Acórdão 2277/2011
 Proposta de Deliberação:Trata-se de auditoria de conformidade realizada nas obras de duplicação e restauração em trecho da rodovia BR-101/BA - Divisa SE/BA, de que trata o Edital de Concorrência [...], orçadas em R$ 748 milhões.2.Dentre as irregularidades identificadas no certame realizado para a realização das obras em comento, remanesceram duas questões que deram ensejo à realização de oitiva prévia do então diretor-geral do Dnit, Sr. [omissis].[...]12.Não bastasse a insuficiência de elementos para justificar tratamento diverso ao presente processo, deve ser ainda sopesado o fato de que a alteração do insumo brita, de brita comercial para brita produzida, poderá, a teor da análise efetuada pela [unidade técnica do TCU], proporcionar redução significativa de custos, se verificada a viabilidade do seu uso.13.Ocorre que não é possível extrair das justificativas apresentadas um grau de comprometimento da autarquia com a urgência da análise que dirá se tal alteração é, ou não, viável.14.Diante dessas considerações, tenho como pertinente a proposta de encaminhamento alvitrada pela unidade especializada, de sorte que a adoto integralmente.Acórdão:9.1. determinar [...] ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que:[...]9.1.2. realize ensaios, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras circunvizinhas aos trechos de realização das obras na Rodovia BR-101/BA e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, identificados no site do Departamento Nacional de Produção Mineral, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio das jazidas junto ao DNPM, ou que possuam menor distância de transporte, de modo a atender ao que preceituam os artigos 3º, caput e 6º, inciso IX c/c 7º, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;