Acórdão 1607/2013
Voto:A Representação merece ser conhecida por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2. Examina-se, nesta oportunidade, os resultados de uma das fiscalizações por mim determinadas, nos autos do TC 023.692/2012-0, em face de proposta oferecida pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) que tinha por objetivo apurar possíveis casos de benefício indevido de tratamento diferenciado, nas contratações públicas, prerrogativa exclusiva das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), uma vez que desatendidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/ 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).  3.  Evidencia-se nos autos que a empresa [omissis] faturou no ano anterior à licitação ora em exame, montante superior a R$ 2.400.000,00, considerando apenas os recebimentos da administração pública federal, fato que comprova que a empresa deixou, no ano-calendário seguinte, de atender aos requisitos necessários ao usufruto de benefícios previstos na LC nº 123/2006 para ME e EPP.    4. A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos.5. Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da empresa [omissis] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.6. Pondero que essa dosimetria segue a mesma proporcionalidade adotada nos Acórdãos nº 206/2013, nº 3.074/2011, nº 588/2011, nº 2.846/2010 e nº 3.228/2010, todos do Plenário deste Tribunal, que trataram de ilicitude da mesma natureza.7. Anoto, ainda, que, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário, o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à empresa [omissis] deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf -, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG.Acórdão:9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a empresa [omissis] inidônea para  participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 6 (seis) meses;