Acórdão 2471/2007
Voto:3. O art. 217, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990, prevê pensão vitalícia para a companheira designada que comprove união estável como entidade familiar. Esta Corte de Contas tem considerado legais as concessões de pensão civil em que haja a demonstração inequívoca da união estável, ainda que não exista a designação formal da companheira, tendo em vista o verdadeiro objetivo da instituição do benefício - a proteção da família (vide Acórdãos nº s 1.511/2003-TCU-Plenário, 870/2005 e 2.115/2005, ambos da 2ª Câmara, e 1.333/2006-TCU-1ª Câmara).4. No caso em exame, diversos documentos foram trazidos, com o intuito de comprovar esse relacionamento marido-mulher. Inicialmente, a Sra. [companheira] apresentou ao órgão: certidão de óbito de [instituidor da pensão] (fl. 6, vol. 1); declaração de suas filhas de que a interessada conviveu com seu pai em união estável e de uma imobiliária esclarecendo que foi moradora junto com o instituidor entre 1997 e 1998 em um imóvel alugado (fls. 9/11, vol. 1); Ata de Audiência de Justificação Judicial na 15ª Vara da Justiça Federal (fls. 85/86, vol. 1); Contrato de Locação Residencial na [endereço], onde a interessada figura como testemunha (fls. 87/97, vol. 1); nota fiscal de material de construção comprado pelo instituidor, em 14/3/2000, para entrega no endereço [omissis] (fl. 98, vol. 1). Já em fase recursal, apresentou a este Tribunal, os seguintes documentos: nota fiscal de compra realizada pelo instituidor, cujo endereço de entrega é a residência da interessada (fl. 11, anexo 1); fotografias em que o ex-servidor e a recorrente encontram-se no domicílio desta (fls. 12/13, anexo 1); documentos pessoais e funcionais do Sr. [instituidor da pensão] (fls. 14/30, anexo 1); contratos, cuja testemunha foi a interessada, de locação de imóveis (fls. 31/41, anexo 1); declarações das filhas do instituidor, em que afirmam ter existido a união estável durante seis anos (fls. 45/46, anexo 1).5. Embora os documentos acima dispostos não sejam suficientes para cumprir os requisitos legais e jurisprudenciais, entre eles, há uma Sentença Judicial em Ação Declaratória transitada em julgado (fls. 19/20, volume 1), proferida pela 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina, que reconheceu a união entre [companheira] e [instituidor da pensão] no período de 20/4/1996 e 29/9/2003 (data do falecimento do ex-servidor).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;