Acórdão 2411/2009
Voto:Rejeito, ainda, as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Superintendente da SUDAM, [omissis], visto que este responsável não logrou elidir a irregularidade atinente à violação do art. 73, inciso VI, alínea 'a', da Lei nº 9.504/1997, ao realizar transferência de recursos federais por meio do Convênio nº 02/2000, no curso de período pré-eleitoral vedado pela referida norma legal (fls. 3, 7 e 43 do anexo 3; e 31 do principal). O fato é agravado pela circunstância de que não se trata de obras em andamento que tivessem sido compromissadas anteriormente, além de o ex-gestor ter tido prévia ciência da vedação estampada na legislação eleitoral, conforme parecer da consultoria jurídica do órgão concedente (fls. 20/2).Por esse motivo e com espeque no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU, aplico ao Sr. Hugo de Almeida multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [omissis], ex-Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e lhe aplicar multa de que trata o artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por desobediência ao artigo 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;