Acórdão 1049/2008
Declaração de Voto7. A respeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cumpre registrar, de início, que a farta jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que tais entidades: a) têm natureza autárquica; b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; c) sujeitam-se às normas de administração pública; d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal; e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (v.g. Decisão n. 701/1998 - Plenário; Acórdão n. 202/2002 - Plenário, Acórdão 168/2002 - Plenário, Decisão 920/2001 - Plenário, Acórdão n. 042/2002 - 1ª Câmara, Acórdão 176/2002 - 1ª Câmara, Acórdão 209/1998 - 2ª Câmara, Acórdão 27/2002 - 2ª Câmara).8. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, em 09/03/2000, apontou a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização e, ao julgar procedente o pedido formulado na Ação de Inconstitucionalidade n. 1.717-6, em 07/11/2002, para declarar a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, além de ter reafirmado esse entendimento, assegurou, ainda, eficácia ao § 3º do mencionado dispositivo legal, que trata do regime trabalhista a que os empregados de tais entidades estão submetidos.9. Assim, a discussão sobre a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e a sujeição de tais entes aos princípios aplicáveis à Administração Pública encontram-se superadas no STF e também nesta Corte.Acórdão9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Conselho Regional de Farmácia no Estado do Paraná - CRF/PR, que:9.2.1. adote as medidas administrativas que se fizerem necessárias para à rescisão do contrato de trabalho firmado com a Sra. [omissis], em vista de ter sido celebrado sem o necessário concurso público, desatendendo ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231;