Acórdão 2904/2014
Voto:2. Trata-se de recurso de revisão interposto por Ildemar Kussler [gestor], ex-prefeito de Ji-Paraná/RO, contra o acórdão 9.555/2011-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou ao recolhimento de débitos solidários com a Companhia de Desenvolvimento de Ji-Paraná - Codejipa e com a firma Artecon - Artefatos e Construtora Ltda. [empresa] e aplicou-lhe multa de R$ 5.000,00.3. Na oportunidade, entendeu-se que estavam caracterizadas, em síntese, as seguintes irregularidades, relacionadas à execução do convênio 170/97 MMA/SRH, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e aquele município e que tinha o objetivo de canalizar o Igarapé Dois de Abril: (i) execução de serviços com material diverso do avençado (alvenaria de pedra argamassada em lugar de concreto ciclópico); (ii) superfaturamento nos preços pagos; (iii) contratação indevida da Codejipa, com enquadramento indevido no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993; (iv) realização de pagamentos antecipados à Codejipa.[...]16. Por fim, rejeita-se a tese do recorrente de que não poderia ser pessoalmente responsabilizado, uma vez que teria agido "pura e simplesmente como representante legal daquela pessoa jurídica de direito público" [município]. Transcrevo, a respeito, excerto do voto condutor do acórdão 2.922/2013-Plenário, que abordou adequadamente a questão:"Com relação ao tema, cabe destacar que a jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que não seria razoável responsabilizar os agentes políticos por irregularidades de natureza meramente operacional. A imputação de responsabilidade a tais autoridades, contudo, seria possível, razoável e necessária nos casos de 'irregularidades grosseiras, avaliadas sob enfoque amplo, ocorridas na condução de assuntos de sua competência', nos termos do voto condutor do Acórdão 213/2002-Plenário, da lavra do eminente Ministro Benjamin Zymler.17. Percebe-se, portanto, que o fato de alguém ser agente político não implica, de per si, sua isenção de qualquer responsabilidade por irregularidades perpetradas em sua gestão. Pelo contrário, é perfeitamente possível essa responsabilização, desde que comprovado que o agente tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, ou que delas tinha conhecimento, ou, ainda, que houve alguma omissão grave de sua parte (v.g. Acórdãos 961/2003-2ª Câmara, 1.232/2008-Plenário e 1.464/2008-Plenário)."17. No caso que se examina, o ex-prefeito foi diretamente responsável: (i) pela revogação do procedimento licitatório que vinha sendo realizado; (ii) pela contratação direta da Codejipa; (iii) pela contratação posterior da [empresa].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;