Acórdão 1620/2010
Voto:5. As dispensas de licitação DL 7000362/07, DL 7000382/07 e DL 7000391/07 referem-se à contratação da empresa [omissis]. para a execução de obras e serviços de engenharia em unidade da [empresa pública] em Porto Velho/RO, nos valores de, respectivamente, R$ 4.569,80, R$ 11.052,86 e R$ 26.595,93.6. Essas obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, em licitação na modalidade "convite", em razão de seu somatório superar o valor limite de R$ 30.000,00 para a aludida dispensa. Justifica o responsável que as dispensas foram processadas em separado em virtude de os pagamentos feitos à contratada originarem-se de rubricas distintas, a saber: custeio para as duas primeiras e investimento para a última.7. Como bem observou a Secex/RO, a classificação orçamentária das rubricas não determina a adoção dessa ou daquela modalidade de licitação, tratando-se de inequívoco fracionamento de despesa que impede a competição entre as empresas e consequentemente a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, objetivo dos certames licitatórios.8. No que concerne aos indícios de fracionamento de despesa em relação Convites 13/2006 e 14/2006, esta Corte de Contas pronunciou-se sobre a matéria em diversas assentadas, como no caso do Voto condutor do Acórdão 1.570/2004- Plenário, transcrito em parte no Relatório precedente. Naquela oportunidade, exarou entendimento no sentido de que não se deve realizar licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados forem os mesmos.9. O art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, veda a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para obras de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência".10. À luz dessa norma, à primeira vista, assistiria razão ao responsável que argumenta que os municípios de Cujubim e Pimenteiras, onde seria feita a adequação dos prédios para o funcionamento das Agências de Correio, distam um do outro 766 km, tratando-se, a seu ver, de obras independentes.[...]12. Examinando o caso concreto em maior profundidade, verifico que, com exceção das empresas [omissis 2] e [omissis 3] que receberam apenas o Convite 14/2006, as demais potenciais licitantes [...] foram convidadas a participar das duas licitações e retiraram o edital.13. Tal fato demonstra que essas quatro construtoras podem atuar indiferentemente em qualquer das duas cidades, não sendo permitida, assim, a realização de licitações distintas para obras e serviços de mesma natureza, uma vez que os potenciais interessados nos dois certames são os mesmos. Nesse sentir, aplica-se o entendimento deste Tribunal que visa assegurar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.14. Em vista de a soma dos valores (R$ 79.185,40 + R$ 83.567,44 = R$ 162.752,84) ultrapassar o limite estabelecido para a modalidade "convite", confirma-se, portanto, o fracionamento de despesa diante de situação em que se mostrava obrigatória a adoção das modalidades "tomada de preços" ou "concorrência".15. Impende, ainda, destacar que a contratada, [omissis], foi a única a participar de ambas as licitações, salientando que somente as empresas [omissis 4] e [omissis 5] declinaram dos convites formalmente. A notada ausência de três propostas válidas nas licitações referentes aos Convites 13/2006 e 14/2006, sem a devida justificativa, foi enfrentada no item 4 deste Voto.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis 6], tendo em vista que seus argumentos não foram suficientes para descaracterizar ou para afastar a responsabilidade em relação às seguintes irregularidades:[...]9.2.3. fracionamento de despesa com burla à obrigatoriedade de licitar ao autorizar as dispensas de licitação DL 7000362/07, DL 7000382/07 e DL 7000391/07, tendo em vista tratar-se de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente;9.2.4. fracionamento de despesa ao autorizar as seguintes licitações na modalidade "convite" (Convite 13/2006 e 14/2006), sendo que era obrigatória a utilização de "tomada de preços" ou "concorrência", devido ao somatório dos valores e por tratar-se de obras e serviços da mesma natureza que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, por estarem situadas na mesma área geográfica de atuação das potenciais licitantes;[...]9.2.5. aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443/1992, ao Sr. [omissis 6], [...];