Acórdão 2447/2012
[ACÓRDÃO]9.3. dar ciência à Prefeitura de Vila Velha/ES acerca das seguintes impropriedades, detectadas no Edital de Concorrência [...], revogado em 12/6/2012, com a finalidade de que tais impropriedades não se repitam na realização de nova licitação para a obra em questão:[...]9.3.2. não previsão do serviço de "Mobilização e Desmobilização" de forma direta no orçamento base do Edital de Concorrência [...], ensejando às licitantes, na elaboração das propostas comerciais, a previsão de tais despesas, ainda que de forma não explícita, no custo indireto do empreendimento, o que afronta a jurisprudência deste TCU, consubstanciada, entre outros, nos Acórdãos 325/2007 e 2.369/2011, ambos do Plenário;9.3.3. inclusão do item Administração Local na composição da taxa de Bonificações e Despesas Indiretas, o que afronta a jurisprudência deste TCU, consubstanciada, entre outros, nos Acórdãos 325/2007 e 2.369/2011, ambos do Plenário; 9.3.4. potencial restrição à competitividade decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, principalmente no que se refere à exigência de: (i) comprovação de que o (s) responsável (is) técnico (s) e a licitante detenham vínculo empregatício já no momento de apresentação das propostas; (ii) qualificação técnico-operacional em item sem grande complexidade técnica (destinação final de resíduos provenientes de limpeza, escavação e dragagem de solo mole) e (iii) apresentação de atestado de participação obrigatória na reunião/visita técnica, em afronta a jurisprudência deste TCU consubstanciada, entre outros, na Súmula 263/2011 e nos Acórdãos 1.178/2010 e 2.295/2005, ambos do Plenário;9.3.5. ausência de especificação dos critérios de reajuste dos preços, no edital e na minuta de contrato, em afronta ao disposto nos artigos 40, Inciso XI e 55, Inciso III da Lei 8.666/1993;9.3.6. ausência de critérios de medição para o serviço de destinação final de resíduos de macrodrenagem - classe II (material proveniente da limpeza, escavação e dragagem de solo mole), que é materialmente relevante, representando 18,64% do valor total estimado da obra, em afronta ao disposto art. 6, Inciso IX da Lei 8666/1993;