Acórdão 1187/2013
Voto:4. Conforme o Acórdão 3.505/2011-1ª Câmara, o responsável teve suas contas especiais julgadas irregulares, condenado em débito e recebido a aplicação de multa pelas irregularidades apuradas.5. No âmbito deste processo, o auditor responsável pela instrução (peça 7) propôs a realização de audiência para que o responsável apresentasse razões de justificativa que pudessem afastar a possibilidade de as ocorrências apuradas no âmbito do TC 015.198/2010-3 conduzissem ao julgamento pela irregularidade destas contas.6. Sobre essa questão, concordando com o Ministério Público, considero mais adequada a posição do Diretor Técnico (peça 8), que, ao discordar do auditor, entendeu desnecessário conceder ao responsável nova audiência.7. Este tema já foi amplamente discutido nesta Corte, tornando-se matéria já consolidada em Plenário e referendada no Supremo Tribunal Federal, tendo sido explorado no voto condutor do Acórdão 709/2012, Plenário, de lavra do eminente ministro Walton Alencar Rodrigues, acolhido por unanimidade pelo Plenário, in verbis:"Em relação à audiência dos gestores, não existe previsão legal ou regimental para nova audiência. Não sendo possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados, nova audiência significaria permitir que os responsáveis opinassem sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão do Colegiado. Ora, esse juízo é de atribuição exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.A defesa em processo deve versar sobre os fatos e não sobre capitulação legal, muito menos sobre as consequências jurídicas dessa capitulação. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.321-DF, cuja ementa foi publicada no DJ de 18 de setembro de 1992, p. 15.408. (...) Ainda sobre o princípio constitucional da ampla defesa, devo dizer que no Tribunal de Contas da União não existe apenas a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e mais alguns. Existe, aqui, a ampla defesa escancarada, espantosamente ampla, porque a busca da verdade material, da verdade real, efetiva, permeia todas as nossas ações, cultura e costumes. Aqui, não se recusam documentos, materialmente importantes para a defesa, porque protocolados a destempo. Sobretudo quando os novos fatos permitem evitar o julgamento pela irregularidade. O formalismo nas Cortes de Contas é essencialmente diverso do do Poder Judiciário, em que a forma faz parte da essência e pode prevalecer a verdade formal dos autos. O TCU sempre revê os seus atos quando há provas de que os recursos públicos foram corretamente aplicados. (...) Fosse necessário o TCU novamente chamar a parte para que ela mais uma vez apresentasse defesa no processo de prestação de contas sobre os mesmos fatos que ela já apresentara nos processos de tomada de contas especiais, haveria uma duplicidade de direitos de defesa. O responsável defende-se dos fatos. As suas consequências jurídicas incumbem ao julgador.Ademais, o novo formalismo implicaria delongas para o julgamento de milhares de tomadas e prestações de contas de muitos meses ou, mesmo, anos, o que se verifica a partir do volume de processos sujeitos ao crivo do TCU. Todos os órgãos da Administração direta e indireta prestam anualmente contas ao TCU.E, como muito bem disse a E. Ministra Cármen Lúcia do STF 'se nas TCEs foram examinadas todas as irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração do feito'.A jurisprudência do TCU é tranquila e uniforme neste sentido, conforme se extrai do entendimento adotado no Acórdão 1.481/2005 - 1ª Câmara, da Relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça [...]A unidade técnica cita outros precedentes, materializados nos seguintes processos, em que o julgamento de mérito pela irregularidade das contas não foi precedido de nova audiência dos responsáveis: Acórdãos 3079/2003-1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); 471/2002-2ª Câmara (Ministro Adylson Motta); e 2001/2003-2ª Câmara (Ministro Guilherme Palmeira).A esses, acrescento os Acórdãos 413/2003-Plenário (Ministro Humberto Guimarães Souto) 223/2002-2ª Câmara (Ministro Valmir Campelo), 3332/2006-2ª Câmara (Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 4356/2008-1ª Câmara (Ministro Marcos Vilaça); 756/2011- Plenário, 525/2011-2ª Câmara e 4383/2010-2ª Câmara, (Ministro Aroldo Cedraz); 1805/2010-Plenário, (minha relatoria), com posição idêntica à defendida neste Voto.[..]Em vista da relevância da matéria, bem como dos fundamentos constantes deste voto, proponho, também, na forma dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno, seja encaminhada cópia do presente relatório, voto e acórdão à Comissão de Jurisprudência, para efeito de constituição de projeto concernente a enunciado de súmula e sorteio de relator, com a seguinte proposta de redação:"Não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa".Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ordenador de despesas titular da 1ª Divisão de Levantamento da Diretoria do Serviço Geográfico do Comando do Exército no exercício de 2006[...]do Exército no exercício de 2006[...]