Acórdão 948/2006
Proposta de Deliberação:2. A contratação de pessoal em conselhos de fiscalização profissional deve ser precedida de concurso público, consoante os termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Mandado de Segurança n. 21.797-9, solucionou a controvérsia atinente à natureza autárquica desses entes.3. Por sua vez, o TCU, mediante o Acórdão 628/2003 - Plenário, entendeu que a partir 18/05/2001, data da publicação oficial no Diário da Justiça da deliberação adotada pela Suprema Corte no mencionado Mandado de Segurança, as contratações realizadas sem o prévio concurso público devem ser consideradas irregulares. Desde então, a jurisprudência do TCU é no sentido de não tolerar contratações sem concurso público após essa data, cabendo apenação ao responsável e determinação para rescisão dos contratos irregulares (Acórdãos ns. 1.367/2003 e 814/2003, do Plenário; Acórdãos ns. 566/2003, 2.364/2003, 2.048/2003 da 2ª Câmara e Acórdão n. 2.539/2005 - 1ª Câmara).4. No caso concreto, o Sr. [omissis], Presidente do CRC/RN, descumpriu a regra do concurso público e contratou cinco funcionários, todos após a data limite de 18/05/2001, maculando de vício insanável tais contratos. E mais, além dessa infringência ao art. 37, inciso II, da Carta Magna, o responsável também violou, a um só tempo, os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, porquanto ao contratar o Sr. [omissis], seu primo, para exercer as atividades referentes ao cargo de motorista, deixou evidente a condenada prática de nepotismo.5. As justificativas apresentadas pelo responsável, em 1º/09/2005 e 15/10/2005 (fls. 28 e 29, 91 e 92), no sentido de imprimir caráter temporário e extraordinário às referidas contratações, bem como de noticiar a adoção de providências preliminares para a realização de concurso público, de modo concreto, em nada lhe favorecem, em especial porque não solucionam de vez as irregularidades apontadas. Note-se que não há nos autos informação de efetiva realização do certame nem de rescisão dos contratos ilegais. 6. Nesse contexto, em vista da gravidade das ocorrências tratadas nestes autos, acolho o parecer da Secex/RN, que contempla, no essencial, determinação à entidade jurisdicionada para rescindir os contratos de pessoal ora tidos como ilegais, e apenação do responsável com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal.Acórdão:9.1 - rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),[...]9.2 - determinar ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio Grande do Norte - CRC/RN, na pessoa de seu representante legal, que:9.2.1 - no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, faça cumprir o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula 231 da Jurisprudência do TCU, adotando, se ainda não o fez, as medidas pertinentes para rescisão dos contratos de trabalho, a seguir relacionados, ilegalmente firmados a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça do julgamento do mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, pelo Supremo Tribunal Federal:[...]9.2.2 - ao final do prazo mencionado no subitem precedente, envie relatório circunstanciado à Secex/RN, devidamente acompanhado de documentação comprobatória, atestando a rescisão dos contratos mencionados no subitem acima;