Acórdão 2183/2019
Voto:Em exame Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, apresentada pelo Senador Jacques Wagner acerca de suposta irregularidade na contratação do [instituto privado], fundada na Dispensa de Licitação 29/2019, realizada pelo Instituto Rio Branco - IRBr visando a contratação de serviços técnico-especializados nas áreas de logística e de composição de bancas examinadoras para organização e realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata do ano de 2019 (peça 1), ao custo de R$ 936 mil (peça 25, p. 2, cláusula terceira).2.Consoante sintetizado pela Selog (peça 5), a Representação versa, em síntese, sobre os seguintes pontos:[...]b) o [instituto privado] não possuiria inquestionável reputação ético-profissional, requisito previsto no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, pois nunca realizou concurso de ingresso de diplomatas do quadro do Itamaraty ou concurso de órgão da Administração Pública Federal com a expressão do Ministério das Relações Exteriores - MRE, além do fato de que, consoante matéria jornalística publicada no site G1 em 27/6/2019, o referido instituto foi alvo de denúncias envolvendo a correção de redações em concurso da Polícia Militar do DF em 2016 e foi investigado em 2017 após suspeitas de fraude no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal em 2017; e[...]9.No que diz respeito ao item 'b', primeiramente importa destacar a existência de atestados de capacidade técnica apresentados pelo [instituto privado] (peças 31 e 32) e aferidos pelo IRBr, por meios dos quais teria concluído que restava demonstrada a sua qualificação para a realização de concursos públicos com aplicação de provas objetivas e discursivas em diversas capitais, inclusive com quantidade de candidatos superior à média de cinco mil candidatos que anualmente participam do CACD (peça 14, p. 5, item 17, g.n.).10.Por outro lado, em relação aos fatos ocorridos em concursos realizados pelo [instituto privado] para provimento de cargos na Polícia Militar do DF, citados pelo site G1 (peça 46), há notícias de que teriam sido objeto de apuração por parte do TCDF e do MPDFT (peças 47, 48 e 49).11.Nesse sentido, a unidade técnica identificou, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a anotação de sanção de suspensão temporária para participar de licitações e ser contratada, por 24 meses, aplicada ao [instituto privado] pela Controladoria-Geral do Distrito Federal  (CGDF) em conjunto com a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, com vigência entre 26/7/2019 a 26/7/2021 (peças 50 e 51) - tendo o contrato em epígrafe sido celebrado em 28/6/2019 (peça 25, p. 8).12.Com efeito, a despeito da proximidade das datas, a superveniência da mencionada sanção administrativa, por si só, não teria o condão de ensejar a nulidade ou a rescisão do contrato em epígrafe, uma vez que a suspensão temporária para licitar produz efeitos ex nunc, não se aplicando automaticamente aos contratos já celebrados, sobretudo em contratos outros distintos do que gerou a sanção, consoante jurisprudência predominante desta Casa.13.Como é sabido, em sanção mais grave de declaração de inidoneidade, esta Corte seguindo jurisprudência inaugurada pelo STJ nos MS 13.101-DF, Min. Eliana Calmon, de 9/12/2008, e 13.964, Min. Teori Zavascki, de 25/5/2009, estabeleceu que seus efeitos são para o futuro ou ex nunc, nos termos dos Acórdãos 1262/2009-Plenário, Min. José Jorge, e 1340/2011-Plenário, Min. Weder de Oliveira. Mesma regra se aplica a suspensão temporária para licitar.14.Em relação aos fatos ensejadores da referida sanção, mediante consulta ao diário oficial do Distrito Federal (DODF) a partir do número do respectivo processo (00054-00067891/2018-22), é possível perceber que fora motivada por irregularidades na aplicação do exame prático musical no processo seletivo para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, noticiando ainda vícios de legalidade constatados, quando da aplicação do exame prático musical, no que diz respeito às relações pessoais próximas existentes entre os membros da Banca Examinadora e candidatos músicos do certame.[...]17.Ademais, ainda que se admitisse que os noticiados indícios fossem aptos a macular a reputação ético-profissional do [instituto privado], a irregularidade da dispensa de licitação em epígrafe somente restaria caracterizada caso a respectiva apuração houvesse sido concluída em momento anterior à realização da dispensa de licitação - o que não ocorreu.Acórdão:9.1.conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;