Acórdão 4477/2017
Sumário:O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012.Proposta de Deliberação:Em apreciação dez atos de concessão de pensão civil deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército a ex-servidores do quadro.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propõe a legalidade de todos os atos de pensão civil (peças 12 e 13), enquanto que o Ministério Público junto ao TCU (peça 14), em essência, sugere considerar ilegal a pensão instituída pelo Sr. [instituidor] (peça 7).3. Conforme se verifica dos formulários de concessão de pensão civil (peça 7), o Sr. [instituidor] ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003, aposentou-se por invalidez permanente, e faleceu em 04/12/2013, portanto na vigência da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012.4. Segundo a jurisprudência pátria, consolidada com base no Enunciado 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pensão por morte estatutária é regulada pela lei vigente à época do óbito do instituidor.5. Assim, no caso desse ato concessório deve ser observada a regra da correspondência entre os valores da pensão civil e as remunerações dos cargos que o instituidor ocupava quando estava na atividade, por força da disposição da Emenda Constitucional 70/2012, norma vigente à época da instituição da mencionada pensão, que acrescentou à Emenda Constitucional 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, estabelecendo novo critério de revisão para os servidores que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, assim como às pensões derivadas dos proventos desses servidores, inclusive com previsão de revisão das pensões com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. Eis a íntegra desses dispositivos:Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores'.Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.6.Apesar da incidência da EC 70/2012 na concessão da pensão instituída pelo Sr. [instituidor] (peça 7), verifica-se que constam do Sisac - Sistema de Registro de Atos de Admissão e Concessão - fundamentos legais da aludida pensão desatualizados, indicando normas que não se aplicam ao caso concreto.7. No Siape (Peça 12, p. 7), há indicação de que esse benefício tem amparo legal na EC 41/2003, c/c a Lei 10.887/2004, cujo art. 15 dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º dessa lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, quando o correto, conforme anotado alhures, é a aplicação do critério de revisão do benefício pensional consistente na regra da correspondência com a remuneração do cargo que o instituidor ocupava na atividade.8. Nesse contexto e considerando precedentes do Tribunal (v.g.: Acórdãos 690/2015, rel. Mim. Walton Alencar, 1.726/2015, rel. Min. José Múcio, e 1.378/2015, rel. Benjamin Zymler, todos da 1ª Câmara, e 344/2015, rel. Augusto Nardes, e 1.588/2015, rel. Vital do Rêgo, ambos da 2ª Câmara), acolho a manifestação do Ministério Público/TCU no sentido de considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor] (peça 7), por adotar forma de reajustamento diversa da fixada pela Constituição Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor], e negar-lhe o correspondente registro;