Acórdão 2869/2009
Sumário:1. Altera-se o Acórdão recorrido para esclarecer aos interessados que, quanto à referência feita ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990, as reposições e indenizações ao erário devem observar a legislação vigente quando do pagamento integral da dívida ou do desconto da primeira parcela.2. A dispensa de reposição ao erário, prevista na Súmula - TCU nº 249, apenas é admitida quando se conjuga a boa-fé do servidor com a ocorrência de erro escusável da administração na interpretação da legislação vigente.Voto:Examinam-se nesta fase processual Embargos de Declaração [...] opostos por servidores do [...] contra o Acórdão nº 2.984/2006 - TCU - 1ª Câmara, alegando omissão quanto à aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.[...]4. No mérito, alinho-me às conclusões da Secretaria de Recursos, no sentido de indeferir o pleito de dispensa de reposição ao erário, contido na petição nominada 'pedido de reconsideração'. Manifesto-me também favorável ao acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente alteração do item 9.1 do Acórdão nº 2.984/2006 - TCU - 1ª Câmara, com o intuito de esclarecer quanto à aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/1990. [...].5. De fato, como bem consubstanciado pela unidade técnica especializada no relatório precedente, a dispensa de reposição ao erário, alicerçada na Súmula - TCU - nº 249, não é cabível, uma vez que não basta o fato de os servidores terem recebido os pagamentos de boa fé.6. Seria necessária, cumulativamente àquela boa-fé, a comprovação de erro escusável na interpretação da legislação, o que não pode ser suscitado no presente caso, a partir da publicação da Decisão nº 220/99 - Plenário, mediante a qual o TCU firmou o entendimento de que os pagamentos da Gratificação Especial de Localidade - GEL, com base de cálculo diferente do vencimento básico recebido pelo servidor, eram ilegais, configurando-se pré-julgamento de tese. Acórdão:'9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer aos interessados que, quanto à referência feita ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990, as reposições e indenizações ao erário devem observar a legislação vigente quando do pagamento integral da dívida ou do desconto da primeira parcela';