Acórdão 992/2017
Voto:Aprecio os embargos opostos por [omissis] ao Acórdão 645/2017-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 2.865/2016-TCU-Plenário.2.Por meio desse decisum, esta Corte lhe aplicou multa de dez mil reais em razão de descumprimento do Acórdão 2.257/2014-Plenário, neste processo de auditoria realizada no Ministério das Cidades e no Município de Jatobá/MA, para aferição da qualidade das obras executadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.3.De início, conheço do recurso uma vez que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental (art. 287).4.No mérito, não assiste razão à embargante. O argumento relativo à desproporcionalidade da sanção ante a conduta ilícita praticada pela recorrente foi devidamente abordado na decisão embargada.5.Sobre a questão, a Secretaria de Recursos se posicionou pelos fundamentos seguintes - os quais integraram as minhas razões de decidir, conforme explicitado no item 4 de meu voto (peça 93):5.2. Cabe ressaltar que o fundamento da aplicação de multa decorreu do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de decisão desta Corte de Contas, cujo respaldo jurídico se encontra no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992.5.3. Insta ponderar que a sanção de multa aplicada à recorrente no valor de R$ 10.000,00, as quais devem ser estipuladas entre cinco e cinquenta por cento do valor atualizado do montante estipulado no caput do art. 58, da LOTCU, o que, por sua vez, se encontrava normatizado e atualizado pela Portaria 4, de 13/1/2016 (sob o amparo do § 1º do art. 268 do RI/TCU), a qual o fixou em R$ 54.820,84 para o ano de 2016.5.4. Portanto, à luz desses dispositivos, o valor aplicado de R$ 10.000,00 corresponde a 18,24 % do valor atualizado do montante estipulado para o ano de 2016, determinado pelo normativo. O que, por sua vez, se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo RI/TCU e, por consectário lógico, dentro dos propósitos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legal e regimentalmente embasado.5.5. Verifica-se, sobremaneira, que a dosimetria aplicada se mostra bastante razoável e proporcional à gravidade apontada. Além de se inserir perfeitamente na margem discricionária legalmente conferida a esta Casa para a realização efetiva do controle externo no âmbito da administração pública federal (negrito não constante do texto original).6.Como se nota, o pleito de diminuição do quantum apenatório foi rejeitado mediante fundamentação expressa, não tendo havido a suscitada omissão.7.A ocorrência de ilicitude não causadora de dano ao erário é o próprio pressuposto para aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial). Por certo, a quantia arbitrada deve ser compatível com a gravidade da conduta, resultando de juízo valorativo com base nas circunstâncias do caso concreto.8.Legalmente, o TCU não estabelece penas em abstrato nem dispõe de circunstâncias atenuantes ou agravantes objetivas capazes de influenciar a definição da chamada pena-base, ao contrário do que ocorre no direito penal. A tese a seguir, expendida em julgado do Plenário - disponível na ferramenta de jurisprudência selecionada -, é consentânea com este pensamento:O TCU não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, de modo a possibilitar a alteração objetiva da pena prevista in abstracto. Assim, um histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa, pois a incidência desta sanção tem por fim repreender uma conduta específica do gestor, tendo como balizadores a isonomia de tratamento de casos análogos e a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, visando uma maior adequação punitiva. A imposição de multa com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 independe de dano ao erário ou dolo nas ações dos responsáveis, bastando a chamada 'culpa contra a legalidade' na prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar (Acórdão 795/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; Data de julgamento: 2/4/2014).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;