Acórdão 5168/2014
Proposta de deliberação:3. Especificamente no caso deste processo, a parcela de Plano Collor, apesar de estar sendo paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, não foi absorvida quando da reestruturação da carreira a qual pertence a interessada, em que houve elevação da remuneração da ex-servidora, conforme observou a unidade técnica mediante análise das fichas financeiras da Sra. [ex-servidora].4. A respeito da vantagem impugnada, registro ser matéria assentada nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam às remunerações em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior.5. Não é possível carrear para o novo plano de carreira a vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser dessa parcela deixa de existir, não havendo mais falar em perda de remuneração decorrente do não reajustamento do vencimento base. A percepção de verbas dessa natureza somente se legitima quando for expressamente determinada por decisão judicial, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer na forma de VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos.[...]8. Vale ressaltar que os julgados desta Corte envolvendo o pagamento de planos econômicos não pretendem dar termo ao cumprimento de sentenças judiciais. Nas hipóteses em que se determina a suspensão de pagamentos relativos à URP e a gatilhos salariais, esta Casa de Contas o faz com base no verbete de Súmula n. 322 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que esses pagamentos não se incorporam aos salários ou remunerações, por se tratar de antecipação, sendo devidos tão-somente até a reposição das perdas havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho.9. Firmadas as premissas supra, compreende-se injustificada a não absorção da parcela relativa à ao Plano Collor.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à Sra. [omissis], recusando registro ao ato de concessão inicial;