Acórdão 1502/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Representação formulada por [representante], contra o Pregão Eletrônico PG-70.2017.4180, promovido pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, que objetiva a contratação de serviços de manutenção, instalação e desinstalação dos equipamentos que compõem sistemas de climatização das instalações, bem como a manutenção corretiva dos bebedouros, geladeiras, frigobares e frízeres vinculados à Regional de Teresina.2.Em síntese, o representante alega (peça 1) que foi desclassificado irregularmente no certame, sob a alegação de ter apresentado preços excessivos quando comparados aos valores de mercado contemplados em orçamento não divulgado pela Chesf no edital do certame.[...]6.Promovidas regularmente a oitiva (peça 13) e a diligência (peça 14) da Chesf, manifestou-se aquela estatal por intermédio dos documentos juntados à peça 20. Em síntese, afirmou: (i) que a empresa [representante] inicialmente se equivocou quanto ao critério de julgamento; (ii) que após esclarecimentos prestados pela pregoeira, a empresa reduziu o preço de peças, ainda assim superior ao orçamento de referência; (iii) que após nova diligência para redução do preço de peças, a empresa aumentou indevidamente o preço do serviço, o que levou à sua desclassificação; (iv) que inexiste obrigação legal para divulgar orçamento de referência em pregão; (v) que a Chesf estabeleceu como norma, por decisão da Diretoria, a não divulgação do orçamento de referência em seus pregões, a fim de não influenciar a formação de preço dos licitantes; (vi) que a Lei 13.303/2016 proíbe a divulgação do orçamento de referência em contratações de empresas estatais.[...]8.Quanto à desclassificação da empresa [representante], não vislumbro irregularidade no procedimento adotado pela pregoeira, em linha com a percuciente análise da Secex-PE.9.No que se refere à não divulgação do orçamento de referência, os argumentos trazidos pela Chesf não se mostram aptos a afastar a irregularidade apontada. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à obrigatoriedade de divulgação dos preços de referência em editais de licitação quando forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas, conforme os precedentes já elencados, bem como o Acórdão 2.166/2014-TCU-Plenário (rel. Ministro Augusto Sherman) e o Acórdão 745/2018-TCU-Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler).10.Ademais, não identifico, na redação da Lei 13.303/2016, proibição absoluta à revelação do orçamento de referência, mesmo porque o art. 34 daquele diploma faculta à contratante conferir publicidade ao valor estimado mediante justificação - in casu, a adoção do preço de referência como critério de aceitabilidade da proposta não apenas justifica, mas obriga, referida divulgação, em homenagem ao princípio da publicidade insculpido na Constituição Federal.Acórdão:9.3. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do RI/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco adote as providências necessárias com vistas à anulação do Pregão Eletrônico PG-70.2017.4180, encaminhando posteriormente documentação comprobatória ao Tribunal de Contas da União;9.4. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco sobre a seguinte irregularidade identificada no Pregão Eletrônico PG-70.2017.4180:9.4.1. não divulgação do preço de referência em edital de licitação na modalidade pregão, quando utilizado como critério de aceitabilidade de preços, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (vide Acórdãos 392/2011-TCU-Plenário, 2.166/2014-TCU-Plenário, 10.051/2015-TCU-2ª Câmara e 745/2018-TCU-Plenário);