Acórdão 306/2013
Voto:10. O Diretor da unidade, [...], teceu questionamentos sobre alguns aspectos procedimentais do RDC eletrônico examinado. Em síntese, arguiu o seguinte:a) a possibilidade simultânea de oferta de lances intermediários, juntamente com a exclusão dos licitantes que não ofereçam lances, pode comprometer a isonomia do certame, como também a obtenção da melhor proposta;b) igualmente, os lances intermediários, conjugados com o estabelecimento de intervalo mínimo para que as licitantes ofereçam suas propostas, podem resultar em preços finais não vantajosos;11. Primeiramente, cumpre detalhar o que exatamente alterca o Diretor da unidade especializada. É que dentre as novidades do RDC, o art. 17, § 1º, inciso I, da Lei 12.462/2011 possibilita a apresentação de lances intermediários, durante a disputa aberta de preços. Significa que as licitantes não são obrigadas a cobrir a melhor proposta; podem, somente, ofertar valores inferiores aos por ela anteriormente propostos (quando a disputa se der pelo menor preço). Busca-se, nesse iter, perquirir preços mais vantajosos também da segunda (e demais) colocadas. Em caso de desclassificação da menor proposta, afinal - e mesmo por necessidade de contratar remanescente de obra - são convocadas as empresas subsequentes, de acordo com os preços por elas apresentados (art. 40, inciso II e parágrafo c/c art. 41, caput, da Lei 12.462/2011).[...]15. Sobre a legitimidade dos lances intermediários, haja vista que a possibilidade é aberta a todos os licitantes, não entendo haver quebra de isonomia, a ponto de comprometer a obtenção da melhor proposta. Poderia, haver, de fato, uma morosidade no processo. Uma empresa esperando a outra, todas oferecendo lances intermediários para, só ao fim, "abrirem o jogo". Acredito, em contraponto, que o próprio RDC criou mecanismos para remediar a questão. Cito, como exemplo, o estabelecimento de um intervalo mínimo de diferença para os lances (art. 18, parágrafo único, do Decreto 7.581/2011).16. O edital em estudo estabelecia que "o sistema eletrônico informará o valor mínimo entre os lances que corresponderá a 1% (um por cento) da diferença entre os valores das duas propostas de maior vantajosidade classificadas para a etapa competitiva". Assim, cada empresa poderia ofertar preços inferiores ao mínimo estabelecido; mas com relação às suas propostas, não com a melhor oferta. Segundo a SecobEdif, tal regramento coibiu a obtenção de uma proposta ainda mais vantajosa.[...]18. Em síntese, a empresa que estava somente ofertando lances intermediários partiu, em determinado momento, para cobrir o menor lance; mas por uma diferença irrisória. A concorrente que teve sua proposta coberta poderia intentar abaixá-la; mas não o fez, posto que não tinha condições de diminuí-la no intervalo mínimo permitido no certame.19 Propõe, deste modo, que a Infraero se abstenha de permitir a apresentação de lances intermediários pelos licitantes antes da definição da proposta mais vantajosa para a administração pública e adote, no caso de estabelecimento de intervalo mínimo de diferença de valores entre lances, o cálculo efetuado em relação ao menor lance da disputa.20. Pela situação narrada, realmente, mesmo que em menor envergadura, a Administração poderia obter preços melhores. Pode haver, ainda, a "premiação" do licitante que se põe à espera, simplesmente ofertando lances intermediários.21. Concordo, nesse pensar, que possa haver uma oportunidade de aprimorar o procedimento padrão da Infraero. Só não ajuízo que o caminho proposta pelo Diretor da SecobEdif seja o único. Para coibir o ocorrido, por exemplo, bastava que o intervalo mínimo fosse instituído, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta (no caso de o lance intentar cobrir o menor preço). Acredito existirem outras possibilidades. Basta motivá-las. Esse dever de motivação, aliás, em presença dos inúmeros caminhos possíveis no RDC, é a bússola do novo regime.22. Dentro disso, avalio que uma recomendação seja o mais indicado, [...].Acórdão:9.2. recomendar à Infraero, [...], que, quando vier a estabelecer um intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, tal qual regrado pelo art. 17, § 1º, inciso I da Lei 12.462/2011, preveja mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço;9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, [...], que estudem a inclusão no regulamento do RDC, na hipótese prevista no art. 17, § 1º, inciso I, da Lei 12.462/2011 c/c art. 18, parágrafo único e art. 20 do Decreto 7581/2011, de mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço;