Acórdão 3156/2016
VotoCuida-se de pedidos de reexame interpostos pelas empresas [recorrentes] contra o Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, proferido na sessão de 8/4/2015, por meio do qual esta Corte de Contas, entre outras deliberações, rejeitou as justificativas por elas apresentadas relativamente à acusação de fraude cometida no Pregão 22/2011, promovido pelo [omissis], e declarou a inidoneidade de ambas para participar, por dois anos, de licitação da Administração Pública Federal (subitem 9.4).2.A deliberação foi adotada no âmbito de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação deste Tribunal (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), com o objetivo de aprofundar a investigação dos fatos relatados nos achados 3.2 e 3.3 do TC 011.643/2010-2, que originou o Acórdão 1.793/2011-Plenário.3.Irresignadas com a deliberação, as aludidas empresas interpuseram os pedidos de reexame que ora são analisados (peças 508 e 509).[...]5.A Secretaria de Recursos deste Tribunal (Serur), unidade técnica especializada criada especificamente para o exame dos recursos interpostos às deliberações da Corte de Contas, examinou adequadamente as razões recursais apresentadas pelos recorrentes. Fundam-se elas, basicamente, na inexistência de animus das empresas em praticar a fraude, e que não há comprovação de que agiram no interesse próprio ou de outrem com intuito de fraudar a administração pública, conduta exigida no tipo penal em exame.6.Após examinar os recursos interpostos, concluiu e opinou a Serur por que fosse dado provimento ao apelo, uma vez que as razões recursais foram suficientes para alterar o mérito do julgado, em razão de que não restou devidamente comprovada a conduta dolosa indispensável à configuração do tipo subjetivo de fraude à licitação, restando, portanto, ausentes os requisitos essenciais para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da LO/TCU.7.Assiste razão à instrução. Adoto como minhas razões de decidir os argumentos postos nos autos pela Serur, sem prejuízo dos comentários adicionais que faço a seguir.8. No caso presente, como bem pontuado pela unidade técnica, o dispositivo da Lei Orgânica pressupõe a ocorrência de fraude comprovada à licitação (art. 46), o que não se verificou. Ademais, o montante do benefício supostamente advindo do alegado conluio não alcançaria R$ 3.600,00, o que não justificaria o risco advindo da declaração de impedimento de licitar ou contratar com as três esferas da administração pública, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, ou com o risco decorrente de uma eventual declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992.9. Conforme apontado pela Serur, os fatos e indícios constantes dos autos são insuficientes para justificar a presunção de que as ora recorrentes teriam perpetrado uma fraude ao Pregão sob exame, não havendo elementos de juízo suficiente robustos para basear a conclusão no sentido de que a [empresa 1] teria dado causa à sua própria desclassificação com o fito de beneficiar a [empresa 2].10. Feitas essas considerações, acompanhando as conclusões da instrução transcrita no relatório precedente, entendo que deva ser dado provimento aos presentes recursos, no sentido de tornar insubsistente o subitem 9.4 do acórdão recorrido, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação.[...]Acórdão9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis] para, no mérito, dar-lhes provimento total, no sentido de tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 754/2015-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão recorrido;[...]	9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.