Acórdão 1332/2007
Voto:A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente em primeiro lugar, a fim de permitir que a Administração possa certificar-se de que o objeto oferecido pelo licitante é, de fato, compatível com as exigências do edital antes de adjudicar o objeto e celebrar o contrato, conforme Decisões 85/2002 e 1.237/2002 e os Acórdãos 808/2003 e 99/2005, 526/2005, 10/2006 e 1.598/2006 todos do PlenárioA propósito, saliento que mediante o acima mencionado Acórdão 10/2005-Plenário, adotado em sessão de 18/01/2006, no TC 012.097/2005-2 de relatoria do ilustre Ministro Ubiratan Aguiar, este Tribunal expediu determinação à Casa da Moeda de seguinte teor:'9.1.3 limite-se a inserir exigência de apresentação de amostras de bens a serem adquiridos na fase final de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, disciplinando detalhadamente essa exigência no instrumento convocatório;'Constata-se, portanto, que a entidade foi devidamente alertada por este Tribunal acerca do procedimento correto a ser adotado acerca da previsão de amostras nas licitações. No entanto, a despeito da determinação mencionada e não obstante a ilegalidade da exigência, a Casa da Moeda voltou a prever em edital de licitação a apresentação de amostras pelos licitantes para aferição de qualificação técnica, conforme verificado nos autos. Considero que é o caso de realizar a audiência do responsável com vistas à aplicação da multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443/92.Acórdão:[...]9.2. determinar à Casa da Moeda do Brasil - CMB, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas abaixo, necessárias ao exato cumprimento da lei, com relação ao Edital da Concorrência Internacional 6/2006:[...]9.2.7. limite-se a inserir exigência de apresentação de amostras de bens a serem adquiridos na fase final de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar;