Acórdão 1114/2007
Voto:5. No que concerne aos atos de [pensionista], o óbice oposto pela Sefip decorre da inclusão de adicional de tempo de serviço no percentual de 38%, número superior ao limite de 35% estipulado pelo art. 67 da Lei 8112/1990, com a redação a ele dada pela Lei 9527/1990.6. Ocorre, porém, que, como se verifica [...], o instituidor do benefício incorporou o percentual de 38% antes mesmo de sua aposentadoria, ocorrida em 26/06/1994, data em que ainda não haviam sido editadas a Lei 9527/1990 e as Medidas Provisórias que deram origem àquele diploma legal. Vigia, pois, a redação anterior do art. 67 da Lei 8112/1990, que não estipulava limites ao percentual de incorporação de adicionais de tempo de serviço.7. Nessas situações, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de reconhecer a legalidade de incorporações em percentual superior ao posteriormente estabelecido (decisões 833/1999 - Plenário e 123/199 - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos beneficiários acima indicados e ordenar seu registro.