Acórdão 2618/2018
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade com objetivo de avaliar os projetos padronizados do Ministério da Saúde (MS) para obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), assim como sua utilização para contratação das unidades por meio de Sistema de Registro de Preços.[...]7.A fim de minimizar as dificuldades enfrentadas pelos municípios para a contratação de projetos e obras, o Governo Federal elaborou projetos padronizados para cada tipo de construção e pretendeu que a contratação ocorresse de forma centralizada. Ou seja, o Ministério da Saúde assumiu a responsabilidade pelo repasse dos recursos, mediante transferência fundo a fundo, e pela realização do procedimento licitatório. Por outro lado, os municípios assumiriam o encargo de celebrar o contrato, de acompanhar e de fiscalizar os ajustes, bem como de manter as edificações construídas. 8.Assim, especificamente para o caso das UBS, foi publicado o RDC Presencial SRP nº 01/2014, sob o regime da contratação integrada. Ao todo, previu-se a construção de 5.318 unidades (já considerando os quatro tamanhos de construção), divididas em nove lotes, cuja alocação baseou-se fundamentalmente em critérios geográficos. A estimativa dessa quantidade de UBS a integrar a ata de registro de preços se deu com base na adesão dos municípios ao Programa de Requalificação de UBS no ano de 2013. O certame teve como critério o menor preço global de cada lote. O prazo para elaboração do projeto executivo era de vinte dias, enquanto que o de conclusão das obras seria de cem dias, a contar da ordem de início dos serviços.9.De modo geral, o certame contou com baixa participação. Apenas sete empresas apresentaram propostas comerciais, sendo que duas ofertaram para mais de um lote. Todos os valores ficaram superiores àqueles orçados pelo Ministério da Saúde, razão pela qual houve a desclassificação de todos os licitantes, resultando fracassado o registro de preços. 10.Ao examinar o instrumento convocatório e os projetos apresentados (neste caso envolvendo não apenas as UBS mas também as UPA), a equipe de auditoria registrou quatro achados de auditoria, pelas razões principais que passo a descrever: 10.1. restrição à competitividade em decorrência da grande quantidade de obras inseridas em cada lote e das incertezas associadas ao modelo de contratação delineado pelo Ministério da Saúde; 10.2.deficiências na fase preparatória da licitação, quais sejam, ausência de divulgação prévia da intenção de registro de preços, julgamento de propostas pelo menor preço global, sem valorar as propostas por critérios técnicos e sem distinção entre os portes das UBS, justificativa inadequada para adoção do regime de contratação integrada e adoção do sistema de registro de preços (SRP) para obras apenas com anteprojetos; [...]11.A partir desses apontamentos, a SeinfraUrbana realizou oitiva e diligência do Ministério da Saúde. Ao final, em pareceres uníssonos, a unidade técnica julgou suficiente expedir ciências à pasta ministerial acerca das seguintes impropriedades: i) parcelamento insuficiente da licitação; ii) ausência de divulgação da intenção do registro de preços previamente à licitação; iii) adoção do sistema de registro de preços sem dispor de projetos de referência padronizados em nível básico ou executivo; iv) falta de regionalização dos custos unitários do orçamento de referência; v) ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do regime de contratação integrada; e vi) não separação, para fins de registro de preço para execução de cada porte de obra, de itens que podem ser remunerados por preço global dos itens que, por serem variáveis em função do local de implantação das obras, devem ser pagos por preços unitários.12.Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. [...]21.Para fundamentar a utilização da contratação integrada, o Ministério da Saúde informou, em resposta à oitiva, que o regime escolhido promoveria o encurtamento de ritos, fazendo a soma de diversos procedimentos que seriam necessários sob o ponto de vista da licitação nos moldes usuais, e eliminaria gastos, expurgando a morosidade.22.A despeito do que fora afirmado pelo órgão, a opção pelo regime de contratação integrada exige justificativas sob os prismas econômico e técnico. Tal como decidido no Acórdão 1569/2017-Plenário, a administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução. Também deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra real competição entre as contratadas para a concepção de metodologias/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público. Como nada disso foi feito, acolho a proposta de ciência feita pela unidade técnica. Acórdão:9.1. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades identificadas na documentação relativa à contratação RDC Presencial SRP n. 01/2014, por meio de Sistema de Registro de Preços, das obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS):[...]9.1.5. a ausência de justificativa técnica e econômica, fundamentada e completa, para a adoção do regime de contratação integrada, comparando-o às outras alternativas possíveis, vai de encontro ao disposto nos arts. 9º da Lei 12.462/2011 e 73 do Decreto 7.581/2011; e