Acórdão 2881/2017
Relatório:Sumário:Julga-se irregular a tomada de contas especial quando não for comprovado que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito do convênio foram revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional.Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. [responsável], diretor-presidente do Instituto [omissis], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à aludida entidade por força do Convênio 948/2010, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur), no valor de R$ 1.210.200,00, sendo R$ 1.100.000,00 à conta do concedente e o restante à título de contrapartida, objetivando a realização do evento Festival de Inverno de Brasília, no período de 24 a 26/6/2010.2. A impugnação total, pelo órgão concedente, das despesas relacionadas pelo convenente na prestação de contas foi motivada pela ausência de esclarecimentos acerca das irregularidades constatadas na execução física e financeira do objeto conveniado, apontadas na Nota Técnica de Análise 203/2011 e na Nota Técnica de Reanálise Financeira 252/2014, bem como pela não comprovação da reversão na consecução do objeto conveniado de eventuais recursos obtidos mediante o apoio/patrocínio de outras entidades e a cobrança de ingressos, em descumprimento ao disposto nos arts. 50, 54, 56, e 63, § 1º, II, a, c, g e h, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, nas cláusulas terceira e décima terceira do termo do convênio e no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.3. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do Sr. [responsável], solidariamente com o Instituto [omissis], para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres públicos a totalidade dos recursos federais recebidos por essa entidade.4. Regularmente citados, os responsáveis apresentaram defesa única (peças 29 a 34) alegando, basicamente, que teriam cumprido todos os procedimentos previstos nas normas vigentes quando da execução das ações conveniadas, que não teriam praticado qualquer ato com o intuito de causar lesão ao erário e que a prestação de contas teria sido regular e contemplaria todos os pontos necessários para demonstrar a correta utilização dos recursos conveniados.5. Após o exame dessas alegações, a SecexDesenvolvimento concluiu que elas foram suficientes para concluir pela inexistência de dano em decorrência das falhas apontadas pelo órgão concedente. Todavia, entendeu que elas não lograram êxito em elidir parte do dano levantado nesta tomada de contas especial, no valor de R$ 508.493,04, alusivo à não comprovação da aplicação no objeto ajustado dos recursos obtidos mediante a venda de ingressos e, por conseguinte, do não recolhimento dos referidos recursos aos cofres do Tesouro.6. Em vista disso, sugeriu, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, o julgamento pela irregularidade das presentes contas e a condenação dos responsáveis em débito, com aplicação de multa.7. Acolho, na íntegra, o encaminhamento proposto pela unidade técnica, o qual foi endossado pelo douto Parquet e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [responsável], em solidariedade com o Instituto [omissis], ao pagamento da importância abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU: