Acórdão 1114/2010
Voto:2. [...]. De fato, não foi apresentada certidão necessária para atender aos requisitos legais, conforme o Acórdão nº 2.024/2005-Plenário. Por meio dessa decisão, este Tribunal, tendo como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu ser possível a contagem de tempo de aluno aprendiz, para fins de aposentadoria estatutária, após a edição da Lei nº 3.552/1959. Para tanto, expôs objetivamente a forma como deveria ser demonstrado o implemento das exigências do referido enunciado de jurisprudência:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei nº 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590, de 8 de janeiro de 1946."3. A certidão de tempo de serviço que consta dos autos não cumpre essas condições. Para a contagem do referido período, é requisito indispensável a demonstração de trabalho do ex aluno na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionando, expressamente, o período e a respectiva remuneração.4. Assim sendo, a exclusão do período irregular de 4 anos e 10 meses atinente a atividades exercidas como aluno aprendiz implica redução no tempo de serviço para 27 anos, 7 meses e 11 dias, o que enseja a negativa do registro da aposentadoria, emitida na proporção 32/35. Logo, deve ser considerado ilegal o ato concessório [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], negando seu registro;[...]9.3.2. convocar [...] para, no prazo de quinze dias, optar por retornar à atividade ou apresentar certidão que comprove o tempo de atividade como aluno-aprendiz, conforme o Acórdão nº 2.024/2005-Plenário, hipótese na qual a unidade jurisdicionada deverá emitir novo ato livre da irregularidade apontada, com vistas à apreciação deste Tribunal;