Acórdão 8673/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em desfavor de [produtora], na condição de contratada, e [responsável 1] e [responsável 2], na condição de dirigentes, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito de contrato de apoio financeiro celebrado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na condição de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual  (FSA), para investimento na produção de obra audiovisual brasileira independente intitulada "A História da Indústria Fonográfica no Brasil".2. O contrato de investimento em tela foi firmado no valor de R$ 1.300.000,00, sem previsão de contrapartida, e teve vigência de 5/6/2015 a 5/6/2017, com prazo final para apresentação da prestação de contas em 5/6/2017, o que não ocorreu.3. Devidamente citados, os responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito. Dessa forma, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs que fossem considerados revéis a empresa, [responsável 1] e [responsável 2], com prosseguimento do processo, conforme estabelece o art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992. 4. Após examinar os documentos constantes dos autos, a unidade técnica concluiu pela inexistência de elementos capazes de demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ou a boa-fé objetiva dos responsáveis. Em razão disso, propôs julgar irregulares suas contas, condenando-os ao recolhimento do débito, com aplicação de multas. 5. Por seu turno, a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) em seu parecer (peça 80), destacou o falecimento de [responsável 1] antes do termo final para a apresentação da prestação de contas e, consequentemente, da consumação da irregularidade que ensejou a instauração da presente TCE, conforme a certidão de óbito acostada à peça 10.6. Em vista disso, o MP/TCU divergiu parcialmente da proposta da unidade técnica por considerar indevida a responsabilização de [responsável 1] e propôs o arquivamento de suas contas por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.7. Acompanho a unidade técnica e o MP/TCU quanto à ausência de elementos aptos a demonstrar a regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de registrar duas divergências pontuais dos exames técnicos elaborados. [...]10. Outrossim, divirjo, pontualmente, da composição do débito, que está acrescido de multa de 20% sobre o valor total dos recursos, em atenção ao disposto no art. 61, inciso II, da Medida Provisória 2.228-1, de 6/9/2001 (Redação dada pela Lei 11.437, de 2006): "Art. 61.  O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução dos recursos acrescidos de:  (...)  II - multa de vinte por cento calculada sobre o valor total dos recursos." (grifei)  11. Primeiro, é tecnicamente incorreto incluir parcela de caráter sancionatório na composição do dano a ser calculado por este Tribunal, uma vez que se trata de rubricas de naturezas jurídicas distintas. 12. Segundo - e, talvez, mais importante -, tal prática configuraria, de forma implícita, dupla apenação dos responsáveis (bis in idem), haja vista que a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 também é proporcional ao prejuízo. 13. Essa multa, se for o caso, deve ser aplicada diretamente pela Ancine, na condição de autarquia especial (agência reguladora do setor), valendo-se, se necessário, da via judicial. 14. Por consequência, o valor da multa aplicada pela Ancine será excluído do débito a ser ressarcido.Acórdão:9.1. excluir o espólio de [responsável 1] da relação processual; 9.2.  considerar revéis a empresa [produtora] e [responsável 2], para todos os efeitos, com o prosseguimento do processo;9.3. julgar irregulares as contas da empresa [produtora] e de [responsável 2], condenando-as, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Agência Nacional do Cinema da importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde 5/6/2015 até a data do pagamento;  9.4. aplicar à empresa [produtora] e a [responsável 2] multas individuais no valor de R$ 200.000,00 [...];