Acórdão 1663/2016
Sumário:2. Em regra, a falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento (disponibilizada no Diário Oficial da União - DOU) é causa de nulidade do acórdão resultante desse vício, ante a presunção de prejuízo ao direito subjetivo daquela de produzir sustentação oral, e pode ser declarada pelo Tribunal, de ofício, ou mediante provocação do responsável ou interessado (Acórdão 2.711/2015 - Plenário, excerto do sumário).Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de Representação, em fase de apreciação de nulidade suscitada pela Secretaria de Controle Externo de São Paulo - Secex/SP e dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [recorrente] ao Acórdão 2.711/2015 - Plenário, por meio do qual a Corte de Contas apreciou as irregularidades então apontadas no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP.2. A unidade técnica, no que foi acompanhada pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, sustenta a nulidade do decisum em decorrência da falta de publicação, no Acórdão 2.711/2015 - Plenário e na pauta de julgamento, do nome de três advogados constituídos pelo responsável [...][...]5. Conforme relatado, a Secex/SP, ao conferir os termos do Acórdão 2.711/2015 - Plenário, constatou a não inclusão do nome de três advogados constituídos pelo responsável, [...], tanto no corpo do Acórdão 2.711/2015 - Plenário como no aviso de pauta de julgamento do TCU, quais sejam: [advogado 1], [advogado 2] e [advogado 3].6. Os três advogados foram constituídos pelo responsável em 10/11/2014, para o fim especial de acompanhamento dos autos do TC 011.620/2012-9 e defesa do Sr. [responsável], nos termos da procuração da peça 146, p. 2, havendo tal documento sido encaminhado ao Tribunal em 21/11/2014 e juntado aos autos em 03/12/2014.7. Verifica-se que, de fato, não constou do corpo do Acórdão nem da pauta do Plenário o nome dos três mencionados advogados. Relativamente aos advogados do Sr. [responsável], constou tão somente o nome do [advogado 4], com poderes específicos e necessários para a obtenção de vista e extração de cópia dos autos do TC 011.620/2012-9.8.  Portanto, cabe reconhecer a ocorrência de falha processual consistente na falta de inclusão e devida publicação dos nomes dos três mencionados advogados no corpo do Acórdão, bem como na pauta do Plenário.9.  Não obstante a falha processual constatada, deixo de reconhecer a suscitada nulidade do decisum, porquanto, neste caso concreto, observa-se não ter ocorrido prejuízo algum ao responsável [...] em razão do vício apontado, conforme adiante demonstrarei.10. Em regra, a falta de publicação do nome do advogado na pauta de julgamento implica prejuízo ao direito subjetivo da parte de produzir sustentação oral na sessão em que os autos seriam apreciados e, por isso mesmo, ensejaria a nulidade do Acórdão correspondente. Nesse sentido, cito excerto do sumário adotado nos autos do TC 013.159/2013-5, por ocasião do Acórdão 6.842/2016 - 2ª Câmara, da rel. do Ministro Augusto Nardes:[...]1. A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta de julgamento (disponibilizada no Diário Oficial da União - DOU) é causa de nulidade do acórdão resultante desse vício, ante a presunção de prejuízo ao direito subjetivo daquela de produzir sustentação oral, e pode ser declarada pelo Tribunal, de ofício, ou mediante provocação do responsável ou interessado. Contudo, como quase todas as hipóteses de nulidade (inclusive as absolutas) - exceção posta adiante -, deve ser suscitada até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sob pena de preclusão (aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: art. 485, § 3º, c/c o art. 278; precedentes do STF: v.g. HC 88.193/SP; HC 88.583/PI; HC 97.380/SP; e RHC 107.758/RS). Grifei.11. No presente caso, o Sr.[responsável], por meio de petição assinada pelos seus [advogados 1 e 2], solicitou sustentação oral a ser realizada pelo seu patrono [...].12. Na sequência, o pedido foi remetido pelo meu gabinete à Presidência do Tribunal que autorizou a sustentação oral requerida (peças 165 e 166). Diante dessa autorização, constou na pauta do Plenário, sessão ordinária de 28/10/2015, no tópico dos processos unitários com sustentação oral, o TC 011.620/2012-9, com dois interessados em sustentação oral: [advogado 4], em nome do Crea/SP, e [advogado 1], em nome de [responsável 1].[...]14. Conforme demonstrado, foi realizada sustentação oral em defesa do Sr. [responsável] pelo [advogado 1], não havendo, portanto, nenhum prejuízo à parte em decorrência da falta de inclusão do nome do advogado no corpo do Acórdão e na pauta de julgamento publicada.Acórdão: 9.1. não reconhecer a nulidade arguida pela unidade técnica, sem prejuízo de, com amparo no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, retificar o Acórdão 2.711/2015 - Plenário, a fim de que no item 8, onde constou: 8. Representação legal: [advogados], passe a constar 8. Representação legal: [advogado 1]; [advogado 2]; [advogado 3] e [advogados]