Acórdão 2544/2007
Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 28/11/2007, Acórdão 2544/2007 - PL, Ata 50/2007, Relator Min. Marcos Vinicios Vilaça, TC 010.601/2004-7, DOU 30/11/2007.