Acórdão 2501/2007
Voto:O ato de alteração de aposentadoria de [omissis] (2-077400-1-04-2002-000034-5) indica o pagamento da parcela 'opção' cumulativamente com os 'quintos/décimos'. O entendimento desta Corte de Contas acerca dessa matéria restou consolidado no Acórdão 2.076/2005 - Plenário, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário:'9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;'2. O subitem 9.3.1 do Acórdão 2.076/2005 - Plenário suprimiu, portanto, a anterior exigência de que o Interessado tivesse implementado até 18/1/1995, os requisitos para a concessão de aposentadoria em qualquer modalidade. Analisou-se, também, a concessão dos 'quintos/décimos' a servidores que não preencheram, até 18/1/1995, os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, impedindo que o pagamento da vantagem 'opção' se amparasse no subitem 9.3.1. acima transcrito. A solução para essa situação encontra-se no subitem 9.3.2 do referido Acórdão 2.076/2005 - Plenário, que dispõe:'9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);'3. O entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005 - Plenário foi ratificado no Acórdão 964/2006 - Plenário, que apreciou os Embargos de Declaração opostos àquela deliberação plenária.4. Consoante indicado pela Sefip, a concessão da parcela 'opção' à Interessada é irregular, uma vez que ela não preencheu os requisitos fixados no Acórdão 2.076/2005 - Plenário. A Interessada não cumpriu os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e tampouco pode ter a concessão amparada na Decisão 481/1997 - Plenário, pois essa somente seria válida se deferida até 25/10/2001, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o mencionado ato foi publicado em 29/5/2002.