Acórdão 846/2010
Voto:Alega o embargante que o Tribunal teria sido omisso ao não acolher argumentos por ele apresentados, por memorial, no dia em que foi apreciado o seu pedido de reexame, 7/10/2009, tendo-os encaminhado por fax, às 13:33 h., conforme informação nos próprios embargos. O início da sessão, como previsto no art. 94 do Regimento Interno, deu-se às 14:30 h.A instrução processual, nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e do art. 110, §3º, da Resolução TCU 191/2006, encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, ocorrido em agosto de 2009. A apresentação de memorial, após inclusão do processo em pauta, prevista no parágrafo terceiro desse artigo, não condiciona, nem vincula a atuação do relator.Ao interpor pedido de reexame, operou-se a preclusão consumativa, extinguiu-se o direito de o interessado alterar o ato (art. 186, parágrafo único, do Regimento Interno). A apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade sensibilizar os demais ministros e o representante do Ministério Público para o pleito do interessado. Não é recurso aditivo, como pretende o recorrente. Não integra formalmente o processo e por isso não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis];