Acórdão 1171/2018
Voto:Esta representação, formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia, trata de irregularidades na prorrogação antecipada do Contrato PRES 32/98, celebrado em 25/6/1998 entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e o [consórcio], cujo objeto foi o arrendamento do terminal 35 do Porto de Santos. 2. No cerne do arcabouço jurídico do setor portuário, capitaneado pela Lei 12.815/2013, está o estabelecimento de modelo de exploração portuária que priorize investimentos em infraestrutura e que tenha foco na eficiência das operações. 3. Ao lado da autorização de terminais de uso privativo, a licitação de novos arrendamentos e a realização de prorrogações antecipadas de contratos vigentes são as estratégias mais importantes para alavancar o desempenho portuário. 4. As duas últimas, no entanto, são políticas que podem apresentar concorrência recíproca, e, por isso, ao optar pela prorrogação antecipada, caberá ao poder concedente demonstrar que a obrigação constitucional de licitar deve ceder ao interesse público materializado pela possibilidade de antecipação de investimentos e de melhoria da eficiência de determinado arrendamento. 5. É fundamental, portanto, que os pedidos de prorrogação evidenciem os benefícios a ser obtidos com a dilação de prazo e, nesse propósito, as razões que conferem mais clara legitimidade aos aditamentos decorrem das expectativas de ganhos de eficiência ao longo da nova vigência das concessões.[...]95. Na sequência do parecer do MPTCU, [consórcio] trouxe novas peças aos autos e arguiu prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Contestou a juntada de novos elementos pelo Ministério Público, requereu novo prazo de manifestação de 30 dias e reinício da instrução processual, com reenvio da matéria para análise da SeinfraPortoFerrovia. 96. A primeira manifestação de [consórcio] foi provocada pelo Ofício 0687/2016- TCU/SeinfraHidroFerrovia, de 31/10/2016, enviado à empresa com cópia da instrução da unidade técnica deste Tribunal que apontava irregularidades no aditivo de prorrogação do Contrato PRES 32/98. Ato contínuo, a empresa pediu prorrogação de prazo de 15 dias, no que foi atendida. Às vésperas do fim do prazo, novo pedido de dilação, de 22 dias, foi novamente admitido. [Consórcio] apresentou suas razões em 19/01/2017. 97. Posteriormente, em face de novas diligências determinadas pelo primeiro relator deste processo, outra oportunidade de contraditório foi deferida a [consórcio]. Por meio do Ofício 0220/2017- TCU/SeinfraPortoFerrovia, de 25/5/2017, a empresa foi comunicada da possibilidade de, no prazo de 30 dias, encaminhar ao TCU "informações que julgar cabíveis acerca da situação atual do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/1998 e do procedimento arbitral instaurado em conjunto com a Codesp". A arrendatária pediu prorrogação do prazo por mais 15 dias, foi atendida e apresentou sua manifestação em 29/06/2017. 98. Nesse cenário, ao contrário do que alegou a arrendatária, não vislumbro qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que comprometa a apreciação conclusiva deste feito. Assim, a pretensão da arrendatária de reinício da fase instrutória, que pode ser vista como protelatória, não pode prevalecer. 99. Ao lado do extenso prazo de tramitação desta representação, seguiram-se renovadas oportunidades de contestação oferecidas a todos os envolvidos.100. É desnecessário registrar que não existe na processualística deste Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica e tampouco fase processual de réplica do parecer do MPTCU. Não pode ser tolerada, pois, sucessiva apresentação de novas impugnações, sob o risco de comprometer a celeridade processual. 101. Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo. 102. Os documentos trazidos pelo Parquet, voltados a substanciar seu parecer, veiculam informações conhecidas por todos os envolvidos. Trazem peças de outros processos do TCU em que o [consórcio] foi parte interessada, cópias de processos judiciais, documentos do pleito de unificação e prorrogação antecipada apresentada por [consórcio] ao MTPA e documentos do processo de arbitragem. 103. Tais documentos, relevantes para o apartado que avaliará as responsabilidades dos gestores envolvidos, não alteram o que deve ser considerada a base essencial das conclusões registradas neste voto, constituída pelas evidências e análises relacionadas ao descumprimento da exigência posta no inciso II, § 1º, do art. 13 do Decreto 8.465/2015. Essa matéria é tratada desde a formação desta representação e foi amplamente submetida à contestação da arrendatária. 104. Assim sendo, deve ser rejeitada a arguição de ofensa ao devido processo legal apresentada pela [consórcio].Acórdão:9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente; 9.2. assinar prazo de 15 dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, para que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, declarando a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, celebrado, em 2/9/2015, com a [consórcio], por ilegalidade insanável e expressiva potencialidade de dano ao erário; 9.3. determinar, cautelarmente, ao MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a adoção de medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98, devendo apresentar ao TCU, em 30 dias, plano de ação que detalhe as medidas necessárias; com indicação dos prazos para implementação de cada atividade e dos respectivos responsáveis, de forma que todo o processo necessário à assunção das áreas pelo vencedor do certame esteja concluído e o novo contrato possa entrar em vigor antes de 16/5/2020;