Acórdão 2730/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2.Foram arrolados como responsáveis a ex-servidora [...], então chefe da agência do INSS no município de Guarapari/ES, e o segurado [...].[...]8.Pedindo vênias às opiniões diversas, sigo e utilizo como meus fundamentos de decidir o encaminhamento sugerido pelo diretor e titular da unidade técnica, porém com o acréscimo de que a [ex-servidora] também seja responsabilizada solidariamente pelo débito apurado nos autos, juntamente com o particular/segurado (esse, destaco, poderia ser penalizado até mesmo individualmente, sem solidariedade com gestor público, nos termos dos Acórdãos 1.680/2013-TCU-Plenário e 730/2012-TCU-Plenário), ante a ausência de comprovação de sua boa-fé nos atos que praticou e que resultaram no pagamento indevido de benefício previdenciário ao Sr. Lauro da Silva Motta Neto. Explico minhas convicções com mais detalhes.9.Resumidamente, conforme as análises técnicas reproduzidas no relatório precedente, a [ex-servidora] deveria ter sua responsabilidade afastada neste processo ante dois argumentos principais, quais sejam:i) não teria participado dolosamente ou com comprovada culpa grave na fraude previdenciária em análise, o que, subtende-se, demonstraria sua boa-fé, a contrario sensu; eii) inexistiria prova de que a concessão do benefício irregular tenha prescindido da apresentação de documentação maquiada, de modo a transparecer regular. Ademais, a validação dessa documentação junto ao CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais] não [seria] era obrigatória à época, além de o sistema não constituir prova plena a comprovar irregularidade, já que não possuía dados sobre todos os vínculos empregatícios, fragilizando a definição de um nexo causal que pudesse responsabilizar culposamente a agente pelo débito.10.Como antecipei, tais análises não merecem prosperar, afinal a jurisprudência do Tribunal em processos similares - a exemplo dos por mim relatados (Acórdão 2.363/2015-TCU-Plenário e outros citados neste Voto) e pelos Exmos. Ministros Aroldo Cedraz (Acórdão 2.752/2014-Plenário), Benjamin Zymler (v.g. 2.610 e 1.715/2015-Plenário), Vital do Rêgo (Acórdãos 1.885 e 1.886/2016-TCU-Plenário), Bruno Dantas (Acórdão 2.442/2016-TCU-Plenário), Raimundo Carreiro (Acórdão 1.893/2016-TCU-Plenário), Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 1.874/2016-TCU-Plenário) -, direta ou reflexamente considerou que a simples ausência de consulta ao CNIS e a ausência de provas efetivas de má-fé não afastam, a priori, a responsabilidade de ex-servidores do INSS quanto à concessão indevida de benefícios previdenciários da espécie destes autos.[...]V13.Especificamente acerca da utilização do CNIS, no voto e relatório integrantes do Acórdão 1.874/2016-TCU-Plenário, consta que o INSS emitiu a Nota Técnica CGBENEF 1/2005, confirmando que o uso do CNIS foi disciplinado em 31/5/1995, com acesso ainda restrito, o que não exime o servidor de montar o processo com cópia da documentação comprobatória apresentada pelo requerente.14.Portanto, ainda que se admitisse, por hipótese, que tal cadastro não serviria ao propósito de possibilitar consultas, de forma a minimizar o risco de ocorrência de fraudes previdenciárias da espécie em exame, faltou à servidora o zelo necessário e diligente no exame dos documentos apresentados pelo segurado [...], não importando a comprovação de dolo ou má-fé da ex-servidora que analisou e concedeu o benefício.15.A própria unidade técnica traz elementos que reforçam essa minha convicção, qual seja, a falta de zelo na concessão de benefício previdenciário, apurada por meio do Processo Administrativo Disciplinar Processo nº 35059.002329/2002-94, de 9/1/2004 (peça 1, fls. 23-45), mediante inclusão indevida de tempo de serviço e não confirmação de contrato de trabalho e vínculo de trabalho no CNIS.16.Não interessa, no presente caso, a relevância ou não da utilização do CNIS, muito menos a comprovação de dolo. O que sobressai nas análises da fase interna desta TCE é que, independentemente da discussão da temporalidade de obrigação de utilização daquele cadastro, a ex-servidora [...] teve duas oportunidades (concessão inicial e revisão do benefício) para corrigir a irregularidade objeto dos autos.17.Assim, responde por descumprir norma vigente, ao não efetuar o batimento de dados cadastrais, previsto na IN/INSS/SSBE/N° 05/97, bem como por não solicitar pesquisa complementar, em que se constataria in loco as informações apresentadas pelo segurado. Eis os trechos da instrução técnica (peça 17) que demonstram essa conclusão:Acórdão:9.1. considerar revel o [segurado], nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-servidora] e do Sr. [segurado], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", e § 2º da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir da correspondente data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários: