Acórdão 669/2008
Relatório:6.41 Monitoração administrativa - não observância de condições contratuaisa) a contratada não tem alocado profissionais com as qualificações necessárias, que foram especificadas no Edital da Concorrência nº 2/2005, no caso dos Gerentes de Projeto, nem tem respeitado as condições estipuladas em sua proposta técnica no que tange às certificações profissionais. O Ministério tampouco faz qualquer cobrança nesse sentido;b) se tais certificações não fossem necessárias ou importantes para a consecução do objeto contratado não deveriam ser exigidas ou pontuadas, o que poderia aumentar a competitividade do certame. Foram solicitadas ao MEC informações acerca das certificações de todos os profissionais alocados no Contrato nº 43/2005 e dos respectivos cargos ocupados por eles, bem como cópia das certificações em vigência. Em resposta, o órgão enviou cópia do Memorando nº 1889/2007/GAB/COGED/SEED (fls. 557 a 568 do Anexo I do vol. 3), o qual não especifica as certificações dos profissionais, e cópia de três certificados (fls. 569 a 573 do Anexo I do vol. 3), sendo um deles referente a profissional em fase de contratação;c) essa falha decorre da ausência de controles;d) pode ser prestado serviço de qualidade inferior ao contratado;e) o MEC alegou que devido ao alto valor, complexidade e criticidade do serviço pactuado no Contrato nº 43/2005, cuja eventual interrupção gera prejuízos incalculáveis, não só financeiros, mas ao próprio exercício das atividades do Ministério, que atua em área de elevado alcance social, o gestor procurou definir, no Projeto Básico, critérios de avaliação das competências dos competidores compatíveis com o elevado nível e a grande abrangência que teria o futuro contrato, para as quais foram especificadas as desejáveis certificações e estruturas de treinamento à distância e suporte remoto;f) posteriormente, questionou-se o órgão quanto à não alocação, na execução do Contrato nº 43/2005, dos profissionais certificados conforme pontuado na proposta vencedora da Concorrência nº 2/2005 e quanto à não aplicação de multa por inadimplemento contratual, uma vez que a contratada não vem alocando os profissionais conforme previsto no Projeto Básico e em sua proposta, bem como pelo descumprimento do constante em sua proposta técnica, no que se refere às certificações dos profissionais alocados. Esse pontos não foram esclarecidos pelo MEC;g) o MEC justificou a pontuação de certificações como critério de avaliação das competências dos competidores que seriam necessárias face à complexidade e criticidade do serviço a ser prestado. Na execução do contrato, todavia, não exige o cumprimento de tal critério. Constata-se, assim, que a gestão contratual do Contrato nº 43/2005 é realizada sem a verificação das condições e obrigações contratuais, o que pode conduzir a serviços prestados sem a qualidade requerida e pela qual o órgão tem pago;h) deve ser determinado ao MEC que:- estabeleça procedimentos periódicos de controle com vistas a verificar se a contratada mantém, ao longo da execução contratual, as obrigações por ela assumidas, tanto de habilitação como de qualificação, segundo sua proposta técnica, conforme disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de suprimir as exigências ou compromissos contidos nesses documentos sem celebrar o respectivo aditivo e negociar as compensações devidas;Voto:5. A unidade técnica apontou a existência de duas irregularidades e de uma série de falhas nos procedimentos avaliados. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição do rol de falhas. Apenas ressalto que elas são passíveis de correção por meio das determinações e recomendações sugeridas pela unidade técnica.Acórdão:[Auditoria de conformidade versando sobre Terceirização em Tecnologia da Informação]9.4. determinar ao Ministério da Educação, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:[...]9.4.29. estabeleça procedimentos periódicos de controle com vistas a verificar se a contratada cumpre, ao longo da execução contratual, as obrigações por ela assumidas, tanto no que concerne à habilitação quanto à qualificação, em conformidade com o que foi estabelecido na sua proposta técnica, em cumprimento ao disposto no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de suprimir as exigências ou compromissos contidos nesses documentos sem celebrar o respectivo aditivo e sem negociar as compensações devidas;