Acórdão 3060/2012
Voto:4. No que se refere à sugestão da Secex/SP de ser dada quitação da multa ao Sr. (1), ante o comprovante de pagamento do valor original, entendo que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU quando discorda dessa proposta, pois se observa nos autos que não foi recolhida a parcela da correção monetária correspondente ao período de imputação da penalidade, novembro de 2010, e o seu recolhimento, ocorrido em março deste ano, vez que o recurso com efeito suspensivo impetrado pelo responsável não foi provido por este Tribunal.5. Oportuno o MP/TCU registrar que a Decisão nº 729/2002-TCU- Plenário,"proferida ao apreciar situação similar, firmou o entendimento de que cabe a atualização monetária de dívida decorrente de multa imposta pelo Tribunal, durante o prazo de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão condenatório até o dia do efetivo pagamento."6. Nesse sentido, concordo que o valor da correção monetária da multa deve ser pago para que este Tribunal possa dar quitação ao responsável.Acórdão:9.1. notificar o Sr. [...] sobre a necessidade de recolher a parcela remanescente da dívida, relativa à atualização monetária da multa imputada pelo Acórdão [...], para que este Tribunal de Contas da União lhe conceda quitação da dívida;