Acórdão 310/2023
Voto:O Fundo Nacional de Saúde instaurou tomada de contas especial em desfavor de [diversos responsáveis], em razão de determinação constante do item 5 do Acórdão 13.269/2016-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.914/2017-TCU-2ª Câmara, prolatado em decorrência de possíveis irregularidades ocorridas naquele município referentes a transferências a entidades sem fins lucrativos sediadas naquele estado.[...]5. Citados pelas irregularidades, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa carreadas aos autos.[...]8. Destaco que as manifestações que me precederam foram proferidas antes da edição da Resolução-TCU-344/2022, que passou a regulamentar, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Em síntese, aquele normativo dispôs que a prescrição, nos processos de controle externo em curso neste Tribunal, observará o disposto na Lei 9.873/1999. Por constituir questão de ordem pública, o disposto na precitada Resolução alcança todos os processos em tramitação neste Tribunal, exceto aqueles já remetidos aos órgãos ou às entidades competentes para fins de cobrança judicial, nos termos do seu art. 10º.9. De acordo com a referida norma, elaborada em consonância com os ditames da Lei 9.873/1999 e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema, em especial com o que restou decidido na ADI 5.509, foi estabelecido o prazo de cinco anos para a operação da prescrição em processos de controle externo, a teor do que dispõe o seu art. 2º, e, em três anos a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do 8º da Resolução-TCU 344/2022.10. No caso concreto, observo que o Acórdão 13.269/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, retificado pelo Acórdão 4.914/2017-TCU-2ª Câmara, autorizou a citação dos responsáveis, realizada no presente processo. Após a realização das citações e prorrogações de prazo pertinentes, em 28/11/2017 a unidade responsável juntou aos autos diversos documentos contemplando respostas de comunicação (peças 63-128), tendo sido juntado ainda despacho de mero expediente, na mesma data, registrando o acompanhamento das comunicações processuais (peça 129). No entanto, o processo só tornou a ter impulso oficial em 7/1/2021, com o sorteio do representante do Ministério Público junto ao TCU que viria a atuar no feito (peça 130), restando superado o prazo de três anos estipulado no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.11. Tendo em vista o consignado no processo, busquei avaliar o histórico interno de andamento processual com o objetivo de confirmar o inicialmente apurado. Nesse sentido, observei que, entre o referido despacho de 28/11/2017, e o sorteio do membro do MPTCU, em 7/1/2021, houve sucessivas movimentações com alterações de responsabilidade entre unidades técnicas. Apesar disso, compreendo que a mera mudança de responsabilidade interna sobre o processo não é ato que interfere de modo relevante no curso das apurações, exceção prevista no § 1º do art. 8º, não constituindo hipótese interruptiva apta a reiniciar a contagem do prazo prescricional. Como consequência, impende reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição intercorrente prevista nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;9.2. arquivar a presente tomada de contas especial consoante o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;