Acórdão 802/2014
Relatório:20. Ainda em decorrência das fraudes detectadas, a empresa deverá ser declarada inidônea com fundamento no art. 46 da Lei n° 8.443/92, para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal.21. Existe entendimento já consolidado no âmbito deste Tribunal, acerca da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quando verificada a ocorrência de atos fraudulentos (Decisão 914/2004-TCU-Plenário; Acórdão 976/2004-Plenário; Acórdão 873/2007-Plenário), sendo pertinente que seja aplicado no caso ora analisado o disposto no art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para que seja responsabilizado o Sr. [omissis], sócio de fato da [empresa].Voto:Tudo isso, associado aos elementos em que se baseou a sentença proferida no processo [...], que confirmaram os fatos constantes da já referida denúncia oferecida pelo MPF (TC 025.459/2009-3, [...]), conduzem à reprovação, na integralidade, da prestação de contas do Convênio 1.446/2005.Atribuo responsabilidade solidária pelo débito ao então Prefeito de Olivedos, [...], e à empresa [...].Tendo em vista o abuso da personalidade jurídica da [empresa], caracterizado pela utilização da construtora para fraudar licitação pública, em evidente desvio de finalidade, conforme dispõe o art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), desconsidero sua personalidade jurídica, para alcançar seu sócio formal, [omissis], e seu sócio oculto, [omissis 2], que também deverão responder solidariamente pelo débito.Acórdão:9.1. conheçer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar a inidoneidade das empresas [...] para participarem, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal, [...];[...]9.5. determinar, [...], a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a realização das citações de [ex-prefeito], da [empresa], de [sócio] e de [sócio oculto], [...]: