Acórdão 3009/2011
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade pertinentes, pode ser conhecido o pedido de reexame interposto por [...] contra o acórdão que considerou ilegal sua admissão no quadro de pessoal do Coren/RN, em 1/9/2003, sem prévio concurso público.2. A recorrente demonstrou que obteve da Justiça do Trabalho de Natal/RN o reconhecimento de seu vínculo laboral com o Coren/RN desde 1/6/1997. Assim, sua admissão deve ser considerada legal, pois foi anterior a 18/5/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, e que esta Corte, por meio do acórdão 628/2003 - Plenário, estipulou como marco inicial da obrigatoriedade da exigência de concurso público prévio para investidura em cargo ou emprego do quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;9.2. considerar legal a admissão da recorrente no quadro de pessoal do Coren/RN;