Acórdão 4039/2021
Voto:Examinam-se embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 11.770/2020 - 2ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas da interessada no âmbito da prestação de contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, relativa ao exercício de 2016.2. Estando atendidos os requisitos de tempestividade, legitimidade do recorrente e o interesse de recorrer e apontada a omissão alegada, conheço do presente recurso.3. A recorrente foi multada, por meio do Acórdão 1.176/2020 - Plenário, nos autos do TC-033.244/2017-0, que apura irregularidades em uma contratação de solução de tecnologia de informação promovida pelo Ministério da Educação - MEC, por ter aprovado um termo de referência, cuja pesquisa de preço se mostrou deficiente.4. Isso ensejou a ressalva nas contas da interessada no presente processo de Prestação de Contas do MEC.5. Alega a interessada que essa condenação, que se constitui na única causa a motivar a ressalva contra a qual recorre, ainda não transitou em julgado e que, portanto, havendo controvérsia sobre a responsabilidade dela, a aplicação da multa naquele processo não poderia fundamentar a ressalva nestes autos.6. A circunstância apontada de a deliberação ainda não ter transitado em julgado não caracteriza, tecnicamente, omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O fato de o Acórdão 1.176/2020-Plenário não ter transitado em julgado não foi previamente aventado nos presentes autos, seja pela parte recorrente, seja pela instrução da unidade técnica. Não constando do processo a informação sobre a ausência do trânsito em julgado, a decisão nele adotada não precisaria, em tese, abordá-la.7. No entanto, como alega a embargante nesta oportunidade, o Acórdão 11.770/2020 - 2ª Câmara não levou em conta que a interposição de Recurso de Reconsideração havia suspendido os efeitos do Acórdão 1.176/2020-Plenário, e que previamente a Relatora, Ministra Ana Arraes, tinha determinado o sobrestamento deste processo até a decisão de mérito do TC-033.244/2017-0.8. Entendo, com efeito, que a situação caracteriza um típico erro de fato.9. Nessas circunstâncias, é admissível o uso de embargos de declaração para correção de premissa equivocada. Veja-se, a propósito, alguns excertos constantes da Jurisprudência Selecionada desta Corte:"É possível a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato. Acórdão 501/2012-Plenário | Relator: JOSÉ JORGE[...]A despeito de não haver previsão legal, é possível o conhecimento de embargos declaratórios sob o argumento de erro de fato na decisão atacada.Acórdão 1909/2013-Plenário | Relator: JOSÉ JORGE[...]Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro material ou erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.Acórdão 1234/2020-Primeira Câmara | Relator: BRUNO DANTAS[...]"10. Considero oportuno, portanto, que o sobrestamento que tinha sido previamente determinado "até deliberação sobre o mérito do TC-033.244/2017-0" prolongue-se até o seu trânsito em julgado.11. Assim, proponho que se torne insubsistente o julgamento das contas da Sra. [embargante] relativas ao exercício de 2016, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, sobrestando a apreciação das contas dela até o trânsito em julgado do TC-033.244/2017-0.12. Aliás, estendo essa providência, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, dadas as circunstâncias objetivas existentes, ao responsável [omissis], que também teve suas contas julgadas regulares com ressalva, por idênticas razões da embargante.13. Vale dizer, por fim, que o Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 1.176/2020-Plenário está em instrução na Secretaria de Recursos.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992 e do art. 281 do Regimento Interno, dos embargos de declaração para tornar insubsistente o julgamento das contas da Sra. [embargante] e do Sr. [omissis], relativas ao exercício de 2016, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, realizado por meio do Acórdão 11.770/2020 - 2ª Câmara (itens a.4, a.4.1, a.5 e a.5.1.), sobrestando a apreciação das contas deles até o trânsito em julgado do TC-033.244/2017-0;   e9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente.