Acórdão 3068/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 7.752/2022-TCU-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.2. Na decisão recorrida, o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, tendo sido imputado débito de R$ 376.928,72, em valores históricos, a [responsável 1], bem como aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992, no valor de R$ 500.000,00, correspondente a 86,38% do débito atualizado à época da condenação (R$ 578.833,06). A [responsável 2] foi aplicada a multa do art. 58 do mesmo diploma legal, no montante de R$ 20.000,00.3. A Tomada de Contas Especial que originou o presente feito foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face de [responsável 1], ex-prefeita do município de Jutaí/AM, cujo mandato compreendeu o período de 2013 a 2016. A apuração teve origem na omissão da então gestora no dever de prestar contas de recursos transferidos à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 32.762/2014, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), que visava à construção de duas escolas em comunidades indígenas.[...]5. As condenações proferidas no acórdão recorrido decorreram, no caso de [responsável 1], da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas e pela não disponibilização das condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentá-las. Já [responsável 2], considerado revel, foi responsabilizado por não apresentar a prestação de contas no prazo regulamentar.6. Em sua peça recursal, [responsável 2] [...], argumentou que adotou providências formais com vistas à preservação do patrimônio público, como a instauração de procedimentos administrativos, o envio de representações a órgãos de controle, a publicação de decreto de emergência e a tentativa de responsabilização judicial da gestora antecessora. Sustentou, assim, que, à luz da jurisprudência do Tribunal e da Súmula TCU 230, sua atuação diligente deveria ser suficiente para afastar qualquer imputação.7. Por sua vez, [responsável 1] defendeu que suas contas seriam iliquidáveis em razão de incêndio proposital ocorrido em sua residência ao final do mandato, onde teriam sido armazenados os documentos de sua gestão. [...]8. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), após análise das razões recursais, concluiu pelo provimento do recurso de [responsável 2], entendendo que ele demonstrou ter adotado, tempestivamente, medidas administrativas e judiciais aptas a resguardar o interesse público, o que justificaria o julgamento de suas contas como regulares com ressalvas e a exclusão da multa anteriormente aplicada. 9. Em relação a [responsável 1], a unidade instrutora entendeu que não foram apresentados elementos capazes de afastar as irregularidades que lhe foram imputadas, tampouco de invalidar a dosimetria da multa, sugerindo, assim, o não provimento do seu recurso.[...]11. O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se em harmonia com as conclusões da AudRecursos. [...] 13. Feito o breve resumo dos fatos, passo a decidir.[...]15. Corroboro as análises empreendidas pela unidade especializada, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que passo a fazer.[...]17. Quanto ao mérito, é cabível acolher a irresignação manifestada por [responsável 2], que pleiteia o afastamento de sua responsabilidade com fundamento na adoção, ainda nos primeiros meses de seu mandato, de medidas administrativas e judiciais voltadas à proteção do patrimônio público, conforme previsto na Súmula TCU 230.[...]25. Dessa forma, voto pelo provimento do seu recurso de reconsideração, a fim de julgar suas contas regulares com ressalvas e tornar sem efeito a multa anteriormente aplicada.26. No que tange ao recurso de [responsável 1], a recorrente sustenta, inicialmente, que os documentos necessários à prestação de contas teriam sido destruídos em razão de incêndio ocorrido em sua residência nos últimos dias de seu mandato, o que teria inviabilizado a comprovação da regular aplicação dos recursos.27. Essa tese, contudo, não encontra respaldo nos autos, tampouco na jurisprudência do TCU e, por isso, não merece acolhida.28. Conforme bem delineado pela unidade instrutora, a recorrente não apresentou qualquer prova de que os documentos relativos ao objeto pactuado tenham sido efetivamente removidos para sua residência ou que tenham sido consumidos pelo incêndio. O Relatório do Inquérito Policial 6/2017/56º DIP/Jutaí/AM, mencionado pela própria recorrente, foi categórico ao afirmar ser impossível identificar, quantificar ou valorar os bens destruídos no evento.29. Ressalto que documentos públicos relacionados à execução de políticas públicas, especialmente os vinculados à aplicação de recursos federais, não constituem patrimônio pessoal do gestor. Sua retirada da sede administrativa da prefeitura, ainda que sob alegação de segurança, afronta normas de gestão documental, arquivamento e controle, podendo configurar, inclusive, infração administrativa ou ilícito penal, a depender das circunstâncias.30. A jurisprudência do Tribunal é firme ao estabelecer que, em casos de alegada perda ou destruição de documentos, cabe ao responsável demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de prestar contas. Meras alegações, desprovidas de comprovação concreta, não afastam a responsabilidade do gestor.31. No Acórdão 3.681/2016-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, esta Corte enfrentou situação em que uma enchente teria comprometido a documentação. Concluiu-se que, na ausência de prova específica da destruição dos registros essenciais, não se configura impedimento para a devida prestação de contas. Reafirmou-se que a obrigação de demonstrar a regular aplicação dos recursos incide sobre quem os geriu.32. Já no Acórdão 6.833/2016-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU analisou caso em que o próprio gestor havia retirado documentos da sede da prefeitura, os quais foram posteriormente destruídos. O Tribunal foi claro ao advertir que, nessa hipótese, a responsabilidade pela guarda recai inteiramente sobre o agente público, inclusive nos casos em que o evento causador da perda seja classificado como fortuito ou de força maior.33. No Acórdão 8.783/2017-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria, a situação também envolvia alegação de enchente. Todavia, o julgado enfatizou que, na ausência de prova efetiva da inutilização da documentação, não se pode presumir o prejuízo à ampla defesa, tampouco aceitar a impossibilidade de apresentação das contas. O Tribunal reiterou que o simples relato de evento adverso, sem a devida comprovação de seus efeitos sobre os documentos públicos, não afasta o dever de prestação de contas.34. O mesmo entendimento foi reafirmado no Acórdão 3.913/2022-TCU-Segunda Câmara, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer. Na ocasião, esta Corte reafirmou que, mesmo em situações de desastres naturais, a alegação de extravio documental exige suporte probatório consistente. Sem evidências materiais que demonstrem, de forma objetiva, o comprometimento dos registros, não se justifica o reconhecimento da iliquidabilidade das contas.35. À luz desses precedentes, não há como acolher os argumentos de [responsável 1]. A recorrente não comprovou que os documentos necessários à prestação de contas estavam sob sua guarda no momento do incêndio, tampouco apresentou qualquer indício concreto de que esse evento tenha, de fato, atingido o acervo relacionado ao Termo de Compromisso examinado.36. Além disso, não se verifica nos autos qualquer iniciativa por parte da responsável para buscar, por meio judicial, o acesso aos documentos que eventualmente permanecessem na sede da prefeitura. Também não há prova idônea de que os papéis supostamente levados para sua residência estivessem diretamente vinculados ao objeto do ajuste analisado.37. Diante desse cenário, concluo que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da iliquidabilidade das contas, motivo pelo qual rejeito a tese recursal.[...]44. Em síntese, as razões apresentadas por [responsável 1] não trouxeram elementos novos ou suficientes para afastar as irregularidades que motivaram sua condenação, tampouco lograram infirmar a fundamentação da sanção imposta.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por [responsável 2], de forma a:[...]9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 2], dando-lhe quitação, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.2. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por [responsável 1];