Acórdão 5480/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada por Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do município de Encruzilhada/BA e [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS, no período de 1/1/2005 a 31/12/2011, na modalidade fundo a fundo, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família - Saúde Bucal.[...]3. Os elementos dos autos demostram que o município de Encruzilhada/BA recebeu recursos federais referentes a consultórios odontológicos instalados e sem funcionamento por falta de profissionais odontólogos, mas que se encontravam informados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com equipe completa.  Diante da mencionada irregularidade, o dirigente da instituição Fundo Nacional de Saúde autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 1).[...] 6. A SecexTCE [...] Concluiu, ainda, que [responsável] deveria ser incluído como responsável nos autos, em razão das evidências de que tinha participado das irregularidades, inserindo indevidamente dados de profissionais de saúde bucal no CNES.7. Assim, no âmbito deste Tribunal, foi devidamente realizada a citação do município de Encruzilhada/BA e a audiência de [responsável]. Entretanto, os responsáveis não se manifestaram, o que implica em revelia, devendo o processo prosseguir com as informações nele presentes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 8. A SecexTCE, por meio da instrução à peça 75, ratificada por seus dirigentes (peças 76 e 77) propõe julgar irregulares as contas do responsável [responsável], aplicando-lhe multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), e fixar novo e improrrogável prazo ao Município de Encruzilhada/BA. [...]10. Concordo com os pareceres precedentes da SecexTCE e acolho seus fundamentos. 11. De fato, está caracterizada nos autos a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Encruzilhada/BA por meio do Fundo Nacional de Saúde referentes ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família - Saúde Bucal. Ademais, sequer foi aduzida defesa pelos responsáveis na tentativa de contestar as conclusões do concedente e desta Corte. 12. Diante da ausência nos autos de elementos que demonstrem a boa-fé de [responsável], proponho julgar irregulares as suas contas especiais e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992.13. Considerando a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a boa-fé de entes federados é presumida, proponho conceder novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida pelo município de Encruzilhada/BA. Observo, ainda, que o município consta como responsável em decorrência do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o qual dispôs:9.3.4. nos casos de débito decorrente do recebimento irregular de recursos federais pelos estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de eventuais incorreções nas informações prestadas pelo beneficiário, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, uma vez que não fazia jus ao repasse, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade; (...) [...]16. Desta forma, acolho a análise e a proposta da SecexTCE, de forma a conceder novo e improrrogável prazo ao município de Encruzilhada/BA para o recolhimento da importância devida e julgar irregulares as contas especiais de [responsável], bem como a aplicação multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, para a qual eu proponho o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Acórdão:9.2. considerar revéis os responsáveis município de Encruzilhada/BA e [responsável], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.3. julgar irregulares as contas do responsável [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei;9.4. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [...]; [...]9.6. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Encruzilhada/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...]: