Acórdão 1176/2015
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 2004.2. Preliminarmente, destaco que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal.3. No mérito, conforme visto no Relatório, a unidade técnica identificou - no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações - as seguintes inconsistências:[...]b) inclusão do valor do adicional de 1/3 sobre as férias no cálculo da média (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região);[...]4. Após a análise da legislação aplicável aos parâmetros que devem ser observados nesse cálculo, a unidade técnica sugeriu o seguinte posicionamento: [...]3) parcelas que não podem ser computadas:a) gratificação natalina (art. 214, § 6º, do Decreto 3.048/1999);b) adicional de férias (não faz parte da base de contribuição, conforme art. 4º da Lei 10.887/2004). [...]6. Inicialmente, ao verificar a existência de outras questões com idêntico potencial de ocasionar distorções no cálculo da média remuneratória para fins de aposentadoria (atrasados de planos econômicos, adiantamentos de salário por ocasião de pedido de férias e vantagens oriundas de decisões judiciais), além da ausência de oitiva dos órgãos gestores responsáveis pela condução da matéria, conduzi a prolação do Acórdão 442/2012-TCU-Plenário para a promoção de medidas com esse objetivo. 7. Ato contínuo, após a análise dos esclarecimentos prestados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pelo Ministério da Previdência Social (MPS), a unidade técnica ratificou o entendimento anteriormente apresentado, exceto no que se refere à gratificação natalina, que junto com os demais itens remuneratórios citados no item anterior, deveria também ser considerada no cálculo dos proventos dos servidores aposentados com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, vez que serviriam de base para o pagamento das contribuições previdenciárias.[...]15. De início, registro a minha concordância com o entendimento manifestado pela unidade técnica, exceto no que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média e à forma de cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria proporcional, já que, em relação a esses aspectos, eu concordo com o parecer do MPTCU.16. Assim, incorporo a estas razões de decidir as considerações tecidas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU, naquilo que não for conflitante, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.II17. No que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média, este Tribunal, por meio do Acórdão 2.223/2012-Plenário, já se posicionou no sentido da possibilidade, desde que a soma dos treze salários de contribuições anuais seja dividida por treze, conforme alertado pelo MPTCU.18. Por sua vez, quanto ao adicional de férias, não deve ser de fato incluído no cálculo da média, haja vista que sobre ele não incide a contribuição previdenciária, configurando vantagem devida apenas aos servidores em atividade.19. Tal entendimento tem amparo no § 3º, art. 40, da Constituição Federal, o qual prevê que apenas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência social devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria.Acórdão:9.2. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, quando dos cálculos dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, concedida com fundamento no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003) e no art. 2º dessa mesma Emenda, a partir da vigência da Medida Provisória nº 167, de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, passem a observar os seguintes critérios e procedimentos:[...]9.2.3. no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, não compute a seguinte parcela:9.2.3.1. o adicional de férias, por não fazer parte da base de contribuição, conforme o art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004;