Acórdão 4620/2010
 Proposta de Deliberação:10.Quanto à prorrogação de contratos de fornecimento de combustível e de emissão de passagens como se de natureza continuada fossem, a jurisprudência desta Corte aponta no sentido da irregularidade.11.Isso é o que se pode extrair do que foi decidido pelo Acórdão 4.742/2009 - Segunda Câmara, verbis:"9.13. determinar à Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - Nuclep que: (...) 9.13.3.abstenha-se de prorrogar contratos de fornecimento de passagens aéreas como se de serviços continuados fossem, utilizando-se, equivocadamente, do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, em conformidade com a jurisprudência recorrente deste Tribunal".12.E não tem sido diferente o tratamento conferido por esta Corte à prorrogação de contratos para aquisição de combustível, conforme consignou o nobre Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no Acórdão 1.438/2003 - Primeira Câmara, verbis:"6. Houve um entendimento da SR/DPF/RS no sentido de que seria aplicável ao caso o inciso II do art. 57, que prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato por períodos, até o limite de 60 meses. Ocorre que essa exceção está direcionada aos casos de prestação de serviços de natureza continuada, ao passo que o caso em tela refere-se à aquisição de combustíveis, considerado como material de consumo."13.Assim, por conta das irregularidades ora retratadas, tenho como pertinentes as considerações proferidas pela unidade instrutiva acerca do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, situação em que se mostra cabível a aplicação da multa proposta.Acórdão:9.8. determinar ao Instituto Nacional de Tecnologia, [...], que:[...]9.8.4. abstenha-se, por falta de amparo legal, de prorrogar os contratos de aquisição de combustível e de passagens aéreas, bem como os dos demais serviços que não se enquadrem como contínuos no seu caso concreto - item 8.2.2.1;