Acórdão 2165/2011
Proposta de deliberação:6. Dois pontos, em especial, chamam a atenção nestas contas especiais, ambos relacionados à deficiência de procedimentos adotados pelo TRT-14ª Região na cessão da servidora. [...] o segundo diz respeito à não exigência de comprovação do efetivo exercício de suas funções no órgão cessionário.7. Em atendimento à audiência promovida nos termos do Acórdão 5.598/2009-2ª Câmara, o Exmo. Sr. [omissis], presidente do TRT-14ª Região à época dos fatos, argumentou que não competia ao órgão de origem gerir a mão de obra cedida, cabendo ao Senado Federal (e, de modo geral, aos órgãos cessionários) todos os encargos atinentes à cessão, inclusive o controle de frequência do servidor.8. Ora, no caso em tela, o ônus da remuneração da servidora foi atribuído ao TRT-14ª Região, não havendo, portanto, qualquer justificativa para que este órgão tenha deixado de adotar as devidas providências para se certificar não só da legalidade da cessão, identificando o cargo que seria ocupado no órgão de destino, mas também da efetiva contraprestação laboral da servidora, exigindo mensalmente do cessionário declaração que comprovasse a frequência laboral.[...]11. É certo que o ato de cessão fundamentado no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, é discricionário. Todavia a liberdade de escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei e, no caso da cessão, não permite que se passe ao largo da verificação da legalidade de seus requisitos e, ainda, da comprovação da efetiva prestação laboral pela servidora no âmbito do cessionário.[...]13. Desse modo, como bem argumentou a auditora da Secex/RO, não haveria que se falar em subordinação nem desrespeito institucional a exigência feita pelo cedente para que o cessionário lhe remeta, periodicamente, a documentação comprobatória do efetivo exercício funcional como condição para o pagamento remuneratório. Trata-se, na verdade, de medida essencial com vistas à proteção e ao respeito ao dinheiro público, bem como, ainda, ao respaldo do próprio gestor, na medida em que, ao assumir o encargo de bem empregar os recursos públicos, o agente responde pela eventual devolução ou ressarcimento, caso constatada irregularidade na sua utilização.Acórdão:9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região que, no deferimento da cessões de servidores:9.5.1. certifique-se de que a cessão atende aos requisitos exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e9.5.2. exija a apresentação mensal, por parte do órgão cessionário, de documentação comprobatória da efetiva prestação laboral por parte do servidor cedido;