Acórdão 3567/2006
Voto:6. Observo, contudo, que o responsável não trouxe aos autos elementos que possam elidir a impropriedade decorrente da utilização indevida do saldo remanescente de aplicação financeira dos recursos federais do convênio em tela para abatimento no valor total da contrapartida a ser empregada.7. Nesse sentido, ante a baixa materialidade desse saldo indevidamente utilizado (R$ 3.748,33) e o princípio da economia processual, não considero pertinente efetuar nova citação do responsável acerca dessa ocorrência, mormente restando caracterizado que a finalidade do Convênio [...] foi alcançada.8. Dessarte, ausentes outras irregularidades na execução do Convênio em apreço, entendo que a apenação do responsável pela utilização indevida do saldo remanescente na conta específica do convênio para abatimento da contrapartida municipal seria medida de rigor excessivo, razão pela qual podem ser julgadas regulares, com ressalva, as presentes contas, dando-se quitação ao Prefeito, sem prejuízo de efetuar determinação para que se abstenha de cometer a impropriedade detectada nos autos.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, dando-se quitação ao Sr. [responsável] [...];9.2. determinar ao Município de Monte do Carmo/TO que, na execução de convênios em que haja repasse de recursos federais, abstenha-se de utilizar o saldo de aplicação financeira, remanescente na conta corrente específica, para deduções nos valores a serem empregados a título de contrapartida.