Acórdão 807/2008
Relatório:Trata-se de Relatório de Monitoramento realizado no Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Maranhão (Sesi/MA), no qual foi acompanhado o cumprimento de determinações destinadas àquele serviço por meio do Acórdão 3.012/2003 - TCU - 1ª Câmara, inserido na Relação 69/2003 do gabinete do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, relator das contas da entidade relativas ao exercício de 2001.Proposta de Deliberação:14. Por fim, quanto à inclusão nos contratos de cláusulas que indiquem o objeto, o preço ajustado, o prazo e as penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, a Secex/MA identificou no decorrer deste monitoramento que todos os contratos averiguados especificavam claramente o objeto e continham cláusulas indicativas do preço ajustado e do prazo de execução. Não continham, todavia, cláusulas relativas às penalidades para situações de descumprimento ou rescisão contratual, motivo pelo qual a Analista instrutora propôs a aplicação de multa ao responsável ouvido em audiência.15. Em relação a ausência que persiste, vejo que o gestor, por intermédio de suas razões de justificativas, foi taxativo no sentido de que aquele Sesi/MA irá incluir tal cláusula em seus contratos.16. Desse modo, ante ao cumprimento parcial da determinação desta Corte de Contas e frente ao compromisso firmado pelo responsável, julgo suficiente exarar determinação para que a entidade informe nas próximas contas as medidas adotadas para o cumprimento da determinação contida no item 20.1.8.3. do Acórdão 3.012/2003.Acórdão:9.1. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Maranhão (Sesi/MA) que:[...]9.1.3. inclua nos contratos cláusula específica prevendo penalidades para os casos de rescisão e inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, consoante determinam os artigos 25 e 31 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI.9.1.5. informe nas próximas contas as medidas adotadas para o cumprimento das medidas determinadas no presente Acórdão, bem como daquela contida no item 20.1.8.3. do Acórdão 3.012/2003-1ª Câmara;