Acórdão 2334/2011
Relatório:2.2. Realização de atestos nas notas fiscais e pagamento de locação de veículos sem elementos suficientes para aferir os serviços prestados e pagos por quilometragem percorrida, a exemplo de localidades atendidas e respectivas distâncias. [...][...]2.5. Liquidação da despesa efetuada sem elementos suficientes à adequada verificação do quantitativo dos serviços prestados, a exemplo das datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem. [...]2.6. Pagamentos de despesas liquidadas sem elementos suficientes a adequada verificação do quantitativo dos serviços prestados, a exemplo das datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem. [...]Voto:De início, entendo pertinente registrar que deliberações recentes desta Corte (Acórdãos 5.106/2009- TCU - 2ª Câmara e 1.126/2011- TCU 2ª Câmara) imputaram responsabilidade a gestores da Funai/Dourados/MS por falhas similares às verificadas nesta representação.Relativamente aos processos 148 e 294/2007 (peças 2 e 3), foi ouvido em audiência o Sr. [omissis 1], na qualidade de Administrador Executivo Regional, pela [...] e pelo pagamento de despesa liquidada sem elementos suficientes para a adequada verificação do quantitativo dos serviços prestados.Além dele, também foram ouvidos o Sr. [omissis 2] (processo 148/2007) e a Sra. [omissis 5] (processo 294/2007), pela realização de atestos nas notas fiscais sem elementos suficientes para aferir os serviços prestados.[...]O pagamento de despesas sem sua regular liquidação, com a demonstração inequívoca de todos os quantitativos de serviços prestados, no caso, das quilometragens percorridas, afronta os arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64.[...]No tocante ao processo 55/2008, incluindo o pregão eletrônico 5/2008 e o contrato 79/2008 (peça 4), foi ouvida em audiência a Sra. [omissis 4], na qualidade de Administradora Executiva Regional, [...] pelo pagamento de despesa liquidada sem elementos suficientes para a adequada verificação do quantitativo dos serviços prestados. Foi, também, ouvido o Sr. [omissis 3], fiscal do contrato, pela liquidação da despesa efetuada sem elementos suficientes à adequada verificação do quantitativo dos serviços prestados.[...]Entendo que os servidores a quem competia aferir e atestar a execução dos serviços devem ser multados. Como bem destacado pela Unidade Técnica, vasta jurisprudência desta Corte reforça a importância de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços. Considerando na dosimetria da multa que eles agiram com o conhecimento dos superiores hierárquicos, julgo adequado fixá-la em valor menor que a dos seus chefes.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 237, inciso V, e 246 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis 1, 2, 3, 4 e 5];9.3. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1 e 4] multa no valor de R$ 3.000,00;9.4. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, aplicar individualmente aos Srs. [omissis 2, 3 e 5] multa no valor de R$ 2.000,00;