Acórdão 169/2019
Relatório:1.Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Convênio Senasp/MJ 24/2003 (Siafi 483952), celebrado com o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública (SEGUP), no valor de R$ 12.749.200,00 dos quais R$ 1.275.000,00 correspondem à contrapartida, cuja vigência foi estipulada de 21/10/2003 a 1º/1/2006 (Convênio 024/2003, peça 1, p. 58-78).2.O Convênio teve por objeto a cooperação dos partícipes na aquisição de veículos, armamentos, equipamento de proteção policial, de informática, sistema de comunicação, realização de cursos, campanhas educativas e implantação de sistema de transmissão de dados móveis de alta velocidade, com vistas ao desenvolvimento de atividades operacionais, gestão de serviços, pesquisas e análise criminal a serem disponibilizados, combate efetivo ao crime organizado e ao banditismo, intensificação do policiamento e ações que possibilitem a participação comunitária, de forma preventiva e proativa.HISTÓRICO3.Na instrução inicial à peça 25, restaram evidenciadas as seguintes irregularidades, com imputação de débito:[...]d) impugnação de despesas referente ao desconto indevido de tarifas bancárias, no valor de R$ 6.241,31, do extrato da conta corrente do Convênio Senasp/MJ 24/2003 (Siafi 483952), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública.[...]Dispositivos violados: art. 8º, inciso VII, e art. 38, inciso II, alínea d, da IN/STN 1/1997.[...]58. Alegam [os responsáveis] que apesar de a IN/STN 1/1997 vedar o pagamento de tarifas bancárias, ao mesmo tempo exige que os recursos de convênios federais sejam depositados em instituição financeira da União, e que a cobrança dessas estaria autorizada em contrato de adesão regulado pelo Banco Central do Brasil. Em razão desse permissivo, sustentam a União transfere essa responsabilidade aos convenentes.59. Argumentam que não foi exigida a restituição dos valores descontados ao Banco do Brasil porque o convênio estava em plena vigência, e que é comum que esse tipo de solicitação seja feita à instituição bancária depositante em data próxima do termo final do ajuste.60. Em razão dessa afirmação, alegam que saiu do cargo em fevereiro de 2005, não sendo possível fazê-lo, mas que se restar comprovada a ilegalidade dessa cobrança que o Banco deve ser oficiado para justificar a retenção dos valores.61. Aduzem que é incabível a devolução desses recursos porque a própria União foi beneficiada e que o Banco do Brasil tinha conhecimento da origem dos recursos (peça 52, p. 5-6).[...]60. Esclarece que a escolha do Banco do Brasil foi decisão da Concedente e que tinha conhecimento de algumas tarifas são legalmente descontadas da conta do correntista.61. Por outro lado, a SEGUP estava obrigada a movimentar a conta no Banco do Brasil e a pagar tarifas.62. Ressalta que quando deixou a SEGUP, o Convênio estava em plena execução, e nesses casos, quando da proximidade da conclusão, é oficiado o Banco para obtenção da devolução do montante descontado, o que, entretanto, não foi efetivado por este signatário, por ter saído da Secretaria em fevereiro de 2004.63. Entende que o valor não deve ser devolvido por ele, primeiro por que é a própria União que deveria normatizar as tarifas cobradas do dinheiro da União, impedindo, assim, que fossem cobradas dos convênios federais, ou que fossem abertas contas paralelas para o depósito das tarifas cobradas sobre as transações bancárias dos referido convênios.64. Aduz que culpar o signatário pela existência de regras aprovadas pelo Banco Central ou pelo próprio Banco do Brasil, com anuência da União, é analisar pela presunção de uma verdade não existente, já que não houve qualquer emissão de cheque ao Banco do Brasil para pagar as despesas de tarifa, pois os descontos eram automáticos.65. Requer que as alegações apresentadas sejam acatadas, porque não houve má-fé, nem desvio de verba que macule a minha execução de ilegalidade que me faça devolver tais valores.[...]66. No que tange às despesas bancárias, em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, conforme relatado no Acórdão 912/2014-Plenário, há na norma uma preocupação maior em evitar que os recursos sejam utilizados em despesas decorrentes de atos não compatíveis com a boa prática contábil ou financeira. Como exemplo, pode-se citar despesas de multas e juros decorrentes de pagamentos fora dos prazos, taxas de emissão de cheques sem fundo, utilização excessiva de serviços bancários, dentre outros.66.1. No entanto, prossegue o relato, há despesas bancárias decorrentes da simples utilização da conta corrente e que não são consequência de qualquer comportamento inadequado por parte do titular da conta bancária. Nesse caso, por se tratar de despesas necessárias e inevitáveis para a execução do objeto do convênio não cabe a condenação em débito dos convenentes para que restituam esses valores.66.2. In casu, conforme extrato de peça 1, 100-140, apesar do nome do débito ser Tarif. Adic. Chq., verifica-se que os débitos ocorreram a cada compensação de cheque. Portanto, o débito foi impositivo, ou seja, não foi oriundo de ato de gestão do correntista.66.3. Nesse sentido, entende-se devem ser acatadas as alegações de defesa dos responsáveis e elididos os débitos.Voto:17.No que tange ao desconto de tarifas bancárias, no valor de R$ 6.241,31, do extrato da conta corrente do Convênio Senasp/MJ 24/2003, anuo às manifestações uníssonas quanto ao acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis.18.In casu, verificou-se que referidas despesas bancárias decorreram da simples utilização da conta bancária e são compatíveis com a prática contábil ou financeira. Os correspondentes débitos ocorreram a cada compensação de cheque, configurando-se como despesas impositivas, ou seja, não oriundas de ato de gestão do correntista.Acórdão:9.4. condenar, solidariamente, o Sr. [resp.1] e a Sra. [resp.2] ao pagamento da importância de R$ 21.517,79 [...];