Acórdão 934/2021
Relatório:Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 256), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 257 e 258):"[...]12. Feita essa preliminar, passa-se a analisar as respostas aos itens da oitiva e diligência.[...]Item j: justificar o formato utilizado para os documentos do edital e do seu termo de referência, que foram incluídos no sistema Comprasnet em formato de imagem, o que dificulta a transparência, notadamente em relação ao acompanhamento e fiscalização pelo cidadão comum em seu importante papel de controle social, uma vez que o manuseio desses documentos fica prejudicado, a exemplo da realização de simples busca textual manual, e contraria a política nacional de dados abertos, que preconiza a evolução da transparência por meio de publicação de informações em formatos que facilitem a obtenção de informações, inclusive de maneira automatizada;Fundamento legal ou jurisprudencial: [i]nciso III, do § 3º, do art. 8º da Lei 12.527/2011;Contextualização:284. A instrução inicial constatou que a versão do edital e do seu termo de referência incluídas no sistema Comprasnet estão em formato de imagem, o que dificulta a transparência, notadamente em relação ao acompanhamento e fiscalização do cidadão comum em seu importante papel de controle social, uma vez que o manuseio dos artefatos fica prejudicada, a exemplo da realização de simples busca textual manual (peça 12, p. 14).285. Registrou-se que a prática contraria a política nacional de dados abertos, que preconiza a evolução da transparência por meio de publicação de informações em formatos que facilitem a obtenção de informações, inclusive de maneira automatizada e, nesse sentido, fere o inciso III, do § 3º, do art. 8º da Lei 12.527/2011, ao disponibilizar informação em formato que exige maior esforço de tratamento para alcançar legibilidade por máquina.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 84, p. 37):a) causa estranheza a alegação de que a documentação incluída no sistema Comprasnet tenha sido apresentada em formato de imagem, fato que dificulta a transparência, uma vez que, ao acessar sistema, verificamos de forma clara que a documentação disponibilizada aos licitantes estava em formato PDF e Word, não havendo o formato de imagem citado; eb) nenhum licitante postulou em quaisquer das fases do certame, seja através de impugnação, pedido de esclarecimento, recursos ou outro meio administrativo diverso, eventual impossibilidade de manuseio dos documentos.Análise:286. De fato, os documentos inseridos pela UJ no Sistema Comprasnet em formato PDF, no caso, os Anexos I e II do termo de referência e o edital do PE SRP 4/2020, não são editáveis, o que impede a utilização por qualquer usuário de ferramenta de pesquisa de palavras e de selecionar e copiar textos. Esse formato é chamado usualmente de imagem, embora não seja propriamente um arquivo de formato imagem, como aqueles com extensões JPEG/JFIF, GIF, BMP, PNG, PSD, TIFF, EXIT, dentre outros.287. Os outros dois arquivos, as minutas da ata de registro de preços e do contrato, estão em formato Word (peça 84, p. 37).288. A utilização de arquivos PDF não editáveis dificulta a busca de informações no documento, em prejuízo ao princípio da transparência e contraria o disposto no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011, o qual prevê que as informações disponibilizadas nos sítios oficiais deverão atender ao requisito de 'possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina'.289. Isso posto, em relação a essa questão, deve-se propor, quando do mérito destes autos, que seja dada ciência ao Comando da 12ª Região Militar que a inserção de documentos das licitações no portal Comprasnet em formato não editável, que não permita a busca de conteúdo no arquivo, conforme se verificou no PE SRP 4/2020, infringe a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011.Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de concessão cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, sistema de registro de preços promovido pelo Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro.[...]9. Inicialmente, acolho o encaminhamento sugerido pela unidade especializada, incorporando os seus fundamentos às minhas razões decisórias.[...]20. Acolho também a proposta de dar ciência ao Comando da 12ª Região Militar de que a inserção de documentos das licitações no portal Comprasnet em formato não editável, que não permita a busca de conteúdo no arquivo, conforme se verificou no pregão sob exame, infringe a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011.Acórdão:9.1.  conhecer da Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico SRP 4/2020 determinada pelo item 9.1 do Acórdão 4.543/2020-TCU-Plenário;[...]9.3. dar ciência ao Comando da 12ª Região Militar de que a inserção de documentos das licitações no portal Comprasnet em formato não editável, que não permita a busca de conteúdo no arquivo, conforme se verificou no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, infringe a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011