Acórdão 3424/2010
Relatório:Trata-se de solicitação do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para que este Tribunal realize auditoria com o objetivo de verificar os "procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural (Inocar) e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas, nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009 e do Relatório Prévio, encaminhados em anexo" (fls. 2 a 15).Proposta de deliberação:O prazo concedido para o atendimento à presente solicitação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados expira em 4/12/2010.2. Acolho a proposta de que seja prorrogado o prazo para atendimento à solicitação do Congresso Nacional por 90 (noventa) dias a contar de 4/12/2010, conforme faculta o art. 15, § 2º da Resolução TCU nº 215/2008.3. Tal necessidade de prorrogação fundamenta-se no fato de que o cronograma de realização do trabalho prevê a conclusão do relatório de auditoria em 16/12/2010, após o que as instâncias diretivas da unidade técnica devem se manifestar e remeter os autos ao exame deste relator que, por sua vez, submeterá suas conclusões à apreciação do plenário. Para garantir o cumprimento do prazo de apreciação final por este Tribunal, a 8ª Secex deverá encaminhar sua manifestação conclusiva até dia 4/2/2011.4. Ressalto que submeto o processo a este Colegiado, na forma unitária, tendo em vista que sua natureza, solicitação do Congresso Nacional, assim obriga, nos termos da Resolução TCU nº 215/2008.Acórdão:9.1. conceder à 8ª Secex noventa dias para finalizar a instrução da presente solicitação do Congresso Nacional;