Acórdão 2181/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 4.386/2020 - 2ª Câmara, proferido em processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional), em desfavor do embargante, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 97/2006.[...]3.Preliminarmente, o recorrente defende, além do cabimento do recurso, a nulidade da sanção que lhe foi aplicada, por vício na citação, que ocorreu por edital, após o retorno ao remetente, por duas vezes, do ofício citatório em função do encaminhamento a endereço equivocado, com lançamento da informação não procurado nos cartões de aviso de recebimento, sem entrega efetiva em sua residência.4.Ao final, o embargante requer ao Tribunal que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para, reconhecendo a nulidade da citação, determinar a sua renovação no endereço declinado na procuração acostada aos autos, para abertura de prazo referente à apresentação de alegações de defesa, considerando que todos os atos praticados após a citação nulificada são ineficazes.5.Assiste razão ao recorrente em relação à nulidade de sua citação e, portanto, de sua apenação. Observo que, embora o ofício citatório tenha sido endereçado para o logradouro constante na base de dados do sistema de Cadastro da Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil, tratava-se de endereço localizado na zona rural de outro município (Itapissuma/PE), sendo que os Correios não lograram êxito em entregar-lhe, efetivamente, a comunicação processual, tendo sido lançada a informação não procurado no cartão de aviso de recebimento.6.A jurisprudência do TCU tem indicado que a consulta à base de dados do sistema de Cadastro da Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil constitui uma presunção, com bom grau de segurança, a respeito da identificação do domicílio de pessoas que devam ser convocadas para apresentar defesa nos processos de controle de externo que tramitam nesta Corte de Contas. Entretanto, pode haver mudança de endereço sem o correspondente registro no sistema CPF, ocasião em que o referido sistema deixa de constituir referência adequada para a citação do responsável (v.g.: Acórdão 999/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. José Múcio Monteiro; Acórdão 7.300/2014 - 2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro, Acórdão 1.470/2018 - Plenário, de minha relatoria, e Acórdão 6.468/2020 - 2ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler, dentre outros).7.Diante desse contexto, em estrito cumprimento ao que prevê o art. 6º da Resolução/TCU 170/2004, a Secex/TCE deveria ter adotado as seguintes providências previamente à citação por edital: a) consulta a outros cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas que pudessem oferecer subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória do resultado da consulta; b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou órgão de controle interno ao qual estivesse vinculado o destinatário ou o processo; c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal na unidade da federação em que se supunha residir o destinatário; d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle externo estaduais.8.Acrescento que, à época da remessa dos ofícios citatórios, o Sr. [responsável] continuava exercendo o cargo de Prefeito do Município de Paulista/PE, após sua reeleição para a gestão de 1/1/2009 a 31/12/2012, de tal forma que a unidade técnica poderia tê-lo citado no endereço da prefeitura que já constava neste processo.9.Não há dúvidas, portanto, de que, caso a Secex/TCE tivesse, por exemplo, realizado pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (departamento de trânsito, por exemplo) ou concessionárias de serviços públicos (empresas de telefonia, abastecimento de água ou fornecimento de energia elétrica, ou ainda empresas de serviços de  como a SKY - Serviços de Banda Larga Ltda. ou Claro S/A, dentre outras), ou mesmo consultas à internet, incluindo redes sociais, conforme preceitua a Resolução TCU 170/2004, teria obtido, com êxito, algum endereço alternativo válido para efetivar a notificação postal do recorrente ou para, em último caso, respaldar a excepcionalidade da comunicação por edital.10.Especificamente no tocante ao fato de a Resolução TCU 170/2004 não tratar diretamente de casos em que os Correios colocam a informação não procurado no aviso de recebimento, reporto-me a Proposta de Deliberação proferida pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti que embasou o Acórdão 4.851/2017 - 1ª Câmara e muito bem abordou essa questão:"8. Entendo aplicar-se à espécie os entendimentos externado[s] quando da edição do Acórdão 2999/2016 - TCU - Plenário, no sentido de que a melhor interpretação da Resolução TCU 170/2004, omissão em relação à situação 'não procurado', é a de que essa informação não caracterizada a condição de 'inacessível' do responsável, que autorizaria a citação ficta. Como ficou assentado no precedente que menciono, o Tribunal, para assegurar a ampla defesa, 'deve buscar ao máximo outros meios possíveis para comunicar o responsável, nos limites da razoabilidade, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível.' 9. No caso presente, não foi realizada qualquer pesquisa em sites, processos, órgãos parceiros, cadastros públicos e privados, ao contrário do que prescreve o art. 6º da sobredita Resolução 170/2004.10. Assim, forçoso reconhecer exofficio, como matéria pública que é, a nulidade da citação e, por conseguinte, da condenação que lhe sobreveio, ficando prejudicados os embargos de declaração." (grifos acrescidos) 11.Em alinhamento com o entendimento acima descrito, e, em prestígio ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabe ao TCU declarar insubsistente o Acórdão 4.386/2020 - 2ª Câmara e reconhecer ex‑officio a nulidade da citação realizada, por meio do Ofício 1648/2019-TCU/Secex-TCE (peças 47 e 48), em endereço que não correspondia, àquela época, à residência e domicílio do responsável (peça 85), bem como ordenar à unidade técnica que renove sua citação no endereço indicado na procuração acostada aos autos à peça 78, e dê prosseguimento à instrução processual com vistas ao futuro julgamento do mérito.[...]14.Destaco que o encaminhamento que ora proponho já foi adotado por este Tribunal no já mencionado Acórdão 4.851/2017 - 1ª Câmara, o qual tratou de situação idêntica a que ora se analisa.Acórdão9.1. com fundamento nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno/TCU, declarar, de ofício, a nulidade da citação de [responsável] (peças 47 e 48), assim como dos atos dela decorrentes, com a consequente insubsistência do Acórdão 4.386/2020 - 2ª Câmara (peça 60), estendendo os efeitos da presente deliberação ao Município de Paulista/PE, para o qual foi realizada determinação de restituição de valores, dando-se prosseguimento à instrução processual com vistas a futuro julgamento do mérito;9.2. restituir este processo à Secex-TCE, para que promova a citação solidária de [responsável], nos endereços indicados nas peças 78 e 79, e do Município de Paulista/PE, na forma definida na Resolução TCU 170/2004, comprovando, nos autos, todos os esforços realizados para a localização dos responsáveis, sem prejuízo de examinar as peças 93 a 102 encaminhadas pela aludida municipalidade;