Acórdão 1092/2014
Voto:2. Em síntese, os representantes apontaram três supostas irregularidades naqueles certames:a) adoção da modalidade pregão para serviços de engenharia de natureza complexa;[...]7. Por discordarem do trabalho da 1ª Secex, os representantes apresentaram, em memorial, as alegações resumidas a seguir:7.1. Adoção da modalidade pregão para serviços de engenharia:a) os certames contemplam atividades intelectuais e de cunho tecnológico, a exemplo da elaboração de projetos, de levantamentos de deflexão (FWD) e de verificação de irregularidade (IRI) e de controles tecnológicos das obras;b) a unidade técnica teria reconhecido que os serviços seriam de característica complexa e intelectual, mas teria refutado a inaplicabilidade do pregão por entender eles estão especificados de forma usual pelo Dnit;c) a especificação em manual ou qualquer outro normativo não afasta a complexidade dos serviços ou a sua natureza intelectual;d) se estivesse correta a afirmativa de que a existência de normas tornam um serviço comum, não seria mais necessário contratar profissional ou empresa especializada, pois bastaria submeter o texto normativo a qualquer elemento sem formação, que oferecesse o menor preço, e este sairia a aplicá-lo adequadamente;e) somente a avaliação da intelectualidade, do uso de tecnologias e da diversidade de alternativas de solução indicaria se um serviço seria ou não comum;[...]11. Relativamente à peça original e ao memorial:a) a discussão sobre o uso da modalidade pregão para serviços de engenharia foi encerrada, com clareza e precisão, nos seguintes trechos dos pronunciamentos da SecobRodovia e do Ministério Público, respectivamente:"12.2.25 Ademais, no que tange à delimitação do que seriam bens e serviços comuns de engenharia, o TCU já firmou ampla jurisprudência, citada anteriormente, acerca da possibilidade de se contratar por pregão obras e serviços que contemplem algumas das atividades listadas no referido art. 7º, de acordo com o caso concreto.12.2.26 Conclui-se que os itens analisados dos certames são serviços comuns nos termos do § 1º da Lei 10.520/2002, possuindo padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. Entende-se que para a execução apropriada dos itens de serviços questionados nos editais, basta que os profissionais qualificados sigam os normativos adequados, não havendo espaço significativo para que os intelectos dos agentes envolvidos proporcionem um produto diferenciado para a Administração, isto é, não se trata de atividades predominantemente intelectuais. Não se quer dizer que essas atividades possam ser realizadas por indivíduos sem o treinamento e a habilitação necessários (os orçamentos dos certames preveem o custo da contratação de profissionais qualificados) ou que não haja certa intelectualidade envolvida nos serviços (como provavelmente há na maioria das atividades de engenharia). Argumenta-se que os serviços examinados possuem características tais que, uma vez fixado em nível adequado o grau de qualificação das empresas e dos profissionais envolvidos, estes têm, seguindo os normativos pertinentes, condições de atender as demandas exigidas.""Quanto à primeira das apontadas irregularidades, sou do entendimento de que o enquadramento de determinado serviço como comum ou não, para fins de aplicabilidade do pregão, deve ser realizado não simplesmente em função do rótulo dado ao serviço, mas das suas características e do que ele realmente envolve e representa no caso concreto que se considera. Isso equivale a dizer que classificar ou não um determinado serviço como comum reclama, acima de tudo, um exame predominantemente fático, de natureza técnica.[...]12. Ainda no que se refere ao emprego da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia consultiva, supervisão e elaboração de projetos de obras, a despeito do entendimento de que constitui uma opção válida e forçosa na maioria das situações, por outro lado é bom deixar claro, na mesma linha do Acórdão nº 2932/2011-Plenário, que o modelo tradicional de licitação por melhor técnica ou técnica e preço, previsto no art. 46 da Lei nº 8.666/1993 especialmente para as mencionadas atividades, não está excluído, obviamente, para o caso de trabalhos de alta complexidade que não possam ser enquadrados como comuns nem, portanto, ter padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais, segundo reconhecimento e justificativa prévia do contratante.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.3.4. o emprego da modalidade pregão como regra para a contratação de serviços de engenharia consultiva, supervisão e elaboração de projetos de obras não exclui o modelo tradicional de licitação por melhor técnica ou técnica e preço, previsto no art. 46 da Lei nº 8.666/1993, para o caso de trabalhos de alta complexidade que não possam ser enquadrados como comuns nem, portanto, ter padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais, segundo reconhecimento e justificativa prévia do contratante;