Acórdão 351/2010
Proposta de deliberação:O Comandante do Exército [omissis] solicita a este Tribunal, mediante expediente datado de 12/11/2009, orientação acerca da viabilidade jurídica da celebração de convênio de cooperação entre o Exército Brasileiro e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas - ADS, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios diretamente dos produtores rurais, cooperativas e associações, cadastrados pela referida Agência, que seriam contratados diretamente, com inexigibilidade de licitação.2.Os produtos adquiridos seriam destinados, em especial, ao Comando da 12ª Região Militar, responsável pelo suprimento de gêneros para as organizações militares distribuídas na Amazônia Ocidental (Roraima, Amazonas, Acre e Rondônia), totalizando 96 unidades do Exército, inclusive aquelas localizadas ao longo de 11.600 Km do perímetro Norte e Noroeste do Brasil, totalizando um efetivo em torno de 20.000 militares, cujo abastecimento vem sendo feito com dificuldades.3. Consoante consignado pela Secex/AM, o expediente remetido a esta Corte não atende os requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, não se referindo a dúvida na interpretação de dispositivos legais ou regulamentares sujeitos à competência do TCU, não se amoldando ao disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992. Desse modo, não pode ser conhecido por este Tribunal como Consulta.4. Em que pese tal constatação, entendo oportuno ponderar que a situação descrita pelo interessado já motivou outro processo, o TC-018.206/2008-0, apreciado por este Colegiado, na sessão de 08/04/2009, quando foi proferido o Acórdão n. 680/2009 - Plenário, no sentido do não-conhecimento da Consulta, pelo não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos regimentalmente, como detalhado nos itens 9 a 11 do Relatório antecedente.5. Tanto naquela oportunidade quanto nesta, as questões colocadas ao debate foram examinadas detidamente pela Secex/AM e pelo Ministério Público, sendo apresentadas as seguintes conclusões:[...]5.2. não se afigura legítima a contratação por inexigibilidade de licitação para as unidades do Exército situadas nas cidades em que não exista dificuldade de acesso a suprimentos alimentícios, pois nestas localidades a estratégia militar invocada não teria lugar, representando, dessa maneira, simples aquisição de alimentos;5.3. embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão;5.4. na hipótese de opção pelo credenciamento dos agricultores que formarão a rede de suprimento de gêneros para as organizações militares distribuídas na Amazônia Ocidental, deve ser observado que, para a regularidade da contratação direta, é indispensável a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;[...]6.Assim, em que pese o não-conhecimento desta Consulta, considero pertinente, na linha proposta pelo Gerente da 2ª Divisão Técnica da Secex/AM, ante a relevância do pleito trazido a este Tribunal, excepcionalmente, sem caráter de prejulgamento de tese, sejam prestadas ao interessado as informações descritas nos subitens anteriores.Acórdão:9.1. não conhecer da presente Consulta, por não atender os requisitos estabelecidos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;9.2. prestar ao interessado, excepcionalmente, sem caráter de prejulgamento de tese, as seguintes informações:[...]9.2.2. não se afigura legítima a contratação por inexigibilidade de licitação para as unidades do Exército situadas nas cidades em que não exista dificuldade de acesso a suprimentos alimentícios, pois nestas localidades a estratégia militar invocada não teria lugar, representando simples aquisição de alimentos;9.2.3. embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão;9.2.4. na hipótese de opção pelo credenciamento dos agricultores que formarão a rede de suprimento de gêneros para as organizações militares distribuídas na Amazônia Ocidental, deve ser observado que, para a regularidade da contratação direta, é indispensável a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;