Acórdão 2282/2011
Relatório:2. Os trabalhos de fiscalização [...] resultaram no relatório de auditoria [...], o qual reproduzo, em parte, com ajustes de forma, nos seguintes termos:"[...]Constatou-se, no procedimento administrativo referente à concorrência nº 2/2010-DA/L, a inexistência de licença ambiental prévia, embora o projeto executivo do empreendimento já tenha sido elaborado e aprovado pelo DNOCS, ensejando potencial risco de prejuízo ao erário, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso I, c/c art. 12, da Lei 8.666, de 1993, ao art. 10º da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e reiterada jurisprudência desta Corte de Contas.O projeto executivo da Barragem Fronteiras/CE, anexo do Edital de Concorrência [...], foi elaborado e aprovado antes da obtenção da respectiva licença prévia.Essa irregularidade é evidenciada pela aprovação do projeto executivo, utilizado como anexo do edital da presente concorrência, e pelo quadro demonstrativo da situação dos projetos, licenças e autorizações da Barragem Fronteiras/CE, que expõe que o EIA/Rima encontra-se em análise, pela Superintendência de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace), visando à obtenção da licença prévia.De acordo com o Acórdão 516/2003-TCU-Plenário, a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência da licença prévia é uma irregularidade grave, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso I e art. 12, ambos da Lei 8.666, de 1993, c/c o art. 8º, inciso I, da Resolução Conama 237, de 19 de dezembro de 1997. Nesse mesmo sentido o Acórdão 1140/2005-TCU-Plenário.O art. 8º, inciso I, da Resolução Conama 237, de 1997, dispõe que a licença prévia é aquela "concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação".Nesse sentido, até a obtenção da licença prévia, o empreendimento não possui a sua viabilidade ambiental atestada. Dessa forma, existe o risco de prejuízo ao erário, ante a realização de contratação de obras que podem vir a ter a sua viabilidade não atestada pelo órgão ambiental competente, assim como pela elaboração de projetos que não contemplem a totalidade das medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas, a serem determinadas pelo órgão ambiental, ensejando a revisão de estudos, falhas na elaboração do orçamento total do empreendimento, ou mesmo a realização de termos aditivos, quando as obras foram contratadas sem que os aspectos socioambientais tenham sido tratados de forma adequada.A jurisprudência desta Corte de Contas é de que estudos técnicos e ambientais específicos, com as respectivas licenças prévias, quando for o caso, devem obrigatoriamente compor o processo e instruir o projeto (Acórdãos 2.886/2008-Plenário, 2.367/2009-Plenário, 5.157/2009-2ª Câmara, 1.620/2009- Plenário, 1.726/2009-Plenário, 2.013/2009-Plenário).[...]"Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, [...], por ocasião da elaboração do orçamento-base e do novo edital alusivos aos serviços de construção da Barragem Fronteiras, no rio Poti, adote as seguintes providências:[...]9.1.2. adote providências que resultem em correção das seguintes irregularidades, apuradas nesta fiscalização:[...]9.1.2.7. deflagração de procedimento licitatório para execução de obra, antes da obtenção da licença ambiental prévia, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, 7º, § 2º, inciso I e 12, da Lei nº 8.666, de 1993, art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237, de 22 de dezembro de 1997, e à reiterada jurisprudência desta Corte de Contas;