Acórdão 5526/2010
Voto:10. Nada obstante reitere nesta ocasião o entendimento de que a regra para contratação de serviços advocatícios é a licitação, e a inexigibilidade, exceção, que deve ser precedida da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado, como alias sedimentado na jurisprudência desta Corte - embora seja certo existir divergência no seio do Judiciário (v.g. HC 86.198/PR, STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 17/4/2007) -, e tenham ocorrido alguns aditamentos a contratos análogos no exercício de que tratam estas contas, apenas uma nova contratação está sendo imputada ao responsável, o que, a meu ver, milita em favor da presunção de que não se tratou de prática arraigada de gestão.11. De outra parte, o próprio TCU já respaldou, em casos semelhantes, o entendimento de que a contratação direta configura-se como uma impropriedade de caráter formal, de que não resultaram danos ao erário a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 3.837/2007 e 2.798/2008, desta 1ª Câmara, e 622/2008 e 4.254/2008, estes da 2ª Câmara).Acórdão:9.2. determinar à Codesp que observe o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.666/1993, abstendo-se de celebrar contratos de prestação de serviços advocatícios, sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da dispensa de licitação, quando a situação não se enquadre nas exigências ali prescritas.