Acórdão 5457/2011
Voto: Ao apreciar auditoria realizada na Petrobras, em 2005, para verificar o programa de manutenção da infraestrutura dutoviária nacional, o acórdão 671/2008 - Plenário determinou a instauração da presente tomada de contas especial. 2. A deliberação foi motivada pela inclusão injustificada de custos indiretos referentes às rubricas "fundo previdenciário jurídico", "compensação para prejuízos em outros itens", "compensação de reajuste de salário contribuição PB" e "passagens/viagens de coordenação" no demonstrativo de formação de preços da LP Empreendimentos, Construção e Manutenção Ltda., empresa contratada para prestação de serviços técnicos de engenharia, consultoria, planejamento, controle de custos e apoio técnico. [...] e) no caso concreto, as rubricas apontadas podem ser facilmente questionadas, sem necessidade de recorrer a outros parâmetros, já que dizem respeito a despesas que, por sua natureza, conforme demonstrado acima, não poderiam ser exigidas da administração; f) não existe dúvida acerca da falta de plausibilidade das rubricas criticadas no caso concreto, pois se trata de custos indiretos ou que não serão executados, ou que não podem ser transferidos à administração ou, ainda, que estão computados em duplicidade, como acima se demonstrou; g) como a súmula TST 331 apenas implicou aumento da responsabilização do tomador do serviço, que passou a ter responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas de empregados terceirizados, quem deveria prevenir-se contra riscos seria a Petrobras, e não a contratada; além disso, como demonstrado acima, a Companhia não pode arcar contratualmente com custos decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pela prestadora de serviços; h) como o reajuste contratual periódico destina-se a compensar elevações do custo da mão de obra, prever tal reajuste e ainda incluir outra rubrica relativa à compensação de reajuste de salário implica aumento indevido do lucro da contratada; i) ainda que, em termos percentuais, o respectivo valor não seja excessivo, a inserção da rubrica "passagens/viagens de coordenação" foi feita em duplicidade, eis que também constou do DFP a rubrica "reembolso de passagens, hospedagens, diárias, percursos etc.", o que, mais uma vez, levou a aumento indevido do lucro da contratada; j) conforme se demonstrou na alínea c do item 5 deste voto, a inclusão da rubrica "compensação para prejuízos em outros itens" foi indevida, pois os itens ali indicados ou não poderiam ser repassados para a Petrobras, ou não tiveram sua existência devidamente comprovada ou, ainda, já constavam de outras rubricas; k) a regularidade do aditivo contratual que previu a responsabilidade da Petrobras pelo fornecimento de passagens, viagem e hospedagens para serviços de supervisão não está sendo discutida nos autos; l) a prática de ato antieconômico ficou caracterizada com a aceitação de itens de custo que, como visto acima, ou não poderiam ser repassados para a Petrobras, ou não tiveram sua existência devidamente comprovada ou, ainda, já constavam de outras rubricas; m) a responsabilidade dos defendentes ficou caracterizada pelo descumprimento de normas da própria Companhia e pela condução deficiente do procedimento licitatório em foco, que resultou no pagamento de despesas indevidas.Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis acima arrolados;