Acórdão 4060/2010
Relatório:13. [...]. Preliminarmente, esclareceremos que em razão do princípio da independência das instâncias, é garantido ao TCU decidir sobre fatos situados sob sua jurisdição, tenham sido ou não esses fatos apreciados na esfera judicial. Constituem exceção a esse princípio: caso de sentença absolutória declarando a negativa de autoria ou a inexistência do fato. A situação sob análise não se enquadra nessas hipóteses, posto que o processo judicial foi inconclusivo quanto à culpabilidade dos Acusados, absolveu-os, mas não os inocentou. A absolvição deu-se por insuficiência de provas para a condenação, não por negativa de autoria ou inexistência do fato, casos em que a sentença repercutiria na decisão de mérito deste Tribunal. À vista disso, somos pelo prosseguimento do processo no âmbito desta Corte.Voto:A improcedência da Ação de Improbidade Administrativa nº 2001.40.00.006279-3 movida pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, deu-se por insuficiência de provas para a condenação, não por negativa de autoria ou inexistência do fato. Portanto, não socorre ao Sr. [responsável], nem repercute no deslinde do processo em curso nesta Corte.Acórdão:9.3. Rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis];9.4. Julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis];