Acórdão 1733/2014
Voto:7. Por fim, a unidade técnica apontou a existência de sobrepreço no orçamento da licitação, decorrente da inserção de dois fatores, que teria redundado em contratação antieconômica, com dano ao erário, motivo por que propôs a autuação de tomada de contas especial para a quantificação desse dano.7.1 A [unidade técnica do TCU] questiona o custo unitário estimado da dragagem (R$ 16,84/m³) que, segundo entende, deveria ser R$ 14,94/m³ quando expurgado dois fatores indevidos. O primeiro deles é o item "despesas eventuais", no percentual de 5%, irregularmente previsto na composição de preços unitários (custo direto), quando já havia sido incluído o item "taxa de margem de incerteza" (4%), no BDI (custo indireto). O segundo, é um fator multiplicador (1,07) que incide no custo unitário da draga.[...]7.15 Em relação ao primeiro fator inquinado, acompanho o entendimento da unidade técnica de que os elementos integrantes dos itens 'Despesas Eventuais' e "Taxa de Margem de Incerteza", ainda que não sejam compostos pelos mesmos tipos de riscos, como alegam os responsáveis, destinam-se, todos eles, ao mesmo fim (cobertura de possíveis riscos eventuais ou imprevisíveis, que prejudicam a execução da obra), devendo estar previstos uma vez só, em item único e próprio do orçamento.7.15.1 É dizer, todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratada devem estar previstos no BDI (no subelemento 'margem de incerteza'), que é o item orçamentário destinado a cobrir todas as despesas classificadas como custo indireto, que são aquelas não diretamente relacionadas com os insumos necessários à produção dos produtos em si. Tal função são dos custos classsificados como diretos, que se referem aos elementos diretamente relacionados à execução do objeto contratado (mão de obras, equipamentos etc), dos quais não fazem parte os eventos imprevisíveis. É pacífico o entendimento do TCU de que as despesas relativas a fatos imprevisíveis devem estar contidas no BDI e não no campo para custos diretos.Acórdão:9.2 rejeitar as justificativas apresentadas pelos responsáveis quanto a inclusão do item "despesas eventuais" no custo direto da obra; e