Acórdão 1015/2011
Voto:O presente processo consiste em Representação formulada pela Secex/PA com o intuito de se examinar o processo licitatório e a execução da 3ª Etapa da Vila da Barca, empreendimento habitacional em Belém/PA.[...]12. Remanesceram, contudo, as ocorrências relativas a irregularidades no procedimento licitatório, orçamento incompleto ou inadequado, bem como desacompanhado das composições unitárias dos serviços, ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, gestão deficiente do empreendimento, não-realização de licitação para elaboração do projeto executivo, ausência de ART de projeto básico. Diante disso, devem ser aplicadas as multas aos respectivos responsáveis, na forma proposta pela unidade técnica.Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura do Município de Belém/PA que adote providências com vistas a incluir no Contrato nº 001/2008-SEHAB/PMB cláusula estabelecendo que, caso se faça necessária a celebração de termos aditivos versando sobre a inclusão de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens previstos na planilha de preços do referido contrato, deverão ser observados os preços praticados no mercado, que tenham por limite os referenciais de preço contidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, bem como mantido o desconto inicialmente ofertado pela licitante vencedora, conforme disposto no § 5º, inciso I, do art. 127 da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011), [...];