Acórdão 84/2009
Voto:4. Quando esta Corte de Contas fiscaliza a transferência voluntária de recursos públicos federais, como é a hipótese destes autos, a preocupação é a de garantir que a verba repassada tenha sido aplicada em estrita consonância com o plano de trabalho acordado entre as partes.5. O ônus da prova da correta aplicação dos recursos é exclusivo de quem os recebe. A esse respeito, vejamos a eloquente manifestação do Exmo. Sr. Ministro desta Corte, Ubiratan Aguiar, nos autos do TC-014.155/2003-0, que originou o Acórdão nº 115/2005-2a Câmara, lavrado nestes termos:"7.1 De fato, a necessidade do gestor de recursos públicos comprovar adequadamente o destino dado a recursos públicos sob sua responsabilidade decorre de expresso mandamento constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no disposto no art. 93 do Decreto-lei n. 200/67 c/c o art. 66 do Decreto n. 93.872/86. Em consonância com tais dispositivos, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova, conforme entendimento assentado, entre outros, nos seguintes julgados: Acórdãos TCU n. 11/97 - Plenário; 87/97 - Segunda Câmara; 234/95 - Segunda Câmara; 291/96 - Segunda Câmara; 380/95 - Segunda Câmara; e Decisões n. 200/93 - Plenário; 225/95 - Segunda Câmara; 545/92 - Plenário.7.2 Vale citar, ainda, o elucidativo trecho do voto proferido pelo insigne Ministro Adylson Motta nos autos do TC n. 929.531/1998-1 (Decisão n. 225/2000 - Segunda Câmara):'A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão n. 176, verbis: 'Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'."6. Este e inúmeros outros arestos prolatados pelo Tribunal de Contas da União inverteram corretamente o ônus da prova, em desfavor dos gestores públicos, a fim de prestigiar o supremo princípio republicano da correta aplicação e prestação de contas de recursos públicos, princípio este estruturante do Estado brasileiro, insculpido no art. 34, inciso VII, alínea "d' da vigente Constituição da República.7. Ora, em sede recursal, o Sr. [omissis] não carreou aos autos quaisquer documentos e/ou argumentos que detenham o condão de sanear as falhas e as impropriedades detectadas na documentação que ofertou a este Casa, a título de comprovação das despesas efetuadas à custa do convênio em tela, motivo por que a decisão prolatada em primeira instância administrativa não está a merecer qualquer reforma, devendo, portanto, ser mantida.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhe provimento[...];