Acórdão 1818/2010
Voto:Como apontou a Sefip, a contratação antes da homologação do respectivo processo seletivo fere o princípio da publicidade, além de a entrada em atividade laboral antes da assinatura do contrato caracterizar a atribuição de vigência retroativa àqueles pactos.2. Frise-se, também, que, ao examinar, na própria UFRS, situações semelhantes às tratadas nestes autos, esta Corte considerou ilegais os atos e fez determinações à Universidade para que somente efetivasse a contratação após a publicação da homologação do resultado da seleção e para que evitasse conceder exercício aos contratados temporários antes da assinatura de contrato (acórdão 3.411/2007 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;9.2. determinar à UFRS que evite:9.2.1. contratar servidores antes de publicar no Diário Oficial da União a homologação do resultado do respectivo processo seletivo;