Acórdão 1438/2008
Voto:2. O recurso agitado atende ao requisito do cabimento legal e, apresentado em peça única, pode ser considerado tempestivo, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, visto que, como não houve a notificação dos recorrentes acerca da deliberação desta Corte, que não conheceu de recurso anteriormente interposto, considera-se a data da habilitação dos interessados como marco inicial da contagem de prazo para o exercício das prerrogativas processuais.[...]4. Quanto ao mérito, os embargantes manifestam que o Tribunal, ao não conhecer do recurso de reconsideração apresentado, ignorou os procedimentos previstos no Regimento Interno do TCU que regulamentam o ingresso de interessados em processo, bem como foi suprimido dos embargantes o direito de, em sede de agravo (art. 289 do RI/TCU), ser demonstrado o interesse processual e a legitimidade recursal.5. Quanto ao direito de se utilizar a via recursal do agravo, cabe esclarecer que este é cabível quando a negativa de acolhimento do recurso ocorrer por meio de despacho do Relator, nos termos do art. 278, § 2º do Regimento Interno do TCU. Entretanto, no caso em análise, o não-conhecimento do recurso ocorreu por meio de deliberação colegiada, situação também prevista no mesmo artigo do normativo retro mencionado in fine, sendo que a via recursal adequada para questionamento da deliberação são os embargos de declaração.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...], para, no mérito, conceder a eles provimento;9.2. alterar o subitem 9.1 do acórdão 1978/2007-TCU-Plenário, inserido na Relação 15/2007-Plenário, no sentido de se conhecer da peça recursal interposta pelos embargantes como pedido de reexame;9.3. encaminhar o processo à Serur para análise do mérito recursal da petição constante do anexo 2;