Acórdão 1793/2015
Voto:2. Divirjo, pois, da SecexEstataisRJ quanto ao não conhecimento dos embargos declaratórios relativos ao item 9.3 do Acórdão 545/2015-TCU-Plenário abaixo transcrito:'9.3. autorizar a autuação de processo de Representação, utilizando cópias das peças 92, 173, 213, 214, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 233, 234, 235 e 255 do presente processo, com o objetivo de analisar a suposta utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da Estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa e em afronta literal a seus próprios normativos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;'3. Em vista de a SecexEstataisRJ, no exame de admissibilidade, ter motivado o não conhecimento dos Embargos de Declaração relativos ao item 9.3 do acórdão embargado na ausência de sucumbência e consequente desinteresse recursal dos embargantes, reproduzo trecho do Manual de Recursos deste Tribunal (Portaria/TCU 35/2014):'Interesse recursal: não basta, porém, a previsão genérica de recurso contra determinada espécie de decisão. Para que seja recorrível, é necessário que a deliberação contestada tenha causado dano efetivo ao recorrente, ou seja, que tenha havido sucumbência.A noção de sucumbência traduz a ideia de utilidade e necessidade do recurso. Há interesse recursal quando, do ponto de vista prático, a modificação da decisão pode proporcionar ao recorrente uma vantagem (utilidade) que restará inviabilizada se a decisão permanecer como se encontra (necessidade).Em suma, para ser viável, deve-se demonstrar que, pelo menos em tese, a decisão impugnada tenha acarretado ao recorrente uma situação de desvantagem, que se espera seja revertida com o recurso, a exemplo da exclusão de uma condenação em débito, da eliminação ou redução de penalidade aplicada, da supressão de determinada conduta imposta pela decisão, da permissão para prática de algum ato que foi vedado. O recurso não pode ser utilizado como veículo de mero inconformismo com eventuais fundamentos da decisão.O Tribunal tem entendimento firmado quanto a não haver sucumbência e, portanto, não ser viável recurso contra decisão que veicula recomendações e alertas ou que dá mera ciência de irregularidades, porquanto não causam danos à esfera jurídica dos interessados e responsáveis.Também não é cabível recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nova sanção ao responsável.Há casos, ainda, que a decisão afeta expectativas, mas não interesses juridicamente protegidos de terceiros, razão por que também não cabe recurso. É a hipótese, por exemplo, da proibição de prorrogação contratual, já que o contratado não possui direito à renovação do contrato, matéria que está sujeita à discricionariedade da Administração.A exceção ao requisito da sucumbência encontra-se apenas no caso particular dos embargos de declaração, exatamente porque não é um recurso que visa à reforma ou a anulação do julgado, mas a seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades), completo (sem omissões) e coerente (sem contradições).' (grifei) 4. Vê-se que não há razão para inadmissibilidade dos embargos em vista de ser o aperfeiçoamento do julgado objetivo dessa modalidade recursal, sendo indiferente a ausência de sucumbência verificada no comando combatido.5. Do mesmo modo, a Unidade Técnica apoiou o não conhecimento dos Embargos de Declaração relativos ao item 9.3 do Acórdão 545/2015-TCU-Plenário na impossibilidade de interposição de recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TCU.6. A meu ver, as vedações constantes do art. 279 do RI/TCU não impedem a interposição de recurso quanto à instauração de processo de Representação e consequentemente os embargos declaratórios relativos ao item 9.3 do acórdão guerreado merecem ser conhecidos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos contra os itens 9.3 e 9.4.6 do Acórdão 545/2015-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do RI/TCU para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 545/2015-TCU-Plenário;