Acórdão 6660/2015
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-Diretor Geral do Campus São Cristóvão/IFS/SE, em face do Acórdão nº 4.790/2013-TCU-2ª. Câmara, proferido no âmbito da prestação de contas simplificada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS/SE), referente ao exercício de 2009.2. Por intermédio do referido decisum, o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão do pagamento de projetos de engenharia não executados e da contratação das obras de reforma do telhado dos galpões 3, 5, 6 e 7, com a substituição da cobertura de telhas onduladas de fibrocimento por telhas de cerâmica canal tipo itabaianinha, material mais pesado, sem que houvesse o necessário reforço nos pilares, fundações, amarrações longitudinais e revisão da extensão e dimensionamento das tesouras, falhas que levaram ao colapso e consequente desabamento do galpão 5 e o comprometimento dos galpões 3, 6 e 7.3. Preliminarmente, ratifico o despacho anterior do Exmo. Min. Aroldo Cedraz (peça 125) pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992.[...]7. Quanto ao argumento de que os valores da condenação são excessivos e não compatíveis com o dano efetivo, ficou evidenciado nos autos que, além do galpão 5 que desabou, os galpões 6 e 7 continuam sem utilização e o galpão 3, apesar de estar sendo utilizado como viveiro de plantas, também está com risco de desabamento, conforme sinais detectados pelas diversas equipes de inspeção que compareceram aos locais das construções.8. No que concerne ao questionamento sobre o valor da multa, cabe informar que este Tribunal, por força de dispositivo legal, baseia-se no montante do dano ao erário, modulando seu valor segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos. Verifico que o valor adotado seguir os parâmetros adequados. Dessa forma, não há que se falar na redução de seu montante.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterado o acórdão recorrido;