Acórdão 1891/2006
Relatório:10. Assim é que a analogia nos permite afirmar que os limites impostos à cobrança de atestados de comprovação da capacidade técnico-operacional são os mesmos relativos à comprovação da capacitação técnico-profissional definidos no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, ou seja, tal comprovação somente é possível em relação `às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação'.[...]A lei e a jurisprudência do TCU exigem, para as exigências técnico-operacionais, não só `valor significativo' como também o item ser de `maior relevância'.Voto:16. Sobre a comprovação de capacidade técnico-operacional referente a itens irrelevantes ou de valor insignificante frente à estimativa global da obra, acompanho, em grande parte, as conclusões da unidade instrutiva, que se pronunciou pela ilegalidade das exigências. Entretanto, destaco que a jurisprudência deste Tribunal - Decisão 1.618/2002 e Acórdão 515/2003, ambos de Plenário - já se manifestou no sentido de que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 somente se aplica à qualificação técnico-profissional, estando a limitação da capacidade técnico-operacional insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual somente permite exigências de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. [...]Acórdão:9.2. determinar à Infraero que:[...]9.2.2. em se tratando de obras aeroportuárias, inclusive das obras do Novo Aeroporto de Florianópolis/SC:9.2.2.1 em vista do que regem os arts. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, abstenha-se de exigir experiência técnico-profissional ou técnico-operacional em drenos fibro-químicos, estriamento grooving com máquinas estriadoras de disco, piso vinílico, pavimentação em blocos de concreto intertravados, estrutura estaiada, instalação de vidros em edificações e balizamento luminoso de pista ou pátio de aeroporto, restringindo, quanto aos demais itens licitados:9.2.2.1.1. as exigências de comprovação de capacitação técnico-profissional às parcelas que sejam, cumulativamente, de maior relevância e valor significativo e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, devendo tais requisitos ser tecnicamente demonstrados no processo administrativo da licitação ou no próprio edital;9.2.2.1.2. as exigências de comprovação de capacitação técnico-operacional às parcelas de maior relevância, demonstrando-se tal situação no processo administrativo da licitação ou no próprio edital;