Acórdão 2248/2013
Relatório:11. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica, com a ressalva de que, no seu entender, "devem ser objeto de julgamento apenas as contas dos responsáveis que possuem ou possuíam vínculo com a administração, devendo os Srs. [4 responsáveis] serem condenados solidariamente em débito, com fundamento no art. 16, § 2°, alínea b, da Lei 8.443/1992".Voto:Verifico que os responsáveis pelas irregularidades nos presentes autos, em especial a presidente e a superintendente do Sescoop/MA, agiram deliberadamente e, às vezes, até mesmo de forma pouco sutil, no sentido de apenas tentar dar ares de legalidade a procedimentos que visavam acobertar o desvio dos recursos públicos federais recebidos por meio do convênio. Esse processo tinha início, muitas vezes, por meio de procedimentos licitatórios, na modalidade convite, visivelmente simulados ou com indícios de fraude, nos quais eram convidados três licitantes, mas dois deles declinavam de participar. [...]Por fim, o processo concluía com a emissão de cheques para pagamento do suposto prestador de serviços, mas, conforme as cópias encaminhadas pelo Banco do Brasil, restou comprovado que eram emitidos em favor de terceiros estranhos às pessoas declaradas como contratadas. Essa última ocorrência, por si só, é plenamente suficiente para afastar o nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos que as custearam, justificando, assim, a imputação do débito apurado.[...]Deixo de acolher, entretanto, o ajuste proposto pelo MP/TCU, no sentido de que sejam julgadas apenas as contas dos responsáveis que possuem ou possuíam vínculo com a administração. Esse posicionamento funda-se na jurisprudência majoritária deste Tribunal, adotada inclusive em julgados mais recentes. Assim, considero que o julgamento das contas deve recair inclusive também sobre os responsáveis citados como beneficiários dos cheques emitidos em favor de pessoas estranhas à execução dos serviços declarados na prestação de contas. Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e § 2º, e 19, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [presidente - Sescoop], [superintendente], [3 terceiros beneficiários de diversos pagamentos];9.2. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, os responsáveis a seguir relacionados, solidariamente, ao pagamento das quantias indicadas [...];9.3. aplicar aos responsável abaixo relacionados, com fundamento no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92, a multa individual no valor indicado[...];[...]9.6. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor indicado [...]; [...]9.8. considerar graves as infrações cometidas, para, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar a Srª [presidente - Sescoop], por um período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;