Acórdão 2429/2016
Voto:Conforme o relatório precedente, cuida-se de agravo interposto por [empresa], [responsável 1] e pelo espólio de [responsável 2] contra a determinação de indisponibilidade e arresto de seus bens, inclusive de ex-diretores, de modo contrário aos pareceres da área técnica e do Ministério Público, nos termos dos itens 9.7 e 9.8 do acórdão 1.915/2015 - Plenário, abaixo transcritos:9.7. decretar, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, pessoas físicas e jurídica indicadas no item 9.1 deste acórdão;9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União e o Banco Central do Brasil a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito indicados no subitem 9.1 deste acórdão.[...]13.Não obstante isso, no presente caso, a cautelar de indisponibilidade de bens não poderia ter sido adotada no mesmo momento do julgamento das contas. Essa medida somente é devida no início ou no curso de qualquer apuração por parte desta Corte de Contas. Na fase posterior ao julgamento das contas, a providência cabível é a solicitação de arresto dos bens dos responsáveis (acórdãos 335 e 3.189/2014 - Plenário, por exemplo, relatados pelos ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente), a ser tratada a seguir.14.Assim, concluo, por ora, por acolher os embargos, no tocante a este ponto, para atribuir-lhes efeitos infringentes e invalidar o item 9.7 do acórdão 1.915/2015 - Plenário.15.Já com respeito ao segundo aspecto do recurso, o art. 61 da Lei 8.443/1992 atribui ao TCU competência para solicitar aos jurisdicionados que adotem as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido, quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição. Verifica-se, desse modo, que a solicitação ao jurisdicionado para que seja proposta ação cautelar de arresto está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, como, aliás, ocorreu com o julgamento da TCE pela irregularidade, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis.16.A respeito dessa medida, cabe trazer à colação entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU, acolhido por esta Corte quando da apreciação do acórdão 1.451/2015 - Plenário, de que, nos termos do artigo 814 do CPC, o deferimento da medida cautelar de arresto impõe a conjugação de dois pressupostos: a prova literal de dívida líquida e certa, fumus boni iuris, e a prova documental ou justificação do periculum in mora (art. 813 do CPC). Quanto ao primeiro requisito, o parágrafo único do mencionado artigo 814 determina que equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.17.Em síntese, esclareceu a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que, na concessão da cautelar nas ações de arresto: i) a simples probabilidade da existência da obrigação é suficiente para caracterizar o requisito do fumus boni iuris; ii) e a comprovação do periculum in mora prescinde de comprovação de dilapidação do patrimônio para deferimento da medida. Para essa finalidade, é suficiente que haja a possibilidade do desfazimento patrimonial.18.Após fazer outras considerações, concluiu-se naquela oportunidade que a presunção de periculum in mora está calcada nas seguintes premissas: (i) há grande probabilidade de o autor da demanda ter razão; (ii) o bem tutelado possui grande relevância social, e a gravidade dos fatos e o montante do prejuízo gerado ao Erário são suficientes para configurar o perigo de dano; (iii) há uma presunção em favor da sociedade.19.Como restou demonstrado quando do julgamento da TCE, a probabilidade de que os responsáveis venham a ser condenados de forma definitiva é bastante significativa; é indiscutível a relevância social do bem tutelado e a gravidade dos fatos apurados, uma vez que atingiram inúmeros segmentos da sociedade brasileira, com os privilégios concedidos a uma instituição financeira em detrimento do interesse e das finanças públicas; e o montante do débito, com os acréscimos legais, de cerca de R$ 4,38 bilhões, é extremamente significativo.20.Importa trazer à colação, ainda, o entendimento da AGU, da mesma forma acolhido pelo TCU, nos termos do acórdão 1.451/2015 - Plenário, a respeito da determinação do art. 806 do Código de Processo Civil de que cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.21.Demonstrou a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que o Judiciário tem acolhido o entendimento de que o julgamento do processo no TCU constitui razão suficiente para a manutenção da medida cautelar de arresto. É desnecessário, inclusive, que tenha ocorrido o trânsito em julgado do julgamento nesta Corte.22. Como explicitado naquela oportunidade, caso se entenda que a Corte de Contas somente pode solicitar a propositura de arresto após o trânsito em julgado da decisão, estar-se-á esvaziando absolutamente o propósito pensado pelo legislador ao inserir o art. 61 na Lei Orgânica do TCU.23.Desse modo, consignados os fundamentos relevantes para adoção de medidas para arresto dos bens dos responsáveis, concluo por acolher os embargos de declaração também com respeito a este ponto, a fim de ser suprida, consoante exposto nos itens 15 a 22 acima, a omissão na fundamentação da determinação questionada. Contudo, o comando da determinação deve ser mantido, negando-se, neste ponto específico, que seja revogado o item 9.8 do acórdão 1.915/2015 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso como embargos de declaração, acolhê-lo e atribuir-lhe efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistente a decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis de que trata o item 9.7 do acórdão 1.915/2015 - Plenário;9.3. suprir a omissão referente à fundamentação da adoção de providências para arresto dos bens dos responsáveis, nos termos do voto condutor deste acórdão, e manter o item 9.8 do acórdão 1.915/2015 - Plenário;