Acórdão 6195/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência da não-aprovação das contas do Convênio 626/2007, celebrado entre o Ministério do Turismo e o [entidade convenente].2.O acordo foi firmado, no valor original de R$ 100.000,00, sendo R$ 10.000,00 a título de contrapartida, e teve por objeto a realização do I Seminário Euro-Americano de Direito do Turismo e do 5º EDITUR - Encontro de Direito do Turismo, com vigência estipulada para o período de 30/11/2007 a 29/8/2008 (peça 1, p. 111).3.Os eventos foram realizados nos dias 17 e 18/12/2007 e os recursos somente foram creditados na conta específica em 2/5/2008, sendo sacados em sua quase integralidade pelo próprio IBCDTur, o que permitiu a inferência de que os recursos foram usados para recompor o caixa da entidade.4. Em sendo assim, não havendo liame de procedência entre os recursos transferidos e os efetivamente gastos no seminário, foram realizadas as citações solidárias do [entidade convenente] e de seus ex-presidentes, [omissis]. 5. Realizou-se também a audiência do Sr. [gestor do órgão concedente], então Secretário Nacional de Políticas de Turismo, em razão da aprovação do Plano de Trabalho, em 30/11/2007, "sem a devida antecedência e adoção das medidas cabíveis para garantir o cumprimento do cronograma de desembolso, em infringência ao princípio da razoabilidade e ao art. 2º da Lei 9.784/1999, resultando em celebração de convênio em que se verificou repasse de recursos quatro meses e meio depois da data de realização dos eventos e em prorrogações de vigência do ajuste quando já não era mais possível a execução do objeto."[...]11.Analiso agora a conduta do gestor do Ministério da Saúde em razão da aprovação da celebração do convênio com somente dezessete dias de antecedência em relação à data em que os eventos seriam realizados (peça 1, p. 81, 86 e 89), provocando a liberação dos recursos de forma extemporânea (mais de quatro meses depois do cumprimento do objeto).12.Consoante exposto pelo Ministério Público junto ao TCU, era claramente previsível ao Sr. secretário - pela simples observação de casos precedentes - que os trâmites envolvidos na liberação dos recursos demandam mais tempo do que os 17 dias de que se dispunha a título de antecedência. Toda essa análise abstrai, ainda, o intervalo necessário para que o beneficiário selecionasse seus fornecedores, o que agrava a reprovabilidade da conduta analisada.13.Essa conduta, registro, promoveu inversão cronológica entre as receitas e despesas, e contribuiu para que os recursos fossem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no termo de convênio, contrariando o disposto no art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 1/1997.14.Com efeito, não é razoável supor que os credores das obrigações assumidas pelo convenente para a realização do objeto esperassem mais de quatro meses meses para que fossem pagos. Ou seja, em regra, é de se supor que a convenente tenha suportado o evento com recursos próprios e utilizado os recursos do convênio para outras ações.15.Violou-se também o art. 18 da IN/STN nº 01/1997, o qual estabelece que as liberações de recursos devam guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio.16.Em sendo assim, em linha com precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 2218/2013 - Plenário e 7307/2013-1ª Câmara), entendo aplicável ao [gestor do órgão concedente] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão: 9.5. aplicar ao Sr. [gestor do órgão concedente] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);