Acórdão 10865/2020
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão da inexecução parcial do Contrato de Repasse 266.224-11/2008 (peça 1, p. 29-35), registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 633469 e celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o Município de Apiaí-SP, tendo como interveniente a Caixa e como objetivo prestar "apoio a projetos de infraestrutura turística - implantação de Centro de Eventos Morro do Ouro" (peça 1, p. 29), conforme o Projeto Básico à peça 1, p. 20-21.2. Nos termos da Cláusula Quarta do referido ajuste (peça 1, p. 31), estava previsto o repasse de até R$ 682.500,00 a título de verbas federais e R$ 68.250,00 como contrapartida municipal, ou seja, um total de R$ 750.750,00. Por sua vez, a contratação realizada pela Prefeitura de Apiaí-SP para implantação do referido centro de eventos, materializada no Contrato 119/2010 (peça 12, p. 33-36), se deu pelo valor de R$ 706.668,59.3. Os recursos federais efetivamente creditados na conta bancária específica do Contrato de Repasse em tela somam R$ 89.680,50, dos quais R$ 20.816,25 foram transferidos em 11/7/2011 e R$ 68.864,25 em 10/11/2011 (peça 1, p. 72).4. Os desbloqueios de valores, por sua vez, ocorreram em 3/8 e 28/11/2011, nas quantias de R$ 21.553,39 e R$ 71.270,44 (peça 1, p. 71), já computada em ambos os casos a contrapartida, tendo sido tais desbloqueios realizados com respaldo em Relatórios de Acompanhamento de Engenharia emitidos pela Caixa Econômica (peça 1, p. 55-60).5. Depois disso, a despeito das sucessivas prorrogações de prazo na vigência do Contrato de Repasse 266.224-11/2008 - parte delas a pedido do Município de Apiaí-SP sob a gestão do Sr. [responsável 1] (peça 1, p. 37-48) e outra parte ex officio (peça 1, p. 49-54) -, não houve mais transferência de valores federais para a conta bancária específica do ajuste, tampouco registro formal de avanço nas obras além dos 13,14% indicados no segundo e último Relatório de Acompanhamento de Engenharia elaborado pela Caixa em 9/8/2011 (peça 12, p. 58-60).6. Consta, ainda, dos presentes autos prova documental de que o sobredito Contrato 119/2010, firmado entre o Município de Apiaí-SP e a [empresa] para a execução do objeto do Contrato de Repasse 266.224-11/2008, foi unilateralmente rescindido por meio do Decreto Municipal 270, de 28/3/2012 (peça 12, p. 37-38), no qual foi apontada como causa dessa medida "a paralisação indeterminada e prolongada da obra pública relacionada nesse decreto, bem como o atraso injustificado no seu cronograma de execução pela empresa contratada".7. Feita essa breve explanação, passo a me debruçar sobre o mérito desta TCE, na qual, desde sua fase interna, são arrolados como responsáveis solidários pelo dano em apuração os Srs. [responsáveis 1 e 2], prefeitos do Município de Apiaí-SP nas gestões de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, respectivamente.8. Quanto ao desfecho processual sugerido nos presentes autos, peço vênias por dissentir da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas de União (MP-TCU) em relação ao Sr. [responsável 1], pois entendo não haver nos autos uma só prova de que esse responsável tenha dado causa ao desperdício de recursos públicos decorrente da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse 266.224-11/2008.9. Em respaldo a essa conclusão, cabe destacar os razoáveis indícios de que o não andamento das obras de implantação do Centro de Eventos Morro do Ouro no Município de Apiaí-SP teve como causa maior o contingenciamento dos recursos federais necessários à regular execução financeira da avença.10. É o que se denota, por exemplo, do fato de o primeiro repasse de recursos federais para a conta específica do ajuste, datado de 11/7/2011 (peça 1, p. 72), ter sido feito mais de dois meses depois da vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal (peça 1, p. 55-57), tendo ocorrido um atraso ainda maior - mais de três meses - para a consecução do segundo repasse (peça 1, p. 58-60 e 72).11. Isso pode ter levado a [empresa], contratada pelo Município de Apiaí-SP para a execução do objeto do Contrato de Repasse 266.224-11/2008, a se recusar a dar continuidade às obras em comento - ou, ao menos, ter dificuldades para isso -, o que, aliás, foi aventado em e-mail encaminhado em 10/10/2011 pelo Coordenador de Convênios da Prefeitura Municipal de Apiaí-SP à Coordenadora Geral de Convênios do MTur (peça 12, p. 43-44), ocasião em que o remetente, após ressaltar que estaria "entrando em contato após muitas outras tentativas", faz alusão a dois contratos de repasses firmados com a Caixa Econômica, entre eles o de nº 266.224-11/2008, e informa que "estas 02 obras estão em andamento, mas não possuem crédito na conta do convênio, causando isso a possível desistência por parte da empresa executora".12. A resposta encaminhada ao Município em 11/10/2011, também por e-mail, tem o seguinte teor:"Informo que no exercício de 2011 [até aquele dia 11/10/2011] houve apenas o pagamento de R$ 20.816,25 (referente à medição até aquele momento) do contrato nº 0266.224-11. Infelizmente ainda não houve disponibilidade de recursos financeiros para o contrato nº 0307.496-81. Isto vem ocorrendo devido ao contingenciamento de recursos por parte do Governo Federal." (peça 12, p. 43; negrito não consta no original).13. Semelhante alerta sobre a ausência de recursos federais na conta específica do Contrato de Repasse 266.224-11/2008 havia sido feito pelo então alcaide mediante comunicação por ele dirigida em 28/1/2011 ao então Ministro do Turismo, informando, novamente em relação a dois contratos de repasses firmados com a Caixa Econômica, entre eles o de nº 266.224-11/2008, que estaria "executando as obras em questão e que até o presente momento não há disponibilidade do recurso financeiro do Convênio" (Ofício/Convênios/PMA nº 047/2011, de 28/1/2011; peça 12, p. 41-42).14. Ao final do aludido expediente, a municipalidade solicita "o possível repasse financeiro de cada contrato na ordem de 100% (cem por cento) do Convênio mantido com a Caixa Econômica Federal, ato imprescindível para mantermos a boa continuidade do convênio e pagamento às empresas executoras".15. Ao que tudo indica, essa restrição financeira acabou por ensejar a rescisão unilateral do Contrato 119/2010, o que se deu, segundo consignado alhures, por meio do Decreto Municipal 270/2012 (peça 12, p. 37-38), no qual "a paralisação indeterminada e prolongada da obra pública relacionada nesse decreto, bem como o atraso injustificado no seu cronograma de execução pela empresa contratada", foram apontados como causas dessa medida.16. Observe-se, ademais, que esse cenário de restrição financeira parece não ter sido levado em consideração nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia emitidos pela Caixa Econômica em 3/5 e 9/8/2011 (peça 1, p. 55-60), que não fizeram alusão a qualquer circunstância relativa ao assunto.17. Igualmente digno de destaque o fato de que nesses mesmos documentos de vistoria, ao ser registrada a ocorrência de atraso nas obras - 83 dias de atraso quando da emissão do primeiro Relatório de Acompanhamento em 3/5/2011 (peça 1, p. 55) e 170 à época do segundo (peça 1, p. 58) -, não se registrou qualquer acréscimo de prazo ou aditivo, a despeito de haver campos específicos para isso, ressaltando que, dos 6 termos aditivos firmados pelo Sr. [responsável 1] no bojo do Contrato de Repasse 266.224-11/2008, todos relativos a prorrogação do prazo de vigência do ajuste (peça 1, p. 37-48), os dois primeiros antecederam os referidos Relatórios de Acompanhamento.18. Em face do que até aqui foi exposto, resta no mínimo descontextualizada a afirmação contida no Relatório nº 132/2016 do Tomador de Contas (peça 1, p. 77-80) no sentido de que o Sr. [responsável 1] "teve tempo hábil para finalizar o empreendimento ainda no seu mandato" (peça 1, p. 80, item 11).[...]22. Por essas razões, renovando minhas vênias por dissentir dos pareceres precedentes, entendo não haver qualquer indício de irregularidade atribuível ao Sr. [responsável 1], cujas contas devem ser julgadas regulares, expedindo-lhe plena quitação.23. Mesmo encaminhamento deve ser adotado em relação ao Sr. [responsável 2], que, diante do não repasse de recursos federais mesmo após sucessivas prorrogações ex officio por "atraso na liberação do recurso pelo Gestor do Programa" (peça 1, p. 49-54), decidiu rescindir o Contrato de Repasse 266.224-11/2008, reconhecendo, de todo modo, perante o MTur a necessidade de se "devolver o montante já pago à empresa executora aos cofres do Ministério do Turismo" (Ofício Convênios/PMA nº 329/2014, de 24/10/2014; peça 12, p. 23).24. Ademais, considerando a ausência de recursos federais para conclusão do objeto pactuado e a assumida incapacidade do Município de Apiaí-SP de arcar sozinha com o empreendimento (peça 12, p. 23), afasto a possibilidade de que a decisão do Sr. [responsável 2] de rescindir o Contrato de Repasse em tela possa estar associada a descaso com a coisa pública por suposto abandono da parcela de obra de 13,14% já executada, especialmente se for levado em conta o provável estado de deterioração dessa parcela de obra (últimas fotos juntadas à peça 12, p. 45-47).25. Nessas circunstâncias, também o Sr. [responsável 2] merece ter suas contas julgadas regulares, não havendo motivos sequer para que o Tribunal faça qualquer ressalva a essa regularidade.26. Tal entendimento se manteria irretocável mesmo que viesse a se confirmar a hipótese de autorização de pagamentos, por esse ex-prefeito, à [empresa] relativamente ao Contrato 119/2010, pois esses eventuais pagamentos, conforme consignado alhures, corresponderiam a parcelas de obra efetivamente executadas, não havendo que se falar, a princípio, em irregularidade.27. Nada mais havendo a comentar sobre o mérito das presentes contas, permito-me tecer algumas considerações sobre a devolução de recursos, por parte do Município de Apiaí-SP, relativos ao Contrato de Repasse nº 266.224-11/2008, objeto desta Tomada de Contas Especial.28. Chamo a atenção de meus ilustres pares, primeiramente, para a absoluta ausência de benefício do ente municipal e de sua população com a pequena parcela das obras do Centro de Eventos Morro do Ouro que acabou sendo executada.29. A não funcionalidade do que foi concluído foi reconhecida pelo Tomador de Contas (peça 1, p. 78) e se evidencia tanto nas fotos que acompanham o segundo e último Relatório de Acompanhamento de Engenharia elaborado pela CEF (peça 1, p. 60) quanto nas fotos juntadas à defesa do Sr. [responsável 2] (peça 12, p. 45-47).30. Paralelamente a isso, destaque-se o extenso lapso temporal em que a União ficou sem aportar qualquer recurso para a consecução do referido objeto. No âmbito de um contrato de repasse cuja vigência inicial não chegava a treze meses (peça 1, p. 34-35), passaram-se quase trinta e seis meses desde o último repasse em 10/11/2011 (peça 1, p. 72) até que o Município de Apiaí-SP formalizasse perante o MTur pedido de rescisão contratual (Ofício Convênios/PMA nº 329/2014, de 24/10/2014; peça 12, p. 21-24).31. Outrossim, verifica-se que o não repasse de recursos pelo MTur no bojo do Contrato 266.224-11/2008 perdurou por mais de sete anos até que a avença fosse rescindida pela Caixa em 4/1/2018 (peça 22, p. 2) após o Município de Apiaí-SP ter devolvido R$ 130.895,47 aos cofres federais (peça 22, p. 3), estando o referido ajuste, portanto, em plena e regular vigência até então, o que se corrobora pelo fato de que poucos dias depois (15/1/2018) foi equivocadamente feito aporte de R$ 251.569,50 na conta específica da avença a título de verbas federais, as quais também já foram restituídas (peça 22, p. 4).32. Nesse cenário, seria absolutamente desarrazoado exigir do Município de Apiaí-SP que, depois de tamanha inércia do contratante federal, desse continuidade à implantação de Centro de Eventos Morro do Ouro. Aliás, talvez nem fosse mais o caso de dar continuidade às obras, haja vista o provável estado de deterioração da parcela executada até meados de 2011. Seria, na verdade, preciso demolir o que havia sido feito e recomeçar a edificação.33. Em razão disso, julgo necessário reconhecer que a aludida edilidade não tem que arcar com o ônus financeiro da inexecução do Contrato de Repasse 266.224-11/2008, o que teve como causa precípua - se não única - o não repasse de verbas da União em decorrência de contingenciamento de recursos por parte do Governo Federal.34. E assim penso não somente pelo que me parece justo e plausível à luz do que consta dos autos, mas também por uma questão de coerência com o entendimento de que os entes da federação, seja diretamente por seus órgãos e entidades, seja por seus gestores em caso de culpa ou dolo, devem assumir as consequências de eventuais prejuízos decorrentes de falta de planejamento orçamentário ou financeiro.35. No caso em estudo, pelos motivos já expostos, a União, e não o Município de Apiaí-SP, deve arcar com o dano associado à execução parcial e sem serventia do objeto do Contrato de Repasse 266.224-11/2008, devendo, portanto, ser devolvidos àquela edilidade, com os devidos acréscimos legais, os R$ 130.895,47 por ela restituídos aos cofres federais em 15/12/2017 (peça 22, p. 3).Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 e 2] e julgar regulares as contas de ambos os responsáveis, dando-lhes quitação plena;9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis em epígrafe, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e ao Município de Apiaí-SP, esclarecendo a esta edilidade que ela poderá requerer, em qualquer Secretaria deste Tribunal, a restituição dos R$ 130.895,47 (cento e trinta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional em 15/12/2017, sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora, nos termos da Portaria Segecex/Segedam nº 1, de 28/5/2014.