Acórdão 3015/2019
Sumário:O descumprimento injustificado de diligência autorizada pelo Tribunal de Contas da União é conduta reprovável que enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.Proposta de Deliberação:Trata-se de processo relativo à concessão de pensões civis deferidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em favor de [interessados]. 2.Com vistas ao saneamento do processo, foram encaminhados à unidade jurisdicionada os Ofícios 9.767/2016 e 12.417/2016, conforme consta das peças 10 e 12, acerca dos quais o órgão de origem não se manifestou, muito embora tenha sido efetivamente cientificado do conteúdo dos mencionados documentos (peças 11 e 13). 3.Referidos expedientes tiveram por finalidade o encaminhamento dos processos das aposentadorias dos servidores que faleceram na inatividade, instituidores das pensões, em atenção ao que restou decidido no âmbito da Comunicação da Presidência desta Corte de Contas, realizada na Sessão Plenária de 20/2/2013, que tratou da impossibilidade de se apreciar atos de pensão antes da apreciação dos processos das aposentadorias de que derivaram.4.O gestor, [responsável], Coordenador de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, permaneceu silente quanto às solicitações deste Tribunal de Contas da União, mesmo que, reiteradamente, tenha sido instado para o cumprimento da diligência, sendo, inclusive, alertado no sentido de que o não atendimento à medida saneadora poderia ensejar a aplicação de multa. 5.Quanto ao descumprimento de diligências autorizadas por esta Corte de Contas, são aplicados os seguintes normativos:Lei 8.443/1992:"art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: (...) IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;"Regimento Interno:"art. 268. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação: (...) § 3º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI, VII ou VIII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da  equipe de fiscalização."6.Assim, tem-se que o Sr. [responsável], Coordenador de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não encaminhou as informações solicitadas, a despeito de ter sido devida e reiteradamente cientificado, conforme evidenciam os avisos de recebimento acostados às peças 11 e 13, razão por que, no lastro do entendimento firmado nessa Corte de Contas (Acórdãos 15100/2018 e 15097/2018, ambos da 1ª Câmara, entre outros), deve ser aplicada a ele a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, não havendo a necessidade de sua oitiva, haja vista que a aplicação desta sanção foi alertada por via dos expedientes encaminhados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme prescrito no art. 268, § 3º do Regimento Interno do Tribunal.Acórdão:9.1. aplicar ao Sr. [responsável], Coordenador de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, CPF 221.080.331-49, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal;9.2. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;