Acórdão 823/2004
Relatório:47.Ante o exposto, podemos concluir que não dispondo a [...] de quadro de pessoal suficiente ao desempenho das ações de saúde a ela atribuídas pela Lei nº 9.836/1999 - regulamentada pelo Decreto nº 3.156/1999 e pela Portaria MS nº 1163/GM, de 14/9/1999 - e não sendo possível a atuação complementar prevista nos artigos 19-E, 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, alterada pela Lei nº 9.836/1999, aquela Fundação poderia, em caráter excepcional, de sorte a evitar a paralisação da assistência à saúde indígena, efetuar a contratação temporária de profissionais para formação das equipes multidisciplinares de saúde (composta, no mínimo, por médico, odontólogo, enfermeira e auxiliar de enfermagem), bem como para a administração da rede de serviços de saúde (Postos de Saúde, Pólos-Base e Casas de Saúde Indígenas) com fundamento no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.745/1993, pelo prazo máximo de seis meses (inciso I do art. 4º da Lei nº 8.745/1993), durante os quais deveriam ser adotadas providências com vistas à realização de concurso público para contratação, em caráter permanente, dos servidores necessários ao desempenho das ações, com a capacitação e a qualificação requeridas para que possam desenvolver suas atividades, levando em consideração as características epidemiológicas e sócio-culturais indígenas.Voto:6.Respondido positivamente ao primeiro questionamento, passo à apreciação do segundo e último questionamento acerca da possibilidade de utilização, devidamente motivada, da Lei nº 8.745/1993, para a contratação temporária de pessoal.[...]29. Dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição de 1988 que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.30. A Lei nº 8.745, de 9/12/1993, teve como escopo modificar profundamente o título VII e seu capítulo único da Lei nº 8.112/1990, que versa a problemática da CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, até então regida pelos artigos 232 a 235 do referido instrumento legal.31. Em relação ao mencionado art. 232, a nova lei começa modificando a sistemática, retirando a permissão relativa à contratação mediante locação de serviços, impondo condições e prazos máximos permitidos.32. No inciso VI do art. 2º, autoriza expressamente a contratação para atividades especiais na organização das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.33. A nova lei determina que o recrutamento seja feito mediante processo seletivo simplificado, exceto no caso de calamidade pública.34. Conforme o art. 4º do mencionado diploma legal, as contratações devem ser feitas por tempo determinado e improrrogável (...).35. Outras restrições dizem respeito à observância da dotação orçamentária específica e à prévia autorização do Ministro de Estado ou do Secretário da Presidência da República, sendo vedada a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas (arts. 5º e 6º).36. A Lei nº 8.745/93 em comento dispõe, ainda, sobre a remuneração do pessoal contratado em seus termos, cujos servidores, consoante o art. 9º, inciso II, não poderão ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.'8.Assim, e tendo em vista que a Constituição Federal diz que os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são aquelas que a lei estabelecer, cabe examinar a legislação pertinente para verificar em que casos a [...] está autorizada a realizar contratação temporária de pessoal para a prestação de assistência à saúde indígena.9.A matéria encontra-se regulada pela Lei nº 8.745/1993, com as alterações feitas pelas Leis nº 9.849/1999 e 10.667/2003.10.O art. 2º da Lei nº 8.745/1993 enumera os casos que são considerados como de necessidade temporária de excepcional interesse público. Concordo com a unidade técnica que as situações descritas nos incisos III a VI não se relacionam com as atribuições da [...]. Sobram, assim, os incisos I: assistência a situações de calamidade pública e II: combate a surtos endêmicos.11.A situação referente ao inciso I, assistência a situações de calamidade pública, está regulamentada pelo Decreto nº 895, de 16/8/1993, alterado pelo Decreto nº 4.980/2004.12.Nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 895/1993, o estado de calamidade passou a ser definido como o 'reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes'.13.Na hipótese dos autos, esse reconhecimento é de responsabilidade do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista de decreto do Prefeito Municipal ou do Governador do Distrito Federal, conforme o art. 12 do Decreto nº 895/1993, com as alterações do Decreto nº 4.980/2004.14.Segundo a unidade técnica, no caso em análise não estaria evidenciada a ocorrência de desastre - delimitado, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 895/1993, como o 'resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais' - prejudicando, a princípio, a aplicação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745/1993, para viabilizar a contratação dos profissionais necessários à prestação da assistência à população indígena.15.Dessa forma, e tendo presente o princípio constitucional da legalidade, forçoso concluir que a [...], como qualquer outro órgão público, somente poderá realizar contratação temporária com fulcro no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745/1993 quando atendidas as demais condições estabelecidas no Decreto nº 895/1993, alterado pelo Decreto nº 4.980/2004.Acórdão:9.2. que, tendo presente o princípio constitucional da legalidade, a [...], como qualquer outro órgão público, somente poderá realizar contratação temporária com fulcro no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745/1993 quando atendidas as demais condições estabelecidas no Decreto nº 895/1993, alterado pelo Decreto nº 4.980/2004;9.3. que, na hipótese de iminente surto endêmico no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ou mesmo no caso de o surto ser apenas previsível se não tomadas as tempestivas medidas saneadoras, a [...] pode adotar as providências a seu cargo para dar-lhe o devido combate, inclusive contratando temporariamente, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.745/1993, os profissionais que se fizerem necessários, nos quantitativos e categorias estritamente indispensáveis, observado o prazo máximo de seis meses estabelecido no inciso I do art. 4º daquela Lei, assim como as demais normas que tratam do assunto,