Acórdão 3803/2024
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz), por meio do qual o TCU considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em benefício de [interessada], em virtude da inclusão indevida, na base de cálculo de seus benefícios, da parcela "opção".2. No subitem 9.3 e seus subitens, da mesma decisão, o TCU determinou ao órgão de origem, dentre outras providências, que fizesse cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas e emitisse novo ato de concessão de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada.3. Inconformado com a decisão desta Corte, o TRT da 10ª Região argumenta, de mais relevante, que o Tribunal Regional Federal - TRF/1ª Região, em sentença proferida em sede de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF (Processo 1035883-44.2019.4.01.3400), assegurou a parcela de opção concedida com base Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário. Foi alegado, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e do direito adquirido, e requerida modulação dos efeitos de entendimento do TCU.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em seu parecer, propõe que o apelo interposto seja conhecido, para no mérito, negar-lhe provimento. Esse posicionamento foi acolhido pelo ilustre Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU).5. Expostos resumidamente os fatos, ratifico despacho exarado à peça 24 no sentido de que o recurso em epígrafe seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância com o posicionamento uniforme dos pareceres técnicos e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.7. Quanto as alegações de violação aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e do direito adquirido, bem como à necessidade de modulação dos efeitos de entendimento do TCU, não há qualquer reparo ou observação a fazer quanto à análise da AudRecursos. 8. No tocante à deliberação judicial autorizando a percepção da parcela "opção", estou de acordo com as conclusões da AudRecursos, respaldado na análise que realizei no âmbito do Acórdão 10.899/2021-TCU-2ª Câmara. Na referida deliberação, manifestei minha integral adesão ao entendimento formulado nos Acórdãos 13.919/2020 e 7.261/2021, da 1 Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, segundo os quais as sentenças proferidas em processo judicial não têm o condão de modificar as deliberações do TCU, nem a capacidade de alterar a ilegalidade do ato de concessão de pensão civil da interessada ou as determinações proferidas no acórdão impugnado.9. Não obstante, ainda que se mantenha as determinações expedidas no acórdão recorrido, resta reconhecer, em consonância com o que defendi no âmbito dos Acórdãos 10.899/2021-TCU-2ª Câmara e 994/2022-TCU-Plenário, que cabe aos órgãos de origem acompanharem a ação judicial mencionada no recurso, para que implementem as consequências cabíveis (como a suspensão de pagamentos) somente quando as decisões vierem a perder sua eficácia. Enquanto isso não ocorrer, os pagamentos subsistirão, por força própria da decisão judicial concessiva da vantagem, não obstante a discordância deste órgão de Controle Externo com seu teor.10. Sendo assim, entendo pertinente a proposta de dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se a interessada está efetivamente contemplada pela sentença judicial, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento às determinações exaradas no acórdão recorrido, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença.11. Ante o exposto, reitero minha adesão ao entendimento uniforme manifestado nos pareceres da AudRecursos e do Ministério Público de Contas para negar provimento ao pedido de reexame, de modo a manter inalterados os termos do Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de reconhecer, repito, que as determinações exaradas ao órgão de origem somente poderão ser cumpridas depois que as sentenças judiciais forem desconstituídas ou quando ocorrer o trânsito em julgado dos processos, se desfavoráveis aos servidores substituídos.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.706/2023-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que [interessada] é, de fato, uma das substituídas no processo;