Acórdão 2442/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 58/2019-Plenário, em que o TCU julgou processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do recorrente, então servidor do INSS, técnico do Seguro Social, lotado na agência da Previdência Social de Aparecida do Taboado-MS, em decorrência de irregularidades na concessão de benefícios de aposentadoria por idade rural sem a comprovação de condições mínimas para tanto.A presente TCE é proveniente dos relatórios de Monitoramento Operacional de Benefícios, bem como do relatório conclusivo e demais peças processuais provenientes do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35069.000589/2009-53. Este PAD envolve a concessão irregular de 38 benefícios, 5 destes tratados no âmbito dos presentes autos.Por meio do acórdão recorrido este Tribunal julgou irregulares as suas contas, para condená-lo em débito e multa, além de inabilitá-lo por cinco anos para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da Administração Federal.Irresignado, [recorrente] interpôs o presente recurso de reconsideração, argumentando, em suma, que:[...]d) a situação de hipossuficiência financeira, idade avançada, doença e tratamento de saúde em que se encontra é suficiente para impedir a imputação de débito e multa;[...]Como registra o voto condutor do Acórdão 3248/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, as alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou aplicação de multa ao responsável, embora seja possível o parcelamento das dívidas, no âmbito do TCU, em razão de situação econômica desfavorável do devedor.Consoante a jurisprudência do TCU, a dosimetria adotada na aplicação de multas é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável (Acórdão 7487/2015-TCU-1ª Câmara, relatoria do E. Ministro Bruno Dantas). Sendo assim, não há como acolher os argumentos apresentados.A apuração dos fatos no âmbito deste Tribunal ocorreu de acordo com o devido processo legal. O dano apurado decorreu de irregularidades cometidas na concessão indevida de aposentadorias rurais por idade. Sendo assim, o julgamento das contas de Celso Correa de Albuquerque observou a proporcionalidade, a razoabilidade e os demais princípios legais e constitucionais aplicáveis.Diante desses elementos, anuindo aos pareceres anteriores, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;