Acórdão 2897/2021
Declaração de voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Ministério das Relações Exteriores acerca da possibilidade de adoção de índice de câmbio por paridade do poder de compra para fins de aplicação do limite remuneratório constitucional (art. 37, XI) à retribuição paga aos seus servidores que laboram no exterior.2. O nobre Relator, Ministro Benjamin Zymler, compreende que não há amparo jurídico para que se adote índice de câmbio por paridade do poder de compra, em vez da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores lotados no exterior.3. Conforme bem detalhado por Sua Excelência, as análises empreendidas nos autos apresentam importante divergência:11. O auditor da Sefip propôs responder ao consulente que "não compete ao TCU, no presente caso concreto, manifestar-se pela regularidade do novo critério a ser fixado pelo MRE visando corrigir a retribuição de seus servidores lotados no exterior, sob pena de violar o poder discricionário do gestor para implementar os parâmetros econômicos de atualização remuneratória" (peça 29).12. Os dirigentes da SecexDesenvolvimento e da Sefip, acrescentaram à proposta do auditor que "os critérios e metodologias a serem utilizados para conversão e aplicação do teto constitucional devem considerar o impacto orçamentário e financeiro no Ministério das Relações Exteriores e, também, nos demais órgãos públicos com pessoal civil e militar em serviço da União no exterior" (peça 31).13. O Ministério Público junto ao TCU propôs responder ao consulente que: "não há amparo legal ou constitucional para que o Ministério das Relações Exteriores passe a adotar índice de paridade de poder de compra, em vez da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores lotados no exterior" (peça 36).4. Não obstante a percuciência do Voto de Sua Excelência, que se manifesta na linha postulada pelo MPTCU, penso que as informações até então colacionadas aos autos não permitem plena formação de juízo sobre o questionamento formulado.5. Conforme se verifica, a consulta tem por objetivo alterar o índice utilizado para fins de obtenção do teto constitucional em dólares americanos, que passaria a ter como base o índice de câmbio por paridade do poder de compra. Segundo o consulente, tal medida reduziria a incerteza remuneratória dos servidores lotados no exterior, submetidos a alterações anuais do teto remuneratório, cujo índice de conversão derivada cotação média do dólar americano nos últimos 12 meses.6. Ocorre que, conforme também esclarecido nos autos, tais servidores recebem, além das parcelas remuneratórias, parcela indenizatória por representação no exterior (Irex), não sujeita ao teto constitucional, que pode representar acréscimo de mais de 100% da remuneração. Tal parcela teria a exata função de mitigar o impacto de flutuações cambiais e de custo de vida nos países onde o servidor está lotado.7. Seria de se esperar, por exemplo, que, a partir da utilização do índice de câmbio por paridade do poder de compra para cálculo do teto, ocorressem adequações na forma de cálculo da Irex, que já se destina, conforme dito, a mitigar a flutuação do custo de vida.8. Aliás, a partir das manifestações técnicas realizadas nos autos, o consulente informa, em memoriais acostados à peça 35, que "deu início ao estudo sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da IREX (previsão de término no final de 2021) ", mais um elemento que certamente contribuirá para melhor elucidação da matéria.9. Também carece de maior detalhamento a escolha do índice de câmbio por paridade do poder de compra, que é calculado em relação ao dólar americano, de forma que talvez não reflita com a necessária adequação o custo de vida em locais fora dos Estados Unidos da América.10. Além disso, conforme sugerido pelo MPTCU em seu parecer, mesmo o uso do índice de câmbio por paridade do poder de compra poderia ter impacto incerto no valor do teto constitucional a ser aplicado a cada ano, com variação percentual que possuiria grau de incerteza semelhante ao uso da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil.11. A meu sentir, portanto, são necessários esclarecimentos adicionais sobre o tema, inclusive no que se refere ao custo de vida nos mais diversos países onde o Brasil possui representação diplomática, com comparativos internacionais que levem em consideração a remuneração de diplomatas de nações com nível de desenvolvimento econômico semelhante ao do Brasil, a fim de que seja possível avaliar com maior esmero a adequação da medida proposta pelo MRE na presente consulta.12. Em tempo, não obstante compreenda que a questão ora discutida carece de estudos mais aprofundados por parte do MRE, penso que a recente volatilidade do câmbio do Real frente à moeda americana justifica a adoção temporária do índice de câmbio por paridade do poder de compra para cálculo do teto constitucional, até que o TCU delibere em definitivo sobre a consulta ou que sobrevenha lei sobre a matéria.13. Com efeito, de 2019 a 2021, o valor do teto remuneratório aplicado pelo MRE, em dólares, sofreu queda de quase 30% em razão da abrupta desvalorização do Real. Não faz sentido, a meu ver, manter uma forma de cálculo do teto que foi concebida quando o câmbio apresentava valores bem inferiores aos atuais, sob pena de corrosão da remuneração dos servidores lotados no exterior sem que tenha havido qualquer reajuste nos seus vencimentos que justifique a elevação da parcela de abate-teto, como temos observado nos últimos anos.14. Com essas considerações, renovando escusas por dissentir do ilustre Relator, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. converter o presente julgamento em diligência e conceder prazo de cento e oitenta dias para que o MRE apresente arrazoado robusto sobre os impactos da adoção de índice de câmbio por paridade do poder de compra, que deverá contemplar, dentre outros esclarecimentos que entender pertinentes, estudo sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da parcela indenizatória por representação no exterior (Irex), além de informações sobre o custo de vida nos mais diversos países onde o Brasil possuiu representação diplomática, inclusive com comparativos internacionais que levem em consideração a remuneração de diplomatas de nações com nível de desenvolvimento econômico semelhante ao do Brasil;9.2. informar o consulente que é admissível, temporariamente, a adoção do índice de câmbio por paridade do poder de compra, em vez da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores lotados no exterior, até que o TCU delibere em definitivo sobre a presente consulta ou que sobrevenha lei sobre a matéria.