Acórdão 1255/2009
Acórdão:9.5 determinar ao DNIT que, no que se refere à fase de elaboração do projeto básico, preveja em seus normativos internos a realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, de forma a incluir, entre outros, os dados constantes no banco de dados do Programa Nacional de Agregados para Construção Civil - PNACC, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a definição das ocorrências de jazidas e pedreiras mais econômicas a serem aproveitadas para as obras sob sua responsabilidade.Voto:2. [...] O monitoramento envolve também a verificação das medidas implementadas pela autarquia para solucionar problemas que, não raramente, são objeto de irregularidades materialmente relevantes em fiscalizações de obras do Tribunal. Dentre os problemas, destaco:' conhecimento prévio sobre as localizações de jazidas e pedreiras, capazes de permitir um estudo comparativo transparente acerca da vantagem da utilização de determinado material, em detrimento de outro, assim como a forma de aquisição dos insumos; afora a possibilidade de coibir ' ou minimizar ' as alterações de projeto em fase de obras comumente observadas em todo tipo de empreendimento;[...]3. Apesar de as irregularidades que motivaram o monitoramento provirem de situações atinentes a caso concreto, no estado do Mato Grosso, considero que o processo seja um exemplo típico de imprecisões intrínsecas nos projetos básicos de obras rodoviárias por todo país. O TCU tem constatado, regularmente, a existência de aditivos contratuais motivados por alteração na localização das jazidas ou modificação na forma de transporte de insumos. Estes problemas foram encontrados, por exemplo, nas obras de construção da BR-010/TO (TC 017.580/20075), na construção da Ferrovia Norte-Sul (TC 018.509/2008-9), e na construção da BR-364/AC (TC 016.214/2007-5), só para citar alguns casos por mim relatados recentemente.[...]5. Com a eventual extensão de estudo semelhante aos demais projetos básicos de rodovias pelo país, estou certo que haveria um incremento na qualidade dos empreendimentos e na precisão dos orçamentos base das licitações deste tipo de obra. Se o Tribunal puder contribuir para tal aprimoramento, terá colaborado em larga escala para a melhoria na qualidade dos projetos rodoviários no Brasil.6. É por isso que considero acertada a determinação ao DNIT proposta pela Secex-MT quanto à realização de estudos mais abrangentes que os previstos nas Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, considerando os dados provenientes do Programa Nacional de Construção Civil ' PNACC, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).