Acórdão 1584/2024
Sumário:Não compete ao TCU revisar atos de nomeação de autoridades sujeitas à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição Federal, visto que a manifestação da Câmara Alta do Parlamento nesse procedimento se insere no âmbito de suas atribuições finalísticas, próprias do Poder Legislativo, imunes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.Voto revisor:Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos conduzidos pelo Ministério das Comunicações e pela Presidência da República que culminaram na indicação de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao cargo de presidente do Conselho Diretor da agência.[...]3. Em sede de exame sumário, este Tribunal, por meio do Acórdão 591/2022-Plenário, de 23/3/2022, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, conheceu da presente representação e adotou medida cautelar no sentido de autorizar o ato de indicação de [indicado] para ocupar o cargo de presidente do Conselho Diretor da Anatel desde que, para cômputo do prazo de cinco anos da investidura a termo, se inclua o período em que o indicado atuou como conselheiro na agência.4. Poucos dias depois, em 5/4/2022, o indicado foi sabatinado pelo Senado Federal e, em 13/4/2022, foi nomeado pelo Presidente da República para o cargo de presidente da Anatel. Em virtude da cautelar adotada pelo Acórdão 591/2022-Plenário, o decreto de nomeação condicionou a duração do mandato à deliberação que o Tribunal há de tomar na presente oportunidade.5. Quanto à questão preliminarmente posta, atinente à competência do TCU para apreciar a matéria, e com as mais respeitosas vênias ao e. relator, adiro, por seus próprios fundamentos, ao posicionamento externado pelo Ministro Jorge Oliveira em declaração de voto apresentada por ocasião da prolação do Acórdão 591/2022-Plenário.6. O processo de nomeação de dirigentes para as agências reguladoras, mediante indicação do Presidente da República e condicionada à aprovação pelo Senado Federal, possui caráter eminentemente político e está enquadrada nas prerrogativas constitucionais atribuídas à Presidência da República e ao Senado, no âmbito de suas funções institucionais finalísticas.7. A meu ver, não é juridicamente viável a revisão ou fiscalização pelo controle externo de procedimentos do Senado quando atua em sua atividade finalística em sentido estrito, porquanto se trata de questão interna corporis. Essa conclusão está amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que matérias relativas às normas regimentais do Congresso Nacional encontram-se imunes até mesmo à revisão judicial (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES; MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; MS 33.705-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).8. Visto que o ato político do Senado Federal não está sujeito ao controle externo, não poderia o Tribunal assinar prazo para que o Poder Executivo afaste a suposta ilegalidade que não foi assim entendida na análise daquela Casa Legislativa. Tal medida representaria, na prática, usurpação de competência exclusiva do Parlamento, configurando, portanto, desvirtuamento do sistema de controle externo estipulado pela Constituição Federal.9. Por outro lado, considero indene a prerrogativa deste Tribunal para examinar a legalidade de atos de nomeação para cargos em comissão de livre provimento, que não se sujeitam ao mesmo rito especial adotado para a nomeação de dirigentes de agências reguladoras. Embora os atos de admissão nesses cargos não se sujeitem ao registro no Tribunal de Contas (Constituição Federal, art. 71, inciso III), a indicação e nomeação dos ocupantes cuidam de matéria de competência constitucional e legal desta Corte de Contas, consoante entendimento sedimentado há longa data.10. Em razão dessas ponderações quanto à preliminar, entendo que a presente representação não deve ser conhecida por este Tribunal, por não tratar de matéria sujeita a sua competência, afastando-se, por conseguinte, os efeitos do Acórdão 591/2022-Plenário e arquivando-se os presentes autos.Declaração de voto:Examina-se representação da Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) diante de possível irregularidade em indicação para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).2. Em mensagem de 15/12/2021 (peça 5), a Presidência da República submeteu ao Senado Federal o nome de [indicado], profissional que já exercia o cargo de Conselheiro da Anatel desde 4/11/2019.3. A Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério das Comunicações (peça 36, p. 17) contemplava previsão de que o mandato se encerraria em 4/11/2026, ou seja, cinco anos após o término da gestão do antecessor, com fundamento no art. 24 da Lei 9.472/1997, segundo o qual o mandato dos membros do Conselho Diretor será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.4. A unidade técnica representou ao Tribunal por considerar que a condução do Sr. [indicado] ao cargo de Presidente da Agência até o final de 2026 caracterizaria afronta ao mencionado dispositivo legal, na medida em que, ao final do período, ele terá integrado o Conselho por sete anos - dois anos como Conselheiro e cinco na condição de Presidente.5. Em 23/3/2022, por meio do Acórdão 591/2022-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Tribunal conheceu da representação e referendou a medida cautelar adotada pelo Relator no sentido de:"autorizar o ato de indicação de [indicado], para ocupar o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel, encaminhado ao Senado Federal por meio da Mensagem Presidencial 683, de 14/12/2021, desde que, no prazo de cinco anos, se inclua, também, o período em que o indicado atuou como Conselheiro da Anatel" (destaque acrescido) 6. Com todas as vênias, consoante destaquei na sessão em que foi tomada referida decisão, o Tribunal, na minha visão, atuou neste caso além das fronteiras de sua jurisdição material. Observe-se que esta Corte, na prática, demarcou limites para ato de competência constitucional do Chefe do Poder Executivo. Conforme me manifestei naquela oportunidade e detalharei mais à frente neste voto, considero que não cabe ao TCU a revisão do ato complexo de nomeação de dirigente de agência reguladora, que se insere no âmbito das prerrogativas de cunho político da Presidência da República e da Câmara Alta do Parlamento.7. Ocorre que, após aprovação pelo Senado Federal, o indicado foi nomeado pelo Presidente da República em 13/4/2022 e o decreto de nomeação, abaixo transcrito, condicionou a duração do mandato à deliberação que o Tribunal há de tomar na presente oportunidade."O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolve:NOMEAR[Indicado], para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de [omissis], com prazo de gestão subordinado à decisão a ser proferida pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo nº TC 001.016/2022-9".  (destaquei) 8. Após oitiva do Ministério das Comunicações e da Secretaria-Geral da Presidência da República, o processo agora é trazido ao Plenário para deliberação de mérito. O ilustre Relator acompanha o entendimento manifesto pela unidade técnica em instrução à peça 74, na qual a AudComunicações essencialmente reafirma os termos da representação original e de sua manifestação de peça 13, no sentido da impossibilidade de o indicado exercer o novo cargo por cinco anos, visto já ter integrado o Conselho Diretor nos dois anos anteriores.[...]10. Em preliminar, reafirmo o entendimento que já externei em minha declaração de voto quando da prolação do referido Acórdão 591/2022-Plenário, no sentido de que a revisão do ato em apreciação refoge às competências constitucionais e legais desta Corte. Entendo que a natureza política da nomeação, consubstanciada em ato complexo, que envolve, inicialmente, o ato de indicação feito pelo Presidente da República e, na sequência, a manifestação do Senado Federal em sua atividade finalística, afasta o alcance do controle externo a cargo do TCU.11. A esse respeito, no entanto, a unidade técnica argumenta que:a) o Tribunal, em diversas oportunidades, examinou os requisitos legais e materiais de atos de indicação para cargos em comissão;b) as agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas;c) a indicação de membros do colegiado diretor das agências reguladoras não possui caráter político, uma vez que esses dirigentes não são classificados como agentes políticos;d) ilegalidades, de natureza ampla, podem ser sempre apreciadas por quaisquer dos instrumentos postos à disposição do TCU pelo legislador.12. Passo ao exame dos aspectos suscitados pela AudComunicações.13. A jurisdição deste Tribunal, efetivamente, alcança os atos de nomeação para cargos em comissão. Embora os atos de admissão nesses cargos não se sujeitem ao registro no Tribunal de Contas (Constituição Federal, art. 71, inciso III), a indicação e nomeação dos ocupantes cuidam de matéria de competência constitucional e legal desta Corte de Contas, consoante entendimento pacífico, sedimentado há longa data. A título de exemplo, cito a Decisão 227/1995 e os Acórdãos 234/2002, 544/2004 e 694/2010, todos do Plenário.14. Tal compreensão também guarda amparo na jurisprudência do STF. Transcrevo, por elucidativos, os seguintes trechos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, Relator do MS 24.020/DF:"Portanto, não houve violação da norma constitucional inscrita no art. 71, III, uma vez que o mesmo se refere à apreciação para fins de registro de nomeações para cargo em comissão. (...) In casu, não estamos diante de apreciação para fins de registro de nomeação para cargo em comissão, mas sim de suposta prática de ato administrativo em contrariedade aos princípios da legalidade e da moralidade, consistente na nomeação concomitante da assessora do impetrante, que seria nora de um magistrado que, por sua vez, teria nomeado a esposa do impetrante como sua assessora. Em outras palavras, teria havido, supostamente, uma troca de favores, comumente denominada nepotismo cruzado objetivando a burla da vedação legal de nomeação de parentes para cargos públicos. Vê-se, portanto, que a atuação da Corte de Contas na verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante encontra fundamento nos artigos 71, VIII e IX da Constituição c/c artigos 1º, § 1º, e 41, caput, e 43, II e parágrafo único da Lei 8.443/1992. Sendo assim, conheço do presente mandado de segurança".15. A decisão da Suprema Corte naquele Mandamus recebeu a seguinte ementa:"Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos do art. 71, VIII e IX, da CF/1988. (...) A nomeação para o cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade". (MS 24.020, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 6-3-2012, DJE 114 de 13-6-2012) (destaque acrescido) 16. Diferentemente dos cargos de livre provimento, no entanto, os cargos dos diretores das Agências Reguladoras possuem peculiaridades que os tornam especiais. Mesmo sendo cargos em comissão, lato sensu, conferem estabilidade a seus ocupantes, os quais, após nomeados por meio de processos que seguem ritos especiais, não podem ser exonerados ad nutum, característica própria dos típicos cargos em comissão. Ao contrário, passam a exercer mandatos de duração fixa e sua dispensa somente é possível nas expressas hipóteses previstas em lei. Essa conformação especial depõe contra a simples aplicação da mencionada jurisprudência à situação discutida nestes autos, como mais adiante exporei com maiores detalhes.17. Indene de dúvidas também que as agências reguladoras estão sujeitas à jurisdição do TCU. As competências desta Corte decorrem do próprio texto constitucional e incluem o julgamento de contas de todos quantos administrem recursos públicos ou causem dano ao erário, assim como a realização de fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades de administração direta e indireta dos três Poderes. Ademais, a própria Lei das Agências Reguladoras (LAR), Lei 13.848/2019, dispõe em seu art. 14 que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.18. A doutrina, em geral, assume como pressuposta a competência do TCU para o controle das atividades-meio das agências reguladoras.19. Todavia, a respeito do alcance do controle externo sobre as atividades finalísticas dessas autarquias especiais, as primeiras construções doutrinárias divergiam, havendo autores que defendiam a incompetência dos Tribunais de Contas para controle dos atos de regulação, inseridos nas atividades-fim das agências, uma vez que não implicariam em gasto de recursos do erário, não eclodindo, assim, no pressuposto constitucional do controle exercido pelo TCU.20. Ao longo do tempo, a jurisprudência do TCU evoluiu no sentido de reconhecer que a competência do Tribunal para fiscalização das atividades-fim dos órgãos reguladores se caracteriza efetivamente como controle de segunda ordem, cabendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos delineados, porém sem prejuízo de determinar a adoção de medidas corretivas, mesmo sobre ato praticado na esfera discricionária dessas entidades, quando houver violação ao ordenamento jurídico. Nesse sentido, por exemplo, os Acórdãos 620/2008, 2.302/2012, 2.314/2014, 2.071/2015 e 1.166/2019, todos do Plenário.21. Adentrando mais a fundo em questão que já pontuei, com relação à natureza dos cargos ocupados pelos dirigentes das agências reguladoras, alinho-me aos ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro e de José dos Santos Carvalho Filho e considero que os conselheiros, diretores e presidentes das agências não são caracterizados como agentes políticos.22. Inobstante, muito embora não sejam agentes políticos em sentido estrito, os membros das diretorias colegiadas das agências reguladoras também não ocupam típicos cargos em comissão, os quais, conforme a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, são aqueles vocacionados a serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los com liberdade, a qual também pode exonerar ad nutum.23. A esse respeito, merece destaque a análise desenvolvida na apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1949-0/RS, que cuidou de dispositivo de lei estadual do Rio Grande do Sul que estabelecia regras para desconstituição de mandato de dirigente da agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados. Assim se pronunciou o Relator, Ministro Dias Toffoli:"Quando do exame da medida cautelar na presente ação, ponderou-se exatamente sobre a natureza da investidura a termo no referido cargo, assim como sobre a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para os conselheiros da agência.Com efeito, é traço comum às chamadas agências reguladoras, inclusive no direito comparado, a independência - ou 'autonomia reforçada', na expressão de Alexandre Santos Aragão - em relação à Administração Pública. Como bem destaca o autor, 'não é qualquer autonomia que caracteriza as agências reguladoras, mas apenas aquela reforçada, sobretudo, pela vedação de exoneração ad nutum dos seus dirigentes' (Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 3 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013).Em igual sentido, Carlos Ari Sundfeld adverte que 'o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes' (Introdução às agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. Malheiros: São Paulo, 2000. p. 88). Exatamente por isso são fixados mandatos com prazo certo, não podendo seus dirigentes ser exonerados discricionariamente pelo chefe do Poder Executivo, sendo necessárias a motivação e a existência de processo formal". (destaques acrescidos) 24. Examinando essa decisão, assim concluiu Maria D'Assunção Costa Menezello:"podemos seguramente afirmar que o mandato dos conselheiros/diretores das agências reguladoras tem características próprias que o diferenciam dos demais cargos da Administração Pública". (sublinhei) 25. As prerrogativas dos dirigentes das agências são essenciais para atendimento aos princípios que fundamentam a própria existência e o modo de organização dessas autarquias especiais. Nesse ponto, assim entende Floriano de Azevedo Marques Neto:"A independência orgânica pertine ao exercício das atividades-fim da agência e se traduz na existência de mecanismos aptos a assegurar que os agentes reguladores não estarão subordinados à vontade política do poder central para além das metas, objetivos e princípios constantes das políticas públicas estabelecidas para o setor. (...) Alguns instrumentos se prestam, conjugadamente, a garantir a independência orgânica. O principal deles é a estabilidade dos dirigentes das agências. Essa estabilidade se traduz (a) na investidura de mandato para os dirigentes (fixação de um prazo para o exercício das funções) e (b) na consequente inamovibilidade (não demissibilidade) destes durante o período do mandato, salvo em circunstâncias excepcionais (prática de atos de improbidade, condenação criminal, descumprimento reiterado dos objetivos do setor).Essa estabilidade assegura, em última instância, que o regulador poderá exercer suas competências sem estar ameaçado de ter sua atuação interrompida por ato de vontade dos dirigentes do poder central". (destaques acrescidos) 26. Resta evidente, portanto, que, embora os conselheiros e presidentes das agências reguladoras não sejam agentes políticos em sentido estrito e, em verdade, ocupem cargos em comissão, a relevância das matérias de interesse público sob sua tutela impõe uma natureza singular às funções que ocupam.27. Não por outra razão, o procedimento de escolha desses agentes é absolutamente especial, incluindo etapas que a Constituição Federal reserva para funções públicas de mais alto relevo na organização do Estado brasileiro, tais como Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, além do Procurador-Geral da República, o Presidente e os diretores do Banco Central e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.28. Refiro-me, em especial, à nomeação pelo Presidente da República após aprovação prévia, por voto secreto, do Senado Federal (CF/1988, art. 52).29. Conforme adiantei em meu voto na sessão em que foi proferido o Acórdão 591/2022-Plenário, o ato complexo de nomeação de dirigentes de agências reguladora reveste-se de caráter essencialmente político, uma vez inserido nas competências da Presidência da República e do Senado Federal, este último no âmbito de sua atividade-fim, o que afasta, em minha visão, a competência desta Corte para sua revisão.30. Aliás, abro parênteses para assinalar que o Regimento Interno do Senado Federal, ao dispor sobre a "Escolha de Autoridades", estabelece, em seu art. 383, que a mensagem que será lida em Plenário e encaminhada à comissão competente deverá estar acompanhada de "amplos esclarecimentos sobre o candidato e, entre outras informações, de seu curriculum vitae, no qual constem as atividades profissionais exercidas, com a discriminação dos referidos períodos". É impossível imaginar, portanto, que o tempo pregresso de [indicado] no cargo de Conselheiro da Anatel fosse de desconhecimento daquela Casa Legislativa, ficando claro que sua aprovação pelo Senado, para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência com mandato que se encerraria em 4/11/2026, se deu de forma deliberada, intencional e inequívoca.31. Entendo, em linha com a jurisprudência do STF, que não há possibilidade de exame crítico de procedimentos do Senado, quando atua em sua atividade finalística em sentido estrito (atos político-administrativos, próprios do Poder Legislativo), tratando-se, pois, de questão interna corporis, refugindo competência a esta Corte de Contas, consequência natural do entendimento do STF de que matérias relativas às normas regimentais do Congresso Nacional encontram-se imunes até mesmo à revisão judicial (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES; MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; MS 33.705-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).32. Em síntese, entendo que deva ser mitigada a manifestação da AudComunicações quando defende que "a indicação de membros do colegiado diretor das agências reguladoras não possui caráter político, uma vez que esses dirigentes não são classificados como agentes políticos". Ora, não é apenas a característica política do cargo que afasta o controle externo do TCU sobre a nomeação, mas a própria natureza política do ato complexo (de indicação pelo Executivo e aprovação pelo Legislativo).33. Ao caminhar para a conclusão da presente Seção, em que examino a preliminar de competência, faço uma breve análise a respeito dos limites da prerrogativa do Tribunal para, ao identificar ilegalidade, assinar prazo para o exato cumprimento da lei.34. A respeito desse tema, assim analisa Luciana Luso Carvalho:"Tal questão, à semelhança de outros temas relacionados ao controle externo, também tem provocado dissenso na doutrina e na jurisprudência, apresentando-se, de um lado, a corrente que defende o amplo exame da legalidade pelo TCU e, de outro, aqueles que sustentam a restrição à matéria financeira lato sensu. Para isso, é fundamental ter presente que os bens tutelados pelo TCU no exercício do controle externo estão relacionados ao Erário e ao adequado emprego de recursos públicos amplamente considerados, em conformidade com a legislação orçamentária, financeira, contábil e patrimonial. (...) Portanto, a legalidade a ser verificada no controle realizado pelo TCU encontra limite na matéria que lhe é atribuída pela Constituição, relacionada à proteção do Erário, devendo ser compreendida de forma sistemática para considerar as competências de outras instâncias de controle e evitar efeitos danosos relacionados à insegurança jurídica e aos custos da superposição de controles". (destaques acrescidos) 35. Francisco Maia Alves, na mesma linha, afirma que o TCU "exerce apenas uma parcela do controle de legalidade da Administração Pública, relacionada às finanças públicas. Salienta o autor que o TCU não é o guardião da legalidade e da ordem jurídica geral, ainda que o agente responsável pela violação integre a Administração Pública e aja em seu nome" (destaquei).36. Esse mesmo entendimento fundamentou a prolação do Acórdão 111/2010-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), do qual se extrai o seguinte enunciado da Jurisprudência Selecionada desta Corte (sublinhei):"Embora o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal permita ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tal comando não se aplica a toda e qualquer hipótese de ilegalidade, mas apenas àquelas relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas".37. Assim, não estando o ato político do Senado Federal sujeito a revisão do TCU, não poderia o Tribunal assinar prazo para que o Poder Executivo afaste a suposta ilegalidade (que não foi assim entendida na análise daquela Casa Legislativa), sob pena de caracterizar, na prática, a avocação pelo Tribunal de competência privativa do Parlamento, em evidente descompasso com o modelo de organização do controle externo adotado pela Constituição Federal.38. Destaco, mais uma vez, que não estou a defender tese inédita nesta Corte. O TCU já entendeu, em situações similares a dos autos, que não estaria inserida em sua competência a avaliação de indicações para colegiados de agências reguladoras (Acórdãos 547/2020 e 1.987/2021 do Plenário; e despacho do Relator no TC-036.914/2018-5, pela improcedência de representação semelhante, Relatores: Ministra Ana Arraes, Ministro Raimundo Carreiro e Ministro Aroldo Cedraz, respectivamente).39. Nesse contexto, merece destaque a denúncia examinada pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.987/2021-Plenário. Insurgindo-se contra recente ato do Presidente da República que encaminhou para apreciação do Senado Federal uma indicação para o cargo de diretor na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o denunciante alegou que o indicado não atendia os requisitos legais para ocupação do cargo, visto não possuir o tempo de experiência mínimo e por ter atuado em função que o enquadrava em vedação legal para o cargo indicado. Dessa forma, demandou que o TCU anulasse a mensagem presidencial de indicação.40. O Ministro Raimundo Carreiro examinou a questão nos seguintes termos, em seu voto condutor da mencionada deliberação:"4. Conforme apontado pela unidade técnica, a matéria em análise não é de competência do TCU. Essa competência é privativa do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, combinada com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, que dispõem:Constituição Federal:Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: (...) f) titulares de outros cargos que a lei determinar;Lei nº 10.233/2001:Art. 53. A Diretoria Colegiada da ANTT será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da Antaq será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) § 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) 5. Assim, a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal e, portanto, não pode ser conhecida". (destaquei) 41. O caso em exame é absolutamente semelhante ao precedente mencionado. Não havendo diferença substancial entre as matérias, não cabe a adoção de desfecho distinto, em homenagem ao princípio insculpido no brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus.42. Ante o exposto, mantenho o entendimento já manifesto anteriormente, no sentido de que o melhor desfecho a ser adotado no presente processo é afastar os efeitos do Acórdão 591/2022 - Plenário, inclusive em relação ao juízo de cognoscibilidade, não conhecendo da representação e arquivando os autos.[...]85. Em conclusão, é incontestável que a competência deste Tribunal alcança, em geral, os atos de nomeação para cargos em comissão, ainda que dispensados da apreciação para fins de registro. As nomeações de conselheiro e de presidente das agências reguladoras, por outro turno, constituem atos complexos sui generis, formados pela conjugação entre a etapa de indicação do Chefe do Executivo e a de aprovação pelo Senado Federal, a quem cabe examinar todos os requisitos e vedações legais. Uma vez que essa última análise constitui exercício da atividade finalística do Parlamento, de cunho político, esses atos não se sujeitam à revisão do Tribunal de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer desta representação, por ausência de competência do TCU para exame da matéria nela tratada;9.2. considerar prejudicada, e, consequentemente, sem efeitos, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 591/2022-TCU-Plenário;