Acórdão 409/2008
Voto:11. Destaco, neste sentido, a cobrança pelo fornecimento do instrumento convocatório, fixada em valor supostamente superior àquele correspondente ao custo de reprodução gráfica da documentação, o que contrariaria o comando insculpido no art. 32, § 5º, da Lei 8.666/1993, verbis:'Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.[...]§ 5º Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida' (grifei).12. Neste sentido posiciona-se, também, a mansa jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 301/2005 - Plenário:'9.5. determinar à Prefeitura de Macapá/AP que, nas próximas licitações e contratações de obras e serviços envolvendo recursos federais:[...]9.5.14. estabeleça o preço do edital considerando apenas o seu custo de reprodução gráfica, como estipulado no art. 32, parágrafo 5º, da Lei de Licitações' (grifei).13. A leitura do item 8 do edital ('Pasta Técnica') revela que o fornecimento daquele, juntamente com seus modelos, adendos e anexos, ocorreria mediante a apresentação de recibo de pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais):[...]14. Carece de justificativa, assim, o valor estipulado para a aquisição do edital e demais documentos, haja vista a necessidade de que aquele reflita o efetivo custo reprográfico das peças, sob pena de restringir injustificadamente a participação, no certame, de interessados em contratar com a Administração. Tal questão ganha ainda maior relevo se admitida a interpretação dada pela Secex/PR, no sentido de que a documentação em tela seria fornecida pela Prefeitura em mídia eletrônica (CD-R ou DVD-R). Neste caso, estaria completamente afastada a possibilidade de o valor cobrado corresponder aos custos associados.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; 9.2. deferir, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, medida cautelar, determinando à Prefeitura Municipal de Sulina/PR que se abstenha de assinar o contrato resultante da Tomada de Preços 1/2008 e, no caso de tal contrato já ter sido firmado, que o órgão suspenda os efeitos da avença até que este Tribunal manifeste-se conclusivamente a respeito da questão;