Acórdão 4742/2008
Sumário:2. É ilegal o pagamento da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei 9.030/1995 e os valores das Funções Comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei 9.421/1996, por não estar previsto em lei e à vista da inexistência de qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão.3. O marco inicial a ser fixado para a devolução dos valores percebidos indevidamente pelos optantes pela remuneração do cargo efetivo deve ser maio de 2003, mês seguinte à manifestação definitiva deste Tribunal acerca da ilegalidade da vantagem.Proposta de Deliberação:3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da ilegalidade da percepção desta vantagem, conforme se observa, por exemplo, do voto condutor do Acórdão 1.777/2004 - Primeira Câmara [...]:[...]4. No que toca à proposta de devolução das parcelas relativas à vantagem pessoal de enquadramento, entendo pertinente a manifestação da unidade instrutiva. Discordo, contudo, de o ressarcimento ocorrer a partir de abril de 2003.5. É de se ressaltar que o caso em apreciação trata de servidores optantes pela remuneração do cargo efetivo.6. De acordo com o consignado no Acórdão 1.194/2008-2ª Câmara, de minha autoria, na mesma linha de raciocínio levada a efeito por meio do Acórdão 660/2008-1ª Câmara, a dispensa do ressarcimento das quantias recebidas a título de vantagem pessoal de enquadramento por servidores que optaram pela remuneração do cargo efetivo deve incidir sobre as parcelas recebidas até abril de 2003.7. O marco temporal estabelecido - abril de 2003 -, refere-se à prolação do Acórdão 332/2003-Plenário, por meio do qual o Tribunal manifestou-se definitivamente pela ilegalidade da vantagem.8. Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio advoga a presunção da inocência, da qual decorre a máxima de que a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser provada.9. No caso vertente, a decisão prolatada em abril de 2003 foi encaminhada ao Conselho da Justiça Federal, caracterizando, a partir da data de sua publicação, o conhecimento do feito por parte dos seus subordinados. Nesse caso, seria possível escudar-se na presunção da boa-fé até aquela data, a partir da qual essa presunção já não mais é aplicável.Acórdão:9.1.considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria constantes deste processo, negando-se-lhes registro (fls. 2/108);[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região/PA que adote medidas para:[...]9.3.3. obter a devolução das parcelas pagas indevidamente aos servidores [diversos beneficiários], a contar de maio de 2003, sob o título 'vantagem pessoal de enquadramento', ou qualquer outra denominação dada à diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão, fixado pela Lei 9.030, de 13 de abril de 1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996;