Acórdão 4832/2025
Sumário:2. Os valores concedidos pelo CNPq a título de bolsa de estudos não possuem natureza alimentar, mas de doação com encargos, de modo que o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao erário. Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 505/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, com imputação de débito, no valor histórico de R$ 391.429,53. 2. A irregularidade derivou do descumprimento de obrigação prevista no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 245.630/2012-0, na modalidade Doutorado Pleno no Exterior (GDE), firmado perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e relacionada à não permanência no Brasil após a conclusão do curso, por período equivalente ao de duração do benefício, que ocorreu de 1/2/2013 a 31/1/2017. 3. Irresignada, a recorrente sustentou, em síntese: [...] (iii) impossibilidade de ressarcimento em razão do caráter alimentar da bolsa de estudos recebida de boa-fé. 4. Ao final, a recorrente, além de requerer o provimento do seu apelo para tornar inexigível a devolução dos valores [...]: [...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu pela insuficiência das alegações apresentadas para excluir a responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento dos valores recebidos e propôs negar provimento ao apelo (peças 119-120). 6. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concordou com essa proposta (peça 121). [...]24. Por fim, não prosperam, igualmente, os argumentos da recorrente sobre a natureza alimentar da bolsa de estudo, a atuação de boa-fé e, por essas razões, a impossibilidade de se exigir o ressarcimento dos valores recebidos. 25. As bolsas concedidas pelo CNPq, do ponto de vista da União, possuem caráter de investimento público, destinado à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, com o objetivo de gerar benefícios à coletividade brasileira. 26. É certo que, no momento do seu usufruto, a bolsa possui natureza alimentar, por propiciar o sustento do estudante durante a permanência no programa financiado, e, em consequência, conta com a proteção da impenhorabilidade, consoante decisão judicial mencionada pela recorrente (peça 105, p. 24). 27. Contudo, no caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo de concessão, a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário se impõe nos exatos termos das normas (neste caso, do disposto nos subitens 7.5 e 7.7 da Resolução Normativa-CNPq 29/2012), independentemente da natureza dos recursos recebidos, da atuação de boa-fé e de eventuais dificuldades financeiras para a quitação da dívida. 28. Efetivamente, a jurisprudência do TCU é firme em considerar que bolsas de estudo dessa natureza não se enquadram como verbas alimentares, mas como recursos vinculados a projetos de pesquisa e formação acadêmica, cuja aplicação deve observar estritamente os normativos que regem sua concessão, ou como doação com encargos, em que o descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista não afasta o dever de ressarcimento ao erário (Acórdãos 3.027/2025-2ª Câmara e 3.545/2025-1ª Câmara, relatores: Ministros Augusto Nardes e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, a título exemplificativo). Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;