Acórdão 1283/2016
Voto:7. Embora o Acórdão 4899/2015-1ª Câmara não tenha conhecido dos embargos então interpostos, deixei consignado no voto que o fundamentou:"4. Ao contrário do alegado, a Secretaria de Recursos, cujo parecer foi acolhido por este relator e passou a incorporar suas razões de decidir, enfrentou, sim, a matéria relativa ao cômputo do tempo de inatividade para fins de uma nova aposentação:'8.10. Não é possível também o cômputo de 'tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade', conforme deliberado pelo Acórdão 1072/2007 - TCU - Plenário.'5. Com efeito, essa matéria foi objeto de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados e que resultou no Acórdão 1072/2007-Plenário, cujo Sumário foi o seguinte:Sumário: PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 74 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU APÓS O ADVENTO DA EC N.º 41/2003. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.1. A impossibilidade de computar o tempo de aposentadoria para nova inativação decorre da vedação à contagem fictícia de tempo de contribuição.2. A existência de contribuição de inativo não viabiliza a aplicação do Enunciado n.º 74, uma vez que a contribuição do inativo não se equipara à do ativo e não há previsão legal para que a União, suas autarquias ou fundações realizem contribuições, a exemplo do que ocorre com o servidor ativo.6. No tocante à compensação da contribuição previdenciária, de molde a computar como 'período de contribuição de servidor ativo o tempo faltante fixado, a deduzir do período da inatividade, operando a automática compensação do que seria devido título de contribuição previdenciária', a premissa na qual se baseou o pedido do então recorrente encerra contradição. Isso porque o interessado não poderia ser considerado isento da obrigação de pagar contribuição previdenciária por não ter implementado os requisitos para a aposentadoria integral, consoante dispunha o § 1º do art. 3º da EC 20/1998), já que seu tempo de exercício de advocacia não foi aceito por este Tribunal em razão da ausência de contribuição previdenciária. Por conseguinte, não tendo o interessado tempo de contribuição para assegurar-lhe a aposentadoria integral, tampouco o teria para fazer jus ao benefício da isenção da contribuição previdenciária."8. A despeito da falta de clareza da peça apresentada a título de pedido de reexame, cujos argumentos foram reproduzidos nos embargos de declaração, extrai-se que o interessado buscava, de alguma forma, valer-se do tempo de inatividade, no qual houve contribuição previdenciária na condição de inativo (ainda que a aposentadoria tenha sido considerada ilegal posteriormente), para substituir o tempo faltante de contribuição, relativo ao tempo de advocacia.9. O interessado pretende valer-se dos embargos para rediscutir o mérito da matéria, o que extrapola a finalidade dos aclaratórios. E, registre-se, a possibilidade de utilização do tempo de inatividade, ou da contribuição recolhida nesse momento, para fins de concessão de nova aposentadoria foi objeto de exame pela Secretaria de Recursos, cujo parecer foi acolhido por este relator e passou a integrar as razões de decidir do Acórdão 7858/2014-1ª Câmara.Acórdão:9.1.2. conhecer dos embargos de declaração de peça 48 para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão 7858/2014-1ª Câmara;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região e [omissis].