Acórdão 1456/2014
Voto:11. À peça 7, [...], o então ministro relator determinou, liminarmente, a imediata interrupção do certame, em paralelo com a oitiva dos responsáveis para que se manifestassem quanto aos seguintes pontos:a) contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos por preço fixo (R$ 1.300,00), sendo que se trata de serviço de caráter eminentemente variável, a ser aferido quando da realização da própria manutenção, o que ocasiona a ausência de elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela administração mediante orçamento detalhado, em afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005, e ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;[...]12. Em análise das manifestações acostadas, restou patente que, na verdade, tanto o preço dos combustíveis quanto o de manutenção foram tomados de forma estimativa. O vencedor da licitação (e as regras de execução contratual) irão obedecer o preço de mercado, de acordo com o regularmente oferecido pelos postos e oficinas credenciadas em cada mercado local. O componente variável seria, unicamente, a taxa de administração a ser cobrada - essa, sim, definidora da proposta mais vantajosa.[...]21. No que se refere à ausência do regra no termo de referência para o pagamento dos serviços de manutenção, inicialmente, transcrevo o item 9.3. do edital:"9.3. O valor contratado será executado parceladamente durante o ano, conforme a realização efetiva das despesas. A contratada deverá apresentar fatura de serviço discriminando os itens de consumo efetivo (combustíveis e manutenção) e o valor da taxa de administração". (grifei) 22. Levando em conta que todo ato carece de ser motivado e considerando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade a ser perseguida pelo gestor público, igualmente considero que não se trate de barreira intransponível à consecução da contratação. Basta que o gestor justifique, para cada serviço, o preço de mercado mediante pesquisas específicas, em harmonia com o que dispõe a jurisprudência desta Casa. Proponho assim, que tal omissão editalícia seja "convalidada" em cada gasto por meio da comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de no mínimo três empresas do ramo, em sintonia com os princípios da motivação e da economicidade. Uma notificação à Universidade Rural da Amazônia faz-se devida.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, [...], para, no mérito, considera-la improcedente;[...]9.3. notificar a Universidade Federal Rural da Amazônia, [...], que:9.3.1. os serviços respectivos à manutenção dos veículos a que se referem os itens 10.1 e 10.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 81/2013, somente devem ser autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de no mínimo três empresas do ramo, em harmonia com os princípios da motivação e da economicidade;9.3.2. nos demais editais para contratação de serviços congêneres, faça constar do instrumento convocatório cláusula expressa dispondo sobre a exigência inscrita no subitem anterior;