Acórdão 521/2013
Voto:12. Em que pese os esclarecimentos prestados a este Tribunal, faltou, a meu ver, a prestação de tais informações ao órgão jurídico e o retorno do processo para, com base nessas informações, realizar novo e conclusivo exame. [...]15. De maneira geral, as informações prestadas afastam os indícios de irregularidades apontados no documento jurídico, com exceção, mais uma vez, da alegada falta de retorno dos autos para apreciação conclusiva por parte da Consultoria Jurídica da União. A divergência interna acerca da possibilidade da contratação não foi dirimida pelas partes envolvidas, a técnico-administrativa e a jurídica. A administração preferiu, ao que me parece, ignorar as ressalvas e observações constantes do pronunciamento do órgão jurídico.16. Parece-me evidente que as explanações indicadas pelo Inpe poderiam ter sido levadas ao conhecimento do órgão jurídico, fazendo-se retornar os autos para novo pronunciamento, em vez de se dar prosseguimento ao processo de contratação com ressalvas antes registradas pela consultoria jurídica. Bastaria, portanto, que fosse estreitado o relacionamento entre as partes de forma a esclarecer os pontos controvertidos, permitindo ao órgão jurídico o reexame da questão e a apreciação conclusiva.[...]19. Assim, em face da constatação, evidenciada em três dos oito casos apresentados a esta Corte (subitens 4.1, 4.6 e 4.7, retro), de que o Inpe conduziu alguns de seus processos licitatórios e as contratações relacionadas sem que os autos dos processos administrativos retornassem ao órgão de consultoria jurídica escoimados dos vícios apontados nas análises preliminares daquele órgão, para fins de emissão de parecer conclusivo e aprovação final, penso ser adequada a expedição das seguintes orientações, em reforço ao já anteriormente alertado àquele instituto:Acórdão:9.2. cientificar o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em virtude das impropriedades verificadas no exame desta representação, de que:9.2.1. em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, necessitam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, de modo que, havendo o órgão jurídico restituído o processo com exame preliminar, torna-se necessário o retorno desse, após o saneamento das pendências apontadas, para emissão de parecer jurídico conclusivo, sobre sua aprovação ou rejeição;