Acórdão 6571/2009
Relatório:2. [...] adoto como Relatório a [...] instrução [...] da [unidade técnica do TCU], [...]:"[...]31. [...], nos termos da Lei nº 11.494, de 20/06/2007, que revogou a Lei nº 9.423, de 24/12/1996, a discriminação da execução da despesa, mediante o exame dos lançamentos no extrato bancário, é fundamental para o exercício do controle social e, por extensão, dos controles interno e externo. De fato, assim rezam os arts. 16, parágrafo único, e 17, § 6º, do citado diploma normativo:'Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade'Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei. (...) § 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo'.32. Saliente-se, ainda, que a recorrente obrigou-se a movimentar os recursos repassados mediante cheque nominativo ao credor, consoante preconizam as normas aplicáveis à espécie, de maneira especial a Instrução Normativa nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo art. 20, em sua redação original, vigente à época, dispunha, in verbis:'Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro.'32.1. De fato, mesmo omissa a legislação específica do FUNDEF a respeito da metodologia empregada em sua prestação de contas, observa-se que as normas desse Fundo remetem a esta Corte a formulação de instruções a respeito, consoante se observa da seguinte orientação constante do sítio oficial mantido pelo Ministério da Educação sobre o tema:'Como é feita a prestação de contas do FUNDEF?A legislação estabelece a obrigatoriedade de os Governos Estaduais e Municipais apresentarem a comprovação da utilização dos recursos do Fundo em três momentos distintos, quais sejam:Mensalmente - Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 9.424/96.Bimestralmente - Por meio de publicação de relatórios do respectivo Poder Executivo, resumindo a execução orçamentária, evidenciando as despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em favor do ensino fundamental, à conta do FUNDEF, com base no disposto no § 3º, art. 165 da CF, e art. 72 da LDB (Lei nº 9.394/96).Anualmente - Ao respectivo Tribunal de Contas, de acordo com instruções desta instituição (grifo nosso).Como é feita a fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEF?A fiscalização dos recursos do Fundo é de competência dos Tribunais de Contas da União dos Estados e Municípios, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.424/96. No entanto, há que se considerar a importância dos Conselhos do FUNDEF, que representam a sociedade local no acompanhamento da aplicação dos recursos e do Ministério Público que tem o papel de garantir o cumprimento da lei'. Fonte: http://mecsrv04.mec.gov.br/sef/fundef/duv.shtm, consultado em 30/4/2009.'32.2. Com efeito, esta Corte, ao apreciar o TC-023.125/2006-5, determinou ao município a observância da aludida Instrução Normativa quanto à gestão de recursos do FUNDEF (Acórdão nº 3344/2007-2ª Câmara, subitem 1.2.1)."Voto:6. No tocante às razões recursais da Sra. [...] sobre a aplicação dos recursos do extinto [...] Fundef, esclareço que os recursos do aludido Fundo não são repassados mediante convênio. Trata-se de transferência compulsória/constitucional de valores pertencentes às unidades da federação para aplicação em ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em que o Tribunal tem jurisdição quando houver, nas diversas fontes de receitas que o compõe, complementação com verbas da União (IN TCU nº 36/2000),Acórdão:9.1 conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo Sr. [responsável 1] e pela Sra. [responsável 2], para, no mérito, dar provimento integral ao primeiro recurso e parcial ao segundo;