Acórdão 2922/2025
Voto:Em exame, pensão civil concedida pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei) à sra. [beneficiária], viúva do ex-servidor [instituidor], falecido em 20/5/2019.2.	Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face do lançamento, no cálculo inicial dos proventos, de parcela alusiva a função de confiança (FC-5) tomada por valor superior àquele fixado na tabela de referência (i.e. R$ 7.183,39 em vez de R$ 4.307,03), supostamente em cumprimento a decisão judicial.3.	O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4.	Acompanho, em essência, a proposta de encaminhamento oferecida nos pareceres técnicos.5.	De início, cumpre esclarecer que, até a edição da Lei 8.168/1991, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição própria - sob a forma de função de confiança (FC) - pelo exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, nos termos da Portaria MEC 474/87, os valores das FCs eram atrelados à remuneração do cargo de professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei 8.168/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FCs e sem nenhuma correlação com a remuneração dos cargos do magistério.6.	Estabeleceu-se, então, certa controvérsia quanto à retribuição que seria devida aos servidores então investidos em funções de confiança que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Essa controvérsia aumentou com a edição da Lei 8.911/1994, que disciplinou a incorporação de quintos, admitindo, inclusive, para esse fim, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.7.	No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998-1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que:"a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados" (subitem 8.2.3 - grifei).8.	Assim, com a alteração efetuada pela Lei 8.168/1991, e a consequente derrogação da Portaria MEC 474/87, os valores das antigas FCs deveriam ter sido "congelados", sujeitando-se, daí em diante, apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, viessem a ser superados pelos valores dos CDs e FGs correspondentes.9.	Nessa linha, é certo que o ex-servidor [instituidor], tendo contado mais de dez anos no exercício da FC-5 antes do advento da Lei 8.168/1991 (cf. peça 2, p. 16 e 17), teria direito à incorporação de quintos - ou à percepção, na inatividade, da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 - com base nos valores das antigas FCs, direito que, inclusive, foi-lhe reconhecido judicialmente.10.	Contudo, o que se infere dos autos é que a Unifei foi além, assegurando ao interessado - ao menos até o final de 2004 - o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos correntes dos professores titulares da instituição, em que pese a expressa derrogação dessa sistemática de cálculo pela Lei 8.168/1991 e as substanciais alterações promovidas na estrutura remuneratória do magistério desde então. 11.	Ressalte-se, por oportuno, que foi unicamente a perspectiva de decesso remuneratório que motivou a decisão judicial favorável ao sr. [instituidor]. Confira-se o dispositivo da sentença de 1ª instância, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (peça 2, p. 51-59 e 81):"Pelas razões expostas, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar o Parecer GQ203-99, no que concerne a invalidade da Portaria MEC-474/87. Todavia, deverão ser aplicadas as leis posteriores a tal Portaria, que a revogaram, respeitando os direitos adquiridos que dessa possam advir até a vigência da Lei 8168/91, respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de salários" (grifei).12.	Como claramente se extrai do decisum, o provimento judicial cingiu-se a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos que o ex-servidor então percebia, e não o cálculo ulterior da FC sob a sistemática extinta em 1991.13.	Posto isso, uma vez que a FC-5 a que fazia jus o instituidor foi lançada no cálculo inicial dos proventos da pensionista com o valor de R$ 7.183,04, quando o correto seria R$ 4.307,03 (cf. tabela de referência do Siape), impõe-se a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. [beneficiária], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Itajubá que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;