Acórdão 6361/2013
Voto:Sob exame, tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo como responsável o Senhor [gestor], ex-prefeito municipal de Itatuba/PB, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados à municipalidade em face do Convênio 2000/1999 (peça 1, p. 8-18), Siafi 385188, celebrado pelo referido Fundo com aquele município, cujo objeto era a construção e aquisição de equipamentos para posto de saúde - SUS, com vigência no período de 31/12/1999 a 14/2/2001.[...]4. [...] o município responde pela não aplicação da contrapartida pactuada.5. Promovidas as respectivas citações, restou caracterizada a revelia de ambos, em face do que a Secex/PB alvitrou, em essência e desde logo, julgar irregulares as contas dos responsáveis, uma vez constatada a ausência de boa fé dos mesmos, condenando-os ao recolhimento dos respectivos débitos.6. O MP/TCU, a par de concordar com a proposta de mérito da unidade técnica, realça a necessidade de que seja observada, preliminarmente, a questão relacionada com o não reconhecimento da boa fé do ente municipal.7. A esse respeito, ressalta que "a jurisprudência dominante do TCU se sedimentou no sentido da impossibilidade de aferição da boa fé das pessoas jurídicas de direito público, entendimento esse motivador, via de regra, da fixação de novo e improrrogável prazo para que os entes públicos em débito com a União promovam o recolhimento dos respectivos valores acrescidos apenas da atualização monetária".[...]9. Acerca da fixação de novo e improrrogável prazo para que o Município comprove, perante o TCU, o recolhimento do débito que lhe foi imputado nestes autos, de forma individual, em razão da sua revelia, compartilho do entendimento adotado em vários julgados deste Tribunal (Acórdãos 3161/2010, 3751/2010, 765/2012, e 4.651/2012, da 1ª Câmara; 627/2010, 1812/2010, 4211/2011, 10570/2011 e 1808/2012, da 2ª Câmara), no sentido da abertura de novo prazo para aquele ente federativo adimplir sua obrigação, uma vez que a sua revelia não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual, consoante assentado no voto condutor do Acórdão nº 627/2010 - 2ª Câmara, acima referenciado. Ressalto que idêntico posicionamento foi também adotado pelo representante do MP/TCU que atuou no julgamento que resultou no recente Acórdão nº 4.651/2012 - 1ª Câmara.10. Por pertinente, ainda em relação ao ente municipal, observo que a sua revelia não invalida o encaminhamento propugnado pelo MP/TCU (excluída a questão da rejeição das alegações de defesa, não apresentadas, daí a revelia), eis que a impossibilidade de aferição da boa-fé da pessoa jurídica reveste-se de presunção jures et de jure, da qual decorre a abertura do prazo para o recolhimento do débito acrescido somente de correção monetária, sem a incidência de juros. A revelia na presente fase não induz por si só a condenação inexorável ao pagamento dos juros, nem faz incidir um juízo de má-fé na conduta do ente municipal, a ponto de lhe impingir condenação de maior gravame. Nem é indicativo de que, na fase subsequente, só porque restou revel no presente momento processual, não venha a recolher o débito.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Município de Itatuba/PB [...], e o Senhor [gestor], ex-prefeito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;9.2. em consequência, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação, para que para que o ente municipal comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/FNS, das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento [...].9.3. na pessoa de seu representante legal, no ofício que lhe der ciência da presente deliberação, informar ao referido ente que a liquidação tempestiva de débito, sobre o qual deverá incidir apenas a atualização monetária, implicará o saneamento do processo e permitirá que o Tribunal julgue suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, enquanto a falta de liquidação tempestiva ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito;