Acórdão 785/2008
Voto:5. Observo que a alegação central a ser apreciada reside na afirmação de que o valor impugnado pelo Tribunal seria de competência exclusiva do município, o que caberia, tão-somente, ao exercício de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. No tocante a esse ponto, assiste razão ao recorrente.[...]8. Do exame da prestação de contas encaminhada pelo ex-gestor [...], consta que a contrapartida, no valor de R$ 29.000,00, teria sido paga com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, espeficamente nos 40% previstos para despesas diversas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estipulado pelo art. 70 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).9. Todavia, noto que não houve complementação da União para a conta do Fundef do Município de Girau do Ponciano/AL, no ano de 2002, segundo a informação obtida pela Secex/AL junto ao sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, na internet [...].10. Nesse sentido, considerando que os questionamentos que motivaram a prolação do acórdão adversado centraram-se apenas na diferença a maior (R$ 29.000,00) em relação à parcela de competência da União prevista originalmente no ajuste, no valor de R$ 49.000,00, entendo que não houve malversação dos recursos efetivamente repassados pelo FNDE. Isso porque restou comprovado nos autos que parte do valor do veículo foi proveniente dos recursos federais conveniados, consoante se verifica da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, em resposta à diligência que lhe foi endereçada, especificamente do extrato bancário da conta específica do ajuste, no qual se observa a emissão de cheque nominativo ao fornecedor.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a alterar os subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, que passam a vigorar com as seguintes redações:'9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea 'b'; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, julgar irregulares as presentes contas;9.2. aplicar ao mencionado responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU);'