Acórdão 1278/2006
Voto:9. Ademais, o Tribunal, em sede de consulta, em caráter normativo para toda a Administração Pública Federal, já tratou exaustivamente do tema de fundo enfrentado nos autos, qual seja a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens de informática considerados comuns. Trata-se do Acórdão nº 1.707/2005-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.138/2005-Plenário, em que o Tribunal privilegiou a observância da ampla concorrência, afastando, inclusive, por confronto com as disposições constitucionais invocadas por mim ao analisar a cautelar deferida nestes autos, interpretação restritiva contida em texto legal (§ 3º do art. 3º da Lei nº 8.248/91), que aparentemente limitava a utilização do pregão para as empresas que cumprissem o chamado processo produtivo básico.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar, com base no art. 45 da Lei nº 8.443/92, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - CEFET-GO que: 9.2.1. adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a anulação do Pregão Presencial nº 17/2005, por violação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei nº 8.666/1993; 9.2.2. ao licitar, na modalidade pregão, bens e serviços comuns de informática, observe, em caráter normativo, os termos do Acórdão nº 1.707/2005-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.138/2005-Plenário, abstendo-se de incluir, em futuras licitações dessa espécie, exigências tais como a inscrita no item 5.4.1 do edital da licitação de que trata o subitem 9.2.1 supra;