Acórdão 1937/2022
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [beneficiária], ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte (NEMS/RN).2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de parcela referente à Gratificação de Localidade Especial (GEL), própria de servidores ativos.3. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4. Acompanho, por seus fundamentos, expostos no relatório que antecede este voto, as conclusões da unidade técnica.5. De fato, a Gratificação Especial de Localidade, originalmente prevista no art. 17 da Lei 8.270/1991, foi extinta pela Lei 9.527/1997, que, em seu art. 2º, dispôs (grifei):"Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.§ 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão."6. Pois bem, é certo que a sra. [beneficiária] obteve, mediante sentença judicial lavrada em 2011 (peça 3, p. 29-37), o direito de conservar a GEL (então paga sob a forma de VPNI) em seus vencimentos, dada a inércia dos gestores do NEMS/RN em promover - tão logo a ex-servidora, transferida de uma região de fronteira, foi lotada na sede do órgão - sua supressão.7. Essa sentença, contudo, perdeu eficácia com a inativação da interessada, ocorrida em 2016. É que, nos exatos termos da Lei, "a vantagem [...] não se incorpora aos proventos de aposentadoria".8. Assim, é mesmo irrelevante o fato de haver sentença judicial assegurando a manutenção da parcela nos vencimentos da ex-servidora, porquanto essa sentença não cuidou de proventos, mas exclusivamente da situação da reclamante quando ainda em atividade.9. Com efeito, o instituto jurídico dos vencimentos, aplicável aos servidores ativos, não se confunde com o instituto jurídico dos proventos, aplicável aos aposentados. Descabe, pois, cogitar a existência de eventual direito à extensão automática, para o benefício previdenciário, de vantagens sabidamente irregulares percebidas na atividade, como fez o NEMS/RN.10. O ponto, inclusive, já foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal. No MS 30.725, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes anotou (grifei):"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos"  (Segunda Turma, julgado em 29/9/2015).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [beneficiária], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;