Acórdão 1885/2007
Voto:3. A propósito, é farta jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas: a) têm natureza autárquica; b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; c) sujeitam-se às normas de Administração Pública; d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal; e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (v.g. Decisões ns. 701/1998 e 920/2001 - Plenário; Acórdãos ns. 168/2002 e 202/2002 - Plenário; Acórdãos ns. 042/2002 e 176/2002 - 1a Câmara; e Acórdãos ns. 209/1998 e 27/2002 - 2a Câmara).Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar:[...]9.2.2. ao Conselho Federal de Representantes Comerciais que, em atendimento aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade, igualdade e impessoalidade, adote providências no sentido de regulamentar, se ainda não o fez, o processo de seleção e contratação de pessoal, mediante concurso público, observando especialmente os seguintes requisitos:9.2.2.1. seleção mediante provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;