Acórdão 2312/2012
Voto:Cuidam os autos de uma das fiscalizações temáticas autorizadas pelo Acórdão 367/2012- Plenário (Fiscobras 2012) realizada no programa de trabalho PT 12.368.2030.12KV.0001 (Implantação e adequação de estruturas esportivas escolares - Nacional), executada na modalidade auditoria de conformidade no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, com vistas a avaliar as obras de construção de quadra esportiva coberta com palco na Escola Caminho da Luz, localizada no Parque XVII (Estrela Dalva) do referido município.5. As ocorrências identificadas pela equipe da Secob-1 estão sintetizadas nos seguintes achados de auditoria:[...]5.2. - modalidade indevida de licitação, em dissonância com o disposto na Lei 10.520/2002;[...]6. De antemão, ponho-me, em linhas, em concordância com as conclusões da unidade técnica, cujas propostas alvitradas oferecem tratamento adequado às constatações apresentadas pela fiscalização, conforme passo a discorrer.[...]8. No tocante ao achado listado no item 5.2, referente à utilização indevida da modalidade pregão pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO para a contratação da construção da quadra esportiva, bem consignou a equipe de auditoria acerca do entendimento deste Tribunal, em face do que dispõe a Súmula n.º 257/2010 deste Tribunal, que o uso de tal modalidade licitatória somente é admissível para contratações de serviços comuns de engenharia, o que não é caso da espécie.8.1. Contudo, tendo em vista as circunstâncias referenciadas pela equipe de auditoria, em especial a baixa materialidade do contrato (R$ 453,4 mil) e ausência de complexidade de objeto, bem assim a ausência de indícios de prejuízo aos licitantes em face dessa constatação, considero suficiente a proposta alvitrada pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Prefeitura Municipal e ao FNDE sobre a constatação com vistas a evitar a sua reincidência.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre as seguintes ocorrências detectadas na licitação (Pregão 019/2011) que resultou na celebração do Contrato n.º 1059 "A"/2011, para as providências cabíveis:[...]9.1.2. utilização da modalidade licitatória denominada pregão, seja presencial ou eletrônico, para a contratação de obras de engenharia, em dissonância com os ditames estabelecidos pela Lei 10.520/2002 (art. 1º e seu parágrafo único);