Acórdão 1155/2015
Voto:Trata-se de relatório de auditoria, realizada em 2011, nas obras de construção da BR-156, Estado do Amapá, no trecho rodoviário Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa).[...]II36. Além das oitivas em comento, realizou-se a audiência de [omissis] que, na qualidade de Coordenador Geral de Desenvolvimento e Projetos do Dnit, aprovou os projetos para os três lotes da BR-156/AP com as falhas que ensejam as medidas comentadas.37. Ao analisar as razões de justificativa do responsável, a unidade técnica afastou sua responsabilidade por entender que "não cabe ao ocupante desta função a revisão minuciosa dos projetos", cabendo-lhe atuar em esfera gerencial que impediria a responsabilização (peça 218, p. 23):184. Entende-se que o presente caso, também, deve seguir o entendimento de que o Coordenador de Projetos ao assinar a portaria de aprovação dos projetos atuou de forma gerencial, sem verificar minuciosamente os projetos em questão. Tal fato é evidenciado, no caso concreto, pois as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria dependem de uma análise minuciosa das composições de preços unitários adotadas para alguns dos serviços contratados. Assim, não era esperado que o ocupante da função de Coordenador de Projetos percebesse tais irregularidades, na atuação da sua função.185. Confirmam esse fato os processos administrativos do DNIT, apresentados pelo Coordenador de Projetos, pois evidenciam que houve aprovação dos projetos por parte dos analistas da Autarquia, antes da aprovação desses pelo Coordenador de Projetos.186. Assim, caso fossemos responsabilizar algum gestor pelas falhas verificadas nos projetos básicos, deveriam ser esses analistas e não o Coordenador de Projetos.38. Aquiesço à proposta no sentido de que a responsabilidade de [omissis] seja afastada no caso concreto; contudo, as razões que me movem a tal decisão divergem daquelas que foram consideradas pela unidade técnica em sua análise.39. A área responsável pela elaboração e/ou revisão de projetos é eminentemente técnica, de sorte que seu coordenador deve contar com conhecimentos e habilidades que lhe permitam escolher os analistas mais adequados para avaliar cada projeto, orientá-los quanto aos aspectos a serem observados e diretrizes a serem seguidas, assim como para revisar os trabalhos que lhe sejam submetidos em maior ou menor grau de minúcia, a depender dos riscos envolvidos em cada etapa da análise.40. Não se pode considerar a aprovação de um projeto pelo coordenador da área técnica responsável como mera formalidade ou como ato de cunho gerencial não passível de punição por parte do Tribunal, uma vez que se destina a manifestar expressa concordância com as análises técnicas precedentes de seus subordinados, os quais o coordenador designou para análise (culpa in eligendo) e que tinha o dever de supervisionar (culpa in vigilando), chancela sem a qual as irregularidades não poderiam ser levadas a cabo.41. Portanto, não me perfilo à tese de que as falhas de projeto sejam de responsabilidade somente dos analistas, sem nenhuma implicação do coordenador da área que aprovou os projetos.42. Até porque existem falhas que ocorrem de forma reiterada na área técnica responsável pela aprovação dos projetos e que podem ser prevenidas em nível de coordenação, a exemplo da questão dos tipos de corpos de bueiros (CA-1 / CA-2 / CA-3 / CA-4) indicados para cada recobrimento de aterro, para os quais a unidade técnica anotou o seguinte:Esse problema, inclusive, já foi algumas vezes observado pelo TCU em fiscalizações realizadas em outros empreendimentos. Como exemplo, pode ser citado o Acórdão 2.516/2012-TCU-Plenário (...) 43. Apesar de não encampar a tese suscitada pela unidade técnica, entendo que a responsabilidade de [omissis] possa ser afastada, no caso concreto, por entender que as impropriedades remanescentes da análise decorrem de pequenas falhas passíveis de correção mediante adoção das medidas propugnadas.Acórdão:9.1. acolher, com base no art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU):[...]9.1.5 de forma parcial, as razões de justificativas apresentadas pelo Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos, [omissis], referentes às irregularidades "projeto básico deficiente ou desatualizado", e "sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado";