Acórdão 290/2006
Voto:2. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao recorrente ao alegar omissão no Acórdão nº 2003/2005 - Plenário, porquanto embora tenha discorrido, no Voto, sobre o tema da prefixação de salário em edital de licitação, a parte dispositiva do aresto, ao dar provimento parcial ao pedido de reexame, não faz menção a tal assunto. Ademais, os embargos foram interpostos em caráter infringente, o que requer, a meu ver, que o julgado anterior seja passível de complementação.3. Neste ponto, permito-me os seguintes esclarecimentos acerca da natureza do recurso apresentado e da possibilidade de ser dado provimento ao pedido do recorrente, ante as razões que expõe.4 Consoante moderna doutrina acerca dos recursos (Nery Júnior, Nelson. In: Princípios fundamentais: Teoria geral dos recursos. 5ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375/379):'No julgamento de embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão, apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada. Quando supre omissão, entretanto, o juiz prolata outra decisão, pois diz mais do que continha a decisão embargada.Quando a decisão for omissa quanto à determinada matéria e forem interpostos embargos de declaração para completá-la, o magistrado deve julgar o recurso abstraindo o conteúdo da decisão embargada, pois pode ocorrer que a decisão sobre o ponto omisso acarrete a modificação da decisão recorrida. Neste caso é admissível o recurso de embargos de declaração com caráter infringente. (...) O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar a contradição.'Acórdão:9.1. conhecer, em caráter excepcional, dos Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;