Acórdão 3637/2008
Sumário:1. O pagamento de gratificação eleitoral, que tem natureza pró-labore, deve ocorrer apenas quando há o efetivo exercício das funções eleitorais.2. A prática de ato contrário à norma legal por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função administrativa está sujeita ao controle externo exercido por esta Corte de Contas.Proposta de deliberação:2. As informações apresentadas [pelo Procurador Regional Eleitoral] dão notícia da aprovação, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE, do pagamento da gratificação eleitoral ao [Juiz Eleitoral], [omissis], durante período de afastamento para realização de doutorado na Universidade de Barcelona.3. A Seção de Legislação e Normas da Coordenadoria de Pessoal do TRE/CE, o Diretor-Geral e o Controle Interno do órgão, bem como a Procuradoria Regional Eleitoral, manifestaram posicionamento contrário ao pagamento da gratificação eleitoral durante o período de afastamento, em face da natureza de pró-labore a ela conferida, e contrário também à concessão do benefício do auxílio-bolsa, por falta de amparo legal.[...]5. Ora, de fato, não havia amparo legal para a aprovação de 'ajuda de custo' ao magistrado, seja com amparo no art. 65, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman), seja sob a forma de auxílio-bolsa ou gratificação eleitoral.6. A ajuda de custo disciplinada pelo art. 65, incisos I e II, da Loman, por ser específica para o custeio de despesas de transporte e mudança, bem como de moradia, nas localidades em que não há residência oficial à disposição do magistrado, não seria, por óbvio, devida ao magistrado.7. O auxílio-bolsa, por sua vez, contava com disciplinamento específico no âmbito daquele Tribunal Regional. Conforme disposto na Resolução-TRE/CE n.º 250/2004, esse auxílio, além de ser destinado a cursos de graduação e pós-graduação no Estado do Ceará, era restrito aos servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão.8. A concessão da gratificação eleitoral durante o período de afastamento do magistrado também não encontrava guarida no ordenamento jurídico. Segundo consta do parecer de fls. 37/41, da lavra do [Procurador Regional Eleitoral], o entendimento consubstanciado nas Resoluções ns.º 20.759/2000, 14.053/1993, 10.708/1979 e 7.244/1963, editadas pelo TSE em atendimento a consultas formuladas por TREs, é o de que, em razão de sua natureza pró-labore, tal gratificação é devida aos magistrados que estiverem no efetivo exercício das funções eleitorais.9. Não assiste razão à argumentação trazida pelo [Desembargador] de que a matéria decidida pelo Pleno do TRE/CE não pode ser apreciada pelo TCU, por não ter este Tribunal competência para suspender ato judicial.10. O pagamento irregular da 'ajuda de custo' ao magistrado, no âmbito do TRE/CE, decorreu de decisão adotada no exercício de sua função administrativa. Não resta caracterizado, dessa forma, controle da função jurisdicional de competência daquele Tribunal, mas sim a constatação da prática de ato contrário à norma legal em função administrativa, sujeito ao controle externo exercido por esta Corte de Contas (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:9.2.1. adote as medidas administrativas cabíveis com vistas a reaver os valores eventualmente pagos ao [omissis], Juiz Eleitoral [...], a título de ajuda de custo, gratificação eleitoral ou auxílio-bolsa, durante o seu período de afastamento para realização de doutorado na Universidade de Barcelona;[...]9.2.3. abstenha-se de conceder o pagamento da gratificação eleitoral a juízes que não se encontrem em efetivo exercício da função eleitoral;