Acórdão 10800/2016
Voto:O presente recurso de reconsideração deve ser conhecido ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.2.A [responsável], ex-prefeita de Pacujá/CE, recorre do Acórdão 2.426/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas especiais e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25 mil, em razão do abandono e da falta de manutenção do sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, objeto do Convênio 522/2006, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o mencionado município (peça 31).3.Em rápida retrospectiva, o acórdão recorrido foi proferido quando do julgamento da tomada de contas especial instaurada pela Funasa em desfavor do antecessor da recorrente, em virtude da inexecução do objeto acordado por meio do mencionado convênio, que consistia na construção de um sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos da aludida municipalidade (aterro sanitário). A entidade, após auditoria realizada em 5/5/2011, verificou que, apesar de concluídas (em 2008), o aterro encontrava-se abandonado e sem funcionamento, levando-a, dessa forma, a considerar o objeto não executado.4.Este Tribunal, entretanto, por ocasião do julgamento da tomada de contas especial, afastou o débito então sob a responsabilidade do prefeito antecessor, tendo em vista a comprovação da execução das obras objeto do convênio pelo prefeito responsável, mas apenou a recorrente, sucessora daquele, pelo seu estado de abandono, constatado posteriormente.[...]6.A Serur, após análise dos argumentos da recorrente, propôs o conhecimento e a negativa de provimento ao recurso interposto, tendo em vista que, no seu entender, não houve a regular incorporação das obras do convênio ao patrimônio municipal, motivo por que este Tribunal ainda teria jurisdição no caso.[...]8.O Ministério Público junto a este Tribunal, por sua vez, discordou da Serur e propugnou o provimento ao recurso interposto, para arquivar o processo, tendo em vista que carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU. [...]9.Registro minha concordância com o entendimento de mérito exposto pelo douto Parquet, razão pela qual incorporo os argumentos por ele aduzidos em seu parecer e transcritos no parágrafo anterior em minhas razões adicionais de decidir.10.Com efeito, comprovada a efetiva execução do objeto conveniado e a regular aplicação dos recursos a ele atinentes, incorpora-se o objeto ao patrimônio municipal, não se inserindo na competência deste TCU a apreciação do uso que posteriormente o ente federado vier a dar a esse objeto. Esse mister passa para a seara dos órgãos a quem competem fiscalizar a gestão municipal.11. Assim, ao contrário da unidade técnica, entendo que, com a execução do objeto conveniado, houve a incorporação do aterro ao patrimônio municipal. Este Tribunal, inclusive, expediu quitação ao responsável. O seu abandono, motivo da multa aplicada, constatado dois anos após o término das obras, decorreu de atos relativos à gestão municipal sucessora à do responsável pela execução do convênio, cuja apreciação deve ser feita pelos órgãos de controle pertinentes, não sendo este TCU o foro competente. 12. Aliás, além dos julgados registrados pelo MPTCU, aliado a esse entendimento também estão os Acórdãos 3.744/2015-TCU-1ª Câmara; 8.793/2011, 846/2013 e 4.024/2010, todos da 2ª Câmara; e 2.026/2011, 11.42/2009 e 603/2007, todos do Plenário. 13. Nesse contexto, considerando que a matéria não compõe o rol de competências do TCU, entendo que, em vez de arquivamento proposto pelo douto Parquet, este Tribunal deva tão somente excluir a recorrente da relação processual, mantendo-se, assim, o julgamento das contas do prefeito antecessor proferido pelo acórdão recorrido (subitem 9.1), no sentido da regularidade com quitação plena. Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, do recurso de reconsideração interposto pela [responsável], para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.4 Acórdão 2.426/2015-TCU-2ª Câmara;