Acórdão 1134/2023
Voto:Trata-se de representação constituída em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 1.397/2022-Plenário, para estudar a possibilidade de instauração de tomada de contas especial (TCE) acerca de danos aos cofres da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), tendo em vista a sua desestatização efetivada em junho/2022.2. Nada obstante este processo tenha se constituído para avaliar a possibilidade concreta de se seguir o trâmite das TCEs em curso nesta Corte, constituídas anteriormente à privatização da então estatal - ou mesmo a abertura de novas tomadas de contas especiais - este julgado, tendo vista a discussão ampla da tese necessária ao deslinde do feito, tem o condão de impactar como um todo os procedimentos cabíveis no Tribunal em face de danos a empresas em que a União possua participação minoritária.3. Em resumo conclusivo do trabalho desenvolvido pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica), para a unidade técnica, grosso modo, não cabe condenação em débito em face para o ressarcimento do dano a cofre credor que, no momento da condenação, não mais se enquadraria no conceito de Erário, porquanto não se constituiria título executivo nos moldes do art. 23, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, no que concerne ao débito. Faltaria, portanto, o requisito da exigibilidade, pelo fato de o credor ser privado.[...]61. Concluo este tópico declarando meu voto no sentido de fixar entendimento de que, após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de TCE no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal.62. Nada obstante, levando em conta que anteriormente à privatização os administradores ocupavam cargo ou função pública - na então administração indireta - nada obsta de fixar igual entendimento de que os gestores da Eletrobras podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, ou, ainda, terem suas contas julgadas irregulares, no caso de atos praticados anteriormente à privatização da companhia.VI.2. Dos danos patrimoniais em caso de compra e venda ruinosa de ações63. Em uma sociedade anônima inexiste, propriamente, um dono. Existem, sim, diversos acionistas, que, conforme o tipo e quantidade de ações, detêm direitos e obrigações perante a empresa. Um desses direitos, pode ser o de controlar a empresa. Caso o controle caiba à administração pública, se conformarão os deveres advindos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, constituindo-se um ente da administração pública indireta. Caso contrário, trata-se, para todos os efeitos, de um particular.64. Tal distinção sobre a natureza patrimonial da ação se faz deveras relevante no presente caso. O patrimônio público em uma minoritária, sobre o qual esta Corte deve a devida guarda, é a ação (ordinária, preferencial ou preferencial de classe especial - arts. 16 e 17 da Lei das S.A.). 65. Ações ou omissões tomadas pelos detentores do poder decisório direto sobre a propriedade dessas ações tem sobre si, com todo o vigor, as competências constitucionais do Tribunal sobre a boa gestão desse patrimônio. Logo, a administração ruinosa dessa propriedade dos papéis, em decisões de compra e venda, submete os respectivos gestores à égide desta Corte, porque claramente se identifica o gerenciamento, a administração e a guarda de patrimônio público, nos termos do art. 70, parágrafo único c/c art. 71, inciso II, da Constituição Federal. 66. Tenho, então, que se deva fixar entendimento de que os administradores públicos que detenham o poder decisório sobre a compra e venda de ações por parte da União podem ser sancionados pelo TCU, com base nos arts. 57 a 61 da Lei 8.443/1992, ou serem condenados em débito, com julgamento pela irregularidade das contas, com base no art. 19, da Lei 8.443/1992, após regular trâmite de tomada de contas especial, sempre que, em decisões relacionadas à compra e venda de ações, praticarem atos de gestão ruinosa ou liberalidade, em revelia ao interesse público e configuração de ato antieconômico, com prejuízo direto e quantificável à União, em face do valor total das ações de que a União detém.Acórdão:9.1. fixar os seguintes entendimentos, com base no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, c/c art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.1.4. os administradores públicos que detenham o poder decisório sobre a compra e venda de ações por parte da União podem ser sancionados pelo TCU, com base nos arts. 57 a 61 da Lei 8.443/1992, ou serem condenados em débito, com julgamento pela irregularidade das contas, com base no art. 19 da Lei 8.443/1992, após regular trâmite de tomada de contas especial, sempre que, em decisões relacionadas à compra e venda de ações, praticarem atos de gestão ruinosa ou liberalidade, em revelia ao interesse público e configuração de ato antieconômico, com prejuízo direto e quantificável à União, em face do valor total das ações de que a União detém;