Acórdão 7845/2013
Voto:2. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o servidor aposentado, ora recorrente, quando contava com 25 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de serviço, foi aposentado por invalidez com proventos integrais por ser portador de transtorno afetivo bipolar (CID F31.2).3. A 1ª Câmara desta Corte de Contas, ao julgar o ato de aposentadoria correspondente, por meio do Acórdão nº 778/2013-TCU-1ª Câmara, considerou-o ilegal, negando-lhe o correspondente registro, ao entendimento de que a doença acometida pelo servidor não se encontrava especificada em lei, fazendo ele, jus, portanto, a proventos proporcionais e não integrais.[...]5. Com base nos dispositivos acima mencionados, é fácil perceber que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida ao servidor quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. No caso, extrai-se dos autos que o interessado é portador de transtorno afetivo bipolar, doença grave e incurável, tanto é que ensejou a sua aposentadoria por invalidez; referida doença, todavia, não está arrolada pela lei entre aquelas que permitem a aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos integrais.6. Observe-se que o rol de moléstias é taxativo, como sinaliza a ressalva na parte final do §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não mencionadas expressamente, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.7. Nesse sentido, cabe ressaltar que o caput do art. 40 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência dos servidores públicos deve observar, dentre outros, o princípio contributivo e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que implica dizer que a concessão de benefícios previdenciários deve se dar na forma estritamente prevista em lei, sem quaisquer ampliações indevidas, tudo isso como forma de se preservar o próprio sistema previdenciário.8. Deste modo, é vedado a todos os poderes públicos a ampliação de direitos de natureza previdenciária, ou seja, a concessão de benefícios previdenciários não previstos em lei sem que haja a indicação da fonte de custeio correspondente; no caso em julgamento, a concessão de proventos integrais a servidor aposentado por invalidez cuja doença não esteja no rol previsto em lei.[...]10. Não se olvida, ademais, a existência de jurisprudência dissonante e minoritária do Superior Tribunal de Justiça, mencionada pelo recorrente, no sentido de considerar exemplificativo o rol de doenças descrito no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e majoritária do Superior Tribunal de Justiça segue em sentido oposto, isto é, de que o rol descrito no aludido dispositivo legal é taxativo [...].[...]12. Assim sendo, a concessão de aposentadoria por invalidez ao recorrente, com proventos integrais, se mostra plenamente ilegal, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da legalidade, pois esta Corte de Contas, por meio do acórdão recorrido, nada mais fez do que dar efetivo cumprimento ao aludido princípio constitucional.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;