Acórdão 2797/2013
Voto:[...] Os pressupostos da revisão de ofício ora examinada estão corretos, haja vista a comprovação de que, à data do óbito do instituidor, a pensionista [...] já mantinha relação com o Sr. [omissis], inclusive com celebração de casamento religioso, o que lhe afasta a condição de "filha maior solteira" prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei [3.373/58] [...]. 2. Dessa forma, o caso concreto amolda-se à hipótese prevista no § 2º do art. 260 do Regimento Interno do Tribunal, que assim dispõe: "Art. 260 (...) § 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé." 3. Ressalto que o Acórdão 744/2007-1ª Câmara, ora revisto, foi proferido há mais de cinco anos. Contudo, a presente revisão, apesar de não se ajustar ao prazo quinquenal fixado no citado dispositivo, deve ser realizada, visto que não comprovada a boa-fé da beneficiária. [...] 5. Está comprovado que a pensionista contraiu casamento religioso com o Sr. [omissis] em 27/03/1979, sendo que seu pai, instituidor da pensão, faleceu em 9/7/1986. [...] 8. Segundo jurisprudência desta Corte, a união estável fundamenta tanto a concessão de pensão civil a companheira de ex-servidor, como a perda do benefício a filha maior de ex-servidor que viva, ou que tenha vivido, em união estável. Nesse sentido cito os Acórdãos 305/2007 e 622/2008, ambos do Plenário. 9. Ademais, a eventual dissolução da união estável, como alega a beneficiária, não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício. Nesse sentido, trago o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1860/2012 - 1ª Câmara: [...] 10. Isso posto, vejo que a presente situação é irregular, pois a união estável é fundamento para que filha maior de 21 anos perca a condição de beneficiária da pensão especial prevista na Lei nº 6.782/1980. [...] 17. Além disso, como já dito, não resta configurada a boa-fé da beneficiária, pois a mesma, desde o pedido inicial, omitiu o fato de ter contraído matrimônio na igreja católica, tendo prestado declarações inverídicas quanto a seu estado civil à época do óbito do instituidor. [...] 20. Evidencia-se, ainda, que os pagamentos irregulares implicaram dano ao erário. Isso porque o valor integral da pensão, após o falecimento de sua genitora, não deveria ter sido despendido pela União em favor de outro beneficiário qualquer. Ao requerer o benefício, pretendeu a responsável manter pensão que vinha sendo paga, legalmente, à sua genitora por cerca de 16 anos e cujo direito não lhe cabia. Assim agindo, assumiu o risco de ter que arcar com a devolução da integralidade dos benefícios recebidos.21. Em situações semelhantes, quando não comprovada a boa-fé do beneficiário, o Tribunal tem determinado a devolução dos valores percebidos indevidamente. Trago, nesse sentido, excerto do Sumário do Acórdão 1670/2011 - Plenário: [...] 22. Dessa forma, cumpre à União a buscar a reparação do prejuízo. Assim, diante das evidências de dano efetivo, cabe determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso para que a apuração das responsabilidades pela concessão indevida, promovendo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à beneficiária.Acórdão:9.1. [...] revisar de ofício o Acórdão 744/2007-1ª Câmara, para [...]: 9.1.1 considerar ilegal e negar registro ao ato referente à pensão instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], por não atender, à época do óbito do instituidor, à condição de filha solteira exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, fundamento da concessão; 9.2 determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso que: 9.2.1. [...] faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa [...]; 9.2.2. [...] adote as providências necessárias para a apuração de responsabilidades pela concessão e pagamento do benefício apreciado, promovendo o ressarcimento ao Erário dos valores pagos indevidamente à Sra. [beneficiária] em função da pensão instituída;