Acórdão 2093/2012
Proposta de Deliberação:Os achados de auditoria apurados no relatório de fls. 1/51 da Peça nº 1 englobam: [...] contratação ilegal de profissionais para o PSF (item 2.3); descumprimento de carga horária mínima de 40 horas - PSF (item 2.4); recebimento indevido do benefício Bolsa Família (item 2.6) [...][...]Para melhor adequação legal da presente deliberação, além da necessária atualização da legislação mencionada na proposta de encaminhamento que compõe o Relatório precedente, julgo de melhor alvitre converter em determinação as propostas de apenas cientificar o ente federado sobre as questões envolvendo o PSF e o uso do pregão eletrônico (descritas nos itens 5, "d3", "d4, "d6" e "d7" acima).E aí, no que toca às providências relacionadas ao PSF, é importante salientar que a Saúde configura área cuja gestão demanda constante aperfeiçoamento, principalmente nos municípios menores, com a necessária interveniência do controle social exercido pelos conselhos municipais de Saúde.Essa, aliás, é uma realidade que tem sido objeto de várias decisões deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.146/2003, 1.281/2007 e 281/2010, todos do Plenário, citados pela equipe de auditoria, aos quais acrescento os seguintes arestos da minha relatoria: Acórdão 862/2009, do Plenário; e Acórdãos 8.654/2011 e 203/2012, da 2ª Câmara.[...]Portanto, de forma consentânea com a jurisprudência desta Corte, entendo que a questão em tela deve ser analisada de forma institucional, levando-se em consideração a importância desse programa e a abrangência e a repetição da irregularidade, motivo pelo qual pugno, ante as circunstâncias verificadas no presente caso concreto, por:dar ciência ao Ministério da Saúde da ocorrência verificada nesta auditoria;determinar à Prefeitura de [...] que implemente controle administrativo com o intuito de garantir o cumprimento da carga horária exigida no PSF, aplicando, em caso de descumprimento, as sanções previstas na legislação; erecomendar ao Conselho Municipal de Saúde de [...] que fiscalize a implementação da medida acima, informando ao Ministério da Saúde e aos órgãos de controle o descumprimento injustificado das regras de funcionamento do PSF; eAcórdão:9.8. determinar ao Município de [...] que:9.8.1. adote providências com vistas a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para a contratação com recursos federais dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, em atendimento aos Acórdãos 1.146/2003, 1.281/2007 e 281/2010, todos de Plenário, com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011, no Decreto nº 3.189, de 4 de dezembro de 1999, e na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002;