Acórdão 10815/2023
Sumário:As irregularidades ensejadoras de débitos apurados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) não se caracterizam como de natureza continuada, uma vez que se referem, em regra, a eventos pontuais - dispensação de medicamentos sem a correspondente nota fiscal que comprovasse a sua aquisição pelo estabelecimento comercial ou destinados a pessoa já falecida, por exemplo -, devendo, por esse motivo, ser considerada, como marco inicial para a contagem da prescrição, a data do relatório de auditoria da AudSUS (antigo Denasus), à luz do que prescreve o art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial [empresa], da Sra. [responsável 1] e dos Srs. [responsáveis 2, 3 e 4], em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).2. O período de ocorrência das irregularidades foi de 28/2/2014 a 15/6/2015 e o débito, calculado em valores históricos, é de R$ 270.466,32, devidos aos cofres do FNS.3. A presente TCE originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), antigo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou irregularidades nas dispensações de medicamentos do programa junto ao estabelecimento comercial registradas sem notas fiscais que comprovem sua aquisição e em nome de pessoas falecidas. Tais constatações feriram as disposições normativas previstas na Portaria GM/MS 971/2012, vigente durante o período dos fatos.4. Devidamente citados no TCU, os responsáveis [responsáveis 1 e 2] - sócios administradores da [empresa] no período de 6/11/2013 a 16/10/2014 (peça 49, p. 4 e 9) - alegaram, em síntese, que:[...]d) está consumada a prescrição, uma vez que os atos a eles imputados foram praticados entre 28/2/2014 e 16/4/2014 e a citação teria ocorrido apenas em 26/7/2022;[...]5. Embora os demais responsáveis - [empresa], [responsáveis 3 e 4] - não tenham respondido às citações, sendo, portanto, revéis, a unidade técnica promoveu, em nome do princípio da verdade real, a análise da defesa que [responsável 3] - sócio administrador no período de 16/10/2014 a 8/12/2014 (peça 49, p. 9 e 11) - apresentou durante a fase interna da TCE. [...]:[...]7. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, concluiu pela rejeição das alegações de defesa apresentadas, com proposta de julgar as contas dos responsáveis irregulares e imputar-lhes débito e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 8. Adoto, como razões de decidir, as conclusões dos pareceres precedentes, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.9. Primeiramente, conforme análise realizada pela AudTCE, verifico que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nestes autos. 10. Todavia, divirjo do entendimento da unidade técnica quanto à caracterização, no caso concreto, de infração de natureza continuada, e quanto ao termo inicial considerado para a contagem da prescrição, qual seja, 15/6/2015, data em que as irregularidades cessaram. Segundo a interpretação da AudTCE, a análise do termo inicial da prescrição se enquadraria no disposto no art. 4º, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022: "V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.". 11. As irregularidades continuadas caracterizam-se pela repetição, de forma constante, mês a mês, de situações indevidas, a exemplo de pagamentos irregulares de benefícios remuneratórios continuados ou de valores superfaturados em um contrato (como foram os casos tratados nos Acórdãos 5.815/2017-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, e 2.535/2022-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler), o que não é a situação verificada nestes autos, considerando a sistemática do PFPB. Em que pese terem ocorrido ao longo de todo o período analisado, as irregularidades que ensejaram o débito referem-se a eventos pontuais, identificados a cada dispensação de medicamentos sem a correspondente nota fiscal que comprovasse a sua aquisição pelo estabelecimento ou destinados a pessoa já falecida.12. Considero, portanto, mais aderente à lógica da Resolução-TCU 344/2022 e à natureza dos fatos fiscalizados assumir como data inicial da contagem prescricional aquela do relatório de auditoria da AudSUS, qual seja, 1º/7/2016 (peça 3, p. 8), válida para todos os responsáveis, uma vez que, conforme o art. 4º, inciso IV, do mencionado normativo, o prazo de prescrição será contado da "data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade".13. Assim, divirjo, também, da unidade técnica quando, na análise das alegações de defesa de [responsáveis 1 e 2], considera, de forma diferenciada, o termo inicial de 9/9/2014 para a contagem da prescrição apenas relativa a esses responsáveis, sob a justificativa de ter sido essa a data do último evento irregular antes da sua exclusão do quadro de sócios administradores da [empresa].14. Estabelecido o termo inicial para a contagem da prescrição ordinária, passo à análise da prescrição intercorrente, à luz do art. 8º da citada resolução. Considerando que o primeiro evento interruptivo da prescrição ordinária após o relatório da AudSus se deu com a primeira notificação de cobrança dos responsáveis, em 5/12/2017, tem-se essa data como o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente. Assim, como não houve o decurso de mais de três anos entre os marcos interruptivos subsequentes (conforme análise da AudTCE à peça 117, p. 4-5), também não ocorreu essa modalidade de prescrição.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial [empresa], o Sr. [responsáveis 3 e 4], dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial [empresa], da Sra. [responsável 1] e dos Srs. [responsáveis 2, 3 e 4];9.3. condenar o estabelecimento comercial [empresa], a Sra. [responsável 1] e os Srs. [responsáveis 2, 3 e 4] ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, multa nos seguintes valores:9.4.1. [empresa]: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);9.4.2. [responsáveis 1 e 2]: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);9.4.3. [responsável 3]: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); e9.4.4. [responsável 4]: R$ 12.000,00 (doze mil reais).