Acórdão 3897/2008
Relatório:Adoto como relatório a bem-lançada instrução da lavra do ACE [...] da Secretaria de Recursos (Serur):"[...]14. [...] a posição adotada por esta Corte de Contas é pela não aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando se esteja diante do pagamento de vantagens concedidas de forma diversa daquela prevista em lei, o que transforma as parcelas pagas em indébitos, visto que, por absoluta falta de amparo legal, tais pagamentos nem deveriam ter-se iniciado. Ao decidir sobre o mérito, no Mandado de Segurança nº 24.784, o Supremo Tribunal Federal, naquele caso, semelhante a este, pôs-se em acordo com esta Corte de Contas. Esta seria, ainda, no entender da Suprema Corte, mais uma razão para a inaplicabilidade da decadência administrativa, conforme prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, aos atos praticados pelo TCU no exercício da sua atividade constitucional de controle externo (Ver Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário). Falece, pois, o alegado.[...]"Voto:Acolho o exame efetuado pela Serur em relação às preliminares levantadas pela recorrente e o incorporo a este voto como razão de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento para considerar legal a concessão de aposentadoria a [omissis] e determinar o registro do ato [...];