Acórdão 2289/2020
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação constante do Acórdão 2812/2017 - Plenário, de minha relatoria, proferido no âmbito do TC 013.881/2014-0 (Denúncia), com vistas à apuração de responsabilidades e citação dos responsáveis pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para a execução do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac-MG e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio e do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (Sesc-MG) e a Fecomércio, conforme aquela deliberação.2. Nesta oportunidade apreciam-se embargos de declaração opostos por [embargante], arrolado como responsável solidário pelo débito apontado na qualidade de Diretor Regional do Sesc-MG, a quem foi autorizada citação solidária com os demais responsáveis arrolados, em despacho por mim proferido, fundamentado na matriz de responsabilização elaborada em instrução da secretaria.3. Diante das alegações do embargante acerca da ocorrência de erro de fato decorrente de premissa equivocada, uma vez que não teria sido o dirigente responsável pela assinatura do instrumento de convênio celebrado, conforme a verificação das assinaturas divergentes às suas, restituí o feito à secretaria a fim de que realizasse o exame das alegações em confrontação com os elementos constantes dos autos.4. Consoante exposto no relatório precedente, reconhecendo o equívoco, a SecexTCE propõe o acolhimento dos embargos, conferindo-se os efeitos infringentes de sorte a declarar a nulidade das citações, uma vez que foram realizadas de forma solidária, restituindo-se o feito àquela unidade para seu correto refazimento, ante a adequada identificação dos responsáveis solidários a serem citados, o que exclui o embargante.5. Diante do consignado, acolho as proposições da secretaria.6. E, a propósito do cabimento de embargos declaratórios em face de despacho que autoriza audiência ou citação, entendo que há espaço para tanto nas disposições da Lei Orgânica/TCU, já tendo me posicionado a respeito por ocasião do Acórdão 1.350/2018 - Plenário (ED em processo relativo à operação do BNDESPar com [omissis]). Em semelhante sentido, e acerca da processualística do TCU, também vale mencionar o posicionamento externado no Acórdão 132/2018 - Plenário, no qual o Ministro Bruno Dantas consignou seu entendimento de que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, omissão ou contradição, sendo nesses casos admissível oposição de embargos de declaração, fazendo-se ainda menção a outras hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, como os casos de erro.7. De qualquer modo, como salientado pela unidade instrutiva, ainda que não fosse possível o conhecimento dos embargos, a matéria poderia ser conduzida também de ofício, nos termos do art. 174 do RITCU, uma vez constatado o vício apontado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º, do RI/TCU, e do art. 298 do RI/TCU c/c o art. 1.022 do CPC, para, no mérito, acolhê-los;9.2. conferir aos embargos declaratórios efeitos infringentes para declarar a nulidade das citações endereçadas à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio, aos Srs. [omissis 1] (então Presidente da instituição), [embargante] (qualificado como Diretor Regional do Sesc-MG), e [omissis 2] (qualificado como Diretor Regional do Sesc-MG) e à empresa [omissis], ordenadas à peça 43, em face do equívoco cometido em arrolar como responsável solidário pelas irregularidades imputadas o ora embargante;9.3. determinar à SecexTCE que efetue a renovação dos expedientes citatórios de todos os responsáveis solidários pelo débito decorrente da irregularidade detectada na execução do Convênio de Cooperação celebrado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio e o Serviço Social do Comércio de Minas Gerais - Administração Regional do Estado de Minas Gerais - SESC/MG, levando-se em consideração, para a definição de responsabilidades e das respectivas condutas, a documentação constante dos autos, ajustando-se, se necessário for, o rol de responsáveis nestes autos;