Acórdão 2669/2013
[VOTO]2. Conforme visto no relatório que antecede este voto, a representação, formulada pela Secex/PB, versa sobre irregularidades verificadas no âmbito da Concorrência Pública nº 1/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB, com vistas à contratação de empresa para execução da obra relativa ao Convênio PAC2-0366/2011, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, para conclusão do sistema de esgotamento sanitário na municipalidade, no valor de R$ 5,8 milhões.[...]16. Chama a atenção a inabilitação, em massa, decorrente essencialmente da mesma questão, qual seja, a não apresentação do balanço patrimonial de 2011. Destaco, por oportuno, que todas as empresas apresentaram os documentos contábeis referentes ao exercício de 2010. A exigência descumprida refere-se exatamente à alteração promovida no edital, que passou a solicitar o balanço relativo ao exercício de 2011 e não mais o de 2010, como previsto na versão original do edital.17. Ocorre que, conforme apontado pela Secex/PB, em análise constante dos itens 46 a 51 da instrução reproduzida no relatório precedente, a data prevista para entrega dos documentos de habilitação (31/1/2012), entre os quais está o balanço patrimonial referente a 2011, antecedia o prazo previsto na legislação para conclusão de tal documento. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 31, inciso I, estabelece que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. Assim, a alteração do edital, ao exigir no mês de janeiro o balanço patrimonial do exercício precedente, antes mesmo de esgotado o prazo fixado em lei para sua apresentação, mostrou-se desmedida e em desconformidade com a legislação. Em consequência, a inabilitação de dez empresas com amparo na ausência de tal documento não se fundamenta.18. Mais grave ainda é o fato, não justificado pelos responsáveis, de que três empresas apresentaram ambos os balanços patrimoniais, de 2010 e de 2011, no entanto, apenas duas foram habilitadas. Sem falar na inabilitação de outra empresa em decorrência da suposta não realização da visita técnica, enquanto consulta aos autos demonstra a apresentação do respectivo atestado de visita nos moldes propostos (peça nº 58, fl. 7).19. Aliada a tais considerações, a ausência de apresentação de recursos é realmente intrigante. Embora não se trate de irregularidade em si, representa mais um indício da ausência de competitividade do certame, especialmente levando-se em conta a incorreta inabilitação de algumas empresas, sem a adequada motivação, e a excessiva exigência da apresentação do balanço de 2011, sem amparo legal.[ACÓRDÃO]9.8. dar ciência à Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB acerca das seguintes impropriedades, constatadas quando do exame do contrato decorrente da Concorrência Pública nº 1/2011:[...]9.8.4. a exigência do balanço patrimonial do exercício de 2011, antes dos prazos previstos em leis para sua apresentação afronta ao disposto no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e no art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993