Acórdão 6867/2022
Sumário:A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese em que os fatos foram constatados em fiscalização do TCU (Resolução TCU 344/2022, art. 4º, IV) deve ser a da juntada do relatório de fiscalização ao processo.Voto:Neste processo de tomada de consta especial, examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente], diretor do [instituto] no período de 24/4/2008 a 8/1/2013, contra o Acórdão 11.083/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00.2. A condenação decorreu de irregularidades relativas ao Pregão Eletrônico 193/2010, conduzido pelo [instituto]: falhas no processo de liquidação das despesas; aprovação do termo de referência da licitação com características de direcionamento, sem observar todas as recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU), sem justificativa da necessidade de contratação e sem pesquisa de mercado adequada; e autorização de pagamentos sem as comprovações de entrega correspondentes.[...]5. A respeito da prescrição, anoto que este Tribunal editou recentemente a Resolução TCU 344, de 11/10/2022, que trata da matéria.6. De acordo com o art. 4º, IV, da norma, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data em que esta Corte tomou conhecimento dos fatos irregulares. Isso ocorreu no curso de auditoria realizada pela extinta Secex/RJ do TCU. Tendo em vista não haver a informação precisa de quando as irregularidades foram efetivamente verificadas pela equipe de fiscalização nos elementos colhidos durante os trabalhos, considero razoável adotar como referência o dia 29/11/2017, quando houve a inclusão do relatório da secretaria no processo (peça 389 do TC‑014.858/2017-7).7. A esse respeito, cabe ressaltar que, para efeito de análise de prescrição, a escolha da data do início da contagem entre o início da fiscalização e a juntada do relatório será indiferente na quase totalidade dos casos, visto que o período da fiscalização é relativamente exíguo. Nas hipóteses em que a contagem estiver próxima do período prescricional, por certo, haverá a possibilidade de se averiguar com mais acurácia, a data mais precisa da constatação das irregularidades.8. O art. 5º da referida resolução prevê causas de interrupção do prazo, que, no caso em exame, ocorreram nos seguintes momentos:a)  29/11/2017: juntada do Relatório de Monitoramento da Secex/RJ ao TC‑014.858/2017-7 (peça 389 daqueles autos): conforme o art. 5º, II, da resolução (por qualquer ato inequívoco de apuração do fato);b)  26/8/2019: Citação e Audiência de [recorrente], Aviso de Recebimento (peça 80) do Ofício 6.541/2019 (peça 75), de acordo com o art. 5º, I, da norma (pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital);c)  7/6/2021: Instrução de mérito da Secex/RJ (peça 111), como prevê o art. 5º, II, da resolução (por qualquer ato inequívoco de apuração do fato);d)  6/7/2021: Parecer do Ministério Público (peça 114), art. 5º, II, da resolução;e)  24/8/2021: Acórdão 11.083/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, conforme o art. 5º, IV, da norma (pela decisão condenatória recorrível).9. Como os intervalos entre as interrupções não superaram o período de dois anos, fica claro que não houve prescrição, que requer o decurso de interregno de cinco anos, segundo estabelece o art. 2º da Resolução TCU 344/2022.10. Cabe ressaltar que tampouco houve a prescrição intercorrente, pois o processo não ficou inerte por mais de três anos (art. 8º, caput, da resolução).Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;