Acórdão 2254/2005
Voto:6. No que concerne à aquisição do Spectro Analyser e das 167 antenas para rede VSAT, entendo que as razões de justificativa apresentadas devem ser acolhidas. A uma, porque foi tecnicamente justificada a escolha de um determinado tipo de antena, da qual decorreu a impossibilidade de competição, uma vez que apenas a [omissis] produzia esse tipo de equipamento. A duas, porque foi demonstrado que o preço pago pelo Banco do Brasil era compatível com o então vigente no mercado. Finalmente, com fulcro no disposto no inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, o BB pode contratar sem licitação uma empresa controlada, no caso a Cobra, desde que o preço avençado seja compatível com aquele praticado à época da contratação, o que foi o caso.7. Da mesma forma, julgo que devem ser acolhidas as justificativas relativas à contratação da Cobra Computadores para a prestação de serviços de reprografia. Afinal, a Cobra é uma subsidiária integral do Banco, estava apta a prestar os serviços contratados e os preços contratados eram compatíveis com os de mercado. Logo, podia ocorrer a contratação direta com base no citado inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.