Acórdão 449/2014
Voto:Por terem cumprido os requisitos de admissibilidade previstos na legislação, este Tribunal deve conhecer dos recursos de reconsideração interpostos, em face do Acórdão 2.602/2012 - Plenário, por [...].2. Esclareço, inicialmente, que este processo trata da tomada de contas, referente ao exercício de 2003, da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Maranhão (DRT/MA). Por meio do acórdão recorrido, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito, solidariamente com a empresa [...], aplicando multa a todos e declarando os gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, sendo os dois primeiros mencionados acima pelo prazo de oito anos e os outros dois, por cinco anos.[...]5. Quanto a mim, concordo com os pareceres precedentes, que, a rigor, são convergentes.6. No concernente à questão preliminar alegada pelos recorrentes, houve, de fato, falha de comunicação que poderia ensejar a nulidade de parte do acórdão em discussão.7. Conquanto haja previsão, na Resolução TCU 164/2003, art. 40, para a inclusão, nas pautas das sessões publicadas no Diário Oficial da União, do nome e do respectivo número de inscrição na OAB do advogado constituído nos autos (se for o caso), esse procedimento não foi observado quanto à decisão recorrida, pois constou apenas a sociedade a que os causídicos pertencem. Registro também que o próprio Regimento Interno do TCU, art. 144, § 3º, menciona a necessidade de indicação do nome de pelo menos um dos procuradores, advogados ou não, nos atos processuais praticados no âmbito desta Corte.8. Além disso, acho razoável a alegação de que o equívoco nesse procedimento pode ter causado prejuízo à defesa dos recorrentes pela impossibilidade de produção de sustentação oral durante a sessão de julgamento.9. Destaco ainda que já há, nesta Corte, jurisprudência formada nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos nº 407/2013-Plenário, nº 6.494/2012-1ª Câmara, nº 2.551/2012 e nº 6.220/2013, ambos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [...] para, no mérito, dar-lhes provimento;