Acórdão 2285/2020
Voto:Trata-se de recurso interposto por [recorrente], Auditor Federal de Controle Externo, que tem por unidade de domicílio a Secretaria do TCU no Estado da Bahia, com vinculação técnica à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana. 2. O recurso visa impugnar despacho do Presidente desta casa que indeferiu o requerimento formulado pelo referido servidor de afastamento temporário, pelo prazo de quatro meses, por motivo de desincompatibilização, com vistas a se candidatar ao cargo eletivo de Vice-Prefeito do município de Maragogipe/BA, neste ano de 2020.3. O pedido do recorrente foi formulado com fundamento na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, inciso II, alínea "l", e inciso IV, alínea "a", que assim dispõem:"Art. 1º São inelegíveis: (...) II - para Presidente e Vice-Presidente da República: (...) l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; (...) IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;"4. Na linha do parecer emitido pela unidade instrutora, o eminente Presidente desta Corte de Contas indeferiu o pleito por serem distintas as circunscrições onde o recorrente exerce suas atribuições (Salvador) e onde pretende se candidatar (Maragogipe/BA), embora sejam municípios pertencentes à mesma Região Metropolitana. 5. Irresignado, o servidor formulou o presente recurso, no qual objetiva a reforma da decisão, tentando demonstrar a legitimidade do afastamento pleiteado, conforme os argumentos detalhados no relatório que antecede este voto.6. Traçado esse panorama, passo a decidir.[...]8. Quanto ao mérito, entendo que os argumentos do recorrente não devem ser acolhidos, pelos motivos a seguir.[...]12. Novamente, não assiste razão ao recorrente ao afirmar que não se aplicariam ao caso as regras da Lei Complementar 64/1990 que tratam dos candidatos à Governador e Vice-Governador (art. 1º, inciso III), de modo que seu afastamento estaria amparado pelo art. 1º, incisos II, alínea "l", e IV, alínea "a", da referida lei, os quais não estabelecem relação entre a localidade ou circunscrição onde o servidor exerce suas atribuições e aquela onde pretende se candidatar (itens 4.4, 4.7 e 4.8 do relatório). 13. Ao tratar da candidatura aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a Lei Complementar 64/1990, em seu art. 1º, inciso IV, estabeleceu que, seriam inelegíveis "no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os mesmos inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal". O dispositivo, portanto, é expresso ao prever que deve ser interpretado em conjunto com os dispositivos da mesma lei que tratam desses outros cargos, os quais não são excludentes entre sí.  14. Aplicam-se, assim, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, quando houver identidade de situações e no que couber, tanto as hipóteses do art. 1º, inciso II, referentes ao carto de Presidente e Vice-Presidente da República, quanto as do art. 1º, inciso III, relativas aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, os quais determinam como inelegíveis:"II - para Presidente e Vice-Presidente da República:l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; (...)  III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (...)  a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas [o que inclui a "l" acima transcrita], quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;"15. O inciso II, alínea "l", por óbvio, não faz relação entre a localidade ou a circunscrição onde o servidor exerce suas atribuições e aquela onde pretende se candidatar, porque os cargos aos quais se refere tem abrangência nacional, de forma que a restrição se aplica aos servidores públicos que exercem suas atribuições em qualquer lugar do país. Já o inciso III, ao tratar dos cargos de Governador e Vice-Governador, fazendo para isso remissão aos casos previstos no inciso II, alienas "b" e seguintes, limita à restrição aos servidores de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal. 16. Ora, ao se trazer as situações previstas nesses dispositivos para a realidade municipal, levando-se em conta que a norma prevê essa aplicação quando houver identidade de situações e que a verificação dessa identidade perpassa pela simetria entre os entes federativos estabelecida na Constituição Federal, fica evidente que o objetivo foi prever a necessidade de desincompatibilização para os servidores que atuam no mesmo território onde pretendem se candidatar. 17. Assim, se a candidatura for para cargo na esfera federal, a desincompatibilização é necessária para os servidores lotados em qualquer local do território nacional. Se for para cargos nas esferas estadual, municipal ou no Distrito Federal, o afastamento é necessário apenas para os servidores, também de qualquer esfera, que atuem no mesmo território que irão se candidatar.18. Não é outra a jurisprudência da justiça eleitoral, conforme os diversos precedentes do TSE citados no Despacho recorrido, disponíveis em "jurisprudência por assunto" do site do órgão, tópico "candidatura em município diverso". Entre esses, destaco, em especial, trechos do voto condutor do seguinte julgado, proferido em sede de consulta: " (...) cuida-se de consulta formulada pelo Deputado Federal Valdir Ganzer, em dez itens, do seguinte teor:[...]7. A respeito da aplicação do referido dispositivo ao Prefeito municipal, esta Corte inaugurou entendimento a partir da Resolução 18.019, da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence. Na lição do relator, nos pleitos municipais o afastamento do servidor público sofre alteração 'concernente ao âmbito espacial, que se restringe ao exercício de função em repartição pública ou empresa estatal que opere no município'. E prosseguiu: [...]19. O excerto acima deixa evidente não só a relação, para fins de inelegibilidade, entre o território da candidatura e o local onde o servidor exerce suas atribuições, como também a interpretação mais restritiva conferida pela justiça eleitoral no que diz respeito ao afastamento remunerado. Conforme as razões de decidir do julgado, independentemente de o servidor ser da União, dos estados ou municípios, "a todos o afastamento é necessário quando a repartição 'opere no território do município'. E o afastamento será, sempre, de três meses." 20. Por sua vez, caso a repartição não "opere no território do município" e a situação concreta apresente "características próprias, que imponham a necessidade de desincompatibilização", ou seja, caso fique demonstrado que o servidor estadual ou federal que opere em outro município possa vir a influir no pleito municipal para o qual venha a concorrer, isso o tornaria inelegível, mas não lhe daria direito ao afastamento remunerado, como se infere da seguinte passagem: " (...) Assim também, mesmo que não considerado necessário o afastamento, há a possibilidade de, caso o servidor se beneficie do seu cargo, configurar a hipótese desvio de finalidade, com suas consequências previstas na legislação eleitoral e na legislação própria do servidor."21. Dito isso, ao confrontarmos a regra extraída do texto normativo com a situação concreta do recorrente, observa-se que não há a identidade de situações, exigida na alínea "a", do art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar 64/1990, entre o seu caso e a hipótese de afastamento remunerado prevista no inciso II, alínea "l" do mesmo artigo. Isso porque o servidor pretende se candidatar em Maragogipe/BA, município diverso tanto da sua unidade de domicílio (situada no município de Salvador/BA) quanto da unidade à qual está vinculado tecnicamente (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, situada em Brasília/DF).22.  Não procede, assim, também a alegação de que os requisitos para a aplicação no art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar 64/1990, combinado com o art. 1º, inciso IV, alínea "a", da mesma lei, estariam plenamente atendidos no seu caso (item 4.6 do relatório). 23. Por fim, passo a tratar dos argumentos detalhados nos itens 4.9 a 4.11 do relatório. Em linhas gerais, o recorrente visa demonstrar que seu caso não se amoldaria aos precedentes do TSE invocados no Despacho recorrido para indeferir seu pedido. Afirma que naqueles casos os servidores não atuariam na localidade onde pretendiam se candidatar, mas apenas no município/estado onde detinham cargo público. Aduz que, embora esteja lotado no município de Salvador/BA e tecnicamente vinculado à unidade situada no Distrito Federal, suas atribuições não estariam restritas a essas localidades e se estenderiam por todo o território nacional, incluindo o município de Maragogipe/BA, no qual poderia vir a exercer algum trabalho.24. Ocorre que, como visto no julgado acima transcrito, esse não é o critério adotado pela justiça eleitoral, que utiliza de forma objetiva o critério geográfico e possui interpretação mais restritiva no que diz respeito ao direito de afastamento remunerado previsto no art. 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar 64/1990. O TSE não faz a distinção pretendida pelo recorrente, no sentido de considerar a abrangência da jurisdição do órgão e a mera possibilidade de atuação na localidade da candidatura como justificativas para o afastando, deixando assente que, independentemente de ser servidor Federal, Estadual ou Municipal, o afastamento só é necessário quando o município em que opera a repartição for o mesmo da candidatura. 25. Ainda que o município da sede da repartição pública do servidor abarque em sua jurisdição administrativa o município onde ele pretende se candidatar, em linha análoga à situação que o recorrente defende ser a sua, a justiça eleitoral entende ser indevido o afastamento: "Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, inciso II, alínea l). Candidato a vereador em município distinto daquele em que tem sede sua repartição pública, embora esteja o primeiro na jurisdição administrativa do segundo. Não alegação de atribuições do cargo que permitam a presunção de atos que possam macular a lisura eleitoral. Decisão regional que se fundou exclusivamente no critério geográfico da jurisdição administrativa da repartição pública. Inexistência de identidade de situações (art. 1º, VII)  para a remissão a eleição para o Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. º, V e VI). A expressão 'que opere no território do município' exige a demonstração de que do exercício das atribuições do cargo público decorra, ou possa decorrer, atos que maculem a lisura eleitoral. [...]' NE: Servidor do IBGE; candidatura a vereador em município diverso daquele em que sediada a agência regional onde exerce suas funções, mas integrante da mesma região administrativa."  (Ac. de 31.5.94 no REspe nº 11869, rel. Min. Torquato Jardim.)  (grifos acrescidos) 26. Por fim, resta tratar da alegação de que o TCU reconheceria como devido o afastamento de seus servidores para desincompatibilização, bem como a aplicabilidade a eles do art. 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar 64/1990, por se enquadrarem na hipótese de "servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público" (itens 4.5 e 4.6 do relatório).27. Sobre isso, esclareço que em momento algum está sendo negada a aplicabilidade das normas em questão aos servidores desta casa. Contudo, para fazer jus ao afastamento remunerado, o servidor precisa demonstrar que sua situação se amolda à prevista na norma, o que, no caso, não ocorreu, uma vez que, conforme amplamente demonstrado neste voto, inexiste a identidade de situações exigida pelo art. 1º, inciso IV, "a", da Lei Complementar 64/1990, para que a ele se aplique a alínea "l" em questão. 28.  Feitas essas considerações, entendo que os argumentos do recorrente não merecem ser acolhidos, devendo-se conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. com fundamento nos 15, inciso IV, e art. 30 do Regimento Interno/TCU, combinado com o art. 108 da Lei 8.112/1990, conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterado o despacho recorrido;