Acórdão 3327/2024
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial apartada do processo de representação TC 010.146/2013-0, formulada por equipe de auditoria da então Secretaria de Controle Externo do Estado do Paraná (Secex/PR), em decorrência de irregularidades constatadas na gestão de recursos federais pelo município de Santa Izabel do Oeste-PR, no âmbito de fiscalização destinada à verificação da regularidade, da eficácia e da eficiência no manejo dos recursos descentralizados por meio de convênios e outras formas de repasses, destinados a municípios e entidades sem fins lucrativos sediadas no Estado do Paraná.2.O caso foi apreciado por meio do Acórdão 2.544/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foram autorizadas as citações de [responsável A] (ex-prefeito), em solidariedade com [responsável B] e com as empresas [X e Y], em razão de dano ao erário decorrente das seguintes irregularidades: (i) falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio 710671/2009; (ii) realização dos pagamentos das notas fiscais sem a comprovação de que medicamentos tenham sido efetivamente entregues ao município, ante a não identificação do número dos lotes de fabricação dos medicamentos nas notas fiscais, conjugada com a ausência dos medicamentos no almoxarifado do município e falta de registros de controle de entradas e saídas no almoxarifado municipal; (iii) aceite de notas fiscais sem a identificação do número do lote e do prazo de validade dos medicamentos, em desacordo com normativos aplicáveis; (iv) recebimento de pagamentos sem a devida comprovação da efetiva entrega dos medicamentos ao Município de Santa Izabel do Oeste/PR, em razão dos Contratos 87/2010 e 88/2010, referentes às notas fiscais impugnadas.3. No âmbito do TCU, todos os responsáveis foram regularmente citados.4. Os responsáveis [A e B], em complementação às alegações de defesa apresentadas, requereram, cumulativamente, o parcelamento da dívida solidária, a qual, após autorização concedida pelo Acórdão 9.236/2018-TCU-2ª Câmara, foi integralmente quitada (peça 257).5. Ao fim de seu exame de mérito, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) propôs: (i) julgar irregulares as contas de [responsável A] e das empresas [X eY], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; (ii) julgar regulares com ressalva as contas de [responsável B]; e (iii) dar quitação a [responsável A] e às empresas [X e Y].[...]12. Passo ao exame da matéria de fato, o que faço com base nas análises empreendidas pela SecexTCE e pelo MPTCU, as quais adoto como minhas próprias razões de decidir, alinhando-me, desde já, às conclusões do representante do Parquet, à exceção aplicação da multa do art. 58 da Lei Orgânica às pessoas jurídicas.[...]16. Os arrolados nesta TCE não foram responsabilizados pelo descumprimento dos normativos da Anvisa que determinam a necessidade de que as notas fiscais das empresas distribuidoras de medicamentos registrem o número dos lotes dos produtos farmacêuticos, mas da caracterização de dano ao erário pelo fato de não ter restado comprovada a boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em face da realização de despesas inerentes a aquisições de medicamentos, sem que houvesse a comprovação do recebimento dos produtos e da entrega desses nos locais de distribuição para uso no Sistema Único de Saúde.17. A ausência do número dos lotes nas notas fiscais dos medicamentos supostamente adquiridos apenas corroborou a conclusão de que não restou demonstrado a entrega dos referidos produtos.18. Dessa forma, considerando que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal, o que impõe o ônus da prova aos gestores e que a apuração de responsabilidade não se vincula à indicação de conduta dolosa ou à demonstração de ocorrência de efetivo dano, devem ser rejeitadas as alegações de defesa apresentadas, pois os responsáveis não apresentaram documentos ou evidências que demonstrassem o recebimento e distribuição dos produtos farmacêuticos pagos.19. Como pontuou a unidade instrutiva, têm-se consolidado na jurisprudência do TCU o entendimento de que a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de qualquer evidência de recebimento, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos envolvidos. Nesse sentido, apontam os Acórdãos 14.596/2019-1ª Câmara (rel. min. Walton Rodrigues), 818/2019-2ª Câmara (rel. min. subst. Marcos Bemquerer), 8.337/2018-2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes), 1.930/2016-Plenário (rel min. Benjamin Zymler), 5.161/2014-2ª Câmara (rel min. Subst. Augusto Sherman) e 2.600/2012-Plenário (rel. min. Ana Arraes).[...]23.Em relação às empresas [X e Y], não apresentaram documentos ou evidências suficientes que demonstrassem a entrega dos produtos farmacêuticos pagos.24. A jurisprudência do TCU tem se posicionado no sentido de que a falta de comprovação do recebimento de medicamentos, com ou sem concomitante inexistência de controle da sua entrada nos estoques municipais (especialmente diante da desobediência ao art. 13, inciso X, da Portaria - Anvisa 802, de 8/10/1998, e/ou da Resolução - Anvisa/RDC 320, de 22/11/2002), é causa de responsabilização solidária das empresas destinatárias dos respectivos pagamentos.25. Assim sendo, não há que se falar de possível inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ou de que se faz necessário que a Secex/PR anexe documentos comprobatórios para sustentação de que os produtos não teriam sido entregues para posterior nova intimação da empresa.26. Faz-se oportuno observar que as empresas em questão se encontram arroladas em diversas tomadas de contas especiais no âmbito do TCU (TCs 015.648/2011-7, 029.027/2015-2, 025.039/2016-4, 032.373/2017-1 entre outros) e pelos mesmos motivos tratados neste processo, tendo sido objeto de várias decisões desfavoráveis que lhe imputaram débito e multa proporcional ao dano.27. Dessa forma, estando devidamente caracterizada a responsabilidade solidária atribuída às empresas - advinda do irregular recebimento de pagamentos - e não havendo elementos nos autos que permitam concluir pela caracterização da boa-fé dos seus administradores/colaboradores, as razões de justificativa das empresas devem ser rejeitadas, suas contas julgadas irregulares.28. Todavia, deixo de acatar a proposta de multa do art. 58 da Lei Orgânica às empresas, em razão da consolidação, na jurisprudência desta Corte, do entendimento de que essa espécie de multa é destinada a agentes públicos e particulares que atuam como gestores de recursos públicos, mas não à pessoa jurídica que não pratica atos de gestão (Acórdãos 10314/2023-1ª Câmara, rel. min. Benjamim Zymler e 8493/2021-2ª Câmara, rel. min. Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis A e B], bem como pelas empresas [X e Y];9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável A], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável B] e das empresas [X eY], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação do débito, em vista do correspondente recolhimento integral aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;9.4. aplicar, individualmente, a [responsável B], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];