Acórdão 11225/2015
Voto: Versa a espécie sobre Recurso de Reconsideração interposto por [responsável, ex-presidente da cooperativa] e pela [Cooperativa] (Peça 36), por meio de petição única, contra o Acórdão 5034/2012/TCU-2ª Câmara (Peça 23), que julgou irregulares as contas do [responsável], ex-presidente da cooperativa, e da [Cooperativa], condenando-os solidariamente ao pagamento do valor de R$ 77.040,00, além de aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 25.000,00. [...] 5. Sem desconsiderar as percucientes análises procedidas pela Secretaria de Recursos (Serur) e pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), a cuja essência manifesto minha anuência, entendo que possa ser dado desfecho um pouco diferente do proposto pela Serur e pelo MP/TCU. 6. Verificada a irregularidade das contas e havendo débito, o Tribunal poderá rejeitar as alegações de defesa apresentadas, fixando novo e improrrogável prazo para que o responsável recolha o valor devido, conforme preceitua o art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 (LO/TCU). Em sendo rejeitadas as alegações de defesa, havendo o recolhimento do valor devido, não tendo sido observadas outras irregularidades e reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo. [...] 8. Na análise dos documentos constantes dos autos, não se identifica má-fé das pessoas envolvidas. O pedido de parcelamento do valor devido acena no sentido de boa-fé em sanar o processo, nos exatos termos do dispositivo mencionado no item 6 deste Voto. 9. Assim, ratificando parcialmente os pronunciamentos uniformes da Serur e do MP/TCU, entendo que os argumentos apresentados pelos recorrentes não afastam as irregularidades que recaem sobre os autos, mas possibilitam que sejam rejeitadas as alegações de defesa, fixando novo e improrrogável prazo para que os responsáveis recolham o valor devido, nos mesmos termos dos Acórdãos 2251/2015/TCU-1ª Câmara (TC 019.640/2011-0) e 8669/2013/TCU-1ª Câmara (TC 019.638/2011-6), ambos de relatoria do eminente Ministro José Múcio Monteiro. Nesse sentido, julgo pertinente dar provimento parcial ao recurso em exame, a fim de: a) tornar insubsistente o Acórdão 5034/2012/TCU-2ª Câmara; b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas; c) fixar novo e improrrogável prazo para que seja recolhido o valor devido; d) dar ciência aos recorrentes e demais interessados.