Acórdão 9705/2011
Sumário:1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, a redistribuição por reciprocidade é considerada irregular, tendo em vista que se assemelha à transferência, instituto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF.2. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, e demonstrado que o ato irregular fora praticado com base em entendimentos do CNJ e do STF, pode o TCU, de forma excepcional, deixar de determinar a sua anulaçãoVoto:5. A questão que se põe neste processo diz respeito à legalidade, ou não, da redistribuição efetuada mediante reciprocidade, instituto que, segundo aduz a unidade técnica, é tido por irregular nesta Corte de Contas porque se assemelha à vetusta transferência, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF (DOU de 07/02/1996 e DJ de 08/03/1996) por caracterizar forma de provimento de cargo público sem a necessária realização de prévio concurso.6. De fato, este Tribunal, nos autos do TC-028.023/2009-2, que cuidou de Consulta formulada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais acerca da possibilidade de redistribuição de cargos entre Tribunais Regionais Federais para suprir lacuna originada pela remoção de servidores, em que pese não ter conhecido da Consulta, porquanto efetuada por autoridade diversa daquelas estampadas no art. 264, incisos I a VII, do Regimento Interno do TCU, o Relator do feito, Ministro Valmir Campelo, teceu as seguintes considerações sobre a matéria:"6. No que diz respeito à redistribuição, tal instituto encontra-se devidamente conceituado no art. 37 da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 9.527/1997, verbis:`Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I - interesse da administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.'7. Como se pode inferir, a redistribuição limita-se às hipóteses de ajustamento de lotação ou da força de trabalho às necessidades do serviço, aplicando-se, exclusivamente, quando presente o imperativo de interesse público.8. A redistribuição de cargos como contrapartida à remoção de servidores para o preenchimento das lacunas surgidas na lotação do órgão não possui previsão legal e assemelha-se à transferência, instituto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995, nos autos do Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF, e definitivamente banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997. Eis o teor do artigo 23 da Lei n. 8.112/1990, que dispunha sobre esse instituto:`Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.§ 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.§ 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.'9. Tal procedimento, independentemente da alcunha que lhe seja conferida, é veladamente considerado irregular tanto por esta Corte de Contas como pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes excertos que trago à colação:- Ementa do Acórdão n. 1.690/2008 - Primeira Câmara: `A permuta de cargos ocupados, denominada `redistribuição por reciprocidade', configura o instituto da transferência, anteriormente previsto no art. 23 da Lei n. 8.112/1990, cujo comando foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF - DOU de 07/02/1996 e DJ de 08/03/1996), sendo depois expressamente revogado pela Lei n. 9.527/1997.';- Item 9.3 do Acórdão n. 701/2005 - Plenário: `9.3. determinar ao TRT/14ª Região que se abstenha da prática de redistribuição por reciprocidade dos cargos dos seus servidores com os de outros órgãos, inclusive do próprio sistema da Justiça do Trabalho, tendo em vista a falta de amparo legal, vez que tal hipótese não está contemplada pela Lei n. 8.112/1990, alterada pela Lei n. 9.527/1997, alertando aos responsáveis que o descumprimento desta determinação os sujeitará a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.443/1992;'- VOTO condutor do Acórdão n. 774/2004 - Plenário: "No mérito, a permuta de cargos efetuada entre diversos Tribunais Federais, sob a denominação de redistribuição, já foi exaustivamente debatida neste Tribunal. A jurisprudência que predomina a respeito, de fato, tende a tratar a matéria no sentido da proposta formulada pelo Secretário-Substituto da Secex-CE, ou seja, determinando que os órgãos deixem de promover a transferência de servidores, mediante `redistribuição por reciprocidade' (...) ';- VOTO condutor do Acórdão n. 3.661/2009 - Segunda Câmara: `11. O primeiro aspecto que julgo oportuno avultar é que este Tribunal, com efeito, condena a prática da redistribuição por reciprocidade por entender que ela configura a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de Decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Segurança n. 22.1487-8/DF."7. A unidade técnica, com base nas considerações acima descritas, bem como nos demais precedentes do TCU, pugna que seja determinado aos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá e do Ceará que se abstenham de promover a redistribuição do servidor [omissis].8. No caso que ora se analisa, não remanescem dúvidas de que a redistribuição em foco ocorreu mediante reciprocidade, tendo em vista que o cargo de Analista Judiciário, com o respectivo servidor, fora redistribuído para o TRE/CE, sendo que este último órgão, como contrapartida, entregou um cargo vago àqueloutro Tribunal Eleitoral.9. Nada obstante, penso que o caso em foco comporta encaminhamento diverso daquele alvitrado pela Secex/CE.10. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Pedido de Providências n. 2009.10.000.005.147, ao apreciar consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás - TRE/GO sobre a possibilidade de redistribuição de cargos por reciprocidade no âmbito do Poder Judiciário, decidiu que, em face da inexistência de previsão expressa negativa, e desde que observados os requisitos previstos na Lei n. 8.112/1990, respeitados, ainda, o direito de eventuais aprovados em concurso público, não haveria óbice à redistribuição por reciprocidade.[...]12. A diferença entre a situação apreciada pelo CNJ e aquela versada neste processo seria apenas o fato de que, no caso submetido ao órgão de controle do Poder Judiciário, ambos os cargos objeto da redistribuição encontravam-se ocupados, ao passo que, nestes autos, o cargo cedido pelo TRE/CE ao TRE/AP encontrava-se vago.13. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que não haveria interesse público na redistribuição ora em exame devido ao fato de o TRE/AP ter trocado um cargo ocupado por outro vago, o que poderia acarretar déficit de pessoal em seu quadro.14. Todavia, conforme pesquisa efetuada pela minha assessoria, o TRE/AP lançou edital de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário (fls. 68/71), o que implica a ocupação do cargo outrora ocupado pelo servidor [omissis] por meio daquele certame.15. Tendo em vista que o concurso foi encerrado, com a homologação do resultado final publicada em 14/10/2011, considero que a situação tratada neste processo se amolda ao previsto no acórdão do CNJ (fls. 96/99).16. Cumpre ressaltar, conforme elementos do processo, que, além do posicionamento do CNJ, a redistribuição em exame também teve como supedâneo decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que, em Sessão Administrativa, admitiu a redistribuição por reciprocidade.17. O egrégio STF, ao sinalizar de forma positiva à movimentação de cargos, ressalvou, apenas, a necessidade de observância do entendimento desta Corte de Contas acerca da impossibilidade de existência de concurso público em vigor quando da redistribuição (fls. 186/187, anexo 3).18. No caso de que ora se cuida, não havia concurso público em vigor quando o servidor [omissis] fora redistribuído, de modo que não incide à espécie a restrição apontada pelo STF.19. Assim, tendo em conta a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário para definir a lotação adequada de suas unidades, aliado ao fato de que, no caso concreto, restou demonstrado que a redistribuição por reciprocidade ocorreu com base em entendimentos albergados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF, considero que inexiste razão para que se determine a anulação da multicitada redistribuição.20. Este o quadro, entendo que o melhor deslinde ao feito seja a expedição de determinação àqueles órgãos eleitorais para que se abstenham de praticar a redistribuição por reciprocidade, sem, contudo, determinar-se a anulação do ato já praticado.21. Ressalto que tal posicionamento não vai de encontro à jurisprudência desta Corte, mas apenas reconhece que, dadas as peculiaridades deste caso, não há óbices à manutenção da redistribuição por reciprocidade, tendo em vista que, embora irregular, fora fundamentada em entendimentos de órgãos do próprio Poder Judiciário.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar aos Tribunais Regionais Eleitoral do Amapá e do Ceará que, doravante, abstenham-se de praticar a redistribuição por reciprocidade, tendo em vista que tal instituto se assemelha à transferência, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF