Acórdão 1975/2012
Voto:28. [...] acolhendo a proposta da unidade técnica propugnei, na sessão de 14/3/2012, quando submeti estes autos pela segunda vez a este Plenário, a conversão dos autos em tomada de contas especial, com vistas à citação solidária dos responsáveis no âmbito da Telebrás com a [agência de publicidade]. Frisei, à época, que tal desfecho não seria inédito neste Tribunal, haja vista que, por meio do Acórdão nº 1.445/2005, este Plenário converteu representação em tomada de contas especial, para citação solidária de gestores públicos (IRB) com a empresa beneficiária (omissis2), em razão de pagamento indevido de indenização de sinistro, após acordo homologado judicialmente.28.1 Ao serem apreciadas, no mérito, as referidas contas especiais (Acórdão nº 3053/2011-P), o Ministério Público destacou "cumpre frisar, ainda, que, conquanto indiscutível que o acordo homologado judicialmente não pode ser desconstituído, em função da coisa julgada, tal fato não isenta aqueles que deram causa ao dano ao erário ou dele se beneficiaram da obrigação de ressarcir os recursos públicos, como é o caso dos responsáveis citados nos autos" e propôs a condenação solidária de todos os responsáveis. Tal encaminhamento somente não foi aceito, porque, ao final, decidiu-se, esta Corte de Contas, pela regularidade do pagamento então questionado.Voto Revisor:44. No que concerne à proposta de citação da empresa [agência de publicidade], chamo a atenção para a opinião do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, para quem "não há como responsabilizá-la por ora, a não ser que o julgado venha a ser objeto de ação rescisória. Os valores recebidos estão amparados em decisão judicial hoje transitada em julgado. Ressalte-se, no entanto, que essa mesma decisão não impede que essa Corte de Contas responsabilize os gestores e agentes públicos que concorreram para o dano".45. Concordo com a posição sustentada pelo representante do Ministério Público. Imputar débito à [agência de publicidade] será, por vias transversas, rescindir tanto a condenação da Telebrás quanto o acordo homologado em juízo entre a referida empresa e a Telebrás, o que não creio seja matéria inserida nas competências desta Corte de Contas.46. Responsabilizar a [agência de publicidade] implicará na antijurídica situação na qual o Estado dá com uma mão e tira com a outra, pois o Poder Judiciário garantiu o direito à [agência de publicidade] e o TCU estará emanando ordem em sentido diametralmente oposto ao do comando judicial, pois estará determinando a devolução daquilo que a Justiça reconheceu ser de direito da [agência de publicidade]. Não vejo como deixar de ver nisso uma flagrante e abusiva ofensa à coisa julgada.47. Lembro que, nos termos expressos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo homologado em juízo é uma das hipóteses de julgamento de mérito do processo, fazendo, portanto, coisa julgada que somente pode ser desconstituída pelas vias judiciais próprias.[...]9.1 - Assim como sustentado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, também entendo que este Tribunal não pode exigir da empresa [agência de publicidade] que devolva ao Erário valores que lhe foram reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado e apenas reduzidos voluntariamente pela própria credora que aceitou, por meio de um acordo homologado em juízo, receber menos do que lhe foi garantido na sentença homologatória;9.2 - Desse modo, identificando qualquer irregularidade em acordo homologado em juízo, pode esta Corte de Contas imputar responsabilidade aos agentes públicos que concorreram para a produção do ilícito, com dolo ou culpa, mas não pode expedir ordem que retire a eficácia da sentença judicial, em relação a quem dela se beneficiou, pois isso seria exatamente a desconstituição, por vias oblíquas, da decisão judicial, consoante o próprio STF já decidiu reiteradas vezes (MS 23.665, MS 23.758 e tantos outros).Acórdão:9.1. conhecer [...] da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à 1ª Secex que acompanhe as providências que estão sendo adotadas pela AGU e pela Telebrás, relativamente ao acordo tratado nestes autos e, se for o caso, submeta ao relator proposta de adoção das medidas pertinentes, dentro da esfera de competência desta Corte