Acórdão 124/2020
Proposta de Deliberação:2.O objetivo da tomada de contas especial era a apuração de eventuais prejuízos advindos da aquisição de aparelhos celulares, sem cobertura contratual, a pedido do Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada contratada pela autarquia, irregularidade que teria ocorrido com a aquiescência do ex-chefe do departamento de Engenharia do Inmetro, Sr. [gestor do contrato].3.Inicialmente, foi instaurada comissão de sindicância para apurar os fatos. Ao finalizar seus trabalhos, a referida comissão encaminhou cópia do relatório final ao Ministério Público Federal, a este Tribunal e à Corregedoria-Geral da União.4.Mediante o acórdão 1087/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal, levando em consideração, entre outros motivos, a constatação da SecexEstataisRJ no sentido de que o Inmetro estava adotando as providências cabíveis para o saneamento das irregularidades, tendo instaurado a devida tomada de contas especial, concluiu pela ausência de necessidade de intervenção do Tribunal naquele momento, sem prejuízo de que houvesse o acompanhamento dos desdobramentos das providências em questão, ante a gravidade dos fatos.5.Concluídas as providências internas, sem êxito no ressarcimento ao erário, a responsabilidade foi imputada aos Srs. [fiscal e gestor do contrato], bem como à [sociedade].6.O órgão de controle interno corroborou o entendimento do tomador de contas especial.[...]16.Os Srs. [ex-presidente e ex-diretor], respectivamente, ex-presidente e ex-diretor de Administração e Finanças do Inmetro, em suas razões de justificativa, argumentaram que não houve qualquer autorização para a prática de atos decisórios por parte do fiscal Sr. [fiscal], empregado de empresa terceirizada. Acrescentaram que ele estava subordinado ao gestor do contrato, Sr. [gestor do contrato], chefe da divisão de Engenharia do Inmetro (Dieng).17.Adicionaram que, desde dezembro de 2004, teria sido observado que "inúmeros profissionais terceirizados, nas mais diversas diretorias, inclusive na auditoria interna, laboravam como fiscais de contratos, com a devida chancela da Procuradoria-Federal junto o Inmetro, não só pela carência de servidores, como pelo expresso permissivo legal à realização de tais funções com terceiros".18.Defenderam, ainda, que não há comprovação de eventual nexo de causalidade entre a irregularidade verificada e o fato de que o fiscal era um empregado de empresa terceirizada.19.Entretanto, os Srs. [ex-presidente e ex-diretor] deveriam ter nomeado servidor do quadro da autarquia para realizar a fiscalização, o qual poderia ter sido auxiliado por empregado de empresa terceirizada, a teor do art. 67 da Lei 8.666/1993. A nomeação de agentes de empresa terceirizada para exercer fiscalização contratual representa irregularidade, conforme já apontado em diversos julgados do Tribunal, podendo ser mencionado, como exemplo, o acórdão 690/2005-TCU-Plenário.20.Com efeito, conforme apontado pela unidade instrutiva, a nomeação do Sr. [fiscal] infringiu o art. 9º, III, "d", da então vigente IN 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o já mencionado art. 67 da lei 8.666/1993.21.Desse modo, acompanho a proposta da unidade instrutiva, acatada pelo MP/TCU, no sentido de que devem ser rejeitadas as justificativas apresentadas pelos Srs. [ex-presidente e ex-diretor], julgando irregulares suas contas e aplicando-lhes a multa do art. 58, I, da Lei 8.443/1992.22.Deve, ainda, ser dada ciência ao Inmetro acerca da falha decorrente da nomeação de empregado de empresa terceirizado para exercer, diretamente, a fiscalização de contrato administrativo.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [ex-presidente e ex-diretor];[...]9.13. dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sobre a falha referente à nomeação de empregado de empresa terceirizada para a fiscalização do contrato 63/2009, em infringência ao que dispõe o art. 67 da Lei 8.666/1993, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;