Acórdão 1865/2012
Voto: 26. Quanto ao questionamento da 3ª Secob acerca do parcelamento do objeto da Concorrência Pública n. 001/2008, destaco que, em empreendimentos semelhantes de implantação de sistemas de esgotamento sanitário, este Tribunal tem considerado adequada a realização de licitação única ante as dificuldades gerenciais de se administrar dois contratos paralelos de aquisição de tubulação e implantação de serviços para consecução da obra (Acórdãos ns. 966/2011, 1808/2011 e 2.544/2011, todos do Plenário, dentre outros).Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a notícia de que foi denunciado o Contrato de Repasse n. 218.504-94/2007, que: [...] 9.1.2. comuniquem a este Tribunal caso sejam pactuados novos contratos de repasse relativos às obras de construção do sistema de esgotamento sanitário do Município de Parnamirim/RN;