Acórdão 1385/2008
Voto:O presente processo constitui um, entre outros tantos que foram autuados a partir de determinação constante do Acórdão nº 1.936/2003 - TCU - Plenário, em que se verificou prática de fraude à licitação em diversos municípios do Estado de Minas Gerais.2. Rememorando os fatos, a Secex/MG formulou Representação acerca de irregularidades denunciadas na imprensa, envolvendo a utilização de recursos federais transferidos a diversos municípios do Estado de Minas Gerais, por meio de convênios. A partir de então, trinta municípios foram fiscalizados, com especial foco na execução dos objetos conveniados, na existência fática das empresas contratadas e das demais que participaram dos processos licitatórios, bem assim na coerência da documentação bancária relacionada à execução dos convênios.3. Ao final dos trabalhos de fiscalização, resultou devidamente caracterizada a existência de um esquema especialmente montado para agenciar convênios, fraudar licitações e desviar recursos públicos federais, consoante foi demonstrado nos autos do TC 003.777/2002-4.4. Conforme apontou o Relator do referido processo, a existência desse esquema organizado para desvio de recursos federais está evidenciada em diversos elementos apurados pela Secex/MG:'a) participação das mesmas pessoas e empresas em fraudes em diferentes municípios;b) similaridade de procedimentos adotados pelas prefeituras, desde a emissão de notas de empenho e ordens bancárias - preenchidas evidentemente pela mesma pessoa - até a elaboração de projetos básicos pelos mesmos responsáveis;c) pagamento para uma mesma empresa ([omissis]) não relacionadas com o objeto do contrato por diversas prefeituras;d) situação irregular da maioria das empresas contratadas pelas prefeituras auditadas.'5. Na mesma oportunidade, o Relator destacou as seguintes ocorrências:'a) montagem e direcionamento das licitações;b) participação de empresas sem registro na junta comercial, inexistentes fisicamente ou desprovidas de estrutura operacional minimamente compatível com a execução dos objetos para os quais foram contratadas;c) notas fiscais inidôneas ou irregulares;d) pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas sem vínculo com o contrato.'[...]15. No mérito, tenho por acertada a caracterização de fraude à licitação. A falta de estrutura administrativa e operacional da empresa vencedora, [omissis], o que demonstra que só existia sob o ponto de vista formal, como também não existia a [omissis], uma das licitantes, somados aos erros de português e de digitação, perfeitamente idênticos nas propostas das três licitantes, confirmam o modus operandi descrito na parte inicial deste Voto.16. Além dos erros indicados, comprova-se por meio das planilhas de preços constantes das propostas das empresas licitantes, juntadas pelo [ex-Prefeito], como parte de sua defesa, que havia prévio conhecimento dos seus conteúdos por parte dos licitantes.17. Ao analisarmos essas planilhas, constata-se que os preços, unitários, parciais e globais, da [omissis], vencedora da licitação, para um total de cinqüenta e oito itens, são inferiores aos propostos pela segunda colocada, que, por sua vez, são também inferiores àqueles cotados pela terceira colocada. Além disso, todos os preços apresentados pela segunda e terceira colocadas são 10% e 18%, respectivamente, superiores aos da empresa vencedora da licitação. Não tenho nenhuma dúvida que esse fato só é possível de ocorrer com o conhecimento prévio das propostas apresentadas.18. Portanto, os documentos constantes dos autos demonstram a simulação de um processo licitatório, de modo a legitimar a contratação da [vencedora da licitação] para executar os serviços objeto do Convênio 1.703/2000, empresa esta que não existia de fato como demonstrado pelo Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais e posteriormente confirmado pela Secex/MG na realização de inspeção. Confirma-se a referida fraude com o depósito de valores na conta corrente da Construtora [omissis], responsável pelas fraudes detectadas em inúmeros processos que tramitam nesta Corte, sendo certo que esta também não existia de fato.19. Não acolho as justificativas apresentadas pelos responsáveis no sentido de que junto ao convite era encaminhada uma minuta da proposta o que 'gerou a igualdade no estilo de letras e textos idênticos' nas propostas formuladas pelos licitantes.20. No entanto, após examinar todo o processo em que resta comprovado que duas das empresas não existiam de fato e que a principal responsável pelas fraudes sobejamente demonstradas neste processo e em outros de minha relatoria, no caso a Construtora [omissis], foi quem recebeu parte dos recursos do convênio, e que houve quebra de sigilo na apresentação das propostas, estou convencido de que todo procedimento foi absolutamente fraudado, com o conhecimento pleno por parte dos gestores municipais e das empresas licitantes.[...]33. Entendo que deve ser atribuída a responsabilidade pelo dano ao erário ao Sr. [omissis], ex-prefeito de Santa Helena de Minas/MG, [omissis], [omissis] e Srª [omissis], Membros da Comissão de Licitação, e a Construtora [contratada], visto que todos, sem exceção, tinham plena ciência das irregularidades apontadas nos autos, em especial da fraude à licitação e da inexistência fática da contratada e de uma outra licitante e que esses fatos implicariam prejuízos ao erário. Acórdão:9.1. com fundamento dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d e 19, parágrafo único, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar, solidariamente, [responsáveis], ao pagamento da importância de R$ 48.000,00 [...];9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar a [responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 48.000,00 [...];[...]9.4. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com o art. 271 do RI/TCU, declarar a inidoneidade para participar de licitação da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, da empresa [contratada], determinando a publicação do respectivo ato na Seção 3 do Diário Oficial da União;9.5. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis, Srs. [responsáveis], com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 270 do RI/TCU, e declará-los inabilitados, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;