Acórdão 4241/2009
Relatório:"3.12 Segundo pacífica jurisprudência desta Corte (vide Decisão 506/19970 - Plenário e Acórdãos 2327/2005 - Segunda Câmara e 38/2005 - Plenário), não se insere entre as competências do TCU o controle da posterior aplicação desses recursos recebidos da União pelos Estados, DF e Municípios, tendo em vista que a realização desses serviços já constitui a devida contraprestação a cargo dessas esferas de governo. Nos termos do voto exarado pelo Exmo Sr. Ministro-Relator do Lincoln Magalhães da Rocha no Acórdão 38/2005 - Plenário ' (...) não cabe à instância federal fiscalizar o que seria feito com os valores, visto o serviço ter sido previamente executado. Compete tão somente certificar-se a correção da documentação que ensejou as cobranças, ou seja, a efetiva prestação do serviço'.3.13 Assim, o controle posterior da aplicação dos recursos recebidos da União, pelos Estados, DF e Municípios, repassados ante Autorização de Internação Hospitalar - AIH ou Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, estão sob a jurisdição do Tribunal apenas para verificação da efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores, sendo tal apuração realizada por intermédio dos instrumentos citados (AIH e SIA/SUS), ou seja, em se constatando a exatidão dos mesmos, as irregularidades porventura existentes em relação ao destino dos recursos encontrar-se-ão sob a tutela do Tribunal de Contas do Estado ou município, conforme o caso.3.14 Desse modo, os documentos às fls. 52/54, 61/63, 71/73, 83/85, 86/88, 89/91 e 95/97, que se referem a dispêndios dessa natureza, face ao princípio lógico desse mecanismo de ressarcimento, reputamos não se sujeitem à fiscalização do TCU, conforme acima defendemos. Sem prejuízo, no entanto, somos pelo encaminhamento, quando do mérito, de cópia da documentação pertinente ao TCE - MA para as medidas cabíveis."Voto:Em vista do exposto, manifesto minha concordância, no mérito, com os pareceres oferecidos nos autos, e voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.5. remeter cópia do presente acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, e dos documentos constantes das fls. 52 a 54, 61 a 63, 71 a 73, 83 a 85, 86 a 91 e 95 a 97 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis em seu âmbito de atuação, [...];