Acórdão 1169/2013
Voto:2. A referida deliberação, relatada pelo ministro José Múcio Monteiro, apreciou relatório de levantamento de auditoria nas obras de adequação do trecho rodoviário Santa Cruz - Mangaratiba, na BR-101, Estado do Rio de Janeiro (Fiscobras 2008), compreendendo a duplicação e obras de artes especiais da rodovia, no subtrecho entre Santa Cruz (km 385,8) e Itacoruçá (km 411,96) e o acesso ao Porto de Sepetiba, no km 403,5 da BR-101/RJ.[...]15. Arremataram, no tocante à atualidade do projeto básico, "que não há na Lei de regência, nem em normativos dessa Corte, exigência de que só se licite com projeto básico atualizado."[...]17. Quanto ao projeto básico desatualizado, foi esse o mote para aplicação de multas aos recorrentes em razão das condutas individuais de: (i) realizar licitação com projeto básico desatualizado - Sr. [...], (ii) aprovar e encaminhar a proposta de licitação com projeto básico desatualizado - Sr. [...] e (iii) solicitar licitação com projeto básico desatualizado - Sr. [...].18. A atualidade do projeto básico é, antes de qualquer exigência legal, uma questão de lógica, porque, se a entidade se propõe a realizar determinado procedimento licitatório, tem dever de assegurar aos participantes que o que se busca está balizado em parâmetros e elementos que traduzem fielmente o objeto almejado, na sua adequação, composição e atualidade. Caso contrário, induz os participantes a erro na apresentação da proposta baseada em realidade que não mais existe, o que acarreta, como ocorreu nestes autos, a celebração de uma série de termos aditivos, que descaracterizaram totalmente o objeto licitado, uma vez que foram feitas alterações substanciais em serviços necessários à execução da obra.19. Diferentemente do alegado pelos recorrentes, a própria norma do Dnit impunha a necessidade da atualidade do projeto básico, como destacou a Serur ao lembrar passagem da instrução inicial da então Secob-2, que foi adotada pelo relatório do ministro a quo, in verbis:"95. Aproveitando a menção feita pelo Sr. [...] à IN/MT 001/2007, é importante ressaltar que este 'ormativo corrobora a necessidade da atualidade do projeto utilizado para se licitar:'Art. 4º. Os termos de referência, o projeto básico e o projeto executivo deverão retratar com precisão o objeto licitado, com o detalhamento exigido pelos incisos IX e X do art. 6º da Lei n.º 8.666/93, e inciso lido art. 3º da Lei n.º 10.520, de modo que, em sendo divulgados, proporcione a participação do maior número de interessados, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição."[...]20. A jurisprudência deste Tribunal não deixa margem a dúvidas quanto à exigência de projeto básico atualizado, consolidada na súmula TCU 261:"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos." (grifo não é do original) Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;