Acórdão 9470/2017
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de pensões civis pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº  8.443/1992.2. Mediante o Acórdão nº  5.054/2017-TCU-2ª Câmara, foram consideradas ilegais as pensões percebidas pelos recorrentes [interessado 1], [interessado 2] e [interessada 3], em razão da ausência de comprovação de dependência econômica e da condição dos beneficiários como menores sob guarda do instituidor.3. Argumentam que a concessão teria amparo no art. 217, inciso II, alínea d, da Lei nº  8.112/1990 (pessoa designada, até 21 anos), vigente à época, uma vez que o instituidor, em 19/9/2004, designou com antecedência os sobrinhos como beneficiários de sua futura pensão e os declarou como dependentes em seu ajuste do imposto de renda (peça 22, p. 8‑10 e 11‑19).4. Embora a fundamentação legal lançada no formulário do Sisac refira-se a benefício destinado a quem satisfaça a condição de menor sob guarda (art. 217, inciso II, alínea b, da Lei nº  8.112/1990), ressaltou a Serur que os pensionistas nunca foram colocados legalmente sob a guarda do instituidor, nos termos da Lei nº  8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, nem este foi seu desejo.5. No entender da unidade técnica, deve ser mantida a ilegalidade dessas pensões, pois não ficou comprovada a necessária dependência econômica do instituidor, independentemente de se tratar do enquadramento dos beneficiários como menores sob guarda ou como pessoas designadas, como sustentam os recorrentes, pois a declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 2004, ano do óbito do instituidor, e a simples apresentação de depósitos bancários não provam, por si sós, a relação de dependência econômica, ainda que demonstre que auxiliava seus sobrinhos.6. Como se vê, os pensionistas não se encontravam sob a guarda do tio, tendo pais vivos até os dias atuais. Em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (Acórdãos nº s. 468/2006-TCU-1ª Câmara, 3.384/2006-TCU-2ª Câmara, 3.557/2008-TCU-2ª Câmara e 5.187/2009-TCU-1ª Câmara).7. Por oportuno, reproduzo abaixo ementa referente ao Acórdão nº  1.617/2016-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, acompanhada de trecho do voto condutor:SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.1. Considera-se ilegal a concessão de pensão a beneficiário na condição de pessoa designada menor de 21 anos, anteriormente prevista no art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº  8.112/1990, quando não for inequivocamente comprovada a dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor. (...) 7. Sobre esse assunto, não é demais lembrar a intelecção que sempre pautou esta Corte de Contas no julgamento de pensões instituídas em favor de pessoas designadas, segundo a qual é necessária a prova inequívoca de dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor (e.g. Decisão nº  354/2002-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº  1.023/2007-TCU-Plenário, Acórdão nº  3.060/2007-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº  1.859/2008-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº  2.547/2009-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº  6.930/2009-TCU-1ª Câmara e Acórdão nº  8.656/2015-TCU-2ª Câmara).8. Aliás, essa orientação guarda consonância com a literalidade do dispositivo em destaque (art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº  8.112/1990): 'a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez'.9. Nesse enredo, vale repisar a firme compreensão de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou do companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa condição, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não se confundindo dependência econômica com manutenção de padrão de vida dos beneficiários (e.g. Decisão nº  641/1999-TCU-Plenário, Acórdão nº  1.155/2006-TCU-Plenário, Acórdão nº  305/2007-TCU-Plenário e Acórdão nº  1.985/2008-TCU-1ª Câmara).10. Seguindo essa acepção, o entendimento construído no TCU em torno do tema proclama que os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (v. Acórdãos nº s. 646/2003-TCU-2ª Câmara, 468/2006-TCU-1ª Câmara, 3.384/2006-TCU-2ª Câmara e 3.557/2008-TCU-2ª Câmara).11. Delineado esse arcabouço normativo e jurisprudencial, verifico, no caso em exame, que os elementos apresentados em sede de oitiva não são suficientes para atestar a dependência dos menores designados em relação à instituidora, senão vejamos. (...) 13. Também a declaração de IRPF da instituidora relativa ao exercício de 1999, onde os ora favorecidos aparecem como dependentes, bem como as declarações dos estabelecimentos de ensino em que os pensionistas foram matriculados atestando pagamentos pela instituidora, não são suficientes para a prova de dependência, vez que não demonstram que a manutenção dos beneficiários era de sua inteira responsabilidade. Na verdade, os referidos documentos apontam mais para uma ajuda financeira de caráter complementar por ela prestada voluntariamente.14. De igual modo, carece do devido amparo a alegação de que o pai dos beneficiários não estaria no gozo de suas condições de trabalho. Além de não terem sido acostados elementos robustos que comprovem sua incapacidade laboral, foi identificado que ele compunha, até meados de 2015, juntamente com a mãe dos beneficiários, o quadro societário da empresa Pica Pau Brasil Importação e Exportação Ltda., do ramo atacadista de madeira e produtos derivados, inscrita sob o CNPJ 05.057.208/0001-60, circunstância que denota sua capacidade empreendedora e produtiva.8. Não basta, portanto, o atendimento do requisito da designação formal se não houver inequívocas provas de que os beneficiários viviam sob a dependência econômica do instituidor e que os pais dos menores não detinham capacidade de lhes proverem sustento, haja vista o dever legal estabelecido no art. 231, inciso IV, do Código Civil vigente quando da concessão (Lei nº  3.071/1916).9. Tendo presente a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão, deve ser aferida caso a caso, por meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição, concordo com a Serur que os documentos apresentados pelos recorrentes não permitem essa convicção, sendo o recebimento de ajuda financeira eventual insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menores designados, que não viviam sob a guarda do instituidor.10. Assim, acolho o parecer da unidade técnica pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendo‑se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;