Acórdão 5503/2009
Voto:8. Para o item 1.3 do Acórdão 1380/2006 - 1ª Câmara, atendido apenas parcialmente, ante a recusa dos inativos [...] em optar por apenas duas das aposentadorias de que são beneficiários, e em decorrência da insuficiência dos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo pertinente a medida proposta pela Sefip, de que seja determinada à Universidade Federal Fluminense que adote as medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90.Acórdão:9.1.3 ante a recusa dos inativos [3 servidores] à opção que lhes foi facultada, por apenas duas das três aposentadorias de que são beneficiários, adote as medidas previstas no art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90;