Acórdão 1700/2007
Voto:Consoante indicado no relatório, o Instituidor da pensão, [...], pertencia à extinta Rede Mineira de Viação, vinculada à Administração Indireta, e detinha a condição de funcionário público federal autárquico, não tendo suas dependentes, portanto, direito à pensão especial da Lei 6.782/80.2. Esse é o posicionamento da jurisprudência pacífica deste Tribunal de Contas da União, conforme depreende-se de inúmeros julgados desta Corte, a exemplo das Decisões 28/2001, 244/2001 e 230/2002, da 1ª Câmara, e Acórdãos 872/2003 e 1.719/2003, da 2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a [...], recusando-lhe registro;