Acórdão 412/2012
Voto:Sustentam os responsáveis, a partir de interpretação que conferem a enunciado de súmula do STJ e a precedente desta Corte, preliminar de incompetência do TCU para julgar as contas do ente estadual.Alegam caber ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e não ao TCU, o julgamento destas contas, porque os recursos transferidos pela União teriam sido incorporados ao patrimônio do Estado de Pernambuco. Nesse entender, invocam a utilização, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 209, do STJ, que assenta a competência da Justiça Estadual para "processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal".Na verdade, as contas em exame não tratam de recursos transferidos e incorporados ao patrimônio estadual, mas de recursos voluntariamente transferidos ao órgão estadual. Nessa seara, a utilização da analogia proposta pelos responsáveis apontaria para a competência do TCU, porque compete à "Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal" (Enunciado de Súmula nº 208, do STJ).De qualquer forma, não é necessário recorrer a tal malabarismo interpretativo para concluir equivocado o raciocínio dos responsáveis, porque a competência do TCU, para julgar as presentes contas, decorre de expressa previsão constitucional (70, único, e 71, II).De igual sorte, não socorre os responsáveis a interpretação de que o Acórdão 280/2003, Plenário, teria afastado a competência do TCU para julgar as contas dos gestores estaduais, no que se refere ao uso de recursos transferidos pelo Inmetro, porque a representação que o Tribunal deixou de apreciar, naquela ocasião, não versava sobre prestação de contas de convênio celebrado entre autarquia estadual e o Inmetro, mas sobre a gestão de recursos orçamentários do ente federado.Acórdão:9.1. julgar irregulares [...] as contas de [Diretor Presidente] e [Diretor de Gestão], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro: