Acórdão 747/2014
Proposta de Deliberação:7. O Fundo de Arrendamento Residencial, de natureza privada, foi constituído pela CAIXA, com regulamento aprovado pela assembleia de cotistas, sendo contabilmente regido pelas normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiros Nacional, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil (art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.188/2011, com a redação da Lei n. 12.693/2012).8. Dispõe o art. art. 3º-A da Lei n. 10.188/2001 que o FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.9. O regulamento do FAR indica que as fontes de recursos daquele fundo são (peça n. 57, p. 2):9.1. recursos oriundos da integralização de cotas pela União;9.2. rendimento obtido com as ações recebidas pela integralização de cotas pela União, representado pelos dividendos, bonificações, prêmios, juros recebidos e, ainda, pelos ganhos de capital na venda das ações;9.3. rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades financeiras em títulos públicos federais e em ativos com lastros em créditos de base imobiliária;9.4. os recursos provenientes da recuperação de prestações honradas com recursos do FAR; e 9.5. outras fontes de recursos.10. Conforme consta da peça n. 58, a União Federal, por meio do Ministério das Cidades, destinou, em 28/6/2013, R$ 1.800.000,00 ao Fundo de Arrendamento Residencial.11. Essa constatação, per se, é suficiente para atrair a competência desta Corte de Contas na apuração das irregularidades aventadas pela representante, eis que o objeto do certame em foco é custeado com recursos do FAR.12. Ademais, não se deve descurar do fato de que é a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FAR, a responsável pela condução do Chamamento Público n. 4/2012.13. É dizer, a situação dos autos retrata a atuação de uma entidade jurisdicionada ao TCU, atuando como representante dos interesses de um fundo que, embora de natureza privada, possui recursos da União em sua composição.14. Nesse sentido, nada obstante o fato de o Município de Porto Nacional ter doado o terreno no qual as edificações serão construídas - nos termos do certame em exame -, tal fato não obsta a atuação deste Tribunal, eis que justificada na existência de recursos federais na composição do FAR e na atuação, como representante daquele fundo, da Caixa Econômica Federal.Acórdão: 9.3. restituir os autos à Secex/TO para que prossiga no exame das irregularidades aventadas pela ora representante, ficando autorizadas, desde já, a realização das audiências que se fizerem necessárias;