Acórdão 2543/2011
Voto:28. Relativamente à determinação objeto do subitem 14.1.1. do Relatório antecedente, importa lembrar que ela se originou da verificação, posterior à realização da Auditoria, de que o Dnit/SC estipulou a obrigatoriedade de visitas técnicas nos locais das obras.29. À época da fiscalização, o edital facultava tal visita, não sendo obrigatório aos licitantes participar dessa etapa. Entretanto, verificou-se a inserção, por meio de errata, das cláusulas relativas à referida obrigatoriedade, para fins de participação da licitação (item 10 do edital e seus desdobramentos).30. De acordo com o aludido dispositivo editalício, a interessada, por intermédio de, pelo menos, um dos responsáveis técnicos do quadro permanente da empresa, deve procurar o engenheiro responsável pela unidade local do Dnit para efetuar a visita técnica para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.31. O responsável no Dnit deverá, após a visita, expedir Atestado de Visita e Informações Técnicas para ser juntado à documentação de habilitação do licitante.32. De fato, a exigência de visita obrigatória, com data marcada, ao local da obra, por responsável técnico dos quadros da empresa, constitui infração ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU. Não há previsão legal para exigências da espécie, uma vez que a Lei de Licitações enumera, de forma exaustiva, os documentos que poderão ser exigidos na etapa de habilitação dos candidatos à contratação.33. Nesse sentido, foram prolatados, entre diversos outros julgados, os Acórdãos ns. 2.095/2005, 709/2007, 2.993/2009, 1.264/2010 e 2.583/2010, todos do Plenário.34. Assim, na linha proposta pela equipe de fiscalização, cumpre determinar ao Dnit/SC que deixe de adotar a exigência antes mencionada, no caso da expedição de novo certame licitatório para as obras em causa.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado de Santa Catarina - Dnit/SC que, caso decida pela publicação do novo edital para as obras na BR-280/SC, efetue as alterações relacionadas a seguir:9.1.1. abstenha-se de exigir a obrigatoriedade de visita e reunião técnicas, realizada por responsável técnico da empresa interessada, o que afronta o disposto no art. 30, II, e § 1º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/1993;