Acórdão 830/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secex-AM, a partir de manifestação da Ouvidoria (Peça nº 2), sobre possíveis irregularidades no RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam destinado à subsequente contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ/UFAM, no Município de Parintins - AM, sob o valor estimado de R$ 7.563.233,49.[...]3.No mérito, a representante anunciou, em suma, a ocorrência de possíveis irregularidades na condução do aludido certame e, mais precisamente, na desclassificação da proposta da [licitante] por erro em item com diminuto valor em relação ao orçamento global.4.Como visto, o Acórdão 226/2018-Plenário referendou a aludida cautelar suspensiva (Peça nº 14), tendo a fumaça do bom direito sobressaído do Parecer nº 008/2017-CPRO/DE/PCU-Ufam, quando ratificou a desclassificação da [licitante] diante da suposta falha no item 9.6 do orçamento consolidado, pela ausência da cotação de andaimes metálicos, a despeito de isso representar apenas 0,24% do valor total da proposta, ao tempo em que o perigo na demora decorreu da iminente homologação do certame, com as subsequentes contratações indevidas, não tendo a unidade técnica detectado a subsistência do reverso perigo na demora.5.No voto condutor do referido Acórdão 226/2018-Plenário, ficou destacado que a administração pública deveria ter realizado diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não fosse alterado o valor global proposto (v.g. Acórdãos 2546/2015, 1.811/2014 e 187/2014, do Plenário), tendo a unidade técnica anotado, ainda, que teriam sido disponibilizados dois orçamentos distintos pela Ufam (um com o citado item 9.6 e outro sem a sua previsão), de tal sorte que a Ufam deveria esclarecer o motivo de a [licitante] ter sido desclassificada, a despeito de essa duplicidade de orçamentos ter sido informada pela própria empresa.6.A unidade técnica ressaltou que a desclassificação da proposta apresentada pela [licitante] teria ensejado a subsequente aceitação da proposta oferecida pela [vencedora da licitação], sob o montante de R$ 6.960.000,00, restando configurado o excedente de preço pelo valor de R$ 715.765,40 com o possível dano ao erário.[...]11.Por seu turno, a Ufam alegou, em suma, que: (i) a desclassificação da [licitante] teria ocorrido em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos das condições fixadas pela alínea f do item 10.2 do edital; (ii) a subsistência de dois orçamentos no RDC nº 6/2017, um sem e o outro com o item 9.6 (andaimes metálicos), teria decorrido de erro, tendo a sua correção sido publicada em 30/3/2017; (iii) a CPL teria constatado a inadequação do critério de desconto linear no julgamento das propostas, já que o edital do certame teria fixado a adoção do menor preço, tendo sido revista a desclassificação das licitantes por esse motivo, aí incluída a da [licitante], conforme o aviso publicado no Comprasnet em 8/8/2017; e (iv) a [licitante] estaria impedida de licitar, no período de 19/1/2018 a 19/1/2020, em face de atrasos injustificados na execução de contratos com a Fundação Universidade do Amazonas.12.Ocorre, contudo, que, por meio do documento acostado à Peça nº 23 (fls. 16/22), a [licitante] teria solicitado o prazo para demonstrar a exequibilidade de todos os itens na sua proposta, além de ter informado que os andaimes estariam sob a sua propriedade.13.Independentemente disso, a partir do Parecer Técnico nº 8/2017 (Peça nº 6) e do Ofício nº  101/2018-GR/Ufam (Peça nº 25), a Ufam procedeu à desclassificação da correspondente proposta, a despeito de a desclassificação da [licitante] decorrer de erro em item não essencial, com diminuto valor, representando apenas 0,24% do total da proposta, na referida licitação em regime de empreitada por preço global, desconsiderando o entendimento do TCU no sentido de que a mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços das licitantes não ensejaria necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas.[...]17.De todo modo, diante de toda essa confusão procedimental com a subsequente adjudicação em prol de valores menos vantajosos para a administração pública, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para que a Ufam promova a anulação da referida desclassificação da [licitante], com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.18.Incorporo, portanto, o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, assim, entendo que o TCU deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo de promover o envio de determinações à Ufam, em vez da mera ciência proposta pela Secex-AM.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, para que, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei 8.443, de 1992, a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) adote as medidas cabíveis para a anulação da suscitada desclassificação da [licitante], no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;[...]9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas atente para a observância dos seguintes aspectos:9.4.1. as omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU;