Acórdão 2337/2012
Voto][...]15. Da mesma forma, entendo que a elaboração de minuta do Contrato de 002/2008, com cláusula indenizatória, não pode ser considerada irregular, pois este Tribunal já se posicionou em sede de consulta (que, em se tratando de locação de imóvel, ainda que por um ente estatal, prevaleceriam as disposições da Lei 8.245/1991 -lei do inquilinato), a qual prevê em seu artigo 4º que o locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo acordado, desde que pague a multa pactuada, segundo proporção prevista no código civil então vigente, e na sua ausência, a que for judicialmente estipulada.16. A vinculação à Lei 8.666/93 está adstrita, segundo disposto em seu artigo 62, aos artigos 55 e 58 a 61, no que couber, e às demais normas gerais. Verifica-se, portanto, quanto aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração, que o legislador deixou à aplicação do direito privado a questão relativa à punição do locatário por quebra de contrato. Portanto, não há que se falar em cláusula indenizatória que afronta as disposições da lei de licitações, uma vez que ao caso se aplicaria a norma privada, em consonância com o disposto na Lei 8.666/93.Acórdão:9.1. excluir o Sr. [responsável 1] da relação processual; 9.2. julgar as contas irregulares e condenar, solidariamente, a Srª [responsável 2] e o Sr. [responsável 3] ao pagamento das quantias abaixo referenciadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das quantias, aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. aplicar aos responsáveis [responsável 2] e [responsável 3] a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, acrescidos dos encargos legais pertinentes, desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;