Acórdão 2132/2011
Relatório:Trata-se de pedido de reexame (fls. 3-9, anexo 14) interposto pelo Sr. [omissis] contra o Acórdão 2.022/2010-TCU-2ª Câmara (fls. 261-262, vol. 1) , prolatado nestes autos de representação formulada pela Secex/ES em razão de possíveis irregularidades na utilização de recursos federais recebidos pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) , no âmbito do Convênio 233/2005 (Siafi 538801) , celebrado com o Ministério da Educação, cujo objeto era o apoio para a realização do projeto de implantação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES/UFES) e consolidação do Centro de Ciências Agrárias (CCA/UFES) no sul do referido estado (fl. 4, anexo 4).[...]3. A condenação do Sr. [omissis] baseou-se na seguinte irregularidade: celebração, por dispensa de licitação, do contrato 2/2006 com a FCAA, cujo objeto consistia na realização de atividades meramente administrativas, não enquadradas no conceito de desenvolvimento institucional, contrariando o art. 1º da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas (Acórdão 328/2005-TCU- Plenário).[...]35. Embora seja irregular a contratação de fundação de apoio, por dispensa de licitação, para intermediar obras de ampliação da universidade, tal irregularidade, na linha de entendimento dos Acórdãos 158/2010, 730/2010, 1.386/2010, 2.396/2009 e 6.109/2009 da 2ª Câmara e do Acórdão 2.190/2009 do Plenário desta Corte, não deve ensejar a apenação do responsável, devendo, pois, ser dado provimento ao presente pedido de reexame.Voto:4. Com relação ao mérito do presente recurso, a Serur, não obstante ter refutado todos os argumentos apresentados pelo recorrente, registrou vários acórdãos em que o Tribunal, alterando sua linha jurisprudencial, entendeu, embora essas contratações de fundações de apoio para realização de atividades meramente administrativas afrontem a legislação e a jurisprudência desta Corte de Contas, não ser o caso de aplicar multa aos reitores que eventualmente tenham cometido essa irregularidade.5. Entre outros, a unidade técnica destacou os Acórdãos 158/2010, 730/2010, 1.386/2010, 2.396/2009 e 6.109/2009, todos desta 2ª Câmara e o Acórdão 2.190/2009 do Plenário.6. À vista desses julgados, a Serur sugere o afastamento da sanção que havia sido aplicada ao recorrente. Entendimento com o qual estou de pleno acordo.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto [...] contra o Acórdão 2.022/2010-TCU-2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a multa aplicada ao referido responsável no item 9.3 do acórdão recorrido, excluindo-se, ainda, os itens 9.4 e 9.5 do referido acórdão;