Acórdão 1314/2008
Voto:3. O art. 3º da Lei 8745/1993 estipula que a contratação temporária deve ser feita mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União.4. Ao examinar situação idêntica (acórdão 1526/2007 - 2ª Câmara, relator ministro Guilherme Palmeira), esta Corte considerou ilegais admissões temporárias cuja homologação do respectivo certame seletivo não foi publicada no DOU, por entender que 'é obrigatória a publicação, no Diário Oficial, de extratos de editais e da homologação dos resultados de processos seletivos para a contratação temporária regida pela Lei nº 8.745/1993'.5. Na mesma oportunidade, entendeu-se que 'não cabe restituição das remunerações dos atos considerados ilegais, em razão da efetiva contraprestação de serviços'.6. Dado o precedente apontado e a identidade de situações, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;