Acórdão 946/2011
Relatório:3.3 - A7. O Município não mantém atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral.3.3.1 - Situação encontrada:Por meio do Ofício de Requisição nº 01-882/2010, o Município foi instado a se manifestar sobre as pendências apontadas no sistema CAUC, de 29/10/2010, como segue:[...]Feita nova consulta em 22/11/2010, observamos que ainda constam as pendências acima evidenciadas.Acórdão:9.1. alertar o Município de Tabuleiro/MG quanto às seguintes impropriedades constatadas:[...]9.1.4. o Município não mantém atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral, conforme extrato do sistema CAUC - Cadastro Único de Convênio, de 29/10/2010 e 22/11/2010;