Acórdão 4834/2010
[ACÓRDÃO]9.2 considerar ilegais e negar registro aos atos de fls. 60/65, correspondente à concessão inicial de aposentadoria em favor de [omissis], e fls. 66/71, relativo à alteração de aposentadoria de [omissis];[...]9.5 orientar a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ponta Grossa/PR no sentido de que os atos ora impugnados, de interesse das servidoras Sueli Pereira Queji (fls. 60/65) e Tereza Barby (fls. 66/71), poderão prosperar sob as condições estabelecidas no art. 2º da Lei 6.732/79, nos termos da Súmula TCU nº 224;[VOTO]7. Por outro lado, observo que as duas servidoras mencionadas exerceram funções comissionadas de nível intermediário por seis anos ou mais, até a data de revogação da Lei 6.732/79, ocorrida em 11/7/94, com a edição da Lei 8.911/94. Esse fato permitiria conceder as vantagens ora questionadas, mesmo de forma cumulada, porém com fundamento diverso, qual seja, o art. 2º da Lei 6.732/79, nos termos da Súmula 224 deste Tribunal, verbis:Lei 6.732/79:Art 2º O funcionário que contar seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nesta Lei, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto (1/5): a) da gratificação de função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias; (...) Súmula TCU n° 224:É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79. (grifei) 8. Portanto, convém orientar o órgão responsável quanto a essa possibilidade.