Acórdão 13733/2023
Proposta de Deliberação:Em exame prestação de contas ordinárias do Departamento Regional do Paraná do Serviço Social da Indústria (Sesi/PR), relativa ao exercício de 2003. 2. Preliminarmente, registro que o presente processo esteve sobrestado em duas ocasiões, entre 2005/2016 e 2017/2022. 3. Inicialmente, de 2005 a 2016, o feito encontrou-se aguardando o julgamento do TC 004.531/2004-5 (peça 4, p. 3; peça 9), que consistia na representação acerca de indícios de irregularidade na aplicação, pelo [instituto], de recursos financeiros repassados pelas administrações regionais do Sesi/PR e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/PR) nos exercícios de 2002 a 2004. 4. Após ser levantado o mencionado sobrestamento (peça 9) e deliberar-se quanto às contas dos Srs. [responsável 1], falecido, e [responsável 2] relativamente ao período de 1º/1 a 30/9/2003, o Acórdão 5.722/2017-1ª Câmara determinou novo sobrestamento sobre os presentes autos, especificamente quanto ao período de gestão de 1º/10 a 31/12/2003, em relação ao Sr. [responsável 3] e ao Sr. [responsável 2], até o julgamento de mérito da tomada de contas especial de que cuida o TC 032.185/2013-8.[...]11. No âmbito do TC 032.185/2013-8 - em que se analisaram indícios de fraude na gestão, no período de 1º/10/2003 a 31/12/2004, dos recursos transferidos do Sesi/PR e Senai/PR ao [instituto] -, a despeito de esta Corte ter concluído inicialmente pela ocorrência de diversos pagamentos irregulares, com a condenação dos responsáveis (Acórdãos 3.538/2019 e 2.881/2022, ambos da 1ª Câmara), posteriormente, em sede de Embargos de Declaração à apreciação dos Recursos de Reconsideração, com o advento da Resolução TCU 344/2022, foi reconhecida a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória (Acórdão 727/2023-1ª Câmara, item 9.2).12. Em síntese, o excessivo decurso de tempo que levou ao reconhecimento da prescrição no TC 032.185/2013-8 também deve ser reconhecido nos presentes autos.13. Durante o período em que este processo esteve sobrestado não correria o prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 344/2022, caso a medida não houvesse sido provocada pelo TCU, mas por fatos alheios à sua vontade. Tal hipótese suspensiva de contagem da prescrição, no entanto, não se aplica ao presente caso, visto que ambos os sobrestamentos dependiam de deliberações desta própria Casa em outros processos, não constituindo fatos alheios à vontade desta Casa. 14. Com efeito, parece-me ser o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição também nestes autos em relação à apreciação das contas do último trimestre de 2003, eis que o lapso temporal que ensejou o reconhecimento da prescrição no processo sobrestante também produziu efeitos sobre os presentes autos, que permaneceram parados sem que, neste ou em outros feitos conexos, houvesse eventos capazes de interromper a prescrição.15. Adicionalmente, considerando a materialidade dos indícios de irregularidades tratadas na tomada de contas especial sobrestante relativas ao último trimestre do exercício de 2003 (R$ 187.877,6, em valores históricos - itens 9.6 a 9.8 do Acórdão 3.538/2019-1ª Câmara), é forçoso reconhecer que o caso não alcança o limite mínimo a que alude o parágrafo único do art. 12 da Resolução 344/2022 (equivalente a R$ 10 milhões). Assim sendo, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição sob o parâmetro da novel Resolução, as circunstâncias do feito impedem o julgamento das contas dos responsáveis em relação à gestão no último trimestre de 2003, devendo-se promover seu arquivamento, seguindo a mesma linha adotada pelo Tribunal no recente Acórdão 2349/2023-Plenário.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos em face da apreciação do TC 032.185/2013-8;       9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória atinentes às ocorrências verificadas no período de 1º/10 a 31/12/2003, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022 e, com fundamento no art. 11 da mesma Resolução, arquivar os presentes autos;