Acórdão 2454/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação autuada com base no Ofício CSJT.GP.SG.CPROC 53/2020, de 20/7/2021, por meio do qual o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu ciência a esta Corte de irregularidades constatadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), relacionadas à extrapolação do limite de 25% definido no §1º do art. 65 da Lei 8.666/93, no bojo do Contrato TRT 16 - 47/2014, que tem por objeto a construção da Sede da Vara do Trabalho de Pinheiro (MA).3. Nos autos do processo 6054-93.2019.5.90.0000, o CSJT homologou parcialmente o relatório de acompanhamento referente ao projeto de construção do prédio da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, ressalvando o valor do executado.4. A esse respeito, o voto da relatora daquele feito, Conselheira Desembargadora Ana Paula Taucedo Branco, deixou assente que o "Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região promoveu acréscimo contratual no patamar de 35,65% (R$495.868,29), extrapolando, portanto, o percentual em 10,65% (R$148.134,57) o percentual permitido legalmente".5. Diante da irregularidade, o CSJT determinou ao TRT16 a "instauração de procedimento administrativo com o escopo de apurar e identificar os responsáveis pelo descumprimento do disposto no §1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93", e a promoção de "revisão dos procedimentos e das práticas adotadas pelo Regional em seus processos de contratação de forma a observar corretamente o limite máximo de acréscimo e supressão do valor contratado".6. O Conselho deliberou também no sentido de dar ciência ao TCU daquela decisão, o que foi realizado por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CPROC 53/2020, a partir do qual se instaurou a presente representação.7. Após exame da matéria, a SeinfraUrbana, em pareceres uniformes insertos às peças 6 a 8, propôs conhecer da representação, sem apreciação de mérito por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejariam a atuação do TCU.8. As propostas da unidade técnica devem ser acolhidas. Vejamos.9. A representação há de ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.10. Quanto à não apreciação do mérito, a proposta da SeinfraUrbana deve ser acatada porquanto o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho já determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região a adoção de medidas preventivas bem como a instauração de procedimento com vistas a apurar e identificar os responsáveis pela irregularidade. [...]13. Não obstante a inobservância do limite para acréscimo contratual, conforme destacado pela unidade técnica, "não foi constatado qualquer indício de que o TRT da 16ª Região tenha agido deliberadamente com o intuito de descumprir a lei, mas sim de que desconhecia a metodologia consolidada pelo TCU para se calcular o montante dos acréscimos e decréscimos contratuais".14. Considerando, portanto, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho adotou as medidas necessárias no sentido de prevenir a unidade jurisdicionada da ocorrência futura da irregularidade semelhante encontrada nos autos, bem como com o fito de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à inobservância do § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993; e15. Considerando, igualmente, a inexistência de danos ao órgão judiciário contratante;16. Acolho a proposta da SeinfraUrbana para arquivar a representação sem exame de mérito.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejam a atuação do TCU;9.2. informar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.