Acórdão 6956/2025
Voto:Trata-se de ato de pensão especial de ex-combatente (reversão), instituída por [instituidor] (falecido em 12/8/1985) inicialmente em favor de [beneficiária 1], viúva e genitora da atual pensionista. Com o óbito da beneficiária de primeira ordem em 3/4/1986, o benefício foi revertido para a filha, [beneficiária 2], por força de decisão judicial transitada em julgado (Ação Ordinária 0808257-72.2016.4.05.8300).2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), propôs considerar ilegal a concessão e a ela negar registro por entender que a beneficiária [2] acumula indevidamente a pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que é vedado pelo art. 30 da Lei 4.242/1963, que assim dispõe:"Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960."3. A jurisprudência desta Corte de Contas (Súmula TCU 284) é no sentido de que se aplicam às pensões as normas vigentes no momento do falecimento do militar instituidor (tempus regit actum). Assim, considerando que o óbito ocorreu antes de promulgada a Constituição Federal de 1988, incidem, na pensão por ele instituída, as regras previstas na Lei 4.242/1963, vigente à época. Essas regras também se aplicam para a reversão da pensão, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de outras normas que tenham revogado a Lei 4.242/1963.4. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, ANTERIOR À CF/88. REVERSÃO A FILHA MAIOR, CAPAZ E SEPARADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. SÚMULA 7/STJ.É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes.No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o art. 53 do ADCT/1988, ante o princípio da irretroatividade das leis.Embora a Lei n. 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária, considerasse como dependentes também as filhas maiores de 21 anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que institui a pensão especial de ex-combatente pleiteada, trouxe um requisito específico, qual seja: prova de que os ex-combatentes encontravam-se 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência', e que não percebiam 'qualquer importância dos cofres públicos'; o qual deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.Se o acórdão a quo não reconhece o preenchimento dos requisitos legais, incabível em sede de recurso especial reexaminar tais circunstâncias fático-probatórias. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1337186/PE, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 14/3/2013 - destaquei) 5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no sentido de que a legislação a reger a concessão de pensões de ex-combatentes é a vigente no evento. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: MS 21.707, RE 569.440 e RE 516.677-AgR; também em linha com julgados deste Tribunal acerca da matéria, a exemplo dos Acórdãos 1.756/2018 e 6.577/2021, ambos da Primeira Câmara.6. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: (i) ser integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter efetivamente participado de operações de guerra; (iii) encontrar-se, ou seus dependentes, incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.7. No caso concreto, [beneficiária 2] recebe, além da referida pensão especial, aposentadoria por idade concedida pelo INSS. Tal situação configura acumulação indevida, vedada pelo citado art. 30, razão pela qual não se reúnem condições para que o ato receba a chancela de legalidade e o registro pelo Tribunal. A interessada, contudo, poderá optar pelo benefício que lhe for mais benéfico, a qualquer tempo, conforme proposto nos pareceres, que adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo das ponderações que apresentei.Acórdão:9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão especial de ex-combatente instituído por [instituidor];[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:[...]9.3.3. informe imediatamente à interessada o teor da presente decisão, comunicando-a de que poderá optar, a qualquer momento, entre o recebimento da pensão especial de ex-combatente e o benefício de aposentadoria por idade pago pelo INSS, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023.9.4. esclarecer ao Comando do Exército que a concessão poderá prosperar, com a consequente emissão de novo ato a ser submetido ao TCU para registro, caso reste comprovado o preenchimento dos requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/1963.