Acórdão 2459/2013
Voto:2. A representante liderou um consórcio constituído para participar da licitação, que se sagrou vencedor na fase de lances. No entanto, na fase de habilitação, apesar de terem sido apresentados os atestados de qualificação técnica exigidos no edital, foram requisitadas pela pregoeira cópias dos respectivos contratos e das ordens de serviço para validação dos atestados.[...]9. Quanto ao mérito, concordo na íntegra com os argumentos da Selog, que considera a representação improcedente, constatando também a não incidência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar.10. Com efeito, a teor do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, é facultada à autoridade julgadora, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.11. À luz desse comando legal, que não menciona que a diligência em questão teria de estar prevista em edital, não há que se falar em extrapolação das regras do certame e, consequentemente, em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.12. No caso concreto, dado o valor e a importância da contratação, não pareceu desarrazoado ou arbitrário o fato de a Caixa, diante da concisão dos termos em que são redigidos os atestados, em geral, ter buscado uma descrição técnica mais detalhada dos serviços indicados na documentação originalmente apresentada, com vistas à comprovação de que os trabalhos anteriormente executados pela licitante eram, de fato, compatíveis com os que pretende contratar.13. Não se pode afirmar, portanto, que foi indevido o procedimento adotado pela Caixa, na medida em que visou assegurar que o contratado detenha conhecimentos e habilidades suficientes à execução do objeto do contrato, aspecto que, apesar de ter o potencial de reduzir o eventual ganho econômico da contratação, não implica necessariamente a diminuição da sua vantajosidade no tocante à satisfação do interesse público por via da execução do contrato.14. Convém dizer que, diferentemente do alegado, a realização desse tipo de diligência não vai de encontro à jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstra o voto condutor de um dos julgados trazidos pela própria representante (Acórdão 1.899/2008-Plenário), do qual transcrevo o seguinte excerto, já reproduzido no relatório precedente:"19. No que diz respeito às letras 'a' e 'c' do subitem 14.3 em apreço, caso o Dnit tivesse alguma dúvida se o objeto desenvolvido pela Engedere atendia às particularidades do objeto licitado, deveria ter diligenciado o TSE para se certificar.20. Nesse particular, é importante mencionar que a faculdade para realização da diligência preconizada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, assiste à autoridade julgadora em momentos de dúvidas. Ou seja, caso haja dúvida a autoridade competente pode diligenciar."Acórdão:9.3. considerar, no mérito, improcedente a representação;