Acórdão 2909/2009
Acórdão:9.2 determinar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia, à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, à Financiadora de Estudos e Projetos/MCT e à Caixa Econômica Federal que:9.2.1 adotem as providências necessárias para garantir maior eficácia aos procedimentos preliminares de análise de propostas de convênios e demais instrumentos de transferência de recursos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, adequando-os às normas pertinentes, com especial atenção para as seguintes exigências:[...]9.2.1.3 nos termos dos arts. 55, I, 116, § 1º, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, §1º, inciso XV, da Portaria Interministerial 127/2008, não acolher planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, exigindo que contenham todas as informações legalmente exigidas, em especial a descrição objetiva e completa das metas, com definições quantitativas e qualitativas e suas correlações com os custos envolvidos [...];[...]9.8 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria Executiva, que:9.8.1 nos termos dos arts. 55, I, 116, § 1º, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, §1º, inciso XV, da Portaria Interministerial 127/2008, abstenha-se de celebrar convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, exigindo que contenham todas as informações legalmente exigidas;