Acórdão 3663/2013
Proposta de Deliberação:3. A Unidade Especializada concluiu que a exigência de certificações CMMI (nível 2 ou superior) e MPS.BR (nível F ou superior), contida no subitem 49.9 do edital, seria incompatível com a legislação e a jurisprudência deste Tribunal, fato que tornaria indevida a inabilitação da empresa Representante. Também entendeu que a SEF não poderia ter recusado o atestado de capacidade técnica que ela própria fornecera à empresa [omissis], com base em serviços prestados até o final de 2012, com base em incidente ocorrido após o encerramento da avença, mas que não foi formalizado. 6. Devido à importância estratégica do referido sistema, a Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, o Ordenador de Despesa e o Pregoeiro afirmam que a exigência das Certificações CMMI e MPS.BR justifica-se pela necessidade de assegurar a maturidade e a qualidade dos processos de trabalho dos licitantes. [...][...]8. [...], o TCU não admite a exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei n. 8.666/1993. O que este Tribunal preconiza é que a administração pública federal adote para si metodologia que assegure a qualidade no desenvolvimento de software, compatível com os padrões reconhecidos nos certificados emitidos pelas instituições que constituem referência nessa matéria. Ressalte-se a expressão "compatível", que implica a desnecessidade de implementação integral da metodologia tomada como referência e a respectiva certificação.9. Uma vez internalizados os padrões de qualidade dos processos de desenvolvimento de software, os órgãos e entidades contratantes estarão aptos a descrever, no edital ou no termo de referência da licitação, as etapas e produtos que deverão ser observados no processo de desenvolvimento do software, e assim caracterizar o objeto licitado e o requisito técnico obrigatório da execução dos serviços, fundamentado no art. 3º, inciso IX, alínea c, da Lei n. 8.666/1993 ( "especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento").10. Uma vez especificados os aspectos desejáveis do processo de desenvolvimento do software, caberá ao licitante definir a experiência prévia a ser exigida nos atestados de capacidade técnica e demonstrada pelos interessados em contratar com a administração.11. Note-se que, no entendimento do Tribunal, o verdadeiro critério diferenciador dos licitantes é o grau de maturidade dos seus respectivos processos de desenvolvimento de software, que podem ou não ter sido reconhecidos mediante certificação. A existência de certificação anterior é um fator secundário, porque a expertise do contratado deve ser aferida ao longo da execução contratual, pela observância de padrões e entrega de produtos pré-estabelecidos no edital ou no seu termo de referência, para cuja aferição o órgão contratante também deve estar capacitado. Em outras palavras, a qualidade do processo de desenvolvimento de softwares está vinculada a elementos e características do objeto contratado, e não à previa qualificação do prestador de serviço.Acórdão:9.1. conhecer a Representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência à Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército de que a exigência de certificados (CMMI, MPS.BR) não é admitida pela jurisprudência majoritária deste Tribunal, na fase de habilitação; entretanto, tais certificados podem ser exigidos, na fase de execução contratual, com a devida justificativa, nas condições previstas no Acórdão 5736/2011-1ªC; outrossim é lícita a inclusão, na especificação técnica dos serviços a serem realizados, dos resultados esperados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR;