Acórdão 5836/2018
Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), com vigência até 28/2/2005.2.O objeto do ajuste era a cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação social e profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ).3.A Sert/SP, na condição de órgão estadual gestor do convênio, celebrou 84 subconvênios com entidades no estado de São Paulo, todos com o objeto comum de cooperação técnica e financeira para a execução das atividades de qualificação profissional, precipuamente por meio de cursos de formação de mão de obra.4.A Controladoria-Geral da União (CGU), mediante o Relatório de Fiscalização 537, de 9/6/2005, constatou diversas irregularidades na execução de transferências voluntárias pactuadas no âmbito do referido convênio.5.O Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação MPF/SP 55/2009, orientando a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) a autuar tomadas de contas especiais específicas para cada um dos subconvênios celebrados. A SPPE criou um Grupo Executivo de Tomada de Contas Especiais (GETCE) para apurar as falhas. As Notas Técnicas do GETCE foram emitidas em 2014.II6.As irregularidades em exame referem-se especificamente ao Subconvênio Sert/Sine 178/04, celebrado entre a Sert/SP e a [federação], no valor histórico de R$ 179.488,80, sendo R$ 149.574,00 em recursos federais e R$ 29.914,80 relativos à contrapartida, para treinamento de 291 pessoas, nas áreas de qualificação social e profissional em línguas inglês básico, [...]8.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação das despesas, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para a execução do objeto do Convênio Sert/Sine 178/04, após análise decorrente das irregularidades apontadas na Nota Técnica 79/2014/GETCE/SPPE/MTE, relativas a falhas na execução física e financeira da avença.9.Ainda, foi considerado que a responsabilidade pelo débito deveria ser atribuída, solidariamente, a [omissis 2], ex-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo; [omissis 1], ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, [omissis 3], Presidente da [federação] à época dos fatos; e à própria entidade.10.O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.11.A Secex/SP apontou a inexecução do convênio em decorrência da ausência de comprovação, por meio de documentação idônea e consistente, da realização das ações de qualificação profissional ajustadas, destacando-se as seguintes inconsistências:a) ausência de carimbo de identificação do convênio nos documentos fiscais apresentados, em desacordo com o art. 30 da Instrução Normativa-STN 1/1997;b) ausência de processo licitatório quanto aos serviços contratados ou aquisição de materiais pela executora, contrariando o art. 27 da IN 1/1997 e a cláusula oitava do convênio;c) pagamentos a instrutores após a vigência do convênio, em desacordo com o art. 8º, inciso V, da Instrução Normativa-STN 1/1997;d) recolhimento de encargos e pagamento de Seguro de Vida superiores aos valores previsto no plano de trabalho, sem autorização prévia da Sert, o que afronta o item 2.2.24, do Subconvênio Sert/Sine 178/04;e) pagamento de taxas bancárias, contrariando a disposição contida no art. 8º, VII, da Instrução Normativa-STN 1/1997 e a cláusula quinta, item 5.3.5 do termo do convênio;f) realização de saques bancários sem identificação dos credores, contrariando o artigo 20 da Instrução Normativa-STN 1/1997;g) recolhimento de impostos superiores aos valores retidos na fonte, incluindo pagamento de multas e juros, em desacordo com o estabelecido na cláusula quinta, item 5.3.5 do termo do convênio;h) pagamento de Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA) a supervisor sem previsão no Plano de Trabalho, em desacordo com a cláusula segunda, item 2.2.1, do termo do convênioi) ausência de comprovante de Recolhimento de GPS nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 750,00 lançados na Relação de Pagamentos;j) pagamento de Recibo n° 31509 e Notas Fiscais 056 e 062 (fls. 408, 411 e 413, 3° volume) após a vigência do Convênio, em desacordo com o art. 8º, inciso V, da Instrução Normativa-STN 1/1997;k) ausência de contrato entre a executora e as empresas fornecedora de produtos/serviços;l) remanejamento de rubricas do plano de trabalho, sem prévia autorização da Sert, em desacordo com o item 2.2.24, do termo do convênio; em) não comprovação da entrega de lanche e do material didático aos alunos e não apresentação da relação de treinandos encaminhados ao mercado de trabalho.12.Em razão disso, promoveu-se a citação da [federação] e de seu presidente à época dos fatos, [omissis 1], para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem, solidariamente, aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a quantia correspondente ao total dos recursos repassados ao convenente.13.Também foram citados solidariamente com aqueles o ex-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, [omissis 2] e o ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, [omissis 3], responsáveis pela subscrição do Subconvênio Sert/Sine 178/2004, bem como pela autorização para liberação de verbas à entidade executora, ante a seguinte ocorrência: (...) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para a execução do objeto do Convênio Sert/Sine 178/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a [federação], e, por conseguinte, do Convênio MTE/SPPE 48/2004-Sert/SP, tendo em vista:a) supervisão e acompanhamento deficientes do Convênio Sert/Sine 178/04, contrariando o disposto nas cláusulas terceira, item II, alíneas 'a', 'b' e 'r' do mencionado Convênio MTE/SPPE 48/2004-Sert/SP e segunda, item 2.1.2 do Convênio Sert/Sine 178/04;b) liberação da segunda e terceira parcelas do convênio depois de sua vigência, sem a devida formalização de termo aditivo.[...]20.Configurada sua revelia frente ante a citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, além da impossibilidade de se aferir a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, deve este Tribunal proferir, desde logo, o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, na forma preconizada no art. 202, §6º, do Regimento Interno do TCU.21.A despeito disso, importante consignar, como venho fazendo nos demais processos relativos a esse convênio do MTE, que no âmbito de tomadas de contas especiais instauradas em face de irregularidades na aplicação de recursos do FAT por meio do Planfor (e também pelo PNQ), existem uma série de decisões do TCU no qual se considerou a documentação comprobatória da existência de instrutores, treinandos e instalações físicas apta a afastar a incidência de débito.22.Em primeiro lugar assevero que qualquer análise dessa natureza deve ser feita à luz dos casos concretos. Em segundo lugar, o TCU já decidiu que apenas a existência, por exemplo, de diários de classe, não é suficiente para demonstrar a execução do objeto na forma como avençado, devendo se analisar em conjunto a documentação exigível por força do próprio termo do convênio, bem como outros elementos passíveis de serem requisitados pelos normativos que regem o ajuste, como a documentação contábil.23.Isto posto, percebo que os precedentes no sentido de considerar regulares com ressalva as contas quando fossem apresentados elementos minimamente aptos a comprovar a mera execução física do objeto (instrutores, treinandos e instalações físicas) estão superados, pelo menos no âmbito deste colegiado.24.A Primeira Câmara realmente vem entendendo ser imprescindível a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos públicos, tarefa que perpassa necessariamente pelo exame dos documentos comprobatórios das despesas. Cito nesse sentido os Acórdãos 3.959/2015, 4.600/2015, 4.691/2015, 4.389/2016, 4.779/2016 e 8.834/2017, todos do mencionado colegiado.25.A ausência de tais documentos, que foram expressamente exigidos para a prestação de contas, impossibilita, ante a inexistência de outros elementos mais robustos, a comprovação da execução do convênio (não apenas a realização física do objeto, mas também a regularidade dos desembolsos realizados), uma vez que esse tipo de avença está sujeita aos ditames da Instrução Normativa STN 1/1997.26.Na situação ora examinada, as inconformidades citadas na Nota Técnica 79/2014/GETCE/SPPE/MTE estão adequadamente evidenciadas nos autos, confirmando todas as impropriedades elencadas, como bem registrou a unidade instrutora em suas manifestações.27.Em linha com o que acabo de pontuar, no caso concreto existem algumas evidências documentais que atestam a execução física da avença, tais como relatório de instalação dos cursos, diários de classe/relatórios de frequência ou, ainda, atestado assinado pelo presidente [omissis 1] em 15/2/2005 confirmando a realização de 100% das aulas programadas.28.Todavia, carece de documentação comprobatória a entrega de lanche e de material didático aos treinandos, bem como a relação do encaminhamento deles ao mercado de trabalho e, ainda, foram identificadas inúmeras inconsistências e irregularidades capazes de macular a identificação do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas, como bem assinalou a unidade instrutora nos itens 31 a 42 de sua derradeira manifestação. Cito como exemplo os inúmeros pagamentos de despesas não previstas no Plano de Trabalho e/ou após a vigência do convênio, contrariando a IN STN 1/1997 e as cláusulas conveniais.Acórdão:9.1. considerar revéis [omissis 1] e [federação], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [omissis 1, 2 e 3] e [federação], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito na forma a seguir especificada, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: