Acórdão 5408/2016
Voto:Em exame ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], ex-servidor do Ministério dos Transportes, em favor da viúva, [omissis]. 2. Frise-se que o ato foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007. 3. A Unidade Técnica constatou a acumulação do benefício ora em tela com outra pensão civil do Comando do Exército, órgão em que o Sr. [instituidor] exerceu o cargo de Encarregado de Serviços Gerais.[...]9. No caso analisado, em concreto, a pensão civil foi instituída pelo Senhor [omissis], em favor de [omissis], viúva do ex-servidor. 10. Conforme consta dos extratos obtidos no Siape (peça 1, p. 6), a beneficiária já recebia proventos de pensão civil no Comando do Exército, onde o Sr. [instituidor] exerceu o cargo de Agente de Serviços de Engenharia até 7/10/1993, quando se aposentou por invalidez. 11. Em nova consulta ao Siape, observou-se que a pensionista não constava da folha de pagamento do Comando do Exército (peça 8), tendo a suspensão administrativa do benefício ocorrido em 22/02/2011, mas de forma temporária. 12. Diante da constatação, a Unidade Técnica ressalta que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII), estendendo essa vedação aos proventos de aposentadoria (art. 37, § 10, e 40, § 6º). Registra, por oportuno, que as únicas exceções admitidas são: a) dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea "a"); b) um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica (art. 37, inciso XVI, alínea "b"); c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea "c", com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 34/2001); d) um cargo de juiz com outro de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); e) um cargo de representa nte do Ministério Público com outro de magistério (art. 128, § 5o, inciso II, alínea "d"); f) dois cargos ou empregos privativos de médico que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 1o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); g) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 13. Salienta, ainda, que mesmo no caso das exceções elencadas acima, há que se respeitar: a) a compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, parte final); b) o teto remuneratório (art. 37, inciso XI). Destarte, com base nesses preceitos constitucionais, a Sefip destaca que os dois cargos nos quais o Sr. [instituidor] se inativou não se enquadram em nenhuma dessas exceções.[...]18. Considerando que a pensão relativa ao Exército deixou de ser recebida desde o início do ano de 2011; considerando que em maio de 2015 a situação não se modificou, o que indica que a suspensão temporária convolou-se em definitiva; considerando que não há ilegalidade no ato pensional instituído pelo Sr. [instituidor], no âmbito do Ministério dos Transportes, em favor da viúva; expresso minha concordância com a proposta de mérito apresentada pelo Representante do Ministério Público no sentido de julgar legal a concessão, diante da percepção de apenas um benefício pela pensionista.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil em favor de [pensionista], concedendo-lhe o correspondente registro; 9.2. determinar ao Comando do Exército que não restabeleça o pagamento da pensão concedida a Senhora [pensionista], que se encontra em situação de "suspensão temporária administrativa" no Siape, uma vez que desde fevereiro de 2011 a viúva recebe o benefício pensional advindo do Ministério dos Transportes, o que demonstra, pelo tempo já transcorrido e pela quantia recebida, uma opção tácita por este benefício (peça 8);