Acórdão 1403/2016
Voto:Trata-se de representação ofertada pela [Associação 1] por meio da qual noticia a ocorrência de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 44/2015 conduzido pela Diretoria de Administração do Campus (Dirac) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tendo por objeto a contratação de serviços especializados de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Fiocruz, incluindo o fornecimento de todo material para limpeza, material de utilidades, material de higiene, ferramentas e equipamentos/maquinários, no valor estimado de R$ 59.451.106,20.2. Em síntese, a representante insurge-se contra o não parcelamento do objeto que, a seu ver, é composto por itens claramente divisíveis, o que limitaria o universo de possíveis interessados e prestigiaria somente as empresas de grande porte. [...].3. A presente representação deve ser conhecida, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU.[...]5. Em relação ao primeiro questionamento, a unidade instrutiva consignou que não foi colacionada nenhuma informação concreta a respeito dos possíveis ganhos de economicidade com o parcelamento do objeto e, apoiando-se no paradigmático Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, concluiu que não subsistem indícios robustos de ilegalidade que justifiquem o aprofundamento da questão.6. De fato, segundo a precitada deliberação, esta Corte julgou adequada a proposta de "estabelecer, como regra geral, que o parcelamento deve ser adotado na prestação de serviços de maior especialização técnica e não deve ser escolhido para a contratação de serviços de menor especialização, com a ressalva de que essa orientação constitui uma diretriz geral, mas sujeita a uma avaliação a ser feita caso a caso". Na situação ora sob exame, concordo com a unidade instrutiva que se trata de serviços de baixa complexidade técnica. Ademais, ressalto que onze interessadas acudiram ao certame. Assim, a suposta necessidade de parcelamento do objeto não restou caracterizada.Acórdão:9.1. conhecer da representação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;