Acórdão 2287/2010
Sumário:2.	As novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro, consolidadas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206, de 24/10/2007, permitem o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada e que os pagamentos irregulares não mais subsistem.Voto:4. Adentrando o mérito, verifico que esses atos de pensão constantes dos autos incluíam vantagens referentes à gratificação de representação de gabinete - GRG, cumulativamente com quintos/décimos da mesma função, incorporados nos termos da Lei nº 8.911/1994.5. A GRG, assim como a função DAI do Poder Executivo, não acarretava qualquer opção por forma de remuneração. Este Tribunal, então, não permitia a acumulação de parcelas de quintos/décimos (atualmente na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), incorporadas com base na Lei nº 8.911/1994, com a função que lhes deu origem, a menos que a incorporação tivesse como base a Lei nº 6.732/1979, que previa sistemática mais restritiva para sua obtenção, conforme entendimento firmado na Súmula de Jurisprudência nº 224, in verbis:"É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79."6. É certo que, por meio do Acórdão nº 1870/2005-TCU-Plenário, o Tribunal firmou novo entendimento acerca da matéria quanto aos servidores do Poder Judiciário, no sentido da legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998.7. Objetivou-se equiparar os proventos de aposentadoria à remuneração dos servidores ativos, sendo que a estes foi dado o direito de perceberem os quintos eventualmente incorporados na função, ainda que em forma de VPNI, com a opção da função correspondente. Não há razão para negar o mesmo direito aos inativos que tenham implementado todos os requisitos legais para tanto.8. Com o novel entendimento do Tribunal, são perfeitamente cabíveis as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro, consolidadas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206, de 24/10/2007, que permitem o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pela unidade jurisdicionada e que os pagamentos irregulares não mais subsistem. Em homenagem aos princípios da eficiência e da racionalidade, assim como da economia processual.Acórdão:9.4. considerar legais, [...], os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], apesar de contar parcelas de GRG, cumulativamente com quintos/décimos da mesma função, incorporados nos termos da Lei nº 8.911/1994, tendo em vista o saneamento da irregularidade apontada, bem como a insubsistência dos pagamentos irregulares, de acordo com o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007;