Acórdão 2124/2008
Sumário:1. Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços arrolados no art. 13 da Lei n. 8.666/1993, mas, tendo natureza singular, a singularidade nele reconhecível seja necessária para o bom atendimento do interesse administrativo posto em causa, devidamente justificado. 2. Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser realizado o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988. 3. Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993.Voto:Irregularidade:[...]2.2. [...] contratação do Advogado [omissis], por inexigibilidade de licitação, visando à emissão de parecer acerca da desnecessidade de concurso público para contratação de pessoal para ocupar cargo de confiança no Coren/MG, apesar de o Conselho possuir corpo jurídico próprio e não ter sido demonstrada a singularidade do objeto, em desacordo com o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.[...]5. No que diz respeito à prestação de serviços jurídicos aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, a jurisprudência desta Corte (entre outras deliberações, Acórdãos ns. 143/1999 - 2ª Câmara, 341/2004 - Plenário e 3.347/2006 - 1ª Câmara) define que:[...]b) para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, cumpre implementar procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993.6. No tocante à contratação direta do Advogado [omissis] para a prestação de serviços jurídicos, mais especificamente a emissão de parecer quanto à possibilidade de contratação direta de ocupantes de cargos supostamente comissionados, os responsáveis invocam a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, alegando o caráter técnico e a singularidade dos serviços pretendidos, e a conseqüente inviabilidade de competição.4. 7. Ocorre que nem a singularidade do serviço nem a inviabilidade de competição foram comprovadas pelos responsáveis, porquanto os serviços contratados, de natureza permanente, apresentavam características de atividades rotineiras para profissionais dessa categoria. Em tais circunstâncias, este Tribunal já pacificou o seu entendimento sobre a necessidade de licitação, a exemplo da Decisão n. 906/1997 - Plenário, relatada pelo Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo, a partir da qual se consolidou o posicionamento desta Corte acerca da matéria.5. 8. O Ministério Público junto a esta Corte, ao atuar na oportunidade, assim se posicionou:'O artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, encerra, com certeza, grande carga de subjetividade, o que torna as contratações nele fundamentadas matéria controvertida e nem sempre de fácil solução. (omissis) 7. Vê-se que a lei exige, para justificar a contratação direta dos serviços técnicos enumerados no artigo 13, a existência simultânea de dois requisitos: a singularidade do serviço (singularidade objetiva) e a notória especialização da empresa ou profissional escolhido (singularidade subjetiva). A inexistência de um desses requisitos, portanto, implica em impossibilidade de contratação direta.8. Porém, é de se frisar que, embora sejam dois os requisitos que, como dissemos, devam estar presentes concomitantemente, em verdade, um precede o outro, pois é a singularidade do serviço que faz surgir a necessidade de contratação de um profissional de notória especialização. Deste modo, impõe-se, em primeiro lugar, verificar se o serviço contratado é singular, para depois, se for o caso, aferir-se a notória especialização do contratado.9. Calham, neste ponto, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o assunto:"Parece-nos certo que, para compor-se a inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no art. 13, cumpre tratar-se de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração (e que o contratado possua notória especialização). Se assim não fosse, inexistiria razão para a lei haver mencionado 'de natureza singular', logo após a referência feita aos serviços arrolados no art. 13.Se o serviço pretendido for banal, corriqueiro, singelo e por isto irrelevante que seja prestado por a ou por b, não haveria razão alguma para postergar-se o intuito de licitação. Pois, é claro que a singularidade só terá ressonância para o tema, na medida em que seja necessária, isto é, por força dela caiba esperar melhor satisfação do interesse administrativo a ser provido.Assim, o entendimento correto perante a primeira questão suscitada pelo art. 25, II, é o de que, para configurar-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços arrolados no art. 13. É preciso, além disto, que, tendo natureza singular, a singularidade nele reconhecível seja necessária para o bom atendimento do interesse administrativo posto em causa. Donde, é preciso que seu desempenho demande uma qualificação incomum". (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 8ª edição, 1996, pp. 331 e 333).10. Estabelecida a necessidade de o serviço, além de estar elencado no artigo 13, ser singular, cumpre indagar o que vem a ser um serviço singular."Serviço singular é o que, por suas características intrínsecas, não é confundível com outro. Não ser confundível com outro não significa que seja o único, mas que contenha tal qualidade ou complexidade que impossibilite a sua comparação com outros. Havendo impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração dessa determinada prestação, não há que se falar em procedimento licitatório, por inviabilidade de licitação" (Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos, Maria Silvia Zanella Di Pietro (org.), Malheiros Editores, 1994, p. 65).11. Assim, antes de adentrar na capacidade notória do executor cumpre verificar se o serviço de que se necessita é singular.12. É bem verdade que a classificação de um serviço como sendo de natureza singular, embora possa ser balizado a partir de considerações doutrinárias como a acima transcrita, esbarra, quase sempre, nas especificidades do caso concreto, demandando, assim, análise acurada do serviço que se pretende contratar. Porém, no caso específico dos autos, cremos, em face dos elementos até então coligidos, que há elementos suficientes para a formalização do juízo a que chegou a unidade técnica de que inexiste singularidade no serviço advocatício em tela.'[...]11. Reprovável [...] a conduta da Presidente da entidade ao contratar diretamente o escritório de advocacia, invocando a inexigibilidade de licitação em situação não contemplada pelo art. 25 da Lei n. 8.666/1993, com o fito de obter justificativa para uma irregularidade que havia sido anteriormente cometida na contratação de servidor sem concurso público.Acórdão:9.4. determinar ao [conselho profissional] que:[...]9.4.3. para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, implemente o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993;