Acórdão 3467/2019
Voto:2.Trata-se de atos de admissão de [interessados 1 e 2] no quadro de pessoal da Manaus Energia S.A., antiga razão social da atual Amazonas Distribuidora de Energia S.A., ambos no cargo de Economista "A" (peças 12 e 13, respectivamente). 3.Conforme visto no Relatório que precede este Voto, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) - fundamentada no fato de a validade do concurso que selecionou os dois empregados ter se encerrado em 8/1/2009, enquanto a admissão ocorreu na data de 2/2/2009, e após considerar que "não foi possível determinar nos autos justificativa para a contratação posterior à validade do concurso" (peça 15, p. 2) - entende que as admissões em análise devem ser consideradas ilegais, com a consequente negativa de registro dos atos.4.Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) "manifesta-se pela legalidade dos atos de admissão de [interessados 1 e 2], este último em caráter excepcional, tendo em vista a ocorrência de falha escusável na convocação do interessado, realizada apenas oito dias após a data de validade do concurso público".5.Ao acolher a análise e a proposta elaboradas pelo MP/TCU, permito-me tecer os breves comentários a seguir.6.Verifico, primeiramente, do exame das peças 12 e 13 dos autos, que o edital do concurso é datado de 12/6/2006, sua homologação deu-se em 8/1/2007, enquanto que a validade do concurso se estendeu por dois anos, até dia 8/1/2009. Embora o edital previsse a possibilidade de sua prorrogação, a atual Amazonas Distribuidora de Energia S.A. não prorrogou a validade do concurso. Os Srs. [interessados 1 e 2] foram contratados em regime celetista, por prazo indeterminado, havendo, os dois interessados, tomado posse e entrado em exercício na mesma data: 2/2/2009.7.Os autos informam que a realização do concurso público foi motivada por Termo de Conciliação Judicial firmado entre a então Manaus Energia S.A. e o Ministério Público do Trabalho (peça 1, p. 36 a 41), no qual a empresa se comprometeu - como políticas de substituição de empregados contratados sem a realização de concurso público e de redução da execução indireta (terceirização) das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos e Salários - a nomear e dar posse aos aprovados, cumprindo o provimento mínimo de 785 vagas até o mês de maio de 2007.8.Feitos esses registros, passo a apreciar o ato de admissão de [interessado 1].9.Em resposta à oitiva promovida pela Sefip, o interessado esclareceu (peça 7), nos termos do resumo elaborado pelo Parquet (peça 18, p. 1) que:" (...) com a retificação do edital do resultado do concurso, publicado no DOU de 8/1/2007, seu nome passou a figurar entre os aprovados no certame. Diz que, após a divulgação desse resultado, houve mais duas fases eliminatórias do concurso, resultando em datas diversas de validade. Informa a publicação, no DOU de 30/12/2008, da portaria de sua convocação pela unidade de origem."10.Ocorre que, ao propor a ilegalidade das admissões, a Sefip considerou, para efeito de apreciação da validade dos atos, a data em que os empregados firmaram os contratos de trabalho, isto é, o dia 2/2/2009 (peça 1, pp. 43 e 44).11.No entanto, conforme jurisprudência colacionado pelo MP/TCU e reproduzida no Relatório que precede este Voto, o entendimento deste Tribunal acerca do tema "é no sentido da viabilidade de celebração de contrato de trabalho ou o efetivo exercício, após o prazo de validade do concurso público, tendo em vista a inexistência de norma sobre a convocação de empregados no regime celetista" (peça 18, pp. 1 e 2).12.Ademais, a convocação do Sr. [interessado 1] se deu dentro do prazo previsto no art. 37, incisos III e IV, da Constituição Federal - considerando-se que foi realizada em 30/12/2008 (peça 7; DOU de 30/12/2008, Seção 3, páginas 198 e 199), portanto, em data que antecedeu o término de validade do concurso (8/1/2009) - abaixo reproduzidos:"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" [destaques acrescido].13.Esse entendimento está alinhado, como aponta o MP/TCU, com a deliberação do Tribunal no Acórdão nº 4724/2018-2ª Câmara, relatado pelo eminente ministro José Múcio Monteiro.14.Observo que essa mesma compreensão foi também defendida em processo relatado pelo eminente ministro Bruno Dantas: trata-se do Acórdão nº 6210/2015-1ª Câmara, no qual o relator deixou expresso em seu Voto que:" (...) a norma constitucional não determina que a posse, celebração do contrato de trabalho ou efetivo exercício ocorra dentro do prazo do concurso, mas apenas a convocação do aprovado no concurso público, intelecção que tem sido prestigiada por esta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 2.860/2013- TCU-1ª Câmara e 3.272/2015-TCU-1ª Câmara) ."15.Com apoio nesse entendimento, o ato de admissão de [interessado 1] deve ser considerado legal, uma vez que a sua convocação ocorreu em data anterior (30/12/2008) à do término do prazo de validade do concurso (8/1/2009).Acórdão:9.1. considerar legais os atos relativos às admissões [interessados 1 e 2], autorizando os respectivos registros;