Acórdão 7146/2014
Voto:4. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, dispositivo que fundamenta a concessão, exige, entre outros requisitos, 25 anos de tempo de serviço público. A unidade jurisdicionada deixou de preencher este campo no formulário Sisac, fato que prejudica a análise da legalidade da aposentadoria do servidor, pois não é possível inferir, a partir das demais informações, se ele preenche ou não o citado requisito legal.5. Assim, em consonância com o procedimento estabelecido nos arts. 3º, § 6º, da Resolução TCU nº 206/2007, e 260, § 6º, do Regimento Interno desta Corte, deve ser considerada prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato de interesse de [omissis].6. Feitas essas considerações, entendo que cabe fixar prazo à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná para encaminhar novo ato devidamente corrigido no que se refere à ausência de informação, no formulário do Sisac, do tempo de serviço público prestado pelo referido servidor, permanecendo o ato antigo cadastrado no sistema Sisac com o tipo de julgamento "mérito prejudicado".Acórdão:9.2. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de aposentadoria de interesse de Lenisio Navarro Carrion, por ter sido lançado, no sistema Sisac, sem a informação referente ao tempo de serviço público prestado pelo servidor;9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo ato de aposentadoria, via sistema Sisac, com a correção da inconsistência, constatada no formulário de concessão, indicada no subitem 9.2 acima;