Acórdão 7424/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 5.621/2024-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Por meio do acórdão recorrido, o recorrente, na condição prefeito do Município de Canindé de São Francisco/SE, no período de 2013 a 2016, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento do débito apurado nos autos e de multa, no valor de R$ 10.000,00, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo por objeto a construção de uma Unidade Escolar com 12 salas, no âmbito do "Plano de Ações Articuladas-PAR."O débito refere-se ao fato de a obra ter sido cancelada e o valor devolvido ao FNDE não ter sido acrescido dos juros de mora correspondentes, conforme determina o art. 26-A, § 3º, da Lei 10.522/2022.Nos termos do referido dispositivo, a dispensa dos juros de mora ocorre apenas nos casos em que não tenha havido "execução física nem utilização dos recursos".Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, a segunda condição prevista na Lei 10.522/2022 não foi atendida, tendo em vista que, no período de 29/8/2014 e 5/8/2015, foram realizadas diversas transferências dos recursos do termo de compromisso para outras contas bancárias, sem que restasse comprovada a respectiva aplicação na execução do objeto pactuado.Na peça recursal, foi alegada a preliminar de prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória do TCU e, no mérito, a ausência de débito, tendo em vista que, segundo o recorrente, a devolução do saldo do termo de compromisso teria ocorrido de acordo com a legislação pertinente.A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com o aval do Ministério Público, propôs o não provimento do recurso, por considerar, em resumo, a não ocorrência da prescrição, bem como o fato de que a movimentação injustificada dos recursos transferidos pelo FNDE, sem a comprovação de sua efetiva destinação, gerou, para o recorrente, o dever de restituí-los acrescidos de correção monetária e juros de mora, com fulcro no art. 26-A da Lei 10.522/2002.[...]Acompanho, também a análise realizada pela unidade técnica acerca do mérito do presente recurso, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.O recurso apresentado, além de repisar argumentos devidamente rechaçados pelo relator a quo, não traz novos elementos capazes de descaracterizar o fato de os recursos do termo de compromisso ora analisado terem sidos retirados da conta específica, sem a devida justificativa, o que, nos termos da Lei 10.522/2022, afasta possibilidade de, com o cancelamento da obra, ser dispensada restituição dos valores recebidos sem a incidência de juros.Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo os exatos termos do Acórdão 5.621/2024- 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, rejeitá-los; e