Acórdão 1599/2007
Voto:3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não admitir o pagamento da GADF, de forma destacada, cumulativamente com parcelas de quintos, em face do disposto no art. 6º da Lei nº 8.538/1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, haja vista que a referida gratificação já integra o cálculo das parcelas de quintos, [...]4. Sólido também é o posicionamento desta Corte de Contas em rejeitar a acumulação de parcelas de quintos incorporados com base na Lei nº 8.911/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam - GRG e FG). [...] 5. Assim, de acordo com o entendimento deste Tribunal, somente a cumulação de quintos incorporados com base nos requisitos da Lei nº 8.911/1994 com o vencimento da função que lhes deu origem é vedada, sendo possível para as parcelas incorporadas com base na Lei nº 6.732/1979, situação contemplada pela Súmula TCU nº 224.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de aposentadoria de [omissis], recusando o registro do ato de fls. 1/5