Acórdão 1177/2013
Voto:Como visto no Relatório, trata-se de representação formulada pela Sefip acerca de possível irregularidade no pagamento de auxílio-alimentação a magistrados vinculados ao [...], contrariando a determinação contida no Acórdão 374/2009-TCU-1ª Câmara [...].2. Preliminarmente, entendo que a presente representação merece ser conhecida pelo Tribunal, vez que estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito ser considerada prejudicada, pelas razões que passo a expor.[...]4. Examinada a questão, com base nas informações prestadas pelo órgão, a Sefip concluiu que não se configurou o descumprimento de decisão do TCU, tendo em vista que o [...] teria adotado as medidas para a suspensão e o ressarcimento da vantagem, as quais só não surtiram efeito ante o ajuizamento de ações judiciais pela Associação de Magistrados da Justiça [...] e por alguns magistrados, de forma individual.[...]7. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, exercendo a atribuição de controle da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF/1988, expediu a Resolução nº 133, de 21/6/2011, na qual, levando em conta a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da CF/1988, decidiu serem devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as vantagens indenizatórias que enumerou, entre elas, a do auxílio-alimentação.8. Já o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, no bojo do processo n° CSJT-PCA-6633-22.2011.5.90.0000, deliberou pelo reconhecimento aos magistrados da Justiça do Trabalho do direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde 19/5/2004, em função da aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, tendo como marco temporal o dia 19/5/2009, data do pedido administrativo para o pagamento da verba indenizatória.9. Do mesmo modo, o Conselho da Justiça Federal - CJF emitiu a Resolução nº 180, de 26/12/2011, que altera a Resolução nº 175, de 16/12/2011, estabelecendo que os efeitos financeiros do pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados seriam retroativos a 19/5/2004.10. Já no âmbito do TCU, o Acórdão 2.408/2012-Plenário [...] reconheceu aos ministros e ministros-substitutos do TCU o direito ao recebimento do auxílio-alimentação, nos moldes deliberados pelo CNJ, ficando ainda decidido que esse pagamento seria retroativo a 24/6/2011 (data da publicação da Resolução CNJ nº 133/2011), com base no entendimento de que se trata de direito legitimamente estendido aos magistrados mediante ato normativo válido e com plena aplicação aos membros deste Tribunal de Contas, tendo em vista o art. 73, § 3º, da CF/1988.11. Ocorre que, posteriormente, em virtude de questão administrativa suscitada na representação formulada pela Segedam [...], o TCU, por meio do Acórdão 3.250/2012-Plenário, decidiu que o pagamento do auxílio-alimentação na folha de pagamento dos membros deste Tribunal poderia retroagir a 19/5/2004, mesmo termo inicial adotado pelo Judiciário.12. Registre-se que a matéria já foi submetida ao exame do [STF], haja vista que o Conselho Federal da [OAB] ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.822/DF, na qual questiona as Resoluções nos 133/2011 do CNJ e 311/2011 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instituíram o auxílio-alimentação para magistrados, de modo que os autos estão conclusos para o Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, desde janeiro de 2013, não tendo sido, de qualquer modo, até o presente momento, proferida liminar no sentido negativo do pagamento.[...]14. Desse modo, vê-se que não se mostra mais adequado determinar ao [...] que providencie a restituição da referida verba, [...] vez que o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados tem se mostrado adequado segundo o mais recente posicionamento jurisprudencial.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo de também considerar prejudicada a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 271/2005-Plenário;