Acórdão 1449/2013
Parecer do Ministério Público:Sobre as contas do município, nos termos dos Acórdãos 1.386/2008 - 1ª Câmara e 2161/2010 - 1ª Câmara, ambos da relatoria do nobre Ministro Marcos Bemquerer Costa, "por não ter sido apresentada defesa, não se cogita de concessão de novo e improrrogável prazo para pagamento da dívida, hipótese em que a liquidação tempestiva do débito sanaria o processo, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992".Voto:[...] o representante legal do Município de Conceição da Barra/ES, bem como [outros dois responsáveis], apesar de regularmente citados por esta Corte de Contas, permaneceram silentes, tampouco apresentaram comprovantes do recolhimento do débito. Resta, pois, caracterizada a revelia destes responsáveis, devendo-se dar prosseguimento ao processo, em consonância com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]9. Quanto à responsabilização, [o MP-TCU] defende que, como os recursos foram empregados em ações de interesse exclusivo do município e que, desse modo, beneficiaram tão somente a municipalidade, seria o caso de se aplicar a Decisão Normativa/TCU 57/2004.[...]16. Com as devidas vênias por discordar do Ministério Público junto a este Tribunal, divirjo parcialmente dos argumentos [...], quanto à condenação em débito do município, sem concessão de prazo para o recolhimento do débito, pois defendo que, mesmo diante da revelia do ente federado, prevalece a presunção da boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica, razão pela qual, entendo necessária a fixação novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolhimento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente, sem a incidência de juros [...].Acórdão:9.2. preliminarmente ao julgamento do mérito, fixar, com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 [...] dias, a contar da notificação, para que o município de Conceição da Barra/ES, na pessoa do seu representante legal, comprove [...] o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos valores [...] especificados [...];