Acórdão 7046/2010
Voto:Os termos da certidão apresentada comprovam apenas que a interessada foi aluna da Escola Parque do Centro Educacional Carneiro Ribeiro, onde estudou dos quatorze anos (incompletos) aos 17 anos de idade. Nessa escola, a aluna teria freqüentado aulas de corte e costura e bordados.Tal situação não autoriza o cômputo de tempo de serviço, pois o que está caracterizado é o tempo de atividade discente. Não é plausível supor que a aluna trabalhou na execução de encomendas para o Estado durante todo o período de sua educação formal no que hoje seria o ensino básico, tão-somente porque, em determinado momento, não especificado no documento encaminhado, frequentou aulas de corte e costura. Afinal, trata-se de uma instituição de ensino público regular de tempo integral e uma instituição de ensino profissionalizante, muito menos uma fábrica.[...]A frequência a essas aulas não caracteriza, de forma nenhuma, relação de trabalho entre o aluno e o Estado, ainda que sob a condição de aprendiz.O fato de o Estado oferecer educação integral a seus alunos não implica a existência de vínculo de trabalho, o que somente ocorreria mediante o pagamento de remuneração por trabalho executado.A doação de fardamentos e alimentação também não é suficiente para caracterizar a relação de trabalho, uma vez que esse tipo de subsídio, normalmente, não se presta a remunerar o aluno, mas tem por objetivo suprir carências do aluno, independente de qualquer contraprestação.Excluído o tempo impugnado, a interessado possui apenas 28 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de serviço, o que lhe permite uma aposentadoria com proventos na proporção de 28/30.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis] e negar registro ao ato de fls. 2/6;