Acórdão 435/2007
Voto:A despeito de outrora propugnar que as entidades do chamado "Sistema S" submetiam-se ao limite remuneratório insculpido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme consta de voto de minha autoria, exarado por ocasião da Decisão n.º 642/1998 - Plenário, reconheço que a jurisprudência desta Corte evoluiu em face das mudanças do texto constitucional ocorridas desde 1998, que excluiu parte da Administração Federal do comando contido no inciso XI do art. 37 e expressamente identificou os destinatários do limite remuneratório. Nesse sentido, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão n.º 2.788/2006 -1ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Marcos Vilaça:"12. Passando ao exame específico dos serviços sociais autônomos, como o Sebrae, observo não estarem tais entes incluídos nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta, não sendo, portanto, destinatários explícitos das normas constitucionais destinadas a estabelecer limitações à remuneração no setor público. Trata-se, na verdade, de entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, criados para a realização de atividades privadas de interesse público.13. Conforme já tive oportunidade de mencionar, até a promulgação da EC nº 19/98 os limites de remuneração incidiam, de forma genérica, sobre os servidores públicos. Eventual interpretação ampla que incluísse os dirigentes e empregados de serviços sociais autônomos no rol dos servidores públicos poderia sujeitá-los aos limites remuneratórios previstos no inciso XI do art. 37. Com a EC nº 19/98, o texto constitucional passou a enumerar, de forma explícita, quem estaria sujeito aos limites em comento. De se notar que o inciso XI do art. 37 excluiu as entidades da administração indireta, estabelecendo limitações expressas à remuneração percebida na administração direta, nas autarquias e fundações.14. Dessa forma, os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no inciso XI do art. 37. Assim, por não serem empresas públicas nem sociedades de economia mista, tampouco se lhes aplica o disposto no § 9º do art. 37. Como a Constituição, desde a EC nº 19, não mais confere ao legislador ordinário competência para dispor sobre limites de remuneração, deve ser tornado insubsistente o item 8.3b do Acórdão recorrido.15. O posicionamento que ora defendo, se aprovado, não significa que o Sebrae ficará livre para estipular os salários que bem entender para sua diretoria. Por gerir recursos de natureza parafiscal, a entidade está sujeita à observância dos princípios da moralidade e da economicidade, entre outros, e eventuais excessos poderão ser questionados pelo Tribunal. Além disso, a decisão acerca de eventual acréscimo de remuneração passa por diversas instâncias deliberativas internas, está sujeita aos órgãos próprios de administração e controle e terá como balizadores os salários praticados pelo mercado.16. Não por acaso, a legislação tem adotado o mercado como parâmetro de referência ao regular a remuneração dos serviços sociais autônomos."[...]Dessarte, propugno pelo integral provimento do recurso em exame, sem embargo de esclarecer ao Sebrae/TO e à recorrente sobre a novel jurisprudência desta Corte, segundo a qual os salários pagos pelo "Sistema S" devem pautar-se pela realidade do mercado.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento e tornar insubsistentes as determinações contidas nas alíneas 'a', 'j' e 'k' do relatório de auditoria de fls. 103/119 e do ofício de fls. 124/125, todas do vol. principal;9.2. esclarecer o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Tocantins e a [...] que, consoante o novo entendimento do Tribunal de Contas da União, os salários pagos pelas entidades integrantes do chamado 'Sistema S' devem pautar-se pelos valores de mercado;