Acórdão 2185/2023
Sumário:Para os responsáveis arrolados em tomadas de contas especiais aos quais não tenha sido imputada responsabilidade por dano ao erário, tão somente chamados em audiência, o processo tem natureza de representação.Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio termo de compromisso 00368/2011 (Siafi 654168), celebrado com o município de Itaguaçu da Bahia/BA, cujo objeto foi a construção de escola no âmbito do Programa Proinfância.[...]5. A tomada de contas especial foi instaurada tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas. No relatório da TCE, foi imputada responsabilidade solidária aos Srs. [responsável 1] (gestor nos períodos de 2009-2012 e 2013-2016) e [responsável 2] (gestor nos períodos de 2017-2020 e 2021-2024), pelo valor total repassado ao município.6. Neste Tribunal, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), concluiu pela necessidade de citação do [responsável 1], na qualidade de gestor dos recursos repassados, e de audiência do prefeito sucessor, [responsável 2], na condição de responsável pela apresentação da prestação de contas.[...]20. Quanto ao exame das razões de justificativa apresentadas pelo [responsável 2], acompanho os pareceres convergentes emitidos nos autos, no sentido de que o referido ex-prefeito não carreou aos autos provas da ocorrência de circunstâncias impeditivas do cumprimento do seu dever de prestar contas. 21. Entretanto, sobre a proposta da unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU, de julgar irregulares as contas do sucessor, é preciso examinar e realçar a condição em que o [responsável 2] se apresenta neste processo. 22. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos, da IN TCU 71/2012:- a "tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento" e que são considerados "responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário" (art. 2º, caput e parágrafo único); - "na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União" (art. 3º, parágrafo único); - "o ato que determinar a instauração da tomada de contas especial, deverá indicar, entre outros: I - os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado; II - a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência; (...); IV - evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos (art. 5º, parágrafo único).23. Assim, considerando que o responsável não geriu recursos do ajuste, integralmente aplicados na gestão de seu antecessor; que não lhe foi imputada responsabilidade por dano ao erário; e que, tão somente, foi ouvido em audiência, na condição de prefeito sucessor em cujo mandato recaiu o prazo para entrega da prestação de contas do termo de compromisso, para apresentar razões de justificativa pelo descumprimento desse prazo, entendo que em relação a ele este processo tem a natureza de representação, devendo ser apenado com a multa prevista no art. 58, II, da LO/TCU, e, consequentemente, uma vez que, também em relação a ele, este processo não tem natureza de tomada de contas especial, não é processualmente devido prolatar juízo de regularidade ou irregularidade de contas. 24. Em síntese, há que se fazer a distinção, neste caso e em outros similares, entre o dever material do gestor público de comprovar a boa gestão dos recursos sob sua responsabilidade e a obrigação formal de um agente público de encaminhar documentação atinente à aplicação de recursos geridos por outrem, o qual, assim se presume, deveria ter reunido durante o período de vigência do ajuste os elementos comprobatórios necessários à formalização e entrega da prestação de contas por terceiros, uma vez impossibilitado de praticar esse ato por não mais ocupar função pública que lhe autorizasse a fazê-lo.25. Ao final, não prestadas contas, o gestor responderia pela ocorrência de dano ao erário; e o sucessor responderia, precipuamente, pelo descumprimento do dever de encaminhar, tempestivamente, em nome do ente municipal, no caso, a documentação necessária à prestação de contas, sendo possível, em situações particulares, que também possa responder por dano ao erário, quando nessa condição venha a ser chamado à tomada de contas especial. O descumprimento desse dever qualifica-se como infração grave, deve ser sancionado com rigor.26. Relativamente às alegações de defesa do [responsável 1], concordo com a instrução da então SecexTCE sobre o saneamento da questão atinente à apresentação da certidão de registro de imóveis do terreno, inexistindo, portanto, o débito no valor integral dos recursos repassados pelo FNDE no âmbito do termo de compromisso 000368/2011. 27. No que diz respeito à execução das portas da creche infantil sem visor e sem barra de proteção, o responsável não trouxe, aos autos, elementos aptos a justificar a alteração do projeto técnico aprovado, de forma que deve ser mantido o débito no valor de R$ 1.084,00. 28. Sobre a parcela do débito no valor de R$ 310.735,19, acolho o exame realizado pela extinta SecexTCE quanto à ausência de comprovação, nos autos, da execução regular dos serviços indicados no parágrafo 16 da instrução de peça 97. Deve-se, contudo, proceder ao ajuste proposto pelo MP/TCU, tendo em vista que restou demonstrada a implementação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, no valor de R$ 157.612,60, permanecendo pendente apenas o para-raios tipo Franklin, no valor de R$ 122,82. 29. Dessa forma, as contas do responsável em tela também devem ser julgadas irregulares, condenando-o ao recolhimento do débito remanescente e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa do [responsável 2]; 9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa do [responsável 1]; 9.3. julgar irregulares as contas do [responsável 1], com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...]: [...]9.4. aplicar ao [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ [...]; 9.5. aplicar ao [responsável 2] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ [...];