Acórdão 4503/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de auditoria realizada na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal e no Entorno - SR-28 (DFE), no período de 14/10 a 16/12/2013, com o objetivo de avaliar o cumprimento dos normativos relativos aos critérios de inscrição, formação e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) em assentamentos implantados pela SR-28 (DFE). 2. Como visto no Relatório, a Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) resulta do processo de seleção de candidatos ao assentamento em áreas destinadas à reforma agrária.[...]7. Como resultado da fiscalização, o relatório de fiscalização, à Peça nº 77, apontou os seguintes achados de auditoria: a) item 2.1: os procedimentos de seleção de famílias para o assentamento consideram apenas os candidatos cadastrados na visita realizada pela equipe de seleção (falhas nos procedimentos de seleção das famílias);[...]13. No tocante ao item 2.1 do relatório de auditoria, verificou-se que, nos processos de seleção de famílias para ocuparem os lotes, somente tem participado dessa seleção trabalhadores rurais sem terra que já se encontram acampados no projeto de assentamento, de tal modo que, ao cadastrar somente os candidatos que já se encontram acampados, o Incra não permite que outros possíveis candidatos do município ou da microrregião participem do processo seletivo, aí incluídas as pessoas que haviam sido inscritas anteriormente e que não foram contempladas, permitindo o Incra, com isso, que os movimentos sociais passem a ter forte influência na seleção dos beneficiários do PNRA, usando esse critério de seleção, inclusive, como incentivo para a adesão de pessoas ao MST, entre outros movimentos sociais. 14. Esse procedimento, conforme salientado pelo auditor federal, contraria os princípios da impessoalidade e da legalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição de 1988, vez que seriam empregados métodos próprios, segundo orientações internas, para definir a ordem de preferência dos postulantes a um lote da reforma agrária, sob o pretexto de prevenir conflitos entre os movimentos sociais na divisão dessas áreas, com violação ao disposto no art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993 e ao prescrito no art. 8º da Norma de Execução nº 45, de 2005. 15. Ocorre que o art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, estabelece expressamente a ordem de preferência para a constituição da lista de beneficiários da reforma agrária, a fim de que seja conferido o título de domínio e a concessão de uso de lotes em projetos de assentamento [...]:18. Verifica-se, desse modo, que deveriam ser observados puramente os critérios legais na definição dos beneficiários do PNRA, em vez de, junto a esses critérios, por orientação superior interna, se dar preferência a integrantes de movimentos sociais acampados nos assentamentos.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e no Entorno [...] que: [...] 9.3.3. observe, nos processo de seleção de famílias para assentamento, os critérios fixados no art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, e nos arts. 5º e 8º da Norma de Execução nº 45, de 2005;