Acórdão 911/2015
Voto:Trago à apreciação relatório de auditoria convertido em tomada de contas especial por força do Acórdão 2.505/2013-TCU-Plenário, que tratou de fiscalização realizada em três obras do Colégio Pedro II. São elas: construção da unidade escolar Duque de Caxias, no valor inicial de R$ 14.147.907,77; construção do centro de aperfeiçoamento de professores - salas e laboratórios no complexo de Realengo, no valor inicial de R$ 5.896.681,75; e reforma e ampliação para a instalação da escola de música no complexo de Realengo, no valor inicial de R$ 3.204.876,99.[...]10.No que se refere às obras de construção da unidade escolar Duque de Caxias, contrato 21/2011, decorrente do edital 3/2011, em que se apontou um superfaturamento inicial de R$ 1.174.036,94, foram chamados aos autos a então chefe da Seção de Engenharia, o presidente da comissão permanente de licitação e o procurador federal, pelas mesmas condutas daquela outra obra.11.No exame, a Secex-RJ concluiu por uma redução do valor superfaturado para R$ 262.398,03, ante os argumentos trazidos pela construtora. Semelhante ao ocorrido no contrato da Construção do Centro de Aperfeiçoamento de Professores, a apresentação das composições de preço unitário pela contratada possibilitou a revisão de alguns dos preços referenciais que haviam sido adotados.12.Propôs-se julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los, solidariamente à empresa [...], ao ressarcimento do débito apontado e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.13.Igualmente, peço vênias para discordar das propostas oferecidas pelas razões a seguir apresentadas. O superfaturamento apontado foi significativamente reduzido, de R$ 1.174.036,94 para R$ 262.398,03, e representa agora menos de 2% do valor do contrato aditivado (R$ 15.218.878,15).14.Relembro que, nem na metodologia de análise de preços adotada pelo TCU, nem em sua jurisprudência, estão definidos percentuais a partir dos quais se possa afirmar, com segurança, que o contrato está ou não superfaturado. De forma pertinente, tem-se analisado caso a caso. Na obra em questão, embora a unidade técnica tenha concluído que o preço contratual está acima do referencial, entendo que o baixo percentual encontrado (1,7%) e as imprecisões inerentes ao método impedem a manutenção do débito.15.Destarte, restando afastado o superfaturamento, de maneira análoga, deixo acolher as propostas de multa fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992 e as propostas assessórias. Propugno julgamento das contas como regulares com ressalva.Acórdão:9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, no que diz respeito aos Contratos 24/2010 - Ampliação e Reforma da Escola de Música de Realengo, 34/2010 - Construção do Centro de Aperfeiçoamento de Professores: Salas e Laboratórios no Complexo de Realengo e Contrato 21/2011 - Construção da Unidade Escolar de Duque de Caxias, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [...], então Diretor Adjunto de Administração e Infraestrutura, Sra. [...], Chefe da Seção de Engenharia, Sr. [...] e Sra. [...], então Presidentes da Comissão Permanente de Licitação, e [...], Procurador Federal do Colégio Pedro II;