Acórdão 2840/2011
Relatório:44. No que diz respeito à prorrogação de contrato emergencial por meio do PG 197/99-00, firmado com a Unimed, houve afronta ao art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, in verbis"Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"45. A defesa apresentada, de que tal ato foi justificado para proteger o interesse público e evitar prejuízos, não afasta a irregularidade, pois o término do contrato vigente era previsto, cabendo à administração da autarquia promover novo certame licitatório, sem a necessidade de contratação por emergência e muito menos de sua prorrogação.46. O Tribunal tem entendimento pacífico nesse tocante, sendo assente que é vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial.47. Não foi, obviamente, o que se sucedeu no presente caso. Não cabe falar que o gestor agiu para dar atendimento ao interesse público, quando a própria situação tida como emergencial decorre da imprevidência do próprio gestor. Não houve, pois, fato superveniente algum.48. Em relação a esse último ponto, cabe acatar as razões de justificativa do Sr [ex-Diretor de Administração e Finanças substituto], porquanto foi esclarecido que, à época dos fatos apontados, o signatário não detinha cargo de direção, ocupando, tão somente, a função de coordenador da DAF (Diretoria de Administração e Finanças). O responsável frisou ainda, que, no caso em questão, sequer participou do procedimento questionado, pois o único documento relativo ao processo 51100.006391/99-47 dirigido à coordenadoria da DAF não foi despachado por ele, e sim pelo Sr. [omissis].Voto:12. Quanto ao mérito das contas, cabe relembrar inicialmente que foram instados a se manifestar os seguintes responsáveis acerca das respectivas ocorrências apuradas pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/MF:[...]c) dos srs. [ex-Diretor-Geral do DNER] e [ex-Diretor de Administração e Finanças substituto], devido à prorrogação de contrato emergencial efetivada por meio de formalização do Contrato PG-197/99-00, o que infringiu o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.[...]17. Na esteira, [...] não merecem acolhida as razões de justificativa apresentadas pelo [ex-Diretor-Geral do DNER] quanto à ocorrência descrita no item "c" acima, vez que não prospera o argumento de que a prorrogação emergencial visou proteger o interesse público e evitar prejuízo, já que aqui também a irregularidade foi motivada pela imprevidência do próprio gestor, conforme destacou a instrução.18. Por outro lado, no caso do Sr. [ex-Diretor de Administração e Finanças substituto], as razões de justificativa podem ser acolhidas, tendo em vista que não concorreu para a irregularidade, eis que não autorizou ou assinou a prorrogação ilegal, além do que não ocupava o cargo exigido para tal (direção), mas apenas era coordenador da Diretoria de Administração e Finanças do extinto-DNER.[...]20. [...] Ressalte-se ainda que, no caso específico do Sr. [ex-Diretor-Geral do DNER ], a não aplicação da multa [fulcro no art. 58, II, da Lei 8.442/92] justifica-se também pelo fato de já ter falecido, considerando a aqui o caráter personalíssimo da sanção.Acórdão:9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-Diretor de Administração e Finanças substituto], em relação [...] à ii) prorrogação emergencial do contrato PG 125/1999, através da formalização do PG-197/99-00, em oposição ao art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (item 57 da instrução às fls. 183/199 - Vol. 5);[...]9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-Diretor-Geral do DNER] quanto: [...] ii) à prorrogação emergencial do contrato PG 125/99, através da formalização do PG-197/99-00, em oposição ao art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (itens 53 a da instrução às fls. 183/199 - Vol. 5);9.8. julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo listados:9.8.1. Sr. [ex-Diretor-Geral do DNER] - falecido (itens 107 a 113 da instrução às fls. 183/199 - Vol. 5), relativamente ao período de 13/4/1999 a 31/12/1999, no qual ocupou o cargo de diretor-geral, em virtude das irregularidades apontadas nos Acórdãos 339/2002 - Plenário, 52/2001 - Plenário, 880/2003 - 1ª Câmara, 1777/2004 - Plenário, e da rejeição das razões de justificativa apresentadas nas presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, I, e 16, III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992;