Acórdão 5550/2019
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Setorial Contábil do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do município de Acará/PA (Gestão 2005/2008), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2008.2. No mencionado exercício foi transferido o valor total de R$ 665.641,13 ao município de Acará/PA, para serem aplicados nos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (peça 3, p. 7-9).3. Esgotadas as medidas cabíveis para saneamento dos autos e ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, o tomador de contas concluiu pela existência de débitos dos valores totais repassados, responsabilizando o Sr. [responsável], prefeito na gestão 2005-2008 (peça 11, p.1-4).4. Já no âmbito do TCU, a Secretária de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) realizou a citação do responsável em face a omissão no dever de prestar contas. Realizou ainda sua audiência por deixar de disponibilizar ao sucessor a documentação necessária à prestação de contas, tendo em vista que todos os recursos foram geridos no seu mandato (peça 29).5. Embora tenha sido regularmente citado (peças 30, 31 e 32), o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas alegações de defesa e as suas razões de justificativa, tampouco recolheu aos cofres públicos o valor do débito apurado. Nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, deve então ser considerado revel, dando-se prosseguimento aos autos. 6. Ante esses fatos, a Secex-TCE propõe, em pareceres uniformes, julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito no valor total dos recursos repassados e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Propõe ainda aplicar ao ex-prefeito a multa prevista no art. 58 da mesma lei, em razão da conduta que motivou a audiência do responsável (peças 33 a 35).7. O Ministério Público junto ao TCU em parecer parcialmente divergente, aquiesceu da proposta da unidade técnica, à exceção da aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92 (peça 36).8. Para o Parquet especial a conduta de "deixar de disponibilizar ao sucessor a documentação necessária à prestação de contas dos valores transferidos à conta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (...) " está diretamente relacionada à conduta de "omitir-se no dever de prestar contas dos valores transferidos à conta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ", para a qual já foi formulada proposta de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. Nesse sentido, segundo o MP/TCU, é pacífico o entendimento desta Corte de que "não há prejuízo para imputação simultânea, a um mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 se os fatos motivadores de cada penalidade forem diversos" (enunciado da Jurisprudência Selecionada, Acórdãos 1.791/2012-TCU-Plenário).   10. Com as devidas vênias à unidade técnica, entendo que assiste razão ao Parquet especial.11. Assim, entendo que as ocorrências que motivaram a citação e a audiência no caso ora em exame guardam estreita relação entre si, tendo sido invocados como violados os mesmos dispositivos em ambos os casos (peça 29).12. Desse modo, endosso a análise e a proposta oferecida pela unidade técnica, com o ajuste sugerido pelo Parquet especial, no sentido de julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito no valor total dos recursos repassados e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.2 julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada [...];[...]9.3 aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];