Acórdão 1810/2008
Voto:o Tribunal de Contas da União firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (Acórdãos nº 1.853/2007-1ª Câmara, 3.541/2006-1ª Câmara, 2.182/2006-Plenário, 637/2005-Plenário, 855/2003-2ª Câmara, 586/2002-2ª Câmara, entre outros).2. Preenchidos, pois, os requisitos genéricos de admissibilidade e tendo o embargante argüido contradição do Acórdão atacado, requisito típico da espécie recursal, devem os presentes Embargos de Declaração ser conhecidos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;