Acórdão 7206/2012
Relatório:[...]23. Em expediente protocolado nesta Secex/RJ, em 12/7/2011, pelo Sr. [gestor], Coordenador de Administração do NERJ, foram encaminhados maiores esclarecimentos sobre o item em tela.24. Assim, foi informado que, em função da Portaria nº 1.271/GM/MS, de 5/10/2005, coube ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e ao Instituto de Cardiologia de Laranjeiras (INCL), suprir emergencialmente as necessidades de bens, serviços e insumos do Hospital do Andaraí, do Hospital de Jacarepaguá, do Hospital de Ipanema e do Hospital da Lagoa.25. Posteriormente, conforme Decreto 5.974/2006, tais unidades hospitalares passaram a ser gerenciadas e coordenadas pelo Departamento de Gestão Hospitalar. Porém, este órgão não se caracteriza como uma unidade gestora, não podendo efetuar os pagamentos dos processos liquidados; para tanto, este Departamento se utilizava do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, que, por determinação regimental, possui atribuição para prestar apoio administrativo e logístico aos demais órgãos do MS.Voto:[...]15. Em diversos outros julgados desta Casa (Acórdãos 105/1998, 2.276/2006, 25/2007 e 2.634/2007 de Plenário, 705/2003 e 3.040/2008 de 1ª Câmara, 663/2009 e 7.068/2010 de 2ª Câmara), não obstante a constatação de que contratos verbais foram levados a termo em detrimento ao art. 60, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deixou-se de apenar os responsáveis ou, dependendo do processo, de julgar irregulares suas contas, mesmo nos casos em que outras impropriedades tenham sido confirmadas, a exemplo do que se verifica neste processo de contas ordinária, onde constam duas falhas em relação às quais - vale destacar - defendo o acolhimento, ainda que de forma parcial, das respectivas razões de justificativa.16. Há que se frisar também que o montante de recursos relacionados à irregularidade em comento - da ordem de R$ 807 mil - representa apenas 1,8% do total dos empenhos liquidados pelo NEMS/RJ no exercício em análise, o que evidencia sua baixa representatividade no âmbito da gestão.Acórdão:9.1. acolher em parte as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor], julgando regulares com ressalva as suas contas e dando-lhe quitação;[...]9.4. determinar, ainda, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro que se abstenha:[...]9.4.2. de autorizar ou efetuar pagamentos sem cobertura contratual ou prévio empenho, sob pena de afronta aos arts. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e 60 da Lei 4.320/1964, ressalvados, na primeira hipótese, os contratos verbais destinados às compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento em valores não superiores a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da citada Lei de Licitações e Contratos;