Acórdão 1510/2013
Relatório:[...]48. Verifica-se também que, conceitualmente, a contratação integrada afasta uma das diretrizes do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que é o parcelamento do objeto, conforme disposto no inciso VI do art. 4º da Lei do RDC.49. Assim, não se pode acolher entendimento a partir do qual se confere caráter ordinário e generalizado a um regime que: i) carece de expressa justificativa técnica e econômica para sua utilização; ii) somente se aplica mediante critério de julgamento específico, até então disponível apenas para casos excepcionais de contratação de obras públicas; e iii) afasta expressa diretriz normativa, que é a promoção do parcelamento do objeto.Voto:[...]63. No mais, acolho as sugestões da unidade técnica quanto à necessária justificativa acerca do não parcelamento do empreendimento, inclusive nas contratações integradas, tendo em vista que tal critério é diretriz do novo regime, insculpida no art. 4º, inciso VI, da Lei 12.462/2011.Acórdão:[...]9.1. notificar a Infraero, [...], em razão de os futuros instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista as irregularidades encontradas no Edital RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada:9.1.2. faz-se necessária a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação, em razão da diretriz enraizada no art. 4º, inciso VI, da Lei 12.462/2011;