Acórdão 7982/2017
Voto:Este processo trata de representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a respeito de possíveis irregularidades nas tomadas de preço 2 e 3/2017, conduzidas pelo município de Mozarlândia/GO para contratação de pavimentação/recapeamento asfálticos em setores daquela municipalidade com recursos obtidos por meio dos contratos de repasse registrados no Siconv sob os números 820241/2015 e 829000/2016, firmados com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, nos valores totais de R$ 850.000,00 e R$ 250.000,00, respectivamente.[...]3. Os questionamentos contidos nos documentos encaminhados ao Tribunal se relacionaram às seguintes exigências, constantes dos editais dos certames, as quais seriam restritivas à competitividade:[...]c) realização de vistoria prévia in loco no mesmo horário para todas as licitantes (subitem 7.6.3, alínea "k.1").8. Quanto ao mérito, também estou de acordo com a unidade técnica. Várias das disposições dos editais das licitações extrapolam o rol taxativo contido nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993 e/ou vão contra a legislação e jurisprudência recente do TCU citada na instrução.[...]10. A discussão desses pontos tem por principal fundamento a necessidade de observar o caráter competitivo dos certames públicos de forma a se garantir a seleção da melhor proposta para a Administração.11. E, neste caso, restou demonstrado que cláusulas questionadas podem efetivamente ter comprometido a competitividade das licitações porque, ainda que sete empresas tenham participado da tomada de preços 2/2017 e cinco, da tomada de preços 3/2017, apenas a [empresa] (também contratada após o processamento da tomada de preços 1/2017) foi habilitada nos certames (...).[...]15. No que diz respeito à exigência de vistoria/visita técnica, não obstante os editais terem possibilitado agendar outra data para sua realização, anterior às datas especificadas (observação inserida no subitem 7.6.3, alínea k.1 - peça 4, p. 11, por exemplo), essa permissão não elide as várias impropriedades.16. Primeiro, porque essa possibilidade tratou de casos excepcionais, e a jurisprudência do TCU sinaliza que a exigência de visita coletiva é contrária aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, na medida em que permite tanto ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes quanto às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições propícias para a colusão (acórdão 2.672/2016 - Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler). Ademais, como mencionado na instrução, houve no caso restrições indevidas pelo fato de a visita não ser facultativa e da especificação do profissional que deveria executá-la.Acórdão:9.3. considerar a representação procedente;9.4. dar ciência ao município de Mozarlândia/GO sobre as seguintes ocorrências, verificadas nas tomadas de preço 2 e 3/2017, a fim de que adote, se ainda não o fez, as medidas necessárias para evitar sua repetição nas próximas licitações:[...]9.4.7. exigência de que a vistoria/visita técnica fosse realizada, a princípio, em data e local específicos e pelo engenheiro civil detentor dos atestados referentes às capacidades técnicas profissional e operacional da empresa licitante (subitem 7.6.3, alíneas k.1 e k.2) sem previsão sobre a possibilidade de substituição do ato por declaração de que a licitante possuía pleno conhecimento das informações e condições necessárias à prestação dos serviços, com restrição à competitividade e em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2.672/2016, 212 e 866/2017 do Plenário e 4.991/2017 da 1a Câmara);