Acórdão 8031/2016
Voto:Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o acórdão 5.687/2015-2ª Câmara (retificado pelo acórdão 9.338/2015-2ª Câmara - peças 79 e 91), que, entre outras providências, julgou irregulares as contas do exercício de 2011 do recorrente, de [responsável 2] e de [responsável 3], diretor de Gestão Administrativa, pregoeiro e coordenadora-geral de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, respectivamente, e aplicou-lhes multas, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.2. Esse desfecho decorreu de irregularidades no pregão 16/2011, que objetivou a contratação de serviços técnicos na área da tecnologia da informação - TI.3. Nos termos da instrução à peça 35, os responsáveis foram citados, em solidariedade com a empresa contratada, [contratada], em virtude da desclassificação injustificada da licitante [licitante], o que impediu a contratação de proposta mais favorável à Administração, e da aceitação da proposta da [contratada], apesar desta contrariar o anexo XII do edital ao incluir itens com preços acima dos máximos admitidos no certame.4. No julgamento das contas, o débito foi descaracterizado, bem como a responsabilidade da empresa contratada, por se entender, conforme parecer do Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, que aquela empresa não contribuiu para desclassificação da proposta de menor preço e que não havia elementos para configurar superfaturamento, uma vez que o valor global contratado ficou abaixo do valor de referência e dentro dos limites da pesquisa de mercado.[...]17. Em relação aos demais responsáveis (que recolheram as multas impostas - peças 106 e 112), o aproveitamento do recurso, nos termos art. 281 do Regimento Interno, enseja, ao contrário dos pareceres, apenas a exclusão do juízo pela irregularidade das contas.18. Isso porque esses responsáveis foram incluídos no feito com amparo nas seguintes disposições normativas emitidas pelo Tribunal (item 68 da instrução à peça 35), que versam sobre a formalização e instrução de processos de contas anuais: - Instrução Normativa TCU 63/2010 (com a redação dada pela Instrução Normativa TCU 72/2013):"Art. 11. (...) § 4º Os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, se verificada a ocorrência de ato previsto nas alíneas b, c ou d do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, que enseje a responsabilização em conjunto com agente integrante do rol conforme o art. 10. § 5º Se constatado ato classificável nas alíneas c e d do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, praticado por responsável não relacionado no rol e não sendo possível propor a responsabilização em conjunto nos termos do § 4º deste artigo, o órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992. § 6º Se constatado ato classificável na alínea b do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, praticado por responsável não relacionado no rol e não sendo possível propor a responsabilização em conjunto nos termos do § 4º deste artigo, o órgão de controle interno deverá representar ao Tribunal nos termos do art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União."  (destaquei) - Resolução TCU 234/2010:"Art. 8º. (...) § 6º As propostas de encaminhamento podem sugerir a inclusão de outros responsáveis não relacionados no rol, se apurada a ocorrência de ato previsto nas alíneas "b", "c" ou "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 em conluio com o responsável arrolado no rol.§ 7º Não ocorrendo o conluio referido no § 6º anterior, mas verificada a prática de ato por responsável não relacionado no rol que tenha causado dano ao Erário, a unidade técnica deverá propor a instauração de processo apartado para apuração, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de1992, e da Resolução que regula a matéria."19. Pela leitura desses dispositivos, verifico que a inclusão de outros responsáveis nos processos de contas anuais acontece quando praticam atos irregulares em conjunto com os agentes que detêm a obrigação legal de prestar contas ordinárias. Na hipótese de inexistência de conluio entre os agentes, a apuração das responsabilidades é feita em outro tipo de processo: tomada de contas especial, se houver débito; ou representação, caso contrário.20. A meu ver, quando há a descaracterização do dano ao Erário, como no caso em tela, os agentes que não têm a obrigação legal de prestar contas anualmente, mesmo que incluídos em processos dessa natureza, não devem ter suas contas (equiparadas a especiais) julgadas, podendo seus atos ser avaliados como em um processo de fiscalização, uma vez que não mais existe o pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo de contas ("o débito") e que não compete ao Tribunal julgar sua gestão como um todo.21. Destarte, confirmadas as infrações às normas neste feito, as multas aplicadas devem ser mantidas, com alteração somente do seu fundamento legal (do inciso I para o inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para:[...]9.2. manter as multas aplicadas a [responsável 3] e a [responsável 2], alterando, entretanto, seu fundamento legal para o artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;