Acórdão 220/2022
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 1.230/2018-TCU-Plenário, retificado, por erro material, pelo Acórdão 2.176/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito solidário de R$ 79.163,25 e aplicou-lhe multa individual de R$ 15.000,00.2. A Tomada de Contas Especial que deu origem a estes autos resultou da conversão de Representação (TC 025.226/2015-0, apenso), que versou sobre irregularidades relacionadas ao Convite 44/2007, destinado a contratar a execução de módulos sanitários domiciliares, objeto do Convênio EP 2182/2006 (Siafi 574036), celebrado entre o município de Algodão de Jandaíra/PB e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).3. Em suma, o recorrente alega que: (i) nunca prestou serviços ou manteve qualquer vínculo com a [empresa 1]; (ii) desconhece a referida construtora; e (iii) trabalha como motoboy na [empresa 2].4. Em seu exame técnico, a Secretaria de Recursos concluiu pela fragilidade das provas que induziram a responsabilização do recorrente, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o provimento do apelo recursal, no sentido de promover a exclusão do recorrente da relação processual.5. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, § 2º, do RI/TCU.6. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.7. Primeiro, concordo com a conclusão da Serur de que não constitui prova da participação do recorrente nos desvios dos recursos o fato de ter feito parte do rol de sócios da empresa [empresa 1] entre os dias 16/3/2007 e 15/8/2007, justamente o período em que ocorreram as irregularidades identificadas nos autos.8. Ao contrário, foram verificados fortes indícios de que [responsável 1] não tenha feito parte direta do esquema fraudulento, mas tenha sido utilizado como "laranja" em todo o processo. 9. Explico. 10. É cediço que o recorrente foi incluído no rol de responsáveis em consequência dos endossos na minuta de contrato de prestação de serviços com a Prefeitura, bem como na declaração em nome da [empresa 3].11. As assinaturas constantes dos endossos dos referidos documentos, porém, em nada coincidem com aquelas apresentadas no contrato de constituição da empresa, que por sua vez se assemelha à consignada em sua Carteira de Trabalho - essas, em minha opinião, necessitariam de perícia para ateste da convergência na titularidade. Todavia, todas as mencionadas firmas divergem da lavrada em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).12. Em suma, em linha com os argumentos da Serur, verifica-se que o recorrente possui dois tipos de assinatura em seus documentos oficiais: uma delas se mostra razoavelmente coincidente com aquela subscrita no contrato social da construtora, ainda que carecesse de laudo grafotécnico para ateste da autenticidade, a meu ver; todavia, nenhuma delas possui qualquer semelhança com as firmas apostas nos documentos que levaram à sua responsabilização nesta TCE.13. Ainda, agrava esse cenário o fato de não haver reconhecimento de firma cartorial da assinatura grafada no contrato social registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 16/3/2007.14. Por outro lado, não há qualquer informação de que o recorrente tenha sido arrolado como coautor, nas esferas cível e criminal, em ações judiciais decorrentes da Operação Gasparzinho, a qual, dentre outros resultados, concluiu que as [empresa 1] e [empresa 4] eram empresas de fachada que participaram do certame analisado no processo que deu origem a estes autos.15. Registro que a referida operação desarticulou organização criminosa especializada em fraudar licitações utilizando-se de empresas de fachada. Constatou-se que o grupo de nove investigados, entre eles [responsável 2], responsável solidário nesta TCE e proprietário das duas empresas acima mencionadas, obtinha os documentos dos "laranjas" com o objetivo de consumar as irregularidades.[...]17. Portanto, restando evidente a fragilidade das provas que induziram a responsabilização de [responsável 1] e, somando-se a esse fato, os demais elementos que pesam a seu favor, forçoso concluir que não há elementos que demonstrem a sua participação nas irregularidades de que tratam os presentes autos. Por essa razão, acompanho o posicionamento da Serur e do MP/TCU no sentido de excluir o aludido responsável da relação processual, haja vista que não haveria ação ou omissão a ele imputável. Nesse sentido os Acórdãos 1.786/2012 e 3.665/2012, ambos da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] Lima, excluindo o seu nome dos subitens 9.1 a 9.4, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.230/2018-TCU-Plenário.