Acórdão 3224/2014
Proposta de Deliberação:7.Nesta oportunidade, portanto, o feito cinge-se exclusivamente sobre os repasses realizados pelo Sesi e pelo Senai às federações sindicais.8.Em regra, os repasses realizados por essas instituições podem ser realizados de forma voluntária, por meio de atos discricionários, materializados por meio de convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, ou de forma vinculada, por imposição legal.9.Quanto aos repasses voluntários, deve prevalecer a jurisprudência do Tribunal no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S devem observância aos princípios que regem a administração pública e aos regulamentos próprios, quando da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, casos em que se mostra inafastável a exigência da devida prestação de contas.[...]13.Outro ponto esclarecido nesta representação é o de que a CNI e as federações, na qualidade de entidades sindicais patronais, exercem a administração superior do Sesi e do Senai, em âmbito nacional e regional, respectivamente, bem assim de que os aludidos repasses legais constituem contrapartida para as atribuições de direção e administração superior, possuindo assim natureza perene e institucional.14.Nesse passo, como bem observou a SecexPrevidência, a partir do paralelo feito com as transferências legais realizadas pelo poder público, tais recursos, ao ingressarem nos cofres da CNI e das federações, passam a integrar os seus orçamentos e o seu patrimônio.15.Há que se pontuar que o reconhecimento dessa categoria de transferência, contudo, em nada altera a obrigatoriedade de prestação de contas quanto aos recursos transferidos voluntariamente pelo Sesi/Senai.16.Por outro lado, no caso das transferências automáticas, ante a inexistência de previsão legal quanto à exigibilidade da prestação de contas, não se vislumbra a viabilidade de impor à CNI e às federações a obrigação de apresentarem documento formal quanto à aplicação dos recursos recebidos.17.Essa realidade, todavia, não impede que se dê continuidade ao exame das transferências regulamentares em processos de contas anuais do Sesi/Senai, de modo que a identificação de eventuais irregularidades na análise de situações concretas poderá ensejar a devolução de recursos e até mesmo a aplicação de sanção aos responsáveis.