Acórdão 13381/2018
Voto:A questão ora posta ao deslinde deste Tribunal trata da concessão de aposentadorias, cujos atos foram emitidos pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Sem preliminares a considerar, passo à análise de mérito da matéria.2.Quanto ao ato concessório visto à peça 1, alusivo à aposentadoria da Sr.ª [aposentada], o benefício foi concedido com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. Ocorre que esse fundamento exige, entre outros requisitos, tempo de contribuição igual a 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, conforme dispõe o inciso I do mencionado dispositivo.3.À luz do Formulário de Concessão constante da peça 1, ainda que tenha sido informado o tempo de 30 anos, 8 meses e 13 dias de tempo para aposentação, levando-se em consideração a data de admissão da interessada até a vigência da aposentadoria, o tempo apurado soma apenas 29 anos, 8 meses e 13 dias, faltando, assim, 3 meses e 17 dias para a satisfação do requisito temporal a que alude o art. 3º da EC 47/2005. Por esse motivo, o Ministério Público opinou pela ilegalidade dessa aposentadoria negando-se registro ao respectivo ato concessório.4.Nesse ponto, ainda que considere correta a conclusão do Parquet, penso que outro deslinde, com as vênias de estilo, pode ser dado à questão presente. Com efeito, em várias assentadas esta Corte de Contas, tratando de casos análogos, em face da exiguidade do tempo faltante e em caráter excepcional, vem consolidando o entendimento pela legalidade e registro desses atos de concessão trazidos ao seu desenlace, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há muito tempo, por não atender ao interesse público, além de comprometer o princípio da eficiência, nos termos confirmados nos Acórdãos 592/2004 e 687/2006, ambos da 1ª Câmara, e 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008 e 3.924/2008, 1.713/2010 (este de minha relatoria), todos da 2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. considerar legais os atos constantes das peças 1 e 4, relativos às aposentadorias de [aposentada] e [outro], autorizando-se os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;