Acórdão 1593/2024
Voto:Trata-se de processo de contas anuais do Hospital Federal do Andaraí (HFA), relativo ao exercício de 2018.2. A Controladoria Geral da União (CGU) emitiu seu certificado de auditoria pela irregularidade das contas da então diretora-geral da entidade, baseado na má gestão de serviços terceirizados, considerando três itens sobre o tema, constantes do Relatório de Avaliação produzido pela sua equipe (peça 5, p. 1). São eles:i. Execução de serviços terceirizados sem respaldo contratual e sem licitação, ocasionando pagamentos por reconhecimento de dívida no montante de R$ 23,6 milhões (Item 2 do Relatório de Auditoria).[...]iii. Desvantagem nas condições do Contrato 02/2018 relativo ao serviço de limpeza, mantida no período sem cobertura contratual, resultando em R$1.397.715,89 de prejuízo ao erário em 2018 (Item 3.4 do Relatório de Auditoria).[...]4. Em sua derradeira instrução, transcrita no relatório que fundamenta este Voto, a AudSaúde propôs, no essencial, considerar revel a Sra. [responsável] e julgar irregulares as suas contas; acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [omissis 1] e julgar regulares com ressalva as suas contas; e, por último, julgar regulares as contas de [omissis 2 e 3]. Tal proposta contou com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU).[...]7. Em relação à primeira irregularidade (execução de serviços terceirizados sem respaldo contratual e sem licitação), o Sr. [omissis 1] demonstrou que os pagamentos por reconhecimento de dívida originaram-se em gestões anteriores. Em que pese seu dever de adotar medidas para regularizar tais contratos, a unidade técnica propôs acolher parcialmente suas razões de justificativas e julgar suas contas pela regularidade com ressalva.8. Noutro sentido, a responsável Sra. [responsável], diretora-geral do Hospital Federal do Andaraí à época das irregularidades, deixou de apresentar suas razões de justificativa, devendo, por conseguinte, ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU.9. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca da irregularidade imputada, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta da responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.10. No entanto, deixo de lhe aplicar sanção, pois, conforme recuperou a unidade técnica, a responsável já fora apenada com multa, por meio do Acórdão 13.053/2019-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, pelo mesmo motivo, qual seja, a realização de pagamentos sem respaldo contratual nos exercícios de 2017 e 2018.[...]13. A última irregularidade (desvantagem nas condições do Contrato 2/2018 relativo ao serviço de limpeza resultando em R$ 1.397.715,89 de prejuízo ao erário em 2018) teria sido ocasionada pelos seguintes fatores:"a) o percentual de custos indiretos aceito no Contrato 2/2018 está 3,46% acima do limite aceitável para Administração Pública (5%), causando um prejuízo mensal estimado de R$ 35.858,06, totalizando R$ 215.148,36 (R$ 35.858,06 x 6 meses) no período de vigência do contrato; eb) a CGU relata ter comparado o valor mensal previsto para material/acessórios e equipamentos a serem utilizados pelos terceirizados da empresa, estimado a partir da planilha de custos e formação de preços, com a relação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais e equipamentos fornecidos pela empresa, constatando que ocorreu uma diferença mensal estimada em R$ 138.202,74 a favor da empresa, totalizando R$ 967.419,17 para os meses de vigência do mesmo contrato."14. Nos termos de relatório da CGU, "o HFA não realizou a análise da planilha de composição de custos da empresa vencedora do contrato de serviços de limpeza".15. Quanto à diferença dos valores da planilha em relação às notas fiscais dos respectivos custos, o suposto prejuízo foi descaracterizado pela AudSaúde, pois o Controle Interno não evidenciou que houve sobrepreço ou não vantajosidade para o hospital em relação ao contrato celebrado com a [empresa], ou seja, que os preços contratados teriam sido superiores aos valores praticados no mercado.16. Conforme bem destacou a unidade técnica, nos contratos de empreitada o prestador do serviço assume os riscos pelas eventuais variações de preços dos materiais em troca da garantia de receber o valor pactuado. Assim, considerando que o referido Contrato 2/2018 foi celebrado sob o regime de preço global, no qual a empresa contratada apresentou as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os riscos de variações nos preços dos insumos, para mais ou para menos, devem ser suportados ou auferidos por ela própria, neste último caso, quando não constatado sobrepreço.17. Friso que, consoante a jurisprudência desta Corte, para imputação de sobrepreço/superfaturamento deve-se demonstrar que o valor a pagar/pago pela Administração suplanta o valor de mercado (Acórdãos 14.205/2018-TCU-1ª Câmara, 12.508/2019-TCU-2ª Câmara e outros), o que, como dito, não foi feito, ou seja, não restou caracterizado sobrepreço em relação aos valores de mercado, tornando-se, portanto, inviável a imputação de débito.18. Sobre os percentuais de custos indiretos estarem 3,46% acima do limite de 5% recomendado pelo Acórdão 1.453/2008-TCU-Plenário e pela Nota Técnica nº 1/2007 da Secretaria de Controle Interno do Supremo Tribunal Federal, no relatório de auditoria da CGU não estão explicitadas as razões dessa diferença, tendo apenas sido registrado que a empresa apresentou sua planilha de custos e formação de preços com o percentual de 9,25% para os itens PIS e COFINS (1,65% e 7,60%, respectivamente), justificado pelo fato de estar sujeita à tributação apurada com base no lucro real. No entanto, nesse regime tributário, os percentuais do PIS e COFINS não são cumulativos e se sujeitam a descontos de créditos tributários de operações anteriores para as pessoas jurídicas submetidas ao mesmo regime de apuração (lucro real). Por esse motivo, não seria adequado considerar suas alíquotas totais, sem prever tais créditos.19. A meu ver, trata-se de irregularidade de difícil, senão inviável, quantificação, pois o montante dos créditos tributários aplicáveis é informação específica e interna da empresa, não sendo possível de ser apurado pela administração pública, mais ainda em um contrato em que não houve caracterização de sobrepreço.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 1º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;[...]9.7. informar ao Hospital Federal do Andaraí (HFA) e aos responsáveis do presente acórdão.