Acórdão 6886/2020
Proposta de Deliberação:Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo - Mtur contra o [instituto] e a Sra. [responsável], ex-presidente do instituto, em face da não consecução dos objetivos do Convênio 435/2010 (peça 1, p. 50-68), cujo escopo consistia no incentivo ao turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado "1ª Feira de Artes de Fortaleza/CE".[...]15. Como visto no Relatório precedente e no resumo acima, os responsáveis foram instados a se manifestar nos autos acerca das seguintes ocorrências: a) ausência de alcance dos objetivos do convênio, por falta de comparecimento de público aos shows realizados; b) não comprovação de que a retirada de recursos da conta corrente específica do ajuste foi destinada à empresa contratada; e c) não demonstração de que a sociedade empresária detinha os direitos de exclusividade dos artistas e de que pagou o cachê do cantor que se apresentou no evento.16. A irregularidade indicada na alínea a acima foi afastada pela unidade técnica, com a anuência do Parquet, e a que consta da alínea c recebeu a proposta do MP/TCU de que não fosse considerada para fins de responsabilização do [instituto] e da sua ex-presidente. [...]20. Sobra para análise a irregularidade referente à "não comprovação de que a retirada de recursos da conta corrente específica do ajuste foi destinada à empresa contratada."21. Acerca dessa ocorrência, o instituto se limitou a informar à peça 58, p. 24, que, para "descaracterizar a pecha em contenda, [enviaria] declaração da empresa, atestando que os valores foram devidamente percebidos, fato que não gerou (...) irregularidade [alguma]. (DOC.02 ) "22. Nada obstante, a declaração não foi anexada aos autos, porquanto não constava do arrazoado de defesa o referido "DOC. 02" (v. peça 58, p. 8-24). De mais a mais, creio que esse documento, por si só, não supriria a irregularidade que ora se examina, conforme esclareço adiante. 23. Com vistas a apurar se a sociedade empresária contratada para intermediar a execução do evento foi contemplada com as verbas do convênio, é necessário conciliar as informações do instrumento do contrato (firmado entre a empresa e o convenente), da nota fiscal e do extrato bancário da conta específica do convênio.24. Compulsando os autos, verifico que há um contrato entabulado entre o [instituto] e a [empresa 1] para prestação de serviços de "realização do evento 1ª Feira de Artes de Fortaleza/CE", no valor de R$ 245.000,00. Esse ajuste foi precedido de licitação na modalidade tomada de preços ([omissis], peça 35, p. 16 a 25) conduzida pelo [instituto], em que se sagrou vencedora a mencionada sociedade.25. A empresa emitiu a Nota Fiscal (NF) 71, de 15/06/2010, no quantum de R$ 245.000,00 (peça 35, p. 43-44). No campo apropriado à discriminação dos serviços prestados dessa NF, há referência à "1ª Feira de Artes de Fortaleza/CE" e ao número do convênio em questão.26. Ocorre que o extrato da conta corrente especifica do ajuste não indica qualquer pagamento à [empresa 1] (peça 35, p. 13). Ao revés, está registrado nesse documento que a quantia de R$ 245.000,00 foi retirada da conta por meio de saque integral em espécie, o que configura quebra do nexo de causalidade entre a origem e a aplicação dos recursos. Ou seja, não se verificou pagamento mediante ordem ou transferência bancária, cheque nominal à empresa ou qualquer outra modalidade que permitisse a identificação do destino das verbas e especialmente do credor.27. Com o saque em espécie, a movimentação financeira evidenciada no extrato da conta corrente do convênio deixa de ter correlação com a nota fiscal, que se refere à prestação dos serviços supostamente contratados. Noutras palavras, a conciliação entre a aludida nota e o lançamento contábil (no extrato) fica prejudicada.28. Em situações quejandas, esta Corte tem entendido que a retirada de recursos em espécie da conta de convênio rompe o liame causal entre a aplicação do dinheiro público transferido e as despesas relacionadas à avença, conforme trechos extraídos de julgados mediante o auxílio da ferramenta de pesquisa deste Tribunal "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 1.0581/2017 - 1ª Câmara (rel. min. subst. Augusto Sherman) "O saque em espécie da totalidade dos recursos da conta específica do convênio enseja débito, face à inexistência do correspondente e necessário nexo causal entre o desembolso e a despesa efetuada."Acórdão 3.451/2015 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho) "O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, o que enseja a irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis."29. Destaco ainda que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.435/2017 - Plenário (rel. min. Vital do Rego), assentou, entre outras medidas, a necessidade de comprovar o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e os gastos incorridos sob a égide dos convênios do MTur (grifos acrescidos): [...]30. Na hipótese concreta verificada nestes autos, não ficou evidenciado o liame objetivo de causalidade entre os recursos repassados por força do convênio e as despesas declaradas pelo convenente ao tomador de contas, restando caracterizada a irregularidade objeto de citação do instituto e da Sra. [responsável]: "não comprovação de que a retirada de recursos da conta corrente específica do ajuste foi destinada à empresa contratada".31. Deve-se deixar bem vincado que cabe a quem se comprometeu a aplicar as verbas federais nas finalidades acordadas o ônus de comprovar o adequado emprego da integralidade dos recursos, mediante documentação suficiente e hábil para tanto, o que não ocorreu nestes autos.32. Destaca-se ainda que o dever de demonstrar a boa e regular utilização do dinheiro público decorre de imposição derivada do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.[...]34. Nessa conexão de ideias, entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilização solidária do [instituto] e da sua ex-presidente.35. Por conseguinte, as contas da Sra. [responsável] e do instituto devem ser julgadas irregulares, com condenação solidária ao pagamento do débito quantificado no processo e aplicação da multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a gravidade das faltas constatadas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e do [instituto], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 29/06/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar, individualmente, à Sra. [responsável] e ao [instituto] a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;