Acórdão 929/2007
Sumário:1.Os poderes de representação atribuídos a empresa líder de consórcio são aqueles estabelecidos em seu ato constitutivo. 2. As comunicações do Tribunal destinadas a promover a oportunidade do contraditório e da ampla defesa devem ser encaminhadas a todas as empresas integrantes do consórcio, quando a empresa líder não detém poder de representação das demais em juízo.Relatório:2. Conforme destaca a embargante, o Relatório e Voto condutores daquela deliberação observaram que o referido Contrato 014/98 foi celebrado entre a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor e o [consórcio]. 3. Destarte, o pólo passivo da relação jurídico-obrigacional não seria ocupado pela embargante, mas sim pelo Consórcio e, conseqüentemente, pelas empresas que o integram. 4. Assinala que o instrumento de Consórcio não confere à [empresa líder], "malgrado líder, o poder de representação das demais empresas". 5. No mérito, pleiteia que seja elidida a contradição mediante "a notificação de todas as empresas que compõem o [consórcio]". Voto:O contrato de constituição de consórcio, registrado em 10 de dezembro de 1998, atribui, por meio da Cláusula Terceira, a liderança do Consórcio à [emperesa líder]. O Edital nº 82/97 da Concorrência Pública Internacional que deu ensejo ao contrato em tela dispôs, em seu item 8.3, alínea e, que "a empresa líder do consórcio representará as demais consorciadas junto à CONTRATANTE em todos os atos, comunicações e avisos relacionados com a presente licitação ou com o contrato dela decorrente". Vê-se, portanto, que a líder tem poderes para representar as demais empresas perante a Contratante, nada mais. O contrato de constituição do Consórcio não lhe atribui poder de representação das demais empresas perante este Tribunal. 2. De forma mais esclarecedora, a mesma Cláusula Terceira do contrato de constituição do consórcio assinala que "nenhuma das partes ainda que seja a líder, poderá assumir obrigações, aceitar responsabilidades e assinar ajustes ou termos aditivos, ou ainda exercer qualquer tipo de representação legal ou comercial perante o Metrofor ou terceiros, em nome de outra ou outras partes, sem a prévia concordância, por escrito, das partes envolvidas". 3. Destarte, considerando que a falta de saneamento das irregularidades apontadas no Acórdão nº 1.444/06 - Plenário poderá trazer prejuízos patrimoniais ao Consórcio e, por conseguinte, às empresas que o constituem, acolho os embargos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela [empresa líder] para considerá-los procedentes; 9.2. alterar o item 9.3.3 do Acórdão nº 1.444/06 -Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação: "9.3.3. às empresas integrantes do Consórcio signatário do Contrato nº 014/METROFOR/98, firmado com a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, cópia das fls. 153/154 dos autos, para que, se assim desejarem, produzam as alegações que entenderem pertinentes acerca dos indícios de irregularidades tratadas o Relatório de Levantamento de Auditoria nº 464/2006, objeto do presente Acórdão".