Acórdão 8673/2018
Relatório:1. Trata-se do exame de atos de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, atos esses submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa-TCU 78/2018.[...]Pensão civil instituída pelo ex-servidor [1]3.A pensão civil instituída pelo ex-servidor [1], falecido em 11/5/2006, tem como beneficiárias [filha 1] e [filha 2], ambas habilitadas na condição de filha maior inválida, com amparo no art. 217, II, 'a, da Lei 8.112/1990.4.O entendimento desta Corte acerca da habilitação de beneficiário na condição de filho maior inválido firmou-se no sentido de que deve ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos: anterioridade da invalidez ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor. (Precedentes: Acórdãos TCU 1.535/2007-Plenário; 3.369/2009, 5.151/2015, 1.610/2016-1ª Câmara; e 1.124/2007-2ª Câmara).5.Antes de se passar à análise do caso concreto, cabe tecer mais algumas considerações acerca da matéria ora apreciada. Considerações acerca da habilitação de filho maior inválido com amparo no art. 217, II, a, da Lei 8.112/906.A previsão legal para a habilitação em estudo consta do art. 217, II, a, da Lei 8112/1990, em sua redação original, in verbis:Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) II - temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (...) 7. Embora não conste expressamente do texto legal a previsão de dependência econômica do filho maior inválido, o entendimento firmado nesta Corte é de que, nesse caso, há uma presunção relativa de dependência econômica, ou seja, presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário. A seguir, a transcrição de excertos de alguns julgados do TCU nesse sentido:Voto condutor do Acórdão 3369/2009-1ª Câmara:Convém ressaltar também que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário... (...) ...a presunção de dependência do filho inválido é relativa e não subsiste à demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento...Voto condutor do Acórdão 5151/2015-1ª Câmara:"4. No tocante à situação de dependência econômica à data do óbito da instituidora, a teor do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8112/1990, aos filhos e enteados somente é devida a pensão por morte de seus genitores, ex-servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos, em que a pensão deve ser paga enquanto perdurar o estado de invalidez. A lei, como se vê, não exigiu a demonstração da dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido, fazendo-se necessária apenas, em princípio, a comprovação da invalidez preexistente ao óbito.15. É que, nesses casos, a lei presumiu a dependência econômica, presunção esta, no entanto, relativa, admitindo prova em sentido contrário. Daí o entendimento desta Corte de Contas mencionado pela unidade técnica no sentido de não ser cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício. Ou melhor, não será cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência." (grifo no original) Acórdão 1610/2016-1ª CâmaraSumário:PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PERCEPÇÃO DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Acórdão 1124/2007-2ª CâmaraSumário:PENSÃO CIVIL. FILHO MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE.1. Nega-se registro ao ato de pensão civil a filho maior caso não reste comprovada a dependência deste ao instituidor.8. No tocante à demonstração da preexistência da invalidez, o Enunciado 271 da Súmula de Jurisprudência do TCU dispõe que:SÚMULA Nº 271A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.Fundamento Legal:Lei 8.112/1990, art. 2159. Registre-se, outrossim, que o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que é ilegal a pensão de filho maior inválido quando inexiste a incapacidade total e definitiva para o labor. Nesse sentido, transcreva-se a Ementa do Acórdão 1.156/2006-TCU-Plenário:PESSOAL. PENSÃO CIVIL ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÕES. OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.1. Não se acatam alegações, apresentadas em face de deliberação adotada em medida cautelar, quando desacompanhadas de provas;2. Configura-se má-fé o fato de filho de servidor, ao requerer pensão civil especial junto a órgão público, na condição de maior inválido, ocultar informação de que desempenha atividades profissionais normalmente;3. É ilegal a pensão de filho maior inválido quando inexiste a incapacidade total e definitiva para o labor;4. É obrigado a ressarcir ao Erário, em valores atualizados, o pensionista que agiu de má-fé para obter o benefício.  (sem grifo no original) 10.É nesse mesmo sentido o que restou vazado no Sumário do Acórdão 1.155/2006-TCU Plenário, in verbis:Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÕES. OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. REVISÃO DE JULGAMENTO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.1. Não se acatam alegações, apresentadas em face de deliberação adotada em medida cautelar, quando desacompanhadas de provas;2. Configura-se má-fé o fato de filho de servidor, ao requerer pensão civil especial junto a órgão público, na condição de maior inválido, ocultar informação de que desempenha atividades profissionais normalmente;3. É revisto, de ofício, pela Corte de Contas, com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a qualquer tempo, a deliberação que apreciou ato concessório de pensão civil em que há vício insanável e que o interessado tenha agido de má-fé;4. É ilegal a pensão de filho maior inválido quando inexiste a incapacidade total e definitiva para o labor;5. É obrigado a ressarcir ao Erário, em valores atualizados, o pensionista que agiu de má-fé para obter o benefício.11. No caso ora examinado, foram carreados aos autos cópias de laudos médicos expedidos no âmbito do Ministério dos Transportes, atestando a invalidez das beneficiárias e sua precedência ao óbito do ex-servidor (peça 7, p. 31 e 32).12. Com relação à dependência econômica, esta Unidade Técnica realizou pesquisa junto à base de dados dos Sistemas SIAPE, CNPJ, RAIS, CNIS e Maciça (folha de pagamento do INSS), não sendo detectados registros de rendimentos aptos a afastar a presunção de dependência econômica das beneficiárias em relação ao ex-servidor quando da instituição da pensão em exame.13. Desse modo, e considerando que não foram detectadas falhas no cálculo do benefício pensional (peça 11, p. 1), propõe-se considerar legal o ato de concessão em comento.Voto:2.Quanto ao mérito, verifico que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal abordou, com bastante propriedade, em instruções uniformes, cujas conclusões contaram com a anuência do ilustre representante do Parquet especializado, todas as questões necessárias ao deslinde do feito.[...]6.Para os demais casos em apreciação, especificamente quanto à concessão de benefício a filhos maiores inválidos, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que devem restar atendidos os requisitos de anterioridade da invalidez ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor (Acórdãos TCU 1.535/2007-Plenário; 3.369/2009, 5.151/2015, 1.610/2016-1ª Câmara; e 1.124/2007-2ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar legais os atos de concessão de pensões civis instituídas pelos ex-servidores [1], [...], concedendo-lhes os respectivos registros;