Acórdão 2026/2025
Voto:Em exame, monitoramento do cumprimento do subitem 1.7.1 do acórdão 4729/2021-1ª Câmara, de 16.03.2021, prolatado no monitoramento das contas de 2008 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:"1.7.1. determinar o cumprimento do disposto nos subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2, 1.7.1.3 e 1.7.1.4 do acórdão 4.128/2016-TCU-1ª Câmara no prazo de 120 dias;[...]". (Não grifado no original).2. No item 1.7.1 do mencionado acórdão 4128/2016-1ª Câmara, de 28.06.2016, acima transcrito, este Tribunal determinou ao TRT5-BA, entre outros comandos, que calculasse o valor referente ao adicional por tempo de serviço pago aos seus magistrados, excluindo os quinquênios considerados adquiridos entre janeiro de 2005 e maio de 2006 e os percentuais diferentes de múltiplos de 5% ou maiores de 35%, e adotasse as medidas necessárias para que os beneficiários devolvessem os valores à Administração.[...]4. Registra-se que as mesmas determinações foram endereçadas à unidade jurisdicionada por do acórdão 666/2018-Plenário, de minha relatoria, prolatado em 28.03.2018, que tratou das contas atinentes ao exercício de 2009 do TRT-5ª Região.[...]8. Apesar das prorrogações de prazo, a unidade instrutiva verificou que o TRT5-BA não cumpriu as determinações desta Corte de Contas. A esse respeito, consignou que o diretor-geral do TRT adotou o parecer da Secretaria de Assessoramento Jurídico, no sentido da impossibilidade de cobrança de passivo trabalhista, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal:"9. Em resposta à notificação para fazer o que determinou o acórdão, o Diretor-Geral do TRT5/BA, Sr. [omissis], respondeu que não há, naquele Regional Trabalhista, passivo referente a ATS passível de devolução ao erário, haja vista o marco temporal da prescrição quinquenal (peça 42), tendo em vista parecer da Secretaria de Assessoramento Jurídico (peça 43) e informação da Coordenadoria de Pagamento (peça 44).10. A Secretaria de Assessoramento Jurídico (SAJ/TRT5), em seu parecer, constante à peça 43, consignou que recebeu demanda da Presidência daquele Regional, para se pronunciar sobre a prescrição quinquenal, a contar de 28/6/2016, data da sessão do Acórdão 4.128/2016-TCU-1ª Câmara (Relator Weder de Oliveira), no recálculo e apuração de débito decorrente da revisão do ATS (peça 43, p. 1).11. O parecer da (SAJ/TRT5) consignou que a Coordenadoria Administrativa de Pessoas (CAP/TRT5), após proceder (a) à exclusão dos quinquênios adquiridos a partir de janeiro de 2005; (b) à exclusão dos percentuais que não são múltiplos de cinco; (c) à exclusão de percentuais superiores a 35%; e (d) à exclusão dos quinquênios adquiridos em virtude de averbação de tempo de serviço como advogado/OAB, conforme determinado pelo TCU, os autos foram remetidos para a Coordenadoria de Pagamento (CP/TRT5) identificar os pagamentos de ATS realizados nos anos de 2008 e 2009 com utilização de percentual superior ao que seria correto, proceder ao recálculo do ATS dos magistrados que tiveram seus cadastros revisados pela CAP/TRT5, bem como fazer o levantamento do eventual débito, considerando o percentual de ATS ora revisado, nos moldes determinado por este Tribunal (peça 43, p. 4).12. Acrescentou que, antes de fazer o recálculo do ATS dos magistrados que tiveram seus cadastros revisados pela CAP/TRT5, a CP/TRT5 entendeu que seria necessário esclarecer se deveria ser observada a decisão proferida nos autos do PROAD 7.034/2015 (que versa sobre averbação de tempo da OAB por magistrados), considerando que neles se firmou, administrativamente, o entendimento de que existiria um marco prescricional quinquenal a ser observado na apuração de débitos decorrentes dos pagamentos considerados inquinados por este TCU e que este Tribunal não fixou o prazo prescricional no supracitado acórdão (peça 43, p. 4-6).13. A conclusão dos pareceristas jurídicos foi de que a CP/TRT5 deve observar o marco prescricional de cinco anos, a partir da data da sessão do Acórdão 4.128/2016-TCU-1ª Câmara, Relator Weder de Oliveira, para proceder o recálculo e apuração de débito decorrente da revisão do ATS dos magistrados daquele Regional (peça 43, p. 7).14. De posse do parecer mencionado acima, a CP/TRT5 informou que a Diretoria-Geral do TRT5/BA acolheu o parecer da Secretaria de Assessoramento Jurídico e determinou que fosse dado cumprimento ao acórdão observando o marco temporal de prescrição fixado no PROAD 7.034/2015 (peça 44, p. 1).15. A CP/TRT5 concluiu que os pagamentos de ATS realizados em novembro/2009 (correspondentes ao período de janeiro/2005 a maio/2006), de acordo com o marco temporal fixado no PROAD 7.034/2015 (28/6/2011), teriam sido alcançados pela suposta prescrição quinquenal (peça 44, p. 2).16. Acrescentou que não há processo de cobrança de passivo de ATS em andamento e que houve a suspensão dos processos de apuração de débito de abono permanência relacionados com a revisão de ATS (peça 44, p. 2) ".9. Considerando que o parecer da Secretaria de Assessoramento Jurídico foi elaborado anteriormente à edição da Resolução 344/2022 desta Corte, determinei à unidade instrutiva que examinasse a questão da prescrição, considerando a nova disciplina normativa.10. A AudGovernança concluiu que não se operou a prescrição. Reproduzo excerto do pronunciamento do titular e do titular-adjunto da unidade, em complemento à instrução do auditor:[...]13. O auditor-chefe e o auditor-chefe adjunto endossaram a proposta do auditor e, adicionalmente, propuseram a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da LOTCU aos pareceristas do Proad 5273/2021, à diretora da Secretaria de Assessoramento Jurídico e ao diretor-geral.14. Tendo em vista a controvérsia quanto à impossibilidade, em razão da prescrição, de exigir-se dos magistrados o ressarcimento dos valores referentes a adicional de tempo de serviços que lhes foram indevidamente pagos, determinei a oitiva do Ministério Público de Contas, que se manifestou por meio de parecer elaborado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.15. O MPTCU reafirma, inicialmente, a inconstitucionalidade do pagamento do ATS aos magistrados, tendo em vista que Constituição Federal estabelece o regime de subsídio em parcela única, situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4580.16. Afirma que o caso em exame não envolve propriamente o exercício da pretensão de ressarcimento ao erário, mas a execução de determinação para o fiel cumprimento das leis, em processo de monitoramento. Nessas situações, a atividade mandamental deste Tribunal pode ser exercida enquanto perdurar a ilegalidade ou irregularidade, sem que se discuta a ocorrência de prescrição na forma regulamentada pela Resolução 344/2022 deste Tribunal.17. Contudo, entende:a) que, se a determinação corretiva tiver reflexos sobre as situações jurídicas consolidadas de terceiros, pode ocorrer a incidência dos institutos da prescrição ou da decadência para desconstituir as referidas relações e seus efeitos jurídicos;b) que a imposição de reposição administrativa dos valores indevidamente pagos está impedida pela prescrição quinquenal, em conformidade com o Decreto-Lei 20.910/1932;c) e, considerando que os pagamentos irregulares foram realizados entre 2008 e 2009, o TRT5-BA só poderia ter realizado as cobranças até 2013 ou 2014.18. Portanto, imperaria no caso em questão o princípio da segurança jurídica, que impede o desfazimento de situações consolidadas no tempo, não sendo mais possível a cobrança dos valores pagos irregularmente.19. O MPTCU conclui que o descumprimento das determinações desta Corte está justificado, nos termos do parecer jurídico emitido pela secretaria de assessoramento jurídico do órgão, não cabendo a aplicação das sanções propostas pela unidade instrutiva.20. Acolho o encaminhamento Ministério Público de Contas, representado pela douta procuradora-geral Cristina Machado, pelos motivos a seguir expostos.21. O que está em causa neste processo é o cumprimento das determinações desta Corte, já mencionadas, relativas ao acórdão 4128/2016-1ª Câmara, reiteradas no acórdão 666/2018-Plenário e, posteriormente, no acórdão 4729/2021-1ª Câmara.22. A discussão sobre a possiblidade ou não do cumprimento daquelas determinações só veio à tona neste momento, uma vez que o TRT5-BA não interpôs recursos contra os acórdãos 4128/2016-1ª Câmara e 666/2018-Plenário e requereu diversas prorrogações de prazo para cumprir as determinações expedidas por este Tribunal.23. Apenas quando respondeu a diligência da unidade instrutiva, informando a inexistência de processo para cobrança de valores pagos indevidamente, em razão da prescrição quinquenal, é que se estabeleceu o debate acerca desse tema.24. A AudGovernança analisou a alegação segundo a disciplina da Resolução 344/2022, como se fosse um caso de verificação da ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, tal como se discute em tomada de contas especial.25. No entanto, a perspectiva do TRT5-BA é outra. Ao alegar a existência de prescrição quinquenal, está se referindo à impossibilidade de promover administrativamente a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelos magistrados, a título de ATS, em 2008 e 2009.26. Passando ao exame desses entendimentos, inicialmente, deve ser destacado que este Tribunal quando fez as determinações ao TRT5-BA não agiu em direção à responsabilização e à imposição de ressarcimento em razão de constatação de dano ao erário.27. A opção escolhida foi de se determinar à Administração que procedesse na forma estabelecida em lei quando detecta ter realizado pagamentos indevidos, sem constatação de dolo ou má-fé: instaurar o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, seguido do desconto em folha, obrigatório, se não devolvido na integralidade o valor reclamado do servidor.28. Dessa forma, assiste razão ao MPTCU quando bem realça que o que está em discussão não se trata propriamente de imputação de dano ao erário, "sujeita ao regime prescricional regulado pela Resolução-TCU 344/2022", mas de "ressarcimento administrativo de parcelas indevidamente recebidas por agentes público":[...]29. Evidenciada a natureza da questão, e considerando o entendimento judicial consolidado, que exemplifico a seguir, a conclusão aplicável ao caso é no sentido de não ser mais possível proceder-se à cobrança administrativa (ou judicial) para reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas, dada a incidência da prescrição quinquenal. Tentativa nesse sentido seria obstada pelo Poder Judiciário, se os magistrados/servidores a ele recorressem.30. Acerca da aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932, por analogia, a este caso, cito os seguintes exemplos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tratando-se de ação, na qual a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp.1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015 e REsp. 1.197.330/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.6.2013.2. No caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento da vantagem ao Servidor, transitou em julgado em 8.3.2000, entretanto, somente em 17.8.2005 a Administração comunicou ao autor que, a partir do mês de setembro daquele ano, passaria a efetuar, em sua folha de pagamento, os descontos dos valores calculados, em decorrência da decisão favorável proferida no Recurso Extraordinário. Com efeito, passados mais de 5 anos, é inafastável a consumação da prescrição, como se deu neste caso.3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (AgRg no Recurso Especial n. 1.356.863-SC (2012/0255504-0), relator Ministro Napoleão Nunes Maia Figueiredo, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".3. Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME.4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.597.695/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 14/9/2016.) ""AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS, APESAR DA NOTIFICAÇÃO DO EX-SERVIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES.1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, "se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" (REsp nº 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005).2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia.3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Recurso Especial n. 1.109.941-PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 11/05/2015) 31. Considerando que os pagamentos irregulares ocorreram entre 2008 e 2009 e a aplicabilidade do DL 20.910/32 ao caso, está prescrita a pretensão do TRT-5ª Região de reaver as parcelas remuneratórias indevidamente pagas, discutidas neste processo.Acórdão:9.1. considerar prejudicado o cumprimento das determinações constantes dos itens 1.7.1.1 a 1.7.1.4 do acórdão 4128/2016-1ª Câmara, reiteradas por meio do item 1.7.1 do acórdão 4729/2021-1ª Câmara, bem como do subitem 1.7.1 do acórdão 666/2018-Plenário;