Acórdão 608/2008
Relatório:a Unidade Técnica [SERUR] propugnou pelo conhecimento da peça encaminhada pela Responsável como mera petição, negando-se-lhe seguimento, nos seguintes termos:'O recorrente não indica qual dos recursos previstos nos normativos desta Corte ele está utilizando. Tendo em vista que o recorrente pretende modificar o mérito de acórdão proferido em processo de Tomada de Contas Especial, seria cabível a interposição de Recurso de Reconsideração ou de Revisão.Devido ao fato de o recorrente já ter utilizado anteriormente o recurso de Reconsideração [...], a única possibilidade restante, portanto, seria receber a peça como Recurso de Revisão. Porém, entendo que não seria o caso de se aplicar o princípio do formalismo moderado para conhecer a peça na referida modalidade de impugnação, mesmo porque tal medida seria prejudicial ao responsável, pois esgotaria sua derradeira possibilidade recursal, face ao disposto no art. 278, § 3º, do RI/TCU.Dessa forma, face ao princípio da economia processual, o entendimento adotado por esta Secretaria nos casos de interposição de recursos sem qualquer viabilidade jurídica é no sentido de que sejam recebidos como mera petição dirigida ao relator que por último se manifestou nos autos.Voto:acolhendo a proposta da Unidade Técnica, a peça encaminhada pela Responsável deve ser conhecida como mera petição, negando-se-lhe seguimento.Acórdão:9.1. conhecer do expediente apresentado pela Interessada como mera petição, negando-se-lhe seguimento;