Acórdão 96/2016
Voto:Cuidam os autos de auditoria que teve por objetivo avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) pelos conselhos de fiscalização profissional (CFP), autarquias coorporativas que, até o momento, não fazem parte do Orçamento Geral da União. São 27 conselhos federais e 535 conselhos ao todo (federais e regionais). 2. A LAI define procedimentos a serem observados por entidades e órgãos públicos, dentre esses as autarquias, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Estipula, assim, as diretrizes a serem observadas na divulgação das informações (art. 3º), os direitos do cidadão (art. 7º), os conteúdos mínimos (art. 8º, §1º) e os requisitos de disponibilização das informações (art. 8º, § 3º), dentre outros aspectos. [...]5. Assim, como enfatizado na parte introdutória do relatório, os conselhos de fiscalização profissional constituem-se em autarquias com a "finalidade de zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões", fiscalizando e normatizando o exercício das profissões regulamentadas. 6. Não obstante serem considerados autarquias e arrecadarem contribuições parafiscais, os CFP não integram o Orçamento Geral da União (OGU). Regem-se pelas suas leis de criação, estatutos e regimentos internos. No entanto, sujeitam-se às normas e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, à regra do concurso público para a admissão de pessoal, à obrigatoriedade de observar a licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações, ao regime da Lei 8.666/1993 e ao controle jurisdicional deste Tribunal. 7. No que se refere à transparência, os conselhos sujeitam-se à Lei 12.527/2011, conforme seu art. 1º, parágrafo único, II, que dispõe que estão subordinadas ao regime da referida lei: as autarquias, sem quaisquer exceções, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Acórdão:9.1. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional, em articulação com os seus regionais vinculados, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da ciência deste acórdão, que: [...]9.1.2. instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos, tanto dos conselhos federais quanto regionais:9.1.2.1. apresentem as informações contidas em registros ou documentos com os atributos que a LAI exige: primariedade (com o máximo de detalhamento possível), integridade, disponibilidade e atualidade, de modo a atender o disposto no art. 8º, §1º, III, §3º, V e VI, da Lei 12.527/2011 (item III.1 do relatório);