Acórdão 5519/2010
Voto:Este processo é parte de um conjunto de TCEs instauradas em decorrência de concessões fraudulentas de pensões na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo - GRA/SP, com a participação de terceiros estranhos à Administração Pública (Acórdão 1131/2004 - Plenário).As fraudes eram cometidas mediante a utilização de dados fictícios, ou de servidor inativo, para a inclusão de instituidor de pensão, tendo como beneficiários parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão; o sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício.O dano apurado no presente processo foi imputado a [Responsável 1], que exercia a função de chefe do setor de inativos e pensionistas da GRA/SP, e a sra. [Responsável 2], beneficiária do esquema de fraude, sem vínculo com o serviço público.Citadas, apenas [Responsável 1] apresentou alegações de defesa, acolhidas pela Unidade e pelo Ministério Público.Considerou-se que a responsável não perpetrou a fraude e nem dela se beneficiou. Foi absolvida na ação penal instaurada para apurar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários no Ministério da Fazenda [...]Como não atuou na consecução da fraude e também dela não auferiu benefícios, acolho as suas alegações de defesa e, na forma sugerida pelo Ministério Público, julgo suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação.[...]Afastado o débito atribuído ao único agente público arrolado neste processo, deve-se excluir da relação processual a sra. [Responsável 2], beneficiária do esquema de fraude, sem vínculo com o serviço público, responsabilizada solidariamente com fundamento no art. 16, § 2º, alínea "b", da lei 8443/1992.É pacífica a jurisprudência do Tribunal em relação a este tema. Em situação similar, o MP/TCU, por seu Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se nos seguintes termos (TC-006.575/1999-4, Acórdão 149/2001 - Plenário):"É do nosso entender que, para que um processo de tomada de contas especial possa ser constituído, dois pressupostos básicos devem ser satisfeitos. O primeiro é a ocorrência de ato ilícito de que decorra dano ao erário. Além disso, é necessário que para a ocorrência do ilícito tenha agido ou concorrido, ao menos culposamente (com negligência, imprudência ou imperícia), um agente público ou um particular a quem foi atribuído um múnus público.Assim, o dano ao erário, por si só, não é causa para instauração de TCE. Temos sustentado em outros feitos (TC 500.342/1995-4, TC 550.151/1997-4 e TC 927.313/1998-7, para citar alguns exemplos) que, quando o particular causa dano ao erário sem que para isso concorra pelo menos um agente público, não há que se falar em instauração de tomada de contas especial. Ou seja, não é qualquer dano ao erário causado por terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legal de prestar contas que se submete à jurisdição do TCU. Esse terceiro estará sob a jurisdição do Tribunal se houver contribuído para o dano em conjunto com um daqueles que têm o dever de prestar contas. Não é possível ao Tribunal condenar individualmente o terceiro desvinculado da Administração quando não há participação - culposa, pelo menos - do gestor público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos. Vale lembrar que esse ponto de vista foi expressamente defendido no voto condutor da Decisão n. 301/99 - Plenário - TCU, em sessão realizada em 02/06/1999."Acórdão:9.1. excluir da relação processual a sra. [Responsável 2];9.2. acolher as alegações de defesa de [Responsável 1];9.3. julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação à responsável.