Acórdão 4640/2025
VotoEm exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do recebimento irregular de recursos federais destinados ao SUS, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família para populações ribeirinhas, no período de Setembro/2014 a Dezembro de 2015, no âmbito do Município de Maués/AM.2. O débito objeto destes autos teve origem no lançamento de informações incorretas/registros fraudulentos relativos a dados do Sistema de Informações em Saúde para Atenção Básica - SISAB, alimentados pelo Município de Maués/AM, nos anos de 2014 e 2015, ocasionando o repasse indevido dos recursos, com base nesses dados, pelo Fundo Nacional de Saúde.3. Seguindo o entendimento fixado por meio do subitem 9.3.4 do Acórdão 1072/2017 - TCU - Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas), a AudTCE realizou a citação do Município de Maués/AM e a audiência do ex-Secretário Municipal de Saúde, Sr. [responsável]. 4. Segundo o entendimento fixado no referido acórdão "nos casos de débito decorrente do recebimento irregular de recursos federais pelos estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de eventuais incorreções nas informações prestadas pelo beneficiário, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, uma vez que não fazia jus ao repasse, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade".5. Consoante exposto no relatório precedente, o ex-gestor não compareceu aos autos com suas razões de justificativa, tornando-se revel. Já o município ofereceu alegações de defesa argumentando ser da responsabilidade da gestão pretérita a irregularidade causadora do dano. Aduziu ainda que não poderia ser penalizado por atos daquela gestão, composta pelo ex-prefeito [omissis] e pelo ex-Secretário Municipal de Saúde [responsável].6. Tais alegações de defesa não foram acolhidas pela unidade instrutiva e nem pelo Ministério Público/TCU que, em pareceres uniformes, se manifestaram no sentido da concessão de novo e improrrogável prazo ao município para o recolhimento do débito imputado.7. Com razão os pareceres. O argumento de defesa que procura transferir a responsabilidade pelo débito à gestão antecessora não é suficiente para o afastamento do dano imputado ao município neste caso específico, haja vista o entendimento já fixado por esta Corte em casos tais, no acordão já mencionado retro. 8. Ademais, o ex-gestor municipal da saúde foi ouvido em audiência por justamente cometer a irregularidade que resultou no repasse indevido de recursos ao município, sendo tal conduta passível de sanção. In casu, para se evitar descompasso processual a apreciação das contas do gestor e do município se dará em etapa processual seguinte, como é inclusive o que sugere a instrução deste feito.9. Com efeito, em caso de citação de ente federado, deve-se dar a ele o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, uma vez que esta não pode ser aferida em relação à pessoa jurídica. Assim, cabe nesta etapa, conceder ao município novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem o acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU.Acórdão9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Maués/AM;9.2. fixar, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Maués/AM efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo indicadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente desde as datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]