Acórdão 7397/2012
Relatório:Conforme item 4.6 do despacho proferido pelo Diretor da 4ª. DT/4ª. Secex (página 61, peça 5):'4.6. Diante da impossibilidade de comprovar o efetivo fornecimento do ônibus objeto do Convite 07/2002, responderá solidariamente pela parcela de recursos do convênio por ela recebidos. Uma vez que não há confirmação de que o veículo objeto do mencionado Convite tenha sido de fato fornecido, também não é possível supor que os serviços de transformação e aquisição de equipamentos médicos e odontológicos objeto do Convite 08/2002 tenham sido prestados, motivo pelo qual será responsabilizada solidariamente a empresa [Epp] pela parcela dos recursos do convênio por ela recebida.'Não obstante tal observação contida no corpo do despacho, o nome da referida empresa não constou da citação sugerida no item 6.1 da nova proposta de encaminhamento (páginas 62/64 da peça 5), sendo relacionados apenas o ex-prefeito e o administrador da empresa.Em princípio, portanto, existiria erro processual que motivaria a restituição dos autos à unidade técnica instrutora. Todavia, este Representante do Ministério Público junto ao TCU entende despicienda tal providência.Como registrado nos itens 6.2.8, 6.2.12 e 6.2.14 da instrução às páginas 45/46, peça 5, a empresa [Epp] tinha como sócio-proprietária a Sra. [omissis], que trabalhou como empregada doméstica por dezoito anos na casa dos pais do Sr. [Sócio-administrador]. A constituição da empresa se deu a pedido dele, que era o verdadeiro responsável por sua administração, a partir de procuração outorgada pela Sra. [omissis].A respeito da participação da referida senhora nas fraudes desbaratadas na chamada 'Operação Sanguessuga', o Tribunal, por meio do Acórdão 3.015/2011-2ª. Câmara, entendeu que não seria razoável imputar responsabilidade à Sra. [omissis], tendo em vista ter restado demonstrada 'a utilização de pessoas de boa-fé, em condição de vulnerabilidade ante o agente de má-fé'.Assim, excluída a responsabilidade pessoal da Sra. [omissis] quanto à fraude tratada nas presentes contas, há que se excluir, também, a responsabilidade da empresa [Epp], visto que se trata de firma individual. Ademais, é de se registrar, conforme noticiado à página 47, peça 5 (item 6.2.15 da instrução), que a mencionada firma se encontra inapta perante a Receita Federal.Assim, em realidade, a citação da empresa [Epp] não se faria pertinente, motivo pelo qual o suposto equívoco cometido pela unidade técnica resta solucionado.[...]"Voto:10. [...] acolho a observação feita pelo douto representante do Ministério Público no que tange à ausência da citação da empresa [Epp] e acompanho o entendimento do Parquet especializado no que se refere à desnecessidade de que houvesse sido feita tal citação. Tal conclusão se fundamenta no fato de que esta Corte já se pronunciou no sentido de afastar a responsabilidade da Sra. [omissis] nos processos relativos à "Operação Sanguessuga" (Acórdão 3.015/2011-TCU-2ª Câmara) e também na validade da citação do Sr. [omissis], administrador de fato da aludida empresa.