Acórdão 535/2018
Voto:Tratam os autos de representação, autuada pela SecexEstataisRJ a partir de solicitação encaminhada pela Advocacia Geral da União - AGU, por meio da qual o referido órgão solicita a este Tribunal:a) A imediata adoção, pelo prazo legal, de cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis nos autos do TC 007.527/2014-4 e nos processos dele decorrentes, instaurados por força do Acórdão 3011/2015-Plenário;b) O acesso ao inteiro teor dos referidos autos, para análise das eventuais medidas judiciais cabíveis.[...]II - Da solicitação de acesso ao inteiro teor dos referidos autos5. A solicitação de acesso ao inteiro teor dos referidos processos já foi parcialmente deferida, por meios de despachos deste Relator, em razão de solicitações individuais que foram autuadas em processos específicos (TCs 019.358/2017-2, 019.359/2017-9, 019.360/2017-7 e 010.398/2017-1).6. No processo deste Tribunal, podem ter acesso ao teor dos autos (deter habilitação) as partes, que podem ser os responsáveis ou os interessados, nos termos dos arts. 144 e 145 do Regimento Interno - RI/TCU, pelo que entendo que a AGU esteja solicitando seu ingresso como órgão interessado.7. Sob esse enfoque, é de se entender inquestionável o interesse jurídico da União - da qual a AGU é representante constitucional - nas matérias tratadas nos autos, que, entre várias irregularidades praticadas por diversos agentes públicos e privados, versam sobre indícios de dano ao patrimônio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que é instituição financeira de capital integralmente público.8. Em vista disso, autorizei o ingresso da AGU, representante da União, como parte interessada nos autos referidos na Seção I, retro, do presente voto, nos termos do art. 146 do RI/TCU. Não obstante, o acesso da parte interessada não pode, nos casos sob apreciação, ser integral, conforme solicitado.9. Constam dos referidos processos cópias de documentos fornecidos pelo BNDES acerca de suas operações finalísticas, os quais, conforme classificação do referido Banco, contém informações protegidas por sigilo bancário e empresarial.10. A questão do acesso desta Corte a informações referentes a operações financeiras realizadas entre instituições estatais e entes privados sempre foi objeto de acentuada divergência, até que o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2015, no MS 30.340-DF, Relator Ministro Luiz Fux, decidiu que o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes (BNDES e BNDESPar, inclusão minha), entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. (Parágrafo 8º da Ementa).11. O STF fundamentou sua decisão no controle das verbas públicas pelo Parlamento (§ 1º da Ementa), na necessária transparência do governo perante o Parlamento (§ 2º da Ementa), na necessária relativização da preservação da intimidade privada frente ao interesse da sociedade em conhecer o destino dado aos recursos públicos (§ 3º da Ementa), e na consequente relativização da aplicabilidade do sigilo bancário, Lei Complementar 105/2001, sobre operações financeiras realizadas com recursos públicos (§ 4º da Ementa). Mas ressaltou que tal relativização não significa que o TCU detenha o poder de decretar a quebra do sigilo bancário e empresarial de terceiros, que continua condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário.12. Em vista dessas disposições, solicitei, à época, à Consultoria Jurídica deste Tribunal, parecer acerca da natureza da guarda que esta Casa teria, a partir da referida decisão do STF, sobre as informações sigilosas.13. Em atendimento a minha solicitação, a Conjur/TCU emitiu parecer no processo administrativo 033.180/2014-8, datado de 24/11/2015, no qual concluiu que os documentos e as informações fornecidas pelo BNDES sobre suas operações não podem ser considerados 'documentos públicos', mas sim como de publicidade restrita ao TCU, devendo essa condição constar dos processos nos quais estejam eles inseridos  e, por esse motivo, não podem ser compartilhados com outros órgãos de controle ou mesmo com comissão parlamentar de inquérito.14. Em razão desse entendimento as peças processuais nas quais estejam presentes cópias de documentos fornecidos pelo BNDES encontram-se classificadas, por este Tribunal, como sigilosas, com acesso restrito.15. Desse modo, e ainda que a União, representada pela autoridade solicitante, efetivamente seja parte interessada nos presentes autos, entendi que este Tribunal se encontrava impossibilitado, pelos termos da decisão do STF, conforme apontado pela Conjur desta Corte, de atender integralmente às solicitações sob apreciação - qual seja, conceder acesso integral aos elementos contidos nos autos -, salvo mediante autorização judicial que determine o compartilhamento dessas informações.16. Por essas razões, autorizei por meio de despachos o ingresso da União, representada pela AGU, como parte interessada nos referidos processos, concedendo-lhe acesso às peças integrantes dos autos, excluídas as peças sigilosas, assim classificadas como tal pelo BNDES, as quais deverão ser expressamente apontadas pela unidade técnica. Nas oportunidades, determinei fossem encaminhadas à AGU cópias da referida decisão do STF e do referido parecer da Consultoria Jurídica deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...];9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens formulado pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;