Acórdão 3297/2015
Voto:16. Analiso, a seguir, cada uma das alegações apresentadas pela AGU.a) Houve violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.17. A União alega que o termo "operação de crédito" foi inserido em diversas determinações do acórdão recorrido, como se já estivesse configurado o ilícito, ao passo que a apuração dos fatos, no entender da recorrente, dependerá da conclusão de etapa futura, qual seja, a análise das razões de justificativa exigidas. Nesse sentido, considera que houve prejulgamento da causa, sem que fossem ouvidos os "potenciais responsáveis pelos atos tidos por irregulares ou ilegais".18. A instrução da Serur refuta essa alegação, uma vez que "a qualificação da conduta é essencial para viabilizar a defesa contra eventual sanção, e isso de modo algum significa 'prejulgamento da causa'". Esclarece que a ampla defesa contempla a possibilidade de manifestação sobre todos os elementos configuradores da infração administrativa (tipicidade, ilicitude e culpabilidade). Sustenta, ainda, que o contraditório não é indispensável na hipótese de determinação para que se adotem medidas concretas necessárias à fiel observância da lei, "porque não há a imposição de deveres que, em última análise, já não estejam inseridos na esfera de responsabilidade dos órgãos destinatários".19.  Na mesma linha, o representante do MP/TCU afirma que "não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou em pré-julgamento da causa, uma vez que a análise da responsabilização pelos fatos irregulares só será feita após o devido contraditório, na forma das audiências determinadas pelo próprio acórdão recorrido, oportunidade em que os gestores poderão apresentar suas razões de justificativa e exercer amplamente as suas defesas". E, ainda, "o procedimento adotado no Acórdão 825/2015-Plenário de efetuar determinações sem prévio contraditório guarda consonância com as disposições do Regimento Interno do TCU e não afronta o princípio do devido processo legal (peça 258, p. 7), sendo a presente fase recursal a etapa processual apropriada para a impugnação das determinações exaradas".20. Assiste razão à unidade técnica e ao Parquet. Conforme demonstram as análises efetuadas nos autos, houve afronta a diversos dispositivos legais, o que conduz à inevitável conclusão de que há medidas corretivas a serem exigidas da Administração. Quanto à eventual responsabilização dos gestores, caberá ao relator a quo aferir se há sanções a serem impostas. Por esse motivo, a fim de possibilitar a ampla defesa dos responsáveis, as irregularidades não poderiam deixar de ser caracterizadas com máxima clareza.