Acórdão 700/2007
Voto:Trata-se de pedido de reexame do Acórdão nº 939/2004-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais, negando-lhes os respectivos registros, as concessões dos atos de aposentadoria tendo em vista o pagamento destacado da parcela relativa à URP de fevereiro/89.3. Todas as questões abordadas pelo pedido são de entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal.4. Quanto à alegação de decadência, não pode ser acolhida, uma vez que o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente começa a fluir a partir do ato de registro de que trata o art. 71, inciso III, da CF, isto é, a partir do registro do ato de aposentadoria por esta Corte.[...]6. É entendimento já pacificado no âmbito desta Corte, conforme demonstrado pela instrução, que, com relação à incorporação de vantagens econômicas deferidas em sentenças judiciais, a menos que a sentença judicial tenha expressamente declarado que a incorporação de antecipações salariais, resultantes de planos econômicos, deva extrapolar a data-base - que é expressamente fixada em lei - com a determinação de incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos, oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e não tenha determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela concedida.7. Assim, caso a sentença não tenha expressamente determinado, a continuidade do pagamento dessa vantagem após a data-base viola a lei, transborda dos limites da sentença e representa afronta à coisa julgada. O entendimento desta Corte também perfilha o Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que o pagamento de direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando, portanto, à remuneração de servidores, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial.8. Por essas razões e também pelas expostas pela instrução da Serur que transcrevi no relatório, no mérito, o pedido de reexame não deve ser provido.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos;