Acórdão 18130/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de aposentadoria deferida pela Universidade Federal Fluminense sob as seguintes condições: [...]2.Após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato inicial em face do indevido pagamento da rubrica como 82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 sob o valor de R$ 85,83 ante a ausência da necessária absorção dessa parcela, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei n.º 11.091, de 2005, além do indevido pagamento de anuênios; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3.O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4.Ao discorrer sobre o aludido ato, a Sefip noticiou que, a partir dos dados extraídos do Siape em dezembro de 2004, os proventos básicos da interessada, com o acréscimo da Gratificação Temporária (GT) e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT), estariam em R$ 1.391,71 (Peça 3), tendo salientando que, em maio de 2005 (mês da implantação dos novos valores fixados pela Lei n.º 11.091, de 2005), o vencimento básico do cargo então exercido pela interessada foi alterado para R$ 1.305,88, com o acréscimo da parcela de vencimento básico complementar (VBC) sob o valor de R$ 85,83, totalizando o montante aí de R$ 1.391,71, e isso tenderia a demonstrar a eventual legalidade do valor inicial para a rubrica (Peça 4).5.Ocorre que, em abril de 2008, o vencimento básico estaria em R$ 1.760,67 com o VBC já absorvido (Peça 7), mas, posteriormente, o VBC voltou a ser pago sob o valor de R$ 85,83, como indicado no item VII. FICHA FINANCEIRA a partir da data-base para março de 2018 (Peça 10, p. 4), e, desse modo, sobressairia a ilegalidade no pagamento da aludida parcela (Peça 8).6.Bem se sabe, por outro ângulo, que o pagamento da correspondente vantagem como 82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 deveria ter sido temporário, pois ela teria sido implantada apenas para evitar o momentâneo decesso remuneratório em face do advento da Lei n.º 11.091, de 2005, de tal sorte que os subjacentes valores deveriam ter sido absorvidos pelos supervenientes acréscimos nos padrões de vencimento.7.Eis que o referido art. 15, §§ 2º e 3º, da aludida Lei n.º 11.091, de 2005, teria determinado a gradual aplicação dos novos padrões de vencimento com vistas à absorção do eventual saldo complementar subsistente para a referida parcela sob a proporção do aumento verificado no novo vencimento básico; tendo a exigência dessa absorção sido, contudo, pontualmente afastada pelo art. 13 da Lei n.º 11.784, de 2008, e pelo art. 43 da Lei n.º 12.772, de 2012, para, com isso, subsistir a suscitada absorção sobre a parcela complementar pela original aplicação da tabela descrita no Anexo I-B da Lei n.º 11.091, de 2005.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial da aposentadoria em favor de [interessada] (à Peça 10 sob o n.º 19545/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante do indevido pagamento da rubrica em "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83 ante a ausência da necessária absorção dessa parcela, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei n.º 11.091, de 2005, além do indevido pagamento de anuênios sob o patamar de 17,38%, a despeito de o respectivo substrato material permitir, aí, apenas a percepção de 17%;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal Fluminense adote as seguintes medidas:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;9.3.2. promova a correção sobre os indevidos pagamentos identificados na ficha financeira de [interessada] pela rubrica como "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83, não tendo ela sido reduzida para o correto valor como previsto no art. 15 da Lei n.º 11.091, de 2005;9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação pelo indevido pagamento da rubrica em "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83 e pela indevida percepção de anuênios em 17,38%, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU.