Acórdão 1509/2015
Voto Revisor:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE em decorrência de irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços 28/1999, decorrente da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 006/99, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Estado do Maranhão, no valor histórico de R$ 39.812,00, para estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor. Tendo em vista 'os evidentes prejuízos ao exercício do direito de defesa dos responsáveis', decorrentes do longo tempo transcorrido desde os fatos, o Relator, em anuência ao parecer do Ministério Público junto ao TCU, propõe o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, 'com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 212 do Regimento Interno e com os arts. 6º e 18 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012'.Com as devidas vênias, divirjo desse encaminhamento.O mero decurso de tempo não é, por si só, suficiente para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que, não raras vezes, os elementos necessários para comprovar os fatos já se encontram acostados aos autos. Somente a análise do caso concreto é capaz de revelar ocorrência de prejuízo à defesa. E se esse prejuízo decorre da inação do responsável que não prestou contas quando deveria fazê- lo não pode abrir azo à elisão de sua responsabilidade. Ademais, as circunstâncias destes autos não se amoldam à hipótese em que o Tribunal, com fundamento nos artigos 6º, II, e 19 da IN-TCU 71/2012, pode vir a considerar as contas iliquidáveis, ante o entendimento de que o transcurso de mais de dez anos entre a data da ocorrência e a primeira notificação do responsável pela autoridade administrativa competente prejudica o exercício da ampla defesa.