Acórdão 1565/2015
Voto:4. Os fatos que motivaram as multas aplicadas ocorreram na aquisição de bens no âmbito de convênios celebrados entre a entidade de fomento Finep e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul-Faurgs, nos quais o Inmetro figurou como interveniente/executor, e resumem-se em: (a) aquisição de equipamentos, por dispensa de licitação (art. 24, XXI, da Lei 8.666/93), por preços unitários superiores ao menor preço obtido na cotação/pesquisa de mercado, sem justificativa para a escolha do fornecedor e do preço praticado; e[...]6. Em relação à irregularidade descrita na alínea "a" supra, registre-se que os equipamentos que teriam sido adquiridos por preços unitários superiores ao menor preço obtido na cotação/pesquisa de mercado, sem justificativa para a escolha do fornecedor e do preço praticado, são relativos ao Convênio FINEP Nº [...] e consubstanciam-se em 3 medidores de vazão de água, com duas válvulas de gaveta, 5 medidores de vazão de ar e 2 compressores de modelo [...], com isolamento acústico.7. Os medidores foram adquiridos por R$ 12,5 mil (empresa [A] [...]) e o menor preço obtido na pesquisa de preço, conforme indicado pela equipe de auditoria, foi de R$ 6,1 mil (empresa [B] - peça 52, p.18). Entretanto, noto algumas diferenças entre as propostas dessas empresas (quantidades e especificações), o que explica, em tese, a diferença de preço observada e a opção final da entidade.[...]9. Como se pode extrair da justificativa apresentada por [responsável], então Coordenador do Projeto, a escolha pelo equipamento da [empresa A] se deu em virtude de o equipamento por ela oferecido melhor atender as condições técnicas pretendidas [...].10. Quanto aos compressores, foram adquiridos por R$ 21,8 mil [...] e o menor preço obtido após cotação foi R$ 13,1 mil. Do que se pode observar das propostas das três empresas cotadas, naquelas vencidas não havia a previsão de item que atendesse à exigência de isolamento acústico para o compressor, item esse ('gabinete acústico', ao custo total de R$ 5 mil) que constou da proposta vencedora. Ao que consta na justificativa apresentada por [responsável], então Coordenador do Projeto, a escolha da [empresa C] ocorreu em virtude de a proposta oferecida pelas demais participantes não possuir todos os itens pedidos [...].11. Nessas condições, não se podendo estabelecer uma correlação exata entre as propostas cotadas, tendo em vista as diferenças de quantidades e especificações observadas, diferenças que certamente se refletiram na diversidade de preço ofertado, entendo não estar suficientemente caracterizada a irregularidade apontada (aquisição de equipamento por preços unitários superiores ao menor preço obtido na cotação/pesquisa de mercado, sem justificativa para a escolha do fornecedor e do preço) motivo por que propugno o afastamento desse fato do fundamento da multa aplicada.[...]13. Verifico que existem nos autos documentos que contém justificativas motivadas para a escolha dos fornecedores dos equipamentos. A unidade técnica aduziu que "... em regra há adoção de pareceres padronizados em que se afirma a compatibilidade de preços com os praticados no mercado e a correta adequação da escolha do fornecedor aos objetivos do Inmetro". Ponderou a unidade instrutiva, também, que a metodologia adotada pelo Inmetro (média entre os preços cotados na pesquisa de preço) para obtenção do preço de referência para a contratação não seria a mais adequada, pois "não reflete a escolha da proposta mais vantajosa", uma vez que a "cotação pode estar sendo baseada em valores acima dos praticados no mercado" Nesse diapasão ressaltou que não haveria uma pesquisa de preço consistente na entidade.14. Todavia, a leitura dos referidos documentos conduz-me em outra direção.[...]19. Dessa forma, penso que a escolha dos fornecedores para as referidas aquisições foi tecnicamente motivada pela entidade.20. Quanto ao preço, é certo que, mesmo nos casos de contratações diretas, deve ser justificado, a teor do art. 26, III, da Lei 8.666/93. Ressalte-se que este Tribunal tem entendido que a apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação (dispensa de licitação), devendo ser cotadas, no mínimo, 3 propostas válidas de empresas do ramo; ou, caso não seja viável obter esse número de cotações, deve-se apresentar justificativa circunstanciada (Informativo TCU 188/2014). E, nos casos de inviabilidade de licitação, este Plenário se manifestou, conforme subitem 9.1.3 do Acórdão 819/2005, no sentido de que, para atender o disposto no inciso III do art. 26 da Lei de Licitações, poder-se-ia fazer uma comparação entre os preços praticados pelo fornecedor exclusivo junto a outras instituições públicas ou privadas.21. Como se vê, para os casos de dispensa de licitação, a prática adotada no âmbito do Inmetro não está dissonante do entendimento deste Tribunal. Quanto aos casos de inviabilidade de licitação, de fato, não se tem notícia de que a entidade tenha promovido alguma medida tendente a verificar outros preços praticados pelo fornecedor exclusivo do microscópio. Porém essa medida, ainda que desejável, é, ainda, uma orientação singular feita por esta Casa.Acórdão:9.1 conhecer [...] dos pedidos de reexame interpostos por [responsáveis], para, no mérito, dando-lhes provimento, tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 1.410/2013-TCU-Plenário;