Acórdão 338/2003
Relatório:Cuida-se de Consulta do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República em que se indaga acerca da "possibilidade de serem efetuados eventuais pagamentos de advogados de defesa de membros do Ministério Público da União, réus em ações judiciais, bem como a forma de fazê-los"Voto:A meu ver, a Consulta submetida ao Tribunal está a reclamar uma análise que ponha o foco naquele aspecto em que reside o que há de especificamente substancial no tema, ou seja, saber se é legítima a utilização de recursos públicos na contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União em ações judiciais propostas em decorrência de medidas por eles empreendidas no exercício da função pública. E, no meu entender, responder a essa questão é enfrentar uma singela questão de Direito Administrativo: quando a Administração Pública pode contratar junto a terceiros determinado serviço, no caso, os serviços a que alude o art. 13, inciso V, da Lei de Licitações? Desde logo, a Administração Pública poderá contratar um serviço quando esse serviço se revelar necessário à útil realização das atividades que motivam a sua existência. No direito positivo brasileiro, essa orientação está expressa no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ao se definir o serviço passível de ser contratado - em regra, mediante licitação - pelo Poder Público como "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". Portanto, assim como se daria com respeito a qualquer outro serviço com o qual se espera "obter determinada utilidade de interesse para a Administração", se os serviços técnico-profissionais advocatícios se afigurarem de utilidade para a consecução do interesse público que se visa resguardar com o exercício das atividades cometidas ao Ministério Público da União, em princípio, não haveria qualquer impedimento para que eles possam ser contratados pela Administração.Precisamente aqui, no atendimento do interesse público, está o fundamento legal e legitimador dessa ou de qualquer outra contratação que a Administração Pública pretenda fazer, quer se trate da contratação de serviços de vigilância ou mesmo da aquisição de água ou pó de café. E assim é porquanto, tendo em vista a extensão das atividades em que se enreda a Administração Pública no nosso tempo, a observância nesse contexto do princípio da legalidade jamais poderia ser entendida no sentido da necessidade de existência de uma específica lei autorizando a realização de cada uma das singulares contratações ou aquisições que sejam do seu interesse. Em definitivo, exigir uma lei específica autorizando a eventual contratação de serviços de assistência judicial para os membros do Ministério Público da União faria tanto sentido quanto exigir uma lei específica autorizando a contratação de serviços de vigilância para a portentosa sede da Procuradoria-Geral da República.Por evidente, é à Administração Pública mesma que incumbiria aferir se um determinado serviço se afigura com sendo do seu interesse e, portanto, em condições de por ela ser legitimamente contratado. Nesse quadro, não caberia a este órgão de controle externo emitir qualquer juízo prévio no tocante à realidade ou não desse interesse, mas apenas, e isso na eventualidade de submissão ao escrutínio desta Corte de um caso concreto de contratação, dizer da sua licitude ou não. [...]No tocante ao pagamento desses serviços advocatícios eventualmente necessários ao Ministério Público da União, compartilho da opinião do Parquet no sentido de que aquela instituição não pode valer-se da alternativa, prevista no art. 6º da Lei nº 9.003/95, de utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF para o custeio da "assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de administração superior, da Administração Federal direta". Para assim concluir tenho por bastante o fato de que o Ministério Público da União tem "autonomia funcional e administrativa", elaborando sua própria "proposta orçamentária" (CF, art. 127, §§ 2º e 3º), ao passo que o FUNDAF - assim estatui o art. 9º do Decreto-lei nº 1.437/75 - é "gerido pela Secretaria da Receita Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado pelo Ministro da Fazenda". Nessas condições, não parece razoável que o Ministério Público da União, o órgão que tem necessidade da contratação dos serviços advocatícios, utilize os recursos de unidade orçamentária distinta, gerida por órgão distinto, que, ainda assim - e a perplexidade é inevitável -, permaneceria responsável pela aplicação dos recursos em proveito de outro órgão aplicados. E não se me afigura capaz de modificar esse entendimento a hipótese mencionada no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.752/98, pois que, nada obstante as perenes controvérsias acerca do locus do Ministério Público na estrutura do Estado, a cláusula "titular do Ministério interessado ou da Casa Civil da Presidência da República" naquele preceito inserida, como bem ponderado no parecer do Parquet, inequivocamente pretende referir-se aos órgãos situados no âmbito do Poder Executivo da União. A meu juízo, uma vez atendidos todos os outros requisitos a que, de ordinário, se sujeita qualquer contratação efetivada pelo Poder Público, em particular, como já mencionado, a adoção de procedimentos que permitam "selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" (Lei nº 8.666/93, art. 3º), no que diz respeito ao ponto ora examinado, a contratação pelo Ministério Público da União dos serviços de que necessita para bem exercer a sua missão institucional - sejam eles serviços de vigilância, serviços de jardinagem ou os serviços advocatícios de que trata o art. 13, inciso V, do Estatuto das Licitações - depende tão-somente da "previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso" (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2°, inciso III). Havendo dotações orçamentárias que permitam a aplicação de recursos públicos na realização de determinada despesa que seja do interesse público, como regra estará legalmente autorizada a realização de tais despesas, quer se trate da contratação de algum dos serviços antes mencionados quer se trate da aquisição de algum bem de que necessite a Administração. Em resumo, são as dotações orçamentárias destinadas aos próprios órgãos do Ministério Público da União, eventualmente constantes da lei orçamentária anual, nos termos da proposta a que alude o § 3º do art. 127 da Constituição Federal, ou decorrentes de modificações efetivadas ao longo do exercício financeiro, na forma autorizada na legislação vigente, que devem custear a contratação dos serviços advocatícios que se fizerem necessários à efetivação da defesa de membros do Ministério Público da União réus em ações judiciais. Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, para responder ao consulente que: 9.1.1 como princípio, um órgão ou entidade pública poderá contratar um serviço sempre que esse serviço se revelar útil à efetiva realização das atividades que justificam a sua existência, isto é, quando desse serviço se puder "obter determinada utilidade de interesse para a Administração" (Lei nº 8.666/93, art. 6º, inciso II);[...]9.1.7 havendo dotações orçamentárias destinadas aos próprios órgãos do Ministério Público da União, constantes da lei orçamentária anual, nos termos da proposta a que alude o § 3º do art. 127 da Constituição Federal, ou decorrentes de modificações efetivadas ao longo do exercício financeiro, na forma autorizada na legislação vigente, serão essas dotações que devem custear a realização das despesas com a eventual contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União réus em ações judiciais;