Acórdão 7677/2010
Voto:A Caixa Econômica Federal instaurou tomada de contas especial em desfavor dos empregados [...], em decorrência de irregularidades referentes ao Contrato de Empréstimo nº 22.838-18, firmado, em 17/6/1991, com a empresa Lobel - Engenharia Ltda., com recursos do FGTS, para financiar a produção de 160 unidades habitacionais do Conjunto Residencial Izabela Garden, em Ananindeua/PA.[...]14. Não obstante a dívida resultante da operação de crédito já estar sendo cobrada judicialmente, os empregados [...] foram instados a recolher, solidariamente, aos cofres daquela instituição financeira, a importância apurada segundo a metodologia acima comentada, ou apresentar proposta para pagamento parcelado.15. No deslinde da presente TCE, entendo cabível o juízo paradigmático formado a partir da Decisão nº 859/1999-TCU-Plenário, que pode ser resumido no seguinte trecho constante do item 8.1 daquela decisão:"... não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio ou de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento ser adotadas pela própria instituição, nos termos disciplinados pelas normas internas da entidade..."[...]17. Como visto, não estão presentes os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular desta TCE. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, também podendo ser mencionados os Acórdãos nº s 2.857/2008-TCU-Plenário, 2.561/2006-TCU-2ª Câmara e 1.837/2010-TCU-2ª Câmara.Acórdão:[...] determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.