Acórdão 159/2015
Voto:Para concessão da diária, exige o artigo 58 da Lei 8.112/1990 que o beneficiário seja servidor público e se afaste, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou do exterior em caráter transitório e eventual. Tanto o colaborador egresso da iniciativa privada como o inativo do serviço público não ostentam vínculo com a Administração Pública, o que lhes afasta o direito à percepção da referida parcela indenizatória, na forma delineada pelo diploma legal. Sobre a extinção do liame funcional ocorrida com a inatividade do servidor público, assim preleciona Diógenes Gasparini, citado na instrução:'Aposentadoria é a passagem do servidor da atividade para a inatividade. Com essa passagem, o cargo fica vago, daí ser a aposentadoria modalidade de vacância. Com esse acontecimento rompe-se o vínculo que existia entre a Administração Pública e o aposentado (Direito Administrativo. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2001. p. 252-253) ' (grifei) Acórdão:9.2. [...] interromper, no âmbito da Sesge/MJ, o pagamento de diárias em caráter não eventual, em desconformidade com o art. 58 da Lei 8.112/1990, atentando para o impedimento de conceder-se diárias, qualquer que seja o prazo, aos seguintes grupos: 9.2.1. pessoas físicas oriundas da iniciativa privada, bem como servidores aposentados, como forma de retribuição pelos serviços prestados;