Acórdão 1673/2007
Voto:2. Trata-se, como apontado pela Serur e pelo Ministério Público, de matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal, que após ampla discussão da matéria, deixou assente no Acórdão 2.248/2005-Plenário o entendimento desde então indisputado de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, no período compreendido entre 9/4/98 e 4/9/2001, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997 para concessão de outras parcelas, tudo como estabelecido no subitem 9.2 do acórdão citado. Impende, portanto, conhecer e prover o presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 2.942/2004-1ª Câmara