Acórdão 2863/2011
Voto:3. O acórdão atacado, entre outros itens da deliberação, condenou o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, ante o não atendimento a diligência encaminhada por este Tribunal [...], o que impediu a ação desta Corte no esclarecimento dos fatos tratados na Representação objeto do TC 009.503/2007-8.4. As alegações do recorrente foram examinadas pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, a qual constatou que sua peça recursal tratou, basicamente, de expor pretensos fatores que dificultaram a obtenção dos documentos necessários para a comprovação da aplicação dos recursos repassados para a execução do PSF, em 2007, naquele município, silenciando acerca dos motivos do não atendimento, no prazo fixado, das reiteradas diligências a ele dirigidas, motivo pelo qual a Serur entende não caber o acolhimento das alegações recursais apresentadas.5. A ação punitiva desta Corte aplicada ao recorrente se deu em razão do silêncio ante a audiência a ele endereçada, ocasião em que, diante de toda a dificuldade ora alegada, teve a oportunidade de apresentar as justificativas necessárias para o não encaminhamento da documentação solicitada por meio de diligência, sendo, inclusive alertado da possibilidade de aplicação de multa no caso do não atendimento sem causa justificada.6. Observo, ainda, que o Sr. [...], em seu pedido, apela a este Tribunal para que "reconsidere a aplicação de multa ao Município". A esse respeito, é bom frisar que a pena imposta por esta Corte de Contas tem caráter pessoal, pois se originou da desídia do recorrente, configurada pelo não atendimento à solicitação a ele dirigida, portanto, não há respaldo algum para transferi-la ao ente municipal por ele representado.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;