Acórdão 1541/2008
Voto:3.[...], a unidade técnica consignou que a Instrução Normativa - STN 1/97, art. 28, § 5º, estabelece que a prestação de contas final deve ser apresentada ao concedente até a data de encerramento da vigência do convênio e que a leitura desse normativo poderia levar, em princípio, ao entendimento de que a obrigação de prestar contas caberia ao prefeito que estiver em exercício no encerramento da vigência. Entretanto, defendeu que também é possível concluir que essa obrigação, de prestar contas, não só de convênios, mas da gestão de quaisquer recursos públicos, é de quem os gerencie. Nesse sentido, mencionou o Decreto-Lei 200/67 e o Decreto 93.872/86, que estabelecem, nos artigos 93 e 145, respectivamente, que a obrigação de justificar o bom uso de dinheiros públicos é de quem os utiliza. Defende, assim, que seria um contra-senso exigir que alguém preste contas de recursos que não tenha gerido.[...]8. Manifesto, no essencial, concordância com o juízo expendido pela unidade técnica no que tange à responsabilização dos envolvidos e à quantificação do débito a ser a eles imputado. Concordo, também, com os demais elementos constantes da análise e conclusão constantes da instrução transcrita no Relatório que precede a este Voto, incorporando-as, desde já, às minhas razões de decidir. [...]11. Considerando, por fim, o princípio da continuidade administrativa, mesmo tendo sido constatado que o montante ajustado foi transferido e utilizado durante a gestão do prefeito antecessor, o encerramento do prazo da vigência do convênio ocorreu na gestão do prefeito sucessor o qual teria, em tese, a obrigatoriedade da apresentação da indigitada prestação de contas, conforme o contido no Enunciado nº 230 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas. Responsabilidade que deve ser mitigada ante a eventual adoção pelo sucessor de medidas com vista ao resguardo do Erário.12. Há informações nos autos que o prefeito sucessor, neste caso, adotou medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, razão pela qual foi afastada, pelo órgão concedente, a responsabilidade pela omissão havida.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e condenar o [omissis], ex-Prefeito Jussara/PR, solidariamente com a empresa [omissis 2], ao recolhimento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar aos responsáveis mencionado no subitem anterior a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ [...];