Acórdão 1251/2012
Proposta de Deliberação:5. Quanto à alegação de que o acórdão impugnado seria nulo, uma vez que a embargante não foi intimada pessoalmente quanto à data da sessão de julgamento do processo no TCU, não merece ser acolhida.6. A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Por conseguinte, a ausência da intimação pessoal não ofende os princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.7. Nesse sentido já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), conforme ementa a seguir transcrita:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (grifos nossos) Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;