Acórdão 3386/2025
Voto:Por meio do Acórdão 10.140/2024, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou legal o ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor da Sra. [interessada], determinando, no entanto, que se fizesse o ajuste nos proventos da interessada, em conformidade com os cálculos realizados pela unidade técnica.2. Consoante se extrai da deliberação recorrida, "a AudPessoal constatou que os proventos devidos no momento da concessão (R$ 4.495,07), calculados em análise automatizada do TCU, divergem dos constantes da ficha financeira do interessado (R$ 4.608,55), além de apontar que o valor dos proventos no contracheque de julho/2024 deveria ser de R$ 6.156,53, e não de R$ 6.311,90, com tem sido pago".3. Contra a referida deliberação foi interposto pedido de reexame pela beneficiária, no qual se alega a legitimidade do cálculo realizado pelo INSS, haja vista que o órgão jurisdicionado considerou o tempo total de serviço para fins de aposentadoria proporcional em dias e não em anos, diversamente do consignado pela unidade técnica. Daí o seu direito à percepção de 85,23% e não 83,33% (cálculo realizado pelo TCU) incidente sobre a base de cálculo dos seus proventos.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) exarou parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso, in verbis: "é possível concluir que, no caso em apreço, o cálculo dos proventos proporcionais deve considerar o tempo total de serviço em dias, não em anos. 6.1. Nesse sentir, é de se dar provimento ao presente recurso, no sentido de se tornar sem efeito o subitem 9.3.1.1 do acórdão recorrido". 5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. Este Tribunal, por ocasião do julgamento do Acórdão 2.205/2018-Plenário, fixou entendimento no sentido de que "a partir de 17 de agosto de 2004, data da publicação da Orientação Normativa SPS/MPS n. 03/2004, o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como das aposentadorias por invalidez, deveria considerar o tempo total de serviço em dias, e não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à publicação desse normativo" (grifos acrescidos).7. Posto isso, assiste razão à recorrente no que diz respeito ao acerto do cálculo dos seus proventos, uma vez que, considerando o número de dias trabalhados (9.333), dividido por 10.950 (que corresponde ao número de dias de 30 anos), o percentual devido a título de proventos proporcionais seria de 85,23% e não o percentual de 83,33% considerado pela unidade técnica e pelo relator do acórdão recorrido.8. Nesse sentido, é de se dar provimento ao recurso, para tornar sem efeito a parte da deliberação recorrida que determinou ao órgão jurisdicionado "o ajuste nos proventos da interessada, com base na memória de cálculo constante do Anexo III da instrução de peça 4" (subitem 9.3.1.1 do Acórdão 10.140/2024-1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [interessada] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o subitem 9.3.1.1 do Acórdão 10.140/2024-1ª Câmara;