Acórdão 4682/2012
Voto:2. A avença tinha como foco o financiamento da construção do Hospital Municipal Maria Julia. Diante de desvio de objeto na aplicação dos recursos conveniados, a presente TCE foi instaurada para apurar eventual débito. Concluiu o concedente que os fins pactuados não haviam sido atendidos, vez que o convenente, ao invés de implementar o hospital esperado, utilizou as áreas construídas para funcionamento de uma policlínica e do departamento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.[...]6. Importa destacar que a Secex/RJ indicou não constarem, na execução do convênio, quaisquer registros de fraude, desfalque ou locupletamento dos envolvidos.[...]8. Apesar de afastar o débito, a Secex/RJ propôs julgar irregulares as contas do ex-prefeito, por entender inafastável a ocorrência de infração a norma legal. Neste ponto o MPTCU divergiu, aduzindo que a jurisprudência majoritária desta Corte converge para o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas de gestores nos casos em que restar configurado desvio de objeto na aplicação de recursos conveniados, desde que a finalidade visada tenha sido respeitada.9. Para deslinde deste feito, é determinante verificar se a irregularidade apontada configura apenas desvio de objeto ou deve ser entendida também como desvio de finalidade.10. Os elementos constantes dos autos, que indicam a execução das obras em benefício da população e especificamente na área da saúde, levam-me a acolher as conclusões das instâncias precedentes e concluir pela inocorrência de desfiguração da finalidade almejada.11. Por óbvio que não pode ser entendida como regular a conduta de aplicar os recursos na consecução de objeto diverso daquele detalhado no plano de trabalho. Entretanto, penso que fica reduzido o grau de reprovabilidade da utilização das verbas, inicialmente marcadas para construção de um hospital, na obtenção de equipamentos públicos da área de saúde. Principalmente porque um deles, a policlínica, nada mais é do que um estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência em mais de uma especialidade. Não é possível, portanto, concluir pela ocorrência de desvio de finalidade na execução do convênio.12. Quanto ao mérito das contas do ex-prefeito, acompanho o exame do Parquet e alinho-me à jurisprudência majoritária deste Tribunal, exemplificada nos acórdãos 7.830/2010, 7.834/2010, 495/2011, 2.065/2011 e 3.094/2011, da 1ª Câmara, e 2.162/2011, 11.157/2011 e 1.079/2012, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [ex-prefeito] e dar-lhe quitação;