Acórdão 1097/2019
Voto:Trata-se de representação da empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no decurso do Pregão Eletrônico 30/2018, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas, na forma de autos físicos e/ou eletrônicos, oriundos da fiscalização realizada pelos agentes da Agência e órgãos conveniados.[...]3.Em suma, a representante alega que foi indevidamente desclassificada, após vencer a fase de disputa (R$ 5.926.980,72), sob a alegação de que teria se utilizado de: a) convenção coletiva de trabalho (CCT) que não representaria a categoria profissional prevista no objeto da contratação; e b) benefício da 'desoneração da folha de pagamento' para atividade não abrangida pela legislação.[...]72.Discute-se ainda sobre a regularidade de um licitante se valer do benefício de desoneração da folha de pagamento na formulação de proposta de preços para execução de atividades contempladas na legislação específica. Este ponto também foi invocado pelo pregoeiro como causa motivadora da desclassificação da representante.73.No caso em exame, a [representante] informou, em sua proposta, atuar no segmento da indústria metalúrgica, mecânicas e de materiais elétricos e eletrônicos, como atividade econômica preponderante, atividade aparentemente enquadrada na Divisão 43, Grupo 43.2 do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estando, assim, enquadrada no inciso IV do art. 7º da Lei 12.546/2011, autorizada, portanto, a recolher a contribuição previdenciária na forma do art. 7º-A daquela Lei.74.Em situação assemelhada, este Tribunal já se manifestou, por meio do Acórdão 480/2015-TCU-Plenário, no sentido de que não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime.75.Em outra oportunidade, ficou registrado no voto que fundamentou o Acórdão 6.013/2015-TCU- 2ª Câmara, em sede de embargos de declaração contra o Acórdão 3.472/2015-TCU-2ª Câmara, constante da Relação 15/2015, que o tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 12.546/2011 não ampara a adoção de dois orçamentos estimativos como critério de aceitabilidade de preços máximos na licitação, a depender de a licitante recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta ou sobre o valor da folha de pagamento.76.Em conclusão, não há irregularidade nem fere a isonomia do certame a possibilidade de formação da planilha de custos com encargos previdenciários abrangidos pela legislação vigente, no caso a Lei 12.546/2011, por um licitante legitimamente optante do regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento (20% sobre o montante da remuneração do trabalhador).77.No caso concreto, o pregoeiro, ao desclassificar a representante, alega que seria necessário que a empresa comprovasse que ela seria optante do regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, tendo em vista que, atualmente, essa adesão não é mais obrigatória como era na redação original.78.No entanto, o condutor do certame não diligenciou no sentido de verificar essa informação junto à então vencedora, sob o argumento de que haveria outra causa motivadora da desclassificação.79.No caso, entendo que a desclassificação foi indevida. A uma, pelo fato de que a desoneração, per se, não afetaria a isonomia do certame. Por evidente, a informação sobre a legitimidade e comprovação da opção da desoneração previdenciária pelo licitante, questionada pelo pregoeiro, seria essencial para a análise da exequibilidade da planilha de formação de preços e para evitar eventuais consequências tais como inexecução contratual e responsabilização subsidiária da Agência. A duas, pela não realização da diligência por parte deste mesmo pregoeiro para esclarecer o ponto acima.80.Embora possa se admitir que a condução da questão pelo pregoeiro fora atenuada pelo fato de haver outra razão para a desclassificação, caberia ao pregoeiro diligenciar em havendo qualquer dúvida sobre o conteúdo da proposta.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 30/2018, que resultaram na desclassificação indevida de licitante, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.3.2. não realização de diligência para averiguar se o licitante comprovaria a condição de ser beneficiário de desoneração da folha de pagamento, descumprindo o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;