Acórdão 401/2008
Sumário:2. Carece de amparo legal o pagamento de taxa de administração a fundação de apoio e à própria universidade.Voto:[...] é de se destacar ainda duas condições estabelecidas no Contrato [...]: a primeira, pagamento, no percentual de 10%, de taxa de administração, a qual não se aplica na relação convenial, a teor da Instrução Normativa STN nº 01/1997, e, sim, na de contrato; e a segunda, mais contundente, o rateio dessa taxa entre a Fundap [Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá e do Estado do Amapá] (5%) e, inexplicavelmente, a Unifap (3%) e o Departamento de Processos Seletivos e Concursos-Depsec (2%), unidade integrante da estrutura da universidade. Digo inexplicável porque, S.M.J., não subsistem motivos para que a Unifap e seu Departamento sejam remunerados por uma tarefa que, além de estar no rol de suas atribuições, foi indevidamente transferida para terceiros (Fundap).À vista do acima exposto, na linha das deliberações já adotadas nesta Casa a respeito (v.g. Acórdãos 1.613/2004-Plenário, 1.388/2006-Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara e 1.882/2007-Plenário) e considerando que não houve má-fé por parte dos responsáveis na prática das irregularidades, entendo que, por ora, seja suficiente determinar à Unifap que: [...] ii) abstenha-se de realizar pagamento a título de taxa de administração em contratos firmados com fundações de apoio.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar à Unifap que:[...]9.4.2. evite realizar pagamento a título de taxa de administração em contratos firmados com fundações de apoio;