Acórdão 8699/2019
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de pensões civis instituídas por ex-servidores do Departamento de Polícia Federal e submetidas, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]7.Com relação à pensão civil instituída por [Instituidor] em favor de [Beneficiária], neta do ex-servidor e indicada como beneficiária pensional com base em decisão judicial, permito-me tecer alguns comentários adicionais.8.Cabe consignar, inicialmente, que a existência de determinação judicial assegurando a manutenção de determinado benefício pensional não impede o TCU de apreciar a concessão desse benefício, podendo este Tribunal, inclusive, declará-la ilegal, caso assim a considere, e negar registro ao respetivo ato, ficando apenas impedido, a depender do teor do comando judicial, de exigir do órgão ou entidade de origem a sustação dos pagamentos irregulares.9.Nesse sentido segue pacificamente a jurisprudência desta Corte, podendo ser citados como exemplo os Acórdãos 963/2006, 962/2006, 961/2006 e 1.857/2003 de Plenário, 8.500/2019, 6.619/2019, 5.846/2018 e 3.215/2017 de 1ª Câmara e 2.179/2015, 3.016/2013, 3.152/2012 e 3.882/2011 de 2ª Câmara.10.Não seria, portanto, a impetração do Mandado de Segurança 2003.51.01.009648-6 perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro causa suficiente para que a pensão civil objeto do ato de concessão nº 10327002-05-2006-000002-1, instituída em benefício [Beneficiária], seja considerada legal pelo TCU, mostrando-se necessário para isso que seja demonstrada a relação de dependência econômica dessa interessada em relação ao Sr. [Instituidor], instituidor da pensão em tela.11.Entendo, por outro lado, que essa demonstração foi feita - e reconhecida mediante decisão transitada em julgado - nos autos daquele Mandado de Segurança 2003.51.01.009648-6, de cujas decisões se extraem os seguintes excertos:Sentença prolatada pelo Juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro"Inicialmente, insta salientar que diante da leitura e análise da documentação carreada aos autos encontra-se irrefutável o quadro de invalidez apresentado pela impetrante, restando, portanto, para a concessão do pretendido enquadramento, a comprovação de sua dependência econômica em relação ao seu falecido progenitor.Registre-se, outrossim, que a impetrante fora designada pelo falecido servidor como sua única beneficiária, conforme consta dos documentos de fls. 26 e 159.Com efeito, do conjunto probatório apresentado, evidencia-se a dependência econômica da impetrante em face do Sr. [Instituidor], seu progenitor, falecido em outubro de 1992. Tal assertiva encontra respaldo nos depoimentos colhidos por ocasião da justificação promovida pela impetrante (fls. 48/49), que diversamente do asseverado pelo Tribunal de Contas da União, não comprova unicamente a invalidez da autora, mas também a situação de dependência econômica que vivia.De certo que a dependência econômica exigida pela lei não precisa ser exclusiva, bastando que seja de tal modo que possa comprometer, de forma incisiva, a manutenção da vida do dependente, sendo por obviedade incluída neste rol a dependência que se traduz na compra de medicamentos e materiais essenciais à manutenção da vida do dependente.Não se pode limitar a comprovação da dependência econômica da impetrante a questões alimentares e escolares se, para usufruir de tais situações, ela necessita de forma vital, de medicamentos e aparelhos que eram, em razão do seu alto custo e especificidade, comprovadamente custeados pelo progenitor da impetrante.Acresça-se que, atualmente, um dos genitores da impetrante encontra-se desempregado e, mesmo que assim não fosse, é de notório saber que os valores auferidos por uma professora universitária da rede privada de ensino e por um técnico administrativo não conseguiriam fazer frente aos custos indispensáveis à mantença da vida da impetrante, ressaltando-se que não se está falando em uma melhoria da qualidade de vida, mas sim de uma situação de vida ou morte.Nesse contexto, preenchidos os requisitos necessários à habilitação da impetrante, impõe-se a procedência do pedido.Isto posto, julgo procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante ao pensionamento por morte do servidor [Instituidor], nos termos do documento de fls. 167/168". (peça 32, p. 40-41) Acórdão proferido em sede de apelação no âmbito da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região"MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - NETA INVÁLIDA DESIGNADA - ART. 217, II, 'D', DA LEI 8.112/90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.I - Da análise das provas trazidas aos autos, restou inequivocamente comprovada, tanto a invalidez da Impetrante, portadora de Osteogênese Imperfeita, quanto o vínculo de dependência econômica da neta em relação ao falecido servidor, que, além de tê-la designado como única dependente, efetivamente a custeou até o final de sua vida, como se verifica da prova documental e testemunhal produzida nos autos da justificação judicial proposta na Justiça Federal, em 1993;II - O direito da Impetrante tem amparo no art. 217, II, 'd', da Lei 8.112/90;III - Não precisa ser exclusiva a dependência econômica de que trata a Lei 8.112/90, mas o suficiente para que interferência no vínculo possa comprometer e manutenção vital do dependente. E, neste aspecto, se afigura indispensável os proventos da pensão para fazer frente aos gastos com remédios e tratamentos específicos a que se submete a Impetrante, especialmente em face da limitada renda familiar de seus genitores;IV - Não procede a alegação de que as decisões do Tribunal de Contas da União, no que se refere à legalidade da concessão de pensões, são preclusivas e insuscetíveis de análise pelo Poder Judiciário. Além da hipótese estar expressamente excetuada pelo disposto no inciso III do art. 71 da atual Carta Federal, O inciso XXXV do seu art. 5º preconiza que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito';V - Recurso e remessa desprovidos" (peça 35, 23-25) 12.Compartilho, particularmente, da linha argumentativa prevalecente no bojo do aludido Mandado de Segurança 2003.51.01.009648-6 no sentido de que a dependência econômica do beneficiário de pensão civil não deve ser analisada somente à luz de necessidades básicas ordinárias, tais como alimentação e estudos, quando a vida do interessado depende de medicamentos e aparelhos que, em razão de seu alto custo e especificidade, só poderiam ser custeados pelo instituidor da pensão.13.Por essa razão, acolho a proposição da Sefip de se considerar legal a pensão civil concedida à Sra. [Beneficiária], tendo como instituidor o Sr. [Instituidor], e determinar o registro do respectivo ato, lançado no Sisac sob o número 10327002-05-2006-000002-1.Acórdão:9.1. considerar legal a pensão civil instituída por [Instituidor] em benefício de [Beneficiária], determinando-se registro ao respectivo ato, identificado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) pelo nº 10327002-05-2006-000002-1;