Acórdão 1115/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] e pelo [sindicato], em face do Acórdão 5.879/2016-TCU-Primeira Câmara, que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 3.959/2015-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, negou-lhes provimento. 2. Presentes os requisitos cabíveis a esta espécie recursal, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como do art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), conheço dos presentes embargos. 3. Passo a examinar o mérito das razões recursais. 4. Registro que não procedem as alegações do embargante, conforme passo a explicar. 5. Inicialmente não vislumbro a necessidade de suspensão destes autos, em vista do reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, objeto do RE 852.475. 6. Eventual suspensão do processamento de processos pendentes, em função do reconhecimento de repercussão geral, conforme preconiza o art. 1.035, § 5°, do Novo Código de Processo Civil, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias, o que não afasta eventual juízo de conveniência e oportunidade desta Corte de Contas quanto ao sobrestamento de seus processos. São nesse sentido os Acórdão 2.132/2014 e 3.242/2015, ambos da Primeira Câmara. 7. Neste caso concreto, não observo a conveniência e oportunidade de suspender-se o presente processo em razão da pendência do julgamento do referido recurso especial, uma vez que ele trata especificamente da prescrição das ações de ressarcimento referentes a atos de improbidade administrativa, que não necessariamente se confundem com os atos sob exame neste Tribunal. 8. Outrossim, quanto à obrigação do TCU de pronunciar-se sobre questões de repercussão geral, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, I, do Novo Código de Processo Civil, também já me manifestei a respeito nos Acórdãos 7.434/2016 e 7.425/2016, ambos da Primeira Câmara. Nesse sentido, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 7.434/2016-TCU-Primeira Câmara:Acórdão:9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los;