Acórdão 669/2017
Voto:Trata-se de aposentadorias deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, nas seguintes condições:[...]2.Conforme consta dos autos, [beneficiária 1] aposentou-se em 29/8/1999, com proventos integrais, com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição de 1988, tendo o ato sido emitido com a concessão da vantagem de que trata o art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, que aduz:"Art. 192. O servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (...) II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."3.No tocante à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112, de 1990, o entendimento do TCU é no sentido de que a sua concessão somente é devida se o servidor contar, até 14/10/1996, com o tempo de serviço (contribuição) para a aposentadoria integral, tendo a referida magistrada preenchido, assim, os requisitos para a sua concessão.4.A Sefip, no entanto, promoveu a oitiva da interessada, vez que o ato teria dado entrada no TCU há mais de 5 anos e que a beneficiária estaria percebendo erroneamente o subsídio fixado para o cargo de juiz (desembargador) do TRT, no exercício de 2012, tendo a interessada apresentado a sua defesa à Peça nº 7.5.Verificou-se, contudo, que a magistrada havia, de fato, se aposentado no cargo de juiz (desembargador) do TRT da 2ª Região, conforme o ato submetido a registro, de modo que a Sefip concluiu pela ausência de falhas no referido ato e nos seus proventos atuais (Peça nº 10), propondo, por conseguinte, a legalidade do ato em favor de [beneficiária 1].6.Por sua vez, com relação a [beneficiária 2], consta que ela se aposentou em 4/4/1997, tendo o ato inicial sido considerado legal pelo TCU nos autos do TC 853.167/1997-4, diante da concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados com base no subsídio do cargo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 93, VI, da Constituição de 1988.7.De todo modo, no tocante ao presente ato de alteração, constata-se que ele foi emitido diante da concessão da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, tendo a referida magistrada contado, até 14/10/1996, com tempo de serviço (contribuição) para a aposentadoria integral, tendo preenchido os requisitos para a sua concessão.8.A Sefip questionou, no entanto, a continuidade do pagamento dessa vantagem, diante do entendimento do TCU no sentido de que, com a instituição de subsídios para a magistratura pela Lei nº 11.143, de 2005, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 1952, e no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, deixaram de ser devidas, por força do art. 39, § 4º, da Constituição de 1988, de sorte que a manutenção do pagamento de vantagens revogadas pela aludida mudança de regime somente encontraria amparo no princípio da irredutibilidade de vencimentos (v.g. Acórdão 837/2014-TCU-Plenário).9.Demais disso, ao consultar os proventos atuais da interessada (Peça nº 9), a unidade técnica verificou que [responsável 2] estaria percebendo o subsídio fixado para o cargo de juiz (desembargador) do TRT, em vez de perceber o subsídio fixado para o cargo de juiz do Trabalho (ou juiz-presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento), vez que este é o cargo pelo qual a magistrada se aposentou, de modo que essa situação resultaria da forma de pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990.10.De toda forma, ao ver que a irregularidade teve o seu marco a partir da edição da Lei nº 11.143/2005 (ou seja: após a vigência do ato concessório), a Sefip destacou que caberia o envio de determinação à unidade jurisdicionada para que adequasse os proventos da magistrada, a fim de que lhe fosse pago o subsídio fixado para o cargo de juiz-presidente de então Junta de Conciliação e Julgamento.11.Por conseguinte, a Sefip promoveu a oitiva de [responsável 2], já que o ato deu entrada no TCU há mais de cinco anos e subsistiria a possível necessidade de determinação para a redução de proventos.[...]13.Após analisar o feito, e considerando não haver qualquer elemento nos autos que demonstre a má-fé da interessada, a Sefip propôs que seja dispensada a devolução dos valores percebidos indevidamente, mas de boa-fé, pela beneficiária, nos termos da Súmula nº 106 do TCU. E, no mérito, ao ver que a interessada havia implementado, na vigência da aposentadoria, os requisitos para perceber a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip sugeriu que o ato de aposentadoria pode ser apreciado pela legalidade.14.Contudo, ao observar que, com a instituição de subsídios para a magistratura pela Lei nº 11.143, de 2005, as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, deixaram de ser devidas, por força do art. 39, § 4º, da Constituição de 1988 (com a redação dada pela EC nº 20/1998), e que a referida parcela deveria ter sido absorvida pelos aumentos ocorridos no subsídio da magistrada, a Sefip pugnou pelo envio de determinação ao TRT da 2ª Região/SP para que retifique os proventos da magistrada, ajustando-o ao subsídio de juiz do Trabalho (ou juiz-presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento).Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de [beneficiárias 1 e 2], concedendo-lhes o correspondente registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, retifique os proventos de [beneficiária 1], ajustando-o ao subsídio de juiz do Trabalho (ou juiz-presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;