Acórdão 1603/2011
Voto: Em exame solicitações da Advocacia-Geral da União (AGU) no sentido de que este Tribunal se pronuncie a respeito das seguintes questões:a) possibilidade de adoção da sistemática prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, em substituição à regra empregada atualmente por este Tribunal no cálculo dos encargos relativos a atualização monetária e a juros de mora incidentes em débitos de autarquias e fundações federais;b) possibilidade de inscrever em dívida ativa as decisões nas quais os responsáveis são condenados a ressarcir os cofres públicos.[...]3. Com relação ao primeiro questionamento, tanto a Consultoria Jurídica (Conjur) quanto o Ministério Público, entendem que o Tribunal deva substituir o índice de atualização monetária que vem sendo utilizado, no caso o IPCA, pela taxa Selic, como aventou a AGU, com a ressalva contida no parecer do Ministério Público relativa aos casos em que esta Corte de Contas aplica multa ou reconhece a boa-fé do responsável. Acolho, portanto, os pareceres e entendo que se deva responder a esse questionamento na forma sugerida pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, qual seja:"a) considera-se plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a atual sistemática utilizada nos processos do TCU".4. Caso o Plenário acolha essa proposição, os órgãos técnicos da Casa devem adotar providências imediatas com vistas a alterar o Sistema Débito utilizado para o cálculo dos ressarcimentos imputados em nossos acórdãos. No entanto, é importante registrar, desde logo, que essa alteração não decorre de ilegalidade constatada no procedimento até agora utilizado pelo TCU. Na verdade, objetiva unicamente uniformizar procedimento adotado na administração pública federal. Além disso, destaco que essa mudança não poderá ser feita imediatamente, pois exigirá redefinições operacionais em nossos sistemas informatizados, devendo ser concedido prazo razoável para que se possa promover a inclusão da taxa Selic como índice a ser atribuído aos débitos decorrentes de julgados do TCU. Além disso, impõe-se a definição de uma data a partir da qual os débitos passarão a ser atualizados pela Selic. A meu ver, poderemos fixar o dia primeiro de agosto próximo como essa data referencial.5. No que concerne ao segundo questionamento, houve divergência entre os pareceres. O Ministério Público entende que a existência de competência concorrente entre a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a execução judicial dos créditos da União decorrentes de acórdãos do TCU autorizaria a inscrição desses créditos em dívida ativa. Entretanto, defende que o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública não autoriza a adoção de tal prática. Suas conclusões estão embasadas nos resultados alcançados pela AGU nos últimos anos em termos de recuperação de créditos decorrentes de julgados deste Tribunal.6. Já a Conjur reconhece as diversas facilidades agregadas pelo regime da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), mas considera que a extensão dessas prerrogativas deve se "dar por meio de alteração legal, não para estabelecer a necessidade de inscrição dos acórdãos do TCU em dívida ativa (norma que se entenderia por inconstitucional), mas sim para estabelecer que o rito aplicável à execução dessas deliberações é o rito da execução fiscal, além de estender aos acórdãos do TCU as demais prerrogativas associadas".7. Conforme destacou a Conjur em seu parecer, em 2002 ao relatar o TC 003.872/2001-5 salientei em meu voto que: "Na verdade, os débitos e multas imputados pelo Tribunal não necessitam inscrição prévia na Dívida Ativa para serem executados, como salientado pelo Procurador-Geral, em razão de dispositivo constitucional e legal. Por outro lado, tendo-se em vista as outras finalidades da inscrição dos diversos débitos para com a Fazenda Nacional, conforme apontado pelo Secretário da ADCON, há que se proceder à inscrição de todo e qualquer débito da natureza, tributário ou não tributário. Nesse sentido, correto o entendimento do titular da referida unidade no sentido de que as multas e débitos imputados por esta Corte de Contas também devem ser objeto de inscrição na Dívida Ativa, procedimento regular em atenção ao disposto no $ 1º do art. 39 da Lei nº 4.320/64".8. Naquela oportunidade, chamamos atenção para a ausência de regulamentação quanto à sistemática relativa à inscrição dos débitos relativos à Dívida Ativa Não Tributária, em decorrência das alterações sobrevindas com a promulgação da Constituição de 1988 e a criação da Advocacia-Geral da União.9. Essa situação - ausência regulamentar para inscrição dos débitos na Dívida Ativa Não Tributária - perdura até hoje. Além disso, outra questão de suma importância tem sido objeto de controvertidas decisões no âmbito do Judiciário. Trata-se de definição acerca de qual rito deve ser aplicado quando da execução dos débitos oriundos de acórdãos do TCU - o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) ou o rito de execução por quantia certa previsto no Código de Processo Civil?10. No parecer da Conjur, reproduzido parcialmente no relatório que antecede este voto, estão destacados julgados de Tribunais Regionais Federais alinhados à corrente que defende o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) para cobrança dos créditos constituídos a partir de acórdãos do TCU, dispensada a inscrição em dívida ativa, e outras decisões, também de Tribunais Regionais Federais, que entendem ser aplicável a cobrança mediante a execução por quantia certa prevista no Código de Processo Civil.11. Mais adiante, no mesmo parecer, a Conjur destaca julgados do Superior Tribunal de Justiça, que a seu ver vieram dirimir a controvérsia acima mencionada entre julgados dos TRFs. Por sua relevância para o equacionamento de uma das questões que deram origem ao presente processo, reproduzo a seguir o mencionado trecho:"Ao que parece, a controvérsia então existente foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da jurisprudência acerca da interpretação das normas federais infraconstitucionais.O seguinte precedente é claro no sentido de que, além da desnecessidade de inscrição em dívida ativa, deve-se observar o rito de cobrança por quantia certa do CPC:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.1. Nos termos do artigo 23, III, "b" da Lei n° 8.443/92, o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa.2. Recurso especial não provido. (REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008) Esse precedente foi ratificado no ano de 2009 por outro julgado da 2ª Turma do STJ, ou seja, as duas turmas que compõe a 1ª Seção do STJ decidiram no sentido da aplicabilidade do rito do CPC para a execução dos acórdãos do TCU:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS IMPUTANDO DÉBITO. ADOÇÃO DO RITO COMUM PARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 1.112.617/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 03/06/2009) Do exposto, verifica-se que o STJ entende que a execução dos acórdãos do TCU segue o rito comum para a execução dos títulos extrajudiciais, prevista no Código de Processo Civil, ao contrário do rito previsto na Lei nº 6.830/1980. Como decorrência lógica desse raciocínio, não cabe a inscrição dos acórdãos do TCU em dívida ativa, lavrando-se a respectiva certidão".12. Muito embora reconheça ser a unificação de procedimentos para cobrança de créditos da União de suma importância, não apenas por possíveis facilidades na execução, mas também em razão do alcance de finalidades de natureza financeira, orçamentária e contábil, e, ainda, possibilitar aferição de regularidade fiscal e tratamento isonômico entre os devedores, não há como superar a ausência de norma legal que não deixe dúvidas sobre qual o rito a ser observado quando da execução de acórdão do TCU, bem como regulamente a sistemática relativa à inscrição em Dívida Ativa não Tributária. 13. Nesse momento, portanto, entendo ser possível apenas uniformizar o índice a ser aplicado aos débitos oriundos dos julgados desta Corte, com as ressalvas salientadas pelo Ministério Público para o caso de aplicação de multas ou reconhecimento de boa fé por parte dos responsáveis.14. Lembro, ainda, que a justa preocupação do douto Ministério Público em diferenciar a origem dos devedores, a meu ver já está atendida pela nossa Lei Orgânica que faculta no seu artigo 57 a imposição de multa proporcional ao dano praticado pelos responsáveis jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União.15. Por fim, considerando que a definição a respeito de se aplicar aos débitos decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas da União o rito da execução fiscal passa necessariamente pela via legislativa, sugiro o envio de cópia da deliberação a ser adotada às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para conhecimento.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação feita pela Advocacia-Geral da União como consulta, com base no art. 1º, inciso XVII, e § 2º da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para responder à consulente que:9.1.1. considera-se plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a atual sistemática utilizada nos processos do TCU; 9.1.2. não obstante as facilidades agregadas pelo regime da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), considera-se que a extensão dessas prerrogativas deve se dar por meio de alteração legal, não para estabelecer a necessidade de inscrição dos acórdãos do TCU em dívida ativa (norma que se entenderia por inconstitucional), mas sim para estabelecer que o rito aplicável à execução dessas deliberações é o rito da execução fiscal, além de estender aos acórdãos do TCU as demais prerrogativas associadas;9.2. determinar à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) que, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), adote providências imediatas com vistas a introduzir no Sistema Débito do TCU as alterações decorrentes deste acórdão, para que a partir de 1º de agosto próximo se aplique a taxa Selic aos débitos imputados pelo Tribunal, exceto nas situações ressalvadas no subitem 9.1.1 deste acórdão;