Acórdão 2368/2012
Voto:2. Consoante relatório precedente, a unidade técnica e o Ministério Público especializado propõem considerar ilegal o ato, em virtude de o interessado acumular dois cargos públicos e um privado, os quais, em conjunto, somariam carga horária semanal correspondente a 100 horas, quantitativo superior ao que admitiria a jurisprudência desta Corte, no caso 60 horas.[...]4. [...], o servidor [interessado] apresentou petição [...], em que levanta diversas preliminares que estariam a contaminar o presente processo, e, no mérito, argumenta a possível legalidade dos cargos por ele acumulados, fundamentando-se em diversos documentos acostados aos autos e na jurisprudência do STF.5. Diante da situação posta, considero procedentes as alegações oferecidas pelo Sr. [interessado], razão pela qual, com as vênias de estilo, divirjo da unidade técnica e da douta representante do MP/TCU, por julgar que a matéria merece encaminhamento diferente do sugerido nos autos.[...]13. De fato, anterior jurisprudência desta Corte asseverava que a cumulação de cargos prevista na Constituição deveria observar o máximo de 60 horas semanais. [...].14. Apesar dessas decisões, recentemente relatei o Processo TC-025.320/2006-9, o qual originou o Acórdão nº 1.338/2011-Plenário, em que o Tribunal deliberou, à unanimidade, que a jornada máxima de 60 horas semanais não pode ser aplicada genericamente a todas as situações de acumulação de cargos. [...].15. Diante da fundamentação acima exposta, a qual foi acolhida por ocasião da prolação do já mencionado Acórdão nº 1.338/2011-Plenário, reitero ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme prevista no art. 37, inciso XVI, c/c art. 125, § 5º, inciso II, alínea "d" (situação em que se enquadra o interessado - também Procurador da República), ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas, cumulativamente, estas analisadas caso a caso.16. Considerando tais premissas, observo que o servidor [interessado] demonstra a possibilidade de exercer seus cargos, com compatibilidade de horários e, com base nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo de suas funções.17. [...], o Ministério Público Federal efetivamente acompanha o desempenho e o labor de seus agentes políticos - que, observo, não têm carga horária definida no Parquet - e que exercem atividades de magistério, ao exigir destes o preenchimento de formulário que demonstre estar em conformidade com o que prevê a Resolução CSMPF nº 100, de 3/11/2009, a qual regulamenta o exercício de funções docentes naquele órgão ministerial.18. [...], são apresentadas, [...], declarações da Universidade Federal do Paraná e da Universidade Tuiuti do Paraná que, analisadas em conjunto, demonstram compatibilidade de horários nas funções exercidas pelo Sr. [interessado], vez que leciona nessas instituições em horários diferentes (noturno e matutino, respectivamente).19. Também é importante esclarecer que o interessado não é obrigado a ficar exatamente a carga horária (20, 30 ou 40 horas) prevista em sala de aula, como assim fez crer a unidade técnica, ao somar 40 horas de procuradoria, mais 40 de Universidade de Tuiuti, mais 30 de UFPR, o que totalizaria 100 horas.20. Ora, como visto no item 16 retro, o Procurador da República não está obrigado a cumprir 40 horas semanais. Segundo a norma do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamenta a matéria, exige-se o máximo de 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula.21. Aliás, tal condição o interessado está cumprindo, conforme as declarações das universidades anteriormente citadas, que comprovam a presença em sala de aula do interessado em tempo que não supera 10 horas semanais, somadas as jornadas em ambas as instituições.22. Importante frisar que o desempenho do interessado, nas instituições públicas referidas, é o essencial a ser considerado. E isso, como visto, vem sendo avaliado no âmbito do MPF e, por ser praxe, também deve estar sendo pela UFPR, não cabendo a este Tribunal se imiscuir no assunto.23. Ainda, depreendo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.126, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que o Pretório Excelso consolidou o entendimento segundo o qual a Constituição não impõe o exercício de uma única atividade de magistério, exigindo apenas que esta seja compatível com a judicatura, que não poderá ser prejudicada por aquela. Mutatis mutantis, é idêntica a situação dos procuradores da república, caso do interessado nos autos.24. Portanto, vejo que a atual cumulação de cargos por parte do interessado é regular, não havendo muito menos o dever, como assim proposto nos autos, de eventualmente vir a restituir remunerações supostamente recebidas indevidamente, o que não ocorreu, conforme demonstrado.25. Em face das considerações anteriores, e reiterando as vênias por divergir dos pareceres, manifesto-me pela legalidade do ato de admissão em tela, que está apta ao recebimento do competente registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de admissão do [omissis], autorizando-lhe o respectivo registro.