Acórdão 1356/2008
Voto:3. No caso, conforme previsto no termo convenial, parte dos recursos recebidos foram repassados pelo Estado aos municípios mediante subconvênios firmados com aquela unidade federativa. No entanto, alguns deles, listados no citado Acórdão, não prestaram contas e, em conseqüência, como não foram adotadas as providências necessárias, de forma tempestiva, para cobrá-la ou a respectiva devolução dos recursos, a prestação de contas apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde foi parcial. Desta forma, o órgão repassador dos recursos, o FNS [Fundo Nacional de Saúde], instaurou esta tomada de contas especial. [...]4. Por meio do referido decisum [Acórdão 1.568/2005 - Plenário], a responsabilidade pela devolução dos recursos foi direcionada para o Estado, uma vez que a ele cabia, segundo os termos conveniados, a execução, direta ou indireta, do objeto, a prestação de contas dos recursos recebidos ou a sua restituição aos cofres do FNS, em caso de não-execução, de ausência de prestação de contas ou de aplicação dos recursos com desvio de finalidade. A relação convenial resultante do Convênio 194/95 não envolveu os municípios, de forma que a pretensão dos responsáveis de incluí-los na lide, em substituição ao Estado, não tem qualquer respaldo legal.5. Em sua defesa, o representante do ente estatal argumenta, de forma reiterada, que não cabe tal cobrança dos valores remanescentes por parte desta Corte tendo em vista que não restou efetivamente caracterizado qualquer dano ao erário. Tal afirmativa está equivocada. Nos termos descritos no parágrafo anterior, a ausência de prestação de contas já enseja a cobrança dos respectivos montantes do convenente. Este foi o caso.6. A adoção de providências posteriores de cobrança, como informado naquela peça, servirá para que o Estado seja ressarcido dos respectivos valores, tendo em vista que foram instauradas, no âmbito estadual, tomadas de contas especiais contra os municípios inadimplentes.Acórdão:9.2. com fulcro na IN 57/2004-TCU, condenar o Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu representante legal, para que, [...], efetue, e comprove junto a este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, de R$ 336.614,93 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e catorze reais e noventa e três centavos), com os encargos legais a partir de 29/2/1995 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;