Acórdão 1206/2009
Voto:2. Versa este processo sobre representação formulada pelo Sr. [omissis], prefeito [...], por meio da qual aponta a existência de irregularidades em convênios firmados durante a gestão de seus antecessores, consoante quadro transcrito no Relatório precedente.3. Segundo informa o representante, o Município estaria sendo prejudicado em virtude do registro no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o que impediria a municipalidade de celebrar novos ajustes com a Administração Pública.[...]5. Conforme apurou a Unidade Técnica, os órgãos responsáveis pela transferência dos recursos nos convênios em questão (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundação Nacional da Saúde, Fundo Nacional da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) já adotaram as medidas iniciais cabíveis com vistas ao ressarcimento do débito, em cumprimento ao previsto pelo artigo 8º da Lei nº 8.443/92.6. Desse modo, não cabe a esta Corte, neste momento, instaurar tomadas de contas especiais sem que os órgãos concedentes tenham concluído as providências a seu cargo, sob pena de duplicidade de esforços.7. No que diz respeito à medida cautelar pleiteada com vistas à suspensão do registro de inadimplência do município no cadastro do Siafi, urge esclarecer ao representante que, nos termos do artigo 5º, § 2º, da In/STN nº 1/97, compete ao órgão concedente suspendê-lo. Não se insere, portanto, dentre as competências desta Corte de Contas, determinar a suspensão da inadimplência de municípios no Siafi.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade [...];9.2. negar a cautelar [...], ante a ausência dos requisitos [...] - fumus boni iuris e periculum in mora;9.3. quanto ao mérito, considerar [a] representação procedente, deixando de adotar qualquer medida, tendo em vista que as providências necessárias estão sendo realizadas pelos órgãos repassadores;9.4. dar ciência da decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, à Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE, informando que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do Município para celebrar novos ajustes com a Administração Federal devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da IN STN nº 1/97;