Acórdão 1102/2014
Voto:6. O Ministério Público junto ao TCU levanta questão preliminar acerca da incompetência desta Corte de Contas para apreciar a matéria. Os fundamentos de tal assertiva são as incertezas acerca da origem dos recursos em questão.7. Argumenta o órgão ministerial que a conta bancária em que foram movimentados os recursos em tela recebeu depósitos de origem desconhecida em data compatível com os saques impugnados. Assim, diante da possibilidade de que esses depósitos tenham suportado os saques aqui tratados, não haveria certeza acerca da utilização de recursos federais nas ocorrências objeto desta tomada de contas especial.[...]9. Ora, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde são depositados em determinada conta específica, há a presunção de que os valores sacados dessa conta refiram-se a esses recursos federais. Assim, caso os responsáveis sustentem tese contrária, é deles o ônus de afastar essa presunção.10. No caso em tela, como a conta específica foi utilizada para transações não compatíveis com suas finalidades, pois recebeu depósitos de origem desconhecida, caberia aos responsáveis não só demonstrar a origem desses depósitos como a sua destinação. Em não ocorrendo essa demonstração, entendo que deva prevalecer o entendimento de que os saques da conta específica do convênio se referem a recursos federais, atraindo a jurisdição desta Corte de Contas.11. Adotando-se entendimento contrário, estar-se-ia possibilitando aos responsáveis beneficiarem-se da própria torpeza ao desrespeitarem os normativos pertinentes. Ou seja, o simples depósito de valores com origem não identificada em contas bancárias com destinação específica serviria para afastar não só a jurisdição desta Corte, mas de outras instâncias de controle, pois cada despesa efetuada estaria cercada de dúvidas acerca da origem dos recursos que a suportaram.