Acórdão 503/2021
Proposta de deliberação:Em exame Representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO - Uasg 257054) em relação aos Pregões 15/2017 e 3/2020, que tiveram por objeto a contratação de empresa especializada para serviços de fornecimento de refeições, lanches e hospedagens, para atender demandas do Dsei-TO (editais, peças 4, p. 1, 24, p. 1; termos de referência - TR, peças 5, p. 1, e 24, p. 15; e contratos, peças 3, p. 304-305, e 29, p. 1).[...]3.O Pregão 15/2017 resultou na celebração de contrato sob a cifra de R$ 462.582,88 (peça 29, p. 1 - Contrato 11/2017), para o período de 12 meses, com vigência inicial de 21/11/2017 a 21/11/2018, encontrava-se prorrogado até 21/2/2021 (Termo Aditivo 3/2020, celebrado em 4/11/2020) e conteria cláusula resolutiva de extinção contratual imediata por ocasião do início da execução do novo contrato (peça 49, p. 7). Os serviços seriam prestados no Município de Formoso do Araguaia/TO.4.Por sua vez, o Pregão 3/2020 resultou na celebração do Contrato 1/2020, perfazendo R$ 358.635,69, para o período de doze meses, com vigência inicial de 1º/4/2020 a 1º/4/2021, podendo ser prorrogado até o limite de sessenta meses (peças 3, p. 305, 4, p. 15, e 5, p. 1). Neste caso, os serviços seriam prestados no Município de Palmas/TO.5.Em ambos os casos, a empresa contratada é a [vencedora], sediada em Feira de Santana/BA, e os valores contratuais são estimativos, uma vez que o pagamento à contratada depende dos quantitativos de serviços efetivamente prestados (peça 3, p. 304-305; peça 24, p. 19).[...]10.No que diz respeito ao mérito, o exame instrutório inicial apontou a existência das seguintes irregularidades, objeto das oitivas:a) habilitação indevida da [vencedora], tendo em vista a inexistência de relação entre o objeto social da referida empresa e os objetos licitados, tendo ocorrido, no bojo do contrato decorrente do Pregão 3/2020, subcontratação integral;[...]11.No que se refere ao item "a" supra, a Selog promoveu o cotejo entre o ato constitutivo da empresa contratada (peças 15, p. 2-3; e 27, p. 1-2) e o objeto licitado, sendo que aquele menciona que a empresa tem por objeto as atividades de agência de viagens; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; serviços de reservas e serviços de turismo.12.Mesmo após as oitivas realizadas, ficou assente que as atividades societárias não contemplam serviços de hospedagem e de oferecimento de refeições, restando evidenciado que a empresa seria, na verdade, uma agência de turismo, inclusive certificada para essa atividade perante o Ministério do Turismo (peças 15, p. 6; 27, p. 14; e peça 42), e, portanto, não uma empresa que presta serviços de hospedagem, de restaurante e de fornecimento de alimentação.13.Acrescente-se que a então Sec-TO, ao diligenciar o Dsei-TO para obter esclarecimentos a respeito de como se daria, no âmbito do Contrato 1/2020, a execução dos serviços de hospedagem tendo sua sede em outro município (em Feira de Santana-BA), recebeu cópia de contrato (peça 18) firmado entre a [vencedora] e a empresa [omissis], sediada em Palmas-TO, indicando, que houve subcontratação integral dos serviços do Contrato 1/2020.14.Destaco, ainda, a manifestação da unidade jurisdicionada no sentido de que já existiria procedimento de contratação em curso (peça 49), que permitiram a substituição dos Contratos 11/2017 e 1/2020, celebrados com a empresa [vencedora].Acórdão:9.3. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 1/2020 ou, se não for possível concluir a tempo a contratação que visa a substituir o mencionado pacto, prorrogue-o somente pelo prazo necessário para a realização de novo certame com o estabelecimento de cláusula resolutiva de extinção contratual imediata por ocasião do início da execução do novo contrato, de modo que a prorrogação não se estenda por tempo além do estritamente necessário à substituição contratual;9.3.2. caso venha a realizar certame licitatório em substituição ao Contrato 1/2020, abstenha-se de incorrer nas irregularidades apuradas na presente representação;9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões 15/2017 e 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. habilitação indevida da [vencedora], tendo em vista a inexistência de relação entre o objeto social da referida empresa e os objetos licitados, o que contraria os itens 9.11.1 e 9.11.2.1 do Edital do Pregão 3/2020 e os itens 8.104 e 8.106 do Edital do Pregão 15/2017, de cujo teor se infere a obrigatoriedade de a atividade do licitante ser compatível com o objeto do certame, bem como contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.506/2006-2ª Câmara, e 642/2014-Plenário), que estabelece a necessidade de nexo entre as atividades previstas no ato constitutivo do licitante e o objeto licitado;