Acórdão 7322/2014
Voto:12. No que se refere à desoneração do ICMS tratado nestes autos, as orientações sobre a proposta de preços constam dos subitens 5.1.5, alínea c, 5.2 e 5.9 do Edital [...]:"5.1.5. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos, em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal n. 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca de produto dentro do prazo de garantia, se for o caso. (...) c. Para o ICMS relativo ao produto cotado, deverá ser utilizada alíquota interna de origem (art. 155, parágrafo 2°, inciso VII, alínea 'b', da Constituição Federal), bem como, para emissão das respectivas Notas Fiscais, visto que a Secretaria de Estado da Saúde não é contribuinte deste tributo.5.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer outro título, devendo o produto ser fornecido sem ônus adicionais. [...]".[...]15. Com base nos dispositivos do Edital do pregão 202/2004, dos contratos assinados e do Convênio ICMS/Confaz 87/2002, as empresas contratadas deveriam proceder à dedução do valor do ICMS do total faturado, consignando nas notas fiscais o desconto do ICMS do valor adjudicado e receber como pagamento pela venda dos medicamentos o valor desonerado do ICMS.16. Nesse contexto, as alegações de defesa no sentido de invocar a prescrição, em face do tempo decorrido desde a ocorrência dos pagamentos questionados até a citação, de considerar à época controversa a matéria de desoneração do ICMS, ou mesmo de tentar afastar a responsabilidade daqueles que praticaram atos de gestão, não prosperam.[...]18. Cabia ao ex-Secretário de Saúde, nos termos do art. 14 do Regimento Interno da SES/GO, administrar a área de sua competência, notadamente orientar, coordenar e supervisionar as atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob a sua gestão. Conforme apontado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, bem como pela comissão de tomada de contas especial e pela unidade instrutiva, o ex-Secretário de Saúde, Sr. [omissis], ordenou despesas, homologou e adjudicou os processos licitatórios, assinou os contratos e autorizou a realização dos pagamentos onerados de ICMS às contratadas.19. Ao ex-Secretário de Administração e Finanças, por sua vez, competia a supervisão das atividades referentes a pagamento e a compras de medicamentos, de acordo com as disposições do art. 8º do Regimento Interno da SES/GO. O ex-Superintendente de Administração e Finanças, Sr. [omissis 2], emitiu empenhos e ordens de pagamentos com valores onerados de ICMS [...].[...]23. Diante das exposições e da análise efetuadas pela unidade instrutiva, resta demonstrado que o dano ao erário originou-se do descumprimento às normas previstas no Edital do Pregão 202/2004, as quais estabeleciam a apresentação de proposta de preços com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS, e a obrigatoriedade de desoneração do ICMS nas faturas de pagamento.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, condenando-os, na forma solidária indicada, ao pagamento das quantias especificadas [...]:[...]9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos Srs. [diversos responsáveis e empresas];