Acórdão 10891/2020
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito de São João de Pirabas/PA (gestão 2009-2016), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados ao Município de São João de Pirabas/PA em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (exercício 2015) - PNAE/2015, vigente de 1/1/2015 a 31/12/2015, cujo prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 1/4/2016 (peça 3, p. 45).[...]3. Já no âmbito do TCU, a instrução inicial (peça 12), elaborada pela Secretária de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE), concluiu-se pela necessidade de realização de citação e audiência do Sr. [omissis]. O responsável foi citado em função da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, em razão da omissão no dever de prestar contas do PNAE/2015, e ouvido em audiência em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE/2015, cujo prazo final expirou em 1/4/2016 (peça 12, p. 6-8).[...]12. Verifico que a NOTA TÉCNICA Nº 1702077/2020/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN (peça 29) consignou que o FNDE não constatou ocorrências que acarretassem prejuízo ao erário (peça 29, p. 4) e que, embora a apresentação da prestação de contas tenha ocorrido de maneira intempestiva, 9/7/2018 (peça 18), o FNDE se manifestou pela suficiência da documentação apresentada (peça 29, p. 5).13. Observo que em face das conclusões da aludida NOTA TÉCNICA (peça 29), pode-se inferir que o objeto do PNAE/2015 foi alcançado, ainda que tenham sido identificadas falhas na análise técnica do FNDE (peça 29, p. 4-5), razão pela qual as presentes contas podem ser julgadas regulares com ressalva, pois o gestor, ainda que tenha enviado a prestação de contas ao FNDE intempestivamente, logrou se desincumbir do dever de comprovar a regularidade da sua gestão em relação aos recursos que foram transferidos por conta do referido programa, atendendo aos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.14. Por fim, especificamente no que se refere à suposta irregularidade consistente na omissão no dever de prestar contas, observo que o responsável [omissis] recebeu a citação em 21/1/2019 (peça 19), e a prestação de contas do PNAE/2015 foi enviada ao FNDE, ainda que em forma intempestiva, em 9/7/2018 (peça 18), portanto, antes da realização da citação e da audiência.15. Nesse particular, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a citação é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão na prestação de contas (Acórdão 162/2019-Primeira Câmara, Relator: Ministro Bruno Dantas; Acórdão 4816/2017-Segunda Câmara, Relatora: Ministra Ana Arraes), assim como esta Corte entende que a apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas (Acórdão 1427/2019-Plenário, Relator: Ministro Benjamin Zymler). 16. Ademais, o responsável efetivamente logrou apresentar documentos comprobatórios existentes à época dos fatos que foram considerados pelo FNDE como aptos a demonstrar o alcance dos objetivos do PNAE/2015. Então, conclui-se que devem ser afastadas tanto a irregularidade potencialmente geradora de débito, objeto da citação (não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, em razão da omissão no dever de prestar contas do PNAE/2015), quanto à imputação que foi objeto da audiência (omissão na prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE/2015, cujo prazo final expirou em 1/4/2016).17. Considerando, ainda, que o afastamento do débito ocorreu após a realização da citação, entendo como medida processualmente mais adequada analisar o mérito desta TCE e julgar as contas do responsável em vez de simplesmente arquivar os autos por ausência de pressuposto desenvolvimento válido e regular do processo.18. Nesse diapasão, deve-se ressaltar que este Tribunal entende que, instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, tendo sido citados os responsáveis, o Tribunal deve julgar o mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU (Acórdão 10938/2016 - Segunda Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo).Acórdão:9.1 acatar as alegações de defesa e as razões de justificativa do responsável [omissis], ex-prefeito Municipal de São João de Pirabas/PA (gestão 2009-2016);9.2 julgar as contas do Sr. [omissis] regulares com ressalva, relativamente ao PNAE/2015, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;