Acórdão 6076/2016
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 818/2009, celebrado com o Município de Araguaína/TO, com o objetivo de "incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado Carnaguaína" (peça 1, p. 5-13).[...]4.Adicionalmente, determinei a audiência de agentes do Ministério do Turismo devido à participação na aprovação do convênio e empenho dos respectivos recursos, apesar do tempo insuficiente para destiná-los ao cumprimento das metas físicas e, simultaneamente, observar normas aplicáveis à execução de despesas, quais sejam: [responsáveis][...]20.Uma vez que o convenente não se desincumbiu da obrigação de demonstrar o fluxo financeiro do evento (subitem 3.e), deixou de evidenciar que os recursos foram completamente absorvidos na produção do evento ou a destinação dada a eventual saldo de caixa, a qual constituía direito da União, nos termos da cláusula convenial recém invocada, suas contas devem ser julgadas irregulares, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, condenando-se o responsável à devolução dos recursos de R$ 300.000,00 envolvidos na intermediação indevida da contratação de banda, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária prevista no art. 57 do referido diploma legal.21.No tocante à responsabilidade dos agentes do Ministério do Turismo na celebração do ajuste, pondero que a análise e aprovação do plano de trabalho não deve considerar apenas a possibilidade em abstrato de cumprimento das metas físicas, mas também a viabilidade de execução da despesa em conformidade com as normas que regem a matéria. Nesse sentido, devia ser observada especialmente a Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT 127/2008, cujo art. 22 exigia avaliação da viabilidade do plano de trabalho, o que necessariamente implicava o cotejo entre as execuções física e financeira, de modo a garantir a aplicação de recursos federais, bem como a Lei de Licitações, que até mesmo para a contratação direta exige a elaboração do processo de dispensa ou inexigibilidade.22.Quando o órgão repassador aprova a proposta de convênio contrariando as evidências de que o prazo disponível para a realização do evento é insuficiente para que se cumpram as normas legais atinentes à contratação e à realização de despesa, admite que o convenente não observará a necessária correspondência entre a execução física e a financeira do convênio e, ainda, cometerá uma de duas irregularidades: desatenderá as regras de licitação ou destinará os recursos ao pagamento de compromissos anteriormente assumidos.23.Com as devidas vênias por divergir do MP/TCU, pondero que o volume de trabalho no órgão repassador não pode servir como escusa para que se aprovem planos de trabalho fadados à execução ilegal, sob pena de comprometer os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aos quais a Administração Pública está vinculada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [...], com base no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;