Acórdão 2420/2012
Voto:10. O edital previa, para fins de habilitação, a necessidade de que o fabricante informasse que a licitante é credenciada por ele a dar manutenção e fornecer equipamentos com garantia de fábrica. Além disso, os certificados dos técnicos que prestarão suporte deveriam ser emitidos pelo fabricante.11. Como cita a unidade instrutiva, a jurisprudência do Tribunal afirma que tais documentos não podem ser exigidos para fins de habilitação. Na eventualidade da aceitação desse critério de habilitação, dar-se-ia ao fabricante a competência para decidir quem participaria de licitações, visto que, em última instância, a informação seria prestada por ele.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de que foram verificadas as seguintes irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2011:[...]9.3.3. exigência de requisitos de habilitação que restringiram a competitividade da licitação, contrariando os artigos 3º, § 1º, I e 30 da Lei 8.666/1993.