Acórdão 4827/2009
Relatório:7.15 Não obstante ter sido observada a existência de erro nos cálculos da proposta, a Lei de Licitações em seu § 3º do art. 43 dispõe o seguinte:'Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.'7.16 Desse modo, a justificativa de que não haveria como serem refeitos os cálculos pelos responsáveis a fim de averiguar em que consistia o erro da proposta não se sustenta, uma vez que a Lei de Licitações traz a possibilidade de promoção de diligência para esclarecimentos e informações complementares.7.17 Propõe-se, então, que as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis sejam acatadas parcialmente por este Tribunal e que seja determinado à CGLA/MDS que atente à possibilidade de promoção de diligência pela Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.6. determinar:9.6.1. à Coordenação-Geral de Logística e Administração do MDS - CGLA que:[...]9.6.1.9. atente à possibilidade de promoção de diligência pela comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993;