Acórdão 1368/2019
Voto:Trata-se de representação formulada pela então Secex/PA, atualmente Sec/PA, acerca de possível irregularidade na contratação da [empresa], pelo Município de Belém, para construção de 78 (setenta e oito) unidades habitacionais com a urbanização da área destas, compreendendo: drenagem de águas pluviais, sistema de abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública e pavimentação, objeto da Concorrência 1/2016-SEHAB.[...]A desclassificação da proposta da [empresa] decorreu, essencialmente, da presença de alguns preços unitários superiores aos da planilha da SEHAB (referência) (peça 5, p. 1, e peça 6, p. 1). A proposta, no valor total de R$ 4.855.262,54, representava desconto de 8,1%, em relação ao valor orçado pela Secretaria Municipal de Habitação de Belém (SEHAB): R$ 5.281.190,78.Com fundamento no art. 48, § 3°, da Lei 8.666/1993, abaixo transcrito, a Comissão de Licitação (CPL) permitiu que a [empresa] apresentasse nova proposta escoimada dos vícios detectados (peça 5, p. 1)."§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."Na nova proposta, a [empresa] adequou os preços unitários dos itens indicados pela comissão de licitação aos valores de referência. Simultaneamente, entretanto, aumentou os preços de todos os demais serviços, elevando o valor total da proposta para R$ 5.253.154,54, o que reduziu o desconto a apenas 0,5% em relação ao orçado.A proposta com preços majorados foi admitida pela administração municipal, que homologou a licitação, adjudicou seu objeto, celebrou com a [empresa] o Contrato 10/2016 e, em 26/9/2016, deu ordem de início das obras, com previsão de execução no prazo de 6 meses.[...]O art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 confere à Administração a faculdade de oferecer prazo para apresentação de novos documentos ou de novas propostas, caso a decisão seja pela inabilitação de todos os licitantes ou pela desclassificação de todas as propostas.A jurisprudência desta Corte e a doutrina assentam a possibilidade de ampla reformulação das propostas desclassificadas, com fundamento no art. 48, § 3°, da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, a Decisão 907/2001-Plenário, de minha relatoria, que pôs fim à controvérsia até então existente a respeito da matéria:"8.3. firmar entendimento no sentido de que a reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, nos termos previstos no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, permite a ampla reformulação das propostas, até mesmo quanto ao preço, não estando as novas propostas vinculadas às anteriores."[...]Ressalto, todavia, que a liberdade de reformulação das propostas é ampla, mas não ilimitada.[...]Na doutrina e jurisprudência relativas ao art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, o entendimento de que as novas propostas não possuem vinculação com as anteriores, mesmo no que tange aos preços dos itens que não possuíam inconformidade com o orçamento estimativo, decorre da incidência dos princípios do sigilo das propostas, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Tem o intuito de impedir que os licitantes que atenderam ao novo chamamento da Administração apresentem propostas com conhecimento das propostas que serão apresentadas pelos concorrentes, para que a Administração possa obter propostas mais vantajosas relativamente àquelas que decorreriam da mera correção dos vícios das propostas originais.Ora, se o objetivo da permissão à ampla reformulação das propostas é a obtenção de melhores ofertas mediante a preservação do ambiente competitivo, por óbvio não poderia essa nova etapa do certame resultar em contratação mais onerosa do que a que decorreria da aceitação das propostas originais.Contraria a lógica conferir oportunidade de retorno ao certame a licitante cuja proposta foi rejeitada por conter itens de custo com preços acima do permitido e, no momento seguinte, consentir que infle preços, suprimindo o desconto anteriormente concedido, valendo-se da ausência de competição. A permissão, pela Administração, de alteração de preços unitários que não apresentavam vícios destina-se a obter preços mais vantajosos, e não a conferir ganhos mais altos às licitantes.É inadmissível aumento de preço por licitante que toma conhecimento de que sua proposta não mais será submetida a disputa, por representar artifício contrário à boa-fé objetiva que permeia a Constituição Federal e as leis regedoras das atividades administrativas, inclusive a Lei das Licitações, e exige do licitante lisura e honestidade ao se relacionar com a Administração.A licitante desclassificada pode manter sua proposta original, escoimada dos vícios que levaram à sua desclassificação, reduzir sua oferta ou negar-se a apresentá-la. Não pode apresentar proposta superior à primeira, a não ser que comprove que o aumento decorre da necessidade de retificação de incorreções da proposta anterior, que não é o caso destes autos, nos quais a inexequibilidade da proposta original foi meramente alegada.Ademais, o cotejo das duas propostas apresentadas pela sociedade empresária (peças 11 e 15) demonstra que todos os itens que compõem a segunda tiveram seus valores unitários majorados, com exceção dos poucos que haviam provocado a desclassificação da primeira proposta da construtora, o que é incompatível com a ideia de correção de preços inexequíveis.[...]Ainda assim, considero não ser caso de aplicar sanções. Isso porque os precedentes e a doutrina não evidenciam as circunstâncias a que se aplica a orientação. Reclamam a ampla reformulação das propostas, sem ressalvar a hipótese de haver licitante única em condições de apresenta-la. Nenhum deles assevera que o preço global da nova proposta está limitado ao da primeira, após ajustes necessários a afastar a causa ensejadora da desclassificação. Além disso, essa regra não consta expressamente de nenhuma norma e requer a aplicação de princípios.De demasiado rigor exigir que o administrador de média diligência descumpra a literalidade de orientação firmada pelo TCU, tomando por base raciocínio não deduzido em nenhum precedente do Tribunal nem na doutrina.Ademais, da conduta dos defendentes não resultou em dano ao Erário, circunstância que esta Corte costuma sopesar em favor dos responsáveis. A Caixa Econômica Federal (Caixa) condicionou a efetivação dos repasses a ajustes nos preços de itens de custo que culminaram com a celebração de termo aditivo com desconto ainda maior que o originalmente concedido pela construtora. A execução da obra foi retomada com amparo nesse termo aditivo.Como não foram juntadas aos autos as planilhas de custo que deram origem ao termo aditivo, convém determinar à SEHAB que observe, simultaneamente, como limite máximo dos preços unitários dos serviços a serem praticados no âmbito Contrato 10/2016, os preços constantes da proposta original da [empresa] na Concorrência 1/2016-SEHAB e os valores de referência da SEHAB, sem prejuízo do atendimento às condições estabelecidas pela Caixa.Acórdão:9.3. determinar à SEHAB que observe, simultaneamente, como limite máximo dos preços unitários dos serviços a serem praticados no âmbito Contrato 10/2016, os valores constantes da proposta original da [empresa] na Concorrência 1/2016-SEHAB e os valores de referência da SEHAB, sem prejuízo das condições estabelecidas pela Caixa;9.4. em evolução ao estatuído no item 8.3 da Decisão 907/2001-Plenário, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2001, firmar entendimento de que a reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade.