Acórdão 3686/2014
Voto:Tratam os autos de representação do vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo/RJ [omissis] sobre possíveis irregularidades na licitação, contratação e execução de obra de creche municipal no bairro de Gradim, naquele município.[...]4. Percebi, da análise dessa instrução, que os recursos federais aplicados na obra em exame eram originários exclusivamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como não havia, porém, nenhum esclarecimento quanto ao fato de esses recursos corresponderem ou não à complementação da União a que se refere o art. 4º da Lei 11.494/2007, condição essencial para que o objeto se insira na esfera de competência deste Tribunal, restituí os autos à unidade técnica para que esclarecesse a questão.5. Em sua nova manifestação, a Secex/RJ consignou que não houve complementações da União nos repasses do Fundeb ao município de São Gonçalo/RJ, desde 2007 até o corrente exercício. Concluiu, portanto, que o objeto do presente processo refoge à jurisdição do TCU.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;