Acórdão 1482/2019
Voto:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando irregularidade no Pregão Eletrônico 7002424322, promovido pela Petrobras S.A. para o fornecimento de vales alimentação/refeição.2.A irregularidade apontada refere-se à existência de cláusula no edital com vedação à oferta de taxa de administração negativa, vedação essa formulada em cumprimento à Portaria 1.287/2017, emitida pelo antigo Ministério do Trabalho (MTb). Todavia, a norma já havia sido objeto de apreciação pelo TCU, que a considerou ilegal. Por essa razão, o Acórdão 2.619/2018-Plenário determinou ao referido ministério que promovesse a anulação do normativo.3.Ficou também demonstrado que a decisão desta Corte foi questionada em sede de Mandado de Segurança ajuizado no STF. Embora tenha sido concedida liminar para suspender os efeitos da deliberação deste TCU, o STF acabou por revogar a medida e denegar a segurança, restabelecendo os efeitos do acórdão.4.Por outro lado, verificou-se que a empresa estatal encontra-se obrigada a observar sentença exarada na Ação Ordinária-5011631-51.2018.4.02.5101/RJ, que determinou a aplicação da referida portaria às licitações realizadas a partir de sua edição.5.Considerando que empresa não poderia alterar o edital para retirar a vedação, sob pena de descumprir a ordem judicial, mas também não poderia promover licitação contendo cláusula antieconômica baseada em norma ilegal, proferi despacho em 8/5/2019 para determinar cautelarmente a suspensão do andamento do pregão. Enquanto isso, o TCU iniciou apurações para verificar se o Ministério da Economia, sucessor do extinto Ministério do Trabalho, já havia adotado as medidas necessárias para anular a portaria em atendimento ao Acórdão 2.619/2018-Plenário.6.Conforme constatado pela Selog, a Portaria-MTb 1.287/2017 foi revogada pela Portaria 213/2019, publicada pelo Ministério da Economia em 14/5/2019 (fls. 3-peça 49).7.Por conseguinte, não mais subsiste a norma que vedava a oferta de taxa de administração negativa em licitações para fornecimento de vales alimentação/refeição. Consequentemente, a decisão judicial referente à Ação Ordinária-5011631-51.2018.4.02.5101/RJ, tudo indica, perdeu seu objeto.8.Assim, cabe determinar à Petrobras que confirme a perda de objeto da decisão judicial e promova as alterações cabíveis no edital para, se for o caso, suprimir os dispositivos formulados com base na norma revogada.9.É importante ressaltar que essa providência visa ampliar a competição entre as licitantes e reduzir os custos para a empresa contratante. Como já registrado quando da prolação do Acórdão 2.619/2018-Plenário, a possibilidade de oferta de taxa negativa deriva do fato de que a remuneração das empresas prestadoras do serviço de fornecimento de vale-refeição/alimentação não se limita ao eventual recebimento da taxa de administração, mas decorre também da cobrança realizada aos estabelecimentos credenciados e dos rendimentos das aplicações financeiras sobre os repasses dos contratantes, a partir do seu recebimento até o efetivo pagamento à rede conveniada. No caso em tela, tem-se que a adoção da taxa negativa pode vir a acarretar relevante economia para a empresa estatal, vez que o valor estimado da contratação ultrapassa R$ 1 bilhão.10.Portanto, acolho integralmente o exame e o encaminhamento formulados pela Selog no sentido de conhecer da denúncia, considerá-la procedente, fazer determinação corretiva e arquivar-se o processo.Acórdão:9.1. conhecer desta denúncia, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar à empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:9.3.1. caso remanesça a necessidade da contratação, confirme a possível perda de objeto da decisão judicial que impedia a utilização de taxas de administração negativas e promova alteração no edital do Pregão Eletrônico 7002424322 para suprimir as disposições fundamentadas na Portaria-MTb 1.287/2017, que foi revogada pela Portaria 213/2019, do Ministério da Economia, a fim de permitir às licitantes que apresentem taxa de administração negativa, o que atende ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016 c/c os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa;