Acórdão 120/2004
Voto:8.No tocante à expedição de determinação à entidade de origem para que suspenda o pagamento da parcela impugnada [URP], importa registrar que o Plenário desta Corte decidiu, à unanimidade, mediante o Acórdão 1857/2003, que tal possibilidade há de ser averiguada no caso concreto, pelo exame da extensão da decisão judicial concessiva da parcela, a fim de que não seja violado o princípio da coisa julgada. Nesse sentido, é preciso saber se a sentença judicial determinou expressamente a incorporação dos percentuais aos salários. A propósito, calha transcrever o seguinte excerto do Voto condutor do mencionado Acórdão, da lavra do eminente Ministro Adilson Mota:'Feitas essas observações, pode-se concluir que, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Trata-se de posição similar à adotada no recente Acórdão 1910/2003 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).Note-se que essa posição não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS nº 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada.Por outro lado, caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, entendo aplicável a solução indicada no versado acórdão do Supremo Tribunal Federal, qual seja: este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. Entendimento semelhante já foi adotado em vários outros julgados, a exemplo do Acórdão 1778/03 - Primeira Câmara (Relator Ministro Marcos Vilaça) e da recente decisão proferida no TC 015.460/1999-1, por mim relatado na Sessão de 21/10/2003, da Segunda Câmara, ocasião em que acolhi a proposição do Ministério Público, na figura do Ilustre Dr. Paulo Soares Bugarin. Trata-se, a meu ver, da solução que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Maior.'Acórdão:9.1 - considerar ilegais as concessões de pensão civil de fls. [...], negando, em conseqüência, registro aos respectivos atos;[...]9.3 - determinar ao Ibama que faça cessar o pagamento das parcelas relativas à URP dos interessados acima nominados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;