Acórdão 3272/2015
VotoA embargante insurge-se contra a expedição da determinação a seguir: "1.7. Determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais ' DR/MG que se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame."Alega que o Acórdão 1.173/2015-1ª Câmara é contraditório, porquanto expede determinação assentada em fundamentos fáticos sem "respaldo nos procedimentos administrativos adotados pela ECT", empresa não obrigada a publicar no Diário Oficial da União a relação dos candidatos contratados. Os interessados a que se referem estes autos foram convocados dentro dos prazos de validades dos respectivos certames, conforme o excerto a seguir, extraído da instrução peça 11:"14. No caso sob análise, os interessados constantes do processo em tela são empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe em seu art. 173, § 1º, II. 15. Verifica-se, pelas informações e documentos acostados aos autos que, dos atos implementados pela Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais ' DR/MG para contratar os interessados, a convocação se deu na vigência do certame; já a publicação no DOU da contratação ocorreu após validade do certame. 16. Dessa forma, pode-se admitir válido o telegrama como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece apenas que a convocação seja feita durante a vigência do concurso, bem assim o fato de que, no caso dos celetistas, não há norma que discipline a convocação."A teor no disposto no inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".Como se vê, o dispositivo constitucional não determina posse, celebração do contrato de trabalho nem efetivo exercício dentro da validade do certame, mas tão somente convocação do aprovado em concurso público. Conquanto no regime estatutário a convocação seja realizada por meio da publicação da nomeação do servidor no Diário Oficial da União - DOU, ato, no regime celetista, adotado pelos Correios, inexiste previsão legal ou normativa equivalente.Em vista disso, a Primeira Câmara, proferiu os Acórdãos 1.424/2015 (TC-025.707/2014-0) e 2.860/2013 (TC-018.258/2010-7), admitindo telegrama como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso, conforme evidencia o sumário a seguir, extraído do último:"SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. ATOS DE ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SEJA PUBLICADA NO DOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO, NO REGIME ESTATUTÁRIO, DÁ-SE POR MEIO DE NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DOU. INEXISTÊNCIA DE NORMA RELATIVA À FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVOCAÇÃO, NO CASO DO REGIME CELETISTA. VALIDADE DE TELEGRAMA OU DE ASSINATURA NO TERMO DE COMPROMISSO COMO PROVA DE QUE A CONVOCAÇÃO DEU-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO."[...]Retomando o caso sob exame, a instrução alçada a fundamento da decisão embargada reconhece, expressamente, que as convocações dos interessados foram realizadas na vigência dos certames; que não é exigida publicação no DOU para convocação de empregados celetistas; e que a legislação não estabelece celebração de contrato de trabalho dentro da validade do certame.Nessas circunstâncias, não existe substrato fático nem jurídico para a determinação contestada pela embargante.Por essas razões, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o subitem 1.7 Acórdão 1.173/2015-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para tornar insubsistente o item 1.7 do Acórdão 1.173/2015-1ª Câmara; e