Acórdão 382/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) autuada por força do Acórdão 3.233/2017-2ª Câmara, que apreciou representação formulada pela vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha e outros servidores do município de Pindoretama/CE, a respeito de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 20130123-03-PP, destinado à locação de veículos para transporte escolar dos alunos da rede de ensino municipal.2. Referida decisão determinou a conversão do processo de representação (TC 033.393/2013 3, em apenso) em TCE, em autos apartados, bem como deliberou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada para atendimento do objeto do pregão, e ordenou a citação dos seguintes responsáveis: [omissis], prefeito municipal de Pindoretama/CE, [omissis], secretária de educação, [omissis] (pregoeiro), da [construtora] e de seus sócios e administradores [omissis].[...]8. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir. A fundamentação para o julgamento das contas irregulares, todavia, devem ser as alíneas 'c' e 'd' do inciso III do art. 16 do RITCU, consoante a natureza das ocorrências em comento. Considero, ademais, que a gravidade das irregularidades constatadas nos autos justificam declarar a empresa inidônea para licitar com a Administração Pública Federal, assim como inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração, consoante passo a expor.[...]14. Corroboro integralmente a análise efetivada pela Secex/CE. Os indícios verificados nos autos constituem prova suficiente do direcionamento do certame para a empresa contratada. Ademais, consoante bem destacado pela unidade instrutora, há outro processo em trâmite no Tribunal, TC 031.142/2015-0 (convertido em TCE nos autos do TC 027.199/2017-7), em que foram constatadas as mesmas ocorrências conhecidas nestes autos, praticadas no município de Pindoretama/CE no exercício de 2015. Da mesma forma, naquele caso, determinou-se a citação dos mesmos agentes públicos e da empresa contratada, [omissis].15. Assim, diante da gravidade das irregularidades praticadas, e tendo em vista os indícios de que a questão em tela nos presentes autos não constitui fato isolado, tendo se prolongado pelo menos até o ano de 2015, cabe declarar a [construtora] inidônea para licitar com a Administração Pública Federal e inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração. Tenho procedido dessa maneira em processos semelhantes, podendo ser citadas as seguintes decisões: Acórdãos 377/2017, 374/2017 2905/2016, todas do Plenário.16. A propósito, vale lembrar o entendimento pacificado nesta corte de contas quanto aos possíveis destinatários desta penalidade, na linha do dispositivo sumariado no Acórdão 2905/2016-Plenário:"A participação fraudulenta em licitações públicas constitui irregularidade grave e justifica a aplicação da sanção de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e a declaração de inidoneidade para licitar da empresa envolvida.É juridicamente possível a aplicação da penalidade descrita no art. 60 da Lei 8.443/1992 a terceiros não responsáveis 'pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária', mas que tenham fraudado licitação e desviado recursos públicos."17. Destarte, os responsáveis devem ter suas contas julgadas irregulares, com imputação dos débitos correspondentes, na forma da minuta de acórdão que submeto à apreciação desta Corte. Cabe, ainda, aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como declarar a empresa inidônea para licitar com a Administração Pública Federal e inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração, por considerar graves as irregularidades por eles cometidas.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsáveis], da [construtora] e de seus sócios e administradores [omissis], condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.6. declarar a inidoneidade da [construtora] para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis;9.8. inabilitar os responsáveis enumerados no item 9.2 para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;