Acórdão 2854/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, a presente Representação foi apresentada pelo Conselho Comunitário de Segurança de Itapeva-SP contra [Santa Casa], noticiando a compra de carnes e outros produtos sem certificação ou inspeção de estabelecimentos que pertenceriam a pessoas integrantes da diretoria do nosocômio. Questionou, também, a inexistência de licitação para a compra dos referidos insumos, não obstante a [Santa Casa] receber recursos públicos do SUS.[...]3. Destaco, inicialmente, que, conforme identificado pela Secex-SP, parte das informações carreadas a estes autos versam sobre matéria não abrangida pela competência desta Corte, a exemplo de possível clandestinidade de abatedouros, licenças de funcionamento da vigilância sanitária, entre outros.4. Restringindo, portanto, o escopo desta análise às questões da competência do Tribunal, entendo que o fato de uma entidade privada sem fins lucrativos receber recursos públicos do SUS, como é o caso da [Santa Casa], não lhe obriga a seguir a Lei de Licitações em suas compras, embora suas aquisições e contratos celebrados com terceiros, com recursos públicos, devam ser conduzidos de forma pública, transparente, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos de sus próprios regulamentos.5. Dito isso, observo que, em sua manifestação (peça 2, p. 1), [Santa Casa] informou que todas as aquisições e contratações seguem o Regulamento de Compras aprovado pela Superintendência em 10/11/2009 e, para tanto, são levantadas cotações de preços junto a diversos fornecedores, visando sempre à proposta mais vantajosa, sem qualquer tipo de direcionamento ou favorecimento pessoal.6. Da análise empreendida pela unidade técnica, consignou-se que:"15. Foram apresentadas as cotações feitas junto a quatro fornecedores para a compra de carnes para a [Santa Casa] em 2017 (peça 2, p. 8-11), o que mostra que houve busca da proposta mais vantajosa para a instituição, em respeito aos princípios da Administração Pública.16. Verificou-se, ainda, quem são os sócios das empresas fornecedoras de carnes para [Santa Casa] em 2017 (omissis) .17. Comparando-se os sócios com os membros do Conselho de Administração [Santa Casa], sua Diretoria, membros da Comissão de Contas, Diretoria Executiva e Gerentes de Serviços (peça 2, p. 5-7), não foi identificado nenhum vínculo que indicasse relação entre as empresas fornecedoras acima elencadas e gestores da [Santa Casa].18. Entende-se, desta forma, que não há indícios de irregularidades, bem como não se vislumbra iminência de dano ao erário que justifique a atuação do TCU".Isso posto, uma vez que não se confirmaram as alegações do representante, acolho a proposta de encaminhamento da Secex-SP e, por considerar improcedente a presente Representação, Voto por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;