Acórdão 582/2003
Proposta de Decisão:A presente consulta preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.443/92 e pelo Regimento Interno desta Corte, pelo que deve ser conhecida.2.Quanto ao mérito, observo, inicialmente, que a instrução acima transcrita foi concluída antes da publicação da Lei nº 10.475/2002, na vigência, portanto, da Lei nº 9.421/96, sem alterações. Para o período que medeia a publicação das duas leis, adoto integralmente as análises e conclusões oferecidas pela Unidade Técnica, quais sejam:a) a vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI integra a remuneração do cargo efetivo do servidor do poder judiciário;b) ao ser investido em função comissionada, o servidor poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96);c) não é possível acumular o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da VPNI, não só porque essa última integra a remuneração do cargo efetivo mas também porque mantém vínculo com sua natureza anterior, quintos ou décimos incorporados, e se incluem, portanto, na vedação contida no § 2º, primeira parte, do art. 15, da Lei nº 9.421/96.3.Sobre essa questão, e nesse sentido, já se manifestou este Plenário em outras oportunidades, como, por exemplo, na Decisão 1.080/2001, de 11.12.2001, relatada pelo eminente Ministro Guilherme Palmeira.4.Passando adiante, observo que a Lei nº 10.475/2002, além de ter revogado expressamente o art. 14 da Lei nº 9.421/96, trouxe novas disposições sobre a questão, da seguinte forma:'Art. 5º A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V.§ 1º O servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI.§ 2º O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII.'5.A Lei trouxe ainda, em forma de anexos, quatro tabelas, sendo as duas primeiras, de números IV e V, correspondentes, respectivamente, aos valores integrais das funções comissionadas e cargos em comissão, e as duas seguintes, de números VI e VII, correspondentes às mesmas funções e cargos, mas, agora, com valores inferiores aos constantes nas primeiras tabelas mencionadas.6.Os dispositivos sob análise não poderiam ser mais claros. Resta estabelecido que o servidor investido ou nomeado em funções ou cargos comissionados pode optar entre receber o valor integral das funções ou cargos, contidos nas tabelas IV e V da citada Lei, ou o valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluído valor correspondente à VPNI, acrescido do valor reduzido das funções ou cargos, constantes das tabelas VI e VII. Esse o entendimento possível, praticamente literal, dos dispositivos analisados, o que dispensa maiores disgressões a respeito.7.Apesar de a consulta ter sido encaminhada a esta Corte antes da publicação da Lei nº 10.475/02, e se referir, portanto, apenas à interpretação de dispositivos da Lei nº 9.421/96, entendo não ter sido perdido o objeto, vez que dúvida ainda pode existir, inclusive quanto a situações pretéritas ainda pendentes de solução, e que, em conseqüência, deva ser oferecida resposta completa, abrangendo a situação anterior e a atual.8.Considerando a natureza normativa concedida à resposta dada por esta Corte às consultas que lhe são dirigidas (§ 2º, art. 1º, da Lei nº 8.443/92), sugiro seja encaminhada cópia deste Acórdão a todos os Tribunais jurisdicionados a esta Corte de Contas.9.Por se tratar de análise e prejulgamento de disposição legal, em tese, deixo de me manifestar sobre situações fáticas eventualmente constituídas ou mesmo hipóteses mais concretas que possam estar em discordância com a orientação normativa ora traçada, as quais só poderão ser analisadas caso a caso em momento oportuno. Não obstante, considero adequado suscitar que eventuais pagamentos efetuados em desacordo com os termos deste Acórdão, após sua publicação, já não estarão abrigados pela presunção de boa-fé, o que poderá ensejar a restituição, pelos beneficiários, dos valores indevidamente recebidos e, ainda, a aplicação de sanção às autoridades administrativas responsáveis (art. 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.443/92).Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. informar à Entidade Consulente que:9.2.1. no período compreendido entre as publicações das Leis nº s 9.421/96 e 10.475/02, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da citada Lei), não sendo possível acumular, portanto, o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI;9.2.2. após a publicação da Lei nº 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada ou nomeado para cargo em comissão pode optar pelo recebimento do valor integral da função ou cargo em comissão, constante dos anexos IV e V (art. 5º, caput, da citada Lei), ou pelo valor correspondente a remuneração do respectivo cargo efetivo, incluída a VPNI, adicionado dos valores constantes dos anexos VI e VII, correspondentes aos valores reduzidos dos cargos em comissão ou funções (art. 5º, §§ 1º e 2º, da citada Lei), não sendo possível, portanto, o recebimento do valor correspondente à remuneração do cargo efetivo, incluída a VPNI, ou mesmo essa isoladamente, cumulado com os valores integrais das funções ou cargos em comissão constantes dos citados anexos IV e V;