Acórdão 2521/2012
Relatório: Achado: Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento (item 3.2 do relatório de fiscalização). [...] Análise das razões de justificativas: Os argumentos apresentados não merecem prosperar, pois são frágeis e não representam postura dominante adotada por esta Corte de Contas. Por essa razão, mostram-se insuficientes para alterar o entendimento já firmado por esta unidade técnica. A Administração não deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame, já que o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 determina que essa comprovação econômico-financeira deve ser atendida por uma dessas possibilidades e não pelas duas juntas. Conforme relatado pela equipe de auditoria, constatou-se que o edital de licitação exigiu, para fins de qualificação econômico-financeira das licitantes, a apresentação de capital integralizado mínimo de R$ 257.731,00 concomitantemente com a garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 para a participação no certame, conforme descrito no item 8.1 do edital. Entretanto, diferentemente do que afirma o Sr. [resp1], essa dupla exigência não encontra respaldo legal, uma vez que o art. 31, § 2º da Lei de Licitações prevê que somente um desses documentos comprobatórios possa ser exigido no processo licitatório. Em relação a esse tema, a jurisprudência do Tribunal é clara ao afirmar que a Administração não pode exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia para participação no certame. Nessa linha jurisprudencial desta Corte de Contas, têm-se os Acórdãos 383/2010, da 2ª Câmara, 556/2010, 107/2009, 1.265/2009, 2.073/2009, 701/2007 e 1.028/2007, todos do Plenário, e 2.098/2010, 1.102/2009, 6.613/2009 e 1.039/2008, todos da 1ª Câmara. Dessa forma, a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo juntamente com a garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, configura ato irregular, por contrariar os dispositivos legais vigentes. Com efeito, o Sr. [resp1] quer fazer entender que a garantia prevista no edital encontra respaldo no art. 56, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93. Contudo, não se trata da garantia contratual para assegurar a plena execução do contrato e evitar prejuízos ao patrimônio público, como afirma, mas sim da garantia de participação, denominada também de garantia participação. A exigência editalícia, na ordem de 4% do valor estimado, configura irregularidade por violar expressamente o inciso III, do art. 31, da Lei nº 8.666/93. Ainda nesse deslinde, o TCU tem considerado como aceitável a exigência de quantitativo mínimo de serviços executados na capacidade operacional de, no máximo, 50% dos quantitativos a serem executados no empreendimento licitado. Entretanto, no caso em tela, não se demonstra razoável a cobrança superior ao teto mencionado, porquanto os argumentos dos responsáveis não possuem fundamentação adequada para tal exigência. Nesse sentido, constam os Acórdãos - TCU 1.284/2003, 2.088/2004, 1.635/2006, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 311/2009 e 1.949/2008, todos do PlenárioVoto: Trata-se de relatório de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em Roraima, referente à aplicação de recursos de convênio na primeira etapa da obra de macrodrenagem para controle da malária, no município de Caracaraí/RR. Os responsáveis foram chamados a se manifestarem acerca das seguintes falhas: desvio de objeto devido a mudanças de projeto, de técnicas construtivas, do tipo e qualidade de materiais; restrição à competitividade, decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; e fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa. [...] Quanto à restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, as razões de justificativa do prefeito do município, [resp1], do presidente da comissão permanente de licitação, [resp2], dos membros da comissão, [resp3 e resp4], e da assessora jurídica [resp5], foram analisadas e rejeitadas pela unidade técnica, por não terem sido capazes de justificar a exigência, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, de apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia para participação no certame, em desacordo com o art. 31, da Lei de Licitações, e a jurisprudência do TCU.