Acórdão 513/2012
Voto:7. [...], no voto revisor apresentado pelo ministro Ubiratan Aguiar estão perfeitamente indicadas as razões que fundamentaram suas conclusões. Em especial, destaco do citado voto revisor os seguintes itens:"7. Não tenho dúvida de que o principal aspecto a ser observado na análise do presente caso é a natureza do objeto que se pretende ver satisfeito com o ajuste celebrado entre o Serpro e a Cassi, qual seja a prestação de serviços de assistência médica. Essa prestação de serviços pode se dar por meio de rede credenciada junto a entidades de autogestão ou contratada por meio de licitação exclusivamente para esse fim.8. Observo ainda que, a Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tratou da possibilidade de convênio de reciprocidade no seu art. 21, reproduzido a seguir:"Art. 21. A entidade de autogestão deverá operar por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, cuja administração será realizada de forma direta.§ 1º Excepcionalmente, e mediante prévia comunicação à ANS, poderá ser contratada rede de prestação de serviços de entidade congênere ou de outra operadora em regiões ou localidades com dificuldades ou carência de contratação. (grifei).§ 2º Celebrado o contrato, a entidade de autogestão deverá encaminhar à ANS, no prazo de trinta dias contado da sua assinatura, a respectiva cópia para a análise da DIPRO.§ 3º Na hipótese de constatação de irregularidade na realização do contrato, a entidade de autogestão deverá regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS".9. Como visto, a previsão de utilização da rede de uma entidade de autogestão por outra só poderá ocorrer em caso excepcional observadas as restrições impostas no dispositivo regulamentar acima destacado. Não é a situação que motivou a celebração do convênio de reciprocidade entre o Serpro e a Cassi.10. Com as devidas vênias ao posicionamento externado pelo Ministro Raimundo Carreiro [relator com voto vencido] acerca da legalidade do convênio ora examinado, entendo que o ajuste tem a natureza de uma contratação para prestação de serviços de assistência médica, devendo, pois, ser precedida de licitação na forma disciplinada na Lei nº 8.666/93."8. Portanto, no voto revisor estão claramente indicados os fundamentos que levaram o ministro Ubiratan Aguiar a concluir pela ilegalidade do ato administrativo examinado no presente processo. Tal ilegalidade diz respeito à natureza do objeto perseguido pelo Serpro, que é a prestação de serviços de assistência médica pela Cassi, que deve ser precedida de licitação. Esse entendimento do ministro revisor foi reforçado em seu voto complementar, do qual julgo oportuno destacar o trecho a seguir:"Desse modo, a análise quanto à legalidade do convênio de reciprocidade firmado entre SERPRO e CASSI possui amplitude que extravasa a simples verificação de incidência ou não da Lei nº 8.112/90.Mais uma vez saliento que este TCU já pacificou seu entendimento quanto aos parâmetros legais que devem ser observados para a fiscalização quanto à legalidade de tais convénios, ainda que os signatários de citados ajustes não se submetam à Lei n° 8.112/90. O Acórdão n° 2538/2008, de caráter normativo, explicita todos os parâmetros que devem orientar a análise quanto à legalidade de referidos ajustes, não sendo suficiente para afastar o exercício da competência constitucional de fiscalização atribuída a este TCU a colocação de que a Lei n° 8.112/90 não se aplica ao SERPRO, pois tais convênios devem ter sua legalidade aferida por esta Corte de Contas, sobretudo quando envolver repasse de recursos públicos a entidade privada, que denota a existência de verdadeiro contrato celebrado à margem da Lei de Licitações".Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;