Acórdão 446/2016
Voto:Conforme visto no Relatório, trata-se de relatório de acompanhamento, elaborado nos termos do art. 241, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, com enfoque na gestão das prestações de contas das transferências voluntárias de recursos federais para órgãos e entidades no Estado do Rio Grande do Sul.[...]18. O primeiro ponto a destacar são as inconsistências de informações geradas pelo fato de apenas parte dos convênios ter suas prestações de contas apresentadas via Siconv. Assim, há convênios cujas prestações de contas foram efetivamente apresentadas, de forma física, mas que figuram no Siconv sob o status de omissão (aguardando prestação de contas). Esse número equivale a 26% do universo analisado.19. Conforme bem anotado pela Secex-RS, esse tipo de inconsistência causa prejuízos às atribuições fiscalizatórias não só do TCU, como de todos os demais órgãos de controle e também da sociedade em geral, já que o sistema vem indicando falsos positivos de omissões na apresentação de prestações de contas. (Item 15 da instrução levada ao Relatório).20. As apurações realizadas revelam que a causa primária desse problema residiria em disposição da  (CG/Siconv), que impõe a prestação de contas exclusivamente por meio do Siconv e considera inadimplentes os gestores que a apresentam de forma física. Ainda segundo o entendimento expresso na aludida norma, a apresentação da prestação de contas apenas por meio físico poderá propiciar a abertura de Tomada de Contas Especial por omissão do dever de prestar contas.21. Restou demonstrado, porém, que esse entendimento da Comissão Gestora do Siconv - sobre a tipificação de omissão no dever de prestar contas - colide com a exegese adotada no Acórdão 3.053/2015-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), que, ao enfrentar a hipótese em um processo de tomada de contas especial, deixou assente que a ausência de formalidade relativa à não inserção dos documentos exigidos no Siconv não é suficiente para caracterizar a grave irregularidade de omissão no dever de prestar contas, quando o gestor houver cumprido essa obrigação mediante a apresentação de documentos físicos.22. Concordo com essa dicção sustentada pelo Ministro Vital do Rêgo e aprovada pela 2ª Câmara deste Tribunal, porquanto a omissão no dever de prestar contas, prevista no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/92, requer uma conduta omissa do gestor responsável perante o dever de apresentar suas contas ao órgão repassador dos recursos. Não se confunde com o descumprimento de uma exigência regulamentar quanto à forma específica de apresentação do documento, máxime quando as contas são encaminhadas ao órgão destinatário em meio físico.23. Dessarte, reforço o que já foi decidido por este Tribunal - no precitado Acórdão 3.053/2015-2ª Câmara -, no sentido de não ser adequado o registro da situação de omissão (aguardando prestação de contas) no Siconv para um convênio cujas contas foram apresentadas fisicamente, porquanto tal informação, a rigor, não reflete a realidade.24. Por outro lado, observo existirem outras maneiras de compelir os gestores a prestar suas contas por meio do Siconv, a exemplo da eventual imposição de restrições administrativas para a obtenção de novos convênios enquanto não cumprida a exigência em questão. Trata-se, contudo, de uma solução a ser analisada e construída pela própria Comissão Gestora do Siconv.25. Ainda nessa linha de entendimento, a Secex-RS assinala que a Comissão Gestora do Siconv, ciente do aludido acórdão, tem buscado solucionar esse tipo de ocorrência. Segundo a Comissão, por ora, uma das opções dos órgãos repassadores é utilizar a funcionalidade RESGATE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, do Siconv, anotando no sistema a justificativa para o recebimento da prestação de contas em meio físico.Acórdão:9.1.  nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando que as informações disponibilizadas no Siconv devem refletir a real situação das transferências voluntárias, recomendar aos órgãos concedentes nominados no item 4 deste Acórdão que, em relação às transferências voluntárias sob sua responsabilidade cujas prestações de contas tenham sido apresentadas unicamente por meio físico, avaliem o respectivo aceite, na forma excepcionada no segundo parágrafo da Diretriz-CG/Siconv 11/2012, mediante a utilização da funcionalidade de Resgate de Prestação de Contas (descrita no item 10 do Manual Prestação de Contas-Perfil Convenente e Concedente, disponibilizado no Portal dos Convênios) e a consequente atualização dos dados no Siconv;