Acórdão 2384/2014
Voto:9. Assim, em relação ao mérito, o ato de aposentadoria do Sr. [omissis] estaria sujeito à revisão, nos termos do entendimento vigente nesta Corte de Contas.10. Quanto ao momento que se apresenta para a revisão do ato, lembro que ' em acórdãos proferidos, basicamente, até o ano de 2008 ' esta Corte vinha entendendo ser possível a revisão de ofício de suas decisões desde que, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, fossem adotadas medidas tendentes à impugnação da validade do ato (nessa linha, menciono os acórdãos nos 1275/2003 e 1107/2008 - Plenário, ambos do Plenário).11. No entanto, fundamentalmente a partir de dezembro de 2008 ' com a proferição do Acórdão nº 3045/2008-Plenário, relatado pelo Ministro emérito Ubiratan Aguiar), o entendimento desta Corte passou a ser o de que "[s]omente é cabível a revisão de ofício de acórdão que considerou legal ato de aposentadoria ou pensão dentro do prazo de cinco anos do julgamento, consoante dispõe o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em obediência ao princípio da segurança jurídica", conforme constou da ementa do mencionado acórdão.12. No Acórdão nº 1132/2009-Plenário, relatado pelo eminente Ministro Aroldo Cedraz, a questão voltou a ser exaustivamente debatida, confirmando-se o entendimento adotado no Acórdão nº 3045/2008-Plenário acima citado.13. Menciono, ainda, a título de exemplo, deliberação mais recente (Sessão Plenária de 4/12/2013; Acórdão nº 3426/2013-Plenário, relatado pela eminente Ministra Ana Arraes), na qual este Tribunal confirmou que "[a] prescrição quinquenal estabelecida no § 2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, quando não comprovada má-fé, impede a revisão de ofício de ato sujeito a registro."14. Assinalo que o presente processo foi retirado da pauta da Sessão de 3/12/2008, no aguardo da publicação de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/10/2008, no Mandado de Segurança 25.963-9-DF, cuja ementa reproduzo abaixo:"EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos."[...]16. O eminente Ministro apresenta Voto Revisor no qual, inicialmente, expressa sua concordância com as conclusões expostas nos itens 10 a 14 do meu Voto, "eis que consentâneas com o posicionamento prevalecente neste Colegiado quanto ao alcance do referido dispositivo regimental" [art. 260, § 2º, do RI/TCU].17. Entende, ainda, o Ministro Benjamin Zymler, que "o caso em exame oferece ocasião propícia para dar início a nova e mais detida reflexão sobre os procedimentos adotados pelo Tribunal no que concerne ao instituto da revisão de ofício", razão pela qual propõe acrescer à minuta de acórdão determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que "constitua grupo de trabalho com o propósito de avaliar os procedimentos atualmente adotados no âmbito desta Corte para a realização de revisões de ofício e, eventualmente, submeter ao Tribunal projetos de atos normativos dispondo a respeito."Acórdão:9.1. rejeitar a revisão de ofício suscitada e reafirmar, por conseguinte, a validade da Decisão nº 523/2002-TCU-1ª Câmara, que considerou legal e ordenou o registro do ato de aposentadoria do Sr. [omissis];9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, em face das razões expostas na Questão de Ordem suscitada pela Presidência na sessão plenária de 16/8/2006 (Ata 33/2006-Plenário) e, ainda, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que submete ao prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999 as deliberações do TCU que envolvem a apreciação, para fins de registro, de atos de concessão e admissão, constitua grupo de trabalho com o propósito de avaliar os procedimentos atualmente adotados no âmbito desta Corte para a realização de revisões de ofício e, eventualmente, submeter ao Tribunal projetos de atos normativos dispondo a respeito