Acórdão 1885/2017
Sumário:O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado, se for possível o provimento recursal, e se houver dúvida objetiva, isto é, aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial, acerca da espécie recursal adequada.Voto:2.Conforme consignado no Relatório precedente, os presentes Embargos de Declaração foram opostos por [embargante 1] e [embargante 2] contra o Acórdão 1272/2016-TCU-Plenário, que processou como Recursos de Reconsideração as impugnações apresentadas pelos embargantes a título de Recursos de Revisão contra o Acórdão 3215/2013-TCU-Plenário, por considerar que, embora admissível o Recurso de Revisão na fase em que se encontrava o processo, vez que não ocorrera decurso do prazo decadencial de cinco anos, ocorreria preclusão consumativa da espécie em desfavor e sem benefício aos recorrentes, pois as razões apresentadas não configuravam a incidência de erro de cálculo nas contas ou de falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido. Por fim, não conheceu dos Recursos de Reconsideração por serem intempestivos e não apresentarem fatos novos.3.Alegam os embargantes (peça 934) existir contradição e omissão no acórdão recorrido, pois: era intenção dos embargantes que os Recursos de Revisão então interpostos fossem assim recebidos, e não como Recursos de Reconsideração; que receber os Recursos de Revisão como Recursos de Reconsideração e deles não conhecer por intempestividade, quando os Recursos de Revisão eram adequados e tempestivos, não é medida mais favorável aos recorrentes; que a conversão dos Recursos de Revisão em Recursos de Reconsideração foi inadequada e desmedida, amoldando-se como medida totalmente desfavorável aos embargantes; que a referida medida viola a garantia ao contraditório e à ampla defesa, por deixar de apreciar o mérito dos recursos. Faz ainda considerações quanto ao mérito daqueles recursos.4.A instrução da Secretaria de Recursos (Serur) à peça 949 considera assistir razão aos embargantes no tocante à correção de premissa equivocada por esta Corte, e propõe conhecer os aclaratórios para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, de modo a receber as petições às peças 758 e 759 como Recursos de Revisão, em respeito ao que fora deliberadamente indicado pelos recorrentes. Considerando ainda que os Recursos de Revisão não atendem aos requisitos de admissibilidade dessa espécie, propõe o seu não conhecimento.5.Sobre o princípio da fungibilidade recursal, já expressei em mais de uma oportunidade meu entendimento, ratificado pelo Plenário desta Corte, quanto à possibilidade de sua aplicação apenas quando o recurso impróprio for interposto no prazo adequado e se for possível o provimento recursal. Nesse sentido seguiram os Acórdãos 509/2007-TCU-Plenário e 461/2007-TCU-Plenário, por mim relatados. Ademais, compreendo que o princípio da fungibilidade recursal somente pode ser aplicado quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial, a teor dos Acórdãos 572/2007-TCU-Plenário e 4585/2008-TCU-2ª Câmara, também por mim relatados.Acórdão:9.1. declarar, ex officio, a nulidade da deliberação inserta no Acórdão 1272/2016-TCU-Plenário, com fulcro nos arts. 171, 174 e 176 do Regimento Interno;9.2. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão 1272/2016-TCU-Plenário, por perda de objeto, nos termos do § 2º do art. 278 do Regimento Interno do TCU;9.3. restituir os autos à Secretaria de Recursos para que repita a instrução dos Recursos de Revisão às peças 758 e 759;