Acórdão 9331/2020
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca da aposentadoria de [aposentada], ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina/SC, no cargo de Técnico Judiciário, concedida na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo exercido, arrimada no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.[...]8.Em relação ao pagamento da parcela complementar anuênio, encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 9248005, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, desde 1992. Naquele decisum, foi determinado que o cálculo dessa vantagem tivesse por base toda a remuneração do servidor, diferentemente do que dispunha o art. 67 da Lei 8.112/90, e em contrariedade com a abundante e pacífica jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.857/2008 - 1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Vilaça, 825/2015 - 2ª Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro, e 1.906/2011 - 1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, entre outros), no sentido de que a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS deve ser calculada apenas sobre o vencimento básico do servidor. Irregular, pois, o pagamento dessa rubrica, com continuidade, todavia, do seu pagamento, por força da citada decisão judicial passada em julgado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 6 relativo à aposentadoria de [aposentada], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;