Acórdão 1050/2006
Voto:2. Por razões distintas das apresentadas pelo Ministério Público junto a este Tribunal, os atos iniciais das aposentadorias de [servidores] devem ser considerados ilegais porque as certidões de tempo rural dos interessados, sem as respectivas contribuições, foram emitidas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social após a publicação da Medida Provisória 1.523/1996, que passou a exigir, para fins de contagem recíproca, a contribuição desse tempo, conforme jurisprudência desta Casa, consubstanciada, por exemplo, nas seguintes deliberações: Decisões nº s 663/1997 e 841/1997, ambas do Plenário, e Acórdão nº 1.758/2005 ' 2ª Câmara. De acordo com o que consta dos autos, tais certidões foram emitidas no ano de 1997 (fls. 30/41).3. Especificamente no que se refere à Sra. [omissis], importa esclarecer que o INSS sequer confirmou a legitimidade da referida Certidão, o que torna o seu ato de aposentadoria especialmente ilegal (v. g.: Acórdãos nº s 853/2005, 1.758/2005 e 2.013/2005, ambos da Segunda Câmara).4. Pelos mesmos motivos indicados no parágrafo 2º supra, também deve ser considerado ilegal o ato de alteração da aposentadoria da Sra. [omissis].[...]6. Relativamente ao ato inicial de aposentadoria da Sra. [omissis] (fls. 24/28), ele deve ser considerado ilegal porque, excluindo o tempo rural indicado, no total de 7 anos, 2 meses e 1 dia, conforme revisão feita pelo INSS, noticiada por meio do Ofício INSS/SUPRS nº 333, de 6/4/2005 (fls. 59/60 e 68/76), a interessada não tinha, na data da aposentação, tempo suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais, consoante análise feita pela Unidade Técnica na instrução transcrita no Relatório precedente (v. g.: Acórdãos nº s 1.674/2004 e 1.678/2004, ambos da 2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões iniciais e de alteração de aposentadoria dos servidores [...]e recusar os registros dos atos [...].