Acórdão 1195/2009
Voto:2. A apreciação de embargos se dá com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92, segundo o qual 'cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida'.3. A doutrina a respeito da matéria encontra clareza na definição de Vicente Greco Filho, na obra intitulada Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 11ª ed., 2º volume, onde, à p. 259/260, esclarece sobre o que sejam os termos referidos na legislação mencionada. Os vícios que dão ensejo aos embargos são obscuridade, omissão e contradição, os quais são assim conceituados:- obscuridade: defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos, havendo obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz.- contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que, nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo.- omissão: caso em que a sentença é complementar, passando a resolver questão não solucionada, ganhando substância, portanto, sendo que as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada.4. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade de que trata o art. 287 do Regimento Interno, pois em sua peça recursal o embargante aponta, ao menos em nível de argumentação, a existência de obscuridade e omissão no acórdão recorrido.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 3429/2008 - TCU/Primeira Câmara, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão na deliberação embargada;