Acórdão 2346/2007
Relatório:IRREGULARIDADE: Aprovação, na Concorrência Pública Dnit n° 153/2001, da desistência das empresas habilitadas, sem a abertura das propostas de preços e sem justificativa, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso VI, §6, da Lei nº 8.666/1993.[...]91. Sabe-se que um certame licitatório possui seus ritos burocráticos, mas permitir que, após toda análise da documentação de habilitação das empresas e o transcorrer dos prazos fixados para as diversas fases, as empresas sejam autorizadas a retirar suas propostas de preço, em momento inoportuno, sem que o órgão possa aproveitar maior competitividade do certame e forçar a redução do valor contratual, fere os princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade, legalidade, entre outros. [...]93. O argumento de que o procedimento de contratação, por restarem três concorrentes na disputa, possibilitou a escolha mais vantajosa para administração não merece acolhimento, pois a orientação em contratações públicas é possibilitar a maior concorrência possível, e não a mínima necessária, e nunca esquecer dos preceitos legais, conforme § 6° do art. 43 da Lei 8.666/1993.94. [...] no âmbito desta Corte de Contas, em razão haver risco de dano ao Erário, atos relacionados à licitação que diminuam a concorrência entre os participantes devem ser condenados.95. Assim, encaminho pela rejeição das razões de justificativa [...] e determinação à 22ª Unit/Dnit que dê exato cumprimento aos mandamentos legais relativos a certames licitatório, no sentido de promover a maior competitividade entre os participantes, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.Voto:Assim, em que pese a percuciente análise empreendida pela Secex/RO, com a qual manifesto integral concordância, à exceção de um único aspecto relacionado à incidência de BDI sobre o orçamento do contrato examinado, deixo de acompanhar, neste momento, a proposta de rejeição de razões de justificativa e de aplicação de multa.Acórdão:[...]9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia que:[...]9.2.3. dê exato cumprimento aos mandamentos legais relativos a certames licitatórios, no sentido de promover a maior competitividade entre os participantes, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública;