Acórdão 976/2018
Voto:7. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que se deve dar provimento parcial aos recursos, de modo a alterar a deliberação recorrida para adequar o valor das multas impostas aos recorrentes.[...]9. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.10. No que tange a [recorrentes 1 e 2], foram refutados seus argumentos recursais. É descabida a alegação de que suas condutas se limitaram a atos de mera execução, já que foi demonstrado que efetivamente atuaram na condição de gestores públicos, embora subordinados a outros gestores também responsabilizados. Não obstante, assiste razão aos recorrentes ao aduzirem que o valor da multa a eles aplicada não guarda correlação com o grau de responsabilidade atribuído a cada um dos responsáveis e que não poderiam ser responsabilizados da mesma maneira que os outros gestores.11. Com efeito, observa-se que os demais agentes apenados com a multa no valor de vinte mil reais foram responsabilizados por irregularidades em maior número ou de maior gravidade, consoante análise de itens 6.7 a 6.14 da instrução supratranscrita, constatando-se uma desproporcionalidade na apenação de todos eles com sanção de igual montante.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 c/c os artigos 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos presentes pedidos de reexame, reformando-se os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 934/2016-Plenário, para reduzir de [...] R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00 as multas aplicadas a [recorrentes 1 e 2];