Acórdão 1571/2025
Voto:Trata-se de representação encaminhada pela empresa [representante], com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, referente ao Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024 (Processo Administrativo 2024.06.020) do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03), aberto em 8/11/2024, de valor anual estimado de R$ 543.168,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões de benefício para concessão de vale alimentação/refeição na modalidade eletrônica com recargas mensais, por meio de cartão com tarja magnética e/ou chip de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com prazo de vigência de 12 meses, prorrogáveis por até 10 anos na forma do art. 107 da Lei 14.133/2021 (peças 1 a 4).2. Em resumo, as irregularidades apontadas pelo representante foram as seguintes:a) ausência de aviso prévio para a reabertura da sessão pública (peça 1, p. 4-11), em violação ao art. 47, parágrafo único, do Decreto 10.024/2019, e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2273/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer e 2842/2016-TCU Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);[...]6. Quanto à alegada ausência de informação relativa à data e horário de reabertura da sessão pública do pregão eletrônico, a unidade técnica, por outro lado, aponta que a retomada da licitação, suspensa desde o dia 8/11/2024, ocorrida no dia 25/11/2024, deveria ser precedida de publicação no chat do sistema de pregão eletrônico, com indicação de data e hora, com antecedência de, no mínimo, 24 horas e com registro da ocorrência em ata, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, bem assim em atendimento ao disposto no art. 43 da IN SEGES/ME 73/2022 e na jurisprudência do TCU. Nada obstante, embora sete empresas tenham deixado de apresentar a documentação solicitada na sessão ocorrida sem aviso prévio, também destaca que a ocorrência não resultou em dano ao Erário tendo em vista que todas as licitantes haviam apresentado o mesmo valor de proposta em razão das próprias regras do edital.[...]16. No que concerne ao entendimento de que reabertura da sessão pública do pregão eletrônico ora em exame no dia 25/11/2024 deveria ser precedida de publicação no chat do sistema de pregão eletrônico, com indicação de data e hora, com antecedência de, no mínimo, 24 horas e com registro da ocorrência em ata, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, bem assim em atendimento ao disposto no art. 43 da IN SEGES/ME 73/2022 e na jurisprudência do TCU, alinho-me integramente ao posicionamento da unidade técnica.Acórdão:9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que, em relação ao Pregão Eletrônico 90005/2024, a falta de publicação no chat do respectivo sistema da reabertura da sessão pública, com indicação de data e hora e com antecedência de, no mínimo, 24 horas, bem assim com registro da ocorrência em ata, violou os princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, como também desatendeu o disposto no art. 43 da IN SEGES/ME 73/2022 e na jurisprudência do TCU (Acórdão 168/2006-TCU-Plenário);