Acórdão 1548/2013
Relatório:[...]19. [...] Inicialmente, é importante ressaltar que o TSE, ainda na fase de planejamento do projeto de coleta de dados biométricos dos eleitores, identificou que seria antieconômica a aquisição de sistema AFIS [Automated Fingerprint Identification System] pelo Tribunal, tendo em vista que essa ferramenta já existia no DPF.20. [...] Assim, não seria razoável o TSE adquirir outro sistema, sendo que os dois órgãos poderiam compartilhar a mesma estrutura, em absoluto respeito ao princípio da economicidade.[...]34. [...] a análise do conjunto probatório permite concluir que a solução empregada pelo TSE era, à época, a opção economicamente mais viável para a Administração. Os riscos elencados pela recorrente de prejuízos futuros existem em qualquer contratação, até mesmo para aquisições de softwares abertos, pois a esperada integração dos sistemas poderia não ocorrer, exigindo-se do contratante a aquisição de sistema AFIS específico.Voto:[...]5. Em síntese, a [recorrente] aduziu que:a) é indevida a restrição imposta à competitividade pela exigência do fornecimento de um software específico, produzido por determinado fabricante, uma vez que é possível a integração com sistemas de outras empresas;[...]8. A aquisição empreendida pelo TSE diz respeito somente ao hardware e software necessário ao cadastramento das informações biométricas dos eleitores. Os dados coletados por esses equipamentos serão posteriormente tratados por outro sistema, responsável por sua classificação, armazenagem e manipulação, denominado Automated Fingerprint Identification System (AFIS).9. Desde o início do procedimento o TSE verificou não ser economicamente interessante adquirir um AFIS próprio, optando por fazer uso do sistema em operação na Polícia Federal, que já havia investido US$ 45 milhões na montagem da ferramenta. Existia, portanto, a necessidade, por uma questão de compatibilidade, que os equipamentos a serem adquiridos para a captura de dados tivessem plena integração com a plataforma adotada pelo órgão policial.10. Durante teste piloto conduzido em três municípios, o Ministério da Justiça concluiu que apenas as estações de coleta de determinado fabricante eram totalmente compatíveis com o sistema da Polícia Federal, o que determinou sua escolha pelo TSE.11. Apesar de a especificação de uma ferramenta proprietária não se coadunar com a filosofia de sistemas abertos e de padrões de mercado que deveria nortear toda aquisição de TI conduzida pela Administração, não se divisou, à época, outra alternativa viável do ponto de vista técnico. Conforme avaliação da Polícia Federal, as soluções disponíveis no mercado não apresentavam adequada interoperabilidade entre os módulos de coleta e os AFIS de diferentes fabricantes, o que vinculava a escolha de um à compra do outro.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os acórdãos recorridos;