Acórdão 2527/2014
Voto:4. Como sintetizado no Relatório que fundamenta esta deliberação, a CNEN argumenta que:[...]d) haveria obscuridade no item 23 do Voto condutor do Acórdão, que trata não obrigatoriedade de se promover a oitiva prévia dos servidores eventualmente atingidos por medida do Tribunal que determina o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado;e) a determinação cautelar, a despeito de abranger apenas o TCU e a CNEN, resultaria em suspensão de férias semestrais de 20 dias já previamente programada para a grande maioria dos servidores da autarquia, o que ensejaria tempo hábil para a CNEN assegurar aos servidores o devido processo legal.[...]19. Por fim, no que tange às alegações constantes das alíneas "d" e "e" do item 4 supra, não há qualquer obscuridade no item 23 do Voto condutor do Acórdão 1.568/2014 - Plenário, in verbis:"23. Quanto à oportunidade do exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, pela natureza do processo em análise, já é entendimento corrente na Suprema Corte que a Súmula Vinculante 3 não se aplica às decisões em que este Tribunal, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da Carta Magna de 1988, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado [...]".[...]20. Antes de prosseguir, cabe relembrar que a medida cautelar constante do item 9.2 do Acórdão embargado não alcança todas as concessões de férias semestrais de 20 dias consecutivos realizadas pela CNEN, mas tão-somente aquelas concedidas em desacordo com os termos do art. 79 da Lei 8.112/1990, ou seja, concedidas a servidores que não operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.21. Assim, tanto a medida cautelar em questão, como eventual dispositivo de mérito que venha a ser emitido pelo Tribunal nesse sentido, se resumem a determinar à CNEN a adoção de providências para o exato cumprimento da lei.22. O item 23 do Voto condutor do Acórdão embargado informa, de forma clara, que, nesses casos, não se aplica a Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não há a necessidade de este Tribunal promover a oitiva prévia dos servidores dos órgãos destinatários dos referidos comandos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los;