Acórdão 5181/2012
Relatório:14.4 A CPL, em 5/7/2010 (peça 8), reuniu-se para sessão de julgamento dos recursos administrativos apresentados e assentou que não foram apresentados fatos novos para que pudesse modificar a decisão de inabilitação proferida pela Comissão e, dessa forma, rejeitou o mérito dos recursos impetrados.14.4.1. Conforme Ata da Sessão de Julgamento dos Recursos (peça 8), percebe-se que o julgamento das propostas atendeu mais a formalismos e interesses menores da CPL do que às exigências do edital e da legislação, entre elas as que preconizam que a licitação deve garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.14.4.2. A exclusão de empresas licitantes pelo motivo de que seus responsáveis técnicos também são responsáveis por outras empresas é uma atitude arbitrária da CPL, pois se baseia apenas na suposição de que elas, futuramente, não iriam atender o edital que exige a fixação de residência no local das obras. No caso, bastaria que o município fosse diligente em exigir da empresa que o seu responsável técnico fixasse residência no local para o devido acompanhamento da obra, caso viesse a se sagrar vencedora.14.4.3. De igual modo, a eliminação do certame simplesmente porque não houve a apresentação de uma declaração formal de disponibilidade de equipamentos e de pessoal técnico também importa em julgamento arbitrário e em desacordo com as cláusulas do edital, posto que a declaração exigida não consta dos itens previstos no edital (itens 3.5, 3.5.4 e 3.5.5).14.4.4. Por sua vez, deve ser considerado formalismo exacerbado a inabilitação da empresa [omissis] pelo motivo alegado de divergência entre assinaturas e rubricas dispostas em documentos das propostas, comparadas com as do Contrato Social, bem como pela dúvida em relação à legitimidade de representação da empresa. Afinal, é facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, de acordo com o art. 43, §3.º, da Lei 8.666/1993. Ou seja, ao invés de inabilitar e evitar a participação de empresa interessada no certame, a CPL poderia muito bem esclarecer as dúvidas suscitadas.14.5 Por tudo isso, não podem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, que não lograram esclarecer os motivos para o julgamento da Concorrência 001/2010 em desacordo com as exigências do edital e da legislação.Voto:Nestes autos, foram identificadas irregularidades na Concorrência nº 01/2010, cujo objeto era a contratação de serviços destinados à execução de obras de esgotamento sanitário e melhorias sanitárias domiciliares no Município de Jacinto/MG, custeados com os recursos dos Termos de Compromissos TC/PAC 0305/2007 e TC/PAC 0408/2007, nos valores de R$ 3.711.418,85 e R$ 927.941,16.Em vista dos achados abaixo relacionados, a unidade técnica realizou audiência do ex-Prefeito do Município, para que apresentasse razões de justificativas acerca das seguintes ocorrências:a) ausência de parcelamento do objeto da licitação, técnica e economicamente divisível, em desacordo com o art. 23, §1.º, da Lei de Licitações;[...]c) julgamento do procedimento licitatório, em desacordo com as exigências do edital e da legislação;[...]O presidente e os membros da comissão responsável pela condução da concorrência foram instados a apresentar razões de justificativas para as irregularidades descritas nas alienas 'a' a 'c'.[...]Também não deve prosperar a tentativa de justificar tais ocorrências com o argumento de que 'o procedimento licitatório, em especial o próprio edital, foi acompanhado por assessoria técnica, que em nenhum momento fez qualquer alusão a vícios ou irregularidades.'Consta dos autos informação de que a empresa [de construção Ltda.] impugnou os subitens 3.2.1, 3.5.3 e 3.5.4.1 do Edital, pleito que sequer foi conhecido pela comissão de licitação, que, para tanto, em afronta ao art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, alegou que "Não cabe interposição de recurso administrativo quando existir ato administrativo de cunho decisório".Sendo assim descabida a alegação dos responsáveis de que "Não houve em nenhum momento qualquer advertência aos interessados de que havia vícios ou irregularidades no procedimento licitatório". Na impugnação da empresa [de construção Ltda.], encontram-se devidamente identificados os dispositivos legais que impediam a manutenção das cláusulas restritivas aqui tratadas.Somem-se a essas irregularidades o fato de a empresa [de construção Ltda.] ter deixado de participar da Concorrência e a desclassificação de duas das três empresas que compareceram ao certame e apresentaram propostas, por motivos cujo interesse público não restou devidamente comprovado, consoante a instrução da unidade técnica.Entre os motivos de desclassificação das empresas, destaca-se a falta de apresentação de declarações formais, relacionadas à disponibilidade de pessoal técnico especializado e de equipamentos, não previstas no edital. Segundo consta dos autos, as empresas desclassificadas apresentaram todos os documentos exigidos no edital para demonstração da equipe e dos equipamentos necessários à execução das obras.Por todo o exposto, incorporando os argumentos da Secex/MG às minhas razões de decidir, acompanho a proposta de multa aos responsáveis arrolados nos autos, em virtude das ocorrências relacionadas ao [...] julgamento em desacordo com as exigências do edital e da legislação aplicável.Acórdão:9.2. rejeitar, [...] as razões de justificativas apresentadas por [membros da comissão de licitação], em virtude da [...] inabilitação de licitantes em desacordo com as exigências do edital e da legislação aplicável às licitações;9.3. aplicar aos responsáveis citados no item anterior a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992), no valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), [...];