Acórdão 2428/2024
Voto:Em exame, representação proposta pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) envolvendo possível irregularidade no cálculo das pensões militares cujos instituidores, beneficiários da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 ("percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de trinta anos de serviço"), tenham exercido, nos termos do art. 6º da Lei 3.765/1960, a faculdade de contribuir "para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem".2. Para a unidade técnica,"as normas em apreço foram pensadas para serem aplicadas nas seguintes ocasiões: uma para o cálculo da pensão militar deixada ao beneficiário [arts. 6º da Lei 3.765/1960 c/c 15 e 18, do Decreto 49.096/1960 (redação original) ], e, a outra, para o cálculo da remuneração a ser percebida pelo militar quando transferido para a inatividade [art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (redação original) ]. A combinação dos dois institutos, propiciando a majoração da quantia da pensão militar, por considerar indevidamente como base de cálculo o posto ou graduação que serviu de base para a remuneração do militar em inatividade, em vez de se fundar na remuneração do seu efetivo posto ou graduação quando em atividade, configura-se verdadeiro pagamento ilícito" (ênfase do original).3. Nessa linha, propõe, essencialmente:"a)  com fulcro no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU, fixar entendimento para que, a partir da data de proferimento desta decisão, os atos concessórios de pensão militar pendentes de apreciação por este TCU observem, no sentido de considerar, para fins de incremento do benefício de pensão militar concedido com fundamento nos arts. 6º, da Lei 3.765/1960 c/c 15 e 18, do Decreto 49.096/1960 (redação original), o posto ou graduação que o militar tinha em atividade, e não aquele apoiado no posto ou graduação de referência para a remuneração do militar que passou para a inatividade, então majorada pelo art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (redação original);b) determinar ao Ministério da Defesa, ao Comando do Exército, ao Comando da Marinha e ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, mediante autuação de processo administrativo, observando o devido processo legal e a ampla defesa, adotem as providências necessárias junto aos militares inativos e aos beneficiários interessados, cujos atos concessórios de pensão militar ainda estão pendentes de apreciação por este TCU, para:b.1) corrigir o erro de cálculo e atualizar o valor das contribuições dos proventos do militar em inatividade e das pensões militares concedidas com fundamento no art. 6º, da Lei 3.765/1960 (redação original) c/c 15 e 18, do Decreto 49.096/1960 (redação original), cujo valor da majoração, caso o instituidor tenha realizado as devidas contribuições, deverá considerar o posto ou graduação que o militar tinha em atividade, e não o posto ou graduação que serviu de base para a remuneração majorada pelo art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (redação original) ".4. Em divergência, o Ministério Público, fundado em interpretação sistemática das Leis 6.880/1980 e 3.765/1960, tem a representação por improcedente. Paralelamente, "tendo em vista a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das câmaras deste Tribunal em decisões anteriores - a exemplo dos supramencionados acórdãos 15.205/2021-TCU-1ª Câmara, 8.098/2021-TCU-2ª Câmara e 6.853/2021-TCU-2ª Câmara -, propõe a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 15, inciso I, alínea 'd', do regimento interno desta Casa, a fim de evitar que casos análogos venham a ser tratados de formas distintas".5. Em essência, acompanho as conclusões do Parquet, por seus fundamentos, transcritos no relatório precedente.6. Nos exatos termos do § 1º do art. 71 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares):"Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.§ 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições" (grifei).7. O § 1º do art. 3º da Lei 3.765/1960, por sua vez, na redação imediatamente anterior à edição da Medida Provisória 2.215-10/2001, estabelecia:"Art. 3º [...]§ 1º O valor da contribuição do militar, na inatividade, será o correspondente a do posto ou da graduação cujo soldo constituiu a parcela básica para o cálculo dos respectivos proventos" (grifei).8. Como se vê, para fins de pensão, por força do disposto no § 1º do art. 71 do Estatuto, c/c o § 1º do art. 3º da Lei 3.765/1960, o posto ou a graduação do militar - ou, em outras palavras, o posto ou a graduação que o militar possui - é aquele ou aquela que serve de base para o cálculo de seus proventos, e não o último posto ou graduação por ele ostentado na atividade. 9. O conceito, naturalmente, se aplica ao art. 6º da Lei 3.765/1960, legislação específica das pensões militares:"Art. 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço" (grifei).10. Assim, o beneficiário da vantagem prevista no art. 50, inciso II, do Estatuto, por "possuir", para fins de pensão, um grau hierárquico acima do que ostentava na atividade, poderia escolher contribuir - em relação a esse grau hierárquico (utilizado, lembre-se, para o cálculo de sua contribuição obrigatória) - para a instituição de pensão com um ou dois postos ou graduações acima, conforme o caso.11. Aliás, seria mesmo um contrassenso facultar ao militar com 30 anos de serviço (logo, beneficiário do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980) contribuir para a pensão correspondente a um grau hierárquico acima do que detinha na atividade, como sugere a AudPessoal, quando a contribuição sobre esse grau acima já se lhe apresentava como uma obrigação legal (cf. art. 3º, § 1º, da Lei 3.765/1960).12. Portanto, sob o regramento anterior, um Major inativo do Exército com 35 anos de serviço, por exemplo, por possuir - para fins de pensão - o posto de Tenente-Coronel (sobre o qual era calculada sua contribuição obrigatória), poderia optar por contribuir sobre a remuneração de Coronel (um posto acima) ou General de Brigada (dois postos acima).13. Essa circunstância fica evidente, como oportunamente anotou o Ministério Público, quando se tem em conta o comando do art. 22, e seu § 1º, da Lei das Pensões Militares (grifei):"Art. 22. O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses postos ou graduações. § 1º Se o militar já descontava a contribuição de que trata o art. 6º desta lei, deixará a pensão correspondente a mais um ou dois postos ou graduações superiores aos postos ou graduações resultantes da aplicação dêste artigo." 14. Note-se, aqui, que, desde que satisfeitos os respectivos pressupostos, até mesmo aos pensionistas dos militares falecidos em atividade foi assegurado o direito de acumular, em cascata, as melhorias previstas nos arts. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 e 6º da Lei 3.765/1960.15. Improcedente, pois, a representação.16. Por fim, quanto à proposta de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência sobre a matéria, apresentada pelo Parquet, tenho a medida por desnecessária, na espécie. Primeiro, porque as três deliberações dissonantes indicadas, todas elas prolatadas em 2021, constituem, ao que parece, casos isolados, não representando o posicionamento atual dos colegiados fracionários. Segundo, e mais importante, porque o exame da questão pelo Plenário, nesta oportunidade, já se presta à superação de eventuais divergências, uniformizando a jurisprudência da Corte.Acórdão:9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;