Acórdão 976/2012
Voto:7. Por fim, aduziu o Instituto que a [empresa Representante] enviou os envelopes de habilitação e proposta antes da licitação, mas não constituiu representante legal na sessão de Tomada de Preços, realizada em 3/11/2011, não merecendo amparo a indagação da licitante inabilitada no que diz respeito ao direito de petição para efeito da intenção de manifestação de eventual recurso, ante o que dispõe a cláusula 11.1 do Edital, no sentido de prescrever o instituto da decadência para o direito daquele licitante que não esteve presente à sessão pública, quanto à intenção de manifestação de recurso.8. A Secex/RJ, em pareceres uniformes, entende que não merecem prosperar tais argumentos.9. [...] ao não permitir a impetração de recurso pela licitante, a instituição também infringiu o art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993.10. Em razão disso, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para a anulação do aludido certame.11. Assiste razão aos pareceres.[...]17. Não merece prosperar, da mesma forma, o argumento de que não foi concedido direito à empresa de recorrer contra a sua inabilitação, com base em cláusula constante do edital licitatório, ante o que dispõe o art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993, verbis:"Art. 109 Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) habilitação ou inabilitação do licitante; (...)."Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ adote as medidas necessárias à anulação da Tomada de Preços nº 03/2011;9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ que, na condução da Tomada de Preços nº 3/2011, promovida pela entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades:9.3.1. inclusão, por meio do subitem 11.1 do edital, de cláusula restritiva ao exercício do direito de petição e recurso contra atos da Administração Pública, contrariando o art. 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, c/c o art. 109, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.666/1993;