Acórdão 5291/2008
Voto:A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a obrigação da União de cotizar a aposentadoria dos servidores transferidos para o antigo estado da Guanabara, estabelecida pelo Decreto-lei n.° 1.015/1969, somente perdura se o servidor se mantiver no cargo anteriormente ocupado.[...]Como se vê, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria é de longa data.Contudo, há de se perquirir se a obrigatoriedade de permanecer no cargo aplica-se apenas aos cargos isolados ou se também inclui os cargos de carreira. É dizer, se a obrigação da União de custear parcialmente os proventos de aposentadoria está condicionada à ausência de promoção do servidor.Tal interpretação conduziria à criação de duas categorias de servidores públicos no estado da Guanabara (posteriormente do Rio de Janeiro). Os servidores oriundos do antigo Distrito Federal ficariam estagnados na carreira, e os que ingressaram originalmente nos quadros do estado da Guanabara ou do Rio de Janeiro aumentariam suas oportunidades de promoção, pois delas estariam excluídos os ex-servidores do Distrito Federal. Excluídos não por determinação legal, mas pela lógica perversa da sistemática de repartição dos ônus entre os entes União e estado.[...]Entendo que a melhor exegese é aquela que preserva o direito do servidor à promoção na carreira. Se a desoneração da União, decorrente da publicação do Decreto-lei n.° 1.015/1969, for interpretada de forma extensiva, estar-se-ia prejudicando o servidor, ao limitar suas possibilidades de promoção. Isso porque a ausência de promoção do servidor beneficiaria o ente estadual, ao preservar a responsabilidade financeira da União no custeio dos futuros proventos de aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidora] e negar registro ao ato de fl. 102;