Acórdão 1443/2008
[RELATÓRIO]No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745/1993, a [...] informa, à fl. 48, `algumas vezes foi decorrente da falta de docente e a necessidade de oferecimento das disciplinas sob pena de inviabilizar a continuidade dos cursos e não provocar a paralisação dos cursos.'Mesmo com a finalidade de se evitar paralisação das aulas e caos administrativo, quando o administrador adota tal medida ele extrapola suas atribuições legais invadindo a competência do Poder Legislativo, a quem cabe regular esse tipo de matéria, ou seja, enumerar as hipóteses nas quais se deva contratar temporariamente. Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo legal constitui ilegalidade.[VOTO]3. As justificativas apresentadas pela [...] foram analisadas e adequadamente refutadas pela servidora da unidade técnica desta Corte, cujas conclusões este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir.4. Destaco, em especial, que, em outras oportunidades, ao examinar, na própria [...], situações idênticas às acima descritas, este Tribunal concluiu pela ilegalidade dos atos (acórdãos 3055/2006 e 808/2008 da 2ª Câmara).[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;