Acórdão 831/2019
Voto:Está em exame ato de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip monitorou o cumprimento do subitem 1.8 do Acórdão 9.480/2016-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada em decorrência do pagamento irregular de parcela judicial alusiva a hora extra oriunda do regime celetista.3. O citado decisum determinou, entre outros pontos, que a UFRN expedisse novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, e o submetesse à apreciação deste Tribunal.4. A universidade informou ter notificado a interessada, mas que não havia suspendido o pagamento da parcela em razão de a ex-servidora ter sido beneficiada por sentença judicial no âmbito da Ação Ordinária 2009.84.00.002247-5, já transitada em julgado.5. A análise a cargo da Sefip demonstrou que o pagamento eterno da referida hora extra judicial não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal e também do Supremo Tribunal Federal e que a data do trânsito em julgado da sentença deve ser o ponto de partida para que ocorra a absorção da supracitada vantagem.6. Por essa razão, propôs seja expedida determinação à UFRN para que promova a absorção da vantagem e emita novo ato a ser encaminhado a este Tribunal, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.7. Acompanho os posicionamentos uniformes.8. No tocante ao pagamento de horas extras judiciais, já há entendimento pacífico do TCU, balizado pela Decisão 100/2002-2ª Câmara, de que incorporação de horas extras à remuneração de servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal.9. A matéria, inclusive, foi sumulada no âmbito deste Tribunal pelo Enunciado 241: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal". 10. As exceções seriam os casos nos quais houve decisão judicial que garantiu a continuidade do pagamento, com vistas a assegurar a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos novos servidores quando ainda se encontravam sob o regime celetista.11. Nesses casos, a parcela deve ser paga na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser gradualmente compensada, até sua completa absorção, pelos reajustes subsequentes de remuneração.12. Todavia, já não subsiste a situação fática e jurídica a qual motivou a decisão judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, pois todas as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, o que resulta em novas tabelas remuneratórias.13. Pela natureza dessa parcela individual, sua manutenção somente se justificaria até o momento em que fosse absorvida por ocasião de novas alterações na estrutura remuneratória dos interessados.14. Ocorre que as carreiras de docentes e de quadro técnico das instituições federais de ensino superior já foram reestruturadas em mais de uma oportunidade nos últimos anos, implicando novas estruturas remuneratórias.15. Dessa forma, não há fundamento fático e jurídico para manutenção do pagamento da aludida vantagem.16. Todavia, dita vantagem se ampara em decisão judicial.17. A sentença favorável à interessada nos autos da Ação Ordinária 2009.84.00.002247-5, reformada pelo TRF 5 (0002247-80.2009.4.05.8400) e restabelecida pelo STJ em sede de recurso especial (Resp 1.551.193/RN), transitou em julgado em 10/12/2015.18. Em relação à situação da coisa julgada, destaco que tem sua delimitação conformada pela relação jurídica que se formou à época dos fatos, não se tornando imutável em razão das ocorrências futuras, que, no presente caso, se deu pela alteração legal desde a migração da interessada para o Regime Jurídico Estatutário, implementado pela Lei 8.112/1990.19. Esse entendimento acerca dos limites da coisa julgada se encontra amparado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme posicionamento do ministro Cezar Peluso (RE 559.019/SC), cujo trecho transcrevo abaixo:"Noutras palavras, a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidira a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que, no caso e, por exemplo, decorra de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.Assim, a limitação temporal não viola a coisa julgada, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em continuidade de pagamento de novos reajustes, nos termos da sentença. Essa pretensão esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem" (RE nº 294.009-AgR, da minha lavra, DJ de 2.3.2004). (grifo não é do original) 20. O exame da Sefip arrematou a matéria nos seguintes termos, in verbis:"18. Sedimentado, portanto, o entendimento de que é irregular a manutenção de vantagens, a exemplo das horas-extras, incompatíveis com o regime estatutário; de que as decisões judiciais que autorizavam tais pagamentos têm sua eficácia cassada por leis supervenientes que estabeleçam aumentos remuneratórios suficientes para absorver o valor nominal da rubrica; e que, portanto, decisões deste TCU que julguem ilegais atos concessórios que ainda comportem o pagamento dessas parcelas e determinem a absorção dos pagamentos irregulares não ferem os institutos da coisa julgada ou do direito adquirido.19. Resta elucidar o momento que deve ser considerado como o início da absorção da parcela horas-extras, diante da decisão judicial favorável à servidora beneficiária da vantagem já ter transitado em julgado em sede recursal no STF.20. No presente caso, conforme informado anteriormente, o trânsito em julgado do Resp 1.551.193/RN no STJ ocorreu em 10/12/2015 (peça 20).21. De se considerar o tratamento dado por esta Corte em processos análogos que tratam de outra parcela tida como irregular por esta Corte, a chamada URP (26,05%). (...) 24. Desde então, foram vários os julgados que seguiram a mesma linha de entendimento. Citam-se os Acórdãos 11.221/2015-TCU-2ª Câmara, de 10/12/2015, Relator Augusto Nardes; 1.244/2016-1ª Câmara (Acórdão de relação), de 23/2/2016, Relator Augusto Sherman, mantido em sede recursal pelo Acórdão 8.782/2017-TCU-1ª Câmara, de 19/9/2017, Relator Bruno Dantas; e 12.767/2016-TCU-2ª Câmara, de 22/11/2016, Relatora Ana Arraes.25. Tomando por analogia o tratamento dado nos julgados citados, entende-se pertinente adotar o mesmo procedimento e determinar a absorção da vantagem hora-extra do contracheque da interessada a partir do trânsito em julgado do Resp 1.551.193/RN no STJ, ocorrido em 10/12/2015 (peça 20) ".21.Ante as razões expostas, acompanho o posicionamento da unidade técnica de que a absorção da vantagem hora extra deve ter como ponto de partida a citada data de 10/12/2015.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:9.1.1. promova a absorção da vantagem referente a horas extras, paga à interessada [omissis], sob a forma de rubrica judicial, a partir do trânsito em julgado do Recurso Especial 1.551.193/RN, no Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10/12/2015;