Acórdão 174/2017
Relatório:1.Trata-se de pedido de reexame (peça 11) interposto pelo Sr. [recorrente], presidente do TRF/4ª Região, contra o Acórdão 3.100/2015-TCU-Plenário (peça 5).[...]4.1.Constitui objeto do presente recurso definir se:a) a publicação dos atos concessórios de aposentadoria no Diário Oficial Eletrônico do TRF-4ª Região dispensa a publicação no Diário Oficial da União;[...]5. Da publicação dos atos concessórios de aposentadoria no Diário Oficial Eletrônico do TRF-4ª Região5.1.O recorrente aduz que a publicação dos atos de aposentadoria no Diário Eletrônico do TRF - 4ª Região dispensaria a publicação no Diário Oficial da União, com base nos seguintes argumentos:5.2.A instituição do Diário Eletrônico no TRF - 4ª Região, destinado à publicação de atos judiciais e administrativos, com amparo nas Leis 11.280/2006 e 11.419/2006, teve, dentre outros fundamentos e objetivos, a incorporação de recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, dando mais agilidade aos processos, reduzindo custos e atendendo, assim, aos princípios da eficiência, da simplicidade, da economia e da publicidade.5.3.Por conseguinte, os atos de aposentadoria de servidores do referido órgão vêm sendo publicados, desde 2007, exclusivamente no Diário Eletrônico do aludido tribunal.Análise:[...]13.Bem de ver que a lei não versa sobre procedimentos administrativos. Trata exclusivamente de processo judicial. Em palavras outras, da prestação jurisdicional. Seu âmbito é a administração da justiça, conceito inconfundível com o da administração do Judiciário. O primeiro conceito (da administração da justiça) ligado à função jurisdicional, enquanto o segundo (da administração do Judiciário) está contido na função administrativa, também exercida pelos Tribunais. A tese é confirmada quando se verifica que a Lei 11.419/2006 veio em complemento ao 'embrião eletrônico' trazido de forma genérica pelo art. 2º da Lei 11.280/2006. Ambas derivadas do Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano de 2004, cujo parágrafo inaugural esclarece: 'Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático'.14.Tem-se, portanto, que a Lei 11.419/2006 trata especificamente do processo judicial, em cujos limites há que se ler a expressão 'atos administrativos' posta em seu art. 4º. De outro modo, as Leis 8.666/1993 e 8.112/90 tratam de procedimentos e atos administrativos específicos (licitações e contratos e estatuto dos servidores públicos, respectivamente).15.Temos, portanto, um primeiro critério de definição da legislação aplicável: o da especialidade. Em outras palavras, as disposições especiais da Lei 11.419/2006 só entram em conflito (e, portanto, só derrogam) com normas relativas ao processo judicial. Pelo que a hipótese de derrogação de dispositivos das Leis 8.666 e 8.112 (e outras relativas a procedimentos administrativos) pela Lei 11.419 é fruto do denominado conflito aparente de normas.5.7.Nesse sentir, este Tribunal respondeu à consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com caráter normativo, nos seguintes termos:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos indicados no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, e no art. 265 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, responder ao consulente que:9.1.1. os atos administrativos a que faz referência o caput do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF nº 341, de 16 de abril de 2007;9.1.2. a Lei nº 11.419, de 2006, não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados pelo Poder Judiciário, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais (a exemplo da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) ou das leis especiais (a exemplo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) regentes de atos ou processos administrativos;9.1.3. é possível a publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos atos administrativos estranhos ao exercício da referenciada função Jurisdicional tão somente como mecanismo de ampliação da publicidade, sendo que tal publicação não confere necessariamente eficácia aos referidos atos, inclusive para fins de contagem de prazos;Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra o subitem 1.7.1 do Acórdão 3.100/2015 do Plenário, que encerra determinação para que aquele órgão do Poder Judiciário faça publicar no Diário Oficial da União o ato de aposentadoria de [interessado].[...]Alega o recorrente, em síntese, que a partir da edição das leis 11.280/2006 e 11.419/2006 ficaram os órgãos do Poder Judiciário autorizados a publicar seus atos administrativos apenas em Diário Eletrônico próprio, ressalvados os casos em que a lei exigir, expressamente, a publicação no Diário Oficial da União.A Lei 11.280/2006, alterou o teor do parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil então vigente, para permitir que os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinassem a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil (art. 2º).A Lei 11.419/2006, ao tratar da matéria, permitiu que os tribunais publiquem os atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados nos seus diários eletrônicos.Os atos administrativos passíveis de publicação em tais diários são aqueles que visam a disciplinar a autuação, tramitação e processamento de ações judiciais, sem alcançar os atos típicos do exercício da função administrativa pelo órgão do Poder Judiciário.Nesse sentido, deixa assente o E. Supremo Tribunal Federal que os atos administrativos a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico são as Emendas Regimentais, os Atos Regulamentares, as Resoluções, as Portarias restritas a assuntos judiciais, as atas das Sessões Solenes do Plenário, as convocações/desconvocações das Sessões, os comunicados de realização de Sessão Administrativa, as autorizações para afastamento do País e os atos oriundos da Resolução nº 330, de 27 de novembro de 2006 [registro de repositórios autorizados de jurisprudência para indicação de julgados perante o Supremo Tribunal Federal] (art. 1º, § 5º, da Resolução STF 341/2007, com a redação da Resolução STF 357/2008, grifos meus).Extrai-se tal conclusão da hipótese de incidência da norma em referência. A Lei Complementar 95/1998 positivou regra de hermenêutica de que a ementa da lei facilita sua compreensão, ao dispor que a ementa da lei explicitará, de modo conciso o objeto da lei (art. 5º) e o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação (art. 7º).Nessa linha, enunciam a ementa e o artigo vestibular da Lei 11.419/2006 que ela se presta a disciplinar a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais em meio eletrônico (grifos meus).Assim, apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa, por tais órgãos, ao revés, devem ser publicados no Diário Oficial.Acórdão:[...] conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.