Acórdão 2062/2012
Voto:Em exame, monitoramento constituído em cumprimento ao Acórdão 2.998/2009-Plenário.[...]44. Na realidade, embora não objeto de audiência, a principal falha evidenciada na contratação foi a forma de medir os serviços realizados. Ainda que a remuneração estivesse associada à emissão prévia de ordens de serviços (OS), segundo a demanda operacional de cada necessidade, cada OS era orçada não segundo o objeto a ser entregue, mas de acordo com as horas/homens despendidas. Mais uma vez, utilizo-me da objetiva conclusão da 6ª Secex:" (...) A análise sistemática do termo de referência (peça 15, p. 19-44), do Contrato 60/2010 (peça 16, p. 24-31) e de amostra de ordens de serviço e notas fiscais (peça 6, p. 24- 51) deixa claro que a remuneração do contrato se deu por hora e não por resultado, como alegam os responsáveis (...) 50. A nota fiscal referente a essa OS (peça 30) reflete a situação. A discriminação dos serviços não aponta os produtos e o respectivo valor, limitando-se a expor o total de horas (101 horas) e o valor unitário (R$ 140,00/h). Essa situação ocorreu nas demais ordens de serviço e notas fiscais relativas à contratação, demonstrando que, apesar do estabelecimento de produtos a serem entregues nas ordens de serviço, a remuneração da empresa ocorreu, de fato, com base em homens/hora alocados de acordo com os diversos perfis profissionais."45. Os pagamentos, afinal, devem ter por base parâmetros de medição passíveis de serem aferidos por resultados. A métrica efetuada por homem-hora deverá ser empreendida somente de forma excepcional, com a motivação própria da impossibilidade de outra alternativa. Tal situação tem sido recorrentemente alardeada por este Tribunal em diversas outras contratações. É o que prevê, também, a mesma IN-SLTI 04/2010, em seu art. 15: [...].Acórdão:[...]9.2. notificar o Ministério do Esporte, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que, no âmbito do Contrato 60/2010, firmado com a empresa [Soluções], verificaram-se as seguintes irregularidades:[...]9.2.2. utilização de critério de medição por homem/hora, quando não perfeitamente motivada a impossibilidade de empregar unidade de medida que permita a mensuração de resultados, em prejuízo ao princípio da eficiência c/c art. 15, inciso III, alínea 'e' da IN-SLTI 04/2010;