Acórdão 3302/2008
Voto:4. Sobre o momento de incidência dos juros moratórios [...] a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a atualização se dá a partir da ocorrência do evento.5. Uma vez que o objetivo da exigência dos acréscimos legais é permitir a reparação integral dos prejuízos causados ao erário, a incidência dos juros moratórios deverá ser a partir da data do evento danoso, e não a partir do dia seguinte à citação válida, como pretende o recorrente; se assim for, o erário não verá restabelecido o status quo anterior.6. Dessa forma, o termo inicial para incidência dos consectários legais, na forma do art. 8º da IN/TCU 56/2007, conta-se da data do evento. Aliás, o valor que está consignado no expediente citatório, de acordo com o art. 3º, caput, e inciso II, é histórico. [...].Acórdão:9.1 [...] conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;