Acórdão 266/2016
Voto:2. No que diz respeito ao presente apelo, serão examinadas neste voto as razões consignadas na peça 207, fls. 01-05, cujo teor pode ser resumido nos seguintes pontos:a) o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório restou prejudicado por conta de extravio de documentos e de excessivo lapso de tempo entre as irregularidades verificadas e a citação;b) o dano ao erário não ficou configurado, em razão da efetiva prestação dos serviços contratados; ec) a decisão recorrida não teve motivação.[...]6. O que caracterizou a existência de danos ao Erário foi a comprovada divergência entre a identidade dos credores de direito e o nome dos reais favorecidos pelos cheques emitidos. Logo, uma eventual prestação dos serviços contratados não tem o condão de elidir a irregularidade, pois não é suficiente para provar o nexo causal entre a despesa invocada na prestação de contas e o recurso federal utilizado em pagamento. Saliento, ademais, que não foi imputada à recorrente a responsabilidade por pagamentos que tenham ocorrido durante seu afastamento do cargo (01/06/2006 a 01/10/2006).7. Como se pode deduzir de sua leitura, os termos da decisão recorrida apresentam todos os fundamentos necessários para a condenação da recorrente e não merece reparos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92 e no art. 285 do Regimento Interno, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Srª. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;