Acórdão 18604/2021
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de [responsável], Prefeito do Município de Senador Elói de Souza/RN na gestão 2005-2008, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Ente Federativo, no exercício de 2008.2. Os recursos transferidos ao município durante o ano de 2008 pelo FNAS totalizaram R$ 90.344,80 (peça 3), com prazo para a apresentação das contas até 30/7/2009 (peça 8, p. 1). A prestação de contas, apresentada intempestivamente, recebeu parecer desfavorável por parte do conselho de assistência social, ante a ausência de documentos, tais como: notas de empenho, notas fiscais, cópias de cheques, extratos bancários e relação de pagamentos (peça 15).[...]5. Transcorrido o prazo regimental, [responsável] permaneceu silente, devendo, portanto, ser considerado revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992. A unidade técnica propõe, então, que suas contas sejam julgadas irregulares e que ele seja condenado em débito. Também, que seja afastada a aplicação de multa em razão da prescrição da pretensão punitiva.6. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé, em seu Parecer à peça 56, propugna por que as presentes contas sejam arquivadas, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU, devido à ocorrência das prescrições punitiva e de ressarcimento ao erário. Fundamenta-se na ausência de normas específicas que disciplinem o assunto, defendendo que deveria incidir, a priori, em todas as situações para as quais a lei não tenha estabelecido prazo inferior, o art. 205 do Código Civil, que constituiria a regra geral de prescrição, o que atingiria, nesta Corte, tanto pretensão punitiva quanto a de ressarcimento.7. Feito esse breve resumo da situação dos autos, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela SecexTCE, cuja análise adoto como minhas razões de decidir.8. Quanto à prescrição, com as devidas vênias ao representante do Parquet, opto por seguir a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de considerar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, pelo que não há óbice ao prosseguimento do julgamento do mérito da presente TCE.9. Esse encaminhamento deve ser mantido mesmo em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado por ocasião do julgamento do RE 636.886/AL. Na mencionada decisão, conforme confirmado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, anotou que  "[a]  pretensão  de  ressarcimento  ao  erário  em  face  de  agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) ". 10. O Plenário do STF, em julgamento virtual encerrado no dia 20/8/2021, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União contra o referido julgado, por 8 votos a 2, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Édson Fachin apenas na tese de que a decisão deveria modular efeitos prospectivos. Nessa oportunidade o Relator da matéria, Ministro Alexandre de Moraes, pontuou o seguinte em seu voto, no que foi acompanhado pelos demais votos vencedores:" (...) Os argumentos acima elencados conduzem à conclusão no sentido de que a pretensão executória de título executivo proveniente de decisão do TCU da qual resulte imputação de débito ou multa é prescritível; e, portanto, a ela se aplica o prazo prescricional da Lei de Execução Fiscal.Nenhuma consideração houve acerca do prazo para constituição do título executivo, até porque esse não era o objeto da questão cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 899, que ficou adstrito, como sobejamente já apontado, à fase posterior a formação do título.Reitere-se: Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.Assim, são impertinentes as alegações do embargante no sentido de que devem ser esclarecidos o regramento, bem como os marcos inicial, suspensivos e interruptivos do prazo de prescrição, aplicáveis para o exercício da pretensão punitiva pelo TCU."  (...) (RE 636886 ED; Relator  Ministro Alexandre de Moraes) (grifos acrescidos).11. A decisão não atinge, portanto, a fase constitutiva do título executivo, a cargo dos Tribunais de Contas, mas sim a fase de sua execução, no âmbito do poder judiciário. Mantém-se, assim, jurisprudência deste Tribunal, conforme a Súmula 282, estabelecendo que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis, cabendo o prosseguimento deste feito.[...]15. Registro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva por esta Corte, em conformidade com o Acórdão 1441/2016-Plenário, haja vista que o prazo limite para a apresentação das contas foi 30/7/2009 e o despacho que autorizou a citação de 12/5/2021 (peça 48), portanto transcorridos mais de dez anos.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...]