Acórdão 997/2014
[VOTO]Em apreciação a pensão civil instituída por [omissis] em favor de [...], com indicação de relação de parentesco/dependência como menor sob guarda, com vigência a partir de 11/7/2000, tendo por fundamento legal o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990. No campo "Justificativa parecer controle interno", foi ressaltado que, no processo administrativo referente à concessão da pensão, não consta termo de guarda, mas apenas a Sentença nº 186/2000/PMC/JF/AL, prolatada na ação de justificação de dependência econômica da menor, proposta pela instituidora.2. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, oportunidade em que decidiu:[...]3. Em consonância com a nova ordem estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Carta Magna.[...]8. Ressalto que, na esteira do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (órgão central do Sipec-Segep) emitiu a Nota Técnica nº 100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/4/2012, pacificando, na seara administrativa, o entendimento acerca da impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, entre eles, o menor sob guarda ou designado.9. No caso concreto, não se verifica ofensa ao direito adquirido, porquanto a pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;