Acórdão 2027/2019
Voto:Em apreciação, consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), cuja estrutura passou a integrar o Ministério da Economia por força da MP 870, de 1º/1/2019, Dyogo Henrique de Oliveira, acerca da natureza da vinculação aplicável à receita pública denominada Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos (fonte 42), conforme Aviso 14/MP, de 30/1/2018 (peça 1).[...]59.A terceira indagação dirigida a esta Corte teve o seguinte teor:III. O mandamento legal contido no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 pode ser entendido como de aplicação automática, sem necessidade de expedição de nenhum tipo de ato normativo pelo Poder Executivo?[...]63.Relativamente à eficácia do mandamento legal contido no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997, acompanho in totum os pareceres precedentes, no sentido de que o normativo em foco se trata de regra autoaplicável, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, não havendo necessidade de expedição de qualquer ato normativo por parte do Poder Executivo com vistas a conferir-lhe eficácia.64. Vale ressalvar apenas que hipóteses similares àquela prevista no art. 49, I, d, como indicado pela Semag, são apontadas nos arts. 49, II, f (quando a lavra ocorrer na plataforma continental), e 50, § 2º, I (recursos da participação especial), da Lei 9.478/1997, ao estabelecer que os percentuais dos recursos destinados à União devem ser destinados ao FS e a órgãos específicos de sua administração direta, cuja partilha depende de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.65. Acerca dos normativos acima mencionados, cabe o registro de que, enquanto o Poder Executivo não editar regulamento destinando parte desses recursos a órgãos da administração direta federal, as receitas por eles vinculadas integrarão o FS e, em tal condição, não poderão ser desvinculadas pela aplicação do disposto no art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997.66.Ante o exposto, pugno por que seja respondido ao consulente que a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com a ressalva de que os recursos vinculados à União, por força do disposto nos arts. 49, I, d, II, f, 50, § 2º, I, da Lei 9.478/1997, a serem destinados ao Fundo Social (FS), dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para que parte desses recursos sejam vinculados a órgãos da administração direta da União, quando, então, ficarão sujeitos à desvinculação prevista no art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997.Acórdão:9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, caput, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.5. a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com a ressalva de que os recursos vinculados à União, por força do disposto nos arts. 49, I, d, II, f, 50, § 2º, I, da Lei 9.478/1997, a serem destinados ao Fundo Social (FS), dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para que parte desses recursos sejam vinculados a órgãos da administração direta da União, quando, então, ficarão sujeitos à desvinculação prevista no art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997;