Acórdão 6439/2015
Voto:Em exame, representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial de obras nas orlas de diversos municípios [...] 8. De fato, a contratação direta mostrou-se indevida. A dispensa de licitação para as obras nos dezesseis municípios foi fundamentada no inciso IV, art. 24, da Lei 8.666/1993, motivada pelo estado de emergência decretado pelo Governo do Amazonas, em virtude dos eventos danosos provenientes da enchente recorde dos rios da bacia amazônica ocorrida em 2009.9. De acordo com o referido dispositivo legal, é dispensável a licitação: "IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".10. No entanto, no presente processo, a situação de emergência restou afastada pela unidade técnica, considerando que nenhuma das dezesseis obras contratadas foi executada no período máximo de 180 dias, sendo que a execução de algumas se estendeu por mais de dois anos; bem como que o alto nível de complexidade das obras indica que o objeto é previsivelmente adiável e inexequível a curto prazo, o que repele a ideia de resolver risco iminente de lesão ao interesse público.[...]12. Conforme sintetizado pela unidade técnica, a solução adotada nos municípios foi a construção de um grande aterro entre o barranco natural e a margem do rio, que envolve volumosa movimentação de terra, mobilização de máquinas pesadas e, principalmente, um planejamento específico para sua realização integral no período de uma seca, sob pena de perder-se o que foi realizado. Isso porque o aterro foi projetado para ser construído no esguio trecho de terra que surge durante a seca entre o barranco natural e a margem do rio. Tratou-se, portanto, de obras de engenharia de porte, com vistas à solução perene para o problema, e não emergencial para solucionar, de forma iminente, as dificuldades súbitas ocasionadas pela grande enchente de 2009.13. Reconhece-se a situação de emergência decretada pelo governo do estado e os danos decorrentes da enchente ocorrida naquele exercício. Por óbvio que, no momento das cheias dos rios, havia medidas a serem adotadas que, enquadrando-se no dispositivo utilizado para fundamentar a dispensa de licitação, atenderiam às restrições legais: "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade". Todavia, não é o caso das obras contratadas para a contenção de orla, combate a erosões e contenção de taludes, as quais, inclusive, puderam ser realizadas somente no período da seca, e não de imediato, no momento da situação emergencial ou calamitosa.14. Tal circunstância foi esclarecida por esta Corte, nos termos do Acórdão 943/2011 - Plenário, que conferiu nova redação ao item 1.6 do Acórdão 1644/2008 - Plenário:"1.6.2. em atendimento ao inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, a contratação direta deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal, baseada em projeto básico que tenha todos os elementos do art. 6º, inc. IX da Lei 8.666/1993;"15. Assim, não se questiona a necessidade e a importância das obras, especialmente considerando a cheia histórica dos rios, mas apenas a escolha ilegítima da forma de contratação. O fato é que, não se tratando de obra restrita ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, não poderiam os responsáveis autorizar a dispensa da licitação. O caso concreto indica tratar de solução definitiva para os problemas enfrentados com as cheias e secas nos municípios do Amazonas como exposto pela unidade técnica na instrução de peça 85:[...]Acórdão:9.5. dar ciência à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM) de que as contratações diretas promovidas para execução do Termo de Compromisso 39/2009, por meio de dispensa de licitação fundamentada nos casos de emergência ou de calamidade pública, não atenderam ao disposto no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a contratação direta deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal;