Acórdão 1898/2011
Voto:Conforme consta nos autos, não foram detectados indícios de irregularidades que se enquadram no disposto no art. 94, § 1º, inciso IV da Lei nº 12.309/2010.[...]5. Outra exigência do edital que desperta atenção por sua capacidade de restringir o universo de licitantes, é a que requer comprovação, pelo CREA, de vínculo profissional entre a licitante e o responsável técnico. Ocorre que, nos termos das normas do Conselho, a comprovação exigida não pode se dar com base em contratos de prestação de serviço. Todavia, esta é a forma de vínculo jurídico mais usual entre técnicos e empresas do ramo de engenharia, o que afasta muitos potenciais licitantes.Acórdão:9.2. dar ciência à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado do Mato Grosso do Sul - Agesul/MS sobre as seguintes impropriedades verificadas no edital da Concorrência 30/2010-CLO:[...]9.2.3. restrição à comprovação do vínculo profissional dos responsáveis técnicos por meio de contratos em regime de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regidos pela legislação civil comum, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e a jurisprudência deste Tribunal;