Acórdão 2853/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se da Representação encaminhada pela Ouvidoria deste Tribunal (Manifestação n. 34.525), noticiando ato de dispensa de licitação publicado no DOU de 08/02/2011, com vistas à incorporação/permuta de terrenos de propriedade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - Crea/ES à [Construtora], objeto do processo n. 39.359/2010, e solicitando o exame da regularidade do referido ato, especialmente quanto à observância dos requisitos do art. 17, caput e inciso I, da Lei n. 8.666/1993.[...]7. Consoante visto no Relatório precedente, a contratação em exame tem por objetivo a permuta do terreno de propriedade do Crea/ES por unidades do edifício a ser construído nele pela empresa contratada, as quais serão destinadas ao estabelecimento de uma nova sede do conselho.8. Nesse contexto, entendo que a interpretação conferida pela autarquia ao art. 17, inciso I, alínea c, da Lei n. 8.666/1993 - segundo a qual o cenário em questão autorizaria a contratação direta da sociedade empresária [Construtora] - não se mostra a mais adequada.9. O aludido comando normativo autoriza a dispensa de licitação para a permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do art. 24, inciso X, do diploma legal em referência, nos seguintes termos:"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (...) Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"10. Sobressai da norma que a dispensa de licitação com base nos dispositivos supra pressupõe que as características do imóvel adquirido (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc.) devem ser essenciais para atingir a finalidade precípua da Administração à qual ele será destinado, de tal modo que condicionem a sua escolha, inviabilizando a competição entre particulares.11. Nessa linha, cumpre mencionar o posicionamento de Marçal Justen Filho acerca dos requisitos fixados pelo art. 24, inciso X, da Lei de Licitações (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª edição, Editora Dialética, 2002, p. 251):"A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado. As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc.) são relevantes, de modo que a Administração não tem outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares. Ou a Administração localiza o imóvel que se presta a atender seus interesses ou não o encontra. (...)  (...) Antes de promover a contratação direta, a Administração deverá comprovar a impossibilidade de satisfação do interesse público por outra via e apurar a inexistência de outro imóvel apto a atendê-lo." (grifei) 12. No caso dos autos, observo que o imóvel demandado pelo Crea/ES sequer foi construído e será edificado num terreno que já pertence à entidade, de modo que as suas especificidades, inclusive quanto à localização, independem da empresa que será contratada, e, portanto, não condicionam a sua escolha nem inviabilizam a competição entre particulares.13. Inexistindo, pois, imóvel específico que atenda às necessidades da Administração, não se justifica a ausência de procedimento licitatório para a permuta de terreno de propriedade da autarquia por unidades imobiliárias a serem erguidas por sociedade empresarial que atua nos ramos de construção e incorporação.14. Com efeito, tal permuta, nos termos delineados pelo conselho de fiscalização profissional em epígrafe, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, de modo a possibilitar a todo e qualquer interessado que se enquadre nos requisitos a serem fixados por meio do edital regulador da disputa a formulação de propostas à Administração, dando concretude aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.15. No mesmo sentido, cito o seguinte fragmento, extraído do Voto condutor do Acórdão n. 453/2008 - Plenário, proferido nos autos do TC-031.021/2007-3, de minha Relatoria:"16. Não há outra exegese senão a de considerar a exigibilidade de procedimento licitatório para o caso em tela, eis que não existindo imóveis específicos e insubstituíveis para acudir as necessidades precípuas da Administração, não se pode deixar de seguir o princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de licitação, no sentido de franquear aos particulares a possibilidade de, em igualdade de condições, ofertarem os imóveis de que dispunham ou que pudessem vir a entregar, propiciando, dessa forma, o atendimento ao interesse público com a seleção da proposta mais vantajosa para administração. Carece, portanto, de fundamentação fática e jurídica a alienação mediante permuta levada a efeito pela Marinha do Brasil." (grifei) 16. Ademais, consigno que, inobstante a necessidade de obtenção, pela entidade em foco, de nova sede, cujas instalações comportem as demandas e exigências da instituição, não restou comprovado que a avença almejada satisfaria tais objetivos. Como frisado pela Secex/ES, não há nos autos qualquer documento que demonstre o quantitativo de salas, lojas e auditórios de que necessita o Crea/ES, bem como as unidades a serem disponibilizadas pela incorporadora para o atendimento dessa exigência.17. Nessas condições, tendo em vista que o ato de dispensa de licitação ora tratado não cumpre os requisitos do art. 17, inciso I, alínea c, combinado com o art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, cabe, conforme proposto, fixar prazo para que o Crea/ES adote as providencias cabíveis com vistas à anulação do referido ato, esclarecendo-lhe que contratações dessa natureza devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Crea/ES adote as medidas cabíveis no sentido de anular o ato de dispensa de licitação publicado no DOU de 08/02/2011, com vistas à incorporação/permuta de terrenos de propriedade do referido conselho e a [Construtora], objeto do processo n. 39.359/2010, bem como todos os efeitos dele decorrentes, e, no mesmo prazo, informe a este Tribunal as providências adotadas, esclarecendo-lhe que as contratações dessa natureza devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei n. 8.666/1993;