Acórdão 7532/2013
Relatório:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis 1], atual denominação da [omissis 2] (peça 31) contra o Acórdão 5946/2012 - 1ª Câmara (peça 19), que examinou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da execução parcial do Convênio 1.941/2001, firmado com a Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA, que teve por objeto custear a implantação de sistema de abastecimento de água no povoado de Tatu Assado, no município.Voto:O débito imputado neste processo decorreu do baixo percentual de execução das obras (36%) que não trouxeram quaisquer benefícios para a comunidade a que se destinava, conforme apurado por meio de vistorias in loco realizadas pelo concedente.[...]Em seu recurso, a empresa [omissis 1], que à época dos fatos denominava-se [omissis 2], não logrou afastar os fundamentos da decisão proferida, devendo permanecer incólume a sua responsabilidade.Cabe ressaltar que a [omissis 1] e a [omissis 2] são a mesma empresa, não sendo aquela a sucessora desta, uma vez que, materialmente, a mera alteração do nome empresarial e a modificação do quadro societário em nada afetam a personalidade jurídica já constituída.Em casos tais como o ora apreciado, para que houvesse alteração da pessoa jurídica seria necessário, como regra, que a modificação do contrato social tivesse por efeito a dissolução da sociedade, com a correspondente extinção da personalidade jurídica anterior, seguida da criação de uma nova sociedade e, consequentemente, de uma nova pessoa jurídica.É certo que já se discutiu no passado se a modificação societária consistiria em uma dissolução seguida da criação de outra pessoa jurídica ou se consubstanciaria em mera alteração societária, não atingindo a personalidade jurídica da sociedade, que permaneceria intocada.Atualmente, vigora a teoria da identidade ou continuação, de forma que o ato de modificação se processa sem alterar a identidade da sociedade e, especialmente, sem que ocorra a sua dissolução, constituindo tal ato em emanação do princípio geral da liberdade dos sócios para alterarem o pacto social.Dessa forma, as alterações processadas, em que pese implicarem a modificação nos atos constitutivos da sociedade, não operam a sua dissolução, conservando a personalidade jurídica do organismo socioeconômico já existente.Não se produz, portanto, nenhuma alteração subjetiva, mas apenas modificações na estrutura. Os direitos e as obrigações perante terceiros permanecem na sociedade modificada, nem há qualquer alteração nas relações contratuais e extracontratuais anteriores da sociedade, razão pela qual não pode a recorrente pretender eximir-se da responsabilidade pelo dano para o qual concorreu.Muito embora a recorrente insista em atribuir a responsabilidade à pessoa do ex-representante legal da empresa [omissis 2], o Sr. [omissis 3], deve-se ter em conta que o terceiro que efetivamente concorreu para o cometimento do dano e que auferiu os benefícios decorrentes dos pagamentos indevidos foi a empresa contratada, [omissis 2], atual [omissis 1], e não o seu representante legal ou sócio.Evidentemente, a pessoa do sócio, ou a do representante legal, não pode ser confundida com a pessoa jurídica da empresa.Quanto às alegações de atuação de má-fé do Sr. [omissis 3], como representante legal da recorrente, entendo que a matéria não é da competência deste Tribunal, podendo ser alegado em eventual ação de regresso contra o anterior representante legal.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, dando-se ciência à interessada.