Acórdão 409/2013
Voto:8. [...], lembro que por intermédio do Acórdão nº 2.692/2012 - Plenário, o Tribunal fixou o prazo de 31/12/2012 a partir do qual passam a operar os efeitos dos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão nº 1.233/2012 - Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.311/2012 - Plenário, a seguir transcritos, in verbis:ACÓRDÃO nº 1.233/2012 - Plenário" (...) 9.3. determinar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que: (...) 9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que [...]: (...) 9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor [...];9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital; (...) "ACÓRDÃO nº 2.311/2012 - Plenário" (...) 9.2. determinar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário permanecem inalteradas, em especial às relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2 e seus subitens, e às referentes aos contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI, constantes do item 9.3.4 e seus subitens;9.3. determinar à Sefti que, ao final deste exercício de 2012, ou no início do próximo, realize fiscalização com vistas a verificar o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.233/2012 -TCU-Plenário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, se for o caso, por amostragem9. Nesse passo, quanto à adesão dos "caronas", entendo que já devem ser considerados os efeitos da fixação da data de 31/12/2012 no gerenciamento da ata de registro de preços em exame, devendo unidade jurisdicionada ser informada sobre o assunto.Acórdão:9.3. informar ao Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo que:9.3.1. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto nº 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor [...];9.3.2. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório [...], a ata deve ser gerenciada de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados não supere o quantitativo máximo previsto no edital;