Acórdão 5683/2020
Voto:Os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, considerando que o recorrente foi notificado da deliberação em 17/10/2019 e protocolou o recurso no dia 24/10/2019.[...]6.O recorrente apresenta como contradição do acórdão vergastado a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal no exame do RE 638.115/CE, que alcança e protege a situação jurídica do embargante. Conforme já mencionado anteriormente, a contradição deve ser demonstrada no próprio julgado e não em outros julgados, mesmo que tratem de matéria similar.7.Ressalto que a ausência da alegada contradição inviabilizaria, via de regra, a pretensão deduzida de obter efeitos infringentes. No entanto, há nuances envolvendo o tema em discussão neste processo que me levam a aprofundar o exame da questão.8.Originalmente, a aposentadoria do servidor foi considerada ilegal tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE com repercussão geral, assim como nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF, entendeu que decisões judiciais ou atos administrativos que determinaram a incorporação de "quintos" após a edição da Lei 9.624/1998, violam o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal.9.Em que pese a oposição de vários embargos de declaração à decisão proferida no já citado RE, alinhei-me a repetidas decisões do Colegiado no sentido de que, por se tratar de decisão tomada à unanimidade pelo Plenário do STF, esta Corte de Contas deveria dar cumprimento ao que restou decidido na tese ali fixada.10.Mais recentemente, em sessão ordinária de 18/12/2019, a Suprema Corte cuidou novamente da matéria, em sede de embargos de declaração e, ainda que tenha mantido o entendimento pela ilegalidade do pagamento da vantagem de quintos, modulou sua decisão (publicado no DJe nº 113/2020, de 8/5/2020) para:a) reconhecer indevida a cessação imediata de pagamento dos quintos quando em   decisão judicial transitada em julgado;b) quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, (...), determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, (...), determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.11.A posição atual do STF, destarte, me leva a refletir sobre a possibilidade desta E. Corte mudar seu entendimento para se alinhar à modulação feita no julgamento dos embargos de declaração em questão.12.Conquanto não tenha ocorrido exatamente alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, destaco que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser possível, em caráter excepcional, relevar a ausência desses vícios, acolhendo os embargos declaratórios e atribuindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no princípio da verdade material (Acórdão n. 38/2007 - 2ª Câmara, Acórdão n. 489/2007 - 1ª Câmara e Acórdão n. 8975/2018-1ª Câmara). Por esse motivo, diante das razões expendidas ao longo deste Voto, e por economia processual, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de considerar legal o ato e determinar o respectivo registro.13.No caso em exame, a concessão se subsume à hipótese prevista na alínea a, do item 10 retro, qual seja, percepção da vantagem por força de decisão judicial transitada em julgado.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes com vistas a reformar o Acórdão 4.690/2018, 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento e alterar o item 9.1 do Acórdão n. 3.205/2017-TCU-2ª Câmara para os seguintes termos:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando legal sua aposentadoria e determinando o respectivo registro.