Acórdão 2454/2014
Voto:Este processo, em fase de embargos de declaração, cuida de consulta apresentada pela Câmara dos Deputados a respeito da "constitucionalidade e legalidade da vedação de acesso às linhas de crédito do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) a membros do Congresso Nacional ou a empresas de que sejam sócios, a pretexto de dar cumprimento ao disposto no art. 54, inciso I, da Constituição Federal, em descompasso com o que restou assentado no Acórdão 91/2007 - Plenário".[...]5. O embargante solicita que sejam esclarecidas duas questões: se o acórdão refere-se também à alínea "b" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal; e se a deliberação abrange também contratos realizados com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).[...]12. Manifestando-se nesses termos, o TCU explicitou seu entendimento de que a intenção do constituinte era a de impedir o possível favorecimento indevido ao congressista em decorrência do cargo que ocupa. Portanto, desde que cumpra determinados requisitos específicos e se submeta a regras gerais e objetivas, válidas para todos, é permitido ao parlamentar contratar com as entidades referidas no dispositivo constitucional.Acórdão:9.2 esclarecer ao embargante que:9.2.1 o teor do Acórdão 904/2012 - Plenário, válido também para empresas de que deputados federais e senadores sejam sócios, restringe-se à alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal;9.2.2 em face da inexistência de vedação legal, é licita aos deputados federais e aos senadores, bem como às empresas de que sejam sócios, a contratação de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, desde que sejam firmados contratos constituídos exclusivamente por cláusulas uniformes (assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais) e que sejam obedecidas as diretrizes gerais derivadas da lei e dos órgãos regulamentadores.