Acórdão 2346/2007
Sumário:1. É vedada a alteração contratual de projeto em fase de obras sem a devida justificativa técnica, em atenção ao disposto no art. 65, caput, da Lei nº 8.666/1993, e ao que estabelece o subitem 8.1.3 da Decisão nº 767/2002-TCU-Plenário.Relatório:IRREGULARIDADE: Assinatura do 4° Termo Aditivo ao Contrato [...], sem justificativa técnica apropriada e em desacordo com a determinação contida no item 8.1.3 da Decisão n° 767/2002-TCU- Plenário[...]15. [...] em relação à alteração do valor contratual, relativo aos novos quantitativos de serviços, não há respaldo legal. O referido dispositivo da Lei de Licitações condiciona a alteração do valor contratual à variação quantitativa do objeto. Portanto, como o objeto não sofreu qualquer modificação, trata-se da manutenção dos mesmos 175,2 Km de rodovias, não há como justificar qualquer alteração majorando o valor do contrato.[...]17. Portanto a alteração do valor contratual deve ser considerada totalmente irregular, uma vez que não tem amparo legal, pois não houve alteração do objeto contratado [...]Voto:5. Em minha leitura, as alegações dos gestores tiveram por fundamento, exclusivamente, o respeito ao limite financeiro de 25% estabelecido pelo art. 65, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos, o que torna o procedimento passível de condenação por esta Corte de Contas, já que a deliberação referida e o caput do dispositivo mencionado não autorizam esse procedimento. Nesse sentido, entendo que a apresentação de justificativa técnica é indispensável à validação do aditivo contratual, assistindo razão à interpretação da Unidade Técnica no sentido da ilegalidade. [...].Acórdão:9.1. determinar à Secex/RO que promova a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, ficando autorizada, desde já, a citação dos responsáveis que tenham dado causa ou contribuído para as seguintes irregularidades:[...]9.1.2. celebração de termos aditivos em contratos de restauração rodoviária em decorrência de revisão de projeto em fase de obras, sem a apresentação das devidas justificativas técnicas, em desrespeito ao disposto no art. 65, caput, da Lei nº 8.666/1993, e ao subitem 8.1.3 da Decisão nº 767/2002-TCU-Plenário;