Acórdão 2906/2015
Voto:O presente levantamento originou-se de iniciativa da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) ao cogitar a possibilidade de o Tribunal realizar ações de controle em parcerias público-privadas (PPPs) conduzidas por estados e municípios que viessem a ter aporte de verbas federais repassadas a fundo perdido por meio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Mobilidade Grandes Cidades.[...]30. No caso que aqui se analisa, é imperioso ter em mente que se está a lidar com desestatizações protagonizadas por outros entes federados e que a atuação da União, seja por meio de apoio técnico, financeiro ou ambos, é suplementar e, mais importante, não é uma desestatização regida pela Lei 9.491/1997.31. Nessas circunstâncias, não se pode, nem se deve esperar que os entes da administração pública federal se constituam em instâncias revisoras tampouco superponham ou substituam as atribuições e mandatos dos gestores municipais e estaduais, verdadeiros condutores dos empreendimentos de mobilidade urbana.32. Atestar a viabilidade técnica e econômica dos empreendimentos, bem como garantir a fidedignidade das informações e a acuracidade dos estudos é responsabilidade dos gestores dos empreendimentos ou titulares das delegações. A avaliação da legalidade, da legitimidade, e da economicidade da condução da obra pública ou da delegação é dos tribunais de contas estaduais ou municipais, conforme o caso.33. Tal como bem delineado pela jurisprudência dessa Casa, os entes federais não devem assumir o papel de terceiros avaliadores, revisores ou certificadores, mas devem obter informações e promover estudos que lhes permitam decidir sobre a viabilidade da cooperação. Isso é substancialmente distinto de exigir que se manifestem sobre a viabilidade do empreendimento.34. De antemão, consigna-se como inequívoca a jurisdição primária e direta dos tribunais de contas estaduais ou municipais ou dos municípios para fiscalizar os estudos preliminares, procedimentos licitatórios e execução dos contratos titularizados por entes federativos subnacionais, sejam obras públicas, concessões em sentido estrito ou parcerias público-privadas.35. A competência de fiscalização do TCU não exclui a jurisdição dos tribunais de contas estaduais e municipais, tampouco há vinculação entre as decisões das cortes de contas, conforme esclarecido, por exemplo, nos acórdãos 574/2002-TCU-Plenário, 1761/2007-TCU-1ª Câmara, 2079/2007-TCU-2ª Câmara. Quando há dano a ser ressarcido, a cobrança de valores deve ser proporcional à participação de cada ente na avença, conforme entendimento dado nos acórdãos 439/2005, 889/2012 e 1378/2012, todos do Plenário desta Corte.36. Essa competência concorrente, contudo, deve levar em conta os papéis de cada partícipe nos processos de colaboração federativa e deve ser exercida de forma coordenada e eficiente. Tendo em mente esse contexto, a compreensão de papéis e responsabilidades de cada ente federado é fundamental para definir estratégias e alcance das ações de controle externo.Acórdão:9.1. informar à Secretaria-Geral de Controle Externo, para fins de orientação a futuras fiscalizações, que o controle externo das desestatizações em empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios compete ao tribunal de contas com jurisdição sobre o poder concedente, sem prejuízo de este Tribunal, nos casos em que houver aporte de recursos públicos federais, realizar as ações de controle pertinentes para avaliar a atuação dos órgãos federais;