Acórdão 6021/2009
Voto:Como visto no relatório precedente, a Secex/AC promoveu as audiências dos gestores da Fundação Universidade Federal do Acre - Fufac em face de irregularidades relacionadas no relatório de auditoria de gestão, produzido no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU/Gerência Regional do Acre, sintetizadas a seguir: [...] f) ausência de critérios claros e coerentes para definir os valores a serem cobrados pelo uso dos espaços físicos pelas empresas, caracterizando favorecimento irregular na utilização do bem público;Acórdão: 9.4. determinar à FUFAC que: [...] 9.4.2. observe, quando da locação de espaços físicos da FUFAC a particulares, os valores praticados no mercado imobiliário de Rio Branco/AC, evitando-se, dessa forma, o ocorrido em relação ao Contrato nº 12/2000, celebrado entre o Banco do Brasil e a universidade, que, na ocasião, subavaliou espaço de 96,61 m2;