Acórdão 1640/2012
Relatório:Exigir a comprovação de qualificação técnica por meio de no máximo 2 atestados significa exigir que pelo menos dois dos itens de habilitação tenham sido executados em um mesmo contrato. Além disso, é importante frisar que essa exigência foi feita sem qualquer justificativa.Percebe-se que o primeiro serviço não é de extrema complexidade técnica. Trata-se de um serviço de escavação (podendo ocorrer a utilização de escoramento), assentamento dos tubos e reaterro. Dessa forma, é possível assegurar que a empresa domina a metodologia através da apresentação de atestado de quantitativos de pequena parcela do total previsto para a execução do objeto, ou mesmo do somatório de parcelas executadas.Para comprovar a qualificação técnica desse serviço, não importa se a empresa assentou 900 m de tubos de diâmetro de 1.000 mm ou superior em um único contrato ou em dois ou mais contratos. O que importa é observar se a empresa já executou a extensão solicitada.Esse entendimento foi expresso no Sumário do Acórdão n. 2.616/2008 - TCU - 2ª Câmara, conforme abaixo:'É vedada a imposição de limite para a quantidade de atestados ou de certidões de execução de serviços para fins de comprovação de qualificação técnica dos licitantes quando o seu objetivo for, tão-somente, verificar se os empreendimentos anteriormente realizados pela licitante têm dimensão semelhante à do objeto do certame, excetuada a hipótese em que tal limitação tenha por finalidade única e exclusiva garantir que a empresa contratada detenha o conhecimento técnico e a capacidade operacional inerentes à metodologia construtiva a ser aplicada'.Ademais, diversos outros julgados deste Tribunal apontam no sentido de vedar a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica, salvo se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir. Nesse caso, a pertinência e a necessidade devem estar justificadas em estudos técnicos nos autos do processo, o que não ficou constatado no presente caso (Acórdãos ns. 584/2004 - Plenário; 1.873/2007 - 2ª Câmara; 4.255/2008 - 2ª Câmara; 1.467/2004 - 1ª Câmara; 2.462/2007 - Plenário; 1.678/2006 - Plenário; 597/2008 - Plenário).Essa exigência restringe potencialmente a competitividade do certame, em afronta aos arts. 3º, § 1º, inciso I e 30, inciso II e § 5º, da Lei n. 8.666/1993, e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.Voto:14. Outra irregularidade apontada no Edital de Concorrência n. 006/2011 - CCL diz respeito ao subitem 7.5.4.7 do aludido Edital, pelo qual a comprovação de capacidade técnica da licitante é limitada a dois atestados, sem que a pertinência e a necessidade desta limitação estejam justificadas em processo administrativo. Conforme registrado no Relatório de Auditoria, pelo menos, para o item "implantação de rede de esgotamento sanitário com tubos de diâmetro de 1.000 mm ou superior" a exigência de extensão mínima de 900 m, em apenas dois atestados, não se justificaria. Deste modo, de forma a evitar situações semelhantes, em futuras licitações, julgo pertinente determinar ao órgão que motive em processo administrativo a limitação de atestados de capacidade técnica.Acórdão:9.2. determinar à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, em futuras licitações, envolvendo o aporte de recursos federais:9.2.1. indique, no processo administrativo da licitação, os motivos para a limitação do número de atestados para a comprovação da capacidade técnica da licitante, quando for o caso, em atenção ao disposto no art. 30, § 5º, da Lei n. 8.666/1993;