Acórdão 1900/2007
Voto:Em exame representação [...], que julga não ser mais devido o percentual de 3,17% aos servidores do magistério de 1º e 2º Graus do extinto Território Federal do Amapá.[...]4. De fato, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao resíduo de 3,17%, concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares, fez ressalva à hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, excetuando apenas as parcelas da remuneração incorporadas, até o mês de dezembro de 1994, a título de vantagem pessoal e de 'quintos' e 'décimos'.5. Em outra palavras, aquele normativo deixou claro que, diante de nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não mais fariam jus à parcela de 3,17%.6. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tratou dos arts. 8º ao 10 da MP nº 2.225-45/2001 em recentes julgados (EmbExeMS 6982, 16/4/2007, AgRg no REsp 733691, 5/2/2007, entre outros). Permito-me reproduzir ementa do AgRg no REsp 865392/SC:'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 1º/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, segundo os arts. 9º e 10 da MP nº 2.225-45/2001.2. Agravo regimental improvido. (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Quinta Turma - data do julgamento 17/4/2007) '7. Para a carreira de magistério de 1º e 2º Graus, essa nova estrutura foi estabelecida a partir da edição da Medida Provisória nº 295, publicada em 30/5/2006, convertida na Lei nº 11.344 em 11/10/2006.8. Quanto à sentença judicial da Justiça Federal no Estado do Amapá [...], transitada em julgado em 16/9/2002, foi proferida anteriormente à edição da MP nº 295/2006. Dessa forma, diante do que estabalece o art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, a partir da nova reestruturação da carreira de magistério de 1º e 2º Graus, não mais subsiste a situação fática em que se baseou a decisão e, portanto, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento, por esses servidores, da parcela correspondente ao percentual de 3,17%.9. [...], a parcela em exame deveria ter sido calculada com base nos valores da época do provimento judicial e nunca poderia ser paga sob forma de percentual incidente sobre todas as parcelas. Estava sujeita, exclusivamente, aos reajustes gerais, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do TCU, da qual destaco o Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário, apontado pela Secex-AP.Acórdão:9.2. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá (GRA/MF/AP) que:9.2.1. suspenda imediatamente o pagamento dos 3,17% aos servidores do Magistério de 1º e 2º Graus do extinto Território Federal do Amapá beneficiados pela reestruturação das carreiras contempladas na Medida Provisória nº 295, de 29/5/2006, em cumprimento ao disposto no art. 10 da citada Medida Provisória nº 2.225-45/2001, dispensando-se a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, conforme a Súmula TCU nº 249;9.2.2. com vistas ao ressarcimento do erário, calcule a diferença, desde a data do provimento judicial, entre os valores efetivamente percebidos e os que deveriam ter sido pagos, tendo como base para o cálculo dos 3,17% os valores da época da sentença, corrigidos conforme os reajustes gerais dos servidores;