Acórdão 2372/2022
Voto:Como visto no Relatório precedente, trata-se do Recurso de Reconsideração interposto pelo [responsável] contra o Acórdão 3.679/2021-2ª Câmara.2. Por meio da referida deliberação, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito, tendo em vista a impugnação total das despesas no âmbito do Convênio 57/2004, firmado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o município de Cabo de Santo Agostinho/PE.3. O objeto do ajuste consistiu, conforme o Plano de Trabalho, na aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo, na realização de treinamentos com vistas a obter diagnóstico da dinâmica da violência no município para nortear a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Urbana, na implantação de oficinas de prevenção da violência junto aos jovens da comunidade, bem como na capacitação da Guarda Municipal.4. De início, verifico que o Recurso de Reconsideração merece ser conhecido, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, de conformidade com os arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.5. Nesta etapa, o [responsável] intenta infirmar sua responsabilização, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, a nulidade da citação com suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de asseverar que restou comprovada a regular aplicação dos recursos públicos. 6. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos acolhe a preliminar de nulidade da citação, a qual não foi processada regularmente, pugnando pela insubsistência do aresto condenatório, tendo em vista que o responsável se encontrava em estabelecimento prisional.7. Com efeito, assiste razão à unidade técnica nessa preliminar, cujos fundamentos do exame incorporo como minhas razões de decidir. 8. Assim, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido, anulando-se a deliberação recorrida e restituindo-se os autos ao relator a quo, para as providências de sua alçada e continuidade do feito. 9. Quanto ao exame das demais questões de mérito, entendo que deve ser promovido em fase posterior, após o saneamento do processo, vez que comprovado o vício da citação, como anotado na instrução da Serur, cujo excerto, por seu conteúdo esclarecedor, permito-me reproduzir:"5.1. [responsável] diz que não subscreveu a citação. Isso porque o recorrente se encontrava em estabelecimento prisional, preventivamente preso, e, mesmo após concessão de liminar em sede de habeas corpus, manteve-se afastado até o julgamento do dito HC, como faz prova a movimentação processual em anexo. Ou seja, a citação não houve. Assim, a revelia que lhe fora aplicada pela Douta Turma merece ser revista, posto que jamais fora regularmente citado da decisão que instaurou a Tomada de Contas Especial do presente feito (peça 56, p. 5 e peça 62, p. 5). 5.2. Requer a anulação do feito desde a data de 9/1/2019, uma vez que é nula a citação na forma reconhecida pelo julgado que ora se recorre, renovando-se todos os prazos para a defesa do recorrente (peça 56, p. 5 e peça 62, p. 5). Análise:5.3. Consoante se observa dos autos, a citação do responsável foi realizada por meio do ofício de citação 2745/2018-TCU/Secex-TCE, de 4/11/2018, encaminhado para o endereço da municipalidade, tendo-se em vista que o [responsável] era o prefeito à época, e o aviso de recebimento foi assinado em 3/1/2019 (peças 10, 12 e 18). 5.4. Transcorrido o prazo regimental, o [responsável] permaneceu silente e foi considerado revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.5.5. O recorrente informa que se encontrava em estabelecimento prisional, preventivamente preso, e mesmo após concessão de liminar em sede de habeas corpus, manteve-se afastado até o julgamento do dito HC, como faz prova a movimentação processual anexada.5.6. Compulsando a documentação (peça 57) se observa que os argumentos do recorrente são procedentes. O HC foi protocolado em 20/12/2018 e a liminar deferida para determinar ao juízo processante que substitua a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas, que julgar pertinentes é datada de 12/1/2019 (peça 57, p. 5). 5.7. O TCU já decidiu no sentido de que não há como se presumir válida a comunicação processual entregue no endereço residencial do responsável que se encontra na condição de preso. No âmbito do controle externo, o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, aplicando-se por analogia o que estabelece o Código Civil (art. 76 da Lei 10.406/2002) (Acórdão 2682/2015 - TCU - 2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro). 5.8. Desse modo, de fato, se conclui que a citação realizada foi nula. 5.9. Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos (Acórdão 9.438/2020 - TCU - 2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro).5.10. Em face do exposto, acolhe-se a tese de nulidade de citação."Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.679/2021 - 2ª Câmara, tendo em vista a nulidade da citação do recorrente.