Acórdão 3309/2024
VotoEm julgamento, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério das Cidades, em razão de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 770.140/2012, firmado com o Município de Garanhuns/PE, para a realização de obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas. 2. O contrato foi firmado no valor de R$ 546.198,77, com R$ 493.100,00 de responsabilidade do concedente e vigência de 27/12/2013 a 31/12/2019 (peça 12). Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 394.480,00 (peça 27), mas houve a devolução do saldo remanescente na conta vinculada de R$ 113.237,89 (peça 26). 3. A referida avença foi celebrada com amparo em decisão judicial liminar, concedida em favor do município, no âmbito do processo 0800052-44.2013.4.05.8305, que correu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (peça 3), no sentido de impedir que a Caixa Econômica Federal utilizasse, como obstáculo à contratação, restrição verificada no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). 4. Posteriormente, com o contrato de repasse já 58% executado, essa decisão judicial foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (peça 13), implicando a imediata rescisão do contrato e a devolução de todos os recursos recebidos pela municipalidade, nos termos da Cláusula 17ª do instrumento:[...]5. Na fase interna da TCE, a Caixa atribuiu a responsabilidade a [responsável], Prefeito Municipal (2013/2016 e 2017/2020). Submetido o processo ao TCU, decidiu-se por citar solidariamente o ex-prefeito e o município de Garanhuns/PE, em razão da não devolução dos recursos repassados pela União (peça 43). 6. Regularmente notificados (peças 47-50), os responsáveis não apresentaram alegações de defesa e, mediante o Acórdão 4.953/2022-1ª Câmara (peça 58), esta Corte fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o ente local comprovasse o recolhimento das quantias não devolvidas. 7. A posteriori, verificou-se que o ex-prefeito [responsável] havia apresentado alegações de defesa (peças 57, 75, 77 e 78). Assim, em sua mais recente instrução (peça 80), a unidade técnica opinou no sentido de que: a) não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; b) o município não liquidou a dívida que lhe foi imputada; e c) as razões de justificativas do ex-prefeito devem ser rejeitadas. Assim, contando com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes o débito e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]10. Já quanto à questão principal objeto desta TCE, concordo em parte com o encaminhamento proposto pela unidade instrutiva, como passo a expor. 11. Os relatórios de acompanhamento de engenharia da Caixa apontam que as obras de pavimentação e drenagem atingiram o percentual de 58,04% de execução, compatível com o volume de recursos repassados (peça 20). Indicam também que, durante a vistoria, as ruas estavam em pleno uso pela população e tinham pavimento bem conservado e íntegro, como é possível notar no relatório fotográfico à peça 21. 12. Com efeito, há evidências de que a parcela do objeto correspondente aos recursos federais repassados foi devidamente executada, possui funcionalidade e cumpre o objetivo previsto no plano de trabalho, gerando o benefício social esperado. Assim, não seria razoável imputar o débito ao ex-mandatário municipal, que atuou com amparo em decisão judicial. A condenação do ex-gestor representaria a reprovação da conduta de buscar, pelos meios disponíveis, recursos para serem aplicados em benefício da população local (Acórdãos da 2ª Câmara: 1.891/2015, 7.775/2014; 3.905/2014; 5.821/2011; e 3.459/2019). 13. Assim, devem suas contas ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992. 14. Devo consignar que este processo é análogo ao TC 035.283/2020-3, havendo identidade de responsáveis e causa de pedir. Naquele caso, o Tribunal, no Acórdão 1.611/2024-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), condenou apenas o Senhor [responsável], mas, pelo seguinte motivo consignado no voto do Relator: "15. Quanto ao mérito, no que concerne ao Município de Garanhuns/PE, verifico que as obras executadas são inservíveis, de modo que não trouxeram benefícios à municipalidade ou à sua população. Por conseguinte, o ente municipal não deve ser responsabilizado para o pagamento do débito em solidariedade com o ex-prefeito." 15. Com efeito, apesar da conexão entre os casos, o desfecho aqui deve ser diverso, haja vista que lá concluiu-se por ser o ex-prefeito responsável pela imprestabilidade dos serviços executados. 16. Assim, apesar de entender que não se deve condenar a conduta do ex-mandatário neste caso, referido posicionamento não se aplica ao município. Com a revogação da medida liminar que viabilizou a assinatura da avença, em decisão judicial transitada em julgada, não há respaldo jurídico para a utilização de recursos federais na execução do objeto, sendo impositiva a devolução dos recursos pertinentes, sob pena de se negar eficácia ao art. 25, [§ 1º] inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 17. Assim, considerando que o município de Garanhuns/PE se beneficiou dos recursos e não promoveu o pagamento da dívida apurada, no prazo improrrogável de quinze dias que lhe foi concedido, não há outra medida a não ser dar seguimento ao processo, com vistas ao julgamento de suas contas pela irregularidade, com a sua consequente condenação em débito.Acórdão9.1. considerar revel o município de Garanhuns/PE, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação; 9.3. julgar irregulares as contas do município de Garanhuns/PE e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento: [...]