Acórdão 2591/2016
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável], ex-Secretário de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Mato Grosso do Sul, contra o Acórdão 1806/2016-Plenário.2.O presente feito trata originalmente de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em cumprimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, lavrado no âmbito de relatório de levantamento de auditoria realizada pela Secex/MS no Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS (TC 018.464/2007-7).3.Especificamente, apreciam-se os processos de tomada de contas especial instaurados pelo órgão concedente para os Convênios 40/1997 e 294/2001, celebrados com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano.4.Na fase preliminar do processo, a Secex/MS analisou os fatos noticiados pelo Ministério da Integração Nacional, em conjunto com os trazidos na fiscalização original, e propôs a citação dos responsáveis em virtude do dano ao erário correspondente ao montante total repassado por meio do Convênio 40/1997, em razão de o empreendimento ter sido implantado em terras particulares e sem previsão de amortização dos investimentos e, ainda, sem viabilidade econômica para os 183 (cento e oitenta e três) pequenos e tradicionais parceleiros da gleba, conforme comprovado posteriormente à sua implantação (não tem qualquer serventia aos assentados), devido aos demasiados custos de operação e manutenção decorrentes do gigantismo das obras civis e instalações implantadas, não atingindo, por conseguinte, os objetivos pretendidos.5.No que se refere ao recorrente, a unidade técnica apontou a seguinte conduta como motivadora de sua inclusão no rol de responsáveis: por ter dado andamento ao processo referente ao projeto de irrigação da Gleba Santa Terezinha (Itaporã/MS), com assinaturas do plano de trabalho do convênio, em 28/08/1997, e de sua posterior alteração, em 19/09/1997, bem como de pedidos de obtenção de recursos junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA, assinados em 28/08/1997 e 08/09/1997, documentos esses fundamentais para a formalização do Convênio/MMA-SRH nº 040/97 (SIAFI nº 330.414), também assinado por esse dirigente.6.Diante da resposta enviada pelo ex-Secretário de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Mato Grosso do Sul, o Tribunal lavrou o Acórdão 1806/2016-Plenário, por meio do qual decidiu, no tocante ao responsável, julgar irregulares as suas contas e condená-lo ao pagamento do débito indicado no item 9.3 do decisum.7.Irresignado com essa deliberação, o Sr. [responsável] ingressou com os presentes embargos de declaração, em que alega a existência de omissão e obscuridade no julgamento do feito.8.Após historiar os fatos principais do processo, o recorrente aduziu que a deliberação recorrida não abordou o argumento apresentado em sua defesa, no sentido de que o Acórdão 1727/2008-Plenário não o incluiu como responsável na tomada de contas especial e, portanto, não há que se imputar culpa, e desconsiderar o lapso prescricional na TCE realizada pela SECEX/MS, em 2009, em desacordo com a decisão de quem a determinou.9.Quanto ao mérito, o responsável alegou que a sua defesa deixou absolutamente claro que a identificação dos responsáveis pela elaboração e aprovação do projeto era essencial à busca da verdade real, sendo fundamental à ampla defesa do recorrente. À vista desse fato, pontuou que havia contradição no acórdão recorrido, uma vez que em momento algum pretende-se eximir-se de reponsabilidades, transferindo-as a terceiros, mas efetivamente provar a invencível regularidade da conduta do Embargante, que passa pelo chamamento à apuração dos projetistas e elaboradores, conforme argumentado em Defesa.10.Adiante, o responsável invocou pedido formulado em sua defesa para que fosse promovida (...) revisão das provas produzidas pela Comissão do TCE a fim de restituir os autos ao Ministério Nacional da Integração, para que este adote demais providencias para identificar os sujeitos que elaboraram e aprovaram o projeto, uma vez que a parte se ampara em justificativa ponderável dirigindo-se a fato relevante e pertinente ao processo.11.Ao final, requereu que fossem sanadas as aludidas omissões e obscuridades no Acórdão 1806/2016-Plenário.[...]13. Com relação ao mérito, entendo que não existem os vícios apontados na deliberação recorrida.[...]15.Com relação ao assunto, registro que o Tribunal, ao determinar que o Ministério da Integração Nacional instaurasse processo de tomada de contas especial, não definiu, desde logo, os responsáveis pelos supostos danos causados ao erário.16.Conforme a parte final do subitem 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, de 21/8/2008, essa Corte instou o órgão concedente (...) a apurar as irregularidades relacionadas ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã/MS, de modo a identificar, no plano administrativo, os gestores responsáveis e a quantificar exatamente o dano porventura existente, enviando esse processo de contas especial ao TCU no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da ciência deste Acórdão, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, para o devido julgamento.17.Embora a unidade técnica tenha proposto, no relatório de fiscalização que deu ensejo ao acórdão supramencionado, a citação de vários responsáveis, dentre os quais o ora recorrente (item 6.1 - peça 2, p. 6, do TC 011.571/2008-3), o relator à época, eminente Ministro-Substituto André Luís, achou por bem deixar que o próprio órgão concedente, seguindo o rito processual estabelecido na fase interna do processo de tomada de contas especial, identificasse os agentes que deram causa ao dano, conforme se depreende dos trechos a seguir, extraídos do voto condutor do Acórdão 1.727/2008-Plenário:[...]18.Ademais, ainda que o Tribunal tivesse excluído a responsabilidade do Sr. [responsável] pelo débito na decisão interlocutória que ordenou a citação dos responsáveis, o que não ocorreu no presente caso concreto, isso não impediria que esta Corte, no bojo do processo de tomada de contas especial, revisitasse a questão à luz dos elementos aportados aos autos e determinasse o seu chamamento aos autos, incluindo-o na relação processual. Com isso, não cabe acolher a preliminar levantada pelo recorrente.[...]20.Dessa forma, cabe integrar a matéria decidida no Acórdão 1806/2016-Plenário com as ponderações trazidas nos itens 15 a 18 supra.21.No tocante à assertiva do recorrente de que o TCU se omitiu em analisar o argumento de que era necessária a identificação dos responsáveis pela elaboração e aprovação do projeto, anoto que a questão foi enfrentada na instrução que subsidiou o acórdão recorrido, tendo o auditor da Secex/MS consignado que houve a exclusão de responsabilidades dos projetistas, em razão de caso fortuito ou de força maior (não se localizou o projeto básico do empreendimento).[...]23.A despeito da não-identificação dos autores do projeto básico, entendo que não há qualquer prejuízo jurídico à esfera de interesses do Sr. [responsável], seja de ordem processual, já que a inclusão ou não de responsáveis beneficia e constitui matéria afeta ao interesse do credor, in casu, a União, seja de ordem meritória, uma vez que a conduta imputada ao recorrente é independente dos atos anteriores praticados por outros responsáveis.[...]25.Nesse ponto, resgato o argumento da Secex/MS, consignado na instrução que subsidiou a deliberação atacada, de que (...) este Tribunal já possui jurisprudência consolidada no sentido de que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, razão por que a eventual ausência de chamamento ao processo de outros responsáveis solidários não constitui nulidade processual e não obsta a imputação de débito ao agente devidamente citado (Acórdão 864/2009, do Plenário, Acórdãos 2.917/2006 e 4.192/2011, da 1ª Câmara, e Acórdãos 10.560/2011, 11.151/2011, 11.437/2011, 206/2012, 1.737/2014, da 2ª Câmara), o qual pode buscar em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio da devida ação regressiva.26.Sendo assim, não cabe restituir os autos ao Ministério Nacional da Integração para que ele identifique os sujeitos que elaboraram e aprovaram o projeto, pois além de tal providência ser de duvidosa efetividade, ela não aproveita ao Sr. [responsável], já que a sua responsabilidade independe de tal aspecto.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes para, sem efeitos infringentes, integrar o Acórdão 1806/2016-Plenário com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação;9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do artigo 16 da Lei 8.443/1992, ao Congresso Nacional, ao Ministério da Integração Nacional, ao Estado do Mato Grosso do Sul, à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e ao recorrente.