Acórdão 3550/2008
Voto:8. A segunda das irregularidades que motivaram a promoção das audiências sob exame refere-se à propalada fuga ao procedimento licitatório por meio de fracionamento de despesas.9. Sobressaem dos documentos trazidos aos autos que o somatório dos gastos realizados ao longo do exercício por dispensa de licitação com despesas relativas à aquisição de material de informática e manutenção e reparo de veículos superou o limite imposto pela Lei de Licitações - R$ 8.000,00.[...]13. Acrescento, ainda, que, conforme se extrai dos documentos de fls. 225/251, v. 1, as aquisições vergastadas foram precedidas de pesquisas de preços, o que minimiza o risco de dano aos cofres públicos.14. Diante do exposto e enfatizando que, nesta oportunidade, o Tribunal aprecia os atos de gestão levados a efeito pelos responsáveis pela DRT/RO durante todo um exercício financeiro, entendo que as razões de justificativa trazidas a lume pelos responsáveis podem ser acolhidas, desde que expedidas determinações com o fito de evitar que as irregularidades narradas repitam-se futuramente.Acórdão:9.3. determinar à Delegacia Regional do Trabalho em Rondônia que tome as seguintes providências:[...]9.3.3. agrupe, em uma mesma licitação, os objetos de futuras contratações que sejam similares por pertencerem a uma mesma área de atuação ou de conhecimento, atentando para a possibilidade de parcelamento prevista no art. 23, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/1993;9.3.4. abstenha-se de contratar serviços por dispensa de licitação quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993;