Acórdão 10962/2011
Voto:2. Quanto ao mérito da matéria propriamente dito, não tenho reparos a fazer ao exame empreendido pelo representante do Ministério Público, trazendo os argumentos ali expendidos às presentes razões de decidir ante a pertinência de seus fundamentos.3. De fato, consta da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que a [interessada 1], aposentada por invalidez permanente em 26/9/2006 no cargo de médico, ocupa esse mesmo cargo na Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.4. Encontra-se igualmente em atividade a Sra. [interessada 2], também aposentada por invalidez permanente em 26/9/2006 no cargo de auxiliar de enfermagem, exercendo as mesmas funções em nosocômio privado.5. Nessa situação, é incontroverso que as mencionadas servidoras possuem capacidade laboral, a qual é incompatível com a situação que motivou os seus atos de aposentadoria, a invalidez permanente.6. Deve, pois, este Tribunal considerar ilegais tais atos, negando-lhes os devidos registros.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [interessada 1] e [interessada 2], negando-lhes os registros;