Acórdão 6306/2016
Voto:Preliminarmente, os recursos em apreço devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos necessários.2.Trata-se de embargos de declaração opostos por [diretor de proteção ambiental do Ibama], e [consultor], em desfavor do Acórdão 3116/2016-1ª Câmara, decisão por meio da qual foi negado provimento aos recursos de reconsideração dos embargantes. Assim, manteve-se a irregularidade das contas dos embargantes, a condenação deles em débito, solidariamente com outros responsáveis, bem como as multas que lhes foram aplicadas.3.Originalmente, estes autos tratavam de tomada de contas especial, instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Projeto PNUD BRA 01/031. O projeto em questão tinha por objetivo monitorar, controlar e proteger os recursos hídricos e ecossistemas brasileiros bem como adotar um enfoque sistêmico e permanente nas práticas de gestão, execução e avaliação das políticas ambientais. Os recursos financeiros orçados para o projeto totalizaram US$ 14.932.200,00, ou seja, mais de R$ 42 milhões, a encargo exclusivamente da União.[...]11.A omissão relativa à suposta incompetência do TCU para fiscalizar recursos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) também não merece prosperar. Na decisão embargada, expus que a jurisprudência do Tribunal reafirma frequentemente sua competência para fiscalizar a aplicação dos recursos relativos ao PNUD, até porque o acordo firmado entre a União e o organismo internacional tem natureza jurídica de convênio. Citei, naquela oportunidade, os Acórdãos 332/2007-Primeira Câmara e 327/2010-Plenário, que examinaram irregularidades no uso de recursos federais repassados ao mencionado programa. Dessa forma, não há que se falar em mera invocação de precedente, sem demonstrar a similitude dos casos.12.A competência do TCU é atraída no momento em que se aplicam recursos federais, como é o caso ora em apreço, cujo programa contou com aporte exclusivo da União (R$ 42 milhões). Assim, o débito e a multa aplicados aos embargantes não decorreram de eventual função desempenhada na ONU, mas, sim, da condição de servidores públicos que geriram recursos federais aplicados no âmbito do PNUD. Não incide, portanto, na imunidade prevista no Decreto 27.784/1950, em especial a imunidade para responder a processos por atos por eles praticados.14.Ambos os responsáveis mencionam a existência de julgado do STJ (REsp 1.306.393, Rel. Min. Mauro Campbell), que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores do PNUD. Esse julgamento fundamentou-se na legislação tributária (Lei 4.506/1964) e é inaplicável ao caso concreto, sobretudo porque a competência do TCU tem status constitucional (arts. 70, parágrafo único, e 71, II).Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [responsáveis] para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem, contudo, alterar o mérito da deliberação embargada;