Acórdão 1232/2008
Sumário:1. Os militares do ex-Território do Amapá transferidos à inatividade fazem jus a 'ajuda de custo' apenas se estiverem fora de sua sede, em razão do serviço, conforme a Lei nº 10.486/2002.Voto:Cuidam os presentes autos de representação formulada pelo Sr. [Interessado] por meio da qual informa a este Tribunal de pagamento supostamente indevido de 'ajuda de custo' a policiais militares do ex-Território Federal do Amapá, sem parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).[...]8. A citada Lei [Lei nº 10.486/2002] é clara ao definir, em seu art. 3º, inciso XI, a 'ajuda de custo' como 'direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, que se afastar de sua sede, em razão de serviço, conforme Tabela I do Anexo IV desta Lei, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede'. Portanto, destaco que, em qualquer situação, são requisitos para o recebimento da vantagem: deslocamento em razão do serviço e para outra sede.9. Não obstante a inteligibilidade do dispositivo legal, a confusão pode surgir da leitura do anexo IV, tabela I, da Lei, que estabelece os valores a serem recebidos, a título de 'ajuda de custo' correspondentes a cada uma das cinco situações nela descritas. Uma delas (situação 'E') é a de militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.10. Observe-se que, para todos os casos da concessão do referido direito pecuniário, a fundamentação é sempre a mesma - arts. 2º e 3º da Lei. Em outras palavras, para as cinco situações, deve-se cumprir o estabelecido nos dois artigos, sendo possível o pagamento da 'ajuda de custo' apenas para custeio das despesas de locomoção e instalação, em razão do serviço, quando há movimentação para fora da sede original. Então, na situação 'E', soma-se ao requisito 'Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada' a necessidade de o deslocamento ter ocorrido em razão do serviço e que o requerente esteja fora de sua sede. A tabela tão-somente apresenta as quantias a serem pagas, em função de determinada hipótese. A esse propósito, como informou a Secex-AP, corrobora essa interpretação o entendimento da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento nesse mesmo sentido (Nota Técnica nº 46/2005).9. [sic]Portanto, de fato, é irregular a percepção da vantagem em questão aos policiais militares do ex-território do Amapá, simplesmente pela passagem à inatividade.Acórdão:9.2. determinar à GRA/MF [...] que, na concessão de 'ajuda de custo' a militares do ex-Território Federal do Amapá transferidos para inatividade, verifique se foi implementada a condição de estarem fora de sua sede em razão do serviço, observando-se, assim, as regras da Lei nº 10.486/2002;