Acórdão 1060/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], ex-secretário de Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação de Sergipe (Seagri-SE), em face do Acórdão 655/2020-TCU-Plenário (peça 364), por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão interposto pelo embargante contra o Acórdão 8.661/2013-TCU-1ª Câmara (peça 97), que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito e de multa.[...]4. Além das referidas omissões, o embargante aponta nulidade absoluta do julgamento, por não ter constado, na publicação da pauta, todos os advogados regularmente constituídos nos autos e por existir erro na identificação de um dos procuradores, bem como pela inobservância do interstício mínimo de publicação, o que acarretaria prejuízos para sua defesa.[...]7. Quanto à ausência de menção a todos os advogados regularmente constituídos nos autos na ocasião da publicação da pauta, esta Corte de Contas se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há nulidade processual em razão de constar da publicação apenas um dos procuradores constituídos nos autos.8. Por outro lado, constato que, de fato, houve erro na indicação do número da OAB do advogado [omissis], representante legal de [embargante]. A situação consubstancia, a meu ver, inviabilidade da produção de ampla defesa e do contraditório, caracterizando falha insanável apta a ensejar a declaração de insubsistência do Acórdão 655/2020-TCU-Plenário. Acórdão:9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade do Acórdão 655/2020-TCU-Plenário, devendo o processo retornar à fase imediatamente anterior ao julgamento;