Acórdão 1574/2015
Voto:28. Outra ocorrência que é digna de nota refere-se à informação prestada pela 7ª Superintendência Regional da Codevasf de que "os recursos para contratação encontram-se empenhados (empenhos do ano de 2014) e são da ordem de R$ 88.671,39 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), sendo que, caso não haja a contratação da empresa vencedora do certame, os recursos restarão perdidos visto que inscritos em restos a pagar não poderão ser "aproveitados" em novo certame licitatório que vier a ser empreendido pela Codevasf" (peça 17).29. Tal afirmação causa espécie, pois a Codevasf não poderia ter empenhado tais recursos sem antes concluir a contratação decorrente da Tomada de Preços 01/2014, o que caracteriza indício de irregularidade na gestão orçamentária e financeira da entidade. Nos termos do voto condutor do Acórdão 2.254/2011-TCU-1ª Câmara, ao constatar a emissão de notas de empenho em nome da própria entidade emissora, o ministro-relator ponderou que a emissão de nota de empenho não se é destinada a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor. Trata-se documento que certifica a emissão de empenho de despesa, ato que pode criar para o Estado a obrigação de pagamento, a teor do disposto no art. 58 da Lei 4.320/64.30. Por outro lado, o valor informado como empenhado refere-se exatamente à proposta da licitante [omissis], o que é um indício de que a referida empresa pode ter sido contratada pela Codevasf, apesar de o Superintendente Regional do Piauí ter encaminhado manifestação ao TCU informando que a Tomada de Preços 01/2014 estava suspensa, ou, ainda pode ter ocorrido o empenho da despesa antes da conclusão da referida licitação.Acórdão:9.5. determinar à Secex/CE que:[...]9.5.2. analise, mediante pesquisas nos sistemas informatizados da Administração Pública Federal, ou mediante as diligências que entender necessárias, se houve alguma irregularidade orçamentária ou financeira praticada pela Superintendência Regional de Teresina/PI da Codevasf, tal como o empenho de despesas antes da conclusão do certame licitatório ou o empenho de despesa tendo como beneficiária a própria entidade emissora, representando ao TCU no caso de apurar algum indício de irregularidade;