Acórdão 720/2016
Voto:Conheço da presente representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, versando sobre supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 9/2014, promovido pelo Ministério da Justiça, que teve por objeto a "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado executivo bilíngue, recepcionista e contínuo".2. A representante insurgiu-se contra sua desclassificação no grupo I do certame, em vista da não adequação dos encargos sociais de sua proposta àqueles constantes da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindicato das Secretárias e Secretários do Distrito Federal (SISDF), contrariando o disposto no art. 13 da Instrução Normativa - SLTI/MPOG 2/2008 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.407/2014-TCU-Plenário, Acórdão 2.884/2013-TCU-Plenário e Acórdão 372/2011-TCU-2ª Câmara), o que pode ter acarretado contratação do objeto do certame por preço mais elevado. [...]9. De fato, a desclassificação da empresa [representante] no grupo I do Pregão Eletrônico 9/2014, sob a justificativa de não ter incluído em sua proposta de preços os encargos sociais previstos na CCT, contrariou a norma regente das contratações de serviços continuados, bem como a jurisprudência desta Corte. 10. A Instrução Normativa - SLTI/MPOG 2/2008 veda, em seu art. 29-A, § 3º, "ingerências na formação de preços privados por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais". 11. Por sua vez, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de considerar indevida a fixação, nos editais de licitação, de percentual para encargos sociais, ainda que mínimo. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão 5.151/2014-TCU-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que elimina qualquer dúvida sobre a matéria: 16. Acrescento à análise promovida pela Secex/SE que também a outra suposta irregularidade mencionada na representação, relacionada à adoção de percentuais de encargos sociais inferiores ao limite mínimo fixado na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, não justifica a anulação do contrato. É que, de acordo com o entendimento predominante no TCU, é indevida a fixação de percentual para encargos sociais e trabalhistas. A respeito dessa questão, julgo pertinente colacionar, com os destaques considerados pertinentes, o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1.407/2014-TCU-Plenário, da relatoria do eminente Ministro-Substituto André Luís de Carvalho: "7. Tal entendimento, aliás, vai ao encontro da intelecção dada à matéria por este Tribunal, que entende indevida a fixação de percentual, ainda que mínimo, para encargos sociais e trabalhistas, os quais oneram, sobremodo, o preço de serviços  (e.g. Acórdãos 1.699/2007 e 2.646/2007, do Plenário, e Acórdão 372/2011, da 2ª Câmara). [...]17. No presente caso, a proposta da [empresa] contempla 77,06% de encargos sociais e trabalhistas, enquanto a convenção coletiva de trabalho em vigor prevê 85,41%, o que, no entendimento desta Corte, não representa irregularidade, tendo em vista que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas. (grifado no original) [...]13. Em que pese a irregularidade na desclassificação da empresa representante, concordo com a Selog quando afirma que a paralisação do contrato ensejaria prejuízos à administração. A melhor solução é determinar ao órgão contratante que se abstenha de promover nova prorrogação do ajuste. Acórdão:9.3. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, em face das irregularidades verificadas no Pregão 9/2014, que adote as seguintes providências, comunicando ao TCU, no prazo de noventa dias, os resultados obtidos: 9.3.1. abstenha-se de promover nova prorrogação do contrato decorrente do grupo I do Pregão Eletrônico 9/2014, firmado com a sociedade empresarial [omissis], por ser irregular o procedimento que recusou a proposta da empresa [representante] para o Grupo I do referido pregão, sob a alegação de que os percentuais de encargos sociais previstos no grupo 4.5 da planilha de custos, referente à provisão para custo de reposição de pessoal ausente, descritos na proposta da licitante, estavam divergentes dos indicados na Convenção Coletiva de Trabalho, em desacordo com os arts. 13 e 29-A da IN 2/2008, alterada pela IN 3/2009, ambas da SLTI/MPOG, e com a jurisprudência predominante no TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.407/2014-TCU-Plenário e 732/2011 e 5.151/2014, ambos do TCU/2ª Câmara;