Acórdão 2214/2016
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [Responsável], ex-prefeito do município de Garuva/SC, em razão da impugnação total da prestação de contas do convênio 1.511/2000 (Siafi  414.176), celebrado com o referido município, cujo objeto foi a execução de melhorias sanitárias domiciliares.[....]12. Embora a citação do responsável tenha sido formalmente válida, o fato é que há fortes indícios de que as condições debilitadas de saúde o impediram de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.13. Conforme se verifica na certidão de óbito do Sr. [Responsável] (peças 12 e 18), a causa da morte do responsável, quatro dias após o término do prazo concedido para atendimento da citação, foi caquexia oncológica, neoplasia maligna de brônquios e pulmões, o que demonstra sua impossibilidade fática de se manifestar quanto às irregularidades apontadas pelo concedente.14. A declaração da revelia do responsável, nestes autos, para julgar as suas contas irregulares e condenar o espólio ou os herdeiros em débito seria medida que não observaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.15. Em princípio, haveria necessidade, com vista ao saneamento dos autos, de se proceder à citação do espólio ou dos herdeiros. Ressalto, contudo, dadas as peculiaridades deste processo, que é altamente provável que o longo tempo decorrido entre o fato gerador desta tomada de contas especial e a eventual citação constitua-se em insuperável óbice à apresentação de alegações de defesa por parte do representante do espólio.[...]23. Tendo em vista, portanto, que há dúvidas sobre a real existência de descumprimento total do objeto do convênio, e, consequentemente, incertezas sobre o dano ao erário e o respectivo montante, não estando devidamente caracterizado o débito; e considerando, ainda, o fato de se estar diante de virtual impossibilidade de apresentação de alegações de defesa pelo espólio, após quase 15 anos do encerramento do convênio, impõe-se que esta tomada de contas especial seja arquivada, nos termos do art. 212 do RI/TCU c/c arts. 6º, II, e 19 da .Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fulcro no art. 212 do RI/TCU c/c arts. 6º, II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012;