Acórdão 870/2005
Voto:No mérito, mediante o pedido de reexame, a interessada logrou demonstrar a convivência marital com o instituidor da pensão, bem como a co-dependência econômica. Para tal, apresentou diversas declarações e correspondências que evidenciam a coexistência estável, certidão expedida pelo Cartório Imobiliário competente, quanto à titularidade de imóvel pelo ex-casal, e carta de adjudicação, a demonstrar, de forma inequívoca, o reconhecimento judicial da condição de companheira e, portanto, de herdeira do de cujus (...). Conforme os precedentes jurisprudenciais indicados na instrução, a exigência de expressa designação de beneficiária de futura pensão, pelo servidor, nos termos do art. 217, inciso I, alínea 'c', da Lei 8.112/90, visa facilitar a comprovação da vontade do instituidor, perante a Administração. Porém, a sua ausência não importa necessariamente o indeferimento do benefício pensional, se comprovada a união estável, por outros meios idôneos de prova.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a Decisão 113/2002-TCU-2ª Câmara;