Acórdão 6942/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na gestão dos recursos públicos federais transferidos ao Município de João Alfredo/PE, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2013.[...]9. Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe julgar irregulares as contas das responsáveis, condená-las ao pagamento dos débitos apurados e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10. Por sua vez, a representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), ao divergir do encaminhamento proposto pela unidade, apontou a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva deste Tribunal.III11. Com as devidas vênias à unidade técnica, entendo que assiste razão à representante do MPTCU.12. Conforme apontado pela AudTCE e pela representante do Parquet, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 28/4/2014, data do envio da prestação de contas do Pnate/2013, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022.13. A unidade técnica indicou como primeiro ato interruptivo da prescrição o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) de 20/7/2017, que apontou irregularidades na contratação dos serviços de transporte escolar, nos exercícios de 2013 a 2016 (peça 7, p. 66-126).14. A AudTCE considerou como atos interruptivos subsequentes o pronunciamento do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PE (após 30/5/2018, conforme mencionado à peça 35, p. 2-3) e o Acórdão TC 1.064/2020 da Primeira Câmara do TCE/PE, de 24/11/2020 (peça 7, p. 46-64), que determinou que fosse dada ciência ao TCU das irregularidades verificadas na contratação do serviço de transporte escolar, dado que envolviam recursos federais.15. Em face da notificação recebida do TCE/PE, em 20/1/2022, este Tribunal autuou a representação objeto do TC 000.605/2022-0, que foi apreciada por meio do Acórdão 1.255/2022-1ª Câmara. Na deliberação, o TCU decidiu conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, encaminhando-se cópia integral dos autos ao FNDE para subsidiar a análise das prestações de contas do Pnate de 2013 a 2016 e fixando o prazo de noventa dias para que o fundo informasse ao Tribunal o resultado de suas apurações.16. Sobre a matéria, a Resolução TCU 344/2022, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 367/2024, estabelece:"Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo" [grifamos].17. Como observado pelo MPTCU, o prazo prescricional corre contra quem tem o dever de agir. Conforme os dispositivos transcritos, nos processos deste Tribunal, deve-se considerar apenas causas interruptivas que decorram de atos praticados pelo próprio TCU ou por seus jurisdicionados que estejam "na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração". Nesse sentido, é a decisão mencionada pelo MPTCU, o Acórdão 1.532/2025-2ª Câmara.18. Por conseguinte, os atos mencionados pela unidade técnica, praticados no âmbito do TCE/PE, não são capazes de interromper a prescrição no âmbito do TCU, de sorte que o primeiro ato interruptivo da prescrição ocorreu com a autuação da representação objeto do TC 000.605/2022-0, em 20/1/2022.19. Desse modo, no presente caso, observa-se a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva deste Tribunal, uma vez que decorreu prazo superior a cinco anos entre a apresentação da prestação de contas e o primeiro marco interruptivo da prescrição.20. Cabe ressaltar, como bem o fez a representante do Parquet, que, apesar de ter sido apresentada em 28/4/2014, a prestação de contas dos recursos relativos ao Pnate/2013 ficou aguardando análise do FNDE até 7/2/2022, conforme verificou a representante do Parquet em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do FNDE (peça 7, p. 14).21. Assim, acolho o encaminhamento proposto pelo MPTCU, no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;