Acórdão 3216/2014
Voto:10. Complementarmente à atuação da Semag, a Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) manifestou-se sobre a existência de decisões judiciais em vigor que afetariam o cálculo dos coeficientes do FPM para 2015 [...]. No que tange às decisões endereçadas a esta Casa, a consultoria afirma, em seu parecer, que "mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a decisão normativa impugnada."11. Por essa razão, os cálculos efetuados para 2015 não repercutem os efeitos de decisões judiciais que determinaram a alteração de coeficientes proferidas no exercício de 2014 ou em exercícios anteriores, com exceção daquelas que expressamente determinaram sua eficácia para os exercícios subsequentes. Desse modo, as quotas calculadas pela Semag levam em conta a seguintes decisões judiciais, que continuarão a produzir efeitos em 2015:Acórdão:9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2015 [...].