Acórdão 5890/2021
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação formulada pela empresa [engenharia], noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades no edital da Tomada de Preços 8/2018, levada a efeito pelo Município de Silvânia/GO, cujo objeto era a execução de remanescente das obras para conclusão da cobertura e fachadas da quadra poliesportiva da escola José Eduardo Mendonça, localizada na região do Cruzeiro do Bom Jardim daquele ente federado. 2. Em síntese, a representante alegou (peça 1): i) exigência indevida, na fase de habilitação econômica, da apresentação de índice de endividamento inferior a 0,10; e ii) ausência da previsão de aquisição das telhas no orçamento, embora a obra seja para a cobertura de quadra poliesportiva.[...]14. No que interessa ao deslinde deste feito, o Sr. [gestor], Prefeito, foi multado em R$ 10.000,00, dentre outras irregularidades, por ter sido signatário da homologação e adjudicação da Tomada de Preços 12/2014, com vistas à contratação de empresa para a construção da multicitada quadra, cujo edital continha a mesma exigência de índice de endividamento menor ou igual a 0,10.15. No presente processo, a empresa [engenharia 2] sagrou-se vencedora da Tomada de Preços 8/2018, pelo valor de R$ 160.988,72, para a execução do remanescente das obras para a conclusão da cobertura e fachadas da quadra poliesportiva da escola José Eduardo Mendonça. [...]22. Sobre a exigência de índice de endividamento inferior a 0,10 na fase de habilitação (subitem 6.2.4.2 do edital, peça 3, p. 10), a demanda, quando não devidamente justificada, caracteriza ofensa ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993:"art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação."23. Cumpre destacar que este Tribunal já assentou a tese acima descrita por meio dos seguintes Acórdãos da Segunda Câmara: 5.372/2012 e 434/2010, ambos de relatoria do ministro Aroldo Cedraz e 5.026/2010 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), bem como do Acórdão 673/2008 - Plenário (relator ministro Marcos Vilaça). 24. Cabível relembrar, ademais, que o Sr. [gestor] já foi multado por esta Corte em função, dentre outras ocorrências, da inclusão da mesma cláusula ora questionada na Tomada de Preços 12/2014.[...]26. Uma vez que o ex-alcaide não atendeu ao chamamento do TCU, optando pela revelia, deve o processo seguir seu curso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, cabendo, como alvitrado pela SeinfraUrbana, aplicar-lhe multa pecuniária, todavia a insculpida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, que melhor se amolda ao caso.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 [...];[...]9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Município de Silvânia/GO, em relação ao subitem 6.2.4.2 da Tomada de Preços 8/2018, de que a exigência editalícia, como condição de habilitação, de índice de endividamento geral menor ou igual a 0,50, de forma não justificada, afronta o disposto no § 5º do art. 31 da Lei 8.666/1993, por ensejar restrição indevida à competitividade no certame;