Acórdão 4803/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela AGU acerca de possível ilegalidade no pagamento por parte do TST da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE ao emérito ministro classista, bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do valor do auxílio-moradia na mencionada parcela, no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997.[...]4. Como visto, a questão tratada nesta oportunidade restringe-se, basicamente, à legalidade do pagamento a ministro classista da mencionada parcela, bem como da diferença referente ao acréscimo do valor do auxílio-moradia, levando-se em consideração a vinculação remuneratória, à época, entre magistrados togados e classistas.5. Resumidamente, a representante sinaliza que seria indevido o pagamento da parcela, porque aos juízes classistas, integrantes, ou não, de tribunal, somente seria devido aquilo que a lei específica expressamente lhes tenha deferido, citando precedentes judiciais do STF (MS 21.466/DF e MS 22.498/BA e RMS nº 25.104/DF) e do TST (RMA nº 85.872/2003), como possível fundamento para a sua tese.[...]7. Na mesma linha, aliás, foi a manifestação do MPTCU, no presente processo, na qual se fez registrar o seguinte posicionamento:" (...). A questão referente ao pagamento dos retroativos da PAE foi pacificada, no âmbito administrativo, pelo TST (Processo MA 2022816-39.2008.5.00.0000), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Processo 37261-28.2010.5.00.0000) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo 5903-60.2011.2.00.0000), no sentido de que fazem jus os magistrados classistas que atuavam em tribunais entre 1994 e 1997." (grifos do original).8. Já quanto às decisões apontadas como possíveis paradigmas pela representante, a unidade técnica citou a decisão do CNJ, que já havia refutado os mesmos argumentos ora apreciados, com o posicionamento de que as decisões tratavam de questões diversas às constantes deste feito, ressaltando que o julgamento pelo STF do MS 21.466/DF, relativo à contagem de tempo de serviço, baseou-se em legislação específica aplicável aos juízes classistas das três instâncias, tendo sido baseada na Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a qual, aliás, também fundamentou a decisão proferida no julgamento do MS 22.498/BA, referente à aposentadoria de juiz classista de segundo grau.9. Por seu turno, vê-se que o julgamento do RMS 25.104/DF, também pelo STF, diz respeito ao afastamento não remunerado de juiz classista, ao tempo em que a decisão do TST no RMA 85872/2003, embora tenha abordado a concessão de auxílio-moradia a juiz classista, cuidou na verdade de pedido formulado por magistrado classista aposentado em primeira instância, situação distinta da indicada no presente processo.10. Logo, nos termos dos pareceres constantes destes autos, os argumentos apresentados pela representante merecem ser rejeitados pelo TCU, uma vez que, ao contrário do alegado, as aludidas decisões judiciais não apontam para a impossibilidade de que seja incorporado ao patrimônio dos ministros classistas o direito ao recebimento da PAE.11. Nesse ponto, cabe esclarecer que houve distinção entre a remuneração dos juízes classistas da antiga Junta de Conciliação e Julgamento e a dos magistrados classistas que atuavam nos Tribunais Regionais e no TST, destacando-se que estes tiveram os seus vencimentos equiparados aos dos magistrados togados, coforme entendimento construído a partir do advento da Lei nº 499, de 29 de novembro de 1948, que não fez distinção entre os vencimentos dos membros de tribunais, togados ou não togados. [...]14. De mais a mais, como bem indicou o MPTCU, a questão em debate resta superada no âmbito do TCU, vez que nos autos do TC 007.570/2012-0 (Acórdão 117/2013-Plenário) e do TC 022.618/2010-4 (Acórdão 49/2013-Plenário) não se questionou a legalidade do reconhecimento do direito à PAE pelos juízes classistas, mas somente a fórmula de cálculo dos valores devidos aos magistrados.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;