Acórdão 425/2014
Voto:Apura-se, neste processo, suposta irregularidade na acumulação de cargos públicos pelo Sr. [omissis], Professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), também ocupante do cargo efetivo de Procurador do Estado de Goiás.[...]Antes de adentrar o exame da matéria, cumpre mencionar que Sr. [omissis] arguiu, em suas razões de justificativa (peça 45), possível nulidade deste processo, por ter decorrido de denúncia anônima (in casu, manifestação junto à Ouvidoria, da qual resultou a representação de unidade técnica).Equivoca-se o interessado, pois é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a persecução criminal pode iniciar-se pela denúncia anônima, desde que realizadas as diligências para verificação dos fatos e colação de provas:EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados". Precedentes. (HC 105484/MT, relator Min. Cármen Lúcia, julgado em 12.3.2013) Assim, não há mácula a exigir a anulação deste processo, pois as irregularidades (em tese) com base nas quais os responsáveis foram chamados foram devidamente documentadas pela unidade técnica, que realizou as diligências necessárias.Acórdão:9.4. determinar à Universidade Federal de Goiás que observe a necessidade de o ocupante de cargo em comissão/função de confiança laborar no regime de 40 horas semanais;