Acórdão 3045/2009
Sumário:2. A vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, e o disposto no art. 38 da Constituição Federal de 1988, não se aplicam ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de Presidente de entidade integrante do Sistema "S".Voto:12. [...] este Tribunal mudou seu entendimento quanto à aplicabilidade do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal às entidades do "Sistema S". No reexame da matéria trazida a julgamento originário no TC-275.574/1996-2, este Tribunal deliberou, mediante o Acórdão 2.328/2006-TCU - Plenário, no sentido de considerar inaplicável o teto remuneratório constitucional a tais entidades, [...] [tratam também da matéria os acórdãos 2.788/2006, 495/2007, 2.188/2006 e 3.441/2006, todos da 1ª Câmara][...]17. Relevante esclarecer que o Tribunal, ao proferir o multicitado Acórdão 2.328/2006-TCU - Plenário, acolheu a tese defendida no voto [...], no sentido de que as entidades integrantes do Sistema "S" não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, vez que esse dispositivo, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, passou a indicar, expressamente, quais as entidades a que se referia, [...].[...]24. [...]o disposto no art. 38 refere-se exclusivamente à categoria de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e diante do fato de que os cargos públicos a que se vedam acumulação, são aqueles da Administração direta, ou da indireta, porém essa última, devidamente enumerada pelo inciso XVII, na redação existente desde 1998.25. Interpretação noutro sentido representaria verdadeiro confronto com a recente evolução jurisprudencial desta Corte em interpretação ao grau de extensão da aplicabilidade do teto remuneratório constitucional e ao entendimento hoje pacificado. Destarte, entendo que a vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não é aplicável às entidades do "Sistema S".[...]31. [...], relativamente à possível desobediência ao art. 54 da Constituição Federal, aventada em manifestações anteriores havidas nestes autos, tenho por mim que a mesma fundamentação utilizada para afastar, no presente caso, a aplicabilidade do teto remuneratório e da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, serve de base para afastar-se, também, a subsunção do caso ao referido dispositivo constitucional, vez que o Senar não se encaixa em nenhuma das entidades relacionadas no inciso I, alínea "a", do referido comando, tampouco é empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, como prevê o inciso II, alínea "a", do mesmo artigo.32. Outrossim, tendo em vista a natureza jurídica da entidade, e a teor da jurisprudência do Tribunal sobre a questão, não há que se falar em acumulação de cargo ou mandato público eletivo, conforme reza o inciso II, alínea "b", do aludido dispositivo. De todo modo, caso se verificasse qualquer inobservância ao dispositivo em comento, caberia somente comunicar o fato à mesa diretora da Câmara dos Deputados, o que, certamente, não me parece ser o caso.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis arrolados no item 3 supra, dando-se-lhes quitação;