Acórdão 10074/2017
Voto:2.Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.[...]4.Passo a examinar o mérito das concessões.5.No que concerne à acumulação de cargos, não é demais lembrar que o art. 37, XVI, da Constituição Federal, impõe a proibição de acumular como regra, excetuando, em caso de compatibilidade de horários, as seguintes situações:a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) 6.O art. 37, inciso XVII, da CF, estende a proibição de acumular a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Por sua vez, o art. 37, § 10, da CF, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (regime próprio dos servidores civis) ou dos arts. 42 e 142 (regime próprio dos servidores militares) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Por oportuno, convém mencionar que, nos termos do art, 40, § 6º, da CF, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.[...]12.No que se refere a [servidor 1], sua situação merece melhor detalhamento. Conforme consta da resposta encaminhada pelo interessado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão, ele acumula benefício previdenciário junto ao INSS (tendo utilizado tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil, conforme detalhado nos parágrafos seguintes), proventos de aposentadoria como médico estatutário do Ministério da Saúde e vencimentos como médico ativo sob o regime celetista junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, além de outros rendimentos provenientes principalmente da prestação de serviços privados.13.Segundo compreende a Sefip, a existência de três vínculos laborais com entidades públicas (Banco do Brasil, Ministério da Saúde e EBSERH) estaria em desconformidade com o comando do art. 37, inciso XVI, XVII e § 10, da CF, razão pela qual ele deveria ser instado a fazer a opção, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. Não obstante o habitual zelo da unidade instrutora, permito-me divergir dessa conclusão, pelas razões que passo a expor.14.Conforme se extrai dos autos e de pesquisas às bases de dados disponíveis ao TCU, o interessado laborou no Banco do Brasil como escriturário no período 10/1/1996 a 1/7/2007, momento em que teria aderido a programa de demissão voluntária, sendo que somente em 9/9/2010 ele obteve benefício previdenciário junto ao INSS, utilizando-se do período laboral em comento. Seu vínculo junto ao Ministério da Saúde teve início em 14/11/1985, culminando com sua aposentadoria em 30/9/2013. Já o vínculo com a EBSERH, na condição de médico sob o regime celetista, iniciou-se em 2/2/2017.15.De fato, portanto, em nenhum momento o interessado incorreu na acumulação de três cargos, pois o vínculo com o Banco do Brasil foi encerrado antes mesmo do início do vínculo com a EBSERH. Na verdade, o que se observa é o acúmulo de dois vínculos em duas oportunidades: a primeira com cargos no Ministério da Saúde (médico) e no Banco do Brasil (escriturário); a segunda com cargos no Ministério da Saúde (médico) e na EBSERH (médico).16.Como se sabe, o acúmulo de dois cargos de médico encontra respaldo nas exceções do art. 37, inciso XVI, da CF, de modo que não se verifica impropriedade na segunda acumulação mencionada. Em tese, portanto, poderíamos cogitar de acumulação irregular apenas entre os cargos de médico junto ao Ministério da Saúde e de escriturário junto ao Banco do Brasil. Digo em tese, pois, a rigor, o vínculo com aquela empresa pública não mais existe desde seu encerramento em 1/1/2007, por iniciativa do próprio interessado. Nesse cenário, creio que o momento propício para controle dessa acumulação indevida seria quando o interessado ainda ocupava os cargos em questão, oportunidade em que seria plenamente aplicável a disciplina do já mencionado art. 133 da Lei 8.112/1990, convocando-se o interessado a optar por um dos vínculos. Em outras palavras, é dizer que o desligamento voluntário do interessado do cargo que ocupava no Banco do Brasil foi equivalente à opção prevista no referido dispositivo da Lei 8.112/1990, não havendo que se falar em opção neste ensejo, dado que o vínculo empregatício encontra-se extinto.17.Sobre a percepção de benefício previdenciário junto ao INSS, é importante repisar que a vedação contida no art. 37, § 10, da CF, se restringe ao acúmulo de proventos de aposentadorias decorrentes do art. 40 (regime próprio dos servidores civis) ou dos arts. 42 e 142 (regime próprio dos servidores militares) com remuneração de cargo público, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social. Nesse panorama, não me parece razoável, nem mesmo juridicamente adequado, que o benefício previdenciário obtido junto ao regime geral seja utilizado como fundamento para impugnar o ato de aposentadoria de [servidor 1] junto ao Ministério da Saúde, pois não há vedação constitucional quanto a essa acumulação. Diferentemente seria se a aposentadoria do interessado junto ao Banco do Brasil fosse estatutária, visto que o art. 40, § 6ª, da CF, é incisivo ao vedar a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, ressalvados os casos de acumulação lícita.18.Em outras palavras, significa que a percepção de aposentadoria pelo regime geral não representa ocupação de cargo público para fins de acumulação, ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção desse benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, pois não existe qualquer ressalva constitucional nesse sentido.19.Ademais, recordo que, aos empregados públicos celetistas, assim como a qualquer trabalhador da iniciativa privada, é possível a obtenção de aposentadoria junto ao INSS e a continuidade de seu vínculo empregatício com a entidade empregadora, com percepção do benefício previdenciário em conjunto com os vencimentos do cargo, sem qualquer alteração no seu contrato de trabalho. Ora, caso a aposentadoria obtida por um empregado público junto ao INSS representa-se, autonomamente, um vínculo empregatício em cargo público, certamente não haveria possibilidade de continuidade do vínculo laboral ativo, pois restaria configurada a acumulação de dois cargos, o que só fortalece a ideia de que o benefício previdenciário não representa vínculo empregatício para fins de acumulação.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [servidor 1], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle 10802606-04-2013-000143-5;