Acórdão 2252/2011
Voto:17. No que tange à regularidade fiscal da [omissis], cabe registrar que, apesar de tanto os documentos constantes da proposta da licitante como os esclarecimentos prestados, em sede de diligência, pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, apontarem para uma situação positiva de débitos da empresa, o que ensejaria sua inabilitação, repisando o exame já desenvolvido na instrução precedente (peça 8, p. 3), a [omissis] moveu ação judicial contestando tal débito, com efeito suspensivo.18. Assim, mesmo constando nos autos a informação da existência de inscrição de dívidas superiores a R$ 10 milhões, registradas no sítio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Dívida Ativa, entendo que a exigibilidade estava suspensa no momento do pregão.19. A ação judicial mencionada, ainda em curso, onde se discute a base de cálculo para a tributação do ICMS, mesmo que venha a ser julgada em desfavor da empresa [omissis] e esta, porventura, tenha dificuldade em honrar seus compromissos com a Infraero, não é fator que possibilite a inabilitação da empresa do certame, por falta de previsão legal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução-TCU 191/2006, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistentes na anulação, relativamente ao Pregão Presencial 0144/DALC/SBBR/2010, do ato que inabilitou a licitante [omissis] e todos os atos subsequentes, retomando os procedimentos do certame a partir de tal ponto, sem prejuízo do exame da atual situação de regularidade fiscal das licitantes;