Acórdão 1176/2015
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 2004.2. Preliminarmente, destaco que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal.3. No mérito, conforme visto no Relatório, a unidade técnica identificou - no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações - as seguintes inconsistências:a) inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média (sete tribunais, incluindo o posicionamento da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (Segep do TCU);b) inclusão do valor do adicional de 1/3 sobre as férias no cálculo da média (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região);c) não inclusão das vantagens pessoais no cálculo da média, as quais são somadas ao valor médio apurado, distorcendo o valor final (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região); ed) utilização do valor da remuneração do servidor como base para o cálculo da aposentadoria proporcional, quando o resultado obtido no cálculo da média das maiores remunerações foi maior (15 tribunais).  I4. Após a análise da legislação aplicável aos parâmetros que devem ser observados nesse cálculo, a unidade técnica sugeriu o seguinte posicionamento: " (...) 1) parcelas que devem ser computadas:a) remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 1º da Lei 10.887/2004);b) remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio (art. 1º, § 2º, da Lei 10.887/2004).Observação: quaisquer vantagens pessoais que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas ao final à média obtida, sob pena de violar não só a Lei 10.887/2004, como também o princípio contributivo, insculpido no art. 40 do texto constitucional, excluídas as vantagens expressamente previstas no § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004.2) parcelas que podem ser computadas:a) parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de contribuição (art. 4º , § 2º, da Lei 10.887/2004).3) parcelas que não podem ser computadas:a) gratificação natalina (art. 214, § 6º, do Decreto 3.048/1999);b) adicional de férias (não faz parte da base de contribuição, conforme art. 4º da Lei 10.887/2004). 4) apuração do limite:a) calculada a média das maiores remunerações, aplicar-se-á a proporcionalidade da aposentadoria para se obter o valor dos proventos, quando cabível, que não poderá ser superior à última remuneração do cargo efetivo, consoante estabelecido pelo § 2° do art. 40 da Constituição Federal".5. Em vista disso, a unidade técnica propôs a efetivação de determinações aos órgãos envolvidos e de orientações sobre como proceder nos casos em que os proventos de aposentadoria não estejam sendo pagos de acordo com as regras assim definidas.[...]8. De outra sorte, a Ministério Público, ouvido nos autos em razão da relevância da matéria, discordou do entendimento apresentado em relação à gratificação natalina e ao cálculo dos proventos proporcionais, aduzindo, para tanto, que: " (...) - a gratificação natalina (13° salário) pode ser computada no cálculo da média desde que a soma dos treze salários de contribuições anuais seja dividida por treze, na linha do decidido mediante o Acórdão 2223/2012 - TCU - Plenário; - para o cálculo dos proventos proporcionais, o valor da média deverá ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo (limitação prevista no § 2° do art. 40 da Constituição Federal), para então calcular a fração de direito do aposentado (proporcionalidade dos proventos) ".9. Em adição, o Parquet especial propôs, ainda, o acréscimo de orientações acerca da forma de inclusão de parcelas de planos econômicos e das relativas às diferenças salariais decorrentes de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos.[...]15. De início, registro a minha concordância com o entendimento manifestado pela unidade técnica, exceto no que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média e à forma de cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria proporcional, já que, em relação a esses aspectos, eu concordo com o parecer do MPTCU.16. Assim, incorporo a estas razões de decidir as considerações tecidas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU, naquilo que não for conflitante, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.[...]23. Por fim, no tocante às parcelas relativas aos atrasados de planos econômicos, aos adiantamentos de remuneração por ocasião de gozo de férias e às vantagens originárias de decisões judiciais, já que também compõem a base para as contribuições previdenciárias do servidor, vê-se que elas devem ser incluídas no cálculo da média das maiores remunerações.24. Aliás, no tocante a essas últimas parcelas, merecem ser destacados os alertas apresentados pelo MPTCU, quando aduziu que:"- a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que deem a elas suporte jurídico. Há que se considerar apenas o período em que foram legalmente recebidas. Parcelas indevidas não podem compor essa média, independente de o servidor ter contribuído sobre elas; - as diferenças salariais devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria alicerçada no art. 40 da Constituição Federal (a chamada média das remunerações) nos respectivos meses de competência".Acórdão:9.3. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que observem as seguintes orientações: [...]9.3.2. a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas, uma vez que parcelas indevidas não podem compor essa média, independentemente de o servidor ter eventualmente contribuído sobre elas, sem prejuízo de que, nos termos da lei, o interessado possa buscar a devida repetição desse indébito; e9.3.3. as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, segundo o art. 40 da CF88 (média das remunerações), nos respectivos meses de competência;