Acórdão 1604/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Natal/RN - Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, que tinha por objeto o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de apoio operacional e administrativo, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 Natal.[...]4.De acordo com o exame realizado pela unidade técnica, remanesceram duas irregularidades no âmbito da referida licitação: a utilização indevida do Sistema de Registro de Preços e a ausência de composição detalhada dos preços estimados dos lotes do Pregão Eletrônico 20.062/2016.5.Acerca da utilização indevida do Sistema de Registro de Preços, são merecedoras de registro as seguintes conclusões a que chegou a unidade técnica:21. Sobre a questão, o Secretário Municipal de Saúde de Natal alegou resumidamente que (peça 31, p. 2-3):21.1. a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) teria diversas vantagens, tais como:21.1.1. desnecessidade de dotação orçamentária no momento da licitação;21.1.2. atendimento a demandas imprevisíveis;21.1.3. eliminação do fracionamento de despesa;21.1.4. agilidade nas aquisições; e21.1.5. participação de pequenas e médias empresas.21.2. no caso em debate, o motivo da escolha pelo SRP teria sido o atendimento de demandas futuras e imprevisíveis, considerando a perspectiva de ampliação dos serviços do SAMU 192 Natal, o que poderá se concretizar ou não.[...]25. Sobre o assunto, o Tribunal já se manifestou no sentido de que é lícita a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas na norma regulamentadora e com expressa justificativa da circunstância ensejadora (Acórdãos 3092/2014 e 1737/2012, ambos do Plenário do TCU).26. Não é o caso do objeto do Pregão 20.062/2016. O simples fato de haver uma possibilidade de aumento futuro da demanda pelos serviços não justifica a constituição de uma ata de registro de preços.27. O Termo de Referência do pregão em análise (peça 1, p. 57-99) demonstra claramente a quantidade de mão-de-obra a ser contratada para cada serviço a ser prestado pela empresa contratada. O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, inclusive, faculta ao administrador público alterar unilateralmente o contrato celebrado para acrescer ou suprimir em até 25% os serviços contratados, o que representa uma margem razoável.28. Nos casos em que houvesse necessidade de um aumento superior a 25% dos serviços previstos inicialmente no termo de referência, mostrar-se-ia mais coerente realizar uma nova licitação, aumentando a competitividade e possibilitando a contratação de outras empresas interessadas, observando, entre outros, os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, em conformidade com o art. 3º da Lei 8.666/1993.29. Dessa forma, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Natal utilizou indevidamente o Sistema de Registro de Preços (SRP), uma vez que se trata de contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, conforme descrito no Termo de Referência, contrariando o art. 3° do Decreto 7.892/2013 e do Decreto Municipal 11.005/2016.30. Se, por um lado, a impropriedade não se reveste de gravidade suficiente para que o TCU tome medidas no sentido de determinar a anulação de todo o processo licitatório ou do contrato celebrado (haja vista que o Pregão 20.062/2016 ocorreu normalmente com a participação de oito empresas), por outro lado faz-se necessário determinar que a Prefeitura Municipal não utilize a ata para contratações futuras nem permita a adesão de outros órgãos a ela.31. Caso seja necessário um acréscimo dos serviços contratados, o município poderá se utilizar da faculdade prevista no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 até o limite ali imposto.6.Assiste inteira razão à unidade técnica quanto à indevida utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 20.062/2016, uma vez que se trata de contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, conforme descrito no Termo de Referência.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Natal/RJ de que, na licitação referente ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, foi detectada a utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, em descumprimento ao disposto no art. 3° do Decreto Federal 7.892/2013;