Acórdão 1039/2007
Proposta de deliberação:Em exame Representação que noticia o descumprimento de determinação exarada por esta Corte no Acórdão n. 1.367/2003 - Plenário, que, ao apreciar relatório de auditoria no Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV (TC 016.227/2002-2), expediu determinação àquela entidade para que observasse, na concessão de diárias aos seus empregados e conselheiros, assim como no estabelecimento dos valores a serem observados pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, os limites fixados pelo Chefe do Poder Executivo para os órgãos públicos federais, abstendo-se de pagar valores superiores a esses limites.2. O ato irregular consistiu na edição da Portaria CFMV n. 18, de 17/9/2004, na qual o presidente daquela entidade estipulou valores para a concessão de diárias em montantes superiores aos fixados no Decreto Federal n. 3.643/2000, que dispôs sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional.[...]6. Não obstante essas considerações, verifico que a edição da Portaria n. 18 ocorreu em 17/9/2004 e que, cerca de três meses após (em 11/12/2004), foi editada a Lei n. 11.000, a qual, em seu art. 2º, §3º, autorizou os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.7. Com efeito, no período que antecedeu a edição dessa lei, estava sedimentando o entendimento nesta Corte de que os referidos conselhos deviam obediência aos limites estabelecidos pelo Decreto n. 343/1991.8. No entanto, por meio do Acórdão n. 570/2007 - Plenário, este Tribunal entendeu que, após sua edição, os conselhos não mais devem observância aos limites previstos no Anexo I do Decreto n. 343/1991 (ora revogado pelo Decreto n. 5.992, de 19/12/2006), não significando isso que os Conselhos, ao normatizarem a concessão de diárias, têm liberdade para fixar valores tidos como exorbitantes. ' (...) Isso porque, por integrarem a Administração Pública, e pelo fato de os recursos geridos possuírem natureza pública, os atos de gestão de seus dirigentes submetem-se aos princípios que lhes são correlatos, a exemplo da moralidade, da razoabilidade, do atendimento ao interesse público e da economicidade dos atos de gestão, dentre outros.Nesse aspecto, mais uma vez, com arrimo nos ensinamentos da Profª Maria Sylvia, importa destacar, dentre esses princípios, a relevância do princípio da razoabilidade como uma das formas de se impor limitações à discricionariedade administrativa. (...). (...) Dessa forma, no caso vertente, entendo restar implícito que a fixação dos valores das diárias necessariamente deve ser pautada nos referidos princípios, o que impõe, de plano, uma atitude comedida ao gestor público. Por conseguinte, evidente que, em se constatando a ocorrência de dispêndios abusivos e/ou incompatíveis com o interesse público, enseja-se a aplicação de sanção aos responsáveis, não só por via administrativa, por meio dos órgãos de controle, assim como, por via judicial, mediante, por exemplo, os instrumentos da ação popular ou de improbidade administrativa, quando for o caso.'9. Nesse sentido, considerando a permissão dada aos conselhos de fiscalização, pela Lei n. 11.000/2004, para normatizar a concessão de diárias, entendo de rigor excessivo a aplicação da penalidade pecuniária pugnada pela unidade técnica, em face do disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento no inciso III e no parágrafo único do artigo 237 c/c o artigo 235, ambos do Regimento Interno desta Corte, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar à Secex/PA que proceda a análise dos valores fixados pela Portaria CFMV n. 18, de 17/9/2004, tendo como base as disposições da Lei n. 11.000/2004 e o consubstanciado no Acórdão n. 570/2007 - Plenário, representando a este Tribunal, caso verifique a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal;