Acórdão 3264/2016
Voto:Examina-se pedido de reexame interposto por [recorrente] em virtude de seu inconformismo com multa aplicada por esta Corte por meio do acórdão 3.317/2015 - 2ª Câmara, decorrente do descumprimento de determinação feita pelo item 9.1.2, do acórdão 7.502/2010 - 2ª Câmara.[...]5. No mérito, pelas razões que passo a expor, discordo da unidade técnica. 6. Inicialmente registre-se que os arts. 16, § 1º, e 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, abaixo transcritos, determinam expressamente que as contas poderão ser julgadas irregulares ou poderá ser aplicada multa ao responsável no caso de reincidência no descumprimento de terminação do tribunal. "Art. 16. As contas serão julgadas:  (...) § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas." (grifei) "Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:  (...) VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal." (grifei) 7. Sobre o tema cabe trazer à colação o entendimento desta Corte no acórdão 2.479/2015-1ª Câmara, também em processo de monitoramento, em que a multa foi aplicada somente após reincidência no descumprimento de determinação desta Corte. 8. Naquela oportunidade, para fins de apenação, foi observado pelo relator que o TCU havia feito determinação no acórdão 45/2011-1ª Câmara, comprovadamente descumprida pelo gestor. Em razão desse fato, por meio do acórdão 446/2013 - 1ª Câmara, o Tribunal reiterou o comando e alertou sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992. Posteriormente, foi constatado que o responsável mais uma vez deixou de cumprir a ordem, o que caracterizou a reincidência. Por esse motivo, o Tribunal aplicou multa, conforme excerto do voto condutor abaixo transcrito: "Tendo em vista o não encaminhamento do resultado da análise conclusiva da prestação de contas do projeto Série Cultural Teatro Bourbon Country (Pronac 07-11415), considero não cumprida a determinação dos acórdãos monitorados referente a esse projeto. Por reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, aplico a [omissis], Secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei nº 8.443/92." (grifei) 9. Não há registro de que o COB, na gestão do recorrente, tenha deixado de cumprir qualquer determinação deste Tribunal, seja em relação ao fato ora questionado, seja em relação a qualquer outro. Ao contrário, na situação em foco, todas as orientações do Tribunal foram regulamente atendidas, ainda que de forma eventualmente equivocada, no tocante a uma única delas. Assim, entendo que carece de amparo legal a sanção aplicada ao recorrente. 10. Para reforçar o entendimento ora defendido, cabe registrar que, em caso análogo ao ora examinado, o Tribunal reiterou determinação feita por meio do acórdão 2.351/2011-Plenário sem aplicar multa ao responsável, conforme excerto do voto condutor do acórdão 3.371/2015-Plenário a seguir transcrito: "13. Portanto, restou comprovada a implementação do item 9.3.1.1 do Acórdão nº 2.351/2011- Plenário. Corrobora essa conclusão, ainda, o fato de a proposta de encaminhamento não contemplar a reiteração do mencionado item. (grifo do original) 14. Quanto aos itens 9.3.1.2.e 9.3.1.3 do Acórdão nº 2.351/2011-Plenário, ante a análise procedida pela Seinfraurbana, concordo que referidas determinações devam ser reiteradas." (grifei) 11. Além de não haver amparo legal para aplicação da multa, há que se considerar que ocorreu apenas uma interpretação equivocada, pelo COB, dos regulamentos municipais, e não o descumprimento da determinação desta Corte de forma proposital, uma vez que não existe norma explícita a autorizar a cobrança de tarifa abaixo da fixada pelo poder público municipal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento e tornar sem efeito a multa aplicada pelo item 9.2 do acórdão 3.317/2015-2ª Câmara;