Acórdão 257/2006
Voto:Nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, os embargos de declaração têm como finalidade corrigir obscuridade, contradição ou omissão no aresto embargado.2. Segundo os ensinamentos de Vicente Greco Filho, na obra "Direito Processual Civil Brasileiro - 11ª edição - 2º Volume - Editora Saraiva - p. 259/260", na qual define os pressupostos específicos dos embargos; obscuridade "é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz....."; contradição "é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo...." e; "no caso de omissão, de fato, a sentença é complementar, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo."3. Nota-se que os argumentos apresentados pelas pensionistas [...], resumidos no item 5 do Relatório precedente, em nenhum momento evidenciam a existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão na deliberação atacada, não preenchendo, portanto, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos nos mencionados dispositivos.4. As considerações expendidas na peça limitam-se a sustentar a nulidade do acórdão embargado, em razão da ausência de notificação das embargantes por ocasião do julgamento do pedido de reexame que resultou no Acórdão nº 1.972/2005, interposto por eles contra o Acórdão nº 2.343/2004, bem como da impossibilidade de este Tribunal anular os atos de pensão civil, em face de ter decaído o direito de administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos Embargos opostos pelas pensionistas [omissis];