Acórdão 119/2016
Voto:14. A mais moderna Hermenêutica Constitucional enfatiza o caráter normativo dos princípios, bem como a sua concretude, a sua positividade e, até mesmo, a sua supremacia. A exaltação do positivismo jurídico pode levar o Direito a ser prisioneiro da lei, o que seria uma negação de um ditado elementar da boa Hermenêutica: a pior interpretação da lei é a literal; há de se considerar o seu conteúdo axiológico.15. Ao explicitar a aplicação dos princípios da economicidade e da razoabilidade, como fez a (omissis) - cabe incluir também nesse rol o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal -, não se está a invadir o terreno reservado à lei, mas sim conferir concretude a normas supralegais, que estão acima dela, em razão de sua natureza de princípios gerais e de seu status constitucional, e que não podem deixar de ter eficácia, sob pena de comprometer a coesão do ordenamento jurídico, pela privação de seus valores fundamentais.16. Não se trata, em absoluto, de conferir importância menor ao princípio da legalidade, em relação a outros princípios constitucionais. Trata-se tão somente de reconhecer que, diante do caso concreto, na busca da melhor solução para a situação concreta, e a fim de melhor viabilizar a concretização do interesse público em toda a sua plenitude, o princípio da legalidade estrita acaba perdendo força frente a outros princípios.17. A corroborar o acima exposto, julgo oportuno transcrever o seguinte trecho da derradeira instrução da Selog (peça 45):Do Balanço Patrimonial36.  O Acórdão 1.999/2014-TCU-Plenário, no qual se apoiou o pregoeiro para inabilitar a empresa (omissis), referiu-se, de fato, a situação muito similar à do pregão eletrônico 111/2014. Naquela oportunidade, a representante, segunda colocada no certame, reclamava sua inabilitação em função da apresentação do balanço patrimonial referente ao exercício de 2012, em vez de 2013.37. O Tribunal concluiu que o ato do pregoeiro de inabilitar a representante foi correto, embasado no edital do certame e na legislação pertinente. O voto condutor da decisão, contudo, ressaltou que o valor da proposta considerada vencedora da licitação [...] foi praticamente idêntico ao que havia sido apresentado pela representante [...].38.  Em verdade, no caso tratado no Acórdão 1.999/2014-P, decisão do Tribunal em sentido diverso consistiria em obrigar a Administração a firmar contrato ligeiramente mais oneroso, com a representante, sem que a atitude do pregoeiro tenha significado afronta à legislação, mas somente um excesso de formalismo que, ao final, não trouxe prejuízo à economicidade do certame, não merecendo, portanto, reparação.39.  A situação seria idêntica à observada no pregão 111/2014, não fosse a substancial diferença entre as propostas das empresas (omissis) e (omissis) que, ao final de cinco anos, prazo máximo de vigência do contrato após eventuais prorrogações, somaria R$ 2.925.814,80, sem contar as repactuações anuais.40.  Ainda que se questione se o entendimento consubstanciado no Acórdão 1.999/2014-Plenário está consolidado no âmbito do TCU, fato é que a observância das normas e das disposições do edital, consoante o caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, deve ser aplicada mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa (Acórdãos 3.381/2013-Plenário e 352/2010-Plenário).41.  A análise da documentação comprobatória para fins de habilitação em licitação, portanto, demanda avaliação não apenas da legalidade estrita, como também de economicidade. Essa afirmação ganha contornos ainda mais relevantes quando existente instrução normativa da Receita Federal (IN 1.420) que elastece o prazo conferido pelo Código Civil para a apresentação do documento contábil.42. Feitas essas considerações, entende-se que o Acórdão 1.999/2014-TCU-Plenário não se refere a situação idêntica à do pregão eletrônico 111/2014 promovido pelo TRT-10, uma vez que, ao contrário da situação em exame, a quase inexistente diferença entre as propostas de preços da empresa vencedora da licitação e da representante foi determinante para que não se reprovasse a conduta do pregoeiro no caso pretérito.43.  Dessa forma, confirmado o excesso de formalismo na desclassificação da empresa (omissis) no âmbito do pregão eletrônico 111/2014 que, não fosse o cancelamento da ARP 001/2015, poderia ter levado à contratação potencialmente mais onerosa à Administração, torna-se necessário que se dê ciência da impropriedade à entidade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes. (grifei) Acórdão:9.2. dar ciência ao TRT-10 acerca das seguintes impropriedades constatadas no Pregão Eletrônico 111/2014: 9.2.1. inabilitação da [omissis] acerca do teor do art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, em afronta, no caso concreto, a princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, especialmente o princípio da economicidade e o da seleção da proposta mais vantajosa;