Acórdão 4528/2010
Voto:Consta do ato de inatividade em reexame, cuja vigência é de 12/05/2002 (fls. 1/2), o pagamento irregular das seguintes rubricas salariais:- percentual de 43%, a título de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, em contrariedade ao art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979;[...]À exceção do pagamento de quinquênios ao magistrado, acima do limite de 35%, não se aplica ao caso vertente a dispensa da devolução dos pagamentos percebidos de boa fé pelo interessado [...]Por outro lado, apesar de a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 65, VIII) ser bastante clara ao limitar o pagamento a gratificação de tempo de serviço a 35%, afastando, assim, qualquer dúvida interpretativa, foi trazida aos autos informação de a Presidência desta Corte de Contas, à época, ocupada pelo saudoso Ministro Homero Santos, haver sinalizado ao TJDF sobre a possibilidade de manutenção de pagamentos de quinquênios acima do limite legal, ainda que tal orientação não tenha sido proferida em sede de consulta.Por essa razão excepcional, dou provimento parcial ao Pedido de Reexame para dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas a título de adicional por tempo de serviço em valor superior ao limite de sete quinquênios fixados pela Lei Complementar nº 35/1979, nos termos do disposto na Súmula-TCU nº 106.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas a título de adicional por tempo de serviço em valor superior ao limite de sete quinquênios fixados pela Lei Complementar nº 35/1979, nos termos do disposto na Súmula-TCU nº 106;