Acórdão 4006/2023
Voto:Examino o ato de concessão de aposentadoria de [interessado], emitido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e submetido à apreciação deste Tribunal.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou que o Adicional de Gestão Educacional (AGE) está incluso na base de cálculo dos quintos, tendo resultado em rubrica no valor de R$ 243,37. Propõe, assim, a ilegalidade do ato, a negativa de seu registro e a expedição de determinações à UFMA. Esse posicionamento foi acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU.3. Estou de acordo com o exame empreendido pela unidade técnica.4. O AGE foi instituído pela Lei 9.640/1998 e é devido aos ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das instituições federais de ensino. No entanto, esta Corte de Contas tem decidido que sua inclusão na base de cálculo dos quintos de função gratificada não encontra amparo legal, porquanto os quintos foram transformados em valores fixos - VPNI em 1997, antes da própria criação daquele adicional, ocorrida em 8/4/1998, de modo que perdeu relação com as funções que lhe deram origem e passou a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais (v.g. Acórdãos 9.304/2017-1ª Câmara, Ministro Vital do Rêgo, 8.993/2018-1ª Câmara, Ministro Bruno Dantas, e 3.300/2022-2ª Câmara, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).5. Apesar de restar configurada a eventual ilegalidade na concessão de tais quintos, sua incorporação a partir do aludido AGE decorreria de decisão judicial favorável proferida no mandado de segurança coletivo 2002.37.00.002646-7, movida pela [associação] na Justiça Federal de 1ª instância, seção judiciária do Maranhão. As informações que constam do ato, encaminhado a este Tribunal em 20/10/2022, é de que não teria havido o trânsito em julgado da aludida sentença.6. Em respeito à decisão judicial proferida pela Justiça Federal, este Tribunal deve assinalar a ilegalidade do ato, negando o respectivo registro, mas sem determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes à vantagem de quintos de função com a incorporação do AGE.7. Deve, contudo, determinar à UFMA que promova o destaque da referida parcela, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessado], negando-lhe registro;9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:9.2.1.avalie, para o interessado nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial proferida nos autos do processo 2002.37.00.002646-7, movida pela [associação] da UFMA na Justiça Federal de 1ª instância, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, já que, para que o ex-servidor seja beneficiário do mencionado feito, se faz necessário: (i) comprovar ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade associativa pudesse representá-lo na ação referida; (ii) demonstrar que, à época do protocolo da ação, era filiado à mencionada associação;9.2.2. caso seja comprovado que o ex-servidor é beneficiário da decisão judicial, e na hipótese de esta vir a ser desconstituída, faça cessar os pagamentos relativos à parcela de quintos percebida pelo interessado e emita novo ato, livre da irregularidade apontada;9.2.3. caso não seja comprovado que o ex-servidor é beneficiário da decisão judicial, faça cessar os pagamentos e emita novo ato, livre da irregularidade apontada;