Acórdão 1094/2004
Voto:24.No tocante à atribuição de pontuação a partir do tempo de existência do concorrente, os responsáveis alegam que tal critério visou a substituir a pontuação de desempenho por meio de certificados, que havia sido objeto de ordem judicial proferida em mandado de segurança, determinando a exclusão do critério do edital da Concorrência 01/2003, certame anterior promovido pela CGSG/MDIC.25.O argumento não procede porque o tempo de existência do licitante não mede a qualificação da empresa para prestar o serviço. Ou seja, o fato de uma empresa estar há mais tempo no mercado não implica necessariamente que ela tenha um desempenho melhor do que empresas com pouco tempo de existência, como já se explanou no Voto que fundamentou a adoção de medida cautelar neste processo. Por conseguinte, o critério eleito também atenta contra o princípio da isonomia ao conceder vantagem aos licitantes que apresentam uma característica individual irrelevante para a comprovação da capacidade para realizar o objeto licitado.Acórdão:9.3. determinar à CGSG/MDIC que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência 01/2004, observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital: [...]9.3.9. abstenha-se de incluir quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica pelo tempo de existência do licitante na prestação de serviços na área de informática;