Acórdão 3821/2023
Voto:Por meio do Acórdão 2.162/2022, a Primeira Câmara deste Tribunal, considerando ter havido a cessação de pagamentos de rubricas judiciais, julgou legal e determinou o registro do ato de aposentadoria emitido, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, em favor da Sra. [interessada], com fundamento no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007.2. Houve, no entanto, por parte deste Tribunal, a expedição da seguinte determinação: "à Sefip, para que diligencie junto ao órgão jurisdicionado no que diz respeito à eventual aplicação do disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 em relação à interessada, ficando a unidade técnica autorizada, desde já, a adotar as providências que entender cabíveis para garantir o cumprimento do referido dispositivo".3. Referida determinação se deveu ao fato de ter sido constatado no presente processo que a decisão judicial que ensejou o pagamento de rubricas judiciais relativas a planos econômicos determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos autos do processo 0000395-89.2014.5.14.0000, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da concessão da medida liminar e do julgamento de mérito da Reclamação 42.308, ajuizada pela União perante o Supremo Tribunal Federal.4. Em cumprimento à diligência realizada pela unidade técnica, informou o órgão jurisdicionado o seguinte: "no que se refere à reposição dos valores recebidos, informamos que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 42.308 autoriza a cessação de pagamento dos planos, porém nada determina quanto a reposição de valores. Desse modo, considerando que os pagamentos foram realizados em cumprimento de determinação judicial proferida pelo TRT14 e que não houve determinação de reposição, nem mesmo orientação da PGF nesse sentido, entendemos pela impossibilidade de cobrança administrativa de tais valores"  (grifos acrescidos) .5. Sem razão o órgão jurisdicionado.6. Isso porque, o art. 46 da Lei 8.112/1990 estabelece que:"Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) "  (grifos acrescidos).7. Como se vê, o § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990 é claro no sentido de que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial de caráter precário deverão ser repostos e/ou indenizados ao Erário na hipótese de revogação ou cassação da referida decisão.8. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto.9. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos autos do processo 0000395-89.2014.5.14.0000, determinou o pagamento de vantagens relativas a planos econômicos a servidores pertencentes ao regime estatutário. Ajuizada a reclamação constitucional pela União (Rcl 42.308), o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir acerca da questão, cassou a decisão então proferida pela justiça trabalhista, determinando o envio dos autos à Justiça Federal para que proceda como entender de direito.10. Observe-se que, ao cassar a referida decisão, o Supremo Tribunal Federal nada decidiu acerca dos valores pagos até então, atraindo, portanto, a incidência plena do § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990:"§ 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição."11. Vale dizer, a presunção legal é contrária à justificativa apresentada pelo órgão jurisdicionado. A lei determina que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial que vier a ser posteriormente reformada ou cassada deverão ser indenizados ao Erário, só podendo haver a dispensa da reposição na hipótese de haver determinação judicial expressa nesse sentido.12. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC' (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011.II. A previsão da devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial de natureza precária ou não definitiva, no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/90, veio tão somente explicitar, no âmbito do Regime Jurídico Único, tal hipótese, bem como consignar, expressamente, a necessidade de sua devida atualização monetária.III. Agravo Regimental improvido."  (AgRg no AREsp 348.196/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe 9/3/2016).13. Ressalte-se, todavia, que o ressarcimento ao Erário por parte do servidor deverá ser realizado mediante a prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se à interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o enunciado 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, divergindo da unidade técnica e do órgão ministerial, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia que apure, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela interessada em decorrência do processo 0000395-89.2014.5.14.0000, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, procedendo à reposição ao Erário, conforme disposto no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990;9.2. determinar à AudPessoal que apure a existência de outros servidores em situação idêntica à tratada nos presentes autos, ficando, desde já, autorizada a adotar as providências que entender cabíveis para que haja o efetivo cumprimento do disposto no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990;9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;