Acórdão 4040/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial convertida a partir de processo de fiscalização pelo Acórdão 2.291/2014-TCU-Plenário, de minha relatoria, em decorrência de sobrepreço e de superfaturamento no Contrato C 02/2009-FRF, firmado em 12/2/2010 entre a Fundação Ricardo Franco (FRF) e a empresa [construtora].O objeto do contrato foi a prestação de serviços de adequação e restauração do estande de tiro de 300 metros do Centro Nacional de Tiro Esportivo, em Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor inicialmente pactuado em R$ 3.375.535,51 (data-base em 7/1/2010), para ser utilizado nos V Jogos Mundiais Militares, em julho de 2011. O projeto básico da obra foi elaborado pela Fundação Trompowsky (FT) e aprimorado pela Fundação Ricardo Franco, enquanto a executora foi a empresa [construtora].O débito estimado, decorrente de superfaturamento, foi dividido em duas parcelas, sob a responsabilidade de diferentes agentes. Foram citados solidariamente, pelo valor de R$ 417.263,13, decorrente de projeto básico deficiente e orçamento com preços excessivos frente aos valores de mercado:[...]A defesa do Coronel [resp.1] tem como fundamento central o argumento de que o sobrepreço e o superfaturamento acarretados pelos aditivos contratuais foram elididos por conta da execução de serviços extracontratuais por parte da empresa contratada, como por ele exigido.A jurisprudência dominante desta Corte de Contas é no sentido de que a execução de serviços sem cobertura contratual constitui irregularidade grave e afronta à legislação. Entretanto, por meio do Acórdão 3.472/2014-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, este Tribunal decidiu que, não havendo dano ao Erário, a execução de serviços sem cobertura contratual pode ser considerada falha de natureza formal, resultando em ressalvas às contas dos responsáveis.Este Tribunal também deliberou, por ocasião da prolação do Acórdão 1.127/2017-TCU-Plenário,  no sentido de que, verificado superfaturamento, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao Erário, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre a Administração Pública e a empresa contratada, com fundamento no art. 54 da Lei 8.666/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, previsto pelo art. 368 da Lei 10.406/2002.[...]Acolho todas as considerações apresentadas pela unidade técnica para utilizar, por conservadorismo, o Sinapi como referencial de preços, para promover correções às inconsistências apontadas e estimar em R$ 459.264,80 o valor final dos serviços extras (data-base janeiro/2010).Feito o cálculo e a análise dos serviços "extras" identificados pela Diretoria de Obras Militares, observa-se que o valor destes supera o valor do débito apontado nos aditivos contratuais a cargo da responsabilidade do Coronel [resp.1]. Tendo em vista o entendimento do Acórdão 1.127/2017-TCU-Plenário, considero elidido o débito sobre esse ponto dos aditivos, restando ainda o débito resultante do contrato original.Diante desses elementos, acolho parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Coronel [resp.1], para julgar regulares com ressalvas as suas contas, sem condenação em débito, em decorrência de sua conduta, ao permitir a execução de serviços sem cobertura contratual.Em suas alegações de defesa a empresa contratada, [construtora], reconhece a existência de sobrepreço no contrato e nos aditivos. Entretanto, afirma que esse eventual sobrepreço foi compensado por serviços executados sem cobertura contratual e não pagos, segundo a mesma linha de defesa do Coronel [resp.1].[...]Por fim, acolho apenas em parte as alegações de defesa da [construtora], cuja nova denominação é empresa [construtora 2], para julgar irregulares as suas contas e condená-la a ressarcir o débito no valor atualizado de R$ 383.687,64, bem como para aplicar-lhe a mula prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por [diversos responsáveis] e [resp.1];[...]9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [resp.1] e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.4. julgar irregulares as contas da empresa [construtora 2]. mova denominação da [construtora 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.5. aplicar à empresa [construtora 2] a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 [...];