Acórdão 5738/2008
Sumário:É legal a concessão de pensão civil, com base na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, aos beneficiários de ex-juiz classista aposentado pelo regime próprio de previdência.Proposta de Deliberação:3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado a linha de outras Cortes Superiores e julgado ilegal a concessão de pensão civil aos beneficiários de juiz classista, cujo falecimento ocorreu após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996 e convalidada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. 4. Entretanto as decisões paradigmas apresentadas pelo Ministério Público não se coadunam com o presente caso, porque os Acórdãos nº s 156/2003 e 346/2003, ambos da 2ª Câmara, julgaram pensões de instituidores (juízes classistas) que faleceram - no exercício do cargo - após a publicação da referida Medida Provisória. 5. O caso ora em debate tem substancial diferença das pensões julgadas nas mencionadas decisões, porquanto o instituidor do benefício destes autos já havia obtido aposentadoria pelo regime próprio de previdência antes da mudança de regime previdenciário estabelecida pelas normas regentes da matéria.6. Com certeza, a equiparação do juiz classista aos servidores da União, para fins de previdência social, prevista na Lei nº 6.903, de 30/4/1981, foi aniquilada pela Medida Provisória nº 1.523, de 1996.7. Dessa forma, os magistrados temporários ativos, depois de 13/10/1996, retornaram aos regimes previdenciários anteriores à investidura no cargo e por eles seriam aposentados. Igualmente, as pensões concedidas a partir do apontado marco estariam submetidas à idêntica legislação. 8. Nada obstante, os benefícios previdenciários dos juízes classistas que já estavam aposentados na edição da MP nº 1.523, de 1996, bem como os benefícios concedidos aos seus dependentes, continuaram submetidos à Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que rege a seguridade social do servidor público federal.9. Assim, concluo que o benefício em tela deve ser amparado pelo regime próprio previdenciário do servidor público federal, visto que era a esse regime que o instituidor da pensão encontrava-se vinculado quando do seu falecimento. Acórdão:[...] considerar legal o ato de [...], ordenando-lhe registro.