Acórdão 1080/2016
Voto:Por meio do Acórdão 582/2012 - Plenário, proferido em sede de representação, o TCU determinou a instauração da presente tomada de contas especial em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef na prefeitura municipal de Bacabeira/MA, no exercício de 2003.[...]5. No geral, acolho os pareceres da unidade técnica e do MP/TCU. Com efeito, as irregularidades ocorridas no município de Bacabeira/MA, com recursos do Fundef, ensejam a irregularidade das contas e a condenação dos envolvidos. Nada obstante, faço algumas observações.6. Primeiro, entendo que algumas parcelas do débito não devem integrar o montante imputado aos responsáveis. Refiro-me àquelas relativas ao não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos. O TCU já se debruçou sobre a matéria e afastou categoricamente a competência da Corte para apurar prejuízo ao erário decorrente de ocorrências dessa natureza (Acórdãos 1.456/2010, 2.105/2009 e 1.089/2007, todos do Plenário). Neste último, constou do sumário:Não cabe a esta Corte apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido.7. Com efeito, compete aos órgãos arrecadadores lançar, arrecadar e fiscalizar o recolhimento de tributos. Assim, excluo do débito as seguintes parcelas (item V.1 alíneas c e d da instrução da Secex/MA, transcrita no relatório):- R$ 15.060,93, em 31/12/2003, referente a recolhimento ao INSS, nos meses de janeiro a dezembro de 2003, do valor de R$ 11.058,85, inferior ao montante retido em folhas de pagamento, no montante de R$ 26.119,78;- não retenção e recolhimento aos cofres do INSS de R$ 16.625,98 (R$ 2.750,00 em 13/2/2003, R$ 2.818,20 em 18/3/2003, R$ 2.120,06 em 22/4/2003, R$ 3.987,50 em 29/8/2003 e R$ 4.950,11 em 15/12/2003) relativo ao percentual de 11% a que se refere o art. 31 da Lei 8.212/199, por ocasião da execução de serviços de reformas de unidades escolares pagos com recursos do Fundef;Acórdão:9.3 julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [empresa 1]. e [empresa 2], condenando-os a pagar as quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb de Bacabeira/MA, na forma prevista na legislação em vigor;