Acórdão 1719/2014
Voto:[...] recursos de reconsideração, opostos por [ex-Governador do Estado de Roraima] e signatário do convênio, [...] contra o Acórdão 1347/2013 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas desses responsáveis [...]Concordo com a unidade técnica que a participação do recorrente [ex-Governador do Estado de Roraima] não se restringiu à de um agente político, no cumprimento de suas atribuições. Sua atuação foi fundamental para a ocorrência dos desvios verificados e contribuiu para o dano ao Erário apurado.A prática ilegal de saques das contas específicas de recursos federais repassados na gestão do ex-Governador era recorrente e foi, por mais de uma vez, recriminada por este Tribunal, até mesmo com determinações ao Governo do Estado de Roraima, algumas delas feitas antes da assinatura do convênio e das retiradas ilegais apuradas nestes autos (Decisões 529/2000 e 886/2002, Acórdãos 126/2000 e 358/2002, do Plenário; Decisão 373/2002, da 1ª Câmara).[...]Como exemplo mais recente, ocorrido na sessão de 14/8/2013 (Acórdão 2136/2013, do Plenário), transcrevo trechos dos votos dos Ministros José Jorge (Relator) e [...] apresentados nos autos do processo 005.105/2002-1, em que essa mesma alegação do ex-Governador, de atuação como mero agente político, foi rechaçada pelo Plenário, culminando no não provimento de recurso de reconsideração contra o Acórdão 1464/2008-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, com condenação ao pagamento de débito e aplicação de multa. [...]VOTO do Ministro José Jorge (Relator):9. No tocante ao ex-Governador, consta do voto condutor da deliberação recorrida que a sua responsabilização decorreu da movimentação dos recursos originários do Convênio PG 155/2000, firmado pelo ente federado com o então DNER, em conta diversa da estipulada no ajuste celebrado, fato que impossibilitou estabelecer o necessário vínculo entre os valores repassados, os dispêndios realizados e a consecução do objeto pactuado.[...]13. Passando adiante, é certo que esse Tribunal tem entendido pela impossibilidade de se responsabilizar o agente político nos casos em que reste comprovado que não praticou atos de gestão dos recursos impugnados.14. De outro viés, também existe a compreensão de que aquele responderá pelos recursos federais a ele confiado nos casos em que se estabeleça a correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário (Acórdãos n.º 2.391/2004-2ª Câmara; e os de n.ºs 468/2007, 1132/2007, 1467/2007 e 1063/2007, todos do Plenário).15. Em meu modo de ver, essa última situação é a que está presente nos autos. Vejamos.16. Mesmo ciente de ter assumido a obrigação de manter os recursos repassados em conta vinculada ao convênio, de natureza específica, com movimentação em observância ao disposto no Decreto 93.872/1986 e na IN/STN 01/1997, conforme expressamente consignado no aditivo celebrado para transferência da primeira parcela dos recursos, o recorrente baixou decreto que autorizava sua transferência para a conta única do DER/RR, autarquia que sequer fazia parte do convênio, haja vista que a avença ocorreu sem a interveniência de qualquer órgão da administração indireta estadual.17. Houve, ainda, o descumprimento de expressa determinação deste Tribunal, endereçada diretamente ao Governo do Estado de Roraima, no sentido de manter os recursos na conta bancária específica que tiver sido autorizada pelo órgão concedente, devendo os saques ocorrer somente para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho aprovado ou para aplicações no mercado financeiro (Decisão 529/2000-Plenário, sessão de 5/7/2000).18. E, por último, o recorrente, como ele mesmo admite em seu recurso, assinou, pessoalmente, 04 (quatro) ordens bancárias autorizando o saque dos recursos mantidos na conta vinculada ao convênio (fl. 86).19. Vejo como incontroverso que a participação do responsável na questão que ora se trata suplantou em muito a de um agente político no cumprimento de suas atribuições, não se limitando a simplesmente firmar o convênio em questão, como entendeu este Colegiado quando da prolação do Acórdão nº 1.511/2010-Plenário.20. Dessarte, tenho por inconteste que, ao adotar as condutas acima descritas, o ex-Governador assumiu integralmente o risco de ver as contas dos recursos transferidos impugnadas, pois não tenho dúvidas que ele tinha ciência da irregularidade dos atos que praticou, os quais culminaram no injustificado dano experimentado pelo Erário, haja vista a impossibilidade absoluta de se estabelecer um liame entre os recursos transferidos e as despesas porventura efetuadas.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [...] e [ex-Governador do Estado de Roraima] para, no mérito, negar-lhes provimento;