Acórdão 3148/2014
Proposta de Deliberação:No que se refere aos atestados de capacitação técnico-operacional exigidos no âmbito da tomada de preços 004/2014, para fins de qualificação técnica, tem-se que os itens a que se referem - serviços de alvenaria em bloco cerâmico (subitem 7.1.1); instalação de esquadrias metálicas (subitem 8.2.1); instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (subitem 6.15) e instalação de rede de gás (subitem 14.5) - correspondem a 3,05%, 1,49%, 0,75% e 0,11%, respectivamente, do custo total do empreendimento. A exigência de comprovação de capacidade técnica quanto a esses serviços (materialmente irrelevantes), como disposto na Súmula TCU 263/2011, in verbis:[...]No presente caso, os itens anteriormente mencionados, em que pese constarem do projeto exigido pelo FNDE, não atendem ao prescreve a súmula transcrita.Acórdão:9.2. assinar prazo de quinze dias para que o município de Nilo Peçanha/BA adote as providências necessárias para a correção das irregularidades a seguir listadas, identificadas no edital da Tomada de Preços [...] e que acarretam restrição à competitividade do certame, com fulcro no que estabelece o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c os art. 45 da Lei 8.443/1992:9.2.1. exigência de comprovação de capacidade técnica para a execução de parcelas da obra, para fins de qualificação técnica do licitante, que não atendem, simultaneamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto, o que contraria o disposto na Súmula TCU 263/2011;