Acórdão 2303/2010
Proposta de Deliberação:3. Não obstante a autuação da peça como Embargos de Declaração, há alguns óbices que impedem a sua respectiva admissibilidade.4. Um deles refere-se à intempestividade na apresentação desta espécie recursal. Verifica-se que a recorrente descuidou-se do prazo legal de dez dias (art. 34, § 1º, da Lei n. 8.443/1993) para embargar o decisum, o qual é contado, dia-a-dia, a partir da data da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, conforme disposições do art. 30, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica do TCU c/c os arts. 183, inciso I, alínea d, e 185 do Regimento Interno/TCU.5. Assim, tendo em vista que estes Embargos de Declaração foram protocolizados em 11/03/2010, consoante atesta a movimentação consignada na contracapa do Documento n. 446042626 (Anexo 2), e considerando que a notificação acerca do Acórdão n. 1.783/2008 - 1ª Câmara (ratificado pelo Acórdão n. 6.013/2009 - 1ª Câmara) da Sra. [omissis] se deu em 08/12/2009, conforme documentos acostados às fls. 127 e 128 do volume principal, tem-se que o prazo legal de dez dias venceu em 18/12/2009.Acórdão: 9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porquanto, além da intempestividade, não foram suscitados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição, não preenchendo os requisitos de admissibilidade para esta espécie recursal, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 183, inciso I, alínea d, 185 e 287 do Regimento Interno/TCU;