Acórdão 3002/2007
Relatório:9. Além disso, as funções não foram incorporadas cumulativamente, tendo em vista que os quintos referentes à função exercida no Ministério Público foram incorporados no período de 16 de fevereiro de 1980 a 16 de fevereiro de 1984, perfazendo um total de 5 quintos; enquanto a da Universidade Federal do Ceará, iniciou-se em 16 de abril de 1984 e concluiu-se em 16 de abril de 1988.Voto:Quanto ao mérito, relembro de início que a ilegalidade de que padece o ato de aposentadoria do Sr. [omissis] decorre das seguintes causas: a) acumulação indevida do cargo de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais), com o cargo de Procurador da República; b) ilegalidade no exercício concomitante de funções comissionadas no âmbito da Procuradoria e da Universidade. Nada obstante o recorrente alegar a compatibilidade da carga horária praticada na UFCE e na Procuradoria da República, entendo que a acumulação esbarra nas disposições dos normativos de regência, isto é, o Estatuto do Magistério Superior (Lei n.º 4.881-A, de 1965) e o Decreto n.º 94.664, de 1987, que vedam expressamente o acúmulo de outro cargo por parte do professor em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva.[...]4. Portanto, verifica-se que a legislação não permitia a acumulação de cargos públicos para o professor em regime de quarenta horas semanais, mesmo diante da possibilidade de se conciliar cargas horárias distintas. Outrossim, acompanho a análise procedida pela Sra. Analista quanto à impossibilidade do exercício simultâneo de funções comissionadas diante da vedação expressa no art. 190, da Lei n.º 1.711/52.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, todos da Lei n.º 8.443, de 1992, conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;