Acórdão 2324/2013
 Voto:47. Finalmente, endosso a análise da Secex/RJ quanto à participação dos técnicos de radiologia dos plantões custeados pelo APH. A participação desses servidores em plantões foi objeto de análise na Nota Técnica 555/2010/Coges/Denop/SRH/MP, citada no relatório da Secex/RJ. Pela peculiaridade dos serviços prestados, a jornada desses servidores é, em regra, de 24 horas semanais, correspondente ao valor máximo permitido no art. 30 do Decreto 92.790/1986 (que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia).48. Nessa nota técnica, a atividade desenvolvida pelos técnicos de radiologia foi considerada incompatível com o plantão remunerado pelo APH, que exige pelo menos 12h além da jornada diária decorrente do cargo ocupado. Esse acréscimo extrapolaria o limite semanal previsto para esses técnicos, com risco de prejuízo à integridade física desses profissionais. Sobre isso, considero necessário dar ciência às unidades em que a ocorrência foi constatada.Acórdão:9.8. dar ciência ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle de que a participação de servidores ocupantes dos cargos de técnico de radiologia em plantões custeados pelo Adicional por Plantão Hospitalar - APH é incompatível com a jornada de trabalho semanal máxima de 24 horas fixada para esses profissionais, conforme art. 30 do Decreto 92.790/1986;