Acórdão 5921/2014
Voto:2. Os acórdãos 1.500/2007-1ª Câmara e 4.329/2009-2ª Câmara determinaram a adoção de providências para viabilizar uma possível revisão do julgamento pela legalidade do ato de aposentadoria, que consignou indevidamente a parcela judicial de 58,89%, concernente à aplicação cumulativa da URP (26,05%) e do Plano Bresser (26,06%).[...]7. De fato, considerando o teor do art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e a ausência de indícios de má-fé por parte do interessado, não há como se cogitar da revisão do julgamento do ato de aposentadoria em exame, ultrapassado o interregno de cinco anos.[...]9. Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei o trânsito em julgado da referida ação em 28/8/2014 e a decisão daquela Corte de Justiça de negar provimento ao recurso interposto pelos servidores e de atestar a possibilidade da supressão da vantagem questionada sem caracterização de ofensa à coisa julgada, conforme ementa a seguir transcrita: [...]10. Dessa forma, impõe-se a revisão do pagamento do percentual judicial de 58,89% atualmente nos proventos de [omissis] e de todos os interessados atingidos pela mesma ação judicial.11. O julgamento deste Tribunal pela legalidade do ato não autoriza a manutenção da parcela impugnada, eis que o fundamento que a amparava, a sentença judicial, foi revista pelo Poder Judiciário, conforme evidenciado nesta instrução.12. Assim, em que pese a impossibilidade da revisão de ofício pretendida, cabível o encaminhamento de determinação ao órgão de origem na linha proposta pelo Ministério Público.Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Norte - IFRN que:9.1.1. proceda à correção dos pagamentos da rubrica judicial de 58,89% nos proventos de aposentadoria de [omissis] e dos demais servidores envolvidos na Ação Ordinária 2008.84.00.003978-1, em virtude da decisão do Superior Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, desfavorável aos beneficiários;