Acórdão 1647/2009
Relatório:Trata-se de expediente noticiando a possível prática de nepotismo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE (fl. 01).2. Foram apontadas, em síntese, as seguintes situações supostamente irregulares:2.1. exercício de função de confiança na Secretaria de Recursos Humanos do TRE/PE pela Sra. [omissis 1], filha da Diretora-Geral do órgão, [omissis 2];2.2. ocupação de função de confiança na Secretaria de Informática pela Sra. [omissis 3], irmã do Desembargador Presidente, Sr. [omissis 4];2.3. exercício de cargo comissionado sem vínculo efetivo pela filha [de senador], Sra. [omissis 5].Voto:3. Inicialmente, a Secex/PE afastou a ilegalidade ou irregularidade quanto à hipótese descrita no subitem 2.3 acima, no que estou de acordo, porquanto não configurada relação de parentesco da Sra. [omissis 5] com juízes ou membros do TRE/PE. Demais disso, não se vislumbraram indícios da prática do nepotismo cruzado, importando a improcedência da Denúncia neste ponto.4. Quanto às demais situações expostas nos subitens 2.1 e 2.2 supra, identifico nelas uma relação de similaridade tal que autoriza o seu tratamento em conjunto, conforme quadro fático e jurídico que passo a expor.[...]12. Como podemos perceber do quadro acima delineado, tanto no caso da Sra. [omissis 3], quanto no da Sra. [omissis 1], ambas ingressaram no órgão antes mesmo de seus parentes, desenvolveram-se na carreira, na condição de servidoras efetivas concursadas, sem que qualquer favorecimento pudesse ser apontado nessa ascensão.13. Sobreveio, com a posterior nomeação de seus parentes para cargos de direção no órgão em que lotadas, uma suposta situação de incompatibilidade, pois em ambas as hipóteses, tais pessoas eram autoridades hierárquicas superioras a todo o quadro funcional do órgão. 14. Resta saber, e esta é a questão crucial a ser decidida nestes autos, se, pelo simples fato de uma determinada pessoa ascender a posteriori a um cargo de superioridade hierárquica em relação a um parente seu, posição essa que colocaria não só este servidor, mas todos os demais pertencentes ao quadro de pessoal do órgão sob o comando daquela autoridade, haveria a incompatibilidade de exercício de qualquer cargo ou função de confiança pelo "subordinado", ainda que servidor efetivo da carreira e titular de função anteriormente à essa ascensão do seu parente.15. Diversamente da compreensão esposada pela unidade instrutiva, de que bastaria estar caracterizada essa superioridade hierárquica para configurar o nepotismo, penso que situações dessa espécie podem ser excepcionadas pelo disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário). Veja-se, por oportuno, o teor do referido dispositivo normativo do CNJ:"§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo [situações que caracterizam o nepotismo], as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Redação dada pela Resolução n. 21/2006) " 16. Importante frisar que, para se chegar à conclusão de que é aplicável, na espécie, a exceção acima mencionada, devemos nos certificar de que a situação em estudo não está enquadrada na parte final do dispositivo supra, que veda a nomeação ou designação do servidor efetivo para servir subordinado ao magistrado/parente. Caso confirmada a aludida ocorrência, estaríamos diante da efetiva ocorrência do nepotismo.17. Analisando as circunstâncias que envolvem o presente feito, observo que não houve a mencionada nomeação ou designação versada no dispositivo retro, nem mesmo eventual ajuste prévio para burlar esse dispositivo. O que houve, sim, foi a manutenção de situações funcionais pretéritas, perfeitamente compatíveis com o desenvolvimento natural da carreira das servidoras, sem que se possa, somente pelo fato de se constatar a existência de subordinação com os dirigentes do órgão, configurar o nepotismo.18. Com efeito, não me parece razoável que um servidor efetivo venha a desenvolver, ao longo de muitos anos de trabalho, uma carreira com mérito próprio, e, com o ingresso superveniente de determinado parente seu na direção máxima do órgão em que lotado, tenha ele que lançar mão de tudo, abdicando da função de confiança ou do cargo em comissão, bem como do patamar salarial alcançado, para que o outro, gerador da aparente incompatibilidade, possa exercer as suas atividades laborais.19. Teríamos, nessas circunstâncias, prejuízos para ambas as partes dessa equação, na medida em que a evolução natural da carreira desses parentes entraria em rota de colisão, em verdadeira desarmonia com o espírito da vedação ao nepotismo, que é o de evitar favorecimentos e privilégios indevidos, e não o de simplesmente prejudicar indistintamente eventuais parentes de autoridades que galgaram cargos efetivos no serviço público, pela isonômica via do concurso público, e nele construíram suas carreiras com luz própria.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;