Acórdão 716/2010
Relatório:2.1.3.6. Irregularidade: adjudicação na modalidade convite sem o mínimo de três propostas válidas e sem repetição do certame (Convites nº s 51/2002, 59/2002 e 70/2002).2.1.3.6.1. Razões de justificativas apresentadas: a Srª [omissis] alega que o fato decorre da realidade do comércio local, onde tais contratos tiveram as seguintes circunstâncias (Convite 51/2002 com 2 convites e 2 participantes, Convites nº s 59/2002 e 70/2002 com 3 convites e 2 participantes e Tomada de Preços 01/2002 com 2 publicações - Diário Oficial e Jornal Pequeno).2.1.3.6.2. Análise: os responsáveis confirmaram a irregularidade, confirmando a participação de apenas 2 licitantes nos convites, quando é necessária a existência de pelo menos três propostas válidas. A justificativa de "realidade do comércio local" não pode ser aceita, primeiro porque não explicada nem comprovada; segundo, por se tratar de objeto com várias empresas no ramo (venda de combustível).Proposta de deliberação:4. As irregularidades imputadas aos responsáveis arrolados neste processo, foram as seguintes:[...]4.10 - adjudicação na modalidade convite sem o mínimo de três propostas válidas e sem repetição do certame (Convites 51/2002, 59/2002 e 70/2002, esses dois últimos não abordados no processo original);Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA, em face das falhas apuradas neste processo que, doravante:[...]9.1.9. oriente seus servidores encarregados do procedimento licitatório para o fato de que a regularidade do convite exige apresentação de três propostas válidas ou de justificativas para inexistência desse número, nos termos do art. 22, § § 3º e 7º, da Lei 8.666/1993;[...]9.1.11. atente para o disposto no art. 22, § 6º, da Lei 8.666/1993, quando da realização de convites, tendo em vista que, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações;