Acórdão 26/2008
Relatório:14. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, as garantias outorgadas ao magistrado no exercício da função jurisdicional não se estendem ao exercício da função administrativa. Neste último mister, o magistrado equipara-se a qualquer outro administrador público e, portanto, sujeita-se à jurisdição do TCU sempre que praticar atos de gestão de dinheiros, bens e valores públicos, como reza o art. 71 da Constituição Federal. Caso observada a prática de ato irregular, pouco importa se o tiver praticado monocraticamente ou se o tiver aprovado em votação colegiada, pois a responsabilidade e as sanções decorrentes cabem a todo aquele cuja intervenção for determinante para a consumação do ato, hipótese em que se enquadra, certamente, cada integrante do colegiado que votar por sua aprovação.15. Entre os vários precedentes que tratam dessa questão, destaca-se o Acórdão 1.757/2005 - TCU - Plenário, proferido em caso bastante similar ao atual, que a elucida com extrema propriedade.- não se trata de questionamento de decisão judicial do TRT da 13ª Região, de modo que não há que se falar em controle externo sobre as atividades institucionais do órgão. Na realidade, trata-se de fiscalização (...) de atos de gestão administrativa praticados pelos membros do colegiado', com base nas competências conferidas pelo art. 71 da Constituição Federal;- a questão central neste ponto do recurso está relacionada à natureza do ato resultante de decisão tomada pelos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Como membros desse órgão colegiado, os magistrados exercem não só a jurisdição propriamente, o que fazem sob as regras da LOMAN, com ampla liberdade de interpretação da lei, mas também exercem função administrativa, participando da formação de atos de gestão, dos quais devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 5º, inciso I, da Lei n. 8.443/92).Voto:5. Aos recorrentes foram aplicadas multas individuais em razão da prática de ato administrativo irregular, qual seja, a aprovação da Resolução Administrativa nº 49/1998. Não há que se falar em controle externo sobre atos judiciais, pois o ato praticado pelos recorrentes se revestiu de caráter meramente administrativo, que trouxe prejuízo ao erário, com os pagamentos à servidora que se afastou indevidamente de suas funções no TRT-14ª Região para comparecer ao curso de doutorado que não guardava pertinência com suas atribuições no órgão.Acórdão:9.2. [...], conhecer dos recursos de reconsideração interpostos [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;