Acórdão 652/2014
Voto:12. No que tange aos responsáveis citados em razão do débito apurado neste processo de TCE, divirjo, com as devidas vênias, da proposta de responsabilização solidária da Srª [1], formulada pela Secex/Desenvolvimento com base na desconsideração da personalidade jurídica da [2] Ltda. e no fato de aquela senhora ter sido sócia administradora da aludida empresa.13. Em respaldo a essa divergência, ressalto inicialmente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica, a meu ver, em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido de maneira indevida da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes, o que não se verifica no presente caso, ao menos no que concerne à Srª [1], que sequer assinou os documentos apontados pela Secex/Desenvolvimento em sua fundamentação, quais sejam, recibo de venda da empresa (peça 54, p. 5), procuração pública outorgando plenos poderes ao Sr. [3] (peça 54, p. 6-7) e proposta comercial apresentada pela [2] Ltda. no Pregão Presencial 1/2007-Novo Horizonte (peça 2, p. 11-18, do TC 017.130/2010-7).Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Srª [1] ...