Acórdão 2596/2012
Voto:10. Nessa linha de raciocínio, a penalidade ora recorrida fundar-se-ia na ausência de elaboração de prévia e idônea pesquisa de preços no Convite 1/2008 e na falta de justificativa para a não apresentação de no mínimo 5 propostas válidas no certame.11. Corroboro as conclusões da unidade técnica, no sentido de que as mencionadas irregularidades não foram infirmadas pelos recorrentes.12. Por um exame estritamente assentado na legalidade, não há, pois, como dar razão aos recorrentes, uma vez que, de fato, os responsáveis deixaram de adotar providências estabelecidas em regulamento próprio do SENAI, na forma explicitada pela unidade técnica, no parecer que integra o relatório precedente.13. Inobstante isso, as deliberações deste Tribunal devem também se balizar pelo princípio da proporcionalidade entre a sanção e o grau de reprovabilidade da conduta dos gestores, de modo a conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, através da exata quantificação da sanção aplicada.14. Embora as falhas sejam procedentes, não vejo nelas, concessa venia, gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa aos responsáveis, em face de várias circunstâncias identificadas neste caso concreto.15. O baixo montante dos recursos envolvidos, cuja contratação foi firmada pelo valor de R$ 84.275,85, sem comprovação de sobrepreço, e a ausência nos autos de elementos que apontem para a existência de dano ao erário, de má-fé ou de locupletamento por parte dos envolvidos, me fazem concluir pelo excesso de rigor na apenação imposta aos recorrentes.16. Julgo que a situação ora examinada se adéqua a vários precedentes deste Tribunal, em que,diante de situações em que não se cogita a existência de dano ao erário, nem de má-fé por parte do gestor, tem-se considerado que "...a punibilidade da falta deve ser ponderada não apenas por eventual descumprimento de norma, como também por outros elementos, como o grau de reprovabilidade da conduta e o prejuízo que possa ter causado ao erário e ao interesse público" (cf. acórdãos da Primeira Câmara 2.401/2011, 8.075/2010, 2.305/2010, 3.385/2009 e 6.940/2004, acórdão da Segunda Câmara 1.692/2003 e acórdãos Plenário 1.420/2009 e 1.066/2004, dentre outros).17. No que tange ao parecerista jurídica, conquanto não acolha as alegações recursais por ele apresentadas, cujas afirmativas foram refutadas com propriedade pela unidade técnica em sua manifestação que integra o relatório anterior, entendo que a aplicação da penalidade de multa, também nesse caso, se mostrou de excessivo rigor, pelos mesmos motivos anteriormente expostos anteriormente.18. Dessa forma, dou provimento aos recursos interpostos pelos mencionados responsáveis, para afastar a penalidade de multa aplicada.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame;9.2. dar provimento aos recursos interpostos por [diversos gestores], para tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4, em relação ao responsável [omissis], 9.5 e 9.6 do acórdão 397/2011-Plenário, mantendo-se a íntegra dos demais itens;