Acórdão 274/2023
Voto:Em exame neste processo cinco atos consolidados de pensão civil, oriundos da Fundação Nacional de Saúde, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propôs, em sua análise inicial, considerar legais os atos sob exame. Considerando, no entanto, ponderações efetuadas no parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), retornei os autos à unidade técnica para nova avaliação de um dos atos. 3. Após a referida reavaliação, a unidade técnica deu razão ao MPTCU, conforme trecho a seguir, extraído de sua instrução, concluindo, por esse motivo, pela ilegalidade do ato de [omissis 1] e legalidade dos demais atos:"7. Esta Corte de Contas, ao apreciar a representação acerca do 'estudo sobre a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional - EC 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da mencionada emenda constitucional', prolatou o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, que decidiu, entre outras medidas, formular as seguintes orientações às unidades jurisdicionadas: 9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:  (...) 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de:  (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012.8. Assim, cabe considerar ilegal a pensão civil instituída por [omissis 1], com determinação à origem para que emita novo ato contendo a correção do fundamento legal e da forma de cálculo do benefício pensional, de modo a contemplar a EC 70/2012." 4. Resumidos brevemente os fatos, manifesto minha concordância com a proposta formulada na derradeira instrução da unidade técnica, endossada pelo MPTCU, e adoto seus fundamentos como razões de decidir. 5. De fato deve ser considerado ilegal o ato de pensão civil, instituída por [omissis 1], uma vez que o ato não incluiu, em seus fundamentos, a regra de exceção da EC 70/2012, vigente na data da concessão, ou seja, o benefício vem sendo reajustado indevidamente pela regra da paridade, não obstante tratar-se de pensão originada de óbito ocorrido após 1º/1/2004 e decorrente de aposentadoria por invalidez concedida com base com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012. Além disso, trata-se, o instituidor, de servidor ingressado no serviço público antes 31/12/2003.Acórdão:9.2. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de pensão civil instituído por [omissis 1] em favor de [omissis 2] e [omissis 3];