Acórdão 6890/2016
Voto:Conheço dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 2.801/2016-TCU-Primeira Câmara, por atenderem aos requisitos atinentes à espécie.[...]Afastadas as preliminares, resta por examinar o mérito da questão controversa, qual seja, a verificação da existência de relação de dependência econômica entre instituidores e beneficiários.[...].A ex-servidora [instituidora 1] faleceu em 30/8/1998, instituindo pensão temporária em favor de [recorrente 1], na condição de pessoa designada e inválida que vivia na dependência econômica da ex-servidora, com base no art. 217, II, d, da Lei 8.112/1990.No que se refere a [recorrente 1], verificou-se que a interessada recebe pensão por morte de seu pai, [genitor do recorrente 1], desde 11/3/1998, no valor de R$ 4.414,69, não havendo elementos que justifiquem a dependência econômica em relação à instituidora do benefício.A ação de interdição da beneficiária, [recorrente 1], movida pela sua avó, [instituidor 1], evidencia apenas que a instituidora foi nomeada curadora provisória da neta, por esta ser incapaz, mas não prova que sua neta vivesse sob sua dependência econômica direta.Apenas a título ilustrativo trago deliberação do TJ/RJ em que se evidencia que a curatela não se confunde com a dependência econômica:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE IRMÃ CURATELADA. DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. Não restando comprovada a dependência econômica da curatelada, descabida a sua inclusão como dependente da segurada para fins previdenciários e de assistência à saúde, consoante os termos do art. 9º, III, Lei Estadual nº 7.672/82 e art. 5º, V, Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, combinados com art. 1.781 , CC/02 . APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055488548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013) Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;