Acórdão 1839/2011
Voto:A presente tomada de contas especial decorre de conversão de auditoria, a qual constatou a aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos exercícios de 1998 a 2003, pela Prefeitura Municipal de Colinas/MA, consoante Acórdão 611/2006 - Plenário.2. Em resumo, as irregularidades que fundamentaram a conversão dos autos em TCE referiam-se a inexecução de serviços contratados e saques da conta específica do Fundef sem suporte em documentação comprobatória. Constatou-se, ainda, outras ocorrências que, apesar de não denotarem a existência de dano ao Erário, foram consideradas graves e suscitaram a audiência dos responsáveis, como os indícios e evidências de simulação de licitações e de aceitação, nos processos licitatórios, de documentos de habilitação com indicativo de falsidade ou adulteração.3. A proposta da Secex/MA, que obteve o de acordo do Ministério Público, é de julgar irregulares as contas dos responsáveis [...], condenando-os pelos respectivos débitos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Além disso, imputar a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da mesma lei aos responsáveis cujas razões de justificativa foram rejeitadas.[...]7. Manifesto-me também de acordo com as análises efetuadas pela Secex/MA quanto às razões de justificativa apresentadas, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Entendo, no entanto, essencial proceder a ajustes na proposta de encaminhamento formulada.8. Observo que a unidade técnica propôs julgar irregulares as contas [...], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/92. Ocorre que o entendimento predominante no Tribunal é o de que não é razoável o julgamento das contas das empresas que figuram como terceiras contratadas, podendo apenas serem consideradas responsáveis solidárias pelo débito verificado. No presente caso, contudo, não há dano atribuído a elas, ouvidas em audiência pela possível participação em fraudes licitatórias. Além disso, também a aplicação da referida multa não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, tendo em vista que as empresas não praticam atos de gestão.9. Nas hipóteses de fraude comprovada à licitação, a penalidade a ser aplicada é a declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. Considero, todavia, que as ocorrências descritas nas audiências podem ser separadas em dois distintos grupos.10. O primeiro refere-se à participação nos certames, com evidências de simulação de concorrência entre as empresas, haja vista as relações familiares entre as concorrentes, ou entre esses e integrantes da prefeitura; a existência de documentos de uma firma com nome fantasia de outro; e a emissão de propostas e notas fiscais semelhantes. Entendo que, neste caso, as razões de justificativa foram insuficientes para afastar a irregularidade, devendo as seguintes empresas serem declaradas inidôneas: [empresas privadas].11. O segundo grupo refere-se à apresentação em convites de documentos (certidões negativas de débito) com indícios de falsidade ou adulteração. Todas as empresas, com exceção da [empresa privada], afirmaram a não participação nos referidos certames. [...].12. Por outro lado, concordo com a unidade técnica quanto à ocorrência de dano ao erário, consoante descrito no item 4 e subitens. As evidências conduzem ao julgamento das contas como irregulares e fazem com que o fundamento legal adequado à situação seja o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, conforme proposto pelo Ministério Público.13. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 aos responsáveis pelo débito. Quanto aos presidentes e membros da comissão de licitação, entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. Esclareço que, relativamente ao Srs. [2 interessados], são cabíveis ambas as multas, haja vista que foram citados e ouvidos em audiência por ocorrências distintas.Acórdão:9.1. excluir, do presente processo, a [empresa privada];9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas em favor das [empresas privadas];9.3. nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alínea "b"; e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas, e condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo citados ao pagamento dos valores correspondentes, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal [...] o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): [Valor nominal total das multas aplicadas a interessados pessoas físicas e empresas privadas: R$ 166.301,98]9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores também especificados, [...]:9.4.1. Sr. [1 interessado]: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);9.4.2. Sr. [3 interessados]: R$ 10.000,00 (dez mil reais);9.4.3. Sr. [ 3 interessados e 2 empresas privadas]: R$ 2.000,00 (dois mil reais);9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores também especificados [...]:9.5.1. Sr. [1 interessado]: R$ 10.000,00 (dez mil reais);9.5.2. Sr. [6 interessados]: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);[...]9.7. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal por um ano das [empresas privadas];