Acórdão 1323/2009
Relatório:42. Nos termos da Decisão TCU Plenário 180/1998, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos Municipais (nesse último caso, quando assinam convênios mas não são seus executores diretos).43. Ressalte-se que, caso esses agentes políticos pratiquem atos administrativos, eles podem ser responsabilizados pelas conseqüências desses atos. No presente caso, o então Governador do Mato Grosso do Sul não foi incluído no rol de responsáveis porque não praticou atos administrativos, mas apenas atuou politicamente ao celebrar o convênio firmado com o MTE.44. O Superintendente de Qualificação Profissional encontrava-se sob a responsabilidade do recorrente, e, não obstante, também foi condenado solidariamente pelo acórdão ora atacado.45. Ademais, compete ao administrador público controlar de forma efetiva as atividades de seus subordinados. Nesse sentido, podemos citar os seguintes trechos da Decisão nº 58/2001 - Plenário (TC nº 275.079/1997-0), in verbis:'O administrador público deve sempre manter vivo o Princípio do Controle, previsto no artigo 13 do Decreto-lei nº 200/1967: O controle das atividades da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.''13. O controle deve pressupor, dentro da posição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, dentro de uma faixa de policiamento dos subordinados.''14. Descontrole não se coaduna com um perfeito funcionamento da administração pública.'Voto:6. Dentre os argumentos de mérito trazidos à colação, o recorrente enfatizou que criou a Superintendência de Qualificação Profissional, que teria como competência acompanhar, fiscalizar e avaliar os projetos e a execução das ações, sendo responsabilidade do superintendente e dos servidores deste órgão público eventual irregularidade.7. Aduziu, ainda, observação no sentido de que se tratasse de culpa in eligendo, a responsabilidade deveria ser estendida ao governador, que também assinou o convênio e indicou o Superintendente de Qualificação Profissional para o cargo. Nessa linha de argumentação, o interessado citou extrato da doutrina pátria, segundo a qual: 'O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, exceto se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo ciência, deixar de agir para impedir sua prática'.8. Tais colocações já foram objeto de exame do tribunal na apreciação anterior desta TCE, que resultou no acórdão ora atacado. Naquela assentada, e agora nesta fase recursal, os argumentos foram refutados com base na jurisprudência desta Corte. Sem dúvida, o TCU entende que o Secretário de Estado não é agente político e, consequentemente, pode ser responsabilizado por atos irregulares relacionados a convênios que tenha assinado, mesmo não sendo seu executor direto.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;