Acórdão 5941/2012
Voto:Examinam-se atos de admissão expedidos pelo Ministério da Saúde.A [SEFIP] propõe a legalidade e o respectivo registro das [...] admissões, enquanto o Ministério Público diverge parcialmente [...], ao sugerir a ilegalidade e recusa de registro do ato de admissão de interesse de [omissis].O motivo da divergência refere-se ao acúmulo indevido de cargos remunerados, não autorizado pelo art. 37, inciso XVI da Carta Constitucional.Consoante informações extraídas da Relação Anual de Informações Sociais (sistema RAIS), ano base 2011, a funcionária pública mantém três vínculos ativos remunerados, como enfermeira, quais sejam:Empregador Cargo Data de admissão Carga horária semanal Natureza do vínculoMinistério da Saúde Enfermeiro (ato que ora se analisa) 16/10/2009 40 h/s Reg. Jur. ÚnicoSecretaria de Estado de Saúde/RJ Enfermeiro 28/05/2011 30 h/s Servidor público não efetivoPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Assistente Administrativo 21/09/1998 30 h/s Servidor público não efetivoA situação é flagrantemente irregular. A Constituição Federal autoriza o acúmulo remunerado de apenas dois cargos públicos, ainda assim, quando houver compatibilidade de horários e esteja contemplado em uma das hipóteses específicas previstas na Carta Magna.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão [...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.3.2.1. nos termos do art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, facultar-lhe a opção pelo exercício de dois cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários e tenha sido contemplado na hipótese contida no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal;