Acórdão 7402/2012
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contra o Sr. [secretário estadual], ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional do Pará (Sedurb/PA), em decorrência de irregularidades na execução de obras de saneamento básico em municípios daquele ente federado, objeto do Convênio 65/2001, denominado Projeto Alvorada.[...]3. [...] tem-se que o débito imputado ao gestor estadual nesta oportunidade decorre da ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao convenente e a execução das obras do sistema de abastecimento de água em Capitão Poço, assim como do sistema de esgotamento sanitário em Mãe do Rio. A carência do liame necessário decorre da execução de parte desses serviços sem que tivessem sido liberados recursos financeiros para tais atividades durante a vigência do convênio.[...]10. [...] conforme apurado pela Força Tarefa instituída para avaliar o grau de execução das obras atinentes ao Projeto Alvorada, a realidade encontrada nos municípios de Mãe do Rio e de Capitão Poço era diversa daquela esperada. Ao invés de atestarem a completa execução das obras melhorias sanitárias domiciliares e de sistema de abastecimento de água em Mãe do Rio, para as quais foram descentralizados os recursos, verificou-se que tais obras encontravam-se inacabadas, com grau de execução de 48,58% e 50,91%, respectivamente. Identificou-se, outrossim, a execução de 53,48% do sistema de esgotamento sanitário de Mãe do Rio e de 29,99% do sistema de abastecimento de água de Capitão Poço, intervenções para as quais não houve quaisquer repasses.11. A utilização de recursos conveniados em finalidade diversa da estipulada, consoante detidamente analisado pela Secex-PA no âmbito do TC 008.400/2004-1, donde originou-se a presente TCE, decorreu, dentre outros fatores, de mudanças unilaterais promovidas pela Sedurb/PA nos planos de trabalho, assim como nos critérios de medição, para fins de pagamento, dos materiais hidráulicos utilizados na obra.12. Tais alterações, a propósito, já foram por mim enfrentadas em processo conexo a estas contas especiais, quando da apreciação das irregularidades verificadas no Lote 3 do mesmo Convênio 65/2001. Na oportunidade, consignei no voto condutor do Acórdão 10.957/2011-2ª Câmara:"4. Com efeito, os elementos de defesa oferecidos a este Tribunal não são suficientes para elidir as irregularidades perpetradas na execução das obras do Lote 3 do Convênio nº 065/2001, apontadas no relatório da FUNASA, emergindo dos autos, de forma inconteste, que a execução se deu em desacordo com os planos de trabalho aprovados pelo ente concedente, violando-se, pois, o disposto no art. 15 da IN/STN nº 01/97.[...]6. E ao alterar os planos de trabalho aprovados pela FUNASA, sem prévia autorização, o Sr. [secretário estadual] assumiu o risco de insucesso na execução do convênio.7. Ademais, como bem frisado pela unidade técnica em sua instrução, a alteração dos critérios de medição pela SEDURB/PA, com a consequente realização de pagamento antecipado - às empreiteiras - do material hidráulico para as obras impactou negativamente toda a execução e avaliação do convênio."Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Sr. [secretário estadual];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [secretário estadual] e condená-lo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 5º, inciso II, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/92, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...].9.3. aplicar ao Sr. [secretário estadual] e, com base no art.19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, a multa individual de R$ 50.000,00 [...].