Acórdão 7982/2017
Voto:Este processo trata de representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a respeito de possíveis irregularidades nas tomadas de preço 2 e 3/2017, conduzidas pelo município de Mozarlândia/GO para contratação de pavimentação/recapeamento asfálticos em setores daquela municipalidade com recursos obtidos por meio dos contratos de repasse registrados no Siconv sob os números 820241/2015 e 829000/2016, firmados com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, nos valores totais de R$ 850.000,00 e R$ 250.000,00, respectivamente.[...]5. Além disso, a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO pontuou outras ocorrências que considerou indevidas e/ou restritivas à competitividade, a saber:[...]d) exigência para fins de qualificação técnica de prova de quitação no Crea da firma e de seus responsáveis técnicos (subitem 7.6.3, alínea "a");[...]8. Quanto ao mérito, também estou de acordo com a unidade técnica. Várias das disposições dos editais das licitações extrapolam o rol taxativo contido nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993 e/ou vão contra a legislação e jurisprudência recente do TCU citada na instrução.[...]10. A discussão desses pontos tem por principal fundamento a necessidade de observar o caráter competitivo dos certames públicos de forma a se garantir a seleção da melhor proposta para a Administração.11. E, neste caso, restou demonstrado que cláusulas questionadas podem efetivamente ter comprometido a competitividade das licitações porque, ainda que sete empresas tenham participado da tomada de preços 2/2017 e cinco, da tomada de preços 3/2017, apenas a [empresa] (também contratada após o processamento da tomada de preços 1/2017) foi habilitada nos certames (...).[...]21. Diante dessas considerações, acolho os fundamentos da instrução como razões de decidir, no que não contrariarem o contido neste voto, e, em consequência, concluo pela procedência da representação e por cientificar a municipalidade das falhas constatadas.Acórdão:9.3. considerar a representação procedente;9.4. dar ciência ao município de Mozarlândia/GO sobre as seguintes ocorrências, verificadas nas tomadas de preço 2 e 3/2017, a fim de que adote, se ainda não o fez, as medidas necessárias para evitar sua repetição nas próximas licitações:[...]9.4.4. exigência para fins de qualificação técnica de prova de quitação junto ao conselho de fiscalização profissional da licitante e de seus responsáveis técnicos (subitem 7.6.3, alínea a), com infringência às disposições do art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência desta Corte (acórdãos 1.447/2015 e 434, 806 e 2.126/2016 do Plenário);