Acórdão 2246/2025
VotoCuidam os autos de embargos de declaração opostos por [responsável 1] (peça 485) ao Acórdão 2.889/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu do recurso de reconsideração interposto por outro responsável - [responsável 2] -, negando-lhe provimento, em face do Acórdão 169/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.2. A presente tomada de contas especial foi instaurada para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio Senasp/MJ 24/2003, firmado entre o Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria Executiva de Segurança Pública (Segup).3. Aquele último acórdão mencionado julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, entre os quais o ora embargante e [responsável 2], condenando-os ao pagamento de débitos e à aplicação de multas. 4. Em sede recursal, aquele último apresentou recurso de reconsideração, conhecido e não provido pelo Acórdão 2.889/2024-TCU-1ª Câmara, ora embargado, mantendo-se os comandos condenatórios. Conquanto o ora embargante, [responsável 1], tenha, no passado, interposto recurso de reconsideração, este foi declarado intempestivo por despacho monocrático, não havendo, então, reexame de mérito quanto a sua responsabilidade. 5. Agora, interpõe embargos de declaração contra o Acórdão 2.889/2024-TCU-1ª Câmara, alegando, em síntese, que: i) teria ocorrido prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; ii) a ele deveria ser estendida a mesma discussão recursal já promovida no recurso de reconsideração de [responsável 2], com fulcro no art. 281 do Regimento Interno do TCU, pois ambos responderiam pelos mesmos fatos, de modo que eventuais fundamentos objetivos - como a prescrição - poderiam beneficiá-lo; [...].6. Ou seja, o embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, reabrir a discussão a respeito de sua responsabilização, invocando a suposta prescrição quinquenal das pretensões do TCU e a extensão dos efeitos de recurso interposto por outro responsável.[...]7. Alega [responsável 1] que o julgado embargado e o anterior (Acórdão 169/2019-TCU-1ª Câmara) não teriam reconhecido a ocorrência de prescrição, malgrado o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o fim da vigência do convênio (1º/1/2006, prorrogado até 1º/3/2006) e as primeiras medidas de apuração tomadas contra si.8. Ocorre que a decisão ora impugnada examinou detidamente a questão prescricional, a partir dos marcos de interrupção previstos na Lei 9.873/1999, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (em regime de repercussão geral - Tema 899) e nas balizas da Resolução-TCU 344/2022. O relatório que fundamenta o acórdão registra ter havido sucessivas causas de interrupção e não ocorrido prescrição, nem mesmo a intercorrente, in verbis (peça 457, p. 6-7):[...]9. Não se constata, dessa forma, nenhuma inércia apta a consumar o instituto prescricional.10. Impõe-se, por fim, avaliar se ocorreu eventual prejuízo à ampla defesa do recorrente. A IN-TCU 98/2024 estabelece, no art. 6º, inciso II, que a tomada de contas especial pode ser dispensada no caso de ter transcorrido prazo superior a dez anos entre o fato gerador e a notificação do responsável pela autoridade competente.11. Rememoro, neste ponto, que [responsável 1] foi responsabilizado solidariamente pelo débito de R$ 150.000,00, em valores históricos, por ter assinado, em 5/4/2005, o Contrato 6/2005, cujo objeto deixou de detalhar as quatro etapas que compunham a Meta 6, além de prever cronograma de pagamentos incompatível com as etapas aprovadas, contribuindo, assim, para o dano verificado.12. Em 20/10/2008, ainda na fase interna desta TCE, foi notificado pela autoridade competente, tendo sido também instado por este Tribunal a se manifestar em sede de audiência em 28/5/2014.13. Todavia, nem a notificação de 2008 nem a audiência de 2014 trataram diretamente da irregularidade que ensejou a sua condenação no Acórdão 169/2019-TCU-1ª Câmara. O Ofício 5.691/CGFIS/DEAPSEG, de 13/10/2008, solicitou a apresentação de justificativas e das alegações de defesa devido à não aprovação da prestação de contas, conforme o Relatório CGFIS 090/2008 e o Parecer CGFIS 126/2008 - os quais fazem menção a constatações diversas, que não se confundem com a irregularidade acima mencionada; já a audiência de 28/5/2014 versou sobre outras falhas, igualmente distintas da que culminou no débito, in verbis:[...]14. Somente em 8/6/2015, por meio de citação expedida por este Tribunal, [responsável 1] foi chamado a apresentar suas alegações de defesa em razão de débito caracterizado nos autos, nos termos ora transcritos, que especificam a sua conduta:[...]15. Diferentemente das notificações anteriores, os termos da citação contêm precisamente a descrição da conduta irregular que resultou na imputação de débito ao responsável. Ou seja, somente após o transcurso de prazo superior a dez anos desde a ocorrência do fato gerador (5/4/2005) é que o ex-gestor foi instado a manifestar-se sobre a falta de "detalhamento das quatro etapas que compunham a referida Meta 6, com cronograma de pagamento incompatível com as etapas aprovadas", o que teria ocasionado o pagamento de despesas sem o correspondente alcance da meta, o pagamento antecipado de despesas e o sobrepreço detectado no valor da etapa 1 da referida meta.16. É consabido que a delonga excessiva para chamar gestores ao processo, sobretudo quando se exige a apresentação de documentos e informações antigos, prejudica sensivelmente seu direito de defesa e compromete o equilíbrio, que deve reger a relação entre o jurisdicionado e esta Corte de Contas. 17. A propósito, o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de 15/12/2016, já apontava o prejuízo ao exercício da ampla defesa em razão de extenso lapso temporal, mencionando, inclusive, a prescrição da pretensão punitiva do TCU: "Saliente-se que não será possível aplicar ao sr. [responsável 1] a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, haja vista que se passaram mais de 10 anos entre a irregularidade por ele praticada (5.4.2005) e o despacho que ordenou sua citação (14.5.2015) (peça 90), operando-se, no caso, a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do Acórdão 1.441/2016-Plenário" (grifei) 18. A jurisprudência do TCU tem o reconhecido o prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa em razão de decurso superior a dez anos para a citação dos responsáveis por razões imputáveis exclusivamente às instâncias de controle. Nesse diapasão, o enunciado extraído do Acórdão 294/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo: "Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da irregularidade, sem que os responsáveis tenham dado causa à demora".19. In casu, o decurso de mais de uma década desde o fato gerador inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo, em favor do recorrente, [responsável 1], o reconhecimento desse prejuízo, cabendo sua exclusão processual, em consonância com o art. 6º, inciso II, da IN-TCU 98/2024 e com os Acórdãos 2.493/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, e 294/2024-TCU-Plenário.Acórdão9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los com efeito infringente para excluir [responsável 1] da relação processual;