Acórdão 1563/2004
Voto:23. Outro ponto que deve ser analisado refere-se à hipótese de um mesmo contrato abrigar diversas categorias submetidas a acordos, convenções ou dissídios coletivos firmados ou instaurados em datas diferentes. Nesse caso, pergunta-se: é admissível a realização de várias repactuações do contrato dentro do prazo de um ano a fim de incorporar cada um dos reajustes salariais concedidos?24. A meu ver, a resposta é negativa. Explico-me. (...) 27. (...) Note-se que o art. 2°, § 1°, da Lei 10.192/2000 encerra uma proibição, ou seja, proíbe a realização de qualquer reajuste em prazo inferior a um ano. Se a disposição legal faz incidir explicitamente a vedação sobre qualquer reajuste, sem estabelecer exceção ou fazer distinção quanto ao fator que originou o reajustamento tomado para a contagem do prazo, então não há como ampliar o alcance da norma. Significa dizer que, realizado o primeiro reajuste do contrato referente a um determinado item de custo, o próximo reajustamento somente poderá se dar após decorrido um ano, independentemente do fato de ter-se verificado variação nos preços de outros itens antes de escoado esse prazo. Portanto, como não há fundamento para a realização de diversos reajustes dentro do interregno anual, não é possível submeter um mesmo contrato de prestação de serviços continuados a mais de uma repactuação durante esse intervalo de tempo. (...) Acórdão:9.1. expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam: (...) 9.1.5. os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem uma única repactuação a ser realizada no interregno mínimo de um ano, conforme estabelecem o art. 2° da Lei 10.192/2000 e o art. 5° do Decreto 2.271/97;