Acórdão 3212/2019
Voto:Em exame a admissão do sr. [interessado] nos quadros da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no cargo de farmacêutico, efetuada em cumprimento a decisão judicial.2.Segundo informam os autos, a autarquia negou-se a dar posse ao interessado, de início, porquanto este, à época, já ocupava outro cargo público, também de farmacêutico, no Instituto Nacional de Cardiologia, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Para a universidade, estaria caracterizada, no caso, a incompatibilidade de horários, já que, a seu ver, seria "praticamente impossível o trabalho de 80 horas semanais em duas cidades localizadas a 200 km de distância, sem levar em consideração as dificuldades de trânsito na cidade do Rio de Janeiro". A mesma compreensão foi, posteriormente, externada pelo Controle Interno.3.Inconformado, o então candidato recorreu ao Judiciário, obtendo, em seu benefício, a seguinte decisão:"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada para que a UFJF providencie em definitivo a nomeação do autor ao cargo de farmacêutico do HUUFJF, servidor técnico-administrativo, com exercício de trabalho em dias e horários compatíveis com aqueles trabalhados pelo autor junto ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, qual seja das 19h de 3ª feira às 19h de 4ª feira e 06 horas aos domingos".4.Para o magistrado, "[Como] não restou estabelecido no Edital, que faz lei entre as partes, que o exercício das atividades se daria neste ou naquele horário, e, muito menos, que teria, obrigatoriamente, que ser exercido de 2ª a 6ª feiras de 8 às 12 e de 14 às 18 horas, (...), por se tratar de cargo da área de saúde (farmacêutico), ao qual se admite, constitucionalmente (art. 37, XVI, 'c', da CF/88), a cumulação de cargos públicos, há que se prestigiar tal cumulatividade, desde que exista a compatibilidade de horários" (peça 1, p. 11-15).5.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) consigna, de saída, que, "em consulta à base de dados RAIS (ano base 2017), identificou-se que o interessado não acumula qualquer outro vínculo público, além do cargo ocupado na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ". Acrescenta que "não há qualquer indício de acumulação irregular de cargos ou funções públicas". Por fim, afirma que a única questão remanescente nos autos diz respeito à consumação da admissão quando já expirado o prazo de validade do respectivo concurso, o que, entretanto, "ocorreu por decisão judicial".6.Nesse contexto, sugere, com a concordância do Ministério Público, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da sentença, o que ainda não se verificou.7.Permito-me dissentir.8.De plano, observo que, diferentemente do que informa a Sefip, é inequívoco que o sr. [interessado], desde seu ingresso na UFJF, em 2008, ocupa dois cargos públicos de farmacêutico, cada um deles com carga formal de trabalho de 40 horas semanais, situação que se estende até os dias de hoje: o primeiro é exercido no Instituto Nacional de Cardiologia, do Ministério da Saúde, localizado na cidade do Rio de Janeiro (peça 8, p. 1); o outro, na Universidade de Juiz de Fora, cuja admissão ora se aprecia (peça 8, p. 2). A posse tardia no segundo cargo se deveu, exatamente, ao fato de a autarquia ter se recusado a proceder, nessas condições, por iniciativa própria, à admissão do servidor. Aliás, quando isso finalmente veio a acontecer - por ordem judicial -, não mais havia vagas para farmacêuticos na entidade, motivo pelo qual, inclusive, o sr. [interessado] ostenta a condição funcional de "excedente à lotação".9.Pois bem, uma vez provocado pelo sr. [interessado], o juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, ao argumento de que a universidade estaria obrigada a "prestigiar" as acumulações autorizadas no texto constitucional - ainda que isso representasse, no caso concreto, uma carga formal de trabalho de 80 horas semanais em estabelecimentos públicos -, não apenas ordenou a admissão do interessado como ainda restringiu o direito da autarquia de definir, segundo sua conveniência e necessidade, a escala de plantão do servidor.10.Com a devida vênia, a regra constitucional é a da não acumulação de cargos públicos. As exceções não constituem privilégio injustificado ou mero reconhecimento de prestígio de determinadas categorias profissionais; antes, sua razão de ser é unicamente o interesse público, que, no caso dos trabalhadores da saúde, se materializa na maior disseminação de conhecimentos especializados e, sobretudo, na redução das carências de mão de obra qualificada.11.Não faz sentido, assim, para "prestigiar" as acumulações, submeter ao peculiar interesse do servidor a conveniência e o interesse da própria administração.12.Nessa conformidade, cumpre anotar, a jurisprudência tem se firmado no sentido de obstar, em nome do princípio da eficiência, acumulações que impliquem em jornada semanal de trabalho superior a 60 horas. E, mais, esse limite deve ser aferido em relação à carga formal de trabalho prevista para o cargo, e não à carga eventualmente atribuída ao servidor em face da circunstancial adoção - ao alvedrio da administração - de regimes especiais de plantão. Para não me estender a respeito, reproduzo excerto de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014).............................................................................................................................................3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590/1995).4. Agravo interno não provido" (AgInt no MS 22.862/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017).13.Sem embargo, no tocante à admissão do sr. [interessado], tem-se que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora supriu, com o poder coativo de sua decisão, o juízo de conveniência e de legalidade originalmente feito pela UFJF.14.Ora, o registro de admissões e concessões pelas Cortes de Contas se adstringe ao aperfeiçoamento dos atos administrativos típicos da espécie, o que não é o caso, naturalmente, de ato editado em estrito cumprimento a ordem judicial, dotada, em si mesma, de plena eficácia.15.De fato, inexistindo margem para o exercício do controle externo - mormente em questão capital como a que aqui se discute -, não há que se falar em julgamento desta Corte para fins de registro.16.Assim, encontrando-se judicializada a admissão tratada neste processo, e não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da respectiva sentença por parte da UFJF, há que se ter por prejudicado seu exame, para fins de registro.17.Tal encaminhamento, devo anotar, já foi prestigiado por esta 1ª Câmara em diversos processos semelhantes da minha relatoria, como ilustram os Acórdãos 8.022/2013, 8.253/2013, 8.642/2013, 143/2014 e 1.378/2017.Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame do ato de admissão do sr. [interessado];9.2. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 2007.38.01.006144-5, ora em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao sr. [interessado], torne sem efeito, de imediato, seu ato de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do voto que a fundamenta, à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, como eventual subsídio à defesa da Universidade Federal de Juiz de Fora no processo judicial acima mencionado;