Acórdão 2867/2009
Voto: A presente tomada de contas especial foi instaurada em função da verificação, por parte do Fundo Nacional de Saúde, de que o signatário do Convênio nº 2.665/2003, Sr. [omissis], adquiriu dois veículos de transportes de passageiros da marca Volkswagen ' modelo Gol ', ao passo que o plano de trabalho aprovado previa a aquisição de uma ambulância para remoção de pacientes, equipada com suporte de soro, maca e cilindro de oxigênio. 2. Em face da irregularidade foram citados de forma solidária o Município [...] e o Sr. [omissis]. 3. Conforme constatado pela unidade técnica, o Município [...] recolheu aos cofres do Tesouro Nacional a quantia referente ao dano ao erário ocorrido em função do desvio de finalidade, inexistindo, portanto, débito remanescente no âmbito do Convênio nº 2.665/2003. 4. Nada obstante, comungo com a Secex/SP quanto ao posicionamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com a aplicação de penalidade pecuniária. 5. O responsável pleiteou a mudança do plano de trabalho do ajuste em foco, de modo a possibilitar a aquisição dos dois veículos de transportes de passageiros, em 4/3/2005 [...]. Cerca de um mês após, em 5/4/2005, ainda sem a resposta do FNS, portanto, por sua conta e risco, o Sr. [omissis] efetuou a compra dos dois automóveis modelo Gol [...]. 6. Em 16/11/2005, o FNS negou, de forma expressa, a solicitação da mudança do plano de trabalho, conforme se nota no ofício de fl. 14. 7. Não cabe ao signatário de convênio entabulado com a União Federal efetuar mudança no plano de trabalho, a revelia do órgão concedente, pois tal fato implica a usurpação de competência da União na decisão sobre a alocação da verba conveniada. 8. Este o quadro, deve-se expedir a devida quitação ao Município de Juquiá/SP, face ao recolhimento do débito, sem prejuízo do julgamento irregular das contas do Sr. [omissis].Acórdão: 9.1. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, § único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...]; [...] 9.3. dar quitação ao Município [...], nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/1992 [...], ante a comprovação da liquidação do débito atinente ao Convênio nº 2.665/2003 [...];