Acórdão 2273/2016
Voto:Em exame a Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ, a partir da coleta de informações e acompanhamento de atos e contratos por meio do Diário Oficial da União e do sistema Comprasnet, noticiando a possível ocorrência de irregularidades em certames realizados pelo 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola.[...]13.O Sr. [omissis], pregoeiro, foi demandado a ofertar justificativa em função das seguintes irregularidades: i) exigência de apresentação da planilha de composição de custos não prevista no instrumento convocatório, quando da condução da fase pública do Pregão Eletrônico 2/2014; e ii) ausência de expedição de avisos acerca da data de retorno da sessão, quando da condução da fase pública do Pregão Eletrônico 1/2013.[...]18.No que tange à segunda irregularidade, rememoro que o Pregão Eletrônico 1/2013 iniciou-se no dia 22/7/2013, tendo sido aberta a sessão às 12:30h. Sem que houvesse aviso, a fase de lances transcorreu no dia seguinte, a partir de 17:12h, e foi encerrada às 17:46h do mesmo dia.19.A título de exemplo, cito que, das dezoito empresas que registraram proposta para o item 130, apenas oito ofertaram lances, sendo que, no caso do item 114, foram quatro propostas e nenhum lance. Já para o item 71, foram nove propostas e apenas um lance.20.Em 4/11/2013, o pregoeiro postou uma mensagem informando que todos os itens haviam sido aceitos, e que estava aberto o prazo para os licitantes enviarem as amostras e a documentação habilitatória, bem como para que procedessem aos ajustes na proposta atualizada.21.Novamente, sem qualquer aviso, no dia 7/11/2013, às 12:52h, o sistema foi reaberto para registro de intenção de recurso, sendo informado que o prazo final seria às 13:23h do mesmo dia.22.Consoante registrei no Voto condutor do Acórdão 3.486/2014 - Plenário, o lançamento, no sistema (via chat), da suspensão temporária dos trabalhos em função dos mais variados motivos - horário de almoço, término de expediente, interrupção programada no fornecimento de energia etc. - é a medida que mais se coaduna com o fundamental princípio da publicidade e da transparência que deve nortear os trabalhos dos torneios licitatórios da Administração.23.Este Tribunal, em análise sobre o tema, determinou à Universidade Federal de Uberlândia que adotasse tal sistemática em seus futuros certames (Acórdão 1.689/2009 - Plenário):9.3.6. observe, quando da condução da fase pública do pregão eletrônico, os princípios estabelecidos no art. 5º do Decreto n.º 5.450, de 2005, em especial os da publicidade e da razoabilidade, de modo que o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, em função de horário de almoço e/ou término do expediente, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento;24.No caso ora em exame, havia previsão no próprio edital do Pregão Eletrônico 2/2014, em seu subitem 10.7, que, caso fosse necessário, o pregoeiro suspenderia a sessão, e informaria por meio de chat a data e o horário em que seria reaberta:10.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no 'chat' a nova data e horário para a [sua] continuidade.25.Ademais, como ponderado pela Secex/RJ, houve pedido expresso de licitante requisitando informações sobre a data e horário de retorno da sessão. A licitante fundamentou sua requisição em jurisprudência do TCU sobre o tema, não havendo, contudo, providências do pregoeiro no sentido de prestar informações sobre o reinício da sessão.26.A falha reveste-se de gravidade suficiente à aplicação de multa, porquanto o agir do pregoeiro possibilitou que os licitantes fossem colhidos de surpresa, sem prévio aviso, sobre o início da fase de lance, ou, ainda, da continuidade dos trabalhos que haviam sido suspensos.27. Nesse sentido, tendo em vista que a defesa apresentada pelo Sr. [omissis], em relação a esta irregularidade, não foi suficiente para descaracterizá-la ou para demonstrar o afastamento de sua responsabilidade, acolho o exame da Secex/RJ, incorporando-o às minhas razões de decidir, e rejeito suas razões de justificativa.Acórdão:9.2. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.7. dar ciência ao 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola acerca das seguintes irregularidades constatadas:[...]9.7.2. relativamente ao Pregão Eletrônico 9/2013:[...]9.7.2.3. não terem sido observados, quando da condução da fase pública do certame, os princípios estabelecidos no art. 5º do Decreto 5.450/2005, em especial os da publicidade e da razoabilidade, uma vez que, dada a concessão de prazo de três dias úteis para envio de documentação habilitatória, caberia a suspensão da sessão pública, não sendo razoável exigir dos licitantes que esperassem que o recebimento e análise de toda a documentação ocorresse em apenas três horas, razão pela qual nenhuma licitante sequer conseguiu registrar intenção de recurso quando da sua abertura ao final do expediente;[...]9.7.3. relativamente aos Pregões Eletrônicos 2/2014, 1/2013, 2/2013 e 6/2013, nos quais não foram observados, quando da condução da fase pública dos citados certames, os princípios estabelecidos no art. 5º do Decreto 5.450/2005, em especial os da publicidade e da razoabilidade, de modo que o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deve-se sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, em função de horário de almoço e/ou término do expediente, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, entendimento deste Tribunal veiculado mediante o Acórdão 168/2009 - Plenário;