Acórdão 1406/2012
Voto:Trago à apreciação deste colegiado um dos processos apartados do TC 003.904/2003-7, instaurado pela Secretaria de Controle Externo em Goiás com o objetivo de dar cumprimento à determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão n. 1.744/2009 - TCU - Plenário, mais especificamente de examinar a aplicação de recursos federais repassados por meio do Convênio n. 2.400/1999, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Goiás, no valor de R$ 940.436,00, tendo por objeto dar apoio financeiro para implantação e implementação de ações na área de saúde mental, portadores de deficiências, das doenças crônicas não transmissíveis, hanseníase e tuberculose (peça 1, pp. 8/15).[...]4. Nestes autos, foi enfocada a incompatibilidade da ação pactuada no Convênio n. 2.400/1999 (reaparelhamento do SUS - ampliação/aquisição de equipamento/material permanente) com os serviços de marketing e publicidade, bem como a realização de pagamentos às empresas [Comunicação] e [Comunicação e Marketing] sem que houvesse respaldo contratual e, no caso desta última, sem que houvesse prévio procedimento licitatório.[...]11. [...] embora o referido contrato tenha expirado em 31/12/2000, a empresa [Comunicação e Marketing], na condição de suposta representante da contratada, continuou prestando serviços até maio/2002, quando foi realizada nova licitação [...].12. Alegam os responsáveis que foram induzidos a erro quanto à vigência do contrato celebrado com a empresa [Comunicação], uma vez que o respectivo termo aditivo teria sido assinado no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e que a prorrogação do contrato não teria se consumado porque a Procuradoria Geral do Estado não obteve em tempo hábil a chancela dos demais órgãos envolvidos. Além disso, os usuários do serviço teriam sido orientados a continuar lançando mão do referido contrato.13. Não há falar em presunção de validade do contrato, visto existirem na estrutura do Governo Estadual diversas unidades incumbidas de efetuar o seu gerenciamento e de executar a despesa, as quais, por dever de ofício, tinham a obrigação de certificar-se sobre a vigência daquele instrumento. Nesse sentido, conforme sintetizado no item 9 supra, destaco o papel da Agecom, integrante do Governo Estadual, bem como da Ascom e da SAF, ambas posicionadas na estrutura da Secretaria Estadual de Saúde.14. Os responsáveis não lograram comprovar que a Agecom ou a Ascom os tenham orientado a continuar utilizando os serviços de publicidade com base no referido contrato firmado com a [Comunicação], tampouco apresentaram qualquer elemento pelo qual a agência [Comunicação e Marketing] tenha sido designada como subcontratada daquela empresa. Cabe salientar que, contrariando o procedimento descrito no item 9 e o Decreto Estadual n. 5.357/2001, a Ascom sequer submeteu à Agecom as demandas de serviço que envolviam a empresa [Comunicação e Marketing].15. Ao contrário do que afirmam os Responsáveis, há evidências de que eles tomaram conhecimento da restrição à utilização do mencionado contrato, pois à fl. 204 destes autos consta o alerta de que seria necessária nova licitação para aplicação de recursos federais. Nesse sentido, transcrevo a Instrução acostada à 232/244 do volume principal:[...]16. Com relação ao então Secretário Estadual de Saúde, entendo que, em princípio, poderia ser eximido da responsabilidade pelos atos de execução do convênio, tendo em vista a existência de unidade encarregada de efetuar a interface entre as unidades usuárias do serviço de comunicação e a gestora do contrato (Ascom), bem como de unidade incumbida do processo de pagamento (SAF).17. Entretanto, essa hipótese não prospera, pois está demonstrado nos autos que a execução de despesas sem cobertura contratual e sem licitação era situação corriqueira na Secretaria Estadual de Saúde durante a gestão daquele Titular. O descontrole administrativo reinante naquela pasta era notório e prolongado, conforme descrito no parecer da Procuradoria Geral do Estado de Goiás transcrito no item 37 da instrução transcrita no Relatório precedente. Dessa forma, o Sr. [Secretário de Estado] agiu, no mínimo, com culpa in eligendo na escolha de seus subordinados, e com negligência na gestão dos recursos federais provenientes do Convênio n. 781/2000/MS.[...]19. Caracterizada nos autos a prática de ato com grave infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 60 da Lei n. 8.666/1993, devido à ausência de licitação e contrato para a prestação de serviços, cabe aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa aduzidas pelos Srs. [Secretário de Estado] e [Superintendente de Adm. Financeira] e pela Sra. [Coord. da Assessoria de Comunicação], e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...].