Acórdão 2130/2007
Voto:8. Nas hipóteses da utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício desses entes, entendo, conforme defendi nos autos do TC-006.517/06-1, que se deva dispensar a imputação de juros de mora. Como assinalei ali, nessas situações o que se verifica é a utilização desses recursos em benefício da sociedade local. Exigir que, além do principal corrigido, o ente público seja apenado com a obrigação de também pagar juros de mora significa impor à população ônus de redução de disponibilidade de recursos que deveriam ser alocados em serviços públicos ou em outras atividades de interesse da sociedade[...]10. Mesmo com as considerações do item precedente, em relação ao prefeito municipal, concordo com a unidade técnica quanto a não ser pertinente a aplicação de multa ao [Prefeito] nesta ocasião, em vista de que o responsável já foi apenado nestes autos, por meio do subitem 9.1 do Acórdão nº 1.310/2004 - Plenário, [...].11. Por fim, faço apenas alteração na fundamentação legal sugerida pela Secex/PE para o julgamento das contas nesta TCE, optando por empregar apenas a alínea 'c' do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 (e não em conjunto com a alínea 'd' do mencionado dispositivo, conforme proposta [...]).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Município de Buíque e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...]: