Acórdão 1410/2020
Sumário:Nos termos do art. 71, inciso II, in fine, da Constituição Federal, a competência do TCU para processar tomadas de contas especiais restringe-se aos casos de "irregularidade de que resulta prejuízo ao erário público".Portanto, o instituto da tomada de contas especial não se aplica para apurar e quantificar eventuais prejuízos imateriais decorrentes de "dano moral" (hipótese que não se confunde com o débito causado por condenação judicial decorrente de dano moral por ato de gestão irregular).Voto:2. Trata-se de representação formulada pela então SecexFazenda (atual SecexFinanças), em face da comunicação de irregularidades no Banco do Brasil S/A relacionadas a desvio funcional de ex-empregado daquele banco, Sr. [omissis], consistente na utilização irregular de dados de cartão de crédito de clientes do banco para realização de gastos pessoais e de terceiros, no período de agosto de 2008 a setembro de 2009 (peça 1).3. O feito teve origem em comunicação feita pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AudTCU (peças 1 e 2), a noticiar a suposta prática de fraude contra clientes do Banco do Brasil S/A pelo representado, atualmente servidor desta Corte de Contas. Em vista disso, a referida associação a requereu a instauração de tomada de contas especial, em face do dano ao erário decorrente da conduta ilícita (R$ 5.975,18), e a adoção de medidas administrativas para avaliar os reflexos da conduta inquinada sobre a situação funcional atual do servidor no âmbito interno desta Corte de Contas.[...]7. Conforme visto no Relatório, a instrução final foi lavrada no âmbito da então Secex-MT, cujos pareceres culminaram com duas propostas parcialmente divergentes:- o auditor informante concluiu pela procedência da representação e a conversão do feito em tomada de contas especial, para apuração dos débitos decorrentes do dano material e do dano moral causados ao Banco do Brasil (peça 24);- o diretor responsável e o titular da unidade técnica refutaram a proposta de inclusão do suposto débito decorrente de dano moral, endossando as demais conclusões do auditor (peças 28 e 29).8. O Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, divergiu das conclusões da Secex-MT, manifestando-se pela não instauração de tomada de contas especial em relação a ambos os tipos de débitos.9. Quanto ao dano material, o Parquet invocou a regra prevista no art. 6º da IN/TCU nº 71/2012, em face da modicidade do valor apurado, apenas R$ 5.975,18 (peças 9, p. 7; e 10, p. 33). Assinalou também que eventual instauração de contas especiais, no caso em exame, implicaria afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto, em apurações de equivalente gravidade, a praxe deste Tribunal tem sido a não instauração de TCE para valores desse montante.10. No que tange ao dano moral, o ilustre parecerista sustentou que a instauração de TCEs para apuração desse tipo de prejuízo imaterial não se enquadra nas competências do Tribunal de Contas da União. Em vista disso, e apoiado em argumentos secundários, pugnou pelo arquivamento dos autos.11. Feito esse relato, passo à análise de mérito, pontuando, desde já, minha concordância com os argumentos e conclusões do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, que incorporo aos fundamentos deste Voto.12. A modicidade do débito apurado (R$ 5.975,18) não justifica os custos de uma tomada de contas especial.[...]15. Portanto, não vejo racionalidade administrativa suficiente para motivar a instauração de tomada de contas especial no caso concreto, reiterando, ainda, que os custos processuais para os cofres da União em muito ultrapassariam o débito apurado.16. Especificamente quanto ao alegado débito decorrente do dano moral sofrido pelo Banco do Brasil, concordo com os argumentos do Parquet de Contas, no sentido de que este Tribunal não possui competência para apurar tal espécie de prejuízo imaterial.17. Embora esse tipo de proposta não seja frequente nas instruções dos processos de controle externo - e por isso raramente analisada em nossos julgados -, peço licença para resgatar breves considerações do Ministro Benjamin Zymler sobre o tema, anotadas nos votos condutores dos Acórdãos 657/2008-Plenário e 4.063/2014-Primeira Câmara:Não é demais lembrar que a condenação em débito por esta Corte encontra-se dentro do conceito amplo de responsabilidade civil. De acordo com esse instituto jurídico, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Esses danos podem ser de natureza material ou moral (art. 186 do CC).Afastando-nos dos danos morais, em princípio não apuráveis por esta Corte, observo que os danos materiais atingem um valor econômico. Ou seja, provocam uma diminuição do patrimônio do lesado, quer sob a forma de danos emergentes quer sob a forma de lucros cessantes. (Grifei).18. Com efeito, a competência do Tribunal de Contas da União para processamento de tomadas de contas especiais assenta-se na parte final do inciso II do art. 70 da Constituição Federal, nos seguintes termos:II - julgar (...) as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;19. Trata-se de atribuição restrita aos casos de prejuízo ao erário. É mais que sabido que o sentido de erário (aerarium) restringe-se ao conceito de tesouro público, finanças públicas, bens públicos materiais. Não se confunde com o valor imaterial de imagem, ainda que este seja economicamente estimável nas indenizações por danos morais, cuja competência, entretanto, é do Poder Judiciário.20. Se assim não fosse, ou seja, caso este Tribunal avocasse a competência para, em sede de TCE, apurar débitos decorrentes de danos morais, teria de usar tal procedimento em toda a imensa gama de processos de fiscalização relacionados a atos de corrupção que maculam a imagem institucional de empresas estatais federais, a exemplo das várias ações de controle motivadas por ilícitos de corrupção identificados no último quinquênio no âmbito da Petrobras e suas subsidiárias, que, tornados públicos por força da Operação Lava Jato, causaram não apenas um evidente "dano moral" à holding, mas aos valores das respectivas ações.21. Ressalvo, por óbvio, que essa dicção não se confunde com a hipótese de prejuízo causado por condenação judicial decorrente de dano moral por ato de gestão irregular. Nesse caso, em tese, pode o Tribunal de Contas da União instaurar tomada de contas especial, pois o dispêndio de dinheiro público decorrente do cumprimento de sentença judicial condenatória representa um dano ao erário bem caracterizado.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, determinando seu arquivamento;