Acórdão 2292/2013
Voto:22. Com relação ao pagamento irregular de benefícios do Programa Bolsa Família a 111 servidores municipais com renda mensal per capita acima do valor permitido pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (regulamentada pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que foi alterado pelo Decreto no 6.917, de 30 de julho de 2009, e pelo Decreto no 7.332, de 19 de outubro de 2010), observa-se que a unidade técnica propôs o acolhimento das justificativas dos responsáveis, com base em entendimento firmado pelo TCU, no Acórdão 2.177/2012-Plenário, quando do julgamento do TC 028.091/2010-8, que tratou de auditoria realizada no município de Umari/CE, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais repassados àquela municipalidade, oriundos dos mesmos programas em exame na presente TCE.23. Naquela oportunidade, conforme registrado no voto condutor do referido Acórdão, após o exame das justificativas apresentadas pelas coordenadoras do programa no município de Umari/CE, o Tribunal concluiu que a revisão da situação desses beneficiários, em decorrência de variações de renda per capita, não ensejaria o imediato desligamento do programa, bem assim que compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) apurar eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários.24. Com efeito, restou evidenciado no item 41 do voto condutor do Acórdão 2.177/2012-Plenário que: "a situação dos beneficiários do programa deve ser revista a cada dois anos, por ocasião da obrigatória atualização cadastral exigida pelo Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008, que alterou o art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004, de modo que o benefício financeiro do Bolsa Família passou a ter uma eficácia de até dois anos, permitindo que continuem sendo pagos, nesse período, mesmo que ocorram eventuais variações da renda do beneficiário".25. Nesse sentido, destacou-se no item 43 do referido voto que o Tribunal, após a apreciação dos primeiros processos do conjunto de auditorias realizadas nos municípios do Estado do Ceará, por intermédio do Acórdão 983/2012 - Plenário, expediu determinação à Senarc/MDS para que, " (...) no exercício da competência que lhe atribui os arts. 33, caput e § 2º, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 2004, proceda à análise da regularidade do cadastramento dos servidores dos municípios do Estado do Ceará beneficiários do Programa Bolsa Família, ante a constatação, por meio de auditorias realizadas por este Tribunal em diversos municípios daquele Estado, a exemplo da presente auditoria realizada no Município de Itapiúna/CE, da existência de servidores municipais recebendo indevidamente benefícios do referido programa".26. Por conseguinte, em relação a essa questão, entendo que assiste razão à Secex/CE quando propõe o acolhimento das defesas apresentadas pelos responsáveis, com amparo na jurisprudência do TCU, sem prejuízo de ser encaminhada à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) a documentação referente às irregularidades apontadas no item 3.11 do relatório de auditoria elaborado pela unidade técnica, para que, no exercício da competência que lhe atribuem os arts. 33, caput e § 2º, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 2004, alterado pelo Decreto no 6.917, de 2009, e pelo Decreto no 7.332, de 2010, proceda à análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Várzea Alegre - CE.Acórdão:9.8. encaminhar à Secretaria de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a documentação referente às irregularidades tratadas neste processo (conforme item 3.11 do relatório de auditoria elaborado pela Secex/CE, transcrito no Relatório que acompanha este Acórdão), envolvendo a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, para que, no exercício da competência que lhe atribuem os arts. 33, caput e § 2º, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto no 6.917, de 2009, e pelo Decreto no 7.332, de 2010, proceda à análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Várzea Alegre - CE;