Acórdão 1904/2008
Voto:2. Solicita a autoridade consulente que esta Corte se manifeste acerca do procedimento a ser adotado quando, na etapa de homologação de procedimento licitatório para outorga de serviço de radiodifusão, são constatados vícios na fase de habilitação dos licitantes: os efeitos da necessária anulação atingiriam todo o certame ou apenas os atos posteriores ao vício, reabrindo-se a fase de habilitação?3. A outorga de serviços de radiodifusão dá-se mediante licitação conduzida pelo Ministério das Comunicações e se submete ao Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e à Lei nº 8.666/93. Após a conclusão do procedimento licitatório, o respectivo processo é submetido ao Congresso Nacional, que tem a competência exclusiva de apreciar os atos de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Constituição Federal, arts. 49 e 223).[...]7. A Sefid e o Ministério Público junto ao TCU, seguindo a jurisprudência desta Casa, entendem possível a anulação parcial, pela autoridade competente para a homologação, por vício de ato ou fase da licitação, desde que não afete a totalidade do certame. Divergem, entretanto, quanto à possibilidade de a própria comissão de licitação anular parcialmente o certame e o refazer, aproveitando os atos regulares praticados, uma vez que não há explícita previsão na Lei nº 8.666/93 sobre competência para anulação de atos.8. A unidade técnica sustenta ser ilógico que, identificado vício em ato ou fase da licitação, o certame continue para que somente a autoridade responsável pela homologação o anule e determine o refazimento. Não vê, portanto, óbices para que a própria comissão de licitação anule parcialmente o certame e o refaça, aproveitando os atos regulares praticados.9. O MP/TCU, por outro lado, faz um paralelo entre a invalidade dos atos administrativos e as teorias das nulidades no direito civil e no direito processual civil, discorre sobre as competências da comissão de licitação para decidir sobre o refazimento de determinados procedimentos e a continuidade da licitação, à luz dos arts. 6º, inciso XVI, e 51 da Lei n.º 8.666/93, e tece comentários sobre as fases da licitação (interna e externa) e as decisões a elas afetas, para concluir que a referida comissão, embora possa decidir sobre questões que causem prejuízo parcial ou total ao certame licitatório, sua competência não alcança o nível deliberativo da instituição administrativa no sentido de renovar alguma fase ou toda a licitação, qualquer que seja a etapa dos procedimentos. A seu ver, a comissão de licitação pode declarar a nulidade dos próprios atos, mas cabe à autoridade superior decidir entre a continuidade do certame ou a abertura de outro, na hipótese de vícios relevantes.10. Da leitura das deliberações transcritas no item 6 precedente, extrai-se que este Tribunal atribui à autoridade que possui prerrogativas de nível deliberativo da instituição administrativa a responsabilidade pela anulação de atos tidos como viciados e dar continuidade ao certame licitatório, posicionamento este que vai ao encontro da manifestação do MP/TCU quanto à impossibilidade de a comissão de licitação assim proceder, excetuando-se, naturalmente, os casos nos quais haja delegação de competência da autoridade superior.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e esclarecer ao consulente que:9.2. é possível, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a anulação de ato ou fase da licitação, inquinado de vício que não afete a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subseqüentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Como conseqüência, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares e não afetados pelo vício já praticados;9.3. caso a anulação ocorra posteriormente à assinatura do contrato, este deverá ser anulado, visto que a nulidade da licitação induz à nulidade do contrato, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados, de acordo com o § 3º do citado artigo. Deve ser observada, também, a necessidade de se indenizar o contratado, cuja avença foi anulada, pelo que houver executado e demais prejuízos que não lhe sejam imputáveis, como preceitua o art. 59 da referida lei;9.4. não há óbice para que a comissão de licitação, no decorrer do procedimento, caso possua delegação de competência da autoridade superior, anule parcialmente o certame e o refaça, aproveitando os atos regularmente praticados. Inexistindo delegação de competência, caberá à comissão de licitação declarar a invalidade dos atos eivados de vício e submeter à prévia decisão da autoridade superior proposta quanto à invalidade parcial do certame e ao refazimento dos pertinentes procedimentos;