Acórdão 2611/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais deste Tribunal (Sefip), por determinação da Presidência desta Corte, tendo em vista a existência de divergências de entendimento quanto à correção dos critérios adotados pela Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) para o pagamento dos proventos de aposentadoria ou de pensão instituídos por servidores deste Tribunal que realizaram a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988.1.1. Entendeu Sua Excelência, na ocasião, que a matéria em discussão neste processo "transcende o interesse do Tribunal, sendo relevante para a toda Administração Pública, como parâmetro de entendimento a ser observado nos processos de aposentadorias e pensões". Manifestando, desde já, a minha concordância com o referido entendimento e entendendo que as questões ora submetidas à apreciação se referem a atos concretos já praticados e/ou que vêm sendo praticados pelo órgão de pessoal deste Tribunal, entendo que a presente representação deve ser conhecida e apreciada no seu mérito.I - Introdução (contextualização e quadro normativo aplicável) 2. A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, introduziu diversas modificações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais (RPPS), dentre elas a alteração do cálculo dos proventos de aposentadoria e a forma de reajustamento do benefício.3. Em face do caráter contributivo introduzido no caput do art. 40 da CF/1988, pela Emenda Constitucional 20/1988, posteriormente ratificado pela EC 41/2003, os proventos de aposentadoria passaram a ser calculados considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao respectivo regime de previdência, ou seja, com fundamento no salário de contribuição do servidor, tal como há muito já ocorria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Confira-se:[...]6. A partir, então, da publicação da referida emenda constitucional, ocorrida em 31/12/2003, os benefícios previdenciários a serem concedidos pelo RPPS deixaram de ter como parâmetro de cálculo a totalidade da remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, o que se convencionou chamar de integralidade.7. Também deixaram os proventos de serem revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se-lhes quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, ou seja, deu-se fim à paridade entre os servidores ativos e inativos.8. Outrossim, com vistas a regulamentar a aplicação dos referidos dispositivos constitucionais, foi editada a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, que, no tocante ao cálculo dos proventos de aposentadoria e a forma de reajustamento do benefício, estabeleceu o seguinte:"Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. [...]§ 5º. Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.[...]Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente." (grifos acrescidos).9. Ressalte-se que no art. 6º da EC 41/2003 foi estabelecida regra de transição tendo como parâmetro o ingresso do servidor no serviço público até a data da publicação da referida emenda (31/12/2003), a qual foi posteriormente modificada pelas EC 47/2005 e 70/2012:[...]10. Paralelamente à modificação da forma de cálculo e do reajustamento dos proventos de aposentadoria do RPPS, a EC 41/2003 deu nova redação ao § 15 do art. 40 da CF/1988, fixando que o regime de previdência complementar introduzido pela EC 20/1998 (§§ 14 a 16) seria estabelecido por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, e não mais por lei complementar, senão vejamos:[...]11. Em 30/4/2012 foi editada a Lei 12.618 a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988, instituindo o regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, verbis:[...]17. Em síntese, extrai-se de tudo o que já foi exposto até o presente momento o seguinte:- servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e que preencham, cumulativamente, todos os requisitos previstos em regras de transição, possuem o direito de terem seus proventos calculados e reajustados com base na regra da integralidade e da paridade;- servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após a EC 41/2003 e antes da instituição e vigência do respectivo regime de previdência complementar, possuem o direito de terem seus proventos calculados considerando-se as remunerações utilizadas como base para as suas contribuições ao respectivo regime de previdência e reajustados conforme critérios fixados em lei (cf. Lei 10.887/2004); e- servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após a instituição e vigência do respectivo regime de previdência complementar possuem o direito de terem seus proventos vinculados ao RPPS calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao respectivo regime de previdência e limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , sendo reajustados conforme critérios fixados em lei.18. Com vistas a incentivar a adesão dos servidores públicos federais ao recém-instaurado regime de previdência complementar (RPC) , conforme previsto no § 16 do art. 40 da CF/1988, o poder público instituiu vantagem pecuniária designada de benefício especial, cuja disciplina legal encontra-se prevista nos §§ 1º e seguintes do art. 3º da Lei 12.618/2012, in verbis:"Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; eII - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.§ 1º. É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.§ 2º. O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.§ 3º. O fator de conversão de que trata o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:FC = Tc/TtOnde:FC = fator de conversão;Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.§ 4º. O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3º.§ 5º. O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.§ 6º. O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.[...]19. Como se vê, farão jus ao benefício especial os servidores públicos federais que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do respectivo regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal para o ingresso no referido regime.20. Observe-se que, ao optar pela mudança do regime de cálculo previsto para os benefícios previdenciários vinculados ao RPPS (migração) , mediante o recebimento do benefício especial, o servidor público que tem assegurado o cálculo dos seus proventos com base na regra da integralidade e da paridade ou da média aritmética das contribuições efetuadas ao respectivo regime de previdência, passa a ter, de forma irretratável e irrevogável, os seus proventos do RPPS limitados automaticamente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo perceberem, ainda, por ocasião da aposentadoria, o valor equivalente ao benefício especial (calculado na forma do art. 3º da Lei 12.618/2012) e a complementação de aposentadoria calculada com base no montante acumulado no respectivo regime complementar (benefício calculado na forma do plano contratado) . 21. Destaque-se, nesse particular, que, nos termos da Constituição Federal e da Lei 12.618/2012, o ingresso ou a permanência (para aqueles que foram automaticamente inscritos) no regime complementar (Funpresp) é facultativo (art. 1º, § 3º), de forma que o servidor pode optar, também, só pelo RPPS limitado ao teto do RGPS e o valor correspondente ao benefício especial, deixando, assim, de perceber a complementação de aposentadoria que adviria do RPC.22. Com o advento da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, houve a alteração da redação dos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, nos seguintes termos:[...]23. Por meio da nova redação dada ao § 14 da CF/1988, o regime de previdência complementar, cuja instituição era, outrora, uma faculdade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser obrigatória para todos os ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos respectivos entes, "observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16 do art. 40".24. Já no § 15 do referido dispositivo, houve o estabelecimento de restrições ao regime de previdência complementar, o qual só poderá oferecer plano de benefícios na modalidade contribuição definida, nos termos do art. 202 da CF/1988, autorizando-se, ainda, a sua operacionalização "por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar".25. Observe-se que o § 16 do art. 40 da CF/1988 não sofreu qualquer alteração por parte da EC 103/2019, restando preservado o direito do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar a aderir ao RPC disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, atraindo, consequentemente, também em relação a esses servidores, a incidência do disposto na Lei 12.618/2012. É dizer, no que diz respeito ao benefício especial, não há que se falar em qualquer impacto advindo da recente reforma da previdência.26. Importante anotar que a recente EC 103/2019 também introduziu novas regras de transição para a concessão de benefícios previdenciários por parte do RPPS, revogando as regras de transição anteriores constantes das ECs 20/1988, 41/2003 e 47/2005. Nesse sentido, vale conferir o disposto nos seus artigos 4º, 10, 20, assim como o 26, que estabeleceu uma espécie de regra geral de transição para o cálculo dos benefícios do RPPS, até que sobrevenha lei disciplinado a matéria, salvo disposição constitucional em sentido contrário. Senão vejamos:"Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1º. A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.§ 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; eIV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.§ 3º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.§ 4º. O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.§ 5º. O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.§ 6º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.§ 7º. Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social." (grifos acrescidos).27. Por fim, com a edição da Medida Provisória 1.119, de 25 de maio de 2022, posteriormente convertida na Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, que "dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial", o art. 3º da Lei 12.618/2012 passou a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º. A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .........................................................................................................................................................................................................................§ 2º. O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será equivalente a:I - para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022: a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações referidas neste parágrafo correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, multiplicada pelo fator de conversão; ouII - para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: a diferença entre a média aritmética simples das remunerações referidas neste parágrafo correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput, multiplicada pelo fator de conversão.§ 3º. O fator de conversão a que se refere o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual:I - FC: fator de conversão;II - Tc: quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; eIII - Tt:a) para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022:1. igual a 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem;2. igual a 390 (trezentos e noventa), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação infantil ou do ensino fundamental, se mulher; eb) para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: igual a 520 (quinhentos e vinte).§ 4º. Para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, o fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a alínea "a" do inciso III do § 3º deste artigo.....................................................................................................................§ 6º. O benefício especial:I - é opção que importa ato jurídico perfeito;II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;III - será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social;IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; eV - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda.[...]" (grifos acrescidos) 28. Em resumo, após o advento da reforma da previdência introduzida pela EC 103/2019, tem-se que:- servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes da EC 103/2019 e que preencham, cumulativamente, todos os requisitos previstos nas respectivas regras de transição (arts. 4º, 5º, 20, 21 e 26), possuem o direito de terem seus proventos calculados e reajustados com base nas regras nelas previstas;- servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após a instituição e vigência do respectivo regime de previdência complementar, cuja constituição passou a ser obrigatória no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (§ 14 do art. 40), terão seus proventos vinculados ao RPPS calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao respectivo regime de previdência e limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , sendo reajustados conforme critérios fixados em lei; e- restou preservado pela EC 103/2019 o direito do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar a aderir ao RPC disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, atraindo, consequentemente, também em relação a esses servidores, a incidência do disposto na Lei 12.618/2012.II - Da natureza jurídica do benefício especial29. A principal questão jurídica que permeia o presente processo diz respeito à fixação da natureza jurídica do benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012 e das consequências daí decorrentes.[...]37. Posto isso, extrai-se do § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, que "é assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo [servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal] o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei." (grifos acrescidos).38. Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que o benefício especial está umbilicalmente associado à opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Esta, por sua vez, consubstancia-se em verdadeira oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a possibilidade de limitação dos proventos de aposentadoria vinculados ao RPPS ao teto do RGPS para um determinado grupo de servidores (aqueles que ingressaram no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar), bem como a possibilidade de ingresso no RPC.[...]87. Em suma, a aceitação da opção prevista pela Constituição Federal e pela Lei n° 12.618/2012, consubstanciada no termo formal de migração, tem nítido caráter contratual (sui generis) entre o servidor público e o Estado (Administração Pública), abarcando todos os requisitos legais para a caracterização de contrato administrativo em sentido amplo." (grifos originais).41. É justamente em razão desse caráter negocial que a lei atribui à opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal o caráter irrevogável e irretratável (art. 3º, § 8º, da Lei 12.618/2012), importando, ainda, em ato jurídico perfeito (art. 3º, § 6º, inciso I, da Lei 12.618/2012, incluído pela Lei 14.463/2022). Daí, também, a previsão legal de que o benefício especial "será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal", também incluído pela recente Lei 14.463/2022 (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012).42. O benefício especial não possui natureza previdenciária. Nesse sentido, valho-me das considerações lançadas em vários pareceres constantes dos presentes autos, além das minhas próprias, as quais podem ser assim sintetizadas:- em nosso regime jurídico, os benefícios de natureza previdenciária estão vinculados a um sistema de proteção social que se destina exclusivamente à cobertura das situações de necessidade social dos trabalhadores e seus dependentes ou de riscos sociais previamente identificados e estabelecidos na Constituição Federal (arts. 40, 142 e 201, todos da CF/1988);- o rol de benefícios previdenciários é taxativo, o que significa dizer que nenhum outro benefício poderá ser pago, a título previdenciário, além daqueles previstos na própria Constituição Federal ou por ela autorizado na forma da lei. Observe-se, nesse particular, que o art. 9º, § 2º, da EC 103/2019, estabelece que "o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte". Outrossim, o art. 5º da Lei 9.717/1998dispõe que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.";- ao exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, os servidores públicos vinculados ao RPPS terão seus benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS. Desse modo, ao se admitir a natureza previdenciária do benefício especial, a regra constitucional restaria infringida, uma vez que a limitação financeira imposta constitucionalmente seria violada por meio de vantagem criada por lei ordinária;- o entendimento de que o benefício especial se caracterizaria como espécie de vantagem complementar à aposentadoria violaria o disposto no § 15 do art. 37 da CF/1988, com a nova redação dada pela EC 103/2019, que estabelece "ser vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Ou seja, a Constituição Federal, expressamente, só admite como complementação de aposentadoria a parcela oriunda do plano de benefícios do RPC (capitalização do que foi aportado) ou aqueloutra que vier a ser instituída por lei em decorrência da extinção do regime próprio de previdência social;- o fato de o benefício especial ter como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União (§ 2º do art. 3º, da Lei 12.618/2012), e ter como data inicial do seu pagamento a concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem, tornando-a uma espécie de benefício previdenciário. A base de cálculo da vantagem, o termo do seu pagamento e a sua duração poderiam ter sido livremente fixados pelo legislador ordinário, adotando-se quaisquer outros critérios, sendo que, no caso concreto, as referências adotadas na instituição do benefício especial podem ser plenamente justificadas por se tratar de uma vantagem pecuniária inegavelmente oriunda de uma relação-jurídica previdenciária, mas que não se confunde com benefício previdenciário propriamente dito; e- o benefício especial tem como fundamento normativo o art. 3º da Lei 12.618/2012 e não o núcleo normativo de direitos previdenciários do regime próprio previsto no art. 40 da CF/1988 e Emendas Constitucionais que o alteraram ao longo do tempo. Tem como requisito de elegibilidade e concessão o exercício da opção prevista no art. 40, § 16 da CF/1988 e a ulterior e vinculada concessão de aposentadoria ou pensão pelo RPPS, e não o cumprimento de idade e tempo de contribuição. Além disso, tem regra de cálculo específica (art. 3º, §2º), que contempla base de cálculo (média aritmética de remunerações históricas relativas ao período que antecedeu a opção constitucional) e índice de proporcionalidade (fator de conversão) próprios, que se distingue das regras de cálculo previstas para as aposentadorias e pensões do RPPS.43. De outro lado, a meu ver, o benefício especial também não possui natureza eminentemente compensatória e/ou indenizatória das contribuições previdenciárias realizadas para o RPPS e que não serão mais aproveitadas pelo segurado em razão da limitação financeira causada pela opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988.44. Se assim o fosse, como bem asseverou a unidade técnica, o cálculo da vantagem deveria ser outro. Com efeito, "dever-se-ia calcular tudo quanto foi pago pelo servidor ao longo de sua relação anterior com o RPPS, atualizar a valor presente, calcular os juros de mercado e aí está: chegamos ao valor de ressarcimento (ou de indenização) ao servidor. Caso opte-se pela devolução em parcelas, por razões de ordem pública - relacionadas a questões orçamentárias, por exemplo - a devolução deveria então ocorrer em certo número de parcelas - obrigatoriamente finitas -, a serem corrigidas pela prática do mercado." (grifos acrescidos).[...]47. Outra característica que depõe contra a natureza compensatória do benefício especial diz respeito ao fato de que, caso o servidor venha a se exonerar do serviço público federal antes de ter concedida aposentadoria, perderá irrevogável e inequivocamente o direito ao benefício especial, podendo apenas levar eventual certidão de tempo de contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social ou em outro regime próprio, perdendo qualquer direito proporcional às contribuições efetuadas acima do limite do RGPS antes do exercício da referida opção perante o RPPS. Outrossim, caso o servidor venha a falecer e não deixe nenhum dependente legal, não haverá qualquer pagamento por parte da União a título de benefício especial. Ou seja, o pagamento do benefício especial está sujeito a uma condição previsível, mas incerta.48. Por derradeiro, a própria União, por mim provocada e ao se manifestar nos autos na condição de interessada, afastou a natureza eminentemente compensatória do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012, in verbis:"Destaca-se que a concessão do benefício especial não teve apenas finalidade compensatória. Pretendeu-se com o benefício instituir uma política de incentivo aos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, a fim de que eles exercessem a opção do art. 40, § 16 da Constituição Federal. A esse respeito, esclareceu o Parecer Conjunto SEI Nº 2/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME, o seguinte:[...]Essa política de incentivo adotada pela União está calcada em alguns fatores, quais sejam (i) respeito ao planejamento previdenciário dos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União; (ii) alinhamento das regras previstas para o seu RPPS com as regras do RGPS, ou seja, benefícios previdenciários pagos até o limite do teto do RGPS, em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, no § 14 do art. 40 do texto constitucional; (iii) diminuição do déficit previdenciário, na medida em que, com a opção do servidor de perceber o benefício em valor inferior ao teto do RGPS, a União deixa de pagar a alíquota de 22% (vinte e dois pontos percentuais) sobre a totalidade da remuneração do servidor, porque a base de cálculo passaria a ser o valor relativo ao teto do RGPS. Além do que, o pagamento do benefício especial não é uma certeza para a União. Como ele só será pago por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria, caso não haja esse pagamento, por motivo de exoneração ou a morte do servidor sem deixar dependentes legais, não nasce a obrigação desse pagamento.[...]E exatamente porque é uma política de incentivo, o § 5º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, expressamente dispõe que o benefício especial será pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive a por invalidez, ou pensão por morte, e durará enquanto ela (a aposentadoria) for paga pela União:[...]O benefício especial, portanto, passa a ser um instrumento de direção social limitada à coletividade dos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, cuja finalidade promocional é a de, no médio e longo prazos, possibilitar o decréscimo do deficit das contas relativas ao regime próprio de previdência da União.[...]" (grifos originais).49. Do exposto, tem-se que o benefício especial constitui-se em vantagem pecuniária instituída pela Lei 12.618/2012 (art. 3º, § 1º) que visa retribuir/remunerar os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar pela opção de que cuida o § 16 do art. 40 da CF/1988, a qual introduz limitação financeira ao valor das aposentadorias e das pensões vinculadas ao RPPS, além de possibilitar a adesão desses mesmos servidores ao regime de previdência complementar.50. O benefício especial é vantagem pecuniária autônoma, decorrente de uma relação jurídica previdenciária, atraindo a incidência de regime jurídico próprio, qual seja, aquele preconizado na própria lei que o instituiu (Lei 12.618/2012).III - Dos quesitos formuladosIII.1 - servidor que migrou para o Regime Previdenciário Complementar (RPC) deve ter a tributação da contribuição social sobre os pagamentos do benefício especial (BE)?51. A hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Servidores Públicos (RPPS) encontra-se disciplinada constitucionalmente, nos termos do § 18 do art. 40 da CF/1988, incluído pela EC 41/2003, o qual foi mantido inalterado pela EC 103/2019, in verbis:[...]52. Como se vê, a norma constitucional prevê a incidência de contribuição social apenas obre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata o art. 40 da CF/1988, que institui o Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos (RPPS), e cujos valores superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).53.	As aposentadorias e pensões do RPPS, em razão do princípio constitucional da taxatividade, só são aqueles previstos no art. 40 da CF e nas Emendas Constitucionais que o alteraram ao longo do tempo, a exemplo das ECs 18/1988, 20/1988, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, que instituem os requisitos de elegibilidade típicos (idade, tempo de contribuição, dentre outras circunstâncias), bem como as regras de cálculo e reajustamento próprias e vinculantes de cada benefício. Tal entendimento, inclusive, veio a ser reforçado por força do disposto no § 2º do art. 9º da EC 103/2019, que limitou expressamente o rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte.[...]55. Desse modo, dada a impossibilidade de se conferir interpretação ampliativa do fato gerador previsto na hipótese constitucional de incidência (art. 40, §18), não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial, também por falta de previsão legal, devendo ser prestigiado, nesse sentido, a limitação do poder de tributar previsto no art. 150, I, da CF/1988.[...]57. Mais recentemente, a Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, dispondo sobre a natureza jurídica do benefício especial, ao promover alterações no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012, estabeleceu, expressamente, que:"§ 6º. O benefício especial:[...]IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; eV - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda." (grifos acrescidos).[...]III.2 - servidor que migrou para o RPC e que possui direito ao BE, vindo a falecer em atividade, terá qual base de cálculo da pensão civil?59. Conforme assentado anteriormente, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, ao exercer a opção do art. 40, § 16 da CF/1988, continua vinculado ao regime próprio de previdência social do respectivo ente, e, portanto, à tipicidade das aposentadorias e pensões nele previstas, seja em relação às suas regras de elegibilidade (idade, tempo de contribuição, entre outras), seja em relação às suas regras de cálculo.60. O efeito jurídico da opção é o efeito estritamente financeiro de fazer incidir, após a regra de cálculo constitucionalmente prevista (art. 40 da CF/1988 e emendas constitucionais que versaram transitoriamente sobre aposentadorias e pensões do regime próprio de servidores públicos), o limite máximo previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, o servidor que faz a opção do art. 40, § 16, da CF/1988 opta pela limitação da aposentadoria tal como fixada no regime próprio, não implicando saída ou exclusão desse regime. Além dessa limitação financeira, a opção, em razão dela, possibilitará a adesão desses servidores ao regime de previdência complementar, o que ocorrerá somente se e quando formalizar a sua vontade em ato específico, ingressando no plano de benefícios de previdência complementar instituído e patrocinado pelo respectivo ente.61. Isso quer dizer que as aposentadorias e pensões continuam decorrendo do mesmo regime jurídico previsto constitucionalmente, sofrendo apenas a limitação financeira estabelecida no art. 40, § 14, da CF/1988 sobre os benefícios dos servidores que exerceram ou exercerem a opção prevista no art. 40, § 16. Frise-se: o exercício da opção não implica a migração do servidor para outro regime previdenciário, ou seja, a saída do servidor do regime próprio de previdência de servidores.62. Posto isso, em relação aos óbitos (de servidores que optaram) ocorridos antes da EC 103/2019, não há previsão de limite para a base de cálculo da pensão, ou seja, segue-se a regra da redação então vigente do art. 40, § 7º, II da CF/1988, incidindo sobre a base de cálculo (totalidade da remuneração no cargo ou média aritmética dos salários de contribuição) a proporcionalidade nele prevista. Caso o valor encontrado para o benefício seja superior ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá ser aplicado este limite por força do exercício da opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988.63. Já para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da EC 103/2019, os proventos da pensão instituída por servidores que exerceram a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 serão limitados em sua própria base de cálculo, conforme estabelecido no art. 26, § 1º, c/c art. 4º, §6º, II, da EC 103/2019, incidindo sobre ela o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, após, as cotas familiar e por dependentes previstas no art. 23 da EC 103/2019, verbis:[...]64. No que diz respeito ao benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012, vale rememorar as considerações anteriores assentadas no sentido de se tratar de vantagem pecuniária autônoma, decorrente de uma relação jurídica previdenciária, atraindo a incidência de regime jurídico próprio. É dizer, o benefício especial tem fonte normativa, hipótese de incidência, base e critério de cálculos próprios, ou seja, regime jurídico absolutamente distinto da aposentadoria que serve de base de cálculo para a pensão civil, ou da própria pensão civil que vier a ser concedida.65. O benefício especial, como visto, não se confunde com benefício previdenciário nem o complementa. Por tal motivo, não integra a base de cálculo da pensão por morte, e sobre ele não incide a cota familiar e as cotas por dependente previstas para a pensão por morte, ou quaisquer outras limitações previstas no RPPS, por serem absolutamente estranhas ao regime jurídico da Lei 12.618/2012.66. Assim sendo, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 12.618/2012, o benefício especial deverá ser concedido em sua integralidade, ou seja, sem sofrer qualquer restrição de regras oriundas do RPPS, e pago por ocasião da concessão de aposentadoria ou pensão por morte pelo RPPS, e enquanto perdurar qualquer dos benefícios que estiverem sendo auferidos em decorrência desse regime, in verbis:[...]67. Por fim, ainda sobre o tema em questão, mostra-se digno de registro os entendimentos constantes do Parecer 16/2022/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República, por meio de despacho publicado no DOU de 31/5/2022, possuindo, portanto, caráter vinculante para a administração pública federal (Poder Executivo), os quais entendo estarem consentâneos com o melhor direito aplicável à espécie:"EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL.LEI Nº 12.618, DE 2012.I - Na hipótese de o servidor, titular do direito ao benefício especial, morrer em atividade, o benefício especial deve ser pago juntamente com a pensão por morte concedida pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, aos beneficiários desta, por força do que disciplina o § 5º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012.II - Diante da lacuna existente na Lei nº 12.618, de 2012, sobre a forma do pagamento do benefício especial na hipótese em que concedida a pensão por morte a mais de um beneficiário desta, para colmatá-la, mostra-se mais adequado adotar, por analogia, o critério da divisão do valor do benefício especial em partes iguais entre os beneficiários da pensão por morte conforme previsto no art. 257 do Código Civil e no art. 218 da Lei nº 8.112, de 1990.III - Não se vislumbra repercussão no valor do benefício especial o fato de um dos beneficiários da pensão por morte perder essa condição e não ser possível a reversão da sua cota-parte aos demais beneficiários. O § 5º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, não trouxe qualquer vinculação nesse sentido. Logo, no caso de um dos beneficiários da pensão por morte perder essa condição, mas continuar sendo pago o benefício previdenciário aos demais, resta incólume o pagamento do benefício especial, cujo valor devido deverá ser redistribuído de forma igual entre os beneficiários remanescentes e enquanto perdurar aquele."III.3 - servidor que migrou para o RPC terá direito ao percebimento do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) + BE limitado ou não pelo teto constitucional?68. O exercício da opção prevista no art. 40, §16, da CF/1988 não implica a "migração" do servidor para outro regime previdenciário, ou seja, a saída do servidor do regime próprio de previdência de servidores do respectivo ente.[...]70. Assim sendo, a aposentadoria paga ao servidor ou a pensão instituída em favor dos seus dependentes continuam tendo a substância de proventos ou pensões dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, atraindo a incidência do disposto no inciso XI do art. 37 da CF/1988:[...] 71. No que diz respeito aos servidores que exerceram a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, não resta dúvida que a incidência do teto remuneratório limitado ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministro do Supremo Tribunal Federal, a que se refere o inciso IX do art. 37 da CF/1988, perdeu a sua razão de ser, no tocante aos benefícios oriundos do RPPS, uma vez que, com a opção, estes passaram a ser limitados pelo valor máximo aplicável aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).72. A questão que se coloca é quanto à integração ou não do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 nas hipóteses de rubricas sujeitas à taxatividade do teto remuneratório constitucional, já que não se trata de subsídio da atividade, nem provento ou pensão da inatividade. Torna-se importante, assim, a discussão quanto à natureza jurídica do benefício especial, que, como visto, foi irrelevante para a definição da incidência ou não da contribuição previdenciária oficial, mas é determinante para a incidência ou não, por exemplo, do imposto de renda, e também do limite previsto no art. 37, XI, da CF/1988, objeto da presente questão.73. Nesse sentido, embora o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 não integre, não complemente e não se confunda com a aposentadoria ou a pensão do regime próprio de servidores públicos, ele, inequivocamente, conforme demonstrado anteriormente, é uma vantagem pecuniária instituída por lei que visa retribuir/remunerar os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar pela opção de que cuida o § 16 do art. 40 da CF/1988, a qual introduz limitação financeira ao valor das aposentadorias e das pensões vinculadas ao RPPS, além de possibilitar a adesão desses mesmos servidores ao regime de previdência complementar74. Em razão disso, para fins de subsunção ao art. 37, XI, da CF/1988, entendo que o benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012 se insere na expressão "outra espécie remuneratória"prevista no referido dispositivo constitucional, sobre a qual incide a limitação do teto constitucional, ainda que percebido cumulativamente com os proventos ou pensões. Desse modo, o valor pago a título de benefício especial deverá ser somado com os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo RPPS para fins de aplicação do limite previsto na referida norma.[...]78. Por fim, nada obstante as razões já aduzidas, entendo haver um outro fundamento constitucional a ensejar a aplicação do teto remuneratório constitucional no somatório do benefício especial com os proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS (limitados pelo valor máximo do benefício pago pelo RGPS).79. Refiro-me ao disposto no art. 248 da CF/1988, incluído pela EC 20/1998, o qual possui o seguinte teor:"Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI."80. Não há dúvida de que o referido dispositivo constitucional é dirigido ao órgão responsável pelo regime geral de previdência social, atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e estabelece que os benefícios oriundos do RGPS não sujeitos ao limite máximo estabelecido para o referido regime e qualquer outro que vier a ser pago pelo referido ente, a qualquer título, ainda que à conta do Tesouro Nacional, deverão observar os limites fixados no art. 37, XI, da CF/1988.81. Nada obstante isso, entendo que a mencionada normativa constitucional possui plena aplicabilidade também em relação à União, no âmbito do RPPS, tendo em vista o disposto no § 12 do art. 40 da CF/1988, cuja redação foi alterada pela EC 103/2019, nos seguintes termos:"Art. 40. ....................................§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social." (grifos acrescidos).III.4 - servidor que migrou para o RPC terá direito ao percebimento do teto do RGPS + BE limitado ou não pela última remuneração de ativo?82. As mesmas razões jurídicas aplicadas anteriormente podem ser aqui utilizadas.[...]84. Por tal motivo, a norma que limita os proventos dos servidores públicos do RPPS à remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, introduzida no § 2º do art. 40 da CF/1988, por meio da EC 20/1998, e mantidas nas demais emendas constitucionais até a promulgação da EC 103/2019, que a preservou como regra de transição somente em duas situações na hipótese de servidores que tenham ingressado no serviço público até a promulgação da EC 41/2003 e que não tenham feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF/1988 (cf. arts. 4º, § 6º, I, e 20, § 2º, I, ambos da EC 103/2019), referem-se, estrita e exclusivamente, ao cálculo dos proventos das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, concedidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).85. De tanto, resulta que, por absoluta falta de previsão legal no respectivo regime jurídico, o pagamento do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 não está limitado, nem isoladamente, nem somado com a aposentadoria ou a pensão do regime próprio de servidores, pela última remuneração do cargo efetivo em que se der aposentadoria, sendo inaplicável, ao caso, as disposições da Lei 10.887/2004, notadamente o seu art. 1º, § 5º, que, tão somente, visa disciplinar o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao RPPS. Não se confundem o regime jurídico das aposentadorias e pensões do RPPS com o regime jurídico do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, em razão da sua natureza jurídica.86. Aliás, após o advento da EC 103/2019, sequer há que se falar em recepção do art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004, aos servidores públicos que tenham feito a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, haja vista a nova redação conferida ao § 2º do art. 40 da CF/1988: "os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16." (grifos acrescidos).III.5 - servidor que migrou para o RPC poderá ter o teto do RGPS e/ou o benefício especial proporcionalizado?87. Não se confundem o regime jurídico das aposentadorias e pensões do RPPS com o regime jurídico do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012.88. Desse modo, o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS (§ 16 do art. 40 da CF/1988) no valor equivalente ao teto do RGPS, conforme reúna os requisitos previamente estabelecidos, terá direito à percepção dos benefícios previstos no respectivo regime nos estritos termos das normas constitucionais aplicáveis, não havendo correlação entre a eventual proporcionalidade do benefício do RPPS com o pagamento do benefício especial. 89. Observe-se que, após o advento da EC 103/2019, não há mais hipóteses de concessão de aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição no âmbito do RPPS da União (antes havia essa previsão no art. 40 da CF para os casos de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e para a aposentadoria por idade (art. 40, I e III, "b", na redação dada pela EC 41/2003).90. Nada obstante isso, o servidor que tenha efetuado a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988 pode sim ter seu benefício do RPPS concedido em valor inferior ao teto do RGPS em razão da aplicação da regra geral de cálculo prevista no art. 26 da EC 103/2019, que considera, na maior parte das hipóteses de aposentadorias, a aplicação de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.91. Ou seja, não há, para quem tenha exercido a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988, direito adquirido, líquido e certo, a receber o valor equivalente ao limite máximo do RGPS a título de aposentadoria ou pensão do RPPS (100% do teto do INSS), mas, sim, o dever de observância desse limite para fixação da base de cálculo do benefício sobre a qual incidirá a respectiva proporcionalidade, podendo/devendo, desse modo, resultar em prestação (proporcional) inferior ao teto do RGPS.92. Portanto, nos termos do mencionado art. 26 da EC 103/2019, o percentual de 100% da média somente será atingido aos 40 anos de contribuição. Caso a aposentadoria ocorra com tempo menor, o valor dos proventos será inferior. Ademais, se o servidor tiver contribuído sobre base de cálculo inferior ao teto a partir de julho de 1994, para o atual ou para o regime previdenciário anterior, o provento será reduzido, ainda que se aplique 100% da média, visto que não há previsão de exclusão das 20% menores remunerações, como ocorria mediante a aplicação da regra do art. 1º da Lei 10.887/2004, afastada pelo referido dispositivo constitucional.93. Esse entendimento também se aplica ao benefício da pensão por morte, cuja regra geral estabelece que o referido benefício concedido "a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) ". (cf. art. 23, caput, da EC 103/2019).94. O benefício especial, por sua vez, possui regime jurídico próprio e deve ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, que admite a incidência, apenas e exclusivamente, sobre a base de cálculo prevista no art. 3º, § 2º, da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, §§ 3º e 4º, nos seguintes termos:"Art. 3º. ....................................§ 3º. O fator de conversão a que se refere o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um) , será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual: (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) I - FC: fator de conversão; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) II - Tc: quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) III - Tt: (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) a) para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022: (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 1. igual a 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem; (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 2. igual a 390 (trezentos e noventa), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação infantil ou do ensino fundamental, se mulher; e (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022) b) para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: igual a 520 (quinhentos e vinte). (Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022)."95. Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que o fator de conversão (FC) denota a natureza de benefício proporcional ao tempo pretérito (quantidade) de contribuições mensais efetivamente pagas para o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e entregará menor benefício especial a quem tiver menor tempo de contribuição e maior benefício para quem tiver maior tempo, consequentemente.96. Portanto, até mesmo por já ter sido considerado na própria lei que o instituiu, não pode e não deve ser aplicada, em nenhuma hipótese, sobre o benefício especial, a proporcionalidade prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, o qual ele não integra e com o qual ele não se confunde, conforme demonstrado alhures. Tem-se, assim, que, tanto o benefício previdenciário oriundo do RPPS quanto o benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012 admitem proporcionalidades próprias, autônomas e não concorrentes entre si.III.6 - o servidor que migrou para o RPC tem direito a utilizar fundamentos de aposentadoria atinentes a regras de transição ou a regras constitucionais especiais?[...]98. Note-se que a limitação prevista no art. 40, § 14, da CF/1988 é regra de direito financeiro e tem efeitos apenas de imposição de limite sobre o pagamento das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias do RPPS, não ensejando, assim, troca ou mudança de regime jurídico previdenciário, mas apenas a limitação do valor dos benefícios e contribuições do RPPS para os que por ela optaram ou eventualmente venham a optar.99. A norma constitucional, assim, não impôs, entre os efeitos jurídicos do exercício do direito à opção, qualquer proibição, limites, requisitos ou condição relacionados aos direitos previdenciários assegurados no RPPS, restando preservada a eficácia de todas as regras existentes no referido regime, notadamente as relativas à elegibilidade para a concessão de aposentadorias, pensão ou abono de permanência, para qualquer servidor público que preencha os requisitos necessários para a sua concessão, respeitando-se, em qualquer caso, o mencionado limite financeiro.100. Há, portanto, nítida distinção entre as regras de elegibilidade para a concessão de aposentadorias e pensões do RPPS, conteúdo, por excelência, do direito previdenciário, e as regras de limitação de pagamento de benefícios e da base de cálculo das contribuições previdenciárias, normas de direito financeiro próprias da política pública de custeio da Previdência Social, que com aquelas não se confundem.101. Da mesma forma, a Lei 12.618/2012, que disciplina todos os efeitos jurídicos decorrentes do exercício do direito de opção previsto no art. 40, § 16, da CF/1988, da mesma forma, não impõe (e nem poderia impor) qualquer proibição, limites, requisitos ou condição relacionados à concessão de aposentadoria ou pensão pelo regime próprio para quem exercê-lo.102. Assim sendo, torna-se forçoso reconhecer que a opção pela limitação do valor do benefício como decorrência do exercício do direito previsto no art. 40, § 16, da CF/1988 não impõe qualquer restrição ou requisito ou condição nova às regras de concessão dos benefícios previdenciários previstos no regime próprio, decorrendo daí o fato de que em nada elas se alteram, em razão deste exercício. Nos termos do que prevê o § 14 do art. 40 da CF/1988, a adoção do RPC pelo ente federativo abrange única e exclusivamente as regras relativas ao "valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas", nada dispondo ou estabelecendo quaisquer outros requisitos temporais para a concessão de benefícios previdenciários.103. Do exposto, não há dúvida de que a EC 103/2019 permite a aplicação das regras de transição do art. 4º e do art. 20 ao servidor da União que efetuou a opção do art. 40, § 16, da CF/1988.104. Com efeito, o § 6º, I, do art. 4º e o § 2º, I, do art. 20, ambos da EC 103/2019, preveem condições para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF, autorizando que o mesmo se aposente com a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Os incisos II dos mesmos dispositivos estabelecem que o valor do benefício será apurado na forma da lei nas demais hipóteses, ou seja, abrange o servidor que tenha a feito a opção.105. Já para o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até 13 de novembro de 2019, que tenha efetuado a opção de que trata o § 16 do art. 40, pode ser concedida aposentadoria conforme as regras de transição estabelecidas nos art. 4º e 20 da EC 103/2019, não se aplicando aos respectivos proventos as regras de integralidade e paridade. Ou seja, a opção por benefícios limitados ao teto do RGPS impede que haja aplicação da regra de integralidade da remuneração e consequentemente do reajuste pela paridade, mas não afasta a possibilidade de opção pelos requisitos estabelecidos nas regras de transição.106. Quanto à aplicação das regras constitucionais especiais, não há qualquer óbice à sua aplicação ao servidor que exerceu a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, visto que o exercício do referido direito se interferirá apenas no valor dos proventos, restando plenamente eficazes as regras relacionadas à aposentadoria especial decorrentes das condições pessoais ou de exercício das atividades no cargo, conforme previsões dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição.107. A regra de cálculo do benefício especial prevista no art. 3º da Lei 12.618/2012, inclusive, leva em conta a situação dos servidores professores, dos com deficiência, dos que exerçam atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para ajuste do fator de conversão dos §§ 3º e 4º do referido dispositivo legal.III.7 - o servidor que migrou para o RPC tem direito a utilizar o tempo de contribuição referente a sua vida militar para fins de percepção do benefício especial?[...]III.8 - o servidor federal detentor de tempo de contribuição de outros entes teria o direito de utilizar as suas contribuições anteriores para fins de cálculo e de percepção do benefício especial?123. O questionamento relacionado à possibilidade de o servidor público federal detentor de tempo de contribuição de outros entes poder utilizar as suas contribuições anteriormente realizadas em regime próprio para fins de cálculo e de percepção do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 perdeu sua relevância jurídica em face da alteração legislativa promovida pela Lei 14.463/2022, que deu nova redação ao disposto no inciso II do § 3º do art. 3º daquele diploma legal.124. É que, a despeito do § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012 assegurar "aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo [...]", o cálculo do fator de conversão (FC = Tc/Tt) disciplinado no § 3º do referido dispositivo, na sua redação original, estabeleceu que o Tc seria igual à "quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção".125. Daí a dúvida sobre se as contribuições previdenciárias efetivamente vertidas aos cofres dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal poderiam ou não ser utilizadas para fins de cálculo do benefício especial, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei 12.618/2012.126. Ocorre que a Lei 14.463/2022 conferiu nova redação ao referido dispositivo legal, estabelecendo o seguinte:"Art. 3º. .................................[...]127. Assim sendo, em razão de previsão expressa no mencionado dispositivo legal, decorrente de alteração legislativa posterior, não há mais dúvida de que o servidor público, anteriormente vinculado a outros entes, detentor de contribuições mensais efetivamente pagas para o regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, terá o direito de utilizá-las para fins de cálculo e de percepção do benefício especial, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 12.618/2012, com a redação dada pela Lei 14.463/2022, desde que o tempo correspondente seja averbado para contagem e concessão de aposentadoria no âmbito do RPPS da União.III.9 - como deve ser calculado o abono de permanência no caso de servidor que tenha migrado para o RPC?128. Conforme reiteradamente afirmado anteriormente, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, ao exercer a opção do art. 40, § 16 da CF/1988, continua vinculado ao regime próprio de previdência social do respectivo ente, e, portanto, à tipicidade das aposentadorias, das pensões e de quaisquer outros benefícios nele previstas, inclusive o abono de permanência, seja em relação às suas regras de elegibilidade (idade, tempo de contribuição, entre outras), seja em relação às suas regras de cálculo.129. O efeito jurídico da opção é o efeito estritamente financeiro de fazer incidir, após a regra de cálculo constitucionalmente prevista (art. 40 da CF/1988 e emendas constitucionais que versaram transitoriamente sobre aposentadorias e pensões do regime próprio de servidores públicos), o limite máximo previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, o servidor que faz a opção do art. 40, § 16, da CF/1988 opta pela limitação da aposentadoria tal como fixada no regime próprio, não implicando saída ou exclusão desse regime.130. Além dessa limitação financeira, a opção, em razão dela, possibilitará a adesão desses servidores ao regime de previdência complementar, o que ocorrerá somente se e quando formalizar a sua vontade em ato específico, ingressando no plano de benefícios de previdência complementar instituído e patrocinado pelo respectivo ente. Note-se que, uma vez realizada a adesão ao fundo de previdência complementar, o benefício oriundo do referido regime, o qual também se encontra submetido a regime jurídico próprio, será percebido pelo servidor a título de complemento de aposentadoria, à luz do disposto no § 15 do art. 37 da CF/1988, com a nova redação dada pela EC 103/2019:"Art. 37. ...............................................§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (grifos acrescidos) .131. Posto isso, enquanto não entrar em vigor a lei de que trata o § 19 do art. 40 da CF/1988, o art. 8º da EC 103/2019 assegura ao servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária, e que optar por permanecer em atividade, um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O mesmo direito consta do § 3º do art. 3º da EC 103/2019, para os servidores que cumpriram os requisitos de aposentadoria até a data da entrada em vigor da referida emenda. Senão vejamos:[...]132. O valor da contribuição previdenciária, por sua vez, encontra-se fixado no art. 4º da Lei 10.887/2004, que estabelece a base de cálculo da contribuição do servidor da União ao RPPS, cujas alíquotas foram alteradas pelo art. 11 da EC 103/2019:[...]133. Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que a alínea "a" do inciso II do caput do art. 4º estabelece que, para o servidor que tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar, as alíquotas de contribuição incidirão sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.134. Desse modo, o abono de permanência do servidor que tenha realizado a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da CF/1988 será correspondente à sua contribuição ao RPPS, que tem como base de cálculo a remuneração de contribuição estabelecida no art. 4º da Lei 10.887/2003, a qual se encontra limitada ao teto de benefícios do RGPS.Acórdão:9.1. fixar os seguintes entendimentos, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU:9.1.1. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012;9.1.2. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, e que possui direito ao benefício especial, vindo a falecer em atividade ou na inatividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo, ainda, o pensionista perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 em sua integralidade, cujo valor será pago com a pensão por morte enquanto perdurar o benefício (pensão) pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 12.618/2012;9.1.3. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988;9.1.4. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;9.1.5. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, admitindo-se a incidência apenas e exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde;9.1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103/2019, assim como as regras constitucionais referentes às aposentadorias especiais;9.1.7. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/1988 para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463/2022; e9.1.8. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal (Segedam) que adote providências no sentido de que seja editado ato normativo regulamentando a incidência do disposto na Lei 12.618/2012 no âmbito deste Tribunal, notadamente o pagamento do benefício especial instituído por meio da referida lei, tal como já vêm fazendo outros órgãos públicos;[...]9.4. dar conhecimento da presente deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal dos Poderes da União, a saber: à Casa Civil e ao Ministério da Economia, à Administração da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam adotadas eventuais medidas pertinentes, tendo em vista o disposto nos incisos III e IX do art. 71 da CF/1988;