Acórdão 2081/2013
Voto:2. A irregularidade apontada pela representante diz respeito à exigência contida no subitem 12.5.1 do edital de licitação, de que os interessados apresentassem, como requisito de habilitação, "carta do fabricante dos equipamentos direcionados ao MI com referência ao certame, informando que os equipamentos são novos, estejam em linha de produção, sem uso e que a licitante vencedora é autorizada a comercializar e prestar assistência técnica aos produtos objeto da licitação".[...]4. Concordo com a unidade técnica de que tal exigência não encontra amparo legal, indo de encontro a diversas deliberações deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 423/2007, 1.281/2009 e 889/2010, todos do Plenário.[...]7. A exigência do credenciamento pelo fabricante vem sendo rechaçada, via de regra, pelo Tribunal, ante as razões contidas na citada nota técnica da Sefti e nas deliberações supramencionadas. E, no caso concreto, estão presentes ainda dois aspectos que a tornam ainda mais inadequada: o primeiro, que essa exigência está sendo feita como requisito de habilitação e o segundo é que se trata de um credenciamento específico para o certame em questão, um "credenciamento ad hoc", nos termos utilizados pela Sefti na Nota Técnica 3/2009. [...][...]8. Transcrevo, também, trecho do voto que consubstanciou o Acórdão 423/2007-Plenário, que evidencia alguns dos motivos da inadequação da exigência do credenciamento:ACÓRDÃO 423/2007-Plenário - trecho do voto (grifos meus) "7. Retornando ao caso concreto, considero desarrazoada a exigência de declaração do fabricante dos equipamentos instalados no MJ de que a empresa vencedora do Pregão tem plenas condições técnicas para executar os serviços, bem como é representante legal e está autorizada a comercializar os produtos e serviços objeto do termo de referência, porquanto tal imposição não se mostra compatível com o mandamento constitucional que veda a exigência de qualificações técnicas e econômicas não-indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do contrato (art. 37, XXI, da CF).8. Com efeito, essa condição contrapõe-se ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, haja vista ser vedada a inclusão de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.9. Consoante bem ressaltou a unidade técnica, a exigência em tela não consta do rol de documentos previsto no art. 30 da Lei de Licitações, podendo, portanto, ser taxada de impertinente, subsumindo-se ao descrito no art. 3º acima mencionado.10. Demais disso, ela confere poder demasiado e irrestrito ao fabricante dos equipamentos, o qual poderia, por questões mercadológicas, comerciais ou outras quaisquer, simplesmente deixar de "habilitar" algumas empresas tecnicamente aptas para a prestação dos serviços ou, ainda, escolher determinados "parceiros" que considere mais adequados para representá-la e comercializar seus produtos e serviços, em detrimento de outras empresas com iguais capacidades técnicas.11. Portanto, tem-se por vulnerado, nessa situação, o princípio da isonomia, bem como o da ampla competitividade, eis que a exigência em comento limita a participação no certame às empresas "credenciadas" pela fabricante dos equipamentos instalados no Ministério da Justiça, sem qualquer respaldo legal para tanto."Acórdão:9.1 conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 dar ciência ao Ministério da Integração Nacional a respeito da irregularidade contida no Pregão Eletrônico 22/2012, ante a exigência, no subitem 12.5.1 do edital, de carta de credenciamento do fabricante como requisito de habilitação, contrariando o que dispõem os arts. 27 e 30 da Lei 8.666/93, indo de encontro também a diversas deliberações deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 423/2007, 1.281/2009 e 889/2010, todos do Plenário;