Acórdão 5807/2011
Voto:6. A segunda alegação recursal trata da subcontratação total de outras empresas pela Fundação [...] para desempenharem os serviços relativos ao Contrato 26/2001. Nesse ponto, é importante realçar, como bem argumentado pela unidade instrutiva, que uma irregularidade não justifica outra. Ou seja, o fato de o Contrato nº 26/2001 ter dado continuidade ao Contrato nº 18/2000 não transfere a responsabilidade pela subcontratação total ao gestor do exercício de 2000, que fora responsável pela assinatura da avença. Até porque, para fins de prestação de contas, os atos de gestão devem ser apurados e analisados a cada ano.7. A subcontratação, embora permitida contratualmente, não poderia ter sido feita de forma total, mas apenas parcialmente. Isso demonstra, sem dúvida, incapacidade da contratada para a execução do contrato, bem assim, desrespeito à cláusula contratual e à livre concorrência. Mesmo restando caracterizada a irregularidade, a responsabilidade do gestor pode ser mitigada, pelo fato de que não há relatos de prejuízos ao erário, tampouco de inexecução contratual. Assim, entendo restar parcialmente justificada a ocorrência aqui retratada.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, [...], julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação;