Acórdão 8366/2010
Proposta de Deliberação:6. [...], verifica-se que o jogo de planilha se concretiza por meio de aditivos contratuais em que se verifique a ocorrência de ato culposo ou doloso do agente público prejudicial ao erário.7. Há situações em que as modificações contratuais são tecnicamente justificáveis e necessárias, realizadas para promover o interesse público e não para proporcionar ganhos ilegítimos para a contratada.8. No caso em tela, as modificações contratuais eram, conforme registrou a unidade técnica, justificáveis tecnicamente e estavam devidamente fundamentadas:"A referida revisão de projeto foi aprovada pelos órgãos competentes do DNIT, sucessor do DNER.As alterações técnicas promovidas no projeto foram devidamente justificadas em processo administrativo do DNIT não tendo a presente equipe de auditoria encontrado irregularidades quanto às soluções técnicas adotadas."9. Os próprios preços praticados, inclusive aqueles em que não haveria preços de referência do DNIT, foram "justificados no processo administrativo do 2º Termo Aditivo" (fl. 84).10. As modificações foram unilateralmente impostas pela Administração à contratada, tendo em vista que a 1ª revisão de projeto, que deu origem ao 2º termo aditivo, decorreu do cumprimento de deliberação proferida por esta Corte na Decisão TCU nº 1.335/2002-Plenário.11. Os aditamentos foram firmados em 2006 e 2008 (fl. 54), mais de oito anos após a homologação do certame licitatório, com base nos preços de fevereiro de 1998.12. Não são relatados ou evidenciados nos autos intuitos, atos ou procedimentos visando, mediante ardil ou qualquer subterfúgio urdido pelas partes, alterar, em favor da contratada, as condições econômico-financeiras originalmente estabelecidas.13. E, muito embora esteja evidenciado que as modificações procedidas podem ter favorecido a contratada, não está caracterizada a prática condenável denominada "jogo de planilhas".[...]16. Neste processo, além de tecnicamente justificada, a própria unidade técnica conclui que "a revisão de projeto determinada por este Tribunal mostrou-se tecnicamente vantajosa ao permitir a execução da obra sem as habituais paralisações para a solução de problemas decorrentes de falhas de projeto, fato quase inédito no DNIT" (fl. 86).17. Ademais, a 1ª revisão de projeto (2º termo aditivo) representou um acréscimo sobre o preço do antigo DNER de apenas 3,62% (R$ 647.456,68), referente à diferença entre o preço proposto pela contratada R$ 18.536.068,79 e o preço orçado pelo órgão (R$ 17.888.612,11), a preços base de fev/1998, oito anos antes de sua formulação. Essa diferença, após a 2ª revisão de projeto (4º termo aditivo) foi reduzida para 2,95%.18. Entendo que alterações contratuais nesse contexto e nessa materialidade não podem obrigar à revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato para suprimir potencial ganho proporcionado à contratada na execução por decisões unilaterais da Administração.