Acórdão 4530/2014
Voto:3. Ocorre que, como bem pondera a Sefip, o tempo de serviço militar averbado pelo interessado junto à Diretoria de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira - FAB (8 anos e 5 dias de serviço militar, além de outro período de tempo de 14 anos, 9 meses e 18 dias que se refere ao tempo ficto obtido como anistiado militar concomitante ao exercício do cargo civil) está sendo contado indevidamente para a obtenção de dois benefícios. Ainda que um deles seja amparado pelas normas da Anistia, tais normas não dão ensejo a essa interpretação, ou seja, a dupla contagem.4. Especificamente no que concerne ao instituto da anistia, trago à baila as esclarecedoras ponderações contidas no Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a seguir transcrito, em parte, o qual embasou o Acórdão n. 4.566/2009 desta Segunda Câmara:[...]O cômputo do tempo em que o anistiado esteve afastado, por sua vez, busca assegurar os direitos e vantagens que ele teria alcançado se houvesse continuado a desempenhar suas funções regularmente, evidenciando-se, como consectário lógico, a impossibilidade de serem-lhe conferidos mais direitos e vantagens do que teria caso não tivesse sido afastado. Essa modalidade de reparação aplica-se para fins aposentadoria no âmbito do regime estatutário, mediante de contagem de tempo ficto, aquisição de vantagens e concessão de promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo.Lamentavelmente, um instituto, com nítido caráter reparador, tem sido travestido em meio de enriquecimento indevido. A aposentadoria obtida por anistiado, mediante reintegração, com contagem de tempo ficto, a exemplo do que se verifica nos presentes autos, não se trata de forma de indenização. Constitui, sim, aposentadoria ordinária e, como tal, não pode ser acumulada com outra aposentadoria à conta do Tesouro Nacional, exceto quando se tratarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição, a teor do disposto no art. 40, § 6º, c/c o art. 37, XVI." (grifos acrescidos)."5. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que a condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público.6. Quanto à possibilidade de o interessado optar pela aposentadoria integral como Agente Administrativo vinculado à Diretoria de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira - FAB, importa ressaltar que tal alternativa somente seria possível mediante a renúncia e o consequente cancelamento da reforma que o Sr. [omissis] já usufrui, benefício cujo processo ainda será apreciado por este Tribunal.Acórdão:9.1.considerar ilegal a concessão de aposentadoria do ex-servidor [omissis], negando-se registro ao correspondente ato;