Acórdão 1146/2014
Voto:Está em exame processo consolidado de pensões civis deferidas pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.[...]3. Aquiesço à proposta do Ministério Público. De fato, os atos de alteração de pensões instituídas por [...] apresentam valores que não correspondem à regra a que se submeteram os atos iniciais, reajustados pelos índices previdenciários, conforme prevê o art. 15 da Lei 10.887/2004.4. Tais atos de alteração possuem valores correspondentes às pensões reajustadas pela regra da paridade, muito embora as atuais fichas financeiras das pensionistas no sistema Siape indiquem que as pensões pagas às beneficiárias não foram reajustadas por aquela regra.5. Está correta, pois, a proposta de julgá-los prejudicados, dada a inconsistência de seus dados.Acórdão:9.1. considerar prejudicados por inépcia os atos de alteração das pensões instituídas por [...];[...]9.3. alertar o órgão de origem de que a omissão e o lançamento incorreto de informações no Sisac, notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo de serviço, poderão ensejar a aplicação da pena prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.