Acórdão 8099/2021
Voto:Em apreciação a concessão de aposentadoria em benefício da Sra. [interessada], deferida pelo Instituto Benjamim Constant.2. A concessão de interesse da aludida ex-professora do ensino básico, técnico e tecnológico daquela instituição ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a inativação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 47/2005.3. As informações constantes do processo indicam que a interessada implementou os requisitos para se inativar, uma vez que tinha idade, tempo de contribuição, de serviço público, de carreira e de cargo requeridos pelo fundamento concessório.4. Ao examinar o ato, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a averbação, para fins de anuênio, de tempo de serviço prestado, no período de 1º/3/1982 a 14/5/1985, em "Empresa privada/Outras certificadas pelo INSS".5. Apoiando-se na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.200/2017 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, a unidade especializada propõe que a concessão em tela seja considerada ilegal, com a negativa do respectivo registro. O parecer do Ministério Público junto ao TCU é no mesmo sentido.6. Compulsando os autos, observo que a Sra. [interessada] percebe anuênio referente ao tempo de 17 anos e 12 dias (peça 3, p. 3), o qual inclui período em que foi empregada em empresa privada.7. Concordo com a Sefip e o Parquet que não é possível averbar o tempo prestado em empresa privada para fins de anuênio, por contrariar o que dispõe os artigos 100 e 103 da Lei 8.112/1990, in verbis:"Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. (...) Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;"8. Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema conforme os seguintes precedentes colhidos da ferramenta "jurisprudência selecionada":  (Acórdão 3200/2017-Segunda Câmara, rel. Ministro Aroldo Cedraz) "Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas." (Acórdão 5403/2020-Segunda Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes) "Para concessão de gratificação por tempo de serviço ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas." (Acórdão 10626/2015-Segunda Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes) "Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."9. Nesse contexto, deve-se considerar ilegal a concessão de aposentadoria ora em análise e negar registro ao correspondente ato, sem prejuízo de se determinar ao órgão de origem que emita novo ato com o expurgo da irregularidade ora inquinada. Acórdão:9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato;[...]9.4. esclarecer ao Instituto Benjamim Constant que novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada] deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada nestes autos, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.