Acórdão 3455/2007
Relatório:6. O recorrente defende a execução total do objeto do convênio mas em nenhum momento, e até mesmo nesta oportunidade, apresenta os documentos necessários para verificar a destinação dos recursos do convênio, embora tais ausências já tenham sido noticiadas no ofício de citação de fls. [...].7. O responsável não apresentou a relação de bens adquiridos ou construídos, o extrato bancário da conta específica do convênio, documentos do processo licitatório para a suposta contratação da empresa, e a nota fiscal nº [...] citada na prestação de contas, relacionada com o também suposto pagamento da mesma empresa.8. Assim, não é possível constatar a relação entre os débitos efetuados na conta bancária específica do convênio com as despesas relativas ao objeto do convênio.9. Ademais, conforme os documentos de fls. [...], fornecidos pelo Banco do Brasil em resposta a diligência, os recursos financeiros do convênio foram sacados em documentos avulsos e efetuados diretamente no guichê de caixa nos dias 20 e 21 de julho, tendo sido assinados pelos responsáveis pela movimentação da conta, à época, entre seis e sete dias após a assinatura do convênio, tempo esse insuficiente para a execução das obras, restando caracterizados pagamentos antecipados por obras não realizadas.[..]12. Não tendo sido apresentada a nota fiscal, sequer está demonstrado que houve pagamento, ainda mais quando os recursos foram sacados diretamente do caixa, não constando a empresa como beneficiária dos mesmos.13. Para se verificar nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as obras haveria de se confrontar movimentos de extratos bancários com pagamentos à empresa comprovadamente contratada para a execução das obras do convênio. No presente caso não foi apresentado extrato bancário nem documento que comprove contratação da aludida empresa, como contrato ou documentos do processo de licitação, além dos documentos fiscais. Assim não há elementos que justifiquem a alteração do Acórdão recorrido.Voto:2. Quanto ao mérito, concordo com as ponderações da Serur, transcritas no relatório precedente, que concluíram pelo não-provimento do recurso, as quais adoto como razões de decidir.3. Com efeito, o recorrente não apresenta documentos para comprovar que aplicou no objeto pactuado os recursos transferidos. A esse fim não servem meras alegações, desacompanhadas de documentos comprobatórios.4. Em sentido contrário, temos as informações contidas nos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil em resposta a diligência do Tribunal, que demonstram que os recursos foram sacados diretamente no guichê de caixa poucos dias após a assinatura do convênio, em tempo insuficiente para a realização das obras, caracterizando irregularidade flagrante na execução financeira do ajuste.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;