Acórdão 5101/2014
Voto:5. Depois de efetuar diligências preliminares, a 2ª Secex concluiu que os orçamentos apresentados pelo órgão licitante não se ajustavam ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o qual exige "orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". Em acréscimo, considerou que os valores superestimados resultaram na exigência de patrimônio líquido das empresas participantes correspondente a R$ 500.000,00, ao passo que, caso os preços estivessem de acordo com os parâmetros de mercado, esse montante seria reduzido para, aproximadamente, R$ 329.266,89.[...]7. Em apertada síntese, segundo a deliberação recorrida, "a estimativa de preços que integrou o projeto básico do certame revelou-se superestimada porque os valores dos serviços objeto da contratação foram calculados a partir de orçamentos com grande variação de preços". Consoante se manifestou a unidade técnica, o orçamento estimativo era incompatível com os preços praticados no mercado e com aqueles constantes de outro contrato vigente no âmbito do Ministério da Fazenda à mesma época.[...]16. Logo, há que se ter em mente que a mera desconformidade entre os valores estimados no orçamento e os valores vigentes no mercado já constitui irregularidade por si mesma, sem necessidade de que haja efetivo dano ao erário.17. A multa aplicada aos recorrentes teve como fundamento a elaboração de orçamento com valores incompatíveis com os de mercado. Contudo, ao manusear os autos, a Serur observou que, apesar da comprovada falta de cuidado do órgão na elaboração do orçamento estimativo (utilização de amostras com elevada variabilidade e, portanto, não representativa do espaço amostral), não restou demonstrada a diferença efetiva entre os preços de mercado e os preços orçados. O que houve, de fato, foi a presunção dessa incompatibilidade mediante a demonstração de erro procedimental por parte dos recorrentes na elaboração do orçamento.18. Cumpre registrar que o orçamento foi elaborado com base em consultas que apresentavam grandes variações de preços, suficientes para se afirmar que a média desses preços não se prestava para representar os preços praticados no mercado. Ademais, a proposta vencedora (R$ 3.292.668,90) foi cerca de duas vezes menor do que o valor estimado pela COGRL/MF constante do edital (R$ 6.423.490,12).19. Partilho do entendimento da Serur no sentido de que a simples divergência entre os valores orçados e o resultado da licitação não serve para evidenciar que os valores estimados estavam acima dos preços de mercado. Essa constatação deve estar baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época, o que não existe nos autos.20. Ainda que o procedimento de elaboração do orçamento adotado pelos gestores não se traduza no melhor método de se apurar os preços de mercado, os dados constantes do processo não permitem uma estimativa mais adequada destes preços. Ainda que se tomasse como referência o Contrato 14/2009 citado nos autos, em vigor à época e com objeto similar, não se pode considerá-lo como amostra apta a fornecer informações sobre os preços praticados no mercado.[...]25. Assim, entendo que para que os recorrentes fossem sancionados por terem elaborado e aprovado planilhas com custos superestimados seria necessário apontar evidências, de antemão, de que os preços cotados estavam acima daqueles vigentes no mercado, e não apenas daqueles que resultaram do certame ou de outro contrato anteriormente celebrado. Por isso, ao meu ver, a incompatibilidade entre os valores orçados e os de mercado não restou devidamente demonstrada no feito sob exame.26. Já a inadequação da metodologia empregada para a estimativa do orçamento não foi objeto de audiência dos recorrentes e, por esta razão, não pode resultar em punição.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos dos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;