Acórdão 721/2016
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) na Secretaria de Estado da Educação do Piauí e Prefeituras de Teresina, Pedro II e Cocal, municípios do estado do Piauí.[...]101. As empresas foram igualmente ouvidas em relação à celebração de contratos sem condições técnico-operacionais para a execução do objeto. 102. Muito embora a unidade técnica tenha proposto o não acatamento das razões de justificativa apresentadas pelas empresas, entendeu que inexistiria fundamento legal para aplicar-lhes a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração, por terem sido contratadas diretamente, mediante dispensa de licitação, não havendo prática de fraude à licitação no caso em apreço. 103. Compulsando os autos, verifico que não há nos contratos firmados com as referidas empresas obrigatoriedade de que os veículos a serem utilizados sejam de sua propriedade. 104. A [empresa 1] apresentou comprovantes de propriedade de veículos e contratos de locação dos veículos restantes, necessários à execução da avença. Já a [empresa 2] juntou aos autos contratos de locação de veículos. 105. Conquanto, de fato, existam inconsistências nos documentos apresentados e os mesmos tenham sido subscritos por empresas familiares, a auditoria não trouxe outros elementos que pudessem corroborar a irregularidade, como a não prestação dos serviços ou a subcontratação integral dos serviços contratados. 106. As notificações administrativas expedidas pela prefeitura para as contratadas (peça 120, p. 48-64) dão conta da ausência de veículos para a execução dos serviços, mas não esclarecem se essa ausência decorreu de situação pontual ou permeou toda a contratação. 107. Lembro que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, em processos de auditoria, o ônus da prova sobre falhas na execução do objeto cabe ao TCU. Quaisquer ocorrências consideradas ilegais devem estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade e do responsável por sua autoria ou, ao menos, da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato inquinado. 108. Julgo que a declaração de inidoneidade, por se tratar de medida extrema, somente deva ser adotada nos casos em que a soma de indícios apontem para a prática de conduta de extrema gravidade pelas empresas envolvidas. 109. Não vejo, entretanto, tais premissas nos casos em exame. Acórdão:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos [responsáveis], e das [empresas], excluindo-os da relação processual;