Acórdão 1815/2010
Voto:2. Quanto ao mérito, coaduno-me com a análise empreendida pela unidade técnica. De acordo com o arcabouço de regência do certame, os serviços técnicos especializados de gerenciamento ambiental, descritos no Relatório precedente, contemplam atividades que carregam grau de complexidade incompatível com a definição de "comum" estabelecida na Lei nº 10.520/2002. Entendo, portanto, que a modalidade Pregão não poderia ter sido adotada para o certame.3. Conforme descrito no Relatório que antecede este voto, o amplo e variável plexo de atividades, com significativo grau de especificidade, que compõem o contrato em vias de ser celebrado, apresentam cunho predominantemente intelectual. [...][...]6. Como exposto nas linhas anteriores, sufraga-se a posição de que, no caso concreto, frente às especificidades que acompanham o objeto a ser contratado, a adoção do pregão não tem amparo legal, tendo a Administração o escolhido porque lograria imprimir a celeridade desejada, a fim de cumprir, o quanto antes, com as pendências para expedição da licença ambiental, e não propriamente porque se subsumiria ao conceito de "serviços comuns" da Lei nº 10.520/2002.[...]10. Sendo assim, tendo em vista que no caso concreto não foi ferida a competitividade do certame; não houve dano ao Erário; não se configurou a má-fé dos responsáveis; tendo sido mitigado o risco de a Codesa realizar má contratação; a fim de evitar-se o periculum in mora reverso e com base no princípio constitucional do interesse público, entendo que seja possível, em caráter excepcional, autorizar o prosseguimento do Pregão em análise.Acórdão:9.2. autorizar, com espeque no princípio constitucional do interesse público, a continuidade do processamento da licitação objeto do Edital nº 31/2010, na modalidade pregão, em que pese os serviços em vias de serem contratados não se enquadrarem sob o rótulo de "comum", a que alude o art. 1º, caput, da Lei nº 10.520/2002, ressaltando que o singular aval desta Corte, frente às vicissitudes do caso concreto, não pode constituir-se em precedente para ratificar procedimentos similares;