Acórdão 1016/2011
Voto:23. Não se pode olvidar, no entanto, que o custo da "Administração Local" não deveria, na verdade, constar mesmo do BDI, por se tratar de custo direto, consoante o item 9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-Plenário, que assim dispõe: "9.1.2. os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI;" (grifei).Acórdão:9.10 alertar à EMURB/SE [Empresa Municipal de Obras e Urbanização] que, em futuros processos licitatórios envolvendo recursos federais:9.10.1 o custo da "Administração Local" deve estar incluso nos orçamentos por ela elaborados, devendo, ainda, ser exigida das licitantes a apresentação desse item, de forma detalhada, na planilha de custos diretos e não no BDI (ou LDI), consoante o item 9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-Plenário;