Acórdão 1523/2007
Voto:4. Como ressaltado pela Sefip, a possibilidade de transformação, em estatutárias, das pensões previdenciárias cujo instituidor tenha falecido antes da vigência da Lei n. 8.112/1990 foi tratada no julgamento da consulta a que se refere o TC 010.655/1995-6 (Decisão n. 136/1996 - Plenário). Não obstante a dúvida que deu origem à consulta tenha sido gerada por situação diversa, seu julgamento oferece subsídios para o entendimento da matéria.5. Conforme discutido naquela oportunidade pelo parquet especializado e tratado no Voto condutor da aludida decisão, os instituidores que faleceram antes de 12/12/1990, data de publicação da Lei n. 8.112/1990, estavam na condição de celetistas e tinham seu regime pensional regido pelas leis trabalhistas. Portanto, a prevalecer o raciocínio de transformar em estatutária a natureza previdenciária da pensão dos celetistas, tal direito se estenderia a todos os que se aposentaram pela CLT antes da Lei n. 8.112/1990, com fundamento no § 4º do mesmo art. 40 da Constituição Federal. Diante disso, e do conteúdo do art. 248 da Lei n. 8.112/1990 - "as pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor" -, tem-se que as novas disposições não podem produzir conseqüências financeiras para situações ocorridas anteriormente à sua entrada em vigor e, evidentemente, o novo regime não alcança os empregados que vieram a falecer antes do seu advento.[...]7. Examinando a pensão civil de que trata este processo, verifico que, de fato, não há base jurídica para considerar legal o respectivo ato de concessão e determinar, por conseqüência, o registro de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.8. Seu instituidor veio a óbito em 18/2/1967, quando era empregado do DPRF pelo regime da CLT, e a pensão civil foi instituída em 1º/1/1991, data a partir da qual a Lei n. 8.112/1990 passou a produzir efeitos financeiros.9. Em decorrência do que dispõe o art. 248 da mencionada lei, a transferência de ônus das pensões custeadas pelo Regime Geral da Previdência Social para o órgão ou entidade de origem alcança somente aquelas instituídas por ex-servidores regidos pela Lei n. 1.711/1952.10. A instituição de novo regime jurídico para os servidores públicos a partir de 1991 não alterou as situações pretéritas (aposentadorias e pensões) aperfeiçoadas sob a égide da CLT. Como visto anteriormente, raciocínio diverso redundaria em tornar estatutário aquele que foi aposentado pela CLT antes da vigência da Lei n. 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão civil de n. 1-032701-0-05-2006-000036-8, recusando-se-lhe registro;