Acórdão 2554/2009
Proposta de Deliberação:2. Antes de prosseguir no exame de mérito dessa espécie recursal, utilizada pela agravante para peticionar a revisão de media cautelar adotada por esta Corte de Contas, teço algumas considerações acerca do juízo requerido por ocasião da apreciação desse remédio jurídico-processual.3. Primeiro, saliento que, em se tratando de medida cautelar, a sua adoção é balizada por um juízo de mera plausibilidade, tendo por finalidade obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário, a terceiros ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito, destinando-se a evitar que o lapso temporal necessário ao regular prosseguimento do feito venha, eventualmente, a invalidar os efeitos de uma decisão futura, definitiva, fazendo com que a utilidade desta última venha a ser significativamente reduzida ou, até mesmo, anulada.4. Por esse motivo, as cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva. A essa, por sua vez, atribui-se o encargo de dar tratamento conclusivo à matéria, no caso, afirmando a procedência ou não das irregularidades indicadas no processo de fiscalização. A decisão que adota medida cautelar não condiciona o resultado da apreciação definitiva do processo.5. Nesse sentido, não se admite, portanto, que o instrumento recursal de agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis.Acórdão:9.1. conhecer do agravo [...] com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;