Acórdão 8860/2019
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito de Goianinha (RN), em virtude da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 811/2008 - Siconv 634372, celebrado com o Ministério do Turismo (Mtur), para apoiar a implementação do projeto denominado "Festejos Juninos em Goianinha-RN".2.Para a execução do objeto conveniado, foram repassados recursos no valor de R$ 100.000,00, em 28/10/2008, com a previsão de R$ 5.000,00 a título de contrapartida, a serem aplicados na contratação de bandas, de decoração (R$ 10.000,00) e de segurança (R$ 12.000,00), bem assim na locação de tendas (R$ 6.000,00), palco (R$ 4.500,00), sonorização e iluminação (R$ 10.500,00), gerador (R$ 4.500,00) e camarim (R$ 2.000,00) (peça 1, p.15).3.A contratação dos shows musicais foi feita com a [empresa], no valor global de R$ 55.500,00, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. As bandas contratadas foram: [omissis].4.Para execução dos demais serviços, também foi contratada a [empresa], no valor de R$ 49.500,00, por meio da Carta Convite 70/2008.5.A então Secex/PE, considerando que a execução física do objeto do convênio não foi comprovada, ante a não apresentação de fotos ou filmagem que evidenciassem a realização dos shows pelas bandas contratadas na respectiva cidade, e considerando inconsistências na documentação financeira (ausência de apresentação de notas fiscais e recibos emitidos em nome das bandas e assinadas por seus representantes legais ou pelos seus empresários exclusivos e notas fiscais sem a identificação do número do convênio) realizou a citação do ex-prefeito pelo valor total repassado pelo Mtur.6.Deixou de citar em solidariedade a [empresa] por entender que ela não teria qualquer obrigação contratual ou legal de apresentar e guardar as notas fiscais emitidas por um prazo superior a cinco anos, (pagamento foi realizado em 31/10/2008), tendo, assim, sido verificada a prescrição para cobrança de crédito tributário e para a exigência de livros contábeis previstas nos arts. 174 e 195 do Código Tributário Nacional (peça 9).7.O ex-gestor alegou, em síntese, que: (a) constam nos autos inúmeras fotografias que atestam a efetiva realização do evento; (b) os termos do convênio não são claros quanto à obrigatoriedade de encaminhamento de fotos com a indicação da logo do Mtur; (c) a não apresentação de notas ficais e recibos em nome das bandas e assinadas por seus representantes não caracteriza a irregularidade; (d) não foi possível, junto à empresa contratada, a obtenção desses documentos ante o tempo decorrido (10 anos); (e) encaminhou as notas fiscais relativas ao convênio, insertas à peça 24, p. 24/25.8.Após análise da defesa apresentada, a unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, sua condenação em débito e a aplicação de multa, em razão: (a) da não comprovação de realização dos shows e da infraestrutura: ausência de fotos e filmagens passíveis de comprová-los; (b) da não comprovação do nexo de causalidade, uma vez que os recibos apresentados, datados de janeiro de 2017, foram produzidos justamente por ocasião da elaboração da presente defesa, não contêm reconhecimento de firma, de forma a comprovar a autenticidade das assinaturas dos seus subscritores; e, no caso da banda [omissis 1], restou impossível atestar eventual recebimento de cachê, diante do falecimento do seu responsável legal à época; e (c) de as cópias das notas fiscais ora apresentadas, apesar de conter a identificação do convênio, diferem das notas que compõem a prestação de contas (o mesmo campo se encontra em branco, peça 8, p. 32 e 33), apresentando grafia com traço mais espesso do que a grafia do resto da nota, o que sugere que a identificação do convênio foi escrita posteriormente.9.O Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.10.Acolho parcialmente o encaminhamento proposto.[...]14.Assim, entendo que dúvidas a respeito da execução física do evento possam ser superadas.15.Em relação à regularidade da execução financeira, verifico dos documentos constantes nos autos que há consonância entre os dados do extrato bancário, dos comprovantes de depósitos na conta da [empresa] com recursos da conta específica do convênio e as ordens de pagamento (peça 8, p. 34/ 35, 40/43, 49, 52). Assim, está comprovado que foi pago à [empresa], com os recursos do convênio, os itens pactuados no plano de trabalho.16.Em relação às bandas contratadas, entretanto, considero, nos termos do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, ter restado caracterizado débito oriundo da não comprovação do nexo de causalidade entre os recursos do convênio e os pagamentos a elas feitos.17.Isso porque não foi possível comprovar que os subscritores das cartas de exclusividade a elas relativas são, de fato, seus representantes. Nos termos do referido acórdão, a existência de dano ao erário é evidenciada, além da inexecução do objeto, quando não é possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, quando não é comprovado que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade.18.A exceção fica por conta da banda [omissis 2].19.Constam nos autos o contrato de apresentação artística feito entre a [empresa] e o representante da banda [omissis 2], Sr. [omissis 3], bem assim a carta de exclusividade que está por ele assinada, em data anterior ao processo de contratação por inexigibilidade (peça 24, p.7/9, e peça 8, p. 67). Consta, ainda, recibo emitido por esse representante, ainda que datado de 2017, a pedido do ex-prefeito para efeito de defesa neste Tribunal (peça 24, p. 10). Apesar de não constar, nestes autos, o reconhecimento de firma do Sr. [omissis 3] nos referidos documentos, de forma a comprovar a autenticidade de sua assinatura, verifico que, no TC 019.571/2015-1 (peça 9, p. 106), também de minha relatoria, consta outra carta de exclusividade de sua autoria para outra festa em outro município em que há o reconhecimento de firma (inseri cópia à peça 36 do presente processo), sendo ambas assinaturas coincidentes, o que me leva a aceitar o valor pago a essa banda (R$ 6.5000,00).20.Registro que, por ocasião da apreciação do processo de consulta que resultou no Acórdão 1.435/2017-TU-Plenário (TC 022.552/2016-2), do qual fui relator, defendi a ideia em meu voto, quanto ao nexo de casualidade, no sentido de que a comprovação do pagamento à empresa contratada para a realização do show artístico e a ausência de inexecução do evento objeto do convênio evidenciavam o nexo de causalidade entre as despesas do convênio e os recursos federais aportados. O real valor despendido pela contratada com os cachês dos artistas/bandas seria exigência para aferir a existência de sobrepreço/superfaturamento na contratação por inexigibilidade de licitação e não a existência de nexo de causalidade.21.Entretanto, ante as ponderações do Sr. Ministro-Substituto Augusto Sherman constante em seu voto revisor, em prol da harmonização das posições nesta Casa, anui a sua proposta de deixar assente na referida consulta que o débito seria decorrente, além da inexecução contratual, da não comprovação de que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade.22.A questão, no entanto, não restou de todo pacificada neste Tribunal, pois ainda há casos, posteriores à referida consulta, em que se aplicou exatamente o entendimento descrito no parágrafo treze supra, a exemplo do Acórdão 936/2019-TCU-Plenário. A irregularidade das contas e a apenação do responsável decorreu, no referido caso, somente da ausência de licitação quando esta era obrigatória.23.Por meio do referido acórdão, foi mantido o entendimento sobre a impropriedade da contratação por inexigibilidade de licitação de empresa não detentora de contrato de exclusividade, dando ensejo a possível irregularidade das contas e aplicação da multa e que, quando não houver indício de inexecução dos shows, a mera intermediação por empresa que não seja empresária exclusiva e a ausência dos comprovantes de pagamento do cachê dos artistas não determinam, por si sós, a existência de dano ao erário.24.Em que pesem as considerações acima apresentadas, a título de registro, mantenho meu posicionamento nestes autos fiel ao que restou decidido no âmbito do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, até que o assunto venha a ser consolidado nesta Corte de Contas.25.Por fim, registro que, ao contrário da unidade técnica, considero que a empresa não pode ser excluída do débito, tendo em vista o recebimento dos recursos sem a comprovação da execução dos serviços, nos termos decidido no Acórdão 1.927/2019-TU-Plenário. Todavia, ante tempo decorrido desde os fatos (onze anos), neste caso concreto, não se faz mais razoável retornar os autos para citação da empresa.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito de Goianinha (RN), condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 28/10/2008, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;