Acórdão 313/2021
Relatório:1.Cuidam os autos de representação formulada por [representante], com pedido de cautelar, versando sobre supostas irregularidades verificadas no âmbito da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PA), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).2.O Acórdão 2905/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conheceu da representação e determinou a suspensão da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, cautelarmente, e a oitiva do órgão, nos seguintes termos:[...]21. Abaixo, sintetizam-se as alegações trazidas pelo representante na peça inicial (dispostas na mesma ordem que constam na peça 1):[...]p) previsão de restituição da garantia trinta dias após o recebimento provisório acompanhados da Certidão Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - cláusula 13.10;[...]3.Nesta etapa processual, será analisada a resposta da Seap/PA à oitiva.[...]p) Previsão de restituição da garantia trinta dias após o recebimento provisório acompanhados da Certidão Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - cláusula 13.10102. O representante argumentou que a garantia deve ser liberada ou restituída após a execução do contrato e atualizada monetariamente quando prestada por caução em dinheiro. Além disso, alegou que o prazo de resgate está vinculado ao termo de recebimento definitivo da obra ou termo de encerramento do contrato (peça 1, p. 18)."13.10- A garantia será liberada pela Diretoria Financeira da SEAP, quando assinado o Termo de Recebimento Definitivo, 30 (trinta) dias a contar da data do Termo de Recebimento Provisório acompanhados da Certidão Negativa de Débito - CND com o INSS e o Certificado de Regularidade de Situação - CRS perante o FGTS (peça 3, p. 18) "103. A Seap/PA não se manifestou sobre esse item na oitiva à peça 25, p. 23-27. Na resposta à impugnação, o órgão argumentou que a garantia contratual é apenas do vencedor para fins contratuais (peça 27, p. 61).104. Atente-se que o art. 56, § 4º, da Lei 8.666/1993 prevê que a garantia prestada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. Na cláusula 13.10 o marco para liberação da garantia é a assinatura do termo de recebimento definitivo, não havendo irregularidade nesse ponto. 105. O prazo de trinta dias é o intervalo de tempo entre o termo de recebimento provisório e a emissão do termo definitivo, que está de acordo com o limite estipulado pelo art. 73, § 3º, da Lei 8.666/1993, que determina que não pode ser superior a 90 dias.106. No entanto, a CND e a CRS devem ser exigidas a cada pagamento realizado ao contratado, para comprovação da regularidade fiscal, mas não têm relação com a liberação de garantia. Assim, trata-se de condição impertinente ao objeto da licitação, o que fere o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Portanto, assiste razão ao representante, cabendo dar ciência ao órgão da irregularidade.Voto:Em derradeira instrução de mérito, a unidade técnica procedeu ao exame das informações prestadas e concluiu pela procedência parcial da representação, tendo sido elididas as questões relacionadas às alíneas "f", "i", "n", "o", "q", "r" e "s", razão a conduzir à proposta de revogação da cautelar e anulação da licitação.Após esse breve resumo, passo a decidir.Verifico não ter havido revogação ou anulação do certame, mas tão somente sua suspensão, o que impede o acolhimento de proposta de revogação da medida cautelar. Ao contrário, em havendo elementos bastantes para impedir a realização do certame, impõe-se tornar definitiva a medida adotada.Quanto ao mérito, assiste razão à unidade instrutiva ao propugnar pela anulação do certame, uma vez que a quantidade expressiva de falhas a restringir o caráter competitivo da licitação impede a efetiva participação de licitantes e, consequentemente, a obtenção de proposta efetivamente vantajosa.Acórdão:9.1. julgar parcialmente procedente a representação, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap determinada pelo item 9.2 do Acórdão 2905/2020 - TCU - Plenário;9.2. determinar à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) que, no prazo de quinze dias, promova a anulação da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap e demais atos dela decorrentes, na forma do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão dos vícios detectados no processo licitatório, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;9.3. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades identificadas nestes autos:[...]9.3.12. exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de liberação de garantia, identificada na cláusula 13.10 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;