Acórdão 7308/2013
Voto:3. [...] as irregularidades que, segundo a [unidade técnica do TCU], restariam injustificados [...]:[...]d) inexistência, na planilha orçamentária da licitação, de detalhamento dos itens que devem compor o BDI, bem como inexistência de tratamento diferenciado da taxa de BDI para materiais e serviços [...], contrariando o art. 30, § 2º, da Lei 8.666/93;[...]6. De fato, entendo que, [...], restaram configuradas as irregularidades mencionadas pela [unidade técnica do TCU], com exceção de parte do item "3.d" retro, em que foi considerada, como falha, a inexistência de tratamento diferenciado da taxa de BDI para materiais e serviços,.7. Digo isso porque a aplicação de BDI diferenciado decorre de situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253/2010 sejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global.8. Verifica-se que, no presente caso, o objeto é a construção de 24 unidades habitacionais de pequeno porte, ou seja, obras usuais de engenharia, de pequena escala, passíveis de serem executadas por um grande número de empresas. Desse modo não é cabível o parcelamento do objeto da licitação no caso concreto.9. Em relação às condições preconizadas pela aludida súmula deste Tribunal, para a utilização de BDI diferenciado, observa-se que não restaram demonstrados nos presentes autos os três requisitos para a aplicação de custos indiretos específicos para determinados itens de serviços da planilha orçamentária da obra.10. Assim, concluo que a não aplicação de BDI diferenciado para materiais e serviços da obra em questão está amparada pela jurisprudência desta Corte de Contas.