Acórdão 130/2008
Relatório:4. [omissis] afirmou que:4.9. a Lei Orgânica do TCU, ao não admitir provas periciais e testemunhais, também viola os princípios há pouco mencionados [princípios do contraditório e da ampla defesa];[...]42. [...] não merece prosperar o argumento de que a LO/TCU, bem como o RI/TCU, vão de encontro ao disposto na Carta Magna. Tais normas disciplinam e operacionalizam a aplicação dos referidos princípios nos processos aqui desenvolvidos, dessa forma, há preservação da viabilidade do controle externo das despesas públicas, que também tem sede constitucional. Não se harmoniza com esse controle, cujo caráter é eminentemente administrativo, as formalidades do processo judicial, o que poderia gerar delongas que privariam sua atuação de qualquer eficácia. Ademais, se não houvesse limitação, poderiam os responsáveis demandar, a todo e qualquer tempo, a produção de novas provas, de modo que os processos nunca seriam concluídos. Por isso, prefere-se, legitimamente, a produção de provas sob a forma escrita, sem a necessidade de convocação de testemunhas ou peritos, o que confere ao processo a necessária agilidade. Destaque-se ainda, que a produção de provas periciais e testemunhais não advém da Constituição, mas decorre do Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade, aqui, é subsidiária.Voto:13. Os argumentos trazidos pelos responsáveis em seus apelos [...] foram minuciosamente analisados e rechaçados pela Serur nos trechos transcritos nos itens 7, 8 e 9 do relatório que antecedeu este voto. Dada a acurácia daquele exame, nada há a acrescentar, razão pela qual o assumo como minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;