Acórdão 763/2007
Voto:4. Quanto ao mérito, peço vênias à unidade técnica e ao douto Parquet especializado para divergir.5. De início, registro que o ponto de dissidência reside tão-somente no reconhecimento da boa-fé do responsável, a qual, segundo as instâncias precedentes, estaria presente e conduziria à aplicação do art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU.6. Relativamente a esse aspecto, lembro que o Plenário desta Casa sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.7. Nesse contexto, e após exame de toda a documentação carreada aos autos, não há como se vislumbrar a boa-fé na conduta do ex-Prefeito do Município de Alagoinhas/BA, Sr. [omissis]. Com efeito, não alcançou ele o intento de comprovar a aplicação de parte dos recursos (R$ 9.766,93) que lhe foram confiados, restringindo-se a afirmar que os teria utilizado na segunda parcela de execução do objeto, abstendo-se, todavia, de apresentar qualquer documento comprobatório.[...]9. A propósito, observa-se da leitura do extrato bancário de fl. 150 que esse valor foi sacado alguns dias depois (01/03/1999) da elaboração da documentação acima referida, sob a rubrica '055-Pagtos Div.'. Além disso, não existe sequer menção na prestação de contas da parcela subseqüente (fls. 223/251) da existência de tal importância, uma vez que, nessa última prestação de contas, o responsável consignou a inexistência de saldo anterior, fazendo juntar apenas os extratos da movimentação da conta específica a partir do mês de agosto de 1999.10. Desse modo, não vejo como extrair boa-fé da conduta do ex-Prefeito, pois este, além de não ter demonstrado a escorreita aplicação da integralidade dos recursos que lhe foram repassados, obrigação que lhe incumbia, ainda omitiu, na segunda e final prestação de contas do convênio em questão, a existência da importância ora impugnada.