Acórdão 591/2010
Relatório:"3.151 Não se discute se três empresas foram convidadas. O ponto em análise é se existiam três propostas válidas.3.152 Ao promover licitações na modalidade denominada convite, o responsável deveria ter observado o entendimento do Tribunal consignado na Súmula de Jurisprudência nº 248 e no Acórdão 1730/2005 - Segunda Câmara, no sentido de que o certame deve ser realizado contando com o número mínimo de três propostas válidas, sob pena de repetição do ato, exceto quando configuradas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993.3.153 Mais uma vez, registre-se que eventual execução da obra gerando benefício à população-alvo não é fator capaz de elidir ilegalidades ocorridas no certame licitatório. Assim sendo, as razões de justificativa devem ser rejeitadas."Voto:6. Acolho, em relação a estes responsáveis, a proposta da unidade técnica, cujos argumentos apresentados na instrução transcrita no Relatório, incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.4. [...] rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sr. [prefeito municipal], e, [...], aplicar a esse responsável a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reias) [...];