Acórdão 2393/2025
Sumário:Súmula TCU 266: "As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".Voto:Trata-se de ato de pensão civil em favor de [beneficiária], emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.2.	   Os exames procedidos pela unidade técnica concluem pela ilegalidade e negativa de registro do ato, em função da seguinte irregularidade: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) em percentual superior à proporção devida.3.       	A instrução de mérito assinala que "o servidor ingressou no cargo em 14/4/1958 e aposentou-se por invalidez, com proventos proporcionais, em 12/11/1981 (23 anos), mas na ficha financeira do ato consta proporção maior de anuênios, majorando indevidamente o valor da pensão concedida". 4.	Em linha divergente, o Ministério Público de Contas, representado no feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, propõe a legalidade e o registro do ato, ao detectar que os proventos da interessada estão corretos. Anota que o instituidor fazia jus a 20% de GATS, e a gratificação está adequada ao valor do vencimento básico do cargo.5.	Assiste razão ao Ministério Público.6.	Embora a instrução da AudPessoal e o parecer do Parquet especializado não mencionem os fundamentos legais ou jurisprudenciais de suas conclusões, infere-se que o entendimento da unidade instrutiva é pelo cálculo da GATS sobre o valor proporcional do vencimento, ao passo que o MPTCU defende o pagamento integral dessa vantagem, com base no percentual equivalente a 20 anos de serviço (20%) calculado sobre o vencimento integral do cargo.7.	De fato, a jurisprudência deste Tribunal converge no sentido de que a redução de proventos na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição não incide sobre a GATS, conforme anotado na Súmula TCU 266, verbis:As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.8.	Segundo as informações constantes no ato à peça 3 e no contracheque mais recente da pensionista à peça 7, os anuênios estão sendo pagos na proporção correta de 20% sobre o valor do vencimento do cargo.9.	Por conseguinte, não há óbices ao registro do ato.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão civil em favor de [beneficiária] e ordenar seu registro;