Acórdão 1306/2004
Acórdão:9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao Ministério da Integração Nacional - MI que estudem a viabilidade de adotar, na Rotina para o Licenciamento Ambiental das obras sob sua responsabilidade, para obtenção da licença prévia, a fim de guardar observância ao disposto no art. 8º, inciso I da Resolução CONAMA nº 237/97, a seguinte seqüência:9.1.1. encaminhar ao órgão licenciador informações técnicas sobre a concepção e localização do empreendimento, a fim de obter seu cadastramento e conhecer que estudos e projetos serão necessários para licenciá-lo;9.1.2. elaborar o EIA/Rima e demais estudos exigidos pelo órgão licenciador, no caso de ter sido considerado viável o empreendimento;9.1.3. explicar o EIA/Rima aos interessados, no caso de o licenciador convocar audiências públicas;9.1.4. requerer e obter a Licença Prévia para então elaborar o projeto básico; ou requerer a Licença Prévia e iniciar a elaboração do projeto básico, na parte que não dependa de definições emanadas da licença, finalizando sua elaboração após a obtenção da mesma;