Acórdão 90/2020
Voto:Em exame a Representação formulada pela empresa [licitante 1] noticiando supostas falhas procedimentais cometidas por autoridades administrativas na condução do Pregão Eletrônico 3/2019, levado a efeito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, e que teve por objeto a prestação de serviço continuado de atendimento, por meio de múltiplos canais (telefone, internet, físico, presencial, dentre outros), destinado à operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com disponibilização de instalações físicas, disponibilização e sustentação de infraestrutura de tecnologia da informação, mobiliário, pessoal, telefonia, equipamentos, aplicativos e softwares básicos, e gestão dos atendimentos receptivo e ativo, assistido e automatizado.2. Em síntese, a representante aponta a ocorrência de falhas procedimentais cometidas por autoridades administrativas que maculariam o certame, dentre as quais a ausência de respostas do órgão licitante aos pedidos de esclarecimentos formulados e às impugnações apresentadas contra dispositivos do edital que tratavam de aspectos técnicos necessários tanto à formação do preço quanto à futura execução do serviço.3.Com base em tais considerações, a empresa [licitante 1] requer: i) a adoção de medida liminar para suspender o certame até ulterior deliberação da Corte de Contas; ii) a intimação do pregoeiro ou do responsável pela celebração do contrato pactuado em decorrência do Pregão Eletrônico 3/2019; iii) no mérito, a anulação do Pregão Eletrônico 3/2019, ante a falta de clareza e objetividade no teor das cláusulas editalícias, com ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao art. 37 da CF/88; iv) o ingresso como interessada nos autos e que as notificações sejam endereçadas ao advogado [omissis].[...]8.Quanto ao mérito, as irregularidades objeto desta Representação estão associadas às imprecisões detectadas no conteúdo das cláusulas editalícias que geraram dúvidas nas empresas licitantes, principalmente quanto à necessidade de melhor detalhamento das características dos serviços objeto do certame.9.Contudo, restou comprovado nestes autos que houve razoável disputa no Pregão Eletrônico 3/2019, tendo em vista que o certame contou com a participação de treze licitantes que ofertaram lances para os três itens licitados, sendo que o melhor lance correspondente aos três itens do pregão foi no valor total de R$ 51.343.289,00 (por período de 30 meses), o que corresponde a um desconto de 56,16%, com redução da ordem de R$ 65.763.658,00 sobre o total do valor estimado de R$ 117.106.947,00 (peças 29 e 30).10.Ademais, o objeto do certame ora questionado abarca os serviços atualmente prestados no âmbito de dois ajustes em andamento (Contratos 17/2014 e 9/2015) cujos valores anuais somados (de R$ 32.396.498,35 e R$ 28.761.108,00, respectivamente) representam quase o triplo do preço da proposta vencedora do Pregão Eletrônico 3/2019, de R$ 20.536.555,90, para 12 meses, o que demonstra a grande vantajosidade da nova licitação.11.Diante desse contexto, a eventual determinação para a anulação do ajuste pactuado com a empresa [fornecedora de serviços], vencedora do Pregão Eletrônico 3/2019, em função das impropriedades verificadas naquela licitação, poderia sujeitar a Administração a custos de desfazimento do negócio jurídico superiores à vantagem que dela decorreria. Portanto, acolho a proposta de dar ciência ao órgão das impropriedades detectadas, de maneira a evitar outras ocorrências semelhantes.12.Passo a tratar dos pedidos de ingresso nos autos, na condição de interessada, formulado pelas empresas [licitante 1], a qual figura no presente feito como representante, e [licitante 2].13. Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, a exemplo do recente Acórdão 1.686/2019 - Plenário, a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame.14.Nesse contexto, ante as razões expostas pela Selog, bem como ao fato de que as requerentes não demonstraram razão legítima para serem habilitadas como interessadas nos autos, cumpre indeferir as solicitações em exame, com fundamento nos arts. 144, § 2º, e 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, c/c art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o pedido de concessão da medida cautelar pretendida;9.3. indeferir os pedidos das empresas [licitante 1 e 2] de ingressarem como interessadas nestes autos;