Acórdão 2713/2008
Voto:6. Os elementos apresentados pelo Estado do Maranhão após a prolação do Acórdão 308/2003-Plenário fundamentam-se, em síntese, nos seguintes pontos:a) ilegitimidade do Estado para responder pelo débito, uma vez que atuou como mero repassador dos recursos aos municípios, esses os responsáveis de fato [...];b) responsabilização não deve recair sobre o ente público mas, ao contrário, deve ser pessoal, recaindo sobre os gestores municiais, que são jurisdicionados do Tribunal de Contas da União;c) foram adotadas providências para recomposição do Erário, como a impetração de ações judiciais, o que demonstra a boa-fé no âmbito estadual; ed) a eventual instauração de tomada de contas especial deveria aguardar o desfecho das medidas citadas na alínea anterior.7. Como bem ressaltado pela Unidade Técnica, o defendente, em seus novos elementos, "somente repisou os argumentos anteriormente apresentados, não tendo apresentado qualquer fato novo capaz de alterar o convencimento inicial manifestado nos autos'.8. Nesse sentido, transcrevo a seguir trechos do Voto que fundamentou o Acórdão 308/2003-Plenário em que se tratou dessas questões:[...]7. Ao contrário do que alega a defendente, verifica-se que a responsabilidade pela execução do Convênio perante a União é do próprio Estado do Maranhão, e não dos Municípios que com ele firmaram Convênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos. Essa responsabilidade do Estado advém diretamente do Convênio então firmado com a União - representada, no caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que impõe àquele ente federado a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. Esse instrumento, ademais, não facultou ao Estado a descentralização, aos Municípios, das atividades referentes à execução de seu objeto. Entretanto, assim como entendeu o então Relator destes autos, considero que a transferência, aos Municípios, da incumbência de realizar as obras, apesar de não prevista no Convênio e de não desobrigar o Estado do dever de prestar contas, não foi ilegal [...]'.[...]21. Nesse mesmo sentido, em situação semelhante ao presente feito, na Proposta de Decisão condutora da Decisão nº 447/2003 TCU - 1a Câmara, o Ministro-Substituto Relator Marcos Bemquerer, entendeu da impossibilidade de se afastar a responsabilidade do Estado do Maranhão pela inadimplência dos Municípios, os quais responderão somente perante aquele ente em ação judicial. (...) '.[...]9. Dessa forma, não tendo o Estado do Maranhão apresentado elementos capazes de alterar o posicionamento anterior desta Corte de Contas, nem recolhido o débito nos prazos estipulados no item 9.1 do Acórdão 308/2003-Plenário e no item 9.1.2 do Acórdão 315/2005-1ª Câmara, resta acompanhar a proposta formulada pela Unidade Técnica e corroborada pelo Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade das presentes contas, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento da importância [...].10. Acrescento que encaminhamentos similares foram adotados por este Tribunal nos processos TC-004.953/1992-4 (Acórdão 2009/2004-Plenário), TC-927.908/1998-0 (Acórdão 1389/2008-1ª Câmara) e TC-000.779/2002-5 (Acórdão 1356/2008-Plenário).11. Por fim, considerando que o não cumprimento do objeto pactuado representa infração às normas que regulam a descentralização de recursos públicos, proponho que o julgamento pela irregularidade das contas recaia sobre o art. 16, inciso III, alínea "b', da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 [...], e condenar o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, ao pagamento da quantia de R$ 1.385.250,00 [...], abatendo-se, na execução, o valor de R$ 558.643,72 [...], recolhido em 16/07/1997;