Acórdão 5477/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [aposentada], ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Acórdão 12.396/2021-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria em tela e negou registro. 2. O julgamento pela ilegalidade do ato se deu em razão do pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), o que proporcionou um acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.3. Em suma, a recorrente argumenta que: esta Corte não poderia alterar situação já consolidada à luz de critério interpretativo anterior distinto do atual, dizendo que o acórdão guerreado teria violado a EC 20/98; teria havido a incidência de contribuição previdenciária sobre a "Opção" até 28/1/1999; teria havido violação também ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, e ao direito adquirido, requerendo, assim, a modulação dos efeitos da decisão recorrida.4. Acerca da admissibilidade, ratifico as decisões monocráticas do antigo relator do recurso, Ministro Raimundo Carreiro (peça 36), no sentido de conhecer dos recursos, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.5. A Serur, em pareceres convergentes (peças 42 e 43), acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU-MPTCU (peça 44), manifestou-se pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso interposto. Adicionalmente foi proposta a expedição de ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o beneficiário do ato em exame está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 12.396/2021-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença.6. Não obstante acompanhar, em tese, o pronunciamento da Serur, que contou com a anuência do representante do Parquet especializado, divirjo do encaminhamento proposto. 7. De fato, ao analisar as peças recursais, é possível observar que, no mérito, os argumentos trazidos pela recorrente não permitem afastar as irregularidades apontadas na deliberação recorrida, em especial em virtude de a inclusão da referida parcela nos seus proventos afrontar a regra estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998 e a jurisprudência deste Tribunal.8. Até o advento da Emenda Constitucional 20/1998, prevalecia o entendimento no TCU de que seria assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei  8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18/1/1995 (data de revogação do art. 193 do Regime Jurídico Único), tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, conforme tese fixada no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Valmir Campelo:Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 9. Com a edição da EC 20/1998 e a consequente mudança do comando do art. 40, § 2º da Constituição, não é mais possível a incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de qualquer vantagem - no caso, a vantagem "opção" - sem que haja a respectiva contribuição previdenciária, sob pena de violação dos princípios da solidariedade, contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, referida regra constitucional limitou o valor dos proventos de aposentadoria à remuneração do cargo efetivo. A partir daí seguiram nessa linha, dentre vários, os Acórdãos 1.286/2008-Plenário (Rel. Min. Marcos Bemquerer), 2.000/2017-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), 12.384/2019-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), e 9.755/2021-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho).10. Desse modo, com o advento da referida Emenda Constitucional, a opção só poderia ser incorporada aos proventos do inativo caso este tivesse cumprido não somente os requisitos para aferição da verba até 18/1/1995, mas também os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 (data de edição da EC 20/1998).11. Portanto, o entendimento que vem sendo sufragado por esta Corte, em inúmeros julgados, é o de que somente os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção") a exemplo dos Acórdãos 12.384/2019-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz, 9.755/2021- TCU-2ª Câmara, rel. Min. André Luis de Carvalho e 11.088/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo 1.599/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, e que deste último extraio o seguinte excerto:9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão  ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria." (Grifos acrescidos).12. Destaco ainda que a norma que regula os proventos de inatividade é aquela da Constituição ou da lei vigentes ao tempo em que o servidor público preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".13. Do ato de aposentadoria em questão, podem-se extrair as seguintes informações (peça 3): a beneficiária conta com 33 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de serviço; a vigência do ato é a partir de 1/8/2017. Assim, só veio a adquirir o direito à aposentação após a vigência da EC 20/1998. Tal condição impediu o reconhecimento da legalidade da referida parcela pelo acórdão recorrido, tendo em vista a vedação de carrear para os proventos de aposentadoria valor superior à última remuneração no cargo efetivo do instituidor. 14. Entretanto, verifico que a interessada está protegida por decisão ainda não transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência nº 1035883-44.2019.4.01.3400), interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, na qualidade de substituta processual da categoria, deve ser suspensa a supressão da referida parcela, enquanto houver impedimento judicial. [...]19. Assinalo que os provimentos judiciais do Colendo TRF 1ª Região se dirigem não somente aos filiados do Sindjus/DF e do Sind-MPU, autores das demandas, mas a toda a categoria de servidores inativos do Poder Judiciário abrangida pelas entidades sindicais, visto que o Supremo Tribunal Federal possui Tese de Repercussão Geral firmada segundo a qual os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para defender em juízo os interesses e direitos de toda a categoria, não se limitando a atuação à defesa apenas de seus filiados, visto tratar-se de hipótese de substituição processual: 2. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos  (RG RE: 883.642/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18/6/2015) 20. Destaco ainda que o reconhecimento do efeito suspensivo oriundo do provimento judicial não implica em alterar o julgamento pela ilegalidade das aposentadorias ora analisadas por esta Corte de Contas, tendo em vista o entendimento sufragado pelo TCU em casos da espécie. 21. O encaminhamento ora proposto segue a vertente adotada em decisões recentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos TCU 18.558/2021 -2ª Câmara, 11.680/2021-2ª Câmara e 11.063/2021- 2ª Câmara, relator o Ministro Raimundo Carreiro, Acórdão 1.243/2022-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria e, com pequenas modificações, os Acórdãos 18.067/2021-TCU-2ª Câmara, 17.923/2021-2ª Câmara e 17.921/2021-2ª Câmara, todos da relatoria do Min. Augusto Nardes, e 15.219/2021-2ª Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz. 22. Ante o exposto, entendo que o presente pedido de reexame deve ser conhecido, para, no mérito, receber provimento parcial, de forma a estabelecer que a parcela impugnada seja suprimida, nos termos dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido, somente em caso de decisão desfavorável à Sra. [aposentada] nos autos do Agravo de Instrumento nº 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência nº 1035883-44.2019.4.01.3400).Acórdão:9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a negativa de registro do ato concessório de aposentadoria da Sra. [aposentada], com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 12.396/2021-TCU-2ª Câmara, enquanto vigentes as sentenças proferidas no processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e pendente de trânsito em julgado; 9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acompanhe o desenrolar do processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 12.396/2021-TCU-2ª Câmara;