Acórdão 11287/2021
Voto:Em apreciação, representação formulada pela empresa [representante] em razão de supostas irregularidades nos Pregões Eletrônicos 2/2017-CRO/1 e SRP 13/2018-MPM, conduzidos, respectivamente, pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO/1) e pelo Ministério Público Militar, ambos com objetos similares relacionados à troca de elevadores nas instalações físicas dos órgãos em menção.2.	A irregularidade a macular ambas as licitações refere-se à apresentação, pela [empresa], vencedora de ambos os certames, de acervos técnicos-profissionais não condizentes com a verdade, pois se referiam a profissional que não mais pertencia a seus quadros, o que a inabilitaria à execução dos serviços.3.	Nas anotações de responsabilidade técnica (ART) apresentadas em 30/11/2017 e 17/4/2018, concernentes aos pregões 2/2017-CRO/1 e SRP 13/2018 - MPM, respectivamente, consta o nome do [engenheiro], dispensado da empresa em 31/3/2017.4.	A Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logísticas (Selog), em pronunciamentos uniformes, peças 23 a 25, pugna pelo conhecimento da representação para que, no mérito, seja considerada improcedente. Em adição, considerando restar caracterizada a litigância de má-fé por parte da representante, uma vez que, entre outros, o [engenheiro] integra o seu quadro societário, pugna pela aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, nos termos do que prescreve os arts. 15, 80 e 81 do Código de Processo Civil.5.	A presente representação deve ser conhecida em face de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 237, inciso VII, do RITCU.6.	Com relação ao mérito, manifesto minha concordância por sua improcedência, razão pela qual adoto os argumentos expendidos no parecer técnico e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer a lume as questões que reputo de maior importância. Divirjo, especificamente, quanto à imputação da penalidade sugerida, pelas razões que passarei a expor.[...]10.	Consta da referida peça, p. 1-2, o Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) em 20/08/2008, atestando a capacidade técnica e profissional do [engenheiro mecânico] e do [engenheiro], ao executarem serviços para a [empresa]. 11.	A validade do referido documento resta condicionada à apresentação em conjunto da Certidão de Acervo Técnico (CAT) 1.600/2008 (peça 8, p. 3-5), emitida pelo Crea/DF, conforme expressa disposição do atestado (peça 8, p. 2), com data de sua expedição, em 19/12/2008 (peça 8, p. 5).12.	Ambos os documentos, Atestado de Capacidade Técnica e CAT, foram expedidos no ano de 2008, ou seja, em época em que o [engenheiro], de fato, integrava os quadros da empresa, não incidindo sobre ambos os documentos qualquer traço de falsidade ou de inidoneidade, porquanto eles se prestavam a comprovar os vínculos dos engenheiros que mencionavam com a [empresa].13.	Ademais, como a própria CAT indica, referida certidão está apta a demonstrar a experiência técnica dos profissionais que relaciona, tendo validade permanente, de sorte que a saída posterior do [engenheiro] da [empresa] não a invalida.14.	Por outro lado, os editais de ambos os pregões não exigiam, necessariamente, para fins de comprovação técnico-profissional, a demonstração de experiência prévia de engenheiro elétrico que integrasse os quadros da empresa, podendo tal comprovação se dar também com a demonstração de experiência prévia de engenheiro mecânico ou eletrônico, no caso do Pregão Eletrônico 2/2017-CRO/1, itens 8.10.3 e 8.10.3.1 do Edital, e de engenheiro mecânico, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 13/2018 - MPM, item 13.4.1, letra "c".15.	Diga-se, por fim, que a exigência de presença de profissional da área de engenharia elétrica nos quadros da empresa contratada, nos termos do item 13.4.1, subitem "b.2", do Pregão Eletrônico SRP 13/2018 - MPM, foi atendida conforme apresentação de certidão de registro da empresa junto ao Crea-RJ (peça 18), na qual constam dois engenheiros eletricistas como responsáveis técnicos [omissis] (peça 18, p. 2).16.	As constatações supra afastam a alegada existência de irregularidade, razão pela qual a presente representação deve ser considerada improcedente.17.	Não tenho dúvidas da caracterização da litigância de má-fé por parte da representante. Consoante salientado pela unidade instrutiva: i) o [engenheiro] é sócio administrador da empresa representante (peça 2, p. 3 e 9); ii) a representante foi declarada inidônea pelo TCU mediante Acórdão 1.692/2020-TCU-Plenário, TC 036.866/2019-9, cujo representante foi a [empresa], para a qual busca a imposição da mesma sanção com a presente representação; iii) a representante alterou a verdade dos fatos, ao argumentar que a [empresa] teve o intuito de indicar que o [engenheiro] faria parte da equipe a executar os serviços (peça 1, p. 5-7).18.	Em situações análogas, a jurisprudência desta Corte de Contas ainda não é uníssona a favor da aplicação de multa a responsável em face da litigância de má-fé, mas prospera nesse sentido. 19.	O Acórdão 611/2020-TCU-Plenário, citado pela unidade instrutiva, por exemplo, apesar de autorizar a incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 58 da Lei 8.443/1992 e 15, 80 e 81 do CPC, deixou de aplicá-la no caso concreto, limitando-se a dar conhecimento à representante:"9.5. informar a representante que mover a Administração Pública por interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público que move este Tribunal de Contas da União, pode vir a configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1993, c/c os arts. 15, 80 e 81 do Código de Processo Civil;" 20.	Ainda a favor da tese de aplicação da multa em razão da litigância de má-fé, menciono o Acórdão 261/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar e exarado na vigência do antigo CPC, cujo enunciado elaborado no âmbito da Jurisprudência Selecionada do TCU restou assim vazado:"O princípio da lealdade processual, com a consequente sanção à litigância de má-fé, tem plena aplicação no processo de controle externo, por força dos artigos 14, 17 e 18, do CPC, de aplicação subsidiária à Lei 8.443/1992."21.	Em sentido oposto e também sob a égide da antiga norma processual civil, o Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara, tendo por relator o Ministro Aroldo Cedraz, teve o seu enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada do TCU no sentido de que "não se aplica multa por litigância de má-fé nos processos que tramitam no TCU, face a ausência de previsão normativa".22.	Ocorre que o novo CPC inovou o ordenamento jurídico, em seu art. 15, ao prever expressamente a possibilidade de sua aplicação supletiva e subsidiária na ausência de normas que regulem, entre outros, o processo administrativo. Eis o que dispõe o referido dispositivo:Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.23.	Em que pese inexistir norma expressa que permita a aplicação de multa por litigância de má-fé nos processos do TCU, o novo CPC, diante de evidente omissão e desde que observada a compatibilidade da norma processual do TCU com aquela disposta no referido código, presta-se a colmatar a dita lacuna, facultando sua aplicação para fatos ocorridos após sua vigência.24.	Nesse diapasão, os arts. 80 e 81 do novo CPC ditam as regras aplicáveis à litigância de má-fé, explicitando as hipóteses de sua ocorrência no art. 80 e a previsão de aplicação da multa respectiva no art. 81, contemplando, inclusive, a possibilidade de aplicação de ofício pelo julgador.25.	Alinho-me, portanto, em face dos argumentos tratados, ao entendimento de que é possível a aplicação de reprimenda por parte desta Corte de Contas na hipótese de configuração de litigância de má-fé, notadamente, em razão do que dispões os arts. 15, 80 e 81 do novo CPC.26.	Julgo, contudo, que o precedente mencionado pela unidade instrutiva, qual seja, Acórdão 611/2020-TCU-Plenário, não se amolda em plena sintonia ao caso concreto, notadamente em razão de que é cediça a jurisprudência do TCU no sentido de que não se aplica a multa do art. 58 a pessoa jurídica.27.	Entendo, ademais, que a aplicação de multa não se mostra a medida mais adequada ao presente caso concreto. É que a representante já foi proibida de licitar com a Administração Pública pelo período de um ano, por meio do Acórdão 1.692/2020-TCU-Plenário, o que pode lhe trazer impactos financeiros consideráveis. Nesse cenário, a imposição de multa poderia dificultar ainda mais a situação por ela já vivenciada em tempos de crise financeira e retração econômica.28.	Sopesada essa situação, mencione-se ainda o fato de que a multa proposta pela unidade técnica à representante não foi precedida de contraditório.29.	Opto, portanto, por expedir esclarecimento à representante no sentido de que a utilização desta Corte de Contas para o atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público pode configurar litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015, novo CPC, c/c os arts. 15 e 80 da mesma Lei.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;9.3. esclarecer à representante que a utilização desta Corte de Contas para o atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015, novo CPC, c/c os arts. 15 e 80 da mesma Lei;