Acórdão 856/2005
Voto:5. Apesar da correção do deferimento da GATS na forma de anuênios, foram computados, para a concessão da gratificação no percentual de 9%, 879 (oitocentos e setenta e nove) dias de tempo de serviço prestado à Junta de Julgamento e Revisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, acrescidos aos 2.681 (dois mil, seiscentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício no cargo de juiz classista (mapa de tempo de serviço de fls. 8/8v). 6. A inclusão desse tempo de serviço prestado perante a Junta de Julgamento e Revisão do Conselho de Recursos da Previdência Social diverge da jurisprudência desta Corte de Contas, pacífica ao definir, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que para o cálculo da GATS dos juízes classistas utiliza-se, somente, o tempo exclusivo de exercício da judicatura temporária. 7. O Supremo Tribunal Federal afirma que os magistrados classistas somente têm direito aos benefícios e vantagens que lhes sejam expressamente outorgados em legislação específica, o que determina o cômputo apenas do período em que desempenharam a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho (Representação nº 1.490 e Mandados de Segurança nº s 21.606, 21.722 e 21.466), posicionamento acompanhado por este Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº s 345/2003 - 2ª Câmara e 04/1994 - Plenário e Decisões nº s 53/96 e 62/98 - 1ª Câmara).8. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 21.466, foi emblemático para o deslinde da questão, tendo sido ementado nos seguintes termos: "Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional no órgão cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especialidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse cômputo, o lapso temporal correspondente à atividade advocatícia".9. Assim, no ato de aposentadoria do Sr. [omissis] (fls. 1/2), somente poderia ter sido utilizado, para a concessão da GATS, o tempo de exercício da magistratura classista no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/TRT-GO, equivalente a 2.681 (dois mil, seiscentos e oitenta e um) dias, o que determina a ilegalidade do mencionado ato. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [omissis], negando-lhe registro;