Acórdão 5959/2009
Proposta de Deliberação:3. Com efeito, não há como acatar a alegação de que a prestação de contas do termo de responsabilidade firmado com a extinta Secretaria de Estado de Assistência Social - Seas estaria sujeita às disposições da Lei 9.604/1998, que determina, em seu art. 1º, que a prestação de contas será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. Conforme apontado na instrução da unidade técnica, a Seas notificou o gestor sobre a suspensão cautelar, concedida pelo STF, dos efeitos do referido dispositivo legal, demandando-lhe a apresentação da prestação de contas nos termos da IN/STN 01/1997.[...]5. [...] ainda na hipótese de que a Lei 9.604/1998 estivesse vigente, haveria que ser observado o disposto no seu art. 1º, parágrafo único, verbis:"É assegurado ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União o acesso, a qualquer tempo, à documentação e comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente a assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social."6. Tal dispositivo afirma também a competência desta Corte de Contas para fiscalizar a aplicação dos referidos recursos. Ademais, há que ser observado que a referida lei buscou, basicamente, estabelecer uma competência concorrente dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e das Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas. Nada dispôs quanto à forma de gestão dos recursos ou sobre o conteúdo das prestações de contas. Dessa forma, a referida lei não afastou a aplicação de normas que regem a gestão de recursos federais repassados a outros entes federados, tal como a IN/STN 01/1997.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...]:[Valores do débito]9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];