Acórdão 12478/2016
Sumário:Os valores da pensão civil decorrentes de aposentadoria de instituidor cujo direito tenha se aperfeiçoado após a edição da Medida Provisória 167/2004, de 19/02/2004, convertida na Lei 10.887/2004, de 18/06/2004, devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.Proposta de deliberação:Em apreciação a concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor], ex servidor do Museu Paraense Emílio Goeldi, a favor da Sra. [pensionista] (peça 6).2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato concessório, tendo em vista a inobservância das regras de cálculo do valor da pensão, que previam a média aritmética simples das maiores remunerações do instituidor.3. Conforme se verifica do formulário de concessão de aposentadoria do instituidor, o Sr. [instituidor] aposentou-se compulsoriamente aos setenta anos de idade em 09/06/2004, com publicação do ato na mesma data e faleceu em 18/10/2012 (peça 1, p. 18). Observa-se, portanto, que a sua aposentadoria se deu após a publicação, em 19/02/2004, da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003, assim dispondo em seu art. 1º:'No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.'4. Entretanto, tais regras não foram adotadas no cálculo do valor da pensão. Como bem anotado pela unidade técnica, os contracheques da peça 4 indicam que, em outubro/2012, os proventos do Sr. [instituidor] ainda estavam sendo pagos com paridade, portanto em desacordo com a média aritmética da EC 41/2003.5. Em novembro/2012, o valor do contracheque havia sido ajustado com base na EC 41/2003, havendo uma redução do valor. Todavia, no primeiro pagamento da pensão civil à Sra. [pensionista], em janeiro de 2013, o valor voltou a ser calculado com base nos proventos com paridade do instituidor.6. Desse modo, mostra-se inadequado o cálculo da pensão civil em referência, por ser incompatível com a sistemática constante dos mencionados normativos, uma vez que utilizou como base os vencimentos mensais do ex-servidor, quando deveria ter utilizado a média aritmética simples das maiores remunerações a que se referem os citados dispositivos.7. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada, por exemplo, nos seguintes julgados: Acórdãos 4.077/2008, 5.450/2008, 1.035/2009, 3.024/2009 e 3.685/2009, todos da 2ª Câmara, e Acórdão n. 6.232/2009 da 1ª Câmara, entre outros.8. Dessarte, cumpre considerar ilegal a concessão da pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor], negando-se registro ao respectivo ato e aplicando-se, ainda, o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada Sra. [pensionista], consoante proposto pela Sefip e referendado pelo Ministério Público/TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor] e negar-lhe o respectivo registro;