Acórdão 710/2011
Relatório:Aplicações financeiras e contas bancárias (fls. 38 do Anexo V) Este ponto foi tratado pelo subitem 2.11 da instrução anterior (fls. 742/6). Naquela ocasião, restou assente que a utilização de duas contas para aplicação e movimentação dos recursos do CG dificultavam a análise das transações e das aplicações dos recursos públicos.Em decorrência, foi proposta determinação para que o CGEE "deposite e faça a gestão dos recursos financeiros, assim como de suas aplicações financeiras, do contrato de gestão em conta bancária específica, vinculada ao CG, em observância ao princípio da transparência e em consonância com o entendimento deste Tribunal constante do subitem 1.5.1.2 do Acórdão 1.831/2009 - 2ª Câmara".[...]Análise[...], como não há efetiva comprovação da informação de que vem movimentando os recursos em apenas uma conta, propõe-se determinar ao CGEE que deposite e faça a gestão dos recursos financeiros, assim como de suas aplicações financeiras, do contrato de gestão em conta bancária específica, vinculada ao CG, em observância ao princípio da transparência e em consonância com o entendimento deste Tribunal constante do subitem 1.5.1.2 do Acórdão 1.831/2009 - 2ª CâmaraAcórdão:9.3. determinar ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) que adote as seguintes providências, [...]:9.3.4. deposite e faça a gestão dos recursos financeiros, assim como de suas aplicações financeiras, atinentes ao contrato de gestão em conta bancária específica, em observância ao princípio da transparência e em consonância com o entendimento deste Tribunal constante do subitem 1.5.1.2 do Acórdão 1.831/2009 - 2ª Câmara;