Acórdão 2678/2011
Voto:2. Configurada a intempestividade, restava examinar se os recursos apresentavam fatos novos, hipótese em que poderiam ser conhecidos, nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno.3. No entanto, conforme destacado pela Serur, os recorrentes, que receberam multa no acórdão contestado por irregularidades praticadas em certame licitatório realizado no âmbito do Convênio nº 9523/1997, limitam-se nas suas peças a argumentar que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do gestor à época e que não têm condições financeiras de pagar as multas que lhes foram cominadas pelo TCU.4. Como se sabe, a simples apresentação de argumentos, nesta fase processual, não constitui fato novo que sirva para suplantar a intempestividade do recurso mediante o seu enquadramento no disposto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, situação em que fica prorrogado, em um ano, o prazo para o seu conhecimento.5. Dessa forma, por serem intempestivos e não comprovarem a superveniência de fatos novos, os recursos não podem ser conhecidos.Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos, por serem intempestivos e não apresentarem fatos novos;