Acórdão 355/2019
Voto: Trago à deliberação deste Tribunal relatório de auditoria realizada no Município de Pinheiro/MA em atendimento a Solicitação do Congresso Nacional (Proposta de Fiscalização e Controle 142/2017 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados), com vistas a examinar possíveis irregularidades em contratos celebrados com recursos originários do Sistema Único de Saúde.2.A fiscalização em questão foi aprovada mediante o Acórdão 1349/2018 - Plenário, no âmbito do processo de Solicitação do Congresso Nacional, tendo por escopo a avaliação da regularidade dos procedimentos de Dispensas de Licitação 002/2017 e 003/2017 e dos Pregões presenciais 11/2017-SRP e 12/2017-SRP, promovidos pelo município de Pinheiro/MA, assim como verificar se a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, atenderam ao estabelecido no § 10 do art. 166 da Constituição Federal.[...]6.Acerca das verbas parlamentares provenientes de emendas que adicionaram recursos ao orçamento do SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica destinados ao município, reportam os auditores utilização indevida de algumas parcelas, notadamente porque parte delas foi empregada para pagamento de pessoal da área de saúde, em que pese haver vedação constitucional e legal para emprego. Assim, na esteira do entendimento deste Tribunal, manifestado no âmbito do precedente Acórdão 1.072/2017 - TCU - Plenário (Rel. o Min. Bruno Dantas), segundo o qual "9.3.2.6 nos casos em que o desvio de objeto ou finalidade é identificado em processos originários da atuação desta Corte de Contas, como fiscalizações, denúncias ou representações, deve-se, preliminarmente à conversão dos autos em tomada de contas especial, fixar prazo para que o ente beneficiário recomponha o fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro, na forma do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, e, em havendo a devida recomposição, determinar ao Denasus que fiscalize a aplicação desses recursos, a fim de verificar se foi dado cumprimento ao objetivo do repasse;", propõe a unidade instrutiva a fixação de prazo para a regularização de tal movimentação indevida, com a devolução dos recursos ao fundo municipal de saúde, sem prejuízo da realização das audiências alvitradas no relatório de auditoria, com vistas a apresentação de razões de justificativa pelos gestores municipais, os secretários de saúde daquele município.[...]9.Assim sendo, acolho as conclusões do relatório produzido pela unidade instrutiva adotando-o como razões de decidir, e, com pequenos aperfeiçoamentos, as propostas alvitradas, na forma que apresento a este Plenário.Acórdão:9.3. fixar, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012,  preliminarmente a uma eventual conversão do processo em tomada de contas especial, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, para que o Município de Pinheiro/MA:9.3.1. efetue o recolhimento, com recursos próprios, das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA, à conta do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em face de suas indevidas utilizações para pagamento de pessoal da área de saúde do município, contrariando os preceitos legais e constitucionais na alocação dos recursos provenientes das transferências realizadas pela União:[...]9.3.2. apresente a este Tribunal a comprovação da recomposição dos valores bem como justificativas que julgar convenientes, caso não realize tal recolhimento, ficando, desde logo, ciente da possibilidade de este Tribunal instaurar a devida tomada de contas especial com vistas à citação do município ao recolhimento ou apresentação de defesa, para fins de julgamento de contas e eventual condenação em débito pelos valores indevidamente aplicados;