Acórdão 662/2011
Voto:3. Com relação à não exigência de apresentação, por parte dos licitantes, do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e à ausência do critério de aceitabilidade de preços unitários, exigido pelo art. 40, inciso X da referida Lei, levando à aceitação de preços unitários superiores aos do SINAPI, em desrespeito ao art. 112 da Lei nº 12.017/2009 (LDO/2010), entendo correta a compreensão da unidade técnica.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, bem como sua exigência dos licitantes, são condições necessárias para a licitação de serviços a serem contratados pela Administração, de modo a permitir que se verifique a conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado, conforme art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, as deliberações mencionadas na instrução.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.7. alertar o Município de [...], em futuras contratações envolvendo a utilização de recursos públicos federais, acerca da:[...];9.7.2. obrigatoriedade de apresentação, por parte dos licitantes, do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;