Acórdão 7290/2013
Voto:9. Passo agora a avaliar outros aspectos do presente processo, ou por sua relevância em termos de aprimoramento da processualística no âmbito da secretaria deste Tribunal, ou por terem sido levantados pela unidade técnica.10. Primeiramente, observo que a [unidade técnica do TCU] deu início às apurações dos fatos, por meio das diligências propostas na instrução inicial [...] e aprovadas pelos dirigentes da unidade [...], sem que a representação tivesse sido acolhida por esta relatora.11. O procedimento adequado ao caso está regulamentado pelo art. 138 da Resolução 191/2006, que dispõe: [...].12. Fica evidente, portanto, que os processos de representações devem ser submetidos preliminarmente ao respectivo ministro relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhidas, realizarem-se as correspondentes diligências.13. Convém, a esse respeito, orientar a [unidade técnica do TCU] com vistas ao aperfeiçoamento dos trâmites processuais.14. Ademais, a delegação de competência mencionada como fundamento para a realização de diligências restringe-as às "necessárias ao saneamento dos autos, desde que a questão não envolva mérito". No presente caso, não há que se falar em saneamento dos autos quando não tinha havido nem mesmo o acolhimento da representação.Acórdão:9.3. orientar a [unidade técnica do TCU] para que, ao autuar processos do tipo Representação, submeta-os preliminarmente ao ministro relator, com exame de admissibilidade, para apenas depois adotar ações investigativas ou de controle;