Acórdão 7501/2017
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará e instituído pela [ex-servidora] em favor de [pensionista], habilitado na condição de beneficiário (até 21 anos). O mencionado ato de pensão civil teve vigência na data de 5/9/1999 e foi disponibilizado ao TCU na data de 5/6/2001.2. Em análise preliminar, após a realização das diligências pertinentes, à Sefip identificou, para a concessão em análise, que, embora tenha sido comprovado o atendimento do requisito da designação formal, não restaram comprovadas a dependência econômica do beneficiário em relação à instituidora e à incapacidade dos pais do beneficiário de lhe proverem sustento. Diante de tais constatações e tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a disponibilização do ato ao TCU e a análise por esta Corte de Contas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, a Sefip oportunizou ao interessado [pensionista] as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Em decorrência de tal fato, o interessado foi instado a se manifestar no processo acerca dos indícios mencionados na tabela referida (peça 13).3. Promovida a oitiva mencionada, o beneficiário encaminhou suas razões que foram acostadas na peça 19. Em essência, o interessado: a) invoca a decadência do prazo para a administração rever seu ato; b) sustenta que a dependência econômica teria sido comprovada em processo de justificação judicial; c) alega que é irrelevante o fato de seus pais biológicos terem adquirido independência econômica após a concessão da pensão, pois, conforme determina a legislação em vigor à época do deferimento do benefício, bastava comprovar a dependência econômica da instituidora, o que foi feito pelo defendente; d) defende que a legislação disciplina a imprescindibilidade de se comprovar a dependência econômica, o que de fato fora feito à época; e) assevera que não poderia prescindir do benefício da pensão devido aos seus gastos não poderem ser cobertos pelos pais, que teriam outro filho e teriam constituído outras famílias após se separarem. Além das razões encaminhadas, o interessado fez juntar documentos comprobatórios de seus gastos fixos mensais com educação e moradia.[...]7. Após analisar os documentos e argumentações juntados aos autos por meio de diligência, bem como pela oitiva realizada no processo, entendo que o interessado não logrou comprovar a dependência econômica necessária ao deferimento da pensão instituída em seu favor. Além disso, conforme demonstrado pela Sefip, foi possível constatar a existência de evidências em sentido contrário. Em pesquisa nas bases de dados disponíveis, a unidade técnica constatou que os pais biológicos do beneficiário tinham, em tese, capacidade de prover o sustento do interessado então menor. Nesse sentido, é válido transcrever o conteúdo do ofício de oitiva encaminhado ao interessado (peça 13):Embora tenha sido comprovado o atendimento do requisito da designação formal, não restaram comprovadas a dependência econômica do beneficiário em relação à instituidora e a incapacidade dos pais do beneficiário de lhe proverem sustento, tendo em vista o seu dever legal, previsto no art. 231, inciso IV, do Código Civil vigente quando da concessão (Lei 3.071/1916). Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão, deve ser aferida caso a caso, por meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição (Acórdão 5079/2015-TCU-2ª Câmara). No caso tratado, os documentos apresentados não permitem essa convicção. A justificação judicial é documento apenas subsidiário, tendo em vista tratar-se de procedimento de natureza meramente declaratória, não havendo apreciação de mérito pelo Poder Judiciário (Acórdãos 1.865/2010-TCU-1ª Câmara, 1.279/2012- TCU-2ª Câmara e 13.179/2016-TCU-2ª Câmara, entre outros). Quanto às notas fiscais de compras feitas pela instituidora, não contêm elementos que permitam associação com o beneficiário. Mesmo que o permitissem, a comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira eventual da instituidora não é suficiente para caracterizar a dependência econômica (Acórdãos 2.695/2011- TCU-1ª Câmara e 10.915/2016-TCU-2ª Câmara, entre outros). Quanto à declaração feita pela própria instituidora, goza de presunção de legitimidade apenas relativa, admitindo prova em contrário. No caso, foram constatadas evidências de que os pais tinham capacidade de cumprir seu dever legal de sustentar o filho, conforme previsto no art. 231, inciso IV, do Código Civil então vigente. O pai, [omissis]), era servidor da Prefeitura Municipal de Monte Alegre quando da concessão. Quanto à mãe, [omissis], consta na base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que foi admitida em 1/3/2000 como auxiliar de enfermagem naquela mesma prefeitura, o que comprova sua capacidade de ingressar no mercado de trabalho e também contribuir para o sustento do filho.8. Considerando que, na prática, a administração dos proventos decorrentes da pensão em epígrafe foi provavelmente delegada aos responsáveis legais do menor, em razão de ser ele impúbere no momento da concessão (1 ano e 7 meses de idade), restam ao menos indícios que impedem a formação de convicção de que houve boa-fé no requerimento e no recebimento do benefício.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituído por [ex-servidora], em favor de [pensionista], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, em razão da não comprovação da dependência econômica em relação à instituidora;