Acórdão 159/2012
Proposta de deliberação:Como visto no Relatório, tratam os autos de inspeção realizada para apurar a ocorrência de irregularidades no âmbito do 9º Batalhão de Infantaria Motorizado - 9º BI Mtz, em Pelotas/RS, anunciadas a este Tribunal por meio de denúncia (TC 003.739/2003-1) e de representação (TC 005.417/2004-5).[...]8. Como detalhadamente descrito no Relatório, vários itens denunciados foram confirmados nos autos, quais sejam: (i) realização, pela unidade, de procedimentos licitatórios em sequência na modalidade convite, para aquisição de material laboratorial, envolvendo sempre as mesmas empresas; (ii) duas das empresas participantes, [empresa 1] e [empresa 2], pertenciam ao mesmo dono, Sr. [empresário], o qual havia servido como tenente no Batalhão; (iii) essas mesmas empresas ganharam cerca de 95% de todo o montante licitado, envolvendo, principalmente, o período de 2000 e 2001; e (iv) comprovação deficiente da entrega e utilização de parte dos materiais adquiridos.9. É importante registrar, em acréscimo às constatações elencadas acima, que, de janeiro a agosto de 1999, uma terceira empresa, também de propriedade do Sr. [empresário], a [empresa 3], integrava, juntamente com as empresas [4] e [empresa 5], a lista das empresas convidadas, tendo sido vencedora, juntamente com a [empresa 4], em 100% dos casos.10. De qualquer modo, a partir de setembro de 1999, os convites passaram a ser efetivados para a empresa [1], substituindo a [empresa 3], e posteriormente, também para a [empresa 2].11. A comprovação da propriedade da citada empresa foi efetivada junto ao Sistema CNPJ da Receita Federal.12. Assim, ficou comprovado nos autos que durante os exercícios de 1999, 2000, 2001, e 2002 (parcial), período no qual os citados responsáveis tinham por competência solicitar, aprovar e homologar as contratações efetivadas, cada um conforme as competências específicas do cargo, as empresas de propriedade do Sr. [empresário] eram sistematicamente convidadas a participar das licitações na modalidade convite promovidas, vencendo o certame em 95% dos casos.13. Em acréscimo a tal constatação, foi verificada a ocorrência de fracionamento de despesa, com contratações sucessivas das mesmas empresas por meio de dispensa de licitação por valor exíguo, conforme informação à fl.1087, fugindo ao enquadramento na modalidade licitatória adequada quando da aquisição de materiais laboratoriais, com inobservância do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.666, de 1993, e também no § 6º do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à imposição de que a cada novo convite realizado, para objeto idêntico ou assemelhado, deve ser convidado no mínimo mais um licitante.14. Quanto a esse último aspecto, o Laudo de Perícia Contábil, elaborado pela 3ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, o qual subsidiou o Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos, consignou que, em consulta ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), em maio de 2003, existiam 19 empresas que comercializavam os mesmos produtos adquiridos pelo 9º BI Mtz, demonstrando que não havia restrição do mercado, como indevidamente alegado.[...]23. Por outro lado, vê-se que todos os contratos de comodato, de 1999 a 2002, que vinculavam a utilização dos equipamentos cedidos à aquisição de kits laboratoriais, foram assinados pelo Sr. [chefe de posto], Chefe do Posto Médico da Guarnição de Pelotas/RS, com a suposta autorização verbal inicial do Comando Militar do Sul (fl. 257).24. O fato é que os comodatos, com tal cláusula vinculante, não observaram a legislação que rege a matéria, não foram precedidos de procedimento licitatório e as alegadas pesquisas de preço, se existentes, não foram anexadas aos autos.25. Por conseguinte, a utilização dos equipamentos pelo Posto Médico sob o manto irregular do contrato de comodato, supostamente obrigando a aquisição de produtos de duas empresas, ensejou a realização de convites claramente viciados, com o objetivo de dar um ar de legalidade às aquisições.26. Reitero que, em 32, dos 34 certames realizados de janeiro de 1999 a agosto de 2001, os convites envolveram sempre as mesmas três empresas: [4]; [3], depois substituída pela [1]; e [5], sendo que [3 e 1] compreendiam o mesmo sócio e contavam com o indigitado privilégio do contrato de comodato. E que, depois, em seis, dos dez convites realizados de setembro de 2001 a maio de 2002, promoveram-se convites a quatro empresas, sendo as três anteriores mais a [2], que por sinal também compreendia os mesmos sócios da [1].27. Desse modo, lembrando que, como diz o STF, indícios vários e concordantes são prova, pode-se concluir pela comprovação da ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios realizados no período de 1999 a 2002 (parcial) para aquisição de kits laboratoriais, no âmbito do 9º BI Mtz, em Pelotas/RS, com a participação efetiva dos Srs. [ordenador de despesa] e [chefe de posto] e das empresas [1 e 2].[...]29. Destaco, como já demonstrado, que não há qualquer restrição legal à aplicação das citadas sanções, a despeito de as prestações de contas dos responsáveis já terem sido apreciadas por esta Corte de Contas há mais de cinco anos, bem assim que não há restrição legal nem regimental para que os responsáveis sejam multados, já que nas respectivas contas os presentes fatos não foram especificamente discutidos, de modo que se pode aplicar o disposto no art. 206 do RITCU, que aduz:"Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público."Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ordenador de despesa], uma vez que não foram suficientes para elidir as irregularidades relativas ao descumprimento do estabelecido nos arts. 22, § 6º e 23 da Lei nº 8.666, de 16 de julho de 1993 (itens `a', `c' e `d' do ofício de audiência);9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [chefe de posto], tendo em vista que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar a sua participação nos procedimentos irregulares relatados nestes autos, que indicam colaboração ou conivência para a prática de fraude no âmbito de licitações realizadas pelo 9º Batalhão de Infantaria Motorizado, de Pelotas/RS, abarcando, ainda, a irregularidade relativa à ausência de documentos (Partes) e publicações no Boletim Interno da unidade, referentes a relacionamento e desrelacionamento dos materiais laboratoriais constantes dos empenhos nº s [...] (Ofícios de audiência nº s 1.158/2005 (fls. 672/673) e 229/2010 (fls. 1122/1123);9.4. aplicar aos Srs. [ordenador de despesa] e [chefe de posto], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 20.000,00 [...].[...]9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a inidoneidade das empresas [1] e [2], para participar, durante o período de 3 anos, de licitações junto à Administração Pública Federal;9.8. considerar graves as irregularidades cometidas e inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, os Srs. [ordenador de despesa] e [chefe de posto] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos;