Acórdão 1409/2019
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.753/2018-TCU-Plenário, que, dentre outros itens, considerou ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] - servidor anteriormente vinculado à Empresa de Portos do Brasil (Portobrás) que foi anistiado e reintegrado ao serviço público federal por força da Lei 8.878/1994 - em razão de irregularidade na transposição do regime celetista para o regime estatutário quando de sua reintegração.2.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.3.No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao pedido, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação vergastada, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas e que igualmente acolho, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados nos pareceres precedentes, sem prejuízo das seguintes considerações.4.Com efeito, a questão relativa à reintegração de servidores anistiados com a alteração do regime de trabalho que eles anteriormente detinham (de celetista para estatutário) foi objeto de ampla análise pelo TCU por ocasião do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, que evidenciou a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial.5.Como se vê, não se discute a legitimidade da reintegração do servidor, mas tão somente a alteração de seu anterior vínculo de trabalho, de natureza celetista, para o regime estatutário. Conforme amplamente delineado no relatório precedente, a Portobrás era uma empresa pública vinculada à administração indireta, de modo que seus servidores não foram abarcados pelo disposto nos arts. 19 e 24 do ADCT e no art. 243 da Lei 8.112/1990, não havendo suporte à reintegração no regime estatutário.6.Aliás, a questão também já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que igualmente entendeu pela impossibilidade da sobredita mudança de regimes, conforme se extrai da ementa da decisão exarada no RMS 30.548/DF: "ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90."7.Assim, o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário está de acordo com o entendimento do STF sobre o tema, com o teor do art. 2º da Lei 8.878/1994, que estabelece que o retorno do servidor anistiado dar-se-á, como regra, no cargo ou emprego anteriormente ocupado, e com o art. 2°, parágrafo único, do Decreto 6.077/2007, que disciplina o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados e impõe que "Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa".[...]14.Nesse cenário, não tendo sido apresentados argumentos capazes de alterar a deliberação vergastada, impõe-se a negativa de provimento do presente pleito.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.753/2018-TCU-1ª Câmara;