Acórdão 6851/2020
Voto revisor:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2], ex-prefeito do Município de Sousa/PB e ex-secretário municipal de saúde, respectivamente, em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).2.Dentre as irregularidades apuradas nestes autos, sobressai o desvio de recursos do SUS decorrente de pagamentos indevidos à [empresa], contratada para prestar serviços de consultas médicas à municipalidade. A fraude consistia no preenchimento de mais de uma ficha por atendimento e teve como resultado o pagamento de 18.115 consultas médicas especializadas não realizadas, no período de março a julho de 2010, ocasionando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 389.385,00 (valor histórico).3.O relator do processo, Ministro Benjamim Zymler, apresentou, na sessão de 26/05/2020, proposta de deliberação no sentido de julgar irregulares as contas dos gestores municipais, prefeito e secretário, bem como da empresa contratada e sua dirigente, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito e aplicando-lhes multas individuais.4.Na ocasião, manifestei de imediato minha concordância com a maior parte da análise efetuada pelo eminente relator. Todavia, em relação à responsabilização do prefeito municipal, pedi vistas do processo para que, à luz das informações inseridas nos autos da ação penal, pudesse melhor avaliar as condutas por ele praticadas no caso em exame.[...]6.Com efeito, duas são as condutas que essencialmente conduzem à responsabilização do prefeito neste processo: falhas na fiscalização da execução contratual, já que, na jurisprudência desta Corte de Contas, a delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados; e assinatura das notas de empenho, junto com o secretário de saúde, na condição de ordenador das despesas.[...]8.Além disso, é preciso considerar que, nos termos do art. 9º, caput e inciso III, da Lei 8.080/1990, a direção do SUS será exercida, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde. No parecer técnico de contabilidade de Sousa/PB (peça 3, p. 4), há informação sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde, que ocorreu por intermédio da Lei Municipal 1.518/1994, atribuindo ao seu gestor a responsabilidade de administrar, orçamentar, contabilizar e prestar contas dos recursos movimentados. Inclusive, o parecer menciona expressamente o nome de [responsável 2] como secretário de saúde e gestor do fundo.9.Nota-se, nos documentos acostados à peça 5, que os empenhos foram precedidos de "requerimentos de despesa", assinados unicamente pelo secretário de saúde, nos mesmos valores que deveriam ser empenhados, com base em relatórios de produção assinados pela gerente da Comissão de Controle e Avaliação (COCAV).10.Após a emissão dos empenhos, havia a apresentação das notas fiscais referentes aos serviços supostamente realizados e o secretário de saúde transferia os recursos da conta bancária da secretaria de saúde à empresa [contratada], sem a correta liquidação da despesa. Nenhum pagamento deveria ser realizado sem que houvesse a verificação da efetiva prestação dos serviços.11.Destarte, as evidências dos autos me levam à convicção de que a gestão do Fundo Municipal de Saúde era incumbência de [responsável 2]. Ao assinar os empenhos junto com o secretário de saúde, não me parece que o prefeito tenha usurpado a direção municipal do SUS, tanto que o secretário não foi excluído da formalização do ato. No meu entendimento, cada signatário do empenho cumpriu um papel diferente: o prefeito assinou por ter a competência privativa de executar o orçamento municipal e o secretário assinou como encarregado de movimentar a conta do fundo municipal de saúde.12.Nesse contexto, vale destacar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para o secretário de saúde a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no Sistema Único de Saúde (ex vi do Acórdão 5.509/2013 - 2ª Câmara).13.E, na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do SUS, a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 (ex vi dos acórdãos 2.952/2018 e 1.997/2016, ambos do Plenário).14.No que concerne à fiscalização da execução contratual, observo que foi instituída a Comissão de Controle e Avaliação (COCAV), integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, especialmente destinada a auditar os atendimentos médicos pelo SUS, de modo que não se pode afirmar que a deficiências detectadas ocorreram por inércia do prefeito.[...]18.Assim, dada a ausência de evidências de coparticipação do prefeito nos atos irregulares, manifesto-me pelo acolhimento das alegações de defesa de [responsável 1], propondo a exclusão do seu nome do rol de responsáveis desta TCE. Em relação aos demais responsáveis, alinho-me à análise e à proposta de acórdão oferecidas pelo eminente Relator.Voto Complementar:3.Depois de examinar detidamente as considerações feitas por Sua Excelência acerca da conduta praticada pelo ex-prefeito (assinatura, junto com o então secretário de saúde, dos empenhos relativos aos pagamentos dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2010) e de seu reflexo na gestão irregular dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, entendo que a tese ora defendida pelo ministro revisor possa ser aceita por este Colegiado.4.De fato, ainda que o prefeito tenha praticado atos de administração dos recursos, cabia ao secretário de saúde a direção do SUS no âmbito municipal, sendo dele a responsabilidade primária pela gestão dos recursos.5.Sobre a falha na fiscalização da execução contratual, a instituição da Comissão de Controle e Avaliação, cuja finalidade era auditar os atendimentos efetuados no âmbito no SUS, indica não ter havido inércia do ex-prefeito apta a provocar as falhas apuradas.Acórdão:9.1. excluir o sr. [responsável 1] do rol de responsáveis do presente feito;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos srs. [responsável 2] e [omissis] e da [empresa contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo descritas [...];