Acórdão 1086/2011
Relatório:2.3.16. Sobre o tema, é oportuno trazer à baila trecho do Relatório que embasou o Acórdão n. 2.348/2009 - Plenário, bem como de determinação expedida nessa decisão:'Ressalte-se que a International Organization for Standardization (ISO), ao avaliar a técnica do IFPUG como métrica funcional, não acatou a parte relativa ao ajustamento (a norma ISO/IEC 20926:2003 identifica a técnica de contagem de pontos de função não-ajustados do IFPUG da qual se está tratando, não incorporando a parte relativa ao ajustamento devido à redução da objetividade da medição). A subjetividade introduzida pelo ajustamento dos pontos de função que a STN previu em sua planilha tem uma consequência indesejada, qual seja, torna subjetiva a quantificação do serviço que será demandado (e pago) à contratada, trazendo riscos decorrentes de possível manipulação das medições, o que pode acarretar eventuais prejuízos à Administração ou à contratada, de forma que a STN deve rever a utilização do ajustamento nas futuras contratações. Ressalte-se que tal subjetividade vai de encontro ao previsto no disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei n. 8.666/1993, o qual exige no Projeto Básico o orçamento detalhado do custo global, da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.[...]'Acórdão:9.2. determinar: 9.2.1. ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev que se abstenham de utilizar fator de ajuste no dimensionamento de serviços de desenvolvimento de sistema, baseado na métrica de Análise de Pontos de Função, tendo em vista a subjetividade que envolve a definição desse fator, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei n. 8.666/1993;