Acórdão 3372/2012
Voto]22. Primeiramente, não me parece razoável responsabilizar os Srs. [diretores-presidentes 1 e 2 da Fundação], então autoridades máximas da entidade, pelos pagamentos às empresas subcontratadas para a obra de reforma do 5º andar do Incor. Quanto ao primeiro gestor, porque as notas fiscais foram-lhe submetidas apenas alguns dias após ter assumido o cargo, e quanto ao segundo, por motivo de se tratarem de notas fiscais que lhe chegaram às mãos mediante a devida prestação dos serviços e atestos de sua entrega, justificativa que também aproveita ao primeiro. Uma entidade do porte da Fundação Zerbini não permitiria à alta administração, como é o caso, a atenção a minúcias de execução financeira que exorbitariam a capacidade do administrador de verificar individualmente sua aderência às normas. Não se trata de desconstituição da falha, mas da adoção de medidas corretivas com razoabilidade e proporcionalidade.23. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão nº 3.774/2010-TCU-Primeira Câmara asseverou não ser razoável exigir do dirigente máximo da entidade a verificação pessoal da conclusão do serviço ou entrega do material. Seria atentar contra a racionalidade administrativa, como se vê, verbis:"28. [... ] não se veem aqui indícios suficientes para afirmar que a conduta do ex-reitor da UFC foi de reprovabilidade suficiente para sua responsabilização, não constando do processo nenhum elemento que indique locupletamento ou ter ele agido com dolo ou culpa grave, de forma a justificar a imputação de débito ou multa.29. A propósito, cumpre frisar que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de condenar com base na responsabilidade subjetiva do agente público, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente."[...]25. Quanto ao fracionamento de despesas identificado no Convênio nº 5319/2004, conjugo tal falha com as referidas no parágrafo anterior e, à vista do universo de atribuições inerentes ao cargo ocupado pelos Srs. [diretores-presidentes 1 e 2 da Fundação], autoridades máximas à época, julgo devem ser afastadas suas responsabilidades quanto à imputação, razão porque se rejeito a proposta de aplicação de multas [...].26. Adicionalmente, pesa a favor dos ex-gestores o fato de as principais irregularidades destacadas pela equipe terem tido sua gênese nas administrações passadas, fomentando a continuidade das práticas por força de obrigações contratuais e/ou vícios de administração já existentes quando de sua assunção dos respectivos cargos.27. De outra parte, entendo por bem receber os elementos adicionais de defesa trazidos aos autos pelo primeiro responsável e, dado isso, acolho excepcionalmente suas justificativas, aproveitando-as em favor do Sr. [diretores-presidentes 1 da Fundação], amparado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...].Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [diretores-presidentes 1 e 2 da Fundação e mais 19 responsáveis];