Acórdão 2572/2016
Voto:Cuidam os presentes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações desta Corte (SeinfraAeroTelecom), decorrente da apuração, no curso de auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de possíveis irregularidades na potencial celebração, pela agência, de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o [grupo empresarial].[...]3.Nesta oportunidade, trago para apreciação deste Colegiado os requerimentos da [empresa], na qualidade de interessada no processo, que postula, em síntese, a adoção das seguintes medidas, alternativamente:a) suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil (peça 55); oub) prorrogação de prazo para manifestação sobre as matérias discutidas neste processo (peça 57) 4.Contextualizado o feito no relatório precedente, passo a decidir sobre os pedidos acima.5.Os fundamentos para o primeiro, mencionados a seguir, estão relacionados ao pedido de recuperação judicial impetrado no juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - processo 0203711-65.2016.8.19.0001.6.A [empresa] noticia que, no âmbito do referido processo, foi proferida decisão que determina a suspensão de todas as execuções em curso contra as empresas do grupo empresarial, excluindo-se apenas as execuções fiscais de créditos tributários, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Assim, a suspensão abrange também as execuções referentes a penalidades administrativas, incluindo as aplicadas pela Anatel, expressamente mencionadas no seguinte trecho da referida decisão, transcrito na petição ora em análise (peça 55, p. 2):"A presente suspensão incluirá, ainda, as ações judiciais através das quais estejam sendo executadas as penalidades administrativas aplicadas em desfavor das empresas devedoras, por exemplo pela ANATEL, as quais, segundo consta da peça vestibular, atingem mais de R$ 10 bilhões, representando parcela significativa do passivo das requerentes.Portanto, o prosseguimento destas execuções acarretaria, ao fim e ao cabo, a inviabilidade do processamento da recuperação judicial, tendo em vista o considerável montante objeto de cobrança naquelas ações, tornando-se necessária a suspensão também das referidas demandas.Estas multas administrativas, conquanto sejam cobradas por meio de execuções fiscais, não possuem natureza tributária, motivo pelo qual se revela, prima facie, inaplicável o parágrafo 7º do artigo 62 da Lei n. 11.101/2005, conforme os diversos precedentes jurisprudenciais colacionados pelas devedoras em parecer anexado à petição inicial (TRF5, AG 436402320134050000, [...]".7.Segundo a [empresa], a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Anatel vem tentando, por via recursal, eximir as multas administrativas aplicadas pela agência da referida decisão, incluindo aquelas de que trata o TAC objeto dos presentes autos. Em que pese o agravo de instrumento oposto pela PFE, cujo efeito suspensivo ainda está pendente de análise, a decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro continua plenamente vigente, ao amparo do art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/1980, c/c o art. 83, incisos III e VII, da Lei 11.101/2005. Por conseguinte, permanecem suspensos os créditos da Anatel tratados no TAC.8.Considerando que os referidos créditos somam mais de R$ 10 bilhões dos R$ 65 bilhões em discussão no feito recuperacional, é certo que a solução definitiva da recuperação judicial e o plano de recuperação a ser apresentado pela [empresa] serão considerados para a formalização do termo de ajustamento de conduta em discussão na presente representação.9.Diante dessas razões, a [empresa] requer a suspensão deste processo por até um ano, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente neste caso.10.Passando à análise do pedido, esclareço, preliminarmente, que a Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU (LOTCU) - prevê instituto semelhante à suspensão do processo constante do CPC. Trata-se do sobrestamento, previsto nos arts. 10, § 1º, e 11 da LOTCU e regulamentado nos arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento do Interno do TCU, c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, o que afasta a aplicação subsidiária do CPC.11.Nos termos da referida resolução, o sobrestamento corresponde à suspensão do julgamento ou apreciação de um processo em razão de surgimento de matéria ou fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível.12.Com efeito, o pedido de recuperação judicial deferido ao [grupo empresarial], superveniente à decisão cautelar proferida nos presentes autos, seguramente impacta a decisão de mérito a ser exarada por esta Corte. Os mais de R$ 10 bilhões de créditos da Anatel em discussão no pedido incluem as multas inseridas no TAC objeto desta representação, da ordem de R$ 1,18 bilhão. Restam inequívocas, portanto, a materialidade e a essencialidade de tais créditos na negociação do plano de recuperação judicial do grupo empresarial, que totaliza R$ 65 bilhões, com inevitável repercussão sobre os compromissos negociados no TAC.13.Ademais, há que se considerar a grande possibilidade de que o instrumento que viabilizará o adimplemento desses créditos seja o TAC, visto ser esse o mecanismo atualmente utilizado pela agência para conversão das multas em compromissos alternativos, especialmente em investimentos.14.Nesse sentido, entendo que o pedido formulado pela [empresa] mostra-se pertinente e oportuno, devendo ser deferido, sobretudo diante das notícias de que o plano de recuperação foi apresentado em 5/9/2016 e está sendo discutido com os respectivos credores, entre os quais se inclui a Anatel. Assim, o julgamento de mérito da presente representação deverá ser suspenso até que se resolvam, no âmbito do processo que trata de pedido de recuperação judicial formulado pelo [grupo empresarial], as questões atinentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no TAC ora em análise.Acórdão:9.1. ratificar a manutenção da medida cautelar adotada nos termos dos despachos às peças 10 e 26, por meio da qual se determinou, em razão dos indícios de irregularidades e do risco de dano ao erário apontados na representação, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que se abstenha de assinar o termo de ajustamento de conduta aprovado na Reunião n. 800, de 19/5/2016, nos termos do Voto n. 2/2016/SEI/IF ou qualquer outro que venha a ser aprovado em relação aos processos administrativos da agência 53500.015408/2015, 53500.009425/2015, 53500.003332/2014 e 53500.003462/2014, os quais dizem respeito a compromissos de universalização e qualidade da prestadora [empresa];9.2. sobrestar o julgamento dos presentes autos, sem prejuízo do prosseguimento de sua instrução, no que for possível, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até que se resolvam, no âmbito do processo que trata de pedido de Recuperação Judicial formulado pelo [grupo empresarial] - processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que corre na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro -, as questões atinentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no termo de ajustamento de conduta objeto desta representação;9.3. prorrogar por 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, o prazo para que a interessada [empresa] exerça as prerrogativas processuais previstas no Regimento Interno do TCU;9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) que acompanhe os efeitos do plano de recuperação judicial que for aprovado no curso do processo mencionado no item 9.3 supra sobre as negociações do TAC no âmbito da Anatel, por meio da adoção das medidas saneadoras necessárias, dando seguimento ao presente processo tão logo seja verificada a condição imposta ao sobrestamento;