Acórdão 4851/2017
Proposta de deliberação:Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], em face do Acórdão 1.839/2017-TCU-1ª Câmara, proferido em TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de [omissis] e de [omissis] (nome anterior da recorrente), respectivamente ex-Prefeito e ex-Secretária de Saúde de Riachão do Dantas/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo no exercício de 2004.2.No que importa, o acórdão atacado declara as revelias dos responsáveis, julga irregulares suas contas, condena-os, solidariamente, ao ressarcimento do erário, em diversos valores,  e aplica-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443.3.Preliminarmente, a recorrente defende, além do cabimento do recurso, a nulidade de sua condenação, por vício na citação, que ocorreu por edital, após o retorno ao remetente, por duas vezes, por equívoco dos Correios, sem entrega efetiva em sua residência. O seu endereço, sustenta, há muito é de amplo conhecimento, já que a recorrente sempre foi Secretária Municipal de Saúde e tem endereço profissional conhecido, além de cadastro sempre atualizado no Ministério da Saúde. O TCU não teria realizado o esforço regulamentar para notificá-la da citação.4.No mérito, sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão, quais sejam, falta de critério para fixação da multa, idêntica para prefeito e secretário municipal; não comprovação de que a recorrente praticou atos de gestão; não juntada aos autos de extratos bancários; falta de análise das provas produzidas e do possível aproveitamento pelo município das verbas objeto da TCE. Protesta, ademais, contra o fato de, treze anos após ter deixado o cargo, não ter como acessar a documentação pertinente, para defender-se em apenas 15 dias.5.No mérito, o pedido é o saneamento das omissões e contradições e, consequentemente, da obscuridade, com atribuição de efeitos modificativos, para esclarecimento dos pontos indicados.6.Assiste razão à recorrente em relação à nulidade de sua citação e, portanto, de sua condenação. Observo que, embora o ofício citatório tenha sido adequadamente endereçado, para a residência da responsável, os Correios não lograram êxito em entregar-lhe, efetivamente, a comunicação processual. Numa das vezes, o endereço foi tido como insuficiente, por não existir o número indicado. Na outra ocasião, foi lançada a informação não procurado no cartão de aviso de recebimento.7.Assim, comprovadamente, a citação não foi entregue no endereço da responsável. Observo que o endereço estava completo, tanto que era nele que a responsável recebia outras correspondências. Também é fato que a situação não procurado se mostra, a princípio incompatível com a localização do imóvel, que se situa na região central da cidade, e, também, com o fato de não haver anotações no cartão de AR referentes às visitas de carteiro à residência da destinatária.8.Entendo aplicar-se à espécie os entendimentos externado quando da edição do Acórdão 2999/2016 - TCU - Plenário, no sentido de que a melhor interpretação da Resolução TCU 170/2004, omissão em relação à situação não procurado, é a de que essa informação não caracterizada a condição de inacessível do responsável, que autorizaria a citação ficta. Como ficou assentado no precedente que menciono, o Tribunal, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para comunicar o responsável, nos limites da razoabilidade, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível.9.No caso presente, não foi realizada qualquer pesquisa em sites, processos, órgãos parceiros, cadastros públicos e privados, ao contrário do que prescreve o art. 6º da sobredita Resolução 170/2004.10. Assim, forçoso reconhecer ex-officio, como matéria pública que é, a nulidade da citação e, por conseguinte, da condenação que lhe sobreveio, ficando prejudicados os embargos de declaração.11.Por fim, considerando que a eventual defesa a ser apresentada pela responsável pode impactar no débito apurado nestes autos, entendo que deva também ser anulada a condenação atinente ao Sr. [omissis], devendo ser reanalisada sua responsabilidade quando do novo julgamento de mérito dos autos.Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação de [omissis] (peça 29), assim como dos atos dela decorrentes, incluindo-se a do Acórdão 1.839/2017-TCU-1ª Câmara (peça 36), estendendo os efeitos dessa deliberação a [omissis], que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;