Acórdão 358/2015
 Relatório:10.2. a equipe de auditoria constatou uma incongruência entre os registros de alimentos para alimentação escolar no Almoxarifado Central. Tal incongruência se devia a que os alimentos já adquiridos e pagos não constavam no referido Almoxarifado. Em vez de sua existência física, havia um documento denominado 'Carta de Crédito', que consistia em uma autorização para a prefeitura receber o material do fornecedor. De fato configurou-se a infringência à Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, que trata da fase de Liquidação da Despesa. Tal fase consiste na aquisição do direito de ser pago, por parte do fornecedor. E, no caso, esta se consubstanciaria na entrega efetiva do material, fato que efetivamente não ocorreu. A alegação de que não houve dolo não pode prosperar, pela natureza clara dos dispositivos legais elencados. Não são aceitáveis, portanto, as razões de justificativa do responsável. Voto:2. Por ocasião da mencionada decisão, foi determinada a audiência dos responsáveis em razão da subcontratação integral dos serviços de transporte escolar, não cumprimento pelas empresas contratadas das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nos normativos do Pnate e, ainda, em razão de pagamento antecipado em aquisição de merenda escolar.[...]6. Não há também como justificar o procedimento adotado pela prefeitura no tocante à aquisição de merenda escolar, por meio do qual os produtos adquiridos e já pagos ficavam em poder do fornecedor. No caso, a prefeitura recebia um documento denominado 'Carta de Crédito', que consistia em uma autorização para posterior recebimento do material do fornecedor. Trata-se de prática de pagamento antecipado, vedado pelos arts. 62 e 63 da Lei. 4.320/1964, altamente temerária, na medida que submete o ente municipal ao risco de não receber os bens adquiridos e pagos. Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [2 nomes];9.3. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II do Regimento Interno, aos Srs. [3 nomes], multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),