Acórdão 436/2020
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Credenciamento 2660/2019, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília, para o cadastramento de empresas especializadas em serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia para avaliação de imóveis e outros bens, análise e elaboração de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e vistoria de obras, análises e estudos correlatos no âmbito do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.2.Em síntese, o denunciante alega favorecimento às empresas que já estavam credenciadas, pois avisadas com maior antecedência acerca do novo procedimento, em prazo superior aos 5 (cinco) dias úteis estipulados no respectivo edital para as demais interessadas.[...]10.Conquanto a jurisprudência desta Corte de Contas admita o "credenciamento" como procedimento que, embora não previsto na Lei 8.666/1993, torna mais eficientes certos grupos de contratações por inexigibilidade de licitação, é patente a necessidade de garantir a isonomia entre os potenciais interessados.[...]13.As alegações do denunciante foram comprovadas com documentos à peça 3 (e-mails enviados às empresas já cadastradas, antes da publicação do edital no novo cadastramento), o que torna a denúncia procedente quanto a esse ponto, ou seja, de que a isonomia não foi integralmente respeitada pela unidade jurisdicionada, ao antecipar sua intenção de formular novo credenciamento.14.Também procede a informação de que o prazo assinado no edital foi de apenas cinco dias úteis, o que poderia, em tese, alijar do procedimento alguns interessados que não lograssem reunir as condições de credenciamento naquele interregno.15.Entretanto, o prazo estipulado no edital, embora relativamente curto, estava amparado em norma interna da Caixa Econômica Federal, o subitem 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244, que prevê o prazo mínimo de cinco dias úteis (peça 17).[...]18.Quanto à segunda impropriedade assinalada, embora concorde com as análises da unidade técnica, considero adequado um esclarecimento complementar, para evitar problemas futuros em sua interpretação. Permito-me reprisar a descrição da falha nos termos anotados pela Selog, com destaque para os pontos a ser comentados:"estabelecimento de critérios editalícios, tal como o prazo de cinco dias úteis (prazo mínimo previsto no item 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244), com a intenção de limitar a participação de interessados, devido a expectativa de elevada oferta de interessados, bem como devido a limitações operacionais na análise de documentação a ser apresentada, em afronta à necessária isonomia entre os interessados no credenciamento, conforme jurisprudência do TCU..." (grifei).19. Não há dúvidas de que a redução de prazo para o acolhimento de interessados em um processo seletivo público, qualquer que seja, "com a intenção [exclusiva] de limitar a participação", ofende aos princípios basilares dos procedimentos licitatórios em geral, principalmente a ampla concorrência (aqui compreendida como a amplitude máxima do público alvo de qualquer seleção pública).20. Pelas mesmas razões, também é inadequada a justificativa do gestor de que a limitação do número de interessados foi "devido a previsão de elevada oferta para prestação dos serviços, bem como limitações na capacidade da Caixa em analisar a documentação a ser apresentada" (§21 da instrução coligida no Relatório).21. No entanto, é notório que a fixação de prazos na Administração Pública deve atender a critérios de razoabilidade e adequação ao interesse público. Assim, o legislador ordinário, ao definir em no mínimo oito dias úteis o prazo para apresentação de propostas no pregão (art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002), conferiu à Administração a discricionariedade para fixar, segundo as peculiaridades do objeto, da contratação e do mercado, qual o prazo mais razoável. Possibilidade similar foi definida no regulamento interno da Caixa para o credenciamento (Manual Normativo AD244): no mínimo, cinco dias úteis.22.Nesse mesmo diapasão, aquela norma interna da Caixa assenta que o prazo deve ser "razoável ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades do objeto e a extensão da documentação a ser providenciada pelos interessados" (parte final do subitem 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244).23.Em outras palavras, o prazo escolhido - dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma - deve atender ao princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair um número de interessados que represente o universo do mercado.24.Se esse propósito puder ser alcançado - como foi no caso concreto (que atraiu 355 empresas) -, conciliando-se o número de empresas interessadas com a capacidade operacional da Administração para analisar e processar os dados da seleção, nada há de irregular.25.Essas ponderações demonstram que a decisão do gestor da Caixa de fixar o prazo para a entrega da documentação no limite regulamentar mínimo, de cinco dias úteis, na intenção de "reduzir o número de participantes" para adequá-lo à capacidade operacional de sua equipe para analisar a documentação, embora tenha sido motivada erroneamente, não extrapolou os limites de razoabilidade inerentes ao ato discricionário de fixação do prazo.Acórdão:9.2 nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília das seguintes orientações, em virtude das impropriedades identificadas no Credenciamento 2660/2019, com vistas a prevenir reincidências:[...]9.2.2 não se coaduna com os princípios regentes dos procedimentos licitatórios e assemelhados, bem como das seleções públicas em geral, a redução de prazos sob a motivação de reduzir o número de participantes;9.2.3 na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos, dentro da margem discricionária prevista no item 3.2.1.1 do Manual Normativo AD244 da Caixa Econômica Federal, deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair um número de interessados que represente o universo do mercado;