Acórdão 579/2012
Relatório:27. Em que pese os argumentos relacionados aos cuidados tomados nas contratações, verifica-se que os anexos aos contratos, tomados como "planos operativos", não trazem um levantamento relacionado à demanda e à oferta de serviços.28. Cabe observar que o Manual de Orientações Para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde (editado em 2006) coloca a utilização do Plano Operativo como opção ao gestor - "Também pode ser utilizado pelo gestor na rede própria para diagnosticar a capacidade instalada, organizar a rede e, assim, demonstrar a real necessidade de contratação de serviços para fins de complementação de rede". (negritos acrescidos) 29. Entretanto, a Portaria n. 3.277, de 22 de dezembro de 2006, assim estabeleceu:"Art. 2º Quando utilizada toda a capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, e comprovada e justificada a necessidade de complementar sua rede e, ainda, se houver impossibilidade de ampliação dos serviços públicos, o gestor poderá complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde.§ 1º A complementação de serviços deverá observar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, em especial, a regionalização, a pactuação, a programação, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade do acesso.§ 2º Para fins de organização de rede e justificativa de necessidade de complementaridade, deverá ser elaborado um Plano Operativo para as instituições públicas. (...) Art. 7º O Plano Operativo é um instrumento que deverá integrar todos os ajustes entre o poder público e o setor privado, o qual deverá conter elementos que demonstrem a utilização de capacidade instalada necessária ao cumprimento do objeto do contrato, a definição de oferta, fluxos de serviços e pactuação de metas." (negritos acrescidos) 30. Então, o Plano Operativo é o instrumento que demonstra a necessidade de complementaridade da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde. Para cumprir esse papel ele não pode se ater ao exame da capacidade da entidade contratada, mas demonstrar que os serviços públicos disponíveis são insuficientes e demandam complementação. Não é correta a interpretação de que não existe plano operativo municipal, mas apenas um plano operativo para cada serviço, conforme pretende o justificante.31. É de esclarecer que a Portaria n. 3.277/2006 foi revogada pela Portaria GM/MS n. 1.034, de 05 de maio de 2010. Entretanto, foram mantidas as mesmas regras quanto à necessidade de adoção do Plano Operativo para `justificativa da necessidade de complementaridade' - artigo segundo da nova Portaria (parágrafo segundo).32. Desse modo, entendo que as razões de justificativa apresentadas em relação a esta questão devem ser parcialmente rejeitadas, sem que isso justifique, neste caso, a aplicação de medida de sanção ao responsável. Cabe então dar ciência ao Município de Foz do Iguaçu, e à sua Secretaria Municipal de Saúde, de que na celebração de contratos junto à rede privada, há necessidade de se demonstrar, mediante adoção do instrumento denominado "plano operativo", a utilização de toda a capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, justificando a necessidade de complementação da oferta com serviços privadosAcórdão:9.6. dar ciência ao Município de Foz do Iguaçu/PR, na pessoa de seu representante legal, assim como à sua Secretaria Municipal de Saúde, de que:[...]9.6.3. a celebração de contratos junto à rede privada demanda o uso do instrumento denominado "plano operativo" no qual fique demonstrada a necessidade de complementaridade, em atenção ao que dispõe a Portaria GM/MS nº 1.034/2010 (art. 2º);