Acórdão 1399/2010
Sumário:1. É licito ao Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com outras entidades, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto com a iniciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação àquela empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, no que se refere aos seguintes itens das composições de preço: depreciação, mão de obra, produtividade e despesas indiretas; [...]3. É obrigação do Exército, por ocasião de elaboração de orçamento com metodologia diferenciada para obra em cooperação com órgão público federal, excluir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, e abster-se de fazê-lo no caso de cooperação com as demais entidades;Voto:2. Conforme visto no Relatório precedente, os questionamentos trazidos pelo ilustre Consulente ao TCU consistem, basicamente, em saber se o Exército Brasileiro, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com órgãos públicos federais, é obrigado a seguir a mesma metodologia de elaboração de composições de preço unitário empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, ou se é possível a utilização de metodologia diferenciada, nos termos descritos no texto do documento encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação aos seguintes fatores: depreciação, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, canteiros e acampamentos e despesas indiretas.[...]4. Não há dúvida de que, nas obras executadas pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro - SEEx, existem especificidades próprias das Unidades de Engenharia que as diferenciam dos demais empreendimentos licitados pela Administração Pública no País, que ficam a cargo da iniciativa privada.5. Cito, por exemplo, os seguintes: ausência de capital de giro; inexistência de ônus relativo à mão de obra do pessoal militar e dos servidores civis estatutários; carência de perseguição ao lucro; menor produtividade que a das empresas privadas, ante a alta rotatividade da mão de obra utilizada e obrigações advindas das características militares.6. Constato, assim, que há razão para o pleito no sentido de que a elaboração do orçamento de uma obra que será executada pelo SEEx não deva sofrer as mesmas restrições observadas, em geral, na Administração Pública, resultantes da interpretação da Lei n. 8.666/1993 em conjunto com as práticas comuns de mercado e enraizadas na jurisprudência do Tribunal.[...]12. No que se refere à mão de obra, acompanho as conclusões da Unidade Técnica no sentido de anuir à metodologia aplicada pelo Exército, a qual desconsidera, em seus orçamentos, os custos de mão de obra com salários, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União rotineiramente. Aquiesço, ainda, às ressalvas apontadas de que as exclusões acima devem ser vedadas quando a cooperação não envolver órgão público federal, pois não se deve permitir que as Forças Armadas, custeadas pelo Governo Federal, doem mão de obra gratuita a entidades privadas, estaduais ou municipais, sem que haja previsão legal para isso.[...] 29. Feitas essas considerações, coloco-me em concordância com os fundamentos lançados pela instrução da 1ª Secob, complementada pelo Parecer do Gerente de Divisão, os quais faço incorporar a essas razões de decidir.Acórdão: 9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Comandante do Exército General-de-Exército Enzo Martins Peri, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VII, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que: 9.1.1. é licito ao Exército, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com outras entidades, tendo em vista as suas peculiaridades em confronto com a iniciativa privada, utilizar metodologia diferenciada em relação àquela empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, no que se refere aos seguintes itens das composições de preço: depreciação, mão de obra, produtividade e despesas indiretas; [...]9.1.3. é obrigação do Exército, por ocasião de elaboração de orçamento com metodologia diferenciada para obra em cooperação com órgão público federal, excluir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, e abster-se de fazê-lo na caso de cooperação com as demais entidades;