Acórdão 2158/2015
Voto: 28. De ressaltar que, em situações quejandas, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem apenado com multa os responsáveis por irregularidades relativas a projeto básico deficiente e desatualizado, conforme sobressai da base de dados do TCU (jurisprudência selecionada): ACÓRDÃO 610/2015 - Plenário Enunciado: Relatório de Auditoria. Responsabilidade. A realização de licitação, assinatura de contrato e o início de serviços sem que haja adequado projeto básico para a obra, com os elementos exigidos em lei, levando à necessidade de reformulação do projeto, são condutas graves que conduzem à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.° 8.443/92. Rejeição de justificativas. Multa.ACÓRDÃO 707/2014 - Plenário Enunciado: Relatório de Levantamento de Auditoria. Responsabilidade. A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário. Rejeição de justificativas. Multa. Excerto: [VOTO] 24. Inicialmente, registro que a adoção de projeto básico deficiente constitui, por si só, irregularidade grave passível de gerar multa aos responsáveis, por constituir distanciamento do parâmetro de legalidade estabelecido no regime das licitações. Conforme o art. 7o, § 2o, inciso I c/c o § 6o, da Lei 8.666/1993, tal fato é apto, inclusive a gerar a nulidade da licitação, o que demonstra o seu grau de gravidade, segundo avaliação do legislador ordinário.Acórdão: 9.1. aplicar individualmente aos [...], [...] e [...] a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fíxando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;