Acórdão 1576/2007
Voto:2. Destaco que a análise cingir-se-á aos argumentos relativos ao suposto caráter omissivo do Acórdão nº 859/2006-TCU-Plenário, que julgou os autos de recursos de reconsideração opostos contra a deliberação originária, em sede de Tomada de Contas Especial, porquanto o recorrente colacionou, também, argumentos tendentes a rediscutir o mérito do processo, os quais fogem ao objeto desta espécie recursal.3. No tocante ao mérito, ao analisar os argumentos oferecidos pelo recorrente, entendo que não prosperam os alegados vícios de omissão e contradição, pelas razões que passo a expor.4. De antemão, destaco que, no Relatório precendente ao decisum embargado, de minha autoria, adotei os fundamentos esposados no parecer da Secretaria de Recursos, que contaram com a anuência do Parquet especializado, no qual restou evidenciado que todos os pontos ora questionados foram objeto de exame, [...] não assistindo razão à tese cujo ponto precípuo sustenta-se no caráter omissivo do julgado [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os requisitos previstos no art. 32, inciso I, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 1.199/2005-1ª Câmara;