Acórdão 1513/2013
Relatório:13. o TCU modificou recentemente o seu posicionamento, definindo que não é obrigatória a anexação do orçamento ao Edital e que basta a sua inclusão no respectivo processo administrativo (Ementa do Acórdão 114/2007 - P) [...].[...]1. Na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo.2. A Lei 8.666/93 somente é aplicável aos pregões de forma subsidiária.[...]14. O entendimento do TCU sobre a matéria não se fundamenta, tão somente, no sobredito Acórdão. A jurisprudência mencionada, de longe, não é pacífica, tanto é que vários acórdãos, entre outros, se posicionam em sentido contrário (Acórdãos 358/2006-P, 531/2007-P, 2.143/2009-P, 79/2010-P, 19/2011-P e 33/2011-P).14.1 Há que se considerar que a Lei 8.666/93, norma geral sobre licitações, em seu art. 40, §2º, inciso II, dispõe, explicitamente, que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante. Por sua vez, a Lei 10.520/02, que se consubstancia em lei específica que trata da licitação, na modalidade de pregão, exige o orçamento detalhado na fase preparatória, mas não estabelece a mesma exigência para a inclusão do orçamento ao edital, mantendo-se silente a esse respeito. Entretanto tal silêncio não permite inferir, de forma alguma, que a referida lei esteja a vedar a anexação do orçamento ao edital. Apenas ela não estabelece tal obrigatoriedade.Voto:12. A primeira [irregularidade] trata da inexistência no processo 738/2011, referente ao Pregão 83/2011-GES, de documento que detalhe a previsão orçamentária para contratação pretendida, sendo que sua inclusão no processo administrativo é obrigatória, conforme determina o inciso III, do art. 3º, da Lei 10.520/2002, ainda que não o seja no edital.12.1 O orçamento detalhado possibilitaria aos licitantes formularem suas propostas adequadamente, com a previsão dos custos unitários de cada parcela remuneratória dos postos de trabalho e todos os outros custos afetos a eles nos termos desejados pela administração local. Permitiria a eles, também, sanear possíveis dúvidas causadas pelas lacunas e imprecisões do termo de referência, que não detalhava suficientemente a composição dos custos, além de possibilitar a aferição da vantajosidade da contratação e da existência de sobrepreço, se comparado o valor do orçamento detalhado com os valores propostos.[...]15.4 [...] Quanto à responsabilização dos gestores, proponho a aplicação de multa, no limite de suas responsabilidades, quanto à inexistência de orçamento detalhado no procedimento licitatório, condução de procedimento licitatório com base em edital eivado de vícios e imprecisões, demonstrando falta de zelo com a coisa pública, e ausência de motivação formal para impugnação de recursos.Acórdão:9.2 rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsável 1] e [responsável 2], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar, individualmente, a esses responsáveis, multa [...].