Acórdão 181/2015
Voto:Tratam os autos de relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia/AL, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao Município no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Construção de Quadras Poliesportivas.2. A auditoria pretendeu verificar a existência das seguintes irregularidades na aplicação dos mencionados recursos federais repassados à municipalidade entre os meses de janeiro de 2012 e março de 2013: (i) fracionamento de despesas, fuga à licitação ou utilização de modalidade indevida; (ii) direcionamento ou montagem de licitação e simulação de competitividade; (iii) procedimentos fraudulentos/simulados com relação à execução contratual ou à emissão de documentos fiscais de prestação de serviços ou fornecimento de bens; e (iv) ausência/inadequação de documentos fiscais originais ou equivalentes que respaldem a movimentação dos recursos na conta específica dos programas em questão.3. O relatório de auditoria (peça 23) não identificou indícios da prática irregular da aplicação dos recursos no período avaliado, tendo apontado pontuais falhas na condução dos Pregões Presenciais 6/2010 e 03/2012, o que motivou o chamamento em audiência dos respectivos responsáveis.[...]9. O Pregão Presencial 3/2012, por sua vez, teve por objeto a formalização de ata de registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios destinados às atividades da Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia/AL. Nele foram encontradas as seguintes irregularidades: (i) ausência de cardápios e estudos técnicos para definição da qualidade e quantidade de alimentos a serem adquiridos; (ii) desordem cronológica do processo administrativo; (iii) falta de juntada dos documentos comprobatórios de entrega do edital aos interessados; (iv) inclusão no edital de indevidas exigências: classificação de proposta incompatível com critério de adjudicação por lote, comprovação de qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal contrárias à Lei 8.666/1993, não previsão de entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis; (v) irregularidades no julgamento e classificação das propostas: falta de conferência dos valores globais e unitários das propostas e indevida desclassificação da primeira colocada; e (vi) ausência de designação de fiscal do contrato.10. A identificação de tais irregularidades motivou o chamamento em audiência do procurador municipal, do prefeito e da pregoeira do certame.11. Ainda que não tenha acatado a integralidade das razões de justificativa apresentadas, a unidade técnica propôs a não aplicação de multa aos responsáveis, em virtude da inexistência nos autos de elementos que permitissem concluir pela existência de efetivo prejuízo à competitividade do certame e em virtude da baixa materialidade do potencial prejuízo identificado no julgamento do Pregão Presencial 3/2012.12. Concordo com a unidade técnica quanto à possibilidade de dispensa, no caso concreto, de multa aos responsáveis.13. Não se pode responsabilizar o parecerista jurídico pela deficiência na especificação técnica da licitação, pela desordem processual, pela ausência de documentos comprobatórios da entrega de edital e pelas irregularidades no julgamento e classificação das propostas, já que tais atos são estranhos à área de atuação daquele profissional.14. As exigências editalícias questionadas poderiam ter sido mitigadas com esclarecimentos na fase própria da licitação. Entretanto, não houve quaisquer impugnações ao edital, levando-me a crer que, conquanto não redigidas adequadamente, não influenciaram o resultado da licitação.15. Assim, ainda que não possam ser acatadas na integralidade as razões de justificativas apresentadas, entendo muito severa, neste caso concreto, a proposta de aplicação de multa ao procurador do município, chamado em audiência, bem assim ao prefeito e à pregoeira, pelos mesmos fundamentos.Acórdão:9.3 dar ciência à Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia/AL das seguintes impropriedades:9.3.1 a não inclusão dos cardápios e estudos técnicos elaborados pela nutricionista técnica responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos autos dos procedimentos licitatórios, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no art. 3º, inciso I e III, da Lei 10.520/2002;9.3.2 a desordem cronológica de peças processuais, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;9.3.3 a não juntada aos autos dos documentos comprobatórios de entrega do edital aos possíveis interessados, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no art. 8º da Lei 10.520/2002 e no art. 38, inciso XII, da Lei 8.666/1993;9.3.4 a classificação das propostas dos licitantes com base no valor global do certame, em licitações cujo objeto se encontre dividido em lotes, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no §3º do art. 31 da Lei 8.666/1993 e do art. 4º, inciso VIII, da Lei 10.520/2002;9.3.5 a exigência de comprovação de capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor global estimado da licitação, em certames cujo objeto se encontre dividido em lotes, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no art. 31, §§2º e 3º, da Lei 8.666/1993;9.3.6 a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vistas a comprovar a regularidade fiscal da licitante, identificada nos processos dos Pregões Presenciais 06/2010 e 03/2012, contraria o disposto no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no art. 4º, inciso XII, da Lei 10.520/2002;9.3.7 a dispensa da solicitação da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, identificada nos processos dos Pregões Presenciais 06/2010 e 03/2012, contraria o disposto no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993;9.3.8 a não conferência dos valores globais e unitários das propostas, conforme previsto no subitem "7.6" do edital do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993;9.3.9 a desclassificação de propostas, sob a alegação de preço inexequível, sem a devida motivação e sem que para tanto esteja fixado no edital o critério de aceitabilidade de preços unitários, conforme identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o disposto nos arts. 3º, 40, inciso X, e §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;9.3.10 a ausência de designação formal de fiscal para os contratos custeados com recursos federais repassados ao Município de Jequiá da Praia/AL, identificada nos contratos concernentes aos Pregões Presenciais 06/2010 e 03/2012, contraria o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/1993;