Acórdão 7144/2014
Voto:9. No entanto, o auditor que instruiu o recurso sopesou que: "a conta corrente destinada à consecução do objeto foi aberta pelo MinC no extinto Banco Unibanco (peça 1, p. 106 e 156); em razão disso, torna-se dificultosa a tarefa de trazer aos autos os extratos de movimentação bancária dos valores". Acontece, porém, que, conforme suas próprias palavras: "O recorrente apresentou, no âmbito desta Corte, apenas os documentos comprobatórios de parte das despesas realizadas para consecução do objeto; sequer constam os extratos bancários da conta específica aberta para o projeto (peça 1, p. 106 e 156); entretanto, é pacífica na jurisprudência desta Casa que a realização do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos governamentais; faz-se necessário estabelecer, com clareza, o nexo de causalidade entre os valores empregados e a conclusão do ajustado; é por conta disso que se exigem relatórios de execução físico-financeira, relação de pagamentos, além dos extratos bancários e documentos comprobatórios, dentre outros".10. Ora, independentemente da extinção da instituição bancária, fato que, aliás, nem foi mencionado pelo recorrente, era dever do responsável guardar cópia de todos os comprovantes bancários para cumprir a sua inexorável obrigação de prestar contas, na forma definida na lei e nos normativos pertinentes relacionados ao projeto, dos recursos que originalmente pertenciam à União e que lhe foram disponibilizados, sob a forma de incentivo cultural.11. Sobre a questão dos comprovantes bancários, é pertinente transcrever o que a Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Cultura, na Nota Técnica 053/2010 (peça 1, fl. 251), assinalou a respeito, ao emitir seu parecer pela irregularidade da TCE e necessidade de devolução dos recursos:"Conforme consta nos autos (...), conclui-se que restou prejudicada a verificação da movimentação bancária, tendo em vista que não foram localizados e/ou não foram carreados ao processo, cópias de extratos bancários em que evidenciassem os créditos e débitos. Diante da ausência dos extratos, não foi possível rastrear a movimentação dos recursos adquiridos para a realização do projeto supramencionado."12. Ainda nessa seara, em recente decisão desta 1ª Câmara (Acórdão 5.097/2014), ficou explicitado que, para a aferição da regularidade da aplicação de recursos captados com base na Lei 8.313/1991, a existência, para fins de prestação de contas, do extrato bancário da conta específica da captação é elemento essencial para que se possa evidenciar a vinculação entre as verbas angariadas e as despendidas na execução do projeto cultural.13. A documentação que ora o responsável traz aos autos não é capaz de impactar a intelecção pela irregularidade das contas, pelas razões acima expostas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar- lhe provimento;