Acórdão 4916/2016
Voto:	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável], na qualidade de prefeito municipal de Natividade da Serra - SP, em razão da impugnação total das despesas do convênio 1.431/2008 (Siconv 701.545), cujo objeto foi o apoio à implementação do projeto intitulado Carnatal 2008.[...]3.Diante da prestação de contas encaminhada pelo responsável, o MTur emitiu o parecer 378/2010 e, posteriormente, a nota técnica de análise 701/2012, assinalando 21 ressalvas à prestação de contas e concluindo pela necessidade de diligenciamento para decidir a respeito do cumprimento do objeto.4.A lacuna na documentação permaneceu mesmo após diligência ao convenente para regularizar a prestação de contas, não permitindo que se comprovasse a escorreita execução do objeto de convênio de acordo com o plano de trabalho pactuado, levando o órgão concedente a concluir pela reprovação integral das contas apresentadas, conforme consta na nota técnica de análise financeira 224/2013 e no relatório de TCE 255/2014. O Controle Interno anuiu ao posicionamento do MTur.[...]7.Ora, considerando que as informações prestadas por [responsável] não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que foi oportunizada a complementação da prestação de contas em diversos momentos, fosse perante o órgão instaurador ou fosse no âmbito desta Corte de Contas, não há o que se aproveitar em favor do responsável.8.Destacam-se as 21 ressalvas apontadas nota técnica de análise 701/2012 do MTur (peça 1, p. 98-104), que serviu de base para o relatório de TCE 255/2014.9.A exemplo do ocorrido no Acórdão 3.262/2015-TCU-1ª Câmara, a falta de elementos consistentes, especificamente de filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do MTur, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos dos convênios, é razão suficiente para atestar a irregularidade. De fato, a ausência desses elementos não configura mera falha formal, porquanto são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao MTur como a própria realização do evento que constitui o objeto do convênio sob exame.10.Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas do gestor convenente, condenando-o ao ressarcimento da totalidade dos recursos repassados pela União e cominando-lhe multa individual proporcional ao débito, com amparo no art. 57 da LO/TCU.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento do débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 8/5/2009, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde a data de ocorrência indicada até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;