Acórdão 400/2005
Relatório:4. Quanto ao tempo de serviço prestado à União dos Escoteiros do Brasil, a Unidade Técnica consignou a necessidade de o trabalho prestado em atividade privada ser comprovado mediante certidão expedida pelo INSS, conforme prevê o art. 130 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, que substituiu o Decreto nº 76.326/1975. Acrescentou que tal certidão constitui peça fundamental do processo, conforme jurisprudência desta Corte (TC 006.647/89-8, Dec. 365, 1ª Câmara, Ata 31, Sessão de 08.09.1992; TC 009.684/91-3, Dec. 513, 1ª Câmara, Ata 44, Sessão de 08.12.1992; TC 015.904/92-0, Dec. 233, 2ª Câmara, Ata 33, Sessão de 22.09.1994). Aduziu, ainda, que também é assente neste Tribunal o entendimento de que a Justificação Judicial tem apenas caráter subsidiário e complementar, sendo inadmissível como único elemento probatório do tempo de serviço trabalhado (DC ' 0035-06/01-1, DC-0071-10/95-2, DC-0093-12/97-2, DC-0117-16/01-1, DC-0159-19/96-2). Declaração de Voto:Peço vênia ao Eminente Ministro Relator para divergir da proposta de provimento do presente Pedido de Reexame, por entender que o tempo de serviço prestado à União dos Escoteiros do Brasil, no período de 07/05/1957 a 30/04/1963, não poderá ser computado para fins de concessão da aposentadoria do Sr. [omissis] em face da ausência de comprovação desse período por meio de certidão de tempo de serviço exarada pelo INSS. 2. Adoto a proposta da SERUR, também acompanhada pelo Ministério Público, no sentido de a necessidade do tempo de serviço prestado em atividade privada ser comprovado mediante certidão emitida pelo INSS, nos termos do art. 130 do Decreto nº 3.048/99. 3. Afinal, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas, a certidão de tempo de serviço exarada pelo INSS é peça fundamental do processo (Decisões nº s 365/92 - 1ª Câmara, 513/92 - 1ª Câmara e 233/94 - 2ª Câmara), não sendo a decisão judicial que reconheceu a existência do vínculo empregatício, já existente à época da Decisão nº 168/2002 - 2ª Câmara, ora recorrida, suficiente para afastar a necessidade de sua apresentação. 4. A SERUR ainda destacou que o reconhecimento, por este Tribunal de Contas da União, de tempo de serviço não comprovado pelo INSS representaria usurpação de competência.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;