Acórdão 3057/2011
Voto:3. Destaque-se que a competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, com garantia da União, restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Constituição Federal.4. Cabe, ainda, ao respectivo Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, mesmo que com a garantia da União.5. Verifica-se que a análise feita pela Secretaria de Macrovaliação Governamental (Semag), na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu pela adoção das providências necessárias à contratação da operação e garantia da União, destacando-se que, neste caso, o Poder Executivo do Município de Curitiba/PR, em virtude da Lei 3398/2006, está autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 156, 158 e 159, c/c o art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal.6. Nos termos da IN/TCU 59/2009, este Tribunal efetua, de forma global, exames regulares com vistas a avaliar as medidas implementadas pelos órgãos federais competentes no resguardo dos interesses da União, especialmente no caso de inadimplência do ente contratante, como também encaminha ao Congresso Nacional as informações relativas ao acompanhamento das operações de crédito, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, §1º, da Lei 8.443/92, ressalvando-se a comunicação tempestiva na hipótese de ocorrência relevante.Acórdão:9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, informando-o de que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito e verificou, quanto aos aspectos legais, que as providências necessárias à contratação e à garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;