Acórdão 1934/2009
Acórdão:9.7. determinar ao Embratur que: [...]9.7.7. somente celebre convênios após a apresentação e o exame da integralidade dos documentos enumerados nos arts. 3º e 4º da IN/STN 1/1997 e art. 24 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 127/2008, de forma que eles estejam dentro do período de validade na data da assinatura do convênio.[...]9.7.14. exija dos convenentes o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação da licença ambiental prévia nos convênios envolvendo obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme previsto na Resolução Conama n.º 1/1996, na IN/STN 1/1997 (alterada pela IN STN 5/2004) e na Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 127/2008, a fim de evitar a ocorrência verificada no [...] Convênio n.º 88/2000;[...]9.7.31. observe os termos do item 9.1 do Acórdão TCU 1933/2007-P [texto igual ao item abaixo];[...]9.8. determinar ao Ministério do Turismo que:[...]9.8.2.4. atente para os termos do item 9.1 do Acórdão TCU 1933/2007-Plenário, que estabelece que o descumprimento da IN/STN 1/1997 no que se refere ao controle preventivo que deve ser exercido pelo órgão repassador de recursos federais poderá ensejar a responsabilização pessoal dos gestores e/ou responsáveis;