Acórdão 2972/2012
Voto:3. Alegam os embargantes, em síntese: [...] d) contradição do julgado, visto que o "essa Corte considera a omissão de consultar o departamento jurídico como agravante para avaliar condutas ilegais eventualmente praticadas. Ou seja, ao mesmo tempo que a não consulta implica em agravar a condição do gestor, o seguimento a determinada conclusão jurídica é desconsiderada para efeito de apuração de responsabilidade".[...]6. Sobre a alegada contradição entre entendimento do TCU e a avaliação que se fez no julgado recorrido, importa lembrar que a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que a contradição a ser sanada em sede de embargos deve estar contida nos termos da própria decisão embargada, caso se observe posições inconciliáveis entre si na mesma motivação ou entre proposições da parte decisória, revelando incompatibilidade entre capítulos do decisum atacado (Relatório, Voto e Acórdão) ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o acórdão.7. Assim, não se configura, pois, pressuposto dos embargos de declaração suposta contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal. A esse propósito, ver os Acórdãos do TCU: 597/2007, 295/2009, 5.839/2010, 3.074/2011 e 3.493/2011, da 1ª Câmara, 2.422/2006 e 3.196/2007, da 2ª Câmara e 463/2007, 496/2010 e 1.031/2011, do Plenário, e do STF: RE 174.144 ED/RS e RHC 79.785 ED/RJ.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, negar-lhes provimento e manter a deliberação embargada;