Acórdão 152/2007
Relatório:[...] o Tribunal tem demonstrado seu entendimento, no sentido de que essa abordagem (foco no preço dos serviços unitários) é adequada, quando se busca a identificação de excessos de preços em obras públicas. Tal orientação encontra amparo especialmente no que prescreve o inciso X do art. 40 da Lei n º 8.666/1993, que dispõe sobre a necessidade de indicação, no edital de licitação, do critério de aceitabilidade de preços unitários e global. Também devo acrescentar que as LDO's recentes têm exigido que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não extrapolem a mediana daqueles constantes do Sinapi (art. 112 da LDO para 2006 e art. 106 da LDO para 2005).Com suporte em sistemática que privilegia a abordagem acima enunciada, o Tribunal, especialmente em processos do FISCOBRAS, tem garantido a readequação de valores orçados e contratados dessas obras. [...] Vê-se, pois, que a identificação de sobrepreço, na obra sob exame, a partir do exame dos preços unitários dos serviços que a compõem, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.'Voto:[...] o TCU tem condicionado a continuidade da execução de contratos à adequação dos preços acordados a valores aceitáveis. Tem imposto, também, a obrigação a entes da Administração de proceder à compensação de preços superdimensionados em faturas correspondentes a serviços ainda não executados. Tais deliberações conformam a conduta de entes da Administração, com conseqüências sensíveis para os entes contratados, sem que se considere implicarem violação da garantia da ampla defesa.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela [Construtora Ltda.];9.2. conceder aos presentes embargos de declaração provimento parcial, a fim de conferir ao subitem 9.5 da decisão embargada (vide redação original desse subitem no Tópico IX do Relatório supra) a redação seguinte:'9.5. alertar a Infraero de que:9.5.1. as premissas que embasaram o levantamento do prejuízo apurado neste feito não devem ser estendidas às demais obras conduzidas por essa empresa, pois foram estabelecidas em razão de particularidades inerentes à presente tomada de contas especial;9.5.2. o procedimento administrativo de que trata o subitem 9.1.11 supra e aquele tendente a garantir a correção dos vícios apontados no subitem 9.1.9 também deste Acórdão devem facultar à [Construtora Ltda.] a possibilidade de contraditar os aspectos específicos que tenham impacto na mensuração do prejuízo a ser apurado e que ainda não tenham sido exauridos por meio desta deliberação (aspectos a respeito dos quais não se facultado à referida empresa a possibilidade de contraditá-los);9.5.3. entre os balizamentos que merecem ser observados no desenvolvimento do procedimento de que trata 9.1.11 supra e que são insuscetíveis de reforma, por já haverem sido submetidos ao contraditório da empresa [Construtura Ltda.], destacam-se a metodologia de cálculo utilizada na mensuração do sobrepreço associado a itens da obra em questão, os preços unitários constantes da tabela contida no subitem 9.1.1 supra, a sistemática de reajuste dos preços dos serviços novos inseridos por meio de aditivos contratuais (subitem 9.1.3 supra);'