Acórdão 1441/2010
Voto:11. No que concerne ao Sr. [...], sustenta sua defesa no seguinte: i) não teria possibilidade de identificar superfaturamento, pois houve prévia pesquisa de mercado, em que foram escolhidos os menores preços; ii) foi inocentado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD que investigou os fatos tratados nos autos; e iii) não restou configurada sua culpa in eligendo e in vigilando. Por fim, solicita demonstrativo do débito e parcelamento da dívida a ele imputada pelo Tribunal.12. Quanto a tais argumentos, tenho que não procedem, vez que: i) como Chefe do Serviço de Administração da Funasa, era diretamente responsável pela regularidade dos atos investigados nos autos, nos termos das competências (responsabilidades) a eles atribuídas pela Portaria nº 00084/96, de 3/7/1996 (fl. 11, anexo 1); e ii) o Tribunal não está vinculado a decisões de Comissões encarregadas de PAD.13. Em relação aos pedidos, aduzo que a responsabilidade é solidária, por isso impossível que o débito seja imputado de forma individualizada, conforme preconiza o art. 264 do Código Civil vigente. Porém, nos termos dos arts. 275 e 283 do CC, pode o devedor solidário, que quitar a dívida, obter regresso dos demais coresponsáveis. Por fim, em relação à solicitação de parcelamento da dívida, nada a opor.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;