Acórdão 3381/2010
Voto:Os autos consistem em apartado do TC 027.230/2009-3, tendente a apurar possíveis irregularidades praticadas por firmas que, alegadamente, participaram de forma indevida de licitações públicas, na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem possuir os requisitos legais necessários para tal caracterização.A entidade foi regularmente chamada aos autos para defender-se e as razões de justificativa apresentadas não lograram elidir as irregularidades.Comprovou-se que seu faturamento bruto era superior ao limite estabelecido para o enquadramento como pequena empresa, que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas, vencendo o certame e beneficiando-se de sua própria omissão.Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a entidade descumpriu o art. 3º, §9, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP e a obtenção, na Junta Comercial, da "Certidão Simplificada", documento que viabilizou sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a Administração, considero adequado fixá-la em seis meses, ante as circunstâncias do caso concreto.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2 declarar a empresa [omissis], inidônea para licitar com a Administração Pública, por seis meses;