Acórdão 5178/2025
Sumário:A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 101/2019) não criou nova hipótese de acumulação de cargos públicos além daquelas já previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, mas tão somente estendeu a possibilidade dessa acumulação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que era vedada até então.Voto:Trata-se do exame, para fins de registro, dos atos de admissão de [interessadas 1 e 2], ambas no cargo de Assistente Social do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (Ifal).[...]3. 	Todavia, foi determinada a realização de diligência ao Ifal para que encaminhasse dados adicionais sobre a lotação, a carga horária, a escala de trabalho e o tipo de atividade desempenhada pelas servidoras [interessadas 1 e 2] nos cargos públicos que ambas acumulam, a fim de se verificar a aderência ao dispositivo constitucional pertinente (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal).4. 	Realizadas as diligências, a AudPessoal pugnou pela perda de objeto do ato de admissão de [interessada 1, em vista de seu desligamento por demissão, e pelo registro tácito do ato admissional de [interessada 2], com proposta de revisão de ofício, ante à irregularidade na acumulação do cargo e do posto por ela ocupados.5. 	O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) anuiu às conclusões da unidade instrutora, porém entendeu possível a apreciação do ato de [interessada 2] pela ilegalidade e negativa de registro, tendo em vista que o prazo decadencial de cinco anos, a partir da entrada do ato neste Tribunal, findará em 29/8/2025. Adicionalmente, alertou para a necessidade de celeridade na decisão do TCU.6. 	Acolho as conclusões dos pareceres quanto à perda de objeto do primeiro ato e à ilegalidade do segundo, com consequente negativa de registro.[...]8. 	No caso de [interessada 2], o Ifal informou que a servidora ocupa, paralelamente ao cargo de Assistente Social do Instituto, o posto de soldado combatente junto à Polícia Militar do Estado de Alagoas, no município de Penedo, ambos com jornada de trabalho de 40 horas semanais, porém em dias distintos (peça 16).9. 	O Ifal aduziu que a situação seria regular, com base no disposto na Emenda Constitucional (EC) 101/2019, que teria estendido, aos militares dos Estados e do Distrito Federal, o direito à acumulação dos cargos públicos, sendo que, dessa forma, haveria "previsão legal de acumulação do cargo de militar e um cargo de profissional da área de saúde, com profissão regulamentada". Além disso, concluiu que existiria compatibilidade de horários entre esses cargos, sendo, possível, portanto, a acumulação.10. 	A Emenda Constitucional 101/2019, de fato, estendeu aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos:"Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:'Art. 42. ...............................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.' (NR) "11. 	Contudo, a acumulação, conforme o novo regramento constitucional, deve observar - com prevalência da atividade militar em relação ao outro cargo ocupado - o disposto no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"12. 	Portanto, ao contrário do que defende o Ifal, o dispositivo acrescido ao art. 42 da Constituição Federal não criou uma nova hipótese de acumulação de cargos além daquelas previstas no art. 37, inciso XVI, mas tão somente estendeu a possibilidade de acumulação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que era vedada até então.13. 	Em outras palavras, a acumulação de cargos/postos públicos para esses militares deve obedecer estritamente às hipóteses de exceção previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e desde que haja compatibilidade de horários. Corrobora esse entendimento a justificação à proposta da Emenda Constitucional em comento (fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189069&amp;filename=PEC%20215/2003 com destaques ao original):"Busca a presente proposta evoluir a nossa lei maior, aperfeiçoando um dispositivo que pode e merece ser reformado. Embora desenvolvam atividades extremamente técnicas ou científicas, algumas vezes atuando até mesmo na área da pesquisa, a natureza da função dos militares os impede de acumular outros cargos possíveis às demais categorias como nas áreas de saúde ou de educação, professor por exemplo. Várias oportunidades, não são possíveis a esses profissionais pela simples condição de ser militar. Nessas instituições existem milhares de profissionais que podem e querem contribuir com algo mais, principalmente nas áreas de saúde e educação, molas mestres entre as prerrogativas estatais. No momento em que o País necessita afirmar perante o mundo a sua capacidade de propiciar uma melhor educação e implantar um atendimento de saúde eficiente, alimentar uma norma de exclusão não corrobora com os ideais republicanos de fazer da cultura e do saber o dínamo para o fortalecimento do Brasil. A proibição de acumulação, empedernida à realidade de um novo momento representa um anacronismo se entendermos que a educação e a saúde não podem prescindir dos melhores e mais qualificados profissionais. A educação, semente do germinar de um povo livre e do alvorecer de uma nação independente não deve estar atada a obstáculos formais, pois a sua causa plural assume contornos majestosos. O acesso universal à educação é um direito de todos, não existem mais fronteiras para as pessoas que distribuem o saber, são cidadãos cosmopolitas com reconhecimento erga omnes. Predestinados às causas de interesse comum, médicos, enfermeiros, professores, técnicos e cientistas não podem sofrer restrições. Onde quer que desenvolva o seu trabalho deve antes, ser assistido, auxiliado, facilitado e reconhecido. Afora isso, a interação construtiva entre os operadores da segurança pública e estudantes desde as primeiras séries do ensino fundamental vai operar uma importante união entre o conhecimento e a inexperiência nessa importante prioridade para população que é o combate a violência e a criminalidade, onde o beneficiado será a sociedade. Na saúde e na educação, prioritariamente, esse incentivo ilimitado tem o poder de engendrar um ciclo fértil de motivação, num levante nacional pela qualidade de vida, no qual os militares podem e querem participar. Não podemos eximir a voluntária participação desses profissionais qualificados, principalmente no atendimento público, onde a maioria da população é assistida. São essas razões que sustentam e recomendam a aprovação da presente proposta e com as quais conto com o consciente apoio dos amigos parlamentares."14. 	No caso concreto, [interessada 2] ocupa simultaneamente o cargo de Assistente Social no Ifal e o posto de soldado combatente na Polícia Militar do Estado. Em que pese o cargo do Ifal ser profissão regulamentada na área de saúde, sua acumulação, conforme a alínea "c" do mencionado dispositivo constitucional, somente poderia se dar com outro cargo, emprego ou posto privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso do posto de soldado combatente da Polícia Militar.15. 	Assim, consoante proposto pelo MPTCU, o ato de admissão deve ser considerado ilegal, com negativa de registro, devendo ser concedido prazo para que a interessada exerça a opção pelo cargo ou pelo posto ocupados, conforme disposto no art. 133 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de [interessada 2];[...]9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas que:9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato de admissão de [interessada 2], sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;[...]9.4.1.3. notifique a interessada para que, conforme disposto no art. 133 da Lei 8.112/1990, apresente opção por um dos cargos públicos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência, ante a indevida acumulação do cargo de Assistente Social no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas e do posto de soldado combatente na Polícia Militar do Estado de Alagoas;9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:[...]9.4.2.2. encaminhe ao TCU o novo ato de admissão de [interessada 2], sem a ilegalidade indicada no item 9.4.1.3 deste acórdão, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, diante da eventual opção pelo cargo de Assistente Social no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; ou9.4.2.3. encaminhe ao TCU a publicação do ato de exoneração do cargo ocupado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, caso a interessada opte pelo posto de soldado combatente na Polícia Militar do Estado de Alagoas, ou o resultado do processo administrativo disciplinar instaurado com vistas à demissão da servidora, na hipótese de omissão.