Acórdão 5/2022
Voto:Em exame embargos de declaração opostos pela Sra. [responsável] em face do Acórdão12.323/2021-TCU-2ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 8.968/2020-TCU-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas, condenar os aludidos responsáveis solidariamente em débito e apená-los com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/19922. De pronto, vê-se que os aclaratórios opostos pela Sra. [responsável] referem-se à decisão deste Tribunal que julgou recurso de reconsideração que não foi interposto por ela, e sim pela [empresa], cujo efeito suspensivo do recurso foi estendido a todos os demais responsáveis solidários, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU.3. Não obstante a Sra. [responsável] tenha se beneficiado do efeito suspensivo do recurso de reconsideração interposto pela [empresa], entendo que, ao renunciar ao seu direito de interpor recurso da mesma espécie contra o Acórdão 8.968/2020-TCU-2ª Câmara, a responsável aceitou o referido acórdão, de forma que a oposição dos presentes embargos não guarda lógica com essa decisão anterior, manifestada pela sua renúncia ao direito de recorrer.4. Em vista disso, restou superada a possibilidade de a Sra. [responsável] opor embargos em face da decisão proferida no recurso interposto pelo responsável solidário, por carência de interesse, porquanto consumada, na espécie, a preclusão lógica.5. Ressalto que, em situações semelhantes, esse tem sido o entendimento deste Tribunal, consoante se depreende, por exemplo, do Acórdão 12.422/2016-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, no qual restou assente que "Por encerrar uma preclusão lógica de não recorribilidade, não se conhece de embargos de declaração opostos por parte que não recorreu da deliberação de mérito objeto dos aclaratórios, visto faltar-lhe interesse recursal".6. Na mesma linha, o Acórdão 31/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, de cujo voto condutor transcrevo o seguinte excerto:"No tocante aos embargos de declaração opostos por [omissis A], é de se notar que se trata de embargos opostos em face de acórdão que julgou recurso de reconsideração que não havia sido interposto pelo Sr. [omissis A], mas sim pela empresa  [omissis B], mas cujo efeito suspensivo do recurso foi estendido a todos os demais responsáveis solidários, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU.Por essa razão, entendo que, a rigor, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis A] não devem ser conhecidos. Isso porque, não obstante o efeito extensivo do recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis B] ter beneficiado o Sr. [omissis A], não me parece que esse fato afasta a preclusão lógica do direito de embargar, porquanto o Sr. [omissis A] não interpôs o recurso de reconsideração.Ou seja, o Sr. [omissis A] está, nesta oportunidade, opondo embargos de declaração contra uma decisão que julgou recurso de reconsideração que não foi por ele interposto. É de se notar que o efeito extensivo do recurso de reconsideração, na hipótese do art. 281 do Regimento Interno, apenas permite estender aos demais responsáveis em idêntica situação os efeitos benéficos do citado recurso.Essa peculiar circunstância, no entanto, não afasta do responsável solidário a ausência de interesse em opor embargos de declaração em face da decisão que julga recurso de reconsideração que não foi por ele interposto. Assim é porque o Sr. [omissis A] aceitou o acórdão ora embargado ao renunciar ao seu direito de recorrer. Desse modo, os embargos que ora opõe não guardam lógica com a sua decisão anterior, de aceitação do referido acórdão, manifestada pela sua renúncia ao direito de recorrer.Referida circunstância está devidamente disciplinada no Código de Processo Civil, com o seguinte teor:'Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer'.Lembro que o CPC se aplica subsidiariamente aos processos desta Corte de Contas, por força do seu art. 15 e também pelo que dispõe o art. 298 do Regimento Interno do TCU.De qualquer modo, a matéria também tem sido tratada pela jurisprudência, consoante se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, EDcl no HC 227658 / SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012):'PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. PRÉVIA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CARÊNCIA DE INTERESSE. RENÚNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, segundo os quais o Parquet é um só organismo, uma só unidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual.2. Com a interposição de prévia petição por parte do órgão ministerial renunciando ao direito de recorrer, restou superada a possibilidade de o embargante interpor qualquer recurso, por carência de interesse, porquanto consumada na espécie, a preclusão lógica.3. Não há que se falar em retratação da renúncia do direito de recorrer, porquanto a renúncia é ato de disposição da faculdade de recorrer que possui efeitos preclusivos, sendo, portanto, irretratável.4. Embargos não conhecidos'".7. Destarte, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, em virtude da ocorrência da preclusão lógica do direito da Sra. [responsável] de embargar o Acórdão12.323/2021-TCU-2ª Câmara, haja vista não ter sido ela que interpôs o recurso de reconsideração no qual foi proferida tal decisão.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, em virtude da incidência da preclusão lógica;