Acórdão 794/2013
Voto:Tratam os autos de denúncia de irregularidades na condução do processo seletivo simplificado para a contratação de professor temporário, classe auxiliar, para a disciplina Instituições de Direito Público e Privado do Departamento de Direito da Escola de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda, da Universidade Federal Fluminense - UFF, regulado pelo edital 279/2011.2. Para saneamento do processo, foram feitas diligências à [...], cujas respostas afastaram parte das irregularidades apontadas. Restaram três pontos, objeto de audiência dos professores integrantes da banca examinadora:- [...];- inexistência de critérios objetivos e claros para análise do curriculum vitae dos candidatos habilitados;- [...].3. A análise das razões de justificativa pela Secex/RJ concluiu pela confirmação de fragilidades no processo seletivo que, todavia, não contribuíram para direcionamento do certame com vistas a beneficiar qualquer interessado. Assim, na linha da jurisprudência deste Tribunal para casos semelhantes, a unidade técnica propôs o conhecimento da denúncia, sua procedência parcial e o encaminhamento de determinações para evitar a repetição das falhas verificadas.[...]5. O edital do processo seletivo estabeleceu que a seleção contemplaria prova de didática, entrevista e análise de currículo. Das informações da seleção simplificada, constou expressamente o peso de cada prova. O cronograma divulgado definiu com clareza os eventos e destacou, no caso da análise de currículo, que deveriam ser apresentadas à banca "as devidas cópias comprobatórias das atividades relatadas no Curriculum Vitae enviado no momento da inscrição". Contudo, não foram fixados critérios objetivos de avaliação dos candidatos em cada fase do certame.[...]10. Trata-se de procedimento que pode dar margem à subjetividade dos critérios usados na seleção, mas que, no caso concreto, não trouxe prejuízo a nenhum dos candidatos.11. Cabe registrar, por oportuno, que não houve recurso contra a classificação final do certame.12. Conforme destacado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal, em casos da espécie, aponta as falhas e encaminha determinações à unidade para que as corrija. A mesma orientação deve ser adotada no caso em foco, em especial porque não se verificou direcionamento do certame para beneficiar qualquer interessado.13. Assim, na linha da proposta da Secex/RJ e da jurisprudência da Casa, que entendem que, ao realizar processo seletivo simplificado para contratação de professores, inclusive temporários, os critérios de avaliação dos currículos devem ser previamente estabelecidos nos editais e devidamente divulgados, para que se dê aos interessados amplo conhecimento das regras previamente estabelecidas, e diante da informação de que a UFF não dispõe de normatização para realização de processo seletivo simplificado, acolho as justificativas apresentadas, sem prejuízo do encaminhamento das determinações pertinentes.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal Fluminense que, em cumprimento aos princípios da publicidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, faça constar, em normativos que regem o processo seletivo simplificado para contratação de professores, a obrigatoriedade de incluir nos editais de seleção os seguintes quesitos:[...]9.2.2. discriminação objetiva de todos os pesos a serem aplicados às notas e avaliações de cada fase do processo seletivo, especialmente dos critérios de avaliação dos currículos, quando se tratar de seleção de provas e títulos;