Acórdão 2473/2009
Sumário:- Os servidores fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para fins de percepção do adicional previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, até a data de 8/3/1999, marco temporal estabelecido para a concessão de anuênios sob o regime estatutário.Voto:9. Em primeiro lugar, verifico que o legislador constituinte entendeu por bem enquadrar lado a lado, na original Constituição de 1988, tanto os servidores civis como os militares, visto o disciplinamento de ambos encontrar-se, há época, descrito no Capítulo VII - Da Administração Pública, integrante do Título II - Da Organização do Estado.[...]15. Somente muito depois, por razões de administração de governo, especialmente no que se refere a reajustes salariais, ocorreu uma certa separação entre as categorias, visto que o legislador constitucional derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, precedente à Reforma Administrativa levada a efeito pela subseqüente Emenda 19, também de 1998, nada obstante ter mantido, em linhas gerais, as disposições que disciplinavam os até então servidores militares federais, alterou a sua denominação destes últimos para "militares" e transferiu o mencionado disciplinamento do Capítulo VII do Título II para o Capítulo II - Das Forças Armadas, inserto no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Isso demonstra, de um certo modo, que embora as mencionadas categorias de servidores sejam distintas, possuem correspondência no que toca a certos direitos e benefícios.16. No caso em exame, penso, tal qual a Serec em seu parecer que lastreou o despacho favorável da Segedam quanto ao pedido de reconsideração do Interessado, concedendo-lhe mais dois anuênios em acréscimo aos treze antes deferidos (fls. 48/9), e diversamente do esposado pela Conjur, que tal situação ocorre com o já revogado adicional por tempo de serviço, antes cabível às duas categorias de servidores estatais. A meu ver, há, sim, correspondência entre os institutos, o que permitiria, em princípio, que se pudesse manter a averbação, deferida ao servidor-interessado, da totalidade dos anuênios implementados sob a vigência da revogada legislação militar.17. Além disso, entendo, igualmente, que o legislador, na redação do art. 100 da Lei 8.112/1990, não opôs limitação qualquer à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para todos os fins. Assim não fosse, teria disciplinado expressamente, em especial quando da revogação do art. 67 da citada lei.18. Mais ainda. A legislação que extinguiu o adicional por tempo de serviço em ambas as legislações, expressamente assegurou fossem " (...) respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999", no caso do Estatuto do Servidor Civil e, no caso dos militares, que até " (...) o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." Há, novamente, expressa disposição do legislador na equivalência de manutenção dos direitos dos destinatários das normas, o que não autorizaria, segundo penso, a interpretação restritiva propugnada nos mais recentes pareceres da Conjur e Segedam.19. Contudo, como bem asseverado pela Dilpe, "quando a lei limitou a incorporação dos anuênios no Estatuto dos Servidores Públicos da União, pretendeu ordenar a utilização de tal vantagem não só para aqueles que já eram servidores, mas, como conseqüência lógica, para todos os demais que se submetessem ao Estatuto dos servidores públicos civis da União." Consentâneo com tal entendimento, vejo que o aproveitamento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para efeito de concessão de anuênios, tem sido aqui, de um modo geral, reconhecido até a data da revogação do multicitado art. 67 da Lei 8.112/1990 (8/3/1999), razão pela qual creio ser tal data acertada para servir de marco temporal à concessão pleiteada.20. Com efeito, o adicional por tempo de serviço era uma forma de a Administração valorizar o seu servidor, civil ou militar, por sua dedicação e esmero no cumprimento de suas funções. Se válida é a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeitos de anuênio, como já se pronunciou este Tribunal e como se observa da majoritária jurisprudência do STJ e STF, tendo este, inclusive, editado súmula afeta ao tema , válida também deve ser a contagem do tempo prestado sob o estatuto dos militares (Lei nº 6.880/1980) para a concessão da sobredita vantagem, então prevista no regime estatutário.