Acórdão 2006/2006
Voto:[...], o Tribunal, por meio da citada Decisão nº 879/2001 - Plenário, proferiu determinações de natureza cautelar: I) exigiu da referida empresa a constituição de garantias [...].Cuido, neste tópico, de investigar os limites de atuação da Infraero, em face dessas garantias. Conforme já mencionado anteriormente, subsistem, a esse título, R$ 34.426.704,88, distribuídas da seguinte forma:[...]Tais garantias prestam-se, pois, [...] a fazer frente a dano a ser apurado por este Tribunal. As referidas determinações impuseram aos contratantes (Infraero e [contratada]) a adoção de providências concretas, específicas. Subsistem, pelo visto, obrigações mútuas que estão sendo por eles continuadamente renovadas (exigência e manutenção de garantias). Assim sendo, impõe-se reconhecer a possibilidade de se exigir da Infraero a execução administrativa dessas garantias.Considero, portanto, aplicável ao caso concreto, por analogia, a autorização contida no inciso III do art. 80 da Lei nº 8.666/1993. Estabelece o inciso I do art. 79 que várias circunstâncias especificadas no art. 78 dessa mesma Lei autorizam a rescisão unilateral do contrato. O caput do art. 80, por sua vez, estipula que, nessas hipóteses:'Art. 80. A rescisão (...) acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (...) III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;'Veja-se, a esse respeito, que foram apontados diversos vícios na execução do contrato sob exame, como excesso de preços em vários itens, desfiguração do objeto contratado, extrapolação de limites legais de alteração contratual que poderiam resultar em declaração de sua nulidade. Essa possibilidade somente foi afastada, em face da incidência da ação controladora do TCU, que viabilizou a continuidade da execução da relevante obra de que ora se trata.Além disso, restou demonstrado o nexo de causalidade entre os atos da Construtora [contratada] e o dano apurado (recebimento de valores excessivos por serviços prestados), que é indispensável para que se adote a solução ora aventada. Assim sendo, considero que se afigura, no caso concreto, a possibilidade de se impor à Infraero a execução das garantias necessárias a fazer frente a excessos de pagamentos verificados na execução do contrato celebrado com a referida construtora, conforme apurado nos itens antecedentes.Acórdão:9.1. determinar à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO que:[...]9.1.11. instaure, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação desta deliberação, procedimento com o intuito de executar as garantias prestadas pela Construtora [contratada] em favor da Infraero, que viabilizaram a continuidade da execução do Contrato no [...], de tal forma a fazer frente aos prejuízos decorrentes dos sobrepreços de que tratam os subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra e também de eventuais excessos de preços que venham a ser identificados em razão dos levantamentos de que tratam os 9.1.3 a 9.1.8 supra;