Acórdão 1070/2012
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, tendo como responsável o Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Bujari/AC, em face da inexecução parcial do convênio 74/PCN/2006, celebrado com o município, em 12/12/2006, com o objetivo de construir a escola José Cezário, envolvendo aporte de recursos federais da ordem de R$ 830.000,00, liberados em parcela única mediante ordem bancária emitida em 26/12/2007, sendo que, para a execução dos serviços, foi contratada a empresa [Construções].2. Foi promovida citação solidária do responsável e da empresa pela inexecução de parcela correspondente a 10,92% das obras e serviços, consistente em serviços pagos e não executados (item fachadas) ou executados de forma parcial (itens Bloco 02 - Cozinha, Bloco 03 - Banheiros, Bloco 05 - Administração, Diversos e Equipamentos), como constatado em vistoria técnica realizada pelo concedente.[...]6. Adoto a análise promovida pela Secex/AC como razões de decidir.7. Em primeiro lugar, a alegação [da construtora] de que teria executado serviços adicionais em detrimento de outros serviços previstos em contrato, por solicitação do ex-prefeito, não elide a irregularidade, pois, consoante a Lei 8.666/1993, art. 66, a contratada é responsável pela fiel execução do contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e o objeto pactuado, sendo que cada parte do contrato responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.8. Além disso, a alteração de contrato só pode ocorrer nos casos especificados no art. 65 do Estatuto das Licitações, e deve ser devidamente formalizada e justificada. Inexiste nos autos qualquer documento que embase tal medida.9. Por se tratar de uso de recursos federais, é imperativa a observância dos ditames da Portaria Interministerial 127/2008, sendo que a execução do convênio deve obedecer às cláusulas avençadas e às normas pertinentes (art. 39) e que qualquer alteração só pode ser feita mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 dias antes do término da vigência do convênio ou no prazo nele estipulado (art. 37).10. Não há, na defesa ofertada pela empresa [Construções], qualquer documento formalizador de eventual modificação das especificações do objeto do contrato.11. Quanto à planilha de adequação apresentada pela empresa, não vejo como possa servir de prova de alteração das especificações ou mesmo da execução dos serviços adicionais ali relacionados, até porque, como a própria defendente afirma, a planilha teria sido assinada pelo atual engenheiro responsável da prefeitura, Sr. [omissis 1], cerca de seis meses após a conclusão da obra, sendo que a obra foi acompanhada pelo engenheiro [omissis 2], responsável pela atestação das notas fiscais.12. Por fim, o que ressalta dos autos é que a empresa em questão recebeu a totalidade dos valores previstos no contrato 28/2008 e no 1º termo aditivo, no montante de R$ 1.016.577,47, conforme notas fiscais e extratos bancários comprovando a compensação dos cheques dados em pagamento, tendo a própria empresa confirmado o recebimento integral dos valores pactuados. Entretanto, deixou de executar 10,92% das obras e serviços previstos no acordo, conforme laudo de vistoria do concedente.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [gestor], na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [Construções];9.3. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-prefeito municipal de Bujari/AC, e condená-lo, solidariamente com a empresa [Construções], ao pagamento de débito no valor de R$ 60.797,14 [...], calculados a partir de 29/12/2008 até sua efetiva quitação [...];9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. [gestor] e à empresa [Construções], com fulcro no art. 19, caput¸ da Lei 8.443/1992, a multa capitulada no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 8.000,00 [...];