Acórdão 1246/2010
Voto:A extensa peça apresentada pelo embargante (fls. 01/62, do Anexo 22) revela não ter sido esse o intuito que o moveu a opor os embargos, haja vista que apenas busca renovar a discussão das questões já apreciadas pelo acórdão recorrido, bem como submeter à apreciação do Tribunal novas provas, novos argumentos e outras decisões que, a seu ver, deveriam ter sido consideradas.É de todo incabível a utilização desse recurso com a finalidade de instaurar, indevidamente, nova discussão sobre as matérias já decididas pelo Tribunal. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido.De igual modo não se prestam os embargos à apreciação de novas provas, novos argumentos ou outras decisões de quaisquer outros órgãos.A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência.Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados.Esta Corte manifestou-se de forma suficiente sobre todas as questões controversas submetidas à apreciação do Plenário pela unidade técnica e sobre cada uma delas já proferiu a devida decisão. Não logrou o embargante apontar qualquer questão sem decisão fundamentada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;