Acórdão 1447/2015
Proposta de Deliberação:5. [...] a unidade técnica apontou outras irregularidades relativas [...] à ausência de previsão no edital de aceitação de contrato de prestação de serviços para fins da qualificação técnica [...].[...]13. Já quanto à suposta ausência de previsão de aceitação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, firmado entre a empresa e o profissional, realmente não há proibição expressa, sendo admitida no edital a comprovação por meio de qualquer outro documento legal. Todavia, conforme reconhecido pelo próprio município, o aperfeiçoamento da redação do item evitaria dúvidas e questionamentos, especialmente com a inclusão explícita do contrato de prestação de serviços como um dos documentos aptos a comprovar que o profissional pertence ao quadro da licitante, e, ainda, da possibilidade de apresentação de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste. Isso porque o que importa, na realidade, é que o profissional esteja disponível e em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato.Acórdão:9.2. dar ciência ao Município de Itapé/BA de que:[...]9.2.5. a comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, prevista no art. 30 da Lei 8.666/1993, deve admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), do contrato social do licitante, do contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste;