Acórdão 4098/2008
Voto:2. Por meio do presente recurso o TRE/RN insurge-se contra algumas determinações expedidas pelo TCU quando do julgamento de suas contas relativas ao exercício de 1999. Em particular são contestados os itens que determinaram a devolução, ao órgão de origem, de diversos servidores cedidos de forma irregular, bem como a anulação da permuta de servidores 'redistribuídos por reciprocidade'. Também foi argüida a recomendação feita ao órgão para que restrinja a tolerância em relação ao horário de entrada e saída de seus funcionários.3. Importante registrar que, dos itens mencionados, não se vislumbra interesse processual por parte do órgão em recorrer da recomendação que lhe foi endereçada. Afinal, em face de seu caráter não impositivo, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las. Nessa linha, além do Acórdão nº 2.112/2005-1ª Câmara, os Acórdãos nº s 136/2006-1ª Câmara e 688/2007-Plenário.4. Também o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento nesse sentido, ao reconhecer sua ilegitimidade para conceder mandado de segurança contra recomendação desta Corte, em face de não ser comando de cumprimento compulsório. É o caso do MS 21.519/PR, Relator Ministro Moreira Alves.5. Portanto, o recurso em relação a esta questão não merece ser conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração em relação ao subitem 9.6.3 do Acórdão nº 203/2005 - 1ª Câmara, por se tratar de mera recomendação sem caráter impositivo;