Acórdão 2438/2016
Voto:A presente representação, com pedido de medida cautelar, foi apresentada pela [empresa representante] e trata de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 39/2015, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), objetivando registro de preços para futura contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de impressoras, multifuncionais, scanners, toners e peças, inclusive manutenção e assistência técnica, nos prédios, cartórios e postos de atendimento do TRE/GO. O valor total estimado da contratação é de R$ 736.907,63.2. A representante foi declarada vencedora, mas o certame não foi homologado, tendo sido desclassificada, ante a ausência de comprovação da exequibilidade de sua proposta e devido à sua possível incapacidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da contratação.3. Por despacho (peça 5), determinei a suspensão cautelar do pregão, até posterior manifestação deste Tribunal, tendo em vista a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Autorizei, ainda, a realização de diligência ao TRE/GO e a oitiva do órgão e das empresas [empresa representante] e [empresa contratada] acerca dos fatos narrados no processo. Apenas o TRE se manifestou.4. Com relação à utilização do registro de preços para a licitação, o órgão a justificou com base na mudança no modelo de gestão de impressão ora em curso, de um sistema de aquisição dos bens necessários, com os custos associados à obsolescência e manutenção, para um sistema de contratação desses serviços. Em vista das restrições orçamentárias, o sistema de registro de preços permitiria a implantação gradativa dos serviços. A solução adotada se amolda ao previsto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, a saber:Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: (...) II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;5. No mesmo sentido os Acórdãos nº s 1.737/2012 e 3.092/2014, ambos do Plenário. Desse modo, a justificativa pode ser acolhida.6. Já quanto à adjudicação por menor preço global em sistema de registro de preços, em lugar da adjudicação por itens, as justificativas apresentadas não podem ser aceitas. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, em licitações para registro de preços a regra geral deve ser a adjudicação por item, em benefício da ampliação da participação e da seleção da proposta mais vantajosa. A adjudicação por preço global deve ser devidamente justificada. E o TRE/GO se limitou a argumentar que a contratação em lote único facilitaria a gestão e a fiscalização do contrato, sem apresentar uma avaliação técnica acerca das opções de parcelamento da licitação, deixando de demonstrar a inviabilidade técnica e econômica da divisão. Sendo assim, a justificativa não pode ser aceita.Acórdão:9.1 - conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 - confirmar a medida cautelar anteriormente concedida (peça 5) e assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 39/2015, por não ter motivado a adjudicação por preço global em licitação por registro de preços e por não apresentar razões suficientes que demonstrem que o critério de julgamento de menor preço global de um único grupo conduzirá à contratação economicamente mais vantajosa, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas;