Acórdão 3923/2009
Voto:2. Considerando que, até a presente data, não consta dos autos a data de ciência pelo recorrente da decisão embargada, encontra-se prejudicado o exame da tempestividade destes Embargos. Além disso, tendo em vista que o embargante apontou omissão e obscuridade no acórdão vergastado e que não cabe, no juízo de admissibilidade, o exame da existência dos vícios suscitados, ainda que superficial, visto que tal verificação deve ser feita quando da análise de mérito, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, entendo que os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, uma vez que concorrem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/92.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los;