Acórdão 3131/2011
Voto:70. De fato, quanto à exigência de operação de estações de tratamento de esgotos com um mínimo de duas estações, sendo uma com capacidade maior ou igual a 400 l/s e por um período de no mínimo doze meses se mostra desarrazoada, sendo que, conforme demonstrado na análise da unidade técnica, em confronto com os argumentos de defesa apresentados pelos interessados e responsáveis, não foi comprovada a alegação de que existiriam inúmeras empresas que poderiam atender a esse requisito. Ao contrário, pesquisa efetuada pela Secob-3 - conforme minudentemente exposto no relatório antecedente - conduz à conclusão que poucas empresas seriam capazes de preencher a exigência. Ademais, trata-se de parcela pouco significativa do valor total previsto para o empreendimento, no percentual de apenas 2,24%, o que esbarra na jurisprudência desta Corte de Contas de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se ater, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado.71. Outro fator de limitação à concorrência refere-se à exigência de comprovação prévia de execução de duas ETEs, o que representa 100% do objeto licitado para esse item.[...]74. Finalizando este ponto, entendo de extrema gravidade a seguinte narrativa extraída da instrução incorporada no relatório que antecede este voto e cujo trecho pertinente recupero a seguir:"[...]329. O Governo do Estado de Rondônia foi alertado, ainda na fase de habilitação das licitantes, acerca da restrição à competitividade advinda da necessidade dos concorrentes demonstrarem a operação de duas estações de tratamento de esgoto pelo período de 12 meses.330. Em tentativa de impugnação do Edital 042/2008/CPLO/SUPEL/RO, feita pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (TC 025.559/2009-9 - anexo 5 fls. 59/71) foi apontado possível direcionamento da licitação, sendo propugnado, em documento datado de 14/1/2009, portanto antes da divulgação do resultado da pré-qualificação (2/3/2009), que o vencedor do certame seria o consórcio formado pelas empresas Cowan e Triunfo." (Grifei).75. Diante desse contexto, rejeito, com base na análise da Secob-3 e no destacado neste voto, as defesas manejadas em face das imputações relacionadas à restrição ao caráter competitivo da Concorrência nº 042/2008/CPLO/SUPEL e da Concorrência nº 009/2009/CPLO/SUPEL as quais, por vício de legalidade e afronta a princípio constitucional insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, restam maculadas à nulidade.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN do Governo do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992 e no art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, caso tenha interesse em contar com o aporte de recursos federais para a obra de esgotamento sanitário do Município de Porto Velho:9.1.1. adote as providências necessárias à anulação da Concorrência nº 042/2008/CPLO/SUPEL e da Concorrência nº 009/2009/CPLO/SUPEL e, por consequência, do Contrato nº 083/PGE-2009, em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 6º; e no art. 49, § 2º, todos da Lei 8.666/1993;[...]9.1.3. realize novo procedimento licitatório escoimado dos vícios identificados no presente processo;