Acórdão 4206/2024
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor das Sras. [responsável 1] e [responsável 2] (ambas ex-prefeitas, respectivamente, nos períodos de 21/2/2014 a 15/4/2015 e de 16/4/2015 a 14/6/2015) e do Sr. [responsável 3] (ex-prefeito no período de 15/6/2015 a 31/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) repassados ao Município de São Domingos/GO, no montante de R$ 123.468,00, durante o exercício de 2015.2.	Na fase externa desta Tomada de Contas Especial, foi promovida a citação individual das Sras. [responsável 1] e [responsável 2], bem como do Sr. [responsável 3], a fim de que, segundo a gestão de cada um deles, oferecessem alegações de defesa sobre a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos no âmbito do PNAE/2015 ao Município de São Domingos/GO, em vista da omissão no dever de prestar contas, e/ou recolhessem ao FNDE o valor do débito apurado para cada um dos gestores.[...]4.	Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis enviaram ao TCU seus elementos de defesa, nos quais constou a informação de que a prestação de contas dos recursos do PNAE/2015 havia sido encaminhada ao FNDE pela Sra. [responsável 1], via Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), em 14/9/2022 (peças 46 e 47).5.	A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), considerando a competência originária do FNDE para fiscalizar a aplicação dos recursos do PNAE, promoveu diligência ao aludido órgão para que manifestasse sobre a documentação referente à prestação de contas.[...]13.	No que se refere à questão prescricional, especificamente no caso de prestação de contas intempestiva, tenho posição divergente ao entendimento sustentado pela AudTCE quanto ao termo inicial para a fluência do prazo prescricional. 14.	A unidade instrutiva defendeu que, havendo apresentação tardia da prestação de contas, deve-se adotar como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a data da efetiva entrega da prestação de contas.15.	 Assim, para a situação concreta examinada nestes autos, a unidade afirmou que "embora o prazo para apresentar a prestação de contas tenha sido em 1º/4/2016, deve-se considerar o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 14/9/2022 (art. 4º, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022), data da efetiva apresentação da prestação de contas intempestiva" (item 25 da instrução reproduzida parcialmente no Relatório precedente).16.	 Nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 344/2022, o prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão na prestação de contas.17.	A omissão no dever de prestar contas - fato gerador desta TCE - é de subsunção típica às disposições do mencionado art. 4º, inciso I, da Resolução 344/2022. A intempestividade na apresentação da prestação de contas não impõe o reinício da fluência do prazo prescricional das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU iniciada em razão da omissão no dever de prestar contas (art. 4º, I), nem mesmo na situação em que novas irregularidades venham a ser apontadas por conta do exame de mérito das contas extemporâneas. 18.	Nesse sentido, eis o enunciado constante da Jurisprudência Selecionada referente ao Acórdão 620/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria: "ENUNCIADO: Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução).19. 	Na ocasião do aludido decisum, assim expressei os fundamentos que me conduziram ao entendimento que ora adoto também para o desfecho destes autos:"8. 	No tocante à prescrição, conquanto os pareceres precedentes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Procurador do MP/TCU mencionem a data de entrega da prestação de contas como sendo o marco inicial para a prescrição, o artigo 4º da Resolução/TCU 344/2022 lista situações que, uma vez ocorridas, dão ensejo a essa contagem da prescrição material, devendo-se considerar, naturalmente, a primeira delas que ocorrer como a inauguradora dessa contagem.9. 	Portanto, tem-se o início do marco prescricional no caso em concreto em 7/10/2013, nos termos do art. 4°, inciso I, da aludida Resolução, porquanto constatada, naquela ocasião, a primeira circunstância deflagradora do cômputo prescricional, qual seja, a omissão em prestar contas em relação à data final aprazada para tanto.10. 	A título de reflexão sobre a data a ser considerada em situações como a dos autos, não há como se conceber, por exemplo, que, após o prazo final para a prestação de contas (considerada este uma causa iniciadora da prescrição - inciso I do art. 4° da Resolução TCU 344/2022) transcorram 2, 3 ou 4 anos para, em seguida, em caso de tais contas virem a ser prestadas, tenha-se uma consequente desconsideração daquela ocorrência da omissão para fins de novo recomeço da marcha prescricional, substituindo-a pela nova ocorrência do inciso II do art. 4° da aludida norma regulamentar (data da apresentação da prestação de contas ao repassador), como se pairasse sobre a hipótese normativa do inciso I uma espécie de condição de validade resolutiva, na qual ela deixaria de subsistir após prestadas as contas, o que não faz qualquer sentido lógico jurídico. Em verdade, trata-se de interpretação sequer extraível do texto normativo da Corte de Contas, bem como de sua Lei de suporte (Lei 9.873/1999), ao menos a partir dos métodos hermenêuticos tradicionalmente utilizados, e tampouco compatível com o instituto da prescrição.11. 	Ainda na linha do exemplo supra, caso a omissão perdurasse por mais de 5 anos e, após tal prazo, as contas viessem a ser prestadas, ter-se-ia uma desconstituição da prescrição quinquenal em prejuízo do jurisdicionado em face de um ato do próprio responsável para tentar suprir sua omissão, com a desconsideração do marco inicial do inciso I, mesmo com a prescrição já plenamente consumada? A resposta me parece indubitavelmente negativa, porquanto uma vez iniciada a prescrição, ante o acontecimento de qualquer uma das situações do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022, o seu curso não tem um 'reinício' caso constatadas as demais ocorrências ali descritas, sofrendo os efeitos, tão somente, das causas de interrupção e de suspensão, desde que fundadas nas novas situações estabelecidas nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução 344, daí porque se afigura equivocada, no caso em tela, a utilização do marco inicial da prescrição como sendo a data da apresentação das contas, visto que tal marco já havia se principiado no dia seguinte à constatação da omissão, iniciando-se precisamente ali a mora Estatal, incidindo a circunstância do inciso I do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022."20.	 Portanto, ao caso concreto de omissão no dever de prestar contas, com posterior entrega da prestação de contas extemporânea, com mais de oito anos de intempestividade, aplicam-se as disposições do inciso I do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022, isto é, a contagem do prazo prescricional teve início a partir de 1º/4/2016 ("data em que as contas deveriam ter sido prestadas").21.	Pois bem, considerando os principais eventos processuais relacionados pela AudTCE nos itens 26 e 29 da instrução parcialmente reproduzida no Relatório precedente, verifica-se não ter ocorrido a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU. Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas das Srs. [responsável 1] e [responsável 2], bem como as do Sr. [responsável 3], dando-lhes quitação;