Acórdão 2063/2010
Voto:13. [...] quanto à celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com empresa interveniente que tinha por sócios a filha e o genro do Diretor-Superintentende do Sebrae/GO, ainda que a chamada pública para a seleção do projeto tenha sido conduzida pelo Sebrae nacional e pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, e não pelo Sebrae/GO, e que o respectivo Edital não tenha vedado a participação de empresas nessas condições, convém, de modo a evitar suspeições e garantir a probidade de futuros certames, determinar ao Sebrae nacional e à Finep que incluam, em suas chamadas públicas e processos de seleção, cláusula com vedação explícita à participação de empresas que possuam em seus quadros societários pessoas que tenham relação de emprego com qualquer unidade do Sebrae (ou da Finep) ou de parentesco com seus membros ou funcionários.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar ao Sebrae e à Finep que, doravante, por ocasião da realização de certames públicos visando selecionar propostas para apoio financeiro a projetos, sejam eles de qualquer natureza, incluam obrigatoriamente, nos respectivos editais, a vedação explícita à participação de empresas, associações ou entidades que possuam, em seus quadros societários, pessoas com vínculo empregatício com o Sebrae ou a Finep, ou vínculo de parentesco com seus funcionários ou dirigentes, em âmbito nacional ou regional, bem como para que estendam tal determinação às suas unidades regionais;