Acórdão 4655/2023
Voto:Em exame o ato inicial de aposentadoria de [benef.] no cargo de Identificador Datiloscópico do Comando do Exército.2.	O órgão de origem concedeu, à interessada, aposentadoria integral com paridade, com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015.3.	Ocorre que o mapa de tempos de serviço da ex-servidora, inserido no Sistema e-Pessoal, registra um total de 25 anos, 11 meses e 1 dia como tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão do benefício nos moldes estipulados pelo Comando do Exército, uma vez que seriam necessários 30 anos de contribuição para se alcançar a integralidade dos proventos.4.		Ante essa constatação, tanto a unidade técnica como o MP/TCU se pronunciaram pela ilegalidade do ato e negativa de seu registro. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), informou, adicionalmente, que, caso não deseje retornar à atividade, a servidora deverá ter sua aposentadoria recalculada e proporcionalizada na razão de 25/30.5.	De fato, uma das condições estabelecidas na EC 41/2003 para a concessão de aposentadoria integral, no caso das mulheres, é a comprovação de 30 anos de contribuição, o que não ocorreu.6.	Neste caso em particular, conforme explicado pelo órgão de origem, foi computado como de efetiva contribuição o período em que a servidora se encontrava em licença para tratar de interesse particular e recolheu contribuições previdenciárias ao RGPS como autônoma. 7.	Esses recolhimentos não podem, contudo, ser considerados para efeito da aposentadoria no RPPS. A licença para tratar de interesse particular não quebra o vínculo do servidor com a Administração e, assim, para que se preservasse o direito à percepção dos benefícios do RPPS, deveriam ser recolhidas as contribuições sobre a remuneração do mês de competência, como se na atividade estivesse.8.	Essa é a orientação contida no § 3º do art. 183 da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzida:	"Art. 183.  A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.	(...) 	§ 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei 10.667, de 14/5/2003) 	§ 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei 10.667, de 14/5/2003) " (destaquei) 9.	Os valores que a servidora recolheu ao RGPS como autônoma no período em que estava de licença sem remuneração poderiam contar apenas para uma eventual outra aposentadoria no âmbito daquele regime, se cabível a acumulação.10.	Nesse contexto, caberá a servidora voltar à atividade ou, se desejar permanecer aposentada, ter seu benefício proporcionalizado na razão de 25/30.Acórdão:	9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [benef.] e negar-lhe registro;	9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;	9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo indicado, contado da ciência desta deliberação:	9.3.1. em 15 (quinze) dias: 	9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;