Acórdão 1645/2008
Voto:2. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores é firme no sentido de que, por se tratar de lei excepcional, de interpretação estrita, a concessão de aposentadoria especial com vencimentos integrais somente pode ocorrer após trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério, quando se tratar de professor, e após vinte e cinco anos, quando se tratar de professora (TCU: acórdão 1478/2006 - 2ª Câmara, STF: Adin 122/DF, Adin 1523/MG, RE 131.726/SP, RE 171.694; STJ: ROMS 6071/RS).3. Assim, não é possível o cômputo de tempo de atividade como aluno monitor para tal finalidade. Como bem lembrou o Ministério Público junto ao TCU, esta Corte, ao prolatar o acórdão 142/2002 - Plenário, deixou claro que essa figura, que corresponde ao aluno bolsista que auxilia o professor em sala de aula, não se confunde com o monitor de ensino, funcionário celetista contratado com o fim específico de lecionar e cuja atividade deve ser considerada para concessão da aposentadoria especial de professor.4. No entanto, excluído o tempo indevidamente considerado, constata-se que faltaram apenas 13 dias para que a interessada, que completará 70 anos em novembro de 2008 e cujo ato concessório foi publicado em 4/4/1997, implementasse os 25 anos de efetivo exercício de magistério que autorizariam a concessão do benefício especial.5. Tais circunstâncias amoldam-se aos precedentes mencionados pelo MPTCU, oportunidades em que este Tribunal, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da eficiência e da justiça, considerou legal a concessão, em caráter excepcional, diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, da avançada idade do beneficiário e do longo tempo decorrido entre a publicação do ato concessório e seu exame por esta Casa.Acórdão:[...] em considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de [Interessada].