Acórdão 1019/2008
Relatório:Análise das Alegações Recursais32. [...] a jurisprudência desta Corte é esclarecedora no sentido de que a validade da Citação independe da assinatura do responsável no correspondente AR, visto que as normas do TCU não fazem esse tipo de exigência.[...]34. Não resta dúvida que, para dar cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art, 5º, inciso LV da CF/88), a citação válida é pressuposto indispensável para a validade do processo administrativo do TCU, para fins de imputação de débito a responsáveis. 35. [...] a atual regra é a da prescindibilidade da entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual se entende não haver necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Assim, entregando-se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. Só na regra anterior, contida na Resolução nº 08/1993, era exigida que a entrega da Citação pela via postal fosse feita por meio de AR-MP.36. O entendimento do responsável de que na época da emissão do oficio citatório (16/09/2003) ainda não estava vigente a Resolução TCU nº 170/2004 e sim a Resolução nº 08/1993, é correto, mas não desfigura a correição do procedimento efetuado pela Secex/PA, visto que à época vigia a Lei Orgânica do TCU, bem assim o Regimento Interno, ambos dispondo que a Citação seria feita mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e que bastava a entrega no endereço do destinatário para que a comunicação tivesse validade.37. Nesse passo, aplicados os normativos de forma escorreita, resta-nos verificar se a Citação foi realmente entregue no endereço do destinatário, pois, de acordo com o parágrafo primeiro da Resolução nº 170/2004, há que se proceder prévia consulta aos sistemas disponíveis ou a outros meios de informação, que deverá ser juntado ao processo. No caso sob enfoque, verificamos, por meio de pesquisa junto ao Sistema CPF, que o endereço constante do Ofício de Citação confere com o constante do CPF do responsável, não havendo, portanto, que se falar em incorreção de endereço.38. Assim, resta claro que o recorrente foi notificado pelo TCU nos moldes dos normativos supracitados, ou seja, mediante carta registrada com aviso de recebimento, que comprovam a entrega no endereço do destinatário, o que leva à inequívoca validade da Citação e mostra que o direito constitucional do recorrente ao devido processo legal, o que inclui a ampla defesa e o contraditório, foi plenamente respeitado, sendo desnecessária a realização de nova citação.Voto:2. Quanto ao mérito, [...] endosso as conclusões contidas nos pronunciamentos constantes dos autos, no sentido de que o recorrente não apresentou elementos que justificassem a alteração da deliberação recorrida. Entendo, ainda, que a Sra. Analista externou, em sua instrução, motivos que impõem a manutenção do Acórdão atacado, razão pela qual incorporo ao presente Voto as ponderações contidas nos subitens 32 a 46 da citada peça.3. A despeito disso, em seguida ressalto os motivos essenciais que me conduzem a endossar a proposta de encaminhamento apresentada no Relatório supra.I - Não há cogitar de vício na citação efetuada, tendo em vista haver ela observado os preceitos legais e regulamentares pertinentes. Tanto a Lei Orgânica do TCU, como o atual Regimento Interno, vigentes à época da citação, autorizavam sua realização mediante carta registrada, com aviso de recebimento, que atestasse a entrega no endereço do destinatário do respectivo ofício. Além disso, verificou a Unidade Técnica que o endereço constante do Ofício de Citação coincide efetivamente com o do responsável (vide itens 32 a 39 da instrução).Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de revisão;9.2. no mérito, negar provimento a esse recurso e manter inalterado os termos do Acórdão nº . 514/2004 - TCU - 2ª Câmara, retificado pelo Acórdão nº 1.529/2004 TCU - 2ª Câmara;