Acórdão 1984/2021
Voto:Em exame auditoria realizada no extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).[...]8.No âmbito da presente auditoria, foram fiscalizados os seguintes contratos do Eixo Norte do Pisf:[...]8.2.Contrato 45/2012 (Meta 2N), celebrado com a [empresa 1], no valor de R$ 518.070.144,88 (set/2011), cujo objeto é a execução do Lote 5 de obras, que compreende quatro trechos de canal e as obras dos reservatórios de Jati /CE, Atalho/CE, Porcos/CE, Cana Brava/CE, Cipó/CE, Boi I/CE e Boi II/CE. À época da fiscalização, o contrato estava em seu 6º Termo Aditivo, apresentando um valor acumulado de R$ 923.684.262,36, com 60,74% de execução financeira e 78,90% de avanço físico.[...]48.O terceiro achado da auditoria versa sobre a formalização de termo aditivo objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato fora das hipóteses legais. A unidade técnica verificou que o Ministério da Integração Nacional motivou de forma inadequada o enquadramento do 6º Termo Aditivo ao Contrato 45/2012 no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013, ao considerar que as deficiências no projeto executivo do Lote B constituem condição excepcional capaz de permitir à empresa não manter o desconto original de sua proposta em termos aditivos.49.Conforme se depreende do parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013, a regra é a manutenção do desconto apresentado na proposta original. Contudo, sua redução é admitida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que atendidos os seguintes requisitos: i) o regime ser de empreitada por preço unitário ou tarefa; ii) o caso ser excepcional e justificado; iii) os custos unitários dos aditivos contratuais não excederem os custos unitários do sistema de referência; e iv) ser assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.50.Nesse sentido, por meio do Parecer 602/2015/CGAOF/DPE/SIH/MI, o Ministério informou, primeiramente, que se trata de regime de empreitada por preços unitários e que os custos unitários dos aditivos não excederam os custos unitários do sistema de referência utilizado, constante de tabelas oficiais de preços (Sinapi, Sicro e Codevasf). Essa informação indica atendimento a dois, entre os quatro requisitos exigidos para a não manutenção do desconto original da proposta.51.Quanto à manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação, foi demonstrado, no mesmo Parecer, que o preço do Contrato 45/2012, após o replanilhamento, alcançaria R$ 923.684.262,29 com os preços da 1ª colocada e contratada [empresa 1]. De outro lado, com os preços da 2ª colocada [empresa 2] o preço da avença seria de R$ 1.036.985.796,99, o que denota atendimento a mais um dos requisitos.52.Sobre a condição de excepcionalidade do caso, apresentou a seguinte motivação: "no que se refere ao contrato em epígrafe, as alterações em questão foram provocadas por situações supervenientes, impositivas à execução da avença ou de suas especificações".53.Contudo, a área técnica do TCU rechaçou tal motivação, por entender que, em consonância com o exposto na seção anterior deste voto, os fatores que ensejaram as alterações no Contrato 45/2012 foram as deficiências do projeto executivo que embasou a respectiva licitação, o qual não constitui fato ou condição excepcional capaz de justificar o enquadramento de aditivos no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013.54.Inobstante, na visão da unidade instrutora, outras circunstâncias que envolvem o Contrato 45/2012 poderiam denotar a excepcionalidade requerida.55.A primeira delas, que a empresa contratada apresentou no detalhamento da taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI) de sua proposta a expectativa de auferir lucro de 7,36% em relação ao preço final do contrato, ou seja, R$ 67,98 milhões. De outra parte, a manutenção do desconto inicial da referida proposta implicaria em retenção de cerca de R$ 63 milhões, ou seja, essa retenção abarcaria quase a totalidade do lucro esperado pela empresa contratada. Por isso, entendeu a unidade especializada do TCU que aplicar a regra da manutenção do desconto neste caso imporia ônus significativo a essa empresa.56.Ademais, embora exista no BDI taxa própria para remunerar riscos dessa natureza, verifica-se em seu detalhamento que esse percentual é de 0,95% para riscos e seguros, o que representa R$ 8,78 milhões, ou seja, valor bastante inferior à retenção em apreço (cerca de R$ 63 milhões).57.Diante desse cenário, a unidade técnica propõe tão somente dar ciência de que a utilização das deficiências de projetos como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013.58.Alinho-me ao posicionamento da área técnica do TCU e acolho o encaminhamento sugerido. Como bem demonstrado, no presente caso, se não fosse admitida a redução do desconto original após as mudanças e fossem retidos R$ 63 milhões a título de manutenção do desconto, haveria relevante risco de a empresa interromper a execução dos serviços.Acórdão:9.1.dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que:[...]9.1.3.a utilização das deficiências de projetos como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013;