Acórdão 5928/2019
Sumário:A concessão concomitante de pensão à viúva e companheira depende da comprovação de que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontrava separado de fato da viúva e convivia em regime de união estável com a companheira.Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída no âmbito Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE, em favor de [benef. 1] e [benef. 2], respectivamente, de companheira e de viúva do instituidor, [ex-servidor].2.Atualmente apenas a primeira interessada recebe o benefício, uma vez que [benef. 2] faleceu em abril de 2008.3.Tendo em vista a ausência de documentos aptos a comprovar a união estável entre o instituidor e [benef. 1] e considerando que o ato dera entrada no TCU há mais de 5 anos, foi promovida a oitiva dessa interessada, conforme o entendimento firmado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.4.Em resposta, ela apresentou expediente no qual informa possuir os seguintes documentos para comprovar sua união estável com o instituidor (peça 6):- Escritura Pública de Declaração de União Estável, de 11/10/2015, em que consta a informação que ambos residiam na Rua [endereço], Garanhuns, Pernambuco (CEP: 55.295-545);- Contrato de Locação do imóvel residencial, datado de 01/01/2003, em que consta os nomes do Sr. [ex-servidor], com Locatário, e o nome da Sra. [benef. 2] (Requerente), como FIADOR/ESPOSA do Locatário;- Contas (TELEMAR e CARTÃO HIPERCARD) do Sr. [ex-servidor] no endereço acima citado (Rua [endereço], Garanhuns, Pernambuco);- Contas (Plano de Saúde UNIMED) da Sra. [benef. 2] (Requerente) no endereço acima informado (Rua [endereço], Garanhuns, Pernambuco);- Conta (CASAL) da Sra. [benef. 2] (Requerente) no novo endereço em Maceió, do ano de 2007 ([endereço 2], Maceió, Alagoas - CEP: 57.072-340);- Requerimento junto à Seção Judiciária Federal em Maceió (AL), do Sr. [ex-servidor], datado de 26/02/2007, pedindo a averbação da sua companheira, Sra. [benef. 2] (Requerente), em seu assentamento funcional, como sua beneficiária para todo e qualquer fim;- Despacho do Exmo. Sr. Juiz Federal Paulo Machado Cordeiro, deferindo a averbação da Sra. [benef. 2] (Requerente), como beneficiária do Sr. [ex-servidor];- Certidão de Óbito n° 70882, datada de 27/03/2007, em que consta como Declarante a Sra. [benef. 2] (Requerente), cujo endereço indicado do Sr. [ex-servidor] (falecido), foi o novo endereço em Maceió ([endereço 2], Maceió, Alagoas - CEP: 57.072-340).5.Contudo, apensar do extenso rol acima mencionado, apenas foram efetivamente apresentados a certidão de óbito do instituidor, em que consta como declarante [benef. 2], e o despacho do Juiz Federal da Sessão Judiciária de Alagoas que, em processo administrativo, autorizou a inclusão da interessada como companheira nos assentamentos funcionais de [ex-servidor].[...]8.De fato, conforme a jurisprudência mais atual deste Tribunal, para a concessão concomitante de pensão à viúva e companheira é necessária a comprovação de que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontrava separado de fato da viúva e convivia em regime de união estável com a companheira (Acórdãos 6.657/2015 e 1.303/2019 da 2ª Câmara, 6.121/2017 e 8.812/2017, da primeira Câmara, entre outros),9.Dito isso, observo que os documentos efetivamente apresentados pela interessada, além de já constarem nos autos (peça 3, p. 7, 51-52), não são suficientes para comprovar a sua união estável com o instituidor da pensão. O fato dela ser a declarante na certidão de óbito do instituidor não é suficiente para evidenciar que tipo de relação existia entre eles.10.Por sua vez, o despacho proferido em processo administrativo que autorizou a inclusão da interessada nos assentamentos funcionais de [ex-servidor], desacompanhado dos elementos que o fundamentaram, não é suficiente para provar a efetiva existência da união estável.11.Vale lembrar que a decisão administrativa, por si só, não constitui prova dos fatos nela consignados. O que constitui prova são os documentos que supostamente a embasaram. Até porque, do contrário, esta Corte nunca contestaria a regularidade de pensões por falta de comprovação da união estável, pois o simples fato do órgão ter habilitado a pessoa como companheiro já bastaria para tanto.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão instituída por [ex-servidor] negando registro ao ato correspondente;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);