Acórdão 1220/2023
Voto:Trago à apreciação do Plenário, com fundamento no inciso II e §1º do art. 107 da Lei 8.112/1990, o recurso administrativo (peça 25) interposto pelo servidor [recorrente] em face de decisão denegatória do Exmo. Presidente deste Tribunal, Ministro José Múcio Monteiro (peça 21).2.	Como visto no relatório precedente, o servidor requereu a averbação do tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na condição de recenseador, no período de 1º/8/1986 a 30/11/1986, fazendo juntar Declaração de tempo de serviço emitida pelo Instituto, constando a prestação de serviços como agente credenciado, sem vínculo empregatício, executando funções de natureza eventual, nos termos da Lei 6.666/1979, com a finalidade de participar das tarefas do Censo Econômico de 1985. Tendo em vista a natureza específica do contrato de trabalho, bem como a legislação de regência, não houve recolhimentos previdenciários.3.	A pretensão do recorrente foi indeferida em todas as instâncias administrativas do Tribunal de Contas da União, ante a ausência de amparo legal e a remansosa jurisprudência desta Corte (ex. gratia, Acórdãos 8.850/2019 - 1ª Câmara e 1.098/2020 - 2ª Câmara).4.	Em síntese, dentre outras razões apresentadas, o servidor alega que o tempo prestado na condição de recenseador não poderia ser ignorado em face da negativa de fornecimento de certidão, tanto pelo IBGE (inexistência de vínculo empregatício), como pelo INSS (ausência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS), já que a dispensa do recolhimento das contribuições sociais teria sido garantida pela Lei 6.666/1979. 5.	De início, verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que atendidos os requisitos legais e regimentais.6.	Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente em nenhum de seus argumentos, os quais foram exaustivamente rebatidos nas instruções e nos despachos transcritos ipsis litteris no Relatório, lavrados pelos titulares da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Geral de Administração, bem como pelo Exmo. Presidente, Ministro José Múcio Monteiro, e cujos fundamentos incorporo desde já como minhas próprias razões de decidir. 7.	Reforço ainda que a própria documentação juntada como adendo ao recurso apresentado ao Plenário (peça 30) milita em desfavor do recorrente, quando menciona o servidor que, ao apresentar recurso à Junta de Recursos no âmbito da Previdência, protocolado sob o número 44233.933890/2020-21, a referida instância da seguridade social promoveu diligência junto à agência do INSS consultando sobre a possibilidade de averbação do período postulado na condição de contribuinte individual (a posteriori). 8.	Como registrado, a agência do INSS, em despacho datado de 5/8/2022, asseverou que "Como o trabalho desempenhado é eventual e sem relação trabalhista, não pode ser empregado, e na legislação específica da previdência social, ele não é caracterizado como prestador de serviço, então não pode contribuir como contribuinte individual. Sendo assim, não pode indenizar atrasado o inss na condição de contribuinte individual, a eventualidade do trabalho também dificulta para a previdência em saber se ele trabalhou o todo o período do contrato ou apenas dias esporádicos" (destaquei). 9.	Os sucessivos recursos apresentados pelo servidor tiveram provimento negado pelas instâncias do Tribunal e, conforme esclarecido no despacho da Presidência (peça 21), as decisões se encontram em absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte. Destaco o excerto a seguir:7. Verifica-se que a decisão da Segedam está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte de Contas, conforme teor de recente voto proferido pela Ministra Ana Arras ao apreciar atos de aposentadoria objeto do TC 029.220/2010-6 (Acórdão 1.098/2020-TCU-2ª Câmara):"5. Ocorre que consta a averbação de tempo de serviço de colaborador eventual, com base em recibo e sem vínculo empregatício, relativo ao período de 1º/8/1966 a 31/5/1972, totalizando 5 anos, 10 meses e 1 dia. 6. Não há nos documentos anexados aos autos, seja pelo interessado, seja pelo Dnocs, o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) correspondentes ao período. 7. Ora, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de considerar irregular a contagem de tempo de serviço prestado como colaborador eventual mediante recibo sem que tenha havido a contribuição previdenciária correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:'É indevida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de 'recibado', sem o recolhimento de contribuição previdenciária.' (Acórdão 1.269/2012 - 2ª Câmara, rel. Min. José Jorge) 'Não é possível a utilização do tempo de serviço 'recibado', salvo se comprovada a existência de contribuição para regime geral de previdência social.' (Acórdão 2.770/2010 - 2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz) 'Considera-se ilegal a aposentadoria estatutária para a qual houve cômputo de tempo trabalhado na condição de 'recibado', sem o pagamento de contribuição previdenciária junto ao INSS.' (Acórdão 1.109/2007 - 2ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) 'É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.' (Acórdão 6.148/2013 - 1ª Câmara, rel. Min. Valmir Campelo)  (...) 9. 	Assim, não merece prosperar a alegação do recorrente de que esta Corte de Contas ainda não debateu a validade da averbação de tempo de serviço prestado ao IBGE sob a égide da Lei 6.666/1979. A ausência de menção expressa a essa legislação não significa que os exames que resultaram nas decisões do TCU pela impossibilidade de cômputo para aposentadoria estatutária de tempo de serviço prestado na condição de "recibado" (caso dos contratados pelo IBGE como prestadores de serviços de recenseamentos) tenham deixado de levar em consideração o arcabouço legal então vigente.10.	A utilização dos serviços de agente credenciado para efetuar coleta de dados era regulada pela Lei 6.666/1979, como segue:"Art. 1º Para realizar a coleta de elementos necessários ao estudo e à produção de informações pertinentes aos censos gerais e demais programas que lhe incumbe legalmente, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE poderá contratar pessoal na forma desta Lei.Art. 2º A prestação dos serviços de que trata o artigo 1º constitui trabalho de natureza eventual, não caracterizando relação de emprego.Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei será investido pelo IBGE na função de agente credenciado e executará suas tarefas segundo as instruções e os prazos que forem estabelecidos pela entidade.Art. 4º Os serviços realizados pelo agente credenciado serão retribuídos de acordo com sistema aprovado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, observada sempre a dotação orçamentária específica de que trata o artigo 15 da Lei 5.878, de 11 de maio de 1973.Parágrafo único. A retribuição do agente credenciado será isenta de encargos sociais e só estará sujeita ao imposto de renda.Art. 5º A utilização dos serviços de agente credenciado não poderá ultrapassar o prazo de um ano."[...]	Ante o exposto, considerando a inexistência de amparo legal e na jurisprudência para a pretensão do servidor, nego provimento ao recurso e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação do Colegiado.Acórdão:	9.1. conhecer do recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;