Acórdão 1125/2009
Voto:O ponto central deste item diz respeito à fixação de piso salarial mínimo na composição dos preços a serem ofertados pelos licitantes.Consignou a Infraero que: 'visando esclarecer o entendimento de 'valores praticados no mercado', informo que esta afirmativa refere-se ao valor mínimo da remuneração praticada pela empresa licitante em razão e por vinculação ao acordo firmado por meio da convenção coletiva de trabalho com a entidade representativa da categoria e do valor máximo estabelecido nas tabelas de referências constantes dos subitens 23.12.1 e 23.12.2, que são os preços referenciais apurados pela INFRAERO' (fl. 468).Conforme consignado pela Unidade Técnica, o Tribunal, por meio do item 9.3.3.1, do Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário (TC 016.124/2005-0), manifestou-se no sentido de que 'para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes'.Da mesma forma como previsto no Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário (item 9.3.3.3.2), deve-se determinar à Infraero que adote as medidas julgadas pertinentes com vistas a 'fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis'.Tal determinação tem o condão de evitar possíveis demandas judiciais em face da empresa contratada e eventual responsabilidade subsidiária da Infraero.Acórdão:9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), [...], que:9.3.1. caso venha a celebrar contrato em decorrência do Pregão Eletrônico nº 050/DALC/SEDE/2008:[...]9.3.1.3. fiscalize periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis, em consonância com o Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário;