Acórdão 2305/2015
Voto:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão 614/2012 - TCU - 1ª Câmara, em relação ao ato de aposentadoria de [omissis], ex-servidor do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.Apesar de ter considerado a acumulação de proventos militares e civis em conformidade com as disposições legais, o Acórdão 4190/2011 - TCU - 1ª Câmara julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de [omissis], por ter sido incluído, nos cálculos da aposentadoria civil, tempo de serviço utilizado nos cálculos para a reforma militar.De acordo com análise da documentação anexada aos autos por ocasião de pedido de reexame interposto pelo TRF da 1ª Região contra o Acórdão 4190/2011, o interessado renunciara aos proventos da reserva remunerada que percebia junto às Forças Armadas para obter aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo ocupado naquele Tribunal, atitude admitida pela jurisprudência do TCU.[...]Ao manifestar-se livremente pela renúncia ao direito, e fazendo-o de pleno direito, cessam definitivamente os efeitos do ato administrativo que lhe havia concedido a inatividade, não podendo haver qualquer retratação. A renúncia à reforma, tal e qual a renúncia à aposentadoria, é ato irretratável, questão essa diversas vezes apreciadas por este Tribunal. [...] Em parecer que exarei funcionando como Procurador-Geral junto ao TCU, no processo TC 017.823/82-0-Pensão, Ministro-Relator Adylson Motta, Sessão de 08/04/1999, Ata 11/99 - Segunda Câmara, Decisão 68/99, asseverei " (...) que a renúncia, por ser um ato unilateral, discricionário, pelo qual se abdica de um direito, é irretratável, quando firmada sem nenhum vício de vontade" (Decisão 371/92, 2ª Câmara, Ata nº 24/92; Decisão nº 94/94, 2ª Câmara, Ata nº 14/94; Decisão nº 101/97, 2ª Câmara, Ata nº 13/97; e Decisão nº 175, 2ª Câmara, Ata nº 23/97). Uma vez manifestado o desejo livre pela renúncia aos proventos oriundos da atividade militar, e uma vez operada a cessação dos efeitos de pleno direito do ato administrativo de inativação, não poderia o interessado "deixar de renunciar" e voltar a perceber ditos proventos sem que houvesse qualquer indício de ilegalidade em sua manifestação de vontade.Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, rever de ofício o Acórdão 614/2012 - TCU - 1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis], ordenando o cancelamento do registro efetuado, em razão de averbação de tempo de serviço em duplicidade para obtenção de benefícios previdenciários distintos;