Acórdão 3796/2010
Voto:5. Com o advento da Medida Provisória 305, de 29/6/2006, convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006, que estruturou o Plano de Carreira dos Policias Rodoviários Federais, essa categoria passou a ser remunerada mediante subsídio, em parcela única, conforme os termos a seguir:[...]7. Destarte, [...], o Sr. [...]continua a perceber o valor do subsídio (R$ 9.661,12), mais (R$ 4.456,65), referente à "Parcela Complementar de Subsídio", razão pela qual a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público, entendeu que essa aposentadoria deverá ser considerada ilegal e recusado o correspondente ato concessório.8. Aqui, me permito fazer algumas considerações. Primeiro, no tocante à possibilidade de incorporação de outras rubricas na remuneração dos servidores, ativos ou não, a norma é incisiva:"Lei 11.358/2006:art. 6º. [...]".9. Entretanto, o legislador, diante da possibilidade de decesso remuneratório por ocasião da implementação do subsídio pago em parcela única, assim disciplinou a questão:"Lei 11.358/2006.Art. 11. [...]".10. No caso em relevo, o valor do subsídio de todos os interessados é igual a R$ 9.661,12, o que denota que na implementação do novo estilo remuneratório não houve redução nos proventos de qualquer aposentado qualificado nestes autos que viesse a justificar a complementação de subsídio nos valores expressos no documento acostado às fls. 166, de modo que sigo a mesma linha do Acórdão [...].11. Aliás, como sustenta a unidade técnica, com propriedade, o complemento de subsídio não tem outra origem senão nas sentenças judiciais que conferiram ao interessado as rubricas denominadas URP e o Plano Collor, e, por terem natureza de antecipação salarial, de caráter transitório, não se incorporam aos salários, sendo devidas somente até o reajuste da categoria deferido na data-base seguinte ao gatilho ou à URP, conforme o Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o que conduz esse relator a concluir, a exemplo dos pareceres precedentes, pela ilegalidade desses atos e recusa de seus registros, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas relativa à matéria.12. Assim, tenho que essas aposentadorias não podem prosperar nos termos em que foram deferidas, sem prejuízo de que o órgão de origem emita novos atos, escoimados da irregularidade ora apontada, disponibilizando-os no sistema Sisac para oportuna deliberação do Tribunal. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/24, relativos às aposentadorias de [4 nomes], negando-se os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;