Acórdão 727/2016
Voto:Cuidam os autos de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre possíveis irregularidades existentes no âmbito do Programa Multimodal de Transporte e Desenvolvimento Minério-Industrial do Estado da Bahia (Complexo Porto Sul), envolvendo a implantação da Ferrovia de Interligação Oeste-Leste (Fiol), do Terminal Portuário Privativo da Bahia Mineração Ltda. (Bamin) e do Porto Sul, no Município de Ilhéus/BA.[...]30. Por esse prisma, constata-se que a continuidade na aplicação dos recursos federais sobre esse empreendimento que, na sua inteireza, não gozava de inegável viabilidade ambiental, poderia resultar no inaceitável desperdício de dinheiro público federal ou na injustificável produção de dano ambiental irreparável, seja pela construção de trecho ferroviário que não desembocaria em porto nenhum, seja, por outro lado, pela indevida construção de todo o complexo portuário, sem o devido acesso ferroviário, com base na famigerada premissa do fato consumado. 31. Não é demais anotar que o TCU já se posicionou no sentido de que o início de obras sem a devida licença ambiental configura irregularidade grave, tendo, nesse sentido, o Acórdão 1.846/2003- Plenário feito registrar que: "Não obstante, por meio do também citado Acórdão 516/2003, esta Corte de Contas passou a classificar como irregularidades graves a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a licença prévia, e o início de obras sem a devida licença de instalação, bem como o início das operações do empreendimento sem a licença de operação, com base nos arts. 2º, § 2º, inciso I e art. 12, ambos da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 8º, incisos I, II e III, da Resolução Conama nº 237/97". 32. A audiência do ex-diretor-presidente da Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. foi promovida, então, dentro desse cenário de importância da integração do complexo portuário com a Fiol, fazendo necessário repisar, assim, que o objetivo do Tribunal não residia em saber do responsável se a ferrovia consistia em empreendimento autorizado, mas em esclarecer por que motivos, diante das inaceitáveis incertezas resultantes da indefinição quanto à locação do complexo portuário, os procedimentos licitatórios da Fiol e o início da execução das obras foram autorizados. 33. Extrai-se dos autos que as dúvidas sobre a localização do complexo portuário já eram de pleno conhecimento das autoridades, em 25/11/2009, e que somente vieram a ser dissipadas em 14/11/2012, quando foi finalmente liberada a respectiva licença prévia para a locação em Aritaguá/BA. 34. As dúvidas com relação à localização do complexo portuário e, em consequência, em relação à viabilidade do empreendimento não impediram, todavia, que os procedimentos de licitação da Fiol, ocorridos entre 29/3 e 22/10/2010, fossem levados a efeito. 35. Registre-se que nem mesmo os possíveis impactos provocados pelo descompasso entre as fases de implantação e de operação da ferrovia, ante as dúvidas sobre a viabilidade do empreendimento, foram suficientes para impedir a autorização para o efetivo início das obras, ocorrida em 13/5/2011, configurando o total descaso com a boa gestão da coisa pública, de sorte a revelar a extrema gravidade da conduta dos gestores nesse empreendimento. 36. Diante do cenário de sérias incertezas e de prováveis prejuízos decorrentes do descompasso entre as aludidas fases nas receitas cessantes e nos custos do capital mobilizado, no período, sem utilização econômica ou com baixo nível de operação da ferrovia, constata-se que o gestor agiu com inegável falta de dever de cuidado. 37. Por não terem sido apresentadas justificativas capazes de elidir as irregularidades que pesam sobre o Sr. [responsável], ex-diretor-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., entendo que a defesa trazida aos autos não merece ser acolhida pelo TCU, justificando, pois, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis}; 9.3. aplicar aos [responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor;