Acórdão 746/2020
Voto:2.Em análise recurso de revisão (peça 48) interposto por [ex-prefeito], ex-Prefeito do Município de Barra do Rocha/BA contra o Acórdão 8.116/2014 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Weder de Oliveira), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável, imputou-lhe débito (valor original de R$ 196.020,00), e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 25 mil.3.Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em função da omissão quanto ao dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município no âmbito do Convênio 700408/2010, com registro Siafi 661160. Foram repassados R$ 196.020,00 de verbas federais, sendo que o ajuste previa contrapartida do convenente de R$ 1.980,00, e tinha como objetivo a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte escolar. 4.Irresignado, o recorrente interpôs recurso de reconsideração (peça 21), conhecido e, no mérito, com provimento rejeitado pelo Acórdão 7.783/2015 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas). Em 17/9/2019, o recorrente interpôs recurso de revisão, trazendo aos autos documentos novos, o que me permitiu conhecer do recurso, em despacho (peça 52) com base no art. 32, inciso III c/c o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992. 5.No presente recurso, o Sr. [ex-prefeito] busca a reforma do Acórdão 8.116 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Weder de Oliveira), alegando, em síntese: (i) que os recursos do convênio foram aplicados em benefício do município, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo débito, mas sim o município, pois não teria havido prejuízo ao Erário nem o enriquecimento ilícito do recorrente; e (ii) que não houve dolo ou má fé, pois não há nos autos qualquer prova que lastreie o desvio de recursos para finalidades pessoais do recorrente, e por isso a obrigação de ressarcir a União deve ser do município. 6.O recorrente também juntou uma cartilha do Ministério Público da União denominada "Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa", a qual ocupou praticamente todo o seu recurso (peça 48, p. 2-14). Reitera todos os fatos apresentados em seu recurso anterior (peça 21).7.De pronto, manifesto minha anuência com a unidade instrutora, cujas manifestações incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que tecerei a seguir.8.Inicio pela questão da suposta necessidade de dolo para que o gestor possa ser apenado pelo Tribunal, argumento já apreciado por ocasião da prolação do Acórdão 7.783/2015 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), quando o Relator, em seu voto, pontuou:"9.Em que pese não se tratar de fato novo, é importante registrar que, no âmbito deste Tribunal, a responsabilidade é apurada com base na existência de conduta culposa. A ocorrência de dolo ou locupletamento, portanto, não é necessária para a imputação de débito ao gestor. Nesse sentido, os Acórdãos 2.367/2015, 2.067/2015, 1.512/2015, 1.427/2015, todos do Plenário, dentre outros"  (relatoria dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas (2), e Augusto Nardes, respectivamente) 9.Ao juntar a cartilha do MPU sobre improbidade administrativa, o recorrente pretendeu submeter o Tribunal ao rito da Lei 8.429/92 e à jurisprudência dos Tribunais, os quais exigem a existência do dolo para que seja configurado o ato de improbidade e consequente necessidade de reparação do dano. Nesse sentido, o auditor da Serur refuta os argumentos trazidos pelo recorrente:"3.8.Novamente o responsável alega não estarem preenchidos os requisitos para condenação em sede de improbidade administrativa. Apesar de a questão ter sido suficientemente explicada e refutada na análise do recurso de reconsideração realizada por esta Serur (peça 30), e chancelada pelo Eminente Ministro Bruno Dantas (peça 35), cumpre acrescentar que a jurisdição exercida pelo Tribunal de Contas da União tem assento constitucional e é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei 8.429/1992). 3.9.Nunca é demais assinalar que o julgamento das contas de gestores públicos constitui atribuição constitucional deste Tribunal. Nesse sentido, a Lei Orgânica do TCU - e não a Lei de Improbidade - preleciona que o julgamento pela irregularidade das contas poderá se dar, dentre outros, no caso de prática de ato de gestão ilegal, bem como de ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992), conduta esta demonstrada nos autos pela não comprovação da destinação dos recursos oriundos de convênio. Vê-se que o dispositivo legal não requer, portanto, vinculação necessária entre as irregularidades que maculam as contas do gestor com supostos atos de improbidade administrativa por ele praticados. Nessa vertente, os seguintes julgados do TCU:"Não há amparo legal para condicionar o julgamento pela irregularidade de contas à ocorrência de ato de improbidade administrativa". (Acórdão 1.881/214-TCU-2ª Câmara, rel. Min. José Jorge) "O julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a consequente condenação para que ele promova o ressarcimento do dano ao erário, independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou auferimento de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos". (Acórdão 10.853/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas) "A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o juízo de valor formado na seara administrativa. Apenas a sentença absolutória no juízo penal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato tem habilidade para repercutir no TCU e afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza administrativa". (Acórdão 344/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) ".Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.