Acórdão 1521/2003
Voto:88.[...] a Administração Pública não pode desprezar, nas suas avaliações de aquisição de softwares, a alternativa do software livre, principalmente em observância ao princípio da economicidade, ante o qual o princípio da padronização deve ceder.89.O uso do software livre já não pode ser considerado fenômeno passageiro ou modismo, que apenas atrai os mais afoitos. Muito pelo contrário, esta opção já está sendo seriamente adotada ou colocada em pauta por governos de países como Reino Unido e China, além de órgãos governamentais ou privados avulsos ao redor do mundo. No Brasil já é notório o uso desta alternativa em diversos órgãos da Administração Pública, [...].[...]94.Assim como é certo que a alternativa do software livre deve ser seriamente considerada nas futuras contratações de software da Administração Pública federal, também é certo que as mudanças nesse sentido devem ser adotadas com todo o cuidado e responsabilidade. A base de softwares proprietários atualmente em uso tem bem atendido as necessidades da Administração Pública nas suas multifárias atividades. Nesse sentido, não se pode deixar de louvar a grande contribuição que os softwares produzidos pela Microsoft têm dado à Administração Pública brasileira. Alterações nessa base, a meu ver, devem ser necessariamente feitas, mas com todo critério, de maneira a não causar instabilidades nos sistemas informática da Administração ou outros problemas ainda mais graves, vez que esses sistemas suportam grande parte da atividade administrativa, que não pode restar prejudicada por eventuais mudanças, sob pena de lesão aos interesses públicos e sociais.[...]101.[...], o princípio da padronização permite a indicação de marca do bem a ser adquirido pela Administração Pública, impondo, porém ao administrador a obrigatoriedade de fundamentar circunstanciadamente tal indicação em parâmetros que demonstrem de forma clara que esta opção é a melhor em termos técnicos e econômicos para a administração.102.Nessa linha, não obstante a indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, possa ser aceita em observância ao princípio da padronização, este como aquela não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração, vez que essa alternativa, como já suscitado, poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade.103.Assim, ante a existência no mercado de soluções alternativas de software capazes de atender às necessidades da Administração Pública, principalmente aquelas relacionadas aos softwares livres, a indicação de marca nos processos de contratação de fornecimento de software, com respaldo no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/93, somente poderá ser admitida caso fique plenamente demonstrado, através de estudos técnicos, que a referida padronização acarreta maior economicidade para a Administração que aquela obtida na operacionalização das demais alternativas.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no uso de sua competência, adote as providências necessárias à orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal no seguinte sentido:[...]9.2.2. quanto à contratação de licenças de uso de software Microsoft:[...]9.2.3. a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, I, da Lei 8.666/93, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração;9.2.4. não obstante a indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, possa ser aceita em observância ao princípio da padronização, este como aquela não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração Pública Federal, vez que essa alternativa, como já suscitado, poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade;'