Acórdão 4478/2017
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da impugnação total das despesas efetuadas com recursos repassados ao Município de São Gabriel da Cachoeira/AM por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate/2008.2. No âmbito desta Corte, foi realizada a citação do Sr. [ex-prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM na gestão 2005-2008], para que comprovasse a restituição aos cofres do FNDE das quantias recebidas, atualizadas monetariamente desde as respectivas datas até o efetivo recolhimento, ou apresentasse alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de São Gabriel da Cachoeira/AM por força do Pnate/2008. A ocorrência que motivou a citação foi a assinatura do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS por pessoa não constante dos registros do FNDE como presidente do referido conselho, a qual levou à impugnação total das despesas realizadas.3. Em face da revelia do Sr. [ex-prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM na gestão 2005-2008], a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas e o Ministério Público junto ao TCU manifestam-se pela irregularidade das contas do mencionado Responsável, com fundamento no disposto no 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992; pela sua condenação ao pagamento do débito e da multa prevista no art. 57 do referido diploma legal; e, ainda, pelo envio de cópia do Acórdão a ser proferido, acompanhado do respectivo Relatório e Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Acolho o encaminhamento acima descrito, ressaltando que a assinatura, por agente não legitimado, do parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos, evidenciada na prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito, vulnerou o art. 17, parágrafo único, e o art. 18, § 2º, da Resolução CD FNDE 10/2008, segundo o qual compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS emitir o referido parecer:[...]5. A responsabilidade do chefe do poder executivo local pela falha identificada na prestação de contas decorre dos dispositivos que qualificam o Município como órgão executor (OEx) ou ente executor (EEx) responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do programa, pela elaboração e remessa da prestação de contas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-  FUNDEB e, especialmente, pelo saneamento das irregularidades  constatadas pelo FNDE.6. No caso em exame, o ex-Prefeito organizou a prestação de contas e remeteu-a ao CACS, atendendo ao disposto no art. 18, § 1º, acima transcrito. Contudo, quando foi notificado pelo FNDE, com base no art. 18, § 3º, inciso II, para sanar a irregularidade detectada no parecer conclusivo, não atendeu a diligência do órgão repassador. Assim sendo, o FNDE reprovou a prestação de contas e instaurou a tomada de contas especial, atendendo ao disposto no art. 18, §§ 5º e 6º, acima destacados.7. Com efeito, a assinatura do parecer a cargo do CACS Fundeb por agente incompetente torna o documento inválido e faz com que a prestação de contas esteja desacompanhada de um de seus elementos essenciais. Ao não atender à citação efetuada por esta Corte, o ex-gestor deixou de esclarecer a falha constatada, não havendo elementos fidedignos para que se avalie a destinação dada aos recursos recebidos pelo Município. Assim, cabível o julgamento da presente TCE pela irregularidade, e a imputação de débito e multa, conforme proposto nos pareceres constantes dos autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM na gestão 2005-2008], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar o Sr. [ex-prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM na gestão 2005-2008], com base no disposto pelo art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, na forma da legislação em vigor: