Acórdão 10904/2023
Voto:Em exame, reversão da pensão militar instituída pelo sr. [instituidor], ex-Soldado do Exército falecido em 2013, em favor das sras. [interessadas 1 e 2], suas filhas. O benefício foi calculado sobre a graduação de Cabo.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), ao argumento de que, para atribuição ao instituidor da vantagem então prevista no art. 122 da Lei 5.787/1972 (proventos calculados sobre a remuneração do grau hierárquico imediatamente superior àquele alcançado pelo militar na ativa), teria sido computado "tempo servido em guarnição especial de 13 anos e 3 meses, sendo que tal tempo não conta para fins de concessão de graduação acima na reserva", propugna, na esteira do Acórdão 631/2020-1ª Câmara, a negativa de registro do ato.3. O Ministério Público põe-se de acordo.4. Acompanho os pareceres técnicos, por seus fundamentos.5. As normas de regência, no caso, são as Leis 5.774/1971 e 5.787/1972.6. Pois bem, em 11/7/1977, quando foi transferido para a reserva, o sr. [instituidor] contava 21 anos, cinco meses e 22 dias de tempo militar efetivo (dia a dia) , dois anos de licença especial não usufruída e treze anos e três meses de tempo ficto vinculado ao exercício em guarnições especiais, totalizando 36 anos, oito meses e 22 dias (peça 3, p. 6).7. Logo, o ex-praça não perfazia trinta anos de serviço, na acepção dada pelas Leis 5.774/1971 e 5.787/1972, para fazer jus ao acréscimo remuneratório. 8. Com efeito, a melhoria nos proventos só lhe foi deferida porquanto indevidamente computado, para esse fim, o tempo ficto decorrente do exercício em guarnições especiais, contrariando a disciplina legal. Transcrevo os dispositivos que à época regulavam a matéria (destaques acrescentados):Lei 5.774/1971 (Estatuto dos Militares) "Art. 54. São direitos dos militares:[...]II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça;............................................................................................................................................Art. 139. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.[...]Art. 141. 'Anos de serviço' é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 140 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente a sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer Organização Militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro ou Corpo ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso Universitário, até que êste acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização dêste mesmo curso;III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dôbro;V - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dôbro; eVI - tempo de efetivo serviço passado pelo militar nas guarnições especiais e contado na forma a ser estabelecida em regulamento, assegurados, porém, os direitos e vantagens dos militares amparados pela legislação vigente.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III, V e VI serão computados sòmente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para êsse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II e IV serão computados sòmente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade."Lei 5.787/1972 (Remuneração dos Militares) "Art. 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações: [...]5 - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do militar das Forças Armadas capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo;6 - Efetivo serviço - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade militar, pelo militar em serviço ativo;............................................................................................................................................Art. 119. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.............................................................................................................................................Art. 122. As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão o cálculo de seus proventos referido ao soldo de graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo."9. Note-se que a Lei 5.787/1972, editada com o objetivo precípuo de disciplinar a remuneração dos militares, nada dispôs sobre contagem de tempo de serviço para a inatividade. Na verdade, a par de conceituar "efetivo serviço" - a saber, o desempenho de atividade militar em sentido estrito (art. 2º, número 6) -, a norma, em seu art. 119, apenas tangenciando o tema, aludiu genericamente a "anos de serviço, computáveis para a inatividade", sem nenhuma especificação ou qualificação acerca de quais seriam os tempos eventualmente computáveis e tampouco de como se daria esse cômputo. Já em seu art. 122, de outra parte, replicou, sem nenhum acréscimo ou alteração de conteúdo, o art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971, que instituiu o benefício ora em discussão.10. Portanto, à época, o regramento a ser observado para a contagem de tempo de serviço dos militares era aquele expressamente fixado nos arts. 138 a 146 do antigo Estatuto (Lei 5.774/1971).11. E dali se extrai que o tempo ficto decorrente do exercício em guarnições especiais (assim como o tempo de serviço público civil, entre outros) poderia ser admitido para a inativação, mas "somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim" (art. 141, inciso III e § 1º). No ponto, cobra relevo o fato de que quando a Lei pretendeu conferir efeitos mais abrangentes a determinados tempos de serviço ela expressamente o fez, como nos casos do tempo de aluno universitário dos oficiais dos quadros auxiliares e do tempo ficto de licença especial não gozada (art. 141, § 2º).12. A propósito, como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara, ao analisar disposições idênticas mantidas na Lei 6.880/1980, que sucedeu a Lei 5.774/1971:"Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.É nítido que a intenção do legislador era a de premiar, com um posto/graduação acima do ocupado na atividade, aqueles militares que contassem 30 anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137."13. Ilegal, pois, nos termos em que deferida, a concessão, o que impede seu registro.16. Destarte, a pensão conferida às sras. [interessadas 1 e 2] deve ser calculada sobre a graduação de Soldado, e não de Cabo, como erroneamente consta no ato emitido pelo Comando do Exército. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar de interesse das sras. [interessadas 1 e 2], recusando seu registro;