Acórdão 88/2007
Voto:3. Quanto ao suposto reconhecimento da boa-fé dos recorrentes, como asseverado na peça recursal, esclareço que tal instituto não pode ser simplesmente presumido, devendo ser objetivamente analisado em cada caso concreto.4. O tema já foi objeto de deliberação por parte desta Corte, consoante excerto do elucidativo Voto do Ministro Marcos Vinícios Vilaça, proferido para o Acórdão nº 213/2002 - 1ª Câmara, no âmbito da tomada de contas especial objeto do TC 000.476/1999-4, em que restou definido, com propriedade, o sentido da norma constante do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92:'3. Discordo, entretanto, da presunção de boa-fé sugerida pela unidade técnica, parecendo-me mais adequado a esse respeito o entendimento do Ministério Público, baseado no art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443/92, segundo o qual 'a boa-fé deverá ser reconhecida pelo E. TCU, ou seja, não há de se falar em sua presunção, mas de algum elemento fático que a justifique'.4. A esse respeito, transcrevo trecho de artigo do ACE Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões publicado na Revista do TCU do trimestre abril/junho de 2001 (n.º 88, pp. 71/4) que, a meu ver, define com muita propriedade o sentido da norma constante do art. 12, § 2º, da Lei Orgânica do Tribunal, ao estabelecer como requisito para que as contas de um determinado administrador sejam julgadas regulares com ressalva, na ocorrência de débito, além do seu recolhimento tempestivo, e de seus acréscimos legais, e da inexistência de outra irregularidade nas contas, o reconhecimento, pelo Tribunal, da existência de boa-fé por parte do responsável:'Compulsando a jurisprudência do TCU, constatei que a boa-fé tem sido enfocada sob uma ótica essencialmente subjetiva, que a percebe como a convicção do agente público que acredita estar agindo de acordo com a lei, ou que a associa à idéia de ignorância ou crença errônea acerca de uma situação regular. Essa boa-fé, dita presumida, com origens no direito romano e no direito canônico, teria, assim, como bem assinala Marcus Cláudio Acquaviva [in Dicionário Jurídico Brasileiro, 7ª ed., São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995], conotação 'contrária à fraude e ao dolo'.Entretanto, pelas razões que passo a aduzir, acredito não ser esse o melhor prisma para se examinar a boa-fé no âmbito das Cortes de Contas, qual seja, como estado contraposto ao dolo, sendo este a simples expressão da má-fé. Isso porque tal entendimento levaria à errônea conclusão de que a não-configuração de má-fé implica, necessariamente, a existência de boa-fé. (...) A noção clássica de boa-fé subjetiva vem cedendo espaço à sua face objetiva, oriunda do direito e da cultura germânica, e que leva em consideração a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente, em lugar de indagar-se simplesmente sobre a intenção daquele que efetivamente o praticou.Devemos, assim, examinar, num primeiro momento, diante de um caso concreto e nas condições em que o agente atuou, qual o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento. Assim o fazendo, encontraremos o cuidado objetivo necessário, fundado na previsibilidade objetiva. Devemos, a seguir, comparar esse cuidado genérico com a conduta do agente, intentando saber se a conduta imposta pelo dever genérico de cuidado harmoniza-se com o comportamento desse agente. A resposta negativa leva à reprovabilidade da sua conduta, à culpa e, enfim, à não-caracterização da boa-fé objetiva. (...) Ouso concluir que analisar a chamada boa-fé subjetiva é, mutatis mutandis, investigar a existência de dolo e, em conseqüência, a má-fé. Entretanto, a não-comprovação da má-fé, dando ensejo à configuração da boa-fé subjetiva, não implica, necessariamente, a existência de boa-fé objetiva, vinculada esta à ausência de culpa, e não de dolo, como ocorre com aquela. Vale frisar que a boa-fé objetiva e a culpa estão, na verdade, associadas a uma compreensão mediana, isto é, do homem médio - prudente e diligente -, e a descaracterização de uma significa a constatação da outra.A boa-fé, sob esse novo enfoque, deixa de ser simplesmente presumida, vez que a conduta, a partir de então, deverá ser objetivamente analisada. Não se pode perder de perspectiva que o agente exterioriza, em si, o dolo, ao passo que a culpa, em sentido estrito, deve ser atestada, comprovada e fundamentada pelo intérprete, não se admitindo presunção quanto à sua inexistência.'5. No presente caso, entendo que não foi apresentado qualquer elemento fático capaz de fundamentar suposto reconhecimento da boa-fé dos gestores, que agiram com culpa relativamente às ocorrências consistentes na falta de comprovação de gastos oriundos das 'taxas de internato' cobradas dos alunos e na falta de contabilização desses recursos. Ademais, nesta etapa processual os gestores não lograram êxito em elidir as referidas ocorrências, as quais ensejaram o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação em débito, mas tão-somente solicitaram ao Tribunal o reconhecimento da boa-fé, com exclusão da incidência da parcela de juros, e o parcelamento de débito, razão pela qual entendo que a deliberação recorrida não merece reparos, devendo ser mantido o aresto condenatório. Outrossim, cabe o reforço de que não há elementos nos autos capazes de afastar a culpa dos recorrentes nos atos inquinados.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;