Acórdão 500/2010
Voto:Preliminarmente, registro que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, a teor do contido nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno.2. No mérito, em relação às justificativas do diretor regional do Senai/AC, rejeito, desde já, a alegação de que os serviços sociais autônomos não estão submetidos aos princípios da Administração Pública, em razão de nela não se encontrarem explicitamente inseridos.3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os serviços sociais autônomos, a despeito de não integrarem a Administração Pública Indireta, estão sujeitos aos princípios constitucionais elencados no art. 37 da Carta Magna, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, porque são destinatários de recursos públicos, mesmo porque tais serviços sociais podem ser enquadrados na administração pública descentralizada.[...]6. Portanto, a flexibilidade administrativa conferida a tais entidades é apenas relativa. E, sendo assim, os atos oriundos do chamado Sistema "S", incluídos os de seleção de pessoal, estão limitados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.[...]18. Desse modo, é incabível admitir que, em face da superveniência do Acórdão 1.722/2006-Plenário, de 20/9/2006, as entidades do Sistema 'S', ainda que de acordo com o regulamento próprio, em vigência, pudessem lançar processos seletivos que afrontassem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, até que houvesse manifestação definitiva deste Tribunal.19. Oportuno lembrar que a observância de tais princípios decorre do ordenamento constitucional, e não apenas do entendimento do TCU. Por isso, a ausência de pronunciamento final desta Corte no TC 019.946/2005-4 não eximiu, em nenhuma hipótese, a necessidade de as entidades do Sistema "S" observarem os preceitos constitucionais pertinentes à matéria, mormente se for considerada a remansosa jurisprudência desta Corte, a teor dos julgados referidos nesta proposta de deliberação.[...]23. Por conseguinte, as impropriedades havidas nos processos seletivos impugnados, por se revelarem em manifesta afronta a diversos princípios previstos pela Lei Maior, em especial, quanto aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade, não devem ser ratificadas por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de quinze dias, a contar da ciência esta deliberação, para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Acre (Senai/AC) adote as providências necessárias à anulação dos processos seletivos instaurados para a contratação de funcionários para os cargos de Consultor em Educação (Pedagogo), Engenheiro Florestal, Técnico Florestal, Assistente Administrativo e Instrutor em Eletricidade/Eletrotécnica, ante a ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação de recursos públicos;9.3. determinar ao Senai/AC que, doravante, ao realizar processo seletivo para a contratação de pessoal, observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;9.4. abstenha-se de utilizar instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação;9.5. faça constar previamente em edital:9.5.1. os critérios de correção e pontuação dos instrumentos mencionados no item anterior, bem como o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimento geral e específicos;9.5.2. o conteúdo programático detalhado, de modo a disponibilizar aos candidatos todas as informações necessárias para que se preparem adequadamente para os exames;9.5.3. a identidade e qualificação dos membros que integrarão a banca examinadora, nos casos em que a realização de entrevistas seja imprescindível para a seleção dos candidatos, para que, em atenção ao princípio da impessoalidade, sejam afastadas quaisquer suspeitas de favorecimento e subjetivismos;9.5.4. os pesos a serem atribuídos a cada uma das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos;9.5.5. o quantitativo de vagas para cada cargo; e9.5.6. os critérios para desempate;