Acórdão 1467/2008
Voto:28. Em relação à possível falha do Ministério da Cultura, conforme alegado, na notificação processual ocorrida na fase administrativa, encontra-se superada ante a citação devidamente formalizada no âmbito do Tribunal, oportunidade que abriu aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], [...] e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 316.048,00 (trezentos e dezesseis mil e quarenta e oito reais) [...], devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993;9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...];