Acórdão 5976/2018
Voto:A servidora [inativa] aposentou‑se, no cargo de Agente Administrativo, computando 6 anos, 7 meses e 1 dia de serviço em atividade rural, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias na época da prestação laboral ou, posteriormente, de forma indenizada.[...]26. Assim sendo, para que prospere o ato de inativação nos moldes em que foi deferido, faz‑se necessário que seja providenciado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo rural a ser aproveitado para a concessão da aposentadoria estatutária. Se houver indenização (comprovada mediante certidão de competência do INSS), deve a unidade jurisdicionada emitir novo ato livre da irregularidade apontada, com vistas à apreciação deste Tribunal, conforme art. 262, § 2º, do Regimento Interno.27. Excluído o tempo de atividade rural indevidamente considerado, caso não comprove o recolhimento das referidas contribuições previdenciárias, a servidora ainda pode continuar percebendo proventos proporcionais, só que reduzidos de 28/30 para 25/30.28. No que se refere à aplicação da Súmula TCU 74, impende ressaltar que, em conformidade com jurisprudência pacífica deste Tribunal, o cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, que o extinguiu (Decisão 248/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdãos 558/2003-TCU-2ª Câmara, 1.511/2003-TCU-2ª Câmara, 2.697/2003-TCU-1ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 1.031/2006-TCU-2ª Câmara, 2.476/2006-TCU-1ª Câmara, 3.360/2006-TCU-1ª Câmara e 3.435/2006-TCU-1ª Câmara).29. No caso em exame, cabe a aplicação das referidas disposições sumulares para beneficiar a inativa, podendo ainda optar por indenizar o tempo indevidamente averbado ou retornar ao serviço ativo, visando futura aposentação com base nas regras então vigentes.30. Prevalece no âmbito deste Tribunal (Acórdão 4.985/2017-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Bruno Dantas) o entendimento de que a aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra:i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal;ii) à supressão dos meios de subsistência condigna;iii) ao estado de saúde do beneficiário;iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria.31. Dessa forma, fica descaracterizado eventual desrespeito ao princípio da segurança jurídica ante a precariedade do ato de concessão enquanto não registrado pelo Tribunal. Ademais, nos casos da espécie, é dispensada a restituição dos valores indevidos percebidos de boa-fé, na forma do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.32. Pacificada a tese tanto nesta Corte de Contas quanto no STF de que a falta de contribuição previdenciária referente ao tempo rural conflita com o regime contributivo estabelecido na Carta Magna para aposentadoria no serviço público, e tendo sido assegurado à ex-servidora o exercício do contraditório e da ampla defesa, entendo que deve ser considerado ilegal o ato de interesse de [inativa], dispensando a aposentada do ressarcimento das importâncias recebidas de boa‑fé, conforme o teor da Súmula TCU 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [inativa], negando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa;9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS que adote medidas para:[...]9.3.3. convocar a inativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, optar por: a) apresentar comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias (mediante certidão de competência do INSS), correspondentes ao tempo rural a ser aproveitado para a concessão da aposentadoria estatutária; ou b) aposentar‑se com proventos proporcionais a 25/30, mediante a aplicação da Súmula TCU 74; ou c) retornar ao serviço ativo para completar o tempo faltante para o deferimento de nova aposentadoria, com base nas regras então vigentes;9.3.4. emitir novo ato livre da irregularidade apontada, com vistas à apreciação deste Tribunal, se houver comprovação dos recolhimentos previdenciários dos períodos de atividade rural ou aplicação da Súmula TCU 74;