Acórdão 13423/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de 20 (vinte) atos de admissão emitidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).[...]2. Com relação ao ato acostado à peça 9, pugna por que seja "considerado prejudicado o exame do ato de admissão de [interessado 1]", porque "há decisão favorável da Justiça do Trabalho (peça 33, folhas 19 a 21) ao interessado para manter os efeitos da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência concedida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do TJPE em Recife. Desse modo, a admissão do interessado encontra-se judicializada, não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da respectiva sentença por parte CBTU".3. No tocante à admissão de [interessado 2] (peça 2), propõe que seja considerada ilegal, em razão de que "após sentença favorável ao interessado no juízo federal de 1ª instância. Houve apelação da CBTU. O TRF da 5ª. Região deu provimento à apelação da Companhia", sentença esta à qual o interessado opôs embargos de declaração, que foram negados pela Quarta Turma do TRF da 5ª. Região em Acórdão". Dessa feita, o interessado apresentou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido. E assim, "houve trânsito em julgado da ação em 7/8/2018 (peça 33, folha 163)."4. O MP/TCU anui quanto ao mérito proposto para as peças 3 a 8 e 10 a 21, mas diverge da proposta concernente aos atos das peças 2 e 9, porque "os atos foram enviados em 21/10/2011 à Corte de Contas da União, de modo que houve o decurso do prazo fixado de cinco anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 636.553, para a apreciação de atos de natureza complexa, contados da chegada do ato ao TCU", assim, pugna pelo sobrestamento da análise de mérito desses dois atos.[...]6. No tocante ao ato da peça 2, com vênias de estilo ao MP/TCU, acolho e incorporo às minhas razões de decidir a proposta feita pela Sefip. E, por fim, quanto ao ato acostado à peça 9, entendo que deva ser dado encaminhamento diferente do proposto pela Sefip e pelo MP/TCU.[...]12. Com relação ao ato de admissão de [interessados 1 e 2], entendo que não se aplica a intelecção dada pelo Supremo Tribunal Federal na modulação da tese de repercussão geral no âmbito do RE 636.553, uma vez que lá não estão abarcados, expressamente, os atos de admissão, e apenas, de forma explícita, se sujeitam ao prazo de 5 (cinco) anos, a contar da entrada no Tribunal, o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão:"Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (DJ nº 129/2000. Publicado em 26/5/2020)." (Grifos acrescidos).13. Do teor dessa decisão, no caso de aposentadorias, reformas e pensões, se aplicou a garantia, porque se trata de direitos, adquiridos eventualmente de forma irregular, que vêm sendo usufruídos pelos interessados, o que não se reproduz automaticamente para admissões, visto que, a qualquer momento, diante de devida motivação, os interessados podem ser demitidos, sem qualquer ação por parte desta Corte de Contas, para a produção de efeitos.14. Tal intelecção pode ser aplicada também para o caso de sentença desfavorável aos interessados.15. Nesse sentido, evidencia-se que a sentença liminar que assegurava a admissão de [interessado 2] foi desconstituída em grau de recurso ajuizado pela CBTU, com trânsito em julgado em 7/8/2018 (peça 33, p. 150 a 163). Portanto, a admissão do Sr. [interessado 2] não deve prosperar, com o julgamento pela ilegalidade.16. No que tange à admissão de [interessado 1] (peça 9), em razão da afirmação da Sefip de que o seu "processo ainda em andamento sob o número 0000100-68.2019.5.06.0010 no TRT da 6ª. Região, com decisão de mérito favorável em 1ª instância (peça 33, folhas 15 a 21) ", registro que o TCU enfrentou situação semelhante no acórdão 1106/2020-TCU-Plenário, quando se confrontaram as teses (i) de não pronunciamento de mérito com negativa de registro e a (ii) de julgamento pela legalidade do ato no aguardo de ulterior decisão judicial que defina a situação da admissão, para o caso de sentenças judiciais, ainda não transitadas em julgado, que prorrogaram a validade do concurso.17. Naquela oportunidade o Tribunal decidiu pela ilegalidade das admissões, conclusão que vem sendo adotada desde então (a exemplo, acórdãos 5670/2020, 5353/2020, 12273, 11176/2020, 8269/2020 e 8259-TCU-2ª Câmara).18. Com essas considerações, na linha jurisprudencial mais atual, cabe considerar ilegal a admissão do Sr. [interessado 1] (peça 9), cabendo determinação para que a unidade jurisdicionada acompanhe os desdobramentos da ação 0000100-68.2019.5.06.0010, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e adote as medidas pertinentes no caso de desconstituição da sentença favorável ao interessado.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão de [interessados 1 e 2], recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;