Acórdão 7761/2019
Proposta de Deliberação: Trata-se, no presente momento, de possível nulidade parcial sobre o Acórdão 2.561/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor da [associação], como entidade sem fins lucrativos sediada em Paraíso do Tocantins - TO, diante da omissão no dever de prestar as contas do Contrato de Repasse nº 171.587-82/2004 destinado a capacitar agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) pelo aporte de recursos federais sob o valor de R$ 121.653,50 ao longo dos exercícios de 2005 e 2006.[...]3. Todavia, após a prolação do referido acórdão, a Sec-TO passou a assinalar que, por falha gerencial interna, não teria promovido a citação por edital da [associação], tendo salientado, ainda, que, depois de frustradas as tentativas de citá-lo no seu endereço residencial e no endereço comercial da associação, a citação postal realizada posteriormente no local de trabalho não teria atingido a sua finalidade, pois não teria ocorrido o comparecimento espontâneo do responsável ao processo.4. Por esse prisma, a unidade técnica passou a considerou viciada a aludida citação postal e, assim, propôs a subsequente nulidade do Acórdão 2.561/2017-2ª Câmara sob o argumento de a mesma situação ter dado ensejo à declaração de nulidade da citação em relação à [associação] no âmbito do TC 022.884/2015-7 ante a consequente declaração de nulidade parcial do Acórdão 2.293/2017-2ª Câmara por meio da superveniente prolação do Acórdão 2.474/2019-2ª Câmara.5. O MPTCU divergiu, todavia, desse parecer da unidade técnica, ao assinalar que "a citação postal perante o TCU prescinde da entrega pessoal ao responsável" e, nesse sentido, estaria em consonância com o normativo aplicável, até porque a citação no local de trabalho encontraria amparo na jurisprudência do TCU.6. Incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.7. Bem se vê que os precedentes assinalados pelo Parquet especial seriam no sentido de a citação postal perante o TCU prescindir da entrega pessoal ao responsável, a exemplo do caso tratado pelo Acórdão 1.019/2008, quando ficou registrado o seguinte: "É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação."8. Essa situação, entretanto, não se aplicaria ao presente caso concreto, pois não teria sido promovida a efetiva entrega de qualquer correspondência à [associação], já que as duas iniciais tentativas de entrega postal teriam restado frustradas, tendo retornado com a indicação de endereço "desconhecido", para a tentativa de entrega no endereço comercial da entidade, e com a indicação de "endereço insuficiente: falta casa", para a tentativa de entrega no endereço residencial do seu então presidente, não tendo surtido efeito, tampouco, o posterior emprego de servidor designado, pois ele teria retornado com a informação de o endereço ter sido localizado, mas o estabelecimento estar fechado.9. Por conseguinte, mostra-se adequada a manifestação da unidade técnica, ao assinalar que a presente situação equivaleria à enfrentada pelo Acórdão 2.474/2019-2ª Câmara com a subsequente declaração de nulidade apenas parcial do Acórdão 2.293/2017-2ª Câmara, devendo o TCU promover, no presente momento, apenas a nulidade da condenação da [associação] no bojo do aludido Acórdão 2.561/2017-2ª Câmara.10. Eis que o TCU pode, igualmente, deixar de pugnar pela nova citação da aludida entidade privada, em respeito aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, até porque os demais responsáveis já foram efetiva e devidamente citados e condenados pelo Tribunal, não tendendo a presente exclusão da [associação] no feito resultar em prejuízo aos demais corresponsáveis, já que, em plena sintonia com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 1.159/2015, 2.263/2015 e 3.039/2015, do Plenário), a solidariedade passiva teria sido legalmente erigida em benefício do ente estatal credor, e não das pessoas privadas devedoras, podendo eventualmente os demais coobrigados ajuizarem a eventual ação regressiva em desfavor da aludida associação.11. A desistência, aliás, dessa nova citação da [associação], ante a sua subjacente exclusão no feito, não resultaria em prejuízo nem mesmo à defesa dos demais responsáveis (já condenados), pois todos (inclusive a [associação]) permaneceram e permanecem silentes nos autos até o presente momento.12. O TCU deve declarar, portanto, a parcial nulidade do referido Acórdão 2.561/2017-2ª Câmara em face, apenas, do vício insanável na citação da [associação], deixando de pugnar, todavia, pela nova citação da aludida entidade privada, em homenagem aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, para além da evidente ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa pelos demais responsáveis.Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da suposta citação da [associação] e, com isso, a nulidade parcial do subsequente Acórdão 2.561/2017-TCU-2ª Câmara, de sorte que o referido acórdão passe a figurar com a seguinte redação: " (...)  9.1. considerar revéis o Sr. [resp.1] e o Sr. [resp.2], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992;9.2. julgar irregulares as contas de [resp. 1] e de [resp.2], nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos [...];9.3. aplicar em desfavor de [resp. 1] e de [resp.2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sob o valor de R$ 30.000,00 [...]";