Acórdão 10461/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra a empresária individual [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).	O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) identificou a ocorrência de dano ao Erário de R$ 205.481,65, no período entre 10/8/2011 e 31/8/2015, em decorrência de problemas na dispensação de medicamentos, como a ausência de notas fiscais, o registro em nome de pessoas falecidas e a não apresentação de receitas médicas.	[...]	A unidade técnica e o Ministério Público de Contas concluíram pela irregularidade das contas da responsável, com imputação de débito e multa. Divergiram em relação aos fundamentos utilizados para averiguar a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.  	[...]	A responsável não cumpriu as normas constantes das Portarias GM/MS 184/2011 e 971/2012, que regiam, à época, o Programa Farmácia Popular, deixando de apresentar documentos exigidos ou entregando comprovantes eivados de vícios. Esses fatos invalidaram a dispensação e geraram a obrigação de devolver os valores recebidos.	Considerando os ilícitos devidamente apontados pelo Denasus e o nexo causal entre a conduta da empresária e o prejuízo verificado, bem como a ausência de documentos nos autos capazes de demonstrar a boa-fé da responsável e a presença de excludentes de culpabilidade, julgo, desde já, irregulares as contas da empresária, imputando-lhe débito, cujo valor atualizado em 1º/12/2022 é de R$ 372.304,16.	Como consignado pelo Parquet, no caso de empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se no acórdão condenatório os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução (Acórdão 8.597/2021-Primeira Câmara, Relator o E. Ministro Jorge Oliveira).	De acordo com o Acórdão 9.254/2020-Segunda Câmara, Relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, a multa deve ser aplicada apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os fins, [responsável], na condição de empresária individual, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] (CPF [omissis 1], CNPJ [omissis 2]), na condição de empresária individual, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:[...]9.3. aplicar a [responsável] (CPF [omissis 1]) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;