Acórdão 594/2012
Voto:33. Acerca da proposta de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n. 8.443/1992 à [contratada], observo que, nos termos da jurisprudência do TCU, não há como aplicar tal sanção a entidades de natureza jurídica de direito privado (Acórdãos ns. 1.549/2005 e 2.022/2010, da 2ª Câmara, ns. 1.036/2008, 406/2010, 2.142/2010 e 57/2012, do Plenário).34. Às entidades de natureza privada, somente é cabível a sanção prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, o que implica dizer que elas somente serão apenadas com multa por esta Corte quando forem responsáveis por dano ao erário.