Acórdão 44/2013
Voto:Os embargos de declaração apresentados são intempestivos. Não obstante isso, considerando que seus questionamentos são pertinentes, tendo se originado da incapacidade de a CTS esclarecer questões de ordem prática levantadas pelo Consórcio [omissis], e ainda, que a peça atende os demais requisitos pertinentes à espécie recursal, entendo devam ser excepcionalmente conhecidos.Quanto ao mérito, entendo devam ser acolhidos.Conforme relatado, as omissões e obscuridades apontadas pela CTS podem ser resumidas em três perguntas, quais sejam: [...] (c) quais os índices de atualização, utilizados nos processos do TCU, devem ser considerados nos instrumentos de garantias?, que se reportam aos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do referido acórdão.[...]Quanto à sugestão de resposta oferecida ao questionamento descrito no item "c", é correto que os "débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês" e que "a partir de 1/8/2011, todos os débitos devem ser atualizados exclusivamente com base na taxa Selic".Novamente abstenho-me de repetir as análises efetuadas pela unidade técnica relativamente a esses itens, vez que encontram-se transcritas para o relatório que precede este voto.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los;9.2. esclarecer à Companhia de Transportes de Salvador -CTS que: (...) 9.2.3. com respeito à sistemática de atualização aplicável aos débitos apurados nos processos do TCU, encontra-se definida por meio do Acórdão nº 1.603/2011, com a nova redação dada pelo Acórdão nº 1.247/2012, qual seja, os valores das garantias constituídas anteriormente a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente, até essa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês (e não ao ano); a partir de 1º/8/2011, inclusive, os valores das garantias constituídas devem ser atualizados exclusivamente com base na taxa Selic