Acórdão 3023/2007
Voto:4. No início da análise do ato de aposentadoria da embargante, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), seguindo o entendimento então adotado por esta Corte, propôs a deliberação pela ilegalidade da concessão por duas razões: consignação de parcelas referentes ao 'PCCS' e à 'URP' e a averbação irregular de tempo de atividade rural. É indispensável esclarecer que, já no voto condutor do Acórdão nº 383/2005-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Relator considerou regular a inclusão das parcelas, posicionando-se pela ilegalidade do ato tão-somente em virtude do período de serviço rural. Permito-me transcrever trecho dessa manifestação:'Nada obstante, com o advento da Lei nº 10.855/2004, foi regularizado o pagamento do `PCCS' a todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma, tendo o Tribunal firmado entendimento nesse sentido, consoante se observa do item 9.2 do Acórdão nº 1.824/2004-TCU-PlenárioQuanto à parcela `URP', diversos processos de aposentação submetidos a esta Corte, consoante registrado no parecer transcrito no relatório precedente, trataram da matéria, para considerar o pagamento ilegal.Entretanto, por meio do Acórdão nº 92/2005, o Plenário do TCU passou a entender que o advento da Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, mas também da URP para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma. (...) '5. Repita-se que o único motivo para a negativa de registro ao ato de inativação da interessada foi a averbação de tempo de atividade rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.6. No entanto, no pedido de reexame, a questão do 'PCCS' e da 'URP' foi novamente levantada pela recorrente. Apenas por isso e com o único intuito de tentar esclarecer o assunto, discorreu-se sobre ele no relatório e no voto condutor do acórdão que decidiu por negar provimento ao recurso. Reproduzo, a seguir, trecho do meu voto, acolhido por meus pares:'3. (...) Assim, por intermédio do Acórdão nº 1.824/2004-TCU-Plenário, este Tribunal de Contas entendeu que, com o advento da citada norma legal, regularizou-se o pagamento do `PCCS' a todos os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amparados por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei nº 8.460/1992, independentemente de opção pela nova carreira, desde que atendessem ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.855/2004 (é o caso da recorrente).4. Quanto à URP, passou a ser considerada legal para os servidores a que se refere a Lei nº 10.855/2004, a partir do entendimento firmado por este Tribunal nos Acórdãos nº s 92/2005 e 1.475/2005, ambos do Plenário5. À parte isso, a conclusão pela negativa de registro do ato concessório em favor da interessada prevalece em decorrência da averbação irregular de tempo de atividade rural. De fato, não houve a comprovação do recolhimento das contribuições relativas aos períodos alegados e a servidora inativa não foi capaz de afastar essa impropriedade em sua peça recursal.'Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;