Acórdão 30/2012
Voto:2. No que concerne ao mérito, a discussão da matéria gira em torno da dúvida quanto à possibilidade de contratos firmados entre o Dnit e empresas do ramo de pavimentação sofrerem reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da negativação, por razões alheias à vontade da Administração Pública, de parte das jazidas previstas no projeto básico com potencial destinação às obras licitadas.[...]11. [...], destaco a considerável discrepância entre o valor contratado (R$ 4,50) e os custos de escavação, carga e transporte do material a ser extraído das jazidas em comento sopesando-se as indenizações pleiteadas pelos respectivos proprietários, resultando num custo de R$ 13,85/m³ para as duas primeiras e de R$ 9,53/m³ para a jazida EC-10.12. Dada a discrepância entre esses valores - algo da ordem de 197,66% de acréscimo, considerada a média dos preços exigidos pelos titulares dos direitos minerários, ponderando-se os volumes que seriam explorados em cada jazida -, permito-me concluir que as excêntricas condições impostas como contrapartida pelos proprietários das jazidas EC-01, EC-02 e EC-10 se equiparam, para fins de avaliação da possibilidade de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, ao que venho denominando "intransigência quanto à negociação dos direitos exploratórios", o que legitima, em minha opinião, o reequilíbrio econômico-financeiro do [contrato], nos termos em que foi realizado mediante seu 7º termo aditivo.13. Em valores absolutos, o acréscimo de 197,66% mencionado acima representa uma diferença de R$ 3.680.366,71 entre o custo financeiro das caixas de empréstimos, levando-se em conta as condições impostas pelos titulares dos direitos exploratórios das jazidas EC-01, EC-02 e EC-10 (R$ 5.542.315,78), e o valor inicialmente contratado (R$ 1.861.949,07).[...]15. Nessas condições, alinho-me ao entendimento da Secob-2 no sentido de que o aumento de preço causado por fato novo - mesmo que de terceiro - que resulte em insuportável esforço para a contratada, justifica a aplicação da teoria da imprevisão adotada pela legislação pátria, em especial, pela Lei 8.666, de 21/6/1993, não se mostrando razoável, sob pena enriquecimento sem causa do Estado, compelir a contratada a arcar com tais riscos.Acórdão:9.2. dar conhecimento do inteiro teor deste decisum ao recorrente e ao Dnit, determinando a esta entidade que, se abstenha de conceder o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato fundado em alteração de localização de jazidas, aí incluída a hipótese de sua negativação, salvo em condições excepcionalíssimas, claramente configuradas e documentalmente comprovadas em cada caso concreto, nos termos das normas que regem a matéria;