Acórdão 3346/2013
Voto:[...] cuidam os autos de pensão civil instituída por ex-servidor [...], na qual se verificou a inclusão, na base de cálculo do benefício, de vantagem judicial alusiva ao Plano Collor (84,32%).2. A problemática que envolve o pagamento de vantagens desta natureza é frequentemente enfrentada por esta Corte de Contas, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes [...].[...]14. A rigor, portanto, as parcelas judiciais de planos econômicos são devidas apenas até a data-base seguinte. E, como é de notório conhecimento, novos níveis salariais foram seguidamente fixados pela União, quando concedeu, por meio das Leis n.º 8.091/1990 (30%), n.º 8.162/1991 (81%) e n.º 8.216/1991 (20%), por exemplo, reajustes sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Executivo. Como se pode observar, os percentuais estabelecidos por essas leis, em conjunto, superam o relativo ao Plano Collor (84,32%), isso considerando-se apenas os reajustes mais remotos, restando patente que, desde então, inexiste amparo à continuidade de pagamento de parcelas do gênero, de forma destacada.15. Sob essa ótica, cabe relevar o Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, de relatoria do célebre Ministro Adylson Motta, mediante o qual o Pleno desta Casa asseverou que, a menos que a decisão judicial disponha expressamente que a parcela continue a ser paga mesmo após um reajuste salarial subsequente, deve prevalecer o teor da justa Súmula n.º 322 do TST, cabendo ao TCU considerar ilegal o ato concessório e determinar a sustação dos pagamentos indevidos.[...]59. Para além do que foi dito anteriormente, impende destacar recente modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face da nova perspectiva trazida a lume pelo Ministro Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos).60. A alteração de entendimento já foi inclusive incorporada como razão de decidir pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento monocrático do Mandado de Segurança n.º 30.725, nos termos do seguinte trecho:MS 30.725, Decisão Monocrática do Ministro Gilmar MendesEntretanto, entendo que a consideração da questão não deve se limitar a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa.Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.A despeito de meu entendimento inicial naquele caso, que se limitava ao aspecto de constar ou não a determinação de incorporação de reajustes aos vencimentos como elemento suficiente de convicção, cheguei a apontar, no decorrer dos debates que se seguiram ao meu voto-vista, a adequação da proposta do Ministro Marco Aurélio, pois o título judicial transitado em julgado não alcançaria, de imediato e de forma irrestrita, o registro da aposentadoria ou a forma de cálculo dos proventos, o que deve ser apurado caso a caso.Assim, em análise sumária dos autos, não entendo presente o fumus boni iuris, pois o título judicial em questão refere-se exclusivamente à incorporação aos vencimentos do impetrante.Nesse sentido, a autoridade coatora destacou o seguinte em suas informações: "A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa julgada. A sentença judicial é a norma a ser aplicada ao caso concreto e deve ser rigorosamente cumprida, ainda que contrária ao entendimento do TCU, dos tribunais superiores e do próprio STF. Ocorre que a decisão do TCU apenas explicita a ilegalidade de ato administrativo de concessão de aposentadoria a pretexto de cumprir sentença judicial. O ato administrativo ultrapassou os limites da sentença e contrariou o ordenamento jurídico vigente".61. E seguindo a novel orientação, a Egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o mencionado entendimento do Ministro Marco Aurélio, conforme atesta o recentíssimo julgado:MS 28.604/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20/02/2013DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.[...]64. [...] o digno Ministro Benjamin Zymler já vem conduzindo o exame dessa matéria com base, inclusive, nesse novo enfoque conferido pelo STF (conforme Acórdãos n.º 2.408/2013 e n.º 2.587/2013, ambos da Primeira Câmara).65. Ora, se os arestos que inicialmente favoreceram o servidor ativo não se estendem à relação jurídica instaurada a partir da inatividade, com mais razão não poderiam alcançar o benefício pensional instituído com o falecimento desse servidor, circunstância que fulmina qualquer possibilidade de inclusão da parcela questionada na base de cálculo da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiários], negando registro ao ato correspondente, n.º de controle 10714731-05-2009-000003-1, em razão da inclusão de parcela irregular, concedida a título de plano econômico (84,32%), na base de cálculo do benefício;