Acórdão 3131/2013
Relatório:Trata-se da Tomada de Contas Simplificada da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça - CGL/MJ, concernente ao exercício de 2002.2. No Relatório de Auditoria das Contas apresentado pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (peça n. 2, p. 1-30), foram identificadas as seguintes irregularidades:[...]d)	concessão de diárias a servidores e a colaboradores eventuais sem a comprovação da efetiva realização de viagens no país e no exterior.Voto:25. Cumpre [...] determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça - CGL/MJ que faça constar, nos processos de concessão de diárias, o bilhete de passagem ou outro documento hábil a comprovar a data do efetivo retorno do servidor, em cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, bem como, nos casos em que as viagens sejam para participação em congressos, seminários ou cursos, faça juntar ainda cópia do respectivo certificado ou documento que comprove a efetiva participação do beneficiário.Acórdão:9.5. determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça - CGL/MJ que faça constar, nos processos de concessão de diárias, o bilhete de passagem ou outro documento hábil a comprovar a data do efetivo retorno do servidor, em cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, bem como, nos casos em que as viagens sejam para participação em congressos, seminários ou cursos, faça juntar ainda cópia do respectivo certificado ou documento que comprove a efetiva participação do beneficiário;