Acórdão 2139/2007
Voto:Registre-se que o não atendimento à citação não impede o Tribunal de exercer suas atividades, pois, mesmo com a revelia, o TCU pode dar prosseguimento à instrução e julgamento do feito. Entretanto, o não atendimento à diligência pode impedir o Tribunal de dar prosseguimento ao feito, uma vez considerada imprescindível a informação diligenciada ao órgão, como no caso concreto, nos termos mencionados pela Unidade Técnica no Relatório que precede este Voto.Impõe-se, então, enfatizar que a remessa de procedimento não conclusivo não implica o atendimento à diligência realizada por este Tribunal, motivo por que deve ser acolhida a proposta da Unidade Técnica no sentido de se aplicar a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 ao [...], Gerente Executivo do IBAMA no Estado de Rondônia, responsável pelo Órgão desde a primeira diligência, conforme consignou a Unidade Técnica.Ademais, deve ser autorizado o desconto em folha do pagamento da dívida retrocitada, bem como deve ser reiterada a diligência objeto da aplicação da proposta da multa, fixando-se-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para atender à diligência, devendo-lhe ser informado que o não atendimento injustificado da diligência pode implicar nova apenação do Responsável.Também deve ser acolhida a proposta de ser encaminhada cópia da decisão a ser proferida, bem como do Voto e Relatório que a fundamentam, à Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), fixando-se-lhe o prazo de sessenta dias para que se manifeste conclusivamente sobre o procedimento instaurado no IBAMA-ROAcórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...];9.2. aplicar ao Sr. [...], Gerente Executivo do IBAMA no estado de Rondônia, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 [...];9.3. autorizar, desde logo, que a Gerência Executiva do IBAMA em Rondônia proceda ao desconto da multa discriminada no item anterior nos vencimentos do Responsável, observados os limites previstos na legislação específica, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), fixando-se-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para que se manifeste conclusivamente sobre o procedimento instaurado no IBAMA-RO;