Acórdão 1422/2024
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, contra o Acórdão 5.254/2018-TCU-1ªC.2. Por meio dessa decisão, o Tribunal julgou irregulares as contas de [responsável 1] e da [empresa], condenando-os em débito, solidariamente, além de lhes ter aplicado a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00.3. A condenação é decorrente da impugnação total das despesas do Projeto "Brasília 50 Anos - Exposição Fotográfica" (Pronac 09-1475), executado com R$ 943.000,00 de recursos públicos federais captados na forma de patrocínio com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet). 4. O Ministério da Cultura (MinC) considerou que o objeto não teria sido executado, pois a beneficiária do patrocínio o alterou sem sua prévia autorização. Em síntese, estava acordado que a exposição fotográfica seria realizada em oito capitais, nas cidades de São Paulo, Brasília, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Vitória, Salvador e Recife, sendo, ao fim, realizada somente na cidade de São Paulo.5. Como a alteração de objeto não foi autorizada pelo órgão concedente e contrariou normas aplicáveis à espécie, o Ministério concluiu pelo não alcance dos objetivos do projeto, razão pela qual reprovou a respectiva prestação de contas. A responsabilidade foi imputada ao Sr. [responsável 1] e ao Sr. [responsável 2], ambos sócios da [empresa], e à própria entidade.6. O posicionamento foi parcialmente seguido nesta Corte de Contas, com a manutenção do débito no valor total captado. Todavia, houve a exclusão do Sr. [responsável 2] da relação processual, diante do entendimento de que ele era tão somente sócio-cotista da [empresa], sem função gerencial ou administrativa. Assim, conforme dito, foram condenados apenas o Sr. [responsável 1] e a empresa.7. Ocorre que no julgamento de mérito do TC 036.708/2018-6, o qual tratava de outras irregularidades envolvendo os mesmos responsáveis, houve a condenação inicial do mesmo Sr. [responsável 2]. Naqueles autos, entendeu-se que havia indícios suficientes de que a gerência da [empresa] era exercida também por [responsável 2], e que ele se beneficiou do desvio de recursos em diversos projetos culturais aprovados pelo MinC com base na Lei Rouanet.8. Assim, no subitem 9.5 do Acórdão 12.942/2020-TCU-2ªC, do Min. Relator Aroldo Cedraz, prolatado naqueles autos, restou consignada a decisão de:"9.5. enviar ao Ministério Público junto ao TCU cópia do Acórdão 5.254/2018-1ªC (Relator Min. Bruno Dantas, TC 015.281/2016-7), bem como cópias da instrução de mérito de peça 78 e desta deliberação, para que reanalise o subitem 9.1 do citado decisum e, se julgar conveniente e oportuno, proceda à interposição de recurso de revisão da decisão que excluiu da relação processual o nome do sócio [responsável 2], da [empresa], nos termos do art. 288, inciso II e/ou III, do Regimento Interno do TCU;" (grifos acrescidos) 9. Ato contínuo, foi interposto o presente recurso por representante do MPTCU, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, buscando a reinclusão do Sr. [responsável 2] nos autos.10. Para o representante da Procuradoria de Contas, deve ser aplicado ao caso o entendimento de que cabe a responsabilização de sócios que NÃO exerçam atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet, "nas situações em que ficar patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar partes nas práticas irregulares" (Acórdãos 5.254/2018-TCU-1ªC e 973/2018-TCU-P, ambos relatados pelo Min. Bruno Dantas).11. De acordo com o recorrente, os indícios da participação de [responsável 2] nas fraudes teriam sido apontados:i) no âmbito da Operação "Boca Livre", conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, na qual se apurou que o [grupo] operava um esquema de fraudes em leis de financiamento cultural que funcionava desde 2001; eii) na Comissão Parlamentar de Inquérito conhecida como "CPI da Lei Rouanet", onde o Sr. [responsável 2], em depoimento prestado no dia 22/2/2017, teria declarado que sua função nas empresas do [grupo] era a de gerenciamento dos projetos culturais (peça 121).12. Diante de tais fatos supervenientes, os quais seriam capazes de demonstrar a responsabilidade de [responsável 2] pelo dano apurado neste processo, e da conclusão pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva à luz da Resolução TCU 344/2022, o Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico pede a revisão da decisão anterior, de modo a não excluir o Sr. [responsável 2] dos autos.13. O pedido, contudo, não recebeu acolhida da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), nem do representante do Ministério Público que atua nos autos, o Procurador Lucas Rocha Furtado.[...]17. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.18. De início, reitero despacho anterior, no sentido de conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 288, inciso III e § 2º, do Regimento Interno, sem a atribuição de efeito suspensivo.19. Trata-se de um dos muitos processos de tomada de contas abertos para apurar irregularidades ocorridas no uso de recursos públicos federais captados na forma de patrocínio com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet). 20. As irregularidades iniciais foram levantadas na citada Operação "Boca Livre", conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que apurou a atuação do [grupo] no uso de recursos recebidos por meio da citada lei. 21. O assunto foi também tratado por Comissão Parlamentar de Inquérito conhecida como "CPI da Lei Rouanet", cujo relatório final sugeriu o indiciamento dos investigados.22. Nestes autos em específico, houve a exclusão do Sr. [responsável 2], quando do julgamento de mérito, frente ao entendimento de que ele era tão somente sócio-cotista da [empresa], sem função gerencial ou administrativa, nos termos do voto que fundamentou o Acórdão 5.254/2018-TCU-1ªC, do Exmo. Min. Bruno Dantas.23. Contra tal decisão, foi interposto recurso de revisão pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, na condição de representante do MPTCU. A peça busca justamente a reinclusão do Sr. [responsável 2] nos autos.24. Para o representante da Procuradoria de Contas, se aplica ao caso o entendimento de que cabe a responsabilização de sócios que NÃO exerçam atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet, "nas situações em que ficar patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar partes nas práticas irregulares".25. A decisão atende ao que foi determinado no subitem 9.5 do Acórdão 12.942/2020-TCU-2ªC, do Min. Relator Aroldo Cedraz, prolatado quando do julgamento de mérito do TC 036.708/2018-6, processo que tratou de outras irregularidades envolvendo os mesmos responsáveis. 26. Naqueles autos houve a condenação inicial do mesmo Sr. [responsável 2], frente ao entendimento de que havia indícios suficientes de que a gerência da [empresa] era exercida também por [responsável 2] e de que ele se beneficiou do desvio de recursos em diversos projetos culturais aprovados pelo MinC com base na Lei Rouanet.27. Na sequência, contudo, a decisão inicial do TC 036.708/2018-6 foi reformada, com a exclusão do responsável do processo, nos termos do Acórdão 12.438/2021-TCU-2ªC.28. Nesse cenário, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) entende que, como aquela primeira decisão (Acórdão 12.942/2020-TCU-2ªC), que teria fundamentado a determinação de encaminhamento de cópia para que o MPTCU avaliasse a possibilidade de interposição deste recurso não prevaleceu nem mesmo no processo original, frente ao Acórdão 12.438/2021-TCU-2ªC, não caberia a reforma de decisão em análise.[...]30. Frente às duas propostas divergentes, trago algumas considerações.31. Primeiro é preciso esclarecer que a decisão adotada no Acórdão 12.438/2021-TCU-2ªC, de excluir a responsabilidade do Sr. [responsável 2], fundamentou-se em questão bem específica. Ponderou-se que o responsável somente atingiu a maioridade após a captação e aplicação da maior parte dos recursos relacionados ao projeto tratado naquele processo, o Pronac 03-5108.[...]33. A decisão de excluir o Sr. [responsável 2] do polo passivo daquela TCE justificava-se, desse modo, por sua menor idade e pela pouca influência exercida pelo responsável quando da execução do Pronac 03-5108, em 2004 e 2005.[...]35. Conforme transcrito, o relatório do Acórdão 12.438/2021-TCU-2ªC deixa assente que, com base nos muitos processos de TCE instaurados nesta Corte de Contas tendo esses mesmos responsáveis, o Sr. [responsável 2] teria passado a participar das fraudes a partir do exercício de 2007 ou mesmo 2008.36. Trazendo tais considerações para o caso em apreço, informo que o projeto tratado nestes autos, o Pronac 09-1475, teve vigência no período de 28/9/2009 a 31/12/2011, com recursos captados e aplicados em 2010 e 2011.37. Ou seja, no presente caso, o Sr. [responsável 2] já havido atingido a maior idade quando da apresentação do projeto e da captação dos recursos oriundos da Lei Rouanet e exercia papel mais relevante na empresa, de maneira que não são válidas neste processo as ponderações feitas quando do julgamento Acórdão 12.438/2021-TCU-2ªC.38. Essa diferença fundamental entre os dois projetos em análise me leva a discordar do entendimento da AudRecursos e acompanhar as conclusões do MPTCU na condição de recorrente. Penso ser sim, pertinente, a responsabilização do Sr. [responsável 2] nestes autos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de modo a:9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ªC;9.1.2. retificar os subitens 9.2., 9.3. e 9.4 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ªC que passam a ter a seguinte redação:"[...]9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 1], [responsável 2] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: [...]9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 1], [responsável 2] e [empresa], individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;"