Acórdão 1623/2013
Voto:3. A irregularidade noticiada pela representante diz respeito à exigência editalícia de que a empresa fornecedora dos vales refeição e alimentação mantenha rede de atendimento em todo território nacional, a qual seria restritiva ao caráter competitivo do certame e à lisura do procedimento licitatório, tendo em vista que os empregados do CRN-3 a serem atendidos estão lotados apenas na região específica de atuação daquele Conselho, abrangendo os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.[...]6. Não foi oferecida qualquer justificativa nova em relação à exigência de que a empresa fornecedora dos vales refeição e alimentação mantenha rede de atendimento em todo território nacional, além daquelas já rejeitadas quando da análise da oitiva prévia, ocasião em que, no despacho que determinou a adoção da medida acautelatória (peça 22), fiz constar as seguintes considerações:"6. De toda forma, não me parece razoável a exigência editalícia em apreço, no sentido de que a empresa contratada para o fornecimento de vales alimentação e refeição ao CRN-3 mantenha rede de atendimento em todo território nacional, em razão de deslocamentos de servidores daquela entidade para outros Estados fora da jurisdição da autarquia (São Paulo e Mato Grosso do Sul). É de se esperar que esses deslocamentos sejam realizados por empregados em número bem menor do que o total de beneficiados pelo fornecimento dos vales alimentação e refeição e, ainda assim, de forma eventual. Nesse diapasão, mostra-se desarrazoado exigir-se capacidade de atendimento em todos os Estados da federação, mesmo nos mais longínquos, mormente quando as normas aplicáveis preveem o fornecimento de diárias para cobertura de despesas, inclusive alimentação, aos empregados do Conselho nessas ocasiões. De se destacar, ainda, que mesmo que houvesse um número significativo de deslocamentos de empregados para outros CRNs, somente existe sede de tais Conselhos Regionais em dez Estados. Tal exigência tem, portanto, em princípio, o potencial de restringir indevidamente o caráter competitivo do certame."7. Verifico que o único argumento novo em relação à questão é no sentido de que exigência editalícia levou em consideração decisão proferida por este Tribunal em situação análoga (Acórdão 1303/2008-TCU-1ª Câmara). Conforme asseverado pela unidade técnica, esse argumento também não merece prosperar, portanto tratou-se de caso isolado, não sendo o entendimento preponderante neste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Nutricionistas - 3ª Região (CRN-3) sobre as seguintes irregularidades identificadas na Concorrência 1/2013:9.4.1. exigência editalícia restritiva ao caráter competitivo do certame, de que somente possam participar da licitação empresas que mantenham redes credenciadas em todo o território nacional, quando a jurisdição do CRN-3 restringe-se aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sendo que a Resolução CFN 521/2013 prevê compensação de despesas, inclusive com alimentação, nos casos de deslocamento de funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas fora do respectivo domicílio ou da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços, constituindo infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;