Acórdão 330/2012
Voto:6. No que se refere à suposta inexequibilidade da proposta vencedora, [...], são necessários elementos que comprovem solidamente a incapacidade da empresa para dar cumprimento ao serviço contratado. A mera alegação de que os percentuais a serem eventualmente pagos a título de IRPJ e CSLL seriam supostamente superiores às despesas indiretas não implicam em incapacidade para pagamento dos citados tributos.[...]8. Não se pode firmar a inexequibilidade de uma proposta pela simples análise pontual dos percentuais de custos indiretos, sob pena de que uma proposta mais vantajosa à Administração seja indevidamente excluída. Daí a necessidade de uma análise ampla de todos os itens da proposta para que seja possível firmar a incapacidade de uma empresa em honrar sua oferta, o que já foi feito pelo órgão licitante, sem qualquer indício de inexequibilidade [...]Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, [...];