Acórdão 6137/2020
Voto:Os presentes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) foram instaurados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de suposto prejuízo ao erário provocado no âmbito da execução do Convênio 1.532/2008, celebrado com o município de Nova Laranjeiras/PR, tendo por objeto apoiar financeiramente a aquisição de medicamentos.[...]4. Em apertada síntese, a irregularidade apontada estaria caracterizada pela ausência, nas notas fiscais apresentadas, de informações quanto à rastreabilidade dos medicamentos que teriam sido adquiridos, nos termos exigidos pela Anvisa, além da falta de comprovação de sua efetiva entrega, visto que a referida municipalidade não possuía um controle de estoque desses itens.5. Foram chamados a responder pelos débitos apurados, além da empresa prestadora do serviço, [empresa], a Sra. [secretária], secretária municipal de saúde, e o Sr. [prefeito], prefeito à época dos fatos.[...]12. A unidade técnica, após análise das defesas apresentadas, opinou pela irregularidade das contas dos responsáveis, suas condenações em débito e a aplicação de multa, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.13. O MPTCU, neste processo representando pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu da proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 58).14. Defendeu a Procuradoria que a falta de registro do número do lote dos medicamentos na competente nota fiscal, malgrado prejudique a posterior rastreabilidade dos produtos entregues ao adquirente, não compromete a demonstração de seu recebimento, o que se comprova com a aposição de atesto nas notas fiscais pelo agente público competente.15. Diante disso propôs fossem consideradas regulares as despesas cujas notas fiscais apresentassem o devido atesto e irregulares aquelas que não os possuíssem.16. Com relação à deficiência nos controles de estoque, o MPTCU argumentou que as deficiências organizacionais dessa sorte têm motivado determinações no sentido de impelir os entes públicos a superá-las, e não necessariamente a condenação dos agentes envolvidos, motivo pelo qual propôs fosse endereçada determinação ao município de Nova Laranjeiras/PR, a fim de que aprimore seu controle de estoque de medicamentos adquiridos com a aplicação de recursos federais, seguindo as normas e boas práticas aplicáveis.[...]23. No mérito, acompanho as conclusões da unidade técnica, cuja análise incorporo, desde já, às minhas razões de decidir, e rejeito as alegações de defesa apresentadas, sem prejuízo das observações a seguir.24. Os responsáveis foram notificados em virtude da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, àquela municipalidade, em face da realização de despesas, inerentes a aquisições de medicamentos, sem que houvesse a comprovação do recebimento dos produtos e da entrega desses nos locais de distribuição para uso no Sistema Único de Saúde.25. Conforme apurado nos autos, as notas fiscais das aquisições questionadas, que poderiam auxiliar na rastreabilidade dos medicamentos em questão, foram apresentadas sem o número dos respectivos lotes e não havia no município registros de controle de entrada/saída de itens dos estoques farmacêuticos, inviabilizando, com isso, a comprovação da regular aplicação dos recursos envolvidos.26. Ao deixarem de adotar as providências legalmente estabelecidas para o controle de dispensação dos medicamentos, os responsáveis atraíram para si a responsabilidade pela não comprovação da regular aplicação dos recursos pertinentes.[...]32. A Portaria da Anvisa 802/1998, que instituiu o Sistema de Controle e Fiscalização de toda a cadeia de produção, distribuição e entrega de produtos farmacêuticos, exige a aposição do número dos lotes dos medicamentos na nota fiscal emitida, como forma de rastrear e comprovar a origem e a existência dos produtos, nos termos de seu artigo 13, inciso X, e §§ 1º e 2º [...]:[...]33. Já os artigos 2º e 3º do referido normativo atribuem responsabilidade solidária às empresas responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos nas etapas de produção, distribuição, transporte e dispensação, além de estarem as fornecedoras obrigadas a informar, em cada unidade produzida, diversos dados, dentre eles o número do lote e a unidade a que pertence, em atenção ao próprio art. 13, inciso X, já referido.34. Assim, a aposição do atesto nas respectivas notas fiscais não isenta a empresa fornecedora dos medicamentos, que deixou de dar cumprimento ao que determina a legislação que rege a matéria. A omissão do número do lote dos medicamentos vendidos contribuiu, decisivamente, para a impossibilidade da comprovação da regular aplicação dos recursos, carreando para a referida empresa a responsabilidade que ora se apura nestes autos.35. A jurisprudência deste Tribunal respalda o entendimento apresentado neste voto, de que a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de qualquer evidência de recebimento, como a entrada e saída dos medicamentos no estoque ou de sua distribuição aos usuários do sistema SUS, por exemplo, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos envolvidos, sendo atribuída responsabilidade solidária da empresa fornecedora dos medicamentos, que tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos referidos produtos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Srs. [prefeito], então prefeito do município de Nova Laranjeiras/PR, [secretária], ex-secretária municipal de saúde de Nova Laranjeiras/PR, e da [empresa];9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados [...] ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [prefeito], à Sra. [secretária] e à [empresa], individualmente, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];