Acórdão 53/2005
Voto:Os presentes autos originam-se de representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, acerca de possíveis irregularidades na concessão do direito à conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário aos magistrados togados do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13).[...]Não subsiste o argumento de que a Lei nº 8.112/90 é aplicada subsidiariamente aos magistrados. Os responsáveis trouxeram o argumento consubstanciado na Decisão nº 833/1996-TCU-Plenário, que não se confunde com o assunto tratado nestes autos. A Decisão mencionada refere-se mais especificamente à concessão da vantagem do art. 192 da retrocitada Lei, aplicável aos proventos de inatividade e não aos vencimentos devidos em atividade.Ademais, deve ser repisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Ementa constante do RMS 21.410/RS, colacionada pelo Sr. Analista-Instrutor, nos seguintes termos:"EMENTA: é de caráter exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35-79, não se lhes estendendo, portanto, as outorgadas, em lei ordinária, aos servidores em geral. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 100.584 (DJ de 3-4-92), RMS 21.410 (DJ de 2-4-93), AO 184 (RTJ 148/19) e AO 155 (RTJ 160/379) ".Por fim deve-se registrar que o art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79, veda a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.Não deve prosperar o argumento no sentido de que, quando do deferimento da conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, os magistrados estariam exercendo função jurisdicional, dentro das prerrogativas que lhes são asseguradas na Constituição Federal e na LOMAN.Quando a Corte Laboral autorizou a mencionada conversão por meio da Matéria Administrativa nº 30/1997, não estava ela agindo mediante a tutela jurisdicional de que se reveste sua atividade-fim, mas sim em atividade administrativa, interna corporis, sujeita ao controle constitucional do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VIII, da Constituição Federal, in verbis: 'VIII ' aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário'.[...]Assim sendo, acolhendo os percucientes argumentos da instrução transcrita no Relatório que precede este Voto, considerando que os recorrentes não afastaram as irregularidades objeto de apenação por meio do Acórdão nº 917/2003-TCU-2ª Câmara, deve-se negar provimento ao presente Pedido de Reexame, mantendo-se inalterados os termos do decisum atacado.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 48 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 917/2003-TCU-2ª Câmara;