Acórdão 2910/2014
Acórdão:9.5. recomendar à Prefeitura Municipal [...] que:9.5.1. adote rotina de alternância dos membros da comissão licitante municipal, evitando reconduções sucessivas de seus membros ou presidente, para cumprir a finalidade do disposto no § 4ª do art. 51 da Lei 8.666/1993 e a boa prática de gestão;