Acórdão 7111/2010
Proposta de deliberação:4. De acordo com o ato de fls. 06/10, a ex-servidora [...] aposentou-se, por idade, em 15/09/2006, ou seja, durante a vigência da EC n. 41/2003, cujos proventos da aposentadoria são calculados pela média aritmética simples, consoante disposições da Lei n. 10.887/2004. Não obstante a interessada ter-se aposentado sob a égide da EC n. 41/2003, consta do respectivo ato como fundamento a EC n. 20/1998, a qual teve vigência somente até a EC n. 41/2003. Portanto, o tempo de serviço contado após a entrada em vigor da EC n. 41/2003, para cálculos dos proventos da interessada, é indevido.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadorias das Sras. [...] bem como a alteração da concessão inicial da Sra. [...], negando o registro aos respectivos atos;