Acórdão 310/2013
Voto: A principal irregularidade apontada na representação diz respeito ao direcionamento da futura contratação a produtos de uma única fabricante, por meio de especificações dos produtos constantes do instrumento convocatório. [...] Cumpre registrar que quatro empresas apresentaram impugnação ao edital do Pregão Eletrônico SRP 203/201. Todas elas protestaram quanto às especificações editalícias, que, no seu entender, direcionavam o certame a um produto específico. Em resposta às impugnações, o INTO afirmou [...]: " (...) cabe ao agente público estabelecer as exigências mínimas que melhor atendam ao interesse público em questão. No caso concreto, houve um estudo criterioso por uma comissão multidisciplinar que concluiu pelas especificações (...) ". A Secex/RJ diligenciou ao INTO [...] para que apresentasse ao TCU o "estudo criterioso" que estabelecera as características dos produtos a serem adquiridos. Na p. 6 da peça 16, o Coordenador Executivo do INTO alegou que "as especificações dos equipamentos (PROCESSADORA de RX Tipo I e PROCESSADORA de RX Tipo II), são formuladas pela empresa [omissis]., em cumprimento aos termos do Contrato n°. 050/2008 firmado com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad". [...] De qualquer processo administrativo para licitação de bens e serviços devem constar os estudos e levantamentos que fundamentam a fixação das especificações técnicas, tenham sido elaborados por empresa contratada ou pela Administração. Para que fosse possível acolher a alegação de que as especificações foram inseridas no edital do Pregão Eletrônico SRP 203/2011 em decorrência das necessidades do Projeto Suporte, seria preciso examinar as razões que levaram ao estabelecimento dessas especificações, a exemplo das condicionantes que levaram o INTO à concluir que a capacidade de produção abaixo de 245 unidades seria insuficiente, bem assim de que o ajuste de temperatura do secador abaixo da faixa de 65-70 prejudicaria o serviço a ser prestado. OO estabelecimento de restrições injustificadas constitui afronta o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao artigo 3º, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 e ao art. 3º da Lei 10.520/2002. "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...)  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;" Não se trata de reprovar especificações técnicas rigorosas. Censuro, amparado na jurisprudência pacifica desta Corte de Contas, a ausência de comprovação de que essas especificações decorreram de necessidades apuradas em estudos prévios ao certame. Não socorre a defesa do responsável a alegação de que, "durante a análise das propostas a equipe técnica avalia se as características do produto cotado são compatíveis com as especificações técnicas, sem rigorismos exacerbados, considerando a proporcionalidade, a razoabilidade e o interesse dos usuários do sistema de saúde, ou seja, o interesse público e, caso as especificações sejam compatíveis, a proposta é classificada." A flexibilização, por ocasião da análise das propostas, de exigências editalícias rigorosas não impede a fuga de eventuais interessados, além de introduzir critério subjetivo e secreto ao julgamento de propostas, o que é expressamente proibido pela Lei 8.666/1993: "Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes."Acórdão: 9.7. determinar ao INTO que, em futuras aquisições de equipamentos: 9.7.1. somente estabeleça especificações técnicas que decorram de necessidades identificadas em estudos prévios ao certame licitatório; 9.7.2. faça constar dos processos administrativos correspondentes os estudos e levantamentos que fundamentem a fixação das especificações técnicas constantes dos termos de referência;