Acórdão 688/2008
Voto:16. Anote-se que vigora o princípio da vinculação do contrato ao ato convocatório e à proposta selecionada como vencedora. Logo, as condições do contrato devem retratar o conteúdo do edital e da disputa ocorrida durante a licitação. No presente caso, restou caracterizada a dissonância entre o objeto licitado (6 Planos) e o objeto contratado (1 Plano), não havendo a necessária correlação entre a avença e o Edital do certame, o que vai de encontro aos arts. 3º, caput, e 55, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993, que assentam o aludido princípio.17. Cumpre esclarecer que não há falar em exercício da competência discricionária, porquanto este se verifica no momento preparatório e inicial da licitação, vale dizer, nas escolhas de quando realizá-la, do seu objeto, da especificação das condições de execução, entre outras. Efetivadas essas opções, exaure-se a discricionariedade, não podendo mais ser invocada, sob pena de se infringir à lei.Acórdão:9.5. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, nos futuros certames licitatórios, abstenha-se de firmar ajustes em desconformidade com os termos do ato convocatório da licitação, de modo a preservar o princípio da vinculação do contrato ao edital e seus anexos, em cumprimento aos arts. 3º, caput, e 55, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993; atentando ainda para o princípio constitucional da economicidade, assentado no caput do art. 70 da Carta Política;