Acórdão 2368/2008
Relatório:[...] o ato de [omissis] (fls. 7/11) foi considerado ilegal em razão da contagem recíproca de período de atividade rural do interessado sem recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.Naquela assentada, especificamente no item 9.4.2.2, o Tribunal determinou à Câmara dos Deputados comunicasse ao interessado acerca da seguinte possibilidade:' (...) de comprovar o recolhimento, perante o INSS, das contribuições previdenciárias em momento posterior à prestação do trabalho rural, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991, c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária, conforme deliberado no Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário;'[...]Ocorre que, por seu Ofício de nº 20/Coipe/2008, o Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados levou ao conhecimento desta Secretaria que o interessado comprovou o pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural (fls. 95/98). E apresentou cópia da Guia da Previdência Social - GPS, bem como do respectivo comprovante de pagamento (fls. 101/106).Ante o exposto, com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a exegese que lhe foi conferida pelo Acórdão 164/2006 da Primeira Câmara, no sentido de que ' (...) o poder de revisão é um só, não se distingue pelo tipo de deliberação proferida [se pela legalidade ou ilegalidade], se em um ou em outro sentido', propomos a revisão de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público, dos acórdãos anteriormente proferidos nos autos para considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria do Sr. [omissis].'2. O Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica (fl. 118- verso).Voto:2. De acordo com o art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, com a interpretação extensiva que lhe foi conferida pelo Voto condutor do Acórdão nº 164/2006-TCU-Primeira Câmara, o poder de revisão desta Corte de Contas abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade quanto pela ilegalidade de atos de pessoal.3. Assim, considerando que o interessado comprovou o recolhimento das contribuições previdências alusivas ao tempo de atividades rurais de 6 anos, 3 meses e 3 dias utilizado no cômputo de sua aposentadoria no regime estatutário federal, nada mais há a obstar a revisão da deliberação denegatória.4. Dessa forma, pode o ato do Sr. [Interessado] receber a chancela de legal por esta Corte de Contas, cabendo-lhe, por conseguinte, o devido registro.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão n° 3.317/2007-TCU-2ª Câmara;9.2. com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis] (fls. 7/11), determinando-lhe o respectivo registro;