Acórdão 1755/2004
Voto:Portanto, fixadas as possíveis situações de alteração contratual e o modo correto de a Administração proceder ao ajuste, a atuação do gestor passa necessariamente, sob pena de responsabilização perante o TCU, pela adoção das seguintes medidas:[...]f) na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos os quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado. Caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado, prevalece o da avença, consoante prescreve o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93; eAcórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa A.R.G. Ltda. e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando-se os itens 9.2.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e excluindo-se o item 9.4.4.do Acórdão 388/2004 - Plenário, nos seguintes termos: