Acórdão 1183/2012
Proposta de deliberação:Este levantamento de auditoria abrangeu as obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-319 no Estado do Amazonas, no trecho compreendido entre o km 0,0 e o km 177,8, objeto do Contrato nº 72/2009 celebrado, em 4/2/2009, [...].2. Como visto por ocasião da prolação do Acórdão 1.999/2010-Plenário, em função de piora no estado da rodovia, decorrente de considerável aumento de chuvas na região, já em julho de 2009 foi promovida a primeira revisão do projeto, contemplando a execução de serviço de reparo profundo do km 13 ao km 177,8, com um quantitativo de 68.418,88 m², ao custo total de R$ 9.192.071,42 (data-base: março de 2008).3. Ocorre que, consoante verificado in loco pela equipe da Secob-2, a despeito de o referido quantitativo ter sido contratualmente executado em sua integralidade, os serviços em questão foram de fato realizados apenas até o km 113, sendo que, no subtrecho entre o km 113,2 e o km 177,8, foram executados somente serviços de controle de erosão.4. E, além de não ter sido apresentada qualquer justificativa para a necessidade de maior consumo de material para o trecho recuperado, o fato é que, no subtrecho entre o km 113,2 e o km 177,8, a rodovia continuou com baixa serventia à trafegabilidade, não alcançando, então, os propósitos objetivados pela revisão do contrato.5. Segundo argumentou a equipe de fiscalização, a formalização da necessidade de aumento dos quantitativos que seriam empregados no serviço de reparo profundo poderia ter propiciado a adoção de medidas administrativas tempestivas, de forma a evitar que o trecho restante continuasse, por período mais prolongado, com baixa serventia à trafegabilidade.6. Tais constatações deram origem à audiência dos engenheiros [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], fiscais do Contrato nº 72/2009, na forma determinada pelo Acórdão 1.999/2010-Plenário: "por terem atestado a execução do serviço de reparo profundo com quantitativos acima do previsto para o subtrecho km 13,0 - 113,0 da BR-319/AM, em desconformidade com o projeto revisado, sem a apresentação das devidas justificativas e sem reportar, nos boletins de medição, a ocorrência de discrepância entre a execução dos serviços e o projeto".7. Porém, como bem concluiu a Secob-2 nesta oportunidade, as razões de justificativa aduzidas pelos referidos responsáveis não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas, especialmente as relacionadas à programação das quantidades de serviços do tipo remendos e tapa-buracos com base em premissas probabilísticas.8. Eis que, como demonstrado pelo auditor responsável pelo exame do feito, a revisão de projeto foi elaborada após o período de chuvas tido como acima dos padrões para a região, além do que trouxe o necessário detalhamento das quantidades dos serviços de reparo profundo que deveriam ser realizados - inclusive com a localização precisa por estaca, km, eixo, largura e comprimento, contemplando, ainda, a diferença de tráfego alegada pelos responsáveis em sua defesa.9. É interessante observar que os custos dos serviços não executados (no subtrecho entre o km 113,2 e o km 177,8) seriam bastante superiores aos do subtrecho anterior, haja vista que, naquele caso, o transporte dos equipamentos e insumos para a obra dependeria da utilização de balsa.10. Concordo, portanto, com a conclusão da unidade técnica no sentido de que houve, no caso em exame, ofensa ao art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, uma vez que restou efetivamente caracterizada a omissão dos fiscais do Contrato nº 72/2009, que permitiram a execução dos serviços de reparo profundo em desacordo com o projeto e não apresentaram as devidas justificativas, tampouco reportaram esse fato nos boletins de medição.11. Impende registrar que, ao reexaminar a matéria e se manifestar especificamente sobre eventual dano ao erário relacionado a essa alteração contratual, a Secob-2 concluiu que não foram verificados indícios de pagamentos por serviços não executados, afastando, assim, a ocorrência de débito em relação a esse ponto.Acórdão:9.2. aplicar aos Srs. [responsável 2], [responsável 1] e [responsável 3] a multa prevista no art. 58, II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, individualmente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];