Acórdão 7437/2013
Proposta de Deliberação:4. O MP/TCU, representado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, teceu as seguintes considerações:"O débito [imputado ao município de São Desidério/BA] se refere a despesas administrativas, tais como diárias, aluguéis de imóveis, água, luz e telefone, que são atividades cujo custeio compete ao Município. Como bem asseverou a unidade técnica, a ocorrência vai de encontro ao regramento fixado nos arts. 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007, nos quais a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde deve ser feita na forma de blocos de financiamento e os recursos devem ser aplicados dentro do mesmo bloco. Ocorre que tais pagamentos não devem ser glosados tão somente por serem a priori despesas administrativas, porquanto esses custeios são admitidos, com restrições, pela recente Lei Complementar 141/2012, nos seguintes termos:Art. 3º  Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:   (...) XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde. A jurisprudência dessa Corte também vem considerando algumas despesas administrativas como desvio de objeto, e não desvio de finalidade, visto serem imprescindíveis à implementação de ações e serviços públicos de saúde. Nesse sentido, cito os acórdãos 3.236/2012 - Primeira Câmara e 1.566/2012 - Plenário.Adicionalmente, ressalto o fato de que não foi identificado locupletamento por parte do agente público, ou seja, os recursos aplicados na área administrativa da saúde se reverteram em benefício da própria municipalidade.  Cabe relembrar a jurisprudência do TCU, no sentido de julgar as contas regulares com ressalvas nos casos em que o gestor comprova a utilização dos recursos recebidos em benefício da comunidade, na finalidade prevista no plano de trabalho, ainda que em objeto diferente. [...]"[...]8. Conforme acima relatado, acolhi proposta formulada pelo MP/TCU no sentido da desconstituição do débito relativo aos pagamentos realizados com recursos do SUS de despesas não relacionadas ao bloco de financiamento de atenção básica, tais como diárias, aluguéis de imóveis, água, luz e telefone.9. Como bem destacado pelo representante do Parquet, não há que se falar em desvio de finalidade na aplicação dos referidos recursos, mas, no limite, apenas em desvio de objeto. Nesse sentido, cabe reproduzir excerto da proposta de deliberação condutora do Acórdão 3236/2012, por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal decidiu a respeito de situação semelhante:"No caso concreto, portanto, para que se chegasse à quantificação precisa e bem fundamentada de eventual dano ao erário, como se requer numa tomada de contas especial presidida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, deveria, necessariamente, ser analisado se tais despesas não têm, de fato, qualquer relação com a execução de ações de saúde ou se não contribuíram, para o alcance dos resultados das políticas públicas de saúde pretendidos. Não se pode glosá-las tão somente por serem a priori despesas administrativas (abrangidas pelo conceito despesas de custeio), visto que despesas dessa natureza são admitidas, com restrições, tanto pelo Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde quanto pela já mencionada decisão desta Corte, e, também, pela recente Lei Complementar 141/2012.Uma vez que parte das despesas administrativas, ou, em outras palavras, despesas com ações de apoio administrativo, relacionadas à gestão das secretarias de Saúde são imprescindíveis à implementação de ações e serviços públicos de saúde, em casos como este, a questão central para a correta identificação e quantificação de dano ao erário é a de discernir quais delas, à luz das referidas normas, não poderiam, com certeza, ser apropriadas como contributivas à gestão da atenção básica no município, o que demandaria análise bem mais acurada do que a que foi realizada nestes autos.Deve-se considerar, ainda, que os gestores municipais têm notórias dificuldades em interpretar manuais não redigidos com o detalhe necessário para evitar discussões como as postas neste processo, assim como não têm amplo conhecimento de decisões deste Tribunal, mormente quando não dotadas do caráter normativo que a lei faz resultar de respostas a consultas que lhe são formuladas por autoridade competente, e que no presente caso não há indícios de que os responsáveis tenham agido, de má-fé na interpretação que fizeram das normas.Finalmente, no limite, a aplicação dos recursos questionados, em sua maior parte, poderia ser interpretada como uma situação de desvio de objeto, caracterizado pela aplicação em gastos administrativos da Secretaria de Saúde em lugar de gastos finalísticos da Saúde, e não desvio de finalidade."10. Remanesce, portanto, apenas o débito imputado exclusivamente à sra. [omissis] relativo à utilização de recursos para aquisição de medicamentos sem o devido registro de entrada do material adquirido.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Desidério/BA;