Acórdão 2670/2012
Voto:Trata-se de representação [...] mediante a qual são relatadas a este Tribunal supostas irregularidades acontecidas na condução da Tomada de Preços nº 22/2012 [...], que tem por objeto a construção de uma oficina solar fotovoltaica comunitária no Município de Barcarena/PA, com valor estimado de R$ 274.984,77.[...]4. Com efeito, promovida a oitiva prévia da empresa vencedora do certame e dos gestores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu), aquela empresa reconheceu que a comissão de licitação aceitou, ao arrepio das previsões editalícias, termo de vistoria realizada após o prazo final previsto no edital. [...].5. Tais fatos, somados aos termos da representação, na qual a representante narra que as dificuldades encontradas para agendar a vistoria no local onde seria instalado o objeto do certame foram determinantes para sua desistência de participar na etapa competitiva da tomada de preços, evidenciam infração aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, bem como colocam em risco a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.[...]7. É de se estranhar, contudo, o fato de a mencionada comissão denegar a dilação de prazos pretendida pela empresa vencedora e, na sequência, aceitar termo de vistoria por ela realizada a destempo. Tal mudança de paradigma configura descumprimento ao edital e ao princípio da isonomia, pois essa flexibilização de prazos, se aplicada a todos os interessados em participar na licitação, poderia fomentar a competição e permitir que outras empresas, a exemplo da representante, apresentassem suas propostas de preços.8. Passando à aceitação, pela comissão de licitação, de documentação que não contemplava as exigências editalícias, observa-se que a declaração de vistoria apresentada pela única participante do certame efetivamente não se amoldava aos termos do edital, eis que não continha a identificação nominal dos responsáveis pelo seu preenchimento e, principalmente, a data de vistoria. Tais impropriedades, quando analisadas conjuntamente com os problemas relacionados à diferença de tratamento conferido às interessadas em participar na licitação, conduzem ao entendimento que o certame em apreço possuí vícios que conduzem à sua anulação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Fapeu [...] que adote [...] as providências necessárias à anulação da Tomada de Preços nº 22/2012 e dos eventuais atos dela decorrentes [...];