Acórdão 2098/2019
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo município de Uberlândia/MG a respeito de supostas irregularidades no edital de licitação 016/LALI-2/SBUL/2018, promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo objeto é a concessão de uso de área, com investimento, para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto de Uberlândia/MG.[...]5.Entre outras alegações, o representante listou 11 licitações realizadas pela Infraero com o mesmo objeto, das quais 8 teriam tido apenas uma única licitante concorrente e todas teriam sido vencidas, individualmente ou em consórcio, pela mesma empresa, qual seja, [omissis], a indicar possível falha no modelo de negócio utilizado.6.Em face da aparente mudança de cenário, determinei a remessa dos autos à SeinfraRodoviaAviação para manifestação quanto ao pedido de medida cautelar, bem como quanto aos demais pontos aventados na inicial e, ainda, no que se refere à possível relação de dependência, conexão ou continência do presente processo com o TC 015.498/2018-2, que também versa sobre o aeroporto da cidade mineira.7.Assim, a unidade instrutora, ao passo que aquiesceu à proposta da Secex/MG quanto às circunstâncias trazidas pela representante na inicial, entendeu que os fatos posteriores apresentados pela prefeitura de Uberlândia ensejariam a adoção de medida cautelar de suspensão do processo licitatório, uma vez constatada a existência de cláusula editalícia supostamente restritiva à competitividade do certame, qual seja a obrigatoriedade injustificada de atestado de visita do licitante, restando configurado o requisito do fumus boni iuris.8.Por sua vez, entendeu que o periculum in mora reside no fato de que o objeto do certame poderia ser adjudicado a qualquer momento à empresa [omissis], única proponente da referida licitação, que pode ter acontecido com restrição indevida à competitividade do processo.[...]11.Por meio de despacho à peça 74, manifestei-me de maneira integralmente aquiescente com a análise da unidade instrutora, à exceção da conclusão a respeito das novas informações trazidas pelo representante, pois entendi necessária a oitiva prévia da Infraero para que se esclarecesse a respeito da mencionada exigência de atestado de visita das licitantes ao aeroporto, uma vez que ainda não havia tido a oportunidade de se manifestar a respeito desse fato no bojo do presente processo.[....]20.Primeiramente, e em linha com ambas as análises (auditor e titular da unidade), de fato os argumentos da Infraero não logram justificar a implementação da obrigatoriedade de apresentação do atestado de visita, sem a possibilidade de substituição por declaração de conhecimento das especificidades do objeto licitado.21.Com efeito, a exigência de atestado de visita técnica sem a devida motivação e sem franquear às licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria está em desacordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; com o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 e com a Jurisprudência do TCU, a exemplos dos Acórdãos 1.823/2017, 212/2017, 2.672/2016, 655/2016, entre outros.22.Ademais, vale trazer o enunciado do Acórdão 2.441/2017 - Plenário, que afirma que as cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à licitação que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às necessidades específicas do órgão, sejam de ordem técnica ou econômica.23.No caso em exame, os documentos que, de acordo com a Infraero, conteriam as justificativas para tal exigência são os Memorandos 12473/DCSL (SLDP) /2017, de 20/12/2017 e 165/DCSL/2018, de 10/1/2108. Segundo a consultoria jurídica da estatal (peça 79), o conteúdo dos mencionados documentos não atende à necessidade de a exigência de visita ser devidamente motivada nos autos, devendo a área gestora interessada refletir sobre as alternativas de complementação da fundamentação ou retirada da imposição contratual.24.A unidade instrutora esposa o entendimento da consultoria jurídica da Infraero, concluindo que a visita ao local não teria o condão de esclarecer aos licitantes eventuais dúvidas sobre os alegados processos de extrema especialização a serem atendidos, tendo em vista, principalmente, as peculiaridades da área a ser concedida (terreno com vegetação baixa, sem qualquer benfeitoria, tendo em vista situar-se dentro de sítio aeroportuário).25.A despeito dessa impropriedade, vislumbro que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada sob a ótica exclusivamente jurídica e teórica, mas deve ser avaliada com base nos parâmetros do caso concreto, cabendo apurar, na prática, se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame, exatamente como procedeu o secretário da SeinfraRodoviaAviação em sua análise.[...]27.Assim sendo, estou de acordo com o posicionamento do titular da unidade, o qual concluiu que não há como afirmar que a adoção da cláusula de exigência de visita técnica tenha efetivamente levado à combatida restrição, motivo pelo qual entendo razoável o prosseguimento do certame licitatório, uma vez que os pressupostos que ensejaram a sua suspensão cautelar não mais subsistem, sem prejuízo da determinação proposta.Acórdão:9.1. considerar improcedente a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,9.2. indeferir a medida cautelar proposta anteriormente, com fulcro no art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a ausência dos seus fundamentos no caso concreto;9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, doravante, em seus editais de licitação, abstenha-se de exigir apresentação de atestado de visita ao local de execução das obras ou serviços, facultando aos licitantes apresentarem declaração de que conhecem as condições sob as quais o objeto será executado, assumindo total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93;