Acórdão 5666/2015
Voto:4. Para maior esclarecimento, registro que a admissão sob exame não se deu no regime de dedicação exclusiva, situação que caracterizaria, de plano, a irregularidade da situação.5. Por se tratar de vínculos mantidos com entes privados, não há que se cogitar da hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas somente, como observou o Ministério Público, de assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho, nos termos do art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990.6. Ocorre que a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com aquelas decorrentes de eventuais empregos mantidos no setor privado não deve se inserir no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo tribunal. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos exigidos para investidura no cargo, definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse particular, a admissão foi precedida da regular realização de concurso público e o servidor preencheu os requisitos legais e editalícios exigidos.7. A peça 7, p. 3, demonstra, aliás, que o mesmo interessado já teve outros atos de admissão, relativos à sua investidura no cargo de Professor Substituto, considerados regulares por este tribunal. O último dos respectivos contratos de trabalho expirou em 28/01/2015, ou seja, apenas 14 dias antes do início da vigência do ato que ora se aprecia. Assim, a multiplicidade de empregos aludida pelo Ministério Público já se configurava anteriormente e não foi considerada, por esta Corte, prejudicial à legalidade daqueles atos.8. Isso não significa dizer que a verificação alvitrada pelo Ministério Público não deva ser levada a efeito, uma vez que eventual incompatibilidade de horários poderá resultar na falta de pontualidade e/ou de assiduidade do servidor, com ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. No entanto, tal investigação deverá ser processada de forma segregada, sem que se confunda com o instituto da verificação da legalidade dos atos de admissão submetidos ao tribunal.9. Reforça esse argumento o fato de que os efeitos negativos advindos de eventual incompatibilidade de horários somente se farão sentir no curso das atividades laborais do servidor, iniciando-se já em seu estágio probatório. Caso reste constatada a incompatibilidade pelo órgão jurisdicionado, deverão ser implementadas as medidas próprias, que poderão culminar na aplicação das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor.10. Deve-se, pois, determinar à Universidade Federal do Ceará que adote providências com vistas a verificar se o servidor está incorrendo nas proibições do referido art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, ante as constatações apresentadas pelo parquet especializado, e que informe este tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias.Acórdão:9.1. considerar legais e registrar os atos de [5 nomes];9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que:9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990 por [omissis], ante a constatação da existência de vínculos empregatícios mantidos por aquele servidor com a Sociedade Universitária de Desenvolvimento Profissionalizante S/S - Sudep Fatene e com o Ipade - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda., conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2014 (RAIS - 2014);