Acórdão 2179/2013
Voto:[...]26. No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária do débito, a jurisprudência desta Corte de Contas, com base em precedentes oriundos do Poder Judiciário, é firme no sentido de que esta deve se dar a partir da data do repasse realizado pelo órgão concedente, como forma de se preservar o valor real da moeda. Tal entendimento pode, ainda, ser extraído da cláusula décima do convênio celebrado, na qual "a CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando: a) não for executado o objeto do Convênio;".[...]29. Divirjo, entretanto, tanto da unidade técnica quanto do órgão ministerial no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora.30. Com efeito, esta Corte de Contas, no uso de seu poder regulamentar, previsto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, mediante a Instrução Normativa nº 56, de 5/12/2007, vigente à época da prolação do acórdão recorrido, estabeleceu que os juros moratórios e a atualização monetária sobre os débitos apurados em processos de tomada de contas especial, no caso de convênio, devem ser contados a partir do respectivo crédito na conta bancária do favorecido. Nesse sentido, assim dispõe o art. 8º da referida norma:[...]31. Referido dispositivo, entretanto, foi revogado pela Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que passou a disciplinar a matéria no seu artigo 9º da seguinte forma:"Art. 9º. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo prescrito na legislação vigente e com incidência a partir da data de ocorrência do dano."32. E dúvida não há de que o referido dispositivo regulamentar tem aplicação imediata aos processos em curso, em virtude da natureza processual da matéria tratada no referido dispositivo, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (cf. RE 559.445 AgR/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJe 10/6/2009).33. Posto isso, resta definir o termo inicial dos juros moratórios no caso concreto, à luz do artigo 9º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e levando-se em consideração que se imputou ao responsável e foi por ele confessado em sede de recurso a inexecução parcial das obras de implantação de sistemas de abastecimento de água, no percentual de 16% do previsto, equivalente [...] ao valor histórico de R$ 54.400,00.34. Como se sabe, os juros de mora possuem natureza jurídica de sanção aplicada ao devedor e destinam-se a remunerar o capital que ficou indisponível ao credor seja em decorrência do inadimplemento de uma obrigação legal ou contratual seja em decorrência da prática de um ato ilícito.[...]Deste modo, caberia ao gestor, mediante a utilização dos recursos públicos federais repassados e da contrapartida oferecida pela própria municipalidade, entregar a totalidade do objeto do convênio conforme o plano de trabalho apresentado até o termo final da sua vigência, o que acabou não ocorrendo.37. Torna-se forçoso reconhecer, assim, que o gestor dos recursos públicos federais repassados, no caso o ex-prefeito municipal, ora recorrente, esteve em mora a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, desde o momento em que não entregou a totalidade do objeto pactuado na data avençada nem procedeu à restituição dos valores não empregados, conforme previsto na cláusula décima do termo de convênio.38. Portanto, no caso concreto, os juros moratórios são devidos a partir da data do término da vigência do convênio e não da data do repasse dos recursos, conforme defende a unidade técnica e o órgão ministerial, ou da data da ciência do fato pela Administração Pública, conforme defende o autor.39. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento:PROCESSUAL CIVIL - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CABIMENTO.[...]2. "Tratando-se de inadimplemento contratual, os juros moratórios devem incidir desde o momento em que vencida a respectiva obrigação."3. Recurso especial não provido. (REsp 1164428/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON [...]) ***AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que os juros moratórios decorrem de imposição legal pelo atraso no pagamento, sendo assim, devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, estabelecida no contrato.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136487/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO [...]) ***AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.I - A jurisprudência da c. Primeira Seção desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, é o do vencimento de cada obrigação. Precedentes: REsp nº 465.836/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/10/2006; EDcl no REsp nº 535.858/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/03/2004; REsp nº 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/02/2006; REsp nº 419.266/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 08/09/2003.[...]III - Agravo improvido. (AgRg no REsp 917.419/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO [...]) 40. Esclareça-se, por fim, que a mencionada jurisprudência do STJ acerca dos juros de mora, apesar de referir-se a contrato ou a "relação contratual", é igualmente aplicável, por analogia, às relações instituídas mediante convênio. Isso porque, ambos os institutos se assemelham no que se refere à obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas acordadas (pacta sunt servanda) e apenas se diferenciam, essencialmente, pelo interesse das partes: enquanto nos convênios, as partes almejam a realização de objetivos de interesse comum, no contrato os interesses são distintos, uma parte pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.) e a outra a contraprestação correspondente (o preço ou qualquer outra vantagem).Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso interposto pelo Sr. [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2.469/2011-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...] e condenar o responsável ao pagamento do débito no valor de R$ 54.400,00 [...], atualizada monetariamente a partir de 12/7/2002 e acrescida de juros de mora calculados a partir de 23/9/2003 até a efetiva quitação do débito [...];9.2. aplicar ao Sr. [...] multa no valor de R$ 5.000,00 [...], atualizada monetariamente nos termos da legislação em vigor;'