Acórdão 2623/2010
Sumário:1. A condição de dependência econômica do beneficiário, em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.2. Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.Voto:Os pareceres coincidentes presentes nos autos foram no sentido de identificar a legalidade de cinco atos em análise, dada a ausência de restrições, e a ilegalidade de um, referente à [...], tendo em vista que apesar de os elementos constantes dos autos evidenciarem que a interessada possui deficiência física (fls. 30/37), isso não a impediu de exercer atividade laboral após a maioridade e ao óbito do instituidor, consoante pesquisa empreendida pela unidade técnica junto ao sistema CNIS da Previdência Social (fl. 40).2. Conforme registrado pela unidade técnica existem decisões do Tribunal no sentido de que "é ilegal a pensão de filho maior inválido quando inexiste a incapacidade total e definitiva para o labor" (Acórdão nº 1.156/2006 - Plenário).3. Por outro lado, também está consignado na jurisprudência desta Corte que não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna (Acórdão 1.883/2010 - 1ª Câmara).4. No caso vertente, apesar de estar comprovado que a beneficiária exerceu atividade remunerada, não constam dos autos informações sobre a renda auferida ou elementos capazes de demonstrar que o valor seria suficiente para manter sua subsistência. Não é demais lembrar o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da espécie deve proporcionar subsistência condigna ao pensionista, aferindo-se caso a caso a condição de dependência econômica, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.5. Sobre a questão, trago à baila a compreensão revelada no âmbito do TC 004.972/1997-0, por meio do Acórdão nº 1.333/2006 - Primeira Câmara, a partir das seguintes ponderações expendidas no voto condutor daquele aresto, de relatoria do Ministro Augusto Nardes:"6. [...]".6. Ressalto que, conforme registrado anteriormente e comprovado por laudo médico emitido pelo então Ministério da Agricultura e Abastecimento, a favorecida pela pensão possui disacusia neurosensorial profunda bilateral irreversível (fl. 30). Assim, penso que a questão da deficiência deve ser devidamente considerada no encaminhamento da matéria sob exame. Ademais, o benefício concedido à [...] não acarreta dispêndio adicional para o Erário, pois, de toda forma a pensão seria paga ao outro beneficiário da pensão instituída por [...].7. Pelas razões expostas, penso que, nestes autos, também a pensão em favor de [...] deva ser considerada legal, concedendo-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão civil em favor dos beneficiários [diversos]; determinando que se proceda aos correspondentes registros dos atos às fls. 2/5 e 6/10;