Acórdão 2827/2015
Relatório:9. [omissis] (ato de Peça 9) ingressou no serviço público em data anterior à publicação de Emenda Constitucional 41/2003, aposentou-se por invalidez, faleceu e deixou pensão em 21.9.2009, data anterior à vigência da EC 70/2012.10. Sobre as pensões ocorridas em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 70/2012, derivadas de aposentadoria por invalidez, cabe transcrever orientações estabelecidas pelo Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário:'9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: (...) 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;Voto:12. Em relação ao ato do Sr. [omissis] (Peça 9), que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003, aposentou-se por invalidez e faleceu anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 70/2012, cabe ao órgão de origem disponibilizar, no sistema Sisac, ato de alteração da pensão por esse instituidor deixada, incluindo no fundamento legal da concessão a Emenda Constitucional 70/2012, promulgada em 30/03/2012, alterando a forma de cálculo do benefício pensional, garantindo a paridade com os proventos dos servidores em atividade, conforme orientado por este Tribunal, por meio do Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário. Contudo, entendo mais adequado para o caso, em vez de emitir orientação à Diretoria de Administração do Pessoal/Comando da Aeronáutica, determiná-la a promover a mencionada alteração.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos pelos Srs. [9 nomes], e determinar os respectivos registros;[...]9.3.4. disponibilize, no sistema Sisac, ato de alteração da pensão deixada pelo Sr. [omissis], incluindo no fundamento legal da concessão a Emenda Constitucional 70/2012, alterando a forma de cálculo do benefício pensional, garantindo a paridade com os proventos dos servidores em atividade;