Acórdão 1051/2013
Voto:2. Conforme se depreende do relatório antecedente, os exames [...] são uníssonos ao asseverar que o ato contém impropriedades decorrentes da conversão de tempo de serviço prestado em atividade de magistério para atividade comum.[...]6. Com efeito, muito embora a aposentadoria em questão tenha vigência desde 25/4/1995 e somente tenha sido enviada ao TCU em 27/6/2006, é aplicável ao caso o entendimento deste Tribunal no sentido de que o simples transcurso do tempo não se presta a legalizar situações constituídas em desacordo com o ordenamento jurídico.7. Verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Veja-se como o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz tratou a matéria no voto condutor do Acórdão 713/2011-Segunda Câmara [...]:"[...]5.15. Assim, a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado. Seriam as hipóteses, apenas para citar alguns exemplos, de morte, de ultrapassagem de idade para retorno à atividade, de inviabilidade da subsistência em razão da perda de renda ou da absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal."[...]9. E nesse particular, merecem prosperar os argumentos apresentados pelo parquet especializado, pois a aposentada tem 66 anos e pode, dessa maneira, retornar à atividade com vistas a implementar as condições necessárias para aposentar-se com proventos integrais ou pode, de pronto, aposentar-se com proventos proporcionais a 27/30.10. Não vislumbro, portanto, no cenário em exame, as premissas básicas para que o princípio da segurança jurídica prepondere sobre o princípio da legalidade, pois a situação fática da aposentada é reversível e o prejuízo decorrente do presente julgamento não pode, segundo informações acostadas aos autos, ser considerado insuportável em face da proporcionalidade acima declinada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], ex-servidora da [...], negando-lhe o registro;