Acórdão 5969/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 8.389/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de alteração referente à aposentadoria emitida em favor do recorrente em razão da manutenção do pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º c/c o art. 11 da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006) em conjunto com melhoria visando a integralização de proventos conferida por meio do ato de alteração em análise. 2. Preliminarmente, convém destacar que, no caso em epígrafe, já havia ato inicial (20782110-04-1997-000027-6) considerado legal pelo TCU nos autos do TC 857.406/1998-1 (Acórdão 2.267/2006-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 15/8/2006), o qual contemplou o pagamento da parcela opção. Ocorre que o referido ato inicial foi emitido com proventos proporcionais (14/35). Com isso, o ato de alteração em análise buscou, por meio do fundamento contido no art. 190 da Lei 8.112/1990, integralizar os proventos (35/35). Ao analisar o caso em questão, o relator a quo enfatizou, no voto condutor do acordão recorrido, que:"15. (...) ou se mantém o título anteriormente registrado, com proventos proporcionais, ou se permite a integralização dos proventos com a supressão da vantagem ilegal, cuja permanência foi tolerada tão-somente para homenagear o princípio da segurança jurídica, com evidente prejuízo ao Erário e ao contribuinte. 16. Dessarte, o novo título de inatividade não pode ser registrado, pois está eivado de vício, a saber, pagamento de vantagem alusiva ao exercício do cargo em comissão sem que o interessado tenha satisfeito os requisitos estipulados no art. 193 da Lei 8.112/1990."3. No pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] (peça 16), o recorrente se atém a sustentar a legalidade do pagamento da parcela opção, com fundamento nos seguintes argumentos: (i) o processo em questão deve ser sobrestado até o deslinde final do processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, em respeito ao princípio da isonomia; (ii) não houve ofensa à EC 20/1998; (iii) houve contribuição previdenciária sobre a parcela até 28/1/1999; (iv) houve violação dos princípios da segurança jurídica, direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos e irretroatividade de nova interpretação.[...]7. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos. [...]14. Importa esclarecer que, a despeito de o ato inicial emitido com proventos proporcionais a 14/35 ter sido apreciado pela legalidade por meio do Acórdão 2.267/2006-TCU-2ª Câmara (proferido na sessão de 15/8/2006) não cabendo revisão de ofício quanto à referida decisão, o ato de alteração em análise nos presentes autos, ao pretender integralizar a concessão emitida em favor de [recorrente], se submete a análise de legalidade com tudo que compõe a alteração, incluindo a parcela inquinada (opção) . Por tal razão, consoante bem mencionou o relator a quo, ou se mantém o título anteriormente registrado, com proventos proporcionais a 14/35 ou se permite a integralização dos proventos com a supressão da vantagem opção, já que não há como prosperar o ato de alteração contemplando concessão integralizada e a vantagem decorrente da opção.15. Destaco ainda que, conquanto o ato inicial tenha sido apreciado pela legalidade, o interessado não implementou nenhum dos requisitos estipulados pelo então art. 193 da Lei 8.112/1990, a exemplo dos cinco anos de exercício contínuo de cargo em comissão ou função gratificada. Menos ainda os dez anos interpolados, como seria exigido na sua situação, já que o cargo em comissão DAS 2 e a RG 2 foram exercidos de forma não contínua.16. Por fim, importa mencionar que, em razão da já mencionada competência estabelecida a este Tribunal pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal, os atos de registro de pessoal somente passam a estar plenamente formados, válidos e eficazes quando recebem o registro pela Corte de Contas. Sob essa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem, na origem, natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, tais atos não gozam de definitividade, já que sem o registro não se aperfeiçoam. Por tal razão, não há mácula aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;