Acórdão 644/2005
Voto:2. Trata-se da Prestação de Contas da Telecomunicações do Amapá - Teleamapá (privatizada), relativa ao exercício de 1995.3. Nesta fase processual são analisadas solicitações de dois responsáveis que consistem: uma em correção de erro material e outra em dilação de prazo para interposição de recurso junto a esta Corte. 4. Antes de adentrar no exame de mérito, trato de questão preliminar referente ao colegiado competente para examinar questões relacionadas a erro material.5. Rotineiramente, como Ministro-Substituto desta Corte, sou compelido a atuar em Câmara a qual não integro ordinariamente. Nessa situação, além dos processos de relatoria dos ministros que estou substituindo, levo ao colegiado processos de minha própria responsabilidade. Assim o faço porque, ao definir a competência dos colegiados desta Corte, o Regimento Interno, em seu art. 17, não apresenta diferenças entre os processos que podem ser relatados em 1ª ou 2ª Câmara.6. Dessa forma, apesar de integrar a colenda 2ª Câmara deste Tribunal, não foram poucas as vezes em que atuei na 1ª Câmara. Essa situação não apresenta maiores problemas para a marcha do rito processual em direção à efetivação da prestação jurisdicional de competência desta Casa. Ocorre que, por vezes, no bojo das decisões desta Corte podem sobrevir pequenos erros de cunho meramente administrativo que não têm o condão de modificar o mérito da causa. Tais erros são denominados erros de inexatidão material que podem ser corrigidos de ofício pelo próprio Tribunal. Nesse sentido, dispõe a súmula 145 desta Corte de Contas e o art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, que, por força do art. 298 do Regimento Interno, aplica-se subsidiariamente aos processos desta Corte. 7. Como não há dúvidas quanto à possibilidade de o Tribunal modificar suas decisões para corrigir inexatidões materiais, resta-nos verificar qual o colegiado que terá competência para fazê-lo. 8. Os artigos 15 e 16 do Regimento Interno definem as competências do Plenário, enquanto que o artigo 17 define as competências das Câmaras. Nenhum desses artigos apresenta a possibilidade de correção de inexatidão material. Com efeito afiguram-se duas possibilidades: a) por força da alínea "s" do inciso I do artigo 15, conceder competência ao Plenário; b) tratar a questão como simples incidente processual, sendo assim competente o colegiado que tinha como competência a apreciação do processo. Essa segunda possibilidade parece-me a mais acertada, pois a competência residual a que se refere o artigo 15 deve-se ater a questões relevantes não contempladas originariamente no texto do Regimento. 9. Assim sendo, entendo que o colegiado competente que analisou o processo pode corrigir possíveis erros de inexatidão material. Dessa forma, caso ocorra alguma inexatidão material em processo apreciado por Câmara, pode a própria Câmara corrigi-lo. Entretanto, entendo, também, que não há a necessidade de a correção ser efetuada na mesma Câmara que proferiu a decisão original. 10. O entendimento ora defendido advém do caput do artigo 17, combinado com o seu parágrafo 1º, do Regimento Interno. No caput, o Regimento não faz nenhuma distinção entre competências de uma ou de outra câmara. No parágrafo 1º, o Regimento confere competência ao Plenário para deliberar sobre toda e qualquer matéria de competência de Câmaras, à exceção de recursos. Cumpre esclarecer que tal exceção vem a atender ao preconizado no artigo 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, que estabelece que o recurso, exceto o de revisão, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, isto é, pelo mesmo colegiado. 11. Ora, se o Plenário pode apreciar qualquer matéria de competência das Câmaras, também pode efetuar correção de erro de inexatidão material, pois, conforme mencionado no parágrafo anterior, somente recursos ficam adstritos ao colegiado de origem. Entender que a correção de inexatidão material tem característica de recurso, pois visa a alterar uma decisão da Corte, é ir contra toda teoria recursal. Não há que se falar, quando da correção de erro material, em reapreciação do julgado, pois em momento algum se pretende rediscutir o mérito da causa. Ademais, nenhum dos efeitos do recurso, seja devolutivo, expansivo, translativo, substitutivo ou suspensivo, está presente. 12. De mais a mais, não é de todo estranho nos processos desta Corte que o Plenário venha a alterar decisões de Câmara, pois o recurso de revisão, de competência exclusiva do Plenário, contempla tanto processos originários do Plenário como das Câmaras. 13. Demonstrada a competência do Plenário para efetivar a correção de erro material, resta verificar a competência da Câmara que não apreciou originalmente o processo para efetuar a correção. Valho-me, dessa vez, da cabeça do artigo 17 do Regimento Interno. A competência para apreciação de determinado processo é de Câmara, não havendo distinção entre elas. Assim, de acordo com o inciso I desse artigo, as Câmaras têm competência, dentre outras, para apreciar processos de tomada e prestação de contas. Caso sobressaia, na apreciação em processo de contas, um erro material, nada impede que a outra Câmara possa vir a alterar o acórdão original, pois, conforme mencionado anteriormente, somente recursos devem ficar vinculados à Câmara de origem. 14. E se a correção que se está a exigir for em recurso? Entendo, também, que se deva aplicar a mesma regra. Explico: 15. O recurso nada mais é do que a reapreciação de matéria já analisada por esta Corte em processos de contas ou de fiscalização. A correção de inexatidão material, conforme anteriormente demonstrado, não tem este intuito. 16. A correção do acórdão em processo que esteja em sede recursal não se confunde com o recurso. Na realidade, o efeito substitutivo do recurso empresta à decisão original nova redação. Assim sendo, no mundo jurídico, é como se, no processo, houvesse apenas uma deliberação dada pela redação do último acórdão proferido nos autos. Com efeito, quando ocorre a necessidade de se efetivar correção material em recurso, o que se está a pretender, no mundo jurídico, é a correção do decisum originário. O processo que esteja em sede de recurso, no âmbito desta Corte, nada mais é do que um processo de contas ou de fiscalização. 17. A Súmula 145 desta Corte possibilita que o Tribunal efetue de ofício correção de inexatidão material. Tribunal na acepção da Súmula é a forma colegiada de decidir. Nesta Corte de Contas, existem três possibilidades de o Tribunal decidir: Plenário, 1ª Câmara e 2ª Câmara. Assim sendo, para fins de correção de inexatidão material, não se cogita qual o colegiado apreciou originariamente a matéria. Pode, conforme demonstrado, qualquer outro efetuar a correção. 18. Pelos mesmos motivos aqui apresentados, acredito que outros incidentes processuais podem receber idêntico tratamento. Assim, pedido de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, também, não precisam regressar ao colegiado original.Acórdão:9.1. firmar entendimento no sentido de que a apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, solicitações de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, não precisam regressar ao colegiado original;