Acórdão 3255/2007
Voto:9. A outra irregularidade verificada refere-se a uma questão já recorrente no âmbito da FUB, qual seja, a falta da data de validade do concurso nos atos de admissibilidade de professor temporário. [...].10. Em situação análoga, mencionada pela unidade técnica, em que fui Relator (Acórdão 1832/2005, Primeira Câmara), o Tribunal relevou a ocorrência do problema, quando entendeu ser falha suscetível de saneamento pela administração da Universidade, uma vez que tais contratações atenderam aos princípios da impessoalidade e da igualdade, já que antecedidas de processos seletivos simplificados, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.745/1993. Há que se alertar a FUB, nesta oportunidade, da reincidência do erro cometido, determinando àquela instituição de ensino que faça constar nos próximos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame, sob pena de esta Corte de Contas adotar providências mais drásticas, previstas em lei.Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de admissão de [...][...]9.3. determinar à Fundação [...] que:9.3.1. faça constar nos próximos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição, sob pena de adoção, por parte desta Corte de Contas, das providências previstas em lei;