Acórdão 608/2008
Relatório:[...] para maior transparência do certame, faça constar os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização na planilha orçamentária e não no BDI; - realize prévios estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique uma taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização da mesma taxa de BDI de obras civis para a compra daqueles bens;Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:[...]9.3.12. caso seja comprovada a inviabilidade técnico-econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição e montagem de equipamentos/materiais cujos valores correspondam a um percentual expressivo daqueles das obras, aplique uma taxa de BDI compatível com esses serviços de aquisição e montagem, a qual não necessariamente será idêntica àquela usada para a realização de obras civis;