Acórdão 373/2009
Voto:Como visto no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (SERUR), em pareceres uniformes, propõe o não-conhecimento do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 793/2008-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1.422/2008-TCU-1ª Câmara, ante a sua intempestividade.2. Para tanto, a unidade técnica considera que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão e não de interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º do Regimento Interno/TCU.3. Já o Ministério Público, por seu Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, pelos fundamentos que sustentam o parecer reproduzido anteriormente, é de opinião que, não obstante a previsão legal e regimental no sentido de que os embargos declaratórios suspendem os prazos para interposição de outros recursos, deveria este Tribunal adotar o entendimento de que a oposição dessa espécie recursal (embargos de declaração) interrompe os prazos para manejo das outras vias contestatórias previstas na  Lei Orgânica do TCU.4. De qualquer forma, Sua Excelência reconhece haver na Corte de Contas divergência jurisprudencial acerca da matéria, fazendo lembrar as deliberações aqui adotadas em um e noutro sentido.5. Daí sua proposta para que seja instaurado incidente de uniformização de jurisprudência visando à apreciação e decisão do Plenário sobre tal controvérsia, em anexo aos autos principais, consoante a regra estatuída no art. 91 do RI/TCU, propugnando desde logo pelo critério da interrupção.6. De fato, existem deliberações da 2ª Câmara que seguiram a linha da interrupção: Acórdãos nº s 1.999/2005, 1.220/2006, 3.493/2006, 1.077/2007 e 2.799/2007, todos de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar. Por outro lado, é possível constatar também deliberações de outros Colegiados do Tribunal que optaram pela diretriz da suspensão: Acórdãos nº s 1.476/2006-1ª Câmara (Ministro Marcos Vilaça), 2.335/2008-2ª Câmara (Ministro Benjamin Zymler), 1.007/2008-Plenário (Ministro Marcos Vilaça), 663/2008-1ª Câmara (Ministro Valmir Campelo), 2.213/2007-2ª Câmara (Ministro Benjamin Zymler) e 2.642/2007-1ª Câmara (Ministro Marcos Vilaça).7.Mas é de se registrar que, em um destes últimos - o Acórdão nº 1.476/2006-1ª Câmara -, o TCU, ao acolher o parecer do Senhor Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, expediu orientação à SERUR, no sentido de que, quando do exame de admissibilidade, em especial no que se refere à contagem do prazo prescricional, considere que, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei nº 8.443/92 e do § 3º do art. 287 do Regimento Interno, a oposição de embargos de declaração suspende (e não interrompe) o prazo para interposição de outros recursos.8.E note-se que, em seu parecer, o Doutor Paulo Soares Bugarin, ao divergir da proposta da SERUR, que conhecia do recurso, teceu as seguintes ponderações em favor de sua compreensão:4. Cabem algumas observações sobre o preliminar exame de admissibilidade procedido pela Serur (fl. 22). Conforme se verifica no subitem 2.3.1 da instrução (fl. 22), a análise da tempestividade do recurso de reconsideração tem como variáveis a data da notificação de julgamento dos embargos (28/11/2005) e a data de protocolização do recurso (12/12/2005). Fossem esses os parâmetros a se considerar, o recurso seria intempestivo.5. O Regimento Interno do TCU e a Lei Orgânica do TCU, entretanto, prevêem que os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento dos Acórdãos e para interposição de recursos.6. Nesse sentido, oportuno mencionar excerto do Voto do Eminente Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão nº 2.298/2003-2ª Câmara, in verbis:'Ademais, a sistemática de contagem de prazo estabelecida pelo § 3º do art. 287 do Regimento Interno também deixa claro que a contagem do prazo tem como marco a notificação da decisão que julgou as contas. Tal parágrafo estabelece que os Embargos de Declaração suspendem os prazos para interposição dos 'demais recursos'. Ora, se existe o instituto da suspensão, é porque o prazo é contado da decisão original, e não da que julgar eventuais Embargos de Declaração.'7. Em se tratando de suspensão, o prazo pára de fluir. Todavia, com o fim da suspensão, o prazo volta a ser contado, sendo considerado em seu cômputo o prazo anteriormente decorrido. Cessada a causa que deu origem à suspensão do prazo, este recomeça a correr no primeiro dia útil (também incluso na contagem). Os dias corridos antes da suspensão são considerados, ou seja, a contagem recomeça pelo prazo restante.8. Em verdade, a Lei Orgânica do TCU determina a suspensão dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos de reconsideração e de revisão (arts. 32 e 34). Já o RI/TCU prevê que os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para a interposição dos demais recursos previstos em seu texto (art. 287, § 3º). Seja como for, tanto a LO/TCU quanto o RI/TCU, indubitavelmente, referem-se à suspensão (e não à interrupção) dos prazos com a oposição de embargos.9. Alguma discussão é cabível, contudo, em razão do disposto no art. 538 do Código de Processo Civil:'Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes'. (grifamos) 10. Ocorre que as disposições do CPC podem ser aplicadas ao processo do Tribunal de Contas da União, mas somente de forma subsidiária. Como a própria Lei Orgânica da Corte de Contas dispõe sobre a suspensão dos prazos para outros recursos, não se deve acolher tese no sentido da interrupção desses prazos.11. Sendo assim, observa-se, in casu, que o prazo para a interposição do recurso de reconsideração já se havia exaurido quando da protocolização da peça recursal. A prescrição temporal operou-se em razão da soma dos seguintes prazos:a) o ocorrido entre a ciência do Acórdão condenatório (05/08/2005, fls. 174/176 do volume principal) e a protocolização dos embargos de declaração (11/08/2005, fl. 02 do Anexo 1), isto é, 6 dias;b) o ocorrido entre a ciência da decisão que julgou os embargos (28/11/2005, fl. 12 do Anexo 1) e a protocolização do recurso de reconsideração (12/12/2005, fl. 02), isto é, 15 dias (contando-se, neste caso, o dia inicial, que era dia útil).12. O resultado da soma desses dois prazos, portanto, é vinte e um dias, ou seja, a prescrição consumou-se seis dias antes da data em que foi protocolizado o recurso de reconsideração.13. Isso dito, opina-se pelo não-conhecimento do recurso de reconsideração em exame. (...) 19. Adicionalmente, sugerimos que a Serur seja orientada para que, quando do exame de admissibilidade, em especial no que se refere à contagem do prazo prescricional, considere que a oposição de embargos de declaração suspende (e não interrompe) o prazo para interposição de outros recursos.9.Acrescente-se que o Relator daquele Acórdão nº 1.476/2006-1ª Câmara, o eminente Ministro Marcos Vilaça, não só aderiu ao entendimento sustentado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, como também consignou no seu voto considerações adicionais que corroboraram substancialmente a tese do Doutor Bugarin, senão vejamos:Entendo que o Ministério Público tem toda razão ao demarcar a diferença entre os termos jurídicos suspensão e interrupção e, como conseqüência, requerer a aplicação da interpretação adequada à Lei nº 8.443/92 e ao Regimento Interno/TCU.2. Segundo o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.443/92, 'os embargos de declaração suspendem os prazos (...) para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta lei' (de reconsideração e de revisão). No mesmo sentido, evidentemente, o § 3º do art. 287 do Regimento Interno dispõe: 'os embargos de declaração suspendem os prazos (...) para interposição dos demais recursos'.3. Devido à particularidade do termo 'suspensão' - que, por ser trivial no campo jurídico, dispensa comentários -, a questão levantada pelo Ministério Público mostra relevância. Não se pretende, por óbvio, conferir tratamento rigoroso aos responsáveis que manejam embargos declaratórios nos processos do TCU, mas sim, e tão-somente, respeitar o que a lei determina. Por sinal, a mesma lei já é compreensível com os responsáveis quando, em nome da verdade material, admite o processamento de recurso intempestivo, na hipótese de haver superveniência de fatos novos (art. 32).4. Nem a subsidiariedade do processo civil impõe a prática da interrupção dos prazos pela oposição de embargos declaratórios. Primeiro, porque, como o próprio vocábulo diz, o processo civil é acessório em relação às normas processuais específicas do TCU. Conforme o art. 298 do Regimento Interno, 'aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica'.5. Em segundo lugar, porque, atualmente, mesmo o processo civil comporta caso de suspensão por força de embargos declaratórios, regulado pelo art. 50 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais): 'quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso'. Idêntica prescrição vale para os embargos em processo criminal no juizado especial (§ 2º do art. 83).6. Lembro-me que, quando da discussão do Regimento Interno vigente, foi proposta emenda a fim de substituir a suspensão pela interrupção. Na ocasião, a emenda foi rejeitada, exatamente por contrariar o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.443/92. No parecer que proferi como Relator da matéria, expliquei o seguinte:'Depois da edição da Lei nº 8.443/92, o CPC foi modificado, pela Lei nº 8.950/94, para reconhecer que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, ou seja, uma vez julgados os embargos, reinicia-se a contagem integral do prazo que a parte teria para interpor um outro recurso, o que logicamente lhe beneficia. No entanto, a Lei nº 8.443/92 não mudou, sendo nela expresso que os embargos suspendem os prazos para interposição de outros recursos (§ 2º do art. 34). Havendo na Lei Orgânica disposição expressa sobre o assunto, não se pode aplicar o que vale para o processo civil.7. Assim, vejo como pertinente a manifestação do Ministério Público, bem como a orientação que sugere seja feita à Serur.10.Dado que a instrução da SERUR neste feito se resume ao exame preliminar de admissibilidade (fls. 16/17 - anexo 3), pelo qual não é possível contrastar, com a profundidade necessária, o posicionamento do órgão instrutivo com a nova tese do Ministério Público, agora por seu  Procurador Júlio Marcelo de Oliveira,  cabe-me recorrer a outro parecer da mesma SERUR, proferido nos autos do TC-030.947/2007-4, cuja cópia (fls.36/45 - anexo 3) foi juntada ao presente recurso por determinação do Relator daquele processo, Ministro Marcos Vilaça, ocasião em que, por orientação de Sua Excelência, foi sobrestado o julgamento do pedido de reexame ali analisado, até o desfecho do assunto aqui trazido.11.Por sua abrangência, e considerando a força dos argumentos expendidos no aludido documento da Secretaria de Recursos, favoráveis ao critério da suspensão, permito-me reproduzir o essencial da importante peça instrutiva, na qual são refutadas as principais alegações oferecidas pelo Doutor Júlio Marcelo, quando de sua atuação como recorrente naquele feito (TC-030.947/2007-4), e que são repetidas nestes autos:8. No que diz respeito ao efeito suspensivo ou interruptivo dos prazos recursais em face da oposição dos embargos de declaração, entendemos, com fulcro nas considerações expostas a seguir, que este Tribunal de Contas deve adotar o critério da suspensão dos prazos, em consonância com o disposto no art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443/1992.9. A princípio, cumpre ressaltar que as disposições do CPC são passíveis de aplicação ao processo do Tribunal de Contas da União somente de forma subsidiária, consoante define o art. 298 do RI/TCU. Considerando que a própria Lei Orgânica deste Tribunal prevê que os embargos de declaração suspendem os prazos para interposição dos demais recursos, não se deve acolher tese no sentido da interrupção desses prazos.10. A nosso ver, a aplicação do que está disposto em lei só pode ser afastada em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não ocorre no caso em questão. Tanto é assim que a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que os prazos para interposição de outros recursos são suspensos, e não interrompidos, quando os embargos de declaração foram opostos anteriormente à Lei nº 8.950/94, que alterou o art. 538 do CPC (AI-AgR 169206/BA, DJ 19/4/1996, AI-AgR 132235/DF, DJ 9/3/1990, RE 115742/PR, DJ 19/8/1988, RE 108752/RJ, DJ 13/6/1986, AI-AgR 106724/SP, DJ 6/12/1985, RHC 61596/RJ, DJ 11/5/1984, AI-AgR 85223/SP, DJ 26/2/1982, RE 87267/PR, DJ 19/12/1980, e AI 75.493-AGRG, RTJ 91/143).11. Além disso, a doutrina, ao comentar o antigo art. 538 do CPC, não fazia qualquer questionamento acerca da inconstitucionalidade desse artigo. Conforme podemos observar nas lições de Pontes de Miranda transcritas abaixo, a suspensão dos prazos era, inclusive, um dos critérios válidos que o legislador poderia adotar:'A técnica legislativa, diante do problema que se compõe com a necessidade de declaração (= de clareamento, enchimento de lacuna, ou redução de contradição) do julgado antes de se saber se cabe e convém recorrer-se dele, tinha quatro soluções, as duas primeiras com vantagens evidentes para a defesa dos interessados: a) atribuir à oposição dos embargos de declaração efeito interruptivo do curso dos outros recursos; b) entender que a oposição dos embargos de declaração apenas suspende o curso do prazo para os outros recursos; c) permitir o exercício da pretensão à declaração do julgado e de qualquer outra pretensão recursal dentro do mesmo prazo; d) admitir no pedido de declaração a ressalva do recurso interponível ou oponível no caso de provimento do recurso de embargos de declaração. O art. 538 preferiu a solução b). Porém, não afasta a c).' (destaque no original) (MIRANDA, PONTES. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII: arts. 496 a 538, Rio de Janeiro, Forense, 2000, 3ª Edição, p. 338.) 12. Conforme mencionado pelo próprio recorrente, ao transcrever excertos da Exposição de Motivos nº 156, de 13/4/1993, concernente à Lei nº 8.950/94, a alteração do art. 538 do CPC teve como único objetivo elidir causa freqüente de polêmica no Poder Judiciário acerca da contagem de prazos processuais, problema esse não constatado no âmbito deste Tribunal de Contas. Em consulta à jurisprudência do TCU, não verificamos qualquer acórdão que discutisse os critérios utilizados na dedução do prazo para promover recursos subseqüentes aos embargos declaratórios.13. Dessa forma, tendo em vista que o que o motivo pelo qual levou o legislador processual a alterar o CPC não é de ordem constitucional, mas, sim, de ordem meramente prática, concluímos que tal motivo não é razão suficiente para se dar outra interpretação ao § 2º do art. 34 da Lei nº 8.443/92 e ao § 3º do art. 287 do RI/TCU.14. Quanto à alegação de que a decisão de mérito proferida em sede de embargos de declaração opera efeito substitutivo, ressaltamos que tal questão não é pacífica na doutrina. De acordo com o doutrinador Pontes de Miranda, 'A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse. É a antinomia - que nos vem do fundo das ciências - entre a proposição existencial e o existente' (destaque no original) (Ob. cit., p. 341).15. Nesse mesmo sentido, sustenta o doutrinador José Frederico Marques que 'O que os embargos de declaração têm de fundamental é que neles não há invalidação da sentença embargada. A decisão dos embargos não elimina a decisão recorrida, porquanto constitui apenas um 'pronunciamento integrativo-retificador' (destaque no original) (MARQUES, JOSÉ FREDERICO. Instituições de Direito Processual Civil, Campinas, Millennium, 1999, 1ª edição, p. 240/241).16. Ora, se o objetivo dos embargos de declaração é tornar compreensível algum ponto obscuro, omisso ou contraditório, sua função é apenas de complementar ou esclarecer a decisão embargada, e não de substituí-la. Diante disso, perfilhamos com o entendimento dos supramencionados doutrinadores no sentido de que a sentença proferida em sede de embargos de declaração não substitui a outra.17. No que tange ao argumento de que o critério da suspensão ofende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reputamos que tal alegação não merece prosperar.18. Em primeiro lugar, ressaltamos que o recorrente, ao opor embargos de declaração, não estará impedido de, posteriormente, interpor qualquer recurso a ele cabível, pois os prazos estarão suspensos. Sendo assim, não há falar que o recorrente estará impedido de exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.19. Além disso, ainda que o recorrente não disponha do prazo por inteiro para interpor os demais recursos após a decisão de mérito dos embargos declaratórios, há que se destacar que no âmbito desta Corte de Contas é facultada ao interessado, nos termos do art. 160, § 1º, do RI/TCU, a juntada de novos documentos, desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, situação esta corriqueira neste Tribunal, mesmo em sede de apreciação de recurso.20. Sendo assim, diante do disposto no retromencionado artigo do RI/TCU, podemos concluir que as oportunidades que os interessados possuem para apresentar alegações recursais no âmbito deste Tribunal de Contas não são tão rígidas quanto as do Poder Judiciário, podendo complementar até o término da instrução, se querendo, os argumentos trazidos inicialmente no recurso.21. Em segundo lugar, cabe repisar que nem a doutrina nem a jurisprudência sustentava que o antigo art. 538 do CPC afrontava os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consoante demonstramos acima, a jurisprudência do STJ era uníssona em afirmar que os embargos de declaração opostos anteriormente à Lei nº 8.950/94 suspendiam, e não interrompiam, os prazos para interposição dos demais recursos.22. Ademais, conforme já comentado, a razão que levou a alteração do antigo art. 538 do CPC não foi de ordem constitucional, mas, sim, meramente prática, visando eliminar polêmica acerca da contagem dos prazos recursais.23. Por derradeiro, é mister salientar que a novel sistemática de interrupção do prazo para a propositura de novos recursos adotada pelo CPC pode ampliar a margem, se comparado com o critério da suspensão, de manobras protelatórias, consistentes no oferecimento de embargos declaratórios sem nenhum amparo legal. Assim, como a Lei Orgânica deste Tribunal de Contas não prevê mecanismo inibidor desse tipo de embargos, muito provavelmente, aumentaria o manejo dos embargos declaratórios com o único intuito de dilatar o prazo para a interposição de outros recursos. Podendo ocorrer hipótese absurda, na qual o recorrente, interessado em procrastinar o cumprimento da decisão, manejaria embargos de embargos sucessivos, sem nenhuma norma legal que iniba tal astúcia.24. No âmbito do Poder Judiciário, tal problema é reduzido, pois o parágrafo único do art. 538 do CPC comina aplicação de multa ao embargante que manejar embargos manifestamente protelatórios. Como se trata de regra punitiva, devendo ser interpretada, portanto, de forma restrita, tal sanção não é passível de aplicação no âmbito desta Corte de Contas. Dessa forma, tratando-se de embargos declarados manifestamente protelatórios, não seria possível conferir ao § 2º do art. 34 da Lei Orgânica/TCU a interpretação lógico-sistemática suscitada pelo MP/TCU.25. Ante as considerações acima expendidas, concluímos que não há razões supralegais, de status constitucional ou principiológico, capazes de afastar a aplicação do disposto no art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443/92 e no art. 287, § 3º, do RI/TCU. Considerando, portanto, que os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição dos demais recursos, o pedido de reexame interposto pelo recorrente encontra-se intempestivo, conforme item 2.3 do exame de admissibilidade às fls. 14/15 deste anexo 2.12. Na esteira desse pensamento, o então titular da SERUR acrescentou a tais razões da instrução os seguintes comentários em favor do critério da suspensão (fls. 42/45 - anexo 3):Nossa Lei Orgânica é clara: a interposição de embargos suspende os prazos para a interposição dos recursos de reconsideração e de revisão. Da mesma forma o RI/TCU, ao declarar que os embargos suspendem os prazos relativos aos demais recursos (art. 287, §3º).Não resta dúvida de que no ofício interpretativo reside certo grau de criação. É mesmo inerente à interpretação e aplicação do Direito a existência de certo espaço para a criatividade. Mas esta possui limites. A existência de discricionariedade não significa, por óbvio, liberdade total. Também não se chega ao ponto de um formalismo ultrapassado, quando o juiz se limita a declarar a lei. No caso em estudo, o limite, nesse aspecto substancial, como refere Cappelletti, é o inequívoco significado da palavra 'suspender'. Diz o autor italiano:' (...) Existe, pelo menos, um baluarte extremo, digamos uma fronteira do bom senso, que se impõe tanto no caso da interpretação do case law, quanto no direito legislativo, ao menos porque também as palavras têm freqüentemente um significado tão geralmente aceito que até o juiz mais criativo e sem preconceitos teria dificuldade de ignorá-los' (Juízes Legisladores?, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993).O significado do termo suspender é inequívoco. Interpretá-lo de forma diferente só seria possível na hipótese de ofensa a norma constitucional. Neste caso, seria possível, e mesmo conveniente, ajustar a redação do texto legal, pela via interpretativa, de forma a adequá-lo à Lei Maior.Mas não é disso que se trata. Seguem íntegros o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como se destaca no parecer da Analista.Ademais, o julgador não pode se substituir ao legislador e criar norma. A criação judiciária estar-se-ia transformando em criação legislativa, com clara ofensa, aí sim, a princípio de estatura constitucional - o da separação dos poderes. Nesse sentido, Carlos Maximiliano assinala:'Em geral, a função do juiz, quanto ao texto, é dilatar, completar e compreender; porém, não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém, como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal; porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, prśter legem ou contra legem'. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 16ª Edição).Ante o exposto e o contido no parecer de fls. 36/40, a posição desta Secretaria de Recursos é no sentido de que os embargos de declaração suspendem - e não interrompem - os prazos para interposição de outros recursos.De outro lado, é de reconhecer que esta Corte, em atenção ao princípio do formalismo moderado, abranda, em situações excepcionais, os rigores procedimentais, fundada, sempre, por óbvio, no interesse público.13.Por todo o exposto, vejo que a questão suscitada pelo Senhor Representante do Ministério Público não chega a configurar propriamente uma divergência jurisprudencial, pelo menos não a ponto de ser albergada pelo encaminhamento previsto no art. 91 do Regimento Interno.14.Na verdade, conforme demonstrado no item 6 deste voto, o que se desenha aqui é uma situação em que o Ministro Ubiratan Aguiar, ao relatar matérias envolvendo esse aspecto processual, vem fazendo prevalecer o seu entendimento favorável à tese da interrupção dos prazos recursais, em face da oposição de embargos declaratórios, não obstante o posicionamento predominante entre os demais membros desta Corte, no sentido de que a Lei Orgânica do TCU e o RI impõem o critério da suspensão.15.Percebo nisso muito mais a prevalência da convicção pessoal do Ministro Ubiratan Aguiar - ante o justo reconhecimento e a merecida consideração dos demais membros do Tribunal - do que o traço de uma possível mudança ou tendência da atual jurisprudência do TCU em torno do assunto.16.Até porque, por vezes, independentemente da tese que se deseja preponderante, haverá casos excepcionais em que o Tribunal, em face de embargos, terá mesmo de devolver ao recorrente o prazo integral para a interposição de novos recursos, mitigando a rigidez das normas processuais, em prol da verdade material e à vista do princípio do formalismo moderado.17.Evidentemente, em tais circunstâncias, examinadas caso a caso, os prazos ligados à produção de atos processuais deixam de ter caráter peremptório, desconsiderando-se, assim, certos aspectos formais, para se acentuar a natureza material da peça que seja relevante para o julgamento do processo, conforme se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 230/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, afora tantos outros: Acórdãos nº s 7/2002-1ª Câmara, 15/2003-1ª Câmara, 290/2004-Plenário, 2.430/2004-2ª Câmara, 37/2007-Plenário.18.Daí não haver muita dificuldade na aprovação do encaminhamento defendido pelo Ministro Ubiratan Aguiar, tendo-se presente que a divergência verificada nos casos relatados por Sua Excelência abriga feição eventual e particular, não rendendo ensejo à instauração de incidente aventada agora pelo Parquet especializado, uma vez que o posicionamento favorável à suspensão dos prazos (e não à interrupção) continua como regra nesta Casa.19.Aliás, como se sabe, em se tratando de compreensão levada a efeito em nível de órgão fracionário, máxime quando movida isoladamente, desenvolve-se sob o alcance da restrição imposta pelo art. 17, § 2º, do RI, portanto, sem reunir força bastante para expressar orientação vinculativa.20.De mais a mais, impõe-se reconhecer que o Tribunal Pleno já foi chamado a decidir sobre proposta de mudança desse juízo, mas recusou a alteração então aventada. Refiro-me à Resolução-TCU nº 155/2002, relatada pelo Ministro Marcos Vilaça, que aprovou o atual Regimento Interno do Tribunal, na Sessão Plenária de 4/12/2002, mediante votação unânime, sendo rejeitada na ocasião a emenda que pretendia substituir a suspensão pela interrupção, conforme anotado no item 9 deste voto.21.E pelo que se depreende do amplo e convincente arrazoado oferecido aqui pela SERUR, por cujos fundamentos merece a nossa aquiescência, ainda que instaurado o incidente ora lembrado, a modificação almejada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira - que, como vimos, encontra resistência até mesmo no âmbito do próprio MP, haja vista o pronunciamento em sentido contrário do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin - provavelmente não teria destino diferente daquele observado quando da aprovação do vigente RI, posto que, desde então, em nada se alterou o conteúdo fático e jurídico que embasou a dita deliberação do TCU, por seu Colegiado Máximo.22.A meu sentir, tal acautelamento é plenamente justificável, na medida em que estamos lidando com a segurança jurídica dos posicionamentos firmados pelo Tribunal, princípio que venho defendendo com veemência desde quando passei a integrar esta Casa.23.Assim, sinto-me bastante confortável em pugnar pela continuidade do pensamento mantido  pelo Plenário quando da aprovação do atual Regimento Interno, porquanto a legislação aplicável à espécie não sofreu nenhuma mudança desde aquele momento.24.Nesse contexto, acredito que, salvo razões devidamente fundamentadas, os entendimentos assentados pelo TCU sobre questões de direito em certas matérias, bem como suas determinações em caráter normativo e orientações resultantes de estudos sobre procedimentos técnicos, não devem funcionar como um pêndulo ou com prazo de validade. Ao contrário, devemos assegurar a esses comandos impositivos um tônus de estabilidade, sob pena de caírem em descrédito perante os jurisdicionados.25.Com essas considerações, pedindo vênias por dissentir da proposta formulada pelo Senhor Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, voto por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado, na linha da regra fixada no art. 91, § 4º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. não reconhecer a divergência jurisprudencial suscitada nestes autos, tendo por prejudicada a proposta visando à instauração de incidente de uniformização de jurisprudência;