Acórdão 3915/2016
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [interessado] no âmbito da Fundação Universidade Federal do Maranhão.[...]12. Em relação à outra parcela judicial identificada nos proventos do interessado, relativa à incorporação de quintos, a entidade de origem informou que a vantagem atende à deliberação exarada no Mandado de Segurança 2002.37.00.002646-7, da 6ª Vara Federal no Maranhão, que trata da manutenção do Adicional de Gestão Educacional no cálculo da incorporação de quintos/décimos das Funções Gratificadas - FGs e Cargos de Direção - CDs.13. Sobre essa questão, o TCU tem entendimento consolidado no sentido de que não é possível a inclusão da gratificação AGE na base de cálculo de incorporação de quintos de CD, em razão de expressa vedação legal, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994. De igual modo, não é permitida à inclusão da AGE nos quintos de FG, no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação da AGE, que se deu em 9/4/1998, não cabendo alteração de sua forma de cálculo após a conversão da vantagem em VPNI (v. Acórdão 2.444/2015-TCU-Plenário).14. Em que pese o sobredito posicionamento deste Tribunal, a inclusão da AGE na base de cálculo dos quintos de servidores da entidade de origem encontra respaldo em decisão judicial. Assim, apesar da irregularidade constatada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de determinação que implique violação de decisão judicial, não podendo o TCU exigir que o gestor adote medidas que possam ser tomadas como descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.15. De qualquer forma, em relação ao mérito da aludida concessão, o caso atrai o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006- TCU-Plenário, segundo o qual, em casos do gênero, compete ao Tribunal considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento dos proventos correspondentes.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando registro ao ato correspondente, [número de controle], em razão das seguintes impropriedades identificadas nos proventos do interessado:[...]9.1.2. inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de funções incorporadas;