Acórdão 3028/2012
Relatório:Cuidam os autos de representação promovida pela empresa [Móveis Ltda.] contra possíveis irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços 23/2012, processo administrativo 03110.002101/2012-16, promovido pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para aquisição, com instalação e montagem, de mobiliário destinado aos ambientes daquela Pasta. O valor estimado da contratação é de R$ 7.063.548,07 (p. 33, peça 1).2. As irregularidades apontadas pela representante, em síntese, referem-se a: a) violação de seu direito de participar da avaliação dos protótipos; b) desclassificação irregular de um de seus protótipos, com pedido de revisão dos critérios de avaliação negado; e c) ausência de tratamento isonômico entre os licitantes.Voto:2. No mérito, o exame do processo aponta a ofensa a dois princípios na condução do certame em lide: o da publicidade e o da isonomia.3. O princípio da publicidade foi ferido por ocasião do exame dos protótipos exigidos pelo edital, quando foi negado o direito da participante de acompanhar a etapa de avaliação de seu produto. Entende a representante que esse fato a prejudicou, uma vez que o laudo foi pelo não cumprimento do edital, já que o tampo frontal não poderia ser retirado sem a remoção da superfície de trabalho. Mas, segundo a empresa, essa remoção poderia ser feita com a retirada dos pés, fato que poderia ter sido demonstrado por seu representante por ocasião do exame do protótipo. (p.9/10, peça 1).4. A imposição dessa exigência foi esclarecida, na resposta apresentada pelo MPOG, nos seguintes termos:"A exigência contida no item 1.1.4.1 é de relevância e baseia-se na facilidade de manutenção das estações de trabalho, para sanar possíveis problemas que possam ocorrer com as fiações que alimentam o sistema de tomadas de eletricidade, de rede e de telefonia, possibilitando a manutenção sem a retirada da superfície de trabalho. Caso contrário, implicará no desligamento e retirada do computador e material de trabalho do usuário devido a necessidade da desmontagem do tampo da estação, tornando o serviço de reparo demorado além do transtorno aos trabalhos institucionais.O saque frontal das placas de fechamento da estrutura do painel divisório também permite a retirada de eventuais objetos, de papéis e de documentos que venham a cair por dentro da estrutura do painel, bem como permitirá os serviços de reparos e substituição das próprias placas sem a necessidade da retirada da superfície de trabalho o que acarretara os transtornos já citados." (p.3, peça 11) 5. Observa-se que a finalidade da exigência diz respeito à facilidade e praticidade que tal item propicia à administração. Não ficou demonstrado pela representante que a retirada dos pés propiciaria a praticidade e funcionalidade pretendida pela administração pública. Pelo contrário, numa percepção de homem médio, é possível concluir que a retirada dos pés causaria os mesmos transtornos que se pretende evitar com a retirada do tampo superior, nos termos colocados pelo órgão. Assim, embora não se tenha permitido o acompanhamento, pela licitante, do exame do protótipo, a avaliação atendeu às necessidades do órgão e explicitou os motivos da desclassificação.6. Ademais, nova orientação já foi repassada às áreas competentes do órgão para que a prática ora repreendida não se repita, consoante documento de p. 6/7, peça 11. Assim, a ofensa verificada, no caso concreto, não é suficiente para macular o certame, em virtude de não se ter constatado prejuízos ou ação desarrazoada na condução do exame dos protótipos.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, ante a inexistência de grave lesão ao erário ou ao interesse público;9.3. arquivar os autos, considerando que já foram adotadas pelo órgão as providências cabíveis para evitar a ocorrência constatada no futuro;