Acórdão 6112/2017
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil, emitido pela Gerência Executiva do Inss no Distrito Federal, instituído pelo Sr. [instituidor] em favor da [beneficiária] (viúva). O mencionado ato de pensão civil teve vigência na data de 6/8/2009 e foi disponibilizado ao TCU na data de 13/9/2011.2.Preliminarmente, a Sefip identificou, no ato em questão, duas irregularidades, quais sejam: a) acumulação de pensões decorrentes dos cargos de Procurador Federal do INSS e de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os quais não são acumuláveis na atividade, a teor do art. 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c, da Constituição Federal de 1988 e; b) recebimento de montepio civil cujo valor, em associação com as pensões pagas, extrapola o teto constitucional - situação em conflito com a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.337/2007- TCU-2ª Câmara).[...]5.Diante da irregularidade apresentada, que consiste na acumulação de duas pensões civis decorrentes de cargos não acumuláveis, a Sefip propõe considerar ilegal o ato de pensão civil constante dos presentes autos. O Ministério Público junto ao TCU ratificou as conclusões propugnadas pela Sefip.6.Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.[...]8.No que diz respeito à acumulação de pensões instituídas pelo Sr. [instituidor], ex-ocupante dos cargos de Procurador Federal do INSS e Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, entendo que são irregulares pelas razões que passo a expor.9.Observo que a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, seguiu a tradição brasileira ao prever, como regra, a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, estabelecendo no inciso XVI do artigo 37 que:Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico; (...) Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...)  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 10.Importa mencionar que as Emendas Constitucionais 20 de 1998 e 34 de 2001 alteraram a redação do inciso XVI do art. 37, que passou a ter a seguinte redação:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: .a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; .11.Verifico, ainda, que a Emenda Constitucional 20/1998 regulou o direito de acumulação de proventos e remuneração aos servidores que se encontravam nessa situação à época da sua vigência, negando-lhes, no entanto, a possibilidade de dupla aposentadoria. Nesse sentido, a referida emenda acrescentou o § 10 ao art. 37, com o seguinte teor: (...) § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.12.Ainda na linha de regulamentar a acumulação de proventos e remuneração, o art. 11 da Emenda Constitucional 20 assim dispôs:Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por  público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.13.Significa dizer que a acumulação de duas aposentadorias somente é permitida quando os cargos/empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente dessa acumulação decorrer do exercício simultâneo ou sucessivo de cargos, empregos ou funções públicas. Além disso, a referida emenda Constitucional permitiu, aos que já detinham uma aposentadoria estatutária e que, antes da vigência da emenda ingressaram em outro cargo público não acumulável, a possibilidade de receber, concomitantemente, os proventos da aposentadoria pretérita com a remuneração do cargo efetivo. No entanto, a referida norma é clara ao estabelecer que, nesses casos, nos quais a ocupação dos cargos ocorreu em situações não excepcionadas pela regra constitucional da não acumulação, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal.14.Dessa forma, o servidor que estava aposentado em um cargo público e ingressou em outro cargo não acumulável, antes da vigência de EC 20/1998, acumula legalmente os proventos da inatividade com vencimentos da atividade até a aposentação no segundo cargo, momento em que será obrigado a optar por uma das aposentadorias, conforme o disposto no § 10 do art. 37 da CF/88 e art. 11 da Emenda Constitucional 20. Nesse sentido, os Acórdãos 2.058/2010 e 2.147/2006, ambos da 2ª Câmara.15.Nessa situação se enquadra o instituidor da pensão ora em análise. Isto porque ele foi aposentado na data de 13/10/1982 no cargo de Procurador Federal do INSS e reingressou no serviço público no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na data de 30/11/1989. Nessa situação, era lícito ao instituidor acumular os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de Procurador Federal concomitantemente com a remuneração de Ministro do TST (na atividade). Contudo, no momento da aposentadoria no cargo de Ministro do TST, a medida correta a adotar era a escolha, por parte do instituidor, de um dos benefícios de aposentadoria, já que não era lícito acumular duas concessões decorrentes de cargos não acumuláveis.16.Observo, entretanto, que esta Corte de Contas, nos autos do TC-021.753/2006-3, julgou legal a aposentadoria no cargo de Ministro do TST (Acórdão 3.025/2006-TCU-1ª Câmara). Ao verificar a instrução levada a efeito nos autos do TC mencionado, verifiquei que a acumulação aqui analisada não foi discutida naquela ocasião, razão pela qual o processo foi levado a julgamento por relação. Isto porque, na ocasião, esta Corte de Contas não detinha a informação acerca das acumulações de aposentadoria que estão sendo discutidas no presente processo. Ademais, considerando que o Acórdão 3.025/2006-TCU-1ª Câmara foi proferido na data de 31/10/2006 o prazo para revisão de ofício desse ato se esgotou na data de 31/10/2011, nos termos do que prescreve o art. 260, § 2º do RITCU.17. A despeito de tal fato, vale mencionar que o ato de concessão de pensão civil é distinto do ato de aposentadoria e este, ainda que considerado legal, não impõe a mesma conclusão de mérito àquele. Colocando de outra forma, a ilegalidade das acumulações de aposentadorias concedidas ao Sr. [instituidor], as quais não foram identificadas e nem analisadas nos autos do TC 021.753/2006-3, não convertem a situação irregular mencionada em regular com a edição do ato de pensão.18.Portanto, se a acumulação das aposentadorias concedidas ao [instituidor] nos cargos de Procurador Federal do INSS e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho vai de encontro às normas constitucionais que regem as possibilidades lícitas de acumulação, será irregular a concessão de pensões civis decorrentes das referidas aposentadorias.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão instituído por [instituidor] em favor da Sra. [omissis], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);[...]9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS no Distrito Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.3.2. convoque a pensionista [omissis] para, no prazo de 10 (dez) dias, optar entre a pensão civil de Procurador Federal do INSS ou a pensão civil de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ambas instituídas pelo Sr. [omissis], uma vez que a percepção cumulativa desses benefícios é irregular;