Acórdão 2342/2024
VotoTrata-se, nesta fase processual, de recurso hierárquico interposto pelo servidor aposentado [interessado] (peça 146) contra a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Bruno Dantas, em 19/6/2024 (peça 139), que rejeitou recurso anterior contra decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), a qual indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão administrativa que determinou a realização de acertos financeiros, quando da aposentadoria por invalidez do interessado.2. O presente processo originou-se da representação nº 2/2022, do Serviço de Perícia em Saúde - SPS (peça 1), na qual, pelas razões e fatos que constam nos documentos acostados aos autos, considerou que o servidor encontrava-se incapacitado total e permanentemente para o desempenho das atribuições do seu cargo, sem possibilidade de recuperação, readaptação e reabilitação, recomendando sua aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos proporcionais, com fundamento no do artigo 186, inciso I, § 3º, da Lei 8.112/1990.3. Em consequência, foi editada a Portaria-TCU 60, de 20/4/2022 (peça 15), na qual a então Presidente da Corte, Ministra Ana Arraes, aposentou o servidor, nos seguintes termos:"APOSENTAR o servidor [interessado], matrícula [omissis], no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; art. 10, § 1º, inciso II, e art. 26, § 2º, inciso III, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004."[...]5. Os pedidos do servidor foram submetidos à Secretaria-Geral de Administração - Segedam que, após ponderar o parecer da Conjur nos autos do TC-033.905/2013-4 (peça 58), decidiu (peça 61):[...]6. Da parte denegatória dessa decisão, o servidor insurgiu-se com pedido de reconsideração (peça 78), o qual foi conhecido pela Segedam e negado provimento (peça 79).7. Na sequência, o servidor apresentou recurso hierárquico à Presidência do Tribunal (peça 86), igualmente conhecido e rejeitado pelo Presidente, em Despacho de peça 139, contra o qual o servidor maneja recurso ao Plenário (peça 146), ora em exame. [...]11. No mérito, considero que o recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao apelo, mantendo o Despacho do presidente nos seus exatos termos.12. Em primeiro lugar, relembro que o servidor, na peça recursal em exame (peça 146), requer, verbis:"DOS PEDIDOS[...]e) os proventos de aposentadoria do interessado sejam revistos de modo a que seja considerado no cálculo o equivalente a somente 23 anos das maiores contribuições previdenciárias efetuadas, e não a totalidade de 23 anos e meio de contribuições, conforme foi feito (tal como explicado em detalhes na petição/peça 111 dos autos);f) sejam pagos todos os valores atrasados resultantes desse novo cálculo, desde o momento da aposentadoria do interessado até a data do efetivo pagamento;[...]20. No que tange ao pedido para que os proventos de aposentadoria do recorrente sejam revistos de modo a que seja considerado no cálculo o equivalente a somente 23 anos das maiores contribuições previdenciárias efetuadas, e não a totalidade de 23 anos e meio de contribuições, conforme foi feito pelo Tribunal, considero que a decisão recorrida examinou adequadamente a questão, cujo excerto com a essência da fundamentação reproduzo a seguir:" (...) 15. Bem se vê que a exclusão de salários de contribuição que ocasionem redução da média aritmética a ser utilizada para calcular o valor dos proventos de aposentadoria, prevista no citado dispositivo, é permitida desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.16. Tal possibilidade, aliás, se reveste de plena razão lógica e jurídica, porquanto tem o intuito de evitar que o servidor que tenha contribuído durante tempo maior do que o mínimo exigido para sua aposentadoria, em favor do sistema previdenciário, tenha seus proventos negativamente impactados em razão disso.17. Por outro lado, uma vez que a sobredita exclusão exige a observância de tempo mínimo de contribuição, não parece adequado, nem mesmo juridicamente possível, admitir sua aplicação para situações em que não há tempo mínimo exigido de contribuição, a exemplo da aposentadoria por invalidez, caso do ora interessado.18. Aliás, caso se entendesse possível essa exclusão de contribuições para aposentadorias por invalidez, não haveria, nessa situação, qualquer tempo mínimo a ser exigido. No limite, tal premissa poderia conduzir à hipótese de proventos calculados com base em um único salário de contribuição, mediante exclusão de todos os demais por resultarem em redução do benefício, o que certamente não se coaduna com o arcabouço jurídico que molda o cálculo de proventos pela média aritmética das remunerações contributivas.19. Daí o acerto da Portaria-MTP 1.467/2022, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que, ao tratar das regras gerais de cálculo de aposentadoria, reconheceu que a exclusão de tempo prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, não se aplica ao cálculo de aposentadorias compulsórias ou por invalidez, justamente por não exigirem tempo mínimo de contribuição.20. Naturalmente, por se tratar de regulamento infralegal, não há que se falar que a sobredita portaria teria estabelecido restrição não prevista na norma de regência. Na verdade, houve apenas o devido reconhecimento de uma restrição inerente ao regramento legal, que somente admite a exclusão de contribuições para hipóteses de aposentadorias que exijam tempo mínimo de contribuição."21. Sobre o tema, em petição de peça 135, o recorrente alega, verbis:"O técnico instrutor da SEGEP alega (peça 118), em apertada síntese, que não poderia ser desconsiderada nenhuma das contribuições previdenciárias cometidas ao autor, conforme previsto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em face de vedação contida no § 7º do art. 9º do Anexo I da Portaria MTP 1.467, de 2 de junho de 2022. Ora, esse argumento é ilógico e não prospera, em face de duas simples razões: (1) a aposentação do interessado se deu em 26/4/2022, antes da edição da referida Portaria MTP 1.467/2022; e (2) não pode uma norma infralegal restringir direito que não foi restringido ou regulado por lei.É cediço na doutrina e na jurisprudência (e, inclusive, essa é uma tese defendida pela própria SEGEP) que as regras aplicáveis aos proventos de inatividade são aquelas vigentes à época da aposentação. A multicitada Portaria foi publicada depois da aposentação do interessado, ocorrida em 26/4/2022. Àquela data não havia nenhuma norma a regular o direito de exclusão de parcelas de contribuição para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria, à exceção do próprio art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que nenhuma restrição traz em relação a essa exclusão. É incorreta a conclusão do técnico da SEGEP que o art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, somente se aplicaria às aposentadorias voluntárias, posto que o próprio comando constitucional não se expressa nesse sentido.E não se venha a alegar - alegação genérica muitas vezes indevidamente aventada para restringir direitos legítimos - que a Portaria MTP 1.467/2022 apenas 'regulou um tema que havia sido deixado em aberto pela EC nº 103/2019'. A Portaria está, na prática, restringindo um direito que não se encontrava restrito na norma original, e não regulando esse direito. Para restringir um direito, essa 'regulamentação' deveria ser feita por lei, com os trâmites devidos no poder legitimado para isso, o Poder Legislativo, e não por ato unilateral do Poder Executivo. Portanto, resta inaplicável, por patente ilegalidade de origem, a vedação contida no § 7º do art. 9º do Anexo I da Portaria MTP 1.467/2022. Assim, deve-se revisar os proventos de aposentadoria para seguirem o detalhamento/cálculos já apresentados na petição/peça 111 dos autos."22. No entanto, observo que o fundamento adotado na decisão do Presidente foi, essencialmente, a impossibilidade jurídica da tese do recorrente, pois, "caso se entendesse possível essa exclusão de contribuições para aposentadorias por invalidez, não haveria, nessa situação, qualquer tempo mínimo a ser exigido. No limite, tal premissa poderia conduzir à hipótese de proventos calculados com base em um único salário de contribuição, mediante exclusão de todos os demais por resultarem em redução do benefício, o que certamente não se coaduna com o arcabouço jurídico que molda o cálculo de proventos pela média aritmética das remunerações contributivas".23. Portanto, a referência na decisão do Presidente à Portaria-MTP 1.467/2022, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, se deu incidentalmente, para reforçar que, ao tratar das regras gerais de cálculo de aposentadoria, a exclusão de tempo prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, não se aplica ao cálculo de aposentadorias compulsórias ou por invalidez, justamente por não exigirem tempo mínimo de contribuição.24. Assim, improcedente o pedido para que fossem pagos todos os valores atrasados resultantes desse novo cálculo, desde o momento da aposentadoria do interessado até a data do efetivo pagamento.[...]34. Portanto, não procedem os argumentos manejados pelo recorrente, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, em seus exatos termos, a decisão do Presidente.	Acórdão9.1. conhecer do presente recurso hierárquico, para, no mérito, negar-lhe provimento; e