Acórdão 2387/2013
Voto:9. Em que pese isso, fato é que a especificação constante do edital não atende ao disposto no art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993, segundo o qual "É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.".10. Referido dispositivo legal, aplicado subsidiariamente ao pregão, ao dispor sobre a vedação à adoção de características e especificações exclusivas, ressalva ser possível em casos em que for tecnicamente justificável, situação não demonstrada pela administração municipal contratante.11. Ademais, conforme pesquisas realizadas pela Secex/RO, indicadas na instrução inicial deste feito, embora existam diversas marcas e modelos de cultivador motorizado com enxada rotativa, a descrição enxada rotativa "TA49" somente foi encontrada nos produtos da empresa [fabricante], de maneira que tal especificação só seria atendida pelos licitantes que comercializassem os produtos da marca [fabricante], causando restrição indevida do caráter competitivo do certame.Acórdão:9.2. determinar [... que ...] adote as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 02/CPL/2013, realizado com vistas à aquisição de cultivador motorizado acoplado a enxada rotativa, ante a inobservância do disposto nos arts. 3º, caput, e § 1º, e 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, uma vez que o edital do referido pregão previu, sem justificativas técnicas adequadas, especificação de cultivador motorizado acoplado a enxada rotativa TA49, cuja descrição e características correspondem aos modelos exclusivos do fabricante [omissis] S.A., implicando o direcionamento do certame e a restrição indevida do universo de licitantes;[...]9.4. dar ciência ao Município de Seringueiras/RO de que a especificação de produto/bem, identificada no Anexo I do edital de Pregão Eletrônico 02/CPL/2013, cuja descrição e características correspondem a modelo exclusivo de determinado fabricante, sem que haja justificativas técnicas para tal exigência, afronta o disposto nos arts. 3º, caput, e § 1º, e 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, de forma que deve ser evitada em futuras licitações em que haja emprego de recursos federais;