Acórdão 1469/2022
Voto:Esta representação, com pedido de adoção de medida cautelar, diz respeito a indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2021, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Serrinha (IFBaiano - Campus Serrinha), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle informatizado, com uso de cartões eletrônicos como meio de intermediação de aquisição de combustíveis em postos credenciados.2.Segundo a representante, o Edital (peça 4) contém vedação de ofertas/lances com taxas negativas, o que contraria o entendimento consolidado do TCU.[...]5.As oitivas realizadas foram respondidas tempestivamente.6.O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, em resumo, reconheceu que o edital está em desconformidade com a jurisprudência do TCU, e informa que as equipes responsáveis estão empenhadas em corrigir e aperfeiçoar os editais. As empresas [omissis 1 e 2], por sua vez, aduzem argumentos a favor das vantagens do edital em questão na forma em que foi publicado, argumentam que os valores contratados são adequados, e alegam que permitir propostas com taxa negativa não serviria para manter a competitividade do processo licitatório.7.Em sua análise, a Selog reforça as conclusões constantes das peças preliminares no sentido de que a vedação de taxa de administração negativa afronta os princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da competitividade.8.Adianto que anuo às propostas da unidade técnica, incorporando seus argumentos e conclusões às minhas razões de decidir, parte dos quais reproduzo a seguir:"Em que pese a existência de variáveis, é esperado que quanto menor o valor da taxa de administração, maior a economia para a Administração Pública. Ao gestor público não cabe outra conduta que 'o zelo pela realização do interesse público e com o objetivo licitatório de obter a melhor contratação possível', conforme afirmação da própria entidade ao julgar improcedente a impugnação ao edital interposta pelo ora representante (peça 7).Os riscos apontados pela unidade jurisdicionada, de elevação dos valores dos serviços pela rede credenciada com posterior repasse à Administração, são legítimos e merecem reflexões de ajustes na modelagem. O fato de vedar a taxa negativa, contudo, não garante a prática de taxas elevadas da gerenciadora com sua rede credenciada sendo necessários outros controles para evitar essa ocorrência.No tocante à restrição à competitividade, conclui-se pela sua inocorrência, considerando que o comparecimento de quatro licitantes corresponde à média demonstrada nas atas de realização de pregões eletrônicos de objetos semelhantes (peças 19-22).Quanto à economicidade das futuras contratações decorrentes do certame, é razoável deduzir que um novo processo licitatório, livre da impropriedade apontada acima, não é garantia de que a entidade conseguirá um resultado melhor daquele já obtido, qual seja, taxa de administração de R$ 0,01 para os grupos 2, 3, 4, 5, 7 e 8, de R$ 0,02 para o grupo 1 e de R$ 8,60 para o grupo 6 (considerado o critério de julgamento de menor preço por grupo), valores virtualmente próximos de 0% (peça 15, p. 2-5).Registra-se, ainda, (i) o estágio avançado da licitação, com Atas de Registro de Preços já firmadas; (ii) o potencial prejuízo para as atividades institucionais da entidade, caso o objeto não seja contratado; e (iii) o término da vigência da contratação atual da empresa [omissis 3] em 30/4/2022.Assim, não se vislumbra interesse público a justificar a intervenção deste Tribunal com fins de determinar a anulação do certame sob exame ou a não prorrogação dos contratos decorrentes, tendo em vista que a ausência de dano à competitividade do certame e de risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto pretendido.Considera-se, então, suficiente que seja dado ciência à entidade da irregularidade identificada (item 8 retro) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.Não obstante, entende-se pertinente a expedição de determinação à entidade para que se abstenha de permitir adesão às atas de registro de preços decorrentes do certame, uma vez que o alegado custo de uma nova licitação não alcançaria os aderentes e a não permissão de taxas negativas constituiria um potencial prejuízo para eles.As manifestações das empresas [omissis 1 e 2] não se mostram aptas a modificar o entendimento deste Tribunal no tocante ao ponto fulcral da representação, qual seja, a proibição de vedação de taxa de administração negativa.A quarteirização, formalizada por contrato com a Administração Pública, mediante licitação, com empresa especializada (gerenciadora) cuja função é administrar a prestação do serviço (terceirizado), por meio de um sistema centralizado e uma rede credenciada, já foi objeto de análise deste Tribunal em diversos julgados.Além disso, a vedação de taxa negativa não garante que haja qualquer redução das taxas cobradas junto à rede credenciada. Na verdade, a rigor, carecem de transparência esses contratos da gerenciadora junto à rede credenciada uma vez que, ao final é a administração o cliente e, portanto, quem deveria ter o pleno conhecimento das condições praticadas nessa relação intermediária. Como regra, os ganhos da gerenciadora deveriam ser transparentes e refletidos, todos, na taxa ofertada na licitação.Por fim, entende-se não ser necessária nova apreciação da questão por este Tribunal, até mesmo porque a alegada vedação disposta no Decreto 10.854/2021 se refere a contratações decorrentes de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, portanto, não aplicável ao caso vertente."9.De fato, deve-se reconhecer que a presente representação é procedente, dado que, como afirma a unidade técnica, a vedação a taxas negativas, presente no item 9.1.6.3 do Termo de Referência questionado, está em desconformidade com o entendimento assentado por esta corte, a exemplo dos Acórdãos 2.004/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1.482/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman; e 321/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes.10.Ainda assim, como demonstrado acima, não se verificou prejuízo à competição, risco de dano ao erário ou de inexecução contratual, não se justificando, à vista do interesse público, comando no sentido da anulação do certame ou da não prorrogação dos ajustes oriundos dele.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Serrinha sobre a seguinte irregularidade, identificada no Pregão Eletrônico - SRP 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a vedação de taxa de administração negativa (item 9.1.6.3 do Termo de Referência) afronta os princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da competitividade, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como o entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.004/2018-TCU-1ª Câmara, 1.482/2019-TCU-Plenário e 321/2021-TCU-Plenário;9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Serrinha que, no prazo de quinze dias, adote providências para se abster de permitir adesão às atas de registro de preços decorrentes do Pregão Eletrônico 2/2021, e informe ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados;