Acórdão 2617/2010
Relatório:- Irregularidades: realizar procedimento licitatório sem a obtenção do número mínimo de três licitantes, contrariando o § 7º do art. 22 da Lei 8.666/96, o qual prevê que, na impossibilidade de obtenção deste número mínimo, deverá constar justificativa no processo, sob pena de repetição do convite;[...]Análise/fundamentação:[...]Quanto à realização de procedimento licitatório contrariando o § 7º do art. 22 da Lei 8.666/96, consoante a vasta jurisprudência do TCU (Decisões nº s 098/1995 - Ata 09 do Plenário, DOU de 23.03.1995; e 111/1996 - Ata 09 do Plenário - DOU de 26.03.1996; e Acórdão 0216/2002 - Ata 20 do Plenário - DOU de 24.06.2002, dentre outras) as licitações na modalidade "Convite" devem ser homologadas apenas quando o certame contar com o número mínimo de três pessoas físicas ou jurídicas que apresentem respostas válidas, conforme estabelece o item 3.1.3 do Decreto 2.745/98 e a Súmula do TCU 248, a qual deve ser estendida ao Decreto 2745/98, uma vez que se trata de assunto análogo, fixando o entendimento de que, não se obtendo o mínimo de três propostas aptas à seleção na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvando as hipóteses previstas no art. 22, parágrafo 7º, da Lei 8.666/1993, [...]:[...]No caso em apreço, não foram oferecidas justificativas para a não repetição do convite, a despeito da não obtenção do número mínimo de três propostas válidas. Não há comprovação de que a repetição acarretaria custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou qualquer tipo de prejuízo ao ente público.Voto:[...]. Quanto à primeira irregularidade (licitação na modalidade Convite sem o mínimo de três licitantes), afirma que inexiste nos autos prova da existência de irregularidade no certame.Tal alegação não merece acolhida. Os elementos constantes dos autos, incluindo a Ata de Julgamento da Habilitação e da Proposta de Preços, indicam a participação de uma única empresa no Convite 78/2005, qual seja a [empresa privada].O art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93 estabelece que, na hipótese de ser impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes, seja por limitações do mercado, seja por manifesto desinteresse dos convidados, tais circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. O fato é que essas justificativas não foram apresentadas. Razoável presumir, do ponto de vista do interesse público e da Lei de Licitações, que o certame deveria ter sido repetido.A realização de licitação na modalidade Convite com a participação de uma única licitante equivale à não realização de licitação ou à contratação direta sem licitação. Todavia, neste caso, não ficaram configuradas as hipóteses em que a Lei autoriza a contração direta.Sendo assim, deve ser expedido alerta à Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA no sentido de que, nestes autos, constatou-se a infringência do art. 22, §7º, da Lei de Licitações.[Acórdão]9.5. alertar à Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA que, na licitação examinada nestes autos (Convite 78/2005), verificou-se:9.5.1. o desrespeito ao art. 22, §7º, da Lei 8.666/93;