Acórdão 12046/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 59/2017-1ª Câmara, da minha relatoria, em razão de indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde originados de repasses fundo a fundo, no Município de Pinheiro/MA, nos exercícios de 2011 e 2012.O dano apurado é decorrente de duas irregularidades: (i) implantação, no Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB), de número de profissionais e de equipes de saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) superior ao efetivamente pago pelo ente federado (R$ 851.400,00) e (ii) de pagamentos indevidos de taxa de administração à [cooperativa] (R$ 128.306,38).[...]Ficou devidamente demonstrado o recebimento irregular de recursos federais pelo município, em razão de cadastramento, no SIAB, de número de equipes de saúde superior ao efetivamente pago. 	Enquanto o SIAB informava entre 16 e 19 equipes de saúde, as folhas de pagamento elaboradas e processadas revelaram que a prestação de serviços se deu por 7 a 11 equipes, ao longo do período, sendo que, em algumas, restou caracterizada ausência de profissional médico por mais de noventa dias. Em que pese haver indícios de que o município aplicou os recursos em outras ações de saúde, não é possível identificar precisamente as despesas executadas, inviabilizando a caracterização de desvio de finalidade.Restou configurada, portanto, a situação prevista no item 9.3.4 do Acórdão 1.072/2017-Plenário (rel. E. Ministro Bruno Dantas), ensejando a restituição dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.9.3.4. nos casos de débito decorrente do recebimento irregular de recursos federais pelos estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de eventuais incorreções nas informações prestadas pelo beneficiário, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, uma vez que não fazia jus ao repasse, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade;Tendo em vista essa decisão e os fundamentos expostos no voto do E. Ministro Bruno Dantas, afasto a obrigação de os gestores efetuarem o ressarcimento em solidariedade com o Município.Quanto à possível aplicação de multa, importante esclarecer que a responsabilidade pelo cadastramento de profissionais de saúde no SIAB era da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portarias GM/MS 2.488/2011 e SAS/MS 134/2011.Não há indícios, nos autos, de que o ex-Prefeito e os coordenadores do fundo municipal tenham contribuído para os registros irregulares no sistema, o que enseja o afastamento de suas responsabilidades. As secretárias de saúde incorreram em conduta culposa e omissiva ao não prestarem informação fidedigna e manterem registro irregular no SIAB, dando causa ao recebimento irregular de recursos pela municipalidade.As razões de justificativa e alegações de defesa de [ex-secretária municipal de saúde] não são capazes de afastar as falhas cometidas.[...]Assim, por todo o exposto, julgo irregulares as contas das ex-secretárias municipais de saúde, em razão do cadastramento irregular de equipes médicas no SIAB, com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992.Acolho as razões de justificativa e alegações de defesa dos demais responsáveis, julgando regulares com ressalvas suas contas; defiro o parcelamento de prazo para pagamento da dívida junto ao Fundo Municipal; e, estabeleço prazo improrrogável para que o Município de Pinheiro/MA efetue o ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde do débito apurado em relação ao cadastramento irregular de equipes de saúde. Acórdão:9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [ex-secretárias municipais de saúde];9.6. aplicar às responsáveis multas previstas no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.8. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Pinheiro/MA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...]: