Acórdão 1562/2009
Voto:Analisa-se, nesta oportunidade, relatório de auditoria realizada no Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, enfocando o controle da formalização e do acompanhamento dos convênios celebrados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos no período de 2003 a 2006.[...]3. A condução dos trabalhos de auditoria foi orientada objetivando a busca de respostas a um conjunto de questões previamente elaboradas, as quais se encontram relacionadas no item 2 do relatório supra. Com espeque nessas questões, a auditoria revelou o seguinte conjunto de achados:a) inexistência/insuficiência de critérios objetivos fixados em normativo para distribuição dos recursos objeto de convênios e para seleção das propostas;b) inexistência/insuficiência de aplicação dos critérios/requisitos contidos na minuta de Portaria e demais documentos apresentados;c) inexistência/insuficiência de avaliação quanto à capacidade técnico-operacional e à qualificação financeira da entidade conveniada para consecução do objeto;d) inexistência/insuficiência de avaliação, no parecer técnico, quanto à compatibilidade do cronograma de execução, do cronograma de desembolso e da vigência do convênio, levando-se em conta a natureza do objeto;e) inexistência/insuficiência de controles sobre os prazos necessários aos procedimentos técnicos e administrativos para análise, aprovação e liberação dos recursos de convênios;Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT que:9.1.1. inclua nos pareceres técnicos e financeiros, elaborados na fase de celebração de convênios, justificativas e avaliações expressas, acompanhadas de documentos que as sustentem, que considerem os seguintes aspectos:9.1.1.1. necessidade de apoio ao projeto e possíveis benefícios a serem obtidos pela sua implantação, de acordo com os critérios objetivos fixados para escolha dos beneficiários dos recursos;9.1.1.2. compatibilidade da proposição com o objeto do programa e/ou ação governamental;9.1.1.3. avaliação dos requisitos técnicos, financeiros e operacionais de habilitação das possíveis entidades convenentes, que demonstre a capacidade da entidade conveniada para consecução do objeto;9.1.1.4. adequação das etapas, metas e prazos de execução, levando-se em consideração todos os fatores envolvidos na consecução da avença, entre os quais se incluem os procedimentos licitatórios ou quaisquer atos previstos para a realização do objeto;9.1.1.5. compatibilidade do número de parcelas de liberação dos recursos e das datas previstas de desembolso com os elementos descritos no cronograma de execução;[...]9.2. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT que:9.2.1. edite normativo próprio visando estabelecer, com base na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008 e nos princípios da transparência, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade dos atos administrativos que regem a Administração, os seguintes aspectos:9.2.1.1. critérios objetivos para seleção dos beneficiários dos recursos, em todas as ações operacionalizadas mediante transferências voluntárias, em atendimento ao art. 4º, § 2º e art. 5º, inciso II, do citado normativo;9.2.1.2. critérios objetivos para avaliação das condições técnicas, operacionais e estruturais das entidades proponentes;9.2.1.3. prazo mínimo de antecedência exigido para o recebimento de propostas de convênios que considere, entre outros aspectos, a complexidade das propostas e o tempo mínimo necessário para todos os procedimentos técnicos e administrativos de análise e aprovação da proposta bem como de liberação dos recursos;