Acórdão 6893/2020
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria no interesse de [aposentada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, submetido para fins de registro.2.O Controle Interno manifestou-se pela legalidade do ato.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em sua bem lançada instrução, demonstrou a ocorrência de duas possíveis irregularidades no ato em questão, quais sejam:i) concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º, da Lei 8.911/1994;ii) inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora parcelas intituladas VPI (PROCESSO)  e VPI FC (PROCESSO) , ambas no percentual de 13,23%, alusivas à concessão administrativa da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei 10.698/2003, aos servidores públicos federais de órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Ministério Público.4.De início, informo que adiro integralmente à solução alvitrada pela unidade técnica, corroborada pelo parquet especializado.5.Começo a análise pela ilegalidade decorrente da concessão das parcelas intituladas VPI e VPI FC, no percentual de 13,23%, com base na Lei 10.698/2003.6.O tema está pacificado nesta E. Corte e no Supremo Tribunal Federal. Transcrevo, por oportuno, trecho da instrução técnica:"17. No âmbito do STF, em medida liminar concedida em 10/3/2016, nos autos da Reclamação 14.872/DF, ajuizada pela União, restou assentado pelo órgão maior do Poder Judiciário a ilegalidade do referido reajuste, in verbis:' (...) o ato reclamado respalda-se no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da CF/1988, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à caudalosa jurisprudência do STF, que originaram a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37'18. Nessa mesma linha de entendimento tem se manifestado este Tribunal de Contas, a exemplo do Acórdão 1120/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme excerto abaixo transcrito:'REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REAJUSTE DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.698/2003, QUE INSTITUIU VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 59,87. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO Nº 849/2017-PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF.'19. Assim, a ilegalidade do ato de concessão em exame decorre tanto do pagamento da vantagem opção, quanto do pagamento da vantagem pecuniária no percentual de 13,23%."[...]Dessa forma, acolhendo o parecer da Sefip, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;