Acórdão 6114/2025
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4226/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, prolatado nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional.2. A decisão recorrida julgou irregulares as contas da recorrente e da [empresa], condenando-as, solidariamente, ao ressarcimento de débito no valor histórico de R$ 432.001,81, além de aplicar multa individual de R$ 70.000,00, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. A condenação decorreu da inexecução parcial do objeto do Convênio 445/2010, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Município de Belmonte/BA, cujo objetivo era a pavimentação e drenagem de ruas dos bairros São Benedito e Bom Jardim.3. Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese: [...] ii) atingimento da finalidade do convênio; [...]; e iv) inadequação da imputação do débito pelo valor integral repassado ao município.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sua instrução, concluiu pela rejeição das alegações recursais e propôs negar provimento ao apelo. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por sua vez, manifestou-se de acordo com o encaminhamento da unidade técnica.[...]8. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que o convênio atingiu sua finalidade, argumentando que foram executados mais de 25% dos serviços previstos e que houve drenagem superficial em alguns pontos, conforme levantamento do Ministério da Integração Nacional.9. Todavia, além de a recorrente não ter encaminhado o citado levantamento, supostamente empreendido pelo Ministério da Integração Nacional, os autos demonstram que a finalidade do convênio não foi alcançada. Relatórios de vistoria do concedente apontaram a inexecução das obras de drenagem subterrânea, elemento essencial para evitar alagamentos na localidade e preservar a qualidade do pavimento executado. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução técnica que esclarece essa questão:4.6. Consoante o relatório da vistoria empreendida pelo concedente em 3/8/2016 com a finalidade de aferir a execução do convênio (peça 17, p. 4):Os projetos e planilhas orçamentárias analisados para aprovação dos convênios apresentam a execução de drenagem subterrânea com serviços de escavação de vala, tubulação de concreto com vários diâmetros, boca de lobo, poço de visita, caixa coletora etc., porém, tanto na inspeção realizada em 2013, como nas fotos dos trechos de pavimentação e nas imagens do Street View do Google, não aparece a execução destes serviços, que alterariam os valores das planilhas orçamentárias e poderiam, também, comprometer a qualidade e funcionalidade do convênio proposto (grifos nossos).4.7. As conclusões do concedente sobre a inexecução de parte das obras, essencial para a consecução dos objetivos pretendidos, foram corroboradas no relatório de vistoria de 21/5/2018, segundo o qual (peça 34, p. 2-3):Em análise aos documentos presentes no processo e em especial ao Relatório de Visita Técnica: 2016 120_RVT_DRR_FOBF foi possível concluir que o Plano de Trabalho aprovado por esta SEDEC não foi cumprido e não apresenta funcionalidade, devendo o convenente restituir a totalidade dos recursos repassados (grifos nossos).10. Como se pode notar, a inexecução das obras de drenagem subterrânea comprometeu a funcionalidade do objeto e o benefício social esperado, caracterizando dano ao erário, de modo que não há elementos que comprovem a alegação de que a finalidade do convênio foi atingida.[...]14. Sobre a quantificação do débito, a recorrente questiona a sua imputação pelo valor integral repassado ao município, argumentando que houve execução parcial do objeto, o que justificaria a redução proporcional do montante.15. No entanto, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, quando a parcela executada do convênio não é suficiente para atingir os objetivos pactuados, sem quaisquer benefícios à sociedade, cabe a imputação do débito no valor integral repassado. No caso em exame, a ausência das obras de drenagem inviabilizou a funcionalidade do objeto, tornando-o inservível, de modo que está adequada a imputação do débito pelo valor total transferido. Nesse sentido, veja-se trecho da instrução técnica que abordou adequadamente essa questão:6.3. Para fundamentar a condenação dos responsáveis, o Ministro Relator, com base nas informações dos relatórios citados acima, argumentou que (peça 82, p. 4):27. Não há como supor que os serviços executados poderão cumprir a finalidade a que se destinavam, haja vista que a drenagem não realizada seria uma condição essencial para preservar o pavimento, não havendo evidências de que a parcela executada poderia ser adequada ao fim a que se destinava, sem necessidade de intervenções adicionais [grifos nossos].6.4. O entendimento do TCU, no caso de obras executadas de forma parcial e que não apresentam serventia à comunidade, é no sentido de que cabe a imputação do débito no valor integral repassado pela União, como se observa nos excertos abaixo:Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado (Acórdão 11.571/2018-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial (Acórdão 2.812/2017-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio (Acórdão 494/2016 - Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho).16. Como se vê, as razões recursais apresentadas por [recorrente] não se mostram suficientes para elidir as irregularidades que motivaram sua condenação. Não houve prescrição, uma vez que a finalidade do convênio não foi atingida, a condenação não decorreu de omissão na prestação de contas e a imputação do débito pelo valor integral repassado ao município está em conformidade com a jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;