Acórdão 3658/2011
Voto:3. No tocante ao ato de interesse de [omissis]observo que, de acordo com a certidão de fl. 73, foram computados 3 (três) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de serviço prestado pela interessada na condição de auxiliar de ensino, para fins de cumprimento das regras estabelecidas no art. 8º, § 4º, da EC nº 20/1998.4. Esses dispositivos conferem aos professores o direito de inativar-se com bônus de 17%, para os homens, e 20%, para as mulheres, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, excluída qualquer outra atividade alheia ao magistério. Portanto, por ser norma excepcional, deve ser interpretada estritamente.5. Esta Corte de Contas já se manifestou por meio dos Acórdãos nº s 213/2007-2ª Câmara e 547/2006-1ª Câmara, no sentido de que a aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas (cf. Decisão nº 281/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdão nº 401/2003-TCU-2ª Câmara).6. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto que deu origem no Acórdão nº 547/2006-1ª Câmara: " (...) 5. Portanto, inexistindo dispositivo legal que equipare o cargo de auxiliar de ensino ao de professor, não há como aceitar o tempo exercido no primeiro para fins da aposentadoria especial que é reconhecida somente aos ocupantes do segundo."7. Dessa maneira, manifesto-me pela ilegalidade do ato de fls. 32/36, pois a interessada não satisfaz os requisitos temporais exigidos para a aposentadoria especial no cargo de professor.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de fls. 32/36, de interesse de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;