Acórdão 3932/2008
Voto:Este recurso de reconsideração não deve ser conhecido, por não ter sido apresentado tempestivamente e por não preencher os demais requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU.2. Conforme bem asseverado pela Serur, uma vez que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente já existiam à época da decisão ora recorrida (Acórdão 2.669/2007 - 2ª Câmara), não há como identificar a superveniência de fatos novos, hipótese autorizadora do conhecimento do recurso de reconsideração com base no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU.3. Igualmente, a documentação apresentada pelo ex-prefeito não pode ser caracterizada como documento novo, o que poderia fundamentar a interposição de outra espécie de recurso admitido pelo TCU, o Recurso de Revisão.Acórdão:9.1. não conhecer do presente Recurso de Reconsideração, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 33 da Lei nº 8.443/92;