Acórdão 2420/2015
Voto: Trata-se de solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA) para que 'seja investigado o termo de Contrato n° 55/2014, celebrado em 14/10/2014, entre o Ministério Público Federal e a empresa [Incorporadora Ltda], relativo ao aluguel do imóvel situado à SHIS QI 15, Área Especial 'B', no Lago Sul, em Brasília/DF, solicitando previamente ao Tribunal de Contas da União as devidas inspeções, auditorias e informações complementares acerca do Contrato, especialmente quanto à legalidade do respectivo processo licitatório (dispensa de licitação), aos valores pactuados, aos fins, características, uso e ocupação do referido imóvel, às benfeitorias já realizadas e seus correspondentes gastos, e, por fim, aos possíveis prejuízos causados ao erário público'. 2. Preliminarmente, a solicitação deve ser conhecida, eis que a referida Comissão, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução TCU 215/2008, possui legitimidade para o pleito. [...] 39. Por conseguinte, considero que a Administração do MPF tomou todas as medidas cabíveis após ser cientificada do problema. 40. Entretanto é patente que a contratação trouxe prejuízo ao erário. Assim, resta examinar se algum gestor do MPF deveria ser responsabilizado pelo fato. Mais especificamente, considerando que a referida Carta de Habite-se encontra-se nos autos do procedimento administrativo desde suas fases iniciais, resta indagar se seria exigível que os gestores da instituição detectassem previamente a incompatibilidade da destinação de uso do imóvel com a finalidade institucional do órgão. 41. No âmbito dos processos nesta Corte de Contas, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, é de natureza subjetiva. São exigidos simultaneamente três pressupostos para a responsabilização, quais sejam: (i) o ato ilícito na gestão dos recursos públicos; (ii) a conduta dolosa ou culposa e; (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Há de ser investigado, ainda, se houve a ocorrência de algum eventual excludente de culpabilidade, tal como a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de potencial conhecimento da ilicitude. 42. Neste sentido, permito-me transcrever Silvio Rodrigues (Direito Civil, Responsabilidade Civil, pág. 16): "Culpa do agente. O segundo elemento, diria, o segundo pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano é a culpa ou o dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se alguém causou o prejuízo a outrem por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar. De modo que, nos termos da lei, para que responsabilidade se caracterize mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelos menos culposo." 43. Consequentemente, a imputação de débito solidário aos agentes públicos de que ora se cuida dependeria, fundamentalmente, da existência de dolo ou culpa. Considerando que não há nos autos indícios de locupletamento ou de dolo dos responsáveis pela locação do imóvel, entendo haver necessidade de perquirir a existência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades.Acórdão: 9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal c/c os art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992; 9.2. informar ao Senador [...], autor da Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2015, e aos Presidentes do Senado Federal e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal que este Tribunal realizou fiscalização e não apurou indícios de irregularidade no Contrato 55/2014, celebrado entre o Ministério Público Federal e a empresa [Incorporadora Ltda.], tendo por objeto a locação do imóvel situado à SHIS QI 15, Área Especial "B", no Lago Sul, em Brasília/DF;