Acórdão 2085/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de [diversos responsáveis], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), por intermédio do Convênio 727969/2009 (Siafi 727969), firmado entre o órgão federal e o estadual, que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente (peça 10).[...]4. Do total de recursos transferidos pelo concedente que não deveria ser aprovado, qual seja, R$ 252.135,10, tem-se que R$ 218.582,11 foram retirados da convênio por ordem judicial imposta ao Estado e o restante, R$ 33.552,99, teriam sido aplicados indevidamente. Parte em equipamentos que estavam em desacordo com o Plano de Aplicação detalhado (R$ 29.362,99), parte na realização de despesas em valor maior do que aquele aprovado no plano (R$ 3.690,00).5. De acordo com o órgão repassador, a Sesap/RN adquiriu um Refrigerador Duplex, no valor de R$ 2.300,00, quando o valor aprovado era de R$ 1.800,00, com diferença a maior de R$ 500,00, e comprou duas Pipetas Multicanal, no valor de RS 2.745,00 cada, totalizando R$ 5.490,00, quando o valor aprovado era de R$ 1.800,00 para as duas pipetas, gerando uma diferença a maior de R$ 3.690,00.6. Assim, o FNS notificou a Sesap/RN para que restituísse os valores devidos, devidamente corrigidos, solidariamente com os gestores abaixo:[...]7. Diante da não devolução dos recursos, em 30/11/2020 foi autuada a presente TCE.8. Na fase interna, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 385.706,66, imputando-se a responsabilidade a [diversos responsáveis].9. O posicionamento foi seguido pela Controladoria-Geral da União, consoante Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, tendo o então Ministro de Estado da Pasta tomado ciência das conclusões (peças 94 a 97).10. No âmbito desta Casa, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após a primeira análise dos autos, decidiu por citar, com base em delegação de competências:[...]b) o Sr. [responsável A], secretário de estadual da saúde pública no período de 1º/1/2015 a 29/4/2016, na condição de dirigente, em face de aquisição de bens e equipamentos por valores superiores aos estabelecidos no plano de trabalho aprovado; ec) o Sr. [responsável B], secretário de estadual da saúde pública no período de 27/8/2016 a 8/5/2018, na condição de dirigente, em face de aquisição de bens e equipamentos por valores superiores aos estabelecidos no plano de trabalho aprovado.[...]14.O representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acompanha a proposta relativa ao ente estadual, mas discorda da responsabilização dos dois gestores. De acordo com o Subprocurador-Geral Dr. Lucas Rocha Furtado:"O plano de trabalho, ao contrário do que supõe a instrução, não representa garantia de preço de mercado. Trata-se, na verdade, de mero indicativo que serve para balizar a viabilidade do programa ou projeto nele representado (Acórdão 1084/2006 - TCU - Plenário). Portanto, a prática de preços superiores aos previstos no plano de trabalho não representa por si só superfaturamento e dano ao erário".15. Ao fim, propõe que, em relação aos Srs. [responsáveis A e B], o processo seja arquivado sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.[...]17. Adoto as análises da AudTCE relativas ao Estado como minhas razões de decidir, assim como as ponderações do MPTCU relativas aos dois gestores.[...]19. Já no que diz respeito às aquisições realizadas por valores superiores àqueles definidos no plano de trabalho, concordo com a afirmação do MPTCU de que tal ocorrência não significa necessariamente débito. Seria preciso demonstrar que os valores pagos pelos equipamentos estavam acima dos valores de mercado, o que não foi feito.20. Como bem destacou o representante da Procuradoria de Contas, não fosse assim, o TCU deveria reconhecer, simetricamente, a impossibilidade de contestar o valor de despesas realizadas em montantes inferiores aos previstos no plano de trabalho.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos em relação aos Srs [responsáveis A e B], sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU;