Acórdão 534/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar, acerca de possível irregularidade no edital da Concorrência 02/2015, promovida pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) para contratação de empresa para construção do Restaurante Universitário e do Centro de Convivência, com valor estimado de R$ 12.708.771,36. 2. A irregularidade denunciada diz respeito à cláusula 7.3.3.5 do edital, que exigiu comprovação de quantidades mínimas de serviços para habilitação técnico-profissional. 3. A Secex/BA propôs oitiva prévia da Universidade e diligência com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos para comprovação de qualificação técnico-profissional deve ser feita somente nos casos em que os serviços/obras contratados envolvam alguma complexidade técnica; - há necessidade de comprovar, no caso concreto, se os serviços para os quais se solicitou comprovação de quantitativos mínimos possuem complexidade técnica para amparar tal exigência; - em princípio, não seria razoável exigir quantitativos para comprovação da capacitação técnico-profissional superiores àqueles impostos para demonstração da capacidade técnico-operacional, já que, à guisa de exemplo, para o item "Rede elétrica com montagem de subestação", a Ufob exigiu, para comprovação técnico-profissional, índice de 0,5917, ou 59,17% [500/ (725 + 120) ] em relação ao custo total do serviço; e [...]4. Peço vênias para discordar da Secex/BA, pelos motivos que passo a expor. 5. Como salientado pela instrução, este Tribunal evoluiu sua jurisprudência para admitir ser possível - e até mesmo imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação - delimitar as características que devem estar presentes na experiência anterior do licitante quanto à capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (acórdãos 1.214/2013 e 3.070/2013 do Plenário). 6. Assim, é compatível com o interesse público contratar empresas e profissionais com experiência comprovada na execução da obra que se irá executar. A questão não é a exigência da comprovação de experiência anterior, mas a razoabilidade dos parâmetros estipulados. 7. No presente caso, foi exigida a comprovação, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que participarão da obra, de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas da maior relevância técnica e valor significativo da contratação: [...]9. A partir dessas informações, tem-se que foi exigida, para habilitação técnico-profissional, no tocante à engenharia civil, experiência em torno de 25 a 30% do que será necessário para execução da obra, o que é razoável. Fugiu desse patamar, entretanto, o percentual fixado para a experiência com rede elétrica, que chegou a 59% do objeto a ser executado, se considerados a potência instalada e o grupo de gerador, o que indica que essa parte da obra foi considerada pela entidade pública a mais sensível para sua execução do empreendimento. 10. Lembro que a representante se insurgiu contra o fato de ser exigida experiência técnico-profissional anterior, o que, entretanto, tem sido admitido pelo TCU em jurisprudência mais recente, já que a administração pública tem o dever de buscar se resguardar de obras mal feitas. 11. Não vejo problemas em exigir do profissional mais do que se exigiu da firma, consoante apontado pela unidade técnica. A experiência da empresa na execução de obra é importante, mas não determinante. Sem profissional qualificado, a contratada não tem o mesmo desempenho, mesmo que tenha capacidade gerencial e equipamentos. Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;