Acórdão 773/2009
Relatório:9.5.8 Nesse sentido, inclusive, vem sendo a orientação jurisprudencial desta Corte, acerca da inexigibilidade de licitação, quando entende ser necessário, para a sua caracterização, que o objeto tenha natureza singular, o profissional ou empresa contratada tenha notória especialização, sem, contudo, deixar de demonstrar inviabilidade de competição (Decisões Plenárias ns. 494/1994, 624/1996 e 906/1997, além dos Acórdãos do Plenário ns. 92/1995, 196/1997 e 116/2002).9.5.9 O objeto contratado não é singular nem se refere a uma demanda específica ou ímpar, na qual se requer a contratação de um profissional com saber incomum, porquanto o Contrato se relaciona a serviços rotineiros do Coffito. Assim, não se pode generalizar ao dizer que os serviços demandados pela autarquia são todos singulares e de alta complexidade.Voto:16. Destaco [...] a improcedência dos argumentos relativos à singularidade dos serviços e à notória especialização do profissional contratado. Além de tais peculiaridades não haverem sido demonstradas por ocasião da contratação, o voto do relator do acórdão recorrido e os pareceres da Serur deixam claras a inexistência de tais predicados no caso concreto e indicam tal farta jurisprudência do TCU que considera indispensável o certame licitatório para contratação de serviços jurídicos rotineiros dos entes de fiscalização do exercício profissional.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;