Acórdão 503/2016
Proposta de Deliberação:4. Com base no enunciado da Súmula do TCU 230, e mediante remessa de expedientes aos endereços constantes da base da Receita Federal, foram realizadas as citações dos dois ex-gestores, [omissis1] e [omissis2], pela omissão no dever de prestar contas, sendo que ambos permaneceram inertes, o que caracterizou suas revelias. Apesar disso, a Secex/PE procedeu ao exame da documentação constante dos autos, de forma a especificar as circunstâncias concernente a cada caso e a avaliar a responsabilidade de cada ex-alcaide.5. Importante ressaltar que há entendimento desta Corte de Contas no sentido de que o Enunciado n. 230 da súmula de jurisprudência do TCU só deve ser aplicado quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas encerrar-se na gestão do sucessor Acórdãos 4.397/2009, 5.299/2010 e 688/2011 da 1ª Câmara e 2.344/2008 e 331/2010 da 2ª Câmara).6. Nesse sentido, importante destacar que o Sr. [omissis2] não estava à frente da administração municipal à época do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas (31/05/2008), pois assumiu o cargo de prefeito somente em janeiro de 2009. Assim, concluiu-se que tanto a aplicação dos recursos quanto a obrigatoriedade de prestar contas cabia ao Sr. [omissis1], o que afastaria a responsabilidade de seu sucessor, Sr. [omissis2], pela omissão do dever de prestar contas.Acórdão:9.1. excluir o Sr. [omissis2] do rol de responsáveis destes autos;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis1] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;