Acórdão 1233/2018
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 009/2005, firmado entre o Município de Santana de Mangueira/PB e o Ministério das Comunicações, que tinha por objeto a implantação de um telecentro comunitário.2.As apurações constantes dos autos revelaram que os gastos efetuados à conta do convênio se prestaram ao pagamento de contratos oriundos de licitações viciadas.[...]5.Também houve irregularidade no certame para a aquisição dos equipamentos destinados ao telecentro. Foram expedidos convites exclusivamente para empresas integrantes de um mesmo grupo, impossibilitando a concorrência. Não há dúvida de que as firmas [empresas 1, 2 e 3] se uniram com o intuito de fraudar a licitação, simulada pela prefeitura municipal de Santana de Mangueira/PB. As pertencem a um mesmo núcleo familiar: [...].6.Neste caso, no entanto, inexiste comprovação de dano imputável àquelas pessoas jurídicas, uma vez que as vistorias realizadas pelo Ministério das Comunicações atestaram a existência dos equipamentos. Existe, ademais, nexo entre os documentos fiscais apresentados, os bens vistoriados e os débitos constantes do extrato bancário. Assim, embora haja prejuízo decorrente da não consecução do objeto, esse advém de fato inerente à conduta do ex-gestor e não à ausência de contraentrega dos fornecedores.[...]8.A entrega dos equipamentos, no entanto, não elide a necessidade de ressarcimento, uma vez que o objetivo que motivou a transferência dos recursos não foi alcançado. Nesse ponto, aliás, reside a única divergência entre a proposta apresentada pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). A primeira opinou pela condenação solidária do ex-prefeito e do município de Santana de Mangueira/PB, ao passo que o Parquet manifestou-se pela exclusão do município do rol de responsáveis.[...]12.A situação verificada em relação aos equipamentos guarda diferenças significativas em relação ao paradigma suscitado pelo Parquet e requer tratamento diverso. No caso dos equipamentos, ao contrário do que ocorreu com as obras, existem os nexos necessários à comprovação de que os bens adquiridos correram às expensas do convênio. E, em, que pese o insucesso no alcance dos objetivos conveniados, é certo que os equipamentos foram entregues e se encontravam sendo utilizados pela coletividade, uma vez que haviam sido instalados em uma escola municipal.13.Não há, portanto, como ignorar que tais bens foram incorporados ao patrimônio daquele ente federativo, a título gratuito. Assim sendo, a responsabilidade pelo ressarcimento não pode ser imputada à pessoa física do ex-prefeito, devendo recair sobre a pessoa jurídica do município.14.Destarte, considerando que o município de Santana da Mangueira/PB foi regularmente citada pelo expediente constante da peça 53, permanecendo revel, cabe, na linha da jurisprudência majoritária deste Tribunal, condenar o ente federativo ao ressarcimento dos respectivos valores. A respeito, embora exista divergência de entendimentos, associo-me à corrente que entende que a revelia do ente federado impõe o julgamento de mérito de suas contas, sendo dispensável a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, na linha dos Acórdãos 5442/2017 - 2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 5053/2016 - 1ª Câmara (Relator Ministro José Múcio Monteiro) e 4369/2014 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.2. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Santana de Mangueira/PB e condená-lo ao recolhimento, ao Tesouro Nacional, da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada até o dia do pagamento, abatendo-se, na execução, a parcela já ressarcida, nos termos da Súmula-TCU 128: