Acórdão 6550/2024
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 23/2023, conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN para construção da segunda etapa do hospital daquela municipalidade, no montante estimado de R$ 122.214.027,30.2. Os recursos são oriundos de: a) contrato de repasse firmado entre a União e o município de Natal, no valor de R$ 30.999.168,00, dos quais R$ 14.190.908,00 de fonte federal e o restante de contrapartida municipal; e b) contratos de financiamento celebrados pelo município com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil S/A.3. Em síntese, a representante, [omissis 1], alegou a ocorrência de restrição à competitividade da licitação em razão dos seguintes aspectos:[...]4. Em exames preliminares, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou que a exigência de capacidade técnico-operacional sem justificativa da relevância e da materialidade não ocorreu apenas para o elevador panorâmico, mas também para outros 21 itens de serviço.5. Além disso, verificou outros indícios de exigência indevida para habilitação das licitantes:[...]b) apresentar certidão de quitação da licitante e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).[...]8. Naquela oportunidade, também autorizei a unidade instrutiva a realizar as oitivas da Secretaria Municipal de Saúde e da empresa [omissis 2] - líder do Consórcio [vencedor] - para que pudessem se manifestar em relação aos indícios de irregularidade em comento.[...]11. Em sua última análise, a AudContratações considera que as justificativas apresentadas pelo órgão municipal são insuficientes para elidir todos os indícios de irregularidades; por esse motivo, propõe a expedição de ciências e a realização de diligência para identificar os responsáveis a serem chamados em audiência por: a) elaborar o projeto básico; b) produzir o edital do certame; e c)  homologar a licitação (peças 48 e 49).[...]14. Acolho parcialmente os pareceres uniformes da unidade instrutora, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir no que não estiver em conflito com os comentários a seguir expostos.15. A referida unidade constatou que o subitem 7.2.b-b.1 do edital e o subitem 7.1 do projeto básico exigiram indevidamente a comprovação de certidão de quitação junto ao CREA e ao CAU, contrariando o art. 30, I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 1.447/2015-Plenário, 505/2021-Plenário e 8.019/2023-1ª Câmara).16. Para fins de habilitação no certame, não é permitido exigir da licitante a comprovação de adimplência (quitação) perante o conselho de fiscalização profissional competente, já que o rol de documentos previsto nos arts. 27 a 31 da aludida lei é taxativo; por essa razão, a demonstração de regularidade da empresa ou do profissional junto àquela entidade deve se limitar à prova de registro ou de inscrição.17. Em sua resposta à oitiva, a secretaria municipal informou que a inserção dessa exigência no edital objetivou a comprovação de registro dos licitantes perante os conselhos competentes - e não a prova de adimplemento -, tendo apenas replicado no instrumento convocatório o nome do documento usualmente expedido pelos conselhos: "certidão de registro e quitação".18. De acordo com a unidade instrutiva, cabe à Administração Pública contratante exigir somente a certidão de registro durante o certame; desse modo, se o interessado apresentar "certidão de registro e quitação", o requisito terá sido cumprido, o que não o impede de adotar os meios legais admissíveis para exigir dos conselhos locais a simples emissão da certidão de registro.19. Diante disso, aquiesço à sua proposta de dar ciência ao município acerca dessa constatação, com vistas a evitar sua repetição nas próximas licitações, cabendo registrar que não se identificou restrição à competitividade decorrente da referida infração, pois: a) não houve inabilitação de licitante por ausência de prova de quitação, pois as duas participantes foram habilitadas; e b) o valor da contratação é elevado, de modo que é razoável presumir que nenhuma empresa deixaria de participar do certame por conta da exigência de quitação de taxas junto aos conselhos competentes.[...]32. Deixo de acolher a proposta da unidade especializada de realizar diligência para obter a identificação dos responsáveis e de promover sua audiência, pois, além das circunstâncias atenuantes constantes dos autos, sobreveio recente juntada de documento evidenciando a formalização de representação com teor semelhante no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), tendo lá ocorrido decisão no sentido de chamar ao processo os agentes envolvidos e de avisar o TCU sobre a referida deliberação, a fim de evitar duplicidade de esforços por duas instâncias de controle externo (peça 50, p. 22-23).33. Considerando que o certame envolve recursos de origem federal e municipal, realmente há competência concorrente de ambas as cortes de contas; embora essas duas instâncias tenham sido provocadas para apreciar os mesmos indícios de irregularidade, é inoportuna a sua atuação simultânea no prosseguimento da apuração, sob pena de ocasionar desperdício de esforços no exercício do controle externo.Acórdão:9.3. dar ciência ao município de Natal/RN e à sua secretaria municipal de saúde acerca das seguintes ocorrências, constatadas no edital da Concorrência 23/2023, para adotarem as providências cabíveis no sentido de evitar a sua repetição em certames que contenham a previsão de utilização de recursos federais:9.3.1. o subitem 7.2.b-b.1 do edital e o subitem 7.1 do projeto básico exigiram indevidamente a comprovação de quitação perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o que contraria o art. 30, I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 1.447/2015-Plenário, 505/2021-Plenário e 8.019/2023-1ª Câmara);