Acórdão 9645/2023
Voto:2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito Municipal de Milagres - CE, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade no âmbito do Programa de Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2018, no valor de R$ 338.017,68, peça 4.3. O responsável foi inicialmente citado e ouvido em audiência em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Milagres/CE, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2018, cujo prazo encerrou-se em 30/6/2019.4. Como resultado da avaliação preliminar das alegações de defesa, a unidade técnica promoveu diligência ao FNDE solicitando o resultado da análise da prestação de contas dos recursos extemporaneamente encaminhadas pelo responsável.[...]7. Considerando as novas análises empreendidas pelo FNDE, o responsável foi novamente citado em razão da inexecução total do objeto do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2018, deficiências na prestação de contas e movimentação irregular dos recursos repassados. Na oportunidade, foi apontada ainda que o responsável deixou de cumprir o objetivo estabelecido no âmbito do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2018, em face do não atingimento da meta de 154 novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil, da não comprovação adequada dos desembolsos identificados na conta específica do programa, mediante documentos comprobatórios das despesas, e da transferência de parte dos recursos para outra conta bancária da municipalidade, impedindo o estabelecimento do necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados e as supostas despesas realizadas no âmbito do programa.8. A proposta de mérito elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo e pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Paulo Soares Bugarin, concluiu pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa ao responsável, peças 85 a 88.9. Após o breve relato, passo ao exame da matéria. De antemão, esclareço que acompanharei quase que integralmente as conclusões e propostas da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir, naquilo que não contradizem as observações que farei.10. O Sr. [responsável], ex-Prefeito Municipal de Milagres - CE, alega em defesa, peças 75 a 80, em síntese: a) não ter sido o gestor dos recursos, que estariam sob a responsabilidade da Secretaria de Educação do município; [...]15. No que tange às razões de justificativas apresentadas, ressalto que o responsável foi notificado, por meio do Ofício nº 7147E/2019-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 9/7/2019, peça 2, documento de ciência à peça 3, em 8/8/2019, quanto ao descumprimento da obrigação legal do dever de prestar contas do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, exercício de 2018, sob pena de instauração de tomada de contas especial e de registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - Cadin, somente vindo a cumprir a obrigação legal após a citação promovida por meio dos ofícios OFÍCIO 21853/2020-TCU/Seproc e OFÍCIO 21854/2020-TCU/Seproc, ambos de 12/5/2020.[...]17. No que se refere à contestação de não ter sido o gestor dos recursos, que estariam sob a responsabilidade da Secretaria de Educação do município, o responsável não traz qualquer referência à legislação ou ato de delegação de competência.18. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal, de longa data, é firme no sentido de que o dever de prestar contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem, sendo que a eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas e pela consequente obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, as quais, por princípio, são indelegáveis (v.g. Acórdãos 1127/2005-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 8662/2013-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; 475/2022-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao responsável [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 [...];