Acórdão 286/2007
Relatório:16. Em que pese haver a previsão de execução de atividades que demandam certo grau de especialização, [...] cuja finalidade principal é a solução de problemas de infiltração [...], não aparenta envolver grande complexidade, a ponto de inviabilizar sua realização mediante pregão.17. A partir da leitura das exigências de habilitação técnica [...], nota-se que a licitante vencedora deverá apresentar o seguinte:`j) atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características técnicas com o objeto desta licitação. Nos atestados devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão e a especificação dos serviços executados;k) comprovante de registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF ou visto, se a licitante for registrada ou inscrita em outro estado, em plena validade, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei 8.666/93;l) declaração da licitante, datada e assinada de que vistoriou o local da execução dos serviços, pelas quais a licitante assumirá total concordância com as especificações constantes no item 3.0 do Termo de Referência/Projeto Básico, e que conhece as condições em que serão executados, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas [...]'.18. Portanto, conforme se observa nas exigências acima transcritas, apenas empresas registradas no CREA-DF, que comprovem ter realizado serviços compatíveis com o objeto da licitação e que tenham vistoriado o local da obra poderão ser contratadas para a realização dos serviços licitados pelo CNPq por meio do Pregão Eletrônico [...], o que reduz o risco das ocorrências mencionadas no item 4 da representação (fl. 02), principalmente as relativas à possibilidade de contratação de empresa sem a devida qualificação técnica ou que não conheça o local onde serão executados os serviços.Voto:6. O [representante] afirma que a celeridade de um processo de pregão, no qual não existe fase de análise da proposta técnica, possibilita a contratação de obras e/ou serviços de engenharia sem a devida qualificação exigida pelas normas técnicas.7. Primeiramente, ressalto o exame efetuado pela unidade técnica demonstrando que a recente jurisprudência do Tribunal já consolidou o entendimento de que a Lei 10.520/2002 não veda a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade de pregão (Acórdãos 331/2006 e 1.329/2006, do Plenário, e 817/2005 da Primeira Câmara).8. Em seguida, a instrução traz cuidadosa análise acerca da possibilidade de enquadramento do referido objeto do pregão como serviços comuns, os quais, em síntese, consistem na substituição da impermeabilização da laje e das paredes do jardim, abrangendo os serviços acessórios de remoção e recolocação do jardim interno.9. Ademais, destaca-se a exigência do edital licitatório para que a licitante vencedora comprove sua capacidade técnica por meio da apresentação de atestados de serviços prestados e registros de inscrição no CREA/DF, o que supre a preocupação esposada pelo representante e pelo Conselho. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;