Acórdão 5375/2021
Relatório:1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado] no cargo de Técnico Judiciário do Superior Tribunal Militar submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. [...]32. Ademais, detectou-se que o tempo de serviço prestado no período de 5/2 a 14/12/1979 foi averbado para fins de anuênios. 33. Segundo jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4.322/2015 - 1ª Câmara de relatoria do Ministro Bruno Dantas, são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço:  (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.34. [Segundo] o Acórdão 44/2006 - Plenário (relator ministro-substituto Augusto Sherman), o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.35. No caso concreto, constata-se que houve rompimento de vínculo jurídico [do servidor] com a administração pública após o término do serviço, razão pela qual tal tempo não poderia ser computado para fins de anuênios, devendo o ato ser apreciado pela ilegalidade.Voto:6. Sobre o ATS, a unidade especializada apontou que o tempo de serviço cumprido no ano de 1979, sob o regime militar, não poderia ser averbado para fins de anuênios em função do "rompimento do vínculo do ex-servidor com a administração pública após o término do serviço".7. Em vista de tais inconsistências, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 4 e 5) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 6) são convergentes na linha da ilegalidade do ato e da sua negativa de registro.8. Relativamente à averbação de tempo de serviço prestado como militar para o cálculo do ATS, de fato, como apontado pela Sefip, houve rompimento do vínculo do ex-servidor com a administração pública, eis que o interessado teve tempo militar em 1979, após laborou em empresa privada (sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), e, novamente contou com tempo militar entre os anos de 1984 a 1989, seguindo, mais uma vez em empresa pública (1989/1994) e, por fim, averbou o tempo no Poder Judiciário.9. Desse modo, como um dos requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço previsto no Acórdão 4.322/2015 - Primeira Câmara (relator ministro Bruno Dantas) é o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, o mencionado tempo de serviço castrense (1979) não poderia ter sido computado para fins da percepção dos anuênios.[...]16. Nesse contexto, entendo que o melhor desfecho será o Tribunal considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], e negar registro ao correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], negando registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos referentes ao ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;[...]9.3.3. retifique o percentual de anuênios recebido pelo interessado, uma vez que não há respaldo na jurisprudência deste Tribunal para averbar para fins de anuênios tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;