Acórdão 1878/2015
Voto: Conforme detalhado no relatório que acompanha este voto, o Acórdão 1.734/2014-TCU-Plenário apresenta vício insanável caracterizado pela ausência, na pauta de julgamento da deliberação recorrida, do nome do advogado constituído nos autos. 2. De relevo resgatar como a legislação aborda o tema: "Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação." (Código de Processo Civil)  "Art. 40. Havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União." (Resolução-TCU 164/2003)  3. A análise da peça 80 revela que não constaram da Pauta 24/2014 da Sessão Ordinária do Plenário de 02/07/2014 informações sobre os advogados, desconsiderando-se, portanto, as procurações acostadas às peças 17 e 26. 4. Além de violar os dispositivos transcritos, a omissão dos nomes de advogados legalmente constituídos na publicação da pauta representa prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, vez que o responsável fica tolhido em seu direito de requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão. 5. Em situações similares, a jurisprudência do Tribunal é pela declaração de nulidade absoluta da decisão (Acórdãos 354/2015, 3.438/2014, 449/2014 e 407/2013, todos do Plenário). 6. Manifesto-me, portanto, de acordo com a proposta da unidade instrutiva, acompanhada pelo MP/TCU. 7. Reconhecida, de ofício, a nulidade, impõe-se que o caso seja novamente levado à apreciação do Plenário - o que faço nesta mesma oportunidade, conforme precedentes (Acórdão 2.680/2015-TCU-2ª Câmara).Acórdão: 9.1. reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.734/2014-TCU-Plenário, para torná-lo insubsistente; 9.2. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, [...], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional: