Acórdão 1341/2022
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Registro minha concordância integral com as análises e conclusões da unidade técnica, com que se pôs de acordo o MPTCU, acolhendo-as como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.3. Com efeito, não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip no que diz respeito ao pagamento da parcela judicial referente à VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012, no valor atual de R$ 1.079,63, decorrente da parcela "complemento salarial" instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988.4. Quanto ao tema, válida a transcrição das razões de decidir explicitadas no Voto condutor do Acórdão 451/2020 - TCU - 1ª Câmara, da Relatoria do Ministro Benjamin Zymler:" (...) 9. A VPNI da Lei 12.716/2012 tem origem no Decreto 2438/1988. Contudo, para o deslinde deste feito, basta esclarecer que essa lei estabeleceu o pagamento de uma vantagem pessoal, a ser absorvida futuramente pelos aumentos específicos da categoria, no valor de 70% do vencimento básico para os servidores de nível intermediário (caso dos autos) ou de 100% do vencimento básico, na hipótese de servidor de nível superior. Veja-se:'Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.'10. A Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará impetrou mandado de segurança coletivo (MS 0800318.30.2014.4.05.8100) contra a redução da vantagem em razão de elevação na GDPGPE e GDACE.11. A decisão proferida em liminar e posteriormente confirmada impede a absorção da VPNI em razão do aumento de pontos da gratificação de desempenho recebida pelo servidor. Isso porque, dado seu caráter pro labore faciendo, a parcela varia conforme o desempenho do servidor. Ou seja, pode subir em um mês e baixar no outro. Assim, se fosse permitida a absorção da VPNI em decorrência do aumento de pontos conquistado pelo servidor, criar-se-ia uma situação de iniquidade, haja vista que o servidor poderia ter, no mês seguinte, redução da gratificação de desempenho.12. O comando judicial (decisão de mérito) vedou a absorção da rubrica em razão da variação positiva dos pontos ganhos pelo servidor.13. Nos fundamentos da decisão judicial, ficou claro que a variação do valor da GDPGPE e GDACE ocorrida até o advento da Lei 12.716, de 21/9/2012, que fixou a forma de cálculo e futura absorção da VPNI, não poderia dar ensejo à absorção dessa rubrica. Ou seja, apenas aumentos futuros do valor da pontuação da gratificação de desempenho seriam aptos para tanto.14. A despeito dessa linha de raciocínio, a magistrada terminou por concluir, tanto na decisão liminar quanto na de mérito, que a autoridade coatora deveria se abster de 'descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012'.15. Há aqui uma aparente contradição nos fundamentos da decisão judicial, uma vez que a Lei 12.778/2012 é posterior à lei de fixação da VPNI e, nos termos da lei e da fundamentação, os aumentos ali previstos deveriam, sim, dar ensejo à absorção da rubrica. Contudo, entendo que a menção à lei tem por único objetivo fazer referência às gratificações de desempenho cuja variação de pontuação não poderiam dar ensejo à redução da VPNI.16. A decisão judicial determinou que a administração mantivesse os valores da VPNI anteriormente vigente - ou seja, os estabelecidos pela Lei 12.716/2012, - 'devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012'.17. O objetivo da decisão judicial é claro: impedir que a remuneração decorrente do desempenho, que é variável por sua própria natureza, dê ensejo à absorção da VPNI, sob pena de, em algum momento futuro, haver redução de remuneração.18. Ora, considerando que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável - esta sim apresenta natureza pro labore faciendo -, não vejo obstáculo para que variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.19. Isso porque o obstáculo apontado pela magistrada refere-se à possível redução que ocorreria na remuneração caso se permitisse a absorção da VPNI em razão de um aumento concedido relacionado ao desempenho do servidor, ou seja, à parte variável da GDPGPE e da GDACE."5. Portanto, tendo em vista que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável, somente esta última apresentando natureza pro labore faciendo, não há óbice para que a variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.6. Diante das razões apresentadas, o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade, enquanto não promovido o recálculo da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012, tendo em vista a obrigatoriedade de sua gradativa absorção em decorrência "do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza", aí compreendido o montante acrescido aos proventos do servidor inativo pelo aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa das gratificações GDPGPE e GDACE.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 40237/2020), relativo à concessão inicial da aposentadoria de [interessado], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;