Acórdão 382/2012
Relatório:1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada contra o Sr. [omissis], então prefeito do município de Montanha/ES, a empresa [omissis] e seus sócios Srs. [sócio 1] e [sócio 2], a qual foi constituída a partir da conversão de Representação encaminhada ao TCU referente ao convênio abaixo discriminado, objeto de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, com vistas a apurar a ocorrência de irregularidades na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS), em decorrência da 'Operação Sanguessuga' deflagrada pela Polícia Federal, que investigou o esquema de fraude e corrupção na execução de convênios do Fundo Nacional de Saúde - FNS.Voto:6. Quanto ao responsável [sócio 1], embora este não tenha apresentado alegações de defesa nem recolhido o débito a ele imputado, caracterizando-se, assim, a sua revelia, nos termos do art. 12, §3 º, da Lei. 8.443/1992, a Unidade Técnica entende deva ser excluída a sua responsabilidade dos presentes autos, em razão dos seguintes fatos:a) os subitens 6.2.7 a 6.2.11 da instrução de fls. 223/239 contêm elementos suficientes para se constatar que o Sr. [sócio 1], de fato, não passou de um "laranja", ou seja, emprestou seu nome apenas para a constituição da empresa [omissis];b) os documentos relativos à licitação (fls. 182/217) não contêm qualquer evidência que demonstre que o mencionado responsável teve participação na gestão da empresa ou na condução do processo licitatório analisado no caso concreto;c) o seu endereço é desconhecido. Todas as tentativas de entrega dos ofícios deste Tribunal restaram infrutíferas, razão pela qual o responsável tem sido chamado mediante edital permanecendo, todavia, revel, em todos os processos;d) o Serviço de Administração da então 7ª Secex obteve informações de que ele é pessoa pobre e não demonstra ter conhecimento dos fatos que o envolvem;e) em contato telefônico com o referido responsável, este afirmou ter sido vítima do esquema fraudulento que se utilizou de seus documentos pessoais por ele perdidos;f) por meio de contato telefônico com a Defensoria Pública no Estado do Mato Grosso e com o filho do Sr. [sócio 1], o Serviço de Administração da 4ª Secex obteve a informação de que o responsável estaria solicitando o auxílio da Defensoria Pública para defendê-lo.6.1. Com base nessas informações, e considerando que os elementos constantes dos autos apontam que o Sr. [sócio 1] tenha emprestado seu nome apenas para a constituição da empresa [omissis], sem que haja evidência que o responsável tenha tido participação na gestão da empresa, propôs a exclusão da sua responsabilidade da presente Tomada de Contas Especial.6.2. Acolho, portanto, a proposta da Unidade Técnica, com a qual está de acordo o Ministério Público junto a este Tribunal, para afastar a sua responsabilidade destes autos.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [sócio 1];