Acórdão 6341/2012
Voto:Cuida-se de aposentadoria deferida pela Fundação Universidade [...] em favor de [...].2. Como ressalta a instrução, verifica-se na aposentadoria em questão o pagamento da gratificação de atividade executiva sobre vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto nº 95.689/88, em decorrência de sentença liminar obtida no âmbito do processo [...], ainda sem julgamento de mérito perante o TRF da 1ª Região.3. É o entendimento aqui predominante que a aludida gratificação somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo considerada ilegal a sua incidência em qualquer outra parcela remuneratória.[...]5. Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude da presença de decisão prolatada no âmbito da Justiça Federal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade [...] que:9.3.1. faça cessar, em caso de sentença desfavorável à Sra. [...], no âmbito do processo nº [...], em curso no TRF da 1ª Região, os pagamentos da parcela inquinada, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;