Acórdão 7307/2013
Voto:Trago à deliberação desta 1ª Câmara os resultados da auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos repassados via convênios, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à entidade privada sem fins lucrativos denominada [Instituto].[...]QUESTÃO Nº 3 - celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com as datas de realização dos eventos.[...]88. Por aí se vê que os pronunciamentos jurídicos emitidos por [pareceristas jurídicos] mostram-se aptos a isentá-los de qualquer responsabilidade pelos procedimentos ora impugnados, observando-se entre as recomendações ali consignadas a clara alusão à necessidade de "observação da correlação temporal entre as etapas de execução física do objeto e os repasses dos recursos" (item 30 do parecer jurídico).89. Por outro lado, esses mesmos documentos comprometem sobremaneira a atuação dos demais responsáveis arrolados quanto às discutidas práticas examinadas na questão 3, ou seja, os signatários dos convênios, Senhores [signatários do convênio], e ainda os responsáveis pela emissão e/ou aprovação de pareceres técnicos, [diversos agentes].90. É que, como visto, todos eles foram suficientemente alertados e orientados pela consultoria jurídica do Ministério do Turismo sobre como deveriam proceder para levar adiante a celebração dos convênios em comento, o que não foi bastante para impedir a emissão e aprovação de pareceres técnicos favoráveis à concretização dos ajustes, bem como a sua subsequente assinatura pelas autoridades competentes daquela Pasta, numa sucessão de atos irregulares que resultaram em sérios prejuízos ao erário, conforme demonstram as tomadas de contas especiais a que alude o item 16 deste voto.91. Tenho para mim que até por intuição era possível a esses responsáveis - pareceristas técnicos e signatários dos convênios - prever que a assinatura de convênios em datas tão próximas (média de 3 a 5 dias de antecedência) aos eventos patrocinados, reconhecidamente inadiáveis, por se tratar de festas inseridas em calendário turístico municipal predeterminado, levaria ao descumprimento dos planos de trabalho e dos cronogramas de desembolso aprovados.92. Por isso, com novas escusas por dissentir do Ministério Público, proponho a rejeição das razões de justificativa trazidas ao feito por tais agentes/gestores.[...]101. Em conclusão, penso que, no tocante aos agentes/gestores cujas razões de justificativa não foram acolhidas, cumpre ao Tribunal aplicar-lhes, neste processo de fiscalização, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992 (art. 250, § 2º, do RI), nos valores que tenho por apropriados, ante a constatação de irregularidades não elididas, decorrentes de atos ilegítimos ou antieconômicos de que resultaram injustificado dano ao erário, bem como de atos praticados com grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial (art. 250 - IV do RI).Acórdão:9.2. quanto às irregularidades decorrentes da celebração de convênios embora a convenente estivesse pendente de prestar contas de ajustes anteriores:[...]9.2.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por [signatários dos convênios pelo concedente], [pareceristas técnicos].[...]9.5. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 35.000,00 [...];9.6. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 7.000,00 [...];9.7. aplicar aos Senhores [pareceristas técnicos] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor individual de R$ 5.000,00 [...].