Acórdão 6863/2017
Voto:A unidade instrutiva e o representante do parquet especializado propõem considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria e negar seu registro, porquanto apresenta irregular pagamento da parcela judicial de 3,17% (URP).Acolho as análises precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir.Por esclarecedor, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 4.862/2010 - 1ª Câmara:4. Com relação à parcela de 3,17% [...], anoto que consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação errônea dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994 - conversão das remunerações dos servidores de CR$ em URV. Em um primeiro momento, havia se calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de acréscimo.5. Ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao percentual (concedido anteriormente aos demais Poderes da União e aos militares), a Medida Provisória (MP) nº 2.225-45, publicada em 5/9/2001, determinou, em seu art. 10, que o referido resíduo seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou outra vantagem de qualquer natureza. A partir daquele momento, em razão da concessão do direito à parcela a todos os servidores do Executivo, tornou-se igual a situação dos que haviam obtido provimento judicial favorável no Judiciário e os que passaram a fazer jus aos 3,17% após a edição da MP.6. Portanto, aquele normativo deixou claro que, perante nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não mais fariam jus à parcela.[...]8. Destaco que a Lei nº 10.593, publicada em 9/12/2002, foi a norma que deu ensejo à aplicação do mencionado art. 10 à carreira dos instituidores das pensões em exame (auditor fiscal da previdência social) e, por consequência, à perda do direito de receber a parcela.9. Ademais, embora não haja, nos autos, dados sobre a decisão judicial que permitiu a complementação salarial de 3,17%, cabe ressaltar que, após a edição da MP 2.225-45/2001, todos os servidores civis do Executivo passaram a ter direito ao percentual. Todavia, diante da nova regra estabelecida pelo art. 10 da referida MP, a partir da nova reestruturação da carreira do instituidor, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento do percentual. A sentença deve ter sua aplicação no tempo submetida a inovações no ordenamento jurídico.Tendo havido reestruturação na carreira do servidor, não há justificativa para a continuidade do pagamento da parcela judicial - 3,17%, motivo pelo qual, consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, esse ato deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [servidor], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);