Acórdão 525/2012
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, formulada pelo escritório Mattos Advogados Associados, noticiando irregularidades no edital da concorrência 2/2011 Galic AC/CBTU, promovida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), para a contratação de serviços técnicos de advocacia.[...]II - Inconsistências dos critérios de pontuação9. Os critérios de pontuação técnica estabelecidos carecem de melhor fundamentação técnica e não são aptos a garantir a escolha da licitante capaz de oferecer a melhor técnica para execução dos serviços pretendidos.10. Cabe salientar, desde logo, que a adoção do tipo de licitação técnica e preço é autorizada pela lei em condições especialíssimas. É tipo excepcional, mormente quando possível a utilização do tipo melhor técnica, que deve ser justificada e conduzida em estrito cumprimento ao que prescreve a Lei de Licitações.11. É tipo em que a administração admite pagar mais pela prestação de determinado serviço, ou outro objeto, proporcionalmente ao oferecimento de serviço de melhor qualidade, e somente se legitima, sob os prismas da economicidade, da razoabilidade e da legalidade, na medida em que o certame seja desenhado para garantir, no máximo grau possível, a obtenção da proposta mais vantajosa, balanceando-se, devidamente, preços maiores compensados por melhor execução do objeto.12. Não sendo bem formatada, potencializa o risco de contratações antieconômicas e restrição concreta da competitividade.13. É o que se verifica neste processo. O edital estabelece regras referentes à eliminação do licitante e pontuação das propostas técnicas que são prejudiciais à competitividade, imputam fundadas dúvidas a economicidade da futura contratação e levantam sérias dúvidas sobre a adequação do procedimento aos requisitos legais exigidos para a utilização do tipo técnica e preço.14. Examinemos algumas hipóteses, considerando os critérios de pontuação técnica (ver p. 2 do relatório).15. A unidade técnica fez interessante simulação, reproduzida na página 25 do relatório, a qual explico e complemento a seguir.16. Imagine-se um escritório que obtenha pontuação máxima em todos os cinco itens que compõem a "proposta técnica" (tempo de formação da sociedade, tempo de experiência de cada sócio, número de advogados na sociedade, experiência da sociedade no patrocínio simultâneo de ações e experiência profissional dos advogados), exceto no item relativo à experiência da sociedade no patrocínio simultâneo de ações. Nesse último item - cujo peso é igual a 30 -, o referido escritório obtém 10 pontos dos 30 possíveis, por comprovar experiência no patrocínio simultâneo de 6.000 ações.17. Nesse cenário, esse escritório seria eliminado do certame, por não atingir a pontuação técnica mínima de 70% dos pontos possíveis para a "proposta técnica" (1.340 pontos de 1.940 pontos possíveis = 69,07%), mesmo comprovando o patrocínio simultâneo de um número de ações muito próximo à totalidade das 6.562 ações envolvendo a CBTU, e superior ao exigível como requisito de habilitação (4.000). Ou seja, efetivamente, o requisito de habilitação é outro, diverso daquele que foi definido no edital.18. Além disso, considerando as regras de pontuação previstas no edital, verifico que um escritório que comprove o patrocínio simultâneo de 10.001 ações poderá oferecer um preço 53% maior do que um escritório concorrente que comprove o patrocínio simultâneo de 8.000 ações e vencer a licitação, desde que ambos obtenham pontuação máxima nos demais itens que compõem a "proposta técnica" e que a proposta de preço do segundo escritório seja a menor proposta entre todos os participantes habilitados.19. Infringe o princípio da economicidade a formatação de processo em que se admite a possibilidade de sagrar-se vencedora proposta de preço 53% superior ao de uma outra, cujo diferencial técnico repousaria unicamente no fato de um escritório demonstrar o patrocínio simultâneo de 10.001 ações e o outro, 8.000, quando o requisito editalício de habilitação exigido é de 4.000.20. A inconsistência da estipulação dos critérios técnicos é realçada também pela constatação de que o edital prevê pontuação técnica para sociedades de advogados que comprovem o patrocínio simultâneo de 1.000 a 4.000 ações, embora exista cláusula no edital (subitem 5.3.3) exigindo a comprovação de patrocínio simultâneo de no mínimo 4.000 ações.21. Cabe salientar ainda o fato de o edital possibilitar ao vencedor do certame a contratação de escritórios parceiros para atuar nas localidades em que o futuro contratado não disponha de filiais, sem que tenha especificado as atividades passíveis de serem executadas por eles, ou mesmo definido seus requisitos mínimos de qualificação técnica.22. Uma vez mais, nota-se a ausência de garantia de uma boa prestação de serviços, contrariando os objetivos perseguidos pela própria administração ao estabelecer os critérios previstos no edital.Acórdão:9.1. considerar procedente a representação;9.2. com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) adote as providências necessárias à anulação da concorrência 2/2011 Galic AC/CBTU, tendo em vista as ilegalidades examinadas na proposta de deliberação;