Acórdão 1113/2021
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial decorre da conversão de representação do Ministério Público Federal, determinada pelo Acórdão 2068/2006-Plenário, para avaliar indícios de superfaturamento detectados em contrato celebrado entre o então DNER (atual DNIT) e a [empresa] para a execução de obras de restauração na BR-222/MA.2. Nesta etapa processual, apreciam-se embargos de declaração opostos pela [empresa] e por [embargante] ao Acórdão 528/2020-Plenário (peça 138), que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos ao Acórdão 1673/2017-Plenário (peça 113).3. Adiante reproduzo análise efetuada no âmbito da subunidade da Secretaria de Recursos - Serur (peças 171 e 172):[...]"19. Embargante: [empresa] [...]21. Preliminarmente, a embargante alega ter havido contradição, omissão e obscuridade quanto à questão afeta à intimação de estagiário de direito para a pauta de julgamento do recurso de reconsideração por ela interposto contra o Acórdão 1464/2013-TCU-Plenário (peça 21), expressamente questionada nos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1673/2017-TCU-Plenário (peça 113), por meio do qual o TCU julgou o referido recurso de reconsideração. 22. No essencial, a embargante alega o seguinte no tocante a essa questão:a) obscuridade quanto à rejeição ou não da preliminar suscitada relativamente à indevida intimação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração em nome de estagiário de direito, contrariando o art. 179, § 7º, do RI/TCU, uma vez que, a seu ver, não teria havido manifestação dos demais membros do colegiado sobre a proposta do Ministro Relator Vital do Rêgo de rejeição da referida preliminar; eb) omissões e contradições presentes no acórdão embargado, considerando que a nulidade suscitada pela ora embargante, relativa à indevida intimação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração em nome somente de estagiário de direito, não restou devidamente esclarecida no Voto do Ministro Relator Vital do Rêgo, cerceando, assim, a defesa da recorrente naquela ocasião; c) omissões e obscuridades também em relação aos seguintes pontos:  c1)  indicação de número de inscrição do estagiário inexistente na OAB/DF; [...] c3)  ausência de poderes de representação do estagiário; e c4)  intimação na pauta de julgamento de advogado que não era mandatário da embargante (representante). 23. Com base nesses argumentos, a embargante pede, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais praticados no processo, em relação à [empresa], a partir da publicação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração por ela interposto contra o Acórdão 1464/2013-TCU-Plenário, ocorrida em 31/7/2017 (peça 116, p. 23). 24. Análise:25. No que diz respeito à afirmação de que não teria ficado claro no julgado se o pronunciamento do Ministro Relator Vital do Rêgo quanto à regularidade da intimação da pauta de julgamento do mencionado recurso de reconsideração em nome exclusivamente do estagiário [estagiário] (item 19, alínea a) teria prevalecido, com o acompanhamento dos demais membros do colegiado, não há obscuridade alguma a ser saneada em relação a essa questão. No ponto, o pronunciamento em tela foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, caso contrário sequer teria havido julgamento de mérito do citado recurso, caso a preliminar suscitada não tivesse sido rejeitada.  26. No referido julgamento, a divergência se deu exclusivamente quanto ao mérito do recurso, tendo prevalecido, neste caso, por maioria, a proposta da Ministra Ana Arraes, que redigiu o Acórdão 528/2020-TCU-Plenário (peça 138).  27. Não procede de igual modo a alegação de que o Sr. [estagiário]não detinha poderes para representar a embargante perante o Tribunal de Contas da União (item 19, alínea c3), haja vista que a ele foram substabelecidos poderes para realização de tal mister pela advogada [omissis], conforme pode-se perceber na seguinte transcrição, extraída das peças 18 e 59:[...]28. Demais, conforme procuração outorgada pela embargante (peça 17), a referida advogada, bem como os outros advogados e estagiários listados na mencionada peça, detinha poderes para representar a outorgante perante o Tribunal de Contas da União, podendo, para tanto, 'praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da outorgante nos autos do processo nº TC-027.712/2006-8 e seus apensos, cujos trâmites se processam junto ao Tribunal de Contas da União', em conjunto ou separadamente, inclusive substabelecer o referido instrumento no todo ou em parte, com ou sem reservas.' (grifado)  29. Destarte, o Sr. [estagiário], estagiário inscrito na OAB/DF sob o [número], com o substabelecimento acima destacado, detinha sim poderes para representar a embargante perante o TCU. 30. Não obstante, há que se indagar: tais poderes autorizavam a publicação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração em nome somente do mencionado estagiário, desacompanhado de advogado constituído nos autos pela parte (item 19, alínea b)?  31. Há entendimento consistente no âmbito do TCU na linha de que esse procedimento é indevido, podendo-se citar os seguintes julgados: Acórdãos 15680/2018-TCU-1ª Câmara; 899/2019-TCU-Plenário; 425/2020-TCU-Plenário; Acórdão 3704/2019-TCU-2ª Câmara, dentre outros. Eis o enunciado do referido Acórdão 899/2019-TCU-Plenário, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 'A publicação em pauta de julgamento somente do nome de estagiário de advocacia no rol de representantes do responsável implica nulidade do acórdão proferido, mesmo que exista autorização ou substabelecimento de advogado regularmente constituído, tendo em vista que as normas processuais do TCU exigem expressamente a notificação de advogados constituídos nos autos (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU; art. 40 da Resolução TCU 164/2003).' (grifado) 32. Neste ponto, merece destaque o seguinte trecho do Voto condutor do citado Acórdão 899/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler: '16. Quanto às notificações, constato que, por ocasião do julgamento do acórdão recorrido, em relação ao sr. [recorrente], constou da publicação da pauta somente o nome da estagiária sra. [omissis]. Vale registrar que a procuração outorgada pelo sr. [recorrente] conferia iguais poderes à estagiária e aos demais advogados então constituídos ([omissis] (peça 138).17. Entretanto, destaca-se que o § 7º do art. 179 do Regimento Interno do TCU estabelece que 'quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos'. (grifou-se) .18. Merece registro, ainda, a Resolução TCU 164/2003, que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos por este Tribunal:'Art. 40. Havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União'. (grifou-se).19. A questão cinge-se, pois, em saber se a condição de estagiário de direito preenche os requisitos para ser considerado advogado constituídos nos autos.20. O art. 1º da Lei 8.906/1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - enumera atividades privativas aos advogados, registrando, dentre elas, a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.21. A mesma lei, nos termos do § 2º do art. 3º, estabelece que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, 'pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste'.22. Ou seja, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não equiparou o estagiário de direito ao advogado regularmente inscrito na OAB. Pelo contrário, a norma expressamente - art. 3º, caput - consignou que o 'exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) '23. Nessa linha, notificações efetuadas somente em nome de estagiários de direito padecem de nulidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:'Embargos de declaração. Recurso especial. Pauta de julgamento. Nulidade de julgamento e do acórdão respectivo. Estagiário.1. Anula-se o julgamento do recurso especial e o respectivo acórdão, porque na pauta publicada no Diário da Justiça figura como advogado da ora embargante o nome de um estagiário de direito, que não tem poderes para postular, sozinho, nos autos de processo judicial. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 400.203/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 280) '24. Não olvido que, em processos administrativos como os do âmbito do TCU, não é obrigatória a presença de advogado constituído, de forma que os estagiários de direito poderiam atuar como procuradores. Nesses casos, seria aplicável o disposto no art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual o estagiário de direito regularmente inscrito pode praticar diversas ações, inclusive atos extrajudiciais quando receber autorização ou substabelecimento advogado.25. Acontece que, os normativos internos do TCU antes mencionados, expressamente exigem a intimação de advogados constituídos nos autos, o qual, consoante o estatuto da OAB, não se confundem com a figura do estagiário.26. Em sendo assim, por entender que seria necessária a intimação de advogado regularmente constituído, proponho o provimento parcial do recurso do sr. [recorrente], de forma a, especificamente em relação a sua pessoa, declarar a nulidade Acórdão 1881/2017-TCU-Plenário e restituir os autos ao relator a quo para a continuidade do feito.' (grifado) [...]34. A despeito dessas considerações, convém destacar, porém, que, diversamente do que consta do Voto do Ministro Vital do Rêgo, exarado por ocasião da prolação do Acórdão 528/2020-TCU-Plenário, ora embargado, cujo excerto abaixo se transcreve, não se pode, com as devidas vênias, invocar eventual e futura inscrição do referido estagiário como advogado inscrito na OAB/DF para legitimar a sua intimação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração em tela, pois a ele foram outorgados originariamente poderes de representação na condição de estagiário e não na condição de advogado, assistindo razão à embargante em relação a este ponto: '17. Ocorre que, desde meados de 2016, o Sr. [estagiário] atua como advogado e está registrado na OAB seccional DF, constando ainda como endereço profissional o da sociedade [omissis], da qual o referido advogado integra os quadros desde 10/4/2017 na qualidade de sócio.'35. Cabe lembrar que não há, nos autos, instrumento de procuração concedendo poderes de representação ao Sr. [estagiário] na condição de advogado. Destarte, a condição futura de advogado do Sr. [estagiário] não o legitimava, à época, como representante da embargante. Para isso, fazia-se necessária a outorga de procuração com poderes para que ele representasse a [empresa] no presente processo nessa nova condição e, assim, pudesse ser intimado da pauta de julgamento.    36. Da mesma forma, é preciso destacar que também assiste razão à embargante quanto à nulidade da intimação da pauta de julgamento do recurso de reconsideração, considerando que, além de a intimação ter sido feita indevida e unicamente em nome do Sr. [estagiário], estagiário de direito, desacompanhado do nome do advogado que representava a embargante neste processo, o número de inscrição na OAB/DF que constou dessa intimação está incorreto (item 19, alínea c1). 37. No caso, o número da inscrição do mencionado estagiário na OAB/DF era [...], o que pode ter impedido, e é isso o que se alega, o acompanhamento da pauta de julgamento do recurso de reconsideração interposto pela embargante, impossibilitando, assim, a defesa da outorgante em se pronunciar no feito por ocasião da sessão de julgamento. É que esse acompanhamento depende da forma como é feita a pesquisa pelos outorgados, se simplesmente pelo nome do advogado ou estagiário, ou se pelo número da inscrição junto à Ordem dos Advogados. Trata-se de decisão afeta exclusivamente à administração dos outorgados. Ao TCU compete publicar corretamente o nome do advogado e o número da inscrição na OAB.  38. Trata-se, efetivamente, de falha insanável, porquanto impede o efetivo acompanhamento da intimação da pauta de julgamento publicada pelo TCU e enseja a declaração de nulidade do acórdão impugnado, haja vista que consubstancia prejuízo à defesa da parte, nos termos decididos pelo TCU nos seguintes julgados: Acórdãos 994/2016-TCU-Plenário e 1060/2020-TCU-Plenário (Enunciado: 'Erro na indicação do número da OAB do advogado na pauta da sessão de julgamento caracteriza falha insanável apta a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, pois consubstancia prejuízo à ampla defesa e ao contraditório'). Voto:6. Quanto às questões prejudiciais arguidas pelos embargantes, adoto como minhas as análises efetuadas no âmbito da Secretaria de Recursos, com os ajustes de fundamento e encaminhamento propostos pelo titular daquela unidade técnica, quanto à nulidade dos Acórdãos 1673/2017-Plenário e 528/2020-Plenário em relação à [empresa].7. Constou da pauta de julgamento do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1463/2013-Plenário e do próprio Acórdão 1673/2017-Plenário somente o nome de [estagiário] como representante da [empresa], com a referência de sua inscrição na OAB/DF sob o nº [omissis].8. Contudo, da análise do substabelecimento juntado à peça 59, verificam-se duas falhas naquela publicação, quais foram: i) incorreção no número de inscrição na OAB/DF, pois o correto seria [omissis]; e ii) o substabelecido era estagiário de direito.9. A situação consubstancia inviabilidade da produção de ampla defesa e do contraditório, por meio, por exemplo, da realização de sustentação oral ou da apresentação de memoriais anteriormente à sessão de julgamento, o que caracteriza falha insanável apta a ensejar a declaração de nulidade dos mencionados. Nessa linha, assim se manifestou este Tribunal em recentes deliberações, como os Acórdãos 899/2019-Plenário, 425/2020-Plenário e 1060/2020-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa e responsável B];9.2. anular os Acórdãos 1.673/2017-Plenário e 528/2020-Plenário, em relação à [empresa];