Acórdão 313/2019
Voto:Trata-se das contas de 2015 da Universidade Federal do Piauí - UFPI.[...]10.Quanto à avaliação da gestão de pessoas e da terceirização de mão de obra, a CGU/PI constatou que o cadastramento dos atos de pessoal (admissões e concessões de aposentadoria e pensões) no sistema Sisac e a consequente disponibilização dessas informações à CGU, para instrução e envio dos processos ao TCU, têm ocorrido com atraso (subitem 2.1.1.1 do relatório de auditoria, peça 6, p. 21-25). Conquanto o órgão de controle interno tenha proposto a adoção de medidas corretivas consideradas adequadas e suficientes pela unidade técnica deste Tribunal, a Secex/PI propôs, adicionalmente, informar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip acerca deste atraso, com vistas a subsidiar futuras ações de fiscalização e controle de pessoal na UFPI.11.Ademais, para averiguação de acumulação irregular de cargo ou função, a CGU/PI identificou, em amostra de noventa pessoas, oito servidores com regime de dedicação exclusiva que exerciam atividades em outros órgãos ou entidades. Destes, três apresentaram à equipe de auditoria evidências de que já haviam regularizado sua situação, restando, então, cinco para solução futura (subitem 2.1.2.2 do relatório de auditoria, peça 1, p. 27-30). Considerando que a CGU/PI já propôs medidas corretivas para essa situação, a Secex/PI sugeriu que o TCU, por enquanto, apenas dê ciência à universidade acerca da ocorrência verificada e de que sua repetição ou continuidade podem ensejar penalidades passíveis de aplicação por esta Corte.12.Com base na mesma amostra de noventa servidores, o órgão de controle interno identificou cinco casos de acumulação de cargo ou função com carga horária semanal de oitenta horas e recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar (subitem 2.1.2.3 do relatório de auditoria, peça 6, p. 30-34). Contudo, o TCU reiteradamente tem decidido que o somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não caracteriza, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumulados. Há que se comprovar, no caso concreto, a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados (Acórdãos 625/2014, 1.599/2014 e 1.412/2016, todos do Plenário). Em virtude desse entendimento, a Secex/PI propôs que seja dada ciência à UFPI sobre a necessidade de realização periódica de verificação a respeito da compatibilidade dos horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio da eficiência.[...]16.Endosso os encaminhamentos alvitrados por avaliá-los suficientes ao desate da matéria.Acórdão:9.4. dar ciência à Universidade Federal do Piauí de que:[...]9.4.2. é importante e necessária a verificação periódica da compatibilidade dos horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição;