Acórdão 2057/2015
Voto:8. A GDAC foi instituída pela Lei 11.784/2008, mediante a inclusão do art. 2º-E na Lei 11.233/2005, vazado nos seguintes termos:"Art. 2o-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1o desta Lei.§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.§ 2o A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.§ 4o Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será:a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; eb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.§ 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei.§ 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAC."9. Como se vê, embora a GDAC tenha sido fixada - para os aposentados e pensionistas com direito à paridade (§ 4º, inciso II, alínea "a") - no percentual de 50% do valor máximo de cada nível (§ 4º, inciso I, alínea "b"), para os servidores ativos a vantagem foi genérica e indistintamente atribuída no percentual de 80% até sua efetiva regulamentação e processamento da primeira avaliação de desempenho (§§ 5º e 7º).10. Nessas condições, o Supremo Tribunal Federal deixou assente que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliações - ou seja, enquanto a gratificação não tiver de fato a natureza de desempenho -, o mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade deve ser estendido aos beneficiários de aposentadorias e pensões. Tal foi, por exemplo, a decisão proferida, em situação análoga, no RE 631.389, com repercussão geral reconhecida:Ementa:"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas." (Relator: Ministro Marco Aurélio; julgamento: 25/9/2013. O destaque não consta do original.) [...]13. Especificamente quanto à retroatividade da avaliação de desempenho - prevista, no caso da GDAC, no § 6º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005 - entendeu o STF que a hipótese não repercutiria na esfera de direitos de inativos e pensionistas. As manifestações dos diversos Ministros, parcialmente adiante reproduzidas, traduzem o posicionamento adotado:[...]14. Logo, uma vez que, ao tempo da aposentação dos servidores arrolados nestes autos (anos de 2009 e 2010), ainda não havia sido implementada a avaliação de desempenho prevista na norma, correta a atribuição do percentual de 80% para a GDAC, conforme estampado nos atos registrados pelo Tribunal.15. Sem embargo, desde a regulamentação da matéria no âmbito do IPHAN, o que se deu por meio da Portaria 433, de 29/12/2010, a gratificação paga aos inativos deveria equivaler a 50% do valor máximo do respectivo nível, na forma do § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005, incluído pela Lei 11.784/2008.16. Como os ex-servidores [2 nomes] ainda percebem a vantagem no percentual de 80%, cabe determinação à origem para que proceda, de imediato, aos ajustes pertinentes.Acórdão:9.1. manter o juízo firmado no Acórdão 3.597/2011-2ª Câmara;9.2. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, corrija o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) atualmente pago os inativos [2 nomes], o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, nos termos do art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.233/2005, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;