Acórdão 156/2008
Voto:2. O caput do art. 34 da Lei Orgânica desta Corte estabelece que a interposição de embargos de declaração é cabível para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Mesmo não identificando no Acórdão recorrido a ocorrência desses pressupostos [...] entendo que o fato de o recorrente apontar a suposta existência de qualquer deles (no caso, de contradição) configura-se como motivo suficiente para que, quanto à adequação, o recurso possa ser conhecido.3. Encontram-se preenchidos, igualmente, os requisitos da forma (escrita) e da legitimidade (o recorrente é um dos responsáveis). O mesmo acontece em relação à tempestividade, visto que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de dez dias (vol. principal, fls. 137/138, e anexo 4, fl. 02). Assim, conheço dos embargos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade assentados nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;