Acórdão 1462/2009
Sumário:1. Conforme o princípio da proporcionalidade, julgam-se as contas regulares com ressalva quando verificadas falhas de natureza formal e/ou de baixa materialidade no contexto da gestão.Voto:3. Entendo, data vênia, que, não obstante a contratação de serviços de advocacia mediante dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação constitua irregularidade coibida com rigor pela jurisprudência deste Tribunal, verifico, in casu, que a dimensão desse tipo de anomalia na gestão do Banco do Estado do Piauí - BEP ' referente ao exercício de 2004 não se mostra suficientemente grande para justificar o julgamento pela irregularidade das contas como um todo.4. Há diversos precedentes na jurisprudência desta Corte no sentido de que atos de gestão considerados irregulares, quando de baixa materialidade, não implicam, necessariamente, a reprovação das contas. Nesse sentido, cito: Acórdãos 227/2002, 1021/2006, 816/2006, 2305/2008, todos do Plenário; Acórdão 217/2009 - Segunda Câmara, Acórdão 2286/2008 - Primeira Câmara, entre outros. Trata-se da aplicação direta do princípio constitucional da proporcionalidade, a ser valorado nos julgamentos deste Tribunal.[...]7. A par dessas considerações, anoto a ausência de indícios materiais de antieconomicidade das contratações e os sinais evidentes de boa-fé por parte do responsável. Especificamente em relação à presumida boa-fé do gestor, saliento sua alegação de que, no seu entendimento, a determinação deste Tribunal veiculada no Acórdão 1878/2003-Primeira Câmara restringia-se apenas a novas contratações, não alcançando as renovações dos contratos firmados originalmente sem licitação, porém em exercícios anteriores. Sob esse entendimento, conquanto equivocado, o gestor autorizou apenas uma nova contratação (fl. 4, anexo 4), porquanto as outras seriam renovações de contratos de exercícios passados. Em que pese reconhecer que esses dois fatores - ausência de prejuízo à Entidade e presumida boa-fé do gestor - não tenham o condão de, por si sós, afastar a irregularidade das contas, eles representam atenuantes da conduta a serem aquilatadas juntamente com as circunstâncias principais já analisadas, a saber: o inexpressivo impacto das contratações sobre a totalidade da gestão, vis-à-vis os resultados positivos obtidos pelo Banco durante o exercício em comento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de:9.1.1 tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.095/2008-Segunda Câmara;9.1.2 nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], referentes a sua gestão como Presidente do Banco do Estado do Piauí (BEP) no exercício de 2004, dando-se quitação ao responsável;