Acórdão 1237/2022
Relatório:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela União, representada pela sua Advocacia-Geral (AGU); pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; pelos Conselhos Federais de Representantes Comerciais (CONFERE), de Corretores de Imóveis (COFECI), de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), de Química (CFQ), de Enfermagem (COFEN), de Odontologia (CFO), de Fonoaudiologia (CFFa) e de Medicina Veterinária (CFMV); e pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) em face do Acórdão 1925/2019-Plenário, que julgou o relatório consolidador da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) acerca da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP).Voto:Por meio do Acórdão 1925/2019-Plenário, foram firmados diversos entendimentos acerca de aspectos da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP), que resultaram também, alguns deles, em determinações para que os devidos responsáveis ajustem os regulamentos existentes ao que restou decidido.2. No que interessa aos presentes pedidos de reexame, a referida deliberação foi contestada nos seguintes itens:[...]g) definição de que a concessão de bolsas de estudo, pelos Conselhos Profissionais, é admissível exclusivamente a conselheiros e empregados (itens 9.4.1.5 e 9.7.3).[...]VII - Bolsas de Estudo162. Consta do item 9.4.1.5 do Acórdão 1925/2019-Plenário determinação aos Conselhos Profissionais Federais a fim de que "normatizem, para o seu respectivo sistema, (...) a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros e empregados". No mesmo sentido, o item 9.7.3 deu ciência aos mesmos Conselhos de que "a concessão de bolsas de estudos para profissionais que não são conselheiros tampouco integram o quadro de empregados da entidade é vedada por ausência de amparo legal".163. As medidas indicadas derivaram da verificação, segundo o relatório de auditoria julgado pela deliberação recorrida, de que foram concedidas "bolsas de estudo para profissionais inscritos nos conselhos", mesmo na "ausência de amparo legal e considerando que o pagamento deste tipo de benefício não estaria de acordo com as atribuições de uma entidade desta natureza". Em apoio, a então Secex/RS apontou que o referido "entendimento está de acordo com o Acórdão 6259/2011-TCU-2ª Câmara."164. Contrariado, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) rebate consignando que "a promoção de estudos e de campanhas para o aperfeiçoamento profissional se insere dentre as [suas] atividades, conforme disposto no art. 8°, inciso X, [da Lei 5.905/1973], cujo "art. 15, incs. II. III e VIII", estenderia aos Conselhos Regionais a autorização para que bolsas de estudos sejam concedidas aos profissionais neles inscritos. Em adição, esclarece que o Acórdão 6259/2011-2ª Câmara, invocado na auditoria, determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul que se abstivesse de conceder bolsas a profissionais inscritos por falta de amparo legal, mas apenas por considerar que a lei "reservou" tal possibilidade ao Conselho Federal. (peça 433) 165. Com suporte nos fundamentos do Acórdão 6259/2011-2ª Câmara, que, por sua vez, remete ao art. 8°, inciso X, da Lei 5.905/1973, a instrução da Serur infere ser "forçoso reconhecer que os Conselhos Federais possuem a competência para a concessão de bolsas de estudo a seus profissionais inscritos, embora os Conselhos Regionais não a possuam". Em consequência, propõe nova redação para o item 9.4.1.5 do Acórdão 1925/2019-Plenário, com o fito de incluir os profissionais inscritos como possíveis beneficiários de bolsas de estudos. Anuente, o titular da Serur lembra que há necessidade de conformar também o item 9.7.3.166. Para respaldar minha análise, é preciso que fiquem claros os tópicos da Lei 5.905/1973, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, trazidos à baila pelo recorrente:"Art 8º Compete ao Conselho Federal: (...) X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; (...) Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) II - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;III - fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; (...) VIII - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam".167. Num primeiro momento, a minha leitura foi de que o disposto no art. 8º, inciso X, da Lei 5.905/1973 estaria a dispor sobre ações voltadas ao desenvolvimento da profissão de modo geral, e não ao oferecimento de apoio a um ou outro profissional em particular, hipótese que poderia albergar a concessão de bolsas de estudos.168. Não obstante, é preciso aceitar que não é inválido o entendimento de que a expressão "aperfeiçoamento profissional", inserida na lei específica do COFEN, pode alcançar também a capacitação individual daqueles que são habilitados ao exercício da profissão, contanto que observados os princípios gerais da Administração Pública, conforme sugestão que recebi do Ministro Bruno Dantas. Assinalo que o conhecimento que se tem na atualidade é de que apenas o COFEN está autorizado a normatizar a concessão de bolsas de estudo a profissionais inscritos, em virtude da competência particularmente lhe conferida pelo art. 8º, inciso X, da Lei 5.905/1973.169. Em decorrência, cabe tornar insubsistente o item 9.7.3 do Acórdão 1925/2019-Plenário e dar nova redação ao seu item 9.4.5.1, de modo que a determinação aos conselhos federais seja no sentido de que normatizem a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros, empregados e profissionais inscritos, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação interna ou para o aperfeiçoamento profissional e seja precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o item 9.7.3 e conferir nova redação aos itens 9.1.2.4, 9.1.3.1, 9.1.3.3, 9.1.4.1, 9.1.5, 9.2, 9.3, 9.4.5.1 [9.4.1.5] e 9.8.3 do Acórdão 1925/2019-Plenário, nos seguintes termos:[...]"9.4.5.1. [9.4.1.5.] a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros, empregados e a profissionais inscritos, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação interna ou para o aperfeiçoamento profissional e seja precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade";