Acórdão 1495/2022
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], contra o Acórdão 1280/2018-Plenário, que, entre outras medidas, declarou as recorrentes inidôneas para participar de licitações na Administração Pública Federal por dois anos.A tomada de contas especial em que ocorreu a condenação decorreu do Acórdão 2.419/2015-Plenário, proferido em representação acerca de irregularidades na organização, pelo Ministério das Relações Exteriores, da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 2012.À Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) coube a execução dos projetos do Pavilhão Brasil e da Arena Socioambiental.O acórdão recorrido concluiu que as recorrentes praticaram fraude à licitação consistente na apresentação de orçamentos que justificaram a contratação direta da [contratada] pela Apex Brasil.Por sua vez, a [contratada] foi condenada a recolher débito decorrente de superfaturamento e ao pagamento de multa, além de considerada inidônea por cinco anos.[recorrente 1] alegou não existirem elementos suficientes à caracterização de conluio ou de cartel e que, ainda que se admitisse a tese de fraude, não se poderia aplicar a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, pois a Apex-Brasil não estaria obrigada à realização de licitação ou adstrita aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal.[recorrente 2] arguiu cerceamento de defesa e necessidade de aplicação da Lei 9.784/1999 aos processos de controle externo, não sujeição da ApexBrasil ao regime jurídico das licitações e não ocorrência de combinação prévia de preços.A Secretaria de Recursos propugnou pelo não provimento dos recursos.O Parquet divergiu, no sentido de excluir do acórdão recorrido a sanção de declaração de inidoneidade para licitar.[...]No mérito, com as vênias de estilo ao MPTCU, alinho-me ao parecer da Secretaria de Recursos, adotando-o como razões de decidir.O acórdão recorrido demonstrou claramente a ocorrência de fraude na apresentação de orçamentos.[...]É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que indícios concatenados, harmônicos, sistematizados e demonstrados constituem prova robusta de fraude.Por isso, devem ser refutados argumentos relacionados à inexistência de relação entre as empresas recorrentes e a empresa vencedora e demais proponentes.No que se refere à possibilidade de aplicar a sanção prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992 a empresas contratadas por serviços sociais autônomos, adiro integralmente aos fundamentos utilizados pelo E. Relator a quo, corroborados por inúmeras outras decisões desta Corte.O bem tutelado pela Lei 8.443/1992 é a lisura das contratações realizadas com recursos públicos, que devem ocorrer com total observância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e economicidade.O próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou a obrigatoriedade de o Sistema "S" observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput do art. 37, da Constituição Federal.Assim, tendo em vista que os serviços sociais autônomos utilizam recursos públicos e fazem parte da Administração Pública em sentido amplo, não é razoável afastar o alcance da sanção de inidoneidade de competência desta Corte, pelo fato de não serem obrigados a seguir a Lei 8.666/1993 ou da contratação em tela ter sido realizada de forma direta.Em sendo assim, o entendimento que, aparentemente, melhor busca concretizar a vontade da lei e impede o seu desvirtuamento, permitindo que abranja as contratações públicas como um todo, é aquele que entende o termo "licitação" como o conjunto de procedimentos prévios praticados pela administração pública (termo aqui utilizado em sentido lato, abrangendo os Serviços Sociais Autônomos) com o intuito de garantir que as contratações públicas ocorram de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis. Assim, sob essa ótica, a expressão legal não estaria restrita aos procedimentos licitatórios em sentido estrito e abarcariam as contratações diretas como aquele objeto destes autos.Ademais, a ApexBrasil tem regulamento próprio de contratação e violações aos diversos diplomas que tratam das licitações estão sujeitas à sanção de inidoneidade.Por isso, divirjo do MPTCU quanto à tese de indevida interpretação extensiva do artigo 46 da Lei 8.443/1992.Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível interpretar de forma extensiva dispositivo do direito penal nos casos em que não há contrariedade ao espírito da lei.Nesse sentido, forçoso concluir que a finalidade da Lei 8.443/1992 é coibir, mediante a aplicação da sanção de inidoneidade, a prática de fraude, não somente em licitações, de forma restrita, mas também em procedimentos similares.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;