Acórdão 1855/2012
Voto:3. Quanto à admissibilidade, conforme propõe a Serur, o recurso não deve ser conhecido, em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal [de] seu autor.4. Para deliberar sobre o pleito, a questão mais relevante refere-se à natureza da denúncia, que consiste no instrumento legal disponível a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, com a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. Portanto, a rigor, tal como ocorre em processos de representação, o autor da denúncia não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter ao crivo desta Corte determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade.5. Partindo dessa premissa, de forma geral, o autor da denúncia não tem legitimidade para interpor recurso contra determinado acórdão que não a considerou plenamente procedente, salvo se for reconhecido pelo Relator ou por este Tribunal como interessado no processo (Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, c/c Resolução TCU nº 36/1995, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Resolução TCU nº 213/2008). Assinalo que, quando o ingresso de interessado ocorre na fase de recurso, também se exige a comprovação do interesse em intervir no processo (art. 146, § 6º, c/c o art. 286, ambos do Regimento Interno do TCU).6. Quanto à peça recursal em análise, percebo que nenhum dos elementos apresentados objetiva demonstrar os requisitos que poderiam caracterizar o recorrente como interessado neste feito. Os argumentos limitam se a revelar seu descontentamento em relação à decisão recorrida e levantar teses contrárias a esta.7. Enfim, em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal, o pedido de reexame não deve ser conhecido por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1 não conhecer do pedido de reexame, pela ausência de legitimidade e interesse recursal;9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente.