Acórdão 7751/2015
Voto:Trata-se pedido de reexame contra o Acórdão 4.603/2014-TCU-2ª Câmara, que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos indevidamente pela recorrente, relativos à diferença entre as vantagens do art. 193 da Lei 8.112/1990 e do art. 3º da Lei 8.911/1994, desde a data de notificação à interessada da decisão desta Corte, pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA), em consonância com a decisão judicial prolatada no âmbito do [Mandado de Segurança] e na determinação contida no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.073/2010-TCU-2ª Câmara.[...]6. No que diz respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança, relembro que o Supremo Tribunal Federal classifica como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF). Assim, o ato só passa a estar plenamente formado, válido e eficaz quando recebe o registro neste Tribunal, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal.7. Portanto, ao proferir o acórdão recorrido esta Corte respeitou a segurança jurídica e a confiança da recorrente. Também não é possível convolar em legais atos eivados de vícios, ao argumento da passagem de longo lapso temporal entre sua edição e a consequente apreciação pelo TCU. Presente essa situação, surge tão-somente a necessidade de instauração do contraditório, consoante Acórdão 5.962/2012-TCU-2ª Câmara, verbis:"4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)."Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;