Acórdão 393/2007
Voto:12. Nesse contexto, recorde-se igualmente a compreensão que resultou no Acórdão nº 1.853/2005 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, textualmente:'3.De fato, é entendimento consolidado nesta Corte de Contas que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional não se sujeitam à regra constitucional prevista no art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de que os cargos, empregos e funções públicas sejam criados por lei (Acórdãos nº s. 147/2003, 341/2004 e 1.243/2005, todos do Plenário, 359/2005 e 1.841/2005, ambos da 2ª Câmara, dentre outros).4.Partindo dessa premissa, é lícito deduzir que tais entidades corporativas, mutatis mutandis, também detêm competência para estabelecer as atribuições e requisitos próprios necessários ao desempenho de seus cargos (por ato normativo equivalente àquele competente para criar cargo), pois não teria sentido adotar a compreensão de que as autarquias profissionais estão desobrigadas, por um lado, da necessidade de criação de seus cargos por lei, e exigir, por outro, que os requisitos para o seu provimento devam ser legalmente estabelecidos.'13. Vista a matéria nesses termos, é forçoso reconhecer que não existe óbice a que o [Conselho de Fiscalização] (omissis), em face de normas específicas de atuação e funcionamento, designe alguém de seu quadro efetivo de pessoal (até então dotado de apenas três cargos) para o exercício de certa função (no caso, de fiscal) que considere deva ser desempenhada a título provisório e de confiança, sem que isso constitua alteração do vínculo laboral inicialmente constituído, exatamente como prevê o art. 450 da CLT (...) 16. Como se vê, no direito trabalhista, não sendo a estrutura de cargos e salários fixada a partir de atos vinculados, a função de confiança (ou cargo em comissão) fica adstrita à situação de provisoriedade da ocupação e à condição de segurança e confiabilidade que o empregador tenha por indispensável em relação a determinado ofício desenvolvido no âmbito do seu negócio. Daí tal indicação poder recair sobre variados tipos de trabalho, tais como, fiscal, inspetor, caixa, revisor, membro de comissão, entre tantos outros, a critério do patrão, como ocorre por exemplo nos bancos, inclusive estatais.