Acórdão 724/2006
Voto:6. [...] não merece reparo o Acórdão nº 1.815/2003 - Plenário, porquanto os argumentos apresentados pelas Recorrentes, acima delineados, não são suficientes para infirmar os fundamentos contidos na deliberação recorrida.7. Diversamente do sustentado na peça recursal, a decisão impugnada não veda ou impede a participação de cooperativas em certames licitatórios conduzidos pela Administração Pública Federal; prevê tão-somente a adoção de medidas, dirigidas ao Administrador Público, que, em seu conjunto, em consonância com os princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, podem contribuir para redução ou até mesmo elisão da ocorrência de prejuízos que vêm sendo impingidos ao Erário em razão de condenações impostas pela Justiça Trabalhista a entidades e órgãos da Administração Pública Federal que mantêm contratos com "cooperativas de trabalho", em decorrência do reconhecimento, pela justiça laboral, da existência de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços [...].8. Na verdade, pode-se perceber que a decisão impugnada vai ao encontro do interesse das verdadeiras cooperativas, as quais, consoante afirmado, não estão alijadas de participar de procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal. Para essas entidades, conforme indicado na instrução precedente, o direito de participar de licitações públicas encontra-se resguardado, visto que eventuais decisões administrativas de afastar cooperativas de certames licitatórios nas situações alcançadas pela deliberação impugnada devem ser, obrigatoriamente, motivadas e estão sujeitas a discussão nas vias administrativas, judiciais e perante esta própria Corte de Contas [...].9. No que diz respeito à possibilidade de o cooperado ser empregado da própria cooperativa que pretende contratar com a Administração Pública Federal, conforme defendem as Recorrentes, merece destaque o seguinte trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do decisum recorrido, o qual não deixa dúvidas quanto à impossibilidade da coexistência de trabalho subordinado e cooperativismo, interpretação que se coaduna com a jurisprudência da Justiça Trabalhista, não constituindo tal interpretação afronta aos princípios da competitividade e da universalidade aventados no Recurso, mas a exteriorização da síntese da ideia do que seja verdadeiramente cooperativismo:"Não pode este Tribunal olvidar a sólida jurisprudência das cortes trabalhistas, quanto à impossibilidade de coexistirem trabalho subordinado e cooperativismo numa mesma relação jurídica. Não se trata, portanto, de responsabilidade da União (ou de suas entidades) pela falta de fiscalização da entidade contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, como entendi em assentadas anteriores. Esse seria o caso da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações de empresas contratadas. Quando se trata de cooperativa, não há o que fiscalizar, o que exigir da contratada em termos de cumprimento de encargos trabalhistas, pois, por definição, repito, não existe relação de emprego, mas apenas um contrato de natureza civil. Logo, não seria possível, na fase da execução do contrato, exigir a comprovação do pagamento de 13º salário, férias, licenças previstas na legislação, dentre outros. Pois são encargos a serem suportados por empregadores. Cooperativa que assume tais encargos não é cooperativa, mas empresa, e deve, portanto, submeter-se ao regime tributário das empresas." (grifado) [...]11. Quanto à aventada possibilidade de serem criados requisitos de habilitação exclusivos para cooperativas com o objetivo de aferir a legitimidade dessas sociedades, entendo restar demonstrado no Voto do Ministro-Relator da deliberação impugnada que tais requisitos não encontram amparo legal, eis que extrapolam as exigências previstas na Lei nº 8.666/1993, devendo-se deixar assente que, diferentemente do entendimento das Recorrentes, as medidas indicadas no subitem 9.3.1 do Acórdão impugnado não ferem a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visto que não criam objetivamente critérios de habilitação não previstos na aludida norma.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e pela Organização das Cooperativas do Estado do Ceará - OCEC para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em consequência, em seus exatos termos, o Acórdão nº 1.815/2003 - Plenário;