Acórdão 3638/2012
Voto:Alega o recorrente, em sede de preliminar, nulidade da intimação da sessão de julgamento, em virtude de suposta intempestividade na publicação da pauta no Diário Oficial. Diz que o prazo previsto no art. 141, § 3º, do Regimento Interno tem natureza processual e há de ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, nos termos do art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal entender encontraria amparo no Enunciado de Súmula 117 do Superior Tribunal de Justiça.A pauta da sessão foi publicada no Diário Oficial da União de 21/1/2011, sexta-feira. Nos termos do raciocínio desenvolvido pelo recorrente, o prazo de antecedência de 48 horas iniciar-se-ia apenas na segunda-feira, 24/1/2011, véspera da sessão. Assim, a apreciação do processo teria ocorrido antes da fluência do prazo regimental, o que conduziria a sua invalidade.Não prospera tal argumento, porque os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto (CC, 125, § 4º) e afastam a regra inscrita no art. 184 do CPC. Nessa linha a jurisprudência do E. STJ (REsp 49.755/RJ, 187.444/DF). Sobre o tema, assim consigna o voto condutor do REsp 49.755/RJ:Inexiste razão lógica ou jurídica para observar-se o princípio inscrito no art. 184 do Código de Processo Civil vigente, consoante o entendimento da corrente mais liberal a que se alinhou o paradigma do Tribunal paulista, porque dia e hora traduzem idéias diversas e semanticamente não se confundem. É cânone hermenêutico que a lei não possui palavras ou expressões inúteis. Quando ela alude a horas, é intuitivo que não quer que se dê, na sua contagem, o mesmo tratamento dispensado ao prazo em dias. (grifei) Tal entender encontra-se consagrado, também, no Enunciado de Súmula 117 do STJ, invocado pelo recorrente, in verbis:A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (grifei) Claro está que o termo inicial da contagem de tal prazo é o momento da publicação da pauta e não, como quer o recorrente, o "primeiro dia útil seguinte". Não se identifica, pois, o vício apontado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 325/2011, 1ª Câmara, porquanto nula a intimação do responsável para a sessão em que foi proferido;9.3. restituir o processo ao relator a quo.