Acórdão 396/2008
Relatório:74. [...] Em decisão recente recente, o Tribunal julgou não ser pertinente aplicar-se ao SICRO fatores redutores de produtividade devido às chuvas, de eficiência e de tráfego, quando não contrabalançados por outros fatores que o sistema também não considera e que, caso fossem levados em conta, contribuiriam certamente para a diminuição do preço de uma obra rodoviária. Conforme consta do Acórdão 2061/2006-P:[...].75. Há de ser verificar, por fim, que aplicou-se a taxa de improdutividade sobre todos os serviços da obra, quando, sabidamente, a redução de produtividade se concentra em alguns serviços de terraplenagem e pavimentação. Nem todos os serviços contratados são afetados pela ação das chuvas.Voto:2. Consoante a instrução elaborada pela [unidade técnica do TCU], que integra o Relatório precedente e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, foram confirmados os indícios de sobrepreço nos dois contratos celebrados, respectivamente, para a execução dos lotes 1 [...] e 2 [...] da referida obra.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Infra-Estrutura de Transporte do Estado de Tocantins, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Tocantins - DERTINS, relativamente às obras de construção da rodovia BR-235/TO [...] que:9.1.1. [...] tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, mediante a anulação dos contratos [1] e [2], bem como das licitações que os tenham originado, em decorrência das irregularidades apontadas no Relatório e Voto que integram esta deliberação e que caracterizam infrações ao art. 3º; inciso I , § 1º, incisos I e II do § 2º e § 6º, todos do art. 7º; art. 12; art. 40, inciso X c/c art. 43, inciso IV; art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93;