Acórdão 117/2014
Voto:11. Como considerações adicionais, ressalto que a situação analisada nos autos não trata da aplicação retroativa de nova composição de custo unitário, assim entendida como aquela que incorpora técnica construtiva distinta ou novos materiais, insumos e índices de produtividade, mas sim, da utilização imediata de composição que contemplou a quantidade escorreita de mão de obra necessária para a execução do serviço de "cerca de arame farpado com suporte de madeira", após a retificação de erro verificado pelo próprio Dnit.12. Cuida-se, portanto, de mera correção de composição vigente, cuja aplicação aos contratos em andamento tem como objetivo evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual e probidade administrativa. Sendo assim, não vislumbro qualquer violação ao princípio da segurança jurídica ou da irretroatividade de critério técnico, porquanto a medida determinada teve por propósito, em juízo de ponderação, evitar a violação dos outros princípios listados, ou mais especificamente, o pagamento de custos referentes à mão de obra que não foi nem estava sendo efetivamente empregada na execução contratual.[...]17. Com relação às considerações sobre o planejamento das obras e o preço oferecido pela construtora na fase da licitação, compreendo que o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização. Justamente por não acarretar prejuízo ao contratante, no sentido de proporcionar o pagamento de retribuição aquém dos encargos incorridos para a consecução da contrapartida, entendo que a medida corretiva determinada não viola o princípio da proteção do equilíbrio econômico-financeiro, não assistindo razão à embargante.