Acórdão 3624/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em desfavor do Sr. [responsável], prefeito de São Domingos do Araguaia/PA (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 1195/08, registro Siafi 652068, que tinha por objeto a "execução de sistema de abastecimento de água para atender ao aludido ente federado, no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2008".2. Para tal, foi pactuado aporte no valor de R$ 2.164.948,45, sendo R$ 2.100.000,00 à conta da concedente e o restante da contrapartida do convenente. Os repasses efetivos da União totalizaram os R$ 2.100.000,00 previstos. 3. A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) visitou as obras em 3/5/2011 (peças 40 e 49), 2/9/2014 (peça 75), 26/10/2016 (peça 100) e 7/3/2018 (peça 157), tendo atestado a execução física em 81,86%, o que levou a consideração da situação da obra como "concluída com etapa útil e com pendência", consignando a inexecução parcial com aproveitamento da parte executada.[...]5. O Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), por seu turno, em parecer elaborado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, assim fez constar, à peça 229:"Segundo instrução de peça 226, técnicos da Funasa visitaram as obras em 03/05/2011 (peças 40 e 49), 02/09/2014 (peça 75), 26/10/2016 (peça 100) e 07/03/2018 (peça 157). Atestando-se a execução física em 81,86%, com a indicação da situação da obra como "concluída com etapa útil e com pendência". É oportuno observar que mesmo depois do vencimento do prazo para a prestação de contas existiram visitas técnicas.No Relatório de Visita Técnica 3 (peça 157) o responsável pela inspeção aduz:'De acordo com visita técnica para prestação de contas final realizada entre os dias 26/02/2018 e 07/03/2018 ficou constatada a execução das obras e a funcionalidade das mesmas; entretanto, as obras ainda apresentam pendências documentais importantes que comprovem tais execuções. As comunidades da Vila Caracol e do Km 43 não foram executadas, por isso, o percentual de execução final da obra ficou em 81.86%. Vale ressaltar, que as obras que seriam executadas nas Vilas Caracol e Km 43 foram executadas nas Vilas Novo Planalto e Açaizal, respectivamente. De acordo com o descrito acima, somos favoráveis à aprovação da prestação de contas final, EM QUE SE REFERE AOS ASPECTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA (05 comunidades), condicionando tal aprovação à entrega de todos os documentos ainda pendentes no processo.' (negritamos) Acontece que no Parecer Técnico 033/2017/DIESP/SUEST-PA/FUNASA (peça 113) de 22/3/2017 consta o seguinte esclarecimento:'Indicado pelo chefe da divisão de engenharia de saúde Pública, para análise e parecer referente ao TC-PAC 1195/2008 sistema de abastecimento de água do município de São Domingos do Araguaia VILA CARACOL (NOVO PLANALTO) , VILA DIAMANTE, VILA NAZARÉ, VILA 43 (AÇAIZAL) , VILA SANTANA, VILA BE EDITO E VILA SÃO JOSÉ. Este parecer técnico tem por objetivo informar sob o ponto de vista da engenharia, a resposta à solicitação do ex-gestor [responsável] através do requerimento de 12/0112017 fl.1459 do processo de convênio.' (negritamos) Nos termos de recebimento definitivo da obra (peça 89) aparecem Vila 43 e Vila Caracol, não constando Novo Planalto ou Açaizal, o que, em um primeiro momento, nos levou a cogitar que Vila Caracol também fosse chamada de Novo Planalto e Vila 43 de Açaizal. A forma como a concedente passou a se referir à Vila Caracol e Vila 43 e a ausência de aceitação das obras das vilas Novo Planalto e Açaizal trouxeram a impressão de que se tratava da existência de dois nomes para uma localidade."6. O MP acrescentou, ademais, que o procurador do Sr. [responsável] aduziu que o objetivo do termo de compromisso era a execução de sistemas de abastecimentos de água nas localidades Vila Diamante, Vila Nazaré, Vila São José, Vila Caracol, Vila São Benedito e Vila Km 43 e que a alteração das Vilas Caracol e Km 43, para as Vilas Novo Planalto e Açaizal, ocorreu pela impossibilidade de apresentar os títulos de posse das áreas a serem beneficiadas.7. Ainda sobre o trecho do Relatório de Visita Técnica 3 (peça 157) posto em destaque, para o Parquet especializado, restou evidente que existiam pendências documentais e que a indicação de execução de 81,86% resultou na não implementação do sistema de abastecimento em duas localidades, sendo que teria havido a execução em local diferente. Dessa forma, ajuizou que a parte executada de modo diverso do acordado com a concedente gerara benefício para a coletividade, não cabendo falar em ressarcimento diante do desvio de objeto. Ademais, se coubesse algum ressarcimento, ao ver do Procurador Marinus Marsico, o município é que deveria ser o responsável, em razão dos benefícios que outras localidades de São Domingos do Araguaia/PA passaram a ter com as obras executadas de forma irregular.8. O MP/TCU consignou, finalmente, a eventual necessidade de diligência para averiguar se Vila Caracol também é conhecida como Vila Novo Planalto, e se Vila 43 é a mesma Vila Açaizal. Inexistindo a duplicidade de nomes, haveria de se questionar se os projetos das Vilas Novo Planalto e Açaizal foram executados com recursos do Termo de Compromisso 1195/08.9. Dado o quadro narrado e considerando a presente lacuna de informação impactante em meu juízo decisório, decidi restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que diligenciasse à Funasa as informações sugeridas pelo Ministério Público.10. Em cumprimento à diligência, a unidade técnica informou o seguinte, à peça 236:"12. A manifestação apresentada pela Funasa (peça 234) deixa assente que 'houve mudança de execução em duas localidades: da Vila Caracol para a Vila Novo Planalto e da Vila 43 para a Vila do Açaizal, sem que tenha sido solicitada a mudança do plano de trabalho junto à Fundação Nacional de Saúde'.13. Além disso, esse documento esclarece que 'as localidades Vila Caracol, Vila do KM 43, Vila Novo Planalto e Vila do Açaizal são localidades distintas'.14. Dos dois questionamentos encaminhados à concedente, esta última informação afasta qualquer dúvida de que teria ocorrido duplicidade de nomes para uma mesma localidade. Os quatro nomes utilizados designam quatro localidades distintas.15. À luz dessa constatação, a informação de que houve mudança de execução em duas localidades sugere que os recursos destinados às localidades contempladas no plano de trabalho foram dispendidos nas obras realizadas nas localidades substitutas, o que ratifica as conclusões do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o caso vertente trata de desvio de objeto."11. Diante de tal constatação, concordo com a unidade instrutiva - que citou, inclusive, a jurisprudência dominante no TCU a este respeito, em consulta por mim relatada (Acórdão 299/2018-Plenário) - que "nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto, o débito pode ser afastado, sem prejuízo de manter-se o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa".[...]14. Nessa linha, anuo à proposta da unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público, de julgamento pela irregularidade das contas do [responsável], com a aplicação da multa prevista pelo art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, por ter executado o objeto do Termo de Compromisso 1195/08 de modo diverso do pactuado.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o parágrafo único do art. 19, e 23, inciso III, da mesma lei, e arts. 202, § 6º, e 209, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal;9.3. aplicar ao [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;