Acórdão 572/2008
Voto:7. Não prevalece, porém, o entendimento adotado pelos membros do Órgão Especial do TRT/1ª Região. Com efeito, a acumulação dos cargos de Técnico Judiciário e de professor é ilegal. A regra constitucional da inacumulabilidade excepciona em seu inciso XVI, alínea b, do art. 37, o acúmulo de apenas um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e o cargo de Técnico Judiciário, apesar do nome, não requer, como requisito para a ocupação e exercício, formação específica com conhecimento técnico ou científico bastante para inclui-lo na exceção constitucional. Esse tem sido o entendimento do TCU (v.g. Decisão n. 87/2002 - 2ª Câmara, ratificado pelo Acórdão n. 1.459/2005 - 2ª Câmara, e Acórdão n. 408/2004 - 1ª Câmara).Acórdão:9.2.1. notifique a Sra. [omissis], para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência deste Acórdão, encaminhe ao TCU os esclarecimentos e argumentos que julgar pertinentes ao acúmulo ilegal dos cargos públicos de técnico judiciário, de nível médio, no TRT/1ª Região e de professor no Governo do Estado do Rio de Janeiro, em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;