Acórdão 660/2016
Voto:Nesta oportunidade, examina-se a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. [omissis], Prefeito de Campos Lindos/TO na gestão de 2001-2004, tendo em vista a omissão na apresentação da prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio 693/2001, o qual objetivou a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquela municipalidade.[...]15. O descumprimento do dever constitucional de prestar contas induz à presunção legal de que o administrador atribuiu aos recursos federais destinação diversa dos objetivos previstos no ajuste.16. De ressaltar que a eventual aprovação das contas do gestor no âmbito do município, mencionada pelo Sr. [omissis], não exerce impacto sobre a atuação do TCU, visto que, diante das competências outorgadas pela Constituição Federal/1988 a esta Corte, a atuação e a jurisdição sobre os recursos federais que são deferidas ao TCU são independentes, não devendo se vincular à decisão adotada por Tribunais de Contas de Estado ou de Município (Acórdãos 2.675/2011, do Plenário, 4.632/2015, da 1ª Câmara e 984/2008 e 1.445/2015, ambos da 2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 07/06/2002 até o dia do seu efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;