Acórdão 2139/2008
[VOTO]2. Cabe ressaltar que o Decreto-lei nº 2.438/1988 dispõe sobre gratificações e complementação salarial dos servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, estabelecendo em seu art. 5º que apenas o complemento salarial será incorporado aos proventos de aposentadoria. Esse complemento, em conformidade com o parágrafo único do art. 1º do referido Decreto-lei c/c o art. 5º do Decreto-lei nº 2.280/1985, será pago a título de diferença individual como vantagem pessoal nominalmente identificada.3. Em seguida, foi editada a Lei nº 7.923/1989, que estabeleceu em seu art. 4º que as vantagens pessoais nominalmente identificadas serão incorporadas sem redução de remuneração. Já a Lei nº 8.460/1992 incorporou aos vencimentos dos servidores a vantagem pessoal a que se refere o art. 4º da Lei nº 7.923/1989, isto é, a VPNI na qual foi transformado o complemento salarial do Decreto-lei nº 2.438/1988.4. Esse arcabouço normativo dava ensejo a que este Tribunal considerasse ilegais as concessões cujos proventos contivessem tais parcelas. Entretanto, houve significativa mudança na legislação pertinente à espécie, capaz de modificar a situação dos servidores do Dnocs, já que a Lei nº 11.314/2006 determinou expressamente a continuidade do seu pagamento, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja:'Art. 9º. O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.§ 1º. A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.§ 2º. A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei'.5. Assim, à luz dessas novas disposições legais, este Tribunal deixou de inquinar de irregular a inclusão nos proventos de aposentadorias e pensões de rubricas que passaram a ter amparo no art. 9º da Lei nº 11.314/2006 (Acórdãos nº s 423/2007-TCU-1ª Câmara, 1.148/2008-TCU-1ª Câmara e 1.157/2008-TCU-2ª Câmara).6. Ante o novo regramento trazido pela Lei nº 11.314/2006, que dispôs expressamente sobre a continuidade do pagamento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei nº 2.438/1988, divirjo dos pareceres emitidos nos autos no que se refere à ilegalidade dos atos de concessões de pensões civis de fls. 2/4 e 5/8, os quais também podem ser considerados legais e registrados por este Tribunal, com expedição de determinação ao Dnocs para que, se ainda não o fez, converta em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo público, a complementação salarial de que trata o Decreto-lei nº 2.438/1988, calculando-a nos exatos termos do art. 9º da Lei nº 11.314/2006.