Acórdão 4702/2012
Voto:2. A teor do disposto no art. 174 do Regimento Interno, "conforme a competência para a prática do ato, o Tribunal ou o relator declarará a nulidade de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao Tribunal, em qualquer caso".3. Resta comprovado nos autos que o responsável faleceu antes da citação. A citação do responsável, após a sua morte, mesmo que entregue no endereço que tinha em vida, é causa de nulidade absoluta, pois impraticável o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Em tal circunstância, alinho-me aos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, pugnando pela nulidade da referida citação, bem como da decisão condenatória decorrente.5. O restabelecimento da relação processual e o prosseguimento do feito dependeriam da promoção da regular citação do espólio do responsável ou, caso a partilha já se encontre processada, de seus herdeiros.[...]7. Ocorre, contudo, que o largo decurso de tempo para o chamamento destes responsáveis aos autos eclipsa a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, solapando pressuposto essencial, de verniz constitucional, ao desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, para que sejam responsabilizados pelo débito apurado nestas contas especiais.8. Diante disso, inclino-me pela solução preconizada no art. 10 da Instrução Normativa - TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, que faz incidir sobre o caso as disposições constantes do art. 5º, § 4º, da mesma norma, no sentido de dispensar a instauração de tomada de contas especial depois de transcorrido tempo superior a 10 anos desde o fato gerador.Acórdão:9.1. [...], decretar a nulidade absoluta da citação feita ao Sr. [omissis] [...]