Acórdão 1217/2025
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado proposta formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) de Revisão de Ofício do Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara (peça 58), de minha relatoria, a fim de reconhecer a nulidade das citações efetuadas à [empresa] e declarar a nulidade parcial da aludida deliberação, convalidando todos os atos processuais praticados em relação aos demais responsáveis solidários, Srs. [responsáveis 1 e 2].2. Lembro que, neste processo das contas anuais da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí (Sesc/PI), relativas ao exercício de 2005, foram chamados em audiência os Srs. [responsáveis 1 e 2], respectivamente, Presidente e Diretor Financeiro daquela entidade, em razão de irregularidades nos processos de contratação e de reenquadramento de empregados, assim como de inobservância das normas estipuladas no Regulamento de licitação do Sesc em diversos processos de aquisição de bens. Também foi realizada a audiência da Chefe de Pessoal do Sesc/PI, por ocorrências concernentes à área de pessoal, e feita a oitiva de 34 empregados.3. O processo ficou sobrestado em função de fiscalização deste Tribunal ter detectado irregularidades na execução do contrato decorrente da Concorrência Sesc-DR/PI 06/2004 (TC-025.974/2010-6). Os resultados da referida auditoria foram avaliados mediante o Acórdão 485/2013-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes.4. Resolvidas, portanto, as questões que suscitaram o sobrestamento, a então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI), promoveu, adicionalmente, a citação solidária dos Srs. [responsáveis 1 e 2] e da [empresa], ante a constatação de prejuízos decorrentes de pagamentos indevidos à aludida sociedade empresarial.5. Após detalhada avaliação, na Sessão de 27/09/2016, esta 2ª Câmara proferiu o Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara (peça 58), mediante o qual, no que interessa no presente momento, julgou irregulares as contas dos referidos responsáveis, com aplicação de débito solidário e multa individual.  A Chefe de Pessoal do Sesc/PI, Sra. [responsável 3], por sua vez, teve suas contas julgadas regulares, com quitação plena.[...]7. O trânsito em julgado das deliberações proferidas neste processo, em relação à [empresa], ocorreu em 11/8/2021, conforme atestado na peça 201.8. Na sequência, a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) promoveu análise para fins de execução das dívidas, porém identificou falhas concernentes às comunicações feitas à [empresa]. 9. O processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que, corroborando os achados e considerações da Seproc, sugeriu a Revisão de Ofício do Acordão 10918/2016 - 2ª Câmara. Tal encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peças 206/208 e 220).[...]12. Como visto, a [empresa] teve a falência decretada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG em 5/4/2014, tendo sido o termo legal da quebra fixado nos 90 dias que antecederam o primeiro protesto levado a efeito pelo Banco Rural, em 24/10/2011 (peça 203, p. 1).13. Portanto, nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, III, "c" e "n", da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, bem como do subitem 1.4.e do anexo ao MMC 10/2018-Segecex, a contar da data da aludida decisão judicial, as comunicações processuais deveriam ter sido endereçadas ao administrador da massa falida. 14. No entanto, as citações e comunicações a respeito das decisões proferidas neste Tribunal, iniciadas a partir de 20/11/2014, foram todas realizadas via editalícia, sem que houvesse tentativas de notificação no endereço do administrador judicial, visto que os esforços foram concentrados para que a entrega se desse no endereço fiscal da sociedade empresarial ou de seu sócio.15. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar a citação por edital válida apenas quando forem adotadas previamente todas as providências cabíveis com vistas a localizar o responsável  (v.g. Acórdão 872/2020-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz; e Acórdão 638/2020-2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes).16. No caso, sequer foi dada oportunidade ao representante legal de ser notificado da existência do processo, visto que as notificações dos Acórdãos da 2ª Câmara 10918/2016 e 9704/2017, de minha relatoria, e 11755/2018, de relatoria da Ministra Ana Arraes, também não foram direcionadas ao Banco Rural, nomeado administrador da massa falida em 20/11/2017, ou ao [escritório], que passou a exercer o cargo de administrador judicial a partir de 23/5/2019.17. Sob essas condições, as citações e comunicações em nome da [empresa] não são válidas. Nesse sentido, trago o seguinte enunciado obtido da ferramenta "jurisprudência selecionada": (Acórdãos 4543/2022-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar, e 7761/2019-2ª Câmara, rel. Min. Subst. André Luiz de Carvalho)  "É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis."18. Há que se reconhecer, portanto, a nulidade do ato convocatório daquela sociedade e dos demais atos processuais subsequentes praticados em relação à [empresa], sendo possível a declaração de nulidade parcial do acórdão condenatório no tocante a essa empresa. Nessas circunstâncias, o trânsito em julgado deste processo deixa de englobar essa responsável, mantendo-se em relação aos demais responsáveis, que possuem condições individuais e processuais distintas.19. Quanto à realização de nova citação da [empresa], concordo com a AudSustentabilidade que não é cabível no momento. Além dos argumentos apresentados pela Unidade Técnica, entendo que o chamamento da sociedade empresarial 20 (vinte) anos após o fato questionado, que data de 2005, inviabilizaria o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, devido ao longo tempo decorrido, especialmente considerando-se que a empresa atualmente é administrada por escritório de advogados em razão de sua falência decretada em 2014. [...]22. Nesse contexto, acolho a proposta oferecida pela AudSustentabilidade, endossada pelo MP/TCU, de rever de ofício o decisum condenatório unicamente em relação à [empresa].Acórdão:9.1. reconhecer a nulidade das citações e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação à [empresa];9.2. convalidar todos os atos processuais praticados em relação aos demais responsáveis solidários, Srs. [responsáveis 1 e 2];9.3. rever de ofício o Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara, para tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3.1 apenas no que diz respeito à [empresa], sem alteração na redação em relação aos demais responsáveis;