Acórdão 1121/2008
Voto:Não obstante reconhecer que o ato do ex-Prefeito implica violação à norma regulamentar e à própria disposição convenial, entendo que não deva ser desconsiderada a circunstância de que os recursos federais foram integralmente aplicados em prol da comunidade de Pacatuba/CE, não havendo também indícios de malversação dos mesmos, conforme atesta o relatório da inspeção in loco [...].Ainda, julgo que, a rigor, não se possa falar em desvio de finalidade, pois os recursos foram, em última análise, destinados à área da saúde, visando a melhoria das instalações da referida unidade de saúde (objeto do convênio), podendo, desta forma, serem acolhidas as alegações do ex-Prefeito quanto à necessidade de adequação do espaço físico em face da demanda local.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação ao responsável;9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE que:9.2.1. submeta, previamente, à autorização do órgão concedente as alterações que se façam necessárias nos planos de trabalhos de convênios celebrados à conta de recursos federias, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa - IN nº 01, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;