Acórdão 7012/2012
Voto:16. [...] transcrevo a seguir as irregularidades imputadas:"[...]b) fracionamento de despesa para execução de reforma do prédio na aquisição dos seguintes bens e serviços, uma vez que a contratação da mão de obra para execução da obra ocorreu por intermédio da Concorrência 01/2005, vencida pela empresa [omissis]:[enumeração de 8 convites para compra de materiais de contrução, elétricos, pisos, etc.][...]"[...]18. Especificamente quanto ao fracionamento de despesas, a irregularidade restou evidente com o elenco dos convites feitos, todos para a execução da mesma obra. A respeito do tema, vale transcrever precedente do Tribunal, em processo de contas de outra entidade do sistema "S" (acórdão 1.276/2012 - 2ª Câmara):"16. Vale registrar ainda que apesar de haver referência no texto acima reproduzido à Lei n. 8.666/1993, inaplicável às entidades do Sistema S, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal (v.g. Decisão Plenária n. 907/1997), o excerto doutrinário no parágrafo anterior serve apenas para aclarar a problemática do fracionamento, enfatizando-se a obrigatoriedade de se preservar a modalidade de licitação adequada ao valor global que se pretende contratar. No caso específico do Senac, deve-se observar seus próprios regulamentos atinentes a licitações e contratos para a utilização da modalidade licitatória condizente aos valores licitados.17. Acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de considerar o fracionamento de despesa, em regra, como restrição ao caráter competitivo do certame, e, portanto, falta punível com a aplicação de multa. [...]:[...]18. Os argumentos oferecidos pelos responsáveis para afastar a questão do mencionado fracionamento [...] não se sustentam [...], tampouco permitem conduzir a matéria apenas como falha formal.19. Isso porque o fracionamento, para além de mero descumprimento da Resolução/Senac n. 747/1998, implicou [...] na restrição da competitividade (...)."19. Diante disso e tendo em vista que as ocorrências envolveram diversos ajustes, entendi, inicialmente, ser o caso de acompanhar a proposta de encaminhamento da unidade técnica nesse ponto, de não prover os recursos.20. Entretanto, nesta sessão o ministro-substituto Weder de Oliveira ponderou que, apesar de as ocorrências justificarem a aplicação de multa aos gestores pelo descumprimento do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, não devem ensejar a irregularidade das contas, por não terem materialidade significativa em comparação com o conjunto da gestão do exercício em tela e não haver indicativos de dano ao erário, bem como em razão das consequências gravosas do julgamento pela irregularidade.21. Sua excelência defendeu ser a hipótese de julgar regulares com ressalva as contas e imputar multa aos responsáveis, ressaltando que o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal possibilita, em processo de representação, por exemplo, a aplicação de tal penalidade posteriormente ao julgamento das contas, sem implicar na sua reapreciação quando a irregularidade não for considerada suficiente para macular a gestão.22. À vista dessas considerações, acato, excepcionalmente, a sugestão de julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diretor e superintendente 2], sem prejuízo de manter a multa imputada pelo acórdão recorrido, com redução de seu valor em decorrência do acolhimento das razões recursais relativas aos pontos referenciados no item 3, alíneas "a" e "b", retro, [...].Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento ao interposto pelo Sr. [superintendente 1] e dar provimento parcial aos interpostos pelos Srs. [diretor e superintendente 2] e pelo Sesi/AM;9.2. em consequência, excluir os subitens 9.5.2 e 9.5.3 do acórdão 4.185/2011 - 1ª Câmara e dar a seguinte redação aos seus subitens 9.1, 9.2 e 9.3:"9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diretor e superintendente 2];9.2. aplicar individualmente aos Srs. [diretor e superintendente 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.500,00 [...];[...]"