Acórdão 3380/2008
Relatório:22. O responsável requer que sejam consideradas as contas iliquidáveis, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.443/92, por acontecimento de caso fortuito, motivado pela impossibilidade de obter os documentos na prefeitura em virtude de `laivos políticos' com a atual administração.23. Certamente, desavenças políticas não se justificam pela circunstância de caso fortuito. [...] a prestação de contas do convênio cabia exclusivamente ao ex-prefeito, até a data de 23/12/2003, ou seja, 360 dias após o recebimento dos recursos. Esse prazo transcorreu dentro do período em que o ex-prefeito cumpriu mandato, de 1º/1/2001 a 31/12/2004. Logo, as desavenças políticas não são motivos para a falta de prestação de contas.Voto:4. [...] o prazo de 180 dias para instauração de TCE não é peremptório; em diversas oportunidades a tomada de contas especial é instaurada vencido tal prazo, podendo, nessas ocasiões, o representante do órgão concedente responder pela inércia. [...].[...]6. Assim, no mérito, adoto como razões de decidir os argumentos oferecidos pela unidade técnica, transcritos no relatório precedente.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;