Acórdão 1802/2015
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo espólio de [responsável], representado pelo inventariante [omissis], contra o Acórdão 3141/2014 - Plenário, nos autos de tomada de contas especial, que apurou irregularidades em obras contratadas pela Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul do Serviço Social do Comércio - Sesc/RS.[...]6. Em relação ao mérito, não há razão ao embargante.7. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo Relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do Relator) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo Relator), o que não foi verificado no presente processo.[...]10. Destarte, os presentes embargos devem ser conhecidos e rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, e