Acórdão 534/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2. Nesta Corte, foram arroladas como responsáveis apenas as ex-servidoras [...], por inexistir, nos autos, provas convincentes de que os segurados indicados no relatório precedente agiram em conluio com as autoras das fraudes em exame, conforme deliberado nos Acórdãos 859/2013 e 3.626/2013-TCU-Plenário. Assim, tais beneficiários devem ser excluídos da relação processual.3. Regularmente citadas (peças 15/26), as ex-servidoras foram consideradas revéis, prosseguindo-se o feito nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992. Nesse sentido, a unidade técnica propôs a irregularidade das suas contas, a condenação em débito pelos montantes especificados no relatório precedente, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, a cobrança judicial das dívidas, conforme art. 28, inciso II da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações de cobrança, e o envio de cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da mesma lei.[...]6. Efetivamente, restam comprovadas diversas fraudes de autoria das responsáveis, concernentes na habilitação e concessão indevida de benefícios previdenciários, mediante a utilização de tempo de serviço sem a comprovação de vínculo empregatício e dos períodos trabalhados necessários para que os segurados pudessem desfrutar do benefício, bem como a majoração irregular de salários de contribuição, em alguns casos por meio da inserção de informações falsas em sistema informatizado do INSS.[...]8. Considerando a gravidade das condutas irregulares, também é medida necessária aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. De igual modo, a priori concordo com a unidade técnica e o Parquet pela inabilitação das responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443, de 1992 e em respeito à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos Plenário nº s 1.201/2011, 1.852/2012, 859/2013, 2.299/2013, 2.449/2013 e 3.112/2013).9. Entretanto, em relação à responsável [...], observo que a mesma já foi sancionada com a pena de inabilitação, por 8 (oito) anos, mediante o Acórdão nº 167/2015-TCU-Plenário  (Processo 000.540/2014-5; Ata nº  4/2015 - Plenário; Data da Sessão: 4/2/2015 - Ordinária). Assim, considero inoportuno, neste caso concreto, aplicação de nova pena de inabilitação, até porque seriam praticamente concomitantes, o que poderia vir, eventualmente, a configurar bis in idem, embora em juízo preliminar não pense dessa forma.Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas da Sra. [...], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]:9.4. [...] julgar irregulares as contas da Sra. [...], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]:[...]9.6. com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, aplicar à responsável [...] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos;