Acórdão 1330/2008
Acórdão:[...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI [...].[...]9.4. Determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:[...]9.4.8. em todos os contratos de prestação de serviço de tecnologia da informação, mensure com critérios objetivos a qualidade e a quantidade dos serviços contratados, utilizando unidades de medição previstas no edital e no termo contratual, conforme prescreve o caput do art. 3º da Lei nº 8.666/1993;[...]9.4.9. em todas as contratações de serviços de tecnologia da informação, estabeleça remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a natureza dos serviços, e só pague os que forem efetivamente prestados, em observância ao disposto no art 3º, § 1º, do Decreto nº 2.271/1997;[...]9.4.17. somente pague serviços prestados na totalidade, mediante evidência documental da realização dos serviços contratados, de acordo com a qualidade prevista no edital da licitação e após o efetivo controle dos fiscais do contrato, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;[...]9.4.19. nos contratos de prestação de serviço, em que haja disponibilização de mão-de-obra para o Ministério, exerça um controle efetivo da freqüência e das horas trabalhadas, exija dos fiscais desses contratos exames detalhados prévios ao atesto das informações contidas nos controles de freqüência exercidos pelas empresas e somente efetue os pagamentos dos períodos efetivamente trabalhados;