Acórdão 206/2025
VotoTrata-se de agravo interposto pelo [consórcio 1], por meio de sua empresa líder, a [construtora], contra decisão que admitiu pedido de reexame intentado pelo [consórcio 2], contra o Acórdão 1.775/2024-TCU-Plenário, da lavra do E. Ministro Aroldo Cedraz.A referida decisão plenária, exarada em processo de representação, formulado pelo [consórcio 1], determinou a anulação do ato de inabilitação do representante, bem como todos os demais atos subsequentes praticados no âmbito do RDC 539/2023.O certame em tela visa à contratação integrada de empresas para a elaboração dos projetos básico e executivo, bem como para a execução das obras para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin).O [consórcio 1], cuja proposta de preços havia sido classificada em primeiro lugar, foi inicialmente habilitado, mas veio a perder essa condição em razão de recurso interposto pelo [consórcio 2], cuja proposta havia sido classificada em segundo lugar. Com a inabilitação do [consórcio 1], o [consórcio 2] venceu o certame e teve o resultado homologado em seu favor.Na sequência, o [consórcio 1], por meio de sua empresa líder, [construtora], representou ao TCU, apontando irregularidades no ato do Dnit que culminou em sua inabilitação, as quais foram consideradas procedentes pelo Plenário deste Tribunal. Assim, por meio do Acórdão 1.775/2024, foi determinado ao Dnit que anulasse o ato que inabilitou o [consórcio 1].Irresignado, o [consórcio 2] interpôs pedido de reexame, que foi conhecido por meio do despacho à peça 160.No momento, o [consórcio 1] interpõe agravo contra a decisão de conhecimento do recurso, alegando que o [consórcio 2] não foi admitido como parte ou interessado, não demonstrou razão legítima para intervir nos autos e não teria legitimidade para recorrer, pois não teve direito subjetivo afetado.Não assiste razão ao Agravante, uma vez que o [consórcio 2] foi chamado a manifestar-se nos autos e, dessa forma, passou a integrar a lide.O terceiro instado pelo TCU a manifestar-se sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU) automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo (Acórdão 1.893/2017-Plenário, E. Ministro Bruno Dantas). Nesses casos, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação do pedido de ingresso nos autos, mas sim da possibilidade de a decisão do TCU afetar sua situação jurídica (Acórdão 834/2015-TCU-Plenário, E. Ministro Bruno Dantas).No caso concreto, o [consórcio 2] teve reconhecida sua habilitação, sua proposta foi declarada a mais vantajosa e o resultado do certame foi homologado em seu favor.Evidentemente, o julgamento da representação poderia resultar - e efetivamente resultou - na desconstituição de todos esses atos administrativos que lhe eram favoráveis, afetando e piorando sua situação jurídica no certame.Ademais, o referido Consórcio exerceu, nos autos, todas as prerrogativas processuais que derivam de sua condição de parte, notadamente na juntada de documentos, esclarecimentos, formulação de requerimentos, distribuição de memorias e, até mesmo, realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento de mérito.A bem demonstrar que o [consórcio 2] efetivamente integrava a lide como parte, basta ver a decisão do Exmo. Relator a quo, na peça 93, concedendo ao referido Consórcio, como parte interessada, o acesso à instrução da unidade técnica, atendendo, assim, ao pleito formulado na peça 89.Tampouco prospera a tese de ausência de direito subjetivo por parte da [consórcio 2], uma vez que, consoante constou da decisão pelo conhecimento do recurso, a recorrente efetivamente havida sido declarada a vencedora do certame, situação que veio a ser alterada com a decisão do TCU de anular a inabilitação de outro licitante e dos demais atos que lhe eram favoráveis.Nesse quadro, revela-se nítido o interesse recursal e a utilidade do recurso que intenta, efetivamente, retornar ou manter a recorrente em situação jurídica mais vantajosa, qual seja, a de licitante vencedora do certame.Assim, nada há a reparar na decisão a respeito da admissibilidade do pedido de reexame, razão pela qual nego provimento ao agravo.Acórdão9.1. conhecer do agravo interposto pelo [consórcio 1] para, no mérito, rejeitá-lo;