Acórdão 374/2018
Voto:Presentes os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992, ratifico o despacho à peça 111 e conheço dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o acórdão 2.600/2016 - Plenário.2. Nos termos do mesmo despacho, deixo de conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal. A decisão recorrida não impingiu sanção ou prejuízo àquela recorrente, e, portanto, não há sucumbência.3. A deliberação recorrida apreciou representação autuada para apurar eventual pagamento a dirigentes das empresas públicas ou sociedades de economia mista vinculadas dependentes de recursos federais para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral de gratificação natalina fundamentada nas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965, cumulativamente com a parcela prevista no § 2º, alínea c, do art. 3º do Decreto-Lei 2.355/1987.4. Por meio do citado acórdão, foram comunicados à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest entendimentos deste Tribunal sobre a matéria.5. No subitem 9.2.1 daquela deliberação, ficou estabelecido que o pagamento dessa gratificação a dirigentes de empresas estatais federais - dependentes ou não de recursos do Orçamento-Geral da União - remunerados com base no caput do art. 3º do Decreto-Lei 2.355/1987 colidiria com os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público e com a prática mais comum do mercado para remunerar dirigentes não empregados. Nos subitens 9.2.2 e 9.2.3, foi vedado o pagamento de gratificação natalina em que houvesse contabilização em duplicidade nas situações previstas nos incisos I e II do mesmo artigo.[...]11. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, embora de acordo com o provimento parcial do recurso, opinou por alterar a redação do acórdão para estabelecer que o pagamento da gratificação natalina a administradores das empresas estatais federais, por si só, nem infringiria os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, nem colidiria com as práticas mais comuns de mercado.[...]13. Acompanho, na essência, a manifestação do MPTCU, que incorporo como fundamentos desta deliberação, com as considerações que faço na sequência.I14. A deliberação recorrida trouxe entendimento relacionado ao pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais expressamente fundamentado no art. 3º do Decreto-Lei 2.355/1987 (com nosso destaque):[...]17. Embora a própria Lei das Estatais tenha estabelecido prazo de 24 meses para as adaptações necessárias às novas regras, o fato é que, uma vez assumida pela assembleia-geral a atribuição de estabelecer a remuneração dos administradores, não se aplicaria o entendimento literal firmado pelo acórdão recorrido com fundamento no Decreto-Lei 2.355/1987.18. E, com a revogação desse Decreto, deixa de haver possibilidade de o dirigente optar pela percepção de retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem ou pela maior retribuição paga a empregado da entidade estatal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º daquele diploma legal.19. Desse modo, o entendimento formulado nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do acórdão recorrido, que tratam especificamente desses dois incisos, tem sua aplicação naturalmente restrita ao período que antecedeu a revogação do referido Decreto.20. Com aplicação temporalmente limitada pela revogação de tal norma, não cabe alterar os termos da deliberação para esses dois itens. Pagamentos de gratificação natalina em duplicidade, vinculados às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 3º do Decreto 2.355/1987 (durante a sua vigência), devem ser considerados irregulares, conforme o entendimento firmado pelo TCU no acórdão recorrido.[...]23.Como destacado pelo MPTCU, o cerne do entendimento firmado acerca desse ponto versou, de fato, sobre a suposta antijuridicidade do pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais, por incompatibilidade com os princípios da Administração Pública e com a prática de mercado. Tal questão transcende a definição do órgão competente para fixar a remuneração dos dirigentes - Poder Executivo ou assembleia-geral da empresa.24. Dessa forma, o encaminhamento proposto pela unidade técnica de apenas estabelecer limite temporal para a validade do entendimento firmado pelo acórdão recorrido deixa em aberto aspecto central discutido no voto condutor daquela deliberação sobre a observância dos princípios constitucionais e das práticas de mercado, o que independe do marco temporal determinado pela mudança nas normas.25. No exame dessa questão, acolho as ponderações do Parquet.[...]29. Além disso, como apontado pelo MPTCU, o pagamento da gratificação natalina, por si só, também não caracterizaria incompatibilidade com a prática de mercado, que se mostra heterogênea e pode depender da área de atuação. Várias empresas privadas incluem tal parcela como parte da remuneração anual dos dirigentes, que, nesses casos, é composta de treze pagamentos por ano.30. Esse contexto descaracteriza o risco de demandas judiciais para reconhecimento de vínculo trabalhista de dirigentes fundadas no simples fato de haver pagamento de uma décima terceira parcela de remuneração ou uma gratificação natalina. Embora prevista no regime da CLT, a gratificação natalina (ou equivalente) não lhe é exclusiva, e, portanto, seu pagamento não seria suficiente para caracterizar o desvirtuamento do vínculo profissional de dirigente não empregado com a empresa. O não reconhecimento do vínculo empregatício de dirigentes é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho citada pela Procuradoria, em que é afastada a possibilidade de relação trabalhista no caso de diretores de empresas.31. No arcabouço normativo atual, em que a fixação da remuneração cabe à assembleia-geral, a Sest deve manifestar-se sobre a remuneração dos administradores/dirigentes e orientar o voto da União em assembleia-geral, observado o art. 16 da Lei das Estatais e as diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR (art. 41, incisos VI e XII, do Decreto 9.035/2016 e Decreto 6.021/2017).32. As leis e os decretos vigentes não estabelecem parâmetros detalhados para fixar a composição e os valores dessas remunerações, e compete à CGPAR estabelecer diretrizes nesse sentido.33. Por um lado, não há vedação ao pagamento da remuneração dos dirigentes em treze parcelas anuais. Para os dirigentes não empregados, o pagamento de uma décima terceira parcela, que pode ser identificada como gratificação natalina ou denominação equivalente, nem seria fundamentada na lei que instituiu a Gratificação de Natal no regime da CLT, nem seria oriunda da condição de empregado. Tal vantagem deve ser analisada como parte integrante dos honorários anuais e das demais vantagens (remuneração variável, participação em resultados, abonos, auxílios) estabelecidos de acordo com os parâmetros e diretrizes definidos pelas normas pertinentes.34. Seria irregular a inclusão do pagamento de gratificação natalina, sem aprovação pela assembleia, em acréscimo aos honorários e benefícios por ela regularmente aprovados e com base em lei integrante do regime da CLT inaplicável ao vínculo jurídico estabelecido entre o dirigente e a empresa.35. À exceção de situações como essa, o pagamento de uma décima terceira parcela anual de remuneração, devidamente aprovada pela instância competente como parte integrante dos honorários, não seria, a priori, irregular.36. Por outro lado, é incontestável que a remuneração dos dirigentes de empresas estatais nem pode contrariar os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, nem pode se desvincular da prática mais comum do mercado, como enfatizado no voto condutor da deliberação recorrida.37. Para além do controle ou vedação do pagamento de parcelas ou gratificações específicas, é essencial que esses princípios sejam observados no que concerne à remuneração global anualmente percebida pelo dirigente. A regularidade de tal remuneração só pode ser avaliada a partir do montante anual recebido, que, como destacado pelo MPTCU, deve abranger outros benefícios, mesmo que não pecuniários, devendo haver correspondência entre a remuneração fixada e os serviços prestados, por aquela consistir, necessariamente, em uma retribuição por estes.38. O pagamento de uma décima terceira parcela mensal, correspondente à gratificação natalina, só pode ser considerado regular se não houver duplicidade e se essa parcela: (i) for computada como parte integrante da remuneração anual do dirigente não empregado, previamente aprovada pela instância competente; (ii) atender aos princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público; e (iii) estiver de acordo com as práticas de mercado.39. Nesse contexto, acolho a proposta de encaminhamento do Ministério Público junto ao TCU, com os ajustes necessários, no sentido de expressamente indicar tais condições de observância obrigatória para que o pagamento da gratificação possa ser admitido.Acórdão:9.2 dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais sobre os seguintes entendimentos deste Tribunal relativos à remuneração de dirigentes de empresas estatais:9.2.1. o eventual pagamento da gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais dependentes ou não de recursos do Orçamento-Geral da União:9.2.1.1. deve ser aprovado, como parte da remuneração anual, pela unidade à qual couber essa competência de acordo com as normas vigentes à época;9.2.1.2. deve observar os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público e as práticas de mercado;9.2.1.3. não pode ensejar qualquer forma de pagamento em duplicidade com relação a parcelas incluídas na retribuição mensal ou outras formas de gratificação;