Acórdão 623/2008
Relatório:5. Segundo o entendimento da equipe, aquela unidade da [empresa pública] incorreu nas seguintes irregularidades nas contratações examinadas: fracionamento de despesa; [...].6. No tocante ao fracionamento de despesa, entendeu a equipe que caberia a utilização da modalidade tomada de preços, haja vista a natureza semelhante das contratações por dispensa de licitação e que o somatório dos valores obrigaria a tanto.[...]9. As análises constantes do relatório de inspeção são no seguinte sentido:"4.1 Fracionamento de Despesa:4.1.1 A Lei no 8.666, de 1993, em seu artigo 23, § 5o, veda o fracionamento de despesa, irregularidade essa que se caracteriza quando se divide a despesa para utilizar a modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou com a finalidade de efetuar contratação direta, como foi o caso dos acordos objeto desta inspeção.4.1.2 É completamente desarrazoada a realização de contratação direta, por dispensa de licitação, de obras e serviços de idêntica natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente". Em outras palavras, é vedada a utilização de modalidade inferior de licitação quando o somatório do valor a ser licitado caracterizar modalidade superior.Acórdão:9.3. determinar à [empresa pública] que:9.3.1. realize planejamento anual dos serviços e obras a serem contratados e utilize a modalidade de licitação recomendada em função do valor do somatório dos serviços e obras de natureza semelhante, com vistas a observar a regra do parcelamento prevista no art. 23, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.666/93, de modo a assegurar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;