Acórdão 2746/2010
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.7 - Inexistência de processo de software.3.7.1 - Situação encontrada:[...] solicitaram-se informações acerca do processo de software da SUSEP.Como resposta, foi remetida uma tabela que estabelece a documentação mínima necessária para o desenvolvimento de sistemas de informação e módulos. Todavia, o documento enviado não apresenta os elementos essenciais para ser considerado um processo de software normatizado, aprovado e publicado pela entidade e, assim, considerado obrigatório no âmbito da SUSEP.[...]3.7.4 - Efeitos/Consequências do achado:Deficiência no processo de contratação, decorrente da inexistência de metodologia que assegure boa contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) Inexistência de parâmetros de aferição de qualidade para contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) [...]"Acórdão:9.1. determinar à Susep que:[...]9.1.4. defina processo de software previamente às futuras contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, com vinculação do contrato com o processo de software, sem o qual o objeto não estará precisamente definido, em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, e à IN SLTI/MPOG 04/2008, art. 12, II;