Acórdão 6951/2009
Voto:[...] a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o seu ex-estagiário [...] em face da responsabilidade a ele atribuída por saques irregulares em contas vinculadas do FGTS, totalizando o valor histórico de R$ 18.956,61 [...].[...]4. Tal qual o representante do MP, penso que, não obstante decisões isoladas do Tribunal em sentido contrário (Acórdãos nº s 1.639/2003-Segunda Câmara e 1.487/2005-Primeira Câmara), o dano causado por estagiário a ente estatal somente poderia ser alvo de tomada de contas especial na hipótese de conluio com pessoa (s) da administração, nos termos da súmula-TCU nº 187, in verbis:[...]6. Ou seja, a jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que só podem ter contas julgadas pelo TCU os gestores públicos propriamente ditos e os particulares aos quais se confere um múnus público, isto é, que funcionem como gestores públicos em sentido lato.7. Assim, quando a responsabilidade apurada envolve terceiro como mero contratado da administração, sem que ele tenha gerido recursos do erário e sem a concorrência de agente oficial, não há contas a julgar (cf. Acórdão nº 1.194/2003 - TCU - Primeira Câmara).8. Evidentemente, isso não obsta a adoção, pelo ente governamental prejudicado, nas instâncias próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme preceitua a citada súmula-TCU nº 187.9. No presente caso, verifica-se que, além de o responsável [estagiário] ser pessoa estranha ao serviço público, não consta dos autos nenhuma informação de que, para o cometimento do ilícito, tenha havido co-autoria ou conluio por parte de agente estatal.10. Por outro lado, conforme noticiado no processo, a Caixa Econômica Federal já adotou as medidas administrativas e judiciais cabíveis, em face da ocorrência objeto desta TCE (cf. documento de fls. 220 - volume 1).11. Portanto, incide na espécie a regra do art. 212 do Regimento Interno/TCU, segundo a qual "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".Acórdão:9.1. determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao responsável, [estagiário], e à Caixa Econômica Federal - CEF.