Acórdão 2279/2007
Voto:30. [...]em 29/8/2007, juntou expediente inominado [...], apresentando argumentação de defesa, objetivando o acolhimento de seu anterior recurso. Submetida a peça à apreciação da unidade técnica responsável pela instrução do recurso, esta consignou, no despacho [...], que o expediente apresentado não pode ser considerado nova peça recursal, mas sim complementação a pedido de reexame anteriormente interposto [...], haja vista que inexiste nos normativos desta Corte de Contas qualquer recurso passível de utilização no presente momento processual.31. Ressalta, ainda, não ser possível à parte a juntada de novos documentos de defesa neste processo, exceção feita a eventual apresentação de memoriais, vez que já foi encerrada a instrução do seu recurso, nos termos do art. 160 e respectivos parágrafos do RI/TCU. Assim, conclui que o requerimento apresentado somente pode ser tomado como memorial a ser submetido à apreciação do relator e dos demais ministros do colegiado, por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto.32. Acolho o entendimento trazido pela unidade técnica, aduzindo, no entanto, que a dicção do art. 160 do Regimento Interno do Tribunal é a de ser possível, até o término da fase de instrução da unidade, isto é, até a emissão do parecer conclusivo do seu titular, a juntada de novos elementos complementares às alegações de defesa e às razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, não sendo adequado, portanto, ser usado como fundamento para o caso ora sob análise.33. De se registrar que o procedimento adotado pelo insurgente, no sentido de após a interposição do recurso (latu sensu), apresentar novos documentos ou alegações, não encontra amparo na própria da Lei Orgânica do TCU, nos termos do artigo 48, parágrafo único, c/c o artigo 33, segundo o qual "o recurso [...] poderá ser formulado por escrito uma só vez [...]" e afronta o princípio da igualdade jurisdicional (isonomia). Esbarra, também, nos dispositivos que rezam que os recursos possuem prazos peremptórios, sendo que, com a interposição do recurso e/ou transcorrido o prazo para interposição da espécie recursal, ocorrem a preclusão consumativa (origina-se em razão de já ter sido realizado o ato processual) e temporal (se forma pelo decurso do tempo), institutos processuais dos quais não deve o Tribunal se afastar, sob pena de comprometimento da celeridade processual e da efetividade de suas decisões (mormente em se tratando de recursos com efeito suspensivo).Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito negar-lhe provimento;