Acórdão 1935/2025
Voto	Cuidam os autos de Denúncia a respeito da ausência de transparência no site da [associação beneficente], contratada por prestação de serviços de gestão e execução de política de saúde para o Estado do Rio Grande do Sul (RS) e para diversos entes municipais do Rio Grande do Sul.2.	O denunciante informa que a [associação beneficente], pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fora contratada, desde 2017, por uma série de municípios para a gestão de saúde pública, como hospitais e unidades de pronto atendimento, e elaborara tabela com diversos instrumentos jurídicos celebrados com os entes públicos totalizando cerca de R$ 27 milhões, tendo pontuado a possibilidade da existência de outros instrumentos a que não conseguira acesso.  3.	Alegou que, ao consultar o site da [associação beneficente] em 31/7/2019 [...], constatara a ausência de informações exigidas por lei, em descumprimento dos deveres de transparência e publicidade impostos às entidades que recebem recursos públicos.4.	Por fim, requereu que fosse reconhecido o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por parte da [associação beneficente], em razão da indisponibilidade das informações exigidas pela legislação vigente e, por consequência, fossem também aplicadas as penalidades cabíveis previstas no art. 33 da Lei 12.527/2011 (LAI).5.	Durante o exame de admissibilidade realizado na instrução inicial (peça 6), foi registrado que a matéria não seria de competência deste Tribunal, uma vez que os contratos firmados com a [associação beneficente] seriam contratos administrativos simples, regidos pela Lei 8.666/1993, e não contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que, por sua vez, são regidos por legislação específica (Lei 9.637/1998, Lei 9.790/1999 e, recentemente a Lei 13.019/2014), além do fato de que a Associação estaria prestando serviço em nome dos respectivos entes federativos com a qual celebrou os contratos, cabendo, portanto, a fiscalização do cumprimento da LAI ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), e não a esta Corte.6.	Por essas razões, a então Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) propôs o não conhecimento e o arquivamento da presente denúncia.7.	Por meio do despacho à peça 9, determinei que a adoção da proposta fosse precedida de diligência para se obter informações acerca da origem dos recursos utilizados para pagamentos nos contratos da presente denúncia, de forma a excluir a hipótese de utilização indevida de verbas federais antes do arquivamento do processo.8.	Após a realização de duas diligências, a Unidade de Auditoria especializada em Saúde (AudSaúde) realizou as seguintes constatações (peça 130):a) presença de recursos federais na quase totalidade dos contratos, porém considerados com baixa materialidade na maioria dos casos;b) os contratos foram regidos sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e não por Contrato de Gestão (Lei 9.637/1998);c) houve fiscalização do cumprimento contrato, especialmente do Contrato Global 459/2018, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul; ed) ausência de indícios de irregularidades nos contratos analisados, pois os entes municipais, responsáveis pela fiscalização dos seus respectivos contratos, não apontaram qualquer irregularidade cometida pela [associação beneficente].9.	Por conseguinte, a unidade técnica propõe não conhecer da presente denúncia, em razão de não estar acompanhada de indícios de irregularidades, assim como não tratar de matéria que está inserida na competência do Tribunal e, desse modo, determinar o arquivamento deste processo (peças 130-131).[...]11.	Inicialmente cabe avaliar a competência do TCU para fiscalizar o descumprimento da LAI no presente caso.12.	O ponto central para a atuação do Tribunal no caso em apreço é a origem dos recursos. Ainda que o instrumento tenha sido formalizado por estado ou município, tendo em vista que esses contratos envolvem recursos públicos federais, a competência do TCU é plenamente configurada.[...]16.	No caso em tela, a AudSaúde apurou que dos doze contratos celebrados entre os entes federativos e a [associação beneficente], apenas em dois contratos não houve a utilização de recursos federais:   [...]19.	Portanto, ante ao efetivo volume de repasse de recursos federais para os entes subnacionais promoverem os pagamentos pelos serviços prestados pela [associação beneficente], cabe reconhecer a competência do TCU para atuar nos contratos sob análise nesta denúncia, com exceção do Contratos 30/2018 do Município de Carazinho/RS e do Contrato 89/2018 do Município de Guaíba/RS, tendo em vista que nesses instrumentos não houve a utilização de recursos federais.20.	Por sua vez, em relação ao alcance do art. 2º da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) a unidade técnica concluiu que "se a [associação beneficente] houvesse firmado com os respectivos entes federativos Contrato de Gestão ou Termo de Colaboração, com fulcro na Leis 9.637/1998 e 13.019/2014, poder-se-ia exigir da associação a divulgação das informações públicas referentes ao recebimento e utilização de recursos públicos, pois estaria atuando como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da legislação acima [art. 2º da Lei de Acesso à Informação]."21.O art. 2º da Lei de Acesso à Informação estipula que:"Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas".22.	Relativamente a esse ponto, concordo com a análise da unidade técnica. Em que pese a [associação beneficente] seja pessoa jurídica sem fins lucrativos, os contratos trazidos aos autos são contratos administrativos simples, regidos pela Lei 8.666/1993, e não contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que, por sua vez, são regidos por legislação específica (Lei 9.637/1998, Lei 9.790/1999 e, recentemente a Lei 13.019/2014).23.	Os contratos administrativos em questão apresentam como características essenciais a presença de interesses contrapostos entre a Administração Pública e o particular, a existência de obrigações bilaterais (prestação e contraprestação) e a definição de posições jurídicas antagônicas. De um lado, a Administração objetiva a obtenção do resultado de interesse público; de outro, a entidade contratada visa, em regra, à remuneração pelo serviço prestado, embora in casu, a dita associação ([associação beneficente]), em tese, não tenha fins lucrativos.[...]25.	Assim, se a [associação beneficente] houvesse firmado com os respectivos entes federativos Contrato de Gestão ou Termo de Colaboração, com fulcro na Leis 9.637/1998 e 13.019/2014, ou outro instrumento congênere, poder-se-ia exigir da associação a divulgação das informações públicas referentes ao recebimento e utilização de recursos públicos, pois estaria atuando em colaboração com a Administração Pública, tal qual uma Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da legislação acima.26.	Nesse sentido, observo que o art. 63 do Decreto Federal 7.724/2012, que regulamenta a LAI, e que exige a transparência ativa de informações relacionadas aos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas sem fins lucrativos (publicação de informações em sítio na internet e sede física), estipulou em seu parágrafo 3º que as informações (cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, entre outros) ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final, reforçando o entendimento de que a transparência ativa (informações que são ofertadas sem solicitação prévia) para essas entidades é aplicável para as situações em que a entidade recebedora tem a obrigação de prestar contas dos recursos utilizados, condição não abarcada para os "contratos administrativos simples".[...]30.	Desse modo, tendo em vista que para os contratos celebrados com recursos federais, sob análise nestes autos não haveria a obrigatoriedade de a associação disponibilizar as informações contratuais em seu site, considero a presente denúncia improcedente.Acórdão9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;