Acórdão 2527/2009
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão de montepio civil da União em favor de [omissis 1] e [omissis 2], beneficiárias de [omissis], Juiz do Tribunal Regional do Trabalho.2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público junto ao TCU propõem a ilegalidade do ato em razão da comprovação da união estável de [omissis 1].3. Com as devidas vênias, não assiste razão aos pareceres coincidentes.4. A manutenção da condição de beneficiária, tendo em vista a denúncia feita por sua própria mãe, é de fato irregular, pois a união estável devidamente comprovada é fundamento para que filha maior de 21 anos perca a condição de beneficiária da pensão de montepio civil da União.5. Todavia, observo que essa irregularidade teve início no ano de 1998, enquanto que o ato ora em exame possui data de vigência em 9/7/1996. Portanto, à época em foi expedido, não havia qualquer irregularidade quanto à condição de beneficiária de [omissis 1].[...]9. Por fim, é oportuno ratificar o entendimento desta Casa firmado no sentido de que o valor da pensão de montepio civil corresponde a 60% do valor dos proventos do instituidor. Como o percentual já está sendo respeitado pela GRA/SP, é dispensável sugestão feita a esse respeito.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão em favor de [omissis 1] e [omissis 2], beneficiárias de [omissis], e ordenar o registro do ato de fls. 2/5;9.2. determinar à GRA/SP que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências cabíveis a fim de disponibilizar novo ato de alteração, em que [omissis 2] seja a única beneficiária