Acórdão 1568/2014
 Voto:Trata-se de Representação proposta por unidade técnica deste Tribunal (SecexEstataisRJ/2ªDT), em face de possíveis irregularidades praticadas na Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, no tocante à concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os seus servidores ativos, independentemente do tipo de labor que desenvolvem e das condições laborais a que estão expostos, a contrario sensu do que ocorria até então, quando somente eram contemplados com esse benefício os servidores ativos que trabalhassem direta e permanentemente com raios X ou outras substâncias radioativas, a teor do que inicialmente dispôs a Lei 1.234/1950 (art. 1º, alínea "b"), direito esse mantido pela Lei 8.112/1990, em seu art. 79: Lei 1.234/1950 "Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento" (sublinhei).[Lei 8.112/1990]"art. 79. O Servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação" (sublinhei).[...][Lei 8.270/1990]§ 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.§ 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento" (sublinhei).Decreto 877/1993"Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações"3. Registre-se que, consoante informado nos autos, os servidores que trabalham diretamente com Raios X ou substâncias radioativas estão expostos à irradiação ionizante (peça 2, p. 39). Assim, são próximos os fatos geradores dos benefícios acima mencionados, surgindo, como questão essencial, a condição da exposição efetiva ou apenas potencial dos servidores.4. Assim, conforme a legislação atinente à espécie, para que o adicional de irradiação ionizante seja devido basta que o servidor exerça suas atividades em locais de risco potencial, não se fazendo necessária a configuração de risco efetivo, como exigido para a concessão dos benefícios da Gratificação RX e das férias inacumuláveis de 20 dias a cada semestre de atividade profissional.5. Não obstante essas diferenças e o fato de a lei não estipular qualquer vinculação entre esses benefícios, podemos abstrair dos elementos constantes dos autos que, já antes das circunstâncias que ensejaram a presente representação, houve interpretações equivocadas no âmbito do órgão gestor do sistema SIAPE que ora levaram à vinculação do benefício das férias semestrais de 20 dias com o benefício do adicional de irradiação ionizante, ora vincularam o benefício dessas férias especiais com o benefício da Gratificação RX, sendo essa última a situação verificada em janeiro de 2010, conforme informado no Memorando nº 010 DIARH/CGRH, da CNEN (peça 2, p. 26/27).[...]14. Conforme exposto com clareza no teor do Ofício 316/2010, da própria CNEN, transcrito no item 11 acima, não me parece haver dúvida sobre a irregularidade da situação relatada nos autos. Nos termos do disposto no art. 79 da Lei 8.112/1990, o benefício das férias semestrais de 20 dias está relacionado tão-somente a determinada condição fática das atividades desenvolvidas pelo servidor, qual seja, operar direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. Se o servidor em razão dessa condição está percebendo a Gratificação RX ou o Adicional de Irradiação Ionizante, isso encontra respaldo legal. Por outro lado, o servidor que está sujeito apenas a risco potencial de exposição a irradiação ionizante, a despeito de estar apto a perceber o Adicional constante do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/1990, não faz jus ao benefício das férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional.[...]17. A despeito da irregularidade em questão, entendo não ser o caso de promover audiência do gestor da CNEN, considerando que há elementos nos autos indicando que: o problema está relacionado às características intrínsecas do recurso computacional disponibilizado àquele órgão; a alteração promovida no SIAPENet decorreu de interpretação equivocada realizada no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a CNEN procurou, à época, alertar o MPOG sobre os fatos noticiados e suas consequências. Acórdão:9.2. com supedâneo no art. 276, caput, do Regimento Interno, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, adotar, inaudita altera pars, medida cautelar para determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que suspenda, de imediato, a concessão de férias semestrais de 20 dias consecutivos, prevista no art. 79 da Lei 8.112/1990, aos seus servidores que não operem direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas;