Acórdão 1958/2022
Voto:2. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis 1], ex-Assessor da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; pelo Sr. [omissis 2], ex-Secretário de Habitação e Infraestrutura de Mato Grosso do Sul; e pelo Sr. [recorrente], ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, em desfavor do Acórdão 1.924/2019-Plenário. Por meio dessa decisão, este Colegiado julgou irregulares as contas dos recorrentes, e os condenou, em parte solidariamente, em débito. [...]:[...]17. O Sr. [recorrente] alegou [...]. Aduz também que: i) não atuou com dolo ou erro grosseiro (pressupostos de responsabilização da LINDB); [...][...]60. Não pode ser aceito o argumento apresentado pelo Sr. [recorrente] de que sua condenação em débito é indevida, dado não ter atuado com dolo ou erro grosseiro. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a regra prevista no art. 28 da LINDB (Decreto-lei 4.657/1942), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao Erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Cito, nesse sentido, os Acórdãos 11.289/2021-1ª Câmara, 5.547/2019-1ª Câmara e 2.768/2019-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [omissis 1], [omissis 2] e [recorrente] para, no mérito, negar-lhes provimento;