Acórdão 467/2011
 Voto:25. Ressalte-se apenas que deverá ser observado ainda o disposto no art. 58 da Lei 8.457/1992, dada a especificidade dessa norma, segundo a qual "A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura." (negrito não consta no original).26. Ou seja, para que o Ministro militar do STM faça jus a proventos integrais calculados com base no subsídio de magistrado, deverá ser observada permanência mínima de cinco anos naquele cargo, o que, entretanto, não se aplica às hipóteses de inativação compulsória, mas apenas aos casos de aposentadoria facultativa.[...]31. Diante disso, considero desarrazoado exigir dos Ministros do STM inativados compulsoriamente aos setenta anos que, sob pena de não fazer jus à proventos integrais calculados com base nos subsídios de magistrados, implementem requisito cujo atendimento, em geral, lhes é impossível.32. Em outras palavras, tendo o constituinte intencionalmente estabelecido regras que fazem com que o ingresso no cargo de Ministro do STM, via de regra, se dê com mais de sessenta e cinco anos de vida, e considerando os setenta anos fixados para aposentadoria compulsória, não há que se exigir dos magistrados daquela corte militar aposentados compulsoriamente por idade o implemento de cinco anos no cargo para que façam jus à inativação com proventos integrais calculados com base no subsídio que recebiam em atividade.[...]35. Com relação aos Ministros militares aposentados facultativamente - repito e friso -, para que tenham direito a proventos integrais calculados com base no subsídio percebido no exercício da magistratura, deve-se exigir a permanência mínima de cinco anos no cargo, além dos trinta anos de serviço.36. Outrossim, embora o raciocínio desenvolvido acima, nos itens 28 a 34 deste voto, aproveite apenas os Ministros militares do STM inativados compulsoriamente por idade, reafirmo meu entendimento de que, a leitura do art. 58 da Lei 8.457/1992 permite concluir que a permanência mínima de cinco anos no cargo é requisito específico das aposentadorias facultativas, não se aplicando às hipóteses de inativação compulsória, seja ela por invalidez ou aos setenta anos de idade.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Superior Tribunal Militar, para, no mérito, acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes, de modo a:9.1.1. tornar insubsistente o entendimento firmado no acórdão 289/2009-Plenário com a redação dada pelo acórdão 1.181/2010 deste mesmo colegiado;