Acórdão 599/2008
Voto: (...), em última análise, as constatações da unidade técnica revelam um desvirtuamento por parte da UFPEL na aplicação da Lei nº 8.958, de 1994, que disciplina as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as referidas entidades.Corroboram esse entendimento, por exemplo, a verificação de destinação de recursos a projetos que não se enquadram como a apoio a pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento, bem assim a contratação de pessoal para a realização de atividades de caráter permanente, em flagrante discordância com a norma de regência.Tal situação não é nova, nem muito menos restrita à Universidade em questão, mas sim recorrente em diversas IFES, o que levou este Tribunal a se manifestar em outras ocasiões sobre o assunto, (...) Conquanto a manifesta irregularidade, entendo que em caráter excepcional, e no caso concreto, possa este Tribunal reconhecer a precariedade dos contratos firmados pela UFPEL, tendo em vista a relevância da consecução dos objetos para comunidade universitária, bem assim o provável estágio avançado de execução, (...) Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que:[...]9.1.17. mantenha os empregados das fundações de apoio, que executam atividades rotineiras na Universidade, tão-somente até o provimento, por concurso público, dos cargos cujas atividades estão sendo por eles desenvolvidas;9.1.18. abstenha-se de promover a contratação direta de serviços junto às fundações de apoio que sejam passíveis de execução por empresas prestadores de serviços terceirizados;