Acórdão 3315/2022
Voto:Trata-se de alteração das aposentadorias deferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social sob as seguintes condições: [...]2.	Como visto, as referidas aposentadorias seriam voluntárias com os proventos integrais calculados pela última remuneração do correspondente cargo, nos termos do art. 3º da EC n.º 47, de2005.3.	A Sefip detectou, contudo, a inadequada percepção da parcela como "DEC JUD N TRAN JUG - AP - R$ 279,60" em favor de [interessada 1] em face, aí, da integral percepção da gratificação de desempenho diante da decisão judicial não transitada em julgado, além da inadequada concessão da aposentadoria com os proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, em favor de [interessada 2], já que não contaria com o tempo de serviço (contribuição) para o aludido benefício.4.	Por esse prisma, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade dos aludidos atos de alteração das aposentadorias; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.[...]9.	A Sefip assinalou, por outro lado, que, durante a vigência do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, [interessada 2] não contaria com o tempo de serviço (contribuição) para a aposentadoria com os proventos integrais, já que a então servidora teria apenas 25 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço (contribuição).10.	Ao analisar o tempo de serviço de [interessada 2] (Peça 3, p. 3), o espelho do ato sob o n.º 36234/2020 revelaria que a interessada contaria, em 14/1/1999, com 31 anos e 13 dias de tempo de contribuição para a aposentadoria, mas, ao tempo da vigência do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, a beneficiária não teria alcançado as condições para a aludida aposentadoria pelo aludido dispositivo legal, e, desse modo, restaria adequada a proposta da unidade técnica pela ilegalidade do aludido ato de aposentadoria ante a indevida ausência do necessário substrato material para a concessão dos respectivos proventos integrais.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade dos atos de alteração das aposentadorias em favor de [interessadas 1 e 2], negando-lhes os respectivos registros, diante, respectivamente, da indevida integralização da Gratificação de Desempenho e da indevida ausência do necessário substrato material para a concessão da aposentadoria em proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990;[...]9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes medidas:[...]9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato em favor de [interessada 2] em função da inadequada concessão da aposentadoria em proventos integrais, nos termos do art. 192 da Lei n.º 8.112, de 1990, ante a inadequada ausência do necessário substrato material;