Acórdão 2267/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [...], respectivamente, diretor-presidente e diretor-médico do Hospital [...], sediado em Sapeaçu/BA, contra o Acórdão 8.043/2013-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e condenou-os ao pagamento do débito apurado, em solidariedade com o referido hospital, além de multa.[...]O relator a quo, considerando que cabe ao gestor comprovar a regular aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados, rejeitou as alegações de defesa dos ex-diretores, em razão de não ter havido a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos procedimentos hospitalares impugnados (peça 39, voto condutor do Acórdão 4457/2012 - 1ª Câmara).Assim, no acórdão recorrido, houve a condenação dos referidos ex-diretores do Hospital [...], em solidariedade com o nosocômio, pelo débito oriundo de irregularidades verificadas em auditoria realizada pelo Denasus, como se gestores públicos fossem.No que tange à transferência de recursos a entidades privadas, esta Corte firmou orientação, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (Acórdão 2763/2011 - Plenário), nos seguintes termos:9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;Por esclarecedor, transcrevo excerto da fundamentação da decisão que resolveu o incidente:9. A tese sustentada pelo representante do MP/TCU é de que a pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; por conseguinte, passa a recair, também, sobre essa entidade a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.10. Da mesma forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente de entidades privadas, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da CF, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos; por isso, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai sobre ela também, por meio de prestação de contas. (original sem grifos).Posteriormente, esta Corte editou a súmula 286, no mesmo sentido:A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.Com efeito, nas situações abarcadas por essa orientação, tanto a entidade privada como os seus dirigentes atuam como gestores públicos e devem comprovar a regular aplicação dos recursos públicos.No presente caso, porém, houve o pagamento por serviços supostamente prestados pelo hospital. Assim, embora o nosocômio contribua para o atingimento de uma finalidade pública (prestação de serviços de saúde), sendo reembolsado pelo erário, seus dirigentes não geriram efetivamente recursos públicos.Neste ponto, por oportuno, transcrevo trecho do parecer do representante do MPTCU reproduzido no relatório do Acórdão 3.505/2012 - 2ª Câmara, no qual defende a não aplicação da orientação supra a caso semelhante ao tratado nos presentes autos:Parece-nos, contudo, que a situação delineada nestes autos difere significativamente daquela que serviu de paradigma para a uniformização de jurisprudência em tela, recomendando a adoção de solução igualmente diversa.Enquanto a ONG foi destinatária de recursos públicos com o dever de bem geri-los, obrigando-se a aplicá-los em uma determinada finalidade, não se pode dizer o mesmo da Clínica [...], a qual somente recebeu determinada quantia a título de contraprestação pelos serviços que supostamente executou para o SUS.Não há, na situação que ora se examina, propriamente, repasse de recursos ou mesmo gestão destes, e sim, conforme dito acima, mero pagamento pela execução de serviços, caracterizando, em nossa compreensão, vínculo de natureza contratual entre a Clínica e o Poder Público Federal.E foi no âmbito desse negócio jurídico, de natureza contratual, que a Clínica [...], segundo restou apurado nos autos, cobrou por diversos serviços que não executou, caracterizando situação análoga a um superfaturamento.Desse modo, defendemos que a Clínica deve responder isoladamente pelas cobranças indevidas de procedimentos do SIA/SUS, não prescindindo eventual condenação de seus dirigentes da desconsideração da personalidade jurídica daquela entidade, providência condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil pátrio, os quais, a propósito, até o presente momento, não vislumbramos.O E. Ministro-Relator Augusto Nardes acolheu o entendimento do parquet no voto condutor da decisão:6. Pedindo vênias à Secex/PI, concordo com o MP/TCU. De fato, o posicionamento deste segue a jurisprudência dominante do Tribunal para casos semelhantes, quando responsabiliza pelo débito apenas a entidade hospitalar, na hipótese de não haver evidências de que os seus administradores tenham desviado recursos em proveito próprio (Acórdãos nos 3.731/2010 e 669/2011, da 1ª Câmara; e 1.380/2010 e 2.157/2012, da 2ª Câmara, dentre outros).No mesmo sentido, reproduzo trecho da fundamentação do Acórdão 8.631/2013 - 1ª Câmara, de minha relatoria:Após minuciosa análise, a Secex/PI excluiu a responsabilidade do proprietário da Clínica, com fundamento na jurisprudência do Tribunal sobre a responsabilização de pessoa física em situações análogas (Acórdão 3.505/2012 e Acórdão 2.157/2012, ambos da 2ª Câmara). Porém, os argumentos apresentados não afastaram a responsabilidade da Clínica [...]. A unidade técnica propôs então a sua condenação em débito bem como a aplicação de multa, com a anuência dos respectivos dirigentes e do MPTCU, proposta com a qual estou de acordo.[...]O proprietário da Clínica foi excluído da responsabilidade pelo fato de, no caso em tela, não ter ocorrido repasse de recursos ou mesmo gestão destes, mas, sim, pagamento pela execução de serviços declarados como prestados, caracterizando vínculo de natureza contratual entre a Clínica e o Poder Público Federal.No âmbito desse negócio jurídico, a Clínica [...], segundo restou apurado nos autos, cobrou por serviços que não foram executados, caracterizando situação análoga a um superfaturamento.Portanto, a Clínica deve responder pelas cobranças indevidas de procedimentos registrados no SIA/SUS, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica daquela entidade para responsabilizar seu sócio estaria condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica pelo sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, o que não se vislumbra no caso em tela.Cito, ainda, excerto do voto condutor do Acórdão 2998/2008 - 2ª Câmara:9. Nos casos em que não há favorecimento pessoal dos gestores, o TCU tem responsabilizado a entidade jurídica credora dos reembolsos do SUS. Cito, como precedentes, os Acórdãos 319/2005, 422/2005, 1.202/2005, 1.818/2005, 2.510/2005 e 212/2006 da 1ª Câmara, e 451/2006 da 2ª Câmara.10. Nessa linha, portanto, o débito apurado nos autos deve ser imputado única e exclusivamente ao Hospital [...].Portanto, em sintonia com os mencionados precedentes desta Corte, os ex-diretores do Hospital [...] não devem ser responsabilizados pelo débito apurado pelo Denasus, pois não geriram recursos públicos nem foi caracterizado favorecimento pessoal dos referidos dirigentes.Ademais, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer das hipóteses que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica da entidade hospitalar destinatária dos recursos do SUS (artigo 50, do Código Civil).Dessa forma, acolho as conclusões da Serur, ratificadas pelo MPTCU, no sentido de dar provimento ao recurso de reconsideração e excluir os Senhores [...] da relação processual.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração; dar-lhe provimento para excluir os recorrentes da relação processual e dar a seguinte redação ao acórdão recorrido, com alteração dos itens 9.2 e 9.3: