Acórdão 297/2009
Voto:18. Com relação à ausência de controle e de identificação de veículos da Entidade capaz de conferir a devida transparência às respectivas despesas, cabe anotar que já no exercício de 2004 essa ocorrência havia sido apontada, porém não fora elidida naquela ocasião, o que levou, juntamente com outras falhas, à irregularidade das contas do gestor (TC n. 013.432/2005-4, Acórdão n. 3.315/2007 - 1ª Câmara).[...]21. Especificamente sobre a identificação dos bens automotores, cumpre esclarecer que a Entidade deve, em razão dos princípios constitucionais inerentes à Administração, indicar de forma clara o nome da Entidade proprietária dos veículos, a fim de facilitar os controles externo e interno, bem como o exercido diretamente pela sociedade.22. Para tanto, pode, se assim desejar, empregar juntamente com o logotipo da instituição o termo "uso exclusivo em serviço" adotado pela Administração Direta ou valer-se de outra expressão que julgar mais apropriada, desde que o veículo da Entidade reste claramente identificado. Assim, com o objetivo de evitar a reincidência da falha, considero oportuno encaminhar determinação ao Sesc/RO para que adote as providências necessárias para estabelecer critérios efetivos de utilização controle e identidicação externa de todos os seus veículos, observando o decidido por este Tribunal mediante o Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara.Acórdão:9.6. determinar ao Serviço Social do Comércio/Administração Regional no Estado de Rondônia - Sesc/RO que:[...]9.6.2. adote as medidas cabíveis para estabelecer critérios efetivos de utilização, controle e identificação externa de todos os seus veículos, observando o decidido pelo Tribunal por meio do Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara;