Acórdão 1945/2008
Voto:Na seqüência dos acompanhamentos dos empreendimentos de infra-estrutura inseridos no Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pelas Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, submeto a este Plenário a análise do 1º Estágio de outorga e concessão para a prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão ANEEL nº 007/2008, também denominado 'Linhão do Madeira'.[...]Do 'Linhão do Madeira'8. O Projeto tem por finalidade a interligação do Complexo do Rio Madeira ao Sistema Interligado Nacional, compondo-se de linhas de transmissão, subestações e demais instalações pertinentes.9. De inexorável importância no cenário energético nacional, a implantação do 'Linhão do Madeira' propiciará a interligação das UHEs de Santo Antônio e Jirau, cujos potenciais instalados previstos são de 3.168 MW e 3.300 MW, respectivamente, ao já mencionado Sistema de Interligação. Avalia-se que, para tanto, a extensão coberta pela linha de transmissão em referência será de aproximadamente de 5.500km, sendo estimados em 6,1 bilhões de Reais o custo de sua implantação.[...]29. Por fim, assinalou a SECOB que a ANEEL não disponibilizou em seu site, seu posicionamento quanto às principais questões técnicas levantadas na Audiência Pública nº 047/2008 (Audiência de Natureza Documental). Tais questões, no entender da Unidade Técnica, deveriam ser objeto de publicidade, por parte da ANEEL, justificando-se as razões que levaram a Agência a concordar, ou não, com as questões então suscitadas.30. Por tal razão, sugere a Unidade Técnica que seja expedida recomendação à ANEEL, no sentido de que proceda ao tratamento eletivo das questões técnicas levantadas na aludida Audiência Pública, esclarecendo as dúvidas e sugestões então encaminhadas.31. A medida alvitrada pela SECOB mostra-se pertinente e consentânea, não apenas com o princípio constitucional da publicidade, mas também com o que dispõe o art. 21 do Decreto nº 2.355, de 6 de outubro de 1997, que constitui a ANEEL[...][...]33. Ademais, a realização de audiências públicas tem por essência conferir 'acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados', segundo prescrição do art. 39 da Lei nº 8.666/93, da qual me valho subsidiariamente para a concessão em tela. Convém salientar que, de forma análoga à audiência pública referida no Estatuto Licitatório, aquela prevista no art. 21 do Decreto nº 2.355/97 possui caráter prévio à divulgação do ato convocatório do respectivo certame.34. Com escopo mais amplo, o art. 32 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo, prevê a realização da audiência pública, 'para debates sobre a matéria do processo', a se realizar 'a juízo da autoridade, diante da relevância da questão'. Mais adiante, no art. 34 da mesma Lei, estatui-se que: 'Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.' (GRIFEI) 35. A conjugação dos preceptivos indicados mostra de forma inexorável que a publicidade dos atos que consubstanciam o procedimento administrativo de audiência pública constitui em sua condição de eficácia. Ou seja, não se justifica sua realização, sem que os resultados decorrentes dos debates, questionamentos e demais desdobramentos sejam levados a conhecimento dos participantes.[...]37. Por se tratar a audiência pública de ato formal da Administração, é de pressupor a redução a termo do conteúdo em ata própria. Destarte, não verifico razão plausível que justifique a não divulgação deste conteúdo aos interessados.38. Neste contexto, reputo conveniente determinar à ANEEL que torne disponível o termo formal lavrado a partir da Audiência Pública nº 047/2008, de forma a conferir a necessária publicidade e transparência ao Leilão nº 007/2008, além de assegurar os objetivos a que se destina o procedimento, na forma do mencionado art. 21 do Decreto nº 2355/97.Acórdão:9.2. com fundamento no princípio constitucional da publicidade e no art. 34 da Lei nº 9.784/1997 c/c o art. 21 do Decreto nº 2.355/97, DETERMINAR à ANEEL que divulgue, de forma prévia ou, ao menos, concomitante ao lançamento do Edital do Leilão nº 007/2008, o termo formal ao qual foi reduzida a Audiência Pública nº 047/2008, adotando este procedimento com relação aos demais leilões que promover;