Acórdão 1583/2011
Relatório:9. Conforme os dados dos empenhos relativos à execução das despesas do presente contrato, enviados pela Secretaria de Finanças do Município, constatou-se que a Municipalidade não está efetuando a retenção do percentual equivalente a onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, devido à Previdência Social, o qual foi estabelecido na alínea `g' do item 12 do edital e à cláusula quarta, item 4.3 do contrato.9.1. Desse modo, resta evidente o descumprimento dos termos do edital e do contrato, quando do pagamento das despesas, sendo oportuna a adoção de providências objetivando instar a Municipalidade a fazer valer as obrigações a ela estabelecidas no ajuste. Dessa forma, resta cabível a expedição de alerta à Secretaria de Educação do Município, quando da proposta de mérito, para que efetue retenção do percentual equivalente a 11 % (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes da Nota Fiscal/Fatura, devido à Previdência Social, conforme estabelecido na alínea `g' do item 12 do edital e à cláusula quarta, item 4.3 do contrato de terceirização da merenda escolar.9.2. Outrossim, considerando que tal irregularidade também importa o descumprimento da norma tributária prevista no art. 140 da então vigente Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 (atual art. 112 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009), entende-se adequado que se expeça comunicação à Secretaria da Receita Federal, quando da proposta de mérito, para fins de adoção das providências de sua alçada.Voto:Estou de acordo com a proposta de que seja comunicado à Secretaria da Receita Federal, para as providência a seu cargo, o fato de o Município de João Pessoa não ter retido o percentual devido à Previdência Social, no termos do art. 112 da IN-RFB nº 971/2009, por ocasião dos pagamentos realizados no âmbito do contrato de terceirização do fornecimento de merenda escolar.Acórdão:9.4. comunicar à Secretaria da Receita Federal que o Município de João Pessoa não está promovendo a retenção prevista no art. 112 da IN-RFB nº 971/2009, por ocasião dos pagamentos dos contratos de terceirização de fornecimento de merenda escolar;