Acórdão 1948/2011
Voto:21. Da mesma forma, deve o edital estabelecer a obrigação de as empresas preverem em suas propostas a descrição de todos os componentes do BDI - Bonificação e Despesas Indiretas, permitindo à Administração detectar possíveis inclusões indevidas de parcelas na composição analítica da referida taxa, que possam onerar demasiadamente o contrato.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Espírito Santo que, em futuras licitações:[...]9.3.8. explicite, em anexo próprio do edital, os itens que integram o BDI - Bonificação e Despesas Indiretas, seguindo a diretriz traçada pelo Acórdão n. 325/2007 - Plenário e os percentuais praticados, inserindo, ainda, no ato convocatório, exigência expressa do respectivo detalhamento nas propostas, com a previsão do percentual e a descrição de todos os seus componentes (composição analítica), sob pena de desclassificação da licitante, de forma a garantir maior transparência na execução das despesas e a evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas;