Acórdão 553/2011
Proposta de Deliberação: 4. O objeto do referido certame consiste na formalização de ata de registro de preços de materiais de informática, processamentos de dados, eletroeletrônicos e materiais para cozinha. [...] 10. Também deve ser rejeitada a redação do item 24.13 do edital, que prevê a exigência de os licitantes, caso apresentem bens diferentes dos especificados, ofertarem produtos comprovadamente de padrão superior e de marcas reconhecidas pelo mercado e pelos órgãos de controles, o que fere os princípios da igualdade e do julgamento objetivo, visto que pode permitir a apresentação de produtos que não atendam estritamente à especificação do edital, até porque a definição da dita "qualidade superior" guarda inegável grau de subjetividade, de modo que pode contrariar os preceitos básicos de um certame pelo uso do pregão, que pressupõe critérios objetivos de especificação de qualidade, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 2002. 11. No entanto compreendo que a expressão "de qualidade equivalente" seria mais adequada à situação narrada e acompanho a unidade técnica, com base na jurisprudência desta Casa, quando informa ao condutor do pregão que é cabível exigir dos licitantes o fornecimento de produtos novos, não remanufaturados, e solicitar amostras do licitante classificado em primeiro lugar.Acórdão: 9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores da Marinha do Brasil que: 9.2.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação, as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico BFNIF nº 95.380-05/2010, caso não opte por adotar a medida constante do item 9.2.2 abaixo; 9.2.2. publique, caso queira dar continuidade à contratação do objeto do Pregão Eletrônico BFNIF nº 95.380-05/2010, novo instrumento convocatório, com os ajustes elencados abaixo, encaminhando cópia a esta Corte de Contas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação; [...] 9.2.2.3. inclusão, no Termo de Referência, das expressões "ou similar" "ou equivalente" junto a cada um dos itens em que houver referência a marca específica, inobstante a existência de item no corpo do instrumento convocatório com esse propósito;