Acórdão 3982/2010
Proposta de Deliberação:4. Acerca da matéria tratada neste processo, importa rememorar que este Tribunal, em resposta à consulta do Comandante da Aeronáutica objeto do TC 022.223/2007-0, deixou assentado que (Acórdão n. 1.348/2010 - Plenário):"salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas a, b e c, § 2º, da Lei n. 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001"5. Embora o teor do Acórdão seja referente a pensões militares, não há dúvida quanto à ausência de óbice a que se aplique a todos os servidores públicos.6. Conforme a resposta à consulta, constante no texto acima transcrito, esta Corte estabeleceu duas premissas para o rateio da pensão: a separação de fato da cônjuge e o reconhecimento judicial da união estável com a companheira.7. No presente caso, não consta do processo prova da separação das cônjuges, tampouco reconhecimento judicial sobre a situação das companheiras.8. Entendo que a solução adequada à questão é a apreciação pela ilegalidade dos atos, tendo em vista que não cabe ao Tribunal decidir a quem cabe a pensão se não há nos autos a documentação pertinente. É o órgão competente que deverá efetuar as diligências, identificar as legítimas merecedoras da pensão e submeter os atos ao Tribunal para nova apreciação.9. Não haverá prejuízo às reais beneficiárias, tendo em vista que o órgão de origem poderá proceder à emissão de novos atos em benefício dos interessados, livres das irregularidades ora apontadas, recalculando as cotas-parte dos filhos, filhas, viúvas ou companheiras, conforme o caso.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das beneficiárias [...], recusando-lhes o correspondente registro;