Acórdão 1941/2006
Sumário:2. Os reajustes de preços, de acordo com a variação do índice previsto no edital, devem abranger o período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir.Voto:8. Quanto à periodicidade de reajustamento dos contratos administrativos, este Tribunal, por meio do item 9.1.2 do Acórdão n. 474/2005 - Plenário, esclareceu que os reajustes de preços, de acordo com a variação do índice previsto no edital, devem abranger o período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial.9. Conforme se extrai do Voto proferido pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, a periodicidade anual fixada no art. 28 da Lei n. 9.069/1995 c/c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.192/2001 não é apenas o interstício mínimo para a realização dos reajustes. É também o período máximo de defasagem de preço que o contratado deve suportar, sob pena de implicar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constitucionalmente assegurado.[...]11. Uma vez que o reajustamento do Contrato n. 24/2004 levado a efeito pelo TRT da 20ª Região contemplou o período de 13 meses, resultando na aplicação do percentual de 9,14%, quando a variação do INCC no período anual compreendido entre setembro/2004 a agosto/2005 fixou-se em 8,72%, mostram-se pertinentes as propostas da unidade técnica no sentido de que se determine ao Órgão a adoção das providências necessárias à correção do teor do Contrato n. 24/2004, no tocante à periodicidade de reajuste (item 8.7 do Relatório) e ao recálculo dos valores devidos em função desse instrumento (item 8.8 do Relatório), bem como a fixação de prazos específicos de reajuste nos editais e contratos que vierem a ser celebrados (item 8.6 do Relatório).Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que:9.1.1. relativamente ao Contrato n. 24/2004:9.1.1.1. adote as providências necessárias (...), para a implementação das seguintes medidas:9.1.1.1.1. alteração da Cláusula Décima Sétima, de modo que a contagem do prazo anual de reajuste se inicie em setembro/2004, data do orçamento e da apresentação da proposta pela empresa licitante, conforme determina o art. 3º da Lei n. 10.192/2001, calculando-se os reajustes em períodos múltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial;9.1.1.1.2. correção dos cálculos de reajuste já realizados e, por conseqüência, aos ajustes financeiros eventualmente necessários, considerando que foi adotado um percentual indevido de 9,14%, quando o correto seria 8,52%, resultante da variação do INCC entre os meses de setembro/2005 (I = 324,164) e setembro/2004 (I = 298,722), consoante fórmula estabelecida no art. 5º do Decreto n. 1.054/1994;