Acórdão 4740/2009
Relatório:Contudo, o valor da contratação do Sr. [omissis] no processo 01430.001925/2003-21, cujo valor total foi de R$ 9.000,00, ultrapassa o limite para dispensa considerado pela lei, no caso de serviços que não são de engenharia, de R$ 8.000,00.102. No situação em questão, o Sr. [omissis] cotou seus serviços em R$ 7.500,00, conforme documento acostado à fl. 5 do anexo 2.103. No entanto, supõe-se que o Sr. [omissis] tenha se esquecido de considerar em seu orçamento o custo com tributos, mas precisamente o referente ao INSS, no montante total de R$ 1.500,00. Tal suposição baseia-se no fato de que, nos demais processos ora analisados, os orçamentos apresentados pelos contratados, inclusive em um processo cujo contratado foi o próprio Sr. [omissis] (fls. 45/60 do anexo 2), continham a previsão de todos os encargos resultantes da execução dos contratos, conforme determina o art. 71 da Lei de Licitações.Acórdão:9.5. determinar à Fundação Biblioteca Nacional que:[...]9.5.2. exija das licitantes a apresentação de propostas de preços contendo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme art. 71 da Lei de Licitações;