Acórdão 1269/2008
Relatório:6. Transcrevo, a seguir, o Parecer da Representante do Parquet:'[...]13. No caso concreto dos presentes autos, os materiais de construção adquiridos eram compatíveis com o objeto de reconstrução das pontes previstas no convênio, entre elas a do Rio Bonito, prestando-se daí à finalidade de dotar o município de infra-estrutura adequada de transporte.14. Com mais razão, não seria viável atribuir natureza de débito aos valores incorridos na aquisição dos materiais, porquanto a hipótese seria plausível se a construtora tivesse recebido pagamentos por materiais que ela própria não adquiriu ou, então, se os materiais fossem comprovadamente desnecessários à obra.15. Por fim, descaracterizada a incidência de débito em virtude das considerações expostas neste parecer, ponderamos que os atos de gestão do [ex-Prefeito] podem ser reavaliados, no universo das ações por ele empreendidas para a execução do objeto do Convênio [...], como regulares com ressalva. Entre as cinco pontes previstas no ajuste, apenas a execução parcial da obra do Rio Bonito logrou impropriedades, que podem ser mitigadas em vista das circunstâncias fortuitas (enchentes), do comprovado aproveitamento da parcela da obra antes executada e, ainda, da desproporção que sobreviria pela mácula geral das contas por motivo assim considerado acessório.Voto:3. Consoante decisão inicial desta Corte, a finalidade do ajuste não teria sido atingida, porquanto as cabeceiras de uma das pontes, a saber, a ponte sobre o Rio Bonito, teriam sido construídas por iniciativa exclusiva do ex-Prefeito e foram parcialmente destruídas por fortes chuvas ocorridas na municipalidade. Nessa linha, este Tribunal havia caracterizado tal ação como desperdício de recursos, ausência de benefícios à comunidade e inexistência de utilidade para aproveitamento futuro.4. Ocorre que, conforme anotado no Parecer da Ilustre Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, e após a análise dos novos elementos trazidos aos autos pelo responsável, restou comprovada a utilidade das obras realizadas naquela oportunidade, tendo sido, inclusive, consignado por engenheiros que fiscalizaram o empreendimento, vez que ratificaram a reutilização das cabeceiras da ponte sobre o Rio Bonito, anteriormente construídas pelo ex-Prefeito, não obstante alguns danos em decorrência das enxurradas verificadas na região.5. De se consignar que, de fato, não houve, por parte do administrador público local, a formalização junto ao órgão repassador das alterações sofridas na concepção original das obras sobre o Rio Bonito, fato que, nesta oportunidade, como medida excepcional, deve ser relevado por esta Corte, por não ter o condão de macular as contas em apreço, pois os objetivos do convênio foram atingidos, ainda que em momento posterior, levando-se em conta, ainda, as chuvas supervenientes, que prejudicaram a execução das obras.6. Cabe destacar, de acordo com o Parecer da Representante do Parquet especializado, que mesmo que o responsável tivesse submetido as modificações havidas no empreendimento ao órgão concedente, a alocação de novos recursos financeiros, e em valores bastante superiores aos originalmente solicitados, demandaria tempo significativo para sua total realização.7. Constatadas, então, a existência de projetos, a obtenção final dos resultados previstos, a compatibilidade dos materiais de construção adquiridos para os empreendimentos previstos no convênio, além de terem sido adequadas as obras das cinco pontes originalmente previstas no convênio, não obstante os problemas ocorridos com a execução parcial da ponte sobre o Rio Bonito, deve-se considerar atendida a finalidade maior do ajuste, qual seja, a de dotar o município de infra-estrutura de transporte.8. Dessa forma, ao adotar como razões de decidir a proposta contida no Parecer da Representante do MP/TCU, e tendo em vista que foram trazidos novos elementos aos autos os quais lograram justificar a boa-fé e regular aplicação dos recursos repassados, ainda que com ocorrência de atraso na conclusão do empreendimento, decorrente, principalmente, de motivos alheios à vontade do ex-Prefeito, entendo que quanto ao mérito, deve-se dar provimento ao pleito formulado pelo interessado,.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 770/2003-TCU-2ª. Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do [ex-Prefeito [...];