Acórdão 67/2003
Voto:3. A solidariedade, nos termos do art. 896 do Código Civil de 1916, lei rege os fatos ora examinados, não se presume. Resulta da vontade da lei ou da vontade das partes. Decorre, também, a teor do art. 1518 deste mesmo código, da prática de ato ilícito - respondem pela prática do ato todos que concorreram para sua execução. No âmbito da legislação que rege os processos desta Corte, o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.443/92 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas, fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária.4. Dessa legislação que ora menciono, é possível depreender que a responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de ato ilícito. No caso dos presentes autos, foram impugnadas despesas tidas por irregulares e fixada a responsabilidade do Secretário Estadual de Saúde, do Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças e do Chefe de Gabinete.5. Quantos aos dois primeiros, entendo pertinente a fixação da responsabilidade solidária, eis que ambos participaram da cadeia de execução das despesas. A não ser que se prove o contrário, quem assina o termo de convênio - e se compromete a zelar pela correta aplicação dos recursos públicos federais recebidos - e, também, o ordenador de despesas, que não pode autorizar a execução de despesas ilegais, são responsáveis pela licitude dos pagamentos.Acórdão:9.1. - excluir a responsabilidade do Sr. [ex-Chefe de Gabinete];9.2. - [...], julgar regulares com ressalva as contas dos senhores [ex-Secretário Estadual de Saúde em Goiás] e [ex-Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças], dando-lhes quitação;