Acórdão 739/2007
Voto:[...] uma vez atendida a pretensão da recorrente pela via judicial, não mais subsiste o objeto do recurso, restando perdida sua utilidade, atributo este, que [...], juntamente com a necessidade, integra o interesse em recorrer, requisito íntrínseco de admissibilidade dos recursos em geral [...]. Por esse motivo, considero-o prejudicado.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame [...] para, considerá-lo prejudicado, por perda do objeto;