Acórdão 1753/2008
Voto:7. Para verificar se o percentual de encargos sociais adotado pelo Ministério do Planejamento no cálculo dos valores-limite das contratações dos serviços de vigilância e limpeza e conservação está elevado, conforme indicavam estudos do Supremo Tribunal Federal e da Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo e mesmo contratações recentes do TCU, a 5ª Secex elaborou planilhas com a mesma estrutura dos anexos da IN/MARE nº 18/97, dividida em encargos sociais, insumos, lucros, despesas indiretas e tributos, que foram a base para a coleta dos dados das contratações analisadas pelas equipes de Auditoria e para a comparação com os valores estabelecidos pelo Ministério do Planejamento.8. O item 4 do relatório de Auditoria, intitulado "Planilha Proposta de Custos de Serviços Terceirizados", traz os valores obtidos com as planilhas e dados coletados, juntamente com os critérios e cálculos que levaram a esses resultados, os quais confirmam que os limites estabelecidos pelo Ministério do Planejamento estão elevados, podendo conduzir a contratações por valores antieconômicos.[...]11. Diante disso, e considerando que o cálculo dos percentuais de encargos sociais depende de estatísticas que podem variar de acordo com o Estado da Federação ou Região, a unidade técnica propõe determinar à SLTI/MP que realize estudos visando atualizar os percentuais que compõem as várias rubricas da planilha de formação de preços dos serviços terceirizados de vigilância e limpeza e conservação, em especial os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, utilizando dados estatísticos por Estados da Federação, e que, até que os estudos estejam concluídos, avalie a oportunidade de publicar portaria reduzindo os valores-limite para a contratação dos serviços de limpeza e conservação, tendo por referência os percentuais máximos de encargos sociais e reserva técnica utilizados na Portaria nº 6/2007, da própria SLTI, que fixou limites para os serviços de vigilância.[...]18. Outra constatação da fiscalização foi que as entidades estão incluindo nas planilhas de formação de preços, anexas aos editais de licitação, as rubricas IRPJ e CSLL, em desacordo com o entendimento desta Corte firmado nos Acórdãos nos 1.595/2006-Plenário, 325/2007-Plenário e 950/2007-Plenário [...].Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP que:9.1.1. realize estudos visando atualizar os percentuais que compõem as várias rubricas da planilha de formação de preços que subsidiam a fixação de valores-limite para as contratações dos serviços terceirizados de vigilância e limpeza e conservação, em especial os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, utilizando dados estatísticos por Estados da Federação;