Acórdão 1000/2014
Voto:4. O objeto do recurso de reconsideração embargado foi a determinação do Tribunal ao então Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) para que proceda a descontos financeiros sobre os futuros repasses feitos no contrato de gestão firmado com o [...], ora embargante, concernentes a valores de excedentes financeiros apropriados pelo Centro desde 2002.5. O [...] defendeu no seu recurso que, na realização desse tipo de contrato, eventuais superávits deveriam ser integrados ao patrimônio das organizações sociais contratadas.6. Tal entendimento foi rejeitado pelo Tribunal, que vem assentando em sucessivas decisões que os valores aplicados no contrato tem natureza pública e, desse modo, os excedentes financeiros auferidos na sua consecução devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato, mediante a pactuação de novas metas e ações. Não obstante, como a deliberação questionada demandava a realização dos descontos compensatórios em futuros repasses, sem facultar a possibilidade de aproveitamento das quantias excedentes no contrato de gestão, deu-se provimento parcial à apelação, de modo a colocar a determinação contestada em sintonia com as demais decisões do TCU sobre o assunto.