Acórdão 1580/2022
Relatório:Trata-se de relatório de auditoria, realizada mediante orientação centralizada (FOC), sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), em que se analisa, nesta assentada, a regularidade de aquisições de medicamentos com recursos descentralizados pelo Ministério da Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e na Secretaria Municipal de Saúde de Magé-RJ (SMS/Magé).[...]Achado 8: Critérios de habilitação com injustificada restrição ao caráter competitivo, em processos licitatórios da SES/RJ (peça 381, p. 71-73). Resumo da situação encontrada 104. Editais da SES/RJ examinados contêm cláusula que condiciona a assinatura da ata de registro de preço, e, por conseguinte, da adjudicação do objeto licitado, à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPFC), previsto na Portaria GM-MS 2.814/1998. 105. No Acórdão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara, relator Bruno Dantas, o TCU considerou indevida a exigência de CBPFC como critério de habilitação sob o argumento de que ela não está prevista em lei específica, de a Lei 8.666/1993 precisar ser interpretada de forma restritiva quanto às exigências de habilitação, de o CBPFC não estar apto a garantir o cumprimento das obrigações assumidas e do fato de que o efetivo registro do medicamentos já pressupor a adoção prévia das boas práticas de fabricação pelos fornecedores (peça 381, p. 71). Observação 106. Não foram propostas audiências em razão deste achado. Em vez disso, o relatório de auditoria contém proposta para, quando do julgamento de mérito deste processo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, dar ciência à SES/RJ de que é considerado indevida a exigência do CBPFC como critério de habilitação para participação em certame licitatório, tendo em vista que é exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos (peça 381, p. 73).[...]V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 115. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:[...]IX. dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro de que é considerada indevida a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle como critério de habilitação para participação em certame licitatório, tendo em vista que é exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, vigente à época da contratação, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos;Voto:13.Também foi proposta a expedição de ciências à Prefeitura Municipal de Magé-RS e à Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, em face das seguintes impropriedades, respectivamente:[...]SES-RJ: "é considerada indevida a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle como critério de habilitação para participação em certame licitatório, tendo em vista que é exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, vigente à época da contratação, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos".[...]61.Quanto às demais conclusões e propostas de encaminhamento da unidade técnica, acolho-as, com ajustes de forma, incorporando a este Voto, como razões de decidir, as respectivas análises que as fundamentam.Acórdão:9.6.2 dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, de que é considerada indevida a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle como critério de qualificação técnica para participação em certame licitatório, tendo em vista a natureza exaustiva da lista de requisitos definidos no art. 30 da Lei 8.666/1993 (sucedido, por equivalência, pelo art. 67 da Lei 14.133/2021, a partir de abril/2023);