Acórdão 4877/2013
Voto:a) inabilitação das propostas apresentadas pela [empresa] pela não apresentação de cópias autenticadas em cartório dos documentos de habilitação, embora a licitante houvesse entregado as cópias, no protocolo da unidade licitante, acompanhadas dos documentos originais, o que afronta o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993;[...]8. No que se refere à desclassificação da representante em razão da ausência de autenticação nas cópias dos documentos de habilitação, é necessário examinar a questão à luz do estabelecido no item 10.10 do edital em cotejo com o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993:"10.10 - as documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia devidamente autenticada por meio de cartório competente, ou publicados em órgão da imprensa oficial. Não serão autenticados documentos pelo pregoeiro dentro do prazo de entrega da documentação de habilitação deste certame.""Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. [...]"9. É de conhecimento de todo pregoeiro o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.450/2005: "As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação".[...]19. O pregoeiro a pretexto de dar "estrito" cumprimento a uma cláusula editalícia, atuou de forma absolutamente desarrazoada, prejudicial ao erário e ao interesse do órgão contratante. O servidor tinha diante de si documentos de valor probante maior do que o de cópias de documentos autenticadas em cartório. Estava de posse dos documentos originais comprobatórios dos requisitos exigidos para habilitação.20. Desse ato resultou potencial prejuízo à administração, em razão de se ter adjudicado diversos itens por preços superiores aos que teriam sido obtidos com a habilitação da representante.21. Juridicamente, o ato de desclassificação infringe os princípios da razoabilidade e da eficiência e consequentemente o disposto no art. 5º, caput, e parágrafo único, do Decreto 5.450/2005 e no art. 3º, quanto à obtenção da proposta mais vantajosa, e o art. 32 da Lei de Licitações.22. Dessa forma, cabe aplicar ao pregoeiro, conforme proposto pela unidade técnica, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativas [...] relativamente às ocorrências "a", "b", "e" e "f" [...];9.3. aplicar ao [pregoeiro] multa [...];