Acórdão 2004/2011
Voto:Em exame expediente denominado "pedido de reconsideração", interposto pela servidora [omissis], contra decisão da Presidência deste Tribunal.[...]2. Preliminarmente, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 107, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno desta Corte.[...]4. Alega a recorrente que houve afronta à garantia de ampla defesa e do direito de petição, tendo vem vista que não lhe foi dado acesso ao inteiro teor da ata da reunião da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho - Cadad, em que se negou provimento ao seu recurso de reconsideração contra sua nota de avaliação relativa ao primeiro quadrimestre de 2010. Por consequência, a servidora não teria tido ciência dos fundamentos jurídicos que embasaram a citada decisão.5. Em vista desse suposto vício processual, requereu fossem declarados inválidos os atos administrativos praticados nos autos a partir da decisão da Cadad.[...]7. No presente momento, não exsurgem dos autos argumentos ou fatos capazes de modificar as deliberações vertidas no âmbito das instâncias competentes, visto que, ao contrário do alegado pela servidora, não houve omissão da Cadad. Pelo contrário, foi-lhe dado conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que resultaram no improvimento de seu recurso de reconsideração e, além disso, as razões jurídicas que suportaram a decisão da comissão foram totalmente informadas no excerto da ata da reunião, juntado a este processo, e do qual a servidora atestou haver tomado ciência [...]. Não houve impedimento ao exercício do direito de recorrer com os meios necessários.8. Ademais, a instrução que fundamentou tal deliberação também lhe foi entregue, na mesma ocasião e, diga-se de passagem, conteve detalhado exame da qualidade do trabalho da servidora, de sua pontualidade e produtividade no período avaliativo (fls. 21/35). No dizer do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "os atos administrativos podem conter sua motivação em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, propostas e decisões anteriores, que farão parte integrante do ato", que é o caso em apreço.[...]10. Outrossim, no tocante à disponibilização de todo o conteúdo da ata da reunião da Cadad, o inciso X do art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade das informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas. Por esse motivo, não há que se falar em acesso irrestrito ao multicitado documento, pois alberga informações respeitantes à individualidade de outros servidores, nos termos defendidos pela Comissão, à fl. 41. Todo o conteúdo pertinente à decisão vinculada à servidora foi-lhe disponibilizado, não havendo mais o que se abrir ao seu exame.[...]13. Por derradeiro, recordo que o princípio da eventualidade esclarece que a parte no processo, quando da apresentação de sua contestação, deve referir tudo quanto tem a dizer em seu favor. Na hipótese de não alegar toda a matéria de defesa em tal ocasião, ocorrerá a denominada preclusão consumativa, ou seja, não lhe será lícito, após o prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria nela ter alegado.14. Assim, tendo em vista a servidora haver acessado todas as informações hábeis para sua defesa em sede de recurso administrativo; considerando a pertinência e suficiência, a meu ver, dos argumentos aduzidos pelo SGD na instrução acostada a estes autos às fls. 21/35, acatados pela Cadad; e considerando seu silêncio nas questões de mérito; falece o direito de abordar os tópicos diretamente relacionados a sua avaliação.15. Enfim, [...] concluo não haver ato administrativo a invalidar, prazos a serem devolvidos, nem direito a reapreciação de recursos da servidora contra as decisões tomadas no âmbito das unidades do TCU referidas nestes autos, ensejando o conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso ao Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;[...]9.3. arquivar os presentes autos.