Acórdão 870/2004
Voto:6. [...] no tocante aos pagamentos indevidos feitos sob a égide da Resolução Administrativa n. 150/1999 do órgão, percentual de desconto sobre a remuneração dos beneficiários que assegurasse o pleno ressarcimento do Tesouro Nacional no menor intervalo de tempo possível, nos termos disciplinados no art. 46 da Lei n. 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04/09/2001 [...]'3. Ressalto que, em situações análogas, o TCU vem reiterando o entendimento de que as restituições de valores da mesma natureza dos tratados nestes autos devem ser feitas em percentual que permita, de fato, a plena reposição ao Erário no menor intervalo possível, diversamente do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT/MT que, ao definir, por meio da Resolução Administrativa n. 13/1999, o percentual de um por cento ao mês para a reposição dos valores indevidamente recebidos por conta de mudança de critério de cálculo da rubrica `representação mensal', sem atualização monetária, deixa transparecer a intenção de transferir para o Erário o ônus pelas conseqüências do pagamento ilegal autorizado pelos administradores do órgão a seus membros [...][...]7. [...] a discricionariedade do administrador público [...] em adotar um percentual não excedente a dez por cento, estipulado no referido art. 46 da Lei n. 8.112/1990, não deve ser aleatória ou arbitrária, mas fundada na escolha de percentual justo e razoável, o qual, em última instância, deve atender concretamente à finalidade contida na referida norma legal, qual seja, que a recomposição ao Erário seja plena, e no menor período possível, sem que se imponha, com essa medida, aos servidores beneficiários, no caso específico os magistrados do TRT/MT, ônus superior ao que estão efetivamente aptos a suportar, de modo a não advir dessa imposição administrativa dramática redução na sua capacidade de subsistência [...][...]"[...]8. A propósito, cabe registrar que esta Corte de Contas, em sede de Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca das indenizações e reposições ao Erário previstas no art. 46 da Lei 8.112/1990, ante a nova redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, respondeu ao consulente, mediante o Acórdão n. 821/2003 - TCU - Plenário, que 'as reposições determinadas pela Administração em data anterior à edição da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 devem observar as disposições legais anteriores à sua vigência'.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente a alínea 'b' do Acórdão nº 269/2002-TCU-Plenário e dando nova redação à alínea 'c.1' da mencionada Deliberação, nos seguintes termos:'revise o percentual de desconto estabelecido sobre a remuneração dos magistrados, relativamente à mudança no critério de cálculo da Parcela Autônoma de Equivalência, de forma a assegurar o pleno ressarcimento do Tesouro Nacional no menor intervalo de tempo possível, nos termos disciplinados no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação vigente à época da determinação de desconto pelo TRT/MS'