Acórdão 2219/2010
 Voto:56. No que diz respeito à "inclusão de cláusula nos contratos que desautoriza a retenção de pagamentos às contratadas, quando não são apresentadas as certidões negativas de débitos com o INSSS e FGTS, contrariando o art. 195, §3º da Constituição Federal", aduziu o responsável que as minutas dos editais e contratos são elaboradas pelo Departamento Jurídico da Administração Central, existindo norma que impede que sejam alterados pelas Regionais sem parecer prévio daquele departamento.57. Razão assiste ao responsável quanto a sua responsabilidade. Contudo, no que se refere à determinação, imperiosa sua manutenção, para que a Administração Central ajuste os instrumentos padrão ao entendimento fixado por esta Corte de Contas, de inclusão da mencionada cláusula nos mesmos.58. No que tange à apontada "omissão em exigir da contratada, em cada pagamento, a demonstração do cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego, bem como a omissão em exigir da contratada, em cada pagamento, as certidões comprobatórias da regularidade com FGTS e de Tributos e Contribuições Federais", não apresentou justificativa, mas apenas esclareceu que as medidas para sanar tais omissões já estão sendo tomadas, razão pela qual acolhe-se a justificativa, mantendo-se as determinações apenas para que se possa verificar seu regular cumprimento.Acórdão:9.8. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (sede) que:9.9. determinar à Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul que:9.9.16. adote providências com vistas a excluir das minutas dos contratos anexos aos editais de licitação a previsão de que a "não apresentação das Certidões Negativas de Débitos com o INSS, FGTS e Fazenda Federal não acarretará a retenção do pagamento", haja que tal dispositivo contraria frontalmente as disposições estabelecidas no art.195, § 3º da CF, consoante entendimento firmado pela Decisão nº 705/1994 - TCU- Plenário;