Acórdão 1732/2017
Proposta de deliberação:Em exame, tomada de contas especial pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio CV-666/2010, celebrado com o Município de Ilhéus/BA, cujo objeto consistia em "Implantar o projeto PROTEJO no Município de Ilhéus, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam inseridos em pelo menos uma das seguintes situações: egressos do sistema prisional, expostos à violência doméstica e/ou urbana, em cumprimento de medidas socioeducativas ou de penas alternativas, em situação de rua e vítimas da criminalidade, residentes em áreas de atuação do PRONASCI e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos".[...]15. Improcedente, ainda, o entendimento de que as contas devam ser consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992. Tal dispositivo se aplica quando, após a execução do objeto, caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável torne materialmente impossível o julgamento de mérito. Diz respeito, assim, à impossibilidade de demonstração do cumprimento do convênio ou do exercício da defesa; e não à situação ora examinada, em que sequer houve execução, especialmente considerando o tempo transcorrido desde o repasse, e houve efetiva comprovação da aplicação dos valores em finalidade distinta.16. Tendo os recursos permanecidos à disposição do gestor por dois anos e praticamente findo o prazo de execução do convênio não cabe questionar a decisão judicial e alegar sua imprevisibilidade: ao lado da União (que cedeu a verba conveniada) o então gestor também se viu constringido, suplantado pela decisão judicial, que se apresentou absolutamente surpreendente.17. O fato é que, se os recursos tivessem sido aplicados no período previsto, a decisão judicial não alcançaria o convênio em exame e seu objeto, possivelmente, teria sido executado, atingindo as finalidades do ajuste. Destarte, a atuação do ex-prefeito contribuiu para a ocorrência do dano aos cofres da União, a qual repassou recursos para implantar o projeto destinado a atender adolescentes e jovens em situação de risco, mas assistiu aos valores serem destinados ao pagamento de salários de servidores.18. Não se trata, portanto, de enriquecimento sem causa ou inexistência de prejuízo, como alegado pelo ex-gestor. O dano aos cofres federais se configura com a utilização dos recursos da União em objeto distinto do autorizado. Trata-se de desvio de finalidade, que ocorre quando os recursos são aplicados em fim diverso daquele anteriormente pactuado ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste. Esta prática (desvio de finalidade) evidencia maior reprovabilidade de conduta do que a anterior (desvio de objeto), porque obsta o atendimento das necessidades específicas da comunidade que se beneficiaria com o ajuste, se não fosse o desvio de finalidade (Acórdão 1798/2016 - Primeira Câmara).19. De todo modo, forçoso reconhecer que as despesas pagas com os valores federais destinados ao convênio eram de responsabilidade do município. Considerando comprovado que o ente se beneficiou pela aplicação dos recursos federais transferidos, nos termos da Decisão Normativa 57/2004, cabe condenar o Município de Ilhéus/BA à restituição dos valores. Nessas situações, nem mesmo o bloqueio judicial é motivo suficiente para afastar a necessidade de devolução dos recursos, consoante registrei no voto condutor do Acórdão 240/2017 - 1ª Câmara:7. Conforme as razões já expostas no Acórdão 5068/2016-TCU-1ª Câmara, o débito imputado à entidade decorre do desvio de finalidade na destinação dos recursos do convênio. Ainda que esse desvio tenha decorrido de bloqueio judicial dos valores depositados na conta corrente do ajuste, esse fato não afasta a responsabilidade de a entidade restituir esses valores aos cofres do concedente.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Ilhéus/BA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir de 4/1/2011, na forma da legislação em vigor;