Acórdão 125/2024
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável], ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), contra o Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, que não conheceu de pedido de reexame interposto pelo responsável, incidente, originalmente, sobre representação, apresentada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), acerca de irregularidades ocorridas no Crea/SP, essencialmente relacionadas ao pagamento de verbas aos empregados e profissionais terceirizados.Após a elisão de algumas das irregularidades indicadas na representação, a unidade técnica promoveu a audiência do engenheiro [responsável], na condição de presidente do Conselho.O TCU rejeitou parte das justificativas apresentadas pelo responsável, condenou-o ao pagamento de multa, no valor de R$ 30.000,00, e determinou ao Crea/SP a adoção das providências com vistas à restituição de débito eventualmente identificado (Acórdão 740/2021-TCU-Plenário, Rel. E. Ministro-substituto Weder de Oliveira, à peça 75).Irresignado, o responsável interpôs o recurso à peça 87, contra o Acórdão 740/2021-TCU-Plenário, o qual denominou de recurso de reconsideração.O Tribunal conheceu do expediente como pedido de reexame e, após examinar as alegações do recorrente, negou provimento ao recurso, na forma do Acórdão 2.472/2022-TCU-Plenário (peça 109), da minha relatoria.Ainda inconformado, o responsável interpôs o pedido de reexame à peça 126, também contra o Acórdão 740/2021-TCU-Plenário, mas o seu recurso não foi conhecido, na forma do Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário (peça 147).Externando mais uma vez seu inconformismo, o Sr. [responsável] interpôs o novo pedido de reexame à peça 163, novamente em face do Acórdão 740/2021-TCU-Plenário.O recurso não foi conhecido, na forma do Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário (peça 170). Na mesma ocasião, o Plenário deu ciência ao responsável de que a interposição de novos recursos manifestamente inviáveis o sujeitaria ao pagamento de multa.Em que pese o alerta, o Sr. [responsável] interpôs novo recurso, à peça 175, ora em apreciação, que denominou embargos de declaração contra o Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário, em que alega a omissão sobre a sequência dos recursos por ele apresentados. Também repete os argumentos constantes de seu recurso anterior, a saber: (i) houve erro material na classificação dos recursos, na medida em que seu primeiro recurso, conhecido como pedido de reexame, na verdade consistia em recurso de reconsideração; e (ii) aspectos das razões de justificativa não foram analisados na fase preliminar de prolação do acórdão guerreado.Passo a decidir.O art. 285 do Regimento Interno do TCU dispõe que o recurso de reconsideração somente é cabível contra decisão proferida em processo de prestação ou tomada de contas, que não é o caso destes autos.Por esse motivo, o expediente à peça 87, denominado como recurso de reconsideração, foi conhecido como pedido de reexame, em benefício exclusivo do responsável, que não teria outra oportunidade de provocar a rediscussão da matéria caso não aplicada a fungibilidade recursal.Tendo em vista que, dos arts. 278, § 3º, e 286, parágrafo único, c/c 285, caput, do RITCU, infere-se que o pedido de reexame somente pode ser interposto uma única vez, tal como feito à peça 87, era forçoso o não conhecimento do pedido de reexame à peça 126, conforme deliberado no Acórdão 847/2023-TCU-Plenário (peça 147).Em que pese a clareza da fundamentação do não conhecimento do pedido de reexame à peça 126, o responsável interpôs terceiro pedido de reexame à peça 163, que também não foi conhecido, na forma do Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário (peça 170), que o alertou sobre a possibilidade de aplicação de multa, na hipótese de interposição de novos recursos manifestamente inviáveis.Não obstante o alerta, o responsável opôs embargos à peça 175, ora exame, nos quais, a pretexto de sanar omissão e erro, repisou argumentos constantes de suas manifestações anteriores, que procuravam rediscutir as premissas jurídicas do que foi decidido no Acórdão 740/2021-TCU-Plenário, na expectativa de obter melhor sorte no resultado do julgamento.Ora, não pode haver omissão em relação a argumentos constantes de recurso incabível, já que não compete ao julgador examiná-los. Além do mais, como explicitado em duas oportunidades nestes autos, o erro na classificação de recurso havido nestes autos foi cometido pelo próprio responsável, ao denominar inadequadamente seu primeiro recurso.A interposição de recursos sucessivos pelo ex-presidente do Crea/SP, repisando argumentos já apresentados e refutados pelo TCU, deixa patente seu intuito de adiar a produção de efeitos do Acórdão 740/2021-TCU-Plenário, o que implica seu recebimento, assim como de futuras impugnações da espécie, como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, não suspendendo a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório.O longo périplo processual narrado neste voto, resultante da apresentação sucessivos expedientes recursais manifestamente inviáveis, dificulta o exercício das competências constitucionais deste Tribunal, tumultua a marcha processual e subtrai tempo do corpo técnico e dos membros desta Casa, que poderia ser utilizado em processos de maior materialidade e relevância.Nada obsta que o interessado, em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, inste o Poder Judiciário a fim de defender o que considera seu direito. Não lhe cabe, entretanto, o manejo interminável de expedientes recursais procrastinatórios perante esta Corte de Contas.Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa conferem liberdade para que as partes defendam seus interesses nos processos judiciais e administrativos. Porém, ainda que ampla, essa liberdade não é absoluta. É balizada pelos postulados éticos e morais que orientam esses processos. Não pode a parte dela se valer para agir com deslealdade, empregando artifícios para impedir que decisão a seu desfavor produza os devidos efeitos.O princípio da lealdade processual encontra-se expresso no artigo 5º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e incide sobre todos que participam do processo.O art. 77 do CPC impõe diversos deveres às partes e a todos aqueles que participem do processo, entre os quais destaco: não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II).O art. 80 do mesmo diploma legal enuncia condutas que caracterizam litigância de má-fé, dentre elas a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII), para as quais o art. 81 prescreve a condenação da parte infratora ao pagamento de multa, entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos que sofreu.No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código de Processo Civil estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos, o embargante será condenado a pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Tais dispositivos são aplicáveis aos processos de controle externo por força do enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência do TCU, que assim dispôs: na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.Ademais, esse entendimento foi transposto para o art. 298 do Regimento Interno/TCU, que autoriza o uso, em caráter subsidiário, de disposições do Código de Processo Civil e de outras normas processuais, bem como foi validado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança 24.961-7.A propósito, a aplicação de multa ao litigante de má-fé como resultado da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é prática recorrente nesta Corte de Contas, nos casos em que se identifica a intenção meramente protelatória da oposição de embargos de declaração, conforme evidenciam os Acórdãos 593/2017, 1.687/2020, 2.001/2020 e 1.764/2021, todos do Plenário.Por essas razões, aplico ao Sr. [responsável] a multa prevista nos artigos 80, inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU.No mais, alerto o ex-gestor que a eventual reiteração de embargos protelatórios ensejará a elevação da penalidade, conforme artigo 298 do Regimento Interno, c/c o artigo 1.026, § 3º, da Lei 13.105/2015.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário, por ausência dos pressupostos de admissibilidade;9.2. receber o expediente à peça 175 como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos artigos 80, inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;9.4. alertar o Sr. [responsável] que, nos termos do art. 1.026, § 3º da Lei 13.105/2015 c/c o artigo 298 do Regimento Interno do TCU, a oposição de novos recursos com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da penalidade, bem como que a interposição de eventual outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;9.5. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recursos os expedientes apresentados pelo Sr. [responsável] em desacordo com este acórdão;