Acórdão 1491/2013
Voto:4. No mérito, conforme consignou a unidade técnica, a jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que o regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, estando, dessa forma, vedado a ele o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou privado, inclusive na condição de sócio-administrador de sociedades empresariais.5. Esse entendimento emana da expressa disposição do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 94.664, de 1987, que dispõe sobre o regime de trabalho do professor integrante da carreira do magistério superior das Instituições Federais de Ensino:"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas."6. Conforme anotou o titular da unidade instrutiva, a administração de sociedade empresária não está contemplada nas atividades descritas no §1º alhures transcrito, relativo às exceções para o impedimento previsto ao professor sob o regime de dedicação exclusiva.7. Assim, independentemente de eventual compatibilidade de horário, o docente submetido ao regime de dedicação exclusiva não pode exercer essa atividade, sendo possível, contudo, fazê-lo se optar pelo regime de dedicação parcial de vinte horas semanais ou quarenta horas semanais sem dedicação exclusiva, desde que não haja comprometimento de suas atividades normais e da respectiva jornada de trabalho.8. Devo destacar que por meio de pesquisas efetuadas pela Secex/PE (peça 3), foi identificado que o docente, embora perceba os valores relativos à dedicação exclusiva, é sócio-administrador da empresa [omissis], sendo detentor de 95% de seu capital social.9. Neste contexto, tendo em vista estar caracterizada a irregularidade originalmente apontada na denúncia, entendo, no essencial, adequada a medida alvitrada na proposta de mérito formulada na proposta de mérito formulada pelo titular da Secex/PE, no sentido de ser determinado à UFPE que adote as medidas que se fizerem necessárias para que as normas aplicáveis aos servidores que laboram no regime de dedicação exclusiva sejam observadas.10. Além disso, deve ser determinado à universidade que, se for o caso, promova as medidas administrativas cabíveis para a restituição dos valores indevidamente percebidos pelo servidor e a regularização dos respectivos regimes de trabalho.Acórdão:9.3. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, determinar à Universidade Federal de Pernambuco que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.4.1. apure, caso ainda não o tenha feito, com observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, o exercício concomitante pelo senhor [omissis] de outras atividades profissionais com o cargo de professor sob o regime de dedicação exclusiva, de que trata o art. 14 do anexo ao Decreto 94.664, de 1987;9.4.2. promova as medidas administrativas cabíveis para restituição aos cofres da Universidade Federal de Pernambuco da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação ilegal;9.4.3. convoque, se for o caso, o docente para que realize a opção de regime de trabalho, nos termos do Decreto 94.664/1987, regularizando a situação indicada no presente processo;