Acórdão 6552/2009
Relatório:3. Quanto ao mérito, [a SERUR] realizou a análise [...], que abaixo reproduzo, como parte deste relatório:"DO MÉRITO[...]31. [...] a Cooperativa de Alunos participou de procedimentos licitatórios na modalidade convite, bem como, de contratações outras em que houve dispensa de licitação. Tanto numa quanto noutra forma a pertinência com os seus fins sociais se impõe como condicionante à possibilidade de participação da aduzida Cooperativa.32. [...], é irregular a participação da Cooperativa em procedimentos licitatórios que refogem o seu campo de atuação, porque impertinentes. Tais documentos [...] referem-se a procedimentos licitatórios em que a Cooperativa sagrou-se vencedora. Trata-se de licitações na modalidade `Convite', a qual exige, com espeque no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, que os interessados sejam `do ramo pertinente ao seu objeto'.Voto:2. Quanto ao mérito, acompanho o entendimento da unidade técnica, que teve a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir.[...]7. No que tange ao conteúdo da peça recursal, a minuciosa análise efetivada pela Serur em cada argumento apresentado pelo recorrente demonstra que estes não lograram descaracterizar as ocorrências que ensejaram a irregularidade das suas contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];