Acórdão 2871/2014
Voto:7. Ressalto que os responsáveis foram condenados, em suma, por celebrar convênio com entidade não possuidora de capacidade técnico-profissional compatível com o objeto, bem como a ausência de providências para evitar os repasses financeiros antecipados, não se revestindo das cautelas devidas para garantir a regular execução do convênio.[...]11. De igual sorte, a alegação de "inexigibilidade de conduta diversa", fundamentada no argumento de que o convênio originou-se de emenda parlamentar com indicação da [entidade] como convenente, e na existência de pareceres técnicos respaldando os atos considerados irregulares, não tem como prosperar.[...]18. Ademais, o fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não o torna imune à censura do Tribunal. Em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo destes documentos. Assim, a existência de parecer não exime o gestor de responsabilidade, a qual é aferida levando em consideração a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos.19. Nesse sentido, são inúmeras as deliberações desta Corte. Trago a colação apenas uma, o recente Acórdão 907/2014 - Plenário. No seu Voto condutor, o Relator, Ministro Aroldo Cedraz, faz considerações sobre a impossibilidade de se afastar irregularidade em razão da ausência de dano ao erário e, ainda, a alegação de que a decisão foi adotada com respaldo em parecer técnico, in verbis:"6. Como bem assentado pela Serur, a ausência de dano ao erário, dolo, locupletamento ou mesmo o baixo impacto econômico da irregularidade a que o recorrente deu causa não afastam a própria irregularidade, que consistiu, neste caso, na contratação sem o devido processo de licitação exigível pela Lei 8.666/93. Diferentemente do alegado pelo recorrente, o serviço contratado não atende ao requisito da singularidade de sua natureza, uma vez que se trata de serviços comuns de advocacia, licitáveis sem qualquer prejuízo ao Estatuto ou ao Código de Ética da OAB. Nem mesmo a existência de parecer jurídico afasta a responsabilidade do recorrente pela prática do ato ilegal, uma vez que não o vincula, cabendo-lhe examinar a correção dos pareceres. (...) 9. A Serur, acertadamente, asseverou que a prática de ato irregular por ordenador de despesas ou liquidante não afasta a responsabilidade do recorrente, uma vez que recai sobre ele a culpa in vigilando e a culpa in eligendo. A alegação de boa-fé e de respaldo de parecer técnico não afasta a responsabilidade do recorrente pela prática do ato ilegal. Também, nada há que repar no valor da multa que lhe foi aplicada, uma vez obedecidos os parâmetros do art. 268, inciso II do RI/TCU." (grifo nosso).[...]24. O último ponto que destacarei diz respeito à liberação dos recursos. Argumenta o recorrente que a liberação dos recursos foi prudente e embasada em pareceres técnicos que atestaram o atingimento de metas e que os recursos não chegaram a ser utilizados pelo convenente.25. Resta comprovado nos autos que a liberação dos recursos (cerca de R$ 3.000.000,00), em descompasso com as metas do convênio, se deu sem sequer ser observado o percentual de execução física aprovado pelo ministério. Consoante Parecer Técnico nº 412/2010/DPRDT/SNPDT/MTur, houve a aprovação do início de apenas três etapas da meta 1 do convênio, para a qual foram destinados R$ 816.000,00, e da etapa 1 da meta 3, para a qual foram destinados R$ 103.500,00.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [responsáveis], para, no mérito, negar-lhes provimento.