Acórdão 8942/2012
Voto:2.1. no caso do ato de Peça nº 3, pelo pagamento cumulativo de décimos (2/10 de FC2) com o valor integral da função comissionada FC2; e2.2. no caso do ato de Peça nº 4, pelo pagamento cumulativo de 1/5 de FC2 com a parcela denominada opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e pelo não cumprimento dos requisitos então exigidos pelo art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que aduzia:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos". (...) § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) " (grifou-se).3. Com efeito, o entendimento deste Tribunal é antigo no sentido da ilegalidade de atos que apresentam a percepção cumulativa da remuneração integral de função comissionada com as vantagens denominadas "quintos" ou "décimos", por violarem a disposição legal acima transcrita (e.g. Acórdãos 3.240/2007 e 6.470/2011, da 1ª Câmara; e Acórdãos 1.598/2003, 3.225/2007 e 3.256/2010, da 2ª Câmara).4. Lembro que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que nem mesmo a transformação dos "quintos" em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), decorrente da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, seria suficiente para afastar essa vedação.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria deferidos em favor de [...] (20786905-04-2009-000001-2 e 20786905-04-2008-000107-5), negando-lhes o respectivo registro;