Acórdão 8220/2011
Proposta de Deliberação:3. A Sra. [...] aposentou-se por invalidez permanente, com proventos integrais, pelo CNPq, em 2/8/1993, em decorrência de esclerose múltipla, no cargo de técnico de Recursos Humanos III, posteriormente transformado em analista em Ciência e Tecnologia Sênior, sendo que tal concessão foi considerada legal pelo TCU, em 6/5/1999, fl. 6.4. Ocorre que a mencionada inativa, posteriormente, recebeu remuneração decorrente de bolsas concedidas pelo CNPq, durante 51 meses, no período de 1º/4/2000 a 30/6/2004, na seguinte forma: Programa de Capacitação Institucional - PCI, de 1º/4/2000 a 28/2/2003, e Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS (Convênio entre CNPq e Ministério da Saúde), de 1º/3/2003 a 30/6/2004.[...]7. No entanto convergente é a opinião da unidade técnica e do MPTCU no sentido de que os recursos auferidos com as bolsas não podem ser cobrados, visto que se configuraria o enriquecimento ilícito da administração pública, diante da contraprestação dos serviços "contratados".8. E, sendo assim, apontou o Ministério Público para a devolução dos proventos recebidos pela inativa durante a atuação concomitante nas funções referentes às bolsas do CNPq.9. Peço licença para discordar desse entendimento. A aposentadoria por invalidez é direito subjetivo do servidor, concedido nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 40 da CF/88, e, uma vez no gozo desse direito (cuja concessão foi inclusive devidamente registrada pelo TCU), somente verificação médica poderia infirmar as limitações do servidor para o exercício de suas funções, de modo que sendo parcial ensejaria a readaptação para cargo afim, ao passo que sendo total resultaria na reversão da aposentadoria por invalidez, não cabendo, pois, ao TCU reverter a aposentação já constituída com o fito de promover eventual ressarcimento ao erário por pagamentos acumulativos ilegais.[...]12. Logo [...] somente junta médica habilitada tem competência para definir o grau de comprometimento das condições do servidor para o exercício de suas funções laborais.[...]14. Desse modo, não vejo como esta Corte possa transpor a competência legal da junta médica, deixando de lado o atesto da invalidez da inativa, para determinar a restituição de proventos decorrentes de aposentadoria já considerada legal pelo TCU, sem que isso constitua em indevida expropriação de parcelas alimentícias previdenciárias.15. Ademais, considerando que a atividade remunerada em pauta cessou no exercício de 2004, não há, inclusive, a possibilidade de a responsável optar entre a aposentadoria e a retribuição atinente às bolsas de pesquisa indevidamente concedidas como se fossem verbas salariais pelo desempenho de função laboral.[...]20. De qualquer modo, corroborando o exame da Sefip, vejo que não há nos autos elementos suficientes para se afirmar, categoricamente, que a Sra. [...] tenha desempenhado funções típicas de servidor público efetivo, fato, inclusive, também não apontado pela Comissão de Sindicância do MCT, que concluiu pela regularidade na concessão das referidas bolsas, fls. 25/32.Acórdão:9.1. retornar o processo à sua natureza original de representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;