Acórdão 7164/2020
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 55/2019, ante o menor preço global, pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para a contratação de empresa especializada nos serviços de higienização e limpeza hospitalar, com a mão de obra exclusiva para atender às necessidades do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), além dos seus anexos, sob o valor total estimado de R$ 7.206.368,81.[...]3.Em linhas gerais, ao discorrer sobre o item 8.9.2 do edital do Pregão Eletrônico n.º 55/2019, a ora representante teria anotado que a exigência de período não inferior a 3 (três) anos de experiência na execução do objeto licitado, como requisito de qualificação técnica, sem o correspondente estudo prévio justificativo, restringiria a competitividade no certame, podendo, ainda, resultar na escolha de proposta mais onerosa para a administração pública.[...]17.Teria subsistido, pois, a inadequada exigência no edital sobre a anterior experiência pelo período de 3 (três) anos, sem os estudos técnicos para justificá-la, mas a unidade técnica destacou que não deveria ser determinada a eventual anulação do certame ou, até mesmo, a eventual proibição de prorrogação do contrato, em face das seguintes circunstâncias: (i)  o objeto licitado compreenderia a prestação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da instituição; (ii)  o resultado do certame, sem a referida exigência, tenderia a também ter resultado na inabilitação das empresas [representante] e [omissis]; (iii)  a aludida exigência para a qualificação técnico-operacional em prol da contratação do serviço continuado estaria indicada no Anexo VII - A (item 10.6, "b") da IN nº 5, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (iv)  a jurisprudência do TCU teria sido recentemente firmada, a partir de 2018.18.O TCU deve promover, então, o envio de ciência sobre a correspondente irregularidade no sentido de, em futuros certames, a FUA se abster de exigir a comprovação pelos licitantes de experiência na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara.19.Ocorre, contudo, que o TCU deve, adicionalmente, enviar a correspondente determinação para a não prorrogação do contrato público derivado do aludido Pregão Eletrônico nº 55/2019 e firmado com a [vencedora], devendo a Fundação Universidade do Amazonas apresentar, assim, o necessário plano de ação para a superveniente conclusão do novo certame e para a subjacente rescisão desse malsinado contrato público, diante da evidente ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, já que, sob o valor de R$ 5.326.000,00, a proposta da [omissis] seria 14,29% inferior à proposta da [vencedora] como licitante vencedora sob o valor aí de R$ 6.087.180,26.20.Bem se sabe, aliás, que, para o envio dessa determinação, o TCU não necessitaria de promover a prévia oitiva da eventual contratada, até porque a correspondente empresa não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do aludido contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante da referida contratação pelo patamar de 14,29% superior ao eventual parâmetro de mercado, sem prejuízo, todavia, de permitir essa superveniente prorrogação contratual a partir da correspondente aceitação pela referida empresa em prol da redução dos preços e da efetiva redução, assim, desse inadequado excedente de 14,29%, atendendo, por conseguinte, aos princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública.Acórdão:9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250 II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas (FUA) abstenha-se de promover a prorrogação do subsequente contrato público derivado do aludido Pregão Eletrônico nº 55/2019 e firmado com a [vencedora], devendo a FUA apresentar, assim, o necessário plano de ação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição a esse indigitado PE n.º 55/2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do aludido contrato público, diante da evidente ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, já que, sob o valor de R$ 5.326.000,00, a proposta da [omissis] seria 14,29% inferior à proposta da [vencedora] como licitante vencedora sob o valor aí de R$ 6.087.180,26, não merecendo, então, essa prorrogação ser promovida; sem prejuízo, todavia, de permitir essa superveniente prorrogação contratual a partir da correspondente aceitação pela [vencedora] em prol da redução dos preços e da efetiva redução, assim, desse inadequado excedente de 14,29%, atendendo, por conseguinte, aos princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública;