Acórdão 5727/2017
Proposta de Deliberação:Em apreciação nesta tomada de contas anual simplificada (2006) do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, proposta da Secex-AL para expedir certificado de quitação ao Sr. [omissis] e à [empresa], tendo em vista o pagamento integral do débito imputado por meio do acórdão 5178/2009-TCU-1ª Câmara.2.O MP/TCU divergiu do encaminhamento proposto pela unidade instrutiva, pelas seguintes razões registradas no parecer de peça 12:Com efeito, não obstante o recolhimento das quantias em pauta ter sido feito ainda no âmbito administrativo, convém ressaltar que ele ocorreu perante a Advocacia-Geral da União, após o recebimento por esse órgão jurídico da União da documentação constante do correspondente processo de Cobrança Executiva.Consoante art. 218 do RI/TCU: 'Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, desde que não tenha sido remetido para cobrança judicial'. A Resolução TCU nº 178/2005, por sua vez, dispõe, verbis:Art. 9º Após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios.Tais dispositivos conjugados nos levam à compreensão de que, uma vez remetida a documentação - in casu - à AGU, não mais caberá ao TCU expedir a correspondente quitação, mesmo porque não teria a Corte de Contas controle sobre a forma de atualização do débito e seus acréscimos (p. ex. honorários), competindo tal providência ao próprio órgão perante o qual o pagamento foi realizado.Com relação à exclusão dos nomes do CADIN, tal providência igualmente não se insere nas atribuições dessa Corte de Contas, sendo ela de responsabilidade, no caso de condenação em débito, do próprio órgão a que se vinculam os recursos.II3.Dos documentos encaminhados pela Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União em Alagoas (AGU/PU-AL), destacam-se os ofícios circulares 75/2017 e 76/2017, que comunicam a quitação integral dos acordos de parcelamento de débitos pelo Sr. [omissis] e pela [empresa], firmados no processo judicial 0800779-45.2013.05.800, razão pela qual solicitam providências cabíveis deste Tribunal (peça 6, p. 2 e 3).4.Além disso, o assessor de gestão e informações estratégicas AGU/PU-AL, em e-mail, remete os referidos documentos para a necessária exclusão dos nomes dos executados do CADIN.5.O processo judicial a que se refere a AGU/PU-AL trata de execução de título extrajudicial, com base no acórdão TCU 5178/2009-TCU-1ª Câmara, cujos executados são o Sr. [omissis] e a [empresa]. O aludido processo encontra-se na situação Baixa Definitiva desde 4/5/2016 (peça 15).6.Quanto à exclusão do nome dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados pelo Setor Público (Cadin) em razão do débito imputado, ressalto que, de fato, tal atribuição é da competência do órgão ou entidade a que se vincula originalmente o crédito, após a devida comunicação do Tribunal, nos termos do art. 5º da Decisão Normativa TCU 126/2013. A propósito, essa providência já foi adotada tanto pelo TCU quanto pelo órgão credor, consoante ofício 319/2017TCU-Secex-AL e a informação e comprovantes apresentados pela diretoria executiva do Fundo Nacional de Saúde (peças 11 e 14).7.Desse modo, e considerando que o débito foi pago a partir de ações da AGU/PU-AL, após a remessa do processo de cobrança executiva pelo TCU (TC 019.425/2011-2), estou de acordo com a proposta do MP/TCU de dar ciência à Advocacia-Geral da União de que uma vez remetida a documentação para cobrança judicial da dívida, e havendo pagamento, não caberá mais ao Tribunal expedir a correspondente quitação, cabendo tal providência ao próprio órgão perante o qual o pagamento foi realizado, até mesmo para os fins de exclusão dos registros no Cadin, consoante depreende-se do art. 218, RI/TCU; art. 9º, Resolução TCU 178/2005 e art. 7º, DN TCU 126/2013.Acórdão:9.1. dar ciência à Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União em Alagoas (AGU/PU-AL) de que uma vez remetida a documentação para cobrança judicial da dívida, e havendo pagamento, não caberá mais ao Tribunal expedir a correspondente quitação, cabendo tal providência ao próprio órgão perante o qual o pagamento foi realizado, até mesmo para os fins de exclusão dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), consoante depreende-se do art. 218, RI/TCU; art. 9º, Resolução TCU 178/2005 e art. 7º, DN TCU 126/2013;