Acórdão 3259/2020
Proposta de deliberação: Trata-se, no presente momento, de embargos de declaração opostos por [diversos responsáveis], em face do Acórdão 2.688/2020 proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar a tomada de contas especial autuada a partir da conversão do TC 021.481/2009-6, por força do Acórdão 2.166/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento sob o valor original aproximado de R$ 743 milhões no Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado com o [consórcio] para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar). 2. Todos os presentes embargos devem ser, preliminarmente, conhecidos pelo TCU, por atenderem aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade.[...]30. Ao tentarem, entretanto, questionar a higidez do referido acórdão, a partir das documentações acostadas às Peças 598, 600 e 608, os ora embargantes teriam apresentado, em síntese, as seguintes alegações: (i) suposta omissão nos critérios de dosimetria da pena; e (ii) suposta obscuridade sobre a certeza do dano e a possibilidade de encerramento da tomada de contas especial. 31. Ocorre, contudo, que não subsistiria a suposta omissão pela falta de indicação dos critérios utilizados para estipular a amplitude das penalidades, não só porque esses critérios teriam sido expressamente indicados a partir do efetivo apontamento dos dispositivos fixados em lei especial, nos termos, entre outros, dos arts. 57 e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, com a gradação suscitada pelos arts. 267 e 270 do RITCU, mas também porque teria sido respeitada a evidente proporcionalidade na dosimetria da multa, em até 100% do valor atualizado do débito, e da inabilitação temporária para o exercício de função pública, em até 8 anos, diante da preliminar gravidade das infrações. 32. Não por acaso, ao tratar da aplicação de penalidades, a jurisprudência do TCU estaria firmada a partir, por exemplo, do Acórdão 1308/2019-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e do Acórdão 174/2018-Plenário, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, no seguinte sentido: " (...) Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que, no âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido". 33. De igual sorte, estaria evidentemente equivocada a alegação dos ora embargantes no sentido de que a multa fundada no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, deveria observar a gradação fixada pelo art. 268 do RITCU, pois o art. 268 do RITCU faria expressa referência à multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, estando a gradação da multa fundada no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, expressamente regida, porém, pelo art. 267 do RITCU. 34. Eis que, no correspondente caso concreto, o TCU avaliou o nível de gravidade dos ilícitos, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas, buscando a efetiva isonomia de tratamento em casos análogos, e, assim, o Tribunal teria aplicado a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, com a regulamentação pelo art. 267 do RITCU, no sentido de que, ante o julgamento de cada responsável em débito, poderia ser aplicada a "multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário". 35. Inexistiria, ainda, a suposta obscuridade sobre a certeza do dano e a possibilidade de encerramento da tomada de contas especial, em função de o dano ao erário ter sido evidenciado por diversas vezes no processo sob o valor original de R$ 743 milhões. 36. Acontece que, para além de deixarem de observar a solidariedade sobre o aludido dano ao erário, os ora embargantes tentariam, por aí, apenas promover a indevida rediscussão de mérito do presente processo pela estreita via destes embargos, a despeito de os embargos de declaração não servirem como a via adequada para essa finalidade em sintonia com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.062/2015, 2.635/2015 e 294/2016, do Plenário, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Edcl Resp 351490 - DJ 23/9/2002, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 776045 AgR-ED - DJe 14/12/2016. 37. Diante, então, da evidente ausência desses supostos vícios no Acórdão 2.688/2020, o TCU também deve rejeitar os presentes embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [diversos responsáveis], em face do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los;