Acórdão 6785/2025
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. [responsável], ex-prefeita municipal de Patos/PB, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Projovem Urbano, no exercício de 2013.2.	O FNDE repassou no total R$ 148.222,80 (peça 3). O prazo para apresentação da prestação de contas expirou em 2/12/2016. Em seguida, na data de 30/11/2018, o FNDE imputou responsabilidade à referida gestora pela integralidade dos recursos repassados (peça 5). Houve notificação da responsável durante a fase interna do procedimento, a qual se manteve silente.3.	Após regular trâmite em sua fase interna da TCE, os autos foram recepcionados pelo Tribunal. Passo seguinte, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) promoveu a citação e audiência da responsável referente à omissão no dever de prestar contas.4.	Em resposta, a responsável apresentou volumosa documentação (peças 34-240). Entre os elementos apresentados se encontra comprovante de envio da prestação de contas ao FNDE em 22/2/2021, pouco após seu retorno à Chefia do Executivo Municipal (gestão 2021-2024). A Unidade Técnica, em face desses documentos, propôs submeter o material ao FNDE para análise, de modo a subsidiar o julgamento do TCU, o que foi acolhido por este Tribunal (Acórdão 11.208/2021-TCU-1ª Câmara).5.	O FNDE trouxe pareceres de análise da prestação de contas extemporânea apresentada. A responsável também aportou novos elementos aos autos. Em seguida, a AudTCE realizou diligência à Prefeitura Municipal de Patos/PB para obter esclarecimentos sobre o caso. A resposta do ente municipal consta das peças 342-351.6.	Nesta oportunidade, a AudTCE analisou a documentação e alcançou as seguintes conclusões:[...]	c) quanto ao mérito, a AudTCE apurou haver compatibilidade entre a documentação apresentada e os valores repassados pelo FNDE à Prefeitura de Patos/PB, o que elidiu a parcela mais substancial do débito anteriormente apontado referente aos pagamentos para os professores da rede municipal de ensino que atuaram nas ações do programa entre janeiro e setembro de 2013, embora os valores tenham transitado fora da conta específica do programa. As movimentações desses recursos foram devidamente comprovadas e houve correspondência entre os valores pagos e a folha de pagamentos dos professores;d) a situação seria aderente ao entendimento da jurisprudência do TCU, segundo o qual a não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo (Acórdão 3327/2019-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo);[...]f) restaram sem comprovação os valores listados a seguir, visto que não foram declarados na relação de pagamentos apresentada ao FNDE:[...]7.	A unidade instrutiva destaca, ainda, que na maior parte das ocorrências não há correspondência entre os valores contidos na tabela acima e as peças processuais mencionadas na defesa apresentada pela responsável à peça 332, o que impede o reconhecimento de nexo de causalidade para tais despesas.[...]9.	Assim, alvitra a AudTCE, acompanhada na essência de sua proposta pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 356) o acolhimento parcial das alegações de defesa da responsável, com redução do débito imputado, julgar irregulares as contas da gestora municipal, condenando-lhe ao ressarcimento do débito remanescente e aplicando-lhe multa.[...]12. Quanto ao mérito, também concordo com o exame realizado pela unidade instrutiva acerca das circunstâncias objetivas do caso. A responsável logrou êxito em trazer elementos aos autos que comprovam parte expressiva das despesas efetuadas.13.	 Embora os pagamentos aos professores da rede municipal de ensino envolvidos no programa tenham sido operacionalizados por meio de conta bancária distinta da conta específica do Projovem, os elementos apresentados pela responsável permitem inferir o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e os referidos pagamentos, visto haver compatibilidade entre esses valores.14.	 Vale destacar que os pagamentos ocorridos por meio de conta diversa da conta específica do convênio se referiram a despesas com servidores municipais envolvidos na execução do programa, em particular professores da rede municipal de ensino. Nesse diapasão, em linha com a AudTCE, entendo aplicável o precedente do Acórdão 3.327/2019-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo) e considero elididos esses débitos.15.	 Portanto, remanesceriam os débitos informados na tabela acima, cujo total é de R$ 19.901,62 (valores históricos). No entanto, estando o processo pautado para apreciação perante o Colegiado, a responsável trouxe memoriais aos autos (peça 357), no qual traz tabela detalhada com a localização nos autos das evidências comprobatórias de boa parte do aludido débito remanescente (peça 359). Além disso, o acervo de documentos comprobatórios das despesas foi juntado entre as peças 360 a 383.16.	 Verifico, a partir da tabela e dos documentos comprobatórios juntados aos autos, que todas as despesas remanescentes apontadas pela unidade técnica foram esclarecidas. Os documentos são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado com o FNDE, visto que, nesse acervo documental, constam as notas fiscais de todas as despesas, com correspondência de datas e valores, bem como, no caso dos pagamentos a professores da rede pública municipal (3 pagamentos de R$ 1.068,00 em 3/12/2013), são apresentados os dados da execução da despesa provenientes do sistema Sagres do TCE/PB (peças 362, 374 e 375).17.	 Sendo assim, todo o débito remanescente foi devidamente esclarecido e elidido. A documentação comprobatória foi apresentada. Nesse cenário, o encaminhamento pertinente é acolher as alegações de defesa da responsável e julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas por [responsável];9.2. julgar regulares as contas de [responsável], dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 16, inciso I, c/c o art. 17, ambos da Lei 8.443/1992; e