Acórdão 5692/2022
Sumário:1. No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida de convênio, os encargos legais devem ser calculados a partir do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução.Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [omissis 1], ex-Prefeito de Camocim/CE, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 830.032/2007 (Siafi 698182), que objetivou a construção de uma escola e aquisição de equipamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).2. Após aditivado, o convênio alcançou o valor total de R$ 1.090.765,75, sendo R$ 1.050.229,19 à conta da entidade concedente e R$ 40.536,56 referentes à contrapartida do Município de Camocim/CE. Os recursos federais foram liberados por meio das ordens bancárias 2008OB655841, 2010OB704690, 2010OB704691 e 2010OB704692, nos valores de R$ 770,000,00, R$ 14.850,00, R$ 250.000,00 e R$ 15.379,19, respectivamente, tendo sido a primeira ordem creditada na conta específica do convênio em 19/6/2008 e as demais em 28/10/2010 (peça 4, p. 79, 82 e 89).3. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela não aprovação de despesas no valor de R$ 43.079,33, apontou a não utilização integral da contrapartida pactuada e atribuiu a responsabilidade por ambas as ocorrências ao ex-prefeito. O Controle Interno anuiu a esse entendimento. 4. No âmbito do TCU, a unidade responsável pela instrução indicou que a responsabilidade pela devolução da quantia equivalente à contrapartida não utilizada (R$ 36.118,20) deveria ser da entidade convenente, de forma que houve a citação do Município de Camocim/CE pelo mencionado valor e do ex-Prefeito pelo montante de R$ 43.079,33. As respectivas alegações de defesa constam das peças 18-20 e 27.5. Por intermédio do Acórdão 3.381/2021-TCU-Segunda Câmara (peça 34), a defesa do ente municipal foi rejeitada, fixando-se novo e improrrogável prazo de 15 dias para que comprovasse o recolhimento do débito de R$ 36.118,20 aos cofres do FNDE. Apesar de o Procurador-Geral do Município de Camocim/CE ter solicitado o parcelamento do débito e o envio das guias de pagamento via e-mail e de ter sido encaminhada a ele, em maio/2021, a guia relativa à primeira parcela, não se comprovou o recolhimento (peças 44 e 46).6. Destarte, após análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pela rejeição das alegações de defesa do ex-prefeito e propôs julgar irregulares suas contas e do Município de Camocim/CE, com imputação dos débitos indicados e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 apenas ao ex-gestor, conforme precedente contido no Acórdão 249/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.7. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.[...]14. Quanto às contas do Município de Camocim/CE, diante da rejeição das alegações de defesa no acórdão anterior e da não comprovação do recolhimento do débito, resta prosseguir no julgamento.15. Destaco que, não obstante a então prefeita [omissis 2] tenha defendido que o responsável pela não utilização dos recursos da contrapartida na execução do convênio seria [omissis 1], contra o qual adotara as medidas judiciais e administrativas cabíveis, bem como que executou os serviços faltantes durante seu mandato com recursos municipais e do Fundeb, os pareceres que fundamentaram o acórdão anterior bem mostraram ser a jurisprudência preponderante no TCU no sentido de que o município responde pela não utilização de contrapartida no valor equivalente ao percentual pactuado em relação ao volume total dos recursos federais despendidos.16. Aqui também é devido efetuar ajuste na data considerada para efeito de incidência dos encargos legais (21/3/2011). Na linha da jurisprudência do Tribunal, contida, por exemplo, nos Acórdãos 4.563/2018, da Primeira Câmara, 7.839/2016 e 12.961/2020, da Segunda Câmara (relatores os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes e Raimundo Carreiro, respectivamente), essa data deve corresponder ao fim da vigência do convênio (15/6/2013), pois a contrapartida poderia ser satisfeita ao longo de sua execução e essa medida igualmente é mais benéfica ao ente público.17. Sendo assim, as informações constantes do processo impõem julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento dos débitos apurados, com encargos a partir das datas especificadas, e aplicando a multa prevista no art. 57 da referida lei ao ex-Prefeito [omissis 1].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [omissis 1] e do Município de Camocim/CE, condenando-os, individualmente, ao pagamento dos valores discriminados a seguir [...]:[...]9.1.2. débito atribuído ao Município de Camocim/CE:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	15/6/2013	36.118,20