Acórdão 4203/2014
Voto:Em relação aos demais atos, concordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público de considerá-los legais, apesar de ter sido verificado pagamento irregular dos proventos dos inativos [2 nomes], nos meses de julho e agosto de 2012, quanto à aplicação do teto constitucional.Em consonância com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3115/2013, 3116/2013, 3117/2013 e 3336/2013, todos da 1ª Câmara, entre outros), embora a aplicação irregular, ilegal e inconstitucional do teto constitucional de remuneração não enseje, por si, a ilegalidade dos atos submetidos a registro, não poderia o Tribunal, ao identificar essa grave falha, deixar de determinar sua regularização, visando ao fiel cumprimento da Constituição Federal.Pertinente, portanto, a proposta da unidade técnica e do representante do Ministério Público de determinar à Câmara que cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, referente à apuração do teto constitucional, incluindo, na base de cálculo, as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.Acórdão:9.1. julgar legais e autorizar registro aos atos de concessão inicial/alteração de aposentadoria de [5 nomes];9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências para que, na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento dos proventos relativos aos atos referidos no item anterior, cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção e vantagens pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do adicional por tempo de serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;