Acórdão 2586/2009
Voto:5. Sobre a utilização de espaços físicos para o atendimento de interesses privados de partidos políticos e das respectivas fundações, o Ministro Relator ressaltou [no 004.151/2005-4 - Acórdão nº 2.289/2005 Plenário] a disponibilidade de espaço físico, de forma a não prejudicar a atividade-fim da repartição; a inexistência de qualquer ônus para a União, sobretudo no que diz respeito aos empregados da cessionária; a compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do órgão cedente; a obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do imóvel; a precariedade da cessão, que poderia ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização; e a participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio.[...].7. Posteriormente, no bojo do mesmo processo, foi interposto Pedido de Reexame pelo MP/TCU, ao qual foi dado provimento parcial por meio do Acórdão nº 187/2008-Plenário.8. Na ocasião, [...]. Restou assentado que a cessão de uso era o instituto mais apropriado à ocupação desses espaços, uma vez que estão inseridos na categoria de bem público de uso especial destinados primordialmente ao atendimento do interesse imediato da Administração Pública.9. Em acréscimo, o Ministro [...], relator do recurso, observou que a Lei nº 9.636/98 possibilitou a cessão de uso de áreas públicas também a entidades privadas, até mesmo com fins lucrativos, em certas situações. Passou a haver a previsão, também, de que a cessão fosse onerosa em determinados casos, e não mais sempre gratuita como disciplinava o Decreto-Lei nº 9.760/46.10. [...] firmou [também] a necessidade de estabelecimento de valores razoáveis para a cessão, bem como a necessidade de realização de licitação, caso existisse demanda de outros partidos e instituições não passível de ser atendida pelo Senado em face da escassez de áreas não-utilizadas.[...]14. [No TC 002.686/2005-8 também foram apontados indícios de irregularidades na cessão de espaços físicos da Câmara dos Deputados para partidos políticos e institutos e fundações a eles ligados]. No tocante à utilização dos espaços físicos da Câmara dos Deputados, foram feitas as mesmas considerações contidas no TC 004.151/2005-4[...]15. Nestes autos, o MP/TCU, mais uma vez, noticia a existência de supostas impropriedades relativas à ocupação de espaço físico nas dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por partidos políticos e pelas instituições ligadas a eles, bem como a utilização de servidores dos quadros destas Casas Legislativas nas sedes das agremiações partidárias instaladas nos prédios do Congresso Nacional.[...]19. [...], verificou-se que, em relação ao Senado Federal, os quadros demonstrativos dos ressarcimentos que acompanham esses termos não discriminam, isoladamente, os custos devidos pela ocupação da área e as despesas incorridas pelos utentes. [...].[...]23. Segundo pesquisa feita pela Unidade Técnica junto ao site www.wimoveis.com.br, o valor da taxa de ocupação cobrado [...] são compatíveis com os valores de mercado [...].24. Entretanto, partilho da preocupação da Unidade Técnica no sentido de que a valorização dos imóveis ao longo do tempo, geralmente, supera os índices de preços, o que tornaria a sistemática de correção da taxa de ocupação pela simples incidência anual da correção de preços insuficiente. [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 determinar:9.2.1 à Diretoria-Geral do Senado Federal que, por intermédio de sua Secretaria de Patrimônio, altere os quadros demonstrativos de ressarcimentos anexos aos Termos de Cessão de Uso [...], de modo que passem a contemplar de forma individualizada os custos devidos pela ocupação de área e as despesas incorridas com água, energia elétrica, segurança, conservação, manutenção e limpeza pelos utentes, [...];9.2.2 à Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio do Senado Federal e ao Departamento Técnico da Câmara dos Deputados que, por ocasião da correção dos valores cobrados dos partidos políticos e entidades a eles ligadas a título de ocupação de espaços físicos, realizem pesquisa de preços no mercado imobiliário local, a fim de assegurar que os valores atualizados guardem correspondência com os de mercado;