Acórdão 316/2018
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 996/2011-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal condenou a empresa, em solidariedade com o Sr. [responsável], ex-prefeito de Terra Nova, ao pagamento do débito apurado, no montante de R$ 88.550,08 (na data base de 15/10/1997), e aplicou-lhes multas individuais de R$ 10.000,00, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 209/1997.[...]10. Sobre a validade da citação, a recorrente assevera que as comunicações processuais (peça 7, p. 2, peça 68 e peça 70) foram recebidas por estranhos, que não foram corretamente identificados nos avisos de recebimento pelos funcionários dos Correios.11. Todavia, em conformidade com o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU e c/ art. 3º da Resolução TCU 170/2004, as comunicações processuais realizadas pelo TCU serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de correio eletrônico, fac-símile, telegrama, servidor designado, carta registrada com aviso de recebimento ou edital publicado no Diário Oficial da União. E, em consonância com o art. 4º, inciso II, desse último normativo, a comunicação realizada por carta registrada é considerada entregue com o retorno do Aviso de Recebimento (AR), comprovadamente no endereço do destinatário.12. Não há, portanto, exigência de entrega pessoal ao destinatário, bastando que o AR seja recebido no endereço da parte, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal. É nesse sentido a jurisprudência deste TCU, a exemplo dos Acórdãos 279/2018-TCU-2ª Câmara, 5.793/2017-TCU-2ª Câmara e 1.008/2016-TCU-Plenário.13. Assim, tem-se por válida a citação da empresa recorrente, realizada em 1/8/2006, na pessoa do sócio administrador (peça 70).14. Ademais, por meio de pesquisas realizadas pelo MPTCU nos Sistemas RAIS e CPF, foi possível constatar que a pessoa que recebeu o ofício de citação, Sr. [omissis], CPF [omissis], foi empregado do Condomínio Edifício Vela Branca entre 1999 e 2016, onde reside o Sr. [omissis 2], sócio e representante da pessoa jurídica [empresa].Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor do acórdão recorrido;