Acórdão 7851/2024
Voto:Por meio do Acórdão 4.013/2023, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor da Sra. [recorrente], ex-ocupante do cargo de técnico do seguro social.2. A ilegalidade do ato se deu em razão de não ter sido observado no cálculo dos proventos o disposto no art. 1º da Lei 10.887/2004, que estabelece que "no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência" (grifos acrescidos).3. Contra a referida deliberação foi interposto o presente pedido de reexame pela interessada, no qual se alega, em síntese, o seguinte: i) violação do princípio da legalidade, da proteção à boa-fé e da segurança jurídica; ii) violação do direito adquirido; iii) inviolabilidade da coisa julgada administrativa; e iv) violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. A unidade técnica manifestou-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento do recurso, concluindo, verbis: "a) não houve violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; b) não houve violação à coisa julgada administrativa; c) não houve violação ao princípio da irredutibilidade de proventos".[...]15. Especificamente sobre a alegação de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, verifica-se, nos presentes autos, que a cassação da aposentadoria da recorrente se deu em virtude de ilegalidade praticada pelo órgão concedente, que calculou seus proventos em contrariedade a texto expresso da lei. Ora, o ato ilícito é nulo e, portanto, não gera direitos, consoante prescreve a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.16. Igualmente, a cessação de benefício ilegal não pode ser considerada como redução de vencimentos, pois, na verdade, a vantagem tida por ilegal jamais poderia ter se integrado ao patrimônio jurídico da interessada.17. Outro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ocasionado, ilegalmente, acréscimo nos proventos de servidor, in verbis:"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990.  (...) 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada."  (MS 25.552/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJ 7/4/2008 - grifos acrescidos).Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.