Acórdão 375/2017
Voto:A presente representação versa sobre irregularidades ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE (Uasg 250061), em razão do abandono do Pregão Eletrônico SRP 23/2015, do tipo menor preço por lote, e posterior contratação dos itens licitados nesse certame por meio de ata de registro de preços de outra unidade gerenciadora, por preços significativamente superiores aos obtidos na licitação. O objeto do referido pregão consiste de aquisição de material do serviço de ortopedia - ligamento, para os Hospitais Federais: Hospital Federal dos Servidores do Estado e Hospital Federal do Andaraí, em lote único, no valor global estimado de R$ 2.005.884,00.[...]25.Quanto ao Chefe do Serviço de Licitações do HFSE e pregoeiro dos certames 20, 21, 23 e 24/2015, foi ouvido em audiência por ter se omitido em utilizar das prerrogativas que lhe são investidas pelo Decreto 5.450/2005, art. 11, inciso VI, c/c art. 25, caput, ao não decidir sobre habilitar ou não a empresa de melhor proposta, para que a fase de recursos fosse aberta e o certame pudesse prosseguir.26.Discordo do entendimento firmado pela unidade instrutora no sentido de considerar o servidor responsável juntamente com a Chefe da Divisão de Suprimentos pela paralisação injustificada dos processos licitatórios.[...]29.Embora esteja de acordo com a análise empreendida pela Secex-RJ no sentido de que existe amparo legal e jurisprudencial para que o pregoeiro fizesse, ele mesmo, a comparação do lance vencedor com o preço estimado para a contratação, o qual baseou-se na pesquisa de mercado prevista na IN MPOG 5/2015, bem como que realize a negociação diretamente no sitio eletrônico com o licitante melhor classificado, não concordo que sua atuação tenha se mostrado grave o suficiente para motivar sua apenação. Considero que apenas dar ciência ao órgão das irregularidades é medida suficiente para o caso. Acolho, pois, suas razões de justificativa.Acórdão:9.3.acolher as razões de justificativa apresentadas por [omissis], Chefe do Serviço de Licitações do HFSE e pregoeiro no certame 23/2015;[...]9.8.dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado de que:[...]9.8.2.o ato do pregoeiro de enviar os processos dos Pregões Eletrônicos 20/2015, 21/2015, 23/2015 e 24/2015 para pesquisa de mercado após a fase de lances descumpre o Decreto 5.450/2005, art. 25, caput e § 5º, o qual determina que, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital;