Acórdão 2801/2019
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no contrato 10/2016, firmado entre a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e o [Instituto], no valor de R$ 1.999.984,34 e cujo objeto era a prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de processos de licitação, contratos administrativos e gestão contratual de obras e serviços de engenharia.Segundo o denunciante, ocorreu direcionamento no processo de contratação; inexigibilidade de licitação irregular; contratação de empresa de objeto social incompatível com a contratação e detentora de capital social aquém do exigido para o valor do ajuste; inobservância de parecer da procuradoria da Ufopa; e, superfaturamento.A unidade técnica, mediante ofícios expedidos em novembro de 2017, realizou audiência de [Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional], por emitir pareceres favoráveis à contratação por inexigibilidade e solicitando a contratação do [Instituto], ignorando parecer da Procuradoria Federal junto à Ufopa, que recomendara a contratação da empresa [omissis], no valor de R$ 1.918.850,16.A [Reitora] (peças 12 e15) foi chamada aos autos por contratar sem licitação o [Instituto] e não contratar a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração.[...][Pró-Reitor] requisitou a contratação por inexigibilidade apresentando como justificativas a recente criação da Universidade conjugada à ausência de pessoal capacitado para realizar licitações e acompanhar contratos, elevada quantidade e expressivo valor de obras a serem contratadas e executadas e a oportunidade de treinamento prático dos servidores, mediante acompanhamento dos consultores.A inexigibilidade foi fundamentada na necessidade de consultor de perfil multidisciplinar e com experiência prática na área de licitações e contratos, com ênfase em obras. Para embasar os valores da contratação por inexigibilidade, realizou pesquisa de mercado com quatro empresas, sendo que três apresentaram propostas.Entendo que não estavam presentes as condições para inexigibilidade.Não é razoável aceitar como singulares conhecimentos em RDC e Licitações e Contratos. A realização de licitações e acompanhamento de obras faz parte do cotidiano de grande parte das instituições públicas, que, a fim de capacitar e manter atualizados seus quadros de servidores, devem proporcionar treinamento e assessoria. Razoável, assim, concluir pela existência de mercado para atender tamanha demanda.A notoriedade foi fundamentada apenas no currículo do contratado, mas não restou demonstrado, nos termos do Enunciado de Súmula 39, que o serviço a ser contratado exigia, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido por critérios objetivos de qualificação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.No presente caso, o projeto básico estabeleceu tais critérios, entre eles a comprovação de conhecimento em áreas especificadas e de experiência nas atividades de consultoria. Não foi caracterizada uma situação diferenciada e sofisticada a fim de amparar a inexigibilidade.Ademais, a pesquisa de preços realizada demonstrou a possibilidade de competição. Três empresas se propuseram a prestar os serviços. Cito, na linha desse entendimento, o Acórdão 2.280/2019-1ª Câmara.A jurisprudência desta Casa é firme quanto ao uso da modalidade pregão para a contratação de empresa de supervisão ou de consultoria, ressalvando, apenas, situações excepcionais, nas quais os serviços não sejam comuns (Acórdão 2932/2011-Plenário). Conforme diversos julgados, entre eles o Acórdão 1947/2008-Plenário, o pregão é a modalidade aplicável aos serviços de supervisão/consultoria de obras, pois são classificados como serviços comuns, com padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos em normas técnicas.Dessa forma, a licitação, no caso em análise, era exigível.Chama atenção o fato de parecer da procuradoria e da DCS terem alertado sobre as lacunas existentes na proposta de contratação.O órgão jurídico destacou a impossibilidade de terceirizar atividades inerentes à Administração, a exigência do uso de pregão e a necessidade de comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização da empresa em relação às outras que prestam o mesmo tipo de serviço. Recomendou, expressamente, a elaboração de justificativa robusta e bem fundamentada sobre a não utilização da modalidade pregão.Consignou, por fim, que cabia exclusivamente à autoridade administrativa, nos limites da discricionariedade, realizar a exata configuração dos pressupostos legais frente ao caso concreto apresentado e condicionou sua opinião favorável ao prosseguimento da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ao fiel cumprimento da totalidade das recomendações formuladas no parecer.Não há notícias, nos autos, de que o processo tenha retornado à Procuradoria, contrariando o artigo 38 da Lei 8.666/1993 e o Acórdão 521/2013-Plenário.Após referido parecer, o Pró-Reitor buscou demonstrar a singularidade do objeto e, a fim de cumprir o requisito da notoriedade, alterou a empresa a ser contratada alegando ausência de profissional com experiência específica em RDC, o que elevou o valor do ajuste em cerca de R$ 80.000,00. O projeto básico foi reelaborado, especificando ainda mais os critérios de seleção.A DCS, ao analisar tais alterações, deixou claro não ser sua competência adentrar no mérito das justificativas da singularidade e notoriedade apresentadas pelo setor interessado. No entanto, questionou a mudança da futura contratada, a metodologia a ser utilizada para medição dos serviços e posterior pagamento, bem como as justificativas para não utilização de pregão (peça 26, p. 91):Nesse sentido, parece-nos adequado a realização de nova pesquisa de mercado pelo setor requisitante. Após emissão do Parecer houve significativa alteração do Projeto Básico, principalmente no que tange as características do serviço. Nova pesquisa, tomando por base o Projeto Básico reformulado, poderá suscitar propostas com custos menores para a Universidade.Ademais, o mercado de assessoria e consultoria para contratações públicas é demasiado amplo, existem muitas empresas que eventualmente poderão apresentar proposta à Universidade, das quais, cita-se: (...) Ainda assim, em despacho (peça 26, p. 92), o Pró-Reitor reafirmou a devida comprovação da singularidade e notoriedade. Se referindo ao princípio da celeridade, alegou eventuais prejuízos à Universidade, causados por novas pesquisas de preços e demora em contratar.Em nova manifestação, a DCS, sem entrar no mérito quanto à singularidade e notoriedade, consignou que o pregão, por adotar o tipo menor preço, é inadequado para serviço de natureza singular. Em seu último pronunciamento, registrou (peça 26, p.110):A Diretoria não adentra no mérito das razões apresentadas. Sob essa ótica, tomando por fundamento o despacho da Pró-Reitoria de Planejamento (fl.371 a 387), não vislumbramos óbices ao prosseguimento da contratação.A [Reitora] ratificou a inexigibilidade (peça 26, p. 109) e assinou o contrato 10/2016.Observo, assim, que os responsáveis, apesar dos diversos pareceres emitidos, deram prosseguimento à contratação por inexigibilidade, assumindo risco de incorrer em prática irregular. Agiram de forma imprudente, adotando conduta passível de punição com multa.Após autuação da presente denúncia, os responsáveis adotaram providências para rescindir o contrato. O processo foi iniciado em 26/10/2017, mediante reunião em que o Pró-Reitor alegou forte crise financeira da Universidade e incapacidade de continuar com os pagamentos.Em abril de 2018, a Universidade informou ao Tribunal ter concluído relatório de comissão instituída para avaliar a regularidade da execução contratual até a rescisão. Concluiu pela necessidade de aplicação de sanções à contratada e análise quanto ao ressarcimento de valores pagos por serviços não executados.Esses procedimentos, embora possam mitigar prejuízos causados à Universidade, não elidem a contratação por inexigibilidade irregular e não afastam a aplicação da multa.Acórdão:9.4. aplicar a [Reitora] e [Pró-Reitor], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;