Acórdão 2176/2017
Sumário:2. O termo cegueira empregado no parágrafo único do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 refere-se à perda da visão bilateral. A perda de visão em um dos olhos não autoriza a integralização dos proventos.Voto:Em julgamento, atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal Rural do Semiárido em favor de [interessado], inativado no cargo de Professor Adjunto.[...]3.No tocante ao ato de alteração, que integralizou os proventos do interessado, em virtude de doença incapacitante superveniente (art. 190 da Lei nº 8.112/1990), a unidade técnica asseverou que "o entendimento do TCU é que a visão monocular não caracteriza cegueira, para efeito do art. 186 da Lei 8112/1990, salvo na hipótese em que atendido o requisito estipulado no inciso III do art. 4° do Decreto 3.298/1999. (...) Assim, mesmo considerando a declaração de acuidade visual com correção do olho esquerdo igual a 20/30 (peça 19, p. 29), a alteração da aposentadoria do ex-servidor não merece prosperar, pois a acuidade de 20/30 é igual a 0,66, bem maior que a acuidade de 0,05, a qual define cegueira, nos termos do inciso III do art. 4º do Decreto 3.298/1999".4.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.5.Assiste razão tanto à unidade técnica quanto ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas no que diz respeito à ilegalidade dos atos inicial e de alteração ora submetidos ao julgamento deste Tribunal.[...]13.Já no que diz respeito à integralização dos proventos, constante do ato de alteração de aposentadoria, reporto-me ao que foi por mim decidido por meio do Acórdão nº 3.554/2006-2ª Câmara, verbis: (...) Segundo consta dos autos, o servidor, professor aposentado, teria perdido a visão de apenas um olho. Ora, nesta circunstância, não há falar em cegueira, no sentido que usualmente se dá ao vocábulo, pois o inativo possuía visão monocular. Evidente que quando o § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 menciona cegueira, refere-se à perda da visão dos dois olhos, de modo a impedir o exercício profissional. Pessoas possuidoras de visão monocular não raro prestam concurso público. Se essa condição fosse impeditiva de toda e qualquer forma de trabalho, de modo a obrigar a Administração a afastar o servidor de suas atividades, pessoas com esse tipo de deficiência não poderiam, por evidente, ser admitidas no serviço público  (grifou-se).14.Por fim, conforme bem demonstrou a unidade técnica, convém registrar o não preenchimento, no caso concreto, do disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, que estabelece o seguinte:Art.4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;Acórdão:	9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a [interessado], negando-lhes o correspondente registro;