Acórdão 3469/2018
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [pesquisador] (peças 29 e 30), professor, contra o Acórdão 7.775/2015-TCU-2ª Câmara (peça 15), por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica para desenvolvimento do Projeto Educação ambiental e sustentabilidade no semiárido pernambucano.[...]7. Em nova manifestação, a Serur afirmou que compreende o fato de as perdas relatadas pelo recorrente terem afetado sua vida pessoal e profissional e que não se questionam, nestes autos, a competência e a dedicação do Sr. [pesquisador] à UFRPE e à docência. Porém, afirmou que não há previsão legal que permita a dilação do prazo de prestação de contas em decorrência de falecimento de parentes, ainda que próximos, e que mesmo o possuidor de um currículo acadêmico como o do recorrente está obrigado a prestar contas na forma prevista na Constituição Federal e nas normas correlatas.[...]11. Do valor total de R$ 81.764,60 transferido para a realização do projeto em tela, remanesceu o débito referente ao montante de R$ 3.296,91, cujos comprovantes de despesas não foram apresentados, bem como o débito referente ao montante de R$ 17.908,85, relativo ao excedente de gasto na rubrica de diárias. O limite previsto para essa despesa era de 30% do valor total pactuado, ou seja, R$ 24.529,00 ao passo que foram apresentados comprovantes que totalizaram o gasto de R$ 42.438,23.12. Com relação ao excedente de R$ 17.908,85 despendido na rubrica de diárias, entendo pertinente considerar, inicialmente, que o aludido valor foi efetivamente investido na execução do objeto, de acordo com recibos e pareceres técnicos acostados, respectivamente, à peça 28, p. 2-29, e à peça 56, não havendo nos autos qualquer contestação do CNPq em sentido contrário.13. Além disso, não há no processo qualquer indício de desvio de finalidade, locupletamento ou mal uso do dinheiro repassado, haja vista que o objeto foi integralmente cumprido e os comprovantes de despesas apresentados - exceto no valor de R$ 3.296,91 - consoante concluiu o tomador de contas (peça 56). Por tudo isso, não vejo razão para subsistir o débito em análise, uma vez que não restou caracterizado qualquer prejuízo ao erário.14. Com relação à multa aplicada pelo acórdão recorrido, entendo que deva ser afastada, considerando que o art. 57 da Lei 8.443/1992 faculta, e não impõe, a aplicação da penalidade nele referida na hipótese de condenação em débito dos responsáveis. No presente caso, alguns atenuantes depõem a favor do recorrente para tal desfecho, quais sejam: a pouca materialidade do débito residual (R$ 3.296,91) em relação ao total regularmente aplicado (R$ 81.764,60) e a comprovação com clareza - consoante asseverou o tomador de contas - do cumprimento do objeto pactuado.15. Assim, proponho dar provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [pesquisador], mantendo a irregularidade de suas contas, com imputação de débito no montante de R$ 3.296,91.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, dando nova redação ao item 9.2 do Acórdão 7.775/2015-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [pesquisador], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia a seguir informada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde a data indicada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU: [...];9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 7.775/2015-TCU-2ª Câmara;