Acórdão 622/2018
Voto:Trata-se de relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, com o objetivo de fiscalizar as obras de contenção de encostas em 98 setores de risco alto e muito alto no Município de Salvador/BA, no âmbito do programa gestão de riscos e resposta a desastres, custeadas com recursos do termo de compromisso 0402.322-91/2012, ajuste esse celebrado, no valor global original de R$ 156.282.174,00, entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado da Bahia, atuando a Conder como interveniente executora.2. Para contratar tais obras, a Conder realizou as licitações discriminadas na tabela a seguir, todas elas calcadas no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), contratação integrada, transferindo para a iniciativa privada a responsabilidade pela elaboração dos respectivos projetos básicos e executivos:[...]3. Por força dos trabalhos de fiscalização, realizados sobre as obras em questão entre abril e maio de 2016, foram identificados os seguintes achados de auditoria:[...]e) realização de licitações valendo-se do critério de julgamento do tipo técnica e preço sem a atribuição de pontuação a possíveis soluções técnicas propostas por parte dos interessados, tendo por base as necessidades do órgão contratante e os parâmetros definidos no ato convocatório, em inobservância ao disposto no art. 20, § 1º, I e II, da Lei 12.462/2011;[...]6.1.5. no que tange à realização de licitações valendo-se do critério de julgamento do tipo técnica e preço sem a atribuição de pontuação a possíveis soluções técnicas propostas por parte dos interessados - ocorrência descrita no item 3.e supra:6.1.5.1. acerca de tal achado, consigna-se, em síntese, que as licitações RDC 3/2013, 2/2014, 3/2014 e 2/2015, todas com critério de julgamento técnica e preço, não utilizaram fatores para julgamento das propostas técnicas relacionadas à apresentação de eventuais soluções técnicas que traduzissem ganhos para a administração pública, limitando-se a quantificar, em regra, a experiência anterior das empresas interessadas;6.1.5.2. sobre o tema, a Conder consignou as seguintes observações:a) em razão do ineditismo da contratação de encostas mediante RDC/CI, acreditava que o disposto no § 3º do art. 9º da Lei 12.461/2011 conferiria mera faculdade para o estabelecimento de soluções alternativas porventura apresentadas pelas licitantes;b) em que pese a possibilidade técnica da escolha de soluções diversas, considerou que o estabelecimento de outros critérios para avaliação das soluções não indicadas no anteprojeto poderia frustrar o caráter competitivo dos certames, especialmente em razão do exíguo prazo estabelecido em lei para elaboração das propostas;c) em razão de a Lei 12.462/2011 não estabelecer regras para o exame das propostas técnicas foram adotados os critérios usualmente empregados pela Conder;d) a Lei 12.980/2014 alterou a norma do RDC, possibilitando a adoção do regime de contratação integrada mediante a utilização do critério de julgamento pelo menor preço, relativizando a imposição de avaliação e respectiva pontuação de soluções de engenharia diferenciadas;6.1.5.3. acerca das respostas às oitivas atinentes ao item em destaque, a unidade instrutiva consignou os seguintes registros:a) extrai-se da manifestação da Conder a confirmação de que aquela companhia, ao lançar os RDCs atinentes às obras de contenção de encostas, não esperava obter concepções diversas das indicadas nos anteprojetos de engenharia;b) apesar da alteração promovida pela Lei 12.980/2014, que extirpou do RDC-CI a obrigatoriedade do julgamento pela técnica e preço, entende-se necessário relembrar os pronunciamentos deste Tribunal quanto à obrigatoriedade de, em tais licitações, incluírem-se critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, inclusive de que o estabelecimento de tais critérios não conflita com procedimentos com julgamento pelo menor preço (Acórdão 1388/2016 - TCU - Plenário);c) entende-se suficiente, quanto à ocorrência em questão, a notificação da Conder, com vistas à correção de procedimentos quando da aplicação da norma federal envolvida.[...]26. Diante de todo o exposto e em face dos elementos constantes dos autos, não vislumbro motivos suficientes, mesmo após o exame dos memoriais e das sustentações orais produzidas, para divergir das conclusões da unidade técnica, incorporando, então, suas análises como minhas razões de decidir. Acompanho o órgão instrutivo, igualmente, em relação à sua proposta de encaminhamento, neste caso promovendo, apenas, os eventuais ajustes de forma julgados pertinentes.Acórdão:9.5. com fulcro no inc. II do art. 250 do Regimento Interno TCU, c/c o art. 4º da Portaria Segecex 13, de 27 de abril de 2011, dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder acerca das seguintes irregularidades identificadas na execução do termo de compromisso nº 0402.322-91/2012, com vistas à adoção de medidas que, doravante, inibam novas ocorrências da espécie:[...]9.5.2. realização de licitações de RDC-CI, valendo-se do critério de julgamento do tipo técnica e preço, sem a atribuição de pontuação a possíveis soluções técnicas alternativas propostas por interessados, tendo por base as necessidades do órgão contratante e os parâmetros definidos no ato convocatório, conforme sintetizado no item 9.1.2 do Acórdão TCU 1388/2016 - TCU - Plenário, em inobservância ao disposto no art. 9º, § 3º, e ao art. 20, § 1º, I e II, ambos da Lei 12.462/2011;