Acórdão 2831/2012
Voto:Examina-se representação formulada pela empresa [Construções Ltda.] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, relacionadas ao edital da Concorrência Pública 205/2012, cujo objeto é a execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização das obras de construção, recuperação e alargamento de pontes rodoviárias na rodovia BR-429/RO.[...]16. Quanto à inadmissão de consórcios de empresas no certame questionado, entendo que as justificativas apresentadas pelo Dnit para o caso concreto podem ser também acatadas.17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.20. No caso em apreço, não se pode afirmar que houve restrição à competitividade. Conforme apontado pela unidade técnica, a presença de cinco empresas que efetivamente participaram da licitação pode caracterizar a concorrência do certame, ainda mais quando se leva em conta as características da região onde ocorrerão as obras.21. Mesmo que se pondere que a competitividade poderia ter sido aumentada com a inclusão de consórcio de empresas não há nos autos evidências de que tal fato tenha ocorrido no caso concreto, em virtude das peculiaridades da obra em questão.22. Assim, considerando a natureza discricionária da decisão adotada pelo gestor e diante da dúvida plausível acerca da verificação da irregularidade, entendo não ser possível caracterizar, no caso concreto, ilegalidade na condução do procedimento licitatório.23. De outra parte, concordo com a unidade técnica de que o Dnit não apresentou justificativas técnicas e econômicas robustas para a inadmissão de consórcios, de forma a afastar quaisquer questionamentos acerca da decisão adotada.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit da necessidade de, em futuros procedimentos licitatórios, apresentar justificativas técnicas e econômicas robustas para a inadmissão de consórcio de empresas, de forma a afastar quaisquer questionamentos acerca da decisão adotada.