Acórdão 1070/2016
Voto:O presente ato de aposentadoria, emitido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN em favor de [servidor], que se aposentou compulsoriamente com proventos proporcionais no cargo de Assessor, foi inicialmente julgado por esta 1ª Câmara na sessão de 14 de outubro de 2008.2. Naquela ocasião, este colegiado, por meio do Acórdão nº 3.388/2008, considerou ilegal o ato de aposentadoria do referido interessado, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade à conta do mesmo regime previdenciário a que se refere o art. 40 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no art. 11 da EC nº 20/1998.[...]15. É que a questão relativa à transformação dos empregos públicos em comissão em cargos públicos efetivos de natureza estatutária, por força do disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/1990, foiamplamente debatida por este Tribunal quando da edição do Acórdão nº 2.291/2013, da minha relatoria, no qual se decidiu, em sede de consulta, que "o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei". 16. Observe-se que a tese fixada no referido acórdão foi a de que a jurisprudência firme e pacífica do Tribunal, a respeito do tema, sempre foi no sentido de que apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários (art. 243, caput e § 1º, da Lei nº 8.112/1990); já as funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes das tabelas permanentes, na exata dicção da lei, foram transformadas em cargos em comissão (art. 243, § 2º, da Lei nº 8.112/1990). Senão vejamos: [...]17. Note-se que o caput do artigo submeteu ao novo regime "os servidores (...) regidos pela Lei 1.711 ou pela CLT, (...) exceto os contratados por prazo determinado". 18. O comando foi genérico e, naturalmente, abrangeu todos os ocupantes de cargos e empregos públicos, quer efetivos, quer de confiança. Nada se disse, ali, acerca do caráter - efetivo ou em comissão - dos postos de trabalho que viriam a ser ocupados pelos servidores no novo regime. No entanto, o ponto foi tratado nos parágrafos que se seguiram: o § 1º transformou os empregos então ocupados em cargos efetivos; o § 2º, as funções de confiança em cargos em comissão. 19. Aqui, chamo atenção para o fato de que os cargos efetivos anteriores, regidos pela Lei 1.711/1952, não foram objeto de nenhum tipo de transformação. E isso não foi um mero descuido do Legislador. É que os cargos do antigo regime já possuíam todos os predicados típicos dos cargos efetivos do RJU, notadamente a criação por lei, a natureza estatutária e a investidura dependente de aprovação em concurso público. Bastava, pois, submeter seus ocupantes ao novo regime jurídico, o que foi feito no caput do art. 243. 20. Da mesma forma, as funções de confiança oriundas da Lei 1.711/1952 também não careciam de transformação - já haviam sido criadas por lei, tinham natureza estatutária e eram providas por meio de nomeação em comissão. Logo, também nesse caso bastava submeter seus ocupantes ao novo regime, o que, mais uma vez, foi feito pelo caput do artigo. 21. Os postos de trabalho que precisavam ser convertidos em cargos estatutários eram precisamente aqueles que subsistiam à margem do regime estatutário, notadamente os empregos públicos - ordinários ou de confiança - preenchidos por meio de contratos firmados sob a égide da legislação trabalhista. Estes, sim, é que careciam de transformação, mormente para satisfazer a exigência de "criação" por lei (cf. art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) e a exigência constitucional de submissão dos servidores da União a um regime jurídico único. 22. Nessa linha, resta evidente que, a exemplo do § 1º, também o § 2º do art. 243 do RJU se refere, precipuamente, a empregos celetistas. Mais especificamente, o § 1º se refere aos empregos permanentes; o § 2º, aos empregos de confiança. 23. Associar o § 2º do art. 243 da Lei 8.112/1990 às funções de confiança regidas pela Lei 1.711/1952, em verdade, implicaria retirar toda a força operativa do dispositivo, violando o princípio elementar de hermenêutica segundo o qual a lei não contém expressões ociosas. Com efeito, não faria o menor sentido transformar cargos comissionados estatutários instituídos por lei (ou seja, as funções de confiança do velho regime) em - precisamente - cargos comissionados estatutários instituídos por lei! 24. Observe-se que, por ocasião da edição da Lei nº 8.112/1990, nenhum servidor poderia continuar regido pela CLT, exceto os contratados por tempo determinado, pois o regime passou a ser único e estatutário. Na realidade, foi exatamente por isso que o § 2º do art. 243 da Lei 8.112/1990 trouxe para o regime estatutário, na forma de "cargo em comissão", seu antigo emprego de confiança celetista.25. Deste modo, para se saber, no caso concreto, da transformação ou não do emprego exercido pelo ora interessado junto ao PRODASEN em cargo público efetivo de natureza estatutária, faz-se imprescindível a análise da natureza jurídica do emprego público então ocupado. Nesse sentido, extrai-se do Ofício nº 004/2003-ARH/SCINT/SF encaminhado pela Auditoria de Recursos Humanos do Controle Interno do Senado Federal ao Secretário de Fiscalização de Pessoal desta Corte o seguinte:[...]26. Como se vê, o emprego público de Assessor ocupado pelo interessado junto ao PRODASEN possui indubitável natureza jurídica de emprego de confiança, por se tratar de emprego público de livre nomeação e exoneração, ou seja, era ocupado por pessoas diretamente indicadas pelas autoridades competentes e passíveis de demissão ad nutum. Referido encargo, aliás, ainda subsiste, com a mesma natureza na estrutura do PRODASEN, esclarecendo o Controle Interno do Senado Federal que "os empregos de Assessor daquele Órgão sempre foram empregos de confiança e que em seu respectivo Plano de Carreira foram considerados como cargos em comissão de liv re nomeação e exoneração".27. Assim sendo, pouco importa o fato de ter sido ele contratado por tempo indeterminado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contrato de trabalho por prazo indeterminado era o instrumento adequado para dar provimento aos empregos públicos de confiança, sendo esta uma característica adstrita ao regime normativo aplicável ao seu provimento e desprovimento e não à forma como se deu a contração. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: "Assessor Técnico do Senado Federal: emprego de confiança, que, transformado em cargo em comissão (L. 8.112/90, art. 243, par. 2.), portanto, de livre exonerabilidade "ad nutum", ilide as pretensões de efetividade e estabilidade e o pedido de reintegração de seu antigo ocupante. 1. O contrato de trabalho por prazo indeterminado era o instrumento adequado para o provimento de empregos públicos de confiança, pois o caráter temporário da investidura do seu ocupante não equivale a temporariedade da função. 2. A identificação do predicado "de confiança" do cargo ou emprego público independente de que como tal seja expressamente denominado, mas resulta, ao contrário, do regime normativo aplicável ao provimento e desprovimento dele. 3. Era de confiança o emprego de Assessor Técnico do Senado Federal, contratado por indicação do Senador a cujo gabinete se destinasse, para o exercício de funções de assessoramento direto e pessoal e cuja dispensa se daria, ao final do mandato do titular proponente ou, a qualquer tempo, por vontade deste: consequentemente, ainda que transformado em cargo em comissão, por força do art. 243, par. 2., L. 8.112/90, não invalida a dispensa do antigo ocupante."  (MS nº 21.680/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 23/9/1994 - grifou-se).28. Tem incidência, assim, no caso concreto, o disposto no § 2º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, a ensejar a transformação do emprego de confiança então ocupado pelo interessado [servidor] em cargo em comissão, resultando daí a impossibilidade de concessão de aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos da União, até mesmo por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8.647/1993, que estabelece que "o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"  (grifou-se) .Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidor], negando- lhe o correspondente registro;