Acórdão 1718/2014
Voto:[...] pedido de reexame interposto pela [Construtora] [...], especificamente em oposição à decisão de rejeitar a defesa da empresa e de declará-la inidônea para licitar com a Administração Pública Federal por cinco anos.A recorrente questiona essencialmente, conforme bem resumiu a Serur em sua instrução, peça 63:[...]2) quanto à utilização pelo TCU da prova emprestada do Inquérito 544/BA, Ação Penal 536/BA - Superior Tribunal de Justiça:"a) A prova em questão foi obtida por meios ilícitos, conforme se tenta demonstrar no processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda sem julgamento de mérito;b) As interceptações telefônicas produzidas pela Polícia Federal e utilizadas pela Secob não foram transcritas na íntegra, tendo sido editadas e distorcidas para tentar buscar a condenação da empresa; ec) O STF já se pronunciou no sentido de que prova ilícita é prova inidônea - cita a Ação Penal 307-0/DF."[...]A concorrência teve por objeto a contratação da execução de obras de construção de redes aéreas de média e baixa tensão - Programa "Luz para Todos", no Piauí. A fraude foi evidenciada por meio de fortes e vários indícios, corroborados por prova emprestada do Inquérito 544/BA, qual seja, gravações de escutas telefônicas das tratativas entre funcionários da [construtora], presidente da Companhia Energética do Piauí - Cepisa - e autoridades do Ministério de Minas e Energia.Ressalto que a citada prova emprestada foi produzida pela Polícia Federal no âmbito da "Operação Navalha", com a devida autorização judicial. Foi encaminhada formalmente, pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, à época, Eliana Calmon, ao Ministério Público junto ao TCU. O MP/TCU, por sua vez, mediante processo de representação (TC 015.473/2007-2), propôs a declaração de inidoneidade da [construtora] para participar de procedimentos licitatórios na Administração Pública Federal, [...], tendo em vista a existência de contundentes provas contra a referida empresa em um esquema de fraudes em licitações.[...], não procede a alegação da recorrente no que se refere à impossibilidade de utilização da prova emprestada da "Operação Navalha". Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, corroborado pelo STF (2ª Questão de Ordem no Inquérito 2424/SP, Questão de Ordem no Inquérito 2725/SP, Questão de Ordem na Petição 3683/MG) e pelo STJ (Agravo Regimental na AP 536/BA, MS 13501/DF, MS 13986/DF, MS 10128/DF), é lícita a utilização de prova emprestada em processo do TCU, sendo pré-requisitos para tanto a autorização judicial para esse aproveitamento e a promoção do contraditório e da ampla defesa acerca de tal prova.No caso concreto, ambos requisitos foram atendidos.Não procede tampouco a tese de que o questionamento quanto à licitude das informações policiais no processo que tramita no STJ, sem julgamento de mérito, teria o condão de afastar sua admissão no âmbito deste Tribunal. Conforme a própria recorrente, as provas não foram declaradas ilícitas e, portanto, sua utilização pelo TCU não contraria o precedente do STF, de que prova ilícita é prova inidônea.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;