Acórdão 2886/2018
Voto:A submissão do presente recurso à deliberação do Plenário encontra amparo no art. 30, caput, do Regimento Interno, c/c os arts. 107, inciso II e § 1°, e 108 da Lei 8.112/1990.2. Mediante despacho datado de 7/2/2013, o Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência, negou provimento ao recurso hierárquico formulado neste processo administrativo, seguindo a mesma linha dos entendimentos da Consultoria Jurídica e das unidades integrantes da Segedam contrários ao pleito do Auditor Federal de Controle Externo [recorrente] quanto à averbação de tempo de aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca, no período compreendido entre 4/3/1972 a 18/12/1974.3. Foi rechaçada a tese do recorrente de que constitui prova diabólica a exigência da Administração da Corte de Contas de que comprove que recebeu retribuições pecuniárias por trabalhos realizados nas oficinas do Cefet/RJ, bem como prove o valor dessas remunerações. Ademais, haveria que se provar primeiro que o interessado laborou como aluno-aprendiz, ônus do qual não se desincumbiu.4. Constou da conclusão do parecer da Conjur que caberia ao servidor demonstrar preliminarmente que desenvolveu atividade laboral, o que não fez. Observouse que a declaração juntada aos autos permitia inferir que tanto os materiais de trabalho quanto a merenda escolar eram fornecidos aos alunos indistintamente e não como uma contraprestação por trabalhos realizados, não havendo que se falar, portanto, em remuneração indireta, como alegou o recorrente.5. A questão referente à averbação de tempo de aluno-aprendiz com vistas à obtenção de aposentadoria estatutária foi exaustivamente discutida pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 23/11/2005, quando prolatou o Acórdão nº  2.024/2005-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU, tendo como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu ser possível a contagem de tempo de aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, após a edição da Lei nº 3.552/1959. Para tanto, deveriam ser cumpridos os requisitos estabelecidos na Súmula TCU nº 96, ou seja: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."6. Naquela ocasião, entre outras conclusões e determinações, esta Corte de Contas expôs objetivamente a forma como deveria ser demonstrado o implemento das exigências do referido enunciado de jurisprudência, conforme itens 9.3.1 a 9.3.4 do referido acórdão:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."7. Desse modo, não basta comprovar o vínculo com a escola e o recebimento de remuneração à conta do Orçamento da União para garantir a averbação desse tempo para fins de aposentadoria no serviço público. É requisito indispensável a demonstração, por meio de certidão de tempo de serviço, de trabalho do ex-aluno na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionando, expressamente, o período e a respectiva remuneração.8. A Conjur, em nova manifestação nos autos por mim solicitada, ratificou seu parecer anterior no sentido de negar provimento ao recurso. A certidão obtida pelo servidor limitase a informar que frequentou o curso técnico de Eletrônica, sendo que os materiais utilizados nos experimentos de laboratórios de cursos técnicos ministrados no Cefet/RJ eram fornecidos pela própria instituição, à conta de dotação orçamentária da União. 9. Verificase que, para ser admitida como certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz, a sua emissão deve estar lastreada em documentos que comprovem o trabalho do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa ao período trabalhado e à remuneração percebida (item 9.3.1 do Acórdão nº  2.024/2005-TCU-Plenário), o que não é caso da peça 64. 10. Concordo com a Conjur que não merece acolhida a alegação do servidor de que essa certidão, analisada em conjunto com a declaração que juntou à peça 65, justificaria o deferimento do seu pleito. 11. Da referida declaração consta que o exaluno "participou como bolsista do Programa Especial do Trabalho - PEBE, no período de agosto a dezembro de 1973, percebendo uma bolsa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) ". Grafouse indevidamente o símbolo R$ (Real) no lugar de Cr$ (Cruzeiro). 12. Pontuou a Consultoria Jurídica que o Decreto nº  69.927/1972 (peça 61, p. 7), ao instituir o Programa "Bolsa de Trabalho", estabelecia, no art. 2º, que a sua finalidade precípua era proporcionar aos estudantes oportunidade de exercício profissional em órgãos ou entidades públicas ou particulares, o que não se confundia em nada com aquilo que diz respeito ao aluno-aprendiz. Outra particularidade encontravase delineada no art. 4º, já que previa diversas fontes de recursos para custeio do programa, e não apenas à conta do Orçamento.13. Dispunham os arts. 1º, 2º e 5º que se tratava de um programa assistencial, ao qual cabia proporcionar aos estudantes de todos os níveis de ensino oportunidades de exercício profissional em órgãos ou entidades públicas ou particulares, nos quais pudessem incorporar hábitos de trabalho intelectual ou desenvolver técnicas de estudo e de ação nas diferentes especialidades, sendo que a distribuição de bolsa de trabalho devia aplicarse prioritariamente aos estudantes carentes de recursos financeiros. 14. Tanto que o art. 9º disciplinava o seguinte:"Art. 9º Haverá direta e necessária relação entre a formação escolar seguida pelo estudante e as tarefas que lhe forem cometidas no órgão ou entidade onde preste serviços, para que seja considerado estagiário, sem vínculo de emprego.§ 1º O trabalho do estagiário não excederá de quatro horas, nem vinte horas semanais, devendo conciliarse com o seu horário escolar.§ 2º Em circunstâncias especiais, a estudantes comprovadamente carentes de recursos financeiros, poderá ser atribuída a 'Bolsa de Trabalho' para o desempenho de tarefas não diretamente relacionadas com a sua formação escolar, mediante contrato de trabalho, entregandose aos órgão ou entidade tomadora dos serviços o valor mensal da Bolsa, como contribuição parcial do Programa para o atendimento dos encargos salariais e previdenciários consequentes; preservada, em qualquer caso, a conciliação com o horário escolar do estudante."15. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluído pela existência de estágio profissionalizante, conforme Recurso Ordinário Trabalhista nº 5969 RS 89.04.059690 (DJ 13/3/1996, p. 14779): "PROCESSO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499, CPC/1973. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. ESTAGIÁRIOS. DECRETO Nº 69.927/1972. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. (...) 3. Comprovados os requisitos do estágio profissionalizante, nos moldes do Decreto nº  69.927/1972, concluise pela inexistência de vínculo empregatício."16. Diante disso, entendo que não merece prosperar a alegação do exaluno de que estava enquadrado na situação excepcional de trabalho remunerado na própria escola, prevista no art. 9º, § 2º, do mencionado decreto, "em atividade de apoio à produção da mesma, não necessariamente ligado ao andamento curricular, não tendo assim, repito, nenhuma característica de estágio externo em qualquer empresa." 17. De fato, o estudante carente contratado para o desempenho de tarefas não diretamente relacionadas com a sua formação escolar não recebia bolsa, mas salário, uma vez que o valor da bolsa era entregue à entidade tomada dos serviços do aluno, como contribuição parcial do PEBE para o custeio dos encargos salariais e previdenciários pelo empregador. Nessa situação, a comprovação do tempo de serviço segue as regras estabelecidas pelo INSS para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.18. O Cefet/RJ declarou que [recorrente], do curso técnico de Eletrônica, participou como bolsista do Programa Especial de Trabalho - PEBE, no período de agosto a dezembro de 1973, percebendo uma bolsa no valor de 180 cruzeiros.19. Temse, assim, caracterizada a situação de estágio, que não se confunde com o caso de alunoaprendiz, de quem se exigia a execução de encomendas para poder auferir a remuneração correspondente ao trabalho que realizou na própria escola técnica, em consonância com as disposições do art. 32 da Lei nº  3.552/1959:"Art. 32. As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.Parágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada."20. No voto revisor que proferiu quando da prolação do Acórdão nº  2.024/2005-TCU-Plenário, o Ministro Benjamin Zymler destacou que "O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."21. Também no despacho contrário à averbação pleiteada pelo servidor desta Corte de Contas, o Ministro Aroldo Cedraz assim se manifestou:"20. Observo que a certidão de tempo de serviço a ser expedida pelas escolas técnicas deve ter por base assentamentos relativos às encomendas recebidas, nos quais constem o nome do aluno e o período efetivamente laborado. Este requisito é de fundamental importância e deve ser cobrado com rigor por este Tribunal."22. Entendo que o recurso em tela não merece julgamento diferente do já decidido nas instâncias administrativas, ainda mais que a Conjur concluiu, no segundo parecer emitido em função de pleito formulado pelo servidor, que os supostos novos elementos por ele trazidos não atendem às exigências contidas no acórdão paradigma, nem existe semelhança entre o seu caso e o tratado no TC 001.143/20130, não havendo identidade de certidões, o que impossibilita o deferimento da averbação do tempo em que o recorrente estudou em escola técnica.23. Assim, deve ser negado provimento ao recurso administrativo formulado pelo AUFC [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar lhe provimento;