Acórdão 5208/2020
Relatório:Trata-se de aposentadoria deferida em favor de [interessado] pela administração do Supremo Tribunal Federal.2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Sefip lançou o seu parecer conclusivo à Peça 5, com a anuência, por delegação de competência, do diretor da unidade técnica (Peça 6), nos seguintes termos:" (...) Trata-se de atos (inicial e alteração) de aposentadoria de [interessado] no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]	6. O ato de alteração em destaque foi emitido porque houve a majoração do percentual de anuênios, em virtude do reconhecimento para esse fim de tempo de serviço prestado no período de 1/3/1979 a 31/12/1979, junto à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, e no período de 22/2/1980 a 15/2/1982, junto a empresa pública ou sociedade de economia mista federal.7. Sobre a averbação de tempo de serviço para fins de anuênios, a jurisprudência deste Tribunal estabelece os seguintes requisitos: a) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e b) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração. Nesse sentido foi o Acórdão 4.322/2015 - TCU - 1ª Câmara, cujo relator foi o Ministro Bruno Dantas.8. No caso concreto, verifica-se que houve descontinuidade no serviço público quando o interessado ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria (19/3/1982). Em razão disso, entende-se que todo o tempo de serviço prestado nos períodos de 16/1/1978 a 16/1/1979, 1/3/1979 a 31/12/1979 e 22/2/1980 a 15/2/1982 foram indevidamente averbados para fins de anuênios, devendo o ato ser apreciado pela ilegalidade por esse motivo".Proposta de deliberação:2. Como visto, a referida aposentadoria seria voluntária com os proventos integrais calculados pela última remuneração do correspondente cargo, nos termos do art. 3º da EC nº 47, de 2005, tendo a Sefip anotado que o ato de alteração sob o nº 8686/2019 (Peça 3) teria sido praticado em 23/1/2019, com a vigência retroativa a 26/8/2015, tendo sido enviado ao TCU, em 23/4/2019, para a inclusão ou majoração dos anuênios como vantagem pessoal.3. A Sefip detectou, contudo, a indevida concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, além da inadequada averbação, como vantagem por anuênios, do tempo de serviço prestado em descontinuidade no serviço público, a despeito da adequada concessão da vantagem como quintos ou décimos de função transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990.[...]10. Ao analisar, por seu turno, a averbação do tempo de serviço como anuênio, a Sefip registrou a indevida descontinuidade no serviço público, pois o interessado teria ingressado no correspondente cargo em 19/3/1982, subsistindo a ilegalidade na correspondente averbação do tempo de serviço prestado durante os períodos de 16/1/1978 a 16/1/1979, de 1/3/1979 a 31/12/1979 e de 22/2/1980 a 15/2/1982.11. Bem se sabe, nesse ponto, que, a exemplo do Acórdão 3.055/2009-Plenário sob a relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido de o rompimento temporal do vínculo jurídico com a administração federal entre a vacância no cargo anterior e a investidura no cargo subsequente resultar em óbice à averbação do respectivo tempo de serviço para a subjacente percepção dos anuênios como vantagem pessoal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial [...] e de alteração da referida aposentadoria [...] em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro;