Acórdão 1152/2014
[VOTO REVISOR]III - Síntese conclusiva95. Em síntese, o que defendo neste voto é que:[...]c) até 25/7/1996 existia a possibilidade de que o militar da ativa fosse transferido de ofício para a reserva remunerada ao ser nomeado para cargo público civil de natureza permanente, cujas funções fossem de magistério, não se lhe aplicando os institutos da demissão ou do licenciamento;d) ao ser transferido para a reserva remunerada em decorrência dessa nomeação, com consequente posse no cargo civil, o militar poderia perceber, cumulativamente, proventos da inatividade militar com remuneração do cargo permanente do magistério público civil assumido;e) a cumulação, nessa situação, podia se dar por qualquer militar nela enquadrado, mesmo não sendo ocupante de cargo de natureza técnica ou científica, vez que a vinculação a tais critérios só surgiu a partir da EC 20/1998 com a introdução do § 10 ao art. 37 da Constituição Federal;f) o militar que nomeado e empossado até 25/7/1996 em cargo público civil permanente em funções do magistério fosse transferido para a reserva remunerada, cumulando os proventos com a remuneração, poderia, em virtude de nova aposentadoria no referido cargo civil, cumular os proventos de ambos os regimes, militar e civil;g) não é devida a proporcionalização dos proventos do militar enquadrado no disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880/1980, e que não foi, ao tempo de sua posse no cargo público civil do magistério, transferido ex officio para a reserva remunerada, permanecendo, portanto, no exercício do ofício castrense, vez que, à luz do princípio da segurança jurídica, não se deve desconsiderar o efetivo exercício da atividade militar após aquela data (impossibilidade de resgate do status quo ante relativamente ao efetivo exercício no período), suas contribuições para o regime de previdência, e o fato de que, conforme art. 50 da Lei 6.880/1980, já havendo contado tempo de serviço suficiente, sua transferência para a reserva remunerada deve se dar com proventos integrais. A transferência para a reserva remunerada se dá, em qualquer caso previsto no Estatuto Militar, segundo o tempo de serviço prestado.[VOTO COMPLEMENTAR]Em vista das percucientes considerações trazidas pelo revisor, o Ministro-substituto Augusto Sherman, acolho o entendimento de Sua Excelência no sentido de não adotar, para os casos enfocados neste processo, a proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal referente à proporcionalização de proventos dos militares atualmente inativos que, até a edição da Lei 9.291/1996, assumiram cargo público de professor enquanto ainda estavam na atividade castrense.2. Essa proposta da Sefip está vazada nos seguintes termos:nos casos dos militares que, até a data de publicação da Lei 9.297/1996, assumiram cargo público de professor, providencie, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência da decisão que vier a ser proferida por este Tribunal, a proporcionalização dos proventos atualmente pagos, utilizando como marco temporal a data em que eles assumiram o cargo de professor, em conformidade com o art. 98, XIV e o seu §2º, da Lei 6.880/1980 c/c o art. 66, §1º e §2º, da Lei 8.237/1991. Eventual valor excedente deverá ser transformado em parcela de natureza compensatória a ser absorvida pelos reajustes posteriores na remuneração da carreira; [proposta decorrente do achado descrito no subitem 2.2 da instrução coligida no Relatório (Tabelas 3 e 4, peças 26-27) "]3. Essa questão alcança os militares que, ainda na vigência do inciso XIV e do §2º do art. 98 da Lei 6.880/1980 (revogados pela Lei 9.297/1996), assumiram cargo público de magistério e que, por isso, deveriam, à época, ser transferidos de ofício para a reserva remunerada, nos termos do referido dispositivo legal, verbis:Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: (...) XIV - passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério; (Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996) (...) § 2° A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido. (Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996) [grifei]4. Em casos da espécie o valor dos proventos da reserva remunerada deveriam seguir as regras postas no caput do art. 56 da mesma lei, que assim dispõe:Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III [soldo integral do posto ou graduação "quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória"] do caput, do artigo 50. (grifei) 5. As apurações realizadas pela Sefip identificaram, no Comando da Marinha, quinze casos de militares atualmente inativos que acumulam seus proventos com vencimentos ou proventos decorrentes de cargo público de magistério assumido antes da Lei 9.297/1996 (peças 26 e 27).6. No entender da unidade técnica, os proventos de inatividade desses militares devem ser calculados com base no soldo devido à data em que eles assumiram os respectivos cargos de magistério, com valor proporcional ao tempo de serviço à época.7. Contudo, nas palavras do revisor, não é "devida a proporcionalização dos proventos do militar enquadrado no disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880/1980, e que não foi, ao tempo de sua posse no cargo público civil do magistério, transferido ex officio para a reserva remunerada, permanecendo, portanto, no exercício do ofício castrense, vez que, à luz do princípio da segurança jurídica, não se deve desconsiderar o efetivo exercício da atividade militar após aquela data (impossibilidade de resgate do status quo ante relativamente ao efetivo exercício no período), suas contribuições para o regime de previdência, e o fato de que, conforme art. 50 da Lei 6.880/1980, já havendo contado tempo de serviço suficiente, sua transferência para a reserva remunerada deve se dar conforme esse dispositivo legal." (grifei).8. Concordo com o revisor. Embora as normas citadas impusessem a transferência imediata para a reserva remunerada na hipótese em questão, isso não ocorreu nos casos identificados pela Sefip. Os interessados continuaram em atividade, passando para a reserva remunerada somente após o decurso de meses (duas ocorrências) ou, na grande maioria dos casos, anos depois (treze ocorrências). Sob tais circunstâncias, conforme assinala o revisor, deve-se aquilatar o princípio da segurança jurídica, em face da continuidade da atividade militar e das respectivas contribuições previdenciárias, como fundamento jurídico para não se acolher, no caso presente, a referida proposta da Sefip.9. Em reforço às conclusões do revisor, acrescento que o art. 56 da Lei 6.880/1980 é claro ao dispor que "Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos". Outrossim, o então vigente §2º do art. 98 da mesma lei dispunha que "A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa...". A leitura combinada desses dois dispositivos permite concluir que o valor do soldo para efeito de cálculo dos proventos decorrentes da reserva remunerada, na hipótese em estudo, não deve ser baseado na data de posse no cargo de magistério, mas na data da efetiva transferência para a reserva.10. Com essas observações, acolho a proposta do revisor, no que tange ao ponto em questão, ressaltando o caráter excepcional do caso em estudo.11. Em adição, observo que todos os casos indicados nas tabelas 3 e 4 dos autos (peças 26 e 27) referem-se ou à hipótese analisada nesta declaração de voto ou aos casos abrangidos pelos efeitos da Emenda Constitucional n° 77/2014. Dessa forma, também deve ser rejeitada, por perda de objeto, a determinação descrita no subitem 58.2, letra "b", da proposta de encaminhamento da Sefip (para regularização dos "demais casos" de militares atualmente inativos que, no passado, acumularam cargos irregularmente), por ser baseada igualmente nos achados constantes nas referidas tabelas.