Acórdão 291/2015
 Voto:Ressalto, preliminarmente, que os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se a sanar obscuridades, a esclarecer contradições e a suprir omissões que porventura tenham sido verificadas no acórdão. É de todo incabível a utilização desse recurso com a finalidade de instaurar, indevidamente, nova discussão sobre as matérias já decididas pelo Tribunal. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Daí não ser cabível a pretensão de reexame das provas dos autos, em sede de embargos, sob a alegação de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e os fatos e provas constantes nos autos.