Acórdão 8484/2017
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto pelo ex-Secretário de Obras do Município de Rio Preto da Eva/AM, [secretário de obras], contra o Acórdão 9774/2016-TCU-2ª Câmara.2.Ao apreciar processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Funasa em decorrência de inexecução parcial do objeto do Convênio nº 120/2003, destinado à execução do sistema de drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas de malária e canalização de córrego do igarapé do Selvagem naquela localidade, este Tribunal decidiu excluir a responsabilidade do ex-Prefeito e da empresa executora do convênio, em razão de que o dano ao erário não estava quantificado em valor exato, sequer estimado, a partir dos elementos contidos nos autos.3.De outra sorte, o ex-Secretário de Obras do Município foi multado na ocasião em razão de que, confirmada a ocorrência de débito (ainda que não exatamente quantificado) e constatada a prática de ato de gestão antieconômico por parte do gestor, consubstanciado no atesto de serviços não executados conforme vistoria realizada in loco, a sanção pecuniária é aplicável, nos termos da lei e da jurisprudência vigente nesta Casa.4.Irresignado, o ex-Secretário interpôs o recurso que ora se analisa, o qual deve ser conhecido eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação pertinente.[...]8.Com a devida vênia da manifestação do douto Parquet, entendo que assiste razão à unidade técnica. Por ocasião do julgamento do mérito da TCE, a mesma Representante do MP/TCU exarou seu Parecer com argumentos semelhantes aos ora expendidos, nesta fase recursal. O então relator do feito, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, consignou em seu Voto:15. É necessário observar, todavia, que essas considerações do MPTCU não negam a ocorrência do dano ao erário, limitando-se apenas a questionar a plausibilidade da sua quantificação exata ou estimada nos autos.16. Em face da subsistência do dano ao erário nos autos e da prática de ato de gestão antieconômico por parte do gestor, mostra-se desarrazoada a proposta de arquivamento do feito, devendo ser promovido o julgamento das contas pela irregularidade com a aplicação da multa legal, a exemplo do precedente contido no Acórdão 7.935/2014-2ª Câmara, quando, ao se deparar com situação semelhante, o TCU decidiu que 'É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato.'17. Por essa linha, e diante da prática de ato antieconômico com dano ao erário, o ex-secretário de Obras deve ser apenado com a multa legal, já que ele atestou a execução dos serviços não realizados, podendo o TCU afastar a responsabilidade do ex-prefeito, vez que ele teria ordenado o correspondente pagamento a partir do inadequado atesto dado pelo referido secretário.18. Por tudo isso, entendo que o TCU deve promover a exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica e do ex-prefeito nestes autos, sem prejuízo de julgar irregulares as contas do ex-secretário de Obras, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 1992, anotando que, no presente caso concreto, não se vislumbra a incidência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, já que a ordenação para a citação pelo TCU se deu em 2015 e a data final para a prestação de contas se deu em 26/10/2009 (v.g.: Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário).9.Com efeito, resta incontroversa a ocorrência do dano causado pela ação do ex-gestor, que atestou a realização de 80% dos serviços objeto do convênio, quando o relatório de vistoria certificou a realização de apenas 66,60 %. Assim, considerando que os elementos recursais se mostraram insuficientes para afastar a irregularidade, impende negar provimento ao recurso, acompanhando a manifestação da Serur, com a devida vênia, repito, do MP/TCU.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [secretário de obras] e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter inalterado o acórdão recorrido;