Acórdão 7430/2012
Voto:2. A beneficiária do ato de pensão civil em análise enquadrar-se-ia, à primeira vista, na condição de menor sob guarda, nos termos do que estabelece o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990.3. Nada obstante as questões de mérito debatidas no feito, devo anotar que sobreveio, no âmbito desta Corte de Contas, um novo entendimento a respeito da matéria quando da prolação do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário. Pelo referido aresto, restou assentado que a pensão a menor sob guarda não mais seria devida em razão de ter o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da união, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990. Assim, eis o que estabeleceu o subitem 9.4 daquele decisum:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990".4. Desde então, diversos outros acórdãos do TCU passaram a consolidar esse entendimento, a exemplo dos de nº s 9.516/2011, 9.518/2011 e 9.520/2011, todos da 1ª Câmara, e nº 183/2012, este da 2ª Câmara.5. Assim, no meu sentir, qualquer discussão sobre a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao seu instituidor perde sentido, visto que a concessão do benefício não encontra respaldo legal, nos termos da jurisprudência majoritária que tem se firmado no âmbito do Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato instituído por [...] (peça eletrônica nº 2), negando-lhe o respectivo registro;