Acórdão 5042/2020
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército e instituído pelo Sr. [instituidor] em favor da [beneficiária] (filha). 2. Destaco, de início, que o ato em análise se refere a uma reversão da pensão instituída pelo Sr. [instituidor] em favor de sua filha, com vigência a partir de 21/2/2015.3. A Sefip, na instrução de peça 4, propõe considerar ilegal a concessão. Isso, porque, a unidade técnica identificou que a beneficiária acumula a pensão militar em epígrafe com vencimentos oriundos da ocupação de dois cargos públicos acumuláveis, em afronta ao art. 29 da Lei 3.765/1960.4. O Ministério Público junto ao TCU, no parecer de peça 6, ratificou a proposta formulada pela Sefip.   -II-5. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]7. Quanto à situação apontada pela Sefip, que narra a acumulação, pela beneficiária, da pensão militar deixada pelo pai instituidor com vencimentos decorrentes de dois cargos públicos acumuláveis, observo que a Lei 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar (28/11/1974), disciplinava a possibilidade de acumulação da pensão militar nos termos seguintes: Art. 29 É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.8. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001, após o que passou a ter a seguinte redação:Art. 29. É permitida a acumulação:  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) 9. Em qualquer dos casos, o entendimento é no sentido de não ser possível a acumulação de uma pensão militar com vencimentos decorrentes de dois cargos públicos. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos acórdãos 12450/2018-TCU-1ª Câmara, 8721/2017 e 3653/2011-TCU-2ª Câmara e 2365/2018-TCU-Plenário) é firme no sentido de que o disposto no artigo acima citado "permite a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com vencimentos ou benefício previdenciário decorrente de um único cargo civil, sejam estes últimos vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos ou ao Regime Geral da Previdência Social."10. Verifico que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é nessa linha, consoante a ementa do REsp 1434168/RS:"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1434168/RS; Ministro HUMBERTO MARTINS; 2ª turma; DJe 24/09/2015)."11. Como se nota, prevalece a interpretação de que a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 1 (um) benefício pensional militar com dois vencimentos decorrentes do exercício de cargos civis pela Sra. [beneficiária] deve ser considerada ilegal, ainda que tais cargos sejam acumuláveis. Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar, registrado no sistema e-Pessoal sob o número 45513/2016 e instituído por [instituidor] em favor da [beneficiária];