Acórdão 1/2007
Voto:5. Os motivos indicados pela agravante para revisão dos termos do despacho que proferi em 22/8/2006, inclusos os termos da sentença anexa ao recurso, não são suficientes para provimento do agravo.[...]9. [...] o Tribunal, ao proceder ao exame de medidas cautelares submetidas a seu crivo, deve ter como foco o atendimento do interesse público, o que motiva o devido cuidado que a Corte de Contas deve ter antes que se manifeste pela suspensão ou anulação de certames licitatórios e dos contratos a eles relacionados.[...]13. Por não ter sido comprovada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários à adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno/TCU, resta conhecer do agravo sob exame, para, no mérito, negar-lhe provimento. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, carece de sentido tal pleito, tendo em vista o indeferimento da pretensão da recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;