Acórdão 2522/2012
Voto:[...] recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2.018/2010 - TCU - Plenário, adotado na Sessão de 11/8/2010, mantido pelo Acórdão 1445/2011 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal, entre outras medidas, declarou a inidoneidade das empresas recorrentes.A declaração de inidoneidade decorreu de conluio na apresentação das propostas referentes ao Convite 46/2000, do Município de Lagarto/SE, que teve por objeto a construção de uma creche no povoado de Jenipapo, com recursos do Convênio MPAS 2.596/2000.[...]A título de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida, os interessados apresentaram laudos periciais [...] em que contestam a semelhança entre as propostas comerciais apresentadas no Convite 46/2000, que ensejaram a suspeita de fraude no procedimento licitatório e motivaram a declaração de inidoneidade.Os demais argumentos, como ausência de dano ao erário, restrição à competitividade do certame e a efetiva execução da obra não interferem na apreciação do específico ponto em questão, que é a percepção da ocorrência de fraude no processamento do Convite 46/2000.Acolho, por seus lídimos fundamentos, a análise perpetrada pela Secretaria de Recursos, com endosso do Ministério Público, que propõem negar provimento ao recurso.A contestação das semelhanças verificadas nas três propostas, que diferem da carta convite fornecida pelo Município, foi realizada em laudos em que os peritos afirmam serem insuficientes e frágeis os indícios em que se fundamenta a suposta fraude.No voto condutor do acórdão recorrido a questão já havia sido submetida a contraditório. O relator a quo rejeitou as justificativas por considerar que indícios vários constituiriam prova da fraude, tendo-se manifestado nos seguintes termos:Com efeito, as propostas continham identidade de sinais e vícios de grafia - em um total de oito - indicativos da adoção de uma mesma planilha orçamentária como referência, a qual era diversa daquela elaborada pela Administração.De realce a ocorrência simultânea dos seguintes erros ortográficos pouco prováveis de se encontrar em propostas oriundas de fontes diversas: "caixa sinfonada" em vez de "caixa sifonada", "marmore" em vez de "mármore", "marmóre" em vez de "mármore" e "pintura á óleo" em vez de "pintura a óleo".No recurso de reconsideração as recorrentes cingiram-se a arguir questões processuais, alegando infração ao devido processo legal. Como a apreciação do processo ocorreu em perfeita harmonia com as disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, foi negado provimento ao recurso (Acórdão 1445/2011 - Plenário).Nesta oportunidade as recorrentes buscam descaracterizar as semelhanças entre as propostas comerciais. Afirmam que os indícios, para caracterizar fraude, teriam de ser vários, concordantes e convergentes.A declaração de inidoneidade foi motivada porque vários indícios, concordantes e convergentes, foram identificados nas propostas das recorrentes, como se verifica no excerto do voto condutor da deliberação recorrida, acima transcrito.Além desses indícios, submetidos ao crivo do contraditório, a Secretaria de Recursos registrou a ocorrência de outras semelhanças, que reforçam a percepção inicial de conluio entre as empresas, in verbis:Além dos exemplos de erros coincidentes citados pelo Ministro-Relator, que se referem aos itens 7.6, 9.3, 12.6 e 11.2 das planilhas orçamentárias das licitantes, podem-se citar, ainda, os seguintes erros: a) "combogo", em vez de "combogó" (item 4.3 das planilhas orçamentárias das 3 licitantes); b) "ponto de tuz", em vez de "ponto de luz" (item 8 das planilhas orçamentárias das empresas [omissis1] e [omissis2]; e c) "quadra verde" em vez de "quadro verde" (item 13.2 das planilhas orçamentárias das empresas [omissis1] e [omissis2]. Ademais, embora o item 8.6 da planilha orçamentária da Prefeitura (peça 5, p. 4) tenha consignado "porta de madeira 0,60 x 1,80", as três licitantes consignaram em suas propostas "porta de madeira 0,60 x 2,10".Não há explicação para tais coincidências de erros, principalmente porque os mesmos não se encontram nos itens correspondentes da planilha orçamentária da prefeitura (embora esta contenha outros erros de grafia).Essas informações apenas reforçam a ocorrência da fraude. Os elementos de convicção utilizados pelo relator a quo não foram afastados e são suficientes para motivar a apenação imposta às recorrentes. Por outro lado, não se pode, em recurso de revisão, pretender nova valoração das condições de responsabilização firmadas.[...]Dessa forma, como os laudos periciais apresentados como documentos novos não têm eficácia sobre a prova produzida, nego provimento aos recursos e mantenho íntegro o Acórdão 2.018/2010 - TCU - Plenário.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, [...] em:9.1. conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 2.018/2010 - TCU - Plenário;9.2. dar ciência às recorrentes.