Acórdão 2375/2010
Voto:O consulente busca ver respondidas as seguintes questões:"1) Está correta a conduta do Ministério da Previdência , quando expede Portaria n.° 154, de 15/05/08, impedindo que seus RHs emitam Certidões de Tempo de Serviço para serem averbadas no Ministério da Fazenda, relativamente aos servidores transferidos para o novo ministério?2) Procede a exigência do RH da Secretaria da Receita Federal do Brasil de não aceitar Certidões de Tempo de Serviço com transcrições de tempo de Serviço de outros órgãos, como a certidão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, citada no despacho em anexo?"Também não possui o consulente legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do inciso III do art. 237 do Regimento Interno, como aventado no parecer da Sefip.Nada obstante, entendo pertinente fazer algumas considerações sobre a matéria.[...]Assim sendo, não há como obrigar o Ministério da Fazenda ou o órgão de recursos humanos competente a aceitar averbação anterior efetuada por outro órgão/entidade da Administração.Contudo, há que prevalecer o princípio da razoabilidade. Em havendo nos assentamentos funcionais do servidor as certidões que deram suporte à averbação anterior, poderá a Administração prodecer de ofício à averbação, salvo dúvida quanto à legitimidade desse tempo.Para tanto, devem ser observadas as disposições estabelecidas pela Portaria n.° 154/2008 do Ministério da Previdência Social.Gostaria de salientar, discordando parcialmente da Sefip, que o tempo de regime geral, ainda que prestado a órgão ou entidades das administrações federal, estaduais e municipais, é comprovado mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Não se trata de mera formalidade, mas decorre da necessidade de observar a competência daquela autarquia e de adotar medidas que assegurem a compensação entre os regimes de previdência. Acórdão:9.1. não conhecer da presente consulta;