Acórdão 3881/2017
Voto:Cuidam os autos de apartado de processo de representação formulada pela Controladoria-Geral da União, para a verificação da conformidade do pregão eletrônico 191/2012 do Núcleo de Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (NHU/FUFMS), atualmente filiado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), e dos contratos dele decorrentes, que tiveram por objeto serviços de reforma de telhados.[...]13.A conduta irregular do ex-chefe da divisão de infraestrutura e projetos do hospital, [responsável 2], consistiu em ter assinado, como responsável, o termo de referência do pregão, com as deficiências que se apresentavam, enquanto que o ex-diretor-geral do NHU, [responsável 1], aprovou o referido documento e autorizou a realização do certame.14.De se considerar, em especial, o fato de que a existência das irregularidades não era ignorada, tendo os gestores sido alertados por intermédio de parecer jurídico, que, ao enfrentar as questões, recomendou, de forma expressa, que a autoridade consulente se certificasse de que o valor informado nas estimativas refletia fielmente as condições de mercado, bem como que apresentasse justificativas a respeito dos quantitativos previstos, o que não veio a ser providenciado.15.Num contexto como esse, eventuais avaliações favoráveis à contratação, emitidas pelo setor de compras, pelo diretor administrativo, ou demais servidores, não possuiriam o condão de afastar a responsabilidade dos agentes.16.A despeito de os responsáveis afirmarem não possuir discernimento sobre a matéria, o que certamente é questionável, principalmente, em relação ao ocupante do cargo de chefe da divisão de infraestrutura, deixaram de adotar cautelas mínimas para garantir a conformidade das informações apostas no termo de referência que elaboraram e aprovaram.17.Apesar do entendimento em contrário do ex-diretor-geral do NHU, os atos de aprovar o termo de referência e de autorizar as contratações funcionam como etapas de controle e de vinculação de responsabilidade em relação aos procedimentos previamente adotados no processo, não representando mera formalidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsável 1] e por [responsável 2], aplicando-lhes, individualmente, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;