Acórdão 1385/2013
Voto:Em apreciação, relatório de levantamento de auditoria realizado [...] nas obras de prolongamento da [avenida], obra inscrita no rol de empreendimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.[...]7. [...] não creio que após as oitivas subsistam nos autos elementos para fundamentar determinação por qualquer glosa ou correções qualitativas nos serviços executados, tal qual inicialmente apontado.8. [...] O relatório instrutivo, porém, ressalvou que ainda subsiste a necessidade de demonstrar as reais distâncias desse volume de terraplenagem estocado.9. Tenho que a elisão da conduta faltosa não exime que, doravante, as liquidações de despesas de terraplenagem estejam baseadas em memoriais técnicos devidamente fundamentados, com a precisa apresentação de diagramas de movimentação de massa e planilhas de cubagem próprias, capazes de demonstrar as quantidades a serem pagas. Nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99, a motivação é pré-requisito para validade do ato. A colação, em processo administrativo, de croquis, cálculos, diagramas, fotografias e demais elementos probatórios dos volumes de terraplenagem e momentos de transporte de terra são, pois, condição de legalidade para as medições de terraplenagem.Acórdão:9.4. notificar o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) [...] para que, doravante, inclua nos processos de medição do contrato para as obras de prolongamento da [avenida] os memoriais de cubagem e diagrama de distribuição de massa das medições de terraplenagem, como condição para validade das liquidações de despesa, em respeito aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 c/c art. 50 da Lei 9.784/99;