Acórdão 3546/2008
Proposta de Deliberação:9. Especificamente no que concerne à alegada legalidade da concessão de sessenta dias de férias para juízes classistas, ressalto que a matéria já foi objeto de apreciação por esta Corte em diversas oportunidades, merecendo destaque o seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão n. 1.477/2005 - Plenário, proferido pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar:`Conforme registros efetuados pela Unidade Técnica, este Tribunal já enfrentou por diversas vezes matéria relativa à concessão de férias de 60 (sessenta) dias a juízes classistas, existindo pacífica jurisprudência no sentido de que os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias (Decisão n. 504/98 - Plenário; Decisão n. 42/2001 - Plenário; Decisão n. 1499/2002 - Plenário; Acórdão n. 876/2003 - Segunda Câmara; Acórdão n. 672/2004 - Plenário, entre outros julgados).2. Ao prolatar a Decisão n. 504/98 - Plenário (TC 001.745/1997-2), o Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.466 (DJU de 06.05.94, pág. 10.486, Seção I), quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, vez que os mesmos somente fazem jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica.3. Como não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias, estes se submetem ao disposto na Lei n. 8.112/90.'10. Acrescente-se, ainda, que esse posicionamento, além de ser corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, foi recentemente ratificado pelo TCU, mediante Acórdão n. 1.598/2007 - Primeira Câmara, proferido no âmbito do TC n. 022.254/2006-8, sob a minha relatoria. Dessa forma, não procede a alegação do responsável de que fazia jus ao benefício em decorrência de sua previsão regimental. Somente lei específica poderia conceder-lhe tal vantagem.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do [ex-magistrado] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]