Acórdão 111/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 37/70):"[...]3.5 - Falhas no orçamento de TI constante da LOA.3.5.1 - Situação encontrada:[...] solicitaram-se informações acerca do orçamento de TI do Ibama constante da LOA. Como resposta, [...], o gestor informou que a solicitação de TI é feita com base na estimativa dos custos das contratações previstas. Todavia, não foram apresentadas evidências que comprovassem a resposta. Durante a execução da auditoria, verificou-se que o planejamento de gastos de TI do Ibama é concentrado unicamente na ação '200 - Administração da Unidade' do Programa '0750 - Apoio Administrativo', detalhados nos seguintes subelementos de despesa: '33.90.30.17 - Material de Processamento de Dados', '33.90.39.57 - Serviços Técnicos Profissionais de Tecnologia da Informação' e '33.90.39.95 - Manutenção de Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados' [...].[...]3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Recursos insuficientes para a área de TI. (efeito potencial) Interrupção de serviços de TI por falta de recursos necessários. (efeito potencial) Não-alcance de metas estabelecidas para a organização por falta de suporte da área de TI. (efeito potencial) [...]3.5.7 - Conclusão da equipe:O Ibama apresentou falhas no cumprimento das práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3, em relação ao seu processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 12.017/2009 (LDO 2009/2010), art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII. Em consequência, cabe determinação ao Ibama, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão."Acórdão:9.2. determinar ao Ibama que:[...]9.2.3. aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei 12.017/2009 (LDO 2009/2010), art. 9º, II, c/c anexo II, XVIII, ou das que vierem a lhe suceder, de maneira a que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e no Gespública, critério de avaliação 7.3;