Acórdão 55/2007
Relatório:Trata-se de Representação formulada pelo escritório de advocacia [omissis], com pedido de medida cautelar, contra supostas irregularidades verificadas no Edital de Tomada de Preços n. 51/2006, elaborado pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, com a finalidade de contratar a prestação de serviços de Advocacia Trabalhista.[...]3. Na mesma oportunidade, determinei ainda a oitiva do Sr. [omissis], Presidente da Casa da Moeda do Brasil, nos termos do § 3º do art. 276 do Regimento Interno/TCU, para que apresentasse, no prazo de quinze dias, esclarecimentos sobre possível restrição à competitividade presente no Edital de Tomada de Preços n. 51/2006, tendo em vista os seguintes indícios: a) estabelecimento de critério de pontuação incompatível com a natureza dos serviços a serem prestados, levando em consideração atuação como membro de banca examinadora de concurso público para a magistratura trabalhista; o exercício como advogado ou consultor jurídico em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e o exercício do cargo de magistrado, Procurador (Federal, Estadual ou Municipal) e Promotor de Justiça;b) disparidade acentuada na pontuação das qualificações técnicas relativas ao tempo de efetivo exercício da advocacia para os advogados indicados; experiência profissional dos advogados no patrocínio de ações nas Justiça do Trabalho e Federal e experiência profissional dos advogados na atuação em feitos perante os tribunais superiores (TST, STJ, STF), alíneas "b", "d" e "e" do item 9.2 do edital, respectivamente; [...]d) exigência obrigatória de que o currículo de um dos sócios do licitante seja objeto de pontuação; e e) obscuridade no critério de pontuação relativo à experiência profissional dos advogados (trabalhos jurídicos publicados, diplomas, certificados expedidos por entidades de ensino superior, participação em bancas examinadoras, patrocínio de ações junto à Justiça do Trabalho e Federal e perante os tribunais superiores), uma vez não estar especificado se a pontuação máxima será computada para cada advogado separadamente ou pelo somatório dos pontos dos advogados.Voto:6. Quanto ao estabelecimento de critério de pontuação incompatível com a natureza dos serviços a serem prestados, o responsável limita-se a afirmar ser inteiramente adequado que o escritório, para se classificar, tenha experiência profissional e formação acadêmica na área trabalhista. Observo, entretanto, que o edital adotou critérios desproporcionais e anti-isonômicos, ao atribuir mais de 30% da pontuação possível a escritórios cujos membros tenham atuado como membro de banca examinadora de concurso público para a magistratura trabalhista ou como advogado ou consultor jurídico em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda como magistrado, Procurador (Federal, Estadual ou Municipal) ou Promotor de Justiça, atividades essas que não têm relação direta com a prestação de serviços de advocacia na área trabalhista. 7. No tocante à acentuada disparidade na pontuação das qualificações técnicas relativas ao tempo de efetivo exercício na advocacia para os advogados indicados e à experiência profissional dos advogados no patrocínio de ações nas Justiça do Trabalho e Federal e na atuação em feitos perante os tribunais superiores, o responsável limita-se a elencar a pontuação de cada quesito, para em seguida defender a "perfeita proporcionalidade entre os quesitos formulados e a quantificação a eles conferida". Observo, contudo, que permanecem inatacadas as restrições que fiz no despacho por meio do qual determinei a audiência do responsável. Ali consignei que, de acordo com o edital, o exercício da advocacia por 26 anos garantiria dez pontos, ao passo que o exercício por 25 anos, apenas cinco pontos - diferença de 100% (item 9.2, "b"); o patrocínio de quatrocentas ações conferiria oito pontos, enquanto o de 401, garantia quinze pontos - 87,5% a mais (item 9.2, "d"); e à atuação em seiscentas ações perante tribunais superiores era atribuído dez pontos, enquanto à atuação em mais de seiscentas eram atribuídos quinze pontos - diferença de 50% (item 9.2, "e"). Reafirmo que tais critérios de pontuação são desproporcionais, comprometendo o resultado do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Os argumentos do responsável não lograram justificar tal desproporção.[...]9. No que diz respeito à exigência de que um dos currículos apresentados para pontuação seja de um dos sócios, o responsável alegou que "pretende-se não somente responsabilizar o seu dirigente pela execução dos serviços, mas, também, que a equipe não seja 'montada' pelo escritório, utilizando-se profissionais sem nenhuma vinculação ao mesmo, buscando no mercado profissionais apenas para atender os requisitos editalícios". Conforme bem ressaltado pela Unidade Técnica, o artigo 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei n. 8.906/94, já prevê a responsabilidade dos sócios, ao dispor que "os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer". 10. Não obstante, não vejo óbice à inclusão da referida exigência, pois sua retirada representaria enorme perigo para a lisura do certame e para a obtenção, pela Administração, da proposta mais vantajosa sob o ponto de vista técnico. Isto porque, sendo a pontuação da proposta técnica baseada fundamentalmente nos dois currículos apresentados, abrir-se-ia a possibilidade de que ambos os currículos pertencessem a profissionais sem um vínculo mais firme com o escritório a ser contratado. A exigência editalícia em questão busca minorar este perigo, o que entendo estar em consonância com o objetivo maior de resguardar o interesse público. Ademais, se a exigência em questão não garante que o próprio sócio atuará nas ações objeto do contrato e não impede que uma equipe específica seja montada para atender aos requisitos do edital, essas objeções com muito mais razão se aplicariam no caso de simplesmente se suprimir a exigência de que um dos currículos pontuados seja de um dos sócios. Desse modo, entendo que em vez de cercear a competitividade do certame, a exigência busca garantir o fiel e satisfatório cumprimento do contrato a ser celebrado com a Administração Pública. 11. A audiência versou ainda sobre obscuridade apontada pela Unidade Técnica com relação ao critério de pontuação concernente à experiência profissional dos advogados (trabalhos jurídicos publicados, diplomas, certificados expedidos por entidades de ensino superior, participação em bancas examinadoras, patrocínio de ações junto à Justiça do Trabalho e Federal e perante os tribunais superiores), tendo em vista não estar especificado se a pontuação máxima será computada para cada advogado ou para o somatório dos pontos dos advogados. O responsável alega que "o edital é bastante claro ao afirmar que a pontuação técnica será obtida pela soma dos currículos avaliados". Contudo, observa-se que, enquanto as alíneas "f", "g" e "h" do item 9.2 consideram o somatório dos dois advogados, a alínea "b" do mesmo item informa que a pontuação se dará para cada advogado. Como nas alíneas "c", "d" e "e" não vem expresso o critério adotado, entendo que tal indefinição por suscitar dúvida nos interessados, além comprometer o julgamento objetivo da proposta, uma vez que o critério adotado influirá diretamente na pontuação final obtida por cada licitante. 12. Diante de todo o exposto, entendo que as razões de justificativa merecem ser acolhidas parcialmente, porquanto não esclarecem ou justificam todos os indícios de restrição à competitividade presentes no Edital de Tomada de Preços n. 51/2006.Acórdão:9.2 com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei n. 8.443/92, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Casa da Moeda do Brasil dê exato cumprimento ao artigo 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, consubstanciado nas seguintes alterações no Edital de Tomada de Preços n. 51/2006, com posterior reabertura de prazo para apresentação de propostas:9.2.1 retirada, por não ter relação direta com o objeto do contrato, dos seguintes critérios de pontuação da alínea 'c' do item 9.2:a) participação como membro de banca examinadora de concurso público para a Magistratura trabalhista;b) exercício como advogado ou consultor jurídico em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional;c) exercício do cargo de Magistrado, Procurador (Federal, Estadual ou Municipal) e Promotor de Justiça;9.2.2 alteração das pontuações das alíneas 'b', 'd' e 'e' do item 9.2, de maneira que haja proporcionalidade entre todas as faixas dentro de cada alínea;[...]9.2.4 declaração expressa, em todos os itens que contenham pontuação para o currículo dos advogados, se os pontos (individual e máximo) referem-se a cada currículo profissional ou ao somatório dos currículos;