Acórdão 2004/2017
Voto:Preliminarmente, destaco que os presentes recursos de revisão atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual devem ser conhecidos.2.Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial oriunda de processo de representação (vide Acórdão 2.425/2012-1ª Câmara, peça 4) que identificou pagamentos indevidos relativos a projetos executivos elaborados para a realização das obras de reforma dos Hospitais Federais Cardoso Fontes (HFCF), de Bonsucesso (HFB) e dos Servidores do Estado (HSE).[...]10. Agora, por meio de recursos de revisão, de conteúdo semelhante, os srs. [omissis] sustentam, em síntese, que: (i) houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pelo fato de os exames da unidade técnica e o voto do relator terem feito referência a ocorrência não mencionada nos ofícios citatórios (cumprimento de determinação emanada pelo Acórdão 632/2012-Plenário) e em virtude da afirmação emanada do voto condutor do Acórdão 2.280/2014-1ª Câmara no sentido de que a contratação da [empresa] não observou a RDC 50/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (ii) houve violação ao princípio da ampla defesa pela falta de análise de documentos essenciais e por inobservância de prazos mínimos entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento do Acórdão 4.311/2015-1ª Câmara; (iii) a contratação da [empresa] gerou economia aos cofres públicos, pois o projeto executivo de arquitetura para prédios hospitalares acima de 4.000 m², segundo o Catálogo SCO da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2009, custaria RS 83,43/m² e o preço contratado foi de R$ 6,20/m²; (iv) a farta documentação anexada aos autos comprovaria a execução das obras; e (v) os serviços pagos foram executados, não houve pagamento por serviços não executados e as unidades hospitalares utilizaram os projetos nos processos licitatórios das obras.[...]21.Com as devidas vênias à unidade técnica, entendo que o exame efetuado pelo Parquet especializado traduz o melhor encaminhamento a ser dado à matéria sob exame, motivo pelo qual incorporo-o às minhas razões de decidir.22.Não prospera o argumento de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela suposta falta de análise de documentos essenciais ou inobservância de prazo mínimo de 48h entre a publicação de pauta e a sessão de julgamento desse Tribunal. A esse respeito, aliás, Serur e MP/TCU manifestaram-se de maneira uniforme.23.A pauta de julgamento foi publicada no dia 31/7/2015 e a sessão ocorreu em 4/8/2015, com rigorosa observação do limite temporal. Como é sabido, os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto e não a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, como pretendem fazer crer os recorrentes.24.Sobre o tema, o relator dos embargos de declaração, ministro José Múcio Monteiro, destacou o voto condutor do REsp 49.755/RJ, que estabelece que inexiste razão lógica ou jurídica para observar-se o princípio inscrito no art. 184 do Código de Processo Civil vigente, consoante o entendimento da corrente mais liberal a que se alinhou o paradigma do Tribunal paulista, porque dia e hora traduzem ideias diversas e semanticamente não se confundem. É cânone hermenêutico que a lei não possui palavras ou expressões inúteis. Quando ela alude a horas, é intuitivo que não quer que se dê, na sua contagem, o mesmo tratamento dispensado ao prazo em dias. Tal entender encontra-se consagrado, também, no Enunciado de Súmula 117 do STJ, invocado pelo recorrente, in verbis: 'A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade (grifo nosso).25.Portanto, resta evidente que o termo inicial da contagem do prazo é o momento da publicação da pauta e não, como sustentam os recorrentes, o primeiro dia útil seguinte.26.Importa salientar, ademais, que a matéria é disciplinada pelo regimento interno desse Tribunal (arts. 141 e 142) e, por isso, não há que se falar em utilização das regras do Código de Processo Civil, que é aplicado apenas subsidiariamente aos processos que tramitam nessa Corte.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes recursos de revisão, com fundamento no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2 quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e