Acórdão 1888/2019
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 31/2008 - Plenário, relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, que foi proferido quando do julgamento da Prestação de Contas de Furnas Centrais Elétricas S.A., relativa ao exercício de 2000.[...]28.Visando facilitar a compreensão pelos meus pares, detalharei a seguir as razões pelas quais julgo que as alegações de defesa apresentadas pelos recorrentes e pela viúva do ex-presidente de Furnas não lograram afastar as sérias irregularidades apontadas no acórdão vergastado.[...]67.No presente caso, o valor estimado do débito que seguramente não excede o real valor devido equivale à diferença entre a quantia paga, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e aquela que considero adequada para ressarcir o trabalho desenvolvido pelo Dr. [recorrente 2].68.Após analisar os documentos acostados aos presentes autos, julgo que teria sido razoável pagar pela elaboração e apresentação dos agravos um valor no máximo igual ao que pago pelo acompanhamento da ação principal. Do acima exposto, concluo que o valor histórico do débito deve ser fixado em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).69. Verifiquei que não constam destes autos provas de que o Dr. [recorrente 2] tenha agido de forma dolosa ou irregular para conseguir sua contratação. Por via de consequência, julgo que deve ser excluída a multa que lhe foi imposta pelo acórdão recorrida.70.O Dr. [recorrente 2] alegou que o critério indicado no Acórdão para calcular o valor dos juros de mora não está correto, pois sua incidência deveria ocorrer a partir do momento em que o suposto débito se torna vencido e exigível, vale dizer, a partir do trânsito em julgado do Acórdão condenatório.71.A meu ver, esse argumento não deve ser acolhido por esta Corte de Contas. Afinal, consoante destaquei no Acórdão 6.353/2018 - 1ª Câmara, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que os juros moratórios, previstos no art. 19 da Lei 8.443/1992, incidem sobre o valor do débito imputado pelo TCU a partir da ocorrência do fato gerador do prejuízo, configurada no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente.72.Esse entendimento decorre da constatação de que o direito do Estado ser ressarcido por um dano a ele causado nasce com a ocorrência do fato gerador do prejuízo. Ainda que o reconhecimento administrativo ou judicial da dívida ocorra posteriormente, a data na qual o valor do dano se torna vencido coincide, portanto, com a data do evento que o produziu.[...]77.Ainda em sintonia com a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU, julgo que, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, deve ser afastada a multa aplicada ao Sr. [recorrente 1], que comprovadamente faleceu antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório:Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. reduzir o valor histórico do débito solidário imputado aos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2], por meio do item 9.1 do Acórdão 31/2008 - Plenário, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);9.3. excluir a multa no valor histórico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que havia sido imposta ao Sr. [recorrente 1], pelo item 9.2 do Acórdão 31/2008 - Plenário, tendo em vista seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;9.4. excluir a multa no valor histórico de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que havia sido imposta ao Sr. [recorrente 2], pelo item 9.3 do Acórdão 31/2008 - Plenário;