Acórdão 4970/2012
Voto:Alega o recorrente que as servidoras [omissis] exerciam funções comissionadas desde 1994 e 1995 e as Decisões TCU 925/99 e 371/2000, ambas do Plenário, lhes assegurariam a contagem de tempo residual existente em 10/11/1997, para fins de incorporação de quinto ou décimo.Assiste razão ao recorrente, pois, conforme os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público, a jurisprudência deste Tribunal efetivamente alberga a tese apresentada pelo TRE/MG.Por meio do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, acolheu-se o entendimento "de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário"Efetivamente, assim constou da parte dispositiva da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário:8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94.8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada;No voto condutor da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário, assim manifestei-me:O art. 5º, por sua vez, admite o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, na incorporação de frações, para a concessão da próxima parcela de décimo, até que cada servidor complete o interstício de doze meses. (...) Entendo que a redação do artigo 5º, ao usar a expressão "próxima parcela" , refere-se ao termo antecedente "décimos", in verbis: "Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela...". Próxima parcela de décimos, segundo a redação do legislador.Ao Congresso Nacional cabe disciplinar as relações jurídicas decorrentes de normas constantes de medidas provisórias não convertidas em lei, a teor do parágrafo único do art. 62 da CF. Nesse diapasão, não obstante as normas que cuidaram de décimos não tenham sido convertidas em lei, entendo que quis o legislador ordinário contemplar, com a possibilidade de incorporação de um décimo, os servidores com tempo residual até 10.11.97, não abrangidos pela concessão de quinto, prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98.Além de lógica, essa interpretação se me apresenta como mais justa, porquanto confere aos servidores com tempo residual maior a vantagem quinto e aos com tempo residual menor a vantagem décimo. De fato, aqueles que completaram o interstício até 8.4.98 contavam com tempo residual, em 10.11.97, de no mínimo 216 dias, equivalente a sete meses e seis dias de exercício de função comissionada. Estes e os que contavam com tempo residual ainda maior, se completaram o interstício até 8.4.98, fazem jus à incorporação de um quinto, os demais têm direito à incorporação de um décimo, a partir da data em que completaram, ou vierem a completar, o interstício de 12 meses.Exemplificando, um servidor que, em 10.11.1997, tivesse completado quatro quintos, com saldo residual de quatro meses, teria, em 8.4.98, algo em torno de 9 meses de exercício de função e, portanto, não completaria os cinco quintos, porque não teria perfeito o prazo de doze meses de exercício de função. Seria hipótese de aplicação do art. 5º da Lei nº 9.624/98, o servidor ganharia mais um décimo e não um quinto, quando completasse o interstício de doze meses. Agora, se o mesmo servidor tivesse, em 10.11.97, quatro quintos e saldo residual de, no mínimo, 7 meses e seis dias, ele teria direito à percepção do último quinto, desde que, até 8.4.98, tivesse completado os doze meses de exercício da função. O raciocínio é exatamente este para todos os casos." Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. julgar legais os atos em favor de [omissis], ordenando-lhes o registro;