Acórdão 6482/2022
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip concluiu, em tom uníssono, pela ilegalidade do ato, em razão de parcela derivada de sentença que concedeu ao interessado o pagamento de adicional de insalubridade.3. A unidade instrutiva acrescenta que a "vantagem tem natureza 'pro labore faciendo', devendo ser retribuída enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu pagamento, qual seja: o exercício de atividade em local insalubre. Inativado o interessado, cessa a condicionante de seu pagamento. Inteligência do artigo 68, §2ª, da Lei 8112/90."  4. Por considerar suficiente a análise realizada pela Sefip, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, aquiescida pela manifestação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, razão pela qual incorporo os seus argumentos às minhas próprias razões de decidir. 5. De fato, o adicional de insalubridade é devido em condições específicas de trabalho, o que não ocorre após a aposentadoria do servidor em vista da interrupção do exercício laboral em condição insalubre, conforme prevê o art. 68, § 2, da Lei 8.112/1990:"§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão."6. Parcelas de natureza 'pro labore faciendo' devem cessar quando da aposentadoria do servidor, visto que não se incorporam aos vencimentos, ainda que amparadas - na ativa - por decisão judicial. Acórdão:9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;