Acórdão 8663/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face de [ex-prefeita] de Poço Redondo/SE, na gestão de 1º/1/2005 a 31/12/2008, em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 927/2004 por desvio de finalidade na aplicação de recursos transferidos.[...]5. No relatório completo do tomador de contas especial 47/2016, conclui-se que houve desvio de finalidade do convênio, pois foram adquiridos cinco carros de passeio para transporte das equipes do Programa Saúde da Família (PSF), em vez de uma unidade móvel, tipo micro-ônibus médico-odontológico, sem a anuência do convenente.6. Neste tribunal, em instrução preliminar, a Secex-SE entendeu que houve desvio de objeto, visto que os veículos adquiridos foram empregados no Programa Saúde da Família (PSF) e que a responsabilidade pela devolução do recurso repassado pelo Ministério da Saúde deveria recair no município de Poço Redondo/SE, beneficiado com os recursos. Dessa forma, afastou a responsabilidade da [ex-prefeita] por não identificar indícios de apropriação indevida dos valores repassados.7. O município de Poço Redondo foi regulamente citado e, em sua defesa, alegou que a alteração do objeto do convênio foi decisão exclusiva da ex-prefeita, na tentativa de melhor atender às necessidades da população. Asseverou o defendente que exigir a devolução dos recursos causará enorme impacto financeiro e inviabilizará a regular prestação dos serviços públicos essenciais. Por fim, caso não se acate a defesa, o ente propôs disponibilizar em favor do FNS os veículos adquiridos, pois alega que o impacto seria menor que o ressarcimento dos valores.[...]11. A jurisprudência deste Tribunal prevê que, nas situações em que os recursos conveniados são aplicados indevidamente, mas em benefício do Estado, Distrito Federal ou Município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor (Acórdãos TCU 158/2008, 2707/2013 e 2710/2013, todos da 1ª Câmara, 7079/2010, 4990/2011, 7298/2013, todos da 2ª Câmara, e 456/2011-TCU-Plenário). Em relação ao gestor, é possível a aplicação de multa pela infração cometida (Acórdãos 7299/2013, 3894/2014, 4217/2014 e 10997/2015, todos da 2ª Câmara).12. Ocorre que nestes autos não há débito, isso porque os recursos foram empregados na aquisição de cinco veículos para o transporte de equipes do PSF, em vez de na aquisição de uma unidade móvel de saúde, do tipo micro-ônibus médico-odontológico. Observa-se que houve desvio de objeto, visto que os bens adquiridos continuaram com a mesma destinação (saúde pública).13. A jurisprudência deste Tribunal afasta o débito quando não se observa desvio de finalidade, mas tão somente desvio de objeto, na aplicação de recursos de transferências na área da saúde. Nesse sentido, alinham-se os acórdãos 2882/2013, 7437/2013, 3126/2016 e 2059/2016, todos da 1ª Câmara, e 2190/2013, da 2ª Câmara.14. Cabe pontuar que há julgados que discordaram dessa jurisprudência, quando se tratava de repasses destinados à saúde. Os acórdãos 2605/2014-TCU-2ª Câmara e 5618/2016-TCU-1ª Câmara entenderam que, no que tange aos repasses fundo a fundo, tanto nos casos de desvio de objeto quanto nos de desvios de finalidade, é cabível a aplicação do art. 27 da Lei Complementar 141/2012, com recolhimento do débito ao fundo de saúde originário, para que os recursos fossem investidos no objetivo original do repasse.15. Entendo que essa nova jurisprudência não deve ser aplicada ao caso em tela, visto que o referido desvio de objeto ocorreu em 2005, portanto anterior à publicação da Lei Complementar 141/2012. Dessa forma, para este caso concreto, proponho que seja mantida a jurisprudência anterior desta Corte, com o objetivo de reconhecer o desvio de objeto nesses autos e afastar o débito.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa do município de Poço Redondo/SE;9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. [ex-prefeita] e do município de Poço Redondo/SE, nos termos dos art 1°, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, dando-lhes quitação;