Acórdão 2989/2008
Relatório:13. Sobre uma possível decadência com fundamento no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, mesmo não restando comprovada a má-fé dos administradores e dos beneficiários, não exsurge daí qualquer fato novo. Essa mesma questão já foi enfrentada por esta Corte de Contas ao proferir suas decisões (a DC-1020-47/00-P, entre elas) em outras oportunidades. Fundado nos embates então produzidos, vai se consolidando o entendimento de que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica, obrigatoriamente, aos processos submetidos a este Tribunal quando no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 71, da Constituição Federal de 1988, não cabendo, ipso facto, invocar o referido dispositivo, quando se trate da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica (no caso, a Lei nº 8.443/92). Outro fato a considerar, é que os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos órgãos do Poder Executivo, em geral, e, apenas enquanto no desempenho de função administrativa, aos Poderes Legislativo e Judiciário (artigo 1º, § 1º), o que não vem de encontro ao caso sob exame. Deve-se observar, ainda, por oportuno, que os atos sujeitos à apreciação e conseqüente registro pelo TCU são, por natureza, atos inacabados, que só se completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após essa apreciação, o que os excluiria da esfera de aplicação do dispositivo invocado pelo Recorrente.14. De todo o exposto, emergem os fatos impeditivos para a aplicação da frustração por decadência ao poder/dever atribuído a este Tribunal para decidir a legalidade ou não dos atos de admissões, aposentadorias e pensões, determinando-lhes ou negando-lhes o registro correspondente, para que, só então, sejam plenos os seus efeitos legais e jurídicos. Admitida a hipótese contrária, haveria de se levar em conta que o início do prazo decadencial, ao qual se refere o dispositivo invocado, iniciar-se-ia com a decisão desta Corte de Contas e encerrar-se-ia de então a cinco anos. Não merece, pois, acolhimento, a tese de decadência administrativa. O entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que a Lei nº 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos de competência deste Tribunal de Contas, definida pelo art. 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do art. 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (DC-1020-47/00-P, DC-0518-41/02-1, AC-0937-12/06-1, AC-0450-06/06-1, AC-0629-11/05-1 e DC-0503-38/02-2).Voto:No mérito, acolho em parte o parecer da Serur e o incorporo a este voto como razão de decidir, no tocante aos argumentos de existência de [...] decadência. Tratando-se o exame de concessão de ato complexo, não há falar em [...] em decadência. A aposentação é ato administrativo que somente se perfaz com o registro por parte do Tribunal de Contas da União. Assim sendo, não há obrigatoriedade da oitiva dos interessados, sendo facultado a eles intervirem no processo. No caso presente, a intervenção foi feita por meio de pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, conceder a ele provimento parcial para esclarecer à interessada e ao órgão de origem sobre a possibilidade de a presente concessão vir a prosperar com proventos proporcionais a 25/30, mediante a aplicação do Enunciado n.º 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;