Acórdão 984/2008
Relatório:6. A seguir, transcrevo excertos da instrução que promoveu a análise das alegações de defesa apresentadas (fls. 329/337), com os ajustes de forma pertinentes:"2.7 Trataremos inicialmente das alegações de defesa dos Srs. [omissis] e [omissis] que, resumidamente, contêm, o seguinte:[...]2.7.2 reclamações de que sofreram cerceamento de defesa em todas as fases do processo administrativo;2.7.3 pedidos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, alegando litispendência, tendo em vista a tramitação da ação ordinária movida pelo Município de Araguaína-TO contra eles, de objeto idêntico ao desta TCE (fundamenta a extinção do processo citando os artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º, e artigo 267, inciso V, c/c o artigo 301, inciso V, do Código de Processo Civil, e enumera jurisprudência do STJ, TJDF e TFR4);[...]2.8 Da análise das respostas acostadas aos autos dos Srs. [omissis] e [omissis], conclui-se o que se segue.[...]2.8.2 Não houve cerceamento, visto que, no próprio documento de resposta à citação, os responsáveis declaram haver processo judicial sobre a matéria, o que caracteriza conhecimento dos trâmites administrativos relatados na Ação de Ressarcimento impetrada pela Prefeitura Municipal de Araguaína, além do fato de os responsáveis terem sido notificados pelo Fundo Nacional de Saúde (fls. 123/128 e 133/135), conforme Edital n. 11/2002 a 15/2002, DOU de 25/06/2002, à fl. 136, bem como regularmente citados por este Tribunal nos termos da legislação pertinente, portanto, lhes foram promovidas oportunidades para procederem suas defesas.2.8.3 A litispendência alegada, em função da Ação de Ressarcimento movida pela Prefeitura de Araguaína, não tem pertinência ante a independência das instâncias. Diversamente do que ocorre nos processos judiciais, no qual impera o princípio da unicidade do Poder Judiciário, os julgamentos de contas processadas por diferentes Tribunais de Contas, ainda que idênticos, não induzem a litispendência. Prevalece a independência de instâncias entre os diferentes Tribunais de Contas, assim como também entre estes órgãos e o Poder Judiciário. Há situações excepcionalíssimas nas quais os efeitos de decisões de instâncias independentes se comunicam, o que não é o caso do presente processo.Voto:7. As preliminares argüidas pelos responsáveis, relativas ao cerceamento de defesa, à litispendência e à incompetência desta Corte, foram devidamente refutadas pela Secex/TO.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas, condenando os responsáveis abaixo identificados ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...][...]9.2. aplicar aos Srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 [...];