Acórdão 2471/2008
Voto:Compartilho do posicionamento defendido pela Serur e pelo MP/TCU, no sentido de não receber como recurso a peça trazida pelo Sr. [...] denominada de pedido de reexame, ante a sua inviabilidade jurídica.2. O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos. Não é aplicável, portanto, aos processos de tomada de contas especial, como este.3. O recurso de reconsideração, que seria a modalidade aplicável, já foi utilizado pelo responsável, o que impede nova tentativa.4. O recebimento do expediente como recurso de revisão, por sua vez, seria prejudicial ao recorrente, uma vez que a peça não atende os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos para essa espécie recursal na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal e assim, em face do § 3º do art. 278 do Regimento Interno do Tribunal, restaria configurada a preclusão consumativa.5. Dessa forma, o expediente não deve ser conhecido, nem ter seguimento.Acórdão:9.1. não receber a peça como recurso, negando-lhe seguimento; e