Acórdão 9864/2011
Relatório:6. O superfaturamento levantado pela Secex-RR monta o valor de R$ 2.540,00 (dois mil e quinhentos e quarenta reais) em 7/10/2008, portanto, abaixo do valor limite de encaminhamento de tomada de contas especial a esta Corte de Contas, não deve ser objeto de citação, mas, sim, de determinação à unidade jurisdicionada para que adote as medidas administrativas pertinentes para obter o ressarcimento do valor dos responsáveis pela aquisição, quando da decisão de mérito deste processo.7. A falha remanescente não tem potencial ofensivo para ensejar julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis pela gestão da unidade no exercício de 2008.8. O Tribunal, em situações nas quais não tenham sido apontadas outras irregularidades senão uma ou outra irregularidade de menor potencial ofensivo ou de baixa materialidade frente ao montante de recursos geridos, tem emitido julgamento pela regularidade com ressalvas, seguido de determinações para adoção de medidas corretivas, esposando o entendimento de não ser razoável nem proporcional impingir ao gestor um julgamento pela irregularidade das contas por decorrência de eventual condenação em débito de pequeno valor. Exemplos de julgados nesse sentido são os Acórdãos TCU nos 2287/2009 - Plenário, 3977/2009 - Segunda Câmara e 3958/2009 - Primeira Câmara.9. Como se verifica, as questões identificadas pela CGU e as impropriedades tratadas em outros processos conexos à gestão da unidade no exercício de 2008 (fl. 143) foram analisadas pela Secex-RR, o que esgotou os elementos disponíveis para formar juízo acerca do julgamento das contas dos responsáveis pela gestão da SR (25) RR.Proposta de Deliberação:2. Pelas razões expostas no despacho de fls. 154/155, integralmente reproduzido no relatório precedente, não acolhi as propostas de audiência e citação formuladas pela unidade técnica e submeti o processo à oitiva do MP/TCU.3. O eminente procurador-geral, Lucas Rocha Furtado, acompanhou as conclusões contidas no referido despacho, formulando a sugestão transcrita no item 6 do relatório, que acolho integralmente.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], Superintendente Regional de Roraima (144.738.012-68), dando-lhe quitação;9.2. julgar regulares, as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;9.3. determinar à Superintendência Regional do Incra em Roraima que adote as medidas administrativas visando ao ressarcimento do valor atualizado do pagamento a maior em R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), realizado em 7/10/2008, referente à aquisição de condicionador de ar;