Acórdão 2766/2012
Voto:A ata do Pregão Eletrônico 6/2011 (fl. 15, peça 1) registra abertura de prazo recursal, nos termos do art. 26 do Decreto 5.450/2005.Manifestada a intenção de recorrer, cabe aos interessados exercer esse direito no prazo legalmente fixado de três dias. Não houve interposição de recurso. Nenhuma ação do pregoeiro poderia tolher ou restringir a interposição de recursos, desde que manifestada a intenção no momento oportuno e declinados, em linha gerais, os seus motivos. [...]Sobre o tema, a moderna doutrina leciona que (grifos ausentes do original):"Os licitantes devem declinar, já na própria sessão, os motivos dos respectivos recursos. Dessa sorte, aos licitantes é vedado manifestar a intenção de recorrer somente para garantir-lhes a disponibilidade de prazo, porquanto lhes é obrigatório apresentar os motivos dos futuros recursos. E, por dedução lógica, os licitantes não podem, posteriormente, apresentar recursos com motivos estranhos aos declarados na sessão. Se o fizerem, os recursos não devem ser conhecidos. Obviamente, o licitante não precisa tecer detalhes de seu recurso, o que será feito, posteriormente, mediante a apresentação das razões por escrito. Contudo, terá que, na mais tênue hipótese, delinear seus fundamentos." (Joel Niebuhr, Pregão Presencial e Eletrônico, Ed. Fórum, 6ª Ed., p. 219).O exame da matéria, efetuado pelo diretor da 1ª Divisão Técnica da Secex/PA, demonstra a inexistência de falhas que poderiam comprometer a observância do princípio constitucional da isonomia ou o atingimento da finalidade da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. dar ciência à sra. [omissis] e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará de que, no curso da sessão do pregão eletrônico, com fundamento nos art. 8, inciso IV e art. 11, inciso VII do Decreto 5.450/2005, não cabe ao pregoeiro emitir juízo de mérito antecipado sobre as razões emitidas por licitantes, ao declinarem sua intenção de recorrer da decisão, por ser outro o momento oportuno para isso, conforme dispõe o caput do art. 26 do Decreto 5.450/2005;