Acórdão 5223/2015
Proposta de Deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em desfavor do Sr. [...], ex-Prefeito, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 374/2008, celebrado com o Município de Petrolina/PE, cujo objeto era a implementação do projeto intitulado São João 2008. [...] 3. A avença tinha por escopo incentivar o turismo por meio da realização de shows de diversos artistas, dentre os quais figuraram: [...] 4. Como visto no Relatório precedente, o MTur, por meio de duas Notas Técnicas (58 e 1.015, ambas de 2010), apontou a ocorrência de irregularidades na prestação de contas encaminhada pelo ex-Prefeito, consubstanciadas, em síntese, na: i) ausência de fotografia ou filmagem da apresentação das bandas contratadas, bem como do nome do evento constando a logomarca do MTur; ii) não apresentação de declaração do convenente e de autoridade local, atestando a realização do evento; e iii) não utilização dos modelos do relatório de cumprimento do objeto e do relatório de execução físico-financeira disponibilizados pelo MTur. 5. Com base nas falhas supra, o Ministério do Turismo considerou não aprovadas as contas do Convênio 374/2008 e instaurou a presente Tomada de Contas Especial, responsabilizando o Sr. [ex-prefeito] pelo débito de R$ 300.000,00, à data de 25/7/2008. 6. Neste Tribunal, a Secex/PE, por delegação de competência, efetuou a citação do responsável nos moldes acima delineados, e após analisar as alegações de defesa encaminhadas, propõe o julgamento pela irregularidade das contas do ex-Prefeito, com a sua condenação ao débito apurado neste processo, sem prejuízo de aplicação da penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992. 7. De seu turno, o Parquet especializado, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, diverge da unidade técnica, alvitrando o arquivamento dos presentes autos, por entender ausentes os pressupostos desta TCE, de forma sintética, pelo fato de que inexistem nos autos elementos capazes de confirmar o posicionamento adotado pelas instâncias anteriores acerca da ocorrência de débito no caso que ora se apura. 8. Cumpre esclarecer que não há questionamento nestes autos acerca de eventual incorreção na vasta documentação apresentada pelo responsável em sua defesa, a qual inclui notas de empenho, extratos bancários, notas fiscais, relação de pagamentos etc. 9. Se há uma falha a ser imputada ao ex-Prefeito quanto aos documentos que carreara à prestação de contas apresentada ao órgão concedente, é aquela relativa à não utilização de modelos do relatório de cumprimento do objeto e do relatório de execução físico-financeira disponibilizados pelo MTur, o que, a toda evidência, constitui-se falha formal, inapta a ensejar a imputação de débito ao responsável. 10. Como destacado pelo MP/TCU, o ponto controvertido neste processo reside em saber se, de fato, os eventos relacionados ao projeto São João 2008, para os quais o MTur transferiu o montante de R$ 300.000,00, teriam ocorrido. 11. No entender da unidade técnica, a ausência de fotos e/ou filmagem do evento, constando a logomarca do Ministério do Turismo, impediria a comprovação da efetiva realização dos shows das diversas bandas contratadas. 12. Consoante apontado pelo Subprocurador-Geral do Parquet de contas, a jurisprudência desta Corte considera que fotos e/ou filmagens possuem baixo valor probante quando se prestam a demonstrar a regular aplicação de verba conveniada, porquanto tais elementos, per se, são incapazes de estabelecer o necessário nexo causal que deve haver entre a despesa efetuada e a verba conveniada. 13. No caso em foco, como já asseverado, não há apontamentos que infirmem a conclusão pela existência efetiva de nexo de causalidade entre o montante despendido com o pagamento das bandas contratadas e o quantum recebido mediante o Convênio 374/2008. 14. Nesse sentido, considero, em alinhamento ao MP/TCU, ser pouco crível que, nada obstante a ausência de fotos ou filmagens dos shows, eles não tenham ocorrido, dado que, dentre as atrações, estavam artistas de grande renome, não havendo suspeitas de que tenha havido simulação em suas apresentações. 15. De se destacar ademais, o alerta do órgão ministerial de que a agenda do evento foi amplamente divulgada mediante o sítio eletrônico [sítio], o que corrobora a tese de que, caso as bandas não tivessem se apresentado, de fato, a população local teria denunciado o fato junto às instâncias competentes, não havendo, nestes autos, notícias nesse sentido. 16. Há, ainda, outro sítio eletrônico por meio do qual o responsável pelo blog menciona, de forma expressa, sobre a ocorrência da festa, a qual contou com a apresentação de diversas bandas ([sítio]). 17. Esclareço que esta Corte quando da prolação do Acórdão 6.312/2014 - 1ª Câmara, nos autos do TC-024.807/2013-3, que cuidou de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em função da impugnação total das despesas realizadas por força de convênio celebrado com o município de Itaparica/BA, para a realização do evento "Manifestações Culturais na Baía de Todos os Santos", entendeu, acompanhando a Proposta de Deliberação condutora, da lavra do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que a ausência de registro fotográfico do evento, com a indicação da origem dos recursos federais, não era suficiente a caracterizar a irregular aplicação da verba conveniada. 18. Tal qual o decidido naquele precedente, entendo que as contas do Sr. [ex-prefeito] devem ser julgadas regulares com ressalva, expedindo-se a devida quitação ao responsável. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [...], dando-se-lhe quitação;