Acórdão 8143/2012
Voto:3. Conforme historiado no relatório precedente, o aporte da contrapartida do Convênio nº 83/2003 deu-se por intermédio de desconto concedido à Fundação [omissis], pela Associação [omissis] - entidade contratada para executar o objeto da avença -, no valor de R$ 25.300,00.4. De fato, não se questiona a possibilidade de integralizar a contrapartida mediante bens e serviços economicamente mensuráveis, dada a previsão normativa para tal. Contudo, no caso em tela, a obtenção de desconto junto à Associação [omissis] não pode ser caracterizada como serviço e, muito menos, como bem, economicamente mensurável, de sorte a ser revertido como contrapartida. O desconto recebido resultou, tão somente, na redução do custo do objeto, em relação ao inicialmente orçado.5. Portanto, não merecem acolhida as alegações de defesa, subsistindo inafastado o móvel da instauração do procedimento das contas especiais. Os pareceres são uniformes neste sentido. Divergem, contudo, Unidade Técnica e Ministério Público, quanto ao julgamento das contas, já neste momento processual.6. A 5ª Secex propugna a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida, por não vislumbrar nos autos elementos que indiquem a má fé dos responsáveis, e ainda considerando a possibilidade de "ter ocorrido um equívoco no entendimento das normas".7. A seu turno, para o Representante do MP/TCU, a clareza dos termos do convênio e da IN/STN 1/1997 não deixam margem à dúvida de que o desconto em referência jamais poderia ser considerado contrapartida, nele não se embutindo qualquer trabalho ou serviço dos funcionários da Fundação [omissis]. Na esteira deste raciocínio, conclui não haver espaço para dúvida razoável de interpretação que induza a boa-fé dos responsáveis, tal como preconizado pela Unidade Técnica, em suas conclusões.8. A despeito de perfilhar o entendimento manifestado pelo Parquet, no sentido de que as contas em exame já se encontram em condições de julgamento, permito-me adotar o encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, por vislumbrar indicativo de boa-fé ou eventual equívoco de entendimento, tal como sugerido, também como forma de conduzir o processo a bom termo.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela Fundação [omissis];9.2. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 c/c os §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Sr. [omissis1], solidariamente com a Fundação [omissis], na forma do art. 214, inciso III, alínea a, também do RI/TCU, efetuem e comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) da importância original de R$ 22.793,00 [...], atualizada monetariamente, calculada a partir de 29/12/2003, até a efetiva quitação do débito, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos da contrapartida pactuada no Convênio 83/2003;