Acórdão 1981/2009
Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, quando da aplicação de recursos oriundos de futuros convênios celebrados junto a União, que:[...]9.7.10. adote para os orçamentos de obras:[...]9.7.10.3. nos casos em que o SINAPI/SICRO II (DNIT) não ofereça custos unitários de insumos ou serviços, adote aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI;9.7.10.4. justifique em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os respectivos custos unitários que excederem o limite fixado no SINAPI/SICRO II;