Acórdão 2304/2007
Voto:6. Observou-se, ainda, no ato de alteração de aposentadoria da citada servidora, que em seus proventos está incluída a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), tanto na parcela correspondente à função quanto na decorrente de incorporação de quintos/décimos com fundamento na Lei n.º 8.911, de 1994. Esta Corte de Contas tem reiteradamente decidido no sentido da não-existência de amparo legal para o pagamento simultâneo das vantagens acima referidas (Decisões 032/97 - 1ª Câmara; 047/2001- Plenário; Acórdão 609/2004 - 1ª Câmara; 1985/2004 - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato concessório em favor de [omissis] (ato de fls. 01/11), negando-lhe o registro;