Acórdão 1676/2011
Voto:A presente fiscalização, decorrente do Acórdão nº 564/2011 - TCU - Plenário, detectou indícios de irregularidades no Contrato nº 329/2010, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011).2. Verificaram-se alterações substanciais nos itens que compõem o objeto do referido termo contratual, quando comparado com o que foi efetivamente licitado, caracterizando violação grave do princípio da vinculação ao ato convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/1993) e existência de dano potencial ao Erário da ordem de R$ 1.480.547,85 (equivalente a 13 % a mais em relação ao que seria devidamente contratado).3. As peças do processo dão conta que a empresa [licitante] havia se sagrado vencedora da Concorrência nº 162/2007, que foi anulada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul em razão de erros na planilha orçamentária da licitação, após indeferimento de recurso interposto pela adjudicatária (26/03/2008).4. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal o ato anulatório em 17/12/2009, determinando que o contrato relativo ao certame fosse firmado com a empresa Portonovo. Ocorre que, ao invés de firmar contrato nos moldes da licitação que fora anulada, o termo contratual foi assinado com as alterações no objeto promovidas para a realização de uma nova licitação planejada para aquele mesmo ano. No entanto, o correto seria a assinatura de um contrato cujo objeto correpondesse ao descrito na planilha orçamentária da primeira licitação. Após isto, dever-se-ia promover as alterações contratuais necessárias, respeitando-se o limite legal de 25 % (art. 65,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993), tendo-se o valor inicial do contrato como referência (Acórdão nº 749/2010 - TCU - Plenário). Caso as mudanças qualitativas o ultrapassassem, o aditamento só seria possível se preenchidos os requisitos discriminados na letra "b" na Decisão nº 215/1999 - TCU - Plenário, verbis:b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea "a", supra - que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência;Acórdão:9.4. dar ciência à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul sobre as seguintes impropriedades:[...]9.4.2. execução de serviços sem que estejam devidamente incorporados ao objeto contratado por meio da formalização de termos aditivos, em desconformidade com os arts. 60, parágrafo único, e 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/1993;