Acórdão 12458/2020
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de [aposentado], no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, concedida na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 2. No mérito, a unidade técnica propôs que a aposentadoria em relevo fosse considerada ilegal, com negativa do subsequente registro do ato concessório, proposta a que anuiu o representante do Ministério Público, tendo em vista que o ato contempla pagamento irregular da Gratificação de Atividade de Segurança prevista no art. 17 da Lei 11.416/2006, assim como pela concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas posteriormente ao advento da Lei 9.624/1998. Alinho-me à proposição da unidade técnica, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir.3. Quanto ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança prevista no art. 17 da Lei 11.416/2006, não vislumbro a possibilidade de ser estendida automaticamente aos inativos com base no instituto da paridade, haja vista não se tratar de gratificação de natureza geral, inerente e vinculada ao cargo público efetivo ocupado, mas sim de caráter individual, cujo pagamento é devido em decorrência do exercício de atividades específicas, hipótese que, ao servidor, incumbe o preenchimento de determinados requisitos, isto é, que atenda a certos critérios de ordem subjetiva por força de lei. 4. Assim, mister se faz trazer à lume o dispositivo legal que disciplina a questionada gratificação instituída pela Lei 11.416/2006:"Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo".5. A Portaria Conjunta 1/2007 editada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamentou a matéria, estabeleceu os critérios uniformes quanto à aplicação da GAS. 6. No que se refere à extensão aos inativos, o art. 6º da mencionada Portaria expressamente assentou que "não se aplica a regra de paridade constante do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, aos servidores abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, por se tratar de gratificação sujeita a atendimento de requisitos específicos, consoante o disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 11.416, de 2006".7. O referido art. 7º da EC 41/2003 assim dispõe:"Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei"8. Repiso, aqui, o entendimento manifestado pela Suprema Corte ao dar interpretação quanto ao alcance do dispositivo constitucional relacionado à paridade entre remuneração e proventos, à luz da redação original do art. 40, § 4º, da Carta de 1988 (atual redação da art. 7º da EC 41/2003):"O preceito inserto no art. 40, § 4º, da Carta Federal, visa tão somente evitar que o inativo sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade, inibindo que, por haver o servidor exercido um direito constitucional - o da aposentadoria -, tenha ele decesso nos seus rendimentos. O dispositivo 'corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos' (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 1990). STF - 2ª Turma. Recurso Extraordinário - 195227/DF, Relator Ministro Maurício Correa. Julgado em 27/09/1996 e publicado no DJ de 06/12/1996.O art. 40, § 4º, da Constituição, contrariamente ao entendido pelo acórdão, não se aplica ao caso. Primeiramente, porque as vantagens nele referidas são as de caráter geral, vinculadas ao cargo, e não aquelas que contemplam servidores enquanto no exercício de atividades específicas, como a de que tratam os autos. STF - 1ª Turma. Voto proferido pelo Relator Ministro Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário - 209218/SP. Julgado em 09/12/1997 e publicado no DJ de 13/02/1998.Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. STF - Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-575/PI, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Julgado em 25/03/1999 e publicado no DJ de 25/06/1999".9. Pode-se concluir, assim, que as vantagens concedidas aos servidores ativos não são, de pronto, estendidas aos inativos, considerando, tão somente, o instituto da paridade prevista no art. 7º da EC 41/2003. Para que isso possa ocorrer, é preciso averiguar, primeiro, se o benefício concedido se reveste de caráter geral e que guarde vinculação com o cargo efetivo ocupado; segundo, que o benefício recebido não esteja sendo pago em decorrência do exercício de atividade de natureza transitória, mas que seja inerente ao cargo ocupado, e, terceiro, que o recebimento da gratificação não seja condicionado ao preenchimento de requisitos impostos por lei, a exemplo, como no caso em exame, da obrigatória  participação em programa de reciclagem anual, o que é incompatível quando se trata de servidores inativos. Esse mesmo entendimento foi manifestado no âmbito do Acórdão 8238/2020-1ª Câmara, de minha relatoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [aposentado], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;