Acórdão 5336/2008
Voto:Conforme indicado no relatório, o ato de pensão civil da Sra. [interessada] indica o pagamento cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS com o adicional "bienal", o qual, além de ser incompatível com o regime da Lei 8.112/1990, caracteriza bis in idem, haja vista que tais gratificações possuem o mesmo fundamento. A jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.186/2007 - 1ª Câmara, 1.969/2007 - 1ª Câmara e 2.869/2007 - 2ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (RMS-AgR-ED 23.329/DF, DJ 19/12/2002, p. 126; RMS-ED 23.360/DF, DJ 28/6/2002, p. 142) repudiam a concessão conjunta dessas parcelas. Assim, esse ato de pensão civil deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.4. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...] e recusar o registro do respectivo ato;