Acórdão 1940/2008
Voto:5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto 'Tesouros Americanos - A Prata'. Conforme relatado, trata-se de um documentário em Cine-VT, com 52 minutos de duração, captação em 16 mm, edição eletrônica não-linear e finalização em duas cópias com som ótico dolby stereo, uma Beta NTSC digital e outra 16 mm (fls. 2/27 do volume principal - vp). A então Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura aprovou o orçamento do empreendimento em R$ 395.118,70, sendo que 80%, ou R$ 316.094,96, foram autorizados a ser captados no mercado na forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual (fl. 65 vp).6. Contudo, ante a não-conclusão do documentário no formato proposto, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [produtora de filmes], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, [...];