Acórdão 1910/2012
Voto:22. Entende o Ministério Público, em pareceres uniformes do eminente Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado e do douto Procurado Júlio Marcelo de Oliveira, que as contas dos responsáveis no exercício de 2005 (época do cometimento das irregularidades) já foram julgadas regulares, no que caberia a interposição de recurso de revisão como pré-requisito para a apenação. Nas palavras do Procurador-Geral:"Assim, o representante do Parquet [em lavra anterior do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira] sugeriu excluir essa irregularidade da proposta de encaminhamento em relação aos responsáveis (...), propondo a Tribunal restituir o feito ao Ministério Público após o julgamento para avaliação da conveniência e oportunidade de interposição de eventual recurso de revisão, caso não acolha as justificativas do outro responsável ouvido em relação a essa irregularidade.Nesta ocasião, ratifico a proposta do Ministério Público, observando que a preclusão temporal do eventual recurso ocorrerá em dezembro de 2013. Observo que, embora a atual redação do RI/TCU não mais considere o julgamento de contas ordinárias como fato impeditivo para imputação de débito ou aplicação de multa, entendo que a alteração regimental somente se aplica às contas julgadas após sua entrada em vigor. Assim, devem ser excluídos os itens "224.7 'c'" e "334.8 'e'", da proposta da unidade técnica."23. Com as devidas vênias àquele órgão ministerial, entendo que as regras de direito processual demandam efeito imediato. Além disso, a aplicação de multa não enseja, necessariamente, a irregularidade das contas já julgadas, o que afasta consequência penal - lato sensu - mais onerosa. A apenação não é linha reta irretornável a arrastar a irregularidade das contas, tese já abrigada pela jurisprudencial mais recente desta Corte.24. Alinho-me, em acréscimo, ao entendimento exarado pelo Plenário desta Casa quando se debruçou com situação semelhante do Acórdão 769/2011-Plenário, cujo excerto do voto condutor, a seguir reproduzo:"14. Na verdade, considerar o julgamento pela regularidade das contas ordinárias de um exercício como empecilho para que irregularidades descobertas posteriormente, e que resultaram em prejuízo ao erário, sejam apuradas com imputação de débito e aplicação de multa aos responsáveis é dar indevida proteção ao gestor ímprobo e atentar contra o interesse público.15. O alegado impedimento de atuação desta Corte de Contas significa negligenciar o direito inarredável que possuem as instituições públicas e o cidadão, mediante os instrumentos de denúncia, representação e tomada de contas especial, de fiscalizar os atos dos agentes públicos que administram recursos que pertencem à coletividade. (...) 17. Tal falta de lógica e de legalidade lato da tese defendida para impugnar o acórdão vergastado torna-se patente, ante o fato de que, na hipótese de seu acolhimento, alguns gestores sejam blindados contra a atuação do Controle Externo, simplesmente por terem suas contas ordinárias julgadas pelo Tribunal, enquanto outros não poderiam usufruir de tal abrigo, tão somente por não figurarem como responsáveis em processos de contas anuais."25. Veja-se que não existe prejuízo de o MP, se assim o entender necessário, interpor recurso de revisão às Contas da Valec no exercício de 2005, se avaliar que os atos presentemente noticiados e condenados são suficientes para comprometer a gestão daquela estatal naquele exercício; o que tem natureza distinta da aplicação isolada da multa de per si.