Acórdão 1375/2013
Voto:[...] a Sefip, com o apoio do Ministério Público, expressa opinião no sentido de que seja considerado ilegal o ato [...] de pensão civil instituída [...].2. Isso, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos (26,05% e 84,32%), configurando o recebimento de vantagens que deveriam ter sido absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias implantadas após os provimentos jurisdicionais.3. Tal qual a unidade técnica, penso que o Tribunal deve negar o registro da pensão em causa, vez que as sobreditas vantagens, reconhecidamente de caráter antecipatório, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987, deveriam ter sido absorvidas pelas diversas reformulações subsequentes verificadas na remuneração dos servidores do Ministério da Fazenda.[...]5. Vejo que a proposta da Sefip segue a linha de pensamento inaugurada com a aprovação do Acórdão nº 5.352/2009 - TCU - 2ª Câmara [...]:[...]9. [...] a inovação percebida no posicionamento adotado no supracitado Acórdão nº 5.352/2009 - TCU - 2ª Câmara consiste essencialmente na determinação do Tribunal visando à suspensão da vantagem tida por indevida, quando diante apenas de informação, ou seja, sem a necessária comprovação documental, relativamente a determinada sentença judicial que possivelmente autorizasse a continuidade do benefício mesmo na hipótese de o ato ser considerado ilegal pela Corte de Contas.10. É que antes era exigido aqui, mediante diligência, que a administração enviasse ao TCU cópia do provimento conferido pelo Poder Judiciário, de forma a permitir o exame sobre a sua correta extensão, para fins do reconhecimento do direito supostamente coberto pelo manto da res judicata.11. Tal providência visava sobretudo ao encaminhamento previsto no referido Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, a saber:a) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada;b) caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência da parcela concedida, mesmo após o reajuste salarial posterior, compete ao TCU negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, dado que não pode o Tribunal exigir que o gestor adote medida que possa ser tomada como descumprimento da coisa julgada.12. Ocorre que, ao longo dos exames realizados em elevado número de processos, restou comprovado pela Sefip que a condição a que alude o item anterior (presença de disposição expressa na decisão judicial, determinando a permanência da parcela mesmo após o subsequente reajuste salarial) praticamente nunca é vista nas sentenças aqui examinadas.13. Dessa forma, não se justifica mesmo tal avaliação como medida preliminar à apreciação de mérito por parte do TCU, considerando o sério prejuízo que provocaria à efetividade do controle externo o longo tempo demandado para a administração fazer presente em cada feito cópia da respectiva sentença, cujos termos - enfatize-se - é possível antever em função das diversas análises precedentes em numerosas situações semelhantes.14. Daí o acerto do novo posicionamento do Tribunal, adotado em nome do princípio constitucional da eficiência, no sentido de que, ao lado do julgamento pela ilegalidade do ato, se determine desde logo a suspensão do discutido pagamento até que a administração comprove perante esta Casa que ele está amparado por decisão judicial transitada em julgado, contendo determinação expressa, em sua parte dispositiva, para que a parcela seja mantida mesmo após os reajustes salariais subsequentes.15. Desse modo, cabe exigir que a execução das aludidas ordens judiciais esteja pautada pelos limites da coisa julgada, cujos parâmetros encontram-se delineados no dito Enunciado nº 322 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando a cargo da unidade jurisdicionada comprovar oportunamente perante o TCU que o suporte fático de aplicação das sentenças em apreço não já se tenha exaurido, para que a suspensão dos pagamentos não seja efetivada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], viúva, e negar o registro do ato correspondente [...];9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas no presente processo (parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos - 26,05% e 84,32%), a ser submetido à apreciação do TCU, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que ampare os pagamentos ora questionados, ou seja, que determine expressamente, em sua parte dispositiva, que as aludidas vantagens devam ser mantidas mesmo após as reestruturações remuneratórias subsequentes, hipótese em que a respectiva sentença deverá ser enviada à Corte de Contas, no mesmo prazo de 15 dias;