Acórdão 1187/2008
Voto:4. Em relação à base de cálculo da aposentadoria com proventos proporcionais concedida ao Sr. [...], releva salientar que este Tribunal, ao responder consulta formulada pela Procuradoria-Geral da República, proferiu a Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário, adotando o entendimento de que 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até a 15.12.98; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (subitem 8.2.2 da referida deliberação).5. Desta forma - consoante esclarecido no parecer do Parquet especializado acima transcrito -, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e do item 8.2.2 da Decisão nº 875/2001-Plenário, o servidor [...] faz jus a proventos proporcionais a 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos) e não a proventos equivalentes a 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), consoante registro inserido no 'campo 28' do formulário de concessão de aposentadoria (fl. 87).6. Diante do exposto, entendo que o ato de concessão de aposentadoria referente ao servidor [...] deve ser considerado ilegal, com a conseqüente recusa de seu registro.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...] recusar registro aos atos [...];