Acórdão 2735/2010
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa em virtude da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do Convênio no 1.977/98, de 15/06/98, celebrado entre a União Federal e a Prefeitura Municipal de Santa Branca/SP, o qual tinha por objeto dar apoio financeiro para a aquisição de unidade móvel de saúde.[...]Acerca de realização do Convite 47/98, os responsáveis não foram hábeis em afastar os seguintes indícios de que houve fraude na realização da licitação:[...]- foram apresentadas duas cópias de notas fiscais diversas e emitidas pela mesma empresa para justificar a aquisição do veículo, sendo que ambas faziam expressa referência ao Convênio 1977/98. A primeira era compatível com as propostas dos licitantes e incompatível com o bem verificado na fiscalização. A segunda, compatível com a fiscalização e incompatível com as propostas. (fls. 51 e 339, v.p.) Acerca dessas constatações, teço as seguintes considerações.A existência das referidas duas notas fiscais indica a produção/falsificação de documentos de forma a contrapor os achados dos órgãos de controle de acordo com as conveniências dos responsáveis.Por outro lado, é extremamente improvável a ausência de conluio quando, em licitações da espécie aqui tratada, três empresas apresentam em suas propostas veículos de idênticas marcas e ano de fabricação/modelo, sendo que o edital não fazia referência a nenhum veículo específico. No mesmo sentido, quando se verifica que duas das três licitantes possuíam o mesmo endereço e que um dos procuradores da empresa vencedora era sócio de outra empresa licitante.Destaco que essas empresas também estiveram envolvidas em outras situações em que foi constatada a simulação de processos licitatórios. Cito a respeito o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1846/2003-1ª Câmara: [...]No corpo do relatório que acompanha o Acórdão 820/2008-2ª Câmara, as mesmas três empresas aparecem em nova licitação então sob fortes suspeitas:[...]Tais evidências receberam as seguintes ponderações do relator do Acórdão 820/2008-2ª Câmara: "Os indícios de conluio e montagem do processo licitatório para compra de veículo automotor para transporte de estudantes são efetivamente fortes. O fato de o produto ter sido entregue e não haver questionamento sobre o preço praticado não afasta a hipótese de direcionamento indevido da licitação, irregularidade passível de multa".Isto posto diante desses múltiplos indícios concatenados e harmônicos, entendo que está permitido o juízo de convicção de que houve simulação do referido processo licitatório.Não afasta esse entendimento o fato de estar tratando de prova indireta ou indiciária, pois consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 68.006-MG: "indícios vários e coincidentes são prova". A jurisprudência desta Corte também é nesse sentido (v. g.. Acórdãos 630/2006-Plenário e 2143/2007-Plenário).Por outro lado, a ausência nos autos de cópias dos extratos bancários, não permite estabelecer o necessário nexo entre os recursos repassados, os documentos da prestação de contas e o bem verificado na inspeção realizada pelo Controle Interno. Assim, também está presente o pressuposto para a imputação de débito pelo total dos valores repassados pela União.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa dos srs. [diversos responsáveis];9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas dos srs. [prefeito municipal] e [vice-prefeito/membro da comissão de licitação];9.4. condenar em débito solidário os srs. [prefeito municipal], [vice-prefeito/membro da comissão de licitação], [demais responsáveis] e a empresa [omissis]. pela importância de R$ 40.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 9/11/1998 até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor;9.5. aplicar aos srs. [prefeito municipal], [vice-prefeito/membro da comissão de licitação]; [demais responsáveis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00, atualizada monetariamente a partir do prazo fixado no item 9.6 deste acórdão; [...]9.9. considerar a empresa [omissis] inidônea para licitar com a Administração Pública Federal pelo período de três anos, na forma do art. 46, da Lei nº 8.443/92;