Acórdão 637/2010
Proposta de deliberação:6. Desde já registro minha anuência quanto às conclusões da 7ª Secex sobre a fragilidade de algumas das peças apresentadas a título de prestação de contas. Reconheço que elas carecem de credibilidade por terem sido emitidas por empresas que não funcionavam nos endereços constantes dos registros oficiais e que já haviam participado de irregularidades detectadas junto a outros municípios, conforme constatado pela Corregedoria Geral da União - CGU.7. No entanto, encaro como precipitada a imediata condenação do responsável sem que a ele seja dado o direito de se manifestar sobre todas as suspeitas de inidoneidade levantadas em parte dos documentos que compõem a prestação de contas por ele apresentada.8. Entendo que o procedimento correto seria conceder ao ex prefeito nova oportunidade de apresentação de alegações de defesa, desta feita, detalhando, em novo ofício de citação, as irregularidades detectadas e os respectivos valores impugnados.9. Entretanto, deve-se levar em consideração a superveniência do Acórdão 2.647/2007-Plenário, publicado no DOU de 11/12/2007, que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis;[...]13. Portanto, considerando o disposto nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007, de 5/12/200, entendo apropriado o arquivamento dos autos.Acórdão:9.1. com fundamento no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário e nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007, arquivar o presente processo;