Acórdão 360/2017
Voto:Cuidam estes autos do acompanhamento da criação e implementação do Programa Mais Médicos, que foi instituído por meio da Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS.[...]IV.10 - Item 9.2.7 do Acórdão nº 3.614/2013 - Plenário167.No item 9.2.7 do Acórdão nº 3.614/2013 - Plenário, foi determinada a oitiva do Ministério da Saúde, para que esse órgão justificasse a contratação de 20 assessores internacionais e 20 consultores especializados. Também foi solicitado o detalhamento do rol de atribuições que seriam cometidas a esses profissionais.[...]171.Com fulcro nessas considerações, a Secex Saúde propôs:a) determinar ao Fundo Nacional de Saúde que promova os ajustes necessários para deduzir dos futuros Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica os valores pagos para custear a contratação de consultores e assessores internacionais, tendo em vista que tais despesas foram consideradas custos diretos, mas as atividades executadas por esses profissionais não se enquadram como finalísticas no âmbito da ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica em saúde; eb) dar ciência ao Ministério da Saúde de que o agente que autorizar a incorporação de custos diretos em projeto de cooperação técnica, com o fito de contratar consultores e assessores, sem expressamente demonstrar que as atividades executadas por eles se enquadram como finalísticas e que não existe superposição com as atribuições dos organismos cooperantes ou de outros profissionais com atribuições regulamentadas, pode ser responsabilizado pela prática de ato antieconômico, nos termos dos arts. 8º; 16, III, e 58, III, todos da Lei nº 8.443/1992.172.Concordo com as duas propostas formuladas pela unidade técnica. A uma, porque efetivamente o pagamento de consultores e assessores internacionais é um custo indireto, pois esses profissionais realizam atividades de apoio administrativo não relacionadas à função saúde. A duas, porque consoante salientado no item 13 do meu voto complementar que fundamentou o Acórdão nº 3.614/2013 - Plenário:"As justificativas e os esclarecimentos relativos [...] à contratação de assessores e consultoria devem ser demandados ao Ministério da Saúde, que responderá com base no Termo de Cooperação Técnica e respectivos aditivos firmados com a OPAS/OMS e nos documentos que embasaram a celebração dessas avenças. Afinal, as regras relativas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil foram estabelecidas nesses acordos e, caso não ofereçam a transparência necessária, essas normas devem sofrer os necessários ajustes.Acórdão: 9.1. com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, no âmbito do 80º Termo de Cooperação Técnica (80º TC) firmado com a Organização Pan- Americana de Saúde - OPAS/OMS e dos respectivos Termos de Ajuste, com a devida cooperação do Ministério das Relações Exteriores, providências no intuito de:[...]9.1.7. promover os devidos ajustes nos termos firmados com a OPAS, no intuito de que as despesas com consultores e assessores internacionais sejam consideradas como integrantes da taxa de administração, não devendo ser contabilizadas como custos diretos, tendo em vista que a natureza das atividades executadas por esses profissionais não se enquadra como finalística no âmbito da "ampliação à atenção básica em saúde" ;[...]9.2. com base no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Fundo Nacional de Saúde - FNS que:[...]9.2.5. tão logo sejam promovidos os devidos ajustes entre o Ministério da Saúde e a OPAS relativamente à forma de contabilizar os custos com assessores e consultores internacionais, nos termos da determinação dirigida àquele Ministério, deduza os valores pagos a título de salários desses profissionais dos futuros pagamentos referentes ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado com a Organização em tela, adotando o critério de custo indireto para essas despesas, de modo a incluí-las na taxa de administração;[...]9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde que:[...]9.4.2. o agente que autorizar a incorporação de custos diretos em projeto de cooperação técnica para a contratação de consultores e assessores, sem expressamente demonstrar que as atividades executadas por eles se enquadram como finalísticas e que não existe conflito com as atribuições dos organismos cooperante ou de outros profissionais com atribuições regulamentadas, pode vir a ser responsabilizado pela prática de ato antieconômico, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.443/1992;