Acórdão 5593/2012
Voto:3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes:[...]8) Delegação de responsabilidade à contratada para elaboração dos cardápios.[...]24. Por fim, quanto à irregularidade relativa à delegação de responsabilidade à contratada para elaboração dos cardápios (Achado 2.8 do Relatório), entendo ser igualmente pertinente a proposta para que seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Porto Ferreira que a delegação de responsabilidade à contratada para elaboração do cardápio de alimentação escolar, conforme previsto nas cláusulas 10.1.26 e 10.1.37 do Contrato 003/2012, viola os artigos 14, §§ 1.º e 4.º, e 15 da Resolução - CD/FNDE 38/2009, pois além de a referida inconsistência revelar violação aos aludidos dispositivos, prejudica o necessário controle do contrato e inviabiliza que a Administração possa efetivamente constatar se os serviços estão ou não atendendo os interesses da comunidade.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura do Município de Porto Ferreira sobre as seguintes impropriedades:[...]9.2.2. a delegação de responsabilidade à contratada para elaboração do cardápio de alimentação escolar, conforme previsto nas cláusulas 10.1.26 e 10.1.37 do Contrato [...], viola os artigos 14, §§ 1.º e 4.º, e 15 da Resolução - CD/FNDE 38/2009;