Acórdão 2325/2014
Voto:Em apreciação a representação formulada pela Secex/PI dando conta de possível descumprimento, por parte do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Piauí (Sesc/PI), do disposto no subitem 9.9 do Acórdão nº 485/2013-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal decidiu, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, "declarar a inabilitação de [...] para o exercício de cargo em comissão e função comissionada no âmbito da administração pública pelo prazo de cinco anos".[...] A unidade técnica representante aponta o fato de que, até a presente data, nenhuma medida foi adotada pelo Sesc/PI ou pela Administração Nacional do Sesc visando dar efetivo cumprimento à deliberação deste Tribunal, uma vez que o Sr. [...] continua exercendo o cargo de Presidente do Conselho Regional do Sesc/PI. Por entender que o fato apontado constitui descumprimento de decisão deste Tribunal, propõe a adoção de medidas preliminares, consistentes em: [...].O Ministério Público junto ao TCU, atuando nestes autos em razão de solicitação para que se pronunciasse quanto à aplicabilidade da penalidade prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 aos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito das entidades do Sistema S, divergiu parcialmente da proposta formulada pela unidade técnica, tendo apresentado em sua análise as seguintes conclusões:a) impossibilidade de aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 8.443/1992 aos serviços sociais autônomos, uma vez que não integram a Administração Pública direta ou indireta, conforme a jurisprudência deste Tribunal;b) a atuação do responsável como Presidente do Conselho Regional do Sesc/PI não constitui exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito daquela entidade.'' Ante essas conclusões, o MP/TCU formula proposta de encaminhamento no sentido de considerar a representação improcedente, sem prejuízo de que sejam cientificados os Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac no Acórdão nº 485/2013-TCU-Plenário para adoção das medidas cabíveis, previstas no Regulamento e no Regimento dessas entidades, além de comunicar a inabilitação ao MPOG para que proceda aos devidos registros no Sistema Siape.Entendo caber razão ao MP/TCU, cuja análise adoto como razão de decidir. Dessa forma, entendo que a presente representação deve ser considerada improcedente, fazendo-se as comunicações propostas pelo Parquet especializado que atua junto a esta Corte.