Acórdão 531/2007
Relatório:2. A instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip aponta que o ato contém irregularidade, por contemplar pagamento da Gratificação de Raios X no montante de 40% do vencimento básico, quando o adequado seria 10%,Proposta de Deliberação:4. Quanto ao pagamento dessa vantagem, o Tribunal, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin nos autos do TC 001.986/2005-0, proferiu o Acórdão n. 763/2006 - Plenário, em Sessão de 24/05/2006, por meio do qual concluiu pela sua legalidade, consoante transcrito na instrução da unidade técnica, reproduzida no Relatório antecedente.5. Relativamente ao valor de tal gratificação, o Voto que precedeu o referido Acórdão mencionou os seguintes normativos:a) Decreto n. 81.384/1978, art. 1º, inciso III (40% do vencimento básico);b) Lei n. 7.923/1989, art. 2º, § 5º, inciso V (10% do vencimento básico); ec) Lei n. 8.270/1991, art. 12, § 2º (10% do vencimento básico).6. O dispositivo legal por último referido, em seu § 5º, ressalvou a situação dos que vinham recebendo percentual superior a 10% e continuaram expostos à situação de trabalho originadora da gratificação. Eis o seu teor:§ 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.7. Destaco que, embora o art. 2º da Lei n. 7.923/1989 se restrinja aos servidores civis efetivos do Poder Executivo e o Decreto-lei n. 1.457/1976 tenha fixado, no âmbito das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, o valor de 40% (art. 9º) para a gratificação, o art. 12 da posterior Lei n. 8.270/1991 se destina a todos os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, abrangendo, portanto, o caso em análise.8. Ressalto, ainda, que, tratando-se de incorporação aos proventos da aposentadoria, e não de vantagem pessoal nominalmente identificada (fl. 3), as disposições do retromencionado § 5º do art. 12 da Lei n. 8.270/1991 não são aplicáveis.9. Sobre o assunto, é conveniente reproduzir trecho do Voto que fundamentou o Acórdão n. 763/2006 - Plenário, por intermédio do qual se asseverou que a alteração efetuada no ordenamento jurídico não resultou em decesso remuneratório:13. Acrescento, ainda, que a redução do percentual dessa gratificação de 40% para 10% não implicou decesso remuneratório, já que a sua base de cálculo sofreu substancial aumento. Lembre-se que a Lei n. 7.923/1989 determinou a absorção aos vencimentos de diversas gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações etc. Com essa absorção, a base de cálculo e, por conseguinte, o valor da Gratificação de Raios X sofreram sensível majoração.10. Assim, considerando que o Sr. [omissis] se inativou em 14/03/1994 (fl. 2), seu Adicional de Raio X deve ser calculado, de fato, em 10% sobre o vencimento básico, segundo estabelecido na Lei n. 8.270/1991, então vigente.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do ex-servidor [omissis] e recusar o registro do ato [...].