Acórdão 1746/2009
Voto:8. Relativamente à previa exigência de cadastramento no Sicaf para efeitos de habilitação em torneios licitatórios, o TCU tem entendido tal prática como medida indevida, uma vez que pode caracterizar restrição ao caráter competitivo do certame. Nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos ns. 1.070/2005 - 1ª Câmara e 3.394/2007 - Segunda Câmara. Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que:[...]9.2.2. abstenha-se de exigir de licitantes a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeitos de participação em torneios licitatórios, com a finalidade de não infringir o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993;