Acórdão 1409/2021
Relatório:2. A tomada de contas especial (TCE) sob comento foi autuada pela Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex/RS) por determinação do Acórdão 1318/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo (TC 016.319/21012-5) , com o fito de apurar prejuízo decorrente de transação imobiliária injustificada e contrária a parecer jurídico, realizada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e sua [fundação de apoio], em afronta ao determinado pelo Secretário Executivo do MEC à época dos fatos (peça 3) .[...]8.2. Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. Em que pese não ser atribuição do recorrente, como reitor à época, dar seguimento aos trâmites para a realização do negócio, foi dele a iniciativa, tanto de adquirir os imóveis em 2006, como de propor ao MEC a nova aquisição, em 2012. Assim, como representante da UFPel, no mínimo, era sua responsabilidade assegurar-se da regularidade das transações no intuito de zelar pelo patrimônio público. [...][...]8.8. Em relação à coisa julgada administrativa, tem-se que o Acórdão 723/2010-TCU-Plenário, Rel. Min. Weder de Oliveira, originou-se de representação (TC Processo 024.268/2006-2) formulada pela Secex-RS, em decorrência de trabalhos de auditoria com o objetivo de examinar as relações entre as instituições federais de ensino superior (Ifes) e suas fundações de apoio.8.9. Ora, as auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada trabalho. Dessa forma, julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações, podendo o Tribunal, inclusive, reexaminar atos de gestão sob outras perspectivas (Acórdão 44/2019-TCU-Plenário, Rel. Bruno Dantas, 1989/2015-Plenário, Rel. Benjamin Zymler e1884/2014-Plenário, Rel. Augusto Shermann) . Ademais, processos de auditoria não tratam de débitos, o que é apurado apenas em processos de contas.8.10. Dessa forma, na busca da verdade material, julgamentos pretéritos não têm o condão de fazer coisa julgada e não impedem que diante de novas situações se apontem falhas anteriormente não identificadas por qualquer motivo.8.11. De todo modo, as afirmações do recorrente em relação a essa questão não condizem com o contido no voto do Acórdão 723/2010-TCU-Plenário, a saber:a) o TCU entendeu como irregular os ajustes de natureza contratual celebrados com a FSB:"14. De fato, os ajustes examinados se revelaram, tal como se verificou em outras relações Ifes/fundação de apoio em todo o País, uma tentativa de atender aos interesses da instituição superior de ensino, embora à custa de incidirem, ambas as instituições, na prática de irregularidades decorrentes de utilização de instrumentos e procedimentos convencionais inadequados, tendo por mote o fato de a fundação não ter outros objetivos que não o de apoiar a universidade no desempenho de suas funções."b) embora o relator tenha acatado as justificativas relativas à utilização indevida de recursos objetos de contratos entre a UFPel e a FSB naquele caso concreto, em virtude da devolução dos valores pela FSB, isso não quer dizer que: (i) os recursos repassados à fundações poderiam ser livremente utilizados; e (ii) essa apropriação deixou de ser irregularidade;c) inexiste no acórdão concordância com a alegação de que os recursos públicos repassados pela UFPel à [fundação de apoio] não foram usados como garantia indireta para obtenção do empréstimo junto ao [banco]. De forma diversa, o relator reconhece a apropriação indevida, determinando que UFPel comprove o recolhimento do valor utilizado indevidamente, além de evidenciar o Processo Acórdão 2731/20018-Plenário, em que foi determinado ao MEC, no item 9.2.4.4, proceder ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional do saldo de todos os recursos atualmente mantidos nas fundações de apoio a título de recursos devidos à instituição e às unidades acadêmicas como ressarcimento ou remuneração pela participação na prestação de serviços, cuja arrecadação financeira esteja a cargo da fundação, bem como dos saldos dos contratos de mesma natureza atualmente existentes, em obediência ao disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, dos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 2º do Decreto nº 93.872/1986.Voto:2. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2] e pelo ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), sr. [ex-reitor], contra o Acórdão 1.292/2018-Plenário, retificado materialmente pelo Acórdão 2.563/2018-Plenário. 3. Por meio dessas decisões, este Tribunal adotou as seguintes providências: a) julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes, da fundação de apoio da UFPEL (fundação de apoio) e do presidente da [fundação de apoio], sr. [presidente]; b) condenação solidária em débito de todos esses jurisdicionados; c) aplicação de multas individuais de R$ 500.000,00 ao recorrente [ex-reitor] e à [fundação de apoio]; e d) inabilitação desse ex-reitor, ora apelante, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de oito anos. A solidariedade da dívida foi assim distribuída: [...]4. Adicionalmente, as decisões impugnadas esclareceram às empresas [omissis] que, nos termos do art. 281 do Código Civil, cada uma poderia abater das dívidas mencionadas as quantias que comprovarem ter pago à [fundação de apoio].  O assunto será melhor desenvolvido na sequência, mas antecipo que as empresas se associaram à [fundação de apoio] para a construção de um shopping center, oportunidade em que assumiram a obrigação de pagar à fundação de apoio R$ 1.750.000,00, dos quais supostamente chegaram a ser efetivamente quitados pelas empresas apenas R$ 725.000,00.[...]58. Prosseguindo no exame recursal, verifico que, no TC 024.268/2006-2, o ex-reitor foi ouvido em audiência quanto à prática de celebrar contratos com a fundação de apoio para a realização de atividades de interesse comum, característica típica de convênios, e quanto à utilização indevida dos recursos desses contratos para pagamentos de despesas diversas por parte da [fundação de apoio] (empréstimos bancários, por exemplo, incluindo aquele utilizado para a compra do terreno que pertencia ao Frigorífico [omissis].). 59. Ao analisar as razões de justificativa, este Colegiado entendeu que não haveria má-fé na conduta do sr. [ex-reitor], razão pela qual sua defesa foi acolhida (Acórdão 723/2010-Plenário). Naquela assentada, decidiu-se que os recursos apropriados pela [fundação de apoio] deveriam ser restituídos, ou seja, ao contrário do que é dito pelo recorrente, rejeitou-se a alegação de que os valores poderiam ser livremente utilizados. 60.  O recorrente afirma que haveria coisa julgada administrativa, o que impediria "novo" exame da compra do terreno. Ocorre que, nesse precedente, avaliou-se o desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, consistente na inobservância dos objetivos pactuados pela [fundação de apoio] com a universidade. Dito de outro modo, no Acórdão 723/2010-Plenário, os arrolados não foram ouvidos pela compra de terrenos com recursos oriundos de contratos (que possuíam natureza jurídica de convênios).61. Sobre o tema, cabe ressaltar que as auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada exame. Julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 1.001/2015 e 1.989/2015, ambos do Plenário e de minha relatoria. 62. Por tudo que já foi dito até aqui, estão caracterizadas as condutas irregulares do ex-reitor. Quando solicitou ao MEC recursos orçamentários para compra dos imóveis, não informou que a aquisição seria feita junto à fundação de apoio da universidade, que já havia comprado o terreno por meio de recursos públicos desviados de outros projetos. A título de obiter dictum, por ter participado de todo o processo, isto é, desde 2005, sabia que a construção de shopping center não constituía finalidade institucional da fundação de apoio (tanto que participou da deliberação que alterou o estatuto da [fundação de apoio]), que houve sucessivas transações imobiliárias com possíveis interessadas no empreendimento, que havia um litígio entre a [fundação de apoio] e as empresas recorrentes e que a retomada da propriedade dependia de um acordo entre os litigantes. 63. Ciente de tudo isso, em especial do fato de que a fundação de apoio já havia comprado o imóvel com recursos da universidade, esperava-se que o recorrente não seguisse adiante com a intenção de adquirir de forma onerosa a gleba. Naquele momento, o ex-reitor sabia que o crédito a ser efetuado na conta corrente da [fundação de apoio] seria utilizado para pôr fim ao processo judicial e para quitar eventual indenização devida às investidoras. [...]65. Portanto, ao contrário do que alega, a responsabilidade pela não devolução do saldo de R$ 4.681.000,00 à UFPel não deve recair apenas sobre a [fundação de apoio] e as empresas envolvidas, mas também sobre aquele que esteve à frente da obtenção dos recursos orçamentários, que assinou a escritura de compra e venda na condição de representante da universidade e que participou da negociação para retomada dos imóveis. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2] e pelo ex-reitor [ex-reitor] para, no mérito, negar-lhes provimento;