Acórdão 1281/2010
Proposta de deliberação:3. Considerando a autorização contida no item 9.7 do Acórdão 2.677/2007-Plenário, a Secex/MA promoveu a audiência dos responsáveis e, após análise das defesas apresentadas, entendeu não elididas as seguintes irregularidades:[...]b) ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, com conseqüente falta de parâmetros para definir a modalidade de licitação compatível com o bem a ser adquirido pela Administração (item 2.1.2.1 da instrução);[...]d) fracionamento de despesas para aquisição de medicamentos (item 2.1.2.5 da instrução).[...]5. No que tange à ocorrência da alínea "b", observo que a Lei 8.666/1993, em seu art. 15, § 7º, inciso II, determina que, na realização de compras, a Administração deve observar "a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação". Além disso, faz-se necessária a estimativa prévia de preços, balizada, se possível, nos valores praticados no âmbito dos órgãos e entidades públicas, conforme art. 15, inciso V, daquela Lei. Essas medidas fazem parte do planejamento da Administração, de modo a melhor programar suas compras e, assim, alcançar as propostas mais vantajosas em suas licitações.6. Essa ocorrência tem vinculação com aquela descrita na alínea "d" do item 3 acima, ou seja, os gestores não planejaram suas aquisições, realizando licitações sem a adequada estimativa de suas necessidades, resultando no irregular fracionamento de despesas e na escolha de modalidade licitatória indevida para o caso, em desobediência ao disposto nos § § 2º e 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993. Acórdão:9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA que, ao gerir recursos de origem federal:[...]9.5.2. promova o devido planejamento de suas compras, definindo as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, bem como realizando estimativa prévia de preços, de forma a evitar o parcelamento irregular de despesas e a escolha de modalidade licitatória inadequada, nos termos dos arts. 15, inciso V e § 7º, inciso II, e 23, § § 2º e 5º, da Lei 8.666/1993