Acórdão 1107/2012
Sumário:A contratação de professor substituto, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, fora das hipóteses taxativas previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.745/1993 configura falha grave capaz de ensejar a irregularidade das contas dos gestores públicos, sem prejuízo da aplicação de multa.Voto:10. Outra irregularidade atribuída aos gestores diz respeito à contratação de professores substitutos fora das hipóteses admitidas no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745/1993 - que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professor substituto e professor visitante; (...) § 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011) I - vacância do cargo; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011) II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011) III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011) ".11. O fato foi reconhecido pela universidade quando instada pela SFC/GCU e pelos próprios responsáveis, que alegaram a necessidade premente de reposição de pessoal, haja vista o incremento das atividades acadêmicas no final da década de 90 e início da década atual. Nesse contexto, afirmaram ter agido em estado de necessidade, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois, do contrário, teria havido paralisação de parte das atividades na universidade.12. Nesse ponto, acolho, na íntegra, os fundamentos lavrados na instrução da unidade técnica, para recusar os argumentos de defesa:[...]13. A falha foi objeto de outras deliberações do TCU, a exemplo do Acórdão nº 5.322/2011-2ª Câmara, no qual as contas de alguns responsáveis da Universidade Federal do Pará (exercício de 2007) foram julgadas irregulares, com aplicação de multa.14. Não cabe, porém, sancionar a Sra. [...] por força dessa ocorrência, sob pena de bis in idem, porquanto tal penalidade foi-lhe infligida no Acórdão nº 978/2011-2ª Câmara, prolatado no TC-013.836/2010-2, sob minha relatoria, que tratou de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) sobre irregularidades em contratações temporárias no âmbito da [...]. Na oportunidade, apuraram-se os mesmos atos irregulares insertos na presente apreciação - contratação de professores substitutos em descompasso com os permissivos legais -, também no exercício de 2008.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [...] e da Sra. [...];