Acórdão 68/2025
Voto:Trata-se de recurso interposto em desfavor de decisão proferida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC 026.173/2024-7, que indeferiu pedido formulado para acesso ao TC 017.313/2024-4, com fundamento na Lei 12.527/2011. 2. O TC 017.313/2024-4 examina denúncia acerca de possíveis irregularidades financeiras na Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Esse processo encontra-se em fase inicial de apuração, sem análise conclusiva por parte da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), tendo havido manifestação por parte da Funpresp. 3. Originalmente, o recorrente solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), acesso ao TC 017.313/2024-4, do qual é denunciante, por meio da manifestação 377.654 da Ouvidoria deste Tribunal. 4. Em despacho de 3/12/2024, acompanhando o parecer da AudBancos, e ressaltando que o processo de denúncia é de natureza sigilosa, nos termos do art. 234, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o relator indeferiu o pedido.5. Insatisfeito com a decisão, o denunciante interpôs recurso, oportunidade em que justifica seu interesse em acessar o processo. Alega que o acesso é essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos assegurados pela Constituição Federal no art. 5º, inciso LV, uma vez que a apuração realizada pela Funpresp compromete a elucidação dos fatos e que a vista do processo é imprescindível para apresentar novas evidências e exercer seu direito de defesa.6. Vale lembrar que o denunciante relata, em sua peça, que as irregularidades financeiras na Funpresp incluem confusão patrimonial entre contas de participantes, repasses indevidos de patrocinadoras e desvio de finalidade de juros e multas advindos dos repasses patronais. Além disso, aponta que foi constrangido por uma superiora a elaborar ofício com informações inverídicas, o que comprometeu sua reputação profissional.7. Após esse breve resumo dos fatos, passo a decidir.8. Quanto à admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido, com fundamento no art. 15 da LAI e no art. 28 da Resolução-TCU 249/2012.9. Quanto ao mérito, é importante destacar que o recorrente, por não se enquadrar como responsável ou interessado, nos termos dos artigos 144 e 145 do RITCU, não se qualifica como parte no processo. Por essa razão, não lhe é permitido, em princípio, exercer as prerrogativas processuais previstas no referido Regimento, entre as quais se incluem o direito de solicitar vista e/ou cópia de processos (art. 163).10. Consequentemente, a solicitação em análise não atende aos requisitos regimentais aplicáveis à matéria. A alegação de que o deferimento do acesso seria indispensável para assegurar a lisura do processo, bem como a afirmação de que a decisão do Tribunal poderia impactar negativamente sua situação profissional, não constituem justificativas válidas para sua admissão nos autos, sobretudo porque o Tribunal não tutela interesses privados. 11. Cumpre ressaltar que a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) -, em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", prevê que o direito de acesso à informação abrange, entre outros aspectos, o direito de obter informações referentes "ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores".12. Já a Resolução TCU 249/2012, em seu artigo 4º, inciso VII, alínea "b", reproduz essa previsão legal, dispondo que é assegurado a qualquer interessado o direito de acessar, junto ao Tribunal de Contas da União, informações relativas "ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores".13. Ademais, o § 1º [§ 8°] do mencionado artigo 4º esclarece que "o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será garantido com a emissão do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito" 14. Dessa forma, constata-se que, nos processos de controle externo, a regra geral para atender aos pedidos de informações realizados com base no artigo 7º da LAI é que já tenha sido expedido o ato decisório correspondente, seja ele acórdão ou despacho do relator. Considerando que essa etapa processual ainda não foi concluída, entendo que o Tribunal deve manter a deliberação objeto do recurso.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da Resolução TCU 249/2012, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;