Acórdão 245/2010
Voto:3. As principais irregularidades tratadas no presente processo, que ensejaram a condenação dos ora recorrentes, giraram em torno de diversas viagens realizadas para as cidades de origem dos beneficiários, muitas vezes em datas que incluíam finais de semana, sem a devida comprovação do interesse público.[...] 17. [...], apesar de concordar com o não conhecimento do recurso de reconsideração interposto por [...], em face da sua intempestividade, a redução ora proposta deverá também alcançá-lo, conforme prescreve o art. 281 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista que as penalidades resultaram dos mesmos fatos.Acórdão:9.1. não conhecer, [...], do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [...], em face da intempestividade da peça recursal e da ausência de quaisquer elementos novos, [...];9.2. conhecer, [...], dos recursos de reconsideração, interpostos pelos demais recorrentes [...], para, no mérito, dar lhes provimento parcial, no sentido de alterar o subitem [...] Acórdão [...] no que tange aos valores fixados para as multas individuais que haviam sido aplicadas aos responsáveis, [...];9.3. estender ao recorrente [...] os efeitos objetivos do provimento parcial dos demais recursos de reconsideração, nos termos do art. 281 do RI/TCU;