Acórdão 764/2011
Relatório:A Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes efetuou pagamentos relativos à prestação de serviços realizada pelo Hospital [omissis] sem a devida formalização. Verificou-se que o Hospital Plantadores de Cana recebeu pagamentos referentes a exames/procedimentos e internações, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2009, sem estar contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde. Cabe acrescentar que até o término da auditoria ainda não havia sido formalizado nenhum instrumento contratual, face à não disponibilidade da documentação necessária por parte do hospital. Ressalte-se que apesar da ausência de contratualização, o hospital encaminhou à SMS o Plano Operativo Anual. [...]A ausência de formalização de convênio e/ou contrato com prestadores de serviços de saúde implica limitações ao efetivo controle da prestação dos serviços, face à inexistência de instrumentos contratuais com previsão de deveres e obrigações, bem como punições em caso da não prestação ou prestação deficiente dos serviços de saúde. É cabível, portanto, uma determinação à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes que adote medidas para que a prestação de serviços por estabelecimentos privados de saúde ao SUS seja feita mediante a formalização do devido contrato, em obediência ao art. 2º, § único, Lei 8.666/1993, Inc. X, art. 18 Lei nº 8080/1990 e art. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 1.034, de 2010.Voto:Trata-se de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Campos dos Goytacazes/RJ.2. O presente trabalho integra Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC em 78 (setenta e oito) municípios, distribuídos igualmente pelos 26 (vinte e seis) estados da Federação.3. A fiscalização envolveu os recursos repassados pelo SUS no exercício de 2009, no montante de R$ 49.595.083,09, tendo como foco averiguar a ocorrência de irregularidades na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares por parte de estabelecimentos contratados ou conveniados com o SUS; avaliar a organização e operacionalização do fundo municipal de saúde, a contratualização com a rede filantrópica e a contratação de serviços com a rede hospitalar privada; e, ainda, a identificação de situações de possíveis riscos.4. Como resultado, a equipe de fiscalização da Secex/RJ identificou os seguintes achados de auditoria: [...]d) realização de pagamentos à rede privada sem a formalização de convênios ou contratos; [...]5. Tais impropriedades adequadamente ensejaram a propositura, pela unidade técnica, de determinações e alertas. Com efeito, a natureza das falhas verificadas se coaduna com o encaminhamento suscitado, motivo pelo qual o acolho, sem prejuízo de fazer os ajustes que entender pertinentes.Acórdão:9.1. Determinar à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal, que: [...]9.1.2. adote medidas para que a prestação de serviços por estabelecimentos privados de saúde ao SUS seja feita mediante a formalização do devido contrato, em obediência ao art. 2º, § único, Lei 8.666/1993, Inc. X, art. 18 Lei nº 8080/1990 e art. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 1.034, de 2010, devendo estar ultimada a contratação dos serviços atualmente prestados sem cobertura contratual no prazo fixado no art. 12 da referida portaria;