Acórdão 907/2009
Acórdão:9.2, determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) que:[...]9.2.2. providencie, se ainda não o fez, a atualização, no Sistema Siafi, do valor da contrapartida do Governo do Estado do Acre no Convênio nº 99382909, celebrado entre o DNER e o Deracre, consoante os termo aditivos assinados, elevando-o de R$ 400.000,00 para R$ 955.555,55, e no Convênio nº 414570, registrado no Plano de Trabalho como R$ 900.000,00 e no Termo do Convênio como R$ 1.000.000,00, bem como registre o 3° Termo Aditivo ao Convênio nº 414570, de modo a cumprir o que preconiza o art. 16 da IN/STN nº 01/97 e alterações;