Acórdão 674/2020
Voto:Trata-se de representação formulada por [representante] sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2019, realizado pela Coordenação Regional Médio Purus da Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de contratar link de internet por satélite e instalação de equipamentos necessários.A representante alega que apresentou oferta de menor valor (R$ 235.130,87) e foi indevidamente desclassificada por não atender aos itens 7.5 e 8.9 do instrumento convocatório. A pregoeira teria concluído pela inexequibilidade de sua proposta com fundamento em critérios divergentes dos fixados no edital.O certame foi homologado em 22/10/2019, pelo valor de R$ 337.999,00, à empresa [vencedora], terceira colocada.A empresa [omissis], segunda colocada no certame, com proposta no valor de R$ 247.000,00, também representou ao Tribunal contra a condução do Pregão PE 7/2019, alegando, de forma geral, a ocorrência das mesmas irregularidades (TC 037.251/2019-8). O processo foi apensado aos presentes autos, conforme determinado pelo Acórdão 13.914/2019-1ª Câmara, de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.[...]A Funai alegou que a exclusão dos lances se deu no intuito de aumentar a competitividade, uma vez que os lances excluídos estavam abaixo de 70% do valor da média dos preços ofertados para o mesmo item no início da fase de lances e inviabilizavam a oferta de preços mais exequíveis por outros licitantes. Em que pese admitir que a pregoeira se equivocou quanto aos termos utilizados, procura demonstrar que aplicou corretamente a regra para análise de exequibilidade prevista no item 7.5 do edital.[...]A jurisprudência do TCU é no sentido de que o juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances) e que o licitante deve ser convocado para comprovar a exequibilidade da proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.O item 7.5 do edital estabeleceu a obrigatoriedade de realizar diligências antes da desclassificação por inexequibilidade quando o licitante apresentasse preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item.A unidade técnica verificou que a Funai excluiu lances com valores inferiores a 70% do valor da média dos preços ofertados para o mesmo item no início da fase de lances e que todas as exclusões foram feitas antes do término da etapa competitiva.Restou demonstrado que as propostas das empresas [representante] e [omissis] não poderiam ser consideradas inexequíveis conforme critério estabelecido no item 7.5 do edital do certame.Além da irregular desclassificação das empresas [representante] e [omissis] por interpretação equivocada do edital quanto ao cálculo dos limites de exequibilidade, verifico, ainda, que as alegações da Funai sobre a realização de diligências não procedem, pois, conforme o chat da sessão do pregão, a Funai não demandou dos licitantes esclarecimentos sobre a capacidade de honrar os preços propostos, mas utilizou, indevidamente, a documentação atinente à habilitação técnica, prevista do item 8.9 do edital. Não foram, de fato, realizadas diligências.[...]Pertinente, portanto, fixar prazo para anulação dos atos de desclassificação das propostas das empresas [representante] e [omissis], com o consequente retorno à fase de aceitação de propostas, caso a Funai deseje dar continuidade ao PE 7/2019, bem como dar ciência à Funai das falhas identificadas com o objetivo de prevenir ocorrências similares nos procedimentos a serem adotados daqui por diante.Acórdão:9.3. assinar, com fundamento no art. 251 do Regimento Interno do TCU, prazo de quinze dias para que a Fundação Nacional do Índio - Coordenação Regional Médio Purus adote providências para a anulação dos atos administrativos de desclassificação das propostas das licitantes [representante] e [omissis] no Pregão Eletrônico 7/2019 e de todos os atos posteriores, com o consequente retorno do pregão à fase de aceitação de propostas, caso deseje dar continuidade ao certame, informando ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados obtidos, tendo em vista:9.3.1. desrespeito aos critérios de julgamento das propostas (item 6.14 do edital - menor preço) e de análise da inexequibilidade dos preços das propostas (item 7.5 do edital - preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item), violando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, em desacordo com o disposto no art. 5º do então vigente Decreto 5.450/2005 e em prejuízo da seleção da proposta mais vantajosa; e[...]9.4. dar ciência à Fundação Nacional do Índio - Coordenação Regional Médio Purus, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 7/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.4.1. exclusão de lances, com base em critério para análise da inexequibilidade dos preços das propostas não encontrado no edital do certame, sem dar oportunidade de os licitantes demonstrarem a exequibilidade de suas propostas e após o aviso de encerramento iminente do item, em desacordo com o preconizado no item 7 do edital do certame, no art. 5º do então vigente Decreto 5.450/2005 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.068/2011-TCU-Plenário e 1.620/2018-TCU-Plenário;