Acórdão 1929/2013
Relatório:68. Com relação à rejeição da intenção de recurso, verificou-se, no presente caso, que o pregoeiro recusou a intenção de recurso, efetuando a análise de mérito antecipadamente (vide ata do certame, peça 27, p. 19):Data hora do recurso: 01/11/2012 12:38Data/hora da admissibilidade: 12/11/2012 15:14Situação: recusadoMotivo da intenção: Registramos intenção de recurso, por entender que atendemos às exigências do edital, inclusive exigências técnicas e em virtude de a empresa LA7 não ter atendido às exigências quando ao direito de preferência 7174 (PPB), foi beneficiada, sendo que o fabricante/produto AOC não possui PPB. A fundamentação desta intenção será apresentada no recurso. Quanto ao mérito desta intenção de recurso, vide item 9.4.1 do Acórdão-TCU 2564/2009-Plenário (não rejeição das intenções de recurso). - grifos acrescidosMotivo do aceite ou recusa: conforme parecer técnico, a intenção de recurso não foi acatada, o PPB foi enviado pela empresa e está anexado aos autos e o modelo está sinalizado nos autos.69. A negativa da intenção de recurso impede a apresentação do recurso em si e das contra-razões, as quais poderiam influenciar no resultado final da análise. Ademais, tal antecipação gera a supressão de instâncias, pois se o recurso fosse aceito e julgado improcedente, deveria ser encaminhado, de ofício, à autoridade superior, conforme previsto no art. 11, inc. VII, do Decreto 5.450/2005:Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial: (...) VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;70. Rejeitar a intenção de recurso, portanto, não produz o mesmo efeito de julgar o recurso improcedente, o que, aliás, informa ter feito o pregoeiro em sua resposta. Agrava a questão o fato de o licitante ter mencionado expressamente a jurisprudência do Tribunal, cujo trecho do relatório que enfrentou a questão transcreve-se a seguir:ACÓRDÃO 2564/2009-TCU-PlenárioRELATÓRIO10.23. Com efeito, em que pese ter sido esclarecida a questão acerca da possibilidade de o Pregoeiro proceder a juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão, tal juízo deve se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), o que, de fato, não ocorreu no Pregão Eletrônico nº 25/2009, uma vez que o juízo levado a efeito pelo Pregoeiro condutor do certame adentrou, indevidamente, o próprio mérito recursal, o que resultou na rejeição arbitrária das intenções manifestadas e a não concessão do prazo de 3 (três) dias para a apresentação das respectivas razões recursais.71. No mesmo sentido, temos os seguintes acórdãos deste Tribunal: 339/2010, 169/2012 e 959/2013, todos do Plenário.Acórdão:9.5. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz de que:[...]9.5.3. foram verificadas as seguintes irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 86/2012-IPEC:[...]9.5.3.2. análise inadequada do juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes, que deve se limitar a verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, cabendo ser concedido, para análise do mérito dos recursos, o prazo de três dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e o mesmo período para os demais licitantes, caso quisessem apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, c/c art. 11, inc. VII, e do art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005;