Acórdão 3235/2008
Voto:5. No presente caso, observa-se que a pensão em exame está fundamentada na Lei n. 8.059/1990, que regulamentou o art. 53, incisos II e III, do ACDT, o qual, por sua vez, substituiu a pensão prevista na Lei n. 4.242/1963. Consta também do referido ato concessório de pensão que o óbito do ex-combatente se deu em 22/12/1988 (fl. 1), portanto na vigência da Constituição Federal de 1988.6. Ora, como o instituidor faleceu na vigência da Constituição Federal/1988 e esta Lei Maior, segundo disposição do parágrafo único do art. 53 do ADCT, substitui, 'para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente' (grifado), dessume-se que é materialmente impossível que o benefício tenha-se fundado na norma legal de 1963, ou seja, na Lei n. 4.242/1963, a qual não fora recepcionada pela referida Constituição, conforme restou consignado no Voto condutor do Acórdão n. 812/2006 - 2ª Câmara. Dessa forma, o ato concessório somente poderia fundar-se na norma constitucional transitória, aplicável às pensões, por se tratar da norma de regência vigente à data do óbito do instituidor, a qual veio ser regulamentada posteriormente pela Lei n. 8.059/1990, quanto à pessoa dos dependentes.7. Verifica-se, também, que a filha beneficiária do ato pensional, Sra. [omissis], já era maior de vinte e um anos à data do falecimento de seu pai. Ademais, não há provas ou notícias nestes autos de que a beneficiária seria portadora de invalidez preexistente à data do óbito do instituidor.8. Nesse contexto e tendo em vista que a linha jurisprudencial do TCU é no sentido de que a filha maior não é considerada dependente para fins da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT (v.g. Decisão n. 14/1993 - Plenário; Decisões ns. 249/1992, 11/1993, 107/1994, e Acórdãos ns. 883/2006 e 344/2008, todos da 1ª Câmara; Acórdãos ns. 646/2006, 812/2006 e 2.516/2006, da 2ª Câmara), insta consignar que a presente concessão de pensão especial carece de amparo legal, devendo pois o respectivo ato ser considerado ilegal, negando-se-lhe o correspondente registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão especial [...] instituído a favor da beneficiária [omissis], e negar-lhe o respectivo registro;