Acórdão 381/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.14 - Inexistência de classificação da informação.3.14.1 - Situação encontrada:[...], sobre a classificação da informação, o órgão informou não ter classificado as informações para o negócio [...]. Verificou-se que a Política de Segurança da Informação traz prescrição para que as informações sejam classificadas em termos de seu valor, requisitos legais, sensibilidade, criticidade e necessidade de compartilhamento.[...]3.14.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Risco de divulgação indevida de informação restrita. (efeito potencial) [...]3.14.7 - Conclusão da equipe:Cabe recomendação ao órgão com vistas a que implemente o disposto no art. 6º da sua Política de Segurança da Informação, criando critérios de classificação das informações a fim de que elas possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de sensibilidade, grau de criticidade e necessidade de compartilhamento, considerando o disposto no Decreto nº 4553/2002, art. 6º, § 2º, incisos I e II e art. 67, e observando as práticas contidas no item 7.2 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação.[...]"Acórdão:9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput:[...]9.1.14. em face da Resolução CNJ 90/2009, art. 10, implemente o prescrito no art. 6º da sua Política de Segurança da Informação, criando critérios de classificação das informações, a fim de que elas possam ter tratamento diferenciado em termos de seu valor, requisitos legais, grau de sensibilidade, grau de criticidade e necessidade de compartilhamento, considerando o teor do Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, I e II, e art. 67, e observando as práticas contidas no item 7.2 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação, conforme tratado no achado 14 - Inexistência de classificação da informação - do relatório de fiscalização;