Acórdão 4053/2014
Voto:3. A embargante sustenta, em síntese, que, caso tenha recebido valores a maior em seus proventos, fato que admite apenas para efeito de argumentação, ela não teria de forma alguma, segundo defende, concorrido para esta irregularidade. Assevera que tal fato configuraria erro da própria Administração Pública e, ante a presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, os valores por ela recebidos neste contexto de boa-fé não poderiam ser devolvidos.[...]6. O Tribunal de Contas da União, na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso III, da Carta Magna, pode dispensar a reposição das importâncias recebidas de boa-fé pelo servidor, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente, nos termos do Enunciado nº 106 de sua Súmula de Jurisprudência. Note-se, porém, que a aplicação deste entendimento não é universal. Ela deve pautar-se na existência de erro da Administração, para o qual não concorreu o servidor.7. No caso concreto, a manutenção dos valores considerados indevidos por esta Corte não decorreu de erro cometido pela Administração, conforme sustenta a embargante, mas sim em razão de decisão judicial, pendente de julgamento definitivo, que atualmente ampara tais pagamentos.8. Tanto que, ao deliberar pela ilegalidade da aposentaria da embargante, o TCU não determinou a cessação dos pagamentos indevidos de imediato, como é de praxe, uma vez que os valores recebidos a título de quintos da Portaria MEC nº 474/1987 estão sendo discutidos no âmbito da Justiça Federal, nos autos do Processo nº 2002.39.00.001886-1 do TRF da 1ª Região.9. Ademais, a embargante efetivamente concorreu para o recebimento dos valores considerados ilegais, pois figura como interessada no referido processo judicial. Neste contexto, não prospera a argumentação acerca da omissão da deliberação recorrida, em relação à aplicação do princípio da boa-fé, porquanto se considerou descabida a sua invocação na espécie, circunstância que motivou inclusive o afastamento da proposta de aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, ficando a questão na dependência do desfecho da ação judicial ainda não transitada em julgado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o acórdão recorrido;