Acórdão 2246/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados à [Associação] por força do Convênio 154/2008 (Siafi 628577), celebrado com o Ministério do Turismo (MTur), cujo objeto era a implementação do projeto 12º Mês do Orgulho GLBT de São Paulo (peça 1, p. 375-97).2. Por meio do Acórdão 7.421/2016-1ª Câmara, o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas da [Associação], da Sra. [dirigente 1] e do Sr. [dirigente 2]; condená-los ao pagamento do débito e aplicar-lhes as multas individuais especificadas no subitem 9.6 do aludido decisum.3. Durante a fase de notificação dos responsáveis, a Secex/SP verificou que o Sr. [dirigente 2] havia falecido entre a data de sua citação válida e a prolação do acórdão condenatório. Ademais, a unidade técnica constatou, em processo envolvendo os mesmos responsáveis, que o Sr. [dirigente 2] não havia deixado bens, era solteiro, não possuía testamento nem filhos e que seus pais já haviam falecidos.[...]7. Com relação à notícia de que não há bens, inventário e herdeiros do Sr. [dirigente 2], discordo da proposta de excluir, de ofício, o responsável da solidariedade pelo débito, uma vez que tal fato não implica nenhuma nulidade na atividade jurisdicional do Tribunal apta a ensejar a revisão do Acórdão 7.421/2016-1ª Câmara.8. Todavia, entendo que o falecimento do responsável e a ausência de bens e sucessores prejudicam o desenvolvimento válido e regular do processo, quanto ao Sr. [dirigente 2], porquanto impedem a notificação de seu espólio e de seus sucessores da decisão de mérito, a formação da coisa julgada para eles e, por conseguinte, os procedimentos com vistas à cobrança executiva da dívida.9. Diante desse quadro, compreendo que encaminhamento mais adequado é o arquivamento do processo com relação ao aludido responsável, com fulcro no art. 201, § 3º do Regimento Interno.10. Como razão de decidir, invoco, ainda que em contexto e instância distintos, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no bojo da Apelação Cível APC 20070111467383 (TJ-DF), Data de publicação: 16/2/2016:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva. 2. Inexistindo provas de que a viúva está ocultando patrimônio, não se pode afastar a legitimidade da certidão de óbito emitida pelo órgão competente. 3. Não há como reconhecer interesse jurídico de agir, supervenientemente ao ajuizamento da execução, quando não comprova o exequente que os herdeiros adjudicaram bens da herança (CC, art. 1.792: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; [...]). Sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual (CPC, art. 43), mais ainda quando no curso da execução iniciada em 05/12/2007 o exequente também não logrou encontrar ou indicar bens do devedor originário, passíveis de constrição. 4. Apelação conhecida e desprovida.11. A despeito disso, reputo adequado adotar providências adicionais a fim de prevenir a eventual superveniência de bens e sucessores do Sr. [dirigente 2].12. Nesse contexto, considerando a competência da Advocacia-Geral da União de adotar as medidas necessárias à cobrança dos débitos em favor da União e a possibilidade, ainda que eventual, de se encontrarem bens em nome do responsável - situação em que a herança será declarada vacante e os eventuais credores poderão pedir o pagamento das dívidas, nos termos dos arts. 1.819 e 1.821 do Código Civil -, julgo pertinente encaminhar cópia desta deliberação à AGU para que adote as diligências que entender cabíveis visando o prosseguimento e o posterior desarquivamento deste feito quanto ao Sr. [dirigente 2].13. Quantos aos demais arrolados na decisão condenatória, considerando que a solidariedade é benefício do credor, deve a unidade técnica dar seguimento aos procedimentos necessários com vistas à cobrança judicial da dívida junto aos demais responsáveis.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 201, § 3º do Regimento Interno, arquivar o processo com relação ao responsável designado no item anterior, pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, ficando prejudicadas as  medidas processuais com vistas à cobrança judicial da dívida junto ao Sr. [dirigente 2], tendo em vista o seu falecimento e a ausência de bens e herdeiros;9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Advocacia-Geral da União para que adote as diligências que entender cabíveis visando o prosseguimento e o posterior desarquivamento deste feito quanto ao Sr. [dirigente 2], caso identifique a existência de bens em nome do responsável.