Acórdão 6598/2019
Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Uberlândia.2.No mérito, a unidade instrutora, com o apoio do parquet especializado, aponta impropriedade na concessão de proventos integrais a [interessada 1], porquanto aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei, circunstância que impõe proventos proporcionais. Quanto aos atos emitidos em favor de [interessados 2, 3, 4, 5 e 6], as propostas convergem no sentido de que podem ser considerados legais e registrados. Com relação aos atos de [interessados 7 e 8], a proposta é pela perda de objeto, ante o falecimento desses interessados.[...]4.No mérito, manifesto-me de acordo com a proposta de legalidade e registro das concessões de [interessados 2, 3, 4, 5 e 6], adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na instrução da secretaria especializada. Dissinto, no entanto, do encaminhamento oferecido em relação aos atos de [interessada 1], conforme as seguintes considerações.5.Sobre a aposentadoria por invalidez, permito-me, inicialmente, colacionar os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria:Constituição Federal de 1988"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) "Lei 8.112/1990"Art. 186.  O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 1º  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada."6.Conforme se observa, a hipótese de integralidade dos proventos encontra-se limitada a três situações específicas ensejadoras da invalidez permanente, quais sejam:a) acidente em serviço;b) moléstia profissional; ouc) doença grave, contagiosa ou incurável;7.Em relação ao rol estampado no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, a própria redação do dispositivo orienta no sentido de que, ali, cuida-se apenas de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, não havendo qualquer menção expressa a moléstias profissionais. Com efeito, ao compulsar as doenças elencadas, me parece evidente que, ali, cuida-se de mazelas cuja incidência independe do exercício de qualquer atividade profissional. Quero dizer com isso que nunca foi a intenção do legislador criar um rol de moléstias profissionais, mas apenas de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Aliás, nem me parece possível que moléstias profissionais possam ser enumeradas tão objetivamente, porquanto podem variar a depender do tipo de atividade exercida pelo servidor. A aposentadoria por moléstia profissional dependeria, portanto, de laudo médico pericial que ateste o nexo de causalidade entre a doença e a atividade desempenhada.8.Nesse cenário, convém destacar que, de fato, nos autos do RE 656.860/MT, o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que o rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa. A partir disso, a Sefip compreendeu que, uma vez que a moléstia da interessada não está contemplada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, os seus proventos não poderiam ser integrais. Contudo, para delinear com precisão o alcance do referido precedente do STF, é importante verificar a condução que ali foi feita pelos Ministros da Corte Suprema.9.De pronto, permito-me colacionar a ementa e excertos dos votos proferidos pelos Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio no âmbito do mencionado RE 656.860/MT:Ementa"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento."Voto do Ministro Teori Zavascki"3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria por invalidez fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações.Após o julgamento do RE 175.980/SP, outros se seguiram, culminando com o RE 678.148-AgR/MS, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que destacou a superação de qualquer controvérsia em torno do tema, para ratificar a necessidade de a doença estar prevista em lei. Eis a ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA GRAVE - CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 - DOENÇA PREVISTA EM LEI - PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Colhe-se o mesmo entendimento nos seguintes julgados: RE 353.595/TO, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, unânime, DJ de 27.5.2005, AI 601.787/GO, rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, unânime, DJ de 7.12.2006, AI 564.919-AgR/DF, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, unânime, DJe de 28.9.2007, AI 767.931- AgR/RS, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, unânime, DJe de 21.3.2011, RE 583.568-AgR/GO, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, unânime, DJe de 22.9.2011, ARE 683.686-AgR/GO e ARE 682.728- AgR/GO, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, DJe de 4.10.2012 e 11.12.2012, respectivamente.Bem se percebe, assim, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, pois estendeu a doença não especificada em lei a condição de propiciar aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual merece reforma."Voto do Ministro Marco Aurélio"Presidente, acompanho o relator e ressalto, mais uma vez, que a Constituição Federal remete à lei, ou seja, à especificação das doenças graves pelo legislador. E o complementar do Estado do Mato Grosso lançou rol exaustivo dos acometimentos que podem ser tidos como reveladores de doença grave. O Tribunal de origem extravasou, deixou em segundo plano o caráter exaustivo da norma, esse mesmo rol.Por isso, acompanho Sua Excelência." (destaque acrescido) 10.Um exame cuidadoso do inteiro teor da sobredita decisão revela que, naquela ocasião, o STF apenas manteve a linha jurisprudencial que já prevalecia naquela Corte, sem qualquer inovação, no sentido de que somente as doenças elencadas pelo legislador podem ensejar a integralidade dos proventos em aposentadorias por invalidez. Contudo, esse rol exaustivo restringe-se às doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, não dizendo respeito às moléstias profissionais, conforme bem esclarecido no voto do Ministro Marco Aurélio.11.Aliás, é importante destacar que a pedra angular da tese esposada no RE 656.860/MT é o entendimento lapidado no âmbito do RE 175.980/SP, precedente do STF que ampara toda a jurisprudência ali construída sobre o tema, cuja ementa transcrevo a seguir, acompanhada do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, que elucidam a questão com clareza hialina:Ementa"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido."Voto do Ministro Marco Aurélio"Senhor Presidente, diante da explicitação de que em jogo se fez não moléstia profissional, mas doença grave, tenho que nesse caso há necessidade de uma lei apontando-a como suficiente a conduzir aos proventos totais.Acompanho o voto do eminente Ministro-Relator" (destaque acrescido) 12.Por aí se vê que a necessidade de lei especificando a doença circunscreve-se apenas às doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Para invalidez permanente decorrente de moléstia profissional não há que se falar nessa exigência. Essa intelecção também foi contemplada nos autos do AI-AgR 601.787/GO, precedente do STF que também ampara o RE 656.860/MT, cuja ementa colaciono a seguir, juntamente com trecho do voto proferido pelo Ministro Eros Grau:Ementa"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional.2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental a que se nega provimento."Voto do Ministro Eros Grau"2. A decisão proferida pelo Tribunal a quo está assim ementada:'EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA DE NATUREZA PROFISSIONAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA1. Do inciso I, do art. 40, da Constituição Federal e do inciso I, alínea 'b', do art. 264 da Lei nº 10.460/88 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Goiás, observa-se que estes não contemplam somente a doença grave, contagiosa ou incurável (que deverão ser especificadas em lei), como únicas condições para a aposentadoria do servidor com proventos integrais, pois existe previsão expressa da concessão do benefício integral da aposentadoria para os casos de acidente em serviço e moléstia profissional. Nestes casos, basta a ocorrência do evento, pois a legislação referente a tal assunto deixou de mencionar qualquer outra exigência.2. Incumbe o ônus da prova ao réu, quando se referir o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, cabe aos apelantes provar que a enfermidade acometida à apelada não se trata de moléstia profissional, consoante o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.Remessa e Apelo improvidos' [fls. 207/208].3. O acórdão supra está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de aposentadoria decorrente de moléstia profissional, não há necessidade de uma lei apontando-a como suficiente a conduzir aos proventos integrais, como acontece no caso de doença grave, contagiosa ou incurável. Nesse sentido, o RE 175.980, Relator Ministro Carlos Velloso (...) " (destaque acrescido) 13.Mais uma vez, portanto, o STF afirmou não haver necessidade de lei indicando as moléstias profissionais ensejadoras de proventos integrais. A propósito, convém ressaltar que os demais precedentes indicados no voto condutor do RE 656.860/MT também se fundamentam, essencialmente, no já mencionado RE 175.980/SP, o que só reforça a tese ali esposada no sentido de que o rol taxativo diz respeito às doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não se aplicando às moléstias profissionais.14.Em consulta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça produzida após o RE 656.860/MT, identifiquei dois acórdãos divergentes em relação a esse aspecto. O primeiro, exarado em 20/8/2018 nos autos do AgInt nos EREsp 1.710.044/ES, entendeu que o rol taxativo se aplicaria também às moléstias profissionais, conforme se extrai da ementa desse julgado:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112⁄1990. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE N. 656.860, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.860, sob o rito da repercussão geral, às aposentadorias de servidores públicos federais por invalidez, com proventos integrais, em razão de moléstia profissional, também se aplica a taxatividade do art. 186, § 1º, da Lei 8.112⁄1990.2. Agravo interno não provido."15.Em que pese a divergência do sobredito aresto em relação ao entendimento que penso ser o que melhor revela a compreensão do STF sobre o tema, cumpre assinalar que, ao compulsar seu inteiro teor, observa-se que, ali, não foi levado em consideração todo o arcabouço dos precedentes que embasaram o RE 656.860/MT, conforme procurei minuciar no presente voto.16.A segunda decisão do STJ a que me referi diz respeito àquela proferida mais recentemente nos autos do EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1195369/PR, em 1º/2/2019, ocasião em que foi contemplada a acepção que, a meu ver, exprime com alinho os contornos da tese esposada no RE 656.860/MT, conforme a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/1990. MOLÉSTIA PROFISSIONAL INCAPACITANTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE 656.860/MT. O ART. 186, § 1º ELENCA, TÃO SOMENTE, AS DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS. NÃO TRAZENDO A RELAÇÃO DE QUALQUER DOENÇA PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, firmou entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos Servidores Públicos quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. 2. O art. 186, § 1º é taxativo ao elencar, tão somente, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Não fazendo menção a qualquer moléstia profissional, que deverá ser aferida por meio de perícia que comprove o nexo causal entre a lesão e a atividade habitual do Servidor. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados." (destaque acrescido) 17.Por sua pertinência, permito-me colacionar trecho do voto condutor da sobredita deliberação:"3. Ora, como já bem colocado no acórdão embargado, o art. 186 da Lei 8.112/1990 ao reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando a invalidez decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.4. O § 1º do referido dispositivo enuncia categoricamente, tão somente, quais são as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como se vê cristalinamente da leitura do dispositivo:§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.5.Assim, é claro que a lei só enunciará, taxativamente, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não havendo a descrição taxativa das moléstias profissionais, que demandam perícia técnica que reconheça o nexo entre a moléstia e a atividade.6.Note-se que o parágrafo primeiro não elenca qualquer moléstia profissional, sendo taxativo acerca das doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Assim, se acolhida a tese da União, nenhum aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou moléstia profissional poderia ser concedida. O que contraria o texto legal e a previsão constitucional.7.A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1º, inciso I estabelece que o Servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, terá seus proventos calculados de forma integral.8.Por sua vez, o art. 186, inciso I, parágrafo 1º da Lei 8.112/1990, ao regulamentar a mencionada norma constitucional, trouxe à lume o rol taxativo de doenças que, uma vez regularmente diagnosticadas, são consideradas graves para fins de cálculo de proventos de aposentadoria.9.Tem-se, pois, que tanto o texto constitucional, quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou das doenças previstas no mencionado art. 186 da Lei 8.112/1990.10.No acórdão proferido no RE 656.860/MT, o relator reafirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, onde se assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria por invalidez fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Afirmando, assim, que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações.11.Nos demais julgados colacionados pelo Relator também não há qualquer menção de que é necessária a descrição em lei de moléstias profissionais, todos os julgados fazem menção somente à taxatividade da doença grave ou contagiosa ou incurável." (destaques acrescidos) 18.Nesse cenário, considerando que [interessada 1] foi aposentada por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, conforme laudo médico pericial que atesta o nexo de causalidade entre a atividade profissional e a moléstia desenvolvida (peça 12, p. 12/13), ela faz jus a proventos integrais, o que me leva a propor a legalidade e registro das concessões emitidas em seu favor.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [interessada 1], [interessados 2, 3, 4, 5 e 6], concedendo-lhes o registro;9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de [interessados 7 e 8];