Acórdão 338/2012
Voto:8. [...] discordo da unidade técnica quanto à proposta de instauração de tomada de contas especial, conforme passo a expor.9. Embora tenha sido demonstrado que a interessada agiu de má-fé ao prestar declarações inverídicas quanto a seu estado civil à época do óbito do instituidor e em recadastramentos posteriores [...] - o que afasta, no caso, a incidência da Súmula-TCU 106 -, os autos não evidenciam que os pagamentos irregulares implicaram dano ao erário. Isso porque o valor integral da pensão seria despendido de qualquer forma pela União, porquanto a concessão contemplou duas outras beneficiárias: as senhoras [...] (viúva) e [...] (filha solteira do instituidor), conforme consta do respectivo ato concessório, às fls. 35/38.10. Dessa forma, o prejuízo verificado foi em desfavor apenas dessas duas outras pensionistas, que deveriam receber cotas equivalentes à metade dos proventos do instituidor, e não um terço como ocorreu ao longo dos anos em que a terceira cota foi paga em benefício da senhora [...]. Na hipótese, cumpre às partes prejudicadas, se assim desejarem, a busca dos meios legais necessários à reparação do prejuízo.11. Nos termos do art. 8° da Lei 8.443/92, o requisito essencial à instauração de tomada de contas especial é a ocorrência de dano ao erário. Como no caso concreto não há evidências de dano efetivo aos cofres da União, não cabe falar em tomada de contas especial.12. Dicção semelhante tem sido adotada pelo Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 7548/2010 e 1743/2008, da Segunda Câmara, e Acórdãos 2527/2009 e 10425/2011, da Primeira Câmara, entre outros. Nesses precedentes, o Tribunal entendeu que o pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo direito não seja questionado.13. Sem prejuízo dessas conclusões, pondero que a única hipótese que ensejaria a instauração de tomada de contas especial, no presente caso, é se, antes da interrupção dos pagamentos das cotas pensionais em favor da senhora [...], feita de ofício pela Câmara dos Deputados, em janeiro de 2010 [...], as duas outras beneficiárias não estivessem mais recebendo o benefício.Acórdão:9.1. nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno do Tribunal, revisar de ofício o Acórdão 2.732/2007-2ª Câmara, para, com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts 1º, inciso VIII, 260, 261 e 262, do Regimento Interno deste Tribunal:9.1.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de fls. 35/38, referente à pensão instituída por [...], em face da ilegalidade da cota concedida em favor de [...], por não atender, à época do óbito do instituidor, à condição de "filha solteira" exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, fundamento da concessão;[...]9.1.2.2 caso a senhora [...] tenha recebido cotas integrais do benefício instituído por [...], como pensionista única, adote as medidas cabíveis para a recomposição do erário, instaurando, se necessário, a devida tomada de contas especial, em conformidade com os procedimentos e prazos fixados na Instrução Normativa-TCU n° 56/2007;