Acórdão 1882/2015
Voto: 2. Em Sessão de 9/7/2014, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.829/2014-Plenário (Ata n. 23), decidiu: [...] 9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que: 9.4.1. quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si; [...] 3. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SINPRF/PR) opôs embargos de declaração contra os termos da referida deliberação. O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná, pedindo ingresso como interessado, ratificou os termos dos embargos opostos pelo SINPRF/PR. Por sua vez, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (SINPRF-DF) requereu sua habilitação nos autos, especialmente para conferir prazo para manifestação recursal oponível na espécie. 4. Considerando que os termos da deliberação atingem o interesse subjetivo daqueles que são representados por tais entidades, entendo que deve ser autorizada a habilitação dos mesmos como interessados no presente processo, devendo ser fixado ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal o prazo de quinze dias para exercício de suas prerrogativas processuais.Acórdão: 9.1. autorizar a habilitação do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná, do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal e do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná como interessados no presente processo, nos termos do art. 146 do Regimento Interno - TCU, fixando ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal o prazo de quinze dias para exercício de suas prerrogativas processuais;