Acórdão 2464/2013
Voto:Trata-se de recurso de revisão apresentado por [gestor] contra o acórdão 3.365/2009 - 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou- lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos do convênio 1.502/2001, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Belém/PB para realização de obras de regularização da drenagem urbana e pavimentação de ruas em áreas de expansão urbana.2. Os motivos que levaram à condenação do responsável estão consignados no voto condutor do acórdão recorrido, cujo excerto peço vênia para transcrever neste momento:"17. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que o saque em espécie dos recursos da conta específica do ajuste enseja débito, face à impossibilidade do estabelecimento do nexo de causalidade entre o dispêndio e a despesa efetuada (Acórdãos nº s 227/1999-TCU-Plenário, 39/2002, 53/2007, 264/2007, todos da 1ª Câmara, e 701/2008-TCU-2ª Câmara)."[...]13. Conforme já asseverado, a condenação do recorrente foi fundamentada na inexecução parcial do objeto, combinada com a ausência do nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e os recursos colocados a sua disposição, em virtude, essencialmente, dos saques realizados na conta específica do convênio, alguns deles antes mesmo da contratação da empresa para consecução do objeto conveniado, o que impediu a verificação da utilização dos recursos do convênio para quitação das despesas da obra.[...]15. Assim, a falta de credibilidade da documentação apresentada fundamentou-se na circunstância de que as medições, as notas fiscais e os respectivos pagamentos não espelharam, de fato, a execução física da avença, não se prestando, por conseguinte, a comprovar o nexo de causalidade pretendido.16. A ausência de credibilidade é robustecida pela inexplicável emissão nominal dos cheques à Prefeitura e não à empresa contratada, mormente a partir da 2ª medição quando os saques foram realizados nas mesmas datas dos supostos pagamentos à empresa, e pelo fato de as notas fiscais emitidas pela contratada possuírem números sequenciais, inobstante o interregno de três meses entre as emissões dos seis documentos fiscais juntados aos autos.[...]18. Da leitura dos documentos apresentados, depreende-se, de pronto, que nenhum deles afasta o maior problema relacionado à presente prestação de contas: a ausência do nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os recursos federais disponibilizados à municipalidade.19. O recorrente, ao realizar os saques em espécie da conta-corrente do convênio, impossibilitou a verificação do necessário nexo de causalidade da execução financeira da avença, o que se faz mediante a movimentação dos recursos na conta corrente específica com transferências nominalmente identificadas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;