Acórdão 4337/2008
Proposta de Deliberação:4. Segundo registrou a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça no Parecer CJ n. 58/1998 (fls. 29/32, volume 1), a Auditoria feita pelo INSS demonstrou que a expedição da Certidão de Tempo de Serviço da Sra. [omissis] não observou as normas legais vigentes, devido à falta de registro do pedido de certidão no protocolo geral da gerência, de autenticação em alguns documentos apresentados e do preenchimento dos formulários apropriados. Ademais, foram indevidamente computados os tempos de serviço prestados à Fábrica [omissis], na qual a ex-servidora admitiu nunca ter trabalhado, e à senhora [omissis], sem a devida contribuição previdenciária ou prova documental.5. A propósito, cabe transcrever trecho do referido Parecer, no qual a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, ao manifestar-se pela aplicação da pena de demissão à servidora e pela obrigatoriedade de reposição à União dos valores por ela percebidos indevidamente, sintetizou os fatos constatados (fls. 30/32):"1. [omissis] solicitou a sua aposentadoria apresentando Certidão de Tempo de Serviço expedida no Posto de Irajá (fl. 13), na qual constam 4 vínculos empregatícios, com as empresas Chocolate [...], [...] Cia, Fábrica [...] e a Sra. [...], totalizando um tempo líquido de 5.411 dias, ou seja, 14 anos, 10 meses e 1 dia (fl. 11).2. Tal documento, como já dito, foi cancelado pelo INSS, que anulou as averbações de tempo de serviço, após Auditoria e ciência de que teria havido fraudes em sua expedição.[...]7. Os documentos apresentados em resposta à citação (Sentença proferida pela 69ª Vara do Trabalho na Reclamação Trabalhista n. 2.159/2001, Carteira de Trabalho com anotação de contrato de trabalho datada de 09/07/2002 e Guia para Depósito Judicial Trabalhista da Cota de Contribuição Previdenciária, fls. 31/35) mostram que, após a aplicação da pena de demissão, a interessada adotou providências para regularizar a averbação do tempo de serviço prestado à primeira empregadora.8. Todavia, para regularizar a sua aposentadoria no tocante a esse vínculo, não é suficiente que a interessada apresente tais documentos a esta Corte, pois o órgão competente para reconhecer e declarar o tempo de serviço prestado sob o regime geral de previdência social é o Instituto Nacional de Seguridade Social, que examinará o atendimento aos requisitos específicos aplicáveis à matéria, segundo procedimento próprio. Registre-se, aliás, que uma das causas para a anulação da certidão anteriormente expedida foi a inobservância desse procedimento.9. Ademais, os elementos apresentados em nada afastam a irregularidade da averbação do suposto tempo de serviço prestado à empresa [omissis], reconhecidamente falso. Por essa razão, a responsável não comprovou que fazia jus aos proventos integrais de aposentadoria com a qual foi indevidamente beneficiada, nem afasta a sua responsabilidade por ter apresentado documento falso ao órgão instituidor da aposentadoria, razão pela qual não desconstitui o débito apurado nestes autos.[...]11. Assim, na linha dos precedentes deste Tribunal (v. g. Acórdãos ns. 14/2007, 52/2007, 2.819/2008, 2.820/2008 e 2.821/2008, da 1ª Câmara; 224/2006, 421/2008, 520/2008 e 629/2008, da 2ª Câmara), é cabível o julgamento pela irregularidade destas contas, com a imposição de débito e multa à responsável, em razão da gravidade da falta apurada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo identificadas [...];[...]9.2. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];