Acórdão 49/2015
Voto:Trata-se de representação formulada por equipe de auditoria que, em levantamento (TC 013.496/2013-1) com vistas a obter conhecimento acerca dos projetos e condições de implementação de termos de compromisso (TC) firmados entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e os municípios do estado do Amapá, no âmbito da 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), verificou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do TC/PAC 432/2011, celebrado entre a Funasa e a Prefeitura Municipal de Itaubal (PMI), cujo objeto é a construção de sistema de abastecimento de água na sede do município.[...]10. No tocante à primeira irregularidade (pagamentos sem a correspondente contraprestação de serviços) foram realizadas as audiências dos Srs. [...], ex-Prefeito, [...], ex-Secretária de Administração e Finanças, e [...], na qualidade de fiscal da obra, além de oitiva da empresa [...].[...]17. No tocante ao Sr. [...], divirjo da unidade técnica, que pugna pelo acolhimento das suas razões de justificativas. É que, de fato, não estou convencido de que existam nos autos elementos suficientemente fortes a indicar possível falsificação da sua assinatura. Um interessante precedente desta Corte sobre o tema é o Acórdão 5.945/2011-TCU-1ª Câmara, do qual, antecipo, colho o entendimento da unidade técnica transcrito no Relatório da referida deliberação.18. De início, ressalto que não compete a este Tribunal determinar a realização de perícia grafotécnica para averiguar a suposta falsidade na assinatura contestada. De todo modo, não há óbice para a matéria ser examinada no âmbito deste processo. Isso porque o TCU exerce sua jurisdição independentemente de outras instâncias administrativas ou judiciais. Trata-se, no âmbito do TCU, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito próprio e independente, amparado principalmente pelos arts. 70 e 71 da CF/1988, além de sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno, com aplicação subsidiária de outras normas do ordenamento jurídico pátrio.19. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 411), "a impugnação à assinatura, a que alude o art. 389, nº II, é apenas a que se relaciona com os documentos particulares, pois os documentos públicos gozam de presunção legal de autenticidade, a qual só pode ser destruída por sentença judicial, cabendo, então, a regra de que o ônus da prova toca à parte que arguir a falsidade (art. 389, I) ".20. Considerando que o documento sobre o qual está sendo contestada a assinatura é de natureza pública, caberia ao Sr. [...] obter o reconhecimento judicial da falsidade, mediante a ação declaratória autônoma prevista no art. 4º, ou por meio do incidente de falsidade a que alude o art. 390, ambos da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC).21. Tampouco a situação fática por ele exposta serve para caracterizar de forma inequívoca a ocorrência da alegada falsificação. Suas justificativas estão baseadas em dois argumentos: 1) as assinaturas apostas nos relatórios atinentes à obra e em seus documentos de identificação não seriam semelhantes; e 2) tais documentos teriam sido emitidos em período muito posterior à sua saída do quadro de funcionários do município de Itaubal, que teria ocorrido em julho de 2011.22. Primeiramente, até mesmo para os leigos em grafoscopia, nota-se que as rubricas presentes nos recibos juntados pelo próprio responsável (peça 72, p. 5-7) são bastante semelhantes àquelas dos boletins e relatórios acostados pelo ex-Prefeito (peça 56, p. 5-15). Ademais, não se trata de escrita canhestra (somente as iniciais ou por extenso), situação que facilitaria a falsificação, mas sim de rubrica complexa, de difícil imitação e mesmo assim com vários traços de similaridades entre todos os documentos mencionados. Enfim, chamo a atenção para o fato de que as rubricas apostas nos referidos recibos, repito, juntados pelo próprio responsável (peça 72, p. 5-7), apresentam leve divergência entre si. Tal fato, na realidade, corrobora as informações técnicas sobre a forma de verificação de autenticidade de assinaturas transcritas no Voto condutor do Acórdão 5.945/2011-TCU- 1ª Câmara:"Cabe aqui lembrar um dos postulados básicos da grafoscopia, que duas assinaturas feitas pela mesma pessoa nunca são idênticas, devido à variabilidade natural da escrita. Assim, entre assinaturas autênticas, não aparecem duas assinaturas em que, por transparência, uma possa ser sobreposta perfeitamente à outra. Essa superposição só se obtém artificialmente, como no caso do decalque."23. E em segundo lugar, o fato de ter tomado posse na Secretaria de Infraestrutura do estado do Amapá no dia 28/11/2011 (peça 72, p. 18-20) não atesta, por si só, a suposta falsificação da sua assinatura em documentos emitidos pelo município de Itaubal no ano de 2012. A conclusão poderia ser diferente se os boletins e relatórios tivessem sido emitidos no segundo semestre de 2011, quando manteve contrato temporário com o estado do Pará (peça 72, p. 10-17), haja vista a distância entre as duas localidades. Todavia, este não é o caso. No ano de 2012, o responsável estaria trabalhando em Macapá, cidade que dista apenas 100 quilômetros de Itaubal. Além disso, consta nos autos informação prestada pela Sra. [...] de que "a Secretaria de Finanças [de Itaubal] funcionava em Macapá" (peça 57, p. 1), circunstância que pode ter se repetido para outras instâncias municipais. Corrobora tal possibilidade o fato de que a localidade que sempre consta ao lado da rubrica do responsável nos boletins relativos ao contrato 1/2012-PMI é "Macapá (AP) " (peça 56, p. 5-11).24. Logo, considero que as razões de justificativas do Sr. [...] Alves não podem ser acatadas, haja vista que os documentos juntados aos autos pelo responsável não são suficientes para comprovar a falsidade alegada.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 237, inciso V, e 246 do Regimento Interno do TCU, conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la procedente;