Acórdão 1457/2013
Voto:5. [...]. Foi constatada também na auditoria a acumulação de cargos inacumuláveis, em desacordo com as disposições da Constituição Federal.6. A propósito desta última situação, devo esclarecer a respeito da constatação verificada na UFFS que, apesar de o servidor encontrar-se licenciado de um dos cargos, tal circunstância não afasta a irregularidade, pois, conforme a jurisprudência deste Tribunal, persiste a impossibilidade de acumulação de cargos quando em licença o servidor ou suspenso o contrato, nos termos da Súmula nº 246 deste Tribunal:"O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias".7. Nesses termos, afigura-se apropriado o encaminhamento de determinações saneadoras às instituições auditadas, consistentes, basicamente, na adoção de providências com vistas à instauração dos respectivos processos legais visando a regularização dos casos de acumulações ilícitas, conforme descrito nos itens 3.1, 3.2, e 3. 5 do relatório de fiscalização.Acórdão:9.3. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade da Fronteira Sul (UFFS) que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.3.1. adote medidas no sentido de instaurar, nos termos do art. 133 da Lei 8.112, de 1990, o devido processo legal visando à regularização das acumulação ilícitas de cargos especificadas no item 3.5 do relatório de auditoria da Secex/SC;