Acórdão 8551/2020
Relatório:Cuida o processo de ato de aposentadoria emitido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.[...]2.O Ministério Público junto ao TCU discordou do encaminhamento sugerido pela Sefip, nos termos do seguinte parecer (peça 7):"Trata-se de aposentadoria em favor de [interessada]  (peça 3), no cargo de Agente Administrativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005 e vigência a partir de 4/3/2013.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal considera ilegal o ato, em razão de o tempo de serviço da interessada ser de 29 anos, 10 meses e 17 dias, quando o mínimo necessário seria de 30 anos, consoante o requisito do inciso I do art. 3º da EC 47/2005:'I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;'A aposentadoria em questão foi inicialmente concedida pelo Núcleo Estadual/MG, com tempo insalubre de 1 ano, 5 meses e 5 dias, e, posteriormente, considerada irregular pelo controle interno, em razão da superveniência ON Segep 15/2013.O longo lapso temporal entre a vigência do ato e a sua apreciação pelo TCU inviabilizou o preenchimento do requisito temporal de apenas 1 mês e 13 dias que a interessada teria de implementar. Isso porque, nesse ínterim, o art. 3º da EC 47/2005 - norma que fundamenta a concessão - foi revogado pela EC 103/2019.Ante o exposto, em analogia às deliberações adotadas pelo Tribunal, no âmbito dos Acórdãos 8.392/2019 e 11.453/2019, da 1ª Câmara, e 3.441/2020, da 2ª Câmara, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela legalidade, em caráter excepcional, do ato de aposentadoria em favor de [interessada] (peça 3) ".É o relatório.Voto:3.O Ministério Público junto ao TCU diverge da Sefip, por compreender que o lapso temporal entre a emissão e a apreciação do ato inviabilizou o preenchimento do período de 1 mês e 13 dias que faltavam à interessada, em razão da revogação, nesse ínterim, do art. 3º da EC 47/2005. Assim, o MPTCU postula pela legalidade e registro da concessão, em caráter excepcional.4.Manifesto-me de acordo com MPTCU.5.De fato, o tempo faltante para implementação do requisito temporal é bastante exíguo (1 mês e 13 dias), o que, por si só, já me faria acompanhar o encaminhamento postulado pelo Parquet de Contas.6.Em casos semelhantes, o TCU tem entendido que a exiguidade do tempo faltante pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro desses atos, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica (e.g. Acórdãos 687/2006, 1.083/2012, 8.392/2019 e 11.453/2019, da Primeira Câmara, e 592/2004 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008, 3.924/2008 e 1.713/2010, da Segunda Câmara).7.Destaco que a exiguidade do tempo faltante aqui considerada foi aferida com base em parâmetros similares adotados pelo Tribunal ao relevar tal ausência irrisória de tempo (e.g. Acórdão 592/2004-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Benjamin Zymler - faltaram 69 dias; Acórdão 2.348/2005-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues - faltaram 7 dias; Acórdão 3.137/2006-TCU-Primeira Câmara - Rel. Ministro Valmir Campelo - faltaram 18 dias; Acórdão 722/2008-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Aroldo Cedraz - faltaram 20 dias; Acórdão 1.083/2012-TCU-Primeira Câmara - Rel. Ministro Valmir Campelo - faltaram 88 dias).8.Ademais, conforme bem consignou o MPTCU, o art. 3º da EC 47/2005, que fundamentou a aposentadoria da interessada, foi revogado por ocasião da EC 103/2019, não lhe sendo mais possível obter nova inativação sob aquele fundamento. O retorno à atividade implicaria, portanto, a necessidade de preenchimento dos novos requisitos fixados pela EC 103/2019, consideravelmente mais rigorosos.9.Significa dizer que o cenário ora delineado - em que a interessada sofreu evidente redução de opções disponíveis para obtenção de nova aposentadoria, não lhe sendo mais possível pleitear nova inativação com amparo na EC 47/2005 mediante cumprimento de pouco mais de 1 mês de tempo de contribuição - se solidificou em razão do lapso para esta apreciação.10.Essas ocorrências, a meu sentir, exigem que sejam sopesados, em conjunto com o princípio da legalidade, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança do administrado, da presunção de legalidade dos atos da Administração e da razoável duração do processo, o que me leva a acompanhar o MPTCU no sentido de que a concessão seja considerada legal, em caráter excepcional.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [interessada], concedendo o registro ao ato correspondente;