Acórdão 2453/2019
Voto:Em julgamento pedidos de reexame interpostos pela [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.744/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa construtora pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres.2.Cuidam os autos, em sua origem, de representação concernente a fraudes apuradas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras, relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest (TC 016.119/2016-9).3.Foi objeto daqueles autos o exame das condutas das licitantes e dos dirigentes da estatal quanto às fraudes praticadas nas licitações das obras da Rnest e as respectivas consequências jurídicas: inidoneidade de empresas, inabilitação dos dirigentes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e sanções pecuniárias.4.Nos presentes autos, apartado constituído a partir do TC 016.119/2016-9 para o exame dos atos praticados pela [construtora], constatou-se que a empresa, ora recorrente, participou da fraude de dez procedimentos licitatórios referentes à Rnest, quatro na condição de vencedora, cinco na condição de proponente e um como convidada que se absteve de ofertar proposta. Diante desses fatos, a recorrente foi declarada inidônea pelo prazo de cinco anos.5.Nesta oportunidade, a [construtora] busca impugnar a decisão desta Corte aduzindo, em síntese, as seguintes questões:[...]5.8.o termo inicial para a contagem do prazo da sanção deveria ser a data em que houve o bloqueio cautelar imposto à recorrente pela Petrobras;[...]19.Quanto ao termo inicial, adota-se o trânsito em julgado de decisão do TCU, sendo descabida, por dois motivos, a proposição de utilização de data anterior, relacionada a procedimentos da própria Petrobras.20.Em primeiro lugar, são totalmente distintas as naturezas jurídicas dos institutos em tela. Enquanto o mencionado bloqueio possui natureza preventiva, buscando assegurar a eficácia de uma decisão futura da estatal, a declaração de inidoneidade possui natureza sancionadora, consequência jurídica do cometimento de fraude à licitação.21.Em segundo lugar, não faria sentido adotar, como termo inicial para contagem do prazo de sanção aplicada por esta Corte, data anterior à própria decisão e ainda relacionada a atos de outra entidade, no caso a Petrobras.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos;