Acórdão 1424/2021
Voto:Em exame, duas aposentadorias concedidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFECT-GO).2.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna o registro do ato de interesse da sra. [omissis], no qual nenhuma irregularidade foi identificada,, e a negativa de registro daquele de interesse da sra. [interessada], haja vista a atribuição à ex-servidora de anuênios em percentual superior ao devido.3.O Ministério Público aquiesce ao encaminhamento oferecido pela unidade técnica. Entretanto, entende que, na aposentadoria da sra. [interessada], também seria irregular a inclusão do acréscimo de "dedicação exclusiva", uma vez que a ex-servidora, "além da aposentadoria em análise, no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, em regime de dedicação exclusiva, possui outro benefício no cargo de pedagogo". Segundo o Parquet, "a jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos". Por fim, observa que o processo no qual autuada a aposentadoria da ex-servidora no cargo de pedagogo (TC-011.188/2020-0) foi encerrado, sem exame de mérito, por suposta duplicidade, não havendo, no entanto, outro ato equivalente na base de dados do Tribunal.4.Acompanho os pareceres, pelas razões apontadas pela Sefip.5.De fato, todo o tempo de serviço utilizado pela sra. [interessada] para se aposentar no cargo de professor (31 anos e cinco meses) foi prestado junto ao IFECT-GO, no período de 22/9/1986 a 2/3/2018. Logo, a interessada contava pouco mais de doze anos de serviço público federal em 8/3/1999, quando extinto o adicional ("respeitadas as situações constituídas até então", cf. art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001).6.Como à inativa foi atribuído o percentual de 20% de anuênios, ilegal a concessão.7.Por outro lado, no mesmo ato, nenhuma irregularidade se verifica no acréscimo decorrente do regime de dedicação exclusiva.8.Como tive a oportunidade de assinalar no voto condutor do Acórdão 12.363/2020-1ª Câmara,"em se tratando de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva, a acumulação com proventos de outro cargo só será lícita se ambos os cargos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública (cf. art. 14 do Decreto 94.664/1987) "  .9.Tal é, a propósito, a despeito de decisões isoladas em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte, como ilustram os Acórdãos 2.444/2019 e 1.121/2020, ambos do Plenário, o primeiro da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues e o segundo do Ministro Bruno Dantas.10.Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:Ementa"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários. Precedentes: AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; REsp 872.503/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 817168/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/2011.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 548537, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/3/2015).11.Pois bem, na hipótese dos autos, a sra. [interessada] se aposentou no cargo de pedagogo em 1996. Em 2000, foi submetida ao regime de dedicação exclusiva no cargo de professor, no qual permaneceu até a segunda aposentadoria, em 2018.12.Portanto, lícita a acumulação.13. Sem embargo, em face do apontamento feito pelo Ministério Público acerca do indevido encerramento do processo em que autuado o ato de aposentadoria da ex-servidora no cargo de pedagogo, cumpre determinar à Sefip a regularização da falha.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [omissis], ordenando seu registro;9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.5. determinar à Sefip que proceda à reabertura e à subsequente instrução de mérito do TC-011.188/2020-0, no qual autuado o ato de aposentadoria da sra. [interessada] no cargo de pedagogo, ainda não apreciado.