Acórdão 4061/2020
Sumário:É restritivo à competitividade cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório.Relatório:Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] em virtude de indícios de irregularidades na concorrência pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00.[...]Item 9.2.1. exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação (alínea "b.1" do item 18.4, entre outros, do edital) 14. Especificamente em relação à exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação, o representante procurou destituir a alínea "b.1" do item 18.4 do edital (peça 27, p. 9), in verbis:b.1. Indicação da equipe técnica mínima proposta para execução dos serviços, acompanhada dos respectivos currículos e declaração de cada profissional de nível superior e técnico autorizando a inclusão do seu nome na equipe técnica, devidamente assinada e com firma reconhecida. A equipe técnica mínima deve conter no mínimo 01 (um) engenheiro civil, 01 (um) engenheiro de segurança e 01 (um) engenheiro eletricista.15. Nos atendimentos de sua oitiva prévia, quanto ao disposto no citado item, a prefeitura de Ipirá-BA, por compreender que a representação foi motivada em especial pela desclassificação da [representante], argumentou que a inabilitação dessa empresa foi procedida conforme ditames da legalidade e da vinculação as regras do edital, não tendo ocorrido qualquer excesso no julgamento da comissão, a qual abriu prazo para sanar dúvidas, a fim de se esclarecer a validade do atestado emitido pela [omissis] relativo à obra de construção de uma casa com dois pavimentos (peça 54).16. Pois, ainda segundo a prefeitura, ao constatar que a [representante] havia apresentado um atestado emitido pela [omissis] relativo à obra de construção de uma casa com dois pavimentos (peça 54), a comissão abriu diligência para que apresentasse documento junto ao CREA do acervo técnico dela (peça 60), onde constasse a citada obra, porém, a [representante] deixou de comprovar a veracidade do documento apresentado, levando à comissão a inabilitá-la.17. Sobre a matéria, não houve manifestação da [vencedora], empresa contratada. 18. Contudo, voltando ao texto do edital, item 14 retro, conforme bem destaca o Acórdão 1.301/2015-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman, "a questão que se coloca é se esse procedimento não estaria gerando ônus desnecessários às licitantes. O ato convocatório há que estabelecer as regras para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, não se admitindo cláusulas desnecessárias ou inadequadas, que restrinjam o caráter competitivo do certame."19. Temos que a exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação, ainda em atenção ao acórdão retro, "aparenta ser apenas mais um empecilho para a efetiva participação de interessados, haja vista que não há qualquer ganho para a Administração com essa segurança adicional", bem como, a jurisprudência desta Corte de Contas considera restritiva à competitividade das licitações cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório, conforme Acórdão 291/2014-Plenário, também da relatoria do Ministro Augusto Sherman.20. Assim, para a alínea "b.1" do item 18.4 do edital, relativa à exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação, a alegação de cláusula restritiva à competitividade no edital da concorrência pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, deve prosperar.Voto:3. A representante argumentou, em síntese, que teria sido inabilitada equivocadamente na fase de habilitação e que o certame, supostamente, teria sido direcionado à empresa vencedora da licitação, [vencedora], a qual apresentara proposta de R$ 4.280.736,55 (superior em R$ 380.736,55 ao valor estimado pela administração).[...]9. No que se refere ao mérito, as manifestações da Prefeitura e da contratada não lograram ilidir as irregularidades apuradas na representação e que foram objeto de oitiva por mim autorizada quanto aos seguintes pontos:a. exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação (alínea "b.1" do item 18.4, entre outros, do edital);[...]10. Consoante evidenciado pela unidade técnica, "a jurisprudência desta Corte de Contas considera restritiva à competitividade das licitações cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório", conforme Acórdão 291/2014-Plenário [relator Ministro-Substituto Augusto Sherman].Acórdão:9.3. no mérito, considerar a Representação procedente;9.4. determinar, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 2º, inciso I, 4º, inciso I, 5º e 6º, todos da Resolução TCU 315/2020, à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA que, no prazo de 15 dias, promova a devida anulação da concorrência pública 1/2020 e dos atos dela decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;[...]9.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, com fundamento nos arts. 2º, inciso II e 9º, incisos I, da Resolução TCU 315/2020, para que atente - nos futuros certames similares à referida concorrência pública 1/2020 - para a necessidade de, no edital, não incluir cláusulas maculadas pelas seguintes falhas:9.6.1. indevida exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação, constante na alínea b.1 do item 18.4 do edital, em dissonância com decisões desta Corte (Acórdãos 291/2014 - relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman; 604/2015 - relator: Ministro José Mucio; e 1.301/2015 - relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman, todos Plenário);