Acórdão 451/2020
Voto:Em julgamento, ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo.2. O controle interno do DNOCS manifestou-se pela ilegalidade do ato, "uma vez que, de acordo com o Despacho da Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datado de 25/02/2000, exarado no Processo nº 04710-004829/99-00, não há respaldo legal para o pagamento da vantagem concernente à incorporação da função de assistência intermediária (DAI) do DNOCS, com valores correspondentes a funções gratificadas (FGR). E, o Despacho do Ministério da Integração Nacional, exarado no Processo nº 04500.003464/2005-19, em 17/11/2005, ratificou o entendimento da Secretaria Federal de Controle, no mesmo sentido, acrescentando que "os valores percebidos pelos servidores do DNOCS carecem de amparo legal, passíveis de devolução ao erário na forma do art. 46, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."3. Referida manifestação ensejou a realização de diligências por parte da unidade técnica, que constatou, ao final, a percepção indevida de rubrica oriunda de decisão judicial no valor de R$ 920,50.4. O interessado foi notificado para se pronunciar sobre o pagamento da vantagem judicial, não tendo havido manifestação a respeito.5. A unidade técnica, acompanhada pelo parquet, propõe que a concessão seja considerada ilegal, "tendo em vista que a decisão exarada no âmbito do MS 0800318.30.2014-4-05.8100 não impede a absorção da rubrica judicial pela parte fixa da gratificação GDACE, o ato merece chancela de ilegal e recusa de seu registro".6. Com efeito, assiste razão aos pareceres.7. Nos autos do TC-025.090/2013-5, apreciado pelo Acórdão 4.975/2017-1ª Câmara, tive a oportunidade de me manifestar acerca dos efeitos do que restou decidido no MS 0800318.30.2014-4-05.8100.8. Em resposta a uma das diligências realizadas pela Sefip, o DNOCS informou que a rubrica judicial se refere ao MS 0800318.30.2014-4-05.8100, impetrado pela Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará (ASDEC), que impediu a redução da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012 em razão da elevação na Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e na Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) - peça 14.9. A VPNI da Lei 12.716/2012 tem origem no Decreto 2438/1988. Contudo, para o deslinde deste feito, basta esclarecer que essa lei estabeleceu o pagamento de uma vantagem pessoal, a ser absorvida futuramente pelos aumentos específicos da categoria, no valor de 70% do vencimento básico para os servidores de nível intermediário (caso dos autos) ou de 100% do vencimento básico, na hipótese de servidor de nível superior. Veja-se:"Art. 14.  A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1o de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o de fevereiro de 2012. Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."10. A Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará impetrou mandado de segurança coletivo (MS 0800318.30.2014.4.05.8100) contra a redução da vantagem em razão de elevação na GDPGPE e GDACE.11. A decisão proferida em liminar e posteriormente confirmada impede a absorção da VPNI em razão do aumento de pontos da gratificação de desempenho recebida pelo servidor. Isso porque, dado seu caráter pro labore faciendo, a parcela varia conforme o desempenho do servidor. Ou seja, pode subir em um mês e baixar no outro. Assim, se fosse permitida a absorção da VPNI em decorrência do aumento de pontos conquistado pelo servidor, criar-se-ia uma situação de iniquidade, haja vista que o servidor poderia ter, no mês seguinte, redução da gratificação de desempenho.12. O comando judicial (decisão de mérito) vedou a absorção da rubrica em razão da variação positiva dos pontos ganhos pelo servidor.13. Nos fundamentos da decisão judicial, ficou claro que a variação do valor da GDPGPE e GDACE ocorrida até o advento da Lei 12.716, de 21/9/2012, que fixou a forma de cálculo e futura absorção da VPNI, não poderia dar ensejo à absorção dessa rubrica. Ou seja, apenas aumentos futuros do valor da pontuação da gratificação de desempenho seriam aptos para tanto. 14. A despeito dessa linha de raciocínio, a magistrada terminou por concluir, tanto na decisão liminar quanto na de mérito, que a autoridade coatora deveria se abster de "descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012".15. Há aqui uma aparente contradição nos fundamentos da decisão judicial, uma vez que a Lei 12.778/2012 é posterior à lei de fixação da VPNI e, nos termos da lei e da fundamentação, os aumentos ali previstos deveriam, sim, dar ensejo à absorção da rubrica. Contudo, entendo que a menção à lei tem por único objetivo fazer referência às gratificações de desempenho cuja variação de pontuação não poderiam dar ensejo à redução da VPNI.16. A decisão judicial determinou que a administração mantivesse os valores da VPNI anteriormente vigente - ou seja, os estabelecidos pela Lei 12.716/2012, - "devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012".17. O objetivo da decisão judicial é claro: impedir que a remuneração decorrente do desempenho, que é variável por sua própria natureza, dê ensejo à absorção da VPNI, sob pena de, em algum momento futuro, haver redução de remuneração.18. Ora, considerando que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável - esta sim apresenta natureza pro labore faciendo -, não vejo obstáculo para que variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.19. Isso porque o obstáculo apontado pela magistrada refere-se à possível redução que ocorreria na remuneração caso se permitisse a absorção da VPNI em razão de um aumento concedido relacionado ao desempenho do servidor, ou seja, à parte variável da GDPGPE e da GDACE.20. Feitas essas considerações, tal qual a unidade técnica, entendo deva sim ser determinada a absorção da VPNI paga ao inativo, considerados os aumentos no valor dos pontos - parte fixa da GDPGPE e da GDACE - a partir de janeiro de 2013, por força da Lei 12.778/2012.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado], negando-lhe o registro correspondente;[...]9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.3.4. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;9.4. determinar à Sefip que:[...]9.4.2. oriente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrentes do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte invariável da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo;