Acórdão 1844/2008
Voto:2. Especificamente quanto à tempestividade dos embargos, registro que os documentos constantes dos autos não me permitem aferi-la com precisão, pois, nada obstante esteja presente a cópia do ofício de notificação da deliberação embargada, emitida pela Secretaria desta Corte em 9/4/2007, não há comprovação de sua entrega às interessadas, motivo pelo qual, neste caso concreto, opto, por mais benéfico às interessadas, em considerar os presentes embargos como tempestivos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelas senhoras [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão nº 696/2007 - 1ª Câmara em seus exatos termos; e