Acórdão 425/2018
Relatório:Trata-se de ato de reversão de pensão militar deferida pela 9ª Região Militar, com o parecer do controle interno pela legalidade.[...]6. Sobre a concessão em análise, são pertinentes algumas ponderações:a) O ato inicial de pensão militar, ato nº 10003487-08-2005-000117-6, no TC-018.517/2012-9, teve sua análise prejudicada por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária em 31/10/2010. Este ato apresentava como beneficiária a Sra. [omissis], mãe do instituidor.b) Com o falecimento da genitora, a interessada Sra.  [omissis 2], buscou ser habilitada na condição de irmã viúva do instituidor, Sr. [ex-militar], falecido em 11/10/1970;c) Pesquisando o banco de dados do Tribunal, verificou-se que a Sra. [omissis 2], tornou-se viúva em 19/9/2010 e recebe um benefício previdenciário do INSS pelo falecimento de seu cônjuge no valor de R$ 2.555,00, peça 7;[...]b) Passa-se então ao exame da concessão. No presente ato, a interessada foi enquadrada no inciso V do artigo 7º da Lei 3765/1960 em sua redação original, in verbis:'LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960.CAPÍTULO IIDOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃOArt. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) V - às irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos         irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos' (grifo nosso).c) Entende-se que, ao se casar, a Sra. [omissis 2] perdeu os requisitos para se habilitar à pensão militar em tela. Ela permaneceu casada até 19/9/2010, data em que se tornou viúva, sendo que no dia 31/10/2010 veio a falecer sua mãe, fazendo com que ela buscasse habilitação na condição de irmã viúva do instituidor;d) Esta unidade técnica entende que o inciso V do artigo 7º da Lei 3765/1960, busca a qualidade de viúva para a irmã no momento do óbito do instituidor e não após o transcurso de praticamente quarenta posteriores ao fato gerador da pensão. Em boa parte desses quarenta anos a interessada se encontrava casada, ou seja, não preenchia os requisitos para habilitação;e) Assim, entende-se que, no momento do casamento, a interessada abdicou do benefício, havendo de se ressaltar ainda que o inciso V do artigo 7º da Lei 3765/1960 original foi revogado pela nova redação dada ao citado artigo pela Medida Provisória 2.215/2001, ou seja, não há como se pretender habilitação em uma norma já revogada que não a ampara mais para constar no rol dos beneficiários deste instituidor. Este é o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no MS nº 20.032-DF:'Supremo Tribunal Federal no MS nº 20.032-DF: 'Pensão militar. Reversão. 'O direito à percepção da pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo em se verificou o óbito do militar e o direito à reversão da pensão pela lei vigente à época do óbito da beneficiária da pensão. Não tem direito à reversão da, a irmã do militar, que à época do falecimento da viúva do militar, era casada, ainda que venha a ficar viúva, depois do óbito da cunhada. - Inteligência dos artigos 24 e 28 da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960, que regula as Pensões Militares. Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas da União, que negou registro a reversão de pensão concedida pelas autoridades administrativas, com infringência dos textos legais aplicáveis a espécie. Indeferimento' (grifou-se).f) Pelo retrocitado entendimento do STF, a norma que deve ser analisada para possível habilitação da interessada em reversão é a norma em vigor na data do óbito da beneficiária, no caso em tela a mãe do instituidor, sendo utilizada esta norma, verifica-se que a MP 2.215/2001 que deu nova redação ao artigo 7º da Lei 3765/1960 não apresenta mais a irmã viúva como possível beneficiária, in verbis:'Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade:a) cônjuge;b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;III - terceira ordem de prioridade:a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e''.g) Pela nova redação dada ao artigo 7º da Lei 3765/1960 a interessada somente poderia ser enquadrada na condição de pessoa designada, mas para tanto deveria comprovar dependência econômica para com o instituidor o que não é o caso, tendo em vista ela perceber pensão civil pela morte do marido, peça 7.Voto:Como visto, trata-se de ato de reversão de pensão militar deferida pela 9ª Região Militar, nas seguintes condições: [...]2.O ato inicial de pensão militar (sob o nº 10003487-08-2005-000117-6) foi tratado no âmbito do TC 018.517/2012-9 e teve a sua apreciação prejudicada por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária e mãe do instituidor (Sra. [omissis]), em 31/10/2010, nos termos do Acórdão 4.814/2012-TCU-1ª Câmara, de sorte que, em consequência, a Sra. [omissis 2] passou a buscar a sua habilitação para a pensão como irmã-viúva do instituidor.3.Ocorre que a unidade técnica verificou que a interessada tornou-se viúva em 19/9/2010 e, desde então, passou a receber o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo falecimento do seu cônjuge (Peça 7), tendo a Sefip promovido a oitiva da interessada, em 29/11/2016 e em 27/6/2017 (Peças 3 e 5), a fim de que fosse comprovada a sua dependência econômica perante o instituidor, mas, a despeito de a interessada ter pessoalmente obtido a ciência das respectivas notificações (Peças 4 e 6), ela permanecer silente nos autos.4.De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do ato, negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos em favor da interessada, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.5.Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.6.De fato, a pensão instituída pelo saudoso Sr. [instituidor] foi revertida da falecida mãe em favor da irmã-viúva do instituidor, nos termos do art. 7º, V, da Lei 3.765, de 1960 (Peça 8, p. 3).7.Bem se sabe, contudo, que a legalidade do benefício deve ser examinada no momento do seu deferimento e, conforme destacado pela unidade técnica, na data da aludida reversão (31/10/2010), a interessada não preenchia mais os requisitos legais para a habilitação à correspondente pensão, já que a Medida Provisória 2.215, de 2001, passou a alterar a Lei 3.765, de 1960, e, assim, excluiu - do rol de beneficiários - as irmãs-viúvas, não havendo como se pretender a habilitação ao benefício com base em norma já revogada.8.Não por acaso, a Sefip destacou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do MS 20.032-DF, quando aduziu que o direito à percepção da pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, anotando, ainda, que o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário da pensão.9.A jurisprudência do TCU também se firmou, aliás, nesse sentido (v.g.: Acórdãos 2.552/2010, 3.202/2016 e 2.062/2017, da 1ª Câmara; Acórdãos 1.490/2009, da 2ª Câmara, e Acórdão 781/2004, do Plenário).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar em favor de [omissis 2] (à Peça 8 sob o nº 10003487-08-2011-000186-0), negando-lhe o respectivo registro;