Acórdão 1548/2009
Voto:9. No concernente ao Sr. [...], saliento que a aplicação da Súmula TCU nº 249 requer a análise da interpretação da legislação aplicável, por parte do gestor, na época da emissão do ato concessório. Embora esteja pacificada a posição deste Tribunal de Contas quanto às acumulações verificadas, anoto que essa consolidação ocorreu posteriormente à inativação dos interessados e que não houve determinação direta ao órgão em relação às referidas cumulações.10. Destarte, tendo em vista não haver, nos autos, indícios de má-fé do Sr. [...], é perfeitamente aplicável a Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos Srs. [...], negando registro aos atos de fls. 2/7 e 8/13;9.2. dispensar o Sr. [...] do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, com base na Súmula TCU nº 106;