Acórdão 2624/2011
Voto:Em apreciação, nesta fase processual, recurso inominado interposto por [omissis] (ex-Coordenador-Geral de Exames para Certificação do INEP) contra o Acórdão 374/2011 - Plenário.2. Tal decisão foi prolatada em sede de processo de representação sobre a identificação dos custos adicionais provocados pelo vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2009, bem como dos motivos que ensejaram a não realização do exame. 3. No mencionado acórdão, o Tribunal resolveu aplicar ao responsável, ora recorrente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de pagamentos por serviços não prestados.4. Contra tal acórdão o recorrente, em peça inominada, interpôs recurso, que, acolhido como pedido de reexame, não foi conhecido por ser intempestivo e não ter apresentado fatos novos, nos termos do Acórdão 1654/2011- Plenário.5. Mais uma vez, o mencionado ex-gestor do INEP se insurge contra o que foi decidido no Acórdão 374/2011 - Plenário.6. A Secretaria de Recursos, ao examinar o pedido, conforme excertos da instrução que transcrevi no relatório precedente, propõe, em suma, não conhecer do recurso, em razão de ter ocorrido preclusão consumativa.7. De fato, neste processo, esta é a segunda vez que o recorrente interpõe pedido de reexame. Em que pese o não conhecimento do primeiro recurso, verifico que o instituto da preclusão está presente.8. Neste caso, está materializada a hipótese da preclusão consumativa, ou seja, extinguiu-se a faculdade de praticar determinado ato processual.9. O instituto da preclusão consumativa, que tem por pressuposto a impossibilidade de se realizar um ato processual já praticado anteriormente, não sendo importante se esse ato logrou alcançar êxito, tem origem nos princípios do Direito e está presente no Código de Processo Civil (art. 473), sendo que nesta Corte encontra-se positivado no § 3º do art. 278 do Regimento Interno.10. Com efeito, é direito dos interessados e partes se insurgir contra as decisões prolatadas por esta Corte. Os recursos, previstos nos artigos 31 a 35 da Lei 8.443/1992 e 277 a 289 do RI/TCU, são os mecanismos processuais viáveis para que os legítimos interessados exerçam tal faculdade.11. É aceitável que se apresentem os mais variados argumentos para tentar impugnar as decisões do TCU. As altercações irão variar conforme as vicissitudes de cada caso, bem como de cada agente envolvido. Portanto, em tese, a qualquer tempo haverá ensejo para apresentação de novas considerações contrárias aos acórdãos do Tribunal.12. Todavia, o instituto da preclusão está presente na processualística desta Corte de Contas para tornar o processo mais célere, ou seja, levá-lo adiante, impedindo eternos retornos no curso do procedimento.Por tais razões acolho a proposta da Serur [...].Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [ex-Coordenador-Geral de Exames para Certificação do INEP], ante a ocorrência de preclusão consumativa;9.2. notificar o recorrente.