Acórdão 445/2022
Voto:Cuidam os autos de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do Conselheiro do TCE-SP, Sr. Dimas Eduardo Ramalho, acerca de possíveis irregularidades em contratação feita por meio da Dispensa de Licitação 007/2017, Processo 1128/2017, para fornecimento de gêneros alimentícios da merenda escolar (Contrato 50/2017), com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Município de Ribeirão Pires/SP.[...]3.Quanto ao mérito, anuo às conclusões da unidade instrutiva que apontaram para a procedência parcial da representação, acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 1], Prefeito Municipal de Ribeirão Pires/SP, bem como pela aplicação de multa ao Sr. [responsável 2], na condição de Secretário de Administração e Modernização do município de Ribeirão Pires/SP.[...]5.Quanto ao Sr. [responsável 2], em que pese seus argumentos sejam suficiente para elidir a irregularidade de não atendimento injustificado de diligência do TCU, bem como quanto à adoção de quantitativos inadequados na licitação, remanesceu a seguinte irregularidade para a qual foi ouvido: "inobservância da ordem de classificação das empresas que apresentaram cotações de produtos na Dispensa de Licitação 007/2017, Processo 1128/2017, com a convocação da terceira classificada, [omissis 1], em preterimento da ordem de classificação. A posição da empresa [omissis 2], segunda colocada, foi ignorada".6.Neste ponto, restou demonstrado que não foi obedecida a ordem de classificação no certame, portanto, as conclusões expostas na instrução à peça 72 continuam válidas e suficientes para rejeição das suas razões de justificativa:"10.15.2.Deste modo, até agora persiste o entendimento de que não houve um erro grosseiro, mas sim o propósito deliberado em beneficiar a empresa classificada em terceiro lugar, no caso a [omissis 1], em detrimento da empresa classificada em segundo lugar, a [omissis 2], o que ficou evidenciado com base na conduta do responsável que, no âmbito do Ofício 16/2017-Copel, de 14/3/2017, afirmou, explicitamente, que a empresa [omissis 1] teria se classificado em segundo lugar, conforme trecho transcrito a seguir (peça 2, p. 91): Tendo vossa empresa, participado de cotação para aquisição de gêneros alimentícios em caráter emergencial, classificando-se em segundo lugar, e diante da impossibilidade de contratação ela primeira colocada, o que induziu a inclusão, no parecer jurídico acerca da contratação direta, datado de 27/3/2017, da informação equivocada que a empresa [omissis 1] classificara-se em segundo lugar (peça 28, p. 115-121).10.15.3.Não obstante tratar-se de uma dispensa de licitação por motivos emergenciais, o equívoco do responsável resultou em violação aos princípios da isonomia e da legalidade insculpidos no art. 3.º da Lei 8.666/93, caracterizado pela preterição da ordem de classificação, como estatui o art. 50 da Lei 8.666/93, o que, além de ser vedado, é motivo expresso de nulidade do ato administrativo correspondente (Acórdão 212/2017-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro José Mucio Monteiro), e pela inexistência da razão da escolha do fornecedor ou executante no processo de dispensa, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da mencionada Lei."7.Ressalto que os novos argumentos trazidos também foram considerados insuficientes na nova análise promovida pela unidade instrutiva. Nesse ponto, a principal linha de defesa concentra-se na informação de que, no período em que foi realizada a Dispensa de Licitação 007/2017, não houve a apresentação de certidão de regularidade fiscal, o que seria evidenciado pela ausência de registro de emissão de certidões no sítio eletrônico da Secretaria da Receita com a finalidade de comprovar a regularidade da empresa [omissis 2] no período compreendido entre a apresentação de propostas e efetiva publicação da dispensa (28/03/2017), tendo sido esse o motivo para a inabilitação da empresa.8.No entanto, as evidências foram rebatidas pela unidade instrutiva, pois restou comprovado que havia certidões emitidas com validade no período, conforme demonstra-se a seguir:"11.4.Percebe-se, assim, que no período abrangido pelo desenvolvimento da Dispensa de Licitação 007/17 (14/2/2017 a 28/3/2017) foram emitidas 3 (três) certidões negativas pela empresa [omissis 2], na seguinte ordem crescente de emissão (21/2/2017, 6/3/2017 e 17/3/2017, de modo que caem por terra os argumentos produzidos pelo Sr. [responsável 1], no tocante à irregularidade em destaque, de que não foram emitidas certidões, via internet, para comprovar a regularidade da referida empresa, sendo que a ausência da referida certidão teria sido o motivo de inabilitação da mesma, existindo tão somente uma falha material na não inclusão da informação no processo administrativo da dispensa.11.5.Há de se observar, ainda, que a última certidão desse período assinalado (14/2/2017 a 28/3/2017), foi emitida em 17/3/2017, ou seja, um dia antes da data inicial do período de consulta promovido pelo defendente (18/3/2017 a 16/7/2020), cuja primeira certidão somente veio a ser emitida em 16/6/2017, quase três meses após o encerramento da dispensa de licitação.11.6.Nesses termos, considerando que os novos elementos apresentados pelo Sr. [responsável 1], ex-Prefeito Municipal de Ribeirão Pires, não lograram afastar a irregularidade remanescente (Inobservância da ordem de classificação das empresas que apresentaram cotações de produtos na Dispensa de Licitação 007/2017, Processo 1128/2017, com a convocação da terceira classificada, [omissis 1], em preterimento da ordem de classificação. A posição da empresa [omissis 2], segunda colocada, foi ignorada), imputada ao então Secretário de Administração, Sr. [responsável 2], que, caso fossem acolhidos, poderiam ser aproveitados em benefício deste último, entendemos que se mantém a rejeição das alegações de defesa do então Secretário com relação a essa irregularidade."Acórdão:9.3. aceitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 2], Secretário de Administração e Modernização do município de Ribeirão Pires/SP, no tocante às irregularidades que lhe foram imputadas;9.4. aplicar ao Sr. [responsável 2], na condição de Secretário de Administração e Modernização do município de Ribeirão Pires/SP, a multa cominada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;