Acórdão 2977/2012
Proposta de Deliberação: 6. A oitiva promovida pela unidade técnica requereu manifestação em relação aos seguintes fatos [...]: [...] f) escolha do critério de menor preço registrado por grupo para julgamento das propostas, demonstrando que esse é o critério que conduziria a aquisições mais vantajosas, quando comparado com o critério de menor preço por item.' [...] 14. Quanto ao item 'f' da oitiva, referente à escolha do critério de menor preço registrado por grupo para julgamento das propostas, considero merecer exame mais acurado. 15. Os problemas ocorridos no certame objeto da representação decorrem, em larga medida, de uma equivocada modelagem de adjudicação por grupo de itens em licitação destinada a registro de preços. Esse tipo de modelagem leva, como demonstrarei, a aquisições antieconômicas, acarretando dano ao erário, que se potencializa pela possibilidade de adesão às atas de registro de preços derivadas de licitações mal modeladas. [...] 18. O Comando da 9ª Região Militar limitou-se a esclarecer que fundamentou a escolha do critério de julgamento pelo menor preço total por grupo nos regulamentos mencionados, mas não se ateve a tentar explicar por que razão tal critério, juntamente com a estrutura de grupos que montou, conduziria a aquisições, frise-se, pelo sistema de registro de preços, mais baratas ou mais vantajosas para a Administração, quando se tem à disposição, sem nenhuma contraindicação previamente identificada, o critério do menor preço por item, puro e simples. 19. O mero fato de o sistema de pregão eletrônico do portal Comprasnet prever a possibilidade de "julgamento por preço global-lote" não autoriza a administração pública a fazer uso desse procedimento sem comprovar sua capacidade de induzir à seleção, em cada caso concreto, da proposta mais vantajosa. 20. Em outros termos, o fato, sabido, de que é possível adjudicar o objeto com base no critério do menor valor por grupo não implica que se possa, em licitação para registro de preços, promover-se disputa por item e adjudicar por grupo, constituído sem qualquer fundamentação econômica ou logística, senão tão somente por verossimilhança de seus componentes. [...] 35. A adjudicação por grupo, em licitação para registro de preços, sem robustas, fundadas e demonstradas razões (fáticas e argumentativas) que a sustente, revela-se sem sentido quando se atenta para o evidente fato de que a Administração não está obrigada a contratar adquirir a composição do grupo a cada contrato, podendo adquirir isoladamente cada item, no momento e na quantidade que desejar. 36. Essa modelagem torna-se potencialmente mais danosa ao erário na medida em que diversos outros órgãos e entidade podem aderir a uma ata cujos preços não refletem os menores preços obtidos na disputa por item. [...] 39. Vale lembrar, também, que o registro de preços tem por escopo exatamente promover o registro de preços de muitos itens, uma vez que é da própria essência do sistema permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração. 40. Em modelagens dessa natureza, é preciso demonstrar as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outra natureza que tornam necessário promover o agrupamento como medida tendente a propiciar contratações mais vantajosas, comparativamente à adjudicação por item. É preciso demonstrar que não há incoerência entre adjudicar pelo menor preço global por grupo e promover aquisições por itens, em sistema de registro de preços. A Administração não irá adquirir grupos, mas itens.Acórdão: 9.3 determinar ao Comando da 9ª Região Militar, [...], que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo;