Acórdão 808/2019
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução constante da peça 31, que contou com a anuência do dirigente da Unidade Técnica (peça 33):INTRODUÇÃO1.Cuidam os presentes autos de representação formulada pela Sec-ES, tendo como fundamento o disposto no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, tratando de possíveis irregularidades constatadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP Nº 20/2018), realizado pelo Instituto Federal de Ciências de Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, configuradas em: restrição à competitividade do certame e contratação antieconômica.2.O processo licitatório teve como objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de rede de dados como: switches, transceivers, cabos de empilhamento, rack e outros necessários para a disponibilização da infraestrutura de rede, de acordo com condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital e seus anexos (peças 1-5).HISTÓRICO3.Referido pregão foi realizado em 12/11/2018, contando com a participação de apenas uma empresa, a [licitante vencedora], vencedora do certame com proposta comercial no valor de R$ 9.322.316,30 (peça 6).[...]EXAME TÉCNICO10.Da análise das manifestações apresentadas pelo Ifes e pela empresa [licitante vencedora] em confronto as demais peças que compõem os autos, a respeito das supostas ocorrências configuradas em restrição à competitividade do certame e contratação antieconômica no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP Nº 20/2018), chega-se às seguintes constatações:10.1Restrição à competitividade10.1.1 A exigência de marca de referência no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 20/2018 não resultou em restrição ao caráter competitivo do certame. Como esclarecido pelo Ifes (peça 27, p. 2), os modelos fabricados pela HP foram utilizados pela equipe de planejamento apenas como referência, de modo a facilitar a identificação dos equipamentos que se pretendia adquirir tanto junto aos fornecedores da HP, quanto de seus concorrentes, desde que conseguissem identificar seus produtos correspondentes.10.1.2 De acordo com o disposto no anexo I do Termo de Referência, subitem 1.3 (peça 3, p. 1), todos os equipamentos e soluções ofertados no Grupo 1, num total de 28 itens, deveriam ser do mesmo fabricante.10.1.3 Segundo o disposto no subitem 1.6 do citado anexo, a indicação de marca e modelo tinham como objetivo servir como parâmetro de qualidade e facilitar a descrição do objeto a ser licitado. O fabricante indicado na descrição dos equipamentos, que era a marca HP Networks, não teria sido escolhido aleatoriamente, mas devido ao fato de que o parque de infraestrutura do Campus Serra e de todo o Ifes eram, em sua integralidade, produzidos pela referida empresa, bem como todos os técnicos que cuidam da infraestrutura serem treinados nos respectivos equipamentos.10.1.4 Ainda de acordo com o Ifes, embora a aquisição dos equipamentos fabricados pela HP não fosse obrigatória, os produtos, cujas marcas e modelos foram citados como referência, seriam aceitos sem restrições pela Administração, ou seja, os equipamentos que apresentassem as configurações referenciadas àqueles produzidos pela HP seriam aceitos, independentemente do fabricante.10.1.5 Segundo o órgão, havia, à época do processo licitatório, pelo menos dois fabricantes, cujos produtos satisfaziam as especificações referenciadas no edital do pregão, no caso, a Cisco e a Huawei (peça 27, p. 2), sendo que nas cotações de preços endereçadas as empresas fornecedoras, para fins de composição do orçamento de referência, foram identificados os seguintes fabricantes: HP, Cisco, Juniper, Dell, Huawei, Xirrus, Sonicwall e IBM (peça 27, p. 5).10.1.6 Não se verifica nos autos a existência de recursos no sentido de impugnar o edital do pregão em questão, motivados por restrição ao caráter competitivo, face à nomeação dos equipamentos produzidos pela HP Networks como marca de referência.10.1.7 A respeito do tema, em julgado, datado de 27 de janeiro de 2016, o TCU reconheceu ser permitida menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada (TCU, Acórdão 113/2016, Plenário).10.1.8 Por último, segundo a Súmula 270 do Tribunal, nas licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.Voto:Após o exame das respostas às oitivas, a Unidade Técnica acolheu as justificativas e propugnou pela improcedência da representação.Após essa breve síntese, passo a decidir.Verifico assistir razão à Unidade Técnica, cuja análise incorporo às razões de decidir.Considerados os fatos apurados, não se configuraram as supostas irregularidades atinentes à restrição à competitividade do certame e à contratação antieconômica, razão pela qual acolho a proposta de improcedência da representação, com a consequente perda de eficácia da cautelar anteriormente exarada.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la improcedente, com a consequente perda de eficácia da medida cautelar referendada pelo Acórdão 112/2019 - TCU - Plenário;