Acórdão 1701/2020
Voto:Cuida-se de representação formulada pela [representante], com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços 22/2019, lançado pelo 28º Grupo de Artilharia de Campanha/Exército Brasileiro, com vistas ao fornecimento de tablets com tela de, no mínimo, 9,7.[...]3.Em sua inicial a representante aduziu que no decorrer do certame manifestou intenção de recurso em face de o produto ofertado pela empresa declarada vencedora não se encontrar homologado perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Todavia, houve recusa da intenção de recurso, realizando-se antecipadamente a análise de mérito das razões recursais, diversamente do que dispõe a lei e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal.4.Além disso, alegou que a aceitação do produto ofertado carece de amparo legal, dado a obrigatória exigência de homologação pela Anatel, nos termos de regulamento (Resolução 242/2000) e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 162, § 2º). Segundo a representante, a empresa [vencedora], teria apresentado oferta de fornecimento de 32 tablets da marca [omissis] sem certificação perante a Anatel, tendo sido aceita a proposta em face do entendimento da administração licitante de que não haveria necessidade de tal homologação pois, do contrário, ter-se-ia exigido no próprio edital de licitação.[...]9.Como visto no relatório precedente, a Anatel informou ser de fato necessário que o produto fosse homologado e certificado perante aquela agência reguladora para fins de comercialização no país, em razão da legislação extravagante mencionada, bem como que o produto não se encontra assim registrado no Sistema de Certificação e Homologação (SCH).10.De outro lado, as alegações produzidas quanto a este e aos demais pontos também não afastaram os indícios de irregularidade apontados, haja vista a não apresentação de informações sobre o exato momento em que foi apresentado o atestado de qualificação técnica da empresa representada, e uma vez que não constam dos registros do sistema Comprasnet tal documentação, registro esse que deveria ter sido efetuado por ocasião da apresentação da proposta, no momento em que a licitante passou à condição de vencedora. As intenções de recurso, por sua vez, de fato foram sumariamente rejeitadas, antecipando-se o juízo de mérito sem análise dos fundamentos materiais dos recorrentes. E a necessidade da homologação do produto, embora refutada pela unidade militar, restou confirmada pelo órgão regulador, de maneira que é obrigatória.11.Entrementes, apesar de a unidade militar produzir infrutíferas alegações com vistas ao afastamento das supostas irregularidades, informou ela a este Tribunal, no Oficio n° 1-SALC/Fisc Adm/SCmt (peça 19), que haveria a revogação do certame "pois o material licitado não será adquirido por não mais existir a sua necessidade".12.Dessarte, em sua derradeira instrução a unidade técnica consignou que não há registro acerca da efetiva revogação do Pregão e da respectiva Ata de Registro de Preços, de maneira que entende deva ser a representação considerada procedente, com indeferimento da cautelar e adoção desde logo de determinações no sentido de que, caso não promova a revogação do Pregão Eletrônico 22/2019, a unidade militar retorne à fase de aceitação de propostas, ante as seguintes irregularidades identificadas no certame:12.1. ausência de homologação do produto [omissis], no Sistema de Certificação e Homologação (SCH) da Anatel, ofertado pela empresa [vencedora], não podendo, portanto, ser aceito no certame uma vez que não pode ser comercializado, conforme do art. 162, §2º, da Lei 9472/1997 c/c a Resolução 242/2000 da Anatel;[...]13.Com efeito, assiste razão à Selog, de maneira que acolho a análise empreendida como razões de decidir. Restam caracterizadas as irregularidades mencionadas. Assim, penso que, caso o pregão em questão não venha a ser revogado, como sinalizado pela unidade militar, os vícios apontados devam conduzir à anulação dos atos de habilitação, homologação e adjudicação porventura realizados, a fim de retornar-se o certame à fase de habilitação, com avaliação das propostas remanescentes para o produto em questão.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 1º, incisos II e XVI, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, incisos II, XXI e XXIV, 237, caput, e parágrafo único, 251 do Regimento Interno/TCU, que, caso não haja a revogação do Pregão Eletrônico SRP 22/2019, conforme sinalizado a este Tribunal mediante o Oficio n° 1-SALC/Fisc Adm/SCmt de 12/3/2020, adote, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistentes na anulação dos eventuais atos de habilitação da licitante [vencedora], de homologação e adjudicação, adotados no referido pregão, incluindo a respectiva ata de registro de preços para o produto tablet, tratado nesta representação, promovendo-se o retorno à fase de aceitação de propostas, ante as seguintes irregularidades identificadas no certame, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas:9.3.1. ausência de homologação do produto [omissis], no Sistema de Certificação e Homologação (SCH) da Anatel, ofertado pela empresa [vencedora], não podendo, portanto, ser aceito no certame uma vez que não pode ser comercializado, conforme do art. 162, §2º, da Lei 9472/1997 c/c a Resolução 242/2000 da Anatel;