Acórdão 2305/2010
Proposta de Deliberação:3. Compulsando os autos, observo que, de fato, os elementos nele contidos indicam a ocorrência de irregularidades nas contratações realizadas pelo Município de Nordestina/BA, em 2005, 2006 e 2007, para a compra de carne e outros produtos alimentícios, envolvendo a aplicação de recursos públicos federais.4. Em relação aos pagamentos realizados em 2006, totalizando o valor de R$ 18.000,00, que deram ensejo à audiência do Sr. Geraldo Guimarães Alves, prefeito municipal à época, não há provas de que a seleção da empresa contratada tenha sido feita dentro dos moldes estabelecidos pela Lei de Licitações. 5. O ex-gestor afirma que foi realizada a Carta Convite n. 20/2006 com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às unidades do PETI, a qual culminou na contratação das empresas Tarsísio Guimarães Moura ME para o fornecimento de carne bovina (Contrato n. 41/2006) e Pedro Matos dos Santos ME para o fornecimento de outros itens (Contrato n. 42/2006).6. No entanto, não existe qualquer nota fiscal vinculada à Carta Convite n. 20/2006 e todas as notas de empenho relativas aos exercícios de 2005 e 2006 fazem referência a contratações por dispensa de licitação. Além disso, a documentação relativa a esse certame não apresenta qualquer carimbo do TCM ou outro registro que lhe dê credibilidade ou comprove pertencer a algum processo licitatório.7. Quanto às despesas realizadas sem licitação, o responsável separa os pagamentos efetuados por área de destinação e argumenta que os respectivos valores se enquadram na hipótese de dispensa prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, ressaltando que, em razão da impossibilidade de se armazenar grande volume de alimentos, era necessário que as compras fossem feitas em pequenas quantidades.8. Tais argumentos, conforme consignou a unidade técnica, não justificam o fracionamento praticado, uma vez que, independente da estrutura para armazenar os alimentos, a aquisição poderia ter sido realizada com base no valor total das contratações, o qual superou o limite para dispensa de licitação, com previsão de entrega dos produtos em prazos que atendessem às necessidades das unidades beneficiárias.9. Por outro lado, observo que os recursos envolvidos são de pouca monta e que, não obstante os indícios de irregularidade acima mencionados, os elementos dos autos não apontam para a existência de dano ao erário, de má-fé ou de locupletamento por parte do ex-Gestor. Por essa razão, reputo que seria medida de rigor excessivo apenar o responsável.10. Aliás, entendo que a situação em tela se amolda a diversos precedentes desta Corte de Contas, a qual, diante de situações em que não se cogita a existência de dano ao erário nem de má-fé por parte do gestor, tem considerado que a punibilidade da falta deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, mas também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público (Acórdãos ns. e 6940/2004 da Primeira Câmara; 1.692/2003-Segunda Câmara, e 1.066/2004-Plenário).11. No que diz respeito às despesas ocorridas em 2007, objeto da Carta Convite n. 30/2007, ficou configurada afronta ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 22, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.666/1993 e na Súmula/TCU n. 248, tendo em vista que, embora três dos quatro primeiros convocados não tenham se manifestado, não foi realizada nova convocação.[...]13. No entanto, o mesmo raciocínio exposto nos itens 9 e 10 supra pode ser aplicado a essa irregularidade, visto que trata-se de contratação de baixa materialidade, além de não haver nos autos elementos que demonstrem a existência de má-fé na conduta do ex-Prefeito ou dos membros da comissão de licitação. Assim, entendo ser dispensável a aplicação de multa, medida que, no caso, se mostraria de extremo rigor.Acórdão:9.2. determinar ao Município de Nordestina/BA que, quando da aplicação de recursos públicos federais, atente para o cumprimento da Lei n. 8.666/1993, abstendo-se de realizar fracionamento indevido do objeto contratado, bem como de, em caso de licitação na modalidade convite, deixar de realizar nova convocação quando não forem apresentadas, no mínimo, três propostas válidas (art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.666/1993 e Sumula/TCU n. 248);