Acórdão 305/2007
Voto:13. De fato, é pacífica a jurisprudência do TCU, no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão nº 641/1999-TCU-Plenário).14. Desse modo, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida da interessada, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.' (cf. Decisão nº 233/2000-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil cujo ato foi autuado no TC- 010.169/2004-6, em favor da Senhora [omissis], no âmbito do Ministério dos Transportes, instituída por seu pai, Senhor [instituidor], em 15/12/2000, sob o fundamento da Lei nº 3.373/58 (filha solteira maior de 21 anos), e negar o registro do respectivo ato;