Acórdão 173/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial constituída em virtude dos Acórdãos Plenários 2.447/2014 e 1.498/2015, que apreciaram relatórios de auditorias realizadas no âmbito do Fiscobras de 2008 e 2010, respectivamente, visando avaliar a aplicação de recursos públicos nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no Estado de Goiás.2.No presente processo, é apurado indício de superfaturamento no Contrato 13/2006, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [empresa], cujo objeto foi a construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO).3.O referido ajuste foi celebrado em 15/9/2006, no valor de R$ 245.513.767,25, a preços de novembro/2004. Entretanto, o objeto avençado não foi plenamente concluído, sendo o contrato rescindido antes do seu término, quando contava com 26 medições, no montante acumulado de R$ 73.825.577,89.4.O empreendimento foi licitado pelo Edital de Concorrência 8/2004, cujo objeto era a execução das obras em sete lotes da Ferrovia Norte-Sul em Goiás, sendo um deles o lote 4 ora em exame.[...]53.Em essência, tenho por adequado o procedimento realizado pelo MP/TCU, com algumas ressalvas. A primeira, refere-se aos ajustes já realizados no valor de referência dos grampos, palmilhas e calços, na forma descrita anteriormente, cujo superfaturamento resultante deve ser incluído no valor do débito. Da mesma forma, considero que o item "Transporte de material de 3ª categoria até 600 metros" não deve ser incluído no computo do débito, já que não foi examinado pela unidade técnica. 54.A segunda ressalva que faço é sobre o entendimento do MP/TCU de limitar o novo valor de cada parcela do débito aos valores originais pelos quais os responsáveis foram citados. No caso em apreço, o superfaturamento relativo à 12ª medição (R$ 784.259,31) extrapolaria o valor da citação dos responsáveis na data de origem do débito (R$ 767.760,12). Dessa forma, o d. representante do Ministério Público de Contas propugnou que a diferença correspondente (a saber, R$ 16.499,19) não fosse imputada aos responsáveis. 55.Com as vênias de estilo, não vejo nenhum vício processual em tal procedimento, pois o débito total atualizado a ser imputado a cada responsável é inferior ao valor atualizado total do débito constante dos ofícios de citação. Pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.158/2013-Plenário e 10.980/2016-2ª Câmara, considera que a imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação. Os fatos irregulares apontados e as condutas atribuídas aos responsáveis são os mesmos para cada parcela e respectiva data-base do débito, de forma que o necessário rearranjo das parcelas e datas-bases do dano pode ser promovido, sem que haja necessidade de refazer as citações, desde que o montante atualizado total não exceda o débito total objeto da citação.56.Minha última ressalva refere-se ao desconto das retenções cautelares efetuadas em atendimento à deliberação do TCU, as quais ainda se encontram em apreciação no âmbito do Poder Judiciário. De forma análoga ao entendimento que adotei no Acórdão 2.240/2018-Plenário, penso que o TCU deva imputar aos responsáveis a integralidade do valor do superfaturamento apurado, constituindo o respectivo título executivo. Em eventual etapa recursal, sobrevindo o trânsito em julgado que torne a referida retenção definitiva, tal montante poderá ser deduzido do débito imputado. 57.Da mesma forma, após o trânsito em julgado deste processo de controle externo, na fase de cobrança executiva, as partes poderão comprovar a quitação de parcela do débito com os valores eventualmente retidos em caráter definitivo. 58.Assim, julgo que o dano a ser imputado aos responsáveis nesta etapa processual deva ser o mesmo que foi objeto das citações determinadas pelo Acórdão 2.310/2017-Plenário, promovendo-se exclusivamente os ajustes já mencionados.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos [diversos responsáveis], bem como das [empresas], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos: