Acórdão 6102/2013
Voto:6. No caso dos autos [...], onde foi identificado o indevido cômputo de tempo de aluno aprendiz sem que fossem comprovados os requisitos contidos no Acórdão 2024/2005-Plenário, não vislumbro qualquer excepcionalidade apta a fomentar o julgamento pela legalidade, devendo o ato, portanto, ser considerado ilegal, com consequente negativa de registro.7. Consigno, apenas, quanto ao argumento do AUFC instrutor de que o ato é anterior ao Acórdão 2.024/2005-Plenário, o qual expediu as exigências atualmente em vigor para o reconhecimento do tempo de serviço de aluno aprendiz, que tal fato não possui o condão de legitimar situações contrárias à interpretação vigente neste Tribunal.8. Nesse sentido, pondero que os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo se sua apreciação por esta Corte de Contas, não bastando que acompanhem entendimentos que à época de sua edição eram considerados válidos.9. Com efeito, o exame da legalidade do ato, atribuído ao TCU por intermédio do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, somente se dá com a manifestação conclusiva deste Tribunal, a qual não se vincula a manifestações do controle interno e, tampouco, a interpretações das normas que, ao tempo do julgamento, sejam consideradas superadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, negando-lhe o registro;