Acórdão 725/2008
Voto:Em todos os casos, os valores das pensões a elas [ex-esposas pensionadas] revertidas são superiores àqueles pactuados ou determinados em decisões judiciais, [...].[...]7. Ocorre que os atos de fls. 2/6, 11/13, 36/40, 41/44, 45/48 e 49/52, não são compostos unicamente por ex-esposas pensionadas. Há, também, viúvas, filhos e companheiras. E, relativamente a esses beneficiários, mesmo que tidos por ilegais como um todo, os atos estão conforme a legislação aplicável à espécie. Nesse caso, mesmo que o órgão de origem, com vistas a readequação dos valores das cotas-partes, tenha que emitir novos atos, penso não ser recomendável, no momento, determinar a paralisação do pagamento dessas pensões.8. De igual modo, com referência, ainda, a esses mesmos atos, a ilegalidade recai no pagamento das pensões a ex-esposas pensionadas pelas razões já expostas. Ocorre, todavia, que trata-se de atos emitidos há 8, 14, 15, 8,7 e 9 anos, em favor pensionistas contando com 71, 90, 78, 85, 84 e 82 anos de idade que, de um momento para outro, se veriam com sua parca renda - talvez a única -, suspensa. Por essa razão, também nesse caso, penso que não deva ser determinada a cessação dos pagamentos pensionais, instando-se, porém, o órgão de origem, a emitir, de imediato, novos atos, disponibilizando-os no Sisac para oportuna deliberação do Tribunal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. 2/6, 11/13, 36/40, 41/44, 45/48 e 49/52, relativos às pensões especiais de [diversas interessadas], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;