Acórdão 1760/2010
Relatório:46. O Tribunal firmou entendimento, em questões semelhantes, que para a validação do certame é necessário a existência de três propostas válidas, do contrário terá o convite de ser repetido. Não sendo possível a obtenção desse número, é indispensável que a existência de condições impeditivas à obtenção do número mínimo de três licitantes devidamente qualificados e as circunstâncias (limitações de mercado ou o manifesto desinteresse dos convidados) sejam devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados (Decisão nº 274/1994-TCU-Plenário, Ata nº 16/1994, TC 225.184/1993#30;1; Acórdão nº 159/1995-TCU-Plenário, Ata nº 54/1995, TC 020.254/1992#30;0 e TC 011.139/1994#30;3; Acórdão nº 217/1996-TCU -1ª Câmara, Ata nº 21/1996, TC 575.279/1995#30;8; Decisão nº 828/2000-TCU-Plenário, Ata nº 39/2000, TC 700.053/1998#30;0; Acórdão nº 100/2004-TCU-2ª Câmara).47. Observa-se que a norma, ao permitir a contratação com a obtenção de um número menor que três propostas, gerada pela limitação de mercado ou desinteresse manifesto de interessados, omite o registro das circunstâncias que levaram à contratação sem o mínimo das três propostas a que se refere o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 e entendimentos do Tribunal, e sem a fundamentação exigida no § 7º do referido dispositivo legal.[Acórdão]9.6. determinar à Casa da Moeda do Brasil que adote providências, se ainda não tiver feito, no sentido de:[...]9.6.11. promover a repetição do convite quando não se obtiver três propostas válidas para o certame, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, com a convocação de outros possíveis interessados, em cumprimento ao disposto no art. 22, §§ 3º e 7º da Lei nº 8.666/1993, e ao entendimento constante das Decisões nº s 274/1994-TCU-Plenário e 828/2000, Acórdãos nº s 159/1995-TCU-Plenário, 217/1996-TCU-1ª Câmara e 100/2004-TCU-2ª Câmara;