Acórdão 421/2018
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [licitante 1], a respeito de supostas irregularidades cometidas pela Universidade Federal do Pará (UFPA) na condução da concorrência 2/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a segunda etapa da ampliação do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Campus Belém, conforme Edital, de 29/5/2017.[...]Sobre a inclusão do item 7.2.f.1 no Edital de Concorrência 2/2017, que obrigou os licitantes a apresentarem planilha de encargos sociais observando a desoneração da folha de pagamento, o Reitor limitou-se a informar que a avaliação da unidade técnica da UFPA foi no sentido de que esta se mostrou mais vantajosa para a instituição.Apesar de demonstrado nas análises que precederam a oitiva de que tal obrigação, em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015, restringiu desnecessariamente o caráter competitivo da licitação, a UFPA não logrou apresentar estudo ou parecer demonstrando a aludida vantagem.Segundo tais análises, ficou ainda demonstrado que, no caso concreto, a empresa [licitante 2], mesmo não utilizando a desoneração da folha, apresentou proposta mais vantajosa para a Administração. Sua desclassificação, com base no item 7.2.f.1 do Edital, ocorreu em desacordo com o art. 7º, caput, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015.Já a desclassificação das empresas [licitantes 1, 3 e 4], ocorreu mesmo após a verificação de que os impactos financeiros advindos da não inclusão do ISS no BDI reduzido não alterariam a ordem de classificação das propostas. Em sede de oitiva, o Reitor limita-se a reafirmar que as desclassificações se deram por descumprimento do instrumento convocatório, qual seja, o Edital de Concorrência 2/2017.[...]Diante de tais elementos, considero a presente representação procedente, uma vez que restaram confirmadas falhas nos procedimentos que levaram à desclassificação indevida da proposta da representante [licitante 1], e também das empresas [licitantes 2, 3, 5, e 6]. Desclassificações estas mantidas mesmo após apresentação de recursos à CPL e à própria Procuradoria daquela Universidade.[...]Inicialmente, deve-se registrar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inadequação das exigências editalícias que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, conduz à anulação do processo licitatório (Acórdão 1097/2007 - Plenário).No entanto, para o caso em questão, é possível encontrar solução que não fere tal entendimento, seguindo o precedente verificado no Acórdão 1445/2013-Plenário. De acordo com este julgado, não há óbice ao prosseguimento da licitação, desde que isso ocorra a partir da anulação dos atos de desclassificação eivados de irregularidades. Com isso, cessam os efeitos do item 7.2.f.1 do edital, que restringiram o seu caráter competitivo.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à UFPA que, caso deseje dar continuidade à Concorrência Pública 2/2017, retorne à fase de julgamento das propostas e anule os atos de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas [licitantes 1, 2, 3, 5, 4 e 6], considerando-as válidas;9.3. dar ciência à UFPA, que a Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 13.161/2015, passou a facultar às empresas a utilização da sistemática de desoneração da folha e que, portanto, os Editais não podem criar tal obrigatoriedade;