Acórdão 1478/2015
Relatório:20. De acordo com a defesa, [ex-presidente sucessor] não poderia ser responsabilizado por tal débito, uma vez que teria sido constituído fora do período de sua gestão. Sua eleição para Presidente da [associação] foi realizada em 13/3/2006, [...], mas o débito é datado de 21/1/2004, conforme a citação. Por essa razão, a Tomada de Contas Especial teria sido instaurada em desacordo com o art. 10 da Instrução Normativa/TCU n. 71/2012 ' transcreve o caput do mencionado artigo, o inciso I, alíneas " c", " d" e " e"; o § 2°, alínea " f' e o § 3°, alíneas 'a", " b" e " c" .[...]27. Há que se reconhecer que o Sr. [ex-presidente sucessor] não pode ser responsabilizado pelo que tenha ocorrido na [associação] em período anterior à sua posse como Diretor Presidente da entidade.Voto:4. Verificou-se, então, que a responsabilidade objeto da presente deveria ser atribuída às gestões imediatamente anterior e imediatamente posterior à do Sr. [ex-presidente], razão pela qual foram propostas e realizadas as citações do ex-presidente [antecessor], cujo mandato teve início em meados de 2002, e do ex-presidente [sucessor], cuja gestão se deu logo em seguida à gestão do Sr. [ex-presidente].[...]9. Com relação ao valor do débito de cada responsável, não há, também, reparo a se fazer às conclusões da unidade instrutiva.10. Isso porque, quanto ao Sr. [omissis], foi- lhe imputado, como bem demonstrou a Unidade Técnica, o débito correspondente ao valor que se encontrava na conta específica por ele gerida quando assumiu a presidência da [associação].11. O valor creditado proveniente do Contrato de Repasse 157.821-30 totalizou R$ 146.348,10, mas no início da gestão do Sr. [ex-presidente sucessor] remanescia na conta corrente a importância de R$ 39.759,39, tendo sido este o débito a ele imputado.12. Logo, como bem destacou a unidade instrutiva, embora tenha havido, no ofício citatório, incorreção quanto à data, isso não caracteriza a 'falta de pressupostos de instauração ou desenvolvimento regular' da Tomada de Contas Especial, pois o equívoco não prejudicou o responsável, na medida em que a correção da data do débito corresponderá à data do início da sua gestão (3/4/2006), isentando-se o responsável do pagamento de atualização monetária e de juros relativos a períodos anteriores a sua gestão.13. Com relação ao débito imputado ao Sr. [presidente antecessor], a Unidade Técnica também procedeu aos ajustes necessários à adequação deste débito ao período da gestão do referido responsável.14. Conforme consta na instrução contida à peça 23, a liberação do recurso à AOPA ocorreu em 28/10/2002 (R$ 149.435,00) e não em 28/02/2002, como equivocadamente havia constado no Acórdão 530/2007-Plenário e também nos acórdãos subsequentes.15. No entanto, uma vez que as irregularidades apontadas ocorreram e não foram elididas, e considerando ainda que o reconhecimento de que o débito data de 28/10/2002 (e não 28/2/2002) implica em situação menos gravosa para o responsável [presidente antecessor], não há que se falar em nulidade ou vício de citação, mas apenas na retificação, como já dito, da data inicial de correção da parcela devida.Acórdão:9.2. condenar o Sr. [ex-presidente antecessor] ao pagamento das quantias de R$ 66.185,00 [...] e de R$ 9.847,55 [...], atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados, respectivamente, a partir de 28/10/2002 e 21/01/2004, [...];9.3. condenar o Sr. [presidente sucessor] ao pagamento da quantia de R$ 39.759,39 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03/04/2006, [...];