Acórdão 468/2006
Voto:2. [...] a guarda judicial provisória de [beneficiárias], requerida pela avó, foi deferida [...] para suprir ausências eventuais dos pais das menores, em razão das atividades laborativas que desenvolviam. Com a morte da ex-servidora, [...], a guarda das menores retornou aos pais biológicos, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação.[...]4. Restou comprovado nos autos que não havia dependência econômica das menores em relação à ex-servidora na data da constituição da pensão. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pensão é devida somente aos dependentes, conforme o art. 215 da Lei nº 8.112/90, e que a hipótese da alínea `b' do inciso II do art. 217 - menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade - apenas caracteriza a presunção juris tantum de dependência, que pode ser afastada, por prova em contrário, em razão da inexistência de tal dependência. (...) [...]5. A condição econômica dos pais das beneficiárias, devidamente demonstrada nos autos, deixa evidente a sua capacidade para prover as necessidades básicas das filhas.[...]. Fica caracterizada, dessa forma, a plena capacidade econômica dos pais das beneficiárias, isto é, elas não preenchem o requisito da dependência econômica necessária para o deferimento da pensão de que trata o art. 217, inciso II, alínea `b', da Lei nº 8112/90. Além disso, o fato de a avó ter arcado com despesas das netas enquanto estavam sob sua guarda, não caracteriza dependência econômica, diante da situação dos pais das beneficiárias, mas mera liberalidade.7. Acato, também, a proposta do Ministério Público/TCU de que as beneficiárias devem restituir os valores indevidamente recebidos, nos termos da Súmula/TCU nº 235, deste Tribunal. [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de pensão civil de [...];