Acórdão 2189/2012
Sumário:Julgam-se irregulares as contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, em razão do desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos de origem federal e da não-comprovação de algumas despesas, aplicando-se aos gestores a multa dos art. 58, inciso I, do referido diploma. Relatório:2. Foram as seguintes as ocorrências identificadas pela equipe conjunta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - SFCI/CGU e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus, em fiscalização selecionada por meio do 13º Sorteio Público de Municípios, realizada no período de 08 a 12/11/2004:2.1. desvio de finalidade de recursos do PAB e do TFECD, mediante realização de despesas incompatíveis com os objetivos dos referidos programas, nos valores de R$ 53.304,12 e R$ 8.321,25, respectivamente, os quais foram comprovadamente utilizados para o pagamento de despesas de custeio a cargo do Município (manutenção do hospital, da farmácia, da secretaria de saúde, da prefeitura e do posto de saúde municipais);2.2. realização de despesas não identificadas e não comprovadas nos valores de R$ 225,50 (10/05/2004) e R$ 1.584,20 (30/01/2004).Proposta de Deliberação:Em exame processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em face de irregularidades detectadas na aplicação de recursos do Programa de Atenção Básica - PAB e do Programa do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD repassados ao Município de Serra Dourada/BA no exercício de 2004.2. Em Sessão de 12/07/2011, a 1ª Câmara proferiu o Acórdão n. 5.392/2011 (fl. 198), no qual fixou novo e improrrogável prazo para que o Município de Serra Dourada/BA recolhesse os débitos cujos valores históricos foram calculados em R$ 53.304,12 e R$ 8.321,25, referentes à aplicação dos recursos do PAB e do TFECD em finalidades diversas daquelas autorizadas pelas Portarias ns. 3.925/1998 e 1.399/1999 do Gabinete do Ministro da Saúde.3. Esse procedimento está de acordo com o comando insculpido no art. 3º da Decisão Normativa n. 57/2004, segundo o qual, caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condena-lo-á diretamente ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.[...]6. Relativamente às condutas do Sr. [gestor 1] e da Sra. [gestora 2], na condição de ex-Prefeito e ex-Secretária Municipal de Saúde, foram os responsáveis pelo desvio de finalidade acima descrito, uma vez que autorizaram seu gasto no custeio de atividades sob a competência do Município. Também não lograram identificar e justificar gastos no valor de R$ 225,50 (10/05/2004) e R$ 1.584,20 (30/01/2004).Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992;9.2. condenar solidariamente o Sr. [gestor 1] e da Sra. [gestora 2], com fundamento no art. 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, ao pagamento dos valores de R$ 1.584,20 [...] e R$ 225,50 [...], atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir de 30/01/2004 e 10/05/2004, respectivamente [...];9.3. condenar o Município de Serra Dourada/BA ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, até a data do efetivo recolhimento [...].9.4. determinar ao Município de Serra Dourada/BA, em atenção à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso do ente público, que, em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento do débito no prazo mencionado no subitem retro, adote as providências necessárias para a inclusão do montante correspondente na lei orçamentária, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, a documentação comprobatória das providências adotadas;9.5. aplicar ao Sr. [gestor 1] e à Sra. [gestora 2] multa individualmente no valor de R$ 5.000,00 [...].