Acórdão 8932/2021
Voto:2. Cuidam estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria de [aposentada] no cargo de técnico judiciário, concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Conforme transcrição feita no relatório, o ato de aposentação mereceu pronunciamento da Sefip pela legalidade e respectivo registro e parecer divergente do MP/TCU, pela ilegalidade do ato, em razão de o ato ter sido cadastrado em 10/1/2012, posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que torna indevida a percepção do valor mínimo de 1/3 da remuneração em atividade, prevista no art. 191 da Lei 8.112/1990, dispositivo derrogado pela referida Emenda constitucional (peça 5, p. 2).4. Acolho o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, o qual incorporo às minhas razões de decidir.5. É recorrente a jurisprudência do TCU no sentido de que o art. 191 da Lei 8.112/1990 é inaplicável às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que introduziu o regime de aposentadoria por tempo de contribuição e aboliu qualquer forma de cômputo de tempo fictício de contribuição. Nessa direção, reproduzo as seguintes ementas da jurisprudência sistematizada do TCU:"A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço". (Acórdão 4.468/2016-TCU-2ª Câmara, relator Min. Augusto Nardes) "Às aposentadorias concedidas após a Emenda Constitucional 20/1998 não se aplica o art. 191 da Lei 8.112/1990". (Acórdão 5.210/2012-TCU-1ª Câmara, relator Min. Weder de Oliveira) "O art. 191 da Lei 8.112/1990 é inaplicável às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que esta inaugurou o regime de aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da Emenda Constitucional 20/1998, não se admite a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios". (Acórdão 525/2014-TCU-2ª Câmara, relator Min. José Jorge) "A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998. O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/2004 é o salário mínimo". (Acórdão 2.899/2017-TCU-2ª Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz) "O art. 191 da Lei 8112/1990, que previa a proporcionalidade mínima de proventos não inferior a 1/3, foi derrogado pela Emenda Constitucional 20/1998". (Acórdão 4.212/2010-TCU-2ª Câmara, relator Min. Benjamin Zymler) 8. O art. 191 da Lei n.º 8.112, publicada em 1990, estipulava:Art. 191.  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.9. É cediço que a partir da EC 20/1998, os proventos de aposentadoria passaram a ser integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, e não de serviço, razão suficiente para afastar a incidência da norma legal citada.10. A par disso, permitir a concessão de proventos em proporcionalidade superior à apurada pelo tempo de contribuição possui efeito semelhante à contagem ficta de tempo de contribuição, expressamente vedada no § 10 do art. 40 da CF.Art. 40...§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)   11. No caso sob exame, a interessada teve seu ato de aposentação vigente a partir de 10/1/2012 (peça 3, p. 1), mais de 14 anos após a entrada em vigor da norma constitucional derivada. 12. Por consequência, não poderá prosperar a concessão de aposentadoria à Sra. [aposentada], exceto se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proceder à correção dos proventos, equivalentes ao exato tempo de contribuição acumulado pela servidora à data da inativação, aplicando-se a forma de cálculo prevista na Lei 10.887/2004, com a divisão pelo denominador de 30 anos, uma vez que se trata de aposentadoria do sexo feminino. 13. Acompanho, desse modo, o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de [aposentada] no cargo de técnico judiciário, concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e negar-lhe o registro, em razão de o ato ter sido cadastrado posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que torna indevida a percepção do valor mínimo de 1/3 da remuneração em atividade, prevista no art. 191 da Lei 8.112/1990, dispositivo derrogado pela referida Emenda constitucional;9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3 Com fundamento nos artigos 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos irregulares decorrentes do ato de concessão de aposentadoria de [aposentada], no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas no relatório e no voto que acompanham este acórdão, e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;9.3.3. comunique à servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão, alertando a Sra. [aposentada] de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;