Acórdão 2470/2018
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de adoção de medida cautelar suspensiva do Pregão Eletrônico 19/2018, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG objetivando a contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado de cartão magnético ou dispositivo eletrônico de captura de dados para o gerenciamento do abastecimento de combustíveis e serviços de lavagem da frota de veículos da referida entidade.2.Insurgiu-se a representante contra a previsão editalícia de que o licitante interessado em participar do pregão haveria de comprovar, por ocasião da sessão pública, possuir rede credenciada em todas as cidades do Estado de Minas Gerais indicadas na tabela do edital, obedecendo às quantidades ali referidas, e fornecendo ao Crea/MG a relação de todos os postos credenciados nas referidas cidades.[...]7.Mediante o Acórdão 1842/2018 - Plenário, proferido na sessão de 8/8/2018, este Tribunal determinou cautelarmente ao Crea/MG a suspensão do certame e fixou o prazo de quinze dias para que se manifestasse sobre a matéria tratada nesta representação, objeto da medida cautelar adotada. À ocasião, determinou-se, ainda, que se alertasse à entidade acerca da possibilidade de o Tribunal, no exame de mérito, vir a anular o certame, bem como que a cautelar suspensiva não impediria a revisão do ato à luz do poder de autotutela previsto no art. 49 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002 e a teor das Súmulas 346 e 473/STF.8.Face o que restou apontado no referido acórdão concessivo da medida cautelar o Crea/MG decidiu anular o Pregão 019/2018, assentido com os apontamentos de que as exigências editalícias haveriam causado restrição indevida à competitividade, com afronta à legislação citada por este Tribunal.9.Diante da anulação comunicada e comprovada às peças 21/22 destes autos, propõe o titular da unidade técnica, portanto, seja a representação considerada procedente, declarando-se a perda de objeto da cautelar, em face da anulação do pregão. Adicionalmente, em face de a resposta encaminhada haver sinalizado com outra possível irregularidade na minuta do novo edital que se pretende lançar, propõe o titular da secretaria que este Tribunal dê ciência da deliberação que vier a ser adotada à entidade licitante, informando-a de que, à vista da resposta encaminhada em atendimento à sua oitiva, remanesce afronta ao entendimento desta Corte nas alterações das condições de habilitação pretendidas no ato convocatório, uma vez que as exigências afetas à execução contratual propriamente dita não podem ser demandas na fase de credenciamento do certame.10.Com efeito, já decidiu este Tribunal, em precedentes julgados, que a exigência de apresentação de rede credenciada, em serviços similares ao ora examinado nesta representação, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame. Além do mais, consoante o enunciado constante da Súmula 272 da jurisprudência deste Tribunal "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato".[...]12.Dessarte, acolho as proposições do titular da unidade técnica, as quais seguem o entendimento por mim colacionado na deliberação anterior, extraído de precedente julgado deste Tribunal, sob minha relatoria (Acórdão 743/2014 - Plenário), no sentido de que a revogação/anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas, o que se faz com a ciência formal acerca da irregularidade constatada ou a realização de determinações e recomendações deste Tribunal. Acresço, portanto, a expedição das correspondentes orientações à entidade, como as referidas no item 10 retro, bem como determinação à secretaria com vistas a que realize o acompanhamento do edital que vier a substituir o do pregão em tela, representando a esta Corte em caso de reincidência ou não correção das irregularidades observadas.Acórdão:9.1. considerar a representação, conhecida mediante o Acórdão 1842/2018 - Plenário, no mérito, procedente;9.2. considerar prejudicada a medida cautelar suspensiva do Pregão Eletrônico 19/2018 - Crea/MG, adotada mediante o referido Acórdão 1842/2018 - Plenário, com sua consequente perda de objeto, em face da anulação de ofício do referido pregão pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais (Crea/MG) após a ciência da medida acautelatória adotada e das irregularidades indicadas nesta representação;9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - Crea/MG de que:9.3.1. a exigência de apresentação de rede credenciada, em serviços similares ao ora examinado nesta representação, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame;