Acórdão 1707/2015
Voto:8. Não foi comprovada a aquisição, com os recursos do convênio, do veículo previsto. As falhas observadas, entre elas a ausência da especificação completa do veículo na nota fiscal e a divergência de marca entre o bem constante da nota fiscal (Volkswagen) e aquele vistoriado nas fiscalizações do Denasus (Mercedes-Benz) não podem ser considerados mera falha formal, atribuível à suposta inexperiência dos servidores municipais, como alega o responsável. Trata-se de fatos graves, impeditivos da comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. A esse respeito, transcrevo trecho do relatório que fundamentou o Acórdão nº 178/2014-2ª Câmara:[...]9. A esse respeito, registro minha divergência em relação ao novo posicionamento adotado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado após seu pedido de vista. A meu ver, a nota fiscal apresentada, desprovida de elementos indispensáveis à comprovação da regular aplicação dos recursos nos fins previstos, impõe a condenação ao ressarcimento do débito tanto do gestor como da empresa fornecedora. À insuficiência da nota fiscal somam-se os agravantes da discrepância entre a marca constante da nota fiscal (Volkswagen) e do Certificado de Registro de Veículo (Mercedes-Benz) e o fato de que o atesto de recebimento do veículo ocorreu na mesma data de emissão da nota fiscal, a despeito de a fornecedora ser domiciliada em Mato Grosso e o fornecimento ter ocorrido no Pará, tudo a compor um quadro no qual não há certeza sequer quanto à entrega do bem, muito menos sobre sua aquisição com os recursos do convênio.10. Além disso, entendo que não cabe ao Tribunal fazer suposições sobre a entrega do bem. A empresa sequer apresentou defesa, sendo que, a meu ver, uma empresa idônea não teria dificuldades em comprovar que efetivamente entregou um produto de valor elevado, como um veículo. Como não o fez, e tendo em vista que o conjunto de provas presentes no processo aponta na direção contrária, inclusive a participação da entidade em diversos outros processos nos quais ilegalidades semelhantes se confirmaram, penso que não há como se deixar de condenar o gestor e a empresa à restituição do débito relacionado à aquisição do veículo e à sua adaptação para utilização como ambulância.Acórdão9.1. julgar irregulares as contas de [responsável 1, 2, e 3] e da empresa [omissis], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente: