Acórdão 881/2007
Voto:Está configurada a revelia, visto que o responsável deixou de apresentar defesa no prazo regimental, tendo o ofício citatório sido comprovadamente entregue no seu endereço (fls. 71/74). Nessa situação, com suporte no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, o julgamento do processo deve prosseguir, conforme as provas reunidas nos autos.2. Verifica-se que a prestação de contas encaminhada pelo ex-prefeito ao Ministério da Cultura (fls. 18/22) é extremamente simples, longe de atender aos principais pontos exigidos na legislação e no próprio instrumento do convênio.3. No aspecto material, fica impossível conhecer a real destinação dada aos recursos transferidos ao município, pois faltam elementos indispensáveis para tanto, a exemplo de notas fiscais e extratos bancários, sem falar de várias outras deficiências. Mesmo a relação de bens supostamente adquiridos, produzida pelo ex-prefeito na prestação de contas, não é detalhada o bastante.4. Em conseqüência, o ex-prefeito permanece pessoalmente responsável pela liquidação da quantia conveniada perante a União. Como não houve o recolhimento espontâneo do débito por ocasião da citação, torna-se imperativo que suas contas sejam julgadas irregulares [...].5. Não perfilho, entretanto, da proposta de inabilitação do responsável para o exercício de função de confiança e de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Embora considere que o ex-prefeito cometeu uma falta relevante do ponto de vista jurídico-social, ao não cumprir o seu dever de gestor público, no sentido de demonstrar o uso correto do dinheiro guarnecido pela coletividade, penso que para infligir a pena suscitada é preciso ter-se comprovado algum componente volitivo por parte do responsável que aponte para a presença de dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude. Assim me parece estar a jurisprudência do TCU até agora.