Acórdão 1404/2015
Voto:Em relação à aplicação de semelhante sanção ao Sr. [1], entendo assistir razão ao Parquet, ao afirmar que a multa insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 somente pode ser aplicada aos gestores, e não aos terceiros sem vínculo com a administração. A jurisprudência atual do TCU admite o julgamento das contas de terceiro, não gestor, que tenha contribuído para a consecução do dano, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Trata-se de aplicação direta da previsão constitucional que prevê a responsabilização de todo aquele que vier a causar danos ao erário.Não há, porém, previsão legal ou regimental apara a aplicação da pena do art. 58 a terceiro ' que não geriu recursos públicos ' e teve suas contas julgadas irregulares sem débito. A hipótese legal para a aplicação dessa sanção faz menção expressa ao parágrafo único do art. 19 da Lei 8.443/92 que, por sua vez, exige seja comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16 da Lei Orgânica, que tratam de condutas (atos de gestão) que somente podem ser praticadas por quem é gestor, ou seja, por quem era responsável por gerir a coisa pública.Conclui-se assim, pelo acerto da proposta de reconhecer como indevido o recolhimento do valor pago antecipadamente pelo Sr. [1] a título de multa.