Acórdão 475/2010
Relatório:Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelas empresas [omissis] (cf. peças às fls. 01/11 e 163/164 do anexo 4), todas representadas pelos advogados [omissis], regularmente constituídos nos autos (vide mandatos às fls. 13, 21, 34, 41, 53, 55, 67, 78, 91, 100, 113, 125, 139, 144 e 165 do anexo 4).2. As empresas recorrentes se insurgem contra o Acórdão nº 1.146/2004, prolatado pelo Plenário desta Corte de Contas na sessão do dia 11/8/2004, inserto na Ata nº 29/2004 - Plenário (fls. 399/400, vol. 3), que julgou representação formulada pela SECEX/SC versando sobre supostas irregularidades contidas em editais de licitação do DNIT, objetivando a contratação de empresas para supervisionar as obras de duplicação da BR-101, trecho entre Palhoça/SC e Osório/RS.Voto:2. Adentrando o mérito, verifico que o argumento mais forte utilizado pelas consultoras recorrentes é o de que a exigência de entrega de cópia dos contratos de trabalho, guias do INSS e do FGTS, devidamente quitadas, bem como dos contratos de aluguel de veículos e dos equipamentos previstos no contrato, a cada medição, não estava prevista no edital da licitação que deu origem aos contratos de supervisão da BR-101/SC.3. Por outro lado, a Serur contrapõe que a tal exigência encontra-se implícita na legislação por ela citada, que obviamente se sobrepõe às prescrições editalícias. A unidade cita especificamente o art. 55, § 3º, da Lei 8.666/1993 e o art. 63, § 2º, da Lei 4.320/1964[...]5. Dito isso, reconheço que as disposições do edital acerca das medições e da comprovação dos serviços efetivamente executados pelas empresas supervisoras das obras rodoviárias do Dnit são um tanto amplas, além de atribuir valor demasiado ao que declara a própria contratada, como se pode deduzir do fato de que o principal documento de medição é o relatório de autoria da própria supervisora reportando-se a atividades realizadas em até sessenta dias atrás (vide subitens 25.6 e 25.7 do edital, fls. 319/320).6. Por isso mesmo, ao relatar processo que tratava igualmente dos contratos de consultoria de interesse do Dnit, defendi a necessidade de a Autarquia aumentar o grau de fiscalização dos serviços prestados pelas consultoras contratadas, fazendo inserir no acórdão proposto determinação a ela com o seguinte teor (afinal aprovado pelo plenário, tornou-se o Acórdão 2.632/2007-Plenário):"9.2.2. proceda à fiscalização efetiva do cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, estabelecendo mecanismos de controle do comparecimento do pessoal, fazendo constar das medições ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios da carga horária cumprida pela contratada".7. Trata-se de determinação que segue a linha defendida pela Secex/SC, que propôs ao relator da decisão recorrida a determinação ora questionada pelos recorrentes. A diferença visível é que a determinação em discussão discrimina quais seriam os elementos informativos ou comprobatórios do comparecimento ao trabalho por parte dos funcionários da contratada. Aliás, a rigor, os documentos citados na determinação não seriam capazes de comprovar o comparecimento desses funcionários, mas tão-somente a contratação dos profissionais pela supervisora.8. Além do inconveniente de a exigência atacada extrapolar as disposições editalícias sobre as medições e os pagamentos dos contratos, há ainda a natureza essencialmente burocrática do controle que se quer implantar, baseado na remessa mensal de documentos, que posteriormente farão parte dos processos de pagamento. Na instrução da Secex/SC que deu origem ao acórdão recorrido, percebe-se que o objetivo maior da unidade técnica era o de facilitar a fiscalização dos Controles Interno e Externo. Além das fiscalizações dos órgãos de controle serem ocasionais, os documentos mensais exigidos ainda não se prestam à comprovação do efetivo cumprimento da jornada por parte dos profissionais, o que, a meu ver, deveria ser o foco de qualquer verificação, seja ela afeta aos órgãos de controle, ou à própria fiscalização do contrato.9. De modo que não vejo necessidade de se exigir a entrega mensal dos documentos por parte das empresas contratadas, apenas para permitir a consulta eventual de auditores. Para isso, penso ser bastante agregar à determinação já veiculada pelo Acórdão 2.632/2007-Plenário, acima transcrita, a possibilidade de ser requisitada pela fiscalização, em circunstâncias excepcionais, a apresentação de outros documentos aptos a demonstrar o efetivo cumprimento da jornada de trabalho por parte dos profissionais da contratada e do fornecimento dos veículos e dos equipamentos e da execução de serviços contratualmente previstos.[...]16. Entendo, em suma, que a determinação comporta algumas correções para suprimir os seus aspectos mais drásticos e desnecessariamente invasivos, que só se justificam em casos excepcionais, inclusive quando a própria fiscalização a cargo da administração está sob suspeita. Além disso, há outros dois aspectos negativos na exigência. Primeiro, ela não assegura maior eficiência da fiscalização da supervisão e, depois, a requisição de documentos fiscais-tributários alheios à competência institucional do Dnit, ou de informações de caráter comercial pertencentes à exclusiva órbita privada da empresa poderia ser fonte de questionamentos judiciais perenes.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, dando ao subitem 9.2.1 do Acórdão 1.146/2004/Plenário a seguinte redação:"9.2.1. no tocante aos contratos de gerenciamento e supervisão de obras rodoviárias, bem como aos demais contratos de consultoria baseados na disponibilização de profissionais e no fornecimento de veículos e equipamentos, proceda à fiscalização efetiva do cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, estabelecendo mecanismos de controle do comparecimento do pessoal e fazendo constar das medições ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios da carga horária cumprida pela contratada, devendo a autarquia requisitar da contratada, em caráter excepcional, inclusive para fins de comprovação junto à fiscalização eventualmente exercida pelo Tribunal de contas da União, outros documentos aptos à comprovação do comparecimento do pessoal, do fornecimento dos veículos e dos equipamentos e da execução dos serviços medidos."