Acórdão 3802/2007
Voto:No ato de concessão de pensão civil em favor de [beneficiária] consta o pagamento indevido de gratificação adicional por tempo de serviço incidente sobre parcelas de Gratificação de Representação Mensal, bem como da Gratificação de Atividade Executiva em duplicidade.2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser ilegal tanto a percepção de gratificação adicional por tempo de serviço calculada sobre a Gratificação de Representação Mensal, quanto o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva em duplicidade ou calculada sobre a Gratificação de Representação Mensal, incidindo a vantagem tão-somente sobre o vencimento básico dos servidores (Acórdãos nº s 1.121/2006-TCU-1ª Câmara e AC-1121-14/06-1-TCU-1ª Câmara).3. No voto condutor do citado Acórdão nº 1.121/2006-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Relator Valmir Campelo ressaltou, in verbis:'Não há fundamento legal que ampare o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) em duplicidade e a vantagem incide tão-somente sobre o vencimento básico dos servidores, conforme art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992, que transcrevo abaixo in litteris:'Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.'[...]5. Reproduzo excerto do voto do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 525.012/1997-4 (Decisão nº 921/2001-TCU-Plenário):' (...) A exegese do então Secretário da Serur está perfeita. Por isso, mantenho inalterado o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que os percentuais das gratificações devem incidir apenas sobre o vencimento básico, a exemplo da Decisão nº 186/1994-TCU-1ª Câmara, quanto à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e à Gratificação de Atividade Executiva, e da Decisão nº 32/1999-TCU-1ª Câmara, na qual o Tribunal determinou a interrupção e a devolução dos pagamentos dessas gratificações, tendo, também, expresso que a Lei Delegada nº 13, de 27/2/1992 e a Lei nº 8.852/1994 derrogaram disposições do art. 1º, inciso I e § 1º, do Decreto-lei nº 2.333/1987, para efeito do cálculo dessas vantagens'.'4. Ocorre que, em conformidade com informações obtidas em consulta ao Sistema Siape, com a edição da Lei nº 11.358/2006 os benefícios pensionais deixados por Procurador Autárquico passaram, a partir de 1/7/2006, a ser pagos por subsídio, fixado em parcela única e vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, a teor do art. 39, § 4º, da CF/1988, ficando, assim, saneada a impropriedade constante do ato de interesse de [...] (fls. 15/17).Acórdão:9.2. considerar legal a concessão de pensão civil a [beneficiária] e determinar o registro do ato de fls. 15/17, uma vez que as impropriedades decorrentes do pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço incidente sobre parcelas de Gratificação de Representação Mensal e da Gratificação de Atividade Executiva em duplicidade foram saneadas com a edição da Lei nº 11.358/2006, que instituiu remuneração por subsídio para diversas carreiras do Poder Executivo, dentre elas a de Procurador Autárquico;