Acórdão 8090/2021
Voto:1. Cuidam os autos de apreciação dos atos de admissão de [omissis 1, 2 e 3], junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (peças 13-15).2. Em razão do parecer do MP/TCU exarado à peça 7, da lavra da Senhora Procuradora-Geral, determinei mediante o despacho à peça 8 a realização de diligência junto ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que encaminhasse a esta Corte a documentação comprobatória de que os aproveitamentos de concursos públicos que embasaram as nomeações tratadas nestes autos atenderam às exigências constantes do item 9.2 do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo.3. Encaminhados os documentos pelo TRF-1, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sepif, com aval do dirigente da Unidade, pronunciou-se pela declaração de legalidade do ato de admissão de [omissis 3]e da ilegalidade dos atos de admissão (peça 18-19) de [omissis 1 e 2], em razão da vedação constante do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário de aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, se não atendidas as seguintes condições: i) previsão no edital nesse sentido; ii) a devida motivação; iii) restrição a órgãos/entidades do mesmo Poder; iv) voltado ao provimento de cargo semelhante, com os mesmos requisitos de habilitação; v) cargos cujo exercício seja previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício previsto os servidores do órgão/entidade promotor do certame.4. Em novo parecer à peça 20, o MP/TCU manifestou concordância com o pronunciamento pela legalidade do ato de admissão do servidor [omissis 3], mas divergiu quanto à indicação de ilegalidade dos demais atos.5. Assinalou o Parquet especializado que o Órgão de pessoal do TRF 1ª Região justificou o necessário provimento de cargos, por força da instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína-TO, com a disponibilidade para nomeação imediata apenas o concurso público promovido pelo TRT 10ª Região, cuja jurisdição territorial engloba igualmente a Comarca de Araguaína, localizada no Estado de Tocantins.6. Acrescentou ainda o TRF 1ª Região que não obstante o edital do concurso realizado pela Justiça do Trabalho não prever expressamente a possibilidade de aproveitamento por outros órgãos do Poder Judiciário, foram atendidos todos os demais requisitos, inclusive quanto à obediência à ordem de classificação, anuência dos candidatos e do TRT 10.ª Região, além da nomeação para cargo de mesma natureza e especialidade, o que se comprova pela documentação anexada à peça 12.7. Diante disso, a ilustre Procuradora-Geral considerou, em seu parecer, que o caso em análise possui contornos que levaram o Ministério Público de Contas a propor o acolhimento das justificativas apresentadas pelo TRF 1ª Região, a saber: i) atendimento a todas as outras exigências suscitadas pela Corte de Contas; ii) necessidade premente de provimento de cargos por força de criação de nova vara em Araguaína-TO, cuja localização encerra empecilho para concursos públicos elegíveis com candidatos aproveitáveis; iii) os servidores em questão já adquiriram a estabilidade nos cargos para os quais foram nomeados, em razão dos transcurso de três anos previstos no caput do art. 41 da Constituição da República; iv) eventual proposta de ilegalidade das admissões deveria ser precedida de contraditório e ampla defesa, visto que a exoneração de servidores estáveis somente é permitida, em sede de processo administrativo, caso lhe seja outorgada a ampla defesa (art. 41, §1º, da Constituição); v) a ilegalidade das admissões configuraria situação de extrema injustiça, visto que os servidores, nomeados-de boa-fé, sofreriam as consequências negativas de atos de admissão para os quais em nada concorreram.8. Desse modo, o Parquet de Contas pronunciou-se no sentido da legalidade dos atos de admissão dos servidores [omissis 1 e 2], considerando inclusive precedentes desta Corte, como o Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara, em penhor dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.   9. Incorporo integralmente as análises e a proposta do Ministério Público de Contas, as quais tomo como minhas razões de decidir, no sentido de considerar legais os atos de admissão constantes dos atos, sem prejuízo das determinações alvitradas pelo Parquet especializado.10. De fato, não obstante a jurisprudência desta Corte firmada na Decisão Normativa TCU 212/1998 e nos Acórdãos 569/2006-TCU-Plenário, relator Min. Ubiratan Aguiar, e 1.618/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, entendo como mais consentânea com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proporcionalidade, a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso públicos realizado por outro órgão ou entidade, ainda que não atendidos todos os requisitos constantes do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. 11. É a hipótese destes autos.12. Nesse sentido, além da referência feita pelo MP/TCU ao Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara, relator Min. José Jorge, que excepciona a ausência de previsão editalícia, colho da jurisprudência desta Corte aresto relatado pelo Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, de cujo enunciado sistematizado e voto condutor reproduzo os seguintes excertos:"Enunciado: 'Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618/2018-Plenário' Voto: A falha decorrente do fato de ser diversa a localidade de desempenho do cargo em relação àquela em que tenham exercício os servidores da entidade promotora, pode ser relevada diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Informações e documentos apresentados pelo IFAM apontam superveniência de emergência não prevista por aquela instituição, derivada de afastamento de único servidor técnico-administrativo do campus de Tefé/AM capaz de realizar as tarefas de administrador, cuja ausência poderia comprometer o desempenho das atividades de apoio ao público interno e externo da instituição. (Acórdão 9.343/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) "13. Com efeito, o TRF 1ª Região, que possui jurisdição em toda Região Norte, além dos Estados do Tocantins, Goiás e Distrito Federal, parte do Nordeste e do Sudeste, justificou adequadamente o aproveitamento dos servidores aprovados no certame promovido pelo TRT da 10ª Região, que abrange o Estado de Tocantins, onde se localiza a Vara Federal de Araguaína e o Distrito Federal. 14. Todos os demais requisitos constantes do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário estão presentes neste caso, os quais sumarizei no item 7 deste voto. Apesar de se observarem interesses subjetivos dos candidatos, entendo estar evidenciado de igual modo o interesse público da Administração, ao nomear servidores para atuarem na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína - TO, diante das necessidades prementes daquela Comarca.15. Ademais, eventual negativa de registro dos atos de admissão em comento consistiria em medida de extrema gravosidade e injustiça para com os candidatos que em nada concorreram para a irregularidade concernente à ausência de previsão editalícia para aproveitamento em outros certames.  16. Assim, considero que devam ser julgados legais os atos emitidos nas circunstâncias aqui descritas, com a concessão do respectivo de registro, sem prejuízo da determinação alvitrada pela eminente Procuradora-Geral, a qual proponha seja dirigida tanto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no sentido de que, em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão do Poder Judiciário, sejam observados os requisitos estabelecidos n.º 1.618/2018 - Plenário, especialmente o item 9.2.2, que exige previsão editalícia expressa quanto a essa possibilidade. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão de [omissis 1, 2 e 3] e conceder-lhes o registro;9.2. determinar ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:9.2.1. em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão do Poder Judiciário, observe os requisitos estabelecidos n.º 1.618/2018-TCU-Plenário, especialmente o item 9.2.2, o qual veda o aproveitamento em questão, se não houver previsão editalícia expressa quanto a essa possibilidade;