Acórdão 1944/2014
Relatório:37. A inspeção em questão teve os seguintes achados de auditoria:37.1. Análise/pareceres técnicos e/ou jurídicos pró-forma.37.1.1. A análise dos processos licitatórios das concorrência[s] em questão revelou que os pareceres jurídicos constantes dos referidos processos eram meramente pró-forma, uma vez que não examinavam os editais e as minutas dos contratos de forma concreta.37.1.2. Conforme se observa [...] os pareceres apenas declaram que os processos licitatórios se encontram aptos à deflagração dos certames, sem adentrar em quaisquer questões dos editais ou das minutas dos contratos.37.1.3. Tal procedimento contraria o ordenamento contido no art. 38 da Lei 8.666/1993, além de firme jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 3.014/2010, 748/2011 e 1.896/2014, todos do Plenário).37.1.4. A justificativa apresentada pelos responsáveis da CML é que a assessoria jurídica acompanha todos os procedimentos juntamente com os responsáveis pela elaboração dos editais, e que eventuais falhas vão sendo sanadas em reuniões entre os componentes das equipes de licitação e assessores jurídicos. Também informaram que os editais seguem modelos aprovados pela Procuradoria do Município de Manaus.37.1.5. A equipe de auditoria considerou a justificativa insuficiente para sanear a questão, recomendando que fosse dada ciência à CML de que pareceres jurídicos pró-forma contariam as determinações contidas no art. 38 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU.Voto:25. [...] a partir da análise mais aprofundada dos documentos vinculados aos referidos certames, e ensejando a proposta de anulação dos procedimentos licitatórios, foram constatadas as seguintes irregularidades:a) adoção de pareceres jurídicos pró-forma; e [...]26. De fato, a utilização de pareceres jurídicos sintéticos, de apenas uma página, com conteúdo genérico, sem demonstração da efetiva análise do edital e dos anexos, em especial quanto à legalidade das cláusulas editalícias, permitiu, no caso concreto, a presença de itens posteriormente impugnados, inclusive por meio da presente representação, e que foram alterados nos certames subsequentes.27. Este Tribunal já se posicionou acerca da necessidade de os pareceres jurídicos exigidos pelo art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, integrarem a motivação dos atos administrativos, com abrangência suficiente, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame (v. g.: Acórdão 748/2011-Plenário).28. No presente caso, mostra-se suficiente, então, o envio de determinação preventiva aos órgãos envolvidos.Acórdão:9.4. determinar à Comissão Municipal de Licitação de Manaus e à Secretaria Municipal de Educação de Manaus que:[...]9.4.4. observem as disposições constantes dos arts. 30, 31, inciso III, 56, § 1º, inciso I, 38 e 41, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a jurisprudência deste Tribunal no que se refere às exigências de qualificação técnica, à apresentação de garantia pelos licitantes, à adoção de pareceres jurídicos, ao prazo de resposta às impugnações aos editais de licitação e às exigências de visitas técnicas;