Acórdão 826/2015
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela então 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-2 nas obras de construção da BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques, contratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.[...]28. Em relação à irregularidade decorrente do superdimensionamento da distância de transporte de materiais para o serviço de sub-base estabilizada granulometricamente sem mistura (item 'vii'), detectada no lote 1, alinho-me à jurisprudência predominante no TCU, expressa na instrução da SecobRodovia. Em contratos executados sob o regime de preço unitário, considero que o risco da jazida é da Administração. Por isso, em regra, não havendo a possibilidade de utilização de uma jazida de projeto (sem culpa da executora) e sendo necessário o uso de uma fonte mais distante, a contratada faz jus à repactuação contratual que considere o acréscimo de transporte. Pela mesma razão, descoberta uma jazida mais próxima, a Administração possui o direito à alteração contratual a seu favor. Por isso, quanto ao lote 1, tendo o consórcio e o Dnit reconhecido a utilização de jazida mais próxima do que a prevista em projeto e considerada nas medições, devem ser levantados pelo Dnit os quantitativos efetivamente movimentados para que as compensações financeiras sejam realizadas.Acórdão:9.3. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, em 180 (cento e oitenta) dias, em relação ao contrato TT-036/2009 (lote 1 das obras da BR-429), se ainda não tiver feito, esgote as medidas administrativas para a caracterização ou elisão do dano ao Erário, utilizando-se, se possível, dos saldos e garantias contratuais existentes, observados os princípios norteadores dos processos administrativos e, não elidido o dano, quantifique os prejuízos causados, vinculando-os aos devidos responsáveis, e encaminhe ao TCU a documentação comprobatória pertinente, observando as seguintes diretrizes:[...]9.3.3. quantificar, como dano ao Erário, o pagamento por quantitativos de serviços não executados (medidos a maior), devendo ser realizados, se ainda não tiverem sido efetuados, os seguintes ensaios e levantamentos (diretamente ou por empresa contratada e que seja idônea e imparcial, sem vínculos com a obra ou com as empresas envolvidas com as obras), glosas e correções:[...]9.3.3.9. levantamento do quantitativo de material utilizado da jazida 2858-LD para adequada remuneração dos serviços de sub-base;