Acórdão 3047/2007
Proposta de Deliberação:5. Com efeito, a jurisprudência do TCU tem-se firmado no sentido de que, em relação aos programas de governo em que são previstas prestações de contas mais simplificadas, compostas de demonstrativos de execução da receita e da despesa ou outros da mesma espécie, como ocorre no caso ora em apreciação, se elas não forem prestadas no tempo oportuno, a omissão do gestor só será suprida com a apresentação de documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos públicos, tais como notas fiscais, recibos, contratos, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos, elementos esses não encontrados no presente feito e que inviabilizam o acolhimento da pretensão do responsável.[...]8. Desse modo, ante a não-comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, configurada pela ausência de documentos probatórios dos gastos incorridos, entendo caracterizada a existência de um débito decorrente de ato de gestão ilegítimo, razão pela qual devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, condenando-se o ex-Gestor a restituir o valor correspondente ao FNDE.9. Outrossim, concordo com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, sugerida pela unidade técnica e pelo Parquet especializado, por ser tal medida consentânea com a jurisprudência desta Corte em situações análogas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Ichu/BA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00