Acórdão 2630/2011
Voto:Em análise a auditoria realizada nas obras de implantação do perímetro de irrigação Araras Norte - 2ª etapa, no Estado do Ceará, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.[...]Quanto à restrição à competitividade da licitação decorrente da utilização de critério de habilitação referente à apresentação de atestados técnicos não definido em edital (segunda parte da alínea "a" acima), a equipe de auditoria considerou a ocorrência como irregularidade grave, com recomendação de continuidade (IG-C). Contudo, propõe a audiência do chefe da divisão de licitações do Dnocs face à gravidade da irregularidade.Entendo pertinente a audiência proposta. Conforme relatado pela equipe de fiscalização, o edital de licitação estabeleceu como critério para a habilitação técnica dos licitantes a apresentação de atestados que comprovassem a execução de um conjunto de serviços considerados de maior relevância e valor significativo na obra em contratação.  Não foi definido no edital, entretanto, os quantitativos mínimos que os atestados deveriam comprovar. Contudo, quando da avaliação da qualificação técnica dos licitantes, o Dnocs arbitrou quantidades mínimas dos referidos serviços para verificar se os licitantes atendiam aos critérios de habilitação.Em razão desse critério, seis dos oitos licitantes foram inicialmente inabilitados por não atender aos requisitos de habilitação técnica estabelecido pelo Dnocs. Após o julgamento dos recursos impetrados, uma das empresas inabilitadas teve seu recurso provido. Essa licitante, posteriormente, veio a sagrar-se vencedora do certame.Dessa forma, resta evidente que o critério de qualificação técnica adotado não observou o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tendo sido decisivo para a inabilitação da maioria dos licitantes, o que restringiu indevidamente a competitividade do certame. Por essa razão, concordo que a irregularidade é grave o suficiente para ensejar a audiência do chefe da divisão de licitações do Dnocs.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs que:9.3.1. configura restrição à competitividade da licitação a utilização de critérios inadequados de habilitação, a exemplo do ocorrido na Concorrência 2/2008-DA/L, na qual foram utilizados quantitativos mínimos, não previstos em edital, cuja execução os licitantes deveriam comprovar em suas propostas, o que afronta o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal;