Acórdão 7687/2020
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] (peça 73), [recorrente 2] (peça 83), [recorrente 3] (peça 74) e [fundação] (peça 62), contra o Acórdão 5.581/2018 - 1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, que julgou irregulares as contas dos responsáveis e imputou-lhes débito, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004-Sert/SP, firmado entre o então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).[...]No âmbito do TCU, a então Secretaria de Controle Externo de São Paulo (Secex/SP) citou a [fundação] e sua presidente [recorrente 3] para recolherem a quantia correspondente ao total dos recursos repassados ao convenente ou apresentarem alegações de defesa acerca da ausência de comprovação, por meio de documentação idônea e consistente, da realização das ações de qualificação profissional ajustadas, destacando as seguintes irregularidades:[...]Citou também, em regime de solidariedade, o ex-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, [recorrente 2] e o ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, [recorrente 1] responsáveis pela subscrição do Convênio Sert/Sine 95/2004, e pela autorização para liberação de verbas à entidade executora, ante a "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para a execução do objeto do Convênio Sert/Sine 95/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a [fundação], e, por conseguinte, do Convênio MTE/SPPE 48/2004-Sert/SP, tendo em vista o acompanhamento e fiscalização deficientes do Convênio Sert/Sine 95/04, contrariando o disposto nas cláusulas terceira, item II, alíneas 'a', 'b' e 'r' do mencionado Convênio MTE/SPPE 48/2004-Sert/SP e segunda, item 2.1.2 do Convênio Sert/Sine 95/04."[...]Por meio do por meio do Acórdão 5.581/2018-1ª Câmara, ora recorrido, este colegiado julgou irregulares as contas dos responsáveis e imputou-lhes débito.Insatisfeitos, eles interpuseram estes recursos de reconsideração.[...]Desde já, alinho-me às análises da Serur, incorporando-as às minhas razões de decidir, com exceção do argumento referente à prescrição do débito, que deve ser avaliado sob outros aspectos, tendo em vista que foi julgado o Tema 899 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Passo às considerações.Os [recorrentes 1 e 3] e [fundação] arguíram a prescrição do débito. Aduziram que, como o convênio vigeu no período de 21/10/2004 a 28/2/2005 e a notificação dos responsáveis, pelo TCU, ocorreu somente no ano de 2016, estaria prescrito o direito de interposição de ação ou a ação de ressarcimento ao Erário, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (que regula a prescrição quinquenal de dívidas passivas da União, estados e municípios), combinado com o julgamento do Tema 666 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 669.069/MG. Uma vez decorrido o lapso prescricional, os recorrentes propugnaram pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).A Serur entendeu que a prescrição não ocorreu, ressalvando eventual mudança de entendimento ante manifestação em sentido contrário, pelo STF, no Tema 899 da repercussão geral, antes da quitação do débito ora discutido, levada a termo espontaneamente ou por meio de execução forçada.Estando o processo em meu gabinete, o STF apreciou o RE 636.886 - AL, de relatoria do E. Ministro Alexandre de Moraes, e fixou para o Tema 899 da repercussão geral a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".Assim, para o deslinde desses autos, é necessário examinar se a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário aplica-se a este caso de não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do convênio no objeto avençado, à luz do novo entendimento do STF.No caso do RE 636.886 - AL, a prescrição decorreu do fato de a execução do débito, a cargo da Advocacia-Geral da União, após o ajuizamento da ação executiva competente, junto ao Poder Judiciário, ter ficado paralisada por mais de cinco anos, sem as devidas providências por parte do exequente. Ou seja, o prazo prescricional questionado ocorreu no âmbito do Judiciário, fora da alçada deste Tribunal.Conforme o voto que proferi, acolhido pelos meus pares mediante Acórdão 1482/2020-Plenário, considerei que a interpretação meramente literal da tese do Tema 899 da repercussão geral, consubstanciada na prescrição quinquenal, não é correta, e eventual prescrição dos débitos apurados pelos tribunais de contas deve ser avaliada conjugando as teses fixadas no RE 636.886 e no RE 852.475, segundo o qual, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.No caso destes autos, o ex-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, [recorrente 2], e o ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, [recorrente 1], autorizaram o repasse irregular da segunda e terceira parcelas do Convênio Sert/Sine 95/2004, sem a aprovação das prestações de contas parciais referentes à primeira e à segunda parcelas da avença.Os representantes da Sert/Sine/SP ao repassarem os recursos federais à [fundação], que não vinha prestando adequadamente as contas dos recursos do Subconvênio Sert/Sine 95/2004, chegando a quitar as quantias avençadas, no mínimo, assumiram, de forma consciente, o risco de produzir o desperdício de recursos públicos, o que restou, por fim, concretizado.Atribui-se às suas condutas o dolo eventual, pois os responsáveis sabiam da possibilidade de suas ações e/ou omissões resultarem em prejuízo aos cofres públicos e ao público-alvo da política pública, e comportaram-se de forma indevida, pagando por serviços não executados e com indícios de atuação fraudulenta da [fundação], conforme as irregularidades pelas quais a entidade e sua presidente foram citadas, entre elas, apresentação de documentos inidôneos, superfaturamento na aquisição de material didático, movimentação bancária indevida, apresentação de listas de presenças inidôneas e não-comprovação de encaminhamento de treinandos ao mercado de trabalho (peças 22, 23 e 37). Ficou patente, portanto, o conformismo dos representantes da Sert/Sine/SP com a possibilidade de ocorrência do resultado danoso.Dessa forma, seus atos concorreram para o indevido aumento de patrimônio da [fundação], bem como para a utilização de recursos pelo particular, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, nos moldes caracterizados pelos incisos I e II do art. 10 da Lei 8.429/1992:"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...) "Por conseguinte, este caso trata de ação de ressarcimento ao Erário imprescritível, uma vez que contém os requisitos fixados pelo STF no RE 636.886 [RE 852.475]: ato passível de ser caracterizado como de improbidade administrativa e presença de "dolo" na conduta do responsável.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;