Acórdão 1465/2011
Voto:2. Foram verificadas, basicamente, três irregularidades no período em questão. Todas são relacionadas ao gestor [omissis], que era titular da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, e à sua companheira, [omissis]. Esta foi contratada indevidamente como consultora, tendo aquele participado da solicitação, seleção e aprovação, para exercer atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade [...]. Além disso, ela foi nomeada [pelo] então diretor da agência, para cargo em comissão em que esteve sob a chefia imediata de [Gerente-Geral], contrariando o inciso VIII do art. 117 da Lei nº 8.112/1990. A terceira impropriedade consistiu na quantidade exorbitante de viagens realizadas em conjunto pelo casal - na grande maioria, à sua cidade de origem, Porto Alegre/RS -, abrangendo finais de semana e sem a devida comprovação do interesse do serviço.[...]10. No tocante às viagens em conjunto de [Gerente-Geral] e [esposa contratada], trata-se de irregularidade grave o suficiente para ensejar a inabilitação dos servidores [...]. Restringindo-se somente ao escopo deste processo, ou seja, às despesas efetivadas em 2005, mais de 85% dos pedidos de concessão de passagens e diárias (PCDs) aprovados para o casal tiveram como destino sua cidade de origem, Porto Alegre/RS. Com efeito, não houve justificativa plausível para o número expressivo de deslocamentos apenas para uma cidade, haja vista que, à gerência-geral em que atuavam os servidores [...], estavam vinculadas 27 coordenações e 80 postos de vigilância sanitária em várias unidades da Federação.11. [...] foi apontado [...] o evento ou reunião correspondente e que, em princípio, justificaria as despesas. Contudo, não foram apresentados documentos para comprovar a efetiva participação dos responsáveis.12. A 4ª Secex entende que, em virtude da dificuldade em dissociar os gastos que atenderam o interesse público dos que satisfizeram interesse particular, os responsáveis devem ser condenados apenas ao pagamento dos valores referentes aos PCDs para os quais não foram apresentadas cópias de cartão de embarque evidenciando a realização da viagem.13. No entanto, sobre essa questão, concordo com a Procuradoria, que defende a necessidade do ressarcimento de todas as quantias referentes às viagens para as quais não houve demonstração de cumprimento de finalidade pertinente às atividades da Anvisa. Esta conclusão provém do dever do responsável pelos recursos públicos em demonstrar a regularidade de sua aplicação, e é baseada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal [...] e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967 [...].14. O Ministério Público trouxe ainda informação relevante para excluir eventual dúvida sobre a adequação da exigência de comprovação documental. Este Tribunal já havia determinado à Anvisa, mediante o Acórdão nº 2.874/2003-1ª Câmara (julgamento da prestação de contas de 2001), a anexação, aos PCDs, de documentos probatórios da realização de eventos motivadores dos pagamentos de passagens e diárias (atas ou documentos das reuniões, palestras, seminários, congressos, encontros), além dos cartões de embarque.15. A irregularidade [...] motiva o julgamento pela irregularidade das contas de [Gerente-Geral] e [esposa], sua condenação pelo débito (valores de passagens e diárias sem [...] comprovação) e a aplicação da multa [...].16. Por outro lado, como afirmei anteriormente, em virtude da gravidade da impropriedade também deve ser acolhida a proposta [...] de declará los inabilitados [...] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança [...], com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992.17. A respeito da conduta de [Diretor] e [omissis] (ex Diretor Adjunto), entendo, tal como a 4ª Secex e o Ministério Público, que não seria justo condená los solidariamente ao ressarcimento do prejuízo. Em que pese terem cometido falta passível de punição, autorizando a maior parte das viagens do casal, não se beneficiaram diretamente dos valores despendidos. Desse modo, também devem ter suas contas julgadas irregulares, sendo-lhes aplicada a multa estabelecida no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Para [Diretor-adjunto], no valor de R$ 7.000,00 [...]. Para [Diretor], a quantia deve ser maior, em razão da nomeação irregular de [esposa do Gerente-Geral] (multa do inciso II do referido art. 58). [...].Acórdão:9.5 julgar irregulares as contas de [Gerente-Geral de Portos], com base no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...]:[várias quantias em valores históricos]9.6 julgar irregulares as contas de [esposa do Gerente-geral contratada], com base no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...]:[várias quantias em valores históricos]9.7 aplicar a [Gerente-Geral] e [esposa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];9.8 inabilitar [Gerente-Geral] e [esposa] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos;9.9 julgar irregulares as contas de [Diretor da ANVISA] e [Diretor-adjunto], com base no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, aplicando-lhes, respectivamente, multa [do] art. 58, incisos II e III [...], no valor de R$ 12.000,00 [...], e a multa [do] art. 58, inciso III [...], no valor de R$ 7.000,00 [...];