Acórdão 176/2012
Relatório:3. No tocante ao pagamento a maior da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, resta devidamente comprovada a contumácia da ilegalidade praticada pelos administradores da UFC. Pelo que se observa, os responsáveis limitaram-se a esclarecer que já sanearam as irregularidades apontadas e que comunicaram o fato à Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará.4. Em momento algum, como destacou a Sefip, apresentaram justificativas para a prática da ilegalidade objeto do presente questionamento. Além disso, nem sequer, de fato, procederam às correções dos problemas apontados.5. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito desta Corte, e do próprio judiciário, há pelo menos 14 anos. Cite-se a título de exemplo as seguintes deliberações deste Tribunal: Decisões nos 545/1993-TCU-Plenário, 580/1995-TCU-Plenário, 255/1996-TCU-1ª Câmara e 244/1999-TCU-2ª Câmara. No âmbito do STJ, cumpre transcrever a ementa objeto da deliberação adotada no REsp nº 271.832/PE - RECURSO ESPECIAL:`EmentaADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 356/STF. APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria (art. 41 da Lei nº 8.112/1990) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.2 - Pela exegese do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, a vantagem pecuniária, a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais, deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos [do cargo] que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais.3 - Precedentes (REsp nos 320.324/CE, 236.883/CE e 154.259/CE).4 - Recurso parcialmente conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido dos autores, em todos os seus termos.'6. Não vislumbro, portanto, justificativa para que a Universidade Federal do Ceará continue adotando o procedimento ora questionado, mesmo que amparado em parecer da Procuradoria da Fundação.7. Por essa razão, e pelos demais fundamentos de fato e de direito apontados na instrução, coloco-me de acordo com a proposta da unidade técnica no sentido de que a irregularidade seja considerada para fins de aplicação de pena aos responsáveis, visto que o procedimento por eles adotados constitui grave infração à norma legal, com prejuízos ao erário.Voto:25. Com relação aos pagamentos realizados a maior da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, os responsáveis aduzem que, logo após terem sido notificados pelo Ofício Sefip nº 1.974/2007, tais diferenças foram deduzidas dos valores devidos aos servidores, a título de Gratificação de Desempenho de Assuntos Jurídicos - GDAJ, e pagos no mês de outubro de 2005, sob a rubrica "PAGAMENTO EXERC. ANTERIORES AP".Acórdão:9.2. conhecer dos demais recursos, para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal do Ceará;