Acórdão 18373/2021
Relatório:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Sra. [embargante], ex-Prefeita do Município de Campo Formoso/BA, contra o Acórdão 2380/2021-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa no valor de R$ 30.000,00, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 57 da Lei 8.443/1992.[...]6. A última questão levantada pela embargante seria a omissão do Tribunal em ouvi-la a respeito das novas imputações suscitadas pelo MP/TCU em seu parecer, as quais foram acatadas no julgado ora combatido. Defende que foi citada pela omissão no dever de prestar contas e que, em consequência, apresentou a documentação reclamada, obtida junto ao TCM, elidindo a falta. Argumenta que o Ministério Publico inovou quando, unilateralmente, rejeitou os documentos em face da ausência de cópias de cheques nominais e de suposta divergência nas assinaturas de servidora municipal apostas nos respectivos processos de pagamento. A responsável alega que a falta de oitiva teria violado seu direto de defesa, tornando nula a decisão desta Corte nos termos do art. 10 do CPC.Voto:7. Conforme registrado em várias passagens da proposta de deliberação que acompanhou o Acórdão 2380/2021-1ª Câmara, o fundamento para a responsabilização da Sra. [embargante] pelo débito foi a não comprovação da regular aplicação dos recursos por ela geridos, como se observa a partir das transcrições a seguir:[...]8. Despiciendo lembrar que esse fundamento restou claramente expresso na citação da responsável, que incluiu exclusivamente os valores correspondentes às despesas realizadas durante seu mandato na Prefeitura, conforme constou da peça 09:"2. O débito é decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação para Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2005, em razão da omissão no dever de prestar contas no prazo legal, motivos que caracterizam infração ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986. [Grifado.]Conduta: não comprovar a boa e regular aplicação de recursos públicos federais repassados, fundo a fundo, ao município de Campo Formoso/BA, no exercício de 2005, por conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação para Jovens e Adultos - PEJA.[...]9. Portanto, não se examinou os prazos constantes da Resolução CD/FNDE 25/2005 em relação à responsabilidade da Sra. [embargante] pelo débito, porque a data limite para apresentação das contas não foi o elemento definidor dessa responsabilidade. Repise-se: o arrolamento da Sra. [embargante] como responsável pelo débito decorreu do fato de que ela geriu recursos federais e que, em consequência, cumpria-lhe, a qualquer tempo, comprovar sua regular aplicação, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.[...]12. No que tange a suposta omissão do Tribunal em ouvir a responsável acerca dos resultados da análise da documentação apresentada por ela a título de prestação de contas, também não procede a alegação.13. Em situações semelhantes, esta Corte tem entendido que não há necessidade de realização de nova citação dos responsáveis. A esse respeito, cumpre mencionar o seguinte enunciado constante da jurisprudência selecionada:"Acórdão 2050/2016-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer:Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação".14. Como ficou demonstrado nos autos, os requisitos acima referidos foram observados, o que afasta a omissão aventada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão 2380/2021-1ª Câmara em seus exatos termos; e