Acórdão 297/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juazeiro do Norte/CE, em desfavor do ex-servidor [omissis] e do Sr. [omissis], na condição de segurado do INSS, em decorrência de fraude na concessão de benefícios previdenciários.[...]4. Assiste razão à unidade técnica. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular, por meio dos procedimentos internos de apuração adotados pela autarquia, não é possível concluir pela existência de conluio entre este e o ex-servidor que autorizou as concessões, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do segurado. Podem ser mencionados nessa mesma linha os recentes Acórdãos 1.359/2015, 1.715/2015, 1.932/2015 e 1.996/2015, todos do Plenário.[...]13. Por fim, na linha da jurisprudência desta Corte, cumpre comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a não inclusão do beneficiário na presente relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais com vistas a reaver valores que eventualmente foram indevidamente pagos.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [segurado];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-servidor], condenando-o, em consequência, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas originais dos débitos a seguir indicadas até a sua efetiva quitação, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;[...]9.5. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a não inclusão do beneficiário [omissis] na presente relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais com vistas a reaver valores que eventualmente lhes foram indevidamente pagos;