Acórdão 860/2012
Voto:6. Em relação aos quantitativos divergentes do Manual de Conservação Rodoviária do Dnit e que se enquadram no tipo 1 de níveis de esforço (peça 54), o Dnit/PE esclarece que levou em consideração o inventário histórico já utilizado no contrato anterior e promoveu a elevação do nível de esforço a fim de viabilizar a realização dos serviços de manutenção com mais frequência.7. Quanto aos quantitativos utilizados para os serviços enquadrados no tipo 2 de níveis de esforço, o Dnit/PE alegou que os quantitativos praticados no contrato [...] são compatíveis com os quantitativos médios praticados no contrato anterior de manutenção da BR-101/PE (peça 54).[...]11. As justificativas apresentadas pelo Dnit/PE não estão acompanhadas por documentação que demonstre a realização de estudo ou elaboração de estimativas a partir de dados coletados referentes à movimentação da rodovia BR-101/PE ou a seu estado de conservação.12. Ainda que razoável a argumentação de que o estágio de deterioração e a alteração da característica original da rodovia requerem condições de manutenção diferentes daquelas previstas no Manual de Conservação Rodoviária do Dnit, é imperiosa a elaboração e a apresentação ao órgão de controle dos estudos, estatísticas e dados que embasaram a adoção de condições de manutenção distintas para a rodovia BR-101/PE, a fim de que possa ser aferida a conformidade e a adequação dos atos do gestor.13. Os riscos associados à elaboração de orçamento sem apropriado embasamento podem-se materializar sob a forma de prestação de serviços inadequados e custos excessivos para a administração, entre outras.14. No caso do contrato [...], a [unidade técnica do TCU] identificou uma estimativa de quantitativos que resulta num valor contratual 160% mais alto do que se tivessem sido utilizados os quantitativos previstos no Manual de Conservação Rodoviária do Dnit.15. A não apresentação dos estudos e análises técnicas, acompanhadas das devidas metodologias de cálculo, que embasaram a adoção de quantitativos distintas daqueles previstas no manual impossibilita o acolhimento dos argumentos e justificativas apresentados pelo Dnit/PE e justifica a realização das audiências propostas pela unidade técnica. O estrito cumprimento das normas técnicas baixadas pelos órgãos competentes da instituição é requisito básico e fundamental da ação gerencial e técnica dos servidores, as quais somente podem ser afastadas, ante as peculiaridades do caso concreto, de forma fundamentada pela autoridade competente, devidamente formalizada no processo administrativo.16. Dessa forma, ante a não apresentação dos estudos e dados históricos referidos pelo Dnit/PE em sua argumentação e a evidência de que a medição dos serviços prestados no âmbito do contrato [...] está em aparente consonância com os quantitativos e metodologia constantes do manual de conservação, deve-se determinar ao Dnit/PE que promova a repactuação do contrato [...] no sentido de adotar as condições de manutenção rodoviária previstas no Manual de Conservação Rodoviária do Dnit, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Dnit nº 311/2007.Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco, [...], que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para a repactuação do contrato [...] de modo a:9.1.1. adequar os quantitativos utilizados no contrato aos quantitativos de serviços e os níveis de esforço constantes do Manual de Conservação Rodoviária do Dnit, com fundamento no art. 65, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, a fim de atender o estabelecido no art. 2º, § 1º, da Portaria Dnit nº 311/2007;