Acórdão 7465/2011
Voto:9. Quanto ao ato de fls. 7/10, pensão instituída a [beneficiária] (mãe da instituidora, [ex-servidora]), peço licença para deixar de acolher a proposta da Sefip e do Ministério Público, de modo que seja considerado legal o mencionado ato, com a concessão de registro, porque entendo que se aplica ao presente caso o entendimento do TCU já exarado em situações semelhantes ao caso em exame, além do enunciado da Súmula TCU nº 35.10. Eis que o art. 217, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovarem dependência econômica do servidor falecido.11. De fato, neste caso, a comprovação da dependência econômica da interessada com base apenas em justificação judicial de natureza meramente declaratória não pode, isoladamente, ser considerada para o fim a que se destina.12. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários" (Acórdãos 1.903/2004-2ª Câmara, 1.333/2006-TCU-1ª Câmara, e 2.534/2007-TCU-Plenário).13. E, em adição, a Súmula TCU nº 35 dispõe que "não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna".[...]15. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no caso concreto em exame, é razoável considerar como caracterizada a dependência econômica da beneficiária, que é nonagenária e, apesar de receber uma aposentadoria não estatutária no valor R$ 583,00, não teria condições de prover dignamente o próprio sustento, nos termos do disposto na Súmula TCU nº 35, ainda mais se for considerada a evidente necessidade de gastos com a sua Saúde (remédios etc.).16. Não é preciso muito esforço para perceber que uma pessoa idosa, que conta com a idade de 92 anos (nascida em 30/4/1919), necessita de maiores cuidados para viver, tendo em especial vultosos gastos com medicamentos e acompanhamento médico, tendo de pagar por vezes, ante a incompleta cobertura objetiva de Saúde pública, plano de saúde suplementar, que nesse caso tem sempre valores exorbitantes, dada a avançada idade da pretensa segurada.17. E daí se verifica que suprimir a pensão civil da Sra. [beneficiária] configuraria relegar a pensionista a uma subsistência indigna, contrariando o pensamento desta Casa, haja vista que, certamente, a aposentadoria recebida pela beneficiária não constitui renda suficiente para fazer face às suas necessidades básicas.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de fls. 7/10, em favor de [beneficiária], ordenando-lhe o registro;