Acórdão 3598/2017
Sumário:5. No caso de inexecução parcial da obra, em que pese a ausência de funcionalidade para a comunidade, deve a empresa contratada ter abatido do débito que lhe cabe a parcela que efetivamente edificou, desde que esta tenha sido executada sem vícios construtivos e de acordo com o que previsto no Plano de Trabalho do ajuste.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. [responsável], Prefeito de Barcelos/AM na gestão 2005/2008, e da [empresa contratada], em razão da impugnação total de despesas realizadas com recursos do Convênio 3.063/2006 (Siafi 587.242).2. Mencionado ajuste teve por objeto a execução da ação de melhorias no sistema de abastecimento de água nas comunidades de Marara e Santo Antônio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.[...]22. Noutro giro, relativamente à [empresa contratada], tem-se que tal firma aduz, sinteticamente, a existência de caso fortuito ou força maior que a impediu de concluir a obra. Assevera, ainda, que teria adquirido o material necessário à finalização do empreendimento e que ele teria desaparecido durante o mandato do Prefeito sucessor.23. Quanto à última assertiva, observo que desprovida de provas cabais, situando-se a afirmação, desse modo, no campo meramente argumentativo.24. Relativamente à alegação de caso fortuito ou força maior, que teria se consubstanciado na queda de ponte que daria acesso às comunidades que seriam beneficiadas com o objeto conveniado, cumpre enfatizar, como bem fez a unidade instrutiva, que inexiste no processo documentação evidenciando que a firma tenha procurado obter, junto ao Município de Barcelos/AM, qualquer medida compensatória, como a prorrogação do prazo do contrato para fazer frente a possível atraso, ou até mesmo a rescisão do ajuste, no caso de impossibilidade absoluta de seu cumprimento.25. À guisa de conclusão, acolho o exame levado pela Secex/AM na defesa ofertada pela [empresa contratada], incorporando os argumentos lançados na instrução constante do Relatório precedente às minhas razões de decidir, no sentido de que cabe rejeitar as alegações de defesa dessa firma.26. No tocante ao valor do débito, acolho a sugestão do MP/TCU no sentido de que a parcela referente à totalidade dos recursos transferidos - R$ 400.000,00 - seja imputada ao Sr. [responsável], e que caiba à [empresa contratada], de forma solidária com aquele gestor, somente o quantum atinente à diferença entre o que, de fato, executara - 30% do avençado - e o que efetivamente foi remunerada, o que monta à quantia de R$ 242.762,66, consoante calculado pelo membro do Parquet especializado.27.O entendimento supra se impõe em função de a empresa contratada não ter dado causa à imprestabilidade do que foi edificado - irregularidade imputada ao ex-Prefeito -, tampouco inexistem nos autos evidências de que a parte executada padeça de vícios construtivos. Desse modo, tendo executado de forma parcial o que previsto no Plano de Trabalho, a empresa não pode ser condenada a ressarcir aquilo que edificou de modo regular.28. À guisa de conclusão, cabe julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa contratada], imputando-se-lhes, na forma descrita ao longo desta Proposta de Deliberação, o débito apurado, sem prejuízo de que, diante da gravidade dos fatos, seja-lhes aplicada a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa contratada];9.2. condenar o Sr. [responsável]:9.2.1. individualmente ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2.2. solidariamente com a [empresa contratada] ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: