Acórdão 1526/2016
VotoTrago à apreciação deste colegiado, embargos de declaração opostos pelo Sr. [Recorrente] ao Acórdão nº 702 /2016-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, ao apreciar irregularidades constantes de Relatório de Auditoria realizada em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Natal/RN, decidiu rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo ora embargante e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).[...]3. Segundo o embargante, a deliberação embargada teria sido omissa pelo seguinte motivo:Considerando que a decisão de Vossa Excelência ao ordenar a aplicação de multa à minha pessoa, não se pronunciou sobre o fato do meu desconhecimento, à época, de que o processo licitatório tinha sido objeto de impugnação e/ou do seu respectivo julgamento inconsequente proferido pela SEMSUR, o que me faz entender no âmbito dos meus singelos conhecimentos que houve omissão nesse particular, data máxima vênia, a ausência de análise e pronunciamento desse aspecto, no corpo da Decisão que ora me vejo competido a embargar, apesar de dispensar todo o respeito à atuação de Vossa Excelência (grifo acrescido) 4. Não procede a alegação do recorrente. Ao discordar da unidade técnica a respeito da responsabilidade do ora embargante, deixei claro em meu voto (trecho transcrito a seguir) o motivo pelo qual as justificativas apresentadas pelo Sr. [Recorrente] deveriam ser rejeitadas:Discordando do encaminhamento sugerido pela unidade técnica, considero que as justificativas apresentadas pelo Sr. [Recorrente], Secretário Adjunto de Logística Sustentável da Prefeitura Municipal de Natal, que homologou a Tomada de Preços 24.044/2010- Semsur devem ser rejeitadas. Segundo a publicação do TCU Licitações e Contratos - Orientações de Jurisprudência do TCU - 4ª edição, 'homologação é ato que ratifica todo o procedimento licitatório e confere aos atos praticados aprovação para que produzam efeitos jurídicos necessários'. Segundo jurisprudência desta Casa, 'pelos vícios ocorridos em procedimento licitatório cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa o certame, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida por essa autoridade' (Acórdãos do Plenário 3.389/2010, 1.457/2010, 787/2009; Acórdão da 2ª Câmara, 1.685/2007 e Acórdão da 1ª Câmara, 690/2008, dentre outros). No caso presente, não há que se falar em vícios ocultos, ainda mais pela vasta experiência do Sr. [Recorrente], conforme atestam afirmações de outros responsáveis chamados em audiência, posto que as cláusulas que restringiram a competitividade constaram do edital, que deveria ter sido objeto de conferência em sua homologação.[...]6. No voto condutor da decisão embargada, considerei bastante para refutar as justificativas do Sr. [Recorrente], o fato de o ora embargante ser o responsável pela homologação do certame, cujos vícios não poderiam ser classificados como ocultos, posto que constantes do edital. Nesse caso, considerei indiferente o fato de o responsável conhecer ou não a impugnação apresentada. É inegável que o conhecimento dos fatos afetos à impugnação poderiam ter facilitado a detecção da irregularidade. No entanto, caso o responsável pela homologação tivesse cumprido sua tarefa de conferir os novos termos do edital, antes da homologação, teria detectado a irregularidade pela qual foi responsabilizado, ainda que desconhecesse a impugnação.7. O próprio teor dos embargos (trecho reproduzido a seguir) confirma que o responsável utilizou-se de excessiva confiança na execução de suas funções, o que contribuiu para sua responsabilização neste processo:Nem mesmo quando a referida servidora me trouxe o processo à homologação me foi informado de tal incidente processual, afinal, eu mantinha a mais absoluta confiança no trabalho desenvolvido pela CPL/SEGELM de modo que não considerei necessário eu ter que estudar minuciosamente todo o processo antes de assinar a homologação, confiante de que todas e quaisquer providências para resguardar a lisura do certame tinham sido tomadas pela CPL/SEGELM, como de praxe.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o acompanham, ao embargante.