Acórdão 304/2009
Voto:5. No que concerne ao atual prefeito, consoante se extrai da Súmula-TCU nº 230, "compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.'.6. Considero que, nos termos da Súmula supracitada, o Sr. [omissis] - prefeito sucessor - tomou as medidas legais adequadas que dele se esperava, consoante consta da instrução da Secex-TO (item 16, fl. 11) e como demonstra certidão emitida pela Comarca de Araguaçu (fl. 97). Ademais, ainda que o Sr. [prefeito anterior] tivesse encaminhado ao próximo prefeito todos os dados para a correta prestação de contas, não se precaveu em exigir qualquer atestado de recebimento, o que impossibilita a materialização de suas alegações.7. Por último, a favor do Sr. [omissis], o vencimento do prazo para a prestação de contas era 22/02/2004, período ainda contido no mandato do ex-prefeito. Não se vislumbra, desta forma, a responsabilização do atual dirigente do município.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [Prefeito sucessor];9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de Sandolândia/TO;9.3. [...], julgar as presentes contas irregulares e em débito o Responsável [omissis], ex-prefeito do município de Sandolândia, no Estado de Tocantins, [...]:[...]9.4. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Responsável acima multa no valor de R$ [...];