Acórdão 2221/2012
Voto:O primeiro ponto da audiência dos responsáveis diz respeito à aquisição e distribuição de 400 motolâncias sem a comprovação de estudos que demonstrassem a necessidade e viabilidade de implantação do novo componente à frota do Samu, acarretando grande quantidade de motos ociosas [...].[...]À luz do art. 1º, § 1º, da Portaria-MS 2.971/2008, que institui a motolância como integrante da frota do Samu e define critérios técnicos para sua utilização, o quantitativo de motocicletas a ser distribuído acompanhará, preferencialmente, o número de ambulâncias habilitadas em cada serviço [...], que, por sua vez, são distribuídas conforme critério populacional.Deste modo, a ação previa inicialmente a aquisição de 1.800 motocicletas [...]. Por meio dos processos [...], a CGUE/DAE procedeu a licitação e contratação de 400 [...].De se registrar que a doação das motalâncias para as coordenações locais do Samu ocorreu por meio de Termo de Doação com Encargos. O referido Termo, além de listar diversos encargos de responsabilidade das respectivas coordenações locais, prevê, em sua cláusula quarta, a possibilidade de revogação parcial ou total do Termo em caso de comprovação [...] quanto à não utilização do bem doado para os fins propostos [...].Conforme informação prestada pelo MS, existiam apenas 76 motolâncias habilitadas até a data da fiscalização. Havia ainda outras 27 motolâncias em funcionamento [...] sem habilitação junto ao MS. A seu turno [...], a Unidade Técnica verificou que [...] 177 se encontravam ociosas, sem operação.O fato de a maior parte das motolâncias não estar em operação constitui flagrante desperdício de recursos públicos, devido, principalmente, às fragilidades na fase de planejamento da implantação do novo componente. Ademais, verificou-se que houve breves e limitadas discussões nas instâncias de deliberação que apoiam a tomada de decisão no âmbito do SUS, tais como Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Comissão Intergestores Tripartite (CIT), o que pode ser considerado como outro fator que contribuiu para caracterizar o incipiente planejamento realizado.Com relação à participação das coordenações locais, a pesquisa realizada por meio de questionário revelou que das 89 unidades do Samu consultadas, 27 (30%) afirmaram não terem sido consultadas sobre eventual interesse em receber as motolâncias; 35 coordenações (39%) afirmaram que não tinham condições adequadas para recebimento das motocicletas; e 40 unidades (45%) afirmaram que não foram cientificadas com antecedência adequada sobre o recebimento das motos, de forma que elas pudessem adiantar os devidos preparativos para colocá-las em funcionamento.Observo que a lista de municípios selecionados para receber motolâncias inclui diversas localidades do interior, com população aproximada ou inferior a 80.000 habitantes, para as quais não há certeza quanto à real necessidade das motocicletas para vencer [o] trânsito e outras dificuldades de acesso.O principal motivo apontado tanto pela CGUE/DAE quanto pelo questionário aplicado para justificar a não habilitação é a falta de cursos para capacitação de pilotos. [...].Conforme estimativa do próprio MS para definição de custeio mensal da moto, seriam necessários cinco profissionais por moto em regime de 36 horas semanais. Considerando 400 motos distribuídas, seriam então necessários 2.000 profissionais. Entretanto, apenas 276 profissionais (14%) foram capacitados, o que indica desconhecimento da capacidade de recursos humanos das coordenações locais do Samu.O estímulo que se espera do MS para a implantação de serviços de saúde responsáveis pelo atendimento pré-hospitalar móvel no País não pode ser representado apenas pela simples entrega de motocicletas, sem planejamento, monitoramento e acompanhamento das necessidades e desempenho das diversas coordenações do Samu descentralizadas pelo País.A ausência de estudos que fundamentassem a implantação no novo componente do Samu contribuiu decisivamente para o limitado sucesso do programa. A própria CGUE/DAE admitiu que não tem, até o momento, uma avaliação positiva da ação, nem existe previsão de novas aquisições de motolâncias, de forma que fica demonstrada a instituição de uma política pública mais pautada pelo método da tentativa e erro do que em critérios técnicos bem fundamentados para adequada aplicação de recursos públicos.[...]As razões de justificativas dos responsáveis não foram capazes de explicar a ausência de estudos que demonstrassem a necessidade e viabilidade de implantação das motolâncias. Não há como sustentar a ideia de que a ociosidade de grande parte das 400 motocicletas adquiridas não tenha relação com as deficiências observadas no planejamento do componente. [...]. A licitação/contratação foi efetuada sem base em elementos que assegurassem que as motocicletas seriam adequadamente aproveitadas pelas coordenações [...].A justificativa de que houve cautela na definição da quantidade de motocicletas a serem adquiridas, já que esse número foi reduzido de 1.800 para 400, não prospera. Perante a ociosidade observada, infiro que a quantidade adquirida foi, de todo modo, muito superior à verdadeira capacidade de operacionalização. Caso houvesse justificativa razoável para a definição desse quantitativo ou elementos que pudessem propiciar razoável certeza de que a maior parte das motocicletas seria efetivamente habilitada, não haveria que se falar em culpa por parte dos gestores; ausentes tais elementos, entendo que não há como afastar suas responsabilidades quanto a isso.Acórdão:9.3. [...] determinar à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que:9.3.1. encaminhe a este Tribunal [...] plano de ação contendo medidas a serem tomadas junto às secretarias locais de saúde e suas respectivas coordenações do Samu, para aumentar a efetiva utilização das motolâncias, incluindo estimativas de prazos para cumprimento;