Acórdão 497/2012
Voto:3. Em relação à matéria, há extensa jurisprudência no sentido de que é possível a contratação direta de serviços de advogados apenas quando restarem demonstradas a singularidade do serviço e sua caracterização como "técnico especializado", além da promoção prévia de uma pré-qualificação de profissionais de notória especialização, de forma a preservar o respeito aos princípios da publicidade e da igualdade.4. No mesmo sentido, não é necessária a licitação de serviços profissionais de notória especialização quando o se tratar de serviço inédito ou incomum que demande, do executor, habilidade específica insuscetível de ser avaliada pelos critérios objetivos de uma licitação.5. Enfim, a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, aludida pelo inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: constar no rol de serviços técnicos especializados mencionados no art. 13 da referida lei, possuir o serviço natureza singular e ter o contratado notória especialização.6. No que diz respeito à contratação da advogada [omissis 1], verifica-se que, apesar do serviço prestado figurar no rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93 (inciso V), os demais requisitos não foram cumpridos (singularidade e notória especialização da executora), logo, é devida a licitação. Assim, apesar de não ter havido contrapartida financeira por parte do CREFITO-3, o principio da constitucional da isonomia não foi respeitado, por ausência de licitação. Deste modo, com as vênias devidas à Unidade Técnica, entendo que restou caracterizada a ilegalidade da contratação.Acórdão:9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente, rejeitando as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [presidente da entidade], quanto às seguintes irregularidades:9.1.1. contratação direta da advogada [omissis 1], da empresa [Contabilidade] e da Srª [omissis 2], sem que fossem respeitados os requisitos da singularidade dos serviços técnicos e notoriedade da especialização profissional da contratada, nos termos previstos no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93;[...]9.2. aplicar a multa prevista no inciso II, art. 58 da Lei nº 8.443/92, ao Sr. [presidente da entidade], no valor de R$ 2.000,00 [...];