Acórdão 949/2007
Voto:O presente processo foi constituído em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão nº 539/2005 - Plenário, por meio do qual foi determinado à Consultoria Jurídica que realizasse estudos acerca do cabimento de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de Acórdão do Tribunal na qual não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem impostas sanções.2. No seu minudente e judicioso parecer, cujos fundamentos incorporo, desde já, a estas razões de decidir, a Unidade Técnica, em linhas gerais, cuidou de analisar as condições de admissibilidade necessárias para o posterior exame do recurso pelo seu fundamento, concluindo pela inexistência de dois pressupostos recursais específicos que possibilitam ao tribunal o julgamento de mérito, quais sejam, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.3. Nesse ponto, empresto minha concordância ao juízo de admissibilidade negativo proposto pela Conjur para recursos contra deliberações proferidas em sede de monitoramento de Acórdão do Tribunal, ao considerar bastante, para a impossibilidade de prosseguimento da ação recursal contra deliberação em sede de monitoramento em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem impostas sanções, o não atendimento dos dois requisitos intrínsecos mencionados, referentes ao poder de recorrer.4. Consoante a moderna doutrina acerca do tema (Nery Junior, Nelson. In: Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 240), 'os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesmo considerada. Para serem aferidos, leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada. De tal modo que, para proferir-se o juízo de admissibilidade, toma-se o ato judicial impugnado no momento e da maneira como foi prolatado.'5. Ora, em processo de monitoramento em não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem impostas sanções, não há que se falar, em princípio: i) em partes no sentido estrito, constituindo qualquer lide; ii) em legitimidade para recorrer e; iii) em interesse jurídico para impugnar a decisão. Como consectário lógico, resta prejudicada a possibilidade de intervenção de terceiro, a menos que fosse demonstrado, pelo pretenso recorrente, o liame existente entre a decisão proferida em sede do monitoramento e o prejuízo que esta porventura tenha lhe causado, o que não verifico na análise do tema constante dos autos. Como não há rediscussão de mérito ou sanção, julgo que inexiste tal liame e a única possibilidade de suposto prejuízo de terceiro estaria circunscrita à própria deliberação monitorada, esta sim passível de recurso, não a ação secundária de controle.6. Como reforço ao entendimento esposado pela Consultoria Jurídica, inclusive quanto à questão da sucumbência, trago à colação excertos do ensinamento do ilustre processualista retromencionado (ibidem, pp. 265/266), delimitando com clareza a questão posta nos autos, os quais entendo pertinentes para servir de espeque para a proposta de encaminhamento da Unidade técnica'Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. (...) Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. (...) Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou a terceiro (sucumbência material), ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido.Como se pode notar, a sucumbência é aferível com base na soma de vários critérios distintos. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência.O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer.A sucumbência há que ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples `afirmação' do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso. Não é suficiente que o recorrente assuma posição jurídica diversa da que sustentou no primeiro grau de jurisdição.'7. Por fim, como o processo abrange matéria correlata a que está sendo examinada no TC-021.032/2003-0, sob minha relatoria, que versa sobre proposta de modificação do Regimento Interno, entendo pertinente o apensamento destes autos àqueles, com vistas à inclusão do presente entendimento em novo dispositivo regimental.Acórdão:9.1. firmar entendimento acerca da impossibilidade de interposição de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal na qual não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção;9.2. apensar o processo ao TC-021.032/2003-0, que trata da proposta de modificação do Regimento Interno, determinando a inclusão do presente entendimento em novo dispositivo regimental.