Acórdão 8938/2015
Voto:13. Do acervo documental apresentado pelo ex-prefeito em suposto abono às suas alegações, cumpre afastar, de plano, as declarações de terceiros - inclusive do atual prefeito municipal - e as fotos da obra (Peça 6, p. 4, 9-10), já que, na linha dos entendimentos firmados nesta Corte de Contas, tais provas, ainda que se prestem a comprovar a realização do objeto, não permitem a identificação da origem dos recursos federais aplicados, não estabelecendo o necessário nexo causal.14. De igual forma, em nada aproveitam ao responsável as cópias de ofícios encaminhados pela prefeitura ao Dnocs, em 9/11/2010 e em 12/8/2011, informando que a obra teria sido regularizada (Peça 6, p. 5 e p. 17), já que, por intermédio desses documentos, a prefeitura limitou-se a informar a regularização da obra sem, no entanto, apresentar elementos que comprovassem a efetiva adequação do empreendimento ao projeto original.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr.[ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para condená-lo, em solidariedade com a empresa [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contas as Secas - DNOCS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: