Acórdão 3024/2013
Voto:8. A esse respeito, observo que a mera variação de preços, para mais ou para menos, não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, a saber: fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.9. Entendo ser previsível a ocorrência de pequenas variações entre os preços contratuais reajustados e os preços de mercado, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a variação de preços do mercado.10. Além disso, considero que a sistemática adotada pela Codevasf para a formalização do 5º Termo Aditivo não encontra amparo no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993.11. Insta destacar que o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 estabelece que os editais de licitação devem prever o critério de reajuste dos preços contratuais, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.12. Os índices de reajustamento previstos no contrato são calculado pela Fundação Getúlio Vargas [...] (concreto armado e terraplenagem), e deveriam ser capazes de recompor os preços unitários contratuais ao longo do tempo, em especial por retratarem a maior parte do objeto pactuado, o que restou comprovado diante da pequena variação anual observada.13. Por fim, ressalto que caso a metodologia adotada pela Codevasf fosse considerada adequada, o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 restaria inócuo, já que qualquer variação de preço seria capaz de ensejar a obrigatoriedade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro, o que substituiria o reajustamento dos contratos.Acórdão:9.7 com fundamento no artigo 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenar solidariamente os responsáveis elencados nos itens 9.3 e 9.4 supra, ao pagamento do valor de R$ 1.399.126,57 [...], relativo à irregularidade evidenciada no 5º Termo Aditivo;