Acórdão 1658/2019
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal referente ao exercício de 2005.[...]7. No TC 019.760/2008-7, acima mencionado, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas. Diante disso, determinei a constituição de dez tomadas de contas especiais, no âmbito das quais serão examinadas essas cadeias.8. Nestes autos, são analisados pagamentos efetuados pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM), em decorrência da alegada prestação de serviços gráficos, de manutenção e recuperação de centrais de refrigeração Split e de ar condicionado de ônibus e automóveis, de reparos em equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos e de pintura em prédios da Polícia Federal. Destaco que, no inquérito policial 748/2005, instaurado para apurar uma denúncia encaminhada à SR/DPF/AM, foi comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços acima relacionados.9. Foram regularmente citados os seguintes responsáveis:[omissis]10. Foi também promovida a audiência da Sra. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2], ex-Superintendentes da SR/DPF/AM, por terem autorizado o pagamento de notas fiscais frias, sem que tivesse havido a respectiva aquisição de bens ou prestação de serviços, o que violou os princípios da economicidade e da eficiência e o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964.[...]16.Após analisar essas defesas, a unidade técnica concluiu que não foram apresentados argumentos e documentos aptos para afastar a responsabilidade dos envolvidos nas fraudes ora em exame.17. Por via de consequência, a então Secex (AM) propôs:[...]g) julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 1], aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 58, I, da Lei 8.443/1992 e 268, I, do Regimento Interno do TCU;h) julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apontado nestes autos e aplicando-lhes individualmente a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU; e[...]18. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin manifestou sua concordância com essa proposta, exceto no que concerne à situação da Sra. [responsável 1], como se observa no seguinte trecho de seu parecer:21.No caso das razões de justificativa rejeitadas, envolvendo a Sra. [responsável 1], entendo que, na mesma linha das irregularidades que não resultaram na imputação de débito, a análise do caso deve se dar no âmbito do TC nº 019.760/2008-7. Verifico que a nova sistemática de analisar o caso em processos apartados poderá levar a responsável a ser apenada com a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 em todos os processos apartados em que estiver citada.22.No caso dos responsáveis por débitos apurados, não vejo óbice à aplicação de mais de uma multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois essa penalidade se dá na proporção dos débitos apurados. Nesse sentido, sugiro que este Tribunal mantenha a proporcionalidade em todos os apartados.[...]25.Por fim, proponho que a avaliação da responsabilização da Sra. [responsável 1] se dê no âmbito do TC nº 019.760/2008-7, por não envolver solidariedade nos débitos.[...]24.Em sintonia com o entendimento esposado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e discordando do pronunciamento da unidade técnica, julgo que a responsabilidade da Sra. [responsável 1], ex-Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas, deve ser apurada somente no TC 019.760/2008-5, no qual é tratado o conjunto de irregularidades cuja análise detalhada foi desdobrada em dez tomadas de contas especiais, entre as quais se inclui este processo.25. Afinal, caso a responsabilidade da Sra. [responsável 1] seja avaliada em cada uma dessas dez tomadas de contas especiais, existirá o risco de serem aplicadas dez multas com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do TCU, uma vez que não lhe foi imputado débito. A meu ver, a aplicação de todas essas sanções caracterizaria um rigor excessivo, o que a torna desaconselhável.26. Acrescento que a eventual aplicação de sanção em um único processo, que se refere à totalidade das irregularidades praticadas no exercício de 2005, permitirá que a gradação dessa pena seja melhor fundamentada.27.Destaco ainda que, quando do julgamento do TC 012.418/2017-9, relativo à tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005, ao tratar de questão similar à que ora se examina, o Plenário desta Corte decidiu, no item 9.3 do Acórdão 1.467/2019, não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. [responsável 1], cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7.Acórdão:9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. [responsável 1], cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;[...]9.7. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.8. aplicar aos Srs. [omissis], individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: (...)