Acórdão 3009/2015
Voto:8. De início, cabe registrar que o crédito instalação consiste na alocação de recursos financeiros sob a forma de concessão de crédito aos beneficiários da reforma agrária, visando a assegurar- lhes os meios necessários para a instalação e o desenvolvimento inicial e/ou recuperação dos projetos do Programa Nacional de Reforma Agrária. 9. As modalidades do crédito instalação podem ser assim enumeradas: apoio inicial, aquisição de materiais de construção, fomento, adicional semiárido, recuperação de materiais de construção, reabilitação de crédito produção, apoio mulher, adicional fomento e crédito ambiental. 10. Desse modo, vê-se que os recursos transferidos têm por objetivo garantir o mínimo existencial para as famílias assistidas, destacando-se que o Incra os repassa inicialmente para as contas específicas das associações de moradores/assentados, os quais são posteriormente operacionalizados por meio de uma comissão de crédito. 11. A concessão de crédito instalação se dava após a homologação da relação de beneficiários, com a abertura de conta específica que ficava bloqueada e vinculada à associação ou aos representantes dos assentados, ficando a sua operacionalização a cargo de uma comissão de crédito. 12. Convém destacar, ainda, que, uma vez repassados aos assentados, os recursos podem deixar de ter natureza pública, conforme entendimento deste Tribunal (v.g Acórdãos 742/2013, 2001/2010 e 60/2011, todos do Plenário), considerando que: 'a exemplo dos empréstimos bancários, incorporam-se ao patrimônio dos tomadores do crédito, os quais, independentemente do uso desses valores, assumem a obrigação de devolvê-los ao erário, de acordo com os contratos firmados individualmente'.13. No que concerne ao suposto direcionamento nas contratações da empresa [contratada], apontou-se inicialmente a falta da devida publicidade dos procedimentos, bem como o envio de convites, no caso do Contrato nº 1/2010, a empresas que não teriam como objeto social principal a venda de materiais de construção e a execução de serviços de engenharia. 14. A Secex/PI sugeriu, no entanto, nos termos do Acórdão 60/2011-TCU-Plenário, que eventual dano ao erário decorrente da má utilização ou desvio dos recursos traria prejuízo direto aos assentados, mas não aos cofres públicos. 15. Eis que, nesse decisum, ficou registrado que: 'uma vez concedidos os créditos, os recursos não são mais públicos, mas dos assentados. Na esfera pública, fica o registro do recebível de cada um dos beneficiários do crédito, não os recursos propriamente ditos'. 16. Logo, vê-se que, uma vez cessada a natureza pública dos valores repassados, a associação dos assentados não estaria obrigada a observar as regras aplicáveis às contratações nos moldes dos entes públicos, de sorte que a responsabilidade do Sr. [presidente da associação dos assentados] poderia ser afastada.17. Demais disso, a Secex/PI também consignou que não se poderia exigir do Sr. [tesoureiro da associação dos assentados] a adoção de ato de gestão próprio de um gestor de recursos públicos, vez que os recursos envolvidos não teriam essa natureza, afastando-se, por conseguinte, a sua responsabilidade.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis];9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí que: 9.2.1. observem a comprovação dos requisitos dos beneficiários não somente no momento da obtenção do crédito instalação, mas também após a concessão desse, a fim de que sejam mantidas as condições estabelecidas, sob pena de desconstituição do benefício. 9.2.2. observem todos os elementos previstos nos arts. 21 e 22, § 1º, incisos I a XIV, da Norma de Execução/Incra nº 79/2008 no processo administrativo de concessão do crédito instalação; 9.2.3. sejam efetuadas as prestações de contas parciais, conforme previsto no parágrafo único, do art. 35, da Norma de Execução do Incra nº 79/2008; 9.2.4. a auditoria interna do Incra/PI atue sobre o acompanhamento e a fiscalização da aplicação do crédito instalação, conforme previsto na alínea "b", item 13, do capítulo X, da Instrução Normativa nº 1, de 6/4/2001.