Acórdão 10932/2023
Voto:Por meio do Acórdão 1.561/2022-1ª Câmara, esta Corte negou registro à reversão de pensão militar operada pelo Comando da Marinha em favor da [interessada], filha do [instituidor], ex-Capitão de Mar e Guerra, falecido em 24/8/2003. A recusa se deveu:a) ao cálculo dos proventos tendo por referência um posto acima daquele a que efetivamente faria jus, na inatividade, o instituidor; eb) à acumulação do benefício com outra pensão militar (na qualidade de viúva), em ofensa ao art. 29 da Lei 3.765/1960, na redação da Medida Provisória (MP) 2.215-10/2001.2. Inconformada, a interessada interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que:- no caso concreto, o direito à acumulação de duas pensões militares está assegurado pela regra de transição estabelecida no art. 31 da MP 2.215-10/2001, "uma vez que ambos os militares descontavam a contribuição específica de 1,5% para a manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960";- "os militares que contribuíram com os dois descontos (7,5% + 1,5%) até o falecimento [...] não estão sujeitos à nova redação da MP 2215-10/2001 por ser a regra de transição exceção à norma geral e, consequentemente, ao princípio de 'o tempo rege o ato'";- "a norma do art. 31 não se restringe ao direito de instituir pensão militar às filhas maiores, mas aos benefícios da Lei 3.765/1960 suprimidos ou restringidos pela MP 2215-10/2001";- "o Exército, assim como a Marinha do Brasil e a Força Aérea, reconhecem pacificamente o direito à acumulação de 2 (duas) pensões militares a quem contribuiu com 1,5%, nos termos do art. 31 da MP"; o mesmo se dá com a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa (cf. Parecer 699/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 2013);[...]22. No que tange à acumulação de pensões militares, por outro lado, não há o que reparar no acórdão atacado.23. Com efeito, tendo o instituidor falecido em 2003, a disciplina aplicável é a prevista no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001 (grifei):"Art. 29.  É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."24. É certo que a própria Medida Provisória 2.215-10/2001 estabeleceu, em seu art. 31, uma exceção à máxima do tempus regit actum. No entanto, na exata dicção do dispositivo, a exceção se restringiu aos "benefícios" e aos "beneficiários" da sistemática anterior, não alcançando, naturalmente, as condicionantes para seu usufruto (grifei):"Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.§ 1º [revogado]§ 2o  Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000."25. Ora, nos contextos previdenciário e assistencial - caso da Lei 3.765/1965, inserida no chamado "Sistema de Proteção Social dos Militares" -, o conceito de "benefício" é bem assentado, quer na legislação, quer na doutrina e na jurisprudência: trata-se da quantia, em si mesma, paga em pecúnia àqueles que cumprem os requisitos próprios de habilitação. Note-se, a título ilustrativo, a redação do art. 18 da Lei 8.213/1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social; grifei):"Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:a) [revogado]b) serviço social;c) reabilitação profissional."26. Na realidade, a própria Constituição, no § 6º de seu art. 40, deixa evidente que uma coisa são os "benefícios previdenciários"; outra, bem diferente, as "vedações, regras e condições para [sua] acumulação":"Art. 40 [...]............................................................................................................................................§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social."27. Destarte, conferir, no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares, uma acepção larga e absolutamente incomum, no contexto, à palavra "benefícios", como quer a recorrente, de modo que a regra excepcional de transição estipulada no art. 31 da Medida Provisória alcance a integralidade do disciplinamento mais vantajoso previsto no regime jurídico anterior, implica patente desvirtuamento da mens legis. Aliás, fosse assim, nem mesmo seriam aplicáveis às "filhas não inválidas pensionistas vitalícias" as disposições da mais recente Lei 13.954/2019, que, alterando o art. 3º-A da Lei 3.765/1960, estabelece (grifei):"Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001."28. Note-se que, a par de elevar a alíquota fixada no regramento anterior (7,5%), a Lei 13.954/2019 ainda criou uma contribuição adicional específica para as filhas não inválidas (3%), algo que não seria possível se as beneficiárias tivessem direito a todas as condições mais vantajosas previstas na redação original da Lei 3.765/1960.29. Nego, pois, nessa parte, provimento ao pedido de reexame.30. Em suma, assiste à [interessada] o direito à pensão militar deixada por seu pai, calculada sobre o posto de Almirante de Esquadra; o benefício, todavia, não pode ser cumulado com a outra pensão militar, instituída por seu falecido marido, devendo a interessada, assim, optar pelo benefício que considerar mais vantajoso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela [interessada] para, no mérito, dando a ele parcial provimento, considerar correto o cálculo do benefício com base na retribuição do posto de Almirante de Esquadra;9.2. manter a negativa de registro do ato, bem assim as demais disposições do Acórdão 1.561/2022-1ª Câmara, em face da acumulação irregular de duas pensões militares;