Acórdão 848/2024
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Sr. [responsável], tesoureiro da Caixa, no período de 12/8/2016 a 28/4/2019, em razão da fraude em subconta "suprimentos/recolhimentos a apropriar - ATM", ocorrida na Agência 28 de setembro, no Estado do Rio de Janeiro.Na fase interna, o tomador de contas concluiu que o prejuízo seria de R$ 597.250,00, em valores históricos, imputando-se a responsabilidade a [responsável], na condição de gestor dos recursos (peça 39).No âmbito do TCU, foi realizada a citação do responsável, em virtude do "desfalque de numerário decorrente de movimentações financeiras irregulares e/ou fraudulentas em agência da Caixa Econômica Federal".Transcorrido o prazo regimental, o responsável [responsável] permaneceu silente, arcando com o ônus da revelia.A unidade instrutiva e o Ministério Público junto ao TCU, em manifestações convergentes, propõem julgar irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]Acolho os pareceres precedentes e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.[...]Conquanto as alegações de defesa não tenham sido apresentadas, com base no princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações do responsável na fase interna desta tomada de contas especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado em seu favor. No entanto, as alegações apresentadas na fase interna, à peça 28, não elidem as irregularidades apontadas. De fato, a Caixa instaurou Processo Disciplinar e Civil (PDC), cuja decisão definitiva, proferida pelo Conselho Disciplinar da Matriz, manteve a penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa aplicada em sede de primeira instância (peça 25) ao responsável [responsável], cumulada com imputação de responsabilidade civil direta pelo dano gerado.O referido PDC verificou que o então empregado [responsável], na qualidade de tesoureiro, manuseou de forma irregular a subconta "suprimentos/recolhimentos a apropriar ATM - 1.8.8.92.91.57-1", e realizou também lançamentos em contas de operação 043 (modalidade de conta utilizada por empresários lotéricos).A responsabilidade do Sr. [responsável] restou plenamente configurada, tendo a Comissão Apuradora concluído que ele "atuou de forma dolosa, ao proceder de forma autônoma na subversão dos procedimentos contábeis da tesouraria, com a intenção de multiplicar os recursos a creditar em conta de lotérico e autoatendimento, utilizar o acréscimo de dívida não justificado na contrapartida, e não justificando a destinação dos recursos originais, assim como não proceder com o arquivamento correto dos eventos 2622-0, a fim de dificultar a verificação de dados dos mesmos" (sic) (peça 30).Destarte, a Caixa descreveu o encadeamento dos fatos, restando comprovada a fraude perpetrada pelo responsável, e seu modus operandi para burlar as normas contábeis do banco (item 3.2 do Relatório do Tomador de Contas Especial, peça 39), causando prejuízo ao Erário no valor original de R$ 597.250,00.Os fatos expostos demonstram que o responsável atuou de forma dolosa, mediante esquema fraudulento, no uso de suas atribuições de empregado público, aproveitando-se de sua qualidade de Tesoureiro Executivo da Caixa, o que resultou em prejuízo ao Erário.Diante da confluência de todas essas circunstâncias, não há dúvidas de que a conduta se reveste de extrema gravidade, razão pela qual deve o responsável ser inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992. Deixo de aplicar a inabilitação no prazo mínimo legal, considerando que a conduta se reveste de maior reprovabilidade, por haver o responsável se utilizado da sua função pública de tesoureiro, que lhe proporcionou acesso facilitado ao numerário, para perpetrar o desvio de recursos. Também enseja maior censurabilidade o uso de elaborado artifício fraudulento para executar o desvio, por meio de operações contábeis sequenciais, a fim de mascarar a irregularidade e burlar o controle do destino dos recursos públicos. O montante do prejuízo ao Erário também não pode ser considerado de baixa materialidade, uma vez que supera em mais de cinco vezes o limite mínimo para a instauração de tomada de contas especial.Por fim, registre-se que tal penalidade não configura bis in idem com a pena de demissão aplicada ao responsável, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdão 766/2018-Plenário, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler).Feitas essas considerações, julgo irregulares as contas do Sr. [responsável], imputando-lhe o débito e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, além da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. [responsável];9.5. inabilitar o Sr. [responsável] para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 7 (sete) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;