Acórdão 409/2007
Voto:09. Cumpre destacar, ainda, o fracionamento indevido de despesas em dispensas de licitação e a realização de despesas sem amparo legal destinadas à anuidade do Conselho de Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais - CONDAF, tendo em vista, neste último caso, a vedaçãoprevista na LDO para o exercício de 2004 (Lei n° 10.707/2003, art. 27, VII).Acórdão:9.2. determinar [...] que:9.2.5. atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para a dispensa de licitação, as demais contratações para serviços de mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando o fracionamento de despesa;