Acórdão 2883/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela empresa [omissis] em face do Acórdão nº 1.043/2014 - Plenário, que foi exarado quando do julgamento de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 427/2013 - Plenário.[...]7. Consoante ressaltado pela unidade técnica em seguidas instruções, as embargantes, mais do que esclarecer dúvidas, contradições ou omissões, buscaram rediscutir o mérito do que foi decidido por meio dos Acórdãos nº 1.043/2014 e nº 427/2013, ambos deste Plenário. Via de regra, essa rediscussão não é admitida. Contudo, em situações excepcionais, esta Corte de Contas tem entendido que é possível reabrir a análise do mérito e, se for o caso, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.8. Assim, por exemplo, nos Acórdãos nº 1.209/2015 e nº 1.272/2015, ambos deste Plenário, decidiu-se admitir, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.9. Da mesma forma, no Acórdão nº 3.665/2013 - Plenário, restou assente que os embargos de declaração não impõem a modificação da decisão recorrida, mas admite-se tal possibilidade com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos.10. Diante do acima exposto, cumpre avaliar quais argumentos apresentados pelas ora embargantes caracterizam as situações excepcionais acima mencionadas. Em linha de sintonia com o parecer da lavra da Secretário da Serur, entendo que quatro questões devem ser avaliadas neste momento, o que farei em seguida.11. Por outro lado, avalio que as demais questões suscitadas pelas recorrentes não se mostraram aptas a modificar o mérito dos Acórdãos em tela nem se referem efetivamente a omissões, contradições ou obscuridades. Por via de consequência, nego provimento aos embargos em relação a estas últimas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela [omissis] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e conferir-lhes efeitos infringentes, de modo a:[...]