Acórdão 7375/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria deferido, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em benefício de [interessada].2. A unidade instrutiva propõe ao Tribunal considerar ilegal a concessão da interessada e a ela negar registro pelo fato de que, considerando as remunerações contributivas para o cálculo da média registradas no ato de aposentadoria, o valor do provento pago (R$ 13.033,78), registrado na ficha financeira, diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU (R$ 12.614,21). Registra, ainda, que, conforme o contracheque atual, se nota que os proventos não foram corretamente majorados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), tendo em vista que o valor dos proventos hodiernos deveria ser de R$ 13.203,86, e não R$ 13.643,04.3. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu à proposta da unidade técnica, mas teceu considerações quanto ao cálculo da média das remunerações da interessada, que somente teria levado em conta os salários de contribuição a partir da competência 3/2004, quando a inativa ingressou no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, deixando de incluir os estipêndios relativos ao tempo de serviço anterior, apesar de esse tempo haver sido considerado para o deferimento da aposentadoria; adendo ao qual me filio desde já.4. A inativação da interessada, ocorrida em 20/6/2022, foi concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, com proventos apurados pela média aritmética das remunerações utilizadas como base de cálculo para as contribuições da servidora, in verbis:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei."5. Tais dispositivos foram assim regulamentados pelos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004:"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."6. No caso concreto, o período total de contribuição adotado para calcular a média aritmética, para efeito de inativação de [interessada], levou em conta apenas o tempo trabalhado no cargo efetivo em que se deu a inativação, ou seja, de 3/2004 a 6/2022.7. Contudo, a referida interessada manteve vínculos de trabalho em períodos anteriores, desde 1980, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na condição de contribuinte empregada, tendo laborado sob tal legislação inclusive nos períodos de 2/1/1989 a 12/5/1995, 1º/8/1997 a 31/3/1999 e 1º/6/2003 a 31/1/2004; reconheço, assim, que o cálculo da média aritmética deixou de considerar todo o período contributivo desde a competência de julho/1994, nos termos da lei de regência.8. Ademais, foi considerado para o cálculo da média, conforme constatado pela unidade técnica, o período posterior à Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, de 12/2019 a 6/2022; os períodos de contribuição posteriores à referida emenda não são considerados nas aposentações com direito adquirido, conforme o Acórdão 1.888/2025-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler).  9. Os dois movimentos irregulares - a omissão de remunerações de contribuição anteriores a 2019 e a inclusão de contribuições posteriores - concorreram para a indevida elevação do valor de partida dos proventos, razão pela qual cumpre negar registro ao ato de aposentadoria da interessada.Acórdão:9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de [interessada];[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;