidade urbana, conforme disposto no voto condutor do Acórdão 757/2010 - Plenário, da lavra do Exmo Senhor Ministro Valmir Campelo, em que observa que, de acordo com a matriz de responsabilidades assinada pelo Governo Federal e por todos os estados e municípios que sediarão os jogos da Copa 2014, nas obras dos estádios e nas de mobilidade urbana, a participação da União restringiu-se a financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa).Nesse contexto, cabe ao Tribunal de Contas da União, em seus limites constitucionais, somente a análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias. Voto:5.	O Chefe de Serviço de Coordenação de Redes de Controle, por sua vez, sugeriu deixar assente, na decisão que vier a ser prolatada, as exatas competências do Tribunal, no que se refere aos financiamentos da Caixa Econômica Federal nas obras de mobilidade urbana para a Copa - que se adstringe à avaliação da regularidade das operações de financiamento. Concordo com a ponderação.Acórdão: 9.4. informar à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que, em obediência ao art. 71 da Constituição da República, a incumbência fiscalizatória do TCU na avaliação dos empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, financiados pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, adstringe-se à avaliação da regularidade das operações de financiamento, não se englobando, nessa competência, a apreciação de atos contratuais de execução das empreitadas ou a legalidade dos procedimentos licitatórios;