Acórdão 3373/2006
Relatório:2.15. No que se refere à despesa com serviços gráficos, a responsável relacionou, [...], despesas sem licitação que atingem o montante de R$13.736,00, superior ao valor consignado no relatório de auditoria interna que foi de apenas R$9.400,00 [...]. O mesmo ocorre com as despesas com publicações, no período de janeiro a setembro/2002, cujo valor informado pela responsável é de R$ 17.974,40 [...], superior ao consignado pelo Controle Interno (subitem 3.8.1). Logo fica patenteado o descumprimento do art. 24, I, da Lei nº 8.666/1993, que fixa em R$ 8.000,00 o limite de dispensa para compras e outros serviços.2.16. O argumento esposado pela ex-gestora do Coren/PA, no sentido de que as despesas individuais referentes a cada um dos casos são inferiores ao limite exigido para contratação por meio de licitação não pode prosperar, visto que a despesa pertinente a cada objeto deve ser considerada no seu todo, embora o objeto seja divisível. O parcelamento não pode conduzir à fuga ao procedimento de licitação.2.17. É pacífico o entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos 73/2003 - 2ª Câmara; 66/99 - Plenário) no sentido de que as compras devem ser programadas pelo total para todo o exercício financeiro, observando o princípio da anualidade do orçamento, consoante o estabelecido no art. 8º, caput, da Lei nº 8.666/1993. Na situação sob exame constata-se que não houve planejamento adequado das compras, na forma do inciso II do §7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993, ensejando o fracionamento da despesa, cujo total superou o limite fixado no art. 24, inciso II, do citado diploma legal.Voto:5. No tocante às falhas relativas à condenável prática de fracionamento de despesas, observadas nas aquisições de serviços gráficos, material de expediente, passagens aéreas e assinaturas de periódicos, anuo que o Coren/PA não observou o disposto no artigo 22, §1º, do Estatuto das Licitações, o qual veda a execução parcial dos objetos de que a Administração Pública necessita e assinala que as contratações devem ser programadas integralmente, e não em frações.Acórdão:9.4. determinar ao Coren/PA que:9.4.1. observe o disposto nos arts. 8º, 15, §7º, inciso II; e 23, §§ 1º a 5º da Lei nº 8.666/1993, programando a despesa pelo total para todo o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos ilícitos de despesa;