Acórdão 1471/2012
Voto:Cuidam os autos de atos de aposentadoria de ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal apreciados por esta Corte de Contas por meio do acórdão 4.262/2009 - 2ª Câmara, que julgou ilegais os atos de aposentadoria de [interessados] em face do acréscimo indevido de 20% sobre o tempo de serviço decorrente da contagem ficta de atividade prestada sob a égide da Lei 3.313/1957.[...]9. A Serur propôs que seja dado provimento ao apelo, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra que "os acréscimos lançados nos quadros referentes a 'discriminação dos tempos de serviço e averbações' nos atos de aposentadoria dos interessados não se trata do tempo ficto conforme disposto na citada Lei 3.313/57, mas sim de '... tempo laborado sob condições perigosas durante o regime celetista, ...', conforme certificado judicialmente à fl. 8 do anexo 6." E a jurisprudência desta Corte de Contas, por meio do acórdão 2.008/2006 - Plenário, pacificou-se no sentido de que "o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria."10. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da proposta da unidade técnica. Afirmou que a aplicação do fator de conversão de 1,4 garantido pelo mandado de segurança coletivo 97.0017052-7 para a concessão de aposentadoria especial, com base na Lei Complementar 51/1985 - que permite a aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de serviço, desde que ao menos 20 anos sejam de exercício em cargo de natureza estritamente policial - extrapola os limites da lide, uma vez que "a contagem ponderada, mediante a aplicação do fator de 1,4 (homem), objetiva transformar 25 anos de serviço prestado em condição especial em 35 anos de serviço prestado em condição comum (...) ".11. Considero correta a posição do representante do Ministério Público. A conclusão da Serur não leva em consideração que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo 97.0017052-7 nada menciona acerca da averbação do tempo convertido para fins de aposentadoria especial de policial, com base na Lei Complementar 51/1985, cujo requisito temporal é reduzido.12. A referida LC, editada nos termos do art. 103 da Constituição Federal de 1969, estabeleceu, como requisito para aposentadoria voluntária, o cumprimento de 30 anos de serviço, desde que 20 anos de exercício fossem em cargo de natureza estritamente policial. Trata-se, portanto, de norma de natureza especial.13. Nesse sentido, é correto o entendimento do Ministério Público de que a aplicação do fator de conversão de 1,4 para a concessão de aposentadoria especial, com fundamento na LC 51/1985, aos 30 anos de serviço, extrapola os limites da lide.[...]16. Por essas razões, deve ser negado provimento ao pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48, c/c arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, e negar-lhe provimento;