Acórdão 3005/2010
Voto:A tomada de contas especial em apreciação decorre dos trabalhos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas da União no 11º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER, localizado no Estado do Mato Grosso, envolvendo a área de desapropriação de imóveis utilizados para o traçado das rodovias federais naquele estado. A auditoria em referência deu ensejo ao TC-425.021/1998-0, no qual foi proferida a Decisão nº 850/2000-Plenário.2. Diante das diversas irregularidades observadas nos procedimentos administrativos conduzidos pelo 11º DRF, o item 8.3.1 do referido decisum, determinou à Secretaria Federal de Controle Interno que:"efetue a revisão de todos os pagamentos efetuados dentro do programa de `desapropriação consensual', pelo 11º Distrito Rodoviário Federal de Mato Grosso, no período de 1995 até o corrente ano, solicitando ao DNER , nos casos em que for constatada a prescrição do direito do titular do imóvel, a abertura dos respectivos processos de tomadas de contas especiais pelos pagamentos indevidos, objetivando a quantificação dos valores pagos e identificação dos responsáveis e dos beneficiários desses pagamentos, após o que deverão ser-lhes submetidos para a emissão e certificados de auditoria a seu encargo, antes de sua remessa a este Tribunal, no prazo máximo de 60 dias;"[...]5. No caso ora em exame, o débito imputado aos responsáveis decorre da prática ilegal de pagamento administrativo, indevido, sob o nome de "desapropriação consensual", por meio do processo administrativo nº 51210.001270/96-91, relativamente a duas áreas, uma remanescente da Fazenda Jaboticabal, localizada no Município de Sinop, e outra, remanescente do imóvel denominado Valo, localizado no Município de Sorriso, ambas no Estado do Mato Grosso, na parte relativa à área atravessada pela BR-163.[...]19. Convenço-me, entretanto, que, como no caso do presente processo, a maior parte dos ex-donos das terras expropriadas pelo DNER eram usadas pelos agentes do órgão, para simplesmente emprestarem seu nome para viabilizar o procedimento de desvio de recursos do órgão.20. Assim, apresento alguns exemplos da defesa de pretensos donos das terras, conforme extraído de outros processos semelhantes:[...]- TC n.º 019.189/2002-3 - defesa de [omissis 1] e [omissis 2]"...Um homem chegou na minha gleba dizendo que era do DNER. Disse que o DNER queria saber a faixa de terra que tinha pegado de mim para me indenizar. Eu fui lá e mostrei. O homem foi embora. Passou algum tempo, chegou um outro homem e chamou para ir em Cuiabá para receber a indenização. Fui com ele. Passamos no DNER.[...] Sr.ª [omissis] É ANALFABETA e sequer sabe assinar o seu nome, conforme assinatura a rogo às fls. ...os requeridos jamais procuraram o Estado para qualquer indenização" (grifo original).[...]22. Diante dos exemplos acima, e da análise do caso concreto sob exame, é que firmo minha convicção de que a situação do processo em apreciação indica a exclusão da responsabilidade da ex-proprietária das terras objeto do ilegal procedimento de desapropriação efetuado para lesar os cofres públicos, em razão do qual devem responder os ex-agentes do DNER e os efetivos recebedores dos recursos pagos pelas ordens bancárias.23. Merece registro que esta conclusão ajusta-se ao incidente de uniformização de jurisprudência de que trata o Acórdão nº 1180/2010 - Plenário, que pacificou entendimento decorrente de deliberações, ora do Plenário, ora das Câmaras, cujo ponto de antagonismo consistiu na condenação dos ex-gestores em débito, solidariamente com os ex-proprietários (destaquei), no bojo de dezenas de tomadas de contas especiais instauradas a partir da Decisão nº 850/2000-TCU-Plenário.Acórdão:9.1 considerar revéis os responsáveis [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [omissis];9.3 acolher as alegações de defesa apresentadas por [proprietários];9.4 julgar as presentes contas irregulares [...] e condenar os responsáveis a seguir indicados, solidariamente, ao pagamento dos débitos abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas referenciadas até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor, fixando a eles o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional [...][...]9.5 aplicar aos responsáveis acima, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92 [...];