Acórdão 3246/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de [responsáveis e empresa], em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde, repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Timon (MA), no período de dezembro/2010 a dezembro/2012.Conforme apurado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus - não houve a comprovação de entrada de medicamentos no Departamento Central de Medicamentos e Almoxarifado da Saúde nos exercícios de 2011 e 2012, o que causou um dano ao erário no valor total original de R$ 295.405,60 (peças 9-10).Na fase interna desta Tomada de Contas Especial, foram arrolados como responsáveis o Sr. [A], Secretário Municipal de Saúde, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de ordenador de despesas e o Sr. [B], Tesoureiro, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de gestor dos recursos (peça 47). A [empresa] não foi arrolada na fase interna, tendo sido chamada ao processo durante a fase externa, quando foi citada por este Tribunal para apresentar suas alegações de defesa.A Controladoria-Geral da União emitiu o relatório de auditoria (peça 50), em concordância com o relatório do tomador de contas. O certificado de auditoria e o parecer do dirigente do órgão de controle interno concluíram pela irregularidade das presentes contas (peças 51 e 52). E o ministro responsável pela área atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e certificado de auditoria, bem como do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, manifestando-se pela irregularidade das contas (peça 53).Neste Tribunal, os três responsáveis foram citados pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Timon/MA, caracterizada pelo pagamento de medicamentos sem a comprovação da efetiva entrada no Departamento Central de Medicamentos e Almoxarifado da Saúde e respectiva distribuição/dispensação, nos exercícios de 2011 e 2012, evidenciado na constatação 253443 constante do Relatório de Auditoria do Denasus nº 13119 (peças 63-72).À aludida empresa foi imputada a conduta de receber pagamento relativo a medicamentos vendidos à Secretaria Municipal de Saúde de Timon/MA, sem constar o número dos lotes nas notas fiscais. Por outro lado, aos dois gestores acima mencionados foi imputada a conduta de realizar pagamento de medicamentos sem a comprovação da efetiva entrada no Departamento Central de Medicamentos e Almoxarifado da Saúde e respectiva distribuição/dispensação.Analisadas as defesas apresentadas por todos os responsáveis, a AudTCE, em pareceres uniformes, formulou proposta de mérito pela rejeição das defesas, julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito solidariamente e aplicação individual de multa a todos (peças 95-97).O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concordou da proposta de mérito em relação aos dois gestores, mas divergiu em relação à empresa por entender ter havido a prescrição intercorrente no seu caso, motivo pelo qual propôs a exclusão da [empresa] da relação processual (peça 98).Acolho a proposta uniforme da AudTCE e do MPTCU relativamente aos dois gestores, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também. No entanto, no tocante à [empresa], com as vênias do MPTCU, estou de acordo com a proposta da AudTCE, sem prejuízo das seguintes considerações.No que concerne à prescrição, é importante observar que a Resolução 344/2022 do TCU passou a regulamentar a aplicação da prescrição tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão ressarcitória nesta Corte, tendo por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado principalmente na ADI 5509, mas também em diversos outros julgados proferidos em mandados de segurança impetrados contra decisões do TCU, que tomaram como norma principal a Lei 9.873/1999, conforme explicitado no voto que proferi quando da prolação do Acórdão nº 2.285/2022 - Plenário, que aprovou a aludida Resolução 344/2022.[...]Consideradas, portanto, as regras da prescrição ordinária acima mencionadas, ou seja, o prazo de cinco anos e as causas interruptivas previstas nos incisos do art. 5º da citada Resolução 344/2022, não houve a incidência da prescrição principal da pretensão ressarcitória nem da punitiva, consoante bem demonstrado pela AudTCE na tabela a seguir:[...]Como se vê dos fatos acima apontados, não houve a incidência da prescrição principal da pretensão ressarcitória nem da punitiva, pois não ocorreu o transcurso de mais de cinco anos entre cada uma das causas interruptivas previstas nos incisos do art. 5º da Resolução/TCU 344/2022.No que diz respeito à prescrição intercorrente, a matéria está regulada pelo art. 8º da citada Resolução 344/2022, com o seguinte teor:"Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações.§ 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente".Consideradas, portanto, as regras da prescrição intercorrente acima dispostas, ou seja, o prazo de três anos e as suas causas interruptivas, cujas hipóteses são mais numerosas do que as da prescrição principal, pois contemplam não apenas aquelas dos incisos do art. 5º, relativas à prescrição principal, mas também as previstas no art. 8º, tanto no seu caput quanto no seu §1º, concernentes apenas à prescrição intercorrente propriamente dita, consoante regra expressa de seu §2º, é de se reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a tramitação deste processo registra a prática de inúmeros atos processuais previstos no aludido art. 8º da citada Resolução 344/2022 que impediram que este processo ficasse parado por mais de três anos.O Ministério Público junto ao TCU, no entanto, divergiu neste ponto por entender ter ocorrido a prescrição intercorrente em relação à [empresa], com base no seguinte entendimento:"7. Embora reconheça a necessidade de devolução dos montantes indicados nos ofícios citatórios, entendo que resta prejudicada a possibilidade de responsabilizar a [empresa], por restarem prescritas as pretensões punitiva e de ressarcimento. No que interessa ao caso em exame, cabe transcrever alguns dispositivos da Resolução TCU nº 344/2022 dispondo sobre os marcos interruptivos de contagem:Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; (...) Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) § 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. (grifos do original) 8. De acordo com o entendimento firmado por meio do Acórdão 2.219/2023-TCU-2ª Câmara, mencionado pela AudTCE (peça 95, p. 6), estabeleceu-se distinção entre as causas interruptivas da prescrição. Enquanto o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação.9. Pois bem, analisando o quadro elaborado pela unidade técnica (peça 95, p. 7), bem como a documentação disponível nos autos, verifica-se que, em relação às causas de interrupção de natureza pessoal, transcorreu tempo superior a três anos sem que houvesse notificação da [empresa]. É o que se verifica entre a emissão do Relatório de Auditoria 13119, em 22/9/2014 (peça 10), e do Parecer Técnico 7-SEI/2017-PI/SEAUD/PI/DIVNE/SE/MS, em 1º/11/2017 (peça 7), período em que apenas os Srs. [A e B] foram notificados pelo FNS.10. Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência firmada pelo TCU sobre a distinção entre as causas objetivas e subjetivas interruptivas dos prazos prescricionais, deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente em relação à [empresa], não sendo possível sua condenação solidária em débito ou a aplicação de sanções".Com as devidas vênias, tenho entendimento diverso.A prescrição intercorrente no processo administrativo diz respeito ao processo propriamente dito, a fim de evitar que fique paralisado. Suas causas interruptivas são mais numerosas do que as da prescrição principal justamente porque contemplam atos processuais tais como despachos que impulsionam de modo relevante o processo.Portanto, embora a notificação seja uma causa interruptiva de natureza pessoal, assim o é para fins de interrupção da prescrição principal. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção é sujeita a qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo, o que inclui a notificação dos responsáveis identificados no processo, especialmente no caso de responsáveis solidários, porquanto neste caso a decisão condenatória é rigorosamente a mesma para todos.Desse modo, entendo que o presente processo não ficou paralisado por mais de três anos, pois entre as datas indicadas pelo Ministério Público de Contas houve a notificação dos outros dois responsáveis, o que, inequivocamente, impulsionou o processo de modo relevante.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis [A, B e empresa];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis [A, B e empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].[...]9.3. aplicar individualmente aos responsáveis [A, B e empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU [...]: