Acórdão 36/2008
Voto:No que concerne à questão do reajuste irregular do contrato, entendo que o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, não defere espaço de discricionariedade ao administrador no estabelecimento do critério de reajuste, pois o índice escolhido tem que retratar 'a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela'. A Eletronorte, além de atribuir pesos de maneira inadequada, em face da real proporção de serviços e equipamentos existente no objeto do contrato, os índices utilizados na fórmula de reajuste refletem a variação de preços de insumos e de mão-de-obra que não corresponde à atividade econômica da contratada, nem mesmo guardam alguma afinidade com ela. [...]As cláusulas de reajuste podem e devem ser revistas a qualquer tempo, em respeito à prevalência da garantia de manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Princípios em aparente conflito devem ser sopesados, como manda a regra hermenêutica. No caso em exame, fetichismos, como o respeito cego ao princípio da vinculação ao ato convocatório, devem ser rejeitados de pronto à vista da preponderância do princípio do equilíbrio contratual, em conjunto com o princípio da vedação de enriquecimento sem causa. Ambos em benefício da Administração Pública e das próprias contratadas.Por essa razão, com as vênias devidas, discordo do posicionamento da Unidade Técnica que considera equivocado o ressarcimento pelo consórcio dos pagamentos realizados pela Eletronorte com base na aplicação da fórmula de reajuste prevista no contrato. Entendo que o resultado de uma fórmula de reajuste inadequada representa um desequilíbrio da relação econômico-financeiro e uma desvirtuação da proposta original, logo, devem ser compensados em reajustamentos futuros, presumindo-se a boa-fé da contratada. A fórmula de reajuste deve servir unicamente como mecanismo garantidor do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e não deve pautar a elaboração da proposta, à vista de prováveis perdas e ganhos futuros. [...]Acórdão:9.1. determinar às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte que:9.1.1. promova estudos com vistas à definição de critério de reajuste que contemple índices e ponderações distintos para cada um dos itens a serem reajustados (equipamentos, serviços, etc.) e que seja apto a retratar a variação efetiva do custo de produção, adequando a fórmula aplicada e fazendo-se as compensações nos reajustamentos futuros, se constatado desequilíbrio econômico-financeiro no contrato 4500011640, nos termos do art. 40, XI, da Lei 8.666/93;