Acórdão 2228/2025
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público de Contas (peças 26 a 29):"INTRODUÇÃO1.	Cuidam os autos de processo de contas anuais da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de Santos (APS), relativo ao exercício de 2018.[...]3.	Instrução acostada à peça 16 propôs julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes quitação plena: [gestores 1 a 9].4.	Propôs, ainda, sobrestar o julgamento das contas dos Srs. [responsáveis 1 a 5], até a apreciação definitiva dos processos TC 003.462/2017-0, TC 005.157/2018-8, TC 034.172/2018-1, TC 029.074/2019-3 e TC 029.086/2019-1.5.	A proposta à peça 16 contou com a anuência da Unidade Técnica (peça 17) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 18).6.	O Acórdão 1088/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, de 06/05/2020 (peça 19), comunicado à Autoridade Portuária de Santos em 26/05/2020 (peças 20-21), determinou o sobrestamento das contas dos responsáveis arrolados no item 4 acima, e determinou, ainda, que a extinta SeinfraPortoFerrovia, atual AudPortoFerrovia, considere, no exame da gestão desses responsáveis, além dos processos TC 003.462/2017-0, TC 005.157/2018-8, TC 029.074/2019-3 e TC 029.086/2019-1, o julgamento das irregularidades tratadas no TC 034.172/2018-1 (Acórdão 549/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas) que tenham reflexo nas contas da Codesp no exercício de 2018.[...]EXAME TÉCNICO8.	Avaliando-se os processos sobrestantes e os responsáveis arrolados no Acórdão 1088/2020-TCU-Plenário, tem-se: [...]14.	 Nota-se que, no âmbito dos TCs 029.086/2019-1 e 029.074/2019-3, diversos débitos atingem o exercício de 2018. Entretanto, entende-se que as contas de 2018 não precisam continuar sobrestadas aguardando o trânsito em julgado desses processos conexos pelas razões que se seguem.15.	 Preliminarmente, contrariamente ao que ocorria à época do sobrestamento, o julgamento das contas ordinárias não impede mais a imputação de débito em TCEs englobando o exercício dessas contas. É esse o teor do art. 206 do Regimento Interno do TCU:'Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.'16.	 Além disso, como se depreende da análise abaixo, o TC 034.172/2018-1 possui elementos suficientes para julgar irregulares as contas dos senhores [responsável 5], [responsável 3], [responsável 2], [responsável 4] e [responsável 1], o que, além disso, também atende ao princípio da razoável duração do processo. TC 034.172/2018-1 (RA)   [...]17.	 Nota-se que em decorrência do item 9.5 do Acórdão 549/2020-TCU-Plenário, os responsáveis sofreram imputação individual de multa.18.	 Verifica-se, a princípio, que para o exercício de 2018 apenas o TC 034.172/2018-1 transitou em julgado. No entanto, como será exposto abaixo, esse julgado já é suficiente para julgar irregulares as contas dos responsáveis, não sendo necessário aguardar o desfecho dos outros processos.19.	 Preliminarmente, frise-se que atualmente o julgamento do processo de contas não é mais fator impeditivo para a imputação de débito ou a aplicação de multa em outro processo, desde que a matéria não tenha sido examinada de forma expressa e conclusiva nos presentes autos. Desse modo, não há risco de que o presente julgamento inviabilize o andamento dos processos de tomada de contas especial TC 029.074/2019-3 e TC 029.086/2019-1.20.	 Ademais, a irregularidade objeto do TC 034.172/2018-1 possui gravidade o suficiente para macular a gestão dos responsáveis. De fato, cumpre repisar que, nos termos da jurisprudência do TCU, 'a aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas ordinárias do gestor (...) O TCU, contudo, verificando que as irregularidades apuradas no processo de fiscalização, no contexto dos demais atos de gestão praticados no período envolvido, são graves o bastante para macular o conjunto da gestão, pode julgar irregulares as respectivas contas ordinárias do responsável' (Acórdão 4.831/2010-TCU-2ª Câmara, Relator Aroldo Cedraz.).21.	 Como ressaltado naquele processo, a demora dos gestores em cobrar judicialmente dívidas da [omissis] com a autoridade portuária que somavam mais de R$ 16 milhões a valores da época, sujeitou a companhia a severos prejuízos, eis que a arrendatária, logo em seguida, entrou com pedido de recuperação judicial. O Exmo. Relator do Acórdão 549/2020-TCU-Plenário, Ministro Bruno Dantas, ressaltou a gravidade das condutas em seu voto, in verbis (grifamos):[...]22.	 Portanto, as irregularidades apuradas nos autos do TC 034.172/2018-1, por si só, são capazes de ensejar a irregularidade das contas dos senhores Sr. [responsável 1], [responsável 5], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], com amparo nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU.23.	 Entende-se, portanto, que já é possível levantar o sobrestamento dos autos e julgar as contas dos responsáveis, de acordo com as análises acima expostas, em homenagem à duração razoável do processo e sem qualquer prejuízo ao julgamento dos demais processos conexos ainda pendentes de apreciação conclusiva.Voto:2.	Nesta etapa processual, examino o mérito das contas de [responsáveis 1 a 5], cujo julgamento foi sobrestado por meio do Acórdão 1.088/2020-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, até a apreciação definitiva de processos conexos potencialmente capazes de impactar a avaliação de suas gestões naquele exercício; as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos foram julgadas regulares por intermédio da referida decisão.3.	Em sua última análise, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) propõe o levantamento do sobrestamento e o julgamento pela irregularidade das referidas contas, sem imputação de débito e de multa, sugestão que conta com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 26 a 29).[...]5.	Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários adicionais.6.	De início, considero acertada a proposta de levantar o sobrestamento e proceder ao julgamento de mérito. A espera pela conclusão de todos os processos relacionados, notadamente as tomadas de contas especiais (TCE) tratadas nos TCs 029.074/2019-3 e 029.086/2019-1, se mostra desnecessária, pois já existem, nos presentes autos, elementos suficientes para formação de juízo definitivo sobre a gestão dos responsáveis. Prosseguir, neste momento, com o julgamento prestigiaria o princípio da razoável duração do processo, evitando que estas contas permaneçam indefinidamente abertas, situação a qual não iria agregar nenhum valor ao deslinde do feito.7.	A segurança para tal proposição reside no fato de que o julgamento do processo de contas ordinárias não representa um obstáculo a mais à apuração de responsabilidades em outros autos. Conforme bem salientado pela unidade técnica, o art. 206 do Regimento Interno estabelece que a decisão definitiva em contas não impede a aplicação de multa ou a imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, o que não é o caso. Assim, a decisão que ora se propõe não trará nenhum prejuízo à quantificação de débito em curso nas supracitadas TCEs.8.	Quanto ao mérito, a irregularidade julgada no âmbito do TC 034.172/2018-1 - que culminou na aplicação de multa aos referidos responsáveis por meio do Acórdão 549/2020-TCU-Plenário - possui gravidade singular, capaz de, por si só, macular o conjunto das gestões em 2018. Ao adotarem providências inadequadas e postergarem a cobrança judicial de dívidas milionárias da empresa arrendatária ([omissis]), os agentes expuseram a Codesp a risco severo de prejuízo, agravado pelo posterior pedido de recuperação judicial da devedora. 9.	A gravidade da omissão foi devidamente consignada no voto condutor daquela deliberação, da lavra do Ministro Bruno Dantas, ao afirmar que os gestores protelaram o ajuizamento das ações de cobrança, expondo a companhia ao perigo de não recebimento em face da elevada dívida, e que, diante daquelas circunstâncias, incorreram em culpa grave; tal falha transcende a mera irregularidade formal e configura ato de gestão antieconômico e temerário.[...]11.	Portanto, acompanhando os pareceres antecedentes, julgo irregulares as contas de [responsáveis 1 a 5], com fundamento no art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento deste processo;9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, as contas de [responsáveis 1 a 5];