Acórdão 736/2003
Relatório:Adoto como Relatório a instrução [...] produzida pelo Diretor-substituto da [unidade técnica do TCU], [omissis], cujas conclusões mereceram inteira aprovação do titular da unidade."[...]11. Segundo a análise realizada, os procedimentos relativos ao primeiro estágio de acompanhamento estavam em condições de serem aprovados, muito embora parte das premissas não se encontravam plenamente justificadas, vez que faltaram 'dados que justificassem as premissas relativas à evolução de despesas e de investimentos'.12. Verificou-se, portanto, que os procedimentos adotados no âmbito do primeiro estágio podem ser aprovados pelo Tribunal, pois que observaram os requisitos da IN 27/98, ressalvando-se a necessidade de fazer constar nesse tipo de estudo dados que justificassem algumas das premissas adotadas. Nesse sentido, fez-se a seguinte proposta, que contou com a anuência dos Sr. Diretor e do Sr. Secretário da SEFID:[...]II - determinar à Anatel que, em seus estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, justifique as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos estudos efetuados.[...]".Acórdão:9.3 - determinar à Anatel que, em seus estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, justifique as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos estudos efetuados;