Acórdão 2012/2018
Voto:Tratam os autos de embargos de declaração opostos por [responsável], ex-prefeito de Manacapuru/AM, em face do Acórdão 2912/2016 - Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração intentado pelo gestor.[...]O recorrente maneja os embargos com o claro intuito de rediscutir o mérito do julgamento por meio da reapreciação dos argumentos considerando as referências temporais que entende relevantes para o deslinde da causa.[...]Não logra o recorrente apontar vício algum da decisão proferida, que lhe negou o recurso pelo simples fato de não haver logrado provar os fatos alegados em suas razões recursais.[...]Nada havendo a sanar, nego provimento aos embargos.Por fim, destaco que as peças 75 e 76 veiculam a desistência de [advogado] em patrocinar a causa, tendo sido pedido que o nome do causídico fosse desvinculado deste processo administrativo.O pedido é de ser deferido, ressaltando-se que não há necessidade de se aguardar a indicação de outro advogado por parte do responsável, uma vez que a defesa dos interessados perante o TCU prescinde da atuação técnica de advogado.É certo que o CPC exige a prova da comunicação da renúncia a quem vinha sendo representado, até para que este nomeie sucessor, nos exatos termos do art. 112, in verbis:Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.Tenho que em processos administrativos e de controle externo, em que a nomeação de advogado é mera faculdade da parte, não é necessário exigir do causídico a prova da referida comunicação, até porque a ausência do advogado não ocasiona a nulidade do feito.Nessa linha cito trecho do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes no MS 22.693, DJ2 241, de 13/12/2010:Por fim, não merece guarida a alegação da impetrante de que, pelo fato de não estar acompanhada de advogado, seria o processo administrativo nulo, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). Isso porque esta Corte, com base em reiterados julgados, determinou que a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, entendimento esse que se sedimentou na Súmula Vinculante 5 (...).Ressalte-se, ainda, que, em se operando a renúncia, todas as comunicações devem ser dirigidas diretamente ao responsável, não mais ao advogado anteriormente constituído.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;