Acórdão 2288/2009
Voto:3. Consoante o relatório da Comissão de Sindicância [...], os servidores do órgão responsáveis pela nomeação do Sr. [...] no cargo em comissão, embora cientes de sua condição de aposentado, desconheciam que era motivada por invalidez permanente, evidenciando que os procedimentos empreendidos para nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo revelam falhas e carecem de um controle mais efetivo, em que pese a obrigação de os processos para o preenchimento de cargo em comissão de nível DAS 3 ou superior serem submetidos à Casa Civil da Presidência da República, para que seja procedida análise mais ampla e profunda acerca da vida daquela pessoa que será nomeada.4. Sobre o assunto, entendo pertinente a sugestão do titular da Sefip no sentido de determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente todas as unidades de pessoal do Poder Executivo federal para que incluam, no procedimento admissional para cargo em comissão, a verificação de que o candidato se encontra aposentado por invalidez, situação na qual não poderá ser nomeado. Acrescento, também, que seja verificado se o candidato percebe aposentadoria dos cofres públicos a qualquer título, exceto por invalidez, situação na qual é permitida a sua nomeação para cargo em comissão, a fim de que seja observado o teto remuneratório constitucional.[...]6. Concordo com a dispensa do recolhimento das quantias percebidas pelo Sr. [...] no período de 20/12/2005 a 13/2/2007, nos termos da Súmula TCU nº 249, sugerida pelo titular da unidade técnica. Destaco que a supracitada Comissão de Sindicância assim concluiu (fl. 24):"29. Para essa Comissão ficou claro que o senhor [...]não agiu de má-fé quando assumiu o cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Moderrnização e Informática, código DAS 101.3, pois ele entendeu que a aprovação de seu nome pela Casa Civil após pesquisa social seria o bastante.30. Cabe mencionar que o senhor [...], no momento que tomou conhecimento de sua situação irregular, imediatamente solicitou sua exoneração do cargo, fls. 08, demonstrando seu interesse em normalizar a situação de irregularidade."6. Não restando comprovada a má-fé do beneficiário, e verificada a efetiva contraprestação laboral ao bem desempenhar suas atribuições no referido cargo em comissão [...], não há que se falar em devolução de valores.7. Esse foi o entendimento mais recente manifestado por este Tribunal na sessão Plenária de 10/12/2008, ao julgar o TC 020.662/2003-8, que trata de representação convertida em tomada de contas especial por força do Acórdão nº 525/2005-TCU-Plenário, tendo em vista o exercício, por servidor aposentado por invalidez no cargo de Agente da Polícia Federal, de cargos em comissão de Assistente Parlamentar - AP/3 e AP/5 no Senado Federal. Ao apreciar o referido processo, este Colegiado acompanhou o voto condutor do Ministro Benjamim Zymler e julgou regulares com ressalva as contas do servidor em questão, eximindo-o do recolhimento dos valores percebidos durante a acumulação (Acórdão nº 3.064/2008-TCU-Plenário). Acórdão:9.1. conhecer da presente processo como representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dispensar o recolhimento das quantias percebidas do Ministério [...] pelo Sr. [...] no período de 20/12/2005 a 13/2/2007, nos termos da Súmula TCU nº 249;9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que oriente todas as unidades de pessoal do Poder Executivo federal, com relação aos procedimentos admissionais adotados quando da nomeação em cargo em comissão ou função de confiança, para que:9.3.1. verifiquem se o candidato é aposentado por invalidez, condição que o impede de exercer qualquer cargo na Administração Pública;