Acórdão 2179/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão, em razão da inexecução parcial do Convênio EP 803/2007, celebrado com o Município de Brejo - MA, tendo como objeto a execução de sistema de abastecimento de água nos povoados Canto dos Negros, Água Branca e Riacho do Meio, com vigência estipulada para o período de 31/12/2007 a 11/12/2009.Conforme disposto nas cláusulas 5ª e 6º do termo de convênio, foram previstos R$ 526.650,00 para a execução do objeto, dos quais R$ 500.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 26.650,00 corresponderiam à contrapartida.Em decorrência da verificação da Funasa de que o percentual de execução física e atingimento do objeto foram mensurados em 78%, concluindo pela não aprovação parcial de 22%, que corresponde ao valor de R$ 115.891,28, sendo R$ 110.000,00 recurso da concedente e R$ 5.891,28 recurso da contrapartida, a Unidade Técnica promoveu a citação dos ex-prefeitos [antecessor] (gestão 2005-2008) e [sucessor] (gestão 2009-2012), da [empresa] e do Município de Brejo/MA.Nas citações endereçadas ao Município e a [prefeito sucessor], a Secex-RJ incluiu ainda o valor que teria sido auferido caso o saldo disponível na conta do convênio, relativo aos recursos repassados, tivesse sido aplicado no mercado financeiro. Os ex-prefeitos foram, ainda, ouvidos em audiência, em razão de outras irregularidades observadas na condução do convênio: realização de despesas posteriores à vigência contratual, pagamento antecipado a fornecedor, falta de assinaturas em documentos em ordem de serviço, não comprovação de recolhimento de tributos e não atendimento às recomendações do Relatório de Acompanhamento 12/2009 (peça 47, item 45).Regularmente citados, o Município de Brejo, [ex-prefeito 1] e [empresa] não atenderam à comunicação processual nem se manifestaram sobre as irregularidades verificadas. Assim, impõe-se sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]Em sua defesa (peça 40), [prefeito antecessor] argumenta, em essência, que todos os recursos alocados pela concedente foram aplicados na gestão anterior e que as irregularidades a ele atribuídas no ofício de audiência são relativas ao processo de licitação, que antecede a sua gestão, com exceção do pagamento posterior à vigência do contrato. Assim, todas as demais irregularidades verificadas seriam de responsabilidade do gestor que lhe antecedeu, [prefeito antecessor].Com relação ao pagamento posterior à vigência do contrato, o fato de não haver débito quantificado não o exime de responsabilidade pelo ato irregular. Com relação às outras irregularidades, a análise que precedeu a audiência do responsável (peça 6, pág. 9 e 10) identificou claramente a culpabilidade e a responsabilidade de cada agente. Assim, acolho as análises da Unidade Técnica para concluir que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito não são aptos a justificar sua conduta ou a descaracterizar as irregularidades existentes.Quanto ao débito resultante da inexecução parcial verificada pela Funasa, [prefeito sucessor] demonstra que a última parcela dos recursos foi transferida ao Município em 10/12/2008, véspera do término do mandato anterior, e que o gestor anterior sacou da conta do convenio a quantia de R$ 170.000,00 equivalente a (34%) dos recursos conveniados.Argumenta ainda que fez executar serviços complementares, conforme nota fiscal da empresa contratada na gestão anterior, e completou a contrapartida na monta de R$ 10.660,00 para pagar a nota fiscal 195 no valor de R$ 40.660,00.Acolho a análise da Unidade Técnica para concordar parcialmente com os argumentos apresentados pela defesa. De fato, como não houve glosa do pagamento relativo à Nota Fiscal 195, feito pelo [prefeito sucessor], tal valor, no montante de R$ 40.660,00, não deve ser imputado como débito a este responsável.Tal situação não significa, entretanto, que a responsabilidade financeira do ex-prefeito esteja delimitada ao saldo da conta bancária específica do convênio no início da sua gestão e à movimentação que dele fez, pois quando prestou contas da aplicação dos recursos federais recebidos no âmbito daquele ajuste, o responsável apresentou termo de aceitação definitiva da obra com informação falsa de que esta havia sido executada, estando tudo dentro das especificações exigidas e de acordo com o plano de trabalho.Dando a entender que todos os valores repassados haviam sido corretamente aplicados, [prefeito sucessor] esquivou-se do dever de adotar medidas tendentes ao resguardo do patrimônio público. Praticou, assim, conduta contrária à prescrita pelo Enunciado 230 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e assumiu para si a responsabilidade solidária pelo dano ao Erário decorrente da inexecução parcial do objeto ajustado entre União e Município, no valor histórico de R$ 115.891,28 (referente à data de 12/12/2008).Ante a ausência de elementos nos autos que permitam caracterizar a boa-fé de [prefeito antecessor], [prefeito sucessor] e [empresa], proponho julgar irregulares as suas contas, condená-los solidariamente ao ressarcimento do débito apurado ao Tesouro Nacional, acrescido de atualização monetária e juros de mora, bem como aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 70.000,00.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [prefeito antecessor], [prefeito sucessor] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: