Acórdão 3773/2011
Voto:11. As alegações de defesa apresentadas pelo responsável não são suficientes para elidir a irregularidade concernente a não emissão do CRV em nome do município de modo a comprovar a propriedade da unidade móvel de saúde, objeto do Convênio nº 1297/2002.[...]13. A não comprovação da propriedade do veiculo mediante a apresentação do CRV, contudo, não implica, por si só, a existência de dano ao erário federal.14. Tal irregularidade afigura-se mais grave ante o aspecto levantado pelo MP/TCU referente à ausência, nos autos, de evidências ou até mesmo de indícios de que o município de Piatã/BA detém (ou deteve) a posse do veículo adquirido com recursos federais e de que a população local foi beneficiada com os serviços médicos prestados por meio da unidade móvel de saúde.15. Existem apenas meras alegações do responsável de que o veículo adquirido está em uso no município, beneficiando a população local.16. O cerne da irregularidade, cujas alegações de defesa, foram incapazes de elidir, é que não restou demonstrado nos autos que os recursos foram aplicados no objeto do convênio. Logo, não está comprovado o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e o bem adquirido pelo município.17. Considerando, portanto, que o responsável não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos ao município de Piatã/BA para fins de aquisição de unidade móvel de saúde, acolho as propostas da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de que as contas do Sr. [ex-prefeito] sejam consideradas irregulares, condenando-o ao pagamento de débito e de multa.18. Ressalto apenas que a conduta irregular do responsável deve ser tipificada com fundamento no art. 16, III, `c', da Lei nº 8.443/1992, o que implica a obrigação de remeter cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com base nos arts. 1º, I, 16, III, `c' da Lei nº 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 71.280,00 [...], atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 9/12/2002 até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento da quantia devida ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), na forma da legislação em vigor;