Acórdão 1617/2010
Voto:6. A primeira delas [das questões preliminares] diz respeito à alegada ilegitimidade da representante, que estaria em situação irregular perante o fisco, não possuiria contrato em andamento com o serviço público e teria indicado endereço falso em sua peça inaugural. Além disso, o representante legal da [empresa] seria colaborador de empresa que teria se beneficiado com a paralisação do certame, já que obteve prorrogação de contrato com o Hospital INTO, do Rio de Janeiro, de fornecimento de sistema de sua propriedade. Foi ainda asseverado pelo consórcio que a licitação "contraria interesses econômicos de várias empresas que prestam serviços com esse objeto, porque a propriedade do software passando a ser do Governo Federal, reduzirá a vinculação deste, de empresas de setor fortemente cartelizado".7. Na mesma linha dos pareceres, entendo que as circunstâncias invocadas não são suficientes para afastar a legitimidade da empresa [omissis] para formular representação junto a esta Corte. Com efeito, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, "qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo". Não impõe a lei a regularidade fiscal tampouco o vínculo com o serviço público para que se represente perante o Tribunal. Nem faria sentido o TCU demandar sua força de trabalho para checar a veracidade do endereço indicado.8. Ademais, o TCU tem iniciativa própria para averiguar notícias de irregularidades na administração pública federal (CF, 71, IV); pode até mesmo ser provocado por denúncia anônima, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (MS 23.469).9. O Tribunal deve ater-se aos fatos apontados e deles extrair a existência ou não de indícios de irregularidades. Nesse sentido, há que se admitir que as empresas, quando acionam esta Corte, por meio de representação, buscam muitas das vezes medidas das quais possam delas tirar proveito. Cabe a este Tribunal a responsabilidade de um exame isento e meticuloso, para que as deliberações comportem ações que visem sempre o interesse público. Não é atribuição do TCU tutelar interesses privados, ressaltando-se que tal posicionamento vale tanto para a empresa que representa quanto para a empresa que seria prejudicada com eventuais medidas saneadoras.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;