Acórdão 1193/2006
Sumário:1. É irregular a contratação de fundações de apoio para o fornecimento de mão-de-obra destinada a desempenhar funções típicas de cargos públicos, por contrariar o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/97.Relatório:Trata-se de auditoria realizada com o propósito de verificar a conformidade do relacionamento dos hospitais públicos federais localizados no Rio de Janeiro com entidades privadas que lhes prestam suporte, incluindo fundações de apoio, em cumprimento ao Plano de Fiscalização do 2º semestre de 2005.Voto:Vem à discussão, outra vez, o problema do relacionamento de entidades públicas, especificamente de hospitais, com fundações privadas estabelecidas, em tese, para dar-lhes apoio institucional. 2. O panorama desvelado pela equipe de auditoria, sobre a situação de alguns hospitais federais no Rio de Janeiro, torna evidente a grande distorção que há no enlace que eles mantêm com tais fundações, a qual se manifesta numa série de graves irregularidades, como as que são destacadas a seguir: a) as fundações atuam como fornecedoras de mão-de-obra, para a ocupação de funções inerentes a cargos públicos, sem que haja a promoção do necessário concurso público pelo respectivo hospital, segundo determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, com infringência ainda do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/97, que veda a terceirização desses serviços; b) a contratação de empregados junto às fundações de apoio representa, no final das contas, criação de cargos públicos, ainda que inobservada, para tanto, a exigência de lei e de prévia dotação orçamentária, conforme os arts. 48, inciso X; 61, § 1º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1º, da Constituição, e desrespeitada a coordenação ministerial, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 200/67;[...]3. Nos hospitais auditados, as fundações de apoio surgem por ocasião e a pretexto de uma demanda pontual, como o auxílio num mutirão de cirurgias, mas desde então vão se imiscuindo na administração das entidades públicas até um ponto em que estas acabam dependentes da mão-de-obra contratada. Porém, não ouso dizer que as fundações são culpadas porque, na realidade, as coisas vão se sucedendo por conseqüência da incapacidade da Administração Pública de prover adequadamente a sua complexa conformação. 4. O apoio que o poder público deveria procurar nessas organizações privadas, tendo por parâmetro a Lei nº 8.958/94, assim como o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, vincula-se à produção científica e ao aprimoramento institucional. Quando muito, seria aceitável que fossem contratadas para formular idéias, pensar soluções, transmitir conhecimentos, enfim, contribuir por meios reflexos para o aperfeiçoamento do serviço médico-hospitalar. Nessa linha, não é adequado que as fundações assumam diretamente os serviços próprios dos hospitais, funcionando como co-prestadoras do atendimento médico à população e com acesso franqueado aos recursos do Sistema Único de Saúde. 5. Lamentavelmente, a maioria das fundações de apoio não se apresenta como o parceiro de que o Estado precisa. Não fortalecem as instituições públicas nem as ajudam a captar recursos para expansão de suas atividades. Apenas se aproveitam de uma deficiência dos quadros de servidores para se transformarem em simples apêndices dos hospitais, ou mesmo em corpos neles entranhados, chegando a controlar decisões de ordem administrativa. Em vez de colaborar com o uso eficiente e racional dos recursos públicos, existem e sobrevivem consumindo-os, não obstante, reconhecidamente, estejam prestando serviços úteis.[...]8. Do tamanho que está, esse embaraço não se resolve de uma hora para outra. A solução enfrenta a limitação orçamentária, fora o tempo de realização de concursos públicos. E, para que não haja transtornos para a população, a substituição dos funcionários das fundações de apoio deve se dar de maneira gradual e planejada, como advertido pela equipe de auditoria. Mas também precisa ser uma decisão comprometida e firme.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.1.3. rescinda, no prazo de 60 (sessenta) dias, os convênios celebrados com fundações de apoio (Fundação Ary Frauzino, Fundação Pró-Coração - Fundacor e Fundação de Apoio e Ensino Bonsucesso -Faseb), para pagamentos com recursos do Sistema Único de Saúde, uma vez que os objetos conveniados não se revestem das características necessárias de reciprocidade de interesses e de mútua cooperação, nos termos do art. 48, § 1º, do Decreto nº 93.872/86, já que tais fundações não são entidades de saúde, podendo os hospitais federais apoiados, caso desejem, mas tão-somente até o final do prazo previsto no subitem 9.1.2 anterior, firmar contratos em substituição; 9.1.4. suspenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pagamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde às fundações de apoio, por falta de amparo legal, de forma que essas instituições sejam remuneradas exclusivamente pelos serviços que venham a prestar aos hospitais públicos federais, por meio de contratos específicos que se enquadrem nas condições previstas no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, excluindo os registros das fundações de apoio do Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNES); 9.1.5. reverta aos hospitais federais, após o cumprimento do subitem 9.1.4 anterior, na forma que entender mais conveniente, o montante que é pago pelo Sistema Único de Saúde às fundações de apoio;