Acórdão 1987/2015
Voto: Cuidam os autos de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Mirassol, relacionadas à suposta dispensa indevida de licitação, sem a caracterização de situação emergencial, para a contratação das obras de reconstrução da canalização e da ponte do Córrego Piedade. [...] 3. No mérito, ressalto que a análise empreendida pela Secex/SP, sintetizada no relatório antecedente, concluiu que a contratação direta efetuada pelo ente municipal com vistas a promover a execução das mencionadas obras de reconstrução não atendeu ao disposto na legislação de regência. 4. Foram identificados, segundo pontua a unidade técnica, inobservância às condições estabelecidas no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 1993, bem como à vedação de prorrogação de contratos contida no mesmo dispositivo legal. [...] 7. Nesse sentido, é de se ressaltar que embora a circunstância que deu causa à situação emergencial tenha ocorrido em dezembro de 2009, a emergência, em si, ainda perdurava em agosto de 2010, uma vez que a área atingida pela enxurrada continuava sujeita a risco de perecimento ou deterioração, ou seja, permanecia a situação de risco à integridade física das pessoas e a bens particulares e públicos da região. 8. Assim, diante da proximidade do próximo período chuvoso (dezembro de 2010), é possível afirmar que a urgência do atendimento da situação e, portanto, da contratação, era até maior, em agosto de 2010, uma vez que, conforme consignado no relatório emitido pelo Instituto Geológico, pertencente à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, recomendou-se que " (...) caso venha a ser realizada qualquer intervenção na área, a mesma seja efetuada antes do próximo período chuvoso" (peça 6, p. 102). 9. Aliás, tal assertiva é passível de ser deduzida por simples decorrência lógica, pois, se a causa da situação de emergência foi justamente a ocorrência de fortes chuvas no município, por óbvio, sua solução deveria ocorrer antes de novo evento, o qual historicamente estava previsto para ocorrer em três ou quatro meses. 10. No que se refere ao texto da lei, é preciso ressaltar que "o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade", previsto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, se refere à duração do contrato emergencial, nunca à da emergência em si. Esta última persiste, enquanto não solucionada. 11. O problema, no caso, é que a despeito de os recursos estarem disponíveis em agosto de 2010 e de os pareceres técnicos apontarem a necessidade imediata de início das obras, de forma a permitir a sua conclusão antes do início das próximas chuvas, o Prefeito Municipal somente efetivou a aludida contratação direta em 17/12/2010, ou seja, já no início do período chuvoso. 12. Tal demora, a qual não foi devidamente justificada pelo responsável, não se coaduna com o disposto na Decisão 347/1994-Plenário, lavrada em sede de consulta, segundo a qual restou consignado que um dos requisitos necessários para a caracterização de emergência e calamidade pública, para fins de contratação direta com dispensa de licitação é "que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado". 13. Dito de outra forma, aplica-se, ao caso, uma espécie de juízo de proporcionalidade, de adequação entre meios e fins. Se não for possível suprimir o risco de dano por meio da contratação direta, inexiste cabimento da dispensa da licitação. 13. Nesse sentido, compreendo que a contratação direta realizada pelo Prefeito de Mirassol, somente em dezembro de 2010, não constituía medida idônea para eliminar o risco existente, uma vez que se fazia impossível concluir as obras, antes do período das chuvas. 14. Em verdade, o período em que o ajuste foi assinado parecia impróprio até mesmo para a execução dos serviços. Ressalto que, conforme aduzido pela própria empresa, houve atraso na realização dos serviços justamente em razão da intensidade de chuvas registrada nos primeiros quatro meses de 2011. Segundo o boletim meteorológico que ela fez juntar, houve 56 dias de chuvas nesse período, o que motivou o pedido de dilação de prazo, posteriormente acatado pela municipalidade. 15. Desse modo, considerando que as razões de justificativa do responsável não elidiram os problemas observados na dispensa de licitação, merece prosperar a proposta de encaminhamento suscitada pela Secex/SP, no sentido de serem rejeitadas, com consequente aplicação de sanção ao responsável.Acórdão: 9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;