Acórdão 2666/2014
Voto:[...] representação formulada pela [empresa] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 4/2014 promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento e entrega de cartões alimentação e refeição na modalidade eletrônico e respectivas recargas de créditos mensais.2. A representante alega a ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame, por considerar excessiva e desarrazoada a exigência da tecnologia especificada. No seu entender, não há justificativa plausível que fundamente a obrigatoriedade dos cartões eletrônicos serem dotados especificamente de chips de leitura, uma vez que essa tecnologia é nova no segmento e encarece significativamente a prestação dos serviços, não sendo essencial para a execução do objeto ora licitado. Tal exigência inviabilizaria o ingresso de dezenas de potenciais proponentes no presente certame, restringindo-o à participação apenas de uma ou duas empresas líderes do mercado, detentoras da tecnologia especificada.[...]7. Para a unidade técnica, as justificativas apresentadas pelo Conselho são suficientes para afastar a alegada irregularidade, pois a exigência de tecnologia que garante mais segurança nas transações e dificulta a fraude no uso dos referidos cartões não pode ser considerada restritiva. Ademais, os responsáveis pelo pregão demonstraram que há empresas no ramo que atuam com cartões com a tecnologia chip, tais como [várias], bem assim a vencedora do certame, a [empresa], o que afasta a ausência de competitividade apontada.8. A Secex/SP fundamenta, ainda, sua proposta em voto, por mim proferido no TC 010.211/2014-4, que tratou de representação idêntica a dos presentes autos, considerada improcedente, consoante Acórdão 1228/2014 - Plenário. Naquela oportunidade, consignei meu entendimento sobre a questão, o qual permito-me reproduzir a seguir:7. Entendo razoável a justificativa fornecida pelo Coren/SP, qual seja, o aumento da segurança do meio de pagamento ante a constatação de grande número de fraudes ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, para a adoção da tecnologia considerada mais segura. Aliás, é de conhecimento geral a grande incidência de fraudes e clonagens com cartões magnéticos utilizados nas mais diversas formas de pagamentos, o que já levou muitos dos operadores desses meios de pagamentos a substituí-los, já há algum tempo, por cartões eletrônicos com chip. Como exemplos mais evidentes temos os bancos e as operadoras de cartões de crédito.8. Considero que essa opção se insere na esfera de discricionariedade da administração do Coren/SP, não sendo razoável, portanto, que o Tribunal adote providências que possam obrigar a entidade a utilizar tecnologia que venha lhe causar prejuízos futuros, sob a justificativa de simplesmente se aumentar a competitividade do certame. Entendo que, neste caso, a busca da maior competitividade deve ser avaliada com ponderação. Aliás, o fato de ter acorrido ao certame três licitantes, se, por um lado, não indica uma ampla concorrência, por outro, também não sinaliza a ausência de competitividade. Cabe às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com essas novas e irreversíveis exigências, em vez de buscar junto ao Tribunal tutela a atuação mercadológica defasada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-las improcedentes;