Acórdão 5820/2011
Relatório:5.6.3 Segundo o parecer da CGU, apesar de o Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, permitir a prorrogação dos prazos dos contratos de natureza contínua em até 60 meses, a INB inviabilizou a utilização dessa faculdade legal, quando estabeleceu, na Cláusula 21ª do Contrato nº 4/05/006, que a sua duração estaria limitada a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 1 (hum) período de 12 (doze) meses. Dessa forma, a restrição contratual trouxe desvantagem para a INB, pois, caso tivesse apenas prorrogado o contrato anterior, teria obtido vantagem financeira, conforme demonstrado no Quadro 5 de seu relatório, à fl. 242.5.6.4 Deve-se observar que o Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, não obriga a Administração, no caso de prestação de serviços de natureza contínua, a prever a prorrogação desses contratos até o limite de 60 meses. A faculdade de previsão, em edital, de prorrogação até o limite máximo, decorre da conveniência e oportunidade evidenciada pelo Gestor Público, pautada em informações obtidas à época em que foi elaborado o instrumento convocatório, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração.5.6.5 Vale observar, ainda, que o novo contrato foi realizado por emergência, ocasião em que a INB declara que contratou a empresa que apresentou o menor valor dentre os três orçamentos apresentados. Ou seja, caso fosse de interesse da antiga contratada em manter, por mais seis meses, a execução dos serviços, a empresa teria ofertado preço equivalente ao cobrado no contrato antigo.5.6.6 Assim, considerando que a previsão de prorrogação por até 60 meses não implica na obrigatoriedade de prorrogação por esse período, facultando à Administração, anualmente, avaliar se o contrato ainda é o mais vantajoso ou mesmo se ainda atende as necessidades do órgão, entende- se conveniente recomendar à INB que, caso não haja restrição de natureza técnica ou mercadológica, preveja, nos editais cujos objetos versem sobre a prestação de serviços contínuos, a permissão de prorrogação do prazo de vigência por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.Acórdão:9.7. recomendar às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB que, na elaboração de editais e contratos relativos a prestações de serviços contínuos, caso não haja restrição de natureza técnica ou mercadológica, preveja a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência por até 60 (sessenta) meses, conforme permitido pelo art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993;