Acórdão 1808/2003
Voto:Por meio da Decisão nº 66/2000, o Plenário determinou a realização de estudos para regulamentar a apreciação do parecer previsto no art. 3º, inc. XIII, da Lei nº 8.246/91, aqui reproduzido:"Art. 3º Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, observadas as seguintes normas: (...) XIII - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o relatório do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais ao Tribunal de Contas da União, que julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão."   2. A 4ª Secex apresentou proposta, acolhida pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público, no sentido de que o parecer em questão "deve ser constituído de pronunciamento em item específico da decisão relativa ao julgamento da prestação de contas da APS e do relatório e voto do Ministro-Relator e votos revisores, na parte que abordar o cumprimento do contrato de gestão".3. Julgo adequado o tratamento proposto pela unidade técnica.  Acórdão:9.1 - firmar o entendimento de que:[...]9.1.5 - o parecer do Tribunal será constituído de pronunciamento em item específico do Acórdão relativo ao julgamento da prestação de contas da APS e do relatório e voto do Ministro-Relator e votos revisores, na parte que abordar o cumprimento do contrato de gestão;