Acórdão 2294/2014
Voto:O argumento do recorrente de que não teria condições econômicas para arcar com os custos advindos da deliberação recorrida não se presta, de igual sorte, a modificar o acórdão atacado, porque o julgamento de contas observa apenas os requisitos fixados na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, a eles não se filiando a existência ou inexistência de patrimônio, pelo responsável, para fazer frente ao débito e à multa cominados.A eventual impossibilidade econômica do responsável em recolher o débito e a multa que lhe foram imputados há de ser apurada na fase de execução do acórdão recorrido.