Acórdão 1488/2017
Voto:Trata-se de monitoramento destinado a avaliar a implementação das determinações constantes dos itens 9.3 a 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário expedidas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), prolatado no âmbito do TC 014.896/2004-0.2.A decisão ora monitorada considerou irregular a destinação de recursos públicos federais às entidades fechada de previdência privada (EFPC), a exemplo da Caixa de Pecúlio, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (Capesesp) e da Fundação Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev), a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU), após o advento da Lei 8.112/1990, salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988.3.A Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - SecexPrevidência, responsável pela instrução do feito, após analisar a documentação encaminhada a título de comprovação do cumprimento das determinações apontadas, propôs, em uníssono (peças 44 a 46), considerar cumpridos os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, com a ressalva de que a determinação inserta no subitem 9.5 não mais se aplicaria à Funasa.4.Adicionalmente, propôs que fosse determinado à Funasa a adoção das medidas necessárias com vistas à regularização das contribuições indevidamente efetuadas em favor da Capesesp e cuja devolução não impacte o equilíbrio do plano de benefício definido BD-RJU.[...]10.Observo que o tema central a ser abordado nas auditorias diz respeito à existência de recursos públicos vertidos pelos entes estatais (patrocinadoras) às EFPC após o advento da Lei 8.112/1990, porquanto, todas as decisões proferidas no âmbito do TC 014.896/2004-0, quais sejam Acórdãos 650/2007-TCU-Plenário, 3.132/2010-TCU-Plenário e 3.088/2012-TCU-Plenário, foram unânimes em considerar esses aportes irregulares.11.A controvérsia que circunda a questão é em relação à necessidade de devolução desses recursos irregularmente transferidos às EFCP pelas entidades patrocinadoras, na medida em que as decisões do Tribunal aqui mencionadas não foram claras em relação a este ponto.12.A Capesesp e a Funasa, tendo por fundamento o Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, que reconheceu como sendo medida de extremo rigor a devolução dos valores à União, entenderam que o posicionamento do TCU permitia inferir que tais recursos não pertenceriam à Funasa, mas à Capesesp. Dada a impossibilidade de utilizar esses recursos para custear os benefícios previdenciários e considerando que tais recursos comporiam o patrimônio da Capesesp, ambas as entidades consideraram legítima a transferência desses valores para custear os benefícios assistenciais.13.Desse modo, a Capesesp, com anuência da Funasa, promoveu, nos anos de 2013 e 2014, a transferência desses recursos, que estavam sendo contabilizados em fundo específico desde 2008, denominado Fundo Previdencial, para o Fundo de Benefícios Sociais, no montante total de R$ 133.344.430,82, sendo R$ 89.121.505,01 em 2013 e R$ 44.222.925,81 em 2014.14.Já a Previc, por meio da Nota Técnica 99/2006/SPC/Deleg, de 23/6/2006, concluiu ser necessária a devolução não só dos recursos aportados após a implantação do RJU, mas também de todos os recursos correspondentes às contribuições efetuadas anteriormente à Lei 8.112/1990 em favor dos servidores abrangidos pelo estatuto. Entende também aquela Superintendência que o Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, ao não exigir expressamente a devolução desses recursos, não autorizou a conclusão de que tais valores seriam de propriedade da Capesesp.15.No âmbito do TCU, o Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, de fato, não abordou, de forma explícita, a questão da necessidade ou não de devolução dos valores vertidos indevidamente para a Capesesp, apesar de o referido decisum ter acolhido as conclusões da unidade técnica.16.Naquela ocasião, a unidade instrutiva serviu-se da mesma argumentação já trazida no âmbito do Acórdão 3.132/2010-TCU-Plenário e propôs a não devolução desses recursos, aplicando-se, por analogia, a Súmula TCU 106, com vistas a não prejudicar os beneficiários. Apontou, por fundamentos, o fato de os beneficiários terem agido de boa-fé, não terem contribuído para a ocorrência da situação irregular e de que havia a interpretação acerca da legalidade desses repasses a título de contribuição patronal.17.Em novo pronunciamento (peças 44 a 46), após a análise da documentação trazida pela Funasa, Capesesp e Previc, a SecexPrevidência entendeu ser cabível o retorno desses valores aos cofres da Funasa, ante a constatação de que a devolução em foco não acarretaria prejuízo aos participantes do plano, na medida em que os demonstrativos contábeis e atuariais da Capesesp demonstraram que a devolução dos valores aportados após o RJU não traria impacto no equilíbrio do plano de previdência complementar.18.Alinho-me ao posicionamento da SecexPrevidência. Tais recursos, irregularmente vertidos à Capesesp após o advento da Lei 8.112/1990, devem ser devolvidos aos cofres da Funasa porquanto não perderam o status de recurso público.19.Ora, é sabido que ato ilegal não gera efeitos no mundo jurídico. A transferência irregular desses recursos para a Capesesp, expressamente reconhecida pelo TCU por meio dos Acórdãos 650/2007-TCU-Plenário, 3.132/2010-TCU-Plenário e 3.088/2012-TCU-Plenário, não acarretou qualquer consequência relacionada à alteração da titularidade dessas verbas que sempre pertenceram à Funasa.20.Não há que se considerar que o Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário teria autorizado a interpretação de que esses recursos pertenceriam à Capesesp, como entenderam a própria EFPC e a Funasa. Tal decisão, na verdade, apesar de ter acolhido na ocasião os argumentos da unidade instrutiva acerca da desnecessidade de devolução desses recursos, não tratou da questão em sua parte dispositiva.21.Vale dizer que a principal premissa que então fundou a conclusão da unidade técnica pela não devolução, qual seja, de que tal fato poderia trazer prejuízo aos beneficiários, não mais se sustentou ante a nova documentação carreada aos autos dando conta de que o retorno desses recursos à Funasa não afetaria o equilíbrio do plano de previdência da Capesesp, não comprometendo sua sustentabilidade.22.Ademais, como bem salientou a SecexPrevidência em seu parecer (peça 44, p. 9) acerca da utilização dessas verbas pela Capesesp para fins de financiamento de benefícios assistenciais, se os aportes para a previdência, que era a razão original dos repasses, são irregulares, menos ainda se justificaria aplicá-los em finalidade diversa, sem relação direta com o motivo que levou ao repasse dos recursos..Acórdão:9.1.considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário;9.2.considerar não mais aplicável a determinação do item 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário quanto à Funasa e cumprida quanto à Fiocruz;9.3.com base nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, nos arts. 183, 243 e 247 da Lei 8.112/90, no art. 76 da Lei Complementar 109/2001, nos arts. 1º, inciso I, e 5º da Lei 8.443/1992, bem como no disposto nos itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário:9.3.1.determinar à Funasa que adote, no prazo de 180 dias, providências com vistas à regularização das contribuições indevidamente efetuadas em favor da Capesesp e cuja devolução não impacte o equilíbrio do plano BD-RJU, informando ao TCU as medidas adotadas, exigindo, para isso, que:9.3.1.1.a Capesesp, no prazo de 90 dias, proceda à apuração do valor atualizado das contribuições irregularmente vertidas pela Funasa entre janeiro de 1991 e fevereiro de 2007 em benefício dos servidores alcançados pelo Regime Jurídico Único, considerando, para fins de atualização, o índice real de retorno dos investimentos, bem como apure o resultado atuarial, ambos tomando como referência 31/12/2012, data da avaliação atuarial mais próxima da data do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário (14/11/2012), indicando, a partir da comparação dos resultados, eventual valor a ser devolvido à patrocinadora;