Acórdão 50/2025
VotoTrata-se de recurso de reconsideração interposto, conjuntamente, por [estabelecimento comercial], pelos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3] (peça 88), contra o Acórdão 2.419/2024-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Benjamin Zymler. 	A decisão recorrida foi exarada em tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em razão de irregularidades ocorridas na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), tendo o Tribunal julgado irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito solidário e multas individuais.	Os recorrentes alegam prescrição, ausência de legitimidade processual dos sócios-administradores que se retiraram em 2017, nulidade por cerceamento de defesa e regular execução do Programa Farmácia Popular.	A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU opinaram por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.	Acolho os pareceres constantes dos autos como razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.	O recurso pode ser conhecido, tendo em vista preencher os requisitos previstos nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/1992.[...]	O fato de as sócias, Sras. [responsável 3] e [responsável 2], terem deixado o quadro societário da empresa em 2017 e terem sido chamadas aos autos apenas em 2021 não permite concluir que constam como responsáveis deste processo de forma indevida. 	O Código Civil se aplica aos processos do TCU apenas de forma subsidiária. Por sua vez, a Lei 8.443/1992, em seu art. 16, § 2º, define quem são os responsáveis em processos de controle externo, ou seja, aqueles que concorrem para o cometimento do dano apurado. 	Ademais, na condição de sócias administradoras do estabelecimento comercial e considerando a natureza convenial do Programa Farmácia Popular, as responsáveis devem responder pelo prejuízo em solidariedade com a pessoa jurídica, conforme vasta jurisprudência desta Casa.	[...]	Em homenagem ao princípio da colegialidade, apesar de minha posição divergente, deve ser modificado o acórdão recorrido apenas em relação à aplicação da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 aos sócios administradores da farmácia.	Na sessão do Plenário de 23/10/24, mediante os Acórdãos 2.268 e 2.286/2024-Plenário, o Tribunal ratificou nova jurisprudência, inaugurada pelo Acórdão 954/2024-Plenário, relator E. Ministro Jhonatan de Jesus, segundo a qual a multa deve incidir sobre a pessoa jurídica que firmou o compromisso com o Poder Público. No caso dos sócios administradores, a sanção não deve ocorrer com base apenas em suas posições gerenciais. Deve ser comprovado que conduta própria do gerente ou sócio administrador mereça especial reprovação, com o objetivo de não violar o princípio da individualização da pena.	Por todo o exposto, considerando que os sócios e a pessoa jurídica foram chamados aos autos pelas mesmas irregularidades, sem indicação do nexo de causalidade entre as irregularidades e as condutas dos sócios administradores, dou provimento parcial ao recurso de reconsideração para tornar insubsistente as multas aplicadas às pessoas físicas.Acórdão9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o item 9.2. do Acórdão 2.419/2024-1ª Câmara apenas em relação às multas cominadas aos Srs. [responsável 1], [responsável 3] e [responsável 2];