Acórdão 151/2007
Voto:Como visto no Relatório precedente, os atos de aposentadoria em favor de [...] foram considerados ilegais por meio do Acórdão nº 2.645/2004-TCU-1ª Câmara, em razão da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos seus proventos.2. No tocante à parcela URP '26,05%', em se tratando de vantagem conseguida por via judicial, importa lembrar que, nos termos do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'. E, 'em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas'.3. Tal compreensão vem sendo acolhida por esta Casa, consoante diversas deliberações (Acórdãos nº s 183/2004 - 1ª Câmara; 693/2004 - 1ª Câmara; 762/2004 - 2ª Câmara, entre outros).[...]5. Entretanto, com a estruturação da Carreira do Seguro Social, pela Lei nº 10.855/2004, novo cenário veio à tona em relação aos integrantes do quadro de pessoal do INSS.6. Com efeito, por meio do Acórdão nº 92/2005-Plenário, o TCU passou a entender que a edição da citada Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS - Plano de Carreira Cargos e Salários (conforme entendimento anteriormente firmado no Acórdão nº 1.824/2004-TCU-Plenário), como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da novel regra.[...]9. Desse modo, tendo em vista que os cargos em que se deram as aposentadorias de [omissis] estão compreendidos no art. 2º da Lei nº 10.855/2004, entendo que lhes é aplicável a nova orientação deste Tribunal, cuja repercussão já se observou em vários julgados: Acórdãos de 2005 e da 1ª Câmara nº s 329, 379, 383, 492, 530, 533, 816, 1.027, entre outros, afora algumas deliberações de 2005 e da 2ª Câmara: nº s 449 e 450.10. O mesmo não ocorre com o servidor [...], cujo cargo em que se deu a aposentadoria (Procurador Autárquico), por expressa vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, não foi abrangido pela mencionada lei.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 2.645/2004-TCU-1ª Câmara, para fins de:9.1.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [...], com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e ordenar o registro dos atos de fls. 1/4 e 7/8;9.1.2. manter a ilegalidade da concessão de aposentadoria em favor de [omissis], dispensando as providências concernentes à cessação dos pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, uma vez que a parcela tida aqui por indevida (URP de fevereiro de 1989 - 26,05%) está amparada em sentença judicial transitada em julgado, e tornando insubsistente o item 9.3 do Acórdão nº 2.645/2004, que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado;