Acórdão 1540/2020
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.2.Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o sr. [responsável], ex-prefeito do município de Independência/CE, devido ao não encaminhamento de documentação complementar exigida no bojo da prestação de contas relativa ao Convênio 1.142/2009 (peça 1, p. 63-97).[...]16.No âmbito deste Tribunal, o responsável foi regularmente citado "em razão do não encaminhamento de documentação complementar à prestação de contas relativa ao Convênio 1.142/2009 (Siconv 706347), para realização do evento 'Festival da Juventude', em Independência/CE, conforme Plano de Trabalho aprovado", nos termos do ofício e do aviso de recebimento (datado de 13/4/2015) insertos às peças 6 e 7.[...]20.O feito prosseguiu regularmente e, ao final, houve o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, nos termos do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, abaixo transcrito:[...]21.Sucederam-se, então, os seguintes atos/fatos relevantes para o deslinde da matéria:a) Ofício 1.516/2016-TCU/SECEX-CE, de 15/6/2016, dirigido ao responsável no seguinte endereço: [...];b) retorno do aviso de recebimento à unidade técnica sem recebimento no destino e com a anotação de três tentativas de entrega (nos dias 24, 27 e 28/6/2016), em horários distintos cada uma, resultando no registro, pelos Correios, de que o destinatário estivera ausente (peças 22 e 23);c) pesquisa de endereço do ex-prefeito na base de dados da Receita Federal, em 11/8/2016, revelando endereço idêntico àquele usado para enviar a notificação do acórdão condenatório (peça 24);d) emissão, em 11/8/2016, de certidão, pela unidade técnica de origem, informando a devolução da notificação pelos Correios sem recebimento e anotando o seguinte (peça 25):[...]e) publicação do Edital 118/2016-TCU/SECEX-CE no Diário Oficial da União de 18/8/2016, notificando o ex-gestor do teor do acórdão condenatório (peças 26 e 27);f) juntada aos autos, em 14/9/2016, do Atestado do Caráter Definitivo do Julgado, emitido pela unidade técnica de origem, no qual, além das informações referentes à notificação por edital, constou que (peça 29):[...]h) interposição, em 22/4/2019, por meio de procurador devidamente constituído, de recurso de revisão com pedido de efeito suspensivo (peças 36-39);[...]22.Por meio de recurso de revisão (peças 36 a 38), o ex-prefeito vem aos autos para sustentar, em síntese, que: [...].23.Em petição juntada aos autos um ano após a interposição do recurso de revisão, o recorrente suscita preliminar de nulidade em relação à sua notificação sobre o acórdão recorrido. Nesse intuito, sustenta que: (i) ele, comprovadamente, possuía outro endereço e a extinta Secex/CE procedeu à pesquisa unicamente no cadastro da Receita Federal; (ii) houve evidente erro de procedimento na sua notificação via edital, visto que ele não se encontrava em local incerto ou desconhecido, mas apenas ausente do endereço para o qual fora encaminhado o ofício; e (iii) a jurisprudência do TCU seria pacífica quanto à necessidade de se buscar outros meios de localização do endereço do interessado antes de se realizar a citação ficta, dentre eles a busca em cadastros de órgãos públicos, de concessionárias de serviços públicos e até mesmo em redes sociais, de modo que não é suficiente que sejam feitas apenas pesquisas no cadastro do TCU e na Receita Federal, sendo a citação por edital medida excepcionalíssima.24.Ao final, formula pedido de anulação do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara em razão da nulidade da sua notificação via edital, bem como a devolução de prazo para a interposição de recurso de reconsideração.[...]33.Conforme relatado nos autos, na sessão de 7/6/2016, a 2ª Câmara deste Tribunal prolatou o Acórdão 6.863/2016, por meio do qual julgou irregulares as contas do sr. [responsável] devido à não aprovação da prestação de contas relativa a convênio firmado com o MTur. Houve, ainda, a imputação de débito correspondente à totalidade dos recursos federais repassados (R$ 150.000,00) e a aplicação de multa (R$ 20.000,00).[...]35.Foi, então, expedido, por este Tribunal, o Ofício 1.516/2016-TCU/SECEX-CE, de 15/6/2016, dirigido ao responsável com o objetivo de dar-lhe ciência do aresto condenatório.36.No entanto, o aviso de recebimento retornou à unidade técnica sem recebimento no destino e com a anotação de três tentativas de entrega nos dias 24, 27 e 28/6/2016, em horários distintos cada uma, resultando no registro, pelos Correios, de destinatário "ausente". Ocorre que, como bem destacou a Serur, destinatário "ausente" significa tão somente que não havia alguém no endereço capaz de receber a correspondência, segundo avaliação do agente postal.37.Diante de tal informação, a extinta Secex/CE efetuou pesquisa de endereço do recorrente junto à base de dados da Receita Federal, o que revelou endereçamento idêntico àquele usado para enviar a notificação ([...]). Consta dos autos, ainda, a informação de que a unidade técnica teria consultado, também, as seguintes fontes: cadastro de pessoas no e-TCU, decisões do TCU, internet e outros processos existentes no TCU.38.Não tendo localizado outro endereço, a unidade técnica procedeu à realização da comunicação do recorrente por edital, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 18/8/2016. Não houve a interposição de recursos e, em 14/9/2016, foi atestado o caráter definitivo do julgado.[...]41.Sobre o tema, merece destaque, ainda, a Resolução TCU 170/2004, que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas por esta Corte:"Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (...) IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa. (...) § 2º Considera-se não localizado, para os fins do que dispõe o inciso IV deste artigo, o destinatário que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível." (g.n.) "Art. 6º Na hipótese de os Correios informarem que o destinatário: (...) II - mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, caberá à unidade remetente adotar uma ou mais das seguintes providências:a) consulta a outros cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas que possam oferecer subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória do resultado da consulta;b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o destinatário ou o processo;c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal na unidade da federação em que se supõe residir o destinatário;d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle externo estaduais." (g.n.) "Art. 7º Esgotadas as medidas previstas nos artigos 5º e 6º, conforme o caso, a unidade remetente:I - renovará a comunicação quando identificado o inventariante, ou os sucessores, ou o novo endereço do responsável;II - aplicará, desde logo, o disposto no inciso IV do artigo 3º, caso não seja possível confirmar a entrega da comunicação no endereço do destinatário."42.Observa-se, pois, que, antes de realizar a notificação do recorrente por via editalícia, deveria a extinta Secex/CE ter efetuado consulta a outros cadastros que não apenas as bases do próprio Tribunal e da Receita Federal. Afinal, a expressão "destinatário ausente" (que pode estar viajando ou, simplesmente, fora de casa no momento da tentativa de entrega da notificação) não equivale a "destinatário não localizado". Esta última expressão, sim, para fins de comunicação processual, é que é interpretada, no âmbito deste Tribunal, como sendo o destinatário que está em "lugar ignorado, incerto ou inacessível" e que, por isso, será citado por edital.43.A jurisprudência desta Corte de Contas é firme nesse sentido:Acórdão 1.323/2016-Plenário (de minha relatoria):"A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais."Acórdão 4.181/2017-2ª Câmara (Ministro Aroldo Cedraz):"É nula a notificação por edital adotada sem antes estarem esgotadas as medidas possíveis para a efetivação da comunicação processual. A notificação por edital é procedimento excepcional, porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação movida a seu desfavor, e somente deve ser adotada quando o destinatário não puder ser encontrado, por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível."44.Ademais, como bem destacou a Serur, o recorrente juntou aos autos diversos documentos aptos a comprovar, inequivocamente, que, na mesma época, possuía outro domicílio válido situado na zona rural do município de Independência/CE, quais sejam: contas de energia elétrica rural de todo o ano de 2016 emitidas em seu nome e diversas comunicações realizadas pelo Poder Judiciário também naquele ano de 2016.45.Não há dúvidas, portanto, de que, caso houvesse, por exemplo, diligenciado a concessionária de energia elétrica ou o Poder Judiciário, conforme proclama a Resolução TCU 170/2004, a unidade técnica teria obtido, com êxito, endereço alternativo válido para efetivar a notificação postal do recorrente ou para, em último caso, respaldar a excepcionalidade da comunicação por edital.Acórdão:9.2 dar provimento ao presente recurso em face da existência de nulidade processual relativa à notificação do recorrente, via edital, acerca do conteúdo do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara;