Acórdão 2687/2012
 Voto:7. A principal irregularidade tratada neste processo diz respeito à celebração de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2011-2012, por meio de um procedimento informal e irregular, lesivo à entidade e com cláusulas destinadas a beneficiar especificamente [a] Chefe do Departamento Jurídico [que havia sido nomeada] durante o período de gestão interina [...].[...]9. Diversos documentos [...] demonstram a precariedade do procedimento que culminou na celebração do referido Termo Aditivo, aprovado as pressas pelo gestor interino, em benefício próprio e de maneira temerária, tendo sido suspenso pela justiça trabalhista [...].10. Nesse sentido, cabe transcrever, a título ilustrativo, as conclusões consignadas na Decisão proferida pela Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional da 10ª Região:"Do Termo Aditivo do Acordo Coletivo de 2011/2012 juntado a fls.38/40, extrai-se, especialmente no referente às cláusulas 3ª (piso salarial), 6ª (plano de cargos e salários), 7ª (assédio moral), 10ª (jornada de trabalho), 13ª e 15ª (penalidades por descumprimento), a concessão de benefícios aos empregados que, diga-se, embora desejáveis no âmbito das relações de emprego, não dispensam o necessário trâmite pelos diversos departamentos com a devida chancela par parte da diretoria da entidade na efetivação da proposta, o que não se depreende da análise, ainda que perfunctória, de todos as documentos colacionados aos autos.[...]"[...]26. Quanto à existência de cláusula no Acordo Coletivo 2011-2012 prevendo a concessão de "empréstimo de férias" aos empregados do Conselho, considero pertinente expedir determinação ao Crea/DF, tendo em vista que a concessão, pelos conselhos profissionais, de empréstimos a empregados carece de amparo legal, conforme já decidiu esta Corte de Contas em ocasiões anteriores (Decisão n. 196/1998 - 2ª Câmara e Acórdãos ns. 1.386/2005 - Plenário e 909/2008 - Segunda Câmara).Acórdão:9.2. aplicar a multa [...] ao Sr. [presidente interino], no valor de R$ 10.000,00 [...], e à Sra. [chefe de departamento jurídico], no valor de R$ 5.000,00 [...];[...]9.5. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal que:9.5.1. abstenha-se de conceder empréstimos a funcionários, a qualquer título, uma vez que tal prática carece de amparo legal, conforme o entendimento deste Tribunal, proferido na Decisão n. 196/1998 - 2ª Câmara e nos Acórdãos ns. 1.386/2005 - Plenário e 909/2008 - 2ª Câmara;