Acórdão 8524/2017
Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal de Goiás.2.No mérito, a unidade instrutora, com o apoio do parquet especializado, propõe a ilegalidade da concessão em favor de [interessada], em razão da não absorção da parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2005. [...]3.Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade do ato de [interessada] e tendo em vista que ele foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento dessa interessada para que se manifestasse sobre a falha detectada. A resposta foi acostada à peça 10.[...]5.No que se refere à parcela complementar ao vencimento básico, o próprio art. 15 da Lei 11.091/2005, que a instituiu, estabeleceu que ela deveria ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, conforme se extrai do § 3º do mencionado dispositivo.6. Aliás, nem mesmo as disposições do art. 13 da Lei 11.784/2008, do art. 43 da Lei 12.772/2012 e do art. 8º da Lei 13.325/2016, que fixaram períodos onde a sobredita absorção não deveria ser levada a efeito (de 2008 a 2017), justificam o atual valor da rubrica. Isso porque não havia qualquer óbice para que a absorção fosse efetivada no período compreendido entre a edição da Lei 11.091/2005 e a edição da Lei 11.784/2008. Assim, a Sefip logrou demonstrar que, nesse período, o vencimento básico de [interessada] sofreu reajustes que deveriam ter ensejado a redução da vantagem complementar para R$ 119,20, de modo que a manutenção dessa parcela no valor de R$ 254,47 constitui irregularidade que impõe a ilegalidade da concessão.[...]8.No que se refere à tese da irredutibilidade salarial do servidor, a compreensão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, a exemplo da intelecção contida na ementa do MS 25.552:MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO (...) DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.9.Na mesma linha foi o entendimento revelado na ementa do MS 21.548:MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. (...) 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não-ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido.Acórdão:9.4. considerar ilegal a aposentadoria de [interessada], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10791108-04-2006-000039-0, em razão da não absorção da parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2005;[...]9.6. determinar à Universidade Federal de Goiás que:9.6.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;