Acórdão 4991/2017
Proposta de Deliberação:2. O representante alega, em breve síntese, que o edital do pregão presencial 12/2017 estaria eivado das seguintes irregularidades:- a exigência (item 3.1. do edital) de realização de visita técnica estaria prevista na fase de credenciamento, quando seria, nos termos da Lei 8.666/1993, critério de habilitação referente à qualificação técnica, etapa posterior;- a exigência (item 3.1.1 do edital) de que os licitantes realizem visita técnica exclusivamente pelo responsável técnico não encontraria respaldo legal e seria, consoante a doutrina e a jurisprudência, restritiva à competitividade;- o edital (subitens 2.8, 3.2, 4.3 'b', 7.3.4, 7.3.5 e 7.4 'a') exigiria, seja para fins de credenciamento, seja para fins de habilitação, que as licitantes apresentassem atestado de vistoria dos veículos a serem alocados no contrato emitido pela administração, bem como relação de veículos, com respectivos dados técnicos e CRLV, e que caracterizaria exigências de caráter restritivo não previstas na Lei 8.666/1993; argumenta, ainda, que a legislação demandaria apenas a declaração formal de disponibilidade dos veículos e que seriam exigíveis quando da assinatura do contrato, consoante a jurisprudência desta Corte de Contas, por implicarem custos .[...]5. Acompanho as conclusões da unidade instrutiva no que concerne ao conhecimento da representação e ao fato de que algumas exigências editalícias poderiam macular o caráter competitivo do certame e/ou não encontrariam respaldo legal. 6. Entendo, no entanto, que o processo já possui elementos aptos a propiciar seu exame de mérito, prescindindo da realização de medidas saneadoras.[...]10. Já a exigência de vistoria da frota, prevista nos itens 2.8 e 3.2 do edital, em qualquer percentual, deve ocorrer apenas no momento da contratação, não sendo lícita tal exigência para participação do certame, sob pena de ferir o caráter competitivo da licitação. 11. Da mesma forma, a exigência de indicação dos veículos e de verificação de sua documentação.12. Sendo assim, a exigência de que o licitante possua veículos de acordo com as especificações do edital, profissionais legalmente habilitados para a condução dos veículos e possuidores de certificado do curso de transporte escolar deve se dar no momento da contratação.13. Bastaria, no momento da licitação, a apresentação de declaração formal da disponibilidade dos veículos, sob as penas cabíveis, conforme determina o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.3. com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao município de Ibititá/BA quanto às seguintes falhas identificadas no pregão presencial 12/2017, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.3.2. a exigência de que os licitantes apresentem, para fins de credenciamento ou habilitação, atestado de vistoria dos veículos a serem alocados no contrato, bem como relação de veículos, com respectivos dados técnicos e CRLV, tem caráter restritivo e não está prevista na Lei 8.666/1993;