Acórdão 434/2016
Voto:10. O termo de referência deficiente, sem detalhamento dos serviços a serem prestados e a sua forma de medição (irregularidade descrita na alínea "a"), propiciou que se pagasse mensalmente à contratada um valor fixo R$ 149.000,00 pela manutenção de equipamentos, quer tenha havido apenas um conserto/manutenção simples, quer tenha havido vários e complexos. Vale lembrar o depoimento do chefe do setor de manutenção do hospital, [omissis], no sentido de que, antes da contratação, o custo mensal do hospital com a manutenção de equipamentos era da ordem de R$ 20.000,00, conforme citado no item 8 do relatório. Diferentemente do que afirmou o responsável, não é possível sustentar que o termo de referência estava suficientemente especificado se não havia uma estimativa de quais serviços seriam prestados mensalmente e em quais equipamentos. O termo não esclareceu qual seria a periodicidade da manutenção preventiva dos aparelhos, nem estabeleceu, para os casos de manutenção corretiva, as expectativas de conserto. A previsão genérica de que a manutenção seria feita em todos os aparelhos e o estabelecimento de um valor fixo mensal para remunerar esses serviços não atende aos arts. 3º, II, da Lei 10.520/2002 e 9º, I, do Decreto 5.450/2005.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por:9.4.1 [responsável], então Diretor Geral do HU/UFMS, no que tange às irregularidades descritas nas alíneas a, b, d, f, g, h e i do item 10.1 do relatório;