Acórdão 2752/2011
Voto:4. O Ministério Público junto ao TCU [...] entendeu que sobressai dos autos uma questão processual que reclama a adoção de medida saneadora para o desenvolvimento válido e regular do feito. O Relator determinou a renovação da citação, a realização de audiência, e que nos respectivos instrumentos fossem explicitadas as irregularidades que fundamentaram a proposta de condenação em débito [...].5. A Secex-GO realizou em 24/04/2009 nova citação e audiência da empresa contratada, [...], cujos ofícios foram endereçados ao sócio [omissis] no endereço da empresa, sendo devolvidos pela ECT com a mensagem de "Mudou-se", [...]. Em 21/05/2009 o Diretor da 1ª Diretoria da Secex-GO determinou o reenvio dos ofícios para o endereço residencial do então sócio, [...].6. Na análise do presente recurso de reconsideração, constata-se que a recorrente anexou às fls. 10/12 do anexo 2, cópia da 8ª Alteração Contratual da [empresa] comprovando a retirada da sociedade do Sr. [omissis 2] em 11/09/2008, conforme data do registro da Junta Comercial do Estado de Goiás, [...].7. Portanto, verifica-se que, por ocasião do recebimento dessa nova citação efetuada em 01/06/2009, o Sr. [...] não era mais sócio da empresa; sendo assim, assiste razão à recorrente quanto à preliminar de invalidade de citação importando na declaração de nulidade do Acórdão atacado e na restituição dos presentes autos ao Relator a quo, para adoção das providências de sua alçada. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela [empresa], para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do Acórdão 6.317/2009-TCU-2ª Câmara em relação à recorrente, remetendo-se os autos ao Relator a quo, para adoção das providências de sua alçada;