Acórdão 3722/2021
Voto:Trata-se de atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade de todos os atos de admissão, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. Bem se sabe que, no âmbito das empresas estatais, a convocação do empregado público celetista ocorreria por meio da correspondente publicação no D.O.U. com vistas a garantir a eficácia do respectivo ato administrativo para a subsequente contratação de pessoal; tendo o gestor de pessoal evidenciado, no entanto (Peças 3 a 5), que as referidas convocações teriam sido extemporaneamente promovidas em virtude das correspondentes decisões judiciais não transitadas em julgado.4. Ocorre, contudo, que, em situação semelhante na ECT, a despeito de o TCU já ter eventualmente assinalado a ilegalidade sobre alguns atos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ante a prorrogação judicial de concurso realizado em 2011, a exemplo dos Acórdãos 7120/2020 e 571/2019, da 2ª Câmara, e dos Acórdãos 1.117/2017, 1.119/2017 e 1.120/2017, da 1ª Câmara, e do Acórdão 1.106/2020, do Plenário, a aludida ilegalidade teria sido assinalada apenas provisoriamente pelo Tribunal, até porque, somente após o trânsito em julgado da correspondente decisão judicial, os aludidos atos de admissão passariam a ser definitivos, passando a merecer, a partir daí, a definitiva apreciação sobre a legalidade, ou não, do respectivo ato de admissão pelo TCU.5. Por conseguinte, diante dessas peculiaridades nos presentes atos de admissão, o TCU pode assinalar o evidente prejuízo à definitiva apreciação de mérito do feito, passando a aguardar a superveniente prolação da suscitada decisão judicial transitada em julgado com o intuito de, a partir daí, promover a definitiva apreciação sobre a legalidade, ou não, dos respectivos atos de admissão.6. O TCU pode discordar no presente momento, então, dos atuais pareceres da unidade técnica e do MPTCU para, assim, determinar a exclusão dos correspondentes atos de admissão no Sisac ou e-Pessoal.7. De todo modo, como a mencionada ação civil pública ainda não teria transitado em julgado, o Tribunal pode enviar a subsequente determinação para a CEF promover o acompanhamento da decisão judicial final a ser proferida no âmbito do correspondente processo judicial, promovendo o subsequente lançamento dos aludidos atos de admissão no Sisac ou e-Pessoal a partir do superveniente trânsito em julgado dessa decisão judicial.8. O TCU pode assinalar, portanto, o atual prejuízo à apreciação definitiva sobre os presentes atos de admissão, por evidente ausência de definitivo objeto, sem prejuízo de prolatar a referida determinação para a CEF promover o acompanhamento da decisão final no âmbito do correspondente processo judicial, promovendo o subsequente lançamento dos aludidos atos de admissão no Sisac ou e-Pessoal a partir do superveniente trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.Declaração de voto:2. A Sefip propôs considerar ilegais e recusar o registro dos atos de admissão de [interessados], em razão da expiração da validade do concurso, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno3. Para tanto, em sua análise constante do Relatório que acompanha o Voto do Relator, adotou como um dos pressupostos para a ilegalidade do referido ato, o entendimento estabelecido em decisões anteriores do Tribunal:"9.2.1. Conforme já anotado, a admissão se deu com fundamento em prorrogação da validade do concurso mediante decisão judicial. A data de validade do concurso, sem a intervenção do Judiciário, seria 16/6/2016. Em situações análogas, esta Corte de Contas vem negando o registro a admissões realizadas após a validade do concurso, porém, sem adotar providências para a cessação do vínculo dos empregados com a empresa, até porque a ação judicial mencionada ainda não obteve trânsito em julgado. Podem ser citados como exemplo os seguintes precedentes: Acórdãos 7135/2014, 7464/2014, 7882/2014, 671/2015, 1140/2015, 2595/2015, 3091/2015, 3251/2015, 3618/2015 e 3503/2016, todos da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acordão 3713/2019-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arrais, Acórdão 8779/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Portanto, seguindo a linha jurisprudencial da Corte de Contas, entende-se que o ato de admissão em tela deve ter o registro negado, sem a adoção de providências para tornar sem efeito a contratação em questão, enquanto não houver o desfecho da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, se desfavorável aos interessados".4. Acrescento ao rol de decisões enumeradas pela unidade técnica o paradigmático Acórdão 1.106/2020 da sessão Plenária de 6/5/2020, relatora Ministra Ana Arraes e revisor Ministro Benjamin Zymler, em que o Pleno do Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar ilegais e negar registro às admissões de empregados da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) sob a égide do Edital 11/2011, todavia sem expedir determinação ao ente visando o desfazimento dos atos.5. Entendo que a ausência de julgamento do mérito do presente processo representaria a frustração do mandamento legal insculpido no art. 1°, inciso V da Lei Orgânica do TCU, sem que se tenha a mínima expectativa de prazo para o deslinde das ações judiciais ainda pendentes sobre o processo seletivo da Caixa Econômica Federal.6. Ressalto ainda que, na presente Sessão dessa 2ª Câmara, estamos apreciando outros processos que tratam da mesma matéria, atos de admissão de empregados na Caixa Econômica Federal e na Empresa de Correios e Telégrafos, com supedâneo em decisão judicial que prorrogou a validade dos concursos prévios. Refiro-me aos TCs 005.752/2021-3, 005.758/2021-1, 005.784/2021-2, 005.786/2021-5, 005.809/2021-5, 005.846/2021-8, 005.854/2021-0, relatados pelo Ministro  Aroldo Cedraz, e aos TCs 005.713/2021-8, 005.862/2021-3 e 035.918/2020-9, relatados pelo  Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.7. Desta forma, com as devidas vênias, voto conforme a proposta de acórdão que ora apresento a este Colegiado:"9.1. 	Considerar ilegais e recusar registro dos atos de Admissão de [interessados] no quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal, todavia sem adotar medidas visando o desfazimento dos atos até o deslinde da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.9.2. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal." Acórdão:9.1. Considerar ilegais e recusar registro dos atos de Admissão de [interessados] no quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal, todavia sem adotar medidas visando o desfazimento dos atos até o deslinde da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.9.2.	Determinar à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal.