Acórdão 3039/2009
Relatório - Ministério Público:Discorda, porém, com as vênias de estilo, das três opções de cálculo do montante do débito atribuído ao ex-Prefeito e à Prefeitura em decorrência, exclusivamente, do não atingimento dos objetivos do convênio.Basicamente, essa discordância decorre do fato de que o valor do ressarcimento ao erário deve corresponder, ao final, ao valor atualizado do total dos recursos federais repassados à Prefeitura, acrescido dos encargos legais. Ou seja, R$ 600.000,00, atualizados desde 2.1.2002. Como bem demonstra a unidade técnica (Tabela 4, fl. 737), nenhuma das três opções apontadas atende a essa exigência.Não há dificuldade em estabelecer o valor devido pelo ex-Prefeito e pela Prefeitura, em solidariedade com a empresa contratada, pela realização de pagamentos indevidos. Basta atualizá-los a partir da data de sua realização e somar os montantes obtidos. Porém, o ex-Prefeito e a Prefeitura também são devedores da totalidade dos recursos federais repassados, por não ter sido atingido o objetivo do convênio. Como então determinar o quanto devem exclusivamente por esse motivo?Ora, como apenas parte dos recursos repassados foi utilizada para realização dos pagamentos indevidos, uma solução é subtrair essa parcela, com os devidos acréscimos, da totalidade dos recursos repassados, também com acréscimos. Ou seja, o valor devido exclusivamente por não terem sido atingidos os objetivos do convênio é igual a tudo que não for devido pela realização de pagamentos irregulares. Não se pode negar que esta solução faz bastante sentido. Contudo, apresenta também um ponto frágil, pois a parcela ignorada é calculada de modo indireto, surgindo apenas como resultado da exclusão de outra. É de indagar, então, se o resultado seria o mesmo caso fosse calculada diretamente.Voto:2. Como visto, a presente tomada de contas especial decorre de irregularidades na execução de convênio firmado entre o município de Torres/RS e o Ministério do Meio-Ambiente ' MMA para implantação de uma unidade de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. Com essa finalidade, foram repassados ao município R$ 600.000,00 em 2/1/2002.3. Em 25/8/2005, quase dois anos depois de esgotada a última prorrogação de vigência do pacto, fiscalização realizada pelo MMA constatou que a unidade ainda não estava em funcionamento e que 'os resíduos sólidos produzidos no município de Torres e consorciados estão sendo depositados diretamento no solo, situação similar àquela anterior' à celebração do convênio (fls. 205/209 do volume principal).4. Ficou caracterizada, assim, a frustração total dos objetivos do convênio.5. Restou configurada, também, a realização de pagamentos indevidos à empresa contratada para execução do empreendimento, [omissis], em decorrência de: utilização de preços superiores aos da planilha do contrato, cobrança de preço superior ao de mercado, cobrança de serviços em quantitativos superiores aos estabelecidos nas planilhas, não execução de serviços pagos e utilização de preços de planilha reajustada sem demonstração dos critérios de reajuste.[...]15. [...] verifica-se que, apesar de ter havido execução parcial do objeto, os objetivos do convênio foram completamente frustrados, como constatou o órgão repassador em fiscalização realizada no local. Assim, deve ser assumido o pressuposto de que a quantia a ser ressarcida à União deve corresponder à totalidade do valor repassado, acrescido dos encargos legais, conforme preconiza sólida jurisprudência desta Corte (acórdãos 3.552/2006, 2.997/2006 e 687/2005 da 1ª Câmara e 1.521/2007, 2.996/2006, 1.969/2006, 267/2005, 1.650/2004 e 565/2002 da 2ª Câmara).16. O corolário do pressuposto há pouco aludido é que o somatório dos valores originais e dos encargos legais incidentes sobre os débitos imputados a todos os responsáveis deve ser equivalente à totalidade do valor transferido e dos correspondentes encargos.17. Desse modo, na situação em foco, em que uma fração da quantia devida é de responsabilidade exclusiva do ex-prefeito, em razão da inexecução do convênio, e outra parcela é imputável solidariamente àquele ex-dirigente municipal e à empresa [omissis], em razão dos pagamentos irregulares feitos a esta última, considero correta a metodologia de cálculo sugerida pelo MPTCU, uma vez que o procedimento sugerido por aquela Procuradoria, conforme demonstrado no parecer transcrito no relatório que antecedeu este voto, é o que permite o atendimento do corolário mencionado no item anterior.Acórdão:9.2. julgar irregulares estas contas especiais;9.2. condenar [omissis] ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), [...] abatendo-se do valor devido os pagamentos irregulares efetuados à empresa [omissis], atualizados monetariamente acrescidos de juros de mora a partir da data de cada pagamento, conforme descrito no item a seguir;9.4. condenar solidariamente [omissis] e a empresa [omissis] ao recolhimento dos débitos a seguir indicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir das datas abaixo apontadas;[Débito (R$) Data]9.5. aplicar a [omissis] e à empresa [omissis] multas no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;