Acórdão 4395/2023
Voto:Tratam os autos da concessão inicial de aposentadoria a [interessado], no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.2. A unidade técnica pugnou pela ilegalidade da concessão em exame, tendo em vista constar dos proventos do interessado parcela remuneratória imune de absorção, acrescentando proposta no sentido de que o órgão de origem cesse os pagamentos decorrentes do ato, conclusão e encaminhamento a que aderiu o Ministério Público junto a esta Casa.3. Segundo se depreende dos autos, a rubrica questionada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de que tratou o art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de demanda judicial proposta pela [associação], por meio da qual aquela entidade associativa obteve provimento favorável aos seus associados para manter o pagamento da aludida VPNI.4. No mérito, é sabido que a parcela ora impugnada foi originalmente instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, a título de complementação salarial, reestabelecida pela Lei 11.314/2006 e, finalmente, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012, do seguinte teor: "Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (grifei).5. A aludida vantagem, portanto, deveria ser paga na forma de VPNI, no valor verificado em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores federais, devendo, por fim, ser gradativamente absorvida no caso de promoções, progressões ou reestruturação de cargos, a partir daí.6. Ocorre que o órgão de origem passou a considerar, equivocadamente, para fins de absorção, a variação para cima, isto é, positiva, da pontuação auferida pelo servidor para fixação da gratificação de desempenho, ou seja, a parcela variável, de caráter pro labore faciendo, foi utilizada para o abatimento paulatino da vantagem. Esse procedimento, no entender da Administração, configuraria a hipótese prevista no parágrafo único do citado art. 14 da Lei 12.716/2012, ensejando, entretanto, pela sua impertinência, diminuição no valor da GDPGPE em detrimento dos proventos do servidor, fato que motivou a demanda judicial.7. Ressalte-se que o comando da decisão judicial está atrelado, no que tange à absorção da rubrica, tão somente à parte variável da gratificação, que pode oscilar para mais ou para menos. Sabe-se, entretanto, que a GDPGPE/GDACE é composta, também, de parcela fixa, invariável, equivalente a 30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo, sobre a qual incidem os reajustes futuros ou as reestruturações de cargos da categoria, sendo certo que as alterações advindas daí resultarão na elevação dos proventos de inatividade e, por consectário lógico, no aumento do valor dos aludidos pontos, situação que autoriza a correta absorção da rubrica em tela.8. Assim compreendido, penso que, nessas circunstâncias, o provimento judicial outorgado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100 que tramitou na 2ª Vara Federal do Ceará/TRF-5, já passado em julgado, não faz oposição à absorção da parcela judicial, como também não tem o condão de afastar a irregularidade de sua manutenção nos proventos do interessado, uma vez que já deveria haver sido, há muito, totalmente absorvida. Essa última condição, a propósito, serve-me de fundamento para considerar insuficientes as providências adotadas pelo Dnocs com vistas à absorção de valores da rubrica 16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (peça 3, p. 4/5).9. Nesse diapasão, na linha da jurisprudência já firmada neste Tribunal a teor dos Acórdãos 451/2020, 18594/2021 e 519/2022, todos da 1ª Câmara, bem como dos Acórdãos 1034/2022, 1341/2022, 1596/2022 e 9228/2022, estes da minha relatoria, todos também da 1ª Câmara, tenho que a aposentadoria do Sr. [interessado] não poderá prosperar nos moldes em que foi concedida, sem prejuízo de que o órgão de origem emita e encaminhe a esta Corte de Contas novo ato concessório escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 18179/2022), relativo à concessão inicial da aposentadoria a [interessado], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;