Acórdão 1577/2014
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. [omissis], ex-prefeito municipal (gestão: 2005-2008), diante da não consecução dos objetivos pactuados por meio do Convênio EP nº 1399/2006 [...] e aditivos firmados com o município de Ibicuitinga/CE, que tinham por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário - estação de tratamento no município.[...]3. Depois de três visitas técnicas realizadas pela Funasa, constatou-se que apenas 79% das obras foram executadas, também tendo sido constatado que os recursos das duas primeiras parcelas foram integralmente pagos.[...]15. Em casos análogos de execução apenas parcial do objeto (v.g. Acórdãos: 431/2008, da 1ª Câmara, e 49/2008, da 2ª Câmara), os responsáveis têm sido, em regra, condenados ao pagamento dos serviços contratados e não executados, ao passo que, no caso de falta de geração de qualquer benefício à coletividade, em face da imprestabilidade do que foi executado, eles têm sido condenados à devolução integral dos recursos federais transferidos (v.g. Acórdãos: 3.552/2006 e 297/2009, da 1ª Câmara, e 3.045/2011, da 2ª Câmara).16. Por outro lado, nos casos em que a parte executada inviabiliza o adequado uso pela população, o Tribunal tem entendido que: "a completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor do débito", não havendo se falar, portanto, nesses casos em que parte dos recursos federais utilizados não contribuiu para o alcance do objeto pactuado, no abatimento desse valor do montante a ser ressarcido (Acórdãos 1.441/2007-Plenário, 1.576/2007, 1.927/2007 e 4.587/2009 da 2ª Câmara).17. Nesse sentido, adequada a intervenção do Ministério Público especial ao pontuar que:"Para o atendimento dos objetivos da avença e, por conseguinte, do interesse público, não bastava executar parte da obra e deixá-la ociosa, sem operacionalidade, sem uso, sujeita a intempéries, podendo se tornar inservível. Cumpria executar plenamente o objeto pactuado, em prol da população, atendendo às suas necessidades prementes, o que, como visto, não foi feito no caso em vértice. Em outras palavras, havia necessidade óbvia de efetivo proveito para a comunidade, de retorno à sociedade dos recursos públicos investidos.Nesse sentir, os recursos repassados devem, de fato, ser integralmente restituídos pelo gestor citado nos autos, conforme já decidido por este Tribunal em inúmeras oportunidades, pois "a completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor do débito". "É dever do gestor público otimizar a utilização dos recursos públicos, de forma a maximizar os serviços prestados à população em termos qualitativos e quantitativos" (Acórdãos 4.587/2009 - 2ª Câmara e 1.441/2007 - Plenário).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], [...], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];