Acórdão 272/2014
Voto:2. Trata-se, originariamente, de representação formulada pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) noticiando possíveis casos de utilização indevida, em contratações públicas, do tratamento diferenciado concedido exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tendo em vista a inexistência dos pressupostos fixados pela Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).[...]4. No feito ora sob exame, apurou-se a participação indevida da empresa [omissis], na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em diversos pregões durante o ano de 2010 sem que ela possuísse os requisitos legais para tanto. Consoante restou verificado, a referida empresa obteve, no ano anterior aos certames, faturamento superior a R$ 2.400.000,00, violando o disposto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006.5. Desse modo, por intermédio do Acórdão 1.906/2013-Plenário, esta Corte, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarou a empresa inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de seis meses.[...]11. Irresignada, a empresa [omissis] insurge-se contra a penalidade que lhe fora aplicada. Nesse intuito, alega, em síntese, que: (i) o valor extraído do Siafi não poderia ter sido considerado como o total de receitas auferidas, pois a receita bruta seria apurada pelo regime de competência e não pelo momento dos recebimentos; (ii) não compete ao TCU apurar eventuais excessos de faturamento e desconsiderar a condição de determinada pessoa jurídica como ME ou EPP, mas sim à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (iii) o Tribunal deveria ter se valido do faturamento obtido no ano de 2009 e não 2010 como condição para participação nos certames. [...]17. Quanto à competência do Tribunal de Contas da União, insta registrar que a violação aos preceitos da Lei Complementar 123/2006 e aos objetivos da Lei 8.666/1993, no que tange às contratações públicas com tratamento privilegiado para ME e EPP, inserem-se sim dentre as competências constitucionais da Corte.18. [...], compete ao Tribunal de Contas da União,[...], auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos governamentais, incluindo-se a estrutura da arrecadação de receitas federais.19. Logo, esta Corte tem ingerência fiscalizatória sobre a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento de tributos federais, podendo realizar seu mister por meio de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos. Na hipótese vertente, poderia ter atuado tanto sobre os déficits da fiscalização da Receita Federal do Brasil no bojo dos benefícios previstos na Lei do Simples Nacional, quanto no contexto das contratações públicas privilegiadas para esse grupo, como o fez.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;