Acórdão 247/2017
Voto:Em análise denúncia versando sobre possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 51/2013, promovido pelo Município de Timon/MA, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de medicamentos, correlatos e materiais odontológicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37.A licitação teria sido processada e julgada, e a respectiva homologação teria ocorrido em 31/10/2013, sendo a ata de registro dos preços publicada em 13/2/2014 (peça 16, p.225).[...]A unidade técnica propugna que, embora os responsáveis não tenham sido ouvidos em audiência por terem realizado pregão na sua forma presencial, em detrimento da forma eletrônica, para o processamento da licitação, nos processos que têm por finalidade a aquisição de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços, o uso da modalidade pregão na forma eletrônica é obrigatório, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, não havendo opção discricionária do gestor quanto a esse ponto, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005. Nesse sentido, versa o Acórdão 2901/2016-Plenário, cujo voto a unidade técnica transcreve na respectiva instrução, como subsídio de suas análises.[...]Quanto à eventual desobediência pelo Município de Timon/MA do comando do art. 4º, § 1º do Decreto 5.450/2005, que estabelece que nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica, e que o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, verifico que a questão não constou dos ofícios de audiência dos gestores.Como não há indício de sobrepreço ou superfaturamento nas contratações, considero suficiente determinar à municipalidade que observe o uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, como propôs a Secex-CE.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.6. determinar ao Município de Timon/MA que, em suas próximas licitações para a compra de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços que:9.6.1. observe o uso da modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;