Acórdão 1384/2011
Proposta de deliberação:12. O nobre Subprocurador-Geral apontou, ainda, inconsistências nos ofícios citatórios, os quais mencionaram, em alguns casos, valores diferentes (R$ 23.010,00, R$ 84.040,00 e R$ 36.820,00) dos débitos listados no Acórdão 1.787/2007 - Plenário (R$ 23.910,00, R$ 84.840,00 e R$ 36.824,00). Considerando as pequenas diferenças, entendo que a condenação deve ocorrer pelos valores constantes dos ofícios, menores do que os realmente devidos. Além disso, não houve citação dos responsáveis pelo valor de R$ 4.540,00, devendo esse montante ser excluído do débito. 13. Além dessas falhas, esclareço que as citações válidas foram realizadas pelos valores debitados da conta específica, no entanto, em determinadas situações, a não comprovação do recebimento referia-se apenas à parte dos materiais adquiridos. Assim, o débito é composto dos valores das despesas impugnadas, descritas no Acórdão 1.787/2007 - Plenário, com os ajustes mencionados no item anterior, não obstante a citação tenha sido realizada em montante superior, o que não prejudica os responsáveis.Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] referentes ao Pnae, condenando-o em solidariedade com os responsáveis abaixo elencados, ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas [...]: Valor Histórico (R$) Data de ocorrência Em solidariedade com [...] 23.010,00 29/04/1998 Espólio do Sr. [sócio da empresa 1]  84.040,00 08/05/1998 Espólio do Sr. [sócio da empresa 1] [...] 36.820,00 15/01/1999 [2 sócios da empresa 2]