Acórdão 516/2007
Sumário:Consideram-se ausentes os pressupostos de constituição de tomada de contas especial, justificando-se seu arquivamento, quando o processo é autuado por entidade da Administração Pública Federal para recuperação de taxas de ocupação de imóvel funcional que deixaram de ser pagas por ex-servidor, sem que houvesse participação de servidor da entidade na ocorrência.Voto:3. [...] verifico que o presente processo carece de pressupostos de constituição.4. Primeiro, por se tratar de débito oriundo de questão vinculada à direito decorrente de prestação de serviço em determinadas circunstâncias, regulado por disciplinamento próprio. Segundo os débitos imputados ao responsável originaram-se em período no qual este não mais tinha vínculo com o serviço público, considerando que seu desligamento dos quadros da entidade ocorreu em 30/4/1987 e os débitos foram gerados no período de junho de 1990 a setembro de 1996, quando as taxas de ocupação deixaram de ser pagas pelo ex-servidor. Ressalto, ainda, que não houve qualquer participação de servidores do Incra nas ocorrências que deram origem ao presente processo.5. Verifico, portanto, que a medida a ser adotada pelo Tribunal, em vista do que dispõe sua Súmula nº 187, é o arquivamento da presente TCE, com fulcro nos arts. 169, inciso II, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, pela ausência de pressupostos de constituição.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, em razão da ausência de pressupostos de constituição, com fulcro nos arts. 169, inciso II, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU;