Acórdão 1873/2010
Relatório:2. No que toca à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS tomando por base todas as parcelas suscetíveis de descontos previdenciários e incorporáveis aos proventos, por força da Ação Ordinária [nº ], tem-se a registrar que a jurisprudência desta Corte se posiciona contrariamente ao cálculo da GATS sobre outras parcelas além do vencimento básico, especialmente se a decisão judicial é anterior à Lei nº 8.112/90, por não haver direito adquirido frente a regime jurídico. Transcrevo ementa do Acórdão nº 729/2007 - 2a Câmara:'APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO REGISTRO DO SISAC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não cabe alegar direito adquirido em face de novo regime jurídico.2. A base de cálculo da gratificação de adicional por tempo de serviço é o vencimento, conforme estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.112/90.3. Não afronta a coisa julgada adotar a sistemática de cálculo definida no art. 67 da Lei nº 8.112/90, uma vez que, mesmo em face de decisão judicial proferida na vigência de regime jurídico que não mais vigora, não há direito adquirido contra o novo regime jurídico estabelecido a partir de 1º/1/91'.A deliberação supra considerou ilegal a concessão e determinou a suspensão dos pagamentos em desconformidade com o art. 67 da Lei nº 8.112/90 (cf. Acórdão nº 968/2005 - 2a Câmara).[...]No presente caso, atualmente, o ex-servidor [...] percebe proventos sob a forma de subsídio, porém, acrescido de parcela complementar obtida pelas vantagens judiciais ora questionadas (fl. 11). Desse modo, a proposta deverá ser pela ilegalidade.Voto:Da mesma forma, não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação das normas da Lei 8.112/1990 que disciplinam o pagamento do ATS, sendo descabido o procedimento adotado pelo Ministério da Fazenda que, desde a edição dessa lei, deliberou por não a aplicar.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. [...].