Acórdão 10629/2015
Voto:9. No mérito, verifico que o recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar as irregularidades pelos quais o seu ato de aposentadoria foi considerado ilegal.10. A primeira, referente à irregular contagem de tempo ficto/ponderado, vez que a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade desse benefício (Acórdãos 364, 471, 984, 1.092 e 1.600/2015, todos da 2ª Câmara). Dentre outras, a razão é a Súmula-TCU 245, verbis:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."11. Quanto ao adicional de 20% sobre o tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57 de atividade de policial, o entendimento do Tribunal é contrário, como decidiu nos Acórdãos 623 e 624/2014, da 2ª Câmara; e 6.612/2012-1ª Câmara. O sumário deste julgado foi assim redigido:SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E POR EMENDAS POSTERIORES (ACÓRDÃOS NºS 379/2009 E 2.835/2010, AMBOS DO PLENÁRIO). AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE OBSERVAR AS NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA EC N° 41/2003 E PELA LEI N° 10.887/2004, NO TOCANTE AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS POLICIAIS FEDERAIS. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.313/1957. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ILEGALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA CONSIDERAR LEGAL UM ATO. CONHECIMENTO AOS RECORRENTES.1. A Lei Complementar nº 51/1985 não apresenta nenhuma incompatibilidade ou conflito em relação à Constituição e suas respectivas emendas.2. Em homenagem ao princípio da continuidade da ordem jurídica, até que venha nova regulamentação sobre a matéria, persiste a aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985, vez que as normas editadas sob a égide da Constituição anterior permanecem válidas e eficazes.3. A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações).4. Os proventos de policiais aposentados pela Lei Complementar nº 51/85 correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e tem assegurada a paridade plena com a remuneração dos policiais em atividade.5. É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar nº 51/1985. (destaque acrescido) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr.[omissis], com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;