Acórdão 814/2014
Voto:3. A contradição ora reconhecida está nas seguintes passagens do voto condutor do Acórdão 442/2014-Plenário, verbis:3. A matéria em questão - pagamento cumulativo, a magistrados, de VPNI decorrente de gratificação de localidade ("VPNI Localidade") com subsídio do cargo - já foi objeto de diversos acórdãos neste Tribunal, todos convergentes quanto à impossibilidade desse tipo de cumulação de verbas remuneratórias. (...) 5. Na mesma linha, arrolam-se os seguintes acórdãos, todos referentes a representações oriundas do Acórdão 3.159/2010 - Primeira Câmara: Ac. 3.487/2012 - Segunda Câmara (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho); Ac. 3.167/2011-Plenário (Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Relatora: Ministra Ana Arraes); Ac. 3.168/2011-Plenário (Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Relatora: Ministra Ana Arraes); Ac. 3.668/2013 - Plenário (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho). (...) 11. Com base nessas considerações, incorporo aos fundamentos deste voto as análises e conclusões da unidade técnica, a refletir a jurisprudência uniforme deste Tribunal sobre o tema, e, assim, considero procedente a representação, endossando, com ajustes de forma, a proposta de encaminhamento descrita na parte final do Relatório. (grifos agora acrescidos) 4. Conforme agora demonstrado pelos embargantes, o Acórdão 3.668/2013-Plenário, o mais recente entre os arestos mencionados no referido voto, seguiu um caminho diferente do entendimento até então uniforme que este Tribunal possuía sobre o tema. Reconheço, portanto, que nem todos os acórdãos deste Tribunal proferidos sobre a legitimidade do pagamento da vantagem VPNI-localidade a magistrados foram uníssonos.5. No Acórdão 3.668/2013-Plenário, este Tribunal considerou que a parcela VPNI-localidade poderia continuar a ser paga aos magistrados que ainda estivessem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992. Isso é depreendido a partir da determinação então dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, verbis:9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que:9.3.1. adote as medidas necessárias à suspensão do pagamento da GEL e da VPNI dela decorrente para os magistrados que não mais estiverem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992; (grifei) 6. Essa conclusão foi embasada em diversos argumentos então apresentados pelo relator do sobredito acórdão, os quais acolheram possibilidade de pagamento dessa verba aos magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/97 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.7. Por outro lado, o acórdão ora embargado, seguindo a jurisprudência assentada anteriormente ao Acórdão 3.668/2013-Plenário, determinou a supressão incondicional do pagamento da parcela VPNI - Localidade aos magistrados que agora apresentam este recurso.8. Cumpre, assim, examinar se o Acórdão 3.668/2013-Plenário representou apenas uma decisão isolada ou se pode ser considerado como uma mudança de orientação deste Tribunal aplicável a casos futuros.9. Com esse propósito, anoto, de plano, que o referido decisum é posterior a todos os demais precedentes anotados no voto condutor do Acórdão 442/2014-Plenário, objeto destes embargos, e foi aprovado pelo Tribunal Pleno de forma unânime.10. Outrossim, verifica-se, no tópico II do voto condutor do Acórdão 3.668/2013-Plenário, que o relator teve a expressa intenção de rediscutir a jurisprudência pregressa do Tribunal sobre a matéria, conforme se extrai da seguinte passagem:[itens 14 a 18 do Voto condutor do Acórdão 3.668/2013-Plenário]11. Diante dessas circunstâncias, considero que o Acórdão 3.668/2013-Plenário pode ser reconhecido como um marco de alteração do entendimento desta Corte de Contas sobre a legitimidade do pagamento da parcela VPNI-localidade a magistrados.12. Isso posto, consigno que, em consonância com a nova orientação jurisprudencial desta Corte de Contas sobre a matéria, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para modificar o Acórdão 442/2014-Plenário, tornando insubsistentes seus subitens 9.1 a 9.5, e, nesta assentada, considerar improcedente a presente representação, porquanto, de acordo com os autos, os pagamentos da VPNI-localidade aos seis magistrados no âmbito do TRF da 4ª Região, autores destes embargos, está sendo feito em consonância com a dicção adotada pela jurisprudência mais recente desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, conferindo-lhe os seguintes efeitos infringentes:9.1.1 tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 442/2014-Plenário;