Acórdão 257/2024
Voto:Trata-se de recurso ao Plenário, interposto pelo servidor [interessado] contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União que negou provimento ao recurso por ele formulado em face de decisão da Secretária-Geral de Administração Substituta. A unidade básica indeferiu pedido de reajuste das parcelas percebidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em razão do disposto na Lei 14.527/2023, que alterou a Lei 10.356/2001 e reajustou a remuneração dos servidores do TCU.2. Presentes os requisitos de admissibilidade definidos no art. 30 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 58, inciso I, e 59, da Lei 9.784/1999, cumpre conhecer do recurso.3. Quanto ao mérito, solicitei manifestação da Consultoria Jurídica do TCU sobre a questão, a qual reforçou o entendimento das decisões precedentes e propôs negar provimento ao recurso.4. Acolho integralmente o posicionamento da Conjur e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir.5. Considerando o teor do parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112/1990, é indevido o reajuste de parcelas de VPNI por lei específica, ou seja, com base em lei que não trata de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.6. Assim, os reajustes concedidos a uma categoria específica de servidores públicos, no caso concreto, aos servidores do Tribunal de Contas da União por meio da Lei 14.527/2023, não se confundem com as revisões gerais de remuneração previstas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. E, por essa razão, tais reajustes não se estendem às parcelas referentes à VPNI.7. Com efeito, é esse o firme entendimento do TCU, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos 1.959/2022-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), 7.955/2022-1ª Câmara (de minha relatoria), 2.718/2022-Plenário (Relator: Ministro Antônio Anastasia) e 661/2023-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo).Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;