Acórdão 2829/2015
Voto:Trata-se de representação autuada a partir de solicitação de atendimento da Ouvidoria deste TCU (manifestação 217.732), na qual são noticiadas possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico SRP 17/2014, levado a efeito pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS). [...]24. Ademais, de acordo com a resposta de [responsável], Coordenador de Compras e Contratos, noto que o IFMS não confere especial atenção à necessidade da segregação de funções e às atribuições legais e regulamentares dos agentes envolvidos no processo de contratação, ante o acúmulo de tarefas a cargo da referida Coordenação, dificultando a ocorrência de controle segregado. 25. A segregação de funções é princípio básico de controle interno que consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou atividades-chave de formalização, autorização, execução, atesto/aprovação, registro e revisão, facultando a revisão por setores diferentes nas várias etapas do processo e impedindo que a mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade sensível ao mesmo tempo, sem o devido controle. 26. Nesse sentido, a Lei 10.520/2002, o Decreto 5.450/2005 e a atual IN-SLTI/MPOG 4/2014, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TI pelos órgãos do Poder Executivo Federal, caso da licitação sob exame, estabelecem claramente as atribuições e responsabilidades de cada agente envolvido nas diversas fases do processo de contratação, que devem passar a ser melhor observadas pelos gestores do IFMS.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 33, inciso I, da Portaria-TCU 123/2012, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3];9.3. com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul sobre a seguinte falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.3.1. acúmulo de tarefas a cargo da Coordenação de Compras e Contratos no âmbito do pregão eletrônico SRP 17/2014, dificultando a ocorrência de controle segregado, em afronta ao princípio da segregação de funções e às atribuições legais e regulamentares dos agentes envolvidos no processo de contratação, nos termos da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, do Decreto 5.450/2005 e da atual IN-SLTI/MPOG 4/2014, no caso de soluções de tecnologia da informação;9.4. comunicar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul que na realização de pregões para registro de preços devem ser observadas as diretrizes prescritas no Acórdão 757/2015-TCU-Plenário;