Acórdão 1086/2016
Sumário:1. Nos termos do § 3º do art. 287 do RI/TCU, os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no Regimento. 2. A previsão regimental acerta do efeito suspensivo dos embargos declaratórios, entretanto, está sujeita às limitações impostas a essa estreita via recursal pela firme jurisprudência deste Tribunal sobre o tema. 3. Assim, esclarece-se ao embargante que por meio da Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, esta Corte decidiu "considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 (...) ", decisão essa reafirmada por ocasião dos mais recentes Acórdãos 266/2007 e 1.159/2014, ambos do Plenário. 4. Não obstante o entendimento constante da referida Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, conforme assentado em jurisprudência mais recente deste Tribunal, os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem efeito suspensivo pleno, de sorte a suspender o cumprimento de tal medida, de maneira que, opostos, não se aplica a eles de modo pleno o duplo efeito suspensivo previsto no § 3º do art. 287 do RI/TCU, ou seja, o suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos previstos no Regimento Interno, não suspendendo, entretanto, os prazos para cumprimento da medida cautelar determinada no acórdão embargado, na linha dos precedentes Acórdãos 902/2009 e 917/2016, ambos do Plenário. Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em face do Acórdão 775/2016 - Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou àquela autarquia, cautelarmente, a suspensão dos processos de seleção de novos beneficiários para a reforma agrária, os processos de assentamento de novos beneficiários já selecionados, de novos pagamentos de créditos da reforma agrária e de remissão dos créditos, bem como o acesso a outros benefícios e políticas públicas concedidos em função de o beneficiário fazer parte do PNRA, além do acesso aos serviços de assistência técnica e extensão rural dos beneficiários apontados com indícios de irregularidades em planilhas elaboradas pela SecexAmbiental.[...] 4. Em preliminar, requer o embargante que, nos termos do § 3º do art. 287 do Regimento Interno, seja expressamente reconhecido por este Tribunal o efeito suspensivo do recurso, especialmente no que tange ao cumprimento do acórdão, em relação a todos os pontos impugnados. 5. De fato referido dispositivo regimental assenta que "os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos neste Regimento, aplicando-se, entretanto, o disposto no § 1º do art. 285", reconhecendo, portanto, a existência de efeito suspensivo, que recai apenas sobre os itens objeto de questionamento, como alude o § 1º do art. 285 do RI/TCU. 6. Note-se, a propósito, que os embargos suspendem os prazos para a interposição dos demais recursos (não se trata de interrupção), o que se dá a partir da data de sua oposição. A questão se apresenta relevante, e por isso faço aqui o parêntesis, haja vista que o recurso cabível contra a medida cautelar, previsto no art. 289 do RI/TCU, tem prazo de cinco dias para interposição. 7. Devo esclarecer, todavia, que a Decisão 188/1995 - TCU - Plenário considerou como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, opostos contra as deliberações do Tribunal, têm o poder de sustar provisoriamente seus efeitos até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista na Lei 8.443/1992.8. Deliberações mais recentes endossaram esse Decisum, em especial o Acórdão 266/2007 - Plenário (Rel. o Min. Valmir Campelo), que encaminhou a matéria à Comissão de Jurisprudência, a fim de que essa avaliasse a possibilidade de edição de enunciado de Súmula da Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Em que pese ainda não sumulada a matéria, não houve modificação do entendimento neste Tribunal.[...]10. Como é cediço, a medida acautelatória confere proteção, em caráter de urgência, aos bens jurídicos tutelados pelas ações de controle externo desta Corte de Contas, ou visando, ainda, tutelar a própria eficácia das deliberações de mérito. Dada sua natureza - ainda que precária, haja vista a possibilidade de revisão a qualquer tempo pelo Tribunal -, não pode ter seu cumprimento atacado de modo suspensivo pela simples oposição de embargos de declaração, quando o próprio recurso cabível para rediscussão dos pressupostos dessa medida não prevê, em plenitude, o efeito suspensivo automático (art. 289, § 4º), de sorte a autorizar o não cumprimento daquela tutela de urgência. Ademais, o efeito suspensivo não se coaduna com a própria natureza da medida acautelatória. 11. Ainda nessa linha, rememoro que recente julgado deste Tribunal assentou entendimento no mesmo sentido do aqui defendido, qual seja, de que os embargos de declaração opostos contra medidas cautelares deste Tribunal não possuem efeito suspensivo. Cuida-se do Acórdão 927/2016 - Plenário, proferido na Sessão do dia 20 de abril de 2016, quando apreciados embargos e agravo opostos contra cautelar envolvendo representação sobre a aquisição da Refinaria de Pasadena. Extraio o sumário daquela deliberação, o qual reflete o que restou decidido no julgado (atenção ao negritado): "SUMÁRIO : AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DESTA CORTE DE CONTAS QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Consoante jurisprudência desta Corte de Contas, não há previsão regimental para o conhecimento de agravo em face de medida cautelar instituída com fundamento nos arts. 273 e 274 do RITCU. Os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente." (destaquei).12. Dessarte, ao decidir sobre o conhecimento dos presentes embargos, entendo oportuno que o Tribunal teça, em face da preliminar de admissibilidade, o esclarecimento necessário ao embargante acerca de seus efeitos, os quais, a meu ver, não alcançam, de modo automático, a suspensão do cumprimento da medida cautelar, nem autorizam a que o gestor público pratique atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal. Logo, entendo que os embargos sub examine não carregam em si efeito suspensivo pleno. Devem ser recebidos com parcial efeito suspensivo, de modo que tal efeito alcance somente a contagem de prazo para interposição de recursos; porém, sem efeito suspensivo quanto à cautelar determinada no acórdão embargado. Adianto, todavia, que na prática, a oposição dos embargos no último dia de prazo tornou ineficaz o efeito suspensivo para fins de futura interposição de agravo contra a medida cautelar, haja vista que aquele instrumento recursal tem prazo de apenas cinco dias.[...]52. Assim, em razão dessas considerações que fiz, entendo que este Tribunal deva conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Incra, e, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de esclarecer na parte dispositiva do acórdão que vier a ser adotado, acerca do efeito suspensivo do instrumento manejado, orientando-se o embargante quanto ao entendimento extraído da Decisão TCU 188/1995 e acerca da inoperância dos efeitos em relação à medida cautelar.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, informando- lhe, ainda que:9.2.1. nos termos da Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, esta Corte decidiu "considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 (...) ", decisão essa reafirmada por ocasião dos mais recentes Acórdãos 266/2007 e 1.159/2014, ambos do Plenário; 9.2.2. não obstante o entendimento constante da referida Decisão 188/1995 - TCU - Plenário, conforme assentado em jurisprudência mais recente deste Tribunal, os embargos de declaração opostos contra deliberação que adota medida cautelar não possuem efeito suspensivo pleno, de sorte a suspender o cumprimento de tal medida, de maneira que, opostos, não se aplica a eles de modo pleno o duplo efeito suspensivo previsto no § 3º do art. 287 do RI/TCU, ou seja, o suspensivo se limita aos prazos para interposição dos demais recursos previstos no Regimento Interno, não suspendendo, entretanto, os prazos para cumprimento da medida cautelar determinada no acórdão embargado, na linha dos precedentes Acórdãos 902/2009 e 917/2016, ambos do Plenário;