Acórdão 1945/2024
VotoApreciam-se embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 1.046/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi negado conhecimento a recurso de revisão interposto pela mesma responsável.2. 	A princípio, esclareço que este processo trata de tomada de contas especial referente ao Convênio 707/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Bonito de Santa Fé/PB para a realização de festa junina. Mediante a decisão original, Acórdão 1.358/2022-TCU-2ª Câmara, relator ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal havia julgado irregulares as contas do ora embargante, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, em razão da não comprovação da aplicação regular dos valores federais.3. A ex-prefeita alega que o acórdão embargado apresenta "um erro de fato e/ou omissão". Acredita que o recurso de revisão que não foi conhecido preencheu todos os requisitos legais e regimentais e que a decisão do TCU deveria ser corrigida de ofício. Segundo ela, isso pode ser feito quando há vício de forma ou de conteúdo, a exemplo do que teria ocorrido em decisão do TCU no TC046.098/2012-7. 4. 	Afirma que estão sendo apresentados novos documentos - referentes aos pagamentos aos artistas e também para estabelecer o nexo causal entre os recursos públicos e as despesas - para subsidiar o conhecimento dos embargos e, assim, se admita e se processe o recurso de revisão interposto anteriormente. Indica julgados deste Tribunal que sustentariam seu entendimento.5. 	Continua, defendendo que os embargos mostram que o recurso de revisão interposto "se arrima na superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida e que ainda não foram apreciados pela Corte de Contas". 6. 	Em seguida, descreve quais seriam esses supostos novos documentos e sua repercussão em relação ao mérito do processo, tratando também, especificamente, da Inexigibilidade 004/2010 e dos recibos dos cachês alegadamente pagos aos artistas no evento.7. 	Ao fim, pede que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para sanar as omissões e as contradições, com a atribuição de efeitos infringentes, passando a conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, com o consequente julgamento pela regularidade das contas.8. 	Quanto a admissibilidade dos embargos em exame, embora sejam tempestivos, entendo que não podem ser conhecidos por este Tribunal.9. 	Como se sabe, esse tipo de instrumento impugnatório deve ser manejado para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em determinada deliberação.10. 	Ocorre que, para ser reconhecido como tal, deve não somente incluir esses vocábulos em seu texto, mas, ao menos, apontar em que trecho da decisão questionada ocorreu cada uma das falhas passíveis de correção.11. 	No caso em análise, a embargante restringe-se a mencionar que devem ser suprimidas omissões e contradições. No entanto, não indica onde teriam ocorrido.12. 	O não conhecimento dos declaratórios nesses casos está de acordo com o a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 108/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que, na ferramenta Jurisprudência Selecionada, do Portal do TCU, consta com o seguinte enunciado: "A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU". Desse mesmo acórdão, reproduzo o esclarecedor excerto de seu voto condutor (grifos no original):"A indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão existente na deliberação embargada é requisito para o conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto a esse aspecto, o CPC não inovou em relação ao disciplinado no Código de 1973.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não conhecimento de aclaratórios opostos sem a indicação dos vícios atacados pelo recorrente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC [de 1973], caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF.2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 181.826/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 21/10/2015, grifos meus) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017, grifos meus).A melhor doutrina sobre a matéria também discorre nesse sentido. Araken de Assis ensina que 'cabe ao relator indeferir de plano os embargos, negando seguimento ao recurso inadmissível ou manifestamente improcedente', quando a parte foi intempestiva ou 'omitiu indicação precisa e clara do ponto obscuro, contraditório ou omisso' (in Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 670)."13. 	Lembro também que a jurisprudência desta Corte prevê ainda que, desde que presentes os demais requisitos de admissibilidade, basta que exista essa indicação dos pontos em que supostamente se encontram as falhas corrigíveis por meio de embargos de declaração para que a decisão seja pelo conhecimento. Dessa forma, somente no exame de mérito dos aclaratórios ocorre o efetivo exame da existência dos equívocos alegados.14. 	Por fim, não obstante a não admissão dos embargos, cabe reiterar a adequação da deliberação a que se refere, uma vez que todos os documentos apresentados para justificar o conhecimento do recurso de revisão já estavam presentes nos autos e já haviam sido considerados anteriormente. 15. Diante do exposto, este Tribunal não deve conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 1.046/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria.Acórdão9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante];