Acórdão 1933/2007
Relatório:2. A presente auditoria de conformidade, realizada sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), encontra-se inserida no âmbito dos Temas de Maior Significância - TMS, especificamente em relação às transferências voluntárias do Governo Federal, e engloba amostra de 30 convênios [...].[...]Achados: Deficiências na avaliação técnica e apreciação jurídica dos planos de trabalho e termos de convênios. Inexistência de análises detalhadas de custo dos objetos propostos e da capacidade operacional das entidades proponentes para executá-los. [...]Ainda com relação à insuficiência das análises técnicas procedidas pelos órgãos concedentes, é conveniente citar o caso do termo de parceria firmado entre o MCT e o Instituto Promur (ajuste nº 542.863).[...]A qualificação técnica e operacional da entidade não foi questionada pelo órgão concedente.Não consta no processo qualquer avaliação dos quadros técnicos especializados nas áreas de execução do convênio e o Instituto não disponibilizou, formalmente, sua estrutura organizacional que demonstrasse a capacidade operacional para a execução do objeto.É importante destacar, também, no caso do Ministério das Comunicações, a ocorrência de aprovações de celebração de convênios na ausência de pareceres técnicos e jurídicos. Foram detectadas incompatibilidades entre as datas dos pareceres e as de celebração dos convênios.[...]Em que pese o fato de a liberação dos recursos ter ocorrido após o pronunciamento da consultoria jurídica, entende-se que tal prática gerou riscos à Administração, que assumiu compromisso consubstanciado no termo de convênio sem que antes se certificasse da viabilidade técnica do projeto apresentado pelo proponente e da compatibilidade das estimativas de custos à realidade praticada no mercado.É de se destacar que o conteúdo da Nota Técnica referente a esse projeto sugere análise pro-forma, uma vez que não adentrou a questões relevantes como, por exemplo, a sustentabilidade do projeto após a vigência, a consistência do cronograma de execução física, a verificação da razoabilidade dos custos apresentados, bem como foi silente no que diz respeito à capacidade técnica do proponente.[...]Em número expressivo dos convênios analisados não houve a preocupação dos órgãos concedentes de avaliar a qualificação técnica e as condições (administrativa, técnica, operacional, experiência, pessoal qualificado etc.) das entidades convenentes para consecução dos objetos propostos. Essa qualificação, em geral completamente omitida nos pareceres de análise técnica das proposições, é quase sempre presumida, independentemente do objeto pactuado.As irregularidades descritas neste grupo de achados, decorrentes de análises técnicas e jurídicas superficiais, em muitos casos tidas como pro-forma, e até mesmo a aprovação de celebração de convênios na ausência destas, colocam a Administração em diversas situações de risco, entre as quais se pode destacar: celebração de convênios que não atendam à finalidade pública ou aos objetivos da ação governamental; pactuações por meio de instrumentos viciados e (ou) com riscos jurídicos implícitos; prejuízos ou danos ao erário pela malversação ou desvio de recursos públicos em conseqüência de custos inexeqüíveis ou superdimensionados, inexecuções, execuções parciais ou imperfeitas, seja por inexperiência, má-fé, falta de condições ou inépcia das entidades convenentes.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que informe aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais a título de transferência voluntária que o descumprimento do adequado controle preventivo, por parte do órgão repassador, disposto na IN/STN n. 01/97, ensejará a responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis, consoante o disposto nos Acórdãos TCU n. 2.066/2006 e 641/2007, ambos do Plenário;