Acórdão 7201/2017
Sumário:É ilegal a pensão de filho maior inválido quando não subsiste a incapacidade total e definitiva para o labor, constituindo-se em benefício temporário, a ser pago somente enquanto durar a invalidez e desde que esta seja pré-existente ao óbito do instituidor, comprovada por laudo médico.Voto:Examinam-se neste processo atos de concessão de Pensão Civil referentes a ex-servidores vinculados ao então Ministério das Comunicações, com parecer pela ilegalidade emitido pelo Controle Interno.2.De início, destaco que foram promovidas as oitivas das beneficiárias das pensões, de acordo com o entendimento firmado pelo Acórdão n.º 587/2011 - Plenário.3.Quanto ao mérito, assiste razão à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) ao propor a apreciação pela ilegalidade de ambos os atos, uma vez que restaram comprovados vínculos empregatícios das beneficiárias, à época das concessões, como também posteriormente ao óbito dos instituidores.4.Nesse contexto, também verificou-se que os laudos médicos jungidos aos autos não fazem prova de que a invalidez das beneficiárias era pré-existente ao óbito dos instituidores, desatendendo ao disposto no enunciado 271 da Súmula do TCU, segundo a qual a pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor (grifei).5.Assim, acolho como razões de decidir os fundamentos apresentados na instrução da unidade técnica e, destarte, julgo que devem ser recusados os registros aos atos em tela, pelos fundamentos apresentados pela unidade instrutiva, notadamente em face da comprovação de vínculo empregatícios das beneficiárias, o que descaracteriza, por consequência, um dos requisitos essenciais obrigatórios para a percepção de benefícios da espécie, qual seja, a condição de dependência econômica.6. De fato, os fundamentos legais trazidos pela unidade técnica elidem qualquer dúvida quanto ao não preenchimento dos requisitos exigidos para o recebimento das pensões civis em apreço, que possuem, conforme a lei, caráter temporário, podendo haver verificação periódica quanto aos critérios de atendimento das condições específicas de concessão.7.Ademais, a própria existência de vínculo empregatício posterior ao óbito do instituidor da pensão descaracteriza, de forma inequívoca, a situação de invalidez da beneficiária, comprovando sua capacidade laboral.8.Ora, se existe possibilidade de realização de algum trabalho remunerado pelo beneficiário, fica descaracterizada a invalidez, que pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E benefícios pensionais possuem caráter de substituição da remuneração, não de complemento, como faz crer uma das beneficiárias.9.Assim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, impende determinar ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, bem como orientá-lo acerca da possibilidade de emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas nos autos.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de Pensão Civil referentes a [omissis]; negando-lhes os respectivos registros;