Acórdão 5331/2025
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor da Sra. [responsável], em razão do recebimento de pensão militar de ex-combatente, no período de abril de 2008 a setembro de 2019, à qual não tinha direito, uma vez que não comprovou os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963, com suporte em decisão judicial de caráter precário, posteriormente revogada.2. A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa aplicável e resultou na constatação de prejuízo ao Erário, R$ 812.667,88, imputando-se a responsabilidade a Sra. [responsável], na condição de beneficiário. Essa conclusão está fundamentada no Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 30), no Relatório de Auditoria, no Certificado de Auditoria e no Parecer do Dirigente do Controle Interno (peças 32 a 34), documentos que apresentaram conclusões uniformes pela irregularidade das contas prestadas. O respectivo pronunciamento ministerial também consta no processo (peça 35).3. No âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) procedeu à citação da responsável que, apesar de devidamente notificada (peça 47), optou pelo silêncio, o que motivou proposta uniforme de julgamento pela irregularidade de suas contas, com condenação em débito e aplicação de multa (peças 52 a 54).4. O Ministério Público junto a este Tribunal, à peça 55, divergiu do encaminhamento cogitado, ante a existência de casos semelhantes identificados nos acórdãos anteriores desta Corte de Contas (1.352/2022, 1.353/2022 e 4.598/2022, todos da 1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 3.482/2023, da 2ª Câmara, rel. Ministro Antonio Anastasia), envolvendo o recebimento de pensão especial de ex-combatente concedida por tutela antecipada posteriormente cassada. Afirma que, nessas decisões, o relator destacou que não houve desfalque, desvio de recursos federais ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte da beneficiária, que recebeu os valores por determinação judicial legítima.5. O Parquet registra, ainda, que, nas deliberações que menciona, a exemplo do que ocorre no presente caso, não foram encontrados indícios de irregularidades cometidas por agentes públicos ou pela beneficiária, que buscou o benefício judicialmente após negativa administrativa. Além disso, foi ressaltado que a Advocacia-Geral da União (AGU) deveria ter sido acionada para buscar a cobrança judicial dos valores pagos provisoriamente, o que não ocorreu.6. Afirma que nas deliberações paradigma, após mencionar jurisprudência sobre a obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários em decorrência de reforma de decisão que antecipou a tutela, é informado que a orientação emanada do STJ se encontra em rediscussão no âmbito do Tema 692/STJ, com proposta de revisão desse entendimento. Por conta disso, houve determinação de suspensão do processamento de processos relacionados a essa questão.7. O MPTCU destacou que nos acórdão mencionados o relator defendeu caber ao Poder Judiciário decidir sobre a devolução de valores recebidos por antecipação de tutela, considerando os pressupostos analisados na concessão da medida, como a fumaça do bom direito, o perigo da demora e a reversibilidade da decisão e que, após mencionar jurisprudência corroborando a tese acima, concluiu que caberia à União "para buscar esses ressarcimentos, valer-se do Poder Judiciário, instância em que medidas constritivas do patrimônio do devedor, a exemplo do bloqueio de numerário via Bacenjud, podem ser requeridas desde logo".8. Concluiu que, com base na análise empreendida pelo eminente relator, o Tribunal proferiu os acórdãos acima mencionados, arquivando os autos por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU. Nesse sentido, em harmonia com a jurisprudência formada nos referidos casos, entende que o deslinde do presente feito deva ser o mesmo.9. Assim, defendeu o arquivamento do processo, argumentando que não há pressupostos para instauração de tomada de contas especial, que a questão deve ser resolvida no âmbito judicial e que o tratamento deve ser isonômico em relação a casos similares.10. Com as vênias de estilo, acolho a posição do Ministério Público junto a este Tribunal e incorporo sua análise às minhas razões de decidir pelos motivos que passo a expor.11. No caso em exame, houve decisão judicial recursal de mérito desfavorável à pensionista, a quem tinha sido concedida a tutela de urgência. A legislação já estabelece como deve ocorrer a reparação pelo prejuízo causado em decorrência da deliberação inicial. O Código de Processo Civil (CPC), art. 302, I e parágrafo único, prevê que, nessas hipóteses, a parte que havia sido beneficiada deve indenizar sua oponente, o que ocorrerá, sempre que possível, nos mesmos autos em que a medida tiver sido concedida, verbis:"Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível."12. Quanto à tomada de contas especial regida pelo art. 8º da Lei 8.443/1992, há requisitos a serem observados para que seja criada e processada. Esse dispositivo fixa as situações em que esse tipo de procedimento deve ser iniciado: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário. Além disso, As TCEs são criadas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.13. O caso em apreço, de fato, apresenta peculiaridades que tornam inadequada a instauração de TCE. A rigor, conforme bem frisou o MPTCU, não há uma pessoa a ser responsabilizada pelo prejuízo ao Erário. Embora Sra. [responsável] tenha sido beneficiada com a decisão provisória, isso ocorreu de forma legítima, pois decorreu do exercício de um direito constitucional franqueado a todos, de pleitear junto ao Poder Judiciário sua manifestação a respeito de alegada lesão ou ameaça a direito; trata-se do princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Ou seja, os valores recebidos foram decorrentes de uma decisão judicial legítima, ainda que posteriormente revogada. Esse ponto é fundamental, pois demonstra que a beneficiária não agiu de má-fé ou de forma irregular, mas apenas cumpriu uma decisão judicial que lhe foi favorável.14. Assim, o dano ora examinado é inerente à próprio exercício da jurisdição pela Justiça Federal. Ao formular o pedido de tutela de urgência, a parte autora tinha conhecimento, ou deveria ter, de que, caso a decisão final de mérito lhe fosse desfavorável, a ela caberia o pagamento da devida indenização. E todo esse procedimento é realizado no âmbito do Poder Judiciário, cabendo, na situação em análise, à AGU a representação da União em juízo, figurando como parte a ter seu prejuízo ressarcido.15. Importante destacar do parecer do MPTCU a menção de que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários em casos de reforma de decisão judicial está sendo rediscutida no âmbito do Tema 692/STJ. Essa rediscussão, que resultou na suspensão do processamento de processos relacionados, demonstra que o tema ainda não está pacificado, o que reforça a necessidade de cautela na instauração de tomadas de contas especiais.16. Concordo também com o entendimento do Ministério Público sobre a necessidade de que o caso em análise deve receber o mesmo tratamento dado a situações semelhantes, nos termos dos acórdãos paradigmas mencionados, garantindo a isonomia e a segurança jurídica. Essa abordagem evita decisões conflitantes e assegura que os envolvidos sejam tratados de forma justa e uniforme.17. Desse modo, ante a inexistência de agente público ou responsável privado que tenha praticado ato lesivo ao Erário, penso não estarem presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da TCE. Por esse motivo, como sugere o Ministério Público, este processo deve ser arquivado com base no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal.18. Considero adequado que a Advocacia-Geral da União seja comunicada a respeito desta deliberação, para que, caso assim decida, adote medidas no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força de decisões judiciais precárias, revogadas no mérito, relativas aos processos 0021586-33.2007.4.01.3800 e Apelação Civil 2007.38.00.021897-9/MG, que tramitaram na 18ª Vara Federal de Minas Gerais e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Acórdão:9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;9.2. comunicar a Advocacia-Geral da União União, a respeito desta deliberação, para que, caso assim decida, adote medidas no sentido de obter a devolução, para dos valores recebidos por força de decisões judiciais precárias, revogadas no mérito, relativas aos processos 0021586-33.2007.4.01.3800 e Apelação Civil 2007.38.00.021897-9/MG, que tramitaram na 18ª Vara Federal de Minas Gerais e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;