Acórdão 1317/2009
Voto:Estes autos dispõem acerca de consulta realizada pelo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos, Sr. [omissis], em relação a investimentos privados na melhoria da infra-estrutura de portos brasileiros.[...]8. A consulta remetida pelo Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos refere-se a um empecilho à efetividade do PND e à sua possível solução. O consulente reporta-nos que, com os novos calados, há a necessidade de adequação da infra-estrutura portuária, sobretudo dos berços de atracação, normalmente projetados para as profundidades originais. Além disso, noticia que essa adaptação seria de responsabilidade das autoridades portuárias locais - as companhias docas. Ainda segundo o interessado, essas companhias têm dificuldades de caracteres financeiro e administrativo para concretizar os ajustes estruturais necessários.9. Diante desse panorama, informa-nos o Ministro-Chefe que operadores portuários, em sua maioria, arrendatários, têm demonstrado, informalmente, seu interesse em custear essas adequações, sem contrapartida do Poder Público.10. A primeira dúvida trazida a esta Corte de Contas é a respeito dessa eventual realização de obras pelo operador portuário, titular de contrato de arrendamento de instalações portuárias, mesmo sendo estas instalações de uso não exclusivo do operador.11. Como bem mostrou a Sefid, o Código Civil dispõe sobre a doação nos arts. 538 a 564. É possível, pois, o contrato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por mera liberalidade. Além disso, não há restrição, na legislação, para que essa doação seja feita para um ente público. 12. No entanto, deve-se destacar que, conquanto o Código Civil preveja a hipótese de doação com encargo (art. 540), não entendo ser aplicável ao caso em exame, visto que se trata de donatário integrante da Administração Pública. Qualquer exigência de contrapartida poderia caracterizar ofensa à obrigatoriedade de processo licitatório para a contratação com a Administração - art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Ademais, poderia haver afronta ao princípio da igualdade, pelo favorecimento exclusivo do doador.13. A segunda indagação relaciona-se à competência das companhias docas para escolher o operador com melhores condições para a realização exclusiva dos investimentos, ou ainda promover ou estimular o rateio dos custos pelos interessados.14. Também considero apropriada a posição adotada pela unidade técnica quanto a esse ponto. Como se trata de doação, cabe ao poder público aceitá-la ou não, da forma como for proposta. Por outro lado, não incumbe ao Estado interferir em possíveis acordos realizados entre os interessados, no sentido de repartir as despesas da doação, sendo esse acerto de natureza eminentemente privada.15. O terceiro e último aspecto inquirido é a forma de realizar o contrato de doação. A despeito de o art. 541 do Código Civil facultar a utilização de instrumento particular, a escritura pública é o meio adequado para a doação de que trata este processo. Correta, pois, a sugestão da Sefid, haja vista a importância e o caráter público desse eventual ajuste.16. Portanto, o interesse da coletividade deve prevalecer. No caso em apreciação, a proposta de doação pelo ente privado, a princípio, causa estranheza. Porém, justifica-se pela impossibilidade de as companhias docas realizarem os investimentos que beneficiarão a economia brasileira como um todo. Assim, como não se vislumbra dispêndio ou qualquer outro encargo por parte de ente público, não há vedação para que ocorra a transferência gratuita de bens ou serviços que favoreçam toda a sociedade, caracterizando a doação prevista no Código Civil.17. Por fim, ressalto a inafastabilidade da competência conferida à administração do porto, por meio do art. 33, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.630/1993, de fiscalizar a execução de obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, como bem alertou a Sefid.Acórdão: 9.2. responder ao interessado que:9.2.1. não há óbice que o operador portuário, titular de um contrato de arrendamento, faça doação ao poder público, instrumento previsto no art. 538 do Código Civil, na forma de obras de adequação da infra-estrutura dos berços de atracação de uso público, sem que haja qualquer tipo de contrapartida ao doador ou que tenha como consequência algum benefício direto a este, não extensível aos demais usuários do porto, tal como exclusividade pela utilização da área reformada, observadas as competências da autoridade portuária definidas no art. 33, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.630/1993;9.2.2. sendo ato de liberalidade do doador, cabe à autoridade portuária aceitar ou não a doação, nos termos do art. 539 do Código Civil, e, se aceitar, firmar escritura pública, como ditado pelo art. 541 do Código Civil;