Acórdão 1404/2020
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo sr. [recorrente], ex-Diretor-Presidente da Companhia Docas do Pará (CDP), em desfavor do Acórdão 1.623/2017-Segunda Câmara. Por meio dessa deliberação, aquele Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente, do sr. [omissis 1], ex-Diretor de Gestão Portuária, da [empresa] - e do sr. [omissis 2], sócio-administrador da [empresa], condenou-os solidariamente em débito (valor histórico de R$ 175.834,50) e aplicou-lhes multas individuais de R$ 60.000,00 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial instaurada para apuração da inexecução parcial do Contrato 20/2004, firmado entre a CDP e a [empresa], cujo objeto era a prestação de serviços de segurança eletrônica nos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém e nos Terminais de Miramar e Outeiro.[...]5.O recorrente fundamenta que seu recurso encontra amparo no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992. Ao passo em que alega a insuficiência de documentos para fundamentar a condenação, o ex-gestor fundamenta a superveniência dos seguintes elementos novos: a) termo de entrega dos serviços, elemento que só foi disponibilizado ao recorrente após a apresentação das alegações de defesa; e b) decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao apreciar apelação do gestor ora recorrente, reformou a sentença proferida no âmbito de ação de improbidade administrativa, afastando as irregularidades aqui examinadas.6.No mérito, alega que: a) o termo de entrega e recebimento dos serviços comprovaria que o objeto do contrato teria sido realizado em sua totalidade; b) a inspeção da CGU foi realizada mais de um ano após a entrega dos serviços, havendo desgaste natural decorrente do tempo, o que levou à remessa de alguns para a assistência técnica; c) houve aditivo que alterou a relação de equipamentos que deveriam ser entregues pela contratada; d) não agiu de foram desonesta, tendenciosa, com escopo de prejudicar alguém, ou mesmo tentando angariar vantagem indevida, capaz de ensejar a má-fé de seus atos; e) agiu amparado em pareceres técnicos e jurídicos; f) prescrição da pretensão punitiva do TCU, tendo em vista que, entre a assinatura do contrato, ocorrida no ano de 2004, e a imposição da multa, aplicada em 2017, houve o decurso de prazo superior a cinco anos.7.A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao TCU propuseram o não conhecimento do recurso de revisão, por entenderem que houve tão somente a invocação da hipótese legal prevista no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Isso porque o deslinde da ação de improbidade administrativa não interfere na apuração levada a efeito pelo TCU, dado o princípio da independência das instâncias, e os argumentos apresentados reproduzem os aduzidos por ocasião da interposição do recurso de reconsideração.[...]9.O recurso não deve, de fato, ser conhecido. Na linha da jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.146/2011-Plenário, para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo. O termo de entrega e recebimento dos serviços foi devidamente examinado no recurso de reconsideração, sendo, portanto, inapto para o conhecimento deste recurso excepcional.10.O acórdão proferido pelo Poder Judiciário no âmbito de ação de improbidade não tem eficácia sobre a prova produzida nos autos. Devo lembrar que apenas as decisões de absolvição criminal afastam a responsabilidade administrativa, mesmo assim apenas quando restar consignada a inexistência do fato ou a negativa da autoria em relação ao responsável (art. 935 do Código Civil).11.Ademais, especificamente quanto à execução parcial do contrato, o TRF consignou expressamente que a inexistência de sensores ativos de barreira perimetral nos portos inspecionados e as diferenças quantitativas das câmeras contratadas careciam de demonstração inequívoca, sobretudo por não ter havido prova pericial produzida no processo judicial. Ou seja, o provimento do recurso baseou-se, neste ponto, pela ausência de provas inequívocas da irregularidade, aspecto que adentra no juízo de convencimento do magistrado que, portanto, não vincula a atuação do Tribunal de Contas.12.Dito isso, concordo que o recurso não deva ser conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. [recorrente], tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;