Acórdão 3291/2014
Voto:As exigências de qualificação técnico-profissional estampadas no instrumento convocatório comportam duas restrições indevidas ao caráter competitivo do certame licitatório: a exigência de o licitante possuir, na data da licitação, profissional com vínculo ao quadro permanente da empresa e detentor de acervo técnico, expedido pelo CREA com a realização de determinados serviços; a vedação à licitante de utilizar contratos de prestação de serviço em regime temporário ou por empreitada como meio de prova do vínculo do empregado à sociedade empresária.De acordo com a jurisprudência do TCU, tais restrições são excessivamente restritivas ao caráter competitivo do certame e não atendem às finalidades almejadas pela Constituição e pela Lei. Ao dar concretude à diretriz fixada pelo artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, segundo a qual a licitação de obras, serviços, compras e alienações devem ser precedidas de exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, o Tribunal firmou entendimento de que as condições de comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, previstas no artigo 30, inciso II, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o ambiente concorrencial das licitações. Nesse diapasão, cito os Acórdãos 2.297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.110/2007, 2.553/2007, 141/2008, 2.382/2008 e 1.043/2010, todos do Plenário.Nessa toada, a qualificação técnico-profissional deve limitar-se à indicação de profissional detentor do acervo técnico estabelecido no edital que, à data da celebração da avença com a Administração, esteja vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuir liame com o quadro permanente da empresa licitante. Dessa forma, a proibição à forma de contratação de prestação de serviços por empreitada ou por prazo determinado prevista no Edital reduziria a possibilidade de as empresas licitantes contarem com profissional capacitado para realização dos serviços a serem avençados com a Administração, o que lhes imporia gastos desnecessários com a contratação antecipada e por prazo indeterminado.Acórdão:9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos:9.10.1 proibição de utilização de contratos de prestação de serviço para a qualificação técnico-profissional das licitantes, identificada no item 8.4.1 do Edital de Concorrência 015/2010, o que afronta o disposto na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2297/2005-TCU-Plenário, 597/2007-TCU-Plenário, 2.553/2007-TCU-Plenário, 141/2008-TCU-Plenário, 2.382/2008-TCU-Plenário e 1.043/2010-TCU-Plenário;