Acórdão 368/2009
Proposta de Deliberação:2. Com efeito, o longo período transcorrido desde o fim da vigência do convênio e a instauração da presente tomada de contas especial constitui inegável óbice a que o Responsável, no tempo presente, forneça documentação capaz de sanar a irregularidade que deu origem a este Processo.3. A par disso, cabe registrar que o próprio Banco do Brasil, agente financeiro incumbido da transferência dos ditos recursos, informa que não possui qualquer registro de movimentação financeira na conta corrente informada pelo Ministério do Planejamento. Desse modo, é forçoso inferir que, mesmo se o Responsável dispusesse de meios para obter o restante da documentação pertinente ao convênio, não haveria como efetuar a conciliação bancária das despesas realizadas pelo município, fato que, aliado à questão temporal, torna impossível, nos dias de hoje, a regular constituição do Processo de prestação de contas em tela.4. Diante disso, permito-me divergir parcialmente da proposta de encaminhamento da Unidade técnica, com a qual manifestou anuência do D. Parquet, formulada no sentido de que as presentes contas sejam consideradas iliquidáveis, ordenando-se-lhe o trancamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.5. É que o Tribunal tem considerado, em casos semelhantes, que o longo interregno desde o fato gerador da tomada de constas especial e a notificação do Responsável configura a ausência de um dos pressupostos básicos do regular desenvolvimento do Processo.6. Conforme alertou a Secex/TO, somente 18 (dezoito) anos após o término do instrumento de convênio as referidas contas foram avaliadas pelo Órgão concedente.7. Tendo em vista que a demora na apreciação da prestação de contas apresentada pelo convenente prejudica o levantamento da documentação comprobatória dos fatos, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, considero pertinente o arquivamento do feito.8. Assim prevê a Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, em seu art. 5º, § 4º, que determina a dispensa da instauração de tomada de contas especial após transcorridos 10 anos desde o fato gerador, caso observado nestes autos. O art. 10, da mesma norma, dispõe que se aplica tal disposição aos Processos já constituídos que se encontrassem no Tribunal na data da publicação do normativo.9. Além disso, vale registrar que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.647/2007- Plenário, de 5/12/2007, em vista de tais dispositivos, autorizou o arquivamento dos Processos de tomada de contas especial que estivessem nesta situação, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao Órgão instaurador e ao Responsável.10. Deve-se, considerar, ainda, as disposições dos arts. 169, inciso II e 212 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que, de acordo com as prescrições daquele novo normativo, o qual regula a instauração de tomadas de contas especiais, estão ausentes nestes autos os pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Assim, o arquivamento dos presentes autos é, de fato, a medida que se impõe.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 5º, § 4º e 10 da IN-TCU Nº 56/2007, arquivar o presente Processo;