Acórdão 1860/2012
Voto:22. Em consonância com as informações contidas nos autos, assim como consulta ao sistema Siape, pode ser observado em relação a [...]:- o estado civil atual é o de casada;- na data do óbito do instituidor (5/9/1983), era menor de idade, já que nasceu em 16/1/1973;- por ocasião da emissão do ato de alteração decorrente da habilitação tardia da irmã [...], vigência em 16/1/2006, já era maior de 21 anos;- a continuidade do pagamento da pensão civil temporária depende da manutenção da relação de parentesco/dependência como filha maior solteira;- mesmo tendo contraído casamento, o Ministério dos Transportes não suspendeu o pagamento da pensão temporária que só é devida a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, nos termos das Leis nº s. 6.782/1980 e 3.373/1958 e do art. 242 da Lei nº 1.711/1952.23. Nestas circunstâncias, a filha casada deixa de ter direito à partilha do benefício pensional, como se pode ver do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958:"Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."24. Na vetusta legislação, a inclusão da filha maior solteira decorria da presunção legal de dependência econômica, dada a estrutura social do País, naquela época. Contudo, com o matrimônio, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, uma vez que constituiu nova família, deixando de fazer jus à pensão custeada pelos cofres públicos.25. A jurisprudência do TCU acerca da pensão à filha maior solteira, de que trata a Lei nº 3.373/1958, é no sentido de que o casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção do benefício. Neste sentido dispõe, entre outros, o Acórdão nº 922/2004-TCU-2ª Câmara.26. Ademais, por se tratar de pensão temporária, a partir do momento em que a beneficiária deixa de satisfazer as condições exigidas para a habilitação à pensão, os proventos devem ser automaticamente suspensos, o que não ocorreu em relação a [...], mesmo tendo a filha deixado de ser solteira.Acórdão:9.5. considerar ilegais e negar registro aos atos de alteração de pensões civis, de número de controle 10001506-05-2007-000692-1, em favor de [...], uma vez que esta última já não satisfaz o requisito de ser solteira para continuar a fazer jus ao recebimento do benefício;