Acórdão 8532/2017
VotoOs embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN], em face do Acórdão 6.109/2017-TCU-1ª Câmara, devem ser conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e a invocação do vício de omissão, pressuposto específico para a espécie.[...]3. O embargante alega, essencialmente, ofensa ao princípio da ampla defesa e a existência de omissão. O primeiro, em virtude de não ter sido apreciado seu pedido de retirada de pauta do processo, baseado no fato de que nenhum dos dois representantes por ele constituídos poderiam estar presentes na sessão deste Tribunal, ante audiência criminal de instrução para oitiva de testemunhas que teria que participar perante à 9ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Rio Grande do Norte, no Município de Caicó/RN, e perante ao TRF/5ªRegião nos autos da Apelação 590001/RN, marcadas em datas anteriores à data de inclusão de pauta do processo na sessão desta Corte (peça 34).4. A segunda, consubstanciada na ausência de consideração, como prova da apresentação da banda Forró da Vez, do teor da sentença proferida na ação judicial (ação de improbidade administrativa) que tramitou na Justiça Federal, encaminhada a este Tribunal em 2/6/2017 (peças 27/30), em que teria sido reconhecida expressamente a realização da aludida apresentação.5. Não assiste razão ao embargante, motivo por que seus embargos devem ser rejeitados.6. Quanto à preliminar levantada, ressalto que o não atendimento (ou não apreciação) do pedido do embargante não constituiu prejuízo à sua defesa e, por isso, não acarreta nulidade do julgamento. A solicitação de retirada de pauta de processo é uma faculdade legítima da parte, mas o deferimento constitui decisão discricionária do relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes, mesmo porque a tramitação dos processos nesta Corte não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis (Acórdão 12.421/2016-TCU-2ªCâmara, Ministro Augusto Nardes). Nesse sentido, os Acórdãos 3.034/2013-TCU-Plenário e 8.089/2014-TCU-1ª Câmara.7. Observo que o recorrente não solicitou sustentação oral na data do julgamento e exerceu regularmente seu direito de defesa em todas as etapas processuais. Dessa maneira, embora de fato não tenha havido manifestação expressa sobre seu pedido feito dia 21/7/2017, quando o processo foi pautado para a sessão do dia 25/7/2017, o fato não acarretou prejuízo à ampla defesa.[...]10. Destarte, por inexistir omissão no Acórdão 6.109/2017-TCU-1ª Câmara, deve-se rejeitar os embargos de declaração opostos.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN], no mérito, rejeitá-los; e