Acórdão 2069/2014
Voto:2. Primeiramente, quanto ao fundamento legal das concessões, conforme destacou a unidade técnica, a questão restou resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal nos autos do processo TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo [Lei Complementar nº 51, de 1985] foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005.3. Assim sendo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.4. No entanto, verificou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, nos atos deferidos em favor dos referidos interessados, a contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei nº 3.313, de 1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do Acórdão 4725/2009 - 2ª Câmara que analisou de forma esclarecedora a matéria:" (...) 4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1, a Sefip manifestou-se pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida, se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria.5. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando considera regularizada a primeira questão, uma vez afastadas as controvérsias e pacificado o entendimento do Tribunal no tocante à aplicação Lei Complementar 51/1985. Por outro lado, persiste a irregularidade sobre o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na aludida Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela LC 51/1985.6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima.9. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época das respectivas inativações e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquela norma legal."Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor de [vários], todos servidores do Departamento de Polícia Federal;[...]9.3.3. em relação aos atos constantes do presente processo, exclua a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas (Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008), assim como os períodos de tempo relativos a frações de licenças prêmio não gozadas (FRAÇÃO de LPA);