Acórdão 336/2008
Voto:Dispensa de Licitação nº 29564/2001 - Contratação do [instituto] para a prestação de serviços de pesquisa para recadastramento de pensionistas da CBTU e posterior atualização cadastral.17. Foram duas as irregularidades apontadas com referência à citada contratação. A primeira, a dispensa indevida de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, uma vez que as atividades desenvolvidas não podem ser enquadradas como de pesquisa ou de desenvolvimento institucional. A segunda, a antieconomicidade da contratação, considerando que boa parte dos pensionistas já tinha cadastro atualizado na CBTU.18. Em relação ao primeiro aspecto, ele não demanda maiores esforços interpretativos. A simples observação do objeto da contratação, relacionado ao cadastramento de pensionsistas, já evidencia a flagrante ilegalidade em fazer tal contratação com dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, uma vez que não se trata da realização de atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. 19. Evidentemente, o vocábulo 'pesquisa' utilizado no objeto da contratação não possui a acepção do termo no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 segundo evidencia a doutrina e a jurisprudência desta Corte, mencionadas na instrução da unidade técnica reproduzida no relatório precedente. 20. Foram chamados em audiência, em relação a esse primeiro aspecto, os Srs. [omissis], responsáveis pela contratação (fl. 485, v.5), e a Sra. [omissis], que elaborou o parecer jurídico respaldando a contratação (fls. 476/477, v.5).21. No que tange à atuação da advogada, apesar de reconhecer o 'erro inescusável' contido no parecer emitido, a unidade técnica entende que não há como o Tribunal apenar a parecerista, pois só se poderia fazê-lo se houvesse dano ao erário ou, na inexistência do dano, se ela tivesse agido com dolo.22. Com as devias vênias, não é esse o entendimento assente nesta Corte. Nesse sentido, cabe mencionar trecho do voto condutor do Acórdão nº 2.189/2006-Plenário:"5. Quanto à questão dos pareceres jurídicos, este Tribunal tem adotado o entendimento de que é possível aplicar sanção aos gestores e aos assessores jurídicos pelos pareceres que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas e com grave ofensa à ordem jurídica. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº s 462/2003, 512/2003 e 1.412 [/2003], todos do Plenário do TCU. No corrente caso, os pareceres do assessor jurídico da Codevasf apresentam patente dissonância com as razoáveis exegeses acerca do assunto tratado nestes autos, como bem demonstrou a instrução da unidade técnica".23. O próprio trecho do Acórdão nº 287/2002-Plenário, citado pela 1ª Secex, em que se advertiu as Procuradorias do Dnit que a "emissão de pareceres jurídicos desprovidos de lógica jurídica razoável, ou que deixem de observar jurisprudência consolidada desta Corte... podem resultar em multa ou, eventualmente, imputação de débito aos consultores jurídicos que hajam concorrido para a irregularidade", evidencia a possibilidade de apenação dos pareceristas jurídicos, não apenas no caso de haver dolo ou da existência de dano ao erário.24. Entendo que o caso em tela se enquadra perfeitamente nessa hipótese. O parecer jurídico apresentado pela Sra. [Chefe do Setor de Advocacia Preventiva] não continha qualquer base jurídica, sendo inteiramente contrário à jurisprudência deste Tribunal e à doutrina especializada. Além disso, ela fez afirmações no parecer que não correspondiam à realidade dos fatos. Afirmou que "Da leitura do Estatuto, pode-se inferir que o IFFE tem como objetivos o desenvolvimento institucional, o ensino e a pesquisa...". No entanto, a análise dos trechos do estatuto presentes nos autos indica que o objetivo do instituto era a prestação de serviços técnicos especializados (estudos, planejamento e projetos básicos ou executivos, perícias, avaliações, Tc). Não há qualquer menção a desenvolvimento institucional ou ensino. Quanto à pesquisa, o estatuto fala que ele manterá atividades de estudos e pesquisas, mas com a finalidade de alcançar seu objetivo (que são aqueles acima mencionados) (fl. 566, v.5). Assim, não se poderia dizer que o IFFE era uma instituição voltada para o desenvolvimento institucional, ensino ou pesquisa.25. Assim, entendo que no caso presente devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pela autora do parecer jurídico.[...]56. Diante das observações acima, considerando o processo de contas e as duas auditorias, verifica-se que ficaram configuradas quatro irregularidades:a) contratação da empresa [omissis] indevidamente por inexigibilidade de licitação;b) terceirização indevida de mão-de-obra;c) contratação do [instituto] indevidamente por dispensa de licitação;d) falta de parcelamento das obras contratadas por meio de licitação única (Licitação nº 49-B).57. O Sr. [omissis], Diretor-Presidente da CBTU à época, foi responsável por todas as quatro irregularidades. O Sr. [omissis], Diretor de Administração e Finanças da empresa, e a Sra. [omissis], Chefe do Setor de Advocacia Preventiva, foram responsáveis apenas pela irregularidade mencionada na letra 'c' acima.58. Pelo conjunto das quatro irregularidades, as contas do Sr. [Diretor-Presidente da CBTU] devem ser julgadas irregulares. Em relação ao Sr. [Diretor de Administração e Finanças da CBTU], entendo que a configuração de apenas uma irregularidade a ele atribuível não é suficiente para macular suas contas, razão pela qual elas devem ser julgadas regulares com ressalva. Com relação à Sra. [Chefe do Setor de Advocacia Preventiva], que não consta do rol de responsáveis, entendo também que a caracterização de apenas um ato indevido praticado por ela não é suficiente para levar à aplicação de multa.59. Em instrução anterior elaborada nos autos (fls. 456/464, v.5), propôs-se a expedição de determinações à CBTU, em virtude de impropriedades apontadas no processo de contas. A 1ª Secex, considerando o longo tempo decorrido entre a constatação das falhas e o julgamento dos autos, sugeriu colher, nas contas de 2004, informações para verificar se aquelas falhas tinham sido sanadas. O Secretário em Substituição registra, inclusive, que foi juntada cópia da instrução de fls. 657/696 às contas de 2004 (TC-013.359/2005-2) para tal fim. Julgo pertinente tal medida, fazendo-se agora apenas as determinações relacionadas à emissão de pareceres jurídicos e à contratação por dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.5. determinar à Direção da CBTU que advirta seu Departamento Jurídico de que a emissão de pareceres jurídicos, que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas ou com grave ofensa à ordem jurídica, ou que deixem de considerar jurisprudência consolidada desta Corte ou, ainda, que ignorem determinações proferidas à entidade, podem resultar na apenação dos consultores jurídicos que concorreram para a irregularidade praticada;