Acórdão 2734/2022
Sumário:1. A Lei 9.527/1997 estabeleceu que os quintos/décimos incorporados e transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) somente se atualizam por meio de reajustes decorrentes de leis que disciplinem a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.2. As Leis 11.169/2005 e 13.323/2016, que concederam reajustes aos servidores da Câmara dos Deputados, não se revestem da característica de leis disciplinadoras da revisão geral da remuneração dos servidores federais para efeitos da atualização de parcelas de quintos/décimos.Voto:Trata-se de pedido de reexame efetuado pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 15147/2021 - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessado] e determinou àquela Casa Legislativa que fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e adotasse:"as providências pertinentes no sentido de corrigir os 'quintos' incorporados à remuneração do interessado, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI".2. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que:"Ainda que os quintos integrem a remuneração do cargo efetivo, na qualidade de vantagem pessoal, não poderiam ser alcançados por reajustes dados exclusivamente à categoria, em planos de carreira específicos, uma vez que se trata de vantagem disciplinada exclusivamente no Regime Jurídico Único (art. 62 da Lei 8.112/1990), posteriormente tratado nas Leis 8.911/1994 e 9.527/1997), aplicável a todos os servidores federais, e cuja alteração somente pode ser feita por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo."3. A recorrente alega que as Leis 11.169/2005 e 13.323/2016, que concederam aumentos aos servidores da Câmara dos Deputados, estabeleceram que aqueles reajustes incidiriam sobre a remuneração. Nessa senda, nos termos da Lei 8.852/1994, o conceito de remuneração incluiria expressamente a vantagem prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990, ou seja, a VPNI. Em acréscimo, aduziu que este Tribunal, por meio do Acórdão 262/2011 - Plenário, se manifestou pela legalidade da aplicação de percentuais de reajustes concedidos pelas Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006 sobre a parcela denominada VPNI, por meio do Acórdão 262/2011 - Plenário.4. A Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) se posicionaram pela negativa de provimento ao recurso. Afirmaram que a interpretação sistemática das Leis 9.527/1997, 8.112/1990 e 13.323/2016 "somente permite concluir que a majoração das VPNIs está sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" e que essa última Lei não possui essa natureza. Por fim, invocaram deliberações do TCU posteriores à trazida pela recorrente, todas no sentido da irregularidade do procedimento adotado.5. Com razão os pareceres.6. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto ao entendimento de que a Lei 13.323/2016, que disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores federais, nos termos requeridos pela Lei 9.527/1997. Nesse sentido, cito, entre outros, os Acórdãos 1624/2022 (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues), 1568/2022 - 1ª Câmara (de minha relatoria), 1559/2022 - 1ª Câmara (Relator o Ministro Vital do Rêgo) e 1174/2022 - 2ª Câmara (Relator o Ministro Bruno Dantas).7. Assinalo, ademais, que a tese ora defendida pela Câmara dos Deputados já foi rechaçada por esta Corte em diversos outros pedidos de reexame, por ela apresentados contra deliberações que proclamaram a ilegalidade de atos de aposentadoria que padeciam do mesmo vício. Menciono, como exemplo, os Acórdãos 17236/2021 - 1ª Câmara, 18878/2021 - 1ª Câmara e 512/2022 - 1ª Câmara (todos de minha relatoria) e o Acórdão 13137/2021 - 1ª Câmara (relator o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti). 8. Por fim, assinalo que o Acórdão 262/2011 - Plenário, citado pela recorrente, tratou especificamente das Lei 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006, que concederam reajustes setoriais e que, diferentemente da situação agora examinada, foram entendidas como possuidoras da natureza de revisão geral. Dessa forma, não há aderência entre esse precedente e o caso aqui examinado.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;