Acórdão 8656/2015
Voto:Tratam os autos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidora vinculada à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte a beneficiário habilitado na condição de pessoa designada economicamente dependente, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990.2. Por meio do Acórdão nº 4.713/2014-TCU-2ª Câmara, o presente ato foi destacado do TC 008.238/2013-8 para que fosse oportunizado ao interessado o contraditório e a ampla defesa, posto que seu ato foi encaminhado à esta Corte de Contas em 6/5/2009, portanto, há mais de 5 anos.[...]4. Compulsando os autos, nota-se que, em sua breve manifestação, o Sr. [beneficiário], apesar de citar a dependência econômica em relação à Sra. [instituidora], não apresenta documentos que a comprovem e tampouco laudos médicos que confirmem sua invalidez.5. Mesmo a questão do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 ter derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a concessão de pensão civil a beneficiário habilitado na condição de pessoa designada economicamente dependente tendo sido vencida na última Sessão Plenária (23/9/2015), com a apreciação dos TCs 003.957/2014-7, 003.933/2014-0, 003/997/2013-8, 010.227/2013-0 e 012.735/2007-4, um ponto instransponível a qualquer entendimento restou assente: sem a comprovação de dependência econômica entre beneficiário e instituidor à época do óbito, não há que se falar em pensão civil concedida à pessoa designada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão da instituidora [...], negando-lhe o respectivo registro;