Acórdão 2974/2008
Sumário:2. A jurisprudência do TCU tem admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais.Voto:Conforme se verifica dos autos, as servidoras [Interessadas] acumulam o cargo de Auxiliar de Enfermagem da UFSC com o cargo público de Agente em Atividades de Saúde II, respectivamente, no Hospital Regional de São José/SC e no Instituto de Cardiologia da Secretaria de Estado de Santa Catarina, cujas jornadas previstas permitem concluir pela incompatibilidade de horários, em desconformidade com os preceitos constitucionais (art. 37, incisos XVI - com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 34/2001 - e XVII), e as disposições contidas no art. 118 da Lei n.º 8.112/1990.Acórdão:9.2.2. informe as interessadas quanto:[...]9.2.2.2. à possibilidade de elas optarem por um dos cargos que ocupam, nos termos do art. 133 da Lei n.º 8.112, de 1990, ou de providenciarem a adequação da carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas para que se mantenham nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes, situação esta que ensejará a emissão de novos atos, escoimados das irregularidades verificadas, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal;