Acórdão 2586/2017
Sumário:1. A prestação de contas é ato formal, havendo de ser realizada com estrita observância dos requisitos impostos pela lei, pelo regulamento e pelo termo de ajuste. Nesse sentido, impossível emprestar o status de prestação de contas à remessa, ao órgão repassador ou ao Tribunal, de parte dos documentos necessários ao cumprimento do dever constitucional de prestação de contas, ainda que sob esse pretexto.Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 9.205/2012, da 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas aos recursos recebidos pelo Município de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 2006, no âmbito do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e o condenou ao ressarcimento do débito apurado e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.O acórdão recorrido teve por fundamento a omissão da responsável no dever de prestar contas e a falta de êxito em demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos creditados na conta do PEJA/2006 (item 4 do voto condutor da deliberação recorrida). Contribuiu, decisivamente, para a formação do juízo de valor a insuficiência dos documentos apresentados em sede de alegações de defesa.Na seara recursal, apresenta relatório de execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, extratos bancários e comprovantes de despesas: notas de empenho, recibos, notas fiscais, documentos de licitação ou dispensa (item 4.8 da instrução).Conclui a unidade técnica, a partir de conciliação bancária por ela promovida, pela comprovação dos gastos levados à conta do Programa e pelo provimento do recurso.Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos formais atinentes à espécie.IINos termos da regulamentação então vigente, a prestação de contas do Programa haveria de conter demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, conciliação bancária, parecer conclusivo do CACS-FUNDEF e extrato bancário da conta única e específica do programa (art. 10, caput, da Resolução FNDE 23/2006, grifos meus).Ainda nos termos do regulamento, a prestação de contas somente pode ser aprovada na hipótese de o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) emitir parecer favorável às contas prestadas pelo gestor local (art. 10, § 3º, inciso I, da Resolução FNDE 23/2006).O Governo Federal tem adotado estratégias para intensificar o controle social de determinados programas, sobretudo nas áreas de educação, saúde e assistência social. O mecanismo delega à sociedade, entre outras tarefas, a fiscalização da regularidade na aplicação dos recursos destinados a programas dessas áreas.Nesse modelo, o Município apresenta prestação de contas simplificada ao conselho de controle social específico, que sobre ela delibera, tendo em vista os documentos comprobatórios da despesa e o acompanhamento sistemático da execução do programa (art. 8º da Resolução FNDE 23/2006). Nesses termos, o exame das contas do programa não se restringe à análise documental, sendo relevante a efetiva, tempestiva e adequada prestação de serviços aos beneficiários.No âmbito do PEJA/2006, competia ao gestor municipal elaborar e remeter a prestação de contas do Programa ao CACS-FUNDEF até 10/2/2007 (art. 10, § 1º, da Resolução FNDE 23/2006).Recebida a prestação de contas, haveria o Conselho de analisá-la, registrá-la em ata, emitir parecer conclusivo e remeter as contas prestadas pelo gestor local e seu parecer ao FNDE (art. 10, § 1º, da Resolução FNDE 23/2006).No caso concreto, não se desonerou o gestor do dever de encaminhar suas contas ao controle social, criando óbice intransponível não apenas à aprovação das suas contas, mas, até mesmo, ao recebimento, pelo FNDE, dos documentos a ele encaminhados a título de prestação de contas (peça 16).A prestação de contas é ato formal, havendo de ser realizada com estrita observância dos requisitos impostos pela lei, pelo regulamento e pelo termo de ajuste. Nesse sentido, impossível emprestar o status de prestação de contas à remessa, ao órgão repassador ou ao Tribunal, de parte dos documentos necessários ao cumprimento do dever constitucional de prestação de contas, ainda que sob esse pretexto.Na hipótese de programa sujeito a controle social, a pretensa prestação de contas que, por culpa do gestor, não é submetida a quem compete examiná-la, nos termos da regulamentação vigente, não faz prova da boa e regular aplicação dos recursos.Não se presta a remessa de parcela dos documentos necessários à prestação de contas a sanear a omissão do gestor, tampouco a afastar o débito decorrente dos valores alegadamente aplicados na execução do programa.No caso concreto, não se desonera o responsável - nos mais de dez anos em que se encontra em mora com o dever de apresentar contas de forma efetiva e nas diversas oportunidades que teve de participar deste processo, desde a fase interna da tomada de contas especial - do ônus de comprovar que remeteu suas contas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Município, a quem competiria examina-la e sobre ela deliberar.A ausência de justificativa tempestiva, idônea e consubstanciada em prova robusta para a apresentação de documentação incompleta a título de prestação de contas impede afastar a omissão do gestor e, sobretudo, reconhecer a regularidade da sua gestão.Assim, ainda que se pudesse emprestar validade à prestação de contas aleijada e tardia oferecida pelo gestor, não se poderia afastar o débito a ele imputado, porquanto indispensável, para tal arte, a manifestação favorável do conselho de controle social. Os autos não demonstram, repito, manifestação do Conselho competente, tampouco a necessária remessa da prestação de contas, pelo gestor, ao órgão colegiado.Os documentos apresentados em sede de recurso de revisão, embora possam sugerir a realização das despesas declaradas, não se mostram hábeis a comprovar que os produtos e serviços pagos (cópias reprográficas, cartuchos para impressoras, impostos, remuneração de professores, serviços gráficos) foram efetivamente empregados na execução do programa, nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, da Resolução FNDE 23/2006.Não fazem prova, de igual sorte, da observância dos requisitos pedagógicos exigidos pelo FNDE e do atendimento do público alvo do Programa (art. 5º, incisos I e II, da Resolução FNDE 23/2006).Tais provas somente poderiam ser produzidas a partir da tempestiva submissão dos documentos indicados no art. 10, caput, da Resolução FNDE 23/2006, ao Conselho competente. A produção dessa prova é, reitero, negligenciada pelo gestor há mais de dois lustros.Nessa cena, impossível considerar saneada a omissão no dever de prestar contas e, especialmente, afastar o débito imputado ao recorrente.Assim, ainda que fosse verídica a alegação do recorrente de que o Poder Judiciário teria reconhecido a higidez da sua prestação contas, em sede de ação civil pública, não teria o suposto julgado habilidade para modificar o acórdão recorrido, em razão da independência havida entre as instâncias administrativa e cível.Ocorre que a alegação encontra-se divorciada da verdade, porque o e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a omissão dolosa do responsável quanto ao dever de prestar contas (parágrafo 3.9 da instrução).Por mais essa razão, não se pode dar provimento ao recurso, seja para considerar saneada a omissão do gestor, seja para afastar o débito a ele imputado.Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/92, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.