Acórdão 30/2024
Relatório: Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por BB Tecnologia e Serviços S.A., antiga Cobra Tecnologia S.A., conjuntamente aos [recorrentes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8]; e, individualmente, pela Sra. [recorrente 9] contra o Acórdão 2.347/2020-Plenário, mantidos pelos Acórdãos 2.926/2020-Plenário e 2.913/2021-Plenário. 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial pelo Banco da Amazônia S.A. (Basa), em decorrência da determinação contida no subitem 9.15 do Acórdão 3.126/2012-Plenário, haja vista a identificação de sobrepreço no Contrato 2.004/224, celebrado para implantação do Projeto de Excelência Tecnológica (PET) do banco.[...]7. Tendo em vista a omissão inicial do Tribunal em analisar os embargos de declaração da [recorrente 9], os quais foram saneados mediante o Acórdão 2.913/2021-Plenário, acima referenciado, a aludida gestora protocolou, posteriormente, mas dentro do prazo recursal, recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.347/2020-Plenário. 8. Esse descompasso na interposição dos expedientes recursais fez com que a então denominada Serur, atual Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), analisasse a matéria em duas instruções de mérito, transcritas parcialmente a seguir com os ajustes de forma pertinentes: "[...]5. Da Prescrição 5.1. A empresa BB Tecnologia argui prescrição da pretensão punitiva do TCU e prescrição intercorrente, além do reconhecimento da prescrição de parcelas do débito. 5.2. Registra que a TCE foi instaurada no Tribunal em 2016, enquanto a decisão foi prolatada em 2020, o que configuraria prescrição intercorrente nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, da Lei 9.873/1999, do Código Civil e da Lei 9.784/1999, além de julgado do Superior Tribunal de Justiça. 5.3. Cita também o lapso temporal de oito anos entre a decisão recorrida e o Acórdão 3.126/2012-TC-Plenário, que determinou a instauração desta TCE. E menciona doutrina e julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da prescritibilidade da pretensão punitiva e o princípio da segurança jurídica. Transcreve, por fim, súmulas do STF e do STJ que tratam de prescrição. 5.4. Álvaro Chaves de Lemos e outros gestores condenados questionam a contagem do prazo prescricional adotado pela decisão recorrida, com base no entendimento do Acórdão 1.441/2016- TCU-Plenário. Apresentam planilhas no expediente recursal com os valores que consideram não estarem prescritos.5.5. Alegam também que foram citados para defesa em 27/12/2017, após mais de dez anos da assinatura e publicação do Contrato 224/2004, em 30/8/2004. Concluem que (peça 231, p. 8): Nesse sentido, partindo do entendimento desse Plenário acerca da prescrição - art. 189 conjugado com o art. 205, ambos do Código Civil, assentado no Acórdão nº 1441/2016 - TCU - Plenário - há ocorrência da prescrição total cujo termo inicial iniciou-se não em dezembro de 2017, mas sim a partir de 06.06.2006, data em que foi protocolada na Ouvidoria do TCU reclamação sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Cobra (Informação Ouvidoria nº 06165/2006), reclamação esta que originou o TC 019.534/2006-0 que, por sua vez, redundou no Acordão 3.126/2012, sendo que os Recorrentes somente foram instados a se pronunciar a respeito do sobrepreço em 27.12.2017. [grifo nosso]5.6. Em decorrência do lapso temporal, defendem que houve dificuldade no exercício da defesa e do contraditório. 5.7. A despeito do prazo prescricional decenal adotado pela decisão recorrida, apontam que o STF acolheu prazo de cinco anos, em especial nos casos em que não há dolo. Argumentam que o prazo quinquenal deveria ser adotado no caso concreto, considerando que não houve comprovação de dolo. Nesse sentido cita julgado do STF e o Tema 899 (RE 636886), que reconheceu prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas."Voto:5. Após a apresentação das alegações de defesa, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 2.347/2020-Plenário: a) acatar as defesas apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4] e julgar suas contas regulares, dando-lhes quitação plena; b) julgar irregulares as contas dos demais responsáveis, condenando-os ao pagamento dos débitos pelos quais foram citados; ec) aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:c1) Srs. [recorrentes 3, 6, 7 e 8]: R$ 60.000,00; ec2) Srs. [recorrentes 1, 9, 2, 4, 5] o e BBTS R$ 130.000,00.[...]6. Irresignados com essa deliberação, os responsáveis condenados interpuseram embargos de declaração, os quais foram apreciados em momento distintos, tendo sido conhecidos e rejeitados, nos termos dos Acórdãos 2.926/2020-Plenário e 2.913/2021-Plenário.7. Ainda insatisfeitos, a BBTS e, conjuntamente, os Srs. [recorrentes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8], ingressaram com recurso de reconsideração.[...]11. Nesse contexto, a unidade propôs o conhecimento e o desprovimento dos recursos de reconsideração.12. O MPTCU aquiesceu ao aludido encaminhamento.[...]II - Da análise da prescrição e de prejuízo à defesa21. Com relação à prescrição, ressalto que a análise realizada na decisão recorrida se deu a partir do parâmetro definido no Acórdão 1.441/2016-Plenário, o que ocorreu devido ao entendimento então vigente, que reconhecia a imprescritibilidade do débito e a incidência do prazo decenal, para fins de imputação de sanção.22. Como é sabido, houve uma virada na jurisprudência do TCU, provocada pelo julgamento do RE 636886 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual se consubstanciou com a aprovação da Resolução TCU 344/2022.23. Com base nesse novo critério, verifico, em linha com a análise da AudRecursos, que não houve a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.24. No caso vertente, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da reclamação enviada à Ouvidoria deste Tribunal, a qual deu origem ao processo de representação que tratou, inicialmente, de diversas irregularidades no procedimento que culminou na celebração do Contrato 2004/224, a saber: contratação conjunta de serviços que seriam técnica e economicamente divisíveis; contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de pesquisa de preços de mercado, de orçamento detalhado em planilhas de custos unitários e de justificativa de preço; ausência de fixação de limites e de controles para a subcontratação de serviços (6/6/2006).25. A partir de então, houve diversos atos instrutórios no âmbito do processo original, conforme demonstrou a unidade técnica, os quais abrangeram, também o exame da ocorrência do superfaturamento. Após o contraditório dos responsáveis, foi lavrado o Acórdão 3.126/2012-Plenário, em 21/11/2012, que aplicou multa a gestores públicos do Basa (subitens 9.5, 9.6 e 9.7), determinou a retenção do sobrepreço apurado, de R$ 11.564.967,04 (subitem 9.11) e autorizou a conversão do feito em tomada de contas especial, em caso de insucesso da medida anterior (subitem 9.15).26. Na sequência, houve a interposição de embargos de declaração, agravo, pedido de reexame e novos embargos de declaração, os quais ensejaram a expedição dos Acórdãos 931/2013-Plenário, 3.047/2013-Plenário, 763/2015-Plenário e 790/2016-Plenário.27. Diante da constatação de que inexista saldo contratual a ser desembolsado pelo Basa à BBTS, a instituição financeira enviou, em 5/6/2015, notificação extrajudicial à contratada, a fim de que esta recolhesse a quantia apurada pelo TCU a título de sobrepreço. Tendo em vista o insucesso da medida, o Basa instaurou a presente tomada de contas especial em 29/12/2015, tendo enviado o processo a este Tribunal, em 24/10/2016. Em janeiro de 2018, houve a citação dos responsáveis, de forma que o mérito do processo foi julgado em setembro de 2020, por meio do Acórdão 2.347/2020-Plenário. Tal decisão foi mantida pelos Acórdãos 2.926/2020-Plenário e 2.913/2021-Plenário.28. Na sequência, houve várias instruções da Serur e da AudRecursos, atendendo, inclusive, pedido de retorno dos autos por um dos recorrentes, para exame de documentação complementar. Como se vê, não houve, em nenhum momento, o transcurso do prazo prescricional entre os marcos temporais acima mencionados, de sorte que é plenamente possível o prosseguimento regular do processo, com vistas à apreciação da responsabilidade da BBTS e dos agentes públicos arrolados. Quanto a isso, acolho o exame realizado pela AudRecursos, endossado pelo MPTCU.29. Com relação ao mérito, divirjo dos pareceres anteriores, conforme as razões que trago a seguir.[...]68. Por mais essa razão, que denota a não consumação financeira de parte significativa dos pagamentos realizados pelo Basa, não resta configurada a ocorrência de superfaturamento, a partir da metodologia adotada pela então Sefti, baseada na aceitação de determinados custos comprovados pela contratada.69. Nessa perspectiva, de ausência de débito, resta prejudicada a análise das demais razões recursais trazidas pelos recorrentes, acerca de questões processuais e responsáveis.70. Com o provimento dos recursos de reconsideração, entendo que o encaminhamento mais adequado desta tomada de contas especial é o seu arquivamento, ante a ausência de um dos pressupostos para o seu desenvolvimento regular que é a existência de débito.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão 2.347/2020-Plenário; 9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;