Acórdão 1232/2008
Voto:53. Apesar de não ter sido objeto desta representação, não poderia deixar de ressaltar um fato que chama a atenção nos dois contratos de repasse celebrados com a referida fundação - a extrema singeleza dos documentos denominados 'projeto básico' e 'plano de trabalho', em que praticamente não há detalhamento das obras a serem realizadas, apesar de envolverem repasses de R$ 1 milhão cada um (fls. 327/330, anexo 1, volume 1 e fls. 869/873, anexo 1, volume 4).[...]58. Por fim, a unidade técnica também identificou, em alguns contratos de repasse, a previsão de recursos para a elaboração de projeto básico, elemento que já deve integrar o plano de trabalho que compõe o convênio. Tratando-se, portanto, de despesa a ser realizada antes da celebração do convênio, não é possível que ela seja custeada com recursos do próprio convênio. Assim, deve ser feita a determinação corretiva pertinente.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério do Turismo que:[...]9.4.4. abstenha-se de prever, em convênios e contratos de repasse, a transferência de recursos para a elaboração de projeto básico, uma vez que tal elemento deve integrar o plano de trabalho, que precede a celebração do ajuste;