Acórdão 6193/2015
Voto:O presente processo foi constituído como apartado do TC-017.584/2009-7, que tratou de representação formulada pela Controladoria-Geral da União, por meio da qual trouxe ao conhecimento do TCU o Relatório de Demandas Especiais [...], referente a fiscalização realizada no Município de Batalha/AL. Conforme decidido no Acórdão nº 1.817/2011-2ª Câmara, foram constituídos processos apartados, entre os quais este, referente a três contratos de repasse celebrados entre esse município e o Ministério das Cidades.2. Em relação à Tomada de Preços nº 2/2006, foram identificadas ocorrências que motivaram a audiência do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação. O certame objetivava a contratação de empresa para execução de duas obras distintas, a saber, construção de 27 casas populares na cidade de Batalha e pavimentação em paralelepípedos em ruas da cidade. As ocorrências referem-se à restrição à competitividade do certame e ao possível direcionamento à empresa [omissis].[...]9. Tampouco foi justificada adequadamente a exigência relativa à prestação de garantia de participação, correspondente a 1% do valor global previsto, até 3 dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta. Os responsáveis alegaram tratar-se de medida adotada com base no poder discricionário, para colocar a Administração a salvo de riscos, e que sua adoção teria respaldo na Lei nº 8.666/93.10. Na verdade, a exigência, além de ilegal e contrária à jurisprudência do TCU, permite conhecer antecipadamente as empresas que efetivamente participarão do certame, facilitando eventuais acordos entre elas, com possível dano à ampla concorrência. Cabe, assim, rejeitar as razões de justificativa do ex-prefeito quanto a esse ponto.