Acórdão 183/2010
Voto:2. Em sede de juízo de cognição sumária, acolhi as propostas de admissibilidade formuladas pela Secretaria de Recursos [...] e determinei a restituição dos autos àquela unidade técnica para instrução.3. Não obstante, ante os sólidos argumentos trazidos pelo Parquet especializado, retifico o juízo sumário anteriormente firmado.4. Conforme consignou o MP/TCU, os recorrentes não possuem legitimidade para intervir neste processo, uma vez que:4.1 os recorrentes são candidatos inscritos no concurso promovido pela Câmara dos Deputados que foram reprovados na fase do procedimento seletivo que objetivam anular;4.2 tal situação foi considerada suficiente para que fossem qualificados, em sede de juízo de cognição sumária, como interessados neste processo, o que lhes daria legitimidade para a interposição dos recursos em exame;4.3 não obstante, a teor do § 2º do artigo 2º da Resolução-TCU 36/1995, interessado é "aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo";4.4 os recorrentes não atendem a tais requisitos, uma vez que o Acórdão atacado, em sentido contrário à anulação do concurso em questão, não lhes prejudica o direito subjetivo próprio, pois que suas pretensões foram negadas pela Câmara dos Deputados e a deliberação do TCU em nada afetou a decisão do órgão de origem;4.5 a convalidação do certame pelo TCU não resultou agravamento adicional da situação dos recorrentes: os candidatos podem recorrer às vias administrativas e judiciais para realizar sua pretensão;4.6 ao deliberar pela validade do concurso, o TCU não está negando os direitos dos candidatos, uma vez que esta Corte de Contas não tem jurisdição para afirmar ou negar direitos subjetivos; compete ao Poder Judiciário, e não ao TCU, intervir no processo seletivo para - se for o caso - garantir, perante terceiros, a satisfação de um direito subjetivo negado pelo órgão de origem;4.7 a Corte de Contas não tutela direitos subjetivos, mas a aplicação do direito objetivo pelo gestor público. Esse caráter de abstração e de generalidade dos feitos nesse Tribunal recomenda a adoção do critério de representatividade para a defesa dos interesses ameaçados pelo ato impugnado. Essa é a razão para a indicação legal de autoridades e de instituições legitimadas à condução dos processos dessa natureza. A causa que interessa a todos não pode ficar sujeita à interferência de cada um, sob pena de tornar-se um procedimento irracional, tendente a nenhuma conclusão.Acórdão:9.1 não conhecer dos Pedidos de Reexame, por não preencherem os requisitos de admissibilidade [...];