Acórdão 591/2025
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em desfavor de [responsável] em razão de irregularidades relacionadas à falta de numerário na tesouraria e terminais de autoatendimento da agência daquela empresa pública em Corumbá/MS.2. O responsável, em epígrafe, foi devidamente arrolado e notificado internamente pela CEF, não tendo logrado isentar-se de responsabilidade pelos ilícitos que lhe vêm sendo imputados, o que ensejou a instauração desta Tomada de Contas Especial.3. No âmbito deste Tribunal de Contas, a instrução do feito está a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que promoveu a citação do Sr. [responsável], tendo esse ex-empregado da Caixa Econômica se mantido inerte, hipótese que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, os efeitos da revelia são operados, dando prosseguimento ao processo.4. Consta, da derradeira instrução da unidade técnica (peça 85), as condutas do ex-funcionário da Caixa, as quais resultaram em sua responsabilização no processo apuratório conduzido no âmbito daquela entidade. Transcrevo a seguir, por oportuno, o seguinte excerto da aludida instrução:[...]5. Concluída essa breve introdução, passo à análise de mérito manifestando-me, desde já, de acordo com o exame técnico promovido à peça 85, o qual contou com a anuência do corpo dirigente da unidade instrutiva (peças 86 e 87) e com a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado nestes autos pelo douto Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 88).6. Segundo concluiu a AudTCE, as irregularidades apontadas neste processo especial de contas foram apuradas em processo interno da Caixa, o qual serve de evidência suficiente para fundamentar o julgamento pela irregularidade das presentes contas, assim como a imputação de débito ao Sr. [responsável], não havendo quaisquer elementos de prova que indiquem a ocorrência de boa-fé na conduta desse responsável revel.7. Igualmente cabível, no caso em tela, a aplicação da pena pecuniária positivada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, eis que a infringência por parte do Sr. [responsável] às regras e normas de atuação a que estava obrigado como empregado da Caixa Econômica indica que esse agente atuou, no mínimo, com diligência bem abaixo do normal no zelo com a coisa pública, o que justifica sua apenação com multa, em consonância com julgados deste Tribunal de Contas proferidos à luz do art. 28 do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018, a exemplo dos Acórdãos 2.872/2019, 2.659/2019, 957/2019, 2.924/2018, 2.860/2018 e 2.391/2018 de Plenário, 14.130/2019 e 2.699/2019 de 1ª Câmara e 11.762/2018 de 2ª Câmara, relatados, respectivamente, por mim e pelos Ministros André Luís de Carvalho, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Marcos Bemquerer Costa.8. Segundo esses precedentes, o erro grosseiro a que se refere o Decreto-Lei 4.657/1942 em seu art. 28 seria aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave, situação que julgo se amoldar perfeitamente à conduta atribuída neste TC 030.085/2022-5 ao Sr. [responsável].Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [responsável], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei Orgânica do TCU, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) [...];9.4. nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU, considerar grave a infração cometida pelo Sr. [responsável] e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;