Acórdão 974/2011
Relatório:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip assim se pronunciou sobre a matéria versada nos autos (fls. 135/136):"2. Quanto ao ato de [ex-miitar] (fls. 122/124), verificou-se no Sisac a acumulação da presente pensão militar com a pensão de ex-combatente, em favor de [beneficiária] (filha), já julgada legal.3. Ocorre, entretanto, que essa acumulação não encontra amparo na Lei n. 4.242/1963, que fundamentou a concessão da referida pensão de ex-combatente. De acordo com o art. 30 da citada lei, a pensão é inacumulável com qualquer importância percebida dos cofres públicos:'Art. 30 - É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765/2960, de 4 de maio de 1960.'Assim, o presente ato deverá ser considerado ilegal.Proposta de Deliberação:2. Conforme visto no relatório precedente, não há amparo legal ou constitucional para a percepção simultânea da pensão instituída por ex-combatente com pensão militar, constatada no ato de fls. 122/124, em benefício de [interessada]. Ao revés, no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, há expressa vedação legal de acumulação da pensão especial (ex-combatente) com outros rendimentos oriundos dos cofres públicos.3. A Lei n. 8.059/1990, que revogou o referido diploma, estipula em seu art. 4º que a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos do erário, exceto os benefícios previdenciários. Assim, as deliberações adotadas por este Tribunal são no sentido de considerar ilegal a pensão especial cumulada com rendimentos não previdenciários advindos dos cofres públicos (v.g.: Decisões ns. 122/1997 e 365/1998 e Acórdão n. 2.170/2003 da 1ª Câmara e Decisão n. 172/1995 da 2ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [beneficiária] e recusar-lhe registro;