Acórdão 2293/2014
Voto:Com relação aos projetos parcialmente custeados pela União por intermédio das agências financeiras oficiais (BNDES e Caixa Econômica Federal), a exemplo das obras de construção das arenas esportivas e dos projetos de mobilidade urbana, a fiscalização realizada pelo TCU consistiu na verificação, junto aos agentes financiadores, do atual estágio dos financiamentos com a apresentação do valor dos contratos, do montante desembolsado e das eventuais pendências para os últimos desembolsos, conforme cronograma de liberações.Convém frisar que a competência para a fiscalização da execução físico-financeira de empreendimento custeado por recursos federais oriundos operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, DF ou Municípios). Isso porque, em nome do princípio federativo, os recursos derivados dessas operações de crédito passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias, cabendo, assim, aos órgãos de controle locais (Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual) acompanhar a aplicação dos gastos realizados com as verbas que compõem os respectivos erários.Dessa forma, o Tribunal realizou fiscalização indireta da execução física dos empreendimentos na medida em que o repasse de cada parcela de crédito exigiu a prévia aprovação, pela agência oficial de fomento, da implementação das metas estabelecidas no cronograma físico dos projetos beneficiados e a inexistência de irregulares. Nada obstante a competência dos órgãos locais para fiscalizar a execução física de projetos custeados por recursos oriundos de operações de crédito com a União, o TCU, valendo-se dos acordos de cooperação técnica firmados com as demais Cortes de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, repassou aos órgãos de controle externo das demais unidades federativas envolvidas informações acerca de possíveis irregularidades na execução de projetos financiados, hauridas de representações, denúncias e demais fiscalizações obtidas junto aos agentes financiadores.