Acórdão 2636/2008
Acórdão:9.5. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba que:[...]9.5.8. formalize os contratos de cessão de uso de todas as áreas do CEFET/PB que estão ocupadas por terceiros nos valores estipulados em laudos do Patrimônio da União, em observação ao que determina o art. 5º da Lei n° 6.120/74 e proceda o ressarcimento das despesas, já incorridas, relativas ao uso das áreas públicas no exercício de 2004;