Acórdão 2407/2015
Voto:Tratam os autos de representação formulada pela empresa [...] sobre suposta irregularidade na gestão do contrato 2/2014, firmado entre a representante e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF-Sudeste/MG) para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada.2. A empresa [...] alegou ter a IF-Sudeste/MG condicionado a prorrogação do seu contrato à exclusão, de sua planilha de preços, de itens correspondentes a provisionamento para rescisão de contratos de trabalho, em razão de os valores terem sido pagos e não utilizados no primeiro ano da avença, eis que não houve rotatividade de mão de obra nos dois postos de vigilantes objeto do contrato.3. Além de considerar não ser cabível a exclusão pretendida, a representante afirmou que seu preço é vantajoso diante dos referenciais de mercado. Requereu, então, a "concessão de medida liminar, determinando-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de contratação de empresa de segurança privada para atender ao contrato já vantajoso e em andamento".[...]9. No que é essencial na instrução, entretanto, concordo que não há interesse público a ser protegido no caso em exame, mesmo porque, na hipótese de rescisão contratual seguida de nova licitação, esta poderá ser vencida pela própria representante, caso seu preço se confirme como o mais vantajoso.10. Afastada a conveniência de agir do TCU com vistas a resguardar o interesse público, restaria considerar a ofensa ao direito da representante. Nesse ponto, recorro ao que discorreu o eminente ministro Valmir Campelo no voto condutor do acórdão 2.439/2013 - Plenário:"... em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública...o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas."11. Associo-me ao entendimento esposado nesse voto, predominante nesta Casa e em harmonia com a avaliação da Secex/RJ. Não deve o TCU agir quando apenas interesses particulares estão sob ameaça.12. Em vista disso, a representação deve ser conhecida e considerada improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, à representante e ao IF-Sudeste/MG; e9.3. arquivar os autos.