Acórdão 919/2022
Voto:Em apreciação, Solicitação do Congresso Nacional - SCN enviada a esta Corte de Contas mediante Ofício 22/2021/CFFC‑P (peça 3, p. 1), por meio da qual o Deputado Aureo Ribeiro, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC da Câmara dos Deputados, requer a realização de fiscalização para apurar irregularidades na contratação da obra do hospital de campanha para atendimento de pacientes acometidos por covid-19 na área do Hospital Regional do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul/AC.2. O referido contrato, realizado com dispensa de licitação com amparo na Lei 13.979/2020, foi celebrado com a empresa [construtora] pelo valor de R$ 4.170.917,25.3. A presente SCN foi motivada por indícios de irregularidades na contratação em foco, levantados pelo Ministério Público Federal no Acre - MPF/AC em procedimento investigatório, a saber: i) ocorrência de restrição à competitividade, em razão do prazo exíguo (menos de 24h) concedido às empresas para a apresentação de propostas, o que resultou na manifestação de interesse de apenas duas empresas; e ii) valor da contratação 50% superior ao valor do hospital de campanha de Rio Branco/AC.4. A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, após levantar informações acerca da natureza dos recursos públicos utilizados para a construção do referido hospital de campanha, a exemplo das notas de empenho à peça 26 e das informações que constam do portal de transparência do Estado do Acre (peça 24), detectou que os recursos foram oriundos da própria unidade da Federação e de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, obtidos mediante o programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, mantido pela instituição financeira.5. Assim, diante da conclusão de que não compete ao TCU a fiscalização na aplicação desses recursos, mas sim ao Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, pugna a unidade instrutiva pelo conhecimento do feito, uma vez que adimplidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, sugerir que seja informado à autoridade solicitante que falece competência a esta Corte de Contas Federal para apurar eventuais irregularidades na contratação da construção do hospital de campanha na área do Hospital Regional do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul/AC.6. Conheço da presente SCN por estarem preenchidos os requisitos de admissão tratados nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do RITCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução TCU 215/2008.7. Com relação ao mérito, acompanho as conclusões da SeinfraUrbana, com os devidos ajustes na proposta de encaminhamento sugerida.8. De fato, as informações trazidas aos autos pela unidade técnica não deixam dúvidas de que o empreendimento hospitalar, cuja obra foi objeto da solicitação de fiscalização por parte da CFFC da Câmara dos Deputados, foi financiado com recursos exclusivos do Estado do Acre, consoante se observa da documentação às peças 24 e 26.9. Nem mesmo os recursos obtidos pelo ente federado junto à Caixa, instituição de crédito federal, para financiar parte da construção do hospital em menção têm aptidão para atrair a competência fiscalizatória do TCU, consoante se observa de sua jurisprudência sedimentada nos Acórdãos 3.044/2014-TCU-Plenário e 2.293/2014-TCU-Plenário. Eis o que restou decidido no âmbito deste último aresto, de relatoria do eminente Ministro Walton Alencar:"A competência para fiscalizar a execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos de operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, Distrito Federal ou Município), visto que tais recursos passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias (princípio federativo) ".10. Diga-se, por oportuno, que o TCE/AC já se debruça sobre a contratação da obra objeto desta SCN. Informação trazida pela unidade instrutiva nos dá conta de que o processo número 137.559 que tramita naquela Corte de Contas cuida de inspeção das obras de construção do hospital de campanha em referência, processo que aguarda a prolação de decisão de mérito.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;9.2. informar ao Exmo. Deputado Aureo Ribeiro, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que:9.2.1. os recursos utilizados para construção do hospital de campanha do Município de Cruzeiro do Sul/AC são de índole estadual, uma vez que oriundos diretamente dos cofres do Estado do Acre e de financiamento obtido pelo referido Estado junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, a partir da operação de crédito realizada no âmbito do programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento mantido pela instituição financeira;9.2.2. conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a competência para fiscalizar a execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos de operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, Distrito Federal ou Município), visto que tais recursos passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias (princípio federativo);9.2.3. o Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete a fiscalização dos recursos utilizados nas obras de construção do hospital de campanha em referência, autuou o processo número 137.559, que trata de inspeção das obras em questão, processo que aguarda a prolação de decisão de mérito;9.3. considerar a presente solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;