Acórdão 2804/2010
Proposta de Deliberação:3. À análise dessa documentação, a unidade técnica manifestou seu posicionamento no sentido de que, relativamente a todos os atos, restou comprovada a invalidez dos interessados, e que esta preexistia ao óbito dos instituidores, merecendo, assim, o registro nesta Corte de Contas, exceto o ato de fls. 12/14, relativo à pensão deixada em favor de [...], por constar pagamento da vantagem insculpida no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, mesmo que o Sr. [...] tenha se aposentado em 1985, com tempo de serviço equivalente a 31 anos, 11 meses e 11 dias.4. Assegurou a unidade instrutiva especializada, com razão, que o entendimento assentado nesta Corte de Contas é no sentido de que, para fazer jus a essa vantagem, "o servidor deve estar posicionado, no momento da aposentação, na última classe da carreira, bem como possuir tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/4/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/90". Na espécie, trouxe a cotejo os arestos 1.603/2006 e 2.980/2008, ambos da Primeira Câmara.5. Com efeito, assim prescreve o mencionado normativo:"1.711/1952:art. 184º. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (destaquei) II - com os proventos aumentados de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira." (destaquei).6. Diante desse quadro, pode-se concluir que, do ponto de vista exclusivamente legal, o benefício não poderia prosperar, uma vez que o instituidor não preencheu em vida os requisitos exigidos pela norma aplicada à matéria, que o legitimaria a receber a vantagem, vindo a óbito em 2002, de modo que a unidade técnica houve por bem pugnar pela recusa de registro desse ato pensional, ante a ausência de arrimo legal.7. Não obstante, uma análise mais detida dos autos poderá conduzir a um deslinde diferente do proposto, razão por que passo a tecer algumas considerações.8. O Sr. [...], instituidor da pensão, ainda que a unidade técnica tenha afirmado que sua aposentação deu-se em 26/12/1985, na verdade a aposentadoria data de 21/11/1978, com proventos integrais e na fração de 35/35 avos (fls. 32), embora tenha contado tempo para aposentadoria igual a 31 anos, 11 meses e 11 dias (fls. 12), já consignada, desde então, a vantagem prevista no art. 184, II da Lei 1.711/52.9. Do acima exposto, como não há indícios de má-fé, pode-se presumir que o órgão de origem, responsável pela emissão do ato concessório, uma vez que o servidor padecia de invalidez permanente originária de doença especificada em lei, com direito a proventos integrais, laborou em sucessivos equívocos: primeiro, foram consignados proventos integrais com base na fração 35/35 avos (equivocadamente), e, daí, também equivocadamente, foi contemplada, em decorrência, a gratificação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, sem o suporte fático exigido pelo citado diploma legislativo, haja vista que o servidor somente contava pouco mais de 31 anos de tempo de serviço.10. Submetidos os autos à deliberação da Corte de Contas, em 26/2/1985 (fls. 12), essas falhas não foram detectadas, de modo que o instituidor recebeu a vantagem, sem oposição, durante 24 anos, ou seja, de 1978 até 2002, data de seu óbito. A partir daí, a Srª [...], filha inválida, passou a receber a pensão até a data atual, com as mesmas rubricas pecuniárias, durante aproximadamente oito anos, sem embargos.[...]12. Diante desse quadro, tenho que o administrado não pode responder por erros da administração dos quais não tenha participado ou interferido. O pagamento da vantagem que ora se contesta está sendo efetuado, a rigor, há 32 anos, desde a emissão do ato concessório da aposentadoria (1978), até a presente data, no âmbito da pensão civil ora em apreço, sem se perder de vista que, à luz dos autos, não se vislumbrou, em momento algum, que os interessados - tanto o aposentado quanto a pensionista -, tenham usado de má-fé.13. Assim, neste caso concreto, anda que não considere regular a consignação da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, cujo pagamento vem sendo realizado ao longo de tantos anos, penso que as circunstâncias que envolvem o tema em debate propiciam, a meu sentir, outro deslinde que não seja pela recusa de registro dessa pensão, fundado, tão somente, na legalidade estrita, por versar acerca de hipótese em que deve sobrepujar a razoabilidade e o elevado princípio da justiça.14. Sob esse prisma, entendo que essa pensão civil, em caráter excepcional, também poderá prosperar, a exemplo das demais concessões tratadas nestes autos.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/14, relativos às pensões civis instituídas em favor de [...], autorizando-se os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas.