Acórdão 861/2013
Voto: 2. A representante alega restrição ao caráter competitivo do certame e tratamento não isonômico, em razão: da falta de divisão do objeto, caracterizada pela ausência de licitação por item, por se tratarem de móveis distintos, enquanto a licitação prevê o julgamento pelo menor preço por lote, e das exigências de apresentação de laudos/certificados emitidos pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia - Inmetro ou outro órgão por ele credenciado. [...] 6. A impugnação ao item do edital relativa ao agrupamento dos itens de mobiliários (estações de trabalho, mesas diversas, gaveteiros, armários variados e estantes) em lotes foi devidamente justificada no processo e esclarecida aos licitantes. Tratou-se de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes da AGU. Objetivou-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por lote e localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si. 7. Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores (p.26, peça 20). Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública. 8. Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. 9. Ademais, segundo constatado pela Secex/RJ, quinze empresas participaram do certame, o que garantiu sua competitividade. Assim, a não divisão do objeto atendeu às necessidades da administração, cujas justificativas não se mostraram desarrazoadas. Podem ser aceitos, pois, os argumentos apresentados pela AGU no âmbito do processo licitatório.