Acórdão 1580/2011
Proposta de Deliberação:13. De outro lado, conforme pesquisa efetuada pela Secex/MA, constata-se que houve instauração de tomada de contas especial em face de irregularidades cometidas pela gestão municipal envolvendo recursos do Pnae e Peja no exercício de 2005, ao passo que as informações relativas ao Peti não dão conta sequer da entrega da prestação de contas do exercício. Assim, parece-me razoável que o exame de possível débito seja realizado no bojo das tomadas de contas especiais instauradas e a serem encaminhadas pelos órgãos transferidores dos recursos, remetendo-se a eles, para subsidiar o exame das contas, cópia da deliberação que o Tribunal vier a adotar e dos demais elementos pertinentes.14. Por fim, quanto às demais irregularidades não justificadas, e de competência dos agentes públicos citados, alinho-me a ambos os pareceres no sentido da aplicação da multa proposta, prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. São graves as infrações cometidas contra disposições da lei de licitações, como a falsificação/simulação de publicação do edital na imprensa estadual, indícios não afastados de direcionamento da licitação a único e determinado licitante, não publicação do contrato na imprensa oficial e aceitação de proposta com indício de superfaturamento.15. Entretanto, considerando que a apuração de débito se dará nos processos de tomada de constas especial a serem remetidos pelos órgãos concedentes a esta Corte, penso que o procedimento mais adequado, segundo a evolução da jurisprudência deste Tribunal em matéria processual, seja retornar este processo de tomada de contas especial à sua natureza original de representação, para então aplicar a sanção sem que se proceda ao julgamento pela irregularidade de contas.16. Providência semelhante foi defendida em outro processo de minha relatora, ocasião em que foi proferido o Acórdão 4.204/2010 - 2ª Câmara, com as seguintes considerações:"15. (...) considerando o afastamento do débito, entendo pertinente seguir a linha de entendimento constante dos precedentes Acórdãos 6.606/2009 - 1ª C, 1.723/2009 - Plenário e 2.303/2009 - Plenário, segundo os quais, constatada a inexistência do débito que deu origem à conversão de processo de fiscalização em TCE, a restauração da natureza original do processo configuraria medida mais justa, em face de que eventuais sanções poderiam ser aplicadas aos responsáveis no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade de suas contas, conforme restou consignado na seguinte passagem da manifestação do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, constante do Acórdão 2.303/2009 - Plenário:'Tendo em vista que os elementos configuradores do dano que ensejaram a conversão do processo de representação nesta tomada de contas especial foram descaracterizados, não remanescendo débito e, por conseguinte, não mais existindo o pressuposto fundamental de constituição de processo de tomada de contas especial, entendo que este Tribunal deva deliberar sobre este processo como representação apenando os responsáveis pelas irregularidades aqui relatadas da mesma forma como teriam sido apenados se o processo não tivesse sido convertido em tomada de contas especial (por haver inicialmente indícios de dano ao erário, posteriormente elididos), processo este que visa precipuamente a 'apuração do apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e obtenção do ressarcimento', conforme art. 8º da Lei 8.443/92 e art. 1º da IN TCU 56/2007.Decisão da mesma natureza foi adotada no julgamento do TC 013.456/2005-6 (Acórdão TCU 1723/2009 - Plenário), no qual o Tribunal decidiu 'considerar válidos os atos praticados inerentes à então Tomada de Contas Especial, retomando sua natureza de Relatório de Auditoria, com fundamento nos princípios da instrumentalidades das formas e da economia processual, os quais suprem a promoção das audiências previstas no art. 43, II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que foi assegurado aos responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que a forma empregada gerasse qualquer prejuízo a eles' aplicando-se as penas cabíveis aos responsáveis."Acórdão:9.1. retornar este processo à sua natureza original de representação, em face da ausência de elementos, nestes autos, a configurar hipótese contida no art. 47 da Lei 8.443/1992;9.2. ratificar o conhecimento da representação acolhida pelo Acórdão 3.836/2008 - 2ª Câmara e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5. aplicar aos Srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao primeiro, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos demais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;