Acórdão 625/2014
Voto:2. As irregularidades identificadas nos autos estão relacionadas à: [...] b) ausência de demonstração quanto à inexistência de prejuízo às atividades de servidores com jornadas superiores a 60 horas semanais; [...].[...]9. Ainda quanto à questão da compatibilidade de horários, concordo com a unidade técnica que, com a prolação do Acórdão 1.338/2011 - Plenário, houve uma mudança no entendimento do Tribunal sobre a matéria, de modo que a incompatibilidade deve, sempre, ser estudada caso a caso, não subsistindo mais o limite objetivo de 60 horas semanais.10. Assim, a simples extrapolação desse limite, antes considerado máximo por este Tribunal, não pode ser considerada irregular. No entanto, diferentemente da unidade técnica, considero que a ausência de sobreposição de horários não é suficiente, por si só, para atestar a inexistência de prejuízos às atividades exercidas em cada um dos cargos objeto de acumulação.11. Nessa linha, entendo necessário que a instância responsável pela análise da viabilidade da acumulação verifique, junto à autoridade hierarquicamente superior ao servidor, a qualidade e o não comprometimento do trabalho em face da extrapolação da carga horária de 60 horas semanais, fundamentando sua decisão e anexando ao respectivo processo administrativo a documentação comprobatória.12. Faz se mister, então, determinar à UFS que promova a apuração de possível prejuízo às atividades dos servidores que acumulem cargos públicos com jornadas superiores a 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constatar do respectivo processo a documentação comprobatória e a indicação da autoridade responsável pela medida adotada.Acórdão:9.2.2. promova, se ainda não o fez, a apuração da eventual existência de prejuízo às atividades de cada um dos servidores a seguir relacionados, em face da constatação de que acumulam cargos públicos com jornadas superiores a 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória e a indicação da autoridade responsável pela medida adotada, tomando providências com vistas à regularização das acumulações indevidas, nos termos do disposto no art. 133 da Lei 8.112/90, quando houver prejuízo ou incompatibilidade de horários.