Acórdão 2342/2008
Voto:3. [...] o responsável foi instado a prestar contas dos recursos recebidos. Entretanto, tendo em vista que as notificações não foram atendidas, e consideradas esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno, foi instaurada a presente tomada de contas especial [...].[...]5. No âmbito desta Corte, promoveu-se a citação do ex-Prefeito, [...], tendo o responsável, em resposta, acostado alegações de defesa e encaminhado documentação alusiva à prestação de contas dos valores transferidos [...].[...]9. No tocante à comprovação das despesas e ao cumprimento do objeto, apesar de o responsável afirmar a existência de nota fiscal emitida pela empresa [...], da documentação enviada pelo [ex-prefeito] constam apenas recibos [...], sem correlação expressa com o Termo de Responsabilidade [...]. Ademais, não consta dos autos qualquer informação acerca de eventual vistoria realizada pelo concedente.10. É, portanto, a inspeção in loco, em conjunto com a análise dos documentos integrantes da prestação de contas, que tem o condão de assegurar a consecução do objeto com os recursos destinados, por meio do ajuste firmado, para esse fim.11. Acerca do tema, o Tribunal tem considerado irregulares as contas relativas a convênios em que não se demonstra, de forma razoável, a existência do nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e a execução do objeto, conquanto tenha esse sido total ou parcialmente alcançado [...].12. Com relação à produção de provas requerida pelo responsável, notadamente perícias técnicas, oitiva de testemunhas e dos representantes da empresa contratada, importa salientar, a teor do disposto no art. 162 do Regimento Interno do TCU, que 'as provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros'.13. Ademais, como é cediço, nos termos do art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, o ônus da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, que, não o fazendo, deverá ressarcir os cofres públicos pela totalidade da quantia transferida.14. No que se refere à omissão no dever de prestar contas, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável tampouco elidem a irregularidade da omissão, razão pela qual as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Lei nº 8.443/1992, aplicando-se, ao ex-Prefeito, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, em consonância com a proposta alvitrada pela Unidade Técnica.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando o Sr.[gestor] ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/12/2002 [...];9.2. aplicar, ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 8.000,00