Acórdão 6160/2024
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. [responsável], na condição de prefeito de Oeiras/PI (gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Contrato de Repasse 023341633/2007, que tinha como objeto a construção de 41 unidades habitacionais.[...]3. A irregularidade que ensejou a instauração da TCE foi a "não apresentação da regularização fundiária (documentos de posse/titularidade) dos beneficiários das áreas onde foram edificadas as UH". O tomador de contas imputou responsabilidade ao gestor municipal pela seguinte conduta omissiva: "deixar de tomar as providências necessárias ao atingimento dos objetivos pactuados para o instrumento em questão, restando imprestável o objeto executado". E o débito correspondeu à integralidade dos recursos transferidos (peça 86).[...]7. Ao apreciar o mérito, a AudTCE emitiu pareceres uniformes e propôs rejeitar as razões de justificativas dos responsáveis, julgar irregulares as contas e aplicar-lhes multa individual prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 (peças 127-129).8. O Ministério Público junto ao TCU divergiu dessa proposta, por identificar a adoção de providências por parte do município para a regularização dos imóveis, a partir da criação do Programa de Regularização Fundiária Urbana. Em função disso, o eminente Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé propôs o arquivamento do processo, por falta de pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento válido e regular (peça 130).[...]10. Como dito, as irregularidades apuradas versam sobre a falta de regularização documental das unidades habitacionais construídas com recursos federais no município de Oeiras/PI. Apesar de ter comprovado perante a Caixa a construção das 41 unidades habitacionais, o município não regularizou a documentação dos imóveis em favor dos beneficiários.11. Em situações semelhantes, esta Corte de Contas tem compreendido que essa irregularidade, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de dano ao erário, a exemplo dos Acórdãos 7.973/2022-Primeira Câmara (Rel. Ministro Jorge Oliveira) e Acórdão 7.939/2023-Segunda Câmara (Rel. Ministro Substituto Marcos Bemquerer). No caso concreto, entendo que essa jurisprudência é plenamente aplicável pois a efetiva construção das moradias e o usufruto dos imóveis demonstram, em grande medida, a utilização adequada dos recursos federais transferidos.12. Por outro lado, a falta de regularização fundiária viola as normas regulamentares do setor e prejudica sobremaneira o direito das famílias sobre a posse das unidades construídas, impedindo que elas se tornem as legítimas proprietárias daqueles imóveis. Em função disso, os responsáveis foram chamados em audiência, nos termos do pronunciamento do Diretor da AudTCE (peça 96, p. 6), a seguir transcrito:[...]17. Conforme bem apontado pelo MPTCU em seu parecer, a prefeitura de Oeiras/PI tem empenhado ações concretas para sanear a documentação dos imóveis em situação irregular naquela municipalidade. Entre elas, consta a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária por intermédio da Lei Municipal 1.906/2020, bem como a entrega de centenas de certidões de regularização fundiária entre os anos de 2022 e 2024. E especificamente em relação ao objeto destes autos, as notícias são de que o processo de regularização já estaria em curso:[...]18. Portanto, considero que as providências acima descritas têm minimizado os efeitos decorrentes da ausência da regularização fundiária, a ponto de ser dispensável a expedição de novas audiências. Logo, considerando o afastamento do débito e as circunstâncias do caso concreto, acompanho a sugestão do Ministério Público e proponho o arquivamento dos autos, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;