Acórdão 1630/2006
Voto:[...] embora possam existir 'diversas outras empresas igualmente aptas à realização do objeto', conforme afirma a unidade técnica (fl. 242, vol. 1), julgo que não se possa daí fazer generalizações, afirmando-se, de forma peremptória, que todas as contratações referentes à implantação da metodologia de gerenciamento de riscos comportem a realização de licitação, especialmente quando não há regramento específico na legislação e o tema não se encontra sedimentado no âmbito desta Corte.É o caso concreto que vai informar quanto à necessidade ou não de realização de licitação, tendo em conta as circunstâncias de cada situação e o objeto a ser executado, sendo sob tal enfoque que o tema deva ser analisado.Ora, consoante leciona Marçal Justen Filho, 'natureza singular não significa ausência de pluralidade de sujeitos em condições de desempenhar o objeto' (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 9ª ed., p. 278). E mais, como afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro e outros:'singular é o serviço que, por suas características intrínsecas, não é confundível com outro. Não ser confundível com outro não significa que seja único, mas que contenha tal qualidade ou complexidade que impossibilite a sua comparação com outros. (...) Havendo tais serviços, portanto, são denominados de natureza singular, cuja execução só pode ser atribuída a um determinado profissional ou empresa especializada. Obviamente, esse profissional ou empresa também não são únicos no mercado, mas a singularidade do serviço e a comprovada capacitação do escolhido são denominadores comuns a justificar a inexigibilidade de licitação.' (in Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. Ed. Malheiros, 2ª ed., p. 94) (grifei) De fato, a informação obtida por minha assessoria junto à Secretaria de Tecnologia da Informação ' SETEC deste Tribunal dá conta de que, embora existentes no mercado diversas metodologias e softwares para o gerenciamento de risco, nenhuma se amoldou às especificidades deste Tribunal, optando-se pela elaboração da metodologia de gerenciamento de riscos do TCU pelo próprio corpo funcional da Casa.Então, sob esse aspecto, mostra-se plenamente plausível a conclusão do MPS (fl. 102, v.p.) no sentido de que, entre as diversas metodologias e ferramentas de gerenciamento de risco pesquisadas no mercado, nenhuma se adequou à solução do escopo pretendido pela Previdência Social, o que reforça a tese de que cada situação deve ser analisada em suas circunstâncias peculiares.Logo, julgo que não se possa confundir similar com singular. Similar é parecido, semelhante; já singular é único, particular.[ACÓRDÃO][...]9.3. acolher, com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pelo Sra. [...], Secretária-Executiva do Ministério da Previdência Social ' MPS, e pelo Sr. [...], ex-Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MPS, quanto à caracterização da singularidade dos serviços e do objeto contratado;