Acórdão 2627/2013
Voto:4. As questões levantadas na presente representação dizem respeito a dois aspectos, quais sejam: [...] b) rejeição, pela UFRJ, da intenção de recurso manifestada pela representante após a sua inabilitação ao item 21 do edital. [...] 11. No que se refere à denegação, pela UFRJ, da intenção de recurso manifestada pela representante, a alegação de que o eventual deferimento do pleito poderia abrir precedente inaceitável - qual seja, a permissão para que participantes sem condições venham a regularizar sua situação apenas quando vencerem - não tem serventia para justificar o indeferimento, tal como ocorrido. 12. Conforme já reconhecido na jurisprudência do TCU (Acórdãos nº s 1.462/2010, 339/2010 e 2.564/2009, todos de Plenário), nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), ao realizar o juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se refere o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, o pregoeiro deve verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso. Assim, e na ausência de indicação por parte da UFRJ dos pressupostos recursais não atendidos no caso concreto, conclui-se por indevida a rejeição da intenção de recurso manifestada pela reclamante, devendo-se dar ciência dessa impropriedade àquela Universidade.Acórdão:9.4. dar ciência à UFRJ que, em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000, e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU, consoante Acórdãos nº s 1.462/2010-TCU-Plenário, 339/2010-TCU-Plenário e 2.564/2009-TCU-Plenário, a denegação de intenções de recurso fundada em exame prévio em que se avaliem questões relacionadas ao mérito do pedido;