Acórdão 800/2008
Proposta de deliberação:2. O responsável, embora se tenha mantido omisso quanto à obrigação de apresentar as contas do ajuste em tela ao concedente, após ser citado por esta Corte de Contas, comprovou a aplicação dos recursos no objeto do convênio, afastando a hipótese de débito.3. Embora tenha o responsável apresentado a prestação de contas dos recursos, a unidade técnica e o Ministério Público entendem que, em face da omissão do responsável, devam as contas ser julgadas irregulares, sem débito, com aplicação de multa, pois a documentação juntada ao processo, de todo útil para afastar o débito, não se mostraria competente para afastar a irregularidade decorrente da omissão, que, já consumada, não poderia ser sanada, configurando, assim, a caracterização de infração à norma legal, de natureza orçamentária e financeira.4. Conforme já tive oportunidade de me manifestar em outros processos de minha relatoria, a exemplo do TC-010.670/1999-8, a linha de entendimento de que a apresentação de prestação de contas a destempo importa no julgamento das contas pela irregularidade não é pacífica entre os Ministros deste Tribunal. Em oposição, havia outra corrente que considera que a apresentação das contas, embora intempestivamente, descaracterizaria a ilegalidade decorrente da omissão no dever de prestar contas, sendo a grave falha resultante da omissão transmutada para uma outra, a inobservância do prazo fixado para a prestação de contas, irregularidade essa de caráter menos gravoso. [...].5. Com o novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU 155, de 4/12/2002, a matéria foi disciplinada em caráter normativo por este Tribunal no art. 209, § 3º, do Regimento Interno, que estabeleceu que a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, embora possa afastar o débito 'caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos'.6. Entretanto, entendo que o dispositivo deve ser aplicado tendo em vista o fim pretendido pela exigência de prestação de contas pelos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.7. Como se sabe, as contas têm a finalidade de comprovar que os recursos foram corretamente empregados no fim a que se destinavam. Cumprida essa finalidade - ou seja, demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos - ainda que por um responsável inicialmente omisso, não vejo como se possa continuar a atribuir a mesma irregularidade àquele gestor. Do contrário, estar-se-ia cometendo o absurdo lógico e a injustiça de julgar irregulares as contas do administrador que demonstrou lisura na utilização dos valores que lhe foram confiados.8. Nesse passo, vale lembrar também a distinção que se verifica entre omissão material e formal. Na primeira, faltam os documentos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, enquanto que, na hipótese da omissão formal, tais documentos foram apresentados, mas a destempo. Quando o administrador omisso apresenta as contas intempestivamente e nenhuma falha é constatada, ele automaticamente afasta a omissão material, mas continua a incorrer na omissão formal.9. Essa linha de raciocínio já foi adotada pelo Sr. Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, nos autos do TC-500.181/1996-9, que transcrevo in verbis:'Não olvidamos da relevância do dever de prestar contas, contudo pensamos que mais relevante do que a data da apresentação delas, é a efetiva apresentação e a comprovação da boa aplicação dos recursos.Há dois aspectos na prestação de contas, um formal outro material. O formal é a apresentação tempestiva dos documentos, o material, a comprovação da boa aplicação dos recursos.Em nossa opinião, a omissão no dever de prestar contas pode caracterizar tanto violação aos dois aspectos quanto violação ao aspecto formal, apenas.A violação aos dois aspectos ocorre quando a apresentação das contas é inexistente ou intempestiva e não se verifica, pelos elementos eventualmente apresentados ou por outros meios, a boa e regular aplicação dos recursos.A violação ao aspecto formal, restando intacto o aspecto material, mostra-se em duas situações.A primeira, na hipótese extrema de as contas não terem sido apresentadas, mas, por meio de fiscalização, por exemplo, o Tribunal verificar que a documentação existe e que os recursos foram devidamente aplicados no objeto avençado. Nesse caso, apesar do atendimento ao aspecto material, pensamos que as contas não mereceriam o julgamento pela regularidade, em face do total descumprimento do dever constitucional de prestar contas, cuja relevância já ressaltamos, devendo elas serem julgadas, portanto, irregulares.A segunda, na hipótese de as contas terem sido apresentadas intempestivamente, mas demonstrarem a boa aplicação dos recursos.Nesse último caso, onde se configura o atendimento ao aspecto material da prestação de contas (comprovação da boa e regular aplicação dos recursos) e o não-atendimento parcial (intempestividade) do aspecto formal, pensamos que elas devem ser julgadas regulares, configurando-se o descumprimento ao aspecto formal tão-só uma ressalva.'10. A meu ver, a irregularidade não-elidida mencionada pelo art. 209, § 3°, do Regimento Interno nada mais é do que a omissão formal, a qual, ressalte-se, não é suficiente para macular a gestão dos recursos.11. Assim, por entender que, no caso em tela, a omissão material inicialmente apontada foi sanada pela apresentação da prestação de contas dos recursos, a qual comprova sua regular aplicação, defendo que estas contas sejam consideradas regulares com ressalva.Declaração de Voto:Data venia do Excelentíssimo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com aplicação de multa ao responsável omisso, ordinariamente, no seu dever de prestar contas, segundo dispõe textualmente o art. 209, § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU 155, de 4 de dezembro de 2002, [...]2. No presente processo, tanto a Unidade Técnica como o Ministério Público junto ao TCU manifestam-se no sentido de que, em face da omissão original, as contas do responsável sejam julgadas irregulares, a despeito da elisão do débito.3. De modo diverso pensa o nobre Relator, de cuja proposta, contudo, lamento em divergir, pelas razões a seguir aduzidas, sendo relevante esclarecer, desde logo, que venho adotando este entendimento de forma sistemática, regularmente acolhido por esta 2ª Câmara, podendo-se citar, a título de exemplos, os seguintes julgados: acórdãos 1349/2006; 2749/2006; 1213/2007 e 1316/2007, todos da 2ª Câmara4. Esta matéria não é nova nesta Câmara nem no Plenário do Tribunal, o qual, aliás, por entender que a prestação de contas após a citação do responsável omisso não elide a irregularidade das contas, a despeito da elisão do débito, fez constar textualmente do Regimento Interno desta Casa norma expressa contrária ao entendimento contido no Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Para o Plenário deste Tribunal, a prestação de contas posterior, sem causa justificada, não elide a irregularidade das contas do responsável relapso, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, a exemplo do que ocorre nos presentes autos.5. Nessas circunstâncias, para que a norma de regência acima referenciada seja afastada no caso concreto, parece-me de bom alvitre que a decisão deve ser adotada pelo próprio Colegiado que a fez inserir no Regimento Interno desta Corte de Contas, no caso o Plenário, e não por deliberação deste Colegiado fracionário (2ª Câmara).6. Além disso, considero inaplicável neste caso a distinção feita pelo nobre Relator entre omissão material e omissão formal, porquanto o próprio Pleno deste Tribunal não fez tal distinção ao inserir no RI/TCU o aludido art. 209, § 3º. Aliás, nota-se claramente pela transcrição feita no início desta Declaração de Voto que, a despeito de Terem sido apresentados documentos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, com a conseqüente elisão do débito, as contas dos responsáveis ordinariamente omissos devem ser julgadas irregulares.7. Releva destacar que essa posição do Tribunal se mostra plenamente salutar por impingir ao instituto 'prestação contas' o valor que a ele se deve dar, inclusive com a valorização do bom gestor que, de forma zelosa, presta contas, de forma tempestiva, dos bens e dinheiros públicos a ele confiados. Penso não ser isonômico dar tratamento idêntico a condutas diametralmente opostas, ou seja, julgar da mesma forma as contas de um gestor que de forma diligente prestou contas dos recursos geridos e as contas de outro gestor que, não obstante ter sido regularmente notificado pelo órgão repassador, deixou de apresentar, no prazo estipulado, a prestação de contas a que estava sujeito, por dever legal, a prestar.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa [...], eximindo-os da imputação de débito [...];9.2. [...], julgar irregulares as contas [...];9.3. [...], aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ [...];