Acórdão 1043/2005
Relatório:I.5 - EXIGÊNCIA DE QUE A LICITANTE JÁ DISPONHA, NO MOMENTO DA LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS DE SUPORTE HELP-DESK E ATENDIMENTO TELEFÔNICO 0800 EM OPERAÇÃO (fls. 21 e 39/42) 43. A representante questiona a exigência do Edital de que a empresa licitante já disponha em funcionamento, quando da abertura da concorrência, de serviços de suporte de sistemas: serviço help desk com atendimento telefônico gratuito (0800) e também via Web. Tal exigência seria desnecessariamente restritiva, pois não há óbices a que uma empresa instale tais serviços em função da celebração do contrato. Atender à exigência forçaria as empresas a manterem funcionando estruturas ociosas dessa natureza, à espera de licitações que a solicitassem. Além disso, o critério não representaria benefício algum ao SESI/SENAI. Colaciona, como jurisprudência específica a favor de seu argumento, o Acórdão 1094/2004 - Plenário. 44. A CPL limita-se a reafirmar a exigência de que o serviço já exista quando da apresentação da proposta (fl. 116). 45. A necessidade de manutenção dessa estrutura física quando da apresentação das propostas, e não na data de início da execução do contrato, nada acrescenta de benefício à contratante e afeta a eficiência produtiva (pois a contratação sem contrato em carteira seria uma despesa improdutiva - caso a instituição venha a montar a estrutura na expectativa do contrato com o SESI/SENAI - ou a preexistência de estrutura em funcionamento seria completamente irrelevante para o SESI/SENAI, pois estaria destinada a atender outros contratos). Mais grave ainda é a situação porque se está tratando de serviços acessórios ao core business da empresa contratada, que é o desenvolvimento de sistemas: as plataformas telefônicas e de suporte ao usuário são de natureza complementar ao produto principal (o sistema aplicativo) e, inclusive, são atividades tipicamente terceirizadas. É inteiramente desarrazoado pretender que a empresa, para poder oferecer o principal, já tenha que ter em funcionamento o acessório. 46. O interesse legítimo em assegurar que a empresa possua qualificação e organização interna suficientes para realmente pôr em funcionamento essa estrutura deve ser aferido através da comprovação de desempenho anterior, nos termos do art. 12º, inciso II, alínea b, do RLC-SESI/SENAI, sem que se imponham tais exigências desvinculadas da execução dos próprios serviços. Assim, impõem-se às licitantes exigências sem vinculação com o desempenho no contrato (premiando-se aquelas que nelas incorrerem), o que contraria os princípios de seleção da proposta mais vantajosa e de competitividade expressos no art. 2º do RLC-SESI/SENAI. 47. De fato, é precisamente disso que se trata o citado Acórdão 1094/2004 - Plenário, determinando à licitante que: "9.3.6. abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados ou determinadas estruturas físicas, como centros de treinamento, plataformas de treinamento a distância e ambiente de fábrica de software, ficando excetuada da vedação a última estrutura citada quando esta se referir ao item Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas e houver justificativa operacional, devidamente registrada, para exigi-la".48. Aqui, também está presente o periculum in mora, dado que o requisito é tido por obrigatório e a continuidade do Certame com tal exigência excluiria da competição, sem justificativa, vários potenciais licitantes que não disponham, no momento da abertura da licitação, dessas estruturas para prestação dos serviços acessórios.Voto:3. Em relação ao mérito, manifesto minha anuência à proposta uniforme de encaminhamento formulada no âmbito da Secex/MG, no sentido de que muitas das falhas constatadas revestem-se de gravidade e por isso ensejam a adoção de medidas para a suspensão da Licitação até que sejam sanadas as inconsistências e ilegalidades contidas no Edital.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da CF, no art. 45 da Lei n. 8.443/92 e no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar, cautelarmente, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/MG e ao Serviço Social da Indústria - SESI/MG que adote providências com vistas a suspender a Concorrência 002/2005, promovida com a finalidade de adquirir um Software Administração Escolar e de serviços de adaptação, customização, implementação, implantação, manutenção e suporte e treinamento do Software, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria;9.2. abrir prazo de 15 (quinze) dias para que os Diretores Regionais em Minas Gerais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e do Serviço Social da Indústria, manifestem-se sobre as seguintes irregularidades apontadas na mencionada Concorrência [...]9.2.5. exigência de que a empresa licitante já disponha em funcionamento, quando da abertura da Concorrência, de serviços de suporte de sistemas: serviço help desk com atendimento telefônico gratuito (0800) e também via Internet, quando:9.2.5.1. a disponibilidade da infra-estrutura mencionada na data da apresentação das propostas, e não quando do início da execução do contrato, tolhe possibilidade da empresa organizar a sua capacidade produtiva em função das necessidades efetivamente contratadas, e não guarda relação com os serviços efetivamente disponibilizados às Entidades contratantes, vez que a aferição da qualificação e da organização das empresas licitantes dá-se pela comprovação de desempenho anterior, nos termos do art. 12º, inciso II, alínea b, do RLC-SESI/SENAI, o que resulta em exigências sem vinculação com o desempenho no contrato, contrariando assim os princípios de seleção da proposta mais vantajosa e de competitividade expressos no art. 2º do RLC-SESI/SENAI;9.2.5.2. os serviços de que se trata são acessórios em relação ao sistema aplicativo, produto principal a ser adquirido, e mesmo assim a sua disponibilidade, independentemente do contrato, está condicionando a própria possibilidade da empresa concorrer ao fornecimento;