Acórdão 3279/2011
Voto:O segundo indício de irregularidade apontado pela equipe de auditoria (alínea 'b' do voto), o qual reputo mais grave, refere-se à aprovação do Projeto Básico que subsidiou a contratação de todos os serviços de implantação e de pavimentação da rodovia BR-448/RS, à revelia do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e de Normas Técnicas do DNIT.A desobediência ao normativo legal e à instrução de natureza técnica foi materializada com a aprovação de Projeto Básico para implantação da BR - 448/RS, por meio da Portaria DNIT nº 637, de 3 de abril de 2009, mesmo considerando a insuficiência das sondagens realizadas para estudos e análise do perfil geológico do terreno onde será implantado o empreendimento.A autoria dos fatos ilícitos é atribuída ao Consórcio [omissis], contratado pelo DNIT para execução dos serviços de Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental e Projeto Executivo de Engenharia para implantação da rodovia BR-448/RS, bem como aos membros da comissão constituída pela Portaria nº 1.421, de 1º de dezembro de 2008, da Diretoria Geral do DNIT, - Engº [omissis] (coordenador), Engº [omissis] e Engº [omissis]. Essa comissão foi encarregada de analisar e aprovar oito projetos de engenharia, dentre os quais o da BR-448/RS.A antijuridicidade dos fatos inquinados acha-se consubstanciada na clara afronta às seguintes disposições legais e técnicas:- descumprimento do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 quanto à ausência de caracterização do projeto básico com todos os seus elementos essenciais, in verbis:[...]- violação às seguintes normas técnicas do DNIT, conforme se extrai do seguinte excerto da instrução da equipe de auditoria:[...]Tanto os membros da comissão técnica do DNIT como o Consórcio [omissis], convocados a se defenderem acerca destes fatos, não lograram justificar o flagrante descumprimento à norma legal e às orientações técnicas do próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.Importa frisar que a Instrução de Serviço do Dnit IS/DG-13, de 17/11/2008, estabelece, em seu artigo 2, parágrafo I - "são de total responsabilidade da construtora e dos projetistas os levantamentos, dados, estudos (de campo, do laboratório e de escritório), a correta aplicação das metodologias adotadas, procedimentos de cálculos, quantitativos e orçamento bem como a apresentação de detalhes consistentes dos diversos itens do projeto, cabendo responder administrativa e juridicamente pelas falhas comprovadas no projeto, que venham a ser detectadas na obra, inclusive pelos reflexos financeiros provocados por tais falhas".Já os engenheiros do DNIT, mesmo tendo ciência da insuficiência de sondagens geotécnicas e haverem questionado essa falha junto à contratada, conforme registro das atas do Diário de Análise do Projeto da BR-448/RS, ainda assim, aprovaram projeto básico incompleto ao pífio argumento de o Consórcio [omissis] suprir as referidas lacunas com complementação de investigações durante a fase de elaboração do projeto executivo. Resta, assim, demonstrada a ausência de rigoroso controle na elaboração do projeto básico porquanto as informações geotécnicas obtidas na fase de planejamento da obra não foram respaldadas na extensão e na quantidade de levantamentos mínimos exigidos pelas normas técnicas do DNIT, as quais não poderiam ser supridas por meras declarações da contratada.[...]Não pode ser aceita como razão para descumprimento das normas técnicas do DNIT a assertiva de os estudos detalhados promovidos no âmbito do projeto executivo estarem a confirmar a adequação do projeto básico quanto à exatidão do perfil geotécnico dos terrenos onde serão edificadas as obras rodoviárias. Ao não observarem os critérios técnicos delimitados pela autarquia federal, durante a fase de elaboração de projeto básico, os agentes públicos responsáveis incorreram em grave violação do dever de cautela que devem nortear obras de tamanha envergadura.O efeito de tal incúria joga à própria sorte a solução adequada a ser dada às obras de engenharia, podendo, até mesmo, a via eleita pelo projeto básico, ainda que insuficientemente apurada, coincidir com a verificada no projeto executivo. Contudo, tal coincidência pode constituir-se em mero acaso, e não resultante da conclusão efetuada com fundamento em sólidos estudos técnicos e científicos que deveriam ser levados a efeito ainda na fase de projeto básico. Nesse ponto, friso que a conduta imputada aos responsáveis não se convalesce com a mera ausência de eventual prejuízo na fase de execução das obras, pois, exatamente por se tratar de ilícito de natureza formal, a sua configuração ocorre com própria prática do ato inquinado decorrente da omissão no dever funcional de observar as normas de regência, independentemente do resultado danoso.[...]Também não serve de arrimo para elisão do ilícito a afirmativa de a urgência e a importância socioeconômica da obra exigirem pronta aprovação do projeto básico, ainda que tecnicamente infundado. O raciocínio a ser aplicado é justamente o inverso. O interesse público primário reclama sempre dos agentes públicos o dever de zelo para com o adequado planejamento de obras públicas, de cuja correção depende a economicidade das despesas e a segurança dos usuários. Com muito mais força impõe-se o rigor técnico do projeto básico diante da magnitude, da importância e da urgência do empreendimento.[...]Da conduta dos agentes públicos e do terceiro contratado, depreende-se a existência de nítida culpa em sua modalidade negligência, no desempenho de dever de ofício parte dos empregados do DNIT, e na inadimplência contratual pelo Consórcio [omissis]. Quanto à culpabilidade, verifica-se ser exigível conduta diversa por parte dos responsáveis, pois tinham conhecimento técnico da matéria sob suas responsabilidades, ciência das normas que deveriam cumprir e potencial consciência da ilicitude.Com muito mais ênfase as condutas increpadas merecem pronto repúdio pelo Tribunal, pois é de amplo conhecimento dessa Corte de Contas, em reiterados julgados, que graves deficiências de projeto básico de obras rodoviárias invariavelmente terminam por ocasionar a paralisação de empreendimentos públicos relevantes, a execução de edificações com baixa qualidade e pequena vida útil, além de onerar o Tesouro Nacional com a celebração de Termos Aditivos de adequação de projetos em fase de execução de obras, frustrando, assim, o procedimento licitatório e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.Por esses motivos e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8443/1992, rejeito as razões de justificativa apresentadas pelos Engenheiros do DNIT [...], bem como lhes aplico multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a ser recolhida Tesouro Nacional no prazo regimental e na forma da legislação em vigor.Acórdão:9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Engenheiros do DNIT [...], aplicando-lhes, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];