Acórdão 2663/2013
Voto:A Sefip, acompanhada pelo Ministério Público, propõe sejam consideradas ilegais as aposentadorias constantes dos autos em razão da não-absorção de parcelas judiciais relativas a planos econômicos. Os docentes permanecem recebendo, até os dias atuais, o Plano Collor (84,32%) [...].[...][...] cumpre destacar o novel entendimento do STF, segundo o qual as vantagens judiciais obtidas na atividade, relativas a planos econômicos, não se transferem automaticamente para a inatividade.Nessa linha, transcrevo excertos da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes no MS 30.725, de 14.11.2011:"Entretanto, entendo que a consideração da questão não deve se limitar a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa.Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.A despeito de meu entendimento inicial naquele caso, que se limitava ao aspecto de constar ou não a determinação de incorporação de reajustes aos vencimentos como elemento suficiente de convicção, cheguei a apontar, no decorrer dos debates que se seguiram ao meu voto-vista, a adequação da proposta do Ministro Marco Aurélio, pois o título judicial transitado em julgado não alcançaria, de imediato e de forma irrestrita, o registro da aposentadoria ou a forma de cálculo dos proventos, o que deve ser apurado caso a caso.Assim, em análise sumária dos autos, não entendo presente o fumus boni iuris, pois o título judicial em questão refere-se exclusivamente à incorporação aos vencimentos do impetrante.Nesse sentido, a autoridade coatora destacou o seguinte em suas informações:'A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa julgada. A sentença judicial é a norma a ser aplicada ao caso concreto e deve ser rigorosamente cumprida, ainda que contrária ao entendimento do TCU, dos tribunais superiores e do próprio STF. Ocorre que a decisão do TCU apenas explicita a ilegalidade de ato administrativo de concessão de aposentadoria a pretexto de cumprir sentença judicial. O ato administrativo ultrapassou os limites da sentença e contrariou o ordenamento jurídico vigente'."Podem-se citar os seguintes planos de carreira, aprovados nos últimos anos e em razão dos quais as parcelas relativas a planos econômicos não mais deveriam subsistir: Leis nº 10.405/2002, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.702/2012.Nada obstante, em relação aos docentes da UFCE, existe decisão liminar do STF que assegura a continuidade do pagamento do Plano Collor, a saber, o MS 26.086, proferida em 17.8.2006. Nesse decisum, o relator, em que pese afirmar que a parcela dos 84.32% tem natureza de antecipação salarial, deferiu medida cautelar para assegurar a continuidade de seu pagamento até o exame do mérito.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [diversos interessados];