Acórdão 5297/2013
 Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão de cobranças indevidas pela Santa Casa de [omissis], hospital mantido pela Associação Beneficente de [omissis], por procedimentos registrados em Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs e no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIAs, pagos com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no período de janeiro a dezembro de 2004.[...]3. No âmbito do TCU, consoante jurisprudência que vem sendo firmada em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade de interesse público, houve a responsabilização da Associação Beneficente de [omissis], solidariamente com os dirigentes máximos da entidade nos períodos das cobranças indevidas, [omissis] (Presidente da ABCG até 15/02/2004) e [omissis] (Presidente a partir de então), pelo dano quantificado na apuração, sinteticamente discriminado no item 3 do relatório precedente.[...]8. Ocorre que os dirigentes não estão sendo responsabilizados propriamente pelo preenchimento irregular de guias de procedimentos médicos, mas pela aplicação irregular de recursos do SUS transferidos à entidade sob sua gestão, de que resultou prejuízo aos cofres públicos.9. Ainda que não evidenciado o dolo de suas condutas, uma vez que as ações que causaram dano não eram por eles diretamente realizadas, resta devidamente caracterizada a existência no mínimo de culpa stricto sensu dos dirigentes, por negligência ou imperícia, valendo dizer que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que todos os que concorrem para o dano, ainda que de forma culposa e independentemente de locupletarem-se com os recursos públicos, devem ser condenados a ressarcir o erário.10. A responsabilização da entidade, por seu turno, decorre do entendimento de que a pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever subjetivo de comprovar o bom e regular emprego desses valores, consoante as regras de direito público que regem a sua aplicação. No caso concreto, tal concepção vem reforçada pela Lei 8.080/1990, que no parágrafo único do seu art. 24 estabelece expressamente que a participação complementar de serviços privados no SUS será obtida "mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público".11. Em casos como este, a responsabilidade solidária dos agentes (pessoa jurídica e dirigente) é questão que ficou bem explicada no incidente de uniformização de jurisprudência objeto do TC 006.310-2006-0, apreciado mediante o Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, de cujo voto condutor extraio o seguinte trecho, que destaca o posicionamento sobre a matéria esposado na ocasião pelo eminente Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, integralmente acolhido pelo colegiado, verbis: [...][...]22. Por fim, noto que, ao rejeitar as alegações de defesa da [associação], a unidade técnica propõe, com o endosso do MP/TCU, a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida, atualizada monetariamente. O fundamento para tal encaminhamento é que, por ser associação sem fins lucrativos, voltada para a assistência à saúde, seria plausível aplicar-se à [associação] a mesma disciplina relativa aos entes públicos no que se refere à não cogitação da avaliação da boa-fé.23. Tal proposta não se amolda perfeitamente à linha seguida neste voto de responsabilizar a entidade na condição de gestora solidária dos recursos. Não obstante, lembro que, após os acontecimentos narrados nestes autos, a ABCG, mediante intervenção judicial, veio a ser administrada por uma junta tripartite formada por entes públicos gestores do SUS (União, Estado e Município), condição que, penso eu, justifica a concessão à atual gestão de oportunidade para saldar a dívida atribuída à entidade, sem a incidência de juros moratórios.24. Ressalvo, no entanto, que, conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão 548/2010-Plenário, tal solução não significa o reconhecimento tácito da boa-fé dos dirigentes da entidade, para os quais o recolhimento da importância devida dentro do novo prazo concedido não implicará necessariamente o julgamento pela regularidade com ressalva das suas contas.Acórdão:[...], em rejeitar as alegações de defesa da Associação Beneficente de [omissis] e de [ex-presidente] e [presidente desde então], fixando-lhes novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor: [...].