Acórdão 2556/2023
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acerca de possíveis irregularidades na incorporação de funções gratificadas à remuneração de empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), que teria sido concedida em desacordo com o plano de cargos de salários da empresa estatal e com base em critérios mais benéficos que os dispostos na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em síntese, o representante trouxe os seguintes argumentos: (...) as incorporações foram concedidas de três formas nos anos de 2014 a 2016": (i) para os empregados que tinham 10 anos ou mais de função gratificada conforme Súmula 372 do TST; (ii) para os empregados que tinham, de forma descontínua, 10 anos ou mais de função gratificada, o que não consta explicitamente na Súmula 372; e (iii) para os empregados, que mesmo tendo sido cedidos a outros órgãos, por qualquer tempo, esse tempo pôde ser somado ao período de função gratificada na empresa, o que não consta explicitamente na Súmula 372.2. 	No que importa para o escrutínio deste Colegiado, rememoro que em 15/9/2021 determinei o retorno dos autos à unidade técnica, para que realizasse diligência à Trensurb, com vistas à obtenção de informações que considerei pertinentes (peça 60). A referida diligência foi realizada e, em resposta, vieram aos autos os documentos contidos às peças 65 a 76. 3. 	Na presente fase processual, os autos retornaram a este relator com proposta de mérito (peça 79) elaborada no âmbito da AudPessoal, contendo, em síntese, as seguintes conclusões: (i) Identificou-se que a Diretoria da Trensurb implementou a incorporação de funções gratificadas, sob os auspícios da Súmula 372 do TST, sem a observância dos requisitos legais;  (ii) Verificou-se que tais incorporações deveriam ter sido aprovadas pelo Conselho de Administração da entidade e submetidas à supervisão ministerial, requisitos que não foram observados. O Conselho de Administração da jurisdicionada, ao tomar ciência do caso, determinou a revogação dos normativos aplicáveis;  (iii) Constatou-se que uma das incorporações foi concedida com base em normativo interno revogado. Constatou-se que diversas incorporações da mesma espécie foram concedidas por meio de processos administrativos individuais, devendo todas terem seus efeitos desconstituídos; (iv) Propõe-se, ao final: (a) determinação para que a Trensurb torne nula todas as incorporações de função realizadas com fundamento na Súmula 372 do TST, exceto se respaldadas por decisão judicial, de forma a excluir do contracheque dos empregados públicos da entidade a rubrica referente a esta incorporação de gratificação, (b) audiência dos responsáveis pelos atos que infringiram a Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º), em que pese as ações correcionais já postas em marcha pela jurisdicionada, em vista do princípio da independência de instâncias. [...]5. 	Feito esse breve histórico processual dos autos, registro minha concordância integral com a proposta formulada no âmbito da AudPessoal (peça 79), aquiescida e complementada pelo MPTCU (peça 82), razão pela qual acolho as conclusões precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo dos ajustes e comentários a seguir.[...]17. 	Observo, ainda, que as incorporações administrativas de funções, deferidas antes de 2016 (antes das OSI 1 e 3 de 2016), também devem ser suspensas, desde que não estejam amparadas por decisão judicial. Nesse caso, destaco que a ilegalidade de tais incorporações restou bem discutida no Voto condutor do Acórdão 2.129/2018-TCU-Plenário:10.	 Portanto, empregados de entidades da administração indireta, tais quais os pertencentes ao quadro de pessoal da Conab, são submetidos primariamente aos primados da legalidade estrita. Assim, a alegação de que o Enunciado 372 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiria, a rigor, o direito à incorporação de função comissionada recebida por pelo menos 10 anos, em caso de dispensa da função por iniciativa do empregador, visando a que seja observado o princípio da estabilidade financeira, não encontra amparo indiferente a críticas, considerando estritamente a competência de controle externo exercido por esta Corte.11.	 As questões afetas à Justiça do Trabalho devem ser buscadas em seu próprio seio, e não admitidas de ofício por este Tribunal, sob pena de se afetar princípio basilar que norteia as competências desta Corte, que é independer, regra geral, de decisões judiciais (ou Enunciados) que não lhe sejam dirigidas, diretamente. É dizer, eventual aplicação do referido Enunciado 372 deve ser buscada pelos interessados, caso queiram, diretamente no foro apropriado, que é a Justiça do Trabalho. (...) 13. Observo que até em dissídios coletivos instaurados perante a própria Justiça do Trabalho, envolvendo servidores e entes de direito público - com temperamentos, podemos estender esse entendimento à Conab -, prevalece o entendimento de não ser possível a criação de novas condições de remuneração por meio de decisão normativa, em razão do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), da necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, bem como da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal.18. 	Destaco que a proposta formulada pela AudPessoal no sentido de anular todas as incorporações de função concedidas de forma administrativa com fundamento na Súmula 372 do TST, a fim de excluir do contracheque dos empregados da Trensurb a rubrica "Complemento Salarial Súmula 372 TST", está em consonância com recente decisão da 4ª Turma do TST, proferida no processo TST-AIRR10393-11.2021.5.18.005, em 19/4/2022:Com efeito, na hipótese em tela, o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo das entidades da Administração Pública indireta federal, constatou que o ato administrativo de concessão do benefício não atendeu aos requisitos da dotação orçamentária e da autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exigíveis à época, consoante asseverado no acórdão regional. O TRT destacou que, "no caso, as Resoluções da CONAB que autorizaram incorporações de gratificações foram consideradas ilegais porque não observaram o 'Decreto 3.735/2001 que exige autorização prévia do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o aumento das despesas de pessoal das empresas públicas dependentes, com a devida demonstração da existência de dotação orçamentária suficiente para abriga-las, em consonância com o artigo 169 da Constituição Federal (decisão do TCU de 23/09/2020 quanto ao pedido de reexame do acórdão 2129/2018 - Plenario feito pela CONAB, Rel. Walton Alencar Rodrigues) " (pág. 2.308). Assim, não há como se aplicar a Súmula 372, I, do TST, até porque tal enunciado não trata da incorporação da gratificação de função quando constatada irregularidades pelo TCU em relação ao restabelecimento do pagamento da parcela, circunstância que efetivamente embasou a improcedência do pleito autoral. A bem da verdade, ainda que o Obreiro tenha exercido por mais de 10 anos função gratificada, não há de se cogitar de violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, tendo em vista as irregularidades constatadas pelo TCU, que não podem ser ignoradas por esta Corte Superior. Nesse contexto, ainda que decisão do órgão de controle externo das entidades da Administração Pública indireta federal não vincule a Justiça do Trabalho, o decisum deve ser observado, reputando-se legítima a supressão do pagamento da gratificação incorporada. Em outras palavras, fica afastada a alegação de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, os quais cedem lugar àqueles insculpidos no art. 37, caput, da CF, notadamente o da legalidade e o da moralidade administrativa. (...) ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, uma vez reconhecida a transcendência jurídica da causa, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para proibir a supressão da parcela em debate, bem como do pleito de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais.19. 	Nesse sentido, cabe trazer a lume, a alteração legislativa promovida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por força da Lei 13.467/2017, em que incorporações como as tratadas nos presentes autos foram vedadas. Senão vejamos: Art. 8º (...). § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Art. 468 (...). § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.[...]21. 	Portanto, é pertinente determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb que torne nula todas as incorporações de função realizadas de forma administrativa com fundamento na Súmula 372 do TST, exceto se amparadas por decisão judicial, sem prejuízo de garantir, previamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa aos empregados eventualmente atingidos pela referida determinação. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de ingresso previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - Trensurb que:9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, torne nulas todas as incorporações de função realizadas com fundamento na Súmula 372 do TST, denominadas "Complemento Salarial Súmula 372 TST", exceto se amparadas por decisão judicial, de forma a excluir dos contracheques dos empregados públicos da entidade a rubrica referente a incorporação mencionada, haja vista a ausência de fundamentação legal e por ofensa ao prescrito nos arts. 1º e 3º da Resolução 9/1996, do CCE, e art. 1º do Decreto 3.735/2001; [...]9.2.3. abstenha-se de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001;[,,,]9.4. constituir processo apartado para nele realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RITCU, audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa para as irregularidades indicadas:9.4.1[responsável 1], ex-Diretor de Administração e Finanças Substituto da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por: i) ter emitido as OSI DIRAF 1 e 3/2016 sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º); e ii) ter autorizado o pagamento da rubrica "Complemento Salarial Súmula 372 TST" ao empregado [omissis], mesmo após terem sido suspensos, por determinação do Conselho de Administração, os efeitos do normativo interno que supostamente lhe garantia tal direito (OSI/Diraf 3/2016, suspensa pela OSI/Diraf 6/2016); 9.4.2. [responsável 2], ex-Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por ter concordado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva (peça 30, p. 9) com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º), com o agravante de ter sido diretamente beneficiado pela medida;9.4.3. [responsável 3], ex-Diretor de Operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por ter concordado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva (peça 30, p. 9) com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);