Acórdão 2098/2007
Voto:2. Inicialmente, e com as vênias de estilo à unidade técnica e ao Parquet especializado, divirjo do encaminhamento quanto ao julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [omissis], então reitor da UFRRJ. Entendo que esta proposta colide com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas. Cito, verbi gratia, trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.619/2004-TCU-Plenário, pela exclusão da responsabilidade do reitor em relação a determinados fatos ilegais, da lavra do ministro Walton Alencar Rodrigues, na qual a questão foi devidamente abordada e cujas considerações aplicam-se, no meu entender, ao presente caso:' (...) É certo que a necessidade de o dirigente máximo da FUFMA verificar, em cada caso, o cumprimento de disposições legais corriqueiras pelos seus subordinados implicaria excessiva concentração de atribuições que inviabilizariam a administração de estruturas organizativas complexas, tais quais as instituições de ensino superior.Trilhar o caminho em que se responsabiliza o gestor máximo indiscriminadamente por todas as ações praticadas pelos funcionários hierarquicamente inferiores, das quais não teve ciência ou não deveria ter, além de contrariar as modernas tendências de organização gerencial em que se privilegiam a descentralização de atividades e a segregação de funções, pode gerar situações desarrazoadas em que o representante maior da entidade seja convocado a responder por ato mais comezinho praticado por um subordinado. Para tanto, basta imaginarmos a hipótese em que um presidente de uma empresa estatal, a quem incumbe superintender em nível estratégico as ações globais de uma organização, venha, porventura, a ser penalizado por uma grave violação à norma legal praticada por um empregado de estatura hierárquica inferior. Se não houver provas de que o gestor houvesse com ela compactuado, seja por ação ou por omissão no dever expressamente a ele cometido, não seria razoável aplicar-lhe a sanção.Na esteira de dinamização das ações empreendidas pela Administração Pública, a delegação de competência situa-se como instrumento primordial de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas e problemas a resolver, conforme orienta o art. 11 do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784/99. Entretanto, a autoridade delegante não se forra às obrigações delegadas que tenham sido praticadas com excesso ou violação à lei, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Contudo, é necessário que se estabeleça a culpa do dirigente e o nexo causal entre a violação de norma legal e o ato por ele praticado, com base no plexo de suas atribuições, a fim que, seguramente, o Tribunal possa responsabilizá-lo.Verifica-se, assim, que a responsabilização das autoridades delegantes não comporta soluções monolíticas ou generalizantes, devendo ser analisado caso a caso.Compulsando os autos, observa-se que o Reitor [omissis] detém, entre suas atribuições funcionais [...]: promover o planejamento das atividades da Universidade, bem como a elaboração da proposta orçamentária, para exame e aprovação pelos órgãos competentes; administrar as finanças da Universidade, de conformidade com o orçamento; praticar atos pertinentes ao provimento, afastamento temporário e vacância dos cargos de pessoal da Universidade; nomear o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, o Coordenador das Unidades Acadêmicas, o Diretor do Hospital Universitário, o Diretor do Colégio Universitário e os demais dirigentes administrativos, podendo delegar aos Diretores de Unidade Acadêmicas tarefas executivas e atos nas áreas administrativas e financeira, o que decorre dos respectivos atos de nomeação.Com base nessas atribuições, foi emitida a Portaria [...], por meio da qual o gestor máximo da entidade expressamente outorgou poderes ao Pró-Reitor de Planejamento para que ordenasse as despesas da Universidade, exceto as de pessoal. Com isso, não se têm informações nos autos, muito menos a presunção normativa de que Reitor deveria estar ciente ou, no mínimo, zelar pela prevenção das ocorrências verificadas nas áreas de licitações e contratos administrativos, assim como na concessão de suprimento de fundos. (...).Tendo em vista que, nos processos de fiscalização, não se opera a inversão do ônus probante, como ocorre na prestação e tomada de contas, entendo que deva ser excluída a responsabilidade do Sr. [...].'3. No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 213/2002-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Benjamin Zymler, e o Acórdão nº 675/2006-TCU-Plenário, no qual proferi voto revisor.4. O posicionamento desta colenda Corte de Contas está esposado pelo ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles (in: 'Direito Administrativo Brasileiro'. 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998. pp. 76/77), a seguir transcrito:'Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira ou abuso de poder.Realmente, a situação dos que governam e decidem é bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais, sem responsabilidade de decisão e de opções políticas. Daí porque os agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções. As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções governamentais e decisórias. Sem essas prerrogativas funcionais, os agentes políticos ficariam tolhidos na sua liberdade de opção e de decisão, ante o temor da responsabilização pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados.'5. Ressalto, portanto, que o responsável que não atuou, na condução de procedimento licitatório, como ordenador de despesas, não deve ser apenado por ocorrências de caráter essencialmente técnico. Paralelamente, não cabe ao dirigente máximo da UFRRJ rever todos os atos administrativos praticados por seus subordinados, sob pena de inviabilizar a gestão como um todo, principalmente em se tratando de uma aquisição de baixa materialidade, em razão da qual não se poderia exigir dele uma especial atenção no seu acompanhamento.6. Considerando, assim, os argumentos expostos acima, não vislumbro como imputar responsabilidade ao então dirigente máximo da UFRRJ pelas irregularidades [...]. Então, na linha dos precedentes citados anteriormente, caberia tão-somente o endereçamento de determinações corretivas à entidade, julgando as contas deste gestor regulares com ressalva, tornando despicienda a adoção de outras medidas.