Acórdão 161/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) com o objetivo de firmar entendimento quanto à fixação de competência para a emissão das peças previstas nos incisos III e IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992.2. Quando do primeiro julgamento deste processo, foram avaliadas três questões primordiais para a prestação de contas pelas unidades jurisdicionadas, quais sejam:[...]ii) definição da instância que exercerá, no caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, o papel de órgão de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal de 1988. Cabe lembrar que esse órgão realizará a auditoria nas contas e, em seguida, elaborará as peças do respectivo processo que são exigidas pelo art. 9º, III, da Lei Orgânica do TCU - LOTCU;iii) definição da instância que tomará conhecimento dos resultados da auditoria do órgão de controle interno e emitirá o pronunciamento previsto no art. 9º, IV, da LOTCU.[...]4. Dessa forma, há necessidade de resolver as duas questões que ficaram pendentes. Com esse desiderato, entendo, em linha de concordância com a unidade técnica, que este Colegiado deve firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) possui competência para elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992. Adicionalmente, considero que o pronunciamento previsto no inciso IV desse mesmo artigo deve ser exarado pelo colegiado do conselho federal do respectivo sistema. Acórdão: 9.1. firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional: [...]9.1.2. compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992;