Acórdão 2077/2014
Voto:[...] em decorrência das seguintes irregularidades:a) contagem de tempos de serviço no cargo de professor junto aos Municípios de Caxias (1º/8/1959 a 31/5/1965), Tutóia (18/5/1965 a 9/4/1969) e Lago do Junco (1º/1/1976 a 6/3/1981), todos no Maranhão, sem sua homologação pelo INSS e sem outros documentos que comprovassem o efetivo labor, com o agravante de que a interessada era menor de idade ao tempo da suposta prestação de serviços ao primeiro município (início do trabalho com 12 anos); 	[...]7. Além disso, observo que, mesmo ciente de que podia regularizar sua situação, com a apresentação de homologação pelo INSS dos tempos de serviços impugnados e opção pela percepção dos proventos do IFMA (subitem 9.3.3 do acórdão recorrido), a interessada não trouxe, na fase recursal, qualquer documento com o objetivo de desconstituir as irregularidades.8. Permanecem, portanto, sem qualquer reparo os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão 5.944/2013 - 2ª Câmara, que concluiu pela ilegalidade do ato: [...]11. Assim, mesmo que fosse acolhido o argumento da interessada de que à época não lhe era exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, isso na hipótese de se tratar de cargo estatutário, observo que não foram apresentados elementos idôneos comprovando que Sra. [omissis] efetivamente laborou para as referidas municipalidades. 12. Cabe salientar que, no caso do tempo de serviço prestado ao Município de Caxias/MA (01/8/1959 a 31/5/1965), a sua prestação iniciou-se quando a interessada tinha apenas 12 (doze) anos de idade, considerando a data de nascimento informada no ato (17/5/1947). Neste caso, com mais razão se justifica a homologação do tempo de serviço por parte do INSS, pois, a princípio, somente no regime geral é admitida essa forma de trabalho, de modo que a certidão expedida pela prefeitura municipal não basta para tanto.[...]12. Relativamente à não admissão de tempo de serviço municipal prestado anteriormente à maioridade, tenho por pertinente transcrever trechos do voto que fundamentou o acórdão 5.304/2010 - 2ª Câmara, por bem exemplificar a jurisprudência do TCU sobre o assunto:"[...]7. Em reforço à análise empreendida pela Sefip no que tange à averbação de tempo de serviço prestado sob o regime estatutário anteriormente à maioridade, cito como precedentes nessa linha, além do acórdão 19/2003-2ª Câmara, os acórdãos 209/2003, 2.385/2003 e 2.454/2007 desse mesmo colegiado, dos quais se depreende o entendimento de que:'No que se refere aos servidores que supostamente trabalharam sob o regime estatutário na condição de menores, (...), não foram apresentadas as normas municipais que supostamente amparavam suas nomeações. Também não foram apresentadas cópias da publicação em órgão da imprensa oficial das respectivas contratações. (...) A presunção, no que concerne ao regime estatutário, é a pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as implicações legais (nas esferas cível, administrativa e penal) a que se sujeita o servidor público. Ademais, na esfera federal, as Leis nº 1.711/52 e Lei nº 8.112/90, exigem como requisito para a posse em cargo público a idade mínima de 18 anos. Logo, em não sendo apresentada norma de teor diverso, opera contra a pretensão dos interessados a presunção de idade mínima de 18 anos para o exercício do cargo público.' (voto condutor do acórdão 2.385/2003-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler) "Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;