Acórdão 320/2013
Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis] contra o Acórdão 1.532/2011-Plenário, referente a processo de representação, em que este Tribunal, entre outras deliberações, aplicou multa ao recorrente em virtude da prática de ato que restringiram o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 005/ADSV/SRSV/2005, voltada à concessão de uso de área de terreno integrante do complexo aeroportuário de Salvador, em que a empresa adjudicatária foi a única participante.Declaração de Voto: Peço licença para divergir da proposta do Eminente Relator e registrar minha concordância integral com as conclusões da Secretaria de Recursos.[...] [...] há de se registrar que a assinatura de contrato não é ato de simples formalismo, longe disso, faz lei entre as partes e materializa responsabilidade grave entre os partícipes, notadamente em face do interesse público envolvido.No mérito, não vejo espaço para afastar a responsabilidade do interessado, especialmente porque restou demonstrada sua participação não só na assinatura do ajuste, mas também na aprovação da licitação. Mesmo que sua audiência tenha se dado em relação à contratação propriamente dita, não se pode olvidar que para aferição da culpabilidade do gestor toda a cadeia de atos administrativos deve ser avaliada. Nesse cenário, é forçoso concluir que o recorrente, enquanto membro da diretoria executiva que aprovou o processo licitatório com características restritivas à ampla concorrência, deveria ter ciência da gravidade de sua falta no momento da assinatura do contrato.Acórdão:9.1. [...] conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;