Acórdão 1852/2008
Proposta de deliberação:14. Diante do número de militares contratados para a prestação de tarefa por tempo certo, especialmente no âmbito da SPI/1, observo que, possivelmente, estamos diante de um problema estrutural da gestão de pessoal daquela unidade ou mesmo do Comando da 1ª Região Militar.15. Observo, todavia, que esse possível problema não acarreta prejuízo ou mesmo ônus indevido aos cofres públicos. Eis que, ao admitir pessoal como PTTC, a administração pública militar paga pro labore de 30% sobre a remuneração, deixando de pagar remuneração integral para outro militar que deveria ser admitido de maneira permanente para executar a mesma função. Por esse ângulo, o emprego de PTTC apresenta-se como medida salutar à administração pública, promovendo verdadeira economia de recursos públicos.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento-Geral de Pessoal do Comando do Exército que:9.2.1. somente admita a utilização de mão-de-obra de sua reserva remunerada, ou de seus efetivos reformados, para desempenho de tarefa por tempo certo prevista na Portaria n.º 152, de 22/4/2002, na hipótese de não haver nos quadros do efetivo ativo da Força militar pessoal habilitado ou disponível para o desempenho da missão, sem prejuízo de fazer constar do ato de admissão a necessária justificativa formal para a contratação, conforme exige o art. 5º, parágrafo único, da citada norma;9.2.2. observe o prazo máximo previsto no art. 10 da Portaria n.º 152/2002 para a prorrogação da prestação de tarefa por tempo certo e justifique-a, formalmente, mediante a devida evidenciação do atendimento dos requisitos necessários para a contratação inicial, previstos no artigo 5º;9.2.3. providencie, no prazo de 30 dias, se ainda não o fez, a formalização das justificativas exigidas para a permanência, em atividade, de cada prestador de tarefa por tempo certo atualmente em serviço sob a égide da Portaria n.º 152/2002, e exclua da atividade aqueles que desempenham funções para as quais haja corpo técnico ativo disponível e habilitado;9.3. recomendar ao Comando da 1ª Região Militar que desenvolva estudos com vistas a definir o quadro ideal e o quadro mínimo de pessoal necessário ao bom funcionamento de suas unidades, em especial da Seção de Inativos e Pensionistas, de forma que as admissões de militares da reserva ou reformados para a prestação de tarefa por tempo certo observem o caráter eventual e temporário que lhes confere a Portaria n.º 152/2002;