Acórdão 213/2007
Voto:6. [...] É inconcebível que qualquer empresa desconheça a impossibilidade, ou melhor, a ilegalidade e a imoralidade, de um funcionário pertencente a seus quadros ou a ela subordinada a qualquer título exerça, concomitantemente, o papel de fiscal da obra a ela adjudicada mediante licitação pública. Não há possível engano que justifique tal ocorrência e, pior, a permanência da situação, depois de detectada.Acórdão:9.1 julgar, [...], irregulares as presentes contas [...][...]9.3 declarar, com base no art. 46, da Lei nº 8.443/92, a inidoneidade da empresa [omissis], proibindo-a de participar por 3 (três) anos de licitação na Administração Pública Federal;