Acórdão 3343/2019
Voto:Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [responsável 1], exPrefeito de Jussara/BA nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, em razão da inexecução parcial das metas previstas no Convênio 330/2008 (Siafi 626078), que tinha como objeto a pavimentação de vias municipais.2.Na presente oportunidade apreciam-se Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [responsável 2] (peça 85) em face do Acórdão 15.706/2018-1ª Câmara (peça 73), que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe, em solidariedade com o Sr. [responsável 1], exPrefeito de Jussara/BA, débito apurado no valor de R$ 113.142,81 e aplicando-lhe, individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00.[...]7.Quanto ao mérito, inexistem a omissão e a contradição apontadas, consoante passo a expor.8.O Embargante alega, primeiramente, a existência de omissão no acórdão vergastado, o qual não teria enfrentado seu requerimento para produção de prova (peça 85, p. 2):"Alegou mais a necessidade de serem colhidos depoimentos dos envolvidos, realização de Inspeção in loco, além de perícia grafotécnica nos cheques, o que foi repelido, no acórdão, de 'que não compete ao Tribunal de Contas, produzir elementos de defesa em benefício de agentes responsabilizados' [sic] (...) 04. Omitiu-se o acórdão, com a devida vênia de enfrentar a prova requerida de comprovação da realização de parte das obras, (comprovadas por fotografias no processo), bem assim que as mesmas foram paralisadas, por falta de pagamento gerando a ausência de recebimentos, e concluindo ser o Embargante, sem a consumação de prova evidente, solidário com o Sr. [responsável 1], e sob a alegação ainda de que os cheques foram descontados em nome do próprio ex-Prefeito, e sem Identificação do beneficiário. Com essas ausências de provas, no que se omitiu o acórdão de deferi-las, não poderia o acórdão, conclui por essa responsabilização do Embargante, tanto mais quando os cheques a que se referem foram descontados na boca do caixa, em nome do próprio ex-Prefeito (item 45)."9.Ao contrário do que se afirma, tais pedidos foram devidamente analisados na instrução técnica, transcrita no relatório que acompanha o acórdão atacado (peça 75), in verbis: "84. Por fim, com relação ao pedido de colher o depoimento do Sr. [responsável 1] e do Sr. [responsável 3] (realização de inspeção e de perícia grafotécnica nas assinaturas de endosso dos cheques), conforme já explanado no subitem 60, acima, não compete ao Tribunal de Contas da União produzir elementos de defesa em benefício de agentes responsabilizados no âmbito de processos de tomada de contas especial. (...) 60. Quanto ao pedido de inspeção in loco, é de se esclarecer que não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados (Acórdãos 5.920/2016-TCU-2ª Câmara, Relatoria MIN Vital do rego; 6.214/2016- TCU-1ª Câmara, Relatoria MIN Bruno Dantas e 3.702/2010-TCU-2ª Câmara, Relatoria MINS Augusto Sherman)." (g.n.) 10.A este respeito, faz-se oportuno esclarecer ao Embargante que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a exemplo do Acórdão 6.214/2016-1ª Câmara, "não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa".Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. [responsável 2], para, no mérito, rejeitá-los;