Acórdão 10997/2015
Voto:27. Nas situações em que se constata a utilização de verba federal fora dos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse da verba, mas em benefício da comunidade, a jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de imputar o débito correspondente ao Município, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público, invocando como fundamento o disposto no art. 3º da Decisão Normativa/TCU n. 57/2004, e aplicar multa aos gestores pela infração cometida. Nesse sentido, menciono como precedentes os Acórdãos 7.299/2013, 3.894/2014, 4.217/2014 e 6.818/2014, nos quais atuei como Relator, bem como os Acórdãos 5.560/2014 e 5.563/2014, todos da 2ª Câmara. 28. Considerando a informação prestada pela equipe do Denasus de que dos R$ 2.996.020,58 glosados na fiscalização, R$ 1.265.860,69 referem-se a gastos com a compra simulada de materiais e medicamentos e R$ 1.739.159,89 foram empregados em atividades a cargo daquele ente público, o encaminhamento proposto pela Unidade Técnica em relação ao último montante mostra-se mais alinhado com a orientação jurisprudencial dessa Corte.Acórdão:9.1. revisar, de ofício, o Acórdão 3.614/2015-TCU-2ª Câmara, para torná-lo insubsistente; 9.2. fixar prazo de 10 (dez) dias para que o Sr. [responsável], querendo, promova a regularização de sua representação, mediante a juntada aos autos do competente instrumento do mandato, a teor do artigo 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU; 9.3. excluir o Sr. [responsável 2] do rol de responsáveis deste processo; 9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. [responsável 3 e responsável 1], julgar as suas contas regulares com ressalva e dar- lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.5. julgar irregulares as contas do Município de Gurupi/TO, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, bem como as contas dos Srs. [responsável 4 e responsável 5], com base nas alíneas b e c do mencionado inciso;9.6. condenar os responsáveis abaixo mencionados, com base no disposto nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até a do efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor: