Acórdão 1604/2011
Voto:Nesta oportunidade, examina-se a Prestação de Contas Simplificada do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR, referente ao exercício de 2005.[...]4. Restou demonstrado nos autos pela unidade técnica que as hipóteses fáticas acima mencionadas reclamavam instauração de prévio procedimento licitatório, o que não ocorreu. Optou a entidade pela promoção de aquisições diretas, que é medida excepcional, em vez adotar a regra da licitação pertinente ao caso concreto. A título de exemplo, destaco o item referente à aquisição, sem disputa, de gás de cozinha que atingiu o montante de R$ 242.374,00 na gestão de 2005, quando a norma licitatória de regência, Resolução/Sesc n. 1.012/2001, fixava como teto para dispensa de certame o quantum de R$ 25.000,00.5. Tal ocorrência caracterizou fuga ao procedimento licitatório com inobservância ao princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de certame para se adquirir, alienar ou locar bens, contratar execução de obras ou serviços, que tem assento constitucional no art. 37, inciso XXI, da Carta Política, e infraconstitucional no art. 2º da Lei n. 8.666/1993 para administração pública e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos para o Sesc.[...]9. Em que pese a obrigatoriedade de submeter-se aos seus regulamentos, tem-se que não houve observância à norma de licitações e contratos do Sesc, uma vez que a situação fática exigia prévia instauração de torneio licitatório para aquisição de gás no exercício de 2005, nos termos do art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos para o Sesc (Resolução/Sesc n. 1.012/2001).10. Destaco ainda que a norma mencionada no item anterior veda expressamente aquisições e/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas extrapolam o limite definido para dispensa de certame, verbis: "Art. 7º. O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I 'a', e II, 'a', do artigo precedente, nem descaracterizará a modalidade de licitação pertinente."Acórdão:9.3. aplicar as multas individuais do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aos Srs. [responsáveis 2 e 3], no valor de R$ 4.000,00 [...];[...]9.7. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR que:9.7.1. deixe de realizar aquisições e/ou contratações diretas mediante dispensa de licitação quando o montante dessas despesas consideradas anualmente extrapolarem o limite para dispensa de certame definido pela Resolução/Sesc n. 1.012/2001, alterada pela Resolução/Sesc n. 1.032/2002, com vistas a coibir a prática da fuga ao procedimento licitatório;