Acórdão 7250/2012
Voto:25. Em contraponto ao que sustentam os recorrentes, há precedentes judiciais na linha da desconsideração da personalidade jurídica, em se tratando de entidades sem fins lucrativos, como se verifica abaixo - trechos grifados não constantes do original:"ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - Desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica - Desconsideração da personalidade que não atinge seus associados, mas seus dirigentes, que a representam na forma dos estatutos - Exequente esgotou as tentativas para penhorar bens da associação e de seu avalista - Associação que se encontra em situação cadastral de "omissa contumaz", conforme certificou a Receita Federal - Entidade "que funciona so papel", comprova apenas a sua existência legal, não a física, sendo o mesmo que "entidade fechada de fato", aquela que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes - Desnecessidade de citação dos administradores ou dirigentes - Apenas o patrimônio pessoal dos administradores responde pela divida - Terceiros devem usar os meios próprios para defender seus direitos - Penhora on line sobre contas bancarias dos administradores - Desnecessidade no momento, dadas as peculiaridades do caso, sem prejuízo de futura análise - Recurso provido" (TJSP - AG 7281690300 SP; Relator: Desemb. Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado - Sessão de 3/11/2008; Publicação 18/11/2008);"DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Ainda que em tese seja possível a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, esta há de ser condicionada à comprovação de que a insuficiência de seu patrimônio resulta de abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto social, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, "caput", do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Inexistindo nos autos demonstração de quaisquer vícios ou abusos cometidos pela Presidenta da associação executada, não há como direcionar a execução contra seus bens particulares" (TRT-7ª AGVPET 160003020065070007 CE 0016000-3020065070007; Relator: Desemb. Emnanuel Teófilo Furtado; Sessão de 26/10/2011, Primeira Turma; Publicação 8/11/2011)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - IGREJA - DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - IGREJA - DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. 01. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO PODE TER INCIDÊNCIA COM MERA DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR A PESSOA JURÍDICA INSOLVENTE. NECESSÁRIA PROVA CONTUNDENTE DO DESVIO DE FINALIDADE OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, AINDA MAIS SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS." 02. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXTREMA E CABÍVEL TÃO-SOMENTE QUANDO COMPROVADO, DE MODO INEQUÍVOCO, "O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL" (CC/50). 03.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME" (TJDFT - AG 82264720088070000 DF 0008226-47.2008.807.0000; Relator: Desemb. Romeu Gonzaga Neiva; Sessão de 27/8/2008 - 5ª Turma Cível; Publicação 8/9/2008)."Execução por título extrajudicial Embargos - Desconsideração da personalidade jurídica. Associação. Encerramento irregular das atividades. O encerramento irregular das atividades de associação sem fins lucrativos não leva, necessariamente, à responsabilização dos associados ocupantes de cargo de direção por débito pendente, sendo imprescindível a demonstração, pelo credor, de abuso da personalidade jurídica, marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Preliminar de intempestividade do apelo, suscitada em contra-razões, repelida. Embargos procedentes. Recurso não provido" (TJSP - APL 990101436434; Relator: Desemb. Itamar Gaino; Sessão de 24/11/2010 - 21ª Câmara de Direito Privado; Publicação 25/11/2010).26. Ademais, cumpre assinalar que a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos membros dos Conselhos foi contestada no recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 2.855/2010-TCU-Plenário. Não obstante, este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.427/2011-TCU-Plenário, acompanhando o posicionamento do Relator, eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, não acolheu, uma vez mais, a tese dos recorrentes. Desse modo, a validade da aludida teoria e a extensão dos seus efeitos para os membros dos conselhos foram analisados e refutados à exaustão no âmbito desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento, [...].