Acórdão 5151/2015
Voto:12. Já no que diz respeito à pensão instituída por [...] em benefício de [...] na condição de filha maior inválida, esta Corte de Contas determinou a realização de diligência a fim de que fossem analisados os seguintes aspectos: i) comprovação de invalidez preexistente à data do óbito do instituidor; ii) situação de dependência econômica à data do óbito da instituidora; e iii) licitude das acumulações de pensão por parte da interessada.[...]14. No tocante à situação de dependência econômica à data do óbito da instituidora, a teor do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8112/1990, aos filhos e enteados somente é devida a pensão por morte de seus genitores, ex-servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos, em que a pensão deve ser paga enquanto perdurar o estado de invalidez. A lei, como se vê, não exigiu a demonstração da dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido, fazendo-se necessária apenas, em princípio, a comprovação da invalidez preexistente ao óbito.15. É que, nesses casos, a lei presumiu a dependência econômica, presunção esta, no entanto, relativa, admitindo prova em sentido contrário. Daí o entendimento desta Corte de Contas mencionado pela unidade técnica no sentido de não ser cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício. Ou melhor, não será cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.16. Com efeito, o objetivo da pensão temporária prevista no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8112/1990 é o de prover o sustento daqueles filhos inválidos que não possuam nenhuma fonte de renda. Na hipótese sob apreciação, restou devidamente provado nos autos que a beneficiária, na data do óbito da servidora falecida, percebia duas pensões por morte em virtude do falecimento de seu pai, uma de natureza estatutária e outra oriunda do Regime Geral de Previdência Social, o que continuou a ocorrer mesmo após o falecimento de sua genitora, cujo ato instituidor de pensão encontra-se sob julgamento no presente momento.17. A percepção dos mencionados benefícios previdenciários por [...], a meu ver, afasta a presunção de dependência econômica da filha maior inválida em relação à instituidora do benefício, ensejando o julgamento pela ilegalidade do ato, conforme proposto pela unidade técnica.18. Registre-se, por fim, não haver qualquer ilegalidade no que diz respeito à percepção cumulativa de duas pensões por morte por parte da beneficiária, conforme bem registrou a unidade técnica, in verbis: "com relação ao art. 225 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, que veda a acumulação de mais de duas pensões, entende-se que o dispositivo refere-se a benefícios instituídos pelo Regime Próprio de Previdência, não alcançando o Regime Geral. Portanto, a situação da Sra. [...] não representaria ofensa a esse artigo, posto que foi constatada a acumulação de duas pensões estatutárias e uma pensão do RGPS. Nada obstante, conforme citado nos parágrafos anteriores, a dependência econômica restou afastada em relação à segunda pensão estatutária, instituída pela mãe, objeto de análise neste processo".ACÓRDÃO:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil [...], negando-lhe o correspondente registro;