Acórdão 1062/2009
Relatório:6. A diretora técnica da Secex/BA divergiu, no entanto, do encaminhamento sugerido, pelas razões a seguir reproduzidas (fls. 223/224):'[...]4. Discordamos, contudo, em relação à aplicação da multa uma vez que o Sr. [...], prefeito municipal à época dos fatos relatados, já foi apenado pelo TCM/BA em razão das mesmas irregularidades tratadas no presente. Assim, a aplicação multa proposta se constituiria dupla punição para um mesmo fato. A argumentação em relação ao valor da multa aplicada pelo TCM/BA comparado com o valor do contrato da GMEC a nosso ver não parece razoável, uma vez que, não existindo débito, o valor a ser considerado como base para aplicação da multa seria o indicado no artigo 58, caput, que, conforme Portaria TCU nº 32/2007 seria R$ 31.481,60.'Proposta de Deliberação:10. Em segundo lugar, o valor da multa eventualmente aplicada pelo TCU teria amparo no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, haja vista que não houve imputação de débito nestes autos. Diante disso, seu valor ficaria limitado a R$ 34.825,94, atualmente adotado por esta Corte.11. Nesse sentido, a penalidade sugerida pela analista poderia efetivamente constituir bis in idem. Há, inclusive, precedentes do TCU nesse sentido (cf. Acórdãos 3.115/2008 e 3.351/2008 da Segunda Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, mas prejudicada, ante a aplicação anterior de multa pelo TCM/BA pelos mesmos fatos ora inquinados.