Acórdão 3534/2006
Voto:4. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro Guilherme Palmeira, que conduziu o Acórdão recorrido, este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão do interessado devido à percepção de quintos por servidor ex-celetista, com fundamento na Lei nº 6.732/1979, matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal.5. O entendimento sobre a incorporação das parcelas denominadas quintos, já renomeadas de décimos, por parte de ex-celetistas, é no sentido de que esses servidores, após investidos em cargos efetivos regidos pela Lei n° 8.112/1990, com as alterações posteriores, somente fazem jus à referida incorporação a partir dos efeitos financeiros da Lei n° 8.911/1994, portanto, 12/7/1994. Cito como precedentes as Decisões n° 101/1996-TCU-2ª Câmara e n° 462/1996-TCU-Plenário e o Acórdão nº 2948/2004-TCU-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 775/2005-TCU-1ª Câmara;