Acórdão 4791/2013
Voto:7. Em primeiro lugar, o fato de o preço do bem não ter extrapolado o valor do convênio não constitui, por si só, garantia de que estivesse justo, muito menos de que o certame tenha obtido o menor valor possível. Para garantir que o preço de um produto esteja dentro dos parâmetros de mercado é necessário que o gestor público, a exemplo de qualquer homem médio, realize pesquisa de preços antes da aquisição. No presente caso, um dos pontos da audiência realizada da gestora foi exatamente a falta da realização de pesquisa de preços de mercado dos bens a serem adquiridos. Além de infringir a dispositivos legais (art. 15, inciso V, § l°, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e art. 27, parágrafo único, da IN/STN 01/1997), a ausência da pesquisa de preços estabeleceu o nexo causal entre a conduta (omissiva) da gestora e o dano posteriormente verificado.8. Tivesse a gestora atentado para esse procedimento simples e se certificado de sua realização nos autos do processo licitatório, teria facilmente detectado o sobrepreço, pois a diferença apontada foi significativa (R$ 23.604,95).[...]16. No que concerne à sua responsabilidade pela homologação do certame, assinala-se que a homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação. Homologar equivale a aprovar os procedimentos até então adotados. Esse ato de controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização.17. Ao discutir a tese de responsabilização da autoridade competente pela homologação em processo licitatório, assinalou o relator do TC 006.595/2007-6 (acórdão 1.457/2010 - Plenário):"Dessa forma cabia ao requerente, como autoridade competente para a homologação do certame, examinar se os atos praticados no âmbito do processo licitatório o foram em conformidade com a lei e as regras estabelecidas no edital. Em se verificando a ocorrência de irregularidades, deveria ter adotado as medidas cabíveis para o seu saneamento."18. Em outra assentada, a mesma tese foi consagrada quando da apreciação de recurso de reconsideração interposto nos autos do TC 008.551/2003-8 (acórdão 1.685/2007 - 2ª Câmara), oportunidade em que a respectiva ementa elaborada pelo relator e acolhida pelo Colegiado expressou a seguinte tese:"O agente público responsável pela homologação do procedimento licitatório confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, proclama sua conveniência e exaure a competência discricionária sobre o tema. Assim, ao anuir aos pareceres, este também se responsabiliza, visto que a ele cabe arguir qualquer falha na condução do procedimento."19. Vê-se, portanto, que, no âmbito desta Corte, a regra geral é a responsabilização solidária da autoridade competente pelos vícios ocorridos em procedimentos licitatórios. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso as irregularidades decorressem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida pela autoridade encarregada da homologação do certame.20. No presente caso, o superfaturamento poderia ser facilmente identificado se fosse verificada a existência ou não da pesquisa do preço de mercado do bem antes de sua aquisição/homologação, como já assinalei anteriormente. Essa pesquisa não constava dos autos e, mesmo assim, a gestora homologou o certame, dando ensejo ao superfaturamento questionado no processo.21. Assiste razão à recorrente quando diz que não lhe competia realizar a pesquisa de preços. Isso, no entanto, não a socorre, uma vez que lhe competia verificar se tal pesquisa estava inserida nos autos. É um procedimento obrigatório numa compra pública e facilmente checado pela autoridade que homologa o certame.22. Não acolho, portanto, esse argumento da recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;