Acórdão 100/2008
Relatório:4.2.9 Item de audiência - Falta de exigência da entrega dos cartões de embarque por parte dos servidores que viajam a serviço por meio de transporte aéreo, conforme estabelecido pelo Item I da IN/STN nº 14, de 0911/88.4.2.9.1 Justificativa - Informou que o procedimento de rotina é que todas as viagens para fora do Estado devem ser comprovadas e os cartões de embarque, juntamente com as PCDs, entregues na Unidade Administrativa. A maioria das viagens realizadas foram para Brasília (DNPM/Sede), para tratar de assuntos administrativos com a Direção Geral (f. 19, Anexo 4).4.2.9.2 Análise - Não obstante a resposta do Gestor, a inspeção identificou que em todas as Propostas de Concessão de Diárias do órgão, no exercício de 2005, não constavam os cartões de embarque, não podendo o DNPM/AP afirmar categoricamente que o servidor viajou no período da concessão. Tal procedimento infringe o disposto no item I da IN/STN nº 14, de 09/11/1988.Acórdão:9.7. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral ' 16º Distrito no Estado do Amapá - DNPM/AP que:[...]9.7.8. exija a apresentação do cartão de embarque, como forma de comprovar o período do efetivo deslocamento, em obediência ao disposto no item I da Instrução Normativa - STN nº 14/88;