Acórdão 3325/2007
Voto:5. Em relação às filhas maiores, constam do processo documentos que evidenciam que as pensões lhes foram concedidas na condição de inválidas. Para tanto, foram considerados, no caso de [...], o parecer do Presidente da Comissão de Perícias Médicas favorável ao pleito da requerente e, no caso de [...], o parecer da referida Comissão, mediante a qual foi ela considerada portadora de patologia prevista em lei (fls. 36 e 50).5.1. Conforme se verifica nos documentos citados, não está comprovado sequer que as beneficiárias sejam inválidas, muito menos que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, para que os filhos maiores façam jus à pensão, é necessário que comprovem a condição de inválidos no momento do falecimento do servidor, a exemplo dos Acórdãos 779/2005 e 2.621/2005, da 1ª Câmara5.2. Portanto, não preenchidas as condições necessárias para a concessão de pensões às filhas maiores, há que se considerar ilegal o ato [...] em relação às beneficiárias [...] e [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato fls. 1/5, de [...], negando-lhe registro;