Acórdão 2211/2015
Voto: Trata-se de expediente encaminhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (ofício 2132/2015/Núcleo da ANS-DF/ANS, de 29/06/2015, peça 165) que apontou que 'os dados informados pelo Tribunal no subitem 9.5 do acórdão 3.386/2012-Plenário são insuficientes para comprovar a suposta irregularidade. Requer, à oportunidade, prestação de esclarecimentos e disponibilização de cópias de documentos a fim de elucidar a matéria'. 2. A Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa pronunciou-se sobre a questão e informou que 'reformulou posicionamento pretérito e entendeu admissível a concessão de auxílio-saúde nos casos em que o servidor público firmasse contratos na modalidade 'coletivo por adesão', desde que detentor de vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial'. 3. Em decorrência, propôs, na instrução à peça 151, tornar insubsistentes as ciências expressas no subitem 9.5. do acórdão 3.386/2012-Plenário. 4. Entretanto, o voto desta relatora, que fundamentou o acórdão 486/2015-Plenário, o qual tratou do monitoramento das determinações do acórdão 3.386/2012-Plenário, foi omisso em relação ao referido encaminhamento. 5. Tendo em vista que foi invocado o vício de omissão no acórdão 486/2015-Plenário, pressuposto específico dos embargos de declaração, e que foram preenchidos os demais requisitos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, o expediente encaminhado pela ANS pode ser conhecido. 6. O subitem 9.5. do acórdão 3.386/2012 - Plenário tratou de: '9.5. dar ciência à Agência Nacional de Saúde Complementar de que este Tribunal constatou a oferta de planos de saúde na modalidade Coletivo por Adesão, em afronta ao art. 20-D, da Resolução ANS 124, de 30/3/2006, fatos ocorridos, a título exemplificativo:...'. 7. Posteriormente, por ocasião do monitoramento das determinações do referido acórdão, a SecexDefesa verificou que o 'ofício-circular 9/2009/SRH/MP, de 18/11/2009 (peça 118), e a Nota Técnica 64/2012/DESAP/SEGEP/MP, de 3/9/2012, do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Gestão do MP (peça 110), esclareceram a matéria. A única exigência do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão é a de que os beneficiários comprovem vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial'. 8. Com vistas a esclarecer à ANS que não houve descumprimento legal de sua parte acerca da matéria, a redação do item 9.5. do acordão 3.386/2012 - Plenário deve ser alterada para: '9.5. dar ciência à Agência Nacional de Saúde Suplementar de que este Tribunal não constatou a oferta de planos de saúde na modalidade Coletivo por Adesão, que afrontasse o art. 20-D, da Resolução ANS 124, de 30/3/2006, fatos ocorridos, a título exemplificativo:...'.Acórdão: 9.1. conhecer do expediente encaminhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, de modo a dar a seguinte redação ao subitem 9.5. do acórdão 3.386/2012-Plenário: '9.5. dar ciência à Agência Nacional de Saúde Suplementar de que este Tribunal não constatou a oferta de planos de saúde na modalidade Coletivo por Adesão que afrontasse o art. 20-D da Resolução ANS 124, de 30/3/2006, fatos ocorridos, a título exemplificativo:'