Acórdão 2602/2013
Relatório:Dessa forma, restou provado que o cargo de Consultor Legislativo é cargo de provimento efetivo. Consequentemente, não há que se falar em incorporação de quintos de função comissionada, que, na verdade, se refere à parcela remuneratória inerente ao respectivo cargo. Esse entendimento já foi exarado quando do julgamento do TC-14.301/2006-5, Acórdão 1.472/2009-TCU-2C, mencionado no relatório de auditoria, fls. 96 e 97, Volume Principal, bem como no julgamento do Acórdão 2.058/2020-2C, cujo trecho do voto do Ministro Relator transcrevemos abaixo:[...]Assim, em nome da garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória, melhor medida seria a de determinar ao Senado Federal que transforme a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e à vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas aos Consultores Legislativos do Senado Federal sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; bem como da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.Voto:51. Com relação às "funções comissionadas" vinculadas à investidura ou ao exercício em lotações específicas (item 9.1.3 do Acórdão 2.646/2010-Plenário), acolho os fundamentos da instrução da Unidade Técnica como razões de decidir. Considerando que as referidas vantagens foram extintas pela Lei 12.300/2010, cabe à Administração do Senado Federal transformar a parcela referente aos valores indevidamente incorporados a título de quintos de FC e à vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 em parcela compensatória, conforme proposto no item 5.2.1 III da instrução.Acórdão:9.2. com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar à Administração do Senado Federal que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os resultados alcançados:[...]9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza;