Acórdão 2528/2013
Voto:Opina [a unidade técnica], entretanto, pela alteração dessas irregularidades, para graves sem prejuízo de continuidade da obra (IGC), em razão de o Congresso Nacional não haver deliberado pelo bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de contratos nas leis orçamentárias de 2011, 2012 e 2013, o prosseguimento das obras haver reduzido a materialidade do dano potencial ao Erário, e de a interrupção das obras, neste momento, representar risco de perda de serviços já executados. Desacolho tais teses. O fato de o Congresso Nacional não haver se associado às conclusões do Tribunal, acerca da gravidade das irregularidades identificadas, não se mostra hábil a alterar o entendimento fixado pela Corte de Contas, porquanto diversos os critérios de julgamento empregados pelo Tribunal e pelo Parlamento. O Congresso Nacional julga a partir de critérios de conveniência e oportunidade político-partidária; o TCU, segundo parâmetros técnico-jurídicos.Sobre o tema, a propósito, trago à colação a lição do E. ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Mas é que os julgamentos legislativos se dão por um critério subjetivo de conveniência e oportunidade critério, esse, que é forma discricionária de avaliar fatos e pessoas. Ao contrário, pois, dos julgamentos a cargo dos Tribunais de Contas, que só podem obedecer a parâmetros de ordem técnico-jurídica; isto é, parâmetros de subsunção de fatos e pessoas à objetividade das normas constitucionais e legais."A diferença de critérios encontra-se expressa nas leis que tratam das diretrizes para a elaboração e execução de leis orçamentárias.Estabelece a Lei 12.708/2012 que o Tribunal considerará, para efeito de qualificação do indício como grave com recomendação de paralisação, "os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato, ou configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal" (art. 93, inciso IV). A decisão do Tribunal será avaliada pelo Congresso Nacional a partir dos critérios relacionados no art. 94 da Lei 12.708/2012, a saber: [...] Portanto, o Congresso Nacional, ao deliberar pela mantença da execução física, orçamentária e financeira de contratos, sobre os quais pesem indícios de irregularidades, classificados como graves, com recomendação de paralisação pelo Tribunal, apenas revela que os critérios consagrados no art. 94 da Lei 12.708/2012 não permitem que a obra sofra solução de continuidade. Importa notar que, consoante registra a unidade técnica, o Congresso Nacional não gravou os contratos com indícios de irregularidade graves com recomendação de paralisação porque, entre outros motivos, "estariam mitigados os riscos ao Erário, em razão de os consórcios contratados terem concordado em reforçar a garantia contratual até os valores estabelecidos no Acórdão 1.383/2012-TCU-Plenário [...]. [...]As contratantes, entretanto, não deram cumprimento ao acordo. Nesse sentido a informação prestada pela unidade técnica, in verbis: [...]Por essas razões, seria adequado manter a classificação de gravidade das irregularidades consignada no Acórdão 1.383/2012, Plenário. As considerações que apresento nas seções seguintes, contudo, levam-me a acolher, por motivação diversa, a proposta de reclassificação das irregularidades.Acórdão:9.1. alterar a classificação dos indícios de irregularidades indicados nos subitens [...] do Acórdão 1.383/2012, Plenário, de graves com recomendação de paralisação (IGP) para graves que não prejudicam a continuidade da obra (IGC);