Acórdão 7532/2013
Voto:  Em seu recurso, a empresa [Logística Ltda.], que à época dos fatos denominava-se [Construtora Ltda.], não logrou afastar os fundamentos da decisão proferida, devendo permanecer incólume a sua responsabilidade. [...]Cabe ressaltar que a [Logística Ltda.] e a [Construtora Ltda.] são a mesma empresa, não sendo aquela a sucessora desta, uma vez que, materialmente, a mera alteração do nome empresarial e a modificação do quadro societário em nada afetam a personalidade jurídica já constituída. Em casos tais como o ora apreciado, para que houvesse alteração da pessoa jurídica seria necessário, como regra, que a modificação do contrato social tivesse por efeito a dissolução da sociedade, com a correspondente extinção da personalidade jurídica anterior, seguida da criação de uma nova sociedade e, consequentemente, de uma nova pessoa jurídica. É certo que já se discutiu no passado se a modificação societária consistiria em uma dissolução seguida da criação de outra pessoa jurídica ou se consubstanciaria em mera alteração societária, não atingindo a personalidade jurídica da sociedade, que permaneceria intocada. Atualmente, vigora a teoria da identidade ou continuação, de forma que o ato de modificação se processa sem alterar a identidade da sociedade e, especialmente, sem que ocorra a sua dissolução, constituindo tal ato em emanação do princípio geral da liberdade dos sócios para alterarem o pacto social. Dessa forma, as alterações processadas, em que pese implicarem a modificação nos atos constitutivos da sociedade, não operam a sua dissolução, conservando a personalidade jurídica do organismo socioeconômico já existente. Não se produz, portanto, nenhuma alteração subjetiva, mas apenas modificações na estrutura. Os direitos e as obrigações perante terceiros permanecem na sociedade modificada, nem há qualquer alteração nas relações contratuais e extracontratuais anteriores da sociedade, razão pela qual não pode a recorrente pretender eximir-se da responsabilidade pelo dano para o qual concorreu. Muito embora a recorrente insista em atribuir a responsabilidade à pessoa do ex-representante legal da empresa [Construtora Ltda.] [antigo nome], o Sr. [omissis], deve-se ter em conta que o terceiro que efetivamente concorreu para o cometimento do dano e que auferiu os benefícios decorrentes dos pagamentos indevidos foi a empresa contratada, [Construtora Ltda.], atual [Logística Ltda.], e não o seu representante legal ou sócio. Evidentemente, a pessoa do sócio, ou a do representante legal, não pode ser confundida com a pessoa jurídica da empresa. Quanto às alegações de atuação de má-fé do Sr. [omissis], como representante legal da recorrente, entendo que a matéria não é da competência deste Tribunal, podendo ser alegado em eventual ação de regresso contra o anterior representante legal. Acórdão:  [...] conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, dando-se ciência à interessada.