Acórdão 839/2015
Relatório:14. No orçamento-base da licitação foram consideradas composições de custos unitários de restauração para os serviços de terraplenagem e pavimentação. Nos serviços citados, ao se substituir no referido orçamento as composições de custos unitários de restauração pelas de construção, tem se uma redução do valor total de R$ 4.643.200,67 (ref.: set/2009). Deste total, R$ 4.341.924,06 (ref.: set/2009) se refere à terraplenagem e R$ 301.276,61 (ref.: set/2009), aos serviços de pavimentação.[...]24. Segundo o gestor, as definições constantes no Sicro e no Manual de Custos Rodoviários do DNIT a respeito das características dos serviços de restauração também se aplicariam aos serviços de duplicação. Como justificativa, argumenta que fatores como a interferência do tráfego, ou outras paralisações, também deveriam estar consideradas no orçamento de obras de duplicação. Apesar disso, o gestor concorda que existem serviços que podem ser realizados sem a influência do tráfego existente, mas afirma que os serviços em questão dependem do transporte de grande volume de material e que, com isso, sofreria influência do tráfego na rodovia existente.25. Em que pesem as argumentações do gestor, considera-se que é um equívoco contemplar o orçamento de uma obra de duplicação com os custos de uma obra de restauração, de maneira indiscriminada. Em função disso, entende-se que os preços de referência do Edital 080/2010-00 se mostraram superestimados, conforme os argumentos descritos a seguir.26. De fato, o Volume 7 do Manual de Custos Rodoviários do DNIT, p. 7 informa que os preços dos serviços de restauração devem ser aplicados no orçamento das obras de duplicação. Porém, essa escolha do Manual se deve mais à falta de critérios do Sicro para esse tipo de empreendimento, do que a uma correspondência clara e evidente das características dos serviços de restauração e duplicação.Voto:Alega o gestor, em síntese, ser correto o emprego das composições de custos unitários dos serviços de terraplenagem em obras de restauração aos casos de duplicação. Fundamenta sua tese em disposições do Manual de Custos Rodoviários do DNIT, que preconizam a aplicação dos "preços de restauração" aos "serviços de adequação de capacidade das rodovias (duplicações, terceiras faixas de tráfego, etc.) e correção de pontos críticos".Interpretação sistemática do Manual de Custos Rodoviários, assenta a unidade técnica, conduz à conclusão de que a orçamentação das obras de duplicação rodoviária devem considerar as peculiaridades de cada obra.A escolha das composições de preços unitários de restauração ou construção rodoviária em obras de duplicação deve decorrer de estudo técnico acerca das interferências que a obra recebe da operação da via pré-existente. O uso da solução mais onerosa, depende, pois, da comprovação de que a obra de duplicação está sujeita a interferências tão severas quanto aquelas havidas em obras de restauração. Pode ocorrer, entretanto, de a avalição do caso concreto conduzir a situação intermediária, consistente na redução dos fatores de eficiência de alguns equipamentos, em relação aqueles padronizados para as obras de construção.A escolha de solução mais onerosa deve ser necessariamente justificada, na etapa de planejamento da obra, a partir de parâmetros técnicos que demonstrem o acréscimo no custo de execução dos serviços em estudo, em relação aos preços consagrados no sistema de referência para construção rodoviária, porque subordinam-se as contratações públicas ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993).Tal exigência encontra abrigo, também, no que prescreve a Lei de licitações e contratos administrativos acerca do projeto básico de obras e serviços de engenharia. Entre outros requisitos, o projeto deve identificar os tipos de serviços a executar e os materiais e equipamentos a incorporar à obra, conter especificações técnicas que assegurem os melhores resultados para o empreendimento e estimar corretamente os custos do empreendimento (art. 6º, inciso IX, alíneas "c" e "f").No caso concreto, o responsável não demonstra a necessidade de adoção das composições de maior preço, situação que inviabiliza o acolhimento das suas razões de justificativa.Conquanto não reste plenamente justificado o ato censurado, acolho a sugestão da unidade técnica, no sentido de não sancionar o responsável com multa, porque a composição de preços foi definida a partir de interpretação razoável de disposição do Manual de Custos Rodoviários da autarquia.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa de:9.2.1. [Gestor], para a irregularidade denominada "sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado em virtude da adoção indevida de composições de custos unitários de restauração em vez de composições de construção" (achado de auditoria 3.1, subitem I);9.2.2. [Gestores 1, 2 e 3], para a irregularidade denominada "sobrepreço decorrente de quantitativo inadequado para serviços de terraplenagem" (achado de auditoria 3.2, subitem I);9.3. deixar de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a:9.3.1. [Gestor], em face da irregularidade descrita no subitem 9.2.1, porque a composição de preços por ele aprovada foi definida a partir de interpretação razoável de disposição do Manual de Custos Rodoviários do DNIT;