Acórdão 201/2007
Voto:Quanto à preliminar de admissibilidade, observa-se do acima relatado que a nova documentação acostada aos autos [...] não preenche os requisitos previstos no art. 48, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.2. Em razão desse fato, e considerando que a processualística desta Corte não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra acórdão que julga agravo, exceção feita aos embargos declaratórios, mas apenas para integrar a deliberação, julgo que o Tribunal não deve conhecer da referida documentação como recurso, por falta de amparo legal.Acórdão:9.1. não conhecer da peça apresentada pelos acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) como recurso, visto que deixa de preencher os requisitos legais de admissibilidade para a espécie;9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão recorrido;