Acórdão 4736/2008
Proposta de Deliberação:Por intermédio dos arts. 18 a 31 da Lei 8.313/91, o Legislador Ordinário concedeu a autorização para que pessoas físicas ou jurídicas aplicassem parte do Imposto de Renda a que estariam obrigadas, por intermédio de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais, cujo enquadramento nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) já houvesse sido reconhecido pelo Ministério da Cultura. Nos termos do art. 29 daquele diploma legal, os recursos provenientes de tais doações e patrocínios devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deve ser formalizada nos termos do regulamento da lei.2. Dentro desse quadro normativo, o Sr. [omissis], empresário individual, requereu e obteve autorização do Ministério da Cultura para a captação de recursos, mediante doações ou patrocínios, para execução das fases de finalização e distribuição do longa-metragem [...].3. Pelo que consta dos autos, contudo, nem a obra audiovisual, nos termos originariamente propostos, nem a prestação de contas correspondente foram encaminhadas pelo responsável, situação que perdurou mesmo após a expedição de notificações a esse respeito pelo Ministério da Cultura. Nesse caso, por conseguinte, caracterizou-se sua omissão, pela ausência de demonstração da boa e regular aplicação dos recursos captados, vindo a configurar-se, após o esgotamento das medidas no âmbito administrativo interno do órgão concedente, a hipótese de instauração de TCE contra tal gestor, nos termos do § 2º do art. 1º da IN/TCU 13/96, na redação a ela conferida pela IN/TCU 35/2000.4. Já no âmbito desta Corte, o Sr. [omissis], devidamente citado, apresentou alegações, acompanhadas de documentação (Anexo 1), a título de prestação de contas do projeto por ele gerido. No entanto, submetidos ao Ministério da Cultura, tais elementos não foram acatados para fins de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos captados em tela, em função de o responsável não haver apresentado nem a cópia da obra audiovisual em 35 mm nem o extrato da conta bancária específica de movimentação dos valores do incentivo. A posição do MinC foi também a adotada pela Secex/SP, que concluiu propondo o julgamento pela irregularidade destas contas, condenando-se o responsável a restituir, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, o total de recursos captados, aplicando-se-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/92 e remetendo-se cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, encaminhamento endossado pelo MP/TCU.5. Acompanho as conclusões das instâncias precedentes, que adoto como minhas razões de decidir, quanto a não haver o responsável apresentado elementos suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, a saber, a de não haver comprovado a boa e regular aplicação dos recursos captados, ao amparo da Lei 8.313/91, para execução das fases de finalização e distribuição do longa-metragem [...].[...]13. Por fim, considero importante e oportuno também ressaltar a correção de, no caso aqui examinado, imputar-se a responsabilidade ao Sr. [omissis], pessoa física, tendo em conta tratar-se de empresário individual, haja vista, no ordenamento jurídico brasileiro, a empresa individual integrar o patrimônio do empresário e com ele se confundir.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [...], e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 [...];