Acórdão 2556/2023
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acerca de possíveis irregularidades na incorporação de funções gratificadas à remuneração de empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), que teria sido concedida em desacordo com o plano de cargos de salários da empresa estatal e com base em critérios mais benéficos que os dispostos na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em síntese, o representante trouxe os seguintes argumentos: (...) as incorporações foram concedidas de três formas nos anos de 2014 a 2016": (i) para os empregados que tinham 10 anos ou mais de função gratificada conforme Súmula 372 do TST; (ii) para os empregados que tinham, de forma descontínua, 10 anos ou mais de função gratificada, o que não consta explicitamente na Súmula 372; e (iii) para os empregados, que mesmo tendo sido cedidos a outros órgãos, por qualquer tempo, esse tempo pôde ser somado ao período de função gratificada na empresa, o que não consta explicitamente na Súmula 372.2. 	No que importa para o escrutínio deste Colegiado, rememoro que em 15/9/2021 determinei o retorno dos autos à unidade técnica, para que realizasse diligência à Trensurb, com vistas à obtenção de informações que considerei pertinentes (peça 60). A referida diligência foi realizada e, em resposta, vieram aos autos os documentos contidos às peças 65 a 76. 3. 	Na presente fase processual, os autos retornaram a este relator com proposta de mérito (peça 79) elaborada no âmbito da AudPessoal, contendo, em síntese, as seguintes conclusões: (i) Identificou-se que a Diretoria da Trensurb implementou a incorporação de funções gratificadas, sob os auspícios da Súmula 372 do TST, sem a observância dos requisitos legais;  (ii) Verificou-se que tais incorporações deveriam ter sido aprovadas pelo Conselho de Administração da entidade e submetidas à supervisão ministerial, requisitos que não foram observados. O Conselho de Administração da jurisdicionada, ao tomar ciência do caso, determinou a revogação dos normativos aplicáveis;  (iii) Constatou-se que uma das incorporações foi concedida com base em normativo interno revogado. Constatou-se que diversas incorporações da mesma espécie foram concedidas por meio de processos administrativos individuais, devendo todas terem seus efeitos desconstituídos; (iv) Propõe-se, ao final: (a) determinação para que a Trensurb torne nula todas as incorporações de função realizadas com fundamento na Súmula 372 do TST, exceto se respaldadas por decisão judicial, de forma a excluir do contracheque dos empregados públicos da entidade a rubrica referente a esta incorporação de gratificação, (b) audiência dos responsáveis pelos atos que infringiram a Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º), em que pese as ações correcionais já postas em marcha pela jurisdicionada, em vista do princípio da independência de instâncias. [...]5. 	Feito esse breve histórico processual dos autos, registro minha concordância integral com a proposta formulada no âmbito da AudPessoal (peça 79), aquiescida e complementada pelo MPTCU (peça 82), razão pela qual acolho as conclusões precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo dos ajustes e comentários a seguir.[...]8. 	Destaco que a norma aplicável determina que as incorporações referidas deveriam estar previstas no plano de cargos e salários da empresa. No caso de não estarem previstas, a discussão deveria ser necessariamente levada para discussão pelo Conselho de Administração da entidade, para, posteriormente, em caso de aprovação, ser submetida ao então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (atual Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest), conforme prescrevem os arts. 1º e 3º, da Resolução 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.9. 	Ocorre que o procedimento adotado pelo Diretor mencionado não observou tais prescrições. Além disso, deve ser ressaltado que pelo menos uma das incorporações, que teve por beneficiário o Sr. [omissis], foi concedida com base em normativo interno que já havia sido revogado, fato que agrava ainda mais a irregularidade. 10. 	Destaco que esta Corte de Contas, posteriormente aos fatos analisados nos autos, prolatou ao menos duas decisões que tratam do mesmo assunto. A primeira se deu por meio do Acórdão 2.129/2018-TCU-Plenário, que, em seu item 9.2.4, determinou que as estatais se abstivessem de conceder tais vantagens sem a prévia autorização do órgão supervisor. Mais recentemente, destacase o Acórdão 1.932/2021-TCU-Plenário, que em seu item 9.4, sugere a inclusão no planejamento de fiscalizações para: (...) verificação da legalidade da concessão dessas vantagens aos empregados das empresas estatais federais, bem como para aferir o cumprimento às exigências previstas no Decreto 3.735/2001, no que concerne à concessão de benefícios e vantagens aos empregados e à autorização prévia por parte dos órgãos responsáveis, além da existência de prévia dotação orçamentária e da observância ao disposto na Resolução 9/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, atual Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) .11. 	Cabe destacar que, nas referidas decisões, o TCU apenas ressaltou o que as normas citadas já contemplam de forma expressa e de longa data. Conforme se verá mais adiante, o conteúdo de tais normativos não deixa espaço para interpretações.  12. 	Na linha dos pareceres precedentes, considero que as argumentações apresentadas pelo Sr. [responsável 1] em sede de memoriais (peça 59) não são hábeis a justificar as ações por ele praticadas. Do que foi apurado até o momento, tem-se que houve erro no procedimento adotado quanto ao trâmite adequado para conceder as vantagens em tela - fossem elas incorporações de fato devidas ou meras formas de se evitar o decesso remuneratório, uma vez que os normativos administrativos aprovados entraram em vigor por decisão monocrática, sem a prévia autorização do Conselho de Administração da entidade, (conforme previa o Estatuto Social da Trensurb, no art. 25, IX, peça 25, p. 24), e sem o necessário crivo da supervisão ministerial, ao arrepio do que prescreve a Resolução 9/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, bem como o Decreto 3.735/2001. Senão vejamos:Resolução 9/1996 do CCEArt. 1º Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas controladas e quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação vigente, com vistas a: (...) II - excluir dispositivos que estabeleçam: (...) b) incorporação à remuneração da gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada; (...) Art. 3º Estabelecer que qualquer alteração das normas e regulamentos de pessoal, a partir da edição desta Resolução, fica sujeita à aprovação do Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente.Decreto 3.735/2001Art. 1º Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete a aprovação dos seguintes pleitos de empresas estatais federais, encaminhados pelos respectivos Ministérios supervisores: (...) III - revisão de planos de cargos e salários, inclusive alteração de valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento; (...) § 2º A aprovação de qualquer matéria relacionada no caput deste artigo, para empresas estatais federais que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, somente poderá ser autorizada se houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas de pessoal e aos encargos sociais, bem como ao acréscimo decorrente. (...) § 4º A atribuição de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada ao Secretário-Executivo ou ao Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.[...]14. 	Portanto, eventuais revisões do plano de cargos e salários de empresas estatais federais dependentes, como é o caso da Trensurb, dependem não só da aprovação do Conselho de Administração da empresa, mas também de autorização do Ministro de Estado (ou dos agentes indicados no § 4º do art. 1º do Decreto 3.735/2001, em caso de delegação de competência), após o atendimento das demais condicionantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1º do aludido decreto. 15. 	No caso em apreço, além de não ter havido aprovação das incorporações de função por parte do Conselho de Administração, não houve aprovação pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério da Economia). Tampouco foi demonstrado que havia dotação orçamentária para custear especificamente essa nova despesa, como exige não só o art. 1º, § 2º, Decreto 3.735/2001, mas também o art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.16. 	Dito isso, as OSIs DIRAF 1 e 3/2016 são nulas de pleno direito, razão pela qual todos os seus efeitos devem ser desconstituídos. Cabe ainda, na linha dos pareceres emitidos pela AudPessoal e pelo MPTCU, proceder à audiência do gestor que emitiu tais atos normativos, o Sr. [responsável 1], Diretor de Administração e Finanças Substituto. Além disso, também cabe chamar em audiência os demais integrantes da Diretoria Executiva que deliberaram no sentido de que a Diraf deveria conceder as incorporações administrativas sem que se fizesse ressalva para a necessária observância dos requisitos hierárquicos, conforme consubstanciado na ATA 1117 daquela Diretoria (peça 30, p. 9), a saber: [responsável 2] (então Diretor-Presidente) e [responsável 3] (então Diretor de Operações). Tais responsáveis, portanto, devem ser provocados para apresentarem suas razões de justificativas, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de ingresso previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - Trensurb que:[...]9.2.3. abstenha-se de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001;[,,,]9.4. constituir processo apartado para nele realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RITCU, audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa para as irregularidades indicadas:9.4.1[responsável 1], ex-Diretor de Administração e Finanças Substituto da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por: i) ter emitido as OSI DIRAF 1 e 3/2016 sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º); e ii) ter autorizado o pagamento da rubrica "Complemento Salarial Súmula 372 TST" ao empregado [omissis], mesmo após terem sido suspensos, por determinação do Conselho de Administração, os efeitos do normativo interno que supostamente lhe garantia tal direito (OSI/Diraf 3/2016, suspensa pela OSI/Diraf 6/2016); 9.4.2. [responsável 2], ex-Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por ter concordado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva (peça 30, p. 9) com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º), com o agravante de ter sido diretamente beneficiado pela medida;9.4.3. [responsável 3], ex-Diretor de Operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, por ter concordado, consoante consta da Ata 1117 de reunião da Diretoria Executiva (peça 30, p. 9) com a concessão administrativa do benefício da incorporação de função prevista na Súmula 372 do TST sem o aval do Conselho de Administração da entidade, em desacordo com o Estatuto Social então vigente (art. 25, IX) e sem a necessária concordância do então Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com ofensa aos seguintes normativos: Resolução 9/1996, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (arts. 1º, II, "b", e 3º) e Decreto 3.735/2001 (art. 1º);