Acórdão 1175/2021
Voto: Trago à apreciação deste Colegiado processo referente ao Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, com objetivo de avaliar a legalidade e a legitimidade da utilização dos recursos públicos destinados às obras de implantação/ampliação da rede coletora de esgoto do município de Joinville/SC (Fiscobras 2021). [...] 15.Reunidos os elementos necessários ao exame em questão, não se constatou sobrepreço na planilha orçamentária, mas foram registrados dois achados de auditoria que se referem à ausência de justificativa para escolha do regime de contratação aplicado à Licitação 029/2020 e à não estipulação em edital de critério específico para medição dos itens de serviços associados à administração local. 16.Ambas as ocorrências não representaram obstáculos à continuidade do certame e da contratação dos serviços licitados. Por conseguinte, foram classificadas como falhas/impropriedades (F/I), conforme dispõe o art. 2º, inciso VII, da Resolução/TCU 280/2016. [...] 19.Quanto ao primeiro achado - "falta de justificativa para o regime de licitação adotado" -, verifica-se que o subitem 6.1 do edital da Licitação 029/2020 previu que o regime de execução do objeto seria a empreitada por preço unitário, com base no inciso I do art. 42 da Lei 13.303/2016 (peça 10, p. 3). No entanto, o Parecer Jurídico SEI 7746522/2020-CAJ.DIPRE.AJUD, de 30/11/2020 (peça 15), aprovou a realização do certame sob o regime de execução semi-integrada, nos termos do inciso V do art. 42 da Lei 13.303/2016. 20.O não uso da contratação semi-integrada em licitações conduzidas por empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) exige motivação expressa, consoante disciplina o § 4º do art. 42 da Lei 13.303/2016. Para melhor aproximação com o tema, reproduzo o marco legal de referência: "Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições: I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;  (...)  V - contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 3º deste artigo;  (...)  § 4º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, as empresas públicas e as sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei deverão utilizar a contratação semi-integrada, prevista no inciso V do caput, cabendo a elas a elaboração ou a contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada." 21.Como sobressai do texto da norma, na contratação semi-integrada, a empresa estatal licitante concebe a solução técnica que melhor atende à sua necessidade, definindo um projeto básico, e ao contratado cabe a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, bem como todas as etapas subsequentes necessárias à produção do objeto final. 22.Não é vedado às empresas estatais a adoção de regime distinto da contratação semi-integrada, mas qualquer outra opção deve ser justificada por razões de ordem técnica e/ou jurídica suficientes para afastar o modelo preferencial fixado pela lei, o que não ocorreu nestes autos, pois não houve motivação para tanto no certame em questão. 23.Quanto ao fato de o parecer jurídico ter como fundamento o regime de contratação distinto do adotado pela Licitação 029/2020, a CAJ informou que houve "erro material" nesse documento e que já possuía o projeto executivo do empreendimento, razão pela qual a escolha foi pela empreitada por preço unitário. 24.Apesar do desatendimento ao § 4º do art. 42 da Lei das Estatais, no caso concreto, constatou-se que a CAJ já contava com o projeto executivo que definiu detalhadamente os meios para execução do objeto pretendido e, ainda, não houve prejuízos à administração ou à participação de empresas interessadas na disputa em decorrência da opção pelo regime de empreitada por preço unitário. Por conseguinte, entendo que a via eleita pela CAJ pode ser acolhida e que seja suficiente dar ciência à empresa pública do município de Joinville/SC acerca da falha encontrada. Acórdão: 9.1. nos termos do art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Companhia Águas de Joinville de que: 9.1.1. a ausência de justificativa para adoção do regime de execução de obras diverso da contratação semi-integrada vai de encontro ao disposto no § 4º do art. 42 da Lei 13.303/2016;