Acórdão 1915/2003
Voto: [...]Quanto ao contrato [...], cujo objeto era a prestação de serviços de docência para ministrar workshop sobre Plano de Ação para Compensação pelo Derramamento de Óleo, julgo poder dispensar qualquer referência ao argumento, aduzido pelo Ministério Público, de que na hipótese faltaria o pressuposto jurídico para a realização de um certame competitivo, à conta de um aspecto que se me afigura bastante: o Tribunal, em caso análogo, firmou o entendimento no sentido de que 'as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93' (Decisão nº 439/98 - Plenário - TCU).Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;