Acórdão 2354/2020
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-prefeito de São João do Tigre/PB, contra o Acórdão 5.120/2019-TCU-Primeira Câmara (com redação dada pelo Acórdão 8.655/2019-TCU-Primeira Câmara), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito no valor de R$ 108.341,09 (valor original) e aplicou-lhe multa de R$ 18.000,00 em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Convênio 203/2008, firmado entre Ministério do Desenvolvimento Social e o município com o objetivo de implantar feira comunitária.2.Nesta oportunidade, o recorrente alega que:2.1.teria ocorrido a prescrição do débito e da multa, seguindo a linha de decisões do STF;2.2.haveria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois a IN 1/1997 estabelecia que o prazo para guarda de documentos seria de cinco anos, e o responsável somente teria sido notificado após o decurso desse prazo;2.3.teria sido efetivamente implantada a feira comunitária, com consecução dos objetivos do ajuste e nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto executado.3.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do recurso.4.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.5.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.6.No que tange à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento, cumpre, inicialmente, consignar que a tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis, conforme os Acórdãos 232/2017-TCU-Primeira Câmara, 2.910/2016-TCU-Plenário, 5.939/2016-TCU-Segunda Câmara e 5.928/2016-TCU-Segunda Câmara.7.Ainda, nos termos da Súmula-TCU 282, de 15/9/2012, As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.8.Com efeito, essa matéria é objeto de apreciação no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 636.886), sendo que já houve, em decisão preliminar, reconhecimento de efeito de repercussão geral (DJe de 4/10/2016). Até que sobrevenha decisão de mérito daquela Corte, há que ser preservada a competência constitucional do Tribunal de Contas da União quanto à verificação da regularidade na aplicação de recursos federais, em especial, quanto ao já que foi decidido na supracitada Súmula TCU 282.[...]17.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende o recorrente.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 5.120/2019-TCU-Primeira Câmara (com redação dada pelo Acórdão 8.655/2019-TCU-Primeira Câmara);