Acórdão 487/2012
Voto:Trago à deliberação do Tribunal tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o ex-empregado [omissis], em razão de movimentações irregulares em contas de clientes da Caixa, visando a interesse próprio, na agência Barão de Mauá, em Mauá-SP.[...]3. A instrução da Secex-SP registra com precisão as irregularidades perpetradas pelo responsável e os desdobramentos decorrentes, conforme se lê:"De acordo com a investigação procedida pela CEF, [o responsável] fraudou lançamentos em nove contas bancárias de clientes a fim de auferir vantagens financeiras em seu benefício. Analisando os lançamentos bancários dos clientes que contestaram seus saldos, foram constatadas diversas movimentações irregulares, de débitos e créditos, efetuadas pelo ex-empregado. A análise das movimentações indicou que a pratica era realizada mediante saques fraudulentos por meio de cartão de débito do próprio cliente, por meio de movimentações de valores entre contas de clientes no sistema corporativo e por retirada em dinheiro mediante falsificação de assinatura.[...]O total do débito de responsabilidade do ex-empregado é de R$ 72.295,01 (peça 1, p.435), em valores históricos, que corresponde ao somatório dos valores utilizados pela CEF para recompor as contas dos clientes lesados (peça 1, p. 381-397). O valor atualizado até a presente data é de R$ 150.556,10, conforme Demonstrativo de Atualização de Débito (peça 10). [...]"6. Não obstante isso, transcorrido o prazo regimental, o responsável não apresentou defesa nem recolheu as importâncias apuradas nesta TCE.[...]10. Assim, o órgão instrutivo tem por necessário o ressarcimento do dano que o sobredito indiciado provocou aos cofres da Caixa, em decorrência da infração por ele cometida e devidamente comprovada neste processo, sem prejuízo da aplicação da multa prevista do art. 57 da Lei nº 8.443/1992.11. Também a este relator parece não haver dúvida sobre a necessidade das providências alvitradas pela instrução. E diante das ponderações constantes do parecer do senhor Procurador Sergio Caribé, creio que se faz imperioso o aperfeiçoamento pretendido por Sua Excelência, dada a gravidade da falta praticada.12. De fato, assiste razão ao senhor representante do MP, quando sugere que o Tribunal, afora a imputação de débito e aplicação de multa, declare o responsável inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar as presentes contas irregulares e em débito o senhor [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...];9.3. aplicar ao senhor [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), [...];[...]9.5. declarar o senhor [responsável] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, pelo período de cinco anos;