Acórdão 4061/2020
Sumário:Não cabe à Administração estabelecer, sem base objetiva, critério de cunho técnico que exorbita a regulamentação profissional.Relatório:Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [recorrente] em virtude de indícios de irregularidades na concorrência pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00.[...]Item 9.2.2. exigência de equipe técnica mínima face ao porte da obra a ser executada (alínea "b.1" do item 18.4 do edital)  21. Nos atendimentos das oitivas prévias, especificamente quanto à exigência de equipe técnica mínima face ao porte da obra, alínea "b.1" do item 18.4 do edital (peça 27, p. 9), retro transcrita, a prefeitura de Ipirá-BA e a contratada [vencedora] centram suas alegações na complexidade elétrica da obra, demandando não apenas a função de um engenheiro civil, mas também a presença de um engenheiro elétrico, tendo sido anexado o projeto elétrico dela (peça 52).22. De início, salientar que a interpretação, execução ou acompanhamento do projeto elétrico apresentado não foge às habilidades técnicas de um engenheiro civil. Atualmente, a formação de um engenheiro civil o torna apto à execução de edifícios urbanos multifamiliares dotados de infraestrutura moderna de sistemas hidráulicos, sanitários e elétricos, permitindo, assim, que acompanhe a obra de uma escola de doze salas.23. A exigência de equipe técnica mínima de um engenheiro civil, um engenheiro de segurança e um engenheiro eletricista, para serviços ou obras de engenharia, contraria as normas do Confea, conforme o art. 48 de sua Resolução 1.025/2009. A composição da equipe ou a necessidade de um profissional específico não é um critério a ser definido subjetivamente pela administração. As competências são definidas na regulamentação profissional. Se o engenheiro civil é legalmente habilitado para desempenhar a atividade, não pode a administração exigir que tal função seja desempenhada por outro profissional de formação específica.24. Observe-se que no certame em questão, seis empresas foram credenciadas conforme ata da primeira sessão de 27/2/2020 do processo licitatório (peça 26), sendo que em um primeiro momento, duas foram habilitadas, a [concorrente] e a [vencedora], conforme resultado da habilitação emitido pela comissão de licitação em 23/4/2020 (peças 13 e 23).25. E na análise individual do recurso interposto pela [vencedora], datado de 18/5/2020 (peça 9, p. 4), a comissão permanente de licitação (CPL) inabilitou a empresa [concorrente] por, além de não comprovar parcela mínima de 30m² para construção de brise em seu atestado técnico operacional, conforme analisaremos à frente, não apresentar engenheiro eletricista responsável. 26. Tal circunstância coloca em dúvida a condição imposta pela administração no ato convocatório de incluir o referido profissional, engenheiro elétrico, na equipe mínima de trabalho, sopesando a sua imprescindibilidade e eventual limitação a caráter competitivo do certame licitatório.27. Isso posto, para a alínea "b.1" do item 18.4 do edital, temos que as argumentações da prefeitura de Ipirá-BA e da contratada [vencedora] de que a complexidade elétrica da obra, escola de doze salas, demandaria não apenas a função de um engenheiro civil, mas também a presença de um engenheiro elétrico, não são plausíveis e as alegações do representante devem prosperar.Voto:3. A representante argumentou, em síntese, que teria sido inabilitada equivocadamente na fase de habilitação e que o certame, supostamente, teria sido direcionado à empresa vencedora da licitação, [empresa vencedora], a qual apresentara proposta de R$ 4.280.736,55 (superior em        R$ 380.736,55 ao valor estimado pela administração).[...]9. No que se refere ao mérito, as manifestações da Prefeitura e da contratada não lograram ilidir as irregularidades apuradas na representação e que foram objeto de oitiva por mim autorizada quanto aos seguintes pontos:[...]b. exigência de equipe técnica mínima face ao porte da obra a ser executada (alínea b.1 do item 18.4 do edital);[...]11. Semelhantemente, afigura-se irregular a exigência de equipe técnica mínima de um engenheiro civil, um engenheiro de segurança e um engenheiro eletricista, tal qual fora previsto na alínea b.1 do item 18.4 do edital.12. Isso porque não cabe à Administração estabelecer, de modo subjetivo, critério que vai além do que estabelece a regulamentação profissional. Como bem destacado pela SeinfraUrbana, sendo o engenheiro civil legalmente habilitado para desempenhar as atividades previstas no edital, não pode o órgão licitante exigir que tal função seja desempenhada por outro profissional de formação específica (no caso, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança).13. Ademais, é irregular a cláusula do instrumento convocatório que exige comprovação de qualificação técnica para além do indispensável à garantia da execução do objeto licitado.Acórdão:9.3. no mérito, considerar a Representação procedente;9.4. determinar, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 2º, inciso I, 4º, inciso I, 5º e 6º, todos da Resolução TCU 315/2020, à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA que, no prazo de 15 dias, promova a devida anulação da concorrência pública 1/2020 e dos atos dela decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;[...]9.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, com fundamento nos arts. 2º, inciso II e 9º, incisos I, da Resolução TCU 315/2020, para que atente - nos futuros certames similares à referida concorrência pública 1/2020 - para a necessidade de, no edital, não incluir cláusulas maculadas pelas seguintes falhas:[...]9.6.2. indevida exigência de uma equipe técnica mínima composta no mínimo de 1 (um) engenheiro civil, 1 (um) engenheiro de segurança e 1 (um) engenheiro eletricista face ao porte da obra a ser executada, constante na alínea b.1 do item 18.4 do edital, contrariando as normas do Confea, conforme o art. 48 de sua Resolução 1.025/2009;