Acórdão 7594/2024
Voto:Examinam-se recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas por omissão no dever de prestar contas, condenando-os, solidariamente, em débito e multa.2. Originalmente, a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor daqueles responsáveis, ex-prefeitos do município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0300348-30/2009, firmado com o Ministério do Esporte, para a construção de dois ginásios poliesportivos, no montante de R$ 994.897,96, sendo R$ 975.000,00 à conta do concedente e R$ 19.897,96 referentes à contrapartida municipal. O ajuste permaneceu vigente entre 29/12/2009 e 5/9/2017, com prazo para apresentação da prestação de contas em 5/11/2017.3. Na fase interna, o tomador de contas concluiu pela ocorrência de débito no valor histórico de R$ 101.252,03, ante a ausência de prestação de contas e da execução parcial da obra, sem o aproveitamento útil da parcela executada. Já no âmbito deste Tribunal, foi realizada a citação dos ex-prefeitos, bem como a audiência de [recorrente 1], por não ter apresentado a prestação de contas inerente à terceira parcela dos recursos recebidos (peça 41). No entanto, os responsáveis permaneceram silentes, caracterizando-se a revelia nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Por meio do acórdão recorrido, o Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e multa.4. Nesta oportunidade, além de alegar a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte, os recorrentes aduzem, em síntese, a nulidade da citação por edital e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, incluindo o acórdão recorrido.5. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes e com apoio do Ministério Público junto ao TCU, recomendou que o Tribunal conheça dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento, anulando-se o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara em relação a ambos os responsáveis, em razão de nulidade da citação.[...]10. No que se refere à alegada nulidade da citação, os recorrentes afirmam que não foram atendidos os pressupostos para a citação por edital, valendo mencionar os seguintes argumentos:10.1 O sr. [recorrente 1] reside no centro da cidade, com endereço certo e conhecido no município por ser ex-prefeito. Prova disso é que foi notificado pelo TCU em sua residência sobre o acordão recorrido, exatamente no endereço utilizado nas demais notificações que foram indevidamente devolvidas (peça 91). Explica que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto, mas não foi entregue por equívoco dos Correios, já que as notificações foram devolvidas pelo motivo "não procurado".10.2 Por sua vez, o sr. [recorrente 2] alegou que alguns ofícios citatórios foram remetidos para endereço em que ele jamais residiu e outros foram enviados para o endereço correto, mas foram devolvidos pelos Correios, registrando-se o motivo "não procurado". Do mesmo modo, os ofícios de notificação da dívida também foram devolvidos pelos Correios, tendo tomado conhecimento da decisão condenatória do Tribunal apenas após receber ofício do Ministério Público Federal enviado ao seu endereço de e-mail.11. De fato, o Tribunal utilizou os endereços dos responsáveis registrados na base da Receita Federal e em outros bancos de dados, mas as notificações foram devolvidas pelos Correios com a informação "não procurado", o que motivou a realização da citação por edital (peças 70-71).12. Diante dessas informações, concordo com a conclusão dos pareceres de que assiste razão aos recorrentes, conforme jurisprudência do próprio Tribunal acerca da citação por edital.13. A citação pela via editalícia deve ser considerada medida excepcional, condicionada à demonstração de que foram adotados todos os meios necessários para localização da parte, em garantia ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como de modo a evitar discussão judicial quanto à validade da deliberação combatida.14. Conforme a jurisprudência majoritária do Tribunal, é nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondose a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório (Acórdão 2.541/2022-1ª Câmara, Ministro Vital do Rêgo; 9.390/2023-2ª Câmara, Ministro Augusto Nardes; 3.191/2022-2ª Câmara, Ministro Antônio Anastasia; 2.181/2021-2ª Câmara, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 3.573/2024-1ª Câmara, da minha relatoria).15. Sobre esse ponto, cabe mencionar também o seguinte enunciado da jurisprudência: "Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve-se buscar outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação 'não procurado' no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável"  (Acórdão 3.191/2022-2ª Câmara, Relator: Antonio Anastasia; Acórdão 2.181/2021-2ª Câmara, Relator: Marcos Bemquerer; Acórdão 4.851/2017-1ª Câmara, Relator: Augusto Sherman).16. A AudRecursos trouxe à baila entendimento oriundo do Acórdão 3.191/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia), que se aplica perfeitamente ao caso concreto em discussão, in verbis: "Para fins de citação por edital, o conceito de 'local inacessível' não se confunde com o de 'não procurado', pois este é dado pelos Correios de acordo com a sua capacidade operacional de fazer entregas de correspondências e de suas estratégias mercadológicas, ao passo que aquele é determinado pela dificuldade de uma pessoa chegar até o local, independentemente de avaliações de conveniência mercadológica."17. Uma vez acolhida a preliminar suscitada e considerada inválida a citação dos recorrentes, com a consequente nulidade do acórdão recorrido, os autos devem ser restituídos ao relator a quo para as providências cabíveis para o saneamento dos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração em exame, para, no mérito, acolhê-los, anulando-se o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara em relação a ambos os responsáveis, em razão de nulidade da citação;9.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que entender convenientes para o saneamento dos autos;