Acórdão 7982/2020
Voto:Cuida-se de recursos de reconsideração interpostos pela [associação], pelo Sr. [omissis] e pela [empresa] contra o Acórdão 8.871/2019-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Substituto Weder de Oliveira, que apresenta a seguinte redação:"[...]9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente à [associação] e à [empresa], ao pagamento da importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde 11/6/2008, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à [associação] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]".2.Originalmente, tratou-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a [associação] e o Sr. [omissis], presidente dessa associação, devido a irregularidades constatadas na execução do Convênio 187/2008/MTur, que foi celebrado com o fito de apoiar a realização do projeto intitulado Abertura dos Festejos Juninos de Estância/SE, promovido em 22/5/2008.[...]12.O Ministro Weder de Oliveira determinou a citação da [empresa] em solidariedade com a [associação] e o Sr. [omissis], complementarmente, pela diferença entre os valores constantes do recibo emitido pela banda e da nota fiscal expedida pela empresa contratada. Naquela oportunidade, o Relator a quo salientou que:"O débito é decorrente da não comprovação de que os artistas/bandas foram contratados pelo preço mais vantajoso, exigência contida no item 'n' do parágrafo primeiro da cláusula décima do convênio MTur/ASBT 187/2008, e no art. 26, III, da Lei 8.666/1993, bem como pela existência de evidências de superfaturamento, correspondente à diferença ente os valores pagos às empresas que se apresentaram como representantes exclusivos e os valores recebidos pelos artistas/bandas, valores presumidos como preços de mercado em razão do contexto em que ocorreram as contratações diretas e da precariedade jurídica dos instrumentos de representação". [...]19.Irresignados, a [associação], a [empresa] e o Sr. [omissis] interpuseram os recursos de reconsideração em tela, tendo alegado em síntese que:[...]- Alegações da [empresa] [...]b) para responsabilizar um agente privado, é necessário comprovar dolo ou erro grosseiro, além de demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano, conforme se observa no art. 12 do Decreto 9.830/2019;c) é possível comprovar o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e os pagamentos efetuados. Afinal, os pagamentos foram recebidos pelos artistas ou por seus representantes habilitados;d) em consonância com o estatuído no Acórdão 1.435/2017-Plenário, a ausência de carta de exclusividade registrada em cartório não pode, por si só, ensejar a responsabilização em débito e a irregularidade das contas; ee) no Acórdão 2.821/2016-1ª Câmara, o TCU firmou orientação no sentido de que a repartição do valor pago entre as bandas e sua produtora não envolve interesse público, sendo uma relação comercial entre particulares.20.Após analisar esses argumentos, a Serur concluiu que:[...]b) as ações de ressarcimento ao erário fundadas em título executivo oriundas de tomadas de contas especiais permanecem imprescritíveis;c) não foi apresentada justificativa adequada para a diferença existente entre o valor repassado às bandas e aquele consignado na nota fiscal emitida pela empresa representante;d) não restou comprovada a compatibilidade entre o preço cobrado pela empresa contratada e os valores praticados no mercado local à época da realização do show em tela; ee) assim sendo, restou caracterizado superfaturamento, o que fundamentou o julgamento pela irregularidade das presentes contas, a imputação de débito solidário aos recorrentes e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU à [associação] e ao seu então presidente.21.Com espeque no acima exposto, a unidade técnica propôs conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis], pela [associação] e pela [empresa] para, no mérito, negar-lhes provimento.[...]46.Entendo que a alegação da empresa contratada no sentido de que, para responsabilizar um agente privado, é necessário comprovar dolo ou erro grosseiro, além de demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano, não é apta para afastar a respectiva imputação de débito, pelos motivos que passo a expor.47.Afinal, em conformidade com os arts. 70, caput e parágrafo único, e 71, II e VIII, da Constituição Federal e 1º, I e § 1º, 46, 57, 58 e 60 da Lei 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União é competente para julgar as contas daqueles que derem causa a prejuízo ao erário, independentemente da caracterização de conduta dolosa ou locupletamento.48.Friso que o art. 16, III, da Lei Orgânica do TCU prevê que as contas serão julgadas irregulares em situações que não necessariamente envolvem conduta dolosa do administrado. No caso vertente, o decisum recorrido foi prolatado, com base no art. 16, III, alínea c, da mencionada lei, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Não foi perquirida a existência de dolo ou de locupletamento.49.Cumpre salientar que o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB dispõe que:"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro".50.A jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que, mesmo após o advento da Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB, não é necessária a configuração do dolo para ser determinado o ressarcimento ao erário. Tal orientação se impõe mesmo diante do Decreto 9.830/2019, mencionado pela recorrente, que regulamentou dispositivos da citada lei relativos à responsabilização do agente público. Nesse sentido, podem ser citados, a título de exemplos, os seguintes julgados do TCU, que foram por mim relatados:"O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  (LINB) pela Lei 13.655/2018, em especial a inclusão do art. 28, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito". (Acórdão 2.391/2018- Plenário) "O art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), que trata da responsabilização pessoal do agente em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica ao particular contratado pela Administração Pública e se refere exclusivamente à aplicação de sanções, visto que o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) " (Acórdão 2.768/2019-Plenário) 51.No âmbito do Tribunal de Contas da União, a obrigação de ressarcir o erário prescinde da comprovação de dolo ou de locupletamento pessoal. É suficiente quantificar o dano, identificar a conduta do responsável que caracterize sua culpa, por imprudência, imperícia ou negligência, e demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que provocou o prejuízo. No presente caso, foi comprovado que o valor pago à empresa intermediária foi superior à quantia recebida pela banda, caracterizando uma conduta culposa que gerou dano ao erário.52.Nesse sentido, pode ser citado o seguinte acórdão que foi por mim relatado:"A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário". (Acórdão 2.367/2015-Plenário) Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, I, 281, 282 e 285 do Regimento Interno do Tribunal, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a decisão vergastada; e