Acórdão 624/2010
Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, III;- Enunciado nº 3, da Súmula Vinculante do STF- Lei nº 8.443/1992, art. 39, inciso II.Precedentes- Acórdão 1188/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 24/03/2009, Ata nº 8/2009, Proc. 008.408/2007-4, in DOU de 27/03/2009;- Acórdão 4078/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 07/10/2008, Ata nº 36/2008, Proc. 014.059/2008-5, in DOU de 09/10/2008;- Acórdão 1813/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 24/06/2008, Ata nº 21/2008, Proc. 002.004/2007-6, in DOU de 27/06/2008;- Acórdão 1651/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 10/06/2008, Ata nº 19/2008, Proc. 026.531/2007-6, in DOU de 12/06/2008;- Acórdão 809/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 18/03/2008, Ata nº 7/2008, Proc. 016.084/2007-9, in DOU de 20/03/2008;- Acórdão 659/2008 - Plenário - Sessão de 16/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 005.305/2004-9, in DOU de 18/04/2008;- Acórdão 588/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 04/03/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 000.959/2007-4, in DOU de 07/03/2008;- Acórdão 495/2008 - Plenário - Sessão de 26/03/2008, Ata nº 9/2008, Proc. 014.579/2004-2, in DOU de 28/03/2008;- Acórdão 347/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 19/02/2008, Ata nº 3/2008, Proc. 021.582/2006-4, in DOU de 22/02/2008;- Acórdão 41/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 29/01/2008, Ata nº 1/2008, Proc. 017.376/2003-5, in DOU de 01/02/2008;- Acórdão 1551/2007 - Plenário - Sessão de 08/08/2007, Ata nº 33/2007, Proc. 017.710/2004-3, in DOU de 10/08/2007.Sumário:ADMINISTRATIVO. PROJETO DE SÚMULA. ITENS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA ESPECÍFICA FORNECIDOS POR EMPRESAS COM ESPECIALIDADES PRÓPRIAS E DIVERSAS COM INCIDÊNCIA DE TAXA DE BDI REDUZIDA EM RELAÇÃO À TAXA APLICÁVEL AOS DEMAIS ITENS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. INCLUSÃO DO ENTENDIMENTO NA BASE DE SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL.Converte-se em Súmula o entendimento, pacificado no âmbito do TCU, no sentido de que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itensVoto:11. Em atendimento à minha comunicação, o Auditor Marcos Bemquerer Costa apresentou Emenda Modificativa ao anteprojeto (fls. 30/31), sugerindo a seguinte redação para o enunciado da súmula, e sua respectiva justificativa:"Caso seja comprovada a inviabilidade técnico-econômica de se realizar o parcelamento de objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve-se diferenciar o BDI aplicável aos serviços de engenharia e o BDI referente ao fornecimento e montagem de equipamentos e materiais de valor expressivo que poderiam ser executados por empresas especializadas, fazendo constar do processo de aquisição a justificação da taxa aplicada a estes últimos itens.Justificativa: A par de estabelecer a diferenciação do BDI aplicável aos serviços de engenharia e daquele incidente sobre fornecimentos e montagem de equipamentos e materiais que poderiam ter sido objeto de parcelamento, assinala-se a necessidade de que o contratante justifique a taxa aceita para estes últimos.Ademais, a proposta busca evidenciar o caráter cogente do parcelamento do objeto, trazendo para o primeiro plano o teor do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e a consequente necessidade de comprovação da inviabilidade técnico-econômica do fornecimento/execução por empresa específica."[...]JustificativaAntes mesmo de realizar a licitação para contratar o empreendimento, o gestor deve, em atenção ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, providenciar estudos técnicos sobre a possibilidade de adquirir os equipamentos e materiais de natureza específica em separado, procedendo ao parcelamento do objeto. Por essa razão, é adequado colocar em primeiro plano o teor deste dispositivo da Lei 8.666/1993.A redação da súmula deve expressar o entendimento acolhido pela Comissão de Jurisprudência, de que a redução do BDI somente se justifica no fornecimento de equipamentos e materiais que possam ser contratados diretamente do fabricante ou de fornecedor com especialidade própria e diversa da contratada principal.Em todos os precedentes do Tribunal, o objetivo de diferenciar o BDI, conforme proposto no presente projeto de súmula, é reduzir o seu valor em relação ao BDI do empreendimento, razão pela entendemos que a redação deve expressar esse objetivo.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 87 do Regimento Interno do TCU, aprovar o Projeto de Súmula apresentado, na forma do texto constante do anexo ao Voto que fundamenta este Acórdão;