Acórdão 1170/2008
Sumário:3. A renúncia à aposentadoria não pode ter efeitos retroativos para que o tempo de serviço nela utilizado possa ser computado em nova inativação, com intuito final de que esta última seja regida por legislação pretérita mais benéfica.Voto:Examina-se, neste processo, a concessão de aposentadoria ao Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), Dr. [omissis].[...]13. Quanto à eventual renúncia à aposentadoria anterior para utilização de período contributivo previamente computado, não é cabível no presente caso, como mostrou a unidade técnica. Este Tribunal já se posicionou recentemente em relação ao assunto quando, em sede de consulta (Acórdão nº 1.468/2005-TCU-Plenário), deixou assente que "apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos". Logo, como não foi expressamente requerida a renúncia pelo interessado até o dia 13/4/1993, não há como considerar válida qualquer manifestação nesse sentido.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao [interessado], negando registro ao ato de fls. 1/5;