Acórdão 7317/2014
Voto:2. A apreciação pela ilegalidade do ato de interesse de [omissis] deu-se em decorrência da falta de absorção do resíduo de 3,17% com a implantação de novas estruturas remuneratórias da carreira da servidora.3. A interessada alega, em síntese, que obteve, juntamente com outros servidores, o direito ao recebimento da rubrica em questão em demanda judicial [...][...]6. Cumpre ressaltar, ainda, que o pagamento de remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias; portanto, não há direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, como é o caso do resíduo da URV. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União:[...]7. Em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.[...]10. Dessa forma, é irregular a inclusão, na base de cálculo dos proventos da aposentadoria, da referida parcela de 3,17%, já que era devida só até a obtenção de qualquer ganho salarial pela servidora pública, ainda mais que o pagamento de pessoal inativo constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a remuneração das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;