Acórdão 4938/2009
Voto:A jurisprudência desta Corte considera ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985 (acórdãos 3.324/2007, 3.651/2007 e 708/2008, todos da Primeira Câmara).2. Além disso, ao responder à consulta formulada no processo TC 031.239/2007-9, este Tribunal, por intermédio do acórdão 582/2009-Plenário, esclareceu que 'a aplicação da Lei Complementar 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal (média das contribuições), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004).3. Em virtude da inobservância dos dois parâmetros acima, são ilegais os atos de aposentadoria em exame. Torna-se necessário, assim, o retorno dos interessados ao serviço, para cumprimento do tempo mínimo definido na Lei Complementar 51/1985.Acórdão:9.1. considerar ilegais os presentes atos de concessão de aposentadoria e negar-lhes registro;