Acórdão 2788/2016
Sumário:1. É possível, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real, relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento dos embargos de declaração.Voto:2.Quanto à peça acostada pelo Sr. [recorrente] em face dos Acórdãos 889/2012 e 1.887/2012 e devidamente reproduzida no relatório precedente, e nada obstante tenha ela sido protocolizada na data de 26/10/2016, portanto passados mais de 4 anos da prolação dos referidos julgados, aquele proferido pelo Tribunal em 18/4/2012, este no dia 25/7/2012, anoto, desde já, que da sua leitura, resta patente o interesse em ver complementado o último aresto, vez que, como deixa assente, assim como a unidade técnica especializada em recursos, o tribunal teria deixado de proferir o julgamento das suas contas pela regularidade com ressalvas, embora tal houvesse sido expressamente consignado pelo relator do Acórdão 889/2012-Plenário para ocorrer, de forma diferida, mas conjuntamente, com os responsáveis aos quais cabia o recolhimento do débito a que se referiu o item 9.2.2 da mencionada deliberação.3.Nesse sentido, e em que pese o claro equívoco em que incorreu esta Corte, penso, ao reverso da Serur e do interessado, que a peça deve, em vez de ser recebida como mera petição em que se alega erro material, ser tratada sob a ótica de embargos de declaração, visto reunir as características dessa espécie de recurso, o qual, regra geral, tem natureza integrativa, objetivando extirpar da decisão questionada, além de eventuais obscuridade ou contradição, existência de omissão, falhas essas decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, embora não se prestem como meio transverso visando impugnar os fundamentos de mérito da decisão atacada. Nessa linha, por exemplo, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), na forma do seguinte precedente:[...]7.Todavia, penso que o caso em tela revela hipótese algo distinta, porquanto em que pese ter o voto condutor do Acórdão 889/2012-Plenário ter expressamente aceito as exculpantes apresentadas em sede de recurso pelo Sr. [recorrente] no que respeita ao contrato 176/1999 e, com isso, consignado ter sido afastada a sua responsabilidade quanto às irregularidades ensejadoras da condenação precedente, remanescendo apenas como impropriedade a ele atribuída a inobservância do art. 63 da Lei 4.320/1964, o que implicaria o julgamento pela regularidade com ressalvas das suas contas, remeteu ao transcurso do prazo estabelecido no item 9.2.2 daquele julgado para proferir o aludido julgamento. Vejam-se os trechos do voto que assim tratam do tema:7.Quanto ao Sr. [recorrente], assiste razão ao parquet especializado ao concluir que, não obstante o acolhimento das alegações de defesa atinentes ao contrato 176/1999, remanesce como impropriedade atribuída a esse responsável a não observância ao art. 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, ensejando, por conseguinte, a regularidade com ressalva das contas desse gestor, e não a regularidade plena sugerida pela Serur.8.Ocorre que, diante das ponderações que deixarei para apresentar ao final deste voto, considero prejudicado esse encaminhamento. (...) 50.Ainda no que concerne ao reconhecimento da boa-fé do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal, esclareço ser essa questão prejudicial a que me referi no item 8 deste voto em relação ao mérito das contas do Sr. [recorrente], parecendo-me pertinente e oportuno, antes de qualquer pronunciamento nesse sentido, aguardar o transcurso do prazo que ora sugiro fixar com vistas ao recolhimento do débito remanescente, ainda que não recaia sobre esse ex-Secretário de Transporte e Obras Adjunto do Município de São José/SC qualquer responsabilidade pelo dano ao erário confirmado nesta assentada.8.Assim, efetivamente o que se deu foi uma omissão, e não erro material, na medida em que não foram apreciados, nas razões do Acórdão 1.887/2012, os fundamentos declinados no Acórdão 889/2012 para que as contas do interessado fossem julgadas regulares, com ressalva, encaminhamento, aliás, que foi dado no aresto aos demais responsáveis, Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4]. [...]1.É certo que, sob o prisma da tempestividade, a peça não atenderia ao requisito estabelecido no art. 34, §1º, c/c o art. 287, §1º, do RITCU, que dispõe de forma estrita sobre o prazo decendial estipulado para o conhecimento dos aclaratórios.12.Nada obstante, esta Corte, em casos excepcionais, já relevou a intempestividade de embargos aviados em face das suas deliberações, mormente em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, também, da busca da verdade real, razão porque conferiu a tais peças o tratamento sob a ótica do formalismo moderado e os recepcionou.13.Como exemplos cito os Acórdãos 693/2004, 322/2009, 622/2010, 1.877/2011, 991/2014 e 1.658/2014, todos do Plenário; e 5.012/2010 e 1.396/2014, estes da 2ª Câmara.14.Especificamente, entendo que o caso em tela amolda-se ao precedente consignado no Acórdão 693/2004, aresto em que o Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator, entendeu por conhecer dos embargos opostos pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) a fim de corrigir expressa omissão no julgado embargado no sentido de ter nele restado ausente, apesar de taxativamente acolhido nas razões do relator, proposta da unidade técnica e do referido Parquet de inabilitação de responsáveis para o exercício, por 5 anos, em cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública. Reproduzo, por oportuno, excerto do voto condutor da mencionada deliberação:3.No que diz respeito à admissibilidade do recurso, observo que o MP/TCU é parte legítima, consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 34 da Lei nº 8.443/1992. O recorrente está a alegar omissão no acórdão embargado, trata-se, por conseguinte, da via recursal adequada. Quanto à análise da tempestividade, embora o prazo decendial estabelecido pelo mencionado parágrafo primeiro do art. 34 da Lei nº 8.443/1992 tenha sido ultrapassado, ante a clareza da omissão apontada e a necessidade de sua correção, pode-se, excepcionalmente, relevá-la.[...]15.Assim, se esta Corte permitiu o conhecimento de declaratórios, ainda que intempestivos, para corrigir julgado a fim de que clara omissão quanto à imposição de sanção a responsáveis faltosos pudesse ser sanada, com mais razão no presente caso, eis que o interessado claramente se vê atingido por gravame em decorrência da falta de adequado pronunciamento no momento oportuno por parte do Tribunal.16.Milita em favor do conhecimento da peça como embargos o fato de o Sr. [recorrente] não ter constado do rol daqueles que deveriam ter sido cientificados do Acórdão 1.887/2012-TCU-Plenário, como a seguir reproduzido:[...]17.Isso posto, considero prejudicado o exame da tempestividade, razão porque conheço da peça como embargos de declaração.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, os acolher com efeitos infringentes;9.2. em consequência ao item precedente, dar a seguinte redação ao Acórdão 1.887/2012-TCU-Plenário: