Acórdão 2868/2010
Voto:22. No tocante à gradação da multa, este Tribunal adota como critério a materialidade financeira e a gravidade das irregularidades e a culpabilidade do agente, não se atendo, em princípio, às características pessoais de seus responsáveis, antecedentes e primariedade.23. Apesar disso, em diversas assentadas, a exemplo dos Acórdãos 737/2009 - Primeira Câmara, 816/2004 e 56/2006, ambos da Segunda Câmara) o Tribunal admitiu a possibilidade de redução do valor da sanção, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, se comprovada a impossibilidade de o responsável satisfazer a dívida.24. Tal redução foi requerida alternativamente pelos recorrentes em função de sua reduzida capacidade de pagamento, oportunidade em que alegam que, caso as multas sejam mantidas no patamar em que foram arbitradas, seriam levados à insolvência.25. Por analogia, socorro-me do art. 60 do Código Penal Brasileiro: "Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu". E, ainda no parágrafo 1º: "A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo". De outro lado, se for aplicada multa excessivamente alta a responsável, incompatível com sua condição econômica, a sanção perderá seu caráter educativo e punitivo, visto que a dívida não poderá ser paga.26. Para demonstrar a precariedade de situação financeira, o Sr. [...] apresenta somente recibos de pagamento insuficientes a comprovar serem essas suas únicas fontes de renda. Já o Sr. [...] não traz aos autos qualquer documentação tendente a comprovar a sua alegadamente frágil condição econômico-financeira. Assim, considero não atendidos os requisitos essenciais para a redução pretendida do valor das multas, em razão da ausência de provas robustas que pudessem sustentar o alegado.Acórdão: 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, sem efeito suspensivo, nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285, § 2º, e 286, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;