Acórdão 4491/2020
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada por auditora da Secex/TCE (peça 78), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 79 e 80): "1. Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em desfavor do Sr. [gestor] [...], ex-prefeito do Município de Francisco Alves/PR (gestões 2005- 2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Francisco Alves/PR, por meio do Contrato de Repasse [...], celebrado com o objetivo de transferir recursos financeiros da União para construção de barracão pré-moldado [...]. [...]5. O processo de encontra devidamente historiado na instrução acostada à peça 3. Nessa ocasião, após análise dos elementos constantes dos autos, verificou-se que o Sr. [gestor], ao permitir a instalação de uma fábrica de roupas no galpão originalmente destinado às associações agrícolas, frustrou os objetivos do ajuste, de modo que a obra não propiciou à comunidade local os benefícios esperados, infringindo o art. 38, II, 'c', c/c o art. 15, § 1º, da IN STN 1/1997, c/c a cláusula 3ª, 'm', do Contrato de Repasse 244.410-07/2007/MAPA/Caixa. 6. Verificou-se, também, que o ente municipal integrou ao seu patrimônio imobiliário o galpão em tela, razão pela qual entendeu-se aplicável ao caso em tela o disposto na Decisão Normativa 57/2004 do TCU, que prevê: 'Art. 1º Nos processos de Tomadas de Contas Especiais relativos a transferências de recursos públicos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou a entidades de sua administração, as unidades técnico-executivas competentes verificarão se existem indícios de que esses entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos. Art. 2º Configurada a hipótese de que trata o artigo anterior, a unidade técnico-executiva proporá que a citação seja feita também ao ente político envolvido, na pessoa do seu representante legal, solidariamente com o agente público responsável pela irregularidade. Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa'.[...]37. No presente caso, a corresponsabilidade do ente municipal decorre do fato de que o galpão em tela foi integrado ao patrimônio imobiliário da municipalidade, razão por que aplica-se aqui o disposto na Decisão Normativa 57/2004 do TCU:[...]"2. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.Voto:2. O negócio jurídico foi firmado no valor de R$ 103.440,00, sendo que R$ 100.425,00 foram repassados pelo poder concedente e R$ 3.015,00 correspondem à contrapartida municipal. A vigência do contrato de repasse compreendeu o período de 28/12/2007 a 30/6/2010. Entretanto, antes disso, em 15/7/2009, a Caixa Econômica Federal emitiu relatório de acompanhamento do empreendimento, documento por meio do qual informou estar a obra integralmente executada.3. Dois anos e meio depois do documento emitido pela instituição financeira, o Mapa promoveu uma inspeção in loco e identificou que o barracão estava sendo utilizado para a instalação de uma fábrica de confecção de calças jeans, finalidade estranha àquela que constava no plano de trabalho aprovado. Ao que tudo indica, foi instalada no local uma empresa com finalidade lucrativa [omissis]. Em conversa com um dos sócios, os fiscais tiveram ciência de que a construção foi concebida desde o início com a intenção de ampliar as instalações da mencionada sociedade empresária.4. Caracterizado o desvio de finalidade, este Tribunal promoveu a citação do sr. [gestor], ex-prefeito de Francisco Alves/PR de 2005 a 2012, e do referido município pela integralidade do montante federal repassado.5. No Acórdão 10.943/2018 - Primeira Câmara, este Colegiado declarou a revelia do ex-prefeito e rejeitou as alegações de defesa do ente local. Considerou-se que a falha consistia em desvio de finalidade na aplicação dos recursos, tendo em vista que o Governo Federal somente veio a ter ciência dos reais motivos para a construção do galpão anos depois, razão pela qual foram julgadas irregulares as contas do ex-prefeito, aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00 (art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992). Em relação ao município, por ter-se beneficiado da quantia repassada, houve a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito (R$ 100.425,00).6. Notificado da deliberação, o município deixou de quitar a dívida. Em seu lugar, interpôs recurso de reconsideração, alegando as mesmas questões suscitadas nas alegações de defesa, a saber: ilegitimidade do município para figurar no rol de responsáveis, efetiva construção do imóvel objeto do contrato de repasse, a inexistência de dano à União e existência de ação judicial cobrando o dano ao erário junto ao ex-prefeito.7. A Secex/TCE e o Ministério Público junto ao TCU concluíram que esses argumentos não conseguiram afastar as irregularidades apontadas na citação e que deveria ser concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. Anuo às análises efetuadas, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, mas divirjo do encaminhamento proposto.8. Tendo em vista já ter sido oportunizada a quitação da dívida sem a incidência dos juros, deve-se julgar de imediato o mérito deste processo, sob pena de, assim não procedendo, arrastar-se indefinidamente a demanda. Lembro que os fatos ocorreram há mais de doze anos, não havendo razão legítima para procrastinar ainda mais o trâmite processual.9. O recurso de reconsideração é manifestamente inadmissível, pois, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU, este instrumento só é cabível em face das decisões definitivas de tomadas de contas especiais. Como até o presente momento não houve o julgamento das contas municipais, esse pressuposto processual não foi atingido. Portanto, deve-se receber a manifestação como meras alegações de defesa adicionais.10. Adentrando nos argumentos trazidos aos autos, deve-se afastar o pleito da ilegitimidade passiva do município. Havendo comprovação de que os recursos repassados mediante contrato de repasse (instrumento de transferência voluntária) foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público, o TCU, a exemplo dos Acórdãos 158/2008-Primeira Câmara, 1.699/2007-Segunda Câmara e 1.120/2005-Plenário, tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado.11. Essa orientação decorre da Decisão Normativa TCU 57/2004, que regulamenta a possibilidade de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou das entidades de sua administração. Transcrevo os artigos 1º e 3º:[...]12. Não se discute a construção do galpão, mas sim a destinação dada a ele. No entender do município, essa questão não ensejaria prejuízo à União, o que não é verdade. Na condução de políticas públicas, o Governo Federal dispõe de quantias previamente estabelecidas em seu orçamento, de modo que os apoios financeiros concedidos devem observar a finalidade indicada pelo tomador, isto é, pelo município proponente do contrato de repasse. Do contrário, poderia haver uma completa subversão do planejamento federal.13. O município reconhece que o barracão não estava sendo utilizado na finalidade acordada com o poder concedente. Justifica, porém, que, entre a solicitação da emenda parlamentar e a construção do imóvel, houve uma crise econômica na produção agrícola, fator que supostamente teria causado a dissolução das associações que utilizariam as instalações.14. Esse argumento não pode ser aceito. Pelo que se apurou nos autos, desde o início a finalidade seria privilegiar determinada empresa do ramo do vestuário. A justificativa de beneficiamento de associações agrícolas apenas foi utilizada para obter apoio financeiro do Governo Federal. Houve, na verdade, um desvirtuamento do objetivo pretendido com a construção do galpão. Se não bastassem as áreas de atuação distintas (agricultura e vestuário), as associações, ao contrário das sociedades empresárias, atuam sem finalidade lucrativa, beneficiando, com isso, todos os seus membros/coletividade. As empresas possuem lógica inversa, pois visam favorecer em especial os sócios da entidade.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Município de Francisco Alves/PR, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: