Acórdão 1159/2016
Voto:Cuidam os autos, originalmente, de representação mediante a qual foram trazidos ao conhecimento deste Tribunal indícios de irregularidade em atos praticados pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), concernentes à indevida redução da carga horária dos servidores daquele instituto em período de recesso escolar.[...]12. Nesse sentido, pondero que os argumentos recursais, concernentes, em síntese, (a) à economicidade das medidas e (b) à autonomia das autarquias federais, não possuem o condão de alterar o mérito da deliberação vergastada. 13. Com efeito, no concernente à economicidade da redução de jornadas diárias, pondero que, embora louvável a preocupação externada no expediente recursal, não há como, no caso em concreto, temperar-se o princípio da legalidade, pois as normas de regência são claras e não franqueiam ao recorrente a opção de, segundo sua conveniência e oportunidade, reduzir a jornada daqueles que laboram no instituto. 14. É de se notar que a citada redução na carga horária vai de encontro ao disposto no art. 1º, I, do Decreto 1.590/1995, o qual determina que a "jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e carga horária de quarenta horas semanais", e não encontra guarida na Lei 11.892, de 2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, cria os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 15. Além disso, no tocante à autonomia das autarquias federais, necessário ressaltar que tal característica não afasta a necessidade de serem observadas as disposições contidas na Constituição Federal e nas leis específicas. Nesse sentido são inúmeros arestos do Supremo Tribunal Federal, dos quais destaco o seguinte: "EMENTA: AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em conseqüência, a aplicação, a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratórias. Recurso não conhecido. (RE 331285, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2003, DJ 02-05-2003 PP-00039 EMENT VOL-02108-04 PP-00776) " 16. Dito isto, considerando que o recorrente não apresentou argumentos aptos a alterar o mérito da deliberação recorrida, julgo que deve ser negado provimento ao pedido de reexame, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1872/2015- Plenário;