Acórdão 707/2014
Voto:11. Com relação à irregularidade "adoção de projeto básico deficiente, sem a definição de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar todos os serviços a serem executados", verifico que a unidade técnica, [...], abordou de forma detalhada as falhas verificadas no projeto usado na Concorrência 3/2005, dentre as quais destaco as seguintes:[...]12. Os responsáveis ouvidos em audiência trouxeram argumentos no sentido de que o projeto usado na licitação era suficiente para uma licitação sob o regime de empreitada por preços unitários e que as alterações ocorridas posteriormente foram consequência do amadurecimento natural do projeto, não tendo havido a desconfiguração do objeto licitado.13. Acerca do assunto, observo, de pronto, que a visão dos defendentes acerca das características que devem possuir os projetos básicos não se coaduna com o entendimento do TCU acerca da matéria, nem com as disposições da Lei 8.666/1993 em sua expressão literal.14. Independentemente do regime adotado, se empreitada por preço unitário ou empreitada por preço global, os projetos básicos elaborados pela Administração devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, e seus incisos, da Lei 8.666/1993, ou seja, devem possuir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.15. Segundo as alíneas "a" e "b" do dispositivo supramencionado, os projetos básicos devem conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; e definir as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.16. Todavia, o projeto básico utilizado na licitação em apreço não atendeu às exigências legais supramencionadas, uma vez que seu baseou em informações e estudos técnicos ainda incompletos, que, inclusive, ainda estavam em desenvolvimento pelas empresas projetistas.