Acórdão 1128/2011
Sumário:O prejuízo decorrente de fraude praticada por empregado de instituição bancária federal justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito do responsável e a aplicação individual de multa.Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, contra o ex-empregado Sr. [omissis], responsabilizado por irregularidades praticadas no âmbito da Agência Diamantina/MT (concessão de empréstimos, operações de desconto e conciliação de contas em desacordo com as normas da instituição, sem observância de normativos internos da Caixa).Voto:5. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade do agente, aplico a ele a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, a qual, tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que representa, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito (em 6/7/2010, R$ 70.331,86).6. Ao concluir, observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5/8 anos. Não obstante o fato de a Unidade Técnica não ter sugerido mais esta apenação ao responsável, a exemplo de relatos de minha autoria anteriormente adotados, tenho-a por imprescindível e acrescento-a à minuta de Acórdão que submeto à Corte de Contas.