Acórdão 4922/2013
Relatório:53. Alvitramos que:a) sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis solidários, abaixo arrolados, [...]:-[omissis] - ex-Prefeito de General Sampaio [...]-[omissis], na pessoa de sua representante legal, Sra [omissis] [...]PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO4. O Ministério Público manifestou-se parcialmente de acordo com a proposição apresentada pela unidade técnica, tendo acrescentado os seguintes comentários (fl. 666/667, v. 3):[...]2. Entretanto, o encaminhamento merece, a nosso ver, algumas observações e ajustes pertinentes às sanções e à abrangência do julgamento de mérito - na órbita da gestão - das presentes contas especiais.3. Em relação à última questão, reforça-se a ausência de jurisdição, para efeito de julgamento de mérito das contas, da empresa contratada que, embora tenha se beneficiado do irregular pagamento e concorrido para a consecução do dano ao erário federal em concurso com agente público, não gerenciou direta ou indiretamente recursos públicos, motivo por que não se configura como titular de contas. Nesse caso, sujeita-se à jurisdição do TCU apenas quanto à responsabilidade solidária ao agente público para ressarcimento do débito aos cofres federais, na linha do entendimento desenvolvido pelo insigne Ministro Benjamin Zymler no voto que fundamenta o Acórdão n.º 640/2006-TCU-Plenário (TC-003.197/2001-6, Ata n.º 17):[...]22. Saliento que quando o particular não mantém vínculo com a Administração e também não atua como gestor público não há julgamento de suas contas, pois elas não existem. Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos, conforme disposto no mencionado parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988.23. Por via de conseqüência, caso haja dano ao erário, os agentes públicos envolvidos devem ter suas contas julgadas irregulares e ser condenados a responder por esse prejuízo causado ao erário, enquanto o particular apenas deve responder solidariamente com os agentes públicos pelo débito porventura existente".4. Desta forma, diverge-se parcialmente da proposta consubstanciada na alínea "a" da instrução precedente, de sorte que o julgamento pela irregularidade das contas recaia exclusivamente sobre o responsável [omissis], cujas contas devem ser julgadas irregulares, deixando de abarcar a empresa contratada [omissis].Voto:4. A unidade técnica concluiu que: i) o açude objeto do convênio em tela não foi construído em Riacho das Pedras, em descumprimento ao acordado, mas sim em Morada Nova; ii) naquela localidade havia sido construído outro açude com recursos repassados pela União mediante o Contrato de Repasse n.º 105.069-31, celebrado em 27/12/2000, também na gestão do Sr. [ex-prefeito]; [...] iv) as irregularidades verificadas não foram justificadas pelo ex-Prefeito ou pelos membros da Comissão de licitação ou pelo ex-Diretor-Geral do Dnocs; x) as justificativas apresentadas pelas empresas participantes da licitação não podem ser aceitas, face à ausência de documentos probantes e à robustea de informações constantes dos autos; xi) as justificativas apresentadas pelo Engenheiro do Dnocs podem ser aceitas.[...]7. Cabe comentar a questão referente à possibilidade de o Tribunal julgar as contas da empresa [omissis], levantada pelo Ministério Público. Acompanho o entendimento expresso no voto que orientou o Acórdão n.º 501/2009-Plenário de que o art. 71, II, "a", da Lei n.º 8.443, de 1992, atribui a este Tribunal a competência para julgar as contas daqueles que cometam irregularidades de que resulte prejuízo ao erário. Deste modo, cabe julgar irregulares as contas da empresa.8. Quanto às demais questões suscitadas, acompanho a unidade técnica, tomando suas conclusões como razões para decidir. De fato, a obra não foi executada de acordo com o projeto aprovado e não atingiu seus objetivos, não havendo nos autos justificativas suportadas por evidências que afastem a responsabilidade do ex-Prefeito e da empresa responsável pela obra. Sequer ficou comprovada a ocorrência de chuva excepcional que superasse a capacidade de resistência da obra de acordo com seu projeto.Acórdão:9.1 [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito de General Sampaio (CE) e da empresa [omissis], condenando-os ao pagamento dos valores de R$ [...] 9.2 aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa [omissis] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 [...]