Acórdão 333/2010
Voto Rervisor:A Serur propôs o não provimento dos recursos.O Ministério Público junto ao TCU propôs que seja dado provimento aos recursos e julgadas regulares com ressalva as contas dos gestores, ao fundamento que "ainda que se reconheça falha da Seter/DF ao não adotar medidas efetivas para controlar a execução dos contratos celebrados sob a égide do Convênio MTE/Sefor/Codefat 5/99, há que se ponderar que não havia orientação nesse sentido do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, restou demonstrado nos autos que aquela Secretaria não contava com a estrutura necessária para ter sob seu controle a implementação do Planfor no Distrito Federal."O eminente Relator dos recursos de reconsideração, Ministro Aroldo Cedraz, concluiu pela manutenção do débito à empresa contratada. Entretanto, por não vislumbrar que os gestores tenham agido com culpa, propôs somente a aplicação de multa aos gestores, sem a condenação em débito. Isso porque, segundo o Relator, "a partir do momento que são repassados, a aplicação dos recursos fica a cargo das entidades que os recebem. ... Além disso, não há provas ou mesmo indícios de que os agentes públicos tenham se locupletado com as irregularidades ou tenham agido em conluio com as entidades privadas."Com as vênias de estilo, apresento entendimento diverso.Preliminarmente, observo que a proposta da manutenção da condenação em débito apenas da empresa contratada não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, cuja jurisdição, em situações da espécie, somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada (Enunciado da Súmula 187 desta Corte). Assim sendo, caso se tratasse de simples inadimplemento contratual, não estariam presentes os pressupostos para a instauração de tomada de contas especial e tampouco da condenação em débito da empresa contratada isoladamente, mas sim da realização de determinação para que o órgão contratante adotasse as medidas cabíveis para o ressarcimento do débito.[...]Os pareceres precedentes e os recorrentes não destoam acerca da inexecução parcial do contrato e portanto da existência de prejuízos ao erário. Também não há maiores controvérsias acerca dos fatos e circunstâncias em que ocorreram a contratação e sua execução. A divergência pois consiste na valoração das condutas dos responsáveis, ou seja, se houve ilicitude nessas condutas e se há nexo de causalidade entre elas e os prejuízos verificados.Consoante buscou se demonstrar neste voto, os responsáveis não agiram com o zelo esperado dos gestores públicos. Pelo contrário, agiram de forma negligente ao não adotarem quaisquer medidas eficazes no sentido de acompanhar a execução contratual. Apesar [...] da magnitude dos recursos envolvidos, da importância do projeto e de sua posição central dentro do contexto das atribuições dos gestores, não foram adotadas medidas minimamente aceitáveis para se acompanhar a execução dos objetos contratados. Em franca violação aos dispositivos legais referentes à execução das despesas, que se espera sejam de amplo conhecimento de qualquer gestor público, autorizou-se os pagamentos sem a prévia comprovação dos serviços.Desta feita, entendo que restou configurada a conduta ilícita dos gestores e o nexo de causalidade dessa conduta com débito verificado, pois, caso tivessem sido seguidos os procedimentos legais pertinentes e adotadas as ações administrativas cabíveis, o débito teria condições de ser evitado.Assim, na linha do defendido pela unidade técnica, entendo que deva ser negado provimento aos recursos.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para no mérito, negar-lhes provimento;