Acórdão 5777/2009
Voto:2. Consoante exposto no relatório precedente, a unidade técnica constatou a ausência de publicação, no Diário Oficial da União, da homologação dos resultados de processos seletivos para as contratações em tela, em inobservância ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.745/1993.3. Em vista disso, sugeriu, acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, a ilegalidade dos atos de admissão dos interessados arrolados nestes autos, com a consequente recusa do registro.[...]"3. Assim sendo, alinho-me ao entendimento manifestado pelo emitente Ministro Aroldo Cedraz, por ocasião do voto condutor do Acórdão nº 5.447/2008-2ª Câmara, na esteira dos Acórdãos nº s 2.434/2005, 993/2006, 995/2006 e 3.055/2006, todos da 2ª Câmara, no sentido considerar a presente ocorrência como falha imprópria de macular os atos de pessoal em tela, razão pela qual propugno por considerá-los legais, concedendo-lhes registro."5. Assim, em coerência com o Voto acima transcrito, e lamentando discordar quanto ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e pelo Ministério Público, visto entender que a falha não macula a essência das admissões, manifesto-me, excepcionalmente, pela legalidade dos atos em exame.Acórdão:9.1. considerar, excepcionalmente, legais os atos de admissão dos interessados acima arrolados, autorizando-lhes os respectivos registros;