Acórdão 2707/2013
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos, a qual contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU:"Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Município de São José do Belmonte - PE (peça 7) em face do Acórdão 3243/2012-1ª Câmara (peça 1, p. 187-188), vazado nos seguintes termos:[...]12. O Município de São José do Belmonte - PE sustenta que as ações de seu ex-prefeito geraram os débitos apurados nestes autos e que a Municipalidade não pode ser responsabilizada por tais condutas, que são exclusivas do gestor municipal. Para tanto, entende cabível a aplicação dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).13. Ocorre que restou demonstrado neste processo que o Município de São José do Belmonte - PE se beneficiou da aplicação irregular de recursos provenientes do SUS, sem apropriação de tais valores pelo gestor municipal (itens 7, 8 e 11 do voto condutor do Acórdão 3243/2012-1ª Câmara - peça 1, p. 185/186).14. Nota-se que os recursos foram aplicados indevidamente com desvio de finalidade, mas em benefício do ente municipal, sem locupletamento por parte do agente público. Assim, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 57/2004 e conforme jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1470/2011 e 89/2011, ambos do Plenário).Voto:Alega que o ex-prefeito é o único responsável pelas irregularidades, restando, todavia, demonstrado que o ente se beneficiou da aplicação indevida dos recursos e não há indícios de que o gestor tenha se apropriado dos valores, o que enseja a responsabilidade exclusiva do ente municipal pelo ressarcimento do débito apurado, nos termos do art. 3º, da Decisão Normativa no 57/2004, e jurisprudência recente desta Corte de Contas.O Município argumenta que seria impossível devolver os recursos impugnados, pois o prefeito atual não colaborou para a ocorrência do dano e a verba foi revertida em benefício da comunidade, não tendo havido apropriação dos valores por parte do ente.[...]Além disso, conforme examinado pela Serur, verifico que as irregularidades acima elencadas se reverteram em benefício do Município de São José do Belmonte/PE. Trata-se de transferência de recursos do SUS a outra conta-corrente movimentada pelo próprio ente e do pagamento de despesas municipais com esses recursos em desconformidade com os normativos vigentes. Não há, por conseguinte, como afastar a responsabilidade do ente municipal pelo débito apurado.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;