Acórdão 4438/2012
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituída por ex-servidora do Núcleo [...], em favor de beneficiários que se enquadram na condição de menores sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.Nos termos do relatório, o ato foi considerado ilegal pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pelo representante do Ministério Público.De fato, a jurisprudência do Tribunal já se solidificou e tornou-se pacífica, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.[...]Como demonstram os argumentos apresentados no Plenário do TCU, materializados no voto acima reproduzido, a concessão de pensão civil a menor sob guarda já não ostenta, portanto, possibilidade jurídica no regime administrativo pátrio, não sendo devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/98, que, quanto aos beneficiários, promoveu a equiparação ao Regime Geral de Previdência Social dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.O novo dispositivo legal, portanto, expressamente derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90.Em virtude da supressão normativa da possibilidade de deferimento da pensão a essa especial categoria de beneficiário, é absolutamente irrelevante, juridicamente, a situação de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor.[...]De qualquer modo, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, a discussão já está superada e, por deliberação do Plenário, o TCU passou a considerar ilegais as pensões de tal naipe e a nova legislação, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, já está sendo aplicada em toda a Administração Federal.A propósito, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na qualidade de órgão central do SIPEC-SEGEP, emitiu, recentemente, a Nota Técnica nº 100/212/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/4/2012, pacificando, na seara administrativa, o entendimento acerca da impossibilidade de conceder pensão civil estatutária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do parcialmente revogado art. 217 da Lei n.º 8.112/90, entre eles, ao menor sob guarda. Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas em favor de [...], negando seu registro;