Acórdão 1849/2011
Voto:	19. O Sr. Secretário reforça o entendimento esposado pela instrução acrescentando que as modificações introduzidas no projeto no processo de negociação que se seguiu ao cancelamento da licitação para execução da obra, a saber, alterações no cronograma e na estrutura de análise do projeto, fornecimento de itens pela própria Petrobras, operou a transformação do objeto anteriormente licitado, que passou a ser distinto. Ainda que o objeto não fosse alterado em sua essência, entende que a administração deveria abrir prazo para que os demais licitantes, e não só o Consórcio [omissis], apresentassem novas propostas.20. Quanto a este assunto, tenho entendimento diverso do manifestado pela digna unidade instrutiva. Na forma como a Lei 8.666/1993 atualmente regula a dispensa de licitação por preços excessivos apresentados na licitação realizada, a abertura de prazo para a apresentação de novas propostas é uma faculdade da administração, e não uma obrigação. Veja-se o que diz o art. 48, § 3º, da referida lei:" (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis." (Parágrafo incluído pela Lei 9.648/1998).[...]22. Em conclusão acerca da análise legal, escuso-me por destoar da posição da unidade técnica, considerando que a realização de nova licitação não era legalmente imponível à administração, ressaltando que, ao que consta dos autos, não foi objeto de questionamento por parte das demais participantes da licitação malograda. [...]