Acórdão 6486/2014
Proposta de deliberação:Como visto, trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Ideorama Comunicação Ltda. sobre possíveis irregularidades verificadas na condução do Convite nº  2/2014, promovido pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado da Bahia - Iphan/BA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na realização de serviços técnicos para edição e publicação dos livros, impressos e e-book Políticas de Acautelamento do Iphan: Axé Opô Afonjá e Políticas de Acautelamento do Iphan: Terreiro da Casa Branca.[...]5.Demais disso, a empresa asseverou que o convite teve apenas uma proposta válida, em desacordo com a Lei nº 8.666, de 1993, e com a jurisprudência do TCU, que determinam a repetição do convite, caso não obtido o número mínimo de três propostas válidas.[...]9.Já quanto à suposta ilegalidade relacionada com o número insuficiente de propostas válidas no Convite nº 2/2014, verificou-se, com base em pesquisa realizada pela Secex/BA, que o Convite nº  1/2014, também realizado pelo Iphan/BA, havia sido declarado deserto com o mesmo objeto da licitação ora impugnada.10.Desse modo, ponderei que a alegada irregularidade poderia até ser afastada, caso a excepcionalidade tivesse sido devidamente justificada no processo administrativo do Convite nº  2/2014, de sorte que tal possibilidade ensejaria a manifestação do Iphan/BA quanto às razões que motivaram o prosseguimento do Convite n° 2/2014 sem a presença do número legal mínimo de três propostas válidas.[...]18.Por outro lado, quanto ao pleito de anulação do Convite nº 2/2014, em face do prosseguimento do certame sem a presença do número legal mínimo de três propostas válidas, entende-se que não assiste razão à representante.19.Como se sabe, conforme entendimento sumulado por este Tribunal (Enunciado nº 248): não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.20.Nesse sentido, na dicção do § 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666, de 1993, tem-se que:Art.22 (...) § 7º Quando, por limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.21.No caso em apreço, verifica-se que o Iphan/BA logrou comprovar que o Convite nº 2/2014 corresponde à repetição do Convite nº 1/2014, que havia sido declarado deserto, de sorte que o prosseguimento do Convite n° 2/2014, sem o número mínimo de três propostas válidas, restou devidamente justificado nos autos (Peça nº 15, fl. 76), conforme exigido pelo § 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666, de 1993.22.Assim sendo, exigir-se a repetição da licitação, pela segunda vez, traria maior ônus à administração federal, notadamente, se levado em conta o baixo valor estimado da contratação, sem garantia de que o novo certame contaria com a participação de três licitantes com propostas válidas, conforme salientou a unidade técnica.24.Desse modo, diante dos fatos apurados, verifica-se a procedência parcial da presente representação, em virtude da restrição indevida à competição o que, a princípio, poderia levar à fixação de prazo para que o Iphan/BA procedesse à anulação do certame.25.Ocorre que, sob a ótica da economicidade, o valor total da contratação (R$ 60.000,00) não justificaria a movimentação da máquina administrativa para a realização de nova licitação, conforme enfatizado pela unidade técnica.26.Nesse sentido, vê-se que, além de o valor a ser contratado ter ficado abaixo da pesquisa de mercado realizada pelo Iphan/BA, ainda que se obtivesse proposta mais econômica, em caso de repetição do convite, dificilmente a diferença nos valores seria expressiva a ponto de cobrir os custos operacionais e os trâmites exigidos para a realização de nova licitação.27.A esse respeito, cabe mencionar excerto do voto condutor do Acórdão 2.789/2013-TCU-Plenário, sob a relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, em que se registrou que: (...) 51. Quanto a este tema, registro que, em regra, o ato eivado de ilegalidade deve ser excluído da ordem jurídica, por ser com ela incompatível. A moderna doutrina administrativista em torno da teoria das nulidades, no entanto, tem admitido a preservação dos efeitos de atos administrativos ilegais quando o seu desfazimento estiver em desacordo com o interesse público subjacente à prática do ato.28.Demais disso, sobressai o Acórdão 1.102/2008-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal autorizou, em caráter excepcional, a continuidade da execução de contrato administrativo oriundo de licitação em que se verificou a ocorrência de violação à claúsula editalícia referente à qualificação econômico-financeira da licitante, ante a inexistência de dano ao erário e em face dos princípios da convalidação do fático, da segurança jurídica e da economicidade.29.Por tudo isso, entende-se que, no presente caso concreto, o interesse público estará melhor atendido caso se autorize, de forma excepcional, a continuidade da contratação do objeto do Convite nº  2/2014, sem prejuízo, no entanto, de se determinar ao Iphan/BA a adoção de medidas corretivas no tocante a certames vindouros, abstendo-se de promover a prorrogação do aludido contrato.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;