Acórdão 1276/2008
Sumário:[...]4. A utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços mediante diversas compras em um único exercício e para idêntico subelemento de despesa, cujo valor total supere os limites dos incisos I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, constitui fracionamento de despesa, situação vedada pelos referidos dispositivos legais. Relatório:5.7 - Proibição de fracionamento de despesas para se enquadrar no conceito de pequeno vultoA lógica imposta pela legislação é a de que é mais econômico para a administração pública não inserir as despesas de pequeno vulto no processo normal de execução, ainda que tal inserção, do ponto de vista operacional, fosse possível. Significa, portanto, que para despesas cujo montante seja superior ao limite estabelecido pela Portaria nº 95/2002 para as despesas de pequeno vulto, é obrigatório, do ponto de vista da economicidade, inseri-las no processo normal de aplicação.Assim sendo, conforme vedação expressa pela referida Portaria, não é permitido fracionar a despesa ou o documento que dá suporte à despesa, com o objetivo de enquadrar, no conceito de despesa de pequeno vulto, aquelas despesas cujos valores sejam superiores ao definido pela própria Portaria.Acórdão:9.8. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:[...] 9.8.2. observe o disposto no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Portaria TRE-SP nº 56/1996, alterada pela Portaria TRE-SP nº 172/2004, relativamente ao fracionamento de despesas na utilização dos suprimentos de fundos (cf. item 9.3.1 do relatório de auditoria);[...]9.13. determinar à Fundação Universidade de Brasília (UnB) que:[...]9.13.2. adote procedimentos com o objetivo de controlar o montante dos gastos executados com suprimento de fundos, de forma a evitar a ocorrência de fracionamento de despesas, em atenção ao disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 24, II, e na Portaria MF nº 95/2002, arts. 1º e 2º (cf. itens 9.3.2 e 9.3.3 do relatório de auditoria);