Acórdão 4695/2014
Voto:8. Ademais, uma vez deferida, a pensão da Lei 3.373/1958 para a filha maior solteira encontra-se sujeita a determinadas condições resolutivas, como a alteração do estado civil ou a perda da situação de dependente da beneficiária, de modo que a superveniência de qualquer dessas condições enseja a extinção irreversível do direito à concessão.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;