Acórdão 536/2007
Relatório:2.7 Da análise dos documentos juntados aos autos, em conjunto com a decisão da Administração de reclassificar a empresa [omissis], verifica-se que os aspectos suscitados na instrução inicial foram confirmados, a saber: (i) a reclamante não teve intenção de concorrer com dois cadastros distintos, agindo por orientação indevida do suporte ao Siasg; (ii) não se utilizou do segundo CNPJ cadastrado para ofertar lances, concorrendo com apenas uma unidade fabril; (iii) não infringiu o disposto no item 2.2.4 do edital, uma vez que as filiais constituem unidades de uma única empresa; (iv) as filiais, por serem uma única empresa, não podem ser consideradas coligadas, controladas ou controladoras, nem participantes de consórcios; e (v) não houve quebra do princípio da isonomia como havia alegado o pregoeiro e a autoridade competente, uma vez que a concorrente teve tempo suficiente para oferecer novos lances em contraposição aos da [empresa omissis].2.8 Ademais, em virtude da reformulação da decisão do órgão, evitou-se ofensa a princípios basilares da licitação, como: seleção da melhor proposta, supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e ampla defesa. Registre-se que a desclassificação da empresa [omissis] poderia acarretar um prejuízo de R$ 1.634.000,00 para os cofres públicos - diferença entre as propostas das duas concorrentes.2.9 Considerando que a resposta apresentada foi suficiente para elidir a falha anterior, entende-se suficiente propor determinação à CGL/MJ no sentido de evitar a ocorrência de falhas semelhantes às constatadas no presente processo, uma vez que a imputação de responsabilidade aos gestores responsáveis, no caso, é descabida, ante o princípio da razoabilidade, pela não ocorrência de débito e por não ter ficado caracterizada a má-fé dos envolvidos.2.10 Assim, entende-se que a representação deve ser considerada procedente. Além disso, diante da superveniência da decisão da CGL/MJ de anular o ato de desclassificação da [empresa omissis], reclassificando-a e adjudicando-lhe o objeto licitado, considera-se atendida a pretensão da recorrente, afastando hipótese de questionamento acerca de suas solicitações e dos aspectos apontados na instrução inicial, impondo-se o seu arquivamento, após ciência da interessada.Proposta de Deliberação:2. Quanto ao mérito, estou de acordo com a análise e conclusões constantes da instrução da 6ª Secex. Em que pese a confirmação da indevida desclassificação da licitante [omissis], havida em um primeiro momento, a própria Administração contratante reviu seus atos e adotou as providências necessárias à correção dos rumos da licitação, em um segundo momento, anulando o ato desclassificatório indevido e homologando e adjudicando a essa empresa pública o objeto da licitação.Acórdão:9.2. determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça que:9.2.1. observe os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação e da ampla defesa, de forma a evitar a desclassificação de propostas em face de falhas em que não haja comprovação de que o licitante obteve vantagem com a situação, especialmente quando a motivação para o ato desclassificatório for imprecisa e houver o risco de contratação antieconômica;