Acórdão 5615/2024
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se, com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), pela ilegalidade do ato, em razão da utilização irregular de tempo ponderado, relativo à execução de atividades perigosas, insalubres ou penosas, para efeito de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/2005, sem que tenha sido apresentado atestado por laudo pericial, demonstrando a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho. Não obstante a ilegalidade do ato, tendo em conta a existência de decisão judicial que beneficia o interessado, os pareceres técnicos propuseram a interrupção do pagamento, ora impugnado, somente na hipótese de desconstituição da referida decisão.3. Tendo em vista a pertinência das conclusões e do encaminhamento proposto, manifesto minha anuência ao posicionamento uniforme dos pareceres técnicos e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir. 4. Quanto à ilegalidade do ato - conforme destacou a AudPessoal -, este Tribunal, por meio do Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu pela possibilidade da contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas.5. Não obstante, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros do referido Acórdão 2008/2006, a contagem especial de tempo prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo pericial.6. Por outro lado, a título de racionalidade administrativa, o TCU tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública. 7. No caso presente, no entanto, dada a natureza da atividade e ante a ausência do laudo pericial, a jurisprudência majoritária tem exigido o laudo e considerado ilegal o ato. A discordância com a decisão judicial não constitui desrespeito à mesma, mas sim, decorre da autonomia das instâncias administrativa e judicial, bem como do papel do TCU no exercício de sua competência constitucional de controle externo. 8. Não obstante a ilegalidade do ato, os pareceres técnicos destacam o teor da sentença proferida no Agravo de Instrumento nº 0011859-91.2013.4.01.0000/DF (Processo Original: 0008008-29.2013.4.01.3400) que tramita no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, "onde o interessado conseguiu decisão judicial reconhecendo que ele exerceu atividade especial no período de 18/02/1993 a 31/12/2004, determinando ao réu que proceda à conversão para tempo de atividade comum e à averbação do tempo convertido nos assentos funcionais do autor, para fins previdenciários, a saber, concessão ou revisão de aposentadoria, com os efeitos financeiros disso resultantes".9. Assim, em respeito à instância judicial, e tratando-se de decisão judicial não transitada em julgado, cabe determinação ao órgão de origem, nos termos propostos pela unidade técnica, para que acompanhe o desfecho da decisão judicial supracitada, devendo excluir a contagem especial do tempo de serviço prestado no período de 18/02/1993 a 31/12/2004, caso a União obtenha êxito nos recursos do processo judicial.Acórdão:9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de [interessado];[...]9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que favorece o interessado, faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;