Acórdão 1950/2008
Sumário:1. A contratação de Fundação de Apoio nos termos do art. 1º da Lei 8.958/1994 deve estar vinculada à execução de projeto específico, previamente aprovado pela Instituição Federal de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, com prazo determinado e com finalidade de apoio a pesquisa, ensino e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da entidade contratante. 2. Carece de amparo legal a utilização de Fundação de Apoio para a realização de atividades típicas das Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, como é o caso de contratação de bens e serviços destinados à manutenção da entidade pública.Voto:4. A irregularidade constatada, quanto à utilização da mencionada Fundação de Apoio para a realização de tarefas administrativas de manutenção das atividades da Universidade, que deveriam ser implementadas pela própria instituição de ensino, como é o caso da contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de poltronas destinadas ao anfiteatro da Universidade não foi descaracterizada pelos responsáveis.5. A análise realizada pela Unidade Técnica dos elementos constantes dos autos evidencia a falta de amparo legal para manutenção do Contrato 040/2006, celebrado entre a Fufac e a Fundape, visto ter como único objetivo a transferência para a Fundação de Apoio da execução de atividades administrativas da própria Universidade, em desacordo, portanto, com os termos do art. 1º da Lei 8.958/94, que autoriza às IFES a contratarem Fundações de Apoio, por prazo determinado, com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a execução de projetos de pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico6. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, a contratação de tais fundações não pode ser realizada para viabilizar a transferência para as Fundações de Apoio das atividades típicas da Universidade, a exemplo das Decisões 30/2002 e 655/2002 e dos Acórdãos 1646/2002, 328/2005, 1516/2005 e 714/2008, todos do Plenário. Além do mais, devem observar os seguintes parâmetros, na forma definida no Acórdão 714/2008 - Plenário:a) a instituição contratada deve ter sido criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;b) o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional;c) a fundação, enquanto contratada, deve desempenhar o papel de escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de projetos sob encomenda, com a utilização do conhecimento e da pesquisa do corpo docente das IFES, ou de escritório de transferência de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado de pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizados no âmbito das universidades;d) o contrato deve estar diretamente vinculado a projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico;e) os contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada;f) a manutenção e o desenvolvimento institucional não devem ser confundidos e, nesse sentido, não cabe a contratação para atividades de manutenção da instituição, a exemplo de serviços de limpeza, vigilância e conservação predial.7. Especificamente quanto ao relacionamento da Ufac com a Fundape foi proferido o Acórdão 2.582/2005 - 1ª Câmara, contendo determinação expressa à Universidade, no sentido de que:'9.2.1.1. adote efetivas providências no sentido de otimizar a utilização de seus recursos humanos e financeiros, com vistas a desvincular suas atividades da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - Fundape, abstendo-se, em conseqüência, de celebrar contratos/convênios com a referida fundação, cujo objeto seja a prática de atos de competência exclusiva da instituição, salvo quando vinculados a projetos específicos, dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante, nos estritos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/1994.'[...]9. Por mais que se queira atribuir alguma dificuldade quanto à definição do que seja 'desenvolvimento institucional' para fins do disposto no art. 1º da Lei 8.958/1994, não há qualquer dúvida de que o objeto do Contrato 40/2006 (manutenção da infra-estrutura da Universidade Federal do Acre - Ufac) possa ser classificado como 'apoio a projetos de pesquisa e extensão de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição contratante'. Na realidade, trata-se de mera transferência para a Fundação de Apoio de atividade administrativa rotineira que deveria ser executada pela própria Universidade, em desacordo, portanto, com os termos do art. 1º da Lei 8.958/94 e com o disposto no subitem 9.2.1.1 do Acórdão 2.582/2005-TCU-1ª Câmara.10. Essa constatação está clara nos termos da Cláusula Quarta, § 1º, incisos I e II, os quais atribuem, como responsabilidade da Ufac, a obrigação de repassar à Fundape os recursos referentes ao contrato (dois milhões de reais), assim como colocar à disposição da Fundape, caso necessário, a unidade de licitação para auxiliar na execução de atividades relacionadas com o objeto do contrato. Por sua vez, § 2º, incisos III e XI, da mesma Cláusula Quarta, estabelece, como obrigação da contratada, a aquisição dos bens e serviços pertinentes ao contrato e a promoção e realização das licitações, dispensas ou inexigibilidades necessárias à contratação das obras e serviços e aquisição de bens.11. Para espancar qualquer resquício de dúvida que pudesse subsistir a respeito dessa matéria, o Plano de Trabalho que acompanha o referido Contrato 40/2006 explicita os serviços a serem realizados e os bens a serem adquiridos, entre os quais, a execução de serviços de reformas elétricas, manutenção e recuperação de pinturas, telhados, passarelas e a aquisição de condicionadores de ar, cadeiras, poltronas para o auditório, câmaras fotográficas, armários, estantes, projetores, televisão e equipamentos de informática.12. Dessa forma, está evidenciado que o objeto do Contrato 40/2006 representa não só o repasse à Fundação de Apoio das atividades de manutenção da Universidade, como também não atende às premissas estabelecidas pelo Acórdão 714/2008 - Plenário, conforme transcritas no item 6 supra.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;