Acórdão 2394/2025
Voto revisor:Cuidam os autos de monitoramento do Acórdão 1.659/2017-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues - proferido no âmbito do TC 021.577/2016-1 e mantido pelos Acórdãos 2.187/2017 e 2.761/2018, ambos do Plenário -, que tratou de auditoria operacional para fiscalizar aspectos relativos à participação societária da Valec na [empresa], em especial os atos de gestão da empresa estatal na avaliação de riscos, ponderação de possíveis resultados e aprovação dos investimentos por meio de aportes de capital na concessionária destinados à construção da Ferrovia Nova Transnordestina (Malha II). 2. Em cumprimento ao deliberado naquela ocasião, foi autuado o presente processo (apartado) para apurar responsabilidades em face das irregularidades apontadas na auditoria. Ato contínuo, foram realizadas as audiências dos responsáveis e suas razões de justificativa analisadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), conforme instrução constante da peça 75, que contou com a anuência do diretor da 3ª Diretoria da unidade (peça 76). 3. Como consignado na referida instrução, a maioria dos responsáveis ouvidos em audiência [...] alegou haver prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal. A análise dessas alegações, de forma conjunta, chegou à conclusão de que a pretensão punitiva do TCU não estaria exaurida por não ter o processo ficado paralisado por mais de três anos, destacando, como marcos interruptivos da prescrição, os seguintes fatos:[...] 4. O auditor-chefe adjunto da AudPortoFerrovia discorda da decisão de incluir, como marco interruptivo, a autuação dos presentes autos, ocorrida em 6/5/2019, por entender que a simples abertura do processo em 2019 tratou de mero expediente de ofício, que não interferiu, de modo relevante, no curso das apurações; ou seja, ato de prosseguimento processual insuficiente para interromper o prazo prescricional, consoante os arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022. 5. Ressalta que a abertura do processo poderia ter sido efetivada logo após 28/11/2018, data do julgamento do recurso, de modo que o atraso na abertura do processo não pode ser atribuído aos responsáveis e, por decorrência, nem ser considerada causa interruptiva da prescrição intercorrente. Pondera, ainda, que o caso se assemelha ao decidido pelo Acórdão 10/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Sua Excelência entendeu que a movimentação do processo entre unidades não é causa de interrupção, pois não é ato que interfere, de modo importante, no curso das apurações. 6. Em razão do transcurso de mais de três anos entre a prolação do Acórdão 2.761/2018-TCU-Plenário (28/11/2018) e a data de finalização da instrução de audiência do presente processo (18/4/2022), entende o auditor-chefe que ocorreu a prescrição intercorrente, devendo ser o processo arquivado, nos termos do art. 11 daquele normativo. 7. O ilustre relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, por sua vez, acompanha a instrução realizada no âmbito da AudPortoFerrovia - texto acolhido pelo diretor - e admite, entre as causas interruptivas, a autuação do presente processo, de modo a afastar a incidência da prescrição, diante dos seguintes marcos interruptivos:[...]8. No seu entendimento, a autuação de processo destinado a averiguar a responsabilidade dos dirigentes da empresa estatal pelas irregularidades apontadas nos autos constitui ato inequívoco destinado à apuração dos fatos e evento relevante para o regular andamento processual. II9. Após analisar o detalhado voto do ilustre relator, peço vênias para discordar de Sua Excelência e acompanhar, em essência, o exame empreendido pelo dirigente da AudPortoFerrovia, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir, no que não estiver em conflito com os comentários a seguir expostos. 10. Entendo que a autuação destes autos não configurou causa interruptiva da prescrição, embora não se possa perder de vista a existência de outros casos nos quais a constituição do processo pode caracterizar evento significativo no curso das análises, a exemplo de: i) representação ou denúncia, cuja autuação no TCU evidencia o conhecimento dos fatos pelo órgão e marca o início do seu dever de agir; e ii) Tomada de Contas Especial (TCE) proveniente de órgão jurisdicionado, cuja autuação nesta Corte marca o início da fase externa do processo e o momento a partir do qual já se impõe ao TCU o dever de agir. 11. No entanto, a situação deste processo mostra-se distinta, tendo em vista que: i) os fatos já eram conhecidos, havia apuração em curso, e, por opção processual válida, o Tribunal entendia pertinente que a análise continuasse em autos apartados (Acórdão 1.659/2017-Plenário); ii) a eficácia do acórdão foi suspensa por força da interposição de recursos. Todavia, tão logo se negara provimento aos apelos, foi restabelecida a ordem para criação do apartado (Acórdão 2.761/2018-Plenário); e iii)  a constituição do feito foi ato de mero cumprimento material de decisão do TCU, que determinou o exame em separado. 12. Diferentemente do primeiro aresto - que de fato configura marco interruptivo -, o mero cumprimento do comando denota ato de mero seguimento (§ 3º do art. 5º da Resolução-TCU 344/2022) que não interfere de modo relevante no curso das apurações (§ 1º do art. 8º). Em outras palavras, não significou evidência de conhecimento dos fatos pelo TCU nem marcou o início da possibilidade de agir no sentido de dar andamento ao apartado; tal possibilidade de prosseguimento das averiguações no processo apartado ocorreu em 28/11/2018 (com o julgamento do recurso que restabeleceu a eficácia daquele acórdão de 2017), e o primeiro ato processual de movimentação relevante ocorreu com a instrução de 18/4/2022 (primeira instrução do apartado) mais de três anos depois. 13. O Tribunal poderia ter apurado a responsabilidade dos envolvidos no próprio TC 021.577/2016-1, que apreciou auditoria operacional com vistas a fiscalizar aspectos relativos à participação societária da Valec na [empresa]. Entretanto, por racionalidade procedimental, optou por constituir processo em separado para realizar as audiências dos responsáveis, escolha essa que não se mostra apta a interromper a marcha processual iniciada naquele feito. 14. O presente caso retrata, portanto, situação em que se observam atos de mero seguimento, como despachos de expediente com os quais se comunica autuação de processos conexos, trocas de correspondências e encaminhamentos que não interferem de modo relevante no curso das apurações. Não há aptidão interruptiva, conforme já reconhecido pelo Tribunal mediante os Acórdãos 2.509/2022-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.757/2022-2ª Câmara (rel. Ministro Bruno Dantas). 15. Como bem consignado no voto condutor do Acórdão 965/2025-TCU-Plenário, proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, determinado ato procedimental pode constituir-se em ato de andamento regular do processo, mas não necessariamente em algum que interfira de modo relevante no curso da apuração; se não for, não haverá interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Peço vênias para reproduzir excerto do voto apresentado por Sua Excelência naquela ocasião: "A Lei 9.873/1999 e a Resolução 344 prescrevem que 'incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho'. Nos termos do art. 8º da Resolução 344, um ato interruptivo da prescrição intercorrente deve ser 'um despacho ou um julgamento', 'um ato que evidencia o andamento regular do processo' e um ato que 'interfira de modo relevante no curso das apurações'. Quando a lei, reproduzida na resolução, ato infra legal, faz referência a 'despacho' juntamente com 'julgamento', atribui a despacho um sentido de ato de conteúdo decisório, à semelhança da natureza de um julgamento. Essa ideia é corroborada pelo § 1º do art. 8º, que estabelece que a prescrição não se interrompe por atos que 'não interfiram de modo relevante no curso das apurações' [Assim como pelo art. 5º, § 3º, em que está estabelecido que não interrompem a prescrição atos 'de mero seguimento do curso das apurações'. Não se fala em 'atos de mero seguimento processual'] Ou seja, para que a prescrição se interrompa, é necessário que o ato interfira 'de modo relevante no curso das apurações', um ato que tenha algum caráter decisório ou analítico relevante. Não basta ser um ato de 'andamento regular do processo', qualidade que pode ser atribuída a uma multiplicidade de atos procedimentais.  (...)  À luz do cerne do instituto prescrição, é preciso dar a essa expressão (interferir de modo relevante no curso da apuração) um sentido forte. Caso contrário, ela não teria utilidade, seria dispensável, bastando a qualificação do ato como 'andamento regular do processo', coisa que um conjunto amplo de atos pode ser. Um ato procedimental pode constituir um ato 'de andamento regular do processo', mas não necessariamente será um ato que 'interfere de modo relevante no curso da apuração'. Se não for, não interromperá a prescrição intercorrente, nos termos da Resolução 344. Ainda que possa interromper sob a perspectiva de subsunção formal do ato ao conceito, não necessariamente deve-se dar a ele esse efeito, em razão das consequências que gera para a efetividade do instituto. Deve-se questionar o motivo de fazermos uma interpretação em vez de outra e escolher aquela que melhor se compatibiliza com a razão de ser do instituto que se normatizou. A intepretação não é um exercício intelectual em si, mas um processo de dar coerência e funcionalidade à regulação do instituto". 16. Assim, acolho o pronunciamento do dirigente da AudPortoFerrovia, reconhecendo que a autuação deste processo apartado, nas circunstâncias retratadas, constituiu ato de mero seguimento, não tendo interferido de modo importante no curso das apurações nem interrompido a contagem relacionada à prescrição intercorrente: transcorreram, pois, mais de três anos entre a prolação do Acórdão 2.761/2018-TCU-Plenário (28/11/2018) e a data de conclusão da instrução preliminar da unidade técnica que propôs a realização de audiência dos responsáveis (18/4/2022). Voto:	Estando os autos inclusos em pauta para apreciação do Plenário, na sessão do dia 10 de setembro de 2025, o E. Ministro Jhonatan de Jesus formulou pedido de vista para melhor avaliação do tópico referente ao tema da prescrição.	Nesta oportunidade, S. Excelência apresenta voto revisor em que ressalta ter havido ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva dos responsáveis da Valec, pelo transcurso do prazo trienal entre a data da prolação do Acórdão 2761/2018-Plenário, 28/11/2018, quando foi conhecido e negado provimento a pedido de reexame interposto pelos responsáveis da estatal, mantendo, assim, a determinação proferida pelo Acórdão 1659/2017-Plenário, de minha relatoria, no sentido de autuar processo apartado para apuração da responsabilidade dos gestores daquela empresa pública, e a data da conclusão da instrução da Unidade Técnica que propunha a audiência dos responsáveis,  em 18/4/2022.	De acordo com o nobre revisor, o ato de autuação do processo apartado para apuração das responsabilidades dos dirigentes da Valec, ocorrida em 6/5/2019, não interfere de modo relevante no curso das apurações, constitui mero cumprimento do comando anterior do Tribunal e denota simples ato ordinatório de seguimento do processo, não podendo, assim, ser considerado como marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, nos termos dos arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução -TCU 344/2022.	Distingue S. Excelência o ato de autuação de processo em análise daquelas situações típicas que configuram ato relevante de apuração dos fatos e marco interruptivo, a saber: representação ou denúncia, cuja autuação no TCU evidencia o conhecimento dos fatos pelo órgão e marca o início do seu dever de agir; e Tomada de Contas Especial (TCE) proveniente de órgão jurisdicionado, cuja autuação nesta Corte marca o início da fase externa do processo e o momento a partir do qual já se impõe ao TCU o dever de agir.	Por essas razões, o E. revisor propõe o arquivamento dos autos em razão de ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em concordância com o encaminhamento sugerido pelo titular da Unidade Técnica.	Após reavaliar o tema da prescrição, tendo por base as lúcidas ponderações trazidas pelo E. Ministro Jhonatan de Jesus, concordo com o voto revisor apresentado por S. Excelência e o acompanho no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, ordenando-se o arquivamento dos autos, dando-se ciência aos responsáveis e aos demais interessados.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 deste Tribunal;