Acórdão 1561/2017
Voto:Inicialmente, quanto à admissibilidade, penso que os embargos de declaração opostos por [omissis] em relação ao Acórdão 1.060/2017 - Plenário podem ser conhecidos por este Tribunal por cumprirem os requisitos legais pertinentes ao tipo de instrumento impugnatório.[...]9. Também não pode prosperar o argumento do ex-diretor de que deve ser suprida omissão relativa a teses do Ministério Público que não teriam sido abordadas na decisão embargada. Tendo em vista que, de acordo com jurisprudência firme desta Corte, o julgador não está compelido a considerar todas as alegações da parte, desde que tenha elementos que entenda serem suficientes para formar sua convicção, creio que tampouco está obrigado a examinar todas as considerações da unidade técnica e do Parquet, cujos entendimentos e argumentos, em que pese a costumeira qualidade de seu conteúdo, servem para fornecer subsídios e não vinculam a formação da convicção por este Tribunal.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;