Acórdão 3050/2011
Voto:9. Quanto aos atos espelhados às fls. 2/5, 22/25 e 43/46, atinentes às aposentadorias de [interessados], a proposta é pela ilegalidade e negativa de registro. Essas aposentadorias passaram a viger, as duas primeiras, em 1990, e a terceira em 1991, isto é, há 20 anos, encontrando-se os interessados, atualmente, com 78, 79 e 70 anos de idade, nessa ordem. Prima facie as concessões poderiam prosperar em homenagem a princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade e da proporcionalidade, como já vem decidindo o Tribunal em outras tantas assentadas.10. Todavia, a irregularidade que justificou a proposta da unidade técnica, reside no pagamento da rubrica "82107" - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90, cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, correspondente ao revogado art. 193, § 2º da Lei 8.112/90 -, efetuado a partir de janeiro de 2007, de sorte que essas aposentadorias não podem prosperar nos moldes em que foram deferidas, devendo o órgão de origem emitir, no menor prazo possível, novos atos, livres do irregular pagamento, para oportuna deliberação da Corte de Contas.Acórdão:9.3.1. determinar ao órgão de origem que proceda a suspensão imediata do pagamento da rubrica "82107" - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90, cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, por constituir irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, aplicando-se o disposto na Súmula 106 deste Tribunal quanto às importâncias recebidas de boa-fé, até a ciência desta deliberação;9.4. considerar ilegais os atos de fls. 2/5, 22/25 e 43/46, referentes às aposentadorias de [omissis], negando-se o registro dos atos correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;