Acórdão 1790/2007
Relatório:4. Ao examinar tais alegações, o Analista da Secretaria de Controle Externo em Minas Gerais - Secex/MG, inicialmente, registrou que 'os documentos apresentados atestam a boa fé do responsável'. Reconheceu, também, a inviabilidade de retorno ao Brasil, diante da gravidade do problema de saúde relatado. Afirmou, igualmente, que as propostas apresentadas ao CNPq e a demonstração da intenção de pagar parte da dívida, no limite de suas disponibilidades financeiras, confirmam a boa fé do ex-bolsista. Por fim, alertou para a pequena probabilidade de sucesso de uma eventual cobrança executiva, dadas a condição econômica do responsável e sua residência no exterior.Voto:9. Tal como a Secex/MG e o MPTCU, entendo que as alegações do responsável, suas tentativas anteriores de regularização de sua situação junto ao CNPq e sua proposta de pagar parte do débito, no limite de suas disponibilidades, demonstram sua boa fé, bem como a inviabilidade de seu retorno ao Brasil.10. Contudo, embora o reconhecimento da boa fé autorize a dispensa de juros moratórios, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, não há como deferir o requerimento de pagamento apenas do principal da dívida, sem atualização monetária [...] dada a ausência de previsão legal para tanto.