Acórdão 1805/2003
Voto:8. O Parecer de fls. 365/368, de lavra do Ministério Público junto ao Tribunal, em virtude da audiência solicitada pelo Ministro-Relator às fls. 364, concluiu que, apesar de a EMBRATUR ter adotado medidas com vistas a evitar prejuízos no Contrato com a [Agência de publicidade], esses foram evitados pelo fato de a Agência renunciar ao seu direito de receber honorários, exigindo apenas o pagamento dos encargos tributários incidentes sobre a prestação de serviços. Entende, entretanto, que embora não tenha havido o pagamento de honorários, a contratação da Agência revela-se antieconômica, pois se o patrocínio houvesse sido concedido diretamente ao patrocinado a EMBRATUR não haveria de arcar com os custos tributários.  (...) 4. A questão foi inicialmente suscitada pelo Ministério Público, ao pronunciar-se no processo em atendimento a Despacho do Ministro-Relator (fls. 365/368). Em percuciente parecer da lavra do ilustre Subprucurador-Geral, Dr. Ubaldo Alves Caldas, o MP/TCU entendeu, em síntese, que, embora não tenha havido pagamento de honorários, a contratação da Agência [publicidade] teria sido antieconômica, já que continuaram a incidir custos tributários sobre a prestação de serviços, de responsabilidade da Embratur. Em razão desse fato e da celebração de contrato com a mesma agência com objetos múltiplos e cláusula atribuindo a terceiros a gestão de recursos públicos o MP/TCU interpôs Recurso de Revisão contra o Acórdão que aprovou a Prestação de Contas de 1999 da Embratur.Acórdão:9.3 - determinar à Embratur que se abstenha de:9.3.1 - fazer uso de contrato com agência de publicidade para concessão de patrocínios, quando for possível a atuação direta da Autarquia para tal finalidade; e