Acórdão 440/2008
Relatório:4.4. Com fulcro nas Irregularidades nº 3, 4 e 5, que apontam a formalização de contratos em desacordo com o disposto no art. nº 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93 (fls. 38-47), de modo a evitar a possibilidade de danos ao Erário, será proposta determinação no sentido de que a CHESF observe a minuciosa, adequada e fundamentada avaliação, bem como a eventual admissão, de justificativas para desistência de licitantes após as suas habilitações, em observância ao art. 43 § 6º da Lei nº 8.666/93 que define: "Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão."Voto:No que tange às demais propostas de determinação, relativas à exigência de detalhamento de preços nas propostas, à necessidade de preexistência de projeto básico aprovado, ao exame rigoroso das justificativas de desistência de licitantes e à necessidade de prévio licenciamento ambiental, por estarem sobejamente arrimadas na legislação e nos julgados desta Corte, eu as perfilho integralmente.Acórdão:9.2. determinar à Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF que:[...]9.2.3. avalie de forma minuciosa, adequada e fundamentada as justificativas para desistência de propostas por parte de licitantes após a fase de habilitação, em observância ao art. 43 § 6º da Lei nº 8.666/93;