Acórdão 1614/2010
Voto:5. [...] não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, uma vez que há norma específica que disciplina o rito processual do TCU.6. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo aplicável aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem como origens normativas para o desempenho de sua missão a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica - Lei nº 8.443/1992. Decorre daí que, quando o TCU estiver no exercício do rol de suas competências constitucionalmente conferidas, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. Assim, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal.7. Assim tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nº s 1.020/2000-TCU-Plenário, 590/2001-TCU-Plenário e 846/2001-TCU-Plenário e Acórdãos nº s 599/2001-TCU-1ª Câmara e 519/2002-TCU-1ª Câmara). Por esclarecedor, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão nº 599/2001-TCU- 1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira:"O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que trata especificamente do prazo decadencial para que a Administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica aos processos da competência desta Corte. O Tribunal já se pronunciou, em matéria semelhante, ao apreciar o TC 010.593/1999-3 (Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, Ata nº 47), quando decidiu `responder à interessada que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em consequência, não cabe arguir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da CF) '."8. Na mesma linha, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.859/DF:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU. JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, inciso III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.III. Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.IV. MS indeferido."9. Não incide, portanto, a alegada decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, pois estes, por serem complexos, somente se aperfeiçoam após o exame do Tribunal, quando se verifica sua adequação ao ordenamento jurídico vigente à época do implemento das condições para a inativação, conforme entendimento firmado pela Corte de Contas, mediante a Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, com a ratificação do STF, em diversos julgados (MS nº 24.859/DF, MS nº 24.958/DF, MS nº 25.090/DF, MS nº 25.192/DF, MS nº 25.256/PB e MS nº 25.440/DF).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];