Acórdão 1429/2014
Proposta de Deliberação:17. Assim, considerando que os elementos trazidos aos autos não foram capazes de demonstrar a total realização das obras, concordo com a proposta da Secex/RR, endossada pelo Ministério Público, no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis acima indicados (subitem 14) e de condená-los ao pagamento do débito correspondente à parcela do objeto não realizada e da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.18. Deixo de acolher, todavia, a proposta de responsabilizar o Sr. [...], Governador do Estado de Roraima à época dos pagamentos indevidos, pela inexecução parcial do objeto ajustado. Isso porque, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão n. 1.016/2013 - Plenário: [...]19. Assim, considerando que, no caso, o ex-Governador não era o gestor do Convênio, não tendo participado da realização dos pagamentos indevidos, conforme se observa nas ordens bancárias acostadas à peça n. 5, p. 110-200, entendo que, na linha da jurisprudência acima mencionada, não cabe responsabilizá-lo pela irregularidade relativa à inexecução parcial do objeto conveniado.