Acórdão 2599/2016
Voto:Preliminarmente, cumpre conhecer do pedido de reexame, interposto pela senhora [responsável] contra o Acórdão 3.298/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Weder de Oliveira, uma vez que se mostram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie.A deliberação recorrida foi adotada no âmbito deste processo apartado, constituído em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 2.255/2014-Plenário, de mesma relatoria (TC 010.900/2013-6), para a realização da audiência da senhora [responsável], na condição de Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, quanto às seguintes condutas, descritas no subitem 9.4 do referido Acórdão:9.4.1.1. não realização adequada da gestão do Programa Minha Casa, Minha Vida, no segmento de que tratam os presentes autos, caracterizada pela regulamentação insuficiente das ações conduzidas pelas instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação e pela ausência de adoção de mecanismos de controle e supervisão pelo Ministério das Cidades para acompanhamento das referidas ações (achados 3.1 e 3.3);9.4.1.2. não adoção de providências para assegurar a entrega de moradias com padrões adequados de habitabilidade e salubridade, caracterizado, dentre outros fatores, pela ausência de: (i) adequada definição das especificações mínimas exigidas para as moradias custeadas pelo programa, sobretudo na 1ª etapa; (ii) inspeções sistemáticas in loco nas moradias entregues; (iii) trabalho técnico social na 1ª etapa do programa; e (iv) ações que fomentem e favoreçam o controle social do programa (achado 3.4);9.4.1.3. não adoção de providências necessárias para assegurar aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na vertente analisada nos presente autos, o recebimento das moradias acompanhadas de título de propriedade ou de instrumento de legitimação de posse legalmente válidos, contrariando, dentre outros, o art. 59 da Lei 11.977/2009 (achado 3.5).Na ocasião em que apreciou as razões de justificativa oferecidas pela aludida gestora pública, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.298/2015-Plenário, ante as razões expostas pelo Relator a quo, decidiu acatá-las em relação ao subitem 9.4.1.3, acatá-las parcialmente quanto ao subitem 9.4.1.1 e rejeitá-las quanto ao subitem 9.4.1.2. Por consequência, aplicou à responsável a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00.[...]Na mesma linha da manifestação da Unidade Técnica, cujos fundamentos acolho entre minhas razões de decidir, considero não assistir razão à recorrente.O Decreto 4.665/2003, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Ministério das Cidades, dispôs em seu Anexo I, art. 7º, incisos I e XIII, que é competência da Secretaria Nacional de Habitação acompanhar e avaliar os instrumentos para implementação da Política Nacional de Habitação, a qual abrange o PMCMV-Sub 50, e o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria.Decreto 4.665/2003Art. 7º À Secretaria Nacional de Habitação compete:I - formular e propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com as instituições e órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, regional e social, visando à universalização do acesso à moradia, incluindo a rural; (...) XIII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões.Se não bastasse a competência fixada para a Secretaria Nacional de Habitação por meio do referido Decreto, a Portaria Interministerial 484/2009, na regulamentação do PMCMV Sub50, definiu entre as atribuições do Ministério das Cidades (item 5.1, alínea h) realizar a gestão, o acompanhamento e a avaliação da execução e dos resultados do programa. A Portaria 547/2011, do Ministério das Cidades, alinhada à norma referida, também dispôs que a Secretaria Nacional de Habitação faria o acompanhamento e Avaliação do Programa.Por sua vez, a Portaria Ministério das Cidades 227, de 4 de julho de 2003 (publicada no DOU de 07/07/2003 - Seção 1 - pag. 57/67) traz, em seu Anexo V, o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Habitação, o qual, no art. 16, assim dispõe sobre as atribuições do cargo de Secretária Nacional:I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades da SNH;II - realizar a avaliação de desempenho das diretorias da SNH;III - zelar pela adequação e atualização das ações da SNH;IV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.Como se verifica nas normas mencionadas, a competência do órgão e a responsabilidade da agente pública que o dirige, está claramente definida. A constatada ausência de adoção de mecanismos de controle e supervisão pelo Ministério das Cidades para acompanhamento das ações conduzidas pelas instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação constitui omissão no cumprimento de obrigação legalmente atribuída, não merecendo acolhida o argumento da recorrente.A recorrente também alega que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é das instituições financeiras. No entanto, a contratação de agentes privados para realizarem a operacionalização do Programa não afasta as competências previstas no art. 7º, I e XII, do Anexo I, do Decreto 4.665/2003 e demais normas já mencionadas neste Voto, nem tampouco a responsabilidade do órgão que transfere os recursos federais de acompanhar, avaliar e controlar o emprego regular desses recursos.Caso houvesse exercido adequadamente suas competências, a SNH teria verificado as irregularidades na execução do programa, principalmente a entrega de moradias com graves vícios construtivos, conforme verificado na auditoria realizada pelo Tribunal. Essa constatação permitiria ao Órgão adotar providências previstas na Lei 11.977/2009 c/c item 4.2 da Portaria Interministerial 152/2012, para desabilitar as instituições financeiras descumpridoras dos normativos vigentes do programa e exigir a devolução das subvenções repassadas às pessoas físicas, por meio dessas entidades.A propósito, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão recorrido, que analisa o mesmo argumento:Como reconhece a titular da SNH, é dever daquela secretaria, portanto, promover ações que permitam acompanhar e avaliar os instrumentos necessários à implementação do PMCMV-Sub 50.000 bem como acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro do programa. Entretanto, conforme evidências constantes do relatório de auditoria 614/2013, que originou o , tal competência não foi exercida adequadamente pela secretaria, tendo o Ministério das Cidades agido como mero repassador de recursos às instituições/agentes financeiros.Vale ressaltar que em nenhum momento, seja na fase de auditoria ou na presente fase de apresentação de razões de justificativa, foi apresentado qualquer relatório de acompanhamento do PMCMV-Sub 50 produzido pela Secretaria Nacional de Habitação, no exercício de suas competências.Embora a responsável considere que adotou as cautelas devidas na aplicação dos recursos federais no âmbito do PMCMV-Sub 50, o que se observou, de fato, na auditoria, foi que os repasses de recursos foram efetuados considerando basicamente as informações prestadas pelas instituições/agentes financeiros, sem que o Ministério das Cidades adotasse medidas para se certificar do atendimento da finalidade do programa.Segundo evidenciado pela unidade técnica no relatório de fiscalização 614/2013 e na instrução transcrita no relatório precedente, as ações adotadas pelo Ministério foram intempestivas e insuficientes para evitar as irregularidades identificadas na referida fiscalização.No mais, as razões de justificativa apresentadas pela responsável resumem-se a alegações de que agiu dentro dos limites impostos pela Lei 11.977/2009, quando, na verdade, a lei apenas traçou diretrizes para a operacionalização do programa, cabendo ao Ministério das Cidades adotar as ações cabíveis para promover o acompanhamento, a avaliação e o controle do PMCMV-Sub 50.Em linha de consonância com o entendimento acima transcrito, considero não ser cabível a transferência de vultosos recursos a instituições privadas para a execução de política pública de atendimento a população de baixa renda sem a adoção concomitante de procedimentos de acompanhamento que procurem garantir o bom uso dos recursos e o atingimento da finalidade da política. Conforme constatado na auditoria, a ausência de controles e de supervisão por parte do Ministério das Cidades possibilitou que diversas instituições/agentes financeiros se utilizassem de empresas terceirizadas para execução de atribuições de sua competência, sem se certificarem das capacidades técnica e financeira dessas empresas para assumirem tais atribuições, pondo em risco a efetividade do programa e a eficiência no uso dos recursos públicos.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 48 c/c 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;