Acórdão 980/2008
Voto:2. O Controle Interno já havia constatado que os interessados não haviam completado o período de estágio probatório até a publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 20 em 16/12/1998. [...]3. A questão sobre a necessidade de cumprimento do período de estágio probatório para a inativação é essencial para a apreciação da legalidade dos atos deste processo. Depende disso a decisão quanto à possibilidade de fundamentar as concessões nas regras anteriores à EC nº 20/1998, caso em que seria possível a autorização de seus registros.4. Pela redação dada pela referida Emenda ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, exige-se, para aposentadoria voluntária, o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, observados, ainda, os mínimos de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.5. A EC nº 20/1998 trouxe também, em seu art. 8º, regra de transição, que exige, entre outros requisitos, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria e idade mínima de cinqüenta e três anos para homens.6. O Sr. [interessado 1] não teria implementado esses pressupostos. Até sua aposentadoria, em 17/11/1999, dos 38 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de serviço, apenas 1 ano, 4 meses e 25 dias haviam sido exercidos no serviço público.7. Também não poderia aposentar-se com base na Emenda o Sr. [interessado 2]. Na data de sua aposentadoria, 10/3/2000, tinha apenas 49 anos.8. Em relação ao tema, é sólida a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de não ser possível a aposentadoria voluntária por servidor que ainda não concluiu o estágio probatório, por ser este requisito indispensável para que se obtenha plena titularidade do cargo (caso não seja aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado - Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 2º). 9. Diante disso, não resta outra opção aos inativos, senão o retorno às atividades para cumprirem os requisitos faltantes para a aposentadoria nos moldes requeridos pela EC nº 20/1998.[...]17. No caso vertente, devo destacar que a exigência de conclusão do estágio probatório não está prevista expressamente em lei, apesar de ser interpretação jurisprudencial corretamente amparada na própria essência do processo de provimento dos cargos públicos.18. Somente com a edição da EC nº 20/1998, em razão da exigência, para a aposentadoria, de cinco anos no cargo e dez na carreira, tornou-se impossível, por dispositivo de lei (ainda que por via reflexa), a aposentadoria durante o estágio probatório. Antes disso, por não haver clara previsão legal, houve diversas inativações de servidores recém ingressos no serviço público ou recém empossados em novo cargo. [...]Acórdão9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor de [...], negando registro aos atos de fls. 2/6, 7/11 e 17/21;9.3.3. informar [...] e [...], em virtude de não terem concluído o estágio probatório, da necessidade de retorno à atividade para implementar os requisitos necessários para a aposentadoria segundo as regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, observando que o tempo de serviço exercido no retorno ao cargo deve ser contabilizado como se os interessados não tivessem sido transferidos para a inatividade, desde a data de vigência das concessões impugnadas;