Acórdão 2648/2015
Voto:4. Como visto, a embargante alega que o acórdão embargado apresentaria as seguintes falhas:[...] (c) omissão quanto à análise detida dos fundamentos e dos documentos apresentados pela ora embargante [...], incluindo, o pedido de realização de perícia. [...]19. Por outro lado, deve-se ressaltar que o pedido para que o TCU promovesse perícia nas obras, incluso incidentalmente nos aludidos memoriais, não foi apreciado pelo Tribunal, haja vista que, conforme remansosa jurisprudência, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei nº 8.443, de 1992, e pelo Regimento Interno do Tribunal, não prevê competência ao TCU para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas, até porque figura como obrigação do responsável a apresentação dos elementos que entender necessários para alicerçar a sua defesa e/ou demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe forem confiados (v.g.: Acórdãos 392/2015 e 473/2015, ambos do Plenário do TCU).