Acórdão 1926/2004
Relatório:427. Constatou-se que as permissionárias, além de explorarem os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão explorando 46 outras atividades econômicas, [...]. Ressalte-se que algumas das atividades constatadas podem estar gerando receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, podendo ser enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.987/95, e, por conseguinte, deveriam ser apuradas com o intuito de favorecer a modicidade tarifária.Acórdão:9.6. determinar à ANTT, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 c/c o inciso I do art. 26, todos da Lei nº 10.233/2001, que para as futuras licitações:[...]9.6.6. faça constar nos editais de licitações futuras, quando for o caso, as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 18 da Lei nº 8.987/95;[...]9.7. determinar ainda à ANTT que:[...]9.7.3. identifique entre as atividades econômicas que estão sendo exploradas pelas permissionárias de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, as que se enquadram no conceito constante do art. 11 da Lei nº 8.987/95, a fim de apurar as possíveis receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados e revertê-las à modicidade tarifária, aditando, conforme o caso, os contratos em vigor;