Acórdão 1231/2003
Voto:  O Presidente da Câmara dos Deputados formulou consulta ao Tribunal de Contas, com o objetivo de ver definidos os exatos contornos jurídicos que condicionam e determinam o desempenho das atribuições dos ocupantes dos denominados Cargos de Natureza Especial - CNE. [...]A Câmara dos Deputados tem competência constitucional privativa, para dispor sobre sua organização administrativa, e, mais especificamente, para criar, transformar e extinguir seus cargos, conforme estabelece o art. 51, inciso IV, da CF, tanto na redação original, como na dada pela Emenda Constitucional 19/98. Regulamentando a forma do exercício dessa competência, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução 17/1989, dispõe, em seu art. 15, inciso XVII, que compete à Mesa: 'XVII - propor, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;' À luz dessas normas, teria havido, originalmente, vício de falta de competência e de forma na edição do Ato da Mesa 47/1992, que instituiu, mediante transformação, os aludidos CNEs, uma vez que, nos termos da legislação em vigor, somente por resolução, adotada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tal transformação seria possível (art. 15, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). No entanto, esse explícito defeito de origem foi sanado, com a edição da Resolução 32/2002, que, em seu art. 3º, convalidou todos os atos praticados pela Mesa, relativamente à organização administrativa da Câmara dos Deputados e instituição de cargos em comissão, in verbis: 'Art. 3º. Ficam convalidados os atos relativos à organização administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em comissão, praticados pela Mesa até a vigência desta Resolução, bem como os atos a que se refere o art. 12 da Resolução nº 28, de 20 de maio de 1998.' Assim, com a Resolução 32/2002 a situação dos CNEs foi devidamente regularizada, corrigindo-se o vício inaugural, estando os cargos legitimamente inseridos na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados. Ora, detendo a Câmara dos Deputados a expressa competência conferida pelo inciso IV do artigo 51 da Constituição da República, regulamentada por seu Regimento Interno, para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e para a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, evidentemente, pode a Câmara dos Deputados criar, mediante resolução, Cargos de Natureza Especial, na quantidade e com as atribuições e características que entender necessárias ou convenientes, para fornecer suporte às atividades institucionais do órgão, incluído o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares. [...]Se a função e as prerrogativas parlamentares ultrapassam, como visto, os limites estritos do recinto ou das instalações do Congresso Nacional, nada mais lógico do que as devam acompanhar o apoio técnico, jurídico, administrativo e mesmo político - já que a política é da essência da atuação parlamentar - proporcionado, a seus membros, pelas Casas Legislativas e estruturado segundo normas da privativa competência de cada uma delas (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da Constituição). Portanto, insere-se na esfera de liberdade decisória da Câmara dos Deputados, como questão administrativa interna, estabelecer, mediante resolução, que parte ou a totalidade dos Cargos de Natureza Especial possa ser alocada para apoio aos parlamentares nos respectivos Estados, dando suporte à função de representação popular, observados mecanismos de controle específicos e adequados para permitir a aferição da efetiva prestação de serviços. Para o prudente exercício dessa faculdade de alocação nos Estados, poderão ser sopesados, pelo administrador, os custos de diárias e transporte, a cargo do Erário, conforme se delibere, em cada caso, discricionariamente, pelo lotação permanente do servidor fora do Distrito Federal, ou, ao invés, pela necessidade, estimada freqüente, de deslocamento, quando lotado na sede. Essa argumentação nos remete ao segundo aspecto da consulta, relativo ao alcance 'político' da assessoria prestada pelos ocupantes desses cargos, revelando que as duas primeiras questões e, por decorrência lógica, suas respostas, estão imbricadas. Como delimitado no início do voto, o alcance 'político' da assessoria prestada pelos ocupantes dos CNEs diz respeito à abrangência das atribuições que podem ser cometidas a esses cargos. Para responder a essa questão, cabe observar que é requisito essencial da despesa estatal a finalidade pública. Assim, a criação de cargos e o estabelecimento de suas atribuições somente se justificam na medida que atuam como fator de realização do interesse coletivo, no caso, a consecução da atividade política de representação popular. O contato do parlamentar com sua base eleitoral é viabilizado com o apoio da estrutura física e de pessoal administrativo do Congresso. A atividade parlamentar se confunde, em parte, com a atividade da própria Câmara dos Deputados, podendo ela, a seu critério, estabelecer, mediante resolução, que os Cargos de Natureza Especial tenham atribuições de apoio direto aos parlamentares, bem como as condições e restrições. Evidente não se admite, todavia, a utilização por partidos políticos dos recursos alocados para as lideranças, para finalidades que com elas não guardem liame, como a arregimentação de filiados, ou a estruturação ou complementação da burocracia interna, ou, ainda, em campanhas eleitorais, pois aí haveria desvio de finalidade, uma vez que está sempre presente o requisito da finalidade pública, além de quebra da isonomia entre candidatos, um dos pilares do Direito Eleitoral, cujo resguardo sempre foi objeto de especial preocupação de toda a legislação. Em relação à última questão, atinente ao alcance 'administrativo' da assessoria prestada pelos ocupantes dos aludidos cargos, entendo que não há necessidade de maiores discussões. Por serem cargos públicos, os CNE's devem observar integralmente as disposições da Lei 8.112/90 e demais normas internas que regulam o desempenho de suas atribuições. Relativamente à obrigatoriedade de assinatura diária de ponto, verifico que a questão não é tratada diretamente pela Lei 8.112/90, devendo obedecer aos regulamentos internos de cada órgão. Nesse sentido, nada há que objetar à dispensa autorizada pelo Ato da Mesa 11/1995, cuidando-se, no entanto, de prevenir abusos, tais como a utilização indevida de servidores pagos pela Câmara em atividades desvinculadas das finalidades institucionais do órgão. Nesse sentido, nada há juridicamente que objetar à dispensa autorizada pelo Ato da Mesa 11/1995. Deve-se, no entanto, a todo o momento, ressaltar que se aplicam, no caso, os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente o inciso IV de seu art. 9º, que caracteriza, como ato de improbidade administrativa, a utilização, em obra ou serviço particular, de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados de órgãos da Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União.Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. em razão da competência conferida pelo inciso IV do artigo 51 da Constituição da República, regulamentada por seu Regimento Interno, pode a Câmara dos Deputados operar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bem como pode a Câmara dos Deputados criar, mediante resolução, Cargos de Natureza Especial - CNEs na quantidade e com as atribuições e características que entender necessárias ou convenientes para o suporte às atividades institucionais do órgão, incluído o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Deputados, como também junto às suas bases eleitorais nos Estados, observados mecanismos de controle para permitir a aferição da efetiva prestação de serviços;9.1.2. os cargos de natureza especial devem observar integralmente as disposições da Lei 8.112/90 e demais normas internas que lhes regulem o desempenho;9.1.3. não há óbice jurídico à dispensa de assinatura diária de folha de ponto autorizada pelo Ato da Mesa 11/1995, observados mecanismos de controle que previnam desvios e abusos;