Acórdão 260/2011
Voto:4. [...] a Unidade Técnica encontra pelo menos quatro irregularidades graves [...] para reprovar o pagamento e autorizar a condenação dos ex-gestores do 11º DRF/DNER e do proprietário indenizado, na condição de responsáveis solidários, uma vez que estava configurada: a prescrição vintenária, que, pelo instituto do usucapião, já havia transmudado a propriedade para o patrimônio do poder público; a prescrição quinquenal, que impedia o recebimento de crédito contra a União [...]; e a incompetência administrativa para resolver o pagamento. [...].5. [...] minha maneira de ver o tema [...] impõe ressalvas a determinadas conclusões [da] Unidade Técnica. Enfatizo também que o exame que faço está consonante com as diretrizes [do] Acórdão nº 1180/2010-Plenário, que resolveu incidente de uniformização de jurisprudência sobre o assunto [...].6. Primeiro, a prescrição quinquenal para cobrança de créditos junto à União não vale para os casos de perda de propriedade, consoante entendimento do [STJ], de que "O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando a prescrição quinquenal do Decreto-lei nº 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete nº 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: 'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.'" Com evidência, [a] prescrição quinquenal [...] teria o efeito de possibilitar à União usucapir em meros cinco anos, contra os vinte que são exigidos pela Constituição.[...]8. Terceiro, a tese da incompetência administrativa no pagamento de indenização por desapropriação indireta foi afastada pelo Acórdão nº 1180/2010-Plenário, que assentou: "9.2.1. ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis".9. Quarto, o cidadão proprietário da terra [...] não tem culpa de nada - não há suspeita de conluio ou fraude -, e ainda assim é responsabilizado [...] por ter recebido pagamento prescrito. Ora, mesmo que prescrito, não poderia o TCU condenar o proprietário à devolução dos valores que recebeu a título de indenização, uma vez que "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural", na forma do art. 970 do Código Civil anterior, disposição agora constante do art. 882 do NCC.10. Efetivamente, como ficou caracterizado em grande número de indenizações pagas pelo 11º DRF, os proprietários de fazendas talhadas por rodovias federais em Mato Grosso foram apenas o instrumento indispensável para que os servidores do DNER [...] obtivessem ganhos com a venda de intermediação e de facilidades, revertendo aos donos das terras menos do que lhes seria devido.11. São esses maus agentes públicos que merecem toda a repreensão, porque agiram com má-fé, na maquinação de procedimento administrativo com a finalidade de auferir vantagens ilícitas junto aos fazendeiros expropriados. As defesas que apresentaram [...] não são dignas de acolhimento[...].12. Na verdade, tudo faz crer que a União já havia usucapido as terras utilizadas pela BR-364/MT, quando o requerimento de indenização foi apresentado, em 1992. De fato, o seguinte trecho do estudo feito pela Secretaria Federal de Controle Interno, o qual pego emprestado do voto do Relator do Acórdão nº 1180/2010-Plenário, informa que a rodovia cortou as terras de Mato Grosso, no trecho que abrange o Município de Campo Verde, antes de 1950, fixando a prescrição vintenária, no máximo, em 1970:[...]13. Não foi de nenhum efeito, portanto, a Portaria 005/DES/DNER, de 1974, ao declarar de utilidade pública a área, pois, naquele ano, o seu domínio já havia sido naturalmente transferido à União pelo longo e manso apossamento. Por óbvio, a mencionada declaração não poderia ter a virtude de interromper o prazo prescricional vintenário, que estava consumado. [...].14. Sendo assim, a administração estava desobrigada do pagamento de indenização, de onde se extrai que a decisão de assumir a despesa causou desnecessário encargo aos cofres públicos, cujo montante [...] os ex-gestores do 11º DRF/DNER, por terem posto o interesse da União em plano inferior ao do particular, devem ser condenados a ressarcir. Além disso, é o caso de aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, para a qual sugiro R$ 20.000,00, correspondentes a cerca de 15% do dano atualizado (sem os juros moratórios).15. Cabe reiterar que o ex-Procurador [...] conduziu o processo de pagamento, enquanto o ex-Chefe do Distrito [...] autorizou a ordem bancária [e] ambos firmaram a escritura pública de desapropriação [...].Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade de [proprietário da terra];9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [ex-chefe] e [ex-procurador do 11ºDRF], condenando-os, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 57.797,07 [...];9.3. cominar aos responsáveis [...], de maneira individual, multa de R$ 20.000,00 [...];