Acórdão 2234/2015
Voto:Cuidam os autos, nesta fase, de recurso de reconsideração interposto por [...] contra o Acórdão 4.452/2014-1ª Câmara.[...]3. Quanto ao mérito, alinho-me às conclusões da Serur, que contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de negar provimento ao recurso pelas razões que adiante exponho.4. Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 104/2004 (Siafi 514055), celebrado entre a União, por meio do MinC/Secretaria Executiva, e o Município de Paraúna/GO, tendo por objeto a construção da primeira etapa do Centro de Cultura e Convenções daquela municipalidade.[...]10. Na peça recursal apresentada (peça 34), o responsável defende a nulidade processual por não ter sido comunicado prévia e pessoalmente da sessão de julgamento, o que o teria impedido de produzir sustentação oral, e carreia aos autos documentação que comprovaria a regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados.11. Quanto ao primeiro aspecto, não há previsão no RITCU de intimação do responsável da data de apreciação de seu processo nesta Corte, o que não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão de julgamento.12. Nesse diapasão, oportuno transcrever excerto no qual unidade técnica destacou que (peça 41, p. 3):" (...). Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia):"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por [...], com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 4.452/2014-1ª Câmara;