Acórdão 7149/2014
Proposta de Deliberação:6. O MP/TCU discordou desse encaminhamento. Conforme defendido pelo Parquet, a citação teria sido nula, posto que dirigida à Prefeitura Municipal, unidade despersonalizada, e não ao Município, pessoa jurídica de direito público interno. Assim, com base em precedentes proferidos por esta Corte, foi sugerido renovar a citação.7. Lamento, pois devo divergir do MP//TCU.8. É certo que o ofício de citação foi dirigido à Prefeitura Municipal. Todavia, verifica-se que a falha foi plenamente suprida. A defesa foi apresentada pelo próprio Município de Pacoti/CE, [...], representado no ato pela Sra. Procuradora-Geral do Município e pelo Sr. Prefeito. Nos termos dos arts. 171 e 172 do RI/TCU, verifica-se que não houve prejuízo para a parte, nem para o erário, e, além disso, que a citação atingiu a sua finalidade, motivo pelo qual cabe considerá-la válida.9. É de se acrescentar que os casos jurisprudenciais mencionados no parecer tratam de situações em que os municípios quedaram-se revéis, o que se afigura hipótese distinta da ocorrida nestes autos. Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Pacoti/CE, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/92 e art. 202, § 3º, do RI/TCU;