Acórdão 8879/2021
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Curralinho/PA por força do Termo de Compromisso 183/2011, tendo por objeto a construção de unidade escolar e a aquisição de ônibus para o transporte escolar.2. Para a consecução do empreendimento, foi previsto o aporte de R$ 1.172.560,60, inteiramente oriundos do concedente. A avença teve vigência de 18/7/2011 a 31/12/2012, com prazo para apresentação da prestação de contas fixado em 15/7/2013.3. Ultrapassada a referida data sem o envio da documentação pertinente, o FNDE notificou os Srs. [gestor], prefeito municipal no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, e [gestor sucessor], ocupante do mesmo cargo no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016. 4. Diante do não saneamento da irregularidade, o órgão concedente instaurou e concluiu processo de tomada de contas especial, tendo imputado aos aludidos gestores a responsabilidade pelo prejuízo correspondente à totalidade dos valores transferidos.5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei, por meio de despacho, a citação do Sr. [gestor], tendo em vista a "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Curralinho/PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Termo de Compromisso 183/2011, cujo prazo encerrou-se em 15/7/2013". 6. A imputação do débito apenas ao referido responsável decorreu do fato de a movimentação dos recursos ter ocorrido em 2012, durante a sua gestão, conforme lançamentos registrados no extrato bancário acostado na peça 11.7. Ademais, determinei a audiência do Sr. [gestor sucessor], prefeito sucessor, em decorrência do "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Termo de Compromisso 183/2011, cujo prazo encerrou-se em 15/7/2013".[...]13. Considerando que os responsáveis não apresentaram a prestação de contas dos recursos em apreço nem justificaram essa ocorrência, situação que persistiu na fase externa da tomada de contas especial, cabe a glosa dos valores repassados ao Município de Curralinho/PA por força do Termo de Compromisso 183/2011.14. Cumpre destacar que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva e inequívoca, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.[...]16. Nesse cenário, considerando a ausência de documentos aptos a comprovar a correta aplicação dos recursos públicos em causa, não há outro caminho a não ser julgar, desde logo, irregulares as contas dos responsáveis, em virtude da falta de elementos para aferir a sua boa-fé. [...]34. Dito isso, passo a examinar as circunstâncias do cometimento da irregularidade, sua gravidade e a culpabilidade dos agentes envolvidos.35. Com relação ao assunto, entendo que a não comprovação da regular utilização dos recursos públicos devido à omissão no dever de prestar contas constitui uma infração que revela grave desleixo com a coisa pública e que se concretiza a partir de um comportamento com grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, com grave negligência.36. Sendo assim, compreendo que a atitude dos responsáveis é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais.37. A propósito do assunto, invoco as seguintes considerações que proferi no voto condutor do Acórdão 5.245/2020-1ª Câmara:"37. Cabe observar que a 'não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas' violou não só as regras legais, mas também princípios basilares da administração pública. Essa conduta constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, logo, revela a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente. Assim sendo, conclui-se que houve erros grosseiros, aos quais alude o art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) incluído pela Lei 13.655/2018."38. Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação dos agentes em conformidade com a lei, uma vez que eles tinham a possibilidade de conhecer a ilicitude de seus atos e evitar o seu cometimento, já que as condições para o cumprimento do dever de prestar contas estão expressamente previstas no Termo de Compromisso 183/2011 e nas normas de regência. 39. Como dito, os fatos denotam desleixo, o que configura infração de notória gravidade e reprovabilidade.40. Em pesquisa ao histórico processual dos responsáveis, a fim de perquirir seus antecedentes, observo que eles foram condenados em débito e/ou multa nas seguintes oportunidades:a) Sr. [gestor]: Acórdãos 2.974/2015-2ª Câmara, 10.027/2015-2ª Câmara, 3.219/2017-1ª Câmara, 5.107/2018-1ª Câmara, 8.391/2019-1ª Câmara e 449/2020-1ª Câmara; eb) Sr. [gestor sucessor]: Acórdão 10.027/2015-2ª Câmara.41. Não obstante, registro que essas condenações não serão levadas em conta na dosimetria das sanções, haja vista a jurisprudência pacífica do STJ, produzida em matéria penal mas aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador, no sentido de que a configuração da má antecedência, como circunstância agravante, exige que o fato tenha sido praticado após o trânsito em julgado de decisão anterior que tenha condenado o responsável por ocorrência similar à analisada (RHC 80.071-RS, DJ 2/4/2004; HC 109.051-SC, DJe 15/6/2009; HC 39.030-SP, DJ 11/4/2005; HC 96.670-DF, DJe 8/2/2010; HC 104.071-MS, DJe 25/5/2009; REsp 620.624-RS, DJ 29/11/2004 e RvCr 974-RS).42. No caso do Sr. [gestor], como ele geriu os recursos em exame e não se desincumbiu do dever de demonstrar a correta utilização dos valores que lhe foram confiados, há presunção de dano ao erário a ele imputável, o que, evidentemente, implica uma maior gravidade de sua conduta e o enquadramento da ocorrência no art. 57 da Lei 8.443/1992.  43. Por fim, não constam dos autos informações sobre outras circunstâncias agravantes nem sobre a aplicação de sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.44. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação das seguintes multas aos responsáveis: a) Sr. [gestor]: R$ 975.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; eb) Sr. [gestor sucessor]: R$ 33.500,00, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	19/4/2012	1.172.560,00[...]9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor sucessor], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis designados adiante:9.5.1. Sr. [gestor], no valor de R$ 975.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; 9.5.2. Sr. [gestor sucessor], no valor de R$ 33.500,00, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;