Acórdão 3244/2007
Voto:4. [...] meros indícios, sem outros elementos, não são suficientes para provocar a condenação do responsável em débito e apenações. Não é fato, também, que vigora, nos processos de contas, o princípio de in dubio pro societatis, principalmente em processo de tomada de contas especial, em que nem sempre o arrolado é gestor público, sendo necessário que o órgão de controle interno, bem como o de controle externo, tragam aos autos elementos de convicção que infirmem a culpabilidade do responsável. Não é aceitável, nesse caso, a inversão do ônus da prova do dano, conforme será visto nos itens que se seguirão.5. Deve ser lembrado que, na situação presente, em que há acusação formal de que o recorrente tenha cometido o crime de desvio de valores públicos, inverte-se o ônus da prova, ou seja, cabe à administração comprovar que o crime de fato ocorreu e foi cometido pelo recorrente.6. [...] o Tribunal procedeu a opinio delicti, isto é, o juízo sobre a existência de ilícito, visto que a imputação prevista na letra d [artigo 16, inciso III, alínea d da Lei 8.443/92] é assemelhada ao ilícito penal constante no art. 312, caput, c/c o artigo 69, caput, ambos do Código Penal, sendo, portanto, necessária a mesma prova de certeza exigida na esfera penal quanto à culpabilidade, visto que a existência de provas de probabilidade ou de simples credibilidade que gerem dúvida quanto à autoria ou culpabilidade levam ao mesmo pressuposto de que se há dúvida, esta favorece ao acusado (in dubio pro reo).[...]12. Portanto, visto que não há nos autos provas suficientes para responsabilizar o [responsável] pela irregularidade indicada na tomada de contas especial, e diante da impossibilidade de se obter certeza da sua participação no desvio dos materiais que resultaram no débito que foi imputado solidariamente a este responsável, conforme apurado pela Comissão de Sindicância, depreende-se que deva ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Como não há, também, como apurar neste processo a responsabilidade por ato de gestão que implicou o prejuízo sofrido pela CEF, depreende-se que devam ser julgadas regulares as suas contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, conceder-lhe provimento;9.2. julgar regulares as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;