Acórdão 9111/2018
Voto:Cuidam os presentes autos sobre atos de admissão de servidores ligados à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro, como agentes de combate a endemias, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, a partir de 12/06/2006.2. O Controle Interno e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal opinaram pela legalidade e registro das admissões (peças 13/14).3. As admissões em exame têm vigência, conforme já mencionado anteriormente, a partir de 2006, com fulcro na Lei 11.305/2006.4. A representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, aquiesce à proposição da unidade técnica e manifesta-se no sentido de que os atos estão legais e merecem registro.5. Ressalto que o MP/TCU chama a atenção para questão de suma importância no âmbito constitucional, qual seja, a ocorrência da transformação posterior dos empregos do quadro em extinção de combate a endemias, regidos pela CLT, em cargos públicos estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990, verbis:"24. No parecer acostado à peça n.º 13 dos autos, a Sefip sustenta que, após as admissões ora em questão, foi editada a Lei n.º 13.026/2014, a qual transformou os referidos empregos do quadro em extinção de combate às endemias, então regidos pela CLT, para cargos públicos estatutários, regulados pela Lei n.º 8.112/90 (artigos 3.º e 13 da referida lei).25. Neste desiderato, cumpre-nos noticiar que a Procuradoria Geral da República - PGR - interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n.º 5554 - perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da qual requer a impugnação dos artigos 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º; 4.º, parágrafo único; 5.º, caput e parágrafo único, e 6.º da Lei n.º 13.026, de 3 de setembro de 2014. A ação tem como Relator o eminente Ministro Roberto Barroso (peça n.º 15).26. Transcrevemos a ementa do parecer expedido pela PGR no referido processo (peça n.º 16):CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. LEI FEDERAL 13.026/2014. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO SEM NOVO PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Ofende o princípio da obrigatoriedade do concurso público o provimento derivado de cargos públicos mediante transformação de emprego público em cargo público 2. São inconstitucionais transposição de regime jurídico e submissão dos detentores de emprego a regimes distintos, mediante transposição de emprego para cargo público, sem aprovação em novo processo seletivo público para o novo regime. 3. Parecer pela ratificação da petição inicial e por procedência do pedido.27. De se ressaltar que a transformação de empregos públicos em cargos é repelida pela jurisprudência do próprio STF, que veio editar a Súmula Vinculante n.º 43 com o seguinte teor:É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.28. Em nosso entender, em que pese a inexistência de previsão regimental expressa, os atos de admissões relativos à transformação dos empregos do quadro suplementar de agentes de endemias em cargos estatutários estão sujeitos à apreciação da legalidade para fins de registro pela Corte de Contas, hipótese a que se amolda a transformação levada a efeito por intermédio da Lei n.º 13.026/2014.29. O artigo 3.º da referida lei criou o Quadro em Extinção de Combate às Endemias, regido pela Lei n.º 8.112/1990 e vinculado ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. O § 3.º, por sua vez, estipulou que a transformação dos empregos em cargos públicos se daria de forma automática, salvo por opção irretratável pela continuidade no regime celetista, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da norma.30. Além disso, o artigo 6.º da mesma lei estipulou que:Art. 5.º O ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias ocorrerá no primeiro dia subsequente ao término do prazo de opção de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei.31. Não há dúvidas de que houve nova investidura em cargo público estatutário, de provimento derivado, mas sujeito ao crivo da Corte de Contas.32. O artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.33. Por tais motivos, defendemos a necessidade do envio dos referidos atos de provimento ao escrutínio do Tribunal, como medida necessária ao aperfeiçoamento das referidas admissões. Além disso, a Sefip poderia acompanhar as situações individuais dos servidores atingidos pelos artigos 3.º e 13 da Lei n.º 13.026/2014 de forma mais sistematizada, com muito mais razão na hipótese de a ADIn n.º 5554 vir a declarar a inconstitucionalidade das transformações ocorridas no atual cargo de agente de combate a endemias".6. Acompanho o Ministério Público no entendimento de que os atos em que ocorrem transformação de emprego público em cargo público, realizada pela Funasa com base na dicção dos artigos 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º; 4.º, parágrafo único; 5.º, caput e parágrafo único, e 6.º da Lei n.º 13.026, de 3 de setembro de 2014, devem ser submetidos à apreciação deste E. Corte para fins de apreciação de legalidade e eventual registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos no interesse de [diversos interessados], e autorizar o consequente registro;9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro que:9.2.1. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os atos de admissão relativos à transformação dos empregos de guardas de endemias em cargos públicos com fundamento no art. 3º da Lei 13.026/2014, que ficaram sujeitos ao regime da Lei 8.112/1990;9.2.2. reexamine os atos de admissão de [interessados].