Acórdão 813/2019
Voto:Trago à apreciação deste Plenário processo de Representação autuada a partir de determinação contida no Acórdão 7.193/2014-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito do Relatório de Auditoria realizada em organizações privadas do Estado de São Paulo, no período de março a julho/2012, tendo por objetivo verificar a regularidade na execução de catorze convênios e um termo de parceria destinados à qualificação de profissionais para atendimento ao público da Copa do Mundo de 2014, entre outros objetos.2.Os ajustes foram firmados entre os Ministérios do Turismo; do Trabalho e Emprego; do Esporte; da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e as seguintes entidades: [instituto 1]; [instituto 2]; [associação] e [instituto 3].[...]4.O processo que ora se aprecia foi autuado para a realização das audiências relacionadas à fiscalização no [instituto 2], sendo que, nesta fase processual, examinam-se os elementos acostados em respostas às comunicações efetivadas.[...]34.No que concerne às empresas objeto das oitivas realizadas por este Tribunal, registro inicialmente que foram identificados indícios de fraude à licitação, burla à imparcialidade e competitividade do certame, em afronta ao art. 45 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal, com indícios de simulação, participação societária de dirigentes e/ou funcionários da entidade convenente em empresas contratadas, indícios de favorecimento/direcionamento no procedimento licitatório etc.35.Quanto à [empresa 1], que apresentou defesa, porém não logrou afastar as graves irregularidades constatadas na fiscalização, entendo adequada a aplicação da pena de inidoneidade, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.36.Considerando a revelia da [empresa 2] e ainda por não constar nos autos elementos passíveis de afastar as evidências registradas no relatório de fiscalização, considero pertinente a proposta formulada pela então Secex-SP de declaração de inidoneidade da aludida empresa para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da 8.443/92.37.Registro que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Contas citada no Relatório precedente, a prática de atos com intuito de fraudar licitação custeada com recursos federais justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais.[...]39.Em relação às [empresas 1 e 2], foram constatadas graves irregularidades concernentes à ausência de constatação de sua existência de fato e de seu regular funcionamento, assim quanto à presença de dirigentes e membros do [instituto 2] no seu quadro societário.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.9. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar inidôneas para licitar na Administração Pública Federal as [empresas 1 e 2], pelos prazos abaixo discriminados: