Acórdão 10833/2018
Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada em decorrência do Acórdão 1.954/2014-TCU-2ª Câmara, em desfavor do Sr. [responsável]. De início, vale historiar brevemente as razões que levaram a instauração da presente tomada de contas especial.2.A inativação do Sr. [responsável] ocorreu em 9/1/1996 e se deu no cargo de juiz classista. Na sessão do dia 14/2/2006, esta corte de Contas, por meio do Acórdão 235/2006-TCU-2ª Câmara, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT 17) em favor do Sr. [responsável], tendo em vista a contagem indevida de tempo de serviço ficto (contagem especial de tempo marítimo), que excluído das averbações, não garantia ao ex-juiz classista o direito a se aposentar nos termos da Lei 6.903/1981.3.No item 9.4 do citado decisum, foi determinado ao TRT da 17ª Região que comunicasse o Sr. [responsável] acerca da deliberação do Tribunal, alertando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação.4.Depois de ter sido comunicado da decisão do TCU, o ex-juiz classista interpôs pedido de reexame, apelo que, no mérito, não foi provido, nos termos do Acórdão 5.682/2008-TCU-2ª Câmara. Após o não provimento de seu recurso, o responsável opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Acórdão 1.070/2009-TCU- 2ª Câmara. Os pagamentos dos proventos cessaram a partir de janeiro de 2009.5.Ocorre que, no período de tramitação dos recursos (maio de 2006 e dezembro de 2008), em razão do efeito suspensivo atribuído, o responsável continuou a receber proventos de aposentadoria, consoante informações apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TC 008.303/2004-8, peça 2, fls. 66/68).6.Considerando que o Sr. [responsável] foi excluído da folha de pagamento do TRT da 17ª Região, após ter seus recursos rejeitados pelo TCU, perdendo a partir de então o vínculo com o citado órgão, não foi possível efetuar a cobrança administrativa prevista no art. 46 da Lei 8.112/1990, referente aos valores recebidos durante o efeito suspensivo dos recursos por ele apresentados. Tendo em vista que o responsável não restituiu voluntariamente ao erário as quantias indevidamente recebidas, foi prolatado, em sede de acompanhamento, o Acórdão 1.954/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foi instaurada a presente TCE.7.Instaurado o processo de contas especiais, o responsável foi devidamente citado (peça 8) e apresentou alegações de defesa (peças 9 e 10). Destarte, na instrução de peça 12, a Sefip propôs: (i) a rejeição das razões apresentadas pelo responsável; (ii) o julgamento pela irregularidade das contas com respectiva condenação em débito; e (iii) a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Na ocasião, o MPTCU aquiesceu a proposta formulada pela Sefip.8.No entanto, no voto condutor do Acórdão 7.765/2015-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 22/9/2015, a despeito de acompanhar os pareceres precedentes no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, no mérito, entendi que o caso em epígrafe merecia deslinde diverso do então proposto.9.Nesse sentido, ao considerar todas as nuances do presente caso concreto e o caráter eminentemente alimentar dos recursos que compõem o débito apurado nestes autos, defendi que não seria possível aplicar, sem uma análise mais detida, os precedentes que integram a jurisprudência desta Corte de Contas, sob pena de impor ao beneficiário ônus excessivo e injusto. Nessa linha de raciocínio, discordei das manifestações precedentes, para considerar recebidas de boa-fé as parcelas questionadas, afastando, por conseguinte, a incidência de juros de mora no débito apurado.10.Na ocasião, também registrei que, dada a natureza da questão tratada nestes autos, não seria aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no que fui acompanhado pelo colegiado da 2ª Câmara.11.Considerando as características específicas do caso em questão, propus, com apoio da 2ª Câmara, fixar novo e improrrogável prazo para que o responsável recolhesse as quantias recebidas aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente. Com essa providência, caso a restituição tivesse sido feita, as contas do interessado poderiam ser julgadas regulares.12.Notificado do Acórdão 7.765/2015-TCU-2ª Câmara, o interessado compareceu aos autos alegando: (i) não ter condições de recolher o débito apurado na presente TCE; (ii) se sentir prejudicado e injustiçado com a cobrança; e (iii) que não agiu de má fé. Diante de tais argumentos, a unidade técnica propõe, na instrução de peça 32, considerar irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.13.O MPTCU, no entanto, discorda em parte da proposta formulada pela Sefip. Defende o Parquet, preliminarmente, que a multa do art. 57 da LOTCU já havia sido afastada pelo Acórdão 7.765/2015-TCU-Plenário, razão pela qual entende que tal proposta não merece ser acolhida. O MPTCU também discorda da aplicação de juros de mora ao débito calculado, porquanto entende que o responsável não agiu de má-fé, uma vez que recebeu os valores referentes a proventos no período em que, legalmente, os recursos por ele interpostos suspenderam o cumprimento do acórdão que considerou ilegal sua aposentadoria.14.Manifesto minha concordância integral com a proposta formulada pelo Parquet, razão pela qual adoto, como minhas razões decidir, o parecer de peça 34 por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica de motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.15.Conforme eu já havia me manifestado no voto condutor do Acórdão 7.765/2015-TCU-2ª Câmara, rememoro que a decisão desta Corte de Contas que determinou a suspensão de pagamentos de parcelas salariais foi proferida em 2006. Não obstante isso, a presente tomada de contas especial foi instaurada somente em 2014.16.Dessa forma, as parcelas salariais a serem restituídas, referentes ao período de maio de 2006 a dezembro de 2008, sofrerão considerável acréscimo com a incidência dos encargos legais pertinentes. Assim, ainda que se reconheça que o interessado contribuiu em parte para a demora no deslinde do processo originário, não se pode desconsiderar que a Administração levou cinco anos para instaurar esta tomada de contas especial. Portanto, não me parece razoável imputar apenas ao beneficiário todo o ônus pela demora da Administração, aí incluído o Tribunal, em adotar as providências necessárias à cessação dos pagamentos irregulares.17.Ademais, consoante sustentou o Parquet de Contas, os atos de pessoal, como é o caso dos atos de concessão de aposentadoria, são em verdade praticados pelo gestor competente. Nesse contexto, vale mencionar que quando o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, em regra, ele não ouve a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Portanto, com exceção da hipótese prevista no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em que o ato sujeito a registro deu entrada na Corte de Contas há mais de cinco anos e que se faz necessária a realização de oitiva prévia do servidor ou do pensionista, nos demais casos, o ato pode ser apreciado pela ilegalidade, com a consequente determinação para suspensão de pagamento dos proventos ou de vantagem impugnada, sem que o interessado atingido tenha se defendido no processo.18.Considerando que essa oportunidade não é franqueada ao servidor ou pensionista atingido pela deliberação da Corte de Contas que nega registro a seu ato concessório, a via recursal é, em regra, o momento em que o interessado pode exercer o direito a se pronunciar no processo. In casu, o pedido de reexame é o remédio recursal cabível, prevendo, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, o efeito suspensivo a partir da interposição do referido recurso.19.Observo, portanto, que os pagamentos referentes aos proventos de aposentadoria recebidos pelo Sr. [responsável], por força de efeito suspensivo, foram realizados com amparo em fundamento legal válido e vigente, não havendo razão para se cogitar má-fé. Além disso, os presentes autos não tratam de ato praticado pelo responsável na condição de gestor que haja causado dano ao erário e no qual o ex-servidor tenha agido com dolo ou culpa. Na verdade, o fato é que o responsável já deixou de receber, em 2008, os proventos decorrentes da aposentadoria que lhe havia sido deferida em 1996. Ademais, mesmo sem aplicar os juros moratórios, o valor que deverá ser ressarcido pelo responsável é substancial e soma, no momento, aproximadamente R$ 325 mil reais (considerando no cálculo apenas a correção monetária).20.Conquanto seja necessário julgar irregulares as contas do responsável em razão da ausência de ressarcimento espontâneo das quantias recebidas durante o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, entendo razoáveis as ponderações do MPTCU para afastar a aplicação dos juros de mora em relação ao débito devido pelo Sr. [responsável], razão pela qual as acolho in totum. Deixo também de aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme já deliberado mediante Acórdão 7.765/2015-TCU-2ª Câmara, em razão das peculiaridades da questão tratada nos presentes autos e tendo em vista que os valores por ele recebidos no período compreendido entre maio de 2006 e dezembro de 2008, a título de proventos, possuem caráter alimentar. Além disso, há que se considerar que o responsável, quando interpôs pedido de reexame, acreditou que teria chances de reverter a decisão que considerou sua aposentadoria ilegal, fato que descaracteriza qualquer intenção de lesar o erário.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: