Acórdão 6460/2011
Voto:As argumentações do Senac/ES, no sentido de ser inviável, complexa, ineficiente ou de difícil implementação as determinações objeto dos itens 9.5.4 e 9.5.7 do Acórdão 2.958/2010-1C, não merecem ser acolhidas.[...]Quanto à eventual exclusividade ou singularidade do objeto a ser licitado, a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 807/2007-P, entende que a inexigibilidade de licitação é imprópria quando não for devidamente comprovada a inviabilidade de competição. Acerca especificamente da prestação de serviços de informática, colaciono o sumário do Acórdão 648/2007-P:"1. Nos termos do item 9.1.3 do Acórdão nº 2.094/2004-TCU-Plenário, de 15/12/2004, a inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços relacionados no art. 13 da Lei nº 8.666/93 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual, situação esta que deve estar devidamente comprovada nos termos do inciso I do art. 25 da referida norma legal;2. A regra constitucional que incide sobre todas as aquisições do Poder Público é de submissão ao procedimento licitatório, sendo exceção a contratação direta, pelo que o enquadramento do caso concreto nas hipóteses do art. 25 da Lei nº 8.666/93 tem de ser plenamente motivado e cabalmente documentado, devendo o respectivo processo reunir todas as provas que demonstrem a adequação da medida e permitam reconhecer a inadequação do instrumento como forma de satisfação do interesse público."E mais, em analogia ao decidido no Acórdão 2.560/2009-P, acrescento que a não observação das formalidades inerentes à inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 11, caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac, caracteriza grave infração à norma legal.Portanto, entendo que devem permanecer inalteradas as determinações objeto dos itens 9.5.4 e 9.5.7 do Acórdão 2.958/2010-1C.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional/ES e pelos Srs. [gestores], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.958/2010-1ª Câmara;