Acórdão 2154/2019
Voto:Trata-se de denúncia em face de possível inobservância da publicação de informações referentes a servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, independentemente de terem sido solicitadas, preferencialmente na rede mundial de computadores (transparência ativa).Segundo o denunciante, o Poder Executivo Federal está restringindo indevidamente a transparência ativa dos valores pagos a servidores inativos e pensionistas em face de interpretação equivocada da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). No seu entendimento, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da referida Lei, o Poder Executivo não deve se limitar a divulgar informações com despesas de salários dos servidores que estão na ativa.O denunciante registrou a tentativa de obter acesso a informações relacionadas aos gastos do Governo Federal com servidores aposentados, pensionistas e demais inativos junto ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e, posteriormente, junto à Controladoria-Geral da União (CGU).[...]Segundo o denunciante, dentre os poderes integrantes da União, o Poder Executivo é o único que não divulga as informações sobre aposentados, pensionistas e demais inativos. Até mesmo os poderes executivos de diversos estados da federação já publicam ativamente informações de servidores inativos e pensionistas, a exemplo de São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Goiás, Alagoas, Piauí e Rondônia (peça 2, p. 9).[...]A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamentou o direito constitucional de os cidadãos terem acesso às informações de interesse público e o dever de a Administração divulgá-las, de ofício, à sociedade. Assim, o acesso às informações passou a ser regra e, o sigilo, exceção.A questão em debate nestes autos refere-se à obrigatoriedade ou não da disponibilização dos dados de remuneração dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, de forma individualizada, ainda que o Decreto 7.724/2012, que regulamentou a LAI, tenha especificado que essa publicidade se limita a servidores ativos.Da análise do teor dos artigos 94 da Lei 13.242/2015, 98 da Lei 13.408/2016 e 93 da Lei 13.473/2017, todos de mesma redação, observa-se que não há alusão a divulgação, de forma individualizada, de informações de aposentados e pensionistas, mas, sim, a divulgação de tabela de quantitativo de cargos vagos e ocupados, bem como de tabela de remuneração/subsídio de cargo/posto/graduação, segregado por pessoal ativo e inativo, o que já era divulgado pelo MP.Por meio do Decreto 8.777/2016, foram estabelecidos os dados de interesse público que deveriam ser prioritariamente publicados em formato aberto, no prazo de 180 dias da publicação do decreto, entre eles, aqueles relativos a servidores inativos e aposentados. Entretanto, o fato de a divulgação de dados sobre pensionistas não ter sido priorizada, no prazo mencionado, não significa que tais informações não possam ser divulgadas ao cidadão.O art. 8º do Decreto 8.777/16 estabelece que são automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7º, § 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei 12.527/2011.Além disso, o art. 8º da Lei 12.527/2011, deixa consignado que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O art. 7º, § 4º, da mesma Lei, dispõe que: "a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei".Quanto ao o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, ainda que não mencione expressamente, em seu art. 7º, § 3º, inc. VI, que devam ser divulgados os proventos de aposentadorias e pensões, o § 7º do mesmo artigo deixa consignado que a divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislaçãoAssim, conforme os normativos citados, não há impedimento legal à publicação dessas informações. Ademais, os Poderes Legislativo, Judiciário, o TCU, o MPU e diversos executivos estaduais, em consonância com a LAI, já divulgam, ao cidadão, dados individualizados sobre os aposentados e pensionistas, por meio de seus sítios na internet.No que concerne à materialidade dos dados pleiteados pelo denunciante, estima-se que, de 2011 a 2016 (6 anos), as despesas realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,64 bilhões. O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações.Tendo em vista que a LAI e os decretos 7.724/2012 e 8.777/2016 têm como objetivo a materialização do princípio da publicidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal (CF), a inobservância do dever de transparência ativa das informações relativas a despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, de fato, viola esse princípio constitucional.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério da Economia, se ainda não o fez, que adote medidas, no prazo de 60 dias, com vistas à divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como dos aposentados que passaram à inatividade em data anterior a novembro de 2016, em observância ao princípio da publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016;9.3. determinar à Controladoria-Geral da União que informe ao TCU, no prazo de 10 dias, se o novo Portal da Transparência entrou realmente em operação e, em caso afirmativo, quais novas funcionalidades foram implementadas com vistas à disponibilização de informações individualizadas relativas aos inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, em observância ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016;