Acórdão 2640/2008
Relatório:4. No âmbito deste Tribunal, a 6ª Secex ao analisar o Relatório de Auditoria de Gestão n. 140044/2003 (fl. 112/132) verificou que foram apontadas pelo Controle Interno as seguintes falhas:[...]e) registro como superávit e apropriação como recursos da CGEE do saldo remanescente do contrato de gestão firmado com o MCT;[...]2. Análise da Questão dos Excedentes Financeiros do Contrato de Gestão e sua Contabilização como Patrimônio Social do CGEE:[...]2.2 Da Incorporação dos Excedentes Financeiros do Contrato de Gestão no Patrimônio Social do CGEE:2.2.1 [...], os valores repassados pela União ao CGEE no âmbito do aludido contrato de gestão nos exercícios de 2002 a 2005, bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, não foram executados em sua totalidade, gerando "excedentes financeiros" (chamados pelo CGEE de "superávites") em todos os exercícios, [...]2.2.2 Como já discutido nas instruções anteriores, o CGEE, ao final de cada exercício, incorpora tais valores ao seu Patrimônio Social, a título de "superávit do exercício".2.2.3 A conseqüência prática de tal procedimento é que no ano seguinte à ocorrência do referido "superávit" tais valores deixam de compor a prestação de contas do Contrato de Gestão, uma vez que foram incorporados ao Patrimônio Social do CGEE, como se privados fossem.[...]2.2.24 Vale destacar, também, que, da forma como vêm sendo apresentadas as prestações de contas, não é possível separar, do montante de rendimentos auferidos em aplicações financeiras, quanto corresponde à aplicação dos excedentes do Contrato de Gestão e quanto refere-se à aplicação das receitas de outras atividades do CGEE.Proposta de deliberação:8. Destaque-se, ainda, que o saldo remanescente do contrato de gestão em tela foi, indevidamente, computado como superávit do exercício, incluído, genericamente, como receita do CGEE [Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência e Tecnologia - CGEE/MCT] e computado juntamente com as demais receitas da entidade.9. Acerca dessa constatação, alinho-me ao entendimento da unidade técnica, por considerar que se trata de procedimento impróprio, que prejudica a análise acerca da correta aplicação dos recursos repassados, tendo em vista que a adequabilidade dos pagamentos efetuados utilizando essa verba pública só pode ser devidamente aferida mediante sua contabilização em separado.[...]13. Ante a baixa relevância desse acontecimento no contexto da gestão em análise, entendo [...] ser suficiente determinar ao [...] CGEE/MCT que somente realize gastos utilizando recursos provenientes de contratos de gestão para fazer frente às despesas necessárias a implementação das ações previstas no respectivo ajuste.Acórdão:9.3. determinar ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência e Tecnologia - CGEE/MCT que:9.3.4. contabilize as receitas e despesas de modo a que fiquem identificadas todas aquelas que tenham, respectivamente, origem e suporte em repasses provenientes da União, evidenciando, nas próximas prestações de contas, os excedentes financeiros acumulados desde 2002;9.3.5. somente realize gastos utilizando recursos provenientes de contratos de gestão para fazer frente às despesas necessárias a implementação das ações previstas no ajuste firmado;