Acórdão 478/2011
Relatório:31.4 A questão a ser enfrentada refere-se à inserção, no Edital do Pregão nº 6/2006, da cláusula 8.1 que dá poderes manifestamente ilegais ao pregoeiro para aceitar ou não as manifestações de recurso dos licitantes, ou seja, ele pode não autorizar o licitante recorrer, embora ele tenha manifestado de forma imediata e motivada tal intenção.31.5 A Lei nº 10.520/2002 dispõe em seu artigo 4º, inc. XVIII e XX, que qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer e que a ausência desta manifestação importaria na decadência do direito de recurso.31.6 Por sua vez, o Decreto nº 3.555/2000, em seu art. 11, inc. VII, estipula que a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com prazo de três dias úteis para apresentação das razões.31.7 Consoante os dois normativos acima mencionados, é de meridiana clareza a possibilidade de o licitante que se julgar prejudicado manifestar, de forma imediata e motivada, a sua intenção de recorrer. E desta forma o Tribunal posicionou-se no Acórdão nº 1619/2008-TCU-Plenário.31.8 Em razão da aplicação do Item 8.1 d Edital do Pregão 6/2006 pelo pregoeiro, este afastou de plano, na própria sessão do pregão, a possibilidade desses licitantes apresentarem recurso, ao se manifestar desfavoravelmente, em juízo de admissibilidade, às intenções de recursos dos licitantes. Além disso, conforme já relatado na instrução anterior (fl. 241), foi observado que "não foi ofertado prazo aos demais licitantes para apresentarem contra-razões recursais, o que mais uma vez demonstra que tudo foi considerado decidido em um só instante, qual seja, na sessão do pregão, em afronta ao art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520, de 2002, bem como do art. 11, XVII, do Decreto nº 3.555, de 2000, pela conduta excessiva do pregoeiro do PRT/6ª Região e pelos poderes que lhe foram irregularmente conferidos pelo item 8.1 do Edital".31.9 Diante do exposto acima, entendemos que não devam ser acatadas as justificativas do responsável, signatário do Edital do pregão nº 6/2006, pois, ao inserir cláusula nesse edital, dando poderes manifestamente ilegais ao pregoeiro para aceitar ou não as manifestações de recurso dos licitantes, foi de encontro às normas que regem a matéria.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. alertar a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, para que:9.3.1. doravante, busque adequar seus procedimentos relativos a pregão no sentido de evitar a inclusão nos editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso, uma vez que essa prática contraria as disposições do art. 4º da Lei nº 10.520/ 2002 e do art. 11, inciso XVII, do Decreto n° 3.555/2000;