Acórdão 2529/2014
Voto:3. O inativo [omissis] havia preenchido, até 19/01/1995, os requisitos do art. 193 da Lei n. 8.112/1990, e também satisfazia, até 16/12/1998, aqueles necessários à aposentação. No entanto, com respeito às parcelas "quintos" e "opção" integradas aos proventos (fls. 65/70), consoante a unidade especializada, se referiam à "FC 08 Dec Adm", decorrente de decisão administrativa do TRT - 1ª Região que, a título de isonomia, elevou a retribuição até então paga aos chefes de divisão do órgão para o nível DAS 4 (atual FC 08), em confronto com o disposto na Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.[...]7. Com respeito ao Sr. [omissis], como já dito, a inclusão de parcela decorrente de decisão administrativa do TRT que, a título de isonomia, elevou a retribuição até então paga aos chefes de divisão do órgão para o nível DAS-4 (atual FC-08), carecia de amparo legal, à época.8. Ocorre que houve a edição da Lei n. 11.758/2008 (Projeto de Lei n. 972/2007), que tratou da criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.9. Transcrevo, em seguida, os arts. 1º e 2º da aludida lei:"Art. 1º Ficam criados e transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os cargos em comissão e funções comissionadas constantes nos anexos I e II desta Lei, e próprios da Justiça do Trabalho.Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de cargos em comissão e funções comissionadas criados até 7 de fevereiro de 2002, por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício desses cargos e funções."10. A Constituição Federal, em seus arts. 96, inciso I, e 99, confere autonomia administrativa aos tribunais. Acreditando-se amparadas em tal dispositivo, as Cortes Trabalhistas, a começar pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, entenderam viável a criação de cargos em comissão e de funções comissionadas por meio de atos administrativos internos - e assim fizeram.11. Posteriormente, este Tribunal de Contas da União, por meio de várias deliberações, determinou que tais Cortes passassem a observar as disposições contidas nos arts. 48, inciso X, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Consequentemente, o TST, revertendo sua jurisprudência, editou a Resolução Administrativa n. 833, de 07/02/2002, cujo art. 5º, parágrafo único, vedou expressamente a criação ou transformação, por via administrativa, de função comissionada.12. A propósito, trago parte do Voto do Relator do aludido Projeto de Lei n. 972/2007, quando do exame na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados:"Já não se discute, portanto, a juridicidade da criação de cargos e funções por atos administrativos, pois prevalece o entendimento contrário. Todavia, do ponto de vista gerencial, o rápido crescimento do número de ações judiciais impunha o redimensionamento da estrutura administrativa dos Tribunais, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Por conseguinte, a criação de cargos e funções foi medida acertada, no mérito, embora equivocada quanto à sua forma. (...).Nada mais natural, portanto, do que ratificar os atos legítimos em sua essência, criando os cargos e as funções imprescindíveis e convalidando o seu exercício pretérito. Note-se que o quantitativo e o nível remuneratório dos cargos e das funções permanecerá inalterado, não havendo qualquer impacto financeiro ou orçamentário. (...) Além disso, como não seria razoável convalidar atos administrativos eventualmente praticados após a vedação expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da já citada Resolução Administrativa n. 833, de 7 de fevereiro de 2002, a emenda anexa fixa essa data como limite temporal para os atos convalidados.".13. Ante a convalidação efetuada pela Lei n. 11.758/2008, creio acertada a proposta de se considerar legal o ato do Sr. [omissis].Acórdão:9.1. rever de oficio o Acórdão n. 1.740/2006 - 1ª Câmara, para fins de considerar legais as concessões em favor da [2 nomes], ordenando-lhes o correspondente registro;