Acórdão 33/2019
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (peça 280) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs da 12ª e 21ª Regiões (peças 277 e 380) em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça 254), especialmente seus subitens 9.4 e 9.5, assim redigido:[...]9.3. prorrogar para o dia 31/8/2013 o prazo para que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) apresente as informações referentes ao passivo de pessoal relativo à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), para fins de monitoramento do Acórdão 117/2013 - TCU - Plenário [relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira];[...]9.5. determinar aos tribunais regionais do trabalho que promovam o ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativamente à parcela autônoma de equivalência (PAE), à unidade real de valor (URV) e ao adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;[...]O supratranscrito Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, ora recorrido, tratou de monitoramento determinado pelo Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, também da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, referente à inspeção realizada no CSJT, cujo objetivo foi a obtenção de informações consolidadas sobre passivos trabalhistas reconhecidos pelos TRTs.Nos termos resumidos pela Secretaria de Recursos (peça 400, p. 6-7), os argumentos dos recorrentes conduzem à discussão acerca das seguintes questões:[...]b) a publicação dos Acórdãos das ADIs 4357/DF e 4425/DF - STF tem o condão de modificar os índices de correção monetária e juros que serviram de base para o cálculo do passivo trabalhista da justiça do trabalho;[...]e) há necessidade de ressarcimento do valor pago a título de adicional por tempo de serviço no período de 2005 a maio de 2006; ef) a suposta boa-fé no recebimento de valores indevidos por parte de servidores do TRT da 12ª Região pode afastar a exigência de ressarcimento aos cofres públicos da quantia paga irregularmente.A Serur, em pareceres uniformes (peças 400/402), propõe conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, sem prejuízo de esclarecer ao CSJT os procedimentos a serem realizados para a correção monetária dos passivos trabalhistas dos TRTs, em conformidade com o que restou decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF - STF.O Ministério Público junto ao TCU, em parecer lavrado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifesta-se integralmente de acordo com a Serur (peça 404).Quanto à admissibilidade dos recursos estou de acordo com os pareceres uniformes da Serur e do MPTCU, pelo conhecimento dos recursos, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2306/2013 - TCU - Plenário (peças 318, 320 e 384), nos termos do que já havia sido decidido pelo então Ministro-Relator José Múcio Monteiro, à peça 387.No mérito, entendo, assim como a Serur e o MPTCU, que não é caso de provimento dos recursos, e o faço com base nos bem lançados fundamentos tanto da Serur quanto do MPTCU, que adoto como razões de decidir.Pela sua concisão e percuciência, permito-me reproduzir, abaixo, parte do parecer do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, que incorporo integralmente às minhas razões de decidir:[...]No que tange aos valores pagos a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, relativo ao cômputo do período aquisitivo compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2006, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo TRT da 12ª Região, pois o entendimento deste Tribunal e do STF é pacifico no sentido da ausência do direito à percepção da referida vantagem pelos magistrados, inclusive no referido período, tendo em vista que tal parcela é devida somente no regime de vencimentos e, a partir da Lei 11.143/2005, foi implantado o regime de subsídio. Ademais, conforme se verifica nos argumentos constantes dos votos condutores dos acórdãos 3.662/2013-TCU-2ª Câmara [relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho] e 7.472/2015-TCU-2ª Câmara [relatado pelo Ministro Augusto Nardes], este último com trechos transcritos na instrução da Serur à peça 400, p. 22-23, em nenhum momento o CNJ permitiu a incorporação de novos quinquênios. Apenas estabeleceu que os pagamentos poderiam ser realizados até maio de 2006, com esteio no princípio da isonomia, em razão de que diversos tribunais já os haviam realizado, devendo-se, no entanto, respeitar o percentual adquirido pelo magistrado durante o regime de vencimentos, ou seja, até dezembro de 2004, conforme se verifica no trecho do Pedido de Providências 1.069/2007, julgado em 25/9/2007, transcrito a seguir:Calcula-se o valor mensal devido a título de ATS, segundo o percentual adquirido pelo magistrado no regime de vencimentos, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, com repercussão nas férias e na gratificação natalina. Limita-se o valor ao teto remuneratório da época, aplicando a correção monetária pelo INPC e também juros moratórios de meio por cento ao mês.Por fim, no que se refere ao argumento de que não há necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores e magistrados do TRT da 12ª Região, também não assiste razão aos argumentos apresentados, pois são diversos os requisitos contidos na Súmula 249 deste TCU para que possa ocorrer a referida dispensa, dentre eles o caráter alimentar das parcelas percebidas e a existência de erro escusável da interpretação da Lei, o que não se configura nos passivos trabalhistas em questão.Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento alvitrada pela Serur.Portanto, como se vê, a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte, em alguns casos em mais de uma oportunidade, e, em relação aos presentes recursos, as manifestações da Serur e o Ministério Público junto ao TCU bem demonstram que não é caso de provimento dos recursos.Em face do exposto, acolho os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, integralmente, como minhas razões de decidir, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;