Acórdão 3264/2009
Voto:O § 5º do art. 40 da Constituição Federal estabelece o seguinte:§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) A partir da redação constitucional, para a aposentadoria especial de professor, o STF exige que o tempo de docência seja 'efetivo, na sala de aula'. Disso se segue que não se pode aproveitar o tempo em que a interessada exerceu a atividade de pesquisadora junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/12/1986 e 19/09/1988, para complementar a aposentadoria especial.A jurisprudência do TCU segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g.: Agravo Regimental nº 611278/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes), restritivo quanto a essa matéria, exigindo o 'efetivo exercício do magistério em sala de aula'.Excluído o período em que atuou como pesquisadora, correspondente 645 dias, a Sra. [...] não reuniria o tempo de 25 anos de magistério, para a aposentadoria especial, com proventos integrais, o que enseja o provimento parcial do Pedido de Reexame interposto pelo MP/TCU, com o julgamento pela ilegalidade do ato e a negativa do registro.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse de [...], recusando-lhe o registro;[...]9.4. orientar a entidade de origem:9.4.1. para a possibilidade de a interessada aposentar-se com proventos proporcionais, calculados à razão entre o tempo mínimo de serviço para aposentadoria proporcional e 30 (trinta) avos, de acordo com as regras vigentes à época aposentação, anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, e conforme Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU;