Acórdão 9343/2020
Voto:Trata-se de ato de admissão de [interessado] no cargo de administrador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).A Secretaria de Fiscalização de Pessoal opina por considerar ilegal e negar registro ao ato admissional em razão de o provimento originar-se de aproveitamento de candidato em localidade distinta da que teriam os servidores da entidade promotora de concurso público, no caso, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), em desacordo com a exigência inscrita no subitem 9.2.3.3. do Acórdão 1618/2018-TCU-Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo.O Ministério Público de Contas divergiu da unidade instrutiva por entender que o IFAM havia adotado todas as medidas necessárias a fim de atender à urgência de preencher vaga disponível no campus de Tefé/AM, cuja lacuna poderia comprometer as atividades técnico-administrativas de apoio à educação naquela unidade avançada.Aduz que, diante da ausência de edital de concurso público para provimento de cargo de administrador do IFAM, a unidade jurisdicionada teria requerido a outras instituições federais de educação, ciência e tecnologia localizados no Pará, Rondônia e Tocantins e à Universidade Federal do Amazonas a disponibilidade de candidatos aprovados e não-nomeados nos certames por elas promovidos a fim de, querendo, tomarem posse no cargo de administrador na unidade de Tefé/AM.Assevera que a entidade de origem só logrou êxito no aproveitamento de candidato oriundo de aprovação no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins, tendo sido observadas todas as cautelas quanto à previsão dessa faculdade no instrumento convocatório do certame da instituição cedente, a mesma denominação do cargo, competências, habilidades e a rigorosa observância da ordem de classificação dos candidatos.Nessas condições, arremata que a medida adotada IFAM observou os princípios da eficiência e da impessoalidade, tendo buscado a melhor solução para preencher cargo vago em localidade longínqua como Tefé/AM, a qual não resultou em prejuízo à administração e a terceiros, a relevar a falha apontada pela unidade técnica.Feito esse introito, decido.Assiste razão ao Parquet especializado.O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas desincumbiu-se em atender núcleos essenciais que respaldam a legalidade e a legitimidade do aproveitamento de candidato oriundo de concurso público promovido por outra entidade congênere, no caso vertente, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IFTO), em harmonia com a essência das diretrizes dimanadas do Acórdão 1618/2018-TCU-Plenário.Refiro-me a aspectos centrais como a previsão do aproveitamento em instrumento convocatório do certame público, a congruência da denominação, das competências e habilidades exigidas para o cargo de administrador do quadro de técnicos administrativos de apoio à educação, bem como o rigoroso cumprimento da ordem de classificação dos candidatos aprovados e não-nomeados, em consonância com os princípios da publicidade, da impessoalidade e isonomia. Nesse aspecto, havia expressa previsão editalícia de aproveitamento de candidato aprovado em outra instituição de ensino federal similar, conforme se dessume do item 15.14 do Edital de Concurso Público 13, de 18/4/2017, promovido pelo IFTO (peça 10, pág. 2 e peça 11, pág. 34). Os três primeiros candidatos disponíveis declinaram o convive após ter-lhes sido franqueada oportunidade de posse na unidade avençada do IFAM (peça 11, p. 48-50). Somente o quarto classificado no torneio público promovido pelo IFTO, [interessado], aceitou a vaga para o campus Tefé (peça 11, p. 51), sendo nomeado pelo IFAM por meio da Portaria 726 - GR/IFAM/18 de 12/04/2018, tomado posse em 26/4/2018 e entrado em exercício em 27/4/2018 (peça 11, págs. 52 a 55). A falha decorrente do fato de ser diversa a localidade de desempenho do cargo em relação àquela em que tenham exercício os servidores da entidade promotora pode ser relevada diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Informações e documentos apresentados pelo IFAM apontam superveniência de emergência não prevista por aquela instituição, derivada de afastamento de único servidor técnico-administrativo do campus de Tefé/AM capaz de realizar as tarefas de administrador, cuja ausência poderia comprometer o desempenho das atividades de apoio ao público interno e externo da instituição.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 1º, inciso V, e artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar legal e ordenar o registro do ato de admissão de [interessado] no cargo de administrador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).