Acórdão 767/2012
Voto:O Ministério Público junto ao TCU constatou, nas pensões civis instituídas por [instituidores], deferidas após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 167/2004, publicada no DOU de 20/2/2004, que os valores desses benefícios estão sendo atualizados incorretamente, com base na remuneração do servidor na atividade, quando deveriam observar a regra prevista no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, alterado pela Lei nº 11.784/2008.2. O Parquet especializado, contudo, manifesta-se pela legalidade dos atos constantes deste processo, por não apresentarem inconsistências ou irregularidades nas versões ora submetidas ao crivo do Tribunal, e propõe determinação ao órgão de origem para que adote medidas com vistas à regularização das falhas identificadas na atualização dos proventos.3. Convém lembrar que a forma de reajuste do valor do benefício de pensão sofreu diversas modificações nos últimos anos. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabeleceu como sendo correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido o benefício da pensão por morte (art. 40, § 5), assegurando a sua revisão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração do servidor ativo (art. 40, § 4º).4. A paridade de revisão do benefício de pensão com a remuneração da atividade foi mantida com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme dispunha o parágrafo 8º do art. 40 da Carta Magna:[...]5. Entretanto, esse dispositivo foi revogado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo os proventos de pensão ser calculados nos moldes definidos pelo § 7º e reajustados na forma do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela citada emenda, in verbis:"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."6. De acordo com as atuais disposições constitucionais, as pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167/2004, devem observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste. Conforme o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008, a pensão será reajustada, "a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social".7. As únicas pensões instituídas após a data de publicação da MP nº 167/2004 e com direito à discutida paridade são aquelas amparadas pelo parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:[...]Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo."8. Para maior clareza, transcrevo o referido art. 7º da EC nº 41/2003:"Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."[...]10. Assiste razão, portanto, ao Ministério Público quando afirma que os atos de pensão instituídos por [diversos instituidores] estão sendo indevidamente atualizados pela regra da paridade.11. Dessa forma, e embora exista irregularidade no reajuste dos benefícios, aplicado pela unidade jurisdicionada sem a devida observância da norma disciplinadora da matéria, concordo com o Ministério Público junto a esta Corte que tais atos, por não apresentarem impropriedades na versão submetida ao exame do Tribunal, podem ser considerados legais, fazendo-se as determinações corretivas, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206/2007, na redação que lhe foi conferida pela Resolução TCU nº 237/2010.Acórdão:9.2. considerar legais as concessões de pensões civis a [diversos interessados], por não apresentarem inconsistência ou irregularidade na versão submetida ao exame do Tribunal, embora atualmente estejam dando ensejo ao pagamento dos benefícios com a incidência da paridade, com a expedição de determinações corretivas, autorizando o registro;9.3. determinar ao Ministério dos Transportes que adote medidas para:[...]9.3.2. regularizar, no prazo de quinze dias, os pagamentos indevidos às pensionistas indicadas no item 9.2, decorrentes da incidência de paridade nos proventos de pensões civis concedidas após 19/2/2004, conforme fichas financeiras extraídas do sistema Siape;