Acórdão 7486/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.260/2025-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, embora tenha concedido o registro em caráter excepcional, em razão da incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.[...]3. Em síntese, a recorrente alega que a manutenção da parcela em seus proventos está amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva 2005.34.00.012112-9, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). Sustenta, ainda, que a Lei 14.687/2023 assegurou o pagamento dos quintos sem a possibilidade de absorção por reajustes futuros. 4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, concluiu que as alegações da recorrente não merecem prosperar. Os pareceres são no sentido de que a decisão judicial invocada não alcança a interessada, pois seu nome não consta na relação de substituídos que acompanhou a petição inicial, e de que a Lei 14.687/2023 não retroage para impedir a absorção da parcela pelo reajuste ocorrido em 1º/2/2023. 5. No mérito, acolho a essência das análises empreendidas pela unidade especializada e adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados no parecer que compõe o relatório precedente, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]8. Superada essa questão, resta analisar o argumento de que a Lei 14.687/2023 teria convalidado o pagamento da parcela, impedindo sua absorção. A referida lei, publicada em 22/12/2023, de fato alterou a Lei 11.416/2006 para vedar a absorção ou compensação dos quintos incorporados. 9. Contudo, a norma não possui efeitos retroativos. Antes de sua vigência, a Lei 14.523/2023 já havia instituído reajuste para os servidores do Poder Judiciário, com a primeira parcela aplicada em 1º/2/2023. 10. Ao apreciar a matéria em sede de consulta (Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário), este Tribunal consolidou o entendimento de que, em respeito à irretroatividade das leis, as parcelas de quintos/décimos não amparadas por decisão judicial transitada em julgado devem ser absorvidas pelo reajuste de 1º/2/2023. A proteção conferida pela Lei 14.687/2023 aplica-se apenas aos dois reajustes supervenientes conferidos pela Lei 14.523/2023, ou seja, àqueles de 2024 e 2025, sendo que eventual resíduo deve ser absorvido por outros reajustes futuros, nos termos esclarecido no Acórdão 2.533/2024-TCU-Segunda Câmara.11. Desse modo, a deliberação recorrida, ao considerar a parcela irregular, mas passível de absorção, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reparos.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;