Acórdão 6790/2012
Voto:No âmbito da secretaria regional, foi realizada [...] a audiência da ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura, [omissis], para que se manifestasse acerca das seguintes ocorrências:"a) pela não contratação de um engenheiro para acompanhar e fiscalizar, desde o seu início, as obras objeto dos Convênios 651/2002 e 1.083/2002, de forma a evitar distorções em sua execução, como constatado na auditoria (item 3.10 do relatório);[...]"A unidade instrutiva, em pareceres uníssonos, propôs a rejeição das razões de justificativas apresentadas e a aplicação de multa à responsável.No Relatório de Auditoria (subitem 3.10), a equipe descreveu nos termos a seguir transcritos a irregularidade tratada na aliena "a", o que permite a conclusão de que a decisão de não contratar engenheiro para fiscalizar as obras partiu exclusivamente do ex-Prefeito Pedro Chaves (falecido):"Em entrevista telefônica com o engenheiro da Prefeitura Municipal de Santo Hipólito/MG, Sr. [omissis], fomos informados que a empresa executora das obras havia convencido o ex-prefeito a autorizar a execução das mesmas sem um fiscal para seu acompanhamento. Posteriormente, face à exigência da Funasa para que houvesse um fiscal da prefeitura para acompanhamento das obras, foi contratado o Sr. [engenheiro]. Entretanto, segundo o entrevistado, diversos serviços foram executados em desconformidade com os projetos, mas o prefeito municipal autorizou o pagamento dos serviços, embora com parecer contrário do fiscal. Nos Relatórios de Visitas Técnicas do engenheiro da Funasa, costa a informação de que, durante a visita do fiscal, não foi encontrado engenheiro da prefeitura responsável pela obra (evidência 1, p. 3-12 e 16, e evidência 2, p. 5-10 e 21-29)."Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos que descaracterizem a alegação da Sra. [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura] de que não era responsável pela gerência das obras dos convênios em análise, considero infundada a proposta de que a responsável seja apenada em razão da conclusão do informante de que "em cumprimento aos deveres inerentes à função pública que ocupava, deveria registrar, de forma expressa, sua discordância das irregularidades cometidas".A multa alvitrada só se sustentaria caso fosse demonstrada a competência da responsável para promover ou opinar sobre a contratação do engenheiro ou tivessem sido acostados aos autos documentos que comprovassem sua participação efetiva na decisão de não contratar.[...]Sendo assim, com as vênias de unidade técnica, acolho as razões de justificativas de [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura] [...].Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas de [ex-Gerente do Departamento de Obras da Prefeitura], relativas às ocorrências tratadas nas alíneas "a" [...] do voto condutor deste acórdão;