Acórdão 1955/2007
Sumário:1.Não se conhece de representação cujo objetivo é fazer o controle prévio e in abstrato de norma legal. 2. As representações a serem examinadas devem ter por objeto casos concretos.Voto:Trata-se de representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) efetuada com base no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno. A instrução dos ACE, acolhida pelo titular da unidade técnica, propõe seja concedida medida cautelar, de modo a evitar que o Governo Federal efetue transferências com base na Medida Provisória n.º 387/2007, até que "sejam esclarecidas as dúvidas" sobre a natureza jurídica das transferências de que cuida a norma citada. No entendimento preliminar da Semag, a MP 387/2007 violaria dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e mesmo da Constituição Federal. Isso porque, ao definir como obrigatórias as transferências para execução de ações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a medida provisória possibilitaria a transferência de recursos a entes que poderiam não estar cumprindo as seguintes obrigações: i) pagar tributos para a União e empréstimos com ela celebrados; ii) observar os limites constitucionais de gastos com educação e saúde; iii) observar os limites de dívida consolidada, operação de crédito, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal; iv) publicar os relatórios previstos na LRF. A Semag defende que as transferências de que cuida a MP 387/2007 seriam, de fato, voluntárias, uma vez que dependem da assinatura de termo de compromisso - o que requer interesse da União e anuência do outro ente. Assim, a medida provisória poderia ensejar violação do inciso X do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal. Reforçaria esse entendimento o fato de a norma tratar de "exigência" ou "dispensa" de contrapartida. A despeito da razoabilidade do entendimento da Semag, observo que a unidade técnica propõe verdadeiro controle prévio e in abstrato de constitucionalidade de norma legal, o que não se insere no rol de competências desta Corte e é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, inciso I, alínea "a").O Tribunal pode, nos casos concretos, examinar a constitucionalidade de norma, mas não é essa a proposta da Semag, que busca impedir toda e qualquer transferência efetuada com base na MP 387/2007. Tal pretensão não merece prosperar porque, além de escapar às atribuições do TCU, a adoção de medida cautelar poderia ter como efeito indesejável a criação de empecilho a transferências absolutamente regulares. Nada obstante, as diversas unidades técnicas possuem competência para representar a este Tribunal se identificarem, no caso concreto, violação à LRF ou ao texto constitucional. Acórdão:VISTOS, discutidos e relatados estes autos de processo de representação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno, em não conhecer da presente representação.