Acórdão 770/2012
Voto: 3. A matéria tratada nestes autos não é nova e já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal. A realização dos citados "contratos operacionais" sem a devida e obrigatória licitação não encontra guarida na legislação pátria. No Direito Administrativo e, consequentemente, na Administração Pública, é consabido que só é permitido fazer aquilo que está previsto na lei. A argumentação dos recorrentes de que a Lei 8.630/93 deixou passar in albis a possibilidade de regulamentar o contrato operacional, instrumento jurídico vastamente utilizado pelas administrações portuárias do Brasil, não justifica em nada o descumprimento da lei. 4. O artigo 4º, inciso I, da Lei 8.630/93, Lei dos Portos, é muito claro ao exigir o contrato de arrendamento como a forma exclusiva de ajustar com o particular a exploração de área interna do porto, vejamos: "Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;" 5. Logo, não há o que se discutir sobre a aplicação de uma lei editada em 1993 num contrato assinado em 2007. O lapso de 14 anos é mais do que necessário para se assentar o entendimento de sua aplicação. Tanto assim, que o próprio TCU já consolidou há muito a jurisprudência sobre o assunto nos seguintes julgados: Decisões 238/97, 305/2000, 238/1997 - Plenário e 183/2000 - 1ª Câmara. 6. Conforme ressaltado pelo Relator a quo, Ministro Walton Alencar, e pela Serur, esta Corte já determinou à própria Codesa a utilização do processo licitatório para destinar áreas internas dos portos organizados à exploração de particulares, a exemplo dos Acórdãos 242/2003 - Plenário, 774/2003 - 2ª Câmara, 894/2004 - Plenário, 2.040/2004 - Plenário, 2.408/2006 - Plenário e 2.015/2009 - Plenário. [...] 9. [...] Como visto, não há dúvidas sobre a ilegitimidade da aplicação dos contratos operacionais, conforme decisões deste Tribunal desde o ano de 1997, significando que a assinatura de tais atos infringiram gravemente a norma legal.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos recorrentes, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.016/2010 - Plenário;