Acórdão 2754/2012
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) contra o Acórdão 6.928/2009 - 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal analisou a prestação de contas da entidade relativa ao exercício de 2005, determinando, entre outras medidas, o sobrestamento dos autos até que se apurem os valores indevidamente repassados ao [Instituto de Seguridade Social], entidade fechada de previdência complementar, criada pelo Conselho Diretor do SERPRO, por meio da Deliberação 16/77, de 30/8/1977.[...]3. No mérito, registro, desde já que acompanho a proposta da unidade técnica, razão porque incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, [...], e sem o prejuízo de tecer as considerações que se seguem.II - Contribuições do SERPRO acima das contribuições dos segurados do [Instituto de Seguridade Social] (ausência de paridade contributiva) 4. Quanto a esta questão, o recorrente argumenta que utiliza o sistema de paridade de custeio a valor presente, segundo o qual a patrocinadora contribui em valor nominal maior, mas deixa de fazer aportes assim que o empregado se aposenta, sendo que este continua a contribuir mesmo após entrar em gozo do benefício. Segundo as alegações, o cálculo atuarial desse sistema demonstra que o resultado final é que ambos, patrocinadora e participante, irão pagar valores equivalentes.5. Alega, ainda, que, com sistema de paridade de custeio a valor presente, havendo "tendência de desequilíbrio de contribuições entre patrocinadora e participante, esta ocorrerá em benefício da patrocinadora [...], devido ao aumento da expectativa de vida [...]".6. No entanto, o § 3º do art. 202 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, consagrou o princípio da paridade contributiva, ao dispor, nos termos transcritos abaixo, que a contribuição da patrocinadora de entidade de previdência privada não poderá exceder à contribuição do segurado, em hipótese alguma:"Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado". [...].7. Nessa esteira, são os Acórdãos 169/2005, 2125/2007, 659/2009 e 2989/2009, todos do Plenário.8. Já a Resolução 01/2000 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC, ao disciplinar o art. 5º da EC 20/1998, o qual estabeleceu regra de transição quanto à exigência de paridade contributiva, definiu que as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas deveriam observar, a partir de 16/12/2000, a paridade contributiva.9. Observo que o sistema de paridade de custeio a valor presente suscitado pelo recorrente nem sempre garantirá que as contribuições da patrocinadora serão iguais ou menores que a do segurado, uma vez que, se há possibilidade de a expectativa de vida deste ser superior à definida nos cálculos atuariais, há também a possibilidade de ser inferior, situação esta em que a contribuição da patrocinadora seria maior, em afronta ao previsto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal. Saliento que a parte final do referido artigo é claro ao dispor que, "em hipótese alguma, sua contribuição normal [do patrocinador] poderá exceder a do segurado" (destaque acrescido).10. Assim, considerando a ausência de amparo legal para a manutenção dos repasses por parte do SERPRO, em valor nominal maior que o atribuído aos segurados, e considerando, ainda, que o sistema de paridade de custeio a valor presente utilizado pelo SERPRO não garante a exata paridade contributiva exigida na Constituição Federal, coaduno-me com o entendimento da unidade instrutiva de que deve ser mantida a determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 6.928/2009 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir os subitens 9.1.2 e 9.1.4 do Acórdão 6.928/2009 - 1ª Câmara;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, dar a seguinte redação ao item 9.1.5 do Acórdão 6.928/2009 - 1ª Câmara:"9.1.5 apure, no prazo de 120 dias, a responsabilidade de todos que deram causa ou agravaram o déficit do Plano PS1 e de todos os responsáveis pelas contribuições irregulares mencionadas no subitem 9.1.1".