Acórdão 4219/2022
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A Sefip e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão da majoração indevida de proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor, bem como da inobservância do teto remuneratório constitucional.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir.[...]A beneficiária percebe, além da pensão militar, proventos de aposentadoria como servidora pública. Embora referida acumulação de cargos/proventos esteja amparada pelo art. 29 da Lei 3.765/1960, houve inobservância do teto remuneratório constitucional, visto que deve ser considerado o somatório de valores percebidos a título de proventos e de pensão. Nessa linha, Acórdão 2.895/2021-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz.Sobre a matéria, a Suprema Corte fixou, no âmbito do Recurso Extraordinário 602.584/DF, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor" (tema 359). A pensão em exame foi instituída em 22/2/2020, portanto após a EC 19/1998. Por essas razões, julgo ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, negando-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal ato de concessão da pensão militar instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:[...]9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;9.3.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, com observância do correto posto de referência para cálculo do benefício e do teto remuneratório constitucional, que deve incidir sobre o somatório dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e de pensão, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.