Acórdão 3642/2012
Voto:10. Com respeito à proposta de aplicação de multa ao ex-Coordenador Estadual do Dnocs (item 20, fl. 240), entendo que é cabível, vez que as justificativas apresentadas por esse gestor em relação ao acompanhamento intempestivo da execução do Convênio PGE 60/2002 não foram suficientes para justificar a ocorrência irregular. As dificuldades operacionais e orçamentárias alegadas são inadmissíveis para afastar a responsabilidade do Dnocs em relação ao exercício precípuo da fiscalização. Assim, deixo de acatar a razões de justificativa apresentadas na audiência, razão pela qual entendo plausível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei Orgânica do TCU.11. Compreendo que os órgãos só podem firmar convênios se tiverem condições técnicas, financeiras, operacionais não só de analisar a prestação de contas, como também de fiscalizar in loco a execução física da avença. Pois quem lida com o Controle sabe que a verificação quanto à execução física é imprescindível, uma vez que, não raro, a execução financeira não guarda consonância com o que, na prática, é executado.12. Esse entendimento, é bom frisar, foi acompanhado e consolidado pelo Plenário desta Corte de Contas por oportunidade da prolação do Acórdão nº 1562/2009-Plenário. Por meio do subitem 9.1.6. (acrescido em virtude de Declaração de Voto por mim proferida), foi determinado à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia que:"somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente."Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa do [omissis], ex-Coordenador Estadual do Dnocs no Estado do Ceará;[...]9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 138.214,09 [...];9.6. aplicar ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.7. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Coordenador Estadual do Dnocs no Estado do Ceará, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), [...];