Acórdão 10531/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos apurados na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) à Prefeitura Municipal de Taubaté/SP.2. As falhas apontadas consistiram na aquisição com sobrepreço de medicamentos e materiais médicos-hospitalares e odontológicos e em pagamentos irregulares concernentes ao Plano de Ações e Metas (PAM) em HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).[...]4. Em relação à pratica de sobrepreço, foram adotados os seguintes parâmetros para a verificação dos preços de mercado: "a) utilização, na medida do possível, de preços constantes do BPS referentes a contratações em data e locais próximos às aquisições aqui tratadas e que envolvam quantitativos similares: adotando como parâmetro as planilhas constantes da peça 71, foram consideradas somente aquisições tendo como destino instituições localizadas no estado de São Paulo, com o fim de preservar a igualdade de incidência de ICMS, em condições tributárias idênticas às ocorridas para o município de Taubaté/SP, que tenham ocorrido no mesmo exercício e em quantidades com variação positiva ou negativa de 20% em relação às efetuadas pela P.M. de Taubaté/SP;b) adoção como preço de referência da média das contratações consideradas no item anterior, sem prejuízo de ser demonstrado o máximo valor praticado." 5. Desta feita, com pequenos ajustes na tabela elaborada pela unidade técnica, de forma a se padronizar os preços de referência para situações semelhantes, constata-se a prática de pagamentos a maior, no total de R$ 61.887,36, nos seguintes termos (exercícios de 2003 - medicamentos referentes à tabela 16 -, de 2004 - medicamentos referentes à tabela 17 -, de 2005 - medicamentos referentes à tabela 18 - e 2006 - medicamentos referentes à tabela 19):[...]6. Acerca dessas constatações, a [empresa] optou por permanecer silente. Já os srs. [responsável 1] (ex-prefeito gestão 2001-2004) e [responsável 2] (ex-prefeito gestão 2005-2008) alegaram, em síntese, que: - não cabe a utilização como referência de preços dos dados do banco de preços em saúde - BPS (Acórdãos 217/2007 - 2ª Câmara, 1437/2007 e 1146/2011, ambos do Plenário); - as compras foram realizadas com preços inferiores aos estabelecidos em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado e Medicamentos - CMED e em outros indicadores oficiais de preços de medicamentos; - a análise não faz referência e não leva em consideração os efeitos dos valores diferentes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS);- são comparados produtos de marcas ou fornecedores diferentes, o que evidentemente representa diferenças de preços; - devem ser consideradas as quantidades adquiridas, o que efetivamente influi no preço unitário dos itens adquiridos; - há comparação com preços da Fundação Oswaldo Cruz, que é uma produtora de medicamentos;- na tabela 16, é comparado o medicamento Diclofenaco sódico (Voltaren) com o medicamento Intracath, que não é medicamento, mas cateter intravenoso - material hospitalar. 7. Passo a tratar desses argumentos.8. Quanto ao referencial de preço utilizado, registro que a Lei de Licitações e Contratos, em seu art. 15, inciso V, exige, sempre que possível, que as referências utilizadas para aquisições públicas sejam baseadas em outras aquisições do setor público.9. Ao consolidar as informações de aquisições na administração pública, o BPS possibilita ao gestor ter uma referência de preços, com a facilidade de selecionar os registros que mais se aproximem da realidade de sua contratação, mediante a consideração de região de fornecimento, quantitativos, fabricante, fornecedor, tipo de entidade contratante etc.10. Assim, esta Corte de Contas vem manifestando o entendimento pela validade de se utilizar o BPS como referencial de preços de mercado (v.g. Acórdãos Plenário 2.901/2016 e 1.304/2017, 5.708/2017 - 1ª Câmara), em detrimento da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). A razão de tal entendimento é que os preços da Cmed são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado.11. Por certo a utilização de contratações anteriores como referência de preços deve ser cercada dos necessários cuidados para que efetivamente se avalie a regularidade dos preços de determinada contratação.12. Nesse aspecto, destaco os seguintes procedimentos adotados pela unidade técnica, os quais refutam a maioria dos argumentos apresentados pelos responsáveis:a) foram considerados tão somente aquisições registradas no BPS que:- não tivessem variações quantitativas significativas em relação àquelas efetuadas pelo município de Taubaté/SP;- ocorreram no estado de São Paulo e em datas próximas às contratações ora impugnadas;b) em reconhecimento das condições diferenciadas em que são produzidos medicamentos em instituições públicas, foram excluídos da base de comparação os preços registrados por essas instituições;13. Quanto ao argumento de que determinado medicamento teria variações de preços em função do fabricante, registro que o BPS possui um amplo registro de diversas marcas/fornecedores, possibilitando uma visão geral do mercado quando se considera a média dos preços praticados. Dessa forma, os responsáveis deveriam demonstrar que as marcas por eles adquiridas justificariam pagamentos a maior, o que não ocorreu.14. Já quanto às dúvidas lançadas sobre o referencial de preço considerado para o medicamento diclofenaco sódico, acompanho o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que a referência do fornecedor como se fosse material hospitalar (cateter intravenoso) e não medicamento apareceu apenas nas compras do município de Itanhaém, sendo que há compras de diversas outras entidades com outros fornecedores aptas a confirmar o parâmetro utilizado pela unidade técnica.15. Desta feita, entendo que resta devidamente configurado o débito apontado.Acórdão:9.1. excluir da relação processual a Prefeitura Municipal de Taubaté - SP;9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo arrolados, condenando-os ao pagamento das quantias relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: