Acórdão 3598/2012
Voto:2. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, [...]3. Em consonância com a nova ordem estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Carta Magna.4. A adoção do princípio contributivo e de parâmetros de simetria entre os dois regimes foi motivada pela busca da autossuficiência financeira da previdência do serviço público, de modo a reduzir o peso de seus resultados deficitários sobre as finanças públicas.5. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 8.213/1991 não contempla o pagamento de pensão a menor sob guarda, tendo a relação de beneficiários prevista no seu art. 16 sofrido ajustes a partir das edições da Lei nº 9.032/1995 e da Medida Provisória nº 1.536/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.6. Expressamente aprovada pelo Congresso Nacional, já é plena a identificação dos regimes quanto às categorias de beneficiários, razão pela qual a pensão civil a menor sob guarda deixou de ser devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/1998, que derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.7. Ante a supressão do direito ao deferimento do benefício pensional, tornou-se juridicamente irrelevante a existência de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor.8. Ressalto que, na esteira do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (órgão central do Sipec-Segep) emitiu a Nota Técnica n° 100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/4/2012, pacificando, na seara administrativa, o entendimento acerca da impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, entre eles, o menor sob guarda.9. No caso em apreço, não se verifica ofensa ao direito adquirido, porquanto a pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.10. Tendo em vista que o ato de concessão em análise foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não há necessidade de prévia oitiva do interessado.11. Cumpre salientar que a partilha indevida de proventos com menor sob guarda repercute negativamente na apreciação da legalidade de todas as demais concessões constantes do rol de beneficiários da instituidora.12. Assim, devem ser consideradas ilegais as pensões civis concedidas a [...] e [...], dispensando-os do ressarcimento das importâncias recebidas de boa fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis a [...] e [...], recusando o registro;9.2. dispensar os interessados do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;