Acórdão 2298/2011
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Valente/BA, em decorrência da não aprovação das prestações de contas dos recursos repassados àquela prefeitura à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, relativas aos exercícios de 1999 (TC014.413/2006-1) e 2000 (TC017.622/2006-5).[...]9. Concordo parcialmente com a conclusão da unidade técnica. Em relação aos recursos repassados em 2000 diretamente às unidades executoras, entendo que a responsabilidade pela regular aplicação pode abranger, além do prefeito em exercício à época do repasse, o prefeito sucessor e os dirigentes das unidades executoras, consoante sumário do Acórdão 2301/2009 - Primeira Câmara:[...]10. Posteriormente, após nova discussão da matéria no Plenário, esta Corte proferiu entendimento, por meio do Acórdão 2.991/2010, de que cabe ao gestor municipal responder em solidariedade com os gestores das unidades executoras, tanto pela omissão no dever de prestar contas, quanto pelo irregular emprego dos recursos repassados, caso não adotadas as providências de sua alçada contra aqueles que geriram diretamente os recursos:[...]11. No presente caso, o prefeito sucessor demonstrou ter adotado as medidas necessárias com vistas à recomposição do erário, afastando sua responsabilidade. Quanto aos gestores das unidades executoras, manifesto-me de acordo com o entendimento da unidade técnica de que a citação dos responsáveis, neste momento, não se mostra compatível com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual.12. No entanto, divirjo da 7ª Secex no que se refere ao valor do débito atribuído ao ex-prefeito. Entendo apropriado incluir o montante dos recursos transferidos diretamente às unidades executoras. Foi também nesse sentido a decisão do Tribunal no mencionado Acórdão 2.991/2010 - Plenário, em que se firmou entendimento acerca dos recursos transferidos por meio do PDDE.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito de Valente/BA, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:9.2. aplicar ao Sr. [gestor], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, no valor de R$ 5.000,00 [...].