Acórdão 783/2008
Voto:5. No mérito, entretanto, os embargos não merecem provimento.6. Em primeiro lugar, porque as supostas omissões apontadas pelo embargante foram todas discutidas no parecer do analista da Secretaria de Recursos - Serur que examinou o pedido de reexame anteriormente impetrado pelo interessado. A manifestação daquele servidor (fls. 16/20), endossada pela direção da Serur e pelo Ministério Público junto ao TCU, foi transcrita no item 3 do relatório que antecedeu o voto condutor da decisão embargada, além de ter sido expressamente incluída por este relator entre suas razões de decidir, consoante declarado no item 7 do aludido voto.7. Em segundo lugar, porque as alegadas contradições ou dizem respeito à interpretação de dispositivos legais e regulamentares, caso em que o entendimento desta Corte apenas diverge do defendido pelo embargante, ou fazem referência a discrepâncias jurisprudenciais. Em nenhuma das duas hipóteses, assim, é apontada inconsistência lógica entre os termos da decisão embargada, única situação em que se poderia reconhecer a existência de contradição que justificaria provimento de embargos de declaração.8. Por fim, reitero os termos do item 6 do voto condutor da deliberação atacada, onde se ressaltou que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público somente é admissível se recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias, embora seja possível o recolhimento posterior das contribuições previdenciárias após a prestação da atividade rural, desde que de forma indenizada, consoante os acórdãos 740/2006 - Plenário, 1893/2006 - Plenário e outros.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;