Acórdão 3210/2012
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto pelo Sr. (...) contra o acórdão 1.427/2011-1ª Câmara.2. Por meio da mencionada deliberação, o recorrente foi condenado em débito, em solidariedade com a Associação Comunitária Vida Plena, com aplicação de multa, em decorrência da constatação de irregularidades em repasses destinados ao Programa Saúde da Família em 2005 e 2006.[...]8. Ao recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, o ex-prefeito também não traz aos autos elementos com força probatória para desconstituir o débito que lhe foi, solidariamente, imputado. Não foram apresentadas justificativas para a realização de despesas estranhas ao Programa Saúde da Família. Quanto aos pagamentos que teriam sido feitos a profissionais contratados pela Associação Comunitária Vida Plena, continua sem comprovação o vínculo contratual dessas pessoas com a citada entidade.9. As declarações de algumas dessas pessoas juntadas aos autos são insuficientes para comprovar o regular emprego dos recursos públicos repassados pela Prefeitura para a Associação. Conforme destacou a Serur: "o recorrente pretende demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos federais por meio de declarações de terceiros. Segundo jurisprudência pacífica do TCU, essas declarações possuem baixa força probatória. Provam tão somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado, principalmente quando não apresentados os documentos capazes de estabelecer nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes de despesas apresentados (Acórdãos 153/2007-TCU-Plenário, 1293/2008-TCU-Segunda Câmara e 132/2006-TCU-Primeira Câmara) ".Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 277, inciso I, 278 e 285, caput, do Regimento Interno, conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;