Acórdão 12192/2021
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 80), ex-prefeito de Macarani/BA, contra o Acórdão 11496/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito de R$ 108.480,00 (data-base 14/7/2009) e aplicou-lhe multa de R$ 20.000,00.2. A partir da análise da documentação acostada aos autos, verificou-se a ausência de documentação que pudesse comprovar a regular execução financeira das despesas relativas às seguintes atrações: [bandas 1 a 3] e [artistas 1 a 4].3. Nesta oportunidade, o recorrente alega, em síntese, que teria havido nexo causal nas despesas impugnadas, em razão de documentos de quitação das bandas e cheques nominais à empresa contratada.4. Sustenta que não haveria ilegalidade na contratação por inexigibilidade de licitação, visto que bandas teriam cartas de exclusividade firmadas com a empresa [empresa], bem como haveria declarações de quitação dos serviços prestados assinadas e reconhecidas em cartório, de 2017. Além disso, entende que o TCU deveria considerar, na decisão, o art. 22 da §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.[...]8. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pelo Parquet, transcrita no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]12. Ou seja, vale reforçar e repisar que, para comprovação do nexo causal, o Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário admite a apresentação de recibos ou outros documentos que comprovem que os recursos conveniais foram efetivamente percebidos pelo artista ou por seu representante exclusivo.13. A partir da lógica estabelecida no paradigmático acórdão, abriu-se a possibilidade de examinar os elementos comprobatórios de despesa, em cada caso concreto, a fim de se estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos do convênio e o recebimento pelo artista ou seu representante, bem como aferir a existência de superfaturamento na contratação por inexigibilidade de licitação.14. Ocorre que, posteriormente, nos autos do TC 015.791/2014-9, o MPTCU defendeu que a ausência de apresentação dos contratos de exclusividade, nas situações em que ficassem comprovados a execução física do objeto previsto e o nexo de causalidade das receitas, despesas e prestador dos serviços (empresa intermediária), fosse considerada como ressalva nas contas.15. Entendeu que não poderia o gestor responder em débito sem que houvesse dados sobre os custos efetivamente incorridos no pagamento dos cachês, como notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelos artistas, especialmente antes da edição da Portaria MTur 153/2009 (art. 17, §2°), pois não havia normativos ou cláusulas de convênio que contemplassem tais exigências. 16. Nesse ponto, acolhendo a análise realizada pelo Parquet de Contas, por meio do Acórdão 1892/2020-TCU-Plenário, este TCU entendeu que a existência de dano ao Erário estaria evidenciada quando houvesse indícios de inexecução do evento objeto do convênio ou quando não fosse possível comprovar o nexo de causalidade. 17. Sobressaiu a tese de que, em processo padrão do MTur, em especial, aqueles referentes a eventos executados antes da edição da mencionada portaria, não seria razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou seus representantes legais diretos, visto que não era exigência prevista nos termos de convênios ou normativos da época, sendo regra a demonstração do pagamento apenas por meio da empresa intermediadora.18. Por fim, no mesmo decisum, em pontual divergência à proposta apresentada pelo MPTCU, este TCU se posicionou pela irregularidade das contas, decorrente da contratação direta de shows na ausência de contratos de exclusividade entre a empresa e os artistas, conforme estabelecido no Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário.19. Nesta oportunidade, o Parquet, mais uma vez contribuindo para o aperfeiçoamento das decisões desta Corte, chama atenção para a aplicação do marco temporal inaugurado com o Acórdão 1892/2020-TCU-Plenário.20. Ressaltou que somente a partir de 4/10/2010, com a publicação da Portaria 73/2010, adentrou no mundo jurídico a exigência quanto aos recibos dos cachês, a serem apresentados pelo convenente na prestação de contas. Na edição original da Portaria 153/2009, vigente a partir de 8/10/2009, não constava o § 2º no art. 17.21. Além disso, sublinha que a exigência de recibo dos cachês foi revogada pela Portaria 250/2011, em vigor na data de 14/12/2011, e, a partir daí, o Ministério do Turismo não mais editou qualquer norma com tal exigência. Ressalta que, na atual Portaria 39/2017, não há mais disposição relativa aos recibos dos cachês, visto que não é mais prevista a contratação de artistas e bandas via empresas intermediárias.22. Assim, entende que, se o termo de convênio não tiver cláusula acerca da apresentação dos recibos dos cachês na prestação de contas, tais documentos somente poderiam ser exigidos para convênios firmados no período de 4/10/2010 a 13/12/2011.23. Assiste razão ao Parquet no que diz respeito ao início do marco temporal. Com efeito, faz-se necessário definir a data de 4/10/2010 (publicação da Portaria 73/2010, com inserção do § 2º no art. 17 na Portaria 153/2009) para a exigência de comprovantes do efetivo pagamento de cachês a artistas e bandas ou a seus representantes exclusivos, com vistas a estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as despesas por eles custeadas na realização das apresentações artísticas, mantendo-se os fundamentos apresentados no Acórdão 1892/2020-TCU-Plenário. 24. Todavia, em relação ao período posterior a 13/12/2011, considero demasiado estabelecer, neste momento, qualquer regramento para a atuação desta Corte.25. Ressalto que, no TC 030.261/2016-3, foi realizado monitoramento sistêmico nas deliberações direcionadas ao Ministério do Turismo com o objetivo de identificar os benefícios potenciais e efetivos da atuação do TCU.[...]28. A atual Portaria-MTur 39/2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, embora não disponha acerca de apresentação de recibo de cachês, restringe o alcance da contratação apenas aos artistas e às bandas previamente cadastradas, oportunidade em que serão colhidos os documentos necessários, inclusive a identificação do representante legal exclusivo, com contrato registrado em cartório.29. Embora o normativo não exija o comprovante do efetivo pagamento aos artistas na prestação de contas, impõe-se ao convenente a apresentação de, no mínimo, quatro notas fiscais que registrem os cachês recebidos em outros shows já realizados, o que permitirá verificar a compatibilidade dos valores pagos com recursos do convênio ao preço praticado no mercado.30. Logo, parece-me que os documentos exigidos na atual portaria do MTur permitirão verificar em que condições os artistas se dispuseram a executar os shows, tanto em relação ao representante exclusivo previamente cadastrado, quanto em relação aos pagamentos.31. Portanto, em tomadas de contas especial acerca de convênios celebrados após 13/12/2011, em havendo elementos comprobatórios devidamente evidenciados nos autos, a suficiência da documentação para a verificação do nexo de causalidade e da existência de sobrepreço ou superfaturamento deve ser examinada em cada caso concreto, em linha com o Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário.32. No que concerne ao mérito do recurso, acompanho na íntegra a análise apresentada pelo MPTCU, no sentido de excluir o débito imputado aos responsáveis. Isso porque o Convênio 474/2009 foi assinado em 17/6/2009, antes, portanto, de o MTur normatizar a apresentação dos recibos dos cachês na prestação de contas. Não há também cláusulas no termo de convênio que imponham mencionada obrigação ao convenente. 33. Destarte, pode ser admitida, em relação ao pagamento referente às apresentações artísticas, a composição do nexo de causalidade com os seguintes documentos constantes dos autos: i) plano de trabalho (peça 1, p. 21-32);ii) contrato de prestação de serviços artísticos firmado com a [empresa] (peça 13, p. 135) iii) documentos de despesas - nota de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento (peça 13, p. 88, 89, 94, 95 e 96) iv) notas fiscais 320 e 325 (peça 13, p. 90 e 97);v) cópia dos cheques 850021 e 850024 (peça 13, p. 86 e 93) vi) extrato bancário da conta específica do convênio (peça 13, p. 101) 34. Sendo assim, na presença de elementos capazes de elidir o débito anteriormente imputado a [recorrente], mas remanescendo a ilegalidade da contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da ausência dos contratos de exclusividade, deve-se excluir o débito, mas manter a irregularidade das contas, reduzindo-se a multa aplicada para R$ 10.000,00, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea 'b' e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial a este recurso de reconsideração para:[...]9.1.2. excluir o débito objeto do item 9.2 do acórdão recorrido;9.1.3. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas de [recorrente], que passará a ser alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;9.1.4. reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa aplicada ao recorrente pelo item 9.3 do acórdão recorrido, bem como alterar a sua fundamentação para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;