Acórdão 4440/2014
Voto:8. Quanto à irregularidade que ensejou a aplicação da multa ao responsável, como dito acima, consistiu na contratação direta do IAB, por inexigibilidade de licitação, para a promoção de licitação na modalidade concurso para escolha de projetos arquitetônicos do campus da UFABC, que havia sido recém-instituída por lei. [...]12. Percebo que o recorrente, em essência, repete alegações já devida e amplamente examinadas na fase anterior do processo e permanece sem demonstrar a inexigibilidade de licitação. Insiste na tese de que se trata de serviço técnico de natureza singular e que o contratado era a escolha natural para sua realização, por sua notória especialização (baseia-se no disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 13 da mesma norma). 13. Ocorre que não há singularidade na contratação em debate, que tinha como objeto a organização e promoção de licitação na modalidade concurso, atividade cuja natureza é eminentemente administrativa, e que conta com diversas entidades capazes de realizá-la de maneira satisfatória. 14. Conforme as manifestações da SecexEducação e do Relator original, bem como da Serur na atual fase processual, o ex-secretário confunde duas atividades distintas. A capacidade para gerir o concurso não inclui necessariamente a aptidão técnica para examinar e optar pela melhor solução arquitetônica para a construção do campus universitário, o que pode ser feito por comissão julgadora formada por especialistas eventualmente subcontratados, pela promotora do certame, exclusivamente para esse fim. 15. Dessa forma, não está configurada a hipótese do rol exemplificativo do art. 25 da Lei de Licitações, em que se fundamenta o recorrente. Tampouco se trata de serviço especializado do elenco taxativo do art. 13 da mesma norma. Além disso, não está presente o requisito legal para a caracterização da inexigibilidade de licitação ' a inviabilidade de competição. 16. Destaco um agravante na conduta do recorrente, que, mesmo diante do pronunciamento da Consultoria Jurídica do MEC, que apresentou diversos argumentos jurídicos pertinentes e contrários à tese da inexigibilidade, manteve sua decisão de efetivar a contratação direta irregular.Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração [...], negando-lhe provimento [...];