Acórdão 2491/2016
Sumário:8. Em matéria de direito financeiro, "cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas" (STF, MS 20335/DF).Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte.[...]A prova dos autos, consistente no pagamento antecipado da obra e realização parcial do empreendimento, no curso do convênio, afasta a possibilidade de se reconhecer a existência de nexo de causalidade entre os serviços supostamente executados após a vigência do ajuste e o emprego dos valores transferidos ao Município, pelo Ministério da Defesa.Nessa quadra, caberia ao responsável fazer prova inequívoca da existência do nexo causal, uma vez que, a teor da jurisprudência dominante nesta Corte e no e. STF, em matéria de direito financeiro, "cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas" (STF, MS 20335/DF).A alegação de que a primeira vistoria realizada pelo órgão concedente não examinou a "obra por completo" não socorre o responsável, porque tal restrição decorreu da prestação de informações inverídicas pelo Município, que declarou a suposta realização de terraplenagem nas áreas atendidas pela obra. Tal assertiva, contudo, é desmentida no relatório de vistoria, que identificou a realização de serviços em quantitativo inferior ao declarado, in verbis (peça 5, p. 140):Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [ex-prefeito];[...]9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas [do ex-prefeito] e [da empresa], condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;