Acórdão 853/2013
Relatório:Adoto, como parte integrante deste relatório, a instrução produzida no âmbito da SecobEdif, vazada nos seguintes termos:"[...] Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da aplicabilidade da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos Administrativos relativos a obras públicas.O art. 54 da Lei 8.666/1993 afirma que os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma suplementar. Assim, conclui-se que, por determinação legal, os dispositivos do Código Civil, que criam garantias em favor da Administração, podem ser aplicados aos contratos celebrados entre Administração e particulares relacionados a obras públicas.No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos relacionados a obras públicas, a própria jurisprudência do TCU confirma essa possibilidade. O entendimento está presente no Acórdão 92/2004 - TCU - Segunda Câmara, julgando-se oportuna a transcrição do seguinte trecho do referido Acórdão:Não seria plausível que alguém contratasse uma Empresa para construir barragem para ter dois anos de vida, a barragem foi construída para ter vida longa. Essa alegação nega o art. 12 da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.O fato é que a Administração encontra-se numa posição de vulnerabilidade técnica, pois não tem condições de acompanhar todas as etapas de construção de uma obra pública, ocupando, assim, uma posição de consumidor hipossuficiente ao contratar obras públicas através de licitações.Portanto, tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor possuem plena aplicabilidade aos contratos Administrativos relacionados a obras públicas.Adicionalmente, a lei 8.666/1993 afirma, em seu art. 69, que: [...].Ainda, o artigo 12 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) afirma que:O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Já o art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) afirma que o empreiteiro responderá pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos.Percebe-se que a existência de defeitos construtivos nas obras auditadas, sem uma providência do gestor no sentido de acionar a garantia quinquenal, vai de encontro aos dispositivos supracitados (Lei 8.666/1993, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor), além das disposições contratuais normalmente utilizadas pelos órgãos/entidades da Administração Pública.[...]Nas amostras selecionadas para a verificação da qualidade de edificações concluídas pelos diversos órgão/entidades auditados nesta [fiscalização], constataram-se diversas patologias que surgiram após a entrega definitiva dos empreendimentos, sem que o gestor tivesse acionado a construtora a fim da realização dos consertos necessários.Em geral, além de um elevador que não estava funcionando (UnB), identificaram-se:a) a presença de trincas, fissuras, vazamentos, infiltrações, esquadrias danificadas e nichos de concretagem; eb) problemas de execução de pintura, gesso, revestimento, juntas de trabalho, encunhamento de alvenarias, estanqueidade de esquadrias, manta termoacústica e impermeabilização.Os defeitos mais recorrentes tratavam de fissuras oriundas de falha na execução do encontro entre a estrutura de concreto e a parede de alvenaria; falha (ou falta) de execução de vergas em vãos de portas e janelas e falha na execução de pisos de granitina. Ainda, diversos problemas de impermeabilização foram identificados em lajes e pontos próximos a vigas baldrame das obras vistoriadas.A omissão dos gestores na tentativa de corrigir tais defeitos também constitui irregularidade. Uma vez que o art. 69 da Lei 8.666/1993, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 618 do Código Civil definem que a responsabilidade pela correção das imperfeições é do construtor e, portanto, asseguram à administração o direito de exigir dele tal conserto, tem-se que, pelo principio da indisponibilidade do interesse público, o gestor está vinculado à adoção de providências neste sentido. Em outras palavras, não cabe ao gestor realizar juízo de valor sobre a conveniência ou não de exigir do construtor a correção de vícios. Entende-se que, em razão do princípio fundamental citado, ele tem o dever de fazê-lo.[...]Além disso, julga-se conveniente recomendar ao MPOG que, doravante, instrua os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal a adotarem nas obras concluídas sob sua gestão alguns preceitos visando à melhoria do acompanhamento do período de observação da garantia quinquenal, em especial a avaliação (mínima) anual dos empreendimentos no quesito defeitos/patologias pós-obra, a fim de acionarem, sumariamente e no prazo legal, os responsáveis pelos devidos reparos e evitarem mais prejuízos com a evolução das eventuais imperfeições.[...]"Voto:7. Manifesto-me, no essencial, de acordo com a unidade técnica, [...].Acórdão:9.1. determinar, [...], ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Conselho Nacional de Justiça, com prazo de sessenta dias para apresentação da documentação comprobatória das providências adotadas, que orientem os órgãos/entidades nas respectivas esferas de competência, que, ao contratarem a execução de obras públicas:[...]9.1.3. exijam da contratada a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da obra, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);