Acórdão 363/2020
Voto:Em exame Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) que teve como escopo a análise do processo de contratação de empresa para aquisição de cabos condutores a serem empregados em onze obras de linhas de transmissão na Região Nordeste, por meio do Pregão PG-1.90.2015.0780, com base no qual foi celebrado o Contrato CTNI-90.2015.0780, sob administração da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).[...]5.Com relação ao primeiro achado, "Deficiências na elaboração do orçamento estimado da contratação", a equipe de auditoria do TCU identificou que a Chesf cometeu as seguintes falhas:"32.1. Pesquisa de preços de mercado deficiente, ante a utilização de apenas uma cotação recebida e a ausência de utilização de contratos de empresas públicas como referência, em especial daquelas que compõem o Sistema Eletrobras;[...]32.3. Majoração de 7,5% ao preço obtido na pesquisa realizada como critério de aceitabilidade de preços."[...]9.Acrescente-se que, além da pesquisa de preços deficitária realizada, em desconformidade com a jurisprudência do TCU, a Chesf majorou os preços em 7,5% para chegar ao critério de aceitabilidade de preços do Pregão PG-1.90.2015.0780, com fundamento na Decisão da Diretoria 23.02/2009, realizada em 15/06/2009. Nos termos constantes dessa Decisão, para licitações na modalidade pregão: "serão considerados preços excessivos aqueles que ultrapassarem o orçamento básico disponível no processo em mais de 7,5%".10.Cabe ressaltar que é ilegal estabelecer faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global, conforme delineado, por exemplo, no Acórdão 1.061/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.11.No caso encontrado na Chesf, a fixação de faixa de variação é de até 7,5% acima do orçamento básico, como critério de aceitabilidade de preço global do Pregão PG-1.90.2015.0780, contrariou o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, que veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência.12.No Relatório final de julgamento da licitação, elaborado pela pregoeira, é possível verificar que o preço apresentado pela empresa vencedora do certame, [vencedora], ficou 4,356% acima do orçamento estimado da contratação, mas foi aceito em razão de estar abaixo da faixa de 7,5% adotada como critério de aceitabilidade de preços.13.Diante das falhas constatadas, os auditores do TCU buscaram identificar eventual sobrepreço nos valores efetivamente contratados pela Chesf por meio do Contrato CTNI-90.2015.0780, decorrente do Pregão em análise.14.A equipe de auditoria do Tribunal concluiu que não havia indício de sobrepreço ou prejuízo ao erário nos valores efetivamente contratados, em que pesem as falhas apontadas, uma vez que o valor da proposta vencedora do certame apresentada pela empresa [vencedora], montante equalizado, foi de R$ 84.395.528,37, enquanto o orçamento de referência elaborado pela equipe de auditoria, também equalizado, foi de R$ 104.590.564,14.Acórdão:9.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas ou impropriedades observadas na administração do Pregão PG-1.90.2015.0780 e do Contrato CTNI-90.2015.0780, de modo que sejam evitadas suas reincidências em procedimentos administrativos futuros:[...]9.1.2. majoração de 7,5% ao preço obtido na pesquisa realizada como critério de aceitabilidade de preços, o que afrontou o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e no Acórdão 1.061/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;