Acórdão 2314/2014
Voto:[...] Solicitação do Congresso Nacional, [...], dirigida a este Tribunal, por meio da qual foram requeridas informações relativas à atuação e desempenho da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e também solicitada a realização de auditoria nessa distribuidora, para dirimir as dúvidas relacionadas ao seu Plano de Execução e Metodologia de Avaliação [...].[...]3. Quanto ao aspecto substancial, registro que as questões suscitadas na solicitação englobam matérias relacionadas com a regulação e a fiscalização exercidas pela Aneel sobre as concessionárias de energia elétrica. No entanto, em consonância com entendimento consolidado neste Tribunal, ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, "o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando-se ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas [...]Acórdão:9.1. conhecer a presente solicitação;[...]9.3. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que lhe será remetida cópia do Relatório de Auditoria, acompanhado do Acórdão e do Voto pertinentes, tão logo haja apreciação do TC 013.046/2014-4, (fiscalização da atuação da Aneel quanto à qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica) por esta Corte;