Acórdão 3761/2010
Proposta de Deliberação:4. Acerca do ato de alteração de aposentadoria do Sr. [interessado], há divergência nos pareceres.5. A Sefip propôs a ilegalidade da referida alteração, sob o argumento de que o TCU considera não haver amparo legal para a integralização de aposentadoria de juiz classista com vigência posterior à Lei n. 6.903/1981, haja vista sua revogação pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997.6. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se pela legalidade do ato de alteração da aposentadoria do Sr. [interessado], tendo em vista que a mudança de regime previdenciário dos juízes classistas alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício, segundo o entendimento que sustentou o Acórdão n. 5.287/2008 - 2ª Câmara.7. De fato, conforme demonstra o documento de fl. 160, verifica-se que o Sr. [interessado] aposentou-se em 23/2/1988, tendo o Tribunal julgado o seu ato de aposentadoria legal em 21/7/1990 por meio da Relação n. 20 - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Carlos Átila (fl. 161). Naquela oportunidade aplicava-se a Lei n. 6.903, de 30/04/1981 (que dispunha sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a qual somente foi revogada pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997.8. Em razão disso, a despeito de a alteração ora apreciada, para inclusão da vantagem do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, ter vigência a partir de 06/10/2005 (fl. 97), portanto, após a revogação da aludida Lei 6.903/1981, que dá suporte ao regime de aposentadoria do interessado, a integralização dos proventos do Sr. [interessado] mostra-se legítima, uma vez que a revogação da citada norma somente tem incidência sobre as aposentadorias (ou alterações delas decorrentes) ocorridas após a referida revogação, ou seja, posteriormente a edição da Medida Provisória n. 1.523/1996.9. Nesse sentido é o Acórdão 5.287/2008 - 2ª Câmara, da relatoria Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que marcou a mudança de entendimento do Tribunal sobre essa questão. Nessa mesma linha decidiu o Tribunal em outras oportunidades, podendo-se citar, a título de exemplo, os Acórdãos ns. 4.974/2008 e 5.724/2008 da 2ª Câmara, o Acórdão n. 2.369/2008 - Plenário e os Acórdãos ns. 5.801/2008 e 6.630/2009 da 1ª Câmara, suplantando assim o entendimento antes consignado nos Acórdãos ns. 901, 1.510, 1.579 e 1.751/2004, 2.360/2006, da 2ª Câmara.10. Na Proposta de Deliberação condutora do mencionado Acórdão n. 6.630/2009 - 1ª Câmara, assim me pronunciei sobre a matéria:"6. Sobre a aposentadoria do Sr. [omissis] cargo de juiz classista, o MP/TCU opinou pela legalidade da concessão, como fundamento no Acórdão n. 5.287/2008 - 2ª Câmara. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho do Voto do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, condutor do mencionado decisum:`Conheço do presente recurso com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443/1992.2. No mérito, peço vênias para dissentir dos pareceres da Serur e do MP/TCU e acolher a proposta originalmente formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal.3. Ainda que revogada a Lei n. 6.903/1981, por incompatível com as disposições contidas na Lei n. 9.528/1997, os juízes classistas que já haviam adquirido direito à aposentadoria continuam a integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como seus dependentes.4. A mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.5. Por conseguinte, o surgimento de moléstia incapacitante permite ao classista inativo pleitear a integralização de seus proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei n. 8.112/1990, que regulava o benefício.6. Assim sendo, entendo ser irrelevante para o deslinde do feito a circunstância de a moléstia ser ou não anterior à aposentação.7. Uma vez que os interessados integram o RPPS, a eles cabem todos os benefícios do regime, salvo disposição legal em contrário.[...]11. Nesse contexto, acolho a proposta do Ministério Público junto ao TCU no sentido de considerar legal o ato de alteração da aposentadoria do Sr. [interessado] para inclusão da vantagem do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 nos proventos da sua aposentadoria, em face da comprovação de que o ex-servidor foi acometido de doença especificada em lei após a sua aposentadoria, ocorrida, conforme já informado, em 23/2/1988.Acórdão:9.1. considerar legais [...] os atos de alteração de aposentadoria de [interessados] e ordenar os respectivos registros;