Acórdão 2705/2017
Sumário:2. Havendo omissão no dever de prestar contas e/ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, a responsabilidade é pessoal dos gestores à época da ocorrência dos fatos, não devendo recair sobre o diretório de partido.Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral em Tocantins - TRE/TO, contra o Sr. [responsável-1], ex-Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores em Tocantins, o Sr. [responsável-2] (falecido em 29/9/2008) e a Sra. [responsável3], ex-Tesoureiros do Partido do Trabalhadores/TO, em face de irregularidades na comprovação de despesas efetuadas com a integralidade dos recursos recebidos do Fundo Partidário no exercício de 2005.[...]11. Neste momento processual analisam-se as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. [responsável-1], em que afirma, em essência, que: a) ao assumir a presidência do Partido dos Trabalhadores, em 2003, enfrentou graves problemas estruturais; b) todos os recursos do Fundo Partidário sempre foram empregados em benefício do partido; c) as falhas encontradas na gestão são formais.12. A aludida defesa não contrapôs, especificadamente, as irregularidades precitadas no item 2 acima, tendo em vista que alegar problemas estruturais não é suficiente para afastar a má gestão dos recursos recebidos do Fundo Partidário no exercício de 2005. Igualmente não se pode acolher a justificativa genérica de que todos os recursos do Fundo Partidário sempre foram empregados em benefício do partido. É preciso comprovar, por meio de documentos, que as verbas foram aplicadas na finalidade a que se destinavam, o que não ocorreu nestes autos.13. De ressaltar que a imposição de o gestor público demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos decorre do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.14. As falhas constatadas nos autos não são de natureza formal. Ao revés, trata-se de irregularidades graves que variam desde a extrapolação do limite máximo de 20% para pagamento de pessoal à realização de despesas sem pertinência com as atividades partidárias e que não estavam respaldadas pela respectiva documentação fiscal (v. item 2 supra).15. Como se percebe, a defesa trazida aos autos não deve ser acolhida, razão pela qual creio que as contas examinadas devem ser julgadas irregulares, com imputação solidária de débito aos responsáveis citados, aplicando-lhes a multa proporcional ao dano ao erário, exceto quanto ao Sr. [responsável-2] (falecido em 29/9/2008), haja vista que a pena de multa tem caráter personalíssimo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável-1] e [responsável-2] s (este falecido) e da Sra. [responsável-3], condenando o Sr. [responsável-1] solidariamente com a Sra. [responsável-3] e o espólio do Sr. [responsável-2], ou, caso tenha havido a partilha, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento dos valores abaixo especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Partidário, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na execução, as quantias já recolhidas na forma do verbete de Súmula 128 do TCU:9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável-1] e à Sra. [responsável-3] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;