Acórdão 4586/2008
Sumário:Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia do concedente, implica a obrigatoriedade de restituir os valores recebidos. Voto:2. [...]. A questão tratada nestes autos, relativa à necessidade de comprovação, por parte do beneficiado, de que quitou todos os compromissos assumidos com o órgão concedente, já está pacificada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento de que a não-comprovação da conclusão dos estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais, como também a não-comprovação de retorno e permanência no País, para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e condenar a Srª [omissis] ao recolhimento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar à Srª [omissis] a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ [...];