Acórdão 539/2015
Voto:A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93.2. A Concorrência 6/2014, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tipo técnica e preço, teve por objeto a contratação de empresa especializada para desenvolver, sob demanda, conteúdo educacional na modalidade a distância, via internet, a partir da transposição de conteúdos presenciais e da atualização de versões online, para o público externo (cópia do edital na peça 1, p. 51- 98).3. De acordo com a Selog, a representante alega, em síntese, que o edital da concorrência contém os seguintes vícios que violariam a legislação e o caráter competitivo do certame (peça 1):a) exigência prevista no subitem 8.2.1.1, alíneas "a" a "e", do edital (peça 1, p. 58-59), de apresentação de certificação ISO 9001, com expressões previamente determinadas, ou seja, com redação específica na descrição do escopo do certificado (peça 1, p. 4-7);b) exigência inserta no subitem 8.2.1.2 do edital (peça 1, p. 59), de apresentação de certificação SCORM 1.2, uma vez que é irrelevante para a seleção da melhor solução, bem assim atualmente não é expedida, conforme informações obtidas junto à entidade certificadora Advance Distributed Learning (ADL) - peça 1, p. 7-10 e 48-49;[...]25. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de proibir a exigência de certificações na fase de habilitação das licitações. Esse entendimento busca impedir o afastamento de concorrentes em razão da ausência de certificação, a qual somente poderia ser exigida para fins de pontuação técnica. No caso em comento, muito embora se trate da fase de julgamento das propostas e o Sebrae tenha procurado justificar a necessidade dos certificados, a distribuição dos pontos constantes da licitação e a previsão de desclassificação de propostas, nos limites em que estipulado, indica tratar-se de um requisito de habilitação técnica transverso, o que representa indevida restrição à competividade no certame.26. O Sebrae e a empresa [...] citaram jurisprudência do Tribunal que teria chancelado esse mecanismo de pontuação (peça 27, p. 6, peça 31, p. 7, e peça 33, p. 6), com a exigência das certificações ISO 9001 e SCORM, nos seguintes termos (Relatório constante do Acórdão 2406/2012 - Plenário):"25. Com relação às certificações SCORM 1.2 e ISO, tendo em vista constituírem apenas itens pontuáveis da proposta de preço, conclui-se ser aceitável a sua permanência, já que a jurisprudência do Tribunal é contrária somente à exigência de certificações como requisito de qualificação técnica ou à sua utilização como motivo para desclassificação de licitantes (acórdãos 1612/2008 - Plenário e 2.575/2008 - Primeira Câmara) " (grifei).27. Ocorre que, na licitação objeto do Ac. 2.406/2012 - Plenário (TC 006.116/2012-4), não constou do edital cláusula que expressasse, de forma inequívoca, que a não apresentação das 2 certificações importaria na desclassificação da proposta das licitantes. Assim, naquele processo não foi analisada ocorrência semelhante à tratada nestes autos. Observe-se que, conforme destaque realizado na transcrição acima, o próprio trecho do julgado apontado pelo Sebrae e pela empresa [...] é expresso em vedar a utilização de certificações como motivo para desclassificação de licitantes.28. Registro que, na licitação tratada nos presentes autos, já nas fases de esclarecimentos e de impugnação do edital, duas empresas suscitaram perante o Sebrae que essas cláusulas restringiriam indevidamente a licitação, considerando a possibilidade de desclassificação das propostas sem certificação (empresa [...] - e empresa [...] - peça 12, p. 43/48). O edital sofreu ainda impugnações das empresas [...] (autora da presente representação) e [...], julgadas improcedentes pelo Sebrae (peça 12, p. 30/42). Nessas representações, as empresas questionaram a necessidade e a relevância das certificações exigidas.29. Destaco, ainda, que, a despeito de a contratação envolver serviços da ordem de aproximadamente R$ 15 milhões, apenas duas empresas participaram do certame, e uma delas teve sua proposta desclassificada (não obteve nenhuma pontuação técnica e ainda deixou de apresentar determinadas informações exigidas no edital), conforme apurado no site do Sebrae na internet. Nenhuma das empresas citadas no item 28 acima chegou, ao fim, a participar da licitação.30. Assim, os elementos contidos nos autos não indicam que tenha havido competitividade no certame. Considerando essa constatação, bem como o valor da contratação, o próprio Sebrae deveria, antes de prosseguir com o certame, questionar qual a razão para a inexistência de competitividade e procurar sanar eventuais restrições indevidas constantes do edital, buscando, assim, alcançar a melhor proposta do mercado para a prestação dos serviços demandados.31. Quanto à atribuição de pontos a expressões e redações específicas nos certificados ISO 9001 (alínea "b" do item 21 acima), como bem ressaltado pela unidade instrutiva, esta Corte tem aceitado a exigência desse tipo de certificado como critério de pontuação desde que vinculado tão somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, vedada a pontuação de atividades específicas. Nesse sentido o seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão 1094/2004-Plenário, de minha relatoria:"29. De fato, este Tribunal não tem admitido que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigência para habilitação ou como critério de desclassificação de propostas, podendo-se citar, além da Decisão 20/1998 - Plenário, outros precedentes como o Acórdão 584/2004 - Plenário. Todavia, é necessário que se diga que o TCU tem aceitado a utilização desse tipo de certificado não como exigência de habilitação, mas como critério de pontuação desde que vinculado tão-somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, vedada a pontuação de atividades específicas. Ilustram esse juízo as deliberações constantes da Decisão 351/2002 - Plenário e do Acórdão 479/2004 - Plenário" (sublinhei).32. O edital da Concorrência 6/2014, ora em análise, contraria a referida jurisprudência ao estipular pontuação de atividades específicas, nos seguintes termos (peça 1, p. 62/63):[...]33. Em relação à certificação SCORM (alínea "c" do item 21 acima), observo que, conforme asseverado pelo Sebrae, o edital exigia, no mínimo, certificação SCORM 1.2 (mais antiga), que, portanto, poderia ser substituída pela versão 2004 da mesma certificação. Ocorre que, conforme apontado pela unidade técnica, a representante juntou aos autos email que lhe teria sido enviado pela entidade certificadora ADLnet (peça 1, p. 49) em que aquela entidade não garante que estivesse sendo emitida, no momento, sequer a versão de 2004 da referida certificação.34. Considerando que, a despeito de o Sebrae e a empresa [omissis], em suas razões, afirmarem que é possível obter essa certificação em sua versão mais atual (peça 31, p. 6, e peça 33, p. 19), não juntaram elementos comprobatórios dessa afirmação, entendo subsistir a dúvida sobre a possibilidade da obtenção da certificação no período em que a licitação ocorreu, pelo que entendo deva ser mantida a ocorrência.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional que, em futuros certames:9.4.1. abstenha-se de exigir a apresentação de certificações, do tipo ISO e SCORM, como critérios que ensejem a desclassificação de propostas, ainda que constem como itens de pontuação técnica;9.4.2. abstenha-se de estabelecer pontuação de atividades específicas quando exigir certificações ISO 9001 para fins de classificação técnica das propostas; e9.4.3. justifique no procedimento licitatório a necessidade e relevância das certificações que vier a exigir para fins de pontuação técnica das propostas, bem como apure a existência de eventuais óbices para que licitantes ainda não certificados possam conseguir a certificação no prazo para apresentação de suas propostas;