Acórdão 2055/2013
Sumário:1. A despesa relativa à contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada pelo cofre daqueles entes quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público. 2. De igual modo, também não há de ser custeada pelos cofres de órgão ou entidade públicos a despesa referente à contratação de causídico para a defesa de gestor quando a imputação lhe tiver sido dirigida, de forma pessoal, e não haja interesse do ente a ser defendido.Voto:8. [...], as ocorrências que levaram à condenação do Sr. [responsável] no [processo] dizem respeito ao pagamento de despesas, com verbas do Conselho Federal de Farmácia, sem que tivesse sido evidenciado interesse público no seu custeio. A subsequente contratação de advogado configura pagamento ilegal, porquanto o dirigente não pode se valer da estrutura da entidade - advogados do quadro próprio, quando existentes -, ou, ainda, dos recursos financeiros dela provenientes para defender-se de imputação a ele dirigida. 9. Nos autos do TC-015.200/2006-7, de minha Relatoria, que cuidou de Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional [UF], propus, com endosso da 1ª Câmara, que a entidade se abstivesse de utilizar os serviços de advogados contratados, para defender ex-dirigentes da entidade em processos administrativos, quando comprovado que os atos praticados eram manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Tal entendimento também já fora veiculado mediante o Acórdão n. 35/2000 - Plenário. 10. O caso em exame, penso eu, se amolda aos precedentes mencionados. A tese do responsável, de que o gasto em foco deveria ser arcado pelo CFF, implicaria onerar duplamente os cofres da entidade, pois, além do débito já reconhecido no [processo], estar-se-ia obrigando o Conselho a suportar uma despesa havida em proveito, não daquela entidade, mas apenas do Sr. [responsável].Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 [...]."