Acórdão 774/2012
Proposta de Deliberação:"Dentre as irregularidades identificadas pela unidade técnica, merece destaque a ausência do extrato bancário da conta vinculada em que forem depositados os recursos (Cláusula Onze, item 11.2, alínea 'd', do ajuste - fls. 11/2, v.p.), ocorrência que ostenta extrema gravidade, por impedir a verificação do nexo causal entre os recursos repassados e as despesas indicadas na prestação de contas.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é a seguinte:a) 'o extrato bancário, emitido pela instituição oficial, demonstrando a movimentação financeira dos recursos recebidos em convênio constitui-se documento imprescindível à comprovação da boa e regular aplicação da verba conveniada' (Acórdão 497/2008 - 2ª Câmara);b) 'a ausência do extrato da conta bancária específica do convênio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas declaradas na documentação apresentada, deixando caracterizada a não comprovação da regular aplicação dos recursos' (Acórdão 712/2008 - 2ª Câmara).No caso, a ausência de extratos bancários também ganha relevância pelo fato de o objeto pactuado consistir na implantação da 2ª etapa do sistema de abastecimento d'água de Itapicuru e as notas fiscais acostadas aos autos fazerem referência ora à 1ª etapa, ora à 2ª etapa, ora a ambas (fls. 260/394, anexo 1). A propósito, fica a dúvida: seria a conta bancária 117-4 pertinente à implantação da 1ª etapa do sistema?A respeito, cumpre frisar que o Contrato 505, de 8.11.2006, foi firmado com a [Engenharia Ltda.], no valor total de R$ 1.433.440,54, para a execução das duas etapas acima mencionadas (fls. 67/80, 213/28 e 241/8, anexo 1).Essas ocorrências tornam necessária redobrada cautela na aceitação de documentos comprobatórios das despesas, impondo-se a averiguação minuciosa da origem dos recursos que custearam a execução do objeto.Sobre o assunto, é elucidativo o sumário do Acórdão 3.589/2009 -TCU-1ª Câmara:'TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.1. Julgam-se irregulares as contas do responsável que não apresenta documentos hábeis a comprovar o liame de causalidade entre a verba transferida e a execução do objeto do convênio, condenando-o ao pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A aplicação de recursos federais é considerada regular quando se certifica a execução do objeto pactuado e se comprova o seu custeio com os valores determinados, como se marcados fossem, provenientes do ajuste específico, de modo a deixar claro o nexo de causalidade entre a importância repassada e o fim a que ela se destina'.No caso concreto, muitas das notas fiscais, dos boletins de medição e das cópias dos cheques aduzidos pelo responsável contêm o visto do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA, tornando ainda mais imperativa a comprovação, por parte do ex-gestor, do devido nexo de causalidade (fls. 260/330, anexo 1).Em acréscimo, cabe anotar que diversas despesas da 2ª etapa, no montante de R$ 131.234,49, foram realizadas após o término do prazo de execução do convênio, que se deu em 14.12.2007 (relação de pagamentos e notas fiscais às fls. 10, 333, 353, 372 e 395, anexo 1).Por derradeiro, em linha de concordância com a unidade técnica, ressalte-se que o ex-prefeito não apresentou motivo justo para sua omissão inicial no dever de prestar contas (artigo 209, § 3º, do Regimento Interno/TCU), embora o término do prazo de vigência do ajuste e todas as despesas indicadas na relação de pagamentos tenham ocorrido em sua gestão.'Considerando que cabe ao gestor demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e que, no âmbito desta tomada de contas especial, o responsável não carreou aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais na execução do convênio 0.00.06.0022/00- CODEVASF/MI, manifesto-me de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica, anuída pelo MP/TCU."6. Conforme restou consignado na proposta de deliberação reproduzida acima, o responsável não foi capaz de comprovar o nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto, fato que, por si só, impõe o julgamento pela irregularidade das contas. De nada adianta a comprovação da execução total ou parcial da obra desacompanhada da comprovação do nexo causal.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. [ex-prefeito], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;