Acórdão 1741/2016
Voto:Por meio do acórdão 3.332/2015, este Plenário: (i) conheceu de representação apresentada pelo então procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) e considerou-a procedente; (ii) considerou que o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9, de 5 de junho de 2006, colide com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, o que acarreta ausência de fundamentação para pagamentos decorrentes de sua aplicação; (iii) fixou prazo de quinze dias para que os órgãos integrantes do Ministério Público da União passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de 'quintos/décimos' e do pagamento de 'opção', previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006; (iv) determinou aos órgãos integrantes do Ministério Público da União que cobrem de seus membros os valores eventualmente pagos de forma diversa à sistemática de remuneração referida no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal; (v) deu ciência daquela deliberação ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, ao Procurador-Geral de Justiça; (vi) encaminhou os autos à Sefip para monitoramento da deliberação.2. Opuseram embargos de declaração em face daquele acórdão: (i) o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; (ii) o Procurador-Geral da República em exercício; (iii) o Ministério Público Militar; (iv) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; (v) o Ministério Público do Trabalho; (vi) a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; (vii) a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; (viii) a Associação do Ministério Público Militar - ANMPM; (ix) a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT.[...]21. Registro, a propósito, que o acórdão 3.332/2015 - Plenário, ao determinar que os órgãos integrantes do Ministério Público da União cobrassem de seus membros os valores eventualmente pagos de forma indevida, expressamente ressalvou: respeitada a prescrição quinquenal.22. Reconheço que o acórdão embargado foi omisso quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa de cada membro do Ministério Público interessado.  Nesse sentido, esclareço que se aplica o entendimento dominante nesta Corte de que o contraditório perante o Tribunal, nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais se examinam situações gerais, é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam. Cabe a este último, a quem foi dirigida a deliberação, assegurar aos terceiros reflexamente atingidos a oportunidade para que se manifestem.23. No processo que se examina, não se cuida do benefício específico de um ou de outro membro do Ministério Público, mas de procedimento de caráter geral, afeto a todo o Ministério Público Federal. A respeito, observou o ministro Luiz Fux em decisão monocrática proferida na Rcl 11629 MC/RJ:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.In casu, verifica-se que a decisão do Tribunal de Contas da União não cuidava especificamente do benefício da Reclamante, mas da fiscalização ordinária das contas do Poder Executivo Federal, em que se recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que se manifestasse sobre a forma mais rápida para suspensão dos benefícios tidos pelo TC como de percepção ilegal (dentre os quais o da Reclamante).Em princípio, não se viabiliza o acolhimento da tese da Reclamante, segundo a qual o próprio TCU lhe deveria ter oferecido a oportunidade de formação do contraditório, de modo a permitir-lhe a ampla defesa. Com efeito, a adoção dessa sistemática no procedimento de controle das Cortes de Contas em que não se cuida de um benefício individual, específico, mas da regularidade das contas de um órgão ou entidade da Administração Pública, importará numa inviabilização da atuação dos Tribunais de Contas que não encontra amparo na Súmula Vinculante nº 3 e nos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se, verbis:'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FISCALIZAÇÃO - SERVIDORES REQUISITADOS - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Tratando-se de atuação do Tribunal de Contas da União, considerado certo órgão da Administração Pública, não há como concluir pelo direito dos servidores requisitados de serem ouvidos no processo em que glosadas as requisições. JUSTIÇA ELEITORAL - CARGOS - PREENCHIMENTO - SERVIDORES REQUISITADOS - BALIZAMENTO NO TEMPO. Cumpre aos tribunais eleitorais preencher os cargos existentes no quadro funcional, fazendo cessar a prática das requisições, de modo a atender as balizas da Lei nº 6.999/82. O servidor não conta com o direito líquido e certo de permanecer no órgão cessionário, cabendo, isso sim, o retorno ao cedente.' (Pleno, MS 25198, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.06.2005). (...) 24. A sistemática acima descrita foi adotada por esta Corte de Contas em processos paradigmáticos, a exemplo dos acórdãos 2.142/2013 e 2.602/2013, ambos do Plenário, que cuidaram de auditorias nas folhas de pagamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Naqueles pronunciamentos, o Tribunal determinou aos órgãos jurisdicionados a adoção de providências especificadas, assegurado aos servidores o contraditório e a ampla defesa.25. O posicionamento adotado pelo TCU foi referendado pelo ministro Marco Aurélio no MS 327161/DF.26. É necessário, portanto, suprir a omissão no acórdão 3.332/2015 - Plenário para esclarecer aos órgãos integrantes do Ministério Público da União que as providências constantes dos itens 9.3 e 9.4 daquele aresto devem ser adotadas após ser assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa, momento em que poderão ser analisadas, por aqueles órgãos, as circunstâncias próprias de cada beneficiado, a exemplo da existência de ações judiciais transitadas em julgado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente;9.2. esclarecer aos órgãos integrantes do Ministério Público da União que as medidas determinadas pelos itens 9.3 e 9.4 do acórdão 3.332/2015 - Plenário devem ser adotadas após ser assegurado a cada membro do Ministério Público interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação;