Acórdão 1784/2024
Voto:Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 100/2023, sob a responsabilidade do Hospital das Forças Armadas - HFA, com valor estimado de R$ 8.792.690,43, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar serviços contínuos de apoio administrativo e gestão dos processos de contas hospitalares internas (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra) e externas (sob demanda).2. Em síntese, a representante alega a desclassificação indevida em razão da não cotação do valor referente aos planos de saúde e odontológico dos trabalhadores ocupantes dos postos licitados, previsto na Convenção Coletiva de trabalho 2023/2023, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho temporário, Prestação de Serviços e Serviços terceirizáveis do DFSINDISERVICOS/DF).3. Assevera haver infração ao disposto no parágrafo único, do art. 6º, da Instrução Normativa 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que proíbe ao órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal "vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública".4. Outrossim, a conduta teria sido contrária às conclusões dos Pareceres 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e 012/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, emitidos pela AGU em relação ao tema, que concluíram como ilegal o custeio de plano de saúde com oneração exclusiva da administração pública tomadora do serviço, que beneficiaria apenas a categoria de empregados terceirizados da contratada.[...]6. Em resposta à oitiva prévia, a Unidade Jurisdicionada informou, em resumo, que: i) a representante não fez pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital, tendo assinado declaração de ciência das condições editalícias; ii) não teria corrigido sua planilha quando instada por quatro vezes; iii) a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa analisou os documentos da contratação e não teria apontado irregularidades, ilegalidades ou a necessidade de alteração do edital e seus anexos e, ademais, iv) que a CCT vigente não prevê obrigação exclusiva de benefícios em contratos com o Poder Público.7. Por sua vez, em análise (peça 35), a AudContratações pondera que as planilhas apresentadas pela Administração são meramente estimativas e que cada licitante deve realizar sua cotação de acordo com as suas especificidades, observadas as disposições legais e regulamentares e que a previsão de custos relativos aos planos médico e odontológico não vincula os licitantes, pelo que não procederia o argumento ii).8. A unidade instrutiva ressalta, ainda, que não é possível vislumbrar menções a suposta obrigatoriedade para as aludidas rubricas nos documentos da contratação, o que poderia justificar ausências de pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital e, de mesmo modo, a ausência de apontamentos sobre a irregularidade por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, não procedendo as alegações i) e iii).9. Em relação à infração ao disposto no parágrafo único, do art. 6º, da Instrução Normativa 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que foi incorporado pela nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, ao § 2º do seu art. 135, aquela unidade técnica rebate o argumento iv) do HFA, de que a CCT vigente não prevê obrigação exclusiva de benefícios em contratos com o Poder Público.10. A AudContratações rememora que o dispositivo teve origem nos pareceres da AGU supracitados, que consideraram a CCT 2014 irregular, por prever o custeio de plano de saúde com custeio exclusivo dos "valores repassados pelos órgãos da administração pública e privada, contratantes da prestação dos serviços", o que beneficiaria somente os profissionais terceirizados das contratadas.11. A AudContratações assevera que a diferença redacional entre aquela CCT e a de 2023 não mudam os efeitos de prever os benefícios apenas para os empregados terceirizados, independentemente de o tomador ser público ou privado.12. Ao considerar a procedência das alegações do representante, a unidade técnica propõe o retorno da fase para reanálise da proposta irregularmente desclassificada, ressaltando, ainda, que a diferença de valores envolvidos entre a proposta inicialmente e a segunda colocada pode chegar a R$ 1.520.607,70, para o caso de a contratação ser prolongada por 10 (dez) anos.[...]15. De fato, o cerne da questão não seria um comando específico na CCT voltado para a Administração Pública conforme alega o HFA, mas a previsão de benefícios exclusivos aos empregados terceirizados nas contratações previstos nas cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, das quais a administração pública fica vedada de se vincular.16. Conforme abaixo reproduzido, observa-se que as cláusulas décima sétima e décima oitava, que tratam de plano ambulatorial e de assistência odontológica, respectivamente, preveem que os benefícios se destinam aos profissionais envolvidos nos contratos de terceirização estabelecidos que, neste caso, tem a administração pública como tomadora dos serviços:"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO AMBULATORIALFica estipulado que para todos os contratos será obrigatório, por parte das empresas, a cotação em suas planilhas de custo, o plano ambulatorial no valor de R$ 175,76 (cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), unicamente por empregado envolvido e diretamente ativado na execução dos serviços, limitado ao quantitativo de profissionais contratados pelo tomador dos serviços. O referido valor será repassado pelas empresas mensalmente ao SINDISERVIÇOS/DF, visando à manutenção de um fundo administrado pelo sindicato profissional, visando prover a assistência médica dos empregados pertencentes à base de representação do sindicato, mediante assinatura de convenio saúde a ser firmado e administrado pelo Sindicato Laboral, a ser prestado na forma dos parágrafos seguintes.[...]CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICAFica convencionado que, as empresas pagarão mensalmente ao Sindicato Laboral, o valor de R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos), por empregado efetivado e diretamente ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, públicos ou privados, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos tomadores dos serviços. Valor esse a ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sem ônus para o empregado, para fins de custeio de auxílio odontológico para todos os trabalhadores."17. Nesse diapasão, não se pode olvidar que o fundamento legal utilizado no Pregão 100/2023 é a Lei 14.133/2021, que reproduziu a vedação originária da IN ao seu art. 135, § 2º, dispositivo que também resta violado no caso ora em análise.18. Ademais, conforme aduzido pela AudContratações, ao citar o Acórdão 1.033/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, a administração pública tampouco tem a obrigação de contemplar o valor referente aos benefícios em questão em suas planilhas, uma vez que elas devem conter apenas os custos mínimos da contratação, que garantam a exequibilidade dos serviços a serem prestados.19. Por fim, tendo em vista que em sua manifestação, o HFA informou que, ante a possibilidade de retorno de fase do certame, teria decidido não efetuar a contratação do item e prorrogar o contrato com a finalidade de mitigar riscos decorrentes da presente representação até 16/2/2025, portanto, não vislumbro maiores impactos relacionados à proposta alvitrada pela AudContratações.Acórdão:9.3. determinar ao Hospital das Forças Armadas, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto aos itens abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. promova o retorno à fase de aceitação e julgamento das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico 100/2023, para reanálise da proposta da empresa [representante], tendo em vista sua desclassificação indevida por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços as despesas com plano ambulatorial e assistência odontológica, previstas nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava da Convenção Coletiva do Trabalho 2023/2023, celebrada entre o Sindiserviços/DF e o Seac/DF, em violação ao § 2º, do art. 135, da Lei 14.133/2021, ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, aos Pareceres 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e 012/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e ao Acórdão 1.033/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;