Acórdão 8517/2024
Voto:Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Sr. [interessado], submetido à apreciação desta Corte, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. A então Sefip identificou o pagamento cumulativo de subsídio com a vantagem de quintos/décimos, motivo pelo qual propôs a ilegalidade do ato e a negativa do respectivo registro. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.Feito esse resumo, decido.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que aduzo a seguir.IIDe acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, é vedado aos agentes públicos remunerados por subsídio o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, nos seguintes termos:[...]Com base nesse dispositivo, a irregularidade apontada no ato de concessão é tema de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, no sentido da impossibilidade de percepção, por agentes públicos remunerados por meio de subsídio, de parcelas adicionais, excepcionadas apenas as de caráter indenizatório ou de natureza complementar criada para evitar o decesso remuneratório. [...]IIIA questão foi amplamente discutida no âmbito do TC 017.382/2006-7, representação que teve como objeto o pagamento de vantagens pessoais a membros do Ministério Público da União, com base na Resolução-CNMP 9/2006, que permitia a incorporação de valores por exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento, além da remuneração do subsídio (art. 4º, inciso V).Por meio do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, integrado pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário, ambos da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, este Tribunal decidiu pela incompatibilidade do art. 4º, inciso V, da Resolução-CNMP 9/2006, com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal e, por conseguinte, pela ausência de fundamentação para pagamentos decorrentes de sua aplicação. Além disso, determinou-se que o MPU remunerasse seus membros exclusivamente por subsídio, com exceção das parcelas indenizatórias (entre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" e do pagamento de "opção"), exigindo a devolução dos valores pagos indevidamente, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, respeitada a prescrição quinquenal.Contra a deliberação, foram interpostos pedidos de reexame, apreciados pelo Acórdão 739/2023-TCU-Plenário (redator E. Ministro Jhonatan de Jesus). Na ocasião, o Plenário reafirmou o entendimento de que é ilegal a percepção cumulativa de subsídios com quintos/décimos. Embora tenha mantido a necessidade de restituição dos valores, suspendeu a referida devolução até decisão do STF na ADI 3.834, devendo cada caso ser analisado individualmente em processos administrativos.O Acórdão 739/2023-TCU-Plenário foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio do Acórdão 2.142/2023-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, reiterando que a devolução dos valores seria definida após o julgamento da ADI 3.834 pelo STF.IVEm 20/11/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3.834, na qual se discutiu o art. 4º, inciso III, da Resolução-CNMP 9/2006, que estabelecia a continuidade do pagamento da VPNI de quintos/décimos, em desconformidade com o sistema de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da CF/88.Na ocasião, seguindo o voto formulado pelo relator, E. Ministro Luís Roberto Barroso, o STF declarou a inconstitucionalidade desses pagamentos, firmando a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, com a fixação da seguinte tese de julgamento: A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio, determinando, por fim, a remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União. (Plenário, sessão virtual de 10/11/2023 a 20/11/2023) (grifou-se) A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, embora tenha mantido a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução-CNMP 9/2006, realizou a seguinte modulação de efeitos:O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitos ex nunc à decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período. Tudo nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 23/8/2024 a 30/8/2024; DJe 3/9/2024, publicado em 4/9/2024) (destaques acrescidos) Não havendo notícia nos autos de que há decisão judicial transitada em julgado amparando a percepção da vantagem de quintos/décimos, cumulativamente com o subsídio, resta dispensado ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé até a data de publicação do julgamento dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 4/9/2024.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], negando-lhe registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 4/9/2024;