Acórdão 531/2007
Voto:43. O entendimento que prevaleceu na oportunidade reflete, a meu ver, o espírito da lei do pregão. Primeiro porque do termo de referência, documento que integra o processo administrativo da contratação, deverá constar orçamento detalhado, considerados os preços de mercado. Segundo porque não há exigência de orçamento detalhado em planilha de custos unitários, como na Lei nº 8.666/93. Terceiro porque ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal termo de referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar, nesse mesmo edital, a disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-los. Quarto porque permite ao pregoeiro obter, na fase de lances e de negociação do pregão, preços inferiores àqueles resultantes da pesquisa realizada. Por último porque o acesso ao orçamento estará assegurado aos licitantes que solicitarem vista do processo.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, [...];[...]9.3. [...], determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amazonas que, quando da abertura de novo procedimento licitatório, em substituição Pregão para Registro de Preços[...], observe as seguintes orientações:[...]9.3.2. nos procedimentos licitatórios para aquisição de produtos e contratação de serviços, anexe aos instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, ressalvada a modalidade pregão, cujo orçamento deverá constar obrigatoriamente do termo de referência, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal termo de referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar, nesse mesmo edital, a disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-los;