Acórdão 1132/2009
Voto:3. Observe-se que os atos de aposentadoria em questão foram apreciados há mais de cinco anos, não havendo comprovação no processo de que houve má-fé por parte dos servidores em relação às irregularidades identificadas pela Sefip posteriormente ao julgamento das concessões.[...]25. [...] A vigência do ato de aposentadoria do Sr. [...], deu-se em 8/5/1997. A apreciação do ato, por este Tribunal, ocorreu em 20/8/2002. A ação que deu origem à revisão de ofício verificou-se por meio do Acórdão 2.719/2006. As providências iniciais adotadas pela Sefip com vistas à mencionada revisão ocorreram em 2008 (Ofício 2218/2008 ' Sefip). A prolação do acórdão de revisão de ofício dar-se-ia agora, em 2009.26. Observe-se que, da data de aposentadoria até a revisão de ofício, transcorreu interregno de aproximadamente 12 (doze) anos. E esse é tempo de certa forma curto se comparado a outros casos examinados neste Corte. O processo em que foi prolatado o Acórdão 3.045/2008-Plenário, diversas vezes citado neste voto, tratou de atos editados há mais de 15 anos, o que motivou a manifestação do Relator no sentido de que não seria 'razoável que, após tanto tempo, as ex-servidoras sejam convocadas a retornarem ao serviço público ou sejam compelidas a aposentarem-se com proventos proporcionais.'[...]30. Repassando a redação do referido dispositivo tem-se que:'Art. 260 (...) § 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo no caso de comprovada má-fé.'31. Como se vê, ali está expresso que o acórdão poderá ser revisto de ofício dentro do prazo de cinco anos do julgamento do ato, não há razão para inferir que esse prazo seja para início de medidas visando à revisão. Assim, resguardadas as situações de comprovada má-fé, circunstâncias tais expressamente contempladas no dispositivo, para cuja correção não há limite temporal, a revisão de ofício exercitada por este Tribunal deve observar o limite estabelecido na norma regimental sem a observância de qualquer circunstância extraordinária.Acórdão:9.1. considerar regimentalmente impossível a revisão de ofício dos atos de aposentadoria [...], eis que transcorridos mais de cinco anos desde a apreciação dos atos iniciais dessas aposentadorias, ocorrida na sessão da 1ª Câmara de 20/8/2002 [...], em consonância com o disposto no art. 260, § 2º, do RI/TCU e com o princípio da segurança jurídica;