Acórdão 9592/2015
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome do Sr. [omissis], ex-Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Convênio n. 4.233/1997, que previa o atendimento aos alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, das zonas urbanas e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998 (peça 1, p. 110-124).[...]6. Os pareceres exarados pela Secex/PE e pelo Ministério Público junto a este Tribunal são dissonantes quanto ao mérito desta TCE. Enquanto a unidade técnica sugere a irregularidade das contas do responsável, com a sua condenação ao recolhimento do débito quantificado e à multa do art. 57 da Lei n. 8.443/1992, a Procuradoria entende que é o caso de arquivamento do processo, dado o interregno de tempo de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação do ex-Prefeito. 7. Em que pese a revelia caracterizada neste feito e a proposta de mérito oferecida pela unidade instrutiva, creio mais acertado o encaminhamento alvitrado pelo Ministério Público, dada a cronologia dos fatos, como a seguir sintetizo. 8. Os valores foram transferidos à municipalidade conforme a tabela inserida no item 3 do Relatório antecedente, em dez parcelas mensais no exercício de 1998. Conforme noticiado à peça 1, a devida prestação de contas, que deveria ter sido apresentada ao FNDE em abril de 1999, foi encaminhada pelo responsável em fevereiro de 2002. 9. De conformidade com as informações da autarquia, a prestação de contas foi submetida a exames por meio da Informação n. 38, de novembro de 2010, e a partir daí foram adotadas medidas administrativas para solicitar a regularização das pendências junto ao ex-gestor e à Prefeitura Municipal, as quais não obtiveram sucesso, sendo que a primeira notificação do responsável pela entidade concedente ocorreu pelo Ofício 104/2010, de 22/11/2010 (peça 1, p. 397), recebido em 09/12/2010 (AR à peça 2, p. 24), ou seja, após transcorridos aproximadamente doze anos da data de ocorrência do dano. 10. De acordo com as peças 1 e 2, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada no final de 2012 e encaminhada ao Tribunal, entre outras oito TCEs, em setembro de 2013.11. Como bem ressalta o Procurador, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o longo transcurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao interessado compromete sobremaneira o exercício da ampla defesa, do contraditório, da garantia da produção de provas e do devido processo legal por parte do responsável, cabendo promover o arquivamento dos autos (v.g. Acórdãos ns. 462/2009, do Plenário, 1.077/2012 e 1.179/2013, da 1ª Câmara, e 1.280/2015, da 2ª Câmara, entre outros julgados). 12. Desse modo, acolho a proposição de encaminhamento formulada pela Procuradoria, para determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU e art. 6º, inciso II, da IN/TCU n. 71/2012.13. Por fim, outra questão se coloca à apreciação, neste momento. É que, na linha pugnada nos Acórdãos ns. 1.077/2012 - 1ª Câmara e 1.280/2015 - 2ª Câmara, acima referidos, a despeito de se promover o arquivamento do feito, deve ser determinada a apuração dos responsáveis pela demora no seu trâmite regular, uma vez que não se mostra razoável a cronologia acima exposta, referente aos procedimentos internos e exames das prestações de contas referentes ao PNAE de 1998 da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, que resultou nesta TCE. 14. Assim, cabe à Secex/PE instaurar processo apartado de Representação, por meio de cópia de peças destes autos, com vistas a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades, no âmbito do FNDE, pela demora nos exames da prestação de contas do Convênio n. 4.233/1997, relativamente às transferências de 1998, assim como na instauração desta TCE e envio a este Tribunal de Contas da União, ficando autorizada, desde já, a realização das medidas saneadoras necessárias.Acórdão:9.1 promover o arquivamento desta Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 212 do RI/TCU e no artigo 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012; 9.2 determinar à Secex/PE que instaure processo apartado de Representação, por meio de cópia de peças destes autos, com vistas a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades, no âmbito do FNDE, pela demora nos exames da prestação de contas do Convênio n. 4.233/1997, relativamente às transferências de 1998, assim como na instauração desta TCE e envio a este Tribunal de Contas da União, ficando autorizada, desde já, a realização das medidas saneadoras necessárias.