Acórdão 2700/2020
Voto:2.Os presentes embargos de declaração opostos, em face do Acórdão 1.089/2019-TCU-Plenário, pelos [embargantes 1, 2, 3, 4, 5 e 6] podem ser conhecidos, por atenderem aos requisitos previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992. No mérito, nego-lhes provimento, em consonância com a proposta da Unidade Técnica, cujas análises, detalhadas em sua instrução à peça 521, transcritas no Relatório precedente, incorporo em minhas razões de decidir.[...]26.Passo a tratar da solicitação da Sra. [responsável] à peça 479. Em síntese, a responsável solicita parcelamento de sua dívida em prazo superior ao concedido pelo item 9.8 do Acórdão 1.151/2015-TCU-Plenário, relatora a Ministra Ana Arraes, para que o valor mensal a ser recolhido seja menor. Alegou nos autos que não tem condições de saldar a dívida senão dessa forma, uma vez que, conforme seus ganhos mensais, possui rendimento do trabalho assalariado da ordem de R$ 8.800,00 (valor bruto), sendo que apenas metade desse valor cai em sua conta como rendimento líquido mensal.27.Verifico que este Tribunal, em casos excepcionais, já concedeu o prazo de 72 meses para que o responsável pudesse quitar sua dívida, ou seja, o dobro do prazo máximo estabelecido pelo caput do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal. Tal é o caso dos Acórdãos 2.395/2017-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), 190/2016-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Sherman), 6.537/2016-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), 1.942/2015-TCU-1ª Câmara (rel. Min. José Múcio Monteiro) e 193/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Sherman). Há, inclusive, prazos de 96 meses concedidos pelos Acórdãos 1.885/2019-TCU-Plenário e 5.918/2019-TCU-1ª Câmara (ambos de relatoria do Min. Augusto Sherman), além do 4.317/2018-TCU-2ª Câmara (rel. Min. André Luiz de Carvalho).28.Segundo avalio, as razões apresentadas pela responsável podem ser acolhidas, pois sinalizam o propósito de cumprir a obrigação de recolhimento assumida perante esta Corte. Concordo integralmente com o Ministro Augusto Sherman, quando afirma, no voto condutor do 5.918/2019-TCU-1ª Câmara, que:"12. A meu ver, o interesse da responsável em proceder aos recolhimentos vem ao encontro do interesse público em reaver os valores, de modo que obstaculizar sua percepção de forma parcelada, em condições de serem recolhidas pela responsável, não apenas cria dificuldades administrativas e judiciais à recomposição dos valores, como também pode vir a inviabilizá-la em caso de eventual execução frustrada de título executivo, pela impossibilidade de se encontrar bens em nome da servidora, haja vista sua condição demonstrada nos autos. Melhor será então assegurar o retorno do dinheiro aos cofres públicos, ainda que de forma parcelada, uma vez que sobre tal parcelamento ainda incide os correspondentes acréscimos legais. Nessa linha, faço incluir autorização também para o recolhimento da multa proporcional a ser aplicada nos termos dos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992."29.Assim, conheço do expediente encaminhado pela responsável como mera petição e considero que o caso faz jus a tal concessão excepcional de parcelamento de sua dívida em 96 meses.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2 receber o expediente encaminhado por [responsável] à peça 479 como mera petição, por haver legitimidade e interesse;9.3 deferir, em caráter excepcional, a ampliação do parcelamento autorizado pelo Acórdão 1.089/2019- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, no que se refere à dívida da Sra. [responsável], a fim de totalizar 96 (noventa e seis) parcelas, recalculando-se o valor das parcelas vincendas em face dos valores já recolhidos, se for o caso;