Acórdão 6294/2013
 Voto:15. Em relação à proposta de desconsideração da personalidade jurídica do [confederação de sindicato], com o fito de alcançar também o Sr. [omissis], então Presidente da entidade, endosso as considerações e conclusão externadas a esse respeito pelo MP/TCU:"...o TCU tem entendido que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser adotada em situações excepcionais, nas quais tenha ficado sobejamente demonstrado que os administradores dessa entidade praticaram atos fraudulentos ou violaram a lei, o contrato social ou os estatutos, assim, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (cf. Acórdãos nº s 82, 106, 107, 108 e 118/2001 do Plenário; Acórdãos nº s 576 e 578/2000 da 2ª Câmara; e Acórdão nº 1171/2011 da 1ª Câmara).7. Não se verifica que as condições peculiares que contornam o convênio sob exame se subsumem a alguma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica. Bem verdade que foi atestada sua inexecução parcial, mas, ainda assim, não vislumbramos fundamentação suficiente para respaldar o deslocamento da responsabilidade da empresa para a do sócio, Senhor [presidente de confederação]. Todavia, em que pese nossa divergência quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não há reparos em relação à proposta apresentada, que manteve a condenação solidária da [confederação]."Acórdão:9.1. excluir da relação processual o [sindicato] e os Srs. [presidente de sindicato] e [presidente de confederação];