Acórdão 1160/2015
Voto:14. A contradição suscitada pelos embargantes é aparente e não merece prosperar.15. De fato, não se concebe decisão que não conhece de recurso e ao mesmo tempo determina a reforma do aresto adversado. Ocorre que o acórdão embargado traz em sua essência outra natureza, a que visa permitir simples revisão do comando atinente à questão incidental pendente de apreciação definitiva, qual seja, a controvérsia referente aos pedidos de vista e cópia das planilhas elaboradas pela unidade técnica, formulados pelos consórcios. Nesse caso, tal revisão só foi possível, independentemente de recurso, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual autoriza o julgador a corrigir a decisão, de ofício ou mediante provocação da parte, não se operando a preclusão pro judicato.16. A garantia de acesso às informações contidas nos autos é ferramenta indispensável ao exercício do direito à ampla defesa, sendo consequência da própria capacidade processual (também chamada de capacidade de fato no meio doutrinário) ' pressuposto subjetivo de validade do feito. Essa capacidade significa a aptidão da parte de estar em juízo na defesa de seus direitos, de modo que qualquer decisão tomada pelo órgão julgador nesse sentido poderá ser revista até mesmo de ofício.17. Em outras palavras, é certo que o pano de fundo de toda esta discussão incidental é o acesso a informações consideradas sigilosos pela parte adversa ' no caso, a Petrobras ' que, se não resolvida, obsta a análise de mérito do processo e, claro, o seu desenvolvimento regular. Mais uma vez, trata-se de questão de ordem pública nítida na medida em que atrelada à própria capacidade processual dos consórcios no polo passivo da demanda, cuja certeza e exercício pleno requerem desta Corte manifestação definitiva sob pena de não atendimento a pressuposto essencial de validade do processo.18. Nessa linha já se assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:'PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO MESMO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.1. Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes. (...) ' (AgRg no REsp 1120225/PR, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Sessão 9/3/2010, DJe 5/4/2010);'AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.1. Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (...) ' (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Relaltor: Ministro OG Fernandes, Corte Especial, Sessão 3/12/2014, DJe 16/12/2014);'PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME À QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. (...) ' (REsp 1372133/SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Sessão 5/6/2014, DJe 18/6/2014);'PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Agravo regimental improvido.' (AgRg no AREsp 560793/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Sessão 6/11/2014, DJe 17/11/2014).19. Deve-se ter em mente ainda que a revisão de decisão, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser provocada pela parte por simples petição, desassociada de recurso. Como se sabe, esta possibilidade existe até mesmo no processo civil ' cujas bases são muito mais rígidas que as do processo de controle externo ', por exemplo, por meio da figura do 'pedido de reconsideração'. Com muito mais razão há de se aplicar tal entendimento nos processos conduzidos por este Tribunal, regidos pelo princípio do formalismo moderado.20. De todo o exposto, o acórdão embargado não conteria qualquer mácula por ter revisto julgamento anterior sobre incidente processual provocado pelos consórcios, mediante requerimento de acesso a informações produzidas pelo Tribunal sobre dados classificados como sigilosos pela Petrobras. Todavia, ao assim fazê- lo, deveria ter havido o contraditório dos consórcios ante as razões da estatal que propiciaram a reforma daquele julgado de 2011 que lhe havia conferido acesso às planilhas.21. Como não poderia ser diferente, aplicar-se-ia, por interpretação extensiva, a mesma regra prevista no art. 284 do RITCU, segundo a qual 'havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma delas enseja à outra a apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo dado ao recurso'.22. Devo reconhecer, pois, que o procedimento prévio à prolação do decisum embargado, ao não ter facultado aos interessados a entrega de contrarrazões aos fundamentos carreados pela Petrobras, incorreu em vício de procedimento insanável, acarretando a sua nulidade absoluta devido à não observância das garantias indispensáveis do contraditório e da ampla defesa, com evidente prejuízo aos embargantes.23. Desse modo, com fundamento nos art. 174 e 176, do RITCU, entendo que a deliberação deve ser anulada e o processo retornado à fase imediatamente anterior, na pendência de apreciação da petição da Petrobras a que se refere a peça 15 destes autos.24. Sob esse viés, a matéria deve ser submetida ao relator a quo, Ministro Benjamin Zymler ' responsável pela relatoria dos processos que estavam sob a condução do Ministro Ubiratan Aguiar, segundo a orientação disposta no art. 152 do RITCU ', a quem compete apreciar esta questão incidental havida no curso do processo. Essa medida condiz com a própria impossibilidade de recebimento daquela peça como pedido de reexame em virtude do não cabimento dessa espécie recursal contra decisão que não seja definitiva, ou seja, de mérito.25. Em todo caso, não há que se falar em nulidade dos atos processuais até então adotados pelo Ministro Aroldo Cedraz, na condição de relator ad quem, em vista do disposto no art. 177 do RITCU, segundo o qual 'Eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados'.