Acórdão 5900/2010
Voto:7. Assim, conforme bem salientou a unidade técnica, caso o órgão licitante considere relevantes exigências de comprovação de propriedade de equipamentos, como a usina de asfalto, ou de apresentação de licenças de qualquer natureza, deve fazer tais imposições por ocasião da assinatura do contrato a ser firmado com a proponente vencedora, e não como requisito de habilitação.8. Consoante preconiza a jurisprudência deste Tribunal citada no relatório precedente, a irregularidade ora em análise é suficiente para se anular o certame, razão por que me coaduno com a proposta da unidade instrutiva no sentido de que o órgão adote providências nesse sentido.Acórdão:9.3.1. abstenha-se de exigir, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade e de localização prévia dos equipamentos a serem utilizados na obra, conforme disposto no § 6º do art. 30 da Lei n. 8.666/93, a exemplo de declaração formal de que dispõem de usina de asfalto com capacidade de produção igual ou superior a 60 ton/h, com licença de operação (LO) emitida pelo órgão ambiental competente já em vigor na data de entrega das propostas, e localizada num raio máximo de 60 Km de distância da sede do Município;