Acórdão 1349/2008
Voto:Servem os embargos de declaração para suprir situações de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da matéria travada na deliberação embargada. Em determinadas situações excepcionais, é possível atribuir-se a esta espécie recursal efeito infringente, principalmente nos casos em que se torne inviável esclarecer a omissão ou contradição sem que isso resulte em alteração do julgado, ainda que de maneira parcial. No âmbito desta Casa, trago algumas deliberações em que foi adotado tal entendimento: Acórdãos nº s 38/2007 e 357/2007, da 2ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.374/2006 e 1.561/2006, do Plenário.2. Todavia, incabível admitir-se que o efeito infringente seja conferido fora da esteira dos pilares que sustentam a interposição dos embargos declaratórios, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, por absoluto desrespeito aos requisitos que legitimam a utilização do mencionado instituto. Em outras palavras, não há de se conhecer e examinar sequer novas alegações não apresentadas à época da deliberação adversada, quanto mais de se conceder, no mérito, efeito infringente a embargos de declaração que se valham desse tipo de argumentação, haja vista manifesta falta de previsão normativa, doutrinária ou jurisprudencial.3. Tem sido esse o posicionamento deste Tribunal, a qual se mostra em sintonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, consoante se depreende do trecho abaixo reproduzido, extraído do voto que antecedeu o Acórdão nº 558/2006-TCU-Plenário:'5. Nessa linha tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g.: Acórdãos ns. 92/2004 e 328/2004, ambos do Plenário), bem como do Supremo Tribunal Federal (v. g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). [...].[...]11. No tocante aos acórdãos mencionados pelo recorrente, por certo que o Tribunal, ao se deparar com circunstâncias fáticas especiais, entendeu, em alguns casos, apropositado atenuar a gravidade de falhas de natureza semelhante à verificada nestes autos, a ponto de se abster de apenar os administradores públicos.12. Todavia, não se pode pretender enquadrar o provimento de mérito conferido ao presente caso com aqueles provenientes do entendimento acima relatado, sem que estejam assentes e devidamente demonstrados requisitos atenuantes que justifiquem sopesar o rigor esperado na aplicabilidade da norma jurídica, sob pena de se ferir o princípio isonômico no qual se deve apoiar as relações jurídico-sociais do Estado Democrático de Direito13. Assim, observo que os elementos fáticos em tela não ensejam reforma da deliberação recorrida no sentido pretendido pelo ex-gestor [...]. Por outro lado, sob o ponto de vista da gradação da pena, entendo que deva ser modificado o acórdão embargado, de modo a acolhê-lo parcialmente, com efeito infringente, a fim de que a multa imputada seja reduzida [...]. Impulsiona-me a adotar esse posicionamento o fato de as contratações inquinadas terem sido inexpressivas, em termos quantitativos e financeiros, quando comparadas com o total de contratações levadas a cabo pela Suframa, nos anos de 2004 e 2005, além de inexistirem nos autos indícios de dano ao erário.14. Essa medida se coloca em harmonia com algumas decisões em que esta Corte, em grau de recurso, reviu o quantum apenatório imputado a gestores públicos, à luz da aplicação do princípio da proporcionalidade, podendo-se citar os Acórdãos nº s 424/2001-1ª Câmara e 557/2006-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito infringente, de modo a alterar o subitem 9.1 do Acórdão nº 478/2008-Plenário, [...]: