Acórdão 6948/2009
Voto:19. [...] o TCU já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (conf. Acórdãos nº s 637/2005-TCU/Plenário e 855/2003-TCU/2ª Câmara).20. Nesta oportunidade, não cabe, portanto, ao embargante, buscar, a pretexto de omissões ou obscuridades, rediscutir a questão, vez que embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada por este Colegiado. Por hipótese, a modificação pretendida somente seria admitida em caráter excepcional, se houvesse manifesto equívoco nas partes componentes do julgado, o que não é o caso. Eventual insurgência quanto ao encaminhamento definido no acórdão embargado deve ser veiculada em recurso próprio, e não pela estreita via dos embargos de declaração.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los, [...];