Acórdão 4697/2018
Voto:Cuidam os autos do ato de concessão de aposentadoria de [aposentado], ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial para policial, com a averbação de tempo de serviço insalubre, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 7885/2011-TCU-1ª Câmara e Acórdão 971/2011-TCU-1ª Câmara.2. Chamado a se manifestar, seu representando informou que a concessão está garantida por meio do Mandado de Segurança 97.0017052-7, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Curitiba. De fato, a sentença garantiu a averbação de tempo insalubre, sem, contudo, reconhecer o direito de averbar tal período para fins da aposentadoria especial descrita na Lei Complementar 51/1985.3. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a contagem ponderada de tempo em atividades insalubres, penosas e perigosas de tempo exercidas sob a égide da CLT não pode ser aplicada às aposentadorias dos policiais, por ausência de previsão legal. Se fosse permitido, a categoria se beneficiaria duplamente, uma vez que a aposentadoria como policial já é concedida com tempo reduzido.4. Transcrevo abaixo excerto da instrução da Sefip que expõe com clareza o motivo da impossibilidade da utilização de tempo.[...]Se a referida contagem de período insalubre/perigoso fosse aceita para fins de aposentadoria especial, haveria duplo ganho para o servidor: quando converte o tempo prestado como policial, sob a égide do regime CLT, e quando averba este tempo convertido para se aposentar como policial, com fundamento na LC 51/1985. Trata-se de tempo ficto para garantir aposentadoria que já conta com requisitos menores de tempo de serviço e contribuição.[...]5. Cabe registrar que retirados os períodos de atividade insalubre, perigosa ou penosa do tempo de serviço, o inativo não atende ao requisito de 30 anos de contribuição, contido no inciso II do Art. 1º da Lei Complementar 51/1995.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do [ex-servidor], recusando-se registro ao respectivo ato;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:9.3.1.  dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste Acórdão, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso, em caso de não provimento, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;