Acórdão 1975/2013
Voto:17. Rememora-se que o [autor do projeto] foi contratado pela [empresa] para elaborar o projeto do empreendimento que orientou a [tomada de preços]. Mediante investigações, foi constatado que o projetista mantinha vínculos profissionais com a empresa vencedora da disputa. Houve, no caso, infração ao art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, haja vista que esse dispositivo veda a participação, direta ou indireta, na licitação e na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.18. E o § 3o do art. 9º da Lei n. 8.666/1993 esclarece que participação indireta é "a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários."19. A ratio juris da norma é de estabelecer um "impedimento" direcionado a determinadas pessoas no sentido de obstar que participem do torneio licitatório, com o fito de não frustrar a competitividade da disputa. Marçal Justen Filho explica que o projeto delineia os contornos da obra e do serviço. Logo, o autor do projeto tem condições de visualizar, de antemão, os possíveis concorrentes. Nesse contexto, expõe o doutrinador, o autor do projeto poderia ser tentado a excluir ou dificultar o livre acesso a potenciais interessados, a exemplo de configurar o projeto com características apenas executáveis por um licitante específico (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: Dialética, 2002, 9ª ed., p. 131).Acórdão:9.6. determinar ao [município] que nas próximas licitações e contratos delas decorrentes custeados com recursos federais:[...]9.6.3. não permita a participação, direta ou indiretamente, na licitação ou na execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, do autor do projeto básico ou executivo seja pessoa física seja jurídica, conforme vedação expressa do art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993;