Acórdão 556/2010
Relatório:2º) da exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de participação1.118. A jurisprudência sistematizada desta Corte de Contas é no sentido de que não se deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame, por restringir o caráter competitivo do certame. Como exemplo, citamos os Acórdãos 1039/2008 - 1ª Câmara, 2336/2006, 2712/2008, 2640/2007, todos do - Plenário.1.119. Não deve prevalecer o argumento da ApexBrasil de que as formas de comprovação da qualificação econômico-financeira, elencadas no art. 12 do RLC, são cumulativas. Embora não haja restrição no citado art. 12 do RLC com relação à exigência cumulativa das alternativas lá inseridas, o art. 2º do mesmo regulamento dispõe que não serão admitidos critérios que frustrem o caráter competitivo do certame de forma desnecessária. Portanto, o referido artigo elenca quais as formas de comprovação da qualificação econômico-financeira, cabendo à entidade avaliar, caso a caso, quais serão utilizadas, obedecendo ao princípio da razoabilidade e pertinência com o objeto a ser licitado.1.120. Dessa forma, a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo juntamente com a garantia de participação no certame configura ato irregular, por restringir o caráter competitivo do certame, indo de encontro à jurisprudência do TCU, ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 2º do RLC da ApexBrasil. Acórdão:9.4 com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92 e no inciso II do art. 250 do RI/TCU, determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) que:9.4.3.8 abstenha-se de exigir, cumulativamente, para comprovação da qualificação econômico-financeira, capital social mínimo e garantia de participação, em atenção ao art. 2º do RLC da Apex Brasil, ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e à jurisprudência do TCU;