Acórdão 7946/2014
Voto:9. Nesse contexto, é relevante registrar que em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do "tempo de atividade advocatícia prestado pelos magistrados vinculados à 1ª Região para efeito de aposentadoria, mediante a apresentação da certidão da OAB", o TCU posicionou-se nos seguintes termos (Decisão 504/2001-Plenário), litteris:"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:8.1-conhecer da presente consulta para responder ao ilustre consulente, respeitando a ordem dos quesitos, nestes termos:8.1.1-a averbação do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79, aplica-se tão-somente em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados;8.1.2-os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária;8.2- arquivar o presente processo." (o destaque é meu) 10. Doravante, o Plenário deste Tribunal, novamente em sede de consulta, desta feita formulada pelo ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, acerca da possibilidade de o tempo de serviço prestado por magistrados a empresas públicas, sociedades de economia mista e à Ordem dos Advogados do Brasil ser computado para fins de apuração do tempo de serviço público, erigido como requisito para a aposentadoria, assim se manifestou (Acórdão 2636/2008-Plenário), verbo ad verbum:"9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que:[...]9.1.2. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária, haja vista o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na ADI nº 1400-8-DF, de 18/4/1996, no RE nº 195.767-1-SP, de 25/11/1997; e na Rp nº 1490-8-DF, de 28/9/1988, bem como o entendimento desta Corte de Contas, firmado no Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário;9.1.3. o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário; [...]" (o destaque é meu) 11. Embora a Decisão 504/2001-Plenário e o Acórdão 2636/2008-Plenário tratem da situação de magistrados, o Estatuto do Ministério Público Federal em seu §1º, art. 231 (Lei Complementar 75/1993), autorizou o cômputo do exercício da advocacia por parte dos membros do Ministério Público da União, para fins de aposentadoria, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativos. O entendimento é similar ao contido no art. 77 da LOMAN.12. Ainda segundo o Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário tem-se que: "o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão."13. Essa possibilidade, todavia, tanto para magistrados, quando para membros do Ministério Público encontra-se vinculada ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias perante o Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista o atual caráter solidário e contributivo do regime próprio de previdência social, no Brasil. É bom rememorar que desde a Lei 3.807/1960, o advogado, na qualidade de profissional liberal, está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.Acórdão:9.3.5.1 sobre a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de efetivo exercício de advocacia averbado para os fins do art. 231, §1º, da Lei Complementar 75/1993, inclusive quanto à possibilidade de recolhimento dessas contribuições sob forma de indenização, nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, consoante os procedimentos descritos no subitem 9.3.2 deste Acórdão;