Acórdão 1378/2008
Voto:33. Resta dizer que, de fato, há necessidade de que a UFF, e também os órgãos de controle, mantenham controle mais estritos das atividades desenvolvidas pela fundação de apoio, mostrando-se válidas as determinações alvitradas pela Secex/RJ tendentes a que o relacionamento entre as duas entidades mantenha-se rigorosamente adstrita às disposições da Lei 8.958/1994.34. Dito isso, importa referir-se um pouco mais a esse relacionamento porque, talvez por um lapso, a Unidade Técnica não tenha colocado, em sua proposta de encaminhamento, como irregularidade capaz de macular insanavelmente as presentes contas, o fato de a FEC realizar tarefas que competiriam, à primeira vista, ao pessoal do quadro próprio da UFF, como a realização de compras diversas. A Secex/RJ dedica a esse ponto atenção considerável na análise antecedente à referida proposta de encaminhamento. Nas contas referentes ao exercício de 2002, a cujo julgamento por parte desta Corte já me referi, a ocorrência foi inclusive uma das causas do pronunciamento pela irregularidade das contas.35. A Secex/RJ faz uma longa digressão sobre o que realmente significa um projeto de ensino, pesquisa e desenvolvimento, fato que torna lícita a descentralização da sua execução para as fundações de apoio, nos termos da Lei 8.958/1994. Em essência, a Secex/RJ procura dar um enfoque restritivo ao que considera projeto nas áreas citadas, especialmente na de desenvolvimento institucional, considerando inclusive que o enfoque dado pelo Decreto 5.205/2004, que regulamenta a referida lei, é amplo em demasia e extrapola os limites da própria lei regulada.Acórdão:9.3. determinar à UFF que:[...]9.3.6. elabore normas, caso ainda não existentes, que regulem a participação de servidores da própria Universidade em atividades de interesse da Fundação [...], que deverá se dar sem prejuízo de suas atribuições funcionais, na forma do art. 4º da Lei 8.958/1994, vedada a participação durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas a serem baixadas pela instituição;