Acórdão 5561/2023
Voto:2. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em desfavor dos srs. [responsável 1], ex-prefeitos de Apuí/AM (gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 6/2009 (Siafi 298654), que tinha como objetivo a construção de instalação portuária pública de pequeno porte, na localidade conhecida como Prainha, às margens do Rio Aripuanã.[...]7. No entanto, as obras não foram finalizadas, atingindo apenas 70% de execução. Diante disso, a unidade técnica realizou diligência junto ao Dnit para verificar se a parcela construída possuía alguma funcionalidade. Com base nas informações prestadas pela autarquia, a SecexTCE constatou a imprestabilidade da fração executada e apurou um dano ao erário correspondente à integralidade dos recursos federais repassados.[...]28. Os antigos gestores foram citados em razão da ausência de funcionalidade do empreendimento. Mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, a obra não foi concluída durante a vigência do ajuste, e a parcela executada está inapta a gerar benefício social à população local. A conduta considerada reprovável foi a de deixar de tomar as providências necessárias para concluir a obra ou os serviços pactuados.[...]31. O ex-prefeito sr. [responsável 1] apresentou alegações de defesa no sentido de afastar sua responsabilidade pelo dano, argumentando que: (i) durante o seu mandato, foi dado o perfeito andamento ao termo de compromisso; (ii) entregou ao seu sucessor a obra em andamento, estando em fase de término; (iii) o prefeito sucessor não tomou as devidas providências para entregar a obra conclusa integralmente; (iv) trabalhou incansavelmente para atingir os objetivos almejados, mas por motivos contrários à sua vontade e pela falta do repasse dos valores restantes, não teria sido possível a finalização das obras até o final do seu mandato.32. Ao avaliar as alegações de defesa, a unidade técnica considerou que a obra passou longos períodos de estagnação durante o mandato do responsável (2013-2016), como demonstra o gráfico de evolução da parte civil (peça 158, p. 13). 33. Assim, na avaliação da conduta do responsável, a unidade sopesou os atrasos relevantes da obra, além dos termos aditivos de prorrogação de prazo, que contribuíram para a frustração dos objetivos do termo de compromisso. No aspecto financeiro, avaliou também a existência de possíveis irregularidades relacionadas à falta de documentação que justificasse alguns dos pagamentos feitos (peça 158, p. 13-14).34. Já o MPTCU pontuou também que o ex-prefeito foi signatário de sucessivas prorrogações de prazo do termo de compromisso e do contrato com a construtora, as quais contribuíram para que a obra se prolongasse inconclusa ao longo de anos. Nesse sentido, entendeu que o responsável teve plenas condições de concluir a obra em sua gestão. Por fim, destacou a análise empreendida pelo Dnit, de que as obras ficaram paralisadas ao longo de dois anos, com um saldo disponível em conta superior a R$ 1,3 milhão.[...]36. Por outro lado, existem evidências que demonstram problemas relacionados à execução física do objeto durante a gestão do sr. [responsável 1].37. Tanto que, em outubro de 2013, o responsável pactuou junto ao Dnit um novo prazo, prorrogando a vigência do termo de compromisso até setembro de 2015. A justificativa apresentada foi que as dificuldades logísticas no transporte dos materiais geraram atrasos no cronograma (peça 10, p. 22). O Dnit concordou com as justificativas, indicando que o município precisaria de mais dois períodos de estiagem para a conclusão da obra (peça 10, p. 24).38. Depois, em junho de 2015, o responsável pleiteou outro aditivo de prazo, prorrogando a vigência para setembro de 2016, sem detalhamento nos autos das justificativas que levaram a esse adiamento.39. Por fim, em setembro de 2016, o responsável firmou outro aditivo de prazo, prorrogando a vigência até setembro de 2017. A justificativa apresentada foi no sentido de "o Município de Apuí-AM ter sua sede localizada na rodovia federal BR 230 - Rodovia Transamazônica, km 640, na região sudeste do Estado do Amazonas, e por ser detentora das características e grandiosidades da região Amazônica, sofre com a realidade de acesso e desafios impostos pela sua geografia. Diante dos desafios enfrentados, não conseguiu concluir a Obra" (peça 10, p. 39). Apesar de não concordar com a justificativa, o Dnit entendeu que a obra estaria em pleno andamento, e que a alteração de prazo seria necessária e adequada para a conclusão do objeto.40. Portanto, o ritmo baixo de execução da obra levou o gestor a pleitear por sucessivas vezes a prorrogação do prazo de vigência do termo de compromisso, nem sempre com argumentos plausíveis e capazes de justificar os aditivos.41. Outro fato a se considerar é que a obra aparentemente ficou paralisada entre janeiro de 2013 e novembro de 2014, nos dois anos iniciais de mandato do ex-prefeito, de modo que a primeira medição de sua gestão ocorreu apenas em dezembro de 2014, e a segunda, em fevereiro de 2015. Posteriormente, outras medições só foram feitas em outubro e novembro de 2015. Após um novo período de estagnação, outras medições relevantes ocorreram apenas em abril, agosto e setembro de 2016.42. Assim, mesmo havendo saldo financeiro na conta específica, as medições permaneceram baixas ou inexistentes na maior parte da sua gestão, com poucos meses de evolução, sendo que durante os 48 meses de duração do mandato, apenas 9 medições foram registradas.43. Apesar das dificuldades inerentes à realização de obras na região amazônica, não há elementos nos autos que justifiquem as sucessivas e longas paralisações na execução dos serviços. Como resultado, a obra avançou apenas 70% nos quatro anos de mandato, a despeito de o cronograma planejado ter previsto um prazo total de um ano e meio para a conclusão da instalação portuária.44. Sopesando todos esses fatores, entendo que os atrasos de cronograma durante a gestão do ex-prefeito [responsável 1] não foram justificados e contribuíram decisivamente para o insucesso do termo de compromisso e a ausência de funcionalidade da obra.45. Conforme a jurisprudência do TCU, nesses casos, o gestor deve responder solidariamente pela eventual não conclusão do termo de compromisso:O prefeito que dá causa a atraso na execução de convênio, fazendo com que seu término recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, responde solidariamente com este pela eventual não conclusão do objeto ajustado. (Acórdão 3221/2017-Segunda Câmara | Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer) 46. Sendo assim, acompanhando as conclusões da unidade técnica e do MPTCU, considero que as alegações de defesa do Sr. [responsável 1] devem ser rejeitadas, com suas contas julgadas irregulares.VI47. O prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], apresentou alegações de defesa no sentido de afastar sua responsabilidade pelo dano, argumentando que: [...]48. Ao avaliar as alegações de defesa, a unidade técnica entendeu que o gestor feriu o princípio da continuidade administrativa, por meio do qual o sucessor deve continuar a obra de forma a dar funcionalidade ao objeto, mesmo que não tenha dado causa à paralisação. Ademais, considerou que o ex-prefeito tinha recursos financeiros à sua disposição para prosseguir com a execução contratual. 49. Concordo com a unidade técnica nesse aspecto, pois não havia óbices financeiros para que o prefeito sucessor desse continuidade à obra.[...]61. Considerando todos esses fatores, entendo que conduta do ex-prefeito é reprovável, conforme a jurisprudência do TCU: A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos garantidos para tal e sem justificativa de inviabilidade, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa. (Acórdão 1.947/2022-Primeira Câmara | Relator: Ministro Benjamin Zymler) [...]62. Portanto, o exame dos autos permite concluir pela responsabilidade do ex-prefeito [responsável 2], pois não adotou as providências necessárias para dar continuidade às obras, e não justificou a sua inviabilidade. Ademais, tinha à disposição recursos na conta bancária específica, que seriam ainda incrementados com o aporte de uma nova parcela de recursos federais.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos srs. [responsável 1] e [responsável 2] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];[...]9.4. aplicar aos srs. [responsável 1] e [responsável 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) [...];