Acórdão 4074/2008
Proposta de deliberação:2. Devidamente notificada, a Sra. [omissis] compareceu aos autos para informar que estaria apresentando suas alegações de defesa até o dia 11 de agosto passado, o que não ocorreu até a presente data, fato que, em vista do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, autoriza o prosseguimento do feito à revelia da interessada, devendo ser analisada a conduta da responsável por meio dos documentos trazidos ao processo.3. Destaco que, uma vez que a Sra. [omissis] permanece como representante legal da [associação], como se depreende do expediente supra, e considerando que não há nos autos elementos que permitam avaliar se a instituição foi beneficiada com os recursos objeto da presente TCE, entendo pertinente a análise efetuada pela Secex/PR, na linha do precedente estabelecido no Acórdão 709/2008-Plenário, de que a responsabilização deve recair única e exclusivamente sobre a pessoa física do dirigente da instituição.4. Eis que, em casos tais como o ora apreciado, em que houve repasse de recursos federais para ações ligadas à cultura, o descumprimento do dever constitucional de prestar contas decorre muito mais da pura conduta omissiva do administrador da entidade do que de eventual inércia que possa ser legitimamente atribuída à própria pessoa jurídica, mal representada. E, desse modo, revela-se a presunção legal de que o administrador atribuiu aos recursos federais destinação diversa daquela fixada no convênio, configurando o desvio da finalidade do ajuste, além de se evidenciar o uso abusivo da personalidade jurídica da suposta beneficiária dos valores federais, de modo a permitir, então, que, nos termos do art. 50 do Código Civil brasileiro, o TCU desconsidere a personalidade jurídica da entidade para responsabilizar tão-somente o representante legal, pessoalmente, pelo dano ao erário.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar [...] ao pagamento da importância de [...] 9.2. [...] aplicar à responsável multa no valor de [...];