Acórdão 670/2017
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Caapiranga/AM, contra o acórdão 7.853/2016 - 2ª Câmara.[...]4.O recorrente alegou, em síntese, que: (i) deveria responder solidariamente com o prefeito sucessor, que detinha a documentação de prestação de contas; (ii) observou os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, entre outros; (iii) por questões e situações alheias à sua vontade ocorreram pequenas impropriedades nas ações que faziam parte da execução do convênio em apreço; (iv) seu sucessor deveria ser notificado; (v) o percentual de execução da obra apurado pelo concedente é contestável porque, conforme pode ser constatada pela análise das fotografias apresentadas, a obra está no mínimo com 75% de sua execução física pronta, servindo inclusive para as atividades da atual administração; (vi) a multa de R$ 65.000,00 aplicada foi desproporcional e infundada, pois o objeto do convênio foi executado; (vii) não possui ocupação profissional fixa que lhe renda um salário mensal, a condenação chega num momento inoportuno e qualquer sanção deve ser de acordo com suas condições financeiras; (viii) estas contas devem ser consideradas iliquidáveis em decorrência da impossibilidade de apresentação de documentos.[...]11.A alegação de hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência deste Tribunal, não impede a imputação do débito ou aplicação de multa a responsável. É possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor, o que já foi autorizado no acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;