Acórdão 1782/2009
Voto:9. O PT 12.364.1073.8551.0001, apesar de constar como fonte de recursos para as obras em tela, não consigna valores para a Universidade Federal de Juiz de Fora, o que pode gerar a paralisação da execução do objeto. Trata-se de PT genérico no valor total de R$ 124.102.983,00, destinado ao Ministério da Educação, com exceção do valor de R$ 400.000,00, destinado à Universidade do Acre. A previsão da alocação de recursos nas obras do REUNI da UFJF oriundos de PT não destinados a ela significa comprometimento da administração com valor superior ao da dotação orçamentária. Nesse caso, compreendo que deve ser feita determinação à universidade com o intuito de corrigir a falha, bem como a audiência do responsável, para apresentar as devidas razões de justificativas a respeito do assunto.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora - MG que:[...]9.1.5 abstenha-se de incluir em futuros contratos fontes de recursos que não sejam destinadas à UFJF, a exemplo do ocorrido com relação ao PT genérico (PTRES 001753), que não alocava recursos à UFJF, mas ao MEC;