Acórdão 1379/2008
Voto:15. Registro, por fim, que o débito levantado nos autos corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que foram repassados ao responsável (£ 54.182,00 e US$ 1,464.00) convertido em real ao câmbio, para compra, de 22/5/1998, data em que foi notificado pelo CNPq [...], de acordo com o disposto no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964.16. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo das Decisões nº s 196/2002 e 363/2000, dos Acórdãos nº s 51/2002, 63/2002, 196/2002 e 343/2002, todos da 2ª Câmara, e do Acórdão nº 1718/2004, do Plenário.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 105.988,77 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 22/5/1998 até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor;