Acórdão 6116/2012
Voto:Acolho a proposta da Sefip e do Ministério Público no sentido da ilegalidade do ato de aposentadoria da ex-professora (...), em virtude de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da URP (26,05%).2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).2.1 Com efeito, os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e, ainda assim, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdão nº 2.161/2005-P).[...]4. Entretanto, a parcela em tela encontra-se protegida por liminar concedida pelo STF, no âmbito de MS 26.156, razão pela qual este Tribunal, embora considerando ilegal o ato em exame, deve se abster de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial, devendo o acompanhamento do deslinde do referido processo ser feito pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União.Acórdão:9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que:9.3.1. dê ciência à interessada da deliberação desta Corte de Contas, alertando-a de que a interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após a notificação desta deliberação, no caso desse recurso não ser provido;9.3.2. faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [omissis], no âmbito do MS 26.156, os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhe a decisão judicial que atualmente assegura à [omissis] o pagamento da parcela referente à URP (26,05%) - do MS 26.156, informando a este Tribunal o seu desfecho;