Acórdão 6677/2016
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa contra os Srs. [responsável 1] (Gestão 2001 a 2004) e [responsável 2] (Gestão 2005 a 2008), ex-Prefeitos de Bonfim/RR, em vista da frustração dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 109.690-44/2000, firmado entre Caixa e o Município de Bonfim/RR.2.Referido ajuste tinha por escopo a transferência de recursos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra para a construção de dezoito quilômetros de eletrificação rural monofásica e 01 (um) Poço Tubular Profundo - Projeto de Assentamento Vilena, no Município de Bonfim, com vigência estipulada para o período de 15/12/2000 a 22/4/2014.[...]6.Em consequência, a Secex/RR sugere: a) acolher as alegações de defesa do Sr. [responsável 2], excluindo-o do rol de responsáveis; a) julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], condenando-o ao ressarcimento do débito quantificado nos autos, com aplicação da multa proporcional ao dano; d) autorizar o pagamento parcelado e a cobrança judicial das dívidas; e) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Caixa.7.O Ministério Público/TCU diverge parcialmente da proposta da unidade técnica quanto à responsabilização do Sr. [responsável 2]. O Parquet aduz que o ajuste não se findou durante a gestão do prefeito anterior, razão pela qual, em deferência ao princípio da continuidade administrativa, a obrigação de prestar contas da avença estendeu-se ao prefeito sucessor. Assevera ainda o representante do MP/TCU que, na impossibilidade de finalizar a obra e conferir-lhe funcionalidade, deveria o gestor adotar as medidas cabíveis com vistas a resguardar o patrimônio público, o que não ocorreu nestes autos.[...]18.Passo ao exame da responsabilização do Sr. [responsável 2], a respeito da qual há dissenso nos autos. A unidade técnica sugere sejam acolhidas as alegações de defesa desse gestor, enquanto o MP/TCU propõe que a ele seja imposta a obrigação de ressarcir dano ao erário solidariamente com o prefeito antecessor.[...]24.Nesse contexto, prima facie, a responsabilidade sobre dano deve recair somente sobre o Sr. [responsável 1] (prefeito antecessor). Todavia, para que se possa acolher essa linha de intelecção em base mais firme, é necessário examinar o verbete de Súmula/TCU 230, assim vazado: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.25.Pelo que sobressai do aludido verbete há presunção iuris tantum (relativa) de que a responsabilidade pela prestação de contas, quando tal providência não tiver sido adotada pelo antecessor, seja repassada automaticamente ao novo ocupante do cargo, em deferência ao princípio da continuidade administrativa e à obrigação geral de prestar contas.26.Frise-se bem que se trata de presunção relativa que pode ser afastada no caso concreto, desde que a situação fática exposta no processo justifique encaminhamento diverso.27.É fato que o prefeito sucessor não prestou contas do ajuste e não trouxe aos autos qualquer comprovante de que adotou medidas legais/judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público. Entretanto, o que se discute nos autos, repisa-se, é a ausência de providências para a conservação do que fora pactuado, o que implicou a frustração dos objetivos do Contrato de Repasse.28.Essa irregularidade tem origem na gestão anterior e não há nos autos documentos que permitam afirmar que o prefeito sucessor, de alguma maneira, contribuiu para essa ocorrência ou ainda que tinha condições de reverter a situação. Ao revés, o arcabouço probatório carreado ao feito documenta amplamente que a irregularidade em questão foi especialmente concentrada na gestão anterior.Acórdão:9.1. excluir da presente relação jurídico-processual o Sr. [responsável 2];