Acórdão 3273/2012
Voto:21. No que se refere, por fim, à determinação do subitem 9.5.7, relativa aos processos de desapropriação das áreas onde está localizado o empreendimento em tela, ainda que já se haja demonstrado a titularidade em relação à área ocupada pela Lagoa 2-3 (conforme, inclusive, reconhecido por meio do Acórdão 2268/2011 - TCU - Plenário), o mesmo não ocorreu em relação à área da Lagoa 1, tendo em vista não se haver demonstrado o registro nem da área revertida ao estado quando da extinção da Companhia de Desenvolvimento de Alagoas - Codeal nem da área expropriada da Cerâmica [omissis]. O entendimento da unidade técnica, então, é que a comprovação do cumprimento de tal determinação também deva ser explicitado como condição para a assinatura de eventual novo convênio ou instrumento congênere com o estado de Alagoas, com vistas à retomada do empreendimento aqui tratado.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional, [...], que, na hipótese de o estado de Alagoas apresentar proposta de celebração de convênio ou instrumento congênere visando à execução das referidas obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, no Município de Maceió:[...]9.3.2. verifique a titularidade dos terrenos necessários à consecução do objeto, especialmente da área da Lagoa 1, em conformidade com o disposto no subitem 9.5.7 do Acórdão 1093/2007 - TCU - Plenário e no subitem 9.3.2 do Acórdão 2268/2011 - TCU - Plenário, sendo a confirmação da regularidade dessa questão condição indispensável para a assinatura de novo convênio com o estado de Alagoas;