Acórdão 3143/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2019, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, destinado à contratação de empresa para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas em municípios diversos, inseridos na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf.2.O objeto do certame foi dividido em 2 lotes, o primeiro com 172.828,95 m² de pavimentação de vias públicas em paralelepípedo e o segundo com 85.065,75 m² de pavimentação asfáltica - tratamento superficial duplo (TSD). A licitação ocorreu por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço global por lote, com valor máximo global orçado pela Codevasf de R$ 28.586.690,031, já inclusos BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos, conforme detalhado na tabela abaixo:[...]4.Também alegou que sua proposta foi desclassificada por ter apresentando, para o insumo areia média, preço unitário de R$ 65,00/m³, superior ao máximo previsto no edital (R$ 55,00/m³), mesmo sabendo que diversas composições de preços do próprio edital, a exemplo dos códigos CPU-47, CPU-38, CPU-20, CPU-33 e CPU-34, utilizavam o valor de R$ 65,00/m³, parâmetro esse previsto na tabela Sinapi.5.Assim, no entender da representante, a pregoeira teria agido com formalismo exacerbado, por desclassificar as licitantes sem que fossem realizadas diligências para a correção das falhas, o que resultou na contratação da empresa [vencedora], pelo valor unitário de R$ 109,79/m², superior ao que teria sido apresentado pela representante.6.Outrossim, a empresa contratada não teria cumprido os requisitos de habilitação técnica em relação ao lote 1, pois não comprovou a execução de 50.000 m² de pavimento em paralelepípedo ou pedra poliédrica sobre colchão de areia ou similar e de 15.000 m de assentamento de meio-fio.7.Ao examinar o certame, a SeinfraCOM observou, além dos pontos narrados na inicial, que dezenove empresas apresentaram proposta para o lote 1 (pavimentação em paralelepípedos), tendo a fase de lances sido inaugurada com o valor de R$ 110,00/m2 e alcançado o valor de R$ 87,50/m2 (melhor oferta). As ofertas de dezoito empresas foram recusadas, dentre elas a da representante, classificada inicialmente em oitavo lugar. A principal justificativa seria a ausência de interesse no certame por parte das licitantes, tendo em vista que, consultadas acerca de diversas questões, não respondiam as mensagens eletrônicas da pregoeira.[...]12.Ao apreciar o caso, o Ministro Marcos Bemquerer Costa, atuando como meu substituto na relatoria do feito, com fundamento no art. 27-A da Resolução-TCU 175/2005, considerou ser aparentemente desarrazoada e desproporcional a desclassificação de licitantes por não responderem, via chat, os questionamentos da pregoeira em curto espaço de tempo, até porque a sessão pública de julgamento das propostas se estendeu por dezenove dias (período de 5/7/2019 a 23/7/2019). No despacho inserto à peça 70, deixou assentado não haver obrigação legal ou normativa de o licitante permanecer durante todo o tempo acompanhando a sessão pública do pregão.13.Ademais, a apreciação preliminar da matéria pelo relator substituto registrou haver fortes indícios de que a desclassificação da representante fora indevida. A jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.811/2014, 2.546/2015, 830/2018 e 2.742/2018, todos do Plenário, aponta ser possível que a licitante melhor classificada corrija sua planilha orçamentária, desde que não resulte em aumento do valor total. Dito de outro modo, erros no preenchimento da planilha não seriam motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando o orçamento puder ser ajustado sem a necessidade de majoração do preço ofertado.[...]15.Finalmente, o Ministro Marcos Bemquerer Costa registrou a utilização indevida do sistema de registro de preços para obras públicas, em linha com entendimentos da jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.238/2019 e 980/2018, ambos do Plenário).16.Portanto, acolhendo parcialmente o exame da SeinfraCOM, foi adotada medida cautelar com o fim de suspender a vigência da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 2/2019, impedindo-se com isso novos ajustes com órgãos participantes ou não participantes (caronas). No entanto, foi mantida a execução do contrato 3.130.00/2019, celebrado entre a Codevasf e a empresa [vencedora], uma vez que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana procedeu à avaliação dos valores contratados frente àqueles de mercado e concluiu pela ausência de sobrepreço no caso concreto (peças 66 a 69).[...]18.Diante dos indícios de irregularidades graves praticadas por parte de agentes públicos, os autos foram restituídos à unidade técnica para que, além da realização das oitivas da Codevasf e da empresa [vencedora] sobre os fatos apontados na presente representação, fosse promovida a responsabilização daqueles que deram causa às desclassificações aparentemente indevidas. Adicionalmente, a secretaria deveria se pronunciar acerca da gravidade das condutas, ante o exposto no art. 60 da Lei 8.443/1992.19.Posteriormente, a aludida medida cautelar foi referendada pelo Acórdão 68/2020-Plenário, já sob minha própria relatoria.[...]43.Portanto, em acréscimo às propostas da unidade técnica, considero que a presente representação deva ser julgada procedente. Com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determino à Codevasf que se abstenha de firmar novos contratos a partir da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico/SRP 2/2019, ante a infringência do previsto no subitem 10.2.10 e item 10.2 do seu edital, do art. 56, §2º, da Lei 13.303/2016, do art. 47 do Decreto 10.024/2019 e dos arts. 6º e 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005, bem como dos princípios da economicidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa, insculpidos no art. 31 da Lei 13.303/2016.44.Deixo de acolher a proposta da SeinfraCOM de revogação da medida cautelar anteriormente adotada. Esclareço que não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação.45.Na verdade, de acordo com a nova redação do CPC, seguindo a doutrina mais moderna, na hipótese de o Tribunal proferir acórdão no mesmo sentido da tutela cautelar, é esta que apresenta efeitos imediatos e não o acórdão, ainda que se interponha recurso com efeito suspensivo. Havendo recurso contra acórdão que confirma a medida de urgência, ele é recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo. Nesse sentido, cito os Acórdãos 2.076/2018 e 1.476/2016, ambos do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar à Codevasf que se abstenha de firmar novos contratos a partir da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico/SRP 2/2019, ante a infringência do previsto no subitem 10.2.10 e item 10.2 do seu edital, do art. 56, §2º, da Lei 13.303/2016, do art. 47 do Decreto 10.024/2019 e dos arts. 6º e 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005, bem como dos princípios da economicidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa, insculpidos no art. 31 da Lei 13.303/2016;