Acórdão 2291/2007
Voto:10. No tocante à proposta de devolução dos valores pagos a maior relativamente ao teto constitucional, quando de provimentos judiciais que posteriormente se exauriram, julgo pertinente as conclusões a que chegou a equipe de auditoria acerca da necessidade de se recompor o erário. 11. É que nesse caso, de litígio, os pagamentos foram realizados em cumprimento a sentenças (mandados de segurança), sem que se fizesse presente a autonomia da vontade do administrador, mas tão-logo desconstituída a vontade judicial (cassação do mandado) que antes suplantava a vontade administrativa, desaparecendo o ordenamento jurídico o fundamento para os pagamentos, a devolução de valores recebidos quando da validade do mandamus é conseqüência natural da reversão do julgado. Faz necessário, por conseguinte, que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao erário, nos termos do artigo 46, § 3º, da Lei 8.112/90, ressalvando-se as condições temporais apresentadas pela Sefip.Acórdão:9.1. com fundamento no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar [...] dentre outras medidas visando a anulação dos atos judiciais praticados pela autoridade judicial incompetente, inclusive os atos administrativos deles decorrentes, nos termos do Acórdão nº 225/2006-TCU-Plenário e da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário, em 01/07/2009, consoante ANEXO III DA ATA Nº 26, daquela data;9.2. determinar à Consultoria Jurídica deste Tribunal que subsidie, no que couber, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para dar efetivo cumprimento às recomendações exaradas no item 9.2 do Acórdão nº 225/2006-TCU-Plenário, relativamente às situações objeto dos presentes autos;