Acórdão 2525/2016
Voto:Trata-se de aposentadoria (concessão inicial e alteração de fundamento legal) de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná.2. Todos os atos contêm tempo de atividade insalubre.[...]5. São também convergentes os pareceres quanto aos interessados [servidora 1] (Agente Administrativo; alteração do fundamento legal da aposentadoria deferida em 8/11/2002, conforme ato número de controle 10802657-04-2003-000007-8, já registrado) e [servidora 2] (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; alteração do fundamento legal da aposentadoria deferida em 29/5/2003, conforme ato número de controle 10802657-04-2003-000054- 0).[...]7. De fato, a concessão de tempo de atividade insalubre, ainda que anterior à edição da Lei 8.112/1990, apenas com base em pagamento de adicional de insalubridade é indevida.8. Esse é o entendimento do Tribunal e mesmo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante a Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:[...]9. Claro está que o reconhecimento da natureza da atividade desenvolvida, para fins de contagem majorada, deve ser feito de forma criteriosa e não apenas com base na simples percepção adicional, muitas vezes concedido de forma indiscriminada.10. De rigor e considerando a necessidade de haver compensação entre os regimes de previdência, tal encargo caberia ao Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que se trata de tempo de regime geral.11. Contudo, como medida de racionalidade administrativa, o TCU tem admitido que esta apuração seja feita pela própria administração.12. Assim sendo e considerando que o único elemento considerado pelo órgão de origem para a averbação do tempo de atividade insalubre foi a verificação da ocorrência de pagamento de adicional de insalubridade para as servidoras [servidora 1] e [servidora 2], deve ser denegado o registro dos atos de peça 5 e 6.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [servidora 1] e [servidora 2] e negar registro aos atos de peças 5 e 6 (números de controle 10802657-04- 2011-000122-6 e 10802657-04-2011-000048-3, respectivamente);