Acórdão 2472/2011
Relatório:6.4. Alegação inicial da representante.6.4.1. A [representante] alega (fls. 1/18) que foi violado o princípio da legalidade por ter sido usado o pregão eletrônico para contratar, como se fossem comuns, serviços de engenharia com características de serviços singulares. Ademais, alega que o art. 5º do Decreto nº 3.555/2000 veda ao gestor valer-se do pregão para contratar obras e serviços de engenharia.6.4.2. Sobre o assunto, tem-se que a recente jurisprudência do Tribunal, amparada por dispositivos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, tem se inclinado no sentido da necessidade da realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia (nessa linha, Acórdãos nº s 817/2005-1C, 331/2006-P, 1.329/2006-P, 286/2007-1C, 2.079/2007-P, 727/2009-P e 262/2010-P).6.4.3. Superado esse ponto, resta identificar se o objeto do pregão eletrônico nº 7/2007 poderia ser enquadrado como serviço comum, de modo a atender o disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002.6.4.4. A realização de serviços para operação e manutenção predial preventiva e corretiva das instalações não aparenta envolver grande complexidade, a ponto de inviabilizar sua realização mediante pregão.6.4.5. Não se pode confundir o mero quantitativo de exigências do objeto a ser contratado com a natureza do serviço a ser prestado. Os serviços apontados na representação como sendo singulares (instalação e operação de circuitos elétricos, lógicos e telefônicos e sistemas de ar condicionado) possuem, na realidade, padrões de desempenho e qualidade que poderiam ser definidos de forma precisa e suficientemente clara, por meio de especificações usuais no mercado. Em outras palavras, o conjunto dos serviços que compõem o objeto do pregão eletrônico nº 7/2007 não apresenta grande complexidade, podendo ser enquadrados como serviços comuns.6.4.6. Mas é necessário ressalvar, no presente caso, que o objeto do pregão não foi, de fato, especificado com precisão e clareza suficientes, em afronta ao art. 9º, inc. I, do Decreto nº 5.450/2005, motivo pelo qual os responsáveis foram chamados em audiência. Ou seja, a elaboração de termo de referência sem a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara é que configura irregularidade, e não a utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia, visto que não há vedações nesse sentido na Lei nº 10.520/2002.6.4.7. Destarte, em que se pese a observação supra, as alegações apresentadas pela [representante] devem ser consideradas improcedentes.Voto:6. Quanto ao mérito, não há reparos ao encaminhamento proposto pela 2ª Secex, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, sem prejuízo de efetuar as seguintes considerações.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito:9.1.1. considerá-la improcedente no tocante às alegações da [Associação];