Acórdão 3253/2011
[VOTO]Relativamente ao acompanhamento da implementação de garantias financeiras, determinada cautelarmente por este Colegiado, a unidade técnica informa que, relativamente ao contrato S A - 01, a substituição das retenções de pagamentos por fiança bancária não se deu nos termos especificados no Acórdão 2.873/2009-Plenário. Conforme apontado, a fiança bancária estabelecida atingia o montante aproximado de R$ 52,8 milhões, muito distante do montante de R$ 115 milhões inicialmente estabelecido, valor que já seria ainda maior neste exercício.Apesar de a CTS ter demonstrado disposição para corrigir essa situação, concordo com a unidade técnica quanto a ser necessário e conveniente que o gestor da CTS seja demandado a adotar as medidas necessárias a corrigir essa situação.A instrução salienta, ainda, que os valores retidos pela CTS foram restituídos às interessadas assim que instituída a fiança bancária acima referida desprovidos dos rendimentos obtidos no mercado financeiro. Concordo com a unidade técnica no sentido de ser necessária determinação para que esses recursos sejam restituídos às empresas interessadas assim que regularizada a situação das garantias, conforme acima comentado, vez que tal retenção pode configurar ganho indevido por parte da CTS.[...].IIIRelativamente à situação das garantias contratuais - objeto de determinações de esclarecimento e acompanhamento exaradas no acórdão 2.366/2009-Plenário -, a unidade técnica apontou as garantias de execução contratual relativas aos dois contratos principais encontravam-se regulares, tanto em valor quanto em vigência.Quanto à garantia em contrapartida ao adiantamento que foi dado ao Consórcio [omissis 1], foi observado que se encontrava regular quanto à vigência, mas desatualizada quanto ao valor, vez que ainda se referia ao valor originalmente adiantado, sem qualquer atualização. A mesma garantia oferecida pelo Consórcio [omissis 2], encontrava-se regular quanto à vigência, e apenas acidentalmente regular quanto ao valor - vez que com valor próximo ao correto apenas por terem usado valores em euros. Necessário, então, se encaminhe determinação no sentido de que ambas as garantias tenham seus valores atualizados.[ACÓRDÃO]9.1. determinar à CTS que:9.1.1. no prazo de trinta dias adote as medidas necessárias no sentido de atualizar o valor de R$ 52,8 milhões da fiança bancária estabelecida como garantia financeira pelo Consórcio [omissis 1], valor que já se encontrava expressamente estabelecido no montante de R$ 115 milhões quando da prolação do Acórdão 2.873/2009-TCU-Plenário, e que agora deve ser atualizado conforme disposições legais, atentando para o cumprimento das novas condições imposta por deliberação prolatada por este Plenário, nos autos do TC 007.162/2006-0, equiparando-se, dessa forma, as condições estabelecidas para oferecimento de garantias por ambos os Consórcios, [omissis 1] e [omissis 2], e informe a este Tribunal o deslinde da questão;9.1.2. assim que retificado o valor e condições da garantia financeira, conforme estabelecido no item 9.1.1, acima, restitua os rendimentos financeiros obtidos pela aplicação dos pagamentos retidos no mercado financeiro ao Consórcio [1];9.1.3. mantenha atualizado o valor das garantias financeiras estabelecidas pelos Consórcios [omissis 1 e 2] em razão do adiantamento que lhes foi efetuado no início da execução contratual;