Acórdão 1209/2009
Voto:4.5 [...] considerando que os únicos beneficiários dos recursos ora inquinados foram a [empresa] e seus sócios [...], deve a eles, tão-somente, recair a responsabilidade pelo ressarcimento do débito.4.6 No presente caso, as condutas dolosas dos sócios da [omissis] destinadas a fraudar a Concorrência [...], com violação da lei, causando prejuízos aos cofres públicos, justifica, a meu ver, o alcance de seus patrimônios para ressarcimento do erário, motivo pelo qual entendo pertinente a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que eles respondam, pessoal e solidariamente com os demais responsáveis, pelos danos causados à Administração Pública.4.6.1 Anoto que a o esquema fraudulento arquitetado pelos sócios da [empresa], visando vencer o certame em foco, consistente no pagamento de valores às demais empresas para que desistissem da participação ou apresentassem preços superiores aos dela, para caracterizar aparente concorrência, enquadra-se nas hipóteses previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n.º 8.666/93, que consideram como crime, "Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação' e 'Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo'.4.6.2 Farias e Rosernvald (in 'Direito Civil ' Teoria Geral', 7ª Edição, Lumen Juris Editora, 2008, fls. 313/7), fazendo retrospecto da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, asseveram que, apesar de o Código Civil de 1916 não tratar dessa teoria, alguns provimentos jurisprudenciais começaram a acatar a desconsideração eventual da personalidade jurídica, ainda que sem base legal específica, porém fundamentados na doutrina que então se formava.4.6.2.1 Posteriormente, diferentes diplomas legais passaram a mencionar a possibilidade de responsabilização de sócios por dívidas da empresa, em determinadas situações, até que, com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, a aludida teoria foi efetivamente positivada e passou a ser aplicada, ante uma visão sistêmica, nas relações jurídicas em geral, no combate do abuso de direito.4.6.2.2 Ressaltam aqueles autores que, com a edição do Código Civil de 2002, a disregard theory ganhou os contornos gerais do Direito Privado, com a previsão da possibilidade de aplicação da referida teoria, em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E, ainda, que o Enunciado 51 da Jornada de Direito Civil esclareceu que 'a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - 'disregard doctrine' ' fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema'. Tal comando, segundo os autores, deixa antever que o regramento expresso no Código Civil não afeta a evolução jurídica da matéria, nem tampouco as normas específicas do CDC, da Lei Antitruste [8.884/1994, art. 18] e da Lei Ambiental 9.605/1998, art.4º]. Ao revés, é preciso compatibilizá-las, evidenciando uma atuação subsidiária da Lei Civil em tais hipóteses, a partir de verdadeiro diálogo de subsidiariedade das fontes.4.6.2.3 Assim, nessa linha, conferindo maior amplitude para a aplicação da referida teoria do disregard nos casos como o que ora se examina, a exemplo do que ocorre em sede consumerista (art. 28 da Lei n.º 8.078/90 ' Código de Defesa do Consumidor), é possível a retirada do véu societário na hipótese da ocorrência de prejuízo à Administração Pública somada à presença do abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou do contrato social; ou falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.4.6.2.4 Tal posição não é estranha a este Tribunal, que já vem decidindo nesse sentido ao adotar a mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando a atuação ilícita (prática de atos fraudulentos ou violação da lei, do contrato social ou dos estatutos) desses responsáveis fica demonstrada, conforme se verifica nos Acórdãos 83/2000-P, 182/2000-P, 189/2001-P, 294/2002-2ªC, 463/2003-P, 195/2004-P, 143/2006-P, 2990/2006-1ªC, 3135/2006-2ªC, 873/2007-P, 2151/2008 ' P, 1300/2009-1ªC, 1525/2009-1ªC, 791/2009-P, 779/2009 ' P, dentre outras.4.7 Ante as considerações supra, propugno [...] a condenação solidária da empresa [omissis] e de seus sócios-administradores pelo débito apurado, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.9 condenar os Srs. [omissis], solidariamente à empresa [omissis], ao pagamento das quantias [...];9.10 aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis] e à empresa [omissis] a multa prevista no art. 57, da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00 [...];