Acórdão 1882/2025
Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do então Ministério do Desenvolvimento Social, em desfavor de [gestor sucessor], então Prefeito de Santa Maria das Barreiras/PA, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Contrato de Repasse Siafi n. 844069 (peça 34), firmado entre o Ministério da Cidadania e o aludido município, cujo objeto era a "Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de CRAS".2. A avença implicou o repasse de R$ 121.774,12, em recursos da União, no período de 2020 a 2021.3. A instrução do feito, a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após atestar a regularidade formal do processo, promoveu a citação e a audiência do [gestor sucessor], então Prefeito de Santa Maria das Barreiras/PA, em virtude, respectivamente, da "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas" e do "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do contrato de repasse".4. As intimações foram devidamente entregues e recebidas nos endereços do responsável informados nas bases de dados oficiais, que, todavia, deixou transcorrer in albis os prazos para apresentação de alegações de defesa e razões de justificativa, caracterizando, assim, sua revelia nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.5. Ainda durante a fase de instrução, a unidade técnica não localizou elementos de prova suficientes para responsabilizar o prefeito antecessor [gestor antecessor] (mandato de 1/1/2017 a 31/12/2020), arrolado na fase interna desta TCE como suposto gestor dos recursos, razão por que não foi citado nem chamado em audiência nos presentes autos.6. Destarte, a unidade instrutiva, após atestar a inocorrência de prescrição, propôs, em posições uniformes, a declaração de revelia do [gestor sucessor], o julgamento de suas contas irregulares, com a condenação em débito pelo valor total dos recursos federais repassados, a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 e as demais medidas acessórias aplicáveis à espécie. Também alvitrou a exclusão de [gestor antecessor] da relação processual.7. O Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, endossou a proposta de encaminhamento da unidade técnica [...]8. Feito esse necessário histórico, passo a decidir.9. À luz das análises compiladas no Relatório, endosso, na essência, as conclusões uniformes dos pareceres, delas divergindo apenas quanto à proposta de inclusão na parte dispositiva desta deliberação de comando específico para excluir o sr. [gestor antecessor] da presente relação processual.10. Essa pontual divergência se explica porque o referido agente não chegou a ser incluído como responsável nos presentes autos de controle externo, pois não foi citado nem intimado em audiência. Recorde-se, neste ponto, que, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil - aplicável ao processo de controle externo nos termos do art. 298 do nosso Regimento Interno -, a relação processual somente se aperfeiçoa com a "citação" (equivalente, nos processos de controle externo, aos institutos de audiência e citação em sentido estrito). Em outras palavras, o referido agente não chegou a ser categorizado como parte responsável nestes autos.11. Feita essa anotação, endosso a proposta de mérito contida nos pareceres, arbitrando a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 [...] equivalente, em termos aproximados, a 10% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o [gestor sucessor], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [gestor sucessor], condenando-o ao pagamento das importâncias [...] especificadas9.3 aplicar ao [gestor sucessor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,