Acórdão 2903/2012
Proposta de Deliberação:9. O débito apurado nos autos, no montante de R$ 46.158,31, está associado à suposta utilização indevida de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), com aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e material de consumo, para o hospital municipal, contrariando a NOB/SUS 1/1996 e a Portaria 3.925/GM/MS, de 13/11/1998.10. A referida portaria estabelece que tais recursos destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, definidas como sendo aquelas situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, e, portanto, não poderiam ser utilizadas para custear despesas hospitalares.11. Constata-se na planilha de glosas acostada aos autos (vol. 1, fls. 130/136) que, do montante total do débito, R$ 43.165,21 (93,5%) foram gastos com aquisição de medicamentos e de gêneros alimentícios e o restante (R$ 2.993,10) com material de consumo.12. Conforme preconizado pelo art. 2º, IV, c/c parágrafo único, da Lei nº 8.142/1992, os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal devem ser destinados a "investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde".13. Na ausência de definição legal do que devam ser consideradas ações de saúde, este Tribunal decidiu firmar entendimento sobre a matéria, prolatando a Decisão 600/2000-TCU-Plenário.14. Com fundamento naquela decisão e na legislação citada, as despesas com aquisição de medicamentos e de gêneros alimentícios que, conforme mencionado, correspondem a 93,5% do débito apurado, podem ser consideradas como aplicações na área da saúde.15. Para melhor compreensão acerca das razões que justificam a classificação dessas despesas como sendo ações de saúde, transcrevo a seguir excerto do voto condutor do Acórdão 2023/2009-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal afastou a irregularidade na aplicação de recursos federais do SUS, causa excludente do débito, à luz da legislação que rege a matéria (art. 2º da Lei 8.142/1992) e do entendimento firmado por esta Corte de Contas (Decisão 600/2000-TCU-Plenário):"8. No caso do serviço relacionado à alimentação, observo que se trata de um item indispensável ao tratamento dos pacientes, visto que a nutrição e dieta, nesse caso, devem ser estabelecidas de acordo com as necessidades e restrições de cada indivíduo. Tais ações são, em essência, parte dos cuidados médicos prestados aos usuários do sistema de saúde e, portanto, não devem ser consideradas como meras atividades administrativas, mas, sim, como atividades finalísticas dos hospitais. (...) 10. Por essa razão, não vejo afronta ao disposto no art. 2º, inciso IV, c/c o parágrafo único, da Lei nº 9.142, de 1990, no que se refere à aplicação dos recursos oriundos do FNS nos serviços em questão e, portanto, afasto a tese de desvio de finalidade aventada na instrução do auditor federal, bem assim a hipótese de ocorrência de débito por esse motivo."16. Comprovado que os recursos do SUS foram quase integralmente utilizados em ações de saúde em benefício da comunidade, conforme preconizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.142/1992, evidencia-se o desvio de objeto, não subsistindo, consequentemente, o dano ao erário. Nesse sentido, foram as decisões deste Tribunal nos Acórdãos 3404/2007 e 6128/2009, ambos da Segunda Câmara, e 6.925/2009 e 2573/2011, ambos da Primeira Câmara.17. Quanto ao débito remanescente de R$ 2.993,10, em razão de sua baixa materialidade, pode ser cancelado, com base nos princípios da insignificância, da economia processual e da racionalidade administrativa, evitando-se, dessa forma, que o processamento da restituição dos valores devidos aos cofres federais acarretem custos superiores aos benefícios. Essa proposta encontra-se em consonância com diversos acórdãos proferidos por esta Casa, sendo exemplos: Acórdão 3508/2006-2ª Câmara; Acórdão 3567/2006-1ª Câmara; Acórdão 253/2007-1ª Câmara e Acórdão 262/2007-1ª Câmara.18. Assim, considerando que a finalidade de uma tomada de contas especial é estritamente a apuração de existência de dano ao erário e a promoção do ressarcimento, se for o caso, entendo que, com base no art. 5º, § 1º, IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU 56/2007 e no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário, a presente TCE deve ser arquivada por descaracterização do débito, com respaldo na moderna jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4425/2009-TCU-1ª Câmara, entre outros julgados.[ACÓRDÃO]ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento no art. 10, c/c art. 5º, § 1º, IV, da IN TCU 56/2007;9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao interessado. [PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]9. O débito apurado nos autos, no montante de R$ 46.158,31, está associado à suposta utilização indevida de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), com aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e material de consumo, para o hospital municipal, contrariando a NOB/SUS 1/1996 e a Portaria 3.925/GM/MS, de 13/11/1998.10. A referida portaria estabelece que tais recursos destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, definidas como sendo aquelas situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, e, portanto, não poderiam ser utilizadas para custear despesas hospitalares.11. Constata-se na planilha de glosas acostada aos autos (vol. 1, fls. 130/136) que, do montante total do débito, R$ 43.165,21 (93,5%) foram gastos com aquisição de medicamentos e de gêneros alimentícios e o restante (R$ 2.993,10) com material de consumo.12. Conforme preconizado pelo art. 2º, IV, c/c parágrafo único, da Lei nº 8.142/1992, os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal devem ser destinados a "investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde".13. Na ausência de definição legal do que devam ser consideradas ações de saúde, este Tribunal decidiu firmar entendimento sobre a matéria, prolatando a Decisão 600/2000-TCU-Plenário.14. Com fundamento naquela decisão e na legislação citada, as despesas com aquisição de medicamentos e de gêneros alimentícios que, conforme mencionado, correspondem a 93,5% do débito apurado, podem ser consideradas como aplicações na área da saúde.15. Para melhor compreensão acerca das razões que justificam a classificação dessas despesas como sendo ações de saúde, transcrevo a seguir excerto do voto condutor do Acórdão 2023/2009-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal afastou a irregularidade na aplicação de recursos federais do SUS, causa excludente do débito, à luz da legislação que rege a matéria (art. 2º da Lei 8.142/1992) e do entendimento firmado por esta Corte de Contas (Decisão 600/2000-TCU-Plenário):"8. No caso do serviço relacionado à alimentação, observo que se trata de um item indispensável ao tratamento dos pacientes, visto que a nutrição e dieta, nesse caso, devem ser estabelecidas de acordo com as necessidades e restrições de cada indivíduo. Tais ações são, em essência, parte dos cuidados médicos prestados aos usuários do sistema de saúde e, portanto, não devem ser consideradas como meras atividades administrativas, mas, sim, como atividades finalísticas dos hospitais. (...) 10. Por essa razão, não vejo afronta ao disposto no art. 2º, inciso IV, c/c o parágrafo único, da Lei nº 9.142, de 1990, no que se refere à aplicação dos recursos oriundos do FNS nos serviços em questão e, portanto, afasto a tese de desvio de finalidade aventada na instrução do auditor federal, bem assim a hipótese de ocorrência de débito por esse motivo."16. Comprovado que os recursos do SUS foram quase integralmente utilizados em ações de saúde em benefício da comunidade, conforme preconizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.142/1992, evidencia-se o desvio de objeto, não subsistindo, consequentemente, o dano ao erário. Nesse sentido, foram as decisões deste Tribunal nos Acórdãos 3404/2007 e 6128/2009, ambos da Segunda Câmara, e 6.925/2009 e 2573/2011, ambos da Primeira Câmara.17. Quanto ao débito remanescente de R$ 2.993,10, em razão de sua baixa materialidade, pode ser cancelado, com base nos princípios da insignificância, da economia processual e da racionalidade administrativa, evitando-se, dessa forma, que o processamento da restituição dos valores devidos aos cofres federais acarretem custos superiores aos benefícios. Essa proposta encontra-se em consonância com diversos acórdãos proferidos por esta Casa, sendo exemplos: Acórdão 3508/2006-2ª Câmara; Acórdão 3567/2006-1ª Câmara; Acórdão 253/2007-1ª Câmara e Acórdão 262/2007-1ª Câmara.18. Assim, considerando que a finalidade de uma tomada de contas especial é estritamente a apuração de existência de dano ao erário e a promoção do ressarcimento, se for o caso, entendo que, com base no art. 5º, § 1º, IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU 56/2007 e no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário, a presente TCE deve ser arquivada por descaracterização do débito, com respaldo na moderna jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4425/2009-TCU-1ª Câmara, entre outros julgados.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento no art. 10, c/c art. 5º, § 1º, IV, da IN TCU 56/2007;9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao interessado.