Acórdão 2912/2014
Relatório:33. Com relação à utilização do instituto da redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, previstos nos incisos do art. 37 da Lei 8.112/1990:'I - interesse da administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade'.Proposta de Deliberação:3. Conforme noticiado pela representante, cinco pedidos de redistribuição por reciprocidade indeferidos pela Presidência do TRT, em processos administrativos, foram reformados pelo Plenário do TRT-17ª Região, resultando em deferimento dos pleitos.4. Importa consignar que os referidos processos administrativos envolveram a redistribuição de servidores do quadro efetivo do TRT-17ª Região para outros órgãos do Poder Judiciário Federal: TRE/GO, TRT-15ª Região, TRT-9ª Região e STJ.5. A Secex/ES, em sua instrução inicial à Peça nº 4, assinalou que o procedimento impugnado no presente processo, de fato, contrariaria a jurisprudência dominante desta Corte de Contas, consolidada no Acórdão 480/2012-TCU-Plenário que, em resposta à consulta formulada pelo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi prolatado nos seguintes termos:[...]10. O MPTCU, a quem solicitei manifestação por escrito em caráter excepcional, neste feito representado pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, acompanhou as conclusões então havidas no âmbito da Secex/ES, aduzindo, ainda, como fundamento jurídico para esse entendimento, a resposta dada pelo TCU, em processo de consulta, por meio do item 9.2 do Acórdão nº 480/2012-Plenário, que foi prolatado nos seguintes termos:"9.2. responder à autoridade consulente que:9.2.1. não é possível a aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da 'redistribuição por reciprocidade', nos moldes em que foi apresentada pelo consulente, uma vez que não é compatível com os requisitos da redistribuição, previstos no mencionado art. 37, que pressupõe a necessidade de deslocamento de cargos (e não de servidores) para órgão ou entidade do mesmo Poder, com vista ordinariamente ao ajustamento de lotação e da força do trabalho, no interesse da administração e em caráter excepcional;"[...]12. Ocorre que, na Sessão de 23 de fevereiro de 2013, por meio do Acórdão 632/2014-TCU-2ª Câmara, o TCU decidiu promover diligência junto ao CNJ e também ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para que se manifestassem nos presentes autos sobre a legitimidade da redistribuição por reciprocidade de servidores tratada neste feito, considerando que o Conselho Nacional de Justiça foi o autor da Resolução nº 146, de 6/3/2012, regulamentando a questão no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, com a admissão expressa, em seu art. 4º, da possibilidade de redistribuição por reciprocidade.[...]14. Com efeito, observo que a linha jurisprudencial esposada no Acórdão 480/2012-Plenário apontava para a existência de desconformidade legal do instituto da redistribuição por reciprocidade em relação à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando confundir-se com o extinto instituto da transferência.15. Ocorre que, posteriormente, o TCU reexaminou a matéria à luz do entendimento inaugurado pelo STF no bojo do processo administrativo nº 338.163, levando esta Corte de Contas a admitir, em casos excepcionais, a adoção da medida discutida nestes autos em determinados casos concretos, destacando-se, nesse sentido, o caso apreciado pelo Acórdão 3.447/2012-TCU-Plenário, mencionado pela unidade técnica, que foi prolatado nos seguintes termos:"9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, por entender que os atos ora examinados não comportam questionamento, porquanto guardam consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada nos autos do processo administrativo nº 338.163 (peças 9 e 10), quando a Corte Máxima de Justiça do País resolveu 'admitir, por unanimidade, no âmbito do STF, a redistribuição por reciprocidade, observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e a restrição do TCU quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados, e deferir, no caso concreto do processo em referência, a redistribuição pleiteada' (ata da sexta sessão administrativa, realizada em 2/12/2009);Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, doravante, atente para que os casos de redistribuição por reciprocidade que porventura vierem a ser promovidos estejam de acordo com a linha jurisprudencial apontada pelo Acórdão 3.447/2012-TCU-Plenário, bem assim com o entendimento inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal no Processo Administrativo nº 338.163, que resolveu "admitir, por unanimidade, no âmbito do STF, a redistribuição por reciprocidade, observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e a restrição do TCU quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados, e deferir, no caso concreto do processo em referência, a redistribuição pleiteada" (ata da Sexta Sessão Administrativa, realizada em 2/12/2009);