Acórdão 532/2007
Proposta de Deliberação:5. No tema da proporcionalidade dos proventos, o Tribunal tem reiteradamente assentado que as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único (cf. Decisão n. 289/1991-1ª Câmara (Ata 34/91), Decisão n. 175/1992-2ª Câmara (Ata 13/92), Decisão n. 593/1994-Plenário (Ata 44/94), Decisão n. 326/1994-2ª Câmara, Decisão n. 041/1995-2ª Câmara e Acórdão n. 1733/2006-1ª Câmara (Ata 22/2006) ).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores [omissis], recusando-se-lhes registro;