Acórdão 3104/2015
Voto:5. O presente ato inicial de concessão de aposentadoria, em que pese a afirmação do interessado, ainda não foi objeto de apreciação pelo TCU. Neste ato está consignado que o servidor se aposentou com 35 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de serviço, sendo averbados, para este fim, 7 anos e 6 meses de tempo prestado como aluno aprendiz.[...]10. Por conseguinte, excluído o período impugnado [tempo prestado como aluno aprendiz], o interessado passa a contar com apenas 28 anos, 1 mês e 28 dias de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria nos moldes do ato - aos 35 anos de tempo de serviço, com proventos integrais e paridade (art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, em sua redação original).11. Tampouco é possível admitir a contagem de tempo de inatividade para completar tempo para aposentadoria proporcional mínima (30/35 avos), nos termos do enunciado 74 da Súmula de jurisprudência do Tribunal, considerando que o entendimento ali firmado somente se aplica àqueles que tenham se inativado até 16/12/1998 - data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, que vedou a possibilidade de contagem de tempos fictícios (v. art. 40, § 10, da Constituição Federal de 1988). O interessado aposentou-se em 21/12/1998.12. Assim, uma vez considerado ilegal o presente ato, restará ao interessado retornar à atividade para completar os requisitos necessários à obtenção de nova aposentadoria, observadas as normas constitucionais vigentes no momento da concessão, uma vez que sua idade e seu tempo de contribuição não permitem enquadrá-lo em nenhum outro fundamento legal para fins de inativação.13. Não obstante a precisão do sobredito entendimento, que nos leva a concluir, inequivocamente, pelo não preenchimento dos requisitos formais para concessão da aposentadoria ora apreciada, existem, in casu, circunstâncias singulares que merecem ser aprofundadas e que me fazem discordar do encaminhamento sugerido nos pareceres precedentes.14. Cumpre consignar, de imediato, que o interessado completou 64 anos de idade em 5/3/2015, de sorte que, ainda que retorne à atividade e assim permaneça até o limite para a aposentadoria compulsória, não lhe será mais possível atingir 35 anos de tempo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria integral.15. De igual modo, também não lhe será mais permitido obter proventos reajustados de acordo com o critério da paridade. Isso porque, pelas regras atualmente vigentes - e considerando não se tratar de servidor inválido - esse atributo encontra-se adstrito àqueles que preencham ou venham a preencher as condições estabelecidas no art. 6º da EC 41/2003 ou, ainda, no art. 3º da EC 47/2005, sendo que ambos os dispositivos exigem, dentre outros requisitos, o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição para homens, tempo que o interessado não tem mais condições de implementar.16. Além disso, convém assinalar que, apesar de o presente processo ter sido autuado em fevereiro de 2013 e encaminhado a meu gabinete em agosto de 2014, a aposentadoria aqui examinada vigora desde 21/12/1998 e foi encaminhada ao TCU em 30/3/1999 - ou seja, há mais de 16 anos.17. Significa dizer que o cenário ora delineado - em que o interessado sofreu evidente redução de opções disponíveis para obtenção de nova aposentadoria, não lhe sendo mais possível preencher os requisitos para pleitear novo benefício nas mesmas condições originalmente consignadas (com integralidade e paridade) - se solidificou em razão do lapso para esta apreciação.18. Na verdade, restaria ao interessado unicamente a opção por uma eventual aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição quando vier a completar 65 anos de idade, com proventos calculados pela média das remunerações e sem paridade (art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988). Essas ocorrências, a meu sentir, exigem que sejam sopesados, em conjunto com o princípio da legalidade, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança do administrado, da presunção de legalidade dos atos da Administração e da razoável duração do processo.19. Por oportuno, rememoro a bem sedimentada intelecção de que o TCU não consolida atos ilegais ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-TCU-1ª Câmara:"4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)."20. Ainda sobre o tema, importa esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as especificidades de cada caso.21. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal evoluiu no sentido de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.22. Compulsando alguns precedentes, observo que as premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).23. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de afastar, excepcionalmente, a incidência estrita do princípio da legalidade.Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, a aposentadoria de [omissis], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle [...];