Acórdão 3366/2010
Voto:19. Resta analisar se as ausências da servidora [omissis] foram intencionais, uma vez que a intencionalidade é um requisito essencial para a caracterização do abandono do cargo. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o elemento subjetivo deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, por exemplo, foi julgado o Recurso Especial nº 501.716/DF, relatado pela Ministra [omissis].20. Tal análise deve ser realizada levando em consideração que a ausência ao serviço será intencional quando ela não tiver sido causada por força maior, caso fortuito ou outro motivo que se configurasse insuperável para o servidor faltoso. Esse entendimento foi corroborado, por exemplo, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 19.781-SP, ocorrido no dia 20/10/2009. Naquela ocasião, a Ministra [omissis], Relatora do feito, destacou que o servidor que se ausenta voluntariamente do serviço e não comprova a existência de motivos de força maior ou coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo.[...]22. No presente caso, a servidora alegou, sem apresentar provas, que:a) "por razões de foro íntimo", estaria impossibilitada de retomar suas atividades laborais;b) "apresenta-se igualmente realizando capacitações diversas", as quais são custeadas pela própria servidora por serem mais extensas;c) não retornou ao trabalho na Secex-RJ "por encontrar-se impossibilitada por motivos pessoais, conforme já asseverado, não se podendo cogitar na hipótese de abandono, vez que sempre esteve a disposição deste Tribunal."23. A não apresentação de provas do que foi alegado pela servidora, por si só, já é apta a ensejar a rejeição dessas alegações, consoante estabelecido pelo STJ, como se observa no acórdão relativo ao Mandado de Segurança nº 11.222/DF, relatado pela Ministra [omissis] e julgado no dia 13/05/2009.24. Ademais, a análise do mérito dessas alegações não conduz a um resultado que seja melhor para a servidora. A uma, porque ela não alegou a existência de motivos que impedissem de forma insuperável seu comparecimento ao local de trabalho. A duas, porque a existência de motivos pessoais ou de foro íntimo não ilide a intencionalidade das ausências. A três, porque sua afirmação de que sempre esteve à disposição do TCU não corresponde aos fatos, uma vez que ela não se apresentou para realizar as atribuições de seu cargo.25. Com espeque nessas considerações, entendo que restou caracterizada neste caso concreto a prática do ilícito administrativo disciplinar denominado "abandono de cargo".