Acórdão 1191/2007
Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que:9.1.1. utilize, nas licitações para obras e serviços de engenharia, os sistemas oficiais para apuração do valor do objeto licitado, tais como SICRO ou SINAPI, em observância ao disposto no art. 115 da Lei nº 11.439/2006 (LDO/2007), de forma a se evitar consultas prévias de preços de mercado junto a empresas que poderão participar do certame, com evidentes prejuízos ao princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, o qual assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, prevista no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal;9.1.2. providencie os necessários registros dos contratos [1], [2], [3], [4], [5], [6] e [7] no SIASG, bem como dos futuros contratos que vier a firmar, a exemplo dos contratos [8] e [9] que foram adequadamente registrados no referido sistema, em atendimento ao que dispõe o § 4º do art. 21 da Lei nº 11.439 de 29/12/2006 (LDO/2007);