Acórdão 1886/2007
Voto:9. [...] Com efeito, o patrocínio de causas judiciais está entre as hipóteses em que, em tese, o art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 admite a contratação direta, por se tratar de serviço técnico relacionado no art. 13 do Estatuto das Licitações. Mas, para tanto, seria imperioso demonstrar que o serviço contratado apresentava natureza singular e que seria prestado por empresa ou profissionais de notória especialização, por serem estes os requisitos estabelecidos no dispositivo invocado para a contratação direta. Nesse sentido, vale trazer à colação a interpretação doutrinária acerca da inexigibilidade de licitação motivada pela singularidade do serviço:'No universo dos serviços, aqueles referidos no art. 13 se diferenciam porque seu desempenho envolve conhecimentos específicos e peculiares, que exigem não apenas a profissionalidade, mas também uma especialização. Isso não significa que contratação direta possa ser realizada simplesmente em face de sua caracterização, eis que o art. 25, inciso II, exige a natureza singular. (...) A fórmula `natureza singular' destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse público é complexa ou simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional `especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado).Não é possível definir natureza singular de modo mais preciso, até porque as atividades contidas no âmbito do art. 13 são muito diversas entre si. Tal como apontado nos comentários ao dispositivo, estão abrangidas tanto atividades teóricas como práticas. (...) Cada espécie de atividade referida no art. 13 pode envolver situações-padrão e casos anômalos. Apenas estes últimos comportam contratação direta, tal como determinado no art. 25, inciso II.' (JUSTEN FILHO, Marçal, in 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 10ª Edição, Ed. Diálética, p. 279) 10. Nos casos examinados nos autos, não foram demonstradas características especiais das causas judiciais em que deveriam atuar os prestadores de serviços contratados. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços de contabilidade, consultoria empresarial e informática relacionados no item 8 supra, razão pela qual impõe-se a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, por ofensa aos arts. 2º e 25, II, da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis mencionados no subitem 9.4 a multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da ausência de procedimento licitatório, com ofensa ao art. 2º, caput, e 25, II, da Lei n. 8.666/1993 [...].[...]9.7. determinar:[...]9.7.2. ao Conselho Regional de Odontologia - CRO/PR que providencie, de imediato, as medidas necessárias para a regularização das contratações de empresa de consultoria e escritório ou profissional de advocacia, mediante prévio procedimento licitatório, mantendo os atuais contratos firmados [...] até a assinatura do novo ajuste;9.7.3. ao Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil - OMB/PR que providencie, de imediato, as medidas necessárias para a regularização das contratações de escritório ou profissional de advocacia e contabilidade, mediante prévio procedimento licitatório, mantendo os atuais contratos firmados [....] até a assinatura do novo ajuste, observando os limites legais para a dispensa, formalizados adequadamente;[...]9.7.5. ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR/PR que providencie, de imediato, as medidas necessárias para a regularização das contratações de escritório ou profissional de advocacia e contabilidade, mediante prévio procedimento licitatório, mantendo os atuais contratos firmados [...] até a assinatura do novo ajuste;