Acórdão 5087/2018
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Itajá/GO, em razão da constatação de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 46/2009, o qual objetivava a execução de ação de melhoria habitacional para controle da doença de Chagas na municipalidade.[...]5.Já o Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se pela irregularidade das contas do ex-gestor municipal, sem débito, mas com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da referida lei, em decorrência da constatação de favorecimento injustificado de familiar, em detrimento de outros moradores das localidades beneficiadas, configurando inobservância aos princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Quanto à devolução dos recursos, sugeriu a sua dispensa, por entender que todas as áreas constantes da proposta apresentada pela municipalidade, nas quais as unidades habitacionais teriam sido construídas, seriam endêmicas, de forma que a finalidade pactuada teria sido atingida.6.Ante os exames empreendidos nos autos e pedindo vênias à unidade técnica, acolho a proposta formulada pelo douto Parquet.7.De fato, os elementos inseridos nos autos evidenciam que o objeto pactuado foi integralmente executado e que os recursos impugnados foram aplicados na finalidade pretendida, qual seja, a realização de melhoria habitacional para controle da doença de Chagas.[...]9.Diante disso, não vejo como imputar débito ao responsável, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.10. Não obstante, concordo que restou configurada irregularidade passível de apenação, consistente na seleção de beneficiário com relação de parentesco sem que tivesse sido demonstrada a necessidade de priorização desse beneficiário em relação aos demais elegidos.11. Ora, em sendo os recursos utilizados de natureza pública, aplicados mediante convênio firmado com a União, era dever do ex-gestor observar os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, em particular o da impessoalidade e o da moralidade.12. Nesse sentido, ante a inobservância de tais princípios, considero cabível o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...];9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];