Acórdão 3919/2009
Sumário:2 - Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Voto:8. [...] os atos que não foram respaldados em laudos emitidos por junta médica possuem outro vício, pois os servidores aposentados por invalidez não usufruíram, previamente, de licença médica para tratamento de saúde, em desacordo ao previsto no §1º do art. 188 da Lei n.º 8.112, de 1990:'Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.§1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses'.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor [...] e, em conseqüência, recusar-lhes registro;