Acórdão 1425/2020
Voto:Este agravo, oposto contra decisão que negou provimento cautelar para concessão de efeitos suspensivos a recurso de revisão, deve ser conhecido pelo Tribunal, ante a impossibilidade de aferição do requisito da tempestividade, visto que [agravantes 1 e 2] e [entidade] não foram notificadas da decisão agravada (peça 188).2.As agravantes sustentam que a concessão de medida cautelar tendente à suspensão dos efeitos do acórdão condenatório é a única maneira de impedir grave lesão às atividades da entidade e ao interesse público. Aduzem, nesse sentido, que a [entidade] e suas dirigentes respondem a ações de execução movidas pela União em face da condenação imposta pelo TCU, o que pode prejudicar ou impedir o seu funcionamento, visto que os ajustes celebrados com o poder público são a única ou principal fonte de receita para manutenção de suas ações.3.A pretensão recursal não merece êxito.4.Conforme as razões que integram a decisão agravada, não há previsão legal para recebimento de recurso de revisão no efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o art. 35, caput, da Lei 8.443/1992:"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á: (...) "5.É certo que este Tribunal, em situações pontuais e excepcionais, encerrou interpretação menos restritiva a esse comando, em nome de seu poder geral de cautela (v.g. Acórdão 2.002/2016-Plenário, rel. min. José Múcio Monteiro; e Acórdão 1.880/2017-Plenário, rel. min. Walton Alencar Rodrigues). A tese sufragada pelo Acórdão 2.002/2016-Plenário evidencia a hipótese fática amoldável a essa possibilidade:"Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais (Acórdão 2002/2016-Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro) " (grifei) 6.No caso concreto, não há que se falar em perigo de dano sob a ótica da supremacia do interesse público. A reclamação consistente na incapacidade financeira da [entidade] de honrar a dívida imposta pelo acórdão condenatório diz respeito à sua esfera de direitos, se situando exatamente na vedação mencionada no enunciado acima. 7.A existência de convênio ou ajuste congênere que tenha aquela entidade celebrado ou a esteja em vias de celebrar com o poder público não conduz à presunção de lesão ao interesse público. As agravantes não trouxeram prova pré-constituída que pudesse sinalizar a procedência de suas alegações. Eventual conclusão nesse sentido não prescindiria necessariamente de avaliação criteriosa do caso concreto, mesmo nesta seara de juízo superficial, típico das tutelas provisórias de urgência.8.As medidas judiciais tendentes a constrição de bens de devedores da União são consequência do sistema de controle de externo, regulado pela Constituição da República e pela Lei 8.443/1992, em se tratando de títulos decorrentes de condenações impostas pelo TCU. Assim, a única presunção, ainda que relativa, admissível acerca do atendimento ao interesse público é a que decorre da aplicação da lei (em sentido amplo).9.O Direito Administrativo comporta mecanismos legais que permitem a rescisão de parcerias com o setor privado. Há várias entidades cujos estatutos ou outros instrumentos contemplam finalidades sociais análogas às da [entidade]. Logo, a sua possível inadimplência em convênios não inviabilizaria, em princípio, a busca da Administração por novos acordos de cooperação que visassem, por exemplo, ao início de ações programadas ou à retomada de execução de objetos interrompidos por quaisquer motivos.10.Portanto, uma vez que o periculum in mora consignado no recurso não está atrelado a nenhuma comprovação de violação ao princípio da supremacia do interesse público, mas a prejuízo à esfera subjetiva de direitos de uma das recorrentes, o agravo deve ser desprovido.11.Ressalto que as agravantes reiteraram o pedido inicial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revisão, cautelarmente, em nova petição juntada aos autos, quando trouxeram, a título de fato novo, sentença que lhes fora favorável em ação de improbidade administrativa (peça 132).12.A Secretaria de Recursos analisou o pleito com ênfase nesse documento e concluiu não haver a probabilidade do direito invocado pelas peticionárias, ante o princípio da independência das instâncias e o fato de a decisão judicial não ter transitado em julgado, basicamente (peça 135). Amparei-me nessas razões para indeferir o pedido, no despacho ora agravado.13.Em todo caso, ainda que o exame técnico tenha se limitado a um dos argumentos recursais para configuração do fumus boni juris - o que é justificável, sob pena de avanço indevido em discussão de mérito própria do recurso de revisão -, não há modificação do resultado decisório, porquanto, como visto anteriormente, o perigo de dano afirmado pelas agravantes está vinculado exclusivamente ao seu universo jurídico, dissociado, pois, da demonstração de efetiva lesão ao interesse público.14.Da mesma forma, não cabe a esta Corte, nesta oportunidade, se pronunciar, mesmo que em nível perfunctório, sobre as várias teses aduzidas no recurso de revisão para averiguar a alegada probabilidade do direito suscitado pelas agravantes.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;