Acórdão 1039/2009
Sumário:1. É ilegal a admissão de servidor público quando realizada em desacordo com o edital do concurso e efetuada em momento posterior à sua data de validade.Voto:Aprecia-se neste processo atos de admissão praticados no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas-CEFET/AM.2. Extrai-se dos autos que os professores nomeados foram submetidos a concurso público, cuja homologação se deu em 1/7/2005 e com previsão de validade por um ano, podendo ser prorrogável por igual período.3. A unidade de ensino, por entender que o ato de prorrogação de validade do certame poderia se dar em qualquer tempo (fl. 17), teve por bem em fazê-lo em dezembro de 2006.4. Com efeito, quando o administrador resolveu prorrogar a validade do concurso, este não mais existia no mundo jurídico, havia se exaurido em 30/6/2006.5. Nada obstante isso, quatro das nomeações sob foco ocorreram em 27/6/2007, uma em 13/2/2007 e outra em 19/1/2007, posteriormente, por conseguinte, à validade do concurso público.6. Dessa forma, considerando que tais práticas revelaram-se desconformes à norma de regência e às boas práticas administrativas, manifesto-me da mesma forma pela ilegalidade dos atos em que tais ocorrências foram anotadas.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão de [interessados], negando-lhes os respectivos registros;9.2. aplicar analogicamente o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte em relação às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados listados no item anterior;