Acórdão 1991/2015
Voto:3. Considerando-se as carências de certos profissionais da área de saúde, notadamente os médicos, bem como as dificuldades vivenciadas pelos entes federativos para a contratação de tais profissionais, alguns gestores públicos têm adotado modelos diferenciados de contratação, recorrendo à terceirização dos serviços, em vez de realizar o provimento dos cargos mediante concursos públicos.4. As auditorias realizadas nesta FOC identificaram contratações de mão de obra por meio de Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), convênios, contratos administrativos com entidades privadas de serviços médicos, contratos administrativos com pessoas físicas, bem como credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.5. Tais instrumentos podem estar sendo utilizados como forma de se evitar os limites impostos pelo teto remuneratório do município, vinculado ao subsídio percebido pelo prefeito, principalmente no que tange ao pagamento de médicos, e aos parâmetros máximos com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.6. O fenômeno da terceirização dos serviços de saúde também pode ter outras motivações, a exemplo da maior flexibilidade nas compras públicas realizadas indiretamente pelas entidades privadas ou a contratação de pessoal da área de saúde sem concurso público.[...]13. Durante a fase de execução da auditoria, foram identificados diversos indícios de irregularidade, relacionados a seguir:[...]b) inexistência de estudos que demonstrassem as vantagens da terceirização em relação à contratação direta pela rede pública municipal de saúde [...];[...]16. Sobre os achados atinentes a inexistência de estudos e de motivação que demonstrem as vantagens de terceirização em relação à contratação mediante concurso público dos profissionais de saúde (achados 3.2 e 3.3), apurados em cinco das contratações auditadas, também acolho o encaminhamento de cientificar o município das impropriedades.Acórdão:9.9. dar ciência ao Município de Imperatriz acerca das seguintes irregularidades identificadas:9.9.1. ausência de estudos técnicos comparativos que demonstrem as vantagens da terceirização em relação à contratação de profissionais da área de saúde por concurso público, evidenciando os fatores financeiro e operacional, em desrespeito ao princípio constitucional da eficiência na Administração pública, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República (achado 3.2);