Acórdão 1628/2008
Proposta de deliberação:3. Os pareceres acostados aos autos são unânimes em considerar que ficaram evidenciados o cumprimento do objeto e a boa e regular a aplicação dos recursos captados, o que, de pronto, afasta o débito.4. Há, todavia, divergência quanto ao mérito, visto que o ACE e o MP/TCU entendem que as contas devam ser julgadas regulares com ressalva, enquanto que a Diretora e o Secretário da Secex/SP consideram que cabe o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa à responsável.5. Conforme já tive oportunidade de manifestar em outros processos de minha relatoria, a exemplo dos TCs-010.670/1999-8, 004.943/2002-1, 007.663/2005-6 e 015.560/2005-3  (Acórdãos 246/2003-1ª Câmara, 298/2008-2ª Câmara, 1.127/2008-1ª Câmara e 800/2008-2ª Câmara, respectivamente), tenho defendido o entendimento de que a prestação de contas, ainda que apresentada intempestivamente, pode sanar a irregularidade atinente à omissão.6. Apesar de a documentação relativa à prestação de contas ter ocorrido em resposta à citação e de a citação, por sua vez, ter-se fundado na omissão das contas, verifica-se que, com a apresentação dos documentos que demonstram a regular aplicação dos recursos, cai por terra o fundamento da citação.7. Dessa forma, a falha que resta já não é a omissão, mas outra: a intempestividade na apresentação das contas, que não integrou o documento citatório. Em nenhum momento a responsável foi esclarecida ou informada de que deveria apresentar razões de defesa para a não-apresentação tempestiva das contas. Condená-la em razão de falha da qual não teve ciência expressa fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.[...]11. Assim, entendo que, demonstrada a adequada e integral aplicação dos recursos, a falha relativa à intempestividade na apresentação de prestação de contas deve ser considerada falha formal, o que conduz ao julgamento das contas pela regularidade. Entendo que o juízo mais severo - o julgamento das contas pela irregularidade -, por si só e pelas conseqüências que produz, deve ser guardado para situações em que a conduta do responsável ou os danos provocados sejam igualmente graves.12. No caso em tela, tem-se que a omissão inicialmente apontada foi sanada pela apresentação da prestação de contas dos recursos captados, a qual comprova sua regular aplicação.Acórdão:[...], em julgar, [...], regulares com ressalva as contas da [responsável], dando-lhe quitação.