Acórdão 5611/2009
Relatório:6.4 irregular requisição de licença ambiental de operação para todos os licitantes, em desacordo com o art. 20, § 1º, IN SLTI 2, de 2008:"9.2.8. Licença Ambiental de Operação em nome da licitante para prestação de serviços de transporte de resíduos inerte expedida pelo IPAAM, de acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 237/1997, Lei nº 1.532/1992, Decreto nº 10.028/1987, Lei nº 2.367/1995 e o Decreto nº 17.033/1996;"6.4.1 Elementos apresentados: informou que a exigência visou a cumprir a legislação estadual em vigor. A mesma licença foi exigida em outras licitações, todavia este item será retificado.6.4.2 Análise: a IN SLTI 2, de 2008, art. 20, § 1º, estabelece que a exigência de licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação. Dos proponentes, poder-se-á requisitar tão-somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-las no momento oportuno. Assim, propõe-se determinar que tal exigência seja retirada do edital, a qual poderá ser substituída pela declaração mencionada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que:9.2.1. se abstenha de incluir na elaboração dos futuros editais de licitação cláusulas de caráter restritivo, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 3º, caput, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;9.2.2. adote as providências necessárias às modificações no edital do Pregão Eletrônico nº 20/2009, a fim de excluir as seguintes exigências editalícias, que atentam contra os princípios da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade:[...]9.2.2.3. apresentação de Licença Ambiental de Operação e do Certificado de Registro Cadastral junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (itens 9.2.8 e 9.2.9 do edital);