Acórdão 9704/2011
Proposta de deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT/13ª Região, em cumprimento à determinação exarada no item 9.4 do Acórdão n. 555/2003 - Plenário, contra o Sr. [omissis], em face do recebimento de remuneração nos exercícios de 1993 a 1996 sem a correspondente contraprestação laboral, quando do seu afastamento irregular do País para participação em curso de doutorado. [...]6. As alegações de defesa aduzidas [...] foram examinadas pela Secex/PB, que considerou não estar elidida a irregularidade da concessão, e posterior prorrogação, de autorização para o aludido servidor se afastar de suas atividades laborais para participar de curso no exterior em matéria que não possui relação com as atribuições do cargo que ocupa e sem a autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal, exigida pelo art. 95 da Lei n. 8.112/1990.[...]11. [...], o afastamento em tela estava eivado de irregularidades desde a sua origem, seja por não ter sido autorizado pela autoridade competente, conforme exige o art. 95 da Lei n. 8.112/1990, seja porque teve por finalidade a realização de curso de doutorado na área de ginecologia e obstetrícia (mas especificamente em inseminação artificial, conforme afirmado pelo servidor), não possuindo, portanto, nenhuma correlação com as atribuições do cargo por ele ocupado (auxiliar judiciário), e, tampouco com as funções institucionais do Tribunal.12. Ressalto que, não obstante as alegações de que o servidor exercia o cargo de médico, tal fato, que caracterizaria irregular desvio de função e desrespeito a obrigatoriedade de realização de concurso público, não ficou comprovado nos autos.13. Diante disso, entendo que [...] cabe condenar o Sr. [omissis] à devolução da remuneração que recebeu durante os exercícios de 1993/1996 e ao pagamento da multa proporcional ao débito, [...], uma vez que o seu afastamento do cargo se deu de forma irregular. Acórdão:9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento dos valores abaixo especificados [...];9.3 condenar individualmente os responsáveis abaixo ao pagamento das multas a seguir especificadas [...]:9.3.1. Sr. [omissis], com base no arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);