Acórdão 170/2011
Voto:3. A Representante alega a impossibilidade de formulação de propostas, uma vez que o edital traz "vícios e ilegalidades que precisam, imprescindivelmente, serem sanados, para o perfeito e regular processamento do certame, sob a égide da legalidade e dos princípios da isonomia, respeitando-se, não somente ao art. 3°, da Lei 8.666/93, bem como aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, trazidos no "caput", do art. 37, da Constituição Federal.4. Nesse sentido, afirma haver discrepâncias nas informações numéricas prestadas no que se refere ao volume dos reservatórios declarados no objeto da licitação, bem como nas canalizações do Ribeirão dos Furnas, do Ribeirão das Araras e do Córrego do Facão. Afirma, ainda, a empresa que as exigências relativas à capacitação técnico-operacional constantes do item 05.04.02 do edital demonstram que a Administração Pública teria exorbitado do poder discricionário que lhe é conferido por lei ao promover o cerceamento à participação de licitantes.5. Diante de tal situação, a Representante, pede:"... que as irregularidades e ilegalidades editalícias ora apontadas devem ser retificadas, em caráter de urgência, sob pena de infringir não só o caráter competitivo da Licitação e o princípio da Isonomia, como também e, principalmente, afrontar a própria Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações .." e ".. providências deste Egrégio Tribunal para que, no exercício de sua nobre função, determine a imediata suspensão da licitação em epígrafe, bem como que se proceda ao exame necessário do edital ora questionado e, determine as medidas corretivas para o saneamento das ilegalidade e irregularidades aqui apontadas, de modo a garantir a legalidade do certame licitatório ..".6. Examinado o edital, verifiquei algumas divergências nos quantitativos indicados pela representante que, entretanto, não trazem reflexo ao orçamento de preços nem constituem fator de impedimento ou de dificuldade na elaboração das propostas das licitantes, de acordo com o demonstrado no Relatório precedente.7. Quanto à capacitação técnico-operacional, há exigência de a licitante exibir atestados que demonstrem a execução de obras e serviços similares como no caso: a) Armadura - execução e fornecimento de aço CA 50 ou superior, inclusive corte, dobra e colocação, de no mínimo 776.000 quilos; b) Concreto - execução e fornecimento de concreto usinado bombeado, inclusive colocação, espalhamento e acabamento, de no mínimo 7.790 metros cúbicos. Impende ressaltar que podem ser somados os quantitativos executados em cada um dos atestados fornecidos.8. Nesse caso, também não fica configurado que a Administração Pública tenha exorbitado de sua competência discricionária para cercear a participação de certamistas, como argumentou a representante. Pelo contrário, os quantitativos executados exigidos pelo Município de Araras/SP representam, relativamente à armadura, 39% do total previsto no edital para esses serviços e, em referência ao concreto usinado bombeado, 36%.9. Tal exigência coaduna-se com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993, no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal que fundamentaram a Súmula 263/2011 deste Tribunal:"SÚMULA Nº 263/2011Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado."10. Entendimento semelhante foi consolidado na Súmula 24 do TCE/SP:"SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado."11. Assim, uma vez que não há comprovação de restrição ao caráter competitivo da licitação ou qualquer ofensa à Lei de Licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, considero a presente Representação, no mérito, improcedente, descabendo, por óbvio, a adoção da medida cautelar pleiteada.''Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 235, caput e parágrafo único, 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;