Acórdão 3500/2010
Voto:5. Deixou-se assente no processo que o óbito do ex-combatente aconteceu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, fato esse que possibilitou a aplicação da Lei nº 4.242/63. Ficou claro que a despeito da revogação do art. 30 desta Lei pela Lei nº 8.059/90, o entendimento firmado pelo TCU foi no sentido de que as filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes da CF/88 fazem jus à percepção da pensão estipulada no art. 30 da Lei 4.242/63. 6. Ocorre que o benefício pensional concedido correspondeu ao posto de Segundo Tenente, quando o correto seria ter sido baseado no posto de Segundo Sargento, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 3.765/60, ou seja, houve, no caso concreto, inadequação dos fundamentos legais do ato inicial concessório da pensão. Dessa forma, o procedimento comumente adotado pelo Tribunal é o de considerar ilegal o ato e orientar o órgão que novo ato, escoimado da irregularidade apontada, pode ser expedido para que o ato possa ser considerado legal. Foi o que restou consignado no subitem 9.3.2. do Acórdão nº 1.491/2009 - TCU - 2ª Câmara, razão pela qual não é cabível a reforma deste decisum.7. No caso ora apreciado, observou-se que tramita na Justiça Federal de Criciúma/SC (2ª Vara) a Ação Ordinária de nº 95.80.01682-8, por meio da qual a pensionista logrou êxito em perceber o benefício pensional com base no art. 53, inciso II do ADCT. Como a Decisão Judicial transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, a União interpôs Ação Rescisória nº 2003.04.01.058800-1, com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, a qual se encontra aguardando julgamento no STJ desde 27/4/2010.8. Destarte, de fato, não há como prosperar a determinação contida no subitem 9.3.1 para que o órgão de origem faça cessar todos os pagamentos decorrentes do ato impugnado, razão pela qual cabe não só dar provimento parcial ao recurso para tornar insubsistente o referido subitem, como também determinar ao órgão que, em caso de decisão desfavorável à pensionista quando do julgamento da Ação Rescisória nº 2003.04.01.058800-1, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, conforme sugerido pela ilustre representante do Ministério Público junto ao TCU.9. Em razão do exposto, anuindo à proposta da Unidade Técnica, endossada pelo MP/TCU, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.