Acórdão 1160/2016
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, contra o Acórdão nº 1.466/2013, mantido pelo Acórdão nº 633/2014, ambos do Plenário.[...]9. De outra parte, divirjo da Serur no que tange ao exame da conduta do recorrente em relação à realização de pagamentos antecipados alegadamente não devidamente justificados e em desacordo com a legislação de regência por considerar que a análise levada a efeito pelo douto MP/TCU melhor contempla todas as particularidades relativas ao comportamento do ex-gestor, ponderadas as circunstâncias na qual teve que agir. 10. Com efeito, concordo com o Ministério Público que as circunstâncias caracterizadas nos autos configuram uma situação excepcional vivenciada pelo Superior Tribunal Militar no exercício de 1999, que havia um interesse público na decisão de compras de itens a serem empregados em etapas futuras da obra e que o recorrente adotou providências acautelatórias antes de proceder ao pagamento antecipado, inobstante tais medidas tenham se mostrado não eficazes em relação a dois itens questionados neste processo de um total de seis que foram adquiridos em antecipação.[...]15. Não preciso lembrar aos meus pares, tampouco ao Ministério Público junto ao Tribunal, pois Vossas Excelências têm vasta experiência na Administração Pública, das dificuldades inerentes ao exercício da função dos gestores públicos que, submetidos ao princípio da legalidade, somente podem fazer aquilo que está prescrito na lei. 16. Mas, de outro lado, como a lei não tem condições de prever todas as situações de fato possíveis de ocorrer, exige-se desses gestores, dentro desse limite, algum alargamento da atuação que, se espera, seja sempre fundamentado e tendo como finalidade o atingimento do interesse público. 17. No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário. 18. Ademais do termo de fiel depositário, recolho da peça recursal outras medidas de cautela que teriam sido adotadas no âmbito do procedimento em tela, que considero reforçar a legitimidade da conduta do responsável: estudo da situação envolvendo a construção do edifício sede da 1ª CJM; questionário enviado ao presidente que antecedeu a gestão do Tenente-Brigadeiro [omissis], como Presidente e do recorrente, como Diretor-Geral, onde teria sido suscitada a possibilidade de compra antecipada dos materiais para aproveitamento dos recursos de 1998, que passaram para 1999 como restos a pagar; reunião do Conselho de Administração do STM; contratação da Comissão Regional de obras da 1ª Região do Exército, como fiscalizadora da obra; contratação do ex-Diretor de Patrimônio e ex-Diretor Geral para exercer a função de fiscal do contrato; e contatos com a Aeronáutica para obtenção de espaço no Depósito Central de Intendência, na Avenida Brasil, para guarda de materiais adquiridos por antecipação.[...]22. Sobre essa matéria, em julgado desta Corte do qual fui relator, Acórdão nº 1879/2011 - Plenário, considerei que é indevido o pagamento antecipado por obras, serviços ou aquisições, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 23. Essa, aliás, é a jurisprudência predominante no Tribunal, que admite a antecipação de pagamento, desde que em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Resgato alguns precedentes, a partir de pesquisa na jurisprudência selecionada desta Corte:"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Acórdão 1565/2015 - Plenário | Relator: VITAL DO RÊGO É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; arts. 38 e 43 do Decreto 93.872/86. Acórdão 0158/2015 - Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES Pode ser admitida a antecipação de pagamentos em casos excepcionais, desde que devidamente justificados, considerando as peculiaridades de cada caso e as garantias oferecidas, que devem ser suficientes ao resguardo do interesse da administração. Em tal caso, devem ser promovidas as devidas justificativas no âmbito do processo de contratação, com informação detalhada dos benefícios e riscos auferidos com essa antecipação. Acórdão 3003/2010 - Plenário | Relator: VALMIR CAMPELO O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. Acórdão 3614/2013 - Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER" Em regra, os pagamentos relativos a contratos devem ser efetuados após o regular cumprimento das obrigações. Pagamentos antecipados somente devem ser admitidos quando houver garantias suficientes de ressarcimento ao erário em caso de não cumprimento obrigacional, comprovada economia de recursos e desde que haja a devida justificativa. Acórdão 0496/2012 - Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável. 25. Portanto, reconheço, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e na linha esposada pelo MP/TCU nessa última atuação no feito, considerando as peculiaridades deste caso, a situação de excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público, bem como a adoção de medidas acautelatórias de preservação do erário por meio da exigência de garantia adicional e outras providências, que registro neste voto.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor [responsável] e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 - Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o [contratada] bem como a respectiva multa que lhe foi imputada;