Acórdão 5729/2017
Voto revisor:Trata-se de representação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticiando a acumulação irregular, pelo Sr. [omissis], de proventos do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro e de vencimentos do cargo de Analista do Banco Central.2.A propósito, por meio do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, o Tribunal:a) considerou a representação procedente (item 9.1);b) determinou ao Banco Central que, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, notificasse o servidor para apresentar opção entre os dois rendimentos (item 9.2);c) determinou a restituição, desde a data da acumulação indevida, dos valores referentes ao cargo preterido (item 9.3).3.Irresignado, o Sr. [omissis] opõe embargos de declaração, arguindo possíveis inconsistências no julgado. A seu ver, a decisão ora embargada incorreu em omissão ao não apreciar a legislação que afirma a incidência da decadência e da prescrição. Acrescenta que o subitem 9.3 do decisum trata de assunto [restituição de valores] não mencionado tanto no relatório como no voto. Por fim, sustenta que esta Corte estaria sendo contraditória ao deliberar conclusivamente sobre matéria que, reconhecidamente, ainda estaria sob o crivo do Poder Judiciário.4.O eminente relator, Ministro José Múcio Monteiro, aquiesce parcialmente às ponderações do embargante, retirando a ordem de ressarcimento. Para Sua Excelência, a medida se impõe em face do quanto estabelecido no art. 133 do Regime Jurídico Único, uma vez efetuada a opção do interessado no prazo fixado pela Administração.5.Com as vênias de estilo, permito-me dissentir.6.Segundo informam os autos (peça 3, p. 7-11), o Sr. [omissis] entrou no Banco Central em 1984, no cargo de Analista, sob o regime da CLT. Em 1990, obteve licença para trato de interesses particulares e, ato contínuo, ingressou, por concurso público, no cargo de Gestor Governamental do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Em 1994, também por concurso, assumiu o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no qual veio a se aposentar exatos dois anos depois. Ainda em 1996, recém-aposentado pelo Ministério da Fazenda, reassumiu seu cargo no Banco Central.7.No mesmo ano, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 163.204-6, condenando a percepção cumulativa de proventos e vencimentos de cargos públicos não acumuláveis na atividade, foi editado o Decreto 2.027/1996, com a seguinte redação, no que interessa:Art. 1º Somente poderá tomar posse em cargo efetivo ou assumir emprego permanente na Administração Pública Federal direta, nas autarquias, nas fundações mantidas pelo Poder Público, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, ressalvados os cargos ou empregos acumuláveis na atividade, o servidor público civil aposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pela remuneração do cargo ou emprego.............................................................................................................................................Art. 2º O servidor que estiver no exercício de cargo ou emprego a que se refere o artigo anterior deverá proceder à comunicação ali prevista até 14 de novembro de 1996 (grifei).8.O prazo fixado no art. 2º do Decreto foi sucessivamente prorrogado até 31/12/1998 (Decreto 2.658/1998), quando, finalmente, foi editada a EC 20/1998, que dispôs:Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:............................................................................................................................................'Art. 37 - ............................................................................................................................§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'.............................................................................................................................................Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.9.Entrementes, em 1997, o Unafisco, na condição de substituto processual, obteve decisão judicial liminar - contra a União - assegurando a seus filiados o direito de continuarem a acumular proventos e vencimentos de cargos inacumuláveis.10.Tempos depois, confirmada a liminar em sentença de mérito, de 2005, o Banco Central, entendendo que a decisão judicial proferida contra a União não vinculava a autarquia, e, mais, que a situação fática do Sr. [omissis] não se enquadrava nos limites do decisum (peça 4, p. 26, item 12), e tampouco na exceção admitida no art. 11 da EC 20/1998, notificou-o, em 11/12/2007 (peça 14, p. 5, item 3.7, e peça 17, p. 2, item 7), para optar por um dos vínculos.11.Determinado a manter a acumulação, o servidor, por meio de seu sindicato, ingressou de imediato em juízo com pedido de reiteração de tutela, logrando êxito, em decisão monocrática de 14/12/2007 (peça 14, p. 5, item 3.8, e peça 17, p. 18). Essa decisão, todavia, foi revogada em fevereiro de 2014 (peça 19, p. 16-17).12.Inconformado, o Unafisco opôs embargos de declaração, motivando a prolação, em 24/6/2014, do Acórdão 11507/2014, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cuja ementa, por sua clareza e pertinência, permito-me reproduzir:[...]13.Como se vê, a ação judicial proposta pelo Unafisco - que, de início, ensejou decisão liminar obrigando, ainda que indevidamente, o Banco Central - precede, em sua origem, a EC 20/1998. Ademais, a situação fática apresentada pelo Sr. [omissis] não se subsome à regra de exceção estabelecida na norma, tampouco nas disposições do provimento judicial definitivo.14.Feito esse breve escorço do processo, atenho-me, mais propriamente, aos embargos ora em análise.[...]21.Quanto à restituição dos valores percebidos indevidamente, impende esclarecer que o art. 133 do estatuto não afasta a obrigação. Aliás, o dispositivo, adiante reproduzido, não trata do assunto:Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:     ............................................................................................................................................§ 5o  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.§ 6o  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.22.Com efeito, os §§ 5º e 6º, citados pelo embargante, cingem-se à regularização da situação funcional do servidor, sendo que o § 6º, em específico, cuida das penalidades aplicáveis àqueles que tenham agido de má-fé.23.Já a reparação do erário, por outro lado, quer presente ou não a má-fé, é imposição expressa do art. 46 da Lei:Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.............................................................................................................................................§ 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.24.Aqui, não é demais enfatizar que os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída, referidos no § 3º, são precisamente aqueles que devem ser objeto de reposição ao erário, na dicção do caput, os quais, diferentemente da regra geral, deverão ser atualizados até a data do cumprimento da obrigação.25.A norma estatutária encontra perfeito paralelo no Código de Processo Civil:Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;............................................................................................................................................III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.26.O posicionamento desta Corte de Contas sobre o assunto é pacífico, como ilustra, entre muitos outros, o voto condutor do Acórdão 1.622/2017-1ª Câmara, proferido recentemente pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues:Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes, como no caso destes autos.Nos casos em que a Administração é obrigada, por força de deliberações judiciais proferidas no âmbito de ações promovidas por servidores, a pagar quantias que, posteriormente, mostraram-se indevidas, impõe-se aos requerentes a obrigação de recompor o status quo ante, suportando os efeitos da revogação do benefício.A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia à permissão que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.[...]28.É certo que o STF tem admitido exceções a essa regra, mas apenas em casos em que verificada expressiva mudança de jurisprudência da Corte Constitucional, a exemplo do que ocorreu com as parcelas de planos econômicos pagas a servidores (cf. AgR em MS 26125, AgR em MS 28018, entre outros). Não é a hipótese destes autos.29.De toda sorte, no caso concreto, não foi afastada pelo juízo a obrigatoriedade de recomposição do erário, o que impõe à Administração a adoção da medida prescrita no art. 46 do RJU. Esse poder-dever foi bem explicitado pelo Ministro Bruno Dantas no sumário do Acórdão 7.793/2015-1ª Câmara:3. Desconstituída a decisão judicial proferida em caráter liminar que assegura o pagamento de determinada vantagem ao servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada, conforme determina o art. 46 da Lei 8.112/1990 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001).30.Atendo-me, pois, ao ponto suscitado pelo eminente relator, nem mesmo uma interpretação larga do art. 133 do RJU favoreceria o Sr. [omissis]. Isso porque, como anotado alhures, devidamente instado a optar pelo Decreto 2.027/1996, o servidor resistiu, iniciando, por meio de seu sindicato, uma disputa judicial que se estendeu até 2014. Em outras palavras, formalmente intimado a optar por um dos cargos, por meio do Decreto 2.027/1996 (cujo prazo para manifestação foi prorrogado até 31/12/1998), o interessado não o fez, não se lhe aplicando, por conseguinte, a presunção absoluta de boa-fé estabelecida no § 5º do dispositivo.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [omissis] para, no mérito, acolhendo-os, prestar ao embargante, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação, bem assim alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que providencie a restituição dos valores percebidos pelo Sr. [omissis], a título de proventos de aposentadoria, no período de 1º/1/1999 a 6/2/2015, observando, para tanto, a disciplina estabelecida no art. 46 da Lei 8.112/1990;9.2. manter os demais termos do acórdão embargado.