Acórdão 5586/2025
SumárioAs penalidades previstas na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992, pois o princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa à mesma conduta.VotoTrata-se do recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 1.341/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude de recebimento indevido de gratificação relacionada ao regime de trabalho em dedicação exclusiva na Fundação Universidade Federal de Rondônia, cumulativamente com o exercício de outras atividades públicas e privadas.2.	O recorrente sustentou, em síntese, no seu recurso: a) a existência de processo judicial com objeto semelhante, no qual firmou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia para ressarcimento ao erário, que estaria em cumprimento; b) a violação ao princípio de "não punição dupla pelo mesmo fato"; c) o desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada; e d) a atuação de boa-fé.3.	A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sua instrução (peça 71), concluiu que os argumentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para afastar as irregularidades que fundamentaram sua condenação, propondo o não provimento ao apelo (peças 71-72). 4.	O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a análise da unidade especializada (peça 74).5.	Preliminarmente, cabe ratificar o exame de admissibilidade contido no despacho à peça 54, conhecendo-se do recurso de reconsideração, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade (arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992).6.	Quanto ao mérito, acolho os pareceres da unidade especializada e do MPTCU, adotando os fundamentos da instrução como razões de decidir, sem prejuízo de efetuar breves comentários sobre os principais pontos alegados pelo recorrente.[...]11.	 Também não procedem as alegações sobre a incidência de duas penas, pois eventuais valores ressarcidos em âmbito judicial poderão ser abatidos na fase de cobrança executiva do título condenatório do TCU, para evitar pagamento em duplicidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.208/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo). 12.	 E é certo que a multa imposta pelo TCU, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, tem fundamento distinto da multa civil acordada no processo de improbidade administrativa, direcionada à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (subitens 1.2.2 e 1.3.2 do acordo - peça 57, p. 3).13.	 Sobre o assunto, vale transcrever o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada deste Tribunal, disponível em seu portal (Acórdão 4.464/2015-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler):"As penalidades previstas na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa à mesma conduta."Acórdão9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; e