Acórdão 3242/2015
Voto:10. Irresignadas com essa deliberação, as Sras. [responsáveis] e a Emater/PA ingressaram com recursos de reconsideração. Em apertada síntese, os recorrentes alegaram que: [...]10.2. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado do Pará (Emater/PA): [...] se for mantido o presente feito haverá dupla penalização do recorrente, pois existe processo judicial discutindo e cobrando idêntica restituição; cabe o sobrestamento do feito em decorrência da tramitação do Recurso Extraordinário 669.069, que trata da matéria relativa à imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa; [...].[...]28. Com relação ao argumento de que cabe o sobrestamento do feito em decorrência da tramitação do Recurso Extraordinário 669.069, trago as seguintes considerações. 29. Embora a questão jurídica do alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário esteja em discussão no aludido recurso extraordinário, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, não cabe o sobrestamento do presente feito até a apreciação do aludido processo, primeiro porque o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (ainda vigente) só atinge os processos judiciais em grau de recurso; e, segundo, porque não há óbice ao desenvolvimento regular dos processos de controle externo, mesmo que haja ações judiciais em trâmite que guardem conexão com a matéria apreciada pelo Tribunal, consoante o princípio da independência das instâncias. 30. Nesse sentido, a decisão pelo sobrestamento ou não dos processos do Tribunal que eventualmente estejam relacionados com ações judiciais pertence ao juízo de conveniência e oportunidade desta Corte de Contas, que deve avaliar as circunstâncias peculiares de cada situação, especialmente a possibilidade de reversão de eventual decisão do TCU desfavorável à parte, o próprio princípio da independência das instâncias e o princípio de racionalidade administrativa. 31. No caso, além de a pendência da decisão do STF sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento poder ser invocada no próprio processo de cobrança judicial da dívida decorrente da deliberação deste Tribunal, o que implica a possibilidade de reversão da decisão desta Corte, o sobrestamento do feito por conta da mera tramitação do Recurso Extraordinário (RE) 669069 teria o efeito de, por isonomia, paralisar quantidade significativa de processos que tratam da imputação de débitos. 32. Nesse cenário, entendo que tal opção iria de encontro ao princípio da racionalidade administrativa, uma vez que acarretaria, em um primeiro momento, a suspensão do exercício de relevante atribuição do Tribunal, e, após o julgamento do recurso extraordinário, uma sobrecarga significativa de trabalho, decorrente da necessidade de julgar os processos que deixaram de ser apreciados no período.