Acórdão 1357/2020
Proposta de deliberação:Os presentes embargos foram opostos pelo Sr. [embargante], por meio de seu representante legal, que alegou existir omissão, contradição senão obscuridade no acórdão 425/2020-TCU-Plenário, [que declarou a nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário] por meio do qual este Tribunal, ao julgar processo de denúncia sobre supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Economia 2ª Região - São Paulo (Corecon-SP), envolvendo também a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), associação civil sem fins lucrativos, deliberou, entre outros:"9.1. conhecer do expediente interposto pelo Sr. [embargante] como petição, com fundamento no art. 174 do RI/TCU.9.2. declarar a nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário;9.3. dar ciência desta deliberação ao Sr. [embargante], ao Conselho Regional de Economia da 2ª Região (SP), ao Conselho Federal de Economia e ao Ministério Público Federal;9.4. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação".2. Conforme detalhado no relatório antecedente, o embargante aduziu que, após a prolação do acórdão 425/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a declaração de nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário, o relator a quo deveria ter reconhecido seu impedimento para examinar a denúncia que originou o presente processo, determinando, consequentemente, o desentranhamento do acórdão anulado e da proposta de deliberação que o fundamentou.3. O embargante considera que o relator a quo já manifestou juízo de valor sobre a denúncia em tela, o que compromete, a seu ver, o princípio da imparcialidade e gera as situações de impedimento previstas no art.144, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), ora reproduzido:"Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;[...]"4. De acordo com o embargante, este relator estaria enquadrado na situação descrita no inciso I do art.144 do CPC, por ter atuado como perito neste processo, e também no inciso II do mesmo dispositivo legal, por ter proferido decisão no acórdão 2813/2019-TCU-Plenário, anulado pelo Plenário desta Casa.5. O embargante faz referência, ainda, ao art. 18, II, da Lei 9784/1999, que estabelece que o servidor ou autoridade estaria impedido de atuar em processo administrativo de que tiver participado na qualidade de perito, a saber:Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:II - tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau.6. Por fim, o embargante cita o RI/TCU que, nos termos do art. 39, VIII, veda ao ministro do Tribunal:VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno. (grifo no original).7. Considerando os fundamentos supramencionados, o embargante requereu:  (...) no sentido de sanar a omissão, contradição senão obscuridade verificada no v. acórdão, precipuamente para que o i. Relator manifeste-se expressamente quanto ao seu impedimento em atuar no novo julgamento, determinando-se, por conseguinte a redistribuição dos autos, bem como, que seja aclarado ponto omisso no que diz respeito ao desentranhamento dos autos do seu voto.[...]9. O que o embargante pretende, efetivamente, é que este relator se declare impedido de examinar a denúncia constante da inicial (peça 1) e determine a redistribuição dos autos a outra relatoria, tendo em vista já haver se manifestado contrariamente ao embargante na proposta de deliberação condutora do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário, tornado nulo por meio do acórdão 425/2020-TCU-Plenário.[...]13. Atendo-me ao alegado pela parte, registro ser evidente que não me enquadro em nenhum dos casos previstos no art. 144 do CPC. No mesmo sentido, na condição de ministro-relator deste processo de denúncia, não há como equiparar ministro desta Corte à função de perito a que se refere o art. 39, VIII, do RI/TCU, conforme aduzido na solicitação de impedimento.14. O motivo da anulação do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal havia apreciado originalmente o processo em tela, foi a ausência de publicação do nome do advogado da parte na pauta da sessão de julgamento, o que caracterizou falha de ordem procedimental.15. A petição não evidencia a existência de nenhuma razão subjetiva que possa comprometer a atuação isenta deste relator.16. O peticionante se coloca, na verdade, contra a decisão do Plenário de restituir o processo ao juiz natural da causa, após o reconhecimento do vício procedimental que acarretou a nulidade do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário (item 9.4 do acórdão 425/2020-TCU-Plenário).17. Insta destacar que a regra neste Tribunal é que o processo atribuído a um relator deve permanecer com ele até que seja proferida decisão definitiva pelo colegiado competente, conforme disposto no art. 8º da Resolução TCU 175/2005, a seguir transcrito:Art. 8º O processo atribuído a relator será por ele relatado, até definitiva deliberação, independentemente dos sorteios bienais subsequentes.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de reabertura, sem interposição de recurso, de processo já arquivado, ressalvadas as exceções expressamente.18.Uma vez que a insurgência do peticionante se refere a uma deliberação do colegiado, que é adotada regularmente sempre que um acórdão é declarado nulo, qual seja, determinar a restituição do processo ao relator a quo para nova apreciação, compete a este mesmo colegiado deliberar sobre a matéria.19. Sobre o mérito da petição, ressalto que, além de eu não estar incurso nas hipóteses explicitadas no art. 144, I e II do CPC, apontadas pelo peticionante como fundamentos de direito para arguir o meu impedimento, o impetrante, aparentemente, não compreende a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.2. indeferir a solicitação de redistribuição do processo a outro relator, assim como de desentranhamento do acórdão 2813/2019-TCU-Plenário e da proposta de deliberação correspondente (peça 164);