Acórdão 3663/2016
Proposta de deliberação:Em exame, representação autuada a partir de documentação procedente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES, concernente à cópia de processo que tratou de representação de iniciativa da [empresa], em face de possíveis irregularidades no edital da Tomada de Preços 2/2014, conduzida pelo Município de Ibiraçu/ES.2. Referido certame foi destinado à contratação de serviços de consultoria especializada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), compreendendo o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, com recursos provenientes do Convênio 28/2011 celebrado com a Funasa.[...]4. Como visto no relatório precedente, as irregularidades estão relacionadas às exigências para comprovação da qualificação técnica contidas no edital, que requeria a apresentação de atestados, comprovando a execução de no mínimo 2 Planos Municipais de Saneamento Básico, bem como experiência mínima dos profissionais integrantes da equipe permanente multidisciplinar (4 anos e dois trabalhos relacionados ao objeto para o engenheiro coordenador, bem como 2 anos para o engenheiro ambiental e/ou sanitarista e para o profissional da área social).[...]6. Manifesto-me, em essência, de acordo com a análise promovida pela Unidade Técnica, de modo que adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.7. De fato, não restou demonstrada, no processo licitatório, a justificativa para o estabelecimento das mencionadas exigências.8. Conforme apontado pela Secex/ES, o entendimento do TCU, a exemplo do disposto no Acórdão 827/2014 - Plenário, é de considerar irregular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto nos casos em que a especificidade do objeto recomende e não houver comprometimento à competitividade do certame, circunstância que deve ser devidamente justificada no processo licitatório.9. Observo que o edital não previu, de forma expressa, o número mínimo de atestados. Na realidade, o que se exigiu foi o quantitativo mínimo de execução de serviço (dois planos municipais). Seria, portanto, possível que determinada empresa apresentasse um único atestado, desde que comprovasse a execução de dois ou mais planos. Hipoteticamente, poderia uma empresa ter celebrado contrato com algum órgão estatal ou ainda com um consórcio público constituído de municípios, cujo objeto consistisse na execução de PMSB para mais de um ente municipal.10. De todo modo, tal entendimento não retira a razão da unidade técnica ao concluir pela irregularidade da ocorrência. Afora a vedação da exigência de quantidades mínimas de atestados e o limite aceito pelo TCU para a fixação de quantitativos mínimos, como exposto, o inciso I do §1º do art. 30 da Lei 8.666/93 restringe a apresentação de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.[...]12. O edital da Tomada de Preços 2/2014, todavia, estabelecia a execução de no mínimo 2 Planos Municipais de Saneamento Básico, que abranjam os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, representando exigência excessiva.[...]14. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que somente duas empresas participaram do certame, foram habilitadas e apresentaram propostas: [licitante 1] e [licitante 2].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES, de modo a evitar a repetição da irregularidade em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que a exigência de comprovação de execução de serviços e de anos de experiências dos profissionais, na forma estabelecida nos incisos II e III do item 6.2.1.3 do edital da Tomada de Preços 002/2014, contraria o art. 30, § 1º, inciso I, e o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993;