Acórdão 803/2008
Voto:2. Conforme ficou demonstrado nos respectivos processos, o Sr. [omissis] requereu e obteve sua aposentadoria junto à FCBIA apresentando certidão de tempo de serviço inidônea, pois o documento continha dados falsos relativos aos vínculos empregatícios anteriores do servidor, como acréscimos fictícios no tempo de serviço prestado e lançamento de vínculo não comprovado.3. Vê-se, portanto, que a aposentadoria do Sr. [omissis] foi conquistada de forma fraudulenta, o que determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor.[...]5. Como os elementos presentes no processo permitem concluir pela ocorrência de dano ao erário, cabe julgarem-se as contas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea `d', da Lei 8.443/92, bem assim condenar-se o responsável em débito [...].6. Os fatos relatados tornam também forçoso aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.