Acórdão 1513/2007
Sumário:1. Afronta a Constituição Federal o pagamento de pensões em valor superior à remuneração/proventos do instituidor do benefício.2. A Lei nº 8.112/1990 revogou a Lei nº 3.738/1960, no que respeita aos servidores civis.Voto:No ato de concessão de pensão civil de fls. 105/109, consta a consignação do valor integral da pensão em favor de [beneficiária 1], viúva do instituidor, e 50% da remuneração em favor de [beneficiária 2], filha. Dessa forma, o valor total da pensão supera a remuneração percebida em vida pelo ex-servidor.2. Como bem assinalado pelo representante do Ministério Público, caso semelhante foi apreciado por este Tribunal, no âmbito do TC-018.172/2004-8, resultando no Acórdão nº 1.058/2006-TCU-Plenário. Naquela ocasião, decidiu-se que, a partir da Constituição de 1988, o valor do benefício de pensão não pode superar o valor dos proventos ou vencimentos a que faria jus o servidor e que, ademais, a Lei nº 8.112/1990, ao disciplinar a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei nº 3.738/1960, no que concerne ao servidor civil. Além disso, concluiu-se que o § 2º do art. 40 da Lei Maior, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, limitou os proventos de aposentadoria e as pensões à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão. Permito-me reproduzir excertos do Voto Condutor do referido Acórdão, proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, como segue:" (...) 5. Com efeito, a Lei nº 3.373/1958 dispôs sobre o plano de assistência ao funcionário e sua família, na parte relativa à Previdência, estabelecendo em 50% do salário base a soma das pensões pagas à família do contribuinte. Tal diploma referia-se a pensões pelo fato de dividirem-se em temporárias e vitalícias.6. Com a edição da Lei nº 3.738/1960 foi assegurada às viúvas de servidores civis e militares que fossem acometidas de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave pensão especial na base de 100% do vencimento mensal que faria jus o de cujus.7. Assim, caso a viúva acometida de moléstia especificada na lei supra citada renunciasse à pensão que recebia com base na Lei nº 3.373/1958 em prol do benefício especial previsto na Lei nº 3.738/1960, a cota-parte da pensão daquela lei era revertida para os pensionistas temporários.8. Tal situação gerava a possibilidade de um mesmo instituidor gerar duas pensões distintas: uma na base de 50% para beneficiário temporário (Lei nº 3.373/1958) e outra de 100% para a viúva acometida da moléstia especificada na Lei nº 3.738/1960. (...) 11. A Constituição Federal de 1988, no art. 40, § 5º, (redação original) previa que o benefício da pensão por morte equivaleria à totalidade da remuneração do servidor: (...) 12. A reforma previdenciária implementada por meio da Emenda Constitucional - EC nº 20/1998 reforçou, ainda mais, a impossibilidade de o benefício da pensão por morte extrapolar a remuneração do servidor falecido: (...) 13. Já a reforma implantada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003 limitou o benefício da pensão por morte ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, acrescido de parcela variável calculada sobre o excedente a este limite: (...) 14. É de se notar que a EC nº 41/2003 instituiu dispositivo que, quando implementado, impossibilitará a percepção do valor integral da remuneração do instituidor da pensão por parte do (s) beneficiário (s).15. Ora, se todo o caminho percorrido pelo legislador Constituinte Originário e Derivado é no sentido de impossibilitar a extrapolação do limite da remuneração do servidor falecido para a concessão do benefício de pensão e de limitar ainda mais a percepção da integralidade da remuneração do de cujus, não há como esta Corte de Contas ir de encontro à mens legis da Carta Magna. (...) 21. Cabe ressaltar que a Lei nº 8.112/1990, a qual passou a regular a seguridade social dos servidores públicos a partir de 11/12/1990, não tratou especificamente da concessão de benefício diferenciado à beneficiária de pensão que viesse a ser acometida de moléstia especificada em lei.22. Assim, ante o novo regramento da questão previdenciária imposto pela Constituição Federal de 1988, bem como as normas da Lei nº 8.112/1990, entendo que a Lei nº 3.738/1960 não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (...) "3. Tendo em vista esse recente posicionamento do Plenário deste Tribunal, em caso similar ao ora examinado, entendo assistir razão ao MP/TCU, quando propõe seja considerada ilegal a concessão de pensões civis em favor de [beneficiária 1] e [beneficiária 2], por perfazerem valor superior à remuneração do instituidor da pensão. 4. Entretanto, com o falecimento da viúva do ex-servidor, em 25/2/2006, conforme informação colhida pelo MP/TCU, em consulta ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), a irregularidade não mais subsiste, tornando desnecessárias determinações ao órgão e à Sefip em relação a eventuais recursos ou interrupção do pagamento dos benefícios.5. Todavia, para que a concessão considerada ilegal possa prosperar, no caso de [beneficiária 2], torna-se indispensável a emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme o art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.6. Quanto aos demais atos, adoto o encaminhamento da Sefip, ratificado pelo MP/TCU, no sentido de considerá-los legais, autorizando seus respectivos registros.7. Com relação às importâncias recebidas, indevidamente, de boa-fé, entendo que a reposição pode ser dispensada, nos termos da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [beneficiária 1] e [beneficiária 2] e recusar o registro do ato de fls. 105/109;