Acórdão 1071/2025
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pela [entidade], [recorrente 1] e [recorrente 2], contra o Acórdão 3.867/2019-TCU-Primeira Câmara, de relatoria Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de débitos solidários e multas.2. O débito solidário inicialmente imputado a [recorrente 1], [recorrente 2] e [entidade] totalizava R$ 78.827,00, referente ao Convênio 712/2005, cujo objeto era apoiar a instalação do Ponto de Cultura [entidade]. Débito solidário adicional de R$ 20.010,89 foi imputado a [recorrente 2] e [entidade], referente a despesas impugnadas no Convênio 197/2006, que visava apoiar a implantação do Projeto [entidade] 18 Anos. Foram aplicadas multas a [recorrente 1] (R$ 16.000,00) e, individualmente, a [recorrente 2] e [entidade] (R$ 20.000,00 cada).3. A decisão recorrida foi exarada em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em vista da ausência de comprovação da regular execução do Convênio 712/2005 e da impugnação de parte das despesas do Convênio 197/2006.[...]7. Ao instruir o mérito, o auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) procedeu à análise da vasta documentação carreada aos autos pelos recorrentes em sede recursal, incluindo extratos bancários do convênio, demonstrações analítica e sintética das contas (as despesas somariam a quantia de R$ R$ 88.653,09), recibos, cheques e notas fiscais. Essa análise permitiu verificar a execução da maior parte das despesas e estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no âmbito do Convênio 712/2005.8. Inicialmente, o auditor da unidade instrutiva propôs dar provimento ao recurso, julgando as contas regulares com ressalva, com fundamento no fato de que a documentação apresentada foi suficiente para aprovar as contas tanto no atendimento aos objetivos do convênio quanto nos aspectos financeiros, não restando dano. 9. No entanto, o diretor da AudRecursos tabulou os documentos apresentados e apurou que, dos R$ 78.827,00 repassados para o Convênio 712/2005, R$ 71.796,92 tiveram a devida utilização comprovada. Subtraindo as tarifas bancárias devidamente demonstradas nos extratos (R$ 1.355,38), remanesceria um débito residual de R$ 5.674,70 sem comprovação de uso. Diante desse valor, o diretor sugeriu que sua baixa materialidade poderia ser relevada, a juízo da relatoria, para efeito de dar provimento ao recurso, suprimindo débito e multa.10. O Auditor-Chefe da AudRecursos, por sua vez, divergiu desse encaminhamento, argumentando que o valor remanescente representa 7,2% do valor transferido no convênio 712/2005, o que não se amoldaria aos parâmetros de insignificância adotados por esta Corte. Dessa forma, propôs manter-se a condenação no saldo remanescente, reduzindo-se proporcionalmente as multas.11. Por outro lado, o representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) endossou a avaliação feita pelo Diretor da unidade instrutora. Em seu parecer, o Parquet especializado salientou que, para a aplicação do princípio da insignificância (princípio da bagatela), deve ser levado em consideração não apenas o percentual do projeto que deixou de ser corretamente executado, mas concomitantemente o valor do dano a ser cobrado. Concluiu que, "por vezes o valor residual a ser cobrado não justifica o custo da execução do título".12. Acolho o parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU, uma vez que o caso apresenta particularidades que, de forma excepcional, fundamentam o julgamento pela regularidade com ressalvas. 13. De fato, a irregularidade que fundamentou a condenação original dos recorrentes residia precipuamente na ausência de comprovação do nexo de causalidade. A apresentação dos novos documentos pelos recorrentes logrou êxito em demonstrar a aplicação da maior parte dos recursos e afastar grande parte do débito inicialmente imputado, estabelecendo o referido nexo causal para um valor substancial. Remanesce, conforme apurado pelo diretor da unidade instrutora e endossado pelo MPTCU, um débito residual de R$ 5.674,70.14. A respeito da aplicação do princípio da insignificância no caso ora em análise, deve-se observar não somente o valor em si (baixa materialidade) e de seu percentual frente à totalidade do valor do convênio, mas também é necessário levar em conta o custo envolvido no controle e a aplicação dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, conforme se extrai da jurisprudência já consolidada desta Corte: É possível aplicar o princípio da insignificância para afastar débito de baixa materialidade, diante da mínima ofensividade da conduta do responsável e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, levando-se em consideração o custo do controle e o atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual. (Acórdão 2.716/2024-Segunda Câmara, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz).15. Dessa forma, diante do volume total de recursos do Convênio 712/2005 e da comprovação da aplicação de R$ 71.796,92, o valor residual de R$ 5.674,70 afigura-se de baixa materialidade, especialmente considerando que o débito relacionado ao outro convênio (197/2006) já foi alcançado pela prescrição. Alinho-me ao entendimento do Ministério Público junto ao TCU de que tal valor, no caso concreto, não justifica a manutenção da condenação em débito e multa nem os custos inerentes à sua cobrança, sendo aplicável o princípio da bagatela.16. Acolho, portanto, a proposta de dar provimento ao recurso e julgar regulares com ressalvas as contas de [recorrente 1] e [recorrente 2], bem como da [entidade], tornando insubsistente a decisão recorrida no que se refere à irregularidade e às sanções aplicadas a eles.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 3867/2019-TCU-Primeira Câmara;9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de [recorrente 1], de [recorrente 2] e [entidade], dando-lhes quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;