Acórdão 526/2020
Voto:2. Tratam os autos de recurso ao Plenário deste Tribunal (peça 36) interposto pelo servidor inativo [recorrente] em face de decisão da Presidência do TCU (peça 28) que, em sede de recurso, confirmou decisão anterior da Secretaria-Geral de Administração - Segedam (peça 21), no sentido de indeferir pleito de averbação de tempo de aluno-aprendiz, referente ao período de 4/3/1972 a 18/12/1974, em que o interessado frequentou o Curso Técnico de Eletrônica no CEFET/RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (peça 1).[...]11.  Passo a me pronunciar.12. O recurso ao Plenário interposto pelo servidor inativo [recorrente] contra a decisão da Presidência do TCU que indeferiu pleito de averbação de tempo de aluno-aprendiz do interessado pode ser conhecido uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 30, caput, do Regimento Interno, c/c os arts. 107, inciso II e § 1°, e 108 da Lei 8.112/1990.13. Alinho-me integralmente aos exames e conclusões proferidos pela Conjur (peças 26, 47, 69, 84 e 92), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. 14. A essência da discussão reside na avaliação do cumprimento, pelo interessado, dos requisitos estabelecidos na Súmula 96 do TCU e na jurisprudência desta Corte de Contas acerca da matéria:Súmula 96 Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.Acórdão 2024/2005-Plenário  (...) 9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.15. Como bem pontuado pela Conjur, o Sr. [recorrente] apresentou, no curso do processo, três conjuntos de documentos probatórios, visando a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a averbação: a) declaração e certidão às peças 1 e 16; b) certidão e declaração às peças 64 e 65; e c) certidão à peça 82.16. No primeiro conjunto (peças 1 e 16), as declarações do CEFET/RJ se limitam a informar que o interessado concluiu curso técnico de eletrônica, discriminando os dias letivos de cada série, e que os materiais de laboratórios e a merenda foram fornecidos pela própria instituição. Caracterizado o não atendimento aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, o interessado teve o pleito original devidamente indeferido e recursos nas instâncias administrativas devidamente improvidos. 17. O segundo conjunto (peças 64 e 65), juntado após a interposição do recurso ao Plenário (peça 36), acrescentou informações alusivas ao custeio dos materiais de laboratório e da merenda "à conta da dotação orçamentária da união, de forma indireta, Governo Federal"  (peça 64), bem como esclareceu que o interessado "participou como bolsista do Programa Especial do Trabalho - PEBE, no período de agosto a dezembro de 1973, percebendo uma bolsa no valor de R$ 180 (cento e oitenta) cruzeiros".18. Sobre a informação agregada na Certidão emitida em 26/8/2013 (peça 64), considero que a declaração de recebimento de retribuição (merenda e matérias de laboratório) à conta do orçamento da União não se mostra suficiente para garantir a averbação desse tempo para fins de aposentadoria no serviço público, visto que nada especifica sobre a realização de trabalho, pelo ex-aluno, na execução de encomendas recebidas pela escola, período trabalhado e respectiva remuneração recebida.19. Já o documento juntado à peça 65, de outubro de 2013, consiste em declaração do CEFET/RJ de que o interessado "participou como bolsista do Programa Especial do Trabalho - PEBE, no período de agosto a dezembro de 1973, percebendo uma bolsa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta) cruzeiros [Cr$ 180,00 (cento e oitenta) cruzeiros]". 20. Na mesma linha apregoada pela Conjur (peça 69), friso que a condição de bolsista do PEBE não se confunde com a de aluno-aprendiz. Pela clareza da análise empreendida acerca da matéria, permito-me transcrever trecho do Voto condutor do Ministro José Mucio Monteiro no Acórdão 2886/2018-Plenário, cujos fundamentos acolho como razões de decidir:12. Pontuou a Consultoria Jurídica que o Decreto nº  69.927/1972 (peça 61, p. 7), ao instituir o Programa "Bolsa de Trabalho", estabelecia, no art. 2º, que a sua finalidade precípua era proporcionar aos estudantes oportunidade de exercício profissional em órgãos ou entidades públicas ou particulares, o que não se confundia em nada com aquilo que diz respeito ao aluno-aprendiz. Outra particularidade encontravase delineada no art. 4º, já que previa diversas fontes de recursos para custeio do programa, e não apenas à conta do Orçamento.13. Dispunham os arts. 1º, 2º e 5º que se tratava de um programa assistencial, ao qual cabia proporcionar aos estudantes de todos os níveis de ensino oportunidades de exercício profissional em órgãos ou entidades públicas ou particulares, nos quais pudessem incorporar hábitos de trabalho intelectual ou desenvolver técnicas de estudo e de ação nas diferentes especialidades, sendo que a distribuição de bolsa de trabalho devia aplicarse prioritariamente aos estudantes carentes de recursos financeiros. 14. Tanto que o art. 9º disciplinava o seguinte:"Art. 9º Haverá direta e necessária relação entre a formação escolar seguida pelo estudante e as tarefas que lhe forem cometidas no órgão ou entidade onde preste serviços, para que seja considerado estagiário, sem vínculo de emprego.§ 1º O trabalho do estagiário não excederá de quatro horas, nem vinte horas semanais, devendo conciliarse com o seu horário escolar.§ 2º Em circunstâncias especiais, a estudantes comprovadamente carentes de recursos financeiros, poderá ser atribuída a 'Bolsa de Trabalho' para o desempenho de tarefas não diretamente relacionadas com a sua formação escolar, mediante contrato de trabalho, entregandose aos órgão ou entidade tomadora dos serviços o valor mensal da Bolsa, como contribuição parcial do Programa para o atendimento dos encargos salariais e previdenciários consequentes; preservada, em qualquer caso, a conciliação com o horário escolar do estudante."15. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluído pela existência de estágio profissionalizante, conforme Recurso Ordinário Trabalhista nº 5969 RS 89.04.059690 (DJ 13/3/1996, p. 14779): "PROCESSO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499, CPC/1973. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. ESTAGIÁRIOS. DECRETO Nº 69.927/1972. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. (...) 3. Comprovados os requisitos do estágio profissionalizante, nos moldes do Decreto nº  69.927/1972, concluise pela inexistência de vínculo empregatício."16. Diante disso, entendo que não merece prosperar a alegação do exaluno de que estava enquadrado na situação excepcional de trabalho remunerado na própria escola, prevista no art. 9º, § 2º, do mencionado decreto, "em atividade de apoio à produção da mesma, não necessariamente ligado ao andamento curricular, não tendo assim, repito, nenhuma característica de estágio externo em qualquer empresa." 17. De fato, o estudante carente contratado para o desempenho de tarefas não diretamente relacionadas com a sua formação escolar não recebia bolsa, mas salário, uma vez que o valor da bolsa era entregue à entidade tomada dos serviços do aluno, como contribuição parcial do PEBE para o custeio dos encargos salariais e previdenciários pelo empregador. Nessa situação, a comprovação do tempo de serviço segue as regras estabelecidas pelo INSS para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.18. O Cefet/RJ declarou que [recorrente], do curso técnico de Eletrônica, participou como bolsista do Programa Especial de Trabalho - PEBE, no período de agosto a dezembro de 1973, percebendo uma bolsa no valor de 180 cruzeiros.19. Temse, assim, caracterizada a situação de estágio, que não se confunde com o caso de alunoaprendiz, de quem se exigia a execução de encomendas para poder auferir a remuneração correspondente ao trabalho que realizou na própria escola técnica, em consonância com as disposições do art. 32 da Lei nº  3.552/1959:"Art. 32. As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.Parágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada."20. No voto revisor que proferiu quando da prolação do Acórdão nº  2.024/2005-TCU-Plenário, o Ministro Benjamin Zymler destacou que "O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."21. Também no despacho contrário à averbação pleiteada pelo servidor desta Corte de Contas, o Ministro Aroldo Cedraz assim se manifestou:"20. Observo que a certidão de tempo de serviço a ser expedida pelas escolas técnicas deve ter por base assentamentos relativos às encomendas recebidas, nos quais constem o nome do aluno e o período efetivamente laborado. Este requisito é de fundamental importância e deve ser cobrado com rigor por este Tribunal."21. A terceira e derradeira entrega de documentos consistiu na juntada da certidão emitida pelo CEFET/RJ em 17/4/2019, a qual, em relação à certidão de 26/8/2013 (peça 64), além de registrar maior número de dias letivos (824 dias letivos, ante os 783 dias declarados em 2013), acrescentou a seguinte informação: "Além disso, o aluno recebeu Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) oriundo de contraprestação de trabalho ou encomendas aos laboratórios, nos termos da Lei nº 3.552/1959".22. Acolhendo proposta da Conjur (peça 84), e de modo a fundamentar as exigências legais e jurisprudenciais atinentes à averbação de tempo de aluno-aprendiz, autorizei a realização de diligência junto ao CEFET/RJ, materializada pelo Ofício nº 7/2019-TCU/GAB-MIN-RC (peça 85), visando a obter informações acerca da certidão expedida em 17/4/2019 (peça 82), mais especificamente acerca da existência de documentos que comprovem o efetivo labor do interessado na execução de encomendas de terceiros recebidas pela escola, na qualidade de aluno-aprendiz, com a indicação do período efetivamente trabalhado e da percepção de remuneração como contraprestação.23. Em atendimento à diligência, o CEFET/RJ (peça 86) em suma, confirmou que a certidão expedida em 17/4/2019 (peça 82) "baseou-se em listagens de alunos beneficiados pelo Programa Bolsa Trabalho de 12 de outubro de 1973 e de 11 de dezembro de 1973", esclarecendo que "nos documentos arquivados, não foi possível encontrar a descrição do tipo de prestação de serviço do aluno", mas que "os documentos informam que ele se enquadrava como Estagiário A do Programa Bolsa Trabalho".24. A propósito, essa não foi a única diligência realizada junto ao Centro Federal no curso deste processo. Em cumprimento a despacho do então Relator Ministro José Mucio (peça 49), em que foi deferido requerimento formulado pelo servidor [recorrente] (peça 48), a Segep expediu ofício (peça 51), solicitando ao CEFET/RJ que se pronunciasse sobre a possibilidade de emissão de certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz, consideradas as ponderações trazidas no citado requerimento do interessado.25. Em resposta (peça 52), o Centro Federal reiterou os termos de expediente de 21/2/2013 (peça 35), informando, em suma, que "não há comprovação da percepção de remuneração pela execução de encomendas por parte dos alunos aprendizes nem tampouco registro do recebimento de alimentação", de modo que "face à ausência de documentos comprobatórios que fundamentem a expedição da certidão pleiteada e em virtude da exigência da Corte de Contas, SMJ, não há como atender o pedido em tela".26. A análise conjunta das certidões e declarações emitidas pelo CEFET/RJ constantes dos autos (peças 1, 16, 35, 52, 64, 65, 82 e 86) permite concluir que o auxílio financeiro no valor de Cr$ 180,00 recebido pelo interessado, reconhecido na certidão juntada à peça 82, decorreu da sua participação, como estagiário, no Programa Bolsa Trabalho (PEBE), instituído pelo Decreto 69.927/1972, o que difere da figura de aluno-aprendiz estabelecida no art. 32 da Lei 3.552/1959, que fundamenta a averbação de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula-TCU 96 e pelos itens 9.3.1 a 9.3.4 do Acórdão 2.024/2005-Plenário.[...]38. Valendo-me da ampla análise desenvolvida pela Conjur nos autos, e a despeito de todo o esforço e colaboração da associação, tenho que as simples afirmações, ainda que viessem acompanhadas de documentos comprobatórios, não se mostrariam suficientes para alterar as conclusões sobre o presente caso concreto quanto à observância dos critérios para a averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz (Súmula 96 e Acórdão 2024/2005-Plenário).39. Considerando que, de acordo com as certidões, declarações e esclarecimentos emitidos pelo CEFET/RJ, em especial as constantes às peças 82 e 86, o recebimento de retribuição pelo interessado decorreu de participação como bolsista no Programa Bolsa de Trabalho, instituído pelo Decreto 69.927/1972, o que difere da figura de aluno-aprendiz prevista no art. 32 da Lei 3.552/1959, que autoriza a averbação de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula 96 e pelos itens 9.3.1 a 9.3.4 do Acórdão 2024/2005-Plenário, verifico que os novos argumentos trazidos (peças 88, 93 e 94) já foram devidamente examinados, estando superados.40. Em consonância com os diversos pareceres emitidos pela Consultoria nestes autos, verifico, portanto, que as razões recursais apresentadas pelo interessado são incapazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.41.Desse modo, cabe negar provimento ao recurso ao Plenário interposto pelo Sr. [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar lhe provimento;