Acórdão 3879/2007
Voto:[...] o interessado possuía aproximadamente apenas 1 ano e 4 meses de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.2. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público propõem seja considerado ilegal o ato.3. O interessado se aposentou no cargo de [...] no qual entrou em efetivo exercício em [...]. Estava, portanto, durante o período de estágio probatório (de 2 anos, concluído somente em [...] quando da publicação da EC 20/98, que trouxe grandes mudanças para as regras de concessão de aposentadoria e pensão aos servidores públicos.4. Para adquirir a titularidade do cargo, é necessário não só o transcurso do período de estágio probatório, como também a aprovação e a homologação pela autoridade competente de avaliação de desempenho do servidor, em que são observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado do cargo ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.5. Não há a menor dúvida de que o art. 3º da referida emenda constitucional não o socorre; o interessado não era titular do cargo público de[...] à época de sua publicação, tendo ficado sujeito, portanto, às regras de transição do art. 8º (por exemplo, 5 anos de efetivo exercício no cargo).6. É pacífico neste Tribunal que é ilegal a concessão de aposentadoria a servidor em estágio probatório, ainda que estável no serviço público, conforme o Acórdão nº 918/2007-TCU-1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do servidor [...], e recusar o registro do ato de fls. 2/6;