Acórdão 3822/2013
Voto:Trata-se do exame de pensão indenizatória judicial concedida a [omissis] em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS [...], reformulada em parte pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região [...], que condenou a União a pagar-lhe pensão mensal até a idade de 25 anos, no valor de 1/3 do salário mínimo. Essa indenização decorre da morte do pai da demandante em acidente causado por soldado conduzindo veículo oficial das forças armadas.[...]7. As pensões indenizatórias são concessões judiciais às vitimas de ato danoso resultante de conduta de agente do Estado, independentemente de culpa, e derivam da responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento para sua concessão é a própria decisão judicial, não sendo derivado de lei a demandar controle da legalidade do ato. Nesse sentido, as pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro no Tribunal de Contas da União.8. A seguir transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão 1013/2013-TCU-Plenário, que examinou pensão indenizatória encaminhada a este Tribunal."Ocorre que a pensão ora remetida para registro nestes autos, na verdade, trata de indenização parcelada, a qual o Estado foi condenado a pagar a terceiros por meio de decisão judicial.A denominação dessa indenização como pensão não muda sua essência puramente indenizatória, não cabendo ao Tribunal apreciar sua legalidade para fins de registro, nos mesmos termos dos demais atos concessórios previstos na Lei.Por ser ato que gera despesa pública, é competência constitucional do Tribunal de Contas da União verificar sua regularidade por meio de fiscalizações. Não se pode confundir, contudo, a fiscalização do ato com o seu registro.Esse tema já foi debatido em processos análogos, como a Decisão 510/2002 (2ª Câmara) e os Acórdãos 1787/2004 (2ª Câmara), 1967/2010 (Plenário) e 3009/2012 (Plenário).Acórdão:9.1. arquivar o processo [...];9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa de que as pensões indenizatórias concedidas em cumprimento a decisão judicial não se submetem à apreciação para fins de registro por parte deste Tribunal.