Acórdão 1168/2011
Voto:2. A Controladoria-Geral da União em São Paulo, na qualidade de órgão de controle interno, opina pela ilegalidade da concessão, aduzindo, em síntese, que o período averbado de 17/12/1973 a 31/10/1975, referente ao Projeto Rondon, é considerado estágio.[...]4. Inúmeras decisões desta Corte consideraram inviável o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que esta atividade é incompatível com o ordenamento jurídico previdenciário, pois não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Decisões nos 101/2001-TCU-2ª Câmara, 544/2002-TCU-2ª Câmara, Acórdãos nos 853/2005-TCU-2ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 2.384/2007-TCU-2ª Câmara, 3.410/2007-TCU-1ª Câmara, 2.686/2008-TCU-2ª Câmara).5. O Tribunal, inclusive, já consolidou o seu entendimento acerca da impossibilidade de averbação de períodos exercidos em várias atividades, entre as quais se enquadra a situação posta nos autos, para fins de aposentadoria, consoante se extrai do Enunciado nº 251 da sua Súmula de Jurisprudência, o qual estabelece que:"É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.".6. No caso em análise, com a exclusão do período relativo ao Projeto Rondon, a servidora passa a contar apenas 23 anos, 4 meses e 29 dias de tempo de serviço, conforme o quadro de discriminação de tempos de serviço e averbações do Anexo I do formulário de concessão (fl. 4).7. Para completar os 25 anos de serviço, tempo mínimo necessário para aposentadoria proporcional pelas regras então vigentes, fica faltando 1 ano, 7 meses e 1 dia. Tendo em vista que a vigência da concessão teve início em 3/4/1997, verifica-se que o cômputo da inatividade permite sejam atingidos os 25 anos em 4/11/1998, antes do marco de 16/12/1998.8. Neste cenário, a lacuna deixada pela exclusão do período impugnado pode ser suprida com o aproveitamento de uma parcela do tempo em que a servidora permaneceu inativa, completando-se, desse modo, o tempo de serviço mínimo para fins de aposentadoria, sem que desse procedimento resulte contagem indevida, assim compreendida a que considera tempo de inatividade posterior à data de edição da EC nº 20/1998.9. Concluo que a aplicação da Súmula TCU nº 74 ao caso concreto alinha-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, no sentido de que o cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que o extinguiu (Decisão nº 248/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdãos nº s 558/2003-TCU-2ª Câmara, 1.511/2003-TCU-2ª Câmara, 2.697/2003-TCU-1ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 1.031/2006-TCU-2ª Câmara, 2.476/2006-TCU-1ª Câmara, 3.360/2006-TCU-1ª Câmara e 3.435/2006-TCU-1ª Câmara).10. Feitas essas considerações, deixo de acompanhar os pareceres precedentes, pois é aplicável ao presente caso o entendimento firmado no Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, nos limites mínimos ali fixados, sem modificação da proporcionalidade da concessão, evitando-se, com esta medida, a necessidade de retorno da servidora à atividade.Acórdão:[...] ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2°, do Regimento Interno, e Súmula TCU nº 74, em considerar legal a concessão de aposentadoria a [omissis], ordenando o seu registro.