Acórdão 2916/2019
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado petição apresentada pelo [Sindicato] contra a determinação fixada no subitem 9.2.3 do Acórdão 2.602/2013 - Plenário (rel. min. Raimundo Carreiro, red. min. Walton Alencar Rodrigues).2.Referido decisum foi proferido em processo de Auditoria realizada no Senado Federal, em atendimento ao Acórdão 1.755/2009 - Plenário (rel. min. Raimundo Carreiro), com o objetivo de verificar a legalidade dos valores constantes na folha de pagamento daquela Casa Legislativa.3.Entre outros comandos expedidos pelo Tribunal ao Senado Federal mediante o Acórdão 2.602/2013 - Plenário, o subitem 9.2.3 foi assim vazado (peça 55):"9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3° da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza;"4.Na petição atravessada nos autos pelo Sindicato, em substância, constam as seguintes redarguições (peça 180): a) há nulidade absoluta do TC-019.100/2019-4 e da decisão nele havida (Acórdão 2.602/2013 - Plenário), porquanto os servidores atingidos pela deliberação não tiveram a oportunidade de se manifestar no processo, o que afrontaria o contraditório, a ampla defesa e o Enunciado Vinculante 3 da Súmula do STF; e b) os processos administrativos autuados no Senado Federal, com o escopo de conferir concretude ao subitem 9.2.3 do Acórdão 2.602/2013 - Plenário, apresentam ritmo célere, sem que sejam levadas em consideração as singularidades dos casos concretos e sem que os recursos administrativos tenham logrado êxito em reverter as decisões do Senado, que se limita a posicionar-se como executor do Acórdão proferido pelo TCU.5.Ao fim do seu arrazoado o Sindicato requer seja: a) em preliminar, suspensa a aplicação do disposto no subitem 9.2.3 do subitem do Acórdão 2.602/2013 - Plenário, ante a ausência de garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório dos servidores do Senado Federal, e, no mérito, seja declarada a nulidade absoluta do decisum ora vergastado por motivo de cerceamento de defesa; e b) oficiado o Senado Federal para que indique os nomes de todos os servidores supostamente alcançados pela aplicação disposta no subitem 9.2.3 precitado e, posteriormente, sejam convocados a constituírem procuradores a patrocinarem suas defesas, no âmbito deste Tribunal.[...]7.Antes de passar ao exame das questões que permeiam os autos, registro que este processo já esteve sob a relatoria de outros ministros desta Corte, vindo à minha relatoria por sorteio, após algumas autoridades se declararem impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 39 c/c parágrafo único do art. 151 do Regimento Interno - RI/TCU (peça 161).8.Destaco os essenciais despachos havidos nos autos que cuidaram de aspectos processuais referentes à intervenção do Sindicato como terceiro interessado.9.O então Relator Ministro Raimundo Carreiro deferiu, em 2013, pedido do [Sindicato] para ingressar neste processo como amicus curiae, porquanto vislumbrou "a relevância da matéria e a capacidade do requerente contribuir para a pluralidade do debate". (peça 54). Em 2014, o Ministro José Mucio Monteiro, relator à época dos recursos manejados contra o Acórdão 2.602/2013 - Plenário, assentou que a "posição de amicus curiae concedida ao [Sindicato] na fase anterior, não lhe [dava] o direito de fazer petições como parte no processo, sobretudo em extrapolação à matéria recursal." (peça 83).10.Questão de pinacular relevância que sobressai dos autos consiste em saber quais seriam as faculdades processuais do amigo da corte, notadamente porquanto o atual Código Processual Civil de 2015 (de aplicação subsidiária aos processos de contas, por força do que dispõe o art. 298 do RI/TCU) o qualifica como terceiro admitido no processo para fornecer subsídios à solução de causa revestida de especial relevância, especificidade e/ou repercussão social (art. 138, caput, do CPC), sem que passe a titularizar posições subjetivas relativas às partes.11.Ou seja, por se tratar de um terceiro interventor, e não de parte nos autos, não assume os poderes processuais desta, devendo auxiliar o juízo na linha de trazer mais elementos para decisão, pluralizando o debate.12.Ainda segundo dispõe o CPC, o juiz, ao admitir ou solicitar a participação do amicus curiae, determinará concretamente os poderes que lhe serão conferidos (art. 138, § 2º).13.Pela cronologia dos fatos processuais acima, percebe-se que o relator inicial, ao despachar nos autos em 2013, deferiu a intervenção do sindicato para "ampliar o debate", mas não delimitou precisamente a intensidade da atuação processual do amicus curiae, porquanto não havia disposição legal nesse sentido. Lembro que o CPC atual é de 2015 (Lei 13.015), com vigência estabelecida a partir do dia 18/3/2016 (período de vacatio legis).14.Nada obstante, considerando a superveniência do CPC/2015 à decisão que autorizou o ingresso no feito da agremiação como terceira interventora sob a modalidade de amicus curiae, entendo que, neste momento, possam-se fixar as faculdades processuais do interventor.15.Nessa linha de intelecção, destaco que, apesar das novéis disposições trazidas pelo CPC acerca do tema, a limitação processual da atuação do amigo da corte não é questão novidadeira nesta Casa de Contas. A exemplo, colho do nosso magistério jurisprudencial o seguinte excerto do Acórdão 2.881/2013 - Plenário (rel. min. subst. Weder de Oliveira):"Amicus curiae e 'parte interessada' são categorias jurídico-processuais distintas. O 'amigo da corte' não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU), em processos de controle externo."16.O voto que impulsionou o precitado Acórdão destacou ainda que os memoriais oferecidos pelos amici curiae, mesmo nos casos em que essa espécie de intervenção de terceiros era desacolhida, não passavam despercebidos pelos julgadores desta Casa de Contas:"Ressalto que os ministros deste Tribunal, ainda quando indeferem pedidos de ingresso como interessado, aceitam e incorporam aos autos memoriais e outros documentos que lhes são apresentados por aqueles cujo pedido de ingresso foi negado e mesmo por outros potenciais interessados que sequer tenham formulado tal pedido, na medida em que a contribuição argumentativa e probante aportada seja útil ao processo decisório da Corte."17.Outros precedentes relevantes trataram de demarcar os poderes processuais dos amici curiae em processos de controle externo, conforme o recente Acórdão de Relação 2.358/2019 - Plenário e o Acordão 2.462/2018 - Plenário, ambos de relatoria do Ministro Bruno Dantas, verbis (grifos não contam do original):Acórdão de Relação 2.358/2019 - Plenário"Considerando que o [omissis] foi admitido nos autos na qualidade de amicus curiae com poderes restritos à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, nos exatos termos do despacho de 15/3/2019 (peça 25);Considerando que a figura do amicus curiae não é tida como parte nos processos de controle externo do Tribunal de Contas da União, e que somente às partes e ao Ministério Público é facultado interpor embargos de declaração (Regimento Interno do TCU, art. 144, c/c art. 287, § 1º);Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso V, alínea 'f', 144, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [omissis] (peça 117), dando-lhe ciência desta decisão."Acórdão 2.462/2018 - Plenário"Quanto ao requerimento efetuado pelo Estado do Espírito Santo, por meio de sua Procuradoria-Geral, para admissão na condição de interessado nos presentes autos, não vislumbro o cumprimento dos requisitos necessários para tal. Todavia, como já declarei em despacho à peça 39, acato seu ingresso como amicus curiae, para fins de produção de sustentação oral na sessão Plenária de julgamento deste feito." (trecho do Voto).18.Como se percebe das deliberações acima, as faculdades processuais conferidas aos amici curiae em autos de controle externo normalmente são limitadas à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral.19.Entendo que essa exegese deve ser aplicada à hipótese em exame, notadamente porquanto, nesta etapa, os possíveis subsídios à solução dos quesitos analisados no bojo do Acórdão 2.602/2013 - Plenário, com a desejada "pluralização do debate" da controvérsia jurídica, são extemporâneos. Noutras palavras, não pode o interventor pretender participar de fases processuais já superadas.20. Ademais, ao compulsar o petitório ora em análise do sindicato, percebo que o arrazoado não agrega elementos ao deslinde do processo. Ao revés, a agremiação tem o cristalino escopo de revolver questões já assentadas pelo Tribunal, ofertando vergastas contra o Acórdão 2.602/2013 - Plenário, especialmente ao seu subitem 9.2.3, como se parte no processo fosse, e não um terceiro interventor que não assume essa condição. A aludida petição, materialmente, apresenta características de peça recursal.21.Nessa conexão de ideias, fixadas as balizas da participação do [Sindicato] nestes autos, percebe-se que a decisão do então Relator de recursos aviados contra o Acordão 2.462/2018 - Plenário, Ministro José Mucio Monteiro (v. item 9 acima) - de que a "posição de amicus curiae concedida ao Sindilegis na fase anterior não lhe dá o direito de fazer petições como parte no processo, sobretudo em extrapolação à matéria recursal", - está em integral aderência à legislação (CPC/2015) e à jurisprudência desta Casa de Contas, bem como se ajusta à situação concreta verificada nos autos.22.Por conseguinte, deixo de receber a petição trazida ao descortino do Tribunal pelo [Sindicato], por considerar que o arrazoado não fornece subsídios à solução da causa ("pluralização dos debates") e por entender que se busca manejar redarguições ao que fora decido pelo Tribunal, sem que a entidade tenha prerrogativa para tanto, uma vez que não ostenta as posições subjetivas de parte no processo.23.Ainda nesse tema, esclareço que ao delimitar a participação do [Sindicato] nestes autos (oferecer memoriais e sustentar oralmente suas pretensões) não pretendo fixar uma solução universal para questão tampouco vislumbro empedernir qualquer intelecção sobre a matéria, haja vista que o CPC (repisa-se, de aplicação subsidiária) assegura ao relator a possibilidade de determinar, no caso concreto, os poderes processuais a serem conferidos aos amici curiae (art. 138, § 2º).Acórdão:9.1. não receber a petição do [Sindicato], porquanto a agremiação foi autorizada a intervir nestes autos exclusivamente como amicus curiae, não devendo titularizar as posições subjetivas inerentes às partes no processo;