Acórdão 2026/2011
Voto:16. Passo a tratar das ocorrências registradas na gestão do Convênio 710286/2008 (ocorrências b) e g), com o objeto de construção de escolas, no valor de R$ 707.070,71, firmado entre o Município de Cristalina e o FNDE. Em seu relatório (fls. 111), a unidade técnica descreveu a principal ocorrência nos seguintes termos:"A licitação para a consecução do objeto (TP nº 024/2008) resultou na habilitação de duas empresas ([1] e [2]), cujas propostas foram abertas em reunião realizada no dia 11/12/2008. Apesar de a [Empresa 2] ter apresentado a menor proposta, no valor de R$ 1.101.008,17, foi sua empresa concorrente que se sagrou vencedora, sob o argumento de que se tratava de uma microempresa, e, por isso, poderia refazer sua proposta (a diferença não era superior a 10%), superando a da vencedora, sob o fundamento do que dispõe art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006. Depois de intimada sobre a decisão da comissão de licitação em 16/12/2008, a [Empresa 2], em conformidade com o prazo estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93, recorreu contra a decisão adotada com base, principalmente, no seguinte argumento: o edital da tomada de preços não fazia menção à possibilidade de que houvesse favorecimento à microempresa como critério de desempate, conforme expressa exigência do art. 10 do Decreto 6.204/2007, que regulamenta a aludida lei complementar. Em completo alheamento à existência do recurso, o objeto licitado foi adjudicado à [Empresa 1], o que resultou na sua contratação em 23/12/2008."[...]18. Após analisar as razões de justificativa, a Secex/GO concluiu que inexistia nos autos o ato da comissão de licitação que manifestasse sobre o recurso interposto e que encaminhasse o processo para a subsequente homologação e contratação, o que pareceu excluir a responsabilidade de seus integrantes, uma vez que não concorreram para que lhes fosse subtraída a prerrogativa. Assim sendo propôs acatar as justificativas dos membros da comissão de licitação e rejeitar as do assessor jurídico, haja vista o conteúdo do "Parecer Jurídico" às fls. 136 que atestou a regularidade do feito. Propôs, também, a rejeição das justificativas do ex prefeito por ter assinado contrato sem considerar o recurso em questão.19. Ao conferir a documentação presente nos autos pude verificar a resposta de um dos membros da comissão de licitação (fls. 369/370 - anexo 5) em que afirmou que, no dia 22/12/2008, instruiu o processo do recurso interposto no Processo 12.118/08, abrindo vistas à empresa que se sagrou vencedora da licitação para apresentar as contrarrazões ao recurso. Enfatizou, também, que não teve notícia se o serviço de protocolo da prefeitura havia encaminhado a mencionada correspondência, e que o término de seu mandato da comissão de licitação se deu no dia 31/12/2008 sem que tivesse notícias do desfecho desta Tomada de Preços.20. De fato, não há nos autos a manifestação da comissão de licitação encaminhando o processo para homologação e contratação, o que se deu no dia 23/12/2008 por meio do Contrato 236/2008 no valor de R$ 1.100.048,54 (fls. 131/132 - anexo 1) firmado com a [Empresa 1].21. Também pude verificar que o Parecer Jurídico, com data de 22/12/2008, que teria atestado a regularidade do certame (fls. 136 - anexo 1), não está assinado pelo Sr. [...], assessor jurídico, o que, a priori, afasta sua responsabilidade nessa questão.22. Dessa forma, posiciono-me por acatar as justificativas dos membros da comissão de licitação, por excluir dos autos o Sr. [assessor jurídico] e por rejeitar as justificativas do Sr. [...], ex Prefeito, em razão de ter assinado a contratação da obra de construção de creche sem considerar a existência de recurso interposto pela [Empresa 2], que sequer chegou a ser apreciado pelas autoridades competentes.Acórdão:9.3 aplicar a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. [responsável], ex Prefeito de Cristalina/GO, por sua conduta administrativa na contratação da empresa [1] (TP nº 024/2008 e Contrato 236/2008), quando da consecução do objeto do Convênio FNDE 710286/2008, em violação ao art. 10 do Decreto 6.204/2007, e sem levar em conta recurso interposto pela empresa [2]. (art. 58, II da Lei 8.443/1992), [...];