Acórdão 1851/2008
Proposta de deliberação:2. Motivou esta representação a constatação de indício de irregularidade no âmbito do Contrato 02/2003, firmado entre o Ministério da Justiça e a empresa [omissis], consistente no possível superfaturamento decorrente da inclusão na Planilha de Custos e Formação de Preços da empresa [omissis] das parcelas 'Reserva Técnica' e 'Repouso Semanal Remunerado'. A suspeita da irregularidade na utilização dessas parcelas na composição do preço dos serviços contratados decorreu da exclusão das mesmas, com a conseqüente redução de 14,84% no valor dos serviços contratados, mesmo após a aplicação da repactuação devido aos reajustes salariais das categorias profissionais, quando da celebração do Terceiro Termo Aditivo ao contrato.[...]9. Embora a parcela referente à reserva técnica esteja prevista no modelo de planilha de custos e formação de preços especificado pela IN/Mare 18/1997, que regulamenta a contratação de serviços de natureza continuada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, essa parcela foi objeto de exclusão da planilha de custo dos serviços nas renegociações de contratos no âmbito do STF e desta Corte de Contas, sem prejuízos para a prestação dos serviços, conforme apontado pela unidade técnica. Esses precedentes levam-me a entender que esse item de custo pode estar onerando indevidamente a Administração nessas contratações. Por essa razão, concordo com a unidade técnica quanto à pertinência de se recomendar à CGL/MJ que evite a incluir esse item nas planilhas de estimativa de custo em seus processos de licitação de serviços terceirizados.Acórdão:9.2. recomendar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça que evite incluir o item 'reserva técnica' nas planilhas de estimativa de custo constantes dos processos de contratação de serviços terceirizados;