Acórdão 2780/2014
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, ato de aposentadoria de [...], no cargo de policial rodoviário federal.[...]3. É matéria assentada nesta Corte de Contas que os pagamentos dos percentuais referentes à URP e a outros planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida.4. Registre-se que de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, não representa afronta à coisa julgada decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], recusando-lhe o respectivo registro;