Acórdão 2973/2015
Voto: A presente tomada de contas especial envolve a utilização irregular de R$ 436.555,63, creditados no Fundo Municipal de Saúde de São Domingos/GO para implementação dos Programas Piso de Atenção Básica Fixo (PAB), Farmácia Básica e Saúde da Família (PSF), nos exercícios de 2002 a 2008, abrangendo as gestões dos ex-prefeitos [A], [B], e [C]. [...] 3. Contudo, a ex-prefeita [C] não era revel, já que havia encaminhado ao Tribunal a documentação integrante da peça 28, cuja falta de análise comprometeu o exercício do contraditório e ampla defesa, fazendo-se necessário o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados com base em suposta revelia que não ocorreu. [...] 5. As nulidades são tratadas no Capítulo X do Título V (Processo em Geral) do Regimento Interno/TCU, cujo art. 176 estabelece o seguinte: "Art. 176. O relator ou o Tribunal, ao pronunciar a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados, ressalvado o disposto no art. 171. Parágrafo único. Pronunciada a nulidade na fase recursal, compete: I - ao relator do recurso ou ao Tribunal declarar os atos a que ela se estende; II - ao ministro ou ministro-substituto, sob cuja relatoria o ato declarado nulo foi praticado, ou ao seu sucessor, ordenar as providências necessárias para a repetição ou retificação do ato." 6. Ante o vício insanável ocorrido no procedimento processual relativo à instrução desta TCE, em função da falta de análise da defesa enviada pela ex-prefeita [C], eivando de nulidade absoluta o julgamento de suas contas, entendo que o Tribunal deve declarar sem efeito os correspondentes itens do Acórdão nº 3.322/2014 TCU-2ª Câmara, bem como receber como mera petição o recurso impetrado pela responsável. Quando da reinstrução dos autos, as novas alegações e os documentos que as acompanham podem ser tratados como elementos adicionais de defesa. 7. Dessa forma, o item 9.2 do aludido acórdão deve ser integralmente anulado, pois se refere exclusivamente ao julgamento das contas e condenação em débito de [ex-prefeita C]. Quanto ao item 9.4, encontra se assim redigido: [...] 8. Nos termos do art. 175, parágrafo único, do Regimento Interno, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Em decorrência, o item 9.4 do acórdão deve ter a sua redação alterada, com vistas à exclusão da referência a [ex-prefeita C], podendo continuar a produzir efeitos relativamente ao responsável [ex-prefeito B]. [...] 10. Reconhecida pelo Tribunal a nulidade, o presente processo deve ser remetido ao Relator a quo para prosseguimento do feito em relação a Rosana Zago Valente, na forma do art. 176, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno.Acórdão: 9.2. declarar, de ofício, a nulidade do julgamento das contas da ex-prefeita [C], ante o vício insanável ocorrido no procedimento processual relativo à instrução desta TCE, decorrente da falta de análise de sua defesa integrante da peça 28, e, em consequência: 9.2.1. tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão nº 3.322/2014 TCU-2ª Câmara; 9.2.2. alterar o item 9.4 do acórdão, com exclusão da referência a [ex-prefeita C], de modo que passe a ter a seguinte redação e continue a produzir efeitos somente em relação ao ex-prefeito [B]: [...] 9.3. receber como mera petição o recurso impetrado pela responsável, devendo as novas alegações e os documentos que as acompanham ser tratados como elementos adicionais de defesa, quando da reinstrução dos autos;