Acórdão 1828/2015
Voto:9. Por outro lado, o MP/TCU concordou que não caberia o julgamento das contas do [...], mas entendeu cabível a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, pois o gestor teria praticado atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.14. Concordo com o MP/TCU sobre a possibilidade de aplicação de multa a servidor que não consta como responsável no processo de contas. Nesse sentido, o recente Acórdão 340/2015-TCU-Plenário consignou que não haveria óbice para, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, aplicar multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não teria as contas julgadas pelo TCU.Acórdão:9.1. excluir do Rol de Responsáveis o Sr. [gestor], Diretor Superintendente do Hospital das Clínicas/UFPE, uma vez que não cabe, neste processo, o julgamento das suas contas, em conformidade com o art. 10, caput, incisos I e II, da IN/TCU 63/2010;