Acórdão 224/2007
Relatório:1.33. [...] Ausência de projeto básico ou mínima caracterização técnica do objeto executado, inexistindo detalhes construtivos que permitam inferir a adequação dos quantitativos.1.35. [...] Não se pode aceitar a justificativa, porquanto não foram autuados no Processo Administrativo [...] elementos que, nos termos do art. 6°, IX, da Lei n° 8.666/93, caracterizassem, de modo necessário e suficiente, as obras objeto do Contrato [...]Voto:13. Outros acontecimentos irregulares merecem destaque. Se somarmos que não foi feito o projeto básico, nem exibido o memorial descritivo das obras; que não houve fixação da abrangência dos serviços; que faltou uma fiscalização efetiva; e que o termo de recebimento definitivo é de data oito meses posterior à do término do contrato, sem que tenha sido providenciado termo provisório, inferimos que o desempenho dos trabalhos esteve ao absoluto alvedrio da empresa construtora e que prováveis defeitos de execução não puderam ser detectados a tempo de obrigar o conserto.14. O argumento do defendente de que a urgência da intervenção impediu a elaboração do projeto básico não pode prosperar no caso. Entre a decretação da dispensa de licitação, em 02/04 (fls. 104/105 do vol. 2), e o ajustamento do contrato, em 31/05/1996, houve tempo suficiente para a tarefa. Todavia, sequer um esboço foi produzido. Ademais, em regra, mesmo para as obras contratadas sem licitação o projeto básico é exigido, de acordo com o § 9º do art. 7º da Lei nº 8.666/93.15. As justificativas aduzidas pelo responsável para os quesitos restantes, quase todas escoradas no aspecto emergencial da contratação, igualmente não estão dotadas de consistência lógica ou jurídica e não merecem acolhimento.16. Por força dessas diversas irregularidades, aquiesço às propostas da Secex/MA e do Ministério Público/TCU pela aplicação ao ex-dirigente [omissis] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, para a qual, tendo em vista a multiplicidade e a intensidade das infrações, assim como os limites dados pelo art. 268, inciso II, do Regimento Interno, prescrevo o valor de R$ 12.000,00Acórdão:9.4 - rejeitar em parte as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], aplicando-lhe multa no valor de R$ 12.000,00 [...]