Acórdão 2654/2012
Voto: Trago à deliberação do colegiado processo de monitoramento das determinações emanadas pelo Acórdão nº 774/2012-TCU-Plenário, vazado nos seguintes termos: "9.1. determinar à [...], com base no art. 251, caput, c/c o art. 157 do Regimento Interno do TCU, que: 9.1.1. quando da republicação do Edital de Concorrência nº 34/2011, ou instrumento convocatório que vier a substituí-lo, tome as providências necessárias para a elisão do sobrepreço de R$ 4.651.661,55 apontado no item 3.1 do relatório de auditoria; 9.1.2. encaminhe ao TCU, imediatamente após a reabertura do certame, o Edital de Concorrência que vier a ser republicado;" [...] 2. As obras em que foi apurado o sobrepreço referem-se a melhorias de acessibilidade urbana nas imediações da Nova Arena Fonte Nova, em Salvador-BA, empreendimento que constitui uma intervenção importante para a realização bem sucedida do Mundial de 2014 na capital baiana. [...] 9. Considero apropriado, ainda, expedir alerta a [...], de modo a atentar para as disposições previstas no art. 125, § 5º, inciso I, da Lei nº 12.465/2011 (LDO para 2012), que estabelece: "a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária".Acórdão: 9.4. alertar a [...] quanto as seguintes questões envolvendo o Contrato 46/2012, celebrado com a empresa [...] Ltda.: 9.4.1. a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nos termos do art. 125, § 5º, inciso I, da Lei nº 12.465/2011; 9.4.2. eventuais termos aditivos e reprogramações do empreendimento não podem extrapolar os limites previstos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;