Acórdão 2516/2007
Relatório:Analisando o ato de alteração de fl. 216, identificou-se a percepção cumulativa da opção com a vantagem do artigo 192 da Lei 8.112/90, carentes de amparo legal. Este entendimento está consubstanciado na Decisão 410/2001 - 1ª Câmara, nos termos do voto condutor do Ministro Guilherme Palmeira, in verbis:'Ora, a vantagem do art. 180 da Lei nº 1.711/52 tem por correlata a do art. 193 da Lei nº 8.112/90. A opção, na inatividade, pelo cargo efetivo acrescido do percentual da remuneração do cargo comissionado decorre, sem sombra de dúvida, do direito às vantagens dos retrocitados dispositivos legais.Todavia, rezava o § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90 (correlato do antigo § 3º do art. 180 da Lei nº 1.711/52):'§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.'Ou seja, tanto o § 3º do art. 180 da Lei nº 1.711/52 quanto o § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90 vedavam a percepção dos benefícios desses artigos juntamente com a chamada aposentadoria-prêmio dos arts. 184 da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90. Sendo a opção, precisamente, uma forma mitigada de percepção da função comissionada, não há como reconhecer a legitimidade de sua cumulação com a aposentadoria-prêmio.'Voto:3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer legitimidade na cumulação de opção com aposentadoria-prêmio.Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes e voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a esta 1ª CâmaraAcórdão:9.1. considerar ilegal a alteração do ato de concessão de pensão civil, instituída por [servidor], em favor de [beneficiárias], e recusar o registro do ato de fls. 216 - volume principal;