Acórdão 4725/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos referentes a concessões de aposentadorias emitidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor dos ex-servidores [aposentados 1 a 5].2.Em primeira análise, a Sefip constatou, nos atos em epígrafe, os seguintes indícios de irregularidade:[...]3.Em decorrência da averbação de tempo rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias e considerando que os atos foram disponibilizados ao TCU há mais de 5 anos, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, foram oportunizadas aos interessados as garantias constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa. [...]5.Nas razões encaminhadas, o inativo [aposentado 5] apresentou comprovante do recolhimento de contribuições previdenciárias referentes a período rural averbado em sua aposentadoria. Quanto aos inativos [aposentados 1, 2 e 3], estes sustentaram, em síntese, que à época da emissão da Certidão de Tempo de Serviço o recolhimento não era devido e que teria se operado a decadência para a administração rever as concessões.6.Considerando as informações apresentadas, a unidade técnica propõe que o ato emitido em favor de [aposentado 5] seja apreciado pela legalidade. Quanto aos demais atos, a Sefip sustenta que, de acordo com a jurisprudência do TCU, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural para fins de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, razão pela qual propõe considerar ilegais tais concessões.[...]8.O MPTCU, em cota singela de participação, ratificou as propostas formuladas pela Sefip.-II-9.Com relação ao mérito, registro minha concordância com a proposta alvitrada pela unidade técnica, aquiescida pelo MPTCU, com exceção das conclusões formuladas para os inativos [aposentados 3 e 5], razão pela qual adoto, como minhas razões de decidir, os pareceres precedentes, no que não colidem com as razões que passo a expor.10.No que diz respeito ao tempo rural averbado nos atos constantes da tabela do item 2 do presente voto, observo que a jurisprudência desta Corte há muito firmou entendimento no sentido da impossibilidade de contagem do referido tempo se não houver comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao período averbado. Nesse sentido é o teor do enunciado 268 da súmula de jurisprudência desta Corte de Contas:SÚMULA TCU 268: O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.11.Diante de tal comando, considerando que, com exceção do Sr. [aposentado 5], em nenhum dos atos que consignaram tempo rural o recolhimento previdenciário foi efetuado, o referido período não pode ser computado nas aposentadorias emitidas em favor dos inativos. Nesse contexto, considero suficientes os argumentos apresentados pela Sefip para afastar as teses sustentadas pelos inativos que se manifestaram nos autos.[...]13.Também dissinto do encaminhamento proposto pela Sefip no caso do ex-servidor [aposentado 3], que atualmente conta mais de 75 anos de idade e cujo ato consignou 12 anos e 4 meses de tempo rural. Verifico, de início, que a inativação ocorreu na data de 15/12/1993, portanto há mais de 24 anos. Nesse contexto, considerando que a idade avançada do inativo impossibilita o retorno para a complementação do tempo irregular averbado e tendo em vista que, caso o ato em epígrafe tivesse sido disponibilizado tempestivamente pelo órgão, teria sido possível, como alternativa ao inativo, o retorno para complementação integral do tempo rural averbado, entendo ser possível relevar a irregularidade em epígrafe para considerar, excepcionalmente legal, a concessão em epígrafe. Nesse sentido, para situações semelhantes, os Acórdãos 2.417/2009-TCU-Plenário, 3.245/2010-TCU-Plenário e 868/2010-TCU-Plenário, entre outros.Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, e conceder o registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. [aposentado 3];