Acórdão 245/2023
Voto:Tratam os autos do acompanhamento da desestatização do Porto Organizado de Itajaí/SC e dos serviços portuários a ele relacionados, qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio da Resolução 121/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, convertida no Decreto 10.484/2020.[...]Apresentaram pedidos de ingresso nos autos como interessados [requerentes 1, 2, 3 e 4]. No caso de indeferimento, os dois primeiros requerentes apresentaram pedido de admissão como amicus curiae.Indefiro os 4 pedidos de ingresso, tendo em vista que a decisão ora proferida não afeta o direito subjetivo próprio das entidades requerentes, tampouco de seus associados e sindicalizados, não restando evidenciadas razões legítimas para que intervenham no processo.Isso porque a mera expectativa de adoção de modelagem que melhor atenda interesses de quem quer que seja não caracteriza direito subjetivo a justificar o ingresso.Quanto à admissão como amicus curiae, o art. 138 do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo, dispõe que "o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação".Há, portanto, três requisitos a serem atendidos para a admissão do amicus curiae: i) a relevância da matéria, que requer que a questão jurídica objeto da controvérsia extrapole os interesses subjetivos das partes; ii) a especificidade do tema, o que se relaciona com o conhecimento técnico ou científico do amicus curiae acerca do objeto da demanda, que possa ser útil à formação de convicção pelo julgador sobre a matéria de direito; e iii) a representatividade adequada, fundamentada na necessidade de que o interventor defenda os interesses gerais da coletividade ou aqueles que expressem valores essenciais de determinado grupo ou classe, necessitando que os fins institucionais da pessoa (física ou jurídica, órgão ou entidade especializada) tenham relação com o objeto do processo.Sobre o último requisito, ressalto que o amicus curiae não intervém no processo para defender seus próprios interesses, como ora se pretende. A aferição da representatividade deve passar por crivo apurado, a fim de evitar a proliferação de requerimentos de intervenção e de assegurar que a ingerência e atuação processual do amicus curiae na causa seja realmente desejável e útil, apta a proporcionar meios que viabilizem adequada resolução do litígio.No caso concreto, conforme exposto nos pedidos da [requerente 1] e da [requerente 2], é de clareza solar que o objetivo das petições é de que seja adotada a modelagem que melhor atenda o interesse de associados e dos sindicalizados.Ora, o processo de desestatização do Porto de Itajaí foi submetido à etapa de consulta e audiência pública, em que quaisquer interessados puderam oferecer contribuições visando ao aprimoramento do modelo proposto.Por esses motivos, desta feita em divergência com a unidade instrutora, nego também os pedidos formulados por [requerentes 1 e 2], para admissão como amicus curiae.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, indeferir os pedidos de ingresso como interessados formulados por [requerentes 1, 2, 3 e 4].9.5. com base no art. 138 do CPC, não admitir, na condição de amicus curiae, a [requerente 1] nem a [requerente 2].