Acórdão 313/2021
Relatório:1.Cuidam os autos de representação formulada por [representante], com pedido de cautelar, versando sobre supostas irregularidades verificadas no âmbito da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PA), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).2.O Acórdão 2905/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conheceu da representação e determinou a suspensão da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, cautelarmente, e a oitiva do órgão, nos seguintes termos:[...]21. Abaixo, sintetizam-se as alegações trazidas pelo representante na peça inicial (dispostas na mesma ordem que constam na peça 1):[...]t) exigência de certidão de regularidade profissional (CRP) para o profissional de contabilidade como condição para habilitação do licitante (cláusulas 4.4.2.f e 4.4.2.h);[...].3.Nesta etapa processual, será analisada a resposta da Seap/PA à oitiva.[...]t) Exigência de certidão de regularidade profissional (CRP) para o profissional de contabilidade como condição para habilitação do licitante (cláusulas 4.4.2.f e 4.4.2.h) 119. O representante alegou que a obrigação imposta pelo edital de apresentação de Certidão de Regularidade do Profissional (CRP), previsto na Resolução CFC 1.402/2012 não poderia ser condição para habilitação do licitante. Isso porque o Conselho de Contabilidade não pode legislar sobre licitação e a Lei 8.666/1993 não prescreve a apresentação desse documento (peça 1, p. 24)."4.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.4.1- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstrativo do Resultado de Exercício - DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentação na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancete ou balanços provisórios. 4.4.2- Entende-se por 'na forma da lei':f) O Balanço e as Demonstrações Contábeis (Demonstrativo do Resultado de Exercício - DRE) deverão obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil, bem como assinados pelos titulares da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, bem como a apresentação da Certidão de Regularidade Profissional - CRP - do referido profissional (Resolução CFC nº 1.402/2012). Os Balanços das Sociedades Anônimas deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária (AGO);  (...) h) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis (ÍNDICES) deverão estar assinados por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, DEVENDO O LICITANTE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTADOR PERANTE SEU CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE- CRC - COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PROFISSIONAL - CRP - OU OUTRO DOCUMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO RESPECTIVO CRC, COM VALIDADE COMPATÍVEL COM A DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO.  (peça 3, p. 7) - destaques inseridos"120. A Seap/PA não se manifestou sobre esse item, seja na oitiva à peça 25, p. 23-27, seja na resposta à impugnação (peça 27, p. 61).121. O art. 3º da Resolução CFC 1.402/2012 determina que a CRP será liberada para emissão somente quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional for sócio, proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício não possuírem débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão. 122. Este Tribunal já deliberou ser irregular exigir a CRP como critério de habilitação. O que importa para a Administração Pública é que a demonstração contábil seja elaborada de acordo com as normas de regência, o que cabe a um profissional qualificado e com registro ativo. É o que se depreende do julgado abaixo:"Acórdão 2326/2019-TCU- Plenário - relator: Min. Benjamin ZymlerVoto33. A inabilitação dessa empresa decorreu do descumprimento de cláusulas editalícias que exigiam: i) a apresentação de certidão de registro e inscrição do responsável técnico perante o CREA/RO vencida; e ii) apresentação de certidão de regularidade do profissional contador vencida. (...) 36. No tocante ao segundo ponto que ensejou a inabilitação da representante (apresentação de certidão de regularidade do profissional contador vencida), recomenda-se a leitura do subitem 8.5.1 do edital, verbis:8.5.1 - As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente registrado ou autenticado pela Junta Comercial do Respectivo Estado e com o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98. Devendo ainda ser apresentada certidão emitida pelo CRC em plena validade, que demonstre a regularidade do responsável técnico pela elaboração do Balanço patrimonial. Vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.  (Grifou-se) 37. A Resolução CFC nº 825/98 encontrava-se revogada na data do certame. Está vigente, desde aquela época, a Resolução CFC nº 1.402/2012, que prevê, como condição para emissão da referida certidão, a inexistência de débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ou seja, exigiu-se, por vias reflexas, que o profissional estivesse em dia com a anuidade junto ao CRC.38. A jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 890/2007, 2.993/2009, 1.052/2011, 1.924/2011, 2.344/2011, 643/2012, 971/2012 e 1.146/2015, todos do Plenário, condena esse tipo de exigência. Para a Administração Pública, interessa que a demonstração contábil tenha sido elaborada de acordo com as normas de regência - tarefa para a qual demanda-se o emprego de profissional qualificado -, conferindo a confiança de que a licitante possua as condições financeiras de assumir compromissos com o órgão contratante.39. Para tanto, bastava conferir se o contador encontrava-se com o registro ativo, ou seja, no pleno exercício de sua profissão. Portanto, a exigência no caso concreto mostrou-se indevida e contrária ao interesse público. - destaques inseridos"123. Ante o exposto, assiste razão ao representante e propõe-se que seja dada ciência à Seap/PA sobre a irregularidade de exigir certidão de regularidade profissional (CRP) para o profissional de contabilidade como condição para habilitação do licitante, o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação". Voto:Em derradeira instrução de mérito, a unidade técnica procedeu ao exame das informações prestadas e concluiu pela procedência parcial da representação, tendo sido elididas as questões relacionadas às alíneas "f", "i", "n", "o", "q", "r" e "s", razão a conduzir à proposta de revogação da cautelar e anulação da licitação.Após esse breve resumo, passo a decidir.Verifico não ter havido revogação ou anulação do certame, mas tão somente sua suspensão, o que impede o acolhimento de proposta de revogação da medida cautelar. Ao contrário, em havendo elementos bastantes para impedir a realização do certame, impõe-se tornar definitiva a medida adotada.Quanto ao mérito, assiste razão à unidade instrutiva ao propugnar pela anulação do certame, uma vez que a quantidade expressiva de falhas a restringir o caráter competitivo da licitação impede a efetiva participação de licitantes e, consequentemente, a obtenção de proposta efetivamente vantajosa.Acórdão:9.1. julgar parcialmente procedente a representação, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap determinada pelo item 9.2 do Acórdão 2905/2020 - TCU - Plenário;9.2. determinar à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) que, no prazo de quinze dias, promova a anulação da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap e demais atos dela decorrentes, na forma do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão dos vícios detectados no processo licitatório, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;9.3. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades identificadas nestes autos:[...]9.3.13. exigência de certidão de regularidade profissional (CRP) para o profissional de contabilidade como condição para habilitação do licitante, identificada nas cláusulas 4.4.2.f e 4.4.2.h do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, em afronta à Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação;