Acórdão 1075/2025
Voto:Aprecio embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 10.136/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e multa.2. Os presentes autos versam sobre tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de [embargante], devido à prática de irregularidades na concessão de contratos de crédito no período de abril de 2013 a dezembro de 2016; houve o acolhimento parcial das alegações de defesa apresentadas, reduzindo-se, dessa maneira, o débito original de R$ 471.365,81 para R$ 289.243,68.3. Neste momento examinam-se aclaratórios, em que se alega contradição, pois a Caixa não teria esclarecido a verdade dos fatos. Sustenta-se que os contratos mencionados pelo acórdão foram todos liquidados pelos próprios tomadores de crédito, de forma administrativa. Destaca o embargante que não pode trazer prova aos autos sob pena de quebra de sigilo bancário e ofensa aos normativos do banco. Anexa ainda ao processo sentença resultante da ação de execução de título extrajudicial movida pela instituição em face de [omissis] que comprovaria o ressarcimento de operações de crédito; pleiteia, pois, o acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada.[...]5. O recurso deve ser conhecido, por tempestivo. O Acórdão 10.136/2024-TCU-1ª Câmara foi prolatado em 26/11/2014, e a comunicação da deliberação se deu em 17/12/2024, com o comparecimento aos autos do responsável (peça 117), mesma data da oposição destes embargos, observando-se o prazo de dez dias disposto nos arts. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do RITCU. Considerando que o exame de admissibilidade se cinge ao cabimento do recurso, sem indagar sobre a existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade, verifico se enquadrarem os argumentos apresentados pelo recorrente, em tese, ao citado art. 34; recebo, por conseguinte, o recurso com os efeitos previstos no art. 34, § 2º, daquela lei.6. No que toca aos vícios alegados, aponto não haver contradição no acórdão embargado.7. Ao acolher parte das alegações de defesa, o voto fez menção à tabela elaborada pela unidade técnica à peça 100, p. 23-25, constante do relatório que acompanha a decisão (peças 106, p. 21-22), que indicou, com base nas informações da Caixa, os valores de débitos liquidados pelos clientes, bem como aqueles não quitados. Especificamente em relação ao cliente [omissis], foi informada a não quitação dos valores relativos a três contratos (0268.001.32464-3, 21.0268.105.1034-66 e 5328.1700.4439.9942), de R$ 12.786,64, R$ 28.200,14 e R$ 14.678,78, respectivamente (peça 106, p. 21); rememoro que o cálculo do débito original foi realizado de forma proporcional ao excedente de crédito liberado.8. No que toca à argumentação do embargante, observo que visa alterar o mérito do decisum, o que, a priori, não é cabível no manejo da espécie recursal utilizada.9. A contradição alegada não é interna ao julgado. Diz respeito, todavia, a sentença judicial já transitada em julgado colacionada - ação 5019993-59.2017.4.03.6100 (peças 123-124), não constante das alegações de defesa.10. O seu conteúdo informa a quitação do valor de R$ 60.659,83 (montante devido atualizado) pelo referido cliente, relativo à concessão de crédito no contrato 21.0268.105.1034-66, no valor do débito histórico de R$ 28.200,14, em 16/9/2016 (peças 119-120). No decisum consta informações da Caixa de que foi realizado acordo extrajudicial com o executado, devidamente cumprido, de que se quitou integralmente a dívida e de que se solicitou a extinção do feito. Nessa linha, a autoridade judiciária entendeu que o pagamento da dívida se tornou incontroversa, julgando, portanto, extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.11. Considerando o princípio do formalismo moderado bem como o impacto da documentação no processo, conheço dos presentes embargos e, no mérito, os acolho, atribuindo-lhes efeito infringente para excluir do débito o valor de R$ 28.200,14, relativamente ao contrato de concessão de crédito 21.0268.105.1034-66, celebrado entre o banco e [omissis], e para reduzir, proporcionalmente, a multa aplicada ao responsável.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeito infringente;9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão embargado:"9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de [embargante], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:[...]9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"