Acórdão 140/2014
Voto:5. Desse modo, e na mesma linha do entendimento do MP/TCU, considero que o dano ao erário federal advindo das irregularidades ensejadoras desta TCE está adstrito aos problemas construtivos e de execução e não em face de obras depredadas, sem manutenção e sustentabilidade. É que, após a conclusão e fim da vigência do convênio, o objeto construído passa a integrar o patrimônio do município. Assim, danos a esse patrimônio afetam o erário municipal e não o erário federal.6. Ademais, em maio/2004, as prestações de contas pertinentes à primeira e à segunda parcelas transferidas estavam aprovadas pela Funasa/PE, descaracterizando débito pelo valor total dos repasses.7. Danos ocasionados a bens públicos municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio municipal devem ser levados ao conhecimento das instâncias de controle locais. A situação examinada é da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Os gestores municipais deverão responder perante o TCE/PE, se for o caso, o qual deverá ser comunicado das ocorrências tratadas nestes autos.