Acórdão 2510/2012
Voto:15. Importa registrar, ainda, que pesquisas nos sítios da Receita Federal do Brasil e do Simples Nacional demonstram que a empresa [omissis] Ltda., mesmo após sua contratação pelo BASA, permanece como optante pelo regime do Simples Nacional.16. Nesta hipótese, o procedimento a ser adotado pela empresa vencedora também se encontra estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006:"Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:I - por opção;II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ouIII - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar.§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação;III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do início de atividades. (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município." (grifei) 17. Portanto, não se pode ignorar o fato de a empresa [omissis] Ltda. não ter comunicado ao órgão fazendário competente - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - que havia sido contratada pelo BASA para a prestação de serviços de cessão de mão de obra, vedados pela LC nº 123/2006 para fins de permanência no regime do Simples Nacional, conforme preconizado no art. 30, inciso II, daquele normativo.18. Entretanto, as medidas acerca da falta de comunicação da [omissis] Terceirização Ltda. sobre a necessidade de sua exclusão do regime do Simples Nacional ao órgão fazendário competente devem ser tomadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não pelo TCU, conforme art. 33 da LC nº 123/2006. A ausência de comunicação pode gerar multa e recolhimento da diferença de tributos de modo retroativo - quando confrontado o regime diferenciado com o regime comum -, considerando o início de efeitos da exclusão do Simples Nacional, previsto no inciso II do artigo 31 da LC nº 123/2006, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.19. Tendo em conta a incidência de tributos federais e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços que vêm sendo prestados pela empresa [omissis] Terceirização Ltda. ao BASA, cabe encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido por este TCU à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Belém/PA, onde os serviços foram ou estão sendo prestados, para que tomem as providências de sua alçada (cf. competência prevista no art. 33 da LC 123/2006).[Acórdão]9.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Belém/PA (cf. art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006), e também às empresas [omissis] e [omissis].