Acórdão 519/2014
Voto:Em exame Relatório de Auditoria realizada no Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - Sesc/RJ, com o objetivo de verificar indícios de nepotismo e de irregularidades nas políticas de contratação e de remuneração de pessoal.2. As principais constatações registradas pela Equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro - Secex/RJ consistiram nas seguintes ocorrências:[...]e) adoção de programa de bonificações, denominado "Programa de Premiação Individual por Alcance de Metas", instituído pelo Sesc/RJ, em benefício de seus empregados e dirigentes.3. No que diz respeito, especificamente, ao programa de bonificação indicado na alínea "e" acima, a Secex/RJ considerou-o equivalente e similar a programa de participação nos resultados descritos pela Ciência da Administração e a outros PRVs existentes nas empresas privadas do País, o que seria incompatível com a natureza da entidade (Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos), e com a natureza dos recursos por ela administrados (recursos parafiscais de natureza tributária), com os quais serão pagos os bônus.[...]14. Passando agora ao exame da questão mais relevante apontada nos autos, no caso, o "Programa de Premiação Individual por Alcance de Metas" [...].[...]34. É possível admitir-se prêmios variados de acordo com a responsabilidade e a maior produtividade de uns empregados em relação a outros. Contudo, na fixação das faixas, há que se respeitarem os pré-falados princípios éticos gerais da universalidade, da equidade, da imparcialidade e da razoabilidade.35. Em sendo assim, no exercício do controle do poder discricionário, verifico a existência de excesso na fixação das duas últimas faixas de premiação do programa. De outra parte, em que pese os Acordos e Convenções Coletivas serem veículos de negociação dos programas de remuneração variável, não são eles o meio exclusivo de sua instituição.36. Nesse sentido, a título de orientação, tais programas requerem um mecanismo de avaliação de desempenho, cujo objetivo seja o aumento de produtividade, por meio do alcance de metas físicas e orçamentárias, inovação e melhorias nos processos e mensuração da satisfação dos clientes, com o uso de indicadores de qualidade preestabelecidos.37. É oportuno assinalar, portanto, que os "Serviços Sociais Autônomos" podem adotar programas de remuneração variável ou até mesmo algum acréscimo remuneratório aos seus empregados e dirigentes, contanto que esteja alinhado às diretrizes acima mencionadas e seja fixado em valores razoáveis, consoante a jurisprudência deste Tribunal, em especial a Decisão 117/1997 e os Acórdãos 2.328/2006, 2.305/2007 e 871/2010, do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei 8.443/1992 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que o Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - Sesc/RJ adote as providências necessárias ao exato cumprimento dos termos da lei, consistentes na revogação das duas últimas faixas (máster e simples) do Programa de Premiação Individual por Alcance de Metas estabelecido pela Resolução Sesc/RJ CR 54/2011, porquanto em desacordo com os princípios da universalidade, da equidade, da imparcialidade e da razoabilidade, conforme demonstrado no Voto que fundamenta este Acórdão;[...]9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, por meio da Unidade Técnica competente, instaure processo apartado, nos termos do Parágrafo único do art. 24 da Resolução TCU 175/2005, com a finalidade de tratar da matéria relativa à aplicação da Lei 10.101/2000 aos Serviços Sociais Autônomos "S", da regularidade dos mecanismos de remuneração/premiação variável, submetendo-o em seguida ao Relator, com proposta quanto à delimitação do objeto a ser apurado e às medidas saneadoras iniciais;