Acórdão 4070/2013
Proposta de Deliberação:5. [...] sobre o assunto, faz-se relevante observar que a posição do TCU acerca da obrigatoriedade de realização de prévio concurso público para as admissões de pessoal pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas restou definitivamente assente no âmbito do Acórdão 341/2004-Plenário, prolatado em 31/3/2004 (TC 016.756/2003-0), ocasião em que ficou estabelecido que o marco inicial para a referida obrigatoriedade era o dia 18/5/2001, data de publicação, no Diário de Justiça, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança no 21.797-[9].6. Demais disso, ainda no ano de 2004, ao apreciar auditoria realizada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, por meio do Acórdão 1.212/2004-2ª Câmara, prolatado em 19/7/2004 (TC 001.531/2004-1), o TCU expediu determinação a todos os conselhos federais para que:"comuniquem aos seus Regionais o entendimento do Supremo Tribunal Federal- STF por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.797-9 [...], ficando assim obrigatória a realização de concurso público para admissão de pessoal, [...], informando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas adotadas pelo Conselho Federal e Regionais para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça do julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 21.797-9 (TC 015.344/2002-4) "; (grifou-se) 7. Apesar dessas determinações, e mesmo transcorridos quatro anos desde que foram publicadas, foi constatado no TC 022.380/2008 0 que o Creci/RJ mantinha, em seus quadros, pessoal admitido sem prévio concurso público, em afronta à jurisprudência do STF e desta Corte de Contas.8. Foi como consequência disso que o TCU expediu as determinações constantes do aludido Acórdão 1.751/2010-2ª Câmara, as quais são objeto do presente monitoramento, tendo a entidade sido notificada a esse respeito em 12/1/2011.Acórdão:9.1. determinar ao Conselho Regional de Corretores da 1ª Região no Rio de Janeiro, na pessoa do seu atual representante legal, que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, sobre o efetivo cumprimento das determinações contidas nos subitens 1.6.3.1 e 1.6.3.2 do Acórdão 7.151/2010-TCU-2ª Câmara;