Acórdão 2553/2013
Relatório:Adoto como relatório o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, abaixo transcrito (peça 3), que contou com a anuência do dirigente daquela unidade:"[...]2.33 Não obstante a concessão da paridade às pensões instituídas por servidores aposentados com fulcro no art. 3º da EC 47/2005, a base de cálculo deve, necessariamente, observar a sistemática do § 7º do art. 40 da CF/1988, isto é, deve-se aplicar o redutor de 30% (trinta por cento) do que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Isso implica, também, na revisão dos benefícios, mediante a aplicação da mesma sistemática, na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.2.34 Por todo o exposto, os valores de todos os benefícios de pensão concedidos a partir de 31/12/2003 devem ser pagos em parcela única, aplicando-se, a partir da sua concessão, apenas os reajustes concedidos aos benefícios do RGPS, com exceção dos benefícios de pensão concedidos aos beneficiários cujos instituidores se aposentaram com base no art. 3º da EC 47/2005.2.35 Assim, sobre esta questão, chegamos às seguintes conclusões em relação às pensões instituídas por servidores falecidos a partir de 31/12/2003, data da vigência da EC 41/2003:2.35.1 caso o instituidor faleça na atividade ou na inatividade, entre o dia 31/12/2003 até o dia 19/2/2004, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (redação incluída pela EC 20/1998, sem a aplicação do redutor), ou seja, o valor do benefício será igual ao da remuneração ou do provento do servidor falecido, o qual será reajustado com base no § 8º do art. 40 da CF, c/c o art. 9º da Lei 9.717/1998, art. 83 da ON MPS/SPS 2/2009 e art. 15 da Lei 10.887/2004 (índices do RGPS);2.35.2 caso o instituidor faleça na atividade, a partir do dia 20/2/2004, independentemente de ter direito a se aposentar por quaisquer regras previstas na Constituição Federal de 1988 ou nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (redação alterada pela EC 41/2003), c/c o art. 2º da Lei 10.887/2004 (aplicação do redutor de 30% sobre a parcela que exceder ao valor do teto do RGPS), o qual será reajustado com base no § 8º do art. 40 da CF, c/c o art. 9º da Lei 9.717/1998, art. 83 da ON MPS/SPS 2/2009 e art. 15 da Lei 10.887/2004 (índices do RGPS);2.35.3 caso o servidor faleça na inatividade, a partir do dia 20/2/2004, com a aposentadoria fundamentada em qualquer outro dispositivo que não seja no art. 3º da EC 47/2005, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (redação alterada pela EC 41/2003), c/c o art. 2º da Lei 10.887/2004 (aplicação do redutor de 30% sobre a parcela que exceder ao valor do teto do RGPS), o qual será reajustado com base no § 8º do art. 40 da CF, c/c o art. 9º da Lei 9.717/1998, art. 83 da ON MPS/SPS 2/2009 e art. 15 da Lei 10.887/2004 (índices do RGPS);2.35.4 caso o servidor faleça na inatividade, a partir do dia 20/2/2004, e tenha se aposentado com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o valor do benefício deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988, c/c o art. 2º da Lei 10.887/2004 (aplicação do redutor de 30% sobre a parcela que exceder ao valor do teto do RGPS) e com critério de revisão previsto no Parágrafo Único do art. 3º da EC 47/2005, c/c o art. 7º da EC 41/2003, e na ressalva contida no art. 15 da Lei 10.887/2004 (paridade de reajustes).[...]"Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip em cumprimento ao item 9.2 do acórdão 7.197/2010 - 2ª Câmara, que determinou a realização de estudo sobre a existência ou não de paridade, com a remuneração do servidor ativo, das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da referida Emenda.2. A proposta de encaminhamento apresentada pela Sefip (peça 3) foi submetida a exame, no âmbito deste Tribunal, da Consultoria Jurídica e do Ministério Público junto ao TCU, e, fora dele, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.3. As contribuições apresentadas dizem respeito à inclusão, na aludida proposta, da paridade para as aposentadorias por invalidez, regra estabelecida na Emenda Constitucional 70/2012, publicada após a manifestação da unidade técnica especializada, e à adequação da data fixada para o recebimento dos benefícios pensionais em parcela única, reajustados pelos índices do RGPS. Acórdão:9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:[...]9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004;