Acórdão 1548/2018
Voto:Tratam os autos de denúncia formulada perante este Tribunal, com pedido de cautelar, em face de indícios de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 16/2017, por parte do Ministério da Integração Nacional, objetivando a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, material, peças e componentes de reposição, dos equipamentos e das instalações prediais elétricas, hidrossanitárias, de prevenção contra e combate a incêndio, contra descargas atmosféricas, de ar condicionado, de áudio, cabeamentos diversos, estrutura metálica, serviços de manutenção em obras civis, serralheria, soldagem, esquadrias, marcenaria e gesso, bem como equipamentos e instalações prediais de suas dependências.2. Orçado em R$ 7.875.467,12, o aludido pregão foi vencido pela empresa [omissis], com proposta de R$ 4.614.598,23, da qual resultou o Contrato nº 24/2017.3. Em síntese, alega o denunciante a existência de falhas na planilha orçamentária do certame, envolvendo a precificação de itens com sobrepreço.4. Mediante o despacho exarado em 31/11/2017 (peça 28), referendado pelo Acórdão nº 2.815/2017-TCU-Plenário, foi determinado ao Ministério da Integração Nacional, cautelarmente, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da denúncia, que se abstivesse de contratar os itens de materiais do Contrato nº 24/2017 por valores unitários que se encontravam acima dos custos orçados pelo órgão para o Pregão Eletrônico nº 16/2017, podendo, com a anuência da contratada, contratar e pagar pelos referidos itens somente até o limite dos preços constantes da estimativa elaborada para o certame.5. Outrossim, foi determinada a oitiva das partes envolvidas para que se manifestassem sobre os fatos apontados na denúncia, especialmente quanto aos abaixo arrolados, que deram ensejo à cautelar expedida por este Tribunal:- erro no somatório da planilha de custos dos materiais apresentada pela empresa [omissis] no Pregão Eletrônico nº 16/2017, cujo valor global não considerou o montante do subitem 2.5 (cafeteiras - R$ 65.897,90), o que requer sua inclusão no Contrato nº 24/2017, sem alteração do valor global da contratação, com ônus a ser suportado pela contratada, consoante o disposto no Acórdão nº 2.543/2015-TCU-Plenário;- inobservância do disposto no art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 5/2014 na elaboração do orçamento estimado do Pregão Eletrônico nº 16/2017, notadamente quanto à não utilização de variadas fontes de consultas para estimar os preços unitários de materiais da contratação, que deveriam priorizar o painel de preços e contratos similares de outros entes públicos, inclusive a contratação anterior do Ministério (Contrato nº 21/2012), consoante o disposto no Acórdão nº 3.684/2014-TCU-2ª Câmara;- falta de definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários no edital do certame, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 11 do Decreto nº 7.983/2013 e a Súmula TCU nº 259.6. Após examinar a defesa acostada aos autos em resposta à oitiva do Tribunal (peça 47), a Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas - Selog pugnou, entre outras medidas, pela revogação da cautelar e pelo arquivamento do feito, em face do saneamento das irregularidades apuradas nos Pregão Eletrônico nº 16/2017.7. Ante a análise empreendida pela unidade técnica, cujos argumentos incorporo a estas razões de decidir, acolho a proposta formulada nos autos.8. De fato, consoante relatou a unidade técnica, o Ministério da Integração Nacional promoveu a renegociação dos valores do Contrato nº 24/2017 que se encontravam acima dos orçados para o certame, materializada no seu Primeiro Termo Aditivo, de 25/4/2018, elidindo as distorções que representavam risco potencial de jogo de planilha.9. No caso, houve redução do valor contratado no que tange aos materiais a serem aplicados nos serviços, que passou de R$ 1.035.420,29 (já com a inclusão do montante do subgrupo 2.5 - cafeteiras, que não havia sido incluído na planilha de custos dos materiais apresentada pela empresa [omissis]) para R$ 799.747,07.10. Destarte, diante da confirmação das irregularidades denunciadas, entendo que, no mérito, a presente denúncia deve ser considerada procedente.11. Outrossim, em virtude da correção dessas irregularidades pelo órgão, mediante renegociação contratual, cabe a revogação da medida cautelar exarada por este Tribunal.12. Por fim, julgo pertinente a expedição de ciência ao órgão, a qual deverá incluir não apenas a falha alusiva à realização da pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da contratação, mas, também, a relacionada à falta de definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários no edital do certame questionado, para a adoção de providências internas que previnam ocorrências semelhantes, dado o seu potencial para acarretar prejuízos relevantes à Administração.Acórdão:9.1. conhecer a presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. revogar a medida cautelar adotada em 31/11/2017, por meio do despacho contido na peça 28, e referendada pelo Acórdão nº 2.815/2017-TCU-Plenário;9.3. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico nº 16/2017:9.3.1. realização de pesquisa de preços de mercado, para fins de elaboração do orçamento estimativo da contratação, restrita a informações fornecidas por três empresas prestadoras de serviço, desprezando fontes adicionais de informação, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sites especializados e contratos anteriores do próprio órgão, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.787/2017-TCU-Plenário e do Acórdão 3.684/2014-TCU-2ª Câmara;