Acórdão 203/2010
Voto:7. Antes de passar ao exame da responsabilidade individual dos agentes pelo dano quantificado, entendo necessário tecer algumas considerações adicionais quanto ao exame de pontos específicos e convergentes da defesa dos responsáveis. Parte desses argumentos sustenta ou a nulidade do processo ou o afastamento da imputabilidade pelo dano.8. Primeiramente, trato da alegação de que o não chamamento do Estado do Mato Grosso do Sul a integrar a relação processual, na condição de responsável solidário, conduziria à violação ao princípio do devido processo legal. [...] cumpre ressaltar que o Estado do Mato Grosso do Sul não foi chamado à solidariedade, tanto na fase interna (MTE), quanto na fase externa (TCU) da tomada de contas especial, porque não restou demonstrado nos autos que o ente federado se beneficiou do emprego irregular das verbas públicas transferidas.9. Como registrado no relatório, as irregularidades que deram origem ao débito incidiram apenas no campo de ação ou de omissão dos agentes públicos e dos executores diretos das ações que compreendiam o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador.10. Decorre do art. 93 do Decreto-lei 200/67 que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes", o que alcança o agente público responsável pela efetiva utilização das verbas públicas, não se confundindo esse com o Estado para fins de prestação de contas e de responsabilização.11. Não há, nestes autos, evidências que corroborem a tese de beneficiamento e de consequente responsabilização direta do Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual esse ente não haveria de ser chamado a se defender no processo. Há, entretanto, evidências da culpabilidade dos agentes públicos envolvidos na aplicação irregular das verbas transferidas ao Estado pela União.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis indicados [...] e condená-los solidariamente em débito [...]:Contrato 104/1999[...][ex-secretário de trabalho], [ex-superintendente de qualificação da SETER/MS] e Associação [privada]Contrato 39/2000[...][ex-secretário de trabalho] e Associação [privada]