Acórdão 1942/2013
Voto:Divirjo da unidade instrutora e avalio que as situações narradas pelo denunciante, invariavelmente dissociadas de elementos que permitam certeza dos fatos, não ensejam adoção de medidas por este Tribunal.Primeiramente, é importante esclarecer que é essencial conhecer a natureza dos financiamentos concedidos no âmbito dos programas de reforma agrária para avaliar se adentram à jurisdição do TCU. Quando dizem respeito à relação constituída entre um particular e uma instituição financeira, falece competência à Corte de Contas Federal.O programa de repasse de recursos em questão, o Pronaf A, é uma linha de investimento para estruturação das propriedades dos assentados. Nesse sentido, em princípio, a desistência do assentamento não implica dano ao erário, pois não há evidências de que os recursos destinados a investimento na propriedade não tenham sido utilizados para esse fim. Em regra, os créditos concedidos a beneficiários desistentes ou excluídos são quitados ou assumidos pelo novo beneficiário, já que os dispêndios são realizados na propriedade.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;