Acórdão 2258/2013
Voto:2. O referido decisum [...] deliberou acerca da prestação de contas simplificada da CDP do exercício de 2000, quando foi constatada a contratação e pagamento de serviços de advocacia, com recursos da empresa, para defesa de interesse pessoal do recorrente em processo deste Tribunal.[...]5. O contrato [...], ora em discussão, celebrado entre a Companhia Docas do Pará - CDP e o escritório de advocacia, teve como objeto "a defesa dos interesses da Contratante junto ao TCU, relativamente ao Processo [...], em especial, a elaboração de todas as alegações e memoriais, quando do julgamento, a sustentação oral e a interposição de todos os recursos cabíveis, até deslinde final do caso" (conforme cláusula primeira do contrato).[...]7. Em razão das irregularidades apuradas pela equipe deste Tribunal, o Sr. [...] foi ouvido em audiência prévia. Suas razões de justificativa foram rejeitadas e foi-lhe aplicada multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, mantida, inclusive, após a apreciação dos recursos interpostos (acórdãos do Plenário 26/2002, 1169/2003 e 339/2004).8. Dentro desse contexto é que o referido contrato [...] foi celebrado, para defesa, em tese, dos interesses da contratante, no caso, a Companhia Docas do Pará - CDP [...]. Entretanto, o que ocorreu, na prática, foi defesa pessoal do recorrente para os atos tidos como irregulares praticados na gestão da CDP. Ou seja, não havia naquele processo interesses da empresa a serem resguardados ou discutidos, mas, sim, a prática pessoal de ato de gestão irregular do recorrente.[...]10. A contratação em comento para defesa de interesses pessoais onerou os cofres da companhia em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes à primeira parcela do contrato, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A segunda parcela não foi paga ante a aplicação ao Sr. [...] da multa antes mencionada.11. Em razão desse fato, foi o recorrente condenado à devolução da primeira parcela, ao pagamento da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o acórdão 1.492/2012-1ª Câmara, agora combatido.[...]13. A jurisprudência deste Tribunal está pacificada no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados à sua disposição. O recorrente, ao promover a contratação em questão, autorizou a realização de despesa com advogados que deveria ser custeada com seus próprios recursos. Agora, em fase de recurso, não demonstra que tal ato caracteriza correta destinação dos ditos recursos.[...]15. No tocante à afirmação de que não houve prejuízo aos cofres da companhia, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que ficou demonstrado que a contração de advogados com recursos públicos para defesa pessoal carece de amparo legal e de interesse público e onerou, indevidamente, os cofres da CDP. Aliás, esse foi o fundamento legal para sua condenação, qual seja, "dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico", consoante art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica deste Tribunal.16. Destaco que tal condenação não é apenação, como quer fazer crer o recorrente, uma vez que o acórdão desta Casa imputando a devolução dos recursos tem como mote a reparação dos cofres da companhia, indevidamente diminuídos para pagamento de despesa de caráter pessoal.17. Ante a reprovabilidade da conduta do responsável, uma vez que era exigível conduta diversa da que foi praticada, com a diligência e o cuidado que se espera do gestor público, foi-lhe aplicada a multa do art. 57 da citada lei.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;