Acórdão 3806/2024
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 1.264/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenou-o em débito solidário e lhe aplicou a multa prevista no art. 57 da referida lei.[...]34. Por fim, em relação aos erros materiais apontados pelo embargante no exame da unidade técnica sobre a prescrição (peça 134) que amparou o acórdão embargado, verifico que inexistem.35. Para melhor compreensão disso, transcrevo abaixo os eventos processuais interruptivos/suspensivos da prescrição desta TCE (lista não exaustiva) considerados nesse exame:[...]36. Em primeiro lugar, o embargante alega que teria ocorrido a prescrição quinquenal, "iniciada em 05/12/2007 e apenas interrompida em 19/01/2017" (eventos 1 e 7), bem como teria ocorrido a prescrição intercorrente entre a expedição da Folha de Encaminhamento e Checklist (evento 4), em 3/4/2012, e a expedição do Parecer de Prestação de Contas Técnica Final (evento 7), em 19/1/2017.37. Tais alegações não merecem acolhida. Com efeito, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022, a prescrição se interrompe pelas seguintes causas, podendo ser interrompida mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo:"I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível."38. Já segundo o art. 8º da referida Resolução, a prescrição intercorrente se interrompe por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações, sendo que as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente.39. No caso, observa-se, da tabela acima, a existência de eventos processuais ocorridos no período de 5/12/2007 e 19/1/2017 (eventos 2 a 6) que tiveram o condão de interromper a prescrição da ação ressarcitória e punitiva desta Corte, conforme estabelecido na Resolução TCU 344/2022.40. Revela destacar que as notificações expedidas ao [instituto] (eventos 5), em 8/4/2013 e 24/4/2015, também alcançaram o embargante ante o fato de as correspondências lhe terem sido expressamente dirigidas, na condição de presidente e representante legal da pessoa jurídica, e devido a sua responsabilidade como dirigente máximo da entidade convenente entre a celebração do ajuste e o prazo final para apresentação da respectiva prestação de contas.41. Isso decorre do entendimento de que, em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado, o representante legal de entidade privada responde solidariamente com a pessoa jurídica de direito privado que der causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, sem que seja necessário invocar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois exerce papel de gerenciador de recursos federais. Nessa linha, vide Acórdãos 1.135/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, e 3.656/2013-2ª Câmara, relator Ministro José Jorge de Oliveira.[...]44. Por fim, ao contrário do alegado, foi adotado para o embargante o mesmo tratamento destinado aos demais responsáveis arrolados nos autos, qual seja, a consideração, como marco temporal a partir do qual se iniciara e se interrompera a contagem da prescrição, da data da respectiva notificação, a saber: [embargante] e [instituto] (1º/2/2010, evento 2); [omissis A] (7/4/2016; evento 6); e [omissis B] (2/5/2018, evento 9).45. Destarte, todos os marcos temporais a partir dos quais se iniciara e se interrompera a contagem da prescrição foram corretamente considerados, em consonância com o disposto nos arts. 5º e 8º da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;