Acórdão 2551/2022
Voto:Em apreciação, a primeira etapa da auditoria relativa ao 8º Ciclo da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento realizado por esta Corte de Contas desde 2015 nos órgãos e entidades públicos federais.[...]5. Nesta primeira etapa da auditoria, em essência e considerando os resultados parciais alcançados, são abordadas situações que demandam medidas corretivas imediatas. São elas: i) distorções na aplicação de limites remuneratórios; ii) unidades jurisdicionadas que possuem indícios de irregularidade detectados em ciclos anteriores pendentes de solução; iii) limitações decorrentes da falta de acesso a dados recentes do eSocial.6. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, em uníssono (peças 124 a 126), pugna por expedir determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/SEDGG/ME) para que confira nova redação ao art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021, para que o teto constitucional remuneratório passe a incidir sobre a soma das pensões instituídas após a EC/1998 com os maiores proventos de aposentadoria ou remuneração licitamente acumulados.[...]13. A equipe de auditoria identificou que o art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021 está permitindo, em alguns casos, o pagamento acima do teto constitucional, em razão de estipular regra indevida para sua apuração, na hipótese de acumulação lícita de proventos de pensão com aqueles decorrentes de outros dois vínculos do mesmo beneficiário. Eis a redação do referido dispositivo:"Art. 6º No caso de percepção simultânea de pensão com mais de um cargo, emprego, posto ou graduação militar acumuláveis, o limite remuneratório deverá incidir sobre a soma da pensão com a remuneração de vínculo mais antigo." (grifo não presente no original) 14. O artigo em questão orienta que o cálculo para fins de abate teto deve considerar a soma dos valores recebidos a título de pensão com aquele percebido no vínculo mais antigo, além de não deixar claro que, para fins da soma em questão, também devem ser considerados os proventos decorrentes da inatividade.15. A Sefip detectou a existência de 279 casos de pensionistas que possuem, além da pensão, dois outros vínculos no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape, ou seja, com potencial de se submeter à mencionada regra de cálculo de abate teto, ditada no dispositivo acima transcrito.16. Ouvida a respeito, a SGP alega questões de ordem operacional a justificar a redação do art. 6º da citada Portaria, a exemplo do fato de a utilização do vínculo mais antigo conferir maior estabilidade no cálculo do limite remuneratório.17. Assiste razão à Sefip, pelas razões que passo a expor. 18. A regra para aplicação do teto sugerida pela unidade técnica, na hipótese de percepção cumulativa de proventos de pensão com outros dois vínculos licitamente acumuláveis, seja na atividade ou na inatividade, fundou-se, como seria de se esperar, na utilização do vínculo com a maior remuneração e não daquele mais antigo.19. Para bem exemplificar a situação encontrada, a equipe de auditoria apresentou casos concretos de três pensionistas, acerca dos quais, uma vez aplicada a regra disposta no art. 6º da Portaria em questão, não haveria rubrica de abate-teto, mas que, adotada a regra proposta, importaria em extrapolação mensal do teto constitucional em R$ 224,79, R$ 10.055,64 e R$ 11.343,93.20. A aplicação do teto remuneratório na hipótese ora tratada, por óbvio, tem por premissa básica, para fins de sua aferição, a utilização da soma dos valores da remuneração ou dos proventos percebidos, de sorte a se manter a real intenção do constituinte original e derivado, ao fixar a regra disposta no art. 37, inciso XI, da CF/1988, modificada posteriormente pelas ECs 19/1998 e 41/2003, qual seja, de limitar o ganho máximo permitido aos servidores público e agentes políticos. 21. Qualquer outra regra tendente a desvirtuar a premissa acima ou a direcionar a escolha da remuneração, dentre aquelas possíveis, que permita a extrapolação do teto constitucional, mesmo que prospere a favor de uma maior facilidade operacional, como aduz a SGP, deve ser rechaçada por afrontar o disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme jurisprudência sedimentada nos Temas 359, 377 e 384, todos em sede de repercussão geral.22. A regra para aferição do teto na hipótese declinada, conforme proposta pela Sefip, está em plena consonância com a jurisprudência da Suprema Corte. Senão, vejamos:Tema 359Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidorTema 377Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384) 23. O Tema 359 aprovado pelo STF é claro no sentido de que a aplicação do teto constitucional deve incidir sobre a soma dos proventos de pensão, cujo óbito do instituidor tenha ocorrido após a EC 19/1998, com a remuneração ou provento recebido pelo servidor.24. O objetivo primordial da regra acima fixada é fazer com que o teto remuneratório incida sobre a soma dos valores percebidos, um decorrente da pensão e outro oriundo de cargo público, seja na atividade ou na inatividade.25. Na hipótese de existência de outros dois vínculos do servidor, além da pensão da qual ele é o beneficiário, dada a impossibilidade de se somar as remunerações de vínculos licitamente acumuláveis na forma da CF/1988, conforme decidido pelo STF nos Temas 377 e 384, resta a aplicação da soma dos valores percebidos a título de pensão com apenas um dos dois valores recebidos em cada vínculo.26. Para que a regra definida pelo STF no Tema 359 tenha plena eficácia e sua essência seja respeitada, o valor dos proventos de pensão deve ser somado, dentre as possíveis remunerações ou proventos licitamente acumuláveis, ao maior valor recebido pelo servidor, conforme proposto pela unidade instrutiva, sugestão esta que também atende ao disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, consoante já registrado neste voto.27. A par de todo exposto, anuo à essência da proposta da Sefip de sorte que seja fixado o prazo de trinta dias para que a SGP/SEDGG/ME confira nova redação ao art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021, com vistas a adequá-la ao disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, com interpretação dada pelo STF, conforme jurisprudência fixada nos Temas 359, 377 e 384, aprovados em sede de repercussão geral. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, determinar:9.1.1. à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/SEDGG/ME) que, no prazo de trinta dias, confira nova redação ao art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021, com vistas a adequá-la ao disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, com interpretação dada pelo STF, conforme jurisprudência fixada nos Temas 359, 377 e 384, aprovados em sede de repercussão geral;