Acórdão 3002/2015
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Palhano/CE [...], em face da impugnação total das despesas efetuadas com os recursos federais repassados por meio do Convênio nº 1.189/2001 [...] cujo objeto consistia na construção de sistema de abastecimento de água no distrito de São José.[...]3. Com base na análise da prestação de contas, que foi apresentada em 30/7/2003, foram emitidos pela Funasa os pareceres técnicos e financeiros, condicionando a aprovação das contas à apresentação das notas fiscais, ART de execução e fiscalização da obra e documento de posse do terreno.4. Considerando, no entanto, não regularizada a comprovação da posse do terreno objeto do convênio, o tomador de contas concluiu pela impugnação total das despesas realizadas.5. No âmbito da Secex/CE, foi promovida a citação do Sr. [ex-prefeito], em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por força do Convênio nº 1.189/2001, tendo em vista o não atendimento do objetivo conveniado, diante da execução da obra em terreno sem a devida posse pelo poder público.[...]8. Compulsando os autos, verifica-se que [...] o objeto do Convênio nº 1.189/2001 foi integralmente executado em conformidade com as especificações técnicas e do plano de trabalho, de sorte que subsistiria, como irregularidade remanescente, a ausência de comprovação da propriedade ou de posse do terreno que abriga a estação de bombeamento da adutora do distrito de São José, conforme o disposto nos incisos VIII e IX, do art 2º, da IN/STN nº 1, de 1997, então vigente.9. A auditora federal, com a anuência do diretor, a despeito de entender que teria havido a comprovação da aplicação dos recursos federais transferidos, evidenciou a falha consubstanciada no descumprimento aos citados dispositivos da então IN nº 1, de 1997, razão pela qual propôs a irregularidade das presentes contas, nos termos do art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443, de 1992, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da referida lei, sugerindo a expedição de recomendação ao Município de Palhano/CE no sentido de que adotasse as medidas necessárias para a obtenção da propriedade do aludido imóvel.10. O titular da Secex/CE, por seu turno, divergiu desse encaminhamento, propondo a regularidade com ressalva das contas, por considerar que a irregularidade relativa à falta de propriedade do terreno consistiria em mera impropriedade, de modo que, no seu entender, seria suficiente o envio de recomendação ao município de Palhano/CE para que regularizasse a situação do referido imóvel.11. Já o MPTCU sustentou inicialmente que somente parte da obra ' a estação de bombeamento ' foi construída em terreno particular, de tal forma que não seria o caso de impugnação do valor total do convênio, como propôs o concedente, mas tão somente do valor referente à mencionada estação.[...]14. Considerando-se, no entanto, a existência da irregularidade, cuja natureza não deve ser vista como meramente formal, e tendo em vista que, sob o aspecto fático, a falha fica ainda mais acentuada pela incorporação de recursos públicos ao patrimônio do particular, o MPTCU anuiu à proposta da auditora federal no sentido de que as contas do Sr. [ex-prefeito] sejam julgadas irregulares, com amparo no art. 16, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.443, de 1992, para aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da referida lei.15. Enfim, o MPTCU sugeriu que, ao invés de recomendação, seja, nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 8.443, 1992, assinado prazo ao município de Palhano/CE, na pessoa do atual prefeito, para que comprove, perante o TCU, que, nos termos dos incisos VIII e IV da IN/STN nº 1, de 1997, então vigente, detém a propriedade ou a posse do terreno no qual se situa a estação de bombeamento da adutora do distrito de São José, construída com recursos federais repassados por meio do Convênio nº 1.189/2011.16. Bem se sabe que a realização do objeto do convênio em terreno particular pode constituir motivo suficiente para resultar em imputação de débito ao responsável, conforme a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão 4.211/2014-2ª Câmara e Acórdão 5.167/2009-1ª Câmara).[...]19. De todo modo, acolhendo a sugestão oferecida pelo ilustre Ministro Vital do Rêgo, a quem, desde já, agradeço pelas percucientes ponderações, vejo que, antes de julgar o mérito das presentes contas, o TCU pode determinar ao município de Palhano/CE que comprove, perante o Tribunal, que, finalmente, adquiriu a propriedade ou a posse do terreno no qual se situa a estação de bombeamento da adutora do distrito de São José, construída com recursos federais repassados por meio do Convênio nº 1.189/2011, destacando que, em casos semelhantes ao deste feito, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade.Acórdão:9.1. determinar [...] ao Município de Palhano/CE, na pessoa do atual prefeito, bem como aos gestores da Fundação Nacional de Saúde que comprovem, perante o TCU, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, que, finalmente, o município adquiriu a propriedade ou a posse do terreno onde se situa a estação de bombeamento da adutora do distrito de São José, construída com os recursos federais do Convênio nº 1.189/2011, nos termos dos incisos VIII e IV da então IN/STN nº 1, de 1997, destacando que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade;