Acórdão 763/2006
Voto:Como visto no Relatório precedente, por meio de Pedido de Reexame, o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin busca a revisão do Acórdão nº 2.771/2005-TCU-1ª Câmara, pelo qual o Tribunal de Contas da União considerou ilegal a concessão da aposentadoria em favor da servidora [omissis], com recusa de registro, tendo em vista a inclusão, nos respectivos proventos, de forma destacada, de vantagem denominada Gratificação de Raios X, parcela correspondente a 10% do vencimento básico.9. No mérito, a doutrina nos ensina que vantagens condicionais ou modais só integram os proventos quando essa integração é determinada por lei. No caso da Gratificação de Raios X, há lei específica que determina a sua incorporação.10. Diferentemente da Gratificação de Periculosidade e de Insalubridade de que trata o § 2º do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, a Gratificação de Raios X incorpora-se à aposentadoria à razão de 1/10 por ano de exercício. Após 10 anos de trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, o servidor passa a fazer jus, ao aposentar-se, à integralidade desta gratificação, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, [...]:[...]14. Posteriormente, a Lei nº 8.270/1991 novamente tratou do assunto, mantendo no § 2º do art. 12 o percentual da gratificação de Raios X em 10% e ressalvando, no § 5º do mesmo artigo, a situação dos que não haviam sido alcançados pela Lei nº 7.923/1989, e, por isso, vinham recebendo percentuais superiores a 10%:15. Assim, observa-se que houve alterações no percentual da Gratificação de Raios X, não havendo em momento nenhuma revogação, tácita ou expressa, do direito à sua incorporação.16. Dizer que a Lei nº 7.923/1989 dispôs sobre novo percentual da referida gratificação, sem, contudo, dispor sobre a sua forma de incorporação aos proventos, significando sua revogação tácita, não é um entendimento correto.17. Ainda menos correto seria dizer que seu pagamento deve ser feito na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), uma vez que a lei fala claramente na aplicação de percentual sobre o vencimento básico.16. É legal, portanto, a incorporação da vantagem denominada Gratificação de Raios X nos proventos dos inativos, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico. Não há, por conseguinte, limite temporal para o direito à referida incorporação e esta não será na forma de VPNI.Acórdão:9.1. preliminarmente à apreciação do mérito do presente Pedido de Reexame pela 1ª Câmara, instaurar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, com fulcro no art. 91 do Regimento Interno/TCU;9.3. firmar o entendimento no sentido de que a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico;9.4. nos termos do § 3º do art. 91 do Regimento Interno do TCU, encaminhar o presente Acórdão à Comissão de Jurisprudência para oportuna apreciação da necessidade de elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria;