Acórdão 870/2004
Relatório:Examina-se nesta fase processual o Recurso de Reconsideração (fls. 02/12 do vol. 7) interposto pelo Sr. [...], Presidente da Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, contra o Acórdão n. 269/2002 - Plenário (fls. 196/197, vol. 6), por meio do qual o Tribunal julgou regulares com ressalva as contas dos gestores da referida Corte Trabalhista, referentes ao exercício de 1999, expedindo determinações ao Órgão.2.O recorrente insurge-se contra os itens "b" e [...] do Acórdão ora atacado, in verbis:"b) assinar, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região altere a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade paga como vantagem pessoal nominalmente identificada aos magistrados trabalhistas, excluindo as parcelas atinentes à Representação Mensal e à Parcela Autônoma de Equivalência, devendo sua incidência limitar-se tão-somente sobre o vencimento básico, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.112/90;Voto:3. Relativamente à alínea b do Acórdão [recorrido] que fixou prazo para que o TRT/MS alterasse a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade paga como vantagem pessoal nominalmente identificada aos magistrados trabalhistas, excluindo as parcelas atinentes à Representação Mensal e à Parcela Autônoma de Equivalência [...] os [...] argumentos carreados aos autos merecem acolhida.4. [...] a Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), estabelece expressamente, nos termos do parágrafo primeiro do art. 65 que a parcela da Representação Mensal integra os vencimentos para todos os efeitos legais. Daí a conclusão de que a verba de representação deve integrar o cálculo de outras parcelas remuneratórias que tenham por base o vencimento básico, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado nos arestos trazidos ao feito (RESP 274915/DF e 529035/DF).5. Outrossim, a conclusão de que a parcela autônoma de equivalência está incluída nos vencimentos de que trata o art. 65 da LOMAN e que esses vencimentos, por sua natureza, correspondem ao vencimento básico do regime jurídico dos servidores civis, encontra apoio no Acórdão n. 1.390/2003 - Plenário, cujo voto que fundamentou a deliberação aduz as seguintes considerações:'19. Verifica-se que a remuneração dos magistrados, desde o advento da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), é composta de vencimentos, adicionados das vantagens previstas no art. 65 da referida lei. Esses vencimentos devem ser fixados em valor certo, consoante o art. 61 da mesma lei. Assim, constata-se que os magistrados não percebem nenhuma parcela intitulada de vencimento básico. Entretanto, há de se convir que na remuneração a parcela que serve de base de cálculo para a concessão das demais é denominada `vencimentos' sendo razoável supor que a essa parcela quis referir-se a Lei n. 8.350/1991.20. Por expressa determinação legal, a parcela denominada `representação' integra os vencimentos para todos os efeitos legais (parágrafo primeiro do art. 65 da LOMAN).21. A parcela autônoma de que trata o parágrafo primeiro da Lei n. 8.448/1992 há de ser entendida como adequação dos valores dos vencimentos em decorrência da imposição legal de equiparação da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal àquela dos membros do Congresso Nacional. Essa é a interpretação que permite que se coadune a concessão da vantagem com o disposto no Estatuto da Magistratura, pois se não integrar os vencimentos a vantagem seria indevida porque não está incluída no rol exaustivo de vantagens conferidas aos magistrados, previstas no art. 65 da LOMAN.'Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente a alínea 'b' do Acórdão nº 269/2002-TCU-Plenário [...].