Acórdão 299/2015
Voto:De fato, a dúvida acerca da apresentação da interface mini HDMI áudio e vídeo foi dirimida mediante esclarecimento prestado pela Administração, conforme pode-se extrair do seguinte excerto do voto condutor da decisão recorrida:'A propósito, durante a fase de perguntas e respostas, aberta aos proponentes anteriormente à entrega das propostas, a Administração respondeu a questionamento no qual veta a possibilidade de as empresas oferecerem equipamentos semelhantes ao questionado, dispondo somente de 'DisplayPort' em vez de HDMI (peças 22 e 23, p. 3).Esclarecimento: (06/11/2012 23:50:43 ) Mensagem: 09 - É especificado, nos Lotes 13, 14, 15 e 25, nas especificações da placa gráfica, uma interface HDMI. Esclarecemos que a maioria dos fabricantes que desenvolvem equipamentos em linhas específicas para uso doméstico e uso corporativo optam por trabalhar com saída gráfica digital no padrão DisplayPort ao invés de HDMI devido a sua alta compatibilidade com dispositivos corporativos além de alta portabilidade para outros tipos de conexões gráficas como VGA, DVI e HDMI. Dito isso, como não há perda de qualidade e nem funcionalidade para o órgão e, de forma a não limitar a participação de grandes fabricantes ao certame, entendemos que também serão aceitos equipamentos com conexão gráfica DisplayPort como alternativa ao HDMI. Está correto nosso entendimento?Resposta: Entendimento INCORRETO'.8. Considerando que os esclarecimentos prestados administrativamente, emitidos justamente para responder a questionamento da ora recorrente, possuem natureza vinculante para todos os licitantes, não se poderia admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. Tal entendimento, conforme consignado pelo Secretário, encontra amparo em decisão do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito desta Corte, o Acórdão 130/2014-Plenário traz posicionamento na mesma linha.9. Nesses termos, há que se negar provimento ao presente recurso.