Acórdão 2670/2008
Voto:5. Quanto ao prazo para o julgamento de contas pelo Tribunal, disposto no art. 204 do RITCU, não há nenhuma conseqüência jurídica da sua inobservância, pois se refere a um ideal da instituição, de cunho prospectivo, nada tendo que ver com norma prescricional.Relatório:Argumento26. Cita o art. 204 do RI/TCU e alega que ocorreu a prescrição, pois a prestação de contas simplificada se referiu ao exercício de 1997 do CRF/SE e somente em 2007 houve a análise do mérito desta.Análise27. O art. 204 do RI/TCU preceitua que `o Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas.' Trata-se, em verdade, de um prazo impróprio, que não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento. Situação semelhante se verifica em vários dispositivos do Código de Processo Civil, exemplificativamente o art. 187, que permite que `em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.' Este prazo não se confunde com prescrição, que se refere ao lapso temporal para ser exercida a pretensão punitiva do Estado. Acórdão:9.1. conhecer destes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e