Acórdão 442/2014
Voto:3. A matéria em questão - pagamento cumulativo, a magistrados, de VPNI decorrente de gratificação de localidade ("VPNI Localidade") com subsídio do cargo - já foi objeto de diversos acórdãos neste Tribunal, todos convergentes quanto à impossibilidade desse tipo de cumulação de verbas remuneratórias.4. À guisa de exemplo, cito o próprio Acórdão 3.159/2010 - Primeira Câmara, que deu origem a diversas representações versando sobre o mesmo tema, incluindo a que ora se aprecia. Nesse decisum, o Ministro-substituto Weder de Oliveira apresentou vastos argumentos para demonstrar a irregularidade desse tipo de acumulação. O entendimento então assentado foi ratificado posteriormente, em grau de recurso, pelo Acórdão 8.890/2011 - Primeira Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes.5. Na mesma linha, arrolam-se os seguintes acórdãos, todos referentes a representações oriundas do Acórdão 3.159/2010 - Primeira Câmara: Ac. 3.487/2012 - Segunda Câmara (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho); Ac. 3.167/2011-Plenário (Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Relatora: Ministra Ana Arraes); Ac. 3.168/2011-Plenário (Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Relatora: Ministra Ana Arraes).6. Em que pese o entendimento divergente expresso na Resolução CNJ nº 13/2006 - sustentando a possibilidade do pagamento da VPNI-Localidade concomitantemente com o subsídio de magistrado -, a dicção dada à matéria por este Tribunal de Contas assenta-se na clareza da vedação contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a redação posta pela Emenda Constitucional nº 19/1998, verbis:"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X [critérios para revisão geral de remuneração dos servidores públicos] e XI [teto remuneratório]. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ".7. Outrossim, a prevalência dos acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, incluindo, portanto, o Conselho Nacional de Justiça, foi afirmada no precitado Acórdão 8.890/2011 - Primeira Câmara, que, conforme já assinalado, ratificou, em grau de recurso, as análises e conclusões contidas no Acórdão 3.159/2010 - Primeira Câmara, gerador desta representação.[...]1. A gratificação especial de localidade, instituída pela Lei 8.270/1991, foi extinta pela Lei nº 9.527/1997, não havendo lei em vigor dispondo sobre o efetivo acréscimo de remuneração pelo exercício de cargos públicos em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.2. Com a superveniência do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, e com a edição da Lei nº 11.143/2005, ficou instituído o regime de subsídio em parcela única para os membros do Poder Judiciário, o que vedou, em caráter definitivo, o pagamento da "VPNI-Localidade", salvo exceções, em caráter transitório para evitar decesso remuneratório, consoante jurisprudência do STF (SS 3.108, MS 24.875 e Agr/AI-410.946) e do TCU (Acórdão nº 621/2010-Plenário).3. " (...) 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela." (cf. o STF - MS 24.875. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, 11/05/2006, D.J. 6/10/2006).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região promova a supressão da parcela VPNI - Localidade paga cumulativamente com o subsídio dos magistrados [5 nomes], tendo em vista a vedação contida no art. 39, §4º, da Constituição Federal;