Acórdão 746/2003
Relatório:Trata-se de Consulta formulada pelo então Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, questionando acerca da viabilidade de o MRE contratar operações de leasing e empréstimos bancários diretos, ou ainda, hipotecas, para a construção de imóveis ou para a aquisição de imóveis já edificados, com o fito de amenizar os elevados custos incorridos com aluguéis de imóveis no exterior, destinados ao funcionamento de residências e representações diplomáticas.Voto:Inicialmente, registro que a presente Consulta, formulada pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio de seu Titular à época da autuação deste processo, Ministro Celso Lafer, deve ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade como disposto no art. 264 do Regimento Interno desta Corte.O leasing, ou arrendamento mercantil, como denominado quando de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro em 1974, tem por finalidade precípua a aquisição de bens por parte de uma empresa especializada para posterior arrendamento a empresários ou organizações que os necessitem para a consecução de objetivos fundamentais dessas entidades, havendo a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem, após o prazo final do contrato de arrendamento, por meio do pagamento de um valor residual previamente estabelecido entre as partes.Deve-se esclarecer, como mencionado pelo Ilustre Representante do Ministério Público junto a esta Corte, o que vem a ser 'leasing de obra' e 'leasing de serviço', visto que a operação de leasing, como conhecemos, é eminentemente a prestação de um serviço.De fato, basicamente o que diferencia tais expressões é, tão-somente, a necessidade de realização de obras ou serviços no bem a ser disponibilizado ao arrendatário que, ao especificar ao arrendador o bem desejado, pode requerer um bem pronto e acabado indisponível no mercado.Portanto, claro está que não há que se confundir a contratação de leasing de obra, como bem esclareceu o Representante do Parquet, com a simples contratação de obras por parte de alguma entidade pública ou privada.Portanto, arrendamento mercantil, como conceituado na Lei nº 7.132, de 26.10.1983, no parágrafo único do artigo 1º, é o instituto utilizado para a prestação de um serviço por parte de uma empresa de leasing - arrendadora - a uma entidade contratante - arrendatária - que deverá fazer uso próprio de um bem para a consecução de alguma atividade, caracterizando-se, destarte, como um serviço.No que tange à previsão de recursos orçamentários na respectiva Lei de Meios para a entidade pública que vier a contratar operação de leasing, seja de bem móvel ou imóvel, não há qualquer ilegalidade concernente ao § 3º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, desde que tal previsão seja feita de forma regular, acerca dos recursos necessários à operação e ao eventual pagamento do valor residual na Lei Orçamentária Anual com a também consignação no Plano Plurianual, se for o caso, consoante disposto na Lei de Licitações.A garantia da regularidade da operação de leasing, como arrendamento ou locação de bens, e não como operação de financiamento, foi também objeto de Recurso Extraordinário apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão de 22/02/1994, tendo como Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, já abordada em meu Relatório quando da transcrição do Parecer do Sr. Procurador-Geral do MP junto ao TCU, mas que deve ser relembrado nesta oportunidade: " (...) a sociedade que pratica o 'leasing' não faz nenhum empréstimo de dinheiro. O que ocorre, na operação de 'leasing', é a cessão de equipamento mediante uma certa remuneração, com a opção de compra no final do contrato. Em termos econômicos, pode-se afirmar que o elemento desse contrato - o contrato de mútuo - está presente no 'leasing'; em termos jurídicos, entretanto, o elemento que predomina é o da locação: cessão de equipamento, do bem, mediante o pagamento de um aluguel." (grifo nosso) De fato, a operação de leasing nada mais é que uma operação de locação mediante o pagamento de um aluguel, com a opção de compra do bem ao final do contrato, devendo, no entanto, ser necessária a apreciação pelo Senado Federal, por força constitucional, caso exista contrato de leasing firmado no exterior pela Administração Pública.Forçoso é reconhecer, ainda, que a Administração deve escolher o imóvel objeto do arrendamento, ainda que com características singulares, mas não contratar diretamente com o proprietário do imóvel, ao amparo do instituto da dispensa de licitação, exceto se for a própria empresa de leasing.Para a contratação de operação de crédito, mutatis mutandis, vale a mesma linha de raciocínio adotada para a contratação de operações de leasing, lembrando que, no caso dessas operações há que se ter a União como parte, com intermediação do Ministério das Relações Exteriores para o caso das repartições diplomáticas brasileiras no exterior.Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade conforme dispõe o art. 264 do Regimento Interno desta Corte;9.2 é juridicamente viável a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebrar, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha por objeto um bem imóvel situado no exterior, já construído ou a ser construído, desde que:9.2.1 as despesas envolvidas na operação, referentes às contraprestações pelo arrendamento e, eventualmente, ao custeio do valor residual previamente contratado, sejam devidamente previstas na (s) Lei (s) de Meios, em conformidade com o previsto no inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/1993;9.2.2 o produto da operação esteja contemplado no Plano Plurianual, quando for o caso, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/1993;9.2.3 o Senado Federal autorize a operação, nos termos dispostos no artigo 52, V, c/c o disposto no inciso VII do mesmo artigo da Constituição Federal e com o disposto no art. 1º da Resolução nº 96/1989 do Senado Federal;9.2.4 seja realizado procedimento licitatório para a seleção da empresa de leasing arrendadora do imóvel, devendo ser observado, para tanto, o que dispõe o art. 123 da Lei nº 8.666/1993;9.2.5 em caso de imóvel a ser construído, seja atribuída à empresa de leasing a responsabilidade pela execução das obras e serviços necessários à obtenção do bem e, preferencialmente, seja também atribuída à mesma empresa a responsabilidade pela realização do processo de escolha do construtor;