Acórdão 5177/2025
Voto:Trata-se de ato inicial de concessão de pensão civil emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tendo como instituidor [instituidor] e [beneficiária].2. 	Por meio do Acórdão 1.224/2025-2ª Câmara, o ato foi considerado tacitamente registrado em 28/9/2022, tendo em vista o seu encaminhamento ao Tribunal ocorrido em 28/9/2017. Por conseguinte, determinou-se a revisão de ofício do ato, com oitiva da interessada, ante a irregularidade detectada, referente ao critério de correção dos proventos da pensão, que deveria observar a paridade e não ser reajustada pelos índices previdenciários, considerando que fora concedida na vigência da Emenda Constitucional 70/2012.3. 	A interessada não acudiu à oitiva realizada, tendo, portanto, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) concluído pela ilegalidade do ato, com negativa de registro, proposta que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).4. 	Alinho-me às conclusões dos pareceres precedentes, sem prejuízo das considerações a seguir.5. 	O instituidor ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 9/4/1983, data anterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Em 12/6/2003, aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais, conforme se verifica no ato em análise, à peça 3. Em 6/8/2012, veio a falecer, com consequente instituição da pensão civil na mesma data, que é posterior à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 70, de 30/3/2012.6. 	Na data do óbito, portanto, já se encontravam em vigor o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos ao texto da EC 41/2003 pela citada EC 70/2012: "Art. 6º-A O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."7. 	O fundamento legal que consta do ato ora submetido a registro faz referência a normas anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 70: "PCIV-13 - CF/1988, art. 40, § 7º, inciso I (Redação dada pelas EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) - Pensão por morte, sem paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão sem paridade (vigência de 20/2/2004 a 12/11/2019)."8. 	Destaco que o Acórdão 2.553/2013-Plenário, de Relatoria da Ministra Ana Arraes, orientou as unidades jurisdicionadas da Administração Pública Federal no sentido de que constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício da paridade as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º dessa última emenda.9. 	Cumpre mencionar que, conforme apontado no voto condutor do Acórdão 11.276/2018-2ª Câmara (relator: Ministro José Múcio Monteiro), existem situações nas quais os reajustes dos proventos com base em índices concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) podem resultar em montantes superiores aos obtidos com a aplicação do critério da paridade.10. 	Dessa forma, tendo em vista que o fundamento legal da pensão não está de acordo com a norma vigente à data do óbito (EC 70/2012) e que o benefício tem sido indevidamente reajustado pelos índices previdenciários, quando deveria sê-lo pela paridade, o ato deve ser tido como ilegal, com dispensa do ressarcimento das importâncias recebidas de boafé (Súmula-TCU 106) e esclarecimento ao órgão de origem de que a concessão poderá prosperar mediante emissão de novo ato a ser remetido a esta Corte, na linha da jurisprudência do TCU expressa no Acórdão 2.553/2013-Plenário e nos Acórdãos da 1ª Câmara 1.779, 2.519, 3.414, 3.415, 3.416/2014, todos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão, negando-lhe o registro;