Acórdão 2006/2006
Voto:Anoto, inclusive, que o Tribunal tem demonstrado seu entendimento, no sentido de que essa abordagem (foco no preço dos serviços unitários) é adequada, quando se busca a identificação de excessos de preços em obras públicas. Tal orientação encontra amparo especialmente no que prescreve o inciso X do art. 40 da Lei n º 8.666/1993, que dispõe sobre a necessidade de indicação, no edital de licitação, do critério de aceitabilidade de preços unitários e global. Também devo acrescentar que as LDO's recentes têm exigido que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não extrapolem a mediana daqueles constantes do Sinapi (art. 112 da LDO para 2006 e art. 106 da LDO para 2005).Com suporte em sistemática que privilegia a abordagem acima enunciada, o Tribunal, especialmente em processos do FISCOBRAS, tem garantido a readequação de valores orçados e contratados dessas obras. Menciono, em especial, as recentes deliberações cautelares que impuseram a adequação de preços, em obras conduzidas pela Agência Espacial Brasileira (Acórdão nº 1.259/2006 - Plenário - Relator Min. Augusto Sherman Cavalcanti) e pela própria Infraero (Acórdão nº 1.616/2006 - Plenário). Vê-se, pois, que a identificação de sobrepreço, na obra sob exame, a partir do exame dos preços unitários dos serviços que a compõem, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Acórdão:9.1. determinar à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO que:9.1.1. mensure os excessos verificados na execução do Contrato [...], correspondentes à diferença entre os preços contratuais praticados e os preços unitários (preço = custo unitário + BDI) a serem calculados a partir dos custos unitários seguintes, tanto para os serviços medidos até a 30ª medição, como para aqueles apontados nas medições subseqüentes:[...].