Acórdão 1757/2022
Relatório:Trata-se de representações formuladas pelas empresas [A e B] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 165/2019, conduzido pelo município de São Vicente/SP, cujo objetivo era a contratação de empresa, por doze meses, para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) e carcaças de animais de pequeno e médio porte, pelo valor estimado de R$ 1.625.400,00. 2. A representação de autoria da empresa [A] traz, em suma, os seguintes argumentos, requerendo, ao final, a imediata suspensão do pregão e a retificação do edital (peça 2, p. 10-11): a) não seria possível o cumprimento no prazo estipulado para as empresas licitantes que não dispõem de unidades no município da exigência constante do termo de referência (peça 5, p. 43), a qual exige declaração de que irá instalar no município de São Vicente/SP base com escritório administrativo, vestiário, câmara fria e local para estacionamento dos veículos, devidamente licenciada ambientalmente, em um prazo máximo de noventa dias (peça 2, p. 7-8); e b) seria entendimento do TCU expresso nos Acórdãos 1416/2009-TCU-Plenário (Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 43/2008-TCU-Plenário (Relator, Ministro Benjamin Zymler) que exigir de licitante que disponibilize escritório em localidade específica limita o caráter competitivo (peça 2, p. 8-10).[...]4. Transcrevo, a seguir, com ajustes de forma, a instrução elaborada por auditor da Selog (peça 60):[...]12. No que se refere à exigência relativa à instalação, por parte de licitante contratada, de base com um escritório administrativo, vestiário, câmara fria e local para estacionamento de veículos, licenciada segundo legislação ambiental, é ressaltado que, para a participação no Pregão 165/2019, o licitante deveria firmar declaração de que iria instalar a referida base, devidamente licenciada no prazo máximo de 90 dias, prazo este, à época, reputado absolutamente razoável para o atendimento da obrigação. 13. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é irregular a exigência, como requisito de habilitação, de que o contratado instale escritório em localidade específica sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, e sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 2.274/2020- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro). Menciona-se ainda, no mesmo sentido, o Acórdão 769/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Benquerer e o Acórdão 6.463/2011-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar. 14. Em que pese proceder, em parte, a justificativa apresentada, relativa a não se tratar a exigência, propriamente, de requisito de habilitação, mas de condição declarada como necessária à execução do contrato, com concessão de prazo razoável para atendimento da obrigação, entende-se que cabe ser dada ciência de que é irregular a exigência de que o contratado instale, no prazo de 90 dias, um escritório administrativo, vestiário, câmara fria e local para estacionamento de veículos, sem a devida demonstração, no âmbito do procedimento administrativo pertinente, quando da fase de planejamento do certame, de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e comprometer o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.Voto:9. O auditor-instrutor da Selog entendeu que seriam indevidas a exigência de instalação de escritório em localidade específica sem a demonstração da imprescindibilidade dessa medida [...].10. Entretanto, considerando que o contrato já estava em execução e que, na prática, houve razoável competitividade (o certame contou com sete participantes e o contrato foi firmado com desconto de 40% em relação ao valor estimado), o auditor propôs a expedição de ciências ao município.[...]12. Em relação ao ex-prefeito, propôs que lhe fosse aplicada multa, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.13. Discordando do posicionamento do auditor, a secretária da Selog pontuou que a irregularidade que ensejou a proposta preliminar de multa, conforme a matriz de responsabilização à peça 38, p. 5, foi o fato de a omissão de resposta às comunicações do TCU ter comprometido o regular andamento destes autos e o deslinde das questões trazidas pelas representantes.14. Com a apresentação de respostas pelo município, a dirigente da unidade entendeu que a irregularidade que motivou a audiência de [responsável] foi sanada, o que afastaria a necessidade de aplicação de multa ao ex-prefeito.[...]17. Assim sendo, deve-se conhecer a representação, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência das impropriedades remanescentes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Município de São Vicente/SP acerca das seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Presencial 165/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:9.3.1. exigência de que o contratado instale no prazo de 90 dias um escritório administrativo, vestiário, câmara fria e local para estacionamento de veículos, sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, de afetar a economicidade do contrato e de ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e aos art. 5º e 9º, I, alíneas a, b e c, da Lei 14.133/2021;