Acórdão 5067/2025
Voto	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 7294/2013 (peça 5), firmado entre o FNDE e Município de Jatobá - PE, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo 1, localizada à Avenida Caruaru, S/N - Centro".	Na origem, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada, em 7/8/2023, pelo FNDE (peça 1), relativamente ao Termo de compromisso 7294/2013, que foi firmado no valor de R$ 1.959.902,26, sendo sua totalidade à conta da concedente e sem exigência de contrapartida do convenente. Teve vigência de 26/11/2013 a 14/2/2022, com prazo para apresentação da prestação de contas em 15/4/2022. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.195.547,42 (peça 7).[...]	O tomador de contas concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 876.600,66, imputando responsabilidade a [responsável 1], Prefeito Municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, [responsável 2], Prefeita Municipal, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, na condição de gestora dos recursos e [responsável 3], Prefeito Municipal, no período de 1/1/2021 até o momento, na condição de prefeito sucessor (peça 25).[...]	Neste Tribunal, os responsáveis [responsáveis 1 e 2] foram citados pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Jatobá - PE, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, ao passo que o responsável [responsável 3] foi citado pela ausência de recolhimento do saldo remanescente em conta específica do projeto nos termos previstos e foi ouvido em audiência pelo descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do instrumento em questão, o qual se encerrou em 15/4/2022 (peça 36).	Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis [responsáveis 1 e 3] permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, mas a responsável [responsável 2] apresentou defesa.	Analisada a matéria, a AudTCE, em pareceres uniformes, propôs julgar regulares as contas de [responsável 3] e irregulares, com débito e multa, as contas de [responsáveis 1 e 2] (peças 76-78). O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, discordou parcialmente da proposta da AudTCE, pois entendeu que as contas de [responsável 3] também devem ser julgadas irregulares, com multa, mas sem débito (peça 79).	Acolho, parcialmente, a proposta de encaminhamento da AudTCE e, integralmente, a proposta do MPTCU, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]	Também estou de acordo com a proposta de rejeição da defesa apresentada pela responsável [responsável 2], com o consequente julgamento de suas contas pela irregularidade, com débito e multa, pelos seguintes motivos.	Não procede a alegação da responsável de que a data limite para prestação de contas recaiu sob o mandato de seu sucessor, o que, segundo defende, a isentaria de responsabilidade, pois, ainda que a apresentação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recaia sobre o sucessor, é dever de qualquer administrador público reunir e deixar organizada e disponível a documentação pertinente que comprova a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o que não foi feito pela responsável. 	Como bem lembrado pela AudTCE, em casos como os dos Termos de Compromisso, há um cronograma de repasses de valores que perdura por mais de um mandato, cabendo a cada gestor responder pelos recursos que tenha administrado. O fato de o prazo final para apresentação da prestação de contas ter ocorrido no mandato daquele que a sucedeu de forma alguma a exime de registrar cada dispêndio efetuado em sua gestão bem como lhes conferir a devida publicidade. 	Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do TCU, segundo a qual "o fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c arts. 93 do Decreto-lei 200/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230) " (Acórdão 7587/2024 Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler). 	Por outro lado, a documentação acostada aos presentes autos pela responsável, à peça 61 se limita a tabelas informando o número de notas fiscais e os destinatários dos recursos e fotos diversas, não tendo, portanto, a responsável trazido aos autos qualquer documento com valor probatório sobre os recursos públicos ora em análise, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios. E as fotos apresentadas não são suficientes para que se estabeleça nexo entre cada despesa efetuada e sua respectiva contrapartida em termos dos serviços de fato executados, pois sequer há elementos que permitam presumir que tais fotos guardam relação como o objeto acordado. 	Além disso, conforme apurado pela unidade técnica, a pesquisa realizada ao Simec - Sistema de monitoramento de obras do MEC, conforme espelho à peça 75, em 1/4/202, indica que a obra está inacabada, com 62,9 % de execução verificada na última vistoria, em 3/11/2020. Não houve qualquer atualização de execução desde então, caracterizando o total abandono.	Portanto, ao não ter demonstrado a regular aplicação dos recursos, entendo que a responsável agiu, no mínimo, com culpa grave, o que caracteriza o erro grosseiro de que trata o art. 28 da LINDB. 	Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e milite a favor dos gestores a presunção de boa-fé, referidas presunções não são absolutas, mas sim relativas (juris tantum). No presente caso, entendo que os elementos dos autos impedem o reconhecimento da boa-fé, pois a sua presunção não se sustenta diante das provas dos autos, razão pela qual, nos termos do §6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, a defesa da responsável deve ser rejeitada e as suas contas devem ser, desde logo, julgadas irregulares, com débito e multa.[...]	No entanto, deixo de acolher a proposta de julgamento pela regularidade das contas do responsável [responsável 3], proposta pela AudTCE, porque, como bem apontando pelo MPTCU, o responsável descumpriu o prazo para prestação de contas, sem demonstrar a impossibilidade de fazê-lo e sem comprovar que adotou as providências legais cabíveis, cujo prazo encerrou-se em 15/4/2022, que foi objeto de audiência do Prefeito sucessor. 	Conforme observado pelo MPTCU, quatro meses e meio após essa data, em 7/9/2022, o responsável tomou ciência de Ofício do FNDE (peças 19 e 20), que lhe comunicou a omissão no dever de prestar contas e solicitou a apresentação de prestação de contas ou a devolução dos recursos, ou a adoção das medidas legais de resguardo ao erário. No entanto, o responsável permaneceu inerte naquele momento e somente em 24/5/2023 recolheu o saldo remanescente na conta bancária, de R$ 334.036,56, via GRU (peça 12, p. 6), providência que é eficaz para afastar o débito, mas não exime a responsabilidade do gestor pelo descumprimento do prazo para prestar contas.Acórdão9.1. Julgar irregulares as contas de [responsável 3], nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 209, inciso I, e 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aplicando-lhe multa no valor de R$ 8.000,00;9.2. Rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável 2], com fundamento no art. 12, §1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, §6º, do Regimento Interno do TCU;9.3. Julgar irregulares as contas de [responsável 2], nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. [...]9.6. Aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU à responsável [responsável 2], no valor de R$ 122.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;