Acórdão 2268/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33, da Lei 8.443/1992, deve ser conhecido o recurso de reconsideração interposto pelos [recorrentes] contra o Acórdão 2.882/2014-TCU-Plenário (peça 122).2.Mediante a deliberação recorrida, este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, no âmbito da prestação de contas de 2007 da então Secretaria de Aquicultura e Pesca (SEAP), e aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art.58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5 mil (peça 97).[...]5.A Serur e o Ministério Público junto a este Tribunal propuseram conceder provimento ao recurso do [responsável 1], para afastar a multa então aplicada e julgar suas contas regulares com ressalva; e negar provimento ao dos [responsáveis 2 e 3].[...]9.Acolho parcialmente o desfecho proposto pela unidade técnica e endossado pelo douto Parquet.10.No tocante ao recurso do Sr. [responsável 1], registro minha concordância com o parecer da unidade técnica, razão pela qual incorporo os argumentos por ela aduzidos e transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir. Dessa forma, acompanho in totum o desfecho por ela proposto, no sentido do provimento do recurso interposto.11.Minha discordância reside no encaminhamento sugerido ao recurso dos [responsáveis 2 e 3], para o qual proponho também o provimento, ante as seguintes ponderações.12.Como já apontado, os fatos que motivaram a multa a eles aplicada são atinentes aos Pregões 5/2007 e 10/2007 e aos contratos deles decorrentes e se consubstanciam, conforme extraído do ofício de audiência, na (peça 17, p.30 e 32):[...]17.Apesar de ser discutível, a meu ver, a ocorrência de antecipação de pagamento nesse caso, atenho-me a dois outros fatos que me levaram a afastar a ocorrência como motivadora da multa aplicada aos [responsáveis 2 e 3].18.Primeiro, o pagamento da terceira parcela, ora questionada, ocorreu em exercício (2008) distinto daquele a que se refere as presentes contas (2007), não devendo, à luz do princípio da anualidade, contaminar as contas ordinárias que se analisa. E, nesse aspecto, divirjo do entendimento esposado pelo relator a quo no sentido de que embora o pagamento tenha ocorrido em 2008 e, em tese, o exame dessa questão não estaria abrangida no exercício de 2007, a forma como foram conduzidos os Pregões 5/2007 e 10/2007 teria contribuído para a sua ocorrência. Em outras palavras, o vício detectado na condução dos certames serviu de justificativa para o pagamento antecipado, mantendo-se, pois, sua apreciação no âmbito das presentas contas (peça 96, p.2).19.O princípio da anualidade exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício que esteja sendo analisado, não se podendo punir gestor por atos praticados em períodos de gestão anteriores ou posteriores, conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (Acórdãos 939/2016, 599/2016, 1.016/2015, 3.210/2013, todos do  Plenário; 9.384/2015, 9.381/2015, 6.496/2014, todos da 2ª Câmara; e 1.094/2014, 7.419/2013, 3.798/2013, 1.181/2013, todos da 1ª Câmara, dentre outros).[...]Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro no art. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, do presente recurso de reconsideração interposto pelos Srs. [recorrentes], para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.5 do Acórdão 2.882/2014-TCU-Plenário, bem assim alterar a redação de seu subitem 9.6, que passa a ter o seguinte teor: