Acórdão 3023/2011
Voto:20. Em segundo lugar, constato que o transcurso de cerca de quatorze anos entre os fatos e a citação do responsável pode ter comprometido o exercício da ampla defesa. Além do fato de haver sido ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no §4º do art. 5º da IN TCU 56/2007, não se pode exigir do particular a retenção da comprovação do cumprimento de suas obrigações por período tão longo, superior ao estipulado para os gestores públicos. Assim, também por essa razão é conveniente o arquivamento deste processo sem apreciação de seu mérito.21. Em terceiro lugar, acompanho o MPTCU no entendimento de que a ausência de indicação de gestores públicos nesta tomada de contas especial também impediria a responsabilização solidária do particular, consoante entendimento expresso por este colegiado em outras oportunidades (acórdãos 2.385/2006, 2.522/2005 e 1.798/2004 desta 2ª Câmara).Acórdão:9.1. [...] arquivar este processo, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular.