Acórdão 2315/2012
Relatório:Neste sentido, quanto ao caso dos magistrados, ressalta-se, em primeiro lugar, que a tese jurídica aqui defendida tem natureza objetiva, não se reportando a casos específicos, sendo aplicável a todos magistrados em situação idêntica. Enfatiza-se a importância da magistratura e a essencialidade de suas funções.Os casos tratados na presente auditoria referem-se a magistrados que ocupam também cargos de professor na UFRN com jornada de 40 horas.Como já apontado anteriormente, a jornada de 40 horas do magistério, muito embora não implique 40 horas em sala de aula, significa dedicação de 40 horas às atividades acadêmicas, dentre as quais se incluem preparação de aulas, estudos, atendimento a alunos e participação nas mais diversas atividades da universidade. Não se deve considerar apenas o tempo despendido em sala de aula que, para o professor com jornada de 40 horas, pode ser de vinte horas (limite máximo considerado). Pensar diferente significa relegar a atividade de magistério a segundo plano e dar-lhe importância secundária.[...]Desse modo, não se pode falar em horários flexíveis ou trabalho em finais de semana para admitir que magistrados ocupem cargos de professor com jornadas de quarenta horas.Também não há que se falar em perda de profissionais capacitados, uma vez que os mesmos magistrados poderão continuar a desempenhar a importante função de professor com jornada de 20 horas. Sem dúvida, é essencial tanto para as universidades quanto para os próprios magistrados o exercício do magistério por parte desses últimos, uma vez que promove a troca de experiências, tão importante na formação de profissionais do direito bem como para o Juiz que sai de seu gabinete para transmitir seus conhecimentos e, ao mesmo tempo, tem a oportunidade de refletir e debater diversas questões jurídicas no contexto acadêmico.[...]Ademais, observe-se que a limitação de 20 horas de jornada aqui tratada refere-se apenas a cargo público de magistério, uma vez que não é incomum magistrados ministrarem aulas em entidades privadas, além da jornada no âmbito da universidade pública.Desse modo, entende-se que é inconstitucional e irregular a acumulação do cargo de Juiz com o cargo de professor com jornada de 40 horas.Voto:5.9 [...] permito-me externar algumas reflexões a respeito da acumulação do exercício do cargo de magistrado com o de professor, com jornada de 40 horas semanais, a qual, a princípio, por ocasião da prolação do decisum supramencionado, não foi considerada irregular.5.9.1 Nesse particular, inclino-me a corroborar a análise feita pela unidade técnica, transcrita no relatório precedente, que considerou ser irregular tal acúmulo.5.9.2 À mencionada acumulação cabem todas as ponderações que fiz neste Voto sobre a razoabilidade do limite da jornada de trabalho máxima de 60 horas semanais. Além das questões relativas à condição humana (sanidade física e mental, advindo do repouso adequado e reparador, resguardo do tempo de alimentação e do deslocamento seguro), questão primordial que exsurge reside, a meu ver, na possibilidade de o exercício de ambos os cargos (magistratura e magistério) sem que haja prejuízo às atividades exercidas em quaisquer deles - quantitativa e qualitativamente.5.9.3 Como já aludi, o legislador, ao vedar a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Tal garantia estaria em perigo, a meu ver, com a acumulação em foco.5.9.4 Veja-se que os deveres e obrigações advindos do exercício do cargo de professor com jornada de 40 horas semanais são iguais para qualquer um que o exerça - magistrado ou não. Assim, o magistrado que se submete à tal carga horária deve dedicar efetivas 40 horas às atividades acadêmicas, com o dispêndio, no máximo, de 20 hs em sala de aula e outras 20 hs em estudos, pesquisas e avaliação.5.9.5 Não atenua a situação, segundo penso, a possibilidade de as atividades ou parte delas - tanto de um quanto do outro cargo - serem desenvolvidas nos fins de semana, no ambiente domiciliar, em bibliotecas ou em outros lugares que não aqueles a que se vinculam os docentes e magistrados. É que a não interrupção das atividades laborais, para o descanso necessário, impõem aos profissionais - e ao serviço - prejuízos inconciliáveis.5.9.6 Nessas condições, como pode o magistrado, sem sequelas, compatibilizar os deveres inerentes ao cargo de magistério (40 hs), que exigem 8 horas diárias de dedicação, com o exercício, absortivo, da magistratura, que, como ressaltado pelo Ministério Público, no âmbito do TC 025.320/2006-9, "não raras vezes acarreta extensas jornadas diárias"? Não há controvérsia sobre a intensa e desgastante atividade por parte desses profissionais em ambas as funções.[...]5.9.7.1 A ressalva posta no referido processo - "o art. 95, parágrafo único, inc. I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério" - pode ser satisfeita com o exercício do magistério com jornada de 20 horas semanais. Ademais, como ressaltou a equipe de auditoria, a limitação de 20 horas de jornada refere-se apenas a cargo público de magistério, uma vez que não é incomum magistrados ministrarem aulas em entidades privadas, além da jornada no âmbito da universidade pública.5.9.8 Desse modo, a meu ver, sem prejuízo da qualidade do serviço a ser prestado e/ou da integridade física e mental do profissional, não é possível - tampouco razoável - tal acumulação. Veja-se que não é incomum casos de magistrados que, titulares de cadeiras acadêmicas em universidades, deixam, muitas vezes, de comparecer às aulas, que são ministradas por substitutos, ante a impossibilidade de se desvencilharem das atividades, não menos importantes, da magistratura.Acórdão:9.9 determinar aos IFAC, IFAL, IFAM, IFDF, IFES, IFGO, IFGoiano, IFMT, IFMG, IFNorte de Minas, IFSudeste de Minas, IFSul de Minas, IFTriângulo Mineiro, IFPA, IFPB, IFPE, IFSertão Pernambucano, IFPI, IFRJ, IFFluminense, IFRN, IFRio Grandense, IFFarroupilha, IFRS, IFCatarinense, IFSC), IFSP, Cefet/MG, Cefet/Celso Suckow da Fonseca/RJ, Núcleo Avançado São João da Barra/RJ e Núcleo Avançado Valença/RJ que:9.9.1 apurem, em relação a seus servidores ativos e inativos, inclusive de seus Campi, (a) eventual acumulação indevida de cargo público; (b) percepção indevida de acréscimo remuneratório por servidores submetidos ao regime de dedicação exclusiva; e (c) descumprimento da carga horária, tanto por aqueles submetidos ao regime de dedicação exclusiva quanto por aqueles submetidos a 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva;9.9.2 verifiquem, para os servidores que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, a compatibilidade de horários e a ocorrência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, aplicando, ainda, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.9.2.1 fundamentem devidamente a decisão, na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, com a anexação, no respectivo processo, da competente documentação comprobatória e com a indicação expressa do responsável pela medida adotada;9.9.3 promovam, caso confirmem a ocorrência das irregularidades, as medidas preconizadas na Lei nº 8.112/90;