Acórdão 1792/2020
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [responsável], ex-prefeito do município de Angical/BA, em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), repassados ao município no exercício de 2012.[...]5.Regularmente citado no âmbito deste Tribunal pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais em virtude da omissão no dever de prestar contas (peças 6 e 7), o responsável limitou-se a demonstrar que a prestação de contas foi enviada e registrada na base do FNDE em 22/9/2017 (peça 8).6.Em resposta à medida saneadora realizada pela SecexTCE, o FNDE informou que a prestação de contas foi aprovada sem restrições.7.A Secex-TCE propôs, então, julgar regulares com ressalvas suas contas, em virtude da intempestividade no dever de prestar contas, e dar-lhe quitação.8.O MP/TCU, representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, por sua vez, divergiu desse encaminhamento e propôs o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa (peça 25).9.Destacou o procurador que a jurisprudência majoritária deste Tribunal aponta no sentido de que a apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa.II10.A análise realizada pelo FNDE, acolhida pela Secex-TCE, aponta no sentido de ter sido comprovada a boa e regular aplicação dos recursos do PNATE repassados ao município de Angical/BA no exercício de 2012.11.Desse contexto, sobressai a conclusão de que não houve prejuízo ao erário, uma vez que o fundo acolheu a documentação apresentada referente aos repasses do PNATE, excluindo-se a hipótese de débito atribuída ao responsável.12.Verifico, ainda, que o responsável registrou a prestação de contas no Sistema de Gestão de  Prestação de Contas (SigPC), em 22/9/2017.13.Apesar do significativo atraso com relação ao prazo final para apresentação da documentação, que se deu em 30/4/2013, o encaminhamento ao fundo ocorreu em momento anterior à citação por esta Corte, ocorrido em 8/5/2018.14.Nessa situação, considero que a situação se amolda com mais perfeição às decisões que concluem que a apresentação da prestação de contas intempestivas, mas em momento anterior ao da citação pelo Tribunal, configura intempestividade no dever de prestar contas, e que a omissão ficaria caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade.15.Sobre o tema, reproduzo excerto do voto que fundamentou o acórdão 5773/2015-TCU-1ª Camara, no qual o relator, Ministro José Múcio Monteiro, registrou:"13. Por fim, trago meus comentários sobre a omissão no dever de prestar contas, que constou como primeira irregularidade a motivar a desaprovação da gestão do convênio pelo ex-Prefeito [omissis]. (...) 15. Por conseguinte, é forçoso admitir que a documentação encaminhada ainda em 2006 consistia, em termos formais, numa prestação de contas.16. De outro lado, o § 4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU prescreve que:'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.'17. A partir de então, formou-se no Tribunal uma jurisprudência que faz diferença entre omissão e intempestividade no dever de prestar contas, sendo que esta última perdura até o momento da citação e, naturalmente, inspira menor reprovabilidade. Destaco trecho do voto condutor do Acórdão nº 4918/2009-1ª Câmara: 'Considerando que a prestação de contas foi apresentada antes da emissão dos pareceres do Controle Interno e, antes, portanto, de sua remessa ao Tribunal de Contas da União, (...) estamos diante de um caso de intempestividade e não de omissão (...) '. No caso exemplificado, tendo sido comprovada a execução do objeto, as contas foram julgadas regulares com ressalva.18. Em outros julgados, o Tribunal também entendeu que, apresentada a prestação de contas antes da citação e não existindo dano ao erário, as contas podem ser julgadas regulares com ressalva, como ilustram os Acórdãos nº s 2209/2011-1ª Câmara; 4094/2015-1ª Câmara; e 971/2011- 2ª Câmara."16.Na mesma linha, o acórdão 1427/2019-TCU-Plenário, em cujo voto, o relator, ministro Benjamin Zymler, registrou:"20. Nesse sentido, o seguinte enunciado da jurisprudência desta Corte (por exemplo, Acórdão 964/2018-Plenário):'A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação processual, não há incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma.'21. Ademais, segundo a jurisprudência do TCU, há diferença entre omissão e intempestividade no dever de prestar contas, sendo que esta última perdura até o momento da citação e, naturalmente, inspira menor reprovabilidade. Nesses casos, desde que comprovada a inexistência de dano ao Erário, o Tribunal tem julgado as contas regulares com ressalva, conforme ilustram os Acórdãos 5773/2015-1ª Câmara, 4094/2015-1ª Câmara, 2209/2011-1ª Câmara e 971/2011-2ª Câmara.22. Desta feita, caracterizada a intempestividade na apresentação das contas, cabe julgar regulares com ressalva as contas do responsável."17.Acompanho, portanto, a conclusão da unidade instrutiva de que, no presente caso, a apresentação a destempo da prestação de contas não deve conduzir ao julgamento das contas pela irregularidade, ensejando a consignação de ressalva.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, e na forma do art. 143, I, a, do RI/TCU.