Acórdão 1226/2008
Voto:6. Não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, vez que a Administração não deve, sem expresso amparo legal ou judicial, emprestar interpretação absurda à sentença, promovendo o pagamento de valores notoriamente contrários às disposições legais.7. Quanto aos precedentes do STF acerca da impossibilidade de alteração da coisa julgada, embora seja questão bem abordada nos itens precedentes, ou seja, o TCU não está desrespeitando sentença judicial com trânsito em julgado, mas, ao contrário, fazendo com que ela seja cumprida em seus exatos limites, cabe ter em conta os seguintes registros do Relator do Mandado de Segurança nº 23.665/DF, Ministro Maurício Corrêa, verbis:'7. Como sabido, o ato administrativo de aposentadoria de servidor público federal tem natureza composta, pois embora resulte da manifestação de vontade do órgão ao qual esteja vinculado, depende, para tornar-se exeqüível de forma definitiva, da verificação de sua legalidade pelo TCU, de modo que a concessão de aposentadoria é ato provisório enquanto não aprovado pela Corte de Contas.8. Assim sendo, tem-se claro que o ato de aposentadoria aperfeiçoa-se em duas etapas, cada uma da competência de ente estatal distinto. Ao órgão junto ao qual o servidor completou os requisitos necessários à inativação incumbe, mediante ato administrativo formal, conceder-lhe a aposentadoria; ao Tribunal de Contas compete ratificá-lo, garantindo-lhe eficácia definitiva ou, se entender presente qualquer ilegalidade, promover diligências destinadas a saná-la, permitindo, assim, seu aperfeiçoamento; ou negar-lhe o registro (CF, art. 71, incisos III e IX).9. Não pode a Corte de Contas, porém, ordenar ao órgão fiscalizado que casse ou modifique o ato de aposentadoria, pois para tanto falece-lhe competência. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal em conflitos de atribuições, de jurisdição e de competência entre TRTs e o TCU, como, por exemplo, no julgamento do CC 6987, Pertence (DJ de 30/4/1992), em que ficou assentado que 'são diversas e inconfundíveis as áreas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado'. Em sentido igual, assinalo a decisão proferida no CJ 6975, Néri da Silveira (DJ de 23/4/1993): 'O TRT não pode ser compelido, pelo TCU, a modificar o ato de aposentadoria, nele incluindo a vantagem que a Corte de Contas considera devida. O TCU, a sua vez, não há de ser constrangido a registrar o ato, que não tem como legal. Somente o órgão judiciário competente poderá dirimir, em decisão jurisdicional, a divergência proposta'.10. Desse modo, bem agiu o impetrado [TCU] ao promover diligências visando sanar as irregularidades verificadas e, somente depois, negar registro à aposentadoria por tê-la como ilegal, não obstante o trânsito em julgado da sentença de primeira instância antes referida. Atuou, até aqui, de forma legítima, nos limites de suas atribuições constitucionais.'[...]30. A matéria foi pacificada pelo Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento conjunto dos TCs 001.490/2005-5, 001.649/2005-0 e 003.875/2005-0, que constituíram respectivamente os Acórdãos nº s 961, 962 e 963/2006-TCU-Plenário. A impossibilidade de o Tribunal determinar a suspensão dos pagamentos inquinados, em respeito à decisão judicial, não impede sua manifestação pela recusa de registro ao ato. É esse o entendimento veiculado no Acórdão nº 1.857/2003-TCU- Plenário, reforçado por caudalosa jurisprudência desta Casa, que, vale insistir, também guarda consonância com o precitado entendimento do E. STF sobre a matéria, qual seja: a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro não é afastada por decisão judicial de que este órgão não seja parte.31. A partir dessas decisões ficou evidente que o juízo sobre a legalidade das concessões para efeito de registro efetuado pelo TCU desenvolve-se e aperfeiçoa-se de forma totalmente independente em relação aos entendimentos expressos por outras instâncias, desde que emitidos em processos dos quais o Tribunal não tenha tomado parte. Nesse sentido, fica autorizada a negativa de registro mesmo nos casos em que as parcelas consideradas ilegais encontram amparo em provimento judicial.Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [diversos] e recusar o registro dos atos [...];