Acórdão 4216/2010
Voto:3. [...] conforme verificado pela unidade técnica em pesquisa no sistema Siape realizada em fevereiro deste ano, o acórdão desta Corte não foi obedecido pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro. Essa conduta evidencia descumprimento de decisão deste Tribunal e, consequentemente, deve resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, para a qual proponho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).4. Convém anotar que a audiência prévia da responsável não é obrigatória neste caso, consoante o § 3º do art. 268 do Regimento Interno do TCU, haja vista ter constado da comunicação à unidade jurisdicionada a possibilidade da sanção pecuniária, no caso de desobediência ao acórdão.Acórdão:9.1 aplicar a [omissis] multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;