Acórdão 924/2008
Relatório:3. A seguir relaciono os principais achados de auditoria relatados às fls. 44/60 - v. p.:3.4 Concessão de pensão a [...], na condição de companheira designada, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8112/90 sem que o servidor instituidor da pensão tenha feito a designação e sem a comprovação da união estável. A concessão da pensão se baseia em provas produzidas após a morte do servidor e se limitam a depoimentos de terceiros que afirmam que a beneficiária era companheira do ex-servidor aposentado [...], que na atividade ocupava o cargo de Analista de Finanças e Controle do quadro do Ministério da Fazenda. À época da auditoria, o ato ainda não havia sido enviado ao TCU para apreciação e registro.Voto:5. A auditoria que ora se examina foi realizada em 2004. Após assumir em março de 2007, passei a relatar a matéria. Ao compulsar os autos, observei que as determinações sugeridas pela equipe de auditoria referiam-se, em sua grande maioria, a situações particulares que, ante o tempo decorrido desde a sua proposição, poderiam estar sanadas. Dessa forma, restituí o processo à Sefip, para que reavaliasse o encaminhamento anteriormente sugerido. Em atendimento, a unidade técnica excluiu de sua proposta final as ocorrências já resolvidas ou que estão sendo tratadas em outros processos específicos.7. Restaram pendentes, então, além de falhas em procedimentos administrativos adotados pela unidade, a concessão de pensão a [...], cuja regularidade ainda pode ser por eles comprovada [...].Acórdão:9.1. [...] determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - SPOA-MF que:[...]9.1.3. solicite à beneficiária de pensão [...], que comprove sua situação de companheira do ex-servidor [...], à época do óbito, tendo em vista que a justificação judicial, por si só, é elemento insuficiente para esse mister;9.1.3.1. caso não comprovada a união estável, o ato concessório deverá ser anulado e o pagamento da pensão suspenso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.1.3.2. caso seja comprovada a união estável, o ato de concessão de pensão deve ser incluído no Sisac;