Acórdão 12788/2016
Voto:2. Aprecio o recurso de reconsideração interposto por [sociedade empresarial] contra o Acórdão 3.066/2015-TCU-2ª Câmara.3. Por meio desse julgado, prolatado neste processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da mencionada sociedade empresária e de seu sócio-gerente, [omissis], condenou-os em débito e aplicou-lhes multa em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados nos anos de 2003 e 2004, no valor de R$ 232.720,86, com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para o projeto "A Ordem dos Sonhos", segundo consta do relatório precedente.[...]18. Diante da omissão na apresentação da documentação complementar, a tomada de contas especial foi instaurada e não houve análise definitiva do produto entregue de forma incompleta.19. Agora, em grau de recurso, a recorrente apresenta cópia do documentário que teria sido realizado com recursos provenientes do incentivo cultural.20. Como bem enfatizou a Serur, não cabe a este tribunal se imiscuir na atribuição do MinC e emitir juízo primeiro sobre o conteúdo do vídeo e o alcance da finalidade do projeto. Essa providência poderia ter sido efetivada pelo órgão concedente acaso a proponente tivesse honrado com suas obrigações, apresentando cópia integral do documentário e dos demais documentos que lhe foram requeridos pelo órgão ministerial. Colho, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte -conforme enunciados dispostos na ferramenta de jurisprudência selecionada:"A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis (Acórdão 6.777/2014-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. José Jorge) A demonstração de que um projeto foi executado não substitui a prestação de contas a ele correspondente. A prestação de contas no âmbito do Pronac é ato formal que deve ocorrer em conformidade com os normativos aplicáveis à espécie (Acórdão 6.077/2010-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro)."21. Ademais, também em consonância com a posição externada pela unidade técnica, há falhas e inconsistências nos documentos apresentados pela recorrente, tanto nos que visam à comprovação da ocorrência e divulgação do documentário quanto nos que se destinam a evidenciar despesas adicionais que não teriam sido, por descuido e falha na prestação de contas, juntadas em tempo oportuno. 22. Um dos documentos juntados ao recurso na tentativa de demonstrar a realização do objeto é a cópia de um convênio celebrado entre o Município de Recife e a entidade RecifeEscola S/C, em 4/12/2003, destinado à " (...) realização de amostras, exposições e exibições do documentário do período nassauviário, em 20 (vinte) escolas (...) " (peça 49, p. 10-17). 23. Sobre esse documento, dois pontos chamam a atenção. Primeiro, não há demonstração de vínculo entre a entidade RecifeEscola S/C e a recorrente, bem como entre o documentário a que se referiu o objeto do convênio e aquele de cuja produção e entrega aquela se incumbira perante o MinC. Segundo, se a recorrente declarou que o produto seria lançado em dezembro de 2005, indago como um convênio cuja vigência se encerrara em 1º/8/2004 pode ter correlação com um documentário que, em tese, deveria ser finalizado mais de um ano depois do encerramento do ajuste. 24. Noto ainda que os novos comprovantes de despesas, juntados ao processo apenas nesta fase recursal, mais de dez anos após a data final para regularização da pendência junto ao órgão concedente, não coincidem com os valores evidenciados na movimentação bancária. 25. Com efeito, é dever do gestor de recursos públicos compor a prestação de contas de forma organizada e sistematizada, por meio de relação de pagamentos cujos recibos e notas fiscais correspondam aos valores denotados nos extratos bancários. Em outras palavras, é seu o ônus de evidenciar, de forma clara e transparente, o nexo causal entre os itens da movimentação financeira e o sdocumentos respectivos comprobatórios das despesas. É esse o entendimento perfilhado no TCU, espelhado no seguinte julgado: Não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais (Acórdão 3.623/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro). 26. Feitas essas considerações, acolho a manifestação da Serur - endossada pelo Ministério Público junto ao TCU -, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, para negar provimento ao apeloAcórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;