Acórdão 8756/2021
Voto:	Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [beneficiária] contra o Acórdão 7.314/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de pensão civil.[...]3.	Em síntese, a recorrente alega que o instituidor de sua pensão, [instituidor], teria efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias em montante suficiente para garantir o direito ao benefício antes da extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), diferentemente do que foi levantado nos autos.4.	A Secretaria de Recursos, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU, concluiu que a documentação encaminhada comprova o devido recolhimento de contribuições suficientes para cumprir a carência de 8 anos exigida na legislação de regência do benefício. Assim, a proposta é no sentido de dar provimento ao recurso para considerar legal o ato de pensão civil, com o respectivo registro.5.	Passo a examinar o mérito.6.	Com efeito, por ocasião do julgamento da presente concessão, apresentei Declaração de Voto consignando meu posicionamento acerca dos benefícios pensionais do IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) e do PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas). Permito-me repisar os principais aspectos da questão, conforme se segue.7.	Inicialmente, convém delinear que, com o advento da Lei 9.506/1997, passaram a coexistir dois regimes previdenciários distintos: o do IPC (estabelecido pela Lei 7.087/1982 e extinto pela Lei 9.506/1997, mas com garantia a direitos adquiridos e a adquirir), que era de vinculação obrigatória aos congressistas, e o do PSSC, instituído a partir da Lei 9.506/1997 e de vinculação facultativa aos congressistas.[...]9.	Também o art. 1º, § 6º, IV, da Lei 9.506/1997, demarca a existência de dois regimes distintos, ao cuidar da hipótese de segurado que já havia garantido o direito à aposentadoria pelo IPC e que optou por se inscrever no PSSC, sendo-lhe garantida a incorporação, aos proventos do IPC, a cada ano de exercício de mandato já na vigência do PSSC, de um trinta e cinco avos da remuneração do cargo.10.	Essa discriminação é de absoluta relevância para definir, de pronto, que, com a extinção do IPC, não há mais que se falar em segurados ativos por esse sistema. Como decorrência lógica de sua extinção, não há manutenção de vínculos ativos nem contribuições previdenciárias dirigidas a esse instituto. Ele foi substituído pelo PSSC, de forma que as contribuições previdenciárias dos congressistas inscritos no PSSC verteram ao novo regime.11.	Ocorre que a adesão ao PSSC é facultativa, conforme art. 1º, § 3º, da Lei 9.506/1997:"§ 3º Os atuais segurados obrigatórios do IPC, ao término do exercício do presente mandato, poderão se inscrever como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas [PSSC], independentemente de idade e de exame de saúde."12.	Aqueles que não optaram pela inscrição no PSSC, obrigatoriamente foram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do art. 13 da Lei 9.506/1997:"Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."13.	Nem por isso a Lei 9.506/1997 deixou de preservar direitos adquiridos em relação às pensões concedidas bem como às pensões a conceder sob o regime da Lei 7.087/1982, conforme a literalidade do art. 1º, caput, da Lei 9.506/1997:"Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982."14.	Como se vê, não há, ali, nem em qualquer outro dispositivo da Lei 9.506/1997, exigência de filiação obrigatória ao PSSC para fins de preservação dos direitos adquiridos e a adquirir sob o regime do IPC.15.	Aliás, referida lei estabeleceu regras específicas aos então segurados obrigatórios do IPC (congressistas - art. 21 da Lei 7.087/1982) que, naquele instante, estavam no exercício de seus mandatos.16.	A primeira dessas regras foi a possibilidade de ressarcimento das contribuições recolhidas ao IPC, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei 9.506/1997:"§ 5º A Casa Legislativa ou órgão a que se vinculou o segurado ressarcirá as contribuições por este recolhidas ao IPC, atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, no prazo de sessenta dias:I - a partir de 1º de fevereiro de 1999, aos atuais congressistas que o requererem;II - a partir de 1º de fevereiro de 1999, aos atuais segurados facultativos que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação vigente até a data de publicação desta Lei;III - a partir de 1º de fevereiro de 1999, aos ex-segurados que, embora tendo adquirido o direito a pensão, não o tenham exercido, e desde que optem, em detrimento deste, pelo ressarcimento previsto neste parágrafo."17.	Àqueles que renunciassem à devolução, aplicar-se-ia o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei 9.506/1997:"§ 6º Ao atual segurado obrigatório do IPC que renunciar à devolução prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á o seguinte:I - àquele que, ao término do exercício do atual mandato, preencher os requisitos previstos na legislação vigente à data de publicação desta Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria;II - àquele que, ao término do exercício do atual mandato, houver cumprido o período de carência correspondente a oito anos de contribuição, fica garantido o direito a percepção da aposentadoria proporcional, após cumprir os demais requisitos previstos na legislação vigente à data de publicação desta Lei;III - aquele que, ao término do exercício do atual mandato, não tiver cumprido o período de carência correspondente a oito anos de contribuição, e, naquela data, tornar-se segurado do Plano instituído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do valor da aposentadoria integral por ano de contribuição;IV - aquele que teve garantido o direito a pensão, na forma da legislação vigente à data de publicação desta Lei, e se inscrever no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, incorporará aos seus proventos, a cada ano de exercício de mandato, o valor correspondente a um trinta e cinco avos da remuneração fixada na forma do § 1º do art. 2º."18.	O inciso I se refere àqueles que, ao término do mandato que exerciam, preenchessem todos os requisitos da Lei 7.087/1982, vigente à época, ou seja, carência de 8 anos (art. 23) e idade mínima de 50 anos (art. 34), sendo-lhes garantido o pleno direito ao benefício do IPC, sem exigência de que, para tanto, estivessem filiados ao PSSC.19.	O inciso II diz respeito aos segurados obrigatórios que, ao terminarem o mandato que então exerciam, apesar de cumprirem a carência de 8 anos, não cumpriram o outro requisito previsto na legislação então vigente - idade mínima de 50 anos. Para eles, foi assegurada a percepção da aposentadoria do IPC após cumprir o requisito faltante, sem limitação temporal para esse cumprimento.20.	Significa que, terminado aquele mandato, foi garantido ao congressista com carência completa o direito à aposentadoria do IPC quando completasse os 50 anos de idade, nos termos da Lei 7.087/1982, ainda que não mais estivesse no exercício de um novo mandato e sem exigência de inscrição no PSSC.21.	Portanto, ainda que o IPC tenha sido extinto, com consequente fim do vínculo ativo de todos os segurados obrigatórios com esse sistema, foi garantido ao segurado obrigatório nessa especial circunstância (carência completa até a liquidação do IPC, sem idade mínima e que tenha renunciado à devolução das contribuições) o diferimento do direito à aposentadoria proporcional, tão logo completada a idade. É dizer que nem o fim do mandato nem e a perda de vínculo ativo com o sistema retiraram sua condição de segurado do IPC. O direito apenas foi diferido.22.	Além de não haver exigência de filiação ao PSSC, não há, nos referidos incisos I e II, qualquer disposição no sentido de que, para se manter como segurado do IPC e receber o benefício, o congressista deveria continuar contribuindo ao IPC após o término do mandato. Reconheço que havia, no art. 24 da Lei 7.087/1982, previsão nesse sentido:"Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de 8 (oito) anos, consecutivos ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença poderão continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao segurado e ao órgão, até completar o período de carência ou a idade estabelecida no art. 34 desta Lei, devendo estas contribuições integrais receber os reajustes proporcionais à majoração do valor-base de cálculo. (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) "23.	No entanto, esse dispositivo apenas fazia sentido quando o IPC ainda vigia. Exigir a manutenção das contribuições após a extinção do Instituto não parece fazer muito sentido. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei 9.506/1997, o IPC foi sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que assumiram a concessão e manutenção dos benefícios do IPC mediante recursos orçamentários próprios.24.	Ademais, conforme dito, com a extinção do antigo sistema, as contribuições dos congressistas optantes pela inscrição verteram ao PSSC. Aqueles que não optaram, obrigatoriamente foram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do art. 13 da Lei 9.506/1997.25.	Nesse cenário, não há que se falar em continuidade de contribuições ao IPC, nem mesmo para aqueles que porventura assumissem novo mandato já na vigência do PSSC.26.	Além disso, a regra transitória do art. 1º, § 6º, II, Lei 9.506/1997, ao tratar da mesma situação anteriormente prevista no art. 24 da Lei 7.087/1982 (término de mandato sem cumprimento de requisitos para aposentadoria), garantiu o direito à aposentadoria ao segurado obrigatório do IPC que, ao término do mandato que exercia naquele instante, cumprisse apenas a carência (com diferimento da garantia até que cumprisse a idade), não lhe sendo imposta a continuidade de contribuição ao IPC para assegurar o direito ao benefício por esse sistema.27.	As regras do art. 1º da Lei 9.506/1997, portanto, vieram exatamente para proteger aqueles que já haviam contribuído para o IPC, mediante as seguintes opções:	a) ressarcimento das contribuições aos então congressistas que o requeressem; aos então segurados facultativos sem direito à pensão; e aos ex-segurados que, tendo direito à pensão, optassem pelo ressarcimento - art. 1º, § 5º;	b) direito à aposentadoria do IPC aos que já tivessem preenchido todos os requisitos (carência de 8 anos e 50 anos de idade) - art. 1º, § 6º, I;	c) direito à aposentadoria do IPC aos que apenas tivessem preenchido a carência de 8 anos, após o cumprimento da idade mínima - art. 1º, § 6º, II;	d) garantia de contagem do tempo de contribuição a IPC à razão de 1/30 por ano de contribuição para fins de aposentadoria pelo PSSC àqueles que não cumprissem 8 anos de carência no IPC - art. 1º, § 6º, III; e	e) garantia de acrescentar, aos proventos do IPC, valor correspondente a 1/35 da remuneração do cargo àqueles que já tivessem direito à aposentadoria - art. 1º, § 6º, IV.28.	Considerando, ainda, que o IPC era uma entidade fechada de previdência privada (cf. Decisões 284/2002, 305/2002 e 320/2002, da Segunda Câmara, e Acórdão 3.632/2013-TCU-Plenário), convém ressaltar a Lei Complementar 109/2001, que, ao tratar dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas, dispõe o seguinte:"Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;"29.	Referida lei complementar não era vigente à época do IPC. Ainda assim, chama atenção o fato, ali, ter sido fixada a obrigatoriedade de previsão de concessão diferida de benefício proporcional em caso de cessação de vínculo empregatício, exatamente a medida criada pela Lei 9.506/1997. Mais um elemento, portanto a sustentar a ideia de que a perda de vínculo não necessariamente retira a qualidade de segurado.30.	Assim, com a liquidação do IPC, foi garantida a manutenção como segurado aos que já tivessem completado todos os requisitos (com garantia imediato ao benefício) e aos que tivessem completado apenas os 8 anos de carência (com diferimento da garantia até completar a idade). E essa garantia foi proposital, exatamente para permitir que aqueles que renunciaram à devolução das contribuições efetuadas usufruíssem do benefício no futuro.[...]33.	No que se refere ao congressista que estivesse no exercício do mandato quando da extinção do IPC e houvesse cumprido a carência de 8 anos, o ressarcimento foi uma faculdade conferida pela Lei. Ao não exercer tal faculdade, o congressista optou por manter sua condição de segurado pelo IPC, mesmo após a extinção do instituto e após o término de seu mandato.34.	No caso específico do titular do direito diferido (art. 1º, § 6º, II, da Lei 9.506/1997) que falece antes de cumprir o requisito mínimo da idade, não vejo como cogitar que os dependentes não fariam jus a qualquer benefício. Tal compreensão, a meu ver, iria frontalmente de encontro a toda a lógica subjacente a qualquer regime previdenciário, especialmente aqueles de natureza fechada, conforme as disposições da Lei Complementar 109/2001 e conforme os precedentes do STJ sobre a questão.35.	Restariam, portanto, duas soluções: conceder o benefício pensional ou promover o ressarcimento das contribuições ao IPC efetuadas pelo titular do direito diferido. Ocorre que a hipótese de ressarcimento àqueles que haviam completado a carência de 8 anos era uma faculdade do segurado, não uma imposição legal. Ou seja, ao renunciar ao ressarcimento, o segurado formalmente optou por permanecer na condição de segurado do IPC.36.	Nesse cenário, reconhecida a condição de segurado do IPC ao titular do direito diferido (com carência completa até a liquidação do IPC, sem idade mínima e que tenha renunciado à devolução das contribuições), impõe-se que, com seu falecimento, exsurge o direito à pensão por morte nesse sistema. Tal reconhecimento faz-se necessário exatamente para garantir a obediência ao princípio da contraprestação previdenciária e para obstar o enriquecimento ilícito do fundo de previdência privada.37.	Permito-me, ainda, tecer algumas considerações sobre o art. 3º, § 2º, da Lei 9.506/1997, que assim dispõe:"Art. 3º Em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.§ 1º O valor mínimo da pensão corresponderá a treze por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional.§ 2º Não é devida pensão ao dependente do segurado que tiver falecido posteriormente ao cancelamento de sua inscrição."38.	Sobre esse dispositivo, importante ressaltar que ele regulamenta as pensões do PSSC, não do IPC. Conforme dito, com o advento da Lei 9.506/1997, passaram a coexistir os dois regimes. Para os benefícios do PSSC, incidem as disposições gerais da Lei 9.506/1997, estabelecidas a partir de seu art. 2º. Para os benefícios do IPC, aplicam-se as regras do art. 1º da Lei 9.506/1997, específicas para antigos segurados do IPC, combinadas com as regras da Lei 7.087/1982.39.	Portanto, a vedação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.506/1997, incide sobre os benefícios do PSSC. Para os benefícios do IPC, foram preservados os direitos adquiridos às pensões já concedidas e a conceder, aí incluídas, naturalmente, aquelas diferidas, a serem instituídas com base nas regras do art. 1º, § 6º, II, da Lei 9.506/1997 (congressistas com carência completa até a liquidação do IPC, sem idade mínima e que tenha renunciado à devolução das contribuições), combinado com a Lei 7.087/1982.40.	Assim, os congressistas anteriormente vinculados ao IPC e que, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei 9.506/1997, voluntariamente se inscreveram no PSSC, ficaram vinculados a dois regimes distintos. Significa que, além do benefício do IPC (devido àqueles que já haviam preenchido os requisitos da Lei 7.087/1982 - art. 1º, § 6º, I, da Lei 9.506/1997 - e àqueles que tiveram o direito diferido até cumprirem a idade - art. 1º, § 6º, II, da Lei 9.506/1997), os congressistas optantes pelo vínculo ao PSSC também receberiam o benefício desse novo regime, sendo que, para os benefícios do PSSC, devem ser observadas as regras e vedações da Lei 9.506/1997.41.	No que se refere à pensão instituída por [instituidor], verificou-se que não teriam sido recolhidas contribuições em montante suficiente para cumprir a carência de 8 anos (96 meses), razão pela qual acompanhei a proposta de ilegalidade e negativa de registro do ato apresentada pelo nobre Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues.42.	No entanto, conforme comprovam os novos elementos acostados aos autos, o instituidor recolheu 91 meses de contribuições relativas aos períodos de exercício de mandato como Deputado Federal antes da liquidação do IPC. As parcelas faltantes para preenchimento da carência de 96 meses foram recolhidas de forma antecipada com amparo no art. 1º, § 9º, da Lei 9.506/1997:"Precluirá no momento da liquidação do IPC o direito ao recolhimento previsto no caput do art. 24 da Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, permitindo-se ao segurado obrigatório a antecipação do recolhimento correspondente ao tempo de até doze meses de contribuição."[...]44.	Nesse cenário, uma vez cumprida a carência de 8 anos, mediante comprovação de recolhimento das 96 contribuições, e considerando que o instituidor renunciou à devolução das contribuições feitas ao IPC, restava por cumprir, no momento de seu óbito, apenas o requisito da idade (50 anos), o que o enquadra na hipótese do art. 1º, § 6º, II, da Lei 9.506/1997, ou seja, foi mantida sua qualidade de segurado com direito ao benefício diferido do IPC. Com seu falecimento, a dependente tem direito à pensão por esse regime.45.	Quanto ao cálculo do benefício, considerando que o art. 1º da Lei 9.506/1997 preservou o direito adquirido às pensões que ainda seriam concedidas com base no extinto IPC, e que as disposições do art. 2º da Lei 9.506/1997 não dizem respeito ao benefício do IPC, mas ao do PSSC, a solução reside na própria Lei 7.087/1982 (que regia o IPC), que assim dispõe:"Art. 35 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 37 desta Lei, a pensão devida aos segurados obrigatórios será proporcional aos anos de mandato ou exercício de mandato federal somados ao tempo de mandato estadual ou municipal que for averbado nos termos do art. 27 desta Lei.Parágrafo único - Pagas as contribuições equivalentes a 8 (oito) anos de mandato, a pensão corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas, acrescidos, por ano de mandato subseqüente ao exercício de mandato, contribuição correspondente ou fração superior a 6 (seis) meses de contribuição, dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) a) do 9º ao 16º ano, mais 3,25% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) b) do 17º ao 28º ano, mais 3,40% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) c) do 29º ao 30º ano, mais 3,60% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984)  (...) Art. 38 - A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 35 e 36 desta Lei. No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) de seu valor quantos forem os dependentes até o máximo de 5 (cinco) .Parágrafo único - O valor mínimo da pensão de dependentes será 50% (cinqüenta por cento) de 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas, vencimento ou salário percebido pelo segurado.  (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) "46.	No caso de [instituidor], seu benefício proporcional, quando atingida a idade mínima, seria equivalente a 26% do subsídio de Deputado Federal, nos termos do art. 35 supra (cumpriu 8 anos de contribuições ao IPC, de acordo com as informações prestadas pela Câmara dos Deputados). Além disso, por se tratar de segurado que não estava no exercício do cargo, penso que, para os fins do art. 38 supra, o mais adequado é enquadrá-lo como "segurado pensionista" (aposentado), considerando que ele não estava no exercício do cargo e que sua aposentadoria estava garantida nos termos do art. 1º, § 6º, II, da Lei 9.506/1997, ainda que diferida.47.	Assim, a pensão por ele instituída deverá corresponder à metade do que fora garantido ao titular (13%), acrescida de tantas parcelas de 10% de seu valor  (valor da aposentadoria) quantos forem os dependentes até o máximo de cinco. Considerando tratar-se de uma única beneficiária, o acréscimo é de 10% incidente sobre o valor da aposentadoria a que faria jus o instituidor (10% de 26%, ou seja, 2,6%), totalizando 15,6% do subsídio de Deputado Federal a título de pensão pelo IPC.48.	No entanto, a dependente não faz jus ao benefício decorrente das contribuições efetuadas pelo Deputado ao PSSC, exatamente em razão da vedação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.506/1997, que impede a concessão de pensão desse sistema aos dependentes de segurado falecido após o cancelamento de sua inscrição.49.	O cancelamento da inscrição de [instituidor] no PSSC ocorreu em 31/1/2003, quando encerrou seu mandato como Deputado Federal. Na condição de suplente, nos períodos de 15/7/2008 a 5/12/2008 e de 5/8/2010 a 31/1/2011, os elementos acostados aos autos dão conta de que o instituidor permaneceu filiado ao RGPS. A condição de não inscrito no PSSC está bem delineada no art. 7º da Lei 9.506/1997, que dispõe:"Art. 7º O ex-segurado poderá reinscrever-se, quando titular de novo mandato, bem como, ao completar os requisitos exigidos para aposentadoria, optar entre o plano instituído por esta Lei e o regime de previdência social a que estiver vinculado."50.	Por aí se vê que, ao término do mandato, a inscrição no PSSC deixa de existir, sendo possível a reinscrição em caso de novo mandato como congressista, o que não era o caso no momento do óbito.51.	Nessas circunstâncias, muito embora se reconheça o direito à pensão instituída junto ao IPC, o ato aqui examinado deve ser considerado ilegal em razão de ter abrangido o período de contribuições realizadas ao PSSC, o que não encontra amparo na legislação. Assim, a Câmara dos Deputados deve encaminhar novo ato com as correções devidas, considerando apenas as contribuições efetuadas junto ao IPC.52.	Nesse cenário, deve ser dado provimento parcial ao pedido de reexame para reconhecer o direito ao benefício do IPC, com ajustes na forma de cálculo adotada pela Câmara dos Deputados.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para reconhecer o direito ao benefício do extinto Instituto de Previdência dos Congressista (IPC) em favor de [beneficiária];9.2. determinar à Câmara dos Deputados que emita novo ato de pensão civil em favor de [beneficiária], com ajustes na forma de cálculo do benefício, excluindo da base de cálculo os períodos contributivos do instituidor ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, ante a ausência de amparo legal ao benefício desse plano;