Acórdão 3227/2012
Voto:2. Os documentos [...] identificam irregularidades graves [...] na forma resumida a seguir:[...]f) ausência de procedimentos licitatórios;[...]3. A 6ª Secretaria de Controle Externo propôs a procedência parcial da representação e sugeriu o encaminhamento de determinações e recomendações à SPM/PR, uma vez que, embora a referida Secretaria tenha tomado providências com relação às irregularidades apontadas pelo órgão de controle interno, faz-se necessário ainda que aquela Secretaria encaminhe a este Tribunal documentação que elida alguns questionamentos feitos na peça inicial dos autos.4. Corroboro, desde já, a análise e as conclusões da unidade técnica e julgo que a proposta de encaminhamento sugerida encontra-se adequada ao presente caso concreto.Acórdão:9.3. recomendar à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR que:9.3.1. oriente os convenentes quanto à observância:[...]9.3.1.2. dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 11 do Decreto 6.170/2007 e 45 da Portaria Interministerial 127/2008, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado antes da celebração do contrato;