Acórdão 5714/2008
Sumário:2. Com base nas disposições do art. 281 do Regimento Interno/TCU, cabe revisar de ofício o juízo original, quando o entendimento aplicado à iniciativa recursal exitosa aproveitar a não-recorrentes. Voto:14. Há que se atentar, ainda, para o ato de aposentadoria da ex-servidora [omissis], cujo único óbice identificado no juízo original ([impossibilidade de carrear-se para aposentadoria a "opção" em face de contar com] tempo insuficiente para a aposentadoria voluntária em 19/01/1995) resulta superado ante o entendimento consagrado no subitem 9.3.1. do Acórdão nº 2.076/2005 - TCU - Plenário. 15. Muito embora a inativa tenha permanecido inerte, após a prolação do juízo a quo, o entendimento consagrado nestes autos em proveito dos Srs. [omissis] e [omissis] pode, por meio de revisão de ofício (art. 260 c/c 281 do Regimento Interno/TCU), beneficiar também a referida senhora.Acórdão:9.4. com fundamento na disciplina disposta no art. 260, § 2º, c/c o art. 281, ambos do Regimento Interno/TCU, rever de ofício o Acórdão nº 2.202/2004 - TCU - 2ª Câmara, no que atine ao ato concessório de interesse da Sra. [omissis], de modo a considerar legal o aludido ato (fls. 24/27) e determinar o seu registro;