Acórdão 534/2008
Relatório:Verifica-se, no ato de fls. 01/05, o cômputo de tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria da interessada.Promovida diligência junto à origem (fl.06), foi encaminhada a certidão de tempo de aluno-aprendiz fornecida pela Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta Redonda da Universidade Federal Fluminense (fl. 08).Nesse documento, não ficou caracterizado se a servidora efetivamente laborou no atendimento de encomendas, conforme preconizado no Acórdão 2.024/2005 -Plenário. Está informado que a servidora frequentou aquele estabelecimento de ensino universitário em tempo integral e que do currículo escolar constava a parte prática de aprendizagem profissional, que foi ministrada em convênio com a Companhia Siderúrgica Nacional de Volta Redonda - RJ, em cujas dependências se realizou o aprendizado e inclusive o pagamento de bolsa de estudo.Como se depreende das informações, o tempo informado como aluno-aprendiz, na realidade refere-se a tempo de aluno bolsista.Sobre esse tempo, o Tribunal firmou entendimento que bolsa de estudo é auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação de conhecimento, que não caracteriza vinculação empregatícia e não comprova contribuição previdenciária, conforme Acórdão 3000/2006 - Primeira CâmaraDeste modo, excluído esse tempo, a servidora não dispunha de tempo mínimo para aposentadoria, devendo retornar à atividade.Voto:Assiste razão aos pareceres. Entendo que a lei não amparou o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentação. Tampouco existe, nessa situação, relação de trabalho ou estatutária.Todavia, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 96 agasalhou essa possibilidade, que teria amparo no art. 69 do Decreto-lei nº 4.073/1942. Na minha visão, esse artigo aplica-se exclusivamente ao empregado-aprendiz dos estabelecimentos industriais oficiais. Assinalo que essa não é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência, que se fundamenta em parte no próprio Enunciado nº 96 do TCU, firmou-se no sentido de que a norma é dirigida ao aluno-aprendiz, conforme examinado à exaustão nos votos que fundamentaram o Acórdão nº 2.024/2005-PlenárioNo caso presente, a certidão juntada aos autos revela que a servidora realizou estágio na Cia. Siderúrgica Nacional, onde, de fato, pode ter até contribuído para a atividade econômica da empresa.Contudo, isso não caracteriza a condição de aluno-aprendiz, na qual o aluno deve laborar na escola na qual é ministrado o curso. O estágio, ainda que condição sine qua non para a conclusão do curso superior ou técnico, não pode ser confundido com a situação do aluno-aprendiz, que labora na instituição de ensino para o atendimento de encomendas recebidas por esta e vendidas posteriormente. E, quando configurada a situação de aluno-aprendiz - o que não é o caso versado nestes autos - computa-se tão-somente o período no qual houve labor, e não todo o período de estudo, sob pena de transformar em tempo de serviço, sem permissão legal, o tempo de atividade discente.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Júlia de Faria e negar registro ao ato de fls. 1/5;[...]9.4. determinar à Universidade Federal Fluminense que:9.4.1. observe os requisitos necessários à expedição de certidão de tempo de aluno-aprendiz constantes do Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário;9.4.2. exima-se de emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz relativamente ao tempo de atividade discente, ainda que o aluno tenha cumprido estágio essencial à colação de grau, sob pena de responsabilização da autoridade competente;