Acórdão 859/2009
Voto:36. Além disso, a equipe de auditoria registrou que houve a inclusão do item 'Administração Local' no BDI da planilha de preços do Contrato [...], com custos calculados mediante a aplicação de percentual sobre o valor da obra. A equipe de auditoria classificou a ocorrência apenas como impropriedade, uma vez que o contrato foi assinado antes de o Tribunal proferir o Acórdão 325/2007-Plenário expedindo orientações sobre a matéria.[...]42. No que se refere à inclusão do item 'Administração Local' no BDI em desacordo com as linhas estabelecidas no Acórdão 325/2007-Plenário, cumpre transcrever os trechos mais relevantes da análise elaborada pela [unidade técnica do TCU] quando da realização da auditoria (cf. relatório que acompanhou o Acórdão 1.953/2008-Plenário):'De acordo com as premissas de orçamento adotadas pela supracitada empresa, os custos da Administração Local são obtidos pela aplicação de um percentual sobre o valor da obra. Assim, todo reajuste de preços do contrato, seja para mais ou para menos, implica a alteração do custo da equipe local, o que não reflete a realidade. (...) O que se almejou foi demonstrar que a incrementação do custo de um insumo não acarreta necessariamente o aumento do custo de Administração Local, e que, desta forma, esta não deve constar no BDI, já que, assim sendo, estar-se-ia majorando indevidamente seus valores. (...) Cumpre lembrar, contudo, que o estudo supracitado [Acórdão 325/2007-Plenário] foi publicado no DOU em 16/03/2007, posteriormente à assinatura do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a empresa [contratada] para execução da obra ora afetada, que ocorreu em 02/03/2007.Assim não se pode afirmar que as ações da Prefeitura Municipal de Boa Vista e do Dnit foram irregulares. Cabe, entretanto, a repactuação do Convênio e do Contrato onde se faça constar o custo da Administração Local explícita e analiticamente na planilha orçamentária de forma a ser somado aos demais itens.'43. Em sua manifestação, a empresa contratada argumentou que a exclusão dos custos de administração do BDI não traria vantagem econômica para a Administração, apenas conferiria maior transparência ao orçamento. Segundo alegado, o procedimento adotado no contrato, por estar vinculado ao andamento das obras, seria benéfico, pois não ocasionaria o aumento dos custos de administração em caso de atraso na duração dos trabalhos. Finalmente, é de se salientar que, em momento algum, a empresa alegou que a exclusão item 'Administração Local' do BDI poderia ocasionar-lhe prejuízo.44. A meu ver, não há como dar razão à empresa no tocante à desnecessidade de promover a referida exclusão.45. No estudo que fundamentou o Acórdão 325/2007-Plenário, a questão foi assim comentada:'É importante esse destaque, pois em deliberações do TCU que versam sobre contratos de obras, verificou-se a orientação de desonerar o LDI dos respectivos contratos com a exclusão de custos a esses assemelhados (Decisão 1332/2002 - TCU - Plenário. Ver também Manual de Custos Rodoviários - vol. 1 - Metodologia e Conceitos do Dnit (2003) que na pág. 12 cita a mesma Decisão deste Tribunal para justificar a mudança na metodologia de cálculo do LDI). Confirma-se, dessa forma, a orientação de evitar, no cálculo do LDI, o cômputo de qualquer custo que possa ser associado diretamente à execução da obra, impedindo a incidência indevida ou em duplicidade desses elementos sobre os demais custos diretos calculados para a obra.Vale ressaltar que a inclusão da Administração Local ou de algum elemento que a devesse integrar eleva o percentual do LDI, o que, em casos de repactuação de preços ou de mudanças de especificação de algum item da obra, pode elevar o preço da obra de forma inadequada. Como exemplo, cite-se o caso da mudança de especificação de um piso cerâmico comum para granito. Essa mudança não trará mais trabalho para o engenheiro, para o mestre ou o almoxarife (cujos custos estão inseridos na Administração Local). Afetará apenas o custo direto da composição referente ao serviço de assentamento do piso (o material, a mão-de-obra e os equipamentos envolvidos no serviço) e o preço final. Caso a Administração Local esteja no LDI, haverá um aumento do preço da obra sem um correspondente aumento de trabalho para o engenheiro, o mestre ou o almoxarife, por exemplo.'46. Há que se salientar que a exclusão do referido item do BDI evita a ocorrência de majoração indevida de custos quando da aplicação de reajustes. Ademais, tal exclusão promove a transparência do orçamento, como bem lembrado pela empresa. Ou seja, essa providência se afigura a mais adequada ao controle preventivo e, portanto, supera os alegados benefícios do procedimento adotado em contrato consoante afirmado pela empresa.Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Boa Vista, [...], que, [...]:[...]9.1.3. promova a modifição do Contrato [...] mediante a celebração de termo aditivo com a empresa [contratada], com vistas a compatibilizar o contrato de execução da obra com o projeto executivo revisado [...], bem assim com vistas a fazer constar o custo do item 'Administração Local' explícita e analiticamente na planilha orçamentária;