Acórdão 471/2024
VotoTrata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. [recorrente 1] e pelas Sras. [recorrente 2], [recorrente 3], [recorrente 4], [recorrente 5], [recorrente 6], [recorrente 7], [recorrente 8], [recorrente 9], [recorrente 10], [recorrente 11], [recorrente 12] e [recorrente 13], em face do Acórdão 758/2009-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro José Jorge. Por meio da deliberação recorrida, o Tribunal conheceu e considerou procedente a representação formulada contra o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, em razão do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). A despeito de ser permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União aos notários, tabeliães e oficiais de registro titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935/1994, não há fundamento legal para pagamento dessas parcelas GAJ e ATS, que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão, nos termos do art. 14 da Lei n. 9.421/1996 e do § 2º do art. 8º da Lei n. 10.475/2002. [...]Quanto ao mérito dos recursos, a AudRecursos efetuou a análise de cada alegação dos recorrentes que argumentam, de forma geral, que: a) Houve a incidência da boa-fé dos interessados, o que atrairia a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; b) Houve violação do princípio da irredutibilidade salarial; c) A eventual incidência do abate-teto constitucional justificaria a não aplicabilidade do acórdão recorrido; d) Houve violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da decadência prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999; e e) Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos argumentos, da análise da AudRecursos, conclui-se que: a) A partir da publicação do Acórdão 633/2007-TCU-1ª Câmara, cessou a boa-fé dos interessados na percepção valores indevidos referentes à GAJ e ao ATS; b) Não se pode alegar irredutibilidade de vencimentos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga em desacordo com a lei; c) Compete ao órgão de origem realizar o ajuste contábil das parcelas indevidamente recebidas mensalmente e calcular o abate-teto constitucional sobre o valor total legalmente devido; d) Não há falar em segurança jurídica, tampouco em direito adquirido, no que diz respeito a parcelas recebidas em desacordo com o ordenamento jurídico; e) foi determinado pelo acórdão recorrido, em seu item 9.2, que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela deliberação. Após analisar as peças recursais, a AudRecursos propõe conhecer dos presentes pedidos de reexame, com exceção do recurso da Sra. [recorrente 11], por falta de legitimidade, e, no mérito, negar-lhes provimento.[...]Preliminarmente, ratifico despacho de admissibilidade prévia, à peça 45, no sentido de não conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente 11], por falta de legitimidade do subscritor, bem como de conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 13], [recorrente 10], [recorrente 8], [recorrente 1], [recorrente 5], [recorrente 4], [recorrente 6], [recorrente 2], [recorrente 7], [recorrente 9], [recorrente 3] e [recorrente 12], com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992.No mérito, incorporo o parecer da unidade técnica às minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer as considerações a seguir.Quanto a matéria em análise, cabe ressaltar que o Acórdão 633/2007-TCU-1ª Câmara, Relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, firmou entendimento de que é ilegal a aplicação do ATS e da GAJ sobre o valor da função comissionada, nos termos do art. 14 da Lei 9.421/1996. Não há fundamento legal para pagamento dessas parcelas (GAJ e ATS) aos servidores extrajudiciais - notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do DF - que devem perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão. O recebimento de tais parcelas está em desconformidade com o § 2º do art. 8º da Lei 10.475/2002, § 2º do art. 13 da Lei 11.416/2006, e art. 67 da Lei 8.112/90, in verbis: Lei 10.475/2002 Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4o, Anexo III, desta Lei.  (...) § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 10.944, de 2004) Lei 11.416/2006Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)  (...) § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo. Lei 8.112/90 Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. É neste sentido a firme jurisprudência desta Corte de Contas, tais como os Acórdãos 633/2007-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 1.643/2008- TCU-2ª Câmara (Relator: E. Ministro Ubiratan Aguiar), 758/2009-TCU-Plenário (Relator: E. Ministro José Jorge); 1.723/2010-TCU-Plenário (da minha relatoria); e 2.900/2014-TCU-Plenário (Relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).Acórdão9.1. não conhecer do pedido de reexame da Sra. [recorrente 11], por falta de legitimidade;9.2. conhecer dos pedidos de reexame do Sr. [recorrente 1] e das Sras. [recorrente 2], [recorrente 3], [recorrente 4], [recorrente 5], [recorrente 6], [recorrente 7], [recorrente 8], [recorrente 9], [recorrente 10], [recorrente 12] e [recorrente 13] e, no mérito, negar-lhes provimento; e