Acórdão 2109/2025
Voto:Trata-se de denúncia, lastreada no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 234 do Regimento Interno do TCU, em face de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 3/2025-FME, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para continuação da execução da obra da creche Proinfancia tipo c, em estrutura steel frame, conforme projeto padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), localizada na referida municipalidade, no valor estimado de R$ 1.998.793,20 (peça 1).2. O denunciante considera, em essência, que o item 1.3, alínea a, do edital da licitação em exame, que trata de requisitos mínimos para a contratação relacionados à fase de habilitação técnica, restringiu indevidamente a participação de empresas ao exigir "Comprovação de experiência prévia na execução de obras com recursos federais, preferencialmente oriundos do FNDE" (peças 1 e 4, p. 3-4).3. Tendo em vista a irregularidade apontada e considerando também que o certame se encontrava em aberto, ainda sem contrato assinado, consoante aduzido pelo denunciante em sua petição inicial, bem assim que os dois pedidos de impugnação à exigência do edital objeto de contestação foram indeferidos (peças 1 e 11), foi requerida, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do TCU, a suspensão da licitação para adequação e retificação do instrumento convocatório.[...]9. Em relação ao mérito da denúncia, como bem apontado pela unidade instrutiva, a justificativa apresentada pela municipalidade em relação à exigência editalícia considerada restritiva (item 1.3, alínea a) na acepção de que não teria comprometido a competividade, porquanto o termo preferencialmente contido nesse item do edital não traria uma obrigação de experiência prévia em obras com recursos federais, mas somente a necessidade de que o licitante comprovasse execução compatível com o objeto licitado, não afasta o sentido intrínseco expresso na própria cláusula questionada. De fato, a inserção de requisito mínimo de qualificação técnica para contratação consubstanciado na expressão "Comprovação de experiência prévia na execução de obras com recursos federais, preferencialmente oriundos do FNDE" leva à interpretação de que, ao contrário do alegado, seria exigido do licitante justamente essa experiência específica, o que não se insere entre as hipóteses de qualificação técnica previstas no art. 67 da Lei 14.133/2021. Da mesma forma, tal exigência também contraria jurisprudência do próprio TCU (Acórdãos 2.441/2017-TCU-Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz, e 2.712/2008-TCU-Plenário, de minha relatoria), indicada pela AudContratações, pois, em linha com o disposto no art. 9º, inciso I, alíneas a e c, da Lei 14.133/2021, é vedado ao agente público atuando na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo das licitações ou que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. Desse modo, entremostra-se pertinente a proposta de julgar procedente a presente denúncia.10. Por outro lado, a unidade técnica também aponta que no caso concreto não houve efetivo prejuízo ao caráter competitivo do certame na medida em que verificada a participação de 17 licitantes, bem assim a ocorrência de desconto de 25% quando comparada a melhor proposta apresentada (R$ 1.499.094,90) e o valor estimado da licitação (R$ 1.998.793,20), razão pela qual também considero suficiente o endereçamento de ciência à aludida municipalidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, com vistas à adoção de medidas internas objetivando a prevenção de outras ocorrências semelhantes, que, em relação à Concorrência 3/2025, a exigência de experiência prévia na execução de obras com recursos federais sem que fosse apresentada a devida fundamentação para tanto configura-se impertinente/irrelevante e potencialmente restritiva à competitividade, em afronta aos arts. 9º, inciso I, alíneas a e c, e 67 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.441/2017-TCU-Plenário e 2.712/2008-TCU-Plenário);