Acórdão 8920/2015
Relatório:10. Apesar de o ato de aposentadoria da Sra. [...] apresentar o cômputo de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de tempo de aluno-aprendiz (peça 1, p. 10), o DPF, após diligência efetuada por esta Unidade Técnica (peça 1, p. 53), informou que houve equívoco no preenchimento do formulário Sisac, já que foi informado no campo referente a tempo de aluno-aluno aprendiz o tempo de curso de formação profissional realizado na Academia Nacional de Polícia (peça 1, p. 55).11. A aposentadoria ora em análise foi deferida, conforme peça 1, p. 8, de acordo com a Constituição Federal/88, art. 40, III, c, e a ex-servidora recebia, inicialmente, proventos proporcionais a 27/30 avos. Esta situação foi modificada em julho/2004, quando a Sra. [...] passou a receber benefício proporcional a 28/30 avos.12. No entanto, conforme se observa à peça 1, pp. 61-62, houve contagem ficta de tempo correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei nº 3.317/1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria (Acórdãos 4.725/2009 e 2.056/2013 - Segunda Câmara), e de frações de "Licença Prêmio por Assiduidade" em virtude da alteração promovida pela Lei nº 9.527/1997, para a qual não há previsão legal.13. Com a exclusão dos tempos fictos, a ex-servidora contaria apenas com 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de tempo para aposentadoria. Assim, não haveria embasamento para a percepção de aposentadoria proporcional a 28/30 avos.Voto:Consoante relatado, a concessão de aposentadoria da Sra. [...], ex-servidora do Departamento de Polícia Federal - DPF está sendo examinada em destacado do TC 011.841/2007-6, em atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.602/2011 - 1ª Câmara, tendo em vista indícios de contagem ficta de tempo correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei n. 3.317/1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria (Acórdãos 4.725/2009 e 2.056/2013 - Segunda Câmara), e de frações de "Licença Prêmio por Assiduidade" em virtude da alteração promovida pela Lei n. 9.527/1997, para a qual não há previsão legal.[...]3. Acerca das irregularidades detectadas no ato de concessão de aposentadoria em análise, destaco que caso análogo foi recentemente abordado por essa Corte de Contas, no âmbito do Acórdão n. 471/2015 - Plenário, sendo oportuno trazer à baila trecho da Proposta de Deliberação que proferi e que embasou aquele decisum:[...]12. No que concerne ao acréscimo de 20% ao tempo de serviço dos servidores, correspondente ao aumento do requisito temporal para a aposentadoria que a Lei Complementar n. 51/1985 promoveu em relação ao que era demandado pela Lei n. 3.313/1957, a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que é ilegal a contagem incentivada de tempo de serviço prestado sob a égide das Leis ns. 3.313/1957 e 4.878/1965 e da Lei Complementar n. 51/1985, por ausência de previsão legal da vantagem, conforme demonstram os diversos precedentes identificados na instrução final transcrita no Relatório precedente, provenientes desta Corte e também da Justiça Federal, aos quais acrescento o Acórdão n. 2.835/2010 - TCU - Plenário, no qual atuei como Relator. Assim, é desnecessário tecer considerações adicionais sobre a matéria.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [...], examinado no presente processo, negando-lhe registro;