Acórdão 1193/2007
Relatório:III. Irregularidade - Fracionamento de despesa, com diversas contratações por meio de dispensa de licitação, sem respeitar o limite previsto no artigo 24, II, da Lei 8.666/93 (...).[...]2.27. A questão do fracionamento de despesas é recorrente. O Acórdão 1872/2004 - 2º Câmara já tinha abordado a questão, determinando que a Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá atentasse para a possibilidade de ocorrência de fracionamento ilegal de despesas, com fuga ao procedimento licitatório, quando for realizar mais de uma contratação direta com base no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93. Esse Acórdão foi publicado no DOU em 11/10/2004. Entendemos que não se pode falar em descumprimento de decisão (...). Contudo, a falta é grave, (...) apontada pela CGU nos anos anteriores. (...).Voto:12. Entendo que o encaminhamento mais adequado ao caso em tela deverá ser o julgamento pela regularidade com ressalva, sem prejuízo das determinações propostas pela SECEX/MT, considerando, especialmente, a natureza dos demais questionamentos tratados no presente processo e o teor das razões de justificativa trazidas à colação.13. Nessa direção de raciocínio, relativamente aos fracionamentos de despesa contratadas com dispensa de licitação, em desacordo com o limite previsto no artigo 24, II, da Lei 8.666/93, vale observar que os interessados expuseram, detalhadamente, os problemas enfrentados na aquisição e estoque de gêneros alimentícios consumidos, em larga escala, pela Escola. Enfatizaram, dentre outros aspectos, a falta de recursos orçamentários, tendo em vista que os mesmos não foram disponibilizados em tempo hábil; o caráter de urgência dos atos administrativos a fim de não comprometer o desenvolvimento das atividades pedagógicas da entidade; além da limitação e despreparo dos integrantes da equipe especial de licitação.[...]15. Em que pese a constatação de que o fracionamento de despesas não foi um procedimento pontual, pois em deliberação anterior (Acórdão 1872/2004-2ª Câmara) esta Corte já havia se referido ao fato e feito determinações à CEFET/Cuiabá para observar a Lei n° 8.666/93 (art. 24, inciso II), convém levar em consideração que o citado decisum foi publicado já no final do exercício em tela. Dessa forma, como bem ressaltou o informante, não se pode falar em descumprimento de decisão do Tribunal.Acórdão:9.1. [...], julgar regulares com ressalva as contas de responsabilidade dos Senhores [Diretor-Geral] e [Diretor de Administração e Planejamento] dando-se-lhes quitação;[...]9.3. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá/MT que:[...]9.3.6. atente para a possibilidade de ocorrência de fracionamento ilegal de despesas, com fuga ao procedimento licitatório, quando realizar mais de uma contratação direta com base no inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666/93;