Acórdão 4585/2021
Voto: Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir da Presidência da República, tendo como responsáveis a extinta Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI) e o Sr. [responsável], diretor-presidente da aludida entidade à época dos fatos, em razão da impugnação de despesas relativas aos recursos oriundos do Convênio 2/2004, o qual tinha por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto de "diagnóstico socioeconômico da população remanescente dos quilombos, em áreas prioritárias e cursos de capacitação e seminários para estas comunidades" (peça 1, fls. 165/175).[...]6. No âmbito deste Tribunal, após instrução inicial (peça 49), foi promovida a citação solidária dos responsáveis (peças 54 e 55), em 12/12/2016, no caso da Fubra direcionada à sua sucessora, a FGI, na pessoa do seu representante legal à época, Sr. [representante], para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres públicos o débito a seguir detalhado:a) R$ 904.876,11, relativo às despesas impugnadas, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de mora, com a seguinte composição: [...]b) R$ 96.837,95, relativo à contrapartida da Fubra, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir de 30/6/2005, data final da vigência do ajuste.[...]8. Já o Sr. [representante] comunicou (peça 68) a decretação da extinção da Fubra/FGI em 2/2/2015, por meio de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no âmbito do Processo 2011.01.1.197166-88 (peças 83 e 98), e a destinação do seu patrimônio à Fundação Universidade de Brasília - FUB, conforme disposições estatutárias daquela fundação. Outrossim, alegou, em defesa própria, embora não tivesse sido questionado sobre as irregularidades apuradas neste feito, que não deteria responsabilidade pessoal quanto aos fatos praticados pela fundação privada entre 2004 e 2005, por serem anteriores ao período em que teria exercido o cargo de diretor-presidente da instituição, entre dezembro de 2008 e novembro de 2010, e que não seria mais responsável pela Fubra/FGI nem poderia responder por ela.[...]12. Após mais uma intervenção nos autos (peça 85), considerando que a Fubra/FGI teria sido declarada extinta em data anterior à sua citação e que, nos termos do seu estatuto (peça 1, fls. 8/25), em caso de extinção, seus bens e direitos deveriam ser destinados à FUB, a unidade instrutiva promoveu a citação solidária dessa última entidade (peça 88), na condição de sucessora da Fubra/FGI, tal qual adotado em processos análogos autuados no TCU (TC 026.467/2015-1, TC 030.176/2016-6, TC 030.176/2016-6, TC 030.181/2016-0, TC 039.315/2018-5 e TC 043.423/2018-3).[...]15. Já a FUB alegou (peça 94), em síntese: a) a sua ilegitimidade para figurar como responsável pelos pagamentos efetuados com os recursos conveniados; b) a ausência da relação de causalidade a impedir sua responsabilização solidária por atos de gestão praticados pela entidade privada extinta; c) a responsabilidade exclusiva da Fubra/FGI para responder por eventual desídia ou má gestão dos recursos que lhes foram confiados; d) a ausência de vínculo com as irregularidades danosas; e) a não conclusão do processo de extinção da Fubra/FGI, de forma que não teria havido a transferência dos bens dessa fundação para o seu patrimônio, o que somente ocorreria se existissem ativos após a liquidação dos haveres e das obrigações da entidade extinta. [...]17. Em derradeira manifestação (peça 103), a auditora da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexDefesa entendeu que o exame de mérito dos autos estaria prejudicado em razão da necessidade de correta identificação do representante legal da Fubra/FGI, para fins de avaliação da nulidade da citação dessa entidade, o que justificaria o chamamento da FUB ao feito, na hipótese de comprovada ser essa entidade sucessora daquela para todos os fins legais. 18. Ademais, segundo a auditoria, haveria indicativos de que o procedimento de extinção da Fubra/FGI não teria sido finalizado, o que conduziria à conclusão de que não teria havido destinação de eventual saldo patrimonial em favor da FUB.19. Em vista disso e por analogia ao que sucedeu em caso similar julgado pelo Acórdão 10.329/2019-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, envolvendo condenação de entidade extinta, sugeriu, preliminarmente, que o presente processo fosse submetido ao Ministério Público junto à essa Corte para manifestação quanto aos seguintes questionamentos:"a.1) se o dano ao erário versado nesta Tomada de Contas Especial deve ser atribuído à Fundação Universidade de Brasília-FUB na condição de sucessora da Fundação de Gestão e Inovação-FGI, citada nesta condição nestes autos e em outros processos autuados no Tribunal; ou à FGI, declarada extinta em sentença judicial, na pessoa do seu representante legal [representante], também citada nesta tomada de contas especiais; [...]".20. Alternativamente, propôs diligência ao Cartório do 4º Ofício de Notas de Brasília visando à obtenção da certidão de cancelamento do registro da Fubra/FGI.[...]22. Entendendo desnecessárias as medidas saneadoras sugeridas pela auditora, o diretor da SecexDefesa ofertou (peça 104) proposta de mérito de julgamento pela irregularidade das contas da Fubra/FGI e dos Srs. [responsável] e [diretor acadêmico], além da condenação desses dois últimos responsáveis em débito, solidariamente com a FUB, até o limite do patrimônio transferido pela Fubra/FGI, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.23. O titular da unidade técnica anuiu (peça 105) às análises e conclusões do diretor.[...]26. De pronto, registro minha concordância com o entendimento do diretor da SecexDefesa no sentido de que este feito já se encontra em condições de ser apreciado no mérito, na forma proposta por ele, à exceção da aplicação de multa aos responsáveis.27. À propósito, registro que, ao apreciar casos similares, envolvendo a mesma entidade convenente, a exemplo dos Acórdãos 664/2018-2ª Câmara, de minha relatoria, e 13.414/2020-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, este Tribunal decidiu pela irregularidade das contas da extinta Fubra/FGI e dos seus dirigentes e pela condenação desses responsáveis em débito, solidariamente com FUB, na condição de sucessora daquela fundação e até o limite do valor do patrimônio transferido, consoante disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal c/c o art. 5º, incisos I e VIII, da Lei 8.443/1992.28. No caso, as irregularidades identificadas na execução dos ajustes pactuados com a Fubra/FGI têm sido atribuídas a essa entidade e aos seus dirigentes e a responsabilidade pela reparação do dano ao erário tem sido imputada solidariamente à FUB, independentemente da existência de patrimônio daquela transferido para essa.29. Vide, por exemplo, o Acórdão 12.145/2018-2, da relatoria da Ministra Ana Arraes, de cujo voto transcrevo o excerto abaixo:"[...]11. Ao contrário do que foi alegado, o reconhecimento da responsabilidade solidária da FUB em relação às irregularidades verificadas no convênio está fundamentado no art. 5º, incisos I e VIII, da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis que respondam por recursos públicos até o limite do valor do patrimônio transferido.12. Conforme informações acostadas aos autos (peça 50, pp. 7/8), em 02/02/2015 foi proferida sentença no processo judicial 2011.01.1.197166-8, da 1ª Vara Cível de Brasília. Tal decisão decretou a extinção da Fubra e determinou que, apurados, após liquidação de haveres e obrigações da fundação extinta, eventuais ativos serão vertidos em favor da Fundação Universidade de Brasília.13. Porém, a recorrente alegou (peça 50 p. 8) que não houve novo andamento no processo judicial que extinguiu a fundação de apoio, sendo precipitada a decisão do TCU de promover a sua responsabilização solidária, visto não ter recebido ainda nenhum bem decorrente da extinção.14. Embora não tenha havido ainda a liquidação de haveres e obrigações da Fubra, a decisão proferida no juízo cível já havia identificado a Fundação Universitária de Brasília como destinatária do patrimônio da extinta fundação, nos termos do artigo 69 do Código Civil.15. Assim, considero válida a citação proferida na fase inicial dos autos (peça 34), que levou ao acórdão ora recorrido.16. Cabe ainda esclarecer ao recorrente que, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 664/2018-TCU-Segunda Câmara, o débito atribuído solidariamente à FUB, em quantia ainda a ser especificada, está restrito ao limite do patrimônio transferido na sucessão.17. Nesse caso, não prospera o argumento do recorrente de que a decisão 'reveste-se de flagrante precipitação, na medida em que já condena a FUB ao pagamento do valor de R$ 757.203,09, diante do possível, mas improvável, diga-se de passagem, recebimento de ativos, após os devidos procedimentos tendentes à liquidação de haveres e obrigações da extinta fundação'. Nos termos estabelecidos pela legislação, no caso de não haver patrimônio a ser transferido pela Fubra à FUB, não há o que se falar em débito atribuído a esta última".30. Nessa mesma linha o voto condutor do Acórdão 7.300/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, in verbis: "Perfilho-me à análise instrutória (peça 43, itens 50-61) e esclareço que não se está a responsabilizar a FUB por seus atos de gestão, mas por sua condição de sucessora de entidade privada cujos atos praticados resultaram em lesão aos cofres do Incra. A combinação do inciso II com o VIII do art. 5º da Lei Orgânica prevê que a jurisdição desta Corte alcança os sucessores daqueles que derem causa a irregularidade que resulte dano ao erário, até o limite do valor do patrimônio transferido. Pelo mesmo dispositivo, percebe-se que não haveria que se falar em prejuízo aos cofres públicos decorrentes da sua condenação, eis que o ressarcimento estará limitado ao valor do patrimônio da então FGI/Fubra revertido em favor da FUB. Nesse sentido, observa-se sentença proferida no processo judicial 2011.01.1.197166-8, da 1ª Vara Cível de Brasília, do TJDFT, que, fazendo uso da previsão contida no art. 69 do Código Civil, decretou a extinção da Fubra e determinou que, apurados, após liquidação de haveres e obrigações da fundação extinta, eventuais ativos serão vertidos em favor da Fundação Universidade de Brasília.Este é o mesmo raciocínio constante do Acórdão 664/2018-2ª Câmara (TC 026.467/2015- 1), mantido após recursos de reconsideração interpostos pela FUB (Acórdão 12.145/2018-2ª Câmara). Referido processo tratou de tomada de contas especial relacionado ao Convênio 3082/2007, igualmente celebrado com a FGI/Fubra. Quanto à suficiência ou não dos ativos vertidos em favor da FUB para o presente ressarcimento, considero que tal análise poderá ser realizada por ocasião da etapa executória da presente condenação".31. Vê-se que a inexistência de bens da Fubra/FGI a serem vertidos em favor da FUB não tem o condão de afetar a condenação dessa fundação à reparação do dano ao erário em processos de cognição de contas inerentes a esta Corte. 32. Isso porque, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.002/2013-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Zymler, a eventual insuficiência do valor do patrimônio transferido é questão que se encontra fora da alçada do TCU, devendo ser dirimida pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução. 33. Cabe observar, à propósito, que, conforme decisão interlocutória proferida no Processo 0048695-30.2011.8.07.0001 em 24/3/2020 (peça 108), a apuração de haveres e obrigações da Fubra/FGI não foi promovida em razão da "impossibilidade sobrelevada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios" de realizar tal tarefa, de forma que não se pode concluir, de antemão e com convicção, pela inexistência de patrimônio da fundação extinta a ser transferido à sua sucessora.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI), pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, sua sucessora, e pelo Sr. [responsável];9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas da Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI) e dos Srs. [diretor acadêmico e responsável] e condenar esses dois últimos responsáveis, solidariamente com a Fundação Universidade de Brasília - FUB, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, limitados, no caso da FUB, ao montante que porventura venha a receber, na condição de sucessora, após a liquidação dos bens da Fubra/FGI [...]: