Acórdão 10223/2021
Voto:Preliminarmente, o recurso em apreço deve ser conhecido, uma vez que houve o preenchimento dos requisitos necessários para a espécie. 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente], então subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do extinto Ministério das Cidades, contra o Acórdão 7.993/2020-1ª Câmara. Nessa deliberação, o Colegiado julgou irregulares as contas da recorrente, mas não a condenou em débito, nem lhe aplicou multa, haja vista que tais providências já haviam sido adotadas nas tomadas de contas especiais constituídas nos TC 007.253/2007-4 e 040.953/2012-2, que serão melhor explicitados neste voto.[...]4. Originariamente, este processo cuidou de tomada de contas da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, referente ao exercício de 2007. O processo ficou sobrestado por quase dez anos, em razão do trâmite das mencionadas contas especiais. 5. No TC 007.253/2007-4, a recorrente foi condenada, solidariamente com outros responsáveis, pelo débito de R$ 962.209,20, multada em R$ 75.000,00 e inabilitada para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração pública federal por oito anos. [...]9. No TC 040.953/2012-2, a recorrente foi condenada, solidariamente com outros responsáveis, pelo débito de R$ 2.301.875,05 e multada em R$ 200.000,00, em razão do superfaturamento decorrente da aceitação da proposta apresentada pela [empresa 2] no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2007 e da celebração do Contrato 25/2007 com preços acima dos valores praticados no mercado. 10. Em ambos os processos, já se esgotou a fase recursal, sendo que, no TC 040.953/2012-2, já foi atestado o trânsito em julgado administrativo. 11. Concluída a análise daqueles processos, foi levantado o sobrestamento dos presentes autos. Assim, no acórdão recorrido, as contas da recorrente foram julgadas irregulares. O relator a quo, Min. Vital do Rego, consignou que: "7. Firmo convicção de que as ocorrências verificadas no TC 007.253/2007-4 e no TC 040.953/2012-2 são suficientes para a repercussão negativa no julgamento das presentes contas de 2007 da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, no que diz respeito aos responsáveis [recorrente], [omissis 1 e 2], que foram condenados em débitos elevados e sofreram multas pesadas, com acréscimo de inabilitação (exceto o último deles), por práticas irregulares altamente reprováveis.8. Consequentemente, no atual processo, os referidos responsáveis devem ter suas contas ordinárias julgadas irregulares, embora sem cominação de sanções, visto que já foram adequadamente aplicadas nos autos específicos."12. Ou seja, a decisão recorrida não pretendeu rediscutir as irregularidades apuradas em outros processos, mas apenas avaliou a sua repercussão sobre a gestão da recorrente, isto é, se os fatos são graves o suficiente para macular as contas ordinárias da então subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do extinto Ministério das Cidades. 13. Apesar disso, o recurso apresentado pela sra. [recorrente] intenta rediscutir os fatos e as condenações ocorridas nos TC 007.253/2007-4 e 040.953/2012-2. Em apertada síntese, a recorrente alega que: i) relativamente ao TC 007.253/2007-4, houve delegação de competência para a prática dos atos impugnados, além de o processo administrativo ter contado com parecer jurídico favorável, circunstâncias que, no seu entender, afastariam sua responsabilidade; [...] e iii) no tocante ao TC 040.953/2012-2, a recorrente apenas assinou o contrato, não sendo sua atribuição na época avaliar os preços praticados no contrato. [...]15. De início, gostaria de ressaltar que, na última década, consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara, 2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara, 1.669/2014-Plenário, e 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a seguinte redação:"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito."16. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em apreciação. A recorrente foi citada nos TC 007.253/2007-4 e 040.953/2012-2 em razão das irregularidades já mencionadas. Esse mesmo fato - e só ele - foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade das contas da gestora. 17. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em representação.18. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública. Transcrevo trecho do voto da relatora, que bem resume a tese aqui defendida:"[...] o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos".19. À luz dessas considerações, concluo que não houve violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 20.  Nos processos de contas anuais, para que haja um juízo de reprovação, o exame do Tribunal deve passar necessariamente por duas etapas: a identificação de uma ou mais condutas irregulares e a avaliação da repercussão desses fatos sobre toda a gestão do responsável em determinado ano civil. Nesse segundo momento, analisa-se se as falhas foram suficientes para macular globalmente a administração do gestor público.21. A primeira fase foi feita nos dois processos de tomada de contas especial, oportunidade em que a sra. [recorrente] pôde produzir defesa técnica, tendo invocado inclusive as mesmas questões trazidas no presente recurso. Tais argumentos foram rechaçados por meio dos Acórdãos 671/2015-Plenário e 95/2016-Plenário e confirmados em sede de recurso de reconsideração interposto apenas no TC 007.253/2007-4, apreciado no Acórdão 1482/2017-Plenário. Em nenhuma dessas deliberações atuei como relator, ou seja, reexaminar tais fatos agora viola a garantia do juiz natural.22. O presente processo cuida exatamente da segunda etapa processual, qual seja, o exame da repercussão dos fatos apurados nos TC 007.253/2007-4 e 040.953/2012-2 sobre as contas anuais da Secretaria-Executiva do extinto Ministério das Cidades. Dito de outro modo, neste momento busca-se avaliar se os superfaturamentos, se a contratação de empresas de eventos para atender a interesses de terceiros estranhos à administração pública e se a não comprovação da prestação de serviços da ordem de R$ 1 milhão são suficientes para macular as contas da ex-gestora no exercício de 2007.23. Neste momento, não pode a responsável querer rediscutir o mérito dos fatos examinados nos outros processos, até porque já restou consumada a preclusão consumativa. A recorrente já impugnou parte dos débitos que lhe foram imputados. Permitir a reanálise criaria, a meu ver, um terceiro grau de jurisdição e um novo recurso, algo que não foi previsto na Lei 8.443/1992, tampouco no Regimento Interno do TCU. 24. A jurisprudência desta Corte caminha no mesmo sentido, como pode ser visto nas seguintes decisões: "É desnecessária nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados irregulares em processos autônomos anteriormente julgados. Fica ao juízo do relator e do Tribunal avaliar se os atos isolados tratados nas fiscalizações são graves o bastante para macular o conjunto da gestão." (Acórdão 1.383/2015-1ª Câmara) "Não é possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados. Não há necessidade de nova audiência dos responsáveis, uma vez que não é dado a esses opinar sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão colegiada, atribuição que é exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional." (Acórdão 2.146/2014-1ª Câmara) "Não há previsão legal que torne possível rediscutir nas contas ordinárias a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos (tomada de contas especial) já julgados." (Acórdão 1.187/2013-1ª Câmara) 25. Portanto, à luz das considerações que foram feitas, entendo que o recurso de reconsideração deva ser conhecido para, no mérito, ser improvido. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;