Acórdão 2943/2021
Voto:Trata-se de recurso inominado interposto pelo [recorrente] em face do Acórdão 2921/2019-Plenário, o qual conheceu e negou provimento a embargos declaratórios opostos ao Acórdão 1678/2019-Plenário, ambos sob minha relatoria.A decisão recorrida origina-se de Relatório de Auditoria Operacional, realizada em cumprimento à determinação exarada no Acórdão 3004/2010-TCU-Plenário (Solicitação do Congresso Nacional; relator E. Ministro Valmir Campelo), cujo objeto é a gestão de atendimentos privados em hospitais de natureza pública vinculados a instituições superiores de ensino, a fim de verificar possível ocorrência de nível diferenciado de qualidade entre atendimentos públicos e privados de assistência à saúde, ao que denominada de dupla porta.[...]Ao apreciar o relatório de auditoria, o Tribunal absteve-se de considerar que a gestão sistemática de atendimentos privados nos hospitais de ensino analisados viola os princípios da universalidade e da igualdade de acesso que regem o Sistema Único de Saúde, previstos no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990. Por outro lado, não se manifestou pela regularidade da adoção dessa prática, a qual pudesse abonar sua utilização indiscriminada por todas as instituições hospitalares de ensino conveniadas ao SUS.Esta Corte reputou ser a matéria complexa e envolta em controvérsias jurídicas, além do que os estabelecimentos de saúde fiscalizados não teriam violado as metas pactuadas nos planos operativos com os gestores locais do Sistema Único de Saúde, havendo priorizado os atendimentos públicos durante o período de abrangência de auditoria e sendo considerados referências nacionais em acomodações oferecidas aos usuários do SUS.O Tribunal salientou, também, que a questão transcende o serviço público de saúde, pois eventual interrupção nos atendimentos privados, naquele momento, poderia impactar a política nacional de educação no âmbito dos hospitais de ensino.Por essas razões, esta Corte não determinou a supressão dos atendimentos privados pelos referidos estabelecimentos de saúde. Não obstante, por meio do Acórdão 756/2015-TCU-Plenário, ordenou a adoção, dentre outras, das seguintes medidas:[...]Por intermédio do Acórdão 1678/2019-Plenário, mantido pelo Acórdão 2921/2019-Plenário, ambos sob minha relatoria, o Tribunal conheceu e deu provimento a pedido de reexame interposto pela [associação], uma vez demonstrada a natureza privada dessas entidades e a ausência de amparo legal, normativo ou convencional para o recolhimento das receitas oriundas de atendimentos privados ao caixa único do Tesouro Nacional, assim como para o registro das receitas e despesas a eles relacionados no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).[...]Inconformado, o [recorrente] interpõe peça recursal inominada (peça 248) em que alega, fundamentalmente, omissão dessa Corte de Contas em não examinar questão jurídica de ordem pública, ainda que decorrente de documento novo produzido pela parte. Alude à lei de criação e ao estatuto social da entidade, os quais expressamente autorizam a arrecadação de recursos oriundos de atendimentos a usuários privados, além da obrigação de prestação de assistência à saúde a pacientes do SUS.Como prova da natureza jurídica híbrida do [recorrente], o recorrente remete aos documentos já acostados aos autos: ofício emitido pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde em que suspende o repasse ao [recorrente] de recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), justamente por força de seu modelo administrativo e legal; Estatuto Social do recorrente, sentença judicial transitada em julgado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o referido hospital, em que foi reconhecida sua conformação jurídica em permitir a prestação de serviços de assistência à saúde a particulares (peça 240, págs. 12/20).[...]Ao rever despacho prévio de admissibilidade, verifico que a peça recursal deve ser conhecida como embargos de declaração opostos ao Acórdão 2921/2019-Plenário, com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e não como pedido de reexame, inicialmente aventado.Além de não nominar a peça recursal, o interessado alude claramente à omissão desta Corte de Contas em não analisar os documentos trazidos pela parte à peça 240. Esses documentos fazem referência indireta ao modelo de gestão híbrida e à permissão legal para o [recorrente] arrecadar recursos oriundos de prestação de serviços de assistência à saúde a usuários privados, o que seria incompatível com as condições restritivas impostas por esta Corte de Contas.No mérito, assiste razão ao embargante.A deliberação embargada rejeitou os aclaratórios em razão de a matéria ventilada pela parte não ter sido trazida ao conhecimento da instância a quo, além do que suscitaria novas discussões de mérito, em princípio, incabível, na espécie recursal.Contudo, ao revisitar o tema, o que se verifica, na verdade, é erro de fato referente à premissa equivocada na qual se basearam as determinações expedidas pelo Tribunal ao [recorrente], tendentes a limitar ou a condicionar a prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes da rede privada.No âmbito do Poder Judiciário, houve evolução da jurisprudência ao acolher a ocorrência de erro de fato como motivo plausível para oposição de embargos de declaração, havendo diversos julgados com o seguinte entendimento: 'doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (EDcl no REsp 255597/SP, 3ª Turma do STJ, DJ 16/12/2002; EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma do STJ, DJ de 22/8/2005; EDcl no AgRg no REsp. 582.621/RS, 3ª Turma do STJ, DJ 15/5/2006, entre outros).Nesta Corte de Contas, tem-se admitido, excepcionalmente, a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha-se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento. Nesse diapasão, trilham os Acórdãos: 501/2012-Plenário, relator E. Ministro José Jorge; 61/2015-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 2883/2015-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler; 3328/2015-Plenário, relator E. Ministro José Múcio Monteiro; 9718/2016-2ª Câmara, relatora E. Ministra Ana Arraes; 5252/2018-1ª Câmara, relator E. Ministro Bruno Dantas; 4039/2021-2ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira; entre outros.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 756/2015, 1678/2019 e 2921/2019, todos do Plenário;