Acórdão 1375/2015
Relatório:6.2.4. Consiste a certificação FSC (Forest Steward Council - "Conselho de Manejo Florestal") em um sistema de garantia internacionalmente reconhecido que identifica, através de sua logomarca, produtos madeireiros e não madeireiros originados do bom manejo florestal. Demonstra, antes de tudo, a preocupação e o engajamento na causa da preservação dos recursos naturais, pois é possível conhecer a origem e assegurar que o produto consumido advém de uma fonte responsável (uso da cadeia de custódia como forma de controle).Voto:19. No que tange à inclusão de cláusula editalícia de habilitação no certame, exigindo a apresentação pela licitante de certificação FSC ou equivalente, quanto ao papel a ser empregado na futura prestação dos serviços (ocorrência 1.1.2 do ofício de comunicação de audiência, peça 107), constataram-se irregularidades atinentes à exigência, conforme já destacado na instrução técnica.19.1. Em primeiro lugar, a especificação técnica que se pretendia com a certificação FSC deveria constar como característica do objeto a ser fornecido, e não como exigência de habilitação da licitante, em conformidade com os arts. 3º e 2º, parágrafo único, do Decreto 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei 8.666/1993. Também o Tribunal já entendeu em diversas assentadas que a exigência de certificação na fase habilitatória é ilegal - Ac. 423/2007, Ac. 492/2011, Ac. 1.612/2008 confirmado pelo Ac 1.085/2011, todos do Plenário.19.2. Em segundo, deve constar do processo de contratação motivação expressa justificando a nova exigência, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, e de acordo com a jurisprudência desta Casa (Acórdão 1.687/2013-Plenário, item 9.2.2). Com efeito, é legítimo que a entidade deseje adequar suas contratações a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da compra, devendo fazer constar expressamente do processo de contratação motivação fundamentada que justifique a escolha dessas exigências.19.3. Entretanto, considerando que essa irregularidade tampouco prejudicou a competitividade do certame, entendemos que pode ser sanada por meio de ciência à entidade, acolhendo-se as razões de justificativa do responsável.Acórdão:9.8. dar ciência à Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA que foram constatadas as seguintes irregularidades no pregão eletrônico para registro de preço 18/2013:9.8.1. inclusão no edital do referido certame como exigência de habilitação, não como característica do objeto a ser fornecido, da apresentação pela licitante de certificação FSC ou equivalente quanto ao papel a ser empregado na futura prestação dos serviços, em ofensa ao § 5º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e mostrando-se em desacordo com o disposto no art. 2º, § único, c/c o art. 3º do Decreto 7.746/2012 e com o deliberado no Acórdão 122/2012-Plenário;9.8.2. ausência de motivação expressa nos autos do processo de contratação para a inclusão de cláusula de exigência de apresentação de certificação ambiental, que implica em potencial aumento de custos e comprometimento da competitividade do certame, em ofensa aos arts. 2º, caput, e 50, da Lei 9.784/1999; o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e o Acórdão 1.687/2013-Plenário, item 9.2.2;