Acórdão 4187/2011
Voto:É assente o entendimento deste Tribunal quanto à obrigatoriedade de o aproveitamento do tempo de atividade rural para fins de contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria estatuária ser acompanhada dos comprovantes de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias à época do trabalho rurícola ou, posteriormente, sob a forma indenizada, de acordo com a lei. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº 1893/2006-Plenário, 2580/2006 e 2439/2006 da Segunda Câmara, 2577/2006 da Primeira Câmara, dentre outros.Assim, é irregular o cômputo do período de 7 anos e 10 meses de atividade rural no ato de aposentadoria do ex-servidor do Núcleo do Ministério da Saúde no Ceará, [omissis]. Com a exclusão do período impugnado, o interessado não reúne os requisitos temporais para aposentadoria com proventos integrais, conforme demonstrado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), porquanto, à data da vigência (08/03/2004), o ex-servidor contava apenas com 28 anos, um mês e cinco dias de tempo de serviço.Também não se pode aproveitar ao Sr. [omissis] o período em que o ex-servidor esteve em inatividade. A aplicação do Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU está restrita, apenas, ao cômputo do tempo de serviço necessário para completar as condições mínimas para aposentadoria proporcional até 16/12/1998 - data de publicação da EC 20/1998 - e não para acréscimo de vantagens. A partir da vigência da referida emenda constitucional, foi proibida a contagem de tempo fictício para a emissão de ato de aposentadoria. A concessão de interesse do Sr. [omissis] foi emitida em 08/03/2004, portanto, após a publicação da aludida norma constitucional.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de interesse de [omissis];