Acórdão 749/2007
Voto:Conheço do presente pedido de reexame por preencher os requisitos de admissibilidade dos art. 32, 33 e 48 da Lei n.º 8.443/1992.No mérito, assiste razão ao douto representante do Ministério Público.Quando do ingresso do recorrente no cargo efetivo, que ocorreu com a posse e o exercício do cargo, a incorporação de 'quintos' era benefício que dependia não só do exercício do cargo em comissão, como também exigia o exercício simultâneo de cargo de provimento efetivo.Aliás, essa sempre foi a regra, desde a Lei n.º 6.732/1979, pois tal vantagem foi criada para o servidor estatutário. A sistemática foi mantida pela Lei n.º 8.112/1990, Lei n.º 8.911/1994 e pela cadeia de Medidas Provisórias que iniciada pela de número 831/1995 até as Leis n.º 9.527/1997 e 9.624/1998. Apenas a MP n.º 1.160, de 26.10.1995, tratou da matéria de forma diversa:"Art. 2º Os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:'Art. 3º Para os efeitos do disposto nos parágrafos do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, em cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, previstos nesta Lei, incorporará a sua remuneração, a cada doze meses de efetivo exercício, a importância equivalente a um décimo:....................................................................................................................................................... § 2º Para efeito do disposto neste artigo, será contado também o tempo em que a função ou cargo de confiança foi exercido sem que o servidor, à época, ocupasse cargo efetivo.' (grifei) Ou seja, a norma permitiu ao servidor estatutário computar, para fins da incorporação da vantagem dos 'quintos', o tempo de exercício de cargo ou função de confiança exercido antes da posse no cargo efetivo.Ocorre que a norma vigorou apenas entre a data de publicação da MP n.º 1.160, de 26.10.1995 e a data de publicação da MP n.º 1.195, de 24.11.1995. Uma vez que o servidor somente veio a ingressar no cargo efetivo em 28.12.1995, quando não mais vigorava a MP n.º 1.160/1995, não adquiriu o direito à incorporação da vantagem.A norma contida no § 2º do art. 14 da Lei n.º 9.624/1998, invocada pelo recorrente, permite ao servidor aprovado em curso de formação e investido no cargo público para o qual foi aprovado apenas o cômputo do tempo do curso de formação para os efeitos legais. A norma, diversamente do entendimento da Serur, não possui o condão de equiparar o estudante de curso de formação a servidor público, o que somente ocorre a partir da posse e do exercício do cargo permanente.É dizer: benefícios conferidos exclusivamente aos servidores públicos estatutários, à época do curso de formação, não são extensíveis aos alunos desses cursos se, quando empossados, tiverem sido extirpados do mundo jurídico.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, por preencher os requisitos dos art. 32, 33 e 48 da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento e manter, em seus exatos termos, o Acórdão n.º 575/2006-Plenário;