Acórdão 2541/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE, cujo objetivo foi verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados, nos exercícios de 2009 e 2010, por intermédio dos programas Pnae, Pnate, PSF, Bolsa Família e de transferências voluntárias. [...]5. Em exame, portanto, nos presentes autos as alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis, citados em solidariedade com a [empresa], a qual se manteve inerte:[...]6. O auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público, sugere rejeitar as alegações oferecidas, uma vez que a subcontratação, além de ilegal, gerou débito, correspondente à diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço. Diante disso, a proposta é de julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em solidariedade à empresa, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]16. Na presente situação, pondero que não há nos autos elementos que permitam a apuração do débito da forma que julgo apropriada, por meio da confrontação dos preços praticados com os de mercado, levando-se em conta uma contratação parâmetro, sem intermediação. Nem mesmo os responsáveis, que alegaram que não houve sobrepreço, lograram comprovar que os preços estavam compatíveis com o mercado. [...]21. [...] reforço minha convicção quanto à existência de dano, o qual, contudo, não pode ser calculado, no meu entender, meramente pela diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço, como pretendeu o auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público; tampouco adotando-se como referência a composição dos preços dos serviços de transporte escolar retirada de edital de licitação promovida por um Município de Minas Gerais, como promovido pelo Secretário. Tal cálculo, embora não demonstre a comparação com os preços de mercado e, portanto, não configure meio confiável para apurar, por estimativa, a quantia que seguramente não excederia o real valor devido, nos termos do art. 210, §1º, inciso II, do Regimento Interno, indica que o sobrepreço não pode ser relevado, como ocorreu na outra TCE instaurada.