Acórdão 1446/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP em favor do ex-servidor [omissis].2. A Sefip, ao analisar o ato em apreço, identificou que o interessado foi aposentado compulsoriamente, na data de 3/5/2007, com 8 meses e 6 dias no cargo, não cumprindo, portanto, o estágio probatório. Considerando a mencionada irregularidade, e tendo em vista que o ato deu entrada nesta Corte há mais de 5 anos, a Sefip realizou oitiva do interessado (peça 6 e 7) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que ele apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. No entanto, a despeito de ter sido regularmente notificado, conforme consta no documento de peça 12, p.2, o interessado optou por não apresentar suas razões nos autos.[...]6. Observo que, no caso dos autos, o interessado [ex-servidor] foi aposentado no cargo de Especialista em Regulação, na data de 3/7/2007, com fundamento no art. 40 § 1º, inciso II da Constituição Federal (aposentadoria compulsória, aos 70 anos) com apenas 8 meses e 6 dias no cargo público, restando, portanto, descumprido o estágio probatório, necessário para a aposentação no âmbito do serviço público. É nessa linha o entendimento desta Corte de Contas, materializada nos Acórdãos 520/2011-TCU-Plenário (mantido pelo Acórdão 909/2014-TCU-Plenário) e 4.611/2015-TCU-1ª Câmara.7. Vale mencionar que, atualmente, o interessado conta com quase 80 anos de idade, fato que impossibilitaria eventual proposta de retorno à atividade, mesmo a despeito de a idade limite para a aposentadoria compulsória, ter sido alterada para 75 anos.8. Registro, por oportuno, que o interessado detém outra aposentadoria, vinculada ao RGPS, com rendimentos melhores que os provenientes da concessão em epígrafe, de forma que, mesmo com a negativa de registro, não estará ele desamparado. Dessa forma, entendo que o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [ex-servidor], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;