Acórdão 2198/2006
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2), de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites?Voto:12. O segundo questionamento levantado refere-se à possibilidade de ressarcimento ao Estado, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras.13. Conforme exposto pela Sefid, os investimentos realizados pelo ente delegatário na rodovia federal delegada não serão objeto de ressarcimento pela União, salvo por expressa previsão do convênio de delegação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que:[...]9.1.7. os investimentos realizados pelo ente delegatário no bem federal delegado não serão objeto de ressarcimento pela União mediante a utilização das receitas obtidas na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996, salvo se houver expressa previsão do convênio de delegação e desde que o ressarcimento seja limitado a despesas vinculadas às hipóteses de aplicação de receita arroladas no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996;