Acórdão 1167/2014
Voto:3. Em relação à primeira falha, foi observado que, nos moldes estabelecidos pelo edital em apreço, os parâmetros definidos para a pontuação técnica das propostas se restringiram a quesitos de habilitação das empresas. Tal sistemática não incentiva os licitantes a elaborar propostas que resultem em real benefício técnico, na medida em que elas não serão valoradas por tal critério. Na prática, há apenas incentivo para que as licitantes façam propostas economicamente mais vantajosas em relação aos concorrentes.4. Essa questão já foi tratada pelo Tribunal nos autos do TC 043.815/2012-0, no qual foi prolatado o Acórdão 1.510/2013 - Plenário, que, no item 9.1.7, notificou a Infraero da necessidade de: "justificar, no bojo do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas técnicas das licitantes, como também a distribuição dos pesos para as parcelas de preço e técnica, em termos da obtenção da melhor proposta, buscando, em razão do que dispõe o § 3º do art. 9º da Lei 12.462/2011, a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos".5.Assim sendo, conquanto, no presente caso, a falha não tenha comprometido a isonomia e a competitividade do certame, acolho a proposta da unidade técnica de cientificar o Dnit [...].Acórdão:9.2. cientificar o Dnit de que foram encontradas as seguintes impropriedades no Edital [...]:9.2.1. os critérios de pontuação das propostas técnicas estão em desacordo com o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011, pois deve-se, quando adotar o critério de julgamento de técnica e preço, pontuar a proposta técnica de acordo com a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada, e não, somente, pontuar a experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos;