Acórdão 1336/2012
Relatório:Reproduzo a seguir Relatório de Auditoria realizado por equipe de fiscalização da Secex/RR, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o corpo diretivo daquela unidade técnica:"[...].3 - ACHADOS DE AUDITORIA3.2 - Servidor acumulando cargos públicos inacumuláveis.[...]Ora, como se vê, o cargo de Auxiliar em Administração é de caráter eminentemente burocrático, não havendo necessidade de conhecimento técnico específico e habilitação legal, como bem alerta o trecho do Voto do Acórdão 408/2004-TCU-1ª Câmara:' (...) a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros'.Logo, conclui-se que cargo técnico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é: o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico. No caso em foco, extrai-se da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, que para o preenchimento do cargo de Auxiliar em Administração exige-se como escolaridade o nível fundamental completo, mais experiência de 12 meses.Com efeito, verifica-se que este cargo não pode ser considerado técnico ou científico, pois não se exige nível superior com uma habilitação específica nem nível médio com exigência de curso técnico específico. Assim, não há como o servidor acumular o cargo de Auxiliar em Administração, no IFRR, com o de professor no Governo de Roraima, tendo em vista não estar de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XVI, `b', da Constituição de 1988. Voto:7. [...] o cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido na jurisprudência como "aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas" (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ). Identificou a unidade técnica, na presente fiscalização, acumulações de cargo de professor com outro de auxiliar de administração ou assistente em administração, cujas atividades não exigem qualquer habilidade específica. Foram constatadas também acumulações de dois cargos técnicos ou de cargo de profissional da área de saúde com cargo administrativo, hipóteses não previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Essas situações estão evidenciadas nos subitens 3.2 [...] do Relatório de Auditoria, transcrito anteriormente. Acórdão:9.1. determinar [...] ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima que [...]:9.1.2. adote medidas no sentido de instaurar, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, o devido processo legal visando à regularização das acumulações ilícitas dos servidores listados nos subitens [...] 3.2 [...] do Relatório precedente, tendo em vista que foram detectados casos irregulares de acumulação;