Acórdão 2619/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao Acórdão 2.005/2017-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2016 nas obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Vale do Paraíba (Revap).2.No presente processo, é apurado indício de superfaturamento no Contrato 0800.0037911.07.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o [consórcio], constituído pelas empresas [omissis 1], cujo objeto foi o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços, relativos à execução de projeto, suprimento de materiais e de equipamentos, construção e montagem, pré-comissionamento, apoio ao comissionamento, à operação, partida e operação assistida, das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (U-264); Reforma Catalítica (U-222); Subestação (SE-2640) e Interligações (off site) da UN Revap, por meio de contratação a preço global, do tipo EPC (Engineering, Procurement e Construction).[...]181.A [empresa 1] também afirmou que celebrou acordo de leniência com o Estado brasileiro, fornecendo um volume de informações significativo, e está em processo de pagar uma quantia vultosa em razão do acordo global, envolvendo o Brasil, Estados Unidos e Suíça. Assim, considera que o TCU não poderia cobrar novos valores da empresa no âmbito desta TCE, pois feriria a segurança jurídica e o princípio da boa-fé, desestimulando o instrumento do acordo de leniência.182.A [empresa 2], por sua vez, afirmou que celebrou acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, fornecendo um volume de informações significativo, e que estão em processo de pagar uma quantia vultosa (R$ 574.658.165,21), sendo contemplado no acordo o contrato apurado nesta TCE.[...]201.Quanto ao argumento da [empresa 1] de que, por ser uma empresa que celebrou acordo de leniência, o TCU não poderia impor sua condenação pelo dano ao erário, trata-se de alegação desprovida de fundamento legal, pois a celebração do acordo de leniência, nos termos da Lei 12.846/2013  (Lei Anticorrupção), art. 16, §§ 2 e 3º, mantém a obrigação de reparação integral do dano, in verbis:"Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (...) § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6 º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado."202.Dessa forma, em linha com o parecer de lavra do MP/TCU, julgo que a celebração de acordos de leniência ou de colaboração premiada não possui o condão de obstar a atuação desta Corte de Contas no seu dever de proceder ao ressarcimento do dano, sobretudo em face do princípio da independência das instâncias.[...]204.Acerca da alegação trazida pela [empresa 2], referente à possibilidade de haver abatimento no débito ora imputado dos valores a serem recolhidos em virtude da celebração do acordo de leniência, esclareço ao defendente que esse raciocínio coaduna-se com o disposto no item 9.11.2 do Acórdão 2.677/2018-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 892/2019-Plenário, ambos de minha relatoria, em que esta Corte de Contas deixou registrado que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, poderiam ser considerados para amortização dos valores dos débitos apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor.205.Com os elementos presentes nos autos, não é possível aferir se existe identidade entre os fatos geradores do pagamento a ser efetuado no âmbito do acordo de leniência firmado entre a [empresa 2] e a CGU e o fato gerador do dano ao erário discutido nesta TCE. Não obstante, a pertinência do abatimento poderá ser melhor examinada nos estágios processuais seguintes, inclusive na fase de cobrança executiva, a partir de documentação comprobatória apresentada pelo TCU pelas partes.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 2], bem como das empresas [omissis 1], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:[...]9.9. determinar à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;[...]9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobras das condicionantes impostas ao compartilhamento de provas ao TCU em despacho exarado no dia 2/10/2018 pelo d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, bem como das seguintes premissas a serem aplicadas na execução da medida de arresto de bens, objeto do subitem 9.9 desta deliberação:[...]9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados no TC 028.533/2017-8 apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;