Acórdão 348/2016
Sumário:5. Cabe à Controladoria Geral da União - CGU aplicar os critérios estabelecidos nos §§ do art. 75 do CPB para estabelecer o tempo de cumprimento do conjunto de sanções.Voto:Trata-se da consolidação dos estudos tendentes a definir a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, na hipótese de o TCU atribuir mais de uma pena ao mesmo licitante, em múltiplos processos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, in verbis:"Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal".A proposta decorre de iniciativa do Ministro Benjamin Zymler, aprovada pelo Plenário, por ocasião do exame do TC 005.035/2009-2, referente à tomada de contas especial que apurava a fraude em processo licitatório, para aquisição de veículo por município do Rio Grande do Norte, praticada por empresas já declaradas inidôneas, por esta Corte, em outros processos de mesma natureza (Acórdão 560/2012-Plenário).A iniciativa é indubitavelmente oportuna. A Controladoria-Geral da União - CGU limita-se a relacionar os impedimentos de licitar, no período que se segue a cada decisão condenatória, independentemente do número de condenações sofridas pela empresa. Tal procedimento estaria a comprometer o caráter intimidatório e a proporcionalidade das reprimendas, relativamente ao número de fraudes cometidas.[...]V - SOMA DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COMINADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI 8.443/1992, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO PENAL[...]Não existe óbice à utilização, mediante analogia, do procedimento descrito nos parágrafos do art. 75 do Código Penal, para limitar as declarações de inidoneidade concomitantes. Primeiro porque existe identidade entre a razão jurídica para a limitação temporal da proibição de licitar com a Administração Pública Federal, declarada pelo TCU com base no artigo 46 da Lei 8.443/1992, e o substrato jurídico para limitação de tempo de clausura, prevista no CPB, qual seja, a vedação ao cumprimento de penas de caráter perpétuo. Também por tratar-se de analogia manifestamente favorável ao agente (in bonam partem), na medida em que estende proteção antes restrita apenas às pessoas físicas condenadas às penas privativas de liberdade."Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) "Os parágrafos do art. 75 do Código Penal estabelecem diferentes procedimentos de cálculo de limitação do período total de cumprimento, não de duração do conjunto de penas. Tanto que, em caso de somatório de penas inferior a trinta anos, não há diferença no tempo total de cumprimento resultante da adoção dos procedimentos previstos nos §§ 1º ou 2º do referido artigo.Não vejo relevância na discussão a respeito do cumprimento sucessivo ou soma dos períodos. O resultado prático é exatamente o mesmo. Qualquer que seja o caso, sobrevindo nova condenação será necessário aplicar a sistemática prevista nos parágrafos do art. 75 para assegurar observância do limite de cinco anos.Por se tratar de questão afeta à execução da sanção, cabe à Controladoria Geral da União - CGU verificar se a nova condenação se deu por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, para estabelecer o tempo máximo da pena a ser aplicada ao condenado, conforme a sistemática prevista no art. 75 do Código Penal.Acórdão:9.2. firmar entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que:[...]9.2.6. tão logo comunicada do trânsito em julgado de decisão do TCU que declare a inidoneidade de licitante, cumpre à Controladoria Geral da União - CGU adotar as providências para o efetivo cumprimento da sanção e, caso já exista outra sanção de declaração de inidoneidade aplicada com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 em execução, aplicar os critérios estabelecidos nos parágrafos do art. 75 do Código Penal para estabelecer o tempo de cumprimento do conjunto de sanções;