Acórdão 1239/2017
Voto:Por meio do Acórdão 2.114/2016-Plenário, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria de [omissis], ex-empregado da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) reintegrado ao serviço público, nos quadros do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com base na anistia estabelecida na Lei 8.878/1994. A recusa se deveu à transposição do regime jurídico de origem do interessado (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para o regime estatutário (Lei 8.112/1990).2.Inconformado, o inativo interpõe pedido de reexame, alegando, em preliminar, que tanto o ato que submeteu seu vínculo funcional ao regime da Lei 8.112/1990 quanto seu ato de aposentadoria encontram-se albergados pelo manto da decadência. Acrescenta que a matéria está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Mandado de Segurança 33.701 (na realidade, trata-se do MS 33.702), havendo, inclusive, liminar favorável aos anistiados. No mérito, argumenta que faz jus à aposentadoria estatutária, pois, se não tivesse sido demitido indevidamente [da EBTU] no ano de 1990, com o advento da Lei 8.112/1990 certamente seria enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU). Assim, requer a conservação de sua aposentadoria estatutária, ou, alternativamente, sua reintegração ao serviço ativo, com a regularização, pelo órgão de origem, dos encargos trabalhistas a que faz jus.3.Instruindo o feito, a Secretaria de Recursos (Serur), em pareceres uniformes, posiciona-se pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame. Para a unidade técnica, não se aplica aos processos do TCU a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999, e a transmutação de regime laboral do recorrente, do celetista para o estatutário, foi ilegal.4.O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.5.Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do pedido de reexame.6.No mérito, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.[...]14.Destarte, atendo-me ao mérito do pedido de reexame, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. É que seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de sorte que seu excepcional retorno aos quadros da Administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa, como dito, aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;