Acórdão 2846/2019
Relatório:Reproduzo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da então Secex-SE, atual SEC-SE, inserta à peça 33 dos presentes autos:"INTRODUÇÃO1.Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor o Sr. [responsável], ex-Prefeito de Nossa Senhora das Dores-SE, gestão 2009-2012, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos por força do Convênio 732426/2010, celebrado com o município de Nossa Senhora das Dores e o MTur, tendo por objeto incentivar o turismo, mediante o apoio a realização do evento intitulado 'Micarense 2010'.[...]2.O MP/TCU, representado pela subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, apresentou parecer de acordo com a proposta de encaminhamento alvitrada pela unidade instrutiva, conforme se verifica a seguir (peça 36):[...]5.Acerca da não apresentação pelo convenente de provas da disponibilização de banheiros químicos, iluminação, telões e placas de fechamento nos moldes previstos no plano de trabalho, ratificamos as considerações apostas em nosso parecer à peça 16.6.Uma vez que o evento em questão foi objeto de fiscalização in loco realizado por servidora do órgão concedente - cujo relatório, suportado por fotos tiradas pela fiscal, atestou a execução desses itens, exceto os canhões de iluminação, no valor de R$ 3.990,00 -, não se mostra razoável impugnar todas essas despesas com fundamento na insuficiência das fotos apresentadas na prestação de contas. Diante de evidências incongruentes entre si, impõe-se respeitar o princípio in dubio, pro réu.7.Ademais, visto que fotografias constituem meios de prova frágeis por natureza, não é razoável admitir que eventual deficiência nas fotos coligidas aos autos prevaleçam, para fins de impugnação de despesa, aos apontamentos consignados no relatório de supervisão emitido pela servidora do MTur.8.Já no tocante à não comprovação da destinação dada às receitas da venda de abadás, ao revisitarmos os autos, consideramos necessário modificar o entendimento que expusemos em nosso parecer anterior no sentido de que a informação constante do relatório da fiscalização de que não houve venda de ingressos seria suficiente para afastar qualquer suposição em sentido contrário.9.Consoante ressalva apontada na Nota Técnica de Reanálise n.º 703/2013, à peça 1, p. 240, o evento em questão contou com blocos pagos e a opção gratuita, denominada 'pipoca', conforme informação veiculada no sítio eletrônico [...].10.O próprio convenente declarou ao MTur ter havido blocos particulares no evento, mas, embora tenha afirmado que os referidos blocos não contaram com a participação da prefeitura, não logrou evidenciar qualquer distinção entre os blocos pagos e os que integraram o objeto do convênio celebrado com aquele Ministério. Assim, mostra-se plausível a hipótese de que ao menos parte dos recursos públicos federais repassados por força do convênio em exame tenham se revertido na realização de evento privado com fins lucrativos.11.E, consoante a jurisprudência da Corte de Contas em casos análogos, destacada na instrução à peça 33, o descumprimento da obrigação estipulada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea 'jj' do termo do ajuste (peça 1, p. 48) - de comprovar a aplicação das receitas obtidas com a venda dos abadás na realização do evento ou recolher a quantia em questão aos cofres do Tesouro Nacional -, enseja a imputação de débito ao responsável no valor correspondente ao total dos recursos federais repassados no ajuste, com os acréscimos de atualização monetária e juros de mora correspondentes.Proposta de Deliberação:4.O concedente transferiu ao município de Nossa Senhora das Dores/SE o valor de R$ 200.000,00, por meio das ordens bancárias 10OB801704 e 10OB801705, disponibilizado na conta específica do convênio em 3/12/2010.[...]7.Após a realização de diligências com vistas a sanear as pendências verificadas na prestação de contas, o concedente reprovou a execução física e financeira do ajuste, imputando ao responsável débito integral.[...]11.Insta ressaltar que, na instrução final, a unidade instrutiva reanalisou a matéria à luz do disposto no acórdão 1435/2017-TCU-Plenário, de modo a considerar que a apresentação de cartas de exclusividade, em vez dos contratos de exclusividade, como fundamento para a contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, não poderia, por si só, ser considerada falha suficientemente grave para caracterizar o débito ou para ensejar a irregularidade das contas do responsável.12.Manteve, contudo, o entendimento original, de que a execução física de alguns itens do plano de trabalho e a destinação das receitas auferidas com a venda de abadás não foram comprovados, o que implicaria a existência de débito e o julgamento das contas do responsável pela irregularidade.13.O Parquet especializado, por seu turno, considerou inicialmente que não havia débito, propondo que as contas do responsável fossem julgadas irregulares e que lhe fosse aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 (peça 16).14.Em nova manifestação nos autos, contudo, o MP/TCU, acolheu a conclusão da unidade instrutiva no sentido de que o convenente não comprovou a aplicação das receitas obtidas com a venda dos abadás na realização do evento, tampouco recolheu a quantia correspondente aos cofres do Tesouro Nacional, o que, em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte de Contas, ensejaria a imputação ao responsável de débito integral (peça 36).15.Tendo em vista que o Sr. [responsável] se manteve silente em face da citação que lhe foi dirigida, deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3°, da Lei 8.443/1992.16.Relativamente ao mérito do processo, acolho as propostas convergentes da unidade instrutiva e do MP/TCU, quanto ao julgamento das contas do responsável pela irregularidade, condenando-o em débito integral e em multa.17.Destaco que a diligência realizada pela SEC-SE em atendimento à solicitação do Ministro Benjamin Zymler possibilita-nos concluir que não houve irregularidades no uso das notas fiscais apresentadas ao Ministério do Turismo na prestação de contas do convênio 732426/2010. Sobre esse ponto, reproduzo excerto da instrução final:[...]18.Embora os elementos constantes dos autos indiquem que o evento foi executado, resta pendente a questão da comprovação da aplicação das receitas auferidas com a venda de abadás, descrita no item "a.6" ofício de citação (peça 8). A jurisprudência desta Casa é no sentido de que a ausência de comprovação da aplicação ou do recolhimento das receitas auferidas com a venda de abadás ensejam a imputação de débito ao responsável, no montante total dos recursos repassados.19.Comprovada a arrecadação da venda de abadás e da utilização desses recursos no objeto do convênio, observo que, de acordo com o item 9.5.2 do acórdão 96/2008-TCU-Plenário, os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional, bem como, adicionalmente, deveriam integrar a prestação de contas.20.No caso em exame, não há como saber o montante das receitas obtidas e se elas foram utilizadas para o pagamento de despesas com a infraestrutura do evento, uma vez que não foram incorporadas à prestação de contas, cuja comprovação era obrigatória, em virtude do disposto na alínea jj, do inciso II da cláusula terceira do termo convênio (peça 1, p. 48).Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, I e 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.19 e 23, III, da mesma lei, e com os arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:	VALOR ORIGINAL DO DÉBITO (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	200.000,00	3/12/2010