Acórdão 3482/2023
Voto:Este processo trata da tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar, em decorrência de irregularidades verificadas no pagamento de pensão especial de ex-combatente a [omissis 1], amparado por decisão judicial provisória durante o período de 7/2004 a 12/2015.2. Para a melhor compreensão da questão, transcrevo a síntese dos fatos elaborada pelo Ministério Público de Contas (peça 76, p. 1-2) a partir das informações contidas no Relatório da TCE 1180/2020 (peça 44):"- A Sra. [omissis 2], genitora da Sra. [omissis 1], passou a receber o benefício da pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT da Constituição Federal, em meados de agosto de 1999, com proventos correspondentes ao posto de 2.º tenente. O benefício foi cassado em julho de 2000, em virtude do seu falecimento.- A Sra. [omissis 1], filha do Sr. [omissis 3], ex-combatente, entrou com pedido de reversão da pensão especial em 30 de junho de 2003, indeferido por falta de amparo legal.- A responsável impetrou mandado de segurança (Processo n.º 0003580-13.2004.4.036100), concedido em caráter liminar nos seguintes termos: 'Assim, a impetrante tem direito adquirido à reversão de pensão percebida por sua mãe, com suporte no art. 30 da Lei n.º 4.242/63, embora falecida esta já na vigência da Lei n.º 8.059/90 - que revogou, expressamente, o art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Isto posto, estando preenchidos os requisitos do artigo 70, inciso II, da Lei n.º 1.533/51, defiro a medida liminar para determinar proceda a autoridade impetrada o pagamento da pensão militar em favor da impetrante, com valor correspondente ao posto de 2.º Tenente'.- Em 16/5/2004, em cumprimento à decisão judicial acima, ocorreu a reversão da pensão especial de ex-combatente para a Sra. [omissis 1].- A responsável entrou com nova ação judicial (Processo n.º 2006.61.00.026598), requerendo o pagamento retroativo correspondente ao posto de 2.º Tenente desde o falecimento de sua genitora, em julho de 2000, até agosto de 2004. A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: 'Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para condenar a União Federal a lhe pagar pensão correspondente a deixada por um segundo sargento do Exército Brasileiro, devida a partir de 30/6/2003, até a data em que começou a ser paga por força da liminar concedida nos autos do MS relativo ao processo n.º 2004.61.00.003580-0, desta Vara, em apenso, compensando-se eventuais pagamentos efetuados a maior em razão daquela decisão'.- A partir de 24/4/2008, em cumprimento à decisão do Processo n.º 2006.61.00.026598, foi alterada a pensão especial dos proventos do posto de 2.º Tenente para graduação de 2.º Sargento e consequentemente o ajuste de contas referente a vencimentos anteriores.- A União interpôs apelação nos autos dos processos n.º 0003580-13.2004.4.03.6100 e n.º 0026598-92.2006.4.03.6100. No julgamento do recurso relativo ao primeiro processo, a 5.ª Turma do TRF da 3.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao reexame necessário e à apelação da União para denegar a ordem e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente. No julgamento do recurso relativo ao segundo processo, a 5.ª Turma do TRF da 3.ª Região, também por unanimidade, deu provimento à apelação da União, julgando prejudicado o recurso interposto pela Autora, sob o entendimento de que a responsável, maior e capaz, deixou de comprovar os requisitos previstos na norma que estabeleceu a pensão especial, bem como não comprovou a impossibilidade de prover a própria subsistência e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, não fazendo, portanto, jus ao benefício disposto na Lei n.º 4.242/63, e, assim, ao pagamento de parcelas pretéritas da pensão especial de ex-combatente.- Devido ao cancelamento da pensão especial, instaurou-se Procedimento Administrativo (DIEx n.º 014-Sec Pag-CS SSIP 2RM, de 31/3/2016; Portaria n.º 008-Div Ap Adm/Proc Adm, de 13/6/2016), concluindo que foram realizadas todas as tentativas de localização da Sra. [omissis 1], com o objetivo primordial de estabelecer o contraditório e a ampla defesa de acordo com os termos da lei, mas sem sucesso. Por meio do Ofício n.º 522-Asse Ap As Jurd/2RM, o Chefe do Estado-Maior da 2.ª Região Militar encaminhou ao Procurador Regional da União (3.ª Região) o processo administrativo para ajuizamento de ação de cobrança judicial da Sra. [omissis 1], cujo pagamento de pensão militar de ex-combatente foi cassado por acordão da 5.ª Turma do TRF da 3.ª Região."3. Portanto, a responsável recebeu a pensão militar com base em duas decisões judiciais - a primeira, de caráter liminar, que reconheceu provisoriamente o direito adquirido à reversão de pensão percebida por sua mãe e a segunda que possibilitou que o valor da pensão fosse correspondente à instituída por um segundo sargento do Exército. 4. Posteriormente, as deliberações da 5ª Turma do TRF da 3ª Região foram favoráveis à União em ambos os processos, tendo sido no sentido de julgar improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente. Concluiu-se que a responsável não fazia jus ao benefício disposto na Lei 4.242/1963, tampouco ao recebimento de suas parcelas pretéritas. O resumo dos acórdãos referentes ao reexame necessário e à apelação da União constam também de documento elaborado pela Advocacia-Geral da União: Nota 01 - dezembro 2015 AGU/PRU3/SCSC (peça 23).5. Regularmente citada por este Tribunal, a pensionista permaneceu inerte, caracterizando sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o processo deve prosseguir com as informações nele presentes.6. A então SecexTCE, atual AudTCE (peças 73-75), propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com a imputação do débito apurado e a imposição de multa.7. O Ministério Público de Contas (peça 76) divergiu da unidade técnica, por entender que o processo deve ser arquivado em razão ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU.8. Acolho a posição da Procuradoria e incorporo sua análise às minhas razões de decidir pelos motivos que passo a expor.9. No caso em exame, houve decisão judicial recursal de mérito desfavorável à pensionista, a quem tinha sido concedida a tutela de urgência. A legislação já estabelece como deve ocorrer a reparação pelo prejuízo causado em decorrência da deliberação inicial. O Código de Processo Civil (CPC), art. 302, I e parágrafo único, prevê que, nessas hipóteses, a parte que havia sido beneficiada deve indenizar sua oponente, o que ocorrerá, sempre que possível, nos mesmos autos em que a medida tiver sido concedida, verbis:"Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível."10. Quanto à tomada de contas especial regida pelo art. 8º da Lei 8.443/1992, há requisitos a serem observados para que seja criada e processada. Esse dispositivo fixa as situações em que esse tipo de procedimento deve ser iniciado: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Além disso, As TCEs são criadas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.11. O caso em apreço, de fato, apresenta peculiaridades que tornam inadequada a instauração de TCE. A rigor, não há uma pessoa a ser responsabilizada pelo prejuízo ao erário. Embora [omissis 1] tenha sido beneficiada com a decisão provisória, isso ocorreu de forma legítima, pois decorreu do exercício de um direito constitucional franqueado a todos, de pleitear junto ao Poder Judiciário sua manifestação a respeito de alegada lesão ou ameaça a direito; trata-se do princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Constituição Federal, art. 5º, XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário".12. Assim, o dano ora examinado é inerente à próprio exercício da jurisdição pela Justiça Federal. Ao formular o pedido de tutela de urgência, a parte autora tinha conhecimento, ou deveria ter, de que, caso a decisão final de mérito lhe fosse desfavorável, a ela caberia o pagamento da devida indenização. E todo esse procedimento é realizado no âmbito do Poder Judiciário, cabendo, na situação em análise, à AGU a representação da União em juízo, figurando como parte a ter seu prejuízo ressarcido. 13. Desse modo, ante à não existência de agente público ou responsável privado que tenha praticado ato lesivo ao erário, penso não estarem presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da TCE. Por esse motivo, como sugere o Ministério Público, este processo deve ser arquivado com base no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal. Considero igualmente adequada a recomendação do Parquet para que o acórdão seja comunicado à AGU.Acórdão:9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; 9.2. notificar a Advocacia-Geral da União a respeito desta deliberação, para que, caso assim decida, adote medidas no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força de decisões judiciais precárias, revogadas no mérito, relativa aos processos 0003580-13.2004.4.03.6100 e 0026598-92.2006.4.03.6100, que tramitaram na 22ª Vara Federal de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região;