Acórdão 1679/2008
Relatório:Conforme os cálculos da própria Diretoria do DNIT, manifestados nos Relatórios que homologaram as licitações, garantias adicionais eram exigíveis antes da assinatura das minutas que resultaram nos seguintes termos contratuais:[...]A ocorrência implica em potenciais e desnecessários riscos à Administração, que não pode renunciar ao recebimento das garantias que a Lei fixou como necessárias ao cumprimento das obrigações acordadas, em vista do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo que:[...]9.3.3. atente à exigência de prestação da garantia adicional, nos casos cabíveis, realizando-a de maneira prévia à assinatura dos termos contratuais, como está fixado no § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93;