Acórdão 5697/2025
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal em benefício do Sr. [interessado], em substituição ao ato 42420/2020, considerado ilegal por meio do Acórdão 641/2024 - 2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes (TC 047.315/2020-2).[...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) afirmou que o ex-servidor se aposentou em 19/07/2024, com base no art. 5º da Emenda Constitucional 103/2019 c/c a Lei Complementar 51/1985, com alegados 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição, compostos pelo somatório de tempos brutos de 28 anos e 1 mês de serviço e de tempos fictos de 1 ano, 11 meses e 25 dias (720 dias). 6. Contudo, para a Unidade Técnica, a contagem de tempos fictos teria considerado fração de licença prêmio, em afronta ao art. 7º da Lei 9.527/1997 (Acórdãos 2.241/2015-1ª Câmara, rel. Ministro Benjamin Zymler; 1.600/2015-2ª Câmara, rel. Ministro Raimundo Carreiro; e 8.920/2015-2ª Câmara, de minha relatoria) 7. Por esse fundamento, a proposta de encaminhamento da Unidade Instrutiva, que contou com a anuência do MPTCU, é no sentido de que o Tribunal recuse o registro do ato em apreço, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência da deliberação que vier a ser proferida, e de determinar ao órgão concedente que faça cessar todo pagamento relativo ao ato impugnado e emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal. 8. Não assiste razão à Unidade Instrutiva. O item 1 do "Quadro resumo dos tempos de serviço/contribuição" do ato 53607/2024 (peça 10, p. 2) especifica que o tempo ficto em questão, de 720 dias, decorre unicamente da contagem em dobro das licenças-prêmio por assiduidade não gozadas. Ou seja, trata-se do direito adquirido a quatro licença-prêmio (360 dias), cujos períodos aquisitivos foram devidamente integralizados nos mais de vinte anos transcorridos entre o ingresso do interessado no cargo em que se deu a aposentadoria, em 03/04/1973, até 15/10/1996, data que o art. 7º da Lei 9.527/1997 estabeleceu como limite para aquisição do benefício em questão, in verbis:"Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."9. Como visto, a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio adquiridos pelo Sr. [interessado] até 15/10/1996 é respaldada pelo caput do art. 7º da Lei 9.527/1997. Ao contrário do que se afirma na instrução, não se trata aqui de contagem de resíduo de período aquisitivo de licença-prêmio não integralizado, o qual, nos termos do parágrafo único do aludido artigo, deve ser considerado para efeito de licença-capacitação.  10. Feitas essas considerações sobre a contagem de licença-prêmio, verifica-se que o Sr. [interessado] laborou o tempo bruto de 28 anos e 1 mês, o qual, associado ao tempo ficto de 1 ano, 11 meses e 25 dias, integralizou o tempo de contribuição para aposentadoria de 30 anos e 20 dias (peça 10, p. 3). Logo, o interessado atendeu ao disposto no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, que, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, passou a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem (...)."11. Portanto, a situação se amolda ao disposto pelo art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023, com redação dada pela Resolução 377/2025, segundo o qual cabe ao Tribunal ordenar o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências. Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor do Sr. [interessado].