Acórdão 8920/2017
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o acórdão 12.486/2016 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, os condenou em débito e lhes aplicou multa em razão de irregularidades em obras emergenciais de recuperação na Escola Estadual Araras e no Colégio Estadual Euclydes da Cunha, no município de Teresópolis/RJ, e no Ciep 472 Cândido Portinari, no município de Petrópolis, no mesmo estado.2. Recursos federais foram transferidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no início de 2011, em decorrência do desastre causado por fortes chuvas na região serrana do Rio de Janeiro.3. A tomada de contas especial foi instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do acórdão 1.104/2013 - Plenário, e os responsáveis, condenados pelo débito de R$ 53.590,03 (em valores de 2011), em síntese, por terem atestado a execução de serviços nas três unidades escolares, os quais, conforme inspeção in loco e informações colhidas de diretores das escolas, não haviam sido executados.4. Após regular citação por este Tribunal, os recorrentes apresentaram alegações de defesa que foram rejeitadas, o que levou à condenação de ambos.5. Neste passo processual, a arquiteta [recorrente 1] alegou, em essência, que não era fiscal das obras, não acompanhou os serviços e que assinou a medição apenas porque assim lhe foi solicitado, conforme praxe da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop, em razão da falta da assinatura do segundo atestador, coordenador das obras.6. Acrescentou que suas atribuições sequer lhe permitiriam fiscalizar as obras em questão e que não poderia ter tido comportamento diverso, ante a situação devastadora da época. Por isso, teria apenas cumprido uma exigência formal e administrativa requerida por [omissis], responsável solidário no débito pelo qual responde.7. A recorrente alegou ter agido de boa-fé e arguiu, ainda, a impossibilidade do pagamento da dívida que lhe foi imputada, pois se encontraria desempregada e endividada. Requereu, caso persista sua responsabilização, o parcelamento do débito em 36 vezes.8. [Recorrente 2], por sua vez, afirmou que seria humanamente impossível que, na função de diretor de Obras que ocupava, acompanhasse pessoalmente todas as obras sob responsabilidade da Emop e que sua função não era a de fiscal, e, sim, de coordenador das tarefas emergenciais então em curso.9. A ele caberia apenas o controle das formalidades de procedimentos, o que era caracterizado por meio dos vistos por ele apostos nas medições. Nas modificações de quantidades contratuais realizadas, foram identificados erros de preços unitários e de fórmulas matemáticas em planilhas excel, todas elas decorrentes da atividade direta de fiscalização (in loco), o que acabou por induzi-lo a erro quanto à formalidade das medições.10. Por fim, o recorrente ponderou boa-fé e reafirmou não haver nexo de causalidade entre sua conduta e eventuais falhas de fiscalização, pois não era responsável pela supervisão direta dos trabalhos.11. Todas as alegações foram devidamente refutadas na instrução da Secretaria de Recursos - Serur, transcrita no relatório que antecedeu este voto, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer alguns comentários.12. Diferentemente do que afirmou [recorrente 1], a aposição de assinatura no ateste de uma medição não é mero procedimento formal. Ao contrário, trata-se de requisito essencial para liquidação da parcela da despesa contratada. Constitui declaração formal de que os serviços foram executados conforme contratado e estão aptos a ser pagos. Se não tivesse efetivo conhecimento dos trabalhos realizados, a recorrente jamais poderia ter assinado a medição.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;