Acórdão 1427/2015
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [responsáveis], contra o Acórdão nº 3294/2014-TCU-Plenário (peça 30), por meio do qual esta Corte considerou parcialmente procedente representação formulada pela empresa [contratada], além de rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992.2. Em resumo, a conclusão pela aplicação da multa aos gestores, respectivamente, pregoeiro e coordenador que homologou a licitação, se deu em razão de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 11/2013, realizado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em postos de marinheiros fluviais de convés e/ou auxiliar de convés.[...]11. Os responsáveis também argumentam que não é cabível a aplicação da multa, visto que não houve má-fé em suas condutas e não houve dano ao erário em razão da anulação do contrato por decisão judicial. Além de afirmarem que o valor da multa de R$ 5.000,00 foi desproporcional.12. Também não devem prosperar tais argumentos, conforme análise da Secretaria de Recursos.13 Quando da aplicação da multa por esta Corte, já se sabia da anulação do contrato pelo poder judiciário, ou seja, que não houve dano ao erário. Contudo, a sanção foi aplicada com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em decorrência de ato praticado com grave infração à norma legal. Como os responsáveis não elidiram as irregularidades apontadas no acórdão recorrido, subsiste fundamento para a multa prevista nos citado dispositivo legal.14. Além disso, cabe destacar que somente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 está vinculada à existência de dano ao erário. Já a sanção prevista no art. 58 do mesmo normativo é decorrente das condutas previstas nos incisos I a VII desse último dispositivo.15. Quanto à alegação de que não houve má-fé, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a imputação das sanções do art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, assim como do débito, exige apenas a verificação da ocorrência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades, o que restou evidenciado, no presente caso concreto, diante das condutas dos responsáveis.[...]Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que seja negado provimento a estes pedidos de reexame, nos termos do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos recorrentes, ao interessado e à Secretaria Especial de Saúde Indígena.