Acórdão 653/2012
Voto:22. À vista dos elementos que encontro nos autos, e com novas vênias de praxe, dissinto dessa opinião pelas razões a seguir apresentadas. Primeiramente, porque não há qualquer elemento no processo capaz de provar que os valores pagos à [Cooperativa] com taxa de administração de 15% ou 19% estavam acima do mercado. Ainda que as repactuações contratuais tenham ocorrido sem os necessários demonstrativos de insumos e custos, conforme determinam a lei e a jurisprudência, a unidade técnica não obteve êxito em demonstrar que houve dano ao erário em nenhum momento. Sendo este processo originário de uma representação, os elementos trazidos a exame deveriam conter os meios de prova necessários à configuração da irregularidade, o que não ocorreu.23. No dizer do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quando o Tribunal julgar em débito, sua apuração far-se-á mediante "estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se que seguramente não excederia o real valor devido" (grifei). A forma utilizada pelas instâncias técnicas para admitir e quantificar ocorrência de dano ao erário não é, a meu ver, confiável, pois em nada comprova que os preços estavam alinhados com o mercado ou não. Não há sequer comparação com algum outro preço. Qualquer estimativa dessa natureza tem o pressuposto lógico de oferecer duas direções probatórias: que os valores estão acima do mercado ou que os valores são compatíveis com este. Não se conseguiu alcançar tal propósito.[...]38. Adicionalmente, como constatei a inexistência de débito ou dano ao erário, desnatura-se a presente tomada de contas especial, ante a ausência dos pressupostos de constituição exigidos por via do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.39. Nesse sentido, deve o processo reverter à natureza original de representação, na esteira da novel jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 711/2010 e 1.723/2010, da 1ª Câmara, 1.580/2011, 2.165/2011 e 8.673/2011, estes 2ª Câmara, e 2.303/2009, 1.723/2009 e 2.787/2010, do Plenário), ensejando a reforma do Acórdão recorrido nos moldes que ora proponho, sem prejuízo de se encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada aos interessados.Acórdão:9.1.2. dar provimento ao manejado pela [Cooperativa]; e9.1.3. dar provimento parcial ao interposto pelo Sr. [omissis];9.2. em consequência ao disposto nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 supra, desconstituir o débito anteriormente imputado solidariamente ao Sr. [omissis] e à [Cooperativa] nos termos do subitem 9.3 do Acórdão nº 2.227/2009-TCU-Plenário;9.3. em consequência ao disposto no subitem 9.2 precedente, tornar insubsistente o Acórdão nº 2.227/2009-TCU-Plenário e, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, os quais suprem a promoção das audiências previstas no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que foi assegurado aos responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que a forma processual lhes trouxesse qualquer prejuízo, retomar a natureza original de Representação para o presente processo de Tomada de Contas Especial;