Acórdão 2098/2024
VotoNeste processo que trata de tomada de contas especial, examina-se recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, contra o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor original aproximado de R$ 154.750,00. A condenação decorreu da não comprovação da aplicação regular de recursos referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2004.2. Anoto, de início, que, em acolhimento à sugestão do Ministério Público (peça 113), conheci do recurso de revisão (peça 121).3. Na primeira instrução de mérito, a AudRecursos, após examinar somente a ocorrência de prescrição, propôs o provimento ao recurso e a consequente insubsistência do acórdão recorrido, em razão de prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022 (peças 125-127). Esse encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público (peça 128).4. Em decorrência da edição da Resolução TCU 367, de 13/3/2024, que promoveu alteração do art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, manifestei-me no sentido de que o limite temporal para o exame da prescrição por este Tribunal tinha passado a ser de cinco anos decorridos do trânsito em julgado do acórdão recorrido. Como a coisa julgada ocorrera em 20/7/2018, portanto mais de cinco anos antes da minha manifestação de 16/4/2024, posicionei-me na ocasião pela impossibilidade de o Tribunal pronunciar-se acerca da prescrição e pelo envio dos autos à AudRecursos, para que fosse realizada a análise dos demais argumentos do Recurso de Revisão (peça 129).5. Após meu despacho, a AudRecursos pronunciou-se pelo provimento parcial ao recurso, com a redução do débito (peças 130 a 132).6. O Ministério Público defendeu a primeira proposta da unidade técnica de dar provimento ao recurso em decorrência da prescrição (peça 133).7. Esclareço que, com a modificação acima referida, o art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022 passou a apresentar a seguinte redação:"Art. 10 A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único.Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores. (NR) (Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024) "8. Embora os limites temporais da norma refiram-se somente ao trânsito em julgado e ao momento da apreciação da prescrição, há de se reconhecer que a melhor interpretação para o dispositivo é de que, antes de cinco anos passados do trânsito em julgado, é possível a análise da prescrição, de ofício ou por provocação da parte que tenha ocorrido dentro desse quinquênio, desde que não tenha sido examinada anteriormente com base na própria resolução. Adotar entendimento distinto que desconsidere o momento do pedido da parte, inserido ou não em um recurso, seria admitir que a eventual demora do TCU em apreciar o pleito pudesse desfavorecer indevidamente o responsável.9. Constato que, neste processo, a coisa julgada foi formada em 20/7/2018 (ver Atestado de Trânsito em Julgado, peça 94), com o fim do prazo para a apresentação de embargos de declaração em face do Acórdão 5.572/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, no qual foram apreciados os primeiros declaratórios opostos ao Acórdão 3.101/2018-TCU-1ª Câmara, de mesmo relator, por meio do qual fora negado provimento a recurso de reconsideração. O recurso em análise foi interposto em 4/8/2020, dentro, portanto, do período subsequente de cinco anos.10. Diante disso, revendo meu posicionamento anterior, passo a examinar a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.[...]13. No intervalo grifado, de 15/5/2007 a 29/2/2012, transcorreu lapso temporal superior aos três anos sem que o processo fosse movimentado, o que caracteriza a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022.14. Diante do exposto, acolho as propostas dos pareceres precedentes no sentido de dar provimento ao recurso de revisão e arquivar o processo, tendo em vista a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.Acórdão9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória; 9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.3. tornar insubsistente o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara;