Acórdão 2583/2014
Voto:[...] representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao pregão eletrônico SRP 9/2014, sob responsabilidade da Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac). O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na aquisição, com serviço de implantação, de materiais de identificação, incluindo piso tátil e comunicações em diversos campi da Universidade Federal do Acre, compreendendo o fornecimento de todos os materiais necessários para a devida implantação do projeto. [...]4. Eis os pontos que foram objeto das oitivas, nos termos dos ofícios 867 e 868/2014-TCU/Secex-AM [...]:[...]- exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, sendo que o Acórdão 1.054/2014-Plenário, prolatado seis dias antes no âmbito de licitação em que a Ufac era participante, considerou tal cláusula restritiva à competitividade, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República c/c art. 30, caput, da Lei 8.666/93."9. Por meio do Acórdão 1.054/2014-TCU-Plenário [...], esta Corte apreciou uma situação bastante correlata à que ora se reapresenta. Tratava-se de registro de preços levado a cabo por meio do pregão 34/2013, cujo órgão gerenciador era o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) e no qual a Ufac figurava como órgão participante. O objeto e as condições de participação eram similares ao do pregão 9/2014, sob exame. Veja-se o que consta no voto condutor da referida deliberação acerca dos laudos técnicos exigidos para comprovação de aderência do objeto aos respectivos requisitos normativos:"8. (...) De início, trago que as exigências habilitatórias visam auscultar se a pessoa da licitante possui capacidade ampla de adimplir aos comandos licitatórios. No que se refere ao âmbito técnica, intenta-se averiguar a expertise da empresa, em termos de "saber fazer". E a comprovação desse know how se faz por meio de atestados técnicos demonstrativos de experiência anterior bem-sucedida. São, portanto, requisitos pessoais da licitante a serem avaliados. Tais condições, por disposição constitucional, devem limitar-se às demonstrações imprescindíveis para comprovar esse savoir feire (art. 37, inciso XXI, da Carta Magna).9. Já os requisitos de atendimento à norma ou especificações do objeto são caracterizadores do produto; não da contratada. Demonstram que o objeto está em conformidade com as exigências do edital, mas não traduzem - pelo menos imediatamente - a qualidade da licitante capaz de ensejar a respectiva "inabilitação" (por não ter capacidade de oferecer o produto na especificação desejada).10. Nesse diapasão, acrescento que além de não traduzirem a capacidade das concorrentes, também não constam do rol exaustivo das condições de habilitação previstos no art. 30 da Lei de Licitações. Não tenho dúvidas, portanto, da ilegalidade cometida.11. Poder-se-ia, em contraponto, argumentar que o dito atestado podia fazer parte das condições da classificação da proposta, demonstrando a aderência do produto às condições editalícias. Ou ainda, que o imperativo fosse exigido como condição contratual, não licitatório.12. [...], diante de situações em que a administração, por si própria, não possui condições ferramentais para aferir, mediante amostra, a qualidade do produto ofertado, esta Corte tem admitido a utilização de certificações para comprovar a aderência do produto às normas técnicas de qualidade. E isso pode ser feito como condição para classificação ou como requisito contratual.13. Existem situações, contudo, em que, por demais específicos (ou de exigência não corriqueira em certames públicos), o exíguo prazo entre a publicação do edital e a etapa de lances (geralmente oito dias), não haja tempo suficiente de as licitantes buscarem, junto às empresas credenciadas, tal certificação. Nesse caso, a certificação pode representar um nefasto meio de direcionamento das licitações, a serem inevitavelmente vencidas pelas empresas que já possuam o documento. Não porque as demais concorrentes não pudessem adquiri-lo; mas porque não houve tempo hábil para requerê-lo."10. Naquela assentada, o Tribunal assinou prazo para anulação do pregão 34/2013 e deu ciência ao Ifac das irregularidades, nos seguintes termos:"9.2.1. restrição indevida à competitividade decorrente da exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República c/c 3º, caput, da Lei 8.666/93;"11. No presente caso, o item 5.1.1 do anexo I (termo de referência) ao edital do pregão 9/2014 da Ufac, que versa sobre a exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, também constitui cláusula restritiva à competitividade do certame, o que não pode ser convalidado por esta Corte. Nada tenho a acrescentar em relação ao escorreito voto proferido pelo Min. Weder de Oliveira, acima transcrito, que se amolda perfeitamente ao feito em discussão.Acórdão:9.2. [...], assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Fundação Universidade Federal do Acre adote as providências necessárias no sentido de anular o pregão eletrônico SRP 9/2014, o que induz à nulidade da ata de registro de preços 14/2014 e de eventuais contratos porventura firmados, nos termos do art. 29, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, em razão da identificação do seguinte vício no certame, a comprometer definitivamente a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração:9.2.1. restrição indevida à competitividade decorrente da exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;