Acórdão 138/2014
Voto:13. A pensão instituída por [ex-servidor] em favor de [beneficiária] (peça 15) tem por fundamento o art. 217, item II, alínea "a" da Lei 8.112/1990:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) II - temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (grifei)  (...) "14. As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez e sua preexistência anterior ao óbito do instituidor.15.No entanto, o laudo médico pericial que compõe os autos não está completo (peça 13, p. 3). Relata que a pensionista apresentaria problemas de ordem psiquiátrica desde os 18 anos. Indica sintomas, porém não identifica expressamente a doença nem atesta incapacidade. Também não foi emitido por junta médica pericial, como constatou a Sefip.16.Visto que não ficou comprovada, por documento válido, a doença incapacitante da pensionista, a pensão instituída por [ex-servidor] deve ser considerada ilegal.17.O referido ato foi encaminhado a este Tribunal em 18/11/2008, ou seja, há mais de cinco anos. De acordo com acórdão 587/2011-TCU- Plenário, diante da constatação de ilegalidade que possa levar à negativa de registro do ato, deve ser franqueado ao beneficiário a oportunidade de exercício do contraditório.18.Dessa maneira, o ato sujeito a registro 10714952-05-2008-000097-8, referente à pensão instituída por [ex-servidor], deverá ser destacado destes autos, para que a beneficiária seja chamada a se manifestar no processo.Acórdão:9.4. determinar à Sefip que destaque o ato número de controle 10714952-05-2008-000097-8 (peça 15), referente à pensão instituída por [ex-servidor], para que a beneficiária seja chamada para manifestar-se no processo;