Acórdão 600/2015
Relatório:5.4 A ausência de pagamentos realizados pela CPRM e [corretora] demonstra que, nesse ponto específico, relativo à existência de pagamentos diretos da CPRM à corretora, a denúncia original mostrou-se improcedente.5.5 No entanto, ainda que não tenha havido pagamentos diretos à corretora, e por conseguinte, inexistindo relação contratual entre a CPRM e a empresa de corretagem, deve-se destacar que a presente inspeção verificou que a [corretora] atuou, de fato, como intermediária na relação da CPRM e a seguradora.Voto:2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências:[...]d) a CPRM efetuou de pagamentos indevidos à corretora [Ltda.], os quais deveriam ter sido feitos pela empresa contratada ([previdência e seguros S.A], posteriormente transferida para [Seguradora]);[...]5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2.5. a atuação de empresa corretora de seguros na intermediação da execução de contrato de seguros, ainda que sem vínculo formal direto com a Administração Pública, constitui afronta aos arts. 16, § 3º, do Decreto nº 60.459/67, aos princípios da licitação constantes da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como contraria jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria (Decisões nº 938/2002-TCU-Plenário e nº 400/1995-TCU-Plenário);[...]9.3. recomendar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que inclua, em seus instrumentos convocatórios para a contratação de serviços de seguros, nos contratos e respectivas apólices, cláusula que impeça a participação de empresas de corretagem na execução dos serviços, bem como que detalhe a metodologia de apuração do excedente técnico anual previsto na Circular SUSEP nº 317/2006, de forma a excluir a possibilidade de dedução de despesas com taxa de corretagem, assistência técnica ou administração de seguros, em atenção aos princípios da economicidade e da supremacia do interesse público;