Acórdão 6130/2012
Relatório:22. Irregularidade: exigência de índices de Liquidez Geral maior ou igual a 2,5 e Grau de Endividamento menor ou igual a 0,15, índices esses não usuais e que restringem o caráter competitivo da licitação infringindo-se o art. 3º, § 1º, inciso I, e o art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993.23. Justificativas (peça 12, p. 12): O Prefeito de [município] assevera que era necessário que a empresa contratada comprovasse possuir boa saúde financeira.24. Análise: As justificativas contemplam apenas argumentos para a exigência, em si, de índices mínimos, nada dizendo sobre os índices escolhidos, conforme enunciado da irregularidade.25. Mantém-se, desta forma, a irregularidade apontada, haja vista a imensa quantidade de licitações no país em que os limites de liquidez e endividamento são iguais a 1,0, ou seja, aceita-se a habilitação de empresas cujos patrimônios são suficientes para pagar suas dívidas. Veja-se, ainda, que no edital da licitação para o mesmo objeto (esgotamento sanitário) em Rio Negrinho/SC, exigiu-se Liquidez Geral maior ou igual a 2,0 e Grau de Endividamento menor ou igual a 0,20, índices também exagerados.26. Levando-se em conta a quase igualdade entre os editais, chama a atenção a escolha do índice 2,0 em um município e 2,5 em outro; 0,20 em um município e 0,15 em outro. Sem uma sólida fundamentação para tais índices estarem distantes de 1,0, impossível se aceitar as justificativas apresentadas, seja em um processo seja em outro, pois o que sobressai é o afastamento de outras dezenas de empresas, as quais, embora com as finanças em dia, não podem participar do certame ante o arbitramento dos referidos índices mínimos/máximos.27. Irregularidade: ausência de justificativa dos índices para habilitação econômica, inobservando-se o art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993.28. Justificativas (peça 12, p. 13): 'Segundo os agentes responsáveis pela procedimento licitatório, houve parecer jurídico esclarecendo do preenchimento dos requisitos legais concordando com a abertura e o prosseguimento do processo de licitação.'29. Análise: Em nada socorre o responsável informar que houve parecer jurídico aprovando a abertura e o prosseguimento do processo de licitação. O que a lei exige é a fundamentação para a escolha dos índices exigidos. E isso não foi anexado à defesa do responsável.30. Mantém-se, desta forma, a irregularidade apontada.Proposta de Deliberação:12. Dessarte, restou verificado que as exigências editalícias questionadas nestes autos, efetivamente, ocasionaram restrição ao caráter competitivo do certame, mormente ao ser levar em conta o entendimento que esta Corte de Contas confere aos aspectos mencionados nos itens precedentes.[...]17. Destaco que por diversas vezes esta Corte de Contas tem optado por dar continuidade a ajustes em andamento, ainda que presentes falhas no procedimento licitatório, tendo em vista possíveis prejuízos ao interesse público.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Município [...] que, em futuras licitações envolvendo recursos federais: 9.3.1. por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes: [...] 9.3.1.2. observe a exigência contida no art. 31, §5°, da Lei n. 8.666/1993, quanto à obrigatoriedade de justificar, no processo licitatório, os índices contábeis e valores utilizados na avaliação da qualificação econômico-financeira dos proponentes;