Acórdão 899/2010
Proposta de deliberação:25. Outra irregularidade verificada nestes autos refere-se a pagamentos indevidos, de forma integral, a servidores médicos em exercício de funções comissionadas, cumprindo jornada reduzida de 20 horas semanais, em desacordo com o § 1º do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, e a servidores odontólogos laborando, igualmente, em jornada reduzida, o que vai de encontro ao art. 15 do Decreto-Lei n. 1.445/1976.26. Não obstante as razões de justificativa apresentadas e a informação de que os servidores da especialidade medicina estavam sendo notificados para manifestar opção pelo recebimento da função comissionada, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou pela jornada estabelecida na legislação específica de 20 horas semanais, e que os odontólogos, sem a possibilidade de opção, igualmente seriam notificados para passarem a laborar as 40 horas de trabalho semanais, não há como se dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente, uma vez que os profissionais ora em foco foram remunerados sem que tenha havido, em jornada integral, a devida contraprestação de serviço.27. Esse é o entendimento conferido à matéria pelo TCU, consoante os Acórdãos ns. 417/2007 - da 1ª Câmara e Acórdãos ns. 179/2007 e 2.291/2007, ambos do Plenário, por meio dos quais foram encaminhadas aos respectivos órgãos determinações no sentido de providenciar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativos às quatro horas diárias remuneradas, e não trabalhadas, devidas pelo exercício de função comissionada, a partir da data de designação para as correspondentes funções.28. De ressaltar que, na condição de comissionado, o servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de quarenta horas, por força do parágrafo primeiro do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, que assim dispõe:"Art.19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias respectivamente.§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração."29. Como se vê, sobressai da norma, à guisa cristalina, que aos ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança aplicam-se o regime de dedicação integral ao serviço.30. Nessa linha de interpretação, reproduzo trecho do Voto impulsionador do Acórdão n. 1.929/2009 - Plenário, que bem elucida o tema:"[...]"31. Relativamente aos odontólogos, conforme registrou a unidade técnica, independentemente de estarem em exercício de função comissionada ou não, devem esses profissionais cumprir jornada diária de 8 horas de trabalho, conforme estabelece o art. 15 do Decreto-Lei n. 1.445/1976. Ademais, há jurisprudência neste Tribunal reconhecendo a sujeição desses profissionais à jornada mencionada (Acórdãos ns. 457/2000 - 2ª Câmara, 657/2004 - 1ª Câmara e 612/2006 - Plenário, entre outros).Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - TRT/MG a adoção de medidas no sentido de providenciar:[...]9.1.2. o ressarcimento das quantias correspondentes às 20 horas semanais remuneradas, e não efetivamente trabalhadas, pelos Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários - Médicos e Odontólogos relacionados abaixo -, devidas pelo exercício de função comissionada, [...]: