Acórdão 412/2008
Sumário:A possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual prevista no 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993 aplica-se a qualquer tipo de contratação.Voto:2. Cuidam os autos de Representação realizada pela Secretaria de Controle Externo do Estado de Roraima, em razão de notícias veiculadas no periódico "Folha de Boa Vista", em 11 de fevereiro de 2005, dando conta da ação da Polícia Federal denominada "Operação Pretorium". 3. Consoante anotado no relatório precedente, o então Relator da matéria, Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, por meio do despacho datado de 15/2/2005, autorizou a realização de inspeção no Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RR.4. Ao final da referida inspeção, a equipe de Secex/RR apontou para a possibilidade de existência de ilegalidades praticadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima. Em consequência, foram realizadas audiências de diversos responsáveis.[...]9. Inicio pela audiência do [responsável], desembargador ex-presidente TRE/RR, em razão da celebração irregular do Sétimo Termo Aditivo à Carta-Contrato n. 3/1 firmado entre o TRE-RR e a [empresa 1], uma vez que o Contrato teve origem em dispensa de licitação com base na hipótese prevista no inciso XI do art. 24 da Lei n. 8.666/1993.10. O referido dispositivo apresenta a seguinte redação:"Art. 24. É dispensável a licitação:  (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;" 11. Consta nos autos que o TRE/RR, em 22/12/1999, por meio da Tomada de Preços n. 1/1999, contratou a [empresa 2] para executar serviços de limpeza, conservação, copeiragem, reprografia e atendimento telefônico. A avença foi firmada pelo prazo inicial de 24 meses, com a possibilidade de renovação por até 60 meses. 12. Em 22/5/2001, a Administração do TRE/RR rescindiu, unilateralmente, o referido ajuste. Seis dias após a rescisão, a [empresa 1], por ter sido a segunda colocada na Tomada de Preços n. 1/1999, foi contratada, com base no art. 24, inciso XI, da Lei de Licitações, para prosseguir na prestação dos serviços.13. A controvérsia reside em saber se a Administração poderia ou não ter dispensado a referida licitação. O gestor defende a possibilidade por entender que o edital do certame previa a prorrogação da avença por até 60 meses. Assim, como houve a rescisão do contrato inicial antes deste prazo, a segunda colocada, com fundamento no já transcrito art. 24, inciso XI, poderia prosseguir com a prestação do serviço por todo o período.14. O entendimento defendido pela administração TRE/RR está em consonância com o pensamento desta Corte. 15. Por ocasião do julgamento do TC 016.097/2005-0, o Plenário, por meio do Acórdão n. 1.443/2006, acolheu o voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual tratava a matéria da forma a seguir reproduzida:"À vista da impossibilidade de imediata realização de novo certame licitatório e diante da necessidade de reformar as instalações do restaurante do Anexo IV, foi autorizada a contratação direta da empresa [omissis1] pelo prazo de 12 meses, a contar de 24/1/2000, com base no art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993 (contratação de remanescente de serviço). A empresa [omissis1] foi a segunda colocada na Concorrência n. 7/1997 e assumiu as mesmas condições anteriormente oferecidas pela licitante vencedora [omissis2]. Quanto a esse aspecto, divirjo da Unidade Técnica quando afirma que a interpretação literal do art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993 somente se aplica a obra, fornecimento ou serviço prestado à Administração Pública, o que afastaria a utilização desse dispositivo legal nos contratos de concessão administrativa de uso de bem público. Assim, no entender da 3ª Secex, seria exigível a realização de novo processo licitatório e não a contratação direta da empresa [omissis1]. Na verdade, o mencionado dispositivo legal não distingue as categorias de serviços contratados pela Administração Pública, o que, nos termos dos arts. 2º e 121, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, também alcança as concessões administrativas de uso de bens públicos. O momento interpretativo da norma deve ter por fim a exigência do bem comum e os fins sociais a que ela se destina, conforme diretriz fixada no art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). Neste sentir, a previsão legal de contratação de remanescente de serviços destina-se a evitar que a interrupção do contrato de concessão de uso de área, instalações e equipamentos para exploração de restaurantes e lanchonetes venha causar transtornos à prestação de serviços de interesse da Administração Pública contratante. (grifo acrescentado) Com efeito, grande parte dos parlamentares, servidores e terceirizados fazem uso dos restaurantes e lanchonetes localizados nas dependências da Câmara dos Deputados e a eventual paralisação desses serviços, por ausência de tempo hábil à realização de nova licitação e contratação de concessionário, certamente não conviria ao interesse público. Lícita a contratação de remanescente de serviço com a empresa [omissis1], sucederam-se quatro termos aditivos que prorrogaram o prazo de vigência do Contrato n. 2000/009.0 até 25/1/2004. Ou seja, a avença protraiu-se pelo período de 72 meses, a contar do termo inicial do ajuste celebrado com a empresa [omissis2]. Vale dizer que os prazos contratuais obedeceram aos limites fixados para duração dos serviços de execução continuada, previstos no art. 57, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.666/1993, já inclusa a dilação excepcional de 12 meses."16. Percebo que ao caso sob apreciação também deve ser dado o mesmo tratamento. O art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993 não faz qualquer ressalva a que tipo de contrato ele se aplica. Assim, não se pode exigir do gestor interpretação restritiva para retirar a possibilidade de utilizá-lo somente em determinados contratos de obras, serviço ou fornecimento.17. A contratação do segundo colocado por conta de rescisão contratual serve para tornar mais ágil a Administração Pública. Não se pode reclamar a realização de novo certame, quando a legislação permite a contratação direta. Ademais, no caso concreto, seria desarrazoado exigir que o órgão funcionasse sem receber os serviços de conservação e limpeza enquanto outra licitação fosse realizada. 18. Assim, uma vez que não há indícios nos autos de que a contratação do segundo colocado tenha sido efetuada ao arrepio do art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993, considero acolhida a razão de justificativa do [responsável], quanto ao tema ora tratado.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;