Acórdão 4532/2010
Voto:As irregularidades objeto do recurso consistiram na alteração extemporânea de critérios utilizados por ocasião da realização de seleção de pessoal [...] do Serviço Social de Comércio - Administração Regional no Estado de Rondônia-RO.[...]A entidade e os responsáveis insurgem-se [...] contra determinação contida no item 9.6.1 do acórdão recorrido, que obriga o Sesc/RO a rescindir os contratos de trabalho firmados a partir de procedimentos de recrutamento de pessoal alterados após a divulgação do edital.É inaceitável a mudança de critérios contemporaneamente ao processo seletivo.  Os responsáveis argumentam que a mudança de critérios recaiu, indistintamente, sobre todos os candidatos inscritos.As alterações ferem os princípios da legalidade e da impessoalidade, porque privilegiaram os que se candidataram ao cargo, em detrimento dos que tenham deixado de candidatar-se em função dos critérios e condições impostos ao certame.A fixação de novos parâmetros no transcurso do processo foi ato de exclusiva responsabilidade dos gestores do Sesc/RO, sem qualquer interferência de candidatos inscritos no processo seletivo.Assim, como os candidatos não deram causa à alteração dos critérios de aprovação e recrutamento não devem ser responsabilizados por seus efeitos. A responsabilidade e a consequente punição deve ser imputada exclusivamente aos gestores do Sesc/RO que, efetivamente, alteraram as regras do edital, com afronta aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.O Tribunal não pode eximir os recorrentes da irregularidade das suas contas e da aplicação de multa. A convalidação das contratações não pode servir ao afastamento da punição dos responsáveis pelos atos irregulares. Trata-se de infração à norma legal e regulamentar, com afronta ao princípio da impessoalidade, entre outros.Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser modificado para manter o vínculo empregatício dos funcionários aprovados no processo seletivo, uma vez que em nada contribuíram para a consecução da irregularidade e nem tampouco há indícios nos autos de seu direcionamento em favor de qualquer dos candidatos selecionados.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento parcial;9.2. tornar insubsistentes os itens 9.6.1 e 9.7 do Acórdão 297/2009 - 1ª Câmara;