Acórdão 7550/2010
Voto:Diversamente do apontado nos pareceres, não havia nenhum óbice à permanência do Sr. [interessado] no emprego de professor após a idade de 70 anos, pois a aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.O art. 243 da Lei n.° 8.112/1990, que alterou o regime jurídico dos ex-celetistas, bem assim transformou os empregos públicos existentes na União, suas autarquias e fundações não condicionou o enquadramento dos servidores à sua idade, como se observar de seu texto:"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação."Assim sendo, tenho por correto o procedimento do então Cefet/AL, que promoveu o enquadramento do servidor no Regime Jurídico Único para, em seguida, aposentá-lo por idade.