Acórdão 2093/2012
Acórdão:9.8. determinar ao Município de Morrinhos/CE que:[...]9.8.2. observe o cumprimento do horário integral - jornada de 40 horas semanais - de todos os profissionais nas equipes de Saúde da família, de Saúde bucal e de agentes comunitários de Saúde, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade ou trabalho em hospitais de pequeno porte, conforme regulamentação específica da Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte, nos termos da Portaria MS nº 2.488, de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;