Acórdão 60/2014
Fundamento Legal:- Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, artigos 3º ao 5º; e- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigos 215 ao 217.Precedentes:- Acórdão 0305/2007 - Plenário - Sessão de 07/03/2007, Ata nº 08/2007, Proc. 010.169/2004-6, in DOU de 09/03/2007;- Acórdão 1030/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 17/03/2009, Ata nº 07/2009, Proc. 856.532/1998-3, in DOU de 20/03/2009;- Acórdão 0207/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 03/02/2009, Ata nº 2/2009, Proc. 015.904/2007-2, in DOU de 06/02/2009;- Acórdão 2895/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 12/08/2008, Ata nº 28/2008, Proc. 012.955/2007-8, in DOU de 15/08/2008;- Acórdão 3325/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 20/11/2007, Ata nº 42/2007, Proc. 011.779/2003-6, in DOU de 22/11/2007;- Acórdão 0906/2009 - Primeira Câmara - Sessão de 10/03/2009, Ata nº 6/2009, Proc. 014.489/2007-8, in DOU de 13/03/2009;- Acórdão 1779/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 03/06/2008, Ata nº 18/2008, Proc. 001.770/2007-5, in DOU de 06/06/2008;- Acórdão 1191/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 22/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 018.429/2006-0, in DOU de 25/04/2008;- Acórdão 0713/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 11/03/2008, Ata nº 06/2008, Proc. 024.026/2007-0, in DOU de 14/03/2008;- Acórdão 3482/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 06/11/2007, Ata nº 39/2007, Proc. 014.310/2006-4, in DOU de 08/11/2007.Voto:Trago à deliberação deste Colegiado anteprojeto de súmula com o enunciado a seguir transcrito [...]: "Os requisitos legais para que o interessado faça jus à pensão devem ser atendidos à época do óbito do instituidor e devem seguir a legislação vigente à data do falecimento".[...]3. O entendimento desta Corte sobre o assunto está consolidado, conforme demonstram os precedentes relacionados [...].[...]5. O Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, reforçando a necessidade de modificação da proposta original, observou que a maioria dos precedentes colacionados neste anteprojeto trata do marco temporal para o preenchimento dos requisitos legais por parte dos beneficiários, contudo três decisões tomadas como paradigma cuidam, ao contrário das demais, da legislação aplicável às pensões, ou seja, aquela em vigor à data do falecimento do instituidor (tempus regit actum), e essas deliberações não foram levadas em consideração no texto inicial.6. Em consequência disso, sugeriu nova redação para contemplar todos os aspectos inerentes aos julgados tomados como paradigmas, iniciando-se o aludido enunciado com o tema de fundo, "benefício da pensão por morte", de modo a facilitar a compreensão da matéria.7. De fato, há duas ideias que devem estar presentes na proposta de enunciado sumular constante deste anteprojeto, uma a respeito da legislação aplicável à pensão por morte (tempus regit actum) e outra acerca do preenchimento dos requisitos legais por parte dos beneficiários, de forma que entendo oportuno ajustar o texto, sem alteração do mérito da proposta original, para conferir-lhe maior completude e, além disso, indicar em primeiro lugar a matéria principal nele veiculada. [...]8. Conveniente e oportuno, portanto, o acolhimento da proposta da Comissão de Jurisprudência de que seja resumido em verbete o entendimento já consolidado pelo TCU acerca da legislação que rege a pensão civil, bem como dos requisitos legais para que os beneficiários façam jus ao benefício, com os ajustes que entendi necessários.Acórdão:9.1. aprovar o presente projeto de súmula, com o seguinte texto: "A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários";