Acórdão 8057/2021
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Casserengue/PB (gestão 2009/2012), em razão da impugnação integral das despesas realizadas com os recursos do Convênio 344/2009-MTur (Siafi 703552), cujo objeto era a realização do evento "São Pedro em Casserengue", nos dias 28 e 29/6/2009, devido à insuficiência de documentos para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos conveniados.[...]3. No âmbito deste Tribunal, verificou-se, junto à relação de pagamentos constante da prestação de contas apresentada pelo convenente (peça 2, fls. 67/125 e 139/157), que a [empresa] foi beneficiária de cerca de 91% dos recursos conveniados (R$ 90.952,68), sendo R$ 70.000,00 a título de pagamento de atrações artísticas e R$ 30.530,00 a título de pagamento de infraestrutura para o evento (iluminação, palco, som, banheiros químicos e geradores).4. Em vista disso, foi promovida a citação do Sr. [recorrente], solidariamente com a aludida empresa, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, em razão da: a) não apresentação das filmagens, fotografias e/ou outros instrumentos lícitos, constando o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, que comprovassem a efetiva realização do evento, bem como a locação de palco, som, iluminação e decoração;b) não publicação no Diário Oficial de União do eventual contrato de exclusividade dos artistas com a [empresa] contratada por meio de inexigibilidade de licitação.5. Após analisar a defesa apresentada pelos responsáveis, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 7.118/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, julgar irregulares as presentes contas e condená-los solidariamente em débito, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. Examinam-se, nesta oportunidade, recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [recorrente] e pela [empresa] contra o aludido decisum (peças 52 e 54), por meio dos quais defendem, basicamente, a regularidade da contratação direta das bandas artísticas, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993, e a inocorrência de ato de improbidade administrativa.7. Na instrução de mérito (peça 69), considerando haver nos autos indícios da execução física do evento conveniado, a Secretaria de Recursos propôs o provimento parcial do recurso interposto pelo Sr. [recorrente], para eximi-lo do débito que lhe fora imputado, mantendo-se, todavia, o pagamento de multa, desta feita com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão da não apresentação de declarações exigidas pela Portaria Interministerial 127/2008.8. Quanto à [empresa], propôs o provimento integral do recurso para livrá-la da condenação imposta.9. Discordando da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal sugeriu (peça 74) o desprovimento do recurso interposto pelo ex-gestor, ante a não demonstração da execução física do evento pactuado, e o provimento do recurso interposto pela empresa contratada, por entender que "o dever constitucional de prestação de contas de que aqui se trata não se estende ao empresário individual contratado pelo município, de modo que, diante da dúvida quanto à execução física do objeto (quanto à ocorrência, ou não, do evento), não há que se lhe impor o dever de ressarcimento ao erário com base em uma presunção de dano".10. No tocante à admissibilidade das peças recursais, entendo que devem ser conhecidas, uma vez que preenchem os pressupostos constantes dos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992.11. No mérito, relativamente ao Sr. [recorrente], anuo ao entendimento manifestado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, de negativa de provimento do recurso. 12. Com efeito, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a correta prestação de contas de recursos públicos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres é uma obrigação essencial do gestor público, que deve ser capaz de comprovar, de forma inequívoca, de acordo com as normas pertinentes, a destinação legítima dos recursos conveniados que lhes foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, assegurando o nexo de causalidade dos dispêndios na prestação de contas (v.g. Acórdãos 2.435/2015-Plenário e 1.577/2014-2ª Câmara).13. Ocorre que isso não foi alcançado nos presentes autos. Ainda que guardem compatibilidade entre si, no que tange à execução financeira dos recursos conveniados, os documentos apresentados a título de prestação de contas pelo ex-gestor não comprovam a execução física das ações pactuadas, nos quantitativos e especificações previstos, impossibilitando a verificação da correta aplicação dos recursos.[...]22. Já nesta fase recursal, o recorrente limitou-se a defender, com base em alegações meramente argumentativas, a regularidade da contratação direta das atrações artísticas, deixando, mais uma vez, de apresentar os elementos comprobatórios exigidos para a demonstração da execução das ações pactuadas, segundo plano de trabalho aprovado.23. Vale ressaltar que, diferentemente do que entendeu a Serur, não é possível extrair, da documentação apresentada a título de prestação de contas, o efetivo cumprimento do objeto pactuado. Isso porque ela não representa indício suficiente da execução física do evento, mas tão somente de sua execução financeira. Ou seja, traz demonstração de que os valores foram pagos à empresa contratada na proporção avençada, mas não comprova que os itens contratados foram de fato executados.24. O fato é que a apresentação na prestação de contas de notas fiscais genéricas, desacompanhadas de um conjunto consistente, coerente e suficiente de provas, não permite, por si só, a conclusão acerca da correlação entre o repasse e o plano de trabalho.25. Diante, então, da inexistência nos autos de elementos de comprovação da efetiva execução das ações pactuadas, cabe manter a condenação do recorrente em seus exatos termos, em plena consonância com outros casos semelhantes já julgados pelo TCU.26. Relativamente à [empresa], acolho a proposta apresentada nos pareceres exarados nos autos, de provimento integral do recurso, para fins de exclusão do débito e multa que lhe foram impostos, haja vista que, conforme assentado no Acórdão 1.524/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, "a obrigação extra de demonstrar a realização do evento por meio de registro visual e sonoro é exclusivo da relação convenial, não podendo ser arguido contra a contratada para fins de atribuir-lhe solidariedade em relação ao prejuízo". 27. Peço vênias para transcrever, a seguir, os fundamentos que embasaram tal entendimento, extraídos do voto condutor do Acórdão 6.884/2016-TCU-1ª Câmara, de mesma relatoria:"9. Principio por reconhecer que a jurisprudência do TCU é pacífica em relação à possibilidade de condenação do terceiro contratado em solidariedade com o gestor quando há pagamento por serviço não executado. Por outro lado, não é cabível a citação e, em consequência, a condenação, em razão da não comprovação da execução do objeto. (...)  (...) 11. (...) a empresa foi citada pelo recebimento de recursos federais por serviços que não tiveram sua realização comprovada. Com efeito, a documentação apresentada pelo ex-prefeito ao Ministério do Turismo não foi capaz de demonstrar a regular aplicação do dinheiro transferido ao município. Instado a complementar a prestação de contas, o gestor abdicou de apresentar elementos adicionais. Destaco, neste ponto, que a irregularidade corretamente atribuída ao ex-prefeito é a ausência de comprovação de que os serviços foram prestados. Concluo que à empresa imputa-se o recebimento de recursos públicos por serviços que o ex-prefeito não conseguiu comprovar que foram efetivamente prestados; o que é distinto de imputar ao terceiro contratado um débito por serviços comprovadamente não adimplidos.12. Prosseguindo, é de se destacar a diferença entre um convênio cujo objeto é a execução de uma obra (melhorias sanitárias, por exemplo) e outro que tem por objetivo a prestação de um serviço, tal como a apresentação de um show artístico. No primeiro caso, é relativamente trivial atestar a inexecução ou a execução parcial do objeto contratado. Basta uma inspeção no local onde os serviços deveriam ter sido implantados, com a emissão de um parecer técnico elaborado por um engenheiro. Diferente é a realização de um evento artístico. Se não houver um acompanhamento no exato instante em que o evento estiver ocorrendo, a comprovação a posterior já não é tão simples. Não por outra razão, tem se exigido, do gestor, com o objetivo de atestar a realização do show, que haja DVDs, filmes e fotografias que tenham registrado a sua ocorrência, bem como a declaração de autoridade local.13. Pois bem. Na hipótese de se pretender que o contratado deve ser condenado por 'receber recursos federais por serviços não comprovadamente executados', ele, no que diz respeito a apresentações artísticas ou eventos da mesma natureza, ficará sempre dependente da adequada prestação de contas do gestor. Se este, por acaso, não o fizer corretamente, ou for omisso, o prestador do serviço estará sujeito a ser condenado a devolver os recursos públicos, ainda que os tenha executado corretamente. Se assim for, o próprio contratado se verá obrigado adotar precauções, tais como filmar a apresentação e arquivar documentação, o que, evidentemente, são medidas que devem ser adotadas pelo responsável por comprovar a correta aplicação dos recursos.14. Dito de outra forma, não é possível, em relação ao contratado, presumir a inexecução do objeto do convênio, para o qual foi contratado. Essa presunção é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos.15. E mais. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320/1964, como afirmam os dirigentes da unidade técnica, se dá perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado, o que não ocorreu no presente processo."Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. conhecer do recurso interposto por [empresa] e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconsiderar o débito e a multa objetos, respectivamente, dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;