Acórdão 1403/2008
Relatório:Não há razões objetivas que justifiquem a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheress - SEPM ter escolhido o Instituto [...] como parceiro. O objeto contemplou a realização de ato solene e show artístico com [omissis], sendo que a entidade não tem atribuições estatutárias para realizar ou promover atos solenes, shows, eventos de lançamento ou serviços de cerimonial.Acórdão:9.10. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República que se abstenham de realizar transferências voluntárias a organizações não governamentais (ONGs) e a organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que não contemplem em seus estatutos as atividades dos objetivos pretendidos pelo ajuste;