Acórdão 2832/2014
Voto:Argumenta ser impossível aferir o trabalho intelectual do advogado em processo licitatório, impondo-se a contratação desse serviço pela via da inexigibilidade de licitação. Apresenta precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Registra, ainda, manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema.[...]Firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a regra para contratação de serviços técnicos especializados, entre os quais os advocatícios, é a licitação. A regra geral é afastada, contudo, na hipótese de estarem presentes, simultaneamente, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto (acórdãos 571/2007, 416/2008, 852/2010 e 1.466/2012, todos do Plenário, entre outros).[...]Os precedentes judiciais trazidos aos autos pela recorrente, conquanto tragam considerações acerca da maior amplitude nas hipóteses de contratação do serviço com inexigibilidade de licitação, não convertem essa solução em regra geral, subordinando-a ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 da Lei 8.666/1993. Nesses termos o Habeas Corpus 86189-PR, decidido pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa reproduzo: [...]Não se confirma, assim, a tese recursal que nega, como regra, a possibilidade de se promover a seleção de escritórios e profissionais de advocacia para prestação de serviços dessa natureza. Mantenho inalterados, assim, os subitens 9.4.2 e 9.4.3 da deliberação recorrida.A manutenção desses dispositivos não impede, contudo, que a recorrente promova a contratação direta de serviços advocatícios, quando presentes os requisitos exigidos pelo legislador, consagrados no art. 25 da Lei 8.666/1993, norma que há de inspirar a elaboração do seu regulamento de licitações.A contratação direta de serviços de advocacia pela SPDM, em razão da inexigibilidade de licitação, não a dispensa de observar os princípios a que se submetem a Administração e os entes particulares que gerenciam recursos públicos, tampouco de cumprir as exigências incidentes a essa solução jurídica, notadamente a indicação das razões de escolha do executante e a justificativa de preço.