Acórdão 1761/2011
Voto:Após a instrução do feito (fls. 255/258) e várias tentativas no sentido de entregar o ofício citatório ao responsável (fls. 260/294), houve a citação por edital publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2010 (fl. 299), nos termos do art. 179, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem que houvesse qualquer manifestação posterior no sentido de apresentar alegações de defesa e/ou de recolher aos cofres do CNPq as quantias repassadas, o que ensejou a proposta da unidade técnica pela irregularidade das contas (fl. 301), com a qual anuiu o representante do Ministério Público junto ao Tribunal (fl. 302).2. Registro que constava do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica, firmado em 8/9/2003 (fls. 8/19), a obrigação de prestar contas do auxílio após o término da vigência do prazo de aplicação dos recursos (subitem 8.1), o que não foi observado pelo pesquisador.3. Diante disso, acolho os pareceres no sentido de julgar as presentes contas irregulares, propondo que o fundamento seja o art. 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443/1992.4. Acrescento que cabe aplicar a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, conforme jurisprudência deste Colegiado em casos análogos (Acórdãos 325, 350 e 351/2011, da 1ª Câmara, por exemplo), e determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (entidade na qual o responsável exerce o cargo público de pesquisador) que efetue o desconto das quantias devidas em folha de pagamento, observada a legislação em vigor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. (...), condenando-o a ressarcir, aos cofres do CNPq, as quantias (...) 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de (...);9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que, no caso de não atendimento da notificação, providencie o desconto na remuneração do Sr (...) dos valores relativos ao débito e à multa, observados a necessidade de comunicação prévia ao servidor e o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990;