Acórdão 1176/2022
Voto:Trata-se de denúncia de suposta irregularidade pela falta de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), por violação da ordem de classificação, em virtude da redistribuição de cargos ocupados (peça 1).[...]3. Conforme descrito na instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), a irregularidade denunciada se deu pelo fato de a direção do IFTM ter transgredido a ordem de classificação do concurso e o entendimento do TCU, eis que durante a vigência do certame realizou duas redistribuições por reciprocidade, recebendo dois cargos ocupados para o campus de Uberaba e cedendo dois cargos vagos para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano e de São Paulo (peça 1, p. 90-95).4. Segundo o denunciante, embora o cargo seja único - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 106 a 109 da Lei 11.784/2008) -, o concurso foi dividido por áreas e que existem áreas afins que possuem interseção ampla em seu raio de atuação, o que seria uma forma de burlar o princípio da impessoalidade no concurso público, porquanto possibilitaria ao gestor escolher, conforme sua conveniência, quem chamar para assumir o cargo, já que após a posse o servidor poderia ministrar aulas das mesmas disciplinas que os professores de outras áreas de concentração.5. Informa, também, que outra forma de burlar o concurso público, permitindo a nomeação de pessoas determinadas, é a convocação de candidato aprovado para determinado campus oriundo da lista de classificados de outros campi, que em seguida seriam realocados por meio de remoção.[...]37. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia foi diligenciada para que informasse de que forma controla a motivação das redistribuições de cargos realizadas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pelas Universidades e pelos órgãos da Administração Direta Federal de modo a controlar se tal procedimento não está sendo utilizado para burlar concurso público em andamento ou para realizar mera transferência do servidor, bem como para trazer aos autos informações relativas às justificativas apresentadas pelo IFTM para redistribuição dos dois cargos objeto dos presentes autos (peça 15).38. Em resposta à referida diligência, o órgão informou que o Ministro do Planejamento delegou esta competência por meio da Portaria 57, de 14/4/2000, aos Ministros de Estado e aos dirigentes máximos dos órgãos integrantes da Presidência da República. O art. 3º, parágrafo único, desse normativo estabeleceu que: Em se tratando de redistribuição entre órgãos ou entidades vinculadas a um mesmo Ministério, a redistribuição será efetivada pelo respectivo Ministro de Estado.39. Quanto às redistribuições de cargos entre as Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e as Universidades, informou que o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Portaria nº 79, de 28/2/2002, que delegou ao Ministro de Estado da Educação a competência para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos do Ministério da Educação e das instituições federais de ensino a esse vinculadas prevista no § 2º do art. 37 da Lei nº 8.112.[...]42. De fato, para que ocorra a instituto da redistribuição, além de observados os preceitos constantes dos incisos I a VI do art. 37 da Lei 8.112/1990, o caput de referido artigo determina a prévia apreciação de ato de redistribuição no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).43. Conforme bem observado pela unidade instrutora, infere-se, do referido artigo legal, que o legislador adotou uma política de centralização de recursos humanos no órgão central do SIPEC, a qual propicia a padronização de procedimentos e um controle mais efetivo da alocação da força de trabalho. Tendo em vista a enorme quantidade de órgãos e servidores da Administração, a opção por tal centralização parece razoável e, nesse contexto, mostra-se mais eficiente.44. Tal opção legislativa está sedimentada em diversos comandos da Lei 8.112/1990, que dispõem no sentido de que o mencionado órgão central tenha o controle das movimentações dos servidores do Executivo. Por elucidativo, transcrevo a seguir alguns desses comando (grifei):"Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.   (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)  (...) Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:    (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)   (...) § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.   (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)  (...) § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.   (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) "45. Nesse sentido, percebe-se que a competência para a apreciação dos atos de redistribuição de cargos efetivos prevista no § 2º do art. 37 da Lei 8.112/1990 é do órgão central do SIPEC e é de sua competência exclusiva, pois sendo o detentor da política de pessoal do Executivo Federal, cabe àquele órgão o gerenciamento das movimentações, bem como a distribuição e balanceamento da força de trabalho. Percebe-se, também, que o comando legal é no sentido de um parecer vinculativo, sem o qual não pode ocorrer a redistribuição.46. Ademais, como órgão central do SIPEC e responsável pela política de gestão de pessoas, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal tem uma visão completa dos quadros da Administração, podendo fazer melhor aproveitamento do conjunto de servidores para uma melhor eficiência na prestação do serviço público.[...]48. Por outro lado, o art. 13 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridades federais não podem ser objeto de delegação.49. Assim, sendo indelegáveis tais questões, cabe ao SIPEC a responsabilidade por agir de forma a aprimorar os processos de trabalho e evitar a confusão e o uso inadequado do instituto da redistribuição pelos órgãos da Administração Pública Federal, em especial as Instituições Federais de Ensino (IFS).50. Conforme registrado pela Sefip, à época dos fatos, o Ministério do Planejamento à época, como órgão central do SIPEC, delegou a competência que lhe fora atribuída pelo art. 37 da Lei 8.112/1990, mas não regulamentou a matéria e nem atualizou suas normas com relação à evolução da jurisprudência do TCU e do Judiciário sobre o tema, de forma que o instituto da redistribuição seja utilizado somente para o ajustamento e/ou redimensionamento da força de trabalho.51. Diante disso, percebe-se uma janela para que os órgãos transmudem o instituto da redistribuição em transferência, bem como realizem redistribuições com concurso público em andamento, burlando o certame e prejudicando candidatos aprovados em lista de espera.[...]53. Nesse sentido, em linha com o entendimento da unidade técnica especializada, considero que uma regulamentação adequada da matéria por parte da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia poderá evitar o uso indiscriminado do instituto de redistribuição.54. Assim, considerando a competência atribuída à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (órgão central do SIPEC e responsável pela política de gestão de pessoas), em especial o art. 138, inciso III, do Anexo I do Decreto 9.745/2019, uma vez que a questão em exame abrange os órgãos federais e tendo em vista os fortes indícios de que o instituto de redistribuição está sendo usado como transferência, bem como o próprio uso indiscriminado desse instituto, entendo que a situação se enquadra na excepcionalidade prevista no inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução-TCU 315/2020. Dessa forma, cabe expedir determinação à referida Secretaria do Ministério da Economia para que normatize as condições em que pode ser realizada a redistribuição e, mais ainda, que oriente seus jurisdicionados sobre a matéria.55. Para tanto, considerar como premissa que o instituto da redistribuição é medida de excepcionalidade e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.308/2014-TCU-Plenário), em especial: i) a necessidade de os órgãos promotores das redistribuições registrarem, em processo administrativo, as razões que fundamentam o interesse da Administração; ii) a vedação a redistribuição de cargo vago quando há concurso público em andamento ou vigente para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição; e iii) no caso de cargo ocupado, a concordância expressa do servidor, bem como observando a Instrução Normativa 151/2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).56. Ressalto que a simples manifestação expressa dos órgãos permitindo a redistribuição não é suficiente para caracterizar o interesse da Administração. Entendo necessário o registro, em cada caso, das razões que fundamentam o interesse da Administração.[...]58. Ademais, uma vez que o caput do art. 37 da Lei 8.112/1990 atribuiu ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) a competência para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos prevista no § 2º do referido artigo e que o art. 13, inciso III, da Lei 9.784/1999 estabelece que as matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridades federais não podem ser objeto de delegação, a edição das Portarias Ministério do Planejamento nº 57, de 14/4/2000, e nº 79, de 28/2/2002, as quais tiveram como objeto a delegação de competência para a prática de tais atos, ocorreu em dissonância com os mencionados artigos.59. Dessa forma, verificada ilegalidade na edição das Portarias Ministério do Planejamento nº 57, de 14/4/2000, e nº 79, de 28/2/2002, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, incumbe assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando as referidas portarias por estarem em desacordo com os arts. 37, caput, da Lei 8.112/1990, e 13, inciso III, da Lei 9.784/1999.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando as Portarias Ministério do Planejamento nº 57, de 14/4/2000, e nº 79, de 28/2/2002, por estarem em desacordo com os arts. 37, caput, da Lei 8.112/1990, e 13, inciso III, da Lei 9.784/1999, informando a este Tribunal, no prazo acima especificado, as medidas adotadas;