Acórdão 4373/2014
Voto:É regra básica da administração financeira pública que o pagamento de despesa deve ser feito mediante cheque nominativo ao prestador de serviço ou fornecedor contratado, no exato valor de cada fatura, a fim de que a operação possa ser claramente comprovada.2. Todavia, o ex-Prefeito [...], do Município de Dom Pedro/MA, não fez caso do devido procedimento na gestão dos recursos do Fundef no ano de 2001, na medida em que efetuou saques em dinheiro e deu cheques sem preenchimento do favorecido ou com favorecido não identificado com alguma relação comercial pertinente. Também não se pode crer que os saques e cheques questionados sejam referentes à remuneração de professores, pois não possuem vinculação com suas folhas salariais, que constituíam uma das finalidades do Fundef.3. Observo que os comprovantes de despesas existentes nos autos, além de não se correlacionarem com as retiradas da conta do Fundef ora impugnadas, não são suficientes para cobrir, mesmo se pudessem ser admitidos, a totalidade dos recursos considerados.4. Cabe destacar também que, segundo a Secex/MA, os valores sem comprovação representam cerca de 70% dos recursos do Fundef disponibilizados para o Município de Dom Pedro/MA em 2001.5. Como o ex-Prefeito [...] optou por não se defender nem pagar imediatamente a dívida, impõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares, com condenação ao débito apurado e em multa, que fixo em R$ 300.000,00, nos termos dos dispositivos legais indicados pela Unidade Técnica e dada a gravidade e materialidade das ocorrências. [...] Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [...], condenando-o a pagar os valores especificados abaixo [...];9.2. aplicar ao responsável [ex-prefeito] multa de R$ 300.000,00 [...].