Acórdão 310/2015
Voto:3. A primeira constatação da equipe reporta-se ao Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira (DEFF). As evidências coletadas indicam a insuficiência das informações para o objetivo de refletir a aplicação dos recursos transferidos fundo a fundo. Referido demonstrativo corresponde ao principal instrumento da prestação de contas contido no sistema informatizado SUASWeb, preenchido pelos gestores e submetido à avaliação dos conselhos de assistência social. Sua estrutura, ao longo dos anos, tem sido aperfeiçoada, porém ainda apresenta, segundo o relatório, carência de informações relevantes ao controle, a exemplo de uma relação dos pagamentos efetuados com indicação de piso e programa, beneficiário, data de pagamento, valores e documentos fiscais correspondentes às despesas, dentre outras informações úteis e necessárias a um exame de contas mais analítico e à própria transparência das despesas públicas realizadas mediante tais transferências. 4. Diante dessa lacuna de informações relevantes, verificada pela equipe de auditoria, alvitrase a expedição de determinação com vistas a que se aperfeiçoe a sistemática de prestação de contas, incluindo a exigência de uma relação de pagamentos efetuados que, apesar de não ser remetida junto ao Demonstrativo Sintético Anual, face aos comentários dos gestores, acolhidos parcialmente pela equipe, ao menos seja preenchida e arquivada pelos municípios junto com a documentação relativa às despesas efetuadas, avaliando-se a viabilidade de sua disponibilização no endereço eletrônico das prefeituras, para permitir a transparência e o controle social. Considero oportuno transcrever os motivos pelos quais a SNAS entendeu impertinente incluir a relação de pagamentos efetuados no DEFF a ser enviado via sistema à SNAS, conforme comentários dos gestores, constantes da peça 42, p. 5:'A inclusão da relação de pagamentos no Demonstrativo, em que pese os possíveis ganhos gerenciais apresentados pela equipe do TCU, poderá trazer diversas implicações para o modelo da política pública de assistência social, bem como dificuldades no âmbito da tecnologia da informação, pois cada município terá que preencher uma lista exaustiva a fim de contemplar todos os gastos por piso/programa, eis que as despesas, via de regra, são de pequena monta. A disponibilização da relação de pagamentos, via sistema, impactará no desempenho da infraestrutura dos sistemas, onerando em demasia o parque tecnológico do MDS.Nesse aspecto, tendo em vista a própria lógica estabelecida na LOAS, compreendemos que o DEFF não seria ferramenta adequada para obtermos o instrumento sugerido. Para tanto, entendesse que a Relação de Pagamentos é um instrumento importante e deve necessariamente compor o processo de prestação de contas do ente, o qual deverá ser arquivado em âmbito local e estar disponível em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição da SNAS e dos órgãos de controle interno e externo, conforme exposto no art. 7º da Portaria MDS nº 625/2010.[...]5. Entendo, assim, em linha com as conclusões da equipe de fiscalização, ajustadas a partir dos comentários dos gestores, que é apropriada, por ora, a expedição de determinação no sentido alvitrado no relatório de auditoria, de modo a se exigir a relação de pagamentos efetuados dos entes beneficiários dos recursos, a qual, todavia, em vez de constar do DEFF, deverá ser mantida em arquivo, junto ao ente beneficiário e à disposição do órgão transferidor e dos órgãos de controle (social, interno ou externo).Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social que:9.1.1. adote as medidas que entender necessárias com vistas a promover o aperfeiçoamento na sistemática de prestação de contas dos recursos fundo a fundo, em especial, de forma a contemplar exigência de relação de pagamentos efetuados, em modelo padronizado, a ser arquivada pelos entes federados, e que contenha ao menos as seguintes informações:9.1.1.1. piso e programa; 9.1.1.2. nome do beneficiário e CPF ou CNPJ; 9.1.1.3. objeto; 9.1.1.4. data do pagamento e valor;9.1.1.5. outras informações que entender relevantes, a exemplo da identificação do número do instrumento, no caso de a transferência ocorrer fora da sistemática fundo a fundo, como é o caso das transferências voluntárias também realizadas pela SNAS/FNAS;