Acórdão 8739/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável 1], prefeito de Flores de Goiás/GO, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016.[...]5.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC (peça 30), a Secex-TCE identificou que o prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], prestou contas intempestivas referentes aos recursos em tela.6. De posse da nova documentação, o FNDE concluiu pela não aprovação da prestação de contas do Pnate/2016, nos termos do Parecer 306/2019 (peça 39, p. 8-10), dessa vez em virtude da ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS/Fundeb.7. Diante disso, a Secex-TCE promoveu nova citação do Sr. [responsável 1] para apresentar alegações de defesa e/ou recolher o valor total do débito quantificado em relação à ausência parcial da documentação de prestação de contas do Pnate/2016 (peça 42).8. Adicionalmente, propôs a audiência do Sr. [responsável 2], prefeito sucessor, em relação ao descumprimento do prazo original para apresentação da prestação de contas (peça 42).[...]14. De fato, restou comprovado nos autos que não houve a apresentação do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb acerca da aplicação das verbas destinadas ao Pnate/2016, fato que evidenciaria a avaliação procedida pelos membros do conselho, pertencentes à comunidade local, sobre a regularidade da aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados.15. É de se mencionar que esta Corte de Contas tem reconhecido o importante papel desempenhado pelos conselhos municipais de controle social. Tais conselhos promovem o controle dos programas federais que são executados em âmbito municipal, de sorte que a ausência de parecer por eles emitidos acerca da regularidade na utilização dos recursos federais repassados à municipalidade, e desde que inexistam nos autos documentos idôneos a demonstrar a correta aplicação desses recursos, tem o condão de macular as contas apresentadas (Acórdãos 2.762/2016-TCU-2ª Câmara; 2.286/2014-TCU-1ª Câmara; 289/2009-TCU-1ª Câmara).16. Essa é a hipótese que se observa no presente processo. Aliado à ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, observo que a documentação carreada na prestação de contas (peça 26) não é suficiente para atestar a correta aplicação das verbas federais repassadas.[...]21. Tendo em vista que não constam nos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, as contas devem ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito e multa ao Sr. [responsável 1]; e aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ao Sr. [responsável 2].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, do Regimento Interno;9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;  9.5. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;