Acórdão 7685/2022
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 223/2007, firmado entre o Ministério da Justiça e o município de Porto Alegre/RS, que tinha por objeto realizar os jogos gaúchos de verão, bem como promover a formação de jovens participantes e seus familiares em cursos de capacitação para o mercado de trabalho.2. Para a execução da avença, foi previsto o aporte de R$ 2.377.000,00, sendo R$ 2.326.000,00 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente. O ajuste teve vigência de 26/12/2007 a 26/12/2009, com prazo para apresentação da prestação de contas fixado em 24/2/2010. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 2.326.000,00.3. No âmbito da Senasp/MJ, foram constatadas as seguintes irregularidades:"a) escolha do [instituto], sem a realização de procedimento licitatório (subconvênio); b) ausência de documentos que demonstrem a capacidade e habilitação do [instituto]; c) ausência de documentos que comprovem a fiscalização da execução do convênio; d) pagamentos e transferências feitas após a vigência do convênio; e) relação de pagamentos com informações conflitantes com os saques da conta específica e com as NFs; f) NFs não identificadas com o título e o número do convênio; g) ausência dos documentos de homologação e adjudicação (itens 8 a 12 da relação de pagamentos); Não consecução dos objetivos pactuados."4. Após a notificação dos responsáveis, sem a elisão das ocorrências e a devolução dos recursos, o órgão concedente instaurou a presente tomada de contas especial, tendo concluído, ao final, pela existência do prejuízo de R$ 1.907.557,38, imputando-se responsabilidade ao [instituto] e aos Srs. [gestor], na condição de prefeito de Porto Alegre/RS e gestor dos recursos, e [resp.1, 2, 3 e 4], na condição de dirigentes daquela entidade.[...]24. Com a realização física do objeto, o órgão concedente registrou o seguinte:"A despeito do expressivo volume documental trazido até o momento, tais registros não se mostraram capazes na formação de convencimento sobre a efetividade do objeto pactuado, mormente em relação às listas de presença dos jovens.[...] Lista de Presença, contendo tão somente os nomes dos jovens, as datas e a região (NORDESTE). Não constam quaisquer assinaturas, tampouco descrições das atividades e quem as ministrará e as cargas horárias.[...]As 33 fotografias restantes consistem, basicamente, em jovens participando de atividades diversas, com predominância para esportes, (e alguns sugestivos para oficinas), além de refeições. Nas fotos, os jovens estão vestidos com as camisas de identificação, bermudas e meias. O aspecto dificultador da análise quanto a boa aplicação dos recursos, ou seja, a efetividade quanto ao objeto pactuado, reside na sequencia corrida de fotos, sem qualquer legenda e explicação. Por se tratar de investimento (capacitação) em capital humano, o que em si, torna o objeto mais subjetivo em termos de aferição, e, por envolver grande quantidade de indivíduos, a organização documental e fotográfica carente de legendas e explicações objetivas, principalmente acerca da cronologia dos eventos, quantidade de jovens que de fato participaram das atividades, o nome especificado da atividade e/ou oficina, bem como a ausência de menção às regiões de origem dos jovens que aparecem nas fotos, não contribuem para o cotejo objetivo e inequívoco com o Plano de Trabalho pactuado no âmbito deste convênio. Portanto, mais uma vez enfatizamos que, em termos quantitativos, as manifestações trazidas até o momento, desde a prestação de contas, com 30 volumes, não têm se mostrado capazes de evidenciar, de forma clara, objetiva e organizada, o completo cumprimento do objeto avençado.[...]Os bens que aparecem nas fotografias estão identificados com o número e o título do convênio. No entanto, há que se ressaltar que as fotos apresentadas não demonstram a totalidade dos bens, além de não trazerem um contexto visual objetivo da utilização de tais bens, dentro das finalidades a que foram destinados, consoante o Plano de Trabalho.Embora tenham sido apresentados registros fotográficos, no bojo das alegações encaminhadas, não é possível estabelecer nexo causal entre o material adquirido com os recursos do convênio e os eventos fotografados, bem como estabelecer se tais eventos correspondem ao previsto no Plano de Trabalho, a despeito da visualização dos jovens vestidos com camisas, bermudas e meiões."25. Como se vê, não foi possível comprovar a execução das metas pactuadas no plano de trabalho do Convênio 223/2007, tampouco o alcance social do ajuste pactuado, o qual se mostra relevante não apenas por constituir uma exigência intrínseca a qualquer instrumento de transferência voluntária, como também pelo propósito do programa federal que subsidiou o repasse de recursos.[...]27. Diante do quadro de desorganização e lacunas de informações na prestação de contas enviada, ficou comprometida a avaliação do atendimento de tais diretrizes, sendo adequada a glosa dos valores transferidos ao município de Porto Alegre.28. No que se refere à execução financeira, os elementos enviados também não se mostraram aptos a demonstrar o nexo causal entre as despesas declaradas e os recursos federais em tela. Conforme a CGU, "a Relação de Pagamentos listou notas fiscais que não estão identificadas com o título e o número do convênio [...] e, ainda, os valores não estão compatíveis com os saques da conta específica. Desta forma, entendemos que os documentos fornecidos não permitem a compatibilização do informado com os demais documentos constantes nos autos".29. Ademais, o órgão de controle interno verificou que as Notas Fiscais 001413, 001414, 001116, 1901, 10003, 1095, 1125, 0156, 4548 e 010.757 estavam identificadas com o título e o número do convênio 91/2008, ou seja, não correspondiam ao ajuste em questão.[...]36. Com relação ao assunto, entendo que o envio de prestação de contas incompleta, com omissão de documentos essenciais à comprovação da boa e regular gestão dos recursos públicos, constitui conduta praticada com grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, com grave negligência.37. Sendo assim, compreendo que a atitude do ex-prefeito é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da LINDB.38. A situação em apreço guarda alguma similaridade, em gênero, não em grau, com a omissão no dever de prestar contas, cuja reprovabilidade foi assim descrita no voto condutor do Acórdão 5245/2020-1ª Câmara:"37. Cabe observar que a 'não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas' violou não só as regras legais, mas também princípios basilares da administração pública. Essa conduta constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, logo, revela a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente. Assim sendo, conclui-se que houve erros grosseiros, aos quais alude o art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) incluído pela Lei 13.655/2018."39. Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do agente em conformidade com a lei, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seu ato e evitar o seu cometimento, já que as condições para o cumprimento do dever de prestar contas estão expressamente previstas nas normas de regência.40. Os fatos denotam certo grau de desleixo quanto a esse ônus, o que configura infração de notória gravidade e reprovabilidade.43. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multa individual fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.600.000,00, que equivale a aproximadamente 40% do montante do débito atualizado.44. A mesma quantia deve ser imputada ao [instituto] cuja culpabilidade acompanha a de seu dirigente.45. Com relação ao Sr. [gestor], como ele não geriu diretamente os recursos, tendo agido de modo deficiente na supervisão e gestão do convênio, conforme já exposto, fixo o valor da sanção em R$ 400.000,00, que equivale a aproximadamente 10% do montante do débito atualizado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [gestor] e [resp.4] e do [instituto];9.2. condenar solidariamente os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...];[...]9.4. aplicar aos seguintes multas individuais com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:9.4.1. ao Sr. [resp.4] e ao [instituto], no valor de R$ 1.600.000,00, cada;9.4.2. ao Sr. [gestor], no montante de R$ 400.000,00.