Acórdão 1566/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Agostinho, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício n.º 14, de 25/4/2019, sobre a possibilidade de os Comitês de Bacias Hidrográficas normatizarem o pagamento de diárias com os recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e formalizarem parcerias com as organizações da sociedade civil, além de celebrarem os atos de cooperação técnica com os organismos internacionais (Peça 2).[...]3. Como visto, o referido consulente buscaria obter, em síntese, as respostas para as seguintes dúvidas:" (...) Os Comitês de Bacias Hidrográficas poderão normatizar valores de diárias para seus membros e colaboradores, com base na sua realidade para as diversas atividades que desempenham, com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos? Em caso afirmativo, terão que ficar adstritos aos limites do Decreto n° 5.992/2006, que 'dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências'?"[...]7. Ao discorrer sobre as diárias, a SecexAgroAmbiental mencionou que o TCU já teria respondido a consulta sobre essa semelhante dúvida, no bojo do TC 028.088/2013-1, quando o então Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves teria indagado sobre a possibilidade de utilizar as receitas provenientes da cobrança pelo uso d'água, após a aprovação dos respectivos órgãos públicos, para o pagamento de diárias em prol de policiais nas ações de fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos e do meio ambiente em determinada bacia hidrográfica.8. Por meio do Acórdão 258/2014 sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Plenário do TCU respondeu à aludida consulta no sentido de as receitas provenientes da cobrança pelo uso d'água poderem ser utilizadas para o referido pagamento de diárias, desde que observadas algumas condições técnicas, nos seguintes termos:[...] 9. Bem se vê, como assinalado pela unidade técnica, que o eventual dispêndio com as diárias em favor dos membros dos comitês de bacia seria distinto do referido dispêndio com as diárias em prol dos aludidos policiais, até porque as viagens dos membros dos comitês de bacia figurariam como atividade técnico-política essencial para a legitimação, promoção, controle e implementação das ações dos planos de recursos hídricos e, assim, não corresponderiam a meras despesas administrativas, não se limitando ao teto de 7,5% estabelecido no art. 22, § 1º, da Lei n.º 9.433 (Lei das Águas), de 1997.10. Sob esse prisma, o referido entendimento já teria sido consolidado pela Agência Nacional de Águas em sua Resolução n.º 2.018, de 2014, ao estabelecer que as despesas com o deslocamento e as passagens de membros dos comitês de bacia hidrográfica deveriam ser enquadradas como finalísticas, e não como administrativas, ficando fora, então, do teto estabelecido pelo citado artigo da Lei das Águas (Peça 16, p. 3).11. Dessa forma, a SecexAgroAmbiental teria assinalado que os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) teriam a competência para normatizar os valores das diárias para os seus membros e colaboradores, desde que atentem para o teto previsto no Decreto n.º 5.992, de 2006, dispondo sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. 12. O pagamento de diárias deveria observar, então, os parâmetros fixados para a administração federal, a exemplo dos limites de valores, e, nesse sentido, o Decreto nº 5.992, de 2006, com o eventual normativo sucessor, tenderia a atuar como o regulamento apropriado para balizar a execução dos correspondentes dispêndios com os recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.[...]17. Por todo esse prisma, estando a correspondente manifestação em consonância, inclusive, com as ponderações apresentadas no presente processo pela ANA, pela AGU e pelo MDR, restaria adequada a proposta do referido diretor da unidade técnica para a resposta à presente consulta ser formulada pela seguinte linha:" (...) - a competência primária para estabelecer parâmetros referentes a diárias para membros e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, cujas secretarias-executivas sejam entidades delegatárias (como é o caso de todos os comitês na esfera federal até o momento), é da Agência Nacional de Águas, nos termos dos arts. 2º e 9º da Lei 10.881/2004. - em função dessa competência, é legal a fixação de teto para os valores dessas diárias, conforme estabeleceu a ANA por meio do Ofício Circular 5/2017/SAS-ANA, de 1/6/2017, dirigido aos Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas e aos Diretores-Presidentes das Entidades Delegatárias;- os Comitês de Bacias têm a prerrogativa de definir os valores de diárias a serem pagas a seus membros e colaboradores, desde que obedecidos os parâmetros fixados pela ANA;- o Decreto 5.992/2006 não é aplicável automaticamente aos membros e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, mas não há óbices para que ele seja utilizado como parâmetro referencial pela ANA, no exercício de sua competência legal.[...]."Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, IV, e 265 do RITCU;9.2. apresentar no mérito, em sintonia com o art. 1º, XVII e § 2°, da Lei n.º 8.443, de 1992, a seguinte resposta à presente consulta:9.2.1. estaria sob a competência primária da Agência Nacional de Águas (ANA), nos termos dos arts. 2º e 9º da Lei n.º 10.881, de 2004, o estabelecimento dos parâmetros com vistas à concessão de diárias em prol dos membros e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo as secretarias-executivas como entidades delegatárias, a exemplo dos comitês na esfera federal até o presente momento; 9.2.2. a fixação de teto para os valores dessas diárias seria plenamente legal e adequada, em função da aludida competência da Agência Nacional de Águas (ANA), como estabelecido, aliás, pelo Ofício Circular n.º 5/2017/SAS-ANA, de 1º/6/2017, dirigido aos Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas e aos Diretores-Presidentes das Entidades Delegatárias;9.2.3. os Comitês de Bacias contariam com a prerrogativa para definir os valores de diárias a serem pagas a seus membros e colaboradores, desde que obedecidos os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Águas (ANA);9.2.4. o Decreto n.º 5.992, de 2006, com o eventual normativo sucessor, não seria automaticamente aplicável aos membros e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, não subsistindo o eventual óbice, todavia, para o aludido normativo ser utilizado como parâmetro referencial pela Agência Nacional de Águas (ANA);