Acórdão 1776/2018
Voto: Cuidam os autos de representação autuada apela Secretaria de Fiscalização de Pessoal a fim de avaliar a legalidade, a oportunidade e a razoabilidade de o TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões, aposentadorias, reformas e pensões relacionadas a servidores remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip sustenta que não compete ao TCU o exame das referidas concessões, sem prejuízo do exercício da competência, por parte desta Corte de Contas, de fiscalizar os gastos decorrentes do referido Fundo Constitucional, com espeque no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.3. No mérito, verifico que o acervo instrutivo produzido nos autos tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.4. Inicialmente, convém rememorar que a determinação à Sefip para que fosse autuado o presente processo decorreu da discussão travada no âmbito do TC 027.750/2006-9, momento em que foi debatida a titularidade das contribuições previdenciárias dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Por ocasião do Acórdão 1.633/2016-TCU-Plenário, restou decidido que a referida contribuição previdenciária deve ser recolhida aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a específica finalidade do custeio das aposentadorias desses servidores, bem assim das pensões por eles instituídas.5. Seguindo a intelecção da Sefip, compreendo que as discussões acerca da sobredita titularidade não interferem na competência para o exame da legalidade das concessões oriundas de servidores remunerados pelo FCDF. Isso porque, conforme bem detalhado no parecer daquela secretaria, os órgãos envolvidos encontram-se diretamente inseridos na estrutura administrativa do Distrito Federal. Significa, portanto, que a vida funcional dos servidores em comento, desde a preparação do certame para sua admissão até o processamento de seu desligamento, é gerenciada pelo ente distrital, de modo que não seria juridicamente adequado submeter ao exame do TCU, órgão da União, o exame da legalidade desses atos administrativos. Assim, tendo em vista o disposto no art. 75 da Constituição Federal, entendo que essa competência é do Tribunal de Contas do Distrito Federal.6. De igual modo, é importante ressaltar a natureza complexa dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, que somente se aperfeiçoam após exame pelo Tribunal de Contas competente. Nesse sentido, não seria juridicamente apropriado que atos administrativos iniciados na esfera distrital fossem posteriormente aperfeiçoados na esfera federal de controle externo.7. Por fim, impõe-se destacar que, muito embora não seja competência do TCU examinar, para fins de registro, as concessões aqui discutidas, cumpre ao TCU fiscalizar os gastos decorrentes do FCDF, com base no disposto no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para firmar entendimento no sentido de que não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência, por parte desta Corte de Contas, de fiscalizar os gastos decorrentes daquele Fundo Constitucional, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal;