Acórdão 5479/2013
Voto:4. Além da farta jurisprudência mencionada na instrução da secretaria, transcrita no relatório precedente, anoto que, segundo o ordenamento jurídico vigente, só em casos excepcionais são permitidos pagamentos em espécie. No entanto, entre esses não se enquadram os recursos transferidos mediante convênio, cuja movimentação financeira era, ao tempo do convênio, regulada pelo art. 20 da IN/STN 01/1997, cujo caput estabelecia, consoante a redação original do dispositivo aplicável à época, que "os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro". Nesse mesmo sentido, o Manual de Convênios e outros repasses deste Tribunal ressaltava que "obrigatoriamente, os pagamentos devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária para que fique configurada a relação causal entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado" (Convênios e Outros Repasses, Tribunal de Contas da União, Brasília 2003).5. A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de saque efetuado diretamente no caixa, conforme comprovantes de retirada dos recursos e extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em atendimento a diligência deste Tribunal, além de contrariar as normas específicas, impossibilita a identificação do destino e, consequentemente, do efetivo credor.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade [...]