Acórdão 181/2011
Acórdão:9.3. alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte: [...]9.3.7. realização de pagamentos a prestadores particulares de serviços de saúde sem a devida comprovação da regularidade fiscal desses beneficiários, pondo o município de Teresina/PI, à luz do disposto no art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, na condição de responsável solidário com os citados estabelecimentos de saúde por eventuais débitos tributários federais resultantes dessa relação contratual, conforme tratado no item 3.9 do relatório de auditoria.