Acórdão 2296/2019
Proposta de Deliberação:	Trata-se de ato de admissão expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social sob as seguintes condições:	Peça	Servidor	Tipo de ato	Vigência	Enviado ao TCU	3	[omissis]	Portaria	31/10/2013	17/3/2015 2.	O ato de nomeação da interessada teria ocorrido em 3/10/2013 (posteriormente à validade final do concurso em 30/6/2008), por força de decisão judicial já transitada em julgado (Peças 1/2), tendo sido verificada, no entanto, a acumulação de cargos públicos sob a carga horária semanal de 76 horas, ante a exercício pela servidora de outro cargo na Secretaria de Saúde de Pernambuco. 3.	De toda sorte, após a análise final do feito, a Sefip propôs a legalidade do aludido ato, com o subsequente registro, sem prejuízo de propor o envio de determinação para o INSS apurar a regularidade, ou não, da correspondente compatibilidade de horários por [omissis], tendo o MPTCU anuído à aludida proposta.4.	Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir.5.	A interessada teria sido nomeada para o aludido cargo de perito médico previdenciário, em decorrência de sentença proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, a partir de erro do INSS pela inobservância da classificação geral dos candidatos, tendo o portal da Justiça Federal assinalado que a decisão prolatada pelo TRF da 5ª Região teria transitado em julgado em 15/7/2013, com o arquivamento definitivo do processo na 1ª instância em 22/9/2015.6.	O TCU deve determinar, contudo, a apuração sobre a regularidade, ou não, da aludida acumulação de cargos públicos, já que se faz necessária a comprovação não só da regular compatibilidade de horários, mas também da efetiva prestação de serviços pelo interessado, devendo a acumulação ocorrer sem o inaceitável prejuízo às atividades exercidas em cada cargo (v. g.: Acórdãos 1.412/2016, 2.880/2013, 2.375/2013, 1.457/2013, 1.008/2013, do Plenário).7.	Bem se vê, aliás, que a competência do TCU para apreciar individualmente a legalidade dos atos de admissão, para fins de registro, com a necessária avaliação aí sobre a regularidade da acumulação de cargos públicos, tem, por um lado, o objetivo de garantir o pleno exercício dessa acumulação, nos termos da CF/88 e das leis, e, por outro lado, o de coibir a nefasta burla ao efetivo cumprimento das subjacentes obrigações laborais.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de admissão em favor de [omissis] (à Peça 3 sob o nº de controle 10607200-01-2013-013053-1), determinando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da correspondente notificação, o Instituto Nacional do Seguro Social manifeste-se conclusivamente sobre a regularidade, ou não, da compatibilidade de horários, com o efetivo cumprimento das correspondentes jornadas de trabalho, pela Sra. [omissis], em face da acumulação de cargos públicos identificada nestes autos, devendo o INSS apresentar toda a documentação comprobatória sobre a eventual regularidade dessa acumulação, sem prejuízo de, imediatamente, passar a adotar as providências legalmente cabíveis em face da eventual irregularidade na aludida acumulação, informando o resultado de todas as providências ao TCU, no mesmo prazo de 90 (noventa) dias contados da correspondente notificação;