Acórdão 5667/2015
Voto: Trata-se de atos de admissão de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip manifestou-se pela legalidade dos atos. O Ministério Público, no entanto, divergiu no que se refere à admissão de [...] para o cargo de Professor de 3º Grau, ante a constatação de que ele teria vínculo empregatício com outra entidade, sem a comprovação de compatibilidade de horários. Destarte, manifestou-se pela realização de diligência. 3. Data vênia, divirjo da proposta do Ministério Público. Os dados juntados aos autos pelo parquet, extraídos da Relação Anual de Informações Sociais - 2014 (RAIS 2014), revelam que [...] mantinha vínculo empregatício com a entidade [...]. 4. Para maior esclarecimento, registro que a admissão sob exame não se deu no regime de dedicação exclusiva, situação que caracterizaria, de plano, a irregularidade da situação. 5. Por se tratar de vínculos mantidos com ente privado, não há que se cogitar da hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas somente, como observou o Ministério Público, de assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho, nos termos do art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990. 6. Ocorre que a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com aquelas decorrentes de eventuais empregos mantidos no setor privado não deve se inserir no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo tribunal. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos exigidos para investidura no cargo, definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse particular, a admissão foi precedida da regular realização de concurso público e o servidor preencheu os requisitos legais e editalícios exigidos. 7. A peça 7, p. 3, demonstra, aliás, que o mesmo interessado já teve outro ato de admissão, relativo à sua investidura no cargo de Professor Temporário, considerado regular por este tribunal. Aquele contrato de trabalho expirou em 01/01/2014, ou seja, apenas 29 dias antes do início da vigência do ato que ora se aprecia. Assim, a multiplicidade de empregos aludida pelo Ministério Público já se configurava anteriormente e não foi considerada, por esta Corte, prejudicial à legalidade daqueles atos. 8. Isso não significa dizer que a verificação alvitrada pelo Ministério Público não deva ser levada a efeito, uma vez que eventual incompatibilidade de horários poderá resultar na falta de pontualidade e/ou de assiduidade do servidor, com ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. No entanto, tal investigação deverá ser processada de forma segregada, sem que se confunda com o instituto da verificação da legalidade dos atos de admissão submetidos ao tribunal. 9. Reforça esse argumento o fato de que os efeitos negativos advindos de eventual incompatibilidade de horários somente se farão sentir no curso das atividades laborais do servidor, iniciando-se já em seu estágio probatório. Caso reste constatada a incompatibilidade pelo órgão jurisdicionado, deverão ser implementadas as medidas próprias, que poderão culminar na aplicação das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor. 10. Deve-se, pois, determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que adote providências com vistas a verificar se o servidor está incorrendo nas proibições do referido art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, ante as constatações apresentadas pelo parquet especializado, e que informe este tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias.Acórdão: 9.1. considerar legais e registrar os atos de [...]; 9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que: 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por [...], ante a constatação da existência de vínculo empregatício mantido por aquele servidor com a [...], conforme extraído da Relação Anual de Informação Sociais relativa ao exercício de 2014 (RAIS - 2014); 9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990; 9.2.3. informe a este tribunal acerca do resultado das apurações, no prazo de 60 (sessenta) dias;