Acórdão 2805/2023
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da transformação de função comissionada, realizada pelo órgão de origem, com reflexo pecuniário em parcelas de "quintos/décimos" então já incorporadas pela interessada.3. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4. Acompanho, por seus fundamentos, expostos no relatório que antecede este voto, as conclusões da unidade técnica.5. Sobre a questão - majoração de parcelas de "quintos/décimos" motivada pela ulterior transformação das respectivas funções em outras de padrão remuneratório mais elevado -, permito-me reproduzir excerto do voto que proferi quando da prolação do Acórdão 4.783/2014-1ª Câmara (destaques do original):"7. A Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, estabeleceu no caput do seu art. 3º que:'Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.'8. Nada obstante a clareza do referido dispositivo legal, foi ele objeto de questionamento perante o Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que 'a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/94' (cf. AgRg no REsp 1217243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 13/4/2011 - nossos os grifos).9. Veja-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aquisição dos quintos:'O efetivo exercício é uma categoria constitutiva do direito à aquisição dos quintos. O princípio da proporcionalidade não pode agir na própria constituição de um direito - muito menos pode ser usado como critério para o judicial review. É na esfera da moralidade política, a saber, mais especificamente, no âmbito da atuação do Poder Legislativo, que se pode transigir sobre categorias constitutivas de direitos. Noutras palavras, se fosse possível falar em núcleo essencial do direito à incorporação dos quintos, a idéia de efetivo exercício certamente estaria nele inserida' (cf. MS 23.978/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, in DJ 20/4/2007 - nossos os grifos).10. Posto isso, não assiste razão à recorrente no que diz respeito aos quintos incorporados pelo servidor [...] equivalentes a 10/10 de FC-05, uma vez que no mencionado período aquisitivo de 01/07/1994 a 30/05/2000, de acordo com as informações prestadas pela própria Câmara dos Deputados, o servidor exerceu, efetivamente, a função FC-04 de Encarregado do Setor de Contabilidade e Execução. 11. Ressalte-se, nesse particular, que a posterior alteração da função exercida pelo servidor não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido".6. No caso em exame, informa o gestor de pessoal que os 6/10 de FC-5 incorporados pela sra. [interessada] foram transformados em 6/10 de FC-6, isso em face da mudança havida - em março de 1998 - no nível da função comissionada por ela exercida (de Supervisor de Seção para Chefe de Seção). Assim, os "décimos" de FC-6, surgidos já no limiar da extinção do instituto de incorporação de funções (Lei 9.624/1998), devem ser revertidos para 6/10 de FC-5, equivalente ao encargo de Supervisor de Seção, função efetivamente exercida pela ex-servidora.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. corrija as parcelas de "décimos" atribuídas à interessada, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;