Acórdão 6931/2009
Sumário:3. As empresas públicas e sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas (CF, 173), em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, e não podem ser contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993.Voto:Sustenta o responsável que os serviços de logística prestados pelos Correios integram o serviço postal, de natureza pública, a teor do art. 21, inciso X, da Constituição Federal e, por isso, poderiam ser contratados com dispensa de licitação, sob amparo do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993.Entende que a dispensa de licitação beneficia as entidades que se dedicam a prestação de serviço público à coletividade - caso dos Correios - e as que desenvolvem atividades de suporte à Administração Pública.Os serviços de logística prestados pelos Correios não integram o serviço postal, consistindo em atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência.[...]Firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 (acórdãos 1.733/2004, 2.063/2005, 1.705/2007, Plenário; 1.171/2006, 2ª Câmara).As empresas públicas e sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas (CF, 173), em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, e não podem ser contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.Ainda que se acreditasse que os serviços de logística pudessem ser classificados como serviço postal, descaberia a dispensa de licitação, porque os Correios não foram criados para atender a demanda específica da Administração Pública.O Tribunal, em reiteradas ocasiões, entendeu indevida a contratação da Petrobras, com dispensa de licitação, porque ela não foi criada com o fim exclusivo de promover fornecimento de combustível à Administração Pública, faltando assim o quesito necessário à aplicação da norma do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 (Acórdão 2.063/2005, Plenário. Nesse sentido: decisões 253/1997, Plenário, e 118/1998, 2ª Câmara; acórdãos 56/1999, Plenário, 38/1999 e 1.481/2005, 1ª Câmara; 142/1996, 2ª Câmara).Esse é, também, o caso dos Correios.A contratação dos serviços de logística para os jogos Pan e Parapanamericanos exigiam a realização de procedimento licitatório.O gestor não avaliou a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.O preço contratado junto aos Correios - R$ 15,9 milhões - é 30% superior ao estimado em estudo técnico elaborado pelo Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppead/UFRJ).Alegam os gestores, que o estudo do Coppead não balizava os preços da logística necessária à execução dos jogos, porquanto elaborado em momento em que ainda não se conheciam as reais necessidades de logística dos jogos. Acrescentam que o transcurso do prazo de dois anos entre a elaboração do orçamento estimativo e a contratação exigiriam o reajustamento daquele preço.Tentaram elaboraram orçamento estimativo à época da contratação, por meio de consulta a quatro empresas: a) [omissis], que opera apenas em serviços logísticos integrados internacionais (fl. 9, anexo 1); b)  [omissis], cujo perfil de atuação não é compatível com o dos jogos (fl. 8, anexo 1); c)  [omissis], que não podia oferecer valores competitivos para o serviço solicitado (fl. 7, anexo 1); d) [omissis], que apresentou proposta no valor de R$ 26,4 milhões (fl. 5, anexo 1).O único orçamento obtido pela organização dos jogos, entretanto, não apresenta os componentes dos serviços com seus respectivos custos unitários, em desacordo com o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.Os autos não identificam eventual dano ao Erário.Contudo, as deliberações do Tribunal que declararam a impossibilidade de contratação da Petrobras, com dispensa de licitação, em situação análoga a do caso em exame, não apenaram os gestores com multa, em razão dessa impropriedade.Por força desses precedentes e considerando que a falha não se reveste da gravidade indicada no art. 58, inciso II, da Lei 8.666/1993, deixo de receber proposta de aplicação de multa ao gestor.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la procedente;9.2. acolher as razões de justificativa de [responsáveis];9.3. rejeitar as razões de justificativa de [omissis] e deixar de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porque a falha apurada não se reveste de gravidade suficiente para apenar o gestor; e