Acórdão 1278/2014
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conheço da representação formulada por [...] em face de possíveis irregularidades no edital da concorrência CDP/CL 4/2013 da Companhia Docas do Pará - CDP, destinada à contratação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa judicial, extrajudicial e de assessoramento [...].[...]9. O objeto da contratação refere-se ao patrocínio de causas com escopo amplo, a fim de defender os interesses da companhia em quaisquer demandas judiciais e extrajudiciais, bem como atividades de assessoramento jurídico.10. Referido objeto demonstra que a terceirização buscada pela CDP não se refere a serviços contratados para atender situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, que, por suas características singulares e complexas, não poderiam ser prestadas pelo corpo de advogados do quadro da entidade.11. A jurisprudência deste Tribunal acerca da terceirização de serviços advocatícios está bem delineada no acórdão 2.303/2012-Plenário, que apreciou o monitoramento do cumprimento do acórdão 2.132/2010-Plenário (fiscalização de orientação centralizada para verificar conformidade dos contratos de terceirização de mão de obra em empresas estatais):[...]9.4.2. segundo a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.443/2007, 3.840/2008, 852/2010, 3.070/2011 e 3.071/2011, do Plenário), a terceirização de serviços de natureza jurídica somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, quando não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade;[...]13. A CDP possui em seu quadro de funcionários advogados, que integram a Gerência Jurídica (Gerjur). Assim, conforme estipulou o acórdão há pouco transcrito, somente poderia buscar no mercado, via licitação, a contratação de serviços advocatícios que se enquadrassem nas particularidades referidas na aludida deliberação.Acórdão:9.1. conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e reconhecer a perda de seu objeto, ante a anulação do edital de concorrência CDP/CL 04/2013 pela Resolução 312/2013;