Acórdão 10549/2011
Voto:2. Mediante a decisão recorrida, Acórdão n.º 2.899/2010-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão n.º 4.283/2010-2ª Câmara, o responsável teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento da multa prevista no art. 58, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de R$ 2.000,00. A decisão deveu-se ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para a execução do Piso de Atenção Básica em Saúde (PAB) no município.3. Ao analisar as razões recursais oferecidas pelo responsável, a Serur concluiu que estas não afastam a irregularidade mencionada e, diante disto, propôs negar provimento ao recurso, em que foi acompanhada pelo Ministério Público.4. De fato, o responsável não logrou descaracterizar sua responsabilidade ou a irregularidade que fundamentou o acórdão recorrido. Vejamos.4.1 Sua responsabilidade se define em lei, em especial, no art. 9º, III, da Lei n.º 8.080, de 1990, que estabelece que a direção do SUS é única, exercida nos municípios pelas respectivas secretarias de saúde ou órgãos equivalentes. Isto atribui aos titulares destas pastas a responsabilidade por prestarem contas dos recursos federais recebidos, conforme art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis:Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.4.2 O princípio da insignificância que invocou não o socorre, posto que a irregularidade que cometeu é grave. Ora, cabe ao legislador ou ao administrador federal decidir em que finalidade empregar determinada verba. Aplicar o recurso de forma diversa ao planejado é conduta que deve ser coibida, haja vista causar prejuízos ao erário. No caso vertente, em que pese o prejuízo ter sido posteriormente sanado por meio da restituição do valor glosado pelo município, a sanção teve como fato gerador a conduta do responsável, prática que se deseja coibir, e não seu resultado.4.3 Também não exclui a responsabilidade do recorrente a alegação de que houve erro alheio na realização de algumas despesas, dado seu dever de supervisão sobre a aplicação dos recursos.4.4 Não procedem os argumentos trazidos para sustentar que não houve a irregularidade que fundamentou a decisão recorrida. Estão ausentes evidências que sustentem as alegações de que os recursos ou foram utilizados adequada e efetivamente em saúde básica ou se originaram de fonte diversa. Demais, se o responsável, conforme alegou, exercia cargo que não lhe permitia acompanhar a execução dos recursos recebidos pelo município e se não teve acesso aos documentos onde se registravam as informações que forneceu, é incapaz de atestar sua veracidade.4.5 Os julgados desta Corte que o recorrente evocou, em sua maioria, não se referem a casos semelhantes ao ora tratado. O único que foge a esta regra não é representativo do pensamento dominante que orienta nossas decisões.5. Nada obstante, cabe rever a aplicação da multa. Não pelas razões trazidas pelo recorrente, mas de ofício, diante do falecimento do responsável. Neste caso, face o caráter personalíssimo da multa e dado não ter transitado em julgado a decisão recorrida, cabe declarar a perda de objeto do mérito do processo especificamente quanto à multa. Como fundamento, evoco o art. 4º da Resolução n.º 235, de 15 de setembro de 2010, que acrescenta o seguinte dispositivo ao art. 3º da Resolução TCU n.º 174, de 2005, in verbis:§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 declarar a perda de objeto do julgamento de mérito quanto à aplicação de multa ao Sr. [omissis], diante de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, com fundamento no o art. 4º da Resolução n.º 235, de 15 de setembro de 2010, que acrescenta o § 2º ao art. 3º da Resolução TCU n.º 174, de 24 de agosto de 2005.9.3 alterar do item 9.2, para que passe a apresentar a seguinte redação9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Secretário Municipal de Itauçu-GO, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b; e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;9.4 dar ciência da presente deliberação ao interessado.