Acórdão 1382/2009
Relatório:A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Segurança da informação - inexistência de PCA[...]Conclusão da equipe:Não há política de controle de acesso implantada no âmbito do Ministério à semelhança do preconizado na ABNT - NBR ISO/IEC 17799:2005.[...]'Acórdão:9.2. Recomendar, [...], ao Ministério dos Transportes para que, em atenção ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação:[...]9.2.19 defina e implante uma Política de Controle de Acesso (PCA) para toda a organização, nos termos das orientações contidas NBR ISO/IEC 17799:2005, item 11.1.1 - Política de controle de acesso e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, itens DS5.3 - Gestão de identidades e DS5.4 - Gestão de contas de usuários;