Acórdão 141/2008
Voto:2. [...] o edital [...] contempla exigências que não encontram amparo legal e que resultaram em restrição à competitividade.3. [...] que a licitante tenha em seu quadro permanente de pessoal, na data do certame, profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho [...] .4. Não há na Lei nº 8.666/93, nem nas normas dos órgãos reguladores afetos à área, amparo legal para se exigir das licitantes que tenham em seus quadros de pessoal profissional da área de engenharia de segurança do trabalho.5. Ademais, não consta do processo licitatório motivação para a inclusão de tal exigência, de modo a fundamentá-la, demonstrando-se, de forma inequívoca, sua necessidade e pertinência em relação ao objeto licitado, como fator essencial de comprovação da capacidade técnica dos interessados. Nesse sentido, não é possível afastar a restrição ao caráter competitivo que a mencionada exigência impôs ao certame, com a conseqüente inobservância dos princípios da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Cofruvale adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando a Tomada de Preços nº 03/2007, em face das exigências inseridas no subitem 8.3, alíneas 'c.2' e 'e.1', restritivas ao caráter competitivo do certame;