Acórdão 1587/2011
Relatório:12. E, após proceder à nova citação, a unidade técnica manifestou-se, em pronunciamento final de mérito (fls. 226/235), nos seguintes termos:"[...]- Alegação 3: legalidade e boa-fé no recebimento das ajudas de custo[...]ANÁLISE32. A alegação deve ser igualmente rejeitada, pois é entendimento do TCU a ilegalidade do recebimento de ajuda de custo nos casos de não comprovação dos deslocamentos dos dependentes dos magistrados, nos termos do Decreto nº 1.445/95. O próprio Acórdão nº 1.086/2007-TCU-1ª Câmara, sessão de 24/04/2007 (fls. 03/04), reitera esse entendimento ao determinar ao TRT da 14ª Região, entre outras providências, proceder, verbis, 'à revisão minuciosa de todos os processos de remoção de magistrados autuados no âmbito da 14ª Região Trabalhista, adotando as medidas cabíveis para a recomposição do erário nos casos de não-comprovação dos deslocamentos dos juízes interessados e/ou de seus dependentes'.33. Não há que se discutir a legalidade do Decreto nº 1.445/95, uma vez que esta Corte já cuidou desse assunto, como demonstra trecho da Proposta de Deliberação do Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa que conduziu ao Acórdão nº 1.086/2007-TCU-1ª Câmara, verbis:'4. A jurisprudência dominante desta Corte de Contas afirma que deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o deslocamento, conforme Acórdãos ns. 413/2004 - Plenário e 819/2006 e 1.194/2006 - 2ª Câmara, citados no Relatório que antecede esta Proposta de Deliberação.A propósito do assunto, transcrevo parte do Voto que proferi quando da adoção, pela 2ª Câmara, da última deliberação mencionada:'10. No tocante a essa questão, não há reparos a fazer à análise efetuada pela unidade técnica, apenas acrescento que a jurisprudência dominante e mais recente desta Corte de Contas é no sentido de que deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o efetivo deslocamento tanto de um quanto de outro, ex vi do Acórdão nº 413/2004 - Plenário, citado no Relatório precedente. Também o cotejo da Lei nº 8.112/1990 com o Decreto nº 1.445/1995 (revogado pelo Decreto nº 4.004/2001) leva à mesma conclusão.11. Cumpre notar que os normativos mencionados no item anterior são aplicáveis aos magistrados, uma vez que a Lei Complementar nº 35/1979 - Loman, alterada pela de nº 54/1986, limitou-se a assegurar a percepção de ajuda de custo 'nos termos da lei', qual seja, a Lei nº 8.112/1990 (arts. 51, inciso I, 53 a 57) e, por conseguinte, dos atos infralegais alusivos à aplicação de suas disposições.'.34. É, portanto, plenamente aplicável ao caso sob exame a interpretação contida nos Acórdãos nº 413/2004-Plenário, nº 819/2006-2ª Câmara, nº 1.194/2006-2ª Câmara e nº 1.086/2007-TCU-1ª Câmara no sentido de que deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o deslocamento tanto de um quanto de outro.- Alegação 4: descabimento de devolução de valores ao erário35. Advoga a senhora [omissis] a existência no âmbito do TCU das Súmulas nº 106 e nº 249, bem como a revogação da Súmula nº 235, todas aplicáveis ao presente caso. Acrescenta que o plenário do Conselho Nacional de Justiça manifestou-se pela inviabilidade de reposição de valores ao erário no Procedimento de Controle Administrativo nº 546. Menciona ainda que a jurisprudência pacífica dos Tribunais não exige natureza alimentar da verba recebida, aplicando a teoria da desnecessidade de reposição ao erário a qualquer verba, independentemente de sua natureza. Segundo a responsável, os requisitos para a não devolução de valores ao erário são a boa-fé do beneficiado e a errônea interpretação da lei ou má aplicação da lei pela Administração Pública, requisitos presentes neste caso. Alega, por fim, que o STJ, o STF, o CNJ e o Ministério Público Federal vêm reconhecendo que os requisitos da errônea interpretação de lei ou má aplicação da lei pela Administração Pública para a não devolução de valores ao erário não são necessários, uma vez que é apenas a boa-fé do beneficiário que desconstitui a obrigação de reposição, por aplicação do princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar dos seus próprios erros.ANÁLISE36. A dispensa de ressarcimento ao erário de valores indevidamente recebidos revela-se, no dizer do eminente representante do MP/TCU, inadmissível (parecer de fls. 206/212). Reproduz-se a seguir excerto da apreciação do parquet:' (...). O Acórdão 1909/2003 - Plenário, relatado pelo Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues definiu, em sede de Consulta formulada pelo Ministério dos Transportes que:`9.1 a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.'No caso presente, os pagamentos não ocorreram sem interferência do juiz beneficiado. Não é possível conceber a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida nem interpretação razoável pela Administração, à época do ocorrido, uma vez que o acórdão do TCU levantado pela responsável em sua defesa data de dois anos após. E como visto, a boa-fé não pôde ser comprovada.'[...]"Voto:6. De forma sucinta, as alegações de defesa aduzidas pela responsável giraram em torno dos seguintes pontos: [...]; (b) legalidade no recebimento dos valores referentes à ajuda de custo; (c) boa-fé e aplicação dos enunciados nº s 106 e 249 da súmula da jurisprudência deste Tribunal; [...].7. Consoante concluíram a Secex/RO e o MPTCU, nenhuma dessas alegações foram capazes de elidir o débito em questão.[...]11. Quanto à necessidade de devolução dos valores atinentes à ajuda de custo, do indenizado ou dependente, noto que está pacificada a jurisprudência desta Casa no sentido de que deve ocorrer, caso não se comprove o respectivo deslocamento (ex vi Acórdãos 413/2004, 1.094/2006, 272/2007 e 713/2008 todos do Plenário, 1.086/2007 da 1ª Câmara e 819/2006 e 1.194/2006 da 2ª Câmara).12. Por sua vez, no que diz respeito à dispensa do ressarcimento ao Erário dos valores recebidos, concordo com as posições externadas nos autos de que se revela inadmissível. No caso em exame, além de os pagamentos terem ocorrido a partir de solicitação do próprio beneficiado, não é possível reconhecer a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, tampouco interpretação razoável pela Administração à época dos fatos.Acórdão:9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [herdeira] e fixar, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que a Sra. [herdeira] efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 21.662,14 [...]