Acórdão 6581/2009
Voto:[...] merece prosperar a proposta de encaminhamento fornecida pela SERUR, fornecida quando do exame de admissibilidade dos citados embargos. [...].Preclusão consumativa: Os embargos de declaração foram opostos contra o Acórdão nº 3.096/2007 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares estas contas. Tal julgado, no entanto, já havia sido objeto de embargos declaratórios, apreciados pelo Acórdão nº 2.841/2009 - 2ª Câmara."Desta feita, não há como se conhecer de novos embargos em face da deliberação a quo, em virtude dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Com efeito, cabia à Embargante, quando da oposição de seus anteriores embargos, apontar toda a obscuridade, omissão ou contradição que considerasse existente, em razão do princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. Ademais, registra-se que a interposição de novos embargos só encontraria cabimento caso fossem opostos em face do Acórdão 2.841/2009-TCU-2ª Câmara, que julgou os primeiros aclaratórios. No entanto, não foi este o caso, haja vista que a Embargante apresenta os mesmos argumentos já suscitados em sede dos primeiros embargos, [...]."Acórdão:9.1. não conhecer os embargos de declaração [...];