Acórdão 417/2010
Relatório:Consideramos que a alegação do responsável está equivocada, tendo em vista que não é necessária a defesa na fase interna da Tomada de Contas Especial.O responsável equivoca-se ao entender que é imprescindível que o responsável seja arrolado quando da instauração da TCE pelo concedente e de que lhe deveriam nessa fase (a chamada fase interna da TCE) ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. A TCE, na fase anterior ao seu encaminhamento ao TCU, de forma análoga ao inquérito policial, possui natureza inquisitiva, destinando-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Apenas após a remessa ao TCU pode-se falar em partes e em litígio, sendo então assegurados o contraditório e a ampla defesa. Essa natureza da TCE é abordada na obra Tomada de Contas Especial, de autoria de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Da mesma forma que não é imprescindível no processo penal a existência de inquérito para a realização da denúncia, pode o TCU instaurar TCE sem que ela lhe tenha sido remetida pelo concedente. Um exemplo dessa situação pode ser verificado no art. 47 da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU).Dessa forma, consideramos que a alegação [...] não elide as irregularidades ocorridas, nem é capaz de ocasionar a nulidade do Processo. Tal alegação também não exime o gestor de ressarcir o débito apurado.Voto:7. Entendo adequada a análise e a refutação efetuada pela Secex/RR das alegações preliminares apresentadas pelos responsáveis citados, cujos termos, transcritos no relatório supra, incorporo às minhas razões de apresentar a presente proposta de deliberação a este Colegiado.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Estado de Roraima, condenando-lhe ao pagamento da quantia de R$ 30.980,48 (trinta mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) [...];