Acórdão 7073/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [responsável], prefeito municipal de Campo Maior (PI) entre 1º/1/2009 e 31/12/2012, em razão da impugnação de despesas realizadas sob a égide do Convênio 1.468/2009 - Siconv 719.504, firmado com o objetivo de apoiar a realização do "Réveillon Maior", ocorrido no dia 31/12/2009.[...]8. No âmbito do TCU, foram regularmente realizadas:a) a citação do Sr. [responsável] devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 1.468/2009, tendo em vista não ter sido demonstrado que as empresas intermediárias, contratadas irregularmente por inexigibilidade, pagaram o cachê das bandas e dos cantores que se apresentaram no evento;b) a audiência do Sr.  [responsável] devido:- à contratação irregular de intermediários entre o ente público e os artistas ou empresários exclusivos, no âmbito dos processos de inexigibilidade de licitação 3/2009, 4/2009 e 5/2009, que restou caracterizada porque os interpostos apresentaram meras cartas de exclusividade restritas à data e ao local do evento, sem registro em cartório, as quais não podem ser consideradas equivalentes a contratos de exclusividade; e- à utilização indevida de convite, no âmbito do processo de licitação 80/2009, para contratar a locação de telão e grupo gerador, que são serviços comuns e, por esse motivo, deveriam ter sido contratados mediante pregão.9. O responsável apresentou tempestivamente alegações de defesa e razões de justificativa, tendo argumentado, em síntese, que:a) as falhas ocorridas nas licitações foram formais e a execução física do convênio foi atestada pelo concedente. Logo, não há dano ao erário nem motivos para considerar as presentes contas irregulares;b) "tanto os procedimentos licitatórios em referência quanto os contratos deles decorrentes obedeceram às normas legais pertinentes";c) o próprio ministério reconheceu que a contratação dos geradores e do telão por meio de convite, em vez de pregão, caracterizou uma "falha de natureza formal da qual não é possível quantificar prejuízo ao erário, motivo pelo qual aprova-se este item com ressalvas, conforme preceitua o Decreto 6.170/2007 no inciso II do parágrafo 10° do artigo 10°, incluído pelo Decreto 8.244/2014, bem como os entendimentos da CGU - DPPCE/DP/SFC/CGU/PR n°214339/2009 e DPPCE/DP/SFC/CGU/PR N° 1168/2015";d) a contratação de intermediários de artistas, por meio dos processos de inexigibilidade 3/2009, 4/2009 e 5/2009, sem que houvesse contratos de exclusividade válidos, observou o previsto no art. 25 da Lei 8.666/1993;e) "a matéria aqui em análise foi enfrentada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou a Ação Penal nº 0021619-59.2014.4.01.4000 (cópia da sentença em anexo), na qual o responsável foi absolvido da imputação do crime de responsabilidade, oriundo de denúncia formulada pelo MPF";f) o Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o contrato de exclusividade, como se observa no acórdão prolatado no Processo 201001672080; eg) "além do mais, foram colacionados os recibos firmados pelos representantes das respectivas atrações musicais, além dos contratos de cessão de direitos firmados entre as bandas e as pessoas jurídicas as quais possuíam Cartas de Exclusividade, as publicações dos respectivos contratos, bem como cheques nominais às contratadas e extrato da conta bancária".[...]13. Manifesto minha discordância parcial com as instâncias precedentes, pelas razões que passo a expor.14. Em primeiro lugar, reconheço que o concedente atestou a execução física do objeto avençado. Contudo, essa execução não comprova, por si só, que os recursos federais transferidos foram aplicados corretamente. Saliento que compete ao responsável demonstrar o nexo causal entre esses valores e as despesas referentes à execução do objeto do ajuste. 15. Esse entendimento fundamenta-se no dever de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967. Também encontra arrimo nos julgados desta Corte de Contas, como se observa, por exemplo, nos Acórdãos 1.449/2016-2ª Câmara, 2.024/2016-2a Câmara e 11.236/2015-2ª Câmara (relatados pela Ministra Ana Arraes), 11.222/2015-2ª Câmara (relatado pelo Ministro Augusto Nardes) e 7.612/2015-1ª Câmara (relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues).16. No caso vertente, as irregularidades apontadas como causadoras de danos ao erário referem-se exatamente à ausência de comprovação de nexo causal entre os recursos repassados e as despesas realizadas. Afinal, a contratação se deu por meio de empresa intermediária que não possuía contratos de exclusividade com as bandas e artistas contratados, o que impede a demonstração do liame entre os recursos públicos e as despesas realizadas.17. Dessa forma, constato que o responsável não logrou comprovar que os valores que teriam sido pagos à empresa intermediária correspondem aos que foram efetivamente recebidos pelos artistas que se apresentaram no evento. A ausência de notas fiscais e recibos emitidos em nome das bandas e artistas assinados por seus representantes legais ou pelos seus empresários exclusivos impossibilita a verificação do nexo de causalidade entre as verbas repassadas e o fim a que elas se destinavam.18. Destaco que a contratação das [empresas 1, 2 e 3], por meio dos processos de inexigibilidade 3/2009, 4/2009 e 5/2009, para atuarem como intermediárias das bandas foi irregular. Essas sociedades comerciais não possuíam contratos de exclusividade dos artistas que se propuseram a agenciar, o que implica dizer que foi descumprido o disposto no art. 25, III, da Lei 8.666/1993.19. Aduzo que a cláusula terceira, item II, alíneas "i" e "ii", do termo do Convênio 1.468/2009 estabeleceu que a prefeitura deveria respeitar os ditames do citado art. 25 da Lei 8.666/1993. Ademais, o art. 49 da Portaria Interministerial 127/2008 obrigava a entidade convenente a cumprir o disposto na referida lei.20. Consoante exposto no Acórdão 1.435/2017-Plenário, proferido em processo de consulta formulada pelo Ministério do Turismo e relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, o TCU esclareceu que é irregular contratar intermediários de artistas sem que haja a apresentação dos respectivos contratos de exclusividade, in verbis:[...]21. Com fulcro no acima exposto e tendo em vista a inexistência, nos presentes autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e de demonstrar a boa-fé do responsável, reputo pertinente julgar, desde logo, irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento do débito apurado nesta TCE e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), correspondente a aproximadamente 10% do montante atualizado do prejuízo sofrido pelo erário.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável], com fulcro nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;