Acórdão 5289/2010
Proposta de Deliberação:3. Os danos ao Erário que subsistiram [...] são os seguintes:[...]3.2. inexecução parcial do objeto do convênio: R$ 11.265,68;3.3. não-devolução do saldo remanescente na conta específica do convênio: R$ 14.584,85.[...]6. [...] observo que não é lícito exigir-se a devolução, simultaneamente, do valor correspondente à parte não executada, avaliado em R$ 11.265,68, e do saldo remanescente de R$ 14.584,85, conforme passo a expor.[...]9. É fato que uma parte da obra não foi realizada e outra executada com materiais mais baratos, como demonstra o Relatório de Vistoria da Funasa [...]. [...].10. Acontece que [...] remanesceu na conta específica do convênio valor superior ao correspondente aos serviços não executados ou realizados com materiais menos onerosos. Disso decorre que, caso os ex-gestores sejam responsabilizados, ao mesmo tempo, pela inexecução dos serviços e pela não-devolução dos recursos, tal condenação consistirá em bis in idem, o que não encontra amparo na jurisprudência deste tribunal.11. No caso concreto, entendo que só existe o prejuízo causado pela omissão no dever de restituir ao Erário a importância não utilizada, não havendo que se falar em débito pelo não-atingimento de 100% da meta do convênio, mas apenas em falha de que não resultou dano ao Erário.12. Desta forma, não há débito imputável ao ex-Prefeito responsável pela execução da avença [...].13. Quanto às obrigações do gestor municipal por ocasião da prestação de contas [...], verifico que o saldo do convênio não restituído ao órgão concedente monta R$ 14.546,85, conforme saldo da conta específica em 30/06/2005, constante do extrato de aplicação em fundo de investimento [...].14. Não há nos autos extrato da Conta Corrente [...] posterior a 30/06/2005. Em outras palavras, não há comprovação de que houve o saque da quantia remanescente. A responsabilidade, assim, é do Município, e não do ex-Prefeito, quanto ao qual não há provas de que tenha se locupletado das sobras dos recursos conveniados.15. Transcrevo, a seguir, trecho de Voto de minha lavra - condutor do Acórdão n. 3.157/2010 da Primeira Câmara -, em que se tratou de situação semelhante:"20. Por fim, a respeito de eventual saldo de recursos oriundos do Contrato de Repasse n. 159.255-29/2003 não utilizado no objeto pactuado e mantido em conta bancária específica do ajuste, considero mais apropriado expedir determinação ao Município de Umarizal/RN para que promova, se ainda não o fez, a restituição do valor devido à União [...]."16. Tendo em vista que se trata de situação análoga à da que cuida o presente processo, entendo que é pertinente efetuar determinação idêntica ao Município de Mucajaí/RR [...].Acórdão:9.1. julgar [...] regulares com ressalva as contas dos Srs. [ex-prefeito e prefeito sucessor];9.2. determinar ao Município de Mucajaí/RR que promova, se ainda não o fez, a restituição aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa do saldo do Convênio n. 3.519/2001, cujo valor aplicado em fundo de investimento na Conta Corrente [...] da Agência do [BB] em 30/06/2005, montava R$ 14.546,85 [...];