Acórdão 2508/2018
Voto:2. Conforme relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em razão da omissão no dever de prestar contas relativas ao convênio 700097/2008, firmado com a [associação], cujo objeto era implantar a metodologia do Programa de Ações Integradas e Referência de Enfrentamento a Violência Sexual (PAIR) no Distrito Federal.[...]9. Nas informações complementares acostadas à peça 80, a responsável pleiteia o reconhecimento de sua boa-fé, alegando que estaria configurada nos documentos anexados aos autos e que, por falta de experiência e perícia, a prestação de contas não foi encaminhada corretamente à SDH/PR. Sustenta que profissionais contratados para realizar a prestação de contas não a encaminharam àquela Secretaria e que " (...) não houve intenção de omissão no seu dever de prestar contas, mas o assessoramento errado por profissionais que se diziam aptos para realizar tal serviço (...) ". Aduzem ainda que a SDH/PR encaminhou as comunicações de maneira desidiosa, pois teriam sido encaminhados por e-mail ou para endereços errados. Quanto ao pagamento aos membros da diretoria da [associação], informou que ocorreu como contraprestação do trabalho prestado e que o art. 39 da Portaria Interministerial MP/MP/CGU 127/2008 autorizaria a remuneração de dirigentes com recursos do convênio, conforme já julgado por pelo TCU no Acórdão 6.891/2016-TCU-1ª Câmara, quando as contas destes mesmos responsáveis no Convênio 700058/2008, também firmado junto à SDH/PR. Em relação ao serviço não previsto no plano de trabalho (serviço de consultoria e sistematização de seminário), alegou que na meta 5 havia previsão de consultoria para criação do programa para sistematização quantitativa de dados, que não foi contratado, visto que a própria coordenadora do diagnóstico efetuou o serviço. Dessa forma, teriam apenas transferido o recurso para sistematizar o seminário. Por fim, mencionaram jurisprudência deste Tribunal que elidiu débito de despesas bancárias e, para afastar o débito de despesas com lanches, refeições, locomoção e multas, alegaram a modicidade dos pagamentos efetuados, pleiteando a incidência do princípio da bagatela.10. Adoto como razões de decidir as manifestações que me antecederam, naquilo que não são conflitantes, sem prejuízo das alterações que entendo devidas nos encaminhamentos propostos.11. Quanto ao débito referente ao pagamento de lanches, locomoção e refeições sem a apresentação dos documentos fiscais associados, não é possível adotar o princípio da bagatela. Nesta Corte, esse princípio já foi aplicado quando presentes os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Acórdão 2.653/2015-TCU-2ª Câmara, relatora ministra Ana Arraes). No Acórdão 8.933/2017-TCU-2ª Câmara, também de relatoria da Ministra Ana Arraes, o débito totalizava apenas R$ 5,48, referente ao pagamento de tarifas bancárias, sendo essa a única irregularidade atribuída à responsável. Não é o caso destes autos, quando as despesas com lanches, locomoção e refeições, sem a apresentação dos documentos fiscais associados, totalizam R$ 4.924,48 em valores históricos.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sr. [responsável] e pela [associação] e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja  comprovado o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir da data indicada até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor: