Acórdão 3646/2009
Relatório:Ao examinar os atos de aposentadoria dos servidores do Departamento de Polícia Federal - DPF acima arrolados, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip lembrou, inicialmente, que as concessões foram deferidas com base na Lei Complementar 51/1985, que esta Corte, por intermédio do recente acórdão 379/2009 - Plenário, considerou recepcionada pelo ordenamento jurídico surgido após as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.2. Destacou a unidade técnica desta Corte, em seguida, o cômputo, em todos os atos examinados, de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a vigência da Lei 3.313/1957. Tal procedimento decorreria do fato de que o DPF, como forma de compensar o aumento do tempo mínimo de aposentadoria promovido pela Lei Complementar 51/1985, passou a acrescer 20% sobre o tempo de serviço entre o ingresso naquele órgão e a data da revogação da Lei 3.313/1957.3. Anotou a Sefip, ainda, que todos os atos têm vigências posteriores a 19/2/2004 e que os proventos foram inicialmente concedidos de forma integral, com todas as parcelas, mas que, atualmente, têm sido pagos pelo valor integral do subsídio.Voto:6. A jurisprudência desta Corte considera ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985 (acórdãos 3.324/2007, 3.651/2007 e 708/2008, todos da Primeira Câmara).7. Além disso, ao responder à consulta formulada no processo TC 031.239/2007-9, este Tribunal, por intermédio do acórdão 582/2009-Plenário, esclareceu que 'a aplicação da Lei Complementar 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal (média das contribuições), salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004) '.8. Em virtude da inobservância dos dois parâmetros acima, são ilegais os atos de aposentadoria em exame.Acórdão:9.1. considerar ilegais os presentes atos de concessão de aposentadoria e negar-lhes registro;