Acórdão 3221/2007
Proposta de deliberação:2. Como bem destacou a Sefip, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.548/2003 - Plenário, firmou o entendimento de que é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União àqueles notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal admitidos anteriormente à publicação da Lei 8.935/1994, em 21.11.1994, desde que observados todos os requisitos previstos no artigo 51 dessa lei, que assim dispunha:'Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão'.Acórdão:9.1. [...] considerar ilegais os atos de aposentadorias de [diversos], negando os correspondentes registros[...];