Acórdão 2219/2010
 Voto:61. Por fim, no tocante à ocorrência de que "as licitações destinadas à contratação de serviços (terceirização de mão-de-obra), assim como os contratos delas decorrentes, contemplam cláusula estabelecendo a possibilidade de repactuação dos preços com base no dissídio coletivo da categoria, em desacordo com entendimento firmado pelo TCU", reafirma o responsável a necessidade de obediência às minutas padrão, razão pela qual adota-se a mesma conclusão de isentá-lo de qualquer responsabilidade, mantendo-se, contudo, a determinação para que a aludida cláusula seja retirada das minutas padrão, haja vista que este TCU já fixou o entendimento de que o aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme Acórdãos nº s 1563/2004 - Plenário e 2255/2005 - Plenário.Acórdão:9.8. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (sede) que:[...]9.8.2. reveja as orientações constantes no Manual de Licitações de Contratações - MANLIC, de forma a adequá-las ao entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos nº s 1563/2004 - TCU-Plenário e 2255/2005, no sentido de que é indevida a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro a contratos com base no dissídio coletivo da categoria profissional a que se referem os serviços contratados;