Acórdão 2656/2007
Voto:2. O ato de admissão [...] foi considerado ilegal em virtude de essa contratação temporária, efetuada com fundamento na Lei 8.745/1993, não ter observado as exigências legais.3. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, foi regulamentada, em âmbito federal, pela Lei 8.745/1993, cujo art. 3º dispõe que 'o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público'.4. Assim, ainda que a Lei 8.745/1993 tenha flexibilizado a exigência de concurso público para a contratação de pessoal pela Administração Federal, esse normativo exige a observância de certos requisitos, como a realização de processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, por meio de publicação no Diário Oficial da União.5. Os argumentos apresentados pelo Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense no presente Pedido de Reexame não demonstram o cumprimento do disposto no art. 3º da Lei 8.745/1993. Consoante indicado na instrução da Serur, que acompanha esse Voto, 'também não há dúvidas de que a UFF deveria ter apresentado documentos que demonstrassem a efetiva realização do certame e sua apropriada publicidade. Como não o fez, não há provas da obediência aos ditames legais. Nesse sentido foi o posicionamento desta Corte de Contas em diversos processos, em sua maioria, relativos a contratações da própria UFF (Acórdãos nº 1.204/2003, nº 1.327/2004, nº 323/2005, nº 595/2006, nº 724/2006, todos da 1ª Câmara, e nº 2.847/2006 e nº 2.849/2006, ambos da 2ª Câmara) '.[...]11. Em virtude da ausência de comprovação de cumprimento das exigências do art. 3º da Lei 8.745/1993 para a contratação temporária por processo seletivo simplificado, julgo não haver fundamentos para dar-se provimento ao presente Pedido de Reexame.Acórdão:9.1. conhecer o presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 2.570/2006 - 2ª Câmara (Ata 33/2006);