Acórdão 2572/2010
Voto:22. De plano, ressalto a gravidade da situação que envolve a obra, relativamente à ausência de projeto básico. Ou, mais grave ainda, a indefinição da própria concepção do sistema de coleta e tratamento do esgoto do município, fase anterior à elaboração do projeto básico. Indefinição que conduz a sérios questionamentos acerca da temerária iniciativa do Governo do Estado de Rondônia em realizar a licitação do empreendimento e de firmar contrato da ordem de R$ 644.877.842,00, sem que esses elementos básicos estivessem concluídos.23. Com efeito, o início da licitação para a construção do sistema ocorreu em 17/12/2008, ocasião em que o Governo de Rondônia publicou o Edital da Concorrência 042/2008/CPLO/SUPEL, que objetivou pré-qualificar as empresas que poderiam participar da fase subsequente. Naquela ocasião, dispunha-se de um projeto que seria posteriormente considerado pelo próprio governo estadual como inexequível, conforme consta de termo de rescisão de contrato com o então consórcio de empresas projetistas, datado de 09/09/2009, ocasião em que, inclusive, já havia sido celebrado o contrato com o consórcio vencedor da licitação.24. A incompletude do projeto que serviu de base para a licitação é exemplificada pela equipe de fiscalização pelo seguinte fato: no interregno entre a fase de pré-qualificação das licitantes e a concorrência para a escolha da empresa com a melhor proposta, o valor do objeto foi majorado em 50,25%, passando de R$ 398 milhões para R$ 598 milhões. As alterações foram necessárias, segundo o governo, por revisão das características topográficas e geológicas da região e da demanda de esgoto, que foi reavaliada para cima.25. Por imposição legal, alteração tão substancial do projeto demandaria a realização de nova licitação, com o reinício da fase de pré-qualificação, o que não ocorreu.26. Não bastasse essa situação, mesmo após a celebração do contrato, o projeto básico sofreu ainda duas alterações substanciais, em dezembro de 2009 e em fevereiro de 2010.27. Mais do que alterações do projeto, a própria concepção do sistema teria sido profundamente alterada, na vigência do contrato em curso. [...]28. Outra situação também revela a alteração de concepção do próprio sistema: no projeto licitado, a previsão da rede coletora era de concepção dupla, nos dois lados das vias de rolamento, sob as calçadas. Na versão de fevereiro de 2010, a previsão é de rede simples, sob a própria via. Essa alteração modifica substancialmente os quantitativos da tubulação necessária à obra.29. Ora, estando-se diante de um projeto básico evidentemente insuficiente, que é alterado a todo momento, inclusive mesmo após a celebração do contrato para a execução completa da obra, o que se configura é exatamente aquele tipo de situação que este Tribunal vem tentando combater veementemente há tempos.[...]31. E, culminando na consolidação do firme entendimento acerca da indispensabilidade do prévio projeto adequado para se prosseguir na regular licitação de uma obra, o Tribunal vem de sumular o assunto, nos termos do enunciado 261, verbis:"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos."Acórdão:9.1. determinar, com base no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 276 do Regimento Interno, cautelarmente, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal abstenham-se de destinar recursos para as obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do município de Porto Velho/RO à conta dos Contratos de Repasse nº s 226.561-68/2008 e 296.770-66/2009, até que o Tribunal delibere em definitivo acerca da matéria tratada neste processo ou até que o Congresso Nacional decida a respeito da inclusão, ou não, da obra no quadro bloqueio da Lei Orçamentária Anual;