Acórdão 2062/2006
Sumário:3. Constatada a ilegalidade de Instrução Normativa, cabe ao Tribunal, no exercício da função jurisdicional, negar eficácia ao disposto no normativo, bem como determinar a sua adequação.Voto:Trago à apreciação dos nobres Pares resultado do trabalho de consolidação, coordenado pela 6ª Secex, dos principais achados das auditorias levadas a efeito, no segundo semestre de 2005, em dezessete órgãos/entidades da Administração Pública Federal, para verificar a legalidade das licitações e contratos de prestação de serviços de propaganda e publicidade, abrangendo o período de 2001 a 2005. Essas auditorias foram realizadas, conforme aprovação do Plenário desta Corte em 06/07/2005, tendo em vista as graves denúncias de irregularidades em diversas áreas e entidades da Administração Pública Federal, que ensejou, inclusive, a constituição de Comissão Mista Parlamentar de Inquérito - CPMI no Congresso Nacional.   [...]  9. As análises efetivadas pela equipe de auditoria evidenciam que a natureza das irregularidades detectadas está atrelada à sistemática de contratação dos serviços publicitários e de remuneração das agências, disciplinada pelos Decretos 4.563/2002 e 4.799/2003, os quais afetam negativamente a transparência, a economicidade e a eficiência desses ajustes. [...] 13. Várias foram as ocorrências apuradas pela equipe de auditoria, que ensejaram a formulação de propostas para corrigir e/ou evitar a repetição das irregularidades, entre as quais destaco as seguintes, tendo em vista o impacto que tais situações têm em todo o processo de licitação e contratação dos serviços de publicidade e propaganda pela Administração Pública Federal:   [...] b) a IN/SG/PR 2/2006, que classifica e conceitua as ações publicitárias dos integrantes do Sicon, contraria os dispositivos do Decreto 4.799/2003, tendo em vista que o referido decreto classificou o patrocínio como ação de comunicação incluída no âmbito da promoção institucional e mercadológica e não como publicidade mercadológica, institucional ou de utilidade pública como previsto na mencionada Instrução Normativa editada em 2006.   14. Em vista dessas irregularidades está se propondo a adoção das providências reparadoras:   [...]  d) firmar entendimento, na linha da Decisão Plenária 650/1997 e do Acórdão nº 1.805/2003-1ª Câmara, de que, no exercício da função jurisdicional, este Tribunal negará eficácia ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa Secom-SG/PR 2/2006, por ocasião do exame de ações de patrocínio intermediadas por agências de publicidade;Acórdão:9.5. firmar entendimento, na linha da Decisão Plenária 650/1997 e do Acórdão 1.805/2003 - 1ª Câmara, de que, no exercício da função jurisdicional, este Tribunal negará eficácia ao disposto no artigo 1º da Instrução Normativa Secom-SG/PR 2/2006, por ocasião do exame de ações de patrocínio intermediadas por agências de publicidade;