Acórdão 1321/2024
Voto:Trata-se de recurso interposto pelo sr. [interessado], servidor deste Tribunal, contra decisão da Presidência que, chancelando o posicionamento uniforme das instâncias competentes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária com redução - de 60 para 59 anos - da idade mínima fixada na Emenda Constitucional (EC) 103/2019.2. Para sustentar a demanda, o interessado, na inicial, ponderou que:- teve reconhecido pela administração seu direito à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de licença-prêmio não usufruído (180 dias);- cumpriu o requisito de tempo de contribuição (35 anos), sem a utilização do tempo ficto, em 21/1/2019, antes da publicação da EC 103/2019;- "a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] consolidou entendimento que é direito adquirido do servidor a contagem em dobro da licença-prêmio não usufruída para fins de aposentadoria, desde que tenha sido incorporado antes da EC 20/1998"; e- "a antecipação de aposentadoria na idade, com o uso de tempo ficto, não macula o regime contributivo e solidário do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social do Servidor], tampouco existe dispositivo constitucional vedando tal ação".3. A negativa da administração, por sua vez, fundou-se na ausência de previsão legal para a pretendida redução de idade.4. Inconformado, o sr. [interessado] apresenta recurso ao Plenário, alegando, em essência, que:"a) não é necessário estar explicitado na Constituição regra que excepciona a possibilidade de uso de tempo ficto para o requisito de complemento de idade do servidor, pois lacunas ou antinomias no âmbito constitucional são dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sua competência original e exclusiva;b) o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, se preencheu os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998;c) a edição de emenda constitucional não tem autoridade para suprimir esse direito adquirido, porque entre os seus limites de eficácia, incluem-se os direitos e garantias individuais, conforme previsão do art. 5º, XXXVI, do rol dos direitos e garantias fundamentais inscritos no Título II da Lei Magna, no sentido de que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada';d) ainda que o servidor não tenha reunido todos os pressupostos para a aposentadoria, deve ter respeitado seu direito adquirido do tempo em dobro não gozado contado em dobro para a aposentadoria, o que inclui o novo requisito para aposentadoria, a idade mínima, estabelecida pela EC 103/2019, pois tal direito não é restrito apenas ao 'tempo de serviço'".5. Conclusivamente, "solicita o provimento desse recurso para aposentadoria voluntária com redução da idade mínima, com fundamento na jurisprudência do STF, em sua qualificação de direito adquirido da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio não gozada para fins de inativação".6. Conheço do recurso.7. No mérito, todavia, como demonstrado à saciedade na decisão do Ministro Bruno Dantas, transcrita no relatório antecedente, não há como dar a ele provimento.8. Nos termos da Lei 9.527/1997:"Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996" (grifei).9. Ora, na forma da Lei, o interessado já teve reconhecido pela administração seu direito de computar em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não usufruídos.10. Esse direito, contudo, jamais compreendeu a possibilidade de abrandamento do requisito etário para aposentação.11. Na realidade, enquanto vigente o instituto da licença-prêmio, nem sequer havia - grosso modo - exigência de idade para a aposentadoria voluntária; apenas a exigência de tempo de serviço.12. Logo, quando a Lei admitiu a contagem em dobro desse tempo, para efeito de aposentadoria, ela o fez unicamente em relação ao tempo de serviço.13. O mesmo vale, naturalmente, para a jurisprudência do STF referida pelo interessado.14. Elastecer casuisticamente o alcance da norma - e, por consequência, o conteúdo do direito adquirido pelo servidor - vai de encontro a alguns dos mais caros princípios que regem a administração pública, como o da legalidade e o da impessoalidade.15. É certo que a redução de idade, em face da eventual superação do requisito de tempo de serviço, encontrava guarida na EC 47/2005.16. O sr. [interessado], no entanto, não chegou a satisfazer os pressupostos para a inativação sob a regência daquela norma. Portanto, jamais chegou a adquirir tal direito.17. Sob a égide da EC 103/2019, por outro lado, não há previsão de redução de idade para aposentadorias voluntárias.18. Consoante pacífica jurisprudência do STF, "em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum) " (cf. RE 577.827-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13/6/2011, entre muitos outros).19. Assim, o direito que assiste ao interessado, no tocante ao tempo de licença-prêmio não usufruída, é tão só aquele estipulado na legislação sob a qual o adquiriu: ter tal tempo computado em dobro como tempo de serviço (atualmente, tempo de contribuição). Nada mais.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno, para, no mérito, negar a ele provimento;