Acórdão 3418/2022
Proposta de Deliberação: Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. [beneficiário], ex-ocupante do cargo de agente de saúde pública do Ministério da Saúde (peça 3).2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip e o Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, propuseram a ilegalidade da concessão de aposentadoria do ex-servidor, com a negativa de registro do correspondente ato, em razão do pagamento irregular do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686/1988 (Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS).3. A respeito da aludida rubrica, cumpre destacar o posicionamento deste Tribunal contido no Acórdão 2.131/2006 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler):"9.2. firmar o entendimento de que a MP n. 301/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n. 7.686/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por consequência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores; (Vide Acórdão n. 911/2007 Plenário - Ata 14. Pedido de Reexame provido. Legalidade do ato.) "4. Tem-se, portanto, que está pacificado que rubricas salariais, como o PCCS, devem ser transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria.5. Contudo, há que se considerar que só fazem jus à aludida parcela os servidores especificados no art. 1º da Lei 11.355/2006 a seguir transcrito:"Art. 1º.  Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam:  (Redação dada pela Lei n. 11.490, de 2007) I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei n. 10.483, de 3 de julho de 2002; ouII - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006." (grifos acrescidos) 6. Nesse sentido, cumpre trazer à baila trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão 661/2016 - 1ª Câmara e que faz detalhado histórico acerca dessa questão do pagamento do PCCS:"7. Com efeito, a questão relativa ao PCCS teve origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada 'adiantamento do PCCS', os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera 'liberalidade' ou 'empréstimo', não se confundindo com as verbas salariais ordinárias.8. Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um novo plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.9. Nada obstante isso, por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando 'resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial' (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei (cf. art. 2º, § 1º).10. Com a edição da Lei 11.355/2006, foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. De acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria 'renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988' (art. 2º, § 2º), renúncia essa 'limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011' (art. 2º, § 3º).11. A Lei 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada. O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:'Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.'12. A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006, sendo o seu pagamento admissível sob forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI somente na hipótese de haver valor excedente após a implementação total do plano de carreira, conforme previsto no § 5º do referido dispositivo (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara):'§ 5º. Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.'13. Com a edição da Lei nº 11.748/2008, as tabelas de vencimento constantes da Lei nº 11.355/2006 foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011, alterando os prazos inicialmente previstos nesta última lei, nos seguintes termos:'Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. Parágrafo único.  Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei.Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.' 14. Observe-se que o parágrafo único do art. 7º-B introduzido pela Lei nº 11.784/2008 manteve a continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implementação completa das tabelas constantes da Lei nº 11.355/2006, em julho de 2011. É dizer, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 deveria ser pago sob a forma de VPNI, não mais sujeita a absorções decorrentes de aumentos salariais, mas tão somente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos.15. Por fim, com o advento da Lei nº 12.998/2014, a VPNI originada da DPNI foi transformada em 'Diferença Individual', nos seguintes termos:'Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.' 16. Ou seja, o pagamento da Diferença Individual nos contracheques atuais só será legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvido após a implementação total da tabela na forma prevista na Lei nº 11.748/2008."7. Retornando ao caso concreto em análise, observo que, na concessão de aposentadoria ao Sr. [beneficiário], verifica-se a inclusão de rubricas relacionadas a parcelas do antigo PCCS, as quais deveriam ter sido absorvidas, porém não foram. 8.  Nesse contexto, acompanho os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público/TCU, no sentido de considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [beneficiário] e de negar o registro do correspondente ato. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [beneficiário] e negar registro ao correspondente ato;