Acórdão 8794/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do [ex-prefeito de Antônio Martins/RN (gestão 2009-2012) ], em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos ao município por meio do Termo de Compromisso PAC-0187/2011 (peça 1, p. 28-38).2. A avença tinha por objeto a construção de 91 módulos sanitários. O total de recursos federais previstos compreendia o montante de R$ 500.000,00, mas somente foram liberados R$ 250.000,00, mediante a ordem bancária 2012OB802324 (peça 1, p. 42), emitida em 13/4/2012.3. O tomador de contas (peça 1, p. 260-266) concluiu pela responsabilização do Sr. [ex-prefeito de Antônio Martins/RN (gestão 2009-2012) ] pela integralidade do montante repassado, por entender que o percentual de 28% da execução física reconhecido como efetivado não poderia ser utilizado de modo satisfatório (peça 1, p. 98-106).4. No âmbito do TCU, acompanhando a conclusão do tomador de contas, a Secex/RJ promoveu a citação pela integralidade da quantia repassada (peças 8, 9 e 11). Contudo, o responsável não compareceu aos autos.5. Assim, a Secex/RJ propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, condenando-o ao pagamento do débito apurado. Sugeriu, ainda, a aplicação de multa proporcional ao dano causado e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, concordou parcialmente com a proposta da unidade técnica.7. De acordo com o MPTCU, ao compulsar as peças que compõem o feito, foi possível verificar, a partir da conclusão do relatório da visita técnica da Funasa que, de fato, a convenente aplicou na parte física da obra, incluindo uma placa de obra, o percentual de 28% (vinte o oito por cento) (peça 1, p. 106). Ainda segundo o relatório, as melhorias estariam sendo utilizadas pelos beneficiários de forma satisfatória.8. Diante disso, o Parquet, considerando que não há nos autos elementos que refutem as constatações da inspeção in loco, concluiu que no cômputo do débito deve ser abatida a parcela equivalente ao percentual executado da obra.9. Quanto à proposta de inabilitação do responsável, o MPTCU ressaltou não ter identificado na instrução a exposição de fundadas razões que amparem a aplicação da pena no presente processo, cujo quadro fático que se assemelha a tantos processos de TCE, nos quais não tem havido a cominação da sanção em tela, razão por que não se justifica a aplicação de tal medida.10. Diante desse cenário, passo a decidir.[...]24. Quanto à proposta de inabilitação do responsável, mais uma vez acompanho o entendimento do MPTCU. Trata-se de pena reservada para irregularidades de maior gravidade, em situações que se revelam patente o dolo ou a má-fé do responsável, tudo a ser devidamente caracterizado na instrução processual.25. O TCU já se pronunciou no sentido de que A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança somente é reservada pelo TCU para a conduta, ou conjunto de condutas, cuja gravidade é considerada extrema (Acórdão 1.974/2012-TCU-Plenário).26. E ainda, para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste (Acórdão 6.111/2012-TCU-2ª Câmara).27. Diante dessas ponderações, a inabilitação é medida utilizada para penalidade de condutas graves frente à constatação de dolo ou má-fé, resultando, por exemplo, em casos de fraudes, conluios ou esquemas montados para desviar bens e valores públicos. No caso em análise, não ficou comprovado quadro fático que justifique a aplicação da penalidade ao ex-prefeito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito de Antônio Martins/RN (gestão 2009-2012) ], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:[...]9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito de Antônio Martins/RN (gestão 2009-2012) ] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;