Acórdão 200/2007
Relatório:Análise: as receitas extra-concessão são utilizadas para efeito de modicidade tarifária. A princípio, a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] considerou que 10% da receita total de atividades extra-concessão seria abatida da receita requerida. A [concessionária] solicitou que esse percentual fosse reduzido para 2%, do mesmo modo que acontecera na revisão tarifária da [outra concessionária].Essa discrepância entre os valores fez o TCU questionar se seria conveniente que a ANEEL seguisse uma regra para definir a parcela das atividades extra-concessão de maneira a evitar uma discussão sobre qual percentual é mais adequado, se 10%, 2% ou outro percentual qualquer.O entendimento do Tribunal sobre o assunto é o de que, antes de iniciado um processo de revisão tarifária, a ANEEL deveria não só já ter definido um método para calcular a receita extra-concessão, como também calcular a receita extra-concessão com base nesse método, a fim de evitar questionamentos futuros.Mais uma vez, o fato de a ANEEL não agir como regulador do mercado acaba por ensejar questionamentos por parte de atores envolvidos no mercado. O que o TCU determinou foi quase uma obviedade: para o Tribunal, cabe à ANEEL regular o mercado. A Agência não pode esperar contribuições para estabelecer suas definições.Na eventualidade de surgir, durante as audiências públicas, uma nova contribuição que alterasse substancialmente o pensamento da ANEEL, a Agência poderia passar a adotar o novo procedimento em revisões tarifárias futuras. O que o TCU não aceita é - mais uma vez - a falta de definição por parte de Agência.Desse modo, não há por quê reformar a determinação do TCU neste item do Acórdão.Acórdão:9.3. recomendar à ANEEL que:[...]9.3.3. adote critério objetivo para calcular o percentual da receita extra-concessão que será considerado para efeito de modicidade tarifária;