Acórdão 2172/2005
Voto:73.Por fim, observa-se que a resposta do gestor acerca deste quesito de avaliação aduz alegações sobre o fato de se aceitar somente atestados relativos a serviços realizados nos 24 meses anteriores à publicação do edital. Contudo, verifica-se que essa disposição não consta do edital. Apesar disso, há que se esclarecer que o princípio da isonomia restaria contrariado se essa espécie de limitação houvesse constado do edital. Esse parecer decorre da falta de justificativa para se conferir tratamento desigual a licitantes que houvessem atuado com desempenho satisfatório, porém em épocas distintas. A fim de reforçar o posicionamento e evitar a ocorrência, entendo necessário determinar à unidade jurisdicionada que se abstenha de estabelecer limitação temporal para aceitação dos atestados de realização de serviços utilizados na avaliação da proposta técnica dos licitantes.Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência 04/2005, inclusive em seus anexos e, quando couber, na minuta do contrato, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:[...]9.1.7. abstenha-se de estabelecer limitação temporal para aceitação dos atestados de realização de serviços utilizados na avaliação da proposta técnica dos licitantes;