Acórdão 3622/2011
Voto:3. Sobre o descumprimento do art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, a licitante manifestou motivadamente sua intenção de recorrer, mas a pregoeira não acatou o recurso, justificando que o valor de referência constante de sua planilha de custo, para o pagamento de vale alimentação, indicava como parâmetro convenção diferente daquela que serviria de referência no certame, a de número MTE/PA 000156/2009, assinada entre o Sindicarpa (Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará) e o Sintracarpa (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas de Derivados de Petróleo das Distribuidoras de G.L.P e seus Concessionários e Anexos no Estado do Pará).4. Entretanto, o item 10.5 do edital do pregão (fl. 25 do anexo 1) não definiu qual convenção serviria de parâmetro para a indicação dos preços de auxílio alimentação e que comporiam o quadro de "Insumos de Mão de Obra" constante do anexo II (fl. 29 do anexo 1), senão vejamos:10.5. Os valores unitários serão de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato correspondente ou caso esta não seja prevista, ou outro sindicato de categoria semelhante.5. Some-se a isso, o fato de que o valor unitário do auxílio alimentação cotado pela licitante vencedora é idêntico ao apresentado pela representante. Segundo se vê nas propostas constantes do anexo 1 destes autos, o valor de R$ 475,20 proposto pela licitante vencedora, Limp Car (fl. 105), refere-se à alimentação de quatro motoristas, o que representa os exatos R$ 118,80, por motorista, cotados pela representante em sua planilha de preços à fl. 103.6. Por consequência, nota-se que a desclassificação da recorrente resultou, injustificadamente, em escolha mais onerosa para Administração Pública, uma vez que o contrato firmado com a licitante vencedora, empresa [omissis], foi assinado ao custo total de R$ 109.928,16 (fl.168 do anexo 1), enquanto a proposta rejeitada da representante, no valor de R$ 96.396,00 (fls. 103-104 do anexo 1), caso fosse aceita, resultaria em uma economia de R$ 13.532,16 aos cofres públicos.7. Visto isso, entendo que a razão da eliminação da representante do Pregão Eletrônico 17/2009 foi inadequada. O edital deixou margem à dúvida quanto à Convenção Coletiva que serviria de parâmetro para a avaliação das propostas, desatendendo exigência de clareza e de critério objetivo em sua elaboração, nos termos dos arts. 40, VII, e 44 da Lei 8.666/93. Neste caso, a pregoeira deveria ter admitido o recurso, conforme preceitua o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, e examinado a questão mais detidamente.8. Como os atos praticados pela pregoeira, Srª [omissis], com anuência responsável pelo Núcleo de Apoio Operacional da Funai em Tucumã/PA, Sr. [omissis], não observaram os preceitos constantes dos arts. 40, VII, e 44, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, dando ensejo à contratação de serviço por preço menos vantajoso para a Administração Pública, é cabível a aplicação individual de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.6 determinar ao Núcleo de Apoio Operacional da Funai em Tucumã/PA que, quando da preparação de novos procedimentos licitatórios, elabore editais com disposições claras e parâmetros objetivos para o julgamento das propostas, em observância ao art. 40, inciso VII, e art. 44, ambos da Lei 8.666/93;