Acórdão 9847/2011
Voto:7. Com relação à inclusão nos proventos da pensionista [omissis] de pagamento cumulativo das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, destaco que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de ser ilegal a percepção concomitante dessas vantagens, uma vez que ambas possuem a mesma natureza (Acórdãos nos 392/2004-TCU-Plenário, 1.819/2004-TCU-2ª Câmara, 603/2005-TCU-Plenário [...]).8. Ademais, existem dois óbices intransponíveis à percepção atual de bienal pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subsequentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser modificado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nos 23.363-3/DF e 23.365-0/DF.9. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea de bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, [...]:Acórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis], recusando o registro;