Acórdão 5039/2017
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, estes Recursos de Reconsideração foram interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 1.469/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00, mantido inalterado, em sede de Embargos de Declaração, pelo Acórdão 7265/2016-TCU-2ª Câmara, em razão da falta de planejamento na contratação do projeto de reforma e ampliação da sede do Serviço Social do Comércio - Administração Regional em Sergipe, resultando em desperdício de recursos públicos.2.A manifestação da Secretaria de Recursos (Serur) (peças 59-62) pugna pelo não conhecimento dos recursos, por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU.3.Em seu parecer (peça 65), o representante do Ministério Público que atua perante este Tribunal divergiu do exame promovido pela Serur, por entender que os recursos merecem conhecimento, em nome da supremacia da ampla defesa e do contraditório. Para tanto, tece considerações a respeito dos efeitos e da contagem de prazos processuais no âmbito do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente no que se refere aos Embargos de Declaração, que passaram a interromper o prazo para interposição dos demais recursos. Propõe ainda que o Tribunal avalie a conveniência de, por meios oportunos, equalizar seus normativos com a nova disciplina do Código de Processo Civil em vigor.4.Com as devidas vênias ao Parquet especializado, acompanho o posicionamento da unidade técnica, pelos fundamentos que passo a expor.5.A despeito de considerar louvável a preocupação esposada pelo Ministério Público quanto à necessidade de o Tribunal cada vez mais buscar aperfeiçoar o processo de controle externo, com foco em assegurar o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro no caso concreto qualquer prejuízo provocado pela sistemática processual de contas no que se refere à defesa dos recorrentes.6.De plano, observo que toda a instrução destes autos transcorreu sem quaisquer vícios, tendo os recorrentes sido assistidos por advogado devidamente constituído, regularmente notificados e exercido todas as faculdades processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa.7.Ocorre que o exercício do direito de recorrer subordina-se a requisitos legais que se mostram inafastáveis. In casu, por expressa determinação dos art. 34, § 2°, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3° do Regimento Interno desta Corte, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos, ou seja, não têm efeito de interromper. Por conseguinte, não reiniciam a contagem desses prazos.8.Esse é o entendimento consignado na jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos 1.007/2008-Plenário, 663/2008-1ª Câmara, 3.811/2010-2ª Câmara e 174/2011-Plenário.9.Esclareço que a utilização do Código de Processo Civil como fonte do processo de controle externo é subsidiária, ou seja, aplica-se na ausência de normas específicas na Lei 8.443/1992 e desde que compatíveis com os comandos da mesma, nos termos do art. 15 da Lei 13.105/2015 c/c o art. 298 do Regimento Interno-TCU.10.Essa é a razão para que, no âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil, os Embargos de Declaração suspendam o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. Nesse sentido seguiram os Acórdãos 6539/2016-TCU-1ª Câmara e 3593/2017-TCU-2ª Câmara, entendendo que as disposições do novo CPC quanto à interrupção na contagem de prazos recursais por oposição de aclaratórios não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo.11.Pelo exposto, ante a incontornável intempestividade e a ausência de fatos supervenientes, bem demonstradas pela unidade instrutiva, impõe-se o não conhecimento dos recursos.Acórdão:9.1. não conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2];