Acórdão 3035/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], na qualidade de ex-prefeito de Sousa/PB, em face do Acórdão 8149/2024-TCU-Segunda Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), que deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo embargante, reduzindo o débito e a multa a ele atribuídos por meio dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3966/2023-TCU-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes).2. A condenação originária foi motivada pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0237812-25/2007, firmado entre a municipalidade e o Ministério das Cidades, cujo objeto era a execução de obras para a construção do sistema de esgotamento sanitário do município.3. A execução parcial da ordem de 85,44% não foi suficiente para atingimento do objetivo do convênio, haja vista, segundo o tomador de contas, a falta de funcionalidade da obra [...].4. Nesse cenário, o embargante teria sido omisso em adotar as providências necessárias à continuidade da obra, que já se encontrava paralisada desde a gestão do prefeito antecessor. Segundo pontuou o voto condutor do Acórdão 8149/2024-TCU-Segunda Câmara, ora embargado, conquanto o recorrente tenha apresentado provas de que adotou medidas para buscar a finalização da obra em 2020 e 2022, não explicou o motivo de não as ter adotado, de maneira tempestiva, ainda durante a vigência do convênio, em 2017 e 2018, quando convocado a fazê-lo pela Caixa.5. Nesta oportunidade, o embargante alega omissão quanto às dificuldades administrativas no início de sua gestão (2017-2018) [...].6. Foram apresentados elementos complementares aos embargos (peças 560 e 561), os quais conheço como memoriais e cujos argumentos centrais abordam o cenário administrativo de estado de emergência vivido pelo responsável ao assumir a Prefeitura de Sousa/PB em 2017.[...]8. Destaco, preliminarmente, que a jurisprudência da Casa admite, em caráter excepcional, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada com base em erro de fato sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando esse tenha sido decisivo para o resultado do julgamento (v.g. Acórdãos 61/2015, 1.209/2015 e 2.883/2015, todos TCU-Plenário, e 1.272/2015, 9.718/2016 e 3.582/2017, todos de Segunda Câmara).9. Conjugue-se a possibilidade de, também em sede de embargos de declaração, esta Corte modificar decisão embargada para adequá-la à verdade material (Acórdãos 3328/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, 81/2022 e 1.331/2022, ambos do Plenário, e 6.551/2021-TCU-Primeira Câmara, esses de minha relatoria). Referido posicionamento vai ao encontro dos princípios da eficiência e da racionalidade processuais.10. Dita a matéria de direito, observo que a informação sobre o "caos administrativo" enfrentado pelo responsável em 2017 e 2018 constitui elemento fático relevante no contexto da avaliação da responsabilidade, porque respaldada por documentação razoável (peças 555-557).11. Dentre o acervo colacionado pelo embargante, destaco a sentença judicial proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de [embargante], ajuizada em razão de contratações temporárias de pessoal de forma precária e irregular na municipalidade.12. No essencial ao deslinde destes autos, é pertinente transcrever o seguinte excerto da sentença do Processo-TJPB 0802509-98.2018.8.15.0371, pela improcedência da ação civil pública (peça 556, p. 6; grifos acrescidos):"Conforme depoimentos e documentos acostados, ao iniciar a gestão em 2017, o réu deparou-se com um quadro de desorganização administrativa severa deixado pela gestão anterior: inexistência de equipe de transição, falta de acesso a documentos básicos, setores inteiros sem funcionar e até mesmo a decretação formal de situação de emergência no município, dada a precariedade dos serviços públicos essenciais (saúde, limpeza urbana, saneamento básico, etc.). Além disso, ficou evidenciado que havia uma decisão liminar judicial vigente nos primeiros meses de 2017 que proibia a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originais do concurso de 2014, decisão essa oriunda de ação popular movida exatamente para impedir admissões excedentes. Tal fato é relevante, pois significa que, naquele interregno, o réu estava legalmente impedido de prover os cargos vagos utilizando a lista de aprovados do concurso (além das vagas originais), restando-lhe, a curto prazo, a alternativa de contratação temporária para suprir o déficit de pessoal em áreas críticas.Verifico portanto, que o demandado utilizou-se da contratação por tempo determinado como medida emergencial, com suporte no art. 37, IX, da CF, diante de uma situação extraordinária de interesse público: de um lado, a impossibilidade momentânea de nomear todos os concursados por força de decisão judicial e pela desestrutura deixada pela gestão anterior; de outro, a urgência de reativar serviços básicos e atender demandas excepcionais (como o combate a um surto de dengue e a implementação de novos programas sociais e de saúde). Neste contexto fático, não há indicativo de que o réu tenha agido com desonestidade, ou com o propósito deliberado de lesar a administração ou terceiros. Ao contrário, a conduta adotada - ainda que posteriormente questionada em sua legalidade estrita - aparenta ter tido por finalidade imediata evitar a interrupção do serviço público e manter a administração em funcionamento regular, objetivos alinhados ao interesse público primário."13. Não se trata aqui de mitigar o princípio da independência das instâncias entre os processos judiciais e desta Corte, mas sim de reconhecer elemento fático relevante, à luz da verdade material regente dos processos dessa Corte, para compreender os obstáculos e as limitações a que se encontrava sujeito o responsável, reconhecida a maior amplitude da produção probatória junto ao Poder Judiciário.14. A situação se amolda ao disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que deve nortear as avaliações desta Corte (grifei):"Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos os administrados.§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente."15. Conforme narrado na sentença judicial, no início de 2017 o embargante encontrava-se premido pela necessidade de reativar serviços públicos essenciais (saúde, limpeza urbana, saneamento básico etc.), além de atender demandas excepcionais urgentes (como o combate a um surto de dengue), isto é, demonstrando estar a Administração Municipal bastante distante do seu funcionamento regular.16. Nesse contexto, não é razoável sustentar a responsabilidade do então Prefeito sob o fundamento contido no acórdão embargado, isto é, de que a Caixa lhe expediu notificações para regularizar a situação de ausência de conclusão do objeto em 21/3/2017 e 13/11/2018 (peças 8-11), mas não haveria elementos que justificassem a não adoção de providências com vistas à continuidade da obra.17. À luz da verdade material, compreendo que as informações fáticas, somente agora comprovadas, são suficientes para concluir que não se poderia exigir do gestor comportamento diferente em face das circunstâncias em que se encontrava. Isso atinge sobremaneira a exigibilidade de conduta diversa, elemento crucial para configuração da responsabilidade, e explica o motivo de o embargante não ter adotado providências tempestivas para conclusão da obra entre 2017 e 2018.[...]19. Diante do reconhecimento de premissa equivocada com base em erro de fato, aliada à busca da verdade material, é despiciendo prolongar o exame em relação aos demais argumentos veiculados [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistentes os subitens 9.1 do Acórdão 8.149/2024-TCU-Segunda Câmara, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.966/2023-TCU-Segunda Câmara; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [embargante], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;