Acórdão 1753/2009
Sumário:1. A aprovação em concurso público confere ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação e não ao direito propriamente dito. Por isso, a simples existência de candidatos aprovados em concursos, ainda não nomeados, não impede a administração de praticar os atos normais de gestão e movimentação de seu pessoal, ainda que tais atos frustrem momentaneamente a expectativa dos candidatos.2. A edição da Lei 11.416/2006 que, em seu art. 20, permitiu a remoção de servidores da Justiça Federal, inclusive entre os quadros de pessoal dos diversos órgãos, tem o condão de convalidar os atos que, materialmente de remoção, tomaram a forma de redistribuição, desde que isentos dos vícios de abuso ou excesso de poder.Voto:Em pauta, caso de movimentação de servidor no Poder Judiciário a que se atribuiu caráter irregular principalmente por ter frustrado a expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em vigor. A movimentação buscou amparo no art. 37 da Lei 8.112/1990, redação dada pela Lei 9.527/1997, que trata do instituto da redistribuição de cargos ocupados ou vagos no interior de um mesmo Poder, devendo tal redistribuição, quando operacionalizada ex officio, motivar-se no 'ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços', na dicção do § 1º do referido dispositivo.2. No caso, a redistribuição foi concretizada mediante atos simultâneos dos colendos TRFs da 1ª e da 5ª Região dos quais resultou a distribuição do cargo de Analista Judiciário, ocupado pelo Sr. [interessado], da Seção Judiciária Federal do Estado do Piauí para a Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará, e a concomitante distribuição, desta última, de um cargo vago da mesma natureza para a Seção do Piauí. Como se vê, em termos líquidos, não houve qualquer alteração da lotação ou da força de trabalho em ambas as seções judiciárias, a não ser pelo fato de que, posteriormente, o cargo vago distribuído para a Seção no Piauí terminou por ser preenchido por nomeação de concursado.[...]8. Por isso, havendo concordância com os interesses da administração, ou não havendo prejuízo algum para esta, penso que o interesse particular dos servidores pode perfeitamente ser atendido. Creio até que não haja muita dissensão em torno desse ponto. Normalmente, o que causa repulsa ao sentimento de justiça de cada um é o abuso de poder, traduzido no favorecimento deliberado ou na preterição da ordem de preferência estabelecida, na hipótese ideal de que o assunto esteja devidamente regulamentado. Mas o ato em si de permitir ao servidor que se transfira para o local onde se sinta mais amparado do ponto de vista pessoal e familiar, este não pode ser objeto de censura.9. Por outro lado, como já fiz questão de dizer no voto condutor do Acórdão 1.048/2006-Plenário, a simples existência de candidatos aprovados em concurso público não poderia impedir a administração de realizar atos de movimentação que estejam perfeitamente inseridos na quadratura da legalidade e razoabilidade exigíveis. Entendo até pertinente reproduzir o sumário das teses entronizadas naquele acórdão:'1. A aprovação em concurso público confere ao candidato expectativa à nomeação. Não tem direito de exigi-la. Ilegalidade haverá caso a administração pública promova nomeação em desrespeito à ordem de classificação.2. A remoção de servidor público no âmbito do quadro permanente de servidores do órgão, com ou sem mudança de sede, consoante estabelece o art. 36 da Lei nº 8.112/1990, não é forma de provimento originária de cargo público, pelo que não aproveita aos candidatos aprovados e não nomeados a tese de que a remoção realizada no prazo de validade do concurso implicaria desrespeito à ordem de classificação final do certame.'10. No presente caso, penso que o TRF/5ª Região não burlou esse quadro esperado de normalidade, tanto é que, agora que não se cogita mais de pretenso prejuízo à concursandos, os atos se apresentam inteiramente harmonizados à realidade dos fatos: não houve qualquer prejuízo ao erário, bem como foi definitivamente resolvido o problema de lotação indesejada do servidor, o que não deixa de ser um benefício para a administração. Sobre tudo isso, deve-se ressaltar que dos atos não resultam nenhuma espécie de benefício pessoal ou familiar para as ilustres autoridades que assinaram os atos de redistribuição.11. Em tal contexto, há que se relativizar a noção de que os atos desrespeitaram os condicionantes que devem cercar o instituto da redistribuição, ao não se vincularem verdadeiramente a reorganização da lotação e da força de trabalho dos dois TRFs. Mas, como já se viu, a permuta de redistribuições foi a forma encontrada para a resolução de o problema real em vista, em face da indisponibilidade do instrumento materialmente correto da remoção. Esse instituto não estava disponível por simples contingência organizacional, que considerava distintos os quadros de pessoal dos diversos órgãos da Justiça Federal. Tolhia-se dos administradores, sem maior fundamentação nas tarefas desempenhadas pelos servidores da Justiça, que são basicamente as mesmas, importante instrumento de gestão de seu pessoal. 12. Com a edição da Lei 11.416/2006, esse problema foi explicitamente superado, como bem notou o MP. Repita-se o disposto no art. 20 da referida lei, para que não reste dúvida quanto ao seu alcance:'Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.'.Acórdão:9.1. conhecer da presente Denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para considerá-la improcedente;