Acórdão 2015/2020
Voto:2.Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante] acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2020, conduzido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos, tratores, implementos agrícolas e geradores de energia, por meio de sistema web informatizado e tecnologia de pagamento por cartão magnético, executados em rede de estabelecimentos credenciados com vistas a atender as necessidades da Embrapa Pesca e Aquicultura na manutenção preventiva e corretiva de veículos.[...]7.Quanto ao mérito, a matéria controvertida na representação decorre, precipuamente, das obrigações impostas à futura contratada no sentido de que os estabelecimentos a ela credenciados emitam as notas fiscais no nome da licitante vencedora (item 9.7 do edital) e que os veículos envolvidos na execução do contrato sejam, preferencialmente, movidos a combustíveis menos agressivos ao meio ambiente (item 9.25):"9. Obrigações da Contratada9.7. Instruir os fornecedores credenciados a emitir as Notas Fiscais das despesas realizadas em nome da licitante vencedora, para posterior ressarcimento mensal pela Embrapa;[...]"8.Consoante bem demonstrado pela Selog, o Tribunal já examinou questão semelhante à ora em análise, deixando assentes as regularidades das exigências do fornecimento de notas ficais dos fornecedores credenciados em nome da empresa contratada e da preferência a veículos que utilizem combustíveis com menor impacto ambiental.9.Por meio do Acórdão de Relação 2117/2019-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, o Colegiado acolheu os argumentos da Selog exarados da seguinte forma:"Pode-se afirmar que as contratações de serviços de gestão de frota por meio de cartão magnético permitem identificar os fornecedores de peças e combustíveis, o que permitiria a emissão da nota fiscal em nome da contratante, no caso, a [omissis]. Contudo, a Resolução 1234/2012 não é peremptória quando a essa necessidade. Sendo assim, cabe àquela estatal, no juízo de sua discricionariedade, escolher a modelagem que melhor se adeque ao seu funcionamento. Portanto, não há irregularidade quanto a este ponto que justifique a interpelação da instituição.[...]"10.Verifico, pois, com base no que já decidiu o TCU, que a questão posta nos autos aponta para a juridicidade das obrigações fixadas pela Embrapa das cláusulas 9.7 e e 9.25 do edital do Pregão Eletrônico 2/2020, de modo que a representação deve ser considerada improcedente.9. Acórdão:9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;