Acórdão 2470/2009
Voto:2. Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, ele não se aplica no caso presente. O que se discute é a negativa ao pedido de sobrestamento, que manteve inalterado o curso do processo. No caso vertente, suspender a eficácia do despacho agravado apenas retardaria a análise do pedido, mantendo-se o processo exatamente como se encontra - em seu curso normal -, o que não atenderia ao interessado. Note-se, ademais, que o efeito suspensivo, no recurso do agravo, não tem incidência automática, devendo ser concedido conforme as peculiaridades do caso, conforme disposto no §3º do art. 289 do Regimento Interno desta Casa.[...]4. A par das razões que apresentei no despacho reproduzido no Relatório, quanto à independência das instâncias como fator impeditivo ao sobrestamento - o que ratifico neste Voto -, aduzo que a presente tomada de contas especial já foi apreciada no mérito por este Tribunal, havendo ocorrido o trânsito em julgado do respectivo acórdão condenatório. Assim sendo, o processo já cumpriu seu objetivo principal.5. Sob esse prisma, o único ato processual teoricamente passível de sobrestamento seria a constituição dos respectivos processos de cobrança executiva. Ocorre que a constituição desses processos é um procedimento meramente instrumental, efetuado com o objetivo de subsidiar a execução do acórdão condenatório, enquanto título executivo extrajudicial, pelo órgão responsável. Assim, não há razões para o sobrestamento do processo na fase em que se encontra.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;