Acórdão 278/2007
Sumário:1. O art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Voto:Cuidam os autos da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro [omissis], acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, a autoridade consulente busca saber (fl. 01): "a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006;[...]9. Quanto ao mérito, o primeiro questionamento dos autos diz respeito à vigência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, tendo em conta ainda o disposto no art. 1º da Orientação Normativa n. 1/2006 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para melhor compreender o tema, oportuno se faz transcrever o contido no art. 190 da Lei n. 8.112/1990. Eis o seu teor: "o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral". 10. Com a superveniência da Emenda Constitucional n. 20/1998, houve substancial mudança da redação original do art. 40 da Constituição Federal, deixando a aposentadoria de ser por tempo de serviço para contemplar um regime de previdência de caráter contributivo (tempo de contribuição), observados os critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial. 11. Já a EC n. 41/2003, além de fazer incluir no art. 40, caput, da CF/1988, que o regime de previdência dos servidores há de ser contributivo e solidário, trouxe, entre outras alterações, a supressão da denominada integralidade/paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores públicos que ingressassem após sua promulgação. É dizer: o § 3º do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC n. 41/2003, passou a estabelecer que os proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelo regime de previdência não mais seriam percebidos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, correspondendo à totalidade da remuneração, mas sim serão calculados, por ocasião da sua concessão, levando-se em conta as remunerações utilizadas como supedâneo para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, devidamente atualizados, na forma da lei. 12. Assim, sobreveio a regulamentação da aludida Emenda, efetivada pela MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/2004. A Lei por último mencionada, em seu art. 1º, estipulou que será considerada a média aritmética simples das maiores contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 13. Como corolário das normas acima, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu a Orientação Normativa 1, de 05/05/2006, nos seguintes termos: "Art.1º A presente Orientação Normativa esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que conflita com a nova ordem constitucional, trazida pela EC nº 41, de 2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 subseqüente e convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004." 14. Claro está que o dispositivo transcrito no item precedente considerou o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 incompatível com a nova ordem constitucional. Cumpre registrar que tal entendimento restou sufragado em alguns julgados do Tribunal (Acórdãos ns. 3.569/2006 e 3.570/2006, 1ª Câmara, e 3.386/2006 e 3.540/2006, 2ª Câmara), sem que houvesse, contudo, maior aprofundamento acerca da aludida não-harmonização entre o dispositivo legal e a Carta Maior. 15. Presente o contexto acima, nota-se que a EC n. 41/2003, ao extinguir a paridade entre os vencimentos dos servidores públicos com os proventos dos inativos, consubstanciou que o valor do benefício previdenciário teria uma nova base de cálculo, consistente nas "remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." 16. Significa assinalar que não há qualquer incompatibilidade entre a norma constitucional e os dispositivos infraconstitucionais que tratam da integralidade ou proporcionalidade dos proventos, porquanto, diante do vigente quadro constitucional, essa nomenclatura diz respeito ao montante do "salário-de-benefício" que o servidor irá efetivamente perceber, por ocasião da sua aposentadoria (no escólio de Sérgio Pinto Martins, salário-de-benefício é a média aritmética de um certo número de contribuições utilizada para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. In Direito da Seguridade Social, 21ª edição, Atlas editora, p. 327). Não há falar, portanto, em extinção da aposentadoria com proventos proporcionais, com a edição da EC n. 41/2003. 17. Com efeito, tem-se que a acepção tradicional dos proventos integrais, cujo valor era equivalente ao da remuneração do servidor em atividade, não havendo qualquer perda quando passasse à inatividade, deve dar lugar à nova realidade normativa, em ordem a considerar como proventos integrais o correspondente ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária (art. 40, § 3º, da CF) e devidamente atualizados na forma da lei (art. 40, § 17, da CF). 18. Já os proventos proporcionais serão equivalentes a um quantum apurado sobre a proporção da totalidade das remunerações atualizadas, tidas como base para as contribuições do servidor para a Previdência. 19. Dessa forma, é mister concluir que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 ao trazer em seu bojo referência à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço não vai de encontro a Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo, à luz de uma interpretação atual, sistemática e teleológica da CF/1988, não busca estabelecer modalidade de aposentadoria concedida com fulcro no tempo de serviço. Ao revés, assegura a conversão do cálculo dos proventos de proporcional para integral dos servidores já aposentados sob qualquer modalidade, quando do acometimento de moléstias especificadas pelo art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. 20. Ademais, consoante a técnica de hermenêutica constitucional da "interpretação conforme", deve o exegeta conferir à legislação infraconstitucional um desempenho que se revele compatível ao texto constitucional. É o que ensina Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional (14ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 45), conforme excerto que se segue: "A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico." (grifo não consta do original). 21. Com efeito, a interpretação conforme à Constituição Federal da expressão aposentadoria "por tempo de serviço" do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 deve ser considerada, para hipótese de aposentadoria, como "por tempo de contribuição", eis que a primeira modalidade (tempo de serviço) foi substituída por esta última com a promulgação da EC n. 20/1988. 22. Dessarte, ante o exposto acima, cabe informar ao consulente que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 não foi revogado pela EC n. 41/2003, nem pela sua norma regulamentadora, Lei n. 10.887/2004. Por conseguinte, não deve prosperar o disposto no art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006.Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que:9.1.1. o art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;