Acórdão 3218/2013
Voto:11. [...], a jurisprudência desta Corte de Contas admite a utilização de prova emprestada de processo judicial e de trabalhos realizados por outros órgãos de controle, a exemplo do Acórdão nº 1.126/2011 - 2ª Câmara e do Acórdão n° 1.287/2007 - Plenário, respectivamente.12. [...], o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a validade da utilização de prova emprestada, produzida em inquérito policial, para uso na área administrativa, conforme indicam as seguintes decisões: INQ 2424-RJ e 2575-SP (STF) e AgRg 536-BA, MS 10874-DF, 11965-DF e 12536-DF e RMS 16429-SC e 20066-GO (STJ).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;