Acórdão 55/2016
Voto:11. Relativamente ao ato envolvendo a Sra. [...], cabe rememorar, desde logo, que, segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal (Acórdãos ns. 2.455/2012 e 843/2015, ambos deste Plenário, entre outros julgados), as entidades do Sistema S estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, devendo observar especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança.12. Nessa linha de entendimento, trago, a título de exemplo, parte do Voto que fundamentou o Acórdão n. 843/2015 - Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tratou de situação assemelhada à posta nestes autos:Entretanto, o responsável não justifica as nomeações das Sras. [...] (sobrinha), [...] (nora) e [...] (sobrinha) para cargo em comissão, durante a sua gestão, caracterizando beneficiamento pessoal, em desacordo com os princípios da imparcialidade, moralidade e isonomia.[...]18. Em reforço a essa convicção, reproduzo trecho da instrução preliminar (peça 15), que melhor representa a jurisprudência do Tribunal em relação ao Sistema S:'12.1.5 Além do disposto acima, as entidades do Sistema S estão sujeitas às normas gerais consubstanciadas no artigo 37 da Constituição Federal vigente, no que diz respeito à admissão de pessoal e à contratação de obras/serviços e às aquisições, devendo observar, especialmente, os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. É o que se depreende da jurisprudência deste Tribunal (Decisão 907/1997-P; Acórdãos 2.013/2003, 2.371/2003, 2.314/2004; 2.073/2004; 146/2007- 1ª Câmara; 629/2001, 1.120/2003, 1.224/2003 1.427/2003, 2.452/2004, 2.542/2004-2ª Câmara; 1461/2006-Plenário). O entendimento desta Colenda Corte parte da premissa de que as entidades em tela prestam serviços de interesse público ou social, são beneficiadas com recursos oriundos de contribuições parafiscais pelos quais hão de prestar contas à sociedade.12.1.6 Convém, ainda, observar que a vedação para a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos normativos que tratam da matéria: Súmula Vinculante do SFT n. 13; Decreto 7.203/2010 (Regimento Interno do STF), Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça e Lei n. 9.427/1996 (Regime Jurídico dos Servidores do Poder Judiciário da União), dizem respeito a cargo em comissão ou função comissionada, e não para cargo efetivo. Já no Regulamento do Sesc a proibição é indistinta.'13. No caso ora em exame, tanto a Sra. [...] quanto o Presidente do Senac/RO ofereceram razões de justificativa no sentido de que a contratação ocorreu na época em que Sr. [...] não era Presidente do Senac, e que a empregada mantém conduta compatível com a função/cargo, não sendo verificados benefícios em seu favor.14. Importa lembrar que o Sr. [...] não foi ouvido em razão da contratação, mas por manter cônjuge/companheira em cargo comissionado e em função gratificada.15. A Secex/RO confirma que a nomeação da Sra. [...] se deu sob a gestão do Sr. [...], presidente falecido em maio de 2010. Todavia, o ato de nomeação ocorreu no dia seguinte à eleição do Sr. [...] para o cargo de vice-presidente da Fecomércio/RO.16. Ademais, com a posse no mencionado cargo, em junho de 2004, o Sr. [...] também passou a ser dirigente do Senac/RO (assumia a presidência do Senac/RO nas ausências do Sr. [...]). Após o falecimento do Sr. [...], ocorrido em 8/5/2010, o Sr. [...] assumiu de forma permanente a administração da Fecomércio/RO, do Sesc/RO e do Senac/RO, sendo que, em 2014, ele foi eleito presidente do referido Sistema, para o período de 23/06/2014 a 22/06/2018.17. Com base nas informações acima, entendo, em consonância com a unidade técnica, que a manutenção da Sra. [...] em cargo comissionado de Consultora e na função gratificada de Diretora da Divisão Administrativa e Financeira do Senac/RO contrariou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da CF).18. O cargo comissionado e a função gratificada exercidos pela Sra. [...], bem como os cargos comissionados exercidos pelos demais diretores, são de livre nomeação do Presidente do Senac/RO e, por sua própria natureza, têm caráter provisório/transitório.19. Ainda que o responsável tenha optado por manter no cargo os diretores nomeados pelo anterior presidente, não poderia manter em cargo comissionado e/ou função gratificada cônjuge/companheira ou parentes (afins ou consanguíneos), em razão da vedação constitucional referida.Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação e da Denúncia objeto do TC-013.649/2012-4, em apenso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234, 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para considerá- las procedentes; 9.2 aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 aos responsáveis a seguir indicados, pelos valores especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[..]9.5 determinar: 9.5.1 ao Senac/RO que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, adote as providências necessárias com vistas à regularização das situações dos seguintes empregados: 9.5.1.1. Sra. [responsável] cônjuge/companheira do Presidente do Senac/RO, ocupante de cargo comissionado de Consultora e da função gratificada de Diretora da Divisão Administrativa e Financeira do Senac/RO, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade