Acórdão 3390/2007
Voto:11. Por fim, no que tange ao argumento de que o Instituto [...] não é órgão da administração pública e, portanto, não está sujeito à Lei 8.663/93, cabe asseverar que este Tribunal, por meio do Acórdão 353/2005-TCU-Plenário, firmou o entendimento de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93. Entretanto, alertou para o fato de o art. 116 mencionado não estar regulamentado, no sentido de estabelecer, em especial, as disposições da Lei de Licitações que devem ser seguidas pelo particular partícipe de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nas restritas hipóteses em que tenha sob sua guarda recursos públicos, mantendo ainda certa imprecisão sobre a matéria.12. Entendo, entretanto, que no caso em apreciação como consta no próprio termo de convênio assinado pela entidade há previsão expressa no sentido de que, em se tratando de instituição privada, deverá ser adotado procedimento análogo àquele utilizado por órgão ou entidade da administração pública, ou seja, procedimento licitatório (alínea e da Cláusula Segunda do Convênio em tela, fls. 234/244 do vol. 01), depreendo que a cláusula, em princípio, vincula a entidade, razão pela qual não acolho os argumentos apresentados pelo recorrente em relação a este item.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração [...], para, no mérito, não conceder a ele provimento;9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão 1.934/2007-TCU-2ª Câmara;