Acórdão 1832/2011
Relatório:3.2.2 - Situação encontrada:O edital da Concorrência n. 141/2009, cujo objeto é a construção da Segunda Etapa da Penitenciária Senador Guiomard, contempla requisitos de habilitação restritivos à competitividade do certame, em afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, I e no art. 30, §1°, I, ambos da Lei n. 8.666/1993. Os critérios com indícios de irregularidade apontados a seguir estão inseridos, no edital, no subitem 11.1.4 - Qualificação Técnica:I. CERTIFICADO DE QUALIDADEPara fins de habilitação técnica dos licitantes, o edital de licitação exigiu a apresentação de certificado de conformidade que comprovasse a adequação das empresas ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), Nível B .A obrigatoriedade de apresentação desse certificado não possui amparo legal e contraria jurisprudência desta Corte, visto que não se enquadra nos quesitos estabelecidos pelos arts. 27 a 33 da Lei n. 8.666/1993. A jurisprudência deste Tribunal tem considerado ilegal a exigência de apresentação de certificação de qualidade dentre os requisitos de habilitação no certame, a exemplo dos Acórdãos 1.107/2006, 1.291/2007, 2.656/2007, 608/2008, 107/2009, 381/2009 todos do Plenário.Além de inexistir previsão legal que obrigue a apresentação desse tipo certificado em questão, a jurisprudência do TCU considera que o " (...) processo de certificação, tanto da série ISO como do aqui tratado PBQP-H, envolve a assunção de custos por parte da empresa a ser certificada, tais como os de consultoria e modificação de processos produtivos, o que poderia representar fator impeditivo à participação no Programa ou, pelo menos, restritivo. E não só isso: o próprio tempo necessário para obter a certificação pode configurar obstáculo à participação em licitações, cujos prazos, como se sabe, normalmente são exíguos." (Acórdão 1.107/2006-TCU-Plenário).A exigência desse certificado foi objeto de contestação pública por parte do empresariado atuante no mercado de obras do Estado do Acre. Conforme reportagem produzida pela mídia local, em 22/12/2009, logo após a homologação e adjudicação do objeto da Concorrência n. 141/2009, ocorrida em 18/11/2009, as empresas de pequeno porte do Acre estavam sendo prejudicadas nas licitações de obras públicas que mantêm a exigência de apresentação de certificado de PBQP-H, sendo favorecido apenas um pequeno grupo de grandes empresas do setor.Em resposta ao Ofício de Requisição n. 3-394/2011, o IAPEN informa, em síntese, que a exigência de certificado do PBQP-H, Nível B, decorre do Decreto Estadual 10.176, de 11/6/2004, em que o Estado do Acre aderiu ao Programa e passou a exigir a sua inserção nas licitações de obras da administração direta e indireta, conforme dispõe o art. 9º.Em complemento, o Iapen relata que, em 28/5/2004, foi firmado acordo entre o Estado do Acre e outras entidades, como a Caixa, a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), o Sindicato da Indústria de Construção Civil do Acre (Sinduscon) e o Sindicato dos Pequenos e Médios Empreiteiros da Construção Civil (Sipecon), em que ficou estabelecido que a partir daquela data deveria ser exigido das empresas o termo de adesão ao PBQP-H.Em relação às justificativas apresentadas pelo Instituto, cumpre enfatizar que o TCU já firmou entendimento, em casos análogos, segundo o qual a exigência de Certificado de Qualidade PBQP-H, como requisito para qualificação técnica dos licitantes, caracteriza irregularidade grave, por falta de amparo legal, ainda que esteja prevista em decreto estadual. No voto do ministro relator do Acórdão 381/2009- TCU - Plenário, o Tribunal tratou questão semelhante nos seguintes termos:"10. Não obstante a existência de normativo estadual (Decreto nº 5.049/2002), que fixa a exigência de certificados do programa PBQP-H como requisitos de qualificação técnica, e a superveniência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), que considerou procedente a prática, não se pode afastar a apreciação deste Tribunal sobre a questão, haja vista que a obra envolve predominantemente recursos públicos federais (77,35%).11. A Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação e, nesse sentido, não pode uma norma estadual estabelecer condições conflitantes com a Lei Federal.12. No âmbito desta Corte, a jurisprudência tem considerado ilegal a exigência de apresentação de certificação de qualidade como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, aceitando apenas a possibilidade da sua previsão no edital como critério de pontuação técnica. Nesse sentido, vale citar os recentes Acórdãos nº 1.107/2006, 1.291/2007, 608/2008, 2.215/2008, todos do Plenário. (...) 14. A certificação de qualidade exigida na licitação em tela poderia inserir-se na qualificação técnica. Contudo, o artigo 30 da mencionada Lei elenca os documentos que poderão ser exigidos para comprovar essa qualificação, entre os quais não se incluem os certificados de qualidade. Nesse contexto, este Tribunal tem considerado ilegal a exigência de sua apresentação como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios.15. Conforme reiteradamente tem destacado esta Corte em suas decisões, é preciso considerar, ainda, que, no âmbito federal, não foi editada lei especial que obrigue a apresentação do certificado em questão, o que afasta a possibilidade de enquadramento dessa exigência no inciso IV do supracitado artigo 30."Desse modo, a exigência desse tipo de documento é ilegal, pois a legislação não prevê sua apresentação na fase de habilitação do processo de licitação."Acórdão:9.3 dar ciência ao Instituto de Administração Penitenciária e à Secretaria de Insfraestrutura e Obras Públicas, ambos do Estado do Acre, sobre as seguintes irregularidades verificadas no edital da Concorrência 141/2009, voltada à contratação da obra de construção da Penitenciária de Senador Guiomard - 2° Etapa (item 3.2 do relatório de auditoria):9.3.1 exigência de apresentação, pelos licitantes, de certificação PBQP-H (Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat), documento não previsto nos arts. 27 a 33 da Lei 8666/1993, constituindo procedimento em desacordo com o art. 30, §5º, da mesma lei e a jurisprudência deste Tribunal;