Acórdão 558/2010
Acórdão:9.5. aplicar, desde logo, ao então Pró-Reitor Administrativo da UNIRIO, Sr. [omissis], a multa prevista nos arts. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 [...], pela seguinte irregularidade e infrações à legislação dela decorrentes quanto ao Pregão 37/2008 SRP:9.5.1. autorização para recebimento pela Unirio de notebook da fabricante Semp Toshiba, marca distinta da oferecida na proposta da empresa vencedora do Pregão [Eletrônico Registro de Preços n.º 37/2008 que era da fabricante Sony, à míngua de análise técnica que assegure o atendimento das especificações do edital e que a performance do novo equipamento da marca Semp Toshiba seja idêntica ou melhor ao da marca Sony;9.5.2. infração ao disposto no art. 76 da Lei 8.666/93, com aceitação de equipamentos sem as licenças de software previstas no subitem 5.1 do Termo de Referência do Edital: Windows Vista Business Português e Office 2007 Professional Português;9.5.3. infração ao disposto no art. 22 da Lei 9.784/1999, constando a ocorrência de entendimentos verbais e alterações no objeto sem que propostas e aceitação estejam formalizadas no processo;9.5.4. infração ao disposto no art. 76 da Lei 8.666/1993 e no art. 62 da Lei 4.320/1964, com pagamento da despesa, mesmo tendo sido entregue equipamento com características técnicas inferiores ao ofertado durante o Pregão;