Acórdão 696/2014
Voto:41. A Sodhebras e seus dirigentes, em preliminar, alegaram incompetência deste Tribunal para fiscalizar suas contas "especificamente tendo por objeto os pagamentos recebidos nos contratos firmados com a Prefeitura de Pinhais. Defendem que a Oscip não teria recebido repasse financeiro (auxílio, contribuição ou subvenção social) da União através de convênio, termo de parceria, contrato de gestão, ou qualquer outro instrumento congênere".42. Informaram que a relação da Oscip com o poder público se deu por meio de contrato decorrente de licitação, e não por convênio, instrumento de repasse ou congêneres. Assim esta TCE deveria ser extinta.[...]50. É competência deste Tribunal fiscalizar a Oscip Sodhebras, que administrou recursos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232/1994: "Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União".51. E ainda: o art. 16, inciso III, § 2º, alínea b da Lei 8.443/1992, dispõe que o TCU ao julgar irregulares as contas, ante a ocorrência de dano, desfalque ou desvio de dinheiro público, fixará a responsabilidade solidária "do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado". (grifo nosso) 52. Assim, não há como arguir incompetência deste Tribunal para fiscalizar o ajuste firmado entre a Sodhebras e o município de Pinhais, em que pese a manobra da Oscip de celebrar contrato para fornecimento de mão de obra com a administração municipal, pago com recursos do fundo municipal de saúde, entendendo como suficiente, para comprovação das despesas, a apresentação de genéricas notas fiscais.