Acórdão 275/2007
Voto:Em linha de concordância com a deliberação proferida e com o pronunciamento da Unidade Técnica, reputo irregular a concessão de três parcelas (em vez de uma parcela) a título de ajuda de custo...Reputo especialmente adequada a menção ao entendimento revelado no Voto condutor do Acórdão nº 413/2004 - TCU, segundo o qual 'o Decreto 1.445/95 atrela o efetivo deslocamento dos dependentes do servidor à obtenção da ajuda de custo e exige a devolução do que for pago a maior, caso não haja a comprovação, individual, do efetivo deslocamento do servidor e de seus dependentes' - vide item 30.1 da referida instrução. (...) Entendo igualmente pertinentes as ponderações contidas na instrução acima transcrita, que demonstram a necessidade de devolução das importâncias recebidas indevidamente pela Juíza [...], razão pela qual as incorporo a este Voto. Anoto, a propósito, que não se poderia aplicar ao caso concreto orientação que, por vezes, justifica a dispensa de devolução de valores recebidos indevidamente.Isso porque, já na primeira análise do requerimento da referida Juíza, aflorou-se a controvérsia sobre sua licitude. Na verdade, em primeira mão, o Exmo. Sr. Vice Presidente do TRT 14ª Região, no exercício da Presidência, indeferiu seu pleito. Além disso, a própria requerente comprometeu-se a devolver a parte do benefício, caso viesse a ser considerada indevida.Não há, pois, de se cogitar de surpresa que configurasse excessiva instabilidade na relação entre a beneficiário e o órgão concedente, após transcurso de considerável período de tempo. Em outros termos, não se afigura, na hipótese concreta, agressão sensível à segurança jurídica que viesse a justificar a dispensa de devolução da referida parcela. Impõe-se, pois, a reparação do dano apurado.Acórdão:9.2. conceder provimento ao recurso interposto pela Srª [...] (ex-Presidente do TRT 14 ª. Região) e provimento parcial ao recurso da Srª [juíza], com a finalidade de:9.2.1. tornar sem efeito os comandos contidos nos subitens 9.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 819/2006 - Plenário;9.2.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que os valores a serem devolvidos pela beneficiária da ajuda de custo indevida (subitem 9.3.1 do citado Acórdão nº 819/2006 - Plenário) devem ser apenas atualizados monetariamente (não há incidência de juros moratórios sobre a quantia devida);