Acórdão 2569/2013
Proposta de Deliberação:2. O denunciante questiona a previsão editalícia constante dos itens 3.2 e 3.3 segundo a qual os candidatos admitidos terão suas relações trabalhistas regidas por meio da CLT - Consolidações das Leis de Trabalho. Alega-se na inicial que o denunciado é uma autarquia federal e como tal deve obedecer às normas de direito público, com destaque para os arts. 37 e 39 da Constituição Federal, o que inclui a obrigatoriedade de realização de concurso público para cargo público e a adoção do Regime Jurídico Único - RJU, ao invés da CLT. [...] 9. Para melhor elucidar a matéria, trago à baila excerto do Acórdão 298/2010 - Plenário, de minha relatoria: "5. A controvertida questão do regime jurídico a ser aplicado aos servidores dos Conselhos tem, por um lado, o julgamento, em 2/8/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADI 2.135-4, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998. Tal medida acabou por confirmar a vigência do texto original do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos para os funcionários das autarquias: (...) 6. De outro lado, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 07/11/2002 (DJ DE 28/03/2003), suspendeu os efeitos do art. 58 da Lei 9.649, de 28/05/1998, e reconduziu os conselhos de fiscalização de profissões à condição de autarquias; entretanto, manteve a eficácia dos § § 3º e 9º do citado dispositivo, confirmando, inclusive, que os seus empregados são regidos pela legislação trabalhista e não pelo regime jurídico dos servidores públicos.7. Justamente em razão de divergências na jurisprudência do Supremo sobre o assunto é que surge a controvérsia objeto da denúncia. Ressalte-se, entretanto, que, na prática, os empregados dos conselhos de fiscalização profissional vêm sendo regularmente contratados pelo regime celetista.8. Ainda, embora seja anterior ao aresto que fundamenta a peça de denúncia, cabe salientar que o Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 341/2004, nos autos de consulta formulada pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, dentre outras deliberações, decidiu responder ao consulente que: '9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme o art. 243 do referido diploma legal;'9. Sobre a matéria no âmbito dos tribunais judiciários, tem-se a controvertida questão trazida à baila de que, se por um lado o STF acabou por confirmar a vigência do texto original do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos para os funcionários das autarquias, nos termos da ADI 2135, por outro, ao apreciar a ADI 1717 o STF havia confirmado que os empregados dos conselhos são regidos pela legislação trabalhista e não pelo regime jurídico dos servidores públicos, situação que persiste, tendo em vista que ainda se encontra em vigor o § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998.10. Penso que o exame da matéria foi bem conduzido pelo Ministério Público, cujo judicioso parecer incorporo a estas razões de decidir. 11. Consoante raciocínio desenvolvido pelo nobre representante do Parquet especializado, não sendo essas entidades de fiscalização profissional pertencentes à Administração Pública (não integram o complexo administrativo da União) e nem sendo seus empregados detentores de cargos públicos criados por lei, e por isso não considerados como servidores públicos em sentido estrito, a norma estatuída pelo art. 39 da Constituição Federal não lhes abarca, sendo certo que continuam regidos pelo regime celetista a que se refere o § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998, cujo exame de constitucionalidade foi considerado prejudicado na ADI 1717. "10. Como ressaltei no Acórdão 298/2010 - Plenário, me parece equivocado o entendimento segundo o qual a natureza jurídica autárquica traduza em sua completa equiparação às autarquias federais, inclusive, no que tange ao regime jurídico de seus empregados. A natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional não conduz ao entendimento de que esses se confundam com as autarquias em geral, sobre as quais incide o disposto no art. 39 da Constituição Federal. 11 Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas, cujas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas à vinculação ou subordinação direta ou indireta à entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito, aos quais se refere o art. 39 da Constituição Federal. 12. Nesta linha de entendimento, entendo que o comando constitucional estabelecido no art. 39, caput, da CF, não se aplica aos conselhos. Ao contrário, o regime jurídico dos empregados das autarquias corporativas denominadas conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas continua sendo o disposto no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, haja vista que o exame da constitucionalidade do referido parágrafo foi considerado prejudicado na ADI 1.717/DF e que o decidido na ADI 2.135 pelo STF, em sede de cautelar, não alcança, de todo modo, as referidas entidades. [...] 15. Em sintonia com o entendimento que ora defendo, cito as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 14440-38.2007.5.10.0006, julgado em 25/06/2013: "Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da natureza paraestatal dos conselhos profissionais, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, alicerçado no disposto no Decreto-lei 968/1969 - que expressamente exclui as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais do regime geral e das normas sobre pessoal aplicáveis às autarquias federais -, orienta-se no sentido de que, em face da autonomia administrativa e financeira que lhes é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se beneficiando seus empregados da estabilidade prevista nos artigos 41 da Constituição da República e 3º da Lei 9.962/2000." (grifei)  Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 124/2003-033-01-40, julgado em 25/07/2007:"Embora intitulados como entidade autárquica, os Conselhos Regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Trata-se de entes paraestatais, com situação especial em relação aos empregados por eles contratados, os quais não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, a teor do § 3º do artigo 58 da Lei 9.649/98." (grifei) 16. Pelas razões expostas, considerando que os conselhos de fiscalização profissionais são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitos ao comando constitucional constante do caput do art. 39 da Constituição Federal, e que o regime aplicável aos seus funcionários é o regime celetista, conforme disposição contida no vigente § 3º do art. 58 da Lei 9.649/1998, acolho o parecer da unidade técnica no sentido de que a presente denúncia seja conhecida e no mérito considerada improcedente.Acórdão:9.1. conhecer esta denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;