Acórdão 4929/2009
Acórdão:9.5. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas que:[...]9.5.6. adote, de imediato, as providências necessárias para identificação dos responsáveis pelas multas de trânsito impostas ao veículo [...] e o respectivo ressarcimento ao erário;