Acórdão 2671/2014
Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente; 9.2. alterar a redação do subitem 1.8 do Acórdão 2265/2014-TCU-Plenário para que passe a constar como: [...]"1.8.2. recomendar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que somente nomeie empregados para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, mediante a apresentação de declaração do candidato de que não é parente cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de conselheiro ou de empregado investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento."