Acórdão 592/2016
Voto:Em exame representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], com fundamento no art. 113 da Lei 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico 205/2015, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto envolve a contratação da terraplanagem das obras do Novo Centro de Processamento Final de Vacinas de Bio-Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro/RJ (NCPFI).[...]4. No exame preliminar dos autos, além dos pontos suscitados pela representante, constatei haver outros indícios de irregularidade na licitação, a seguir listados:a) uso do pregão para licitar obra pública, o que seria vedado pelo art. 6º do Decreto 5.450/2005; e[...]30. No que tange ao uso do Pregão como modalidade licitatória para contratação do objeto em exame, a Secex-RJ analisou e refutou com maestria todas as alegações trazidas pelos manifestantes. Entendo que o assunto se encontra esgotado na detalhada análise transcrita no relatório que fundamenta esta deliberação.31. Com efeito, o objeto licitado (terraplanagem do terreno em que se edificará a sede do NCPFI) é claramente uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como um serviço comum de engenharia, o que demonstra infringência ao disposto no art. 6º do Decreto 5.450/2005. Cabe, dessa maneira, dar ciência da constatação em tela à Fiocruz, nos moldes propostos pela unidade técnica.32. Por outro lado, enfatizo que a utilização do Pregão, no seu formato eletrônico, não trouxe nenhum prejuízo à competitividade do certame e não impediu a obtenção da contratação mais vantajosa para a Administração. Ao contrário, talvez seja justamente a utilização da referida modalidade licitatória que tenha proporcionado a obtenção de um bom deságio na proposta vencedora da licitação.33. Insta salientar que o Pregão eletrônico tem produzido resultados amplamente favoráveis nas contratações públicas, propiciando a ampliação da competitividade e aumentando a celeridade das licitações. Embora eu esteja convicto que, sob o aspecto formal, não há amparo para a utilização do Pregão na licitação em apreciação, a Fiocruz poderia obter idênticos ganhos de celeridade e de economicidade mediante a utilização do RDC no seu formato eletrônico. É indiscutível que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei 12.462/2011, é aplicável ao objeto, podendo ser enquadrado em duas diferentes hipóteses legais de utilização, constantes do art. 1º do citado diploma legal: das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (inciso V) ou das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação (inciso X).34. Com a adoção de tal regime licitatório, que possui processamento muito semelhante ao Pregão, haveria regularidade e amparo legal aos futuros certames para conclusão do NCPFI, porém, sem comprometer a desejável celeridade e simplicidade na condução da licitação. Por esse motivo, formulo proposta de recomendação para que a Fiocruz avalie a utilização do RDC em futuras contratações, nas hipóteses expressamente admitidas na legislação, em prol da redução de prazo e de custos que tal Regime Diferenciado de Contratações confere às contratações públicas.35. Assim, em linha com a manifestação da Secex-RJ, julgo que a utilização inadequada da modalidade licitatória foi falha meramente formal, não gerando nenhum dano ao erário. Além disso, entendo ser escusável a interpretação conferida pelos gestores da Fiocruz, pois reconheço que existem zonas cinzentas entre os conceitos de obra e serviço de engenharia, o que torna prescindível a apuração do aspecto subjetivo da irregularidade em exame.Acórdão:9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. recomendar à Fundação Oswaldo Cruz que avalie a utilização do RDC em futuros certames licitatórios, nas hipóteses expressamente admitidas na legislação, em prol da celeridade e da redução de custos que tal Regime Diferenciado de Contratações confere às contratações públicas;9.4. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz acerca das seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 205/2015:9.4.1. utilização da modalidade pregão eletrônico para contratação de obra de engenharia, o que é expressamente vedado pelo art. art. 6º, do Decreto 5.450/2005;