Acórdão 763/2007
Sumário:1. É irregular a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para construção de penitenciárias, tendo em vista que a superlotação carcerária e a demanda por presídios de segurança máxima não caracterizam a situação de emergência ou calamidade pública prevista no art. 24 da Lei n. 8.666/1993. Voto:2. Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins - SSP/TO e na Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Tocantins - SEINF/TO, em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 515/2002-TCU-Plenário, com objetivo de verificar a regularidade dos atos de gestão referentes ao Convênio n. 023/2003/MJ/DEPEN (SIAFI n. 482.654), destinado à construção do Complexo Penitenciário de Araguaína/TO.[...]6. Compulsando os autos, verifico que para a execução do objeto pactuado no Convênio n. 023/2003/MJ foram firmados dois contratos (183/2003 e 162/2004), ambos celebrados com a empresa [omissis], o primeiro para as obras de construção da Penitenciária de Araguaína/TO e o outro para execução de serviços complementares à implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto, emissário de águas pluviais e suprimento de água potável.7. O principal questionamento abordado neste processo está centrado na forma como foram efetivadas essas contratações, sem o prévio procedimento licitatório, com base em alegada situação emergencial.8. Desde a Decisão 347/1994-Plenário, este Tribunal tem considerado como um dos requisitos necessários à caracterização de casos de emergência ou calamidade pública que a situação adversa considerada não seja decorrência da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.9. Especificamente no que concerne ao regime prisional no Brasil, a superlotação das carceragens e a necessidade de maior segurança nas penitenciárias foram apontados pela Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Tocantins - SEINF/TO como elementos que caracterizariam situação emergencial, contudo, como esses acontecimentos há muito se sucediam e vêm sendo apontados há anos pelos especialistas em segurança pública, não há que se falar em fatos novos e imprevisíveis, mas de situações decorrentes de inoperância, ausência de planejamento e iniciativa dos gestores.10. Nesse diapasão, consoante orientação da Decisão 347/1994-Plenário, não restou atendido o requisito necessário à caracterização de situação de emergência ou calamidade. que enseja aplicação do inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/1993, pois, verificou-se que, em alguma medida, pode ser atribuída culpa ou dolo do agente púbico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação e não efetuou o adequado planejamento das ações governamentais.[...]12. Dessa maneira, as dispensas de licitação ora em análise não contêm os pressupostos estabelecidos no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 e examinados na Decisão n. 347/1994 - Plenário, uma vez que a caracterização da emergência não restou fundamentada.13. Acrescente-se que a unidade técnica constatou que, no processo de dispensa de licitação em epígrafe, não foi anexada documentação contendo justificativa de preços, em ofensa ao disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [...], Secretário de Infra-estrutura do Estado de Tocantins, no tocante à celebração dos Contratos ns. 183/2003 e 162/2004, com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, em situações decorrentes de falta de planejamento da Administração;9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar multa individual ao responsável indicado no subitem anterior, no valor de R$ 8.000,00;[...]9.5. determinar à Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Tocantins - SEINF/TO que:9.5.1. planeje adequadamente seus certames, a fim de não incorrer em contratações indevidas por dispensas de licitação, amparadas no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, como ocorreu na celebração dos Contratos ns. 183/2003 e 162/2004;9.5.2. em casos de dispensa de licitação, proceda a uma pesquisa prévia de preços, de modo a justificar a compatibilidade entre os valores contratados e aqueles normalmente praticados no mercado, em consonância com os incisos II e III, parágrafo único, art. 26 da Lei n. 8.666/1993;