Acórdão 602/2025
RelatórioTrata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [representante], a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2024, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva, corretiva e preditiva no Ministério da Educação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) instruiu o feito mediante pareceres uniformes insertos às peças 17-18, nos seguintes termos:[...]Análise:5. Segundo consta no termo de referência (peça 4, p. 1), o serviço se configura como essencial para a integridade e funcionamento das atividades administrativas de forma rotineira e permanente do edifício, e sua interrupção pode acarretar prejuízos ao interesse público, comprometendo a continuidade das atividades da Administração e a segurança das edificações.[...]Análise quanto à plausibilidade jurídica e quanto à necessidade de adoção de medida cautelar:8. A empresa representante, após a fase de lances, alcançou a quarta colocação no certame, com a proposta no valor de R$ 16.583.471,6604. Com a desclassificação das três primeiras, foi chamada a apresentar sua documentação de habilitação. Porém, foi considerada inabilitada por não apresentação do Balanço Patrimonial de 2023 e por não ter cumprido a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Além disso, foram constatadas diversas irregularidades em sua Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, que, segundo o pregoeiro, não foram objeto de diligências para correção por economia processual, já que seria inabilitada de toda forma (peça 15, p. 4).9. Quanto à suposta não apresentação do Balanço Patrimonial de 2023, prevista no item 8.25 do termo de referência (peça 4, p. 20), o representante afirma que de fato não o apresentou, porém, de acordo com o item 8.1.1 do edital (peça 5, p. 10), o registro cadastral no Sicaf poderá substituir a documentação exigida para fins de habilitação econômico-financeira.10. Ademais, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que é lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes, a exemplo dos Acórdãos 966/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia. Assim, mesmo diante da não apresentação, por parte do representante, do Balanço Patrimonial de 2023, o pregoeiro deveria ter solicitado o documento à empresa por meio de diligência, por se tratar de um documento que atestaria uma condição pré-existente à data da abertura do certame.11. Contudo, o Balanço Patrimonial de 2023 do representante, anexado ao processo (peça 10), demonstra que o licitante não atende à exigência de que o índice de liquidez geral seja superior a um, posto que o cálculo resulta em 0,82. O item 8.27 do termo de referência (peça 4, p. 21) determina que, caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de dez por cento do valor total estimado da contratação. 12. O representante alega (peça 1, p. 7) que atenderia ao exigido no item 8.27, visto que seu patrimônio líquido é de R$ 30.452.443,77, muito superior a dez por cento do valor estimado (R$ 21.219.417,42). Porém, se confunde o representante, pois o termo de referência não cita patrimônio líquido, mas capital social. O capital social registrado no Balanço é de R$ 1.000.000,00 (peça 10, p. 16), sendo inferior a dez por cento do valor estimado. Dessa forma, mesmo se fosse solicitado em diligência o Balanço Patrimonial de 2023, o resultado seria o mesmo, com a inabilitação do representante.13. Assim, diante da falha na condução do certame pelo pregoeiro, ao não realizar diligência solicitando o Balanço Patrimonial de 2023, que, porém, não afetou o resultado da licitação, propõe-se a expedição de ciência à Unidade Jurisdicionada para evitar sua repetição em certames posteriores.Voto3. A empresa representante, [representante], afirma ter logrado a quarta colocação no certame, com proposta apresentada no valor de R$ 16.583.471,6604 (aproximadamente R$ 1,4 milhão inferior à da contratada). Com a desclassificação das três primeiras empresas, foi chamada a apresentar a documentação para habilitação, tendo, contudo, sido inabilitada por supostamente não atender aos itens 8.8 do edital, referente à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, e 8.25 do termo de referência, referente à apresentação do balanço patrimonial de 2023. 4. Defende ser indevida a aludida decisão do órgão promotor da licitação no sentido de inabilitá-la, pois afirma cumprir os percentuais mínimos de reserva de vagas e ter apresentado o registro cadastral no Sicaf, em substituição ao balanço patrimonial.5. A seu turno, propõe a AudContratações, após exame técnico da matéria em pareceres uniformes (peças 17-18), conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada acerca das irregularidades constatadas.6. Acolho os pareceres da unidade técnica, cujos fundamentos integram as presentes razões de decidir, sem prejuízo de tecer os argumentos seguintes.[...]11. Quanto à não apresentação do balanço patrimonial de 2023 da representante, o órgão licitante deveria aberto diligência à empresa para sanar a pendência, por se tratar de documento que atestaria uma condição pré-existente à data da abertura do certame, em cumprimento ao art. 64 da Lei 14.133/2021. 12. Ocorre, contudo, que a não realização de diligência, no caso dos autos, não alteraria o resultado do certame na medida em que o capital social registrado no balanço é de R$ 1.000.000,00 (peça 10, p. 16), inferior, portanto, aos dez por cento do valor estimado da contratação (aproximadamente R$ 2.000.000,00), conforme estabelecido no item 8.27 do termo de referência. 13. Dessarte, inobstante as falhas verificadas na condução do certame, a decisão de inabilitação da empresa representante remanesce válida pelo não cumprimento do item 8.27 do termo de referência, sendo despicienda a adoção de medida desconstitutiva por parte do Tribunal ou impeditiva de prorrogações contratuais.14. Nada obstante, mostra-se necessária a expedição de ciências preventivas à unidade jurisdicionada nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, com vistas a inibir a ocorrência de situações similares em outros certames. Acórdão9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90008/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. inabilitação da licitante [representante] por não apresentação do balanço patrimonial de 2023, exigido no item 8.25 do termo de referência, que poderia ter sido solicitado por meio de diligência, tendo em vista que é lícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes, contrariando o art. art. 64 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 966/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia; e