Acórdão 3130/2007
Voto:5. Convém ressaltar que, do extenso conjunto de irregularidades na Tomada de Preços n. 04/2001-CL/SR/DPF/GO, sobressai como de maior gravidade a contratação da empresa [A] por R$ 485.935,76, preço esse cerca de 100% superior ao da menor proposta. A alegação para a desclassificação das empresas que cotaram preços menores, em número de 3 ([B] - R$ 240.445,80, [C] - R$ 267.813,27 e [D] - R$ 389.813,27), foi de que as duas primeiras teriam apresentado preços inexequíveis e os protótipos das três não corresponderiam às exigências da licitação (fls. 372/375 do vol. 2).6. Acerca desse ponto, observo que não houve qualquer discriminação/especificação no edital sobre exatamente como deveriam ser os protótipos ou amostras, impossibilitando aos licitantes saber efetivamente o que deveria ser apresentado naquela ocasião, o que afrontou a objetividade do julgamento. De fato, a única exigência do edital foi a seguinte (fl. 400 do vol. 2):"2.6 - No dia da abertura dos envelopes de habilitação e da proposta, as empresas licitantes deverão apresentar um protótipo (amostra)."7. Ademais, essa cláusula impositiva não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que a exigência de amostra ou protótipos deve ser feita apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar (e não a todos, como ocorreu), de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.666/1993 (v.g. Decisão n. 197/2000 - TCU - Plenário e Acórdãos ns. 1.237/2002, 808/2003 e 99/2005, todos do Plenário).8. A propósito, calha transcrever trecho do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 001.103/2001-0, condutor do Acórdão n. 1.237/2002 - TCU - Plenário, que bem ilustra esse posicionamento do Tribunal:"A exigência de amostras, na fase de habilitação, ou de classificação, feita a todos os licitantes, além de ilegal, poderia ser pouco razoável, porquanto imporia ônus que, a depender do objeto, seria excessivo, a todos os licitantes, encarecendo o custo de participação na licitação e desestimulando a presença de potenciais licitantes.A solicitação de amostra na fase de classificação apenas ao licitante que se apresenta provisoriamente em primeiro lugar, ao contrário, não onera o licitante, porquanto confirmada a propriedade do objeto, tem ele de estar preparado para entregá-lo, nem restringe a competitividade do certame, além de prevenir a ocorrência de inúmeros problemas para a administração.Não viola a Lei 8.666/93 a exigência, na fase de classificação, de fornecimento de amostras pelo licitante que estiver provisoriamente em primeiro lugar, a fim de que a Administração possa, antes de adjudicar o objeto e celebrar o contrato, assegurar-se de que o objeto proposto pelo licitante conforma-se de fato às exigências estabelecidas no edital."Acórdão:9.2 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor];