Acórdão 1371/2010
Relatório:Trata-se de recomendação do Senado Federal para que o Tribunal proceda ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada pela Resolução 46/2009, do Senado Federal, no valor de US$ 150 milhões, destinada ao financiamento parcial da segunda etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM IIVoto:Os recursos obtidos, pela União, por empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), serão integralmente subemprestados aos municípios atendidos na segunda fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM II.[...]Os recursos da operação de crédito serão integralmente subemprestados aos participantes PNAFM II, por intermédio da Caixa Econômica Federal. O município assume a condição de "mutuário do subempréstimo e responsável pela elaboração e execução dos projetos" (item I.A.2.i do Regulamento Operativo, fl. 8-v).Os valores subemprestados são garantidos pelas receitas tributárias dos municípios (arts. 156, 158 e 159, inciso I, alínea 'b' e § 3º, da Constituição Federal).Aplicam-se, ainda, aos contratos de subempréstimo, o disposto na Resolução 43/2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização".Trata-se, portanto, de operação triangular, em que o financiamento é concedido aos municípios participantes do PNAFM II, por intermédio da União Federal, que exerce, entre outros, papel equivalente ao de avalista da operação de crédito.Embora a operação não ocorra diretamente entre o BID e os municípios, essa é a situação de fato observada, porque os recursos do BID são subemprestados aos entes subnacionais, que se responsabilizam por seu pagamento, com a interveniência do agente financeiro da União.Não há previsão para aplicação de parte ou da totalidade do empréstimo pelo Governo Federal. Os recursos da operação de crédito serão integralmente subemprestados aos municípios, a quem cabe elaborar, coordenar e supervisionar os projetos, e administrar a aplicação dos recursos financeiros (item I.A.2.i do Regulamento Operativo, fl. 9).Os recursos financeiros subemprestados incorporam-se, portanto, ao patrimônio dos municípios. Nesse cenário, a competência do TCU está restrita à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de responsável pela operação de crédito primária.A situação é idêntica à disciplinada na Instrução Normativa 59/2009, que se aplica, por analogia, à solicitação em exame.Acórdão:9.3. informar ao presidente do Senado Federal que o Tribunal: 9.3.1. avaliará eventual antinomia entre a cláusula 2.03.c do contrato de empréstimo e a Resolução 46/2009, do Senado Federal; 9.3.2. informará o que for apurado no acompanhamento da operação de crédito ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o § 1º do art. 90 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo do tempestivo envio de qualquer ocorrência considerada relevante;