Acórdão 1584/2015
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de José Valter de Azevedo, prefeito de Ibateguara/AL, no período de 2001 a 2004, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), parte fixa, e do Programa de Saúde da Família (PSF), nos exercícios de 2003 e 2004.[...]10. Demonstrou-se, nos autos, que a totalidade desses recursos foi revertida em benefício do Município, seja para compra de medicamentos, seja para pagamento de profissionais na área de saúde. Deixo, contudo, de aplicar os ditames da Decisão Normativa TCU 57/2004, que em casos análogos permitiria a condenação de entes públicos, solidariamente com o agente público responsável pela irregularidade, em razão de que, no caso concreto, amolda-se o excludente de responsabilidade daquele município, porquanto as despesas impugnadas foram realizadas com desvio de objeto (na mesma área de governo) e não desvio de finalidade (diferentes áreas de governo).11. Transcrevo trecho da instrução de mérito da unidade técnica que aborda com clareza a distinção entre o desvio de finalidade e o desvio de objeto (peça 43, fl. 12):"21.10. Cabe, agora, analisar se o que ocorreu foi o desvio de finalidade ou desvio de objeto, e se há outros excludentes da responsabilidade do ente público. O desvio de finalidade é considerado quando se executa ações diferentes das previstas no plano de trabalho e em diferentes áreas de governo. Um exemplo comum é o repasse de recursos para a compra de um ônibus escolar, mas o município adquire uma ambulância. Já na caracterização do desvio de objeto, as ações também são diferentes do plano de trabalho, mas na mesma área de governo.21.11. No presente caso, data vênia da posição adotada pela SFCI e na instrução preambular desta Unidade, verifica-se que os recursos previstos para o PAB foram aplicados em ações de saúde, caracterizando a ocorrência de desvio de objeto e não desvio de finalidade. Na tabela constante do item 3.2.1 acima há uma relação de despesas com alimentação de profissionais, pagamento de plantões, materiais cirúrgicos e contas telefônicas da Secretaria Municipal de Saúde. Não se verificam despesas significativas fora da área de saúde."12. Vale dizer que mesmo as despesas com o pagamento de profissionais que, de alguma forma, estão relacionados com ações de saúde, também se caracterizam como desvio de objeto. Nesse sentido, cito a Decisão 600/2000-TCU-Plenária e o Acórdão 3.236/2012-1ª Câmara.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Município de Ibateguara/AL;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], [...] e condená-lo em débito;9.3. aplicar ao Sr. [responsável] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU,; [...]