Acórdão 890/2007
Voto:5. A exigência editalícia que originou esta Representação foi estabelecida da seguinte forma (fl. 123, Anexo 1):'7.17 A Empresa Licitante deverá apresentar todos os custos unitários e totais, de acordo com o prescrito nestas especificações, conforme planilha anexa, constando o valor da mão-de-obra (profissionais), encargos sociais, materiais, peças, administração, impostos, lucro e outros. O Inmetro não aceitará, no caso específico do valor homem-hora (HH) dos profissionais, valores, ou melhor, salários inferiores aos estipulados em nossa planilha 1. A exigência deve-se ao fato de que pelo perfil (experiência mínima) detalhado no capítulo 4 (razoável para o grau de complexidade de nossas instalações), a justa remuneração dos profissionais será aproximadamente 40% a mais do que o piso salarial das categorias, pois entendemos que a boa mão-de-obra dificilmente permanecerá no posto a um salário abaixo da sua qualificação'.6. O Inmetro justifica, em essência, que o critério foi adotado visando a assegurar a escolha de proposta capaz de contemplar a complexidade dos serviços, com a devida qualidade, bem como que a representante não foi excluída por apresentar salários diferentes dos constantes da planilha anexa ao edital, mas por cotar remunerações inferiores aos respectivos pisos das categorias envolvidas. Também destaca a possibilidade de oferecer lances inferiores, sendo as desclassificações efetuadas com base em pareceres técnicos fundamentados.7. Pela leitura do dispositivo do termo de referência, noto que os salários não foram fixados apenas como referência, mas como valores mínimos a serem observados pelas licitantes.[...]10. Assim e levando em conta que as deliberações proferidas por este Tribunal até momento não permitem distinguir explicitamente as condições que tornam adequada uma ou outra solução, mencionou que está examinando mais detidamente a matéria no TC 016.124/2005-0, relativo a monitoramento de certame para contratação de serviços de informática, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.[...]18. Ademais, apesar do meu entendimento quanto à possibilidade de fixação de salários mínimos, os parâmetros implementados na situação concreta são questionáveis. Efetivamente, não foi demonstrada objetivamente a adequação do percentual estabelecido para os valores de homem-hora mínimos determinados na planilha de preços, que seria de, aproximadamente, 40% sobre os pisos das categorias.[...]20. No caso extremo, alcançou-se cerca de 62% acima do piso. De acordo com o exposto no próprio termo de referência, a fixação de valores superiores ao piso seria pertinente ao perfil dos profissionais buscado, no que tange à experiência mínima, na tentativa de alcançar mão-de-obra qualificada.21. A questão está, portanto, atrelada a outra ocorrência levantada pela 5ª Secex, qual seja a exigência de experiência mínima por parte dos profissionais de dois a vinte anos, salvo o caso de um auxiliar administrativo (subitem 4.1 do termo de referência, fls. 116/117, Anexo 1).[...]24. A análise dos autos revela que não houve a devida transparência nos atos da Administração, pois, a despeito de o edital prever expressamente os salários mínimos, os envolvidos na licitação buscaram defender que se tratava de valores de referência, tendo-se desclassificado a proposta da representante não por inobservar tais salários mínimos, mas sim os pisos das categorias.25. Também existiu, como dito, contradição quando se desclassificou a proposta de menor preço por se considerar que a licitante não teria condições de executar o contrato, declarando, porém, como vencedora outra empresa que cotou valores mensais igualmente inferiores aos cobrados no contrato então vigente.26. Todo esse contexto leva-me à convicção de que não há garantia sobre a escolha da melhor proposta para o Inmetro, objetivo maior da licitação, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição e do art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/1993, e sobre a obediência ao princípio da isonomia.Acórdão:9.3. determinar ao Inmetro que, nos certames para terceirização de serviços, especialmente no que for instaurado para contratação dos serviços indicados no subitem anterior:9.3.1. adote critérios objetivos e uniformes na definição da aceitabilidade dos preços unitários e global a que se refere o art. 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, principalmente quanto aos pisos remuneratórios estabelecidos por acordos coletivos de trabalho;